10 DE MARÇO DE 19821232-(23)Continuo, portanto, a manter objecções e mantenho as maiores das dúvidas nesta fórmula. Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A Sr.a Deputada admite que num estado de direito constitucional possa haver actos administrativos não susceptíveis de recurso apenas por terem uma forma particular, ficando os cidadãos sujeitos à discricionariedade ou à arbitrariedade do Estado de escolher a forma para com isso cobrir a possibilidade de recurso contencioso?A questão é fundamentalmente esta: admite que num estado de direito possa haver actos administrativos insusceptíveis de recurso contencioso?A resposta de sim ou não é fundamental para esta questão.A Oradora: — Penso que a pergunta não pode ser simplificada dessa forma. Em qualquer caso, isso também dependerá do que se estabeleça em matéria de garantia da Constituição.Considero que, nesta matéria, também poderá estar em causa o problema da conformidade constitucional das leis — saber, em termos formais, que forma assume determinado acto. Parece-me ser extremamente importante que na parte da fiscalização da constitucionalidade de uma vez se esclareçam dúvidas atinentes à forma dos diplomas.Em qualquer caso, não se pode considerar que num estado de direito as leis-medida não possam, de todo em todo, existir.Faça favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr." Deputada Margarida Salema, é exactamente porque não se pretende proibir as leis-medida que esta disposição aqui consta. È evidente que só há duas situações possíveis (suponho que não se contestará): ou vamos inconstitucionalizar a possibilidade de se praticarem actos administrativos por via legislativa ou se admite a possibilidade do recurso dos actos administrativos feitos por essa via. Não há terceira possibilidade num estado de direito democrático.A Sr.a Deputada Margarida Salema, suponho, pende para a primeira hipótese. Não pende para aquela de entender que um acto administrativo é susceptível de recurso, quando sob a forma legislativa.Colocar-lhe-ia, a título de exemplo, esta situação, que não é inventada, mas resulta da leitura do Diário da República. Fixam-se regras sobre o provimento de certos quadros de pessoal. Posteriormente, em aplicação desse decreto-lei, publica-se um outro em que se diz que o provimento no lugar X é condicionado à frequência do 4.° ano da Faculdade de Direito de Coimbra e ser-se já funcionário dos serviços.Ê evidente que se trata do caso mais escandaloso de haver um único funcionário naquele serviço que possuía o 4.° ano da Faculdade de Direito de Coimbra. Repare-se que, se tivesse o 4.° ano da Faculdade de Direito de Lisboa, já não preenchia o requisito. Trata-se do 4.° ano da Faculdade de Direito de Coimbra, excluindo-se ainda o 3.° ou o 5.° anos.Isto está publicado no Diário da República. Pergunto à Sr.a Deputada Margarida Salema se considera legítimo retirar aos restantes outros funcionários do mesmo serviço o direito de recorrerem de uma ta! barbaridade para o Supremo Tribunal Administrativo, ouse, pelo contrário, considera que a forma mais correcta da sua resolução é a inconstitucionalização da prática de actos deste tipo por via legislativa?É que não há tertium genus — ou se considera inconstitucional, clariftcando-se na Constituição que não se podem praticar actos administrativos por via legislativa — o que pode ser grave, pois inconstitucionalizamos as leis-medida— ou então temos de prever a possibilidade de recurso para estas barbaridades.A Oradora: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, não conheço os diplomas a que aludiu, mas duvido muito que constem de um decreto-lei. No entanto, não os conheço e não posso pronunciar-me sobre eles.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Se for um decreto regulamentar é igual!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — (Ininteligível.)A Oradora: — Em qualquer caso, penso que poderá haver uma outra via em que os cidadãos possam pôr em causa esses actos, mas considero que esta via não é a adequada.Outra solução poderá existir —não pensei o suficiente na sua possibilidade—, mas esta não é a melhor em termos de garantia dos direitos dos cidadãos.Será, talvez, a mais prática, a mais óbvia, mas considero que não 6 a melhor, continuando a manter as minhas objecções.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto resultante da aglutinação das propostas da FRS e do PCP representa, relativamente ao texto actual do atrigo 269.°, n.° 2, da Constituição, dois importantíssimos progressos. Um, atinente à forma dos actos administrativos, salientando que estes, independentemente da sua forma, são susceptíveis de recurso; o outro, atinente à sua natureza e ao seu objecto, deixando ser «quaisquer actos administrativos definitivos e executórios» feridos de ilegalidade, para passarem a ser todos e «quaisquer actos administrativos que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legislativos»; a ilegalidade deixa de ser o motivo, o vício ou o conjunto de valores que pode ser arguido perante a jurisdição contenciosa administrativa, pois aquilo que passará a relevar é a violação dos direitos ou a lesão de interesses legislativos dos cidadãos.Quanto à primeira modificação, com a proposta do PCP — a que demos todo o apoio, tendo em conta até um projecto que eu próprio tinha apresentado, primeiro em 1976, depois em 1980— visa-se resolver uma dúvida que hoje existe e que não deveria existir.Com efeito, o Supremo Tribunal Administrativo tem admitido recurso contencioso relativamente a actos administrativos contidos em decretos regulamentares mas não tem admitido, incoerentemente, quanto a mim, recurso contencioso relativamente a actos administrativos contidos em decrtos-leis e, eventualmente, em leis da Assembleia da República ou, amanhã, em actos legislativos das regiões autónomas.Não quero alongar muito esta discussão, até porque as minhas posições a este respeito são conhecidas. Já houve no ano passado na Comissão de Assuntos Cons-