PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
85 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - Sob reserva das disposições do número 2, ninguém é obrigado a fazer-se representar por um mandatário profissional nos procedimentos instituídos pela presente Convenção.  2 - As pessoas singulares e as pessoas colectivas que não tenham nem domicílio nem sede num Estado Contratante devem ser representadas por um mandatário profissional e actuar por seu intermédio em todos os procedimentos instituídos pela presente Convenção, salvo para a apresentação de um pedido de patente europeia; podem ser previstas outras excepções pelo Regulamento de Execução. 3 - As pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham o seu domicílio ou a sua sede num Estado Contratante podem actuar por intermédio de um empregado em qualquer procedimento instituído pela presente Convenção; este empregado, que deve dispor de uma autorização em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução, não precisa de ser um mandatário profissional. O Regulamento de Execução pode prever se e em que condições o empregado de uma pessoa colectiva citada no presente número pode igualmente representar outras pessoas colectivas que tenham a sua sede num Estado Contratante e que tenham relações económicas com ela.  4 - O Regulamento de Execução pode determinar disposições particulares referentes à representação comum de partes que actuam em comum. 70. O artigo 134o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 134o Representação perante o Instituto Europeu de Patentes
86 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - A representação de pessoas singulares e de pessoas colectivas em procedimentos instituídos pela presente Convenção só pode ser assegurada pelos mandatários profissionais inscritos numa lista mantida para esse fim pelo Instituto Europeu de Patentes.  2 - Pode ser inscrita na lista dos mandatários profissionais qualquer pessoa física que:   a)  Possua a nacionalidade de um dos Estados Contratantes;  b)  Tenha o seu domicílio profissional ou o local do seu emprego num  Estado Contratante e c)  Tenha passado no exame europeu de qualificação.  3 - Durante um período de um ano a contar da data em que a adesão de um Estado à presente Convenção produz efeitos, também pode pedir para ser inscrita na lista de mandatários profissionais toda a pessoa física quea)  Possua a nacionalidade de um Estado Contratante, b)  Tenha o seu domicílio profissional ou o local do seu emprego no Estado que aderiu à Convenção e c)  Esteja habilitada a representar, em matéria de patentes de invenção, as pessoas singulares e as pessoas colectivas perante o serviço central da propriedade industrial desse Estado. No caso de essa habilitação não estar subordinada à exigência de uma qualificação profissional especial, essa pessoa deve ter actuado nesse Estado na qualidade de representante a título regular durante pelo menos cinco anos.4 - A inscrição é feita por pedido acompanhado por certificados que indiquem que estão preenchidas as condições citadas no número 2 ou 3.
87 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20075 - As pessoas que estão inscritas na lista dos mandatários profissionais estão habilitadas a actuar em qualquer procedimento instituído pela presente Convenção.  6 - A fim de actuar na qualidade de mandatário profissional, qualquer pessoa inscrita na lista dos mandatários profissionais está autorizada a ter um domicílio profissional em qualquer Estado Contratante em que se desenrolam os procedimentos instituídos pela presente Convenção, tendo em conta o Protocolo sobre a Centralização anexo à presente Convenção. As autoridades desse Estado só podem retirar esta autorização em casos particulares e em virtude da legislação nacional relativa à ordem pública e à segurança pública. O Presidente do Instituto Europeu de Patentes deve ser consultado antes de ser tomada tal medida.  7 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes pode consentir numa derrogação:a)  Ao requisito a que se refere o número 2 a) ou o número 3 a) em circunstâncias especiais; b)  Ao requisito do número 3 c), segunda frase, se o candidato apresentar prova de que obteve de outro modo as qualificações exigidas.8 - A representação análoga à de um mandatário profissional nos procedimentos instituídos pela presente Convenção pode ser assegurada por qualquer advogado habilitado a exercer num dos Estados Contratantes e tendo aí o seu domicílio profissional, na medida em que pode actuar nesse Estado na qualidade de mandatário em matéria de patentes de invenção.São aplicáveis as disposições do número 6. 71. O novo artigo 134oa deve ser inserido após o artigo 134o:Artigo 134oa
88 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Instituto dos Mandatários Profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes1 - O Conselho de Administração tem competência para adoptar e modificar disposições relativas:a)  Ao Instituto dos Mandatários Profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes, daqui em diante designado como o Instituto; b)  À qualificação e à formação exigidas para a admissão ao exame europeu de qualificação e à organização das provas desse exame;  c)  Ao poder disciplinar do Instituto ou do Instituto Europeu de Patentes sobre os mandatários profissionais; d)  À obrigação de confidencialidade do mandatário profissional e ao direito do mandatário profissional de recusar divulgar, em procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, comunicações trocadas entre ele e o seu cliente ou qualquer outra pessoa.2 - Qualquer pessoa inscrita na lista dos mandatários profissionais a que se refere o artigo 134, número 1, é membro do Instituto.72. O artigo 135o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 135o   Pedido de transformação   1 - O serviço central de propriedade industrial de um Estado Contratante designado inicia, a pedido do requerente ou do titular de uma patente europeia, o procedimento de concessão de uma patente nacional nos casos seguintes:a)  Se o pedido de patente europeia for considerado
89 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007retirado em consequência do artigo 77o, número 3; b)  Nos outros casos previstos pela legislação nacional em que, em virtude da presente Convenção, o pedido de patente europeia for rejeitado, retirado, considerado retirado ou a patente europeia revogada.  2 - No caso a que se refere o número 1 a), o pedido de transformação deve ser apresentado ao serviço central nacional da propriedade industrial junto do qual foi apresentado o pedido de patente europeia. Sob reserva das disposições relativas à defesa nacional, este serviço transmite directamente o pedido se transformação aos serviços centrais dos Estados Contratantes que nele são mencionados.3 - Nos casos a que se refere o número 1 b), o pedido de transformação deve ser apresentado ao Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Não é considerado apresentado até ao pagamento da taxa de transformação. O Instituto Europeu de Patentes transmite o pedido de transformação aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados Contratantes que nele são mencionados.4 - O pedido de patente europeia cessa de produzir os efeitos a que se refere o artigo 66o se o pedido de transformação não for apresentado dentro do prazo.73. O artigo 136o é eliminado.74. O artigo 137o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 137o   Requisitos formais da transformação   1 - Um pedido de patente europeia transmitido em conformidade com o artigo 135o, número 2 ou 3, não pode ser submetido pela
90 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007lei nacional a requisitos formais diferentes daqueles que estão previstos pela presente Convenção ou a requisitos suplementares.2 - O serviço central de propriedade industrial ao qual o pedido é transmitido pode exigir que, num prazo não inferior a dois meses, o requerente:a)  Pague a taxa anual de apresentação e  b)  Apresente, numa das línguas oficiais do Estado em causa, uma tradução do texto original do pedido de patente europeia, assim como, se for o caso, uma tradução do texto modificado no decurso de procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, com base no qual deseja que se desenvolva o procedimento nacional. 75. O artigo 138o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 138o   Nulidade das patentes europeias1 - Sob reserva do artigo 139o, a patente europeia só pode ser declarada nula, com efeito para um Estado Contratante:a)  Se o objecto da patente europeia não for patenteável nos termos dos artigos 52o a 57o;  b)  Se a patente europeia não descrever a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um perito na matéria a possa executar;  c)  Se o objecto da patente europeia se estender para além do conteúdo do pedido tal como foi apresentado ou, quando a patente for concedida na base de um pedido divisionário ou de um novo pedido apresentado em conformidade com o artigo 61o, se o objecto da patente se estender para além do conteúdo do pedido
91 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007inicial tal como foi apresentado;  d)  Se a protecção conferida pela patente europeia tiver sido alargada; ou e)  Se o titular da patente europeia não tiver o direito de a obter nos termos do artigo 60o, número 1.2 - Se os motivos da nulidade só afectarem a patente europeia em parte, a patente será limitada por uma modificação correspondente das reivindicações e declarada parcialmente nula.3 - Nos procedimentos perante o tribunal ou autoridade competente relacionados com a validade da patente europeia, o titular da patente está habilitado a limitar a patente modificando as reivindicações. A patente assim limitada constitui a base para os procedimentos.76. O artigo 140o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 140o   Modelos de utilidade e certificados de utilidade nacionais   Os artigos 66o, 124o, 135o, 137o e 139o são aplicáveis aos modelos de utilidade ou aos certificados de utilidade, assim como aos pedidos correspondentes, nos Estados Contratantes cuja legislação prevê esses títulos de protecção.77. O artigo 141o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 141o   Taxas anuais para a patente europeia1 - As taxas anuais devidas a título de patente europeia só
92 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007podem ser cobradas para os anos que se seguem ao ano referido no artigo 86o, número 2.  2 - Quaisquer taxas anuais de patente europeia, devidas no período de dois meses a contar da data em que a menção da concessão da patente foi publicada no Boletim Europeu de Patentes, são consideradas como tendo sido pagas, desde que sejam pagas no prazo mencionado. Não é exigida nenhuma taxa adicional prevista numa regulamentação nacional. 78. O novo artigo 149oa deve ser inserido após o artigo 149o:Artigo 149oaOutros acordos entre os Estados Contratantes   1 - A presente Convenção não pode ser interpretada como limitativa do direito de alguns ou de todos os Estados Contratantes a celebrar acordos especiais sobre quaisquer matérias relativas a pedidos de patentes europeias ou patentes europeias que, em virtude da presente Convenção, dependem e são regidos pela legislação nacional, como nomeadamentea)  Um acordo sobre a criação de um tribunal da patente europeia comum aos Estados Contratantes que são partes no referido acordo; b)  Um acordo sobre a criação de uma entidade comum aos Estados Contratantes partes no referido acordo que produz, a pedido de tribunais ou de autoridades quasi-judiciais nacionais, pareceres sobre questões relativas ao direito europeu de patentes ou ao direito nacional harmonizado com aquele; c)  Um acordo nos termos do qual os Estados Contratantes partes no referido acordo renunciam totalmente ou em parte às traduções das patentes europeias previstas no artigo 65o;
93 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007d)  Um acordo nos termos do qual os Estados Contratantes partes no referido acordo dispõem que as traduções das patentes europeias exigidas segundo o artigo 65o podem ser apresentadas ao Instituto Europeu de Patentes e por este publicadas.2 - O Conselho de Administração tem competência para decidir quea) Os membros das Câmaras de Recurso ou da Grande Câmara de Recurso podem fazer parte de um tribunal europeu de patentes ou de uma entidade comum e tomar parte nos procedimentos perante esse tribunal ou entidade em conformidade com esse acordo;  b) O Instituto Europeu de Patentes fornece a uma entidade comum o pessoal de suporte, as instalações e os meios materiais necessários para a realização da sua missão, e as despesas em que essa entidade incorre serão suportadas no todo ou em parte pela Organização.79. A Parte X da Convenção é substituída pelo texto seguinte:PARTE XPedidos internacionais ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – Pedidos EURO-PCT Artigo 150o   Aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes 1 - O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970, daqui em diante referido como PCT, aplica-se em conformidade com as disposições da presente parte.
94 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Os pedidos internacionais apresentados em conformidade com o PCT podem ser objecto de procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes. Nesses procedimentos, são aplicáveis as disposições do PCT, do seu Regulamento de Execução e, a título complementar, as da presente Convenção.As disposições do PCT ou do seu Regulamento de Execução prevalecem em caso de divergência.Artigo 151o   O Instituto Europeu de Patentes como organismo receptor   O Instituto Europeu de Patentes actua como organismo receptor no sentido do PCT, de acordo com o Regulamento de Execução. Aplica-se o artigo 75o, número 2.Artigo 152o   O Instituto Europeu de Patentes como entidade responsável pela pesquisa internacional ou como entidade responsável pelo exame preliminar internacionalO Instituto Europeu de Patentes actua na qualidade de entidade responsável pela pesquisa internacional e na qualidade de autoridade responsável pelo exame preliminar internacional, no sentido do PCT, em conformidade com um acordo estabelecido entre a Organização e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, para requerentes que têm a nacionalidade de um Estado Contratante na presente Convenção ou em cujo território têm o domicílio ou a sede.Este acordo pode prever que o Instituto Europeu de Patentes actue também para outros requerentes.Artigo 153o   Instituto Europeu de Patentes como instituto designado ou
95 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007instituto eleito1 - O Instituto Europeu de Patentes éa)  Um instituto designado por qualquer Estado Contratante da presente Convenção em relação ao qual o PCT está em vigor, que é designado no pedido internacional e para o qual o requerente deseja obter uma patente europeia, e b)  Um instituto eleito, se o requerente tiver elegido um Estado designado em conformidade com a alínea a).2 - Um pedido internacional para o qual o Instituto Europeu de Patentes é designado ou eleito e ao qual é atribuída uma data de apresentação internacional, é equivalente a um pedido europeu regular (pedido Euro-PCT).3 - A publicação internacional de um pedido Euro-PCT numa língua oficial do Instituto Europeu de Patentes substitui a publicação do pedido de patente europeia e é mencionada no Boletim Europeu de Patentes.4 - Se o pedido Euro-PCT é publicado numa outra língua, deve ser apresentada uma tradução numa das línguas oficiais junto do Instituto Europeu de Patentes, que a publica. Sob reserva do artigo 67o, número 3, a protecção provisória prevista no artigo 67o, números 1 e 2, só é assegurada a partir da data dessa publicação.5 - O pedido Euro-PCT é tratado como um pedido de patente europeia e é considerado como compreendido no estado da técnica no sentido do artigo 54o, número 3 se estiverem preenchidas as condições previstas nso números 3 ou 4 e no Regulamento de Execução.6 - O relatório de pesquisa internacional relativo a um pedido Euro-PCT ou a declaração que o substitui e a sua publicação internacional substituem o relatório de pesquisa
96 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007europeia e a menção da sua publicação no Boletim Europeu de Patentes.7 - É estabelecido um relatório de pesquisa europeu complementar relativo a todo o pedido Euro-PCT a que se refere o número 5. O Conselho de Administração pode decidir que o relatório de pesquisa complementar é dispensado ou que a taxa de pesquisa é reduzida.80. Os artigos 154o, 155o, 156o, 157o, 158o, 159o, 160o, 161o, 162o e 163o são eliminados.81. O artigo 164o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 164o   Regulamento de execução e protocolos 1 - O Regulamento de Execução, o Protocolo sobre o Reconhecimento, o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, o Protocolo sobre a Centralização, o Protocolo Interpretativo do Artigo 69o e o Protocolo sobre os Efectivos fazem parte integrante da presente Convenção. 2 - Em caso de divergência entre as disposições da presente Convenção e as do Regulamento de Execução, prevalecem as disposições da Convenção.82. O artigo 167o é eliminado.Artigo 2o Protocolos
97 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071. O Protocolo Interpretativo do Artigo 69o CPE é substituído pelo texto seguinte:Protocolo Interpretativo do Artigo 69o CPEArtigo 1oPrincípios gerais   O artigo 69o não deve ser interpretado como significando que a extensão da protecção conferida por uma patente europeia é determinada no sentido estrito e literal do texto das reivindicações e que a descrição e os desenhos servem unicamente para dissipar as ambiguidades que poderiam ocorrer nas reivindicações. Nem deve ser considerado como significando que as reivindicações servem unicamente como orientação e que a protecção se estende também ao que, da consideração da descrição e desenhos por um especialista na matéria, o titular da patente entendeu proteger. Pelo contrário, o artigo 69o deve ser interpretado como definindo uma posição, entre estes extremos, que assegura simultaneamente uma protecção justa ao titular da patente e um grau razoável de segurança jurídica para terceiros.Artigo 2oEquivalentesPara efeitos de determinação da extensão da protecção conferida por uma patente europeia, deve ter-se em conta todo o elemento equivalente a um elemento especificado nas reivindicações. 2. O seguinte Protocolo é anexado à Convenção da Patente
98 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Europeia como parte integrante da mesma:Protocolo sobre os Efectivos do Instituto Europeu de Patentes na Haia (Protocolo sobre os Efectivos)   A Organização Europeia de Patentes assegura que a proporção de postos de trabalho no Instituto Europeu de Patentes atribuídos ao Departamento da Haia, tal como definido no organograma dos postos de trabalho e na tabela dos efectivos para o ano 2000, permanece substancialmente inalterada. Toda a modificação do número de postos de trabalho atribuído ao Departamento da Haia que resulte num desvio superior a dez por cento dessa proporção, e que se mostre necessário para o funcionamento adequado do Instituto Europeu de Patentes, será objecto de uma decisão pelo Conselho de Administração da Organização sob proposta do Presidente do Instituto Europeu de Patentes após consulta aos Governos da República Federal da Alemanha e da Holanda.3. A Secção I do Protocolo sobre a Centralização é substituída pelo texto seguinte:Protocolo sobre a Centralização do Sistema Europeu de Patentes e sobre a sua Introdução (Protocolo sobre a Centralização)   Secção I   (1) a) Com a entrada em vigor da Convenção, os Estados partes na Convenção que também são membros do Instituto Internacional de Patentes criado pelo Acordo da Haia de 6 de Junho de 1947, devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a transferência, para o Instituto Europeu de Patentes de todo o activo e de todo o passivo bem como de todo o pessoal do Instituto Internacional de Patentes, até à data a que se refere o Artigo 162o, número 1, da Convenção.As modalidades da transferência serão fixadas por um acordo
99 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007entre o Instituto Internacional de Patentes e a Organização Europeia de Patentes. Os Estados acima referidos e os outros Estados que são parte na Convenção devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que esse acordo seja posto em prática até à data a que se refere o artigo 162o, número 1, da Convenção. Na data de aplicação do acordo, os Estados Membros do Instituto Internacional de Patentes que também são partes na Convenção comprometem-se ainda a terminar a sua participação no Acordo da Haia.b) Os Estados partes na Convenção devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que todo o activo e todo o passivo e todos os membros do pessoal do Instituto Internacional de Patentes são recebidos pelo Instituto Europeu de Patentes em conformidade com o acordo a que se refere a alínea a). Após a entrada em vigor desse acordo serão realizadas pelo Instituto Europeu de Patentes, por um lado, as tarefas assumidas pelo Instituto Internacional de Patentes na data de abertura à assinatura da Convenção, em particular as que assume face aos seus Estados membros, quer estes se tornem ou não partes na Convenção, e por outro lado, as tarefas que aceitou assumir quando da entrada em vigor da Convenção face aos Estados que nessa data são simultaneamente membros do Instituto Internacional de Patentes e partes na Convenção. Além disso, o Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes pode encarregar o Instituto Europeu de Patentes de outras tarefas no domínio da pesquisa.c) As obrigações acima referidas aplicam-se igualmente ao departamento criado em virtude do Acordo da Haia e segundo as condições fixadas no acordo estabelecido entre o Instituto Internacional de Patentes e o governo do Estado Contratante em causa. Este governo compromete-se a estabelecer com a Organização Europeia de Patentes um novo acordo que substitui o já feito com o Instituto Internacional de Patentes para harmonizar as cláusulas relativas à organização, funcionamento e financiamento da agência com as disposições do presente Protocolo.
100 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007(2) Sob reserva das disposições da Secção III, os Estados Partes na Convenção renunciam, em nome dos seus serviços centrais da propriedade industrial e a favor do Instituto Europeu de Patentes a quaisquer actividades que seriam susceptíveis de exercer na qualidade de administração encarregada da pesquisa no sentido do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, desde a data a que refere o artigo 162o, número 1, da Convenção.(3) a) É criado um departamento do Instituto Europeu de Patentes em Berlim a partir da data a que se refere o artigo 162o, número 1, da Convenção. Operará sob a direcção do departamento da Haia.b) O Conselho de Administração fixa as tarefas da agência do departamento de Berlim, tendo em conta considerações gerais e as necessidades do Instituto Europeu de Patentes.c) Pelo menos no início do período que se segue à extensão progressiva do campo de actividade do Instituto Europeu de Patentes, o volume dos trabalhos confiados a esse departamento deve permitir ocupar plenamente o pessoal examinador do Anexo de Berlim do Instituto Alemão de Patentes em funções à data da abertura para assinatura da Convenção.(d) A república Federal da Alemanha suporta todos os custos suplementares em que incorre a Organização Europeia de Patentes com a criação e funcionamento do departamento de Berlim.Artigo 3o Novo texto da Convenção (1) O Conselho de Administração do Instituto Europeu de Patentes é, por esta forma, autorizado a redigir, sob proposta do Presidente do Instituto Europeu de Patentes, o novo texto da Convenção da Patente Europeia. No novo texto, a redacção das disposições da Convenção devem estar alinhadas,
101 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007quando necessário, nas três línguas oficiais. As disposições da Convenção devem ser renumeradas consecutivamente e as referências a outras disposições devem ser substituídas de acordo com a nova numeração.(2) O Conselho de Administração deve adoptar o novo texto da Convenção por uma maioria de três quartos dos Estados Contratantes representados e votantes. Aquando da sua adopção, o novo texto da Convenção deve ser considerado como parte integrante deste Acto de Revisão. Artigo 4o Assinatura e ratificação(1) O Acto de Revisão deve estar aberto para assinatura pelos Estados Contratantes no Instituto Europeu de Patentes, em Munique, até 1 de Setembro de 2001.(2) Este Acto de Revisão será sujeito a ratificação; os instrumentos de ratificação devem ser depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha.Artigo 5o Adesão(1) Este Acto de Revisão está aberto, até à sua entrada em vigor, para a adesão dos Estados Contratantes da Convenção e para os Estados que ratifiquem a Convenção ou a ela adiram.(2) Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha.Artigo 6o Aplicação provisória
102 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007O artigo 1o, números 4 a 6 e 12 a 15, o artigo 2, números 2 e 3 e os artigos 3 e 7 deste Acto de Revisão são aplicados provisoriamente.Artigo 7o Disposições transitórias(1) A versão revista da Convenção aplica-se a todos os pedidos de patente Europeia apresentados após a sua entrada em vigor, assim como a todas as patentes concedidas com base nesses pedidos. Não se aplica a patentes Europeias já concedidas à data da sua entrada em vigor, ou a pedidos de patente Europeia pendentes, a não ser que o Conselho de Administração da Organização da Patente Europeia o decida.(2) O Conselho de Administração da Organização da Patente Europeia deve tomar uma decisão, nos termos do número (1), até 30 de Junho de 2001, por uma maioria de três quartos dos Estados Contratantes representados e votantes. Essa decisão fará parte integral deste Acto de Revisão.Artigo 8o Entrada em vigor(1) O texto revisto da Convenção da Patente Europeia entra em vigor dois anos após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão pelo décimo-quinto Estado Contratante, ou no primeiro dia do terceiro mês após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão pelo último dos Estados Contratantes, se esse acto ocorrer mais cedo.(2) Após a entrada em vigor do texto revisto da Convenção, o texto válido até essa data cessa de ser aplicado.Artigo 9o
103 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Transmissão e notificações(1) O Governo da República Federal da Alemanha emite cópias certificadas deste Acto de Revisão e transmite-as aos governos dos Estados Contratantes e dos Estados em vias de adesão à Convenção da Patente Europeia, nos termos do artigo 166o, número 1.(2) O Governo da República Federal da Alemanha notifica os governos referidos no número 1, no que toca:a) Ao depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão; b) À data de entrada em vigor deste Acto de Revisão.Em testemunho, os plenipotenciários designados para esse fim, após terem apresentado as suas procurações que foram consideradas nos devidos termos, assinaram este Acto de Revisão.   Feito em Munique, no dia vinte e nove de Novembro do ano dois mil, num único original redigido em Inglês, Francês e Alemão, os três textos fazendo igualmente fé. Este texto original é depositado nos arquivos do governo da República Federal da Alemanha.
164 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071. Convenção sobre a Patente EuropeiaPARTE IDISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAISCAPÍTULO I   Disposições geraisArtigo 1o  Direito europeu de concessão de patentesÉ instituído pela presente Convenção um direito comum aos Estados Contratantes em matéria de concessão de patentes de invenção. Artigo 2o  Patente europeia   1 - As patentes concedidas em virtude da presente Convenção são denominadas "patentes europeias". 2 - Em cada um dos Estados Contratantes para os quais é concedida, a patente europeia tem os mesmos efeitos e é submetida ao mesmo regime que uma patente nacional concedida nesse Estado, a não ser que a presente Convenção disponha de outra forma. Artigo 3o Âmbito territorialPode ser pedida a concessão de uma patente europeia para um ou mais Estados Contratantes.
165 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 4o Organização Europeia de Patentes1 - É instituída pela presente Convenção a Organização Europeia de Patentes, daqui em diante denominada "Organização". É dotada de autonomia administrativa e financeira.2 - Os orgãos da Organização são:a) O Instituto Europeu de Patentes; b) O Conselho de Administração.3 - A Organização tem por função conceder as patentes europeias. Esta função é executada pelo Instituto Europeu de Patentes sob a supervisão do Conselho de Administração.Artigo 4oa Conferência dos Ministros dos Estados ContratantesUma conferência dos Ministros dos Estados Contratantes com competência em matéria de patentes reúne-se pelo menos de cinco em cinco anos para analisar as questões relativas à Organização e ao sistema da patente europeia.CAPÍTULO II   A Organização Europeia de PatentesArtigo 5o Estatuto jurídico   1 - A Organização tem personalidade jurídica.2 - Em cada um dos Estados Contratantes, a Organização possui a capacidade jurídica mais ampla reconhecida às pessoas
166 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007colectivas pela legislação nacional; pode especialmente adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliários e ser parte em processos jurídicos.3 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes representa a Organização.Artigo 6o Sede   1 - A Organização tem a sua sede em Munique.2 - O Instituto Europeu de Patentes está situado em Munique.Tem um departamento na Haia. Artigo 7o Agências do Instituto Europeu de Patentes   Por decisão do Conselho de Administração, podem ser criadas, se necessário, agências do Instituto Europeu de Patentes, para fins de informação ou de ligação, nos Estados Contratantes ou junto de Organizações Intergovernamentais competentes em matéria de propriedade industrial, sob reserva do consentimento do Estado Contratante ou da organização interessada.Artigo 8o Privilégios e imunidadesO Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, em anexo à presente Convenção, define as condições em que a Organização, os membros do Conselho de Administração, os agentes do Instituto Europeu de Patentes e quaisquer outras pessoas mencionadas nesse Protocolo que participam nas actividades da Organização beneficiam, no território dos Estados Contratantes, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão.
167 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 9o Responsabilidade1 - A responsabilidade contratual da Organização é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.  2 - A responsabilidade não contratual da Organização no que respeita aos prejuízos causados por ela e pelos agentes do Instituto Europeu de Patentes no exercício das suas funções é regulamentada em conformidade pela lei em vigor na República Federal da Alemanha. Se os prejuízos forem causados pelo Departamento da Haia ou por uma agência, ou pelos agentes que dependem do departamento ou dessa agência, a lei aplicável é a do Estado Contratante no qual o departamento ou a agência está situado.  3 - A responsabilidade pessoal dos agentes do Instituto Europeu de Patentes em relação à Organização é regulamentada pelo seu estatuto ou pelo regime que lhes é aplicável.  4 - As jurisdições competentes para regular os litígios visados nos números 1 e 2 são:   a)  No que respeita aos litígios citados no número 1, as jurisdições competentes da República Federal da Alemanha, excepto se o contrato concluído entre as partes designar os tribunais de outro Estado; b)  No que respeita aos litígios visados no número 2, segundo o caso, quer as jurisdições competentes da República Federal da Alemanha, quer as jurisdições competentes do Estado no qual o departamento ou agência está situado.CAPÍTULO III   O Instituto Europeu de Patentes Artigo 10o Direcção
168 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - A direcção do Instituto Europeu de Patentes é assegurada pelo Presidente, que é responsável pela actividade do Instituto perante o Conselho de Administração.  2 - Para esse efeito, o Presidente tem, em particular, as seguintes competências:   a)  Toma todas as medidas úteis, em particular a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de indicações para o público, com vista a assegurar o funcionamento do Instituto Europeu de Patentes;  b)  Determina, na medida em que a presente Convenção não contenha nenhuma disposição a este respeito, as formalidades que devem ser cumpridas respectivamente junto do Instituto Europeu de Patentes em Munique ou do seu departamento na Haia;  c) Pode submeter ao Conselho de Administração qualquer projecto de modificação da presente Convenção, assim como qualquer projecto de regulamentação genérica ou de decisão que dependa da competência do Conselho de Administração;  d) Prepara e executa o orçamento, assim como qualquer orçamento de alteração ou suplementar;  e) Submete anualmente ao Conselho de Administração um relatório de actividades;  f)  Exerce autoridade hierárquica sobre o pessoal;  g) Sob reserva do artigo 11o, nomeia e promove os agentes;  h)  Exerce autoridade disciplinar sobre os agentes, excepto os visados no artigo 11o e pode propor ao Conselho de Administração sanções disciplinares em relação aos agentes citados no artigo 11o, números 2 e 3;  i)  Pode delegar as suas funções e poderes. 3 - O Presidente é assistido por vários Vice-Presidentes. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, um dos VicePresidentes assume as suas funções, segundo o procedimento fixado pelo Conselho de Administração.Artigo 11o
169 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Nomeação de pessoal superior 1 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes é nomeado por decisão do Conselho de Administração.  2 - Os Vice-Presidentes são nomeados por decisão do Conselho de Administração, ouvido o Presidente do Instituto Europeu de Patentes.  3 - Os membros das Câmaras de Recurso e da Grande Câmara de Recurso, incluindo os seus Presidentes, são nomeados por decisão do Conselho de Administração, por proposta do Presidente do Instituto Europeu de Patentes. Podem ser reconduzidos nas suas funções pelo Conselho de Administração, ouvido o Presidente do Instituto Europeu de Patentes.  4 - O Conselho de Administração exerce autoridade disciplinar sobre os agentes referidos nos números 1 a 3 do presente artigo.5 - O Conselho de Administração também pode, ouvido o Presidente do Instituto Europeu de Patentes, nomear como membros da Grande Câmara de Recurso membros qualificados de tribunais nacionais ou autoridades quasi-judiciais dos Estados Contratantes, que podem prosseguir as suas actividades judiciárias a nível nacional. São nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. Artigo 12o  Deveres da funçãoOs agentes do Instituto Europeu de Patentes são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar nem utilizar as informações que, pela sua natureza, estão cobertas pelo segredo profissional. Artigo 13o  Litígios entre a Organização e os agentes do Instituto Europeu de Patentes
170 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - Os agentes ou antigos agentes do Instituto Europeu de Patentes, ou os seus sucessores, podem recorrer ao Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho em caso de litígios que os oponham à Organização Europeia de Patentes, em conformidade com o estatuto do referido Tribunal e nos limites e condições determinados pelo Estatuto dos Funcionários, pelo Regulamento de Pensões ou que resultem do regime aplicável a outros agentes. 2 - O recurso não é admissível a não ser que o interessado tenha esgotado todos os meios de recurso que lhe são facultados pelo estatuto dos Funcionários, pelo Regulamento de Pensões ou pelo regime aplicável aos outros agentes.Artigo 14o Línguas do Instituto Europeu de Patentes, dos pedidos de patente europeia e de outros documentos1 - As línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes são o alemão, o inglês e o francês.2 - Os pedidos de patente europeia são apresentados numa das línguas oficiais ou, se forem apresentados em qualquer outra língua, traduzidos numa das línguas oficiais de acordo com o Regulamento de Execução. Em toda a duração do procedimento perante o Instituto Europeu de Patentes, essa tradução pode ser posta em conformidade com o texto original do pedido. Se a tradução requerida não for apresentada dentro do prazo previsto, o pedido é considerado retirado.3 - Deve utilizar-se a língua oficial do Instituto Europeu de Patentes em que o pedido de patente europeia foi apresentado ou aquela em que o pedido foi traduzido em todos os procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes relativos a esse pedido ou à patente resultante desse pedido, salvo se o Regulamento de Execução dispuser de outro modo.4 - As pessoas singulares e as pessoas colectivas com o seu domicílio ou sede num Estado Contratante com língua diferente
171 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007do alemão, inglês ou francês como língua oficial, e os nacionais desse Estado com domicílio no estrangeiro podem apresentar documentos que têm de ser apresentados dentro de um dado prazo numa língua oficial desse Estado. Contudo, têm que apresentar uma tradução numa língua oficial do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Se um documento que não estiver incluído nos documentos do pedido de patente europeia não for entregue na língua prescrita, ou se uma tradução requerida não for entregue dentro do prazo, o documento é considerado como não tendo sido apresentado. 5 - Os pedidos de patente europeia são publicados na língua do procedimento. 6 - Os fascículos da patente europeia são publicados na língua do procedimento e incluem uma tradução das reivindicações nas duas outras línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. 7 - São publicados nas três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes:   a)  O Boletim Europeu de Patentes;  b)  O Jornal Oficial do Instituto Europeu de Patentes.  8 - As entradas no Registo Europeu de Patentes são efectuadas nas três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. Em caso de dúvida, faz fé a entrada na língua do procedimento.Artigo 15o  Departamentos responsáveis pelos procedimentosPara aplicação dos procedimentos previstos na presente Convenção, institui-se no Instituto Europeu de Patentes:  a) A Secção de Recepção;  b)  Divisões de Pesquisa;  c)  Divisões de Exame;  d)  Divisões de Oposição;  e)  A Divisão Jurídica;  f)  Câmaras de Recurso;  g)  A Grande Câmara de Recurso.
172 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 16o  Secção de Recepção   A Secção de Recepção é responsável pelo exame dos pedidos de patente europeia no momento da apresentação e quanto aos requisitos formais dos pedidos de patente europeia.Artigo 17o  Divisões de Pesquisa   As Divisões de Pesquisa são responsáveis pela elaboração dos Relatórios de Pesquisa Europeia.Artigo 18o Divisões de Exame1 - As Divisões de Exame são responsáveis pelo exame dos pedidos de patente europeia.  2 - Uma Divisão de Exame é composta por três examinadores tecnicamente qualificados. Contudo, antes de ser tomada qualquer decisão sobre um pedido de patente europeia, o seu exame é confiado a um membro da Divisão de Exame. O procedimento oral é da competência da própria Divisão de Exame.Se esta considerar que a natureza da decisão o exige, a Divisão de Exame é completada por um examinador jurista. Em caso de igualdade de votos, o voto do Presidente da Divisão de Exame é preponderante.Artigo 19o  Divisões de Oposição   1 - As Divisões de Oposição são responsáveis pelo exame das oposições às patentes europeias.
173 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Uma Divisão de Oposição é composta por três examinadores tecnicamente qualificados, dos quais pelo menos dois não devem ter participado no procedimento de concessão da patente à qual a oposição se refere. Um examinador que participou no procedimento de concessão da patente europeia não pode assumir a presidência. Antes de tomar uma decisão sobre o procedimento de oposição, a Divisão de Oposição pode confiar o exame deste a um dos seus membros. O procedimento oral é da competência da própria Divisão de Oposição. Se esta considerar que a natureza da decisão o exige, a Divisão de Oposição é completada por um examinador jurista, que não deve ter participado no procedimento de concessão da patente. Em caso de igualdade de votos, o voto do Presidente da Divisão de Oposição é preponderante.Artigo 20o  Divisão Jurídica   1 - A Divisão Jurídica é responsável por qualquer decisão relativa às entradas no Registo Europeu de Patentes e à inscrição na lista dos mandatários oficiais e à sua exclusão da mesma.2 - As decisões da Divisão Jurídica são tomadas por um membro jurista. Artigo 21o  Câmaras de Recurso   1 - As Câmaras de Recurso são responsáveis pelo exame dos recursos apresentados contra as decisões da Secção de Recepção, das Divisões de Exame, das Divisões de Oposição e da Divisão Jurídica.  2 - No caso de um recurso apresentado contra uma decisão da Secção de Recepção ou da Divisão Jurídica, a Câmara de Recurso compõe-se de três membros juristas. 3 - No caso de um recurso apresentado contra uma decisão de
174 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007uma Divisão de Exame, a Câmara de Recurso compõe-se de: a) Dois membros tecnicamente qualificados e um membro jurista, quando a decisão for relativa à recusa de um pedido de patente europeia ou à concessão, limitação ou revogação de uma patente europeia e que tenha sido tomada por uma Divisão de Exame composta por, pelo menos, quatro membros;  b)  Três membros tecnicamente qualificados e dois membros juristas, quando a decisão tiver sido tomada por uma Divisão de Exame composta por quatro membros ou se a Câmara de Recurso considerar que a natureza do recurso o exige;  c)  Três membros juristas em todos os outros casos.4 - No caso de um recurso apresentado contra uma decisão de uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso compõe-se de:   a) Dois membros tecnicamente qualificados e um membro jurista, quando a decisão tiver sido tomada por uma Divisão de Oposição composta por três membros;  b) Três membros tecnicamente qualificados e dois membros juristas, quando a decisão tiver sido tomada por uma Divisão de Oposição composta por quatro membros ou se a Câmara de Recurso considerar que a natureza do recurso o exige.Artigo 22o  Grande Câmara de Recurso   1 - Compete à Grande Câmara de Recurso:   a) Decidir sobre as questões de direito que lhe são submetidas pelas Câmaras de Recurso;  b)  Dar opiniões sobre as questões de direito que lhe são submetidas pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes nas condições previstas no artigo 112o; c)  Decidir sobre os requerimentos de revisão de decisões das Câmaras de Recurso nas condições previstas no artigo 112oa.
175 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Nos procedimentos previstos no número 1 a) e b), a Grande Câmara de Recurso compõe-se de cinco membros juristas e dois membros tecnicamente qualificados. Nos procedimentos previstos no número 1 c), a Grande Câmara de Recurso compõe-se de três ou cinco membros, de acordo com o Regulamento de Execução. Em todos os procedimentos, a presidência é assegurada por um membro jurista. Artigo 23o  Independência dos membros das Câmaras   1 - Os membros da Grande Câmara de Recurso e das Câmaras de Recurso são nomeados por um período de cinco anos e não podem ser demitidos das suas funções durante esse período, salvo por motivos graves e se o Conselho de Administração, sob proposta da Grande Câmara de Recurso, tomar uma decisão a esse respeito.Não obstante o disposto na primeira frase, o mandato dos membros das Câmaras de Recurso termina em caso de demissão ou de passagem à aposentação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Instituto Europeu de Patentes.2 - Os membros das Câmaras não podem ser membros da Secção de Recepção, das Divisões de Exame, das Divisões de Oposição ou da Divisão Jurídica. 3 - Nas suas decisões, os membros das Câmaras não são obrigados por qualquer instrução e devem submeter-se somente às disposições da presente Convenção. 4 - Os regulamentos de procedimentos das Câmaras de Recurso e da Grande Câmara de Recurso são fixados em conformidade com o Regulamento de Execução. São submetidos à aprovação do Conselho de Administração.Artigo 24o Abstenção e recusa   1 - Os membros de uma Câmara de Recurso e da Grande Câmara de
176 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Recurso não podem participar em nenhum recurso se nele possuírem um interesse pessoal, se nele intervieram anteriormente na qualidade de representantes de uma das partes ou se tomaram parte na decisão que é objecto do recurso.2 - Se por uma das razões mencionadas no número 1, ou por qualquer outro motivo, um membro de uma Câmara de Recurso ou da Grande Câmara de Recurso considerar que não deve tomar parte em qualquer recurso, informa disso a Câmara.  3 - Os membros de uma Câmara de Recurso ou da Grande Câmara de Recurso podem ser recusados por qualquer das partes por uma das razões mencionadas no número 1 ou se forem suspeitos de parcialidade. A recusa não é válida quando a parte em causa praticou actos de procedimento, ainda que tenha já tido conhecimento do motivo da recusa. Nenhuma recusa pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros.  4 - As Câmaras de Recurso e a Grande Câmara de Recurso decidem, nos casos especificados nos números 2 e 3, sem a participação do membro interessado. Para tomar essa decisão o membro recusado é substituído pelo seu suplente.Artigo 25o  Parecer técnico   A requerimento do tribunal nacional, a quem compete julgar uma acção de contrafacção ou de nulidade, o Instituto Europeu de Patentes é obrigado a dar, contra pagamento de uma taxa adequada, um parecer técnico sobre a patente europeia em causa. As Divisões de Exame são responsáveis pela emissão desses pareceres.CAPÍTULO IV   O Conselho de Administração Artigo 26o