23 DE MARÇO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 49/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixou à 6.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 10/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central (PCP), que baixou à 9.a Comissão; e projeto de lei n.o 202/XII (1.a) — Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão (PCP), que baixou à 10.a Comissão. Finalmente, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me anunciar que o Partido Socialista retirou o projeto de lei n.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste em declarações políticas. Para já, a Mesa registou inscrições por parte dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses, que nos últimos anos viveram ficcionados e iludidos por políticas e narrativas de riqueza que não tinham, confrontam-se hoje com uma verdade que os desanima. Descoberto o desencanto da falácia, subsiste a desonra e a noção de que os anteriores governos não cuidaram do País como deviam. Os portugueses coabitam hoje com a realidade nua e crua. Acabaram-se os contos de fadas e acabou-se o contorcionismo. Portugal mergulhou na dura realidade do desemprego e do endividamento das famílias, das empresas e do Estado. Sem dinheiro para pagar salários e sempre enredados em lamentáveis resistências, pois tinham a bancarrota à frente dos seus olhos, os anteriores responsáveis governativos lá reconheceram a inevitabilidade do recurso à ajuda externa. Este pequeno território, não muito abastado em riqueza, foi-se, pois, deixando ornamentar com uma dívida gigantesca, mas os portugueses, convictos de que era preciso quebrar o ciclo, puseram nas mãos de um outro Governo (o atual) a hercúlea tarefa de fazer de Portugal um País grande com um défice pequeno. Fizeram-no porque não ignoraram nem as causas nem os autores do quebra-cabeças em que nos encontramos, mas também o fizeram porque confiaram que Portugal iria ter um Governo fortemente empenhado e determinado em tirar-nos do atoleiro económico e social em que nos mergulharam. Oito meses de Governo não são suficientes para superar seis anos de deriva, mas creiam, Srs. Deputados, que o País vai mudar, e vai mudar para melhor. A esperança e a confiança vão renascer, mas as dificuldades, seguramente, persistirão. É neste cenário de apreensão e de alguma inquietação que a segurança interna se assume reforçadamente como um inafastável desígnio e como um pilar fundamental da liberdade e da convivência num Estado de direito. Como a segurança é sempre aparente, temos de evitar que a insegurança se torne contagiante. É preciso estarmos atentos e vigilantes, e, por muito que custe a alguns admitirem-no, o Governo tem estado a esforçar-se na antecipação de medidas cautelares de prevenção da criminalidade, tem estado a adotar medidas de combate à indigência, à delinquência e à intranquilidade públicas, tem estado a reforçar os meios adequados a garantir níveis de liberdade, de confiança, de segurança e de justiça no País; em duas palavras, tem estado a apostar num Portugal sereno e apelativo. É, por isso, justo e imperioso destacar