22 DE FEVEREIRO DE 1997353novo empenhamento do Estado», acrescentando que é urgente «um novo empenhamento no financiamento do ensino superior público, uma decidida intervenção para, em diálogo permanente com todos os interlocutores, prestigiar as instituições, os estudantes e os profissionais».Do ponto de vista da doutrina, o diploma apresentado, nas palavras dos proponentes, sugere «que o Estado reconheça a sua incapacidade de resposta, que é evidente, e restitua às famílias, sob a forma de cheque de ensino, a contribuição recebida para um serviço que não fornece», afirmando ainda que esta medida «promoverá a diversificação da oferta produzida pelo ensino superior privado em Portugal».Enuncia ainda o preâmbulo que «o Estado, no cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades, tem a obrigação de garantir os meios financeiros para que nenhum jovem português fique excluído», concluindo que «não é construindo mais estabelecimentos de ensino público que vencemos o défice da quantidade e da qualidade. Ao invés, o ensino superior privado poderá potenciar a dignificação do ensino em Portugal.»Considera, todavia, o projecto de lei que «o sector privado, orientado também por critérios de rentabilidade, não pode ambicionar à diversificação de áreas que o País precisa».Quanto ao articulado, o diploma contém nove artigos: o primeiro define o objecto do diploma; os artigos 2.° e 3.° regulamentam o montante do. cheque de ensino; o artigo 4.° identifica o fim a que se destina esta medida; o artigo 5.° particulariza alguns dos estabelecimentos de ensino abrangidos por esta iniciativa; o artigo 6.° define o regime de acesso dos candidatos ao cheque de ensino; os artigos 7.° e 8.° regulamentam a recepção e o envio do cheque de ensino, e, por último, o artigo 9.° define a data da entrada em vigor do respectivo diploma.O projecto de lei levanta, pela própria essência do seu objecto, a possibilidade de entendimentos contraditórios entre a conciliação do seu conteúdo e a legislação referida e citada. No entanto, tal facto não contraria que o diploma reúna os requisitos legais e os requisitos formais previstos no Regimento.ParecerO projecto de lei n.° 70/VII obedece aos requisitos legais e regimentais, pelo que está em condições de ser discutido em Plenário.Assembleia da República, 27 de Maio de 1996. — A Deputada Relatora, Luísa Mesquita. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Noto. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEB N.° 177/VII(INTERRUPÇÃO VOLUMTÁRÍA DA GRAVIDEZ)Relatório a parecer tía Comissão de SaúdeI — Do objecto e dos motivosO projecto de lei vertente tem por escopo a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez (IVG) a íivre pedido da mulher sem invocação de quaisquer motivos, introduzindo, desta forma, alterações ao artigo 142.° do Código Penal. Associadas a esta inovação surgem, outras alterações que se prendem com o alargamento dos prazos para a prática da IVG.Esta iniciativa visa dar continuidade a projectos similares apresentados por este Grupo Parlamentar em legislaturas anteriores, os quais foram rejeitados e que iam no sentido de excluir a ilicitude do aborto por motivos sociais e de caminhar para a despenalização do mesmo.No presente projecto, os seus subscritores, além de proporem o alargamento dos prazos para o cometimento do aborto eugénico, terapêutico e por violação, propõem ainda a despenalização da conduta da mulher que consinta na IVG fora dos prazos e limites legalmente estatuídos, dado que a consideram uma vítima e não agente do crime.Com o presente projecto de lei pretende o Grupo Parlamentar do PCP que se institua um regime legal mais adequado que o vigente, nomeadamente tendo em conta os conhecimentos da medicina, o qual tem de ser acompanhado por políticas que garantam a realização pessoal dos cidadãos e que protejam a maternidade e a paternidade.11 — Dos antecedentesA problemática do aborto surgiu com a apresentação, na Assembleia da República, pelo Partido Comunista, dos projectos de lei n.os 307/11, 308/11 e 309/11, intitulados, respectivamente, «Protecção e defesa da maternidade», «Garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual» e «Interrupção voluntária da gravidez».Este último projecto de lei veio a ser rejeitado pela Assembleia da República em 11 de Novembro de 1982. Contudo, ao ser retomado na sessão legislativa seguinte (n.° 7/III), contribuiu para o vivo debate que então se realizou e que conduziu à aprovação da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio, a qual introduziu nova redacção aos artigos 139.°, 140.° e 141.° do Código Penal.A Lei n.° 6/84 teve por antecedente o projecto de lei n.° 265/III — Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.A matéria relativa ao projecto de lei referido sobre interrupção voluntária da gravidez, depois de discutida na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aí aprovada, com algumas alterações.Ill — Do quadro legal vigente — o Código PenalA matéria sub judice encontra-se regulada nos artigos 140.°, 141.° e 142.° do Código Penal referente ao capítulo ii, «Dos crimes contra a vida intra-uterina».É somente com a Lei n.° 6/84 que se estabelecem três situações tipo onde se exclui a ilicitude do aborte:a) Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para a corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida — aborto terapêutico;b) Se mostre indicado para evitar perigo dc morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez — aborto terapêutico;c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez — aborto eugénico;