II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 – Profissões reguladas; – Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Diretiva dos Serviços; – Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República; – Adotar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adotar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania; – Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. Assim, no passado dia 12 de março do presente ano, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Nesta sequência, e no que diz respeito à profissão de despachante oficial, deu entrada no passado dia 17 de março, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 291XII (4.a) que transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais. Referem-se ainda, enquanto legislação subsidiária ao Estatuto e para além do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, os seguintes diplomas: - Código do Procedimento Administrativo; - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Em relação ao Enquadramento doutrinário/bibliográfico e ao Enquadramento legal no plano da União Europeia, assim como ao Enquadramento Internacional, os mesmos encontram-se disponíveis na Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Relativamente a iniciativas legislativas e ou petições, efetuada pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria conexa. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram Conforme já registado neste parecer e na própria exposição de motivos da proposta de lei, o anteprojeto de Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais foi elaborado pela associação pública profissional representativa dos despachantes oficiais e foram ouvidos, relativamente ao mesmo, a Câmara dos Despachantes Oficiais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.