23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(93)O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, como há mais inscrições, vou dar a palavra ao próximo orador e, se houver necessidade disso, o Sr. Secretário de Estado intervirá mais tarde.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, como a reunião também é com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, vou fazer-lhe algumas perguntas na perspectiva de Economia, de quem não conhece o Ministério nem o sector da defesa.Tenho achado muito interessante a discussão que aqui tenho presenciado, mas as minhas perguntas serão bastante mais de carácter financeiro.Registando que o Ministério da Defesa é o Ministério com maior aumento percentual de receitas no Orçamento para 1988, gostaria de falar desta inovação do Orçamento, que é o artigo 15.°Este artigo prevê uma consignação de receitas que, como o Sr. Ministro sabe, a lei do orçamento não admite. Mas analisemos este aspecto também em termos políticos.O Sr. Ministro das Finanças disse-nos, ainda anteontem, que todos tínhamos de ter em atenção que o Estado só tem uma forma de fazer receitas, que é através dos impostos. Mas o Sr. Ministro das Finanças não tinha razão, porque há outras formas de fazer receitas, por exemplo, através da gestão do património, como V. Ex.a aqui sugeriu. Ora, esta perspectiva de gerir o património e fazer receitas, que aqui aparece, parece-me bastante interessante e que se deve aplicar ao Estado e não só à defesa, provavelmente também à saúde e à justiça, mas sempre dentro do Orçamento do Estado e, se possível, cumprindo as respectivas regras.Portanto, o primeiro problema que aqui coloco é o de saber como é que vamos ultrapassar esta situação de a lei não permitir consignar receitas e este artigo 15.° prever uma consignação.A segunda preocupação que, nesta matéria, gostava de lhe deixar é a seguinte: é óbvio que, não só em Lisboa, mas em todas as cidades, devido ao seu normal crescimento, o Ministério da Defesa ficou possuidor de um património altamente valioso em termos orçamentais. Todavia, pela sua localização privilegiada, muitos destes equipamentos podem ter uma utilização alternativa ao nível do Estado.Estou a pensar em equipamentos de carácter cultural, por exemplo, onde as utilizações podem ser muito interessantes nessa matéria. E, até também, em zonas verdes e, portanto, o Estado não ser especulador de terrenos e ser um promotor das zonas verdes, das zonas de lazer.Vejo, portanto, com preocupação, por um lado, esta consignação de receitas e, por outro, se todas as alienações que nós não sabemos quais são vêm a dar origem a grandes especulações imobiliárias. Eu imagino quanto é que não valerá, por exemplo, aquele talhão das Amoreiras, onde, provavelmente, o Estado poderia criar ali um espaço verde.Há que compatibilizar a necessidade de receitas com princípios muito mais de fundo, que são a forma de viver nas cidades do País e as responsabilidades que o Estado tem nessa matéria.Não entro, portanto, neste problema, que os meus camaradas já levantaram, da utilização desta verba que, creio, a redacção do artigo 15.° não assegura o que o Sr. Ministro acabou de nos dizer, ou seja, o Sr. Ministro garantiu qüe a utilização destas verbas era para a reinstalação dos quartéis, disse mesmo que tinha um plano ainda em mente, mas como, na prática, não existe um plano, como não existe uma afectação, como existem outros problemas, e não vai para gasolina, como o Sr. Ministro disse. Bom, mas é porque o Sr. Ministro diz; não é porque a redacção do artigo o permita.Gostava que V. Ex.a analisasse este aspecto nesta dupla perspectiva.A segunda pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: outra das inovações deste Orçamento, e ainda em relação ao artigo 15.°, eu não sei onde é que nós vamos votar este artigo 15.°, Sr. Ministro. Será aqui na Comissão de Economia, que vamos votar este artigo 15.°, como sendo uma despesa, ou será em plenário, como sendo uma receita?É um assunto que penso que temos de ter em atenção se somos nós aqui sozinhos a votá-lo ou devemos votá-lo em plenário.A outra inovação é a dotação concorrencial. Eu gostava de saber, Sr. Ministro, como ela se aplica a despesas correntes e a despesas de capital e se nos podia dizer onde é que se está a prever que no Ministério de V. Ex.a venham a verificar-se cortes relativamente a pessoal, quer em termos correntes quer em termos de capital.Outro aspecto sobre o qual gostaria das indicações do Sr. Ministro é o seguinte: disse, há pouco, que a descida do dólar o preocupa e depois deu duas respostas que não compreendi muito bem e gostava de perceber um pouquinho melhor.Também gostava de saber qual foi o valor do dólar que os senhores utilizaram na previsão do Orçamento.Falou, depois, V. Ex.a sobre a existência de créditos em reservas de 113 milhões de contos. O que são, afinal, estes créditos em reserva? Onde estão registados? Como é que depois entram em termos de receita e em termos de despesa?Outro aspecto que queria referir diz respeito ao aumento de pessoal das Forças Armadas.O Sr. Ministro já há pouco pegou nesse tema na mesma perspectiva em que eu o queria pegar e que é a seguinte: o que é que acontece aos oficiais que estão destacados, por exemplo, na GNR ou na PSP? Serão aumentados da mesma forma? Ou não serão aumentados porque estão na PSP e GNR? Passará a haver disparidades?E, já agora, diga-me, Sr. Ministro, V. Ex.a foi Ministro da Administração Interna. Não prevê que haja reacções por parte do pessoal da GNR e da PSP por as Forças Armadas irem ter um aumento tão significativo de vencimentos, no que não é acompanhado pelas restantes forças?E, agora, aspectos muito mais concretos do Orçamento.Este Ministério tem uma classificação orçamental muito diferente dos outros e, por isso, eu tenho mais dificuldades em o perceber.Por exemplo, nos encargos especiais de defesa nacional há uma única rubrica de dotação muito elevada, quando as outras rubricas são todas relativamente