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19 DE ABRIL DE 2017 141 Prova-se assim que o Governo não pretendia alcançar qualquer neutralidade fiscal com esta ação, mas antes encontrar uma fonte de receita que lhe permitisse esconder a austeridade. Esta medida retirou 248 M€ aos bolsos das famílias e empresas, significando tudo menos neutralidade fiscal. A tributação e o custo da energia são fatores que põem em causa qualquer estratégia de competitividade. A distância de Portugal ao centro da Europa só poderá ser vencida se os combustíveis, e o preço da energia, não prejudicarem a concorrência dos nossos produtos. f) Educação e Qualificação dos Portugueses Numa sociedade e numa economia alicerçadas nas aprendizagens e nas qualificações, a educação é condição para a empregabilidade e para a competitividade, fundamental para o futuro das pessoas e do país. Por isso, promover o sucesso escolar e combater o abandono são dois dos mais importantes desafios tanto no ensino não superior como no ensino superior.  A taxa de abandono precoce – que representa a percentagem de população, entre os 18 e os 24 anos, que não completou a escolaridade obrigatória nem se encontra em processo de formação – desceu de forma consistente entre 2006 e 2015 (de 38,5% para 13,7%), mas registou no ano de 2016, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), um aumento de 0,3 pontos percentuais, atingindo os 14% - afastando-se da meta de 10% da Estratégia Europa 2020, com a qual Portugal se comprometeu. Acresce que o número de jovens que não trabalham nem estudam nem estão em formação profissional – os chamados “NEET” - também aumentou: há 301,7 mil pessoas nesta categoria, representando 13,3% dos 2,2 milhões de jovens dos 15 aos 34 anos em Portugal. O Governo tem apresentado múltiplas explicações, nomeadamente: • O impacto da diminuição do desemprego jovem, ou seja, “basta” haver emprego jovem para os alunos terem um incentivo direto à troca da escola por salários de "300, 400 ou 500 euros", sem que a política pública seja chamada à responsabilidade. Mas esta explicação não colhe na medida em que entre 2013 e 2015 a taxa
19 DE ABRIL DE 2017 153 i) Segurança Social e Trabalho: i) Segurança Social: a) Sustentabilidade: Recomendar ao Governo que fomente, em sede de concertação social, o início de um debate de reforma da segurança social, nomeadamente da forma de financiamento, do aprofundamento do modelo de capitalização público já existente. b) Plano de Gestão de Carreira: Recomendar ao Governo que abra, em sede de concertação social, uma discussão séria e profunda para a criação de um Plano de Gestão de Carreira, no qual, além de se criar uma sã passagem de conhecimentos intergeracionais, ajude-se os trabalhadores mais velhos a melhor integrarem os nossos desafios no mundo atual. ii) Desemprego: a) No seguimento da Recomendação do Conselho Europeu, a 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, deve o Governo apresentar, no contexto europeu e nacional, um Programa que simplifique e torne mais efetivo o acesso e apoio a todos aqueles que se encontram desempregados há mais de 18 meses; b) Este apoio deve ser estender-se a todos e combinar medidas ativas de emprego em contexto empresarial e serviços de emprego. Importa, nomeadamente, incentivar o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços de emprego, garantir que todos os desempregados de longa duração registados sejam sujeitos a uma avaliação individual aprofundada e recebam orientações, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego, e propor aos desempregados de longa duração registados que não estejam abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. iii) Natalidade: a) Abono de Família: Recomendar ao Governo que alargue o pagamento do 4.o escalão do Abono da família às crianças e jovens além dos 36 meses, tal como acontece nos 1.o; 2.o e 3.o escalões. b) Teletrabalho: Recomendar ao Governo que regulamente o exercício do teletrabalho para o trabalhador com filho com idade até 3 anos. iv) Economia Social: Recomenda ao Governo que: a) Avalie o custo real das respostas sociais, em particular as relativas à proteção social das pessoas mais velhas, onde as assimetrias são muito significativas e a representação da economia social e solidária assume uma percentagem muito elevada; b) Implemente a nível nacional um sistema de avaliação das organizações da economia social, através da criação de métodos de avaliação do impacto social das políticas desenvolvidas e dos resultados obtidos, designadamente as existentes ao nível da cooperação estabelecida e da respetiva comparticipação financeira do Estado; c) Crie um novo modelo de financiamento do Estado às Instituições do sector social e solidário que tenha em conta as características das famílias e diferencie positivamente as famílias com baixos recursos na utilização de equipamentos sociais e, em simultâneo, atenda às especificidades dos territórios onde se desenvolvem as respostas;
19 DE ABRIL DE 2017 155 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 814/XIII (2.a) PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2017-2021 E PLANO NACIONAL DE REFORMAS Considerando que: 1. O Programa de Estabilidade para 2017-2021 e o Plano Nacional de Reformas são documentos estratégicos para a definição de um rumo de crescimento económico equilibrado. Como tal, devem refletir uma trajetória de sustentabilidade, de coesão social e de consolidação das contas públicas que permitam ao nosso País continuar a recuperação económica que já vinha de anos anteriores. 2. As opções que constam destes documentos marcarão definitivamente o desenvolvimento do nosso País nos próximos anos, para além de nos vincularem internacionalmente, pelo que é particularmente importante que as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis, e faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles se pronuncie. 3. No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter particular atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do país, acompanhando e pronunciando-se sobre os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições europeias. 4. O Programa de Estabilidade 2016-2020 foi votado através de um projeto de resolução apresentado pelo CDS-PP, à semelhança do anterior, que de igual forma foi votado por força de uma iniciativa apresentada pelos partidos que então compunham a maioria parlamentar. 5. A votação destes documentos permite não só uma responsabilização política como também confere um acrescido nível de compromisso, essencial para os desafios de Portugal. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: I. Que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2017-2021 e do Plano Nacional de Reformas no sentido de neles incluir: a. O compromisso de retomar as reformas estruturais adotadas pelo anterior Governo e que devem ser mantidas e intensificadas; b. Políticas que eficazmente promovam o crescimento económico, designadamente apostando no crescimento, nas exportações, no investimento e na competitividade; II. Que submeta o Programa de Estabilidade 2017-2021 e o Plano Nacional de Reformas a votação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d’Avila — Vânia Dias da Silva — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo. ———
19 DE ABRIL DE 2017 157 A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Mantenha a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública; 2. Dote o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul de meios humanos, materiais e financeiros que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade; 3. Que fixe em decreto-lei as condições de manutenção na esfera pública e de funcionamento do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul. Assembleia da República, 18 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
31 DE JANEIRO DE 2017 15 Artigo 380.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos processos por crimes contra o mercado são aplicáveis as medidas de garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal, sem prejuízo do recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa. Artigo 388.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entre € 5 000 e € 1 000 000, quando sejam qualificadas como menos graves. 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações muito graves, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração; c) Nas contraordenações por uso ou transmissão de informação privilegiada e manipulação de mercado, 15% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. 3 - As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres consagrados neste Código e sua regulamentação, como à violação de deveres consagrados em outras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, que digam respeito às seguintes matérias: a) Instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, sistemas de liquidação e compensação, contraparte central, intermediação financeira, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco, contratos de seguro ligados a fundos de investimento, contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, notação de risco e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias; b) [...]; c) Ao regime relativo ao abuso de mercado. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Sempre que uma lei, um regulamento europeu ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anteriores, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável. Artigo 400.o [...] [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Contraordenação grave, quando se trate da violação de deveres consagrados no regulamento europeu sobre o abuso de mercado e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 401.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções concretas, individuais e expressas daquela, transmitidas ao agente, por escrito, antes da prática do facto. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 403.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se tal ainda for possível. 2 - [...]. 3 - A CMVM ou o tribunal podem determinar a adoção de condutas ou providências concretas, designadamente, as que forem necessárias para cessar a conduta ilícita ou evitar as suas consequências. 4 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela CMVM ou pelo tribunal, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 404.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação em entidades sujeitas à supervisão da CMVM; d) [...]; e) [...]; f) Interdição temporária de negociar por conta própria em instrumentos financeiros; g) Cancelamento do registo ou revogação da autorização para exercício de funções de administração, gestão, direção ou fiscalização em entidades sujeitas à supervisão da CMVM. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior não podem ter duração superior: a) A cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, nos casos das sanções previstas nas alíneas b) e c); b) A 12 meses, contados a partir da decisão condenatória definitiva, no caso da sanção prevista na alínea f). 3 - Os prazos referidos no número anterior são elevados ao dobro, a contar da decisão condenatória definitiva, caso a condenação respeite à prática dolosa de contraordenação muito grave e o arguido já tenha sido previamente condenado pela prática de uma infração dessa natureza.
31 DE JANEIRO DE 2017 17 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - No caso de aplicação de sanção acessória prevista nas alíneas c), e) e g) do n.o 1, a CMVM ou o tribunal comunica a condenação à entidade que concedeu a autorização ou averbou o registo para execução dos efeitos da sanção. Artigo 405.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior e posterior do agente, designadamente, a sua cooperação e colaboração, com a CMVM ou com o tribunal, no âmbito do processo. Artigo 408.o  [...] 1 - A competência para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas no presente Código, pertence ao conselho de administração da CMVM, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei. 2 - [...]. 3 - A CMVM, através do conselho de administração ou das pessoas por ele indicadas para o efeito, dirige e disciplina todos os atos processuais da fase organicamente administrativa, garantindo a legalidade e boa ordenação dos mesmos, à luz das exigências de descoberta da verdade material e da necessidade processual dos atos. Artigo 409.o Testemunhas e peritos 1 - Às testemunhas e aos peritos que, estando regularmente notificados para o efeito, não comparecerem no dia, hora e local designados para diligência do processo de contraordenação, nem justificarem a falta no ato ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela CMVM uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - [...]. 3 - A CMVM pode proceder ao registo áudio ou audiovisual da tomada de declarações, depoimentos e esclarecimentos de quaisquer intervenientes processuais. 4 - A CMVM pode igualmente proceder à realização de diligências, designadamente, a tomada de declarações, depoimentos ou esclarecimentos, por videoconferência, quando o interveniente processual esteja domiciliado ou temporariamente deslocado no estrangeiro. 5 - A realização das diligências referidas no número anterior é efetuada no estrito cumprimento da lei e no quadro dos mecanismos legais e/ou institucionais de cooperação entre a CMVM e as instituições congéneres da União Europeia ou de Estados terceiros. Artigo 414.o [...] 1 - Quando a natureza da infração, a gravidade do facto ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a CMVM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda um quarto do limite máximo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar ou a aceitar, no prazo de 10 dias, pagando nesse prazo a respetiva coima se a mesma tiver sido aplicada, e das consequências previstas nos números seguintes. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a recusa ou o silêncio do arguido ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior, assim como o requerimento de qualquer diligência complementar ou o incumprimento do disposto no n.o 2, determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 6 - Caso tenha sido aplicada apenas uma admoestação, nos termos do n.o 1, a decisão da CMVM só fica sem efeito se o arguido recusar expressamente a admoestação no prazo referido no n.o 4. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 416.o [...] 1 - [...]. 2 - Se a decisão condenatória respeitar a uma pluralidade de arguidos, o prazo de 20 dias úteis referido no número anterior conta‐se a partir do termo do prazo de impugnação que terminar em último lugar. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 418.o [...] 1 - O procedimento contraordenacional prescreve: a) No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; e b) No prazo de cinco anos, nas contraordenações graves e menos graves. 2 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende-se em caso de confirmação, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da decisão administrativa de condenação. 3 - A suspensão prevista no número anterior cessa em relação às infrações imputadas em que seja proferida em sede de recurso uma decisão de absolvição. 4 - No caso das infrações sucessivas ou simultâneas referidas no artigo 402.o-A, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação conta-se a partir da data de execução do último ato praticado. 5 - [Anterior n.o 2]. Artigo 420.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 399.o-A, quando o facto que pode constituir simultaneamente crime e contraordenação seja imputável ao mesmo agente pelo mesmo título de imputação subjetiva, há lugar apenas ao procedimento de natureza criminal. 3 - Quando o mesmo facto der origem a uma pluralidade de infrações e de processos da competência de entidades diferentes, as sanções já cumpridas ou executadas em algum desses processos podem ser tidas em conta na decisão de processos ulteriores para efeitos de determinação das respetivas sanções, incluindo o
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 32 2 - O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável à divulgação de condenações pela prática de crimes contra o mercado. 3 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre as sanções aplicadas pela prática de contraordenações respeitantes ao regime do abuso de mercado, bem como informação agregada e sem a identidade dos visados relativamente às averiguações e investigações efetuadas nesse âmbito. 4 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada e sem a identidade dos visados relativa às investigações e averiguações efetuadas e às sanções de natureza criminal aplicadas por crimes contra o mercado.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários Ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, são introduzidas as seguintes alterações sistemáticas: a) A subsecção VI da secção II do capítulo II do título IV com a epígrafe «Informação relativa a valores mobiliários admitidos à negociação», passa a ser a secção III, com a epígrafe «Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação», que compreende os artigos 244.o a 251.o. b) É aditado ao título IV, o capítulo IV, com a epígrafe “Negociação e informação relativa a licenças de emissão”, que compreende os artigos 257.o-A a 257.o-D. c) É aditado ao capítulo II do título VII: i) A secção I, com a epígrafe “Disposições gerais”, que compreende os artigos 358.o a 368.o; ii) A secção II, com a epígrafe “Comunicação de informação para efeitos de supervisão”, que compreende os artigos 368.o-A a 368.o-E. Artigo 5.o Alteração ao regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e sistemas O artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As sociedades gestoras adotam sistemas e procedimentos de prevenção e deteção de ordens, ofertas ou de operações suspeitas de constituírem abuso de mercado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 6.o Aditamento ao regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e sistemas É aditado ao regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e sistemas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, 18 de março, e 157/2014, de 24 de outubro, o artigo 32.o-A, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 34 Artigo 8.o Vigência temporal e continuidade de infrações 1 - Os ilícitos penais e contraordenacionais previstos e punidos pelo presente diploma, que não tenham correspondência em tipos de ilícitos vigentes à data da sua entrada em vigor, só se aplicam aos factos praticados após o início da sua vigência. 2 - Sempre que uma lei, regulamento europeu ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anterior, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável. 3 - Se o facto praticado pelo agente corresponder a uma ação ou omissão que dê lugar a infração permanente, habitual, sucessiva ou continuada a lei nova aplica-se após a sua entrada em vigor à parcela do facto que se verifique durante a sua vigência. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados o artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 12.o-A, os artigos 12.o-B a 12.o-E, a alínea h) do artigo 247.o, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 248.o, o n.o 6 do artigo 379.o, a alínea e) do n.o 3 do artigo 389.o e a alínea i) do n.o 1 do artigo 394.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 - Com exceção do disposto no n.o 3, as alterações, revogações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Jurídico das Entidades Gestoras de Mercados e Sistemas consagradas na presente lei entram em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - As disposições respeitantes às licenças de emissão aplicam-se apenas a factos praticados após 2 de janeiro de 2018. 3 - O disposto no n.o 1 não abrange as normas de habilitação regulamentar previstas nas alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Jurídico das Entidades Gestoras de Mercados e Sistemas ali referidos, as quais entram em vigor no dia seguinte ao dia da publicação da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
31 DE JANEIRO DE 2017 39 8 - A presente lei não é aplicável à profissão de notário. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 2.o[...] [...]: a) «Aprendizagem ao longo da vida» qualquer forma de educação geral, de ensino e formação profissionais, de aprendizagem não formal e informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, incluindo a deontologia profissional; b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão; c) [Anterior alínea a)]; d) «Carteira profissional europeia» certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento num Estado membro de acolhimento; e) [Anterior alínea b)]; f) [Anterior alínea c)]; g) [Anterior alínea d)]; h) [Anterior alínea e)]; i) «Estágio profissional» um período de prática profissional sob supervisão que constitui requisito de acesso a uma profissão regulamentada e que tem lugar durante ou após conclusão de uma formação conducente a um diploma, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 43.o; j) «Experiência profissional» o exercício efetivo e lícito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, da profissão em causa num Estado membro; k) [Anterior alínea g)]; l) «IMI» o Sistema de Informação do Mercado Interno estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012; m) [Anterior alínea h)]; n) «Prova de aptidão» um teste que incide sobre os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais do requerente, realizado ou reconhecido pela autoridade competente do Estado membro de acolhimento com o objetivo de avaliar a sua aptidão para exercer uma profissão regulamentada em território nacional; o) «QEQ» Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida; p) «Quadro de formação comum» um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências mínimos necessários para o exercício de uma determinada profissão;  q)  [Anterior alínea j)]; r) «Razões imperiosas de interesse geral» razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; s) «Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos» ou «créditos ECTS» sistema de créditos para o ensino superior utilizado no espaço europeu do ensino superior; t) «Teste de formação comum» prova de aptidão normalizada, disponível em todos os Estados membros participantes e reservada aos titulares de uma dada qualificação profissional; u) [Anterior alínea l)]; v) [Anterior alínea m)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 40 Artigo 3.o[...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o a 6.o, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado membro para nele exercer a profissão em causa e, no caso de nem a profissão nem a formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado membro de estabelecimento, o profissional que neste a tenha exercido durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [Anterior alínea c)]; c) Relativamente aos casos referidos na parte final do n.o 1 do artigo 3.o, qualquer meio de prova de que o prestador de serviços exerceu a profissão em questão durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes; d) No caso de profissão dos sectores da segurança, da saúde, da prestação de cuidados à infância ou da educação de menores, incluindo a educação pré-escolar, certidão que ateste a inexistência de suspensão temporária ou interdição para o exercício da profissão e, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional, certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais; e) No caso de profissões com impacto na segurança de doentes, declaração sobre o conhecimento do requerente da língua necessária ao exercício da profissão no território nacional; f) No caso das profissões que abranjam as atividades referidas no artigo 13.o, certificado relativo à natureza e à duração da atividade emitido pela autoridade competente do Estado membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido. 2 - A apresentação da declaração requerida pelo prestador de serviços nos termos do n.o 1 confere-lhe o direito de exercício dessa atividade em todo o território nacional. 3 - A autoridade competente pode requerer a prestação de informações adicionais relativas às qualificações profissionais do requerente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) A profissão regulamentada tenha regimes diferenciados em razão do território; b) A regulamentação seja aplicável a todos os cidadãos nacionais; c) As diferenças apresentadas sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral ligadas à saúde pública ou à segurança dos beneficiários do serviço; d) A autoridade competente não disponha de outros meios para obter estas informações. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, o modelo de declaração prévia a que se refere o n.o 1, o qual deve estar disponível nos centros de assistência e no balcão único eletrónico dos serviços em português, castelhano e inglês. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. 10 -  [Anterior n.o 8].
31 DE JANEIRO DE 2017 41 Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) Da não conformidade das suas qualificações profissionais para a profissão regulamentada em causa; b) Da verificação de divergência substancial entre as suas qualificações profissionais e as exigidas para o exercício da profissão regulamentada em causa; c) Da permissão para o exercício da profissão regulamentada. 4 - No caso de não ser possível cumprir o prazo previsto no n.o 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos do não cumprimento, dentro do mesmo prazo. 5 - No caso do número anterior, a autoridade competente tem 30 dias, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas.  6 - No prazo de 60 dias a contar da data para a resolução das dificuldades identificadas a autoridade competente deve informar o requerente da decisão. 7 - No caso da alínea b) do n.o 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos de divergência substancial e indicar alguma das seguintes medidas, desde que justificada por critérios de estrita necessidade, adequação e proporcionalidade: a) Prestar informações e apresentar comprovativos validados por autoridade competente sobre a experiência profissional ou sobre conhecimentos, aptidões e competências adquiridas através da aprendizagem ao longo da vida; b) Realizar prova de aptidão, quando a divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada por nenhuma das medidas previstas na alínea anterior. 8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de 30 dias, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de 60 dias, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. 10 - Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos dos n.os 5 e 6, a prestação de serviços é efetuada com o título profissional utilizado no território nacional. 11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 12 - A ausência de notificação da decisão final sobre a pretensão dirigida à autoridade competente nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6, tem o valor de deferimento tácito. 13 - [Anterior n.o 7]. Artigo 9.o [...] 1 - Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 5 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) [...]: b) [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 44 compensadas pelos meios referidos na alínea a); d) Sendo esse o caso, determinar o período do estágio de adaptação ou fixar a data da prova de aptidão, a qual deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da data da decisão da autoridade competente. 10 - O disposto no n.o 6 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do artigo 2.o. 11 - [Anterior n.o 8]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2. do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - O disposto no número anterior não é aplicável aos farmacêuticos cujos títulos tenham sido reconhecidos pela autoridade competente para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima a sua atividade profissional durante pelo menos três anos consecutivos em território nacional, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.  8 - [Anterior n.o 7]. 9 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências indicadas, consoante os casos, no n.o 4 do artigo 21.o, nos n.os 8 e 9 do artigo 28.o, no n.o 4 do artigo 31.o, no n.o 4 do artigo 35.o, no n.o 5 do artigo 37.o e no n.o 4 do artigo 41.o. 10 -  [Revogado]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Devem ser asseguradas educação e formação contínuas de modo a que os profissionais possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências e, dessa forma, manter-se a par dos progressos profissionais e assegurar um desempenho seguro e eficaz da sua profissão. 3 - As autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - A formação médica de base compreende, no total, pelo menos, cinco anos de estudos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino teórico e prático, ministrados numa universidade ou sob a orientação de uma universidade. 3 - [...]. 4 - [...].
31 DE JANEIRO DE 2017 45 Artigo 22.o [...] 1 - A admissão à formação médica especializada depende da realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo anterior, no decurso do qual tenham sido adquiridos conhecimentos adequados de medicina de base. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A autoridade competente deve reconhecer o título de formação de médico especialista concedido em Itália, e enunciados nos pontos 1.2 e 1.3 do anexo II, a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 25.o, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, sete anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado. Artigo 28.o [...] 1 - A admissão à formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais depende de: a) Uma formação escolar geral de 12 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, que dê acesso a universidades ou institutos de ensino superior de um nível reconhecido como equivalente; ou b) Uma formação escolar geral de 10 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, a escolas profissionais de enfermagem ou a programas de formação profissional para profissionais de enfermagem. 2 - [...]. 3 - A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, pelo menos, três anos de estudos, que pode, complementarmente, ser expressa com os créditos ECTS equivalentes, e que deve consistir em 4600 horas de ensino teórico e clínico, devendo o ensino teórico constituir, pelo menos, um terço e o ensino clínico, pelo menos, metade da duração mínima. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por: a) «Ensino teórico» a vertente da formação em enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro adquire os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais exigidas pelos n.os 8 e 9, sendo esta formação ministrada pelo pessoal docente de cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas competentes, nas universidades, institutos de ensino superior de nível reconhecido como equivalente ou escolas
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 48 básica dos dentistas referida no artigo anterior ou da posse dos documentos referidos nos artigos 19.o e 34.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nos casos em que os requerentes tenham iniciado a sua formação até 18 de janeiro de 2016, os títulos de formação dos dentistas devem ser reconhecidos nos termos do artigo 17.o.  8 - Os títulos de formação de médico emitidos em Espanha aos profissionais que tenham iniciado a sua formação universitária de médico entre 1 de janeiro de 1986 e 31 de dezembro de 1997 devem ser reconhecidos quando estejam acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes espanholas que ateste que: a) O profissional em questão concluiu com êxito pelo menos três anos de estudos, reconhecidos pelas autoridades competentes espanholas como sendo equivalentes à formação referida no artigo 31.o;  b) O profissional em questão dedicou-se, em Espanha, de modo efetivo, lícito e a título principal, às atividades referidas no artigo 33.o, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precederam a emissão do certificado;  c) O profissional em questão está autorizado a exercer, ou exerce já de modo efetivo, lícito e a título principal, as atividades referidas no artigo 33.o, nas mesmas condições que os detentores do título de formação relativo a Espanha constante do ponto 3.2 do anexo II.  Artigo 35.o [...] 1 - A formação de médico veterinário compreende um mínimo de cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, ministrados numa universidade, num instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do ponto 4.1 do anexo II. 2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - A formação de médico veterinário garante que o requerente adquiriu os seguintes conhecimentos e competências: a) Conhecimentos suficientes das ciências em que assentam as atividades de médico veterinário e da legislação da União Europeia relativa à sua atividade; b) Conhecimento suficientes da estrutura, das funções, do comportamento e das necessidades fisiológicas dos animais, bem como as aptidões e competências necessárias para a sua criação, alimentação, bem-estar, reprodução e higiene em geral; c) As aptidões e competências clínicas, epidemiológicas e analíticas necessárias para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças dos animais, incluindo anestesia, cirurgia asséptica e morte indolor, quer individualmente quer em grupo, incluindo conhecimentos específicos sobre as doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos;
31 DE JANEIRO DE 2017 51 4 - [...]. Artigo 42.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Aprovisionamento, preparação, controlo, armazenamento, distribuição e venda de medicamentos nas farmácias abertas ao público; f) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos em hospitais; g) Informação e aconselhamento sobre os medicamentos, incluindo a sua utilização apropriada; h) Notificação às autoridades competentes de reações adversas a produtos farmacêuticos; i) Apoio personalizado a doentes que aplicam a sua própria medicação; j) Contribuição para campanhas de saúde pública locais ou nacionais. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 43.o [...] 1 - A formação de arquiteto compreende: a) Um total de, pelo menos, cinco anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário; ou  b) Pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário, acompanhados de um certificado comprovativo da realização de um estagio profissional de dois anos, nos termos do n.o 4. 2 - A formação referida no número anterior deve ter a arquitetura como elemento principal, mantendo o equilíbrio entre os aspetos teóricos e práticos e assegurando a aquisição dos seguintes conhecimentos, aptidões e competências: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de proteção climática, no quadro do desenvolvimento sustentável; j) [...]; k) [...]. 3 - O número de anos de estudos universitários referido nos números anteriores pode, além disso, ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 52 expresso com os créditos ECTS equivalentes. 4 - O estágio profissional a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve: a) Ser apenas realizado após a conclusão dos primeiros três anos de estudos; b) Fundar-se nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos no decurso dos estudos referidos no n.o 2; c) Ter a duração de pelo menos um ano; d) Ser efetuado em qualquer país, sob a orientação de uma pessoa ou entidade autorizada pela autoridade competente do Estado membro de origem; e) Ser avaliado pela autoridade competente do Estado membro de origem. Artigo 44.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é igualmente reconhecida como conforme com o artigo 17.o a formação no âmbito de programas sociais ou de estudos universitários a tempo parcial que satisfaça as exigências definidas no n.o 2 do artigo anterior e que culmine com a aprovação num exame de arquitetura, obtida por um profissional que trabalhe no domínio da arquitetura há pelo menos sete anos sob a orientação de um arquiteto ou de um gabinete de arquitetos.  2 - O exame referido no número anterior deve ser de nível universitário e equivaler ao exame final referido na alínea b) no n.o 1 do artigo anterior.  Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto no n.o 1 é aplicável aos títulos de formação constantes do anexo III, nos casos em que a formação tenha começado antes de 18 de janeiro de 2016. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - Para efeitos de acesso e exercício da profissão de arquiteto, deve ser atribuído o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos por autoridade nacional competente ao seguinte título de formação: comprovativo da formação de três anos ministrada pelas «Fachhochschulen» na República Federal da Alemanha, existente desde 5 de agosto de 1985, e iniciada antes de 17 de janeiro de 2014, que satisfaça as exigências definidas no n.o 2 do artigo 43.o e dê acesso, nesse Estado membro, às atividades referidas no artigo 45.o com o título profissional de «arquiteto», desde que completada por um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, comprovado por um certificado emitido pela autoridade competente em que esteja inscrito o arquiteto que pretender beneficiar deste regime. Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Em caso de dúvida justificada, a autoridade competente pode, através do IMI: a) Solicitar à autoridade competente do Estado membro em causa a confirmação da autenticidade de certificado ou título de formação emitido nesse Estado e a confirmação de que o requerente satisfaz, no que