2 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009N.o 18/XI (1.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 19/XI (1.a) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (apresentado pelo BE).N.o 20/XI (1.a) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (apresentado pelo BE).N.o 21/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PCP).N.o 22/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (apresentado pelo CDS-PP).N.o 23/XI (1.a) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (apresentado por Os Verdes).N.o 24/XI (1.a) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (apresentado por Os Verdes).N.o 25/XI (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).N.o 26/XI (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (apresentado pelo BE).N.o 27/XI (1.a) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).N.o 28/XI (1.a) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 299/X (4.a): Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Projectos de resolução [n.os 2 a 13/XI (1.a)]: N.o 2/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (apresentado pelo BE).N.o 3/XI (1.a) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (apresentado por Os Verdes).N.o 4/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (apresentado pelo CDS-PP).N.o 5/XI (1.a) — Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).N.o 6/XI (1.a) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (apresentado pelo PCP).N.o 7/XI (1.a) — Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007, de 20 de Março (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 8/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado (apresentado pelo CDS-PP).N.o 9/XI (1.a) — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 10/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (apresentado pelo PSD).N.o 11/XI (1.a) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema previdencial de segurança social (apresentado pelo PSD).N.o 12/XI (1.a) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (apresentado pelo CDS-PP).N.o 13/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (apresentado pelo BE). Projecto de deliberação n.o 1/XI (1.a): — Elenco e composição das Comissões Parlamentares Permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).