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No preâmbulo da Lei da Programação Militar, aqui apresentada, um dos parâmetros de referência é a realização de emprego de meios. Aliás, o Sr. Ministro disse, na sua intervenção, que era o segundo princípio inovador desta Lei da Programação Militar e citava como exemplo a força conjunta de helicópteros sob comando do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.
Sr. Ministro, pelas minhas contas, temos 39 helicópteros - ajudar-me-á, se eu estiver enganado -, 12 dos EH101 na Força Aérea, mais 6 de treino que virão substituir os Alouette III; no Exército, na melhor das hipóteses, 10 NH90, mais 6 de treino também a substituir os Alouette III; e cinco, os Lynx, que existem na Marinha.
Todos eles têm missões diferenciadas, têm instruções nos Ramos separadas, embora se admita a manutenção integrada. Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, de forma muito concreta é o seguinte: se entende, de facto, que a racionalidade operacional pretendida é conseguida através deste comando.
A segunda questão que quero deixar-lhe é esta: conhece algum exemplo NATO que siga este modelo? Esta é a primeira pergunta que quero fazer-lhe e gostaria também que me dissesse quais são os exemplos NATO que seguem rigorosamente este modelo.
Não estamos a falar, Sr. Ministro, para frotas de 300 helicópteros ou mais de 200, estou a falar de países da dimensão de Portugal.
Quanto à próxima pergunta, estou à vontade Sr. Ministro: em 25 de Setembro de 1998, escrevi um artigo publicado no jornal Público, em que defendi que Portugal não devia comprar os F16. Na altura, era um governo em que o Sr. Ministro participava. E não devia comprar os F16 por uma razão muito simples: porque Portugal passava a ser o único país NATO que passava a ter F16 A e B de ataque ao solo, na sua frota. Há outros aviões de ataque ao solo, mas os F16 não eram de certeza essas aeronaves.
Mas o Sr. Ministro disse aqui que um dos quatro princípios inovadores era a redução das suas esquadras a 20 aeronaves cada para uma única esquadra. Sabendo que uma esquadra de 20 aeronaves tem, única e simplesmente, 12 aviões, 12 aeronaves operacionais em cada momento, na melhor das hipóteses, sabendo que dessas duas esquadras que existem uma é de capacidade de defesa aérea, vulgo intersecção, outra de ataque ao solo - para ser mais correcto, de capacidade de operação aérea contra forças de superfície em ambiente terrestre, que normalmente se designa como ataque ao solo -, aquilo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, é o seguinte: a venda dessa esquadra não põe em causa as capacidades de treino, o exercício, os nossos compromissos e a nossa capacidade de defesa aérea do nosso espaço vital, quer mar territorial quer território continental?
Mas, Sr. Ministro, outro ponto sobre o qual quero questioná-lo é este: neste momento, entende o Governo que tem algum comprador para os cerca de - perdoar-me-á se estou enganado - 16 F16 que vai vender ou que pretende vender?
Uma outra questão, talvez mais significativa: a compra destes F16 foi feita segundo acordo com os Estados Unidos da América e eu pergunto se os Estados Unidos da América autorizam a venda desses F16 a qualquer país? Ou, ainda mais, autorizam a venda desse material, que teoricamente nos foi cedido gratuitamente, sem contar com a compra dos aviónicos e depois com a montagem das carlingas e de todo o material acoplado?
Eram estas as questões que gostaria de deixar-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder a esta ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, agradeço a sua condescendência e serei breve nas respostas.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, certamente, não lhe vou dizer quantas reuniões do Conselho Superior Militar se verificaram - também não sei -, mas lembrar-lhe-ei que a lei é elaborada pelo Conselho Superior Militar e, portanto, tem o envolvimento directo dos chefes militares e não vai para o Conselho Superior de Defesa Nacional sem o apoio directo dos chefes militares.
O Sr. Deputado, que tem particulares responsabilidades nesta matéria porque foi Secretário de Estado
6267   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 da Defesa, sabe que os procedimentos são esses e a insinuação relativa à situação de um dos ramos, concretamente da Força Aérea, não tem qualquer razão de ser.
A Força Aérea, nesta lei, beneficia, em relação às suas capacidades, que identifica como prioritárias, em mais de 100 milhões de euros, perde a capacidade relacionada com o C130J, e o anterior governo - o Sr. Deputado era membro desse governo - já tinha feito a opção de deixar cair o programa do C130J, porque não se justificava, porque não era necessário proceder à aquisição de um novo avião estratégico. Portanto, a opção que foi feita relativamente à Força Aérea é beneficiadora da Força Aérea em todas as outras capacidades em mais de 100 milhões de euros.
Relativamente aos números que indicou, aconselho-o a usar a lupa. De facto, os quadros são tão pequenos que também eu, como não uso óculos, tenho tido enorme dificuldade em ver os números.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - E os equipamentos!O Orador: - A lupa é um bom instrumento para o Sr. Deputado utilizar, para revisitar os valores e fazer um juízo mais correcto sobre o valor da lei no primeiro sexénio. É uma lei de poupança militar? Sim!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - São 1000 milhões de euros!O Orador: - A programação também é um exercício de poupança e tem de ser um exercício de poupança. E, como sublinhei, seria absolutamente irresponsável para o Ministro da Defesa, para os chefes militares, para a instituição militar, apresentar uma proposta que fosse a contracorrente do esforço de contenção financeira que é pedido ao País.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, temos chefes militares que compreendem as dificuldades do País e que assumiram, justamente, esse compromisso.
Trata-se, pois, de uma lei que procura conter a despesa militar mas que não compromete o desenvolvimento de todas as capacidades e de todos os programas, e disso temos dado prova.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Vinham de trás!O Orador: - Mesmo as referências feitas à cativação não têm, até hoje, inviabilizado qualquer programa. Todos os contratos, sem excepção, têm sido assumidos e os procedimentos contratuais em curso mantêm-se em curso, com a garantia de que o Estado honrará os seus compromissos e este Governo honrará os compromissos em nome do Estado português.
Em relação às questões do Sr. Deputado João Rebelo, designadamente a relativa às cativações, como sabe, quanto aos programas contratualizados, e eu já o disse, está fora de causa que sejam afectados pelas cativações. A cativação é, em todos os sectores, um exercício de regulação da despesa face ao exercício orçamental pela sua natureza. A cativação é uma previsão e, sendo uma previsão, naturalmente, num período de contenção e, sobretudo, num período em que há compromissos em matéria do Programa de Estabilidade e Crescimento, é uma válvula de regulação. Se a execução orçamental correr bem, naturalmente, também correrá bem para as Forças Armadas e para o seu reequipamento, se correr mal, como em todos os outros sectores do País, serão prejudicadas pela evolução natural da arrecadação das receitas e pelo desequilíbrio que, em cada momento, se verificar. Não criamos uma situação de excepção em relação a estas realidades.
Relativamente ao programa de alienações, eu próprio, e já o disse em Comissão de Defesa, tenho algumas dúvidas quanto à capacidade de realizar aquele montante. Estamos a prever realizar esse montante de alienação num período até 2011, mas isto também depende das capacidades de encontrar clientes num mercado que é complexo e de que não temos um conhecimento muito aprofundado.
De qualquer modo, a previsão é uma previsão e estaremos, aliás, em condições de a rever, mesmo em Comissão, apreciando caso a caso.
Em relação à questão dos NPO, é verdade mas também não pode esquecer que a circunstância de o programa estar em PIDDAC, durante o seu Governo, decorria já do facto de ele ter sido lançado pelo último governo do Partido Socialista, com a inscrição em PIDDAC. A opção de, no exercício anterior, poder inscrever, na Lei de Programação Militar, as verbas necessárias para financiar este programa foi minha, mas reconheço hoje, sobretudo depois das decisões do Eurostat, no passado mês de Março, que é aconselhável retomar uma via de programação do seu financiamento em sede de PIDDAC e não de Lei de Programação Militar.
Sr. Deputado Miranda Calha, sobre as contrapartidas, digo-lhe aquilo que já disse na minha intervenção. A nova Comissão Permanente de Contrapartidas, como uma estrutura permanente, dotada de capacidade técnica própria, com competência para gerir não apenas o processo de negociação dos contratos mas também da sua execução, é absolutamente determinante para conseguirmos realizar os objectivos de satisfação
6268   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 de expectativas da indústria portuguesa nesse domínio. E, por isso, nós prevemos, justamente, que a nova Comissão Permanente de Contrapartidas tenha sede própria no Ministério da Economia e seja acompanhada pelo Ministério da Economia.
Sobre a reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, dir-lhe-ei apenas que esta lei, de alguma forma, induz uma relação muito estreita, com as alterações que propomos nesse domínio, designadamente em tudo o que tem a ver com o reforço da capacidade administrativa do Ministério e com a capacidade de comando conjunto do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Respondendo ao Deputado Francisco Madeira Lopes, dir-lhe-ei que,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - ... relativamente aos NPO, há um problema de atraso na sua entrega na execução desse programa, no âmbito da actividade normal dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que teremos de acompanhar diligentemente ao longo dos próximos meses.
Concluindo, Sr. Presidente, e contando com a sua benevolência para responder apenas às questões pertinentes do Deputado Rui Gomes da Silva, direi que, relativamente à força conjunta de helicópteros, há exemplos, nomeadamente o do Reino Unido, em que se age assim. Há uma racionalização muito grande em termos de cadeia de manutenção e de cadeia logística. Os custos relacionados com a manutenção e a sustentação dos sistemas de armas relacionados com a força de helicópteros são extraordinários, estamos a falar do sistema de armas mais caro da Lei de Programação Militar, que não é o dos submarinos. E a circunstância de estarmos a dispersar as frotas pelos diferentes ramos, com diferentes cadeias de manutenção e logística, terá um custo extraordinário a médio e longo prazo.
Também por razões operacionais reconheço que a sua observação é pertinente porque não se trata de uma força de tão grande dimensão que pudesse justificar tanta vantagem, do ponto de vista do emprego da força e da racionalidade, no emprego da força como tem noutras circunstâncias, designadamente no caso do Reino Unido. Mas quem nos diz que não chegaremos lá, que não poderemos vir a reforçar os nossos meios e as nossas capacidades neste domínio?!
Sobre o F16, mantêm-se as duas esquadras e as suas missões, pretendemos apenas racionalizar a sua actuação, a sua intervenção no emprego de forças, uma vez que as duas esquadras se mantêm não com 20 mas com 14 aviões e 12 serão alienados. Devo dizer-lhe, relativamente à possibilidade de conseguir o apoio dos Estados Unidos para a sua alienação, que é uma negociação que temos de realizar, sendo que a primeira esquadra - não o esqueça! - não resulta de acordo algum, só a segunda esquadra é que resultou desse acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero, em primeiro lugar, destacar a importância da questão que hoje aqui debatemos.
É na Lei de Programação Militar que se encontram inscritos os programas necessários à consecução dos objectivos de forças nacionais, aprovados no âmbito do ciclo bienal de planeamento de forças, tendo em conta a programação financeira dos custos adstritos à respectiva realização. E é justamente o processo de revisão da LPM, que hoje aqui nos traz, que constitui a oportunidade para adequar os recursos financeiros disponíveis à edificação da componente operacional do sistema de forças nacionais, conciliando os compromissos assumidos com as prioridades para a manutenção e o desenvolvimento das capacidades.
É conhecida a importância que o Partido Social Democrata atribui a tudo aquilo que tem que ver com as Forças Armadas e, muito em especial, com a criação das condições adequadas ao desempenho da sua decisiva missão de soberania. Os factos do passado recente falam, aliás, por si.
Foram os governos liderados pelo PSD que inverteram a situação de progressiva degradação da imagem e da capacidade de intervenção das Forças Armadas, preocupação bem presente na Lei de Programação Militar proposta a esta Assembleia e por ela aprovada em 2003. Uma LPM que pôs fim à situação criada pela actuação infeliz a que se assistiu no tempo da governação do Partido Socialista.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se a LPM constitui um elemento essencial para o reequipamento e modernização das Forças Armadas, esse reequipamento e essa modernização dependem igualmente do desenvolvimento de importantes reformas, tanto de carácter estrutural como de natureza funcional e territorial. Daí que os nossos governos tenham também atribuído uma especial importância a essa dimensão do problema. E os resultados positivos dessa atenção são, também aqui, visíveis.
Com efeito, esta é a primeira vez que discutimos uma Lei de Programação Militar no contexto de uma concepção global da política de defesa nacional perfeitamente assumida, com um conceito estratégico de
6269   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 defesa nacional definido, com um conceito estratégico militar confirmado, com as missões das Forças Armadas aprovadas e com um dispositivo estabilizado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD tem, hoje como ontem, na oposição como no governo, ideias muito claras quanto ao que deve ser uma LPM e quanto à correcção ou incorrecção das medidas que dela constam. E é por respeito às nossas ideias e aos princípios por que nos guiamos que não podemos, em consciência, dar o nosso acordo a esta lei.
É certo que a proposta apresentada pelo Governo dá continuidade, em larga medida, aos programas constantes da lei actualmente em vigor, outra coisa não seria, aliás, de esperar. Mas a lei contém, igualmente, opções que são, para o Partido Social Democrata, inaceitáveis.
Em primeiro lugar, a proposta prevê um deslize para o segundo sexénio na reprogramação do investimento previsto. Trata-se daquilo a que poderíamos chamar a "scutização" da programação militar.
Anuncia-se agora um investimento elevado, para se ficar com os "louros", mas deixa-se para o futuro e, muito provavelmente, para quando já não se está no poder, o investimento mais avultado e os pagamentos que mais oneram as finanças públicas. Isto não nos parece correcto e não pode, por isso mesmo, contar com o nosso apoio.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto de divergência séria prende-se com a questão das cativações. Como é sabido, o Governo aumentou para 40% as cativações no que à LPM respeita. Nessa medida, o debate que aqui fazemos arrisca-se, com larga probabilidade, a ser um debate concreto sobre uma lei virtual. É que nada nos assegura, e muito menos o Governo, que esse nível se não manterá, impossibilitando, portanto, uma implementação minimamente aceitável dos programas de cuja prossecução as nossas Forças Armadas absolutamente carecem.
Mas o Partido Social Democrata é, em todas as circunstâncias, um partido responsável. Por isso, iremos abster-nos na votação na generalidade, dando, assim, ao Governo e à maioria uma oportunidade para, em sede de especialidade, demonstrarem a sua vontade de chegar a um texto final adequado e manifestando, ao mesmo tempo, a nossa preocupação em, numa matéria de verdadeiro interesse nacional, atingir um consenso alargado que muito valorizaria o alcance político desta Lei de Programação Militar.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado, deixamos aqui expressa, de uma forma clara, essa manifestação de disponibilidade. Ficamos, pois, a aguardar para poder avaliar a seriedade real do Governo e do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a proposta de lei n.o 75/X, sobre a Lei de Programação Militar.
Não é necessário sublinhar a importância desta lei quer pelo que representa para o reequipamento das Forças Armadas, de modo a poderem responder à exigência do exercício das novas missões de segurança ligadas às novas ameaças, quer pelo esforço financeiro do Estado português, o que obriga e exige uma maior clareza conceptual, de modo a reforçar os critérios de opção perante os novos equipamentos.
É neste quadro de referência que gostaria de saudar a proposta de lei apresentada pelo Governo, que permite a revisão da actual Lei de Programação Militar, não tanto pelo que ela representa de inovação relativamente a propostas anteriores, o que, em si, é positivo, embora mantendo a mesma matriz, nem sequer pelo que representa de investimento total, que é também semelhante à lei anterior, mas pelo que significa, na conjuntura actual, de esforço e até de coragem política, quando, como sabemos, vivemos uma situação financeira particularmente difícil.
Esta proposta representa a síntese possível que permite um equipamento equilibrado, a prazo, das nossas Forças Armadas, manifestando, assim, quer interna, quer externamente, um grande sentido de responsabilidade, que é justo sublinhar.
Creio mesmo que esta proposta representa uma resposta quer àqueles que afirmavam que o Governo não se preocupa com as Forças Armadas, quer às próprias Forças Armadas, manifestando, desta forma, o reconhecimento pela sua acção, nomeadamente em missões de paz, que, de forma tão enfática, tem sido
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Esta resposta ao nível do reequipamento vai ter - estou certo -, em breve, uma resposta também ao nível do pessoal, que contribuirá para a dignificação dos militares, da instituição que servem e do País, objectivo último e primeiro que justifica a existência de Forças Armadas equipadas, motivadas e dignificadas.
A proposta de lei que estamos a discutir, apesar de, em termos gerais e ao nível da sua estrutura e dos programas, não diferir muito quer da lei anterior, apresentada pelo Governo do PSD/CDS, quer da Lei n.o 5/2001, do Governo do Partido Socialista, apresenta, no entanto, algumas características que foram definidas como parâmetros de referência e que se traduziram em instrumentos de conceptualização, racionalização e gestão que é justo salientar.
Em primeiro lugar, esta proposta tem por referência um quadro completo de orientações de doutrina que regulam hoje as actividades das Forças Armadas e da defesa nacional, o que não acontecia com a lei do PSD/CDS. Recordo que, na altura, numa intervenção que produzi, chamei a atenção para esse facto, porque a lei era apresentada como estando de acordo com a "projectada" revisão do sistema de forças e do dispositivo. Na altura, só havia sido aprovado o conceito estratégico de defesa nacional e faltavam todos os outros instrumentos, desde o conceito estratégico militar ao sistema de forças e ao dispositivo, o que sucedeu no final do ano passado. Todos sabemos que estes conceitos devem preceder a lei de financiamento e não o contrário, como aconteceu com a revisão anterior da lei.
É, pois, no desenvolvimento destes conceitos que aparece, naturalmente, a revisão da Lei de Programação Militar.
Em segundo lugar, a proposta de lei tem em conta o ambiente estratégico, considerando a multiplicação dos teatros de operações, as situações de crise e o agravamento de tensões no sistema internacional de que têm resultado crescentes solicitações, quer no âmbito da NATO, quer no âmbito da União Europeia.
Em terceiro lugar, procura-se responder ao conjunto de transformações rápidas, complexas e profundas, quer no seio da NATO, quer no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa.
Em quarto lugar, como já aludi inicialmente, teve-se em consideração a conjuntura do País no que se refere ao quadro de constrangimentos orçamentais e financeiros, designadamente do ponto de vista macroeconómico e no contexto da negociação do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta, naturalmente, os compromissos assumidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, há a questão da alteração da percentagem a ser financiada pelo leasing. Na lei de 2001, da responsabilidade do PS, o leasing era da ordem dos 67%, o que levou, formalmente, o PSD a votar contra, com a justificação de que o leasing operacional não devia exceder os 20%, mas em 2003 aprovou a lei com um leasing de 52%. Agora prevê-se um financiamento, em leasing, da ordem dos 41%, o que representa um esforço de ajustamento na redução do peso dos juros no financiamento dos programas e uma tentativa de responder positivamente às principais críticas que foram feitas.
Em sexto lugar, procurou-se, na "construção" do novo Sistema de Forças, valorizar mais as capacidades conjuntas e a gestão dos programas ao nível dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa (cerca de 28% do nível total do investimento), o que permite ultrapassar algumas irracionalidades em certos programas, nomeadamente através de uma gestão técnica e operacional que permitam uma maior racionalidade económica na manutenção e emprego dos equipamentos.
Em sétimo lugar, a opção estrutural de valorização dos programas relacionados com a investigação e desenvolvimento (I&D)no processo de consolidação da Política Europeia de Segurança e Defesa. Esta opção é tanto mais importante quanto permite a Portugal acompanhar e participar na Agência Europeia de Defesa, de modo a que possamos ter alguns programas que nos permitam gerir, no médio prazo, algumas capacidades de participação.
Neste contexto, foi abandonado o programa dos C130J (que, aliás, já tinha sido abandonado pelo governo anterior), avião estratégico que deveria substituir o C130, no valor de 500 milhões de euros, optando-se pela modernização dos C130H.
Reconhecendo-se, entretanto, que há uma lacuna no transporte estratégico, quer ao nível da NATO, quer da União Europeia, e uma vez que abandonámos, por decisão do governo anterior, a nossa participação no programa A400M, teremos de perspectivar no futuro como acompanhar o reforço dessa capacidade ao nível das Forças Armadas dos aliados europeus.
Em oitavo lugar, a adopção de uma política de alienação de equipamentos militares face ao conceito adoptado de constituição de núcleos de forças tecnologicamente actualizadas, de dimensão equilibrada e harmoniosamente integradas no Sistema de Forças nacional.
Em nono lugar (aspecto que não podemos esquecer), a dificuldade de gestão financeira como resultado das implicações da decisão do EUROSTAT sobre o tratamento dos equipamentos militares nas contas nacionais, com incidência no défice público nos anos de entrega dos equipamentos.
Este é um quadro de referência que dá significado ao sentido da responsabilidade do governo português.
6271   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 É um quadro que diz "sim" a uma lei de investimentos nas Forças Armadas, mas que clarifica, racionaliza, explica e justifica. É uma lei que compromete e responsabiliza todos os intervenientes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são algumas das razões que, no entender do Partido Socialista, justificam o nosso apoio a esta proposta de lei apresentada pelo Governo.
Como referi, não há grande espaço, numa Lei de Programação Militar para umas Forças Armadas com a nossa dimensão e com o nosso atraso em equipamento, para inovar muito ao nível dos vários programas. Daí a estrutura da lei e os programas essenciais se manterem desde a Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro, do governo do Partido Socialista, e da alteração que entretanto sofreu a Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, com o governo do PSD/CDS-PP.
A verdade é que, salvo um ou outro programa eventualmente mais controverso, considerando o ambiente estratégico e a divisão do trabalho estratégico ao nível das alianças de que fazemos parte, a generalidade dos programas são absolutamente essenciais para equipar quaisquer forças armadas. É desses programas que estamos a referir quando falamos em equipar as nossas Forças Armadas.
Consideração diferente é a da racionalização na aquisição de equipamento ao nível dos três ramos das Forças Armadas, a sua manutenção e o apoio logístico integrado, além das características, sempre que possível, de duplo uso, o que implica alterações ao nível da organização superior das Forças Armadas e do próprio Ministério da Defesa Nacional, o que por certo não deixará de ser equacionado para cumprir as linhas de força que estão subjacentes a muitas das opções tomadas e já hoje aqui reafirmadas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.
A Assembleia da República, pelo seu lado, deve procurar exercer a sua função de fiscalização do modo mais eficiente possível.
Por último, gostaria de concluir como terminei a minha intervenção na Assembleia da República relativamente à Lei n.o 1/2003, do governo do PSD e do CDS. Referi, na altura: "As questões de defesa nacional são de tal modo importantes que requerem de todos nós, repito, de todos nós, um esforço acrescido no sentido de subordinar as questões partidárias ao interesse nacional.
A proposta de lei que estamos a analisar é absolutamente essencial para garantir a existência das Forças Armadas, mas esta é, simplesmente, uma das faces da moeda. A questão do pessoal, em todas as suas dimensões,..." - como também já foi aqui referido hoje pelo Sr. Ministro - "... é a outra face e não pode, igualmente, ser ignorada, caso contrário de nada serve pensarmos no reequipamento das Forças Armadas. Sem pessoal, e pessoal bem instruído e motivado, de nada serve o material". Foi isto que eu disse na intervenção, a propósito da Lei n.o 1/2003.
As Forças Armadas continuam a ser uma instituição fundamental do Estado de direito democrático. Para não falar do passado e da importância das Forças Armadas na nossa História, sublinharei, entre outras, o seu desempenho em missões de paz no estrangeiro em apoio da política externa portuguesa.
Do que estamos a tratar hoje, na Assembleia da República, é precisamente da necessidade de modernizar o seu equipamento para que continuem a cumprir, com eficiência, as missões constitucionais que lhes estão atribuídas.
Saibamos todos corresponder a estas exigências, que são do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: "A Lei de Programação Militar que agora vem proposta não difere muito substancialmente da anterior. Mantém-se o modelo de financiamento, baseado no leasing, que vinha do Governo anterior, apesar de mitigado. Mantêm-se no essencial, as opções tomadas pelo Governo anterior, que privilegiam as prioridades de investimento não tanto em função das necessidades das Forças Armadas para a prossecução do interesse nacional, mas fundamentalmente, em função das necessidades de integração desses equipamentos em missões e em forças da NATO".
O que acabei de dizer podia ter sido escrito para ser dito neste debate, a propósito da revisão da Lei de Programação Militar que está em debate. Mas não foi. O que acabei de dizer foi dito aqui, nesta mesma Sala, em nome do PCP, em 5 de Março de 2003, a propósito da revisão da Lei de Programação Militar proposta pelo então ministro Paulo Portas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na verdade, a sua proposta não diferia muito da anterior, que havia sido apresentada pelo ministro Castro Caldas, em 2001, em nome do governo Partido Socialista, dado que mantinha o modelo de financiamento, embora mitigado, e mantinha as opções fundamentais.
Podemos, portanto, dizer que a proposta que está hoje em debate é, de certa forma, um regresso às origens. As semelhanças fundamentais entre a versão de 2001 e a de 2003 projectam-se perfeitamente nesta versão proposta em 2006.
6272   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 A nossa discordância em relação à Lei de Programação Militar não deve ser entendida como uma discordância quanto ao objectivo de reequipar as Forças Armadas portuguesas. Compartilhamos esse objectivo. Reconhecemos a sua necessidade. A nossa discordância tem que ver com opções, com prioridades e com modelos de financiamento. Não está em causa a necessidade de reequipar as Forças Armadas, conferindo-lhes capacidade para desempenhar com dignidade as suas funções. O PCP tem o maior apreço pelas Forças Armadas portuguesas, reconhece as suas justas razões de queixa em matéria de equipamentos em diversas áreas e alguns dos programas constantes da Lei de Programação Militar contam com a nossa concordância, uma vez que consideramos que são de interesse nacional, correspondem a reais necessidades das Forças Armadas e em alguns casos só pecam pela demora quanto à sua concretização.
A Lei de Programação Militar deve ser um exercício sério de definição do nível de prioridade que assume a componente militar de defesa nacional, nomeadamente quanto às opções, aos volumes financeiros envolvidos e à forma de os conseguir.
Mas não é o que tem acontecido.
Primeiro, porque, em relação às prioridades, as opções constantes das leis de programação militar relevam mais das exigências da NATO e da Força de Reacção Rápida da União Europeia do que do interesse nacional, para além de não ter sido implementada a necessária reorganização operacional e a racionalização do dispositivo militar.
Segundo, porque as leis de programação militar envolvem níveis financeiros incomportáveis, sem fundamentar aquilo que é necessário para a defesa do interesse nacional e quais as melhores opções para esse efeito, único critério que pode levar o povo português a compreender o alto volume de gastos previstos.
No caso desta proposta de lei, ela aponta para uma racionalização da despesa resultante da exigência de restrições orçamentais, ao contrário da proposta de lei apresentada pelo governo Partido Socialista em 2001.
Denunciámos, nessa altura, em 2001, que a Lei de Programação Militar então apresentada, com o "altíssimo valor de 215 milhões de contos para seis anos, com a previsão de mais 263 milhões de contos para os seis anos seguintes", não estava a ter em conta a realidade económico-financeira do País nem correspondia a uma visão estratégica realista para Portugal. Denunciámos, na altura, o modelo de financiamento que iria comprometer gerações de portugueses e retirar capacidade de manobra a Portugal face àquela que fosse, num momento dado, a análise da situação e das necessidades.
Perguntar-se-á se Partido Socialista não sabia na altura qual iria ser o resultado. É evidente que sim, que sabia. Sabia que os gastos para o presente sexénio iriam recair mais fortemente nos anos de 2005 e 2006 e que sobrariam para o governo seguinte, seguindo a velha máxima de "quem vier atrás que feche a porta".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que os socialistas não sabiam na altura é que o ciclo eleitoral ainda lhes iria trocar as voltas e a "bomba" acabaria por lhe "rebentar nas mãos", como está evidentemente a acontecer.
Mas não haverá lugar para preocupações porque, mantendo a tradição, o Governo já se encarregou de dilatar no tempo a gestão de alguns programas, aprazando para 2009 e seguintes os investimentos mais avultados e, portanto, "passando a bola" para outro governo e para outro ministro.
Aliás, o Governo introduziu na Lei de Programação Militar mais uma habilidade, sob a forma de norma transitória, segundo a qual "a revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2009, produzindo os seus efeitos a partir de 2010", contrariando o estabelecido no artigo 15.o, segundo o qual "a presente lei é ordinariamente revista nos anos pares" - leia-se 2008. Portanto, com esta norma transitória, a revisão vai ser atirada para a frente, para produzir efeitos depois das próximas eleições legislativas.
A proposta de lei de programação militar que o Governo apresentou inclui duas propostas que consideramos positivas e que queremos salientar: a alienação de 12 aviões F16 e a criação da chamada Força Conjunta de Helicópteros, que permitirá uma gestão centralizada da frota de helicópteros e a introdução de factores de racionalidade económica na sua aquisição, manutenção e emprego.
Quanto à alienação de aviões F16, ela vem confirmar e fundamentar as nossas críticas, de há cerca de cinco anos, à aquisição de uma segunda esquadra de F16 encaixotados, com a previsão final de custos de, aproximadamente, 60 milhões de contos, que poderá ter servido alguns interesses, mas seguramente não serviu o interesse nacional.
Não vale a pena o Sr. Ministro da Defesa argumentar com a evolução da situação internacional, porque a razão desta venda agora não tem que ver fundamentalmente com isso, tem que ver com o facto de esse negócio ter sido um mau negócio e que na altura já era mais que previsível a falta de meios financeiros para o desenvolvimento e a manutenção de uma segunda esquadra, se alguma vez chegasse a ficar operacional, quando já eram mais do que conhecidas as dificuldades financeiras para assegurar a manutenção plena apenas de uma esquadra e para assegurar a formação dos respectivos pilotos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
6273   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 O Orador: - Noutro plano, continua a preocupar-nos a forma lenta e desacertada como prossegue a concretização do programa de construção dos patrulhões. A verdade é que não se tem visto suficiente determinação e empenhamento para assegurar um avanço que consideraríamos prioritário deste programa.
A verdade é que não se compreende que, havendo constrangimentos financeiros, não se aplique na concretização deste programa maior investimento e um maior ritmo de concretização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é um programa que está a decorrer a "conta-gotas" - na encomenda dos 10 patrulhões estão neste momento apenas os primeiros dois a serem construídos e já com um atraso significativo - e se há programa que as necessidades nacionais reclamam, o dos patrulhões, para nós, está seguramente em primeiro lugar.
De novo, questionamos o modelo de financiamento e a opção pelo leasing, que fará com que cerca de 18% do total do investimento seja para pagar juros à banca, engordando, uma vez mais, o capital financeiro à custa do erário público.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Então, como é que pagamos?!O Orador: - Por fim, uma palavra para as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) e o projecto de desenvolvimento da nossa indústria aeronáutica. Neste projecto, o Governo traça um vasto conjunto de tarefas a concretizar por esta empresa; no entanto, vale a pena deixar uma palavra relativamente aos seus trabalhadores, à sua formação e ao seu recrutamento. É que, para nós, não haverá consolidação das OGMA sem uma alteração da actual política de pessoal, que tem assentado em recrutamento à tarefa, inclusivamente no estrangeiro, para uma situação de um quadro de pessoal estável e capaz e que seja, também, uma referência desta importante empresa aeronáutica.
Como resulta desta intervenção, o PCP irá manter o sentido de voto que teve em 2001 e também em 2003, porque entendemos que esta proposta de lei de alteração da Lei de Programação Militar não altera o fundamental das respectivas opções. Obviamente que, na especialidade, não deixaremos de ter em consideração os passos que entendemos adequados e que, aliás, vêm ao encontro do que tínhamos vindo a propor.
Portanto, estamos inteiramente disponíveis para essa discussão na especialidade, sendo certo que, relativamente às opções fundamentais e ao nosso sentido de voto na generalidade, será contra, em coerência com as posições que manifestámos em 2001 e em 2003 e que se mantêm válidas em 2006.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma questão sobre o método, que parece um absurdo desta proposta de lei.
Por razões, aliás já aqui explicitadas, que têm a ver com "manobrismo" eleitoral, a revisão da Lei de Programação Militar, agora objecto de alteração através da presente proposta de lei, far-se-á em 2009, com efeitos em 2010, mas, de acordo com o estatuído nesta mesma proposta de lei, a revisão seguinte será logo em 2010. Portanto, teremos uma revisão da Lei de Programação Militar em 2009 e outra em 2010. Isto é um absurdo total.
Creio que o Governo devia arrepiar caminho porque, se não, passaremos a considerar como anos pares aqueles cuja numeração termina em 9, 11, 13, etc. Portanto, repito que é uma contradição nos termos. Não creio que faça sentido, a não ser que o Governo - e tenho reserva mental sobre isso -, se, eventualmente, vier a ter responsabilidades para além de 2009, se prepare para rever outra vez os anos em que entende alterar a Lei de Programação Militar. Então, ainda seria pior, porque equivaleria a uma atitude de reserva mental estar ínsita nesta proposta de lei.
Quanto à substância da proposta de lei, foi dito pelo Sr. Ministro, pelo Governo e pela bancada que o apoia que é uma evolução na continuidade em relação à da Lei de Programação Militar de 2001 e à de 2003. Assim é e tem sido sufragado, com algumas nuances, pelas bancadas da direita.
Pela nossa parte, ao tempo e por uma questão de princípio e de posição política, votámos contra a Lei de Programação Militar, quer a versão de 2001 quer a de 2003. Fá-lo-emos de novo agora, em obediência aos mesmos princípios e por uma questão de coerência.
O Governo nem tentou dissimular esses objectivos, desde logo, na "Exposição de motivos", em que se diz que o veio estruturante desta Lei de Programação Militar - entenda-se "da compra das armas e dos armamentos" - é ser caudatária em relação às missões NATO e a outras eventuais missões da União Europeia. Esse é, pois, claramente, um objectivo que contestamos do ponto de vista do que entendemos dever ser uma política externa de paz, não alinhada e num outro contexto que não seja o da submissão
6274   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 geopolítica e geo-estratégica aos interesses da Casa Branca e aos interesses da NATO.
A este propósito, aproveito para dizer que a matéria em apreço leva-nos imediatamente a um certo debate sobre política externa.
Assim, é curioso que o Governo, quando tenta fazer um debate político acerca da nossa política externa, gosta muito de frisar o seu apoio às Nações Unidas, a uma política multilateral, a uma outra forma de entendimento da comunidade internacional quanto ao que foram os recentes impulsos da Administração Bush - o unilateralismo, as políticas de guerra para além do quadro das Nações Unidas. Este é o discurso oficial.
No entanto, curiosamente, para quem assume que a política de defesa é um núcleo da política externa, o que aqui apreciamos hoje é o outro lado, o lado escondido, o lado politicamente duro, ou seja, "a NATO de qualquer modo".
Acresce que - e o Sr. Ministro referiu-se a isso -, embora não conste da "Exposição de motivos" da proposta de lei, a Agência Europeia de Armamento é algo que ainda não tem consagração do ponto de vista dos tratados, como o Governo desejaria, porque foi levada na "enxurrada" da "morte" do projecto de Tratado Constitucional da União Europeia. Mas, em Portugal, continuamos a fazer pressão para que avance a Agência Europeia de Armamento, para que tenhamos aí um papel, para que, como pretende o Partido Socialista, não haja, no espaço da União Europeia, nenhum campo de autonomia em relação à política dos Estados Unidos da América, não haja nenhuma especificidade europeia que contrarie a unilateralidade dos EUA projectando-se sobre o espaço europeu. Portanto, este é o outro Partido Socialista.
Hoje, não estamos a ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros, estamos a ouvir o Ministro da Defesa Nacional, pelo que, subitamente, o debate ficou muito mais pró-americano do que costuma ser.A Sr.a Helena Pinto (BE): - É verdade!O Orador: - Enfim, são estas duplas facetas que constituem a realpolitik que é a do Governo.
A projecção de forças no âmbito de missões NATO não é, nem deveria ser, o nosso objectivo nem a nossa vocação. É por isso que, para os partidos que têm sustentado as diversas versões da Lei de Programação Militar, é difícil dirigirem-se à opinião pública e justificar a existência das Forças Armadas portuguesas tal como as temos tido até aqui. É que quando se percebe que há uma subestimação, há um atraso, há até um relativo desinteresse, pelo menos político se não mesmo funcional, pelos patrulhões, pelo combate à poluição, por qualquer coisa que é substancial, que diga respeito a serviço social, a serviço nacional, à vida da nossa sociedade, verifica-se que há negligência da parte dos poderes públicos, que não há o mesmo compromisso nem o mesmo entusiasmo que em relação à compra de outro armamento. É claro que isso demonstra imediatamente uma dissonância, um contraste, na sociedade portuguesa.
Portanto, os responsáveis por estas versões da Lei de Programação Militar podem pensar nas suas concepções de geoestratégia, de projecção de forças, do papel de política externa, mas estão a esquecer-se dos portugueses, de algo que se chama "defesa nacional". Ora, isto, de nacional não tem quase nada, tem, realmente, de internacional, mas não é para Forças Armadas portuguesas, no seu objectivo constitucional de defesa do nosso território e não como elemento estruturante de uma política externa que nos é absolutamente alheia.
Considero curioso que, em relação a este debate, ninguém tenha anotado a especificidade de se discutir, primeiro, com o anterior governo, se determinado tipo de investimentos públicos em armamento contariam para o cálculo do défice público, o que não foi possível, embora vários governos tenham tentado, a nível europeu, exceptuar aqueles investimentos do referido cálculo. Mas, mais tarde, veio a discussão da forma do cálculo quanto ao ano em que se sentiria o impacto.
Ora, do ponto de vista do investimento público, esse aspecto não se discute em relação a mais nenhuma área. Então, porque há-de discutir-se apenas em relação à despesa militar?
É curioso que, tendo o nosso país necessidade de investimentos vultuosos, quer em infra-estruturas quer nas áreas de educação, inovação e investigação, não se discutam formas de cálculo do impacto da compra de equipamentos no que tem a ver com as finanças públicas, com o apuramento do défice, e que isso só se discuta em matéria militar.
É extraordinário que os governos optem por relevar para as despesas militares uma categoria, uma precisão, um sublinhado que as mesmas não têm em comparação com as despesas sociais e outras de qualificação do País.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Porquê a atribuição dessa prioridade? Porquê essa preocupação orçamental na área das despesas militares que os governos não manifestam no que diz respeito a outras despesas de carácter civil? Que debate é esse?
O Partido Socialista, na oposição, gostava de defender que um conjunto de investimentos públicos, nas áreas de educação, qualificação, investigação científica, etc., não devessem contar para o cálculo do défice orçamental, mas abandonou essa ideia perante o realismo do Programa de Estabilidade e Crescimento, tudo isso desapareceu. No entanto, mantém-se esta preocupação, enfim, este ligeiro tremor, porque o
6275   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 EUROSTAT decide de uma maneira ou de uma outra.
Não creio que isto facilite a gestão orçamental do Ministério da Defesa Nacional, nem é esse o meu intuito. Apenas quero deixar nota de qual é a ordem das preocupações, qual é a ordem do pensamento político que nos sugere o Governo.
Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Votaremos contra esta proposta de lei, como era de esperar, e, nesse aspecto, não nos juntamos ao consenso solicitado pelo Sr. Deputado Marques Júnior, o que o próprio com certeza já esperaria.
Creio que iremos ter algumas surpresas quanto à gestão orçamental e à execução da Lei de Programação Militar. Na verdade, é uma gestão muito hábil: no que diz respeito a sexénios bem projectados no firmamento, há um montante que é mantido, no que se refere ao que é próximo, que é gerível, há uma contracção, para haver uma descontracção posterior que já não corresponderá à responsabilidade política deste Governo.
Digamos, pois, que a história está bem apresentada, mas não sei se o seu fim vai ser feliz, e creio que não o será.
Do nosso ponto de vista, era preciso outras prioridades, outros objectivos para outro tipo de equipamento das Forças Armadas, para outra missão. Esse é um outro debate, o dos vários conceitos que estão a montante desta lei.
Assim, votaremos contra esta proposta de lei, desejando que um dia, neste país, se consiga fazer um outro arco político acerca da paz e não das despesas militares ao serviço de um qualquer Bush de plantão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos factores da sua dignidade.
O CDS-PP está, por isso, comprometido com as próprias Forças Armadas, com o seu reequipamento, investimento e adequação aos novos desafios que se impõem no início deste século, nunca esquecendo que as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis.
Depois de um longo e negativo tempo de desinvestimento, o governo anterior inverteu este ciclo e as Forças Armadas começaram, gradualmente, a recuperar o seu equipamento, dinamismo e prestígio internacional.
A Lei de Programação Militar é, por isso, o instrumento jurídico que define as opções de investimento do Estado para o sector da defesa. Esta lei tem de ser revista de dois em dois anos e aprovada pela Assembleia da República.