PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
336-(100)II SÉRIE — NÚMERO 19Movimento da divida pública efectiva(43) Por bortclo. A amortização foi reduzida de 9 546 282597 = j. 101 649-20. por os sorteios lerem abrangido os números de 5108 obrigações que, tendo vindo à conversão, já se tinham abatido à divida efectiva, e ainda de 571 879591 - 16 089-40. correspondentes a 506 obrigações que já estavam abatidas a divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. Corresponde a £38 128-40.(44) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 2 648 215515 = £ 28 198-30, correspondentes a 4251 obrigações, que ja estavam abatidas i divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. Corresponde a £20424-03.(45) Corresponde a DM 8 000000.(46) Inclui:Por compra— 176 Ututos, correspondentes a 8 125 0408 = Por sorteio—1157 títulos, correspondentes a 53 4129058US 8 176 000. = US $ 1 157 000.(47) Inclui:Por compra — 179 títulos, correspondentes a 8 263 5358 = Por sorteio —1154 títulos, correspondentes a 53 274 4108US $ 179 000. = US 8 1 154 000.(48) Corresponde a DM 1 600000.(49) Por abatimento ao respectivo certificado.(50) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 900000$, que já estavam abatidos & divida efectiva por incorporação no Fundo de Renda Vitalicia. (51) Por sorteio. A amortização foi reduzida de I 5000008, que já estavam abatidos i divida electiva por incorporação no Fundo de Renda Vitalícia. (52) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 5 000 0008, que já estavam abatidos á divida efectiva por incorporação no Fundo de Renda Vitalicia. (53) Corresponde á renda anual de 10495804, emitida nos termos do Deere to-Lei a." 34 549, de 28 de Abril de 1945. (54) Corresponde a £ 39-80.(55) Diminuição resultante da variação da taxa legal que serve para determinação do valor actual de renda perpetua. (56) Corresponde a i. 9976-53.(57) Corresponde i renda anual de 18 137 6248, emitida nos termos da Lei n.° 1933, e â de 3 394 984852, emitida aos termos do Decreto-Lei n.' 34 549, de 28 de Abril de 1945.(58) Corresponde ao valor facial de 1 509 695 4008.(59) Corresponde a x 2 476 060.(60) Corresponde a £235 297-60.(61) Corresponde a * 1 023492-82.(62) Corresponde a a 576 343-81.(63) Corresponde a DM 20000000.(64) Corresponde a US 8 121 691 088,40.(65) Corresponde a R 3 800000.(66) Corresponde a US 8 6 670 000.(67) Corresponde a US $ 8 003 000.(68) Corresponde a DM 14 600 000.(69) Corresponde a DM 52 353 113,46.(70) Corresponde a DM 293 294,22.(a):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(101)ao ano de 1979 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(107)cargos de empréstimos externosCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(121)pública vencidosCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336-(122)II SÉRIE — NÚMERO 19Encargos de empréstimos com aval do EstadoDÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336X123)10ou com reembolso de encargos, vencidosCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981N.o 11Mapas discriminativos do movimento das contas de encargos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO  19"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336-(130)II SÉRIE - NÚMERO 19Contas diversasDÉBITODescontos nas des"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Caixa Geral de Aposentações.................................... .......................................      5 139 025$00Montepio dos Servidores do Estado .................................................................. 312415$00Cofre de Previdência do Ministério das Finanças ................................................. 43 536500Caixa de Previdência do MEC ........................................................................___6 948S005 501 924$00(b) Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares ................................. 74 300$00Emolumentos do Tribunal de Contas .............................................................. 16 240500Imposto do selo .......................................................-.................................. 89 373$00ADSE ......................................................................................................... 151 139$00Reposições diversas:De abono de família ........................................................... 720$00De remunerações certas e permanentes — Pessoal reintegrado......              2S0O 722500331 774500DÉBITOlucros e rende perpétua"VER DIÁRIO ORIGINAL"
336-(138)II SÉRIE - NÚMERO 19Contas diversas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-U39)( continuação )"VER DIÁRIO ORIGINAL"(10103$57) e ao valor actual dos certificados de aforro (1203$50).da renda abatida (9872$28).e ao valor actual dos certificado» de aforro (1038$00).
16 DE JANEIRO DE 1981336-(143)13ção da Divida Pública (continuação)CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"(c) Ordens de pagamento.....................................................................................    58 052 393520Transferido para a conta de Valorei pertencentes a terceiros ou Incertos (v. mapa decontas diversa» n,* 12) ........................................................................... 74$0058 052467$20(d) Ordens de pagamento.(e) Ordens de pagamento..................................................................................... 3 313$96Valores pertencentes a terceiros ou Incertos ............................... $10Juros parciais pagos de títulos comprados................................... 88 731$50 ao „,_„- 88 731$60.92065$56
16 DE JANEIRO DE 1981336-(157)Dezembro de 1979RASSIVO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 1981336-(161)N.° 3Movimento da carteira de títulos durante o ano de 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1084-(2)II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1084-(4)II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1084-(6)II SÉRIE —NÚMERO 46Mapa comparativo entre a despesa orçamentada e a"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE MARÇO DE 19811084-(7)paga no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
3304-(8)II SÉRIE — NÚMERO 102PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Problemas da captura da amêijoa branca no Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino).Em resposta ao assunto acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação prestada pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas, e que nesta data nos foi enviada pelo Ministério da Agricultura e Pescas (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geraí da Assembleia da República:Assunto: Abastecimento de energia no Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino).Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD), no que respeita ao abastecimento de energia no Algarve, tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Indústria e Energia:Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de transmitir que do ponto de vista ener-gético não há lugar para preocupações, salvo se surgirem avarias graves no sistema de produção, transporte ou interligação internacional.Do ponto de vista de possíveis avarias e redes de distribuição, o problema é diferente e não é susceptível de se resolver era prazo curto.Todavia, o período de Verão é o que levanta menos problemas do ponto de vista de garantia de fornecimento de energia eléctrica, uma vez que o consumo é menor (sobretudo em Agosto) e as condições de apoio da interligação internacional são normalmente muito boas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Cooperativismo no sector das pescas.Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes, junto remeto fotocópia dos mapas enviados pelo Ministério da Agricultura e Pescas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 10 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.(a) A fotocópia foi entregue ao deputado. Não se publica por vir muito üegível.
3304-{10)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3304-(20)II SÉRIE — NÚMERO 1022 — Produção anual de energia no distrito de Viana do CasteloNo ano de 1978 (a que se refere a edição mais recente das Estatísticas das Instalações em Portugal), a produção total de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo foi de 391 561 610 kWh, assim distribuída:Centrais de serviço público — 294 702 950 kWh. Centrais de serviço particular — 96 858 660 kWh.3 — Consumo anual de energia eléctrica no distrito de Viana do CasteloNo mesmo ano de 1978, o consumo total de energia eléctrica no distrito de Viana do Castelo foi de 187 046 184 kWh.4 — Centrais da EDP cu]a instalação está prevista no distrito de Viana do CasteloEstão previstas para entrar em exploração em 1987 as seguintes centrais hidroeléctricas da EDP:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Parcela portuguesa, correspondente a 35,5 % do total do escalão.(6) A entrada em serviço, da central do Allo Lindoso Implica a Inutilização da actual central do Lindoso.Lisboa, 28 de Julho de 1981.BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A. R. LEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado das Obras Públicas, do Ministério da Habitação e Obras Públicas:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PSD Fernando Roriz sobre o plano de execução da construção de auto-estradas.Temos presente o ofício n.° 1314/81, de 8 de Abril, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro e que mereceu despacho de V. Ex.» de 27 de Abril de 1981, dirigindo-o a esta concessionária, relativamente ao qual nos propomos prestar os seguintes esclarecimentos, pela mesma ordem e de acordo com as questões postas pelo Sr. Deputado em referência:1 — No plano em curso de execução da construção das auto-estradas, a cargo da empresa Brisa, S. A. R. L., os prazos previstos para a conclusão das diversas fases são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A fixar de harmonia com a data em que for necessário abrir ao trafego.Os semestres indicados representam a entrada em serviço, no mais tardar.Esclarece-se que este plano de conclusão das diversas fases de construção é estabelecido na base n anexa ao Decreto Regulamentar n.° 5/81, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 19.2 — O Decreto n.° 467/72 previa a execução de um calendário da construção que foi concessionada à Brisa — Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.O calendário era o seguinte, conforme à base n daquele decreto:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em 3 de Janeiro de 1975 o Governo considerou como lanços prioritários os seguintes:Vila Franca de Xira-Carregado; Fogueteiro-Setúbal; Carregado-Aveiras de Cima; Carvalhos-São João da Madeira; Porto-Famalicão.Dos restantes foram indicadas ainda, posteriormente, prioridades, que viriam a ficar definitivamente
3304-(28)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3304-(30)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3304-(32)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(33)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto:   Cobertura   televisiva   da   freguesia   de S. Jorge da Beira (Covilhã) e áreas circundantes.Em resposta ao ofício acima mencionado, que acompanhava o requerimento da Sr.0 Deputada Isilda Barata (CDS), tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência:1. Em 1977, a instância da Junta de Freguesia de São Jorge da Beira e da Câmara Municipal da Covilhã, solicitou este Instituto (Instituto de Tecnologia Educativa) à administração da RTP a melhor atenção para as más condições de recepção que na área da freguesia acima citada se verificavam, independentemente do conhecimento que tínhamos de que as autarquias referidas se haviam dirigido simultaneamente ao então MEIC.2. Nesse mesmo ano (Agosto), a comissão administrativa da RTP informava este organismo quanto à cobertura da área carecida, apontando duas soluções prováveis:a) Instalação de um emissor em substitui-ção do retransmissor da Gardunha, por forma a fazer a conveniente cobertura da área em causa;b) Instalação de retransmissores necessáriospara efectuar a cobertura total da zona.3. Em 1980, conhecedores, através do pro-fessor-orientador Pedagógico que exerce funções em que se situa São Jorge da Beira, de que nessa localidade a imagem televisiva não era captada com um mínimo de qualidade, com os inconvenientes óbvios para o ensino, solicitámos uma vez mais a melhor atenção da administração da RTP para a urgente solução do problema.4. Em Fevereiro de 1981 fomos oficialmente informados pelo conselho de gerência da RTP de que São Jorge da Beira e áreas circundantes seriam servidas pelo retransmissor de Barroca Grande, que nessa data se encontrava em fase de instalação.Iria iniciar-se então a construção de um pequeno edifício para equipamentos e a instalação da torre, prevendo que o retransmissor estaria a funcionar plenamente no 3." trimestre do corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(43)Assim, apresentam-se as velocidades para tipos idênticos de circulações em 1974 e em 1980, constatando-se que houve uma melhoria acentuada das velocidades, à excepção de algumas circulações que passaram a efectuar maior número de paragens e com maior carga rebocada e que viram os seus tempos de trajecto aumentados.Estes dados, embora limitados, abrangem um leque alargado de tipos de circulações que nos dá uma ideia próxima da realidade.[Em anexo juntamos os três mapas referidos (documentos i, n e m).]2 — Taxas de imobilização. — Os quadros anexos (documento iv) dão uma ideia da evolução das imobilizações.Deverá referir-se que no ano de 1981 (1.° semestre) se atingiram valores muito mais baixos.3 — Houve redução do número de comboios nas linhas do Sabor e do Tâmega, por falta de material.O serviço rodoviário, que vimos fazendo no Sabor, tem entretanto continuado com taxas de ocupação nem sempre elevadas.4 — No quadro anexo (documento v), damos a indicação da evolução dos coeficientes de produtividade PK/CKP e TKBR„/PK, referentes aos anos de 1974 a 1980 (inclusive).O coeficiente de ocupação PK/LKO só está disponível para o ano de 1974 e 1.° trimestre de 1975.Foi feito um levantamento do estado e necessidades de equipamento para o equipamento das carruagens, encomendando-se grande quantidade de sobresselentes.Melhorámos a formação dos nossos técnicos, fazendo deslocar a França (SNCF) um dos responsáveis.No que respeita a higiene, vimos atacando o problema, não só actuando sobre a empresa que presta para nós esse serviço de limpeza corrente, mas lançando também campanhas de limpeza dos equipamentos que vimos fazendo no Entroncamento.Temos neste momento em estudo a colaboração de uma Empresa que dispõe de meios técnicos especiais para o efeito e tecnologia própria.Junto se enviam também fotocópias dos mapas remetidos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.ANEXO IZona Norte"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3304-(44)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(47)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) As licenças para a ZEE e os autorizações de barcos para 6 e 12 milhas aplicar-se-ão rotativamente a todas as embarcações indicados para esta pescaria em 1980.As 25 licenças rotativas a embarcações de arrasto oo sul do cabo da Roca são concedidas para a pescaria dirigida a crustáceos, fundamentalmente.(6) Não será aplicável ao talude nenhum tipo de reserva de alevinagem.(c) Determinar-se-ao conjuntamente os zonas que poderão causar conflitos de aparelhos ou de modalidades pesqueiras. Estas embarcações operam ate 20 milhas durante 8 meses. () Válidas somente para os meses de Julho a Dezembro, (e) Válidas para os 12 meses do ano.ANEXO N.° 2Plano de pesca para embarcações portuguesas em águas espanholas durante o período de 2 de Março a 1 de Julho de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) As mesmos embarcações pescando entre as 6 e as 12 milhas na ZEE.Às diversas modalidades de pesca dos embarcações portuguesas em águas espanholas estão submetidas ás mc&mas condições técnicas aplicáveis as embarcações pesqueiras espanholas.(p) Valida somente, oara os meses de Julho a Dezembro, (c) Válida para os 12 meses do ano.
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(49)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em relação aos alunos acima indicados não nos é possível indicar a idade.c) Os jovens deficientes integrados em classes regulares em Portugual continental beneficiando de apoio especial adequado são 431, assim discriminados:75 deficientes auditivos; 128 deficientes motores; 228 deficientes visuais.d) Junta-se a rede do ensino público das escolas secundárias, com sinalização das 203 escolas onde estão integrados os 795 deficientes, dos quais 364 não beneficiam de qualquer apoio específico, o que nos preocupa grandemente.e) O número de professores envolvidos na integração dos 431 deficientes com apoio específico é de 67, assim distribuídos:45 professores de apoio à deficiência visual; 12 professores de apoio à deficiência motora; 11 professores de apoio à deficiência auditiva.Destes 67 professores só 18 são destacados pela Di-recção-Geral do Ensino Secundário, e apenas sobre estes podemos fornecer indicações mais concretas.Assim:17 professores são licenciados; 1 professor técnico de oficinas.Dos 17 professores licenciados 5 são especializados na deficiência visual e 1 na deficiência auditiva.Os restantes 49 professores que apoiam alunos integrados em escolas secundárias estão vinculados à Direcção-Geral do Ensino Básico.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Maio de 1981. — O Chefe de Divisão, Maria Eulália Frazão.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO InformaçãoAssunto: Resposta ao requerimento de deputados do Partido Comunista Português.Em resposta às perguntas formuladas por deputados do PCP, tenho a informar o seguinte:a) Não existem dados estatísticos que permitam prestar informações concretas sobre o número de crianças deficientes existentes no Pais.
17 DE SETEMBRO DE 19813304-(55)Para melhor se apreciar o enquadramento da «pesca industrial não agremiada» e da «pesca artesanal» no total das vendas realizadas na lota da Docapesca e a sua posição comparativamente com as vendas do pescado proveniente de embarcações de «arrasto do alto» e «arrasto costeiro», apresenta-se no quadro seguinte o movimento, em quantidades e valores, das vendas globais efectuadas no ano de 1980 e no período de Janeiro a Abril de 1981 (anexo).Pela análise do quadro em anexo, é evidente o acréscimo da actividade dos serviços da Docapesca a partir de Novembro de 1980, sendo de notar que no mês de Abril próximo passado as quantidades vendidas atingiram 1943 t, ultrapassando em cerca de 2801 as vendas realizadas em Dezembro próximo passado. Este facto torna-se mais saliente sabendo-se que no mês de Dezembro as vendas atingem normalmente as quantidades máximas do ano, devido ao regresso da maioria das embarcações, cujos tripulantes querem passar em terra as festas do Natal e Ano Novo, o que provoca nesta época um afluxo anormal e quase simultâneo de barcos, que só voltam a retomar a faina da pesca a partir de meados de Janeiro.Para este acréscimo de actividade têm contribuído, de forma muito significativa, as embarcações da «pesca artesanal» e «industrial não agremiada», não se notando quebra no seu interesse em descarregar e vender o seu pescado na Docapesca, o que certamente aconteceria se estivessem a ocorrer os factos referidos pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha no seu requerimento.Por outro lado, esse mesmo acréscimo de actividade demonstra, ao contrário do que foi propalado quando da campanha movida contra a interdição de descarga de pescado na Ribeira Nova, que o porto de pesca de Pedrouços tem condições para assegurar a descarga das embarcações da pesca artesanal e industrial não agremiada que até a Agosto do ano findo descarregavam na Ribeira Nova ou nos portos próximos de Lisboa, pois enquanto no ano de 1980 a média mensal das vendas na lota se situou em 10451, essa média elevou-se já para 16861 (mais 61,3 %) nos primeiros quatro meses do corrente ano, tendo-se atingido no mês de Abril próximo passado um nível de vendas (19431) que, por si só, representa em acréscimo de 85,9% em relação à média mensal do ano de 1980.9 — Com os esclarecimentos e os elementos contidos no presente ofício e no mapa anexo julgamos ter facultado as informações que se nos afiguram necessárias para habilitar o Sr. Deputado Carlos Espadinha a aquilatar se são ou não fundadas as preocupações que manifestou no seu requerimento de 12 de Fevereiro de 1981 apresentado na Assembleia da RepúblicaCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 19 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.
3304-(56)II SÉRIE — NÚMERO 102"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 64$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
12 DE OUTUBRO DE 19813355PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia daRepública:Assunto: Contratos de transferência de tecnologia.Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referidoCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pni-mriTo^Ministro, 23 de Setembro Üe 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.. 'A fotocópa dai documentação referida foi entregue ao deputado.BANCO DE PORTUGALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» c Ministro das Finanças e do Plano:Assunto: Disponibilidades! líquidas sobre o exterior.Em referência ao ofício sobre o assunto em epí grafe, junto se remetem, para cumprimento do des pacho de S. Ex." o Ministro das Finanças e do Plane de 3 do corrente, os elementos estatísticos solicitado: no requerimento apresentado pelo Dr. Magalhães Mota na Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 21 de Agosto de 1981. —O Go vernador, Manuel Jacinto Nunes.NotaOs valores das DLX para Julho de 1981 não estão ainda disponíveis.Existem séries estatísticas sobre as DLX publicadas no Boletim Trimestral do Banco de Portugal.Disponibilidade e responsabilidades em relação ao exterior (saldos em fim de período)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Malo de 1079(a) As disponibilidades em ouro estão convertidas a OSES 35 onca/troi/ para 1979 e ao valor oficial de USS 264.92 onça/trol/ para 1980 e 1981.(o) Compreende apenas o curto prazo.(c) Valores provisórios.Disponibilidades e responsabilidades em relação ao exterior (saldos em fim de período)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) As disponibilidades em ouro estio convertidas a DSB» 36 onça./troy para 1979 e ao valor oficial de Ü8S 264.92 tmça/troi/ para IS80 e 1981.(b) Compreende apenas o curto prazo.(c) Valores provisório».
12 DE OUTUBRO DE 198133653 — Escolas preparatórias e secundárias adjudicadas em 1981 (durante o 1.° semestre):Escolas:... -.Ensino preparatório.....................  11Ensino secundário ......................    8Total...................................~19Igualmente se remetem, em anexo, os seguintes documentos:    .- : . .Escolas dós'ensinos, preparatório e secundário em construção (continente e ilhas), que transitaram de 1980, com previsão de entrada em funcionamento e localização;Prazos médios para obtenção de terrenos, pro-' cesso burocrático e execução (12 a 42 turmas).Com o$e melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. —-O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.DIRECÇAO-GERAL DÃS CONSTRUÇÕES ESCOLARESGABINETE DE PLANEAMENTO E CONTROLEEscolas dos ensinos preparatório e secundário em construção (continente e ilhas), com previsão de entrada em funcionamento e localização [a), b), c) e d)].Escolas preparatórias em curso de execução Obras a concluir em 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3366II SÉRIE — NÚMERO 109"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3368II SÉRIE — NÚMERO 109"VER DIÁRIO ORIGINAL"O — Ensino preparatórioO + 8— Ensinos preparatório e secundário •".  ■  Contrato em rescisão.Observação. — Todos os empreendimentos indicados nestas listagens transitarem do ano de 1980, em execução.Prazos médios para obtenção do torraos, processo burocrático e execução (12 a 24 tomas)Prazos médios verificadosa) Obtenção de terrenos:Nos Sinos de 1979 e 1980 verificou-se que,, em, média, ventre a solicitação da escola pelo MEC' e a aprovação do terreno respectivo decorreram 16 a 18 meses. De salientar que logo aipos a aprovação, e se se tomar inrpresorndível, é tomada posse administrativa, disponibilizando-se, assim, de imediato os terrenos. Já durante a execução da obra decorrerão, entretanto, as formalidades com vista à sua aquisição.Nesta alínea foram considerados os tempos médios que decorreram entre a aprovação do terreno e a consignação .da obra, passando pela implantação do projecto, a preparação do caderno de encargos para o concurso, o pro-. prio concurso e a adjufütação dá obra.Nos anos- de 1979 e 1980 verificaram-se tempos .médios de 6 a 7 meses. Em anos anteriores (1976-1978). verificaram-se prazos menores: • cerca de 4 a 5 meoes. A esta diferença não será estranho, provavelmente, o Deoreto-Let n.°. 211/79, que obriga a contratos todas as obras com valores superiores a 400 contos, bloqueando o sector de contratação, dado o elevado número de contratos (mobiliário e obras de conservação incluídas) nestas condições.
12 DE OUTUBRO DE 19813377PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO -ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Seeretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Instituto Universitário da Beira Interior.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Educação e das Universidades, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido1.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Setembro de 1981. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.1 A fotocópia da documentação referida foi entregue à deputado.
PREÇO DESTE NÚMERO 46$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3250II SÉRIE — NÚMERO 100sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelo Ministério da Administração Interna:Dá-se conhecimento a V. Ex.a das transferências feitas no período que decorreu entre 1976 e 1981, através dos quadros que seguem em anexo.No que diz respeito à aplicação das verbas do OGE em instalações de serviços e equipamentos sociais nos concelhos do distrito de Braga, não poderá este Ministério prestar a informação pretendida.Antes da aplicação da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, a atribuição das transferências de capital eram da responsabilidade de várias direc-ções-gerais. Após a publicação daquele diploma legal, os municípios deixaram de ter comparticipações por parte da administração central, podendo aplicar livremente as verbas relativas a alínea c) do artigo 5.° da citada lei em investimentos julgados de interesse municipal.Contudo, dado que a administração central antes da aplicação da lei tinha assumido compromissos de obras que à data da publicação da mesma ainda não estavam parcial ou totalmente executadas, uma parte do respectivo fundo de equilíbrio financeiro tem ficado consignada (compromissos) à realização destas obras e só é transferida para os respectivos municípios mediante a apresentação prévia de uma justificação da execução das mesmas às comissões de coordenação regional respectivas.A complementar esta informação poderá acrescentar-se que as transferências de capital que têm vindo a ser feitas para as autarquias locais sedestinam principalmente a viação rural, saneamento básico, habitação, infra-estruturas e electrificação.Os municípios de Braga-Guimarães e Vila Nova de Famalicão levam a cabo um projecto de viação rural abrangido pelo sistema dos «investimentos intermunicipais», no qual a administração central participa com 7920 contos.Embora o projecto a que corresponde esta verba já tivesse sido aprovado, a Secretaria de Estado do Planeamento (órgão responsável pela concessão destas verbas) ainda não fez a transferência, dado estar dependente da aprovação do Plano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Comparticipações atribuídas peio Ministério dos Transportes e Comunicações (')"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Estas comparticipações são independentes das atribuídas pelo OGE. Foram feitas com base no Despacho Conjunto n.° 26-A/80, de 3 de Março, dos Secretários de Estado da Administração Regional e Local e dos Transportes.QUADRO ITransferências para os municípios do distrito «to Braga (correntes e de capital, durante os anos de 1976, 1977 e 1978 — Antes da apRcação da Lei n.' 1/79)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE SETEMBRO DE 19813251QUADRO IITransferências para os municípios do distrito da Braga [ao abrigo do artigo 5.*, alíneas b) e c) — Após a pubBcacâo da Lei n.* 1/79]"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Legislação sobre informática (resposta a um requerimento do deputado do PSD Amadeu dos Santos).No seguimento do ofício de V. Ex.8 em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos sobre o assunto em epígrafe, foi recebido neste Gabinete o ofício n.° 5174, de 14 de Julho de 1981, da Secretaria de Estado da Indústria, de que junto fotocópia, bem como do respectivo anexo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 23 de Julho de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Sobre o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos, informa-se que neste Ministério, em todas as acções prosseguidas no âmbito da informática, foram respeitados os termos da legislação em vigor.Tal legislação teve origem no Ministério/Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado da Indústria, 14 de Julho de 1981. —O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERG/ADIRECÇÃO-GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRASEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:Assunto: Ofício n.° 2302/81, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (requerimento do Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos).Reportando-me à solicitação mencionada em epígrafe, informo que esta Direcção-Geral não é a entidade adequada para fornecer os elementos em causa.Mais se informa que todas as acções prosseguidas por esta Direcção-Geral no âmbito da informática foram efectuadas nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, 7 de Julho de 1981. — O Director-Geral, Albertino José Santana.
3268II SÉRIE - NÚMERO 100AvisoLicenciado Jorge Manuel Dias — exonerado do cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/ 77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1981. (Não carece de vsito.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoMaria da Graça Cidade Pereira de Moura — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1981. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Setembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoMaria Amélia Franco Veiga Vassalo c Silva — nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Movi-mento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1981. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Setembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoAo abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 55.° e 57.° do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 10." do Decreto-Lei n.ü 146-C/80, de 22 de Maio, depois de devidamente anotados pelo Tribunal de Contas em 27 de Agosto de 1981, são prorrogados por mais seis meses, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1981, os contratos dos escriturarios-dactilógrafos de 2." classe:Isabel Maria Jesus e Silva.Isabel Maria Martins de Campos.Maria Victoria Lopes Grave.Maria Urbana Matias Gouveia Valentim.Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Setembro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - VASA DA MOEDA
22 DE MAIO DE 19812688-(3)Julgamos, pois, estarem reunidas as condições mínimas que justificam a restauração do concelho de Samora CorreiaPosto isto, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.° (Restauração do concelho) É restaurado o concelho de Samora Correia.ARTIGO 2." (Limites do concelho)1 — Os limites do concelho de Samora Correia coincidem com os da actual freguesia.2 — Os limites do concelho de Benavente passam a coincidir com os das actuais freguesias de Benavente e Santo Estêvão.ARTIGO 3."(Competência e composição da comissão restauradora)Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, o concelho de Samora Correia será gerido por uma comissão restauradora com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá com voto de qualidade;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes da Câmara Municipal deBenavente;d) Três representantes da Assembleia Municipalde Benavente, designados de entre os seus membros, um por cada partido ou coligação nela representados;e) O presidente da Junta de Freguesia de SamoraCorreia;f) Três cidadãos designados pela Assembleia deFreguesia de Samora Correia por maioria qualificada de dois terços.ARTIGO 4."(Prazo da constituição e local de funcionamento da comissão restauradora)A comissão restauradora será constituída no prazo de trinta dias a contar da publicação desta lei e funcionará na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia.ARTIGO 5.*A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Lisboa, 21 de Maio de 1981.—Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: António Reis — Sacramento Marques — José Niza.
2688-(14)II SÉRIE — NÚMERO 69quais as razões em que uma tal medida pretensamente pretende fundar-se?2) Se foram ouvidas as autarquias locais afectadas pela decisão que se receia e que viria ao arrepio dos seus legítimos interesses.Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:1) Quantos timorenses em Düi, Timor, preten-dem vir para Portugal?2) Quantos timorenses se encontram em Jacartae se eles têm apoios diplomáticos, sobretudo quanto aos que desejam vir para Portugal?3) Qs timorenses que se encontram em Portugal podem beneficiar dos apoios humanos, económicos e financeiros de que o Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados dispõe?Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.B de que o deputado pelo círculo do Porto Fernando Manuel dos Santos Gomes requereu a sua substituição, por um período de dez dias, por motivo de actividade profissional inadiável.Aproveito o ensejo para comunicar a V. Ex.° que o referido deputado já tem vindo a ser substituído, razão pela qual não há que indicar novo substituto.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, P. Salgado ZenhaPREÇO DESTE NÚMERO 14$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 107Terça-feira, 29 de Setembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Permanente:Aviso relativo à deliberação daquela Comissão de convocar a Comissão de Regimento e Mandatos e o Plenário da Assembleia da República com vista à apreciação do projecto de alterações ao Regimento.Grupo Pariarrtentar do MDP/CDE:Aviso relativo à exoneração do chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à mudança de nome de uma funcionária, por efeito de mudança de estado civil.AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que a Comissão Permanente da Assembleia da República, reuni3a em 25 do corrente mês, deliberou o seguinte:1) Convocar a Comissão de Regimento e Man-datos para 29 do corrente e dias seguintes, a fim de dar parecer sobre o projecto de alterações ao Regimento da Assembleia da República;2) Convocar uma sessão extraordinária do Ple-nário da Assembleia da República, a par-tir de 6 de Outubro próximo, para discussão e votação do mesmo projecto de alterações ao Regimento.Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 1981.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.AvisoLicenciado Artur Augusto Sá da Costa — exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoDeclara-se que Maria Alice Alexandre, técnico profissional de secretariado principal desta Assembleia, por efeito de mudança do estado civil, passa a usar o nome de Maria Alice Alexandre Mota de Campos.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3300II SÉRIE — NÚMERO 101emprego para a área do cooperativismo, permitindo assim às cooperativas e suas organizações de grau superior aumentar a sua capacidade técnica em termos compatíveis com as novas exigências resultantes da entrada de Portugal na CEE; Recuperação da Casa de António Sérgio, instalando nela o Centro de Altos Estudos Cooperativos e criando, assim, as condições necessárias ao estudo e investigação do cooperativismo;Promoção dos estudos necessários à criação de uma seguradora cooperativa que integre as necessidades do sector e as potencialidades criadas e desenvolvidas pelas mútuas seguradoras;Ampliação das condições de diálogo já em curso corri todas as cooperativas e suas organizações, de grau superior, como base de trabalho privilegiado, sem nunca interferir na sua independência, que se deseja ver crescentemente reforçada.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 29Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIORegimento da Assembleia da República:Proposta de alteração apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.Proposta de alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConsiderando a necessidade de actualizar e adaptar o Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico apresentam a seguinte proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República:ARTIGO 1."O Regimento da Assembleia da República é alterado nos termos seguintes:TÍTULO I Deputados e grupos parlamentaresCapítulo I DeputadosSecção I MandataARTIGO 1° (Verificação de poderes)1 — Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, ou, na sua falta, por uma comissão eventual de verificação de poderes.2 — A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujos man-datos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3 — O direito de impugnação cabe a qualquel deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4 — O deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.ARTIGO 2°(Inviolabilidade)As deliberações previstas no artigo 2.° do Estatuto dos Deputados serão tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.ARTIGO 3° [Poderes dos deputados)Constituem poderes dos deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos da Constituição e do Regimento:a) Apresentar projectos de lei ou de resolução;b) Apresentar propostas de alteração;c) Requerer a sujeição de decretos-leis a ratifi-cação;d) Requerer a urgência do processamento dequalquer projecto ou proposta de ki ou de resolução, bem como da apreciação de decreto-lei cujo exame seja recomendado pela Comissão Permanente;e) Apresentar moções de censura ao Governo;f) Participar nas discussões e nas votações;g) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisqueractos deste ou da Administração Pública;h) Propor a constituição de comissões eventuais;i) Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
27 DE JUNHO DE 19812985Na. nova freguesia há ainda 1 escola com 4 salas de aula, estando pronta a funcionar a escola pré-primária, 1 conjunto musical, 1 clube desportivo, 1 salão recreativo e 1 centro social.Quanto a equipamentos, pode-se citar 1 estação regional dos CTT-TLP, 4 capelas, 1 cemitério, táxi e carreiras regulares de passageiros, luz eléctrica e distribuição de água e gás. Também em Paredes de Bairro foi recentemente criada 1 secção de voto para os seus cerca de 850 eleitores.Pelas razões expostas, e tendo em conta a vontade dos cidadãos, as características próprias da população e a sua solidariedade em volta do projecto de criação da nova freguesia, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, nos termos constitucionais, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada a freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia.ARTIGO 2.'A nova freguesia é limitada, conforme planta anexa, a norte, a partir do ribeiro da Gândara, pelos actuais limites da freguesia de São Lourenço do Bairro, a este pela linha férrea, caminhos do Adro e da Igreja, valas do Carvalhinho e do Brejo, estrada nacional n.° 333-1, e vala do Vale de Reis até Termeão, a sul de Termeão pelos caminhos do Linteiro, Covada, Marreca e Areal até à estrada municipaln.° 602-1 e seguindo pela estrada municipal n.° 602 até à Pena Negra e a oeste pelo caminho da Pena Negra até ao ribeiro da Póvoa, caminho do Pardieiro e vala da Sapata até ao ribeiro da Gândara.ARTIGO 3."1 — A instalação da nova freguesia, até às eleições dos órgãos autárquicos, será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição;a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna, que presidirá;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1  representante da Câmara Municipal deAnadia;d) 1 representante da Assembleia Municipal deAnadia;é) 2 cidadãos eleitores residentes na freguesia de Paredes do Bairro escolhidos peles residentes maiores da área respectiva.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta leiARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 1981.—Os Deputados do CDS: Maria José Sampaio — Carlos de Oliveira e Sousa."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 244/11CRIAÇÃO 0A FREGUESIA DE SANTA JOANA NO CONCELHO DE AVEIROPressupondo a necessidade de assegurar às populações a possível comodidade administrativa e a conveniência de proceder ao melhor aproveitamento do dinamismo das comunidades vicinais ou paroquiais,tendo, aliás, presente o imperativo constitucional da participação directa e activa dos cidadãos na vida administrativa local;E verificando que a evolução demográfica, económica, cultural e social das freguesias existentes recomenda muitas vezes a revisão das suas áreas e limites;Atendendo, todavia, a que o artigo 9.° do Código Administrativo se deve considerar revogado;
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II Série — Suplemento ao número 77Sexta-feira, 5 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1980-1981)SUMÁRIOResolução:1.° Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESOLUÇÃOT.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1981A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição e do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar o 1.° orçamento suplementar para o ano económico de 1981.Aprovada em 15 de Maio de 1981. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, José Rodrigues Vitoriano1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1981, a anexar ao Orçamento Geral do Estado, nos termos do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de MaioResumoReceita"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"