PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) O órgão consultivo, que terá a designação de Conselho Geral, terá representação de todos os municípios abrangidos no respectivo âmbito territorial, dos organismos da Administração Central com competência em matéria de infra-estruturas, ordenamento e ambiente, dos operadores e dos utentes.2 - Delimitar o âmbito territorial de intervenção e estabelecer atribuições na coordenação dos transportes metropolitanos, designadamente em matéria de planeamento, infra-estruturas, vias de comunicação e estacionamento, bem como na organização do mercado dos transportes terrestres de âmbito metropolitano em todos os seus modos, incluindo a contratualização e concessão de serviços, e na concessão de apoios e incentivos ao transporte público metropolitano e estabelecimento de limitações ao transporte individual.
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de um ano.Aprovado em 26 de Setembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO USO DO CHEQUE), CONCEDENDO A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO O ACESSO À INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO DE PORTUGAL RELATIVA AOS UTILIZADORES DE CHEQUE QUE OFERECEM RISCOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Sentido e extensãoNo âmbito da autorização legislativa concedida nos termos do artigo anterior, pode o Governo:a) Prever que o Banco de Portugal comunique a listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco a todas as instituições de crédito previstas no artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito
0975   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro;
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 26 de Setembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS REGIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI - IntroduçãoOito Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 109/IX, que visa a "Criação dos institutos regionais".
Por despacho de 10 de Julho de 2002 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 109/IX baixou à 4.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Antecedentesa) Da iniciativa legislativa:
O presente projecto de lei n.o 109/IX reproduz, no essencial, uma anterior iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP, consubstanciada com a apresentação do projecto de lei n.o 172/VIII - Criação dos institutos regionais -, que foi objecto de discussão em reunião plenária (DAR n.o 76, de 8 de Junho de 2000).
Nessa mesma reunião plenária, de 8 de Junho de 2000, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 172/VIII - Criação dos institutos regionais, do PCP - e 89/VIII - Democratização das comissões de coordenação regional, do PSD -, e foram ambos rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento.
b) Do objecto do projecto de lei n.o 109/IX, do PCP:
O Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, criou as Comissões de Coordenação Regional (CCR) como organismos incumbidos de exercer, no respectivo âmbito regional, a coordenação e compatibilização das acções de apoio técnico, financeiro e administrativo às autarquias locais e executar, no âmbito dos planos regionais e em colaboração com os serviços competentes, as medidas de interesse para o desenvolvimento para a respectiva região, visando a institucionalização de formas de cooperação e diálogo entre as autarquias locais e o poder central.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a orgânica do então Ministério do Plano e da Administração do Território (MPAT), introduziu algumas alterações na estrutura das CCR, que se traduziram, essencialmente, na atribuição de competências nos domínios do ordenamento do território e do ambiente e na consequente criação das respectivas unidades orgânicas, as Direcções Regionais do Ordenamento do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais. A criação destas direcções regionais permitiu a transferência para os serviços regionais do Ministério - as CCR - de diversas competências que até aí eram exercidas a nível central.
Com o objectivo de compilar num só texto toda a legislação produzida, que, entretanto, foi introduzindo diversas alterações ao Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, e a fim de se concretizarem alterações à estrutura vigente das CCR, o Decreto-Lei n.o 260/89, de 17 de Agosto, veio definir um novo modelo orgânico, diferente para cada CCR, e obedecendo aos seguintes objectivos fundamentais: simplificação e modernização administrativas, funcionalidade e adequação às exigências próprias de cada região e contenção de encargos financeiros.III - MotivaçõesAtravés do projecto de lei n.o 109/IX pretende o PCP a criação dos institutos regionais, com a participação municipal e destinados "a substituir as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços públicos desconcentrados".
Assim, os proponentes esclarecem, desde logo, que com esta iniciativa não se pretende substituir a regionalização, nem dar resposta ao conjunto de questões que só a criação das regiões administrativas poderá satisfazer.
Justificam que, no âmbito da iniciativa de criação dos institutos regionais, será garantida uma participação efectiva dos municípios, conferindo-lhes poder de decisão na coordenação da política regional no quadro de competências que, no âmbito do presente diploma, são atribuídas aos institutos regionais, bem como consagrado um espaço de intervenção (no âmbito do Conselho Coordenador Regional) de um conjunto de organizações económicas e sociais regionais.
Nesses termos, define-se que a participação das autarquias será determinante, tendo em conta que entre as competências dos institutos regionais caberá uma intervenção mais efectiva quanto ao controlo, acompanhamento e gestão dos fundos comunitários, à elaboração de instrumentos de planeamento, ordenamento e desenvolvimento regional e à gestão dos recursos naturais.
Acresce que, nos termos desta iniciativa, estabelece-se que os institutos regionais serão criados com base nas áreas de actuação das entidades que visam substituir, bem como se define a possibilidade, por vontade própria dos municípios envolvidos em cada instituto, de alterar, se necessário, os limites territoriais de origem de forma a adequá-los às políticas de desenvolvimento nas várias regiões do País.IV - Enquadramento legal e constitucionalO conteúdo do projecto de lei ora apresentado é regulado por diversos preceitos constitucionais, nomeadamente pelos artigos 6.o, 236.o e 237.o.
0976   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 Os Decretos-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, n.o 338/81, de 10 de Dezembro, n.o 260/89, de 17 de Agosto, e n.o 332/99, de 20 de Agosto, encontram-se em vigor e regulam o essencial das questões que o presente projecto pretende alterar e sua consequente revogação legal.
Nos termos do mesmo projecto de lei, as anteriores competências das Comissões de Coordenação Regional estabelecidas em legislação avulsa consideram-se competências próprias dos institutos, salvo disposição em contrário.V - ParecerA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é do seguinte parecer:a) Para efeitos de dar cumprimento ao consignado no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses;
b) O projecto de lei n.o 109/IX, do PCP, preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate;
g) Dar conhecimento à Subcomissão para a Descentralização, criada nos termos regimentais no âmbito desta Comissão, da presente iniciativa legislativa e do respectivo relatório e parecer.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Paulo Batista Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MAMARROSA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI
Breve caracterização históricaTerra milenária, a povoação de Mamarrosa foi local habitado por celtas e pré-celtas há milhares de anos.
Doada por D. Sancho II, em 15 de Outubro de 1193, a uma comunidade de frades da Ordem de Santa Maria de Rocamador, que vieram na armada dos cruzados normandos para ajudar o Rei na tomada de Silves aos mouros em 1189, a sua raiz toponímica está ligada a monumentos, geralmente de grandes dimensões, com uma forma circular alongada, que serviam de cemitérios no período megalítico. Com a conquista da Península Ibérica pelos romanos, estes baptizaram esses monumentos de mammulas pela sua semelhança com os seios femininos.
Desde o século IX se escreveram em Portugal e em Espanha muitos documentos em que figuravam os termos "mâmoas", nome aglutinado de mammulas. Em documentação do ano 1020 surge a localização de "Mamoa rasa", grafia primitiva da a actual Mamarrosa.
Administrativamente a Mamarrosa pertenceu, desde remota data, ao concelho de Cantanhede. Isto, naturalmente, porque o Marquês de Marialva era donatário de muitos bens no território desta freguesia. Entre 1792 e 1836 a Mamarrosa constituiu uma pequena freguesia integrada no município de Cantanhede. Em 1836, por decreto de 6 de Novembro, a freguesia de Mamarrosa passou a fazer parte do concelho de Mira.
Em 1853, por decreto de 31 de Dezembro, a freguesia de Mamarrosa foi incluída neste concelho de Oliveira do Bairro. Entretanto, por decreto de 2 de Novembro de 1895, o concelho de Oliveira do Bairro foi suprimido e a Mamarrosa passou para o concelho de Anadia. Por pouco tempo, pois que em 1898, por decreto de 13 de Janeiro, foi restaurado o concelho de Oliveira do Bairro e a ele regressa, definitivamente, a freguesia de Mamarrosa.II
Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturais1 - A povoação da Mamarrosa, sede da respectiva freguesia, tem diversas associações que desenvolvem uma grande acção nos campos da cultura, recreio, desporto, ocupação dos tempos livres e da solidariedade social, a saber:
- A Associação Beneficente, de Cultura e Recreio, que dispõe de um magnífico auditório e promove diversas actividades culturais;
- A Banda Filarmónica de Mamarrosa, fundada em 1916, que realiza vários concertos na freguesia e no concelho, tendo sido já convidada para actuações em Espanha e França. A banda dispõe de uma escola de música e possui sede própria;
- A Associação de Melhoramentos e o seu grupo cultural, que desenvolve uma grande acção na dinamização da cultura local;
- A Casa do Povo, IPSS, com valência de creche, ATL, dinamizando ainda a ludoteca do Projecto Arco-Iris.
- Os Ranchos Folclóricos As Vindimadeiras e S. Simão, dois grandes baluartes da cultura popular, com intervenções não só na freguesia, no concelho mas também no estrangeiro;
- Mamarrosa Futebol Clube, associação desportiva concorrente aos campeonatos distritais de futebol de cinco. Dispõe de sede própria e campo com apoio administrativo e balneários;
- A ADASMA, Associação de Dadores Benévolos de Sangue da Mamarrosa, das maiores e mais bem organizadas do País, germinada com uma associação congénere de Vigo (Espanha ), de Lambelle (França) e e da Tunísia.
Todas as associações, além das diversas actividades culturais que desenvolvem, reúnem-se todos os anos para, em conjunto, proporcionarem à freguesia um grande concerto cultural.
- Uma escola do 1.o ciclo do ensino básico com cantina;
- Uma extensão de saúde, com médicos e serviço de enfermagem;
0977   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 IV
Actividades económicas1 - Nas actividades agro-pecuárias podemos encontrar o cultivo de milho, batata, vinicultura, kiwicultura, horticultura e criação de gado;
2 - Na actividade industrial dispõe de pequenas indústrias familiares.
3 - Na restauração e comércio a povoação dispõe de um supermercado e vários estabelecimentos comerciais tradicionais, um restaurante, com um amplo espaço para refeições e banquetes, um padaria/pastelaria, dois snack-bares e dois cafés.
4 - Nos serviços dispõe de uma estação de correios e um banco.V
Infra-estruturas ambientaisToda a povoação está dotada quer de uma rede de abastecimento de água quer de uma rede de esgotos.
Dispõe também de rede de energia subterrânea na principal rua, de várias ruas com passeios para peões, de jardins e de um parque de lazer.VI
GastronomiaComo exemplos gastronómicos tem os famosos leitão à Bairrada e chanfana de borrego, bem como os conhecidos vinhos da Bairrada.IX
Situação geográfica, área e demografiaA freguesia possui uma área de 7,6 quilómetros quadrados e a povoação da Mamarrosa fica situada no sudoeste do concelho, em localização privilegiada, no cruzamento de duas vias de certa importância: as Estradas Nacionais 333-1 (Aveiro/Vagos) e 335 (Aveiro/Cantanhede).
A sua população, segundo o último Censo, é de 1450 habitantes, distribuídos por 509 famílias.X
MotivaçãoA elevação da povoação da Mamarrosa a vila é mais um forte estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos e melhoria da qualidade de vida.
Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho para que a povoação de Mamarrosa seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Acílio Gala - Telmo Correia - Manuel Cambra - Herculano Gonçalves - Álvaro Castello Branco - João Rebelo - Brandão Rodrigues - Nuno Teixeira de Melo.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BUSTOS, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI
Breve caracterizaçãoBustos é a mais jovem povoação do concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro. Porém, esta juventude é apenas administrativa, pois é possível que o topónimo "Bustos" resulte do longínquo tempo dos gregos e romanos que calcorrearam estas planícies. Esta referência associa-se à origem latina do termo busto - bustum - que arqueologicamente é tido por um "lugar onde os romanos queimavam e depois sepultavam os seus mortos". Os romanos e os gregos tinham o costume de incinerar os seus cadáveres, guardando depois as cinzas num sarcófago, sobre o qual colocavam a representação escultórica da cabeça, pescoço e parte superior do tronco do falecido, à qual os romanos chamavam bustum. A ajudar a esta interpretação está o topónimo "Mamarrosa", povoação-mãe, cuja origem se julga ligada às mamoas megalíticas, também monumentos fúnebres dos nossos antepassados, possivelmente celtas ou pré-celtas. Outra interpretação possível associa as suas origens ao termo, também latino, bosto ou bostal, "curral de bois", campo cercado para pastagem. Como constatámos pela leitura das várias referências bibliográficas consultadas, a dúvida persiste em parte porque nunca foram encontrados vestígios das referidas estruturas fúnebres. Seja como for, justificam-se, deste modo, os nomes de bustuenses (de bustum) ou bustoenses (de bustos) e, para outros, bustuenses, atribuídos aos habitantes de bustos.
As referências mais concretas aparecem no séc XII. Desde essa altura até 1898 Bustos esteve incluído em vários concelhos (Soza, Sorães (Covão do Lobo), Aveiro, Mira e Anadia).
As pesquisas sobre a história de Bustos remontam a indicações ainda de foro toponímico, cujos vestígios, no passado, ascendem ao reinado de D. Sancho II pela doação de Soza e Mamarrosa a instituições religiosas como prémio por feitos na conquista de Silves.
Aos donatários deste vasto território foram atribuídas também outras áreas que hoje abrangem as actuais povoações de Mamarrosa, Palhaça e Ouca, que entretanto se forma desmembrando da matriz, vindo a decair a sua influência.
0978   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 É o que, em resumo, descreve João Gonçalves Gaspar no artigo "Rocamador em Soza", onde há várias referências históricas que fazem alusão de novo a Soza e aos frades de Rocamador.
Também existem outras indicações datadas de 1212, e ainda no reinado de D. Sancho II, com referência à povoação de Bustos junto com a da Mamarrosa, em que foram doadas com todos os seus povos e suas cercanias a Frei Hugo, Prior-Mor do Mosteiro de Santa Maria de Rocamador. Tal doação foi confirmada em 1620 por D. Afonso III.
Fazem história ainda uma reforma administrativa dos liberais entre 1834-1836 que acabou com tal fragmentação, eliminando muitos pequeníssimos concelhos que havia pelo país, entre eles o concelho de Sorães, que é hoje um lugar da freguesia de Santa Catarina de Vagos, que era dependente da Comenda de Ansemil da Ordem de Malta, onde Bustos também pertenceu.
Entretanto a povoação de Bustos pertenceu também aos concelhos de Aveiro e de Soza, tendo novamente em 1836 passado para o concelho de Mira e integrada definitivamente no concelho de Oliveira do Bairro após a restauração do mesmo a 13 de Janeiro de 1893.
Desde o início do séc. XVIII, ou antes, Bustos começou a revelar-se um local importante na zona. Era no actual centro da povoação que se situava um celeiro municipal, para onde convergiam os dízimos e contribuições feudais das povoações circunvizinhas.
É seu patrono São Lourenço, que, à data de 1758, já é referida a ermida em seu nome e ao tempo dependente de Mamarrosa, mas cuja conservação e reparo pertencia aos moradores dos lugares de Bustos, Barreira, Azurveira e Sobreiro.
A festa em honra deste Santo realizava-se, e ainda se realiza, no dia 10 de Agosto.II
Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturaisA povoação de Bustos tem actividades sociais, educativas e culturais nas diferentes áreas.
1 - A acção social da comunidade é assegurada essencialmente por duas IPSS: a Associação A, B, C de Bustos e a Associação Só-Bustos.
A primeira dispõe de um centro de dia para idosos e outras actividades de inserção social; a segunda dispõe de um lar de idosos com atendimento domiciliário.
As duas associações cobrem todas as carências de carácter social da povoação.
2 - Infra-estruturas educativas: a povoação dispõe de uma boa cobertura educativa:
- Um jardim de infância e creche da responsabilidade da Associação ABC;
- O Colégio Frei Gil, Instituto de Promoção Social da Bairrada (IPSB), que é o maior estabelecimento de ensino do concelho. A sua actividade inicia-se no berçário e vai até ao 12.o ano, incorporando as áreas científico-natural, económicas, artes, humanidades e dois cursos tecnológicos (química e informática), cujos instruendos são muito requisitados pelas empresas da região, passando pelo ensino recorrente, com dois cursos (electricidade e electrónica, comunicação e animação social). A primeira preocupação é a de promover socialmente as gentes da Bairrada.
- Duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico.
- O Colégio Frei Gil, que dispõe de um pavilhão desportivo coberto, aberto à população em horário extra-escolar, completamente equipado para a prática de vários desportos individuais e colectivos, e um polidesportivo descoberto.
- A junta de freguesia dispõe também de um polidesportivo descoberto com iluminação nocturna, serviços de apoio administrativo, balneários e café-bar, com uma zona envolvente ajardinada e parque de estacionamento.
- A Associação Desportiva e União Desportiva de Bustos dispõe de um campo de futebol, onde, além das competições a nível distrital, faz formação desportiva junto das camadas jovens, através da escola infantil e juvenil.
No campo cultural existem o Orfeão de Bustos e o Grupo de Cantares de Bustos, que desenvolvem várias actividades culturais não só no concelho mas também fora dele.
A junta de freguesia dispõe de uma sala de festas e danças para actividades culturais e recreativas.III
PatrimónioA povoação de Bustos tem algum património histórico e arquitectónico, designadamente o Palacete do Visconde e o seu torreão datado de fins do século XIX e algumas edificações dos anos 20.IV
- Uma extensão de saúde com quadro médico suficiente para dar resposta a toda as necessidades de cuidados primários;
Actividades económicas1 - A agricultura continua a ser um elemento de referência nesta povoação, com a cultura do milho, batata e vitivinicultura;
2 - O comércio abrange todo o tipo de actividades, desde os materiais de construção à mecânica de precisão;
3 - A indústria também está presente, com predominância da actividade de transformação de argilas vermelhas, embora na zona industrial do Barreirão estejam fixadas outro tipo de indústrias e equipamentos;
5 - Quanto a serviços, dispõe de uma estação de correios, uma agência bancária, um gabinete de seguros e um posto de abastecimento de gasolina.VI
Restauração e comércio- Dispõe de um restaurante regional com salão para banquetes e mais quatro pequenos restaurantes;
0979   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 - Cinco snack-bares;
Infra-estruturas ambientaisA povoação está dotada de redes de água e esgotos. Há energia eléctrica subterrânea nas principais ruas.
A maioria das ruas já dispõe de passeios e a povoação já tem vários locais ajardinados.VIII
SegurançaA povoação dispõe de um posto da Guarda Republicana, estando em construção um novo edifício.IX
Situação geográfica, área e demografiaA povoação de Bustos fica situada na parte sudoeste do concelho.
A freguesia tem uma área de 1087 hectares (base do Instituto Geográfico Português, ano 2000).
No último recenseamento geral da população foram recenseados 2610 habitantes, distribuídos por 999 famílias.XI
GastronomiaOs pratos regionais são o leitão, a chanfana à moda da Bairrada e o frango de churrasco à piri-piri, cujo nome é oriundo de um antigo restaurante da terra.XII
MotivaçãoA elevação da povoação de Bustos a vila é mais um forte estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos e melhoria da qualidade de vida.
Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Bustos seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Acílio Gala - Telmo Correia - Manuel Cambra - Herculano Gonçalves - Álvaro Castello Branco - João Rebelo - Brandão Rodrigues - Nuno Teixeira de Melo.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TROVISCAL, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI
Breve caracterização históricaO território que hoje compreende a freguesia do Troviscal era conhecido dos romanos que deixaram a sua marca etimológica em nomes como "Portouro" (Potum aureum) e "Passadouro" (Passatum aureum), que dava acesso à estrada romana que lhe passava à ilharga e que concorreu para o seu povoamento.
O documento mais antigo que se refere a locais da freguesia, nomeadamente a Canizal, situado a sudoeste, data de Abril de 1101, mercê de uma escritura de venda de várias propriedades a Gunsalvo Verniz e sua mulher, Maria Daviz, feita por Elduara e seus filhos, Moenendo, Gunsalvo e Sennor, entre as quais a villa de Canizalles.
Administrativamente, Troviscal esteve ligado, desde tempos remotos, ao concelho de Recardães, hoje freguesia do concelho de Águeda. Tanto assim que no foral concedido a Recardães pelo Rei D. Manuel I, datado de 22 de Março de 1516, vem mencionado Troviscal, o qual, e de acordo com o mesmo foral, detinha então sete casais. Troviscal pertenceu, portanto, até 1836 ao concelho de Recardães e daí em diante ao concelho de Oliveira do Bairro. Conforme documentação paroquial disponível, o Troviscal existe enquanto freguesia desde 1648.II
Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturaisA povoação de Troviscal tem actividades sociais, educativas, recreativas e culturais, nas seguintes áreas:
1 - Acção social da comunidade é assegurada através de:
- Uma instituição denominada Centro Ambiente para Todos, que desenvolve as seguintes actividades: creche, jardim de infância, ATL, centro de dia para idosos e assistência domiciliária;
- Casa do povo, que exerce algumas actividades de carácter social e cultural.
2 - Quanto às infra-estruturas educativas de carácter público, dispõe de um jardim de infância, três escolas do 1.o ciclo do ensino básico, uma biblioteca e uma escola de música.
A tudo isto acresce ainda a festa anual em honra do Padroeiro S. Bartolomeu (24 de Agosto), de Santo António (1.o Domingo de Maio), de São Tomé (25 de Julho), de São José (19 de Março) e as marchas populares.
3 - Quanto às infra-estruturas de carácter recreativo e cultural:
- O Grupo Desportivo Troviscalense, que desenvolve actividades nas áreas do futebol sénior e futebol de cinco e dispõe das seguintes infra-estruturas: sede própria, com serviços de apoio às actividades desportivas, um campo de futebol e um polidesportivo descoberto com iluminação nocturna;
- Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Troviscal "Arviscal", que, além da prática do desporto, dá formação de karaté e dispõe de sede própria, com balneários e serviços administrativos, um campo de futebol e um espaço polidesportivo descoberto, com iluminação nocturna.
Na vertente cultural são vários as actividades culturais que durante todo o ano animam a freguesia:
- Banda de música, União Filarmónica do Troviscal, fundada em 1914 e constituída por jovens, que, além de concertos musicais que faz regularmente na freguesia e no concelho, tem sido convidada
0980   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 para actuações em diversos locais do País e até no estrangeiro. Já actuou na Holanda e no Parlamento Europeu.
- Orfeão do Troviscal, que desenvolve várias actividades não só no concelho mas também na região.
- Grupo Cultural do Troviscal, que desenvolve várias actividades no concelho e na região;
- Assembleia República de Troviscal, associação com largas tradições culturais e recreativa.
Todas estas associações desenvolvem várias actividades culturais, reunindo-se todos os anos para, em conjunto, proporcionarem à povoação um grande concerto cultural.
A povoação tem em construção um centro cultural constituído por escola de música, biblioteca, museu de etno-música e auditório. As obras já estão em curso, prevendo-se a sua conclusão para 2005.III
- Uma extensão de saúde, com médico e serviço de enfermagem;
- Um centro médico (dentário e análises clínicas);
Actividades económicas1 - Nas actividades agro-pecuárias encontramos o cultivo do milho, batata, vinicultura, kiwicultura, horticultura e criação de gado, que são as principais actividades.
2 - Na actividade industrial dispõe de pequenas indústrias transformadoras de madeira, pedra mármore, caixilharia, serralharia, carpintaria e têxteis.
3 - Na restauração e comércio dispõe de um mini-mercado, vários estabelecimentos comerciais tradicionais, dois snack-bares, um restaurante, cinco cafés, uma padaria/pastelaria e uma padaria tradicional.
4 - Quanto a serviços, dispõe de um banco, um gabinete de seguros e uma estação de correios.V
Infra-estruturas ambientaisA povoação está toda dotada de rede de água e esgotos. Tem também rede de energia eléctrica subterrânea nas principais ruas.
Dispõe ainda de jardins e espaços de lazer de qualidade e também de passeios para peões nas principais ruas.VI
Situação geográfica, área e demografiaA freguesia está situada no centro geográfico do concelho de Oliveira do Bairro e possui uma área de 1052 hectares. Segundo o último Censo, tem uma população de 2370 habitantes, distribuídos por 830 famílias.IX
MotivaçãoA elevação da povoação do Troviscal a vila é mais um forte estímulo para aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos e melhoria da qualidade de vida.
Face ao exposto, parece-nos que se encontram os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação do Troviscal seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação do Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Os Deputados do CDS-PP: Acílio Gala - Telmo Correia - Manuel Cambra - Herculano Gonçalves - Álvaro Castello Branco - João Rebelo - Brandão Rodrigues - Nuno Teixeira de Melo.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA PALHAÇA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI
Breve caracterizaçãoA origem toponímica de "Palhaça" advém das casas redondas cobertas de colmo (palha) de origem pré-histórica. Inicialmente conhecida por Vila Nova Palhaça, por ser uma vila antiga refundada após a reconquista cristã, assumiu só em finais do século XIX a denominação de Palhaça.
Em 22 de Março de 1516 vem inserida no Foral de Recardães.
No século XVII e até aos finais do século XIX existiu a estalagem do Correio Mor, no sítio dos quatro caminhos, onde estiveram a Rainha D. Maria II e os Infantes D. Luís e D. Pedro, em Maio de 1852, aquando da sua visita à cidade de Aveiro.
A Palhaça é cruzada por duas estradas nacionais que foram sempre fundamentais para o seu progresso, ambas do período da romanização: a Estrada Nacional n.o 335 (Aveiro-Coimbra), conhecida no século XVI por estrada velha de Coimbra, e a Estrada Nacional n.o 333 (Agueda-Vagos), que liga a zona serrana ao litoral. O cruzamento das duas estradas, no centro da povoação da Palhaça, deu origem na época medieval à famosa feira dos quatro caminhos, que foi e continua a ser uma das feiras mais importantes da Beira Litoral.II
Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturaisA povoação da Palhaça tem actividades sociais, educativas, recreativas e culturais nas seguintes áreas:
1 - A acção social da comunidade é assegurada por um conjunto de instituições em diversas áreas, a saber:
- O Cantinho da Natureza, instituição de solidariedade social com lar para apoio a idosos;
0981   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 - Instituição paroquial, com os seguintes equipamentos de apoio: jardim de infância, creche, ATL, centro de dia e lar para apoio a idosos;
- Casa do Povo, que desenvolve várias actividades de âmbito recreativo e cultural.
2 - Quanto às infra-estruturas educativas de carácter público, dispõe de um jardim de infância, duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico, uma biblioteca, um museu de âmbito regional, inserido na rede portuguesa de museus e com estatuto de instituição formadora dada pelo Ministério da Educação, e um arquivo histórico local.
- Associação Desportiva Recreativa e Educativa da Palhaça, ADREP, com sede própria e ainda com os seguintes equipamentos: um pavilhão desportivo com várias valências, uma pista de atletismo, um polidesportivo descoberto, uma piscina descoberta para adultos e uma piscina descoberta para crianças. Esta associação desenvolve acções de âmbito cultural, recreativo e desportivo, tendo já lançado campeões nacionais na área do atletismo.
No âmbito cultural todos os anos é realizada a semana cultural em várias actividades.
A povoação tem também um rancho folclórico, na dependência da Casa do Povo, o qual mantém vivas as tradições de cantares e danças dos nossos antepassados.
Na povoação existe também um grupo de escuteiros, com sede própria e campo de formação.
4 - Festas e romarias: São Pedro (29 de Junho, Mártir de São Sebastião e Nossa Senhora da Memória - 2.o domingo de Agosto)III
Informações turísticasA povoação dispõe de um posto de informação turística e juvenil e de uma mediateca.IV
PatrimónioO património artístico-cultural existente demonstra a antiguidade da povoação e a preocupação em o manter:
Duas pontes medievais, assentes sobre os restos das anteriores que eram romanas (classificadas); uma Igreja velha, com um recheio do século XV ao século XIX; dois cruzeiros do século XVIII; a Capela de Nossa Senhora do Rosário do século XIX; o Coreto, que foi a primeira obra em betão de toda a região da Bairrada e que é um ex-libris regional; a Igreja nova, construção da década de 60, com obras de arte de reconhecido valor da mesma época; um museu, que no seu recheio inclui não só património da localidade mas também de toda a região, do período do século XV ao século XIX nas áreas da arte sacra, etnografia, musicologia, livraria antiga, fundos documentais de personalidades regionais e algumas de âmbito nacional.V
- Uma extensão de saúde com um quadro médico suficiente para dar resposta a todas as necessidades de cuidados primários;
Actividades económicas1 - O cultivo do milho, a batata e a viticultura são as principais actividades de carácter rural.
2 - Tem uma zona industrial devidamente infra-estruturada, encontrando-se na povoação instaladas as seguintes indústrias: mármores, confecções, metalúrgicas, alumínio, transformadoras de plástico, fibras de vidro.
3 - Na restauração e comércio dispõe de cinco restaurantes, cinco padarias/pastelaria, 11 cafés e snack-bares, dois salões para banquetes, dois comércios alimentares, duas ourivesarias/relojoarias, dois prontos-a-vestir, quatro lojas de materiais de construção, quatro drogarias e afins, duas sapatarias, quatro peixarias charcutarias e talhos, três lojas de electrodomésticos e afins, quatro lojas de artigos de beleza e saúde, quatro lojas de decorações, três lojas de produtos e dois postos de abastecimento de combustível.
4 - Nos serviços dispõe de três bancos, quatro gabinetes de contabilidade e consultoria, quatro gabinetes de seguros, uma escola de condução e uma estação de correios.
5 - Uma feira bimensal que se realiza nos dias 12 e 29 e é considerada uma das mais importantes da Beira Litoral.VII
Infra-estruturas ambientaisA povoação está dotada de redes de água e esgotos, televisão por cabo e rede de energia eléctrica subterrânea na zona central, tratamento urbano das principais ruas, com passeios e zonas ajardinadas.VIII
Transportes públicosA povoação dispõe de uma rede de transporte público colectivo.IX
GastronomiaLeitão à Bairrada e chanfana de cabrito, com os famosos vinhos da Bairrada.X
Situação geográfica, área e demografiaA freguesia da Palhaça, da freguesia do mesmo nome, pertence ao concelho de Oliveira do Bairro, distrito e Diocese de Aveiro e está inserida na região da Bairrada. Fica situada no extremo nordeste do concelho de Oliveira do Bairro e dista 12 Km da cidade de Aveiro, 45 Km da cidade de Coimbra e 11 Km de Oliveira do Bairro, que é a sede de concelho.
No último recenseamento geral da população foram recenseados 2318 habitantes, distribuídos por 779 famílias.XI
MotivaçãoA elevação da povoação da Palhaça a vila é mais um forte estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos e melhoria da qualidade de vida.
Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação da Palhaça seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, ao abrigo das disposições
0982   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Os Deputados do CDS-PP: Acílio Gala - Telmo Correia - Manuel Cambra - Herculano Gonçalves - Álvaro Castello Branco - João Rebelo - Brandão Rodrigues - Nuno Teixeira de Melo.
MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVAExposição de motivosNa VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 383/VIII, que visa a adopção de "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva". A votação conjunta do PS, PSD e CDS-PP rejeitou o inovador projecto de lei, sem que nada tivesse sido construído em alternativa - nem sequer o tão propalado "Banco de terras", que o XIV Governo anunciou como reacção ao projecto de lei do PCP.
A verdade é que, iniciado o encerramento das comportas e o enchimento da albufeira, nenhuma medida foi adoptada com vista a um aproveitamento social e tecnicamente viável das terras beneficiadas pelo empreendimento.
E a não serem tomadas tais medidas o País, e em particular o Alentejo, corre o risco de ver frustradas as expectativas e as potencialidades que Alqueva encerra em matéria de aproveitamento agrícola.
Esta a razão porque retomamos o projecto de lei que visa intervir no plano fundiário da área beneficiada pela Albufeira de Alqueva que, recuperando no essencial o projecto de lei n.o 383/VIII, introduz, contudo, alguns alterações e precisões, designadamente no artigo 3.o, que define a dimensão de referência dos prédios rústicos abrangidos pelo perímetro de rega de Alqueva.
O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cujo perímetro de rega vai abranger 110 000 hectares, coloca três questões centrais na sua componente agrícola: a da apropriação das mais-valias decorrentes de um investimento público de 350 milhões de contos de fundos comunitários e nacionais; a da existência de explorações agrícolas que, do ponto de vista técnico-económico, sejam adequadas ao aproveitamento racional das novas condições de produção em regadio, questionando a actual dimensão e concentração fundiária; e a da existência de recursos humanos suficientes e necessários a um empreendimento que vai exigir uma nova geração de activos agrícolas.
Outras questões que se colocam, e que exigem, obviamente, a reflexão e intervenção urgente dos poderes públicos, têm a ver com o ordenamento agrícola e a definição dos sistemas culturais mais adequados; a renegociação com a União Europeia dos constrangimentos que a Política Agrícola Comum coloca; o preço da terra; o preço da água; o preço das máquinas; o escoamento das produções que Alqueva vai gerar; a formação profissional de uma nova geração de agricultores capazes de tirar partido do empreendimento; a investigação e experimentação aplicadas à componente agrícola de Alqueva; a instalação de unidades de transformação agro-industrial; e a articulação da componente agrícola de Alqueva com as políticas de desenvolvimento rural no quadro de uma concepção integrada agro-rural.
Mas, para efeitos do presente projecto de lei, limitamo-nos agora às três questões enunciadas no primeiro parágrafo.
O diagnóstico dos constrangimentos que estão colocados à actividade agrícola no Alentejo estão feitos, inclusivamente pelos próprios serviços oficiais. Os Ministérios do Planeamento e da Agricultura coincidem, aliás, em muitos pontos desse diagnóstico. Afirma, assim, a Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, no "Estudo para Definição de uma Base Económica para a Região do Alentejo (Orientações Estratégicas)/Dezembro de 1996": "A estrutura de posse e uso da terra, conjugada com a insuficiente iniciativa e consciência empresarial prevalecente no sector agrícola alentejano, não têm contribuído positivamente para a criação de uma base económica e social, dinâmica e sustentável, na região". E a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, no âmbito da preparação do PDR/III QCA, afirmava, em Março de 1999: "às explorações de média e grande dimensão que ocupam a maior parte da superfície da região parece estar associada uma fraca dinâmica empresarial que tem demonstrado ser muito pouco favorável à criação de uma base económica e social competitiva. Estes - a dimensão das explorações e a fraca dinâmica empresarial - são seguramente dois constrangimentos que estão na origem de outras fragilidades que caracterizam as explorações agrícolas regionais". Finalmente, o Programa Operacional da Região do Alentejo do III QCA sublinha que "a agricultura apresenta evidentes fragilidades de natureza económica" onde "a dimensão das explorações e a fraca dinâmica empresarial são seguramente dois aspectos que não podem deixar de ser considerados num processo que requer a adopção de alterações muito profundas e complexas".
A verdade é que, não estando divulgados, com suficiente amplitude e rigor, os dados referentes à estrutura fundiária da área beneficiada por Alqueva, sabe-se que a área média das explorações no Alentejo atinge os 54 hectares enquanto no País esse valor é de 9,7 hectares. As explorações com mais de 500 hectares representando 1,6% do total das explorações ocupam 35,8% da Superfície Agrícola Útil (SAU). E as explorações com mais de 100 hectares representando 9% do total das explorações ocupam 77,4% da SAU.
Acresce que Alqueva encerra um desafio de enorme exigência, que é o da passagem de uma agricultura tradicional de sequeiro extensivo para uma agricultura de regadio, onde os processos de organização dos sistemas culturais e de gestão das explorações serão completamente novos e diferentes implicando a necessidade de uma nova geração de activos agrícolas, em quantidade e qualidade. Explorar 2000 hectares de sequeiro não é seguramente o mesmo que explorar essa dimensão em regadio, sendo que aqui se exigem explorações viáveis e racionais que, do ponto de vista da dimensão, garantam uma utilização plena, com o mínimo de desperdícios, dos recursos e potencialidades que Alqueva coloca à disposição do Alentejo e do País.
0983   |   II Série A - Número 032   |   11 de Outubro de 2002 Ora, sabe-se como o Alentejo tem sofrido as consequências de um enorme processo de desvitalização da sua população, designadamente de jovens e dos activos agrícolas. A população activa agrícola do Alentejo situa-se hoje em 13% da população activa total, relação essa que é já inferior à do País (13,5%). E sabe-se que o Alentejo perde hoje, em média, cerca de 10 habitantes por dia, sendo inquestionavelmente enorme o seu índice de envelhecimento.
Alqueva enfrenta estes condicionalismos a que o Estado não pode deixar de dar resposta, sob pena das expectativas e potencialidades do empreendimento poderem ser frustradas. Se não forem tomadas medidas decisivas e sem preconceitos, e se se optar exclusivamente por fazer depender todo o processo do funcionamento do mercado da terra, o que vai obviamente acontecer são novas formas de concentração fundiária, correndo-se seriamente o risco da área beneficiada pelo empreendimento ser alienada, como já o está a ser, a grandes empresários de outras áreas de actividade, como o agro-turismo, ou a multinacionais do sector agro-alimentar, que seguramente optarão por sistemas ultra-intensivos com base em força de trabalho imigrante sobre-explorada com todas as graves consequências de ordem social e ambiental. E, nesse quadro, é uma evidência que as mais-valias decorrentes do investimento público em causa não reverterão para a comunidade mas para os privados que tiveram a sorte de ver as suas áreas beneficiadas por Alqueva.
Impõe-se, por isso, um processo de reestruturação fundiária que, promovendo o acesso à terra daqueles que dela estão despossuídos, é vital para a atracção e fixação das populações e de novos activos combatendo a desertificação e para a criação de empresas agrícolas que permitam um aproveitamento eficiente dos recursos. Nesse sentido opta-se no projecto pelo estabelecimento de um limite de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo Perímetro de Rega de Alqueva, dimensão física que permite um aproveitamento óptimo dos recursos e que, do ponto de vista económico, tem plena sustentabilidade, garantindo, de forma diferenciada consoante os sistemas culturais, níveis de rendimento e taxas de remuneração do capital bastante acima dos valores médios do mercado.
Como afirma a Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Évora, num documento de reflexão sobre o empreendimento, "Alqueva vai introduzir um elemento novo - a água - nas condições naturais frequentemente evocadas em defesa da estrutura fundiária existente. Dele, por conseguinte, é legítimo esperar que contribua para a correcção de injustiças antigas, cujos efeitos nefastos chegam até aos nossos dias". E, ainda, "que um novo ordenamento fundiário contribua para a fixação dos jovens e das famílias agricultoras à terra, não prejudicando, antes promovendo, os valores da solidariedade e da coesão social, assegurando a todos o exercício pleno dos direitos de cidadania".
O PCP sempre tem defendido a necessidade de uma profunda reestruturação fundiária no Alentejo. E no que toca especificamente a Alqueva defende que "se impõe uma política agrícola que, nos termos constitucionais, crie condições para a existência de uma estrutura agrícola equilibrada e o aparecimento de uma nova dinâmica social que aproveite e potencialize em benefício da comunidade as verbas do empreendimento", o que "exige a democratização do acesso à terra, na área beneficiada, a pequenos agricultores, rendeiros, seareiros e jovens agricultores".
É com este enquadramento que o PCP apresenta agora o presente projecto de lei que estabelece "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva".
No respeito e no cumprimento da Constituição, em particular dos seus artigos 81.o, alínea g),93.o e 94.o, e no respeito pelo direito de propriedade, o PCP propõe as seguintes medidas:
- Criação de um banco de terras constituído, entre outros, pelos prédios rústicos expropriados por declaração de utilidade pública e pelos adquiridos pelo Estado;
- Definição de um limite de referência de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo Perímetro de Rega de Alqueva;
- Entrega à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, SA, sem prejuízo das competências próprias do Governo, das capacidades para desenvolver as diligências inerentes à execução da lei, designadamente a gestão do banco de terras;
- Atribuição à Comissão Consultiva para o Empreendimento de Alqueva de competências para elaborar pareceres e ser obrigatoriamente ouvida na execução do lei.