2-(324)II SÉRIE-A — NÚMERO 1milhões dc conlos dc dcspcs,-iN ilc liquidação c cobrança de impostos.listo orçamento engloba lambem as despesas gerais da Administração que. pela sua diversidade, características muito especíricas e moiilaiiles, justificam a seguir particular menção.Assim, destacam-se os encargos da dívida pública que, para 1993, ascenderão a 940 milhões de contos e as amortizações no montante de 765 milhões de coutos.De referir, igualmente, as despesas com pensões e reformas, no montante de 122.8 milhões tle contos, e com a assistência na doença aos funcionários e agentes da Administração Pública (38,6 milhões de contos).Também a orçamentação do capítulo «Despesas excepcionais» (632,9 milhões tle contos) envolve uma v.iriedade de vultosos encargos, desiacantlo-se as bonificações de juros (38,3 milhões de coutos), subsídios a empresas públicas (42 milhões de conlos). outros subsídios (totalizando 29.2 milhões tle conlos dos quais 19.5 para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), 2.2 para a construção naval. 0.4 para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). 2 paia o Projecto Renda Jovem, 1.1 para o seguro tle colheitas e 4 para compensação tle juros a instituições de credito nos termos do Dccrelo-Lci u" 332/85. de 16 de Agosto), garantias linanceints (11.4 milhões de contos), contribuição financeira para a CE (110.1 milhões tle conlos). receitas consignadas ao 1-'1111110 tle Regularização tia Dívida Pública (225 milhões de conlos) e despesas de cooperação (30 milhões de contos).De salientar que constituem, ainda, encargos do capítulo «Despesas excepcionais» a dotação provisional (140,2 milhões tle coutos) destinada a fazer face. principalmente, a encargos relacionados com a actualização salarial.IV. 1.1.1.5 — Ministério do Planeamento e da Administração do TerritónoO orçamento do MPAT para I9l)3 ascende a 210,4 milhões dc conlos. nele se destacando as transferências para a administração local que alingem o montante de 196,6 milhões de conlos. representando um acréscimo, relativamenic a 1992. de 7.8 '7r, onde assume particular relevância a verba tle 194.4 milhões tle conlos para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, significando um aumento de 8 %.No âmbito tia cooperação técnico-financeira entre o Governo e as autarquias locais foi inscrita uma verba de 1.5 milhões tle comos.Assumem particular relevância as iranslérências para as comissões tle coordenação regional (3.1 milhões de conlos). para o Instituto Nacional de Esiaiísiica (1.6 milhões de conlos). para o Instituto de Investigação Científica Tropical (1.2 milhões tle conlos) e para a Junta Nacional tle Investigação Científica e Tecnológica (2.8 milhões tle contos), à qual foram cometidas grande parle das funções anteriormente exercidas pelo Instituto Nacional de Investigação Científica.O orçamento de funcionamento tio MPAT regista uni decréscimo tle 5 % quando comparado com a respectiva estimativa para ti ano corrente.IV. 1.1.1.6 — Ministério da JustiçaA administração da justiça continua a ser uma das áreas prioritárias no Orçamento tle i993.A atribuição de 38.7 milhões tle comos (sem contas de ordem e dotações com compensação em receita) consubstancia o esforço que se pretende continuar a realizar ao nível da reorganização dos sectores dos registos e do notariado e da informatização tias Instituições Judiciárias, representando um acréscimo de 2,8 % relativamente à despesa estimada para este ano.Dando continuidade à política em curso, volta a eolocar--se, igualmente, a tónica na prevenção e combate à delinquência e à criminalidade, bem como na área de intervenção social da justiça.Do citado montante de despesa atribuído a este Ministério, continuam a ser mais significativos os pesos tia Direcção--Geral dos Serviços Judiciários (39.1 %), da Direeção-Gcral dos Serviços Prisionais (29,6 %) e da Polícia Judiciária (18,7%) sendo tunda tle assinalar, quanto à natureza da despesa que os encargos com pessoal representam 86,9 % do lol;ü.Durante o ano de 1993 serão integrados no Orçamento tio Estado os orçamentos privativos dos cofres deste Ministério.IV.t.1.1.7 — Ministério dos Negócios EstrangeirosO orçamento da despesa deste Ministério destina-se, funiLinienlalmeiile, ao funcionamento dos serviços internos e externos (23.7 milhões de conlos). sendo os restantes 2,2 milhões de contos destinados a transferências para o exlerior.As acções de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa somam cerca de 2,1 milhões de contos.Relativamente à execução orçamental do corrente ano, o orçamento deste Ministério sofre uma redução de 3 %.IV. 1.1.1.8 — Ministério da AgriculturaAs despesas de funcionamento do Ministério ascendem a 27.6 milhões de contos, excluindo contas de ordem, despesas com compensação em receitas e investimentos do Plano. Tal inonianie representa, relativamente ao orçamento corrigido de 1992. um acréscimo tle cerca de 5,4%, expurgadas as despesas que se extinguem em 1992. Se comparado com a estimativa tle execução do aclual orçamento, constata-se uma redução tle 5 %.Não obstante o que antecede, e tendo em vista a necessidade de aumentar a produtividade e reduzir os cuslos de produção no seeior agrícola, bem como melhorar a qualidade dos produtos, por forma a compelir com exilo no mercado único, serão definidas acções visando reforçar as atribuições c os meios de intervenção dos serviços regionais, incentivar o desenvolvimento da investigação e da experimentação agrárias e promover e fomentar a ititensilicação da formação profissional agrária.Para o efeito, conta o Ministério da Agricultura com um loial global dc 39.3 milhões de contos, coberto por receitas gerais do Estado de 27.6 milhões de contos, por compensação em receitas de 9.6 milhões de contos e ainda por 2.1 milhões de contos de contas de ordem.IV. 1.1.1.9 — Ministério da Indústria e Energia(.) valor orçamentado para despesas de funcionamento (6.4 milhões de contos) representa uma diminuição da ordem dos