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Ocorre, porém, que, em Portugal, a realidade está muito desfasada desse objectivo, uma vez que não estão implementadas medidas eficazes para a redução de resíduos. O Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU) estimava uma diminuição da produção de resíduos de 2,5% entre 1995 e 2000. O que aconteceu foi exactamente o contrário, ou seja, a produção desses resíduos aumentou numa percentagem equivalente a 5% ao ano, tal como o demonstram estudos sobre o mercado de resíduos, e o próprio Relatório do Estado do Ambiente de 2002 continua a enfatizar o crescimento da produção de resíduos sólidos urbanos.
Sabe-se, entretanto, que cerca de 30% dos resíduos sólidos urbanos correspondem a resíduos de embalagens. Logo, tomar medidas sobre a redução de embalagens é um objectivo premente, tanto mais quanto sabemos que estamos muito longe da meta dos 25% de reciclagem de embalagens apontada para 2005, reciclagem que se situa ainda na ordem dos 10%.
A questão é que, como tem falhado a prevenção de resíduos, a dificuldade de gestão e tratamento dos resíduos produzidos é muito mais real.
E porque a política de ambiente, da qual a política de resíduos é uma componente importante, não tem sido assumida por nenhum governo em Portugal como um objectivo e como um instrumento de real defesa
2251   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 do ambiente, da preservação dos recursos naturais e da saúde pública, porque há sempre outros interesses que têm prevalecido, a tendência é a de optar sempre pelas soluções mais fáceis, mas mais ameaçadoras para o ambiente e para a saúde, isto é, pela deposição descontrolada de resíduos em aterro ou pela queima de resíduos, a qual, de há uns anos a esta parte, está presente em todas as legislaturas pela insistência dos sucessivos Governos em queimar resíduos.
Por isso, neste quadro, os projectos de lei que Os Verdes agora apresentam são, de facto, relevantes.
O projecto de lei n.o 340/IX, que prevê medidas para a redução de embalagens e de resíduos de embalagens, prevê a diminuição de produção e de introdução no mercado das embalagens perfeitamente supérfluas com vista à comercialização dos produtos.
Provavelmente todos os Srs. Deputados, uns certamente com mais frequência, outros com menos, já experimentaram uma ida ao hipermercado. Se se adquirir um carrinho cheio de compras, quando se chega a casa e se arrumam os produtos adquiridos nas prateleiras ou nos armários consegue-se encher de dois a três sacos de lixo só com embalagens que embalavam as unidades já embaladas. Embalagens, portanto, perfeitamente dispensáveis e das quais se terão de desfazer sem qualquer utilidade prévia.
Dizemos que são embalagens dispensáveis porque em nada se relacionam com a garantia da segurança, da qualidade e higiene dos produtos, relacionando-se, a maior parte das vezes, com campanhas comerciais que visam a atractividade dos produtos ou com técnicas comerciais que visam que o consumidor, em vez de uma unidade, adquira obrigatoriamente duas ou mais unidades. Quem compra iogurtes sabe que é assim; quem compra paletes de leite sabe que é assim; quem compra algumas bolachas sabe que é assim; quem compra alguns brinquedos, entre tantas outras coisas, sabe que é assim. A maior parte das embalagens sobre embalagens são, pois, perfeitamente dispensáveis.
É também a isto, Srs. Deputados, que importa pôr termo, porque isto representa desperdício, representa custos acrescidos para o produto e tem como consequência mais resíduos, logo, pior ambiente.
Por isso estabelecemos na nossa proposta que as embalagens de venda ou embalagens primárias correspondam em termos de peso e de volume ao mínimo exigível para garantir a qualidade do produto embalado, e estabelecemos a não permissão de embalagens grupadas ou secundárias, ou seja, das embalagens que não sejam determinantes para a preservação dos produtos, ou manutenção da sua qualidade, ou daquelas que quando retiradas do produto não afectem as suas características, ou daquelas que tenham como mero objectivo o agrupamento de embalagens primárias, isto é, as embalagens que embalam produtos já embalados para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda.
O nosso projecto não especifica nenhuma norma de aplicação transitória, mas é evidente que ela pode, e deve, ser consagrada em sede de discussão na especialidade.
Relativamente ao projecto de lei n.o 342/IX, que estabelece que a incineração não integra os objectivos de valorização de resíduos, ele é por demais relevante num momento em que o Governo se prepara para anuir na construção de uma nova incineradora para resíduos sólidos urbanos na região centro, concessionada à Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro (ERSUC).
Todos sabemos que a incineração não é uma solução desejável para o tratamento de resíduos devido aos seus impactos na saúde pública e no ambiente, nomeadamente pela emissão de dioxinas e furanos, ou até pela sua incompatibilidade com o fomento da reciclagem, que todos apregoam, porque a incineração precisa de material como o papel e o plástico para a combustão, e até produz emissões de CO2 numa altura em que tanto se fala de medidas para o cumprimento do protocolo de Quioto.
Não é por acaso que o PERSU estabelecia como objectivo a redução do peso da incineração "em favor de uma matriz de soluções mais diversificadas e promotoras de formas mais nobres de valorização, como a reciclagem multilateral ou a valorização orgânica", estabelecendo metas, a médio prazo, de diminuição das operações de incineração, circunscritas à Valorsul e à Lipor.
O certo é que o actual Governo determinou - apesar de o Sr. Ministro nunca ter respondido às insistentes perguntas de Os Verdes sobre esta matéria, aqui, na Assembleia da República - na Estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis Destinados aos Aterros a construção de uma nova incineradora para resíduos sólidos urbanos na região centro, com o objectivo claro, tal como referido na Estratégia, de tratar resíduos e de os desviar dos aterros, portanto, claramente com vista à eliminação de resíduos.
Ora, o que resulta do Acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, de 13 de Fevereiro de 2003, é que as operações de incineração que têm como finalidade principal a eliminação de resíduos são justamente operações de eliminação de resíduos e não de valorização, mesmo que tenham associadas a si a produção de energia, quando a recuperação do calor produzido pela combustão apenas constitui um efeito secundário da referida operação. Ou seja, a incineração dedicada sai do conceito de valorização de resíduos. E a Comissária Europeia do Ambiente, em resposta a um eurodeputado, reconheceu que é nesse sentido claro que vai o acórdão referido, afirmando que para os Estados atingirem as metas de valorização devem optar por aumentar a reciclagem.
2252   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 É justamente isso que Os Verdes pretendem com este projecto de lei, ou seja, que o ordenamento jurídico português clarifique que a incineração não seja entendida como valorização, quer para os efeitos do cumprimento das metas relativas à deposição de resíduos em aterro quer relativamente à valorização de embalagens.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, obrigará o Governo a adoptar medidas a montante que se enquadrem, sem reservas, na valorização de resíduos, como a reciclagem ou como a valorização orgânica, através da compustagem ou da produção de energia, mediante o biogás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a prevenção de resíduos, a reciclagem, a valorização orgânica fossem de facto estrategicamente aplicadas não haveria necessidade de recorrer à incineração e garantir-se-ia uma deposição controlada em aterro, permitindo a longevidade e a longa capacidade de funcionamento destas estruturas.
Vejamos, portanto, através da discussão destes projectos de lei se os diferentes grupos parlamentares têm, ou não, vontade efectiva de implementação de verdadeiros objectivos de redução e de valorização de resíduos. Cabe a esta Assembleia rumar a esse objectivo e os projectos de lei de Os Verdes vão justamente nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Oradora, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, desejo, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.a e o seu grupo parlamentar pela iniciativa que tomaram quanto à preocupação da valorização e reciclagem dos resíduos e embalagens. Aliás, trata-se de uma preocupação inscrita nas prioridades do Governo, como sabe, que a este nível tem dado passos muito concretos, nomeadamente no cumprimento dos objectivos da Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e resíduos de embalagens.
Não obstante o referido, permita-me V. Ex.a que, face à vossa iniciativa, manifeste alguma estupefacção em relação ao texto do articulado. Aliás, primeiro, sugere-se na iniciativa que diz respeito às embalagens um conceito inovador das embalagens, que são definidas por categorias em função da sua exclusiva utilidade nas diferentes fases do processo produtivo-comercial, mas ignora (permita-me a franqueza) quase em absoluto os trabalhos de revisão da referida directiva.
Depois, propõem-nos, no mesmo diploma, um regime fortemente restritivo em relação à utilização das ditas embalagens de venda, excluindo qualquer utilização das chamadas embalagens grupadas.
Por outro lado ,também não indicam qualquer limitação às referidas embalagens de transporte.
Ou seja, nos termos propostos por VV. Ex.as, a ser aprovada esta iniciativa, os diferentes operadores deixariam de poder colocar no mercado, ou pelo menos estariam sujeitos a fortes restrições, um conjunto de embalagens, as ditas embalagens de venda e as ditas embalagens grupadas ou secundárias. Por outro lado, não haveria qualquer tipo de restrições em relação às embalagens de transportes.
Dito isto, Sr.a Deputada, como é que ficamos?
Qual é o entendimento de V. Ex.a e do seu grupo parlamentar quanto à utilidade das embalagens de transporte se não puderem circularem quaisquer outro tipo de embalagens, nomeadamente as de venda e as grupadas?
Ou a Sr.a Deputada considera que as referidas embalagens de transporte, naturalmente de maior dimensão, são "mais amigas do ambiente" do que as demais restringidas na proposta de diploma?
Por último, Sr.a Deputada, coloco uma questão e faço um curto exercício de reflexão.
A questão é a de saber, no entendimento da Sr.a Deputada, de acordo com o vosso projecto de lei, qual é o conceito que atribuem ao chamado "mínimo exigível" das embalagens por venda. Trata-se de um "mínimo exigível" mensurável em metros, em litros? Gostaria de ser esclarecido em relação a esta matéria.
Por último, faria um exercício de reflexão, pedindo que nele a Sr.a Deputada me acompanhasse.
Na deslocação ao hipermercado, a que se referiu, se a Sr.a Deputada fosse adquirir um conjunto de cervejas, uma embalagem de 12 cervejas, qual era, à luz do seu projecto de lei, a classificação que atribuía a esta embalagem? Como sabe, por um lado, esta embalagem agrupa 12 unidades de venda, as 12 garrafas de cerveja. Portanto, quando transportamos essa embalagem o que é que trazemos? Deixamos a embalagem e trazemos só a cerveja?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de cumprimentá-la e ao seu grupo parlamentar pelas iniciativas legislativas que submeteram à apreciação desta
2253   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Câmara e dizer-lhe que o projecto de lei n.o 340/IX, sobre a redução de embalagens e resíduos de embalagens, tem a ver, provavelmente, com a matéria central da gestão de embalagens.
É de facto possível, desejável e muito necessário reduzir a quantidade de embalagens existentes, e é verdade que quem circula em qualquer hipermercado tem a perfeita noção de que há embalagens desnecessárias. Todavia, tenho dúvidas sobre se o projecto de lei que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou nesta Assembleia estará suficientemente amadurecido. Isto porque estamos de acordo com o princípio em si, mas depois o diploma proíbe as embalagens primárias que tenham mais do que o mínimo exigível em termos de volume e de peso, acrescenta em relação às embalagens secundárias, as grupadas, que são proibidas sempre que desnecessárias, e manda ainda os organismos públicos fiscalizar e aplicar sanções. Ora, tenho as maiores dúvidas de que tal seja possível com esta simplicidade, isto é, sem uma regulamentação que me parece indispensável em situações como estas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é por acaso, aliás, que não foi possível ainda ir mais longe do ponto de vista do normativo comunitário. Na verdade, aponta-se para a existência de planos de acção de redução de embalagens, aponta-se para a elaboração de normas que estabeleçam os requisitos essenciais das embalagens, mas bom seria se fosse possível dizer o seguinte: "São proibidas as embalagens desnecessárias, por isso vamos aplicar sanções a quem venda embalagens que consideramos desnecessárias". Julgo que esta é uma operação excessivamente simplista.
Em relação à segunda iniciativa legislativa apresentada, que se refere à valorização de resíduos, tomamos boa nota da alteração que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresenta em relação à sua proposta inicial.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta inicial dizia que a incineração de resíduos não era valorização energética, enquanto que a alteração refere que a incineração cuja finalidade principal seja a eliminação de resíduos não é valorização energética.
Ora, a diferença é muito grande - e a Sr.a Deputada não o ignora certamente!
A solução que agora propõe está, de facto, conforme com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou seja, diz respeito à incineração dedicada, mas tem o reverso da medalha, o que significa dizer, como disse o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e como diz a Comissão Europeia, que a co-incineração, por exemplo, é uma valorização energética de resíduos. Mas quando a Sr.a Deputada se referiu à resposta dada pela Comissária Europeia do Ambiente a um eurodeputado truncou a resposta dada. Devo dizer-lhe que tenho aqui essa resposta, que não diz apenas que, para cumprir as metas em matéria de gestão de embalagens, se deve recorrer à reciclagem, Sr.a Deputada. Aquilo que diz essa resposta, expressamente, é que ou se recorre à reciclagem ou se recorre à co-incineração.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, este é um aspecto importante na resposta dada pela Sr.a Comissária.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ora, muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, não pretendo convencê-la da bondade da co-incineração, pretendo apenas que a Sr.a Deputada reconheça que, à luz deste acórdão, existe uma superioridade ambiental da co-incineração em relação à incineração dedicada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, foram-me colocadas inúmeras questões e procurarei responder a todas elas.
Em primeiro lugar, relativamente à afirmação do Sr. Deputado Paulo Batista Santos, do PSD, referindo que a reciclagem de resíduos e a redução de resíduos são objectivos assumidos como prioridade por parte deste Governo, lamento dizer-lhe, Sr. Deputado, mas estamos em perfeito desacordo em relação a essa matéria. Aliás, basta ver os níveis muito baixos de reciclagem que ainda hoje se verificam em Portugal,
2254   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 bem como a opção que este Governo toma relativamente aos resíduos sólidos urbanos no sentido de aumentar a incineração com a construção de uma nova incineradora na região centro e assumindo também que é fundamental aumentar as operações de incineração, quer na Valorsul quer na Lipor.
Ora, sabemos todos, Sr. Deputado, que a incineração, a queima de resíduos é um processo totalmente incompatível com uma visão estratégica e uma vontade séria de aplicação do processo de reciclagem e redução de resíduos em Portugal. Por isso, relativamente a esta prioridade do Governo estamos em total desacordo.
Veja, por exemplo, o nível de incineração e de reciclagem de embalagens na Valorsul, onde mais de 90% das embalagens são queimadas e não recicladas. Não é por acaso, Sr. Deputado. É justamente por isto que acabo de referir.
Portanto, é também preciso ter em conta aquela que é a realidade para que possamos pronunciar-nos sobre as diferentes opções e estratégias de tratamento de resíduos.
É certo, Sr. Deputado, que não me oriento muito pelas propostas e pelas intervenções e desejos dos uns senhores que estão na Comunidade Europeia e que vão promovendo relatórios sem se basearem concretamente em legislação produzida a nível comunitário.
Ora, como o Sr. Deputado bem sabe, podemos ir muito para além daquilo que são as exigências comunitárias - e as exigências comunitárias são, de facto, os mínimos exigíveis que temos de cumprir -, mas cabe-nos também definir prioridades no sentido de saber se podemos ou não ir mais além. E julgo que, em matéria de redução de resíduos, podemos realmente ir mais além!
Na verdade, e como referi, existem embalagens supérfluas e desnecessárias no nosso mercado, e penso que seria importante assumirmos que uma forma de redução dessas embalagens supérfluas poderia ser justamente a não permissão das mesmas no nosso mercado, nomeadamente aquelas que as pessoas, pura e simplesmente, deitam fora quando chegam a casa.
Em relação a este aspecto gostaria ainda de esclarecer uma grande confusão que o Sr. Deputado fez. Refiro-me ao que propomos em termos de redução de embalagens de venda ou embalagens grupadas. Aquilo que entendemos, Sr. Deputado, é que não devem ser permitidas as embalagens grupadas, que são perfeitamente desnecessárias. Mas em relação às embalagens de venda, consideramos que devem existir, como é evidente, porque elas estão relacionadas com a manutenção da qualidade dos produtos. Contudo, pensamos que as embalagens de venda ou embalagens primárias devem corresponder em termos de peso e de volume ao mínimo exigível para garantir a qualidade do produto embalado. Penso que este aspecto é extremamente claro, Sr. Deputado.
Também respondendo à sua pergunta, mas procurando também dar uma resposta a questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira,...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada. Agradeço que conclua.A Oradora: - Penso que disponho de 5 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada. O tempo de que dispunha já terminou. Contudo, o Bloco de Esquerda acaba de fazer chegar à Mesa a informação de que cede o tempo necessário para a Sr.a Deputada terminar.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também ao Bloco de Esquerda o tempo cedido.
Para terminar, e de forma resumida, gostaria então de dizer que, pelas intervenções feitas pelos Srs. Deputados, julgo que é possível trabalhar mais o projecto de lei apresentado, em particular no que diz respeito à questão da regulamentação salientada pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. Estamos, portanto, perfeitamente abertos a esse trabalho porque entendemos que se trata de uma questão importante, que pode ser trabalhada em sede de especialidade. Parece-me, pois, que a questão da regulamentação e, até, aquilo que referi na minha intervenção sobre as normas transitórias são aspectos importantes a ter em conta na discussão em sede de especialidade.
De qualquer modo, gostaria ainda de referir-me à questão concreta da co-incineração, expondo a minha perspectiva sobre esta matéria.
É verdade - e não o escondo - que o Tribunal Europeu de Justiça determinou que a incineração dedicada não é uma forma de valorização e que a restringiu à incineração dedicada. Isto sucede porque o Tribunal Europeu de Justiça não inventa legislação, mas baseia-se na legislação comunitária, e é isso, de facto, que a legislação comunitária diz.
No entanto, Sr. Deputado, para Os Verdes a co-incineração é uma questão "arrumada" em Portugal. Na nossa perspectiva, qualquer processo de queima de resíduos - seja ele feito por co-incineração seja
2255   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 ele feito por incineração dedicada - significa deixar de parte uma aposta séria em tudo aquilo que está a montante, nomeadamente na redução, reciclagem, reutilização e valorização orgânica.
Entendemos que o processo de queima de resíduos, para além dos efeitos que tem na saúde pública, para além dos efeitos da não preservação dos recursos naturais e dos efeitos da não defesa do ambiente e, ainda, por todas as consequências que dele resultam, não permite uma aposta séria em tudo aquilo que é fundamental e assumido como uma prioridade em todas as estratégias definidas para a gestão e o tratamento de resíduos. É incompatível, Sr. Deputado! A co-incineração na nossa perspectiva está "arrumada" em Portugal!
Neste momento, há uma ameaça séria da parte deste Governo de fomentar a incineração dedicada no País e este projecto de lei - reconheço-o - é claramente destinado a essa opção do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para discutir duas iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" - o projecto de lei n.o 340/IX, sobre a redução de embalagens e de resíduos de embalagens, e o projecto de lei n.o 342/IX, sobre valorização de resíduos.
O problema abordado em ambas as iniciativas, que Os Verdes sustentam necessitar de duas intervenções legislativas, é basicamente apenas um: a redução quer da produção quer da incineração de resíduos.
Ora, eu pensava que tinha sido este Governo a afastar e a condenar intransigentemente a incineração,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ora ainda bem que nos lembra isso!O Orador: - ... daí a minha estranheza sobre a necessidade não de uma mas duas iniciativas legislativas,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ainda bem que nos lembra isso!O Orador: - ... a menos que o objectivo da apresentação destes dois projectos de lei seja o de manter uma boa estatística de produção legislativa e apenas isso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que disparate!O Orador: - Por outro lado, ouvi várias vezes dizer nesta Câmara, pelo partido que agora apresenta estas iniciativas, que as leis do ambiente são boas, pois os problemas do ambiente residem não na falta de leis mas, antes, na falta de fiscalização da sua aplicação. Por isso - repito -, estranho a necessidade da apresentação destas iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar no mérito da causa, gostaria de, em relação ao projecto de lei n.o 342/IX - Valorização de resíduos, salientar que, do ponto de vista estritamente jurídico, considero questionável que seja possível querer interpretar, sem mais, através de lei da Assembleia da República, decretos-leis que transponham directivas comunitárias.
Gostaria, sobretudo, de deixar para a reflexão da Câmara o seguinte: o Partido Ecologista "Os Verdes" pretende, através de lei da Assembleia da República, interpretar um decreto-lei de transposição de uma directiva, que, como se diz em Direito Comunitário, é um acto legislativo interno de origem comunitária, isto porque o decreto-lei de transposição nunca perde a sua intrínseca relação com a directiva. E todos nós já ouvimos falar dos efeitos directos, verticais e horizontais, que produzem as directivas comunitárias. Ou seja: a directiva, ainda que transposta, não perde importância na ordem jurídica comunitária - produz efeitos! É, aliás, assim que o Tribunal das Comunidades, o grande impulsionador da União e do Direito Comunitário, tem arrojadamente decidido em inúmeros acórdãos.
Ora, têm legitimidade para interpretar e aplicar o Direito Comunitário não só o juiz nacional, em primeira instância, mas também o juiz comunitário, em última instância.
Portanto, se o juiz comunitário já estabeleceu que a interpretação a dar à Directiva n.o 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é a de que a incineração, ainda que destinada a aproveitar a energia produzida com ela, não constitui valorização de resíduos, então, qual é a necessidade de alterar a lei interna de transposição da directiva? Se o Tribunal das Comunidades já decidiu que a incineração mencionada na Directiva n.o 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho não constitui valorização, é essa a interpretação que valerá igualmente para o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, que transpôs a directiva em causa, porque as directivas produzem esse efeito sobre os actos internos de transposição.
2256   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Não obstante sabermos que a jurisprudência não é fonte de direito, a interpretação fixada pelo Tribunal, em 13 de Fevereiro, acaba por funcionar como um caso precedente, determinando a aplicação da mesma interpretação aos casos futuros. Ou seja, Sr.a Deputada: se estivéssemos em tribunal, estávamos aqui a discutir um caso de inutilidade superveniente da lide, neste caso, da inutilidade superveniente da iniciativa de Os Verdes.
Por último, quero ressalvar o seguinte: a interpretação agora fixada pelo Tribunal das Comunidades é, como é hábito nos arestos comunitários, muito arrojada. E, precisamente por ser arrojada, gerou grande debate e polémica. Por essa razão, será útil e conveniente, e até prudente, aguardar para assistir ao desfecho comunitário da controversa questão antes de avançarmos unilateralmente com soluções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois destes pequenos apartes jurídicos, sobre o mérito da questão da valorização de resíduos, a posição do CDS-PP tem sido manifestada de forma clara. É evidente que o CDS-PP é favorável à implementação de qualquer política que aposte na redução e valorização de resíduos. Aliás, parece-nos, inclusivamente, que foi isso mesmo que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Secretário de Estado do Ambiente disseram, repetidamente, a esta Câmara e à comunicação social.
Recordo aqui que, ainda há poucos meses, o Sr. Ministro anunciou que tinha um estudo exaustivo sobre a quantidade de resíduos industriais produzidos em Portugal.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Conhece-o?! Conhece-o?!O Orador: - E, de acordo com o mesmo estudo, concluiu-se que, num total de 29 milhões de toneladas de lixo, apenas 253 600 toneladas são perigosas, isto é, cerca de 0,9% do total do lixo produzido.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso é para resíduos industriais!O Orador: - A alternativa que o actual Governo propôs à incineração defendida pelo PS foi a criação de dois centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
Se bem percebi, os centros integrados não excluem a possibilidade de serem incinerados os lixos, mas assumem que a incineração apenas será a via usada em "ultimíssimo" caso, isto é, apenas e quando não for possível reciclar ou recuperar.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não percebeu bem! Não é isso!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometo ser breve, mas quero ainda dizer duas palavras sobre o projecto de lei n.o 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.
A primeira é a de que o CDS-PP está convencido de que aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" propõe poderia custar ao Estado português uma acção por incumprimento do Direito Comunitário. É que o Tratado, no artigo 28.o, dispõe expressamente que são proibidas medidas de efeito equivalente às de restrição à importação. E aquilo que o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe não pode deixar de ser entendido como um entrave à livre circulação de bens e mercadorias.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Oh!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Para vocês outros valores mais altos se levantam sempre!O Orador: - A segunda palavra é para explicar que, mais uma vez, o regime jurídico vigente - o Decreto-Lei n.o 366-A/97, que transpôs a Directiva Comunitária n.o 94/62/CE - já contém a resposta à questão ao fixar incentivos à prevenção da produção de embalagens. Recordo que os embaladores são obrigados por este decreto-lei a pagar uma contrapartida financeira por cada embalagem colocada no mercado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é isso que o Governo faz ou propõe!O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer, em primeiro lugar, que o regime jurídico em vigor já contempla mecanismos legais de prevenção da produção de embalagens e, em segundo lugar, que, ainda antes de o Tribunal de Justiça das Comunidades se pronunciar sobre o que entende por valorização de resíduos, já, em Portugal, este Governo proclamava abertamente condenar a
2257   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 incineração e admiti-la apenas nos casos extremos de outra alternativa amiga do ambiente não ser possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia definiu bem qual o entendimento que deve ser seguido quanto à natureza das operações que envolvem a incineração de resíduos.
Não devem, assim, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, restar dúvidas quanto à forma como, doravante, devem ser entendidos os normativos incluídos na Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro, ou nas suas subsequentes e posteriores versões, estejam elas ou não em revisão, estejam elas ou não em vigor.
Na mesma linha de raciocínio, não devem restar dúvidas quanto à necessidade de adequar o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, e também o Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, na parte relativa aos resíduos sólidos urbanos, à jurisprudência agora fixada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça, fazendo dele constar as imposições e as alterações legais decorrentes dessa jurisprudência. É, à partida, o que se propõe fazer o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" com a apresentação do seu projecto de lei n.o 342/IX.
De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, "uma operação cuja finalidade principal é a eliminação de resíduos não deverá ser considerada como operação de valorização sempre que a recuperação do calor produzido pela combustão apenas constitua um efeito secundário da referida operação."
Parece, assim, resultar claro e inequívoco que a incineração dedicada de resíduos deve resultar, no fundamental, excluída de operações válidas para a gestão dos resíduos. Se esta é, de forma inequívoca, a nova interpretação - porque, de facto, é nova - a dar ao enquadramento legislativo nacional e comunitário aplicável ao tratamento de resíduos, a verdade é que a formulação proposta inicialmente pelo projecto de lei n.o 342/IX não se adequava exactamente aos termos constantes do Acórdão, considerando, então, como operação de não valorização qualquer tipo de técnica e metodologia aplicável à combustão de resíduos, o que, manifestamente, repito, não é o entendimento do Acórdão do Tribunal de Justiça.
Só que, entretanto, e como todos sabemos, Os Verdes, de forma bem avisada e cautelar, apresentaram já uma correcção ao conteúdo do artigo 1.o, o que faz aproximar, de forma clara, o novo texto à formulação interpretativa constante do Acórdão do Tribunal de Justiça, que, por isso mesmo, justifica um debate mais aprofundado na especialidade - e para isso apelo aos Srs. Deputados da maioria -, por forma a que nesta matéria Portugal não vá a reboque. Não podemos ir sempre a reboque, Sr. Deputado Paulo Batista Santos! O senhor gosta de ir a reboque, mas nós não, para que Portugal nesta matéria e face a esta interpretação possa ser líder na adopção de novas regras, ecologicamente mais aconselháveis, para a valorização deste tipo de resíduos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" traz igualmente a debate um outro projecto de lei com o n.o 340/IX, que visa igualmente melhorar a gestão de embalagens e resíduos de embalagens genericamente enquadrados também pela já citada Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e também pelo Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro.
Enquanto que, no projecto de lei anteriormente referido, Os Verdes abordam o problema conceptual das soluções a adoptar na valorização final dos resíduos - aqui também incluídos os resíduos de embalagens -, no projecto de lei n.o 340/IX pretendem enfrentar o problema na origem, através de medidas claras e objectivas tendentes a diminuir a produção de resíduos.
É claramente pela actuação no início de linha da produção de resíduos que, em nossa opinião, se podem dar passos mais concretos e sustentados para atenuar o problema crescente de produção de resíduos, invertendo aquilo que é uma tendência das sociedades consumistas modernas, que - todos estamos de acordo, pelo menos no discurso - pode comprometer o nosso futuro colectivo.
Ao pretender eliminar do processo de comercialização fundamental certo tipo de embalagens, as designadas embalagens grupadas ou secundárias - é este o meu entendimento, Sr. Deputado Paulo Batista Silva, e não outro, porque ir buscar ao Decreto-Lei as embalagens primárias é "atirar areia para os olhos" de quem nos ouve -, e é apenas destas que se trata, que em nada interferem com a salvaguarda da qualidade e da segurança do produto e que têm como único objectivo, a nosso ver, perfeitamente dispensável, o mais agradável acondicionamento e, se quiser, o mais agradável e fácil manuseamento apenas nos postos de venda, Os Verdes, em nossa opinião, estão a romper com uma prática de produção de resíduos, cujo volume e peso é certamente muito significativo no conjunto dos resíduos das embalagens, sendo que a utilidade e necessidade dessas embalagens é, em nossa opinião, absolutamente dispensável pelo produto e também pelo consumidor. Trata-se de introduzir melhor - em minha opinião, de reintroduzir
2258   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 - práticas de manuseamento que certamente vão dispensar a produção de muitos milhares de toneladas de resíduos de embalagens completamente inúteis para o cidadão e para o produto que é consumido.
Certamente que a introdução desta medida inovadora, clarificando o Decreto-Lei n.o 366-A/97, é, em nossa opinião, pioneira ao nível comunitário. Certamente por isto, por ser inovadora e cortar com práticas instaladas, valeria a pena debater, ponderando, as formas e prazos para a sua introdução, o que julgo poder ser possível fazer-se em sede de especialidade.
Mas, Srs. Deputados, não mudemos o alvo, não atiremos para o lado.
Quanto aos objectivos desta iniciativa legislativa, não podem restar dúvidas a quem pretende, de facto, contribuir para reduzir o volume dos resíduos de embalagens. Estes objectivos são inquestionavelmente positivos e merecem o total apoio do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma imagem vale mais do que 1000 palavras! Todos sabemos que o Governo não é juridicamente obrigado a estar presente nestes debates, mas a imagem da bancada do Governo vazia neste debate é politicamente escandalosa!Vozes do PS: - Exactamente!Risos do PSD.O Orador: - É a confissão de uma vergonha e é um sinal manifesto de embaraço,...Protestos do PSD.... em particular do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aquele que é posto em xeque exactamente pelas conclusões do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que pôs em xeque a orientação defendida por aquela bancada, do PSD, quando estava na oposição, e que agora levou, de novo, o Governo a tomar uma política de resíduos totalmente contrária aos princípios europeus de gestão de resíduos.
Sr. Presidente, o que é que está em causa?
O Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias está a deixar a política europeia de resíduos em estado de choque. E está a deixá-la em estado de choque porquê? Porque faz uma interpretação do conceito de valorização de resíduos muito clara e simples: não é valorização de resíduos a incineração dedicada, é valorização de resíduos a co-incineração. É isto que resulta directamente do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Podem os Srs. Deputados não gostar de o escrever, podem os Srs. Deputados não gostar de o reconhecer, mas é isto que diz o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. E isto significa algo que tem imensas implicações na política europeia de resíduos, designadamente na hierarquia das formas de tratamento de resíduos: coloca a co-incineração ao nível da reciclagem, como princípio, e atira a incineração dedicada para as soluções de mera eliminação final, a par dos aterros. É esta a consequência do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Mais: obriga a União Europeia a rever as suas metas, a rever os seus calendários e, mesmo, as suas estratégias - e deveria obrigar o Governo a rever integralmente as suas estratégias para alcançar as metas a que está vinculado em Bruxelas.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi isto que não fez; pelo contrário, persistiu nos erros. O que é que fez o Governo? Apresentou uma estratégia para os resíduos sólidos urbanos numa altura em que já se conhecia o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apostando exactamente na construção de mais uma incineradora dedicada para a região Centro para tratar os resíduos sólidos urbanos, sabendo que 27% do fluxo de resíduos sólidos urbanos é exactamente composto pelas embalagens.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já é altura de o Governo acertar na sua política de resíduos. As
2259   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 metas precisam de ser reavaliadas e, sobretudo, as suas estratégias. E o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que falta à chamada,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... deveria saber que a Sr.a Comissária Europeia, quando respondeu a um Eurodeputado, interpretando as consequências do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foi muito clara ao dizer que, para se alcançarem as metas em matéria de tratamento de embalagens, do ponto de vista da valorização, os Estados têm duas alternativas: ou recorrem à reciclagem ou à co-incineração. São as duas hipóteses que têm disponíveis. E isto tem de valer para as opções em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos e, aliás, também em matéria de resíduos industriais perigosos.
Todos os Srs. Deputados se lembram do debate que aqui tivemos sobre a co-incineração e de como o Partido Socialista invocou a superioridade ambiental da co-incineração em relação à incineração dedicada. Dizendo o quê? Dizendo exactamente aquilo que diz agora o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou seja, que a característica essencial da valorização é o facto de o objectivo principal da operação consistir em os resíduos terem uma função útil, como têm nas operações de co-incineração em cimenteiras, como é expressamente afirmado pela Comissária Europeia: superioridade ambiental da co-incineração em relação à incineração dedicada.
Estava, portanto, enganado o Sr. Secretário de Estado do Ambiente quando levou ao engano a maioria; estava enganado o Sr. Secretário de Estado do Ambiente quando levou ao engano o Governo, apontando para a construção de mais uma incineradora dedicada na região Centro,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como, aliás, ele próprio teve de reconhecer, escandalosamente, seis meses depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Após ter levado dois Ministros ao engano - pondo o Ministro Isaltino Morais a dizer que a prioridade absoluta era a construção de uma incineradora na região Centro e o Ministro Amílcar Theias a prometer vigor na instalação da incineradora dedicada -, veio, seis meses depois, dizer que precisava de estudar tudo outra vez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já é altura de "emendar a mão", de reconhecer que há aqui um problema e uma necessidade de inversão de estratégia em matéria de gestão de embalagens.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Ecologista "Os Verdes" apresenta-nos uma proposta concreta, que já corrigiu num ponto que nos parece essencial, quando estabelece que a definição da valorização de resíduos que prejudica a utilização do mecanismo de incineração diz respeito apenas à incineração dedicada. É isto que decorre das directivas e do Acórdão. Não seria verdadeiramente necessário fazer uma lei para o dizer, porque, se a directiva se aplica, ela aplica-se com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia.
O mais importante está num outro artigo do projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes", o qual obriga o Governo a apresentar um plano de acção. Em bom rigor, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também o nosso grupo parlamentar nunca gostou que as matérias de intervenção política, que são da responsabilidade política do Governo, tivessem, neste domínio, uma interferência ameaçadora do princípio da separação de poderes. Agora que é obrigação do Governo apresentar um plano de acção no sentido de obter um tratamento das embalagens conforme com estes princípios está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fora de dúvida. Era sobretudo isto que o Governo deveria aqui ter vindo reconhecer e prometer ao País e a esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", com os dois projectos de lei que hoje discutimos, afastar a incineração do mapa técnico habitual, e consensualmente aceite, dos métodos de gestão de resíduos. E presumimos que se referem a resíduos de embalagens, já que algures no projecto de lei n.o 342/IX é referido o regime do Decreto-Lei n.o 366-A/97. Como é sabido, este diploma veio transpor para o direito nacional o regime comunitário de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens.
2260   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Por outro lado, pretende, ainda, o Partido Ecologista "Os Verdes", com o projecto de lei n.o 340/IX, introduzir normativos que alteram as disposições hoje em vigor tanto na legislação comunitária como na ordem jurídica interna sobre as denominadas embalagens grupadas ou secundárias. Ou seja, contra o disposto na Directiva 94/62/CE, relativa à gestão de embalagens e resíduos de embalagem; contra o disposto no artigo 28.o do Tratado da União Europeia, que genericamente proíbe as práticas restritivas à importação e outras medidas de efeito equivalente; na total desconsideração pelo Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (Sociedade Ponto Verde); e na mais absoluta ignorância da existência de um conceito técnico designado Valor Ponto Verde, segundo o qual quem coloca embalagens no mercado paga uma ecotaxa em função do peso dessas embalagens, o Partido Ecologista "Os Verdes", em nome de uma suposta redução da produção de embalagens, pretende proibir as denominadas embalagens grupadas ou secundárias. Para tal, fala em proibição, multas e fiscalização. Nenhuma destas medidas é minimamente inteligente.
Mas o Partido Ecologista "Os Verdes" não se fica por aqui. Ao arrepio do regime jurídico consagrado na directiva principal de todo o edifício legal comunitário para a gestão dos resíduos (Directiva 75/442/CEE), nos termos da qual a combustão de resíduos com recuperação de energia em incineradoras é considerada uma operação de valorização, e ignorando que a Directiva 94/62/CE está em fase final de revisão no sentido de tornar inequívoco que a incineração de resíduos de embalagens em instalações com recuperação de energia integra os objectivos de valorização nela previstos, o Partido Ecologista "Os Verdes" pretende, pura e simplesmente, banir a incineração de resíduos com recuperação de calor do conceito técnico e legal, nacional e comunitário, de valorização energética.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas iniciativas, Sr.as e Srs. Deputados, são, em nossa opinião, erradas, inúteis, irresponsáveis e extemporâneas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Erradas, porque, ao proibirem as embalagens secundárias e ao limitarem o recurso à incineração, se constituem como paralisantes do próprio processo de aperfeiçoamento progressivo da política de gestão dos resíduos,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah! Agora disse tudo!O Orador: -... que ao longo de décadas tem vindo a ser seguida tanto na União Europeia como em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, Sr.as Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes", pergunto: em que é que ficamos, por exemplo, face ao que é proposto no projecto de lei n.o 340/IX, quanto às argolas plásticas para agrupar bebidas em lata e outros produtos? E quanto aos sacos de plástico que, gratuitamente, nos são oferecidos às dezenas nos hipermercados? Sr.as Deputadas, ao que tudo indica, estas embalagens encontram-se fora da proibição genericamente prevista no vosso diploma.
Estes projectos também são inúteis, porque as medidas de proibição de embalagens são inconsequentes e só vão degenerar em conflitos interpretativos sobre se uma embalagem é secundária ou terciária - recordo que os senhores proíbem as secundárias e permitem as terciárias. Efectivamente, os agentes económicos, sempre que se sentem indevidamente cerceados ou coagidos, acabam por criar soluções inventivas, isto é, acabam sempre por, conforme se diz na gíria, "furar o esquema".O Sr. Honório Novo (PCP): - Deve ser a teoria das cunhas do PSD!O Orador: - Isto faz lembrar o velho adágio do professor que supunha já conhecer as 1000 maneiras que o aluno tinha para copiar. O problema, Sr.as Deputadas, é que o aluno já conhecia 1001...
Por outro lado, não considerar a incineração com recuperação de calor como valorização apenas serve para, ignorando a legislação comunitária e nacional, comprometer em definitivo o sucesso de toda a evolução que nesta área tem vindo a ser registada tanto na União Europeia, desde 1975, como no nosso país, desde a segunda metade da década de 80.
Estes projectos são também extemporâneos, porque, como atrás se disse, a Directiva 94/62/CE, relativa
2261   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, encontra-se actualmente em fase final de revisão, tendo já sido aprovada pelo Comité de Conciliação em 17 de Dezembro passado.