do Conde para conter o ruído noturno de uma coletividade de recreio e, ainda, o reforço assinalável da capacidade de resposta a pedidos de medição do ruído pela Câmara Munici-pal de Lisboa. O XIX Governo pronunciou-se favoravelmente sobre as sugestões formuladas no termo de uma inspeção iniciada em anos anteriores à constituição de servidões administrativas elétricas(18). E, em sequência, a Direção-Geral da Energia e Geologia elaborou um Manual de Procedimentos para o Licenciamento de Linhas Elétricas até 60 KV. A referida inspeção deveu-se ao elevado número de queixas dos proprietários de imó-veis que se afirmaram surpreendidos pela instalação de postes ou o pelo atravessamento de cabos das redes de distribuição de energia elétrica, especialmente em média e baixa tensão. A maioria das queixas provém das regiões norte e centro, motivo por que as averi-guações se centraram nas antigas direções regionais da economia e nas direções de Rede e Clientes Mondego e Porto da EDP, S.A.. Ali se consultaram as reclamações deduzidas e, por amostragem, procedimentos de licenciamento. Das averiguações feitas observou-se um cumprimento pouco rigoroso dos deveres legais referentes à constituição de servidões administrativas, em especial do Decreto-Lei n.o 181/70, de 28 de abril(19), mormente, aos direitos de informação e de participação: aviso público, audiência dos interessados com faculdade de apresentar reclamações acerca da localização exata da rede e seus apoios, de forma a moderar, o mais possível, os inconvenientes para o bom aproveitamento econó-mico dos prédios. A concessionária tem de solicitar ao Estado a constituição de servidões (Decreto-Lei n.o 29/2006, de15 de fevereiro), o que sucede após a entidade licenciadora ter aprovado os projetos ou anteprojetos das infraestruturas ou instalações (Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto). Para concretização deste regime continuam a aplicar-se muitas das disposições do Decreto-Lei n.o 43 335, de 19 de novembro de 1960, o qual, por sua vez, pressupõe o cum-primento de prescrições enunciadas no Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de julho de 1936. Mantém-se, assim, o dever de conceder publicidade a cada projeto por éditos no Diário da República, locais de estilo, órgão de imprensa nacional e regional ou local, de modo a que os proprietários possam oportunamente deduzir as suas reclamações, já que se encontram na iminência de terem de suportar nos seus terrenos um equipamento alheio, embora de utilidade pública. O Provedor de Justiça sustentou que se dê preferência à notificação indi-vidual dos proprietários, seja por aplicação do Código de Procedimento Administrativo (CPA), seja por aplicação do Código das Expropriações.Nos casos de isenção de licença (linhas de tensão nominal entre 1KV e 60KV), o distribuidor de energia elétrica deve declarar que obteve a autorização por escrito dos (18)  Trata-se do procedimento P-1/13.(19)  Que se conservou vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Esta lei de bases, no n.o 4, do seu artigo 40.o, prevê garantias para os particulares não muito diferentes.| 43II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________42