I SÉRIE — NÚMERO 102 38 Srs. Deputados, nos termos do Regimento, creio que este requerimento, por ainda não ter sido distribuído, pode ser considerado um requerimento oral. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, o meu pedido de palavra vai no mesmo sentido da intervenção de há pouco. É para apresentar à Mesa um requerimento oral, para ser submetido a Plenário — e, tanto quanto julgo saber, terá consenso —, no sentido da redução para um dia do prazo de reclamações, previsto no artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, em relação à redação final da proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, apresenta um requerimento oral à Mesa porque o consenso pode ou não vir depois. O Regimento é que lhe permite apresentar um requerimento oral. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo, no sentido de que o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, tenha um prazo de reclamação reduzido de três para um dia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Oneto, Isabel Santos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Ricardo Rodrigues. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão do mandato do Sr. Deputado Manuel Seabra, do Partido Socialista, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o, conjugado com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 19 de junho de 2013. O parecer, aprovado por unanimidade, é no sentido de que a suspensão temporária do mandato por motivo relevante, requerida pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, deve ser autorizada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, a partir de 19 de junho de 2013, inclusive, e que os serviços da Assembleia da República devem promover as diligências necessárias para, em conformidade com a vontade expressa pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, beneficiar da prerrogativa prevista no n.o 4 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.