6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(45)tralização administrativa tem que ter esse objectivo, não pode ser uma descentralização que não contribua para essa devolução de poderes às populações, mas contribua antes para uma maior expropriação dos poderes das populações. A regionalização entendida de uma forma pode ser uma participação cada vez mais activa dos cidadãos na resolução dos problemas que directamente lhes dizem respeito. Entendida de forma diferente, pode ser, pelo contrário, uma forma de os cidadãos serem cada vez mais afastados das decisões em que se encontram directamente interessados para benefício de pequenos grupos de caciques locais ou de interesses localmente mais fáceis de proteger do que quando são considerados os interesses do todo nacional. Isto induz-me a supor que, se a descentralização administrativa, nomeadamente a questão da regionalização, é um problema e um desafio muito importante para a institucionalização do Estado democrático, e, por outro lado, necessário ter a devida prudência quando se trata de pôr em prática e de instituir concretamente as regiões administrativas.É necessário, em primeiro lugar, que se faça, através de uma lei com carácter geral, uma definição clara e precisa das competências das regiões, tendo-se em conta que defini-las não é o mesmo nem tem a mesma importância que definir as atribuições dos municípios. Isto na medida em que se trata de autarquias com uma dimensão e capacidade totalmente diversas das que têm os concelhos hoje existentes e, por isso, é necessário ter um cuidado especial nessa atribuição de competências. Não é a mesma coisa que uma região autónoma, mas também não é o mesmo que um município, sendo necessário ter ura extraordinário cuidado nessa definição de competências.Embora, como já salientei, se trate de realidades de natureza muito diversa, é necessário também, e não é mau, que se tenha em conta a própria experiência adquirida, não sobre o conteúdo dessas competências, mas sobre a forma e o processo de institucionalização das regiões autónomas, no momento em que formos, efectivamente, definir as competências das regiões adminii' rativas.Ê necessário que não haja dúvidas, cheques em branco ou indefinições, quando aquelas regiões entrarem em funcionamento. É preciso que se saiba para que é que elas existem, para que funcionam e quais vão ser as suas atribuições, sem que haja dúvidas, nem se venha a criar amanhã uma luta negativa entre poder central e poder local, ao nível das regiões. Seria muito mais grave essa luta entre o poder central e as regiões do que as divergências e as guerras que têm existido entre o poder central e as autarquias de grau inferior.Isto por um lado. Por outro lado, para além desta definição clara de atribuições das regiões administrativas logo à partida, é necessário também que essas atribuições sejam compatíveis com a sua própria natureza, para que não se trate de uma autarquia puramente artificial, criada apenas para se dizer que se cumpre a Constituição e a lei, não desfrutando de quaisquer poderes.Em terceiro lugar, é necessário que as regiões sejam instituídas como forma de descentralização do poder do Estado e que não venham a ser uma forma de expropriação dos poderes dos municípios. Ê preciso que a região seja mais um passo dado em frente, no sentido de aproximar os serviços das populações e deestes terem cada vez mais voz activa na decisão administrativa, e não o contrário, que resultaria de as atribuições das regiões virem a ser, no fundo, subtraídas àquelas que são hoje atribuições da autarquia municipal.Finalmente, diria que esta necessidade de a região vir a instituir-se como forma de aproximação das populações, como forma de estas tomarem cada vez mais nas mãos os seus destinos, e não uma mera transferência para grupos locais privilegiados de um poder, hoje nas mãos do Estado, o que seria grave e, eventualmente, mais negativo para as populações, é necessário que a instituição da região não seja manipulada pelo poder político ocasional, pelas maiorias de cada momento, sejam as hoje existentes ou quaisquer outras. Nestas matérias todas as cautelas são poucas, e suponho que para isso serve a Constituição, para defender a todos da realização de alguns desejados ilegítimos que nos perpassam por vezes, quando temos a possibilidade de os vir a transformar em acto.Nessa medida, penso que a instituição simultânea das regiões administrativas, simultaneidade essa aqui colocada em causa, é uma boa regra que devemos manter. Não se trata do problema da instituição concreta, estou nisso perfeitamente de acordo com os deputados Vital Moreira e Almeida Santos, no sentido de que hoje na instituição concreta não existe simultaneidade. Trata-se, sim, da instituição em geral das regiões e do seu estatuto, na medida em que, esse sim, parece-me indispensável ser estabelecido num só momento e que a divisão regional do continente seja feita de uma só vez, não só para evitar os absurdos a que se referiu o deputado Almeida Santos, de uma espécie de região-salamandra, mas também toda e qualquer manipulação na sua instituição.Se assim acontecer, se se respeitarem estes princípios, estou convencido de que a regionalização poderá vir a oferecer tudo aquilo que é dela esperado.A meu modo de ver, a regionalização será uma boa coisa se for feita cora precisão, clareza e prudência. Poderá ser uma medida eficaz e boa para o Estado Português e para a institucionalização do regime democrático.Por isso, não devemos ter medo da regionalização, nem devemos ser demasiadamente ferverosos, nomeadamente admitindo a hipótese de se criarem regiões sem este esquema estar devidamente preparado, devidamente estabelecidas as suas atribuições e competências e que todo o País esteja devidamente regionalizado.Esta é a minha opinião sobre a questão. Suponho por isso. que o que hoje consta da Constituição, tal como está, não é mau e deve ser mantido. Deve é haver agora a vontade de executar tal preceito. Espero vir a existir essa vontade e que possamos ter, dentro de algum tempo, regiões, sem risco de que elas possam contribuir ou para uma total inoperância do Estado ou para uma expropriação dos poderes dos municípios.São estes os dois limites que a regionalização tem de respeitar e supomos que, se se cumprir o constante da lei fundamental, esses limites serão observados. Por isso não me parece ser de mexer no que está hoje razoavelmente bem, independentemente de pequenas alterações, nomeadamente aquela já referida pelo deputado Almeida Santos, que vem na proposta da AD.Inicialmente reservámos a nossa posição sobre este ponto e continuaremos por enquanto a manter essa