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17 DE MAIO DE 2019 15 remeter os interessados para os meios comuns. 2 –  A suspensão da instância no caso previsto no número anterior só ocorre se, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha. Artigo 1094.o Cumulação de inventários 1 –  É admissível a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas; b) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 –  No caso referido na alínea c) do número anterior: a) Se a dependência for total, a cumulação é sempre admissível, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra; b) Se a dependência for apenas parcial, o juiz pode indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para celeridade do processo, por haver outros bens a partilhar. Artigo 1095.o Exercício do direito de preferência 1 –  A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha é exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele incidente. 2 –  Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o quinhão objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas. 3 –  O não exercício da preferência no inventário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. Artigo 1096.o Exequibilidade das certidões 1 –  As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: a) A identificação do inventário através da designação do inventariado e do inventariante; b) A relacionação dos bens que tiverem cabido ao interessado; c) A indicação de que o interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; d) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao interessado, com a menção de que a mesma transitou em julgado ou se encontra pendente de recurso. 2 –  A certidão destinada a provar a existência de um crédito deve conter, além da identificação do inventário, o que consta do processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.o Requerimento inicial apresentado por cabeça-de-casal 1 –  O processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do
17 DE MAIO DE 2019 17 requerimento inicial: a) Identificar o autor da herança, o lugar da sua última residência habitual e a data e o lugar em que haja falecido; b) Indicar quem deve exercer o cargo de cabeça-de-casal; c) Na medida do seu conhecimento, cumprir o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 1097.o. d) Juntar os documentos comprovativos dos factos alegados. Artigo 1100.o Despacho liminar e citação 1 –  O requerimento é submetido a despacho liminar para, além das demais previstas na lei, as seguintes finalidades: a) Verificação da existência de qualquer deficiência do requerimento, devendo seguir-se o respetivo convite ao aperfeiçoamento; b) Confirmação ou designação do cabeça-de-casal. 2 –  Se o processo houver de prosseguir, o juiz: a) Se verificar que o exercício de funções de cabeça-de-casal cabe ao requerente e que este prestou compromisso de honra válido, procede à sua designação e ordena a citação de todos os interessados diretos na partilha; b) Se verificar que o cargo de cabeça-de-casal compete a outrem que não o requerente, ordena a citação daquele c) Sempre que se justifique a sua intervenção, ordena a citação do Ministério Público. 3 –  O requerente que exerça o cargo de cabeça-de-casal é notificado do despacho que ordene as citações referidas no número anterior. Artigo 1101.o Bens que não se encontrem em poder do requerente 1 –  Se o requerente declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens por se encontrarem em poder de outra pessoa, é esta notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respetiva inclusão na relação de bens. 2 –  Se o notificado alegar que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, são notificados os restantes interessados para se pronunciarem no prazo de 20 dias, decidindo depois o juiz. 3 –  Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe incumbe, o juiz pode ordenar as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens. Artigo 1102.o Citação do cabeça-de-casal 1 –  Se o requerimento inicial não tiver sido entregue pelo cabeça-de-casal, este deve ser advertido, no ato da sua citação, de que, no prazo de 30 dias, deve: a) Confirmar, corrigir ou completar, de acordo com o estabelecido no artigo 1097.o, o que consta do requerimento inicial e juntar os documentos que se mostrem necessários; b) Apresentar ou completar a relação de bens nos termos da alínea c) do n.o 2 artigo 1097.o e do artigo 1098.o;
17 DE MAIO DE 2019 19 pagamento pelos meios adequados. Artigo 1106.o Verificação do passivo 1 –  As dívidas relacionadas que não hajam sido impugnadas pelos interessados diretos consideram-se reconhecidas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 574.o, devendo a sentença homologatória da partilha condenar no respetivo pagamento. 2 –  Se houver interessados menores, maiores acompanhados ou ausentes, o Ministério Público pode opor-se ao seu reconhecimento vinculante para os referidos interessados. 3 –  Se todos os interessados se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e montante quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. 4 –  Se houver divergências entre os interessados acerca do reconhecimento da dívida, aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 relativamente à quota-parte dos interessados que a não impugnem; quanto à parte restante, observa-se o disposto no número anterior. 5 –  As dívidas vencidas, que hajam sido reconhecidas por todos os interessados ou se mostrem judicialmente reconhecidas nos termos do n.o 3, devem ser pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento. 6 –  Se não houver na herança dinheiro suficiente e se os interessados não acordarem noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que hão de ser vendidos, quando não haja acordo entre os interessados. 7 –  Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, são-lhe os mesmos adjudicados pelo preço que se ajustar. Artigo 1107.o Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo 1 –  Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento, quando da aprovação das dívidas resulte a redução de legados. 2 –  Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que se verifique a probabilidade séria de delas resultar a redução das liberalidades. 3 –  Se a dívida que dá causa à redução não for reconhecida nem por todos os herdeiros, donatários e legatários, nem pelo tribunal, não pode ser tomada em conta para a redução. Artigo 1108.o Insolvência da herança Quando a herança se encontre em situação de insolvência, o juiz, a requerimento de algum interessado direto ou de algum credor, extingue a instância e remete os interessados para o processo de insolvência. Artigo 1109.o Audiência prévia 1 –  Se o considerar conveniente, nomeadamente por se lhe afigurar possível a obtenção de acordo sobre a partilha ou acerca de alguma ou algumas das questões controvertidas, ou quando entenda útil ouvir pessoalmente os interessados sobre alguma questão, o juiz pode convocar uma audiência prévia, indicando o objetivo da diligência e as matérias a tratar. 2 –  Na falta de acordo dos interessados sobre as questões controvertidas, o juiz procede à realização das diligências instrutórias necessárias para decidir as matérias que tenham sido objeto de oposição ou de impugnação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 20 Artigo 1110.o Saneamento do processo e marcação da conferência de interessados 1 –  Depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias, o juiz profere despacho de saneamento do processo em que: a) Resolve todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar; b) Ordena a notificação dos interessados e do Ministério Público que tenha intervenção principal para, no prazo de 20 dias, proporem a forma da partilha. 2 –  Findo o prazo estabelecido no número anterior, o juiz: a) Profere despacho sobre o modo como deve ser organizada a partilha, definindo as quotas ideais de cada um dos interessados; b) Designa o dia para a realização da conferência de interessados. 3 –  Também são notificados para a conferência de interessados os cônjuges dos interessados diretos que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a casa de morada de família de algum dos interessados, o respetivo cônjuge, ainda que casado em regime de separação de bens. 4 –  Na notificação das pessoas convocadas deve fazer-se menção do objeto da conferência. 5 –  Os interessados diretos na partilha e respetivos cônjuges são notificados com a obrigação de comparência pessoal ou de se fazerem representar, sob cominação de multa. 6 –  Os interessados e seus cônjuges podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais ou confiar o mandato a qualquer outro interessado. 7 –  Se faltar algum dos convocados, a conferência de interessados pode ser adiada, por determinação do juiz, uma só vez e desde que haja razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões com a presença de todos os interessados. Artigo 1111.o Assuntos a submeter à conferência de interessados 1 –  Na conferência, o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as vantagens de uma autocomposição dos seus interesses. 2 –  Os interessados podem acordar, por unanimidade e com a concordância do Ministério Público que tenha intervenção principal, que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes: a) Designação das verbas que vão compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um dos interessados e os valores por que são adjudicados; b) Indicação das verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio entre os interessados; c) Acordo na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados. 3 –  Aos interessados compete ainda deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento, bem como sobre a forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança. 4 –  A deliberação dos interessados presentes vincula os que não comparecerem, salvo se não tiverem sido notificados com esta cominação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 24 contanto que depositem imediatamente a importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tenham de pagar. 4 –  Havendo pluralidade de requerentes, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 1116.o. Artigo 1122.o Sentença homologatória da partilha 1 –  Depois de decididas todas as questões, o juiz profere sentença homologatória da partilha constante do mapa. 2 –  Depois do trânsito em julgado da sentença homologatória e se houver direito a tornas, os requerentes podem pedir que se proceda, no processo, à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o seu pagamento. 3 –  Se não for reclamado o seu pagamento, as tornas vencem juros legais desde a data da sentença homologatória da partilha e os credores beneficiam de hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor. 4 –  Quando a garantia prevista no número anterior se mostre insuficiente, os credores podem requerer que sejam tomadas, quanto aos bens móveis, as cautelas estabelecidas no artigo 1124.o. Artigo 1123.o Regime dos recursos 1 –  Aplicam-se ao processo de inventário as disposições gerais do processo de declaração sobre a admissibilidade, os efeitos, a tramitação e o julgamento dos recursos. 2 –  Cabe ainda apelação autónoma: a) Da decisão sobre a competência, a nomeação ou a remoção do cabeça-de-casal; b) Das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha; c) Da sentença homologatória da partilha. 3 –  O juiz pode atribuir efeito suspensivo do processo ao recurso interposto nos termos da alínea b) do número anterior, se a questão a ser apreciada puder afetar a utilidade prática das diligências que devam ser realizadas na conferência de interessados. 4 –  São interpostos conjuntamente com a apelação referida na alínea b) do n.o 2 os recursos em que se pretendam impugnar decisões proferidas até esse momento, subindo todas elas em conjunto ao tribunal superior, em separado dos autos principais. 5 –  São interpostos conjuntamente com a apelação ferida na alínea c) do n.o 2 os recursos em que se impugnem despachos posteriores à decisão de saneamento do processo. Artigo 1124.o Entrega de bens antes do trânsito da sentença homologatória 1 –  Se algum dos interessados mostrar interesse atendível em receber os bens que lhe tenham cabido em partilha antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, observa-se o seguinte: a) No título que se passe para o registo e posse dos bens imóveis, declara-se que a decisão não é definitiva, não podendo o conservador registar a transmissão sem mencionar essa circunstância; b) No caso dos valores mobiliários titulados, previstos no n.o 2 do artigo 99.o e 105.o do Código dos Valores Mobiliários, e dos valores mobiliários escriturais, é efetuado o registo da transmissão na conta de registo individual do interessado e o subsequente bloqueio, nos termos, respetivamente, dos artigos 80.o e 72.o do Código dos Valores Mobiliários, sendo este último levantado com o trânsito em julgado da sentença homologatória;
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 26 a) Consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor se verifica divergência; b) Esses bens são avaliados novamente e sobre eles pode ser requerida segunda avaliação; c) Em seguida, fixa-se a importância a que o herdeiro tem direito. 3 –  É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações ao primitivo mapa em consequência dos pagamentos necessários para o preenchimento do quinhão do preterido. 4 –  Feita a composição do quinhão, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para realizar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respetiva, sem prejuízo, porém, das alienações já efetuadas. Artigo 1129.o Partilha adicional 1 –  Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se a partilha adicional no mesmo processo. 2 –  No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite, são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário. Artigo 1130.o Responsabilidade pelas custas 1 –  A taxa de justiça e os encargos do inventário são pagos pelos interessados, na proporção do que tenham recebido, respondendo os bens legados, subsidiariamente, pelo pagamento. 2 –  Se a herança for toda distribuída em legados, as custas são pagas pelos legatários na mesma proporção. 3 –  A taxa de justiça paga pelo requerente do inventário é considerada encargo para efeitos do disposto no n.o 1. 4 –  Às custas dos incidentes e dos recursos são aplicáveis, com as necessárias adaptações, designadamente, as regras sobre o valor da causa e sobre as custas e a taxa de justiça, bem como as constantes do Regulamento das Custas Processuais. 5 –  No caso de remessa do inventário instaurado em cartório notarial para o tribunal, as custas pagas ao notário devem ser descontadas naquelas que sejam devidas pelo interessado. Artigo 1131.o Justificação de ausência 1 –  Para deferimento da curadoria e entrega dos bens do ausente devem ser citadas e podem intervir as pessoas referidas no artigo 100.o do Código Civil. 2 –  No prazo de 30 dias a contar da citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias do ausente constante do processo, indicando a que considera exata. 3 –  Quem se julgue com direito à entrega de bens, independentemente da partilha, pode requerer a sua entrega imediata. 4 –  A decisão que ordene a entrega imediata dos bens nomeia os interessados curadores definitivos quanto a esses bens. 5 –  A decisão de inventário defere, a quem compete, a curadoria definitiva dos bens que não tenham sido entregues nos termos do número anterior. 6 –  Quando seja exigida caução a algum curador definitivo e este a não preste, é ordenada a entrega dos bens a outro curador.
17 DE MAIO DE 2019 27 Artigo 1132.o Novos interessados 1 –  A partilha e as entregas feitas podem ser alteradas no próprio processo, a requerimento de herdeiro ou interessado que mostre dever excluir algum dos curadores nomeados ou concorrer com eles à sucessão, relativamente à data das últimas notícias do ausente. 2 –  Os curadores e os interessados são notificados do requerimento referido no número anterior para responder. 3 –  Na falta de resposta, é ordenada a emenda, deferindo-se a curadoria de harmonia com ela. 4 –  Se houver oposição, a questão é decidida pelo juiz. Artigo 1133.o Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 –  Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns. 2 –  As funções de cabeça-de-casal incumbem ao cônjuge mais velho. 3 –  Sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no artigo 273.o. Artigo 1134.o Responsabilidade pelas custas A taxa de justiça e os encargos inerentes ao inventário a que se refere o artigo anterior são da responsabilidade de ambos os interessados, na proporção de metade por cada um. Artigo 1135.o Separação de bens em casos especiais 1 –  Se for requerida a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou se houver que proceder-se à separação por causa da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 –  O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolvência, podem promover o inventário e o seu andamento. 3 –  Só podem ser aprovadas dívidas que estejam devidamente documentadas. 4 –  O cônjuge do executado ou do insolvente pode escolher os bens com que deve ser formada a sua meação. 5 –  Se usar a faculdade prevista no número anterior, são os credores notificados da escolha, podendo reclamar fundamentadamente contra ela; se julgar atendível a reclamação, o juiz ordena a avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados. 6 –  Se a avaliação modificar o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou do insolvente, este cônjuge pode declarar que desiste da escolha, caso em que as meações são adjudicadas por meio de sorteio. 7 –  As meações são igualmente adjudicadas por meio de sorteio se o cônjuge do executado ou do insolvente não tiver usado da faculdade de escolha dos bens que compõem a meação. Artigo 1136.o Regime do julgamento arbitral necessário [Anterior artigo 1082.o].
17 DE MAIO DE 2019 31 3 –  Para o efeito do disposto no número anterior, o artigo 48.o do regime jurídico do processo de inventário, anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, passa a ter a redação prevista no artigo 8.o. Artigo 11.o Remessa dos inventários notariais 1 –  O notário remete oficiosamente ao tribunal competente os inventários em que sejam interessados diretos menores, maiores acompanhados ou ausentes. 2 –  Nos restantes inventários, qualquer dos interessados diretos na partilha pode requerer a remessa ao tribunal competente, sempre que: a) Se encontrem suspensos ao abrigo do disposto 16.o do regime jurídico do processo de inventário há mais de um ano; b) Estejam parados, sem realização de diligências úteis, há mais de seis meses. 3 –  A remessa do processo para o tribunal competente também pode ser requerida, em qualquer circunstância, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança. 4 –  A remessa pode ser requerida não só para o tribunal territorialmente competente nos termos do artigo 72.o-A do Código de Processo Civil, na redação introduzida pela presente lei, mas também para qualquer tribunal que, atendendo à conveniência dos interessados, estes venham a escolher. Artigo 12.o Procedimento da remessa 1 –  O notário, ouvidos os demais interessados, defere o requerimento apresentado por interessado com legitimidade e determina a remessa do processo ao tribunal, no estado em que se encontrar, sempre que se verifiquem os pressupostos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 2 –  No prazo de 15 dias, contados do despacho a que se refere o número anterior, podem os interessados deduzir as impugnações contra decisões proferidas pelo notário, que pretendessem impugnar nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do regime jurídico do processo de inventário. 3 –  É aplicável à tramitação subsequente do processo remetido a juízo nos termos dos números anteriores o regime estabelecido para o inventário judicial no Código de Processo Civil 4 –  O juiz, ouvidas as partes e apreciadas as impugnações deduzidas ao abrigo do n.o 2, determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial. Artigo 13.o Conta de custas 1 –  Antes da remessa dos autos para o tribunal, o notário elabora a conta de custas do processo, de modo a fixar a responsabilidade de cada interessado. 2 –  Se da conta elaborada resultar um crédito a favor de algum interessado, o notário devolve a respetiva quantia. 3 –  As custas pagas ao notário devem ser descontadas naquelas que sejam devidas pelo interessado no inventário judicial. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 32 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2019 Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime do inventário notarial Artigo 1.o Competência do cartório notarial 1 –  A Ordem dos Notários elabora uma lista dos notários que pretendam processar, nos respetivos cartórios, os processos de inventário, procedendo à publicitação da lista atualizada no sítio da instituição na Internet. 2 –  Os interessados podem escolher, segundo o disposto no n.o 2 do artigo 1083.o do Código de Processo Civil, o cartório notarial em que pretendem instaurar o inventário, desde que exista uma conexão relevante com a partilha, estabelecida em função, nomeadamente, do local de abertura da sucessão, da situação da maior parte dos imóveis ou do estabelecimento comercial que integram a herança ou da residência da maioria dos interessados diretos na partilha. 3 –  É aplicável ao notário o regime de impedimentos e suspeições do juiz previsto no Código de Processo Civil. 4 –  No caso de impedimento ou de indisponibilidade do cartório notarial, os interessados podem optar pela instauração do processo em cartório sediado em circunscrições confinantes ou próximas. Artigo 2.o Tramitação do processo 1 –  É aplicável ao processo de inventário que possa decorrer perante o cartório notarial o regime estabelecido no título XVI do livro V do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 2 –  A apresentação do requerimento inicial do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios eletrónicos, nos termos da Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. 3 –  Ao notário compete realizar todas as diligências do processo, sem prejuízo dos casos em que os interessados devam ser remetidos para os meios judiciais. 4 –  Compete ao tribunal de comarca da circunscrição judicial da área do cartório notarial praticar os atos que caibam ao juiz, bem como apreciar os recursos interpostos de decisões do notário. Artigo 3.o Remessa dos interessados para os meios judiciais 1 –  O notário, mesmo oficiosamente, deve determinar, mediante despacho fundamentado, a suspensão do processo: a) Se estiver pendente causa em que se aprecie questão com relevância para a admissibilidade do processo ou para a definição de direitos de interessados diretos na partilha;
17 DE MAIO DE 2019 33 b) Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos dos interessados diretos na partilha, remetendo os interessados para os meios judiciais, logo que se mostrem relacionados os bens. 2 –  Se, na pendência do inventário, se suscitar questão que, não respeitando à admissibilidade do processo ou à definição de quotas hereditárias dos interessados, envolva a resolução de um litígio entre os interessados relativo, nomeadamente, à definição dos bens ou dívidas que integram o património a partilhar, deve o notário, ouvidas as partes e em despacho fundamentado: a) Abster-se de decidir, remetendo os interessados para os meios judiciais, quando a natureza da matéria litigiosa ou a sua complexidade, quer de facto, quer de direito, tornar inconveniente a sua apreciação por órgão não jurisdicional; b) Decidir, nos demais casos, a matéria em litígio, sendo a decisão imediatamente impugnável perante o tribunal competente. 3 –  Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o notário ordena a suspensão do processo quando a questão afete, de forma significativa, a utilidade prática da partilha. 4 –  Se houver interessado nascituro, o notário deve suspender o processo desde o momento em que se mostrem relacionados os bens até ao nascimento desse interessado. 5 –  Ocorrido o nascimento, o notário remete oficiosamente o processo para o tribunal competente. Artigo 4.o Recursos 1 –  A decisão do notário que, nos termos do artigo anterior, não decretar a suspensão do processo e não remeter os interessados para os meios judiciais pode ser impugnada por qualquer dos interessados diretos na partilha, mediante recurso interposto para o tribunal competente. 2 –  O regime dos recursos é o seguinte: a) O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo da marcha do processo; b) O recurso previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior sobe imediatamente e em separado dos autos de inventário, sem efeito suspensivo da marcha do processo; c) Aos recursos interpostos das restantes decisões proferidas pelo notário no decurso do processo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 1123.o do Código de Processo Civil. 3 –  Os recursos das decisões proferidas pelo notário são interpostos no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão, devendo o requerimento de interposição do recurso incluir a alegação do recorrente. 4 –  A decisão do notário de remessa dos interessados para os meios judiciais não pode ser posta em causa pelo juiz. Artigo 5.o Decisão homologatória da partilha A partilha constante do mapa e das operações de sorteio é submetida ao juiz para efeitos de homologação. Artigo 6.o Arquivamento do processo 1 –  Se o processo estiver parado durante mais de um mês por negligência dos interessados em promover os seus termos, o notário notifica-os imediatamente para que pratiquem os atos em falta no prazo de 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 38 prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5o C, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas. Portugal como signatário desde a primeira hora do Acordo de Paris assumiu o compromisso de implementar políticas que permitam dar corpo aos objetivos assumidos em Paris. Dando corpo prático à implantação das metas a que o Acordo de Paris se propõe, já várias medidas foram aprovadas na Assembleia da República para que se proceda a uma profunda descarbonização da economia nacional. Importa salientar, desde logo, no âmbito do sector alimentar, as medidas relativas ao combate do desperdício alimentar ou a introdução de produtos locais nas cantinas escolares. Todas estas medidas visam, em última análise, um desiderato comum que é a diminuição da pegada ecológica dos produtos desde o produtor até chegar à mesa dos consumidores. As medidas suprarreferidas mereceram um apoio alargado do parlamento mas urge ir mais longe no caminho da descarbonização de economia e da consequente diminuição da pegada ecológica dos alimentos que os portugueses consomem. Para tal consideramos fundamental que se dê um passo à frente nas matérias que se referem à contratação pública relativa aos produtos alimentares fornecidos pelo Estado como sejam as cantinas das escolas, nos hospitais, nas instituições de solidariedade social, nos estabelecimentos prisionais, nas cantinas dos organismos e serviços da administração pública em geral. A fim de se alcançar tão importante desiderato consideramos fundamental que na contratação pública para aquisição de géneros alimentares passe a constar como um dos requisitos a ter em conta a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda no âmbito da contratação pública a alteração dos requisitos para aquisição de géneros alimentares, de modo a que passe a constar como um dos critérios a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — Álvaro Batista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nuno Serra — Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de maio de 2019   II Série-A — Número 105XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 300 a 304/XIII): N.o 300/XIII/4.a — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). (a) N.o 301/XIII/4.a — Procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. (a) N.o 302/XIII/4.a — (b) N.o 303/XIII/4.a — Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários). (a) N.o 304/XIII/4.a — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. (a)  Projetos de Lei (n.os 836, 870 e 876/XIII/3.a e 1090, 1091, 1219 e 1220/XIII/4.a):N.o 836/XIII/3.a (Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade do texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 870/XIII/3.a [Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 836/XIII/3.a. N.o 876/XIII/3.a (Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado): — Vide Projeto de Lei n.o 836/XIII/3.a. N.o 1090/XIII/4.a (Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1091/XIII/4.a (Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça): — Vide Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a. N.o 1219/XIII/4.a (PAR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. N.o 1220/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos
30 DE MAIO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 836/XIII/3.a (TRANSPARÊNCIA NOS APOIOS PÚBLICOS AO SECTOR FINANCEIRO) PROJETO DE LEI N.o 870/XIII/3.a [INTRODUZ NOVAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA NO SETOR BANCÁRIO E REFORÇA OS PODERES DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES NO ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA (PROCEDE À QUADRAGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES, APROVADO PELA LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO)] PROJETO DE LEI N.o 876/XIII/3.a (ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE VALOR ELEVADO) Relatório da discussão e votação na especialidade do texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota IntrodutóriaO Projeto de Lei n.o 836/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 18 de abril de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 19 de abril de 2018. O Projeto de Lei n.o 870/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 14 de maio de 2018. O Projeto de Lei n.o 876/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2018. As três iniciativas foram objeto de discussão conjunta, tendo sido aprovadas na generalidade na sessão plenária de 17 de maio de 2018, dia em que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Foi concedida uma audiência à Associação Portuguesa de Bancos (APB), em 28 de junho de 2018, tendo sido recebidos pareceres da própria APB e do Banco de Portugal. Os GP de PSD, BE, CDS-PP e PCP enviaram um texto conjunto, de «substituição» das três iniciativas. Os GP de PSD, BE e CDS-PP, assim como o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, apresentaram propostas de alteração. No dia 9 de janeiro, em reunião da COFMA, foi aprovado na especialidade o texto conjunto das referidas iniciativas. 2. Resultados da Votação na Especialidade A discussão das normas a votação encontra-se nas atas n.os 246 e 248. Segue-se o quadro das votações ocorridas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 APROVADO  Corpo do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  Alínea a) do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  Alínea b) do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  Corpo do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO Artigo 4.o Transparência sobre operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos  Alínea a) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 8 REJEITADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – aditamento de um n.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X Abstenção  X  X   Contra X  X  X  REJEITADO Artigo 5.o Recolha e Comunicação ao Parlamento da Informação relevante  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – emenda do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X Abstenção  X  X   Contra X  X  X  REJEITADO  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X  Abstenção  X    X Contra APROVADO  Proposta de alteração do CDS-PP – emenda do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção  X     Contra X     X REJEITADO  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – emenda do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X
30 DE MAIO DE 2019 9 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Abstenção  X  X   Contra X  X  X  REJEITADO  Proposta de alteração do BE – emenda do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção  X     Contra X     X REJEITADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  Proposta de alteração do CDS-PP – emenda do n.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção  X    X Contra X      REJEITADO  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – emenda do n.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X Abstenção  X  X   Contra X  X  X  REJEITADO  Proposta de alteração do BE – emenda do n.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção  X    X Contra X      REJEITADO  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 10 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Abstenção  X    X Contra APROVADO  Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – aditamento de um n.o 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO Artigo 6.o Relatório Extraordinário  Proposta de alteração do CDS-PP – emenda do artigo 6.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção  X    X Contra X      REJEITADO  Proposta de alteração do BE – emenda do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X X  Abstenção  X     Contra X     X REJEITADO  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – aditamento de um n.o 2 do artigo 6.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X   X   Abstenção Contra  X X  X X REJEITADO
30 DE MAIO DE 2019 11 Artigo 7.o Tratamento da informação no Parlamento  Proposta de alteração do CDS-PP – eliminação do artigo 7.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor   X X   Abstenção  X   X X Contra X      REJEITADO  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – emenda do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X Abstenção  X  X X  Contra X  X    REJEITADO  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X X Abstenção  X     Contra APROVADO Artigo 8.o Regras no acesso de informação sujeita a segredo  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – emenda do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X Abstenção  X     Contra X  X X X  REJEITADO
30 DE MAIO DE 2019 13  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – emenda do n.o 5 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor      X Abstenção  X     Contra X  X X X  REJEITADO  N.o 5 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X  Abstenção  X    X Contra APROVADO Artigo 9.o Entrada em vigor  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X  X X X  Abstenção  X    X Contra APROVADO Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————  PROJETO DE LEI N.o 1090/XIII/4.a (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MATILHAS COMO MEIO DE CAÇA) PROJETO DE LEI N.o 1091/XIII/4.a (ALTERA A LEI DA CAÇA IMPEDINDO O RECURSO A MATILHAS COMO PROCESSO DE CAÇA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos
30 DE MAIO DE 2019 17 Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, verificando-se as ausências do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 28 de maio de 2019. PARTE IV – ANEXOS Para melhor análise e compreensão deste Parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos Serviços Parlamentares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a (BE) Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça. Data de admissão: 30 de janeiro de 2019. Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a (PAN) Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça. Data de admissão: 30 de janeiro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Leonor Borges (DILP), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 11/02/2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativaO Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a apresentado pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) visam proibir a utilização de matilhas como meio de caça. Os subscritores das iniciativas em apreço referem que, atualmente, a lei prevê a possibilidade de caça com recurso a matilhas de cães.
30 DE MAIO DE 2019 19  2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.  3 – A tentativa é punível». Pese embora a exceção prevista no n.o 4 do referido artigo: «Excecionam-se do disposto nos números anteriores os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV». O Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, a Lei n.o 46/2013, de 4 de julho e a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. A proteção dos animais é já objeto da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.o 19/2002, de 31 de julho e n.o 69/2014, de 29 de agosto e a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. O referido diploma dispunha já sobre medidas gerais de proteção (artigo 1.o) proibindo «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal» entre outras disposições relativas a animais feridos ou doentes, o abandono, a utilização de chicotes, etc. A posse de matilhas de cães de caça obriga ainda ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro (consolidado), que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos e determina as normas de hospedagem (alojamento, permanente ou temporário) a que devem estar sujeitos os animais. Por fim, refira-se o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP, criado pelo Decreto-Lei n.o 135/2012, de 29 de junho (consolidado), que desempenha as funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, assegura a conservação e a gestão sustentável de espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e tem diversas competências próprias no domínio da caça, nomeadamente o registo de matilhas usadas na atividade. Assim, a Portaria n.o 146/2018, de 22 de maio, determina a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, junto dos serviços do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). De acordo com os dados disponibilizados pelo ICNF, estão atualmente registadas 513 matilhas, nas seguintes áreas: Região N.o de matilhas Norte 126 Centro 33 Lisboa e Vale do Tejo 43 Alentejo 213 Algarve 98 Total 513 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Petição n.o 435/XIII – Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça.