549 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20093 . de acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LAdA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome .o regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LAdA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo” . são, em princípio, de acesso livre e generalizado .A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa” (artigo 6o, no 6, da LAdA), quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1 a 4 do artigo 6o da LAdA ),	ou	quando	exista	outra	justificação	legal	que	não	contenda	com	o	prescrito	em	sede	constitucional sobre a matéria .4 . os documentos que contenham a informação requerida (grau de litigiosidade e prazos de pendência média dos processos que seriam da competência do julgado de Paz) são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso referido no número anterior .5.	Nos	termos	do	disposto	no	artigo	74o	da	Lei	de	Organização	e	Funcionamento	dos	Tribunais	Judiciais, Lei no 3/99, de 13 de Janeiro4, a presidência do tribunal, para efeitos administrativos é do respectivo juiz, constando as correspondentes competências do artigo 75o do mesmo diploma .6.	Segundo	refere	o	artigo	17o,	no	1,	alínea	i)	do	Regulamento	da	Lei	de	Organização	e	Funcionamento dos tribunais Judiciais, decreto-Lei no 186-A/99, de 31 de maio5, compete à secção central dos serviços judiciais “Elaborar os mapas estatísticos” .7.	Face	ao	antes	assinalado,	estando	em	causa	o	acesso	a	documentos	que	resultam	do	exercício	de	funções materialmente administrativas (a recolha de dos estatísticos) entende-se que o tJtm deve facultar à Cmtm os que contenham a informação por esta solicitada, sem que a requerente tenha necessidade de indicar qual o destino a dar à mesma (cfr . artigo 5o da LAdA) .8 . de referir que a Cmtm concerteza que pretenderá a referida informação para efeito do desempenho das funções que legalmente lhe são conferidas, do que resulta que o acesso em causa não se encontra sujeito às regras que regulam a reutilização dos documentos (cfr . artigo 16o, no 4 da LAdA) .4   Alterado pela Lei no 101/99, de 26 de Julho, pelo decreto-Lei no 323/2001, de 17 de dezembro, pelo decreto-Lei no 38/2003, de 8 de março, pela Lei no 105/2003, de 10 de dezembro, pelo decreto-Lei n .o 53/2004, de 18 de março, pelo decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de março (altera o artigo 89o), pelo decreto-Lei no 8/2007, de 17 de Janeiro (altera o artigo 89o), e pelo decreto-Lei no 303/2007, de 24 de Agosto, rectificado pela declaração de rectificação no 99/2007, de 18 de outubro .5   Alterado pelo decreto-Lei no 290/99, de 30 de Julho, pelo decreto-Lei no 27-B/2000, de 3 de março, pelo decreto-Lei no 178/2000, de 9 de Agosto, pelo decreto-Lei no 246-A/2001, de 14 de setembro, pelo decreto-Lei no 74/2002, de 26 de março, pelo decreto-Lei no 148/2004, de 21 de Junho, pelo decreto-Lei no 219/2004, de 26 de outubro e pelo decreto-Lei no 250/2007, de 29 de Junho .