7 DE MAIO DE 2021 77 Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 811/XIV/2.a (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 806/XIV/2.a (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, 808/XIV/2.a (PS) — Procede à regulação do teletrabalho e 812/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) e do Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. De seguida, vamos votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2021. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1118/XIV/2.a (PSD) — Recomenda a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O clima é connosco». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.De seguida, temos o Projeto de Resolução n.o 1163/XIV/2.a (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes. Vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1232/XIV/2.a (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1056/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão dos conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género.