432-(40)II SÉRIE — NÚMERO 19e alcances diferentes consoante os actos. Nuns casos pode determinar a ineficácia, noutros a exigência de certas responsabilidades e sei lá o quê ! Actos com eficácia externa, há uma quantidade enorme deles e a lei que prevê as formas de publicidade deve prever, simultaneamente, as consequências que resultam do facto de a publicidade não ser cumprida. Por isso, eu sem querer estar muito seguro daquilo que estou a dizer —no fundo estas reflexões parece-me serem razoáveis—, creio que se deveria pensar um bocadinho nisto e, sobretudo, remeter este preceito para pessoas que percebessem um bocado desta engrenagem, porque ele não tem tantos aspectos políticos como técnicos. E é nesta perspectiva que talvez devesse ser objecto de melhor ponderação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, efectivamente, este preceito levanta grandes dificuldades técnicas, e até já levantou, pois que, conforme eu disse na subcomissão, quer eu, quer o Sr. Deputado Jorge Miranda, já tivemos que andar às voltas com este artigo 122.° mais do que uma vez. Fomos até obrigados a mudar de posição relativamente à interpretação a dar ao n.° 4, quando fomos membros da Comissão Constitucional na medida em que o n.° 4, tal como está a interpretado exactamente à letra, tem consequências completamente absurdas. Se numa primeira fase nós fomos conduzidos a um rigorismo na interpretação do texto constitucional, numa segunda fase tivemos que nos render a razões de ordem prática. Esta é a realidade, e a jurisprudência da Comissão Constitucional foi alterada quanto ao alcance deste n.° 4.Por outro lado, alguns pontos referidos agora pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, nomeadamente quanto à remissão para a lei da consequência da falta de publicidade nalguns casos, parece-me, eventualmente, ter pés para andar, independentemente de me parecer que a formulação que ele deu pode ser excessiva. Eu estou a recordar-me, e volto a insistir neste ponto, em que não me parece que deva haver um regime diferente para os casos do n.° 2 e para outros casos que são sensivelmente idênticos, devendo ter por isso um regime igual, como sejam, por exemplo, todas as disposições de carácter genérico, quer emanadas do Governo, quer emanadas dos órgãos de poder local.Digo, por exemplo, que não me parece que tenha qualquer razão de ser que as posturas municipais não devam ter um regime idêntico ao que têm os diplomas previstos no n.° 2. E, por isso, a inversão do n.° 4 e do n.° 3 talvez seja excessiva.Agora, o que talvez seja de pensar, efectivamente, é em se fazer uma distinção entre os actos de conteúdo genérico e os outros, com todas as dificuldades que comporta este conceito «conteúdo genérico», devo reconhecê-lo, também. Mas eu suponho, de facto, que aí se impõe uma meditação mais aprofundada sobre este preceito, na medida em que a prática já demonstrou que ele pode conduzir a dificuldades graves na sua aplicação prática.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge MÉranda (ASDI): — Sr. Presidente, tendo em conta as intervenções que foram feitas, uma sugestão para uma possível reformulação deste artigo seria a seguinte. No n.° 1 indicar-se-iam os actos que são publicados no jornal oficial Diário da República: «São publicados no jornal oficial Diário da República: [...].» No n.° 2 dir-se-ia: «A falta de publicidade de qualquer dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico implica a sua ineficácia.» No n.° 3 dir-se-ia: «A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da não publicidade.» Não seis se isto não iria ao encontro de algumas das preocupações postas, mas é de qualquer forma uma sugestão para ponderação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Ora bem, eu começo por levantar reservas à enumeração do que é publicado no Diário da República, porque, tal como está previsto actualmente na Constituição e como consta da proposta da AD e também da proposta da FRS, parece-me uma enumeração taxativa: «São publicados no jornal oficial [...].» Dá a impressão de que nada mais pode ser publicado. Ora, já hoje há outras coisas que são publicadas, além destas que vêm aqui ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Isso é o que está no n.° 3 ...O Sr. Sorasa Tavares (PSD): —Não, mas o n.° 3 não contraria esta interpretação que eu estou a dar. «São publicados no jornal oficial, Diário da República: (...].» «A lei determina as formas de publicidade dos demais actos.»Parece que ...O Sr. Vital Moreira (PCP): —As formas de publicidade têm que ser a publicação no Diário.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Sr. Deputado interpreta assim e tem sido interpretado dessa maneira, mas eu não acho uma interpretação literal correcta, perante o que aqui está escrito, porque parece que isto é exclusivo. Só isto é que se pode publicar no Diário da República.Vozes.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Está bem, ainda bem! Mas olhe que uma boa concepção linguística levaria a esta interpretação.Se isto é que é publicado no Diário da República c se a lei determina as formas de publicidade dos outros actos, parece que esses outros actos não poderiam ser publicados no Diário da República. E, portanto, eu não estou de acordo com esta redacção, embora eu veja que estou sozinho nesta interpretação. Tanto melhor, parece-me que ela é pacífica e que podem ser outros actos ...O Sr. Presidente: — Nunca foi objecto de dificuldades, parece-me que o n.° 2 o prevê obrigatório, o n.° 3 pode fazer com que a lei diga que também se publica ...