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566 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 354/2007data: 2007 .12 .19Processos nos 467 e 512/2007 Queixa de: José rodrigues, advogado Entidade requerida:  Comandante do destacamento de trânsito de viana do Castelo da GnrBt (Processo no 467/2007)Requerente:  Comandante do destacamento de trânsito de Braga da Gnr-Bt (Processo no 512/2007)I - Os factos 1 . José rodrigues, advogado, solicitou ao Comandante do destacamento de trânsito de viana do Castelo da Gnr-Bt “fotocópias simples dos autos de declarações tomadas aos dois condutores intervenientes (em determinado acidente)” .em resposta, o Comandante do destacamento comunicou-lhe que:a) os autos requeridos são documentos nominativos;b) Por isso, só podem ser facultados quando o requerente demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo;c) “A mera indicação da qualidade de advogado ( . . .) não é susceptível de legitimar a pretensão” .não conformado, José rodrigues apresentou queixa à CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos), por requerimento recebido no dia 5 de novembro de 2007 - Processo no 467/2007 .Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Comandante do destacamento de trânsito de viana do Castelo da Gnr-Bt veio alegar que:d) não obstante o acidente ter ocorrido na via pública tal documento é nominativo, pois que indica que uma determinada pessoa, numa determinada data, estava num determinado local e foi interveniente num acidente de viação;e) o requerente não se apresentou na condição de mandatário apenas referindo que intervinha na qualidade de advogado e igualmente não apresentou procuração .2 . “em 30-11-2007, foi recebido (no destacamento de trânsito de Braga da Gnr-Bt) um pedido, por parte do representante (advogado) de um dos condutores e um dos passageiros, a solicitar fotocópias das declarações prestadas por todos os intervenientes (num determinado acidente de viação)” .o requerimento de acesso foi assinado pelo advogado e por dois intervenientes no acidente .na sequência de contacto dos serviços de apoio da CAdA, o requerente veio informar que pretende o acesso para instruir processo judicial .
567 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o Comandante do destacamento vem agora solicitar a emissão de um parecer da CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos), sobre a possibilidade de revelação dos elementos requeridos - Processo no 512/2007 .II - Apreciação jurídica1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LAdA (Lei de Acesso aos documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos” .A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: a)	 Quando	os	documentos	contenham,	acerca	de	pessoa	singular,	identificada	ou	identificável,	apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LAdA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LAdA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LAdA); oud)	 Quando	exista	outra	justificação	legal	que	não	contenda	com	o	prescrito	em	sede	constitucional	sobre a matéria .2 . documentos nominativos são, para efeitos da LAdA, os documentos administrativos que contenham,	acerca	de	pessoa	singular,	identificada	ou	identificável,	apreciação	ou	juízo	de	valor,	ou	informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr . artigo 3o, no 1, alínea b) da LAdA] .o documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LAdA) .3 . no exercício do direito de acesso, não autorizado pelo titular, a documentos nominativos estão em	conflito	normas	respeitantes	a	dois	direitos	fundamentais:	o	direito	à	“reserva	da	intimidade	da	vida privada e familiar” (cfr . artigo 26o, no 1 da CrP) e o direito de acesso aos “arquivos e registos administrativos” do interessado no acesso (cfr . artigo 268o, no 2, da CrP e LAdA) .entre estes direitos fundamentais não existe qualquer hierarquia e nenhum deles tem carácter absoluto e incondicional .A aplicação do princípio da proporcionalidade permite aferir da prevalência de um daqueles direitos relativamente ao outro .
568 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009de acordo com a jurisprudência do tribunal Constitucional “Recorrendo, a título de exemplo, ao acórdão no 187/2001 (Diário da República, II Série, de 26 de Junho de 2001), cabe recordar que «o princípio da proporcionalidade, em sentido lato, pode (...) desdobrar-se analiticamente em três exigências da relação entre as medidas e os fins prosseguidos: a adequação das medidas aos fins; a necessidade ou exigibilidade das medidas e a proporcionalidade em sentido estrito, ou “justa medida”. Como se escreveu no (...) Acórdão no 634/93, invocando a doutrina:“o princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato); princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos) .”” (cfr . Acórdão do tribunal Constitucional no 519/2007, Processo no 700/07, in dr ii série, de 5 .12 .2007) .Os	fins	alegados	e	demonstrados	pelo	requerente	permitirão	verificar	se	o	pretendido	acesso	é	adequado, necessário e não excessivo .4 . o autos de declarações em apreço indicam, efectivamente, “que uma determinada pessoa, numa determinada data, estava num determinado local e foi interveniente num acidente de viação” .tal informação é, para efeitos da LAdA, de teor nominativo (neste mesmo sentido, ver o parecer da CAdA no 169/2006) .os documentos requeridos permitem:“(...) Determinar que, naquela altura, certa pessoa (...) estava em determinado local (onde se deu o acidente); e isso, como se compreenderá, pode colidir com a reserva da intimidade da vida privada” (parecer da CAdA no 169/2007) .5 . A CAdA já se pronunciou sobre o acesso por advogados (ver o parecer no 145/2007): “Nos	termos	do	no	1	do	artigo	74o	do	referido	Estatuto,	“no	exercício	da	sua	profissão,	o	advogado	tem	o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração” .o direito em apreço, que é exercido sem necessidade de exibir procuração, está, pois, circunscrito aos “processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto” .Parece-nos que, no preceito em apreço, os termos “reservado” e “secreto” se reportam a realidades distintas .um processo, um livro ou um documento terão carácter secreto, apenas, quando integrem dados sensíveis	(é	o	que	se	passa	com	os	documentos	classificados;	é	o	que	se	passa	com	os documentos
569 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009em segredo de justiça; e é o que se passa, também, com os documentos que integrem dados pessoais ou segredos de empresa) .um processo, um livro ou um documento terão carácter reservado quando, apesar de não integrarem dados sensíveis, o acesso esteja reservado por lei, durante um determinado período de tempo, a algumas pessoas . É o que se passa, por exemplo, com o acesso procedimental, regulado no Código do Procedimento Administrativo (artigos 61o a 64o)” .6 . os autos de declarações contêm informação nominativa .os destacamentos de trânsito da Gnr-Bt recebem, muitas vezes, pedidos de acesso a tais autos, formulados pelos advogados dos intervenientes no acidente, com vista à instrução de processos judiciais .ora, os intervenientes nos acidentes têm:a) direito de aceder às suas próprias declarações, sem qualquer restrição;b) sempre que esteja em causa a instrução de processos judiciais, um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos autos de declarações dos restantes intervenientes .Assim, o pedido de acesso deverá ser deferido, sempre que os autos sejam requeridos por advogados dos intervenientes (munidos com as devidas procurações), com vista à instrução de processos judiciais .III - ConclusãoFace	ao	exposto,	deve	a	GNR-BT	facultar	o	acesso	aos	autos	de	declaração	aos	intervenientes,	bem	como aos mandatários que juntem procuração .Comunique-se .Lisboa, 19 de dezembro de 2007osvaldo Castro (relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade -João Perry da Câmara – António José Pimpão (Presidente)
570 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
571 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009LEGISLAÇÃorEGIME DE ACESSo•	 Artigo 267o, no 3, da Constituição da República Portuguesa “A lei pode criar entidades administrativas independentes” .•	 Artigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa Princípio da Administração Aberta .•	 Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - LADA regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei no 8/95, de 29 de março, e pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público .•	 Lei no 19/2006, de 12 de Junho regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva no 2003/4/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro .•	 Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro regula, no artigo 3o, no 3, o acesso à informação de saúde, tendo revogado tacitamente o artigo 8o, no 3, da Lei no 65/93, de 26 de Agosto .•	 Despacho no 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no DR II Série, no 99, de 2002.04.29	 Fixa	o	custo	da	reprodução	de	documentos	administrativos	solicitados	pelos	cidadãos	no exercício do seu direito de acesso .CADA•	 Lei no 8/95, de 29 de Março Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .•	 regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos dr ii série, no 16, de 95 .01 .19 .•	 Deliberação no 470/2008, emitida pela CADA em 2008.01.23, publicada no DR, II Série, no 38, de 2008.02.22 delegação de competências no Presidente da CAdA outroS DIPLoMAS•	 Decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei no 14/94, de 11 de maio e pela Lei no 107/2001, de 8 de setembro .
572 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009•	 Lei no 6/94, de 7 de Abril Aprova o regime do segredo de estado .•	 Lei no 35/98, de 18 de Julho estatuto das organizações não governamentais de ambiente .•	 Lei no 67/98, de 26 de Outubro Lei de Protecção de dados Pessoais .•	 Decreto-Lei no 372/98, de 23 de Novembro Cria o Conselho superior dos Arquivos, órgão consultivo do ministério da Cultura com um representante da CAdA .•	 Lei no 1/99, de 13 de Janeiro estatuto do Jornalista, alterado pela Lei no 64//2007, de 6 de novembro, e republicado em anexo a este diploma .NorMAS CoMuNItÁrIAS•	 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE), de 7 de Junho de 1990 relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente . transposta para a ordem jurídica interna pela LAdA .•	 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de Janeiro de 2003 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente . revoga a directiva 90/313/Cee do Conselho .•	 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003 relativa à reutilização de informações do sector público .•	 Regulamento (CE) no 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento europeu, do Conselho e da Comissão .•	 Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001	 Disposições	específicas	relativas	ao	acesso	do	público	aos	documentos	do	Parlamento europeu .•	 Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001	 Disposições	específicas	relativas	ao	acesso	do	público	aos	documentos	do	Conselho.•	 Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003 relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das regiões .•	 Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de Dezembro de 2001	 Disposições	específicas	relativas	ao	acesso	do	público	aos	documentos	da	Comissão.
573 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009•	 Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de Abril de 2004 referente à execução do regulamento (Ce) no 1049/2001 do Parlamento europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de tradução .•	 Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2006 relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/Ce, euratom)CoNSELHo DA EuroPA•	 Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002 recomendação aos estados membros do Conselho da europa sobre o acesso aos documentos administrativos .CoNVENÇÃo DE AArHuS•	 Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus)•	 Resolução no 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR I Série - A, no 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus•	 Decreto no 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, no 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de Aarhus A Convenção vigora em Portugal desde 2003 .09 .07 .•	 Aviso no 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, no 86, de 2005.05.04  torna público que a Comunidade europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005 .05 .18 .
574 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ComissÃo de ACessoAos doCumentosAdministrAtivos13o relatório de Actividades200713o relatório de Actividadesda Comissão de Acesso aos documentos Administrativos2007AdministrAÇÃo AbertAArtigo 268o, no 2, da Constituição da República Portuguesa:“Os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”O direito de Acesso aos arquivos e registos administrativos, consagrado no artigo 268o, no 2, da Constituição, como o consequente princípio da Administarção Aberta, está regulado na Lei de Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto.“todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos” (artigo 5o).
Sábado, 4 de Abril de 2009   II Série-E — Número 22 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Conselho de Administração da Assembleia da República: —  Proposta de 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.
2 |  - Número: 022 | 4 de Abril de 20091.o ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA  DA REPÚBLICA  PARA 2009
7 |  - Número: 022 | 4 de Abril de 2009MAPA DA RECEITA – 1.o ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2009 Notas Explicativas1 – Reforço de €4.443 103,, da rubrica “Saldo da Gerência anterior/Saldo Orçamental da AR”, correspondente ao diferencial entre o saldo de gerência apurado a 31 de Dezembro de 2008 e o previsto no OAR2009;2 – Reafectação da totalidade do montante inscrito em “Transferências OE – capital ERC” (€76.752,00) para “Transferências OE – correntes ERC”, em virtude de em sede de OAR2009 inicial terem sido indevidamente inscritos em capital;3 – Integrar os montantes inerentes às cativações efectuadas pelas Entidades Autónomas no ano de 2008 (ERC - €66.083; CNE - €240.198; e Provedoria de Justiça - €141.966), assim como aos saldos de gerência de 2008 das Entidades Autónomas cujos saldos não voltam a integrar os respectivos orçamentos para 2009 (CADA – 56.648,49; e CNE – €121.105,44), com objectivo de devolver aos cofres do Estado esses montantes, num total de €626.000,93;4 – Reforço das rubricas “Saldo de Gerência da Provedoria de Justiça” e “Saldo de Gerência da CNPD”, nos montantes de €76.791,23 e de €999.897,13, respectivamente, os quais constituem o diferencial entre o valor previsto no OAR inicial de 2009 e o valor efectivamente apurado a 31 de Dezembro de 2008;5 – Correcção do valor das rubricas “Receitas Próprias da Provedoria da Justiça” e “Receitas Próprias da CNPD” nos montantes de €150 e €139.000, respectivamente;6 – Reforço da rubrica “Outras operações de Tesouraria não especificadas – saldo subvenções campanhas eleitorais”, no montante de €17.810.780,46, relativo às seguintes eleições: Legislativas (2005), Autárquicas (2005), Presidenciais (2006), Legislativas Regionais Madeira (2007) e Legislativas Regionais Açores (2008), dado que se encontram a decorrer os acertos finais, com o objectivo de entregar o saldo final aos cofres do Estado.
8 |  - Número: 022 | 4 de Abril de 2009Notas Explicativas1 Actualização das dotações das rubricas onde se registam vencimentos, na medida do estritamente necessário, de forma a fazer reflectir os efeitos da diferença entre a actualização salarial prevista em sede de OAR 2009 inicial (2,7%) e a actualização real de 2,9%, assim como a diferença entre a actualização prevista em OAR 2009 inicial para as rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição e de almoço e jantar (2,7%) e a actualização real (4%);2 Correcção efectuada ao montante global das rubricas que compõem o plafond para remunerações atribuído aos Grupos Parlamentares, nos termos dos n.os 4 e 9 da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e as subvenções para encargos com comunicações e assessoria a Deputados / outras despesas de funcionamento, em resultado da passagem de um Deputado à situação não inscrito, que não estava previsto em sede de OAR 2009 inicial;3 Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2008, na medida do estritamente necessário;4 Correcção da dotação em função da execução observada e das necessidades de reforço/anulação não previstas pelos Serviços em sede de OAR 2009 inicial;5 Contrapartida da dotação provisional corrente necessária aos ajustamentos efectuados;6 Reafectação da totalidade do montante inscrito em “transferências OE – capital ERC” para “Transferências OE – correntes ERC”, em virtude de em sede de OAR 2009 inicial terem ficado inscritos indevidamente em capital;7 Integrar os montantes inerentes às cativações efectuadas pelas Entidades Autónomas no ano de 2008 (ERC, CNE e Provedoria de Justiça), assim como aos saldos de gerência de 2008 das Entidades Autónomas cujos saldos não voltam a integrar os respectivos orçamentos para 2009 (CADA e CNE), com objectivo de devolver aos cofres do Estado esses montantes;8 Inscrição de valores relativos às entidades autónomas, no que diz respeito aos saldos de gerência apurados e à actualização das previsões de receitas próprias, efectuada pela Provedoria de Justiça e Comissão Nacional de Protecção de Dados.II SÉRIE-E — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 |  - Número: 022 | 4 de Abril de 2009Glossário AHP Arquivo Histórico e Parlamentar AR Assembleia da República CADA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos CAJP Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz CFSI Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação CGA Caixa Geral de Aposentações CINF Centro de Informática CNE Comissão Nacional de Eleições CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados CNPMA Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida DAPAT Divisão de Aprovisionamento e Património  DAPLEN Divisão de Apoio ao Plenário DE Divisão de Edições DP  Divisão de Protocolo DR Diário da República DRAA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual DRHA Divisão de Recursos Humanos e Administração ERC Entidade Reguladora para a Comunicação Social GARIP  Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo GP Grupo Parlamentar INE Instituto Nacional de Estatística LOFAR Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da AR OAR              Orçamento da Assembleia da República            OE Orçamento do Estado UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 II Série-E — Número 25 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 229/X – De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 e 29 de Abril de 2009.Despacho n.o 230/X – Relativo à composição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República para a visita oficial à Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, de 4 a 9 de Maio de 2009.Despacho n.o 231/X – De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 4 e 9 de Maio de 2009.
2 |  - Número: 025 | 24 de Abril de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 229/X – De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 e 29 de Abril de 2009No decurso da minha deslocação a São Tomé e Príncipe, de 25 a 29 de Abril de 2009, por ocasião da realização do VII FPLP / I Assembleia Parlamentar da CPLP, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 230/X – Relativo à composição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República para a visita oficial à Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, de 4 a 9 de Maio de 2009A convite do Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, realizarei uma visita oficial àquele país, de 4 a 9 de Maio de 2009, acompanhado pela seguinte delegação: Deputado Vitalino Canas, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China;  Deputado Mário Santos David, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China;  Deputado Agostinho Lopes, Secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China;  Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;  Luciano Tavares Fernandes, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências adequadas para a realização desta visita oficial à República Popular da China, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Consultar Diário Original
3 |  - Número: 025 | 24 de Abril de 2009Despacho n.o 231/X – De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 4 e 9 de Maio de 2009No decurso da minha visita oficial bilateral à República Popular da China, de 4 a 9 de Maio de 2009, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Setembro de 2009    II Série-E —  Número 40 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Relatório relativo à visita a Timor-Leste, que teve lugar entre os dias 27 de Agosto e 2 de Setembro de 2009, a fim de participar nas celebrações oficiais do 10.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999.
7 |  - Número: 040 | 22 de Setembro de 2009construção de uma extensão do Centro de Formação Profissional de Tíbar (projecto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).3 —  O Presidente da Assembleia da República agradeceu —  às autoridades locais e à população ali presente —  o acolhimento e justificou a sua visita à ilha, à margem da participação no programa do 10.o aniversário da realização do referendo, como uma expressão concreta de interesse. Portugal tem desenvolvido projectos de apoio à população da ilha e assegurou que, através da Embaixada em Díli, os seus anseios no sentido do desenvolvimento local e do reforço da cooperação, são conhecidos e considerados.IV —  Considerações finais1 —  O Presidente da Assembleia da República foi calorosamente acolhido em Timor-Leste, tendo a sua presença merecido destaque no quadro das celebrações oficiais. Todos os encontros, realizados à margem do programa comemorativo, decorreram num ambiente muito amistoso. A sua presença em Díli foi encarada como uma expressão da solidez do compromisso de Portugal com a evolução de Timor-Leste.2 —  Cabe registar, com apreço, o pronto e eficaz apoio prestado pelo Embaixador de Portugal em TimorLeste, bem como pelos restantes funcionários diplomáticos da Embaixada, quer na fase de preparação quer ao longo da visita. Aquele apoio, bem como a preparação cuidada da visita, por parte dos serviços competentes da Assembleia da República, muito contribuíram para o seu bom curso.Gabinete Presidente da Assembleia da República, 18 de Setembro de 2009.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 038 | 10 de Setembro de 2009SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 18/SG/2009 —  De delegação de competências na Coordenadora Interina da Equipa Parlamento dos Jovens1 —  Atento o disposto no Despacho n.o 15/SG/2009, de 28 de Julho pp.. determino que о n.o 1 do Despacho п.o 3/SG/2007 , de 24 de Janeiro, se tenha por referido, nos seus termos e fundamentos, à Coordenadora Interina da Equipa Parlamento dos Jovens, Dr.a Maria José Afonso.2 —  A Coordenadora Interna da Equipa Parlamento dos Jovens mencionará sempre, no uso das delegações que lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.3 —  O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2009 A Secretária-Geral, Adelina Sá de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Dezembro de 2008      II Série-E —  Número 7 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 215/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 a 8 de Dezembro de 2008.
2 |  - Número: 007 | 13 de Dezembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 215/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 a 8 de Dezembro de 2008Por motivo de ausência no estrangeiro, a partir das 15 horas do dia 5 até ao dia 8 de Dezembro de 2008, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2009      II Série-E — Número 9  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Parecer relativo ao período de Janeiro a Outubro de 2008.
6 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 20099 —  Conclusões9.1 —  A actividade desenvolvida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, durante o período em referência no presente parecer, permitiu acompanhar a evolução do funcionamento do SIRP, no âmbito da sua regulamentação e o aumento da sua produtividade.Os organismos do SIRP cumpriram, no essencial, os objectivos traçados nos respectivos planos de actividades, decorrentes das prioridades definidas para o ano de 2007 pelo Conselho Superior de Informações.9.2 —  Do ponto de vista das funções legalmente atribuídas ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, não foram detectadas situações de ofensa à Constituição e à lei e, designadamente, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008.O Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Prof.Doutor Jorge Bacelar Gouveia —  O Deputado, António Marques Júnior —  A Mestra, Teresa Morais.Anexo IIV Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia16 de Junho de 2008 (1.o dia)9.00 —  Transfer do hotel para a Assembleia da República 9.20 —  Acreditação dos participantes 9.45 —  Sessão de abertura:—  Presidente da Assembleia da República —  Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa —  Representante da delegação da Roménia (país anfitrião da III Conferência) —  Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa10.30 —  Pausa para café 10.45 —  1.o Painel: «Modelos de Fiscalização dos Sistemas de Informações nos Estados da União Europeia» 12.00 —  Debate 12.45 —  Almoço oferecido pelo Presidente da Assembleia da República (Restaurante do  Edifício Novo) 14.30 —  Visita guiada à Assembleia da República 15.30 —  1.o Painel: «Modelos de Fiscalização dos Sistemas de Informações nos Estados da União Europeia» (Conclusão) 16.45 —  17.00 —  Pausa para café 17.45 —  Debate 18.30 —  Conclusões gerais 19.00 —  Regresso ao hotel17 de Junho de 2008 (2.o dia)8.45 —  Transfer do hotel para a Assembleia da República 9.15 —  2.o Painel: «A importância da Fiscalização dos Sistemas de Informações nos  Estados Democráticos» 11.00 —  Pausa para café
8 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 2009Sr.a. Christiane Vienne, membro do Comité de Monitorização do Comité de Revisão dos Serviços de Informações Belgas Sr. Paul Wille, membro do Comité de Monitorização do Comité de Revisão dos Serviços de Informações Belgas Sr. Guy RAPAILLE, Presidente do Comité de Revisão dos Serviços de Informações BelgasBulgária Sr.a Tatyana Doncheva, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Internos e Ordem PúblicaDinamarca Sr. Ib Thomsen, Secretário da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos Serviços de Informações DinamarquesesEstónia Sr. Marek Strandberg, Vice-Presidente da Comissão do Riigikogu de Fiscalização das Autoridades de SegurançaFinlândia Sr. Tapani TÖLLI, Presidente do Comité da AdministraçãoAlemanha Dr. Hans De With, Presidente da Comissão G-10Grécia Sr. Ioannis Bougas, membro da Comissão Permanente sobre a Administração Pública, Ordem Pública e Justiça Sr. Georgios Nikitiadis, membro da Comissão Permanente sobre a Administração Pública, Ordem Pública e JustiçaItália Senador Francesco Rutelli, Presidente do Comité Parlamentar para a Segurança da República Lituânia Sr.a Rasa Juknevičienç, membro do Comitç de Segurança Nacional e DefesaHolanda Sr. Pieter Van Geel, Presidente da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos Serviços de Informações e Segurança Sr.a Michiels van Kessenich, Presidente da Comissão de Revisão da Holanda para as Informações e Serviços de Segurança Polónia Sr. Janusz ZEMKE, Presidente do Comité de Defesa Nacional do Sejm da República da Polónia Portugal Prof. Jorge Bacelar Gouveia, Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República PortuguesaRoménia Sr. Cezar Preda, Presidente do Comité Conjunto Especial da Câmara de Deputados e do Senado para a Fiscalização Parlamentar da Actividade dos Serviços de Informações Romenos
9 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 2009Eslováquia Sr. Pavol Prokopovič, Presidente do Comitç do Conselho Nacional para a Fiscalização do Serviços de Inteligência da República EslovacaEslovénia Prof. Pavel Gantar, Presidente da Comissão da Assembleia Nacional para a Supervisão dos Serviços de Informações e Segurança da República EslovenaSuécia Sr. Anders Eriksson, Presidente da Comissão Sueca para a Segurança e Protecção da IntegridadeReino Unido  Sr.a Margaret Beckett, Presidente da Comissão de Segurança e InformaçõesAssinada em Lisboa, a 17 de Junho de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 II Série-E — Número 36 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 245/X – De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 28 de Agosto e 2 de Setembro de 2009, por ocasião da sua deslocação a Timor-Leste.— Relatório da visita oficial à República da GuinéBissau, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Popular, que teve lugar de 16 a 18 de Fevereiro de 2009.
2 |  - Número: 036 | 31 de Julho de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 245/X – De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 28 de Agosto e 2 de Setembro de 2009, por ocasião da sua deslocação a Timor-LesteNo decurso da minha deslocação a Timor, de 28 de Agosto a 2 de Setembro de 2009, a convite do Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste, a fim de participar nas Celebrações Oficiais do 10.o Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Relatório da visita oficial à República da Guiné-Bissau, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Popular, que teve lugar de 16 a 18 de Fevereiro de 2009I. QUADRO GERAL1. O Presidente da Assembleia da República (PAR), Dr. Jaime Gama, realizou uma visita oficial à República da Guiné-Bissau, de 16 a 18 de Fevereiro de 2009, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Dr. Raimundo Pereira.2. Acompanhou o Presidente da Assembleia da República a seguinte delegação:  Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesa, Deputado Henrique de Freitas;  Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha;  Secretária-Geral da AR, Conselheira Adelina Sá Carvalho;  Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do P.A.R;  Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Sr. João Alfredo Pires Raso.3. Do programa da visita, constaram os encontros oficiais, com autoridades políticas – Parlamento e Governo -, militares e religiosas, realizados em Bissau, bem como uma visita às ilhas de Rubane e Bubaque, no arquipélago dos Bijagós, no último dia da estadia na Guiné.4. O Embaixador de Portugal esteve presente em todos os encontros em Bissau. O Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné, bem como o Governador, o Administrador do arquipélago e um funcionário diplomático da Embaixada de Portugal em Bissau, acompanharam o Presidente e a respectiva delegação na visita às ilhas.5. Foi assinado um novo Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República (AR) de Portugal e a Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau, válido para o período entre 2009 e 2011.Consultar Diário Original
8 |  - Número: 036 | 31 de Julho de 2009reformador. Acrescentou que ao mandato conferido pelo eleitorado está também associada uma elevada responsabilidade à qual, disse confiar, o novo Governo saberá responder adequadamente, no interesse do país.Reconheceu o potencial económico da Guiné-Bissau que só poderá contribuir para o crescimento económico e para o desenvolvimento do país se e quando estiverem garantidas condições de estabilidade política, boa governação, capacidade institucional de resposta eficaz à criminalidade organizada e segurança dos investimentos.Confirmou a continuidade da atenção e do apoio de Portugal à Guiné-Bissau.III. ENCONTRO COM LÍDERES RELIGIOSOSO Imã de Bissau, Mamadú Sissé, caracterizou, a pedido do Presidente da AR, a comunidade islâmica da Guiné-Bissau, origens, implantação, organização interna e relacionamento com as outras confissões religiosas. Comentou a natureza moderada do islamismo na Guiné e o ambiente de tolerância e de convivência pacífica entre as lideranças e os seguidores de diferentes credos religiosos. Insistiu na importância do respeito pela legalidade e do regresso de um ambiente de tranquilidade ao país – que os líderes religiosos islâmicos na Guiné-Bissau sempre defendem junto da sua comunidade de crentes.O Bispo de Bissau, Dom José Câmnate Na Bissign, fez uma breve apresentação da actual situação da igreja católica no país, referindo as ordens presentes no país, Missões estrangeiras, meios e objectivos da evangelização, relacionamento com as outras confissões religiosas e com animistas tradicionais.IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS1. A visita decorreu num ambiente amistoso, de grande receptividade às mensagens da Delegação da AR, designadamente sobre os desafios de desenvolvimento da Guiné-Bissau e a cooperação bilateral, em particular, na vertente parlamentar.  2. O novo Programa de Cooperação Técnica Parlamentar define um conjunto de actividades a desenvolver, bem como a calendarização e o local da respectiva execução.3. Cabe registar, com apreço, o pronto e eficaz apoio prestado pelo Embaixador de Portugal na GuinéBiassau e pelos funcionários – diplomáticos e técnicos –, da Embaixada, quer na fase de preparação, quer ao longo da visita. Aquele apoio, bem como a preparação cuidada preparação da visita por parte dos serviços competentes da Assembleia da República muito contribuíram para o seu bom curso e avaliação final positiva.V. ANEXOS Programa da visita do Presidente da Assembleia da República à República da Guiné-Bissau. Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República (AR) de Portugal e a Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau  Artigos de imprensa guineense relativos à visita.Assembleia da República, 3 de Março de 2009.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 13 de Julho de 2009   II Série-E —  Número 31 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: 8.o Relatório Anual de Actividades.
2 |  - Número: 031 | 13 de Julho de 20098oRELATÓRIO ANUAL  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de PazReferente a 31 de Dezembro de 2008Aprovado na sessão de 2 de Julho de 2009 Destinado a comunicação à Assembleia da República e ao Governo, e a inserção no site deste ConselhoConsultar Diário Original
3 |  - Número: 031 | 13 de Julho de 2009I OS PRINCÍPIOSEste Conselho começou o seu 7o relatório anual, aprovado em 28 de Maio de 2008, sobre 2007, com estas palavras:“INSTITUIÇÃO SÓLIDA” “De tal modo a instituição radica na vivência cívica concreta, que constitui um exemplo da positiva interacção entre a experiência e a normatividade.Naturalmente, tem de haver uma base legal para algo que é uma instituição jurisdicional.Mas o próprio núcleo da jurisdicidade enraíza na História e, esta, tão secular, vai beber a origem dos Julgados de Paz à espontaneidade gerada pelas necessidades do Povo. Esta raiz evidenciada pela História passa, no nosso tempo, pela racionalidade da revisão constitucional do final do século XX (1997) e pela unanimidade legal parlamentar da aurora do século XXI (Lei n.o 78/2001, de 13.07). Com a lei que recriou os Julgados de Paz, praticamente nasceu este Conselho, empossado e trabalhando desde Agosto de 2001. Dos 10 Conselheiros que, inicialmente, o constituíram, restam, passados cerca de 7 anos, dois.Mas, com uns ou com outros, o ideal tem sido, sempre, o mesmo: concorrer para que, humana e firmemente, o Estado se esforce por dar resposta ao direito fundamental de todos os cidadãos portugueses, à Justiça.”Escreveríamos, hoje, exactamente, o mesmo embora com uma alteração formal: agora, já vão cerca de 8 anos.E com uma especial nota complementar, de elementar Justiça, já que, de Justiça, se trata: Em verdade, deve reflectir-se o que os Julgados de Paz devem a uma especificidade que os marca como reflexo das conveniências das Pessoas e da sua incontestável mais valia local: referimo-nos à vertente municipalista. Também nessa especificidade criativa há uma linha histórica incontroversa. Mas há também a assunção de que os Julgados de Paz portugueses, com as suas características muito próprias, que os tornam inconfundíveis com instituições semelhantes – mas não iguais – de tantos outros Países, mormente da Europa como das Américas, são uma instituição que veio do Passado, vestiu condicionalismos de hoje e projectou-se para ser uma instituição intemporal de Justiça.
4 |  - Número: 031 | 13 de Julho de 2009Naturalmente, todas as instituições dependem de factores subjectivos e objectivos. Ali, a ética dos comportamentos e, nela, a dedicação ao concidadão, a certeza de que quem trabalha nos Julgados de Paz é um cidadão como o é o utente do Julgado de Paz. Os Julgados de Paz começam por valer o que valem as pessoas que, neles, trabalham e os que os utilizam. É a Proximidade, a interacção, a procura comum de soluções. Como disse Paul Ricoeur, tem de ser a assunção de que, a começar no Juiz de Paz, tem de se trabalhar sob a divisa de “soi-même comme un autre”1 e de que a Justiça é, muito mais do que quer seja, a realização de Paz Justa.Não só paz2, paz justa.  Dito isto, uma breve palavra, no seguimento das abordagens já feitas, acerca de especificidade deste tipo de Tribunais, a que se chama Julgados de Paz: a originalidade da criação, das regras procedimentais, do corpo de Juízes, da organização institucional.Na criação, encontramos razões para merecida ênfase da referida acção autárquica.Com efeito, ainda que os Julgados de Paz sejam instituições do Estado – que detém o monopólio da Soberania e, portanto, do Poder Jurisdicional – é justo reflectir que a acção autárquica é factor necessário ao acto criativo de um Julgado de Paz, alicerçado em Protocolo celebrado entre o Estado e Autarquias interessadas. E, daí, resulta um conjunto de responsabilidades autárquicas relativamente ao próprio funcionamento da instituição, quer no concernente a recursos humanos (funcionários), quer recursos materiais (instalações, bens consumíveis, etc.). Naturalmente e numa exacta dimensão com o interesse dos Povos, hoje como no Passado, é localmente que melhor se pode aferir das necessidades cívicas. Não há outro tipo de Tribunais com semelhante acto autárquico propulsor.As regras procedimentais, basicamente decorrentes da Lei n.o 78/2001, são de uma simplicidade evidente, à luz de uma moderna visão da função integrada da mediação e do carácter instrumental da tramitação. Por um lado, assume-se a acção mais completa de mediação como caminho da Justiça, na plena acepção do que é conhecido e reconhecido, internacionalmente, como mediação “intrajudicial”, numa real cooperação com a jurisdição e vice-versa. Por outro lado, a simplicidade tramitacional viabiliza a desejável celeridade. Claro que a expansão da actuação dos Julgados de Paz e a experiência vivenciada impõem                                                    1 - O Justo, 17 2 - P. Ricoeur, O Justo, 167
5 |  - Número: 031 | 13 de Julho de 2009algumas correcções normativas, que este Conselho vem recomendando e a que voltará brevemente, em documento próprio e actualizado.Outra especificidade dos Julgados de Paz decorre da circunstância de terem corpo próprio de Juízes de Paz, inconfundível com os Juízes de quaisquer outros Tribunais. Estes Juízes têm de caracterizar-se, independentemente do seu título, por uma inteira e permanente dedicação aos problemas de cada um dos seus concidadãos que aparece num Julgado de Paz. O Juiz de Paz tem de ser e parecer uma pessoa que está ali para tentar pacificar, mas pacificar com Justiça. A histórica via da eleição transitória está hoje substituída pela comissão de serviço. A situação é, aliás, compaginável com a perspectiva de um regime de diuturnidades e, mesmo, a antevisão de um Julgado de Paz de 2o grau.Mas é igualmente certo que uma “renomeação” não é, juridicamente, uma continuação mas, sim, quando aconteça, uma inovação, com todo o contexto que esta realidade jurídica implica.   Finalmente, neste sintético bosquejo de princípios gerais, a específica organização institucional. Esta decorre, pura e simplesmente, do n.o 3 do art.o 217o da Constituição da República Portuguesa. É aí e no princípio da separação de Poderes que assenta a existência e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, assim “baptizado” pela Lei n.o 78/2001, de 13.07.Este Conselho, com a experiência adquirida, tem agido de forma a justificar-se o reforço das condições de funcionamento que lhe permitam maior operacionalidade. É algo a considerar na reponderação da Lei n.o 78/2001, o que, como já dissemos, virá a justificar, brevemente, novas e actualizadas recomendações do próprio Conselho, aliás, em sintonia com o progresso e a ampliada projecção da rede dos Julgados de Paz, ampliação que se espera e deseja que prossiga cada vez com mais ritmo porque, se a instituição é civicamente positiva – e é! – todos os cidadãos têm direito a ela. Sabe-se, aliás, que não é possível encher todo o País de Julgados de Paz de um momento para o outro, mas isso não é contrário ao desejo e à conveniência de prosseguir a ampliação da rede com o maior ritmo que possa lograr-se.