PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) Artigo 118.o, n.o 1, (e concomitante âmbito do artigo 119.o) da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, por forma a neles se incluir a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos.Na expectativa de que o teor do que acima fica recomendado mereça desta vez o acolhimento que me parece tão desejável, agradeço a V. Ex.a que diligencie por forma a dar conhecimento do mesmo aos diversos grupos parlamentares.Lisboa, 23 de Abril de 2003. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0509   |   II Série C - Número 042   |   10 de Maio de 2003
0510   |   II Série C - Número 042   |   10 de Maio de 2003
Sábado, 7 de Junho de 2003          II Série-C - Número 45
Despacho n.o 55/IX - Relativo à visita oficial ao Estado do Massachusetts, Estados Unidos da América, para participar nas celebrações anuais do Heritage Day de Portugal, entre os dias 2 e 5 de Junho de 2003.
Despacho n.o 56/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 2 e 5 do corrente mês.
- Louvor atribuído ao adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República, Capitão Pedro Ribeiro Duarte.Comissões parlamentares:
- Relatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003.
- Despacho de exoneração de um assessor do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Maria Santos acerca da participação de uma delegação da Assembleia da República na 3.a Conferência Sub-Regional sobre a Promoção de Pequenas e Médias Empresas, que decorreu em Berna nos dias 14, 15 e 16 de Maio de 2003.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da 4.a Conferência Parlamentar do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Maio de 2003.
0530   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 55/IX - Relativo à visita oficial ao Estado do Massachusetts, Estados Unidos da América, para participar nas celebrações anuais do Heritage Day de Portugal, entre os dias 2 e 5 de Junho de 2003A convite do Presidente da Câmara dos Representantes do Estado do Massachusetts, Estados Unidos da América, Sr. Thomas M. Finneran, deslocar-me-ei àquele país, entre os dias 2 e 5 de Junho, para participar nas celebrações anuais do Heritage Day de Portugal.
A delegação portuguesa, por mim presidida, será composta pelas seguintes entidades:Dr. Fernando Manuel Machado Menezes, Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores;
Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República; Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais,
Sr. António Estrangeiro, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
São integrados na delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:Dr. Mário Bettencourt Resendes, Director do jornal Diário de Notícias;
Dr. Paulo Hugo Viveiros, Director do jornal Diário dos Açores.Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 56/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 2 e 5 do corrente mêsDeslocando-me aos Estados Unidos da América, em visita oficial, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes do Estado de Massachusetts, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 2 a 5 de Junho, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.LouvorLouvo o Capitão Pedro Ribeiro Duarte pelo modo competente e digno como exerceu as funções de adjunto do Oficial de Segurança da Assembleia da República, desejando-lhe sucesso no seu novo cargo e as maiores felicidades pessoais.Assembleia da República, 31 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003RelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 30 de Abril de 2003, baixou à Comissão de Execução Orçamental, para apreciação e parecer, assim como à Comissão de Economia e Finanças, o "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003", apresentado pelo Governo nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.I - Antecedentes e enquadramento legalA Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - estabelece o seguinte:- No seu artigo 57.o:
"1. Em cada sessão legislativa, durante a primeira quinzena de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral (...) sobre a orientação da despesa pública (...).
2. Caberá ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Orientações de Política Económica, que estarão presentes no ECOFIN de Maio.
3. O debate previsto no n.o 1 terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas, devendo o Governo submeter à Assembleia da República, para esse efeito, um relatório devidamente fundamentado, até 21 dias antes do debate parlamentar".- No seu artigo 60.o:
"1. Os orçamentos e contas dos organismos (...) devem ser objecto de uma sistematização complementar por objectivos, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública (...);
2. Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o".
A Lei de Enquadramento Orçamental exceptua, nas suas disposições transitórias, a preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 da aplicação obrigatória da disciplina de orçamentos por programas (artigos 15.o a 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental).
Considera o Governo, por posição expressa do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, apoiado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, durante os debates em Comissão, que:- Esta norma transitória torna inaplicável o artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental em 2003, porque se o Orçamento do Estado não é elaborado por programas não é possível a sua análise;
0531   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 - A alteração ao Orçamento do Estado, aprovada pela Assembleia da República, em Maio de 2002, foi considerada como satisfazendo implicitamente o artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que:
- O Governo deve cumprir o estipulado no artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental e, no mínimo, apresentar relatório autónomo sobre esta matéria;
- A não apresentação do relatório previsto no artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, por parte do Governo, em 2002, se deveu à sua entrada em funções em Abril deste ano, não sendo legítimo inferir da apresentação da alteração ao Orçamento do Estado uma satisfação implícita das obrigações decorrentes do artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Durante os debates na Comissão - em reunião conjunta com as Comissões Permanentes de Economia e Finanças e de Trabalho e Assuntos Sociais - o Governo informou ter aprovado, em 7 de Maio de 2003, o diploma contendo as normas necessárias para concretização do novo modelo de orçamentação, traduzindo "uma gestão pública por objectivos, não como mera aglutinação de programas e projectos concretos, mas tendo antes como base de partida as grandes linhas de política, bem como os objectivos que o Governo se propõe atingir". O diploma contém "as normas necessárias para essa concretização que caracterizam, desenvolvem, enquadram e regulamentam os programas orçamentais, incluindo o modo e a forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos mapas orçamentais e respectiva orçamentação".
Resulta dos debates que o Governo, nos termos do n.o 3 do artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental, informará a Assembleia sobre os "trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos".II - A estrutura e conteúdo do documento do Governo e as posições em debate contraditórioO documento do Governo tem a seguinte estrutura:Um primeiro capítulo contendo:
- A avaliação da política orçamental decorrente das orientações relativas às finanças públicas dos países membros da União, estabelecidas em Conselho ECOFIN, em Março de 2003;
- A análise comparada Portugal vs restantes países da UE-15 relativa à situação das finanças públicas;
- A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006, para Portugal, incluindo o cenário macro-económico considerado para a economia portuguesa e o parecer do Conselho ECOFIN;
- As Orientações Gerais da Política Económica para o período 2003-2005, apresentadas pela CE, em 8 de Abril de 2003, incluindo as recomendações específicas para Portugal.Um segundo capítulo contendo:
- As estimativas e previsão macro-económicas da economia nacional e internacional em que o Governo justifica a revisão em baixa da previsão de crescimento do PIB, passando a situar-se no intervalo 0,25% / 0,75%, contra 1,25% a 2,25%, no Orçamento do Estado para 2003, e 1,25% no PEC 2003-2006; também a previsão em alta da taxa de desemprego, superior em cerca de 1 pp ao considerado no cenário elaborado no PEC;
- A análise económica presente na Notificação à CE, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos;
- A análise da execução até ao I trimestre de 2003 do OE 2003 e do OSS 2003;
- A análise da execução do PIDDAC 2003, no I trimestre;
- A política de financiamento, da gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado.Um terceiro capítulo contendo a "avaliação das medidas de política", com as medidas implementadas por ministérios e estruturas do Governo.O Governo, em sede de debates na Comissão, e os partidos da maioria que o suporta justificaram a estrutura e o conteúdo do documento. Consideraram que o documento do Governo "é coerente com a consolidação orçamental e cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental".
Os partidos da oposição formularam críticas nas seguintes direcções:1 - Sobre a natureza do documento:
- Quer no título do documento quer no seu conteúdo o Governo opta por centrar a análise nos aspectos de execução orçamental em 2003, valorizando o curto prazo e rejeitando a análise prospectiva e a abordagem estratégica e plurianual que deve caracterizar a "orientação da despesa pública" a que a Lei de Enquadramento Orçamental se reporta;
- Acresce, reforçando a necessidade de uma análise que não se encerre num ano, que os documentos de referência deste debate têm referenciais plurianuais: é o caso das Orientações Gerais da Política Económica que têm um horizonte 2005, o caso do PEC com horizonte 2006;
- Na mesmo linha, também a Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003, de 9 de Janeiro, fixa os princípios a que deve obedecer a revisão do PEC, nos seus n.os 7 a 11, votados por unanimidade ou por maioria PSD/PP e PS, remetendo para critérios estratégicos, orçamentação por objectivos de base plurianual ou ainda para uma "lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento";
- Como conclusão, em vez de um programa mobilizador, construtivo, com grandes opções de política económica e de orientação da despesa pública, fomentadores de uma nova atitude dos portugueses, o relatório centra-se
0532   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 na execução orçamental a que junta um conjunto de análises e orientações dispersas com várias origens.2 - Sobre aspectos de conteúdo do documento:
- O irrealismo de algumas previsões e a "ortodoxia económica" na prossecução das metas para o défice - que outros países da União Europeia já abandonaram - erigido em objectivo prioritário quando deve ser encarado como instrumento;
- Falta de medidas de estímulo à economia e que aumentem a auto-estima e a confiança dos agentes económicos;
- Combate à fraude e evasão fiscais insuficiente, centrado em medidas no âmbito da inspecção tributária e dos sistemas de informação que não conduzirão aos resultados necessários nesta área;
- Economias em organismos públicos em todo contrárias às necessidades do desenvolvimento: cortes em despesas de formação profissional, em informática, etc.
- Uma "avaliação das políticas" (3.o capítulo do documento) muito centrada em meros aspectos organizativos e funcionais dos ministérios - por exemplo, no Ministério da Economia a avaliação das medidas de política é omissa relativamente a aspectos centrais das políticas micro-económicas visando a dinamização da actividade económica, a expansão das exportações, a promoção do investimento e a captação de IDE, a gestão dos Fundos Estruturais de apoio ao desenvolvimento empresarial, etc.Em suma, segundo os partidos da oposição, não se enuncia um processo de consolidação orçamental responsável, não penalizador do crescimento e do desenvolvimento. Não se actua face à degradação da situação económica e social bem expressa nos números do desemprego e na continuada quebra do "indicador de sentimento económico" (média ponderada dos indicadores de confiança na indústria, construção, comércio a retalho e consumidores) - tendência que se confirma de novo em Abril de 2003 e que prenuncia atraso no momento de viragem do ciclo económico, ao contrário do que o Governo anunciou durante os debates do "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003".
Durante os debates, os membros do Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP consideram que:- Se deve considerar como parte integrante deste exercício o conjunto dos documentos apresentados e discutidos na Assembleia da República, o que justifica a estrutura do documento - sem prejuízo de melhorias a introduzir em anos subsequentes - não existindo intenção do Governo em restringir o documento em análise à execução orçamental;
- Constitui compromisso do Governo a correcção do défice estrutural em 0,5 pp e a manutenção do défice nominal abaixo do limiar dos 3%, variáveis que estão a ser monitoradas;
- A revisão formal do cenário macro-económico apresentado em Outubro de 2002 é determinada pela confirmação dos cenários mais desfavoráveis - o que levou vários países a rever em baixa os seus cenários;
- Se tem registado um comportamento favorável das exportações portuguesas com consequente redução substancial do défice externo do País (passando de 9% do PIB em 2000 para 5,7% em 2002); segundo o Governo, a procura externa dirigida aos produtos portugueses cresceu 4% no início deste ano; considera ainda que as empresas portuguesas estarão a desviar produções para os mercados externos em resposta ao abrandamento do mercado interno; o conjunto dos dados disponíveis indiciam a existência de ganhos de quotas de mercado das exportações portuguesas;
- Igualmente se regista um aumento da taxa de poupança das famílias (de 11,4% para 12,4% em 2002), permitindo concluir pela êxito dos processos de ajustamento dos principais desequilíbrios macro-económicos, invertendo-se a tendência dos últimos anos;
- A consolidação orçamental e estes ajustamentos permitirão ao País acompanhar a retoma internacional quando ocorrer - existindo indicadores da OCDE e do Ministério das Finanças que apontam para a retoma poder iniciar-se no 2.o semestre de 2003;
- As dificuldades, em 2003, de controlo do défice decorrem não da evolução da despesa mas das receitas de impostos.Em suma, consideram que o programa apresentado corrige os desequilíbrios macro-económicos recentes e prepara a economia do País para um crescimento sustentado.Ainda durante os debates, consideraram os partidos da oposição que:
- O crescimento do desemprego, por efeito das políticas económicas prosseguidas e do comportamento em queda de variáveis como o consumo privado, terá impactos graves sobre o orçamento da segurança social;
- O Governo não clarifica as novas regras anunciadas relativamente à Administração Pública nem parece ter em devida conta as obrigações decorrentes da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003, em particular do seu n.o 9;
- É preocupante a evolução do saldo primário do orçamento, apresentando quase a totalidade das rubricas de receita desvios negativos face ao projectado no Orçamento do Estado para 2003 - facto que os dados de Janeiro a Abril confirmam (apenas o ISP e o imposto de selo confirmam os valores previstos);
- Continuam por esclarecer as medidas que o Governo irá tomar como receitas extraordinárias para controlo do défice em 2003;
- Continua também sem esclarecimento o impacto financeiro de medidas anunciadas na área da saúde, como por exemplo o acordo com a Associação Nacional das Farmácias ou a empresarialização dos hospitais - sublinhando a enorme manobra de desorçamentação que constitui;
- Agrava-se o peso da dívida pública no PIB.
0533   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 As questões colocadas no domínio da saúde, segurança social e Administração Pública levaram o Governo a declarar que:- Com a empresarialização os encargos com pessoal e outros passam a prestação de serviços, sendo o financiamento dos hospitais feito em função da "produção" e não dos custos;
- O acordo com a Associação Nacional das Farmácias terá impacto orçamental positivo, deixando o Estado de pagar juros, e que os pagamentos estão em dia, estando estabelecida calendarização da dívida existente;
- A introdução de genéricos está a evoluir positivamente, estando 100 novos medicamentos disponíveis para entrar no mercado;
- Terá ocorrido pequeno aumento de preços para os utilizadores decorrentes da introdução dos "preços de referência";
- Está em curso a correcção do peso excessivo das despesas de saúde no PIB (2,11% em Portugal contra 1,3% na União Europeia) com controlo simultâneo das despesas estatais com medicamentos - decréscimo em Abril e crescimento projectado para final de 2003 de 2,5% contra acréscimos anuais anteriores de 8% a 10%;
- As contribuições e os subsídios ao desemprego estão correlacionados com o ciclo económico podendo agravar-se enquanto não ocorrer a sua inversão; as prestações sociais e as despesas com a Administração Pública foram orçamentadas tendo por base também maior rigor e eficácia;
- O Governo propõe-se desenvolver um Programa de Emprego e Protecção Social contendo medidas de emergência de protecção de agregados familiares mais vulneráveis e de favorecimento da entrada no mercado de trabalho;
- Ocorreu já em 2003 a redução líquida do número de funcionários públicos, sendo convicção do Governo de que é possível fornecer serviços de maior qualidade com menores recursos; também vem ocorrendo maior mobilidade interna.A eventual integração do Fundo de Pensões dos CTT na CGA foi objecto de pedidos de esclarecimento e crítica por parte dos partidos da oposição. O Governo esclareceu que, estando aquele fundo de pensões insuficientemente dotado e tendo os CTT solicitado ao Governo o seu estudo, este dossier está sendo objecto de análise, devendo contudo declarar que não é objectivo do Governo reduzir o défice do Orçamento do Estado com esta eventual operação e que o interesse dos trabalhadores dos CTT será preservado.III - ConclusõesO Governo cumpre um dever legal ao submeter à apreciação da Assembleia da República o "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003", na data estabelecida. Esta obrigação legal decorre da Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
O relatório foi apresentado pelo Governo, em 24 de Abril de 2003, cumprindo o prazo estabelecido.
É a primeira vez que este procedimento legal tem lugar. Admite-se que exercícios futuros tenham formatos melhorados ou diferenciados.
Este documento e a sua discussão, em sede de Comissão especializada de Execução Orçamental - mas também de Economia e Finanças e, em reunião conjunta, da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais -, permitirá a realização, em Plenário da Assembleia da República, conforme determina a Lei n.o 91/2001, de um debate de política geral sobre a orientação da despesa pública.
Admite-se que, em Plenário, o Governo venha a complementar aspectos do documento, nomeadamente prestando informação metodológica sobre o que virá a fazer em futuros orçamentos - já no Orçamento do Estado para 2004 - quanto ao cumprimento do artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
No essencial, o Governo reafirma a sua política de consolidação orçamental e os compromissos que mantém: em particular, a correcção do défice estrutural em 0,5 pp e a manutenção do défice nominal abaixo do limiar dos 3%. Reafirma a justeza das reformas introduzidas e anuncia progressos quanto aos ajustamentos dos principais desequilíbrios macro-económicos em Portugal.
O Governo, neste exercício, procede à revisão formal do cenário macro-económico apresentado em Outubro de 2002 com revisão em baixa do crescimento do PIB para 2003 justificada pela confirmação de um comportamento desfavorável da conjuntura internacional. O Governo admite igualmente um crescimento mais elevado do desemprego do que o estimado inicialmente.
Os grupos parlamentares dos partidos da oposição reafirmam a sua discordância quanto às opções das políticas de consolidação orçamental e sublinham o agravamento da situação económica e social por erros de políticas e por gestão errada das expectativas e confiança dos agentes económicos. Sublinham também a inexistência de evidência de controlo das despesas sendo de admitir o recurso a medidas extraordinárias geradoras de receitas cujo esclarecimento atempado exigem.
Segundo estes, o documento em apreciação não respeita as exigências da Lei de Enquadramento Orçamental e, centrando-se na execução orçamental, falha na análise estratégica e plurianual que deveriam caracterizar este exercício.
Segundo o PSD, o relatório do Governo "cumpre escrupulosamente o estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, em particular o previsto no seu artigo 57.o, ao apresentar a execução orçamental até à data, ao dar conhecimento das revisões do PEC, ao avaliar a reforma da Administração Pública e ao avaliar a realização dos objectivos previstos nas GOP, em articulação com a consolidação das finanças públicas". Para o PSD, a crítica do PS de que o relatório não cumpre o estabelecido no artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental "não é verdadeira, já que é a própria Lei de Enquadramento Orçamental que, nas disposições transitórias - artigo 93.o - considera não obrigatórias, na apresentação no Orçamento do Estado para 2003, as disposições dos artigos 15.o a 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Como tal, não sendo o orçamento sistematizado por programas, não pode haver a sua avaliação. Aliás, é o próprio Governo a referir no seu relatório que se iniciou, no princípio do ano, a discussão e a preparação nos serviços da Administração para a orçamentação por programas. Como tal, o relatório fornece os elementos previstos na Lei para o Debate sobre a Orientação da despesa cumprindo totalmente o estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental".
Ainda segundo o PSD, e tratando-se de um debate sobre a Orientação da Despesa, como é estabelecido no artigo 57.o
0534   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 da Lei de Enquadramento Orçamental, "não deverá deixar de se salientar que o comportamento e a evolução da despesa, isto é, a sua orientação, vai de encontro aos objectivos definidos no PEC e no Orçamento do Estado para 2003. Com efeito, verifica-se uma desaceleração da despesa corrente, da despesa total e da despesa corrente primária, em relação ao período homólogo anterior. Ao mesmo tempo, e no que respeita às despesas com pessoal, as "remunerações certas e permanentes" sofreram um acréscimo de apenas 1%, sendo que aquelas que são cobertas com receitas sofreram um decréscimo de 2%. Por sua vez, as despesas de capital sofreram uma aceleração, o que se revela positivo. As aquisições de bens e serviços sofreram também um decréscimo de 20%. Por último, o PSD sustenta que o relatório apresentado deve ser enquadrado no PEC salientando-se que o mesmo envolve uma visão de médio prazo, ao contrário do que o PS sustenta".
Quer o Governo quer os diversos grupos parlamentares não ignoram a dimensão comunitária do debate sobre as finanças públicas. Ainda recentemente, em 21 de Maio, numa comunicação acerca das finanças públicas na União Europeia, a Comissão Europeia apelava à "elaboração de uma estratégia de médio prazo coerente para a União, que tenha em conta simultaneamente o problema dos crescentes desequilíbrios orçamentais e a necessidade de contribuir para um maior crescimento, em conformidade com a Estratégia de Lisboa". Na oportunidade da adopção desta comunicação, a declaração produzida pelo Comissário Pedro Solbes, responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, é expressiva: "É essencial que os Estados-membros dêem execução às directrizes aprovadas pelo Conselho Europeu em Março, que apontam para um equilíbrio entre consolidação orçamental e necessidade de estimular a retoma e reforçar o potencial de crescimento. A associação da consolidação orçamental e das reformas estruturais é necessária para haver perspectivas de cumprir os objectivos da estratégia de Lisboa em matéria de emprego e crescimento. No entanto, saúdo a vontade que tem sido manifestada de enfrentar os problemas estruturais que têm raízes profundas e a crescente consciência que existe da necessidade de estar preparados para o impacto orçamental do envelhecimento da população. Os Estados-membros têm de avançar para planos ambiciosos".
É bom verificar que para além dos problemas orçamentais, tanto conjunturais como estruturais, os países membros da União afirmam a validade do objectivo ambicioso projectado pela última presidência portuguesa, em Março de 2000, para a Agenda Europeia: a "Estratégia de Lisboa - uma agenda para o desenvolvimento económico e social da Europa".
IV - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Execução Orçamental é de parecer que "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003", apresentado pelo Governo, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003RelatórioÍndice1 - Introdução
3 - Obrigações do Governo de acordo com o n.o 2 do artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental
4 - Revisão do Plano de Estabilidade e Crescimento
5 - Avaliação das medidas e resultados da política de despesa pública
5.2 - Objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano
9 - Parecer1 - IntroduçãoDe acordo com o artigo 57.o da Lei do Enquadramento Orçamental, terá lugar em cada sessão legislativa, no mês de Maio, um debate, com a intervenção do Governo, sobre a orientação da despesa pública.
Nesse debate cabe ao Governo:a) Apresentar a execução orçamental até à data;
b) Dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento;
c) Discutir as Grandes Opções de Política Económica que estarão presentes no ECOFIN de Maio.Para além disso, o debate tem como objecto a avaliação da despesa pública, nomeadamente no que se refere:- À reforma da Administração Pública;
- À realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das Finanças Públicas.Na preparação para o debate, e nos termos do mesmo artigo, o Governo submete à Assembleia da República um relatório devidamente fundamentado.
O presente parecer da comissão incide sobre esse relatório.2 - Desenvolvimento do relatório do GovernoO relatório do Governo desenvolve-se nos seguintes termos:0 - Introdução
1 - A Consolidação Orçamental no quadro da UE e o projecto de Orientação Geral da Política Económica
1.2 - Portugal e os restantes países da Zona Euro
1.3 - As principais orientações gerais de política económica
2 - Evolução recente das Finanças Públicas e o Cenário Macroeconómico
2.1 - Estimativa e previsões macro-económicas da economia nacional e internacional
2.2 - Primeira notificação de Procedimentos dos Défices Excessivos de 2003
2.5 - Política de Financiamento, Gestão da Dívida Pública e da Tesouraria de Estado
2.5.6 - Política de Gestão da Tesouraria do Estado
3 - Avaliação das medidas de Política, por Ministérios e por natureza
4 - Anexo: Extinções, fusões e reestruturações realizadas ao abrigo da Lei n.o 16 - A/2002 de 31 de Maio.Face à mera seriação dos temas apresentados poder-se-ia presumir, com muita segurança, que o relatório do
0535   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 Governo cumpre o previsto no artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
Esta presunção é confirmada pela análise do seu conteúdo, que se fará nos pontos seguintes, seguindo as matérias elencadas no artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental.3 - Obrigações do Governo, de acordo com o n.o 2 do artigo 57.o da Lei de Enquadramento OrçamentalComo se descreveu no ponto 1, cabe ao Governo:- Apresentar a execução orçamental, até à data;
- Dar conhecimento das revisões do Programa da Lei de Estabilidade e Crescimento.Desenvolver-se-á cada um dos pontos do acordo com os dados constantes do relatório.3.1 - Execução Orçamental do 1.o trimestre3.1.1 - Síntese global
O Governo apresenta uma estimativa de execução orçamental do 1.o trimestre de 2003, comparando-a com o 1.o trimestre de 2002, e tomando como base uma classificação económica e uma clarificação orgânica.
Para a elaboração do presente parecer construíram-se alguns quadros, que se juntam em anexo, elaborados a partir dos mapas apresentados no relatório, de forma a melhor explicitar a situação e a evolução verificada.
Com aspectos mais salientes, notam-se os seguintes (vide quadro n.o 1 anexo)a) Um volume de Receita Total de 6650 milhões de euros, em 2003, contra 7025 milhões de euros em 2002, significando um decréscimo de 375 milhões de euros, em termos absolutos e de 5,3%, em termos relativos.
O decréscimo de 375 milhões de euros, decompõe-se, em partes iguais, pela Receita Corrente (188 milhões de euros) e pela receita de capital (187 milhões de euros).
Em termos relativos, contudo, o decréscimo é bastante diferenciado: 2,8% nas Receitas Correntes e 82% na Receita de Capital.
b) Um volume de Despesa Total de 8450 milhões de euros em 2003, contra 8391 milhões de euros em 2002, significando um acrescimento de 59 milhões de euros em termos absolutos e 0,7% em termos relativos.
O acréscimo de 59 milhões de euros apresenta sinais diferentes:- Decréscimo na Despesa Corrente de 24 milhões de euros, equivalente a 0,3%;
- Acréscimo de 83 milhões de euros na Despesa de Capital, equivalente a 10,3%.c) Por força das variações registadas, o Saldo Corrente passa de -787 milhões de euros para -951 milhões de euros, significando um agravamento de 164 milhões de euros, em termos absolutos, e da ordem dos 20%, em termos relativos.
d) Por sua vez, o saldo de capital passa de -579 milhões de euros para -849 milhões de euros, significando um agravamento de 270 milhões de euro, em termos absolutos, e de 46% em termos relativos.
e) Como consequência, o saldo da execução orçamental passa de -1366 milhões de euros para -1800 milhões de euros, significando um agravamento de 434 milhões de euros, em termos absolutos, equivalente a 32%, em termos relativos.Entrando numa análise mais detalhada, verifica-se (ver quadro n.o 2 anexo):
a) O decréscimo absoluto de 188 milhões de euros nas Receitas Correntes é particularmente sensível nos I. Directos (82 milhões de euros) e nas Outras Receitas (60 milhões de euros), apresentando os I. Indirectos um decréscimo menor (46 milhões de euros). Já em termos relativos, o decréscimo nos I. Directos, é apenas de 3,6%, enquanto nas Outras Receitas é de 13,3%.
b) Por seu lado, o decréscimo de 24 milhões de euros na Despesa Corrente decompõe-se da seguinte maneira: V. absoluto %
Pessoal e Aquisição de Bens e Serviços 49 1,7%
Total -24 0,3%c) O acréscimo nas Despesas de Capital de 83 milhões de euros dá-se nas rubricas Transferências de Capital (81 milhões de euros) e de Investimentos (dois milhões de euros), permanecendo inalterada a rubrica Outras Despesas de Capital.
d) Por último, o Saldo Primário também sofre um agravamento de -364 milhões de euros para -993 milhões de euros.3.1.2 Análise da execução da receita
Da análise da Receita por natureza, constante do quadro 3 anexo, conclui-se o seguinte:
a) Os impostos directos tiveram um decréscimo de 82 milhões de euros, da ordem dos 3,6%.
Para este valor contribuiu exclusivamente o decréscimo do IRC (101 milhões de euros), já que o IRS e Outros tiveram um acréscimo, respectivamente, de 11 milhões de euros e de oito milhões de euros.
b) Os impostos indirectos experimentaram um decréscimo de 46 milhões de euros, da ordem dos 1,1%.
À excepção do ISP, em todos houve um decréscimo (de 46 milhões de euros no IVA [Situação alterada em Abril, registando a receita líquida deste imposto num crescimento de 0,9%], de 57 milhões de euros no IA e de 25 milhões de euros em Outros). A subida no ISP, no montante de 82 milhões de euros, equivalente a 14% permitiu atenuar a queda dos restantes.
0536   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 3.1.3 Análise da despesa por classificação económica no 1.o trimestre de 2003
No quadro 4, composto a partir do quadro 2.8 do relatório, retiram-se as seguintes conclusões (comparações em relação ao 1.o trimestre de 2002):
a) Uma variação de 87 milhões de euros nas Despesas com o pessoal, equivalente a 3,3%.
O valor de 87 milhões de euros corresponde às variações das seguintes rubricas: V. absoluto V. relativa
Segurança Social 69 8,3%b) Por seu lado, a variação de 18 milhões de euros nas remunerações certas e permanentes decompõe-se da seguinte forma: V. absoluto V. relativa
RCP, com cobertura em receitas consagradas +54 600%c) As Despesas com aquisição de bens e serviços sofreram um decréscimo de 38 milhões de euros, equivalentes a -20,3% (-28% na aquisição de bens e -15% na aquisição de serviços).
d) A Despesa Primária teve uma variação de 171 milhões de euros, equivalente a 2,6%.
e) Os Juros e Outros Encargos tiveram uma variação negativa de 195 milhões de euros, equivalente a cerca de -20%
f) As Despesas de Capital passaram de 5497 milhões de euros para 5242 milhões de euros, experimentando uma variação de -255 milhões de euros, equivalente a -4,6%. Esta variação veio sobretudo influenciada pela diminuição das transferências para o FRDP, no valor de -270 milhões de euros, já que as aquisições de bens de capital e as outras transferências tiveram um acréscimo relativo de 1,7% e de 11%, respectivamente.
g) No total, a Despesa passou de 13 082 milhões de euros para 12 803 milhões de euros, experimentando uma variação de -279 milhões de euros, equivalente a -2,1%.
h) Não incluindo os Activos e Passivos Financeiros e o FRD o acréscimo da despesa passou de 8391 milhões de euros para 8449 milhões de euros, significando uma variação, em termos absolutos de 58 milhões de euros e de 0,7%, em termos relativos.3.1.4 Execução Orçamental de 2003 por classificação orgânica
A execução orçamental por órgãos aparece no Quadro 2.9 do relatório, e no quadro n.o 5 anexo ao presente parecer.
Verifica-se:a) A execução orçamental é de 20,6%, significando um volume abaixo do orçamentado.
b) Caso se considere a execução "trimestralizada", o valor "orçamentado" seria de 15 561 milhões de euros, e o executado de 12 803 milhões de euros, o que significa um desvio provável na Despesa de 2758 milhões de euros.3.1.5 Comparação com o Orçamento de 2003
Apenas a título ilustrativo, o relator junta uma comparação da execução do orçamento no 1.o trimestre com o valor que resultaria da "trimestralização" do Orçamento do Estado aprovado para 2003.
A comparação padece de duas limitações importantes:- A primeira, consiste no facto de a "trimestralização" não incluir qualquer factor corrector correspondente à sazonalidade;
- A segunda, consiste no facto de os valores assim "trimestralizados" não incluírem as cativações previstas.O quadro 6 anexo retrata a situação, com as limitações apontadas.
Dele se conclui:a) Um desvio negativo na Receita Corrente, no valor de 1282 milhões de euros, com participação de igual sinal de todas as rubricas, com particular saliência dos impostos directos (820 milhões de euros).
b) Um desvio negativo de 152 milhões de euros nas Receitas de Capital.
c) Um desvio favorável de 830 milhões de euros na Despesa Corrente cujo orçamento trimestralizado seria de 8391 milhões de euros, sendo a execução de 7561 milhões de euros, desvio esse equivalente a 10%.Para esse desvio favorável contribuíram todas as rubricas (valor em milhões de euros): V. absoluto %
Pessoal e aquisição de bens e serviços -370 -11%
TOTAL 830 -10%d) O saldo corrente apresentaria um desvio desfavorável de 452 milhões de euros.
e) As despesas de capital apresentariam um desvio favorável de 503 milhões de euros, decompostas da seguinte forma (valores em milhões de euros):a. Investimentos                           -142
c. Outras despesas                        -59f) O Saldo de Capital apresentaria um desvio favorável de 351 milhões de euros
g) O saldo de execução orçamental apresentaria um desvio desfavorável de 101 milhões de euros, proveniente de:Saldo corrente                          -452
0537   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 h) O Saldo primário apresenta um desvio desfavorável de 380 milhões de euros, explicado por não incluir o efeito de um desvio favorável de 279 milhões de euros em Juros e Outros Encargos.3.2 Execução do orçamento da segurança social
a) As receitas totais de segurança social no 1.o trimestre ascenderam a 3656 milhões de euros, mais 148 milhões de euros do que no período homólogo anterior, diferença esta equivalente a 4,3%.
O crescimento implícito no OSS era de 7,5%.
O volume das Receitas de capital (1,4 milhões de euros no 1.o trimestre de 2002 e 2,6 milhões de euros no 1.o trimestre de 2003) é despiciendo para a formação daquele resultado.
b) As Despesas totais ascenderam a 3299 milhões de euros, mais 67 milhões de euros do que no período homólogo anterior, diferença esta equivalente a 2,1%.
Este valor é inferior ao implícito no OSS, que era de 8,3%.
O grosso das Despesas Totais é constituído por despesas correntes (3148 milhões de euros, mais de 218 milhões de euros do que no período homólogo anterior, equivalente a 7,4%), já que as Despesas de capital ascenderam a 151 milhões de euros (contra 300 milhões no período homólogo anterior).
c) O saldo global atingiu 357 milhões de euros, mais 83 milhões de euros do que no período homólogo anterior, equivalente a um acréscimo de 30%.
d) O saldo corrente atingiu 505 milhões de euros, menos 69 milhões de euros do que no período homólogo anterior, equivalente a - 12%.O orçamento atingiu elevado nível de execução, já que:
a) A taxa de execução da receita foi de 23% (24% na receita corrente e 0,3% na receita de capital).
b) A taxa de execução da despesa foi de 21% (22% na despesa corrente e 13% na despesa de capital).
Despesas Correntes 3148 218 7,4 Em termos absolutos há a destacar os acréscimos com pensões (mais 117 milhões de euros), enquanto, em termos relativos, o maior acréscimo, vai para o subsídio de desemprego (29%).
Há ainda a destacar a queda no subsídio de doença e a pequena diminuição do valor do RSI, assim como das despesas de administração.4 - Revisão do Programa de Estabilidade e CrescimentoDe acordo com o relatório do Governo, e também em conformidade com a informação disponível, os últimos tempos têm-se revelado de grande incerteza no que respeita à evolução das economias dos principais países, nomeadamente da UE, EUA e Japão.
Aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2003, no Outono de 2002, essa incerteza radicava principalmente na duração e consequências do provável conflito no Iraque e na consequente evolução do preço do petróleo, nas significativas quebras nos mercados de capitais e também na situação de crise política e económica nalguns importantes países, nomeadamente da América Latina.
No entanto, estimava-se alguma dinâmica de recuperação das principais economias, como era patente em previsões da Primavera de 2002 de instituições internacionais.
Daí, o facto de o Governo ter elaborado o seu cenário macro-económico, bastante baseado no crescimento das exportações, já que o crescimento da procura interna estava fortemente condicionado pelo excessivo endividamento das famílias e pela difícil situação orçamental.
Todavia, por força dos factores negativos apontados, as previsões subsequentes, nomeadamente de instituições internacionais, vieram a perspectivar a retoma, já não para a 2.a metade de 2002, mas para a 2.a metade de 2003.
O relatório apresenta uma síntese das previsões do FMI e da EU para os principais países da Europa, para o EUA e para o Japão, assim como para a EU 15 e Área Euro, pelo que neste parecer não nos deteremos sobre ela.
Todavia, por força desse novo enquadramento, que afectou a evolução da economia nacional em 2002 e continua a afectar em 2003, o Governo apresenta agora um novo cenário macro-económico em que, em relação às projecções constantes da PEC-2003 de Janeiro:- Mantém a evolução de consumo privado e do consumo público;
- Revê em ligeira baixa a evolução das exportações;
- Revê em baixa a evolução do PIB para o intervalo 0,25% a 0,75%;
- Revê em alta a taxa de desemprego (superior em 1% ao cenário considerado no PEC);
- Mantém a trajectória descendente da inflação, trajectória essa susceptível de poder ser afectada pela evolução do custo das matérias primas;
- Agrava em 2003 a componente cíclica do défice público, em relação às previsões constantes do PEC;
- Mantém o cumprimento de redução do défice ajustado ao ciclo em, pelo menos, 0,5%.
0538   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 Alteração do cenário macro-económicoTaxas de crescimento
Redução do défice ajustado do ciclo    =0,55 - Avaliação das medidas e resultados da política da despesa públicaDe acordo com o artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o debate tem como objectivo a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública no que se refere:- À reforma da Administração Pública;
- À realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das Finanças Públicas.Neste capítulo, analisar-se-á a informação contida no relatório do Governo.5.1 - Reforma da Administração Pública
O relatório apresenta as medidas de política devidamente ordenadas por Ministérios.
Para todos, ou para muitos dos ministérios aparecem explicitadas medidas de racionalização dos serviços, com base em reestruturações já efectuadas ou em curso, ou na utilização da informática, e de contenção de custos.
A consulta do relatório é expressiva quanto a esta matéria.
Nesse contexto, enumeram-se, apenas a título ilustrativo, algumas das medidas.Área da Administração Pública
- Controle de novas admissões nos quadros da Administração Pública, limitando-se os descongelamentos de vagas a áreas críticas, como a Saúde e a Justiça;
- Reavaliação de todos os contratos a termo existentes, reapreciação das prestações de serviços e suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;
- Aprovação da Lei de mobilidade na Administração Pública, criando procedimentos que visem o máximo aproveitamento dos recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento dos Serviços;
Aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais eficaz questão dos recursos humanos.Área fiscal
- Medidas de racionalização e redução de estruturas
- Maior controle das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos.
- Política salarial diferenciada em 2003.A política de pessoal levada a cabo, já se traduziu numa inflexão no pessoal afecto à função pública.
Com efeito, o número de entradas líquidas (inscrições menos aposentações) em 2002 (2764 efectivos) foi substancialmente inferior aos anos anteriores, cujo saldo é o seguinte:Ano   Saldo
2001    9114Já no 1.o trimestre de 2003, o saldo é mesmo negativo (-1589), o qual compara com o valor positivo de 3053 efectivos no 1.o trimestre de 2002.Reestruturações
Lei da Privatização do Notariado - Ministério da Justiça
Reestruturação da área de dinamização empresarial com nova estrutura da API, IAPMEI, ICEP e IFT.
0539   |   II Série C - Número 045   |   07 de Junho de 2003 Reorganização orgânica do Ministério - MCE
Novas Políticas na área do medicamento, do financiamento e da gestão - Ministério da Saúde5.2 - Avaliação das medidas no que respeita à realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas
O documento das Grandes Opções do Plano para o período de 2003 a 2006 define como Grandes Opções do Plano as seguintes:1.a Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz
2.a Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia
3.a Opção - Investir na qualificação dos portugueses
4.a Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades apresentando as principais linhas de acção governativa no âmbito daquelas 4 opções e explicitando ainda a política de investimentos da Administração Central para 2003.O relatório apresenta no ponto 3 - avaliação das medidas de política - uma exaustiva descrição das medidas tomadas, seriadas por ministérios.
Ao mesmo tempo apresenta um anexo, onde se indicam as extinções, fusões e reestruturações realizadas, seriadas por Ministérios.