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Aparece, no fim do mês, uma conta de 30 mil escudos, e o cidadão não tem qualquer espécie de controlo, até porque os aparelhos com que as telecomunicações e as empresas medem esse consumo não são aferidos, que eu saiba, por nenhuma entidade que mereça a confiança dos consumidores, como acontece com a maioria dos aparelhos de medida e pesagem utilizados no comércio em geral.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: De facto, hoje estão em debate questões fundamentais, porque envolvem o desenvolvimento de um sector estratégico nacional como é o sector das comunicações. Por isso, assumem particular importância não só a proposta de lei que o Governo apresentou e os outros diplomas (projectos de lei do Partido Socialista e do Partido Comunista) mas também, e sobretudo, algumas afirmações que o Sr. Ministro acaba de fazer, a propósito das quais gostaria de colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, perguntava ao Sr. Ministro com concilia o que chama «regime de monopólio ou de exclusivo» de serviços que considera básicos - o que, aliás, todos consideramos, mas no caso do Governo de uma forma muito restrita, abrangendo, apenas, os serviços fixos de telefone, de telex e o serviço comutado de transmissão de dados - com o que está expresso no artigo 8% da proposta de lei, que diz: «Compete ao Estado assegurar existência e disponibilidade de um serviço público de telecomunicações de uso público».
Sr. Ministro, trata-se de uma questão fundamental que este debate tem de esclarecer e por isso perguntava o que é que está certo: o que o Sr. Ministro disse ou o que consta do articulado da proposta de lei, nomeadamente no seu artigo 8.o?
Uma outra questão que, de facto, precisa de ser devidamente clarificada tem a ver com o conceito de «serviços completamentares». O Governo, através da proposta de lei, apenas define «serviços complementares» através da definição de «rede» e não directamente «serviços completamentares». Claro que se pode subentender, mas, então, se articularmos esta questão de «serviços complementares» com o que parece dizer o artigo 8.o, o que são «serviços complementares»? Poderão ser, afinal, todos os serviços de telecomunicações? É isso, Sr. Ministro? Se sim, é muitíssimo grave. Esta é, portanto, uma questão que também interessa clarificar.
Por outro lado, Sr. Ministro, não acha que serviços que hoje são considerados secundários poderão ser amanhã serviços fundamentais? Não acha que o Governo se está, afinal, a colocar numa posição profundamente estática, ao arrepio da revolução científica e tecnológica que diz querer acompanhar?
Uma outra questão que desejava colocar tem a ver com o «livro verde». Sr. Ministro, todos conhecemos os princípios fundamentais do «livro verde» e V. Ex.a sabe que é possível conciliar algumas afirmações ou os princípios que aí aparecem expressos com a defesa do interesse nacional por parte dos países da CEE. Aliás
1484 I SÉRIE - NÚMERO 42V. Ex.a também sabe que o próprio Comité Económico e Social chama a atenção para aspectos importantes que o Governo português não teve em conta na proposta de lei. É o caso, entre outros, da questão do primeiro telefone e da necessidade de manter como exclusivo esse importante equipamento terminal, até para defesa da própria indústria nacional, dos utentes e dos trabalhadores, naturalmente.
Outro caso, a apontar como exemplo - e o Comité Económico e Social também chama a atenção para isso -, é o próprio conceito de «estruturas básicas» que na proposta de lei tem um conceito demasiado estrito e não contempla, de facto, a defesa das empresas actuais, nem o interesse dos trabalhadores, nem o interesse dos utentes e muito menos os interesses da economia nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, depois do que já está dito, convém esclarecer a metologia que o Governo seguiu na apresentação desta proposta.
O Sr. Ministro disse que era importante fazer as coisas de um modo diferente e não é por essa afirmação que o questionamos. Porém, gostaríamos de saber por que é que não trouxe à Assembleia o regime geral de sistema de comunicações, traz-nos apenas o problema das telecomunicações e nós perguntamos: e as restantes comunicações? A Assembleia não tem de se pronunciar sobre isso? Tenciona o Governo tratar as questões desarticuladamente? Não considera o Governo que uma visão integrada de um sistema de comunicações, como sector estratégico nacional, deve articular as telecomunicações e outros tipos de comunicações?
O Sr. Ministro referiu também que a mutação neste sector é evidente. Isso é óbvio, todos estamos de acordo! O Sr. Ministro referiu-nos que para 1995 seriam 31 tipos de serviços, mas também teve o cuidado de referir que para o sector público reservava apenas três e em condições indefinidas, como já aqui foi dito pela minha camarada lida Figueiredo. Sr. Ministro, V. Ex.a considera ou não que o que não é básico hoje pode vir a ser básico amanhã? Serviços que hoje não assumem ainda uma importância fundamental - há uma margem ainda reduzida de cidadãos que a eles tem acesso - podem a vir, num futuro muito curto, a serem serviços básicos.
Lembro-lhe a esse propósito um relatório que foi elaborado no quadro do Parlamento Europeu - relatório em que, creio eu, trabalhou um representante português - no qual se aleita para a possibilidade de em 1995 já estarem (não sei se em Portugal, mas na generalidade de países da Europa) em condições de utilização, por uma vasta gama de cidadãos, um conjunto de serviços alargado. Sr. Ministro, esses serviços poderão ou não vir a ser considerados básicos e como tal abrangidos pelo serviço público?
Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.a falou aqui em defesa do interesse nacional, falou em sector estratégico. Onde é que na proposta de lei há uma medida, uma que seja, que acautele a defesa do interesse nacional? A questão também já foi colocada mas eu tentarei colocá-la novamente para a reforçar. Por exemplo um serviço estratégico, um serviço de importância estratégica para o País no qual um país estrangeiro pode vir a participar no capital. Como é que isto se pode «casar», Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, eu começaria por salientar uma frase que ouvi durante a sua intervenção, no sentido de que o diploma hoje posto à discussão e que vai ser sufragado por esta Câmara, não era um diploma estático, mas era um diploma flexível. Ora, isto leva-nos a supor que durante a discussão na especialidade, depois da baixa à comissão respectiva do diploma, poderemos, de algum modo, discutir algumas alterações que, quanto a nós, são fundamentais para que ele possa ter a aplicabilidade prática que pretendemos que venha a ter.
Durante a intervenção que irei fazer terei oportunidade de explicitar aquela que é a opinião do meu partido sobre a problemática das telecomunicações e das comunicações. De facto, já temos anunciado, inclusivamente no próprio programa eleitoral, que, para nós, as telecomunicações não são exclusivas do Estado ou monopólio do Governo. Estamos abertos, convencidos e conscientes de que até 1993 há necessidade de se modernizar e introduzir novas tecnologias, novas medidas e inclusivamente de se aperfeiçoar e aprofundar a formação profissional em Portugal, que neste momento está praticamente estagnada a nível de quase todas as operadoras.
Não vou fazer uma declaração exaustiva, pois teremos oportunidade de nos pronunciarmos durante a discussão na especialidade. No entanto, Sr. Ministro, relativamente a alguns dos artigos que constam do diploma do Governo, eu gostaria, se possível, que me fossem dados alguns esclarecimentos.
Na exposição de motivos, precisamente no último parágrafo do artigo 4.o, a proposta diz concretamente: «Este diploma reforçará os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente através da consagração do princípio da audição prévia das organizações que os representam». Salvo erro e omissão, Sr. Ministro não encontro no articulado algo que justifique esta exposição de motivos. A dada altura refere-se que serão ouvidas representações dos utilizadores, mas não vejo nada que se refira aos trabalhadores.
No artigo 7.o, ponto 5, diz-se concretamente: «Em caso de comprovada insuficiência de capacidade por parte dos operadores de serviço público que operam a rede básica de comunicações para facultarem circuitos etc, etc.» Sr. Ministro, como e quem é que vai comprovar a insuficiência de capacidade por parte das operadoras de serviço público? Não vemos neste diploma qualquer coisa que nos possa responder concretamente a esta matéria.
O artigo 16.o refere-se à fiscalização. Sr. Ministro, esta questão é muito importante e todos nós sabemos o granel, passe o termo, que hoje se verifica por parte da fiscalização, que praticamente não existe. Também sabemos que as várias operadoras são quase clandestinas, instalam» sem eira nem beira, toda a espécie de telefones, não só nas residências mas também em organismos e até à data não se prevê absolutamente nada que possa acabar com esta situação. Sr. Ministro,
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1485vamos continuar com esta situação e com a consequente introdução de prejuízos na rede básica de telecomunicações? O Governo vai ou não, através de uma fiscalização adequada, actuar de forma eficaz?
Finalmente, Sr. Ministro, é sabido que é intenção do Governo separar nos CTT a área de telecomunicações da área postal, por forma a formar duas empresas distintas, os TLP e os CTT. Supomos que já está para apreciação junto das organizações dos trabalhadores um diploma que visa esse objectivo. Sr. Ministro, como é que o Governo pensa resolver a partilha dos títulos de participação dos CTT que recentemente foram emitidos?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Vou procurar responder de forma precisa, às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Luís Roque, falei na harmonização com a legislação europeia - uma legislação que, segundo o Sr. Deputado, aí está a dar despedimentos, a Itália fez a fusão de três empresas numa só, a França recuou...O Sr. Luís Roque (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, esta lei de bases, como procurei explicar na minha intervenção e como resulta do próprio texto, é uma lei que tem um objectivo específico e fundamental, que é o de saber onde e como devemos organizar a concorrência e onde e como devemos manter o monopólio. São estas as duas grandes questões de uma lei, que não é a lei de bases das telecomunicações em geral mas sim do estabelecimento, da gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações, o que é um pouco diferente.
A Inglaterra, a Itália e a França têm criado imensos postos de trabalho no sector das telecomunicações.
Na Europa, num período de 15 anos, foram destruídos três milhões de empregos, enquanto que nos Estados Unidos foram criados catorze milhões de empregos no mesmo período; ora, esses três milhões de empregos destruídos na Europa seriam muito mais se não tivessem sido criados à volta do mundo das telecomunicações uma quantidade enorme de empregos. Agora, esses empregos não surgem, obviamente, nos sítios tradicionais, onde surgiram no começo deste século.
Os empregos nas telecomunicações surgem à volta do escritório electrónico, na difusão das centrais privadas nas empresas, em todo o mundo que anda à volta das telecomunicações e que vai permitir aumentar, em muito, a eficácia do trabalho das empresas e do trabalho intelectual; como sabe, muitas invenções da humanidade simplificaram o trabalho braçal no começo deste século e, do mesmo modo, os empregos são criados mas nos sítios em que o foram no começo do século.
Se há nível de eficácia dos CTT, por que é que se vai privatizar e modificar? Obviamente que, quando fazemos uma legislação destas, estamos a pensar no futuro e estamos a tentar antecipar-nos a algumas coisas onde seja possível antecipar o futuro. Não queremos aqui a repetição daquilo que se passou com a Teledifusão, é que mantivemos e congelámos, dizendo «televisão privada não pode ser» e depois fomos inundados por sinais televisivos propagados por satélite e recebidos por antenas!
Sr. Deputado Luís Roque, o nosso sistema legal tem de ser aberto, não adianta fechá-lo. Agora, para comandar essa evolução temos é de saber quais as condições essenciais, onde vamos mexer e deixar o acessório de lado e aqui, repito, é onde há monopólio.
Os CTT funcionaram eficazmente durante muitos anos, têm na sua frente actividades do maior alcance para o futuro e é preciso que as leis se adaptem, que as organizações se reformulem para que continuem a prestar esses serviços com mesma eficácia com que o fizeram no passado.
O Sr. Deputado refere os trabalhadores no âmbito das privatizacões. Quando se discutiu aqui a lei de delimitação dos sectores fui claro nas intervenções que fiz e disse que a privatização no sector das telecomunicações é, no essencial, uma privatização mitigada.
A rede básica das telecomunicações por onde hão-de passar todos os serviços fundamentais, acessórios ou de valor acrescentado, mantém-se sob o controlo do Estado e para o Estado ter esse controlo não é preciso ter os 100% de capital. A Companhia Rádio Marconi é um exemplo disso, Srs. Deputados - e o seu contrato de concessão foi estabelecido, em boa hora, na I República, com a intervenção pessoal do Dr. António José de Almeida - tem cumprido, ao longo destes anos todos, funções essenciais do ponto de vista político e da gestão dos interesses públicos em Portugal. O facto de ter lá uma «dose» de capital privado não afectou isso, pois quando os interesses públicos impõem objectivos a companhia cumpre. Porque é que este há-de ser mau exemplo? Porque é que nos outros sectores isso vai dar resultados diferentes, Sr. Deputado? Não se inquiete com isso, pode inquietar-se com outras coisas mas com isso não.
O Sr. Deputado pergunta porque é que o telefone móvel não está no regime de monopólio. Partimos da noção de que a actual rede telefónica e a sua evolução tecnológica futura, é o essencial da rede de telecomunicações. Os estudos que há sobre esta questão dizem-nos isto: actualmente, com a digitalização da rede, com a criação de uma rede de banda larga, por onde passa o telefone fixo também vai passar um conjunto de serviços e quem tiver na mão essa rede, comanda as telecomunicações; por isso ela está repartida por três operadores e por isso cada um desses operadores tem a participação maioritária do Estado. Não quisemos abdicar disso, apesar de outros terem pedido que também aí fossemos para a concorrência e para a privatização total; neste caso não fomos por esse caminho, fomos, sim, para os serviços complementares.
E porque é que o telefone móvel é um serviço complementar? Todos os estudos feitos até agora dizem-nos que, actualmente o telefone móvel é um complemento do telefone fixo. Todo o assinante de um telefone móvel é necessariamente, um assinante até de muitas linhas de telefone fixo e, assim, ele é um serviço complementar.
Sr. Deputado dir-me-à que no futuro a quantidade de impulsos que vêm do telefone móvel pode ser maior do que aquela que vem do telefone fixo. Mas lá está, repito e insisto, a rede básica a conduzir esses impulsos e controlar como deve ser controlada.
1486 I SÉRIE - NÚMERO 42Passo a responder ao Sr. Deputado António Guterres, que menciona três soluções possíveis sendo uma delas a via estatizante total, a via do ancien regime, daquilo que se fez pelo menos até 1981, que tem um marco isolado na mudança do sistema das telecomunicações em Portugal. Na verdade, até essa data existia um de monopólio, um operador único, com o Estado a abranger todos os domínios das comunicações em Portugal. Ora, nós não passamos para uma liberdade tout court, uma liberdade em todos os sectores. É necessário repetir o que disse sobre a rede básica? Dir-me-ão os Srs. Deputados que há serviços que hoje são complementares e que, de hoje para amanhã, poderão vir a ser serviços básicos. Mas eu pergunto: e quem tem a rede para o fazer? O Estado, indirectamente, é que tem essa rede, através de empresas de maioria de capital público! Esta é a resposta flexível, em termos de capitais, sem perder o controlo.
Dirá o Sr. Deputado António Guterres e os 25%? O que a lei propõe é que nos serviços básicos e nos serviços complementares o capital estrangeiro não possa ir além de 25%, mas também se sabe - porque a isso estamos amarrados pela lei aprovada nesta Câmara - que uma empresa pública, para se transformar em sociedade anónima de maioria de capital público, não pode ceder mais de 5% do seu capital a estrangeiros.
Não esqueçamos, quando estamos a discutir esta lei, que esta Câmara aprovou, e bem recentemente, um conjunto de leis que estão presentes...O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - No final o Sr. Deputado dirá o que entender.
Assim, na passagem para os operadores de serviço público, a maioria do capital estrangeiro será, no máximo, de 5%. Poderá perguntar: então para que são os 25%? São para os serviços complementares, Sr. Deputado, para os serviços de valor acrescentado, para os serviços que não são considerados serviços fundamentais.O Sr. António Guterres (PS): - Não é o que cá está!O Orador: - Se não está claro, Sr. Deputado - com franqueza lhe digo - , é para isso que há a análise na especialidade e cá estamos para retocar o que for necessário retocar; de qualquer modo, julgo que isso está claro, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - É o artigo 19.o.O Orador: - Sr. Deputado Armando Vara, relativamente ao défice dos correios no futuro, de facto, dentro do programa do Governo, está prevista a separação das actividades postal e de telecomunicações.
Como é que se vai compensar o défice postal? Nada obriga a que o défice postal seja uma situação que a empresa vai viver pelos tempos fora, pois o sector postal tem capacidades, em Portugal, para se reequilibrar financeiramente, como aconteceu noutros países.
Há países, por exemplo a Inglaterra, em que o serviço postal tem rentabilidade financeira. E nós até sabemos, Sr. Deputado, que há um tipo de serviços que os correios podem praticar, se no momento próprio tivermos imaginação para lho entregar, que é o serviço dos cheques postais, dos serviços financeiros postais. Sabemos que há serviços complementares do correio - também ele com serviços complementares - que podem ajudar a equilibrá-lo. Mas, não vá o diabo tecê-las, nós prevemos também que a empresa de participações do Estado no sector possa, numa fase inicial, processar transferências de recursos entre o sector das telecomunicações e o sector postal.
O sector postal não fica aí «pendurado», amarrado com um défice às costas; isso não era andar para a frente, Sr. Deputado, isso era andar para trás e isso não queremos. Queremos que os correios concentrem a sua actividade melhorando a sua exploração; queremos que aos correios seja dada a possibilidade de novos serviços para melhorar a sua rentabilidade, mas não queremos que eles fiquem pendurados a um défice. Se é preciso apoia-los na fase inicial, as telecomunicações vão continuar a apoiá-los, através da empresa que na altura será criada e que vai gerir as respectivas participações do Estado.
Em relação à televisão por cabo, Sr. Deputado Armando Vara, todos os problemas da Teledifusão, como eu esclareci na minha intervenção e como a lei diz taxativamente, serão objecto de uma legislação especial, como tem sido para a radiodifusão sonora e será também para a Radiotelevisão. Não me quero adiantar nessa matéria, pois, como sabe, há normas que vão depender da própria Revisão Constitucional e, portanto, esperemos pelo momento adequado para fazer cada coisa no seu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo, mas como há tempo cedido pode continuar.O Orador: - Sr. Deputado António Esteves, quanto à questão do crescimento do nível de preços, solicito-lhe que consulte os serviços do Instituto Nacional de Estatística e depois diga-me quais foram os anos, desde 1974 até este momento, em que os preços aumentaram menos no sector das comunicações. Consulte os serviços do INE e terá de concluir que foram os anos de 1986, 87 e 88.
Na realidade, houve serviços de telecomunicações que mantiveram os preços fixos e outros que os baixaram. Não cresceram 20% como acontecia em 1983/84, nem 18 e 20%, como em 1976, 77 e 78. Consulte os «canhanhos» e cite os factos; não tenha a memória curta, Sr. Deputado!
Quanto à questão do controlo da facturação, dou-lhe razão, Sr. Deputado, pois o sistema existente em Portugal, como em todos os países da Europa, não permite ao consumidor fazer, neste âmbito, o que faz quando compra produtos que são serviços, isto é, não pode saber para onde fez as chamadas, quanto tempo demorou cada chamada e em quanto importa o custo detalhado das chamadas que fez.
Tenho conhecimento de que os CTT têm desenvolvido um projecto relativo a alguns equipamentos a instalar nas centrais electromecãnicas e que vão permitir - se é que já não o estão a fazer - esta facturação detalhada. Trata-se de um bom caminho, que tencionamos restaurar em Portugal, porque no tempo - e passo a expressão - das «meninas do telefone», que nos perguntavam de que número fala e para que
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1487número quer falar, a facturação era detalhada. Mais tarde, com a automatização, em consequência da evolução técnica, esse tipo de facturação desapareceu.
Mas agora esse sistema vai voltar, através da instalação de dispositivos especiais nas centrais electromecânicas, ao nível do digital, uma vez que as centrais digitais possibilitam a facturação detalhada.
O Governo tem bem presente a necessidade sentida pelos consumidores em disporem desses elementos. De facto, é o regulamento do serviço telefónico e não a lei que se refere a essa matéria.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada lida Figueiredo, no sentido de saber como é que o Estado pode assegurar um serviço público se só o telefone, o telex e uma rede de dados constituem um serviço fundamental, repito novamente que quem vai comandar o progresso não é quem faz os serviços, quem vai comandar o progresso é quem tem nas mãos a rede. E quem vai ter nas mãos a rede são os três operadores de serviço público. Não digo mais nada!
Vou ter de abreviar as minhas respostas ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que me pergunta por que é que não se discute aqui o regime geral das comunicações.
O Governo considera que a actividade postal tem, cada vez mais, um caminho de per si, um caminho específico a percorrer no futuro. Já há pouco o esbocei, quando referi que as actividades da distribuição postal e dos serviços financeiros postais serão muito mais desenvolvidos no futuro.
Mas a evolução das telecomunicações é completamente separada. Na verdade, não podemos continuar como se estivéssemos na década de 40, mas vejo que há partidos aqui representados que nos apresentam uma lei que cheira a bafio, à década de 40 e ao tempo da antiga administração dos correios, telégrafos e telefones.
Com efeito, Sr. Deputado, essa lei foi apresentada e choca-me, porque sei que esse partido dispõe de pessoas competentes para tratar esta matéria.
Apesar disso, apresentaram-nos uma lei da década de 40. No entanto, devo salientar que hoje a evolução das telecomunicações é completamente diferente da evolução postal. Examine atentamente essa questão e verificará que tenho razão.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Silva, que coloca a questão da representação dos interesses dos trabalhadores, devo salientar que em cada lei que é publicada não vamos estar sempre a repetir que temos de ouvir os trabalhadores deste ou daquele sector, pois a representação dos trabalhadores está definida em lei, na Constituição e respeitamo-la, quer seja no sector dos transportes, quer no das comunicações ou em qualquer outro sector da actividade económica.
Mas quando se trata dos consumidores, não podemos actuar desta forma, devemos ter um certo cuidado e estabelecer o apoio legal que nos permita ouvir as associações de consumidores. É esta e não outra a razão da nossa atitude. Não invente teias de aranha onde elas não existem!
Quanto à questão dos CTT e dos TLP, devo dizer-lhe que estes serviços foram e ainda são empresas totalmente independentes.
De facto, existiu uma lei que decepou os TLP dos seus órgãos de gestão, ou seja, do conselho de administração e do conselho fiscal, entregando a empresa aos CTT.
O que fazemos agora é repor a autonomia dessa gestão, porque os TLP têm um caminho a percorrer no futuro, no âmbito de um sector que se quer coordenado.
Com efeito, trata-se de um caminho muito próprio, com uma cultura própria, pois, como os próprios trabalhadores sabem, trata-se de empresas onde as culturas empresariais são diferentes.
Srs. Deputados, gostaria de continuar, com todo o gosto, a dar-lhes todas as explicações que solicitassem, mas alertam-me de que o tempo está esgotado.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro, utilizou oito minutos do tempo atribuído ao PSD.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proprosta de lei de bases das telecomunicações apresentada pelo Governo tem subjacente conceitos de «liberalização» e «desregulamentação», chavões mistificadores que o Governo tem vindo a utilizar de forma demagógica nos diversos sectores da economia, designadamente nos dos transportes e das comunicações, onde a importância estratégica e social é por todos reconhecida.
Parece-nos oportuno perguntar se esta liberalização e desregulamentação não visarão «oferecer», a grupos de interesses privados, as partes mais rentáveis deste sector, visto que se pretende criar condições para privatizar partes importantes da actividade económica nacional, sem a preocupação mínima com os reflexos altamente negativos que daí resultarão.
Salienta-se que, a nível europeu, excepção feita para a neoliberal Inglaterra, todos os países têm sido extremamente cautelosos na abertura do sector das comunicações aos interesses privados, o que tem motivado o avanço ponderado da política comunitária neste domínio.
Mesmo no caso da Inglaterra tratou-se mais de privatizar do que liberalizar. Hoje existe, de facto, um regime de duopólio, um público, a British Telecom, e outro privado, a Mercury. Apesar disso, o governo inglês tem poderes para controlar a British Telecom e pô-la ao serviço dos interesses do Estado, situação para a qual em Portugal não estão previstos os necessários órgãos de controlo e o correspondente corpo de normas reguladoras.
Para supervisar a liberalização, o governo inglês teve de distribuir as funções de controlo por cinco entidades, as quais foram obrigadas a criar uma estrutura regulamentar extremamente complexa, de que se salienta a OFTEL (office of Telecom), cujo director é independente do Secretário de Estado e responde perante o parlamento.
Portugal, pela sua pequena dimensão, pelo atraso da sua economia e do seu sistema de telecomunicações, pelo acentuado desequilíbrio que se regista entre as regiões do interior e do litoral em meios de comunicação, pelo estado incipiente do seu tecido industrial ligado a este sector, pelos enormes esforços de investimento que vem fazendo, e que necessariamente tem de
1488 I SÉRIE - NÚMERO 42continuar a fazer, para modernizar e expandir as suas redes e pela posição marginal relativamente à Europa, deve ter uma cautela redobrada em abrir mão de instrumentos estratégicos de intervenção como é o caso das comunicações.
Por isso, não compreende o Partido Socialista quais as razões que levaram o Governo a apresentar a esta Assembleia propostas de lei de bases gerais, primeiro a dos transportes terrestres e agora a das telecomunicações, que visam acima de tudo a abertura de caminhos incontroláveis de privatização da exploração de serviços públicos.
O Partido Socialista não é contra o sector privado, mas não pode tolerar que o Governo, por razões demagógicas e na ânsia incontrolável de ultraliberalização, se disponha a ceder a grupos privados partes importantes de actividades estratégicas para o País.
Aliás, é em defesa dessa intenção que, no preâmbulo da proposta de lei de bases em apreciação, se faz, implicitamente, uma certa apologia da figura da empresa privada como eficaz e rentável e, consequentemente, a de empresa pública como ineficaz e deficitária.
Só que, no caso concreto das telecomunicações, o Governo teve dificuldade em sustentar de forma explícita essa sua teoria, dado que os três operadores actualmente existentes, CTT, TLP e Marconi, são todos altamente rentáveis, pelo que a argumentação utilizada foi enviesada no sentido de fazer crer aos menos atentos que o modelo da Marconi, empresa privada de capitais maioritariamente públicos, é o que tem dado melhores resultados.
A argumentação do Governo ignora as diferentes realidades de mercado, de volume de investimentos, de obrigações de serviço público e de responsabilidades sociais existentes nos três operadores nacionais.
De facto, a Marconi explora a parte mais rentável do mercado, as telecomunicações intercontinentais por cabo e por satélite, e está sujeita a um programa de investimentos anuais relativamente pequeno (em 1988 investiu cerca de 2,7 milhões de contos). Os dois operadores públicos, além de explorarem mercados economicamente menos interessantes, sobretudo os TLP, encontram-se em fase de grande expansão e modernização de serviços que os obriga a enormes investimentos anuais. No ano passado, os TLP investiram 21 milhões de contos e os CTT 39 milhões de contos, o que acarreta necessariamente um elevado peso de encargos financeiros nas suas contas de exploração, apesar dos níveis de autofinanciamento atingirem taxas da ordem dos 65%, o que deve ser situação quase única no tecido empresarial português, quer público quer privado.
É impossível que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações desconheça estas realidades empresariais, dado ter sido presidente dos CTT e TLP durante vários anos. Por isso, interrogamo-nos sobre as razões que o levaram a propor um modelo empresarial do tipo da Marconi. Será para justificar a implementação da única medida concreta que consta no programa do Governo para o sector, e que se prende com a separação dos correios das telecomunicações por divisão dos CTT em duas empresas?
A este propósito, seria o momento oportuno para V. Ex.a, Sr. Ministro, informar esta Assembleia das medidas que o Governo tem programadas para viabilizar financeiramente a empresa que fique apenas com a exploração das comunicações postais. Sabendo-se que o crescimento do mercado dos correios em Portugal e a implementação de novos negócios, designadamente no campo dos serviços financeiros postais, não são suficientes para nos próximos anos equilibrarem o enorme défice de exploração desta actividade de serviço público, gostaria de saber se o Governo se prepara para reduzir efectivos e ou fechar balcões nas zonas do interior do País.O Sr. Luis Roque (PCP): - Já fechou alguns!A Oradora: - Em qualquer país democrático não se tocaria num problema tão importante e estratégico como este fora dum quadro de consenso das forças políticas, pelo menos quanto aos princípios fundamentais a observar. Mas mais uma vez o Governo dá uma prova de arrogância, uma prova de que prefere o «orgulhosamente só» a uma discussão pública e a um consenso alargado que seria possível e necessário.
Caso esta Assembleia não tome providência, será o País a pagar caro esta teimosa e precipitação do Governo.
Apreciando mais pormenorizadamente o articulado da proposta de lei, podemos dizer que esta se caracteriza da seguinte forma: é uma proposta parcelar e incompleta; está formalmente mal concebida; é tendenciosa e atentatória dos interesses dos utilizadores nacionais de telecomunicações e, consequentemente, do País. uma proposta parcelar e, portanto, incompleta, na medida em que apenas trata as telecomunicações de uso público, ou seja, telefone, telex e transmissão de dados, nada regulando sobre as comunicações públicas de difusão ou sobre as comunicações postais.
Está formalmente mal concebida na medida em que uma lei de bases gerais deve contemplar os princípios fundamentais que se definam os direitos e os deveres dos cidadãos, o acesso e o funcionamento do mercado, as funções que competem às comunicações na salvaguarda da soberania nacional e no processo de desenvolvimento económico e social do País, os direitos e obrigações dos operadores, as suas relações com os poderes públicos e as responsabilidades do Estado nesta matéria.
A presente proposta de lei é uma mescla de definições e intenções, pouco adiantando quanto aos princípios e objectivos que devem enformar uma política sectorial a médio e longo prazo.
É tendenciosa, visto ter sido elaborada única e exclusivamente para abrir à iniciativa privada segmentos rentáveis das redes públicas de telecomunicações, opção esta para a qual não encontramos justificações válidas, quer sob o ponto de vista técnico, quer sob o ponto de vista económico, e, muito menos, sob o ponto de vista social.
Para a liberalização dos segmentos que se podem justificar numa perspectiva de política comunitária de telecomunicações, como são os casos da aquisição e aplicação dos equipamentos terminais de assinantes e dos chamados serviços de valor acrescentado, não é necessária qualquer lei de bases visto que a legislação em vigor já o permite fazer.
É atentatória dos interesses dos utilizadores nacionais de telecomunicações e, consequentemente, dos interesses do País, ao permitir que interesses privados, quer nacionais quer estrangeiros, passem a poder controlar a totalidade ou grande parte da exploração das redes
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1489de telecomunicações de uso público, designadamente as suas competentes mais rentáveis, reduzindo fortemente o poder de intervenção do estado num sector altamente estratégico para o País. Mesmo que só viessem a ser retiradas dos actuais operadores públicos a parcelas mais rentáveis, tal decisão provocaria necessariamente uma acentuada redução dos investimentos necessários à expansão e modernização das redes de telecomunicações.
As regiões mais desfavorecidas em matéria de telecomunicações, como são as zonas do interior continuariam a suportar estes acentuados desequilíbrios e a ver reduzidas as suas hipóteses de desenvolvimento.
Por outro lado, os grupos económicos privados procurariam no mercado externo os fornecedores de equipamentos que melhores vantagens lhes oferecessem na óptica dos seus interesses pessoais imediatos e abandonariam qualquer apoio à política nacional de investigação e desenvolvimento do sector, para a qual os actuais operadores públicos têm contribuído de forma exemplar.
Estão em causa valores fundamentais da comunidade nacional que não podem ser alienados por meras razões ideológicas de ultraliberalismo inaceitável ou por pressões de grupos económicos privados, nacionais ou estrangeiros.
Portanto, a única explicação que encontramos para o Governo submeter à Assembleia da República esta proposta de lei é obter aval político para as seguintes acções: poder alienar em favor de grupos económicos privados a totalidade ou grande parte do capital dos operadores públicos rentáveis de telecomunicações (art.o 8.o); permitir que o capital estrangeiro possa controlar 25% do capital dos operadores de telecomunicações (art.o 19.o); retirar dos serviços reservados ao Estado o serviço telefónico móvel terrestre e os «serviços complementares» (art.o 8.o, 9.o e 10.o).
Estas questões constituem o fulcro desta proposta de lei e é sobre elas que, em nosso entender, se deve concentrar a discussão desta Assembleia, deixando para análise na especialidade alguns outros pontos controversos de menor importância.
Com efeito, o art.o 8.o dá a empresas de capitais privados a abertura em poder explorar, em regime de concessão, os serviços de telecomunicações de uso público.
Aliás, o próprio preâmbulo da proposta de lei contradiz a justificação da necessidade desta medida, ao reconhecer, de forma explícita, a eficácia dos actuais operadores públicos CTT e TLP e o grande esforço que têm feito para modernizar e expandir o sistema nacional de telecomunicações.
É completamente inaceitável para o Partido Socialista que um sector desta natureza possa vir a ser explorado exclusiva ou predominantemente por grupos privados.
O Partido Socialista admite que os serviços públicos de telecomunicações possam ser explorados por pessoas colectivas de direito privado, mas de capitais exclusivamente públicos. Pelas razões já apontadas anteriormente e atendendo à rápida evolução tecnológica que se verifica neste domínio e ao desenvolvimento da política comunitária de telecomunicações, julgamos ser mais prudente não permitir, a médio prazo, qualquer abertura a capitais privados da exploração dos serviços de telecomunicações de uso público, para além da situação da Marconi.
Por maioria de razão não pode o Partido Socialista aceitar que os estrangeiros possam ter uma participação até 25% no capital dos operadores de telecomunicações de uso público. Tal montante de participação é suficiente para controlar ou pelo menos influenciar de forma sensível as decisões desses operadores, designadamente no que respeita à política de aquisição de equipamentos de telecomunicações.
Quais os países comunitários que dão tal abertura?
Não será mais cauteloso, na óptica da defesa dos interesses nacionais, contribuirmos activamente com outros estados membros para a definição de uma política equilibrada para o sector, ou será que o Governo pretende liderar na Europa um novo movimento neo-liberal no sentido de apagar para sempre os tímidos laivos de social-democracia que o PSD de início dizia defender?
Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quem vai beneficiar com tal política? Os utilizadores nacionais de telecomunicações? Os industriais portugueses? Ou, fundamentalmente, grupos estrangeiros ávidos de vender equipamentos sem se preocuparem com as necessidades do País em matéria de telecomunicações para o desenvolvimento?
Sinceramente, o Partido Socialista não vislumbra as razões que podem justificar tal política de alienação de interesses nacionais.
Também relativamente à privatizacão dos «serviços e redes complementares» e exclusão do telefone móvel terrestre da rede pública, não encontramos argumentos técnicos, económicos e mesmo de política sectorial que possam fundamentar a proposta do Governo.
De facto, no que respeita às denominadas «infra-estruturas complementares», definidas na proposta de lei pela negativa, como as «que não integram a rede básica de telecomunicações», está a abrir-se uma porta altamente perigosa ao domínio reservado do Estado em matéria de telecomunicações, que servirá de base à entrada de interesses privados neste sector.
Estarão esses investidores privados interessados em solucionar os graves problemas que o País ainda possui no domínio das telecomunicações rurais, ou apenas em explorar os segmentos mais rentáveis das redes internacionais e interurbanas?
Também a exclusão da rede pública telefónica dos sistemas móveis de acesso aos assinantes só se poderá explicar pela pressão de grupos privados interessados em explorar este tipo de serviço.
A rápida evolução tecnológica que se vem registando no mundo das telecomunicações leva a antever que, dentro de poucos anos grande parte dos terminais telefónicos sejam móveis.
Gostaríamos de conhecer quais os fundamentos técnicos e económicos que levaram o Governo a excluí-lo do âmbito dos serviços prestados pela rede pública.
É ou não um terminal telefónico que utiliza fundamentalmente a rede existente?
Estando o mercado dos respectivos equipamentos terminais já liberalizado, porquê abrir uma excepção na unidade da rede telefónica pública?
Por tudo o que foi dito anteriormente, o Partido Socialista considera que a proposta de lei de bases gerais de telecomunicações apresentada pelo Governo não está em condições de merecer aprovação por parte desta Assembleia.
1490 I SÉRIE - NÚMERO 42Cientes das suas responsabilidade na defesa dos interesses nacionais, o Partido Socialista apresentou à consideração desta Assembleia um projecto de lei da bases de comunicações que deve ser entendido como alternativa à proposta governamental.
O nosso projecto contempla dois princípios fundamentais, pelos quais o desenvolvimento do sistema nacional de comunicações se deve pautar a médio e a longo prazo.
Primeiro, o direito à comunicação, como valor intrínseco do modo de vida de qualquer cidadão numa sociedade moderna.
Segundo, a importância estratégica do sistema de comunicações no processo de desenvolvimento económico e social do País e de melhoria de qualidade de vida, tendo em conta, nomeadamente: as necessidades de defesa e de segurança nacional; os imperativos de redistríbuição social; a necessidade de incremento da indústria nacional e de apoio à política de investigação e desenvolvimento do sector; os objectivos de maior equilíbrio regional; os imperativos de maior competitividade das actividades económicas nacionais, qualquer que seja o local em que se situem; e a melhor integração de Portugal no mercado europeu e no mercado mundial em geral.
O nosso projecto reconhece o sistema nacional de comunicações como um serviço público que tem de ser assegurado pelo Estado, directamente ou por intermédio de pessoa colectiva de direito público, ou de pessoa colectiva de direito privado mas de capitais exclusivamente públicos. Separa as funções normativas e físcalizadoras, que devem ser apenas prerrogativas do Estado, das funções operativas que competem às entidades responsáveis pela exploração das redes e serviços; responsabiliza o Estado e os operadores pela garantia de níveis aceitáveis de qualidade e de fiabilidade dos serviços prestados e assegura a participação dos utilizadores na política do sector através de um conselho consultivo junto ICP; garante a privacidade e o sigilo da comunicação; contribui para a coesão económica e social do País, e integra a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores do sector, assegurando os actuais e novos postos de trabalho e o regime de segurança social em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que acabamos de referir, propomos a esta Assembleia que a proposta do Governo seja recusada.
O Partido Socialista declara-se disponível para discutir, aberta e aprofundadamente, o seu projecto alternativo, no sentido de encontrarmos, em conjunto, o maior consenso possível sobre tão importante matéria para o futuro do País.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, a questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com uma afirmação que a Sr.a Deputada fez, com a qual até estou de acordo, em que referiu que o objectivo do Governo consiste na privatização ou liberalização deste importante sector das telecomunicações.
Neste sentido, e porque não entendo bem neste ponto o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, gostaria de saber qual é o entendimento do seu partido quanto aos serviços e estruturas não reservados, ou seja, em concreto, quais são ou o que é que podem ser para o Partido Socialista, os serviços de valor acrescentado ou os serviços complementares?
Gostaria ainda de saber se V.V. Ex.a estão a considerar como não reservados alguns serviços e até algumas estruturas que, no futuro, poderão vir a ser considerados massificados e fundamentais.
Um outro aspecto que, embora, não perceba, admito, no entanto, que esteja incluído na perspectiva do vosso projecto, diz respeito à posição do Partido Socialista em relação à questão do equipamento terminal, primeiro telefone, uma vez que a Sr.a Deputada refere que todo o equipamento terminal pode ser liberalizado e não sei se está ou não a incluir o primevo telefone.
Aliás, coloco esta questão numa tripla perspectiva de defesa: dos utentes, da indústria nacional e dos próprios operadores públicos de telecomunicações.
Deste modo, gostaria que estas questões fossem clarificadas para podermos entender melhor o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos; deseja responder já ou no fim?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, começarei por afirmar que o PRD está basicamente de acordo com toda a filosofia subjacente ao projecto apresentado pelo PS. Nesse sentido, anunciarei que, de facto, não inviabilizaremos - pelo contrário, apoiaremos - o projecto que o Grupo Parlamentar do PS apresentou hoje para discussão.
No entanto, para além da questão da primeira instalação de telefone, já colocada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e que também estava no âmbito das perguntas que lhe queria colocar, gostaria de solicitar a V. Ex.a que me esclarecesse apenas sobre dois pontos, quase que de mera curiosidade.
O primeiro ponto tem a ver com a referência que faz, no âmbito do artigo 10.o, à exploração dos serviços financeiros postais. Isto porque, concretamente, Sr.a Deputada, caberá também a implementação do chamado cheque postal como medida que vem já sendo reivindicada há tantos anos e não posta em prática, o que implica graves prejuízos, nomeadamente para as populações do interior, com enormes dificuldades de acesso a essa medida.
Em segundo lugar, admito que seja eu que não consigo interpretar o articulado, quando, a certa altura, refere - a Sr.a Deputada focou isso na sua intervenção - que se «encontra reservado ao Estado, directamente ou através de entidades de direito público ou entidades de direito privado de capitais exclusivamente públicos, a exploração de serviços que permita (...)» etc, etc.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1491Sr.a Deputada, quer isto dizer que o PS não concorda, por exemplo, com a transformação dos CTT/TLP em pessoas colectivas de direito privado com capitais maioritariamente públicos?