900II SÉR1E-A—NÚMERO 46sexual de relevo enquanto no artigo 164.° se abrange a situação de penetração sexual.A agravação em um terço nos limites mínimo e máximo da pena prevista no artigo 177." deixa de se aplicar neste caso por força do n.° 5 do artigo 177.°Artigos 165.° e 166.° (Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência ou de pessoa internada, respectivamente). — No n.° 2 de cada um dos artigos alargam-se os respectivos tipos de crimes ao coito oral.Artigo 167.° (Fraude sexual). —Distinguem-se as situações de acto sexual de relevo (punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias —actualmente punido até dois anos de prisão) e de cópula, coito anal ou coito oral (punido com prisão até dois anos).''Artigo 171.° (Actos atentatórios do pudor e actos exibicionistas). — Aos actos exibicionistas praticados perante a vítima são agora equiparados os actos atentatórios do pudor sexual praticados com a vítima.Segundo a exposição de motivos, «não se trata de consagrar nenhuma concepção de moral sexual, mas de tutelar a liberdade sexual, perante actos que não têm a relevância suficiente para serem enquadrados no artigo 163.°, mas cuja ressonância é, pelo menos, idêntica à do exibicionismo».Crimes contra e autodeterminação sexualArtigo 172.° (Abuso sexual de crianças). —Acrescenta--se às condutas presentemente previstas, que já envolvem a utilização de menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica, a exibição ou cedência destes materiais (nomeadamente a sua venda, que pode gerar a agravação de responsabilidade, nos termos do n.° 4). Reforça-se, assim, a luta contra a pedofilia, dando-se cumprimento à acção comum adoptada, quanto a esta matéria, pela União Europeia.Artigo 174.° (Estupro). —Restringe-se tipicamente o estupro, exigindo-se que o agente do crime seja maior de 18 anos e alarga-se o tipo de crime ao coito anal ou oral.Artigo 175.° (Actos sexuais com menores). —Passa a exigir-se que haja abuso da inexperiência da vítima, visando a harmonização deste crime com o de estupro.Desaparece, contudo, a incriminação do aliciamento, ou seja, de quem leve a que os actos sexuais sejam praticados com outrem.Artigo 177.° (Agravação). —Na agravação de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual altera-se a norma que contempla, entre outras, uma agravação pelo resultado mediante a transmissão de vírus do síndroma de imunodeficiência adquirida. A esta hipótese equipara-se a propagação de formas de hepatite que criem perigo para a vida, atendendo à analogia material dos dois casos.Artigo 178.° (Queixa). —A fórmula quando «especiais razões dc interesse público o impuserem» que permite ao Ministério Público iniciar o processo independentemente de queixa, no caso de crimes sexuais sendo a vítima menor de 12 anos, é substituída por «se o interesse da vítima o exigir».Artigo 179.° (Inibição do poder paternal). — Aumenta de 5 para 10 anos o período máximo de inibição do poder paternal, da tutela ou da curatela, tendo em conta que vários crimes sexuais podem ser punidos até 10 anos.5 — Dos crimes contra a honraArtigo 180." (Difamação). —É eliminado o n.° 5 que exclui a possibilidade de o agente da difamação provar a verdade do facto imputado, quando ele constituir crime e não tiver havido condenação transitada em julgado.A motivação para esta alteração reside, segundo a exposição de motivos, no facto de tal norma impedir, «tendencialmente, a denúncia pública de crimes ou pressupõe, em alternativa, que o agente logre antecipar o juízo do tribunal na qualificação do facto imputado como crime. Demais, a restrição conduz a resultados absurdos nos casos de extinção da responsabilidade penal, em que a inexistência de sentença condenatória nem sequer indicia a ausência de crime e a falsidade da imputação».Artigo 184.° (Agravação). — Passa a prever a agravação das penas relativas aos crimes contra a honra previstos nos artigos 180.°, 181.° e 183° se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.6 — Dos crimes contra o património em geralArtigo 222." (Burla relativa a trabalho ou emprego). — É acrescentado um novo tipo qualificado de burla, referente ao aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego que envolvam a deslocação de trabalhadores de um Estado para outro. Este novo tipo de crime é punido com prisão até cinco anos ou com uma pena de multa até 600 dias, podendo elevar-se nos casos mais graves para pena de prisão de dois a oito anos.7 — Dos crimes contra direitos patrimoniaisArtigos 227." e 229.° (Insolvência dolosa e de favorecimento de credores, respectivamente). —Qualifica-se como autor deste crime quem exerce de facto a administração da pessoa colectiva, sociedade ou associação de facto, sem prejuízo do disposto no artigo 12° do Código Penal.Artigo 228° (Insolvência negligente). — A falência não intencional é substituída pela insolvência negligente que também poderá ser praticada pelo devedor que, tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requerer em tempo nenhuma providência de recuperação. Este crime é punido com prisão até seis meses ou multa até 60 dias.Este crime passa a consumar-se mediante a ocorrência e a verificação judicial da situação de insolvência harmonizando-se a conduta típica com o correspondente crime doloso previsto no artigo 227.° No caso de se seguir a falência a responsabilidade penal será agravada, aplicando-se pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.8 — Dos crimes contra a HumanidadeArtigo 240.° (Discriminação racial ou religiosa). — A discriminação racial é tipicamente alterada de modo a abranger a discriminação racial e religiosa. O crime passa a poder ser cometido através da negação pública de crimes de guerra ou contra a paz e a Humanidade, feita com 0 iniuito dc incitar à discriminação racial ou de a encorajar. Segundo a exposição de motivos, também se trata de dar cumprimento à acção comum adoptada, sobre a matéria, pela União Europeia.