II SÉRIE-A — NÚMERO 46 78 As autorizações e o controlo e fiscalização estão previstos nos capítulos VI e VII, respetivamente, referindo-se a natureza e condições das autorizações e quando caducam e podem ser revogadas ou suspensas (artigo 21.o) e o dever de participação da entidade responsável pela sua guarda, em caso de subtração ou extravio, à autoridade competente pelo licenciamento, à autoridade policial ou Ministério Público e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (artigo 22.o). Também se determinam as penas em caso de ilícito criminal (artigo 23.o), bem como as contraordenações (artigo 24.o). Finalmente, o capítulo VIII, disposições finais e transitórias, prevê uma norma revogatória (artigo 25.o), estabelece um prazo de 120 dias, a partir da entrada em vigor, para a regulamentação da lei (artigo 26.o) e a entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação (artigo 27.o). Invoca este Grupo Parlamentar que «a política proibicionista como forma de abordar a questão das drogas já provou ter falhado», entendendo que a legalização da canábis para uso pessoal poderá contribuir para combater as redes de tráfico e as redes de crime organizado, trazendo igualmente benefícios para a saúde pública, uma vez que a qualidade dos produtos será controlada e se reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas. O BE dá ainda como exemplos positivos alguns países onde foi legalizado o uso de canábis para fins recreativos, como é o caso de alguns Estados dos EUA, do Uruguai e do Canadá. • Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 1687, de 6 de agosto de 1923, foi o primeiro diploma aprovado em Portugal que tinha como fim proibir a importação para consumo do ópio, da cocaína e dos seus derivados. A sua importação passou a ser permitida apenas no caso de se destinar a fins médicos ou científicos, tendo as farmácias que exigir a apresentação de receita médica para esse fim, e os estabelecimentos científicos que provar que a sua utilização era para fins legítimos. Seguiu-se o Decreto n.o 12210, de 24 de agosto de 1926, que revogou a legislação então em vigor, e que veio definir, nomeadamente, «cânhamo índio», como «as sumidades secas floridas ou frutificadas do pé fêmea da Canabis Sativa (L.), da qual não foi extraída ainda a resina, seja qual for a denominação sob que se apresente no comércio». Só cerca de cinquenta anos mais tarde, o Decreto-Lei n.o 420/70, de 3 de setembro, considerando que «o consumo de substâncias estupefacientes e em geral de drogas suscetíveis de provocar toxicomania assumiu neste século uma extensão e gravidade que o tornaram motivo de especial atenção e cuidado dos Estados e de organizações internacionais» veio criar uma «nova disciplina legal que, embora conforme às realidades do meio, beneficie da experiência estrangeira e acolha as recomendações formuladas por organismos internacionais». Este diploma definia «Cannabis» como «sumidades, floridas ou com fruto, da planta Cannabis saliva L. (à exceção das sementes e das folhas não unidas às sumidades), das quais não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a designação que se lhe dê», e «Resina de cannabis» como «resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta de cannabis». Na sequência da ratificação por Portugal, em dezembro de 1971, da Convenção única de 1961 sobre os Estupefacientes e, em abril de 1979, da adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.o 420/70, de 3 de setembro. Este diploma, na exposição de motivos, tece considerações inovadoras à época, cumprindo destacar o seguinte excerto: «É no domínio do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas que se levantam as dúvidas mais pungentes para o legislador. (...) Deverá o consumo de droga, ainda que ocasional, ser censurado penalmente? Sendo o toxicodependente um cidadão gravemente afetado na sua saúde como tratá-lo? O que fazer se não aceita voluntariamente o tratamento? Onde o internar se se entender que deve utilizar-se o tratamento compulsivo?». Define-se agora «Canabis» como as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a designação que se lhe dê».