61 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 68-P, de Os Verdes, tanto na parte em que adita um n.o 3 como na que adita um n.o 4 ao artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita Era a seguinte:3 — O Governo procederá às alterações e transferências orçamentais necessárias à concretização de um apoio extraordinário à instalação, durante o ano de 2009, de painéis solares térmicos e de unidades de microgeração, designadamente mini-eólicas, nos segmentos residencial e de serviços, no montante de 145 000 000 €.4 — O Governo procederá ainda às alterações e transferências orçamentais necessárias ao investimento em soluções para a melhoria da eficiência energética de edifícios públicos com maior consumo de energia, no montante de 100 000 000 €.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 8.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, num período de crise como este não se podem estar a aprovar medidas que, no fundo, só vão ter impacto em 2010.O que o Governo propõe, designadamente em sede de IRC, são medidas que só vão ter impacto em 2010, na altura em que as empresas já estarão falidas e os trabalhadores no desemprego. Por isso, o PSD propõe medidas concretas para melhorar a liquidez das empresas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PS): — Desde logo, a compensação de créditos, a questão do IVA pago com o recibo e, também, que o Estado, de uma vez por todas, pague o que deve às empresas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Estas são propostas concretas, assim como a extinção do pagamento especial por conta, que fariam todo o sentido e teriam um impacto directo na economia.Por outro lado, é preciso chamar a atenção do Governo e da bancada do Partido Socialista de que ainda estão a tempo de aprovar medidas que terão um real impacto na economia, assim como estão a tempo de arrepiar caminho na alteração que foi feita no Orçamento no que diz respeito ao imposto sobre veículos.Estamos a correr o risco de, no primeiro mês de aplicação do novo regime, mandar para o desemprego 32 000 pessoas de 8000 empresas que fazem a importação de veículos e a distribuição desses mesmos veículos.Sr. Ministro de Estado e das Finanças, saiba que, neste primeiro mês, dos 4500 veículos que habitualmente eram registados e legalizados nas alfândegas apenas o foram 288, o que significa que a medida aprovada pelo Governo está a produzir impacto na economia, em alguns desses representantes, e vai levar para a falência qualquer coisa como 8000 empresas e para o desemprego 32 000 trabalhadores.Portanto, o Governo e a bancada do Partido Socialista estão a tempo de aceitar uma proposta concreta que aqui apresentamos, que é a de repristinar dois artigos que foram alterados no último Orçamento, para manter a tabela no sentido de viabilizar a actividade económica e não estar o Governo, mais uma vez, a dar uma «machadada» na economia real e a mandar para a falência mais umas quantas empresas, com o impacto que isso tem nas famílias e nos portugueses.Aplausos do PSD.