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12 DE DEZEMBRO DE 2018 43 União Europeia não pode continuar a prometer demais e a cumprir de menos. Por isso, não tenho de explicar o corte, tenho de combater o corte, porque sou contra esse corte e nada justifica que ele exista na política de coesão. Nesta deriva para a demagogia populista em que está o CDS, o CDS, agora, fala muito dos impostos europeus. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Mas, Sr. Deputado, a matemática é muito simples: se nós precisamos de mais dinheiro e temos, com a saída do Reino Unido, menos dinheiro, a única forma de termos mais dinheiro, havendo menos dinheiro, é os Estados nacionais porem mais dinheiro ou a União Europeia ter recursos próprios. Ora, como os Estados nacionais não se financiam «por obra e graça do Espírito Santo» mas por impostos nacionais, a sua questão é a de saber se vamos aumentar as dotações com impostos nacionais ou com impostos europeus. E os impostos europeus de que estamos a falar... Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eu ouvi-o, há pouco; agora, oiça-me, se não se importa! Como dizia, os impostos europeus de que estamos a falar não são impostos sobre cada um dos portugueses, não são impostos sobre cada uma das pequenas e médias empresas, são impostos sobre as transações financeiras, sobre a economia digital, sobre os grandes gigantes do comércio americano, que geram rendimento nos países da União Europeia e não pagam impostos na União Europeia. Esses é que têm de pagar e é a isso que chamamos «receitas próprias». Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só o Partido Socialista é que entende que não incidem sobre as pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que a direita fique muito descontente por ver finalmente um Ministro das Finanças português respeitado internacionalmente e, por isso, a poder presidir ao Eurogrupo. Por isso é que têm de tentar esta gracinha entre a «recomendação de cá» e a «recomendação de lá». Protestos de Deputados do PSD. Mas, Srs. Deputados, é muito simples: as estimativas oficiais da Comissão Europeia divergem sistematicamente das estimativas portuguesas. A vantagem que temos sobre a Comissão Europeia é a seguinte: em 2016, ganhámos; em 2017, ganhámos; e, em 2018, ganhámos! Em 2019, vamos ganhar outra vez! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Temos demonstrado sempre, pelos resultados, que temos razão e é por isso que não temos de ter medidas adicionais. E iremos cumprir, simplesmente, o Orçamento de 2019, como cumprimos o de 2018, o de 2017 e o de 2016. Aplausos do PS.Como é sabido, não sou favorável ao tal tratado orçamental e menos ainda à sua cristalização, com a sua incorporação no acquis comunitário. Achava bem que isso não existisse. No entanto, temos de o cumprir enquanto ele existir, mas ele deve deixar de existir tão depressa quanto possível. E mais depressa deixará de existir quanto mais claro for para todos que ele é desnecessário, porque os Estados, por vontade própria e por capacidade própria, são capazes de cumprir um bom exercício orçamental. O caso português é uma boa
12 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 12 de outubro de 2018 I Série — Número 10XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate, solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), sobre a avaliação do endividamento público e externo. Na abertura do debate, interveio o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paulo Trigo Pereira (PS) e António Leitão Amaro (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados Elza Pais (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 115/XIII/3.a (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.a (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira), os Deputados Susana Amador (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), Ernesto Ferraz (BE) e António Filipe (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 10 2 José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Sandra Pereira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1013 a 1016/XIII/4.a e 1019/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1845 a 1848/XIII/4.a e 1850 a 1853/XIII/4.a. Os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE) interpelaram a Mesa acerca da não admissão, pelo Presidente, de diplomas apresentados pelos seus partidos, respetivamente os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água e 1853/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima e o Projeto de Resolução n.o 1848/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, tendo ambos solicitado a distribuição da fundamentação da não admissão. Posteriormente, aqueles Deputados anunciaram que iriam recorrer da decisão do Presidente no próximo período regimental de votações, após o que o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) interpelou a Mesa sobre a mesma matéria. Foi apreciada a Petição n.o 307/XIII/2.a (Margarida Vaqueiro Lopes e outros) — Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Usaram da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Topa (PSD), Luís Soares (PS) e Carla Cruz (PCP). Foi apreciada a Petição n.o 427/XIII/3.a (FENPROF — Federação Nacional de Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus profissionais juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1818/XIII/4.a (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Maria Augusta Santos (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), Maria Germana Rocha (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 10 6 Sr.as e Srs. Deputados, este debate foi proposto pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e, portanto, está aqui com toda a dignidade inerente a esse facto. Antes de ser aprovado em Conferência de Líderes, houve uma proposta da Comissão. Passamos à frente, Srs. Deputados? Pausa. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, siga a ordem de dimensão dos grupos parlamentares, é o mais adequado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há ordens nem desordens, há inscrições. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra para uma interpelação à Mesa, que penso poder resolver a questão? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que havia a convicção — pelo menos era a do Grupo Parlamentar do CDS — de que, como este era um debate atípico, proposto por uma Comissão, como disse o Sr. Presidente, se seguiria o modelo em que os grupos parlamentares usariam da palavra do mais pequeno para o maior. A minha proposta resolve o problema, porque, tendo intervindo o Grupo Parlamentar do PCP, o grupo seguinte seria o do CDS e, pela minha parte, falarei de seguida, desde que se adote essa regra e que, a partir daí, as intervenções sejam por ordem de grandeza. Se as intervenções forem só por ordem de inscrição, não faço menção de me inscrever, quando os outros grupos parlamentares também não fazem essa menção. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, evidentemente, não ficou nada resolvido em Conferência de Líderes sobre a ordem das inscrições. Do meu ponto de vista estritamente político-pessoal, seria a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que devia começar por explicar o porquê da proposta deste debate. Porém, como não foi reservado tempo para a Comissão, estou de acordo que seja o Sr. Deputado a intervir. Mas também não estamos a respeitar, por completo, a ordem de grandeza crescente, porque, se não, tínhamos de ter começado por Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas Os Verdes não vão intervir, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: — Os Verdes não vão usar da palavra neste debate? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, se os Srs. Deputados do PSD não se opõem, dou a palavra... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de manifestar que não tenho qualquer objeção àquilo que o Deputado João Almeida e o Grupo Parlamentar do PSD sugeriram, mas convém não esquecer que um grupo parlamentar pode não esgotar o seu tempo na primeira intervenção e fazer uma segunda intervenção. Portanto, queria só alertar relativamente a este assunto, porque...
12 DE OUTUBRO DE 2018 11 Agora, vamos aos partidos à nossa direita. Quais são as diferenças? Em primeiro lugar, a dimensão social da sustentabilidade da dívida, de que acabei de falar, foi completamente ignorada pelo Governo PSD/CDS durante a sua última governação — esta é a primeira grande diferença. A segunda grande diferença é a de que a política económica que defendemos deve ter medidas coerentes que promovam o consumo privado, a poupança, o investimento, as exportações. Ora, PSD e CDS ignoraram o consumo privado, contraíram o consumo privado, que é o grosso da procura interna, e puseram todas as fichas, entre aspas, na procura externa, o que consubstanciou uma errada política económica. A terceira diferença é a de que o Governo PS tem uma posição proativa relativamente às regras europeias, ao contrário do que foi dito aqui pela Deputada Mariana Mortágua. Nós sempre tivemos e continuamos a ter uma política proativa em relação às regras. Nós discutimos, taco a taco, com a Comissão Europeia, o Orçamento do Estado,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Taco a taco!... O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — ... discutimos se as medidas são one-off ou não são one-off, discutimos o saldo estrutural e confrontamos a Comissão Europeia, aliás, temo-la confrontado ao longo destes três anos, com aquela que é a sua interpretação do nosso saldo. Termino, porque ainda queria ficar com algum tempo suplementar, deixando, eventualmente, para a segunda intervenção, aquilo que nos distingue da nossa esquerda, mas digo, desde já, que o PS de António Costa e o grupo parlamentar estão cada vez mais cientes... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Claro! Cada vez mais! O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — ... de que temos uma batalha interna e externa na frente da redução da dívida pública e da dívida externa do País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No último ano, na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, ouvimos muitas personalidades e instituições sobre o sério e estrutural problema da elevadíssima dívida pública do nosso País. Depois disso, o que é que concluímos? Concluímos que nós, Portugal, somos um país de gente séria que acredita que as dívidas são para pagar; nós somos um país de gente inteligente que sabe que quem não as paga ou ameaça não pagar acaba a pagar muito mais. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aos pensionistas é que não pagam! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós somos um país de gente com memória, que se lembra o quanto sofreram, por exemplo, os argentinos, quando decidiram dizer «Não pagamos!»,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Cortam salários! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mas também o quanto sofreram os portugueses, quando, na bancarrota de 2011, ficaram praticamente sem quem lhes emprestasse o que quer que fosse.
12 DE OUTUBRO DE 2018 37 isto vai dar ao mesmo: pode admitir-se mas não se permite a discussão, o que é extraordinário na Casa da democracia. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Queremos dizer isto, cara a cara, olhos nos olhos, ao Sr. Presidente, queremos verificação de quórum, para que isto seja debatido, porque o que está em causa é a democracia,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... é as iniciativas dos Deputados poderem ser discutidas, é não haver censura seja de quem for. Queremos recorrer amanhã, com verificação de quórum! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não vou repetir aquilo que já disse ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Está no direito das bancadas recorrerem da decisão que foi tomada, mas recordo aquilo que foi decidido em Conferência de Líderes. De todo o modo, permita-me que lhe diga que não me parece muito curial que faça esse tipo de declarações sobre o Sr. Presidente da Assembleia da República, não estando ele aqui presente, no Hemiciclo. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, não querendo prolongar o debate, porque, obviamente, houve indicação, por parte dos dois Grupos Parlamentares, de que pretendem agendá-lo num momento em que o Sr. Presidente esteja presente, gostaria só de sublinhar algo que foi reiterado pela Sr.a Presidente e que resulta do próprio documento que nos foi distribuído. O que encontramos neste documento com a assinatura do Sr. Presidente é, precisamente, a admissibilidade das iniciativas. Não está em causa qualquer juízo censório, nem isso poderia ser admissível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não!... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Agora, efetivamente, existem regras de agendamento e, por isso, não basta entregar uma iniciativa na DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) e dizer «quero discutir isto agora ou em determinado momento». A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é nada disso! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Essas regras foram consensualizadas em Conferência de Líderes, com vista à racionalização dos trabalhos parlamentares e à possibilidade de, atempadamente, as iniciativas poderem ser agendadas, preparadas e discutidas, e é isso que estará em cima da mesa, obviamente, com a possibilidade de as regras serem aprimoradas e melhoradas.
I SÉRIE — NÚMERO 10 40 Foi por isso, em respeito à carreira dos professores — é esse o respeito primeiro a ter, quando se quer valorizar uma profissão, ou seja, é respeitar essa carreira como ela está prevista e o tempo trabalhado —, que o Bloco de Esquerda anunciou que apresentará uma apreciação parlamentar, quando for publicada a portaria que, unilateralmente, prevê a recuperação de apenas uma pequena parte desse tempo de serviço. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Faça isso no Orçamento do Estado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Saudamos os professores, saudamos a sua luta. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Augusta Santos. A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Petição n.o 427/XIII/3.a e o Projeto de Resolução n.o 1818/XIII/4.a (PCP) conjugam-se na proposta de medidas de valorização da educação e dos seus profissionais. É inquestionável que a escola pública é o garante das liberdades de ensinar e de aprender. Foi com esse propósito que o atual Governo colocou a educação no centro das nossas prioridades e foi com esse sentido que o Governo assumiu o compromisso de valorização da escola pública. Após vários anos de forte desinvestimento na escola pública, assistimos hoje a um reforço sustentável do investimento na educação, a uma crescente normalização dos procedimentos, a um diálogo permanente com as comunidades educativas, a uma contínua e consistente valorização dos seus profissionais, a uma aposta na melhoria da qualidade das aprendizagens, buscando sempre a construção de uma escola pública mais inclusiva, mais qualificada, mais justa. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Numa análise atenta ao projeto de resolução em apreço, cumpre referir que as componentes letiva e não letiva estão bem assentes no Estatuto da Carreira Docente, pelo que a afetação das horas de redução, que os docentes adquirem com a idade e o tempo de serviço, são utilizadas de acordo com as funções definidas para o efeito, tendo o despacho de organização do ano letivo procurado contribuir para atender a algumas das reclamações relativas a esta matéria. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sobre o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, foram introduzidos mecanismos que permitiram corrigir alguns lapsos decorrentes de sucessivas alterações, criando condições para uma maior estabilidade do corpo docente e do seu regime de recrutamento, aportando, por isso, justiça social. No que se refere à anualidade dos concursos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esta modalidade não servirá os interesses das escolas, dos alunos e, obviamente, dos professores, gerando — estamos certos! — mais instabilidade e menos previsibilidade. A Sr.a Susana Amador (PS): — É verdade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Esse é o ponto!
I SÉRIE — NÚMERO 10 42 Quando se poderia esperar que os partidos da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes —, que suportam e dão vida ao Governo socialista, pudessem fazer alguma diferença, a verdade é que, no tocante aos temas respeitantes aos professores, se limitam a um mero aproveitamento político. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Esperamos uma apreciação parlamentar do CDS! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O esforço que fazem é mínimo, o impacto que têm é nulo e é apenas tendente a passar para a opinião pública a ilusão de que fazem a diferença. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — A verdade é que, de facto, poderiam fazer alguma diferença se, verdadeiramente, se interessassem em impor as políticas que tanto gostam de esgrimir na praça pública junto do Governo que apoiam e que mantêm à frente dos destinos dos professores. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Mas vai pedir a apreciação parlamentar ou não? Ou é só conversa?! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Dou dois simples exemplos. O Sr. Luís Monteiro (BE): — É só conversa? Não vai pedir a apreciação parlamentar? É que, se não pedir, é só conversa! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Primeiro: quando se defendeu que os professores deviam ser reconhecidos e valorizados, profissional e socialmente, este Governo socialista, de forma politicamente calculista, veiculou a ideia de que os professores são todos uns privilegiados... A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — E o CDS não fez isso também?! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — ... cujas reivindicações colocam em risco a progressão dos restantes funcionários e prejudicam mesmo o País. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Onde é que viu isso?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — E que fizeram o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes? Nada! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado! Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Deixaram que a maré de ideias erradas se espalhasse. Foi do CDS a única voz que se levantou em defesa dos professores,... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — ... que repôs a verdade e o fez com rigor. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Qual verdade?! A dos 30 000 que despediu?!
12 DE OUTUBRO DE 2018 43 A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O segundo exemplo é um exemplo de hipocrisia em estado puro. Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ouçam, ouçam, Srs. Deputados! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes aparecem a clamar pelo cumprimento do artigo 19.o do Orçamento do Estado, respeitante ao modo e ao prazo da contagem do tempo de serviço,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E o CDS fazia bem em fazer o mesmo! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — ... mas é patente que não pugnam eficazmente pela sua observância junto de um Governo que deles depende para governar. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — O que é que defende o CDS?! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Veja-se que, sobre o assunto, afirmaram recentemente... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O que é que defende o CDS?! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — ... que esta é uma matéria que não irão incluir no próximo Orçamento do Estado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Imagine-se! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Porém, 20 dias antes, asseguravam que só aprovariam o Orçamento do Estado se houvesse dinheiro para contar todo o tempo de serviço congelado aos professores. Vozes do CDS-PP: — Ora! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mais uma cambalhota! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Estamos conversados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ser mentirosa! Olhe que está a ser mentirosa! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Por seu lado, o CDS... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Por seu lado, o CDS tem assumido uma posição responsável,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a posição? O que é que defende? A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — ... reclamando do Governo a apresentação ao Parlamento dos dados imprescindíveis para ajuizar cabalmente sobre quanto custa a contagem do tempo de serviço prestado pelos professores — todo o tempo! — e outras variáveis que o condicionam. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 10 44 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Não há outro caminho para um posicionamento transparente, fiável e sustentável. Protestos do PS, do BE e do PCP.Assim, Srs. Deputados do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, só nos resta perguntar: até quando vão continuar a iludir os professores?! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem! Para o CDS não havia descongelamento nenhum! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, por seu intermédio, queria que fosse pedido à Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo que distribuísse a prova documental de que o Governo afirmou que os professores portugueses são privilegiados. Não temos conhecimento de que isso tenha acontecido e, portanto, solicitamos que, por seu intermédio, seja distribuída prova de que isso foi feito. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Porfírio Silva, estamos no decurso de um debate político. Se a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo tiver essa documentação disponível, poderá fazê-lo... O Sr. João Oliveira (PCP): — É só «trinta-e-um de boca»! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — ... mas recordo que estamos num debate político e, portanto, as afirmações ficam com quem as faz, em cada uma das bancadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS intervém com base no «trinta-e-um de boca»! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mentir é muito feio, Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Abre um bom precedente, Sr. Deputado Porfírio Silva! Vai começar a ter uma interpelação uma vez por dia! Abre um excelente precedente! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Germana Rocha. Protestos do PS e do PCP.
12 DE OUTUBRO DE 2018 45 Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que a Sr.a Deputada pudesse intervir. Pausa. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os cerca de 15 000 signatários da presente petição, apresentada pela FENPROF, aqui presente e a quem também saúdo. A petição em debate tem como objeto a valorização da educação e dos seus profissionais e esta valorização só pode realmente acontecer quando os tratamos com a verdade e a responsabilidade que se impõem. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — E isto é o que não tem acontecido com esta coligação governativa, que defrauda e engana estes profissionais, porque lhes cria expectativas, prometendo aos professores respeito pelas suas carreiras, incluindo a real contagem do seu tempo de serviço, e agora vem dar o dito por não dito, dizendo que, afinal, chegou à conclusão de que não tem condições para cumprir os seus compromissos, enganando deliberadamente a classe docente. O Sr. Adão Silva (PSD): — Irresponsáveis! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Ora, isto é mais ou menos a mesma coisa que alguém se lançar ao mar sem primeiro se certificar se sabe, ou não, nadar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Curiosamente, numa altura em que todos os partidos à esquerda se sentam à mesa a negociar o Orçamento do Estado para 2019 e que não cumprem com o Orçamento do Estado de 2018, que eles próprios aprovaram, este Governo abandona as negociações e decide, de forma unilateral, a contagem do tempo de serviço aqui em causa,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... desvalorizando até as resoluções aprovadas por este Parlamento, como ficou patente, ontem, no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Sr.as e Srs. Deputados, desvalorizar os trabalhadores do setor da educação é também avançar com um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública verdadeiramente enganador para esses mesmos trabalhadores... O Sr. Adão Silva (PSD): — É enganador! Um embuste! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... e não apresentar uma única proposta concreta para resolver a questão do desgaste e envelhecimento da classe docente, amplamente reconhecido por todos. Protestos do BE e do PCP. Já que gostam tanto de falar do passado, Srs. Deputados, é bom lembrar que quem revogou o regime especial de aposentação para a classe docente e encetou o congelamento das carreiras dos professores foi durante a governação socialista liderada pelo Eng.o José Sócrates. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 10 46 Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Socialista! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Mas, Srs. Deputados, se há algo que, mais cedo ou mais tarde, vem sempre ao de cima é a verdade. E a verdade é que é preciso seriedade, ponderação, coerência e responsabilidade quer nas negociações quer nas decisões para não enganar, nem defraudar, os profissionais de um setor tão importante como é o da educação, que tem um papel determinante no desenvolvimento do nosso País. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Qual é a posição do PSD?! Depois de 3 minutos, não disse nada! O Sr. Adão Silva (PSD): — A responsabilidade é vossa! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo agora as intervenções do CDS e do PSD e o descaramento... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... de dizerem que não se pode desvalorizar os trabalhadores da educação — e não é por o princípio não estar correto, porque está, efetivamente —, é bom lembrar aquela que foi a vossa governação, onde houve uma desvalorização brutal de todos os trabalhadores da educação. Continuação de protestos do PSD. Vamos, por exemplo, à questão dos professores, que, se bem se lembram, foram convidados a emigrar e, também, se bem se lembram, houve medidas como revisões curriculares ou redução do número de alunos de turmas para mandar professores para a rua. Continuação de protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, congelamento da progressão nas carreiras, será que isto não vos diz nada?! Cortes salariais, será que isto não vos diz nada?! Os senhores desrespeitaram brutalmente os trabalhadores da educação e é bom não esquecer isto. Agora, que chegámos a esta Legislatura, tudo corre bem? Não! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os professores dizem isso justamente aqui, nesta petição que entregaram na Assembleia da República — e a palavra de Os Verdes vai naturalmente, em primeiro lugar, para uma grande saudação a todos os subscritores desta petição e, designadamente, à Federação Nacional de Professores, que a lançou. Pedem atenção para problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não
12 DE OUTUBRO DE 2018 47 contado, o desgaste e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação. Quero dizer que fiquei estupefacta com a intervenção da Sr.a Deputada do Partido Socialista,... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. ... que, relativamente à matéria da gestão democrática, considera que é desestabilizadora das escolas e que não serve a essa matéria. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi, pelo menos, o que eu percebi. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu bem as nossas intervenções! Tem de ir ouvir a gravação! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, é bom retificar essa matéria,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não! É bom é ouvir bem, não é retificar, porque a Sr.a Deputada não disse nada disso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque, provavelmente, como eu ouvi, muitas outras pessoas podem ter ouvido e é bom retificarem essa matéria. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Mas, mais do que retificar essa matéria, o importante é efetivar, de facto, a gestão democrática nas escolas. Isto é que, na nossa perspetiva, é importante. Sr.as e Srs. Deputados, já agora, Sr. Deputado do Partido Socialista Porfírio Silva, que está tão exaltado, devo dizer que não me lembro de ter ouvido na intervenção do Partido Socialista a matéria relativa ao descongelamento da progressão das carreiras e à contagem de todo o tempo de serviço. Não me lembro de ter ouvido, mas eventualmente... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas isso não vem na petição?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vem na petição e é importante que o Partido Socialista também se pronuncie. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pronunciamo-nos sobre o que está na petição! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é mais importante porquê? Porque o Partido Socialista aprovou um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República e que determinava a contagem de todo o tempo de serviço. Esse projeto de resolução foi aprovado e, portanto, deu lugar a uma resolução da Assembleia da República. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é importante que o Partido Socialista lance também uma pressão sobre o Governo... Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 10 48 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, é importante que o Partido Socialista lance também uma pressão sobre o Governo justamente no sentido de a contabilização de todo o tempo de serviço ser assegurada. É importante, face à posição unilateral, teimosa e arrogante que o Governo está a tomar perante os professores nesta matéria,... Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que também o Partido Socialista se junte a outras vozes aqui, na Assembleia da República, designadamente a de Os Verdes, para pressionar o Governo no sentido de que essa contabilização do tempo de serviço seja efetivamente uma realidade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É da mais elementar justiça, e nesse sentido todos temos essa responsabilidade. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, para um verdadeiro desafio à capacidade de síntese, porque dispõe de 1 segundo para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, tentarei, na margem de tolerância dos restantes grupos parlamentares, concluir esta intervenção. A questão que aqui está em discussão é a de saber como é que cada um dos grupos parlamentares vai votar estas propostas que o PCP hoje apresentou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Essa será uma boa prova para percebermos quem está e quem não está efetivamente ao lado dos professores e ao lado da defesa dos seus direitos. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD e do Deputado do PS Porfírio Silva. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Portanto, vamos à resolução dos problemas. Sr.as e Srs. Deputados, especificamente os Srs. Deputados do Partido Socialista, estão ou não a ser resolvidos os problemas dos horários e das componentes letiva e não letiva? Não estão! Ainda há problemas por resolver. Protestos do PS. Estão ou não resolvidos os problemas do desgaste e do rejuvenescimento dos docentes? Não estão! Precisam de ser resolvidos. Estão ou não resolvidos os problemas colocados ao nível dos concursos todos os anos? Não estão resolvidos, precisam de o ser. Afinal, querem ou não promover a democracia nas escolas? Nós queremos! Por fim, qualquer compromisso sério de valorização da escola pública, dos professores e educadores tem mesmo de passar pela contagem do tempo de serviço. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — De facto, a petição fala no descongelamento das carreiras,...
12 DE OUTUBRO DE 2018 49 Protestos do PSD. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fala! Fala! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... porque na altura em que ela é submetida ainda não estava concretizada a intenção de o Governo fazer aquele decreto-lei que publicou... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas foi feito o descongelamento, não foi!? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e para o qual o PCP já apresentou o pedido de apreciação parlamentar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino mesmo, Sr.a Presidente. A falta de solução do Governo para dar resposta a estes problemas dá argumentos precisamente ao PSD e ao CDS para virem atacar a escola pública, como fizeram hoje. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Não é esse o caminho que o PCP propõe. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O que propomos é a valorização da escola pública e dos seus trabalhadores... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e para isso sabemos que não contamos com o PSD e com o CDS. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este sexto e último ponto da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com uma marcação do PCP, a discussão do Projeto de Resolução n.o 1808/XIII/4.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e votações regimentais no final do debate. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 I Série — Número 26XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE6 DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo partido proponente, dos Projetos de Lei n.os 863/XIII/3.a (PSD) e 866/XIII/3.a (PSD). Procedeu-se ao debate e à votação das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 1007/XIII/4.a (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), que foi aprovado na generalidade; Projeto de Lei n.o 1030/XIII/4.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias; Projeto de Lei n.o 1010/XIII/4.a (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, que foi aprovado na generalidade; Projeto de Lei n.o 1024/XIII/4.a (PS) — Quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) — Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018, de 24 de abril de 2018, que foi aprovado na generalidade; Projeto de Lei n.o 1031/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), que foi aprovado na generalidade;
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 Projeto de Resolução n.o 1879/XIII/4.a (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1033/XIII/4.a (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida, que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra no debate, a diverso título,os Deputados Moisés Ferreira (BE), Ângela Guerra (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Carla Cruz (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Pires (BE), António Sales (PS), Emília Cerqueira (PSD), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Fátima Ramos (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
7 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Sabemos que o Tribunal Constitucional não deu razão ao CDS-PP,... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ah, não?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... da mesma forma que sabemos que o objetivo do CDS era acabar com a procriação medicamente assistida, principalmente a heteróloga, e a gestação de substituição. O CDS opôs-se à Lei n.o 32/2006, opôs-se ao alargamento da PMA a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil e da sua orientação sexual, opôs-se à gestação de substituição, voluntária e altruísta, enviou sempre as leis para o Tribunal Constitucional. Ora, perante todo o problema suscitado, o que é que o CDS tem a propor hoje? O aumento do número de ciclos de PMA. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.as e Srs. Deputados do CDS, apresentem propostas sérias neste debate. Vozes do CDS-PP: — Sérias? As nossas propostas são sempre sérias! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O problema é que, neste momento, há milhares de pessoas que não podem aceder a nenhum ciclo de PMA,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! Esse é que é o problema! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Seja sério! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... repito, nenhum ciclo de PMA — não são cinco, não são três, não são dois, não é um, são zero —, tal como os senhores queriam. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que o CDS-PP propõe, na prática, é que as pessoas passem a estar impedidas de aceder a cinco ciclos, em vez de estarem impedidas de aceder a três ciclos. Nada, portanto, que sirva às mulheres e aos casais que esperam respostas sérias e concretas para a sua vida. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não há dúvidas sobre a verdadeira vontade do CDS-PP. Mas, vontades à parte, facto é que o Tribunal Constitucional não declarou inconstitucional o alargamento da PMA a todas as mulheres, não declarou inconstitucional acabar-se com a discriminação por orientação sexual e estado civil. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Seja sério, Sr. Deputado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Facto é que o Tribunal não declarou inconstitucional — repito, não declarou inconstitucional — o modelo de gestação de substituição seguido na lei; pelo contrário, disse o mesmo Tribunal que o modelo aqui aprovado não viola princípios fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, seja da gestante, seja da criança a nascer da gestação de substituição, e muito menos coloca em causa o superior interesse da criança ou o dever do Estado de proteção à infância. Facto, também, é que são necessárias alterações à lei, porque algumas das normas mereceram objeção, e é sobre essas novas mudanças na lei que nos devemos pronunciar hoje. Sem essas alterações, tudo continuará suspenso, sem essas alterações, as histórias de vidas desesperadas continuarão, sem essas alterações, a janela de esperança que abrimos ficará, afinal, outra vez, fechada.
I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, relativamente à intervenção do CDS, a primeira nota que queríamos deixar é a de que este debate merece mais seriedade, Sr.a Deputada. É que quanto à questão que levantou da identidade genética e do acesso à identidade genética, esse acesso sempre existiu... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... e, portanto, é um falso argumento. Está a tentar desviar o debate! Aplausos do BE e do PS.Sr.a Deputada, de seriedade neste debate precisa-se, e muito! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Querem enganar as pessoas?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Mas a evolução dos procedimentos da procriação medicamente assistida são um marco muito importante para o País, seja do ponto de vista científico, seja do ponto de vista social e das famílias. Esta Assembleia da República teve já a oportunidade de alargar o acesso à técnica de PMA a todas as mulheres, bem como de regular o acesso à gestação de substituição. E foi um momento importante, que deu esperança e deu um novo fôlego à vontade de milhares de mulheres que pretendiam aceder a essas técnicas sem se esconderem, sem terem de viajar para fora do País como se fossem criminosas, dando, finalmente, concretização ao seu projeto de vida com dignidade. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Mas este momento, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, foi interrompido. Foi interrompido pelo CDS,... Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva. ... que hoje vem tentar disfarçar a responsabilidade que tem nessa mesma interrupção, da mesma forma que, em 2006, o CDS decidiu enviar as leis aprovadas para o Tribunal Constitucional. Já o dissemos, este considerou que o alargamento da PMA a todas as mulheres não afronta a Constituição! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso mesmo! A Sr.a Isabel Pires (BE): — E teve o mesmo entendimento sobre o regime jurídico criado para a gestação de substituição. Portanto, nem a PMA alargada a todas as mulheres nem a gestação de substituição foram declaradas inconstitucionais. No entanto — já o dissemos também —, algumas das suas normas foram assim consideradas, nomeadamente a norma que garantia o anonimato dos dadores de gâmetas e, no caso da gestação de substituição, considerou-se que a possibilidade de arrependimento da gestante deveria estar garantida até ao fim da gravidez. É este o debate que o Bloco de Esquerda vem fazer. É a estas questões que o Bloco de Esquerda dá, hoje, resposta, para melhorar a lei e desbloquear, de uma vez por todas, a lei.