PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vejamos, porém, a que se passa em Portugal.
Em primeiro lugar, tem-se verificado que o Orçamento não é respeitado. As receitas ficam longe de ser atingidas, enquanto os limites fixados para as despesas não são cumpridos. Constata-se assim que as estimativas das receitas são tecnicamente mal elaboradas e que não existe poder que resista às diferentes solicitações sobre o Orçamento em matéria de despesas. Aqui parece pertinente relembrar que, não existindo uma coordenação perfeita de todas as políticas e não havendo a coragem de tomar no plano administrativo as medidas decorrentes de uma determinada política financeira não se pode certamente pedir milagres aos gestores do Orçamento. Por exemplo, cercear as dotações orçamentais aos Serviços Médico-Sociais, não controlando a aquisição de medicamentos por parte dos beneficiários, implica logicamente a formação de dívidas que mais tarde ou mais cedo terão de ser cobertas pelo Tesouro.
Despreza-se assim o carácter programático do Orçamento, de pouco servindo uma das suas funções fundamentais no plano organizativo, que é o de adaptar as despesas às receitas.
Por outro lado, continua, na prática, a não se dar cumprimento à Lei do Enquadramento Orçamental no que respeita à unidade deste, visto que não existe coerência entre os orçamentos das entidades com autonomia financeira e o OGE, cujas contas na maior parte continuam por publicar, aliás como a Conta Geral do Estado de 1977. Sem o respeito da unidade orçamental, torna-se dif4cil atingir um grau elevado de eficácia de política orçamental e o Orçamento não reflecte uma parcela apreciável das despesas totais, manobradas por organismos com ampla autonomia e que atingem somas consideráveis, como sejam o Fundo de Desemprego e o Gabinete da Área de Sines. Acresce considerar que por excepção administrativa, não se encontram no âmbito da Administração Pública, fugindo por conseguinte aos respectivos contrôles orçamentais, os antigos organismos de coordenação económica agora classificados em alguns casos, como a EPAC, de empresas públicas. No entanto, esses organismos constituem os recipientes fundamentais de receitas fiscais transitadas por via do Fundo de Abastecimento. Continua a verificar-se a inexistência de outros pressupostos fundamentais para que se pudesse operar uma verdadeira política de contrôle da conjuntura, deixando-se por esse facto naturalmente esse papel à política monetária e de crédito que permanece neste país como o principal instrumento de política econ6mica. Assim, não se, conhecem os diferentes efeitos produzidos sectorialmente ou na balança de pagamentos pelas diversas componentes de despesa pública, continuando sem se publicar o orçamento cambial. Desconhecem-se rigorosamente a extensão dos efectivos da função pública, não se sabendo com rigor os factores de crescimento das despesas com pessoal, entre aumento de efectivos, reclassificações, subida de vencimentos e outros encargos com pessoal que continuam a assumir, como todos sabem, um peso assinalável.
Ainda quanto à despesa, estão por avaliar os efeitos do apoio financeiro às empresas públicas, dos empréstimos efectuados aos desalojados, das verbas entregues ao IARN e das verbas pagas pelo Fundo de Abastecimento, por exemplo.
Não são conhecidos igualmente em que medida os créditos orçamentais destinados a investimentos foram canalizados para os projectos de maior rentabilidade social
quando se efectuam os correspondentes cortes. Também não são publicados relatórios de execução do Plano que nos dêem, em termos físicos, a informação do andamento dos projectos, consumindo-se, porventura, uma parte dos créditos em revisões de preços de empreitadas que se arrastam para além dos prazos inicialmente estabelecidos. Do ponto de vista da estabilização conjuntural, poderá dizer-se assim que os anos recentes da política orçamental terão contribuído, de facto, para uma diminuição do desemprego, mas com que custo? Não teria sido possível produzir efeitos semelhantes com níveis inferiores de despesas que no fundo representam apenas, em larga medida, criação monetária com reflexos altamente negativos na evolução dos preços? 0 déficit global do OGE previsto para 1979 é quase do dobro do total das despesas previstas no orçamento para l973. As despesas do conjunto da Administração Pública surgem multiplicadas no mesmo período seis a sete vezes.
No que diz respeito, à política fiscal, todos recomendam que a utilização dos instrumentos tributários deve orientar-se essencialmente no sentido da prossecução de três objectivos fundamentais: diminuição das desigualdades sociais, contrôle da procura agregada e correcção social do cálculo económico privado, mediante a chamada eliminação das externalidades. Os dois primeiros objectivos exigem normalmente uma estrutura fiscal assente em larga medida em impostos progressivos sobre o rendimento e menos em impostos sobre a despesa. Nos sistemas fiscais modernos caminha-se, aliás, no sentido da simplificação do número de impostos, de modo a reunir-se toda a tributação sobre o rendimento num imposto único e estabelecendo-se um imposto geral sobre a despesa, do tipo valor acrescentado, como no caso dos países membros do Mercado Comum. Aliás, como diria qualquer fiscalista, tratado desta matéria, todo o sistema fiscal deve ser simples, isto
2504 I SÉRIE- NÚMERO 69é, facilmente compreensível pelo contribuinte, barato na sua administração e susceptível de administração eficaz.
Deve ainda contribuir para o financiamento eficiente da economia, evitando originar distorções, quer na afectação de recursos, quer na distribuição do rendimento, corrigindo por seu turno as existentes.
Deverá, por exemplo, evitar-se que, a fim de promover uma maior igualdade social, se contrarie a formação da poupança, comprometendo o nível de investimento e, consequentemente, o emprego daqueles mesmos que se queriam mais próximos dos níveis médios de bem-estar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, devem evitar-se níveis da tributação que sejam desincentivadores de actividade e que incitem à fraude e à evasão fiscais.
A questão fundamental que se coloca perante o denominado sistema fiscal português é de lhe podermos chamar sistema, visto que lhe falta consistência
interna necessária a tal caracterização. Antes parece uma manta de retalhos que não cessa de aumentar com sobretaxas e adicionais, imposto extraordinário,
etc.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - A progressividade transforma-se numa obsessão atingindo-se, só no caso do imposto complementar, a taxa marginal de 92% acima dos 1000 contos, o que, adicionado aos efeitos dos outros impostos parcelares incidindo sobre as várias cédulas do rendimento, não esquecendo o imposto extraordinário, nos faz aproximar rapidamente dos 1000% de tributação. Trata-se, porém, de um nível de rendimento de qualquer quadro médio de um país europeu da Europa ocidental. Acresce que o imposto único sobre o rendimento, apesar de prescrito na Constituição e de anunciada a sua preparação, continua por criar, encontrando-se a respectiva comissão, ao que parece, completamente cambaleante, se não mesmo falecida.
Em consequência, as receitas do Estado, apesar de todas as medidas de agravamento tomadas nos últimos anos, acusam um crescimento modesto, especialmente as provenientes dos impostos sobre o rendimento. Exceptua-se, quanto a estes últimos, o caso do imposto profissional devido à retenção na fonte de grande parte da sua receita. Quer dizer, assim, que se penaliza o factor trabalho em detrimento dos rendimentos dos outros factores produtivos num país que tem procurado aproximar-se de modelos socialistas. Acresce que, apesar de alguns ajustamentos do seu mínimo de incidência, os escalões de rendimento colectável permanecem estáveis em relação à inflação, gerando um aumento considerável do esforço fiscal dos contribuintes. No entanto, estes não viram, na realidade, aumentada a sua capacidade tributária o imposto sobre transacções, que sofre no presente Orçamento um agravamento de sua taxa geral dos 13% para 15%, o imposto do selo e os impostos aduaneiros. permanecem, assim, como as principais receitas efectivas do Estado. Esta situação leva inevitavelmente a diminuir os efeitos da progressividade dos impostos sobre o rendimento, como se pretendia, dado o carácter regressivo dos impostos sobre a despesa. Esta situação originará, sem dúvida, maiores distorções sobre os preços e também sobre a afectação de recursos, nem sempre com os efeitos desejados, pois não é certo que a melhor fonte de receitas seja o consumo menos desejável ou desnecessário.
Finalmente, importa referir que a evasão e a fraude fiscal assumem proporções que vêm pondo em risco a credibilidade da administração fiscal e do próprio
Parece verificar-se assim que esta proposta orçamental vai ser votada sem que haja uma política orçamental, sem que haja uma política fiscal coerente, muito mais do que isso, sem que haja uma política económica e, ainda por cima, sem que haja um Governo com uma ideologia própria.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que se inserem alguns pontos fundamentais que nos levaram a tomar posição quanto à última proposta de lei do Orçamento. Referem-se elas, tal como é conhecido de todos, ao chamado imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho e à aplicação da Lei das Finanças Locais.
Também é conhecido de todos, e não valerá a pena insistir neste ponto, qual foi a nossa posição quanto ao imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, que não podemos admitir, dado não só o que invocámos como o que acaba de ser referido sobre a distorção do nosso sistema fiscal. Mas, para além disso e inspirando-me em certo articulista, o imposto extraordinário aparece como uma autêntica ruptura do contribuinte perante a administração fiscal. 15to é, se esta Câmara vier a aprovar este imposto extraordinário, estará a provocar uma revolta do contribuinte, estará a provocar a ruptura da de negociação fiscal. Será um erro tremendo, seja qual for a quantidade desse imposto.
Cerca de três meses após ter sido aqui rejeitado o Orçamento, o mesmo Governo aparece aqui com uma outra proposta de lei que, conforme já foi aqui dito por outros meus colegas de bancada, não difere essencialmente das anteriores.
É evidente que, por uma questão de coerência, o nosso voto não pode deixaUma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 nosso voto não está, como disse no início, dependente de quaisquer circunstâncias políticas e muito menos está dependente de qualquer receio de siglas ou de slogans, como há pouco aqui foi referido pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Aliás, uma das diferenças que nos separa do CDS é, precisamente, vermos aquilo que o CDS não vê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 nosso voto é, pois, determinado pelas mesmas razões que foi determinado em Março.
Quanto à Lei das Finanças bocais, o nosso voto, apesar de reconhecermos um maior empenhamento do
31 DE MAIO DE 19792505Governo relativamente à sua aplicação, fazendo cumprir integralmente duas das fontes de receitas previstas na Lei das Finanças Locais, conforme já aqui foi referido por outro Deputado da minha bancada, deixa o Partido Social-Democrata em circunstâncias de manifesta inferioridade.
Assim, quero referir-me à fonte de receita prevista na alínea c) do artigo 5.o daquela Lei, o chamado fundo de equilíbrio financeiro, que neste ano transitório, como é do conhecimento geral, é integrado, para além de uma verba livre, com as comparticipações concedidas até 31 de Dezembro de 1978.
E aqui põe-se um problema muito, importante: estará o Governo disposto a modificar o seu projecto de lei de modo a distinguir aquelas comparticipações, digamos, irreversíveis, que se referem a obras já adjudicadas, de modo que aquelas que sejam reversíveis sejam distribuídas ou integradas na chamada verba livre, para então se aplicarem os critérios da Lei das Finanças Locais?Vozes do -PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é um dos problemas fundamentais que afecta o Partido Social-Democrata de uma maneira bastante grave, pelo facto de, como é do conhecimento geral, as comparticipações atribuídas o terem sido segundo uma óptica partidária e nós temos estado na oposição desde 1976.Vozes do PSJ):- Muito bem!O Sr. Eurico Mendes (PS): - Lá isso é verdade!...O Orador:- Se o Sr. Deputado deseja qualquer esclarecimento, poderei prestá-lo no fim!
Este é, pois, um ponto fundamental sobre o qual não poderemos ceder um milímetro.
Espero que o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento deste debate na generalidade, não tome a mesma posição, frontal mas completamente intransigente, que tomou aquando da votação da primeira proposta.
Será que o Sr. Primeiro-Ministro admite agora que os projectos podem ser «desfigurados» - expressão por ele empregue aqui há três meses -, alterando pontos essenciais como aqueles que acabo de referir? Será que o Sr. Primeiro-Ministro não admite, não pode ou não quer - e inclino-me mais para a primeira hipótese- ceder em qualquer dos aspectos que acabei de referir e que são fundamentais?
A última palavra, neste aspecto, pertence, como é evidente, ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro. 0 Partido Social-Democrata toma, como podem constatar, as mesmas posições de há três meses atrás.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 IV Governo Constitucional constitui, sem sombra de dúvida, um dos fenómenos políticos mais curiosos da história de Portugal. E se é verdade que essa mesma história talvez dele não venha a recordarmuita coisa, os meses que agora estão a findar não deixam de constituir para nós, os que vivemos o momento presente, uma fonte de preciosos ensinamentos.
Dificilmente se conseguiria compendiar, em tão curto espaço de tempo, uma tão completa demonstração de como se não deve governar, de como se não contribui para a dignificação das instituições e a estabilidade da democracia, de como se não apaziguam as tensões sociais, de como se não encaminha o país na senda da recuperação e do desenvolvimento económico.Voz do PS:- Muito bem!O Orador: - Não estão em causa nestas palavras o apreço que nos podem merecer individualmente - e certamente o merecem- alguns dos elementos que constituem a actual equipa governativa, apreço e consideração que saíram reforçados com a correcção de diversas intervenções produzidas neste mesmo debate, está sim em causa a acção do Governo, tomada no seu conjunto e, em particular, a orientação que lhe tem vindo a imprimir o seu Primeiro-Ministro.
0 Governo do Prof. Mota Pinto esgotou, de facto, por completo o capital de dúvida que justificou a nossa abstenção aquando do debate de investidura.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: Não confundimos, porém, a necessária oposição ao Governo com a apreciação obejectiva e responsável da situação política, social e económica do país.
Por isso entendemos no passado não dever contribuir para a abertura de uma crise governamental enquanto se não dispusesse de um Orçamento Geral do Estado para 1979, instrumento que consideramos essencial para assegurar a normalidade da vida administrativa e para permitir a resolução urgente de alguns dos problemas que mais prementemente se nos põem, desde a actualização dos vencimentos dos funcionários públicos à normalização financeira da vida das autarquias locais, à garantia da cobertura, na medida do possível e do razoável, dos defícits das regiões aut6nomas, à resposta eficaz aos problemas causados pelas cheias.
Essa a razão que nos levou a manter, aquando da discussão da primeira proposta de lei do OGE e com a intenção de permitir a sua viabilização, o mesmo voto de abstenção do debate de investidura e não accionar, até agora, os mecanismos constitucionais à nossa disposição, visando o derrube do Governo.
Essa a razão que nos leva de novo a contribuir para viabilizar o OGE, na generalidade, embora com a intenção clara de lhe introduzir, na especialidade, as profundas alterações que consideramos indispensáveis à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores portugueses e da população em geral. Nomeadamente, o PS votará contra a criação de um imposto extraordinário incidindo sobre o 13.o mês e apresentará as propostas de alteração ao artigo 8.% que permitam assegurar o normal funcionamento das câmaras municipais.Vozes do PS: - Muito bem!
2506I SÊRIE - NÚMERO 69O Orador: - Não vou repetir aqui os argumentos utilizados pelo meu grupo parlamentar . aquando da discussão de Março, quer no que respeita às críticas à proposta orçamental, quer para justificar a estratégia que conduz à viabilização do Orçamento, na generalidade, introduzindo-lhe na especialidade as necessárias alterações, e também não referirei a questão do tecto salarial sobre a qual já se pronunciou o meu camarada Sousa Gomes.
São hoje claros para todos os efeitos desestabilizadores da ausência de um Orçamento aprovado, bem como os seus outros efeitos negativos, sobretudo por que o Governo se recusou a aplicar ou propor à Assembleia da República as medidas intercalares destinadas a assegurar a cobrança de receitas, agora irrecuperáveis, bem como as destinadas a permitir os aumentos do funcionalismo, o equilíbrio financeiro das autarquias locais e as correctas indemnizações às vítimas das cheias.
É hoje também clara para todos a razão que nos assistia há dois meses quando defendemos que se não justificava o imposto sobre o 13.o mês. Na realidade, e embora se não tenham aproveitado por inteiro as nossas sugestões no tocante à redução das despesas correntes, verifica-se que os cortes efectuados, os aumentos de algumas receitas agora previstos, bem como os montantes entretanto desperdiçados na cobrança de impostos indirectos e na não actualização dos preços das empresas públicas representam, no seu conjunto, um montante muito próximo do deficit resultante da não aplicação do imposto extraordinário sobre o 13.o mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria perfeitamente natural que um governo constituído por independentes, que foi considerado de, recurso pelo Sr. Presidente da República, que o nomeou, e que sempre deu a entender ser o exercício do poder um sacrifício gravoso para os seus membros, sacrifício só justificado para que se, encontrasse uma solução transit6ria num momento de impasse político, sacrifício só aceite enquanto essa fosse a vontade da Assembleia da República, seria, como disse, natural que esse governo apresentasse perante esta Câmara uma moção de confiança, na sequência da aprovação do Orçamento.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, e em nossa opinião, só uma insaciável sede do poder pode permitir a um governo manter-se em funções, quando ele próprio afirma, embora mal, em nosso entender, que não tem condições para governar, quando se arrisca a ver sucessivamente rejeitadas ou profundamente modificadas propostas de lei essenciais ao desenrolar da acção governativa.
Por muito menos solicitou o I Governo Constitucional à Assembleia da República uma moção de confiança, em Dezembro de 1977.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Esta a diferença clara entre quem assume as responsabilidades decorrentes do voto popular, mas não pretende manter-se no poder contra a vontade da maioria...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Muito bem!O Orador: -... e quem, tendo assumido o poder na sequência das vicissitudes de uma crise, tudo faz, não hesitando mesmo em recorrer às mais diversas formas de pressão sobre os outros órgãos de Soberania, para procurar perpetuar as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não esperamos já do Governo que nos apresente a moção de confiança. Não se lhe pode de facto pedir aquilo que manifestamente ele nos não quer dar.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso consideramos que se justifica plenamente que o Sr. Presidente da República o demita, justificação que assenta, aliás, não só em razões de ordem política, mas também em razões de ordem patri6tica.
Vejamos as primeiras. Quando o CDS rompeu unilateralmente o acordo de incidência governamental com o PS, rompimento que motivou os pedidos de demissão dos três ministros que mantinha no Executivo, o Sr. Presidente da República entendeu dever exonerar este sem consulta prévia à Assembleia da República, - por exemplo sugerindo apresentação de uma moção de confiança -, por, em seu entender, se terem alterado as condições de natureza política em que o II Governo Constitucional assentava.
Discordámos, nessa altura, publicamente dessa Medida. Mas, como democratas que somos, aceitámo-la.
Importa hoje reconhecer que, da mesma forma estão profundamente alteradas as condições de natureza política em que assenta a Governo do Prof. Mola Pinto.
Estão alteradas porque o Governo enjeitou a sua qualidade essencial de Governo. de independentes, quando o Sr. Primeiro-Ministro deu a entender com clareza estar disposto a promover ou apoiar um movimento conducente à formação de um novo partido político, construído ao que parece de cima para baixo, a partir do, clima de intimidação criado nos órgãos de comunicação social e das eventuais benesses a distribuir, através dos mecanismos do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nem o escasso entusiasmo despertado pela iniciativa iliba o seu autor.
Estão-no também porque o Governo deixou de contar com o apoio parlamentar do PSD, o maior partido político que aprovou o seu programa, todo até chegado à situação, algo caricata e certamente inédita na vida parlamentar europeia, de não ter um único voto favorável aquando da discussão nesta Câmara de algumas propostas de lei de importância relevante como é caso, por exemplo, do decreto-lei que estabelecia um tecto salarial de 18 %.
Mandaria, pois, a coerência política demitir este Governo após a aprovação do Orçamento. Mas acrescem ainda ponderosas razões de carácter patriótico.
Já afirmámos, por várias vezes, que a actuação do Governo tem sido claramente nociva à estabilidade democrática à dignidade das instituições e ao apaziguamento das tensões sociais. Naturalmente que estas
31 DE MAIO DE 1979 2507são razões de natureza controversa. Compreendemos perfeitamente que para algumas forças políticas não haja vantagem em dignificar as instituições democráticas, nomeadamente a Assembleia da República, ou em garantir a estabilidade política e social, pouco propícia como é à bipolarização da sociedade portuguesa, que favorece os campos extremados, contra as regras do bom senso e o claro interesse dá generalidade dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Agora o que já ninguém pode negar, porque é da própria evidência das coisas, é que o Governo tem vindo a praticar, deliberadamente surdo aos insistentes avisos do PS e mesmo de outros partidos, uma política do delapidação dos recursos financeiros do Estado e do País, ao serviço de um eleitoralismo sem sentido. Os divulgadores do modelo dos governos apartidários mostravam como sua principal vantagem a possibilidade de aplicação, sem hesitações, de medidas impopulares mas necessárias, o que seria facilitado a executivos de independentes por não terem estes, ao contrário dos partid6s, de ter em conta as reacções do eleitorado.
Vejamos a realidade. Os dois primeiros Governos Constitucionais não hesitaram nunca em tomar as medidas impopulares que consideraram indispensáveis à recuperação económica, arrostando por tal facto com as críticas permanentes e, em nosso entender, muitas vezes demagógicas, da oposição.
Ao contrário e apesar do apoio que para tais fins lhe foi reiterado por uma maioria desta Câmara, por sinal distinta da tão propagandeada quanto inexistente maioria de esquerda, o IV Governo recusou-se, durante mais de dois meses, a proceder às inevitáveis revisões anuais dos preços dos serviços públicos, caiu
sendo um prejuízo estimado em um milhão e meio de contos por mês, bem como a concretizar os ajustamentos por ele próprio previstos nos impostos indirectos, ajustamentos que, aliás, não sofreram contestação nesta Câmara aquando, do primeiro debate do Orçamento.
Insistiu o Sr. Deputado Amaro da Costa durante o debate na já estafada questão da maioria de esquerda e por isso faço um leve parêntesis a este respeito.
0 distanciamento entre o PS e o Governo tem a ver com a anunciada e concretizada intenção de se promover uma viragem política clara em relação ao passado. Viragem que tem, pois, de entender-se em relação à prática política dos governos anteriores, dos quais o mais significativo é o II Governo - uma vez que o III durou apenas dois meses e o 1 já lá vai há bastante tempo -, Governo esse que saiu desta Câmara com uma maioria que, como se sabe, era formada pelo CDS e pelo meu próprio partido.
Se o Governo efectuou uma viragem, se efectuou um distanciamento foi em relação ao compromisso governamental assumido com o PSD e o CDS e não em relação a uma hipotética maioria de esquerda desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao proceder desta forma, contra o parecer dos partidos, muito menos preocupados do que o Governo com popularidades fáceis, veio este a causar enormes prejuízos ao País, perdendo toda a legitimidade que ainda eventualmente tivesse para pedir aos trabalhadores portugueses o significativo sacrifício do imposto sobre o 13.o mês.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- E não se argumente com a necessidade de integrar tais medidas num todo coerente, só obtível com a aprovação do OGE.
Não penso que qualquer homem que esteja a morrer à fome recuse um prato de sopa só por este não se encontrar devidamente integrado numa refeição Copiosa.
Perante necessidades reais que todos sentem não si agitem argumentos de natureza formal tanto mais que algumas das medidas atrás referidas haviam sido anunciadas por um membro do Gabinete, à entrada do Conselho do Ministros, após aprovação em Conselho Económico.
A verdade é clara: o Governo demorou dois meses para reapresentar aqui, com ligeiras alterações, as mesmas propostas, e absteve-se de tomar, no entretanto, as indispensáveis medidas de saneamento financeiro, para não falar das contrapartidas que constituiriam os aumento do funcionalismo e o apoio às autarquias, com a única intenção de fazer uma prova de força com os partidos políticos e de obter para si, aliás de forma totalmente, ineficaz, uma popularidade fácil , ainda que obtida pela fuga às responsabilidades, delapidando o erário público e os recursos do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se argumente com a possibilidade do uma remodelação destinada a cortar a perna supostamente gangrenada do doente, pois no caminho que as coisas levam não temos qualquer dúvida de que se acabaria por amputar a perna sã e de que a gangrena alastraria finalmente todo o corpo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se, apesar de tudo isto, o Governo não for demitido, então, ressalvando-se a aprovação urgente de um Orçamento, remodelado de acordo com os interesses dos trabalhadores e da população, para que fiquem assegurados os instrumentos indispensáveis à regularidade da vida administrativa, mormente em período de crise política, não nos restará outro caminho que o de accionar os mecanismos constitucionais ao nosso dispor para o derrube do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Presidente: - Como ambos os oradores dispõem ainda de tempo e por isso é regimental, tenha
2508I SÉRIE - NÚMERO 69a bondade de formular os seus pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Por vezes, eu fico perplexo...O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é só o Sr. Deputado!O Orador. - ... e gostaria que o Sr. Deputado António Guterres me pudesse esclarecer se, efectivamente, a interpretação que hoje é dada pelo Partido Socialista aos dispositivos constitucionais, é diferente daquela que o Partido Socialista lhes dava há cerca de um ano.
Creio que todos nós recordamos que, vai mais ou menos para um ano, quando o Sr. General Ramalho Eanes, Presidente da República, demitiu o então Primeiro-Ministro e, secretário-geral do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, ele próprio, assim como o Partido Socialista, afirmou que o Presidente da República não tinha, constitucionalmente, poderes para demitir o Primeiro-Ministro, tinha sim poderes para o exonerar, o que não é exactamente a mesma coisa, entendida a exoneração como o acto que formaliza a demissão, que pode apenas ser pedida pelo próprio ou por esta Assembleia. Aliás, esta é também a minha opinião.
Mas, quando vejo agora o Partido Socialista reivindicar do Presidente da Repúbl-ica a demissão do Primeiro-Ministro, gostava de saber se o Partido Socialista mudou quanto à sua interpretação dos dispositivos constitucionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muda sempre, muda sempre!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tenha a bondade do responder, se assim o entender.O Sr. António Guterres (PS): - Talvez, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenha de me penitenciar por não ter a subtileza jurídica que o Sr. Deputado evidencia perante esta Câmara. Mas naturalmente que aquilo a que me referi foi à exoneração do Governo, uma vez dados os passos necessários para garantir a continuidade da vida democrática. Gostaria também de lhe dizer que, em nossa opinião, isto se põe com grande clareza: aquando da exoneração do II Governo Constitucional, foi opinião do Partido Socialista que deveria ser ouvida esta Câmara antes de se proceder à exoneração desse Governo. Não o entendeu assim o Sr. Presidente da República e nós, naturalmente, temos de respeitar essa decisão.
Pensamos que tal como nessa altura, estão alteradas as condições políticas que serviram de base à formação deste Governo e, nesse sentido, pensamos que a inteira coerência levaria a que se aplicasse em relação a este Governo o mesmo método que foi aplicado em relação ao II Governo Constitucional. Se, no entanto, assim o não entendeu o Sr. Presidente da República, estamos, mais uma vez, dispostos, como democratas que somos a acatar a sua decisão. E, nesse caso, accionaremos os mecanismos constitucionais que temos à nossa disposição.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas minhas breves palavras encerra-se o debate na generalidade sobre as propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que, após uma rejeição ocorrida em fins de Março, o Governo, de novo, submeteu ao veredicto deste Hemiciclo.
Ao proferir essas breves palavras quero frisar que, em contraste com a proliferação, aliás, perfeitamente legitima, de juízos sobre a conjuntura política e de prognósticos sobre a sua evolução imediata, o Governo que, mais uma, vez o acentuo, não solicitou estas funções, não as pediu a ninguém, que foi chamado a desempenhá-las e as aceitou e cuja subsistência depende, totalmente, de centros de decisão que estão fora dele - não enveredará pelo caminho da análise de outros pontos, de outros temas, de outros aspectos que não os directamente relacionados com os tomas em debate.
Como é sabido, o Governo apresentou a esta Assembleia, no dia 15 de Maio, uma proposta de lei do Orçamento, cinquenta e quatro dias - e não, três meses como se disse aqui - após o debate que conduziu à rejeição da anterior proposta. Quanto à proposta de lei das Grandes Opções do Plano já alguns dias antes tinha começado o seu itinerário pelos vários órgãos competentes para a apreciar.
0 Governo, repito, demorou cinquenta e quatro dias a apresentar esta segunda versão da Lei do Orçamento e da Lei das Grandes Opções do Plano e fez a sua a-presentação no momento oportuno, numa oportunidade ditada não por quaisquer razões externas ao próprio processo de formação das propostas, mas no momento oportuno correspondente à lógica e às necessidades da elaboração da revisão das referidas propostas.
Com efeito, o Governo introduziu modificações na proposta que inicialmente tinha apresentado - cuja necessidade, aliás, foi imposta pelo próprio decurso do tempo em relação a alguns pontos, como terei ocasião do referir, embora entendendo que as suas primeiras soluções eram as mais correctas- por considerar a necessidade de uma atitude de flexibilidade, tendo em conta os juízos expressos nesta Câmara, a fim de cooperar com a Assembleia para a existência de documentos fundamentais para a fluência da vida económica e financeira do País.
Aliás, como já foi sobejamente aqui dito, o expediente previsto pela legislação aprovada por esta mesma Assembleia, em caso de rejeição do Orçamento e do Plano, é o da apresentação de novas propostas no prazo de noventa dias e o Governo não esgotou esse prazo e submeteu-se a este juízo cinquenta e quatro dias depois dá rejeição do Plano e do Orçamento que aqui teve lugar. Ao proceder deste modo o Governo fê-lo no mais curto prazo de tempo compatível com o estudo criterioso e exaustivo das alterações introduzidas, bem como das consequências qualitativas e minuciosas dessas alterações e, fundamentalmente, teve aqui importância decisiva a modificação das circunstâncias em que se processará a posição do Governo quanto à Lei das Finanças Locais
na discussão, da proposta de lei do 0rçamento.
31 DE MAIO DE 1979 2509Como estão lembrados, o Governo, na primeira versão do Orçamento, exprimiu, como atitude base da sua proposta, a ideia de que existia uma prioridade lógica e crono1ógica de um esquema delimitador de competências da Administração Central, Local e Regional, em matéria de investimentos, relativamente à incorporação no Orçamento dos efeitos da Lei das Finanças Locais, o que traduzia, no fundo, o pensamento segundo o qual, tratando-se, de implementar uma actuação dirigida à atribuição de quaisquer responsabilidades a quaisquer entidades - e no caso concreto às autarquias locais -, a ordem lógica era definir, previamente, as atribuições, as competências e as responsabilidades e, posteriormente, afectar os recursos financeiros necessários a essa actuação autónoma.
Esta situação conduziu a que o Governo tivesse proposto não considerar a Lei das Finanças Locais na sua versão inicial do Orçamento e se tivesse comprometido a apresentar - até 30 de Abril como, efectivamente, apresentou - uma proposta do lei delimitadora de competência e se comprometesse ainda, depois da aprovação dessa lei delimitadora de competências, a propor uma revisão do Orçamento com aplicação da Lei das Finanças Locais garantindo que, entretanto, no tempo intermédio, seriam concedidas às autarquias locais os adiantamentos e as comparticipações necessárias para o decurso das suas
Rejeitado o Orçamento, a situação foi profundamente alterada. 0 Governo apresentou efectivamente até 30 de Abril um esquema contido na lei delimitadora das competências em matéria de investimentos da Administração Central e Local, em matéria de investimentos, e logo a seguir à apresentação nesta Assembleia dessa proposta de lei e coerentemente, o Governo apresentou uma proposta de Orçamento que incorpora a Lei das Finanças Locais, em termos que creio poder qualificar, sem controvérsia excessiva, de satisfatórios ou pelo menos correspondentes em larga medida às propostas que no decurso do primeiro debate, de vários sectores, chegariam à bancada do Governo.
Por outro lado, também a modificação introduzida pela alteração da determinação da percentagem do imposto extraordinário para o equilíbrio orçamental, no que toca aos rendimentos do trabalho obrigou a cálculos, a ajustamentos e a toda uma série do operações que foram decorrendo simultaneamente e que, naturalmente, justificam perfeitamente este prazo que, mais uma vez, repito, é muito inferior àquele que o Governo poderia ter utilizado mantendo-se nos restritos limites da legalidade.
Pergunta-se com que espírito foi elaborada esta segunda versão das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que espírito presidiu à sua confecção. 0 Governo, dentro de uma atitude de firmeza que na equidistância dos partidos democráticos tem mantido, tem também convicções e concepções sobre qual deve ser o conteúdo de uma lei orçamental - e vou-me ater principalmente a esta lei- e explicitou claramente aqui que considera desejável o princípio do equilíbrio do orçamento corrente, por razões já aqui sobejamente explicitadas, e não as vou agora repetir, mas parece existir em muitos sectores um reconhecimento e um consenso acerca das vantagens que isso poderia ter, embora, a nosso ver, não se verifique um comportamento coerente com o reconhecimento deste princípio.
0 Governo apresentou um orçamento praticamente equilibrado e apresenta agora um Orçamento com um déficit do Orçamento corrente da ordem de 6,7 milhões de contos. Está aqui, desde logo, uma primeira manifestação da atitude flexível do Governo.
As causas do actual desequilíbrio orçamental foram também já expostas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelos demais membros do Governo intervenientes no debate.
A circunstância de a primeira proposta de lei do Orçamento ter sido rejeitada implicou, como aqui foi dito, uma perda de impostas indirectos de cerca de 2 milhões de contos. E não se diga - pois contraporemos a nossa opinião à afirmação que repetidamente dentro e fora deste hemiciclo tem sido feita - que o Governo podia apresentar um mini-orçamento, um orçamento intercalar ou uma proposta dirigida apenas à cobrança de receitas, pois é para nós muito claro que os princípios consignados na lei e na Constituição sobre o carácter anual e sobro a unidade, do Orçamento nos impediam do fazer outra coisa que não fosse o vir aqui, dentro do prazo estabelecido apresentar uma nova proposta de lei do Orçamento integral,
Esta actuação, a aceitação deste déficit orçamental no que toca ao Orçamento corrente, resulta, portanto, da circunstância de, inevtave1mente se terem perdido esses impostos indirectos, do déficit que resulta da aplicação da Lei das Finanças Locais e que, necessariamente, apareceria na revisão do Orçamento que nos tínhamos proposto fazer aquando da primeira apresentação do Orçamento, e também da perda de receitas resultantes da redução de 56 % para 35 % da percentagem que, a nosso ver, deve sor deduzida do chamado 13.o mês, que, cronologicamente e na quase totalidade dos casos, é o 14.o mês.
Esta modificação não traduz numa quebra de coerência do Governo, mas uma aceitação de realidades que se verificaram de forma superveniente, mas traduz uma atitude de maleabilidade e flexibilidade perante os dados da situação política que foram revelados pelos pontos de vista que os grupos parlamentares aqui exprimiram no primeiro debate. 0 Governo aceita propor uma solução que, não sendo, para ele, totalmente inaceitável, não é, todavia, no seu entender, a melhor solução.
Finalmente ainda acerca do problema das alterações que o Governo introduziu quero sublinhar, porque foi dito aqui que o Governo em nada alterou as suas primitivas propostas, que essa afirmação não é correcta, pois o Governo introduziu modificações significativas na sua proposta de lei do Orçamento, mas não incompatíveis com a coerência e com o apego que tem a princípios como o princípio do equilíbrio orçamental. Simplesmente, nas actuais circunstâncias, esse equilíbrio, teve de ser visto não como um equilíbrio matemático, rigoroso, mas como um equilíbrio meramente tendencial.
Cabe apenas esperar que na execução do Orçamento haja uma actuação que, pelo seu rigor e pelo seu acerto, não contribua para o agravamento do déficit, que não se verifique o que em exercícios transactos se tem verificado, em que os deficits apresentados
I SÉRIE - NÚMERO 69aquando da comparência do Governo nesta Câmara para o debate de uma proposta de lei do Orçamento são, na execução, muitas vezes substituídos, isto é, as contas revelam mais tarde deficits entre quatro e cinco vezes superiores àqueles que tinham sido apresentados. Aliás, o Governo na gestão dos duodécimos que vem fazendo tem se preocupado com esta atitude de rigor.
Ainda dentro desta posição de coerência, o Governo apresentou um orçamento cujo deficit global é efectivamente mais elevado em 7 milhões de contos do que o deficit global do Orçamento transacto. Mas, se considerarmos que no mesmo orçamento global estão incluídos 12 milhões de contos, de acréscimo de encargos de dívida pública, o déficit global do Orçamento é, em termos reais, inferior em 20 % ao do ano anterior.
Também em matéria de finanças locais, a proposta de lei orçamental do Governo é, manifestamente, uma proposta do lei que apresenta uma profunda modificação, dentro do mesmo espírito de flexibilidade e maleabilidade, compatível com a coerência do Governo - já expliquei como agora as coisas se põem em termos diversos -, é uma proposta significativa e substancialmente diferente da inicial.
0 mesmo acontece quanto ao imposto extraordinário sobre o 13.o mês, que baixou de 56 % para 35 %, o que significa que em relação ao montante global dos respectivos rendimentos baixou de 4 % para 2,5 %. Nós entende-mos que a pro-posta que inicialmente tínhamos apresentado era a correcta, porém, entre o apego a uma solução que nos parece a correcta, mas que, todavia, podia conduzir a uma solução péssima, que era a inexistência de qualquer orçamento, nós demos prova, mais uma vez, de f1exibilidade e maleabilidade, aceitando uma solução que não é, para nós, de rejeitar, embora nos pareça apenas sofrível.
Fizeram-se também reduções em matéria de despesas públicas, através de cortes realizados nos orçamentos dos vários Ministérios, com o maior sacrifício .e com a maior dificuldade, cortes esses de cerca de 1 700000 contos num montante de despesas na sua quase totalidade incompreensível.
A proposta de lei do Orçamento aparece com modificações significativas, e creio que ninguém pode utilizar para justificar uma determinada posição perante esta proposta de lei o fundamento, que embate frontalmente com a realidade, de que esta proposta de lei do Orçamento é igual à proposta de lei do Orçamento apresentado em fins de Março. Aliás, quero frisá-lo, a Assembleia tem os meios de, em sendo as propostas apresentadas, introduzir as alterações e às modificações que dêem conteúdo necessário à responsabilidade que assume aprovando o Orçamento.
Portanto, parece-nos que é claramente inapropriado pretender que o Governo responda se aceita esta ou aquela modificação. porquanto a Assembleia tem, ela própria, todos os meios ao seu alcance para introduzir no Orçamento as modificações que deve fazer. Naturalmente que o Governo, perante as modificações que a Assembleia introduza no seu Orçamento, tomará uma atitude de acatamento, pois cabe na competência desta Assembleia introduzir e produzir a legislação adequada, e, quanto à sua posição, decidiráperante factos concretos e não perante hipóteses antecipadamente avançadas.
Suponho, de resto, que a mesma metodologia e a mesma concepção deviam presidir à atitude das forças políticas relativamente à Lei do Plano.
As Grandes Opções do Plano, que se encontram destacadas e contidas em artigos, correspondendo cada um deles a uma opção determinada, são perfeitamente susceptíveis de a Assembleia, no exercício da sua competência, as poder alterar nos artigos que entender. Nessa medida, caber-lhe-á a responsabilidade de o fazer, para o que possui meios perfeitamente adequados.
Foram aqui proferidas considerações de vária índole sobre as propostas de lei e, designadamente, falou-se muito de propostas generosas e de propostas que têm em vista, fundamentalmente, o médio prazo; de propostas acerca do Orçamento e do Plano que não forneciam remédios para o amanhã, Ao ouvir algumas dessas considerações vindas de várias bancadas - e com todo o respeito que me merecem os Srs. Deputados -, não posso eximir-me a declarar que me acudiu com veemência à mente um pensamento e a exclamação de como é bela a liberdade quando se pode opinar, propor e sugerir para o médio prazo quando não se tem a responsabilidade de se decidir para o imediato! ...
0 Governo, na apresentação das propostas de lei em causa perante esta Assembleia, foi flexível, maleável, dentro de uma posição de coerência e dentro de uma posição que não contradiz a filosofia em que tinha baseado as suas anteriores propostas. 0 Governo foi flexível e maleável dentro da coerência e tem a legítima expectativa de esperar que a Assembleia também o seja, a bem de todo a povo português:-O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito mansinho! ...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, aoabrigo das normas regimentais, era apenas para pedir uma interrupção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate na generalidade das propostas de lei das Grandes Opções, do Plano e do Orçamento, e, dentro de momentos, vamos passar à sua votação.
Anuncio, entretanto, que o CDS fez chegar à Mesa dois pedidos de ratificação que foram admitidos. Um diz respeito ao Decreto-Lei n.o 160/79, de 30 de Maio, que criou, na dependência do Sr. Prímeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração; o outro diz respeito ao Decreto-Lei n.o l49/79, de 26
31 DE MAIO DE 1979 2511de Maio, que transferiu para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal as atribuições e competências das comissões venatórias.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 246/I, sobre as Grandes Opções do Plano.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com 44 votos a favor, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas Cacela Leitão e Barbosa da Costa, e dos
Deputados independentes Galvão de Melo e Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PSD e dos restantes Deputados independentes sociais-democratas.Risos.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de lei n.o 245/I, sobre o Orçamento Geral do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com 77 votos a favor, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Galvão de Melo e Vasco da Gama Fernandes, com 45 votos contra, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com as abstenções do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão de que as declarações de voto sejam proferidas na próxima reunião, mas como parece haver objecções, tem que se cumprir aquilo que foi estipulado na conferência dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a sua declaração voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Orçamento passou. Esta é a dura
realidade que os trabalhadores têm diante de si. Ignorando as grandes manifestações de Março e a gigantesca expressão de repúdio por este Governo no
1.o de Maio, esta Assembleia deixou passar o Orçamento do Governo Eanes/Mota Pinto.