14 DE JULHO DE 19822210-(111)do Regulamento Geral das Edificações Urbanas — um acto administrativo no sentido da execução das obras constantes do auto de vistoria.Apreciemos agora a questão atinente ao pedido de despejo sumário apresentado ao Município em 15 de Junho de 1978 e que veio a ser indeferido por deliberação da Câmara Municipal de 11 de Julho do mesmo ano.Nos termos da alinea b) do n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Leí n.° 166/70, de 15 de Abril, o prazo para o órgão municipal competente se «pronunciar definitivamente sobre licenciamento de novas edificações, reconstruções, ampliações ou alterações de estrutura de edifícios» é de 60 dias.Por sua vez, de acordo com o n.° 1 do artigo 13.° do mesmo diploma, «a falta de resolução dentro dos prazos prescritos no artigo anterior interpreta-se, para todos os efeitos, como consentimento».Trata-se de um dos poucos casos, na ordem jurídico-administrativa portuguesa, em que o silêncio vale como manifestação de vontade no sentido positivo — deferimento tácito.O requerimento para licenciamento de obras deu entrada em 19 de Julho de 1977, e porque não se verificou qualquer facto interruptivo do prazo de decisão, o mesmo ocorreu continuamente, daquela data a 17 de Setembro de 1977, considerando-se neste dia deferido o pedido.O despacho do Presidente da Câmara Municipal de 27 de Dezembro reveste a natureza de um mero acto confirmativo do deferimento tácito, este, sim, constitutivo de direitos.Um acto administrativo, embora perfeito juridicamente, isto é, quando se achem constituidos todos os elementos que integram a sua substância, só será eficaz verificados que sejam os requisitos da sua executoriedade (cf. Marcelo Caetano, ob. cii., p. 269, Robin de Andrade, ob. cit., p. 22).É requisito ou condição de executoriedade dos actos administrativos constitutivos de direitos, provenientes dos órgãos autárquicos, o alvará ou licença a que se referia o artigo 356.° do Código Administrativo e hoje se refere o artigo 107.° da lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, titulo esse a conceder, em matéria de licenciamento de obras, por despacho do presidente da Câmara Municipal, sempre a requerimento do interessado. Sem a licença, e numa clara demonstração de ineficácia do acto administrativo constitutivo de direitos, a obra, se porventura iniciada, terá de ser embargada (artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 166/70) e poderá ser demolida (artigo 165.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas).Nos termos da observação 6.a ao artigo 14.° da tabela a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 49 438, de 11 de Dezembro de 1969, «caduca a validade» do acto administrativo «que aprovou o projecto de obra quando a licença não seja solicitada no prazo de 1 ano, a contar da data do deferimento do pedido».Este comando normativo tem aplicação aos casos de deferimento expresso e tácito (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de15 de Dezembro de 1977, Acórdãos Doutrinais, n.° 198, p. 708).Pode, em resumo, dizer-se que de 17 de Setembro de 1977 a 17 de Setembro de 1978 a autorização concedida ao queixoso para realizar as obras de «reconstrução, remodelação e construção de um andar» — que consideravam as previstas no auto de vistoria — não produziu quaisquer efeitos, desaparecendo da ordem jurídica na última data apontada.Há que tomar em consideração as normas da lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que se passam a transcrever:Artigo 62.° (competência da Câmara Municipal), n.° 2:h) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;0 Ordenar o despejo sumário dos prédios (...) cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos das alíneas [. . .) h), só podendo, porém, fazê-lo, na hipótese da alínea h), quando na vistoria se verifique haver risco iminente ou irremediável de desmoronamento ou que as obras se não podem realizar sem grave prejuízos para os ocupantes dos prédios.Mantém-se como pressuposto legal do poder vinculado de a Câmara Municipal decretar o despejo administrativo — para além dos casos de prédios cuja expropriação por utilidade pública haja sido determinada — a existência de um prévio acto administrativo no sentido da demolição ou beneficiação de construções.Ao contrário, porém, do que sucedeu quando da apresentação do anterior requerimento solicitando o despejo e da deliberação que o indefriu — respectivamente em 15 de Julho e 23 de Agosto de 1977 —, há agora um acto de deferimento (tácito) de um projecto de obras que, como se viu, engloba as previstas no auto de vistoria de 9 de Março de 1977.Só que o acto que autorizou as obras nunca chegou a produzir efeitos jurídicos (acabando mesmo, a dada altura, por caducar), motivo por que não consideramos como verificado o pressuposto em causa.Mas devia a Câmara Municipal ter imposto ao proprietário do imóvel, o ora reclamante, a execução das obras constantes do auto de vistoria, de 9 de Março de 1977?Não obstante a terminologia utilizada na alínea h) do n.° 2 do artigo 62.° da Lei n.° 79/77 («ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas») ser diferente da que aparece no corpo do artigo 10.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas («más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio»), entendemos que è