16 DE JULHO DE 19881746-(19)nados no campo de trabalho do Tarrafal (artigo 11." da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro), informo o seguinte:1 — A publicação dos despachos conjuntos de SS. Ex.as o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças concedendo as subvenções anteriormente citadas ocorreu nas edições do Diário da República, 2.a série, de 22 de Janeiro (um despacho) e 9 e 12 de Abril último (86 despachos).2 — Posteriormente, e a fim de prevenir a duplicação do pagamento dos subsídios de Natal vencidos (1987) e vincendos, situação a que se opõe o preceituado no n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 496/80, de 20 de Outubro, solicitou-se aos interessados a devolução de um questionário tendente a definir o direito ao respectivo abono pelo Montepio dos Servidores do Estado (MSE).3 — Na sequência das informações prestadas no aludido questionário e em obediência ao calendário dos prazos de antecipação fixados para a introdução dos dados destinados ao processamento informático do pagamento de mais de 235 000 pensões de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência, preço de sangue e outras, ficou assim estabelecido o mês a partir do qual os respectivos beneficiários passam a receber pelo MSE:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — O calendário anteriormente esquematizado resulta, pois, da aplicação das rotinas administrativas, não se verificando, portanto, qualquer atraso na liquidação dos abonos em causa.5 — Por último, informo ainda que no mês em que se inicia o pagamento das prestações, ao seu valor mensal é acrescida uma verba correspondente às subvenções vencidas desde 1 de Janeiro de 1987.15 de Junho de 1988. — O Administrador-Geral, Alberto A. de Oliveira Pinto.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAAssunto: Respostas aos requerimentos n."s 1093/V (l.a)-AC a 1096/V (l/')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo quanto aos apoios e complementos educativos, planos curriculares dos ensinos básico e secundário, ensino particular e cooperativo e gratuitidade da escolaridade obrigatória.Em resposta aos requerimentos n.os 1093/V c 1096/V, apresentados na Assembleia da República pelo deputado Jorge Lemos, informa-se o seguinte:1 — O diploma mencionado em epígrafe, que contempla as duas matérias, foi elaborado no prazo pre-visto pelo Ministério da Educação, tendo sido enviado, em finais de Março de 1988, para parecer do Conselho Nacional de Educação, de acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 59.° da Lei n.° 46/86, aguardando--se que, após apreciação por aquele Conselho, seja remetido de novo ao Ministério da Educação.2 — Na sequência do parecer do Conselho Nacional de Educação, o diploma legal em referência será de novo analisado no âmbito do Ministério, à luz das sugestões e recomendações expressas e em ordem a uma versão final do mesmo, seguindo os trâmites normais para agendamento e aprovação em Conselho de Ministros.0 Ministério da Educação não pensa, pois, submeter a debate público tal diploma, por razões que se prendem, por um lado, com a necessidade de não retardar demasiado a aprovação de matéria tão relevante e, por outro, com o facto de, no processo da sua elaboração, terem sido recolhidas opiniões e pareceres de diferentes serviços.Acresce que, na própria sede do Conselho Nacional de Educação, estão representados diferentes parceiros sociais interessados na educação.3 — Nestas condições, não considera também o Ministério da Educação a hipótese de levar à Assembleia da República o problema através da correspondente proposta de lei, o que, aliás, não é exigido no artigo 59.° da Lei n.° 46/86, que regula o desenvolvimento destas medidas legislativas.7 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.Em resposta ao requerimento n.° 1094/V, apresentado na Assembleia da República pelo deputado Jorge Lemos, informa-se o seguinte:1 — Como é do conhecimento da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a elaboração do diploma acima referenciado não está ainda concluída, uma vez que a Comissão de Reforma do Sistema Educativo não submeteu a respectiva proposta para apreciação e decisão do Ministério da Educação. Com efeito, na sequência do debate público havido sobre esta matéria, tornou-se necessário proceder ao tratamento das informações e pareceres recolhidos, processo que, obviamente, se compreende seja moroso.2 — Após apresentação da proposta pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, o Ministério da Educação procederá à sua análise e estudo, elaborando, de seguida, o correspondente diploma legal, a ser submetido a parecer do Conselho Nacional de Educação, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 59.° da Lei n.° 46/86.Em princípio, não vê o Ministério da Educação necessidade de, sobre esta matéria, promover novo debate público, considerando que o Conselho Nacional de Educação constitui sede própria para debate com os vários grupos interessados no processo educativo e nele representados.Acresce que a necessidade de preparar, com a devida antecedência, a implementação da reforma curricular — a executar de modo progressivo num tempo necessariamente longo — não permite maiores atrasos na decisão sobre esta matéria.Tarefas inadiáveis e rigorosamente calendarizadas estão dependentes da aprovação dos planos curriculares dos ensinos básico e secundário, designadamente a ela-