PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
− O Museu vai a casa: Lanterna Mágica Brinquedo, disponível emwww.cinemateca.pt/Cinemateca/Destaques/O-Museu-vai-a-casa-(25).aspx.4. No âmbito da rubrica In Memoriam, habitualmente realizada em forma de sessãopública, a Cinemateca, em homenagem a Adelaide João, publicou um caderno comimagens da atriz em alguns dos filmes em que participou.5. Todos os trabalhadores e prestadores de serviço da Cinemateca estão em regime deteletrabalho total ou parcial. Neste último caso, a componente presencial do trabalhoé prestada de forma rotativa e reduzida ao mínimo indispensável para garantir aprossecução das atividades referidas no ponto 2, a própria vigilância e manutençãoregular dos locais de trabalho e o suprimento de quaisquer necessidades pontuaisimpreteríveis da Cinemateca, designadamente:− Garantir os transportes vários que se revelem necessários;− Assegurar a prossecução e conclusão de processos de recrutamento deprovimento de postos de trabalho considerados inadiáveis; − Garantir a verificação e monitorização periódica de instalações, equipamentose coleções; − Garantir o envio de materiais de arquivo solicitados através de pedidos externosao ANIM e ao CDI; − Garantir a preparação de atividades online implementadas neste período,sempre que as mesmas não possam ser realizadas em regime teletrabalho; −Assegurar a finalização de trabalhos de laboratório que não devem serinterrompidos, sob pena de se prejudicar o que já foi realizado até esta fase. 6.9. Desporto A área governativa da Juventude e do Desporto tem estado em permanente comunicação com os agentes desportivos no sentido de avaliar os seus planos de retoma, bem como prestar todos os esclarecimentos sobre as restrições em vigor. Esta abordagem estabeleceu um conjunto de regras que são aplicáveis não só ao comum cidadão, instalações públicas e privadas, mas também às modalidades de cerca de 60 federações desportivas, ginásios, piscinas e academias.  10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________189
O período de  31 de janeiro a 14 de fevereiro foi marcado pela renovação do Estado de Emergência, regulado pelo Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro. De acordo com este decreto, nas situações e locais onde é permitida a prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e de competição, a mesma deve ocorrer sem presença de público e no cumprimento das orientações da Direção Geral da Saúde (Orientação 030 e 036 da DGS). Atendendo, contudo, a limitações impostas pelo dever geral de recolhimento e proibição de circulação na via pública, nos Concelhos de risco elevado, muito elevado e extremamente elevado, excecionando-se do dever geral de recolhimento as deslocações de curta duração para efeitos de prática de atividade física bem como, em todo o decreto, foi equiparada a prática profissional, atividades de treino e competitivas dos atletas de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.a divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, bem como dos campeonatos internacionais, são equiparadas a atividades profissionais.  A evolução epidemiológica da pandemia ainda não possibilitou o regresso do treino sem restrições e da competição dos escalões de formação nas modalidades coletivas, o que se constitui como um fator altamente lesivo em termos da prática dos jovens e da sustentabilidade das organizações desportivas. 6.10. Ambiente Serviços essenciais de águas, águas residuais e resíduos No período em análise, foram realizadas duas iterações de recolha de informação junto das 357 entidades gestoras (EG) dos sistemas dos serviços essenciais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, no âmbito da monitorização da situação destes serviços no contexto atual da pandemia COVID-19. Foi reportada uma situação de suspensão parcial dos serviços, no reporte de 2 de fevereiro, resultado de alterações na normal operacionalização dos serviços prestados na área da gestão dos resíduos, tendo a GESAMB, indicado que a situação que levava a este impacto na operação [parte dos seus colaboradores estarem em quarentena, o que originava que parte dos resíduos que são normalmente encaminhados para a Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (UTMB) fossem encaminhados diretamente para aterro] se encontrava normalizada desde o início de fevereiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________190
No decurso das respostas obtidas não foram reportados problemas na obtenção de equipamento de proteção individual necessários à correta prestação dos serviços. Continua a verificar-se uma elevada taxa de disponibilidade de recursos humanos (RH) afetos aos serviços operacionais, a situar-se entre os 87 % e os 98 % (ver tabela abaixo com disponibilidade de RH nos diversos serviços prestados, referente ao relatório de 2021-02-09, que traduz a situação de 35 EG respondentes, no último inquérito realizado no final do período em análise). Os dados reportados denotam um ligeiro decréscimo dos quantitativos reportados de situações de quarentena ou isolamento, por suspeita ou contaminação com COVID-19, dando a entender que estes quantitativos estarão a acompanhar a evolução epidemiológica que se conhece a nível nacional. 6.11. Infraestruturas  Desde o dia 31 de julho de 2020 que através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2020, foram definidas quanto ao setor da aviação, conforme o seu artigo 16.o, asregras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, regulando, entre outros aspetos, a obrigatoriedade de os passageiros com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, terem de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para TAXA DE DISPONIBILIDADE DOS RH TOTAL1 AO SERVIÇO2 Abastecimento público de água 95% 87% Saneamento de águas residuais 95% 89% Gestão de resíduos urbanos 98% 94% 1 Taxa de disponibilidade total = [Trabalhadores operacionais em serviço + Trabalhadores operacionais no domícilio (em reserva de prontidão)] / Total de trabalhadores operacionais 2 Taxa de disponibilidade de serviço = (Trabalhadores operacionais em serviço) / Total de trabalhadoresoperacionais 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________191
despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional. Outrossim, ali se preveem as obrigações da ANA Aeroportos no quadro do controlo à chegada daqueles voos.  Com efeito, o Despacho ali indicado foi publicado a 31 de julho, com o n.o 7595-A/2020 e definiu as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, nomeadamente, quais os voos que eram autorizados.  Mais especificamente, autorizou-se o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido.  Foram também autorizados os voos de e para países cuja situação epidemiológica estivesse de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912, do Conselho, de 30 de junho de 2020, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista em anexo ao referido despacho. Foi também autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais.  Também foram autorizados os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos fossem promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.  Com as regras ali indicadas, o Governo definiu assim o quadro em que pretendeu abrir as fronteiras aéreas, quais os voos que autorizava e em que termos, entre outros aspetos conducentes a garantir o cumprimento daquelas determinações. Sobre esta matéria, quer as regras daquele artigo 16.o da Resolução do Conselho de Ministros acima indicada, quer o Despacho n.o 7595-A/2020 foram sendo prorrogados até ao momento presente, mantendo-se assim a estratégia governativa nas respetivas áreas.  Com relevo, importa assinalar que a concessionária dos aeroportos (ANA) implementou diversas medidas de higienização nestas infraestruturas, no sentido de contribuir para impedir a disseminação do vírus nas infraestruturas aeroportuárias. De igual modo, II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________192
também nas aeronaves foram implementadas diversas regras de higienização e distanciamento social.  As regras relativas ao Estado de Emergência em vigor no setor da aviação civil mantiveram-se, sem alterações de grande relevo, até ao início de 2021. Sucede que, com o agravamento da pandemia, foram tomadas medidas pelo Governo, no período entre16 e 31 de janeiro, que alteraram substancialmente o quadro legal em vigor. Assim, e para enquadramento, já em dezembro, por força da publicação do Despacho n.o 12344/2020, de 20 de dezembro de 2020, foram adotadas medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido, a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2.  Porém, foi no concreto período em referência que as alterações mais substanciais foram implementadas. Especificamente, o Despacho n.o 988-A/2021, de 22 de janeiro de 2021 determinou suspender todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Reino Unido ou destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com algumas exceções.  De igual forma, o Despacho n.o 1125-D/2021, de 27 de janeiro de 2021 determinou suspender todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou com destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com algumas exceções. De igual forma, o artigo 4.o do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, estipulou a proibiçãode deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente (...) aérea. Estas medidas são temporárias por natureza e reavaliadas pelo Governo, via de regra, de 15 em 15 dias, ou quando a situação epidemiológica justifica uma reavaliação extraordinária.  Portos Já no que concerne aos portos, manteve-se a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, medida que já vinha sendo aplicada desde a primeira Declaração do Estado de Emergência. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________193
À semelhança das regras aplicáveis ao setor da aviação, também estas interdições foram sendo prorrogadas até ao momento presente. 6.12. Agricultura O Ministério da Agricultura tem atuado no sentido de implementar medidas setoriais para reduzir as quebras sentidas pelos agricultores no ano de 2020, em resultado da pandemia bem como, assegurado o acompanhamento e monitorização das dificuldades sentidas pelo complexo agroalimentar visando atuar em tempo oportuno, designadamente tendo presente o atual período de confinamento. No âmbito da campanha “Alimente quem o Alimenta”, com vista a promover a produção nacional, promover o escoamento da produção local e responder às dificuldades sentidas pelos pequenos produtores, a plataforma já registou um valor acumulado de 127 mil visualizações, o registo de 1159 produtores, de 27 mercados e de 50 plataformas de comércio de proximidade. A medida associada aos adiantamentos dos pedidos de pagamentos não está esgotada, pelo que os promotores poderão continuar a beneficiar de pagamentos a título de adiantamento para mitigação dos efeitos da COVID-19 no decorrer do ano 2021. Neste âmbito, prevê-se que no final do mês de fevereiro 2021, seja liquidado um montante de cerca de 4M€ a título de adiantamentos para mitigação dos efeitos COVID-19. Relativamente aos períodos de candidatura aos diferentes mecanismos de financiamento geridos pelo Ministério da Agricultura, o IFAP e a AGPDR2020 continuarão a monitorizar a submissão de pedidos de apoio, para que em tempo útil se possa decidir eventuais prorrogações de prazos.  Constatou-se ainda que no período em análise, se mantiveram as condições de normalidade no desenvolvimento das atividades agrícolas e dos profissionais envolvidos que integram o complexo agroalimentar, não tendo ocorrido limitações ao exercício das suas funções regulares, o que garantiu condições favoráveis para o escoamento das produções e a resposta adequada às necessidades das populações. Paralelamente, tem sido assegurada a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, de acordo com as orientações da DGS, durante o período das colheitas. Mantendo-se o quadro de pandemia, o Ministério da Agricultura tem dirigido a sua atenção,  para ações tendentes a mitigar os impactos económicos negativos tendo em II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________194
vista dispor de instrumentos e meios adequados à reposição e/ou manutenção de equilíbrio da oferta e do rendimento aos agricultores  bem como, assegurado o acompanhamento direto sobre a evolução do setor, tanto dos subsetores que dependem do canal HORECA, com foco nos produtos de valor acrescentado, como, por exemplo, os queijos ou os vinhos, como nos mais sazonais como é o caso os perus ou borregos, bem como dos setores que são afetados pelos novos padrões de consumo decorrentes do confinamento. 6.13. Mar O Ministério do Mar prossegue o acompanhamento permanente, em articulação com as associações do setor, tendo em vista minimizar os impactos sociais e económicos na pesca e aquicultura e a assegurar os procedimentos de segurança no trabalho dos pescadores e demais profissionais da pesca, decorrentes da situação epidemiológica do coronavírus, garantindo a continuidade do abastecimento alimentar e as condições de suporte a toda a atividade e indústria a ela associada, tendo a DOCAPESCA implementado, enquanto entidade responsável pela 1a venda de pescados, planos de contingência nas lotas e portos de pesca. Aveiro Já não existem embarcações paradas devido à COVID-19, considerando que, neste momento não existe nenhum caso ativo. Peniche À data encontrava-se uma embarcação parada e os respetivos pescadores em isolamento profilático. Ao momento, há registo de  6 casos positivos. Póvoa do Varzim/Vila do Conde A Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar tem promovido testes de despiste à COVID-19 a pessoas ligadas à atividade da pesca, garantindo que continuará a promover a testagem. Já foram realizados 1550 testes tendo-se verificado até à data um total de 152 casos positivos. À data estão identificados 20 casos ativos, uma embarcação parada e respetivos pescadores em isolamento profilático. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________195
Matosinhos Já não existem embarcações paradas devido à COVID-19, considerando que, neste momento não existe nenhum caso ativo. Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) Num universo de 270 funcionários foram realizados até à data 51 testes de diagnóstico à COVID-19, a maioria dos quais por motivos de deslocações em serviço. Desde o início da pandemia a DGRM registou 21 casos positivos nos seus funcionários. Estes casos resultaram, essencialmente, de contactos externos à DGRM, exceto em 4 casos que se contaminaram entre si. Dos infetados todos fizeram confinamento domiciliário e estão atualmente operacionais. A maioria dos funcionários estão em teletrabalho, mas o funcionamento da DGRM está assegurado incluindo o atendimento ao público. Neste momento já não existem caso ativos. DOCAPESCA Num universo de 500 funcionários foram realizados  675 testes de diagnósticos à COVID-19 a funcionários da Docapesca dos serviços centrais e de funcionários afetos às 23 lotas no continente e 36 postos de vendagem. Dos 675 testes realizados verificaram-se até ao momento 34 casos positivos.  Salienta-se que o normal funcionamento das lotas não foi prejudicado por estes casos, existindo neste momento 4 casos positivos ativos. Quadro resumo COVID-19 nas comunidades piscatórias Casos COVID-19 Concelho N.o de infetadostotal Casos ativos Peniche 47 6 Póvoa do Varzim/Vila do Conde 152 20 Aveiro 21 0 Matosinhos 2 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________196
Evolução das medidas de apoio ao setor Tendo-se constatado a necessidade de reforço das medidas de contenção do contágio por COVID-19, e sendo a Docapesca a entidade responsável pela primeira venda de pescado, atendendo à abertura de o PO Mar2020 abriu novo aviso (no46/2020) dirigido à referida entidade com uma dotação orçamental de 500 mil euros, foi submetida candidatura que, nesta data, encontra-se em fase final de análise. No âmbito do novo aviso lançado pelo PO Mar2020 (no43/2020) dirigido à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual com uma dotação orçamental de 1 milhão de euros, informa-se que as candidaturas se encontram, ao momento, em fase de análise. Deste aviso já foram aprovadas 7 candidaturas para as empresas de transformação, envolvendo um investimento de 212,4 mil euros, 1 candidatura na medida de apoio a entidades responsáveis pela primeira venda de pescado e associações de pescadores no valor de 118,9 mil euros, 2 candidaturas na media de Investimentos a Bordo no valor de 15,5 mil euros, que se juntam assim aos 45 projetos aprovados no mesmo âmbito através do aviso no41/2020 que envolveu um investimento de 1,9 milhões de euros, e cujo apoio público aprovado foi dirigido em 56% para os profissionais do sector da pesca, 42% para as empresas de transformação e 2% para as empresas aquícolas. No seguimento da alteração dos Regulamentos (UE) n.o 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.o 1379/2013 relativo a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de covid-19 no setor da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem da frota e restabelecimento do mecanismo de armazenagem foram até ao momento  recebidas 972 candidaturas (incluindo 77 da RAA), tendo sido aprovadas 635  candidaturas representando um total em apoio público de 6.978.416,45€ Dos apoios aprovados no continente já foram pagos aos beneficiários finais  5.858.346,46€ e na RAA 73.916,14 €. Continente: Anúncio Aviso Valor aprovado Candidaturas aprovadas 29 Covid19-Cerco 2.152.397,91 115 30 Covid19-Arrasto Costeiro 876.719,09 € 44 31 Covid19-Polivalentes 3.507.068,4 € 404 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________197
77 Covid19-Doença 124.695,36€ 24 78 Covid19 317.535,69 48 TOTAL 6.978.416,45 € 635 No âmbito da revisão do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para enquadrar o pagamento do salário mínimo aos pescadores em situações de pandemia e assegurar o pagamento das contribuições à Segurança Social dos profissionais abrangidos pela cessação temporária da atividade ao abrigo do PO Mar2020-  uma vez que estas verbas não são elegíveis pela regulamentação comunitária - até à data, já foram apresentados 2312 pedidos, dos quais 681 são referentes aimpedimento de exercício de atividade decorrente da pandemia COVID-19, das quais 377 já foram pagos e liquidados os apoios num total de 330.464€. Esgotada que foi a linha de crédito de 20 milhões de euros específica para o setor da Pesca e da Aquicultura, que resultou num total de 141 candidaturas aprovadas, encontra-se neste momento em fase final de preparação uma nova linha de crédito com juros bonificados, também no montante de 20 milhões de euros. No âmbito do apoio às comunidades locais e com o desenvolvimento da pandemia da COVID-19 em 2020 e o consequente impacto na sociedade e no setor, que influenciou os preços médios de muitas espécies de pescado, a Docapesca – Portos e Lotas, S.A. estabeleceu um acordo com as Juntas de Freguesia da área de influência das suas lotas, com vista à doação de pescado fresco, para suporte aos programas de apoio social nas comunidades onde as lotas se inserem. Foi estabelecido o contacto com as juntas de freguesia das principais lotas, com vista à doação semanal de 100 kg de pescado por lota, que é adquirido pela Docapesca aos armadores das várias lotas abrangidas.  Através desta medida, o pescado passou a ser incluído nos programas de apoio locais a famílias carenciadas, reforçando o apoio social em várias comunidades e as relações de proximidade com as autarquias locais. Em 2021, face ao agravamento da situação de pandemia, a Docapesca vai duplicar a quantidade semanal disponibilizada para 200 kg por lota durante o mês de fevereiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________198
Resultados 2020: • 15,145 toneladas de pescado doado.• Envolvimento de 23 juntas de freguesia.Resultados 2021: • 1,323 toneladas de pescado doado.No âmbito dos Planos de Promoção e Comercialização das Organizações de Produtores, foi revisto o respetivo limite máximo, o que abriu caminho ao financiamento da aquisição de EPI e realização de testes à COVID-19, entre outros investimentos que visem dar resposta à crise pandémica. As Organizações de Produtores (OP) têm vindo a apresentar as suas candidaturas, estando já aprovado um apoio público no âmbito do Mar 2020 de cerca de 2,09 milhões de euros (2.089.241,91€). Estão em processo de decisão final mais 10 PPC de 2020, que envolvem um apoio público de €1.295.699,07. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________199
3. ATIVIDADE OPERACIONAL NO PERÍODO EM APREÇOa. Análise globalA GNR, no período de 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021, deu continuidade à Operação “Covid-19 Recolhimento” ao executar um conjunto de ações inerentes à intensificação do patrulhamento,fiscalização e sensibilização, de forma flexível e com grande visibilidade, em todo o TerritórioNacional, durante a vigência do estado de emergência, no sentido de contribuir para o cumprimentodas medidas de carácter excecional necessárias à contenção da Covid-19.No mesmo período prosseguiu-se com a Operação “Covid-19 Segurança ao processo de Vacinação”,desenvolvendo, na respetiva área de responsabilidade, operações de proteção e segurança deinfraestruturas críticas e de pontos sensíveis, escoltas, acompanhamentos de segurança edesembaraçamentos de trânsito, segurança física de pessoas e bens, assim como outras ações deprevenção e investigação criminal, contribuindo para o eficiente cumprimento do Plano Nacional deVacinação.Adicionalmente, na sequência da reposição das fronteiras, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em310000JAN21, iniciou o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais,ficando a sua vigilância a cargo da GNR, nomeadamente entre os postos de passagem autorizados,através da Operação “Covid-19 Reposição de Fronteiras”.b. Da atividade operacional registada no contexto da “Covid-19 Recolhimento” salienta-se:1) Resultados da atividade desenvolvida:Efetivo empenhado Patrulhas auto realizadas N.o de fiscalizaçõesPessoas Viaturas Comboios Transporte coletivo de passageiros rodoviário Embarcações 53.167 22.774 49.536 38.445 84 107 44 Tabela 1 – Registo do emprego operacional no período de 31JAN21 a 14FEV21Detidos por Crime de Desobediência Desobediência ao dever geral de recolhimento domiciliário 12 Desobediência à obrigação de confinamento obrigatório 4 Resistência / Coação sobre funcionário no âmbito da situação de emergência 2 Desobediência ao encerramento de instalações e estabelecimentos previstos no anexo I (art.o 14o 2 Desobediência à suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos anexo II (art.o 15o) 1 Desobediência às regras de funcionamento de feiras e mercados (art.o 17.o) 1 Desobediência limitação circulação entre concelhos 0 Desobediência às regras gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público 0 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________201
Total - 22 Tabela 2 – Detidos por crime de desobediência no período de 31JAN21 a 14FEV21 Autos de Notícia por Contraordenação Dever geral de recolhimento domiciliário 2491 Limitação de circulação entre concelhos 793 Obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos 224 Funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares 159 Consumo de bebidas alcoólicas 109 Dever de encerramento de instalações e estabelecimentos 69 Fornecimento e venda de bebidas alcoólicas 68 Horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços 62 Ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marca-ção prévia nos locais abertos ao público 45 Proibição de consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou imediações 41 Lotação dos veículos particulares com lotação superior a cinco lugares 39 Obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos transportes coletivos de passageiros 29 Limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo 21 Obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos edifícios públicos, estabelecimentos de educação, ensino, salas espetáculos 12 Dever de suspensão de atividade de instalações e estabelecimentos 12 Restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes 10 Proibição de comercialização de certos bens em estabelecimentos de comércio a retalho 9 Regras de realização de eventos 8 Atividade física e desportiva 2 Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço 1 Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 1 Medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento 1 Limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restaura-ção 0 Proibição da realização de atividades em contexto académico 0 Total – 4.206 Tabela 3 – Registo de autos de notícia por contraordenação no período de 31JAN21 a 14FEV212) Ações de sensibilizaçãoImagem 1 – Ações de sensibilização nas Redes Sociais II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________202
No período em apreço, marcado por uma nova reposição do controlo de fronteiras, a GNR deu continuidade à campanha de comunicação digital e mediática através das redes sociais, de forma a sensibilizar e alertar a população para os cuidados de segurança e normas a cumprir, no sentido de clarificar e informar sobre restrição de ações, atitudes e comportamentos de risco potenciadores da propagação da pandemia por Covid-19. Neste sentido, para além da sensibilização da circulação na via pública, a GNR garantiu o cumprimento das demais normas em vigor, através das diversas ações de patrulhamento e fiscalização, zelando para que os cidadãos se abstivessem de deslocações desnecessárias ou comportamentos que pudessem comprometer os esforços das diversas entidades em diminuir a cadeia de transmissão da doença. Adicionalmente, em 12 de fevereiro de 2021, a GNR, iniciou o processo de vacinação que abrange, nesta fase, 20 mil elementos das diversas Forças e Serviços de Segurança, em especial através do seu Centro Clínico e com o apoio da Cruz Vermelha, priorizando os militares e agentes que executam serviço na linha da frente e, por isso, mais expostos ao risco de contágio por Covid-19.   Tendo em conta o contexto atípico e de restrições em que vivemos devido à pandemia por Covid-19, a GNR aderiu à campanha nacional de prevenção e combate à violência no namoro, no intuito de envolver a sociedade para a necessária responsabilização individual na prevenção e combate contra todas as formas de violência no namoro, designadamente as exercidas pelas plataformas digitais.  À semelhança do antecedente, prosseguiu-se com o projeto “Mobilização Social”, em conjunto com a Direção-Geral Saúde. Neste contexto, a GNR, durante o período do estado de emergência, de 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021, realizou 7.210 ações de sensibilização, dirigidas a crianças e jovens, idosos e público em geral.  No âmbito social, a Linha de Apoio covid19@gnr.pt1 continuou a cumprir o seu papel de suporte e formação pedagógica aos cidadãos, respondendo, até dia 14 de fevereiro, a um total de 5.067 pedidos de esclarecimento e, entre 31 de janeiro a 14 de fevereiro, a um total de 541, que em muito contribuiu para a adequação dos comportamentos aos normativos inerentes ao estado de emergência. 1 Cfr. https://www.gnr.pt/atendimentoaocidadao.aspx 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________203
3) Registo exemplificativo das várias rotas utilizadas para o transporte das vacinasImagem 2 – Exemplo das rotas utilizadas no período em apreço 4) Registo de empenhamento na segurança do Centro de Armazenamento Nacional (CAN), emArazede, Coimbra.Operação Covid-19 Segurança ao Processo de VacinaçãoSegurança ao Centro de Armazenamento Nacional Militares empenhados Viaturas empenhadas Km Percorridos 548 173 21.213 Tabela 7 – Meios empenhados na segurança ao CAN no período de 31JAN21 a 14FEV21 5) Registo de empenhamento na segurança de instituições de saúde locaisOperação Covid-19 Segurança ao Processo de VacinaçãoSegurança em Instituições de Saúde Militares empenhados Viaturas empenhadas Ações realizadas 46 23 25 Tabela 8 – Meios empenhados na segurança a Instituições de Saúde no período de 31JAN21 a 14FEV21 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________205
d. Análise global da “Operação Covid-19 Reposição de Fronteiras”1) Em 31 de janeiro de 2021, iniciou-se a Operação “Covid-19 Reposição de Fronteiras” com oobjetivo de executar um conjunto de ações inerentes ao controlo das deslocações para fora doterritório nacional continental por parte de cidadãos portugueses e proceder à fiscalização evigilância, de forma flexível, da fronteira terrestre, marítima e fluvial, no sentido de garantir ocumprimento das medidas restritivas impostas pela reposição do controlo de pessoas nasfronteiras internas portuguesas, atinentes à contenção da pandemia da doença Covid-19.2) Registo dos meios empregues e resultados da operação “Covid-19 Reposição de Fronteiras”Operação “Covid-19 Reposição de Fronteiras” Efetivo Empenhado PPA  OPP Patrulhas realizadas PPA  OPP Ações de Vigilância Controlos Pessoas     Viaturas Recusas de entrada Viaturas fiscalizadas 2 273 1 277 918 520 92 173 254 141 129 73 17 962 Tabela 9 – Registo da Operação Covid-19 Reposição de Fronteiras no período de 31JAN21 a 14FEV21e. Avaliação da Atividade Operacional no período em apreço1) As operações decorreram com normalidade e de acordo com o planeamento.2) No decurso das ações de sensibilização e de fiscalização desenvolvidas pela Guarda, observa-se,de forma genérica, um acatamento moderado da população às imposições legais estabelecidasno período em referência, observando-se maior incumprimento no que concerne ao dever derecolhimento domiciliário, à limitação de circulação entre concelhos e à obrigatoriedade do usode máscaras em espaços públicos, tal como sucedeu no estado de emergência anterior.3) De uma forma geral, a missão foi cumprida sem limitações.4. FATORES CONDICIONANTESNada a referir.5. AVALIAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃOa. Face à evolução da propagação diária da pandemia em Portugal, os dados da DGS referentes a14FEV21, indicam 785 756 casos confirmados (+1 677) e 15 321 óbitos (+138), pelo que é expectávelque os sistemas continuem a dar resposta às necessidades verificadas, todavia sujeitos a elevada pressão.b. Os Comandantes Territoriais de Vila Real, Coimbra, Leiria, Évora e Faro continuam em estreita ligaçãocom os cinco Secretários de Estado responsáveis pela coordenação e execução da declaração de estadode emergência no território continental, no sentido de avaliar e responder às solicitações que sejamII SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________206
colocadas à Guarda; c. A abrangente responsabilidade territorial da GNR, que compreende 96% do território e 56% dapopulação portuguesa, tem permitido acompanhar a evolução dos diversos surtos em hospitais, lares eoutras estruturas de apoio social. Na senda, a Guarda através dos seus Comandos Territoriais,continuará a monitorizar de perto as diferentes situações.d. Apesar do esforço desenvolvido por esta Guarda nas várias ações de sensibilização junto da população,observou-se um aumento no incumprimento das normas estabelecidas para o estado de emergênciavigente, bem patente nas 22 detenções efetuadas e nos 4.206 autos por contraordenação levantados noperíodo em apreço.e. Pelo exposto, merece sublinhar a continuidade do compromisso da Guarda, tanto internamente comoem cooperação com outras instituições e organismos, na promoção de comportamentos adequados aocontexto especial em que vivemos, fomentando a coesão social e nacional e a proteção do patrimónioindividual e coletivo de todos nós, em prol de Portugal e dos portugueses, fazendo jus à sua divisa:“Pela Lei e pela Grei”.6. PROPOSTASNada a referir.Lisboa, Carmo, 23 de fevereiro de 2021 O COMANDANTE-GERAL RUI MANUEL CARLOS CLERO TENENTE-GENERAL Assinado de forma digital em 23-02-2021 22:13Comandante-geralRui Manuel Carlos CleroTenente-general10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________207
POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONALRelatório da PSP no quadro do estado de emergência – 31JAN a 14FEV2021 1. Nota IntrodutóriaA Polícia de Segurança Pública (PSP), no quadro da renovação da declaração do estado de emergência, manteve os três eixos estratégicos de atuação definidos desde o início da pandemia provocada pela COVID-19: a. Implementação de medidas de prevenção do contágio entre os polícias;b. Definição de um plano de continuidade da capacidade operacional, preparando-se para uma crise delonga duração; ec. Definição clara de procedimentos operacionais que permitam aos polícias saber como reagir no terreno,perante as diversas ocorrências que se anteciparam possíveis.Continuou-se a desenvolver e a manter atualizado um adequado planeamento interno em ordem a obviar ou minimizar os efeitos da pandemia no seio da PSP, assegurando a menor perturbação na sua atividade. A PSP, apesar de manter ainda uma abordagem inicial sensibilizadora para a relevância do cumprimento das restrições inerentes à situação da declaração do estado de emergência, mantendo as suas atividades de policiamento de proximidade numa perspetiva casuística e de deteção de conjunturas potencialmente perigosas, considerando o contexto pandémico, o tempo decorrido desde o seu início e a implementação de atividades mais reativas neste âmbito, continuou a incrementar a fiscalização das condutas contrárias às restrições legais impostas, o que redundou, consequentemente, numa elevação do número de processos contraordenacionais. O presente relatório sintetiza o contexto de atuação entre os dias 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021. 2. Recursos Humanos e situação epidemiológica na PSPNo dia 14 de fevereiro de 2021 havia 451 CASOS CONFIRMADOS infetados com COVID-19. Relativamente aos recursos humanos, derivado de novas infeções, constata-se que a tendência acompanha a evolução a nível nacional. Quanto ao número de profissionais em isolamento, o facto de serem testados no espaço de 24 a 48 horas, através da “via verde” facilitada pela Cruz Vermelha e pelo INEM, contribui para a diminuição do número de dias de afastamento ao serviço, incrementando, contudo, o número de infetados. Salienta-se ainda que, à data em apreço, registava-se uma taxa de absentismo devido ao COVID-19, na ordem dos 9,1%, considerando o efetivo total da PSP, sendo que, até àquela data já tinha sobrevindo a recuperação de 2174 profissionais. A evolução do número de infetados corresponde assim de forma concomitante com a evolução gradual na população em geral, totalizando-se por ora, 2625 profissionais que estiveram ou estão infetados, não obstante a adequação da estratégia e das medidas profiláticas adotadas, designadamente, no atendimento ao público e no uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________208
os estabelecimentos, tanto para verificar o cumprimento dos horários, como do funcionamento em concordância com as regras da DGS no que concerne à prevenção da propagação da COVID-19. d. A PSP desenvolveu, portanto, o seu esforço de fiscalização naqueles termos, de acordo com as regrasdefinidas, predominantemente direcionado para:(1) Policiamento de terminais e estações de transportes públicos rodoviários, ferroviários e fluviais,incrementando-se gradualmente o número de operações de fiscalização nos eixos rodoviários;(2) Fiscalização do acatamento do Dever Geral de Recolhimento Domiciliário;(3) Fiscalização do acatamento da limitação de circulação entre concelhos ao fim de semana;(4) Fiscalização dos estabelecimentos passíveis de laborarem e os moldes em que o faziam;(5) Garantia de encerramentos dos estabelecimentos impedidos de laborarem;(6) Utilização de máscaras ou viseiras nos transportes públicos e edifícios públicos;(7) Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;(8) Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos nos termos da Lei n.o 62-A/2020 de 27de outubro.e. Naturalmente, continuou-se a desenvolver esforços no sentido da verificação do cumprimentoda medida de confinamento obrigatório na residência, hospital ou outro local determinado pelasAutoridades de Saúde, por parte dos cidadãos infetados com COVID-19, sendo que neste âmbito, alémdas 14 detenções, foram efetuados:Período N.o de cidadãos fiscalizados noâmbito da obrigação de confinamento obrigatório N.o de Autos por violação doconfinamento obrigatório, que não tenham dado origem a detenção 31JAN-14FEV 31762 382  Tabela 8 – Fiscalização das medidas de confinamento obrigatório 31JAN a 14FEV f. No que concerne a ocorrências de relevo, considerando o empenhamento de meios e a mediatizaçãoassociada, não podemos deixar de mencionar as seguintes:(1) Continuidade dos policiamento das competições desportivas da época 2020/2021;(2) Acompanhamento e garantia das condições de segurança de diversas manifestações;(3) Continuidade da participação na operação de segurança ao processo de vacinação COVID 19,designadamente através de quatro linhas de ação: Segurança dos Locais de Armazenamento;Segurança do Transporte; Segurança dos Centros de Vacinação e Segurança das Pessoas(Profissionais de saúde e utentes). Naturalmente, considerando que a grande maioria dostransportes das vacinas para território nacional ocorre via aérea, a operação delineada incluiexercícios de segurança de relevo nos aeroportos internacionais;(4) No dia 13 de fevereiro, iniciou-se o processo de vacinação de polícias, concretamente em Lisboa,prevendo-se a vacinação de 10000 até meados de março;10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________211
(5) Continuidade das atividades inerentes à Presidência Portuguesa da União Europeia,designadamente com a participação efetiva nas reuniões do LEWP, verificações de segurança eacreditação de participantes nas reuniões desenvolvidas no Centro Cultural de Belém epoliciamento dos eventos que decorreram neste período;(6) Adaptação por parte do dispositivo policial nos aeroportos internacionais, decorrente danecessidade de fiscalização das últimas alterações ao Estado de Emergência relacionadas com asfronteiras aeroportuárias, designadamente a interdição de saída de território nacional;(7) Destaca-se, ainda, neste âmbito em concreto, a colaboração da PSP com o SEF, de modo supletivo,na verificação dos passageiros à chegada, os quais devem ser portadores de teste PCR COVID-19negativo e nas partidas, verificar se os cidadãos nacionais podem abandonar TN;(8) O Comando Regional dos Açores da PSP continua a garantir a fiscalização e controlo de circulaçãode veículos e de pessoas na cerca sanitária de Rabo de Peixe (São Miguel), a qual, vigora desde 15de janeiro de 2021. Adicionalmente, e à semelhança do que ocorre na Região Autónoma daMadeira, a Polícia de Segurança Pública encontra-se a desenvolver esforços porquantocumprimento do Dever de Recolhimento Domiciliário;(9) Durante o período em apreço foram desenvolvidas diversas campanhas de sensibilização emfunção de datas de referência, destacando-se o dia do 112, Internet Segura, Violência Doméstica eViolência no Namoro e Burlas relacionadas com o processo de vacinação.O Diretor Nacional Manuel Augusto Magina da Silva Superintendente-Chefe II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________212
[Escreva o nome da empresa] Relatório Situação de Estado de Emergência 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________213
Relatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 28 de janeiro o Decreto do Presidente da República n.o 9-A/2021, renova a declaração do estado de emergência declarado a 06 de novembro pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 31de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.  Em 29 de janeiro o Decreto n.o 3-D/2021 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 31 de janeiro a 14 de fevereiro 2021, cfr. solicitado pelo Gabinete de S. Exa. o MAI, a atuação do SEF nassuas áreas de competências. 1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaração do Estado deEmergênciaNo âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o esforço de atuação do SEF recaino normal exercício das suas competências e na reafectação dos seus recursos humanos e técnicos a essas funções, e ainda a atribuições de carácter excecional, como a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e marítimas. Nos termos do artigo 5.o do Decreto n.o 3-D/2021 de 29 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, “1- É reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais, nos termos do n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e do artigo 28.o do Código de Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na sua redação atual” e “2 - Sem prejuízo da colaboração entre forças e serviços de segurança, cabe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aplicar as presentes medidas em matéria de controlo de fronteiras e à Guarda Nacional Republicana efetuar a vigilância entre os postos de passagem autorizados nos termos do n.o 7.” 1.1 Fronteiras Internas / Pontos de Passagem Autorizada (PPA)Nos termos do Despacho n.o 1242-D/2021 de 29 de janeiro foi feita a nova reposição de controlo de fronteira internas nos 14 Pontos de Passagem Autorizados, ainda que com horários de abertura distintos.  Nas fronteiras terrestres registou-se um total de 158 899 passageiros controlados, dos quais 1.075 não foram autorizados a entrar em território nacional.  Cidadãos controladosII SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________214