II SÉRIE-A — NÚMERO 33 20 PROJETO DE LEI N.o 107/XIII (1.a) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MÍNIMA, PENSÃO SOCIAL E PENSÃO RURAL AO NÍVEL DA INFLAÇÃO Exposição de motivos Os pensionistas em geral, e os titulares das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais em particular, são dos grupos populacionais que mais sentem o efeito do aumento real do poder de compra. Os pensionistas são, em muito casos, cidadãos que necessitam de cuidados de saúde e cuidados especiais, tendencialmente muito acima daqueles que constituem necessidade dos cidadãos em idade ativa. Daí que a recente decisão do Governo de proceder a um aumento das pensões mais desfavorecidas claramente abaixo da inflação prevista para 2016, constitua um sinal de insensibilidade política e social. Foi com esta visão que, quando em 2000, se fez aprovar na Assembleia da República a Lei de Bases da Segurança Social, quer a iniciativa do CDS, quer mesmo a do então governo socialista liderado pelo Eng.o António Guterres sentiram necessidade de salvaguardar uma diferenciação para com estes pensionistas. Explanava a iniciativa do CDS: “consagramos a equidade social, através da qual o Estado deverá tratar igualmente situações iguais e diferentemente, situações diferentes”, e ainda que “este projeto contém um objetivo social: contribuir para fazer recuar a pobreza e a miséria de muitos portugueses idosos, elevando consistentemente as pensões mínimas e sociais”, e “acresce, por fim, a possibilidade de estabelecer a diferencialidade nas prestações, de modo a cuidar preferencialmente das situações de maior necessidade, gravidade ou perdurabilidade”. Por seu turno, a iniciativa do então governo, referenciava a “introdução, entre outras medidas, (...), da diferenciação positiva da atualização das pensões de reforma”. Com a vigência da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, quecriou novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS, e tem como referência “o crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.o trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro”. Ora, considerando este fator de atualização, que tem como referência a média anterior da inflação e não a previsão de inflação para o respetivo ano em que se procede ao aumento, os beneficiários da pensão mínima, pensão social e pensão social, sempre que a inflação sobe, tem uma perda real do poder de compra, pois a sua pensão foi atualizada com base numa taxa de inflação mais baixa, o que é especialmente penalizador para quem tem rendimentos muito baixos. É também importante lembrar que, em 2010, o então governo liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates avançou com o congelamento de todas as pensões, o que significou que as pensões mínimas, sociais e rurais não tiveram qualquer aumento durante a vigência desse governo. Foi mais de um milhão de portugueses que tinham trabalhado toda uma vida, que recebiam 189€, 227€ e 246€ de pensão, que o governo socialista anterior entendeu chamar para um esforço coletivo a que todos fomos sujeitos. O CDS-PP entendeu que essa situação era da maior injustiça e da maior gravidade, defendendo a sua alteração com a maior urgência. Tanto na XI Legislatura como na XII Legislatura, o CDS-PP apresentou várias Iniciativas que previam um aumento das referidas pensões, no mínimo, igual ao aumento previsto da inflação, de modo a que esses pensionistas não viessem a perder poder de compra. O anterior governo de coligação PSD/CDS, mesmo já debaixo de um resgate e de um jugo financeiro por parte dos credores, resolveu aumentar a pensão social, pensão rural e pensão mínima acima do valor da inflação, de 189€, 227€ e 246 em 2011 para, respetivamente, 201€, 241€ e 262€ em 2015. No total, no triénio, procedeu-se a um aumento de 6,2%, o que se traduziu num ganho médio de 221€ anuais no caso da pensão mínima.