16 DE JULHO DE 2015 9 O Parlamento das Canárias aboliu, a 30 de abril de 1991, as corridas de touro, através da Ley 8/1991, de 30 de abril, de protección de los animales,6 que determina, no seu artigo 5.o, a proibição de utilização de animais em festas e espetáculos que promovam maus tratos, crueldade e sofrimento. De igual forma, o artigo 7.o determina que a filmagem para cinema ou televisão de cenas de crueldade, maus tratos e sofrimento de animais requer comunicação prévia ao órgão competente da Administração Autonómica para efeitos de verificação de que o dano causado no animal seja simulado. Em Dezembro de 2009 o Parlamento Catalão iniciou a discussão de uma iniciativa legislativa popular para abolição das touradas na Catalunha. Essa iniciativa foi aprovada a 28 de junho de 2010, pela Lei 28/2010, del 3 d’agost, de modificació de l’article 6 del text refós de la Llei de protecció dels animals, aprovat pel Decret legislatiu 2/2008, que determina a abolição das touradas em território Catalão a partir de 1 de janeiro de 2012. FRANÇA O Código Civil francês também faz uma distinção clara entre animais e objetos (artigos 524.o e 528.o). A proteção legal relativa a animais encontra-se dispersa no Código Penal, Código Rural, Código Civil (já referenciado), Código da Saúde Pública, Código das Coletividades e Código da Estrada, a saber:  Penas contra a crueldade em animais, Código Penal art. 511-1, 521-1, R. 511-1 e R.653.1;  Circulação de animais, Código da Estrada, art. R.412-44;  Controlo sanitário, Código Rural, art. L. 223-1, art. L. 232-21;  Disposições relativas a animais perigosos, Código Rural, Art. L. 211-11 et s. et R. 211-4 ets.;  Proteção de animais, Código Rural, Art. L214-6. O Conseil supérieur de l'audiovisuel (CSA), criado pela Loi n.° 89-25, du 17 janvier 1989, que modificou a Loi n.° 86-1067, du 30 septembre 1986, relativa à liberdade de comunicação, é uma autoridade administrativa independente. O CSA tem responsabilidades a diferentes níveis, nomeadamente a proteção de menores, o respeito pela expressão pluralista das várias correntes de opinião, a organização de campanhas eleitorais na rádio e na televisão, o rigor no processamento de informações, a atribuição de frequências para as operadoras, o respeito pela dignidade humana e a defesa do consumidor. No documento disponibilizado no siteLa Lettre du CSA n.° 220, o CSA pronuncia-se sobre o mau tratamento dos animais na televisão, em particular a exibição dos espetáculos tauromáquicos na televisão pública: «(...) A tauromaquia é o tema mais correntemente abordado. Esta prática suscita sempre um debate apaixonado. O Conselho nunca se opôs à difusão de corridas na televisão, tendo consciência da necessidade de enquadrar essas emissões. Embora a tourada seja uma prática cultural ancestral em certas regiões de França, pode proporcionar a difusão de imagens violentas suscetíveis de ferir a sensibilidade dos telespectadores. Como satisfazer uns protegendo os outros? O Conselho respondeu a esta questão pedindo aos canais para utilizar a “sinalética juventude”, a fim de alertar o público que esses programas podem conter cenas chocantes, impondo uma regra aquando da transmissão de touradas, a difusão da sinalética de Categoria II “desaconselhado a menores de 10 anos”». Outros países EQUADOR Embora a tauromaquia seja legal no Equador, desde 2008 que a sua televisão pública não transmite corridas de touros no período entre as 6h e as 21h, por decisão do órgão regulador, à data CONARTEL (Consejo Nacional de Radiodifusión y Televisión de Ecuador), hoje designado por ARCOTEL (Agencia de Regulación y Control de las Telecomunicaciones). Esta decisão baseou-se nos artigos 44.o, 49.o e 58.o da Ley de telecomunicaciones7, que proíbem a transmissão de programação que mostre crueldade e violência.                                                           6 Com origem numa iniciativa legislativa popular 7 Não foi encontrado o texto do diploma on-line