SEPARATA — NÚMERO 26 4 trabalho e a prestação for recusada pela entidade patronal, o mesmo possa recorrer a qualquer médico, sendo sujeito à avaliação por perito designado pelo tribunal, no prazo de 5 dias, de modo a esclarecer a real situação do sinistrado, mantendo este o direito à prestação de incapacidade temporária absoluta enquanto decorrer o período de avaliação. Não pode ser o sinistrado, que já sofreu o prejuízo do sinistro, a ser responsabilizado e a sofrer mais prejuízos pelas faltas e/ou falhas da entidade responsável (seja a entidade patronal ou a seguradora), significando que o sinistrado pode ficar sem qualquer rendimento. O PCP propõe a revisão do regime de apoio permanente de terceira pessoa, designadamente, o alargamento do regime ao período de incapacidade temporária, o que é da mais elementar justiça e mesmo indispensável para que o sinistrado e a sua família não se vejam obrigados a suportar os custos inerentes à situação de incapacidade permanente decorrente do sinistro laboral.Além destas propostas, para garantir maior justiça na proteção social aos sinistrados no trabalho, propõe-se ainda: • A indexação de todas as prestações ao salário mínimo nacional e não ao IAS, dado o seu carácter de rendimentos substitutivos do trabalho; • A alteração da norma que hoje impõe a remição obrigatória das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% – uma remição que beneficia as companhias de seguros em largos milhões de euros, enquanto constitui um avultado prejuízo para os sinistrados. Assim, propõe-se que só possa ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%, e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal; • Que só possa ser parcialmente remida a pensão por incapacidade permanente superior a 30%, quando não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e garantindo que a pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição, assegurando assim que o sinistrado dispõe, mensalmente, de um valor não inferior ao SMN; • Caso a lesão não tenha manifestação imediatamente após o acidente, caberá à entidade patronal provar que esta não decorre daquele e assumir todas as despesas e encargos inerentes; • A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões não seja de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte; Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro Os artigos 10.o, 25.o, 28.o, 35.o, 47.o a 50.o, 52.o, 54.o, 65.o a 71.o, 75.o, 109.o, 110.o, 135.o e 169.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – Se a lesão não tiver manifestação imediatamente a seguir ao acidente, compete à seguradora ou, na sua falta, à entidade patronal,ilidir a presunção prevista no número anterior, cobrindo todos os