21 DE MARÇO DE 2019 13 múltiplos instrumentos de planeamento fiscal à disposição das grandes empresas e dos grupos económicos para que estes pudessem pagar menos impostos. É preciso outra política fiscal, uma política fiscal que ponha fim ao favorecimento do grande capital, tributando de forma adequada as grandes empresas e os grupos económicos, incluindo as empresas do digital. Tal passa pela adoção de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo, amplamente utilizado por essas empresas para se furtarem ao pagamento dos impostos devidos; passa pela eliminação dos múltiplos e generosos benefícios fiscais; passa, ainda, pela aplicação de taxas mais adequadas aos mega lucros das grandes empresas, das multinacionais, ou ainda pela adoção de medidas que impeçam ou que, pelo menos, dificultem a deslocalização de lucros para países, territórios ou regiões com regimes de tributação mais favoráveis; passa pelo combate sem tréguas aos paraísos fiscais que, como bem sabemos, são locais privilegiados de evasão fiscal e branqueamento de capitais; passa, ainda, pelo estabelecimento e aplicação do princípio de que os lucros devem ser tributados nos países onde são gerados. Estas são medidas justas e necessárias, são medidas que o PCP vem propondo há muito tempo, mas que encontraram sempre uma grande resistência por parte do PSD, do CDS e também do PS, recorrendo ao argumento de que estas medidas não podem ser aplicadas ao nível de cada país, pois teriam como consequência a deslocalização dos capitais para países com regimes fiscais mais permissivos. Este é o argumento de quem nada quer fazer, argumento aliás presente na intervenção dos Srs. Deputados do PSD Leonel Costa e Cristóvão Crespo. Reconhecendo que o sucesso de algumas medidas, como, por exemplo, a do desmantelamento dos paraísos fiscais, depende do grau de colaboração internacional que se conseguir atingir, entendemos que a necessidade dessa colaboração internacional não pode servir de pretexto para adiar, perpetuamente, medidas de tributação adequadas do grande capital, não pode servir para se colocar a fasquia da colaboração internacional tão alta que essa tributação nunca se venha a concretizar. Aqueles que não querem que o grande capital seja tributado de forma adequada, mas que não ousam defender essa posição abertamente, encontram refúgio na exigência da articulação internacional, de preferência tão ampla e profunda que seja virtualmente impossível de alcançar. Com esse discurso hipócrita, vão adiando as soluções, ao mesmo tempo que parecem estar empenhados na resolução dos problemas. Da parte do PCP, reafirmamos a nossa posição: a busca de colaborações com outros países, em particular da União Europeia e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), não deve atrasar a adoção de medidas no plano nacional. Portugal deve ter um papel ativo no plano internacional, contribuindo empenhadamente para a construção de soluções, para a eliminação dos paraísos fiscais e para o aprofundamento do combate à elisão fiscal praticada por grandes empresas, em particular empresas multinacionais. Mas, simultaneamente, deve, a nível interno, adotar medidas que contribuam para uma tributação mais adequada do grande capital, medidas como aquelas que o PCP tem proposto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos a proposta que o BE traz, hoje, a debate, embora alguns aspetos dessa proposta nos suscitem dúvidas, designadamente o valor escolhido para a taxa de imposto sobre serviços digitais ou a opção pela consignação da receita do imposto. O valor proposto para a taxa, de 3%, é aquele que consta da proposta de diretiva do Conselho Europeu, relativa ao sistema comum de impostos sobre os serviços digitais. No Parlamento Europeu, os Deputados do PCP apresentaram uma proposta — infelizmente, rejeitada —, no sentido de permitir que cada Estado-Membro pudesse fixar livremente a sua taxa. Os 3% da Comissão Europeia e do BE parecem-nos curtos. Pensamos que se poderia ir mais longe na tributação dos gigantes dos serviços digitais. Também a opção do BE pela consignação do imposto sobre serviços digitais merece a nossa reserva. Aqui não está em causa a entidade concreta que beneficiaria dessa consignação, mas sim o princípio geral, defendido pelo PCP, da não consignação de impostos. Entendemos que a utilização da receita dos impostos, que é uma receita do Orçamento do Estado, não deve estar condicionada à partida, devendo antes resultar das opções políticas, económicas e sociais que cada Governo faz. Vozes do PCP: — Muito bem!