PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- 19 951 916 € para compensação dos municípios com os encargos suportados com os transportes escolares;
- 1 995 191 € para as actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 1 097 355 € a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 897 836 € a destinada à Área Metropolitana do Porto;
- 4 863 280 € para a satisfação das remunerações e dos encargos dos eleitos das juntas de freguesia;
- 12 500 000 € para auxílio financeiro para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, bem como para financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa.
São estabelecidos, para o ano de 2003 face ao de 2002, crescimentos mínimos e máximos por município, definindo-se o seguinte:a) Nenhum município poderá ter um acréscimo inferior à taxa de inflação prevista, que se situa nos 2,5%;
- 1,25 para os municípios com menos de 10 000 habitantes;
- 1,0 para os municípios com 10 000 ou mais e menos de 20 000 habitantes;
- 0,80 para os municípios com 20 000 ou mais e menos de 40 000 habitantes;
- 0,60 para os municípios com 40 000 ou mais e menos de 100 000 habitantes;
c) Taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100 000 ou mais habitantes idêntica à taxa de crescimento médio nacional;
d) Crescimento da participação nos fundos municipais, relativamente ao ano de 2002, equivalente a 1,5 vezes o acréscimo médio nacional;
e) Os crescimentos mínimos mencionados nas alíneas a) e b) que antecedem são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação das alíneas c) e d), bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento superior à média nacional e, sendo necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem um acréscimo superior à taxa de inflação prevista.
Para o ano de 2002 a verba estimada para os Fundos Municipais foi de 2 073 121 277 €, a qual, comparada com os 2 147 753 643 € previstos no Orçamento do Estado para 2003, representa um acréscimo de 3,6%. Por seu turno, o Fundo de Financiamento das Freguesias regista um aumento de 6 117 407 €, para 176 045 381 €, o que traduz idêntica taxa de crescimento.
Desta forma, o montante global das transferências para os municípios e freguesias passa de 2 243 049 251 € em 2002 para 2 323 799 024 € em 2003, registando uma taxa de crescimento de 3,6%.
Está prevista a manutenção da retenção de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão de cada município do continente para fazer face às despesas com o pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico e das Juntas Metropolitanas.
No artigo 35.o são actualizados, de acordo com a taxa de inflação prevista, os limites e os escalões de isenção e pagamento do Imposto Municipal de Sisa na aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios destinados exclusivamente a habitação, estabelecendo-se, ainda, a tabela das taxas a cobrar.
No artigo 36.o é estabelecida a actualização, pela taxa de inflação prevista, do Imposto Municipal sobre veículos.
As regiões autónomas merecem um tratamento próprio nas Grandes Opções do Plano para 2003, constituindo o Capítulo intitulado "A Política Económica e Social das Regiões Autónomas (Opções e Principais Medidas de Política e Investimentos)".
Para além disso, no Capítulo III, subordinado ao tema "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", é desenvolvido o tema da "Autonomia regional", do qual se destacam os seguintes aspectos:
- A salvaguarda dos interesses específicos das regiões ultra-periféricas no âmbito da União Europeia;
- O respeito pelo princípio da continuidade territorial, nomeadamente ao nível dos transportes e comunicações;
- Incremento do princípio da subsidiariedade nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde e segurança social;
- Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tendo em vista a normalização das relações financeiras e a convergência nacional e europeia;
- Desenvolvimento de obras como o Palácio da Justiça de Santa Cruz da Graciosa e de Santa Cruz das Flores, dos Tribunais do Nordeste, da Ribeira Grande,
1197   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 de Vila Porto, de Vila Franca do Campo, de São Vicente e de Santa Cruz.
- Autonomização, na área da comunicação social, dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira.
O Governo considera a autonomia regional como um direito dos residentes das regiões autónomas, enquanto elemento fundamental da democracia portuguesa. A repartição favorável dos recursos reflecte o empenhamento da sociedade civil na elevação do nível de vida e na redução dos custos da ultra-periferia das Regiões.
O Governo da República está certo da participação e do empenho dos governos regionais na prossecução do objectivo nacional, mostrando que a solidariedade e a coesão não têm apenas um sentido.B - Ordenamento do território e ambiente1 - Esta matéria surge enquadrada nos Capítulos I, dedicado às "Grandes Opções de Política para 2003-2006", e III, relativo às "Grandes Opções de Política - Principais Linhas da Acção Governativa em 2003". O Governo consagra o ponto n.o 8 do Capítulo I da proposta de lei n.o 27/IX às "Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente", sendo o mesmo retomado a propósito da 4.a Opção do Capítulo III, subordinado ao tema "Reforçar a Justiça Social e Garantir a Igualdade de Oportunidades".
O documento começa por afirmar que as políticas do ambiente, do ordenamento do território e conservação da natureza se estribam nos princípios da sustentabilidade, transversalidade, integração, equidade e participação.
Os princípios atinentes ao ordenamento do território serão prosseguidos, basicamente, através das seguintes medidas:
- Uma política de qualidade de vida para as cidades, áreas metropolitanas e rede urbana;
- Uma política de valor acrescentado assente em estratégias de ocupação turística, residencial e empresarial (comercial e industrial);
- Uma política de estruturação do território com a definição das redes fundamentais de infra-estruturas e de equipamentos;
- Uma política de valorização dos recursos naturais, conciliadora do desenvolvimento agrícola e florestal com a conservação da natureza;
- Uma política para o litoral, baseada num quadro de gestão integrada da orla costeira.
As políticas de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza são enquadradas na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, tendo em vista, sobretudo:
- A concepção do território como um bem a preservar, integrador de recursos, de funções, de actividades e como eixo diferenciador e estruturador do País;
- A melhoria da qualidade do ambiente, contemplando riscos ambientais e a sua relação com a saúde humana e as acessibilidades a serviços básicos;
- A produção e o consumo sustentável das actividades económicas, promovendo a integração do ambiente nas diversas políticas sectoriais.
Como instrumentos de planeamento para a concretização destas políticas, o Governo assume a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, a promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território e a elaboração de planos sectoriais potenciadores de articulações com os princípios atrás enunciados para as políticas de ordenamento do território e ambiente.
Num outro domínio, qual seja o da melhoria dos sistemas urbanos, o Executivo orienta-se para:
- O desenvolvimento dos centros urbanos estratégicos e estruturantes para a organização do território nacional;
- A definição de sistemas de cidades uninucleares ou polinucleares, tomando em conta a hierarquia dos centros urbanos e dos seus sistemas relacionais, a revitalização do interior, das zonas rurais e de fronteira;
- O estímulo à elaboração de Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território;
- O apoio à elaboração de planos estratégicos de cidade, em sintonia com os Programas POLIS e outros versando a requalificação urbana;
- O estímulo à actualização dos Planos Directores Municipais;
- A criação e a dinamização de pólos de desenvolvimento local e regional, privilegiando as áreas mais desfavorecidas do interior;
- A conservação e a valorização do património natural;
- A articulação do planeamento dos recursos hídricos com o planeamento dos sectores de utilização, o planeamento regional, o ordenamento do território e a protecção do ambiente;
- A harmonização normativa dos regimes da Reserva Ecológica Nacional, dos Corredores Ecológicos, das Áreas Protegidas, das Zonas de Protecção Especial, da Rede Natura e dos espaços florestados de protecção, tudo com vista à constituição de uma base jurídica para o lançamento de uma Rede Ecológica Nacional;
- O estabelecimento de um sistema permanente de monitorização do litoral;
- A reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral;
- A requalificação ambiental das lagoas costeiras e de outras áreas degradadas e a regeneração de praias e de sistemas dunares;
- A elaboração do Plano Nacional de Conservação da Natureza e da Diversidade Biológica;
- A criação de novas áreas marinhas protegidas;
- A harmonização das políticas de desenvolvimento infra-estrutural e de construção de grandes equipamentos de interesse colectivo com as medidas para a garantia da inviolabilidade das áreas protegidas ou a redução ao mínimo dos seus impactes;
- O reforço e a optimização dos mecanismos de avaliação e de controlo da qualidade do ar, bem como o da informação aos cidadãos;
- O desenvolvimento de uma estratégia para a preservação da qualidade do ar no interior dos edifícios e recintos fechados;
- O reajustamento dos prazos para a elaboração dos "mapas" municipais do ruído;
- A elaboração de um Plano Nacional de Gestão de Resíduos;
1198   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 A aposta em acções preventivas da produção de resíduos;
- A promoção e o desenvolvimento de sistemas integrados de recolha, tratamento, valorização e destino final de resíduos por fileira;
- A reestruturação do sector público empresarial dos resíduos;
- A resolução definitiva do passivo ambiental decorrente dos resíduos industriais perigosos;
- O apoio à generalização dos sistemas integrados de triagem e de valorização de resíduos sólidos urbanos;
- A adopção de indicadores médios de produção por sector e sub-sector de actividade, em função, entre outros, da dimensão das unidades produtivas e do número de trabalhadores, atribuindo-se ao industrial o ónus da prova da eventual produção abaixo daqueles valores;
- O cumprimento integral do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares;
- A criação de normas reguladoras do licenciamento das entidades gestoras das unidades de tratamento dos resíduos hospitalares;
- O encerramento das incineradoras hospitalares que se localizem e laborem em locais inadequados para a protecção da saúde pública e do ambiente;
- A elaboração de um Programa Nacional para as Alterações Climáticas;
- O incentivo à produção de energia através de fontes limpas e renováveis, com o aproveitamento dos recursos endógenos;
- Os estímulos, designadamente fiscais, à poupança e à eficiência energéticas.
Neste Capítulo I o Governo dedica, também, uma análise e programação autónomas à política de recursos hídricos, onde assinala, como objectivos primordiais, a preservação das origens, das utilizações e da qualidade da água, bem como uma profunda reforma institucional e normativa do sector. E, para este último propósito, estabelece como medidas:
- A conclusão do enquadramento jurídico geral relativo à água, assente na Lei da Água e nas orientações da directiva-quadro;
- A execução dos programas previstos nos Planos das Bacias Hidrográficas e no Plano Nacional da Água; e
- A avaliação e a redefinição da estratégia e dos modelos de gestão empresarial dos recursos hídricos.
Finalmente, ainda no âmbito da 4.a Opção do Capítulo I das GOP/2003, o Governo dedica uma secção autónoma à "Política para as cidades". E, neste tocante, o Executivo parte da assumpção de uma cooperação activa entre a Administração Central e o poder local, com vista ao desenvolvimento harmonioso dos centros urbanos, para a eliminação das bolsas de pobreza, do suburbanismo, da insegurança e da exclusão social, para adoptar como principais orientações as seguintes:
- O desencorajamento das ocupações irracionais do solo urbano e do sacrifício de espaços naturais que não encontrem justificação no interesse público;
- A planificação ao nível dos instrumentos de regulamentação urbanística com vista a que as áreas urbanas sejam dotadas de infra-estruturas dimensionadas e adequadas aos vários tipos de ocupação urbana;
- A promoção do investimento público em programas de requalificação e de reordenamento urbanos;
- O apoio à consolidação das áreas urbanas existentes;
- O apoio à conservação e à recuperação de parques, matas ou zonas verdes;
- O apoio à criação de mecanismos limitadores da circulação automóvel nos centros urbanos; e
- A modernização dos sistemas de apoio à gestão das cidades através, designadamente, do programa das cidades digitais.
O Governo assume, de igual modo, neste domínio, como fundamental o reforço dos mecanismos de participação dos cidadãos na definição das opções estratégicas de política urbana.
Como inicialmente referido o Governo dedica, ainda, uma secção da 4.a Opção do Capítulo III aos temas da Política Ambiental, do Ordenamento do Território, da Conservação da Natureza, dos Recursos Hídricos e das Cidades.
Relativamente aos objectivos e medidas já descritos merecem, agora, destaque, como complementos:a) No domínio da política ambiental:
- O reforço dos sistemas de controlo e de informação pública sobre a qualidade das águas públicas;
- A avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído.
b) No domínio do ordenamento do território:
- A conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) do Algarve e do Litoral Alentejano e o lançamento dos processos de elaboração de novos PROT, com prioridade para a zona do Douro Vinhateiro;
- O apoio à infra-estruturação e à conclusão das redes básicas no mundo rural;
- O reforço dos mecanismos de fiscalização do cumprimento do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e da legislação sobre uso do solo e edificação;
- O estudo da codificação ou sistematização da legislação sobre gestão territorial, planeamento, edificação e prática urbanística;
c) No domínio da conservação da natureza:
- A reestruturação orgânica das entidades públicas encarregadas da Conservação da Natureza e da Diversidade Biológica, com vista a reforçar a capacidade de gestão da Rede Ecológica Fundamental;
- A conclusão de todos os planos de ordenamento das Áreas Protegidas;
- A aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa;
- A aprovação dos planos estratégicos e de outros instrumentos necessários à definição e à aplicação de meios financeiros e à calendarização das intervenções previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC);
1199   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 - A conclusão do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- A conclusão dos planos de ordenamento e gestão das albufeiras de águas públicas;
- O reforço do programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País;
- A continuação do esforço nacional com vista à conclusão das infra-estruturas públicas de grande captação de água para o abastecimento às populações;
- O aperfeiçoamento dos programas de melhoria e de defesa da qualidade da água;
- A elaboração da Lei da Água e dos instrumentos normativos de desenvolvimento que visem dar cumprimento ao estabelecido na directiva-quadro da água;
- A criação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- A reavaliação do sistema financeiro da água;
- O estudo do modelo institucional e financeiro do Plano Nacional de Espaços Verdes nas Cidades;
- A qualificação, como primeira prioridade, de todos os apoios técnico-financeiros à actuação das autarquias locais ou entidades privadas que visem a revivescência dos centros históricos, a requalificação urbana ou a instalação de equipamentos de utilização colectiva nas pequenas e médias cidades do interior.2 - Na tradução orçamental da proposta de lei n.o 28/IX a despesa consolidada do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é de 2763,4 €, o que representa 2% do Produto Interno Bruto e 5,6% da despesa da Administração Central. Relativamente à estimativa para 2002 verifica-se um crescimento de 0,4%, devido, essencialmente, às transferências para a Administração Local.
Os investimentos do Plano para 2003 registam um decréscimo de 2% relativamente à estimativa para o presente ano.
A despesa de funcionamento, expurgada das transferências para as autarquias locais, ascende a 92,1 milhões de euros, ou seja, menos 9,8% do que em 2002.
No sub-sector dos serviços e fundos autónomos, o decréscimo de 20,6% resulta, essencialmente, do facto de ter terminado o projecto RIME, que vinha sendo desenvolvido pelas Comissões de Coordenação Regional, e da redução em cerca de 13 milhões de euros do programa da Rede Nacional de Áreas Protegidas. O Centro de Estudos de Formação Autárquica deixou de fazer parte deste sub-sector por ter perdido autonomia financeira.
As transferências continuam a assumir um papel preponderante na estrutura da despesa - decorrente das transferências para a Administração Local, previstas na Lei das Finanças Locais -, elevando-se para 2 363,1 milhões de euros.
No tocante às despesas com pessoal - 99 milhões de euros (3,6% da despesa consolidada deste Ministério) -, elas correspondem aos custos com os efectivos do Ministério que, em 31 de Julho de 2002 totalizavam de 4918 unidades. Deste total, 839 encontravam-se afectos ao Instituto de Conservação da Natureza.III - ParecerA Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, após a apreciação das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, é de parecer que, independentemente da posição final que os diferentes grupos parlamentares venham a assumir, as mesmas reúnem todos os requisitos constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontram em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Gustavo Duarte - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção de Os Verdes, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos as favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção de Os Verdes, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.AnexoParecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses1 - A análise efectuada à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003, na óptica das autarquias locais, permite constatar que, genericamente, no que se refere ao cálculo dos montantes globais dos fundos municipais e respectiva distribuição pelos municípios, a Lei de Finanças Locais é cumprida, apenas havendo a registar a quebra brutal do ritmo de crescimento que se vinha verificando como consequência directa da quebra da actividade económica no ano de 2001 e correlativos níveis de cobrança dos impostos sobre o Rendimento e sobre o Valor Acrescentado.
2 - Porém, no que se refere ao endividamento municipal, verifica-se, na prática, a suspensão da Lei de Finanças Locais, no seu artigo 24.°, durante o ano de 2003.
Essa suspensão do normativo legal sobre endividamento municipal estabelece que os municípios deverão ter, no fim do ano de 2003, um endividamento global idêntico ao do final de 2002, criando mecanismos de rateio dos valores das amortizações entretanto efectuadas.
Ao excepcionar a contratação de novos empréstimos destinados a obras do EURO 2004 (futebol), e ao não considerar este regime de excepção para a habitação social e para as obras co-financiadas por fundos comunitários, os mecanismos propostos criam uma situação de exclusão e de total injustiça a cerca de cinco dezenas de municípios.
3 - Significa isso que, numa no mínimo muito discutível definição de prioridades, das excepções que tinham sido definidas por este mesmo Governo, no Orçamento Rectificativo de 2002 - habitação social (incluindo o Plano de Erradicação de Barracas), obras co-financiadas por fundos comunitários e EURO 2004 (futebol) a proposta de lei apenas mantém esta última.
Assim sendo, é possível que em 2003 não sejam lançadas obras de qualquer novo fogo de habitação social em todo o País, bem como que venham a ser devolvidos à União Europeia milhões e milhões de euros referentes a obras co-financiadas por fundos comunitários que não
1200   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 poderão ser iniciadas - opção, aliás, já incompreensivelmente assumida pela Ministra de estado e das Finanças -, para além de ficar paralisado o desenvolvimento dos equipamentos para a educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico, que tinham sido recentemente acordados com o Ministério da Educação, face à descoordenação governamental.
4 - Entretanto, o conceito de solidariedade do Ministério de Estado e das Finanças face à necessidade de não aumento do défice público é extraordinariamente curioso - endividamento zero para os municípios e regiões autónomas, e aumento do endividamento até 6 357 900 000 (cerca de 1300 milhões de centos) para o Governo, um crescimento de cerca de 25%... (artigos 58.o e 59.o da proposta de lei). Não seria mais justo e solidário atribuir uma ainda pequena parcela desse aumento brutal de endividamento que atribui a si próprio para obras de habitação social e co-financiadas por fundos comunitários, da iniciativa municipal?
5 - Saliente-se, com a maior clareza, que a situação difícil para os municípios que atrás se enunciou será muito mais dramática principalmente para a população portuguesa, sem novas casas em regime de habitação social e a ver os dinheiros do III Quadro Comunitário de Apoio voltarem para Bruxelas. Não são propriamente os municípios que estão em causa, mas a qualidade de vida que estes serão impedidos de continuar a proporcionar aos portuguesas.
6 - Face à análise efectuada a ANMP repudia liminarmente a situação criada pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 e exige a sua alteração por parte do Governo, por forma a que também os municípios possam cumprir as suas obrigações perante os seus munícipes e assegurar a sua quota parte de solidariedade institucional, tal como o fizeram a propósito da Lei de Orçamento Rectificativo para 2002. agora abandonada pelo Governo.Lisboa, 8 de Outubro de 2002.Parecer da Associação Nacional de FreguesiasFeita uma primeira análise à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003, na área do poder local, principalmente no que mais directamente diz respeito às freguesias, ela merece os seguintes comentários:1 - Finanças locais:
1.1 - Participação das autarquias locais nos impostos do Estado:
O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias é fixado em 176 045 381 euros, representando um acréscimo de 3,6%, o que, face à inflação prevista de 2,3%, significa um crescimento real de 1,3%.
Tendo em conta a expectativa resultante do entendimento desta Associação quanto ao mínimo exigível de sustentabilidade e dignidade das freguesias, a presente proposta de Orçamento indicia um longuíssimo caminho a percorrer face ao objectivo de crescimento de 2,5% para 3,5% até 2004 resultante da média aritmética simples da cobrança dos impostos (IRS+IRC+IVA).
Vemos defraudada a expectativa sensata e racional de elevação para o valor mínimo de 25 000 euros a transferir anualmente para as freguesias mais pequenas. Esta medida beneficiaria 1928 freguesias, representando um acréscimo global de 9 064 732 euros, tendo por base o n.o 2 do artigo 10.° do Capitulo III da proposta de lei do Orçamento para 2003.
1.2 - Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia (artigo 15.o):
Pelo terceiro ano consecutivo mantém-se inalterável a inscrição em Orçamento do Estado do montante de 4 863 280 euros para fazer face aos encargos dos presidentes de junta que tenham optado pelo regime de permanência a tempo inteiro ou a meio tempo.
Constatando-se tal situação de novo se realça que a irredutibilidade existente com a fixação do mesmo valor em anos seguidos nada contribui para o necessário alargamento do regime de permanência aos eleitos e ao melhor e mais adequado exercício das suas funções e responsabilidades legais face às crescentes exigências e interesses das populações.
Simultaneamente, a situação proposta é limitativa do citado alargamento do regime de permanência a mais freguesias. Ao mesmo tempo limita a possibilidade já reivindicada pela ANAFRE relativamente a este regime a ser suportado totalmente pelo Orçamento do Estado.
Os aspectos resultantes dos aumentos legais das remunerações dos eleitos em função da previsível taxa de inflação não estão reflectidos na proposta de Orçamento.
Contudo, face à situação conjuntural das finanças públicas aceitamos que esta matéria seja considerada em ulterior oportunidade, colocando claramente os interesses das freguesias à frente dos seus eleitos como prova de solidariedade institucional como é seu timbre.
1.3 - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira (artigo 16.o):
A inscrição na proposta de Orçamento do Estado de 2003 de uma verba de 12 500 000 euros abrange a concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias negativamente afectados no respectiva funcionalidade; para a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situação de calamidade pública; municípios negativamente afectados por investimentos da responsabilidade da Administração Central; circunstâncias graves que afectem drasticamente a operacionalidade das infra-estruturas e dos serviços municipais de protecção civil; instalação de novos municípios ou freguesias; e renovação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana (alíneas a), b), d), e), e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais) e ainda o financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa (n.o 2 do artigo 7.° da mesma lei).
Contrariamente ao orçamento em execução, a proposta em análise não desagrega os auxílios financeiros nas suas várias componentes, fixando uma verba única de 12 500 000 euros correspondente a 36% do Orçamento actualmente em vigor. Acresce que àquele montante o artigo 5.o - Alterações orçamentais - autoriza o Governo a transferir do Orçamento da DGAL para o Orçamento do CEFA, até ao valor de 748 197 euros, destinados à formação em 2003 de polícias municipais e à realização de cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à Administração Pública.
Na prática, a verba orçamentada destinada a municípios e freguesias ficará deduzida desta importância, aumentando as nossas preocupações quanto a sua efectiva aplicabilidade em benefício das freguesias.
1201   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Conclusão:
Da análise política ao presente documento reconhece-se que a proposta de Orçamento do Estado para 2003, embora apresentando um crescimento global de 3,6% para as freguesias, não traduz, em nossa opinião, as expectativas mínimas geradas nos últimos anos, tendo em conta o acréscimo significativo das responsabilidades legais atribuídas às freguesias e aos seus eleitos.
As medidas restritivas de ordem financeira consagradas na proposta e a sua incidência em áreas determinantes para a acção do poder local significam urna penalização acentuada dos pequenas freguesias, afectando negativamente a resolução das gritantes carências infra-estruturais.
Pelas razões evocados, .0 ANAFRE não pode deixar de manifestar o seu desacordo à presente proposta de Orçamento.O Presidente do Conselho Directivo, Armando Manuel Diniz Vieira.Anexo 5Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Nota introdutóriaÉ da competência da 8.a Comissão, a de Trabalho e dos Assuntos Sociais, proceder à análise e elaboração de parecer sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2003.
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2003, as quais foram aprovadas em reunião de Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 será efectuada nas reuniões plenárias de 22, 23 e 24 de Outubro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 13 e 14 de Novembro.
Como metodologia de trabalho, o Sr. Presidente da Comissão convocou para o dia 14 de Outubro de 2003 uma reunião com a finalidade de os seus membros poderem debater, com o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e com a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, as expectativas geradas entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.o 27/IX e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.o 28/IX.
O Sr. Presidente da Comissão convocou, ainda, outra reunião aprazada para o dia 15 de Outubro de 2003, com o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social para apreciação das referidas propostas de lei.
Esta matéria surge enquadrada nos Capítulos I, dedicada às Grandes Opções de Política para 2003-2006, e Capítulo III relativo às Grandes Opções de Política - Principais Linhas de Acção Governativa em 2003 e na 3.a Opção, "Investir na qualificação dos portugueses".
O sistema de emprego português detém um conjunto de debilidades estruturais que poderão constituir, nomeadamente a médio e longo prazo, constrangimentos à competitividade da economia portuguesa e, consequentemente, à manutenção de níveis de emprego elevados e ao reforço dos níveis de produtividade, respondendo, em simultâneo, aos desafios da qualidade e da inovação tecnologia.
Entre estas debilidades destacam-se, em particular, o baixo nível de habilitações e qualificações da mão-de-obra nacional, quando comparado com o da generalidade dos restantes Estados-membros da União Europeia.
Esta situação coloca a Portugal um conjunto de desafios extremamente exigentes quanto à consecução dos objectivos transversais a atingir tendo, nomeadamente, em conta as metas fixadas ao nível da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE).
Nestes termos, os grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e emprego centram-se, prioritariamente, na:
- Melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho;
- Adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional;
- Conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.
A qualidade do emprego é definida por um conjunto de factores que, simultaneamente, garantam a competitividade da economia e das empresas e a melhoria das condições de trabalho.
- No desenvolvimento da formação de base e profissional dos activos, num contexto de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista a elevação média das competências nacionais com o duplo objectivo de concorrer para a adaptabilidade das organizações e para a manutenção ou elevação dos níveis de empregabilidade dos trabalhadores;
- Na melhoria das condições de trabalho, nomeadamente ao nível da higiene e segurança no trabalho;
- Na promoção da adaptabilidade e flexibilidade da organização do trabalho.
Paralelamente, serão desenvolvidas medidas tendo em vista a melhoria da eficácia social das políticas de emprego.
Também no quadro da Estratégia Europeia para o Emprego (EEE) permanecem três desafios prioritários para a próxima fase, que são assumidos a nível nacional:
- Aumentar as taxas de emprego, tendo em conta os objectivos definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo;
- Melhorar a qualidade do emprego e promover empregos produtivos;
- Promover um mercado de trabalho inclusivo, reduzindo as disparidades sociais e territoriais.
Nesta área de política o Governo, "tendo subjacente a Estratégia para a Aprendizagem ao Longo da Vida, apresentada
1202   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 no quadro do Plano Nacional de Emprego, pretende desenvolver as potencialidades criadas pelos apoios financeiros disponíveis no âmbito do Quadro Comunitário III, contribuindo para a melhoria dos níveis de qualificação da população activa portuguesa.
Será objecto de atenção a formação inicial de jovens de modo a generalizar a qualificação inicial prévia ao ingresso no mercado de trabalho, a melhoria da qualificação e da empregabilidade dos adultos, empregados ou não, e o desenvolvimento de um sistema nacional de formação e de reconhecimentos, validação e certificação de competências.
Destacam-se, em particular, as seguintes linhas de acção:
- Reforço da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação na definição e execução da política de educação profissional, tendo em vista, designadamente, a integração da qualificação inicial dos jovens com a certificação escolar e o desenvolvimento do reconhecimento, validação e certificação das competências escolares e profissionais dos adultos menos escolarizados;
- Apresentação e implementação da Lei de Bases da Formação Profissional;
- Promoção da elevação da qualidade da formação profissional, através do contínuo aperfeiçoamento do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras;
- Lançamento de incentivos à realização de programas de formação profissional pelas empresas, que incorpore mecanismos de selectividade baseados em níveis de desempenho e ganhos de produtividade obtidos, em resultado do desenvolvimento de acções anteriores;
- Desenvolvimento de serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros de formação profissional e nos centros de emprego, como forma de apoio às escolhas profissionais a realizar, em particular, pelos jovens.
Portugal apresenta altas taxas de sinistralidade laboral, para a qual contribuem muitos acidentes decorrentes do não cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, estipuladas para diversos sectores da actividade.
Neste contexto, tendo em conta a Nova Estratégia Comunitária de Saúde e Segurança no Trabalho e com o envolvimento dos parceiros sociais, são prioritários para o Governo:
- A criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma rede de prevenção de riscos profissionais;
- O lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço sistemático das acções de inspecção, de forma a alcançar uma redução drástica do número de acidentes até ao final da legislatura;
- O reforço de um conjunto de outras medidas na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, que passam pelo desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho;
- O reforço das medidas de combate ao trabalho infantil, incidindo tanto no domínio do acompanhamento como no da reabilitação e integração das crianças vítimas de exploração pelo trabalho, reforçando igualmente o papel da fiscalização nesta área.
O aumento da competitividade da economia portuguesa passa pela adequação da legislação laboral às novas necessidades do sistema produtivo, decorrentes da introdução de novos processos de trabalho e da necessidade permanente do desenvolvimento da actividade económica em contexto global.
Neste contexto, o Governo introduzirá alterações na legislação laboral que viabilizem:
- A protecção de condições de flexibilidade dos horários de trabalho, estabelecendo condições para uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;
- A protecção da maternidade e da paternidade no domínio das relações laborais;
- A harmonização das responsabilidades familiares e profissionais dos trabalhadores;
- Revitalizar os mecanismos de negociação colectiva, privilegiando uma intervenção mais activa e mais responsável dos organismos representativos dos trabalhadores e das entidades empregadoras.
- A avaliação e racionalização das medidas activas de emprego, com vista a melhorar a eficácia de intervenção dos serviços públicos de emprego;
- O reforço do combate ao desemprego dos jovens;
- O desenvolvimento eficaz da actuação preventiva do desemprego de longa duração;
- A implementação de medidas destinadas a promover a isenção/reinserção no mercado de trabalho de grupos e indivíduos em risco ou desvantagem;
- A revisão de sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e regional;
- A adequação do modelo de organização institucional do Ministério da Segurança Social e do Trabalho às necessidades do mercado de trabalho, por forma a dotar os respectivos organismos de uma capacidade de intervenção acrescida na gestão da oferta. e procura de emprego.2 - Administração Pública
Esta matéria surge enquadrada nos Capítulos I, dedicada às Grandes Opções de Política para 2003-2006, e Capítulo III relativo às "Grandes Opções de Política - Principais Linhas de Acção Governativa em 2003",e na 1.a Opção - "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz".
A actuação do Governo dará prioridade no ano de 2003 ao esforço de racionalidade e simplificação das estruturas existentes, desenvolvendo, em simultâneo, os objectivos de redução do peso do Estado na economia e a aproximação dos serviços aos cidadãos.
1203   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Racionalizar e reestruturar a Administração Pública:
- Prosseguir o estudo das estruturas existentes, tendo em vista o seu redimensionamento em função da definição dos objectivos e da correcta avaliação da qualidade da sua prestação;
- Desenvolver e optimizar os modernos recursos tecnológicos;
- Aperfeiçoar os sistemas de informação e controlo na Administração Pública;
- Integrar, de forma progressiva, os serviços da Administração Pública no Sistema Português da Qualidade.
- Redefinir as formas de relação jurídica de emprego público, estabelecendo as condições em que poderá haver lugar ao recurso ao contrato individual de trabalho;
- Rever o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, no que se refere ao sistema de recrutamento, requisitos profissionais e avaliação;
- Dinamizar a utilização de uma base de dados sobre os recursos humanos da Administração que sirva de suporte e aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes da Administração;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo da relação cidadãos-Administração, tendo em vista facilitar o acesso dos primeiros aos serviços e organismos e assegurar o seu direito à informação e à prestação dos serviços de que careçam.B - Assuntos sociais1 - Saúde:
Esta matéria surge enquadrada nos Capítulos I, dedicada às Grandes Opções de Política para 2003-2006, e Capítulo III, relativo às Grandes Opções de Política - Principais Linhas de Acção Governativa em 2003, na 4.a Opção - "Reforçar a Justiça Social e Garantir a Igualdade de Oportunidades".
A reforma da saúde tem em vista a criação de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde justo e solidário. Neste contexto, as reformas a realizar serão norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.
Tendo em vista um novo Sistema Nacional de Saúde, pretende-se:
1.1 - Um Serviço Nacional de Saúde mais próximo dos utentes, envolvendo, nomeadamente:
- Reestruturação do Serviço Nacional de Saúde, baseando a sua organização e funcionamento num sistema articulado de redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados;
- Proporcionar a cada cidadão o seu médico assistente;
- O fim, com carácter de urgência, das listas de espera de cirurgias e de consultas;
- Introdução de sistemas e equipas de triagem no serviços de urgência hospitalares.
1.2 - Um SNS com uma gestão mais eficiente, envolvendo, nomeadamente:
- Estabelecimento no âmbito do SNS, de parcerias público/privado;
- Definição de um novo estatuto jurídico para os hospitais.
1.3 - Uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos no SNS, sem afectar a sua eficiência, envolvendo:
- O estabelecimento de uma "Tabela de Preços para a Saúde";
- O desenvolvimento de uma política do medicamento, que garanta um maior rigor e segurança na prescrição farmacológica e acautelar a sustentabilidade da despesa;
- A adopção de uma política que promova a expansão do mercado de genéricos, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a afirmação de uma política de venda de medicamentos por doses ajustadas aos cuidados necessários.
1.4 - Uma maior racionalização dos meios no Sistema Nacional de Saúde, envolvendo:
- A criação de urna Carta Nacional de Equipamentos de Saúde.
1.5 - Um novo modelo de financiamento do SNS, envolvendo:
- O incentivo da poupança a aplicar na constituição de fundos e seguros de saúde e outros sistemas complementares de assistência;
- Um novo modo de financiamento do Sistema Nacional de Saúde, que tenha em consideração a efectiva prestação de serviços acordados com a tutela, quantificados e valorizados de acordo com a tabela de preços de referência.
1.6 - Uma política de recursos humanos que privilegie a competência, envolvendo:
- O fortalecimento e a dignificação das carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional.
1.7 - Uma política de prevenção da doença em que se insere como prioridade:
- Implementação de programas de prevenção da doença, com destaque para o papel a desempenhar pelo médico de família;
- A adopção de uma política nacional de prevenção ao alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros para a informação, o aconselhamento, a formação profissional e o tratamento, reabilitação e reinserção social.
- Nova legislação de gestão dos cuidados de saúde primários;
- Medidas de controlo de custos do SNS;
- Racionalização dos meios no Sistema Nacional de Saúde;
1204   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 2 - Toxicodependência:
Reconhecendo a toxicodependência como doença, assume-se a necessidade de combater este flagelo da sociedade portuguesa.
Sendo o nosso país um dos que tem maior incidência de consumo problemático de drogas de toda a União Europeia, exige-se um combate firme e decidido.
Tendo presentes esses objectivos, o Governo procederá à fusão do IPDT e do SPTT, for forma a reunir num único Ministério todos os serviços que detêm competência nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção.
A prevenção primária continuará a ser prioritária e prosseguida com o envolvimento da comunidade, incluindo a escola, e as próprias famílias.
Em matéria de tratamento, o Estado deve assumir um papel activo, de coordenação e de regulação relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social.
Em matéria de reinserção social será apresentado um novo programa redefinindo os objectivos e prioridades para esta área, a partir da avaliação dos programas de reinserção social.
O Governo tem consciência de que a eficácia da política a prosseguir é substancialmente potenciada com a eficiente articulação com as demais políticas sectoriais, procurando dar resposta a situações de pobreza e exclusão, nomeadamente às novas formas de exclusão que resultam das mutações sociais.
No domínio da protecção aos idosos, afigura-se como primordial o desenvolvimento do esforço de melhoria do valor das pensões mínimas e o envolvimento das IPSS numa lógica de intensificação das medidas de combate ao isolamento, à solidão e à pobreza.
Aprovada a nova Lei de Bases da Segurança Social, o Governo irá iniciar a consolidação da mesma, através de:
- Introdução do principio da corresponsabilização social do Estado, das empresas e das famílias;
- Concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento da segurança social;
- Opção por um maior equilíbrio entre repartição e a capitalização dos benefícios futuros;
- Implementação de um nível de prestações sociais tão justo e eficaz quanto possível;
- Financiamento da coerência das medidas referentes às prestações sociais de doença;
- Regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações do trabalho a tempo parcial.
Esta reforma da segurança social será devidamente articulada com outras importantes reformas, e, em particular, com a fiscal, laboral e da saúde, o que passará:
- Pela introdução do tecto contributivo, com consequente criação de mecanismos estáveis de capitalização pública e privada;
- Por maior consistência dos benefícios fiscais para estimular as pensões complementares (públicas ou privadas);
- Pelo reforço da supervisão dos fundos de pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares.
Reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social:
- Substituição do rendimento mínimo garantido pelo Rendimento Social de Inserção;
- Apoio aos idosos mais carenciados e isolados, aos doentes graves e aos cidadãos atingidos por incapacidade absoluta e definitiva.
- Atribuição de ênfase às políticas de apoio às pessoas em situações mais gravosas de viuvez, orfandade e de crianças em risco;
- Definição de uma política de diferenciação para a chamada 4.a idade;
- Revisão da Lei de Bases da Reabilitação;
- Reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto de adopção de crianças;
O Estado deve, inequivocamente, reconhecer a família como o elemento fundamental da sociedade e como o espaço natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações.
Assim, a política familiar do Governo criará condições que:
- Protejam a maternidade e paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis, não apenas biológicos mas também educativos e relacionais:
- Reconheçam a insubstituível função dos pais na educação dos filhos;
- Consolidem a função da família, enquanto transmissora de valores condutores ao estabelecimento das relações entre diferentes gerações;
- Favoreçam, no âmbito das políticas laboral e social, a igualdade do homem e da mulher na partilha das responsabilidades familiares;
- Estimulem o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de apoio à família;
- Fortaleçam o associativismo familiar e a voz das famílias na vida social económica e cultural;
- Reforcem o carácter global e integrado das várias políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar.
Especial atenção para as medidas concretas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida., nomeadamente: