2210-(144)II SÉRIE — NÚMERO 122Processo n.° 80/R.257-A-2 Síntese:1 — Um técnico farmacêutico de 2.8 classe, exercendo funções em regime de prestação eventual de serviços no Hospital Distrital de Santarém, queixou--se ao Provedor pelo facto de a sua letra de vencimento não ter sido ajustada à que corresponde a categoria idêntica da carreira técnica superior, prevista no Decreto-Lei n.° I91-C/79, de 25 de Junho. Aliás, já haviam sido recebidas outras reclamações similares.2 — Sobre o assunto foi emitido pelo Serviço do Provedor de Justiça parecer em que se escrevia:Pelo que dispõe a alínea b) do n." 5 do Despacho Normativo n.u 1/80 publicado no Diário da República, 1.» série, de 4 de Janeiro de 1980), torna-se claro que a carreira farmacêutica, fixada no mapa i anexo ao Decreto-Lei n." 414/71, de 23 de Setembro, não pode considerar-se como a carreira de técnico superior objecto do artigo 8.u do Decreto-Lei n.ü 191-C/79, visto abranger, além das categorias referidas naquela disposição do citado despacho normativo, a de técnico estagiário farmacêutico (letra J) e ter específicas normas de ingresso e acesso que lhe são fixadas pelos artigos 21.° e segs. do Decreto-Lei n." 414/71.Deste modo, o que poderá è proceder-se ao ajustamento daquela carreira à carreira técnica superior estruturada pelo artigo 8." do Decreto--Lei n." 191-C/79 — isto, nos termos dos artigos 23." ou 24." do mesmo diploma, se tal for entendido péla administração —, o que, aliás, se afigura justo e pertinente.É o que, por exemplo, se está fazendo em relação à carreira de técnicos superiores de laboratório, igualmente fixada no mapa t do citado Decreto-Lei n." 414/71, e cujo diploma reestru-turador nos termos do Decreto-Lei n." 191-C/79 (artigo 8."), se encontra já ultimado e sujeito à aprovação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde.3 — Em conformidade, o Provedor solicitou ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa que lhe fosse prestada informação sobre a sua posição acerca da reestruturação das carreiras dos técnicos superiores de laboratório e dos técnicos farmacêuticos, estabelecidas no Decreto-Lei n.° 414/71, de forma a serem ajustadas à carreira de técnico superior gizada pelo artigo 8." do Decreto-Lei n." I91-C/79.4 — Aquele departamento informou que:a) As carreiras farmacêuticas e de técnicos superiores de laboratório, quer nos aspectos de estrutura e dinâmica, quer no que respeita ao estatuto remuneratório (Decreto-Lei n." 414/71, de 27 de Setembro), não reúnem os pressupostos indispensáveis, considerando-se antes excepcionadas da aplicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, nos termos do seu artigo 24.°b) A recondução das referidas carreiras ao ordenamento -previsto no artigo 8." do mesmo diploma passa pela sua reestruturação, cabendoao Ministério dos Assuntos Sociais a elaboração de medida legislativa capaz de produzir tal efeito.Relativamente à carreira de técnicos superiores de laboratório, neste momento, encontra-se em estudo na Direção-Geral da Função Pública um projecto de diploma emanado daquele Ministério, que visa a sua reestruturação e estabelece uma nova carreira sob a designação de «técnicos especialistas dos serviços de saúde».5 — Face a esta resposta, o Provedor dirigiu-se ao Ministro dos Assuntos Sociais nos seguintes termos:Porque se me afigura da mais elementar justiça que, à semelhança do que se está procedendo com a carreira de técnico superior de laboratório, seja reestruturada a carreira técnica farmacêutica, de forma a que os técnicos na mesma integrados fiquem, como aqueles, em situação idêntica à dos técnicos da carreira técnica superior criada pelo artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, recomendo que seja elaborada e publicada medida legislativa capaz de produzir tal efeito.6 — Em 24 de Junho de 1981, foi publicado o Decreto Regulamentar n." 29/81, produzindo efeitos desde 1 de Abril de 1980, o qual criou a carreira de técnicos superiores de saúde, ajustada à carreira técnica superior do Decreto-Lei n." J91-C/79.Nesta carreira se compreendem os ramos farmacêuticos e laboratorial.Veio, assim, a ser dada integral satisfação à recomendação formulada pelo Provedor de Justiça.Sumário — Catalogadores.Objecto — Não aplicação dos Decretos-Leis n."s 280/79, de 10 de Agosto, e 191-C/79, de 25 de Junho, aos catalogadores contratados além do quadro do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.Decisão:Reclamação procedente.Foi publicada legislação adequada.Processo n.° 80ÍR.231A-2 Síntese:1 — Os catalogadores do Arquivo Nacional da Torre do Tombo queixaram-se ao Provedor pelo facto de se sentirem lesados, porque, estando na situação de contratados além do quadro, não lhes foi aplicado o Decreto-Lei n.° 280/79, de 10 de Agosto, relativo às áreas funcionais dos serviços de bibliotecas, arquivos e documentação, nem o Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, por se haver considerado que a tal não tinham direito.2 — Posta a questão à consideração da Direcçâo--Geral do Património Cultural, a situação veio a ser resolvida através da publicação, em Agosto de 1980, das Portarias n.os 481/89, 527/80 e 532/80, que vieram possibilitar a aplicação daquela legislação geral ao pessoal em causa, bem como a sua integração nos quadros.