13 DE SETEMBRO DE 1988	1073Penso que isto terá amanhã algum conteúdo como fonte interpretativa da Constituição: dos partidos aqui representados, um deles opõe-se à consagração da irretroactividade, mas deixa muito claro que só em condições manifestamente de excepção, de quase estado de necessidade, e com as limitações do artigo 18.°, para preservar interesses constitucionais de grande dignidade, pode haver retroactividade fiscal. Este é o sinal que damos ao Tribunal Constitucional e ao legislador. Para além disto, temos dúvidas, não temos certezas.O Sr. Presidente: - Os impostos retroactivos são excepcionais, e aquele que ocorreu foi em condições verdadeiramente excepcionais, se bem que eu próprio, na altura, me opus a ele. Com um pouco de imaginação, eram possíveis outras medidas que não o imposto extraordinário, excepcional e retroactivo. Não creio que um país normalizado precise de um imposto retroactivo para resolver os seus problemas financeiros.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. De resto, a própria sanção política será extremanente gravosa. Mas acho que foi bom para o sistema político português, na altura, ter tido aquela porta aberta. Eu não era governante, mas assumi a responsabilidade de votar ao lado do Governo e tenho a consciência tranquila.O Sr. Presidente: - Entendi que havia outras maneiras de superar a crise. Então aquela história de imposto de fronteira...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se um governo que eu apoiava aparece no Parlamento e descreve uma situação de verdadeira necessidade...O Sr. Presidente: - Eu próprio, no Parlamento, tive de fazer das tripas coração!Quanto ao artigo 107.°, acho que está já discutido, não se fala mais nisso.O Sr. José Magalhães (PCP): - O artigo 107.° é a problemática do imposto único, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao 107.°, só há uma proposta de eliminação do CDS, e já aqui foi dito o suficiente para que nenhum de nós concorde. A questão agora é a de saber o que é que a problemática do imposto único implica, mas que venham os técnicos e digam. Não vejo que isto colida com o imposto único: "o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades", etc.; "a tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real"; "o imposto sobre sucessões e doações será progressivo", etc.. - não vejo que isto tenha a ver com o imposto único. Se tiver, os técnicos dirão, mas não me parece que tenha. Será o único, até já diz aqui que será o único. O que a CEE quer é que se unifique e não que se pluralize. Aqui não há problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Carlos Encarnação esboçou uma afirmação que me pareceu bastante peremptória, mas gostaríamos de ter a certeza de que se trata de um entendimento concreto, de que não havia intenção absolutamente nenhuma de o PSD - propor já não pode, isso seria extemporâneo - considerar a necessidade de qualquer reflexão adicional sobre o conteúdo do artigo 107.° Portanto, reafirma ponto a ponto todas as decorrências do facto de não ter apresentado uma proposta.O Sr. Presidente: - Só há uma proposta de eliminação que, a meu ver, não legitima a alteração. Ou se concorda com a alteração, ou não.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, portanto a questão fica fechada, deste ponto de vista, independentemente daquilo que esteja em curso, em matéria de reforma fiscal.O Sr. Presidente: - O PEV, que não está presente, propôs um artigo 107.°-A, que epigrafou de "direitos dos cidadãos perante o fisco", dizendo: "Os cidadãos têm o direito de obter da administração fiscal, juntamente com a liquidação dos impostos, informação objectiva sobre os meios de que dispõem com vista à recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto." Duvido de que se possa prever a recusa do pagamento de um imposto, mas enfim ... Por outro lado, isto é o princípio geral do conhecimento das leis. No n.° 2: "A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrados." O que é célere? "Todos têm direito ao apoio e protecção para defesa [...]" Protecção de quem? Não se sabe bem, nem da parte de quem. Quem protege? Quem é o protector? Sinceramente, nada me entusiasma neste artigo. Mas V. Exa. tem o direito ao entusiasmo!...Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só para fazer uma observação: o Sr. Deputado Vera Jardim, quando discutimos um artigo que, de resto, já aqui citei no início deste debate -o artigo 62.°-A, proposto pelo PS -, teve ocasião de aventar a hipótese de se pensar na criação, em sede de direitos, liberdades e garantias, de uma espécie de carta de defesa dos cidadãos perante o fisco. No fundo, é disso que tratam - de uma espécie de sumarização de direitos já existentes e outros, que seriam criados de novo - estes, que vêm enunciados na proposta do PEV, ou outros, com a dimensão que, naturalmente, entendêssemos e na sede que seria mais apropriada. Verdadeiramente, este artigo que aqui foi inserido pelo PEV teria talvez sede mais adequada - dado que prevê direitos- no título referente aos direitos. Quiçá, mesmo como artigo 62.°-A, no elenco normal da Constituição. Relembro essa disponibilidade anteriormente aventada pelo PS e creio que não deveríamos ater-nos excessivamente - como, de resto, é boa regra - às formulações, mas mais à ideia de saber se deve haver algum grau de inovação nesta matéria para depois podermos partir para a especificação ou concretização. Porque, realmente, consagrar-se o direito à devolução e à informação... O direito à informação é algo que está compreendido, por um lado, nas obrigações da Administração Pública e nas relações entre os cidadãos e a Administração Pública, no direito de acesso ao direito. O mesmo pode dizer-se sobre o direito a obter a informação sobre os meios legais que permitam a recusa do pagamento, quando esta seja admissível (e só nesses casos; obviamente não se consagra aqui um direito de recusa de pagamento).