5 DE ABRIL DE 2017 63 3 - A ausência de um ou mais elementos previstos nos números anteriores não impede que uma situação seja caracterizada como destacamento. Artigo 5.o Acesso à informação 1 - As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência. 2 - A divulgação de informação referida no número anterior deve ser feita de forma clara e exaustiva. 3 - A autoridade competente promove ainda: a) O acesso às informações referidas no n.o 1, que devem ser respeitadas pelos prestadores de serviços de outros Estados-membros, através do sítio oficial na Internet e por outros meios adequados; b) A difusão, no sítio oficial na Internet e por outros meios adequados, das informações sobre os organismos e as entidades aos quais os trabalhadores se podem dirigir para obter informações sobre a legislação e as práticas nacionais que lhes são aplicáveis quanto aos seus direitos e obrigações, incluindo sobre as convenções coletivas aplicáveis; c) A divulgação, no sítio oficial na Internet e por outros meios adequados, das ligações a sítios na Internet relevantes e a outros pontos de contacto, em especial dos parceiros socias pertinentes; d) A disponibilização gratuita, em português e nas línguas mais pertinentes em função da procura no mercado de trabalho, de informações sobre direitos e deveres laborais aos trabalhadores destacados e prestadores de serviços; e) O acesso, de forma gratuita, a informações mais pormenorizadas sobre condições laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores destacados, incluindo em matéria de segurança e saúde no local de trabalho; f) A indicação no sítio oficial na Internet do contacto do serviço e da pessoa, ou pessoas, responsáveis pela prestação de informações, no âmbito da autoridade competente; g) A atualização da informação prestada nas fichas por país. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando as condições de trabalho resultem de contratação coletiva, as informações a prestar ao trabalhador são articuladas com os respetivos parceiros sociais e dizem respeito: a) Às diferentes remunerações salariais mínimas e seus elementos constitutivos; b) Ao método de cálculo das remunerações; e, c) Aos critérios de classificação nas diferentes categorias salariais, quando pertinente. 5 - As informações previstas na alínea d) do n.o 3 podem ser disponibilizadas em formato de folheto, no qual sejam resumidas as principais condições de trabalho aplicáveis, incluindo a descrição dos procedimentos para apresentação de queixas e, se solicitado, em formatos acessíveis às pessoas com deficiência. CAPÍTULO II Cooperação administrativa Artigo 6.o Cooperação administrativa e assistência mútua 1 - A cooperação administrativa e assistência mútua entre Portugal e os outros Estados-membros concretiza-se pela autoridade competente, nomeadamente, através: a) Da resposta a pedidos de informação justificados das autoridades competentes dos outros Estados Membros;