16 DE ABRIL DE 19821461Considerando que a legislação em vigor e os meios de detecção, de fiscalização e de repressão são manifestamente ineficientes, ineficazes e insuficientes;Considerando que urge legislar no sentido de permitir rigorosa detecção e penalização dos infractores, fazendo-os suportar medidas punitivas que sobretudo recaiam sobre o uso dos ditos veículos (apreensão por tempo suficiente para a devida reparação coerciva, acompanhada do pagamento das despesas provocadas e multa correspondente), dotando as autoridades fiscalizadoras de meios aptos a fazer temer os potenciais infractores e a cumprir a lei (que é a melhor forma de prevenção);Considerando que pela delicadeza e complexidade das medidas que se impõem é o Governo o órgão que dispõe de melhores condições para tomar ta\. iniciativa;Considerando, porém, que, se o Governo permanecer inactivo, se impõe que a Assembleia da República chame a si a tarefa por iniciativa dos seus deputados, estando pelo menos o signatário nessa disposição;Nos termos das disposições estatutárias em vigor:Requeiro que o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes se digne informar-me se pelos serviços competentes dependentes do Ministério está em curso a preparação de algum projecto legislativo que responda ao principal das preocupações expressas nos considerandos. E se está, quais as linhas de força que informam o projecto e para quando a sua ultimação. Mais se requer, dada a simplicidade do requerimento, a maior urgência na resposta.Espera deferimento.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado, Luis Filipe Madeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Banco Português do Atlântico comprou a Clínica Heliântia, situada em Francelos, Vila Nova de Gaia —, o que levou ao encerramento de uma unidade hospitalar que prestou relevantes serviços, particularmente no tratamento das doenças dos ossos.Além do mais, o edifício em causa constitui um exemplo raro de arquitectura hospitalar em Portugal — devido à inteligência e ao dinamismo do saudoso Dr. Joaquim Ferreira Alves — a preservar em absoluto, por fazer parte do património municipal e nacional.Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestadas, em tempo útil, as seguintes informações:1) Que destino vai ser dado pelo Banco Por-tuguês do Atlântico ao edifício da extinta Clínica Heliântica e terrenos adjacentes?2) Vai o Banco Português do Atlântico respeitaras características arquitectónicas do edifício projectado pelo arquitecto Oliveira Ferreira?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados ào Partido Socialista: Adelino de Carvalho— Gomes Fernandes—Teixeira Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O antigo Sanatório Marítimo do Norte, na Praia de Valadares, Município de Vila Nova de Gaia, foi integrado no Centro Hospitalar de Gaia e já hoje devia estar em pleno funcionamento como Hospital Ortopédico Dr. Joaquim Ferreira Alves.Lamentavelmente e desde que se. concretizou a doação ao Estado do Sanatório Marítimo do Norte, não foram feitas quaisquer obras e o respectivo edifício degrada-se de forma assustadora.Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado da Saúde, me sejam prestadas, em tempo útil, as seguintes informações:1) Que projectos estão elaborados e quandocomeçam as obras de recuperação e adaptação das antigas instalações do Sanatório Marítimo do Norte? .2) Que destino vai ser dado aos terrenos adja-centes — dezenas de milhares de metros quadrados— e que foram igualmente doados ao Estado?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx."* Sr. Presidente d8 Assembleia da República:O artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 114/82, que cria e regulamenta o funcionamento da Escola de Música de Calouste Gulbenkian, em Braga, define os seguintes órgãos directivos da escola:a) Director;b) Subdirector;c) Conselho pedagógico;d) Conselho administrativo.O artigo 10.° do mesmo Decreto-Lei determina a nomeação do director pelo Ministro da Educação e das Universidades.Tais directivas são manifestamente contrárias a toda a legislação ainda em vigor sobre gestão democrática das escolas.Nos termos das disposições regimentais e constitucionais solicito que, através de V. Ex.a, o MEU responda ao seguinte:Significam estes sinais que o MEU, passando por cima da opinião de todas as escolas a favor dá continuação da gestão democrática das escolas, avança definitivamente com o processo que tem por fim inequívoco o aniquilamento daquela mesma gestão?E se não, porque não obedece a designação dos órgãos directivos da escola à legislação ainda em vigor?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.