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Gostaria agora de sublinhar duas questões, a primeira das quais é esta V. Ex.a chama a seu favor, e em desfavor das contradições do PSD, a posição do Dr. Santana Lopes, que agora já apoia os círculos uninominais, e preocupa-me que o PS apoie esses círculos. Isto porque, por mais voltas que arranjem, nos círculos uninominais, há um vazio, um défice total de proporcionalidade, que a Constituição exige.O Sr. Silva Marques (PSD)- - Mas eles não defendem os círculos uninominais!O Sr. António José Seguro (PS): - Defendemos, defendemos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas há. um ano não defendiam!O Orador: - Por outro lado, também o PS, às vezes, chega atrasado, como acontece com a questão do referendo, que muito me preocupa. O PS esteve de mão dada com o PSD para impedir o referendo sobre o Tratado de Maastricht, tinha a revisão constitucional, que quis fazer, onde podia ter alterado algumas questões constitucionais que pudessem, eventualmente, dificultar o referendo sobre o Tratado e agora está a dizer que o aceita. Acho que isso é vir atrasado!
Queria saber se o PS está ou não disposto a proporcionar e a apoiar o referendo, agora na oportunidade da revisão do Tratado de Maastricht, sobre este Tratado na sua globalidade e não apenas sobre determinadas questões pontuais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, tenho pouco tempo e, por isso, vou responder telegraficamente, apesar de todo o respeito que a sua intervenção me merece. Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe o apoio manifestado do projecto de lei que apresentamos. Em segundo lugar, reafirmo a resposta que já tive oportunidade de dar ao Sr. Deputado Manuel Queiró, dizendo que o PS é favorável a referendos sobre questões europeias, mas sobre questões concretas. E elimina por completo referendos sobre...O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS, neste momento, é favorável a tudo!O Orador: - Menos a si, Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá chegará!O Orador: - Por isso, repito, sobre situações concretas mas não, obviamente, sobre tratados internacionais. Portanto, nunca haverá da nossa parte uma anuência no que respeita à realização de um referendo sobre o tratado em si, haverá, isso sim, da nossa parte, provavelmente, anuência sobre matérias concretas em relação às quais, no nosso juízo e no momento próprio, julguemos e avaliemos da necessidade da consulta através de referendo.
Sr. Deputado Mário Tomé, colocou a questão dos círculos uninominais. Como sabe, o PS reafirmou, quer pela voz do Engenheiro António Guterres, quer textualmente no projecto de revisão constitucional - que tenho aqui comigo - que apresentou, ser fiel ao princípio da proporcionalidade. Para nós, essa é uma trave-mestra da arquitectura do sistema eleitoral português. Mas entendemos que também tem de ser dada expressão ao princípio da aproximação entre os eleitores e os eleitos. E entendemos que uma das formas possíveis de fazer esse diálogo, essa aproximação, é a criação, a par de outros, de círculos uninominais. Não explico, no pormenor, esta proposta porque não é esta a sede nem o momento - aliás, penso que V. Ex.a tem conhecimento dela.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, naturalmente que o projecto de lei do PS, defendido por V. Ex.a, criando um período de inscrição extraordinário no recenseamento para os jovens que completem 18 anos, tem algumas dificuldades, como, aliás, reconhece, e creio que até já o disse nalguma intervenção anterior, nomeadamente no que diz respeito à ca-
1444 I SÉRIE-NÚMERO 33pacidade eleitoral passiva desses jovens que seriam abrangidos pelo projecto de lei.
Porém, para nós, para além da grande importância de que se reveste não só o projecto de lei do PS mas também o artigo 49.o da Constituição, que o Sr. Deputado aqui invocou e que assegura o direito de sufrágio, é também de grande importância uma disposição mais vasta, contida no artigo 48.o também da Constituição, que assegura a participação dos cidadãos na vida pública do País. É sabido que o nosso país é uma democracia participativa, pelo que todas as formas de assegurar uma maior participação na vida pública são de saudar e sublinhar.
O projecto de lei em discussão, pese embora as dificuldades que apresenta, é, quanto a nós, uma iniciativa desse género e, por isso, recorrendo ao pedido de esclarecimento, quero manifestar o apoio da AD, e também o meu, ao projecto de lei que aqui veio defender.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra para responder.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, sob a forma de resposta ao seu pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que agradeço sinceramente a forma profunda e fraterna com que saudou e com que anuiu à proposta que aqui apresentamos, salvaguardando as questões técnicas que já foram enunciadas neste debate. Muito obrigado, Sr. Deputado.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, vou circunscrever o meu pedido de esclarecimento à questão concreta do projecto de lei aqui apresentado, isto é, à matéria relativa ao recenseamento, embora tenha referido outros aspectos na sua intervenção.
A questão de que tratamos hoje preocupa-nos e pensamos que deve ser resolvida. Consideramos que se trata de um problema cuja solução deverá ser duradoura e que, como o Sr. Deputado disse há pouco, passa por alterações de fundo no recenseamento eleitoral, designadamente pela informatização do sistema eleitoral e pela consagração da permanência do recenseamento. Efectivamente, nesta legislatura, a questão não está colocada, mas pensamos que deve sê-lo logo que possível e que deve ser resolvida. Pela nossa parte, empenhar-nos-emos para que se encontre uma solução duradoura e definitiva.
O projecto de lei que o Sr. Deputado apresentou contém alguns problemas quanto à solução concreta adoptada, os quais são reconhecidos no relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, de certa forma, V. Ex.a também os reconheceu implicitamente. Pensamos, pois, que esses problemas devem ser debatidos e que deve procurar-se resolvê-los. Aliás, nós próprios estamos empenhados nisso, pelo que também apresentámos um projecto de lei que, parece-nos, permitirá resolver algumas das objecções colocadas relativamente a esta iniciativa legislativa, propondo um período de recenseamento extraordinário que resolveria alguns dos problemas suscitados. Na intervenção que farei mais adiante, terei oportunidade de referir mais detalhadamente este nosso projecto de diploma.
O nosso objectivo, que, creio, compartilhamos convosco, é o de assegurar que o maior número possível de jovens, desde que com 18 anos, tenham a possibilidade de votar, mas também consideramos essencial que tenham a possibilidade de ser candidatos. Isto é, não dissociamos a capacidade eleitoral activa da capacidade eleitoral passiva, pensamos que são simultâneas e que ambas devem ser asseguradas.
Quero, igualmente, deixar claro um outro aspecto: é que este desajustamento que se verifica ao nível do recenseamento eleitoral existe há 20 anos O problema não é novo, surgiu já em todos os actos eleitorais realizados desde o 25 de Abril de 1974 e, evidentemente, deve ser corrigido. Quero deixar claro que o desajustamento que existe não impede, nem nunca impediu, o exercício pleno dos poderes e competências de órgãos de soberania. Insisto em que este desajustamento não é, nem nunca foi, um argumento que possa condicionar um exercício de poderes por quem os detém, nomeadamente para efeitos de antecipação de eleições.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, pensamos que é pura demagogia que este desajustamento seja invocado, precisamente para tentar impedir as soluções políticas de que o País inequivocamente carece e sobre as quais os órgãos de soberania têm o direito de decidir com plena liberdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Repito que gostaria de deixar claro este aspecto, neste momento do debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra para responder.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço o seu pedido de esclarecimentos, embora a segunda parte tenha constituído mais uma afirmação de princípios que outros Deputados, que não os da minha bancada, estiveram a ouvir atentamente e de que certamente tomarão nota.
Quanto ao essencial da pergunta que fez, é relevante o seu entendimento acerca da capacidade eleitoral passiva e da capacidade eleitoral activa. Aliás, já tive oportunidade de dizer, creio que em resposta a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado José Puig, que consideramos que, na impossibilidade de termos tudo, vale mais ter alguma coisa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, neste momento, o que acontece é que há jovens que não podem votar nem ser eleitos. Nós apresentámos o projecto de lei no sentido de eles poderem, pelo menos, votar. Se houver condições para que também possam ser eleitos, óptimo; terão certamente a nossa concordância e a nossa total disponibilidade para, em sede de comissão, aperfeiçoarmos estas soluções técnicas.(O Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar,
9 DE FEVEREIRO DE 1995 1445gostaria de sublinhar a posição de Os Verdes relativamente a este projecto de lei, porquanto nos parece importante, garantir todas as soluções que, do ponto de vista instrumental, criem condições para que todos os cidadão possam votar, muito particularmente os jovens. Aliás, Os Verdes estão abertos a ponderar a possibilidade de, alterando o que hoje está estabelecido na Constituição da República, poder vir a ser antecipada para os 16 anos a idade mínima de atribuição do direito ao voto.
De qualquer modo, o que nos parece que este projecto de lei não soluciona da melhor forma e o que nos parece pouco pacífico são algumas soluções nele propostas, relativamente às quais já se pronunciaram algumas bancadas. Isto é, parece-nos tão importante dar aos jovens o direito de escolha, o direito de voto, o direito de eleger, quanto conferir-lhes a possibilidade de serem também candidatos, de também serem eleitos. Julgo que a não reciprocidade destes direitos amputa aquilo que é um exercício de direito cívico e político, aspecto que creio que a solução encontrada não conseguiu contornar do melhor modo.
Independentemente do que acabei de referir, pergunto por que é que não foi admitida a hipótese - se é que poderia ser ponderada - de introdução de uma cláusula segundo a qual nos anos em que ocorressem actos eleitorais, que são previsíveis, se alargaria o prazo de recenseamento. Claro que faço esta observação relativamente às situações em que não ocorra antecipação de eleições pois, evidentemente, no caso contrário não pode existir previsibilidade.
Por outro lado, quanto ao artigo 31.o, e tendo este projecto de lei sido apresentado, pelo menos em termos da comunicação social, como sendo, sobretudo, para garantir o efectivo exercício do direito de voto aos jovens que tenham acabado de completar 18 anos, consideramos que é preocupante a solução encontrada e exposta no referido artigo. Isto porque nos parece que sob nenhum pretexto pode o exercício do direito de voto deixar de acautelar, do ponto de vista metodológico e processual, as garantias dê rigor no recenseamento Julgo que este artigo é contraditório, por exemplo, com a constatação de que o recenseamento é lento, burocrático, complexo e feito numa base artesanal. Esta é a realidade que, para já, tem de ser transformada.
No entanto, é com base nesta mesma realidade que, no artigo 31 o, se propõem modificações que permitem que «sejam metidos no mesmo saco», por exemplo, alterações de residência, óbitos, incapacidades eleitorais.
Portanto, ainda em relação a este artigo 31.o, parece-me que estamos perante uma situação que acautela pouco uma possibilidade real de que o recenseamento se não faça com a transparência que é tão necessária e desejável quanto a garantia de que todos, designadamente os jovens, possam exercer o seu direito de voto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, também saúdo positivamente a adesão de Os Verdes a esta nossa iniciativa legislativa.
Já respondi a muitas das questões que levantou, contudo, gostaria de precisar dois aspectos.
Em primeiro lugar, o nosso projecto de lei, caso venha a ser aprovado, é aplicável às próximas eleições, quer venham a realizar-se em Junho ou Outubro. Portanto, não se coloca o problema de os jovens não votarem caso haja antecipação do eleições.
O segundo aspecto tem a ver com o período extraordinário que propomos para o recenseamento. Dissemos claramente que não propúnhamos a alteração global da lei do recenseamento que vigora neste momento mas, sim, a criação do referido período extraordinário. Ora, ao dizermos que pretendemos a criação de um período extraordinário, estamos a eliminar a existência de um segundo período de recenseamento, normal na lei atrás referida. O que queremos com a criação deste período? Que eliminamos desse período de recenseamento aquilo que são as actualizações normais dos cadernos eleitorais, efectuadas nesse período. Assim, o período de recenseamento extraordinário que prevemos é exclusivamente destinado aos jovens que perfazem 18 anos entre o dia 31 de Maio anterior à eleição e o próprio dia desta.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n o 69/78, que regulamenta o recenseamento eleitoral, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Trata-se de uma verdadeira lei de regime, que não deve, por isso mesmo, ser avaliada e alterada ao sabor de meras políticas e objectivos conjunturais. Impõe-se, pelo contrário, a maior ponderação e cautela na reformulação deste normativo, para que não sejam colocados em causa princípios essenciais do sistema eleitoral e a sua própria coerência interna.
Da análise do projecto de lei n.o 472/VI resulta que o objectivo visado pelos seus autores consiste, na sua essência, na concretização da possibilidade de exercício do voto pelos jovens que completaram 18 anos após 31 de Maio, data-limite da actualização anual do recenseamento, e até ao 17.o dia posterior à publicação do decreto que marque a realização de um acto eleitoral, objectivo com que, estou certo, todos nos identificamos.
De qualquer forma, em nome da já invocada necessidade de extrema ponderação, devemos analisar detalhadamente o conteúdo do projecto de lei em debate.
Desde logo, constatamos que o período extraordinário de recenseamento, nos moldes propostos pelo Partido Socialista, não permitiria que os novos eleitores inscritos dispusessem de capacidade eleitoral passiva na maioria dos actos eleitorais, uma vez que o termo do período de apresentação das candidaturas é anterior à consolidação jurídica das inscrições.
Por outro lado, nas eleições legislativas e autárquicas, a atribuição do número de mandatos e a sua distribuição pelos círculos eleitorais não poderia tomar em consideração o número de eleitores registados no período extraordinário proposto.
Ora, estes dois princípios básicos e fundamentais do nosso sistema eleitoral, consensual mente aceites, são ultrapassados pelo projecto de lei n.o 472/VI.
Passando adiante, não devemos esquecer que as comissões recenseadoras existentes, constituídas a nível local, com competência para a organização dos cadernos eleitorais, bem como para o registo das inscrições, são integradas por cidadãos não profissionalizados, actuando a tempo parcial e com meios humanos e materiais limitados.
A este respeito, foi comunicado aos Srs Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião com um membro do Governo, representantes da Comissão Nacional de Eleições e do STAPE, que se encontra em curso a implementação do recenseamento informático, cujo funcionamento será viável até 1997.
1446 I SÉRIE-NÚMERO 40Antes disso, ninguém poderá assegurar, de forma realista, que a criação do período extraordinário de recenseamento permita o exercício do direito de sufrágio a todos os novos inscritos e, portanto, que esse direito seja exercido em condições equitativas e em todas as assembleias eleitorais.
Acresce que sem o recenseamento informático não será também possível - talvez por isso tais situações não tenham sido previstas no projecto de lei em apreço - contemplar outros eleitores no período extraordinário de inscrição, designadamente: os que, após a última actualização, mudaram de residência para a área de outro círculo eleitoral (questão que poderá parecer insignificante mas com a maior pertinência, veja-se o caso da mudança de residência das regiões autónomas para o continente ou vice-versa, que pode, de facto, pôr em causa o exercício do direito de voto); os maiores de 18 anos, que nunca se recensearam porque residiam no estrangeiro, onde a inscrição não é obrigatória, e regressaram ao País depois de 31 de Maio; e os cidadãos que, tendo sido eliminados por perda de capacidade eleitoral, a readquiriram após o encerramento do período de actualização anual do recenseamento.
Ignorando-se as situações descritas, criam-se manifestas e flagrantes desigualdades de tratamento, em face de realidades que justificam, antes, um tratamento semelhante.
Perante tantas contradições e insuficiências, aconselha o bom senso que não se proceda à implementação da solução que nos é proposta, ou de outra do mesmo género, antes da concretização do citado sistema de recenseamento informático.
As mesmas contradições e insuficiências revelam, de forma igualmente clara, que o projecto de lei n.o 472/VI foi elaborado à pressa, sem o estudo e a análise profundas que o tema mereceria e, de facto, merece.
Existirá, então - perguntamo-nos com legitimidade -, alguma razão de política conjuntural que tenha determinado o Partido Socialista à súbita tentativa de alteração do regime de recenseamento eleitoral?
Será que esta proposta surge encadeada na recente inflexão táctica do maior partido da oposição, que o levou a juntar-se ao Partido Comunista Português no pedido de dissolução da Assembleia da República e consequente antecipação de eleições legislativas?
Será que o Partido Socialista compreendeu a profunda injustiça, consumada com violação de direitos fundamentais, como o direito de voto, que representaria a antecipação de eleições, retirando-se a possibilidade de participação no acto eleitoral a 200 000 jovens, cuja expectativa de exercerem tal direito nas eleições legislativas de 1995 é já real, legítima e só pode ser, em boa verdade, afectada e prejudicada por fundamentos muito sérios e excepcionais!?
Se assim é - e o Grupo Parlamentar do PS deseja, embaraçado, emendar a mão -, o tiro, manifestamente, não acerta no alvo, pois o período extraordinário de inscrição proposto configura uma solução de execução complexa, muito pouco adequada às estruturas, meios e lógica de funcionamento das actuais comissões recenseadoras, que exigem e impõem uma tramitação legal clara, simples e acessível. Se a implementação deste procedimento já não seria muito realista com um ano de antecedência e preparação, com dois ou três meses, tal objectivo é puramente utópico!
Srs. Deputados do PS, não se voltem agora, em desespero de causa, contra a Administração Pública e o Governo, porque VV. Ex.as nunca colocaram em causa o modo de funcionamento e as estruturas dessas comissões recenseadoras.
Não inventem agora inércias alheias nem as elejam «bodes expiatórios», pois sabem já que o sistema de recenseamento informático estará pronto a ser aplicado em 1997 e então, procedimentos como o agora proposto, poderão ser praticados, abrangendo todas as situações que os justifiquem, com eficácia, sem desigualdades nem violação de princípios e direitos fundamentais.
Nesta matéria, fica bem exemplificado quem prevê e executa a reforma e modernização de Portugal a médio e longo prazos, com bases sólidas, sem rupturas, e quem, com iniciativas pontuais, repentinas e incoerentes, se limita a gerir a conjuntura ao mero sabor dos acontecimentos.
Por vezes, navegar ou, melhor, legislar à vista parece ser o método mais fácil, mas nunca é o mais seguro nem o que melhor serve os reais interesses e aspirações da tripulação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, se houver dissolução, com fundamento válido, e se se vier a provar - tal como aconteceu aquando da queda da AD, da queda do Bloco Central - que ela tem razão de ser e está de acordo com a vontade popular, alguém vai criticar o Presidente da República? O Presidente da República corre o risco de tomar uma decisão e de, depois, se tirarem daí conclusões. Quero com isto dizer que o poder de dissolução é um poder democrático, constitucional, que tem os seus efeitos, tanto para o Presidente da República como para o País. No entanto, não estamos agora a debater a dissolução da Assembleia da República.
Sr. Deputado, pergunto-lhe apenas o seguinte: se o PSD quisesse o recenseamento extraordinário, não poderíamos arranjar os meios necessários para, dentro de dois ou três meses, todos sentados à mesma mesa, com o contributo dos juristas do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos especialistas, procurar um consenso e fazer o recenseamento extraordinário? Ou seja, isto é algo absolutamente impossível de se fazer e é por essa razão que o PSD não vota favoravelmente?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Puig (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer-lhe, mas apenas o desejo de satisfazer uma curiosidade. Gostaria que o Sr. Deputado José Puig, na medida do possível, me tentasse esclarecer por que razão o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, líder da JSD, se ausentou deste debate.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, algumas considerações que fez levaram-me a solicitar a palavra para lhe pedir esclarecimentos, nomeadamente porque o Sr. Deputado recorreu à mistificação de invocar contra a possibilidade de antecipação das elei-
9 DE FEVEREIRO DE 1995 1447coes o facto de haver muitos jovens que já completaram 18 anos e que, nesse caso, não votariam, isto, sublinho,, se não for aprovada esta iniciativa.
Como é evidente, o projecto de lei em debate resolveria esse problema com toda a razoabilidade, não permitindo que ele chegasse sequer a surgir
Sr. Deputado, quero sublinhar a mistificação da sua afirmação. Não nos devemos esquecer que, em 1987, no mês de Abril, o PSD exigiu eleições antecipadas, que foram realizadas em Julho. Como é óbvio, nessa altura, este problema também se deveria ter suscitado. Tanto como agora.
Portanto, isto só prova que o que os senhores vêm agora invocar contra a possibilidade de eleições antecipadas é uma pura mistificação e que, de facto, não têm argumentação, pois esta é uma solução de que o País carece. Os senhores, como há pouco tive oportunidade de referir, utilizaram um argumento que não tem qualquer razão de ser. Importa sublinhar que os órgãos de soberania devem exercer livremente - nem pode ser de outra forma - as suas competências constitucionais.
É esta a questão essencial e não há mistificação que os senhores inventem que possa ir contra esta realidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José PuigO Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Narana Coissoró, colocou-me duas questões: a primeira, sobre a dissolução, e a segunda, sobre o tempo para se fazer uma boa lei
Quanto à questão da dissolução, permita-me que discorde dos princípios que expôs na sua intervenção. Ou seja, não é pelo facto de, no acto eleitoral que se segue, não se verificar o mesmo resultado do anterior que a dissolução fica legitimada. Se assim fosse, poderia qualquer partido ler maioria, formar governo e sempre que as sondagens indicassem que esse partido tinha perdido a maioria na opinião pública convocar-se-iam eleições..O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o que fez Cavaco Silva em 1987'O Orador: - ... e as eleições demonstrariam que esse partido já não tinha maioria absoluta, logo, a dissolução estaria legitimada.
Ora. Sr Deputado, isso não é democracia representativa, não reflecte a estabilidade de um país, não faz qualquer sentido, nem nunca o CDS-PP tomou essa postura institucional, interpretando a democracia representativa nesse sentido Não me parece que se possa afirmar que a. dissolução é legitimada, porque o resultado seguinte não é igual ao anterior A dissolução e legitimada, sim, se cumprir, de forma séria e rigorosa, os fundamentos que estão previstos constitucionalmente.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há nenhum fundamento!O Orador: - Há, há. Sr Deputado. Como sabe - isto já foi duo tantas vezes! -, neste caso, não pode haver menos fundamento do que relativamente à demissão do Governo Esta Assembleia não depende do Presidente da República e o Sr. Deputado não pode fazer essa interpretação de uma forma séria.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- É o poder discricionário do Presidente da República!O Orador: - Admira-me que o Sr. Deputado vá embalado neste tipo de argumentos que agora vão aparecendo.
Haveria, sem dúvida, a possibilidade de se fazer em dois ou três meses uma lei equilibrada sobre esta matéria, lei que salvaguardasse os aspectos de que o PS se esqueceu - o PS fez isto à pressa -, com outra qualidade e outras potencialidades. Agora, a questão que continua sobre a Mesa e que nunca conseguiríamos garantir, principalmente agora, uma boa execução dessa lei Funcionando com as actuais comissões recenseadoras, os meios e a lógica de funcionamento das estruturas existentes, não conseguiríamos em dois, três, cinco ou seis meses lazer com que uma excelente lei fosse executada correctamente pelas actuais comissões recenseadoras.Protestos do PCPSrs. Deputados, tenham calma, porque vou já responder à vossa questão!O Sr. João Amaral (PCP): - Até Moçambique e Angola, no meio de uma guerra, fizeram o recenseamento! Por que é que aqui não se pode fazer?!O Orador: - O Sr Deputado pode dizer o que quiser, mas vai-me deixar responder, porque eu estou no uso da palavra, tenho legitimidade para isso e responderei também à questão do seu colega de partido.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu também tenho legitimidade para fazer os apartes que quiser.O Orador: - Como já disse - e foi dito também pelos especialistas presentes na reunião da Comissão -, só teremos condições para isso quando conseguirmos implementar o tal sistema de recenseamento informático. Desde sempre se esteve à espera, mas agora deu a pressa ao PS! Sc calhar, pelas razões que também já expus!
Sr. Deputado António José Seguro, não sei quais foram as razões por que o Deputado Pedro Passos Coelho se ausentou deste debate, mas certamente terá tido outros compromissos políticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Está a fazer campanha noutro lado qualquer!O Orador: - E, Sr Deputado, não vou também perguntar-lhe por que é que, neste momento, estão apenas na Sala sete Deputados do PS - há pouco estavam apenas metade! -, sabendo-se que esta iniciativa legislativa foi apresentada pelo PS, pelo que vos deveria merecer a melhor atençãoO Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Do PSD só estão 11 Deputados!O Orador: - O que posso garantir. Sr. Deputado António José Seguro, e que se o Deputado Pedro Passos Coelho aqui estivesse e participasse neste debate não subiria à tribuna nem fana desta bancada nenhuma intervenção sem ler estudado minimamente a matéria Isso posso garantir-lho, porque o conheço bemO Sr. António José Seguro: - Mas por que é que ele não está aqui?!
1448 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, eu sei que 1987 vos está atravessado na garganta! Só que há uma pequena diferença entre a situação desse ano e a actual: em 1987, tinha sido aprovada nesta Casa uma moção de censura ao Governo! É uma pequena diferença! Só que não fomos nós que a aprovámos!O Sr. João Amaral (PCP): - Não é isso que está em discussão!O Orador: - Eu sei que esse ano de 1987 vos está atravessado, mas, como já disse, não fomos nós que aprovámos a moção de censura. Têm de compreender que não temos nisso qualquer responsabilidade.
Mas, repito, há essa pequena diferença de ter sido votada favoravelmente uma moção de censura e de, agora, o PCP ter apresentado uma, que retirou da votação, sem sequer ter tido a coragem de a manter ate ao fim!O Sr. João Amaral (PCP)- - Isso é falta de seriedade intelectual!O Sr António Filipe (PCP): - E quanto ao voto dos jovens, não responde?!O Sr. António José Seguro (PS): - Estão a estudar a matéria!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A questão que hoje motiva este debate é inegavelmente relevante.
Em todos os actos eleitorais já realizados, vários milhares de jovens que completaram 18 anos não puderam exercer o seu direito de voto, nem puderam ser candidatos, ou porque não se recensearam, dado o carácter anual da actualização do recenseamento, ou porque, desde o respectivo recenseamento, não decorreu o lapso de tempo indispensável para assegurar a certeza do universo eleitoral e o decurso do período obrigatório de inalterabilidade absoluta dos cadernos eleitorais indispensável para a segurança do sufrágio.
Assim tem sempre acontecido. Aconteceu mesmo que, nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, realizadas em Junho de 1994, só votaram os cidadãos recenseados até ao final de Maio de 1993. Ficaram sem votar todos os cidadãos com 18 anos e mesmo alguns já com 19. Assim tem acontecido, mas não é desejável que aconteça. Garantir o direito a votar, mas também a ser candidato ao maior número possível de cidadãos que tenham obtido capacidade eleitoral nos termos constitucionais é importante, não apenas para os próprios mas para a própria democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação com que estamos confrontados - e que devemos, na medida do possível, tentar resolver - tem subsistido apesar das numerosas revisões da Lei do Recenseamento Eleitoral realizadas nos últimos anos, a última das quais teve lugar há menos de um ano, e não resulta de qualquer intencionalidade do legislador em obstaculizar a aquisição da capacidade eleitoral por parte dos jovens de 18 anos.
Esta situação legislativa resulta de problemas reais, de ordem prática, mas que decorrem da necessidade de garantir a validade democrática das eleições. O papel essencial que o recenseamento desempenha em relação a cada acto eleitoral implica exigências indeclináveis De facto, é com base no recenseamento que se determina o universo eleitoral. Não apenas para determinar quem pode votar, mas simultaneamente quem se pode candidatar É lambem com base no recenseamento eleitoral que se elabora o mapa de distribuição dos mandatos por cada circunscrição eleitoral. Daqui decorrem exigências óbvias no momento da elaboração do mapa eleitoral, é imprescindível que as operações de recenseamento se encontrem concluídas e que esteja determinado com exactidão o universo eleitoral.
Por outro lado, razões de segurança quanto à idoneidade do sufrágio obrigam a um lapso de tempo de absoluta inalterabilidade dos cadernos eleitorais precedendo a realização das eleições.
A questão que hoje está colocada e a de conciliar a salvaguarda destes aspectos, que são garantias essenciais para a democraticidade das eleições, com outro princípio fundamental, que é o de que a capacidade eleitoral activa e passiva (exceptuando quanto a esta o caso cias eleições presidenciais) se adquire aos 18 anos.
A solução duradoura de que este problema carece só será encontrada quando se concretizar o carácter permanente do recenseamento. Poderão, então, votar e ser candidatos todos os cidadãos recenseados até ao momento em que a proximidade das eleições obrigue à fixação exacta do universo eleitoral e determine a inalterabilidade dos cadernos eleitorais até ao acto eleitoral. Aí o problema ficará resolvido, tanto quanto é possível que o seja Tal solução implica a reformulação profunda dos métodos de recenseamento eleitoral utilizados e, designadamente, a sua informatização É a solução que terá de ser adoptada, mas que não é possível no horizonte imediato. Da parte do PCP. manifestamos inteira disponibilidade e empenhamento para colaborar na concretização dessas alterações, logo que tal seja possívelVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PS hoje em discussão assume o objectivo louvável de permitir o direito de voto de todos os jovens que tenham completado 18 anos até ao momento das eleições, mas não resolve todos os problemas que se colocam.
É que a inscrição no recenseamento de todos os jovens que completassem 18 anos até ao dia do acto eleitoral obrigaria à inscrição no recenseamento de jovens menores de 18 anos, isto é, sem capacidade eleitoral, e portanto, no momento em que se fixasse o mapa eleitoral, ou seriam considerados cidadãos sem capacidade ou seria fixado um mapa sem correspondência com o universo eleitoral real reportado ao dia da eleição. Nenhuma destas soluções se afigura curial, pois não parece possível realizar umas eleições idóneas sem que o universo eleitoral esteia determinado com exactidão e com um mínimo de antecedência.
Há ainda um outro problema que reside na indispensabilidade óbvia de fazer coincidir a capacidade eleitoral activa e passiva. Um jovem aos 18 anos adquire tanto o direito a votar como a ser candidato e estes direitos são indissociáveis O projecto de lei do PS, tal como está configurado, obrigaria a dissociar estes direitos: o jovem poderia votar, mas não poderia ser candidato, dado que não é possível admitir a candidatura de cidadãos sem capacidade eleitoral.
Com estas considerações, não estou a desvalorizar o debate que hoje realizamos, nem sequer a apontar para a recusa liminar das propostas em discussão Limitei-me apenas a equacionar alguns problemas a que não podemos fugir
9 DE FEVEREIRO DE 1995 1449e que, portanto, temos de tomar em consideração nau soluções que encontrarmosEvidentemente que é desejável que o universo destes eleitores recenseados abranja o maior número possível de jovens que tenham completado os 18 anos de idade e que esses jovens possam participar efectivamente nas eleições, adquirindo capacidade eleitoral activa e passiva. Uma solução duradoura para esta questão passará por uma alteração profunda do processo de recenseamento eleitoral, que não é possível levar a cabo na presente legislatura.
Nas circunstâncias actuais, considerando inclusivamente que nenhuma força política responsável pode deixar de considerar a possibilidade da realização de eleições antecipadas para a Assembleia da República, há que encontrar uma solução que permita aos milhares de jovens que concluíram 18 anos depois de encerrado o período de recenseamento de Maio de 1994 participar nessas eleições.
Pensamos que e possível encontrar uma solução, que passaria pela abertura de um período de recenseamento extraordinário a breve prazo exclusivamente para os novos eleitores, com prazos excepcionalmente reduzidos Assim, os jovens que se inscrevessem durante este período extraordinário já poderiam participar com plena capacidade em eleições que se realizassem a partir de Maio de 1995. Disporiam de capacidade eleitoral activa e passiva e a distribuição dos mandatos pelos círculos eleitorais já contaria com a sua existênciaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esta a solução constante do projecto de lei n.o 492/VI, há pouco enunciado, que o PCP apresentou sobre esta matéria e que colocamos à consideração da Assembleia. Propomos, em concreto, a abertura de um período extraordinário de recenseamento de 4 dias, entre 20 e 23 de Fevereiro, sendo encurtados os prazos para exposição dos cadernos, para apresentação de reclamações e recursos e para as respectivas decisões, por forma a que as operações estejam concluídas até 9 de Março.
Esta solução permitiria minorar em muito o problema que está colocado, afastaria objecções feitas a outras propostas e é perfeitamente exequível, desde que se decida rapidamente pô-la em prática. Entendemos assim, com a apresentação deste projecto de lei, contribuir positivamente para que o maior número possível de jovens possa participar no próximo acta eleitoral Esperamos que a discussão na especialidade desta matéria possa ter lugar e que se realize prontamente, por forma a permitir pôr em prática, em tempo útil, as soluções mais apropriadasAplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Seguro): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero reiterar aquilo que já disse ao longo deste debate parlamentar, ou seja, que todos os melhoramentos e benfeitorias a introduzir no nosso projecto de lei são bem-vindos - mesmo que sejam muitos, Sr. Deputado, são bem-vindos -, e agradecer as referencias que fez ao nosso projecto e a sua concordância de princípio.
Sr Deputado António Filipe, sei que o vosso projecto de lei não está em debate. Porém, como o Sr Deputado falou nele, gostaria de colocar-lhe uma questão, porque certamente ela terá relevância no caso de discutirmos este assunto em sede do comissão.
Sr. Deputado, se o vosso projecto de lei fosse aprovado tal como está, concluir-se-ia daí que os jovens que completassem 18 anos a partir, por exemplo, do dia 9 de Março deste ano não poderiam votar nas próximas eleições presidenciais. Isto para lhe perguntar se, na verdade, a rigidez deste prazo extraordinário não conduzirá aos mesmos efeitos nocivos, embora atenuando-os do actual prazo normal da lei do recenseamento.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP) - Sr Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, agradeço a questão que me colocou.
Sr. Deputado, clarificadas as intenções mútuas em relação à matéria em debate, vou referir-me à sua questão sobre o projecto de lei do PCP, que já deu entrada na Mesa e foi anunciado.
Ora, a questão colocada pelo Sr Deputado quanto às eleições presidenciais não me parece ter muita razão de ser efectivamente, o nosso projecto de lei visa resolver um problema que tem a ver com a eventual realização de eleições antecipadas e com a consequente possibilidade de os jovens que concluam 18 anos até 9 de Março votarem nessas eleições. É que. entretanto, em Maio, haverá o recenseamento normal e, portanto, todos os jovens que concluam os 18 anos até 31 de Maio já ficarão inscritos, podendo votar depois disso.
Por outro lado, como haverá seguramente eleições legislativas que precederão as presidenciais, na nova legislatura, que, então, se inicie, será possível introduzir as alterações necessárias - e, aí, pensamos que como seria conveniente e no que nos empenharemos, com carácter duradouro - que permitam resolver este problema em definitivo.O Sr Presidente (José Manuel Maia) - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n o 472/VI - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS) Com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. No período de antes da ordem do dia, haverá declarações políticas e serão tratados assuntos de interesse político relevante e, no período da ordem do dia, para alem de votações, serão discutidas a proposta de lei n.o 116/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA) e a proposta de resolução n o 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984. respeitante à Utilização pela República Francesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Mais informo, Srs Deputados, que, pelas 16 horas, realizar-se-á, na Sala D. Maria, a eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
1450 I SÉRIE-NÚMERO 40Muno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Luís Manuel da Silva Viana de SáA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 158$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 19 de Maio de 1995I Série - Número 78VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 nu Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de, lei n.os 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 519/VI - Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que foram rejeitados Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Ferreira Ramos (CDS/PP). José Puig (PSD) e Laurentino Dias (PS).
A Câmara autorizou dois Deputados e denegou-a a outros dois para deporem como testemunhas em tribunal, tendo ainda autorizado um a prestar depoimento por escrito e outro a ser inquirido.
Foram aprovados, na generalidade os projectos de lei n.os 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública (PS) e -465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administrarão Pública (SITAAP) (PS), em votação global, a proposta de resolução n.o 90/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e na generalidade, na especialidade e em votarão final global, a proposta de lei n.o 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.
19 DE MAIO DE 1995 2503Alberto da Silva Cardoso.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Isabel Mana de Almeida e Castro.Deputados independentesRaul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das comissões parlamentares que hoje se reúnem.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que a Comissão de Petições e a Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos irão reunir hoje à tarde.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 518/VI- Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 519/VI- Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, ambos apresentados pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, através dos dois projectos de lei hoje em debate, traz de novo à ribalta a situação dramática em que vivem os sinistrados do trabalho e as vítimas de doenças profissionais, situação a que a Assembleia da República já poderia ter posto cobro, já que uma das iniciativas legislativas - a que visa a revisão parcial do regime jurídico da sinistralidade laboral - é apresentada pela terceira vez, mas o PSD recusou liminarmente o debate, na especialidade, das soluções propostas pelo PCP, perpetuando, durante toda a sua governação, os lucros chorudos das seguradoras, que se alimentam opiparamente da desgraça que se abate sobre os trabalhadores sinistrados e doentes.
Mas, para além de manter, em benefício de grandes interesses, as soluções hoje já obsoletas das leis em vigor, o PSD saiu da sua inércia nesta matéria para dar o seu contributo activo ao verdadeiro esbulho violento que se exerce sobre os trabalhadores nesta área.
Um contributo precioso, deu-o o PSD às seguradoras, com o Decreto-lei n.o 304/93, de 1 de Setembro, que veio alterar o artigo 65.o do Decreto-lei n.o 360/71, de 21 de Agosto. Explicitando, estamos na área da remição de pensões, do recebimento, por inteiro, sempre que o paternalismo da lei o permite, do montante devido ao sinistrado