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Para não entrar em mais problemas regimentais e se não puder usar da palavra, peço que inscreva o meu camarada Eduardo Pereira, que ainda não falou. Não vamos atropelar o regimento por causa disso!O Sr. Presidente: - Julgo que toda a Câmara estará de acordo que intervenha um representante do Partido Socialista, a quem dou a palavra.Pausa.Afinal, é o Sr. Deputado Lopes Cardoso que vai intervir.
Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o PS já anunciou, há bastante tempo, a sua intenção de promover uma interpelação ao Governo sobre questões económicas, em particular em torno da inflação. Aliás, os números dos últimos meses e os revelados hoje confirmaram as observações feitas em torno da matéria e do claro, inequívoco e evidente falhanço da política económica do Governo, nomeadamente neste domínio.
Gostava de anunciar à Comissão Permanente que o Partido Socialista entregou hoje ao Sr. Presidente da Assembleia um pedido de interpelação ao Governo sobre esta matéria, que, nos termos regimentais, seguramente terá lugar na reabertura da próxima sessão legislativa.Ordem do diaO Sr. Presidente: - Vamos agora debater a questão dos acontecimentos ontem ocorridos no Parlamento Europeu relacionados com Timor-Leste.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de usar da palavra em relação aos acontecimentos ocorridos ontem no Parlamento Europeu para dizer que se alguma dúvida existisse sobre os esforços indonésios para conter a inevitável reprovação, por parte da comunidade internacional, da sua actuação em Timor-Leste aquilo que se passou ontem no Parlamento Europeu bastaria para a dissipar.
O Governo Indonésio tem procurado convencer grupo a grupo, individualidade a individualidade, tudo e todos, de que a situação em Timor-Leste é normal e de que a anexação do território é irreversível. E tão profícuas e impressivas têm sido as suas tentativas que conseguem fazer chegar ao cúmulo do paroxismo os porventura mais fleumáticos parlamentares britânicos.
Passeados por Timor, subitamente conhecedores experimentados de quanto a Indonésia quer dar a conhecer, ignorantes da história e das suas lições, os
16 DE SETEMBRO DE 1988 4847Cassidy deste mundo assumem, com a maior facilidade, a postura do títere que não vacila sequer ao insultar os seus pares.
A indignidade de semelhante procedimento quase que não mereceria referência, não fora o caso de o insulto se dirigir a deputados que naquele Parlamento se encontram em representação do povo português.
Assim sendo, sentimos que a todos estes é devida uma palavra de desagravo e de solidariedade que realce o empenho e o valor com que têm lutado pela causa de Timor-Leste e pela dignificação da posição portuguesa.
Mas o episódio de ontem pode ser também significativo de outro ponto de vista. A Indonésia tem procurado evitar que a discussão sobre Timor-Leste se processe, mas, apesar disso, têm-se multiplicado as condenações internacionais. A Indonésia erigiu como seu objectivo estratégico número um, a nível diplomático, a eleição para a presidência do Movimento dos Não Alinhados e a condição prévia do seu êxito seria o silêncio sobre Timor-Leste; a Indonésia falhou na sua tentativa. A acção dos cinco países de expressão oficial portuguesa foi neste particular um exemplo de articulação e de sucesso.
É compreensível que a Indonésia esteja mais preocupada e que os defensores da integração de Timor--Leste se sintam menos à vontade.
Para nós, portugueses, isto deve apenas significar que ainda devemos continuar a acreditar na eficácia da censura internacional e nas possibilidades de uma intensa, persistente e hábil actuação diplomática.
País sem ambições nem complexos coloniais, Portugal pode e deve aceitar todas as mediações significativas, seguir todas as vias que sejam susceptíveis de atingirem algum acordo substancial. Condição prévia, porém, é que o direito internacional seja obedecido, a Carta das Nações Unidas aplicada, a autodeterminação do povo de Timor Leste conseguida.
Neste sentido, e perante os votos apresentados pelo PRD e pelo PCP, sugerimos que sobre os acontecimentos ontem ocorridos no Parlamento Europeu todos os partidos aqui representados consigam elaborar e chegar a acordo quanto a um texto alternativo (penso até que já foi distribuído um projecto pelas diferentes bancadas) que vincule, ao mesmo tempo, todos os grupos parlamentares e esta Comissão Permanente da Assembleia da República na apreciação que faz de tudo quanto aconteceu e da solidariedade pelas iniciativas dos deputados portugueses e pela essencialidade da questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para apoiar o projecto de declaração apresentado por todos os partidos e que vai ser posto á votação desta Comissão Permanente e, ao mesmo tempo, dizer duas palavras.
Em primeiro lugar, quero repudiar a maneira insolente como o deputado inglês se referiu ao povo português, aos seus legítimos interesses, à sua história e aos seus representantes no Parlamento Europeu.
O referido deputado não representava a sua bancada, pelo que foi exautorado imediatamente pela direcção do seu grupo parlamentar, foi-lhe retirada a palavra
pelo Presidente do Parlamento e foi substituído na declaração por outro deputado da mesma bancada. Desta forma, nós, CDS, não podemos culpar um partido que é nosso amigo, um partido que tem dado provas de grande amizade por Portugal e de grande compreensão pelos nossos interesses e pela nossa história. Foram palavras infelicíssimas e tresloucadas de um deputado, que se atreveu a chamar de mafiosos os Portugueses.
Naturalmente que há incidentes destes em todos os parlamentos, mas ficaria mal ao Parlamento Português, depois de o País ter tomado conhecimento desta gravíssima ofensa, não dizer duas palavras, uma de repúdio por tal e outra felicitando a direcção do Grupo Parlamentar Conservador pela maneira como exautorou o deputado que ofendeu a honra e a dignidade de Portugal e dos deputados portugueses.
A minha segunda palavra é de apoio, de solidariedade e de congratulação pela maneira como todos os deputados portugueses presentes em Estrasburgo souberam defender os nossos interesses, como se souberam opor, por serenidade, com inteligência, com dignidade, à ofensa recebida e como souberam fazer vingar, com inteligência - digo-o mais uma vez - e com conhecimento dos factos, repor a verdade sobre Timor-Leste.
Não sabemos ainda qual o resultado da votação que aí decorre, mas estamos certos de que qualquer Parlamento no mundo não deixará de condenar atitudes como as que ontem presenciámos e não deixará de subscrever a nossa tese de que Timor-Leste é território habitado por pessoas com dignidade, com a mesma dignidade do deputado que ontem nos ofendeu, que querem ter direito à sua autodeterminação, que querem o respeito pela sua história multissecular e que querem ser no mundo um povo com um estatuto de plena autonomia, de independência e de autodeterminação.O Sr. Presidente: - Para usar da palavra sobre esta matéria, tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa neste momento no Parlamento Europeu, em torno das diligências em curso relativas à situação de Timor-Leste, é extremamente importante e a opinião pública nacional segue com atenção a acção, a iniciativa, o empenho que os deputados portugueses aí têm tido, com vista à condenação da presença de forças indonésias em Timor-Leste, à necessária liberalização do acesso de observadores estrangeiros àquele território e à garantia de participação dos representantes do povo maubere nas negociações sobre o seu futuro.
O que sucedeu ontem poderia ter ensombrado gravemente toda a actividade desenvolvida não fosse a reacção firme de repúdio dos deputados portugueses, logo no momento, calando o Sr. Deputado conservador britânico Brian Cassidy, que, como referiram, insultou o povo português e o povo maubere, o povo de Timor-Leste.
Neste quadro, achamos, e por isso o propusemos, que a Assembleia da República, reunida neste momento na sua Comissão Permanente, deveria manifestar o seu apreço por essa acção dos deputados portugueses e a
4848 I SÉRIE - NÚMERO 123sua solidariedade com o repúdio firme que no momento souberam exprimir em nome de todos nós, em nome da Nação Portuguesa, em nome dos interesses de Portugal e do povo de Timor-Leste.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem! Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que a noção do valor e da importância do interesse nacional se sobrepõe manifestamente às naturais divergências de ideologias e de objectivos partidários.
Este é, seguramente, um desses momentos, vivido em sintonia tanto pelos deputados portugueses no Parlamento Europeu como pelos parlamentares nacionais na Assembleia da República.
E se essa sintonia, para além de congregar no mesmo estado de espírito todos os grupos parlamentares e todos os partidos políticos, permite também congregar no mesmo estado de espírito todos os órgãos de soberania é porque todos estamos conscientes dos graves problemas que afectam o povo de Timor-Leste.
Todos estamos empenhados no mesmo objectivo de preservar e garantir os direitos do homem, assegurar a liberdade de acesso para informações objectivas e isentas acerca do que se passa no território e garantir o direito à autodeterminação por parte do povo maubere.
São estes grandes objectivos que mobilizaram numa mesma atitude de indignação os deputados portugueses no Parlamento Europeu, perante a descabida acusação e insolência do deputado conservador britânico. E é essa mesma atitude de rejeição desse insulto - que é um insulto feito a valores essenciais, partilhados pelo direito internacional - que também aqui nos mobiliza, no mesmo estado de espírito e na mesma afirmação de princípio.
Saibamos, com a aprovação do voto que vamos fazer, mobilizar esse mesmo estado de espírito, na defesa desses princípios, para conseguirmos, no plano internacional, mover boas vontades no sentido de assegurar a defesa dos direitos que há tanto tempo Portugal procura assegurar para o povo de Timor-Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de eu já ter feito uma intervenção, não podia de maneira alguma deixar de manifestar a solidariedade do Partido Ecologista Os Verdes com o modo como os deputados portugueses ao Parlamento Europeu reagiram ao insulto feito ao povo português e ao povo maubere. Nesse sentido, vamos votar favoravelmente o voto apresentado, que é, penso eu, já um voto de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se entende, a Mesa está a permitir que os representantes de todos os partidos se pronunciem sobre uma matéria que é autónoma e, nesse sentido, dou a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, que a havia solicitado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD apoia com grande entusiasmo este voto, que naturalmente votará favoravelmente, o
qual representa o consenso desta Câmara relativamente à importância do debate sobre Timor-Leste que neste momento está em curso no Parlamento Europeu.
Repudiamos o incidente com que ontem, infelizmente, se pretendeu ensombrar este debate e louvamo-nos muito especialmente, permitam-me que o diga, pela dignidade dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
O PRD, não tendo, por razões que são de todos conhecidas, qualquer representante nessa instância, gostaria de pedir autorização para se rever na atitude dos deputados portugueses, pela sua reacção imediata e firme, que corresponde a sentimentos profundos na defesa do interesse de Portugal. Nesse sentido, não só subscrevemos com muito entusiasmo este voto consensual para todos os partidos como abdicamos do voto que havíamos apresentado inicialmente, porque entendemos que assim correspondemos de uma forma mais real e mais cabal àquilo que foi o comportamento - e sublinho-o mais uma vez - altamente meritório dos nossos representantes.
Afirmo isto até pelas imagens que a televisão pôde transmitir e que revelaram, naturalmente, um sentimento muito profundo, que ninguém conseguirá calar.
Como cidadão, ao ver a televisão, senti-me revisto naquela atitude muito firme e imediata dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e nesse momento senti orgulho, como em muitos outros momentos, em ser português e em ser representado por aqueles deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a declaração sobre o debate da situação de Timor-Leste no Parlamento Europeu.Foi lida. É a seguinte:Declaração sobre o debate da situação de Timor-Leste no Parlamento EuropeuConsiderando a relevância da iniciativa que neste momento se debate no Parlamento Europeu e representa uma clara reafirmação dos princípios do direito internacional em vigor; considerando a particular gravidade dos insultos proferidos na sessão de ontem daquele Parlamento; considerando o respeito que nos merece a determinação do estatuto político dos povos e a sua prática; considerando o exemplar comportamento dos deputados portugueses naquele Parlamento e a imagem de unidade na defesa da dignidade das posições nacionais e dos interesses do povo português, a comissão Permanente da Assembleia da República repudia o incidente verificado e propõe uma declaração de apoio e solidariedade para com aqueles deputados e de comprometimento desta Assembleia na defesa dos direitos do povo de Timor-Leste.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou um requerimento, nos termos do ar-
16 DE SETEMBRO DE 1988	4849tigo 182, n.° 3, alínea a), da Constituição da República e da alínea a) do artigo 44.° do Regimento, do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados propõem que seja dirigido um convite ao Sr. Ministro das Finanças no sentido de tomar parte dos trabalhos da Comissão Permanente, com o objectivo de prestar esclarecimentos sobre a política de rendimentos e preços, a execução orçamental de 1988 e a preparação do Orçamento do Estado para 1989.Trata-se de um requerimento sobre o qual a Comissão, como todas as comissões, terá de tomar a sua posição. Sendo assim, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente o resultado da votação a que se acaba de proceder, depois de há pouco o Sr. Presidente ter referido que fazíamos um convite. Nesse sentido, o Sr. Ministro seria convidado, como é habitual, a vir à Assembleia da República prestar as informações que lhe fossem solicitadas e, inexplicável e inadmissivelmente, na nossa opinião, o Grupo Parlamentar do PSD inviabilizou a possibilidade de um grupo parlamentar, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, dirigir um convite ao Sr. Ministro das Finanças.
É inadmissível, Srs. Deputados do PSD, que tomem esta posição, que impeçam a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, de ser esclarecida sobre questões tão importantes para a vida nacional como a execução do Orçamento do Estado para 1988, a política de rendimentos e preços, os níveis de inflação e a preparação do Orçamento do Estado para 1989.
É inadmissível, volto a repetir, Srs. Deputados! De facto, isto abre uma nova situação política que teremos de analisar, nomeadamente na Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota, para uma declaração de voto desejo dizer que efectivamente a Sra. Deputada disse que eu faria seguir o requerimento. Porém, o que fiz foi ler brevemente e nisso cometi um lapso, pelo que não tenho qualquer relutância em afirmar que o cometi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que o Partido Comunista queira dar algum calor ao Outono, dado que o Verão foi muito frio em termos políticos.
Compreendemos que o PCP queira aproveitar a sequência e o impacte da Festa do Avante...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e trazer aqui propostas que provoquem algum bulício.
Nesta «carta-requerimento», que o PCP endereçou ao Presidente da Assembleia da República, está inerente algo que o PSD não pode deixar passar. Trata-se de uma forma ínvia de tentar provocar aqui uma interpelação ao Governo, ao arrepio das normas regimentais, ao arrepio das competências desta Comissão Permanente. Não serve de nada os senhores virem dizer que já se abriu, em tempos, um precedente, com o Ministro Leonardo Ribeiro de Almeida, porque pensamos que esse não é o caminho regimental a seguir.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Muito mal!O Orador: - Existem outros caminhos regimentais e o Partido Comunista Português não quis segui-los.
O PCP pretende apenas fazer alguns floreados e nesta matéria tem uma posição muito diferente da do Partido Socialista, que já aqui anunciou a sua intenção de provocar...A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Pedir esclarecimentos.O Orador: - ... uma interpelação sobre a política económica do Governo aquando da abertura da nova sessão legislativa. Essa é uma tomada de posição coerente, perfeitamente legítima, que aceitamos, no uso dos direitos regimentais de um grupo parlamentar.
O PCP pretende apenas fazer aqui algum «foguetório», algum floreado, de que nós não temos medo. O Governo, dentro dos seus deveres legais e constitucionais, veio sempre à Assembleia da República, nunca se furtou. Nenhum governo como o do PSD veio tantas vezes a esta Câmara dar as explicações que foram necessárias para que a Assembleia da República cumprisse o seu mandato. Estas são formas encapotadas de pretender lançar ficticiamente achas para o incêndio da política, o qual não ajudaremos de forma alguma a atear nem a manter. Esses incêndios, não! Apagá-los-emos logo à partida! Por isso apagámo-los aqui mesmo!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para apresentar dois lamentos, sendo o primeiro relativo ao facto de ter sido apresentada a ideia de um convite - que o Sr. Presidente, inclusivamente, terminou por subscrever -, não se tendo permitido sequer ao Sr. Ministro ou ao Governo tomar uma decisão sobre a matéria.
Há uma parte da Câmara que está interessada em ouvir o Governo e pedir-lhe esclarecimentos, mas não se sabe se o Sr. Ministro está ou não interessado em dá-los, se considera oportuno o momento de os trazer a esta Casa. Pensamos que o é, dada a proximidade da apresentação do Orçamento do Estado, e os Srs. Deputados do PSD interpretam não só o sentir desta Câmara mas também o pensamento do Sr. Ministro e do Governo.
Lamento ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não! Somos autónomos!O Orador: - Sr. Deputado, V. Exa. está em condições de interpretar o pensamento do Sr. Ministro Cadilhe, mas garanto-lhe que não está em condições de interpretar o meu! Assim, deixe-me expô-lo!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): Não temos que interpretar nada!
4850 I SÉRIE - NÚMERO 123O Orador: - Portanto, lamento que a Mesa tenha acedido ao convite e lamento também que o Governo não tenha sido ouvido, mesmo por qualquer processo fácil, por via telefónica, por exemplo, que o Sr. Ministro Cadilhe não se tenha pronunciado.
Se aquilo a que acabámos de assistir foi, mesmo de forma indirecta, a voz do Sr. Ministro Cadilhe a dizer que tem receio de vir a esta Casa, então calo-me, porque o meu protesto talvez não tenha razão! Agora, se não é, impediram o Sr. Ministro de vir aqui fazer mais um dos seus «brilharetes» e explicar-nos porque é que a inflação está como está, porque é que a dívida está como está, porque é que o País começa a estar como está ...Uma voz do PSD: - E está muito bem!O Orador: - Apresento estes lamentos em nome da minha bancada e do PS e lamento também que já se comece a interpretar desta forma o pensamento dos membros do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - E não viram nada!...O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, direi apenas que votámos favoravelmente a proposta apresentada porque entendemos que ela se enquadra perfeitamente no âmbito das competências da Comissão Permanente
- no artigo 44.o, n.o l, alínea a), do Regimento diz-se que compete à Comissão Permanente «acompanhar a actividade do Governo e da Administração» - e porque, efectivamente, têm vindo a público declarações muito diversas do Sr. Ministro das Finanças relativamente a uma problemática económica em que os índices referenciados têm leituras também diferenciadas consoante os parceiros sociais, por um lado, e os membros do Governo, por outro. Pensamos que, no cabal
cumprimento da função que cabe a esta Comissão Permanente, no momento em que o Plenário da Assembleia da República não está reunido, tal se enquadrava perfeitamente nas competências da Comissão Permanente e, nesse sentido, entendíamos útil que houvesse esse contacto com o Ministro das Finanças porque, repito, do nosso ponto de vista, tal enquadra-se perfeitamente nas competências da Comissão Permanente.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão é muito simples. Fui solicitado, designadamente pelo Sr. Deputado Mendes Bota, para, através de outras possibilidades, chamar o Sr. Ministro Cadilhe. Ora, uma das possibilidades será a de a Comissão Permanente convocar uma reunião plenária para uma sessão de perguntas ao Sr. Ministro.
Interpelo, pois, o Sr. Presidente no sentido de saber se podemos votar desde já essa proposta ou se ela terá de ser agendada para a próxima reunião e, no caso da segunda hipótese, anuncio desde já que faremos, na próxima reunião, propostas concretas. O Sr. Ministro Cadilhe há-de dizer se quer ou não vir aqui, sem a tutela do seu grupo parlamentar.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Somos nós que dizemos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos entendidos sobre isso. O decorrer desta reunião da Comissão Permanente permitiu-nos entender a situação.
A próxima reunião da Comissão Permanente será quinta-feira, dia 22, às 15 horas, e às 10 horas e 30 minutos desse dia terá lugar uma conferência de líderes, tal como hoje aconteceu.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncio e a assinaturas do«Diário da República»e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda E. P ., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta- feira 23 de Setembro de 1988 I Série - Número 124DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespoecretários: Exmos. Srs.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários diplomas.
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se ao Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos e protestou pela não cobertura pelos órgãos de comunicação social, em particular da RTP. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) propôs a convocação urgente da Comissão de Agricultura e Pescas, dada a recente calamidade que atingiu a nossa agricultura.
O Sr. Deputado Soares Costa (PSD) associou-se, em nome da sua bancada, à proposta do orador anterior.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) condenou a política económica do Governo e anunciou a apresentação de uma interpelação sobre a inflação. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado Herminio Maninho (PRD) reclamou do Governo a abertura de novas linhas de crédito para os agricultores atingidos pelo mau tempo.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) anunciou a apresentação de um projecto de deliberação solicitando a vinda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais à Comissão Permanente para prestar esclarecimentos sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) lamentou que o PSD tenha inviabilizado uma proposta do seu partido no sentido de o Sr. Ministro das Finanças prestar esclarecimentos sobre política de rendimentos e preços na Comissão Permanente e anunciou a apresentação de uma proposta de convocação urgente do Plenário para uma sessão de perguntas ao Governo.
A Comissão aprovou um voto de pesar, proposto pelo PS, pelo falecimento do Professor José Pinto Correia.Ordem do dia. - Foi aprovado um projecto de deliberação, subscrito pelo PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes, relativo ao incêndio na zona do Chiado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Eduardo Pereira (PS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
A Comissão autorizou ainda, sob proposta do PCP, a convocação da Comissão de Agricultura e Pescas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP), Soares Costa (PSD), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
No decurso da reunião foram aprovados dois relatórios e pareceres da subcomissão da Comissão Permanente relativos à substituição de Deputados do PSD e do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 55 minutos.
4852 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Vítor Pereira Crespo (PSD).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIA Sr. Presidente: - Vai dar-se conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 22/V, apresentado pelo PSD, autorizando o funcionamento da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para tratar do problema do incêndio na zona do Chiado; ratificação n.o 32/V, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 309-A/88, de 3 de Setembro - Cria uma compensação eventual de emergência para substituição dos rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988; interpelação n.o 7/V, apresentada pelo PS, sobre a inflação. Estes diplomas foram todos admitidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da subcomissão da Comissão Permanente.O Sr. Secretário(Daniel Bastos) Relatório e parecer Em reunião da Comissão Permanente realizada no dia 22 de Setembro de 1988, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD): Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Militão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Setembro corrente a 15 de Outubro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Subcomissão da Comissão Permanente, (Assinatura ilegível.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Estão inscritos para usar da palavra no período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Carlos Coelho, Álvaro Brasileiro, Soares Costa, João Cravinho, Hermínio Martinho, Herculano Pombo e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Roubo alguns minutos à Comissão Permanente para falar de duas coisas: aquilo que se consegue construir e os obstáculos que temos cá dentro. Tem isto a ver com o Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos, que foi uma realização notável que envolveu as organizações de juventude de todos os partidos representados nesta Câmara, numa comissão organizadora que conta com representantes de todas as realidades do movimento associativo juvenil. Foi um projecto apoiado pelo Governo desde o início, que mobilizou perto de 15 000 jovens, tendo tido como ponto
23 DE SETEMBRO DE 1988 4853alto das comemorações a semana que decorreu aqui em Lisboa, aberta por S. Ex.a o Presidente da República e encerrada por S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, em representação do Sr. Primeiro-Ministro.
Foram muitos jovens de cores diferentes que, num esforço conjunto na comissão organizadora, decidiram esquecer as suas diferenças, ou melhor, representá-las e protagonizá-las num encontro comum sobre os Descobrimentos. E tanto assim foi que o Conselho Nacional de Juventude decidiu fazer coincidir o II Encontro Nacional de Juventude com esta semana e subordinar também à temática dos Descobrimentos grande parte dos debates que aí se travaram.
No II Encontro Nacional de Juventude, 250 dirigentes de organizações de juventude de todo o país encontraram a plataforma comum, que se traduzirá num caderno reivindicativo a apresentar pelo Conselho Nacional de Juventude e pelas suas organizações aos poderes instituídos.
E esta realidade, que já de si merece um reparo positivo na sociedade portuguesa, tantas vezes dividida e esfacelada, este reparo, que representa um grito corajoso dos jovens -que dizem que, independentemente daquilo que os diferencia e os faz divergir, há um espaço de criação conjunta a exaltar e a representar perante a sociedade portuguesa-, foi esquecido por grande parte dos órgãos de comunicação social, com particular e indesculpável destaque para a Radiotelevisão Portuguesa.
Mais uma vez a RTP prestou um mau serviço à sociedade portuguesa e aos jovens ao esquecer este esforço conjunto, as realizações culturais e desportivas que tiveram lugar, quer na Torre de Belém, quer no Padrão dos Descobrimentos, quer no Mosteiro dos Jerónimos, quer ainda noutros pontos da cidade de Lisboa.
Aos concursos «Jovens Valores da Cultura», que durante cerca de sete meses percorreram dezassete capitais de distrito e permitiram revelar novos valores jovens na cultura portuguesa - no teatro, na escultura, na literatura, na dança, na música clássica e moderna e em muitas outras manifestações-, a esses dezassete concursos, que mobilizaram jovens valores em todo o país, a RTP disse «zero»!
E não contente com esse mau serviço que uma vez mais prestou à cultura portuguesa e aos jovens portugueses - num esforço que, e pela terceira vez quero sublinhar perante a Comissão Permanente, foi não só corajosamente apoiado pelo Governo como foi fruto da acção de todas as principais organizações da juventude portuguesa-, a Radiotelevisão Portuguesa, no canal 2, ao cobrir o Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos, convidou três jovens (António José Seguro, presidente do Conselho Nacional de Juventude, José Apolinário, secretário-geral da Juventude Socialista, e Carlos Rabaçal, dirigente da Juventude Comunista Portuguesa), esquecendo outras realidades organizadas e membros de pleno direito da comissão organizadora, para uma entrevista que, na verdade, nada tinha a ver com este Encontro, tinha a ver, sim, com outras realidades.
A propósito dessas outras matérias foram feitas algumas perguntas e fez-se um mau serviço, porque se deturpou a conferência de imprensa que o Ministro Roberto Carneiro havia dado nesse mesmo dia sobre o novo sistema de ingresso no ensino superior, induziram-se em erro os convidados e pôs-se o secretário-geral da Juventude Socialista, que é membro desta Casa e deputado, a dar respostas erradas, porque foram errados os dados com que a Televisão o confrontou.
A Televisão fez, por exemplo, a afirmação de que as notas do 12.o ano não contam para o novo sistema de ingresso no ensino superior. O deputado José Apolinário foi confrontado com essa afirmação, ao que respondeu, naturalmente -qualquer de nós teria respondido da mesma forma-, que as avaliações do 12.o ano deveriam ser contabilizadas para o sistema de ingresso no ensino superior.
Um deputado desta Casa, um jovem responsável pertencente a uma grande organização de juventude portuguesa, foi induzido em erro pela Televisão, provocando uma resposta errada numa mesa-redonda à qual faltaram outros representantes da comissão organizadora do Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos, porque deliberadamente a Televisão não os convidou.
Este grito, que terá consequências legais no Conselho de Comunicação Social -porque hoje mesmo, em nome da Juventude Social-Democrata, apresentei uma queixa nessa instância por falta de verificação dos princípios constitucionais de pluralismo de informação e de rigor ético e deontológico na Televisão-, merece também uma crítica política, que deve ser feita nesta sede, na Comissão Permanente da Assembleia da República, porque, repito, muitas vezes os Portugueses, e particularmente os jovens, encontram-se em pontos diferentes das suas bancadas, mas unem-se em torno de uma questão que tem tanto a ver com Portugal como o Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos. Assim, não deixa de ser trágico, e não pode deixar aqui de merecer o nosso mais veemente repúdio, o mau serviço, uma vez mais indesculpável, que a RTP ofereceu aos Portugueses, e aos jovens em particular.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho disse que o deputado José Apolinário, face a uma pergunta errada, respondeu erradamente. A pergunta que lhe faço é a seguinte: não será que, pelo contrário, o Sr. Deputado José Apolinário não respondeu certo face aos pressupostos de uma pergunta errada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Lello, o Sr. Deputado José Apolinário deu a resposta que eu próprio daria, ou seja, que as notas do 12.o ano deviam contar. Só que a resposta foi viciada pelos dados errados com que o Sr. Deputado José Apolinário foi confrontado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje na conferência de líderes parlamentares uma proposta para que a Comissão Permanente autorize a convocação urgente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.
4854 I SÉRIE - NÚMERO 124Nos fundamentos da nossa proposta considerámos que era importante que a Assembleia da República não ficasse alheada e inoperante face à calamidade que atingiu a nossa agricultura em vastas zonas do País.
Entendemos que a Comissão deve proceder à audição dos organismos de lavoura, visitar as zonas mais atingidas, contactar com os agricultores e propor medidas (incluindo de carácter orçamental) que minorem e reparem os prejuízos sofridos.
Por outro lado, importa que à Comissão sejam prestados esclarecimentos quanto à extensão e calendarização da execução das medidas que haviam sido anunciadas pelo Governo. Contamos que todos os grupos parlamentares apoiem esta iniciativa.
Ainda antes das férias parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP trouxe aqui a esta Câmara a sua preocupação, alertando para a situação gravíssima com que se defrontavam os nossos agricultores face à calamidade que se abateu sobre a agricultura portuguesa de Norte a Sul do País.
Mas o Grupo Parlamentar do PCP não só levantou a questão como também apresentou um projecto de resolução, que apontava medidas urgentes e eficazes que iam ao encontro da dimensão dos problemas e das legítimas aspirações dos nossos agricultores.
O Governo, por seu lado, apressadamente, foi para a TV e outros órgãos de informação dizer que ia adoptar medidas urgentes.
Alguns dos membros do Executivo desdobraram-se mesmo em deslocações e em promessas. Falaram em milhares de contos e em juros bonificados. Vieram as férias, os ministros foram a banhos e as medidas ficaram por tomar!
Ultimamente o Ministro Cadilhe anunciou que agora é que o Governo ia tomar medidas de apoio à agricultura.
Puro engano. Uma vez mais os agricultores foram ludibriados. Muitos deles têm-se dirigido aos serviços regionais do MAP e às entidades bancárias, mas ninguém sabe responder sobre o assunto em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares daqueles que trabalham a terra tiveram de recorrer à banca para poderem fazer os seus trabalhos agrícolas. Face à calamidade que sobre eles caiu, e que todos nós conhecemos, estão hoje numa situação aflitiva, sem conseguirem satisfazer os seus compromissos.
As ameaças de acções fiscais começam a aparecer. As máquinas, as propriedades e as habitações que alguns agricultores, com grande sacrifício, conseguiram ao longo de vários anos de trabalho estão em perigo, se não forem tomadas medidas urgentes e rápidas.
E enquanto o Governo demora a dar orientações sobre os créditos, há quem já as conheça, assim como os critérios dos processos a fazer. Isto quer dizer que, quando houver a palavra de ordem para avançar, muitos processos estarão aptos a entrar através das amizades, dos compadrios, dos interesses, enquanto a maioria das vítimas da calamidade ficará pelo caminho - quer dizer que nunca conhecerão as portas por onde entrar ...
É do conhecimento dos Srs. Deputados o que aconteceu com a maioria das colheitas e os elevados prejuízos causados. Mas o que se está a passar no sector vitivinícolas ultrapassa tudo aquilo que se pensava: tomem-se, por exemplo, o Ribatejo e Oeste, a região dos vinhos verdes, a região do Douro e outras tantas, onde as perdas de produção são elevadíssimas, casos há em que atingem mais de 80%.
Os especuladores e marteleiros preparam-se para produzir e injectar no mercado todo o tipo de «zurrapas». A fiscalização permanece na passividade, alheando-se da entrada em circulação de milhares de sacos de açúcar e outros produtos destinados à «mixordice».
No entanto, existem em stock milhares de hectolitros de vinhos de colheitas anteriores e fala-se já em importações.
Importa, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os agricultores, sejam eles produtores de vinho, de frutas ou de hortícolas, não venham a sofrer, além das consequências das intempéries, os resultados de importações desmedidas, do aviltamento de preços, de dificuldades de escoamento das suas baixas produções, vítimas da especulação e de interesses alheios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Derivado ao factor «tempo», numa próxima oportunidade abordaremos em pormenor este e outros casos ligados à agricultura. No entanto, o PCP reafirma a necessidade de serem imediatamente colocados à disposição dos agricultores vítimas dos acidentes climatéricos linhas de crédito bonificado adequadas à dimensão dos prejuízos e às culturas, auxílios económicos a fundo perdido, apoio técnico, garantia de escoamento das produções e reposição dos valores das indemnizações compensatórias, que foram reduzidas no presente ano para cerca de metade dos valores atribuídos para 1987.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir, pela intervenção do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, a proposta do Grupo Parlamentar do PCP no sentido de solicitar à Comissão Permanente deliberação para, nos termos do artigo 44.o, alínea g), do Regimento, ser convocada a Comissão de Agricultura e Pescas.
São de todos conhecidas as condições climatéricas adversas que ocorreram em períodos e momentos críticos para as diversas culturas, as quais foram afectadas por essas mesmas condições climatéricas e que vieram, efectivamente, criar condições extremamente difíceis a vastas regiões e sectores da agricultura portuguesa.
Trata-se, pois, de um problema de âmbito nacional, que afecta um importante sector económico da vida nacional. Assim sendo, obviamente que o PSD não podia ficar insensível - e não fica certamente -, à importância desta matéria e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, avançarei mesmo que esta matéria não é nem pode ser preocupação exclusiva de uma bancada, pois entendemos que ela deve ser preocupação de todas as bancadas desta Assembleia.
Por essa razão, porque se trata de algo importante que não é exclusivo da preocupação de alguns, o PSD quer declarar, aqui e agora, que se associará a esta iniciativa do PCP, porque também nós, pela consideração e importância que reconhecemos ao sector agrícola nacional, entendemos que é oportuno e urgente a reunião da Comissão de Agricultura e Pescas desta Assembleia.
23 DE SETEMBRO DE 1988 4855Não vamos aqui discutir - são aspectos de pormenor - quais as áreas, os motivos ou as linhas de actuação que a Comissão deve tomar. Na sua proposta, o PCP avança com algumas ideias, no entanto, entendo que elas não devem ser discutidas aqui, pois penso que será melhor fazê-lo no âmbito da Comissão. Mas uma vez que a ideia apresentada é oportuna, a nossa bancada quer anunciar que se associa à proposta do PCP, indo votá-la favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos lembramos como terminaram os governos da AD liderados pelo PSD!
De 1983 a 1985 o País pagou caro a irresponsabilidade desses governos, sofrendo fortíssimas reduções do emprego, do consumo e da actividade económica em geral. Essa cura, forçada pela AD, levou os indicadores económicos aos mais baixos níveis. A partir daí, com a ajuda extraordinária da mais favorável conjuntura mundial dos últimos vinte anos, foi fácil relançar o crescimento, expandir o consumo, aumentar o emprego e fazer descer significativamente a inflação.
Mais e melhor se teria conseguido se tivesse havido o bom senso de apresentar ao País projectos claros, dirigidos ao coração de bem conhecidas deficiências estruturais da nossa economia. Mas não! Em vez de um programa concreto, sério e mobilizador, o Governo - um pouco infantilmente, como hoje reconhecerá - cedeu à vaidade, deslumbrou-se com as facilidades e não resistiu a matraquear-nos incessantemente com a autopropaganda da sua genialidade.
Tudo seria obra de génios, um ou dois, a quem o País deveria agradecer um milagre. Mas em economia não há milagres, e por mais poderosa que fosse a propaganda a verdade acabaria por vir ao de cima, vingando-se cruelmente dos ingénuos candidatos a génios. E é isso que agora começa! Apenas começa, mas assume já foros de irremediável descrédito do Sr. Ministro das Finanças e até do Sr. Primeiro-Ministro.
Dizia o primeiro, em Março - com o seu ar costumeiro -, que a inflação iria continuar a baixar, quando já era patente que estava a verificar-se uma paragem. Afirmava de novo, em Abril, que «o Governo garante que a meta dos 6% da taxa de inflação para este ano vai ser atingida», quando Vítor Constâncio demonstrara já que tal seria matematicamente impossível. Pobre garantia de um pobre governo!
O Sr. Ministro das Finanças levou seis meses a garantir, teimosamente, uma meta impossível! Como se deve hoje sentir ridículo ao reconhecer que nada se vai passar como nos garantiram!...
E que dizer do Sr. Primeiro-Ministro, que dantes se extasiava perante a queda da inflação? Lembram-se que ainda em Julho nos garantia o Sr. Primeiro-Ministro que «a meta da inflação de 6% a 6,5% poderá não ser alcançada em Dezembro, mas sê-lo-á certamente em Março de 1989»? Hoje terá o Sr. Primeiro-Ministro de reconhecer que nem em Março de 1990, quanto mais em 1989! Com a inflação a 10% e com tendência para subir, todos compreendemos que o Sr. Primeiro--Ministro deverá estar fortemente deprimido.
Mais razão para estarem deprimidos têm ainda as centenas de milhar de trabalhadores, funcionários públicos, bancários, ferroviários, etc., a quem o Governo obrigou a aceitarem aumentos salariais abaixo do valor da inflação. Esses sabem que vão ter de baixar o seu nível de vida, enquanto o Sr. Ministro das Finanças se poderá consolar com o seu aumento de 27%.
Quem está no consolo do Sr. Ministro das Finanças não tem a menor autoridade para dizer que a subida da inflação não tem grande importância. Enquanto o Sr. Ministro estiver nessa cega e arrogante posição não haverá qualquer possibilidade de viabilizar a concertação social. O mínimo que o Governo deve, neste momento, ao País é o reconhecimento da sua imprevisão e derrota. A taxa de inflação em 1988 não será nem 6%, nem 6,5%, nem 7%, nem 8%. A inflação está neste momento a 10%, e corremos o risco sério de a ver disparar para níveis ainda mais elevados.
Nestas circunstâncias, o PS considera fundamental renovar a concertação social, numa base de verdade e não de demagogia. Erros de 50%, pelo menos, são inadmissíveis sempre que está em jogo uma situação que envolve centenas de milhar de pessoas. Por isso, o PS exorta o Sr. Primeiro-Ministro a tomar a iniciativa de convocar o Conselho Permanente de Concertação Social e a chegar a um novo acordo antes da apresentação do Orçamento nesta Assembleia, sob pena de ver esse Orçamento transformado não num projecto sério, mas apenas numa tentativa demagógica, que o tempo desmentirá tão cruelmente como desmentiu até aqui a garantia dada pelo Governo quanto à inflação vigente.