23 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Feita a interpelação e o apelo, vamos proceder às votações.Vamos votar o projecto de resolução n.o 400/X (4.a) (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 94/X (4.a) (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações dos projectos de resolução n.os 407/X (4.a) (BE) e 408/X (4.a) (PCP), sobre a mesma matéria, bem como a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 605/X (4.a) — Retroacção dos efeitos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD).Sobre as apreciações parlamentares n.os 94/X (4.a) (PSD) e 97/X (4.a) (PCP), referentes ao Decreto-Lei n.o 188/2008, informo que foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta, a qual, juntamente com o Decreto-Lei, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, onde será analisada e votada.Vamos proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, do inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios, com o seguinte objecto:a) Apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; b) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; c) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; d) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; e) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; f) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN.Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Paulo Rangel (PSD) — Diogo Feio (CDS-PP) — Ricardo Rodrigues (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Hugo Velosa (PSD) — Helena Terra (PS) — António Galamba (PS).O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).