II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30 – Projeto de Resolução n.o 302/XIII/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral. III. Apreciação dos requisitos formais26  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.  Respeita, de igual modo, os limites à admissão impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que parecenão infringir a Constituição ou os princípiosnela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa deu entrada em 29 de outubro do corrente ano, foi admitida e anunciada em 06 de novembro e baixou na mesma data à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário27, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. O projeto de lei pretende alterar a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, «Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-seque aLei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, não sofreu, até este momento, qualquer modificação. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O título da iniciativa não faz menção ao número de ordem da alteração introduzida, tal indicação (que procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) apenas consta do artigo 1.o. Assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título: «Estabelece a obrigação de envio da calendarização para a remoção de materiais contendo fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos públicos à Assembleia da República, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.                                                           26 Neste ponto foi apenas apreciado o Projeto de Lei n.o 21/XIV/1a (PEV), dado as restantes iniciativas terem sido admitidas posteriormente à solicitação de contributos para esta nota técnica, não tendo sido possível obter em tempo útil, até à elaboração da mesma, contributos para as restantes. 27 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.