I SÉRIE — NÚMERO 26 46 Perante esse caso, aquilo que o Governo fez foi o que lhe competia: como sabe V. Ex.a, que é um ilustre jurista, o Governo só tem uma tutela de mera legalidade, pelo que a Sr.a Ministra da Coesão Territorial ordenou à IGF (Inspeção-Geral de Finanças) que procedesse a uma verificação para aferir se houve alguma ilegalidade cometida pelo município de Setúbal. Aguardamos conclusões da IGF e, portanto, não tiramos ilações antecipadas. Também foi suscitada uma dúvida sobre uma violação da lei de proteção de dados, e isso foi participado à Comissão Nacional de Proteção de Dados para que verificasse se houve alguma violação. Foi isto que aconteceu e é isto que tenho a dizer relativamente a esse caso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o artigo 17.o da Lei Quadro do SIRP, a Lei n.o 4/2014, diz que é competência do Primeiro-Ministro manter especialmente informado o Sr. Presidente da República sobre estas atividades. Pergunto-lhe, muito diretamente: informou o Presidente da República da perigosidade de alguma destas atividades? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, em primeiro lugar, o entendimento que tenho sobre os meus deveres perante a lei do segredo de Estado impede-me de lhe dizer se recebo ou não recebo relatórios sobre esta ou aquela matéria, se os relatórios incidem sobre esta ou aquela instituição ou se incidem sobre esta ou aquela pessoa. Entendo que é meu dever não me pronunciar publicamente sobre essa matéria. O Sr. Deputado leu um relatório da Comissão de Fiscalização do SIRP, que elogia, aliás, os serviços que estão na minha dependência pela qualidade do desempenho da sua atividade. Fico muito satisfeito que a Comissão de Fiscalização faça essa avaliação positiva de um serviço que depende diretamente de mim. Quanto às relações entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, são precisamente isso: relações entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, que decorrem estritamente entre nós. Ao longo destes seis anos, quer com o ex-Presidente da República, quer com o atual Presidente da República, não me recordo de alguma vez algum de nós ter comentado publicamente aquilo que foi, ou não, dito nas conversações que mantemos. Pela minha parte, mantenho essa regra. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que fiz respondeu o Sr. Presidente da República, tendo dito que se dizia publicamente que a Presidência da República teria tido conhecimento da existência de intervenções específicas de Estados terceiros na matéria de acolhimento de refugiados e conhecimento antecipado do caso de Setúbal. «Não tivemos», disse o Sr. Presidente da República. Quanto à obrigatoriedade de o manter informado, li a lei e penso que basta. Em seguida, relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, temos bem noção — eu disse isso no início! — dos limites do segredo de Estado. Não queremos saber o conteúdo desses relatórios, não queremos nenhuma informação que esteja a coberto do segredo de Estado nem sequer queremos saber se recebeu esses relatórios, porque nós já sabemos. Sr. Primeiro-Ministro, nós já o sabemos, tanto por aquilo que referi como pelas declarações do Sr. Presidente da República, que disse, e cito: «Depois de a comunicação social ter falado na questão de Setúbal, nós» —