18 DE NOVEMBRO DE 1989191Art. 188.° O imposto sobre as sucessões e doações relativo à transmissão a título gratuito de acções, quotas ou outras parte sociais de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como de sociedades de profissionais, desde que dotadas de personalidade jurídica e de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, incide:1.0 Quanto a quaisquer sociedades abrangidas no corpo deste artigo, sobre o mais elevado de entre os seguintes valores:a) O da fracção da situação líquida equivalente à percentagem do capital social de que o sócio for titular em 31 de Dezembro do ano anterior;b) O da percentagem referida na alínea anterior, aplicada ao produto por 4 do lucro tributável fixado para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;2.° Quanto a estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada o imposto é devido sobre a totalidade do valor da situação líquida ou do produto por 4 do lucro tributável mencionado na alínea ¿7) do número anterior.§ 1.° Para os efeitos do presente imposto considera-se integrante da situação líquida o capital social, realizado ou a realizar, as reservas legais ou outras de qualquer natureza ou denominação, bem como fundos ou quaisquer outros valores de natureza similar.§ 2.° Os créditos resultantes de prestações suplementares de capital, de contratos de suprimento ou de prestações acessórias, bem como os emergentes de quaisquer abonos feitos pelos sócios à sociedade e de dividendos não levantados no prazo de três meses contados da sua atribuição, integram a situação líquida para efeitos deste Código.Art. 189.° A sociedade, ou o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, pagará nos cofres do Estado, até 15 de Maio, a quantia do imposto que corresponder, por cada sócio, ou pelo titular do estabelecimento, à aplicação das seguintes taxas ao respectivo valor, apurado nos termos dos n.os 1.° ou 2.° do artigo precedente:a) Até 50 000 OCOS, 0,3%;b) Na parte compreendida entre 50 000 00$ a ÍOOOOOOOOS, 0,5%;c) Na parte superior a ÍOOOOOOOOS, 0,7%.§ 1.° Cada sócio, ou o ^titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, procederá ao englobamento de todos os valores considerados no artigo anterior de que seja titular em 31 de Dezembro do ano civil anterior; se, em consequência desse englobamento, se verificar que as taxas aplicáveis são superiores às que resultaram do disposto no corpo do presente artigo, procederá à autoliquidação do adicional, durante o mês de Junho, mediante a aplicação ao valor englobado das taxas mais elevadas.§ 2.° Para efeitos do disposto no presente capítulo deste Código, todas as acções serão nominativas ao portador registadas ou depositadas.Art. 190.° Se se tratar de sócio de sociedades de simples administração de bens, definida no artigo 5.°-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, as taxas aplicáveis corresponderão ao dobro das que constam do artigo precedente.§ único. Para os presentes efeitos, são equiparadas às sociedades de simples administração de bens as que em três exercícios, seguidos ou interpolados, num período de seis anos, revelem prejuízos.Art. 191.° Se o lucro a que se alude na alínea b) do n.° 1.° do artigo 188.° for definitivamente fixado em valor superior ao considerado, o imposto em falta será entregue, sem notificação específica, no mês seguinte ao do conhecimento oficial do lucro definitivo.Art. 192.° O imposto é devido ainda que a sociedade, em razão do tempo da constituição ou da dissolução, não tenha existência durante o ano civil completo e exerça ou não actividade.§ único. Em caso de dissolução e liquidação, o pagamento final ocorrerá no mês seguinte ao do encerramento das contas de liquidação.Art. 193." Qualquer redução de capital social ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1990 será ineficaz para efeitos do presente imposto, tendo-se para o futuro sempre em consideração o existente nessa data.Art. 193.° Sobre proposta do chefe de repartição de finanças ou do director-geral das Contribuições e Impostos, o Ministro das Finanças poderá ordenar que seja revisto e aumentado, para efeitos do presente imposto, o valor da situação líquida tal como é definida no artigo 188.°§ único. Do valor assim fixado cabe reclamação ou impugnação nos termos gerais.Art. 3.° São revogados os seguintes preceitos: §§ 1.° e 2.° do artigo 9.°, n.° 1 do artigo 21.°, regras 3." a 5.°-A do § 3.° do artigo 20.°, artigos 34.°, 38.°, 38.°-A e 39.°, alíneas c) a c") do artigo 69.°, n.° 1.° do artigo 79.°, n.° 2.° do artigo 87.°, e, em geral, todos os preceitos relativos à transmissão de bens cuja tributação passa a fazer-se ao abrigo do disposto no capitulo xi deste Código; os preceitos relativos à transmissão de estabelecimentos não contemplados no referido capítulo xi mantêm-se em vigor.Art. 4.° As disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990.Os Deputados do PS: António Guterres — Carlos César — Ferraz Abreu — Manuel dos Santos — Elisa Damião — Helena Torres Marques.PROJECTO DE LEI N.° 447/VASSEGURA OS DIFERENTES DIREITOS E GARANTIAS DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES EM MATÉRIA FISCAL1 — Com a entrada em vigor da reforma fiscal, torna-se indispensável introduzir no sistema normas relativas às garantias dos contribuintes, até agora pouco mais que teóricas.