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Era perfeitamente natural, perfeitamente normal que se o locutor se tivesse apercebido -e espero que se não tenha apercebido- do erro, o fizesse, como é hábito nas redacções, sentir à pessoa que o havia escrito. Insisto, tenho quase a certeza, em que o locutor não se apercebeu do erro, porque senão tê-lo-ia posto em evidência, para que isso não acontecesse. Estou neste momento a render uma homenagem a um profissional da rádio, que está inscrito fio vosso partido, com muito mais interesse do que os nossos amigos do PSD o fizeram.Vozes do PSD: -Ah! Ah!O Orador:- Queiró, portanto, dizer que o locutor já não é um papagaio, mas um criador, e posso acrescentar à minha explicação que, ainda há dias, um locutor que se recusou, num trabalho de locução a ter um texto religioso, só porque não correspondia à sua própria religião, conseguiu apresentar um problema, que está em estudo, de objecção de consciência. Mas não foi punido e apenas se está a analisar até que ponto isto é possível voltar a fazer-se.
Na Radiodifusão Portuguesa há respeito pela pessoa humana, não se faz nenhuma pressão, não se faz nenhuma manipulação. E se, o estou a dizer, não é por defesa do director de Programas, mas por defesa de todos os trabalhadores que ali estão, que não podam de forma nenhuma ser apelidados de profissionais se estiverem à mercê de pressões. É em nome deles que neste momento torno a palavra, não para me defender a mim, mas para os defender a eles" que já não tem que estar à mercê dessas pressões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pessoalmente estou a seguir com o maior interesse estes
16 DE DEZEMBRO DE 1977 705esclarecimentos, mas vejo que alguns colegas manifestam já um certo enfado, aliás creio que injustificado.
Á Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra e terei que lha conceder, visto que abrimos este precedente.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto.
Em primeiro lugar, protesto peto facto de se estar aqui a arrastar uma discussão de cujo resultado não podemos ter neste momento a prova imediata. Há um inquérito aberto e é sobre os resultados desse inquérito que temos de nos pronunciar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não se justifica, no meu ponto de visita, que a Assembleia da República esteja efectivamente a discutir maus sabre um caso que é grave, mas para. o qual fanam já tomadas providências de inquérito.Aplausos do PSD, PS e do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).A Oradora: - Não posso, no entanto, deixar fite protestar contra algumas afirmações que foram feitas pala bancada do Partido Socialista e peço a compreensão de todos os Srs, Deputados para essa minha palavra.
O que tenho a dizer é o seguinte: é evidente que depois do 25 de Abril não são admitidos locutores-papagaios, como não eram admissíveis antes do 25 de Abril, teto porque nós temos consciência de que, quer sob um regime ditatorial quer sob um regime democrático, há acima de tudo, que respeitar a isenção e a idoneidade dos profissionais da informação. Muitos deles já o eram antes do 25 de Abril, muitos deles apenas o são agora depois do 25 de Abril, mas em todos eles -naqueles que tem uma verticalidade dia actuação - houve sempre idoneidade e isenção, e souberam defender-se cantora as formas com que a censura, no antes do 25 do Abril, os atacava e sabem, hoje, defender-se contra a forma como certos abusos e excessos, na direcção de determinados órgãos, os continuam a atacar.
Presto homenagem à isenção dos profissionais da informação, sem distinguir os partidos a que eles pertencem, mas distinguindo acima de tudo o papel relevante que eles têm o direito e o dever de prestar ao povo e à Nação Portuguesa.Aplausos do PSD e PS.A Oradora: - Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado Igrejas Caeiro diz que se podem pôr problemas de objecção die consciência no desempenho da actividade de locutor, digo-lhe que reconheço isso, mas que não é o caso. O que se passou não tem nada a ver com uma situação de objecção de consciência. Tem a ver com o relato de uma notícia que é falsa. Quando o Sr. Deputado me diz que o locutor tem responsabilidade na redacção, chamo-lhe a atenção para que quando não se trata de uma transmissão directa, o locutor não tem responsabilidade na redacção, O locutor apenas tem responsabilidade no que está a transmitir quando é uma transmissão directa e quando ele próprio está a fazer a reportagem dos factos. Quando está a ler noticiários, que são feitos por uma redacção, ele não tem a responsabilidade directa daquilo que está a ler.
É assim que as coisas são. O Sr. Deputado sabe perfeitamente disso e não me venha dizer o contrário.Vozes do PSD: - Apoiado!A Oradora: - Quero, finalmente, protestar pelo facto de estarmos aqui a atribui responsabilidades a A, B ou C, e a posição do PSD é de que a responsabilidade tem de ser apurada por inquérito e é sobre isso que nos temos de pronunciar e não estarmos aqui a discutir se a responsabilidade é do locutor, se foi do redactor ou de quem foi. O inquérito que apure isso. Se a responsabilidade -como parece ser presumível é fundamentalmente da redacção, o inquérito terá de o apurar e nós teremos de protestar sobre isso.
Mas o fundamental é que o controlo dos órgãos de informação estatizados não dependa mais de lapsos, voluntários ou não, como este, e sim do funcionamento afectivo da legislação em vigor, em particular dia legislação sobre os Conselhos de Informar cão, que são os órgãos a quem cabe a manutenção e o controlo da idoneidade e da atenção dos órgãos de informação estatizados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura Guedes pede agora a palavra. Quererá dizer-me para que efeito é e ao abrigo de que disposição regimental, pois tenho muitas dúvidas em concedê-la neste momento?O Sr. Moura Guedes (PSD): - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro fez um esclarecimento, e eu queria dar outro esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, vou dizer-lhe o seguinte: não lhe recuso a palavra porque não posso ser juiz do melindre com que encara esta questão. Se V. Ex.a entende que deve dar um esclarecimento, certamente que deverá fazê-lo, mas tenho mulitas dúvidas a esse respeito. Peco-lhe a sua compreensão).
O assunto já está esclarecido. Ainda agora, a nossa colega Helena Roseta expressou justamente esse juízo, no sentido de que não deveríamos estar a discutir sem que o inquérito averiguasse os factos. Eu próprio também já reflori que me parecia que estávamos a arrastar demasiadamente este incidente.
V. Ex.a dirá se quer usar da palavra ou não.O Sr. Motora (Guedes (PSD): - Queria sim. Sr. Presidente, e agradeço a V. Ex.a a atenção.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Queria apenas prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, meu
706 I SÉRIE - NÚMERO 20É o seguinte: a respeito das considerações que ele fez ao respeito do modo de funcionamento interno da RDP e ao facto de aquela ser uma família...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Uma família comunista!O Orador: -..., segundo resultava das suas considerações.
Penso que talvez o mal da RDP, como o mal de muitas das instituições deste .país durante os últimos dezasseis meses, seja o Idas instituições se terem transformado em instituições familiares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta manobra de diversão e ais acusações que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro pretendeu virar contra o locutor, que nenhuma culpa tem nesses acontecimentos, talvez resultem de ele justamente, não pertencer ai essa família.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que é indiscutível que o locutor que lê um texto que lhe enviam tem o dever deontológico de o lar textual e correctamente. E não se diga, como já aqui foi dito, que ide tem funções correctivas, críticas ou censórias. Os locutores do antigo regime, do regime fascista, não foram saneados por lerem textualmente as noticias que lhes davam. Foram por terem, muitos deles, profundas implicações políticas, por estarem comprometidos, efectivamente, a outros níveis, com esse regime. Tivessem eles exclusivamente lido as notícias de acordo com os textos e, com certeza que mão teriam sido saneados. Um escrivão quando reproduz uma sentença; de um juiz não tem que alterá-la, nem pode alterá-la.O Sr. Cal Brandão (PS): - Os locutores mio são escrivães!O Orador: - Ele mão é o responsável pelo conteúdo da sentença, por mais injusta que da seja.Protestos do PS.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro está a ser profundamente injusto para um seu colaborador, a quem acusou, precipitadamente, quando estava em curso o respectivo processo disciplinar, o que, deontologicamente, está profundamente errado.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Considero encerrado o incidente.
Víamos discutir o voto apresentado na sessão de ontem pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que, como bem se recordam, foi adiado paira a sessão de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues {Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como subscritor do voto apresentado ontem sobre a questão do anseio superior curto e da situação que se vive nas escolas por ele afectadas, queria dizer a esta Assembleia que, em função do facto de hoje ser votada a ratificação, ou não (ratificação, do decreto-lei que institui o ensino superior curto, o voto que ontem foi apresentado com o sentido de- que uma vez mais mão fosse adiada a discussão sobre esta matéria, e dada a acuidade que da tinha, hoje esse voto, que se recorta do voto sobre, o decreto que institui o ensino superior curto " que vai ter lugar daqui, a pouco na ordem do dia, perdeu um pouco a razão de ser.
Por esse motivo, e dado que a discussão já se iniciou na sessão de ontem, em nome dos subscritores desse voto, nós retiramos o voto, na medida em que, como disse há pouco, de se recorta do voto sobre o decreto que institui o ensino superior curto e que terá lugar, naturalmente, na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Considero, portanto, retirado o voto.
Faltam dez minutos para o termo deste período prévio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão para uma intervenção.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo hoje a palavra neste hemiciclo para tratar de um tema que diz respeito aos emigrantes.
São muitos, como se sabe, os problemas que preocupam os emigrantes. Ainda há dias, aquando da minha deslocação a Finança integrado numa deputação desta Assembleia, pude tomar conhecimento directo de muitos desses problemas.
Conversando com trabalhadores emigrantes, pude ver que problemas como o da estabilidade do emprego, do ensino, da segurança social e outros continuam em grande parte por resolver.
Não é dessas questões que vou tratar. Vou referir-me concretamente às dificuldades dos milhares de emigrantes que vêm a Portugal nestas curtas férias do Natal.
Muitas dezenas de milhares de emigrantes vêm junto dos seus familiares para confraternizar com os seus e ao mesmo tempo matarem saudades de um país que foram obrigadas a abandonar, alguns há muitos anos, mas que jamais puderam esquecer.
Nesta quadra são milhares e milhares de emigrantes que se preparam para passar umas curtas férias em Portugal.
Mais para estes trabalhadores, que durante largos meses já foram sujeitos a duros sacrifícios, esta viagem, tão desejada, representa afinal mais um sacrifício.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sucede que quando o emigrante vem de férias, corre o risco de passar no caminho quase metade dos poucos dias que tem para gozar.
Para muitos emigrantes, viajar significa passar dois e três dias de comboio, quantas vezes sem um lugar para se sentar, com comboios superlotados, dando por vezes origem a acidentes, conflitos e mal-entendidos,
16 DE DEZEMBRO DE 1977 707tudo isto porque os comboios mão tem o mínimo de condições necessárias para tão longas viagens.
Quantas mães, domo eu próprio vi, têm que fazer estas viagens com os filhos nos braços, muitas vezes sem água para os lavar e dando-lhes refeições que não são ais mate próprias!
A água para beber e os alimentos para as refeições têm que ser metidos mas bagagens, perdendo por isso muitas qualidades, quando não chegam mesmo ao estado de impróprios para a alimentação,
Quantas vezes a água se esgota, quantas vazeis adultos e crianças fazem viagens inteiras doentes e som um médico e sem condições mínimas de higiene.
Enfim, um drama que os emigrantes defrontam e para cuja resolução há muito reclamam medidas! E o facto é que, pelas informações que colhíamos, essas conduções pouco tem melhorado, muito embora promessas não tenham faltado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Outro problema com que se defrontam os emigrantes em viagem é o das bagagens.
Ao atravessar ias fronteiras, mudar de comboio com crianças, ter que subir e descer escadarias, atravessar linhas e andar longas distâncias, é um sacrifício que só a saudade da sua família e do seu País os obriga a passar.
Muitos despacham as suais bagagens para assim fazerem uma viagem melhor. No entanto, correm grandes riscos. Frequentemente, as bagagens contendo roupas e outras coisas necessárias chagam com dois e três dias de atraso.
Frequentemente, os "imigrantes têm que ir buscar as suas bagagens a várias dezenas die quilómetros e pender alguns dos seus poucos dias de férias para as levantarem.
Pelo que acabo de expor e por tudo o mais que muitos de nós sabemos, pelas queixas válidas que todos certamente temos ouvido, pode-se concluir que sempre que se tem deslocado a Portugal, a grande maioria dos emigrantes o tem feito com grandes sacrifícios e em péssimas condições.
Outro problema são as conduções de assistência que encontram ao chegarem a Portugal.
Para quem chega à fronteira depois de uma viagem estafante e de estar longas horas na bicha para passar a alfândega, tornam-se incompreensíveis as deficientes condições de apoio e de assistência que aí se deparam.
É a falta de salas para alojamento, é a falta de sanitários e de água. É, por vezes, a inexistência de um bar e de um telefone. São as deficientes condições de assistência médica e a falta de pessoal de apoio capaz de dar "Informações sobre transportes paina o local de destino no País ou de orientar o emigrante que deseja resolver qualquer problema com as entidades oficiais.
A decisão de não se formar, durante o período de florias que agora se inicia, uma equipa de apodo aos emigrantes na fronteira do Caia faz-nos temer que, pelo menos no que diz respeito à recepção dos emigrantes, em vez de se avançar, se esteja a recuar.
As consequências desta falta de apoio são bem visíveis.
São as mulheres e as crianças ao sol e à chuva, por falta de alojamentos, muitas vezes portanto já as suas deficientes condições de saúde.
Por falta de telefone, pessoas ficam horas e horas para resolver qualquer problema e por vezes chegam a ter que voltar a atravessar a fronteira para telefonar.
A falta de equipa de apoio na fronteira obriga que muitos emigrantes que têm problemas a resolver com entidades oficiais sejam obrigados a perdas- de tempo e a fazer viagens desnecessárias para tratar de qualquer assunto que tenham pendente.
E não acabam aqui os problemas. É, finalmente, a questão do regresso, com atrasos e dificuldades sem conta, com dificuldades em arranjar lugar, com perdas de dias de trabalho com tais atrasos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já levantámos nesta Assembleia o problema das. condições de transporte dos emigrantes que "m férias se deslocam a Portugal ou que aqui vêm em datas festivas para confraternizar com as suais famílias.
Foi-nos dito em resposta que estava em marcha um acordo com a TAP e outro acordo com a CP para o estabelecimento de um plano mínimo destinado a assegurar a deslocação dos emigrantes a Portugal em épocas de grande afluxo.
Esta tem sido uma das queixas mais insistentes dos nossos emigrantes, seja de França, da Alemanha, da Bélgica ou de qualquer outro país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As várias e insistentes reclamações que tem sido feitas sobre este problema não poderão ser em vão.
Impõe-se que sejam tomadas as medidas necessárias para que não se repitam as dramáticas situações que aqui referi.
Só adoptando essas medidas o Estado Português dará cumprimento às suas obrigações para com os trabalhadores emigrantes. Só assim demonstrará por actos, que considera e respeita a sua condição, que mão os vê em função das suas remessas, mas que os considera como trabalhadores portugueses obrigados a sair do Pais para ganhar o seu pão. Só assim se poderá mostrar-lhes que a democracia portuguesa tem -também para os trabalhadores emigrantes - um significado concreto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia. Se desejarem inscrever-se para solicitar esclarecimentos, poderão fazê-lo, mas eles terão que ser solicitados e respondidos na próxima sessão.
A Sr.a Secretária anotará os colegas que pretendem pedir esclarecimentos.Pausa.Inscreveram-se os colegas Álvaro Ribeiro, Macedo Pereira, Teodoro da Silva, Rui Pena e a Sr.a Deputada Maria Alzira, que ficam com a palavra reservada para a próxima sessão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Na primeira parte, tomos de apreciar uni pedido de autorização paira quo o Sr. Deputado Madeiras
O Sr. Deputado e a Assembleia não têm nada a opor?Pausa.Como não têm, está concedida a autorização.
Está também pendente um pedido de autorização pana que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste declarações, como ofendido, no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no dia 24 de Janeiro, pelas 15 horas (Proc. 51/77).
O Sr. Deputado e a Assembleia não têm nada a opor?Pausa.Está concedida a autorização.
Finalmente, outro pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Lage seja ouvido, em declarações, nos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, em data e local à sua escolha (Proc. 1987, 1.a Secção, 2.a Brigada).
O Sr. Deputado Carlos Lage goza aqui de um privilégio especial. Poderei informar o Sr. Deputado e a Assembleia de que se trata de prestar esclarecimentos sobre factos relacionados com o tratamento de presos na cadeia da Machava, em Moçambique.
O Sr. Deputado e a Assembleia não têm nada a opor?Pausa.Está então concedida autorização.
Está agora na ordem do dia a concessão da urgência para a discussão da proposta de lei n.o 142/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 40 milhões de contos.
A Assembleia tem alguma coisa a opor quanto ao pedido de urgência?Pausa.Como não há oposição, está deferido.
Passamos à segunda parte da nossa ordem de trabalhos.
Continuação da discussão da ratificação n.o 21/I - Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior de curta duração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Numa intervenção que há dias aqui fizemos juntamos factos no sentido de demonstrarmos que o saldo de ano e meio de política governativa do MEIC se traduzia por toda uma acção que servia as classes favorecidas, que beneficiava os economicamente mais fortes, que visava manter um ensino elitista, de classe, que visava impedir o acesso dos trabalhadores e dos seus filhos aos graus superiores de ensino, que contrariava o espírito e a letra dos artigos 73, 74, 75 e 76 da Constituição da República.
O Decreto-Lei 427-B/77, em apreço, é bem um exemplo dessa nossa afirmação.
Em primeiro lugar, porque este decreto-lei não cria efectivamente o ensino superior curto. Cria, sim, a nível do pós-secundário uma segunda via, tal como tivemos, e em certa medida ainda temos, as duas vias do secundário - as escolas técnicas e os liceus. Cria, sim, um ensino para alguns dos que não têm possibilidades económicas para frequentar a Universidade, cria, sim, um ensino médio curto, especializado restritivo, sem saída para a outra via, formando
uns «técnicos especialistas» que, apesar de três anos de escolaridade, após o secundário e mais um de propedêutico, não são bacharéis.
Para os outras, para os estudantes economicamente mais favorecidos, mantêm-se toda a estrutura universitária.
A preocupação de manter intacta e defendida a velha instituição universitária foi tão grande que nem se prevêem, e se excluem mesmo, formas de comunicação horizontal ou vertical entre as duas vias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O conteúdo de classe deste decreto é para nós, comunistas, o aspecto mais saliente, mas não menos relevante é também o seu desequadramento de qualquer espécie de planificação.
Como se pode compreender que o MEIC publique um decreto-lei sobre o ensino superior curto sem previamente ter reformulado o terminal do secundário, mantendo-se a incógnita sobre o que vai seguir-se ao 9.o ano de escolaridade? Se o 9.o ano vier a ter, como pensamos que deve ter, e com muita urgência
- este ano e meio que se perdeu já é extremamente grave-, um terminal profissionalizante, como se insere neste contexto o superior curto agora criado?
E como se insere este mesmo esquema de ensino nas bases gerais do ensino superior que o MEIC deveria ter apresentado a esta Assembleia e não fez?
Quantos graus médios, superiores médios ou curtos viramos a ter? Os terminais do secundário serão uns, os bacharéis das Universidades serão outros, depois os tais técnicos especialistas com a mesma escolaridade, outros, entretanto as escolas de enfermagem ainda e de facto com a mesma escolaridade não são nada, depois existe a licenciatura só para os que tiveram os três anos na Universidade. Há ainda os diplomados dos actuais institutos superiores, como, por exemplo, o de Aveiro, o da Covilhã ou de Évora, que não percebamos bem se são ou não curto.
Como vêem, Srs. Deputados, reina a confusão completa. Mas na confusão percebe-se bem a preocupar cão de não alterar nem mima linha no caminho da democratização, a Universidade, que o MEIC deve escrever caída vez com um U maior, apesar de estar progressivamente mais incapaz de corresponder às reais necessidades à nossa democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começámos por afirmar que um dos equívocos que este decreto gera está em falar ma criação de uma via (e digo via e não grau) de ensino, que efectivamente não cria. O que é feito, sim, é a completa destruição do que os professores e alunos dos institutos superiores de contabilidade e administração, dos institutos superiores de engenharia e das escolas de regentes agrícolas, num grande esforço de recuperação das suas escolas, de adaptação às necessidades do País e à
16 DE DEZEMBRO DE 1977 709valorização profissional! dos seus estudantes, haviam feito desde o 25 de Abriu.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Senão vejamos. O artigo 2.o prevê a reconversão dessas escolas (c)m escolas superiores técnicas até 1979-1980, nuns casos, e 1981-1982, noutros.
Mais quais são os prazos para criação dias escolas em ramos novos que no próprio, decreto vêm especificadas como necessárias e auto "tecnologia industrial, produção agrícola, pecuária, florestal, saúde e serviços"?
Os ISCA, ISES e escolas superiores de regentes agrícolas vão passar a formar técnicos especialistas (sendo-lhes vedado a possibilidade de ministrarem licenciaturas), o que será uma forma envernizada de fazer renascer os algentes técnicos, no fundo quadros de 2.o, sublicenciados, o que terá reflexos imediatos no mercado do trabalho e condenará estes estudantes a toda a vida serem os tais bacharéis de 3.o, porque o MEIC não lhes permitiu que continuem os seus estudos.
Outra consequência desta medida, e que patenteia claramente o absurdo desta política, é o liquidar-se no nosso país a possibilidade de existência da licenciatura em Contabilidade, como existe em todos os países minimamente desenvolvidos.
No entanto, o meu camarada Jorge Lemos aprofundará com mais pormenores este problema. Não posso, no entanto, deixar do referir que, visando este decreto, e essencialmente a passagem destas escolas a ensino médio, os respectivos órgãos de gestão democráticos, as associações de estudantes e sindicatos dos professores não tenham sido ouvidos, nem consultados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Que cria de novo este decreto? Objectivamente, muito pouco, e lendo-o atentamente algumas interrogações saltam à vista. Que. planos e que, estudos fez o MEIC para discriminar esses cursos novos e não outros? Informados pelos Srs. Deputados socialistas de que os estudos e os piamos tinham sido intensos, múltiplicámo-nos em esforços para lhes ter acesso e mais conscientemente nos pronunciarmos hoje. Nada conseguimos. E perante as dificuldades, surge-nos a dúvida legitíma. Existiram mesmo, ou será mais um passo na política tão seguida neste ano e meio pelo MEIC e conhecida no País pela técnica "olhómetro"?
No entanto, mesmo criando muito pouco, há questões no seu articulado que merecem uma referência.
O pessoal docente da escolas superiores técnicas e da escolas superiores de educação reger-se-á por estatuto próprio, que constará do decreto-lei
Esta via de ensino tem tão pouco de superior na concepção dos seus autores que os docentes nem tem o mesmo estatuto. E se isto é grave em relação à desvalorização profissional dos acuais docentes das escolas abrangidas pelo decreto, não menos grave é em relação às escolas que se viessem a criar se este projecto fosse avante.
Mais uma vez e com grande clareza ressalta a concepção de classe inerente a este decreto.
Para uns, os docentes de cátedra, para os outros, os docentes de estatuto especial. Se não se criam no ensino superior curto atractivos profissionais e da valorização dos docentes, e se se pensa na regionalização, a pergunta é legítima: Que nível pedagógico e científico se pretende dar a este ensino?
Quanto ao acesso, regulamentado no artigo 7.o, estabelece que vigoram as normas gerais de acesso ao ensino superior. Mas se se pretende, e cito, "ministrar o ensino predominantemente técnico para formação de profissionais qualificados" em vários domínios e se se diz que "os cursos conterão uma forte componente prática ou pedagógica especializada, de molde a permitir o ingresso '{imediato dos respectivos diplomados na actividade para que foram formados", é verdadeiramente estranho que não se prevejam normas especiais de ingresso dos trabalhadores estudantes e dos trabalhadores (profissionais nesse mesmo ramo?
Não seria exactamente aqui um dos .locais em que o Sr. Ministro se podia ter recordado de que existe um artigo 76.o da Constituição 'sobre o acesso à Universidade onde se fala claramente em "estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores" na Universidade?
Como a Constituição andou longe da 5 de Outubro durante este ano e meio!
Uma outra concepção de ensino superior curto constante do Decreto-Lei n.o 427-B/77 não pode, em nosso entender, ser escamoteada e está na separação física dos estabelecimentos de ensino superior curto das Universidades. Se a concepção inversa era efectivamente curta, não se compreende porque não poderá e deverá em muitos casos existir ensino superior curto em Faculdades já existentes.
Não seria esta existência um factor tendente à própria reconversão do ensino superior, que, como já dissemos, cada vez serve menos as necessidades do País? Não seria uma forma de as universidades deixarem de formar anualmente milhares de desempregados, com todo o prejuízo que acarreta para o País e para os jovens, que no fim de anos de estudos vêem como .futuro mais próximo o desemprego?
A dúvida surge-nos. Que contágio temeu o Sr. Ministro da Educação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 9.o, 10.o e 11.o do decreto-lei em apreço pretendem regulamentar a gestão dos estabelecimentos de ensino e- a criação de um órgão nacional de coordenação.
O mínimo que se poderá dizer é que é muito estranho que o decreto de gestão em vigor, da autoria da mesma equipa governamental, não se aplique a estas escolas. Estará inerente a esta medida o combate à gestão democrática, mesmo a partir de um decreto que já tão pouco tem de democrático?
E se o regime de instalação provisória poderia ser legítimo das novas escolas a criar, que objectivos teve o Sr. Ministro quando acabou com a gestão democrática em escolas em que já existe e em que tem dado sobejas provas como os ISCA e ISES outras?
710 I SÉRIE - NÚMERO 20No entanto, Srs. Deputados, no artigo 11.o diz-se:Nas escolas superiores técnicas será criado obrigatoriamente um conselho consultivo em que terão assento, piara além de representantes dos seus órgãos de direcção, representantes das actividades sócio-económicas, através das estruturas nacionais ou regionais responsáveis ou interessadas.Para além de estranharmos que não esteja prevista a participação neste órgão dos legítimos representantes dos estudantes -as suas associações - interrogámo-nos do porquê desta rebuscada fórmula de representantes das actividades sócio-económicas? Será que o Sr. Ministro da Educação pretende referir-se com estas estruturas às entidades patronais? Aos sindicatos não é costume chamar-se assim?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já por mais de uma vez, aqui mesmo na Assembleia da República, se manifestou favorável à criação do ensino superior curto. No entanto, como por um lado temíamos já que o conteúdo que lhe viesse a ser dado pelo actual Ministro não correspondesse aos reais interesses nem dos estudantes, nem do País, e por outro porque pensámos que esta matéria deveria ser alvo de debate nesta Câmara, votámos contra o pedido de autorização legislativa solicitado nesta matéria pelo Governo.
Hoje, verificamos que tivemos razão, e que se teria poupado tempo se o PPD/PSD e o CDS não tivessem votado favoravelmente a concessão dessa autorização. Pois ainda hoje pensamos que e urgente legislar nesta matéria e somos de opinião que se o decreto não for ratificado, o futuro Governo deve, no mais breve prazo, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, porque o Grupo Parlamentar do PCP considera urgente a reconversão das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário em escalas normais superiores, como se prevê neste decreto-lei.
Em segundo lugar, porque não menos urgente é criar um verdadeiro ensino superior curto.
Neste sentido, e prevendo a hipótese de ser concedida a ratificação, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje uma série de propostas de alteração que contêm os princípios básicos que, em nosso entender, devem presidir à criação deste grau de ensino, e digo grau e não via de ensino.
1.o O ensino superior curto deve, em nosso entender, conferir o grau de bacharel. Inerente a esta concepção estão duas ideias: Por um lado, que existe licenciatura; ou que no caso de ela vir a ser criada, ela possa existir, que o estudante possa sem mais continuar os seus estudos, por outro, que três anos de escolaridade no ensino superior valha o mesmo, quer se trate de curto ou de longo.
2.o Concordamos que o ensino superior curto vise a satisfação de necessidades económicas, sociais e culturais do País, tanto de nível nacional como regional.
3.o Se concordamos que os cursos devem ter uma componente prática que habilite os estudantes a ingressar imediatamente na sua profissão, pensamos que a preparação teórica não deve ser preterida, sob pena de estarmos objectivamente a impedir o acesso à licenciatura (como fazia o regime fascista) e estarmos, devido a uma preparação excessivamente especializada, a produzir futuramente desempregados.
4.o Pensamos também, e por isso apresentaremos proposta nesse sentido, que quando se pense na regionalização do ensino se devem criar as formas de participação das regiões, e enquanto estas não existirem, das assembleias distritais, na planificação dessa regionalização.
5.o Sobre o acesso, pensamos que deverão ser criados mecanismos de ingresso directo dos trabalhadores profissionais no ramo de ensino respectivo que permitam que esses trabalhadores, com a sua experiência profissional, mas sem a respectiva habilitação académica, se valorizem profissional, social e culturalmente.
6.o Quanto ao campo docente, propomos que se reja pelo mesmo estatuto dos restantes docentes do ensino superior e que não seja objecto de nenhuma espécie de discriminação.
7.o Propomos que aos estabelecimentos que vierem a ser criados de novo no âmbito do ensino superior de curta duração se devem aplicar as normas de gestão democrática em vigor nos restantes estabelecimentos de ensino superior.
8.o Propomos atada, que se mantenham em vigor os Decretos-Leis n.os 830/74, de 31 de Dezembro, 316/76, de 29 de Abril, e 327/76, de 6 de Maio, que dizem respeito aos institutos superiores de engenharia, aos institutos superiores de contabilidade e administração e às escolas superiores de regentes agrícolas.
No esquema de ensino superior curto que pensamos dever existir a concepção destas escolas, contidas nesses decretos-leis e cabe perfeitamente este esquema, diremos mesmo que são um exemplo concreto disso.
9.o Somos de opinião favorável ao que o presente decreto-lei estipula sobre a existência de escolas normais superiores e dias escolas superiores de educadores de infância, acrescentando-lhe as escolas de enfermagem.
Aqui, cabe uma referência às discordâncias que temos em relação às propostas que o PSD aqui fez e que motivou o seu pedido de ratificação deste decreto-lei. É que é exactamente neste ponto, no único ponto em que o Partido Comunista está de acordo com o decreto-lei, que o PSD fundamenta o seu pedido de ratificação.
10.o Eliminamos todos os artigos, ou tudo aquilo que neste decreto vise criar, fomentar ou manter discriminações sociais, ou ter um claro conteúdo de classe, desfavorecendo os estudantes economicamente mais desfavorecidos.
Se o ensino superior curto viesse a ser criado nesta óptica, poderíamos então dizer que se dava um importante passo no sentido real da democratização do ensino. Poderíamos também dizer que daríamos um não menos importante passo no sentido de adaptar o ensino às reais necessidades do País em quadros técnicos e, consequentemente, no combate ao espectro do desemprego, que tanto preocupa e atinge a juventude.
Por tudo o que dissemos, e pelo que acabamos de referir como linhas gerais que, em nosso entender.
16 DE DEZEMBRO DE 1977 711deve ser conteúdo do ensino superior curto, a posição do Grupo Parlamentar do PCP não pode ser outra que a de votar contra o pedido de ratificação do Decreto-Lei 427-B/77.Aplausos do PCP.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Demagogia pura. O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pede a palavra para que efeito?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade. Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, ouvi a sua intervenção e devo dizer que, em muitos pontos, gostei de afirmações que fez e que vieram, aliás, corroborar algumas outras que ontem mesmo aqui fiz. Mas gostaria de lhe fazer umas perguntas.
A primeira é a seguinte: creio que a Sr.a Deputada tem presente o programa do Governo relativamente à parte de educação e à parte em que o Governo se propõe apresentar a esta Assembleia a reforma geral do ensino e nomeadamente a reforma do> ensino superior. Pergunto, pois, se a Sr.a Deputada sabe para que ano lectivo é que o programa do Governo propunha a apresentação dessa proposta? Para a ajudar, devo dizer-lhe que era precisamente para o ano lectivo de 1977-1978 que estava apontada a apresentação desse projecto de reforma.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada referiu que tinha sido dito por um Deputado do Partido Socialista, aliás suponho que fui eu, que estavam na base destes estudos outros, quer da análise comparativa de estruturas de ensino ao nível superior e internacional e também estudos) de ordem nacional. Suponho que a Sr.a Deputada não desconhece que esses estudos existem - basta dar uma vista de olhos pelas imensas publicações do Conselho da Europa, da OCDE, da UNESCO -, que são acessíveis a todos os Deputados. Mas pergunto por que razão é que a Sr.a Deputada só se lembrou na última reunião da comissão especializada de educação quando eu falava desse assunto, de solicitar esses mesmos estudos, e por que é que, quando começou a pensar no assunto, nomeadamente quando teve de se pronunciar sobre ele, (c)m Agosto, na altura da autorização legislativa ao Governo, não os solicitou ao respectivo Ministério, dado que lhe está aberta essa possibilidade.
Em último lugar, gostava de saber se a Sr.a Deputada considera que se deve manter o actual estatuto, nomeadamente dos ISEs e dos ISCAs - institutos superiores de engenharia, institutos superiores de contabilidade e administração-, tal como está, isto é, possibilitando a licenciatura e o doutoramento. Pergunto-lhe, pois, se considera que, mantendo-se esse mesmo estatuto, essas serão escolas concorrentes com outras escolas que, neste momento, dão licenciatura e doutoramento ao nível do ensino superior, e se não se correrá o perigo de, ao mante-las, se lhes dar um estatuto de universidade de 2.a ordem?
Repare, Sr.a Deputada, que o total dos docentes destas escolas é de 791, dos quais apenas 40 são professores auxiliares ou equiparados, o que quer dizer menos que 5%, e apenas 2 são doutorados, ou seja, menos que 0,2%.
Neste momento nós temos 8 escolas, por exemplo, que formam engenheiros. Uma universidade não é uma escola que se cria e que fica desde logo universidade: é uma escala que demora tempo a arranjar espaço para se impor com dignidade e com prestígio. Pergunto se não teima que duas escolas novas deste género, ainda por cima com o corpo docente e com a qualificação que tem, venham, no fundo e ao cabo, para não dizer já, e destroçar todo o processo de formação de engenheiros ou técnicos qualificados - já que, neste momento, como sabe, está invertida a nossa pirâmide. -, se não teme pelo menos isto, que elas, pura e simplesmente, venham sempre a ser consideradas escolas universitárias de 2.a classe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quanto à primeira questão que a Sr.a Deputada me coloca, de qual era o prazo que o Governo se propunha no seu programa para apresentar a esta Assembleia as bases gerais da reforma do ensino superior, pois a Sr.a Deputada o relembrou. O que lamento, porém, não é tanto o prazo que vinha previsto no Programa do Governo, mas que o Ministério da Educação, ao longo deste ano e meio, não tenha começado exactamente por aí e tenha começado por tomar toda uma série de medidas como esta, por exemplo, que pode entrar, evidentemente, tem choque com essas lacte bases gerais da reforma de que me fala. Repare: se se cria agora o ensino superior curto antes de se ter remodelado os terminais do secundário, com os estudantes que estão mo 9.o amo a não saberem nada, qual vai ser o seu futuro, antes de se ter feito o que quer que seja em redacção às escolas do ensino superior, em relação às quais este Ministério a única escola que fez foi nomear umas comissões científicas nacionais, todas elas constituídas por catedráticos que, na larga maioria dos casos, não disseram nem remodelaram nada e ultrapassaram todos os prazos que lhes foram concedidos, inclusive numa lei aqui aprovada pela Assembleia da República? Ora, antes de isso estar feito, que se crie a meio caminho o ensino superior curto, temo, Sr.a Deputada, que não tenha sido por o Sr. Ministro acabar o seu mandato sem ter feito nada de positivo e, pelo contrário, ter só destruído aquilo que estava a ser feito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação aos estudos, Sr.a Deputada, tenho a dizer, em primeiro lugar, que os estudos que eu solicitava não são os estudos que a OCDE fez ou que foram fados em qualquer país do Mundo, mas os estudos feitos em Portugal sobre a mossa realidade nacional. E eram esses estudos que eram necessários conhecer, porque, Sr.a Deputada, orlar ourelos novos em ramos nos quais eles não êxuis-
712 I SÉRIE - NÚMERO 20tem, que não sejam na base dias necessidades de cos concretos que a nossa economia virá a ter dentro de dois, três, quatro anos e para o seu futuro, temo que seja a tal politica do "olhómetmo" a que me referia.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Andes ate lhe, permitir que me interrompa, gostaria só de lhe dizer que é natural que, se o Sr. Ministro se baseou nestes tais estudos internacionais da CEE ou de outros quaisquer, tenha liquidado as escolas que desde o 25 de Abril encetaram o processo visando a sua própria remodelação. É natural que tenha tomado medidas como acabar com os ISEs, com os ISCAs e com essas escolas que tenham encetado uma experiência bastante positiva baseada na nossa realidade nacional, e não nos estudos da CEE.
Mas, quando me pergunta se isso não se poderia chocar com outras licenciaturas de outras faculdades, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, em que faculdade é que é feita a licenciatura de confiabilidade e administração? Tenho ideia que em maus nenhuma, se não na que neste momento está previsto que possa existir nos actuais ISCAs, mas em mais nenhuma outra. Creio que uma Universidade de 2.a, que nem Universidade será, certamente, é o que este decreto visa criar, criando-se uma via de que os estudantes nem sequer poderão transitar para a tal Universidade tradicional.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas já pedi que concluísse as suas considerações. Leva cinco minutos de intervenção e não pode ser, pois tinha apenas três minutos para o fazer. Peço desculpa, V. Ex.a pode fazer uma segunda intervenção mas não posso permitir que continue.
16 DE DEZEMBRO DE 1977 713Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rosetai, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos, mas sim para os dar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acha que a Câmara precisa de esclarecimentos?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente, porque a Sr.a Deputada Zita Seabra fez uma afirmação que não corresponde à verdade.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A Sr.a Deputada Zita Seabra afirmou - a não ser que eu tenha entendido mal -que o Grupo Parlamentar do PSD teria votado favoravelmente a autorização legislativa pedida pelo Governo em Agosto. Não foi isso que se verificou. Tenho aqui o Diário da Assembleia da República, N.o 139, de 10 de Agosto, que confirma que o Grupo Parlamentar do PSD - por razões que vou repetir com a maior brevidade paira que fique claramente esclarecida a Câmara e, em espacial, a Sr.a Deputada - se absteve.
Antes de reler esses pedaços essenciais, quero dizer que nós pensávamos, mesmo abstendo-nos, que se tratava de um decreto que visava criar um novo tipo de ensino superior curto, e não, como disse ontem na minha intervenção, que se entrasse peto caminho dia reconversão de escolas já existentes. Pusemos muitas reservas, que poderia sumariar, quando afirmei que nos custava a perceber como se pretendia criar entre nós este tapo de ensino sem o enquadrar numa inovação global do ensino superior, precedida de amplo debate com base unicamente em estudos de gabinete, mais ou menos tecnocráticos. Se se pretendi que as novas escolas sejam instituições, cumpre saber com precisão quais vão ser as possibilidades de passagem de outras instituições de ensino para estas e vice-versa. E também não nos consideramos esclarecidos sobre a ligação adequada no curso complementar do ensino secundário, etc., e gostava que isso ficasse bem esclarecido. Pusemos muitas outras dúvidas quo constam da declaração de voto proferida peto Deputado Gonçalves Sapinho. Infelizmente, essas duvidas vieram a confirmar-se com a publicação do diploma e daí as nossas reservas, já expressas, e as nossas propostas de profundas alienações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, .paira uma intervenção.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 10 de Agosto de 1977, esta Assembleia da República concedeu ao Governo autorização para Legislar sobre a criação do ensino superior do curta duração, assinalámos, na intervenção feita então, alguns aspectos que convém agora recordar.1.o O desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país exige, desde há muito, que se proceda a uma diversificação, em extensão e em profundidade, do sistema de ensino pós-secundário e universitário;
2.o Tendo em conta que todo o sistema nacional de ensino deve ser, em si mesmo, um sistema de selecção justa dos mais aptos, independentemente das respectivas procedências geográficas, sociais ou culturais, deve ser assegurado aos estudantes o direito elementar, e aliás constitucional, de livre circulação no seu interior e de livre acesso a qualquer um dos seus graus;
3.o A incongruência de se lamentar o desaparecimento de técnicos de nível médio quando se prossegue na liquidação, pura e simples, do ensino técnico secundário sem curar de o substituir por um ensino unificado que, realmente o seja;
4.o O irrealismo de supor, erradamente, que a simples criação de um ensino superior, ou pós-secundário, curto e profissionalizante poderá, por si só, realizar o milagre de suprir a falta de toda uma formação prévia, actualmente inexistente.
Nestes quatro pontos estão sintetizadas as ideias que temos repetidamente manifestado sobre o que deve ser, na nossa opinião, o ensino superior de curta duração - numa palavra: um meio privilegiado da promoção cultural e profissional para a sociedade portuguesa e não uma nova forma, sofisticada, de promover a igualdade na ignorância.
Quer isto dizer, muito claramente, que quando se cria um novo grau de ensino deverá entender-se que o seu preenchimento há-de fazer-se por aqueles que ainda o não atingiram, e não, nunca, por aqueles que já o ultrapassaram.
Bem ao contrário, o conceito expresso e informador do decreto-lei agora sujeito a ratificação denota um total desajustamento da realidade nacional ao estabelecer, a prazo mais ou menos curto, a reconversão dós actuais institutos superiores de contabilidade e administração e de engenharia para estie novo ramo.
Adiante nos referimentos, em mais detalhe, a estes casos. Por agora, gostaríamos de manifestar a nossa total concordância com a afirmação já aqui feita de que a instituição do ensino superior de curta duração é, de certo modo, um acontecimento de alta importância e, em qualquer caso, o primeiro e até agora o único passo dado no sentido de tão necessária diversificação do ensino superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que manifeste a minha perplexidade perante este facto insólito: como é possível que uma ideia tão rica em potencialidades criadoras tenha sido vazada num decreto-lei de tal pobreza de conteúdo?!
Por mim, e em termos de concurso televisivo que tanto influenciaram o passado recente deste país, eu dar-lhe-ia 8 valores pela "ideia", por não ser original, e 2 pelo "sotaque".Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país como o nosso, pobre, ou pelo menos não rico em matérias-primas, que quer, muito justamente, promover o seu desenvolvimento e reencontrar um projecto nacional motivador, não tem outro recurso que não seja o de aproveitar toda a sua riqueza humana. Em qualquer circunstância, esta seria uma realidade irrefutável.
714 I SÉRIE - NUMERO 20Muito mais o sara hoje pelas razões que a seguir aponto.