1310II SÉRIE - NÚMERO 72d) 1 representante de cada uma das seguintes Câ-maras Municipais: Amadora, Oeiras e Loures;e) 3 representantes designados pela Câmara Mu-nicipal de Sintra;/) 12 cidadãos designados pelas Assembleias de Freguesia de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz, representando as forças políticas que as integram;g) 1 representante de cada uma das organizações populares seguintes:Colectividade e associações locais; Comissões de moradores; Comissões de trabalhadores; Associações de pais; Associações de alunos; Representantes dos organismos de comerciantes c industriais; Associações de bombeiros; Associações de moradores.ARTIGO 3." (Competência da Comissão Instaladora)Compete à Comissão Instaladora:a) Estudar a área de jurisdição do município acriar;b) Estudar a divisão da área do novo concelho emfreguesias;c) Estudar a categoria das povoações do futuromunicípio;d) Propor ao Ministério da Administração Internae à Câmara Municipal de Sintra todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do novo município;e) Propor ao Ministério da Administração Internaa data das eleições para os novos órgãos autárquicos a criar; /) Propor a designação do novo município e respectiva sede, ouvidos os órgãos autárquicos interessados, as associações da respectiva área e as populações.ARTIGO 4." (Eleições)1 — O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidos pela Comissão Instaladora, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à criação do novo município e à sua divisão em freguesias.2 — O Governo, de acordo com o previsto no n.° I, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à criação ou extinção de freguesias ou de outros municípios que sejam afectados com a institucionalização do novo município, após consulta das respectivas assembleias.3 — Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para a assembleia municipal e para a câmara municipal do novo município, bem como para os órgãos autárquicos de outros municípios cuia área de jurisdição venha a ser alterada.4 — Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujos limites geográficos tenham sido modificados com a nova divisão administrativa.Assembleia da República, 25 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Silva Graça — Anselmo Aníbal—Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 323/11 LEI DA CACA2 — O nível de degradação atingido pela fauna cinegética nacional não permite, quando se pretenda per-servar o pouco que dela ainda resta e lançar as bases do indispensável repovoamento, que se adie por mais íempo a definição e implementação de uma política visando a sua salvaguarda e fomento.2 — A regulamentação do exercício da caça é e:e-nento essencial a uma tal política, impondo-se por :sso mesmo que se tracem com urgência as bases dessa regulamentação, substituindo-se a legislação em vigor por Sei que enquadre a prática venatoria de forma a assegurar-se o acesso de todos ao seu exercício e z garantir o desenvolvimento ordenado dos recursos cinegéticos nacionais.3 — O reconhecimento de que a fauna cinegética é património nacional, sendo inaceitável que constitua fonte de privilégios, e de que a caça é um direito de todos, limitável apenas por razões de conservação e ordenamento daquele património, são princípios em que deve, necessariamente, assentar a regulamentação da caça; Nesta óptica deverão ser banidas todas as discriminações no exercício daquele direito e recusada a reposição — sob qualquer forma — do regime das coutadas que a pretexto da protecção e fomento da caça mais não são que o suporte de privilégios inadmissíveis.Aceites estes princípios caberá à lei disciplinar a caça com o objectivo fundamental de garantir a conservação e o fomento da fauna cinegética, a preservação co meio ambiente e o equilíbrio ecoídgico.4 — O projecto de lei da caça agora apresentado peio Grupo Parlamentar da UEDS —que retoma em parte, nas suas grandes linhas, o projecto elaborado por diversas organizações de caçadores, entre as quais o Club de Caçadores de Aveiro— procura respeitar os princípios referidos nos números anteriores e pretende ser, antes de mais nada, uma base de trabalho que permita à Assembleia da República o debate aprofundado das questões que nele se abordam.Com este projecto de lei abre-se assim caminho à indispensável revisão da legislação actual, por forma a que venha a ser garantida a efectiva democratização do exercício da caça de par com uma real protecção, conservação e fomento do património cinegético.5 — De acordo com o exposto, os deputados do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) abaixo assinados apre-