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A terceira pergunta entronca nesta última e é uma consequência dela. Apesar da resposta, que me pareceu em princípio negativa, quanto a esta questão, surpreendi-me um tanto com a parte final da sua intervenção ao responder globalmente a este «pacote» de medidas dizendo um «sim, mas ... », e estas reticências pareceram-me deverem ser traduzidas por «mas... é pouco». Como conciliar, portanto, estas duas posições da sua intervenção?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Franco deseja responder já ou após todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Sousa Franco (PSD): - Prefiro responder depois de todos os pedidos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr Salgado Zenha (PSD): - O Sr Deputado Sousa Franco fez uma análise à balança, de pagamentos e parece-me ter receitado para essa doença dois remédios: exportar mais e importar menos ou substituir as importações. No entanto, sendo certo que no ano passado cerca de 80 % do défice total da nossa balança de pagamentos foi constituído por produtos alimentares, acho estranho que o Sr. Deputado Sousa Franco não tivesse dado uma atenção especial, no seu receituário clínico, ao fomento do sector alimentar, à agricultura, à pecuária e às pescas. Teria eu errado ou será o Sr. Deputado que pensa de modo diverso?O Sr. Presidente: - Poderá responder Sr. Deputado Sousa Franco, se assim o entender.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Em primeiro lugar, quanto às duas perguntas que me fez o Sr. Deputado Vital Moreira, diria que o critério do agravamento das injustiças pode ser colocado no curto prazo ou no longo prazo. É evidente que nessa perspectiva, por exemplo, podemos dizer que uma política de sacrifícios, como foi a gonçalvista, a curto prazo terá, aparentemente, reduzido injustiças, mas a longo prazo criava condições para as agravar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito pelo contrário, encontramo-nos neste momento perante um tipo de política que, tem de se reconhecer claramente, entra, como sempre acontece com os objectivos de política económica, em alguma contradição corri os objectivos de longo prazo da justiça social. Algumas destas medidas, e acentuei-o ao tratar quer do agravamento do imposto de transacções que das medidas tomadas quanto à - restrição de importações - para não falar do problema fundamental do controlo dos preços e da redu-
17 DE MARÇO DE 1977 2907ção do seu âmbito - implicam situações em que perdemos o comando da justiça social. E nesse sentido um dos «mas» que pomos (eu afirmei-o) é que claramente se terá de definir de novo como vamos conjugar política de preços e política de rendimentos. Esse é um forte «mas». No entanto, não há outro caminho que não seja aceitar a curto - prazo, fazer sacrifícios um pouco descontrolados, para que a médio prazo, em face de um sistema fiscal que esperamos venha a ser como no Verão e com a definição de um acordo social que permita definir como é que os salários vão crescer ao mesmo ritmo dos preços, tenhamos de novo encontrado a justiça social.
Ora, Sr. Deputado, não há justiça social sem riqueza; e neste momento ainda não foi possível (talvez o Governo pudesse ter feito mas não estava tudo na mão dele) definir quadros que possibilitassem o relançamento dentro da justiça desejável. No entanto entre uma justiça na repartição de zero, e uma justiça, embora menor, na repartição de algo que pode aumentar, optaria pelo mal menor.Aplausos do PSD.Quanto à conclusão do «sim, mas ... » e do «sim se ... », diria que o sentido é exactamente este: algumas destas medidas (designadamente, a título meramente pessoal, privilegiarei o regime do controlo de preços) parecem-me, se se eternizarem, profundamente injustas e podem ser menos adequadas à recuperação desejada. Desejaríamos, para já, um esclarecimento do critério prático que vai ser seguido na sua execução, e, depois, também um esclarecimento sobre se há a intenção de as completar, de as corrigir e de as orientar num sentido melhor. Quanto ao «sim, se.-», o «se» refere-se fundamentalmente à determinação e à capacidade que o Governo tenha de prosseguir o relançamento económico, para o qual a austeridade é um meio.
No entanto, neste momento, repito, não cairemos na demagogia fácil de dizer que o Governo podia fazer a mesma justiça social que lhe imporíamos se estivéssemos há dois anos atrás e não se tivesse desperdiçado tanto. É essa, em suma, a razão desta política.Aplausos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Salgado Zenha, diria que, na realidade, quanto à contagem que fez dos medicamentos que enunciei, ter-se-á enganado, salvo o devido respeito, pois falei de três medicamentos e não de dois: restringir as importações, substituir importações e fomentar exportações. Em relação a esses três medicamentos, também apontei, de novo, uma contradição entre o que se pode fazer desde já (e é pouco), que é estimular a restrição de importações numa zona muito reduzida de toda a nossa faixa de consumo exterior, e o que se deve fazer começando agora, mas com efeitos a prazo, que é substituir importações e estimular exportações.
É evidente que não tenho a mínima dúvida, e disse-o, de que a estrutura das nossas importações é extremamente rígida. A limitação das medidas defensivas, apontei-o, leva pelo simples facto de termos de importar produtos alimentares, matérias-primas, outros produtos agrícolas e produtos energéticos em cerca de 80 % a que quase nada possa ser restringido. E mais uma razão para, em coerência com toda a posição defendida, dizer jogar à defesa na recuperação económica não serve para nada. Ternos de jogar ao ataque. Na recuperação económica não há empates a guardar, há vitórias a ganhar; e se as não ganhamos perdemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema fundamental do fomento do sector agrícola e industrial-alimentar e do fomento da agricultura, pecuária e pescas, não o omiti. Acontece que na repartição de trabalho que fizemos, um camarada meu ocupar-se-á desse ponto, mais tarde, numa outra intervenção.
Desculpar-me-á o Sr. Deputado se em 45 minutos não pude definir com clareza uma política para esses três sectores, mas permita-me que diga que em muito mais espaço e em muito mais tempo talvez o Governo ainda o não tenha feito.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Sousa Gomes.O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolveu o Grupo Parlamentar do PSD interpelar o Governo sobre as medidas económicas recentemente adoptadas, em 25 de Fevereiro.
Não obstante julgar o Governo que sobre essas medidas foram já dadas ao País uma extensa e detalhada informação, é com a maior abertura que o Governo se dispõe a responder a esta interpelação nos termos em que ela acaba de ser formulada pelo PSD nesta Assembleia.
A isso corresponde não apenas o desejo do Governo de respeitar a necessidade de diálogo e de discussão democrática em torno dos grandes problemas da vida política nacional, como ainda a vontade de assim contribuir para um melhor e mais profundo esclarecimento em torno dos graves problemas da economia portuguesa e das medidas e acções que vêm sendo adoptadas.
À interpelação agora feita, o Governo procurará responder de forma clara e precisa. Desde já eu próprio e os meus colegas das Finanças e do Comércio e Turismo tentaremos fazer uma abordagem aos aspectos centrais da matéria em interpelação.
Na sequência do debate e na oportunidade de resposta a novas questões tentaremos apresentar os elementos adicionais julgados úteis ao esclarecimento dos aspectos mais circunstanciais.
O Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção final relevará, além disso, os aspectos políticos centrais ligados ao importante conjunto de medidas que o Governo adoptou.
Importará talvez começar por destacar de novo os grandes grupos de medidas que, na sequência da desvalorização do escudo, o Governo adoptou em 25 de Fevereiro, já que tendo sido publicada no Diário da República uma parte dos diplomas respeitantes outra parte está ainda a aguardar publicação,
de forma a destacar a coerência global deste conjunto.
Esse conjunto de cerca de cinquenta medidas, traduzidas em resoluções do Conselho de Ministros, despachos normativos, decretos-leis e propostas de lei já enviadas à Assembleia da República constituem um importante somatório de actuação legislativa que tem uma coerência global perfeitamente perceptível. Para facilitar a sua análise e a sua compreensão, o Governo entregou hoje a cada grupo parlamentar um dossier contendo a súmula completa do conjunto de diplomas preparados.
Interessa, entretanto, revelar algumas das medidas integradas em grandes grupos. No conjunto de medidas que respeita a política de preços, pode destacar-se:Alteração do regime de preços em vigor, assegurando o controlo dos preços dos bens que maior incidência têm nas despesas familiares e mantendo o regime de preços máximos em determinados bens essenciais, incluindo os constantes do «cabaz de produto»;
A afixação do «cabaz de produtos» essenciais e o respectivo estabelecimento dos preços.Outro grupo de medidas abrange os incentivos à exportação e as limitações às importações, e nele se podem realçar:A proposta de lei que prevê várias isenções fiscais para empresas que exportem acima de certos níveis,
A contingentação de importação de produtos menos essenciais;
O aumento do número de produtos sujeitos a sobretaxa de importação.Num outro conjunto ligado à política de crédito, interessará talvez destacar:A fixação da nova taxa de desconto do Banco de Portugal e o regime para as várias operações de redesconto;
O estabelecimento de limites até aos quais as instituições de crédito podem cobrar juros nas operações activas que efectuarem;
A definição de um regime sobre o crédito ou investimento e sobre a atribuição de subsídios em operações de crédito para saneamento financeiro de empresas em dificuldades;
A alteração das taxas de juro de depósito a prazo e à ordem;
A criação do Fundo de Riscos Cambiais;
0 alargamento de crédito de emergência à agricultura e do montante, dos avales a conceder pelo IAPMEI.Um outro conjunto de medida, ligadas à poupança e de carácter fiscal, contém, por exemplo, medidas de grande importância, como:A regulamentação do registo das acções ao portador;
A criação e a regulamentação de novas modalidades de rendas vitalícias, incluindo a actualização das rendas em vigor;A emissão de certificados de aforro, com seguro de vida;A aprovação de novas listas inseridas no imposto de transacções, com a criação do adicional de 20 % autorizado pela Assembleia da República.É ainda de relevar a emissão de obrigações para o fomento de investimento público a taxas que são convidativas e as facilidades concedidas aos emigrantes no sentido de melhorar a captação da sua poupança.
No que se refere aos incentivos e à dinamização da actividade produtiva, um sector que importa destacar, foi feita a definição de um regime de indemnização provisória para os titulares de bens nacionalizados ou expropriados e as condições da sua utilização para fins de investimento produtivo e pagamento de dívidas ao Estado.
Outra importante medida são os contratos de viabilização de empresas e novas condições de reavaliação de activos, incluindo a concessão de benefícios fiscais.
A mobilização antecipada de depósitos a prazo e o regime especial em que pode vir a ser utilizada essa mobilização será, som dúvida, também um aspecto que permitirá incentivar a utilização destes créditos disponíveis.
Embora ligado a medidas de carácter social, importa referir o alargamento do âmbito de atribuição do subsídio de desemprego e a melhoria dos regimes de reforma para os trabalhadores que exerçam a sua actividade em regime independente.
O Governo, adoptou também medidas ligadas à clarificação dos problemas das empresas hoje funcionando em regime de autogestão, que por certo permitirão desbloquear diversas dificuldades que hoje são sentidas pelas empresas nesta área.
O Governo pensa ainda adoptar outras medidas que serão anunciadas em tempo oportuno, mas quer-se destacar desde já o projecto de discussão de um acordo tripartido - Governo, sindicatos, empresários - sobre política de rendimentos e estabelecimento de uma norma de salários.
No seu conjunto, as medidas tomadas pelo Governo têm uma coerência e uma filosofia que resultam evidentes de uma mera leitura da sua totalidade. No entanto, haverá que sublinhar que elas se subordinam estritamente aos grandes objectivos do Plano e ao Programa do Governo.
É neste contexto, de resto, que ganhou uma coerência mais profunda, permitindo tal facto afirmar que as medidas de política económica agora tomadas constituem o complemento programado do quadro estrutural apresentado no Plano para 1977.
A prossecução dos grandes objectivos fixados no Plano para 1977 supunha efectivamente a necessidade e a urgência da adopção de medidas como aquelas que foram agora tomadas.
De resto, tais medidas foram, na sua maioria, enumeradas no próprio texto do Plano, designadamente no capítulo VI, dedicado às orientações e medidas de política económica.
A afirmação, que tem sido produzida, de que, embora correctas, as medidas tomadas aparecerem tardiamente, releva também de propriedade.
17 DE MARÇO DE 1977 2909Na verdade, embora surjam na sequência lógica do Programa do Governo, a sua adopção supunha, necessariamente, a existência de um quadro geral de referência consubstanciado no Plano e no Orçamento para 1977 que foram aprovados em 30 de Dezembro.
Cabe ainda salientar que a preparação da legislação que contém as medidas agora em análise representou um enorme trabalho de preparação e só um esforço muito importante tornou possível a sua aprovação era 25 de Fevereiro último, em complemento da desvalorização do escudo.
O Sr. Ministro das Finanças ocupar-se-á mais de perto do problema da desvalorização do escudo.
Julgo, no entanto, útil desde já, e a nível global da política económica, relevar alguns aspectos ligados com a desvalorização.
Queria, em primeiro lugar, tornar bem claro que nenhum governo, e muito menos este, pode aceitar de ânimo leve realizar uma desvalorização da moeda nacional. São por de mais conhecidos os efeitos negativos que uma desvalorização pode acarretar.
Tratou-se, portanto, de uma decisão que só foi tomada após profunda ponderação e depois de convenientemente avaliados os seus efeitos.
A verdade é que a situação de relações de troca com o exterior atingiu tal distorção que as alternativas de terapêutica possíveis comportavam, elas próprias, custos globais de ordem social, económica e política porventura muito mais elevados do que os decorrentes de uma desvalorização do escudo.
Não quero também deixar de salientar que o Governo não atribui à desvalorização os efeitos de um remédio milagroso que por si só resolvesse o problema da nossa situação económica. Bem ao contrário, temos consciência de que os problemas centrais da economia portuguesa têm um carácter estrutural e que, portanto, são indispensáveis acções bem mais profundas a nível de organização de actividade produtiva interna, da disciplina e organização do trabalho, da correcção de níveis de rendimentos e dos padrões de consumo.
Importa, finalmente, sublinhar que a desvalorização cio escudo terá incidências efectivas no quadro macro-económico programado no Plano para 1977.
Sem sombra de dúvida que o aspecto mais saliente, e neste caso negativo, é o da aceleração da inflação interna, quer através dos efeitos directos quer dos indirectos, que a desvalorização tem sobre a inflação.
O Plano apresentou projecções das variáveis macro-económicas baseadas num aumento de 15 % dos preços implícitos no produto nacional (aproveito para referir que esta indicação, ou seja, o índice de preços ligados ao produto nacional não coincide com o índice de preços no consumidor, o que não legitima algumas das correspondências que de certo modo têm sido feitas nas referências aos 15% implícitos no produto nacional para 1977).
Após a desvalorização, o nível de preços implícitos no cálculo do produto nacional atingirá valores superiores a 20 % em 1977.
As metas quantificadas do Plano sofrerão, portanto, o correspondente acerto, em função desse nível de variação dos preços.
Mas a desvalorização em si mesma não impedirá que as grandes metas do plano possam ser cumpridas.
Assim, o nível de investimentos públicos será mantido em volume de acordo com as metas fixadas e do mesmo modo são favoráveis as condições para que se mantenha o aumento em volume programado para as exportações.
Grande atenção será entretanto dada pelo Governo ao combate à especulação e aos aumentos indevidos rios preços, já que será essa a área sensível na possibilidade de se conseguir controlar a inflação e preparar o estabelecimento de uma política activa de rendimentos.
A estratégia de acção do Governo é global e tem por objectivo vencer a crise.
O Governo não considera, portanto, aceitável a visão dos que querem julgar a sua actividade de forma compartimentada.
Existe uma linha de actuação que de forma continuada e sistemática o Governo vem concretizando, e falo na sequência do seu programa aqui aprovado em Agosto passado e das leis do Plano e do Orçamento aprovadas pela Assembleia da República em Dezembro.
O Governo constitucional aceitou o encargo de tirar o País da grave e difícil situação económica em que se encontra.
A sua estratégia para vencer a crise vem sendo adequadamente aplicada e o Governo julga que no termo do seu mandato poderá apontar um horizonte bem mais brilhante do que aquele que caracteriza a situação que veio encontrar.
A eliminação dos desequilíbrios económicos e a construção de um novo tecido da estrutura produtiva não se decreta, constrói-se, configura-se e estabelece-se ao longo de uma actuação política dinâmica.
A clarificação das regras de jogo da actividade económica está feita, o Governo cumprirá a sua missão de, sem transigências, tornar possível o seu cumprimento. Nessa medida, o sector público e o sector privado terão também de assumir as suas responsabilidades.
O sector público tem um longo caminho a percorrer, no sentido de ganhar a eficiência e o dinamismo que lhe é pedido. O Governo não descurará a necessária atenção a este importante aspecto.
Quanto ao sector privado, e depois das medidas já tornadas pelo Governo, não tem mais razão de ser a evasiva ao desempenho do importante papel que lhe cabe na recuperação económica do País.
A estratégia para sair da crise tem sido claramente apontada pelo Governo e ela será mantida de forma extremamente activa ao longo de 1977, designadamente:Na redução do nível de consumo interno e no incremento da actividade produtiva e também no lançamento de investimentos produtivos;
No fomento da produção interna em ordem a satisfazer as necessidades básicas da população e no combate ao desemprego, a fim de diminuir a dependência externa;
E ainda, na diminuição, de forma progressiva, das desigualdades na repartição do rendimento.O Governo não recuará na adopção das medidas que se revelem necessárias para atingir as grandes
2910 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86metas do seu programa e os objectivos da sua política económica. Não poderá deixar de se tornar assim bem claro que serão tornadas as medidas necessárias ao relançamento da actividade económica e ao estabelecimento dos equilíbrios macroeconómicos, definidos no Plano.
O Governo tornará, pois, uma atitude de grande firmeza no exercício da autoridade que legitimamente detém e os portugueses terão ocasião de verificar por si próprios que uma política de firmeza neste momento poderá proporcionar-lhes, dentro de algum tempo, a resolução das principais dificuldades económicas e o delinear de um novo horizonte, no qual a realização do projecto de urna sociedade mais justa terá efectiva viabilidade e abrirá também novas perspectivas ao futuro de Portugal no seio das nações europeias, onde poderá e terá de ocupar o lugar a que tem direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ouvimos o Sr. Ministro Sousa Gomes com muita atenção. Há, no entanto, duas áreas na intervenção do Sr. Ministro que gostaríamos de ver melhor explicitadas.
A primeira questão é a seguinte: Diz V. Ex.a, que os objectivos gerais do Plano e do Orçamento para 1977 se mantêm. Permita-me dizer-lhe que confessamos a nossa perplexidade. Desvaloriza-se o escudo, têm-se dados mais actuais da balança de pagamentos, da balança comercial, há alterações nas taxas de operações activas e passivas, há uni conjunto de situações tomadas agora pelo Governo que inevitavelmente vão introduzir diferenças profundas no comportamento dos agentes económicos e na realidade económica para 1977. Nesse âmbito, como é que é possível que o Sr. Ministro Sousa Gomes diga que se mantêm objectivos traçados no Plano e no Orçamento?
A segunda área que o Sr. Ministro abordou reporta-se à declaração de que as medidas tomadas pelo Governo são um complemento inevitável e natural, na óptica do Governo, do quadro global de fundo traçado pelo mesmo Governo e apresentado no Plano. Julgo que esta explicação do Sr. Ministro a nosso ver, não é correcta, e não é correcta por duas razões: em primeiro lugar, porque o Plano para 1977 não tem suficientes opções de fundo. E não tem suficientes opções de fundo, como o próprio Sr. Ministro reconheceu há pouco, na necessidade, por exemplo, do acordo tripartido a celebrar para o futuro. Portanto, numa situação como essa, que tem de anteceder naturalmente um conjunto de medidas e que se integra numa política de fundo, essas não existiam como não existiam opções nas questões relativas, por exemplo, à delimitação de sectores entre entidades privadas e entidades públicas e em matéria de rendibilidade das empresas. O caso, por exemplo, da actual lei que vem fixar critérios de rendibilidade das empresas públicas é uma opção de fundo que não estava directamente contemplada, em termos precisos e rigorosos no Plano. Portanto, esta primeira área das opções de fundos
não completamente traduzidas e explicitadas no Plano, a nosso ver são uma dificuldade e um desvio ao pensamento expressado por V. Ex.a.
Em segundo lugar, medidas como estas, que o Sr. Ministro Sousa Gomes diz que são complemento de opções de fundo, salvo melhor opinião, julgo que acima de tudo são, sim, explicações de um modelo económico que já estava subentendido na própria Constituição Política e como tal podiam ser traduzidas a partir do momento em que a Constituição entrou em vigor.
Como é sabido, a nossa Constituição impõe um modelo ocidental, um modelo, nos termos que o Sr. Ministro Sousa Gomes referiu de economia concorrencial. É óbvio que essas questões eram directamente, correlacionáveis com essa óptica. Daí o Governo ter podido fazê-las a partir de Julho, mas de facto não as fez.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro Sousa Gomes esclarecesse se continua a pensar da mesma maneira ou se, pelo contrário, não pensa que isso apenas se deve a uma tardia actuação da parte do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria fazer cinco perguntas ao Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica.Depois de ouvir o Sr. Deputado Sousa Franco, creio que é líquido concluir-se que poderá existir alguma polémica, ou pelo menos alguma controvérsia, acerca dos objectivos de política económica conjuntural que em concreto o Governo visa alcançar. Suponho que, era útil para a prossecução deste debate que o Sr. Ministro Sousa Gomes nos esclarecesse quais são os objectivos concretos da política económica conjuntural que o Governo visa alcançar através das medidas que resolveu adoptar, nomeadamente se está ou não de acordo com a formulação dada aos objectivos dessas medidas pelo Sr. Deputado Sousa Franco e que me permito citar de memória: a correcção ou o controlo do défice da balança das transacções correntes com o exterior e o controlo dos consumos, designadamente a redução do consumo privado, fazendo uma canalização para a poupança.
A segunda questão refere-se, apesar de me parecer líquida, a quais são os objectivos claros da política económica conjuntural que o Governo visa alcançar. Embora, do nosso lado, haja uma interpretação acerca deles, creio que é pacífico admitir-se que a política do Governo é uma política eminentemente deflacionista. Pensa o Governo que estão garantidas as condições necessárias para uma política de expansão, nomeadamente de reactivação do investimento, em ordena a assegurar níveis mais elevados de emprego ou, se quiser, a assegurar o controlo do desemprego?
A terceira questão é a seguinte: Está ou não o Governo optimista quanto à possibilidade de manter, dentro dos objectivos do Plano e à luz da política económica conjuntural agora determinada, o necessário equilíbrio entre preços e rendimentos? Está o Governo optimista quanto à possibilidade de assegurar esse equilíbrio no que diz respeito à componente dos rendimentos e mais particularmente à
17 DE MARÇO DE 1977 2911componente dos salários? Ainda dentro deste domínio, queria perguntar ao Sr. Ministro Sousa Gomes que ideias tem o Governo, em concreto, acerca das suas relações próximas com os sindicatos e com as associações patronais em matéria de discussão de política económica conjuntural e de preços e rendimentos. Pensa o Governo em breve encetar o round de negociações com sindicatos e associações patronais sobre esta matéria ou pensa que neste momento não estarão criadas condições para o fazer?
Gostaria ainda de saber se o Governo tem consciência de que através destas medidas, nomeadamente através da contingentação das importações e da fixação da sobretaxa de 20% no imposto de transacções, fixou de certo modo um padrão de consumo para os portugueses. Se o Governo tem consciência disso, quais são os critérios fundamentais, em termos de liberdade individual do consumidor, que nortearam a fixação desse padrão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também, para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica, na sua intervenção, para além, de uma classificação dos diversos tipos de medidas, falou em especial na subordinação do conjunto das medidas aos grandes objectivos do Plano e do Programa do Governo. Notou, a propósito da desvalorização do escudo, que se tratava de uma medida extremamente gravosa, que não era remédio milagroso - para nós isto soa a «não é veneno mortal» - e que se tratava mais de obter uma nova disciplina interna, apontando também, como consequência imediata, uma aceleração da inflação. A pergunta é a seguinte: Estando considerada no Plano uma medida que diz, passo a citar, «a manutenção do nível global do consumo privado, em termos reais, de 1976, com salvaguarda da participação do factor trabalho no rendimento nacional e a fiscalização e controlo dos preços e garantias de abastecimento ... » - dispenso-me de citar o resto -, pensa o Sr. Ministro que depois das considerações que fez pode garantir que, pelo menos, esta medida é respeitada ou pode manter-se como válida durante todo o ano de 1977 após o conjunto de medidas que o Governo tomou?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Convido os representantes dos partidos e os responsáveis da Televisão para uma reunião no meu gabinete, pelo que a sessão é interrompida por meia hora.
Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero apresentar as minhas desculpas à Câmara por esta demora na reabertura da sessão, o que foi motivado pela necessidade de a conferência entre os representantes dos partidos e da Radiotelevisão ser mais demorada do que esperava. Está dada a justificação da demora, o que não impede que eu apresente as minhas desculpas.
Srs. Deputados: É com o mais profundo pesar e a maior indignação que quero comunicar à Assembleia outro facto extremamente grave que acaba de ocorrer. Já não nos bastava a circunstância, que há pouco evoquei do vilíssimo atentado contra a casa dos país do nosso colega Jaime Gama, mas acabo de ser informado de que houve um atentado bombista contra a residência do Sr. Deputado Freitas do Amaral. Não há dúvidas, Srs. Deputados, de que com tantas bombas juntas quem tem razão somos nós; e nem todos os bombistas deste país - juntos conseguirão diminuir a nossa vontade e a - nossa decisão de defendermos as Liberdades públicas e de cumprirmos rigorosamente a Constituição e o nosso dever até ao fim.
Aplausos, de pé, da Assembleia e dos membros do Governo.A linguagem das bombas só é própria de celerados e marginais da nossa sociedade.
Em nome desta Câmara apresento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral e à sua família os meus melhores sentimentos de solidariedade.
Vamos retomar calmamente os nossos trabalhos. Venham as bombas do lado que vierem, nós estaremos no sítio próprio para as apanhar - oxalá que nunca seja-mos vítimas delas! Mas fiquem os bombistas a saber que não será com bombas que esta Câmara deixará, repito, de cumprir rigorosamente os seus devemos para com a Nação que a elegeu.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica, para responder às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia quis centrar as suas interrogações basicamente sobre dois aspectos. Numa primeira parte referiu - eu relembro para situar de novo a questão - que desejava saber se, de facto, a minha afirmação de que os objectivos centrais do Plano seriam mantidos e seria compatível com as alterações que, entretanto, circunstâncias várias tinham obrigado a considerar sob outro ponto de vista. Penso que o Sr. Deputado se referia indirectamente à desvalorização do escudo e, aos seus efeitos, nomeadamente em termos monetários. Na minha intervenção fui claro ao dizer que os efeitos inflacionistas decorrentes da desvalorização obrigariam a considerar os necessários acertos a nível quantificado, derivado justamente de as previsões feitas para 1977 terem uma base de inflação de 15% no produto - nacional bruto, o que, efectivamente, com a desvalorização verificada, não é possível manter a esse nível. Estou de acordo com o Sr. Deputado de que haverá expressões numéricas, ao nível das quantificações feitas no Plano, que terão de ser corrigidas. Mas, e isto é importante sublinhar, o Plano não é um fetiche. Não é um novo ídolo ao qual este país tenha de se vincular cegamente e de qualquer forma. O Plano é um instrumento e foi apresentado justamente nessa óptica. De resto, é um instrumento privilegiado, porque permite a discussão democrática e participada e, portanto, os seus pressupostos, as suas conclusões, as suas metas e os seus objectivos podem ser o instrumento privilegiado da construção democrática da nossa sociedade futura.
2912 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86A nível do Plano, efectivamente, haverá que fazer correcções a nível quantificado, decorrentes da aceleração da desvalorização, mas eu mantenho a afirmação que fiz de que os objectivos centrais do Plano serão mantidos, E isto porque, no meu entender - e convido os Srs. Deputados a ler as grandes opções aprovadas aqui em 31 de Dezembro último -, as grandes opções são de índole qualitativa, embora tenham a apoiadas vários objectivos e várias metas quantitativas. Assim, admito que, por exemplo, o produto interno bruto, estimado para o ano de 1977 em 519 milhões de contos, venha a ter no fim do ano uma expressão numérica mais elevada, ou seja, nós queremos manter a meta de conseguir que em termos de volume o produto aumente 5%, o que forçosamente se traduzirá num aumento numérico mais substancial do que aquele que está fixado nos valores indicativos do Plano. Do mesmo modo, manteremos a intenção deliberada e firme de que outros objectivos - e falo, por exemplo, no investimento produtivo, nomeadamente no sector público, falo no nível de consumo público privado, falo no nível de exportações - serão considerados objectivos prioritários pelo Governo, que lutará pela sua consagração. A própria Assembleia da República - e queria lembrar também aqui este aspecto - aprovou e deu ao Governo a possibilidade de o Plano para 1977 ser revisto aquando da apresentação do Plano a médio prazo. Portanto, é natural e provável que, pelo menos nesses aspectos, numéricos, haja correcções a fazer. Mas, repito, que quanto aos grandes objectivos e às grandes metas consagradas na aprovação feda neva Assembleia, o Governo mantém a intenção firme de conseguir atingir essas metas.
Por outro lado, desde já avanço que haverá, a nível de pequenas metas, também consagradas no programa, correcções a fazer. Por exemplo, por motivo da desvalorização, os subsídios que o Governo se viu obrigado a conceder à manutenção de preços garantidos no «cabaz de compras» exerceram largamente o volume que nós próprios nos tínhamos imposto como volume de transferência para esse subsídio. Este será um aspecto cuja correcção penso que o Governo terá de pedir desde já.
O Sr. Deputado referiu ainda que o Governo não teria feito opções de fundo na apresentação do Plano e que as medidas agora apresentadas não coincidiram com as opções de fundo que estariam subjacentes no Plano. Mas eu penso que talvez uma leitura atenta do Plano permita mudar essa sua opinião. Efectivamente, o Sr. Deputado referiu, por exemplo, o acordo tripartido de que o Governo fala agora e lembro que no texto do Plano parágrafo 6.2.5 - esse acordo estava previsto, de, resto, na sequência de uma intenção também esboçada no Programa do Governo.
O Sr. Deputado também disse que o Plano não teria considerado a lei da separação do sector público e do sector privado. Penso que isso não era possível, já que a proposta de lei do Governo para a definição do sector público e do sector privado foi entregue na Assembleia da República antes do próprio Plano e, portanto, este teria de considerar positivamente esse facto.
O Sr. Deputado falou, a título de exemplo, no problema de que as medidas de rendibilidade para as empresas públicas igualmente não estariam consagradas. Peço-lhe para ver o parágrafo 6.2.3 do Plano, onde estas medidas estavam, efectivamente, previstas.
O Sr. Deputado Amaro da Costa pôs cinco questões à minha consideração, três delas, sobretudo as últimas, têm uma interligação bastante intima. Em todo o caso, vou tentar responder a cada uma delas.
Sobre o problema da política económica conjuntural, ou seja - sobre as - propostas implícitas na apreciação feita pelo Sr. Deputado Sousa Franco, o Sr. Deputado Amaro da Costa perguntaria se o Governo pensava ser possível adoptar ou manter as mesmas metas que o Plano previa quanto à correcção da balança de pagamentos com o exterior, redução do consumo privado, etc. Pois bem, quero ser muito claro, e digo-lhe que pensamos que é indispensável que, mesmo no quadro global e estrutural traçado pelo Plano, seja tomado um certo número de medidas conjuntural e este «pacote» que agora foi adoptado pelo Governo é um primeiro passo. Porventura terão de se seguir outras medidas, já que determinados objectivos, como o da correcção do desequilíbrio da balança de pagamentos, não são considerados pelo Governo meramente conjunturais, mas fez disso um ponto extremamente importante na sua actuação de política económica. Também penso que a redução do consumo privado será um facto. O Plano previa, e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-o, a manutenção do consumo privado, em termos reais, a nível de 1976. É uma meta que em sentido lato pode ser entendida como não impedindo sequer a redução do nível de consumo privado. O Governo pensa que haverá que encarar efectivamente a possibilidade de o nível de consumo privado e público decrescer, mesmo em termos reais, ligeiramente em 1977. Essa é, de resto, uma opção que é consentânea com outro grande objectivo, o de privilegiar, de incentivar e de drenar para os investimentos produtivos os recursos disponíveis.
O Sr. Deputado Amaro da Costa disse, e bem, que parte das medidas agora adoptadas podiam ser classificadas como uma política deflacionista. E são-no, efectivamente, a esse nível do consumo público e privado, em especial do consumo privado. Estávamos, e estamos ainda, a viver acima dos recursos da Nação, ou seja, o total da despesa interna é superior ao total da produção interna, ou corre o risco de o ser, se estas medidas, ou outras que tenham de ser adoptadas, não surtirem os efeitos desejados. A esse nível do consumo é possível que a - política do Governo possa e deva ser classificada de deflacionista. Mas já a nível de investimento a nossa política é, ao contrário, uma política expansionista e, se os Srs. Deputados tiverem ocasião de ver, parte importante das medidas agora ,tomadas, que dizem respeito a um estímulo extremamente forte e elevado ao investimento produtivo. São, por um lado, as mobilizações que a proposta de lei que o Governo submete à Assembleia da República, relativa à mobilização das indemnizações provisórias. Por motivo das nacionalizações, que estão todas elas orientadas no sentido de que seja possível utilizar essas indemnizações no sentido do investimento produtivo, pelo que temos a certeza de que por esse facto haverá um aumento extremamente importante das intenções de investimento, às quais também se podem associar todas as medidas ligadas ao saneamento eco-
17 DE MARÇO DE 1977 2913nómico e financeiro das empresas que tem subjacente uma política de investimento, de aumento da produção e da obtenção de metas de rendibilidade adequadas.
O Sr. Deputado também perguntou se o Governo está ou não optimista sobre a possibilidade de manter uma política de equilíbrio entre preços e rendimentos, referindo-se implicitamente ao projectado acordo tripartido entre os sindicatos, os empresários e o Governo. Digo-lhe que o Governo não está optimista mas também não está pessimista, considerando que esse acordo é necessário e indispensável - para que seja possível assegurar, em termos nacionais, uma estabilidade mínima de recuperação por parte das empresas e ao mesmo tempo assegurar também aos trabalhadores um mínimo de garantias de que toda a austeridade traduzida em aumento de preços não será inelutavelmente em prejuízo das classes mais desfavorecidas. Aproveito a ocasião para dizer, respondendo de certo modo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que - o Governo pensa que honestamente tem de o dizer - embora haja uma política de tentativa de acompanhamento dos rendimentos face ao aumento de custos, será possível que certos estratos da população, tentaremos que não sejam os mais desprotegidos, vejam o seu poder real de compra diminuído porque há ainda um desajustamento nos rendimentos disponíveis no consumo que está a ser efectuado por grandes grupos da população portuguesa, incompatíveis com a possibilidade de restabelecer um determinado número de equilíbrios, nomeadamente os macroeconómicos, a nível global e a nível de transações com o exterior. Mas o acordo é indispensável, por um lado, para dar garantias aos trabalhadores de que um mínimo de cobertura lhes é dado quanto os custos adicionais que a inflação acarretará e, por outro lado, porque as empresas também precisam de saber qual é a estrutura previsível de aumento de encargos que terão de suportar.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Ministro para o tempo da sua intervenção que se está a esgotar.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, vou terminar.
O Sr. Deputado Amaro da Costa também falou no problema das garantias e das liberdades individuais, ligado com o aumento do imposto de transacções. Deixarei esta pergunta para o Sr. Ministro das Finanças responder, já que se prende com um problema de política fiscal.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira na parte que ainda não referi, volto a dizer que o Governo mantém a ideia de subordinar às grandes opções do Plano as medidas que agora está a tomar e as que de seguida vai tomar e que, efectivamente, o nível global do consumo privado será mantido em termos constantes ao nível de 1976, o que não significa, apesar de tudo, que não possa diminuir em termos relativos. Isto sem prejuízo de que a componente do trabalho seja mantida na proporção que atingiu já neste momento. É evidente que a fixação do nível de, preços no cabaz é também uma das grandes opções do Plano. Há pouco referi, e volto a repetir, que o Governo tomou esse, encargo, definiu um
conjunto de bens cujo preço e abastecimento garante durante um ano, e isso vai exigir um aumento do volume de transferências, esse será um caso em que, para manter um dos objectivos, tivemos de diferir um pouco a obtenção de outro.
Srs. Deputados: Penso que com isto terei dado um pouco de satisfação às vossas interrogações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças - (Medina Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por exprimir a minha opinião pessoal de que esta interpelação foi realmente um acto salutar. Concordo com o Sr. Deputado Sousa Franco quando diz que a legitimidade democrática sairá reforçada em face da discussão democrática neste lugar.
O Governo apresentou um conjunto de medidas que reputo de coerente e de corajoso, sem contudo estar convencido de que elas apresentam tudo o que neste momento é necessário e desejável. Por isso mesmo parece-me que a discussão provocada pela interpelação do Grupo Parlamentar do PSD é salutar, no sentido de que as medidas apresentadas pelo Governo poderão eventualmente ser aperfeiçoadas e completadas. Penso também que a intervenção da Assembleia da República neste acto que aqui nos congrega é realmente um serviço que ela, em colaboração com o Governo, vai prestar ao País, sendo mais um serviço que se lhe fica a dever na sequência daquele que nos envolveu na discussão do Programa do Governo e, mais tarde, na discussão e aprovação das leis do Plano e do Orçamento. Creio que temos motivos para nos congratularmos. Também me regozijo por saber que, certamente em nome do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Sousa Franco concorda com a desvalorização. Disse que a aceitava e que a considerava realmente um acto necessário. Quanto a este ponto, creio, portanto, não haver divergências com o sector interpelante e parece-me que uma análise desapaixonada da situação do nosso país em matéria de trocas externas não poderia apontar para outra solução, sabendo-se que o grande desnível dos ritmos - das inflações entre um país e aqueles com os quais mantém mais apertadas - relações económicas conduz, tarde ou cedo, a situações em que a desvalorização acaba por se impor, da mesma maneira que um ritmo menor de inflação de um certo país em relação àqueles com os quais mantém mais apertadas relações económicas tarde ou cedo acabará por justificar uma revalorização, como nos casos da Alemanha e da Suíça.
Todavia, creio não estar de acordo com o Sr. Deputado Sousa Franco, quando entendeu qualificar este conjunto de medidas como urna salada de cinquenta medidas. Na realidade, não sei se o Sr. Deputado Sousa Franco é vegetariano, mas creio que não - já almocei com ele e, pelo menos nesse dia, comeu carne.Risos.Não vejo assim similitude extrema entre este conjunto de medidas e qualquer tipo de salada, seja ela qual for. É um conjunto de medidas que reputei de coerente e de corajoso, e que irei tentar demonstrar
2914 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86que o é. Não é precisa grande imaginação para se pensar que realmente é preciso coragem para tornar este conjunto de medidas. Só no que respeita à desvalorização, basta ter presente que 30% dos governos que desvalorizam ou apoiam as desvalorizações não chegam a manter-se no poder mais um ano e que os ministros das finanças que colaboram com este acto difícil têm três vezes mais probabilidades de sair do Governo do que qualquer outro ministro.Risos.Portanto, trata-se de um «cabaz» mais um, mas este de coragem e de coerência, como tentarei demonstrar.
Poderíamos agrupar, é a pecha classificativa dos juristas, creio eu, estas medidas em quatro ou cinco grupos: as medidas tendentes à melhoria da situação da balança de pagamentos, as medidas de fomento do investimento, uma política monetária ou creditícia, se assim o quiserem, e as medidas de saneamento financeiro empresarial.
Não me deterei nem me alongarei a referir a desvalorização, tido como é que se tratava de um acto inevitável, mas referirei que para estimular as exportações, como o Sr. Deputado Sousa Franco disse ser realmente necessário, o Governo apresentou um conjunto de medidas cujo grau de eficácia iremos ver qual é, mas que, de qualquer modo, apontava para a facilitação das exportações. Desde logo, a desvalorização de 15% funciona, grosso modo, como uma subsidiação geral de 15 % às exportações. Mas o Governo não se ficou por aqui e propôs A Assembleia da República a adopção de medidas de carácter fiscal, que, a serem acedes e adoptadas, muito poderão beneficiar as empresas que se dedicam à exportação.
Por outro lado, o Governo adoptou medidas que eu diria desburocratizantes relativas ao problema do draubaque o ao problema dos processamentos das isenções e das reduções de direitos alfandegários, como também adoptou medidas tendentes a evitar sobrecargas para os exportadores, nomeadamente o custo da fiança bancária, que se recomendou que descesse de 2 % para 1% ao ano, e a suspensão da aplicação do regime de emolumentos aduaneiros, que eram de 0,2 % sobre as exportações.
Sobre as importações, ninguém duvida, porque os números são evidentes, que as restrições às importações, na margem relativa a produtos, digamos, mais dispensáveis, só por si, mesmo que os eliminamos, com todo o cortejo de dificuldades consequentes de aderirmos a convenções internacionais, e também com as consequências que teriam sobre o volume do emprego interno, mesmo que fechássemos as fronteiras a todo esse tipo de mercadorias, ainda assim a poupança não era grande, como o Sr. Deputado Sousa Franco referiu. Todavia, e isto é fruto da experiência e da reflexão de alguns meses de responsabilidade nesta matéria, a análise da estrutura do nosso comércio externo aponta para que não há nenhuma medida que só por si possa, na realidade, compor a nossa situação do ponto de vista de trocas externas. Teremos, realmente, de reduzir quanto possível em tudo aquilo que for redutível, por ser supérfluo, e temos porventura de reduzir tudo aquilo que for susceptível de ser reduzido, mesmo no que é essencial. Pessoalmente, mas não sei se exprimo a opinião do Governo - nunca o consultei a esse respeito -, mas penso que dia chegará em que, se o nosso equilíbrio externo não atingir uni nível e uma rapidez satisfatória, será mesmo lio essencial que porventura teremos algumas restrições a considerar.
De qualquer modo, a desvalorização funciona também, como há pouco referi, grosso modo, e no caso concreto, ao contrário, como uma oneração de 15% às importações. É como se fosse criado um direito aduaneiro geral que apanhasse todas as mercadorias importadas e as onerasse de 15%.