PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE JULHO DE 2020 155  2 – Cabe ainda à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados os dados estatísticos relativos aos recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos 82.o e 83.o. 3 – A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o.  Artigo 118.o Autoridades judiciárias e policiais  1 – As autoridades judiciárias e policiais procedem à recolha dos dados estatísticos relativos à respetiva atividade em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes:  a) O número de casos investigados; b) O número de pessoas acusadas em processo judicial; c) O número de pessoas condenadas pelos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo; d) Dados sobre os tipos de infrações subjacentes; e) O valor, em euros, dos bens objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor do Estado; f) O número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e recebidos e dados relativos ao respetivo seguimento.  2 – As autoridades judiciárias e policiais remetem, anualmente, os dados referidos no número anterior que respeitam à sua atividade:  a) Direção-Geral da Política de Justiça e à Unidade de Informação Financeira, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) a d); b) À Procuradoria-Geral da República, quando se trate dos dados referidos nas alíneas a) e f); c) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, quando se trate dos dados referidos na alínea e).  3 – A Direção-Geral da Política de Justiça e a Procuradoria-Geral da República comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o.  Artigo 119.o Autoridades setoriais  1 – As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus setores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes:  a) Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor; b) Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a operar em território nacional; c) Dados sobre:  i) O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas; ii) O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas; iii) O número de infrações legais ou regulamentares detetadas; iv) O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 160 seguro e fiável, através do qual as entidades obrigadas possam exercer:  a) As comunicações previstas nos artigos 43.o e 45.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o; b) A prestação de quaisquer outras informações em simultâneo ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira.  Artigo 127.o Cooperação em matéria de registos e bases de dados  1 – As entidades públicas responsáveis pela gestão de registos, ficheiros centrais ou bases de dados, incluindo o registo central de beneficiário efetivo a que se refere o artigo 34.o, conferem acesso ou prestam a informação neles contida às autoridades judiciárias, policiais e setoriais, sempre que necessário para o exercício das atribuições destas autoridades no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder aos mecanismos, procedimentos, documentos e informações relativos aos deveres de identificação, diligência efetiva e conservação quanto a beneficiários efetivos previstos na presente lei, para efeitos da aplicação e controlo do cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, e para assegurar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. 3 – A disponibilização do acesso ou das informações ao abrigo dos números anteriores é efetuada sem quaisquer custos associados. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a obtenção, pelas autoridades competentes ao abrigo da presente lei, de outras informações, diretamente ou através das entidades obrigadas, sobre pessoas coletivas, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, seus titulares formais, beneficiários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas que ocupem posições similares. SECÇÃO II Cooperação internacional SUBSECÇÃO I Cooperação entre autoridades setoriais DIVISÃO I Disposições gerais  Artigo 128.o Objeto, âmbito e princípio da reciprocidade  1 – As formas de cooperação internacional entre autoridades setoriais, no domínio da prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, regem-se:  a) Pelos tratados, convenções, acordos internacionais e disposições específicas em matéria de cooperação que vinculem as autoridades setoriais; b) Na falta destes, pelo disposto na presente divisão.  2 – A Autoridade Tributária e Aduaneira é equiparada a autoridade setorial para os efeitos do disposto na presente divisão. 3 – A cooperação internacional regulada pelo disposto nesta divisão releva do princípio da reciprocidade, podendo ser solicitadas ou prestadas as necessárias garantias, se as circunstâncias o exigirem. 4 – As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridade que não assegure a reciprocidade prevista no número anterior, na estrita medida em que a autoridade requerida o considere necessário para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 162 bilateral ou multilateral, que se mostrem necessários a suprir eventuais constrangimentos e condições restritivas, tais como as previstas no artigo 133.o, que impeçam o pleno cumprimento do dever de colaboração numa base de reciprocidade. 2 – A Comissão de Coordenação assiste as autoridades setoriais:  a) Na identificação das autoridades estrangeiras com quem devam ser celebrados protocolos de cooperação; b) A requerimento desta, no estabelecimento dos contactos necessários à negociação e celebração de tais protocolos em tempo útil.  Artigo 132.o Cooperação entre autoridades não congéneres  1 – As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras que não sejam suas congéneres, desde que:  a) O contrário não resulte dos tratados, convenções, acordos e regimes específicos de cooperação aplicáveis; b) A autoridade estrangeira requerente, bem como o objetivo e os fundamentos do pedido de cooperação, sejam claramente identificáveis; c) A autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente tenha conhecimento do pedido e não manifeste a sua oposição; d) Seja observado o disposto na presente divisão, designadamente as garantias de reciprocidade e as salvaguardas aqui previstas.  2 – A informação objeto dos pedidos de cooperação referidos no número anterior pode, consoante o que se mostre mais adequado:  a) Ser diretamente prestada à autoridade estrangeira requerente; b) Ser remetida à autoridade estrangeira que seja congénere da autoridade requerida, para posterior transmissão à autoridade requerente; c) Ser remetida à autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente, competindo-lhe posteriormente a transmissão da informação.  3 – A utilização das vias de transmissão da informação previstas nas alíneas a) e b) do número anterior depende da não oposição das autoridades congéneres:  a) Da autoridade estrangeira requerente, em qualquer caso; b) Da autoridade requerida, na situação prevista na alínea b) do número anterior.  Artigo 133.o Proibição de colocação de condições excessivamente restritivas  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as autoridades setoriais devem abster-se de colocar quaisquer condições excessivamente restritivas à integral satisfação de um pedido de cooperação ou da prestação de informação proveniente de uma autoridade estrangeira, qualquer que seja a sua natureza ou estatuto. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, em especial, como condições excessivamente restritivas a recusa da satisfação de um pedido de cooperação ou de prestação de informação com base nos seguintes motivos:  a) Alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira, ainda que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza, independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos demais ordenamentos jurídicos;
23 DE JULHO DE 2020 165 b) Com as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia em que o grupo se encontre estabelecido, quando a empresa-mãe se situe em território nacional. SUBSECÇÃO II Cooperação entre Unidades de Informação Financeira Artigo 136.o Princípios gerais  1 – A Unidade de Informação Financeira coopera na máxima extensão possível com as suas congéneres, independentemente da natureza e do estatuto organizacional destas. 2 – Ao desenvolver as suas atividades de cooperação, a Unidade de Informação Financeira observa, em especial:  a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os memorandos de entendimento estabelecidos em conformidade com aqueles princípios; c) Os instrumentos da União Europeia relativamente à troca de informações.  3 – O disposto na presente subsecção é aplicável à cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres de:  a) Outros Estados-Membros da União Europeia; b) Países terceiros, sem prejuízo do disposto no artigo 139.o e quando estas assegurem um tratamento recíproco e ofereçam idênticas garantias, designadamente por força da adesão à carta, aos princípios ou aos memorandos de entendimento a que se refere o número anterior.  4 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 128.o.  Artigo 137.o Dever de cooperação entre Unidades de Informação Financeira  1 – A Unidade de Informação Financeira troca, espontaneamente ou a pedido das suas congéneres, todas as informações que possam ser relevantes para o tratamento ou a análise de informações respeitantes a:  a) Práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; b) Pessoas singulares ou coletivas ou os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que possam estar envolvidos nas práticas referidas na alínea anterior.  2 – A troca de informações ao abrigo do número anterior não depende da identificação, no momento da troca, da concreta atividade criminosa. 3 – A Unidade de Informação Financeira inclui nos pedidos de informação que dirija às suas congéneres, bem como exige destas nos pedidos que receba, todos os factos relevantes, os antecedentes, os motivos que fundamentam o pedido, as ligações com o país da unidade requerida e a indicação da forma como as informações solicitadas são utilizadas. 4 – A Unidade de Informação Financeira endereça e recebe pedidos de informação através dos meios de comunicação protegidos que tenha acordado com as suas congéneres, privilegiando a utilização da rede FIU.net, ou mecanismo que lhe suceda, ou de outros canais especialmente seguros e fiáveis. 5 – A Unidade de Informação Financeira, em resposta a um pedido de cooperação que lhe tenha sido dirigido por uma sua congénere, acede e disponibiliza em tempo útil toda a informação de que possa dispor ao abrigo da presente lei, designadamente por força do previsto no artigo 113.o. 6 – A Unidade de Informação Financeira coopera com as suas congéneres na aplicação de tecnologias de
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 168 à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013. SUBSECÇÃO IV Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia Artigo 143.o Cooperação com a Comissão Europeia  A Unidade de Informação Financeira presta à Comissão Europeia a colaboração que se mostre necessária ao prosseguimento das funções que a esta competem por força da Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. CAPÍTULO X Entidades equiparadas a entidades obrigadas SECÇÃO I Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo  Artigo 144.o Deveres especiais  1 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:  a) Identificação completa de investidores e beneficiários; b) Montantes investidos, individualizados por investidor e por operação; c) Datas de realização dos investimentos, incluindo datas de amortização total ou parcial; d) Identificação completa das pessoas que procedam à amortização total ou parcial dos montantes investidos sempre que tal operação não seja efetuada pelo beneficiário; e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor.  2 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:  a) Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes; b) Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação.  3 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo devem conservar em suporte duradouro, os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de sete anos. 4 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer suspeitas de que certos fundos podem estar relacionados com o financiamento do terrorismo ou provir de outras atividades criminosas, guardando segredo quanto às comunicações realizadas e à identidade de quem as efetuou.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 170 como pelas demais autoridades judiciárias e policiais e pela ASAE, incluindo a disponibilização dos elementos relevantes para aferir o cumprimento do disposto no presente artigo e na regulamentação para que o mesmo remete.  2 – A ASAE:  a) Adota os regulamentos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no número anterior; b) Pode determinar, atendendo aos riscos existentes e nos termos a definir em regulamento, a aplicação às organizações sem fins lucrativos das demais disposições pertinentes previstas na presente lei; c) Pode oficiosamente considerar cumpridos os deveres previstos no presente artigo ou na regulamentação para que o mesmo remete, quando a informação prestada a outras autoridades ou organismos públicos com competências no domínio das organizações sem fins lucrativos, ainda que para outros fins, seja suficiente para o efeito; d) Acede a toda a informação necessária à verificação do cumprimento do presente artigo e da regulamentação para que o mesmo remete, designadamente informações de ordem fiscal, ainda que na posse de outras autoridades ou organismos públicos com competências no domínio das organizações sem fins lucrativos e mesmo que tal informação se encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. CAPÍTULO XI Medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847  Artigo 147.o Verificação da exatidão das informações relativas ao ordenante ou ao beneficiário  1 – Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista no n.o 4 daquele artigo se:  a) A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. 2 – Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se:  a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei.  Artigo 148.o Procedimentos baseados no risco  Os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário, na aplicação dos procedimentos baseados nos riscos a que se refere a primeira parte do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/847, têm em conta os procedimentos adotados em cumprimento do disposto no artigo 28.o da presente lei.  Artigo 149.o Comunicações sobre omissão de informação e adoção de medidas  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comunicações previstas na segunda parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) 2015/847, são dirigidas ao Banco de Portugal e, caso existam, a outras
23 DE JULHO DE 2020 171 autoridades com competência para fiscalizar o cumprimento das disposições em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por parte dos prestadores de serviços de pagamento em causa.  Artigo 150.o Operações suspeitas  Para os efeitos do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) 2015/847: a) A omissão ou incompletude da informação devida são consideradas como um fator a ter em conta para o reforço das medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e diligência previsto na presente lei; b) A aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de fundos, ou de qualquer operação conexa, tem lugar no quadro do dever de exame previsto no artigo 52.o da presente lei; c) As comunicações de operações potencialmente suspeitas são efetuadas nos termos do disposto nos artigos 43.o e 44.o da presente lei.  Artigo 151.o Prestação de informações  1 – No âmbito da prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos: a) Às disposições sobre o dever de colaboração constantes do artigo 53.o da presente lei; b) Às disposições sobre o dever de não divulgação constantes do artigo 54.o da presente lei.  2 – Nas circunstâncias em que seja exigível a nomeação de um ponto de contacto central, de acordo com o disposto no artigo 72.o da presente lei, a prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, e do número anterior é efetuada através daquele ponto de contacto.  Artigo 152.o Proteção de dados  Para os efeitos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, deve ser observado o disposto na secção VII do capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações, ficando os prestadores de serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento dos elementos de informação obtidos em cumprimento daquele regulamento.  Artigo 153.o Conservação da informação  Para os efeitos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento conservam os registos das informações a que se referem os artigos 4.o a 7.o do Regulamento em conformidade com o disposto no artigo 51.o da presente lei.  Artigo 154.o Autoridade setorial competente  1 – Compete ao Banco de Portugal verificar o cumprimento das normas constantes do Regulamento (UE) 2015/847, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal. 2 – No exercício das funções a que se refere o número anterior, o Banco de Portugal:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 172 a) Dispõe dos poderes conferidos pelas secções II e IV do capítulo VII da presente lei, com as necessárias adaptações; b) Dá cumprimento, com as necessárias adaptações, aos deveres previstos na secção III do mesmo capítulo VII, ficando autorizado, nos termos do disposto no artigo 106.o da presente lei, a proceder ao tratamento dos elementos de informação relativos à execução do Regulamento (UE) 2015/847; c) Em caso de violação grave ou reiterada das normas constantes do Regulamento (UE) 2015/847:  i) Pode proceder à revogação da autorização ou de outra habilitação de que dependa o exercício da atividade do prestador de serviços de pagamento em causa, nos termos do artigo 110.o da presente lei ou da legislação setorial aplicável; ii) Comunica quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem a reavaliação daquela autorização ou habilitação, sempre que não lhe compita a concessão da mesma.  3 – Em cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal pode emitir regulamentação sobre as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/847, incluindo no que se refere à execução dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 12.o.  Artigo 155.o Cooperação  1 – O Banco de Portugal presta às demais entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos do disposto no artigo 124.o da presente lei, todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847. 2 – O regime de cooperação internacional previsto na secção II do capítulo IX da presente lei é igualmente aplicável à troca de todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847.  Artigo 156.o Comunicação de irregularidades  Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/847, são aplicáveis, respetivamente, as disposições constantes dos artigos 108.o e 20.o da presente lei, com as necessárias adaptações.   CAPÍTULO XII Regime sancionatório SECÇÃO I Ilícitos criminais  Artigo 157.o Divulgação ilegítima de informação  1 – A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações, das análises ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 54.o da presente lei e no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, é punida:  a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias.
23 DE JULHO DE 2020 173  2 – Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo.  Artigo 158.o Revelação e favorecimento da descoberta de identidade  1 – A revelação ou o favorecimento da descoberta da identidade de quem forneceu informações, documentos ou elementos ao abrigo dos artigos 43.o a 45.o, 47.o e 53.o da presente lei ou do Regulamento (UE) 2015/847, é punida:  a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias.  2 – Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo.  Artigo 159.o Desobediência  1 – Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades competentes, emanados no âmbito das suas funções, ou criar quaisquer obstáculos à sua execução, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 – Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por violação das disposições da presente lei ou dos respetivos diplomas regulamentares.  Artigo 159.o-A Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas  As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente Secção, sem prejuízo dos limites específicos previstos nos artigos 157.o e 158.o.   SECÇÃO II Ilícitos contraordenacionais SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 160.o Aplicação no espaço  O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa:  a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados fora do território nacional pelos quais sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 6.o, atuando por intermédio de sucursais, agentes ou distribuidores ou em regime de prestação
23 DE JULHO DE 2020 175  Artigo 165.o Concurso de infrações 1 – Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, são os agentes responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, os quais são objeto de decisão pelas entidades respetivamente competentes. 2 – Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa. 3 – Nos casos previstos no número anterior, deve a autoridade setorial respetiva ser notificada da decisão que ponha fim ao processo.  Artigo 166.o Prescrição  1 – O procedimento relativo às contraordenações previstas na presente lei prescreve no prazo de cinco anos. 2 – Nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição suspende-se até ao conhecimento desses factos por parte da entidade com competência instrutória do procedimento contraordenacional. 3 – Sem prejuízo das outras causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na lei, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se também a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 4 – A suspensão prevista nos números anteriores não pode ultrapassar:  a) 30 meses, quando as infrações sejam puníveis com coima até 1 000 000€; b) Cinco anos, quando as infrações sejam puníveis com coima superior a 1 000 000€.  5 – O prazo referido no número anterior é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 – O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão judicial transite em julgado.  Artigo 167.o Graduação da sanção  1 – A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 – Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:  a) Duração da infração; b) Grau de participação do arguido no cometimento da infração; c) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; d) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; e) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional; f) Caráter ocasional ou reiterado da infração; g) Intensidade do dolo ou da negligência;
23 DE JULHO DE 2020 177 g) A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, a ausência de fornecimento aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais, bem como a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.o; h) O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de Informação Financeira previsto no n.o 2 do artigo 114.o; i) A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das informações sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências, em violação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/847; j) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção de dados pessoais previstos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 152.o da presente lei; k) A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.o da presente lei; l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos. m) (Revogada); n) (Revogada); o) (Revogada); p) (Revogada); q) (Revogada); r) (Revogada); s) (Revogada); t) (Revogada); u) (Revogada); v) (Revogada); w) (Revogada); x) Revogada); y) (Revogada); z) (Revogada); aa) (Revogada); bb) (Revogada); cc) (Revogada); dd) (Revogada); ee) (Revogada); ff) (Revogada); gg) (Revogada); hh) (Revogada); ii) (Revogada); jj) (Revogada); kk) (Revogada); ll) (Revogada); mm) (Revogada); nn) (Revogada); oo) (Revogada); pp) (Revogada); qq) (Revogada);
23 DE JULHO DE 2020 183 xxx) O incumprimento das decisões das autoridades setoriais que, nos termos da presente lei, determinem o encerramento de estabelecimentos.  Artigo 170.o Coimas 1 – As contraordenações especialmente graves previstas no artigo 169.o-A são puníveis nos seguintes termos:  a) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:  i) Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular.  b) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:  i) Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 12 500 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa singular.  c) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o:  i) Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.  d) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:  i) Com coima de (euro) 5 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 2 500 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.  e) Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas anteriores:  i) Com coima de (euro) 3 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 1 000 a (euro) 500 000, se o agente for uma pessoa singular.  2 – Quando a infração praticada constitua contraordenação ao abrigo do artigo 169.o, são aplicáveis os montantes previstos no número anterior, sendo os valores máximos reduzidos a metade.  Artigo 171.o Agravamento dos limites das coimas  1 – Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação prevista na presente secção seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante. 2 – No caso específico das pessoas coletivas que sejam instituições de crédito ou instituições financeiras ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 188 tomadas em processo de contraordenação instaurado ao abrigo da presente lei.  Artigo 180.o Reformatio in pejus  Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da presente lei o princípio da proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. SUBSECÇÃO V Outras disposições Artigo 181.o Comunicação de sanções  A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a CMVM devem comunicar às Autoridades Europeias de Supervisão as sanções aplicadas às instituições de crédito e às instituições financeiras pela prática de contraordenações previstas na presente lei, bem como a eventual interposição de recurso das decisões que as aplicam e o respetivo resultado.  Artigo 182.o Direito subsidiário  Às infrações previstas na presente secção, em tudo o que não contrarie as disposições dela constantes, são subsidiariamente aplicáveis:  a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa:  i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; ii) Do capítulo VII do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pelo n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro; iii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iv) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo 3.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro.  b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à CMVM, as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários; d) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, as disposições constantes, consoante a matéria em causa:  i) Do capítulo IX do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro; ii) Do capítulo V do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril;
23 DE JULHO DE 2020 189 iii) Dos capítulos VIII e IX do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março; iv) Do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.  e) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe a outras autoridades setoriais, as disposições constantes do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares  Artigo 183.o Responsabilidade disciplinar  A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na presente lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação aplicáveis.  Artigo 184.o Sanções  1 – Quando nos termos do estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta é elevado para o dobro, no caso do montante correspondente ao benefício económico resultante da prática da infração ser determinável e superior a 500 000€. 2 – Na determinação da medida das sanções deve atender-se ao grau da culpa e à personalidade do agente, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no quadro normativo aplicável. 3 – No caso dos notários, o poder disciplinar é da competência do Ministro da Justiça e da Ordem dos Notários, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 62.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro.  Artigo 185.o Comunicação de irregularidades e divulgação das decisões condenatórias  São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas constantes do: a) Artigo 20.o e do artigo 108.o, sobre a comunicação de irregularidades; b) Artigo 178.o, sobre a divulgação das decisões condenatórias.   CAPÍTULO XIII Alterações legislativas  Artigo 186.o Alteração ao Código Penal  O artigo 368.o-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 190 agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 368.o-A [..].  1 – Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infrações referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, e no artigo 324.o do Código da Propriedade Industrial, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se obtenham. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.o. 5 – O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...].»  Artigo 187.o Alteração ao Código da Propriedade Industrial  O artigo 324.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o36/2003, de 5 de março, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 324.o [..].  É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 321.o a 323.o, com conhecimento dessa situação.»
23 DE JULHO DE 2020 191 CAPÍTULO XIV Disposições transitórias e finais Artigo 188.o Disposições transitórias  1 – Os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 2 – Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no artigo 51.o são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho de 2025. 3 – O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes. 4 – 5A isenção prevista no artigo 5.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, persiste até à aprovação de norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção. 5 – As entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.o 3 do artigo 25.o da presente lei a partir do dia 1 de janeiro de 2019. 6 – Sem prejuízo do disposto número anterior, até ao dia 1 de janeiro de 2019 as entidades obrigadas, na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, podem utilizar os meios previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 25.o.  Artigo 189.o Remissões  1 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para os diplomas revogados nos termos do artigo seguinte consideram-se feitas, doravante, para a presente lei. 2 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas, doravante, para a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 3 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, consideram-se feitas, doravante, para o Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.  Artigo 190.o Norma revogatória  1 – São revogados:  a) A Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho; c) A Portaria n.o 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 53, de 15 de março de 2013.  2 – Ficam ressalvadas as alterações e os aditamentos introduzidos pela lei revogada nos termos da alínea a) do número anterior à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 192  Artigo 191.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO I [a que se refere a subalínea i) da alínea v) do n.o 1 do artigo 2.o] Lista de operações  a) Operações próprias das agências de câmbio; b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso); c) Locação financeira; d) Serviços de pagamento, na aceção do n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva 2015/2366/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na medida em que a atividade não esteja abrangida pela alínea anterior; f) Concessão de garantias e outros compromissos; g) Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, entre outros), divisas, futuros financeiros e opções, instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários. h) Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão; i) Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas; j) Intermediação nos mercados interbancários; k) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia e administração de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres; n) Emissão de moeda eletrónica.  ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o] Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo  1 – Fatores de risco inerentes ao cliente:  a) Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas, em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos beneficiários efetivos; b) Administrações ou empresas públicas; c) Clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo, apuradas de acordo com o n.o 3 do presente anexo.  2 – Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:  a) Contratos de seguro «Vida» e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante cujo prémio ou contribuição anual sejam reduzidos;