852-(46)	II SÉRIE - NÚMERO 39Quanto às alíneas aditadas ao n.° 2.° pelos projectos da FRS e do MDP/CDE, foi acolhido por consenso unânime o acrescentamento da referência à ausência do Presidente da República, à declaração de estado de sitio e do estado de emergência e à declaração da guerra e celebração da paz, ficando a redacção definitiva dependente da definição dos respectivos regimes no artigo 137.°, alínea c).Em relação a isto mantém-se o consenso.Quanto à proposta do MDP/CDE, de um novo n.° 3, ficou em suspenso na subcomissão, pelas razões invocadas em relação ao aditamento das alíneas do n.° 2. Srs. Deputados, julgo que está amimado este artigo, não havendo necessidade de o discutirmos.Sr. Deputado Vital Moreira faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma questão que não foi levantada, mas que talvez valha a pena fazer para podermos meditar sobre ela, é a seguinte: uma vez que a Comissão Permanente surge com o seu estatuto reconfigurado, se se concretizarem as alterações que estão em vias de serem aprovadas, e se não ficar uma regra geral sobre a composição das comissões, ou mesmo até independentemente dessa questão, o problema da composição da Comissão Permanente poderá, eventualmente, suscitar o problema da sua constitucionalização, uma vez que a Comissão Permanente passa a ser uma espécie de sucedâneo da Assembleia para muitos efeitos, e, portanto, não estando consagrada a sua composição, poderá entender-se que isso não é coerente com a preocupação da Constituição noutras matérias. Se ficar prevista a regra geral da composição lá atrás, talvez seja desnecessário prevê-la aqui. Não sei. Era um problema para meditação. A mim só agora me ocorreu e, por, isso, não tenho qualquer ideia concreta de que se ela terá pés para andar e se merece, ou não, ser contemplada.O Sr. Presidente: - Como julgo que nenhum dos Srs. Deputados estará preparado -estarão todos na mesma situação que o Sr. Deputado Vital Moreira -, será um caso para pensar e a resolver posteriormente.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente esta observação do deputado Vital Moreira tem uma particularíssima pertinência.Se a respeito do Conselho de Estado ou Conselho da República, em relação ao qual há um consenso generalizado, no sentido de ser um mero órgão consultivo, nós estivemos, muito laboriosamente, a procurar uma composição equilibrada, a respeito da Comissão Permanente, que exercerá em certas circunstâncias poderes importantíssimos da Assembleia, mais se justificará todo o cuidado.Eu julgo que a fórmula proposta pelo PCP para o artigo 178.° n.° 4 (e que deveria, na minha opinião, passar a integrar um novo número no artigo 183.° respeitante às comissões), poderia ser aproveitada. A Comissão Permanente teria, como aliás tem tido até agora, uma composição de acordo com as relações de voto dos partidos dentro da Assembleia. Por outro lado, em conjugação com artigo 183.°, deveria assegurar-se a participação de todos os grupos parlamentares nessa Comissão Permanente.Penso que são estes os princípios fundamentais: composição, tendo em conta...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Deputado Jorge Miranda dá licença?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Um momento só. Composição tendo em conta as relações de voto dos partidos na Assembleia, participação de todos os grupos parlamentares. Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que essa regra solucionaria grande parte das questões. Se não houvesse necessidade de na Comissão Permanente ter também a Presidência da Assembleia.Talvez isso mereça uma norma especial, que diga que a Comissão Permanente incluirá o Presidente e o Vice-Presidente. Terá uma composição que respeite a relações de voto na Assembleia representando todos os grupos parlamentares.Acho que estas 3 regras, que são a actual composição da Comissão Permanente, são importantes. Ela obedece, exactamente, a estas regras e portanto talvez solucionasse a questão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Julgo que sim, Sr. Deputado Vital Moreira. Penso que essa proposta com a formulação que indicou ou com outra vai ao encontro de dois princípios que tinha sugerido e em relação aos quais parece não haver nenhuma divergência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, este problema é particularmente importante e já ontem de manhã chamei a atenção para ele, na medida em que as novas funções atribuídas à Comissão Permanente, implicam que fique clara qual é a sua composição, mais do que a de qualquer outra comissão.Suponho também, que uma solução do tipo daquela que foi apontada pelo deputado Vital Moreira resolve o problema. Não bastará neste caso, ao contrário do que eu ontem pensava, aplicar aqui apenas as regras gerais sobre a composição das comissões. Mesmo que fique essa regra geral, torna-se necessário, pelo menos, assegurar que a Comissão Permanente seja presidida pelo Presidente da Assembleia da República, e que os Vice-Presidentes também tenham assento nela.Perece-nos serem dois pontos importantes, já que, com a competência que a Comissão Permanente tem, não se justificaria, por exemplo, que amanhã ela não fosse presidida pelo Presidente da Assembleia da República. Aliás, em caso algum se justificaria! Mas a partir do momento em que se dão estas competências é necessário assegurar também ao nível da composição um mínimo de regras que lhe dêem a dignidade que ela passa a ter agora com a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Reflectindo ainda numa primeira abordagem para o problema que nos foi de novo colocado, também me parece que é de toda a conveniência constitucionalizar aqui esta Comissão Permanente diferente dela própria, mas no fundo com muitos dos poderes que caracterizam a própria Assembleia da República.E deve ser considerada nos termos que acabam de ser ditos: assegurar uma composição que resulte da conjugação dessa tríplice exigência. E àquelas que o Sr. Deputado Nunes de Almeida fez, ou recordava que o Sr. Deputado Vital Moreira fez uma outra importante que a meu modo de ver, e penso que também estará no seu espirito, e que diz respeito à necessidade de estarem