15 DE DEZEMBRO DE 199284-(411)É a seguinte:5 — O n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/ 89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 11.°—1—............................................2—................................................................3 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas pou-pança-babitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 320 OOOSOO, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°Srs. Deputados, completada a votação do artigo 29.°, e uma vez que o artigo 30.° vai ser votado em Plenário, ao abrigo do artigo 168.° da Constituição, passamos ao artigo 31.° da proposta de lei «Imposto especial sobre a cerveja». Este é o que tem a ver com os peanuts...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Qual é a proposta de alteração?O Sr. Presidente:— O artigo 31.° não tem qualquer proposta de alteração, Sr. Deputado.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 31.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 31.°Imposto especial sobre a cervejaO artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2° — 1 — A taxa do imposto é de 25$ por litro.2—................................................................Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.°, sobre o qual também não há propostas de alteração. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 32.°Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicasOs artigos 1.° e 2o do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Art. l.°—1 —..............................................a) ..............................................................b) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição e preparação entre o álcool etílico não vínico, com excepção das aguardentes de figo eoutros frutos directamente fermen-tescíveis;c)...............................................................d)...............................................................e).............................................,.................f)................................................................g)...............................................................h)...............................................................O................................................................Art. 2.°—1 —..............................................2 — A taxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em 1272$.Em relação ao artigo 33.°, há a proposta de alteração n.° 169-C, apresentada pelo PSD, para a alínea ¿2) do n.° 3.Srs. Deputados vamos votar todo o artigo 33.°, excepto a alínea a) do n.° 3.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, venho requerer que a votação deste artigo seja feita por números.O Sr. Presidente: — Vamos então votar, em primeiro lugar, o n.° 1 do artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 33.°Imposto automóvel1 — É substituída a tabela  do artigo 1.° do imposto automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 152/ 89, de 10 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, pela tabela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 33.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:2 — Fica o Governo autorizado aa) Criar o regime de isenção do imposto automóvel, relativamente à mtroduç3o no consumo interno de veículos automóveis ligeiros de passageiros por particulares, aquando da transferencia de residência normal de outro Estado membro;b) Rever o Decreto -Lei n.° 471/88, de 22 deDezembro, de modo a salvaguardar as situa-