PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O seu discurso foi hoje o exemplo acabado do anti-discurso da situação. Não foi o discurso da maioria forte, não foi o discurso de uma situação que se assume como tal, não foi um discurso em que a direcção parlamentar do PSD afirmasse: nós estamos aqui para fazer isto e aquilo de acordo com a nossa estratégia para Í989. O que V. Ex.a acabou por fazer-foi um lamentável discurso da Oposição a uma entidade que não está cá, a um órgão que V. Ex.a finge existir mas que não está aqui neste Hemiciclo, no Parlamento e, que V. Ex.a critica, exactamente como uma autocrítica; como uma catarse de si próprio, dizendo coisas que não devia dizer no Parlamento mas, sim, noutra sede, a outro, órgão institucional que hoje V. Ex.a procurou chamar à nossa memória.
As críticas que foram feitas, em nome do povo português, pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo devem ter pesado muito fio trabalho que precedeu o discurso de V. Ex.a
Quando V. Ex.a começou a falar eu esperava que se referisse logo à intervenção do Presidente da República esclarecendo o que é que, em seu entender, é verdade e não é e que consta desta mensagem! Devia ter dito: «Nós não provocamos conflitos sociais escusados!... O PSD não hegemoniza a política por ,estas e estas razões!... Nós entendemos que a maioria é legítima, mas não calamos a voz da Oposição por estas e por aquelas razões!... Nós entendemos que por este e àquele motivo ás críticas, feitas, pelo Chefe de Estado não nos atingem!»...
Tudo isto estaria certo até porque o seu partido fez saber que não criticava já o Sr. Presidente da República e que só o faria em nome colectivo dentro de dias. No entanto, a intervenção de V. Ex.a foi feita exactamente em nome colectivo e para criticar o Sr. Presidente da República. Falhou redundamente, pois V. Ex.a não teve coragem de chamar as coisas pelos seus nomes e de dizer que os avisos estavam errados - aceitou-os, portanto! - e quis vir aqui esgrimir contra uma fantasmagórica Oposição para confundir a opinião pública. ...
V. Ex.a afirmou mesmo ser insensato dizer-se que um cidadão paga hoje mais para ter um carro ou para comprar uma casa!... É insensato para si, Sr. Deputado porque está sentado na primeira bancada do PSD? Ou é insensato para a Oposição dizer a verdade?
É ou não verdade que comprar hoje uma casa custa mais caro? É ou não verdade que quem tem carro vai pagar mais? É ou não verdade, que, hoje, a classe média está sujeita, como nunca, ao pagamento de impostos gravosos? Ë isto que V. Ex.a não quer dizer!:
V. Ex.a veio aqui fazer um discurso contra o Presidente Mário Soares, mas acabou por fazer um discurso contra a sua própria maioria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Gostaria talvez de começar pelo fim, uma vez que as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró estão mais frescas.
Considero que a intervenção feita pelo Sr. Presidente da República tem uma dignidade institucional e remete para uma forma de discurso político que não tem sentido ser transformada num conflito interpartidário nem numa discussão interpartidária.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, recuso-me a comentar qualquer referência sobre a relação daquilo que eu disse com as palavras proferidas pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo que traduziram preocupações e exprimiram uma opinião sobre a vida
826 I SÉRIE - NÚMERO 23política nacional. Partilhamos muitas dessas preocupações como partilhamos também da dignidade institucional desse discurso. Por isso recusamo-nos a fazê-lo baixar ao debate meramente interpartidário.Aplausos do PSD.Quanto as referencias criticas, gostaria, também de passagem a dizer-lhe que não falei, como é evidente, como porta-voz do meu grupo parlamentar e o seu líder, nas ocasiões e nos momentos julgados necessários. A minha intervenção foi, no entanto, um discurso que teve a ver com as posições políticas que o PSD pretende expor nesta Câmara.
Nesse sentido, responderia ao Sr. Deputado António Barreto dizendo que não vou referir todos os pontos concretos que correspondem, de alguma maneira à súmula dos temas que a Oposição levanta. Todos esses pontos foram aqui abundantemente discutidos por todas as bancadas e eu não iria referir nenhum novo argumento.
Quando o PSD considera - e reafirma publicamente - que, no modelo de sociedade que pretende, as liberdades públicas no domínio da comunicação social serão garantidas pela existência de um sistema plural de informação assente numa imprensa, numa rádio e numa televisão privadas e livres, está a fazer uma declaração política no sentido positivo, está a mostrar uma intenção de vontade política e não a fazer oposição à oposição.
Os senhores podem argumentar que essa intenção de vontade politica não corresponde aos factos. Devo dizer-lhes que se comparassemos as criticas que são aqui feitas à legislação dimanada do Governo com os resultados da aplicação dessa legislação - e dou-lhe apenas como exemplo a aprovação da legislação sobre as rendas da casa - veriam que todas as proclamações «apocalíticas» aqui feitas não corresponderam ao que aconteceu depois.
O que estou a dizer é que no que diz respeito à televisão, à rádio e à imprensa, os senhores estão apenas a aproveitar-se de incidentes processuais para fazer uma suspeição de fundo e sem sentido sobre a vontade do Governo. Ninguém como o PSD pode afirmar, com autoridade, que defende a liberdade dos meios de comunicação social, que defende o fim do sistema político - com excepção do serviço público mínimo - na rádio, na imprensa e na televisão.
Penso até, Sr. Deputado António Barreto, que V. Ex.a caiu numa contradição. Quando o Governo legislou sobre as privatizações os senhores criticaram essa legislação por ter sido feita antes da revisão constitucional e chamaram a atenção para o facto de que isso apenas permitiria uma pequena privatização.
Os senhores têm portanto, de levar em conta a afirmação da vontade politica, porque a afirmação da vontade politica é que é essencial no discurso politico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui a pouco se inicia neste Hemiciclo sobre a legislação que regulamenta o processo de licenciamento das novas rádios é, a vários títulos, simbólico.
Ele ocorre apenas alguns dias depois de imposto este silêncio sem prazo a que o Governo obrigou todas essas experiências. Não é, certamente, por acaso que assim acontece. A expressão pública deste debate, será menor sem a cobertura interessada das novas rádios - ou das «rádios livres» a cujo papel se referia anteontem expressivamente o Sr. Presidente da República.
O debate sobre esse decreto-lei inicia-se também, sistematicamente, na precisa altura em que termina o prazo para apresentação das candidaturas: a um alvará de licenciamento. Algumas das soluções que a própria sensatez imporia há algumas terão agora de ter esse facto em conta.
Toda a sucessão de deliberações e de silêncios com que o Governo rodeou o processo de licenciamento das novas rádios representa, afinal a sua profunda desconfiança perante os efeitos da liberalização daquele meio.
Não julgo mesmo importante apurar se, em toda esta questão das novas rádios, a actuação governamental terá sido mais conservadora do que pura e simplesmente imcompetente, ou se foi afinal o contrário, ou se foi afinal o contrário que ocorreu.
Ninguém se iluda é sobre a gravidade das consequências que ela terá para a liberdade da radiodifusão no nosso país!
O Governo sujeitará os candidatos a uma selecção discriminatória, realizada por uma comissão que não é isenta nem independente. Não está em causa a honorabilidade pessoal de cada um dos seus membros. O que se contesta é a dependência funcional da sua esmagadora maioria perante o Governo, entidades por este tuteladas, ou o PSD.
Esta comissão foi criada sobretudo para que sobre o Governo não recais directamente o odioso de uma selecção eliminatória. É claro, no entanto, que o Governo se prepara para interferir na selecção dos candidatos.
Tenho provas do que digo: por exemplo, o Governo Civil de Aveiro, através de um ofício de 12 de Julho do ano passado, pediu às câmaras municipais do distrito que o informasse sobre quais as rádios existentes nos diferentes concelhos que melhor serviam a região.
Neste quadro, o PS não tem grandes ilusões sobre os resultados da escolha desta Comissão Consultiva. E não se invoquem as recentes declarações do seu Presidente criticando o encerramento das rádios, como argumento de defesa da imparcialidade do organismo a que preside. Não falta na comissão quem sobre esta matéria, pudesse tornar minoritária esta posição. O que essas afirmações reforçam é a generalizada condenação da politica neste campo.
4 DE JANEIRO DE 1989 827Não é o momento, todavia, de expor em pormenor as posições do PS sobre o licenciamento das novas rádios ou de abordar as propostas cuja aprovação possibilitariam ainda um apreciável conjunto de garantias para a transparência e a correcção deste processo.
Importa, no entanto, referir ainda que, independentemente da gravidade de algumas medidas tomadas, o mais chocante da actuação dos responsáveis governamentais pelo sector da Comunicação Social foi a incapacidade que revelaram para dialogar com as novas rádios, para compreender a amplitude e a importância desse movimento ou para, em tempo útil, informar o País das opções e problemas em causa.
O Governo ou, se preferirem, o Sr. Ministro Couto dos Santos e o Sr. Secretário de Estado Albino Soares, silenciaram, até a um limite intolerável, por exemplo, os prazos do concurso público e do encerramento das rádios, as datas de publicação dos diplomas sobre a matéria e as decisões sobre as frequências nacionais e regionais; não fizeram as diligências suficientes e em tempo útil dentro das instâncias internacionais para modificar o mapa das frequências no sentido de tornar menos drástico o carácter finito do espectro radio eléctrico; não compreenderam, ou não quiseram compreender, que a sobrevivência dos projectos das novas rádios não pode depender da capacidade financeira para ultrapassar tantas incertezas e silêncios.
Quantos projectos não terão já acabado assim?
O Governo nada disse ainda, por outro lado, sobre o que entende serem as características e funções do serviço público da radiodifusão.
Ninguém sabe o que pensa o Governo sobre a sua dimensão, custo social, objectivos de concorrência a nível regional e nacional com as estações privadas, o seu desenvolvimento e forma de garantir o pleno cumprimento dos seus deveres estatutários, designadamente o do pluralismo e independência da informação.
Não revelou ainda como e quando tenciona concessionar os canais da Rádio Comercial, se essa concessão inclui toda a programação e a informação e, nomeadamente, se esse acto será feito de acordo com um regulamento transparente e justo.
Paralelamente, o Governo, que tanto gosta de apregoar a sua faceta liberalizante, continua a silenciar as suas opções sobre a televisão privada. Qual o mapa das frequências disponíveis para a televisão privada? Qual o destino a dar ao segundo canal da RTP? Qual o caderno de encargos exigível aos candidatos à televisão privada? Que entende por «serviço público mínimo de televisão? Que estudos já suscitou sobre a utilização da difusão por cabo ou por satélite? Que posições tem defendido nas instâncias comunitárias e europeias sobre as matérias aí em debate? Que projectos tem para proteger a produção nacional, a de língua portuguesa e a comunitária? Como tenciona garantir na televisão privada a expressão livre e pluralista de todas as correntes de opinião e a cobertura das zonas do interior do País?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo parece ter mais pressa e zelo em afirmar-se defensor da televisão privada do que urgência em regulamentá-la de facto ou, pelo menos, em anunciar os contornos gerais dessa opção.Sr. Presidente, Srs, Deputados: Há dias, à saída do Palácio de Belém, o Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se à privatização de alguns jornais, sublinhou que assim se estava a desgovernamentalizar a comunicação social.
É possível que esta confusão entre privatização e criação de condições de independência perante o Governo e o poder político seja apenas um lapso do Prof. Cavaco Silva.
Trata-se, todavia, de um lapso elucidativo. De acordo com esta tese - e estou naturalmente agora a interpretar as palavras do Sr. Primeiro-Ministro como totalmente fiéis ao seu pensamento - o sector público da Comunicação Social - a RTP incluída e logo à cabeça - estaria governamentalizado.
Não creio que fossem necessárias estas palavras do Primeiro-Ministro para confirmar este facto; bastaria recordar que, ainda há poucos dias, o Governo voltou a nomear um Conselho de Gerência para a RTP e que este, prolongando essa cadeia hierárquica de controlo político que se estende do executivo ao interior das redacções, se prepara para nomear ou reconfirmar, sem qualquer limitação, directores, chefias e outros responsáveis.
Portugal continua a ser o único país comunitário em que o Governo pode nomear ou demitir, com total discricionariedade, todos os principais responsáveis pelas empresas públicas, de televisão e rádio, mantendo-os pois, numa total dependência. RTP e a RDP têm modelos de gestão típicos dos países autoritários e nada compatíveis com a independência, o plurialismo é a liberdade da sua programação e informação. Mais do que isso: com as próprias promessas deste Governo expressas no Programa com que se apresentou a esta Assembleia.
Não duvido, por exemplo, que só um modelo de gestão deste tipo permite continuar a manter a marginalização de um profissional com o prestígio e a populariedade de Herman José. .
Terá sido, aliás, este mesmo tipo governamentalizado de modelo de gestão que deu corpo a um dos mais recentes casos na Comunicação Social: o do Diário de Notícias.
O caso Diário de Notícias é ainda elucidativo a dois títulos: em primeiro lugar, porque não foram apenas os factos ligados às alegadas pressões do Governo para demitir a direcção do jornal que estiveram na origem da crise. A ela não é estranho o clima de compadrio e de discretas mas eficazes manobras de bastidores que tem caracterizado a privatização dos chamados «jornais estatizados».
Em segundo lugar porque, face às tremendas acusações do ex-Presidente da empresa do Diário de Notícias, o PSD optou por adoptar o comportamento grave e inédito, mas extremamente eloquente, de não permitir que a comissão parlamentar especializada apreciasse o caso depois de ouvidos os seus principais intervenientes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Cobardia pura!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem uma política coerente de comunicação social.
Tem um discurso liberal, mas uma prática autoritária.
828 I SÉRIES- NÚMERO 23Promete libertar a comunicação social da tutela do poder político mas governamentaliza a selecção das novas rádios, as estruturas das empresas públicas audiovisuais e até a atribuição de documentos de identificação aos jornalistas da imprensa e da rádio regionais e locais
Creio não poder mesmo dizer se que o Governo tem uma política errada ou mal definida neste campo. Ela traduz, sobretudo, a ocupação dos cargos nesta área por pessoas sem qualificações ëxperiência ou capacidade de diálogo. Sem qualquer rasgo, nem ideias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma palavra que aponta para estes responsáveis o caminhos adequado: demissão!Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar. A Sr.a Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito. O Sr. Carlos Brito: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reabertura dos trabalhos parlamentares no inicio de 1989 formulo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e desta tribuna da Assembleia da República, votos de bom ano para todos os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Orador: - Estes votos incluem, naturalmente todos os que connosco aqui trabalham - os colegas deputados, os trabalhadores da Assembleia da República, os membros das forças de segurança e os representantes da comunicação social que acompanham a nossa actividade.Aplausos gerais.Ao formular estes votos não queremos no entanto ocultar que, a nosso ver, são muito sombrias as perspectivas que se desenham neste inicio do novo ano, tanto em relação às condições de vida da grande maioria dos portugueses, como à salvaguarda de aspectos característicos essenciais do regime democrático nascido do 25 de Abril.
Entendemos que é necessária muita determinação para contrariar as fortes tendências negativas que se apresentam e assegurar que o novo ano não constitua um recuo no campo social, económico e político, mas represente a consolidação do que de mais positivo foi alcançado nestes domínios e permita o avanço para novas reformas que de há muito se tornaram imperiosas no plano do ensino, da saúde, da segurança social, da habitação e da descentralização de Estado através da regionalização. Tal é o sentido geral das conclusões e propostas aprovadas na resolução politica do XII Congresso do PCP.
Há que sublinhar, entretanto, que a politica do Governo Cavaco Silva vai no sentido oposto ao destas direcções e objectivos, o que não só não dá solução, mas agrava os principais problemas nacionais, como resulta claramente demonstrado por qualquer balanço objectivo à governação «cavaquista» e em especial no último ano de vida do País e que continua a ser ilustrado pelos acontecimentos mais recentes.
Tomando por referência apenas estes últimos, juntamos o nosso protesto aos protestos populares contra os aumentos de preços de bens e serviços essenciais decididos pelos Governo PSD em 15 de Dezembro e que ontem mesmo entraram em vigor. Estes aumentos que representam, em muitos casos, severos agravamentos vão acentuar a degradação das condições de vida da população laboriosa sobretudo da de mais baixos recursos.
Está hoje fora de qualquer dúvida que os aumentos cíclicos e tácticos que o Governo promove fazem parte com os tectos salariais e o aumento da carga fiscal de uma politica de rendimentos e preços que tem como estratégia a redução da parte do trabalho no rendimento nacional.
Torna-se cada vez mais evidente também que a politica do Governo não penaliza apenas os trabalhadores atinge duramente as classes e camadas médias - queira ou não o Sr. Deputado Pacheco Pereira - como testemunham os movimentos de protesto e reivindicação, incluindo com o recurso a greve, por elas desenvolvidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Saudamos estes movimentos como uma saudável manifestação da actual conjuntura, salientando que conjuntamente com as lutas dos trabalhadores podem constituir uma importante frente social de resistência à nefasta política cavaquista, e no seu desenvolvimento é susceptível de influenciar de forma determinante o evoluir da situação política nacional.
A propósito da situação social é capital dizer que o Governo PSD se engana redondamente se julgar que vai consumar sem «grandes ondas» o «pacote laboral» por ter posto à discussão das organizações de trabalhadores precisamente nesta quadra do Natal e Ano Novo. A essência dos projectos do pacote laboral agora postos a discussão não engana ninguém pois visa, como as tentativas anteriores, a facilitação dos despedimentos, a generalização da precariedade do emprego, a entrega ao patronato de instrumentos de intimidação e repressão, a limitação dos direitos dos trabalhadores e a desarticulação da sua capacidade de luta e resistência, a tomada de consciência deixa de traduzir-se, como tem vindo a público, numa grande indignação e no enérgico repúdio por parte dos trabalhadores e das suas organizações. A incapacidade do Governo para dialogar, a sua tendência para as soluções arbitrárias e as operações furtivasaí estão a provocar um novo agravamento das tensões sociais de que o Governo e o único responsável.Aplausos do PCP.
É igualmente da responsabilidade do Governo Cavaco Silva a acentuação da vulnerabilidade da economia portuguesa, aqui posta em evidência durante os recentes debates parlamentares sobre o Orçamento do Estado, apesar de se manterem os factores externos extremamente favoráveis. O Governo persiste em centrar a sua política nas privatizações do riquíssimo património
4 DE JANEIRO DE 1989 829do sector empresarial do Estado num processo atentatório dos interesses nacionais e onde uma certa crispação; e falta de transparência começam a ser assinaladas. Um banco privado (BPI), interessado nas privatizações é chamado a avaliar oficialmente outro banco (BTA) ficando de posse de toda a informação sobre este. Os próprios critérios da avaliação são postos em causa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isto é escandaloso!O Orador: - As arbitrariedades, os atropelos e a submissão mais vergonhosa aos interesses dos grandes agrários continuam a marcar a política do Governo em relação à reforma agrária onde na preparação da aplicação da nova lei de bases, justamente denominada de lei de reconstituição do latifúndio, se chega ao ponto de elaborar um decreto que atribui aos antigos, latifundiários o cálculo da pontuação das reservas e se lhes entrega a colheita de frutos pendentes semeados pelos agricultores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à integração na CEE vêm permanentemente ao de cima o atabalhoamento, a improvisação, a falta de orientação claras e de uma atitude patriótica, a indevida utilização dos fundos comunitários em benefício das suas clientelas e objectivos partidários por parte do Governo Cavaco Silva; A ridícula polémica proveniente do interior do próprio Governo sobre o chamado plano de desenvolvimento regional (em relação ao qual a Assembleia da República tem o direito de exigir explicações fundamentais e não desmentidos de circunstância constitui com outras situações desastradas como o alastrar das fraudes, do Fundo Social Europeu, um expressivo exemplo de uma conduta desprestigiante para o País e que obtém como resultado a subalternização da representação portuguesa nas instâncias da CEE, como acaba de acontecer com á redistribuirão de funções na comissão.
O XII Congresso pronunciou-se, tendo em consideração, as consequências negativas da integração já verificadas e na previsão de novas dificuldades a partir de 1992 com a efectivação do Mercado Interno Único, por uma firme política da parte de Portugal, tanto nas suas relações com a CEE e na sua intervenção nas instituições comunitárias, como na sua própria política interna, designadamente nas grandes orientações da política económica portuguesa e na política externa nas suas vertentes diplomáticas e económicas. Com este objectivo o Congresso do PCP aprovou um plano de «25 pontos pára enfrentar 1992» que constitui uma resposta política nacional, implicando uma orientação e uma actuação globais ao desafio do Mercado Interno Único.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até figuras gradas do PSD têm reconhecido que a comunicação social é uma das áreas mais vulneráveis da actuação política do Governo Cavaco Silva. Os factos são tão gritantes que não permitem outra atitude a que se guie por um mínimo, de objectividade. É a situação na televisão onde a refinada manipulação atinge proporções nunca vistas, enquanto o acesso de partidos da Oposição é cada vez mais condicionado e dificultado e os debates entre representantes partidários e entre estes e o Governo foram praticamente banidos. É escândalo no «Diário de Notícias» que em qualquer outro país democrático se saldaria por consequências muito mais fundas do que a simples aceitação da demissão do Conselho de Gerência. E o silenciamento das rádios locais que tem que ser considerado como uma brutal violência contra uma manobra de informação democrática ligada às populações que devia merecer aos órgãos do. poder político apreço e apoio em vez de medidas de retaliação.Vozes do PCP: - Muito Bem!O Orador: - À questão vai ser hoje apreciada na Ordem do Dia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que visa dois objectivos essenciais: assegurar a rápida reabertura das rádios e a exigência de condições de isenção na atribuição dos alvarás.
O que se passa na comunicação social é o reflexo da forma hegemónica de autoritária como o Governo e a maioria concebem a vida democrática e as suas relações com os partidos da Oposição. A este propósito, e seja qual for a intenção com que foram ditas, não se pode negar uma grande oportunidade às palavras do Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo quando a propósito da estabilidade, afirmou que ela «não deve ser entendida como ausência de debate político nem, muito menos, como hegemonização da vida política por um só partido, ainda com a legitimidade de ser maioritário».
Tendo em consideração que este ano se efectuam dois importantes actos eleitorais - as eleições para o Parlamento Europeu e as eleições .para as autarquias locais - o PCP alerta para o facto de o Governo e o PSD se prepararem, como os factos indicam, para iludir ou limitar as suas previsíveis perdas eleitorais utilizando abusivamente em seu benefício o aparelho do Estado, os dinheiros públicos e os fundos comunitários.
Chamamos, também, vivamente a atenção para a moção em vias de aprovação no Parlamento Europeu, que «declara solenemente que em nenhum caso se deve proceder a alterações das leis eleitorais em vigor para o Parlamento Europeu durante o semestre que precede as eleições». Esta declaração não pode deixar de ser considerada como mais uma forte razão para que as alterações absurdas introduzidas pelo PSD na lei que vigora em Portugal, com a oposição de todos os outros partidos, não venham a conhecer a luz do dia.
Lamentavelmente as ameaças que ensombram características essenciais do regime democrático português não partem apenas da política e actuação, do Governo, desenvolvem-se no processo de revisão da constituição em curso na comissão eventual para o efeito constituída.
O início das votações na comissão confirma plenamente a gravidade do acordo político de revisão estabelecido entre o PSD e o PS. Em face das propostas conjuntas subscritas pelos dois partidos confirma-se não apenas que o PS cedeu a exigências fundamentais da direita formuladas desde que foi aprovada a lei fundamental, como ainda mais, o que o PS acordou com o PSD propostas absolutamente diferentes e até opostas do que constava no seu projecto de lei de revisão da Constituição, caso, por exemplo, da comunicação social - coisa a que o Sr. Deputado Arons de Carvalho não se referiu na sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!
830 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - O PCP mantém todas as preocupações já aqui manifestadas em relação à circunstância da última clausula do acordo PSD/PS estabelecer, o compromisso de entendimento para outras alterações. É a esta luz que nos interrogamos sobre o significado do silêncio do PS relativamente ao «pacote laboral», neste momento submetido à discussão pública e através da qual o Governo se prepara para dar, lei ordinária, um golpe demolidor em direitos dos trabalhadores constitucionalmente garantidos.
As forças democráticas portuguesas tem boas razões para ter compreendido que a política da direita não se enfrenta, contraria e derrota pelo caminho das cedências, dos compromissos e dos entendimentos com a própria direita. Os que persistem, por esse caminho disfiguram-se e perdem identidade.
A resposta à política da direita como é próprio da democracia exige claras propostas diferenciadas e alternativas consistentes. Foi esse o caminho seguido pelo PCP no seu XII Congresso.
A proposta contida no novo programa do PCP de uma democracia avançada no limiar do século XXI tendo no horizonte o socialismo, é uma alternativa global à política da direita seguida não só pelo Governo de Cavaco Silva mas pelos governos de direita que o antecederam. Trata-se, a nosso ver da proposta de um grande objectivo de luta não só para os comunistas, mas para as forças de esquerda, os democratas para o nosso povo, para todos aqueles que compreendem a necessidade de uma profunda viragem na vida nacional. É um objectivo que leva em conta as profundas alterações verificadas na situação do País e no Mundo em mudança mas que toma da resolução de Abril, as realidades, os valores, as experiências, as aspirações e as projecta no futuro democrático de Portugal.Aplausos do PCP e, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, mais uma vez, tenho que referir-me ao seu discurso dizendo que, neste Ano Novo, seria de esperar, depois do XII Congresso do PCP em que se propôs uma democracia avançada, para o século XXI, que ele fosse diferente. Mas, de facto, aquilo a que assistimos foi um discurso de Ano Novo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, ainda de referir-me a duas questões, uma das quais tem a ver com a legislação de trabalho.
O PCP continua, infelizmente para si próprio e também para muitos portugueses que são seus eleitores e militantes, com o espirito que tinha em 1974 e 1975 uma vez que, para o PCP há legislação que continua a ser intocável e, de facto, por isso é verdade! Muita legislação tem vindo a ser alterada, por as condições de vida e a realidade dos países e do seu relacionamento assim o exigem.
O PCP fala, e bem - aliás, nós também pensamos dessa forma -, contra a precarização injustificada do emprego e do trabalho, mas quando o Governo, com os projectos que agora pôs à discussão pública, quer combater essa precarização injustificada, o PCP, pelos vistos, pensa que essa legislação se deve manter.
O PCP não quer que o Governo, no cumprimento de uma existência legal, ponha à discussão pública não só os projectos que se propõe aprovar na sequência da autorização legislativa que esta Câmara lhe concedeu mas também outras matérias que têm interesse para os trabalhadores, como, por exemplo, as medidas francamente benéficas previstas num projecto de decreto-lei respeitante à segurança social na protecção do desemprego, a respeito do qual o Sr. Deputado Carlos Brito nada diz, porventura porque não terá lido esses projectos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenho-os aqui!O Orador: - Eu sei que os tem aí, mas a minha dúvida é saber se os terá lido! Pôr outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, mais uma vez, verificamos que as composições de dirigentes de organizações sindicais são contraditórias: enquanto que para os dirigentes patronais esta legislação não serve, porque é mais inflexível que a existente, para os dirigentes sindicais ela vem, pura e simplesmente, quebrar qualquer espécie de segurança dos trabalhadores relativamente ao emprego e à sua empresa.
Pensamos de forma diferente e, na altura própria, já aqui tivemos oportunidade de dizer o que o PSD pretende em termos das relações laborais em Portugal, ou seja, que a empresa seja uma comunidade de interesses, tanto quanto possível conjugados, por forma a criar-se mais riqueza, mais emprego e um melhor nível de vida para todas as famílias.
Gostaria também de referir que em relação ao PCP verifica-se algum processo porque, neste momento, o PCP já fala em democracia avançada do século XXI. Devo dizer que isso foi uma exigência dos portugueses, ou seja, forem os, portugueses que o exigiram do PCP, que finalmente, começa a falar em democracia não popular mas, sim, em democracia de todos os portugueses.Aplausos do PSD.Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, agradeço o seu pedido de esclarecimento, porque me dá oportunidade de explanar melhor os meus pontos de vista e de prosseguir um diálogo a manter que temos vindo ao longo, dos anos relativamente a esta matéria.
A propósito do «discurso velho» gostaria de dizer-lhe que, efectivamente, o Sr. Deputado Joaquim Marques é que não sabe dizer outra coisa e, portanto, a falta de imaginação está toda desse lado.RisosO Sr. Deputado diz sempre o mesmo, basta consultar o Diário da Assembleia da República para ver a imperiosa necessidade de mudar de discurso.Protestos do PSD.
4 DE JANEIRO DE 1989 831O Sr: Joaquim Marques (PSD): - Não foi isso! O Sr. Deputado já anda cá há mais anos do que eu!O Orador: - Não se desdiga, porque o Sr. Deputado acabou de dizer - foram essas as suas últimas palavras - que nós mudámos de discurso! Não se desdiga, agora, por uma questão de oportunidade de argumentação!
Sr. Deputado Joaquim Marques, não tem em atenção, um importante ditado popular que diz «quem melhor ouve, melhor responde», ora, o Sr. Deputado ouve. mal e, provavelmente, também lê pouco. Repare que a democracia avançada não é para o século XXI é para o seu limiar, para os dias de hoje, é - como eu há pouco disse da tribuna - uma alternativa à política de direita seguida pelo Governo. Esta é a nossa proposta e é o objectivo pelo qual estamos a lutar!
O Sr. Deputado Joaquim Marques é que não leu os nossos documentos - certamente, porque não lhe mereceram essa atenção... Mas, o Sr. Deputado quando se quer fazer perguntas deve também fazer-se um esforço para ouvir bem aquilo que é dito para não se cometer falhas como a que o Sr. Deputado acaba de cometer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao pacote laboral, o Sr. Deputado disse que nós «pregamos no deserto» e que não temos em conta os interesses dos trabalhadores. Ora, eu lembro-me que o senhor já disse isso nos princípios do ano passado, quando trouxemos aqui a questão do pacote laboral.
Nessa altura, o Sr. Deputado Joaquim Marques dizia que nós estávamos isolados, que éramos uma voz no deserto e que os trabalhadores tinham outro entendimento dessa questão...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E é verdade!O Orador: - Não! A verdade é que, depois, tiveram lugar as grandes movimentações dos trabalhadores, incluindo os social-democratas, e veio a greve geral que o seu Governo não foi capaz de reconhecer na sua amplitude e afirmação de força - ao contrário do que agora aconteceu com o Presidente do Governo de Espanha, Filipe Gonzalez, que reconhece a greve geral que teve lugar no seu país -, porque os senhores não têm visão da democracia. Mas, mesmo assim o Sr. Deputado Joaquim Marques persiste na mesma argumentação.
Os senhores não «levam» os trabalhadores - e desenganem-se disso! - por artifícios e operações furtivas como estas que foi pôr à discussão pública das organizações de trabalhadores nesta quadra festiva o pacote laborai - que é uma questão de grande importância. Era para ver se apanhavam os trabalhadores desprevenidos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., para ver se os trabalhadores não se organizavam na resposta a dar a mais este atentado aos seus direitos e interesses.
Os senhores também não enganam os trabalhadores juntando à lei dos despedimentos, onde estão todas as ameaças que referenciámos e que o Sr. Deputado não é capaz de desmentir - e, portanto mantêm-se -, outros diplomas para disfarçar no conjunto do ramalhete. Também não é desta forma que enganam os trabalhadores portugueses: «isso já foi chão que deu uvas»... Agora não é assim! Há, efectivamente, peças que são inofensivas mas o que está em causa é a tentativa da retomada essencial de todos os objectivos que os governos da direita perseguem há vários anos no nosso país. Estou convencido de que, mais uma vez, esta tentativa terá uma resposta adequada por parte dos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Joaquim Marques disse que o PCP foi sensível à vontade do povo português. Efectivamente, somos sensíveis, os senhores é que não são! Se o fossem não voltavam a fazer esta proposta de pacote laborai. Se soubessem dialogar e ouvir os trabalhadores não apresentavam esta proposta, dialogavam e, certamente, encontrariam outras soluções. Aliás, quando aqui foi discutido o pacote laborai tivemos oportunidade de propor outras iniciativas que iam no sentido de tornar mais eficiente o trabalho do nosso país sem atentar contra os direitos constitucionalmente estabelecidos dos trabalhadores.
Não é no sentido que o Sr. Deputado apontou que nós aprendemos com os trabalhadores, com o povo, uma vez que nós sabemos ouvi-lo. Repare que já lutávamos pela liberdade e pela democracia no nosso país em momentos em que o Sr. Deputado Joaquim Marques certamente não estava nas primeiras linhas desse combate.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Na sua «linha», não, de certeza!O Orador: - Não sei o que o Sr. Deputado fazia nessa altura mas não estava, com certeza, nas primeiras linhas, porque se assim fosse conhecê-lo-íamos e esse facto teria sido referenciado.
Para nós, a liberdade e a democracia - porque lutámos por elas e só não demos a própria vida porque não calhou - está no nosso sangue e na nossa alma. Não precisamos das lições do Sr. Deputado Joaquim Marques para compreendermos tudo o que significam a democracia e a liberdade e tudo o que devem significar para o futuro do nosso povo e de Portugal.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Também eu gostaria de iniciar este novo ano com uma saudação especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a todas as Sr.as e Srs. Deputados, aos jornalistas que aqui trabalham e a todos os funcionários desta Casa, desejando que 1989 seja um ano de concretização dos sonhos que todos temos e que são legítimos.
Mas, ano novo, problemas velhos! No mesmo momento em que aqui uso da palavra, arde, depois de vária explosões, um barco que naufragou junto à costa portuguesa e que tem vindo a ser a prova mais evidente
832 I SÉRIE - NÚMERO 23do naufrágio absoluto da política, ambiental do Governo, que, todos dias, faz um discurso ambientalista. Porém, todos os dias, a natureza e os factos se encarregam de desmentir esta verdadeira política de travesti porque o Governo optou em matéria de ambiente.
De facto, como poderá algum dia um governo que não foi capaz de remover, desde Abril, um barco que naufragou a poucos metros da costa ser capaz de implementar uma verdadeira política de ambiente?
Desta tribuna responsabilizo o Governo, e mais directamente os respnsávieis pela chamada política de ambiente, por todas as trágicas consequências que possam advir da explosão e do desmantelamento do «Reijin» para as praias do norte de Portugal. Muito em breve as nossas bandeiras azuis serão, certamente, substituídas por bandeiras negras! Isto é grave e, portanto, o Governo deve ser responsabilizado e não pode dizer que não foi avisado, porque nós, em tempo útil, alertámos para este facto e apresentámos soluções que não foram tidas em conta. Hoje, deu-se a tragédia, portanto hoje é altura de o Governo assumir responsabilidades, pois tem-nas!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mas apesar de tudo factos há ainda mais graves que nos levam a fazer hoje esta declaração política e a, frontalmente, questionar-mos uma realidade: a de que não existe a chamada política do ambiente do Governo.
Recentemente, veio de novo, a público a hipótese da construção de uma central nuclear em Portugal, matéria que ainda não está completamente esclarecida.
O Governo é melhor a mentir do que a desmentir já que o desmentido oficial não é suficiente para explicar, sequer, o enquadramento de tal hipótese. O Governo atenta contra a segurança nuclear é tão importante a segurança física como a segurança psicológica, e o Governo cuidou de acautelar esta última.
Compreendemos que este problema tenha surgido numa lista que dá pelo título de Plano de Desenvolvimento Regional que não é, certamente, uma lista de compras e, portanto, não é algo que se faça longe da opinião pública, do debate nesta Assembleia e da opinião e dos interesses das autarquias locais. É isto que o Governo tem tentado fazer, mas a única coisa que até agora conseguiu foi uma verdadeira lista de compras, de ditos e não ditos, de mentiras e desmentidos. Até agora, é o que resta do chamado Plano de Desenvolvimento Regional!
Em nosso entender não pode o Governo por isso, deixar de vir aqui a esta Assembleia tornar clara a sua estratégia de desenvolvimento, nomeadamente de classificar, de uma vez por todas e sem equívocos, a sua opção energética. As estratégias de desenvolvimento têm de ser objecto de amplo debate, têm de ser informadas por opções realmente maioritárias, pois só assim poderemos assumir colectivamente a responsabilidade pelos caminhos trilhados que vão condicionar o nosso futuro.
Dos passos que agora dermos depende não só o progresso da Comunidade mas, e acima de tudo, a sua segurança e a sua sobrevivência.
O que está em causa, Srs. Deputados, é demasiado para que o seu tratamento seja apenas o que é dado a uma bola jogada entre os lobies que compõem este Governo. Não pode pois o futuro ser a carniça com que se saciam os lobies famintos de poder.
A imagem do Governo degrada-se em cada dia que passa e já nem a arrogância pode esconder tanto desentendimento e tanta falta de perspectivas e, por outro lado, a anunciada remodelação governamental não será facto político suficiente para ilibar das suas reais responsabilidades os titulares de cargos neste executivo na feroz depradação a que tem sido sujeito o nosso país.
Demitam-se, pois, os responsáveis por tais políticas ou pela ausência delas mas não sem antes prestarem contas da sua inépcia e incompetência perante a Assembleia da República, que é o orgão constitucionalmente competente para o efeito.
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos fartos de ver as decisões que condicionam o futuro de todos nós passarem-nos ao lado e de tomar conhecimento delas através dos jornais. É tempo de esta Assembleia reassumir, em plenitude, a dignidade das missões que lhe estão cometidas. Não queremos nem devemos ser os eunucos da política! Pela nossa parte não nos demitiremos das responsabilidades que nos cabem, nomeadamente as da fiscalização dos actos e omissões deste Governo, e em breve tomaremos as iniciativas regimentalmente previstas para o exercício de tal direito.Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, antes de mais, devo dizer-lhe que não são as declarações poéticas do Partido Ecologista Os Verdes que resolvem as disfunções ecológicas em Portugal. De facto, esta Câmara tem sido habituada a meras declarações de princípios e até a mera poesia que deleita os sentidos mas que não resolve as situações em Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso aventar soluções, ideias, projectos e disso não tem vindo nada do Partido Os Verdes.
Aliás, devo dizer-lhe que, em Portugal, a política ambiental tem tido um incremento real com os governos do Partido Social-Democrata, política essa que tem sido domínio público, pois tem sido dada a conhecer através de relatórios anuais vindos da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que tem posto a conhecimento as suas acções, das quais, sem dúvida alguma, tem transparecido uma orientação global de ataque às disfunções ambientais que existem só em Portugal mas em todo o mundo e que, como sabem às vezes, são difíceis de debelar.
Quando aconteceu o acidente nuclear na União Soviética o Sr. Deputado não usou da palavra para contestar a situação perigosa que ele causou na Europa.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também eu gostaria mas não estava cá! Ainda não era deputado!
4 DE JANEIRO DE 1989 833O Orador: - Teria gostado muito, Sr. Deputado, de ouvi-lo nessa altura, mas V. Ex.a remeteu-se a um silêncio comprometedor do seu partido, demonstrando que, V. Ex.a é uma correia de transmissão do Partido Comunista Português.Aplausos de alguns deputados do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com declarações de princípio que se resolvem os problemas ambientais mas, sim, com trabalho! E os governos PSD, não haja qualquer dúvida, têm colocado Portugal na vanguarda da preocupação e também da resolução desses problemas. Veja-se, por exemplo, a preocupação em debelar a disfunção ecológica ao nível dos rios portugueses e ao nível do tratamento das águas residuais.. São exemplos que aqui deixo ficar e que demonstram serem ocas as palavras do Partido Ecologista Os Verdes perante as acções do Governo, do PSD.Aplausos de alguns deputados do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Maria Santos, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - É para usar do direito de defesa da honra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Mário Maciel, eu gostaria de lembra a V. Ex.a que na altura em que se deu o acidente de Tchernobyl era eu deputada independente nesta Casa e que fiz uma intervenção a propósito desse gravíssimo acidente ocorrido na União Soviética. Certamente o Sr. Deputado não. estava presente nessa altura e, como tal, hão registou essa minha intervenção. De qualquer modo, se estiver interessado em conhecer a nossa posição terá oportunidade de fazê-lo lendo p Diário dessa sessão.
Por outro lado, também quero lembrar-lhe, pois não deve ter estado atento, que a minha primeira intervenção na Assembleia da República foi uma- intervenção que abordou a problemática do nuclear no seu sentido mais amplo. Portanto, por duas vezes e na qualidade de deputada independente, fiz intervenções nesse sentido; a primeira, numa perspectiva mais abrangente mostrando a nossa posição antinuclearista, e a segunda aquando do acidente de Tchernobyl.