30 DE JUNHO DE 19822076-(19)Tribunal se divida ao meio e as pessoas tenham a sua posição pendente para um certo lado.Pelo contrário, com um tribunal eleito por uma maioria de 7, de deputados da Assembleia da República, o que é mais natural c o predomínio dos elementos que não sejam partidarizados e que não tenham uma orientação determinada à partida c que, isso sim. mostrem uma maior abertura e possam mudar de opinião, consoante o mérito dos diplomas que estiverem em apreciação.Os argumentos invocados não são pertinentes. Não pretendo mostrar que a solução que preconizo seja brilhante e perfeita. Pessoalmente, causa-me inquietação o problema da cooptação. haver dois tipos de membros do Tribunal Constitucional.Se não for. no entanto, encontrada uma melhor solução, nós náo podemos apreciar as soluções quanto à sua bondade, num plano de valoração absoluta, como disse há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos. Teremos que as apreciar num plano de valoração relativa. Caso encontremos uma solução que seja considerada melhor, pela maioria necessária, para alterar a Constituição, a todo o tempo poderemos naturalmente abraçá-la. Considero extremamente positivo que num problema delicado e vital como é este Tribunal Constitucional, tenha sido possível chegar a uma solução que. se não é brilhante, nào tem os defeitos que lhe foram imputados pelos deputados Vital Moreira. Jorge Miranda e Luís Beiroco.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDSr.—Começaria por dizer que. pela nossa parte, poderíamos subscrever muitas das considerações que foram feitas pelos Srs. Deputados Luis Beiroco e Vital Moreira.A solução que ora nos é apresentada foi encontrada e resulta, como já foi afirmado, de uma negociação exterior a esta Comissão. Negociação em que nào participámos e para cujo desiderato o nosso voto não conta. Apenas, pois. me cabe emitir uma opinião a posteriori.Cumpre-me. para a formulação dessa opinião, recordar que na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se tinha chegado a um acordo de princípio sobre o método de designação dos membros do Tribunal Constitucional. Método de designação tripartida, com base na indicação de alguns membros pelo Presidente da República, outros pela Assembleia da República e outros pelo Conselho Superior da Magistratura, que. em meu entender, constituía um dos elementos fundamentais da definição do figurino geral do Tribunal Constitucional a que havíamos chegado, acordo esse que transparece no texto da subcomissão de redacção.Por vezes é mais difícil chegar a acordo no plano dos princípios e encontramos mais facilmente soluções práticas. Neste caso. parece ter sido o contrário: foi mais fácil chegar a acordo no plano dos princípios e foi mais difícil concretizar esse acordo no plano prático.Este era o princípio que defendíamos no projecto da FRS — uma designação tripartida pelo Presidente da República. Assembleia da República e Conselho Superior de Magistratura. Pela nossa parte, ainda pensamos que era esse princípio o melhor para a formação do Tribunal Constitucional, permitindo um figurino global do órgão mais conforme com a lógica do projecto de revisão da FRS e com o que entendíamos dever ser o sistema de fiscalização da Constitucionalidade das leis na Constituição de 1976. depois de revista.Chegamos agora a uma situação distinta. Penso, com toda a objectividade, que ninguém pode colocar quem quer que seja no pelourinho quanto a esta questão. E fácil, de facto, criticar sem se ter o ónus de formular alternativas.A questão foi-nos colocada com franqueza e com frontalidade. Esta composição, todos o sublinhámos — à excepção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que parece descobrir grandes virtudes principológicas nesta solução —. é menos subsidiária de princípios ínsitos à Constituição ou à função técnico-modelar do Tribunal Constitucional, mas sobretudo decorrente de uma preocupação de ultrapassar um impasse político que existia e de que todos nos apercebemos.O que nos pode restar é uma atitude de honestidade para connosco próprios. Essa atitude não passa pela fuga à questão, dizendo que esta solução tem virtudes inusitadas e que surgirão depois, mas sim aceitar que todos nós. por nossa culpa, deixámos que o Tribunal Constitucional se tornasse «o bode expiatório- desta negociação difícil da revisão constitucional, que. ninguém o pode negar, tem sido difícil.Naturalmente que põe em causa o próprio sentido da negociação. Mas isso náo é culpa de ninguém em particular, é culpa colectiva, que teremos que assumir e que pode até ser expressão do estado de desenvolvimento da democracia portuguesa.Por isso digo que não aceitamos esta solução nem com pessimismo, nem com optimismo. Não há razões para optimismos inusitados, socorrendo-nos nomeadamente do direito comparado, da solução espanhola — que me parece um exemplo infeliz, pois quase poderia citá-lo para defender a solução do projecto inicia) da FRS —. nem para pessimismo exagerado. O que sinto é um certo cepticismo, porque esta solução pode abrir caminho a duas hipóteses diferentes: ou é uma solução adequada, porque o sentido da responsabilidade dos protagonistas políticos que vão ser chamados a compor o Tribunal Constitucional será capaz de transformar esta solução, embora coxa e originalíssima pelo sistema de cooptação. em termos de ainda vir a provar (nào lançarei nenhum anátema sobre ela): ou reconhecemos que esta solução envolve extremos riscos, como seja. por exemplo, o de constituir um cheque em branco, ou um salto no escuro, num Tribunal Constitucional que virá a ser composto e que terá que provar o que não fomos capazes de definir no domínio teórico — prestígio, independência, capacidade de autonomização face ao orgào legislativo que vai constituir a entidade de designação predominante de membros do Tribunal Constitucional, podendo ser. nesse caso. uma fuga para diante.Penso que é importante dizer-se, neste momento, que devíamos reconhecer que não encontramos a solução teórica ideal para o Tribunal Constitucional, que satisfaça as pessoas que estão aqui nesta Comissão. E a nós não nos satisfaz.Temos que assumir um cheque em branco ou pouco preenchido aos membros do Tribunal Constitucional e será a prática constitucional que terá o ónus de demonstrar se ele será ou não um órgão capaz de garantir a fiscalização da constitucionalidade das leis, já que á partida a solução não oferece grandes garantias.Nem pessimismo, nem optimismo. Prudência e cepticismo parece ser a posição mais adequada, até pelo respeito por nós próprios que estivemos a trabalhar há cerca de dois anos nestas matérias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.