1010II SÉRIE-A — NÚMERO 34fosse obrigada a obter o consentimento dos seus representantes legais para exercer o direito (e cumprir o dever) de representar o filho, teríamos que o poder paternal cuja titularidade cabe à mãe, no interresse do filho, estaria condicionado pela vontade de terceiros. (Estabelecimento da Filiação, Almedina, Coimbra, 1979, p. 152.)Atenta a analogia existente, dão-se como reproduzidas as apontadas razões, pelo que nada há a opôr ao previsto artigo 2.° Limitamo-nos, por isso, a chamar a atenção para a conveniência de que o referido preceito do projecto de lei seja harmonizado com a norma correspondente do Código Civil (45).6.3.3 — No artigo 3.°, relativo ao «direito à informação oficiosa», dispõe-se que sempre que seja lavrado um registo de nascimento de menor apenas com a maternidade reconhecida, ou cuja paternidade resulte da perfilhação, o conservador do registo civil informará a mãe do menor e o pai, se for conhecido, dos direitos e deveres previstos no artigo 1884.° e, bem assim, dos meios processuais adequados à sua efectivação.Ou seja, prevêem-se no artigo as duas situações possíveis de progenitores não unidos pelo casamento, a saber:a) O não estabelecimento da paternidade;b) O estabelecimento da filiação paterna através da perfilhação — cf. artigos 1849.° e seguintes do Código Civil e, supra, ponto 5.1.O conservador do registo civil deverá informar a mãe dos direitos que lhe assistem, atento o disposto no artigo 1884.°, e os meios processuais adequados à respectiva efectivação, devendo ainda, no segundo caso, informar o pai dos deveres a que está obrigado.Em articulação com o artigo 3.°, deverá ler-se o disposto no artigo 8.°, sobre «investigação com base em processo crime», segundo o qual tal obrigação de informação recai sobre o agente do Ministério Público, quando este propõe acção de investigação com base em decisão proferida em processo crime.Não surpreende esta dualidade de entidades obrigadas à prestação oficiosa das informações adequadas, tendo presente que, sendo a investigação da peternidade feita com base em processo-crime, é conferida ao Ministério Público legitimidade para intentar a acção de investigação sem o processo prévio de averiguação oficiosa — cf. supra, 5.3, alínea i).Aceita-se, por outro lado, a solução consagrada no artigo 3.° do projecto, ao atribuir ao conservador do registo civil, como primeira entidade dotada de poderes públicos e de competência funcional para o efeito, a tomar conhecimento do assunto, o dever de informar a mãe (ou os pais, no caso de perfilhação) dos direitos e deveres resultantes do artigo 1884.° do Código Civil.A consagração legislativa do «direito à informação oficiosa» representa, por outro lado, a concretização da obrigação do Estado de proporcionar aos cidadãos as condições de realização prática do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, na modadalidade do direito à informação jurídica — cf. artigo 20.°, n.° 1, da Constituição O e artigos 1.°, n.° 2, e 4.° do Decreto--Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, diploma que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.6.3.4 — No que se refere ao artigo 4.°, sob a epígrafe «Averiguação oficiosa da conservatória do registo civil», cabe exprimir algumas reticências acerca da ambiguidade a que o preceito se pode prestar.Com efeito, não resulta claro que a averiguação oficiosa aqui prevista não se destine (ou possa destinar), também a estabelecer a viabilização da acção de investigação da paternidade.Ora, se esse for o caso, há que reconhecer que a solução prevista, no sentido de permitir que a averiguação oficiosa se inicie, ou se faça mesmo totalmente, na conservatória do registo civil, contraria o regime consagrado nos artigos 1864.° e seguintes do Código Civil e 202.° a 207.° da Organização Tutelar de Menores — cf., supra 5.3.No próprio Código do Registo Civil se prevê que, sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o conservador se limitará a remeter ao tribunal (entenda-se ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente) certidão integral do registo «a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai» (artigo 149.°, n.° 1, do Código do Registo Civil), caso em que será lançada cota de remessa da certidão, à margem do assento de nascimento (artigo 150.°).Quer isto dizer que todo o sistema em vigor comete ao tribunal, através do Ministério Público, a competência para instruir os processos de averiguação oficiosa para investigação de paternidade (ou maternidade) — cf., v. g., o n.° 1 do artigo 202.° da Organização Tutelar de Menores, segundo o qual tal instrução incumbe ao curador.Com efeito, nos termos da alínea m) do artigo 146.° da Organização Tutelar de Menores compete aos tribunais de família, em matéria tutelar cível, «proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade». Tal competência dos tribunais de família consta, aliás, expressamente, da alínea m) do n.° 1 do artigo 61.° («competência relativa a menores e filhos maiores») da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, nos termos da qual «compete igualmente aos tribunais de família» «proceda à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação de paternidade presumida».Assim sendo, o previsto artigo 4.° do projecto de lei não se conformaria com o disposto no Código Civil (artigos 1864.° e 1865.°), na Organização Tutelar de Menores [artigos 146.°, alínea m), e 202.° e seguintes], no Código do Registo Civil (artigo 149.°, n.° 1) e na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais [artigo 61.°, n.° 1, alínea m)\. É, no entanto, provável que a averiguação oficiosa da conservatória do registo civil seja algo de distinto, destinado-se exclusivamente a apurar a paternidade, por forma a estabelecer a viabilização da acção de pedido de alimentos. Tratar-se-ia, então, de um processo administrativo de averiguação, ao qual não se oporiam as dificuldades de compatibilidade de regime legal atrás expostas.Importa, porém, em todo o caso, esclarecer do que se trata, evitando-se a aludida ambiguidade de interpretação.6.3.5 — Quanto ao artigo 5.°, sobre «averiguação oficiosa pelo tribunal», entende-se pertinente fazer as seguintes observações:a) Relativamente ao n.° 1, deverão introduzir-se as alterações impostas pela critica feita ao artigo 4.° Quer isto dizer que, competindo toda