21 DE ABRIL DE 2015 23 das soluções previstas na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, havendo, em algumas matérias, uma melhoria das soluções consagradas, embora se continue a considerar que só com uma revisão total do diploma será possível adequar o mesmo à realidade dos Municípios e às necessidades das populações. Relativamente ao projeto de diploma, a ANMP faz os seguintes comentários: I – Alterações à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.A proposta em apreço, relativamente à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto (RJAEL), visa, designadamente, introduzir as seguintes alterações (as quais passamos a comentar sequencialmente): 1. Inclusão de um n.o 3, no artigo 58.o, consagrando a aplicabilidade dos capítulos III e VI, embora com as necessárias adaptações, do RJAEL às régie-cooperativas ou cooperativas de interesse público. Esta solução é claramente diferenciadora das demais estruturas previstas nos artigos 56.o a 60.o (associações, principalmente). Ora, tanto quanto sabemos, tem vindo a ser entendido (principalmente pelo Tribunal de Contas) que os entes previstos nos referidos artigos 56.o a 60.o (associações, fundações e cooperativas) estão sujeitos a algumas das estatuições contidas no referido capítulo III. Consequentemente, se o legislador vier a especificar a aplicabilidade (ainda que dependente da existência de influência dominante) do capítulo VI às régie-cooperativas ou cooperativas de interesse público, as mesmas ficarão sujeitas a um conjunto de normas que são unicamente aplicáveis ao setor empresarial local. Assim sendo, a aplicação de todo o Capítulo VI às régie-cooperativas ou cooperativas de interesse público, determina que as mesmas ficarão obrigatoriamente abrangidas pelas normas respeitantes à dissolução obrigatória, quando as mesmas não cumpram os rácios aí estabelecidos (n.o 1 do artigo 62.o). Esta é uma sanção demasiado severa para as régie-cooperativas ou cooperativas de interesse público que, relembre-se, não estão sujeitas à aplicação de tais normativos, por não serem empresas locais. Tal aplicação – o do Capítulo VI – às cooperativas de interesse público não faz sentido, quer porque as mesmas não são empresas locais, quer pelo facto das mesmas se regerem por um instrumento próprio, o Código Cooperativo. Aliás, a aplicação do Capítulo VI do Regime da Atividade Local às cooperativas de interesse público é suscetível de colidir com o disposto no Código Cooperativo. 3. Artigo 62.o (nova redação da alínea b) do n.o 1 e inclusão de um novo n.o 14). A alteração da alínea b) do n.o 1 é deveras importante, já que vem esclarecer, definitivamente, que os subsídios ou outros fluxos financeiros equivalentes e que provenham de entes que não participem no capital social da empresa, não relevam para efeitos da aplicação do rácio aí estabelecido. Por outro lado, a estatuição proposta para o novo n.o 14 é muito restritiva, principalmente por se circunscrever unicamente às empresas locais que exerçam, a título principal, as atividades de ensino e de formação profissional, deixando de fora outras atividades e missões igualmente relevantes, logo justificadoras da não sujeição ao rácio previsto na alínea a) do n.o 1. Entre outros exemplos, salienta-se a situação dos Parques de Ciência e Tecnologia, que são infraestruturas maioritariamente criadas pelos Municípios que permitiram o desenvolvimento de sinergias importantes com os Centros de Saber (Universidades e Politécnicos), propiciando a instalação e desenvolvimento de empresas fortemente vocacionadas para as tecnologias e que hoje são claramente importantes para as Regiões e para o País. Ora, por força da atual lei, a gestão de muitos Parques de Ciência e Tecnologia terá obrigatoriamente de deixar a esfera do setor empresarial local, deitando por terra muitos anos de trabalho e investimento efetuado pelos Municípios neste domínio. Entende, por isso, a ANMP, que se deveria corrigir esta situação, incluindo-se no elenco do artigo 45.o, relativo às empresas locais de gestão de serviços de interesse geral, as empresas de “Promoção e Gestão de Parques de Ciência e Tecnologia”. Paralelamente, o n.o 14 agora inserido na lei deveria incluir também as empresas de “Promoção e Gestão de Parques de Ciência e Tecnologia”, bem como as entidades locais cuja atividade principal seja a cultura. De facto, estas entidades também têm um «singular quadro de receitas». Tanto assim é que o Estado participa financeiramente, e de forma substancial, no financiamento de estruturas como o Centro Cultural de Belém, a Casa da Música ou os teatros nacionais, não se alcançando por que motivo não podem os Municípios financiar de igual modo, na correta proporção, os seus equipamentos culturais e respetiva programação.