9 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, como disse, os cuidados de saúde primários e o acesso dos cidadãos a esses cuidados só podem ser uma prioridade para qualquer governo — até de um governo socialista»! A verdade é que esta reforma tão anunciada, tão badalada, tão prometida, está a sofrer um atraso tremendo. Continuam a existir 700 000 portugueses a aguardar por um médico de família; os encerramentos sucessivos de unidades de saúde a que assistimos, sobretudo no início deste mandato, foram altamente penalizadores; e não temos assistido à descentralização, à aproximação, à autonomia administrativa e financeira de que estas unidades e estes agrupamentos carecem.Tem toda a razão o Sr. Deputado quando diz que estes princípios, tais como os da flexibilização, adaptação dos horários em conformidade com as necessidades locais, a aproximação entre as necessidades das entidades decisoras e das populações, a autonomia administrativa e financeira, que é necessária para uma optimização dos recursos e dos serviços prestados, não estão a ser uma realidade. Pelo contrário, a forma como este Governo indicou a selecção para os dirigentes destes ACES demonstra algo que, devo dizer, é bastante comum e partilhado pelo bloco central, que é esta voragem de nomeações. E muitas vezes, para não dizer na maior parte das vezes, confunde-se «cartão de eleitor» com «cartão de militante».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, aí, tem toda a razão.Os princípios de objectividade, de transparência no acesso aos cargos estão absolutamente postos de parte.Estes critérios de justiça e de transparência na colocação dos dirigentes, a forma como são recrutados indicia, de facto, esta voragem de nomeação partidária.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Deputado, quero acrescentar que concordo consigo no sentido de que é necessário rever e suspender este processo, estas nomeações que são feitas ao abrigo de uma legislação tão abrangente que permite decisões puramente subjectivas e casuísticas.O que gostaria de perguntar-lhe é se não considera que esta suspensão não vai contribuir ainda mais para um atraso de três anos e meio relativamente a esta reforma que se impõe e que é tão importante para os portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que o projecto do PSD pretende suspender é o diploma das nomeações em cascata, ou seja, o Governo nomeia, o nomeado nomeia, o nomeado nomeia e por aí fora até ao mais baixo nível da administração pública da saúde. E é muito engraçado assinalar a contradição desta prática com a proposta de lei que o Governo apresentou, no início da Legislatura, a esta Assembleia, em relação à nomeação para cargos públicos, onde se definia como critério que seriam apenas de escolha os cargos de direcção superior da Administração Pública, mesmo estes com algumas condições, e que todos os cargos intermédios seriam determinados por concurso. Claro que, depois, quando se chegou ao concreto, nada disto aconteceu, porque a gula do aparelho partidário do PS foi mais forte do que os princípios expressos na proposta de lei.Há muitos anos, concretamente desde a VII Legislatura, que o PCP propõe um mecanismo de escolha por concurso das administrações dos hospitais e das direcções dos centros de saúde. Honra seja feita à coerência de alguns e à incoerência de outros, essas propostas têm sido sempre chumbadas: ora são chumbadas pelo PS, ora são chumbadas — veja-se bem! — pelo PSD e pelo CDS, que, agora, aparecem aqui com este enlevo em relação á necessidade de concurso para as nomeações nos centros de saõde»! Confesso que até fiquei um pouco comovido com «tanta dedicação« ao concurso põblico para escolha destes dirigentes»!