14 DE JUNHO DE 2017 49 O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o direito a ter direitos continua a ser preocupantemente dependente do vínculo da nacionalidade, percebemos que esta é, realmente, uma discussão da maior importância para um número imenso de pessoas e para a fronteira, cada vez mais importante, entre uma democracia cosmopolita e uma cultura discriminatória. Em fevereiro, o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia um projeto de lei justamente para fixar aquilo que nos parece ser o critério a ter em conta neste debate: a necessidade de numa sociedade crescentemente pluricultural como é, e ainda vem a ser, a nossa se deve consagrar o princípio segundo o qual cada pessoa que nasce em Portugal é português. Foi esse o regime que vigorou até 1981. Entendemos que é esse o regime que deve vigorar no nosso País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não há qualquer razão para que quem é filho de pessoas estrangeiras, mas que aqui nasceu, que aqui cresceu, que aqui criou as suas redes de socialização, não veja consagrada na lei aquela que é a sua nacionalidade de facto, que é a nacionalidade portuguesa, e que permaneça amarrado a uma nacionalidade que, de facto, não é a sua, que é a nacionalidade dos seus progenitores. O nosso projeto baixou, então, à Comissão, sem votação, porque entendemos ser necessário que, no trabalho de especialidade, se façam todas as convergências para que este critério possa fazer o seu caminho e seja acentuado na lei. É com essa perspetiva que encaramos os projetos que hoje aqui estão em discussão. Apesar das nossas distâncias e críticas relativamente a esses projetos, entendemos que há lugar a que haja uma convergência máxima para que este princípio faça caminho. O projeto de lei do Partido Socialista apresenta algumas soluções que nos parecem ser de salientar. Desde logo, a redução do prazo da residência legal para efeitos de naturalização ou a substituição da pena abstrata pela pena concreta, no que diz respeito ao fundamento da recusa de naturalização, ou, ainda, a redução para cinco anos da residência, independentemente do seu título, para este efeito. São aspetos positivos. Mas também há aspetos que nos parecem ser de criticar, a saber: a manutenção da dupla pena — pena de prisão mais recusa de naturalização —, ou esse conceito um pouco estranho, um pouco arbitrário e arriscado de consolidação da nacionalidade, ou, ainda, a diferenciação, a nosso ver, tão criticável, entre nacionais dos PALOP e nacionais de outros países para efeitos de teste de conhecimento da língua portuguesa. Não há nenhuma razão para que assim seja. É também no sentido do reforço do princípio do jus soli que vai o projeto do PCP — e saudamos esse projeto —, é também no sentido da desburocratização da naturalização que vai o projeto do PAN — e saudamo-lo por isso. Nenhum destes três projetos — e com isto termino, Sr. Presidente — dá o passo que entendemos necessário, que é consagrar a atribuição automática da nacionalidade originária por um princípio de jus soli. Para os projetos hoje em debate, o mais que se faz é reconhecer que, se houver um pedido nesse sentido, então, haverá a consagração da nacionalidade portuguesa. Também nenhum destes projetos altera a regulamentação em matéria de emolumentos a pagar pela atribuição ou aquisição de nacionalidade, que o projeto que apresentámos propõe que sejam iguais aos definidos para a emissão ou substituição do Cartão de Cidadão. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apesar destas limitações e destes aspetos críticos,... O Sr. Presidente: — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, apesar destas limitações e destes aspetos críticos, reiteramos que é desejável que, em sede de especialidade, convirjamos para uma acentuação inequívoca do critério do jus soli na nossa Lei da Nacionalidade.