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Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 I Série — Número 21XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.o 145/2011, de 11 de julho, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 29/XII (1.a) (PCP). O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) pôs à consideração da Câmara a admissibilidade, findo o respetivo prazo, de propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, acerca do que se pronunciaram, além daquele orador, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Menezes (PSD) e Pedro Jesus Marques (PS), tendo a Sr.a Presidente decidido no sentido de não admitir a apresentação das referidas propostas. De seguida, o PSD interpôs recurso da decisão da Sr.a Presidente, que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Duarte Pacheco (PSD). Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, tendo sido discutidos os artigos 2.o a 82.o e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), da Administração Pública (Hélder Rosalino), do Orçamento (Luís Morais Sarmento), da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio) e Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Machado (PCP), Carlos Zorrinho (PS), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Lello (PS), João Pinho de Almeida e Michael Seufert (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Rita Rato (PCP), Ângela Guerra (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), João Rebelo (CDS-PP), Hélder Sousa Silva (PSD), Jacinto Serrão (PS) e Hugo Velosa (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, tenho a comunicar que a Mesa recebeu um ofício da Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à apreciação parlamentar n.o 29/XII (1.a) (PCP), informando que foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 29 de Outubro, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS (registando-se a ausência de Os Verdes), as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Decreto-Lei n.o 145/2011, de 11 de julho — Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP. Na sequência desta votação deve considerar-se caduco este processo de apreciação parlamentar. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Este debate na especialidade é precedido de algumas intervenções de abertura, entretanto já requeridas por oradores de alguns partidos, a saber: os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Jesus Marques (PS) e Honório Novo (PCP). Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha interpelação tem a ver com a ordem de trabalhos. Queria informar a Câmara de que os partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP, acabam de fazer chegar à Mesa quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado. São propostas relevantes e, por isso, solicitamos que sejam admitidas pela Mesa e que ainda possam ser apreciadas neste debate. Não é caso novo. Este processo orçamental, nos modelos em que o discutimos, foi iniciado, pela primeira vez, em 2010, e estamos no terceiro ano com este modelo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem assim aprendem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Pelos registos, confirmámos que, quer no ano 2010, ainda com a presidência do Dr. Jaime Gama, quer no ano de 2011, já com a presidência de V. Ex.a, foram admitidas propostas já em sede de Plenário, que puderam ser apreciadas e votadas. E, se assim não fosse, Sr.a Presidente, ficava um pouco descabido o debate na especialidade, porque o debate na especialidade não é só para inglês ver,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para alemão ver! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... o debate deve decorrer para que, com a troca de opiniões, com o debate esclarecido, os partidos possam formar opinião e apresentar propostas que alterem, de algum modo, o que está a ser discutido. É nestes termos, Sr.a Presidente, que gostaríamos que estas quatro propostas dessem entrada, fossem admitidas pela Mesa e pudessem ser, ainda, alvo de discussão neste debate. Vozes do PSD: — Muito bem!
23 DE NOVEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, pode indicar-me a norma regimental em que se apoia para solicitar a entrada dessas propostas? O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem, Sr.a Presidente! E ao Governo também devia perguntar o mesmo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, não disponho do Regimento neste momento,... Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas a experiência de V. Ex.a, de certo, facilmente a vai detetar. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado! O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, não é para declarar que o Regimento é o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Não! Queria pedir a V. Ex.a, Sr.a Presidente, se nos informava sobre o modo como vão decorrer as votações, isto é, se há horas marcadas, no decorrer da discussão, para as diversas votações que vão ter lugar. O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso era há quatro anos! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a ordem do dia não inclui hoje votações, inclui a discussão, na especialidade, de alguns artigos da proposta de lei do Orçamento. Srs. Deputados, sobre o requerimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria perguntar à Câmara se há consenso para admitir as propostas anunciadas. Pausa. Srs. Deputados, penso que deveria haver alguma abertura, mas não decidirei sem o consenso do Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ainda ontem, em Conferência de Líderes, pudemos avaliar de forma clara os procedimentos nestes domínios e verificámos que existe, de facto, estabelecida uma data-limite para a entrega de novas propostas. Mas também vimos que o espírito do debate na especialidade é o espírito da alteração das normas já entregues. Ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Partido Socialista deu aquiescência a 10 alterações, porque eram verdadeiramente alterações. Agora, o que está aqui em jogo são propostas novas e, muitas vezes, propostas novas que não eram, sequer, necessárias para o efeito. Vou dar um exemplo: há uma proposta para repor algum financiamento às universidades, e foi dito que, ela própria, foi consensualizada segunda-feira, ou seja, já depois do fecho do prazo para a entrega das propostas. E, no entanto, esta Câmara já tem uma proposta que faz o mesmo, apresentada, em tempo útil, pelo Partido Socialista. Desse ponto de vista, respeitaremos a interpretação da Sr.a Presidente se houver enquadramento regimental, mas não damos consenso se tal não ficar demonstrado. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, temos o Governo à nossa frente, na bancada própria, nomeadamente a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que poderia informar-nos sobre se houve alguma alteração nas regras de funcionamento do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 21 4 O que é que eu quero dizer com esta pergunta? Suponho que o Governo ainda reúne normalmente às quintas-feiras. Aparentemente, não houve qualquer indicação em sentido contrário, o que significa, naturalmente, que o conjunto destas quatro propostas que o PSD quer meter à socapa, por indicação deste Governo... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — À socapa não, à frente de todos! O Sr. Honório Novo (PCP): — ..., corresponde tão-somente a alterações legislativas que o Governo estará totalmente habilitado, na próxima quinta-feira, se reunir o Conselho de Ministros, a aprovar sob a forma de propostas de alteração a decretos-lei e a leis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no âmbito das suas estritas competências. Este requerimento, Sr.a Presidente, é uma prática a que assistimos desde a passada sexta-feira, que é — pode dizer-se — uma imensa trapalhada por parte do Governo e da maioria,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... que, aliás, ainda ontem fez com que tivéssemos a debater, na especialidade, um Orçamento retificativo com dezenas e dezenas de alterações «metidas» sob a forma de alterações legislativas, o que é tudo menos o conteúdo e a prática do que deve ser uma alteração a um Orçamento! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Um Orçamento retificativo é tudo menos sede para produzir alterações legislativas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma trapalhada! O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, julgo que, com este requerimento — e chamava a atenção da Câmara, em especial do Governo e da Sr.a Presidente —, a maioria apenas pretende fazer tábua rasa dos acordos, das regras e dos prazos adotados pela Conferência de Líderes, e nada justifica que sejam alterados, porque há instrumentos, formas e vias a que o Governo, se quiser, pode recorrer, em vez de usar a maioria como passaporte e instrumento para forçar alterações das regras desta Casa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, duas notas somente. Em primeiro lugar, queria dizer que, se fosse um caso inédito, eu compreendia o debate, mas já no ano de 2009, como foi dito, perante a gestão de um outro Governo e com um outro Presidente, se passou este facto e não houve sequer este debate. Houve um espírito de compreensão completamente diferente, o que mostra alguma radicalização que lamento. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, queria recusar, pura e simplesmente, que estas propostas foram apresentadas à socapa, porque se há propostas que entram com maior assistência é aqui, em pleno Plenário, para estarmos todos de cara erguida e com muito orgulho no que queremos apresentar. Aplausos do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 7 Sr.a Presidente, terminando, ninguém compreende que, nesta Casa, não queiramos, a todo o momento, e até ao último momento, melhorar a proposta de Orçamento. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, de duas uma, ou há aqui uma grande confusão ou uma grande mistificação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — É a segunda! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É que, nas quatro propostas, repito, quatro, a não ser que, agora, a meio do Plenário, já haja uma quinta, mas, então, assumam... O Sr. Luís Menezes (PSD): — São cinco! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ah, agora, a meio do Plenário, já são cinco?! Sr.a Presidente, no âmbito das quatro propostas ontem discutidas na conferência de coordenadores da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não havia nenhuma proposta que tivesse a ver com PME. Havia uma proposta sobre o setor financeiro; havia uma proposta sobre observatórios, que pode ser aprovada, por decreto-lei, hoje mesmo, em Conselho de Ministros; havia uma proposta de mais financiamento para o ensino superior, porque não querem aprovar a nossa e estão a tentar corrigir a situação, mas, então, façam-no em Conselho de Ministros; e havia uma proposta sobre a eliminação de três disposições (mas também podem votar contra a primeira proposta que fizeram, aqui, no Plenário). Não havia nenhuma proposta sobre PME, que parece que, agora, também vai entrar! Aquelas foram as únicas propostas que ontem discutimos, não discutimos nada sobre forças de segurança, porque estas, sobre forças de segurança, já estão aceites pelas bancadas da esquerda. Portanto, há uma grande confusão, da parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque as propostas que entraram são, realmente, novas e são muito relevantes para o debate político. É que a maioria, vendo as propostas apresentadas pelos partidos da esquerda, que corrigiam o subfinanciamento do ensino superior, tentou apresentar, na segunda-feira, uma nova proposta, apenas para compor a sua situação com as universidades. Mas, do nosso ponto de vista, não pode valer tudo! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo ainda pretende intervir? Preferia que terminássemos por aqui, mas tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, usarei apenas 1 minuto, para registar que as duas últimas intervenções da maioria, por lapso, por desconhecimento ou por intenção deliberada, constituem uma mistificação. Nenhuma das quatro propostas ontem abordadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tem a ver com pequenas e médias empresas nem com forças de segurança. Quanto aos observatórios, Sr. Deputado Luís Menezes, qualquer alteração legislativa, com menos ou mais urgência, pode produzir o mesmo efeito. Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma trapalhada!
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer razão para alterar as decisões da Comissão. Está escrito, no artigo 153.o do Regimento, que as propostas de alteração têm um prazo de entrega. Admito, Srs. Deputados, que um debate como o do Orçamento do Estado, que tem uma natureza de discussão que leva a uma projeção da especialidade no Plenário, deveria contemplar uma margem de elasticidade que, em regra, os debates legislativos não têm — esta é a minha interpretação —, mas admito também que o espírito do artigo 153.o, para além de ter uma intenção organizatória, tem uma intenção de garantia de equidade entre as diferentes propostas dos diferentes partidos. Assim, em nome da formalização deste espírito, a Mesa não pode derrogar aquilo que foi decidido na Comissão. Tem, portanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a possibilidade de recorrer da decisão da Mesa, nos termos normais, para o Plenário. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, recorremos da decisão da Mesa. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, está formalizado o recurso. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas saber se não há tempo de intervenção para o debate deste recurso. A Sr.a Presidente: — Com certeza que há, Sr. Deputado, embora ninguém tivesse solicitado a palavra para intervir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, não tendo o Regimento à minha frente, os requerimentos são imediatamente votados, sem discussão. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao que o Governo submete a maioria! Espero que a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o transmita ao Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Presidente: — Vou fazer essa confirmação, Sr. Deputado. Pausa. Sr. Deputado Duarte Pacheco, os requerimentos de recurso têm debate, pelo que o Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão e quem quiser intervir fará o favor de o fazer. Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A maioria e o Governo levam esta questão a um extremo absolutamente insuportável, porque não há nenhuma necessidade para o que se está aqui a passar, a não ser a tentativa de contornar problemas políticos, não jurídicos, não orçamentais, mas problemas políticos da maioria. É evidente que a maioria tem de aprender que, quando falha nas suas propostas, no tempo adequado, tem de se sujeitar ao debate das propostas dos outros partidos e tem de atuar em conformidade.
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 quer fazer, impondo o seu número mas não a razão nem a regra de funcionamento da Assembleia, é absolutamente indevido. Sr.a Presidente, a pouco e pouco, a pergunta impõe-se: será que há sempre uma interrupção, um parenteses no funcionamento do Regimento da Assembleia da República? Porque o que se pretende aqui é a imposição da força contra a regra, e isso não podemos aceitar. Com isso não pactuaremos! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho também para manifestar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» relativamente a esta absoluta vergonha que aqui se está a passar. Trata-se de uma coisa que era perfeitamente dispensável e que é da total responsabilidade da maioria. Quero dizer que esta maioria está a tornar-se estranha e, mais do que estranha, extraordinariamente perigosa no que se refere aos procedimentos parlamentares. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD e do CDS tenham absoluta consciência da desigualdade que estão a criar ao nível da Assembleia da República, pois estão a dar aos vossos grupos parlamentares uma prerrogativa que não deram aos outros grupos parlamentares. Queria deixar aqui um pequeno desabafo: o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» esqueceu-se de entregar uma proposta que considera relevante. Ontem, «mandámos as mãos à cabeça», porque nos esquecemos de entregar essa proposta, mas interiorizámos o seguinte: falhámos no prazo, logo a proposta não foi entregue. O Sr. Jorge Machado (PCP): — É gente séria no tratamento das coisas! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Admitimos isso, porque democraticamente é assim, Sr. Deputado. O erro foi nosso, paciência! Entende, Sr. Deputado? E os senhores devem assumir o mesmo. Só que os senhores, depois, vêm para aqui fazer esse discurso político; quer dizer, os senhores que andam a espezinhar as micro, pequenas e médias empresas, e já agora também as forças de segurança, a nível político... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, essas referências já são de conteúdo... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: se os senhores querem ajudar as micro, pequenas e médias empresas e as forças de segurança, votem a favor das nossas propostas e o problema fica resolvido. Esta maioria está profundamente arrogante e o País que tenha consciência disso! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostava de comunicar a V. Ex.a que arrogante seria nós — qualquer Deputado — termos propostas que podem melhorar a vida dos portugueses,... Protestos do PCP e de Os Verdes. ... que podem melhorar o Orçamento aqui em discussão e que, por questões processuais, as mesmas ficassem na gaveta!
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 Este é, portanto, um Orçamento que se insere nesse programa e que permite prosseguir com esse caminho de reforma da economia portuguesa. Este é um Orçamento que, apesar de difícil, garantirá o crédito público e garantirá o processo de consolidação e de reforma da economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o Sr. Secretário de Estado acredita nisso! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira intervenção é para repor alguma da verdade que foi aqui, de alguma forma, escamoteada pelo Partido Socialista. Em primeiro lugar, é preciso referir que, na alteração que o Partido Socialista apontou relativamente ao regime do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, há um aumento da prestação de 408 € para 419 €, beneficiando assim as crianças relativamente à prestação mensal que receberão. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Em segundo lugar, há que recordar ao Partido Socialista que quem cortou o 4.o e o 5.o escalões do abono de família, quem, em ano eleitoral, majorou o 1.o e o 2.o escalões em 25% e, a seguir, cortou esses aumentos que tinha feito em ano eleitoral foi o Partido Socialista, que fez política com as crianças e com o abono de família! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Em terceiro lugar, há que recordar ao Partido Socialista que, em matéria de subsídio social de desemprego, este mesmo Partido Socialista aprovou, com o Decreto-Lei n.o 15/2010, em 9 de março de 2010, o que vem, agora, pedir que seja repristinado e, poucos meses depois, três meses depois, mais concretamente em 24 de junho de 2010, veio revogar aquilo que vem propor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pergunta-se: qual é a bancada que está a propor? É a que representa o anterior Governo ou a que representa o novo Partido Socialista? Por fim, escamoteou três questões muito importantes. A primeira delas é que, pelo segundo ano consecutivo, os pensionistas das pensões mínimas, em Portugal, pensionistas com pensões abaixo de 280 €, mais de um milhão de pensionistas, terão as suas pensões aumentadas acima do valor da inflação. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É falso! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É uma medida da máxima justiça social que revela ética social! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Mais, Sr.a Presidente: há um ano, o Partido Socialista desvalorizou a majoração que propúnhamos para os casais desempregados no âmbito do subsídio de desemprego. Um ano depois, não dizem nada, mas deviam dizer que foi uma medida justa que deveria ter merecido, há um ano, o apoio do Partido Socialista, mas o Partido Socialista esteve contra. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, mais do que isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados: neste momento, estamos a discutir, neste Orçamento, a possibilidade de os pequenos comerciantes, de os pequenos empresários virem a ter, no futuro, proteção na situação de desemprego, nomeadamente criando o subsídio de desemprego para os pequenos comerciantes e pequenos empresários. O Partido Socialista, durante sete anos, nada fez para proteger essas pessoas! Foi também este Governo que, no ano passado, tornou possível que os trabalhadores independentes passassem a ter subsídio de desemprego, a partir de janeiro do próximo ano. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Estas são matérias que não podem ser escamoteadas e que este Orçamento, em matéria social, pede meças ao Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social tem muita dificuldade de defender a proposta que fizeram de cortar as pensões de alimentos das crianças pobres, de cortar o acesso à pensão de alimentos das crianças pobres. Protestos do PSD. Ontem, os senhores refugiavam-se em tecnicalidades de indexantes, mas o que está em causa é que os senhores cortam de 545 € para 419 € — não são propriamente famílias ricas, parece-me — o acesso à pensão de alimentos paga pelo Estado. E nem uma palavra sobre isso o senhor disse, veio refugiar-se no passado. Se quer falar do passado, por tudo, Sr. Secretário de Estado, cito-lhe o Primeiro-Ministro do seu Governo, Passos Coelho: «O Governo tem estado bastante bem nas respostas que tem encontrado para a crise financeira, que, de resto, não são respostas muito originais, são concertadas ao nível europeu...» — e, agora, repare — «...mas que têm funcionado bem em Portugal». Foi o que disse Pedro Passos Coelho sobre o Governo anterior, no pico da crise financeira. Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Parem de falar do passado, porque têm um Primeiro-Ministro que disse isto sobre o tal passado de que o senhor falou! Protestos do PSD e do CDS-PP. Falou também de apoios aos idosos, Sr. Secretário de Estado?! Os senhores fizeram chegar à concertação social um decreto-lei para cortar o complemento solidário para idosos. O seu Orçamento do Estado significa um corte de 100 €/ano para os idosos que recebem o complemento solidário para idosos, que são os mais pobres entre os nossos idosos.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 19 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de dezembro, apontava uma poupança de mais 5000 milhões de euros por parte do Partido Socialista, a cortar prestações sociais que tinha dado em 2009 para poder influenciar as eleições desse ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes para uma intervenção. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da prestação de alimentos, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques referiu situações que não são, de facto, verdade. As crianças estão muito protegidas neste orçamento da segurança social. Protestos do PCP.Como já foi referido, vai ser aumentado o valor mensal da prestação de alimentos. Isto não é infâmia, Sr. Deputado, infâmia é ter congelado as pensões mínimas num tempo que não era tão difícil como este,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... infâmia é ter cortado os 4.o e 5.o escalões, infâmia é ter aumentado tudo em 2009, numa época de eleições, para imediatamente a seguir baixar toda a proteção social. Isto, sim, é infâmia! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não tínhamos nenhuma intervenção preparada para este momento, mas a verdade é que as mentiras aqui afirmadas pelas bancadas do PSD e do CDS-PP obrigam-nos a intervir. O que ontem se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para além de ser uma vergonhosa alteração feita pela «porta do cavalo», foi uma redução significativa na proteção dos menores a quem são devidas pensões de alimentos. O Sr. Deputado Artur Rêgo mentiu aqui descaradamente (bem sei que não esteve presente nessa reunião), porque o que o artigo 3.o estabelece, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é que é alterado do salário mínimo nacional para o indexante dos apoios sociais, ou seja, é reduzido o universo a quem é atribuído o Fundo de Garantia de Alimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: introduzem aqui o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alargando o agregado familiar e os rendimentos de todo o agregado familiar para impedir o acesso a este Fundo. Esta é a verdade, esta é a vergonhosa alteração que ontem foi discutida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, neste momento, queria fazer duas breves notas e uma recordatória.
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 A primeira nota é para dizer que ficou claro que esta proposta infame de corte das pensões de alimentos aumenta ligeiramente, a alguns dos beneficiários, a prestação mensal,... Risos do CDS-PP.... mas retira do sistema milhares de crianças que estão nessa barreira de rendimento. Isto é inaceitável e é a demonstração de uma sensibilidade zero deste Governo para as questões sociais. A segunda nota é para dizer que, como, aliás, se verificou na citação aqui feita do antigo líder da oposição Passos Coelho, o ano de 2009 foi um ano especial, em que foi preciso ter sensibilidade social para responder à crise. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E às eleições! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Houve uma resposta à crise com capacidade e sensibilidade social. Finalmente, queria recordar, em particular ao Sr. Secretário de Estado Marco António Costa, que estamos a debater um trágico Orçamento, o Orçamento do Estado para 2013, não estamos a debater nenhum outro Orçamento. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para uma intervenção. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na decorrência desta última intervenção, quero só reconhecer e sublinhar o que foi dito pelo líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, que a proposta do Governo aumenta os apoios na pensão de alimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão não há, no Orçamento do Estado, nenhuma proposta no sentido do aumento, o que há é uma proposta de diminuição do universo das crianças abrangidas pela prestação de alimentos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta maioria e este Governo até às crianças que recebem prestações de alimentos vão rapar uns milhares de euros, na situação dramática que temos no nosso País. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está terminada a primeira fase de intervenções, que versou o artigo 2.o — Aplicação dos normativos, mas que funcionou também como uma introdução ao debate da proposta de lei. Entramos, agora, no Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais. No presente debate terei o cuidado de indicar sempre as epígrafes dos artigos para informação do grande público. Assim, na Secção I — Disciplina orçamental, começamos por debater o artigo 3.o — Utilização das dotações orçamentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Administração Pública. E é também, por esta via, um ataque importantíssimo aos serviços públicos, como a educação, a saúde e a segurança social. Nos artigos 26.o a 28.o, o Governo desfere um brutal ataque aos rendimentos do trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo mantém o roubo nos salários, que vigora desde 2010, com cortes entre 3,5% e 10%, mantém o roubo inconstitucional e injusto no subsídio de Natal, desta vez por via dos impostos e feito em 12 prestações, e mantém o roubo do subsídio de férias, o que é uma inconstitucionalidade e uma enorme injustiça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que sejamos claros, este é um roubo a quem trabalha, alargando-o também ao setor privado, para não tocar nos grandes grupos económicos. Nessa medida, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, além de votar contra, apresentou propostas de eliminação destas medidas aqui apresentadas pelo Governo. Com estas propostas provamos que há alternativas e que o caminho deste Orçamento, de exploração e de empobrecimento de quem trabalha, é — só pode ser! — o caixote do lixo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com alguma surpresa que ouvi as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresa?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que estes artigos trazem uma novidade relativamente ao Orçamento do ano anterior. Essa novidade é a reposição de um subsídio. Risos do PCP e do BE. Portanto, relativamente ao Orçamento do Estado que está em vigor, este conjunto de artigos, dirigido aos funcionários públicos, aos servidores públicos em geral, traz uma novidade, que é uma boa novidade para os funcionários públicos: a reposição de um dos subsídios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com as pessoas! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo tomou as devidas consequências da decisão do Tribunal Constitucional e repõe um dos subsídios aos funcionários públicos. Aliás, este conjunto de artigos traz ainda uma outra novidade, que é a possibilidade de repartir o subsídio que é resposto pelos 12 meses. Isto, para atenuar o esforço que vai ser exigido a todos os portugueses, neste caso, em particular, aos funcionários públicos, da perda de rendimento que resultará, como todos sabemos, do aumento das taxas de retenção na fonte em sede de IRS. Portanto, este conjunto de artigos não é pior do que o do ano passado; antes pelo contrário, é melhor. E repõe aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Passamos agora ao artigo 27.o — Pagamento do subsídio de Natal. Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Maria das Mercês Soares, do PSD, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.
I SÉRIE — NÚMERO 21 28 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, dirijo-me a esta Câmara para dar a oportunidade ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de, pela última vez, falar verdade. De falar verdade aos portugueses, de falar verdade aos trabalhadores da Administração Pública, de falar verdade a todos os trabalhadores deste País. Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo vem devolver o subsídio de Natal. Devolver?! Devolver, Sr. Secretário de Estado?! Devolver e retirar por via dos impostos! Quando é que o Sr. Secretário de Estado, o Governo está a devolver o subsídio de Natal? Os trabalhadores portugueses dispensam piedosas intenções. Os trabalhadores portugueses querem cumprimento de direitos! Os trabalhadores portugueses querem cumprimento da Constituição! A última pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é esta: tem segurança suficiente para afirmar diante desta Câmara que está a cumprir a Constituição e o acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, intervenho a propósito deste artigo 27.o para reforçar a necessidade da reposição do subsídio de Natal a todos os trabalhadores da Administração Pública e pensionistas. Como todos sabemos, este corte que existiu no ano anterior resultou de uma situação que não aconteceu por acaso, nem por maldade do Governo. Aconteceu porque alguém criou essa situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: — Oh! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E não digam: «Não se fale do passado!». O passado existe, a história escreveu-se e este Governo está a tentar resolver o problema que os senhores criaram. Aplausos do PSD.Está também o Governo a tentar repor a decisão do Tribunal Constitucional, repondo a equidade nesta matéria. Mas também reconhecemos que as dificuldades são muitas. E, por isso, o Governo propõe que esse pagamento seja feito em duodécimos, precisamente para ajudar aqueles que têm mais dificuldades em fazer face aos problemas do seu dia a dia. Mas, Sr.a Deputada Isabel Santos, compreendo que a posição do PCP, do Bloco de Esquerda e até de Os Verdes tem a sua coerência: não querem cumprir o Memorando de Entendimento, não querem «pagar» o Memorando de Entendimento. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Qual Memorando? O Memorando não tem nada a ver com isso! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas os senhores não apresentaram qualquer proposta. Se, por acaso, acham que os subsídios devem ser todos repostos, apresentem, em relação a todos estes artigos, uma proposta de alteração. Porque é que não o fizeram? Porque sabiam muito bem que, face às imposições a que estamos sujeitos, para as podermos cumprir, o Estado português tem de fazer aquilo que não é simpático para com os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 29 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, a minha intervenção dirige-se à Sr.a Deputada Isabel Santos, para lhe dizer que tenho por hábito falar verdade. Portanto, julgo que não tenho necessidade de repor a verdade, porque não me recordo de ter faltado à verdade em todas as circunstâncias em que tive oportunidade de debater com a Sr.a Deputada e de apresentar a argumentação que justifique as propostas do Governo em matéria de Administração Pública nesta sede. Relativamente à eventual inconstitucionalidade ou à pergunta que colocou no sentido de saber se o Governo estava seguro de que cumpriu a decisão do Tribunal de Constitucional, devo dizer-lhe que o Governo, pelo menos, esforçou-se nesse sentido e apresenta um conjunto de medidas muito significativas, que, na nossa opinião, dão completo cumprimento à decisão do Tribunal de Constitucional. O Governo repõe um subsídio aos funcionários públicos, repõe 1.1 subsídios aos pensionistas, cria uma evolução fiscal num conjunto de rendimentos que estavam aludidos na decisão do Tribunal de Constitucional, designadamente rendimentos de capitais e rendimentos prediais, e criou uma sobretaxa extraordinária que é progressiva e que defende os rendimentos mais baixos. Portanto, o Governo está consciente e seguro de que cumpriu com a decisão do Tribunal de Constitucional. E, para esse efeito, Sr.a Deputada, recomendo-lhe a leitura do Relatório do Orçamento, páginas 40 a 42, onde essa explicação é bastante detalhada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade o que aqui foi dito. O Governo não repõe o pagamento do subsídio de Natal. O Governo continua a roubar o subsídio de férias e, relativamente ao subsídio de Natal, o Governo paga em duodécimos, dá com uma mão o pagamento em duodécimos, mas tira, rouba com as duas, imediatamente, por via do aumento dos impostos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Rouba?! Que linguagem é essa?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores não chegam a receber um cêntimo, pois o Governo tira, imediatamente, por via dos impostos. É essa a arma do crime para roubar o subsídio de Natal dos trabalhadores. Não é verdade o que foi dito! Não repõe, não devolve absolutamente nada! Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 21 30 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria perguntar a V. Ex.a se considera normal — perdoe-me a expressão — que, num Parlamento democraticamente eleito, numa democracia, num País civilizado, um Sr. Deputado utilize a linguagem que o Sr. Deputado Jorge Machado acabou de utilizar. E não é de hoje, Sr.a Presidente, é compulsivamente! Vozes do CDS-PP: — Há limites! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, se houve aqui um roubo, denuncie! Se há crime, denuncie! Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Continuar neste tipo de linguagem, Sr.a Presidente, significa perdemos todos: perde a democracia, perde esta Casa, perde o País e perdemos o prestígio! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr.a Presidente, devo dizer-lhe também que, se não tomar uma atitude, torna esta Casa, que é a Casa da democracia, numa Casa de arruaceiros! E será o CDS o primeiro a proteger a Casa da democracia contra a arruaça! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, estava a contactar com um Deputado no Plenário, pelo que, com toda a sinceridade, não me apercebi de todos os termos usados pelo anterior orador. O Sr. Deputado, legitimamente, apresentou a sua opinião sobre essa intervenção. Os Srs. Deputados sabem que se exige, no Plenário, o sentido do limite nas intervenções... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi sempre assim! A Sr.a Presidente: — ... e remeto, sempre que posso, para a autorregulação dos Deputados a consciência desse limite. Peço-lhe, pois, desculpa, porque não me apercebi. Mas fica já expressa em Plenário a opinião do Sr. Deputado Nuno Magalhães e do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Peço aos Srs. Deputados que o entusiasmo do debate não nos lance, de facto, para além dos limites do que é adequado. O Sr. Deputado Bernardino Soares também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, queria também interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, esta expressão contra a qual se insurgiu o Sr. Deputado Nuno Magalhães tem sido utilizada muitas vezes pelo PCP,... Vozes do CDS-PP: — Lamentavelmente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e é a expressão que é utilizada pelo povo português em relação a estas medidas do Governo. O Sr. Deputado procurou misturar duas coisas. Falou aqui de crime e de denúncia do crime.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 31 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem falou de crime foi o Sr. Deputado do PCP! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém está aqui a falar do crime de roubo tipificado no Código Penal. Estamos aqui a falar de uma expressão política, que é o facto de, quando um Governo retira os subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública, estar a roubar rendimento que é deles. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É essa questão política incontornável que vai continuar a ser posta pelo PCP neste debate do Orçamento do Estado! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem de novo a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que o Sr. Deputado Jorge Machado utilizou a expressão «crime» num sentido político. Srs. Deputados e Sr.a Presidente, não há crime em sentido político. Ou há crime ou não há crime. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se há crime, o Sr. Deputado Jorge Machado que apresente provas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é crime! É roubo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas percebo bem que o Sr. Deputado Bernardino Soares saiba muito de crimes políticos. A KGB também sabia! A União Soviética também sabia! Aplausos do CDS-PP.Risos do PCP. Sr.a Presidente, aquilo que eu gostaria de perguntar era simplesmente o seguinte: estando nós numa fase difícil da vida portuguesa, em que os sacrifícios são muitos e são graves, neste Parlamento vale tudo, Sr.a Presidente?! Podemos utilizar expressões como «crime», «roubo», «mentira»?! Podemos, Sr.a Presidente? Será que a democracia nos permite isso? Será que os portugueses que estão a viver com dificuldades e sacrifícios aguentam ouvir isso? O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é vossa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Será que os jovens que estão aqui a assistir ao debate terão melhor educação, serão melhores cidadãos ouvindo isto, Sr.a Presidente? Será que é este o exemplo que queremos dar? Eu não quero, Sr.a Presidente! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 39 O Sr. Honório Novo (PCP): — Despede! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Este artigo não diz que alguns destes lugares não tenham de ser ocupados por trabalhadores com contrato de trabalho a termo permanente. Para além disso, o n.o 3 deste artigo diz que esta redução pode ser alterada em situações devidamente fundamentadas. Portanto, este é um artigo que visa moralizar o que os senhores acham que deve ser moralizado: as falsas necessidades temporárias. Este artigo visa, efetivamente, resolver um problema de gestão de recursos humanos na Administração Pública e visa otimizar a gestão de recursos humanos... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e os contratos a termo que, em muitos casos, não são contratos a termo. A Sr.a Presidente: — No âmbito deste artigo, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, é mais no âmbito da intervenção de há pouco... A Sr.a Presidente: — Mas, Sr. Deputado José Lello, no âmbito da intervenção de há pouco, não lhe dou a palavra. O Sr. José Lello (PS): — Então, intervenho sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública referiu-se à Sr.a Deputada Isabel Santos como «a Deputada Isabel Santos» e à Sr.a Deputada Rita Rato como «a Deputada Rita Rato». Ora, segundo as normas regimentais vigentes, o Sr. Secretário de Estado tem de se dirigir às Sr.asDeputadas dizendo «Sr.a Deputada», tal como nós dizemos «Sr. Secretário de Estado» ou «Sr. Ministro»... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, nós estamos a discutir o Orçamento do Estado. E as Sr.as Deputadas não se queixaram. O Sr. José Lello (PS): — Mas queixo-me eu! E tenho todo o direito de me queixar. Aliás, quem se deveria queixar primeiro era a Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Está bem, Sr. Deputado... O Sr. José Lello (PS):- ... que tem de preservar o bom comportamento regimental... A Sr.a Presidente: — Absolutamente! Mas não é o Sr. Deputado que me vai dizer o modo como o faço, se não se importa. O Sr. José Lello (PS): — Sou, sou! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, explique-me como se eu tivesse seis anos: os senhores querem despedir 50% dos contratados a prazo, proíbem admissões na