18 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.2 — O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 15.o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto de tabaco.Os Deputados: Jorge Almeida (PS) — Afonso Candal (PS) — José Eduardo Martins (PSD) — Helder Amaral (CDS-PP).Proposta de substituiçãoArtigo 5.°9 — A definição das áreas para fumadores cabe às entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, devendo ser consultados os respectivos serviços de segurança, higiene e saúde no local de trabalho e as comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho, ou, na sua falta, os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho.Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal.Proposta de alteraçãoArtigo 25.° Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, n.o 2 do artigo 7.o e artigos 8.o a 19.o, as quais são punidas com as seguintes coimas:a) De € 50 a € 1000, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a aa) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 9 do artigo 5.o; b) De € 50 a € 1000, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem. como para os órgãos directivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da Administração Pública que violem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o; c) De € 2500 a € 10 000 para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1 a 9 do artigo 5.° e no artigo 6.o; d) De € 10 000 a € 30 000 para as infracções aos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o e aos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, sendo o valor reduzido para € 1500 e € 3000, respectivamente, se o infractor for pessoa singular; e) De € 30 000 a € 250 000, para as infracções ao artigo 8.o, ao n.o 3 do artigo 9.o e aos artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2000 e € 3750, respectivamente, se o infractor for pessoa singular.2 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.3 — Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.4 — Quando a infracção implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a actividade publicitária.5 — Às contra-ordenações previstas na presente lei e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Os Deputados do PS: Afonso Candal — Jorge Almeida.Proposta de alteraçãoArtigo 25.° Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, n.o 2 do artigo 7.o e artigos 8.o a 19.o, as quais são punidas com as seguintes coimas: