II SÉRIE-A — NÚMERO 118 40 eutanásia, desde que em circunstâncias especialmente circunscritas, não é inconstitucional, tendo o legislador margem de liberdade para regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível” – cfr. exposição de motivos. Sublinham os proponentes que, “quando se propõe no presente projeto de lei regular as situações especiais em que a prática da eutanásia não é punível, o que se pretende fazer é apenas reconhecer o que se nos afigura essencial para salvaguardar a esfera de autonomia individual” – cfr. exposição de motivos. A presente iniciativa visa proceder à 47.a alteração ao Código Penal e regular as condições especiais para a prática de eutanásia não punível – cfr. artigo 1.o. Nesse sentido, é proposto o aditamento de um novo n.o 3 aos artigos 134.o e 135.o do Código Penal, referentes aos crimes de homicídio a pedido da vítima e de incitamento ou ajuda ao suicídio, respetivamente, a excluir a punibilidade desses crimes quando a conduta for realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde – cfr. artigo 3.o. Por outro lado, o artigo 2.o considera eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, sendo que o pedido subjacente a esta decisão (que pode ser livremente revogado a qualquer momento) obedece a procedimento clínico e legal, correspondendo a uma vontade atual, séria, livre e esclarecida. O Capítulo II (artigos 4.o a 16.o) regula o procedimento clínico para antecipação da morte, o qual é composto por seis fases, uma das quais de verificação eventual. O pedido de abertura do procedimento clínico é efetuado pelo doente (que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal), em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, a ser integrado em Registo Clínico Especial (RCE) criado para o efeito – cfr. n.o 1 do artigo 4.o. O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente (o médico orientador), considerando-se legítimos apenas os pedidos apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional – cfr. n.o 2 e 3 do artigo 4.o. Salvaguarda-se a possibilidade de estar a decorrer ou de se iniciar um processo judicial visando a incapacidade do doente, caso em que o pedido é, respetivamente, não admitido ou suspenso, assumindo aquele processo judicial carácter urgente – cfr. n.os 4 e 5 do artigo 1.o. Referem os proponentes que é desta forma considerada “a preocupação manifestada pelo Conselho Superior Magistratura em parecer relativamente a outra iniciativa sobre a matéria” – cfr. exposição de motivos. A segunda fase do procedimento clínico é o parecer do médico orientador. Este emite parecer sobre se o doente cumpre todos os requisitos legais e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. A informação e parecer prestados pelo médico orientador e a declaração do doente, assinados por ambos, constam no RCE – cfr. artigo 5.o. De resto, todos os passos do procedimento clínico, e neles, a reiteração da vontade do doente, são sempre registados, datados e assinados, no RCE – cfr. n.o 2 do artigo 5.o, n.o 4 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.o 3 do artigo 9.o, n.o 1 do artigo 10.o, artigo 13.o, artigo 14.o e n.o 1 do artigo 15.o. A terceira fase do procedimento clínico é a confirmação pelo médico especialista na patologia que afeta o doente. Se este parecer não for favorável à antecipação da morte do doente, contrariando, assim, o parecer do médico orientador, o procedimento em curso é cancelado, só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura – cfr. n.os 1 e 3 do artigo 6.o. A quarta fase do procedimento clínico é uma fase eventual, pois só se verifica nos casos em que é obrigatório o parecer de um médico especialista em psiquiatria. Tal ocorre nos casos em que o médico orientador e/ou o médico especialista tenham dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte revelando uma vontade séria, livre e esclarecida, bem como nos casos em que estes admitam ser a pessoa portadora de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões revelando uma vontade séria, livre e esclarecida. Se o médico especialista em psiquiatria confirmar que o