II SÉRIE-A — NÚMERO 136 12 Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro). Data de admissão: 4 de junho de 2018. Projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE) Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Data de admissão: 5 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Anabela António e José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Correia da Silva e Rosalina Alves (BIB) e Pedro Miguel Pacheco (DAC) Data: 2 de julho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa De acordo com os respetivos autores, o projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) visa «a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem qualquer limite máximo de anos, para cálculo da compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação.» De facto, os proponentes recordam que a revisão do Código do Trabalho (CT2009) em 20121 se pautou pela «eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório», considerando também que esta promoveu a diminuição de salários, reduzindo para metade a remuneração do trabalho nos dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, assim como agravou e generalizou o banco de horas. Por outro lado, defendem ainda que estas alterações ao CT2009 fomentaram a precariedade, facilitando o contrato de trabalho de muito curta duração e a eliminação de obrigações de informação à ACT, bem como terão procurado impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordados entre associações sindicais e patronais. Por outro lado, entendem os autores da iniciativa que a sobredita reforma do CT2009 incrementou os despedimentos, com a admissão do «despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho, a par da redução do valor das indemnizações». Deste modo, questiona-se na exposição de motivos a alteração das regras do despedimento então introduzida, bem como a amplitude conferida às figuras do despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, e ainda a redução da indemnização devida aos trabalhadores no caso de despedimento, «que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho com o limite de 12 anos de casa». Assim sendo, os proponentes sustentam que estas medidas não aumentaram o 1 Consubstanciada, em termos latos, na Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, na Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, e na Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto.