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Quanto ao campo das despesas, elas terão de ser encaradas já de outro modo. Na verdade, pelo elenco dos sectores em que se verificou acréscimo de despesas, também teremos que distinguir situações. Em relação, por exemplo, ao Ministério do Trabalho, há, como todos sabemos, as despesas resultantes da comparticipação do Fundo de Desemprego. Essas comparticipações dependem de situações verificadas, que correspondem, por sua vez, a um sinal da nossa vida económica, ou seja, quanto mais desempregados, maior despesa. Quer dizer, portanto, que, se houve um acréscimo de despesas neste sector, existiria aqui um sinal alarmante, não tanto pelo acréscimo de despesas, mas por aquilo que ele representa em relação à situação da economia portuguesa, em que o número de desempregados estaria a crescer. Mas, e esse ponto julgo importante, os responsáveis pelo sector não têm senão a posteriori possibilidades de controlar este acréscimo de despesas, ou seja, só depois de verificadas é que podem acompanhar essa evolução.
1352I SÉRIE-NÚMERO 31De algum modo, o mesmo se passa em termos de segurança social ou de saúde. Também aí há boa parte de despesas - basta pensar, por exemplo, no campo da saúde e nas comparticipações em matéria de medicamentos - em que só depois de as farmácias apresentarem a respectiva factura se sabe exactamente quanto foi gasto em determinado mês. Aqui também os sinais de alerta surgem a posteriori, e embora sendo possível um controle mais rigoroso da execução orçamental, é sempre um controle posterior.
Já não é a mesma a situação quando se ordenam ou realizam despesas com falta de cabimento orçamental. Aí a situação é, necessariamente, grave. É uma situação que não podemos considerar tolerável e em relação a situações dessa natureza teremos de repetir que «doa a quem doer» não é possível, qualquer que seja o escalão de responsabilidade em que tais factos se tenham processado, manter-se a existência na Administração Pública de excesso de despesas por não terem cabimento orçamental. Não podemos tolerar tais situações e elas exigem que, com toda a clareza e frontalidade, sejam indicados quais os sectores em que tal situação se verificou, quem são os responsáveis, quais as medidas que vão ser adoptadas. Não é, de facto, possível introduzir critérios de rigor e de austeridade na vida pública quando se permitem situações deste género.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o défice apontado é de cerca de 50 milhões de contos, quando as situações a que lhe deram origem podem ser destes variados tipos - e não tive, naturalmente, a preocupação de enumerar todas as circunstâncias possíveis, pois competirá ao Governo explicá-las -, quando a situação é, dizia, de um défice de 50 milhões de contos e quando as medidas fiscais que nos são sugeridas pretendem cobrar receitas que são da ordem dos 18 milhões de contos no seu total, de acordo com a informação que nos foi fornecida, o problema terá, necessariamente, de ser transferido de sede, ou seja, o problema não está rigorosamente aqui. Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nenhum de nós passaria pela cabeça pensar que existe qualquer espécie de número mágico em matéria financeira que fosse como uma espécie de «barreira de som» intransponível, até à qual é possível o controle do défice e a partir da qual esse controle se torna impossível. Sabemos todos que não é rigorosamente assim e, também, que nenhum Governo - e necessariamente também não o Governo actual - se contentaria em arrecadar 18 milhões de contos para um défice de 50 milhões, achando portanto bem, ou conformando-se, com a impossibilidade de cobrir os restantes 32 milhões de contos. Não é, obviamente, assim e, portanto, é outra a situação com que nos defrontamos e que havemos de encarar e para a qual temos de fornecer o nosso contributo.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que valerá a pena atentar nalguns números muito concretos, que penso serem só por si capazes de suscitar uma reflexão mais ampla da nossa parte. O desequilíbrio externo da nossa economia não tem cessado de aumentar. O saldo negativo da balança de transacções correntes era, em 1980, de 1,25 biliões de dólares, passou em 1981 para 2,71 e em 1982, para 3,31. O endividamento externo português era, no final de 1979, de 7,2 biliões de dólares, em 1980 era de 8,9, em 1981 de 11,9 e em 1982 de 13,46 biliões de dólares. A percentagem do saldo da balança de transacções correntes em relação ao produto interno bruto era de 0.2 o% em 1979, 5,2 % em 1980, de 11,8 % em 1981 e de 13,5 % em 1982. O défice do sector público administrativo era, em 1979, de 98,6 milhões de contos, cresceu para 127,4 milhões de contos em 1980, atingiu 166,2 milhões de contos em 1981 e, em 1982, tinha passado para 178,5 milhões de contos. Os empréstimos que foi necessário contrair, para cobertura dos sucessivos défices do Orçamento do Estado, traduziram-se num acréscimo cada vez maior dos juros da dívida pública directa do Estado, que eram em 1979 de 28,5 milhões de contos, mas já em 1980 eram de 38,8 milhões de contos, 79,7 milhões de contos em 1981, passando a 101,1 milhões de contos em 1982. As despesas com pessoal ao nível exclusivamente da administração central atingiram, em 1979, 82,04 milhões de contos, mas em 1980 já eram de 99,67 milhões de contos, em 1981 de 123,79 e em 1982 de 150,98 milhões de contos. E aqui, e só aqui, neste crescimento e neste ritmo de crescimento, está a causa dos nossos problemas.
Não é o facto de o défice verificado ser superior em 50 milhões de contos à previsão que constitui o nosso grande motivo de preocupação. O motivo de preocupação é que o nosso ritmo de endividamento, o nosso ritmo de acumular défices, o nosso ritmo usemos a palavra - de empobrecimento, não tem cessado de aumentar. Como recentemente se disse no parlamento inglês, o problema não está em sermos capazes de cerzir bem um ou outro buraco, o problema está em sermos capazes de encontrar as causas do mal e de as debelar ou resolver.Vozes da ASDI - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também nos não servem de consolação os números de outros países. Sabemos que o fenómeno é, de certo modo, universal e que o agravamento dos défices é um pouco o mesmo por toda a parte por exemplo, e apesar da política conhecida, o défice orçamental da administração federal dos EUA passou, em percentagem em relação ao produto interno bruto, de 2 % em 1981 para 3,2 % em 1982; sabemos da importância que tiveram os problemas orçamentais na política interna da República Federal Alemã; sabemos que, apesar da política seguida pelo Governo inglês, também na Grã-Bretanha as despesas públicas reportadas ao produto interno bruto passaram de 41 % em 1978-1979 para 45 % em 1982-1983; temos presente, também, a situação francesa, assim como conhecemos a situação de dívida externa crescente de vários países de qualquer quadrante político do Mundo. Por exemplo, dados publicados referentes ao ano de 1982 demonstravam que, em moedas convertíveis - e portanto traduzindo nessas moedas convertíveis a dívida externa de alguns países e passando-a para biliões de dólares -, a dívida externa da Bulgária tinha passado de 0,7 biliões em 1970 para 2,3 em 1981, relativamente ao mesmo período a da Checoslováquia de 0,2 para 3,6, a da Hungria de 0,6 para 7,4, a da Roménia de 1,2 para 10, a da República Democrática Alemã de 1 para 11,4, a da Polónia de 0,8 para 23 e a da própria União Soviética de 1 para 23,7 biliões de dólares.
24 DE SETEMBRO DE19831353Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o problema se pode considerar geral, não quer dizer que não implique da nossa parte uma tomada de posição. O que precisamos, neste momento, é de reflectir sobre aquilo que pode e deve ser o papel do Estado em Portugal, no Portugal de hoje, com os nossos recursos, com as nossas condições e capacidades. Temos que pensar que, no tempo moderno, no tempo que é o nosso e um pouco por toda n parte, o Estado herdou numerosas tarefas, as mais heterogéneas, tornando-se às vezes difícil saber onde começa, onde acaba, até onde pára; foi submergido pelo seu próprio crescimento incontrolado e por isso a sua acção se dilui e a sua capacidade de decisão se esvai.
Creio que há cada vez menos comunidades de solidariedade diferentes do Estado: a família entrou em crise ou se retraiu, as pequenas empresas foram absorvidas pelos grandes grupos, os meios rurais foram-se desertificando, sem que os novos espaços urbanos assumissem as suas funções. E de tudo isto nós somos herdeiros, tudo isto temos de enfrentar.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande interrogação que este debate nos coloca, pelo menos em começo, é a de saber que tipo de Estado queremos, um Estado que, como pretendem alguns, se reduza ao conjunto liberal do aparelho que nos protege das invasões do inimigo, dos acidentes de estrada, dos assaltos e dos roubos, ou, pelo contrário, um Estado capaz de garantir a interiorização de valores e de modelos, harmonizado da vida associativa, fruto de convergência de iniciativas comunitárias e, ao mesmo tempo, garantia da sua liberdade de experimentar e de criar. Um Estado criador, também ele, de modelos culturais e de projectos, capaz de fornecer objectivos e de galvanizar energias cívicas.
Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio que enfrentamos. E não é indiferente para nenhum de nós que seja precisamente o problema do Estado o que se coloca, neste momento, com mais acuidade aqueles que se encontram nos sectores ideológicos do socialismo democrático e da social-democracia. É por isso que, perante estas propostas de lei, faremos uma apreciação caso a caso, tomando posição sobre cada uma delas, porque consideramos que o problema global com que nos defrontamos ultrapassa em muito o destes aspectos em discussão.
Não queríamos deixar de situar este debate no terreno que é propriamente o seu, de modo que esta análise não deixe de ser feita e para que fique clarificada a nossa posição, a de um pequeno grupo que tem consciência dos desafios que se colocam a uma coligação de que não fazemos parte, mas que, muito antes do seu início oficial, apoiámos e sempre procurámos que se concretizasse.Vozes da ASDI: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De forma inédita na história orçamental do País um Governo
apresenta à Assembleia da República propostas de lei com incidência directa na alteração do orçamento, sem que para tanto apresente uma proposta de lei de revisão orçamental, como o exigem as mais elementares regras constitucionais e orçamentais.
O orçamento elaborado pela AD, na perspectiva da política económica e orçamental de um Governo de direita, continua a satisfazer, ao menos na generalidade, o Governo liderado pelo PS. As alterações avulsas que o Governo de Mário Soares lhe vem introduzindo, ao arrepio da Constituição da República, não lhe alteram a filosofia, antes aprofundam as suas orientações mais gravosas: redução das despesas de incidência social e agravamento da injustiça fiscal, de qualquer modo sempre em prejuízo das classes trabalhadoras e dos estratos populacionais mais desfavorecidos.
O Governo tonta justificar a apresentação das propostas de lei em debate com a profundidade da crise económica e financeira do País. O Governo critica os deputados da oposição por não concederem o seu assentimento - activo ou passivo - à rápida votação das propostas, de qualquer forma sem informação, sem debate. A propalada crise económica e financeira vem servindo ao Governo PS/PSD de argumento para aumentos brutais dos preços de bens e serviços de primeira necessidade, para o aumento dos despedimentos e do desemprego, para a redução drástica dos salários reais, para a estagnação e recessão económica. Mas crise económica e financeira que o Governo e a maioria governamental se recusaram a discutir em toda a profundidade e complexidade no debate do Programa do Governo e que continuam a recusar agora, com a obstrução à inclusão na agenda de trabalhos desta Assembleia da interpelação apresentada pelo PCP.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador:- Anteontem o Sr. Ministro de Estado, aludindo à não apresentação de uma adequada proposta de revisão orçamental, fez uma importante revelação: o Governo não apresentou tal proposta porque «não está em condições» de o fazer
É de pasmar! O Governo quer alterar o orçamento das despesas, propõe a criação de novos impostos e o agravamento de outros, para obter receitas que diz ter quantificadas, e não tem «condições» para alterar os quadros anexos ao Orçamento Geral do Estado? E intrigante! A aceitarmos tal desculpa, seríamos forçosamente levados a concluir que, quando propõe alterações de despesas, o Governo não faz a mínima ideia dos ministérios em que tais alterações se vão produzir, nem das classes funcionais que irão ser afectadas. Que quando propõe, como agora, um pacote fiscal, não teve a mínima ideia do volume de receitas que dele adviriam se fosse levado à prática. Que, afinal, o Governo não teria ideia certa de qual é o défice orçamental previsível para 1983. É um absurdo. Tal desculpa, porque de mera desculpa de mau pagador se trata, não pode ser aceite. O próprio Ministro Almeida Santos o mostrou, ao afirmar que o défice orçamental actualmente previsto é da ordem dos 204 milhões de contos - mera desculpa, como igualmente o confirma o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Não, Sr. Ministro e Srs. Deputados! A não apresentação de uma proposta de revisão orçamental, tal como a recusa do debate sobre a situação económica
I SÉRIE - NÚMERO 31e financeira, proposto pelo PCP, não resultam da falta de condições. Resultam, sim, de interesses políticos da coligação governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Interesse político em não quantificar publicamente o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e em o contrapor com a evolução da carga fiscal sobre os rendimentos do capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Interesse político em esconder o aumento da fraude e da evasão fiscais. Em fugir a um debate que possa levar à quantificação dos perdões de dívidas, das deduções, bonificações e isenções fiscais de que tem beneficiado o grande capital. Interesse, enfim, em evitar um debate profundo sobre a crise económica e financeira que ponha a nu as suas reais dimensões e os seus principais responsáveis - que se encontram no actual Governo- e que mostre claramente que com a política prosseguida, igual à que conduziu à crise, só se pode esperar o caos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pacote fiscal apresentado pelo Governo à margem do Orçamento é formalmente constituído por 7 propostas de lei. Mas, como confessou o Governo, há propostas apresentadas tendo em vista a produtividade fiscal - entenda-se, a obtenção de receitas - e há outras que não tendo produtividade fiscal - isto é, não dando lugar a receitas significativas - são apresentadas para outros efeitos que, não sendo materiais, são então psicológicos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desfraldando as bandeiras da moralidade fiscal, o Governo pretende ocultar a injustiça dos alvos que verdadeiramente pretende atingir. Na verdade, algumas das propostas são para obter receitas substanciais: as que incidem sobre os trabalhadores e a população em geral. Outras há que não passam de mero fogo de artifício, que apenas servem para atirar poeira aos olhos e inculcar que os sacrifícios tocam a todos: as que incidem sobre os rendimentos de capital e sobre o património. É este o conceito de justiça do actual Governo.
24 DE SETEMBRO DE 19811355quem e como os obrigariam a pagar? E quão interessante não seria ver os deputados da coligação governamental explicarem aos seus congéneres de outros países que os haviam convidado a visitar Portugal, mas que à saída, no regresso aos seus países, teriam de «esmifrar» cada um 1000 na fronteira, como prova de amizade por Portugal!Risos do PCP.Tal proposta tem tais implicações que é legítima a interrogação sobre se ela não será destinada a cair,. como já aconteceu no passado, como prova suprema da sensibilidade do Governo aos protestos que de todos os quadrantes se levantam. A menos que o Governo e os seus deputados tenham perdido por completo 0 sentido das realidades e do bom senso. Esperemos que o debate esclareça esse ponto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E vale a pena abordar com detalhe os dois alvos centrais da operação fiscal do Governo. Referimo-nos à criação do imposto extraordinário sobre o l3." mês e ao agravamento de imposto do selo. São as propostas substanciais do pacote - as de «elevada produtividade», na expressão usada pelo Sr. Ministro de Estado.
1356défices externos. Por isso recusamos e combatemos essa política.
A situação é pois preocupaste. Sem clara estratégia económica, com a mera contabilidade no posto de comando, não há empresa que possa resistir longamente, e, o que será pior, não há sistema democrático que possa viver duradouramente. E enquanto não
24 DE SETEMBRO DE 19831357emergem as Grandes Opções do Plano, enquanto não aparecem objectivos mais mobilizadores para o povo português do que a simples redução do défice orçamental e a significativa redução do défice das contas externas, analisemos pois as propostas, que de maneira nenhuma chamaríamos de magníficas, tecendo algumas considerações que contribuirão certamente para clarificar, neste assunto, a posição do Agrupamento Parlamentar da UEDS.
Não nos preocupa muito o aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo, aguardando no entanto o evoluir do debate da proposta de lei n.o 38/III para tomarmos uma posição definitiva sobre ela, assim como, com algumas alterações e pela nossa parte, estaríamos dispostos a viabilizar a passagem da proposta de lei n.o 39/III, relativa ao imposto incidente sobre boîtes e outros estabelecimentos abertos depois da meia-noite. Pensamos, no entanto, que o facto de terem surgido várias propostas de alteração demonstra claramente uma preocupação convergente de deputados de diversas orientações na correcção da proposta, já que ela abrange, apesar de tudo, estabelecimentos com características relativamente diversas, com funções e frequências não absolutamente coincidentes. E o legislador, ademais tratando-se de uma questão fiscal, deve procurar a maior justiça possível na tributação a aplicar em cada caso, sem descer a um pormenor excessivo. Voltaremos, pois, a este assunto no debate na especialidade, caso a proposta, coro esperamos, seja aprovada. E não nos preocupam excessivamente estas duas propostas, assim como consideramos aceitável a proposta de lei n.o 42/III, relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros e motociclos acima de certa cilindrada e barcos de recreio e aeronaves, porque as especificações também feitas nesta última proposta apontam na generalidade para tributações de pessoas auferindo muito provavelmente rendimentos significativamente acima da média e que poderão com certa facilidade ou pelo menos sem grandes dificuldades «encaixar», permita-se-me a expressão, mais este imposto. Estamos, no entanto, abertos a alterações que surjam para a correcção de distorções na aplicação deste tipo de imposto. Diria, assim, que não negamos ao Ministério das Finanças e do Plano a justeza de procurar tapar «buracos» orçamentais existentes, apesar das críticas formuladas à forma como eles apareceram e da necessidade de corrigir, em profundidade, os próprios mecanismos fiscais vigentes. O que não podemos aceitar é que o esforço necessário para a tapagem desses «buracos» orçamentais detectados venha a recair em quem não tem capacidade para suportar agravamentos da carga fiscal.
É preciso que os Portugueses, ao menos, não percam a esperança.
E, neste conjunto de propostas de leis fiscais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há um imposto que nós recusamos frontalmente. E o que consta da proposta de lei n.o 41/III, nomeadamente no que concerne ao agravamento da tributação das remunerações dos trabalhadores por conta de outrem e dos profissionais liberais.
Para além de todas as considerações já aduzidas nesta Assembleia sobre a retroactividade das leis fiscais, e que se poderiam desenvolver agora de um ponto de vista de justiça ou de injustiça social, choca a forma como se pretende agravar a tributação de todos os trabalhadores, sem excepção, desde os funcionários públicos e trabalhadores das autarquias a todos os empregados por conta de outrem. E preciso ponderar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para muita gente as remunerações a auferir até ao fim do ano já estão de certa forma comprometidas. Para alguns a letra do automóvel utilitário, para outros a prestação do indispensável electrodoméstico, uns tantos terão previsto o pagamento de algum seguro ou até a compra de roupas para os filhos, não falando já, para muita gente, da necessidade de satisfazer o pagamento do imposto complementar. E nós, deputados da UEDS, não podemos estar de acordo com o agravamento inopinado da carga fiscal sobre aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho, incluindo a grande massa dos que eufemisticamente se costumam incluir nas classes mais desfavorecidas, afinal o povo trabalhador deste país, que nos elegeu e cujos impostos nós iríamos agora agravar.Quanto aos profissionais liberais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a situação parece-nos bem clara: a medida preconizada na proposta de lei e a forma como aparece virão a constituir, para muitos, uma tentação ou um estímulo para a ocultação futura de receitas tributáveis. Muitos profissionais liberais poderão considerar, a partir de agora, um risco fazer declarações correctas ao fisco, porque nem sequer poderão, com alguma segurança, vir a prever o que terão de vir a pagar e quando. Poder-se-á estabelecer o medo do imposto desconhecido, o que está para vir. Tal medida não me parece mais do que um estímulo, um encorajamento, certamente involuntário, à futura evasão fiscal, isto para além das considerações que se poderiam tecer sobre a elevada percentagem que foi fixada.
E que dizer ainda da iniciativa deste novo tributo previsto na proposta de lei n.o 41/III sobre aqueles que pouco mais ganham do que o salário mínimo, que estejam desempregados ou que tenham os salários em atraso? Considerações mínimas de solidariedade social que me dispenso de desenvolver imporão que, caso venha a ser aprovada, obviamente com a nossa oposição, a proposta de lei n.o 41/III, bater-nos-emos na especialidade para que ao menos sejam corrigidas as injustiças mais flagrantes que constam desta proposta de lei, concretamente as que dizem respeito aos desempregados, àqueles que pouco mais ganham do que o salário mínimo e aos que têm os salários em atraso.
Quanto ao imposto de saída do País, constante da proposta de lei n.o 40/III, parece-nos óbvio que terá de ter as suas correcções, e já algumas foram propostas, quer pelos deputados da UEDS, quer por deputados de outros partidos, e penso pois que as desvantagens que esta proposta poderia trazer têm probabilidades de ser significativamente reduzidas com a aprovação por esta Câmara de algumas das alterações sugeridas. Não será um imposto simpático, mas não tem, no entanto, a gravidade do que focámos anteriormente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não queria abusar, neste momento, da vossa paciência, nem necessariamente ser exaustivo na apreciação das propostas. O contributo de outros deputados para o esclarecimento das propostas de lei tem sido e será certamente por nós muito apreciado. Não queria deixar de terminar sem chamar a atenção para a dificuldade que consiste em apreciar de forma avulsa a aplica-
l358I SÉRIE-NUMERO 31ção de impostos, sem eles surgirem claramente integrados numa perspectiva global de revisão orçamental, que assim se está a fazer, de certa forma, por via indirecta. E confessamos sinceramente que não nos agrada nada esta forma de revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O critério dos deputados da UEDS, em coerência com os seus princípios e com a actuação que têm desenvolvido nesta Câmara, balizar-se-á, nesta matéria, pela aceitação das medidas fiscais aqui propostas que se revelem não só necessárias como justas. Nos casos em que este segundo critério não for cumprido elas não poderão deixar de merecer a nossa clara oposição. As restantes poderão no entanto vir a receber o nosso apoio.
Este é o ditame da nossa consciência.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI irá votar favoravelmente a proposta de lei relativa ao imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves. Entende o nosso partido que não se trata de onerar com mais um imposto o automóvel, cada vez mais onerado até pelo mau estado das estradas, mas trata-se, ao invés, de tributar os bens de luxo e os consumos sumptuários. É isto apenas que está em causa. Efectivamente, qualquer imposto de âmbito mais ou menos generalizado sobre o automóvel iria acentuar a tendência já registada em 1982. Neste ano, e segundo o relatório do Banco de Portugal, no caso do imposto sobre a venda de automóveis a redução das receitas, em termos reais, reflecte basicamente o comportamento do mercado que, após uma franca expansão em 1981, conheceu uma desaceleração significativa no ano findo. Pretende, pois, o Governo com este imposto conjugar o aumento de receitas fiscais com a moralização dos padrões de consumo, introduzindo um forte estímulo negativo às aplicações sumptuárias de fundos para a aquisição deste tipo de bens.
É evidente que a ASDI não poderia deixar de apoiar esta iniciativa do Governo. Em conjunturas de crise têm de se reforçar os vínculos de solidariedade social, o que não poderá deixar de significar uma maior penalização justamente daqueles que mais património e rendimentos detêm. Ora, assim sendo, e procedendo o Governo nessa conformidade, pretende esta proposta tributar na base de sinais objectivos de capacidade económica, o que será até uma forma de contrabalançar situações de evasão fiscal.
Por tudo o que se expôs, torna-se evidente a razão do voto favorável da ASDI: não obstante, apresentámos já na Mesa algumas propostas de especialidade que visam atingir mais cabalmente os objectivos do Governo, com os quais a ASDI se sintoniza como já salientei. Assim sendo, entendemos que, para além de se considerar a cilindragem e a antiguidade dos veículos automóveis, dever-se-á também atender, num caso que na proposta se especifica, ao valor de aquisição da viatura automóvel. Efectivamente nem só a antiguidade do veículo e a cilindragem são, em todos os casos, matéria determinante suficiente para a definição do objecto a tributar.
Igualmente iremos propor, na especialidade, por considerarmos que a austeridade deve começar pelo Estado, que a isenção de imposto especial sobre veículos deva apenas abranger o Estado até ao limite de um veículo por serviço, estabelecimento e organismo. Dir-se-á que esta medida não tem sentido, dado ser indiferente a concessão ou não da isenção, porque as receitas por esta via obtidas têm origem no Estado e canalizam-se para esta entidade. É evidente que assim não é. De facto, não é indiferente a estrutura de despesas e a sua repartição pelos vários serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estas algumas considerações que o imposto sobre veículos nos suscita. Gostaríamos, no entanto, de acrescentar algo sobre o conjunto de impostos que são propostos a esta Câmara, encarando-os naturalmente na óptica da política económica e financeira global. E evidente que a ASDI está ciente da gravidade do défice do Orçamento e considera a necessidade de ele ser reduzido para limites comportáveis em termos da sua percentagem relativamente ao produto interno bruto, única forma de não se desencadearem repercussões insustentáveis a nível dos nossos agregados macroeconómicos. Não obstante, não poderemos esquecer que com este pacote fiscal os rendimentos do trabalho são fortemente onerados, constituindo a «parte de leão» das receitas esperadas. 15to apesar dos impostos sobre veículos, sobre boîtes e locais congéneres, sobre o jogo e aumento da sisa que, assim o esperamos, poderão significar a implementação de uma política fiscal mais equitativa. Efectivamente, a finalidade dos impostos não se circunscreve apenas à arrecadação de receitas, como é consabido. A promoção da justiça social tem sempre nos impostos um instrumento poderoso de redistribuição do rendimento.
O País carece de uma reforma fiscal que execute o modelo constitucional e adeque o nosso sistema às necessidades da integração europeia, evitando a injustiça na repartição do peso dos impostos, a difusão da fraude e da evasão e a irracionalidade fiscal que, por via do sistema fiscal degradado, se introduz em toda a economia e até na sociedade portuguesa. Desta forma assume particular relevância a implementação das três orientações programáticas alinhadas no Programa do Governo sobre esta matéria, a saber: conclusão dos estudos tendentes à introdução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); desenvolvimento dos trabalhos atinentes ao lançamento do imposto único sobre o rendimento, e utilização sistemática dos sinais exteriores de nível de vida.
Aguardamos que o Governo, ao apresentar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, explicite a esta Câmara quais são as medidas que tenciona implementar no contexto mais amplo da sua política económica e financeira. Então, e só nessa altura, teremos hipóteses de melhor alicerçar o nosso juízo sobre a actividade do Governo nesta área. Impor-se-á então analisar a forma como o Governo irá articular a política orçamental com a política monetária e creditícia e tudo isto com os instrumentos de controle directo e mesmo com as mudanças de tipo institucional.
Não somos maximalistas. Não exigimos, como outros, tudo e já. A crise é, sem dúvida, profunda. Mas para que não se transforme em crise de confiança dos
24 DE SETEMBRO DE 19831359agentes económicos, funcionando então as reacções psicológicas como indutoras de mais acentuada recessão, é necessário que o Governo possa articular a política conjuntural com a perspectiva de relançamento. Não basta anunciar que a travessia do deserto dura 18 meses. Impõe-se começar a definir, sem tardança, os caminhos norteadores do futuro. Importará, sobretudo, como o próprio Governo já admitiu, fazer coincidir, em parte - na medida em que tal se afigura viável - o programa de gestão conjuntural de emergência, o programa de recuperação financeira e económica e o programa de modernização da economia.
Acreditamos que tudo isto será possível. O Governo dispõe de uma maioria alargada e se souber informar a opinião pública e mobilizar os parceiros sociais será superada a psicose da crise e consolidado o nosso sistema democrático.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa também para uma intervenção.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós, socialistas, entendemos que, para uma análise na generalidade das propostas de lei n.os 38/III, 39/III, 40/III e restantes, importa, em primeiro lugar, começar por fazer um diagnóstico de partida sobre a situação económico-financeira do País.
E, como tal, não queremos fugir à responsabilidade de, em primeiro lugar, tentar analisar quais as políticas económicas alternativas, quais os modelos de estabilização económica conjuntural alternativos que podem ser postos em prática e, simultaneamente, tentar relacionar as opções a efectivar nesse domínio com as estratégias de crescimento a implementar no futuro. Não queremos, obviamente, desinserir desta problemática a apresentação das propostas feitas aqui no Parlamento.
Sabemos que, em termos de diagnóstico de partida da situação económica e financeira, ele aponta claramente, em primeiro lugar, para a existência de fortes desequilíbrios, quer externos quer internos. E o caso do défice da balança de transacções correntes, conforme já foi aqui várias vezes referido; é o caso, também, do défice orçamental e é, no que respeita ao mercado de bens e produtos finais, o desequilíbrio existente e que se traduz, como sabe, na taxa de inflação, que é significativa, ainda hoje em dia, na nossa economia.
Pois bem, temos que saber em concreto qual o modelo de estabilização a pôr em prática, em termos globais, em termos gerais, por forma a atenuar esses mesmos desequilíbrios, por um lado, e, por outro lado, temos que saber quais são as alternativas que se apresentam, que se perfilam perante o povo português, em termos de articulação desses modelos de estabilização económica conjuntural com políticas de crescimento de médio e longo prazo.
Para nós, socialistas democráticos, acontece que o único modelo de estabilização de curto prazo que é susceptível de ser implementado é um modelo que comporta aspectos claramente contraccionistas. 15to é, nós entendemos que para combater o défice da balança de transacções correntes é preciso implementar uma política de controle global da procura interna.
Em 1976 e 1977 foi tentada uma política diferente daquela que mais tarde veio a ser acordada com o fundo Monetário Internacional, como certamente os Srs. Deputados se recordarão, e foi tentada, inclusive, uma política de controle selectivo da procura. Essa política de controle selectivo da procura não surtiu efeito e provocou, isso sim, uma substituição de um certo tipo de procura de importações por outro tipo de procura de importações.
Só a partir de 1978, com os custos políticos e sociais advenientes também de uma política de controle global da procura interna, é que foi efectivamente possível reduzir o défice da balança de transacções correntes.
E nós sabemos porquê: é que há uma intima correlação entre a evolução do produto interno bruto, por um lado, e, por outro, a evolução, também, das importações.
Enquanto, no que respeita a exportações, os preços relativos são uma variável explicativa fundamental em termos de explicação do comportamento dessas mesmas exportações, já, se tentarmos analisar, em termos de modelos econométricos, o que se passa com as importações, teremos, necessariamente, que chegar à conclusão de que a variável, ou uma das variáveis explicativas fundamentais do comportamento das importações não são os preços relativos, são, muito mais até, a evolução do produto interno bruto.
E, como tal, há uma clara interligação entre as políticas ligadas à evolução do produto interno bruto e no nível de actividade económica e, por outro lado, também, a existência ou não de capacidade de controle da procura interna e a capacidade de controle das importações e de atenuação do défice externo.
Não é correcto dizer-se, quando se fala em modelo de estabilização económica, que temos receio de discutir as grandes alternativas de uma forma frontal e transparente. E não há como discutir estas questões também em termos gerais, porque nós, socialistas democráticos, não receamos a discussão dos grandes cenários alternativas e das grandes políticas de estabilização alternativas - estou aqui a prová-lo, cabalmente -, embora haja quem o diga, pelo facto de não se ter procedido à discussão da interpelação ao Governo pedida pelo PCP.
Dizia eu, portanto, que a interligação entre o défice da balança de transacções correntes e a política de controle do défice do Orçamento Geral do Estado é também algo de fundamental.
Porque sabemos que um forte défice orçamental levará a uma de duas situações: ou se torna necessário recorrer ao crédito externo - e essa é uma via que levará certamente a um crescente endividamento externo e ao agravamento dos juros da dívida externa, ou, por outro lado, levará a um aumento dos mecanismos de absorção de poupança interna, através da emissão de títulos do tesouro ou, inclusive, através da subscrição de obrigações do tesouro por instituições de crédito que, na prática, vão ter como repercussão, ou efeito imediato, a redução dos plafonds de crédito para o sector privado da economia com efeitos que são tão ou mais negativos em termos de expansão da actividade económica produtiva nacional. Este é um aspecto essencial. Das duas uma: ou o endividamento externo aumenta ou, pelo contrário, os plafonds de
I SÉRIE - NÚMERO 31crédito para o sector privado da economia são realmente diminuídos com efeitos indutores negativos no que respeita ao crescimento económico nacional.
E, portanto, não é possível conceber uma política de estabilização económica conjuntural que tenha que ver com a redução do défice da balança de transacções correntes, sem simultaneamente se pensar na atenuação do défice orçamental.
E porquê, pergunta-se, a atenuação em 18 milhões de contos!
Mas que ridículo! Como é que o Governo foi buscar esse valor de 18 milhões de contos?! Pois é simples. Sabemos que a atenuação do défice externo tem que estar ligada com a capacidade que um Governo qualquer tem de captar no mercado internacional empréstimo externo para financiar esse défice orçamental - e isso pode ir até um determinado montante, e o Governo sabe-o melhor que qualquer outra entidade hoje em dia na economia e na sociedade portuguesa - ou então ter-se-ia que recorrer a uma redução ainda mais drástica dos plafonds de crédito para o sector privado da economia, o que teria ainda efeitos muito mais lesivos para a actividade económica nacional e para o nível de emprego.
No entender do Governo, aquilo que é possível pensar-se em termos de capacidade de absorção de empréstimo externo, por um lado, e em termos de não se ir contribuir para a redução dos plafonds de crédito para o sector privado da economia, é de molde a pensar-se em se poder financiar um acréscimo de 30 ou 30 e poucos milhões de contos relativamente ao que estava previsto - mas não mais do que isso, e, como tal, a necessidade de se proceder a um reajustamento no que respeita às receitas do Orçamento Geral do Estado. Tão simples, tão claro, tão transparente como isto.
E agora a questão que se põe é esta: quais então os mecanismos de articulação dessa política económica conjuntural que realmente comporta aspectos contraccionistas, que não é expansionista? Pergunto: como é que seria possível pôr em prática uma política expansionista, a curto prazo - sem se agravar o défice da balança de transacções correntes, sem se agravar o défice orçamental, com os efeitos indutores negativos que isso provocaria inevitavelmente em termos de crédito ao sector privado da economia ou até em termos de tensões inflacionistas internas - e conciliar essa política de estabilização conjuntural com o modelo de crescimento a médio e longo prazo? Quais as alternativas existentes? Será que o Governo tem, nesse capítulo, nesse domínio, uma política para apresentar ao País?
Pois bem, o Governo, tem, de facto, uma alternativa, tem uma política para apresentar ao País. É que o modelo de estabilização económica conjuntural do tipo daquele que o Governo pretende aplicar é, de facto, o único susceptível de ser articulado com o modelo de crescimento assente na especialização, nas exportações industriais e nos serviços a médio e longo prazo.
Ou um modelo de crescimento que assente na especialização dos produtos primários, o que em geral, como se sabe, só e normalmente possível em economias com um grande mercado interno ou em economias que têm matérias-primas dificilmente substituíveis, como é o caso dos países produtores de petróleo. Sabemos todos nós que não estamos em nenhum desses dois casos.
Ou então um outro modelo que é, de facto, preconizado pelo Partido Comunista Português e que é um modelo de substituição de importações.
Um modelo deste tipo, consiste num modelo tradicionalista de acordo com o qual se deve aumentar o proteccionismo da economia, as taxas aduaneiras devem ser incrementadas, devem ser introduzidas restrições quantitativas às importações. O que acontece normalmente neste tipo de modelo de substituição de importações, sobretudo tratando-se de uma pequena economia e não de uma grande economia - não se tratando, portanto, de um Brasil ou de uma União Indiana, que são economias que têm características diferentes mesmo para a implementação de um modelo de substituição de importações -, é que esse modelo vai a prazo provocar o aumento dos preços dos bens de importação por comparação com os preços domésticos, os preços internos.E isso, por sua vez, em economias que ainda são altamente dependentes do exterior - por não terem um grande mercado consumidor interno, que precisam também de recorrer à importação de produtos alimentares em larga escala do exterior - vai produzir efeitos indutores negativos na taxa de inflação interna.
Esses efeitos que iriam, no caso vertente, contribuir para agravar ainda mais a taxa de inflação interna - inclusive com repercussões no próprio sector exportador, que teria que fazer uso de bens de equipamento importados, dado que não temos um sector produtor de bens de equipamento forte na nossa economia - iriam também a prazo, contribuir para que existisse um processo cumulativo de inflação desvalorização-inflação.
Inflação desvalorização-inflação, que é, aliás, o que se tem vindo a verificar noutras economias em que o modelo de substituição de importações foi aplicado durante bastante tempo, como é o caso de algumas economias da América Latina, a começar pelo próprio Brasil.
O que acontece é que as tensões inflacionistas internas, que são depois também repercutidas no sector exportador, levam a que, para se manter a competitividade externa, se torne necessário recorrer à desvalorização.
Essa desvalorização tem também efeitos indutores negativos nos preços dos bens de importação, e isso vai levar a que haja um efeito ou um processo cumulativo de desvalorização inflação-desvalorização.
Mais: o modelo de substituição de importações, que é verdadeiramente aquele que o Partido Comunista pretende erigir em modelo alternativo ao modelo preconizado pela coligação do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, é um modelo que tem necessariamente que assentar numa reformulação da política de taxas de juro que conduza necessariamente a uma redução substancial, muito significativa, dessas mesmas taxas de juro. Ora, essa redução muito significativa, uma política de forte baixa nas taxas de juro, numa economia aberta como a nossa - a não ser que se estivesse em condições políticas para a economia portuguesa, de um dia para o outro, num ápice, faltar ao que está acordado com as economias da EFTA ou em termos do tratado de comércio preferencial celebrado com a CEE, para já não falar na adesão ao Mercado Comum - implicaria que não só se verificasse essa baixa nas taxas de juro activas, mas também nas taxas de juro passivas.
24 DE SETEMBRO DE 1983E, obviamente, isso levará a uma fuga crescente de capitais.
Dizer-se, como a certa altura ouvimos a responsáveis do Partido Comunista, que os fenómenos de sub e sobrefacturação e as fugas de capitais são controláveis através de um sistema de policiamento, é obviamente ridículo. Mesmo quando o Partido Comunista estava no Governo, mesmo quando o Partido Comunista era poder, não o conseguiu fazer e isso pressuporia o controle, a estatização de toda a economia ou, pelo menos, do sector exportador da economia, que, como o Partido Comunista sabe, é insusceptível de ser implementado, de ser posto em prática.
É, portanto, uma política utópica essa política de forte baixa de taxa de juro, de substituição de importações, sem haver fuga de capitais, porque é insusceptível de ser posta em prática numa pequena economia, numa economia de pequena dimensão e numa economia aberta, com as características da economia portuguesa.
Logo, resumindo e concatenando, faltando este pano de fundo da existência de uma alternativa de política de crescimento a médio e a longo prazo à política de crescimento, à política desenvolvimentista do Governo, a médio e a longo prazo, por parte do Partido Comunista, não faz sentido dizer-se que o PCP tem uma política de curto prazo, porque essa política de curto prazo do PCP pressuporia, como já demonstrei, que houvesse uma alternativa de política de crescimento a médio e a longo prazo.
Mas há mais a considerar. Quando se opta, em termos de modelos de estabilização a curto prazo, temos de saber depois quais os instrumentos que existem para se conseguir atingir certos objectivos. O objectivo é, como já tive ocasião de referir, a redução do défice externo, mas é também a redução do défice orçamental, tendo em conta os critérios acabados de enunciar, isto é, a possibilidade de captação de empréstimo externo no mercado internacional e a necessidade de não ir reduzir os plafonds de crédito substancialmente no que respeita ao sector privado da economia. Ora bem, há uma maneira, que é reduzindo os gastos públicos. O Partido Comunista sabe, como sabem todos os deputados responsáveis existentes nesta Câmara, que é de facto um propósito do Governo contribuir a prazo para a redução dos gastos públicos. Obviamente.
Agora o que não é susceptível de ser posto em prática por qualquer Governo é uma política de forte redução dos gastos públicos nos próximos 3 meses. 15so seria perfeitamente utópico, é impensável, porque obriga inclusivamente a uma reorganização de todo o sector público que é insusceptível de ser devidamente implementada em 2 ou 3 meses. Logo, não é, significativamente, nem pode ser, pela redução dos gastos públicos que se resolve o problema.
Temos que tentar resolver o problema pelo lado das receitas.
Pois bem, pensando nestes termos, quais são então as receitas tributárias que podem ser aumentadas atendendo aos seguintes critérios: a um critério de eficácia, de eficiência e de minimização da aleatoriedade?
E nós temos consciência de que, de facto, não é agradável, que corresponde a uma política impopular, estar a agravar os impostos sobre os rendimentos tributados, em termos de imposto profissional, e sobre os rendimentos do trabalho, nomeadamente; sabemos que há aspectos de justiça social que são extremamente relevantes e a ter em linha de conta, mas o que também é verdade é que, de acordo com o critério da minimização da aleatoriedade na obtenção dos rendimentos, ou de acordo com o critério de eficiência, a alternativa que existiria estaria, de facto, no aumento da tributação indirecta. E aí - se pensássemos nas diversas situações possíveis, a começar pelo imposto de transacções - teríamos de admitir honestamente que seria muito aleatório conseguir-se, nos próximos 2 ou 3 meses, um efeito de grande crescimento das receitas tributárias através dessa via e que, mais do que isso, para além da aleatoriedade do risco inerente a uma decisão sobre essa mesma matéria e nesses termos, a eficiência seria francamente menor.