21 DE DEZEMBRO DE 2018 5  Projeto de Lei n.o 852/XIII/3.a (Os Verdes) – Revoga a Lei n.o 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano);  Projeto de Lei n.o 850/XIII/3.a (BE) – Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento;  Projeto de Lei n.o 847/XIII/3.a (BE) – Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano);  Projeto de Lei n.o 296/XIII/1.a (PAN) – Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia;  Projeto de Lei n.o 1023/XIII/3.a (PCP) – Lei de Bases da Habitação. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de abril de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, solicitando a emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Neste âmbito foram emitidos os seguintes pareceres: i) O parecer favorável do Governo Regional dos Açores, emitido em 11 de maio de 2018, que integra algumas sugestões para apreciação em sede de especialidade relativamente à redação dos artigos 37.o e 86.o: a. Eliminação, no primeiro dos artigos mencionados, da referência “e sujeita à aprovação das respetivas assembleias legislativas regionais“; b. Eliminação, no n.o 2 do artigo 86.o, da referência aos “órgãos de governo próprio das regiões autónomas”. ii) O parecer desfavorável do Governo Regional da Madeira, emitido na mesma data; iii) O parecer desfavorável da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, emitido em 16 de maio de 2018; iv) O parecer favorável da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; v) O parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses que entende que a presente iniciativa legislativa “deverá ser objeto de melhor ponderação, por forma a encontrar uma resposta mais equilibrada, adequada à distribuição de responsabilidades e proporcional nos respetivos meios a repartir entre os vários responsáveis pelas políticas públicas e sua execução – designadamente no que importa ao Estado e aos Municípios – a bem da sustentabilidade destas políticas, pugnando pela construção de respostas que sejam adequadas, possíveis e estáveis, desde logo, para a gestão pública e para as populações”. De referir que, de acordo com o previsto no artigo 141.o do Regimento, que estabelece o dever de audição da Associação Nacional de Freguesias quando os projetos de lei digam respeito às autarquias locais ou o justifiquem, foi promovida essa consulta não existindo resposta até ao momento. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei