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Estado-Maior. E uma desculpa ridícula e uma situação intolerável e muito perigosa, porque o sistema, desse ponto de vista, está todo ele, de raiz, mal concebido. E se, há tempos, foi escândalo, em Portugal, o facto de um PIDE ou um ex-PIDE ter coleccionado fotografias de uns tantos políticos, averbando rascunhadamente com a sua caligrafia, mais ou menos ignóbil, umas tantas informações de carácter político sobre as suas actividades, próprias ou impróprias, o que será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de nós, Assembleia da República, não podermos garantir que isto não existe, de um modo muito mais sofisticado, subtil e incognoscível, em bancos de dados razoavelmente organizados na nossa Administração Pública! Penso que temos obrigação de clarificar este ponto.
Concluía, Sr. Presidente, dizendo duas coisas: o Grupo Parlamentar do PS vai requerer ao Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da legislação sobre segurança interna, uma audiência para ser, directa e imediatamente, informado sobre a situação do País em matéria de serviços de informações e sobre o processo de revisão da lei-quadro do Sistema de Informações da República, que tem estado excessivamente no segredo.
Em segundo lugar, vamos propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já esgotou largamente o tempo de que dispunha.0 Orador: - Sr. Presidente, peço a sua tolerância por 10 segundos, para concluir este pensamento.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Já lhe dei 2.5 minutos de tolerância, Sr. Deputado.0 Orador- - Se me conceder esses 10 segundos, Sr. Presidente, direi que a nossa segunda iniciativa vai no sentido de propor à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que encarregue uma subcomissão ou qualquer entidade competente de elaborar um relatório sobre o estado actual do Sistema de Informações da República, preparando a revisão da lei e, assim, preparando a Assembleia da República para esse debate, que deve ser sério, digno, alargado e instruído.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar a minha intervenção abordando dois ou três pontos de alguma relevância levantados na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que me parece não terem fundamento.
No que se refere à presença do Governo, devemos ter bem presente que estamos a analisar um parecer elaborado
por um conselho eleito pela Assembleia da República, que antes o veio apresentar nas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa.
0 Governo, quando muito, podia estar neste debate como fiscalizado, só que o parecer apresentado pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações nas comissões não demonstra ou nao sugere qualquer ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, porque, se tivesse havido qualquer sugestão nesse sentido, com certeza que o membro do Governo responsável iria a essas comissões explicar, expor ou justificar tais situações.
Como ninguém solicitou a presença do Governo em comissão, porque, em face do parecer apresentado, não havia essa necessidade, não vemos qual a necessidade de o fiscalizado estar aqui hoje neste debate.0 Sr. José Magalhães (PS): - 0 melhor é falar pelo Governo!0 Orador: - E não veio porque isto é apenas alegado aqui no Plenário, quando nas comissões não foi alegado por ninguém, inclusivamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto às preocupações respeitantes à apresentação de uma proposta de lei e à Comissão de Acompanhamento da Assembleia da República, devo dizer que a lei que há-de substituir ou complementar a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, tem, necessariamente, de vir a este Plenário para debate e, portanto, não há lugar a essa preocupação.
Entrando mais a fundo neste tema, quero frisar que, sempre que, nesta Casa, debatemos um parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, verificasse, pontualmente, uma ou outra tentativa de fuga deliberada às questões nucleares que a este respeito se colocam.
Bom seria que, de uma vez por todas, carreássemos esta matéria para o seu exacto plano, manifestando as nossas opiniões de forma clara, eventualmente até polémica, acerca das funções, da estrutura, da actuação e do controlo dos diversos serviços de informações.
Desde logo, cabe novamente - e pensamos que nunca é demais - reconhecer que a existência destas instituições se afigura cada vez mais indispensável.
Nas sociedades actuais, com os seus complexos modelos sociais, a concentração populacional e as variações demográficas, a abertura de fronteiras e as formas organizadas de criminalidades e de terrorismo, a existência de serviços de informações é exigência que se impõe a cada Estado, para efectiva segurança das suas populações. Exigência que se intensifica quando a estrutura desse Estado radica nos princípios e valores democráticos.
Mas, nestes Estados, os parlamentos não desejam, e não devem, abrir mão dos poderes de fiscalização dos serviços de informações. Daí que, na Lei n.o 30/84, de 5 se Setembro, tenha sido prevista a instalação do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, constando do seu artigo 8.o as respectivas competências.
Em primeiro lugar, deve questionar-se se a natureza pluralista e desgovernamentalizada da composição deste órgão, bem como a postura de isenção e os profundos conhecimentos dos seus actuais membros, justificam ou não o total apoio e confiança da Assembleia da República.
A resposta do Grupo Parlamentar do PSD é claramente afirmativa e - nunca é demais repeti-lo - entendemos que a Assembleia da República deveria mesmo, por unanimidade, expressar grande apreço pelo trabalho desenvolvido por todos os membros do Conselho de Fiscalização dos
1817Serviços de Informações, que souberam, desde logo, elevar-se das cores políticas e ideológicas de cada um, apresentando as suas iniciativas, relatórios e conclusões, num clima de grande consenso.
Assim sendo, é natural que tenhamos sempre enorme expectativa na análise dos relatórios que, nos termos legais, são apresentados à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, porque vivemos num Estado de Direito e porque os direitos fundamentais, consagrados constitucionalmente, não podem ser- não permitiremos que o sejam - reduzidos a "chavões" ou a "letra morta", interessa-nos saber se, eventualmente, existiram actividades por parte dos Serviços de Informações que representassem violações daqueles.
Aí tranquilizamo-nos, quando constatamos que o Conselho de Fiscalização, após a análise de diversos relatórios, solicitados de forma aleatória, nomeadamente sobre a concessão de vistos de entrada de estrangeiros em Portugal e sobre segurança nos estábelecimentos de ensino, nos assegura que "tanto quanto nos foi possível verificar por aqueles relatórios e reuniões havidas, .... considera-se que o Serviço de Informações de Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos".
Tranquilizamo-nos de forma acrescida quando verificamos que, em resposta a questões colocadas por um nosso colega Deputado, o Sr. Procurador-Geral da República emite um parecer, no qual confirma o entendimento da lei e das funções dos serviços que vem sendo defendido pelo Conselho de Fiscalização, legitimando, nomeadamente, a produção de informações relativas a grupos ou a associações legalmente constituídas, desde que, como é óbvio, se respeitem os requisitos e o enquadramento legal.
A propósito das considerações há pouco tecidas sobre este mesmo parecer, parece-me até duvidoso que um parecer pudesse sair deste nível de abstracção em relação às situações concretas, em primeiro lugar porque é um parecer e, em segundo, porque se analisasse alguns aspectos mais concretos de cada uma dessas actuações, se calhar - e é uma questão que posso colocar - estava a invadir competências do próprio Conselho de Fiscalização.
Com o mesmo agrado constatamos que "o Conselho de Fiscalização e a Comissão de Dados têm tido reuniões conjuntas e, até agora, ainda não foi comunicado ao Conselho de Fiscalização pela Comissão, resultante de alguma participação de cidadãos, qualquer queixa contra os Serviços".
Considerações de todo em todo semelhantes às anteriormente produzidas valem para os Serviços de Informações Militares, para a sua estrutura e funcionamento, já que o Conselho, da análise dos respectivos relatórios, não detectou nenhum ilícito ou menção que importasse acentuar.
Para quem, de facto, subscreve os mais sagrados valores do Estado de Direito democrático, estas informações não podem deixar de constituir o aspecto mais relevante de todo o relatório do Conselho de Fiscalização, por esclarecer as maiores preocupações que podem ser suscitadas pela existência e actuação dos serviços de informações.
Também aqui, em relação às considerações que já se fizeram quanto à alegada ausência de poderes do Conselho de Fiscalização- e daí aparecer essa ausência como causa de não serem detectadas eventuais violações -, devo dizer que, se não são detectadas, não é por incompetência do Conselho de Fiscalização. Poderia ser - e às vezes isso é sugerido, se não alegado expressamente - por falta de meios, mas devo relembrar que, na própria reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi comentada a proposta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP e por um dos membros do Conselho de Fiscalização - concretamente o Dr. Anselmo Rodrigues e rejeitada expressamente, na medida em, segundo as palavras dele, "deve rejeitar-se uma proposta como a do PCP, que defende uma busca completa e brusca dos Serviços.
Entende o próprio Conselho de Fiscalização que não é essa a sua missão e que uma proposta do género da do PCP - e o Sr. Deputado José Magalhães fez alguns afloramentos que se enquadram no mesmo sentir e no mesmo pensar - são, pura e simplesmente, de rejeitar.
Depois, e só depois, devemos analisar as reflexões do Conselho acerca do enquadramento legal dos Serviços de Informações, bem como das suas próprias competências.
Notamos a preocupação várias vezes expressa pelo Conselho, no sentido de que não sejam atribuídas aos Serviços de Informações Militares tarefas que, em bom rigor, se inserem no âmbito de outras áreas da defesa nacional.
Apesar de não referida há pouco a propósito dos comentários, aliás, repetidos, do Conselho de Fiscalização, essa é talvez a preocupação mais forte, com maior ênfase e mais vezes repetida por esse Conselho.
Veio já a público, através da comunicação social, que se encontra na sua fase final de elaboração uma iniciativa legislativa do Governo sobre esta matéria, que, naturalmente, tem de passar por esta Assembleia.
Pensamos que boa parte das considerações do Conselho de Fiscalização serão tidas em conta nesse trabalho e enriquecerão o debate que, então, aqui se realizará.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para o que dispõe de três minutos cedidos pelo PSN.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, gostava de lhe dizer que a sua intervenção é um pouco estranha.
Que o Governo esteja ausente é mau em geral, porque a sua presença alargaria o debate! V. Ex.a parece estar a pressupor que ele só poderia estar ausente na qualidade de réu, e réu culpadíssimo, com necessidade de fazer alegações de defesa. Poderia estar aqui em várias outras qualidades, designadamente para esclarecer perspectivas, prioridades, explicar equívocos, clarificar posições, propostas de legislação, etc. Aliás, creio que talvez venha a enganar-se quanto ao figurino do debate!
Quanto à sua defesa oficiosa da situação actual parece-me difícil de sustentar. Então V. Ex., não considera grave que a lei não seja cumprida? Não considera grave que, em vez de três serviços de informações, haja, de facto, dois e que a situação seja confusa? Acha normal que a Divisão de Informações Militares (DIMIL) tenha sido criada por decreto-lei e esteja congelada à espera da revisão da lei que nunca mais vem? Acha que o nível de actuação dos Serviços é, no momento actual, suficientemente eficaz? Está satisfeito com esse nível de actuação?
Pergunto ao Sr. Deputado se leu o actual relatório sobre segurança interna apresentado há quatro ou cinco dias, em que a análise sobre as actividades que podem ameaçar as instituições democráticas é feita pelos serviços nos seguintes termos: "As mobilizações estudantis, as mobilizações sindicais e as acções públicas de tipo sectorial e corporatí-
I SÉRIE - NÚMERO 54vo inscreveram-se no âmbito da contestação social própria das democracias ocidentais e não puseram em causa o Estado e as suas instituições. Algumas, aliás, foram de pequena representatividade e só conseguiram maior divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social".
Há serviços de informações que gastam tempo a escrever paleios destes. Devo dizer que este tipo de análise é de valia nenhuma do ponto de vista da defesa do Estado contra o terrorismo, contra a violência, contra as organizações de banditismo, de criminalidade altamente organizada, que são a meta principal dos Serviços de Informações que devemos ter, estruturados, eficazes e capazes de actuar contra criminosos e outros que ameacem a ordem constitucional estabelecida.
V. Ex.a acha isto normal ou, pelo contrário, acha que deveríamos fazer um consenso para rever a lei nos aspectos em que ela é inadequada, para estabilizar o quadro legal e cumprir ponto a ponto esse quadro, num domínio em que ele tem de ser cumprido ponto a ponto, para que haja serviços e para que haja liberdades? A conjugação das duas coisas é possível, mas não assim!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Puig, tem outro pedido de esclarecimento. Deseja responder agora ou no final?0 Sr. José Puig (PSD): - No final, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, queria começar por dizer que a referência que o parecer faz a toda a situação e à legislação revela mais uma certa má consciência ao contemporizar com a situação e por isso repete a legislação, as normas, como é que foi criado, porque é que existe, etc.
Mas, fundamentalmente, queria perguntar-lhe se, no seu entender, a Assembleia da República pode ignorar- na minha opinião, ignora - que os direitos de cidadania estão a ser ameaçados pelo SIS. 0 uso e a expressão dos direitos de cidadania não podem ser ameaçados pelo SIS, no entanto, este Serviço, pela sua intervenção, ameaça-os.
É público e notório que isso tem acontecido. Até já foram actores de movimentadas séries televisivas reais, que nós vimos. Já vimos alguns elementos desses serviços, na Cidade Universitária, a roubar um rolo de uma máquina fotográfica de uma estudante.
Por outro lado, gostaria que me dissesse como é que a actuação do Serviço de Informação de Segurança, que age com a máxima descrição possível, podem ser facilmente alvo de queixas dos cidadãos. É muito difícil isso acontecer. Se ele, pela sua própria definição, é quase secreto e actua com o maior secretismo possível, como é que o cidadão pode facilmente apresentar queixa da sua actuação, ainda por cima quando - e isso ficou aqui claro neste debate - o funcionamento desse Serviço está pejado de irregularidades?0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a? perguntou-me como é que faço uma defesa oficiosa desta gravidade pelo facto de a lei não estar a ser cumprida. Devo dizer-lhe que comecei por
anunciar - e já veio na comunicação social - a proximidade de apresentação de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria. E não tenho qualquer dúvida que ela vai merecer aqui um amplo debate, em que todos terão a oportunidade de dar as suas opiniões.
Se calhar, eu ficava mais preocupado se, por alguma precipitação, se tomassem e aprovassem iniciativas legislativas nesta matéria que pudessem distorcer as coisas e sugerir grandes erros de actuação a estes Serviços, alguns dos quais vêm alertados no parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Relembro-lhe que, após o 25 de Abril, também se demorou 10 anos até que se desse enquadramento legal a esta matéria, aliás com grandes confusões e propostas antagónicas pelo meio, como sabe. Trata-se de uma matéria muito sensível e muito delicada, portanto mais vale ter algum cuidado do que precipitarmo-nos e cometermos erros.
Quanto aos relatórios que o Sr. Deputado citou, devo dizer que o relatório sobre segurança interna, como deve saber, nada tem a ver com o relatório dos Serviços de Informações. Não foi o SIS que disse isso, mas, sim, o relatório de segurança interna. Uma coisa nada tem a ver com a outra. Não sei porque é que vem lançar a confusão! Não foi o SIS que fez esse relatório...0 Sr. José Magalhães (PS): - Então, não foi?0 Orador: - Não. Essas informações não são dadas com base nos relatórios do SIS.
Em relação à manifestação de estudantes, devo dizer-lhe unia coisa que me parece muito mais importante e muito mais simples sobre esta matéria - e com isto abordo também uma questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé- ficava muito mais preocupado se, em vez de um relatório com paleio de coisa nenhuma, fosse, eventualmente, verdade o que nos jornais se disse na altura, e que me pareceu sugerir na sua intervenção, sobre o facto de elementos do SIS terem retirado máquinas fotográficas e terem efectuado filmagens nessas manifestações.
Essa notícia veio no jornal, foi abordada na Comissão, onde foi levantada pelo Sr. Deputado João Amaral - parece-me que era isso que o Sr. Deputado estava a sugerir e eu ficava muito mais preocupado se nesses relatórios ou neste parecer viesse a dizer que isso se confirmou.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também está como o Cavaco, que diz que 90 % é mentira!?0 Orador: - Acontece que, por um membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações - o Dr. Anselmo Rodrigues - foi, de forma algo pormenorizada, dito na Comissão que podia garantir que o SIS não filmou, não retirou máquinas falsas a nínguém e tal não passou de uma invenção.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Disse isso para não preocupar o Sr. Deputado!0 Orador: - Portanto, não fui eu que disse, mas, sim, ele- isso vem a propósito dos direitos de cidadania que, na sua expressão, são violados -, que é um Delegado do Ministério Público de grande idoneidade. E não me parece que o Sr. Deputado possa pôr isso em causa.
Na sua expressão, os direitos de cidadania são violados e neste parecer nada consta. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que o parecer que estamos a debater não é nosso,
1819é de um órgão de composição pluralista e desgovemamentalizado de que falei na minha intervenção.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?0 Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo suficiente para mim, muito menos para lhe conceder!
Se o parecer não é nosso, não podemos dizer que, se lá não vem, é porque não pusemos.
Mas se na actuação do SIS há tanta discrição, como o Sr. Deputado diz, e se não há queixas porque é muito discreto, como é que o Sr. Deputado sabe tanta coisa? Aí existe alguma contradição e alguma incoerência.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é público e notório que o que tem marcado a actividade dos Serviços de Informações em Portugal - e tem sido, aliás, causa de crescente escândalo público é o mar de ilegalidades, abusos, desvio de funções e violações dos direitos fundamentais em que esses Serviços se vêm atolando nas suas actuações concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 que se esperaria, então, de uma fiscalização sobre esses Serviços, para mais quando ela é assumída por uma Comissão eleita por essa Assembleia? Creio que o que se esperaria seria que essa Comissão manifestasse uma clara reprovação das ilegalidades cometidas e que contribuísse para conduzir esses Serviços para o caminho do respeito da Constituição e da lei, com salvaguarda absoluta da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Ora, o que se verifica não é nada disso. 0 parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações passou por cima das polémicas e escândalos em que se têm envolvido os Serviços de Informações como se tais polémicas e escândalos não existissem como quem não ouve os protestos que se levantam por parte das organizações de trabalhadores, de agricultores e de estudantes.
É certo - e tenho de reconhecê-lo aqui para que não haja dúvidas - que esse parecer não branqueia a situação. Critica, por exemplo, o facto de continuarem por implementar os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e de se permitir aos Serviços de Informações Militares acumularem as funções do SIED. Critica esse facto, bem como a anunciada intenção de o Governo legislar nesse sentido, fazendo a junção do SIED e dos Serviços de Informações Militares.
Por outro lado, e ainda em relação aos SIM, chama a atenção para o facto de estes se terem dotado de capacidade informática para terem uma base de dados que lhes é proibida por lei. Critica também uma proposta de lei do Governo, a chamada "lei anti-corrupção", quando esta permite à PJ acumular funções dos Serviços de Informações, ou seja, juntar a função policial e a função "informações". Critica, ainda, o facto de o secretário da Comissão Técnica se manter em funções, apesar de ter feito já 70 anos - o que é uma coisa importante, como se vê! Críticas,pois, à PJ, ao secretário da Comissão Técnica, às intenções legislativas do Governo e aos Serviços Militares de Informações. Críticas justas!
Pergunto, por exemplo, quanto aos SMI: o que andam a fazer esses serviços? Para que querem o banco de dados? Que utilização fazem dele? Que dados aí recolhem? Que fichas andam a organizar?
Os Serviços de Informações Militares, herdeiros da célebre DINFO, não têm um passado brilhante. Basta recordar os envolvimentos com a Renamo, com a Unita e com muitos dos casos que aí se passaram ou, por exemplo, o caso do escandaloso envolvimento numa operação terrorista em França, o chamado "caso GAL", com o recrutamento de terroristas que assaltaram à bala um bar em Nayonne (França), atingindo inclusivamente uma criança.
E, já agora, porque aqui foi referido, basta lembrar, também, as fichas de militantes do PCP e do PS - manuscritas, ou não eram fichas -, detidas por um informador chamado Mário Cunha, que era um serventuário da DINFO e que, para informação do Sr. Deputado José Puig, que o não sabe, era o célebre Mário Cunha que recrutou o grupo que se integrou nos GAL e que foi a Nayonne, em França, fazer acção terrorista.
Hoje o que se pergunta é isto: o que andam a fazer os Serviços de Informações Militares com esse banco de dados? Esta questão tem de ser esclarecida pelo Governo e pelo Ministro da Defesa Nacional!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Mas, aparte estas tímidas reservas, o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, quanto às questões essenciais do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e às suas actuações ilegais e abusivas, deixa tudo na mesma, sem a mais pequena beliscadela e sem a mais pequena reserva. Quase com louvor!
Direi que, assim, o SIS pode dormir descansado!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nós não podemos!0 Orador: - Até podem escolher o dia de hoje, em que aqui se discute o parecer que os deveria fiscalizar, para fazer uma espécie de operação de auto-promoção e virem, provocatoriamente, congratular-se pelo teor do mesmo parecer! É óbvio! Desta forma, o SIS prosseguirá e intensificará o caminho de ilegalidades em que se entrou, às ordens e sob a direcção do Governo do PSD. Em vez da produção de informações - e cito a lei - "para garantir a segurança interna e necessária a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático" (é para isto que serve o Serviço de Informações de Segurança e é disto que a lei o incumbiu), o SIS vai continuar a defender as opções político-partidárias do Governo PSD, contra aqueles que sofrem as consequências e que, sofrendo-as, se lhe opõem pelos meios legítimos que estão ao seu alcance. Vai continuar a intimidar manifestantes, com filmagens e com outro tipo de provocações. Vai continuar a infiltrar-se, como fez numa associação de estudantes e vai continuar a achar que os seus alvos são os trabalhadores, os agricultores e os estudantes uma das áreas preferenciais de actuação do SIS -, tudo para bem do PSD, do Governo e do Professor Cavaco Silva. 15to é, continua a actuar como uma espécie de serviço político de informações - estou cheio de pudor! - de apoio e protecção ao Governo.
I SÉRIE - NÚMERO 54Sem qualquer pudor, o SIS até invoca um parecer de um adjunto do
Procurador-Geral da República - é uma invocação sem nenhum sentido, completamente ilegítima e abusiva, porque nas conclusões desse parecer não são nunca permitidas as actuações do SIS contra organizações sociais legítimas e actuando de acordo com a lei. 0 que dizem as conclusões do parecer a este respeito é que o que a lei permite são actuação contra as associações proibidas pela Constituição, isto é, as organizações para-militares, criminosas ou semelhantes. É o que se diz, textualmente, nas conclusões desse parecer.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!0 Orador: - Podem pois os bandidos, terroristas, espiões e quejandas figuras do crime altamente organizado andar por aí descansadas, porque o SIS não tem tempo para andar atrás deles! Prefere umas manifestaçõezinhas! 0 ideal é mesmo uma associaçãozinha de estudantes! E uma infiltraçãozinha - isso, então, é óptimo!0 Sr. Luís Sã (PCP): - Bem dito!0 Orador: - 0 SIS anda mais ocupado a montar provocações, como é o caso do "relatório secreto" sobre os famosos gangs de negros, que, milagrosamente, foi cair nas mãos do jornal Independente, que lhe deu o tratamento que todos puderem ler! Ou, então, em filmagens, à porta desta Assembleia, de estudantes e outros energúmenos inimigos do Prof. Cavaco!
Srs. Deputados, como isto lembra o 24 de Abril!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 que este parecer vem, afinal, pôr a nu é a necessidade e a urgência de reformar a lei de enquadramento dos Serviços de Informações, fundamentalmente em dois aspectos: em primeiro lugar, garantindo melhor e mais eficazmente as liberdades e direitos dos cidadãos, através da definição, com mais rigor, dos limites dos Serviços de Informações e dos sistemas de controlo das suas actuações e, em segundo lugar, garantindo uma efectiva fiscalização dos serviços, através de uma Comissão com uma base de constituição mais alargada e dotada de reais poderes, incluindo o poder de inspecção directa e sem pré-aviso.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Enquanto o Conselho de Fiscalização não tiver este poder de inspecção directa e sem pré-aviso, não há fiscalização efectiva, mas apenas uma pseudo-fiscalízação, porque esta se baseía, exclusivamente, no que os próprios Serviços fornecem ao Conselho de Fiscalização - e os serviços só fornecem essas informações com a forma e o conteúdo que entendem! Nunca fornecerão ao Conselho de Fiscalização senão aqueles relatórios que, exactamente, querem dar, para os fins que quiserem e com todas as mentiras que forem necessárias!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - De outra forma, eram demitidos!0 Orador: - É neste quadro que apresentámos um projecto de lei para "alteração da composição e competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações".Vamos requerer a adopção do processo de urgência para esse projecto de lei porque não pactuaremos, em nenhumas circunstâncias, com o processo de ilegalidades e abusos que configura os Serviços de Informações como um quisto na democracia portuguesa, actuando contra as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o debate que aqui foi travado não foi, propriamente, sobre o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, na medida em que este parecer mereceu, tanto da parte das Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa como aqui, no Plenárío, uma plena aceitação, dado os factos aí referidos serem objectivos e irrefutáveis. As críticas que, pertinentemente, lhe vêm sendo feitas e foram aquí apresentadas pelo Sr. Deputado José Magalhães não são de agora, porque não são novas. São críticas que vêm sendo feitas através do tempo e, realmente, o Governo tem-se mostrado cego e surdo quanto à implementação das propostas feitas para a revisão da lei ou, pelo menos, para a revisão de alguns dos preceitos daquela lei.
Vêm sendo feitas críticas, muitas vezes não rebatidas pelo Governo, de que os Serviços de Informações excedem a sua competência. Depois, verificámos que essas críticas não tinham fundamento, na medida em que eram atribuídos ao SIS actos praticados por outros órgãos de segurança - todos lembramos as manifestações sindicais e de estudantes em que o SIS foi acusado de ter estado a filmar, tendo-se, depois, verificado que não tinham sido esses serviços quem estava a filmar, mas os agentes da PSP, que, para sua própria segurança (neste caso, corporativa) e para documentar que os seus actos não excediam as suas competências, umas vezes fardados e outras vezes não, filmaram os acontecimentos.
Ainda outras vezes tivemos informações de que o SIS teria agentes infiltrados. Foi o caso de um estudante, quando, nas cantinas e nas próprias manifestações, apareceu um senhor que era até dirigente da Associação Académica de Lisboa e, ao mesmo tempo, era funcionário do SIS. E aqui colocava-se o problema de saber- o SIS colocou-o- se havia qualquer oposição discriminatória negativa a que os funcionários do SIS pudessem ser estudantes e que, como quaisquer outros, tomassem as suas refeições nas cantinas ou tomassem parte nas manifestações. 15to é: se havia alguma lei que lhes vedasse serem estudantes, comerem na cantina ou assistirem às manifestações.• Sr. José Magalhães (PCP): - Em acumulação?!• Orador: - Até aqui poderia haver algumas reacções chocantes, como vimos em certos órgãos de comunicação social, em que, no tumulto dos estudantes, aparecia um estudante com um círculo de giz à volta, dizendo-se "era este senhor que estava a assistir à manifestação". Tratou-se, realmente, de um abuso por parte da comunicação social, na medida em que não me consta que exista em Portugal qualquer lei que diga que um estudante-trabalhador não pode trabalhar no SIS.
E se se pretende que exista uma discriminação, então, faça-se a lei a dizer que os funcionários do SIS nunca
1821podem ser estudantes, nunca podem ir comer à cantina e nunca podem ir a uma manifestação! Terão de deixar de ser cidadãos, terão de deixar de ser estudantes e terão de deixar de usar os direitos que lhes competem, porque podem aparecer com um círculo de giz, dizendo "ali, aquele senhor é daquele serviço e estava a vigiar"!
Ora, nós não pactuamos com estas acusações! Nós queremos provas e ninguém, nesta Câmara, foi capaz de dizer que aquele senhor que aparecia com um círculo de giz à sua volta tivesse dado ao SIS quaisquer informações, queixas ou feito denúncias! E até foi provado mais: o SIS não tinha filmado rigorosamente nada e nunca ninguém pode demonstrar, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem a qualquer grupo parlamentar, que esse senhor, que aparecia com a sua cara aureolada, tivesse feito o que quer que fosse! Não devemos cair "no oito e no oitenta" e, por outro lado, não podemos deitar constantemente sobre o SIS toda a espécie de raiva e de baba certos partidos gostariam de poder sempre demonstrar que estamos a viver num regime policiado!
Não há, realmente, da parte do SIS, qualquer "pecado" contra os direitos, liberdades e garantias. E é preciso que o CDS-PP o diga, mesmo que o partido que apoia o Governo não o queira dizer. Eu, digo-o sinceramente, quis investigar este caso, não apenas porque conhecia o estudante, do qual tenho as melhores referências, mas porque queria realmente saber se, efectivamente, ele era ou não agente do SIS. E nunca ninguém foi capaz de me dizer que era! E o relatório prova o que digo.
Esta Câmara tem de evitar este tipo de labelos que lança sobre os direitos, liberdades e garantias de qualquer cidadão. E nós devemos ser os primeiros a ser isentos...0 Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Já o deixo falar, Sr. Deputado.
Como dizia, temos de ser isentos e quando há motivos para criticar o SIS temos de fazê-lo com toda a veemência. Mas o que não podemos fazer é confundir um estudante, que toma parte numa manifestação, que come na cantina da universidade, só porque é funcionário do SIS, discriminando-o negativamente. Não é a primeira vez que digo isto, já fiz esta queixa neste Plenário, quando foi levantado o caso. Portanto, não é um assunto novo e - repito - o SIS não deve merecer este tipo de acusações.
Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, pedi para interromper não para me envolver na discussão mas apenas para saber se o tal estudante da direcção da Associação Académica era ou não funcionário do SIS.0 Orador: - Era, sim senhor.0 Sr. João Amaral (PCP): - Pergunto, porque isso foi confirmado pelo próprio Director do SIS!0 Orador: - Era e é, Sr. Deputado. E o que é que tem isso?! Há alguma lei que diga que um estudante não pode ser funcionário do SIS?!0 Sr. João Amaral (PCP): - Pedi para interpelar, e agradeço a oportunidade, exactamente porque fiquei espantado com a sua pergunta. 0 Sr. Deputado pergunta: "o que é que isso tem?" Não tem nada! De facto, não tem nada, a não ser...0 Orador: - Nesta Câmara, ele foi acusado de espião e a comunicação social apresentou uma fotografia em que...0 Sr. João Amaral (PCP): - Não é acusado de espião, Sr. Deputado Narana Coissoró. Ele é um profissional do SIS, que recolhe informações da direcção da associação académica e transmite-as aos serviços. E o Sr. Deputado dá-lhe um louvor por isso.0 Orador: - Mas quem lhe disse que recolhe? 0 senhor prova?0 Sr. João Amaral (PCP): - Então, não recolhe?!... Se ele não recolhe, é despedido! É a solução!0 Orador: - Não foi despedido!0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas é despedido!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, faça favor de concluir.0 Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, isto de lançar l~ sobre os estudantes, sobre as pessoas que efectivamente não podem ser discriminadas, é uma coisa que tem de acabar. As críticas, quando as há, têm de ser fundamentadas e não se pode lançar qualquer suspeita sobre pessoas que trabalham para o SIS. Se efectivamente houver provas de que ter havido denúncias, agentes provocadores,- infiltrações, o partido que faz as acusações tem de as provar. Porem, o que não se pode fazer é atirar acusações para o ar, traçar círculos de giz, ou seja não se pode fazer aquilo que eu digo, que é a difamação das pessoas.
Portanto, temos de saber viver com o SIS, porque é um dos serviços fundamentais para a preservação do Estado de Direito em Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, concluída a apreciação do parecer do Conselho de Fiscalização sobre o funcionamento dos Serviços de Informações relativo a 1991 e 1992, vamos dar início ao debate do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (Inquérito Parlamentar n.<_ vi.br='vi.br' _3='_3'>
Para uma intervenção, não só na qualidade de relator mas ' também em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, através da sua Resolução n.o 23192, de 21 de Julho, constituiu a Comissão Parlamentar. de Inquérito sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela União Geral de Trabalhadores, nos anos de 1988 e 1989.
0 âmbito da Comissão foi expressamente delimitado pela citada Resolução e o seu funcionamento e duração seguiram o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Já no decurso do prazo adicional de 30 dias, concedido pelo Plenário, foi elaborado, discutido e votado na Comissão o relatório final bem como o projecto de resolução, em debate na ordem do dia.
I SÉRIE - NÚMERO 54A importância e o interesse da opinião pública pela matéria em averiguação ficou bem patente no acompanhamento feito pela comunicação social das reuniões da Comissão e no relevo atribuído aos seus trabalhos. Aliás, já a documentação, em dois volumes, distribuída na primeira reunião da Comissão era constituída exclusivamente por recortes da imprensa relativos a notícias, entrevistas e "locais" sobre a utilização das verbas do Fundo Social Europeu.
A atenção, predominantemente crítica, da comunicação social sobre a utilização dos apoios do FSE criou algumas falsas expectativas quanto ao relatório final da Comissão, sobretudo por não se ter em conta que os inquéritos parlamentares têm por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e a fiscalização das acções do Governo e da Administração, embora possam ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
É evidente que, neste quadro, não cabia à Comissão de Inquérito proceder à investigação penal ou formular juízos quanto a irregularidades individuais ou a factos susceptíveis de procedimento criminal da competência dos tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório foi elaborado por três relatores designados pela Comissão, um do PSD, outro do PS e outro do PCP. Numa análise sucinta, diremos que, de acordo com a finalidade do inquérito, o relatório dá particular relevância ao contexto legal, comunitário nacional, à data dos factos, aos factos em si mesmo e à actuação do serviço da administração pública. Os factos que a Comissão considerou relevantes e que tomou conhecimento ou pela inúmera documentação, remetida sobretudo pelo Governo, ou pelos depoentes ouvidos durante o inquérito são devidamente elencados. A Comissão teve a preocupação de esclarecer as circunstâncias que rodearam a concessão dos apoios para a formação profissional à UGT e, sobretudo, de analisar criticamente a actuação da Administração, quer no processo de candidatura aos fundos, quer no controlo pedagógico e no contabilístico-financeiro subsequentes.
Os parâmetros da averiguação foram dados pela própria resolução e as conclusões confinam-se necessariamente ao objecto da Comissão.
Assim, foi averiguada a natureza, a base legal, os critérios e o montante das verbas concedidas à UGT em 1988 e 1989, concluindo-se que não foi dado à central sindical tratamento diferenciado ou privilegiado e ainda que os apoios foram atribuídos de forma isenta e de acordo com a legislação aplicável. A referência, nas conclusões, ao desajustamento do Regulamento Comunitário do FSE às nossas estruturas nacionais de formação profissional resulta dos depoimentos prestados e da análise à reforma que o Regulamento viria a sofrer em 1989, cujo vector fundamental foi a descentralização e a participação dos Estados membros na gestão do Fundo Social Europeu, por forma a adequá-lo às realidades nacionais.
Ficou claro no inquérito que a legislação portuguesa acompanhou a evolução das nossas estruturas e agentes de formação, sem descurar o objectivo fundamental dos nossos interesses nacionais na captação de apoios essenciais para o nosso desenvolvimento. No contexto europeu, a nossa legislação era tida como uma das mais rigorosas, o que atesta a vontade inequívoca do Governo em garantir a correcta aplicação dos dinheiros públicos.
Em averiguação esteve igualmente o modo como o Ministério do Emprego e Segurança Social e os serviços competentes agiram ao conceder e fiscalizar a utilização dos referidos Fundos.Face às informações e relatórios carreados para a Comissão e perante os depoimentos prestados, impunha-se a conclusão que quer o DAFSE, quer a Inspecção-Geral de Finanças, quer o Instituto de Emprego e Formação Profissional levaram a cabo verificações, auditorias e controlo técnico-pedagógico sobre as acções de formação. Foi, aliás, através das acções de fiscalização que foram detectadas irregularidades e questionados determinados procedimentos da UGT e das empresas por ela subcontratadas.
No domínio fiscal, essas acções conduziram à liquidação da contribuição industrial de 1988, por parte do ISEFOC instituto criados pela UGT para assegurar a programação e a organização das acções de formação -, e ao acréscimo em montante superior a 56 000 contos da matéria colectável, do mesmo ano e referente ao mesmo instituto.
Mereceu tratamento nas conclusões a organização administrativa deficiente do ISEFOC à data dos factos em inquerito.
Na verdade, ficou provado que a UGT, embora não tenha dificultado o acesso aos dossiers e à documentação pelos serviços de controlo, revelou falta de capacidade de resposta as exigencias de organização técnico-contabilística. A Comissão não vai além disso nas suas conclusões, mas é óbvio que poderão ter residido aí muitas das dúvidas suscitadas pelos serviços da administração e mesmo na opinião pública.
A violação às normas legais, com indícios de prática de crimes, por parte de responsáveis de algumas empresas subcontratadas pela UGT, mereceu da parte da Comissão o tratamento político adequado, consubstanciado pela aprovação, por unanimidade, do projecto de resolução apresentado pelo PSD, no sentido de informar o Governo das conclusões do inquérito e de remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão para os efeitos devidos, designadamente no âmbito do procedimento penal. Procedimento penal que é do foro dos tribunais, não cabendo, pois, à Comissão retirar conclusões nessa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dificilmente um relatório parlamentar sobre a matéria em causa poderia suscitar total convergência de opiniões. 0 Partido Socialista, embora dividido quanto à apreciação do relatório, não resistiu à tentação de procurar, já no dia da aprovação do relatório, atacar o Governo. 0 Partido Comunista Português, na sua linha de actuação terá visto na Comissão um campo fértil a retirar dividendos de eventuais reparos à Administração e de censura - quanto mais melhor - à UGT. Da nossa parte, o PSD, demos particular relevo à necessidade de esclarecimento dos factos e circunstâncias que rodearam a concessão e utilização dos dinheiros públicos, a legalidade da actuação da Administração Pública,...
Sr.a Odete Santos (PCP): - Não parece!Sr. João Amaral (PCP): - É normal!Orador: e especificamente do Governo quanto aos critérios da atribuição dos Fundos e, sobretudo, "separar o trigo do joio", evitando o desprestígio e os anátemas sobre a formação profissional em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tudo na vida, o relatório não é perfeito nem as suas conclusões são apodicticas. Apesar de tudo, o relatório merece, o nosso acordo e o projecto de resolução o nosso total apoio.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, quero informar a Câmara de que, além do relatório que
7 DE ABRIL DE 1994anunciei, também estão em apreciação, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, os projectos de resolução n." 100/VI, da iniciativa de vários Deputados da Comissão, e 105/VI, do PCP, que, com certeza, já terão na vossa posse, visto já ter sido feita a respectiva distribuição.
Para uma intervenção, não só na qualidade de relator mas também em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.seus competentes serviços. É, pois, natural que se ponha um cuidado acrescido na análise deste problema e que das conclusões das inquirições efectuadas e documentos analisados surja uma ideia nova do funcionamento do DAFSE, tais como a criação de um serviço especializado de apoio técnico-contabilístico de acompanhamento das acções, com vista a credibilizar a conta de saldo a apresentar pelas mesmas entidades.Quanto à inclusão nas conclusões de factos sobejamento provados, como foi a divergência de tempo entre a percepção, por parte do Governo, das verbas comurtitárias e a sua correspondente entrega aos promotores, os Deputados do PSD não aceitaram que estas evidências fizessem parte das conclusões finais do relatório, não obstante o que aqui se encontra esses factos fazerem sobejamente parte do relato, o qual - o relato apenas - merece a concordância do PS.Em tudo visionaram os Srs. Deputados do PSD uma crítica, mínima que fosse, ao DAFSE e, num excesso de zelo político-partidário, não permitiram a inclusão de quaisquer sugestões ou críticas que visavam, única e simplesmente, aumentar a eficácia do DAFSE, aliás, em nosso entender, concemente às funções da própria Comissão. Pretenderam, outrossim, lançar sobre algumas entidades que se dedicam à formação profissional as deficiências da própria organi-0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: No decurso da Comissão de Inquérito
humana organizativa e técnica capaz de dar resposta às
exigências de qualidade que a aplicação dos fundos co
0 Governo português, após a adesão à Comunidade,
viu-se na posse de elevadas verbas oriundas de fundos
comunitários sem que tivesse uma estratégia concertada
capaz de rentabilizar a aplicação dos mesmos. A necessi
dade da sua aplicação em tempo certo levou a que as en
tidades que geriam o Fundo Social Europeu criassem uma
imagem junto dos empresários de facilidade de utilização
daquelas verbas, sem que esclarecessem as exigências de
diversa ordem, nomeadamente organizativas, no que con-cerne à sua utilização. zação dos serviços responsáveis.
A prova mais evidente desta desorientação é a aceita- Neste domínio e porque as conclusões do relatório não
ção pacífica da existência de gabinetes privados de orien- garantem a fidelidade ao relato, sendo artificiais em rela
tação na utilização dos fundos sem que o DAFSE exigisse ção a tudo aquilo que se relata, o PS, indo ao encontro do
o mínimo de qualidade e acompanhamento das acções. Este procedimento que já teve na Comissão de Inquérito, vai