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O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes senhores deputados: António Tavares e outros, na sessão de 30 de Abril; Fillol Guimarães, na sessão de 4 de Junho; Aloísio da Fonseca, na sessão de l de Outubro; Armando Fernandes, na sessão de 9 de Outubro e na sessão de 9 de Novembro; Vitorino Costa, na sessão de 10 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, Brito dos Santos e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Novembro; Lopes Cardoso e Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 12 de Dezembro, e José Magalhães, na sessão de 19 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 126/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica Hospitalar), a qual foi admitida; ratificação n.o 127/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, que se refere igualmente ao Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, a qual foi também admitida; ratificação n.o 128/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, ainda referente ao mesmo Decreto-Lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, a qual foi, do mesmo modo, admitida; ratificação n.o 129/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 401/86, de 2 de Dezembro (alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes), tendo sido igualmente admitida; ratificação n.o 130/1 V, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 414-A/86, de 15 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas), tendo sido também admitida;
projecto de lei n.o 334/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles, que propõe a aprovação da lei quadro da regionalização do continente, o qual foi admitido e baixou à 10.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Rosado Correia.
Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rosado Correia, pedia o favor ao Sr. Vice-Presidente Carlos Laje para me substituir na presidência da sessão e convocava, de imediato, uma conferência de líderes, muito rápida, no Gabinete do Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Laje.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi em sessão anterior, foi finalmente dado cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República, aprovando-se nesta Assembleia a Lei de Bases do Ambiente, na qual se consagra, como princípio geral, a melhoria da qualidade de vida individual e colectiva e, como sub-princípios, a defesa do património natural e construído. Por isso, é este o momento para vos vir apresentar a reivindicação de uma classe profissional que, sem dúvida, é das mais capazes e preparadas para a promoção, a defesa e a valorização da qualidade de vida e do património natural e construído, mas que, infelizmente, neste país não encontrou ainda o devido reconhecimento.
Falo-vos da classe dos arquitectos, à qual muito me orgulho de pertencer.
Desde a Antiguidade que a arquitectura representa uma das profissões mais influentes na formação do homem e na transformação equilibrada do ambiente, e por isso é natural que a evolução das sociedades lhe confira um correlativo aumento de prestígio e de reconhecimento da sua imprescindibilidade. Foi isso que se verificou em todas as épocas e hoje, na generalidade dos países, mesmo daqueles que na Europa se encontram mais próximos de nós; mas não foi isso que em Portugal ocorreu.
Entre nós a arquitectura exerce-se em condições indignas de um país que agora aderiu à Comunidade Económica Europeia. Com efeito, que outro nome, a não ser o de indigno, para a sociedade a que pertencemos, pode ser o facto de apenas 5%, repito, apenas 5%, das construções sujeitas a licenciamento serem subscritas por arquitectos?
No início da década de 70 o número de arquitectos portugueses rondava os 700, concentrados essencialmente em Lisboa e no Porto, número manifestamente escasso para abarcar todo o País. Foi assim que surgiu o famigerado Decreto n.o 73/73, que veio oficializar a participação de outras classes na área reservada à arquitectura. A política de então, como se vê, em lugar de fomentar a formação de arquitectos, permitiu a usurpação das suas funções profissionais por outras classes.
O edificado nacional veio assim, progressivamente, a ficar nas mãos de amadores da arquitectura e do urbanismo, o que se encontra patente no resultado da consulta dirigida aos 306 municípios portugueses pela
16 DE JANEIRO DE 1987   1265comissão encarregada, em 1983, de promover a revisão do dito Decreto n.o 73/73. Tal consulta revelou que a maioria das autarquias não possui arquitectos inscritos e quanto ao número de projectos entrados nas câmaras municipais, de 1975 a 1982, que 48,4% eram da autoria de engenheiros técnicos, 31,2% de engenheiros civis, 13,3% de diplomados com o curso de Construção Civil e que apenas uns 3,8% foram subscritos por arquitectos, percentagem praticamente igual (que foi de 3,3%) à dos projectos assinados por indiferenciados sem profissão.
A quem responsabilizar pela situação caótica que se vive quer no meio rural quer no meio urbano em termos de ordenamento do espaço edificado e da imagem do espaço construído?
Os arquitectos são os únicos profissionais com formação técnica, humanística e artística capaz de dar resposta às transformações ambientais que a população hoje reclama. Por isso é imperioso rever o famigerado Decreto n.o 73/73. É também necessário dar cumprimento à Directiva comunitária relativa à arquitectura, a n.o 85/384/CEE, aprovada em 10 de Juno de 1985, que entra em vigor a partir de Julho de 1987, a qual determina que apenas pessoas com formação universitária na área da arquitectura possam projectar.
Os arquitectos portugueses não temem uma concorrência real intensificada pela integração na CEE. Tal concorrência exige a contrapartida de promoção de normas de qualidade, nomeadamente e em primeiro lugar, através da protecção do exercício da profissão, já existente nos países da Comunidade, que não permitem a prática de actos próprios da profissão por não arquitectos.
Como pode admitir-se que, enquanto 50% dos licenciados em Arquitectura sejam forçados, por ausência de trabalho, a dedicar-se ao ensino ou a outras actividades diferentes da arquitectura, os projectos continuem a ser subscritos por não arquitectos?
A insensibilidade nacional que se foi criando (determinada, em grande parte, pelos interesses económicos e especulativos) e que tem vindo a permitir a destruição do espaço natural, a proliferação de urbanizações e construções clandestinas, em suma, o caos nos meios rurais e urbanos, o qual, e como exemplo bem conhecido, está bem patente no atentado histórico que se pretende levar a cabo com a construção das já famosas torres do Restelo, a edificar nas zonas envolventes do Mosteiro dos Jerónimos e da Igreja da Memória.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados: poderá de algum modo esta Assembleia exprimir a sua indignação e providenciar pela interdição imediata da edificação de uma torre de quinze andares numa zona que vai afectar a ambiência do Mosteiro dos Jerónimos, considerado, em 1984, conjuntamente com o Mosteiro da Batalha e a Torre de Belém, património mundial?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Anuncio formalmente que o meu partido apresentará oportunamente um projecto de lei que venha repor a justiça e o cumprimento da Directiva comunitária n.o 85/384/CEE, a qual determina que apenas pessoas com formação universitária adequada possam projectar arquitectura.
Tenho a certeza de que a maioria das restantes bancadas parlamentares estão sensíveis à resolução deste gravíssimo problema que acabei de expor.
Em todos os partidos há pessoas empenhadas na defesa da qualidade arquitectónica e da paisagem intervencionada e apostadas em combater a adulteração dos nossos valores culturais.
A todos apelo para uma conjugação de esforços no sentido de que aquele nefasto diploma seja substituído, já que essa substituição é indispensável para inverter a acelerada degradação da imagem das nossas aldeias e cidades e como contributo para uma melhoria da qualidade de vida, para a qual, sem dúvida, esta Assembleia ambiciona contribuir.Aplausos do PS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rosado Correia, inscreveram-se os Srs. Deputados Vasco Marques, João Corregedor da Fonseca e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Deputado Rosado Correia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero dizer, em meu nome -e, como sabe, sou, profissionalmente, engenheiro civil- e do PRD, que nos associamos às preocupações expressas por V. Ex.a na intervenção que acaba de fazer.
Ficamos, entretanto, expectantes em relação ao projecto de lei anunciado pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rosado Correia, ouvi atentamente a sua exposição e estou totalmente de acordo com ela. Aliás, já por mais de uma vez este assunto tem sido, de uma maneira ou de outra, focado neste Parlamento.
Na verdade, temos alguns exemplos lamentáveis, e se, por exemplo, tomarmos em conta o que se passa na Câmara da nossa capital, verificamos que o seu presidente e aqueles que o apoiam estão sobretudo preocupados com as inscrições - e algumas são até bem interessantes, nomeadamente aquelas que pedem que o Governo vá para a rua ...
O mesmo se passa com a Câmara do círculo por onde, creio, V. Ex.a foi eleito, que é o da cidade do Porto, onde não há habitação social, onde existem milhares de barracas, onde as situações sociais são graves, onde há uma péssima qualidade de transportes e onde as ruas e as avenidas estão em situação caótica, com inúmeros buracos. Mais: na cidade do Porto há ruas fechadas ao trânsito porque a Câmara diz que não tem verbas para as reparar!...
Por outro lado, há cada vez menos árvores nas cidades, e em Lisboa isso verifica-se claramente. Pensa-se até que existe o perigo de se invadir o Parque Eduardo VII com hotéis e edifícios do género!...
Portanto, a situação é realmente caótica, embora, ao mesmo tempo, verifiquemos que se constrói. Aliás, a propaganda dos governantes visa uma publicidade exagerada, dizendo que a construção aumentou. Porém, o que é um facto é que verificamos a construção de alguns edifícios se se obedecer a qualquer plano director responsável, e mesmo quando tais planos existem são, na maioria dos casos, desrespeitados.
1266   I SÉRIE - NÚMERO 31Por outro lado, constatamos até o desrespeito por determinado tipo de normas oficiais, como sejam as respeitantes ao volume 3 e à ocupação dos prédios, as quais são ultrapassadas. Por exemplo, creio que uma célebre obra à saída de Lisboa, muito propalada, teria sido aprovada para uma ocupação x, sendo essa ocupação agora y.
O Sr. Deputado levantou, realmente, uma questão bastante candente, para a qual terá o nosso apoio, pois estamos interessados em participar activamente numa legislação desse género.
Levantam-se, contudo, algumas outras questões, sobre as quais gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rosado Correia.
Como aprecia V. Ex.a o facto de não haver concursos públicos em muitas das obras mandadas executar quer por câmaras quer, inclusivamente, por outras entidades oficiais?
Por outro lado, como é que V. Ex.a encara -e o vosso projecto irá, com certeza, prever também essa questão, mas já agora gostaria de saber a sua opinião sobre ela- o facto de, ao mesmo tempo que existem os chamados «patos bravos» a executarem projectos de arquitectura, verificarmos que para obras muito vultosas (como uma que está a ser executada agora em pleno Campo Pequeno por parte de uma grande entidade bancária) se vão buscar arquitectos estrangeiros, sem se elaborarem, pelo menos, concursos públicos, de forma a possibilitar que sejam arquitectos portugueses -alguns de grande nomeada no estrangeiro- a realizar essas obras?
Finalmente, como é que o Sr. Deputado entende que se deveria chamar à responsabilidade certas câmaras que autorizam situações, como seja a ocupação exagerada, que ultrapassa decisões oficiais, ou o caso de certas volumetrias predeterminadas? Parece que em certas câmaras, nomeadamente em Lisboa, isso é uma situação constante...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Rosado Correia, registámos e sublinhamos o essencial das suas preocupações em relação a estes problemas, os quais decorrem directamente da problemática da qualidade de vida e do ambiente. Congratulamo-nos, pois, com o tom geral da sua intervenção, no seguimento, aliás, da aprovação, por esta Assembleia, da Lei de Bases do Ambiente.
Em relação ao teor da sua intervenção, na parte em que nos anuncia um projecto de lei, gostaríamos de sublinhar dois pontos.
Em primeiro lugar, gostaríamos de saber se está previsto algum mecanismo de relacionamento das universidades com as autarquias, na indispensabilidade do municiamento, em quadros técnicos, dessas autarquias.
Por outro lado, sabendo nós que o exercício do poder pela administração local ultrapassa, em variadas autarquias, os interesses urbanísticos e a expressão da qualidade de vida, gostaríamos também de saber quais seriam, no seu entender, as fórmulas para tornar vinculativo e obrigatório, por parte dessas autarquias, um exercício de direito urbanístico que, não lesando o direito do poder local, possa impedir a existência de desfigurações e de descaracterizações da cidade.
Falo também, como vereador, há dez anos, da Câmara Municipal de Lisboa, das situações anómalas, incorrectas, indevidas e criminosas que coexistem na administração municipal da cidade de Lisboa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às perguntas que foram colocadas.O Sr. Deputado Vasco Marques associa-se às nossas preocupações, o que registamos com muito agrado, esperando com isso virmos a obter a participação do seu grupo parlamentar na elaboração do próprio diploma e na sua aprovação final.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca explanou graves problemas que se passam a nível nacional, sobretudo no campo da degradação ambiental, quer natural quer construído, devida, em grande parte, à falta de participação das autarquias na salvaguarda desse equilíbrio que se pretende.
Houve aqui perguntas muito semelhantes à do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pelo que lhes responderei conjuntamente.
Em primeiro lugar, considero que deve existir, cada vez mais, uma maior descentralização no campo urbanístico, em termos da decisão ser local. Porém, é também fundamental que a responsabilidade aumente a nível dessas próprias autarquias. No entanto, quer num caso quer noutro, só os planos reguladores, os planos directores municipais, os planos de pormenor, virão contribuir para que seja respeitada a maioria expressa na aprovação desses mesmos planos.
Em termos pessoais, quero declarar que sou contra a aprovação de projectos individualizados, que contrariem o espaço e a projecção unitários, que devem ser concebidos.
Por outro lado, também me associo às preocupações manifestadas, quando uma nossa herança patrimonial incide, sobretudo, na área do património construído, isto é, nos centros históricos. Portanto, quer no meio rural quer no meio urbano o facto de não existir uma defesa desse mesmo património herdado deve-se, em grande parte, à permissividade de serem pessoas não qualificadas a recuperar esses centros. É que é mais difícil uma pessoa não qualificada, mesmo abaixo de desenhador, poder projectar e recuperar o centro histórico do Porto do que, muitas vezes, um próprio arquitecto poder aprovar um projecto dentro desse mesmo centro histórico. E o mesmo se passa em Lisboa ou em qualquer outra cidade do nosso país - então, no que respeita às aldeias, é melhor nem falarmos...
Portanto, no que diz respeito a isso, espero que esta intervenção vá sensibilizar os poderes públicos e o Governo no sentido da criação de uma legislação mais apropriada à participação local e de uma defesa efectiva da riqueza ambiental, natural e construída que herdámos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, cumpre-me assinalar a presença nas galerias, assistindo à nossa reunião, de alunos e professores da Escola Secundaria do Cartaxo, da Escola
16 DE JANEIRO DE 1987  1267Secundária de Garcia de Orta, do Porto, e da Escola Secundária da Amadora. A todos saudamos calorosamente.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atinge-se hoje o termo do prazo estabelecido pela Comissão de Administração Interna e Poder Local para entrega nesta assembleia de projectos de lei sobre a regionalização, iniciando-se, consequentemente, o debate público sobre esta matéria, nos termos constitucionais.
Tema que tem sido objecto natural das preocupações e reflexão dos partidos políticos, de públicas tomadas de posição de diferentes dirigentes partidários, de tratamento diversificado pelos órgãos de comunicação social e que faz parte do elenco de matérias que interessa inequivocamente às populações e lhe despertam enorme expectativa, o CDS, desde há muito, através dos seus órgãos próprios e de uma comissão para o efeito constituída, vem dedicando ao assunto especial atenção e cuidado, consciente que está na sua importância e complexidade e, sobretudo, das naturais dificuldades que o processo comporta.
Em consequência de tal reflexão, o CDS elaborou, e apresenta hoje nesta Assembleia, o seu projecto de lei, que claramente consubstancia uma lei de bases de regionalização, marcada por uma perspectiva inequivocamente nacional e enformada por princípios fundamentais para um escorreito processo de descentralização das competências estatais e com evidente rejeição de modelos estrangeiros ou estrangeirados, por completa impossibilidade de adequação à específica e concreta realidade comunitária portuguesa.
Não perdemos de vista, outrossim, os ensinamentos da história e tão-pouco deixou de estar no centro das nossas preocupações e recordação de eventos recentes, que levaram o CDS a assumir-se claramente contra a desagregação a que se vinha assistindo face ao conflito aberto entre governos regionais e órgãos da República.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apelo à regionalização, que não é de agora, mas que neste momento, por motivações diversas, como que assume foros de questão de regime, repousa, fundamentalmente, numa atitude de reacção aos excessos de centralismo, da concentração e burocratização da administração estatal.
Mas precisamente porque o CDS entende, e sempre defendeu, o município como unidade cultural que importa preservar, como forma genuinamente portuguesa de regionalização. É que sustenta não dever a regionalização do continente analisar-se num processo administrativo artificial - a lei deverá mesmo funcionar como travão à criação de regiões artificiais -, antes deve assentar na citada autonomia municipal e ser a expressão fiel da vontade das populações interessadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto como decorrência lógica da constatação do facto de que tentativas de implantação de unidades supramunicipais fracassaram quando se subtraíram poderes aos municípios ou se manifestaram inadequadas à efectiva vontade das populações.
Assim, defende o CDS que a criação de regiões deverá ser marcada por inequívoca subordinação aos princípios de adesão dos municípios e populações directamente interessadas, de homogeneidade e complementaridade do território regional, de solidariedade nacional e inter-regional, da precedência de um adequado ordenamento do território e de uma clara delimitação de competências das regiões.
Fizemos, de passagem, um afloramento daquilo a que chamamos princípio de adesão.
No que à solidariedade nacional importa, e que na nossa perspectiva tem a ver com limitações impostas às regiões mais ricas em benefício das mais carenciadas, sem ela a regionalização viria a reconduzir-se, para algumas regiões, nomeadamente as do interior, em mera autogestão da pobreza.
E as famigeradas assimetrias regionais manter-se-iam de forma gritante e aviltante ou ganhariam mesmo maior vulto.
Por outro lado, a necessidade de inequivocamente se delimitarem as competências, sem ambiguidades, responde à exigência de se evitarem graves conflitos entre o poder central e o poder local, do mesmo passo que se mostra indispensável para determinação das receitas de que as instâncias regionais terão de dispor para desempenharem eficazmente as atribuições que lhes forem cometidas.
Finalmente, o ordenamento do território que pondere as potencialidades e carências de cada uma das regiões deverá enunciar as linhas mestras do seu desenvolvimento com precisão, por forma a possibilitar rigorosa disciplina nas decisões de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis em breves traços alguns dos princípios orientadores do projecto de lei do CDS, dos quais decorre, seguramente, que para nós o processo de regionalização não está isento de riscos, não é algo que se edifique num só momento pelo simples facto da sua consagração legal - circunstâncias que praticamente todos os partidos, explícita ou implicitamente reconhecem -, antes se trata de um processo evolutivo que o decorrer dos anos ajudará a consolidar.
Mas apenas se, quando e como as populações interessadas quiserem, por isso que na perspectiva do CDS deve atribuir-se àquelas a liberdade da instituição concreta das regiões.
Rejeitamos óbvia e liminarmente qualquer tentativa de utilizar a regionalização como instrumento de implantação partidária de fragmentação de soberania e do crescimento da burocracia do Estado.
E por isso, entre outras coisas, é necessário saber quanto custa, e quanto tem custado, a regionalização, do ponto de vista político e financeiro, dados que devem estar presentes na prudência governativa. Também estranhamos, por isso, que ainda ontem o Sr. Ministro da Educação tenha afirmado que as direcções regionais criadas coincidiriam com as regiões administrativas.
É esta uma matéria que, pelo natural melindre que envolve, deverá conseguir uma solução que obtenha o maior consenso possível, poupando à sociedade civil os conflitos que, com facilidade, sobre ela se abaterão, desiderato que apenas se atingirá se o processo for conduzido com grandes cautelas e todo o rigor.
1268  I SÉRIE - NÚMERO 31Se descentralizar é, como cremos que é, um instrumento de acção administrativa eficaz, não pode utilizar-se por forma que se criem novos palcos de agitação política.
Daí que o CDS propenda para que toda a problemática da regionalização seja repensada no quadro da próxima revisão constitucional, de forma que a Constituição acolha pressupostos consensuais de viabilidade política e económica sobre institucionalização das regiões.
O CDS deseja que o problema da regionalização seja atentamente estudado e meditado, sem paixões ou sobressaltos, e na lógica dos princípios democrato-
cristãos que nos enformam e legitimam continuadamente a nossa esperança concreta, e bem assim manifesta desde já a sua disponibilidade para colaborar na busca de uma solução que, sendo nacional, traduza e corresponda ao sentimento inequívoco dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho os Srs. Deputados Duarte Lima e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Moutinho: Utilizo esta fórmula regimental do pedido de esclarecimento para dizer que, nos seus traços gerais e essenciais, nos congratulamos com os princípios e com a filosofia básica expressos na tribuna pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho relativamente a esta problemática.
Tal exposição, na sua globalidade e generalidade, vai, de igual modo, ao encontro dos princípios enunciados e defendidos pelo PSD relativamente à regionalização. Aliás, na decorrência da intervenção feita há alguns dias pela bancada do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Eduardo Pereira, penso que esta Câmara está a reunir bases largas para um consenso relativamente à discussão desta problemática, com toda a seriedade, com toda a preocupação, com toda a precaução e sentido de interesse nacional que ela envolve.
Aproveitava, por isso, esta oportunidade para me congratular com a intervenção de V. Ex.a e para, no fundo, declarar também a adesão do PSD à globalidade dos princípios enunciados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Moutinho: De forma muito breve, dado que temos algumas intervenções a fazer ainda neste período de antes da ordem do dia, aproveitava para lhe dizer o seguinte: naturalmente que, para quem procura consensos numa matéria como esta, não caberia fazer um elogio puro e simples da sua intervenção. Não me caberia a mim fazê-lo, nem se entenderia que ele fosse feito por qualquer das bancadas.
Contudo, queria sublinhar um aspecto da sua intervenção que me pareceu extremamente interessante, que é o de ter salientado o carácter inadmissível de um membro do Governo dividir o seu ministério, dizendo que isso vai coincidir com as regiões administrativas.
Afinal, o que é que se pretende? Pretende-se ter um consenso sobre a matéria e reflectir sobre ela ou pretende-se, pura e simplesmente, criar situações de facto, situações que são inadmissíveis e que viciam e impedem o consenso necessário sobre tal matéria?
Não gostaria de deixar de sublinhar este aspecto concreto da sua intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hernâni Moutinho tem a palavra para dar esclarecimentos aos senhores deputados que os formularam, se assim o entender.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Lima: Muito obrigado pela adesão aos princípios que enformam o projecto de lei do CDS e pelas palavras que teve a gentileza de me endereçar.
De facto, temos notado também a preocupação do PSD no sentido de que este processo seja desenvolvido com prudência, com cautela e de que, sendo um projecto marcadamente nacional, obtenha o consenso possível, para que, de facto, se poupem conflitos à sociedade civil, de que esta nada aproveitaria.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que fiz, de facto, essa afirmação. Ouvi ontem o Sr. Ministro da Educação dizer que as direcções regionais por ele criadas coincidiam com as regiões administrativas. Sabemos, na verdade, que o PSD - pela voz do Sr. Deputado António Capucho - não aponta a instituição concreta de nenhuma região administrativa. Não há ainda, que saibamos, qualquer região administrativa definida e, a menos que se trate de apontar qualquer critério para que as regiões administrativas sejam instituídas em concreto, de facto isto é, pelo menos, algo de estranho.
Aliás, na minha intervenção quis precisamente sublinhar essa estranheza que o Sr. Deputado manifestou, porque, na verdade, essa é uma afirmação simplesmente estranha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima solicita a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa é sobre q andamento dos trabalhos?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, poder-se-á ter lançado a confusão sobre as palavras de um membro do Governo. Refiro-me concretamente àquilo que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sob a forma de interpelação à Mesa V. Ex.a não se poderá pronunciar sobre essa questão. Poderá, se quiser, fazer uma intervenção.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não quero utilizar a «defesa da honra», porque não considero a honra ofendida com uma declaração destas.O Sr. Presidente: - Se invoca a defesa de honra, só o Sr. Deputado Duarte Lima é juiz sobre isso, pelo que lhe concedo a palavra.
16 DE JANEIRO DE 1987   1269O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, tenho comigo o texto da intervenção do Sr. Ministro, e aquilo que o Sr. Ministro diz é que, no fundo, a estruturação orgânica do seu ministério pretenderá, no futuro, coincidir com as regiões administrativas. O Sr. Ministro não disse que elas coincidem neste momento e esclarece, logo a seguir, que, enquanto estas não forem criadas, se formam quatro direcções de dimensão tão próxima da desejável quanto possível no que respeita a pessoal e a estabelecimentos na sua esfera de acção. O Sr. Ministro não disse que aquilo que se cria, neste momento, vai ser, desde já, algo que se adequa às futuras regiões administrativas.
Em termos valorativos, o Sr. Ministro entende que, no futuro, as diversas direcções regionais do Ministério se deverão adequar à regionalização do País. Mas, neste momento, são apenas criadas quatro direcções com uma estrutura tão aproximada quanto possível às necessidades básicas do País relativamente a pessoal e a estabelecimentos na sua esfera de acção.
Isto é, portanto, algo de diferente do que aqui foi enunciado, de que se estava a fazer uma antecipação, através do Ministério da Educação, da regionalização.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para o mesmo efeito...O Sr. Presidente: - Para dar explicações. Para o mesmo efeito, não, porque o Sr. Deputado Duarte Lima invocou o direito de defesa. Logo, o que o Sr. Deputado João Amaral pode invocar é a faculdade de dar informações.O Sr. João Amaral (PCP): - É, então, para esse efeito, Sr. Presidente, que pretendo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Naturalmente que a questão da delimitação regional é uma questão complexa e existe uma consciência generalizada dos perigos, dos incómodos e da delicadeza de todo esse problema.
Quando um membro do Governo diz claramente que aponta para a delimitação de áreas regionais de intervenção do seu ministério coincidentes com as futuras (ele disse precisamente «futuras») regiões administrativas, introduz num processo, que muita gente diz pretender que seja consensual, algo que dificulta o consenso necessário, situando-se, assim, numa antecipação que pode ser eventualmente a da proposta governamental, mas que não é a procura real de um consenso.
Posso dizer claramente, sustentando o que foi dito pelo Sr. Deputado do CDS, que, se se procura um consenso, temos todos de «tirar o casaco». Temos todos de protestar contra qualquer intervenção que alguém faça na televisão e, ainda mais, munido de uma autoridade que não lhe resulta da discussão deste processo, para dividir o Pais em termos que não são aqueles que o País venha a decidir.O Sr. Duarte Lima (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado Duarte Lima desculpar-me-á por não lhe conceder a interrupção que me pede, não porque não considere ser esse um direito normal entre nós, mas porque me parece ser descabida a continuação desta discussão neste momento. Outras oportunidades surgirão, com resultados mais proveitosos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, do PRD.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo dos incêndios florestais é, sem dúvida, uma das calamidades com que há uns anos a esta parte o nosso país se confronta. Para uma reflexão profunda e simultaneamente um alerta para os órgãos responsáveis, trago hoje a esta Câmara a frieza dos números que resultaram da catástrofe que foi a época de incêndios durante o ano transacto e que infelizmente não foi mais do que uma situação de continuidade do ano anterior.
São números que assustam, que nos obrigam, sem medo de errar, a afirmar que, a continuar assim, seremos um país destinado à destruição da indústria madeireira e aos horrores da morte de quem, de uma forma tão sublime, assume a nobre missão de combate aos incêndios.
Passo a citar: No período compreendido entre Junho e Outubro passados arderam em Portugal 87 009 ha de floresta; os bombeiros combateram 15 123 incêndios; morreram, vítimas das chamas, treze bombeiros e três civis.
Como se tal não bastasse, em igual período os bombeiros combateram 1656 fogos urbanos e 294 fogos industriais.
Para que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, possamos avaliar da gravidade destes números, passarei a enunciar elementos fornecidos ao Serviço Nacional de Bombeiros pela CEE e que se reportam a situações idênticas, e no mesmo período temporal, em países mediterrâneos classificados de área florestal global superior à nossa:
Em Espanha arderam 78 538 ha de floresta, combateram-se 4302 fogos, não houve mortes a lamentar.
Em França arderam 28 515 ha de floresta, combateram-se 2132 incêndios, morreram cinco bombeiros.
Em Itália arderam 6972 ha, combateram-se 1290 fogos florestais, há uma morte a lamentar.
Na Grécia arderam 6778 ha de floresta, combateram-se 358 fogos, não pereceu nenhum bombeiro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes números, lamentavelmente, repito, lamentavelmente, têm, entre outras, uma explicação lógica e que passo a referir:Em França, os meios aéreos de combate a incêndios têm uma capacidade de intervenção imediata de 142 000 l, em Espanha, 100 000 l, na Itália e na Grécia, aproximadamente 80 000 1, em Portugal, 12 000 1.As nossas associações de bombeiros continuam a não ser dotadas dos meios financeiros próprios e suficientes que lhes permitam uma reposição imediata de todo
1270   I SÉRIE - NÚMERO 31o material destruído ou danificado em intervenções anteriores, o que, logicamente, provoca uma deterioração contínua dos meios de combate a incêndios e ao Serviço Nacional de Bombeiros não são atribuídas verbas suficientes que lhe permita equipar as diversas associações, principalmente, e em prioridade, as mais afectadas, de fundos suficientes para o efeito.
Ao confrontarmos os índices apurados sobre a área sinistrada/número de fogos, e pese embora os números estatísticos e carências atrás citados, em termos de eficiência, que forçosamente e dadas as circunstâncias teremos de atribuir ao altruísmo, coragem e espírito de bem servir dos nossos bombeiros, Portugal apresenta um dos índices mais baixos da Europa mediterrânica e que passo a citar:Em França, por cada incêndio declarado destrói-se aproximadamente 13,3 ha de floresta, em Espanha, 18,2 ha, na Grécia, 18,9 ha, em Itália, 5,4 ha, e em Portugal, 7,4 ha.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do resultado desta intervenção e da frieza dos números apresentados retiraremos a triste conclusão que no Sul da Europa somos o país que anualmente mais fogos combate; que maior área florestal sinistrada apresenta; que maior número de mortes tem a lamentar; que possui os mais ineficazes meios de combate a incêndios e paradoxalmente o país com os melhores bombeiros do mundo, conforme concurso efectuado em Franca há uns anos atrás atesta e os números confirmam.
Os bombeiros de Portugal não merecem a injustiça destes números. O seu espírito abnegado, a força e coragem com que se empenham no combate aos incêndios não merecem que as estatísticas continuem a catapultar o nosso país para os primeiros lugares da Europa em índices na sinistralidade de incêndios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o País ouviu o Governo congratular-se pela aprovação nesta Câmara de um diploma que a Assembleia da República criou j discutiu e aprovou na passada sexta-feira - refiro-me à Lei de Bases do Ambiente.
O Governo possui a partir de agora os meios legais e suficientes para que o bem-estar e salvaguarda das populações esteja devidamente acautelado. É necessário que medidas urgentes sejam de imediato implantadas, há que recorrer de imediato a todos os mecanismos que, na impossibilidade de os terminarem, minorizem pelo menos a calamidade dos incêndios florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que de hoje a um ano não estejamos nesta mesma Câmara a lamentar uma vez mais números idênticos, é urgente que as medidas já por mim anteriormente apontadas e tantas vezes pelos bombeiros reclamadas sejam desde já postas em prática. Para que a destruição, miséria e morte terminem, combatamos agora, no Inverno, os fogos que não desejamos ter no Verão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se perguntar a qualquer dos presentes na Sala o que pensa sobre a situação do analfabetismo em Portugal, estou certo que obterei como resposta qualquer coisa aproximada a:A situação não é boa;
É um assunto a não perder de vista;
Também tenho a certeza que se formos para o exterior e colocarmos a pergunta ao cidadão que passa na rua ou se encontra no seu emprego, para além do já e sempre habitual «não quero meter-me nesses assuntos» ou «eu disso não sei nada», as outras respostas terão um conteúdo semelhante às que aqui seriam dadas.
Isto é, todos estaremos de acordo em que existe, neste campo, um problema e damo-nos conta de que ele é mais ou menos grave.Mas estarão as pessoas, nomeadamente aquelas a quem cabe tomar decisões, verdadeiramente alertadas para a real gravidade da situação e para tudo o que ela comporta?
Teremos todos já meditado no que significa viver num país que apresenta uma taxa de analfabetismo oscilando entre 17,2% e 22%, conforme a origem das fontes?
O que representa viver num país onde l 330 351 habitantes, num total de 7 734 600, não sabe ler nem escrever (e esta é a estimativa mais benévola que consegui encontrar)?
E tenho essas dúvidas quer porque parto do conhecimento da minha própria visão passada sobre o assunto, igual à do comum dos Portugueses, quer porque tenho vindo a analisar a postura oficial do Governo sobre esta mesma matéria.
Mas passemos a mais alguns números. Na sua forma simples e crua talvez eles motivem mais do que grandes considerações teóricas. Vou servir-me de elementos colhidos em duas publicações do Ministério da Educação (Educação de Adultos 1980-1985, Ministério da Educação, Fevereiro de 1986, e Situação do Analfabetismo nos Distritos do Continente em 1981, Ministério da Educação, Julho de 1984) e que, embora se refiram a anos que vão de 1981 a 1986, são as mais recentes. Para além disso, os dados nelas contidos continuam a ser actuais, uma vez que o analfabetismo não é um acidente pontual, antes projecta a sua permanência e consequências ao longo de vários anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referindo-nos a uma população cujas idades estão compreendidas entre os 15 e os 39 anos, num total de 3 329 000 residentes, não sabem ler nem escrever 97 538 e l 668 934 deles não têm ensino básico completo!
A população activa no sector primário registava 31,7 % de analfabetos e 22,8% que, sabendo ler, não possuíam qualquer diploma. Isto é, mais de metade da população no sector primário nestas duas circunstâncias. No sector secundário, 14,7% em ambas as situações. E no sector terciário, 4,7%, também, em ambos os casos.
No grupo etário dos 14 aos 19 anos 41% da população residente tem ensino básico incompleto.
Em 1982, no continente, abandonaram a escolaridade obrigatória, sublinho, escolaridade obrigatória, sem diploma, 46 380 crianças.
E para responder a esta situação: de 1981 a 1985 (foi esta a última avaliação efectuada) as metas previstas no PNAEBA (Plano Nacional de Alfabetização), se atendermos aos participantes dos cursos, foram de 54% e de 24,81 %, se levarmos em conta os aprovados nesses mesmos cursos. Isto é, num caso as metas foram atingidas em cerca de metade e no outro em cerca de um quarto do previsto.
16 DE JANEIRO DE 1987   1271Não é de estranhar, portanto, que com semelhante panorama se estime como projecção para 1990 que dos 8 066 500 da nossa população, l 072 844 portugueses não saibam ler nem escrever.
Srs. Deputados, em 1990, ainda daqui a três anos, dez anos depois de implementado o Plano Nacional de Alfabetização e quatro anos depois da adesão à CEE, um em cada oito portugueses não saberá ler nem escrever. Não vale a pena citar as estatísticas dos outros países europeus, pois a ferida existente já dói bastante por si sem qualquer comparação.
As implicações desta situação na vida cultural, económica, social e política do País são evidentes. Todos os sectores são forçosamente afectados e é impossível obter alguma alteração de fundo enquanto não se der resposta a este problema.
As próprias matérias legislativas que ultimamente aqui foram debatidas, bem como os diplomas que daqui vão emanar -sobre a violência no desporto, sobre as leis do ambiente, sobre a afixação de propaganda, e tantas outras-, têm a ver com esta realidade, e os resultados que com essas leis vamos obter serão por esta mesma realidade influenciados.
Situações de subdesenvolvimento regional, desemprego, os programas de reconversão de trabalhadores, são sectores afectados por estes números.
Muitas das situações de violência e criminalidade têm também a ver com esta realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes tive oportunidade de questionar sobre esta matéria os responsáveis governamentais. As perguntas foram basicamente sempre as mesmas, e em termos simplistas versavam o seguinte: dada a situação crítica do sector e as carências de vária ordem que nele se registam, não seria de dotar a direcção-geral respectiva de verbas acrescidas e de maior poder de intervenção?
As respostas dadas também foram sempre basicamente as mesmas: não se tratava fundamentalmente de um caso de verbas orçamentadas, que na óptica dos ministros foram sempre as bastantes, mas sim da necessidade de melhor estruturação do sector e de optimizar as verbas investidas. Estavam a tratar do problema e em breve se veriam os resultados!
Era uma opção possível, de entre as várias existentes, e, portanto, aguardei confiada e pacientemente ...
Em determinado momento da minha paciente espera alguns sinais positivos vieram dar-me alento para continuar a aguardar. Verificava-se um maior dinamismo e uma maior capacidade de diálogo por parte da direcção-geral respectiva, alteraram-se os currículo do ensino preparatório para adultos, modificava-se a capacidade de actuação neste sector. Anunciava-se também para breve uma nova lei orgânica para o Ministério.
Mas, a perturbar esta doce esperança, dois golpes inesperados: uma nova redução de verbas especificamente destinadas à Direcção-Geral de Educação de Adultos no Orçamento do Estado para 1987; e um fantástico parágrafo dedicado ao problema do analfabetismo constante das Grandes Opções do Plano, o qual não desisto de reproduzir (dado que o Governo também não desiste de considerar as GOPs em vigor, apesar de reprovadas por esta Assembleia).
Passo a citar: «Um deles [refere-se ao fenómeno do analfabetismo], que se afigura muito actual, exprime a tendência para a fixação de uma percentagem elevada de pessoas idosas analfabetas sem a escolaridade obrigatória.
Esse facto contribui para uma certa distorção do sentido real dos índices recolhidos sobre a matéria, criando porventura um certo empolamento.» Fim de citação. Se é um certo empolamento em 1990 ter um analfabeto em cada oito habitantes, não sei o que será não dar empolamento ao caso.
Faltava agora só a esperada lei orgânica. Podia ser que alguma coisa se modificasse ...
Ei-la que acaba de aparecer e que nela foi contemplada a Direcção-Geral de Educação de Adultos. Só que foi contemplada de forma errada e ao arrepio de tudo o que seria de esperar.Em lugar de autonomizar e potenciar a DGEA, conferindo-lhe maior capacidade de actuação através de uma exclusiva dedicação à resolução de um problema básico e grave -a erradicação do analfabetismo-, desvirtua-se essa mesma Direcção-Geral, dispersando os seus focos de actuação por vários domínios e cumulando-a com problemas e actividades dificilmente associáveis.
Srs. Deputados: Como penso ter demonstrado no início da minha exposição, o problema do analfabetismo atinge, no nosso país, níveis preocupantes e deve portanto ser encarado de forma diferente daquela que até aqui tem vindo a ser a usual.
Não é susceptível de ser menosprezado, como sucede nas GOPs, nem se compadece com frouxas actuações como as postas em prática pelos últimos ministérios, nem com dispersão de esforços por outros sectores, mais ou menos afins.
Há que reconhecer a gravidade do problema, ter a coragem de investir neste domínio verbas e recursos humanos importantes, conferindo-lhe a sua verdadeira dimensão - a de prioridade nacional.
O Governo, através do ministro respectivo, tem de dialogar com as entidades não governamentais que também se ocupam do problema e que, por deliberação desta Assembleia, através da Lei n.o 3/79, têm competência para acompanhar a aplicação do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base e produzir recomendações sobre a sua execução.
Em 8 de Setembro de 1986, em Braga, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos aprovou por unanimidade algumas recomendações, das quais destaco três: que a educação de adultos seja considerada área prioritária de actuação, não só pelo Ministério da Educação mas pelo Governo; que no Orçamento do Estado seja consignada, a este domínio, verba que possibilite não só a manutenção das acções em curso mas o seu incremento, permitindo assim dar cabal resposta às metas estabelecidas no PNAEBA; que seja revista a política de recrutamento e ocupação de professores e outros agentes educativos de molde a serem-lhes conferidas condições profissionais estáveis para o correcto e rentável desempenho das suas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento informá-los que estas recomendações não foram escutadas e muito menos seguidas.
É pena e é grave que isto aconteça.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Antes e dar a palavra ao Sr. Deputado António Osório, para pedir esclarecimentos, gostaria de o informar que o PS esgotou o seu tempo, pelo que a Mesa concederá um minuto ao Sr. Deputado Fillol Guimarães para responder.
1272   I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve no pedido de esclarecimento que quero fazer ao Sr. Deputado Fillol Guimarães e que resulta de partilharmos do diagnóstico da situação que foi feita por V. Ex.a