II SÉRIE-A — NÚMERO 74 54 Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que, face aos desafios impostos pela pandemia da COVID-19, reforce a proteção social eamplie os mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica, nomeadamente através: 1 – Do combate à feminização da pobreza e das desigualdades, facilitando o acesso aos apoios sociais à população e acelerando o pagamento dos apoios financeiros; 2 – Da criação de um programa de prevenção de violência doméstica focado especificamente nos agressores, criando uma entidade e um programa de reeducação destinados aos condenados por violência doméstica, nomeadamente nas prisões masculinas (uma vez que 95% dos condenados são homens3). Tal programa deve refletir nos seus conteúdos a abordagem dos conceitos atualmente usados para analisar o fenómeno da violência doméstica, nomeadamente de masculinidade tóxica e de masculinidade violenta; 3 – Da criação de mecanismos para a efetiva aplicação da Convenção de Istambul, designadamente quanto à proteção da vítima após a denúncia, criando planos de segurança que efetivamente protejam a vítima do agressor, bem como o seu acompanhamento ao longo do processo; 4 – Da inclusão da disciplina de educação para a igualdade e não discriminação (nomeadamente, a não discriminação de género e a prevenção do abuso sexual) nos curricula das escolas, tendo em conta a informação e a proteção das crianças e o facto da maioria dos casos de violência doméstica ocorrer entre pessoas dos 21 aos 44 anos; 5 – Da criação de gabinetes especializados para o atendimento às pessoas vítimas de violência doméstica fora das esquadras, mas que possam garantir, entre outros técnicos, a presença de agentes especializados e formados para dar resposta a pessoas vulneráveis vítimas de violência; 6 – Da formação contínua de agentes policiais, agentes judiciários e dos serviços sociais de apoio aos tribunais sobre a igualdade de género, a violência doméstica e a diversidade cultural; 7 – Da aplicação do Estatuto de Vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica, incluindo-as mais objetivamente nas fichas de avaliação de risco; 8 – Da reformulação das fichas de avaliação de risco de violência doméstica, de forma a que se tornem mais claras e objetivas para as vítimas e para os agentes policiais, discriminando-as também por género, por forma a facilitar a boa instrução do processo; 9 – Do reforço das verbas alocadas a associações e outras entidades que combatem a violência doméstica parcial ou integralmente financiadas pelo Estado; Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 9 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 73 (2021-02-09)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 941/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A VACINAÇÃO URGENTE EM TODOS OS LARES SEM ALVARÁ E LARES CLANDESTINOS, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE REPENSAR O MODELO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSOS Exposição de motivos No dia 27 de março de 2020, em pleno confinamento geral, submeti o Projeto de Resolução n.o 365/XIV/2.a  3 https://estatisticas.justica.gov.pt/sites/siej/pt-pt/Paginas/Violencia_domestica.aspx.