10 DE FEVEREIRO DE 2021 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 864/XIV/2.a (CRIAÇÃO DE UMA REDE INTEGRADA DE RESPOSTAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa («Poderes dos Deputados») e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República («Poderes dos Deputados»), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 811/XIV/2.a (BE) – Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.o ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais; • Projeto de Resolução n.o 827/XIV/2.a [Cristina Rodrigues (N insc)] – Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) ao 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais; • Projeto de Resolução n.o 832/XIV/2.a (CDS-PP) – Extensão da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e à educação inclusiva; • Projeto de Resolução n.o 864/XIV/2.a (PAN) – Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias. 2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021; 3 – A Deputada Alexandra Vieira1 (BE) começou por realçar que havia uma elevada dificuldade em dar apoio às atividades letivas e pausas destas aos alunos entre os 10 e os 12 anos portadores de alguma deficiência, nomeadamente multideficiência, não tendo as famílias resposta do Estado às suas necessidades. Referiu ser importante rever os apoios às famílias e atividades de apoio à família, podendo estes ser alargados, neste âmbito, excecionalmente, a alunos que não estavam contemplados no passado. Assim, o Grupo Parlamentar do BE propõe o alargamento do apoio à família dos alunos portadores de alguma deficiência, nomeadamente multideficiência até ao final do ano de 2021 e que, até ao final do ano letivo de 2021/22 após debate público alargado, se proceda a uma revisão quer do modelo da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC), quer do modelo de respostas sociopedagógicas de apoio à família para ocupação dos tempos livres das crianças e jovens até ao final do 3.o ciclo do ensino básico, dando prioridade à inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE); 4 – A Deputada Cristina Rodrigues2 (N insc) referiu que as atividades de enriquecimento curricular (AEC) se inserem numa estratégia alargada de articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio à família. Esta estratégia assenta em três grandes vertentes: atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar (AAAF); atividades de enriquecimento curricular (AEC) e componente de apoio à família no 1.o ciclo do ensino básico (CAF). Realçou a falta de verbas para tal e que estas atividades não são acessíveis aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico; que muitos dos trabalhadores que prestavam serviços no âmbito do CAF o faziam a recibos verdes; que as referidas ajudas desapareceram relativamente aos alunos do 2.o e o 3.o ciclo do ensino básico; o CAF assume também uma posição de dinamização da cultura. Assim, propõe um reforço do CAF com a inclusão de todos os alunos com necessidades especiais do 1.o ciclo e alargamento progressivo aos alunos com necessidades especiais do 2.o e 3.o ciclos; 5 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) realçou a necessidade de alargar a componente de apoio à família (CAF) e as atividades de enriquecimento curricular (AEC), previstas na Portaria n.o 644-A/2015, de 24 de agosto,  1 Formato de videoconferência.2 Formato de videoconferência.