I SÉRIE — NÚMERO 15 16 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O que se verifica nestas propostas, como em muitas outras, para além de reversões de tudo quanto foi feito — e bem feito — pelo anterior Governo, é uma radicalização do ponto de vista ideológico, mas que não corresponde depois, na prática, aos interesses da população e ao impacto nas suas vidas. Ao contrário do que pretendem fazer crer — esconder mesmo! —, a lei de 2012, a tal que prevê a atualização das rendas, prevê também uma proteção para os arrendatários de maior carência económica com 65 ou mais anos de idade ou portadores de deficiência igual ou superior a 60%. Como bem sabem, a lei prevê que, no final do período transitório, o Estado, através de um subsídio de renda, pague a diferença entre o valor da renda atualizado e o valor da renda que o arrendatário poderá pagar, atendendo à sua situação económica. E é ao Estado, Srs. Deputados, que incumbe a proteção do direito de todos a uma habitação condigna a preços acessíveis, não é aos senhorios. Esta iniciativa do PCP, que ainda vai mais longe do que a apresentada há meses pelo Partido Socialista, meio encapotada na proteção das lojas históricas, pretende que sejam os particulares a continuar a suportar os custos da habitação da população com menores rendimentos. Não pretende, esta iniciativa, a proteção dos arrendatários mais desfavorecidos, idosos ou portadores de deficiência mas, sim, criar instabilidade e originar desigualdades e injustiças sociais. Os particulares, classe média e reformados, que resolveram investir no mercado imobiliário para usufruírem de um rendimento, nomeadamente na sua reforma, que pouparam durante anos, serão chamados a pagar, em vez do Estado, a proteção social da habitação, para além do número elevado de pessoas e de famílias na condição de proprietários de habitações que não dispõem de meios para suportarem os respetivos custos com impostos, condomínios, seguros e obras de conservação. São todas estas pessoas que serão visadas, caso estas alterações aqui propostas sejam aprovadas. Assim, o que estas alterações têm subjacente é uma grande poupança do Estado à custa dos senhorios. Srs. Deputados, com esta alteração ao regime do arrendamento, a que chama de cirúrgica, o PCP traz aqui uma velha receita que foi experimentada durante décadas e que já provou estar errada. Os últimos Censos, de 2011, mostraram que existem em Portugal 700 000 fogos devolutos, 1 milhão de fogos degradados, 80% da população em habitação própria, apenas 20% em mercado de arrendamento e 10% do volume de negócios da construção civil alocada à reabilitação urbana, quando a média europeia é de 30%. Por outro lado, o endividamento do País e das famílias, em resultado do crédito à aquisição de casa própria, multiplicou-se quase por seis, no período de 30 anos, que mediou entre os Censos de 1981 e os de 2011. Assim, não podemos, nunca, concordar com reversão de reformas, que foram bem feitas e que eram necessárias e urgentes, para voltar à mesma política de congelamento de rendas que levou o País à situação que todos conhecemos e que, como dizia o Sr. Deputado Nuno Magalhães, foi apanágio do Estado Novo. Não contem connosco para que, dificultando os despejos dos incumpridores, prejudiquem os inquilinos cumpridores e de menores recursos com dificuldade de acesso ao mercado de arrendamento. Do que as pessoas, senhorios e inquilinos, necessitam é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta efetiva, concreta e acessível às suas necessidades e celeridade da justiça na resolução de litígios. Do que o mercado do arrendamento necessita é de estabilidade de políticas e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque habitacional e na recuperação das nossas cidades. É ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma habitação condigna. É ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados, nomeadamente no que toca à habitação. É ao Estado que cabe a tarefa de promoção e de apoio à reabilitação e regeneração das nossas cidades. Tudo isto é incumbência e missão do Estado, e não dos senhorios ou dos particulares. Por isso, Srs. Deputados do PCP, não poderemos acompanhá-los na demagogia que é a apresentação deste projeto de lei à Assembleia da República, prática a que, aliás, estamos habituados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca vi o CDS tão estatizante como hoje! É uma fúria estatizante do CDS!