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Não quero aproveitar a oportunidade para estar a denunciar este ou aquele acto, deste ou daquele operador, não quero fazer isso, mas VV. Ex.as sabem perfeitamente que têm sido cometidos abusos de toda a ordem, de toda a natureza. E não estou a pensar no aspecto alienante e massificante da programação, que nos preocupa muito, porque até mesmo em termos jurídicos, rigorosamente jurídicos, de cumprimento das leis, tem havido abusos, como sabem.
É, portanto, este tipo de preocupações que gostaria de lhes manifestar.
Relativamente à lei da televisão, presumo que, a seguir a uma revisão da Constituição, será também objecto de uma revisão ou de uma eventual reconsideração. Em relação a isso, queremos dizer que a lei da televisão é muito boa, oxalá ela fosse cumprida. Do nosso ponto de vista, a lei da televisão deve ser reforçada e não alterada. Suponho que V. Ex.a, Sr. Presidente, terá sido um dos constituintes de 1989, não sei se foi ou não,...O Sr. Presidente: * Não!O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * ... mas, com certeza, estarão aqui alguns Srs. Deputados que terão participado na revisão de 1989. Não sei se algum dos Srs. Deputados terá participado na elaboração da Constituição e, depois, na elaboração da lei da televisão.
Devo dizer que se trata de uma boa lei, que mostra que os constituintes estavam muito preocupados com os destinatários, porque defende os seus interesses. Basta ler as finalidades da lei da televisão e vê-se que, realmente, aponta para uma televisão que promove as pessoas, promove os cidadãos, e que é o contrário da televisão massificante e alienante que temos em casa todos os dias.
Portanto, quero pedir a todos os Srs. Deputados que me estão a ouvir que, realmente, se lembrem dos destinatários. Nós estamos aqui e assumimo-nos como representantes dos destinatários. Se, de facto, os interesses dos operadores são compreensíveis - e nós não somos contra os interesses do mercado, não temos quaisquer razões teóricas para ser contra o mercado, é um tipo de organização económica como outra qualquer -, também acho que devem estar sujeitos a regras, o que, até ao momento, não têm existido, e, se os operadores de televisão estão com problemas, a culpa não é dos destinatários, que têm até sido vítimas dos seus desmandos.
Devo dizer-lhes que considero escandalosa a política de cachets que, por exemplo, nos últimos anos, se praticou. Quer dizer: num país como o nosso - e não quero fazer demagogia, não sou demagogo, a minha Associação tem outras preocupações -, com tantas dificuldades, com tantas carências em todos os domínios, pagarem-se os cachets como os que se têm pago é uma coisa que é perfeitamente inadmissível, para mais sem a contrapartida de uma boa qualidade da programação.
Portanto, resumindo: se os operadores estão com dificuldades, o problema é deles.
Além disso, há outro aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: é que, de facto, quando os operadores apresentam os seus problemas e falam nas suas dificuldades é preciso pensar que eles também tomaram as suas precauções e todos eles têm ligações multinacionais. Portanto, do ponto de vista da nossa Associação, eles não representam exclusivamente operadores nacionais que, "coitadinhos", aplicaram uma política que foi um pouco imprudente e agora estão com dificuldades económicas...! Não! Eles representam cá, de facto, poderosos interesses multinacionais!
Portanto seria, pelo menos para mim, muito difícil de justificar que, neste momento, em Portugal, o nosso poder político legítimo, de que VV. Ex.as são uma parte, tivesse a preocupação de proteger os operadores de televisão, porque eles estão com dificuldades económicas, sobretudo à custa dos interesses dos destinatários.
Julgo que já ultrapassei mais do que o meu tempo. Peço-vos muita desculpa por isso.
Não sei se o Sr. Dr. Miguel Reis Cunha quer acrescentar alguma coisa...O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Dr. Miguel Reis Cunha.O Sr. Dr. Miguel Reis Cunha (Membro da Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão): * Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer também a possibilidade que nos deram de expormos a nossa opinião e saudar todos os Srs. Deputados aqui presentes.
A proposta que apresentámos tem como base três fundamentos: o primeiro é a experiência que tivemos no terreno com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, em que não só apresentámos várias queixas mas também tivemos reuniões com o seu Presidente e até mesmo com outros membros, onde, de facto, fomos detectando algumas lacunas, alguns problemas; o segundo é o facto de termos feito um estudo, penso que no ano passado, onde fizemos uma análise das principais deliberações da Alta Autoridade para a Comunicação Social e, a partir daí, tirámos algumas conclusões; e o terceiro é uma componente mais técnica, uma vez que pedimos a colaboração a dois Assistentes da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, na área do Direito Constitucional, o Dr. Paulo Autério e o Dr. Jorge Bacelar Gouveia, que são consultores do nosso gabinete jurídico, em relação à proposta apresentada.
No que se refere à Constituição, a nossa proposta reduz-se basicamente à questão da composição. Há, depois, uma série de outros assuntos na proposta, que achamos bastante relevantes, mas que têm mais a ver com a futura lei orgânica. No entanto, apresentámos na mesma proposta aspectos relacionadas com a lei orgânica, embora, enfim, sejam aspectos mais de pormenor...O Sr. Presidente: * Sr. Doutor, se me permite, não apenas porque alguns dos aspectos da vossa proposta têm a ver também com a Constituição, por exemplo, se a Alta Autoridade para a Comunicação Social houver a ter atribuições sancionatórias, que é algo que apoio com toda a força, seria conveniente ter uma habilitação constitucional para o efeito, que, neste momento, não existe. Estou a pensar na última das vossas propostas, que tem a ver exactamente com as competências propostas para a Alta Autoridade.O Sr. Dr. Miguel Reis Cunha: * Sim! Depois, também de acordo com estas propostas de alteração da lei orgânica, as correspondentes alterações terão de feitas na Constituição, para que elas possam ter cabimento.
Em relação à composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a nossa ideia é, sobretudo, a de alargar a sua representatividade. Quer dizer: consideramos que, neste momento, a Alta Autoridade não representa, nem de longe, nem de perto, a sociedade civil. Se olharmos para o esquema habitual utilizado na comunicação, emissor e receptor, vemos que, de facto, os receptores, neste caso os utilizadores, não estão minimamente representados.
Em relação às propostas apresentadas pelos vários partidos, uma vez que já fomos contactados por alguns partidos, também consideramos que, enfim, embora sejam apenas propostas, poderiam ser enriquecidas pela presença de outras entidades, que, por sua vez, iriam enriquecer a Alta Autoridade para a Comunicação Social e dar-lhe mais legitimidade, porque, nesse caso, o prestígio da Alta Autoridade ou da futura entidade, porque poderá não ter esse nome, estaria mais assegurado.
Por outro lado, também a ideia da divisão em secções, que tem muito a ver, por exemplo, com o que já acontece com o Conselho Económico e Social, seria muito vantajosa, porque, por exemplo, na televisão, na rádio e na imprensa escrita existem especificidades próprias, havendo até legislação própria em relação a muitas coisas.
Portanto, seria muito vantajoso haver uma especialização dentro da futura entidade que pudesse, com especial atenção, dedicar-se mais aos assuntos relacionados com a televisão ou com a rádio.
Por fim, existe uma pequena alteração que fizemos em relação à proposta que vos foi distribuída: é que, além do pedido que fizemos em relação à Comissão de Revisão da Constituição, também fizemos pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares. Já fomos recebidos pelo PSD e pelo PS e aguardamos ser recebidos pelo Partido Comunista e pelo Partido Popular.
Em concreto, no encontro que tivemos com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi-nos feita uma sugestão, sobre a qual reflectimos e que achámos que poderia ter cabimento, que tem a ver com o facto de os membros eleitos pela Assembleia da República deverem ter formação jurídica.
Devo dizer que esta proposta nos foi feita por estes Assistentes da Faculdade de Direito de Lisboa, mas a minha formação jurídica também me diz que certos assuntos mais polémicos podem perfeitamente ser resolvidos com base em conceitos jurídicos, porque uma das coisas que verificámos em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social foi que muitas vezes ela não tomava posição porque dizia que determinados assuntos eram subjectivos. Então, como eram subjectivos, como poderia haver vários entendimentos, muitas vezes acabava por não dar provimento às queixas. Mas o que é certo é que há assuntos que, do ponto de vista jurídico, têm mesmo uma forma de ser resolvidos, embora o próprio Direito da comunicação ainda esteja um pouco a consolidar-se.
Daí esta nossa proposta de a Assembleia da República eleger membros com formação jurídica, porque isso, à primeira vista, poderia contornar alguma subjectividade que pode existir em relação a determinados assuntos mais polémicos.
No entanto, como nos foi chamada a atenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também porque, depois, fizemos uma reflexão mais profunda sobre este assunto, esta proposta que hoje trazemos mantém-se em tudo igual, com uma única diferença: é que em relação aos membros a eleger pela Assembleia da República retiramos a palavra juristas, por esta razão que acabei de explicar.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Professor.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Sr. Presidente, este elemento de subjectividade que existe na apreciação do funcionamento da televisão poderia ser ultrapassado se se redigisse um código de conduta em que justamente houvesse diálogo entre os operadores e os destinatários, porque, por exemplo, estou a lembrar-me que o código de conduta inglês é muito preciso nessas coisas, é muito concreto, entra com critérios que já não são exclusivamente jurídicos. Por exemplo, em relação à questão do bom gosto, que é uma coisa que preocupa tanto os ingleses, e a mim também, há critérios para bom gosto. Quer dizer: mediante um diálogo entre os operadores e os destinatários será possível chegar a critérios mais próximos da realidade e, portanto, ajudando a uma melhor apreciação da programação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, acabámos de ouvir a posição da APET. Presumo que todos conhecem o documento escrito que nos foi enviado e que fiz distribuir aqui há uns tempos, mas, para o caso de não o terem disponível, podemos fotocopiá-lo imediatamente.
Têm a palavra os Srs. Deputados que queiram pedir algum esclarecimento, tomar alguma posição ou fazer alguma pergunta, mas peço-lhes que observem um princípio de economia e que não se esqueçam de que estamos numa Comissão de Revisão Constitucional e que, portanto, em princípio, nos devemos centrar nas questões que têm a ver com a Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, quero saudar a presença da Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão, particularmente o seu Presidente, o Sr. Professor Lopes da Silva, meu ilustre colega da Universidade Nova, e dizer-lhe, como já tive ocasião de o fazer ao seu colega de direcção na audiência que o Partido Socialista concedeu à APET, que partilhamos, na generalidade, as vossas preocupações, particularmente em relação ao actual quadro televisivo, mas também em relação ao funcionamento da entidade reguladora, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Em sede de revisão constitucional não creio que se justifiquem grandes alterações em relação à generalidade dos artigos, como, aliás, foi reconhecido, a menos, evidentemente, que houvesse aqui uma maioria que quisesse pôr em causa algo de fundamental no actual ordenamento constitucional, como é a existência de um serviço público de televisão a cargo do Estado. Mas não é assim. Creio que esta revisão constitucional não vai tocar, evidentemente, na existência de um serviço público de televisão.
Em relação à entidade reguladora, particularmente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, há sobre a mesa uma série de propostas para rever o seu estatuto constitucional, não apenas uma alteração formal de designação de nome, sobre a qual praticamente todos estão de acordo, mas também uma alteração de fundo pelo facto de o órgão, até agora, ter provado mal, se se entender que a alteração da designação do nome justifica também como uma forma simbólica de mudar o próprio estatuto e as próprias competências e composição do órgão.
A nossa proposta relativamente à composição é, nesse aspecto, bastante diferente da que nos apresentaram. Entendemos que será mais eficaz um órgão com uma composição mais reduzida, embora, provavelmente, com um reforço de meios técnicos e humanos ao seu dispor, do que propriamente um órgão com 21 membros, como aquele que aqui nos propõem, dividido em várias secções.
Entendemos que a redução do número de membros permite até uma maior visibilidade física do órgão, e um órgão desta natureza convém que seja conhecido e que os seus membros sejam conhecidos. Na impossibilidade de irmos para um órgão unipessoal, como é a Provedoria de Justiça, pelo menos um órgão com os sete membros, por exemplo, que é o que aqui propomos, permitia, apesar de tudo, uma maior visibilidade física.
Por outro lado, entendemos que se devem reforçar as garantias de independência desses membros, o que não tem acontecido com a composição que foi fixada constitucionalmente na revisão de 1989 e, sobretudo, depois, com a lei orgânica que regulou essa composição.
Entendemos ainda que, relativamente às competências - e aí estamos basicamente de acordo com algumas sugestões da vossa proposta -, devemos, em sede constitucional, abrir a possibilidade do seu reforço, e é nesse sentido que, em relação ao artigo 37.o, entendemos que as infracções cometidas no exercício dos direitos, no âmbito da liberdade de expressão e informação, ficam submetidas aos princípios gerais de Direito Criminal ou do ilícito de mera ordenação social, possibilitando, neste último aspecto, a intervenção da entidade pública independente, nos termos da lei.
Portanto, se esta nossa proposta for aprovada, temos a possibilidade de, em sede de lei ordinária, reforçar amplamente as competências sancionatórias e a matéria contra-ordenacional da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Relativamente, pois, às outras questões que aqui nos suscitaram, nomeadamente sobre o actual quadro televisivo e as infracções à lei, somos os primeiros a lamentar que, mesmo com o actual quadro legislativo, haja tantas infracções à lei.
Por um lado, é preciso levar as entidades responsáveis a intervir e, para isso, é útil que exista uma entidade reguladora com mais poderes, uma vez que o Governo, muitas vezes, não tem coragem para intervir nesta matéria, pelo que uma entidade independente, como a entidade reguladora, terá mais possibilidade de o fazer.
Por outro lado, será também necessário adaptar a lei de televisão particularmente às novas condições que estamos a viver, em face da experiência entretanto obtida com a concorrência entre os canais privados e os canais públicos.
Em síntese, era esta a posição que, de novo, vos queríamos transmitir.O Sr. Presidente: * Obrigado, Sr. Deputado António Reis.
Alguém mais quer pronunciar-se ou pedir algum esclarecimento?Pausa.Sr. Professor, Sr. Doutor, querem fazer algum comentário?O Sr. Dr. Miguel Reis Cunha: * De facto, a nossa ideia em relação à composição da entidade reguladora também tem a ver, sobretudo, com a futura apreciação de queixas por parte dessa entidade.
O que se verifica é que, no âmbito da Alta Autoridade, em relação a muitas queixas que foram apreciadas, mesmo que houvesse mais poderes, isto é, mesmo na hipótese de a Alta Autoridade já ter o tal poder sancionatório, na prática, ficaríamos na mesma, porque as pessoas em causa - e isto também tem muito a ver com a forma como os membros foram eleitos -, no caso de assuntos mais polémicos, diziam, pura e simplesmente, "Não temos a certeza e, portanto, a queixa é improcedente" ou, então, "Isso não é da nossa competência". E, muitas vezes, até poderia ser da sua competência! Temos, por exemplo, o caso de um membro da Alta Autoridade que, sistematicamente, em relação à fiscalização da actividade televisiva, que considerávamos que se enquadrava perfeitamente no âmbito da competência da Alta Autoridade, dizia: "Eu, pura e simplesmente, não me pronuncio, porque considero que a Alta Autoridade não é competente". Ou seja, este membro fazia uma interpretação restritiva das competências da Alta Autoridade.
Portanto, o nosso medo é o de que, mesmo com o reforço dos poderes da Alta Autoridade, como os seus membros não traduzem várias sensibilidades que existem na sociedade civil, na prática, poderão continuar a apresentar-se queixas que continuem a ser improcedentes, porque, como há a tal subjectividade e como há poucos membros, é mais difícil chegar a consensos e, então, não se toma posição.
Por isso é que eu digo que, de acordo com a nossa proposta, apesar de o número de membros ser, de facto, quase assustador - 21 membros -, estão representadas as várias sensibilidades, desde logo, inclusivamente, os próprios operadores de comunicação, e também a vertente económica, uma vez que os interesses económicos estarão aqui representados, os próprios jornalistas, os interesses dos jornalistas, os representantes dos destinatários, quer através de associações de telespectadores, isto é, de associações de consumidores de âmbito específico, quer, no caso de não existirem essas associações, como sucede com a rádio e a imprensa escrita, as associações de consumidores genéricas.
Tudo isso dá muito mais garantias e não tanto em relação às competências, porque, essas, presume-se que serão alargadas, mas em relação ao conteúdo das deliberações.
É só nesse sentido que apresentamos esta proposta, embora, a nosso ver, o que interessa é que os objectivos sejam alcançados. Quanto à forma, enfim...O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Professor.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Sr. Presidente, é só para reforçar esta ideia de que, de facto, os pontos de vista dos utentes da televisão deveriam estar mais bem representados, porque, realmente, significam um aspecto complementar da questão que é o aspecto, digamos, da ética e até da psicologia da comunicação, eventualmente, porque há questões que têm a ver com a psicologia da comunicação. E penso que isso, de facto, era, inclusivamente, uma prova do sentido democrático das pessoas que vão votar a Constituição, ao passarem uma pequenina parte do poder para os próprios utentes da comunicação.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Reis, ainda quer usar da palavra?O Sr. António Reis (PS): * É só para precisar o sentido da nossa proposta, porque, para nós, a questão da composição não é tanto uma questão de quantidade, é mais uma questão de qualidade. E a qualidade neste sentido: por um lado, independência e, por outro, competência especializada nas questões da comunicação social. Isto para além de que os membros designados para um órgão como este não vão para lá representar interesses corporativos, porque, como é evidente, não se trata de uma câmara corporativa para a comunicação social. Os membros podem ser designados originariamente pelos jornalistas, pelos representantes das empresas titulares de comunicação social, eventualmente pelas associações de consumidores de televisão, mas não estarão lá como representantes desses interesses específicos, têm de cumprir a missão constitucional que lhes é atribuída simplesmente pela Constituição e pela lei.
Por outro lado, quero também completar o que disse há pouco, no sentido do alargamento das competências da Alta Autoridade ou do futuro "Conselho para a Comunicação Social", como preferimos designá-lo no nosso projecto de revisão constitucional, dizendo que propomos concretamente que este conselho vele também pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e televisão, tendo, para o efeito, poderes de regulação nos termos da lei. Ou seja, isto aumenta bastante a capacidade de intervenção deste órgão regulador no que diz respeito à fiscalização concreta de toda a actividade radiofónica e televisiva, o que me parece extremamente importante porque, como vemos, é aí que se situa a maior parte dos problemas que nos preocupam actualmente e também porque o desejável pacto de conduta entre os operadores de televisão não só está provado que é extremamente difícil de concretizar entre nós como, eventualmente, uma vez concretizado, provavelmente não dispensará, infelizmente - temos de ser realistas -, a existência de uma hetero-regulação para além da auto-regulação.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Sr. Presidente, se me permite, acrescentava um pouquinho mais.
Evidentemente, cada um tem a representatividade que tem e eu represento os meus associados mas sinto que não os represento só a eles. Era este aspecto que gostaria de frisar: quer dizer, nós representamos interesses dos destinatários e somos uma voz em defesa desses interesses. Por isso, é que entendo que, de facto, esses interesses dos utentes têm uma expressão através da nossa voz e que acho que essa voz deveria estar representada num órgão, não com um interesse corporativo, porque não temos quaisquer
interesses corporativos, rigorosamente nenhuns, mas representando o ponto de vista do destinatário que, ao fim e ao cabo, é o principal interessado em todo o processo da comunicação de televisão. É o principal!O Sr. Presidente: * Sr. Professor, o problema é saber se uma autoridade independente deve ter natureza representativa. Essa é uma questão polémica, assaz discutida, que, certamente, não vamos aqui, neste momento, resolver.
Sr. Professor e Sr. Doutor, obrigado pela vossa presença e pelo documento que, entretanto, nos tinham enviado. As vossas opiniões, obviamente, serão tidas em conta nas decisões dos membros da Comissão e dos respectivos partidos em matéria de revisão constitucional.
Em nome da Comissão, quero agradecer as vossas presença e colaboração nos nossos trabalhos e na revisão constitucional. Não tenho dúvidas de que, em alguma medida, ela contribuirá para melhorar o texto da Constituição nesta matéria.
Ontem, tínhamos ficado...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me só uma questão burocrática, antes de entrarmos no trabalho?O Sr. Presidente: * Diga, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar os seus bons ofícios para saber, junto dos serviços, se é possível receber as actas em disquete, em vez de as receber em papel, com poupança para a Assembleia e facilidade para os interessados.
Não sei se isso é possível...O Sr. Presidente: * Vou informar-me sobre esse ponto, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, ontem, ficámos no artigo 252.o e vimos as propostas relativas à composição e designação da câmara municipal, com a exposição das posições de cada um dos projectos que não receberam acolhimento.
Vamos passar a uma proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PSD, segundo a qual "A lei fixa o número máximo de mandatos sucessivos do presidente da câmara".
Srs. Deputados, está à discussão a proposta do PSD para aditamento de um novo número ao artigo 252.o, que, no projecto do PSD, é um novo n.o 4, segundo o qual, repito, "A lei fixa o número máximo de mandatos sucessivos do presidente da câmara".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta decorre também de uma posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria já com um curso longo de tempo - não é de agora - e, no fundo, estriba-se no princípio geral que o PSD defende, para além do princípio geral de renovação que decorre do artigo 121.o da Constituição, que já foi aqui discutido e relativamente ao qual se prevê, por um lado, a impossibilidade do exercício vitalício de cargos e, por outro, o princípio da renovação entendido como a necessidade de refrescamento da legitimidade para o exercício de determinados cargos, que é o que tem a ver com o termo "renovação" e com a possibilidade de exercício sucessivo de mais do que um mandato.
Portanto, independentemente de funcionar o princípio da renovação para a legitimidade no exercício de um determinado cargo, pode e deve também equacionar-se o problema da possibilidade de exercício sucessivo de determinado tipo de cargos. E, quanto a esta matéria, a Constituição da República, como todos sabemos, apenas coloca numa disposição o que concerne ao exercício do cargo de Presidente da República, relativamente ao qual, desde o início, se estabeleceu um limite ao exercício sucessivo de mandatos.
O PSD entende que a razão de ser, de fundo, desta disposição constitucional deve também estender-se aos presidentes de câmara, fundamentalmente pela existência de um pano de fundo comum e que tem a ver com a circunstância de ambos serem, na prática, cargos electivos personalizados, um claramente personalizado, até porque é um cargo uninominal, que é o do Presidente da República, e o outro, não sendo totalmente personalizado, uma vez que a câmara municipal é um órgão colegial, do que não há dúvida, apesar de tudo, é de que a Constituição dispõe claramente que o presidente da câmara é sempre e necessariamente o cabeça de lista, da lista para a qual existe o tal sufrágio para a câmara municipal, havendo, portanto, nesse sentido, uma personalização do voto e do sufrágio na eleição da câmara municipal.
Fundamentalmente por essa circunstância, que nos parece politicamente coincidente com o princípio que preside à limitação de mandatos por parte do Presidente da República, entende o PSD que relativamente ao cargo de presidente da câmara deve também haver a fixação de um limite ao exercício sucessivo de mandatos.
A proposta do PSD não vai ao ponto de quantificar, na própria Constituição, o número de mandatos, à semelhança, por exemplo, do que a Constituição faz para o Presidente da República, remetendo essa matéria para a lei, até pela circunstância de que, em face da situação existente em Portugal nos 20 anos de poder local democrático, há uma série de situações que decorrem historicamente das eleições sucessivas já ocorridas para este tipo de cargos, pelo que se tornará necessário, do nosso ponto de vista, que o legislador ordinário vá ao ponto de estipular ou estabelecer regras próprias para as situações que vêm de trás.
Portanto, por essa especificidade também, entende o PSD não o fazer nos termos exactamente similares àquele que se verifica na Constituição para o Presidente da República mas, sim, remeter para a lei.
Sinteticamente, Sr. Presidente, são estes os fundamentos para a apresentação desta proposta.O Sr. Presidente: * Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, que a pediu, quero deixar duas notas.
Em primeiro lugar, o projecto do Professor Jorge Miranda, no artigo 121.o, previa uma norma genérica, segundo a qual a lei devia estabelecer limites à renovação sucessiva no exercício dos cargos dos titulares de cargos políticos em geral.
Em segundo lugar, estabelecendo o PSD esta proposta só para o presidente da câmara, pergunto se isso não se aplica, por identidade de razão, ao presidente da junta de freguesia.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ou ao Primeiro-Ministro?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Primeiro-Ministro não é um cargo electivo.
Sr. Presidente, o assunto foi ponderado e é ponderado pelo próprio PSD. Digamos que, se houver receptividade da parte desta Comissão para a constitucionalização de um princípio como este, o PSD está aberto a ponderar também a questão dos presidentes de junta, que, na prática e no fundo, como o Sr. Presidente disse, também acabam, embora de uma forma constitucionalmente diferente, por ser cargos electivos com uma personalização evidente quanto à escolha dos eleitores.
Portanto, estamos abertos a ponderar isso. E não o fizemos neste projecto apenas por duas razões: por um lado, porque, inequivocamente, quem é detentor de poderes e de competências muito concretas no plano do poder local são os presidentes de câmara e o que está aqui em causa, obviamente, por detrás desta lógica do princípio da renovação, entendido nesta vertente do exercício sucessivo de mandatos, tem a ver com problemas como a personalização excessiva, o caciquismo, o caudilhismo, o que, pela realidade das circunstâncias e das competências de cada um dos cargos, está perfeitamente mitigado no caso dos presidentes de junta; por outro lado, porque...O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado não conhece o mundo rural! Está a falar nas juntas urbanas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Os poderes são muito diferentes, Sr. Presidente! Pelo menos, concederá...O Sr. Presidente: * Não estou a falar de presidentes...O Sr. Luís Sá (PCP): - Está a falar do impacto mediático das figuras políticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Pelo menos concederá que, no plano das competências de um órgão e de outro, o órgão "câmara" e o órgão "junta", vai uma diferença colossal, actualmente, no nosso sistema.
Essa é a primeira ordem de razões.
A segunda ordem de razões tem a ver com uma preocupação de formular a questão para ela poder ser equacionada e depois, com o gradualismo que for entendido, tentar introduzi-la no nosso sistema constitucional.
Mas, desde já, respondendo directamente à questão do Sr. Presidente, se for esse o entendimento e a opção tida por mais conveniente, o PSD, obviamente, não lhe fecha a porta e fica aberto a ponderar essa extensão.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que a posição do PSD é, de todo em todo, incoerente e a incoerência não reside apenas na questão dos presidentes de junta de freguesia ou, eventualmente, de outras figuras.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em resposta a um aparte, afirmou que o Primeiro-Ministro não é eleito. Então, eu também diria que o presidente da câmara, do ponto de vista jurídico-constitucional, não é propriamente um órgão, é um primus inter pares e foi a evolução da vida, designadamente a legislação ordinária e a evolução do próprio sistema político, problemas que, inclusive, aqui debatemos ontem, que levaram a uma determinada evolução.
Mas o Primeiro-Ministro, por exemplo, em matéria de caudilhismo e figuras semelhantes, pode, efectivamente, ser uma ameaça muito especial, porque ele não é formalmente eleito mas são muitos os autores que têm chamado às democracias parlamentares, aos sistemas mistos de pendor parlamentar, monarquias electivas de Primeiro-Ministro ou repúblicas electivas de Primeiro-Ministro ou repúblicas de Primeiro-Ministro, exactamente porque há uma tendência cada vez maior para apagar a figura dos candidatos a deputados e avultar as figuras dos candidatos a primeiros-ministros. Aliás, não é, de resto, ocasional que os dois maiores partidos tenham feito as campanhas eleitorais em torno da figura do candidato a Primeiro-Ministro e não propriamente de qualquer outra figura.
A limitação do mandato do Presidente da República tem uma razão muito particular: ele é o vértice do Estado; ele é o órgão de soberania que, em princípio, não tem meios para ser inspeccionado e, portanto, em relação ao qual se poderiam colocar particulares perigos na eternização do cargo. Mas os perigos na eternização do cargo, digo já, existem sempre. Creio que o princípio da renovação deve ser efectivamente assegurado e que os partidos, designadamente, deveriam ter a sensatez de procurar reunir as condições no sentido de proceder a uma renovação, o que - adianto também - nem sempre foi feito livremente e por iniciativa própria de cada partido.
Agora, os perigos que o Sr. Deputado aponta, a meu ver, são, apesar de tudo, bastante restritos. Por exemplo, falámos da figura da delegação tácita de poderes no presidente da câmara mas a câmara municipal pode retirá-los, há fiscalização da própria assembleia municipal e há, muito em particular em municípios com maioria de partidos da oposição, um verdadeiro massacre de inquéritos, inspecções e sindicâncias, que são praticamente constantes. Há duas inspecções diferentes em cada mandato e, muitas vezes, fazem-se várias inspecções, designadamente em alguns municípios.
Portanto, creio que a renovação se deve efectivamente verificar, que os partidos devem verificá-la e devem preocupar-se com ela, mas não vejo razões para introduzir, a propósito do presidente da câmara, uma limitação que não é introduzida, por exemplo, a propósito de outras figuras, como o Primeiro-Ministro ou outros titulares de cargos políticos ou administrativos.
Creio que esta preocupação tem sobretudo a ver com algumas frustrações clássicas do PSD em matéria eleitoral, mais propriamente do que com considerações de Estado, permitam-me a franqueza de apreciação. Não me parece que, do ponto de vista estritamente jurídico-constitucional, esta proposta tenha o mínimo de coerência.O Sr. Presidente: * Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado, se é para outra intervenção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente. É só uma pergunta muito rápida.
Pela intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, fiquei exactamente sem perceber se o Partido Comunista será favorável a esta questão se se incluir também aqui, nesta lógica de limitação de mandatos sucessivos, o Primeiro-Ministro ou se apenas citou o Primeiro-Ministro por um complexo, por um recalcamento qualquer em relação ao chefe do governo.Risos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Deputado! Não sou favorável a incluir o Primeiro-Ministro, o que quis foi demonstrar que a posição do PSD não tem qualquer coerência - foi isto que quis sublinhar! -, porque não é extensiva à generalidade dos titulares de cargos políticos ou de cargos públicos, como deveria ser para ser lógica. E, de resto, chamei a atenção para o facto de que o presidente da câmara é infinitamente mais fiscalizado e inspeccionado. Há pouco não referi o visto prévio do Tribunal de Contas e podia ainda falar de outras inspecções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Mais do que o Primeiro-Ministro?!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida alguma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há ninguém mais fiscalizado do que o Primeiro-Ministro! Tem dois órgãos de soberania a fiscalizá-lo permanentemente. Dois!O Sr. Presidente: * Três!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto! Mais o Tribunal! Ninguém é mais fiscalizado do que o Primeiro-Ministro!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, não tem duas inspecções por mandato...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Sr. Deputado, não tem, por exemplo, duas inspecções por mandato a fazerem várias acções de inspecção, inquérito e sindicância. Seguramente, não tem!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o esclarecimento está pedido e a resposta está dada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, sinto-me sempre dividido entre o meu apego ao princípio republicano da limitação de mandatos de todos os titulares de órgãos políticos e uma prática instituída no terreno ao longo destes 20 anos que, globalmente, não se tem mostrado negativa e onde existe toda uma outra série de contrapesos para evitar os vícios que se pretendem eliminar com uma limitação como a que esta proposta configura.
Mas há uma coisa de que não tenho dúvidas nenhumas: é que não se podem abrir excepções ou não se pode estabelecer aqui, em sede de revisão constitucional, uma limitação para um certo tipo de órgão, para um certo tipo de titular de cargo político a nível do poder local e não estabelecer idêntico princípio de limitação de mandato para outros titulares. E não é só a questão do Primeiro-Ministro! Os presidentes das juntas regionais, por exemplo, também seriam abrangidos, do ponto de vista do PSD?O Sr. Luís Sá (PCP): - Dos governos regionais?!O Sr. António Reis (PS): * Os presidentes dos governos regionais e das juntas regionais também seriam abrangidos, do ponto de vista do PSD, por uma limitação deste tipo?
Esta é uma questão que também gostaríamos de ver respondida e sem a qual não podemos encarar com o mínimo de seriedade, digamos assim, uma proposta deste tipo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, partilho de algumas das preocupações que já foram suscitadas, porque, embora tenha algumas simpatias pelo princípio da proibição de renovação sucessiva de mandatos, numa lógica de limitação temporal máxima de mandatos sucessivos, relativamente aos presidentes de câmara, entendo que a questão, de facto, a ser equacionada, deveria ser equacionada numa perspectiva mais ampla dos titulares dos cargos políticos em geral.
Mas, particularmente no que se refere a esta proposta e sem prejuízo das considerações que já foram feitas, entendo que há aqui um outro risco que é preciso salientar e que resulta da circunstância de se remeter, pura e simplesmente, para a lei a definição do número de mandatos sucessivos que constituem o limite proposto, sem que, simultaneamente, haja uma garantia no texto constitucional, designadamente quanto à duração do respectivo mandato. Isto é, o próprio mandato não é fixado constitucionalmente, o que, aliás, tem permitido ao legislador alterar...O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Alterou uma vez!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Alterou uma vez! Mas isso tem permitido ao legislador alterá-lo sem que tal implique a revisão da Constituição.
Não digo que a solução passará, necessariamente, por constitucionalizar a duração do mandato mas, numa lógica de remeter um limite como este que é proposto para a lei ordinária, sem que, simultaneamente, esteja fixado e estabilizado o termo do mandato, julgo que isso comporta alguma margem de risco, designadamente na liberdade que confere ao legislador ordinário para, de certa forma, esvaziar, por assim dizer, quer reduzindo excessivamente o mandato, quer aumentando excessivamente o mandato. Por essa razão, julgo que não se pode ponderar uma limitação do termo do mandato, sobretudo tratando-se de um órgão electivo, sem que se pondere simultaneamente o problema do limite do respectivo mandato. O risco que julgo que se corre, remetendo ambos para a lei, é o de permitir que o legislador ordinário, de alguma maneira, frustre o princípio que se pretende estabelecer - porque julgo que o limite é estabelecido com uma certa lógica, não na perspectiva de reduzir excessivamente ou de prolongar excessivamente, na medida em que isso pode significar uma redução de mandatos para dois anos ou uma elevação do
número de anos para sete e isso altera substancialmente os dados da questão, porque não é a mesma coisa poder cumprir três mandatos sucessivos de sete anos ou cumprir três mandatos sucessivos de dois anos.
Portanto, nesta matéria, julgo que temos de regressar à discussão, nos termos em que ela deve ser colocada e que foram - embora depois até tenha sido enjeitada - os termos em que a colocou o Sr. Deputado António Reis; ou seja, estamos aqui, ou não, perante a necessidade de consagrar na Constituição o princípio republicano da limitação de determinado tipo de mandatos. Essa é que é a questão verdadeira que está aqui colocada pelo PSD.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta do PSD não tem manifestamente acolhimento por parte dos restantes partidos.
Quanto ao artigo 253.o existe uma proposta de aditamento do n.o 2 do PSD que julgo ser consequencial da proposta de eliminação das Regiões e que, portanto, está prejudicada. Em todo o caso, se isso assim não fosse, esta matéria já foi ontem discutida a propósito de norma semelhante que o PSD adiantou, acerca das associações de freguesias, que não teve o apoio do PCP e do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Julgo que foi ao contrário, Sr. Presidente.
Ficámos de discutir no 253.o a questão das freguesias.O Sr. Presidente:   Se o PSD quiser insistir, faça favor.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Não, Sr. Presidente. Eu só estava a repor a verdade histórica!O Sr. Presidente:   Creio que interpretei bem a situação. Vamos passar ao artigo 254.o
O Sr. Calvão da Silva (PSD):   E se não houver Regiões!?Vozes não audíveis na gravação.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Deputado, se não houver Regiões, o poder político tem a responsabilidade de fazer outra lei e outro referendo.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, não lhe dei a palavra!
A propósito do artigo 254.o, recordo que, aquando da discussão do artigo 240.o, remetemos para aqui a questão dos chamados impostos autárquicos, cuja consagração o PS propunha expressamente no artigo 240.o. Uma observação do Sr. Deputado Luís Sá, nessa altura, fez tornar claro que uma norma geral no artigo 240.o não era a boa solução, dado que isso abrangeria todas as autarquias, incluindo as freguesias, para as quais, se calhar, não se queria criar a afectação de impostos próprios. Nesse sentido, relativamente ao artigo 254.o, para evitar a utilização da expressão "impostos autárquicos", de que o PSD parece não gostar muito, proporia que a fórmula do PS, para a qual haveria acordo quanto ao fundo, passasse a dizer o seguinte: "Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias nos termos da lei". Essas receitas tributárias próprias seriam os chamados impostos municipais, como é óbvio. Isto substituiria o actual texto, no sentido da discussão que tivemos no artigo 240.o. Suponho que isto traduz o apuramento da discussão nessa altura tida. Os Srs. Deputados dirão se sim ou não e se está de acordo com a ideia que ficou do artigo 240.o
Quanto à ideia dos poderes tributários, esses sim, poderiam ficar no 240.o, já que isso era uma remissão para a lei. Seria, então, a proposta do PSD: "As autarquias locais disporão de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei". Dividiríamos assim pelos dois artigos as duas propostas: a do PSD, sobre os poderes tributários, ficaria uma norma geral no artigo 240.o - "As autarquias locais disporão de poderes tributários, nos casos e nos termos da lei"; quanto aos impostos autárquicos, atribuiríamos separadamente: aqui, aos municípios e nas Regiões, se fosse caso disso. Portanto, proporia, quanto aos impostos autárquicos, que se dissesse: "Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei".
Srs. Deputados, está à consideração esta sugestão. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Sr. Presidente, essa sua proposta seria, naturalmente, acompanhada da remoção da palavra "directos" na epígrafe?O Sr. Presidente:   Pois. Não, diria mesmo receitas tributárias próprias. Alterar-se-ia a epígrafe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Poderia ser participação nas receitas dos impostos. Não há razão para...O Sr. Presidente:   É igual. Na verdade, trata-se de dar guarida aos chamados impostos municipais, portanto, àqueles que a lei hoje lhes atribui.Vozes não audíveis na gravação.Não faço questão da epígrafe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):    Sr. Presidente, a opinião do PSD é de receptividade, como decorreu já - como o Sr. Presidente recordou e bem - da discussão tida aquando do artigo 240.o. De qualquer maneira, face a esta proposta concreta de texto, o PSD, reafirmando a sua receptividade, vai reflectir sobre o texto em concreto. Mas reafirma, desde já, a sua receptividade.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, o grupo parlamentar do PCP manifesta abertura, tendo em conta que a fórmula proposta tanto abrange as situações de receitas estaduais que revertem integralmente para os municípios como abrange a situação de impostos autárquicos. Naturalmente que caberá ao legislador e à doutrina encontrarem a melhor solução.O Sr. Presidente:   A minha fórmula pretende apenas verbalizar aquilo que me pareceu ser o resultado da discussão que tivemos a propósito do artigo 240.o...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, estamos de acordo.O Sr. Presidente:   Então, salvo afinamento de redacção, fica acolhida, em princípio, a substituição do texto do artigo 254.o e o acolhimento no artigo 240.o da norma do PSD no que respeita aos poderes tributários próprios.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Posso fazer uma pergunta em relação à proposta que o Sr. Presidente avançou?O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre se os termos da proposta, embora obviamente depois tenha de ser apurada, podem ser aqueles que foram enunciados; ou seja, não sei se se pode dizer "receitas tributárias próprias", no caso do artigo 254.o, porque me parece que essa expressão pode ser equívoca, uma vez que o que se está aqui a abranger no 254.o é o direito que as autarquias locais têm em participarem em determinado tipo de impostos directos, resultantes do poder tributário que está atribuído ao Estado.O Sr. Presidente:   Isso não está em causa.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Mas não é a mesma coisa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Não, é exactamente isso que se quer dizer.O Sr. Miguel Macedo (PSD):   Sr. Presidente, a Constituição, neste momento, diz "Os municípios participam por direito próprio", o que não é exactamente a mesma coisa que dizer "receitas tributárias próprias".O Sr. Presidente:   No meu entender, quer dizer exactamente a mesma coisa. Só que, em vez de dizer "participar",