192II SÉRIE-B — NÚMERO 46COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTEVoto n.° 165/VConsiderando o facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, numa conferência de imprensa fora do seu país, ter proferido afirmações falsas e injuriosas contra Portugal;Considerando que o referido membro do governo ditatorial da Indonésia declarou que o povo de Timor Leste escolheu livremente a integração naquele pais, o que não corresponde à verdade, nem é internacionalmente reconhecido;Considerando que a potência invasora, responsável pelo genocídio de centenas de milhares de timorenses, prossegue o massacre do sacrificado povo de Timor, com flagrante desrespeito pelos mais elementares direitos humanos:A Assembleia da República manifesta o seu repúdio pelas falsas declarações do governante indonésio, denuncia a nova e grave ofensiva militar contra a população de Timor e apela à comunidade internacional para que reforce o seu apoio e solidariedade à causa do povo de Timor Leste.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1990. — Os Deputados: Sousa Lara — Raul Brito — António Mota — Rui Silva — José Reis — João Corregedor da Fonseca.Voto n.° 166/VO Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, órgãos criados para defender os valores da independência e do pluralismo na comunicação social e assegurar a livre expressão das várias tendências e o rigor informativo, desempenharam as suas funções de uma forma que granjeou, o respeito por parte dos profissionais, das instituições e do público em geral.Neste sentido, no dia em que o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social são extintos, a Assembleia da República presta o seu louvor e reconhecimento ao contributo que estes órgãos prestaram à dignificação e prestígio da comunicação social e ao exercício efectivo dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Isabel Espada — Marques Júnior — Rui Silva.Propostas de substituição e de eliminaçãoArtigo 12.°1 — Sempre que a pensão de reforma dos militares resulte inferior à remuneração da reserva ser-lhes-á abonado o diferencial verificado até atingirem os 70 anos de idade, a título de complemento de pensão.2— .........................................3 — (Eliminado.)Proposta de substituiçãoArtigo 13.°1 — Atingidos os 70 anos de idade, os serviços competentes [...] a que o militar teria direito se nesta situação se tivesse mantido até àquela idade.Propostas de eliminaçãoArtigo 16.°(Eliminado.)Artigo 17."[Eliminado (por terem sido eliminadas as alterações ao limite da idade).)Artigo 27.°[Eliminado (por terem sido eliminadas as alterações ao limite da idade).]Assembleia da República, 6 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Maia Nunes de Almeida.Propostas de alteração ao Estatuto dos M fitares das Forças Armadas (anexo ao decreto-lei)Proposta de aditamentoArtigo 2.°O presente Estatuto aplica-se aos militares das forças armadas em qualquer situação e forma de prestação do serviço com o alcance definido no artigo 1.° da Lei n.° 11/89, de 1 de Junho.Ratificação n.° 110/V— Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de JaneiroProposta de eliminaçãoArtigo 11.°1 — .........................................2 — [Eliminado (por ser eliminada a obrigatoriedade de passagem à reforma ao fim de nove anos de reserva).]Propostas de substituiçãoArtigo 3.°As formas de prestação de serviço efectivo são as constantes do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, ou sejam as seguintes:o) Serviço efectivo normal;b) Serviço efectivo nos quadros permanentes;c) Serviço efectivo em regime de contrato;d) Serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.