4DEMAIODE2006 5585sujeitos passivos deste sector, independentemente de serem sujeitos passivos fidedignos, fiáveis, credíveis ou não. No caso concreto que focou, o que se pretende com esta proposta é que quando as empresas, que são sujeitos passivos para efeitos de IVA, vendam os resíduos a outras empresas, que também são sujeitos passivos, se verifique a situação de reverse charge, em que será o adquirente a proceder à liquidação e dedução. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.  O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputa-dos: O Orçamento rectificativo de 2005 já incluía, no n.o 3 do artigo 3.o, uma autorização legislativa neste mesmo sentido. O PSD votou favoravelmente essa autorização legislativa, o que não aconteceu com outros grupos parlamentares, e, portanto, coerentemente, mantém o mesmo sentido de voto. Todavia, é bom lembrar que o Governo, como já foi dito, não concretizou a autorização legislativa de Julho de 2005. Com esta demora perdeu-se, na realidade, e face aos números que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe, algum tempo, o que fará com que esta medida só entre em vigor com algum atraso, ou seja, a partir de Outubro. Temos, portanto, de perguntar o que aconteceu à urgência que, desde a primeira hora, o Governo invocou neste processo. Não se perdeu muito tempo? Enfim, dizemos, como o povo, que «mais vale tarde do que nunca!». Assim, desde que esta norma sirva para um efectivo combate à fraude e evasão fiscais nesta área, face à importância, nomeadamente, que o Governo lhe deu e às explicações que hoje foram dadas, naturalmente que só nos podemos congratular com o facto de, embora tardiamente, a proposta de lei ter aparecido na Assembleia da República. Aliás, já no relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, que foi discutido aqui em fins de Feve-reiro, o Governo identificou esta actividade como uma daquelas em que se verificavam situações de gravi-dade que justificavam a existência da presente proposta de lei. O Governo refere na exposição de motivos que a experiência obtida junto de outros países comunitários indica que Portugal deve seguir no mesmo sentido. É evidente que o Sr. Secretário de Estado hoje já nos deu algumas explicações que nos deixam mais descansados quanto ao voto favorável. Ficámos a saber algumas quantias, ficámos a saber sobre alguns países em que se passaram situações semelhantes e, portanto, isto torna a nossa análise e o nosso debate mais fácil e mais positivo, porque dados mais concretos. Por conseguinte, o PSD está de acordo com os objectivos a prosseguir, apoiando o Governo em mais esta medida de combate à fraude e evasão fiscais. No entanto, lamentamos que, mais uma vez, na exposi-ção de motivos, não se tenha quantificado ou dado sequer uma estimativa dos montantes em causa no âmbito destas actividades. É certo que agora já sabemos um pouco mais, mas os debates na Assembleia da República iniciam-se com a proposta de lei e com o que ela contém. Ora, nós não sabíamos quantas empresas não pagavam o imposto, pois o Governo limitou-se a afirmar vagamente que «determinados operadores não pagam o IVA». Mas quantos são? Agora já sabemos um pouco mais — e repare que nós acreditamos no que diz o Sr. Secretário de Estado —, mas o que seria normal era isto constar da proposta de lei. Também não se sabia quais eram as receitas previsíveis do IVA que o Estado arrecadaria com a entra-da em vigor deste diploma legal. Este é um velho problema da Assembleia da República, que consiste em discutir normas fiscais em propostas de lei, sem conhecer o seu impacto financeiro em termos de receita. O Governo afirma que novas regras são urgentes «face à dimensão do problema», mas não concretiza a justi-ficação desta urgência. Estamos convencidos de que este é um bom exemplo para o futuro, e certamente que em futuras pro-postas de lei o Sr. Secretário de Estado explicará quais os impactos financeiros das mesmas. Mas, em con-trapartida, não podemos esquecer que, em matéria de fiscalidade, este mesmo Governo, desde que tomou posse, tem contribuído para a grave situação das empresas. O País é, diariamente, confrontado com os efeitos decorrentes do aumento generalizado dos impostos. É bom que as receitas fiscais aumentem como resultado da maior eficácia fiscal e do combate à fraude e evasão fiscais, que é o que se pretende com a presente proposta de lei. Agora, é inadmissível e preocupante que a carga fiscal sobre os portugueses esteja a aumentar à custa do aumento generalizado dos impostos. A carga fiscal em 2005 aumentou ao ritmo mais alto desde 1999, cerca de 1% do PIB, e Portugal colo-cou-se, em 2005, entre os países que viram a pressão fiscal sobre as empresas e os particulares crescer mais. O Governo PS aposta no aumento generalizado dos impostos. Veja-se o que se passa com os combus-tíveis, em que a componente fiscal contribui de forma substancial para os aumentos de preços que se têm verificado, incluindo o da taxa do IVA que subiu de 19% para 21%. E já que falamos sobre o IVA dou alguns exemplos concretos — e ainda bem que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está aqui a ouvir