I SÉRIE — NÚMERO 53 26 Foram quatro Orçamentos com objetivos cumpridos, a maior redução da dívida pública da área do euro em quatro anos, uma também substancial redução da dívida do setor privado e o maior crescimento económico e do emprego em muitas décadas. Nos últimos quatro anos, Portugal demonstrou uma solidez das suas instituições sem paralelo no contexto europeu. A estabilidade, previsibilidade e transparência das decisões de política económica são essenciais para a confiança e o investimento. Assistimos, infelizmente, a um interregno temporário do processo de crescimento económico. Não devemos nem podemos permitir que este interregno afete o funcionamento das instituições, a estabilidade económica, financeira e bancária de longo prazo e muito menos a estabilidade social e institucional. Aplausos do PS.Voltaremos, em conjunto, a conquistar o futuro, para o qual, de forma tão árdua, trabalhámos nos últimos quatro anos, com verdade e com a responsabilidade de apresentar todas as consequências das propostas que fazemos. Foi assim que sempre construímos os nossos programas de estabilidade, é assim que este deve ser lido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que irá responder em conjunto. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Começo por cumprimentar os Srs. Ministros, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta hora difícil, em que atravessamos uma crise sanitária e económica provocada pela COVID-19, é fundamental que os portugueses sejam confortados com a esperança de que o Governo de Portugal sabe o que fazer para minimizar os efeitos da crise. Os portugueses precisam de confiar na estratégia do Governo para os ajudar a atravessar este período, e, por isso, precisam de acreditar que o Governo tem uma boa estratégia. A apresentação do Programa de Estabilidade deveria ser o momento de os portugueses conhecerem e confiarem na estratégia do Governo. É, por isso, incompreensível que o Governo não tenha apresentado um Programa de Estabilidade. O Governo apresentou um documento que faz de conta que é um Programa de Estabilidade, mas não é, porque como diz, e muito bem, o Conselho de Finanças Públicas não contém os elementos informativos mínimos para que possa ser considerado um verdadeiro Programa de Estabilidade. O Governo está, assim, a faltar ao respeito aos portugueses e a esta Assembleia ao trazer para esta discussão um documento que não respeita a Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 33.o, que determina que o Programa de Estabilidade é elaborado com regulamentação da União Europeia aplicável. E sabemos hoje que as orientações da Comissão Europeia para este Programa de Estabilidade não são aquelas que cumpre o documento que o Sr. Ministro entregou. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Como é que sabe? O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — O Sr. Ministro, ontem, não hesitou — e muito bem! — em invocar a importância do cumprimento da lei e dos contratos para acusar o Sr. Primeiro-Ministro de ter um comportamento irresponsável. E repare, Sr. Ministro, eu não estou a discordar de si, eu concordo com o Sr. Ministro em que a lei e os contratos são para ser cumpridos, mas é toda a lei. Portanto, porque é que o Sr. Ministro, hoje, não cumpriu a lei ou, melhor, não cumpriu, na sexta-feira, a Lei de Enquadramento Orçamental? Por isso, a minha primeira pergunta é esta: porque é que o Sr. Ministro entregou um Programa de Estabilidade de faz de conta, que contraria a Lei de Enquadramento Orçamental e contraria a regulamentação comunitária aplicável, as orientações da Comissão Europeia?