6 DE JULHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 108/XIII (1.a) [SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO (LEI N.o 81/2014, DE 19 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 122/XIII (1.a) (ALTERA O REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL –PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO) Relatório da discussão e votação indiciárias e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação indiciárias 1. O Projeto de Lei 122/XIII (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) para nova apreciação, em 5 de fevereiro de 2016, após discussão na generalidade. 2. Na mesma data, o Projeto de Lei 108/XIII (1.a), da iniciativa do Partido Comunista Português, baixou à mesma Comissão, para os mesmos efeitos (nova apreciação). 3. Em 16 de fevereiro de 2016, foi deliberada pela CAOTDPLH a apreciação e apresentação de propostas de alteração pelo Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Politicas da Cidade, de acordo com a metodologia e programa de trabalhos apresentado pela Coordenadora do GT. 4. Sobre os projetos de leis em apreciação foram recebidos os seguintes pareceres: – Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), de 15.2.2016; – Parecer do Governo Regional da Madeira (GRAM), de 19.2.2016; – Parecer do Governo Regional dos Açores (GRAA), de 2.3.2016; – Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de 5.2.2016 – Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 8.2.2016 5. Foram realizadas as seguintes audições: Inquilinos dos Bairros Municipais de Setúbal Famalis Associação Portuguesa de Habitação Municipal Audição pública com as associações de moradores e representantes dos moradores dos bairros municipais, do IHRU e outras entidades IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 6. Em 20 de abril de 2016, o GP PCP apresentou propostas de aditamento, eliminação e alteração, que retomam as alterações ao regime do arrendamento apoiado incluídas no projeto de lei 109/XIII; e o GP PS apresentou, na mesma data, as respetivas propostas de aditamento, eliminação e alteração, tendo os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP apresentado conjuntamente propostas de aditamento, eliminação e alteração à iniciativa, reformuladas, em 17 de junho de 2016. 7. Na reunião de 22 e 29 de junho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PAN, o GTHRUPC procedeu à discussão e votação indiciária do projeto de lei 122/XIII (1.a) e das propostas de alteração e texto de substituição apresentados, de que resultou o mapa de votações que se anexa. 8. Na reunião da CAOTDPLH de 5 de julho, após a apresentação dorelatório do GTHRUPC sobre os trabalhos de apreciação do diploma, as votações realizadas no GTHRUPC foram ratificadas na reunião da CAOTDPLH, tendo os grupos parlamentares proponentes dos PJL 122/XIII (1.a) e 108/XIII (1.a) informado que retiram as iniciativas em favor do texto de substituição.