11 DE ABRIL DE 1980568-(197)encarregado de tomar conhecimento das queixas formuladas sobre o funcionamento dos serviços e iiivestigá-los, com vista a formular recomendações para a sua melhoria ou reparação de ofensas de direitos individuais, da violação da legalidade e desvios da moralidade administrativa.O comissário é designado pelo Parlamento, ao qual relata a sua intervenção e obstáculos porventura encontrados.Toda esta configuração, que aponta para uma acção no domínio dos poderes do Governo, parece ter sido acolhida no sistema jurídico português e definitivamente consagrada na nova Constituição.Mas vejamos alguns precedentes.A melhor demonstração de que o campo de intervenção da figura do Om-budsman se circunscreve, desde as suas origens, à actividade da Administração Pública, stricto sensu, está em que a seu lado se cria idêntica figura para o sector das forças armadas: o chamado Ombuds-man Military (na Nova Zelândia existe também o Provedor de Justiça, desde 1962, simplesmente para a parte civil).Esta dupla concepção do Provedor teve e parece ter ainda algum reflexo na ordem jurídica portuguesa.Assim o projecto de Constituição apresentado pelo Partido Socialista previa a criação de dois Provedores de Justiça: um para a Administração, a cargo do Governo, e outro para as forças armadas: o primeiro, designado pela Assembleia Legislativa, e o segundo, pelo Conselho da Revolução  (artigo  29.°).Também o Decreto-Lei .i.° 212/75, de 21 de Abril, que criou o cargo, excluía expressamente da acção do Provedor as forças armadas, sob a alegação e fundamento de que a estrutura destas é totalmente inde-pendente do Governo (ii.° 3 do relatório e artigo 5.°, n.° 2).Como esta estrutura e separação de poderes se mantiveram para além da Constituição, desnecessário seria repetir expressamente a mesma concepção e restrição no novo diploma do Provedor, uma vez que isso é inerente à sua própria natureza, por força da separação de poderes constitucionais que a condiciona e T.ie limita a acção, e também porque, em rigor, o órgão militar próprio para receber as queixas e adoptar quaisquer providências legislativas no âmbito das forças armadas é justamente o Conselho da Revolução, e não a Assembleia da República.Isto é, não havendo propriamente um Provedor de Justiça militar, como comissário do Conselho da Revolução, e enquanto perdurar a existência deste Órgão de Soberania para o sector das forças armadas, tem de entender-se que só este tem legitimidade e competência para apreciar, encaminhar e porventura providenciar no aspecto legislativo a respeito das queixas e reclamações dos cidadãos em relação e deficiências de funcionamento, violações ou atropelos da legalidade ou dos direitos individuais por parte das entidades ou órgãos militares em matéria das suas atribuições.A intervenção do Provedor de Justiça em tal domínio restaria sempre iiisancionado em caso de omissão ou passividade do órgão legislativo ou administrativo militar [...], e tanto basta para sublinhar que a natureza das suas atribuições o impossibilita de actuar no âmbito militar;2) Sendo aquela Fábrica um estabelecimento militar integrado na orgânica do EME, sob a superintendência, orientação e coordenação do Quartel-Mestre-Gene-ral, o conteúdo dos actos