21 DE NOVEMBRO DE 1992103da República, sob proposta do Governo, exclusivamente com os votos favoráveis do PSD, tem vindo a suscitar a contestação generalizada dos estudantes do ensino superior e motivou mesmo a tomada de posição de diversos senados universitários, solicitando à Assembleia da República a respectiva reapreciação.O Grupo Parlamentar do PCP explicitou desde sempre a sua oposição frontal à aprovação da «lei das propinas». Para além da manifesta desconformidade com o artigo 74.° da Constituição da República, que estabelece a incumbência de o Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, a «lei das propinas» constituiria, a ser efectívamente aplicada, um histórico retrocesso na efectivação do direito ao ensino em Portugal.A «lei das propinas» revela uma concepção do sistema educativo como mercado de easino regido pela lógica do lucro, que aponta para a mercantilização dos saberes e da formação e para a redução do direito à educação à categoria de despesa, em vez de o considerar um investimento social.A Lei n." 20AJ2, a ser aplicada, conduziria à imposição aos estudantes portugueses dos montantes de propinas mais elevados da Comunidade Europeia e levaria seguramente ao afastamento do ensino superior, por razoes económicas, de muitos jovens com capacidade para o frequentar.Entende o PCP que o Estado não pode alienar as suas responsabilidades no financiamento do ensino superior público.A tentativa do Governo de impor o aumento das propinas como primeiro passo no sentido de os alunos passarem a pagar o chamado «custo real do ensino» constitui uma medida contra a qual o PCP desde a primeira hora se manifestou.2 — Contra o primarismo dos argumentos do Governo, que se empenha em justificar o aumento brutal das propinas com propósitos de «justiça social», que, além de deslocados do domínio fiscal em que era legítimo que tivessem lugar, se revelam inverdadeiros face ã injustiça redistributiva que está consagrada na proposta de lei do Orçamento do Estadopara 1993, os estudantes do ensino superior (com o significativo apoio de muitos professores e de importantes estruturas académicas) têm vindo a desenvolver um massivo e cada dia mais generalizado movimento de resistência ao pagamento do aumento de propinas.Face a este movimento e confrontado com a recusa expressa de instituições do ensino superior em fazer aplicar a «lei das propinas», é um facto condenável que o Governo tenha optado por, através da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, pretender retirar aos órgãos competentes das universidades e institutos politécnicos o direito de fixarem o montante das propinas determinando a sua fixação automática por força de lei.3 — Considerando os diversos apelos dirigidos à Assembleia da República para que reaprecie a questão das propinas, incluindo um abaixo-assinado com cerca de 25 000 assinaturas entregue no passado dia 18 de Novembro à Comissão Parlamentar de Educação, entende o PCP que a Assembleia da República não pode permanecer indeferente. E, assim, o Grupo Parlamentar do PCP afirma a sua firme oposição à aprovação da disposição da proposta de lei do Orçamento do Estado que determina a fixação automática do montante das propinas e toma a iniciativa de propor a revogação da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É revogada a Lei n." 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, e são repristinadas as disposições legais revogadas com a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PCP: António Filipa — João Amaral — José Calçada — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Luís Peixoto—Apolónia Teixeira.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.