I SÉRIE — NÚMERO 16 16 Em primeiro lugar, recusa-o por considerar inequívoco que a matéria em causa incide sobre direitos fundamentais, seja qual for o ponto de vista por que é abordada. Seja pelo ângulo dos limites do direito à vida, seja pelo ângulo dos limites à autonomia individual, é de direitos fundamentais que estamos a falar. Para o PCP, opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre rodeiam uma consulta referendária. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Tem sido sempre esse o posicionamento do PCP em matéria de referendo, quando estão em causa questões de direitos fundamentais ou de política criminal, e ninguém nos poderá apontar incoerências ou variação de posições, consoante o referendo possa ou não interessar por razões taticistas. Em segundo lugar, mas não menos importante, recusa-o por considerar que esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir, legitimidade essa que deve ser respeitada. A questão é difícil — sem dúvida que é! —, mas os Deputados não foram eleitos para decidir apenas sobre questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis. Vozes do PCP: — Muito bem!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — O exercício do mandato parlamentar, em nome do povo, é um exercício de responsabilidade, que não deve ser alienada num momento em que tenham de ser tomadas decisões difíceis. Diz-se, por vezes, que a questão é de consciência, mas o que aqui se decide não é a opção de consciência individual de cada um sobre o que fará ou deixará de fazer caso uma lei seja aprovada. O que está em apreciação é uma opção legislativa sobre um processo de decisão estadual, que terá certamente implicações sociais e implicações que se projetam no plano individual, mas que não é uma opção nem um juízo sobre atitudes individuais. Quando, em 1998, se aprovou, nesta Assembleia, por acordo negociado, então, entre o PS e o PSD, a realização de um referendo sobre uma questão que, sendo completamente diferente desta, também envolvia direitos fundamentais — refiro-me à interrupção voluntária da gravidez —, o PCP votou contra a realização desse referendo, por considerar que a Assembleia da República tinha não só a legitimidade como o dever de decidir sobre essa questão, que era de direitos fundamentais. Mais: o PCP defendeu sempre a legitimidade desta Assembleia para legislar, mesmo contra todos os que acharam que, tendo havido um referendo, a Assembleia só poderia decidir depois de um novo referendo, o que só ocorreu depois de nove anos de julgamentos humilhantes de mulheres que interromperam a gravidez. Aplausos do PCP, do PS e do PEV.Poderão dizer alguns que seria muito fácil para o PCP, por ser contra a aprovação da lei, remeter a decisão para o voto popular e acusar os que o recusassem de ter receio do veredicto do povo. Mas o PCP recusa, em coerência, tais facilidades. O PCP pode discordar das decisões tomadas por maioria nesta Assembleia e pode até lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta Assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa. Por estas razões, votaremos contra a iniciativa de referendo. Aplausos do PCP, do PS, do BE e do PEV.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.