102-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Portanto, vamos abster-nos neste artigo, embora, obviamente, por razões totalmente diversas daquelas que foram formuladas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, eu diria que, realmente, aquilo que há a respeitar é, digamos, a coerência e a honestidade com que se assumem as posições. Penso que o Sr. Deputado Basilio Horta acabou de fazer uma demonstração de coerência e de honestidade política. Aquilo que, no fim de contas, é a posição do PSD ou do Governo nesta matéria é efectivamente, a manifestação real da desonestidade política por via da fraude à Constituição da República.Diz-se, sistematicamente, exproprie-se; ninguém pode ter mais do que 91 000 pontos e outras coisas do género. Mas se temos um «bolo» que equivale a 300 000 pontos na posse de um sujeito e temos, eventualmente, 50 ou 100 indivíduos a precisar de uma fatia de «bolo» diz-se «então, exproprie-se o bolo para distribuir por aqueles que carecem de uma fatia, mas têm direito de reserva o proprietário do bolo mais os indivisos, mais os contitulares, mais os "não sei quantos", no montante de tal»! Resultado: chegou-se ao fim, expropriou-se para distribuir, mas os proprietários os contitulares, etc, apanharam todos os direitos e o resultado é que não se deu a expropriação! Na prática, todo este conjunto aponta para aqui!Queria deixar ficar expresso em acta, porque efectivamente o que está aqui em causa, por acumulação sucessiva de mecanismos que são propostos nesta lei, é uma fraude constitucional.Aliás, se tentarmos no conjunto do articulado, nos mecanismos propostos, é fácil concluir que o que agora se pretende não é unicamente o aumento da área de reserva (de 70 000 para 91 000 pontos), mas a recuperação de toda ou praticamente toda a área anteriormente detida pelo latifúndio, cuja expropriação é imposta pelo artigo 97.° da Constituição.E, senão, vejamos: aumenta-se a área de reserva descontando-se as benfeitorias do cálculo de pontuação (artigo 15.°), multiplicando-se as reservas a conceder aos chamados indivisos e às sociedades, conferindo-se eficácia aos actos de divisão da área expropriável, prevendo-se ou a reversão da expropriação de prédios que estejam na posse material, na posse útil ou na simples detenção dos seus anteriores titulares ou quem lhe haja sucedido ou até na posse directa do Estado, estabelecendo-se a rotatividade da lei relativamente às reservas já demarcadas e declarando-se a não expropriabilidade de áreas que, por milagre, possam fugir ainda à malha destes mecanismos conjugados.Pergunta-se, então: o que é que sobra para expropriar ou o que é que pode ficar expropriado? Isto é, pura e simplesmente a inversão total dos preceitos constitucionais; isto é, pura e simplesmente, liquidar a Constituição e repor toda a estrutura anterior, ou seja, isto é de tal forma escandaloso que choca! Não é, sequer, uma questão de divergência nalguns aspectos. Penso que é, claramente, aquilo que, no fim de contas, o CDS assumiu: somos contra todas e quaisquer expropriações. E o que o PSD faz é um mau exercício de fraude constitucional, porque procura rigorosamente o mesmo com artifícios. Só que os artifícios são detal forma acumulados por excesso que — costuma-se dizer que não há fome que não dê em excesso — a gula foi tanta que salta para fora descaradamente.Tudo isto é uma fraude constitucional e é isso que é preciso ficar claramente definido, porque não há nada para expropriar depois de tudo isto!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — O artigo elimina a lei e, portanto, não vai sobrar nada.Queria dizer que os que já foram expropriados vão ficar prejudicados em relação aos que não foram porque, como é óbvio com esta lei (logo que entre em vigor) vai-se fazer a divisão imediata da propriedade por venda, doação ou por qualquer outra forma.Penso que esta lei não vai beneficiar nada o Alentejo, que vai continuar a despovoar-se, e os senhores vão assumir a responsabilidade histórica de o Alentejo continuar a ficar deserto. Agora, fico perplexo com o Sr. Deputado Basílio Horta por não aceitar o que está aqui, porque, no final das contas, toda a discussão da lei, após a aprovação deste artigo, acabou e o senhor é muito «mais papista que o Papa» em não aceitar uma coisa destas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, apenas para responder ao Sr. Deputado Rogério Brito com umas breves palavras.O que a Constituição manda não é expropriar por expropriar, mas sim expropriar as grandes explorações capitalistas e latifúndios, e há duas formas de, constitucionalmente, atacar este problema: ou expropriar e não deixar que as pessoas (os particulares) acabem por si com os latifúndios e com as explorações capitalistas na sua acepção mais estrita ou mais lata, ou então, vê--se o Estado a expropriar, a indemnizar e depois a vender, eventualmente, a terceiros ou a arrendar. Porque não conseguir este objectivo de uma forma reformista e não revolucionária ou expropriatória, incentivando as pessoas a elas próprias acabarem com as excessivas dimensões das áreas utilizando outros instrumentos de política agrícola que acabem por levar a que no Alentejo não voltem a existir latifúndios?Portanto, a questão em termos processuais, é esta: o processo do PCP é a expropriação e o Estado que chame a si esse objectivo; o processo do PSD, no Governo e na Assembleia, é o de que as pessoas compreendam esse objectivo e de per si o prossigam.Considero que agora vai haver um período de grande divisão da propriedade, mas tem de se balizar de facto, a propriedade máxima. E, então, tem de haver aqui com exactidão, o número máximo de hectares que pode ter cada propriedade, harmonizando aquele número de hectares com a pontuação. Assim, a lei pode ter algum proveito na medida em que divide já a propriedade e até talvez facilite o seu aproveitamento, embora esta última hipótese não faça parte da nossa óptica. Porém, penso que será uma das vias, se ficar aqui claramente expressa, mas em todo o articulado por que passei os olhos não vi com clareza isso. Aliás, por culpa nossa, em parte, pois não discutimos o artigo 15.° antes de