PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 22 Unidade: Euros Serviços integrados 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Magistratura do Ministério Público 114 613 180 115 613 038 0,9% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 22 617 455 22 872 106 1,1% Tribunal da Relação de Lisboa 26 028 133 25 076 637 -3,7% Tribunal da Relação do Porto 17 587 690 17 720 256 0,8% Tribunal da Relação de Coimbra 11 279 069 11 202 509 -0,7% Tribunal da Relação de Évora 10 960 702 10 945 260 -0,1% Tribunal da Relação de Guimarães 10 965 400 10 638 900 -3,0% Tribunal Central Administrativo Sul 7 507 665 7 233 505 -3,7% Tribunal Central Administrativo Norte 5 807 084 6 024 630 3,7% Direção Geral da Administração da Justiça 258 410 787 271 699 347 5,1% Instituto dos Registos e do Notariado, IP 377 117 886 375 488 920 -0,4% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP/Reserva orçamental 15 597 500 15 655 000 0,4% TOTAL 878 492 551 890 170 108 1,3% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) Importa salientar que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) sofre uma nova redução de verbas no seu orçamento de funcionamento, de -0,4% (são menos 1 628 966 euros). Com efeito, já no OE 2021 o IRN havia sofrido um corte de 2,6% (menos 10 733 614 euros) no seu orçamento de funcionamento. 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 10,4%, em relação ao orçamentado em 2021: Unidade: Euros Serviços integrados 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Polícia Judiciária 125 410 081 126 531 938 0,9% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 210 342 878 244 241 432 16,1% TOTAL 335 752 959 370 773 370 10,4% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022)
4 DE MAIO DE 2022 23 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (Capítulo 50), estes sofrem um aumento de 64,5% em relação ao orçamentado em 2021, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Serviços integrados Projetos (Capítulo 50) 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Direcção-Geral de Políticas de Justiça 1 475 211 10 998 677 645,6% Centro de Estudos Judiciários 454 517 0 -100,0% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 408 894 1 920 498 36,3% Direção-Geral da Administração da Justiça 9 364 334 14 548 716 55,4% Instituto dos Registos e do Notariado 4 797 966 20 905 131 335,7% Polícia Judiciária 11 192 766 19 524 566 74,4% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  19 412 188 11 161 694 -42,5% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 280 000 524 558 87,3% TOTAL 48 385 876 79 583 840 64,5% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos Quanto aos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, verificamos o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânica03 Órgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP 520 580 425 520 580 425 578 838 677 578 838 677 11,2% 11,2% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP 38 847 692 35 977 947 40 161 888 40 161 888 3,4% 11,6% Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP 21 995 092 21 903 341 22 422 002 22 343 160 1,9% 2,0% Fundo de Modernização da justiça 5 100 000 5 100 000 5 220 000 5 220 000 2,4% 2,4%
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 Designação orgânica03 Órgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3 646 219 3 646 219 4 100 127 4 100 127 12,4% 12,4% TOTAL 590 169 428 587 207 932 650 742 694 650 663 852 10,3% 10,8% (Dados retirados do mapa AC – Desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2021 e OE 2022) 5. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2022 para o Programa – Justiça (P006) atinge 161,1 milhões de euros (mais 105,6% do que o orçamentado em 2021), dos quais apenas 51,1 milhões de euros são financiados por fundos nacionais, ao passo que 110,0 milhões de euros são financiados por fundos comunitários2, conforme se verifica no quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2021 OE 2022 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 60 759 769 51 150 442 -15,8% Financiamento comunitário 17 628 626 109 992 572 523,9% TOTAL GERAL 78 388 395 161 143 014 105,6% (Dados retirados do mapa 15-B – Projetos – Resumo por ministérios – OE 2021 e OE 2022) Do total de verbas previstas, 156,3 milhões de euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 4,9 milhões de euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2021 OE 2022 Variação % Projetos novos 8 744 393 4 874 550 -44,3% Projetos em curso 69 644 002 156 268 464 124,4% TOTAL 78 388 395 161 143 014 105,6% (Dados retirados do mapa 15-E – Projetos – Projetos Novos e em curso por Ministérios – OE 2021 e OE 2022) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 006 – Justiça, verificando-se, por comparação com o investimento previsto para 2021, uma variação positiva de 105,6% nas medidas deste Programa, conforme quadro infra:  2 Ou seja, ao contrário do que tem sido habitual em orçamentos anteriores, os projetos associados ao Programa Justiça serão, em 2022, essencialmente financiados por fundos comunitários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 26 7. Receitas com taxas No âmbito das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, destacamos a previsão de um aumento das receitas com taxas de justiça (+12,1%) e uma diminuição das receitas com taxas de registo de notariado (-14,3%), conforme se pode verificar através do quadro infra:  Unidade: Euros Receitas com taxas OE 2021 OE 2022 Variação % Taxa de justiça 210 980 589 236 547 221 12,1% Taxas de registo de notariado 768 952 659 289 -14,3% Taxas de registo predial 185 477 442 175 723 109 -5,3% Taxas de registo civil 99 213 299 105 021 647 5,9% Taxas de registo comercial 92 805 409 93 516 085 0,8% (Dados retirados do mapa 5 – OE 2021 e OE 2022) Importa, nesta sede, referir que o relatório que acompanha o Orçamento do Estado realça «a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros».
4 DE MAIO DE 2022 27 8. Outras áreas da justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: EurosEncargos Gerais do Estado Despesas do subsector da Administração Central (SI + SFA) 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % 03 – Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0% 04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% 04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9% 04 – Total – Tribunal Constitucional 19 484 7143 20 474 512 5,1% 05 – Supremo Tribunal Administrativo 7 142 811 7 636 023 6,9% 06 – Tribunal de Contas 27 651 507 29 026 200 5,0% 10 – Conselho Superior da Magistratura 154 804 137 156 730 528 1,2% 10 – Orgânicas de transferência 154 558 284 156 412 983 1,2% 10 – Total – CSM 309 362 421 313 143 511 1,2% 14 – Procuradoria-Geral da República 25 960 305 27 392 931 5,5% 14 – Orgânicas de transferência 22 981 111 24 662 063 7,3% 14 – Total – PGR 48 941 416 52 054 994 6,4% (Dados retirados do mapa 4 – OE 2021 e OE 2022) As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0% Projetos – STJ 158 295 216 739 36,9% TOTAL – STJ 12 256 596 12 436 334 1,5% Tribunal Constitucional 8 776 256 9 212 570 5,0% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 225 032 227 733 1,2%  3 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021, era de 18 838 714 €. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de 646 000 € destinado à Entidade para a Transparência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % TOTAL – Tribunal Constitucional 9 001 288 9 440 303 4,9% Supremo Tribunal Administrativo 7 412 811 7 636 023 3,0% Supremo Tribunal Administrativo – Projetos 0 123 000 - TOTAL – STA 7 412 811 7 759 023 4,7% Tribunal de Contas – Sede 18 647 370 18 871 138 1,2% Tribunal de Contas – Seção regional dos Açores 1 560 677 1 579 405 1,2% Tribunal de Contas – Seção regional da Madeira 1 560 677 1 579 405 1,2% Conselho de Prevenção da Corrupção 208 546 211 049 1,2% TOTAL – Tribunal de Contas 21 977 270 22 240 997 1,2% Conselho Superior da Magistratura 150 694 326 152 504 083 1,2% CSM – Reserva orçamental 3 863 958 3 908 900 1,2% TOTAL – CSM 154 558 284 156 412 983 1,2% Procuradoria-Geral da República – Transf. OE 22 534 544 24 080 641 6,9% PGR – Reserva orçamental 446 567 581 422 30,2% TOTAL – PGR 22 981 111 24 662 063 7,3% (Dados retirados do mapa AC – OE 2021 e OE 2022) Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional – Serviços próprios 7 147 786 8 013 569 12,1% TC – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0% TC – Entidade da Transparência 1 815 0004 1 500 000 -17,4% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% Conselho Superior da Magistratura – Atividades 154 804 137 156 607 528 1,2%  4 Montante que já inclui o reforço adicional de 646 000 € aprovado em sede de especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021. Note-se que o valor inicial previsto nesta iniciativa era de 1 169 000 €, valor igual ao montante inicialmente proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2020 (também este reforçado na especialidade com mais 646 000 € destinado à instalação da Entidade para a Transparência, dos quais 331 000 € para a Entidade da Transparência e 315 000 € para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação da Entidade para a Transparência).
4 DE MAIO DE 2022 29 Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % CSM – Projetos 0 123 000 - TOTAL – CSM 154 804 137 156 730 528 1,2% Provedor de Justiça 5 344 880 5 274 880 -1,3% Tribunal de Contas – Cofre privativo – Sede 4 470 200 5 564 000 24,5% TC – Cofre privativo – Açores 579 237 555 092 -4,2% TC – Cofre privativo – Madeira 624 800 666 111 6,6% TOTAL – Tribunal de Contas 5 674 237 6 785 203 19,6% Procuradoria-Geral da República – Atividades 24 431 111 26 234 633 7,4% PGR – Projetos 1 529 194 1 158 298 -24,3% TOTAL – PGR 25 960 305 27 392 931 5,5% (Dados retirados do mapa AC – OE 2021 e OE 2022) Saliente-se do quadro supra o decréscimo de 17,4% na dotação orçamental afeta à Entidade para a Transparência: são menos 315 000 euros nas verbas previstas para esta Entidade. Permitimo-nos, ainda, destacar a dotação orçamental da Provedoria de Justiça, que sofre uma variação negativa de 1,3%, face ao orçamentado em 2021, conforme se discrimina no quadro infra: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Provedor de Justiça 5 344 880 5 274 880 -1,3% (Dados retirados do mapa AC – OE 2021 e OE 2022) 9. Articulado da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de justiça: – Artigo 5.o, n.o 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – Estabelece que o estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); – Artigo 7.o (Transferências orçamentais) – Autoriza o Governo a proceder, nomeadamente, à transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP para a Direção-Geral de Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça (norma idêntica consta da Lei do OE 2021); – Artigo 8.o, n.o 12 (Alterações orçamentais) – Autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 32 criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, sofre um decréscimo de 17,4% face a 2021: São menos 315 000 euros nas verbas previstas para esta entidade. 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – Anexos Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022. PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho do Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes comissões parlamentares permanentes para a elaboração de pareceres nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da administração interna. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 28 e 29 de abril de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 2 a 27 de maio de 2022) que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição do membro do Governo responsável pela área da administração interna está agendada para o próximo dia 6 de maio. A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) estão previstas para os dias 23 a 27 de maio, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 27 de maio de 2022.
4 DE MAIO DE 2022 33 I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 1. Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022 1. a) Linhas de ação política: O relatório do Orçamento do Estado para 2022 Na parte do relatório intitulada «Prosseguir a consolidação orçamental» (pág. 42), o Governo afirma que o conjunto de iniciativas de eficiência e controlo orçamentais previstas para 2022 na área da segurança interna, terão um impacto orçamental estimado em 21 milhões de euros. Destas iniciativas salienta-se, em particular, a modernização dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, quer por via do aumento da receita quer por via da diminuição da despesa. Refere-se neste capítulo que o investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação previsto para o ano de 2022 levará a «um aumento de receita bastante significativo», essencialmente por via da expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (SINCRO), através da aquisição de novos radares, cujo impacto na receita estima-se que rondará os 13 milhões de euros. De acordo com o Governo o investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação passará também pelo desenvolvimento do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT+), que irá gerar uma poupança na ordem dos 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contraordenacional. Outro exemplo que é referido neste âmbito, da redução de despesa, são as melhorias ao nível da simplificação e agilização de procedimentos e libertação de recursos humanos da área administrativa para a área operacional das forças e serviços de segurança (FSS) que «levará a uma otimização e modernização das plataformas tecnológicas, e que, estima-se, terão como consequência o aumento da receita». Refere-se igualmente neste capítulo do relatório do OE que a área governativa da administração interna irá reforçar a aposta na otimização do modelo de gestão das FSS, através da criação de um modelo de serviços partilhados, integrado no futuro instituto público para as tecnologias do MAI, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional. No capítulo relativo à «Despesa da Administração Central» (Pág. 91 do relatório) faz-se uma referência à relevância do Programa Segurança Interna (9,3% da rubrica), destacando-se a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, onde está incluído o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, bem como os encargos relativos ao pagamento dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos em períodos de férias entre os anos de 2010 e 2018 (pagamentos regulados pelo Decreto-Lei n.o 25/2020, de 16 de junho, a efetuar de forma faseada e que tiveram início em 2020).
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 34 O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada programa orçamental:  (Pág. 139 do relatório) Nas medidas que integram o Programa Orçamental Governação (PO02), cabe aqui fazer uma referência à cibersegurança, pela sua conexão com a segurança interna (Pág. 165 do relatório). Quanto a esta matéria é referido pelo Governo que o incremento do recurso aos meios digitais nos serviços públicos, no tecido empresarial e na sociedade em geral, significativamente acelerado pela pandemia de COVID-19, torna imperioso o robustecimento do quadro nacional de cibersegurança e da segurança dos dados, bem como o aprofundamento, de forma estruturada e integrada, da capacitação nos domínios da cibersegurança e da utilização segura dos dados, para otimizar igualmente os benefícios decorrentes da transição digital e proporcionar assim um desenvolvimento sustentado em segurança. Em 2022, no âmbito dos projetos inscritos no PRR, prevê-se que o Gabinete Nacional de Segurança e o Centro Nacional de Cibersegurança prossigam a implementação do investimento de reforço do quadro geral de cibersegurança e das correspondentes medidas de aumento da capacitação em cibersegurança e segurança da informação, de criação de um sistema nacional de certificação em cibersegurança alinhado com o Regulamento de Cibersegurança Europeu, dando início ao projeto de operacionalização do novo modelo de coordenação da cibersegurança e da segurança da informação. Neste capítulo do relatório destacam-se, em 2022, e no âmbito dos projetos inscritos no PRR, a operacionalização dos primeiros centros de competência em cibersegurança, a criação das primeiras unidades da academia de cibersegurança, o início da formação em cibersegurança e segurança da informação, a continuação dos projetos de investigação e desenvolvimento com vista à criação da capacidade criptográfica nacional, o início do processo de acreditação de organismos de avaliação de conformidade com o quadro normativo da cibersegurança (certificação em cibersegurança) e a criação dos selos de certificação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 38  (Quadro do relatório do OE – pág. 208) Na estrutura da despesa total consolidada (2311,6 M€) verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,5%, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros. Nas dotações de despesa de investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Destacam-se ainda as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades.  (Quadro retirado do relatório do OE – pág. 209) O programa integra ainda a dotação específica para pensões e reformas, executados pela GNR (106,5 milhões de euros) e pela PSP (55,1 milhões de euros), e os encargos com saúde, igualmente executados pela GNR (39,8 milhões de euros) e pela PSP (35,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria. Para 2022, foi orçamentada pela SGMAI uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, S.A..
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 40 Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas AC do OE 2021 e OE 2022) 1. c) Articulado da proposta de lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área sectorial da administração interna: Artigo 8.o Alterações orçamentais 1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais: [...] 6 – O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e das finanças ou pelas áreas das finanças e da administração interna, a proceder às Gabinetes OE/2021 OE/2022 Variação % Gabinete MAI 1 235 567 1 254 234 1,5% Sec. Est Adj do Min Adm Interna 803 849 796 829 -0,9% Sec. Est Administração Interna 773 833 762 186 -1,5% TOTAL 2 813 249 2 813 249 0,0%
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril. 4 – Estão excluídos da incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: a) As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza, assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências, nomeadamente a prevista na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis de desenvolvimento; b) Os atos de execução ou decorrentes de contratos-programa, acordos e/ou contratos de delegação de competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquias locais e empresas inseridas no sector empresarial local; c) Os contratos de delegação de competências entre municípios e entidades intermunicipais ou entre municípios e freguesias, bem como os acordos de execução entre municípios e freguesias, previstos no Anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. SECÇÃO IV Imposto Sobre Veículos Artigo 235.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: Artigo 51.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais e da força de sapadores bombeiros florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais da estrutura operacional e da Força Especial de Proteção Civil pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como os veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
4 DE MAIO DE 2022 51 mulheres e à violência doméstica e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.  (Pág. 179 do relatório)  (Pág. 183 do relatório)
4 DE MAIO DE 2022 55 sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da igualdade e não discriminação; 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», na parte respeitante à área da igualdade e não discriminação, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota explicativa, logo que remetida pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Análise sectorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões e parecer PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 13 de abril de 2022, a iniciativa em análise foi admitida no mesmo dia, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes, entre as quais a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de parecer sectorial. Cabe, assim, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a audição dos órgãos próprios de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
4 DE MAIO DE 2022 61 Neste âmbito, o Governo sublinha no documento que do total de receita consolidada de 524,4 milhões de euros, 57,8% respeitam a receitas de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros). Refere ainda o Governo que a dotação de despesa total consolidada do programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimento. Neste âmbito, o relatório assinala que do total da despesa efetiva consolidada, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (218,1 milhões de euros), destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros(GAF MNE) e respetiva revisão da estrutura da rede externa, no montante de 145,3 milhões de euros, seguindo-se o Camões, IP, com 38,4 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa. Destaca ainda a AICEP, com 28,9 milhões de euros, que integra quadros especializados para a preparação da Osaka Expo 2025 e respetiva contratação local (África do Sul, Índia, Nova Iorque e Japão). Destarte, refere ainda que as dotações referentes a aquisições de bens e serviços, com 101,3 milhões de euros, dos quais 60,2 milhões de euros afetos à GAF MNE, com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, e a AICEP, com 25 milhões de euros, que visam o plano de promoção e a preparação da Hannover Messe. Relativamente às transferências correntes, estas ascendem a 103,2 milhões de euros, com particular destaque para as dotações de 46 milhões de euros em contribuições para organizações internacionais e 47,9 milhões de euros em transferências para a rede externa do Camões, IP (centros culturais e centros de
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 62 cooperação), no âmbito de protocolos de cooperação, e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação. Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. O programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais» (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e em 10,9% por transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais. O Quadro seguinte reflete a despesa por medidas do Programa em análise neste parecer:  Do ponto de vista da estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas, a Medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de euros), principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13%, particularmente significativa no orçamento do Camões, IP (48,4 milhões de euros) Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros. Por fim, destaca que na Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, IP, com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerConsidera-se que a dotação orçamental de 2022 apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se em linha com os exercícios orçamentais anteriores, mas com uma diferença substancial no valor do Investimento, de 35,7 milhões de euros, que compara positivamente com o valor orçamentado na proposta de OE de 2021 (12,7 milhões de euros), bem como com a execução provisória de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 64 PARTE III – Conclusões e parecer 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022; 2 – A referida Proposta de Lei e o relatório anexo sobre o Orçamento do Estado para 2022 foram objeto de análise e apreciação pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos do presente parecer; 3 – Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nomeadamente o capítulo cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais, e especificamente o subcapítulo 5.5 referente ao Programa Orçamental 03 «“Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o sector, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. 4 – Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, cabendo a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o respetivo parecer; 5 – Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», no que respeita à área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (representação externa), está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. O Deputado autor do parecer, Miguel Iglésias — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. ——  COMISSÃO DE DEFESA NACIONALParecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise Sectorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022».
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 70 Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecerÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2022. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022 na parte respeitante à sua competência em razão da matéria. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 28 e 29 de abril, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus, agendada para o dia 2 de maio de 2022. Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, o relatório OE 2022 e os quadros e mapas que lhe estão anexos. A apreciação na especialidade decorrerá entre os dias 23 e 27 de maio, incluindo as votações na especialidade e a votação final global. PARTE II – Considerandos A) Economia portuguesa: Evolução e perspetivas para 2022 i) Contexto nacional O relatório do Orçamento do Estado para 2022 começa por apresentar uma análise da economia portuguesa e das suas perspetivas para 2022, tendo em conta o cenário económico internacional. Neste contexto, é sublinhado que o Orçamento do Estado é apresentado numa conjuntura muito exigente e complexa decorrente
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 72 nos EUA e na área do euro (0,16% e -0,55%, em média anual, em 2021)». Refere-se, no entanto, que a partir do segundo semestre de 2021, existiram fortes pressões inflacionistas sobretudo nas economias avançadas3 em virtude da subida acentuada dos preços das matérias-primas, em particular as energéticas (petróleo e gás natural) e, consequentemente, da eletricidade, mas também do impacto dos constrangimentos da oferta de diversos bens e da recuperação dos serviços mais afetados pela pandemia. No final de 2021 verificou-se uma desaceleração da economia da área do euro em resultado do aumento das restrições à atividade (sobretudo no sector dos serviços) devido ao agravamento da pandemia de COVID-19, e também à diminuição da atividade económica alemã. B) Perspetivas macroeconómicas para 2022 i) Hipóteses externas O relatório do Orçamento do Estado para 2022, refere neste contexto, que até fevereiro, as projeções das instituições internacionais apontavam para a continuação de uma forte expansão da atividade económica mundial em 2022, superando-se a quebra provocada nos dois anos anteriores pela pandemia COVID-19. Contudo, perante as graves adversidades relacionadas com a guerra na Ucrânia, iniciada em 24 fevereiro, a generalidade das instituições e organismos internacionais tem procedido à revisão em baixa do crescimento económico mundial e à revisão em alta da taxa de inflação para o ano de 2022. No que concerne à área do euro, as previsões de crescimento para 2022 foram revistas em baixa pelo BCE (já após a eclosão da guerra na Ucrânia), para 3,7% (menos 0,5 pp face à previsão de dezembro de 2021). O crescimento esperado deverá ser em grande parte impulsionado pelo elevado investimento consagrado no NextGeneration EU e por condições de financiamento relativamente favoráveis nos próximos anos. Devido à enorme incerteza em torno do impacto que a guerra na Ucrânia tem na economia da área do euro, para além das projeções de referência acima indicadas, salienta-se que «o BCE fez projeções para o PIB de 2022 com base em dois cenários: ‘adverso’ e ‘severo’». Os quais correspondem à imposição de sanções mais rigorosas à Rússia, cortes na oferta de gás da Rússia, com repercussões no aumento dos custos energéticos e numa diminuição da produção da área do euro. «Também as tensões geopolíticas seriam mais prolongadas, gerando perturbações financeiras adicionais e uma incerteza mais duradoura. Deste modo, o crescimento do PIB expectável seria entre 2,3% e 2,5% em 2022 (em vez de 3,7%)».  3 Nos EUA, a inflação atingiu os 7% no final de 2021, registando o valor mais alto dos últimos 40 anos. Na área do euro foi atingido o máximo histórico no quarto trimestre de 2021: total e preços de energia de 4,7% e 26% respetivamente, em termos homólogos.
4 DE MAIO DE 2022 73 Estas previsões, refere o relatório, para além de continuarem rodeadas de uma elevada incerteza, perspetiva-se, ainda assim, que, após uma recuperação significativa da procura externa dirigida a Portugal em 2021, ocorra um forte crescimento deste indicador em 2022. Com efeito, estima-se que as importações da área do euro devam crescer para 7% para o conjunto do ano, de acordo com as previsões do BCE4, prosseguindo o dinamismo registado no segundo semestre de 2021. Também é salientado que durante este período, se verificou um crescimento assinalável das importações de bens e serviços dos principais parceiros comerciais de Portugal, com especial destaque para Espanha, Alemanha e Itália, associado à reabertura das economias. Também, relativamente ao mercado de futuros é destacado que o preço do petróleo tenderá a aumentar em 2022, para 104,6 USD/bbl (93 €/bbl), comparado com 71 USD/bbl (60 €/bbl) em 2021, sendo sublinhado que o contexto atual se carateriza por uma elevada volatilidade. No que diz respeito ao preço em dólares das matérias-primas não energéticas, o BCE prevê um aumento em torno de 7% em 2022 (34% em 2021). No que concerne à política monetária, estima-se que esta seja menos acomodatícia a partir de 2022. É sublinhado que «num contexto de crescimento dos preços, de incerteza devido à guerra na Ucrânia e do fim do PEPP (Pandemic Emergency Purchase Programme) no final de março (total de 1,85 biliões de euros), o Conselho do BCE decidiu, a 10 de março de 2022, acelerar a redução de compras líquidas de ativos ao abrigo do APP (programa de compras de ativos anunciado em janeiro de 2015) durante o segundo trimestre deste ano (para um total de 90 mil milhões de euros, em vez dos 120 mil milhões de euros previsto em dezembro de 2021), mantendo em aberto as opções para os meses seguintes, dependendo da avaliação da conjuntura económica». Por outro lado, e tendo em conta as previsões do BCE, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão manter-se em valores reduzidos (-0,4%, em média anual, em 2022), mas com uma tendência crescente, com vista ao controlo da inflação. Acresce mencionar ainda a previsão do BCE que projeta uma depreciação do euro face ao dólar para 1,12 em 2022. ii) Cenário macroeconómico Relativamente à economia portuguesa, projeta-se a continuação de uma trajetória de recuperação, com um crescimento de 4,9%, prevendo-se que a economia se situe 0,7% acima do nível pré-pandemia registado em 2019. É referido que o crescimento previsto para 2022 beneficia de uma forte recuperação das exportações, em particular da exportação de serviços, que, em 2021, ainda se encontrava mais de 20 pp abaixo do nível de 2019. Também se prevê que o levantamento das restrições à mobilidade internacional e o ritmo de vacinação a nível global irão contribuir para uma recuperação acentuada do turismo e serviços de transporte associados  4 Revista em alta face à anterior projeção, de dezembro de 2021 (6,1%),
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 76 i) Transferências de Portugal para a União Europeia De referir, ainda, que o atual sistema de recursos próprios assenta em quatro principais fontes de receita da União6: i) Os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras  6 Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, entrou em vigor a 1 de junho de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, e revogou a Decisão 2014/335/EU, Euratom.  No quadro seguinte assinalam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2019 e 2020, os valores provisórios para o ano de 2021 e a previsão para o ano de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 78 cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PRR nacional. No tocante ao REACT-EU, as projeções para 2022 consideram o reforço da segunda tranche. No que diz respeito ao Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) e ao Fundo para a Transição Justa, constata-se que o calendário previsto para estes recebimentos estará dependente do momento da aprovação do acordo de parceria e, subsequentemente, da aprovação dos respetivos programas operacionais. Conclui-se, portanto, que nestes fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia – o saldo global é de 4.877,9 milhões de euros favorável a Portugal. (ver quadro 4.19. acima indicado) PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2022. 2 – A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 28 e 29 de abril. 4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 2 de maio com a audição do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. 5 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 4 877,9 milhões de euros. 6 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei, decorrerá entre os dias 23 e 27 de maio de 2022. PARTE V – Parecer 1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e votada em Plenário. 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. O Deputado Autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas dos Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, e do IL e com a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. ——