17 DE ABRIL DE 2015 35 ação social do ensino superior. Pelo contrário, a aplicação do atual regulamento criou um número inédito de indeferimentos de candidaturas. No presente ano letivo, foram atribuídas menos 3330 bolsas que no ano passado, mesmo tendo havido mais um milhar de candidatos. O Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, estabeleceu um regime que tem merecido críticas justas. Desde logo fez depender a atribuição de bolsas da existência ou não de dívidas à segurança social de familiares do estudante, uma decisão que o Governo demorou dois anos a corrigir. No entanto, muitos outros critérios permanecem sem qualquer revisão. A insuficiência atual da ação social escolar tem contribuído ativamente para o afastamento de muitos milhares de estudantes do seu percurso académico. O Bloco de Esquerda pretende com este projeto de resolução que o Governo introduza alterações ao regulamento de bolsas por forma a corrigir alguns dos efeitos de exclusão que a sua aplicação ao longo dos últimos três anos tem provocado. Em particular, pretende-se alterar a fórmula de cálculo de modo a expandir o universo de estudantes elegíveis; recolocar o critério de aproveitamento escolar no patamar em vigor até 2011; considerar os rendimentos líquidos e não os rendimentos brutos no cálculo da bolsa; definir um calendário certo e regular para a transferência das bolsas para os estudantes; e criar um regime de bolsa condicionada, para que, enquanto a candidatura esteja ainda em processo de avaliação, os estudantes com necessidade possam receber a bolsa, evitando o círculo vicioso onde o atraso na avaliação das candidaturas não permite a transferência das verbas, colocando o estudante em absoluta carência económica, o que torna a frequência do ensino impossível, invalidando muitas vezes a candidatura e resultando em abandono. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reveja o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, definido pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, introduzindo as seguintes alterações:1. Para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar em que o estudante está integrado, é considerado um valor igual ou inferior a 16 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo; 2. Para aferição das condições de atribuição das bolsas de estudo, o número de ECTS em que tenha obtido aprovação deve ser de 50% no caso de o número de ECTS em que o estudante esteve inscrito ser maior ou igual a 60, e de 30 ECTS no máximo se for menor de 60; 3. Para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado familiar são considerados os rendimentos líquidos; 4. É definido um calendário público e vinculativo para transferência das verbas para os estudantes elegíveis para bolsa; 5. É criada a bolsa condicionada, a atribuir aos alunos que assim o requeiram cuja candidatura não foi ainda processada após 30 dias do início do ano letivo. Assembleia da República, 17 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Aiveca. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1438/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO PARA O FINANCIAMENTO DA RECONVERSÃO DE ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI) As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) foram construídas no tempo do Estado Novo como forma de ultrapassar as enormes dificuldades que as famílias enfrentavam no acesso à habitação, essencialmente nas áreas urbanas. O direito à habitação destes e de todos os cidadãos e cidadãs é uma das conquistas da revolução que derrubou o regime fascista. A reconversão destas áreas é uma necessidade social que deve ser cumprida.