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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o texto de um terceiroprotocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança que, assim que esteja em vigor,dotará o Comité dos Direitos da Criança de três novas competências: exame de queixasindividuais, exame de queixas inter-estaduais e instauração de inquéritos em caso de violaçãograve ou sistemática da Convenção ou seus Protocolos Facultativos.2 - O processo de assinatura e ratificação iniciou-se em 28 de Fevereiro de 2012 durante asessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça.3 - Este Protocolo Facultativo (Opcional Protocol to the Convention on the Rights of the Child ona Communications Procedure) entrará em vigor após a ratificação por dez Estados Membros.4 - A Convenção dos Direitos da Criança é o último dos principais tratados internacionais deDireitos Humanos que passará a contar com um procedimento de apresentação de queixas.5 - O procedimento estabelecido pelo novo Protocolo Facultativo está de acordo com osprocedimentos de apresentação de queixas de que Portugal é Estado-Parte e permitirá que ascrianças, ou seus representantes, denunciem a violação dos seus direitos e apresentem queixaperante o Comité dos Direitos da Criança da ONU, depois de esgotados os mecanismosjudiciais internos do país de origem.6 - Portugal foi um dos Estados que esteve na origem da resolução que adoptou o novoProtocolo Facultativo, assim como já procedeu à sua assinatura, agradecendo o apoio dado àaprovação deste novo instrumento jurídico. No entanto, Portugal ainda não desencadeou osmecanismos administrativos necessários à ratificação do mesmo.X 2007 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:06:51 +01:00Reason:Location:Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da CriançaMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma o governo a intenção e vontade de ratificar do Protocolo FacultativoàConvenção dos Direitos da Criança?2- Que esforços estão a ser desenvolvidos, pelo governo, no sentido de ratificar o mesmoProtocolo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sTERESA ANJINHO(CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1638/XII/2a, sobre tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciaisdo internato médico, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, procedeu a um aditamento ao Decreto-Lei n.o203/2004, de 18 de agosto, introduzindo o Artigo 12.o-A, referente às vagas preferenciais noâmbito do internato médico. Assim, definiu-se a possibilidade de serem identificadas vagaspreferenciais, “destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades,as quais não podem exceder 30% do total de vagas estabelecidas anualmente.”Os médicos colocados nestas vagas assumem “a obrigação de, após o internato, exercerfunções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga,por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindorepetições”. A colocação numa vaga preferencial “confere o direito a uma bolsa de formação,que acresce à remuneração do interno”. A Portaria n.o 54/2010, de 21 de janeiro, estabeleceuque o valor mensal da bolsa de formação é de 750 , sendo abonada em 12 mensalidades porano.Sempre foi do entendimento das diversas partes envolvidas neste processo que o valor da bolsade formação não seria alvo de tributação em sede de IRS, tal como sucede, por exemplo, comas bolsas de formação desportiva. No entanto, para grande surpresa dos médicos em causa, aAutoridade Tributária e Aduaneira (ATA), está a emitir notificações para que estas pessoasretifiquem as declarações de IRS já entregues, declarando os valores da bolsa de formação.Ora, este nunca foi o pressuposto segundo o qual este processo das vagas preferenciais foiiniciado. Se a intenção fosse tributar estes valores, eles não deveriam ter sido considerados“bolsa de formação” mas sim salário. Por outro lado, muitos destes médicos contactaram aX 2008 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:06:48 +01:00Reason:Location:Tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais dointernato médicoMin.  da  Saúde15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) bem como as respetivas AdministraçõesRegionais de Saúde (ARS) tendo-lhes sido referido reiteradamente que a bolsa de formação nãoseria tributada. Refira-se também que estes médicos receberam das respetivas ARS as cartascom o rendimento global anual para efeitos de declaração de IRS onde o valor da bolsa nãoestá contemplado.Não obstante, estas pessoas são agora confrontadas com cartas da ATA solicitando queprocedam à correção das declarações de IRS e obrigando ao pagamento de multa e juros demora.Ora, estes médicos veem-se assim colocados numa situação profundamente incoerente einjusta. Por um lado, é-lhes referido que devem proceder à devolução de valores recebidos,como se estivessem a incorrer numa infração da qual nunca tiveram conhecimento. Por outrolado, sempre foi claro para estes médicos (bem como para as instituições envolvidas, como sejaa ACSS ou as ARS) que estas bolsas de formação não seriam alvo de tributação; foi nestepressuposto e com esta informação que estes médicos aceitaram estas vagas preferenciais peloque não é correto alterar o processo a meio do caminho. O Bloco de Esquerda considera queesta situação carece de clarificação e reparação urgente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.As vagas preferenciais para o internato médico conferem direito a uma bolsa de formação novalor de 750 , tal como previsto na Portaria n.o 54/2010 de 21 de janeiro. O Governoconfirma que estas bolsas de formação não devem ser alvo de tributação?2.Em caso de resposta negativa:- Por que motivo as ARS enviaram as cartas com rendimento global anual para efeitos dedeclaração de IRS excluindo os valores das bolsas de formação?- Por que motivo os 750  não são considerados salário mais sim bolsa de formação?- Tendo em conta que os médicos colocados em vagas preferenciais aceitaram condiçõesdistintas das atualmente existentes, estes médicos podem deixar as vagas em causa sempenalização?Em caso de resposta afirmativa:- O Governo reconhece que a tributação da bolsa de formação, implementada quando ointernato médico está já em curso, constitui uma quebra do contrato inicialmente previsto? 3. O Governo reconhece que a tributação das bolsas de formação dos médicos em internatomédico é um erro da Autoridade Tributária e Aduaneira? Que medidas vai implementar pararesolver celeremente esta situação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1493/XII/2a, sobre Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos deventilação, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV) é uma Entidade Pública Empresarial(EPE) que tem como prestadores associados o Hospital São Sebastião em Santa Maria daFeira, o Hospital São Miguel em Oliveira de Azeméis e o Hospital Distrital de São João daMadeira.Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que diversos utentes da área de referenciação doCHEDV têm sentido dificuldades para acederem aos meios complementares de diagnóstico eterapêutica (MCDT) prescritos. Um dos casos remete para uma pessoa idosa, com número deutente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 276813040; esta pessoa esteve internada noHospital São Sebastião tendo recebido na nota de alta a indicação de que “deve mantereternamente O2” (ver anexo 1).Devido às suas debilidades de saúde, esta pessoa necessita de prestadores de cuidados(função que tem sido desempenhada por familiares) que se têm confrontado com imensasdificuldades para obter as guias de tratamento necessárias para a administração domiciliária deventiloterapia, oxigénio concentrado e aerosolterapia; de facto, encontram-se enredados numateia burocrática que os empurra da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Lourosa para oHospital São Sebastião, com guias de tratamento de duração de apenas um mês quando setrata de um tratamento eterno; apesar de diversas reclamações terem já sido formalizadas juntodo hospital, a dificuldade em obter as guias de tratamento mantem-se.Esta situação faz com que os prestadores de cuidados estejam a solicitar à empresa ofornecimento de terapêuticas indispensáveis para a vida desta pessoa, mas sem as guias deX 2010 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:45 +01:00Reason:Location:Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilaçãoMin.  da  Saúde15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
tratamento respetivas; por seu turno a empresa está a solicitar com insistência o pagamento dosserviços prestados.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente. Não épossível nem aceitável que os utentes se vejam privados de aceder a tratamentos prescritosmais ainda quando se trata de uma terapêutica essencial à vida, como é a caso. De igual modo,não é concebível que seja aplicada tanta burocracia para aceder a guias de tratamento seja qualfor a terapêutica, mas menos ainda quando se trata de um tratamento eterno, pelo que não secompreende por que motivo estas guias são emitidas apenas com a validade de apenas ummês.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tratando-se de um tratamento que será necessário eternamente, por que motivo as guias detratamento da pessoa com número de utente do SNS 276813040 têm sido emitidas apenaspor um mês?1.O procedimento adotado pelos prestadores de cuidados para que lhes seja emitidas as guiasde tratamento é o adequado?2.Em caso de resposta negativa, qual é o procedimento que deve ser adotado e por que motivotal procedimento não foi indicado à família?Em caso de resposta afirmativa, por que motivo o Hospital São Sebastião não emite as guiasde tratamento com validade mais alargada?O Governo considera razoável que se emitam guias com validade de apenas um mês paratratamentos eternos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma que o Hospital de Penafiel perdeu acreditação internacional da JCI? Emcaso de resposta afirmativa, quais os motivos que levaram à perda desta acreditação?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1594/XII/2a, sobre vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Regulamento do Internato Médico, patente na Portaria no 251/2011, de 24 de junho, define ointernato médico como “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma dasespecialidades médicas legalmente reconhecidas.”Na secção II desta Portaria são estipuladas as condições de acesso ao “ingresso normal” nointernato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como“referência B” (Artigo 46o, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se aoconcurso B “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum oudetenham formação equivalente” (artigo 46o, número 1, alínea a), bem como “os médicosinternos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo46o, número 1, alínea b).No ano de 2012, registou-se uma assinalável redução no número de vagas disponibilizadas noâmbito do Ingresso Especial: foram disponibilizadas 93 vagas, ao contrário das 150 habituais(Aviso no 20956-A/2011, publicado em Diário da República a 20 de outubro de 2011).Em 2013, a lista de candidatos que vão realizar a escolha no âmbito do Concurso IM 2013-Bconta com 179 pessoas. No entanto, no âmbito deste concurso foram disponibilizadas apenas90 vagas (Aviso n.o 3580-A/2013, publicado em Diário da República a 11 de março de 2013).Como tal, cerca de metade dos candidatos não conseguirão ser colocados. Acresce ainda queas vagas disponíveis foram conhecidas apenas a 11 de março, as escolhas tiveram que serefetuadas nos dias 13 e 14 deste mês, para internatos que devem iniciar no dia 1 de abril.X 2012 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:39 +01:00Reason:Location:Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-BMin.  da  Saúde15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Perante o exposto, urge clarificar por que motivo as vagas disponíveis foram conhecidas tãotardiamente bem como aferir a disponibilidade do Governo para abrir mais vagas no âmbitodeste concurso, de modo a garantir a possibilidade de formação médica na especialidadepretendida por parte dos médicos que se candidatam ao Concurso IM 2013-B.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.Por que motivo as vagas disponíveis para o Concurso IM 2013-B foram conhecidas apenasno dia 11 de março? O Governo reconhece que esta data é tardia tendo em conta que ointernato deve iniciar-se no dia 1 de abril?2.Como justifica o Governo que existam apenas 90 vagas no Concurso IM 2013-B, sendo quehá 179 candidatos?3.O Governo está disponível para rever as vagas disponibilizadas no âmbito do Concurso IM2013-B?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1492/XII/2a, sobre transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares doPorto, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em fevereiro de 2013, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.o 1218/XII/2a)sobre o facto de o Hospital da Braga estar a transferir para outras unidades hospitalares,designadamente para o Hospital Geral de Santo António (HGSA), no Porto, doentes comacidente vascular cerebral (AVC) e indicação para realização de trombectomia (esteprocedimento consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho deum vaso sanguíneo no ponto de sua formação, sendo fundamental para salvar vidas).Em resposta a esta Pergunta, o Governo refere que “de acordo com a informação prestada pelaEntidade Gestora do Estabelecimento (EGEST), foram realizadas em 2012, cerca de 60”trombectomias acrescentando que, de acordo com a mesma fonte, “durante o ano de 2012foram transferidos 2 doentes para a realização” de trombectomia, tendo ambos sido transferidospara o Centro Hospitalar do Porto. Recorde-se que o Centro Hospitalar do Porto (CHP) é umaEntidade Pública Empresarial (EPE) que integra o Hospital Geral de Santo António (HGSA), aMaternidade Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.Na sequência da Pergunta n.o 1218/XII/2a, o Jornal de Notícias questionou o CHP tendo oPresidente do Conselho de Administração desta entidade, Sollari Allegro, confirmado astransferências de utentes do Hospital de Braga para o HGSA, acrescentando inclusivamenteque estas ocorrem noutras situações: “É completamente verdade. Não sei precisar o número dedoentes porque era necessário fazer um levantamento mas sei que são de estomatologia,oftalmologia, cirurgia maxilofacial, nefrologia, urologia e outros”. Nesta mesma notícia, refere-seque o representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, LuísMatos, havia solicitado ao CHP que verificasse “algumas dezenas de transferências” realizadasX 2013 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:37 +01:00Reason:Location:Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do PortoMin.  da  Saúde15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
para o HGSA.Estamos assim perante uma discrepância entre os dados disponibilizados pelo Governo emresposta ao Bloco de Esquerda e as informações providenciadas pelo CHP à comunicaçãosocial.Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de oHospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes paraunidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata naresposta à Pergunta 738/XII/2a) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situaçãoseja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, é essencial saber-sequantos utentes foram transferidos do Hospital de Braga para unidades hospitalares no Portoem 2012 e 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:De acordo com o Hospital de Braga, quantos doentes foram transferidos para unidadeshospitalares do Porto (designadamente Hospital Geral de Santo António e Hospital de SãoJoão) por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram transferidos em2013 para realização de trombectomias?1.De acordo com o Centro Hospitalar do Porto, quantos doentes foram transferidos peloHospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o HospitalGeral de Santo António, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foramtransferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?2.De acordo com o Centro Hospitalar de São João, quantos doentes foram transferidos peloHospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospitalde São João, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foramtransferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?3.O representante do Estado na Parceria Público Privada do Hospital de Braga identificouirregularidades nas transferências efetuadas do Hospital de Braga para unidades hospitalaresdo Porto em 2012 e 2013?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
das obras necessárias, por forma a garantir a continuidade deste equipamento e desta respostafundamental aos estudantes, bem como da salvaguarda de todos os postos de trabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministérioda Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Vai o Governo transferir o financiamento necessário para a realização das obras nasCantinas Amarelas da UC?1.Para quando está prevista essa transferência?2.Reconhece o Governo que este equipamento é fundamental para os estudantes e a nãoresolução do problema agrava as condições de frequência do ensino?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da intenção anunciadado encerramento da Estação dos CTT de Cacilhas. Esta medida, prevista para este mês deMaio, com a transferência dos serviços para as unidades de Almada (a cerca de 1,5 km) ouCova da Piedade (a cerca da 1,7 Km) viria agravar fortemente a vida da População mais idosade uma Freguesia já penalizada com o custo de vida, a roubo dos direitos de acesso à saúde,as baixas reformas e os impedimentos à mobilidade com a redução e perda do apoio aospasses sociais. A deslocação a Almada custa em média 2,20 euros no metro e cerca de 4,40euros de autocarro resultando em penalização e penosidade que agravam a difícil sobrevivênciada população mais idosa e com menor poder de compra. As populações, os utentes do serviçopúblico postal, os eleitos das autarquias locais, realizaram já esta semana uma Tribuna Públicaonde fizeram ouvir a sua voz em defesa das estações dos CTT e da continuidade dofuncionamento. O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, umaempresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudoisto está a ser feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra asnecessidades das populações e do país.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este encerramento,e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT em Cacilhas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 2015 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:31 +01:00Reason:Location:Intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Cacilhas - concelho deAlmada, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do EmpregoFRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente do encerramento dasEstações de Alvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado, no Concelho de Santiago do Cacém.Tal como foi sublinhado pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, em moção aprovadae dirigida à Assembleia da República, esta é uma decisão gravosa que elimina serviços públicosde proximidade, essenciais para as populações, de forma muito especial para milhares dereformados, pensionistas e empresas, que tinham aí como oferta um serviço postal comqualidade, idoneidade e confiança. Esta medida, aprofundando a assimetria cada vez maiorentre o interior e o litoral, não se coaduna com o desenvolvimento pretendido pelos autarcas epopulações que defendem este serviço nas suas freguesias e municípios.As populações, os utentes do serviço público postal, os eleitos das autarquias locais,deslocaram-se já a Lisboa onde fizeram ouvir a sua voz em defesa das estações dos CTT e dacontinuidade do funcionamento.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço parapapelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estaçõesde correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dostrabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço quedeixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagamou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.X 2016 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:29 +01:00Reason:Location:Decisão do encerramento das Estações dos CTT de Alvalade, Cercal do Alentejo eErmidas Sado - concelho de Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa quedá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. Assim, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre estasituação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar estesencerramentos, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT emAlvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA nova Pousada da Juventude de Braga, prometida há vários anos e com abertura prevista, masnão cumprida, no ano de 2012 - ano em que Braga assumiu o título de Capital Europeia daJuventude -, continua num impasse.Projetada inicialmente para o Convento de São Francisco, em Real, a nova Pousada daJuventude motivou a apresentação pela Câmara Municipal de Braga de uma candidatura aoQuadro de Referência Estratégia Nacional - QREN -, em 2011. No entanto, após alteração deposição, a Câmara Municipal de Braga aprovou hoje a expropriação urgente de imóveiscontíguos ao Recolhimento de Sta. Maria Madalena, também conhecido por Recolhimento dasConvertidas, sito na Avenida Central e propriedade do Ministério da Administração Interna.Na fundamentação, a Câmara Municipal de Braga alega que foi "declarada a intenção de oGoverno da República em ceder, de forma gratuíta, ao Município de Braga o edifício".Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado do Desportoe da Juventude, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Confirma o Governo a cedência gratuíta do edifício Recolhimento de Sta. Maria Madalena aoMunicípio de Braga?2. De que forma está garantido, por um lado, o financiamento para a construção da novaPousada da Juventude de Braga e, por outro lado, o financiamento necessário à remodelaçãodo edifício Recolhimento de Sta Maria Madalena? Existe algum compromisso assumido entre oGoverno e a Câmara Municipal para garantir o financiamento? Existe alguma garantia que aCâmara Municipal de Braga ainda possa aceder aos fundos do atual QREN?3. No tocante à candidatura realizada, em 2011, pela Câmara Municipal ao QREN, qual éasituaçãodessa candidatura?X 2017 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:26 +01:00Reason:Location:Pousada da Juventude - Construção no Edifício das ConvertidasMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
4. O que o Governo vai fazer das atuais instalações da Pousada de Juventude e da Delegaçãode Braga do Instituto Português do Desporto e da Juventude?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA nova Pousada da Juventude de Braga, prometida há vários anos e com abertura prevista, masnão cumprida, no ano de 2012 - ano em que Braga assumiu o título de Capital Europeia daJuventude -, continua num impasse.Projetada inicialmente para o Convento de São Francisco, em Real, a nova Pousada daJuventude motivou a apresentação pela Câmara Municipal de Braga de uma candidatura aoQuadro de Referência Estratégica Nacional - QREN -, em 2011. No entanto, após alteração deposição, a Câmara Municipal de Braga aprovou hoje a expropriação urgente de imóveiscontíguos ao Recolhimento de Sta. Maria Madalena, também conhecido por Recolhimento dasConvertidas, sito na Avenida Central e propriedade do Ministério da Administração Interna.Na fundamentação, a Câmara Municipal de Braga alega que foi "declarada a intenção de oGoverno da República em ceder, de forma gratuíta, ao Município de Braga o edifício".Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado do Desportoe da Juventude, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Confirma o Governo a cedência gratuíta do edifício Recolhimento de Sta. Maria Madalena aoMunicípio de Braga?2. De que forma está garantido, por um lado, o financiamento para a construção da novaPousada da Juventude de Braga e, por outro lado, o financiamento necessário à remodelaçãodo edifício Recolhimento de Sta Maria Madalena? Existe algum compromisso assumido entre oGoverno e a Câmara Municipal para garantir o financiamento? Existe alguma garantia que aCâmara Municipal de Braga ainda possa aceder aos fundos do atual QREN?3. No tocante à candidatura realizada, em 2011, pela Câmara Municipal ao QREN, qual é asituação dessa candidatura?X 2018 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:05:24 +01:00Reason:Location:Pousada da Juventude - Construção no Edifício das ConvertidasS.E. do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
4. O que o Governo vai fazer das atuais instalações da Pousada de Juventude e da Delegaçãode Braga do Instituto Português do Desporto e da Juventude?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Num artigo de opinião inserto num jornal diário açoriano, pode ler-se a seguinte passagem:“Alguém compreende que para a minha empresa abastecer de combustível um barco de pescatenha que pagar 28.50  à Polícia Marítima para estar presente. Aliás o montante pago à PolíciaMarítima é superior ao ganho com a operação, fazendo com que a mesma dê prejuízo. Isto cabena cabeça de alguém?”Numa altura de tantas dificuldades parece, de facto, difícil de entender este tipo de situaçõesque, a serem verdadeiras, o Governo deveria analisar por forma a não penalizar, ainda mais, anossa já muito debilitada economia.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:a) Confirma o Governo a notícia referida e, em caso afirmativo, que razões justificam esteprocedimento?b) Esta importância é cobrada dentro do horário normal de serviço, ou apenas em situações queimpliquem a realização de trabalho extraordinário?c) Qual o montante destas verbas arrecadado no último ano na Região Autónoma dos Açores,como são repartidas e que destino lhes é dado?d) Considera o Governo a possibilidade de rever esta situação e, assim, aliviar de maisencargos os tão massacrados empresários açorianos? Se sim, quando e de que forma tencionafazê-lo?X 2019 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:33 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxa para abastecimento de embarcações de pescaMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
e) Sobre esta matéria recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação nosentido de ultrapassar a situação descrita? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado, cópiada documentação eventualmente disponível.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento, através da tomada de posição pública do Sindicato dos Médicos daZona Sul, da perseguição pessoal e profissional de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia deOrta, o Dr. João Gama Marques Proença, que terminou na instauração de vários processosdisciplinares. Este dirigente sindical tem sido alvo de uma atitude persecutória inaceitável peladiretora do seu serviço, inclusive sobre o exercício do direito de livre expressão.O dirigente sindical é penalizado no exercício da sua atividade sindical, nomeadamente com amarcação de faltas injustificadas pela utilização legal de dispensas sindicais. Maisrecentemente, inclusive, são lhe retirados dias de férias quando utiliza a dispensa sindical.Soubemos ainda que a referida diretora “recusou sistematicamente a participaçãodeste médicoem congressos científicos, tomou medidas de ingerência na sua autonomia técnico-científica,dando altas a doentes, alterando terapêuticas eretirando-lhe tarefas profissionais inerentes àsua especialidade e ao seu grau deespecialização, consultor de Neurologia e NeurofisiologiaClínica na área deEMG/PE”.É inaceitável que uma entidade pública não cumpra e não respeite os direitos da atividadesindical e dos trabalhadores e que tenha atitudes que remontam a tempos passados. Háclaramente uma tentativa de intimidação e de limitação da atividade sindical.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento que o Hospital Garcia de Orta instaurou um processodisciplinar a um dirigente sindical, pelo exercício, do seu direito de liberdade da atividadesindical ?1.Como avalia o Governo o comportamento Hospital Garcia de Orta?2.O Governo reconhece que a atitude do Conselho de Administração constitui um atropelo àliberdade da atividade sindical e do direito à livre expressão e opinião, consagrados naConstituição da República Portuguesa?3.Que medidas pretende o Governo tomar, para assegurar o cumprimento dos princípios4.X 2020 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:27 +01:00Reason:Location:Perseguição de um dirigente sindical pelo Hospital Garcia de Orta, Distrito de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 156 | 15 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo contexto da restruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, “com vista a dotá-los denovos modelos organizacional e jurídico e a racionalizar as estruturas e recursos” foi, através doDespacho n.o 4649/2012, de7 de março, do Ministro da Defesa Nacional, constituída umaEquipa Técnica com o objetivo de analisar a situação da Manutenção Militar, das OficinasGerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, epropor as medidas necessárias à sua restruturação.Em 28 de Março de 2013, o Despacho n.o 4517/2013, considera concluídos os trabalhos dessaComissão Técnica e procede à nomeação de uma outra Comissão Técnica, para “desenvolveras ações conducentes à extinção da Manutenção Militar, das Oficinas Gerais de Fardamento eEquipamento e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, e à criação de uma novaentidade que assumirá as atividades que aqueles estabelecimentos desenvolviam e que sejustifique manter, bem como ao enquadramento jurídico do pessoal civil que atualmente integraos referidos estabelecimentos, no âmbito do regime aplicável às relações jurídicas de empregopúblico.Esta última Comissão Técnica foi encarregada de, até 30 de Abril de 2013, propor os projetos dediplomas necessários para dar cumprimento às propostas formuladas pela Comissão Técnicaanterior.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da DefesaNacional, que me envie a documentação produzida pela Comissão Técnica nomeada peloDespacho n.o 4649/2012, respetivas conclusões e propostas.Mais pergunto ao Governo se já foram entregues ao Governo os projetos de diplomas por parteda Comissão Técnica nomeada pelo Despacho n.o 4517/2013, que metodologia será adotadaX 2021 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:30 +01:00Reason:Location:Reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do ExércitoMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
quanto à respetiva discussão pública, no sentido de envolver todos os diretamente interessados,e que metodologia será adotada com vista a permitir o adequado acompanhamento destamatéria por parte da Assembleia da República.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento, através da Comissão de Utentes de Serviços Públicos da Freguesiado Alto Seixalinho, da intenção do Governo encerrar o Centro de Saúde, sito na Avenida doBocage, na Freguesia do Alto Seixalinho no Barreiro, até ao final deste ano civil. Ao encerraresta unidade, o Governo transfere os 18257 utentes para o Centro de Saúde da Quinta daLomba, na Freguesia de Santo André.Há muito que a população da Freguesia do Alto Seixalinho reivindica a construção de um novocentro de saúde, em terreno já disponibilizado pela Câmara Municipal do Barreiro há mais de 20anos. Todos consideram que as atuais instalações do centro de saúde se encontram bastantedegradadas e desadequadas, quer para a prestação de cuidados de saúde aos utentes, quer aonível das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Mas a solução não pode passarsimplesmente pelo seu encerramento, concentrando os utentes noutro centro de saúde, maisafastado da população do Alto Seixalinho.A moção aprovada pela população da Freguesia do Alto Seixalinho a 20 de abril de 2013 sugere“que enquanto não for construído um novo equipamento de saúde tão necessário à freguesia seprocure, com urgência, uma alternativa viável na sua área geográfica, com qualidade para osutentes e profissionais de saúde”.O encerramento de serviços públicos de saúde insere-se na estratégia do Governo desmantelaro Serviço Nacional de Saúde. Consecutivamente o Governo dá passos no sentido dafragilização dos cuidados de saúde primários, que pela sua natureza, deveriam ser cuidados deproximidade às populações e claramente contraria os princípios constitucionais consagrados,nomeadamente o direito universal à saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma a intenção de encerrar o Centro de Saúde, sito na Avenida do Bocage,na Freguesia do Alto Seixalinho?1.Em caso afirmativo, quais os motivos que levam o Governo a ter tomado essa decisão?2.X 2022 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1014:58:24 +01:00Reason:Location:Encerramento do Centro de Saúde na Freguesia do Alto Seixalinho, Concelho doBarreiro, Distrito de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original