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Estas orientações visavam, basicamente, inverter as grandes áreas de produção da habitação. É sabido que 95 % da iniciativa no sector era privada antes do 25 de Abril e o objectivo era reduzir esta faixa, aumentando a faixa pública e social. Mas não foi isso que aconteceu. A criação de estruturas paralelas ao aparelho de Estado, como o SAAL, intensamente politizadas desde o início e suportadas por um Fundo de Fomento da Habitação tornado monstruoso e partidário ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: -... o demagógico incentivo político dado às ocupações selvagens, a prática de distribuição de projectos e encomendas por novas clientelas políticas, foram alguns dos aspectos mais negativos que acompanharam a política de Nuno Portas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O resultado foi a diminuição da produção, a criação de um clima de desconfiança generalizado, a paralisia, por razões políticas, de um aparelho de Estado já obsoleto e o legado, aos Governos seguintes, de uma situação aberrante no mercado livre dia habitação. De facto, com a lei de rendas (Decreto-Lei n.o 445/74), dita «progressista», o que se fez foi deixar livres as rendas novas, aumentando prodigiosamente a especulação, e impossibilitando a gestão de prédios antigos, que nem os senhorio; nem as câmaras municipais têm qualquer possibilidade de manter, para prejuízo dos respectivos inquilinos e que, em muitos casos, se deixam chegar à ruína iminente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com a entrada em funções do I Governo Constitucional, iniciou-se uma fase claramente distinta da anterior. De facto, o PS não escondeu, na altura, a sua hostilidade face ao «anarco-populismo», em geral, e ao SAAL, em particular. O Ministro Eduardo Pereira apresentou uma política virada para a reincentivação da iniciativa privada, herdando a anárquica situação proveniente do gonçalvismo acrescida das carências resultantes do regresso a Portugal de centenas de milhares de retornados.
A política de estímulo do sector privado não obteve, porém, grandes resultados práticos, já que nem se chegou a tocar na lei das rendas nem se desbloqueou o mecanismo dos contratos de desenvolvimento, lançados na fase anterior, mas em situação de impasse perante o agravamento das condições de crédito entretanto imposto pela crise económica.
Proeurou-se combater o flagelo dos «clandestinos», iniciando-se estudos válidos e retomando-se projectos antigos, mas por aí se ficou. Quanto aos retornados, optou-se por negociar a compra de habitações pré-fabricadas a empresas estrangeiras - mas como, simultaneamente, não se garantiram nem terrenos nem infra-estruturas, a maioria dessas casas estão, hoje ainda, em armazém. É mais um exemplo da desorganização sistemática no nosso país.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem! É uma verdade!A Oradora: - O símbolo mais evidente da impotência a que foi reduzida a política de Eduardo Pereira está no destino dado ao primeiro esboço de uma nova lei de rendas: se eu não estou mal informada, ficou na gaveta do Ministro Almeida Santos, pólo oposto de um governo que aqui se apresentou como «socialista, homogéneo e coerente» ...Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: - Chega-se assim ao II Governo Constitucional, mais condicionado que o anterior face às exigências do Fundo Monetário Internacional, entretanto aceites por Portugal, uma das quais, ao que suponho, é exactamente a revisão urgente da lei das rendas.
Com a elevação das taxas de juro agravou-se substancialmente o acesso ao crédito, quer na construção quer na compra de casa própria. E o sonho dourado dos Ministros socialistas que, no fundo, era eliminar a faixa das pessoas que arrendam casas, substituindo-a para pessoas que compram casas a prazo, tornou-se uma utopia. O apoio às cooperativas, tão falado, foi praticamente nulo ao longo da vigência do II Governo.Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: - E o Ministro Sousa Gomes, cuja passagem pelo sector ficou sobretudo assinalada pelas peregrinações que fez de concelho em concelho,
432 I SÉRIE - NÚMERO 14prometendo muito para além do cabimento orçamental e fomentando cooperativas socialistas - abusando deste modo, partidariamente, da sua qualidade de membro do Governo -, chegou ao ponto de, apressadamente, deixar alinhavadas na gaveta as portarias que determinavam a baixa das taxas de juro no crédito às cooperativas, quando viu chegado o termo antecipado do seu mandato. Já sabia que o não podia cumprir, mas assim angariava capital de queixa para atacar os governos que se haviam de seguir, o que efectivamente se passou nesta Casa, como estão recordados, há bem pouco tempo.Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: - Concluímos, chegados a este ponto, que - três personalidades distintas - Nuno Portas, Eduardo Pereira e Sousa Gomes -, todas elas filiadas no PS, desenvolveram políticas habitacionais não apenas opostas mas reciprocamente anulatórias, do que resultou estarmos em 1978 pior que em 1974, com menos oferta, maior especulação, maior anarquia e maiores injustiças sociais e regionais. Tanta contradição num partido só é, de facto, um excesso que o País paga muito caro - e os erros cometidos nestes quatro anos, no sector da habitação, levarão muitos mais a corrigir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É nestas condições que toma posse o III Governo Constitucional, que, deve dizer-se, tinha em matéria habitacional um programa realista, detalhado e coerente. Nunca saberemos se o poria em prática ou não, já que esta Assembleia optou por o inviabilizar, a nosso ver muito mal. Seja como for, a equipa que no IV Governo coordena o Ministério das Obras Públicas e Habitação é a mesma do III Governo e seria de esperar, penso eu, um programa semelhante. Ora isto não acontece, não sei porquê. O Programa do IV Governo é um nítido recuo em relação ao do III Governo. Gostaríamos de saber porquê. E, desde já, acrescentamos que uma simples síntese do Programa anterior era preferível à listagem desordenada em que consiste actual, que mais parece feito de colagem precipitada de «papéis» pedidos às direcções-gerais do que propriamente um esboço, ainda que genérico, de um programa de Governo.
Que dizer, então, desta listagem que nos é apresentada como Programa do Governo? Analisemo-la. Em cada uma das partes em que se divide - ordenamento físico e ambiente, habitação, obras públicas e construção -, proeurou separar-se o diagnóstico dos objectivos e medidas. A intenção é boa, mas a separação está bastante mal feita, pois que se misturam, em cada caso, medidas com objectivos e se ignoram completamente, quanto às medidas, um mínimo de prioridades no tempo. Ao menos, penso eu, haveria que distinguir entre medidas imediatas, a curto prazo e a médio prazo.
No que respeita ao ordenamento físico e ambiente, começarei por salientar que, ao contrário do programa anterior, a rubrica «Ambiente» aparece como aditamento - como se não houvesse outro sítio para a colocar -, e não como perspectiva sistemática a introduzir em todas as decisões do sector, por forma a afectá-las sempre de um juízo de valor, sobre se são ou não prejudiciais para a qualidade de vida das pessoas e, no caso de o serem, o que deve fazer-se para o evitar. As referências ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, por exemplo, cuja prioridade todos reconhecemos, aparecem totalmente desgarradas e em pé de igualdade com questões de bem menor relevância.
Que deveria conter-se nesta secção? A nosso ver fundamentalmente dois pontos: dotar o País de uma estrutura e ordenamento físico inexistentes e incrementar a participação organizada e democrática das populações no seu lançamento e execução. Exemplifiquemos: não é possível fazer o que quer que seja em matéria de habitação se não se actuar ao nível das causas profundas do desequilíbrio em que nos encontramos. Só com a definição de um quadro geral de ordenamento do território, que, entre outros aspectos, determine a localização das actividades económicas no espaço nacional e permita favorecer o interior depauperado e deserto do País, se poderá inverter o actual êxodo campo-cidade e interior-litoral. Enquanto isto não for feito em Lisboa e Porto, existirão sempre barracas e no Nordeste e na Beira existirão sempre aldeias abandonadas. As injustiças regionais permanecerão, o problema da habitação continuará insolúvel.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A este quadro geral de ordenamento do território terão de acrescentar-se as iniciativas de ordenamento ao escalão regional e concelhio, respectivamente, planos de ordenamento regional e planos de ordenamento e expansão de aglomerados urbanos- estes, malhas essenciais de uma rede de ordenamento à escala municipal, sem as quais as autarquias não podem lançar planos habitacionais integrados, nem praticar uma política de solos coerente e virada para o futuro, nem controlar o crescimento das cidades e vilas, nem, numa palavra, organizar o quadro de vida das populações. O resultado da inexistência desta malha de ordenamento está à vista: a Administração tem uma enorme lentidão a actuar, a iniciativa privada transborda dos esquemas burocráticos e implanta-se, um pouco por toda a parte, anárquica mente.
Posto isto, e nossa convicção que o papel da Administração é muito mais relevante no lançamento desta estrutura, na viabilização de uma política de solos (a que o texto de programa nem se refere), na construção de infra-estruturas adequadas e na prestação de serviços, do que propriamente na definição de «uma» política de ambiente, sem dizer qual, «uma» política de saneamento básico, sem dizer qual, e por aí adiante. O que importa é definir as competências, dentro do princípio de que o que pode ser feito ao escalão local não deve ser feito ao escalão nacional. Ou seja, não se concebe que a Administração Central seja responsável por construir chafarizes mas deixe por definir as opções energéticas nacionais. O que importa é dar a cada nível os meios de que carece e daí a importância da promulgação da lei das finanças locais. Da importância de definição das competências relevam as nossas críticas à ten-
7 DE DEZEMBRO DE 1978 433tativa feita pelo actual Secretário de Estado do Saneamento Básico, em Governo anterior, de criar empresas públicas de saneamento básico, pela «porta do cavalo», à revelia das competências municipais.Vozes do PSD: - Apoiado!A Oradora: - Resumindo: tudo o que não seja definir competências e meios de actuação é «paleio» que não tem qualquer espécie de interesse.Vozes de protesto do PS.Os senhores estão incomodados com a palavra «paleio»? Esta Assembleia não é representante do povo português? Não é assim que diz o povo? Se não é assim, façam favor de dizer-me como é!Vozes de protesto do PS.Os senhores incomodam-se muito com palavras que nada têm de ofensivo e estão aqui, constantemente, a proferir insultos contra pessoas. Agradeço que os guardem!Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS. Protestos do PS.No que respeita à habitação, o Programa do IV Governo afirma coisas que eu penso que não pode cumprir. Desde logo, afirma que procurará cobrir num prazo máximo de quinze anos as carências actuais, somadas às necessidades que decorrem da expansão demográfica, das migrações e do envelhecimento dos fogos. Que significa isto em termos práticos? Quantas casas faltam? Ouço falar na falta de meio milhão de casas desde o Plano Intercalar de Fomento, muito antes do 25 de Abril, número que, mais 100 000 ou menos 100 000, tem vindo a ser citado por todos os Governos pós 25 de Abril e que ainda há pouco tempo foi citado pelo Deputado Acácio Barreiros. Isto apesar do aumento demográfico devido aos retornados!
Creio que este número é demasiado superficial e não podemos basear-nos nele para um estudo convincente. Mas já que não disponho de outro, e fazendo unia estimativa grosseira de necessidades de reposição iguais às carências actuais, teremos que, em quinze anos, deveria Portugal produzir perto de 1 milhão de fogos, ou seja, cerca de 80000 fogos por ano, quer dizer, oito fogos por mil habitantes por ano. Belo índice, igual ao nível médio europeu! Mas é impossível em Portugal, se não se aumentar decisivamente a capacidade do sector: de 1971 a 1976, a média da produção anual foi de 39000 fogos por ano (cerca de quatro fogos por mil habitantes por ano); o I Governo Constitucional prometia 65 000 fogos por ano, o que também não cumpriu. E a capacidade máxima de produção parece não poder ultrapassar os 45 000 fogos por ano. Sejamos então realistas. E desde já sugiro ao Governo que retire daqui a promessa dos quinze anos e apresente, no Plano a Médio Prazo, um cálculo fundamentado daquilo que pensa poder, efectivamente, vir a cumprir.
Passemos então às medidas propostas. De novo nos surge uma listagem sem prioridades nem nexo. Os objectivos são meras intenções e não metas a atingir.
Como deveria, a nosso ver, desenhar-se o Programa? Pois, desde logo, considerando objectivos prioritários, que, a nosso ver, na habitação, deverão ser três: aumentar a oferta (intervindo com realismo nos bloqueamentos do mercado livre, racionalizando o sector público e lançando as bases de um futuro sector social relevante; dar prioridade à habitação social, no que respeita a projectos, financiamento, facilidades legais e terrenos, e melhorar o nível geral de habitabilidade do parque habitacional do País, na sua esmagadora maioria vetusto e nalgumas faixas francamente degradado e abaixo do mínimo de condições compatíveis com a dignidade das pessoas e da instituição familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Posto isto, o Programa devia distinguir medidas a curto e a médio prazos, incluindo nas primeiras medidas básicas que se destinassem a racionalizar e melhorar o que já existe, aproveitando ao máximo os programas em curso e moralizando as zonas do aparelho de Estado de que dependem, desenvolvendo simultaneamente medidas de emergência onde se justificassem. Deveria desenvolver-se um trabalho de inventário de carência « haveres, básico para uma planificação eficaz. Deveriam ,tomar-se medidas que desbloqueassem o mercado livre, designadamente no que respeita ao crédito à construção e à aquisição de casa própria. Não é compreensível, quanto à iniciativa privada, que a contribuição predial, por exemplo, se tenha agravado, enquanto as rendas estão congeladas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Igualmente se imporia fomentar o sector cooperativo, bem como moralizar e socializar os arrendamentos estatais e municipais, sabido como é que estão sujeitos a regime especial e sendo certo que Estado e câmaras são hoje não apenas os maiores senhorios, mas, em muitos casos, os piores. Alia-se a isso o facto de serem igualmente péssimos pagadores: hoje em dia a banca não aceita, no geral, o aval das câmaras, estas não pagam o que devem aos empreiteiros, estes não conseguem descontar letras na base de qualquer documento ou garantia municipal, etc. Como pode falar-se em confiança no sector da construção civil se isto se mantiver?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao médio prazo, que se deveria fazer? Lançar as reformas estruturais de fundo de que o País carece, desde a reformulação da lei dos solos (designadamente no que respeita à propriedade plena, que deve ser admitida, ao direito de superfície, que deve ser tornado viável, e à atribuição de indemnizações por expropriação, que devem ser tomadas justas). Haverá que reformular igualmente os esquemas de financiamento público e privado - e remetemos para a proposta de criação de um banco nacional de habitação que apresentámos no nosso programa de governo de 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!
434 I SÉRIE - NÚMERO 14A Oradora: - É inconcebível, a nosso ver, manter o FFH, organismo com vocação para apoiar e coordenar a política habitacional, com funções de entidade bancária, emprestando dinheiro a câmaras e cooperativas sem estar, de modo algum, vocacionado para este tipo de actividade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É, de facto, aberrante!A Oradora: - Sabemos que o corte orçamental previsto quanto àquele organismo vai provocar paragens drásticas nalguns programas -e por isso criticamos esse corte -, mas afigura-se-nos mais justo, a prazo, devolver ao Fundo de Fomento da Habitação a sua inicial vocação, reduzindo-lhe a dimensão e atribuindo as excessivas competências de que dispõe ou às câmaras municipais, através dos Serviços Municipais de Habitação, ou a uma entidade financeira normalizada e racionalizada.O Sr. Bento Gonçalves(PSD): -Muito bem!A Oradora: - A seguir-se o que está previsto, o Fundo de Fomento da Habitação, que já só realiza cerca de 40% do orçamentado, passará a realizar ainda muito menos e, a breve trecho, entrará em colapso.
Haveria ainda que intervir na produção de projectos, incrementando projectos tipo adaptados às diferentes regiões do País; normalizar e estandardizar a produção de materiais de construção, garantindo fornecimentos regulares e suficientes para as necessidades construtivas, e reestruturar todo o sector da construção civil, vítima de vícios estruturais antigos, aos quais a sanha político-partidária do pós-25 de Abril nada de bom acrescentou.
Haveria ainda que unificar e integrar a legislação sobre habitação social, bem como realizar estudos que pudessem fundamentar grandes orientações, no que respeita à recuperação e renovação urbana. Cabe aqui um aparte: o tão falado PRID -Plano ás Recuperação de Imóveis Degradados-, apesar de extremamente útil e muito utilizado pelas câmaras municipais, não passa de um programa de manutenção, que de recuperação nada tem, a não ser o nome. Não havendo estudos, não havendo critérios de recuperação e renovação urbana, o PRID é um simples programa para manter telhados e pôr torneiras!
Quanto à nova legislação sobre arrendamentos urbanos, ela terá de ser concretizada depois de ouvidas as associações de inquilinos e proprietários e deverá procurar uma concertação de interesses que tenha em vista, por um lado, um mínimo de realismo e, por outro, o preceito constitucional que obriga a esforços no sentido de procurar compatibilizar rendas e rendimentos familiares. Tarefa esta que não deve impender sobre os investidores, mas sim ser o reflexo de uma política de rendimentos e preços e de uma política de segurança social progressivamente definidas e implantadas.
Concluindo, em matéria habitacional, que espera o PSD deste Governo?
Que ponha em prática um programa mais detalhado e mais coerente do que este;
Que responda aos questões fundamentais de ordenar o espaço e aumentar a produção, sem os quais tudo o que se fizer neste sector é trabalho inútil.
Só assim poderá satisfazer ao que no início dissemos, contribuindo para aumentar a produção, combater a crise económica e satisfazer, em termos crescentes, as maré elementares necessidades e direitos do povo português, um dos quais é o direito à habitação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira para pedir esclarecimentos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Como me tratou menos mal, Sr.o Deputada, vou procurar ser o mais simpático possível.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a Sr.o Deputada na sua intervenção tenha feito uma exposição que eu poderia dividir em duas partes -uma de ataque nítido, sobretudo aos governos constitucionais, e depois um ataque geral que quase me levaria a dizer que, na sua própria óptica, o problema habitacional tem difícil solução e muito mais difícil ainda quando encarada na óptica de dois ou três anos, que é o tempo de análise a que está a proceder-, apesar de tudo e pela introdução, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Está ou não a Sr.a Deputada convencida de que todo o passado anterior ao 25 de Abril e o envolvimento que se lhe sucedeu no passado recente dos primeiros governos constitucionais constituem uma das principais causas da situação habitacional em Portugal?
Está ou não a Sr.a Deputada convencida de que o problema só terá solução no quadro da administração local, no que se refere à administração que deve superintender ao programa de execução habitacional, num quadro financeiro mais vasto do que aquele com que os Ministros da Habitação deste país têm podido contar, num quadro habitacional que também podia passar por uma certa ajuda de vários membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, no que se refere à promoção através de uma confiança que ainda não se conseguiu instalar...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso também é para nós?O Orador: - É para todos. Como ia dizendo, o que permitiria um maior equilibro no que se refere à distribuição dessa promoção pela Administração Pública, pelo sector privado e pelo sector cooperativo?
Está ou não convencida a Sr.a Deputada que o problema habitacional necessita de, pelo menos, vinte anos para ser resolvido e se não está a pedir «o céu e a lua» aos Ministros da Habitação anteriores para tentarem resolver um problema com tantos parâmetros e de tanta dificuldade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada
Helena Roseta para responder, se assim o desejar.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Sr. Deputado Eduardo Pereira, lenho a impressão de que o Sr. Deputado estava um pouco distraído durante a minha intervenção - o que não critico-, mas, de qualquer
7 DE DEZEMBRO DE 1978 435modo, eu disse que havia causas antigas e causas próximas. É evidente que disse que era necessário promulgar a Lei das Finanças Locais e também que não havia um clima de confiança. Mas digo-lhe ainda que não vejo como se passa estabelecer um clima de confiança neste país com a situação política que lemos, com uma «maioria de esquerda» vigente nesta Casa, ...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não apoiado!A Oradora: - ... com um Governo de independentes que não tem apoio parlamentar estável e com uma situação de crise política, económica e social geral. Este é o problema. E não, é o Ministro da Habitação que vai restabelecer a confiança num paus! É toda uma política nacional que tem de ser feita, uma política de salvação nacional.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!A Oradora: - E o Partido Socialista e altamente responsável por não ter contribuído para essa política de salvação nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer ainda ao Sr. Deputado que quanto à questão dos vinte anos, eu disse claramente que não considerava que o IV Governo pudesse resolver o problema em quinze anos mas se não o pode resolver em quinze anos, talvez possa em vinte, e para isso é necessário termos dados mais fundamentados. E não são os números que vêm do Plano Intercalar de Fomento (segundo os quais faltaria meio milhão de fogos) que nos podem permitir fazer contas para saber quantos anos são precisos para cobrir esse déficit.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O IV Governo não dura tanto ...O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito, pois faltam ao Partido Socialista catorze minutos para completar o seu tempo. Se terminasse agora a sessão, este partido ficaria prejudicado.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: As cooperativas agrícolas de produção e as explorações de pequena e média dimensão na zona da Reforma Agrária situam-se no cerne das nossas preocupações.
A organização agrícola dos trabalhadores e dos pequenos proprietários agrícolas, para trabalharem a terra e, em espírito fraternal, procurarem obter melhores resultados na sua exploração traduz-se actualmente na existência de numerosas cooperativas agrícolas espalhadas por toda a região alentejana e parte do Ribatejo, a maior parte delas em plena prosperidade, o que faz desta forma de produção agrícola uma realidade que congrega milhares de trabalhadores e cooperantes num forte e importante movimento, impossível de ser ignorado, não sendo legítima qualquer tentativa da sua destruição. Até porque a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada nesta Câmara, estabelece e consagra a promoção do associativismo, a promoção da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais, pequenos e médios agricultores, com vista à igualdade efectiva dos que trabalham a terra com os demais trabalhadores. Está consagrado na lei que «... a realização dos objectivos da Reforma Agrária implica a constituição por parte dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores, com o apoio do Estado, repito, com o apoio do Estado, de cooperativas de produção».
As cooperativas de produção agrícola são, pois, um contributo decisivo para uma sociedade mais justa e mais fraterna, e, como tal, terão o seu lugar e o seu espaço próprio entre as demais formações económicas, como fruto de um processo que é irreversível e com pleno direito no projecto de sociedade definido pela Constituição.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, as perspectivas que hoje se perfilam para os trabalhadores agrícolas do Alentejo e de toda a zona da Reforma Agrária, para as cooperativas, assim como para os pequenos e médios agricultores, não são brilhantes nem definidas. Pelo contrário, apresentam um horizonte carregado de sombras e não há sinais promissores de um futuro melhor, nem as aspirações de quem trabalha a terra poderão ser satisfeitas se a actual equipa do MAP viesse continuar a política passadista posta em prática, ilegitimamente, durante o período em que integrou o III Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - As nossas preocupações situam-se aí, nalguns aspectos da lei e na sua aplicação, parecendo-nos absolutamente necessário que os responsáveis deste Governo definam com clareza os objectivos e os propósitos que os animam para a sua futura acção e que leitura e interpretação fazem da mesma lei.
No que se refere à tarefa de pôr em prática o que está estipulado pela Lei n.o 77/77, onde se estabelece a obrigatoriedade de a marcação de reservas ser procedida de audiência e consulta às partes interessadas, pergunta-se: quantas vezes essas demarcações de reservas foram feitas com prévia consulta aos trabalhadores, como a lei determina?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, quando ouvidos os trabalhadores e as suas razões, em que é que isso influenciou e pesou nas decisões do MAP?
Os métodos utilizados até aqui, e que nós veementemente reprovamos irão prosseguir ou ser alterados, durante este Governo, caso o seu Programa não seja rejeitado?
E ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o estipulado sobre facilidades concedidas aos trabalhadores despedidos das terras entregues aos reservatórios, como sejam facilidade para se instalarem noutros estabelecimentos agrícolas ou para participarem na exploração de outros prédios expropriados será cumprido por este Governo já que parece não tê-lo sido por esta mesma equipa do MAP durante o III Governo?
Que condições serão impostas aos reservatórios, designadamente na absorção da totalidade ou parte dos trabalhadores permanentes na respectiva exploração agrícola?
436 I SÉRIE - NÚMERO 14Tem o Governo algum plano concreto de viabilizar, como determina a lei, e de dar apoio creditício para investimentos, com vista ao equilíbrio das explorações afectadas pelas entregas de reservas feitas durante o anterior Governo?
Como se vê, tudo isto são questões que nos permitimos levantar ao Governo Mota Pinto e à equipa do Ministério da Agricultura e Pescas, que transitou do anterior Governo, porque são pontos fulcrais para criar uma situação de justiça nesta zona do País.
Os aspectos da lei a que nos referimos prendem-se directamente com as nossas preocupações. O seu não cumprimento irá pôr em perigo todo esse movimento cooperativo levado a cabo pelos trabalhadores da terra, na procura de melhores dias e no desejo da obtenção de melhores produções, criadoras de um maior volume de riqueza.
Há, pois, que fazer uma definição clara por parte de quem terá, eventualmente, responsabilidades governativas. Definição clara e pública da forma como é lido e interpretado o articulado da lei e, definição de processos a utilizar para aplicação dessa mesma lei.
Além das situações apontadas há outras que é imperioso elucidar: Como vão ser usados os poderes discricionários do Ministro? Como vai ser feita a aplicação das majorações? Como vão ser entendidos os conceitos de explorador directo e de empresário agrícola?
Necessário se torna, repito, conhecer o pensamento do Governo nestes assuntos e o esclarecimento das nossas duvidas. A nosso ver, e no dos trabalhadores alentejanos, os aspectos referidos da Lei das Bases Gerais não têm sido cumpridos, nem o espírito da lei correctamente interpretado.
Nós, socialistas, somos de opinião que se devem entregar as terras a quem de direito e que isso deve ser feito com rapidez, pois todos têm a ganhar. Somos também a favor de que a lei seja cumprida integralmente na letra e no espírito e que seja respeitada a legalidade democrática. Somos contra a «invasão» das aldeias alentejanas ou quaisquer outras, por autênticos dispositivos de guerra, como. por exemplo, aquela aldeia onde muitas pessoas fugiram para o campo quando viram chegar, onde quase não se vêm automóveis, quarenta carros, com guardas, metralhadoras e cães polícias!
Sr. Primeiro-Ministro: A legalidade democrática defende-se com vigor mas não com dureza e intimidação. A legalidade democrática fortalece-se com o respeito pela dignidade humana, não com brutalidade indiscriminada. Enfim, a legalidade democrática defende-se mais com a razão do que com o músculo.
Àquelas mães alentejanas que, na aflição, nos procuraram a perguntar o que nós, Deputados Socialistas, podíamos fazer para defender os seus filhos daquele cenário, nós respondemos que lhe damos toda a nossa solidariedade.
Que responde o Primeiro-Ministro Mota Pinto aos mesmos apelos? Redobrando a violência ou suprimindo-a?
É para nós importante conhecer o pensamento e os propósitos dos responsáveis pela agricultura neste Governo acerca de matéria tão transcendente como é a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, em geral, e da promoção e consolidação do cooperativismo agrícola, em particular.
Para as nossas dúvidas esperamos, Srs. Ministros, respostas que garantam uma aplicação prática que demonstre um desejo de justiça e de tratamento equilibrado de todas as partes interessadas na aplicação da lei. sem marginalização desses grandes prejudicados e explorados de todos os tempos que são os trabalhadores agrícolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Nesta minha exposição deixei ficar para consideração do novo Governo, e para meditar sobre isso, alguns pontos ou questões que se prendem com a política agrícola. Ao fazê-lo apresento não só os meus próprios motivos de preocupação, como os do meu partido, e, principalmente, de milhares de trabalhadores agrícolas e pequenos proprietários alentejanos que aguardam ansiosos aquilo que irá ser feito para garantir os seus postos de trabalho e para consolidar as suas organizações, sobretudo as cooperativas agrícolas, uma realidade difícil de ser ignorada ou eclipsada dos campos alentejanos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, encontra-se na Mesa o projecto de lei n.o 160/I, apresentado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta, sobre solos destinados a bairros industriais. Baixou à 10.a Comissão.
Deram entrada na Mesa dois pedidos de ratificação: a ratificação n.o 41/I, apresentada em 24 de Novembro, pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 337/75 (que define as normas referentes à situação do pessoal das carreiras inspectivas no âmbito do Ministério do Educação e Cultura) foi admitida; e a ratificação n.os 42/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 357/78, apresentada pelo Deputado José Godinho e outros do PS, que também foi admitida.
Srs. Deputados, a sessão para amanhã tem dois períodos: o primeiro vai das 10 às 13 horas e o segundo das 15 às 21 horas.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 437Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Maria Emília die Melo Moreira da Silva.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.O CHEFE DA DIVISÃO DA REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 10 a 13 do "Diário". Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) justificou o voto de protesto que apresentara na última sessão contra a recente resolução do Conselho de Ministros sobre comissões de trabalhadores na função pública respondendo no fim a um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O referido voto foi aprovado com um aditamento proposto pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) com declarações de voto dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Acácio Barreiros (UDP), Cabral Fernandes (CDS), Jorge Leite (PCP) e Magalhães Mota (PSD).
Em declaração política o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) teceu várias considerações sobre a situação política internacional e a actual conjuntura nacional referindo as posições do seu partido. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).Ordem do dia - Foram autorizados a prestar declarações na Polícia Judiciária os Srs. Deputados Rui de Oliveira (CDS) e Raul Rêgo (PS) e a depor em tribunal os Srs. Deputados Mário Cal Brandão (PS) e Vasco da Gama Fernandes (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução do PCP para constituição de uma Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança formulando declarações de voto as Sr.as Deputadas Alda Nogueira (PCP) e Teresa Ambrósio (PS) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD) e Rui Pena (CDS).
Procedeu-se depois à discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 218/I - Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola - cujo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração foi lido pelo Sr. Deputado Sá Machado (CDS).
Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rodolfo Crespo (PS), Rui Machete (PSD) Jaime Serra (PCP) e o Sr Ministro Adjunto do Primeiro Ministro (Álvaro Monjardino) e declaração de voto quanto a aprovação na generalidade da referida proposta de lei os Srs. Deputados Sá Machado (CDS) Cunha Rodrigues (PSD) e Maria Emília de Melo (PS).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder local sobre o projecto de lei n.o 138/I - Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade - do PS intervieram na sua discussão além do Deputado relator - que respondeu a um esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) - os Srs. Deputados Moura Guedes (PSD), João Pulido (CDS) e Alda Nogueira (PCP).
Aprovado o referido diploma na generalidade e na especialidade registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), António Pedrosa (PCP) e Sérgio Simões (PS).
Finalmente a Mesa informou da apresentação do pedido de ratificação n.o 49/I - relativo ao Decreto lei n.o 2/79 de 9 de Janeiro que estabelece os critérios de avaliação para indemnização - do CDS dos projectos de lei n.os 182/I - Elevação a categoria de cidade da Vila do Barreiro - do PS 183/I - Elevação a categoria de cidade da vila do Porto Santo na Região Autónoma da Madeira - do PS 184/I - Regula o direito de asilo e o estatuto de refugiado - do PS e 185/I - Elevação à categoria de cidade da vila do Barreiro - do PCP e da petição n.o 194/I de Maria Eugénia Bilnstein de Meneses Luís de Sequeira Varela Gomes.
758 I SÉRIE-NÚMERO 22António Alberto Monteiro de Aguiar
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho
Vasco da Gama Lopes FernandesPartido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo
António José dos Santos M. da Silva
Joaquim Jorge de Magalhães S da Mota
Victor Hugo Mendes dos SantosCentro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues
Luis Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho
Manuel A. de A. de Azevedo Vasconcelos
12 DE JANEIRO DE 1979Jerónimo Carvalho de Sousa
Zita Maria de Seabra RoseiroUnião Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias BarreirosIndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues
Reinaldo Jorge Vital RodriguesO Sr. Presidente: - Responderam à chamada 166 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessãoEram 15 horas e 40 minutosANTES DA ORDEM DO DIASrs. Deputados, estão em apreciação os n.os 10, 11, 12 e 13 do Diário.
Há alguma objecção?Pausa.Consideram-se aprovadosSrs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDo Sindicato Operário das Indústrias Químicas do Norte sobre a grave situação económica da empresa Prometaliz, sita em Leça do Bailio, concelho de MatosinhosCartaDos trabalhadores da empresa Tipografia Comercio do Funchal enviando cópia da moção aprovada em assembleia geral de trabalhadores gráficos contra o acto terrorista de que foram vítimas e enviando ainda uma exposição sobre a situação da empresaOfíciosDos trabalhadores do Centro Juvenil de S. José, em Guimarães, solicitando a revisão do despacho da Secretaría de Estado da Segurança Social que condiciona o pagamento do aumento de salários dos trabalhadores das instituições particulares de assistência que foram equiparados à função publica para efeitos de vencimento, mas que não tem sido abrangidos pelos respectivos aumentos
Da Assembleia Municipal do Peso da Régua apelando no sentido de sei elaborada e aprovada uma lei que segue de todos os riscos os elementos do poder local, quando em exercício das suas funções
Do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia do Porto remetendo texto de moção aprovada na sessão da Assembleia de Representantes e em que se manifesta desacordo com a extinção do grau de bacharel pelo Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro.
Do Secretariado Nacional da CGTP/Intersindical -Nacional manifestando preocupações e viva condenação dos atentados bombistas contra organizações de trabalhadores, nomeadamente das instalações da delegação do Sindicato Têxtil e da União Sindical Concelhia de Felgueiras Remete ainda cópias do comunicado emitido pela União dos Sindicatos do Porto sobre a ocorrência.
Da Câmara Municipal do Fundão enviando fotocópias da moção aprovada pelos agricultores rendeiros da Cova da Beira, reunidos no Fundão, em 11 de Dezembro, e na qual se protesta contra os despedimentos de que tem sido vítimasTelegramasTelegramas e moções considerando inconstitucional e repudiando a decisão do Conselho de Ministros sobre as comissões de trabalhadores da função pública, dos trabalhadores das seguintes entidades Matadouros de Olhão, Coimbra, Évora, Lisboa, Vila Franca de Xira, Barreiro. Porto, Montijo, Monção, Setúbal, Beja, Aveiro e Mafra, Comissão de Trabalhadores da Direcção-Geral das Construções Escolares, União dos Sindicatos do Porto, Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, trabalhadores da Corame, Comissão Coordenadora Geral da EDP e Assembleia Municipal de Vila Franca de XiraComunicadoDa União dos Sindicatos de Beja sobre o Despacho Normativo n.o 326/78, de 12 de Dezembro último, que atrasa por mais um ano o lançamento das obras do Alqueva, exigindo que as obras se acelerem com vista à sua lápida conclusão.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr Secretário vai agora dar conta dos requerimentos, respostas e requerimentos e petições apresentadas.O Sr Secretário (Pinto da Silva).- Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos aos Ministros do Trabalho e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Simões, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs Deputados Carlos Brito, Alda Nogueira, Aboim Inglês e Custódio Gingão; aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs Deputados Magalhães Mota e Cunha Rodrigues, aos Ministérios do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Magalhães Mota e Nandim de Carvalho, ao Mistério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Gonçalves Sapinho e Fernando Pinto, ao Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia nas sessões de 30 de Maio e 2 de Outubro de 1978, do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais ao requerimento
760 I SÉRIE-NÚMERO 22apresentado pelo Sr Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 2 de Outubro ultimo da Direcção-Geral dos Negócios Políticos ao requerimento apresentado pela Sr Deputada Alda Nogueira na sessão de 9 de Novembro passado.
Finalmente, foram apresentadas as seguintes petições n.o 184/I por Joaquim Saraiva e outros trabalhadores dos CTT, que foi rejeitada, n.o 185/I pela Assembleia Distrital de Vila Real que baixou a 11.a Comissão; n.o 186/I por Maria Fernanda Martins Ferreira de Magalhães Faria e outros de Lisboa, que baixou a 10.a Comissão; n.o 187/I pela comissão central de trabalhadores da Petrogal de Lisboa que baixou a 3.a Comissão; n.o 188/I por Ludovina Barroso e outros professores do ensino secundário de Castelo Branco que baixou à 5.a Comissão; n.o 189/I pela direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências e comissão de luta do 4.o ano do ramo educacional de Lisboa que baixou a 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se à discussão e votação do voto de protesto apresentado na última sessão pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer a suspensão da sessão por um período de trinta minutos a fim de apreciar esta matéria.O Sr. Presidente - Com certeza, Sr. DeputadoEstá suspensa a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente - Srs. Deputados como disse há pouco vai proceder-se à discussão e votação do voto de protesto apresentado na última reunião pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues a quem dou a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler o voto de protesto que apresenta agora uma alteração na sua parte final alteração essa por mim introduzida e para a qual chamo a atenção da MesaVoto de Protesto1 - Considerando que as comissões de trabalhadores representam a vontade dos trabalhadores portugueses de a partir dos seus locais de trabalho intervirem no processo democrático aberto com o 25 de Abril de 1974:
2 - Considerando que os trabalhadores da função publica integraram o movimento de fundo do conjunto dos trabalhadores portugueses pela defesa dos seus interesses como trabalhadores pela defesa das suas condições de trabalho pela dignificação do seu trabalho pela consolidação das liberdades democráticas
3 - Considerando o papel decisivo das comissões de trabalhadores na defesa da democracia contra a sabotagem económica e contra as forças que nas empresas e no aparelho de Estado procuram restabelecer os privilégios e métodos do antigo regime
4 - Considerando que o movimento dos trabalhadores portugueses, apôs o 25 de Abril de 1974 levou aqueles que elegeu a Assembleia Constituinte a consignarem na Constituição sem restrições nem divisões eu ire trabalhadores, o direito inalienável de constituir comissões de trabalhadores.
A assembleia da Republica protesta contra a resolução do Governo que pretende considerar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores, mesmo a título consultivo na função pública.
Sr. Presidente e agora se me permite e como é de uso regimental faria uma pequena explicação do voto.
As comissões de trabalhadores são uma aquisição da Revolução de Abril, uma aquisição do movimento dos trabalhadores portugueses que a partir dos seus locais de trabalho intervém na defesa dos seus interesses procurando tomar nas mãos os seus próprios destinos.
Foram as comissões de trabalhadores que permitiram logo apôs o 25 de Abril, impedir a sabotagem económica, o desemprego em massa e por a nu as fraudes das administrações comprometidas com o antigo regime.
Os trabalhadores da função pública integraram o movimento dos trabalhadores portugueses constituindo comissões de trabalhadores e pondo termo na prática a divisão entre trabalhadores imposta pelo regime fascista.
Foram os trabalhadores da função pública e o conjunto dos trabalhadores portugueses que, na prática revogaram o estatuto fascista em 1943
No entanto assistimos hoje, a par dos ataques contra todos os direitos de Abril, a tentativa que as forças do passado fazem no sentido de restabelecer a divisão entre os trabalhadores da função pública estabelecida pelo regime fascista
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ex-Ministro do CDS Rui Pena previa justamente uma legislação que restabelecia, em relação aos trabalhadores da função pública o estatuto que como ele próprio dizia, era a adaptação do estatuto disciplinar de 1943.
Aparece agora a decisão do Conselho de Ministros que representa o seguir na mesma via que representa começar a restabelecer a divisão entre os trabalhadores portugueses para melhor atacar em separado, todos os trabalhadores deste pais E não tenhamos ilusões este primeiro ataque as comissões de trabalhadores na função pública representa a vontade de liquidar as comissões de trabalhadores em todos os sectores da vida nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os próprios termos em que publicamente e anunciada a resolução do Conselho de Ministros são termos que não deixam dúvidas sobre a vontade e inclusivamente a natureza deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em particular Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista: Quem não se recorda dos comunicados do tempo de Martelo Caetano e Salazar que diriam grupos de sediciosos vulgarmente conhecidos por oposição democrática manifestam-se nas ruas de Lisboa. E nestes termos que este Governo vem agora dizer grupos de agentes do Estado, vulgarmente conhecidos por comissões de trabalhadores. E é a mesma linguagem porque alguns dos homens deste Governo são os mesmos de então.
Por esta razão pensamos que esta Assembleia deve protestar contra esta decisão do Conselho de Ministros que pretende liquidar e impedir a existência mesmo a titulo consultivo, das comissões de trabalhadores na função pública.
É, pois preciso que esta Assembleia e nomeadamente partidos como o Partido Socialista e o Partido Comunista que sempre se opuseram a divisão entre os trabalhadores portugueses - particularmente o Partido Socialista que assumiu uma opção pública contra a divisão dos trabalhadores da função pública e o conjunto dos trabalhadores portugueses - não permitam hoje que ela se comece a estabelecer na participação de um Governo que tem elementos do antigo regime