17 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014da República, à Comissão de Saúde para apreciação na generalidade. A citada Comissão de Saúde, em ofício de 16 de julho, solicitou a redistribuição da iniciativa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), atentas as competências que lhe estão cometidas, tendo merecido despacho favorável de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República em 18 de julho.  Em reunião ocorrida a 24 de julho, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) como autora do parecer.Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio (Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público), dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou propor a apreciação pública do projeto de lei por 30 dias, entre 30 de julho e 29 de agosto.Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende garantir o pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde (horas extraordinárias) e alterar os regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para que se aplique a todos os profissionais de saúde que exerçam funções no SNS.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o DecretoLei n.o 62/79, de 30 de março, que “Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares”, sofreu duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira.Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março)”.Tem uma Tabela Anexa, referida no artigo 1.o, que faz parte integrante do projeto de lei.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o1.                                                           1 Em caso de aprovação, esta iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado (OE), pelo que o legislador deve ponderar a alteração da redação do artigo 3.o (Entrada em vigor), de forma a adequar essa redação ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação.