I SÉRIE — NÚMERO 86 40 O Governo, de certo modo, também esteve presente neste debate, com as medidas anunciadas ontem, e são positivas as medidas tomadas no sentido de reforçar esta proteção, mas entendemos que, de facto, é necessário ir mais longe. Não nos bastará uma abordagem de soft law, de recomendações ao setor, é necessário legislar e é necessário legislar alterando as regras que vigoram atualmente para os empréstimos à habitação, eventualmente incluindo e fazendo participar desta discussão o setor financeiro, que daqui pode retirar vantagem. Não se trata de lançar um anátema sobre os intervenientes neste processo, trata-se de os fazer perceber, a todos, que todos têm interesse na construção de um regime jurídico mais adequado, em que, obviamente, os mecanismos de prevenção são úteis, mas o diálogo com todos os operadores deve ser valorizado. Penso que, hoje, este Parlamento dará um passo em frente muito significativo e a disponibilidade que todas as bancadas estão a demonstrar para que a matéria se continue a discutir, em sede de especialidade, pode ser também um passo em frente para resolver a situação dramática de muitos milhares de famílias em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante precisar, até para o trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que já existem, as dos contratos que já estão celebrados e assinados — sobre esses, a legislação futura não será o instrumento mais adequado, porque a legislação legisla para o futuro, para contratos futuros —, e, por outro lado, resolver o crédito à habitação concedido a partir agora ou a partir do momento em que essa legislação entre em vigor, e para isso demonstramos a nossa disponibilidade. No projeto de lei, o Bloco de Esquerda identifica um problema que é real, que o Governo também já identificou, e apresenta um conjunto de soluções, as quais (tendo a concordar com as intervenções anteriores), levadas à letra, podem ser desajustadas, nalguns casos até podem ser injustas e ter efeitos perversos. Isto, sem prejuízo da intenção boa que reconhecemos no projeto. Refiro-me a soluções desajustadas porque me parece que o Bloco de Esquerda não aposta na renegociação do crédito, não aposta tanto no ajustamento do crédito à nova situação económica das famílias e dos mutuários, mas propõe uma moratória que pode ir até dois anos e que constitui um direito potestativo do mutuário, em que ele deixa de pagar na totalidade ou parcialmente o seu crédito durante algum tempo. O que é que acontece no final desses dois anos? O crédito volta a «bater à porta» do mutuário. Portanto, embora perceba a intenção do Bloco de Esquerda, parece-me que o caminho deve ser o de, sobretudo, apostar na renegociação e na procura de mecanismos e incentivos através dos quais as instituições financeiras sejam motivadas a renegociar, porque é isso que é importante garantir. Por isso, ao assentar essencialmente na moratória, considero que este projeto é desajustado, porque ajuda a adiar o problema mas não a resolvê-lo. Tal qual o projeto está definido, parece-me que a resposta pode ser injusta, porque confere um direito potestativo que o banco não pode recusar, sob pena de contraordenação, e que é absolutamente independente da verdadeira situação patrimonial dos mutuários. Estou consciente de que o Bloco de Esquerda faz uma precisão de que só podem recorrer a esta moratória aqueles que se encontrem em situação de desemprego ou que tenham uma redução de rendimento mensal que implique um aumento da taxa de esforço de 50%. Ora, mesmo com esta precisão, podemos estar não só a ajudar os mais fracos mas a ajudar qualquer um: um milionário pode ter uma queda de rendimento mensal de mais de 50% e beneficiar desta moratória. Estamos, pois, a misturar situações de rendimento... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, em que o crédito seja mais de 50%! O crédito! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mais de 50%.