II SÉRIE-A — NÚMERO 117 38 3 – Quando os bens imóveis do domínio público militar estejam sujeitos a outros regimes de dominialidade, após a desafetação do domínio público militar, mantêm-se no domínio público do Estado. 4 – A cessação da dominialidade pública militar sobre os imóveis referidos nos números anteriores faz caducar as respetivas condicionantes de servidão militar. Artigo 9.o Administração transitória 1 – Enquanto não estiverem concluídos os processos de desafetação do domínio público militar ou de rentabilização dos imóveis, incumbe ao Ministério da Defesa Nacional a sua segurança, conservação e manutenção. 2 – Pode o Ministério da Defesa Nacional, designadamente para cumprimento das obrigações de conservação dos imóveis referidos no número anterior, promover protocolos ou acordos de utilização temporária sobre os mesmos. 3 – Os protocolos ou acordos de utilização temporária previstos no número anterior são celebrados por período não superior a um ano, prorrogável por iguais períodos. Artigo 10.o Operações de rentabilização 1 – As operações de rentabilização dos imóveis contribuem para o financiamento da satisfação das necessidades decorrentes das medidas que constam do anexo à presente lei. 2 – A instrução dos processos relativos às operações de rentabilização dos imóveis é efetuada nos termos da lei e segundo as atribuições e competências legalmente definidas. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a decisão sobre operações concretas e modelos de rentabilização é sempre objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. 4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional podem celebrar os acordos que entendam necessários à boa execução da presente lei. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as operações de rentabilização dos imóveis devem observar os princípios e disposições orçamentais em matéria de redefinição do uso dos solos, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente quanto à avaliação dos imóveis. Artigo 11.o Usos privativos do domínio público afeto à defesa nacional 1 – A atribuição de usos privativos dos bens do domínio público afetos à defesa nacional, que se encontrem desafetados do domínio publico militar, constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, é precedida de procedimento que respeite os princípios gerais da atividade administrativa, garanta o respeito da concorrência e maximize as vantagens para o Estado. 2 – Do ato ou contrato de atribuição de usos privativos, consta obrigatoriamente o prazo, o preço, as condições técnicas e jurídicas da execução da licença ou concessão, o regime sancionatório, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concessão, quando aplicável, a salvaguarda da utilização do prédio e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito de utilização. Artigo 12.o Usos privativos do espaço aéreo e subsolo 1 – Podem ser objeto de atribuição de usos privativos, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens imóveis do domínio público militar, tendo em atenção a altura e ou profundidade que não ponham em causa a afetação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens.