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Mas os textos têm que ser vistos por todos - e até pelo Sr. Deputado José Magalhães - no seu contexto e na sua subjacência volitiva.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - E a subjacência volitiva dos textos não é a que o Sr. Deputado José Magalhães quer, mas a que se encontra nos textos e a que o legislador quis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Como logo adverti na referida declaração de voto - que terá refreado um pouco o iniciático entusiasmo do encore pas vu - leria o preceito que ser regulamentado, em termos de praticabilidade, realismo e meridiana sensatez..O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Como todos.O Orador: - Aliás, se assim não fosse, descambaria num preceito fadado a não ser acatado - e nada pior pode sobrevir a um preceito que ficar «condenado» ao contumaz desrespeito ou a uma reticente observância.
Ora, na hipótese está em causa uma regra normativa emblemática e  indispensável,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Emblemática?O Orador: - Sim, emblemática!O Sr. José Magalhães (PCP): - Concretize!O Orador: -... tendente a abrir uma Administração secularmente fechada, pervertida por situações e mecanismos «artesanais» de um secretismo quase que de «direito divino».
E nisto, Srs. Deputados, estamos todos de acordo. No fundo, nós, aqui, por diversas formas e por diferentes palavras, dissemos todos o mesmo: todos nós estamos concentrados no mesmo propósito de fazer com que uma Administração fechada se abra para que todos os cidadãos tenham acesso a Administração. Contudo, e necessário que esse acesso não seja de tal forma incontrolável que obrigue a Administração a estabelecer, ela própria, fórmulas de controlo, que não tem censurabilidade ou sindicabilidade jurídica, e que, consequentemente, podem perverter por completo o sistema, tornando-o inoperante. O que pretendemos é criar um sistema que, de facto, funcione.
Estou convencido de que, da congregação dos projectos de lei do PSD, do PS, do PCP, em suma de todos os projectos de lei, e seja qual for o resultado da votação, que não posso antecipar - aliás, nem aqui estarei na terça-feira porque sairei em missão parlamentar da União Interparlamentar, e portanto nem sei qual vai ser o sentido de voto - poderá aproveitar-se muita coisa. Sobre-
2066 I SÉRIE-NÚMERO 59tudo, está subjacente a iodos eles a mesma preocupação em encontrar meios de tornar praticável este fundamental desígnio de abrir uma Administração que e, em si mesma, fadada para se fechar sobre si mesma, isto é, para se fechar no seu casulo tradicional.
E digo que não podemos cair no «oitenta», porque, pela aplicação directa, hipotizável numa hermenêutica estreme, do n.o 2 do artigo 268.o, iríamos muitíssimo mais além do que os sistemas escandinavos. E isso está explicitamente dito no meu relatório e no texto, que várias vezes já foi citado, do Dr. Barbosa de Melo, para além daquilo que nós próprios agora dissemos, e na própria lei francesa, que serviu de padrão - e muito bem!- ao projecto de lei do Partido Socialista.
O relatório do Colóquio de Grãz - que, aliás, já citei exactamente em fins de 1987, no parecer que elaborei e que foi aprovado em sede de comissão sobre o projecto de lei relativamente ao segredo de Estado - aponta para a adopção de cláusulas gerais e para a fixação de determinados documentos oficiais que terão de ficar subtraídos ao acesso público, o que terá de acontecer por via legislativa e não pelo arbítrio indiscriminado de não controlável da Administração. O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado Mário Raposo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Reparei que, há pouco, teve dificuldade em ver qual era o tempo de que dispunha...O Orador: - De facto, os meus óculos.O Sr. Presidente: - Mas a Mesa tem todo o prazer em informá-lo que já está com tempo negativo.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
O que pretendo dizer é que temos de encontrar uma fórmula que torne praticável o sistema; temos de refrear qualquer impetuosidade que possa advir da aplicação cega do artigo 268.o n.o 2; temos de aceitar que aquela ideia da fuga de informações, aquela obrigação de segredo a que deve continuar adstrito o funcionário, não se transforme agora numa virtude, de modo que o funcionário público que provocar mais fugas de informações terá uma condecoração por serviços distintos ao fim de tantos anos...
Evidentemente, não podemos modificar a vida, nem o sistema, nem o ordenamento geral da vida, tal como não aconteceu na Escandinávia. O que temos, sem qualquer dúvida, é que descodificar o gigantismo burocrático. É esse o escopo fundamental, embora seja evidente que terá de haver documentos confidenciais.
Termino exactamente recordando uma recomendação do Conselho da Europa, que passo a transcrever e com a qual finalização: «Na quase totalidade dos Estados membros - e isto é uma recomendação de Outubro de 1978. ...O Sr. José Magalhães (PCP):- 12 anos! ... O Orador: - Mas 12 anos também não alteram a vida! Há umas coisas que andam mais depressa mas outras andam mais devagar! No Conselho da Europa às coisas andam relativamente depressa, porque elas já estavam relativamente bem há 12 anos. Noutros sítios e que não estavam ...
Mas repito: «Na quase totalidade dos Estados membros do Conselho da Europa, não dispõe o público de um direito de acesso aos documentos ou processos oficiais e não existe uma obrigação geral para os poderes públicos de lhe comunicar informações. Pelo contrário, em muitos casos, os funcionários devem abster-se de divulgar informações e sujeitam-se a sanções disciplinares ou penais se violarem essa regra ...]. A regra do segredo deixa aos funcionários e ou poderes públicos, a nível nacional ou local, o critério de decidir se comunicarão as informações ao público ou a cenas pessoas e o de escolher o momento em que o farão.»
Ora, é evidente - e aí dou inteira razão ao Sr. Deputado José Magalhães ?- que este condicionalismo está ultrapassado,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Completamente!O Orador: -... mas não está ultrapassado nas legislações, Sr. Deputado! Está ultrapassado na perspectiva que devíamos ler das várias legislações. O Sr. Deputado encontrará as legislações escandinavas, a legislação francesa de 1978 - que, aliás, é contemporânea deste relato- e poucas mais. O que tem, evidentemente, de figurar é um conceito bem definido de segredo de Estado e das excepções àquelas ressalvas contidas no n.o 2 do artigo 268.o
E, de tudo isto, certamente resultará uma Administração mais transparente, mais aberta e posta em mais directa consonância com os interesses de todos, o mesmo é dizer com o interesse geral do País, que não se coaduna com o interesse particular do Sr. Deputado Alberto Martins, que até «desmaiou» com esta frase bombástica - e digo isto porque, como todos reparámos, há momentos atrás, até caiu da cadeira abaixo, quando, ao que julgo, a mesma se partiu. Risos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, como se vê, recuperei rapidamente do «desmaio»...Risos.Quero lembrar ao Sr. Deputado Mário Raposo que a legislação em vigor nos Estados membros do Conselho da Europa e da Comunidade sobre estas matérias tem tido, nos últimos tempos, uma grande velocidade de adaptação, e o certo e que, por exemplo, na Dinamarca, a lei, que é de 1985, traduz uma grande amplitude no direito de acesso aos documentos administrativos; a Constituição grega, de 1986, abre também, de forma muito nítida e ampla, o acesso aos documentos administrativos; a Constituição espanhola é a pioneira nesta matéria e tem uma amplitude similar à da Constituição portuguesa; em França, a lei de 1987 sobre esta matéria reajusta no sentido da maior abertura o acesso aos documentos administrativos; na Itália, a lei de Julho de 1986, onde não havia legislação, tem também esta amplitude suficientemente alargada e, do mesmo modo, outras legislações, como a do Reino Unido e a dos Países Baixos, abrem também um novo espaço neste domínio ao nível da Administração Pública.
30 DE MARÇO DE 1990 2067Isto é um documento que poderei considerar indiscutível, como que oficial, da Comissão das Comunidades Europeias, em que traça o novo perfil/Estado da situação da Administração aberta e onde a situação portuguesa ocupa, hoje, um lugar pioneiro, sim, mas não um lugar com essa voracidade excedentária, de transparência de paredes e telhados de vidro - esses poderão existir, mas não é pelas paredes de vidro -, tal como foi aqui citado pelo Sr. Deputado Mário Raposo, aliás numa intervenção, no essencial, muito adequada e rigorosa, mas neste particular, a meu ver, inadequada e inajustada, face à realidade actual da situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez, é verdade. O Sr. Deputado Alberto Martins colocou a questão fundamental nesta matéria e assinalou a pecha principal do discurso do Sr. Deputado Mário Raposo.
Creio que o Sr. Deputado Mário Raposo está excessivamente fixado a uma fase determinada da construção da figura do arquivo aberto, do fim dos anos 70, em que, a certa altura, a preocupação pela abertura se compaginava com grandes apreensões quanto às suas consequências. Essa fase, como acaba de sintetizar o Sr. Deputado Alberto Martins, está largamente ultrapassada não só nos países comunitários como também noutros países que vem adoptando medidas similares.
Por outro lado, ainda que assim não fosse, o Sr. Deputado Mário Raposo será, seguramente, o primeiro a admitir que a prevalência das normas constitucionais obrigar-nos-ia sempre a elaborar legislação ordinária compatível com o quadro constítucional. Ora, o quadro constítucional, na sequência do texto que VV. Ex.as também aprovaram - aliás, foi aprovado por unanimidade-, é extremamente claro ao consagrar um direito fundamental para o exercício individual ou colectivo dos cidadãos de acesso aos arquivos ou registos da Administração em termos que só podem sofrer restrição com fundamento em motivos de segurança interna e externa, de necessidade de investigação criminal ou de preservação da intimidade da vida privada das pessoas.
E esse o quadro perante o qual estamos. Não vale a pena arrimarmo-nos a uma fase ultrapassada do direito comparado para justificar o embaraço que, porventura, possa provocar o facto de esse direito ter sido consagrado na ordem interna com uma amplitude tão grande, mas a verdade é que o foi.
Igualmente me congratulo com o facto de o Sr. Deputado Mário Raposo, na sua intervenção, ter sublinhado que são ilegítimas certas formas de regulamentação desta matéria por via de meras resoluções ou actos governamentais, porque se trata, de facto, de matéria de lei e em que só a Assembleia da República pode, portanto, intervir. E é isso o que agora vai acontecer,
A nossa esperança, Sr Deputado Mário Raposo, é a de que seja possível atingir-se um articulado equilibrado, o mais consensual possível, e que obedeça fielmente ao paradigma constítucional, até porque se não obedecesse aconteceria ou poderia acontecer uma coisa normal, que seria funcionarem as instituições e o diploma vir a ser objecto de sindicação junto da entidade jurisdicional competente, o que poderia ser, aliás, um atraso para a concretização do desiderato da Administração aberta.
Portanto, o nosso voto é no sentido de que nada disso seja necessário e que venha a ser possível a elaboração de um texto equilibrado que mereça a unanimidade desta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Muno Raposo, vou dar-lhe a palavra para responder, mas peço-lhe que seja breve e que, em particular, evite que outro Sr. Deputado «desmaie»...Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido. Sr. Deputado Alberto Martins passou-me, com essa sua habitual brandura de palavras, um atestado de démodé. Estou démodé! ...Risos do PSDevo dizer-lhe que fiz um ponto da situação nesta matéria e que conheço a legislação escandinava. Exactamente a legislação escandinava de 1985, salvo o devido respeito, ao invés do que o Sr. Deputado acabou de afirmar, se, por um lado, abre, por outro, restringe, porque enuncia um maior número de restrições, que suo algumas centenas.
Entretanto, as Constituições grega e espanhola proclamam princípios, não os regulamentam. Os princípios ainda não estão devidamente regulamentados. Há evidentemente uma abertura muito maior... Só que, Sr Deputado, podemos andar de candeia acesa - à cautela com uma lâmpada de 200 volts!... - à procura de uma lei que se possa inspirar e cumprir fielmente, numa aplicação meramente textual e cega, o n.o 2 do artigo 268.o que não a encontraremos em parte alguma. E devo dizer que o próprio ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Em Espanha é de aplicação directa!O Orador: - Será de aplicação directa, mas esta surge com problemas... Se a nossa e ou não... Quem refêz a Constituição fomos todos nós e só daqui a cinco anos é que é refeita. Mas a verdade é que isso é um outro problema que me excede, pois estamos a falar em sede de lei ordinária.
Se bem me recordo, o próprio projecto de lei do PCP - e muitíssimo bem - estabelece restrições, que, aliás, são as que constam, salvo erro, de uma recomendação - e não estou tão démodé como isso! - do Conselho de Europa dos anos 80 e tal (já ultrapassei a barreira dos 80!...), naquilo que pode prejudicar a economia do País. Recordo-me perfeitamente das duas coisas.
Em suma, a coisa não é tão distorcida nem há uma pecha tão grande. O que temos, evidentemente, é de encarar a lei com olhos abertos para que haja realmente uma Administração aberta, para que tudo tique aberto e seja praticado. Não podemos estar, realmente, com rigorismos, e estou convencido de que todos os Srs. Deputados pensam da mesma maneira.O Sr. Ferraz de Abreu (PS)- - Os deputados presentes!
2068 I SÉRIE-NÚMERO 59O Orador: - Neste caso até há uma certa unanimidade. Tenho até a impressão de que até parece haver uma certa «vergonha» de pensarmos todos quase da mesma maneira; no entanto, na unanimidade, porque, no fundo, somos todos pessoas de bom senso. Espero que o Sr. Secretário de Estado me releve, e até o Governo, por eu estar a falar em seu nome,...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Secretário de Estado também aprovou a revisto constitucional!O Orador: - ... porque já sei que o Sr. Deputado está com olhos de quem concorda, está com olhos bem abertos. O Sr. Secretário de Estado até deveria estar um pouco molestado com o Sr. Deputado José Magalhães, mas, como tem um grande coração, vai perdoar-lhe.
Termino dizendo que suponho ter esclarecido que não estava tão démodé como isso e que, para além das Constituições que podem ser entendidas como de aplicação directa - aliás, Oscar Alzaga considera, no seu comentário, que o preceito da Constituição espanhola de 1978 não é de aplicação directa, mas a verdade é que pode ser considerada como tal... Claro, o Alzaga lá teria as suas razões!...Risos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Todos tem!O Orador: - Isso é outra história.
A verdade é que poder-se-á encontrar uma forma consensual, não num compromisso apócrifo de encontro ou de «comércio» de palavras, mas um compromisso que ao País aproveite, que sirva este conjunto de cidadãos que somos todos nós e que faça com que, na realidade, tenhamos a cidadania plena que nos dá a possibilidade de ter acesso não na medida em que somos deputados, ministros, isto ou aquilo, mas na medida em que somos cidadãos, à vida e à actividade da Administração Pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou o debate por encerrado e informo que os diplomas apreciados quer na terça-feira passada quer hoje serão oportunamente votados.
A nossa próxima reunião plenária será uma sessão solene de boas-vindas a S. Ex.a o Presidente da República da Índia e realizar-se-á na segunda-feira, dia 2 de Abril, às 16 horas e 45 minutos.
Terça-feira haverá uma outra reunião plenária, às 10 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 12/V, ao Governo, da iniciativa do PCP.
Octávio Rodrigues Pato.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
30 DE MARÇO DE 1990 20(59Pedro Augusto Cunha Pinto.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de pagina para venda avulso, 5$, preço por linha de anuncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 200$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda , E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 54-1092 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 133/V, do projecto de resolução n.o 47/V e da ratificação n.o 114/V, bem como da apresentação de requerimentos.
A propósito da apresentação na Mesa do voto n. o 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia internacional da Mulher, e da sua apreciação no decorrer da sessão - que, posteriormente, veio a ser rejeitado -, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Joaquim Marques, Silva Marques e Lemos Damião (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Guterres e Helena Torres Marques (PS), Carlos Brito (PCP) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Gilberto Madaíl (PSD) referiu-se à realização, em Portugal, do Campeonato Mundial de Futebol de Juniores.
O Sr. Deputado Luis Geraldes (PSD) abordou a questão do ensino e cultura portuguesa no estrangeiro.
Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação autorizando a viagem, de carácter oficial, do Sr. Presidente da República ao Chile e ao Brasil.
A Câmara aprovou também um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, o projecto de lei n. o 457/V (PS), sobre o exercício da actividade de Radiotelevisão, e a proposta de lei n. o 130/V - Aprova o regime da actividade de Radiotelevisão no território nacional. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Natália Correia e Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Arons de Carvalho (PSD), Rui Machete (PSD), Costa Andrade (PSD), Manuel Alegre (PS), Sottomayor Cardia (PS), Silva Marques e Pedro Pinto (PSD), Armando Vara (PS), Rui Silva (PRD), José Magalhães (PCP) e Marques Júnior (PRD).
A Assembleia procedeu à eleição de um membro para o conselho directivo do instituto Nacional do Ambiente.
Entretanto, foram rejeitados um requerimento de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.o 354/88, que estabelece os princípios gerais de acesso ao ensino superior, e 33/90, que aprova o regime de acesso ao ensino superior, apresentado peto PCP, e os projectos de lei n.» 479/V (PS/CDS) - Acesso ao ensino superior e 488/V (PCP) - Cria um novo regime de acesso ao ensino superior.
Em votação final global, foram aprovados o projecto de deliberação n. o 30/V - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países e o texto elaborado pela comissão para a proposta de lei n.o 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, após terem sido rejeitados requerimentos de avocação pelo Plenário de vários artigos do diploma, apresentados peto PS e pelo PCP, tendo Intervindo, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), Leonor Beleza (PSD), Jorge Lacão (PS), Mário Raposo (PSD), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 40 minutos.
9 DE MARÇO DE 1990 1759Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 133/V - Revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (revoga disposições da Lei n.o 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.o 42 900, de 5 de Abril de 1960), que baixou à 7.a Comissão; o projecto de resolução n.o 47/V (PCP) - Alterações ao Regimento e a ratificação n.o 114/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
Foram igualmente apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Edite Estrela e Rui Vieira (PS) e Barbosa da Costa (PRD); ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP); a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Guimarães, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes); ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, formulado pelo Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia, que terá a duração máxima de 60 minutos, estão inscritos os Srs. Deputados Gilberto Madaíl, Rui Vieira, Luís Bartolomeu e Luís Geraldes.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção da sessão por 10 minutos.
1760 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que será concedido. Está interrompida a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, nos tempos limites de que dispomos (esse é o nosso acordo), tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Começo por dizer que não precisarei de mais de dois minutos, que é o tempo regimental para fazer uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Que no dia 8 de Março se comemora o Dia Internacional da Mulher não constitui novidade para ninguém, o que já pode causar espanto, especialmente aos observadores menos atentos, é a insustentável leveza com que a Assembleia da República trata os problemas das mulheres.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Temos assistido, serenamente, à subalternização progressiva do debate em tomo da igualdade dos direitos e da participação da Mulher.
Porque as mulheres não se submetem às regras que os homens, sozinhos, definem, impondo-lhes quando, como e onde devem falar e durante quanto tempo, porque elas aceitam as regras democráticas que são estabelecidas pelos homens e pelas mulheres,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isto não pode ser! Isto não é uma interpelação! Nós protestamos!...A Oradora: -... a Subcomissão Permanente da Assembleia da República para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher decidiu, unanimemente, apresentar um voto de protesto nesta Assembleia, voto esse que vou entregar de imediato na Mesa com o pedido expresso de que seja lido integralmente e votado ainda hoje.Aplausos do PS e do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a serenidade da Câmara e a conformidade com o Regimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A minha interpelação vai também no sentido de chamar a atenção para o facto de este voto de protesto ter sido aprovado na Subcomissão Permanente, como foi acabado de frisar.
Queremos salientar que, desde o ano passado, temos vindo a tentar que esta Assembleia da República, neste 8 de Março - Dia Internacional da Mulher -, não transforme este dia numa efeméride, num ritual falso, hipócrita e vazio e discuta, nesta data, projectos concretos que respondam aos problemas reais das mulheres, as quais continuam, em Portugal, a ser discriminadas e marginalizadas.
Nós próprios, PCP, temos cinco projectos de lei, cuja discussão o partido da maioria tem sistematicamente obstaculizado...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado, mas, se assim não é, prove-o!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Façam o agendamento!A Oradora: - E vamos fazê-lo, Sr. Deputado!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isto é ridículo! Isto não é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente!O Sr. José Lello (PS): - Você é um machista!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que na Câmara se faça silêncio.A Oradora: - Que dificuldades têm os Srs. Deputados da maioria em, uma vez por ano, no 8 de Março, ouvir as mulheres falar!... Apresentámos um voto de protesto e não aquilo que os senhores querem, que são votos de congratulação, de seguidismo, em relação à política governamental.
Nós, as mulheres, não somos figuras decorativas, aqui, na Assembleia!Aplausos do PS e do PCP e protestos do PSD.Srs. Deputados, a nossa interpelação vai no sentido de hoje e aqui se discutir, pelo menos, o nosso voto de protesto. Temos esse direito, que conquistámos pela luta das mulheres, em Portugal e no mundo.Vozes do PSD: - Isto não é uma interpelação!A Oradora: - É uma interpelação à Mesa, Srs. Deputados.
Acalmem-se, Srs. Deputados, porque já acabei a minha interpelação. Não fiquem incomodados com as mulheres, Srs. Deputados!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - É óbvio que não têm sido feitas interpelações...Vozes do PSD: -Ah!...O Sr. Presidente: -... tal como não são interpelações 99% dos pedidos de palavra que se fazem nesta Casa ao abrigo dessa figura regimental.
Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
9 DE MARÇO DE 1990 1761A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, muito . obrigada, não por fazer uma excepção, visto ter sido V. Ex.a quem reconheceu que isto é o ritmo habitual desta Casa.
É entre a ironia e o desgosto, que inspiram as tristes figuras, que sou forçada a dizer que esse voto de protesto não abona o comportamento em relação ao sexo feminino dos deputados que o motivaram.
Poder-se-ia não consentir, mas concluir, que o desdém que aqui e hoje subestima o dia da mulher, relegando-o para o espaço fatalmente exíguo num período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, seria um agónico espumar desse decrépito mito da superioridade viril, que nenhuma mulher a sério tomou, mas fazia de conta, porque a então florescente androcracia a tanto a constrangia.
Mas, a ser essa a razão do amesquinhamento a que se vota o dia da mulher na instituição que representa um povo maioritariamente feminino, esperar-se-ia ao menos que o cavalheirismo - que, em galanterias rendidas à mulher, era coalescente à hegemonia viril - se curvasse em vénia, ainda que hipócrita, ao dia da mulher, dando-lhe comemoração condigna nesta Assembleia.
Mas nem mesmo isso. Cuidado, Srs. Deputados, não acirreis com essas birras residualmente machistas, sem contrapartida de ramo de flores e beija-mão, um feminismo gerador do poder da mulher, que já alastra por esse mundo fora e que está a acelerar vertiginosamente o crepúsculo da soberania do varão.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. José Lello (PS): - Quem é esta senhora que vai falar?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado José Lello, já o conheço há muito tempo, assim como V. Ex.a também me conhece.
Devo dizer-lhe, já agora, que estamos numa pequena brincadeira, aqui, na Assembleia da República...Risos do PSD.Vozes do PS: - Não é, não!O Orador: - É! É uma brincadeira, reconhecida, aliás, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que disse que 99,9% das interpelações que aqui são feitas não são verdadeiras interpelações.Protestos do PS.Peço, no entanto, desculpa ao Sr. Presidente da Assembleia da República por lhe lembrar que é ele quem tem o dever de, enquanto Presidente da Mesa, chamar a atenção dos membros desta Assembleia que, eventualmente, estejam a utilizar, abusivamente, as figuras regimentais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, era previsível que esta encenação aqui montada -que, aliás, já se anunciava em alguma comunicação social- fosse feita. Estávamos à espera disso, mas pensávamos que era possível, da parte das Sr.a Deputadas - que têm toda a legitimidade de intervir em defesa dos seus pontos de vista, como nós também temos - fazê-lo de acordo com as normas regimentais.
Peço desculpa, mas não é possível afirmar-se aqui, seja por quem for, que é o PSD que impede o agendamento de projectos de lei do PCP, como disse a Sr.a Deputada Luísa Amorim.Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - De acordo com o Regimento, os diversos grupos parlamentares têm direito de agendamento e o PCP, se entende que tem iniciativa legislativa tão válidas como isso, que as agende, como tem agendado outras coisas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas não posso deixar de salientar que o que estou a fazer é que é, verdadeiramente, uma interpelação à Mesa. Efectivamente, neste momento, estou a questionar a forma como a Mesa está a conduzir os trabalhos.
Creio que é indispensável que, aqui, na Assembleia da República, se respeitem, de facto, os direitos e os deveres regimentais. Temos direitos mas também deveres. O povo português vê quem cumpre os seus deveres e respeita também os dos outros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada acabou de dizer o substancial, mas gostaria de referir que, em meu entender, a principal responsabilidade da situação lastimável a que acabámos de assistir deve ser atribuída à Mesa, pois é a ela que compete conduzir os trabalhos nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Agora, já querem mandar na Mesa?!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai permitir-me que, como homem, me solidarize com as mulheres.Risos do PSD.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. José Lello (PS): - Ah! Valente!O Orador: - Como homem, permita-me que diga às mulheres que, quando não protestam, são mais belas.Risos do PSD.Como homem, permita-me que diga às mulheres que devem conquistar a igualdade pelos seus méritos e não por serem mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!
Finalmente, como homem, peço, empenhadamente, às mulheres que ajudem a criar o Dia Mundial do Homem.Risos do PSD e do PS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr/Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, gostaria que informasse a Mesa se pretende utilizar essa figura regimental para fazer uma semideclaração.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Não, Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é ou não verdade que foi entregue na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução, assinado por todas as deputadas da oposição, visando a necessidade de haver um dia para debate de iniciativas legislativas relacionadas com a situação da mulher?
É ou não verdade que foi proposto pelo PCP, na conferência de líderes, que o dia de hoje fosse consagrado ao agendamento de iniciativas legislativas relacionadas com a problemática feminina e que o PSD não aceitou esse agendamento?
É ou não verdade que, por causa disso, o PCP foi obrigado a usar uma das três marcações a que, regimentalmente, está reduzido -por um Regimento que foi imposto pelo PSD -, marcando para o dia 22 de Março um debate sobre os problemas da mulher portuguesa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, nesta Câmara, foram feitas acusações à forma como a Mesa - e em particular o Sr. Presidente - tem gerido o acesso dos, deputados à palavra na figura da interpelação.
É evidente que, muitas vezes, nesta Câmara, existe algum excesso na utilização das figuras regimentais, mas quero dizer e testemunhar que a Mesa o tem permitido com total isenção.
Quero ainda afirmar que, na maior parte dos casos, os incidentes se criam muito mais pelas reacções despropositadas à forma como esses direitos são utilizados do que pela utilização desses mesmos direitos.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não vai utilizar a forma de semideclaração, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa e à Câmara que para o Partido Socialista há símbolos que são muito importantes. Ora, o dia 8 de Março é um dia importante, é um dia de festa para a mulher e, em nosso entender, a Assembleia da República não se deveria restringir a um período de antes da ordem do dia para tratar esta matéria.
Gostaria ainda de informar a Mesa e a Câmara de que nenhum deputado do Partido Socialista se inscreverá no período de antes da ordem do dia para intervir sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Lello (PS): - Nem para tratar desta matéria, nem de outra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença, na tribuna, do Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Dr. Nélio Mendonça, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vou ser muito breve, mas não posso deixar de esclarecer a Câmara sobre alguns aspectos.
Em primeiro lugar, devo salientar que, quase desde o primeiro dia em que assumi o mandato de Presidente da Assembleia da República, tenho inscrito para debate, na conferência de líderes, a discussão sobre o uso de figuras regimentais, designadamente a da interpelação e a da defesa da honra, e tecido diversas considerações. Debate que tem vindo a repetir-se, tornando-se mesmo fastidioso.
No entanto, devo dizer que nenhum partido apoiou que se adoptasse uma forma mais radical de acabar com estas figuras regimentais no uso da palavra nos debates.
Em segundo lugar, gostaria de afirmar que todos os partidos reconheceram que, em determinado momento, desde que usado com parcimónia e bom senso, essas figuras podem contribuir não só para dar algum dinamismo à actividade parlamentar como também para prestigiar o Parlamento.
Srs. Deputados, não estava tão distraído que não me tivesse apercebido de que a situação, há pouco criada, provocou um atraso dos trabalhos. Ainda ontem, na conferência de líderes, quando foi levantada, pelo Sr. Presidente de um dos grupos parlamentares, a questão da manutenção do período de antes da ordem do dia de hoje, de se verificar ser necessário, dado estar carregada a agenda, optou-se pela positiva, uma vez que se tratava do Dia Internacional da Mulher. Confesso que fiquei surpreendido ao verificar que não havia nenhuma mulher inscrita para intervir.
No entanto, não é ao Presidente que compete organizar os trabalhos dos grupos parlamentares. Não é a mim que compete divulgar o que se passa na conferência de líderes, onde muito se tem conseguido, exactamente por se poder discutir com liberdade e franqueza, tornando-se possível conciliar as várias posições.
Apenas lamento que, por vezes, algumas das decisões tomadas sejam divulgadas particularmente quando de forma deturpada, pecado que -julgo- ninguém me poderá atribuir, pois se o fizer, faz mal!
9 DE MARÇO DE 1990 1763Assim, em face do que se passou em conferência de líderes, embora prevendo que as interpelações não eram verdadeiras interpelações, decidi permitir que, no início da sessão, as Sr.as Deputadas com assento nesta Câmara pudessem, sob a forma de interpelação à Mesa, expressar alguns comentários sobre o dia que hoje se comemora internacionalmente.
Quanto à questão da apresentação de um voto aprovado por uma subcomissão, o problema é mais complexo. Apesar de não ter quaisquer dúvidas na interpretação do Regimento, nesta matéria. Está, desde hoje e por decisão da conferência de líderes, pedido um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos que defina se as subcomissões funcionam ou não da mesma maneira que as comissões.
Para intervir no período de antes da ordem do dia - que tem, como decidido, a duração de 60 minutos - está inscrito o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nos termos regimentais, é para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em face do voto que deu entrada na Mesa e da vontade manifestada por alguns grupos parlamentares da oposição em relação a esse voto, gostaria de saber se V. Ex.a apesar das considerações que teceu, não acha que seria oportuno proceder ao seu agendamento ou, pelo menos, proceder a uma consulta a todas as bancadas no sentido de saber se há ou não consenso para que o texto do voto seja considerado e votado hoje, a única data oportuna para o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a primeira etapa foi a distribuição do voto, mas outras etapas se seguirão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pergunto se não está de acordo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse «outras etapas se seguirão».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse: «outras etapas se seguirão».
Mais explicitamente, se V. Ex.a quiser, o que eu quero dizer é que a Mesa vai consultar todos os grupos parlamentares no sentido de saber a posição que assumem sobre esta matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias, sugerimos que convoque, de imediato, uma conferência de líderes para a consideração desta questão.
Se o Sr. Presidente não estiver de acordo, o Grupo Parlamentar do PCP, desde já, solicita não só uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos como, ainda, que V. Ex.a convoque uma conferência de líderes para se considerar a questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nestas circunstâncias, por uma questão de eficiência, costumo utilizar um intermediário para fazer a sondagem aos vários grupos parlamentares, e depois, em face da sondagem, decido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente decisão da FIFA em atribuir ao nosso país a organização do Campeonato do Mundo dos Juniores de 1991 traduz, sem margens para dúvida, o reconhecimento da importância e do contributo que Portugal vem dando à causa do futebol e, muito particularmente, ao seu fomento, através do futebol juvenil.
Na base desta decisão, e para além da conquista do título mundial e do empenho dos dirigentes do futebol português, estarão, certamente, os clubes e os seus dirigentes, que constituem um exemplo de abnegação e dedicação no seu interesse pela juventude, em todas as modalidades desportivas. Justo é, pois, que se reconheça que o desporto nacional muito deve a estes dirigentes, que, por todo o País, muitas vezes sem infra-estruturas condignas e com o seu próprio esforço financeiro, incentivam nos jovens o gosto pelo desporto e pela competição.Aplausos do PSD.Torna-se, por isso, urgente que, a nível da Lei de Bases do Sistema Desportivo -instrumento orientador, por excelência, do desporto português-, se regulamente o disposto no seu artigo 13.o, de forma a dotar o desporto com o estatuto do dirigente desportivo.
Mas também as associações distritais têm tido, neste campo, um papel de grande relevo. Mau grado as suas actuais dificuldades financeiras - que urge resolver -, elas completam o trabalho desenvolvido pelos clubes, apoiando financeiramente, e sempre que possível, os de menores recursos, que constituem a esmagadora maioria dos clubes portugueses, para além de, através das suas selecções, dos seus cursos de formação e de outras acções, procurarem, permanentemente, uma maior valorização e incremento do futebol português.
Gratificante é, contudo, verificar que todo este trabalho que vem sendo desenvolvido e superiormente coordenado a nível nacional teve já os seus frutos com a obtenção de títulos europeus e até de um título mundial, que muito honraram o nosso país.
Aliás, ainda ontem, a nossa Selecção de Subdezasseis venceu mais um desafio internacional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, não é só no futebol que o desporto português se vem impondo a nível mundial, mas também em outras disciplinas, onde se verificam as mesmas articulações entre clubes, as suas associações e federações, grandes êxitos têm sido con-
1764 I SÉRIE - NÚMERO 50seguidos: no atletismo, que, na sua senda de vitórias, recentemente, conseguiu para o nosso país mais dois títulos europeus, para além de outros olímpicos e mundiais já obtidos; no hóquei em patins, que, agora como no passado, tantos momentos de glória tem proporcionado ao desporto nacional; no handebol e basquetebol, onde o crescente interesse que suscitam tem provocado uma evolução espectacular e a sua difusão maciça e ainda em tantas outras disciplinas desportivas que, de uma forma ou de outra, tem atraído, cada vez mais, desportistas e erguido bem alto o nome de Portugal!
De facto, parece inegável a importância crescente do desporto em Portugal e a sua consequente influência na opinião pública.
Diariamente, todos os meios de comunicação social, especializada ou não, dedicam ao desporto grande parte da sua programação. Aliás, dirigido ao desporto existe o jornal de maior tiragem no nosso país.
Constituindo um factor de ligação entre os povos, proporciona também o desporto importantes receitas, através da sua capacidade de mobilização de massas, para além de cumprir uma acção formadora da juventude, oferecendo-lhe uma excelente aplicação dos seus tempos livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assume, pois, especial relevância, merecedora de toda a atenção desta Câmara e do Governo, a realização em Portugal do Campeonato Mundial de Futebol Juniores.
Mau grado poder o nosso País vir a ser palco de outras grandes realizações a nível europeu e até mundial, é agora no futebol - desporto rei por excelência - que irá estar centralizada a atenção de todos os portugueses e da opinião pública, em geral. É que, pela sua dimensão e envolvimento, a organização deste Mundial é principalmente um «desafio» que se coloca ao nosso país e que certamente todos desejaremos vencer.
Daí que, para conhecimento desta Câmara e do País, traga à presença de VV. Ex." alguns breves dados sobre a problemática deste Campeonato Mundial, que constituirão, certamente, motivo para alguma reflexão.
Assim, o Campeonato será disputado por um total de 16 equipas, que serão distribuídas geograficamente em quatro grupos, disputando um total de 32 jogos. Para o efeito, estarão presentes 16 comitivas oficiais, uma delegação da FIFA de 60 elementos, 30 árbitros, tudo num total de cerca de 550 elementos.
O impacte deste acontecimento é bem patente na presença de 200 representantes da comunicação social estrangeira, aos quais se deverão ainda adicionar mais de uma centena de profissionais portugueses, que divulgarão o Campeonato em mais de 50 países.
O interesse que este Campeonato tem vindo a suscitar no público é elucidativo pela análise dos seguintes dados estatísticos: no Chile, em 1987, a média de espectadores por jogo foi de 21 000 pessoas; na Arábia Saudita, em 1989, aquela média foi de cerca de 20 000. Só o jogo final foi presenciado por mais de 70 000 espectadores.
Atente-se agora nos meios necessários para a montagem e organização deste Mundial, tendo em conta os requisitos impostos pela FIFA: os campos.
Serão necessários entre quatro a seis estádios para as competições oficiais, aos quais se deverão acrescentar outros para treino das equipas, tudo num total de 16. Tais estádios deverão possuir sauna, posto médico devidamente equipado, tanques para banhos, etc.
Todos os campos serão relvados, com as medidas oficiais, túneis de acesso aos balneários, e, em cada estádio, para além das bancadas para o público, deverão existir bancadas e instalações especiais destinadas aos órgãos de comunicação social. Esta é, aliás, uma das grandes exigências da FIFA.
Quanto às unidades hoteleiras, serão necessárias cerca de seis unidades para albergarem simultaneamente quatro delegações por grupo e respectivas comitivas oficiais.
Tais unidades deverão estar equipadas com áreas sociais e recreativas, centros para utilização de meios vídeo, salas para prelecções teóricas, para conferências de imprensa, etc.
Também as áreas de assistência, segurança e meios televisivos merecem uma particular atenção pela mobilização necessária de efectivos policiais, de uma assistência médica permanente, de intérpretes, de assistentes, para além da necessidade de existência de 10 carros de exterior para efeito de TV (e penso que, no nosso país, estamos longe de ter esta dotação de carros para efeitos exteriores).
Por estes breves indicadores, poderão VV. Ex.as avaliar do grande esforço que terá de ser efectuado para que este Campeonato do Mundo se realize dignificando o nome do nosso país.