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No entanto, como já o dissemos, não o podem ser, em virtude da sua essencialidade - aliás, foi esta a razão fundamental pela qual a Lei n.o 13/85 não pôde ser regulamentada.
Daí a profunda alteração que propomos para esta proposta de lei, cuja sede se encontra em diversos artigos, desde logo, os atrás referidos, que vêm permitir também aos municípios classificar os seus valores municipais. E esta questão da classificação por parte dos municípios e dos poderes dos municípios não se refere, única e exclusivamente, ao artigo 99.o, bem pelo contrário. E nós já elaborámos e apresentámos a esta Câmara um conjunto de alterações, que abrange cerca de 50 artigos e que, em mais de uma dezena, prevê que toda a questão das competências dos municípios e das assembleias regionais deva ser repensada.
Acresce, finalmente, que a proposta de lei contém inúmeras incorrecções de conceitos ou expressões. Não vou entrar aqui em minudências nem maçar esta Câmara com exaustiva análise dessas incorrecções.
Sempre entendemos que o património histórico e cultural é terreno propício à concertação de opiniões e de projectos. Esta proposta de lei, tal como é submetido a esta Câmara, não constitui, no entanto, uma verdadeira «lei de bases», mas apenas um trabalho mal concluído. Até mesmo nas próprias
proclamações de objectivos e Principios tal se nota, ou seja, essa pecha de constituir um trabalho concluído muito à pressa, para se dizer cumprida uma medida do Programa do Governo.
Pena é que o Governo não tenha dado prioridade a uma verdadeira política de defesa, valorização e recuperação do património, uma prioridade política que, ao tempo, não foi entendida pelo Partido Socialista na oposição, como continuou a não ser entendida pelo actual Executivo, porque, não obstante todos os governos, todas as políticas e todas as vontades ou faltas dela, os problemas do passado, impiedosamente, subsistem. E subsistirão para além de todas as leis, se não houver capacidade real de actuação no terreno.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e, nomeadamente, a Subcomissão da Cultura, presidida pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques -, em reuniões prévias, entendeu promover a discussão da lei, ouvindo as partes interessadas, que serão todos os agentes do património. Tudo isto com o sentido único e alargado de conseguir um quadro de regulação do património cultural capaz de beneficiar do mais inequívoco consenso possível.
Entendemos que uma lei do património deverá ser a tradução jurídico-política da consciência que, porventura, tenhamos desse mesmo património, factor de reconhecimento de nós próprios, visão estrutural e transversal ao combate partidário, tópico integrador de pensamento e acção.
A actual proposta de lei, como fica demonstrado, não merece, no entanto, a nossa aprovação. Mas, se todos comungarem do espírito de abertura que aqui proclamamos, julgo ser possível chegar a uma lei que sirva para unir a vontade dos portugueses e não para desunir essas mesmas vontades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 228/VII, agora em discussão nesta Assembleia, visa o Governo, nos termos constitucionais, estabelecer as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Como está consignado na nossa Constituição, a protecção e valorização do património cultural constituem tarefas a que não se pode furtar um Estado moderno e de que também não se pode alhear a sociedade civil. Isto, para que os cidadãos possam usufruir desse património, assegurando, ao mesmo tempo, a sua perenidade, em nome das gerações futuras e de uma identidade nacional a preservar.
O reconhecimento destes factos, infelizmente, levou tempo a afirmar-se na nossa realidade sócio-cultural e, por isso mesmo, demorou a ter transcrição legal e normativa.
Datam do princípio do século - concretamente, de 1901 - as primeiras disposições legais visando salvaguardar bens móveis e imóveis pelo seu valor artístico, histórico e arqueológico. Porém, só 1O anos mais tarde, com a l.a República através do decreto de 26 de Maio de 1911, se instituiriam regras mais gerais de protecção, adoptando-se, nomeadamente, a figura do arrolamento dos bens patrimoniais a proteger.
2436 I SÉRIE-NÚMERO 66Seguem-se, depois, não só a criação ou a reestruturação de serviços públicos com responsabilidades neste domínio do património como, nos anos subsequentes, os actos legislativos e regulamentares através dos quais se reflectirá o processo de crescente valorização do património cultural perante a sociedade e os poderes públicos.
Finalmente, com a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, deu-se maior coerência a todo este complexo legislativo e regulamentar disperso, reunindo-o e, simultaneamente, adaptando-o a preceitos de convenções internacionais a que Portugal se vinculara entretanto.
O processo de elaboração desta lei caracterizou-se pela sua seriedade e pela forte participação não só dos diversos grupos parlamentares como da sociedade civil, que, através de várias entidades, foi devidamente, auscultada. Criou-se, assim, um positivo consenso, expresso no facto de esse diploma ter sido aprovado por unanimidade.
A aprovação da Lei n.o 13/85 constituiu, por consequência, um relevante progresso no reconhecimento da importância do património cultural no novo contexto constitucional e político do Portugal democrático. Todavia, a sua eficácia e aplicabilidade acabaria por ser prejudicada pelo facto de nunca ter sido efectivada a regulamentação de desenvolvimento prevista na própria lei, com as consequências daqui decorrentes.
Duas posições, entretanto, ganharam corpo nos meios político-administrativos e técnicos em relação à Lei n.o 13/85: uma, partilhada essencialmente por juristas, que considera essa lei de difícil ou impossível regulamentação e incontornáveis alguns dos seus problemas estruturais, pelo que defende a sua substituição; outra, que é, em grande medida, a de certos sectores profissionais ligados às questões do património, que subvaloriza esses argumentos jurídicos, acentua as virtualidades da lei e considera possível regulamentá-la e revê-la nos aspectos em que fosse necessário e justificável.
Na fase final da anterior legislatura, o Governo de então viria a optar pela feitura de uma nova lei, pelo que chegou a submeter a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa que lhe foi concedido. Com as eleições de 1995 e a mudança de maioria, esse processo legislativo não chegou ao seu termo.
O Governo actual decidiria, também, substituir a Lei n.0 13/85, na sequência do que surge a proposta de lei que, ora, discutimos. Esta foi precedida da divulgação pública de um relatório intercalar, onde a Comissão encarregada da redacção desta proposta de lei fundamentou as suas opiniões s expôs as suas opções.
Com este diploma, pretende-se, conforme é explicitado na «Exposição de motivos», entre outros objectivos, pôr termo à dispersão legislativa e aos vazios de regulamentação ainda existentes, adequar o direito interno aos novos critérios e formas de protecção ditados pelo direito internacional e pelo direito comunitário e garantir maior eficácia na aplicação de todo o sistema normativo referente às matérias do património cultural.
Deste modo, nesta proposta de lei procede-se ainda à enunciação dos direitos, garantias e deveres dos cidadãos neste domínio, assim como se caracteriza, de forma mais sistemática, o âmbito da protecção e valorização do património
arqueológico, artístico, audiovisual, bibliográfico, fonográfico e fotográfico.
Igualmente se introduzem novas categorias, no que concerne à protecção dos bens culturais, como a de qualificação e a de inventariação, e é criada a designação de «tesouro nacional» para os bens móveis classificados como de interesse nacional.
Enunciam-se, ainda, as atribuições do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, para além de se definirem benefícios e incentivos fiscais, assim como as tutelas penal e contra-ordenacional. No que se refere ao regime fiscal do património, a proposta de lei n.o 258/VII, também hoje em debate, já procede ao necessário desenvolvimento.
Trata-se, por consequência, de um diploma tão importante quanto complexo, sobre o qual esta Assembleia deverá debruçar-se com grande sentido de responsabilidade, de forma a poderem criar-se os consensos que o interesse nacional justifica e exige.
Nesta perspectiva, é evidente que, inclusive na minha qualidade de presidente da Subcomissão da Cultura, pugnarei para que se realize a auscultação necessária de todas as instituições, associações e organizações representativas, que, de uma forma ou de outra, são parte activa ou interessada na questão, de modo a que, em sede de especialidade, seja possível introduzir melhoramentos e corrigir eventuais insuficiências ou lacunas.
Passados 14 anos sobre a Lei n.o 13/85, conviria, com efeito, chegar a uma conclusão neste processo, para se poder, com eficácia, corresponder, em termos legislativos, às novas situações criadas no que se refere à protecção e valorização do património cultural, nomeadamente tendo em conta as actuais realidades europeias e internacionais com que nos deparamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um governo que deixa ao abandono grande parte do património cultural do seu pais é um governo irresponsável. Foram-no, neste aspecto, os governos do PSD e é-o, hoje, o Governo do PS.
A identidade de um povo está inscrita no seu património cultura!: aquilo que nos torna únicos, o que nos foz ter orgulho no que somos, mas também o que nos faz querei crescer, evoluir e melhorar.
Portugal, país de longa História é, por isso, também riquíssimo em termos de património cultural.
Para o Partido Ecologista Os Verdes, património cultural não são apenas os monumentos construídos, não são apenas os bens móveis, não são apenas os bens arqueológicos, os arquivos, os livros e documentos, os sons, as imagens.
Património cultural é também a paisagem e todos os seus componentes, os quais, num pais quase inteiramente humanizado como é o nosso, são marcas da relação do povo português com o seu território.
31 DE MARÇO DE 1999 2437Património cultural são também os modos tradicionais de fazer, que contam a história da sabedoria do homem português na utilização daquilo que a natureza colocou á sua disposição.
Património cultural é o artesanato, é a gastronomia, são os produtos regionais.
Cláudio Torres fala muito da agricultura tradicional: o saber amanhar a terra, comer da terra, meter a água na terra Diz ele que «não é possível separar um monumento do seu passado, dessa coluna vertebral que foi a sabedoria da terra. Não é possível salvar Alfama sem salvar a pesca no Tejo.»
As paisagens e os modos tradicionais de fazer são traços distintivos do povo português, com relevância acrescida numa Europa que uniformiza, num mundo com tendência para a cultura única.
Num debate parlamentar sobre cultura, em 1992, o Partido Ecologista Os Verdes falava da cultura «num sentido mais amplo e mais profundo: a cultura feita de culturas».
A destruição de uma paisagem relevante é sempre um acto anticultural. As tentativas de normalização dos processos de fabrico de vários produtos alimentares por parte da União Europeia, a que Portugal assiste sem resistência, são actos anticulturais, atentatórios do nosso património, para além de economicamente desvantajosos para o nosso país, porque este património constitui factor determinante de desenvolvimento económico e social, são recursos preciosos para uma actividade turística de qualidade.
Daqui se conclui que ambiente e património cultural são indissociáveis, que da conservação da natureza faz parte a protecção e valorização do património, que os Ministérios da Cultura e do Ambiente devem trabalhar em parceria, que as áreas protegidas deverão ter também como objectivo fundamental o cuidar do património cultural. Infelizmente, não tem sido essa a política do Governo.
O Ministério do Ambiente, que tem tantas dificuldades em fazer respeitar a necessária transversalidade da sua política, fecha-se ao que não é ambiente num sentido demasiado estrito.
Esta proposta de lei de bases do património cultural reconhece, de algum modo, a importância da paisagem. No entanto, não resulta claro o reconhecimento das paisagens enquanto património cultural, digno de protecção porque evidência da vivência do povo português. Do mesmo modo que não resulta clara e explícita a protecção do artesanato, na sua multiplicidade entendido.
Num País que não reconhece ao artesão, na comercialização da sua produção, estatuto diferenciado ao do vendedor ambulante, num País onde o ensino das artes e ofícios está absolutamente carenciado de valorização, a não referência explícita ao artesanato numa proposta de lei que procura determinar as bases da política para o património cultural parece-nos particularmente gravoso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À riqueza, em quantidade e qualidade, do nosso património nunca correspondeu uma forte e determinada vontade política para a sua protecção e valorização.
São, infelizmente, comuns os casos escandalosos de desleixo, de incúria e de abandono a que é votado grande parte do nosso património, sendo os mais visíveis aqueles que se relacionam com os bens imóveis.
A não regulamentação da lei é mais uma prova deste desleixo. As causas radicam, sobretudo, numa operação de desenvolvimento que tende a ignorar os recursos endógenos como actor determinante de criação de riqueza. A esta concepção corresponde a relativa falta de importância atribuída, em termos governativos, ao património, com a consequente feita de meios, descoordenação da acção, dispersão de energias dos agentes culturais envolvidos.
Entre os diferentes serviços da administração central as relações nunca foram pacificas. O não ter claro quem é responsável pelo quê, quem deve ter meios para quê, implica, muitas vezes, a inércia.
A distribuição de competências e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração também nunca foi clara. Esta proposta de lei parece não estar apostada em resolver estas questões.
Às autarquias propõe-se que fiquem como espectadoras do lamentável abandono a que é votado o património, ali, à frente dos seus olhos. Autarquias que quase sempre têm procurado, dentro do possível, contrariar esse abandono, investindo em obras de manutenção e até de recuperação. Chega-se ao ridículo de assinarem contratos de arrendamento de monumentos propriedade do Estado para poderem mante-los visitáveis, como acontece, por exemplo, com o castelo de Sines, monumento nacional onde nasceu Vasco da Gama.
Exemplo também trágico é o das ruínas de São Cucufate, as únicas ruínas romanas da Península Ibérica onde se mantém de pé o primeiro andar de um edifício. Propriedade do IPPAR, teve de ser a Câmara Municipal da Vidigueira a fazer alguns investimentos no local, os quais são, obviamente, insuficientes. A incúria dos sucessivos governos permitiu já a lamentável e irreversível destruição, pelo desabamento, de duas abóbadas, uma das quais em 1998.
Há também exemplos em que outras actividades económicas se tornam inconciliáveis com a protecção de imóveis. Ë o caso de Vila Viçosa, onde o tráfego pesado originado nas pedreiras está a infligir danos ao riquíssimo património daquela vila sem que algo simples como uma variante urbana para desviar o tráfego consiga ser considerada prioritária por este Governo.
Depois, há ainda exemplos de intervenções perfeitamente infelizes, de que Sagres será, porventura, o caso paradigmático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta, como noutras áreas, o conhecimento do que temos, onde se encontra e em que estado está é fundamental para a prossecução de uma política de protecção e valorização consequente. Sintomaticamente, também nesta área, um inventário tarda em consistir-se como elemento de base das políticas do Governo.
Em 1992, o Secretário de Estado da Cultura dizia que «o inventário do nosso património,(...) prossegue em ritmo acelerado». Anos volvidos, milhões foram perdidos e do inventário nada! Os técnicos contratados para a sua realização foram «desviados» para outros trabalhos porque é gritante a falta de recursos humanos.
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, promover a
2438 I SÉRIE-NÚMERO 66salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum. É justo exigir que o Estado cumpra este imperativo constítucional, sempre em colaboração, diálogo e cooperaçâo com todos os agentes culturais.
Mais que uma nova lei, é, sobretudo, uma nova prática o que Os Verdes reclamam deste e dos próximos governos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 2587 VII pretende definir o regime fiscal do património cultural tornando mais operacional o disposto no artigo 103o da Lei de Bases do Património Cultural. Há uma nítida sobreposição entre este artigo e o disposto na proposta de lei, que será, certamente, esclarecido na discussão na especialidade, em sede de comissão. Estranha-se, no entanto, a sua chegada à última hora.
O Governo pretende estabelecer, com diversas entidades, privadas e públicas, colectivas e individuais, autênticas parcerias de património cultural. A Administração procede à classificação, à qualificação e à inventariação de bens culturais, as entidades referidas e proprietárias desses bens são candidatas a benefícios fiscais desde que conservem, mantenham, recuperem e restaurem esses bens culturais.
Os bens culturais são, pois, assumidos como bens sociais e económicos, cuja preservação merece benefícios e incentivos fiscais, bens que pela sua fruição social são autênticos «produtores de cultura», em perspectiva algo hiperbólica.
Os benefícios e incentivos fiscais têm incidência sobre o IRC, o IRS, a contribuição autárquica, o imposto municipal de sisa, o imposto sobre sucessões e doações, o imposto de selo, os emolumentos notariais e registariais. Há, assim, um preço que o Estado paga às entidades em causa por aquela fruição social.
No entanto, em situações de conjuntura geográfica de elevada valorização de terrenos urbanos, continuará a haver injustiça significativa para quem seja impedido, por motivos de património cultural, de usufruir das vantagens da conjuntura, como os seus vizinhos.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dai que, sem embargo de motivações financeiras e em lato senso, há que promover um autêntico salto cultural na percepção do património.
Por isso, mesmo que se possa conceder que, e passo a citar, «se a cultura portuguesa não for acompanhada por medidas e instrumentos institucionais (...) não só não se afirmará no mundo, como entrará em rápido colapso», estranha-se que um assunto destes não contemple uma elevada participação de todos aqueles que, directa ou indirectamente, possam interferir. Não pode ser decretado de cima para baixo, com pareceres especializados e pretensamente elitistas. É um assunto de todos e importa que seja sentido por todos como algo que lhes pertence, que os dignifica e que os honra e de que, finalmente, são responsáveis.
Afinal, para lá da «produção cultural», economicamente assumida, terá de haver, por motivos sociais e políticos e até pela viabilização daquela produção, o espírito português de património cultural comum, o que ainda se não verifica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção e a valorização do património cultural constituem, como todos nós sabemos, um imperativo constitucional do Estado.
Apesar dos inúmeros esforços e iniciativas apresentadas e da aprovação, em 1985, de uma Lei do Património Cultural Português, não foi possível, ainda, consolidar a matriz legislativa adequada à salvaguarda do património cultural do povo português.
Com efeito, a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, apesar da confiança que o legislador nela depositou, ou não teve exequibilidade por falta da regulamentação necessária ou acabou por revelar-se progressivamente desajustada das novas exigências e realidades, conclusões estas a que chegaram tanto a doutrina como os principais aplicadores.
Existe, assim, um conjunto de problemas a que a nova lei de bases pretende pôr termo e que se podem sucintamente e desde já identificar: dispersão legislativa; ausência de regulamentação; falta de adequação do Direito interno aos novos critérios e formas de protecção ditados pelo Direito internacional, e, em especial, pelo Direito comunitário; necessidade de adequação da legislação do património cultural ao regime autonómico insular, medida tanto mais necessária quanto no novo artigo 228.o da Constituição se consagra expressamente que o património cultural é matéria de interesse específico das regiões autónomas.
Em suma, reconhece-se, no actual quadro legislativo, a inconstitucionalidade de muitas das suas normas e do seu regime de sanções, a inoperância das disposições relativas ao regime de protecção de bens patrimoniais, nomeadamente no que se refere à exportação ilícita de bens, a falta de clarificação de responsabilidades entre a administração central, regional e local, o desajustamento entre a legislação portuguesa e os direitos internacional e comunitário, a desadequação do seu regime fiscal.
É à luz desta problemática que importa analisar a nova lei de bases do património cultural, a qual pretende materializar um adequado nível de concretização da constituição do património cultural, o aperfeiçoamento da coerência interna do regime jurídico aplicável, a combinação de soluções que respeitam a tradição portuguesa neste domínio, com novas fórmulas e novos instrumentos colhidos do direito comparado e da doutrina mais recente, a garantia de maior eficácia e agilidade de todo o sistema normativo aplicável.
Em ordem à concretização dos princípios constitucionais, ressaltam, de entre as inovações, a responsabilização dos cidadãos e a definição dos seguintes princípios gerais: a explicitação dos direitos, garantias e deveres dos cidadãos; a
31 DE MARÇO DE 1999 2439enunciação dos objectivos e das componentes especificas da política do património cultural, com destaque particular para as directrizes em matéria de planeamento, coordenação, articulação de políticas, inspecção e prevenção, informação, afectação de meios, controlo e avaliação.
Outra inovação reside na matriz contratualizadora do diploma, estabelecendo-se, como princípio basilar, que o Estado deve privilegiar o acesso à fruição cultural dos bens, a descentralização das responsabilidades e a concertação com a Igreja, Associação Nacional de Municípios, misericórdias, fundações e privados, na concretização do regime de protecção e valorização do património.
Estes princípios pautam-se por uma nova visão que contraria a habitual e desactualizada estratégia «Estadocêntrica», que tem, infelizmente, fomentado reservas e até mesmo suspeições por parte dos detentores do património face à administração central.
Esta contratualização sustenta-se em dois vectores fundamentais: por um lado, garante a existência de instrumentos de planeamento descentralizados e de atribuições e competências delegadas nos diferentes níveis da administração, por outro lado, estabelece um efectivo quadro de bonificações fiscais até aqui praticamente inexistentes.
No que diz respeito à actualização dos regimes de protecção, importa chamar a atenção para o princípio geral que lhe está subjacente. Com efeito, o principal objectivo instrumental do actual projecto visa a constituição de bases de dados intercomunicáveis, que integrem «bilhetes de identidade» peça a peça, registando, com clareza, os elementos de identificação de cada bem cultural, de modo a que, simultaneamente, seja perceptível, em dado momento, a composição do património cultural português e se assegure uma reforçada protecção aos proprietários em caso de roubo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - As bases de ciados deverão estar devidamente protegidas através da atribuição de níveis de acesso, abrangendo tanto o património móvel como o imóvel.
Este reconhecimento, destinado, essencialmente, à identificação objectiva, «mapeação», cartografia e registo de dados, deverá também integrar os bens culturais imateriais, já com a adopção das novas tecnologias.
Quanto aos níveis de protecção, importa salientar que, no campo das soluções, acolheu-se o inventário como forma básica de identificação e protecção dos bens culturais, figura que parece rodeada de especiais benefícios de modo a favorecer a sua receptividade.
Mas também se institui uma forma intermédia de protecção, a qualificação, tendo em vista, nomeadamente, racionalizar e evitar o excessivo recurso à classificação, que, todavia, se mantém como forma de protecção para aqueles bens que possuam um inestimável valor cultural, criando-se mesmo, para os bens móveis classificados, a designação de «tesouro nacional».
No que respeita às categorias de bens, sem prejuízo do acolhimentos das categorias definidas no Direito internacional, revelou-se mais adequado reservar a classificação apenas para o Estado e as regiões autónomas, podendo, porém, os bens culturais serem qualificados como de interesse nacional, de interesse regional ou de interesse municipal.
Também aqui convém chamar a atenção para algumas soluções e inovações propostas no sentido da garantia de maior eficácia e agilidade do sistema: é criado um registo próprio e um título para cada forma de protecção; são definidos, pela primeira vez, os critérios genéricos para a apreciação do interesse cultural; prevê-se o sistema nacional de informação do património cultural; os proprietários vêem reforçados os seus direitos; são previstas medidas provisórias e reforçados os instrumentos urbanísticos de protecção, além de se preverem medidas especiais para a defesa da paisagem e do contexto dos monumentos, conjuntos e sítios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propõe-se, assim, a criação de três níveis de registo, correspondentes a outros tantos níveis de actuação: o registo patrimonial de identificação/inventário, o registo patrimonial de qualificação e o registo patrimonial de classificação.
O regime proposto poderá, assim, promover uma maior eficácia para a protecção dos bens móveis através da figura de qualificação. De facto, no que respeita aos bens móveis, a classificação tem-se revelado impraticável por razões de ordem jurídica e, em caso de aplicação, revelou-se de controlo difícil, para não dizer impossível.
Passam a figurar igualmente, a título inovador, regimes especiais de protecção destinados a contemplar os bens patrimoniais que o meu colega Fernando Pereira Marques já aqui referiu, isto é, o património arquivístico, o património bibliográfico e o património audiovisual.
Anote-se que, no que respeita aos bens arqueológicos, área de grande sensibilidade, a actual proposta não só mantém todos os aspectos já consagrados na Lei n.o 13/85, a este respeito pioneira, como os reforça, quer através do uso de novos conceitos devidamente actualizados, quer através da imposição de medidas próprias, designadamente: a aplicação do princípio da conservação pelo registo cientifico; a proibição do uso de instrumentos de detecção remota não autorizados nos termos da lei; a definição do registo de sítios arqueológicos; a redefinição de trabalhos arqueológicos e a obrigatoriedade da elaboração de cartas do património arqueológico em conexão com os instrumentos de planeamento territorial.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei introduz, também, um regime geral de valorização, o que se trata de uma inovação tendente a regular as intervenções nos bens culturais móveis e imóveis de modo a consubstanciar os princípios de fruição, preservação e divulgação.
A proposta de lei de bases prevê ainda um efectivo reforço dos benefícios fiscais, capazes, agora, de incentivarem os particulares a levar a cabo a protecção dos seus bois.
Quanto aos novos conceitos ou medidas, gostaria de sublinhar os que dizem respeito ao planeamento urbano e instrumentos de gestão territorial em geral, tais coma: os planos de salvaguarda como obrigatoriedade decorrente da classificação de bens imóveis; a delegação de competências nos municípios para as áreas abrangidas por planos de
2440  I SÉRIE -NÚMERO 66salvaguarda; o plano integrado como nível superior de planeamento, visando a protecção e a valorização; a qualificação dos técnicos intervenientes nos processos de conservação, restauro, recuperação e valorização e a defesa da paisagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como corolário da proposta da nova lei de bases, configura-se ainda a proposta altamente inovadora na criação de um código do património cultural que reúna a totalidade da legislação aplicável ao património cultural e aos bens culturais, devidamente explicitada e unificada. Este código, a criar futuramente, abrangerá, também e igualmente, toda a legislação conexa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei levanta duas falsas questões e três verdadeiras questões, que, em nosso entender, têm de ser colocadas e que eu deixaria à consideração da Câmara e do Sr. Ministro da Cultura.
Vamos às falsas questões. A primeira é a que concerne à delegação de competências. A proposta de lei pressupõe a possibilidade de delegação de parte das competências nas autarquias e, em casos pontuais, mesmo em detentores particulares de património. Ora, esta possibilidade tem sido encarada como uma demissão do papel do Estado quanto às suas responsabilidades a nível do património.
Àqueles que defendem um papel mais intervencionista por parte da administração central, reafirmamos a nossa convicção na perspectiva descentralizada, responsabilizadora e contratualizante do diploma, de acordo, aliás, com tudo aquilo que a experiência acumulada até ao presente tem demonstrado.
A segunda falsa questão é a que diz respeito ao património imaterial, isto é, à escassez das medidas de protecção deste tipo de património quando comparadas com os outros seguros de protecção. Ora, em abono da verdade, tal acontece apenas pela natureza imaterial do objecto que se pretende proteger.
A ausência da materialização do objecto que se pretende proteger impede a assunção clara de um estatuto genérico como bem cultural. Do mesmo modo, podemos dizer que também não faz sentido distinguir, no âmbito da lei, a cultura dita «popular» da restante cultura. A cultura ou é, ou não é!
A própria cultura dita «popular» resulta, quase sempre, da permanência de tradições antigas de uma cultura outrora corrente ou da adaptação de aspectos da cultura «erudita».
Vamos às questões reais. A primeira questão, e a principal, na nossa perspectiva, diz respeito à regulamentação da proposta de lei, de um diploma extenso, detalhado, com implicações sectoriais evidentes. Refira-se, aliás, como já lembrámos, que tal dificuldade nunca foi ultrapassada quanto à lei em vigor, de 1985.
Atendendo ao grau de complexidade da proposta de lei, a regulamentação da mesma constitui uma tarefe fundamental, sobre a qual repousa boa parte da eficácia do diploma. Esta proposta de lei só fará pleno sentido a partir do momento em que ficar estabelecida a sua regulamentação.
A segunda questão prende-se com os recursos humanos e financeiros decorrentes da aplicação desta proposta de lei, a qual vai obrigar o Estado a um acréscimo do investimento na área do património. Tal deve ser encarado como uma reforma de natureza política, tendo em conta a importância e a abrangência do diploma e a eficácia que lhe está inerente.
A terceira questão tem a ver com a clarificação de tutelas, responsabilidades e competências, e, portanto, com a racionalização dos recursos e a promoção de uma política integrada para o sector.
No caso do património edificado parece-nos incontornável a necessidade de uma reforma política que termine com a duplicação dos serviços de obras em imóveis classificados, fazendo todo o sentido que tais serviços venham a ser apenas da responsabilidade e da tutela do IPPAR. Mas parece-nos também evidente que se torna necessário definir com maior rigor o papel que as autarquias, nomeadamente as de significativa dimensão, devem ter neste processo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto foi dito, a proposta da nova lei de bases do património constitui um diploma fundamental e imprescindível, que vem, efectivamente, preencher um vazio que se fazia sentir.
Trata-se de uma proposta de lei exaustiva, uma vez que contempla, efectivamente, tudo o que diz respeito ao património, descentralizadora, inovadora mas respeitadora da tradição portuguesa, adequada às novas exigências e realidades, que responsabiliza o Estado mas também a Igreja, os municípios, as instituições privadas e os cidadãos, e promotora de um efectivo regime de bonificações fiscais.
Não é uma proposta de lei fechada e acabada; carece, porventura, de algumas melhorias e achegas, que estamos dispostos a acolher na discussão em especialidade, desde que não desvirtuem a sua natureza e o essencial do seu conteúdo.
É que o PS identifica-se com esta proposta de lei e, por isso, felicita o Governo, e o Ministro da Cultura em particular, pela sua elaboração e apresentação a este Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura para lima intervenção.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer toda a atenção que a apresentação desta proposta de lei de bases suscitou e as múltiplas sugestões que já aqui pude ouvir e que vão no sentido do aperfeiçoamento e da melhoria da mesma.
Mais do que comentar ponto por ponto ou responder a questões pontuais que surgiram, gostaria de destacar de novo, de algum modo, realçando outros aspectos, os objectivos desta proposta de lei de bases.
No entanto, não deixarei de referir, no que diz respeito ao Partido Popular, a questão que foi colocada, que adiante poderei comentar e que retoma a questão inicial.
No que diz respeito à intervenção da Sr.a Deputada do Partido Comunista Português, não deixo de referir que a mesma não me surpreende, uma vez que sublinha muito a
31 DE MARÇO DE 1999 2441orientação estatizante que o Partido Comunista defende para o sector do património e que eu próprio, de resto, graças à opinião do Prof Vítor Serrão, que faz pane do Conselho Nacional de Cultura, a meu convite, tenho abundantemente ouvido e avaliado em diversas ocasiões.
No que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Manuel Frexes, gostaria de dizer que, certamente, há muito a aperfeiçoar nesta proposta de lei, mas é difícil poder aceitar-se que não haja nenhuma referência à articulação óbvia - de resto, hoje, totalmente óbvia - do património com o desenvolvimento social e económico, quando tal faz parte do artigo 12.o, n.o 1. É, ainda, difícil poder aceitar-se que se apresente como sendo uma novidade aquilo em que, há cinco anos, tanto insistimos, ou seja, a transversalidade das políticas do património, que está prevista nesta proposta de lei, nos artigos 6.o, 97.o e 98.o, que possa referir-se a questão da paisagem como estando ausente, quando a mesma está prevista nos artigos 44.o, 45.o e 53.o, que possa referir-se a ausência de articulação com as autarquias quando a mesma é objecto explícito dos artigos 44.o, 56.o e de vários outros, que possa referir-se a ausência de critérios para a qualificação ou para os bens culturais, quando os mesmos são igualmente objecto de artigos explícitos nesta proposta de lei, que possa referir-se tantas contradições que não existem.
Como uma elementar noção de lógica poderá ensinar ao Sr. Deputado, vemos muitas vezes, na mente humana, contradições onde apenas existe deficiência de compreensão.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O que é que o Sr. Ministro quer dizer com isso?O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Realmente, o senhor tem uma relação muito difícil com a Assembleia!O Orador: - Mas não me admira que tudo isto seja feito à luz da defesa de uma anterior proposta de lei, do tempo do anterior governo, elaborada justamente no mesmo momento em que o Sr. Deputado ocupava funções no governo. Enquanto se elaborava uma nova lei do património, justamente no mesmo momento, destruía-se ou procurava-se destruir o património mundial do Côa!Protestos do PSD.Há uma coincidência temporal que é ilustrativa, que é exemplar, entre esses dois processos: a tal nova lei que o PSD elaborava no mesmo momento, repito, em que procurava destruir-se o património mundial do Côa.
É por isso que, mais do que estarmos a ver agora detalhes dessa ordem, que, de resto, penso que não relevam de uma avaliação da proposta de lei de bases, gostaria de abordar três ou quatro pontos que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei de bases não se imiscui em aspectos regulamentares de nenhuma ordem, porque uma lei de bases não o deve fazer.
Assim, as questões que aqui foram levantadas pelo PSD e pelo PP, sobre a DGEMN (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais) e o IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) são questões que não têm qualquer sentido, uma vez que estão resolvidas neste momento, no articulado da própria proposta de lei. Ou seja, o artigo 46.o da proposta de lei de bases não diz senão o que é compatível com o que estabelece a Lei Orgânica do IPPAR, que, uma vez que se trata de uma questão que aqui foi suscitada várias vezes, nomeadamente pelo Sr. Deputado do PP, cuja atenção pedia, visto que levantou este problema... Sr. Deputado António Brochado Pedras, se pudesse dar atenção, agradecia...Risos.Continuando, o artigo 6.o da Lei Orgânica do IPPAR diz o seguinte: «O IPPAR e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais elaborarão anualmente o programa de intervenções nos domínios a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 284/93 (...)», que é a Lei Orgânica da DGEMN, «(...)a aprovar pelo despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Cultura». Ou seja, não é, como dizia o Sr. Deputado Manuel Frexes e como temia o Sr. Deputado, algo que venha a fazer-se no futuro. O último despacho conjunto data de Dezembro, Sr. Deputado! Isto está feito neste momento, uma vez que esta lei orgânica estabelece que os imóveis afectos, em Portugal como em qualquer país que preze o seu património, são de uma tutela única.
Portanto, esse receio de que haja problemas de articulação está resolvido na prática e triste é que a ocasião para se discutir uma proposta de lei de bases seja um momento para se levantarem fantasmas de atritos corporativos entre serviços. Não há qualquer razão para que isso seja feito. A articulação da acção no terreno é, neste momento, algo que se faz.
Esta lei de bases estabelece princípios, estabelece critérios, estabelece articulações fundamentais e é a essa luz que deve ser analisada.
Um dos pontos fundamentais que destacaria - e penso que, talvez, as bases desta distinção não tenham sido avaliadas em algumas das intervenções - é o de que se propõe uma sistemática nova e, nomeadamente, novas formas de protecção do património. Portanto, não tem sentido dizer que a classificação não se faz a nível regional.
De resto, essa preocupação que aqui foi manifestada não tem qualquer razão concreta de ser, uma vez que, como referi há pouco, não houve, nestes 14 anos, uma única classificação regional com iniciativa municipal, todas foram feitas pelo IPPAR, todas! Isto é absolutamente exaustivo! Portanto, não tem qualquer fundamento a preocupação de que tal deixe de ser feito agora, uma vez que nunca foi feito.
O que se propõe é uma nova tipologia em que a noção de classificação se reserva aos monumentos nacionais. A classificação e o inventário ficam num outro nível Passamos a ter tuna protecção do património mais capaz, uma vez que é feita desde o nível do inventário, considerado o primeiro momento da protecção de um bem patrimonial, isto é, do seu conhecimento. A seguir, faz-se a qualificação, a qual se reserva só para os bens culturais de mais elevado valor.
2442 I SÉRIE -NÚMERO 66É preciso compreender esta proposta e avaliar o seu bom fundamento para se compreender, depois, o que se pretende da articulação nacional/regional e o alcance desta tipologia.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas nós não temos capacidade, não é?!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - O senhor é que é um «iluminado», não é?!O Orador: - Quero destacar que é à luz desta experiência que, no terreno, a articulação com as autarquias e com a Igreja foi uma constante inovadora destes últimos anos.
Pela primeira vez, temos a funcionar - e retiramos todas as lições desse facto - uma comissão paritária constituída por membros da Conferência Episcopal e do Ministério da Cultura.
Pela primeira vez, assinámos múltiplos protocolos de colaboração patrimonial com as autarquias. Assinámos um pacto patrimonial com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses com Centro Histórico e com a União das Misericórdias.
Portanto, esta articulação da administração central com os particulares e com as autarquias é algo que está no terreno e que esta proposta de lei de bases visa enquadrar de um modo inovador.
A proposta de lei de bases que aqui vos deixamos, do meu ponto de vista, pode e deve ser melhorada. É com esse espirito que a mesma é apresentada ao Parlamento, no sentido de que seria desejável que não se prolongasse este hiato em que, existindo apenas uma lei de bases não regulamentada, o património não está devidamente protegido e a sua valorização não pode ser bem enquadrada, o que é uma preocupação constante de todos nós.
É, pois, com esse espírito de abertura, com vista ao aperfeiçoamento desta proposta de lei, e com a noção de que se deixa aqui um trabalho exemplar do ponto de vista técnico que apresentamos este diploma. A este propósito, quero felicitar a equipa dirigida pelo Prof. Sérvulo Correia pela qualidade do trabalho efectuado na elaboração desta proposta de lei, que é um documento com visão do futuro.
É com essa tranquilidade que deixo esta proposta de lei de bases nas mãos do Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Informo que as votações regimentais que costumam ter lugar á quinta-feira passarão para a sessão de amanhã, às 18 horas, uma vez que, na próxima quinta-feira não há trabalhos parlamentares.
A sessão de amanhã terá lugar às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia, do qual constará a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS), das propostas de lei n.o 19l/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos e 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula ó acesso aos documentos da Administração, do projecto de resolução n.o 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e do projecto de lei n.o 129/VII - Taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP); pelas 18 horas, terá lugar o período regimental de votações. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Alberto Dias dos Santos.
José Pinto Simões.Partido Social Democrata (PSD):José Augusto Santos da Silva Marques.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Alberto Queiroz Figueiredo.
31 DE MARÇO DE 1999 2443José Guilherme Reis Leite.
2444 I SÉRIE -NÚMERO 66Depósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREÇO DESTE NUMERO 360$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 283/VII e do projecto de deliberação n.o 57/VII.
Foram aprovados os n.os 63 a 71 do Diário.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), que viria a ser rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco José Martins (PSD), Fernanda Costa e Alberto Marques (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Eduarda Ferronha (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Barradas e José Magalhães (PS).
O projecto de deliberação n.o 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, assim como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.o 627/VII - Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 641/VII - Alteração da Lei n.o 17/91, de 8 de Junho (PSD), que se refere, como sabem, à sede do concelho de Ourem e 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).
Procedeu-se à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de