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Além disso, o Governo, que eu saiba, ainda não está reduzido a um secretário de Estado.Risos do PS, do PCP e da ASDI.
3530 I SÉRIE - NÚMERO 88Não entendo que o impedimento de um secretário de Estado signifique o impedimento de todo o Governo.
Portanto, os fundamentos e o significado dessas ausências são claras e transparentes, e cada um tirará as conclusões que quiser. O acto não podia ser deixado passar em claro, havia que sublinhá-lo e foi isso que eu fiz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando entrei nesta Saia ouvi o Sr. Deputado Lopes Cardoso proferir um reparo, em termos que eu classificaria de «vivos», acerca da ausência do Governo no momento em que está a ser debatido um pedido de autorização legislativa.
Não queria deixar de recordar que o Governo, tendo sido avisado de que este debate iria ter lugar da parte manhã, esteve aqui representado por mim, a fim de poder participar nesse mesmo debate acerca desta matéria.
Eram 13 horas e 15 minutos quando foi suspensa a sessão e foi informado que ela seria retomada às 15 horas para se proceder à eleição do Conselho de Imprensa. Foi na convicção de que essa ordem de trabalhos seria respeitada que não estive aqui às 15 horas, visto que, tratando-se de uma eleição que seria feita por voto nominativo, seria necessariamente demorada.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Governo tem mais de duas horas para almoço!Q Orador - Tive, no entanto, o cuidado de do gabinete onde me encontrava, aproveitando este intervalo para trabalhar, e não para almoçar longamente, mandar telefonar para a Assembleia para me informar se teria sido ou não alterada a ordem de trabalhos.
Ao ter a informação de que tinha havido alteração, dirigi-me imediatamente para esta Assembleia, onde cheguei atrasado, facto que não me parece ser-me imputável.
Creio que o Sr. Deputado que levantou o problema compreenderá a explicação que acabei de dar.Vozes do PSD: - Não compreendem nada, não têm cabeça!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que aceito, obviamente, a explicação que o Sr. Secretário de Estado me deu, mas uma coisa são os impedimentos do Sr. Secretário de Estado, uma coisa são as suas explicações é outra coisa é a obrigação do Governo de estar aqui presente neste debate, para além dos impedimentos pessoais de um dos seus membros.O Sr. João Lima (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?O Sr. João Lima (PS):- Queria só perguntar ao Sr. Secretário de Estado se a sua intervenção governamental neste debate se resume à justificação do seu atraso ou se vai entrar no fundo da questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite): - Não, Sr. Deputado, eu vou fazer uma breve intervenção. No entanto, entendi, por razões de cortesia, que deveria antecipar a essa minha intervenção uma explicação sobre a hora a que cheguei à Assembleia.Vozes do: PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para fazer a sua intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o Governo indispensável rever com urgência o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.
Tal necessidade impõe-se, obviamente, por motivos que se prendem com a defesa da ordem jurídica, política e social do País, a qual pressupõe a existência de meios jurídicos que permitam fazer sair de Portugal indivíduos cuja conduta se revele claramente contrária à lei ou nociva a interesses fundamentais da comunidade nacional.
Ao cumprir, deste modo, a sua obrigação de defender a nossa ordem jurídica, política e social, não deixa, todavia, o Governo de respeitar escrupulosamente os direitos, liberdades e garantias individuais consignados na Constituição e, bem assim, de contemplar princípios e normas contidos também em recomendações e convenções internacionais. É o que sucede, designadamente, quanto à jurisdicionalização da declaração de expulsão, quanto ao diferente tratamento atribuído a estrangeiros residentes no País, quanto ao reforço das garantias de defesa dos arguidos e ao alargamento de prazos que os beneficiam.
De referir ainda o propósito havido de desconcentrar a competência territorial dos tribunais para aplicar a pena autónoma da expulsão, na medida em que esse poder passou também a competir aos tribunais das comarcas do Funchal e de Ponta Delgada.
Utilizando a experiência alcançada durante os quase cinco anos de vigência do Decreto-lei n.o 582/76, de 22 de Julho, pretende, assim, o Governo rever o regime legal da expulsão de estrangeiros, assegurando a sua conformidade com os preceitos constitucionais aplicáveis e promovendo a sua adequação à defesa dos interesses nacionais, tendo em conta as exigências impostas pelo condicionalismo da época actual.
São estes, em suma. Sr. Presidente e Srs. Deputados, os motivos e os fins que levaram o Governo a solicitar à Assembleia da República a presente autorização legislativa, convicto, como está, de que a própria natureza da matéria e a importância dos
27 DE JUNHO DE 1981 3531interesses nacionais a defender justificam plenamente tal pedido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para pedir esclarecimentos.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejaria pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado perdoará a minha insistência, mas realmente foi pena que V. Ex.a não estivesse presente no início do debate, dado que penso que, se tal tivesse acontecido, esta minha intervenção teria sido desnecessária.
Na realidade, V. Ex.a limitou-se a reproduzir o preâmbulo do articulado que vem anexo ao pedido de autorização legislativa, dizendo quais os fins e quais os propósitos do Governo ao pedir a autorização legislativa. Realmente, isso não traz nada de novo nem entra no fundo da questão, que é o que nos interessa neste momento.
O problema que eu ponho a V. Ex.a é o de saber se, não obstante a justeza desses propósitos, é justificado que matéria tão delicada e de tão grande sensibilidade, porque contende com o polo da segurança nacional, mas também contende com o polo da defesa dos direitos individuais dos cidadãos, por mais urgente que seja, deva ser objecto de uma autorização legislativa e o seu regime jurídico deva ser arredado da discussão com a colaboração franca, directa e talvez polémica dos partidos e das correntes de opinião representados aqui nesta Casa. O fundo da questão é esse. Se há urgência, e naturalmente que haveria, na modificação do regime jurídico, eu pergunto, por que é que a urgência surge só agora e não surgiu antes, de modo a que se possibilitasse o tal debate a que eu me referi e que o Governo tão depressa arredou para o poder reservar para si, na sombra ou na poeira dos gabinetes do Conselho de Ministros.
Em segundo lugar, quero perguntar a V. Ex.a se é compatível com as ideias que hoje nos regem -com a ideia do Estado de direito que temos, com as regras da democracia que devem imperar nas próprias regras processuais e substanciais do direito- a utilização, em regime jurídico, de expressões tão genéricas que permitem qualificações e valorizações de situações adstritas não à crítica pública, mas sim ao critério discricionário do juiz, como é exemplo o artigo 2.o do articulado, que diz:
Poderão ser expulsos do território nacional cidadãos estrangeiros que interfiram por qualquer forma na vida política portuguesa sem para tanto estarem devidamente autorizados pelo Governo.
Por exemplo, um estrangeiro que escreva um artigo de opinião num jornal fica incluído nesse «por qualquer forma», o que permite a sua expulsão. Cito este caso, a título meramente exemplificativo, para demonstrar que um debate directo e colectivo nesta Casa possibilitaria o aclaramento de certas expressões, o arredar de outras tantas ou a adopção de algumas que permitissem, em todo esse género de equívocos ou de situações que levam porventura a algumas discricionariedades, que fossem arredadas de vez deste regime jurídico.
É este o fundo da questão e eram estas as questões a que eu gostaria de obter resposta por parte de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar pode responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite): - O Sr. Deputado colocou-me duas perguntas. A primeira, além de pergunta, teve também o sabor de um reparo na medida em que afirmou que eu me tinha limitado quase que a reproduzir o preâmbulo do projecto.
Objectivamente, o Sr. Deputado tem razão ao fazer essa afirmação. No entanto, eu supus que, tendo a Assembleia à sua disposição o projecto do diploma que é objecto desta autorização legislativa e, por outro lado, tratando-se de matéria cujo enorme interesse nacional a ninguém oferece dúvidas, seriam dispensáveis considerações extensas da minha parte, tanto mais que todos nós sabemos - e isto é um elogio que daqui desejo fazer à Assembleia da República e aos Srs. Deputados- que a agenda de trabalhos parlamentares está extremamente sobrecarregada, o que levou até a considerar um período suplementar de trabalhos nesta sessão legislativa.
Por tudo isto, devido a este conjunto de circunstâncias, eu pensei que estaria a colaborar com aquilo que penso serem os legítimos interesses da Assembleia não lhe roubando tempo em demasia com esta matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda pergunta que me fez, se esta matéria deveria ou não ser objecto de uma autorização legislativa, penso que, em circunstâncias normais de disponibilidade de tempo, seria preferível que esta matéria, como qualquer outra, pudesse ser objecto de um debate parlamentar. Simplesmente, temos de ser realistas e práticos, pois quem tem a responsabilidade de tomar decisões tem de pensar nas limitações que o próprio tempo lhe impõe e se nós não utilizámos a figura da autorização legislativa estaríamos condenados a só ver matéria tão importante como esta devidamente regulamentada na próxima sessão legislativa.
Finalmente, em relação a uma referência que foi feita ao critério discricionário que o juiz iria aplicar ao apreciar questões relacionadas com a expulsão de estrangeiros, queria dizer que o Sr. Deputado tem lazão. No entanto, tem de haver sempre discricionaridade em tudo e o que é preciso é que esta seja na menor dose possível. Por outro lado, além de um magistrado, também não posso imaginar outra entidade que esteja em boas condições de oferecer garantias de exercer algum poder discricionário com imparcialidade e com moderação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.
3532 I SÉRIE-NÚMERO 88O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PSD vai votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa em apreço.
No entanto, no início desta intervenção gostaríamos de fazer uma observação às palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que insiste, mesmo quando o Governo aqui está representado por um Sr. Secretário de Estado, na afirmação de o Governo primar pela sua ausência. Estranha concepção essa de entender o Governo como sendo constituído apenas pelo Sr. Primeiro-Ministro e todos os Ministros, excluindo os Secretários de Estado.
Nós pensamos que a oposição preferia, acerca de qualquer questão, ter aqui o Governo detido, privando-o do tempo necessário para apreciar as questões em local próprio.
Contudo, por mais que toquem na tecla, não vão, decerto, impressionar-nos.
Sobre as intervenções feitas até agora, gostaríamos de salientar alguns dos aspectos que o Sr. Deputado João Lima focou, dizendo, por exemplo, que este diploma põe em causa as liberdades fundamentais do indivíduo, nomeadamente, no caso em apreço, dos estrangeiros.
Todavia, isto não corresponde à verdade, pois o articulado, que foi fornecido a todos os grupo parlamentares juntamente com a exposição dos motivos que levaram à sua formulação, não visa, de forma alguma, esses objectivos.
As alterações ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 582/76 foram baseadas em razões de fundo, substanciais e importantes que todo e qualquer Estado, ao regulamentar esta matéria, acaba por prever. E se alguma violação pudesse haver neste texto e nestes propósitos à liberdade dos indivíduos, temos a Constituição que salvaguarda esses direitos e há ainda a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei que vier a regulamentar estas matérias.
Mas este diploma é um diploma que prevê novos aspectos processuais, sobretudo, e que vai permitir uma maior facilidade de tratamento destas matérias, como acaba de referir o Sr. Secretário de Estado, por atribuir competências a outros tribunais que não os tribunais de polícia sitos em Lisboa, como sejam os tribunais das regiões autónomas, o que, de alguma forma, vai facilitar o andamento processual e inclusivamente facilitar meios de defesa àqueles que podem vir a ser condenados com esta medida de expulsão.
Os direitos individuais não estão em causa, pois trata-se apenas de regulamentar de uma forma mais precisa e sobretudo de uma forma que dê maior celeridade à execução destas medidas, como aliás já era propósito do Decreto-Lei n.o 582/76.
O Sr. Deputado do Partido Comunista que interveio nesta matéria afirmou que após a aprovação deste diploma todo o processo fica nas mãos da polícia.
Sr. Deputado: ou o Sr. Deputado não conhece o diploma nem os seus propósitos ou não conhece o sistema jurisdicional português. Não é a polícia que julga e a única entidade que pode decretar a pena de expulsão é um juiz que vai apreciar livremente a prova carreada para o processo, o que, neste caso, poderá ser feito quer pelo serviço de estrangeiros quer pela polícia. Mas é sempre, e em última análise, um juiz, que faz parte de um órgão de soberania e que segue critérios de independência na apreciação caso a caso, que terá de decretar a decisão final.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Lima levantou aqui a questão da oportunidade deste pedido de autorização legislativa e pergunta se é justificável que, em matéria tão importante, o Governo venha pedi-la, chegando mesmo a insinuar que o Governo, com este tipo de pedidos de autorização legislativa, está a pôr em causa o Estado de direito que nós sempre defendemos.
Sr. Deputado João Lima, se o Governo ao legislar está a pôr em causa o Estado de direito, então, temos de admitir que hoje, que é prática de todos os países que as normas legislativas saiam essencialmente dos governos e que os parlamentos se limitem a legislar sobre matérias fundamentais, todos os sistemas jurídicos, ao fim e ao cabo, ofendem o Estado de direito. Estranha concepção esta de que todo o ordenamento jurídico tem de ser elaborado por uma Assembleia da República!
Mas convirá dizer ao Sr. Deputado João Lima que é certo que o Governo vem no dealbar desta sessão legislativa pedir uma autorização legislativa, mas também não é menos certo que deputados de diversos grupos parlamentares, em devido tempo e já há alguns anos, apresentaram, sobre esta matéria, como sobre a questão do asilo político, vários projectos de diploma para regulamentar esta matéria.
E sem pretender assacar responsabilidades a quem quer que seja, o que é certo é que passados dois ou três anos dessas iniciativas ainda não se obteve um diploma definitivo desta Assembleia. E por certo que o Sr. Deputado João Lima, advogado e jurista que é, não desconhece as dificuldades que o Decreto-Lei n.o 582/76 tem levantado, em termos de prática e de interpretação, nos tribunais e sobretudo as dificuldades que tem levantado na execução prática das sentenças dos tribunais.
Este diploma melhora fundamentalmente o sistema, não só na questão dos prazos - porque prevê prazos mínimos mas também prevê prazos máximos para execução destas medidas -, mas também porque permite ao arguido pedir o adiamento do julgamento sempre que não tenha todas as provas ou que não as possa exibir porque se trata de um processo sumário, além de que vem dar outro tipo de garantias na apreciação destes processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões aduzidas nós vamos, muito convictamente, depois de conhecidos os propósitos do Governo nesta matéria, votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa, não só porque apoiamos o Governo mas também porque é um imperativo na ordem jurídica portuguesa que se definam, quanto antes, situações extremamente delicadas quer no plano nacional quer no plano internacional. Esta é uma dessas situações e por isso votaremos favoravelmente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. João Uma (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Valha-nos, Deus! Pelo menos ouvimos da bancada da maioria as explicações
27 DE JUNHO DE 1981 3533que gostaríamos de ter ouvido do Sr. Secretário de Estado! Mas uma vez que a maioria e o Governo se confundem -pelo menos por sistema- ficamos muito contentes por a maioria ter vindo à estacada.
Simplesmente, a maioria não compreendeu absolutamente nada do que nós quisemos dizer. Nós não quisemos dizer que o regime do Decreto-Lei n.o 582/76 era impecável, não quisemos dizer que tudo estava bem e que tudo devia ficar na mesma. Quisemos dizer uma coisa importante mas que a maioria não compreende: é que há certas matérias, certos temas, certos regimes jurídicos que não são passíveis de discussão sem que essa discussão seja uma discussão aberta e democrática na Assembleia da República.
O que nós queremos é valorizar esta Casa e a sua competência reservada e o que nós quisemos dizer foi que a oposição tem a sua missão no melhoramento do regime jurídico, não pode ser arredada da discussão jurídica de matérias tão importantes como é esta.
Foi só isto que nós quisemos dizer, não quisemos dizer mais nada. Mas a maioria, na sua cegueira de apoio ao Governo, não compreendeu. Só porque uma iniciativa vem do Governo, a maioria entende que ela é boa; e outra iniciativa, só porque vem da oposição, a maioria entende que ela é má! Isto é desmerecer a democracia, o regime que permite enriquecer as questões e os debates.O Sr. Presidente: - Há mais um deputada inscrito para pedir esclarecimentos. Sr. Deputado Fernando Costa. Prefere responder já ou no fim, em conjunto?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Costa relativamente ao seguinte: é óbvio que decorria da intervenção que há pouco produzi a afirmação categórica de que esta legislação assenta em claras formas de arbítrio policial.
O «policial» tem aqui a força semântica de um qualificativo e espero que o Sr. Deputado não tenha dificuldade em verificar que foi exactamente com essa intenção que eu utilizei a palavra.
Mas que assim é posso demonstrar-lho com toda a facilidade comparando, por exemplo, a alínea d) do artigo 2.o do presente texto do pedido de autorização legislativa com o que já se intentou introduzir nesta Assembleia, pois verifica-se que onde se diz: «[...] Sem prejuízo das disposições constantes de tratado ou convenção internacional de que Portugal seja parte, são expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que interfiram por qualquer forma na vida política portuguesa sem para tanto estarem devidamente autorizados pelo Governo.» Dizia-se antes: «[...] que interfiram por forma activa [...].»
Aquilo que era, de certa maneira, colocar nas mãos do poder decisório uma larga margem de discricionariedade e de arbítrio transforma-se agora no próprio arbítrio, ele mesmo, porque se alarga de um modo extremamente significativo o conteúdo daquilo que já se previa dizendo-se «que interfiram por qualquer forma». Veja, Sr. Deputado, o que não cabe dentro desta formulação extremamente vaga, extremamente fluida!
Por outro lado, é ou não verdade, Sr. Deputado, que com uma lei deste tipo -e é esta a pergunta que lhe faço para formalizar o meu pedido de esclarecimento- as polícias, sempre ávidas de toda uma legislação que possa dar ânimo, sobretudo quando os ventos o favorecem, ao clima repressivo, se sentirão bastante mais à vontade para perseguir os cidadãos estrangeiros e para criar todo um clima abertamente contrário ao espírito da Constituição e do Portugal de Abril?Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa para responder, se o desejar.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder ao Sr. Deputado do Partido Comunista -e peco-lhe desculpa por desconhecer o seu nome- mas antes disso queria fazer-lhe justiça.
O Sr. Deputado levantou aqui questões pertinentes sobre o diploma, o que, aliás, não aconteceu com o Sr. Deputado João Lima, que se limitou a dizer que esta é uma matéria muito importante, que este pedido de autorização legislativa não é oportuno, pois esta matéria devia ser debatida na Assembleia, mas não apresenta qualquer tipo de crítica ou qualquer questão que se relacione com a fundamentação ou com o texto deste diploma.
Em relação à questão que me põe, naturalmente não posso concordar consigo, Sr. Deputado. A fórmula, que o diploma actual prevê, ainda que mais lata, não quer dizer que se possa traduzir numa arbitrariedade da polícia, porque se o Sr. Deputado ler todo o diploma -e por certo já o fez, pois é jurista - pode constatar que nele se prevê que as provas carreadas são apreciadas por um juiz.
Mas pode V. Ex.a perguntar: e o Sr. Dr. Juiz não pode entender que toda e qualquer interferência é motivo de expulsão? Sr. Deputado, perante esta pergunta eu respondia-lhe com o brocardo latino de minimis non curai praetor. Por certo que o Sr. Dr. Juiz não vai interpretar como acto de interferência na vida política qualquer actuação, embora seja possível que qualquer gesto de uma pessoa num país organizado politicamente seja interpretado como um acto político. Assim, o contexto e a interpretação substancial deste diploma refere-se a actos de interferência real na vida política e naturalmente qualquer magistrado estará à altura de saber interpretar tais actos e sobretudo de os saber valorar.
Essa situação que o Sr. Deputado receia, de uma perseguição policial a qualquer cidadão estrangeiro, eventualmente poderá existir, de alguma forma, no nosso sistema de direito penal. Ninguém o pode impedir de fazer uma participação crime contra qualquer cidadão - mesmo que V. Ex.a não tenha qualquer fundamento. Só que, enquanto não houver condenação, presume-se que o arguido é inocente.
Portanto, em última análise, não é à entidade policial que cabe julgar qualquer possível arguido, é
3534 I SÉRIE -NÚMERO 88u entidade judicial que cabe apreciar as provas. E este diploma permite ao arguido carrear para o processo todo um conjunto de provas documentais e testemunhais e permite-lhe o adiamento do julgamento - apesar de o processo ser sumário, como já referi- para que possa produzir da melhor maneira a sua defesa e, naturalmente, será ao magistrado, independente do poder político, que caberá, em última instância, apreciar se a conduta de qualquer cidadão estrangeiro é ou não uma interferência na vida política portuguesa. E isso é que é o importante. Daí que as preocupações que o Sr. Deputado revelou não colham, não possam, de forma alguma, impressionar o nosso sentido de voto.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. João lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Lima (PS): -Sr: Presidente, se me permitisse eu gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Costa que referiu que eu não dei qualquer achega válida àquilo que é importante nesta discussão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Lima (PS): - Eu queria apenas dizer ao Sr. Deputado que eu não quis discutir a fundo esta questão e lembro-lhe que referi que gostaria de ter podido discuti-la a fundo aqui, num debate na especialidade.
Mas, para não fazer o papel de ignorante ou de ter procedido a uma leitura superficial do articulado, eu queria dizer ao Sr. Deputado que não compreendo que os recursos consignados neste regime jurídico, que tanto apregoa, tenham, por exemplo, efeito devolutivo. Não compreendo que seja expulso automaticamente do País um cidadão estrangeiro que tenha entrado irregularmente, sem qualquer possibilidade de regularização da sua estada. Não compreendo que, digamos, o arguido tenha de apresentar testemunhas que não serão notificadas pelo tribunal. Não compreendo que tanto se fale dos prazos de adiamento do julgamento, quando é certo que esses prazos não significam absolutamente nada. Enfim, poderia, artigo a artigo, mostrar as coisas que não se compreendem no diploma, na especialidade.
Para finalizar, gostaria de dizer, mais uma vez, que todo este regime podia ser aperfeiçoado num debate aqui nesta Assembleia mas, porque esse debate não existe, vamos ficar com um regime jurídico defeituoso que poderá, porventura, contender com as garantias individuais da pessoa humana.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em primeiro lugar, registo com alguma satisfação a circunstância de não termos apenas um latinista nesta Câmara, ó Sr. Deputado José Gama, mas dois, sendo certo o uso, no tráfego jurídico, das expressões latinas e o seu abuso frequente, em termos de especialidade, entre juristas.
Em segundo lugar, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Fernando Costa o seguinte: sem dúvida que o Sr. Deputado construiu aqui um belo edifício teórico em torno do princípio de que os cidadãos portugueses ou estrangeiros estão sempre protegidos pela legislação e pelos tribunais e, para além disso, manifestou confiança indubitável - eu diria cega - no Governo de que a sua bancada é apoiante e sustentáculo. Mas naturalmente não vai exigir que eu subscreva aquilo que o Sr. Deputado disse, pois não seria lógico nem eu o faria.
No entanto, lembraria ao Sr. Deputado que, não obstante esses afloramentos teóricos e essas construções, nós sabemos -até pelos testemunhos que diariamente nos chegam - o quanto é frequente a realidade fugir aos comandos jurídicos que visam enquadrá-la. São várias as situações da prática quotidiana que nos provam que toda a legislação formulada de modo arbitrário, ambíguo e fluido apenas serve a discricionariedade, a repressão, e, ao cabo e ao lesto, contraria os ditames essenciais da democracia. Era apenas este o reparo que eu queria fazer, este o protesto que não gostaria de deixar de lhe formular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, quer contraprotestar?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não vale a pena, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá,O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras, muito breves, porque pensamos que este pedido de autorização legislativa mais não justifica.
No entanto, não podemos deixar de afirmar previamente que estamos perfeitamente de acordo com a explicação que o Sr. Secretário de Estado deu acerca do uso da autorização legislativa nesta matéria.
Sabemos quanto a agenda da Assembleia da República está sobrecarregada, sabemos de vários diplomas a que foram já dados pareceres da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e que em função das limitações do tempo não podem chegar ao Plenário da Assembleia para serem aprovados, e por isso entendemos e aceitamos que, por razões de celeridade e de urgência que bem se entendeu, o Governo tenha feito este pedido de autorização legislativa para definir a legislação e a regulamentação sobre esta matéria que -e quanto a isto estamos todos de acordo, desde os partidos da oposição aos partidos da maioria - é indispensável que se actualize.
A autorização legislativa em apreço, destinada a permitir ao Governo a revisão do regime legal da expulsão de estrangeiro» do território nacional, merece, sem hesitações, o nosso voto favorável.
Cumpre antes do mais salientar a atitude do Governo, facultando desde já o texto que traduzirá o
27 DE JUNHO DE 1981 3535exercício da autorização legislativa pedida e que nos permite conhecer, desde já, o seu pensamento e as medidas concretas que tem em vista efectivar.
Quer no que respeita às razões que justificam a oportunidade da autorização legislativa, quer no conteúdo das disposições que resultarão do exercício de tal autorização, estamos claramente de acordo, pelo que votaremos favoravelmente.
Julgamos que efectivamente é momento de, aproveitando a experiência de cinco anos, procurar regulamentar a matéria de expulsão de estrangeiros do território nacional com textos que melhorassem o esquema previsto no Decreto-Lei n.o 582/76.
Por outro lado, e pensando já no texto proposto, parece-nos que, em matéria delicada como é a que está em causa, se conseguiram soluções de justo equilíbrio entre a necessidade de defender a nossa ordem jurídica, política e social e os direitos, liberdades e garantias resultantes da nossa Constituição. Daí o nosso voto favorável.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP irá votar contra mais este pedido de autorização legislativa do Governo por razões de vária ordem, nomeadamente por considerarmos que esta matéria é demasiado importante e que bule com questões fundamentais como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Esta matéria deveria ter sido posta de outra fornia a esta Assembleia, não só para poder ser debatida democraticamente, de uma forma generalizada e alargada, mas também por questões de substância, questões concretas da própria legislação em questão.
À medida que a grande burguesia vem assumindo em relação aos cidadãos posições cada vez mais reaccionárias e repressivas, ela vai também tomando posições cada vez mais chauvinistas e assim o estrangeiro passa a ser um presumível inimigo, que poderá atentar contra a segurança e dignidade do Estado, contra os próprios cidadãos nacionais.
Esta é uma perspectiva altamente reaccionária que, aliás, está totalmente em desacordo com aquilo que nalguns sítios da Europa - onde a democracia é vista de uma forma um bocadinho mais apurada-, se pratica, embora por toda a Europa ainda haja pessoas que têm essa perspectiva, como é óbvio.
Por outro lado, este tipo de legislação -que está também ligada à lei antiterrorista e às alterações ao Código de Processo Penal - dá poderes ao Estado cada vez mais repressivos, não só em relação aos seus cidadãos como em relação aos estrangeiros que por acaso se possam encontrar neste país. Tem a ver com a livre circulação das ideias e com a afirmação dessas mesmas ideias no nosso país, desde que não seja por nacionais, e também tem a ver com a possibilidade de utilização dos trabalhadores estrangeiros que eventualmente possam estar a trabalhar no nosso país sem qualquer protecção.
E não iríamos longe demais se inclusivamente disséssemos que esta lei tem também a ver com o grande número de trabalhadores estrangeiros, cabo-verdianos sobretudo, que se encontram neste país, de forma a limitar-lhes a possibilidade de agirem em defesa dos seus próprios interesses a fim de se integrarem não só na actividade laboral mas até política.
Na Suécia, por exemplo, um cidadão estando três anos no país pode votar na eleição para as autarquias e até ser eleito. E está no Parlamento sueco uma lei que prevê que o estrangeiro ao fim de cinco anos - ou mesmo ao fim de apenas três anos- pode eleger e até ser eleito para o próprio parlamento.
Esta é uma perspectiva aberta, que tem a ver com os interesses da pessoa que está em determinado local, em determinada situação e que dá a essa pessoa a possibilidade de defender os seus próprios interesses, quer em relação a si própria directamente, quer em relação àquilo que acha que pode defender esses interesses.
Se olharmos para este diploma veremos que serão expulsos os estrangeiros que entrarem irregularmente no País. Ora isto dá azo a todas as arbitrariedades. Em relação àqueles que atentarem contra a segurança nacional está bem, pois admitimos que o Estado tenha de preservar a sua segurança em relação ao exterior ... Mas de que maneira?
Por outro lado, diz-se no diploma que será expulso quem atentar contra a ordem pública e contra os bons costumes. O que é que cabe nestes atentados aos bons costumes? A estrangeira que por acaso se despiu em qualquer sítio e que foi vista por uma senhora de uma certa idade que não concorda com isso? Isto vai cair imediatamente sob esta alçada de expulsão? O cabo-verdiano que tem uma determinada cultura e que age de certa maneira, ou o estrangeiro que age de determinada forma e que é visto pela polícia, cai imediatamente sob a alçada da possibilidade de ser expulso
Não nos podemos esquecer daquilo que foi denunciado no próprio Congresso das Comunidades por um emigrante nas Astúrias, em relação ao modo como são tratados os nossos emigrantes em Espanha, pela forma directa e arbitrária como são presos a coberto de legislações parecidas com esta.
Como é que o nosso governo poderá proteger lá fora os interesses dos nossos emigrantes se aqui, no nosso país, em relação ao estrangeiro e ao imigrante ele assume atitudes desta natureza?
Serão também expulsos aqueles que interfiram de qualquer forma na vida política do País - aliás, isso já foi aqui abordado, e muito bem - sem autorização do Governo. Até onde é que isto nos pode levar?
Diz o Sr. Deputado do PSD que isto está preservado não só pela capacidade do juiz mas pela própria Constituição.
Nós temos visto no nosso país como é que os direitos e as liberdades dos cidadãos têm sido protegidos, nomeadamente pelos tribunais. Isso não lhes dá quaisquer garantias, principalmente quando a legislação é tão genérica que tudo cabe dentro dela, possibilitando as actividades e as atitudes mais arbitrárias possíveis.
Por outro lado, relativamente àqueles indivíduos que estão em condições irregulares que não foram vistas na altura em que lhes foi permitida a entrada, se por acaso se descobrir essa situação eles poderão ser também expulsos. Não se pode utilizar exactamente o mesmo critério para permitir a entrada de
3536 I SÉRIE -NÚMERO 88m estrangeiro e logo a seguir instaurar-lhe um processo de expulsão- e expulsá-lo efectivamente, pois isso não cabe na cabeça de ninguém. Aliás, como aqui foi já dito, o processo é rápido demais e não dá quaisquer garantias de defesa ao cidadão estrangeiro. No artigo 12.o aparece uma fórmula -que creio que já foi muito utilizada no estrangeiro contra os desertores e contra os exilados portugueses -, em que se refere que não será conduzido a tribunal aquele que .entrar irregularmente se se apresentar sem demora às autoridades solicitando asilo político. O que é que se entende por aquele que se apresentar sem demora às autoridades? Como os Srs. Deputados vêem claramente, isto dá aso a todas as arbitrariedades e a toda a actividade contra qualquer estrangeiro, nomeadamente se esse estrangeiro for conhecido por determinadas perspectivas ou actividades políticas, no seu país ou noutros, que não se coadunem com aquelas por que as autoridades policiais zelam fervorosamente. Isto é, o estrangeiro pode inclusivamente estar a dirigir-se às autoridades para pedir asilo político e pode ser agarrado -ou, como é estrangeiro, pode já estar debaixo da alçada do serviço de estrangeiros desde que passou a fronteira-, e a polícia o argumentar que ele não se ia apresentar e que ela é que o agarrou. E agora quem é que livra esse estrangeiro de ser imediatamente expulso e de não lhe ser concedido asilo político?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de legislação coaduna-se totalmente com a lei antiterrorista e com as alterações ao Código de Processo Penal. É, efectivamente, apertar a tarraxa, criar condições cada vez mais repressivas não só ao cidadão português como ao estrangeiro, impedir a livre circulação de ideias e talvez mesmo prejudicar o trabalhador imigrante no nosso país, que está desprotegido, retirando-lhe quaisquer condições reivindicativas e de actividade positiva no sentido de defender os seus interesses e de se integrar na vida nacional, porque, embora estrangeiro, é aqui que ele trabalha, tal como o nosso trabalhador emigrante trabalha em França, na Alemanha ou em qualquer outro sítio.
São leis da CEE reaccionária, não são leis de um país onde houve o 25 de Abril, são leis que efectivamente não se coadunam com os ideais do 25 de Abril, com os ideais de liberdade.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Informo todos os Srs. Deputados de que vai encerrar-se a votação para o Conselho de Imprensa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma muito curta intervenção só para dizer que o meu partido vai votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa para esta matéria e referir que não deixa de se congratular por ver o cuidado com que o Governo está a enviar, com perfeita articulação, a esta Assembleia os diplomas que pretende publicar.
Creio que esta é uma prática que está perfeitamente de acordo com o espírito e a letra da Constituição, e não podemos deixar de louvar o Governo por esse cuidado.
Em todo o caso, quero chamar a atenção do Governo para um ponto, que se refere ao artigo 53.o, que já aqui foi abordado e que me parece importante. Sou especialmente sensível ao caso dos apátridas, visto que na lei da nacionalidade, que foi aqui aprovada há bem pouco tempo ficou bem claro, se não estou em erro, que os apátridas são considerados cidadãos portugueses desde que residam em Portugal, exactamente para evitar o inconveniente da apatridia.
Ora, parece-me que, na sua formulação actual, o artigo 53.o põe em causa a situação dos apátridas. Parece que a prova da nacionalidade portuguesa, como um ónus que pesa sobre o cidadão, que pode ser expulso enquanto não a provar, vai contra o que ficou estabelecido na lei da nacionalidade, a não ser que a letra deste artigo 53.o seja, de algum modo, atenuada ou corrigida.
Por outro lado, quero ainda pedir a atenção do legislador, neste caso do Governo, para o que se pode entender afinal por o Governo conceder autorização a estrangeiros para interferir na vida portuguesa. Esta é uma concepção que, confesso, não percebo muito bem. Como é que o Governo pode dar autorização a estrangeiros, na sua qualidade de estrangeiros, para interferirem na vida portuguesa e qual o critério que se pensa utilizar? Uns podem e outros não podem, conforme estão ou não de acordo com o Governo, ou conforme a sua importância intelectual, ou qualquer outra que eu não entendo? Penso, pois, que este é um ponto que conviria ser novamente objecto de reflexão.Aplausos do PPM. do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero apenas, tendo em conta a sua intervenção, perguntar ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas se ele entende ou não pertinente a iniciativa do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado Barrilaro Ruas para responder, se assim o desejar.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que comecei logo por declarar que o PPM ia votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa. E apenas me permiti chamar a atenção do Governo para dois aspectos relativamente menores, mas, em todo o caso, com algum significado político e jurídico, da proposta que o Governo teve, aliás, o cuidado de enviar a esta Assembleia com perfeito articulado, como referi claramente na minha intervenção.
Portanto, a posição do PPM está perfeitamente, ciara desde as minhas primeiras palavras: vamos votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa, tendo em consideração o conjunto do articulado enviado à Assembleia pelo Governo.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ouvi com extremo interesse a intervenção do Sr. Deputado
27 DE JUNHO DE 1981 3537Henrique Barrilaro Ruas, que formulou algumas objecções ponderadas e criteriosas, ainda que eventualmente distantes da óptica com que eu vejo esta problemática, à proposta do Governo subjacente a este pedido de autorização legislativa.
Quero perguntar ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas se, na realidade, não está de acordo com a ideia de que, em face das dificuldades que o próprio texto levanta no seio da maioria, aquilo que seria justo era a apresentação deste texto para uma apreciação plena nesta Assembleia e para uma discussão plena e cabal na comissão especializada, de modo a evitar que a legislação do Governo possa revestir as claras marcas de uma legislação que nem sequer corresponde à totalidade do concerto de opinião que a própria maioria poderia elaborar.
Esta é, concretamente, a pergunta que pretendia formular ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para responder, se o desejar.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço a atenção com que me ouviu e o sentido da sua pergunta.
De facto, creio que, em princípio, é sempre desejável que uma matéria desta natureza seja objecto de discussão lenta, demorada e reflexiva por parte de toda a Assembleia, e é esse o sentido geral da Constituição. Mas, como igualmente já foi dito aqui hoje, a Constituição também admite, por alguma razão, a licitude da legislação feita pelo Governo através do processo de autorização legislativa prestada por esta Assembleia. É este o caso.
Estamos num período final, de actividade desta sessão legislativa e há pouco tempo foi aqui elaborada e aprovada a lei da nacionalidade. Esta é uma matéria bastante afim a essa lei da nacionalidade, e parece-me, portanto, natural que o Governo fique autorizado a legislar dentro desses parâmetros, que foram estabelecidos nessa lei, desde que -como agora tem sido feito nesta hora e meia ou duas horas de debate - o Governo fique ciente das posições livres de todos os Srs. Deputados e que esta matéria seja objecto de reflexão por parte dos diversos grupos parlamentares e, individualmente até, dos diversos deputados.
O Sr. Presidente:- 'Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 46/II, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS e PPM e votos contra do PS, PCP ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, requeiro que seja feita a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a contagem por filas.
Durante a contagem entraram alguns Srs. Deputados na Sala.O Sr. Presidente: - A proposta de lei foi aprovada, com 76 votos a favor (do PSP, do CDS e do PPM) e 60 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadaO Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, considero um dever moral de cada um dos deputados desta Casa, não obstante esta situação se verificar quase todos os dias na Assembleia da República, protestar pela falta de hombridade de alguns deputados, que se atrevem a entrar na Sala para serem contados sem terem votado.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero saber a que título é que o Sr. Deputado João Lima nos deu uma lição de moral.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Lima pediu a palavra para fazer um protesto ...O Sr. João Lima (PS):- Sr. Presidente, eu protestei contra a circunstância de alguns deputados, por sistema, entrarem a correr no hemiciclo para serem contados sem terem votado, isto é, tendo já sido realizada a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, embora eu não tenha presidido à votação, devo dizer-lhe que a sua interpelação envolve um juízo que - desculpará que lhe diga - será gratuito em relação à Mesa. A Mesa só conta os votos dos Srs. Deputados que realmente votam. Se eles efectivamente entram para votar, a Mesa só contará o seu voto se eles se encontrarem no seu lugar na altura da contagem dos votos.Aplausos do PSD e do CDS.Pode V. Ex.a estar seguro de que, quer sob a minha presidência, quer sob a de qualquer um dos Srs. Vice-Presidentes, nunca será contado o voto de quem não votar.O Sr. João Lima (PS): - Então, Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, proponho que, para futuro, se façam votações sem deputados aqui no hemiciclo, depois alguém peça a contagem e só nessa altura os deputados compareçam na Sala!...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3538 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei, efectivamente, se tenho legitimidade para contraprotestar, porque não sei se o Sr. Deputado João Lima se refere à sua bancada, à nossa bancada ou a que bancada se refere.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -É contra a sua!O Orador: - Contraprotesto veementemente em relação à alegação do Sr. Deputado João Lima, que pretende retirar a deputados desta Assembleia o direito de votarem aqui no Plenário.Aplausos do CDS.Contraprotesto veementemente em relação às alegações do Sr. Deputado João Lima, que pretende retirar dos trabalhos desenvolvidos em comissões e fora deste Plenário a ilação de que quem estiver a trabalhar ao serviço da Assembleia num outro local deste edifício não pode votar.
Em suma, devolvo inteiramente à procedência as injunções absurdas do Sr. Deputado João Lima, manifesto o meu apoio às palavras do Sr. Presidente e reitero, pela nossa parte, a intenção de votar, usando os nossos direitos, em todas as votações desta Assembleia.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.Vozes do PCP: - Outra vez?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É que continuo sem saber a que título do Regimento se está a travar esta série de protestos e contraprotestos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa interpreta a intervenção do Sr. Deputado João Lima como uma interpelação dirigida à Mesa, com toda a certeza em relação à forma como terá decorrido uma votação que se processava exactamente na altura em que eu substituí, na presidência efectiva da Mesa, o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.