I SÉRIE — NÚMERO 94 6 De acordo com a lei, um contrato a termo só é admissível, e cito o artigo 140.o do Código do Trabalho, «(...) para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade». O princípio é razoável e impediria, por si só, que houvesse tarefas permanentes a ser desempenhadas por trabalhadores a prazo. O problema é que a esta disposição legal foi acrescentado um outro ponto, no mesmo artigo, cuja única intenção foi criar uma janela através da qual todo um mundo de exceções a este princípio passaram a ser admissíveis. Assim, o n.o 4 do artigo 140.o consagra os buracos negros onde, basicamente, o princípio da lei não se aplica. E são três as alíneas previstas: pode haver contratos a prazo mesmo para funções que não são temporárias se: alínea a), estivermos a falar de jovens à procura do primeiro emprego; alínea b), estivermos a falar de desempregados de longa duração; alínea c), estivermos a falar do lançamento de nova atividade ou, o que é ainda mais perverso, de um novo estabelecimento da mesma empresa até 750 trabalhadores. As razões invocadas para estas exceções, já se imagina, foram as mais benevolentes: elas serviriam para apoiar a economia e para estimular a contratação de determinados grupos sociais com mais dificuldade de encontrarem uma oportunidade de emprego. Que haja políticas públicas para apoiar o início de uma atividade económica... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que interrompa só por um segundo. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio na Sala, pois está a tornar-se impossível ouvir o que o orador está a explicitar. Assim, peço aos Srs. Deputados que estão de pé nas diversas bancadas o favor de se sentarem ou, então, de saírem, para que a intervenção possa prosseguir normalmente. Queira continuar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que a existência de políticas públicas para apoiar o início de uma atividade económica ou o emprego de jovens e de desempregados faz todo o sentido. Aliás, essas políticas existem, devem continuar a existir e só pecam quando não são mais exigentes e seletivas nas contrapartidas que requerem às empresas que são apoiadas, mas apoiar a economia não é criar alçapões que permitem, por exemplo, que um novo supermercado de uma cadeia instalada há décadas no País possa ter todos os seus trabalhadores a prazo, mesmo para funções permanentes, até 750 trabalhadores. Dar oportunidades a jovens e desempregados não se faz, certamente, atribuindo a uns e a outros um estatuto laboral de segunda, como se proteger jovens e desempregados fosse torná-los subalternos. Um jovem, apenas por ser jovem, não tem de ser menorizado enquanto titular de direitos; um desempregado, por ser desempregado, não deve ter uma proteção amputada quando lhe surge uma oportunidade de emprego. Estes alçapões legais não são uma medida de política de apoio ao emprego; são um esquema legal de promoção ativa da precariedade, são um artifício que tem permitido transformar os contratos a prazo numa espécie de período experimental alargado, o que é contrário aos princípios basilares do Direito do Trabalho, são uma forma de discriminação negativa dos jovens, e são um estratagema oferecido às empresas para perpetuarem a precariedade. Por isso, têm de acabar. Aplausos do BE. A segunda proposta que aqui trazemos visa também expurgar do Código do Trabalho uma das medidas mais aviltantes que a direita introduziu e que tiveram um objetivo claro: diminuir o custo do trabalho, por via da desregulação dos horários e da possibilidade prática de um empregador impor unilateralmente ao trabalhador essa flexibilidade, ainda por cima de forma individual, para que faça horas extraordinárias sem lhe pagar qualquer compensação por isso. Em 2012, acrescentou-se à modalidade do banco de horas, previsto por instrumento de regulamentação coletiva, o banco de horas individual. Ou seja, o regime do banco de horas passou a poder ser instituído por um acordo entre empregador e trabalhador, sendo que o acordo pode ser celebrado através de uma proposta por