11 DE MARÇO DE 2021 61 formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título: «Abertura de procedimentos concursais para vinculação extraordinária de docentes». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 5.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa prevê no seu artigo 4.o a regulamentação da presente lei pelo Governo, «mediante negociação com as estruturas sindicais, (...) nomeadamente no que diz respeito ao calendário do programa de vinculação extraordinária». O artigo 3.o da iniciativa determina ainda que o Governo deve, durante o ano de 2021, iniciar a abertura dos procedimentos concursais em causa. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus Apresentamos a legislação para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e França. ALEMANHA Neste ordenamento jurídico, de acordo com o artigo 70.o conjugado com os artigos 73.o e 74.o, todos da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland1 (Lei fundamental da República Federal da Alemanha), a regulamentação do ensino encontra-se repartida entre o Estado federal e os Länder. Existe um órgão colegial denominado de Kultusministerkonferenz (KMK) (Conferência permanente dos Ministros da Educação e Assuntos Culturais), composto pelos ministros responsáveis pela área da governação da educação de todos os Estados. Uma das missões deste órgão colegial é a coordenação e desenvolvimento da educação no país. No seu sítio institucional é divulgado um conjunto de informações relativas à educação. No que respeita à educação pré-escolar, esta não integra o sistema de educação público, é realizada pelas autoridades locais, igrejas e instituições privadas. O §1 da Beamtenstatusgesetz (BeamtStG) (Lei do estatuto da função pública) disciplina a nomeação, direitos e deveres dos funcionários ao serviço dos estados federais, dos municípios e associações municipais, bem como das demais sociedades, instituições e fundações de direito público. Já o §10 prevê que a nomeação de um funcionário público torna-se definitiva após a conclusão do Vorbereitungsdienst (serviço preparatório ou estágio) com sucesso, que tem uma duração mínima de seis meses e uma duração máxima de cinco anos. Atendendo à repartição de competências legislativas entre a federação e os seus 16 Estados, existem  1 Versão disponível em português disponibilizada no sítio institucional do Deutscher Bundestag (Parlamento alemão).