II SÉRIE-A — NÚMERO 118 54 confluem no carácter excecional do património mineiro de Rio Maior, sob um ponto de vista tecnológico e de qualidade arquitetónica, no contexto da atividade mineira nacional. A exemplaridade do património mineiro riomaiorense é ainda revelada no carácter de testemunho paradigmático da resposta do Estado Português a uma das mais importantes crises da História Universal, a Segunda Guerra Mundial, e do esforço de industrialização nacional no pós-guerra, devendo-se a relevância da sua existência material a um planeamento estratégico de Estado que sobrelevou sempre critérios de rentabilidade industrial. 3. O regime legal de proteção do património cultural, em vigor, prevê três modalidades de classificação patrimonial: património de interesse nacional, património de interesse público e património de interesse municipal. O procedimento administrativo para a classificação do imóvel está sujeito às regras constantes da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e do Decreto-lei n.o 309/209, de 23 de outubro, que define o procedimento de classificação de bens culturais imóveis, o regime das zonas de proteção e o estabelecimento das regras para a elaboração do plano de pormenor de salvaguarda. O artigo 17.o da Lei n.o 107/2001 estabelece um conjunto de nove critérios a analisar para a classificação ou inventariação de bens patrimoniais. Basta que se cumpra um dos nove critérios definidos para que se justifique a abertura de um procedimento de classificação. Com base no estudo supracitado, podemos afirmar que a antiga fábrica de briquetes da Mina do Espadanal cumpre, pelo menos, os critérios que adiante se referem. 4. O interesse do bem como testemunho simbólico.A presença urbana da fábrica de briquetes na cidade de Rio Maior adquiriu ao longo das décadas um valor simbólico, constitutivo da própria identidade urbana, reconhecido por toda a comunidade riomaiorense e amplamente demonstrado pela mobilização social em torno do movimento associativo criado para a sua defesa. A velha «chaminé da mina», pela sua dimensão e proeminência na paisagem urbana, transformou-se numa referência icónica, uma imagem de marca da cidade. A fábrica de briquetes é o mais importante testemunho material da atividade mineira em Rio Maior, operando como legado simbólico do trabalho de gerações de riomaiorenses, cujos descendentes nela reconhecem e projetam a memória coletiva do esforço dos seus antepassados num período de profundas transformações sociais ocorridas em resposta às condicionantes da II Guerra Mundial e da industrialização no pós-guerra. 5. O interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos Descoberto num contexto de escassez de combustíveis, durante a I Guerra Mundial, o jazigo carbonífero do Espadanal foi inicialmente explorado em resultado da ação de um dos protagonistas locais do novo regime republicano, António Custódio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior após a revolução de 5 de outubro, e teve como primeiro diretor-técnico um destacado engenheiro de minas, Vasco Bramão, futuro dirigente da Associação Industrial Portuguesa, cujos estudos revelaram a existência de uma vasta reserva de lignite com potencial de exploração industrial. Durante a II Guerra Mundial, devido à necessidade de incrementar a produção nacional de combustíveis fósseis para fazer face à dificuldade de importação de carvões estrangeiros, e após determinada a viabilidade industrial do couto mineiro, foi atribuído às minas de Rio Maior um papel estratégico como reserva de combustível para garantir o funcionamento das indústrias de Lisboa. Através de um diploma legal, o Decreto-Lei n.o 32.270, de 19 de setembro de 1942, foram definidas as medidas a adotar para a exploração em larga escala e foi determinada a construção de uma via-férrea de ligação das minas à rede ferroviária nacional. A construção das novas infraestruturas mineiras e a exploração intensiva da mina estiveram na origem da maior migração laboral registada na história da região, com a deslocação de 1500 pessoas, entre operários e familiares, oriundos de vários pontos do país, provocando a rutura da capacidade de alojamento e assistência social na então pequena e rural vila de Rio Maior, em cuja freguesia residiam apenas 6000 habitantes, e que atravessou um processo de profunda transformação sociocultural. No pós-guerra, o Governo decidiu manter o carácter estratégico da mina como reserva de combustível, e apoiou financeiramente o desenvolvimento industrial do complexo mineiro, promovendo, após diversos projetos,