750II SÉRIE-A — NÚMERO 47e) Eventual sujeição às normas sobre protecção das matérias classificadas relativas as informações, documentos e actividades desenvolvidas no âmbito da defesa nacional.'■<>&->j Artigo 52.°clY Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 32 670, de 17 de Fevereiro de .1943, bem como toda a demais legislação que contrarie o disposto na presente lei e legislação complementar.Artigo 53.° 1 Entrada em vigorA presente lei, com excepção do artigo 51.°, entra em vigor simultaneamente com o decreto-lei que a regulamenta.Aprovado em 4 de Maio de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 204/VIREGIME DE QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Queixa ao provedor de JustiçaTodos os cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, podem apresentar queixa ao provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que tenha resultado, nomeadamente, violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte.Artigo 2.°Queixa por parte de militares ou de agentes militarizados das Forças Armadas1 — Sendo queixosos os militares ou os agentes militarizados das Forças Armadas, a queixa referida no artigo anterior só pode ser apresentada ao provedor de Justiça uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei.2 — O recurso interposto nos termos do número anterior considera-se indeferido decorridos que sejam' 15 dias úteis sem que seja decidido.3 — Quando não haja lugar ao recurso hierárquico ou estiver já esgotado o prazo para interpor recurso hierárquico da acção ou omissão, nos termos do n.° 1, a queixa é levada ao conhecimento do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do chefe de estado-maior do respectivo ramo, conforme os casos, que dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar, findos os quais, sem que a pretensão individual tenha sido satisfeita, pode a mesma ser dirigida directamente ao provedor de Justiça.4 —-O exercício do direito de queixa referido nos números anteriores não prejudica o direito de iniciativa própria do provedor de Justiça.Artigo 3.° Matéria operacional ou classificada1 — Em caso algum pode a queixa apresentada por militar ou por agente militarizado das Forças Armadas versar sobre matéria operacional ou classificada, não podendo considerar--se como tal qualquer elemento que conste do processo individual do queixoso.2 — Constitui matéria operacional toda a informação, documento ou material que, embora não classificado, tenha por objecto o sistema de forças ou dispositivo das Forças Armadas.3 — Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.Artigo 4.° Processo1 — A queixa deve conter o nome completo do queixoso e a indicação da sua residência, a sua identificação" militar completa, a referência à força, unidade, estabelecimento ou órgão em que desempenha funções, bem como menção de que foram esgotadas as vias hierárquicas ou de que dela foi previamente dado conhecimento ao Chefe do Estadc--Maior-General das Forças Armadas ou ao chefe de estadc--maior respectivo, tendo decorrido, sem satisfação do pedido, o prazo referido no n.° 3 do artigo 2.°2 — A queixa é apresentada por escrito ou oralmente, devendo neste caso ser reduzida a auto.Artigo 5.°Âmbito pessoal de aplicação1 — O disposto nos artigos 2.°, 3.° e 4.° aplica-se:a) Aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de activo ou que, encontrando-se na situação de reserva, estejam em serviço efectivo;b) Aos militares das Forças Armadas que cumpram o serviço efectivo normal ou que prestem serviço efectivo em regime de voluntariado ou em regime de contrato;c) Aos militares das Forças Armadas que curnccam serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização, nos termos da legislação respectiva.2 — O disposto no artigo 3.° aplica-se ainda aos militares que se encontrem na situação de reserva fora do serviço efectivo ou na situação de reforma.3 — O disposto nos artigos 2.° e 4.° não se aplica aos agentes militarizados das Forças Armadas que estejam na situação de reforma, apiicando-se-lhes, contudo, o disposto no artigo 3.°