II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 Este processo mais não é do que uma privatização encapotada – trata-se efetivamente da transferência de serviços públicos para entidades privadas, independentemente da natureza destas. A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias significa ainda a desresponsabilização do Estado na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade. Neste processo não há proteção dos interesses públicos nem dos utentes, para além de o mesmo ter avançado à margem dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores, dos utentes e das autarquias. O Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de Outubro, não é claro quanto à salvaguarda dos postos de trabalho existentes, nem à manutenção do número de profissionais necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade, nem quanto aos direitos dos trabalhadores – é motivo de preocupação a possibilidade de retirada de direitos por via da imposição dos contratos individuais de trabalho ou da mobilidade. As condições de transferência de equipamentos, adquiridos com recursos públicos, ou os investimentos entretanto realizados ao longo dos anos nos edifícios, são matérias que também não encontram resposta neste diploma. Estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas para as respetivas Misericórdias. Muitas das instalações encontravam-se em levado estado de degradação, com os seus equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, a ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados, concretizando-se um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes. E contrariamente à ideia que se procura passar, durante todos estes anos o Estado pagou uma renda às misericórdias pela utilização dos edifícios onde funcionam os hospitais que são sua propriedade. Numa primeira fase deste processo, foram transferidos para as misericórdias os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, e cujas consequências desastrosas desta sua entrega é já possível observar – por exemplo, com a perda de postos de trabalho e direitos laborais. A segunda fase de retirada de serviços e bens públicos do SNS tem efeitos já a 1 de Janeiro de 2016 e contempla o Hospital Distrital de São João da Madeira. II O Hospital Distrital de São João da Madeira, atualmente integrado no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE, serve os concelhos de São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra. Este Hospital tem sido paulatinamente esvaziado das suas principais valências, de forma progressiva: inicialmente foi o serviço de Urgência e, posteriormente, as especialidades de Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia, tendo perdido os respetivos profissionais e equipamento – encerramentos que mereceram a contestação da população e a denúncia e a intervenção do PCP. A liquidação destes serviços hospitalares, designadamente da Urgência, fez com que estas populações fossem obrigadas a dirigir-se a outros hospitais, nomeadamente para ao serviço de Urgência do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, resultando numa consequente sobrecarga, com riscos de rutura daquele serviço – o que, infelizmente, a realidade comprovou. Esta situação só trouxe graves prejuízos para as populações destes concelhos. As opções políticas e ideológicas de sucessivos governos têm sido de fragilização, descredibilização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, enquanto resposta universal, geral e gratuita. E é neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital Distrital de São João da Madeira à Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira – um caminho rejeitado pela população do concelho, como o protesto ocorrido em Julho passado o reafirma. Importa referir que o Acordo de Cooperação assinado entre o Hospital Distrital de São João da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira data de 20 de Novembro, tendo sido celebrado numa data em que o Governo PSD/CDS está já demitido de funções pela Assembleia da República. A transferência dos hospitais, designadamente do Hospital Distrital de São João da Madeira, para as Misericórdias, é mais um passo de fragilização do Serviço Nacional de Saúde, fugindo-se assim a medidas que reforcem efetivamente o SNS e a sua capacidade de resposta.