PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 16 Artigo 4.o Entrega obrigatória de animais 1 – Os circos detentores de grandes símios, nomeadamente de chimpanzés, gorilas, orangotangos e bonobos, devem proceder à sua entrega no prazo máximo de 6 meses após a publicação da presente lei, à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que os recebe em articulação com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas. 2 – O Estado indemniza, em termos a regulamentar, os proprietários dos animais referidos no número anterior, responsabilizando-se pela recolocação destes animais em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as características e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa. Artigo 5.o Apoio à reconversão profissional 1 – Compete ao Estado criar uma linha de incentivos financeiros à reconversão das companhias de circo que voluntariamente entreguem animais que detenham e utilizem, em termos a regulamentar, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei. 2 – Compete ao Estado criar, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, incentivos e apoios financeiros à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formação profissional adequadas aos trabalhadores dos circos que voluntariamente entreguem os animais nos termos do número anterior. Artigo 6.o Campanhas de sensibilização O Estado promove campanhas de sensibilização junto dos circos para o cumprimento das normas de proteção dos animais estabelecidas na presente lei, e na demais legislação aplicável. Artigo 7.o Autoridades competentes e meios técnicos e humanos 1 – Compete, em especial, à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), assim como às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais e à polícia municipal, à Guarda nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes na presente lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades e sem prejuízo das competências especiais que a presente lei atribui à DGAV e ao ICNF. 2 – O Estado deve dotar as autoridades competentes referidas no número anterior, e em especial a DGAV e o ICNF, com os meios necessários para a aplicação e fiscalização do cumprimento da presente lei, assim como da legislação de proteção dos animais em vigor, nomeadamente a estabelecida no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, alterada pela Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto, e procede à abertura de novos centros de recuperação de animais selvagens e ao reforço dos existentes. Artigo 8.o Regime contraordenacional Compete ao Governo estabelecer o regime contraordenacional relativo ao incumprimento das disposições da presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 18 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação científica e estabelece a atualização anual das bolsas de investigação científica procedendo à alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto e n.o 233/2012, de 28 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho. Artigo 2.o Atualização extraordinária das bolsas de investigação científica A tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, prevista no Anexo I do Regulamento n.o 339/2015, é, extraordinariamente, atualizada nos seguintes termos: a) em 5% do valor atribuído às Bolsas de investigação científica superiores a € 1000; b) em 10% do valor atribuído às Bolsas de investigação científica inferiores a € 1000.Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto do Bolseiro de Investigação É aditado o artigo 8.o-A ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto e n.o 233/2012, de 28 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Atualização do valor das bolsas de investigação científica A tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, prevista no Anexo I do Regulamento n.o 339/2015, é anualmente atualizada em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo De Sousa — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato — João Ramos. ———
16 DE DEZEMBRO DE 2017 23 É necessária, por isso, uma nova política cultural em torno do circo. Esta deve passar necessariamente pela formação de profissionais capazes de uma abordagem pluridisciplinar, que permita o surgimento e a afirmação de novas estéticas, a renovação dos profissionais do circo em disciplinas específicas e a a reavaliação do sistema de ensino destinado às populações itinerantes, de forma a reduzir o abandono e insucesso escolar e garantir que as crianças tenham uma formação regular e estável. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a proibição de manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos e implementa medidas de apoio às artes do circo. Capítulo II Animais em circos Artigo 2.o Proibição de animais selvagens em circos 1 – É proibida a manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos. 2 – As espécies de fauna selvagem atualmente mantidas e utilizadas nos circos devem ser reconduzidas, no prazo máximo de três anos, a locais adequados à sua permanência, de acordo com as suas características e necessidades físicas e comportamentais. 3 – Os proprietários dos circos, detentores dos animais, tratadores e demais pessoas ligadas aos circos têm o dever de colaborar com as entidades competentes na execução do disposto nos números anteriores. 4 – Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com o apoio da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), proceder à recondução de espécies de fauna selvagem, tal como prevista no n.o 2, com os meios financeiros e técnicos colocados à sua disposição para este fim pelo Governo. 5 – O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com o apoio da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), é a entidade competente para garantir o bem-estar das espécies de fauna selvagem até estar concluído o processo da sua recondução a locais adequados, período durante o qual é proibida a utilização das espécies em espetáculos e atos de exibição pública. 6 – O ICNF entrega, no final de cada ano, um relatório ao Governo com informação sobre o processo de recondução das espécies de fauna selvagem. 7 – Findo o período máximo previsto para a recondução das espécies de fauna selvagem, o Governo publica um relatório com a avaliação deste processo e do seu impacto nas artes do circo e analisa a forma e os efeitos da aplicação de um regime de proibição da manutenção e utilização em circos das espécies de fauna doméstica. Capítulo III Qualificação e formação profissional Artigo 3.o Comissão Técnica 1 – É criada uma Comissão Técnica no âmbito dos ministérios com a tutela das áreas da educação, do ensino superior, do trabalho e da cultura, com funções de órgão consultivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 24 2 – A Comissão tem como objetivo estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das artes do circo, nomeadamente em termos de ensino artístico e de credenciação, formação e certificação dos respetivos profissionais. 3 – A Comissão tem ainda como objetivo estudar e propor os parâmetros gerais da criação, no âmbito do ensino artístico especializado, de um curso de artes do circo para o 3.o ciclo do ensino básico e para o ensino secundário, e da criação de uma licenciatura em artes do circo no âmbito do ensino superior artístico. 4 – A Comissão Técnica pode reunir em secções especializadas, criadas para cada uma das vertentes de ensino e habilitação profissional criadas pelo presente diploma. 5 – A Comissão Técnica cessa as suas funções logo que implementado o processo de criação dos cursos de artes do circo no ensino artístico e o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das artes do circo, os quais devem estar concluídos até ao final de 2018. Artigo 4.o Funcionamento e composição Compete ao Governo regulamentar o funcionamento e a composição da Comissão Técnica, que deve integrar, designadamente, representantes dos ministérios com a tutela das áreas da educação, do ensino superior, do trabalho e da cultura e das associações e grupos profissionais das artes do circo e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área das artes do circo. Artigo 5.o Competências Compete à Comissão Técnica: a) Elaborar o seu regulamento interno; b) Proceder à recolha de documentação sobre a regulamentação e os conteúdos dos cursos académicos e profissionais reconhecidos na União Europeia, ou fora dela, com vista à prossecução dos objetivos a atingir; c) Divulgar os dados relevantes junto dos profissionais e do público em geral; d) Estudar e recomendar os critérios para a criação dos cursos de artes do circo a desenvolver no 3o ciclo do ensino básico e ensino secundário; e) Estudar e recomendar critérios para a criação de uma licenciatura em artes do circo no âmbito do ensino superior artístico; f) Propor os critérios de credenciação, formação e certificação dos profissionais das artes do circo; g) Acompanhar o processo de certificação dos profissionais e o processo de legalização das entidades de ensino e formação das artes do circo, junto dos Ministérios com as respetivas tutelas. Artigo 6.o Formação profissional 1 – O ministério com a tutela da área do trabalho define as condições de certificação e de reconhecimento e homologação de cursos e ações de formação profissional em artes do circo, destinados à aprendizagem e atualização de conhecimentos, no âmbito do sistema nacional de certificação profissional. 2 – O mesmo ministério deve estudar a possibilidade de integração das artes do circo no sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais e académicas. 3 – Aos profissionais dos circos diretamente afetados pelo disposto no artigo 2.o é concedida prioridade de acesso aos dispositivos previstos nos números anteriores.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 25 Artigo 7.o Ensino itinerante 1 – O ministério com a tutela da área da educação cria um grupo de trabalho para avaliar e propor a implementação de medidas e projetos educativos no âmbito da prestação de serviços de educação pré-escolar e escolar destinados à população itinerante, com o objetivo de combater o abandono e insucesso escolar deste grupo e proporcionar-lhe uma formação regular, estável e de qualidade. 2 – O grupo de trabalho previsto no número anterior é constituído por representantes do Ministério da Educação e das associações e grupos profissionais das artes do circo. Capítulo IV Apoios públicos às artes do circo Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 103/2017, de 24 de agosto O artigo 1.o do Decreto-lei n.o 103/2017, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – As áreas artísticas previstas no número anterior incluem, designadamente, a arquitetura, as artes plásticas, o design, a fotografia, os novos media, o circo e as artes de rua sem uso de animais selvagens, a dança, a música e o teatro. 3 – (...)”. Capítulo V Controlo e fiscalização Artigo 9.o Carta de Princípios 1 – É criada uma Comissão Técnica, com funções de órgão consultivo, composta no âmbito dos ministérios com a tutela das áreas da cultura e agricultura com participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses para a elaboração de uma Carta de Princípios que regulamente e uniformize várias normas à atividade e instalação dos circos nos vários municípios do País. 2 – Compete ao Ministério da Cultura definir e publicar em legislação a Carta de Princípios. Artigo 10.o Fiscalização Compete às autoridades policiais, às câmaras municipais, ao ICNF e à DGAV fiscalizar o cumprimento, por parte dos proprietários dos circos, detentores dos animais, tratadores e demais pessoas ligadas aos circos, das disposições previstas no artigo 2.o do presente diploma. Artigo 11.o Contraordenações 1 – A exibição de espécies de fauna selvagem em espetáculos e atos de exibição pública constitui contraordenação punível com coima de montante mínimo de € 2500 e montante máximo de € 15.000. 2 – O incumprimento, por parte dos proprietários dos circos, do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 2.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 26 exceto quando abrangido pelo número anterior, constitui contraordenação punível com coima de montante mínimo de € 2000 e montante máximo de € 10.000. 3 – As coimas previstas nos números anteriores são aplicáveis aos detentores dos animais e tratadores, reduzidas a três quartos do montante previsto. 4 – Constitui contraordenação a aplicação de maus-tratos aos animais, punível com coima de montante mínimo de € 1000 e montante máximo de € 5000. 5 – Os montantes previstos no número anterior são agravados em metade em caso de morte causada pelos maus-tratos. 6 – Os montantes das coimas são agravados de um terço em caso de reincidência. Artigo 12.o Sanções acessórias Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as sanções acessórias de suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 13.o Tramitação e destino das coimas 1 – A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às entidades fiscalizadoras. 2 – Compete ao ICNF, IP, a instrução e a decisão dos processos de contraordenações previstos no presente diploma, bem como das sanções acessórias. 3 – A afetação do produto das coimas é feita da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 30% para o ICNF; c) 60% para o Estado. Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 14.o Disposições finais e transitórias 1 – Os circos cuja atividade económica e profissional sofra um prejuízo direto causado pela aplicação do disposto no artigo 2.o beneficiam de apoios financeiros públicos, a definir pelo Ministério da Economia, para a sua requalificação e adaptação durante o prazo máximo previsto para a recondução das espécies de fauna selvagem e na proporção do prejuízo causado à sua atividade. 2 – Excluem-se do disposto no número anterior os circos que incumpram as disposições do artigo 2.o e tenham registo de infrações na área do bem-estar animal. Artigo 15.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 34 2 – As disposições da presente lei aplicam-se igualmente a exposições itinerantes, bem como a números com animais e manifestações similares. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Animal» - um animal mantido para ser exibido ao público com fins de entretenimento; b) «Promotor» - o proprietário de circo, o seu agente ou outra pessoa que assuma a responsabilidade geral pelo circo. Artigo 4.o Declaração de animais 1 – É criado um portal nacional de animais mantidos em circo, onde conste um registo de todos os animais declarados obrigatoriamente pelos promotores. 2 – O Governo estabelece, por portaria, as condições de funcionamento do portal referido no número anterior e as regras de declaração de animais. 3 – O portal contém, designadamente, informação sobre a espécie, a idade do animal, a data a partir da qual o animal foi mantido pelo circo e a identificação do respetivo responsável. 4 – A criação, a gestão e a atualização do portal nacional de animais mantidos em circo são da responsabilidade da Direção-Geral de Veterinária (DGV). 5 – Os promotores têm um prazo de 90 dias, a contar da ativação do portal nacional de animais, para proceder à declaração dos respetivos animais, junto da Direção Geral de Veterinária. Artigo 5.o Apreensão de animais não declarados1 – Os animais encontrados em circo, que não tiverem sido declarados nos termos no artigo anterior, serão apreendidos por ordem da DGV a fim de serem realojados ou recolocados em condições adequadas. 2 – O promotor deve prestar toda a colaboração necessária à entrega dos animais. Artigo 6.o Proibição de animais em circo 1 – Após 2 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, é proibida a utilização de animais em circo. 2 – Na decorrência do período de tempo referido no número anterior é proibida a aquisição, a reprodução, a aceitação de doação ou troca e o treino de novos animais para efeitos de exibição em circo. Artigo 7.o Entrega voluntária de animais A entrega voluntária de animais, por parte do promotor, é coordenada com a DGV, de modo a garantir alternativas de realojamento. Artigo 8.o Reconversão e qualificação de profissionais A entrega voluntária de animais e a prestação de colaboração para o cumprimento dos objetivos inscritos no presente diploma, determina o direito dos tratadores dos animais em causa terem apoio com vista à sua qualificação e reconversão profissional.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 35 Artigo 9.o Realojamento de animais 1 – Os animais são recolhidos e recolocados em centros de recuperação, santuários, reservas naturais ou outros locais aprovados pela DGV, em articulação com o Instituto para a Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF). 2 – Compete à DGV e ao ICNF a determinação do local onde cada um dos animais deve ser realojado, em Portugal ou no estrangeiro. 3 – O local de realojamento deverá permitir ao animal viver em segurança, com boas condições de alimentação, saúde e espaço, privilegiando-se os ambientes naturais. Artigo 10.o Fiscalização 1 – Compete à DGV a fiscalização do cumprimento do presente diploma, assegurando inspeções periódicas aos circos instalados em território nacional. 2 – O ICNF, os Veterinários Municipais e todas as autoridades policiais, no âmbito das suas competências específicas, auxiliam na fiscalização do cumprimento do presente diploma. 3 – Os promotores devem prestar toda a colaboração considerada necessária e requisitada pela DGV, ou por outras entidades referidas no n.o 2, com vista à adequada fiscalização do cumprimento da presente lei. Artigo 11.o Regime Contraordenacional 1 – Constitui contraordenação, punível com coima no montante de € 150,00 para pessoas singulares e de € 1.500,00 para pessoas coletivas, o incumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 4.o da presente lei. 2 – Constitui contraordenação, punível com coima no montante de € 500,00 e montante máximo de € 5.000,00, para pessoas singulares, e de € 1.000,00 a € 25.000,00, para pessoas coletivas, a infração ao disposto no artigo 6.o da presente lei. 3 – Os montantes são agravados em um terço no caso de se tratar de animal selvagem. Artigo 12.o Sanções acessórias Consoante a gravidade e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de suspensão de atividade, de autorizações, licenças ou alvarás, até que a situação esteja regularizada nos termos da lei. Artigo 13.o Tramitação e destino das coimas1 – A competência para a elaboração de autos e instrução de processos de contraordenação cabe às autoridades previstas no artigo 10.o. 2 – A afetação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 30% para a DGV; c) 60% para os cofres do Estado. Artigo 14.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 100 dias após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 36 Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018) Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e declarações de voto Relatório de votação na especialidade Índice1.Introdução2.Recolha de Contributos3.Audições e Audiências4.Votação na Especialidade1. Introdução A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 3 de novembro de 2017, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 12.o-F da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual), bem como do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei foi discutida em Plenário e votada em Comissão, em sede de especialidade. Nos termos do estatuído no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, remeteram-se a Plenário os seguintes artigos: 61.o, 66.o, 67.o, 68.o, 72.o, 73.o, 74.o, 75.o, 82.o, 84.o, 237.o e 244.o. Foram também remetidas a Plenário as propostas de alteração incidentes sobre estas normas. O processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da Comissão, decorre de modo desmaterializado, com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse efeito, da qual constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a alterar, bem como as propostas de alteração apresentadas. Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Senhores Deputados foram submetidas eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de votações e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi sendo atualizada com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de articulado e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os resultados das votações efetuadas. De igual modo, a substituição de propostas e a retirada das mesmas foi efetuada com recurso à aplicação informática.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 38 Data Entidades 2017-11-10 Ministro da Defesa Nacional; Secretário de Estado da Defesa  2017-11-10 Ministra da Justiça; Secretária de Estado Adjunta e da Justiça; Secretária de Estado da Justiça  2017-11-13 Ministro da Saúde; Secretário de Estado Adjunto e da Saúde; Secretário de Estado da Saúde  2017-11-13 Ministro da Economia; Secretário de Estado Adjunto e do Comércio; Secretário de Estado da Indústria; Secretário do Estado do Turismo Secretário de Estado da Energia 2017-11-14 Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural  2017-11-14 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior   2017-11-15 Secretária de Estado Adjunta e da Educação; Secretário de Estado da Educação;  Secretário de Estado da Juventude e Desporto  2017-11-15 Ministro dos Negócios Estrangeiros Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Secretário de Estado das Comunidades Secretário de Estado da Internacionalização 2017-11-16 Ministro-Adjunto 2017-11-16 Ministro da Administração Interna Secretário de Estado das Autarquias Locais 2017-11-17 Ministro das Finanças; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; Secretário de Estado do Tesouro; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa: Data Entidades 2017-11-08 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias  2017-11-09 Conselho das Finanças Públicas  2017-11-09 CES – Conselho Económico e Social  2017-11-15 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
16 DE DEZEMBRO DE 2017 39 A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram: Data Entidades 2017-11-06 AICE – Associação dos Industriais da Construção de Edifícios  2017-11-09 CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal  2017-11-10 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios  2017-11-10 Coca-Cola  2017-11-13 PROBEB – Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas  2017-11-14 Investigadores FCT 2017-11-14 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior 2017-11-15 CSP – Confederação dos Serviços de Portugal 2017-11-16 AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 4. Votação na especialidade As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 22, 23 e 24 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, da Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página internet do Orçamento do Estado para 2018, sendo o relatório disponibilizado na página da iniciativa. Os Srs. Deputados Paulo Trigo Pereira e Fernando Anastácio (PS) apresentaram declarações de voto (em anexo). No final de cada reunião de votações na especialidade, os grupos parlamentares procederam ao envio de requerimentos de avocação de artigos/propostas de alteração para votação em Plenário, tendo sido abrangidos os seguintes:  Propostas 2, 22, 23, 24, 27, 57, 85, 88, 92, 96, 108, 109, 123, 125, 128, 194, 196, 206, 231, 287, 294, 297, 319, 323, 328, 329, 348, 352, 379, 387, 392, 409, 419, 453, 464, 475, 492, 500, 505, 512, 528, 534, 538, 607, 612;   Artigo 4.o. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. DECLARAÇÃO DE VOTO O deputado signatário, eleito pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Faro (Algarve), tendo presente as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCO em que propunham o fim imediato do pagamento de portagens na Via do Infante (A 22) e na criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento turístico nos concelhos do distrito de Faro as quais foram votadas em sede de especialidade, onde o sentido de voto do signatário é considerado no âmbito do grupo parlamentar que integra, sem prejuízo do signatário acompanhar o sentido de voto de grupo parlamentar do Partido Socialista, entende formular a presente declaração de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 56 incutido um sentimento de continuidade e de respeito pela criatividade humana, como menciona a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da UNESCO. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Mobilize os instrumentos necessários de valorização da calçada portuguesa e de divulgação dos modos tradicionais de fazer, nomeadamente, as técnicas de construção e de fabrico desta forma de pavimentação. 2. Valorize a profissão de calceteiro, promovendo a sua qualificação profissional e a sua estabilização laboral. 3. Apoie a candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — Jorge Machado — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos — João Oliveira — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1197/XIII (3.a) PELA SUSPENSÃO DA PESQUISA E PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS AO LARGO DE ALJEZUR No dia 1 de julho de 2016, a Assembleia da República aprovou parcialmente o Projeto de Resolução n.o 307/XIII (1.a) do PCP “Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana”, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 144/2016. Os pontos do projeto de resolução do PCP que foram aprovados recomendam ao Governo que:  Promova a realização de uma avaliação de impacto ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana e definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos;  Promova a avaliação do impacto que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana poderia ter noutras atividades económicas, em particular, no turismo;  Desenvolva as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético;  Assegure o reforço das medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa.
Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 45XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2018)                                 S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII: Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).
b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2- ....................................................................................... Artigo 9.o [...] ............................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) ................................................................................... 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________3
Artigo 103.o-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1- Recebido o recurso pelo Tribunal Constitucional o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2- O relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3- A apresentação de recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.o-B [...] 1- Quando decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior, por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente da ECFP comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 6 do artigo 29.o da mesma lei. 2- ......................................................................................... 3- Num e noutro cado, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo Presidente da ECFP, das comunicações efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República. Artigo 103.oF [...] ...........................................................................................: II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________4
Artigo 12.o [...] 1- ........................................................................................ 2- A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), com as adaptações e simplificações adequadas à natureza dos partidos políticos. 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ 5- ........................................................................................ 6- ........................................................................................ 7- ........................................................................................ 8- ........................................................................................ 9- ........................................................................................ 10- Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem os artigos 23.o e seguintes, com as necessárias adaptações, os Deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei. Artigo 14.o-A [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Os candidatos a Presidente da República. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________7
3- O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Artigo 15.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 4- Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático. 5- ........................................................................................ Artigo 16.o [...] 1- ........................................................................................ 2- Os partidos podem efetuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido. 3- Apenas será contabilizada como receita de campanha, sendo considerada como contribuição do partido político, nos termos da alínea b) do n.o 1, a II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________8
parte dos adiantamentos referidos no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as receitas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). 6- (Anterior n.o 5). Artigo 19.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 4- As despesas de campanha eleitoral passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoa singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta da campanha eleitoral. 5- As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral. Artigo 20.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________9
5- Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral. Artigo 23.o [...] 1- O Tribunal Constitucional pronuncia-se, em sede de recurso, sobre as coimas aplicadas nos termos da presente lei. 2- Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, nos termos do número anterior, são publicados gratuitamente na 2.a série do Diário da República e disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na internet. 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ 5- ........................................................................................ Artigo 24.o [...] 1- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como funções a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como a aplicação das respetivas coimas. 2- (Anterior n.o 3. 3- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode realizar, por sua iniciativa, inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________10
4- As inspeções e auditorias realizadas nos termos do número anterior, bem como as auditorias obrigatórias às contas dos partidos políticos e às contas das campanhas eleitorais e demais atos inspetivos são feitas em nome e por conta da Entidade. 5- ........................................................................................6- ........................................................................................ 7- ........................................................................................ 8- ........................................................................................ Artigo 26.o [...] 1- Até ao fim do mês de maio, os partidos enviam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para apreciação, as contas relativas ao ano anterior. 2- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de um ano a contar do dia da sua receção. 3- Para efeitos do número anterior, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade suscetível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado e nas contas relativas ao ano em que foi detetada. 4- ........................................................................................ Artigo 27.o [...] 1- No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o pagamento integral da subvenção pública, 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________11
cada candidatura presta à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei. 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 4- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos aprecia, no prazo de um ano, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior. 5- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local. 6- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 30 dias, as contas devidamente regularizadas. Artigo 29.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ 5- As pessoas coletivas que violem o disposto no artigo 8.o-A são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 6- Os administradores das pessoas coletivas que pessoalmente participem nas infrações previstas nos n.os 4 e 5 são punidos com coimas mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 7- (Anterior n.o 6). II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________12
Artigo 33.o [...] 1- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo. 2- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3- ........................................................................................ 4- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na internet do Tribunal Constitucional.” Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho É aditado à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: “Artigo 8.o-A Cedência de espaços 1- Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.o da Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________13