II SÉRIE-A — NÚMERO 116 50 A terminar, cumpre mencionar a Proposta de Lei n.o 266/XII (4.a) – Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, do Governo, iniciativa que se encontra na Comissão de Segurança Social e Trabalho desde 16 de janeiro de 2015. Segundo a exposição de motivos, em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário não apenas adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime jurídico nela estatuído, mas também aprovar a demais legislação aplicável ao exercício daquelas profissões àquele mesmo regime. Pela presente proposta de lei procede-se, pois, na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro, ao estabelecimento do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, no sentido de assegurar, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, (...) e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas – quadro legal e proposta de alteraçãoRelativamente à organização do exercício da medicina dentária em Portugal, importa começar por mencionar a Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, que aprovou a criação da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. Este diploma teve origem no Projeto de Lei 777/V, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, iniciativa que foi aprovada por unanimidade. Segundo a exposição de motivos afigurava-se necessária a existência de uma estrutura profissional própria condizente com o elevado grau de autonomia técnico-científica inerente à medicina dentária. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 82/98, de 10 de dezembro, e pela Lei n.o 44/2003, de 22 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2003, de 30 de setembro), que a republica. A Lei n.o 82/98, de 10 de dezembro, nasceu da apresentação do Projeto de Lei n.o 89/VII do Grupo Parlamentar do PSD e da Proposta de Lei n.o 73/VII do Governo, iniciativas que discutidas em conjunto foram aprovadas por unanimidade. De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 89/VII existem certos pontos dos Estatutos que merecem uma atenção especial e que devem ser objeto de algumas adaptações, tendentes a tornar mais fácil o funcionamento e a vida organizativa desta entidade de direito público. Com as alterações introduzidas pretende-se uma mais perfeita adequação dos Estatutos com a realidade da Associação Profissional e da Medicina Dentária Portuguesa. Torna-se também importante a alteração do próprio nome da Associação, passando esta a designar-se «Ordem dos Médicos Dentistas». É, ao fim e ao cabo, a consagração nominal daquilo em que consiste a Associação Profissional dos Médicos Dentistas. A nossa tradição tem atribuído a estas associações a designação «Ordem», vocábulo perfeitamente assumido pela sociedade e identificador da associação de classe profissional. A alteração do nome é, por isso, uma adequação com a realidade e uma necessidade de esclarecimento da população para que não subsistam mais dúvidas. Já na exposição de motivos da Lei n.o 44/2003, de 22 de agosto, se pode ler que os médicos dentistas e os estomatologistas têm a sua atividade enquadrada, respetivamente, pelo Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (APMD) (...) e pelo Estatuto da Ordem dos Médicos, (...) e a sua conduta profissional regulamentada pelos respetivos Códigos de Ética e Deontologia. O exercício das profissões de cirurgiões dentistas e odontologistas não está, no entanto, enquadrado pelas adequadas regras básicas de ética e deontologia. Competindo à APMD (...) a defesa do exercício da medicina dentária em Portugal, urge colmatar a lacuna da regulamentação tutelar existente quanto aos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a atividade em Portugal, introduzindo, no referido Estatuto, normas especiais destinadas a sujeitar aqueles profissionais às regras deontológicas e disciplinares em vigor no âmbito da APMD respeitando ainda, nomeadamente, a lista anexa ao Memorando do Entendimento entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, quanto à equiparação de títulos obtidos no Brasil. Deste modo, após as alterações introduzidas a Associação Profissional dos Médicos Dentistas passa a denominar-se como Ordem dos Médicos Dentistas.