11 DE AGOSTO DE 1993931PROPOSTA DE LEI N.9 73/VI APROVA 0 NOVO REGIME DO DIREITO DE ASILOExposição de motivosSente-se com particular acuidade no contexto europeu da actualidade e com natural expressão no nosso país a premente necessidade de clarificar os concretos limites do direito de asilo em face da ampliação imprópria e desvirtuante dos seus princípios estruturantes a que vem a assistir-se, desse modo se reafirmando a sua verdadeira essência, em conformidade com a Convenção de Genebra e o Protocolo de Nova Iorque.As alterações constantes deste diploma visam consagrar uma delimitação conceituai que expresse a singularidade dos fundamentos da aplicação do regime ao refugiado e ao titular do direito de asilo em sentido próprio, distinguindo as realidades diversas que caem no domínio das razões humanitárias, a que devem corresponder necessariamente soluções distintas.As alterações introduzidas consubstanciam, por outro lado, a preocupação no sentido de ser conferida uma maior protecção ao requerente legítimo do estatuto de refugiado, que sofre frequentemente os efeitos nefastos da morosidade do procedimento administrativo devido à sobrecarga processual que representam os inúmeros pedidos de asilo sem fundamento.Na senda do exposto, procede-se com este diploma à supressão da Comissão Consultiva para os Refugiados, que é substituída pela figura do comissário nacional para os Refugiados. A especial sensibilidade jurídico-humanística requerida pelo instituto do direito de asilo impõe que o cargo seja provido por um magistrado judicial designado em Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.No intuito de tornar célere a apreciação dos pedidos e de assim conferir efectividade ao direito cujo reconhecimento é solicitado, e atendendo a que tem vindo a verificar-se um inusitado aumento do número de pedidos formulados, com o consequente agravamento do respectivo prazo de análise, institui-se uma forma de processo acelerado para os pedidos manifestamente infundados, encurtando-se, outrossim, os prazos do processo normal de decisão.São igualmente introduzidas alterações consonantes com a Convenção de Dublim, de que Portugal é signatário, bem como estabelecidas noções resultantes das resoluções dos Ministros da Imigração da Comunidade Europeia, tais como a definição dos conceitos de país terceiro de acolhimento e de país seguro.Mantendo-se as garantias fundamentais do titular do direito de asilo, procede-se com a disciplina proposta à clarificação do regime e à simplificação do processo de decisão, com evidente benefício para os requerentes deste nobre e doravante mais dignificado estatuto de refugiado.Assim:A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Do asiloArtigo 1.° ConceitosPara os efeitos dá presente lei, entende-se por:d) Pedido de asilo — requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado a protecção da Convenção de Genebra de 1951, invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1desta Convenção, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque;b) País terceiro de acolhimento — o país no qual, comprovadamente, o requerente de asilo:Não seja objecto de ameaças à sua vida e liberdade, na acepção do artigo 33.° da Convenção de Genebra;Não seja sujeito a torturas ou a tratamento desumano ou degradante;Tenha obtido protecção ou tenha usufruído da oportunidade, na fronteira ou no território daquele, de contactar com as autoridades desse país para pedir protecção ou tenha nele sido comprovadamente admitido; eBeneficie de uma protecção real contra a repulsão, na acepção da Convenção de Genebra;c) País seguro — país em relação ao qual se possa estabelecer com segurança que não dá origem, em princípio, de forma objectiva e verificável, a quaisquer refugiados, ou se possa determinar com segurança e de forma juridicamente objectiva e verificável que as circunstâncias que anteriormente podiam justificar o recurso à Convenção de Genebra de 1951 deixaram de existir, atendendo, nomeadamente, aos seguintes elementos: respeito pelos direitos humanos, existência e funcionamento normal das instituições democráticas, estabilidade política.Artigo 2." Fundamentos do asilo1 — É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, exercida respectivamente no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual.2 — Têm direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com razão ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões po-