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Por isso, os portugueses têm de pedir contas aos senhores do PS e do PSD, que não podem ser bons apenas quando estão na oposição! Ou, então, temos de pôr os dois partidos na oposição!Risos do PCP.Talvez assim resolvam os problemas do País!Aplausos do PCP.É disso, se calhar, que o País precisa!
Nós apontámos medidas concretas que constam de um projecto de resolução sobre este tema entregue nesta Câmara. Na altura da sua discussão, veremos se, como dizia o Sr. Deputado Ceia da Silva, teremos mais medidas e menos palavras ou se vamos continuar a ter palavras e vão continuar a faltar as medidas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para formular um pedido adicional de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, é preciso, certamente, acautelar os prejuízos económicos com a abertura de linhas de crédito e a disponibilização de ajudas directas que cheguem rápida e efectivamente aos visados. Com certeza que as medidas pontuais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2005, de 19 de Abril, são importantes, destacando-se a criação da Comissão para a Seca 2005 ou a aprovação do Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005. De facto, é muito importante declarar a situação de calamidade pública.
Todavia, Srs. Deputados e Srs. Ministros, tal é manifestamente insuficiente, pois, se é verdade que estamos perante um desastre natural, como se diz na referida Resolução do Conselho de Ministros, não
0631   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 estamos de acordo em afirmar que esta catástrofe não podia ser evitada na sua génese. Pensamos mesmo que ela podia, certamente, ter sido pelo menos minorada. Há medidas que deviam ter sido tomadas e que têm de ser tomadas quanto antes com os olhos postos no futuro, visto que, para além de ser indissociável das alterações climáticas ou dos fogos florestais, esta é, de acordo com os cenários previstos através dos dados disponíveis nos estudos recentemente publicados do SIAM (Scenarios, Impacts and Adaptation Measures), que analisou o estado dos ecossistemas no mundo e em Portugal, uma situação cada vez mais corrente e comum no futuro. É, por isso, importante que se invista a sério.
Como tal, importa saber se vão ser tomadas não apenas medidas pontuais mas também medidas profundas de médio e longo prazos que já antes tive oportunidade de referir.
Importa, por isso, saber - e saliento que ainda não ouvimos hoje o Sr. Ministro do Ambiente, o que, espero, não significará que o Governo entende que esta é uma questão apenas relativa à agricultura - se o Governo vai tomar medidas estruturais. E, de entre estas, destaco as seguintes: a revisão do Convénio Luso-Espanhol da Gestão dos Rios Internacionais Ibéricos, no sentido de corrigir as suas insuficiências, designadamente em relação aos caudais ecológicos ou à distribuição e gestão desses caudais ao longo do ano; a aposta no apoio às autarquias para o saneamento básico e abastecimento de águas, designadamente dando atenção aos problemas resultantes da poluição dos nossos recursos hídricos, de linhas de água, dos rios e dos lençóis freáticos; e o investimento governamental na requalificação das nossas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), a maioria das quais funciona de forma deficiente, não garantindo a qualidade mínima desejável para que essas águas recicladas possam ser reutilizadas. A este propósito, gostávamos de anunciar que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou um projecto de lei que visa, precisamente, introduzir regras minimizadoras no que respeita aos campos de golfe em Portugal, abordando a necessidade de passarmos a reutilizar e reciclar as águas que vêm das ETAR.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É importante, finalmente, aplicar o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.
Ora, ainda não ouvimos o Governo dizer o que quer que fosse sobre estas questões estruturais de fundo que importa abordar, visto que o debate de hoje não se deve restringir unicamente às questões pontuais, antes devendo analisar também as questões de longo prazo.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para formular um pedido adicional de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, digo-lhe com sinceridade e com a maior das bonomias que espero que V. Ex.a seja melhor a gerir o Ministério da Agricultura do que tem sido a gerir o tempo de que dispõe neste debate. Digo-lho porque reparei que na sua última intervenção não esgotou o tempo de que dispunha, apesar de, infelizmente, não ter respondido a algo que penso ser fundamental ficar aqui esclarecido, hoje, neste debate. Falo-lhe de medidas conjunturais muito importantes para os agricultores. É muito importante que os agricultores portugueses saibam, hoje, com o que verdadeiramente podem contar.
É, pois, importante que lhe pergunte, mais uma vez, Sr. Ministro, se o Governo vai ou não declarar o estado de calamidade pública, como o CDS defende.
Sr. Ministro, sinceramente, tendo ficado muito grato por o ouvir dizer que acompanha a Resolução que saiu do Parlamento Europeu e que foi proposta por vários grupos políticos, de acordo com um debate de urgência requerido pelos Eurodeputados do CDS-PP, também entendo que era importante saber se o Governo vai ou não conceder ajudas directas aos agricultores. É que, Sr. Ministro, ouvi-o falar, e bem, do Orçamento rectificativo mas acontece que o Orçamento do Estado para 2006 está "à porta". Pergunto: vai contemplar alguma espécie de ajudas directas? É importante que esta Câmara e que os agricultores portugueses o saibam, hoje.
É também importante que os agricultores e esta Câmara saibam se o Governo conseguiu ou não a antecipação do pagamento das ajudas aos agricultores. É muito importante sabermos todas estas questões.
Sr. Ministro, falámos muito sobre questões conjunturais, que são, de facto, importantes, mas também é importante que consigamos falar de questões estruturais.
Quero salientar a presença do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e saudá-lo. Entendo que é muito importante que, num debate como o que estamos a travar, o Sr. Ministro esteja presente e estou certo de que ainda vamos ter o prazer de o ouvir ao longo do debate.
É importante que perguntemos aqui que medidas estruturais vão ser tomadas no âmbito do problema com que nos confrontamos hoje. Vai existir algum mecanismo de compensação aos agricultores para as alterações climáticas? Isto é fundamental. É verdade que estamos hoje a debater o problema da seca
0632   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 mas há alguns anos estivemos a debater um problema oposto, que foi o do excesso de água nas culturas.
Anunciámos aqui, hoje, algo que nos parece fundamental - o PSD fê-lo e a nossa bancada também -, que é a apresentação da lei-quadro da água. Para nós, esta é uma medida estrutural não só porque transcreve a Directiva n.o 2000/60/CE mas também porque tentamos que haja uma política correcta de gestão e de ordenamento sustentável dos recursos hídricos nacionais. Isto é fundamental. Todos sabemos que, hoje, o problema da seca está intimamente ligado ao das alterações climáticas e o facto de Portugal ter um regime estável, ter uma lei-quadro da água, é algo absolutamente fundamental para podermos fazer uma previsão e um desenvolvimento de futuro.
Mas, Sr. Ministro, também é importante perguntar o que pensa sobre o Convénio Luso-Espanhol. Ou, então, uma vez que tanto foram citadas as barragens assim como o Algarve - Algarve que também é meu e de que gosto tanto! -, é importante saber o que está o Sr. Ministro a pensar fazer, nomeadamente em Bruxelas, para se concluir o mais rapidamente possível a construção da barragem de Odelouca. Vai acompanhar os esforços feitos pela anterior maioria?O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, à segunda volta de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, também quero dirigir uma saudação muito especial a todos os Deputados desta Assembleia. É para mim uma honra, é mesmo um privilégio, poder usar da palavra aqui.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Está a começar bem!O Orador: - Como já hoje foi dito, o Sr. Primeiro-Ministro tem-nos recomendado que não percamos tempo com os erros do passado, que não percamos tempo a criticar o muito que foi mal feito e o muito pouco que foi feitos nos últimos governos. Identifico-me completamente com essa orientação.
Mas, tendo sido interpelado em áreas onde o falhanço foi tão flagrante, não posso deixar de referir algumas coisas que aconteceram no domínio da política da água em Portugal nos últimos anos, porque penso que daí se podem tirar boas lições para todos nós no futuro.
O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva falou na lei da água, tema, aliás, referido por vários Srs. Deputados, nomeadamente da bancada do CDS.
Recordo que, no início de 2002, o ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Eng.o José Sócrates, antes de abandonar as funções governativas, deixou entregue, no Conselho Nacional da Água, uma versão praticamente concluída da lei da água,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faltava o "praticamente"!O Orador: - ... que permitia a transposição da Directiva-Quadro. E fê-lo bem a tempo de se iniciar todo o processo de análise no Conselho Nacional da Água e de discussão pública para que, no prazo previsto - aliás, acordado por Portugal, a quem coube, ainda durante o governo de que fazia parte o Eng.o José Sócrates, conduzir a negociação a nível europeu (e recordo que a Directiva-Quadro da Água foi aprovada durante a presidência portuguesa) -, que era até Dezembro de 2003, a Directiva fosse transposta, pelo que estávamos bem a tempo de conseguir fazer essa transposição dentro do prazo.
Mas o que aconteceu, entretanto? Entretanto, veio o ministro do PSD Isaltino Morais, que começou por declarar que ia utilizar o excelente trabalho que tinha sido feito, mas a verdade é que introduziu inflexões monumentais, desvirtuando completamente os pontos essenciais da lei que tinha recebido, alguns dos quais foram referidos pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.
O Ministro Isaltino "saiu de cena" e entrou o Ministro Theias, que, embora tenha dito que ia dar continuidade ao esforço feito, produziu uma nova versão da lei da água. A terceira versão desta lei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Passe à frente!O Orador: - Houve debate público, o Conselho Nacional da Água produziu um parecer e foi com base nisto tudo que foi produzida uma quarta versão da lei da água.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Passe à frente!O Orador: - O País não sabe em pormenor o que se passou nesta matéria.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sabe, sabe!...
0633   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Orador: - O currículo é de tal modo vergonhoso que não pode deixar de ser referido!Aplausos do PS.O ministro Arlindo Cunha produziu uma quinta lei da água, alterando substancialmente as orientações dos seus antecessores, todos do mesmo partido.
Por fim, o ministro Nobre Guedes produziu uma sexta versão da lei da água.
Fico muito contente pelo facto de a bancada do PSD apresentar uma lei e estou curioso em saber qual é a "carta" que vão tirar do "baralho", porque produziram tantas leis com orientações tão díspares que, francamente, estou curioso em saber qual é aquela que vão escolher para efeito de apresentação da lei!Aplausos do PS.Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, a lei da água é uma peça fundamental e de importância transcendente, mas não é a única questão importante no que diz respeito à política da água.
Até 2001, foram produzidos 15 planos de bacia hidrográfica e um Plano Nacional da Água. O que foi feito deles? Foram atirados para a "prateleira"!
Foi discutido e aprovado, em Conselho Nacional da Água, o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. O que foi feito dele? Foi atirado para a "prateleira"!
O que aconteceu à Convenção Luso-Espanhola? A Conferência das Partes nunca reuniu e a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (CADC) não reúne há mais de dois anos. Não há adjectivos que classifiquem a situação de incúria que encontrámos nesta matéria específica e, portanto, francamente, parece-me arriscada a interpelação do Sr. Deputado em relação a esta matéria. Prezo muito que pensem apresentar uma lei da água e que outras bancadas o procurem fazer. Isso significa que, com certeza, vamos ter debates importantes.
Aproveito para esclarecer que essa, em consonância com o Programa do Governo, é uma das nossas mais importantes prioridades e estamos a trabalhar para, a muito curto prazo, apresentar também uma lei da água, que me parece que vai dar resposta a muitas das questões que aqui foram colocadas.
Por sua vez, estamos a ultimar uma resolução do Conselho de Ministros que aprova o programa nacional para o uso eficiente de água, dando assim resposta a algumas destas questões. Estas críticas ao passado não podiam deixar de ser feitas, porque o registo é lastimável!
Mas falemos, então, do futuro, que é o que importa. Falemos do que tem sido feito recentemente.
Recordo que, duas semanas depois de entrarmos em funções, estávamos a aprovar, em Conselho de Ministros, uma resolução sobre a seca. Os sinais de seca anunciavam-se há três ou quatro meses e nada, como hoje já ficou aqui provado, tinha sido feito, entretanto.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - Coube-nos a nós aprovar uma resolução em Conselho de Ministros sobre a seca.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Fica-lhe mal dizer isso!O Orador: - Foi, então, criada a Comissão para a Seca 2005, que reuniu, pela primeira vez, a 15 de Abril e, pela segunda vez, a 2 de Maio, na qual estão representados organismos de vários ministérios, a sociedade civil e os agentes económicos. Importa sublinhar que o clima construtivo e de concertação tem sido excelente. Estão a ser tomadas medidas muito importantes no terreno.
Devo dizer aos Srs. Deputados que, provavelmente, se colheriam melhores efeitos políticos se as situações não fossem atacadas preventivamente. No entanto, estamos a atacar muitas situações preventivamente. Há muitas localidades que não teriam água se não estivéssemos a adoptar um conjunto de medidas, que têm permitido fazer face a alguns dos problemas mais sérios.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Estão a ser adoptadas pelas autarquias!O Orador: - Nos próximos tempos, pretendemos estabelecer um regime jurídico excepcional de atribuição de licença precária para pesquisa e captação de águas subterrâneas durante o período de seca, pelo menos até 31 de Dezembro, ou até mais tarde, se a seca se prolongar. Esperemos que não!
Estamos a estudar as condições especiais de suporte à realização de investimentos pelas entidades públicas e à instalação de soluções excepcionais para abastecimento alternativo de água. Estamos a dar apoio técnico à pesquisa de origens de água alternativas e estamos a reforçar o controlo sanitário da
0634   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 água.
O Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), a Direcção-Geral da Saúde e o Instituto da Água (INAG) estão a proceder a um reforço do controlo da qualidade da água.
Estamos a avaliar a biomassa nas albufeiras no sentido de prevenir aquilo que é quase inevitável, que é a mortandade de peixes e estão a ser montadas operações para retirar essa biomassa no sentido de prevenir esse tipo de problemas.
Há várias campanhas de sensibilização para a questão da água a nível regional e estamos, neste momento, a preparar uma campanha nacional de sensibilização das populações.
Estamos a cuidar, também, das questões ambientais através da preparação de um plano de emergência para a salvaguarda da ictiofauna endémica ameaçada na bacia hidrográfica do rio Guadiana.
Enfim, estão a ser tomadas um sem número de medidas que permitem responder aos problemas imediatos.
Mas a política da água não se faz com as circunstâncias nem com as emergências. Os especialistas da água costumam dizer que um país que atinge um estádio grande de desenvolvimento deve discutir a cheia durante a seca e deve discutir a seca durante a cheia.
Quem nos dera poder estar a discutir a cheia! Infelizmente, temos que atender a questões de curto prazo. Mas estamos preocupados com as questões de longo prazo e a tomar um conjunto de iniciativas para que uma gestão efectiva por bacia hidrográfica possa ter lugar em Portugal a muito curto prazo.Aplausos do PS.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento do debate.
Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me encerrar este debate, que constitui, finalmente, a oportunidade de poder responder a algumas questões que alguns estimam terem ficado sem resposta e por isso começarei por essas questões.
O Sr. Deputado José Apolinário colocou a questão do compromisso sobre a avaliação do sistema de seguros em Portugal. Posso garantir que ela já começou. Começou no dia 14 de Março quando tomei posição, em nome do Governo, no Conselho de Agricultura e Pescas em Bruxelas e na semana seguinte quando abri o debate com as confederações representativas da agricultura portuguesa.
Portanto, o debate está aberto. Essa avaliação vai ser feita e, obviamente, o sistema só pode modificar-se para responder àquilo a que ele hoje não responde, ou seja, às questões relacionadas com a seca.
Por isso, gostaria também de clarificar uma matéria relativamente aos seguros. O sistema de seguros que funciona hoje já tem muito apoio do Estado, que cobre os prémios em mais de 85%. Obviamente, o Sr. Deputado pode considerar que não é suficiente. Mas dir-lhe-ei que teremos de ser rigorosos: ou o sistema não é compreendido ou há muitos agricultores que não estão em condições de o implementar. Não é liquidando e dando ajudas directas que o problema se vai resolver, no futuro.
Mas, como lhe disse, há um compromisso do Governo nessa matéria, e, portanto, o sistema vai ser modificado, para melhor forçosamente, uma vez que ele não responde hoje a esta questão, que é séria, da seca.
No que se refere às ajudas directas, curiosamente, Sr. Deputado - que relaciona as ajudas directas e a calamidade pública -, parece-me que há um divórcio, em parte desta Assembleia, relativamente ao mundo agrícola. É que os agricultores não me pediram ajudas directas. Os agricultores disseram que têm um problema com a alimentação animal, querem "cereais da intervenção". Têm um problema de abastecimento de água, querem dinheiro a crédito para furos e abeberamento dos animais. Os agricultores do Algarve e do Oeste dizem-me que perderam as culturas dos citrinos e da batata, querem crédito para poderem fazer as novas culturas nas próximas campanhas. Os agricultores têm responsabilidade, que parece que outras pessoas não têm, e não têm a coragem de dizer, se querem ajudas directas, qual é a rubrica do Orçamento do Estado onde pedem ao Governo para "cortar".Aplausos do PS.Mas sobre as ajudas directas, Srs. Deputados, quero dizer-lhes que elas existem. Quem conhece a política agrícola comum - felizmente, há quem a conheça, e nos partidos da oposição também, não estão aqui, mas há - sabe que há 250 milhões de euros...Protestos do CDS-PP.
0635   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Sr. Deputado Telmo Correia, oiça! Estou a dizer que há 250 milhões de euros de ajudas directas, que viriam no próximo ano mas vêm já neste, e fui eu que negociei isto com a Comissária.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fala-se em calamidade pública nesta Casa. Os agricultores ainda não falaram em calamidade pública. A seca é séria, como diz o Presidente da República "é terrível", mas ainda não é uma situação de calamidade pública.
Mais: quem fala em calamidade pública ignora as condições de aplicação da mesma. Está lá indicado "50% de quebra de rendimentos". Ora, Srs. Deputados, 50% de quebra na produção não é o mesmo que quebra de rendimento. Vejam os preços dos ovinos, dos bovinos e dos cereais e avaliarão a dificuldade que tive em justificar as ajudas que o vosso governo deu.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Afinal, sempre demos alguma coisa!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, termino garantindo a esta Assembleia e aos agricultores portugueses que o Governo acompanha a questão da seca, que o Governo já tomou e vai tomar as medidas necessárias (isso posso garantir-lhes!), mesmo na situação orçamental económico-financeira em que os senhores deixaram o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Sr. Ministro da Agricultura, quero manifestar-lhe a minha muito grande desilusão, e seguramente que os portugueses, lá fora, estão também desolados. V. Ex.a não fez aqui um anúncio, não assumiu um compromisso e, em relação à questão das ajudas directas, foi, de facto, decepcionante. No que diz respeito à declaração de situação de calamidade, não sei, Sr. Ministro, quando é que o Governo vai avançar com esta declaração.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontados com o drama crescente da seca, os portugueses querem respostas concretas e operacionais, no imediatíssimo prazo mas também no médio e longo prazo. A situação urge!
Por isso, o Partido Social Democrata quis conferir prioridade máxima a esta questão de vital importância para os portugueses, numa postura responsável e de comprometimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode escamotear a gravidade da seca que, em 2005, está e vai continuar a fustigar o quotidiano dos portugueses. O Governo não pode "enroupar-se" em medidas frouxas, de débil impacto, avantajando minudências e adiando soluções.
A situação é já muito grave na agricultura, de norte a sul, de Trás-os-Montes ao Algarve, e tenderá, como sabem, a agravar-se.
A situação começa a ser preocupante no abastecimento público de água em diversas localidades de diferentes distritos e poderá ficar aflitiva para centenas de milhar de portugueses. Estamos, pois, perante uma situação de excepcional gravidade.
Ora, como diz o Presidente do PSD, situações de excepcional gravidade têm de ser enfrentadas com medidas de excepcional acuidade, oportunidade e determinação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, o Governo tem de ser excepcionalmente célere na avaliação da situação, na determinação de medidas e, sobretudo, na sua implementação.
Porém, o que se constata é que este Governo se está a deixar enlear numa complicada burocracia de processos, criando comissões e grupos de acção pesadíssimos, que não responderão em tempo útil a quem está necessitado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em muitos aspectos assistimos já a "esperas que desesperam", Sr. Ministro!
0636   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Em segundo lugar, exigem-se medidas de excepcional abrangência, no imediato.
Reiteramos a necessidade de serem implementadas medidas que apoiem os agricultores, procurando compensá-los das perdas de rendimentos que já se constatam e daquelas que se anunciam com irrefragável certeza. E esta compensação deve envolver um amplo leque de medidas, incluindo a redução das contribuições para a segurança social dos produtores agrícolas.
Por outro lado, têm de ser contempladas medidas de apoio aos autarcas, para que se encontrem as melhores soluções para o abastecimento de água, em quantidade e em qualidade.
O Governo tem esta obrigação, até para igualar o comportamento responsável e pró-activo de muitos autarcas, prevenindo, em vez de remediar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exige-se também uma excepcional coordenação, Sr. Ministro, numa articulação exemplar entre diferentes departamentos públicos dependentes do Governo e destes com as autarquias locais, com associações de agricultores, com os cidadãos e muito especialmente com a União Europeia.
No que tem a ver com a União Europeia, não é aceitável uma atitude de subserviência, ditada por receios de quem tem medo de perder as boas graças com os máximos responsáveis dos organismos da União Europeia, mas antes a afirmação de uma linha de exigência, de reivindicação que se traduza em reais benefícios para os nossos agricultores, como aconteceu na situação de seca (bem menos grave) que se verificou em 1991/1992, em que chegou a ser aprovado, lembro ao Sr. Ministro, um regulamento relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991/1992, em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação é extrema e, por isso, não podem ser toleradas vontades tíbias, indecisões, amedrontamentos.
Finalmente, advogam-se medidas de excepcional visão de futuro.
Se a gravidade da situação nos deve impelir para acções imediatas de mitigação dos graves danos que a seca acarreta, deve também ser um momento de concretização de medidas com forte sentido estrutural e projectivo.
Quero, aqui, destacar uma dessas medidas, recorrendo, aliás, ao que se anuncia no texto da Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2005, de 19 de Abril, deste Governo. Nele se refere como medida de longo prazo particularmente relevante "a criação de armazenamentos de água, de modo a amenizar as variações sazonais e anuais dos recursos hídricos".
É certo que "Portugal exibe ainda uma situação confortável relativamente à disponibilidade de recursos hídricos", como se refere num documento recente, intitulado "Desertificação em Portugal", coordenado pelo Professor Francisco Nunes Correia.
Porém, como também se acrescenta naquele documento, aquela situação é só aparente. Na verdade, há condicionantes que podem empurrar Portugal para uma situação de grave escassez hídrica: a acentuada variação interanual de precipitação; a variação intersazonal, com concentração da precipitação, em 80%, entre Outubro e Março; as Primaveras cada vez mais secas, num registo dos últimos 50 anos; a recorrência, em ciclos cada vez mais curtos, da situação de seca e de ondas de calor e, sobretudo, a nossa dependência de Espanha em 41% dos recursos hídricos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os diagnósticos estão feitos (excelentemente feitos!), por pessoas que dominam à exaustão as questões dos recursos hídricos, como é o caso do actual Ministro do Ambiente. O que agora se reclama é acção, sem sofismar os problemas nem adiar as soluções.
Ora, o PSD teme que este Governo, em vez de decisões, nos anuncie estudos, consultas, comissões, enleios. Tememo-lo porque ainda temos bem presente que foi esta a resposta que o actual Primeiro-Ministro, em 2000, como Ministro do Ambiente, deu à imperiosa necessidade de se avançar com a construção da barragem do Sabor, no distrito de Bragança.
Num ano de seca como aquele que vivemos, com os agravamentos que tememos, com a inevitável redução ao limite do tolerável dos caudais oriundos de Espanha, uma barragem no curso superior do rio Douro, dispondo de centenas de hectómetros cúbicos de água, constituindo-se, aliás, como a terceira maior albufeira do País, bem poderia assumir-se já, em 2005, como um elemento de amenização para a situação de seca.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dizemos "bem poderia", já que, se não tivessem sido as hesitações do então Ministro do
0637   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Ambiente e Ordenamento do Território, Eng.o José Sócrates, a barragem estaria agora concluída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Oxalá que em 2005, e nos próximos anos, a população não venha a pagar o preço de quem costuma governar iludindo os problemas, cedendo a pressões da circunstância, incapaz de concretizar as soluções de futuro, optimizando recursos e capacidades de que o País dispõe.
Termino, fazendo um sublinhado. O PSD e outras bancadas também, quiseram dar hoje, no Parlamento, um contributo para enfrentar a catástrofe que é a seca no ano 2005. Trouxemos alertas, enunciámos medidas, propusemos acções concretas no âmbito da água, da protecção dos solos e das alterações climáticas, entre outras. Cumprimos o nosso papel Esperamos que o Governo cumpra o seu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído este debate de urgência sobre a grave situação de seca que o País atravessa, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia é destinada à apreciação do projecto de resolução n.o 24/X, a que se seguirá a discussão conjunta da proposta de lei n.o 4/X e dos projectos de lei n.os 34/X e 35/X.
Decorrerão, ainda, eleições para diversos órgãos, nomeadamente para organizações internacionais, para o Conselho Superior de Magistratura, para o Conselho Superior do Ministério Público e para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, após o que se seguirá o período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do recurso interposto pelo PSD de admissão dos projectos de lei n.os 39 e 42/XOs signatários votaram contra a proposta de indeferimento do recurso interposto da admissão por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República dos projectos de lei supra referidos, pelas razões que passam a consignar:
1. A lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira está consubstanciada no Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril e suas sucessivas alterações.
2. Por sua vez, desde o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril), que inclui normas relativas ao sistema eleitoral regional, que hoje se contêm na Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, nos seus artigos 13.o a 19.o, solução que bem se justifica, pois não seria compreensível que o Estatuto Político-Administrativo da nossa Região Autónoma não contivesse as regras da eleição ou de escolha dos titulares dos seus órgãos de Governo próprio.
3. Importa ter presente o que vem referido no requerimento de interposição de recurso e que se passa a reproduzir:
- "Uma das inovações da última revisão ordinária da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, consistiu na atribuição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas de iniciativa legislativa exclusiva em matéria relativa à eleição dos deputados regionais.
Segundo o artigo 226.o, n.o 1, da CRP revista: "Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República".
- Por sua vez, o actual artigo 227.o, n.o 1, alínea e), da CRP dispõe que as regiões autónomas têm o poder de "exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o".
- Todavia, o artigo 47.o, n.o 1, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, fixou a seguinte norma transitória:
"A reserva de iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às respectivas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional".
Ou seja, a VI Revisão Constitucional veio consagrar a reserva de iniciativa legislativa das Regiões Autónomas em matéria de leis eleitorais para as respectivas Assembleias Legislativas, fazendo-a depender, contudo, da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais nos seis meses subsequentes às
0638   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho.
- As primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, ocorreram em 17 de Outubro de 2004 (cfr. Decreto do Presidente da República n.o 39/2004, de 2 de Agosto), pelo que o prazo de seis meses a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, da referida Lei Constitucional terminou no passado dia 17 de Abril.
- Antes dessa data, contudo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visando dar cumprimento à norma constitucional - artigo 47.o, n.o 1, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho - que prevê a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovou o projecto de proposta de lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e de alteração da lei eleitoral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, aprovação essa que teve lugar a 12 de Abril de 2005."
4. Tal iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Abril de 2005, dando lugar à proposta de lei n.o 3/X, que foi admitida sem reservas pelo Presidente da Assembleia da República, antes mesmo da admissão dos projectos de lei n.os 39 e 42/X e que não foi objecto de qualquer recurso ou impugnação por parte de quaisquer Deputados ou grupos parlamentares.
Ora, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exercido o impulso legislativo para a alteração da respectiva lei eleitoral dentro do prazo de seis meses a que alude o artigo 47.o, n.o 1, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, porquanto antes de decorrido esse prazo fez aprovar o projecto de proposta de lei para o efeito e apresentou-o na Assembleia da República, não perdeu a exclusividade da iniciativa em matéria eleitoral regional.
5. Assim, a primeira questão que se coloca tem a ver com a admissão da proposta de lei n.o 3/X (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da lei eleitoral), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que envolve o reconhecimento da sua conformação constitucional, designadamente quanto à reserva de iniciativa daquela Assembleia.
6. A contrario, significa que, tendo admitido aquela proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República não podia admitir os projectos de lei n.os 39 e 42/X, porquanto ao reconhecer que se mantinha a reserva de iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, excluía que esta tivesse sido perdida ou revertido para a Assembleia da República.
7. Como se pode ver do relatório da 1.a Comissão respeitante ao recurso em causa, os fundamentos para a sua rejeição envolvem uma sindicância aos procedimentos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que não compete à Assembleia da República, ainda por cima em causa própria, pois, tratou-se de subtrair à região um poder de iniciativa legislativa que constitucionalmente lhe cabe.
8. Fundamentalmente, tudo se resume ao entendimento absurdo de que não era possível a Assembleia da região ter acoplado numa só lei as alterações ao Estatuto Político-Administrativo e à lei eleitoral, atenta a circunstância de, na Assembleia da República, o Estatuto Político-Administrativo exigir uma maioria simples, enquanto as normas eleitorais exigiriam uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
9. Trata-se de uma falsa questão inventada pelo relator e defensores da rejeição do recurso para forçarem, de forma escandalosa, um agravo à Assembleia da Região Autónoma da Madeira e à autonomia regional, sem paralelo e que ficará na história como a mais despótica ofensa a uma região por parte de uma maioria absoluta conjuntural, na Assembleia da República.
10. Repare-se que se foi ao ponto de afirmar o que se segue no Relatório do Deputado Vitalino Canas, do PS, apresentado na 1.a Comissão, a propósito do recurso em causa:
"Se revestisse a forma de lei orgânica, teria de ser submetida a uma votação final global por maioria absoluta, abrangendo nessa votações normas próprias de lei orgânica e normas de lei. Contudo, isso violaria a Constituição, porque sujeitaria matérias para as quais esta define a forma de lei a uma votação final global diversa daquela que o texto constitucional estipula"
11. Fica-se a saber que, exigindo a Constituição apenas maioria simples para aprovação do Estatuto Político-Administrativo, se, porventura, ele for aprovado, em votação final global, por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tal é inconstitucional, o que significa que, qualquer dia, o Presidente da Assembleia da República terá de mandar sair Deputados do Plenário para cumprir a Constituição?!
12. Mas o absurdo de toda esta questão é que a Assembleia da República está a censurar a Assembleia da Região Autónoma da Madeira, não por não cumprir as suas regras de funcionamento mas por não cumprir as regras de funcionamento do Parlamento nacional que, naturalmente, obrigam os Deputados nacionais mas não os Deputados regionais.
13. A Assembleia da República e os seus Deputados, e em especial a sua maioria, têm a obrigação de dar às propostas de lei das Assembleias das Regiões Autónomas o tratamento que legal, regimental e constitucionalmente lhes compete, para que prossigam a sua normal tramitação até final, aprovando ou rejeitando, como soberanamente entenderem e assumindo as naturais responsabilidades políticas que, de uma ou outra das posições, lhes advenha.
0639   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 14. O que a Assembleia da República não pode é forçar pretextos processuais para, de uma cajadada, não só comprometer uma proposta de lei de uma Assembleia Regional com a importância do Estatuto Político-Administrativo e da lei eleitoral, e, ao mesmo tempo, apoderar-se ilegitimamente e em proveito próprio de competências constitucionalmente conferidas à região, criando um grave conflito institucional com a Assembleia da Região Autónoma da Madeira.
15. À Assembleia da República cabe tão-só adoptar os procedimentos adequados e submeter às votações próprias as normas eleitorais e as demais normas estatutárias, separando tais votações, e se dúvidas houvesse quanto à votação final global, no limite, aprovaria, em Comissão, dois textos distintos, um destinado à lei eleitoral propriamente dita e outro relativo ao Estatuto Político-Administrativo, sendo que nada impede que continuem no estatuto, antes é desejável, normas relativas ao núcleo do sistema eleitoral, como acontece com a Constituição da República Portuguesa relativamente à Assembleia da República (vd. artigos 147.o a 155.o da CRP).
16. Aliás, a Assembleia da República tem sido confrontada diversas vezes com a votação de diplomas que contêm normas para as quais a Constituição exige maiorias especiais e tudo tem sido resolvido de forma simples - votando-se em Plenário as normas para as quais a Constituição exige maioria especial, com observância dessa maioria e votando-se as demais sem tal exigência (maioria simples).
Isso mesmo aconteceu na sessão plenária de 7/6/90, a propósito da proposta de lei n.o 151/V (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), que deu lugar à Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, lei esta que, por ser lei orgânica, carecia de votação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (n.o 5 do artigo 168.o da CRP), enquanto que as normas da mesma lei relativas à definição dos círculos eleitorais e ao número de Deputados por cada círculo carecia de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções (vd. DAR, I Série, n.o 84, de 8/6/90, págs. 28, 80 e seguintes).
Do mesmo modo se procedeu na Lei Eleitoral para o Presidente da República, em que as normas relativas ao direito de voto dos cidadãos não residentes exige maioria especial (vd. votação final global da proposta de lei n.o 19/VIII, in DAR I Série, n.os 87/8, de 2000/7/7).
17. Demonstrado ficou pelas intervenções dos diferentes grupos parlamentares, na 1.a Comissão e no Plenário da Assembleia da República, que, não obstante a Assembleia da Região Autónoma da Madeira ter adoptado o procedimento correcto - alteração do estatuto e da lei eleitoral - foi penalizada na Assembleia da República por uma maioria que, por não ter tido ganho de causa na região, não hesitou em, sectariamente, pondo acima das questões institucionais e de Estado meras conveniências partidárias, espezinhar a autonomia regional e ofender um Parlamento livremente eleito pelos madeirenses, pondo em causa a própria dignidade da Assembleia da República, que, independentemente das maiorias conjunturais, tem a obrigação de ser exemplar no seu relacionamento com as Assembleias das Regiões Autónomas, em particular quando se trata de matérias sensíveis como as do Estatuto Político-Administrativo e do seu sistema eleitoral.
18. O procedimento adoptado pela Assembleia da Região Autónoma da Madeira visou, e bem, evitar alterar apenas a lei eleitoral, deixando no Estatuto Político-Administrativo sem alteração, as normas eleitorais em vigor, abrindo caminho à polémica sobre qual o assento normativo que prevaleceria, como acontecerá com a iniciativa da Assembleia da Região Autónoma dos Açores, se não for apresentada, entretanto, já fora do prazo de seis meses fixado na Lei de Revisão Constitucional, alteração ao estatuto daquela região autónoma na parte relativa ao sistema eleitoral.
19. Por outro lado, como se demonstrou, a mero título de exemplo, com as soluções adoptadas nos casos da proposta de lei n.o 151/V e da proposta de lei n.o 19/VIII, "a dificuldade intransponível" relativa às votações de que se fala no relatório da 1.a Comissão, foi uma desculpa de "pés de barro", que cai totalmente por terra e é demasiado frágil para justificar tanto atropelo à Constituição e tamanha ofensa à autonomia regional por parte da actual maioria na Assembleia da República.
Por todas estas razões, os Deputados signatários, eleitos pelo PSD pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra a proposta de rejeição do recurso interposto dos despachos de admissão das propostas de lei n.os 39 e 42/X.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo VelosaSrs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0640   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Luís Manuel Carvalho Carito
Quinta-feira, 9 de Junho de 2005    I Série - Número 29
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 105 a 108/X e dos projectos de resolução n.os 38 e 39/X.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (CDS-PP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Sérgio Vieira (PSD), Paula Barros (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Bernardo (PS). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa daquele diploma, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 40 minutos.
1158   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1159   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 Luiz Manuel Fagundes Duarte
1160   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 Feliciano José Barreiras Duarte
1161   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 Luís Pedro Russo da Mota Soares
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.a Comissão, 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD), que baixou à 2.a Comissão, 107/X - Altera o regime de financiamento das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) (PSD), que baixou à 2.a Comissão, e 108/X - Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PSD), que baixou à 4.a Comissão; e projectos de resolução n.os 38/X - Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 39/X - Sobre os princípios gerais de protecção e controlo da qualidade do ar interior (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso período da ordem do dia é composto pela discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico, da iniciativa do CDS-PP.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje propomos para discussão é, julgamos, da maior importância. E, em final de ano lectivo, é até da maior oportunidade.
Há muito que o CDS-PP vem insistindo que a educação deve estar na primeira linha das prioridades de qualquer governo.
Há muito tempo também que, nomeadamente a propósito dos manuais escolares, vimos denunciando a irracionalidade do sistema que temos: um sistema herdado e ultrapassado, repleto de incoerências económicas, financeiras e ambientais, que devem ser levadas em consideração por quem legisla e mais até por quem governa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Um sistema que, não abonando a favor do ensino e de quem por ele é responsável, prejudica as famílias e, em particular, as mais desfavorecidas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um sistema que, em bom rigor, só serve completamente alguns interesses, que só comercialmente conseguem pensar o que deve transcender em muito este plano.