PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 240   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 202 300,00 Alfarelos 39 850,00 Figueiró do Campo 36 578,00 Granja do Ulmeiro 41 408,00 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 Arrifana 38 400,00 Lavegadas 11 000,00 Poiares (Santo André) 68 600,00 São Miguel de Poiares 32 300,00 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00 COIMBRA (Total distrito) 1 949 417,40 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 439 950,32 FARO (Total município) 779 349,79 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 FARO (Total distrito) 3 772 303,54
12 DE OUTUBRO DE 2020 241   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 242   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 692 822,19 Marinha Grande 609 566,39 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,11 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,83 Serra d'El-Rei 101 860,97 Ferrel 177 842,92 PENICHE (Total município) 279 703,89 LEIRIA (Total distrito) 3 354 507,56 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Moita dos Ferreiros 184 072,12 Reguengo Grande 161 132,10 Santa Bárbara 139 235,36 Vimeiro 133 538,41 Ribamar 122 779,38 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 456 511,50 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 219 550,64 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 183 932,98 LOURINHÃ (Total município) 1 600 752,49 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45
12 DE OUTUBRO DE 2020 243   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 5 564 478,42 Freiria 73 232,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 843 319,59 Alfragide 736 879,62 Águas Livres 798 110,56 Encosta do Sol 769 685,70 Falagueira-Venda Nova 563 292,29 Mina de Água 1 196 637,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 4 679 955,89 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 21 897 180,05 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 244   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 73 424,76 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 930 526,27 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Aguiar de Sousa 48 000,00 Astromil 24 000,00 Baltar 37 800,00 Beire 24 000,00 Cete 31 200,00 Cristelo 24 000,00 Duas Igrejas 33 600,00 Gandra 45 000,00 Lordelo 80 400,00 Louredo 24 000,00 Parada de Todeia 24 000,00 Rebordosa 80 400,00 Recarei 48 000,00
12 DE OUTUBRO DE 2020 245   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Sobreira 48 000,00 Sobrosa 31 200,00 Vandoma 32 400,00 Vilela 36 000,00 Paredes 190 200,00 PAREDES (Total município) 862 200,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 1 029 546,00 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Pontével 103 136,48 Valada 61 841,94 Vila Chã de Ourique 78 964,28 Vale da Pedra 55 914,51 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 168 068,51 União das freguesias de Ereira e Lapa 74 029,78 CARTAXO (Total município) 541 955,50 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78 CHAMUSCA (Total município) 403 424,48 Couço 28 817,80 São José da Lamarosa 24 792,63 Branca 27 018,44 Biscainho 24 131,03 Santana do Mato 23 747,68
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 246   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 CORUCHE (Total município) 128 507,58 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Atalaia 12 500,00 Praia do Ribatejo 14 000,00 Tancos 3 120,00 Vila Nova da Barquinha 12 800,00 VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 42 420,00 SANTARÉM (Total distrito) 3 046 633,59 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 15 270,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 15 270,00 Alvaredo 15 000,00
12 DE OUTUBRO DE 2020 247   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00 Fiães 15 000,00 Gave 15 000,00 Paderne 20 000,00 Penso 15 000,00 São Paio 15 000,00 União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 20 000,00 União das freguesias de Chaviães e Paços 20 000,00 União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 20 000,00 União das freguesias de Prado e Remoães 20 000,00 União das freguesias de Vila e Roussas 20 000,00 MELGAÇO (Total município) 225 000,00 Afife 46 290,00 Alvarães 68 240,00 Amonde 36 770,00 Anha 66 480,00 Areosa 79 090,00 Carreço 45 670,00 Castelo do Neiva 61 460,00 Darque 112 810,00 Freixieiro de Soutelo 38 000,00 Lanheses 52 410,00 Montaria 38 480,00 Mujães 49 660,00 São Romão de Neiva 43 830,00 Outeiro 48 000,00 Perre 56 100,00 Santa Marta de Portuzelo 64 250,00 Vila Franca 49 890,00 Vila de Punhe 52 500,00 Chafé 66 620,00 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 114 070,00 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 84 460,00 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 167 190,00 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 094 740,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 335 010,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 248   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Barqueiros 3 000,00 Cidadelhe 3 000,00 Oliveira 3 000,00 Vila Marim 6 000,00 Mesão Frio (Santo André) 6 000,00 MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00 VILA REAL (Total distrito) 21 000,00 Castanheiro do Sul 7 163,00 Ervedosa do Douro 22 400,00 Nagozelo do Douro 6 131,00 Paredes da Beira 12 178,00 Riodades 8 457,00 Soutelo do Douro 7 128,00 Vale de Figueira 8 276,00 Valongo dos Azeites 4 711,00 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 12 101,00 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 11 416,00 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 7 539,00 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 107 500,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 VISEU (Total distrito) 943 759,20 TOTAL CONTINENTE 45 650 026,72
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO E REFORÇO DA ATIVIDADE NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce os profissionais de saúde em todas as unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde, através da: a) Contratação de profissionais de saúde, nomeadamente médicos e enfermeiros de família, psicólogos, assistentes técnicos e assistentes operacionais; b) Atribuição de médico de família e, progressivamente, de uma equipa de saúde familiar a todos os cidadãos; c) Contratação de médicos estrangeiros, em condições de qualidade, segurança e equidade relativamente aos médicos portugueses, a título excecional e por um período transitório, enquanto não haja condições para assegurar médico de família a todos os utentes; d) Adoção de medidas necessárias que garantam efetivamente a fixação de médicos em zonas mais carenciadas do País. 2 – Abra um concurso extraordinário para ingresso em formação médica especializada, através da criação de vagas preferenciais em zonas mais carenciadas conforme previsto no regime jurídico da formação médica pós-graduada, com o objetivo de aumentar o número de médicos especialistas em Portugal, nomeadamente em medicina geral e familiar; 3 – Promova e valorize as especialidades médicas de medicina geral e familiar e de saúde pública junto dos estudantes de medicina; 4 – Alargue o horário de funcionamento das unidades de cuidados de saúde primários; 5 – Invista no reforço e na modernização das redes de comunicações em todos os centros de saúde, nomeadamente através da criação de centrais digitais móveis e distribuição de telemóveis pelas unidades e da dotação em todos os gabinetes de consulta de câmara e outros equipamentos necessários para realização de teleconsulta; 6 – Aumente a eficiência dos cuidados de saúde primários através da instalação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em todos os agrupamentos de centros de saúde; 7 – Incentive a articulação com as unidades hospitalares para a realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos nos cuidados de saúde primários; 8 – Assegure a aquisição do material clínico necessário para a adequada prestação de cuidados de saúde aos utentes; 9 – Prossiga o reforço do Sistema Nacional de Saúde de acordo com as necessidades evidentes do setor em contexto hospitalar. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
15 DE ABRIL DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas possam realizar-se de forma descentralizada no território nacional, garantindo que a confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se realizam também fora de Lisboa. Aprovada em 17 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O RECRUTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA PRISIONAL E TUTELAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da execução das medidas previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar de 2017, dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos e elabore, durante o ano de 2021, um plano de admissões que permita, até ao final de 2022, contratar os funcionários indispensáveis para colmatar as carências detetadas. Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 4 de novembro de 2020   II Série-A — Número 29XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 93/XIV: (a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.  Projetos de Lei (n.os 567 e 579 a 581/XIV/2.a): N.o 567/XIV/2.a (Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 579/XIV/2.a (PSD) — Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020. N.o 580/XIV/2.a (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril; segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro; quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho). N.o 581/XIV/2.a (Cidadãos) — Proibição das corridas de cães em Portugal.  Projetos de Resolução (n.os 554/XIV/1.a e 749 a 751/XIV/2.a): N.o 554/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 749/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. N.o 750/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. N.o 751/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz.  (a) Publicado em suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o Prova de recursos 1 –  O complemento solidário para idosos é conferido pelo período de 2 anos, renovável automaticamente. 2 –  O titular da prestação do complemento solidário para idosos é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da Segurança Social competente, as alterações das circunstâncias suscetíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembroSão aditados os artigos 12.o-A e 20.o-A ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual: «Artigo 12.o-A Impenhorabilidade da prestação A prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é suscetível de penhora. Artigo 20.o-A Averiguação oficiosa dos rendimentos 1 –  Os rendimentos declarados devem ser verificados no processo de atribuição da prestação, bem como durante o respetivo período de atribuição. 2 –  A averiguação referida no número anterior pode ser fundamentada na existência de indícios objetivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos superiores ao valor de referência do complemento previsto no artigo 9.o do presente diploma, podendo justificar o indeferimento, revisão, suspensão ou cessação do valor da prestação a atribuir. 3 –  As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela entidade gestora no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do presente diploma.» Artigo 3.o Regulamentação e entrada em vigor 1 –  O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. 2 –  A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — João Oliveira. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 4 de novembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 17 (2020-10-13)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado (...)». Ainda, nos termos da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, o artigo 388.o sobre «Abandono de animais de companhia» prevê que «Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias». Finalmente, de acordo com a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, que: «A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade», sendo que, de acordo com o artigo 201.o, «A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial». De acordo com disposto no artigo 201.o-B do Código Civil, sendo os animais seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza, Portugal tem a obrigação de proteger estes animais, vítimas de violência física e psicológica. Cada vez mais, os portugueses têm vindo a marcar a sua posição de respeito para com os direitos dos animais. Num país que se projeta vanguardista, em que a cidade de Lisboa será a «Capital Verde Europeia 2020», é imperativo respeitar todos os seres vivos, através do cumprimento das leis que os protegem. O facto de as corridas de cães serem legais em Portugal confirma a ausência de fiscalização no que respeita à proteção dos animais, e agrava a crescente banalização do incumprimento da lei, no sentido de que a lei se faz cumprir em alguns (poucos) casos, mas são abertas exceções sem qualquer razão lógica, científica ou passível de aceitação legal. Assim, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os cidadãos e as cidadãs que abaixo assinam apresentam a seguinte iniciativa legislativa de cidadãos: Artigo 1.o Objeto O presente projeto de lei estabelece a proibição das corridas de cães em Portugal. Artigo 2.o Definição Entende-se por «corridas de cães» todos os eventos que envolvam a instigação à corrida, por via de isco vivo ou morto (recorrentemente lebres), ou mesmo sem isco, de animais da família Canidae em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos e/ou recreativos. Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal Português o artigo 387.o-A com o seguinte teor: «Artigo 387.o-A Corridas de Cães 1 – Quem organizar corridas de cães, divulgar, vender ingressos, fornecer instalações, prestar auxílio material ou qualquer outro serviço inerente à sua realização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com
4 DE NOVEMBRO DE 2020 15 pena de multa até 200 dias. 2 – Quem participar com cães e/ou lebres em corridas de cães, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 3 – A tentativa é punível.» Artigo 4.o Contraordenações 1 – Quem assistir a corridas de cães ao vivo, é punido com coima de (euro) 750 a (euro) 5000. 2 – À conduta do artigo anterior podem ser aplicadas as penas acessórias do artigo 388.o-A do Código Penal. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 15 de outubro de 2019. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Sandra Paula Duarte Cardoso — Ana Carina Dias Bidarra — Clarisse Isabel Capelas Cerdeira — Pedro de Sousa Barreiros Bartolomeu — Sarah Karina Armas Nordin — Vasco Miguel Carvalho Tavares. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 554/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE POSSIBILITE A EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL DE 2020 DESTINADA A DESPESAS COM PESSOAL DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  O Projeto de Resolução n.o 554/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos,deu entrada na Assembleia da República, a 1 de julho de 2020, tendo sido admitido a 2 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para discussão. 2 –  Na reunião de 30 de setembro de 2020, questionado pelo Sr. Presidente, nos termos do artigo 128.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Nelson Silva (PAN) disse pretender fazer a discussão do projeto de resolução em sede de Comissão. 3 –  A discussão da iniciativa em Comissão ocorreu na reunião de 14 de outubro de 2020. O Sr. Deputado Nelson Silva (PAN) tomou a palavra para apresentar o projeto de resolução, começando por referir que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) é uma instituição que tem a nobre finalidade de garantir a transparência e qualidade da democracia, devendo estar dotada dos meios e recursos necessários para o desempenho das suas competências. Mais referiu que tendo em conta o alargamento de competências resultante das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, se impunha
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 20 A empreitada para a modernização do troço entre Mira Sintra/Meleças e Torres Vedras foi adjudicada em março de 2020 e em outubro foi publicado em Diário da República o concurso para a requalificação do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha. Resta assim o troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz, ausente deste plano de requalificação, sendo que em Coimbra-B é assegurada a ligação à Linha do Norte. Este «esquecimento», para lá de prejudicial para os utentes da Linha do Oeste, foi já alvo de várias moções e iniciativas, de municípios, de CIM, de partidos políticos – quer a nível local e regional, quer com assento na Assembleia da República – e de cidadãos, sempre reclamando ao Governo, à CP – Comboios de Portugal EPE (CP) e à IP a renovação urgente deste itinerário complementar da ferrovia nacional. A modernização da Linha do Oeste, com a utilização de material circulante de tração elétrica, a otimização do traçado e a instalação da sinalização e telecomunicações ferroviárias em todo o seu percurso, além de um melhor serviço quer às populações quer à económica regional, contribuiria não só para o aumento da segurança e da fiabilidade na linha, mas também para uma redução considerável do tempo de percurso ao longo de todo a sua extensão, e ainda para uma significativa redução dos custos energéticos, emissões de dióxido de carbono e níveis de ruído. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que dê início às diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Gonçalves Pereira — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 81XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 697 a 699/XIV/2.a): N.o 697/XIV/2.a (CH) — Prevê uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, última alteração com a Lei orgânica n.o 2/2020, de 10 de novembro), acrescentando o n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, prevendo um conjunto de situações, para além da vontade do próprio, em que tem lugar a perda da nacionalidade portuguesa, acrescentando ainda uma alínea e) no n.o 1 do artigo 9.o, definindo um novo fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade. N.o 698/XIV/2.a (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos. N.o 699/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.  Projetos de Resolução (n.os 995 a 1006/XIV/2.a): N.o 995/XIV/2.a (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP, SGPS, que ocorreu em 2020. N.o 996/XIV/2.a (CH) — Pela criação do suplemento de emergência para motoristas de táxi e de outras plataformas de transporte de passageiros a operar em Portugal (SEM). N.o 997/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia. N.o 998/XIV/2.a (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 N.o 999/XIV/2.a (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal. N.o 1000/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a conclusão da modernização da Linha do Alentejo. N.o 1001/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das Barreiras de Santarém. N.o 1002/XIV/2.a (PS) — Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço. N.o 1003/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos Deputados face ao incumprimento sistemático deste dever. N.o 1004/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19. N.o 1005/XIV/2.a (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. N.o 1006/XIV/2.a (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 do diploma, acrescentando três tipologias de situações em que pode ser declarada a perda de nacionalidade, bem como um novo fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade. Artigo 2.o «Capítulo III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade 1 – Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. 2 – Perdem ainda a nacionalidade portuguesa os que, tendo adquirido a nacionalidade portuguesa por naturalização e mantenham outra nacionalidade: a) Sejam definitivamente condenados a penas efetivas superiores a cinco anos de prisão; b) Sejam condenados pelos crimes previstos nos artigos 331.o, 332.o, 33.o ou 334.o, todos do Código Penal, independentemente da pena aplicável; c) Ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a história nacional e os seus símbolos fundamentais. Capítulo IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 9.o Fundamentos 1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei; e) A prática reiterada de comportamentos, condutas ou declarações ofensivas da dignidade da Nação e dos seus símbolos políticos, históricos e culturais fundamentais.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021 O Deputado do CH, André Ventura. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 6 Capítulo I Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece, com carácter extraordinário: a) O regime de regularização dos edifícios e similares de associações, sem fins lucrativos, existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido exigível à data, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública; b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação das instalações sede ou similares que possuam licença de utilização válida e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. 2 –  A legalização dos edifícios e similares prevista na alínea a) do número anterior incluindo as atividades neles exercidas, pode incluir a alteração ou a ampliação das instalações, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. 3 –  O regime a que se refere o número anterior é aplicável às associações, sem fins lucrativos. Artigo 2.o Âmbito Para efeitos do disposto no artigo anterior, são considerados os edifícios sede, os espaços de convívio, os recintos desportivos e culturais e similares das associações sem fins lucrativos, que se encontrem constituídas à data da entrada em vigor da presente lei, e que se encontrem nas condições previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 3.o Prazo de apresentação do pedido 1 –  Os pedidos de regularização, alteração ou ampliação previstos no artigo 1.o devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 –  Para o efeito previsto no número anterior, a data do pedido de regularização ou alteração é a data aposta no comprovativo de submissão do mesmo nos serviços do município ou no recibo de receção gerado pelo correio eletrónico referido no n.o 1 do artigo seguinte ou, nos casos previstos no n.o 2 do mesmo artigo, a data de entrega do requerimento nos termos legalmente aplicáveis. Artigo 4.o Tramitação desmaterializada 1 –  A tramitação dos procedimentos é efetuada por correio eletrónico para endereço criado especificamente para o efeito pela entidade licenciadora, publicitado no respetivo sítio na Internet ou na plataforma informática existente para tramitação do procedimento. 2 –  Nos casos em que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 12 Governo. Artigo 13.o Legalização urbanística 1 –  Concluídos os processos de adequação dos instrumentos de gestão territorial ou das servidões e restrições de utilidade pública, deve o particular requerer a legalização da operação urbanística. 2 –  Para efeitos da legalização urbanística das edificações e outras operações urbanísticas que integrem os estabelecimentos abrangidos pelo artigo 1.o, as câmaras municipais podem dispensar a aplicação de normas técnicas de construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou cuja exigibilidade se revele desproporcionada, aplicando-se, nesse caso, as normas técnicas de construção vigentes à data da realização da operação urbanística em questão. 3 –  O pedido de legalização das operações urbanísticas, realizadas sem o necessário ato de controlo prévio, deve ser instruído com os elementos previstos na regulamentação aplicável que se afigurem exigíveis em função da pretensão concreta do requerente, considerando, designadamente, a natureza e a dimensão das obras e a data da respetiva realização. 4 –  A câmara municipal pode solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos: a) Calendarização da execução da obra; b) Estimativa do custo total da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Declaração de titularidade de certificado de classificação de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil; g) Livro de obra; h) Plano de segurança e saúde. Capítulo III Procedimento de alteração ou de ampliação Artigo 14.o Alteração ou ampliação 1 –  Sempre que a alteração ou ampliação dos equipamentos existentes a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o se encontrem inviabilizadas por motivos de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com condicionantes ao uso do solo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo anterior. 2 –  A conferência decisória a que se refere o artigo 8.o destina-se exclusivamente a apreciar da desconformidade referida no número anterior, podendo ter lugar, caso com estes seja compatível, no âmbito dos procedimentos de alterações definidos pelos regimes legais sectoriais aplicáveis.
22 DE FEVEREIRO DE 2021 13 Capítulo IV Fiscalização, monitorização e avaliação Artigo 15.o Fiscalização 1 –  A aplicação do presente regime não prejudica as competências de fiscalização estabelecidas na lei. 2 –  A fiscalização prevista no número anterior compreende a aplicação, no âmbito das competências da entidade fiscalizadora, das medidas cautelares previstas no regime das contraordenações ambientais ou em lei especial, bem como a revisão de medidas cautelares pendentes, e a aplicação das sanções devidas pelo incumprimento daquelas medidas cautelares. 3 –  Findos os prazos estabelecidos nos artigos 3.o e 11.o, a entidade competente nos termos do regime legal sectorial aplicável, ou a comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, no que respeita à violação de regras de ambiente ou de ordenamento do território, ordenam o encerramento dos equipamentos que se mantenham em funcionamento sem título definitivo de utilização. Artigo 16.o Monitorização e avaliação 1 –  As comissões de coordenação e desenvolvimento regional monitorizam a aplicação da presente lei, com a colaboração dos municípios, produzindo a informação estatística relevante. 2 –  Concluído o período de aplicação da presente lei, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a colaboração dos municípios, elaboram um relatório final sobre a respetiva aplicação, com a indicação dos elementos estatísticos relevantes, a avaliação dos resultados e as propostas de atuação que se revelem necessárias. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Carlos Peixoto — Isaura Morais — Fernando Ruas — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — José Cancela Moura — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Nuno Miguel Carvalho — Paulo Leitão — Rui Cristina — Carla Borges — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Maria Germana Rocha — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — João Gomes Marques — José Silvano — Pedro Pinto — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Carla Barros — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — Catarina Rocha Ferreira — Cláudia Bento — Cláudia André — Luís Marques Guedes — Eduardo Teixeira — Helga Correia — Isabel Meireles — Olga Silvestre — Sara Madruga da Costa — Maria Gabriela Fonseca — Alexandre Poço — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Fernanda Velez — Álvaro Almeida — Carlos Alberto Gonçalves — Isabel Lopes — Ilídia Quadrado — Mónica Quintela — Paulo Moniz — Firmino Marques — Carlos Eduardo Reis. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 28 escalas: portuguesa, europeia e mundial. Que tem vínculos afetivos com a lusofonia, o Brasil e a Baía onde ele viveu, com as Américas, com África e o Oriente. Que recebe conferencistas de todo o mundo. Que dá guarida a intelectuais exilados. Que é o lugar de encontro físico, mas também de teletrabalho de que vamos continuar a precisar, com a infraestrutura moderna rede 5G, realidade aumentada, salas de reunião virtual que nos permitirá reunir e conversar não só em tempo, mas em escala real, com o resto do mundo».  Um projeto com a ampla ambição assim delineada não nascerá, nem poderá alcançar consagração e financiamento europeu, sem esforços insistentes da diplomacia portuguesa e dos órgãos de soberania. A Assembleia da República deve contribuir para que o projeto de uma Biblioteca Eduardo Lourenço seja consagrado e concretizado. Essa homenagem fará perdurar alguns dos valores que foram mais caros ao pensador e ao homem de boas causas. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa: a) Apoiar a criação de uma grande biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a denominação Biblioteca Eduardo Lourenço. b) Recomendar ao Governo que sejam adotadas as medidas necessárias e adequadas para que o projeto seja delineado em termos densificados e possa receber consagração e cofinanciamento pela União Europeia; c) Determinar que a Comissão de Cultura e Comunicação estabeleça diálogo com entidades do setor privado e da Administração Pública e apresente periodicamente relatórios de progresso ao Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PS: José Magalhães — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — Ana Paula Vitorino — Bruno Aragão — Sara Velez — Diogo Leão — Pedro Cegonho — Luís Graça — Maria da Graça Reis — Carla Sousa — Sofia Araújo — Cristina Sousa — Ivan Gonçalves — Mara Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1003/XIV/2.a RECOMENDA AO MINISTÉRIO DO AMBIENTE QUE RESPONDA ÀS PERGUNTAS DOS DEPUTADOS FACE AO INCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DESTE DEVER Exposição de motivos O Ministério do Ambiente e Ação Climática, durante a primeira sessão legislativa, foi o pior ministério do governo na resposta às perguntas submetidas pelos Deputados, incumprindo sistematicamente os seus deveres democráticos previstos na lei. Os dados estão compilados no Relatório de progresso referente à 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura dedicado à «Avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados», de janeiro de 2021. Calculando a % de perguntas não respondidas temos o seguinte rankingdo incumprimento: