I SÉRIE — NÚMERO 98 14 processo de violência doméstica. Contudo, incompreensivelmente, também viu chumbado um projeto de lei cujo objetivo, nobre e relevante, tal como diversas entidades também disseram, seria o de autonomizar o crime da exposição de menor a situações de violência doméstica. O Estado de direito deve proteger os mais frágeis, e os mais frágeis, numa situação de violência doméstica, são também as crianças, ainda que nem sempre estas sofram diretamente de violência doméstica e de uma forma individualizada. Assim, não podemos deixar de considerar que este Parlamento errou ao chumbar a proposta da autonomização deste crime, dando assim um sinal muito claro à sociedade de que a violência doméstica está limitada à violência física entre os cônjuges. Não, Srs. Deputados, a violência psicológica ou financeira é também sinónimo de violência doméstica e uma expressão de violência muito mais difícil de percecionar e combater, enquanto sociedade e legislador. Dito isto, será necessário ir mais além e garantir que esta Casa dá os passos ponderados, mas acertados, no caminho da sinalização à sociedade da importância e da premência da luta contra uma criminalidade muito específica e que, infelizmente, está muito disseminada.  Os próximos passos para nós são bem claros. Em primeiro lugar, iremos dar entrada de um projeto que visa acrescentar às causas de dignidade sucessória a condenação por trânsito em julgado pela prática do crime de violência doméstica, pois não aceitamos que alguém que violenta outrem possa herdar da pessoa que agride. Em segundo lugar, iremos insistir com a formação que o Ministério da Justiça deve dar aos magistrados, reforçando as medidas já propostas em sede do Orçamento do Estado e que foram aprovadas por unanimidade e que, por isso, importa reforçar e começar a implementar em larga escala. Finalmente, não iremos fugir do debate sobre a reformulação judiciária e a especialização criminal. Se funciona e é uma aposta de outras jurisdições, porque não na penal? Esta Casa tem a obrigação de debater e ponderar se esta modificação faz ou não sentido. Mas, Srs. Deputados, o combate à violência doméstica não começa nem pode acabar no direito civil e no direito penal, e é por essa mesma razão que devemos insistir numa visão de educação, prevenção e acompanhamento. E é por isto, Srs. Deputados, que não devemos ter preconceitos quanto à educação das nossas crianças. A violência doméstica começa muitas vezes no namoro, com pequenos atos de controlo e repressão que se vão normalizando, mas que nada têm de normal. Sim, somos liberais, mas acreditamos que existem valores transversais a uma sociedade que devem ser incutidos na educação escolar, que, quer queiram, quer não, tem e terá sempre um papel essencial na formação social dos nossos jovens. A prevenção é um trabalho cultural que envolve a sociedade civil, as forças de segurança, o Serviço Nacional de Saúde e a comunidade escolar. E, sim, também envolve os partidos políticos, e os portugueses podem contar com a Iniciativa Liberal. Acima de tudo, temos de agir. Temos de agir em nome dos milhares de pessoas que foram vítimas de violência doméstica ao longo dos anos. Temos de agir em nome das crianças afetadas para toda a vida por esta situação. Temos de agir em nome dos que neste preciso momento sofrem, mas não falam. E, acima de tudo, temos de agir para que os observadores de hoje não sejam as vítimas de amanhã. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, dia 8 de março, celebra-se o Dia Internacional da Mulher. Mais do que as palavras que hoje cada um dos partidos possa aqui proferir, precisamos de agir, urgentemente, porque o Dia da Mulher é todos os dias. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para fazer uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje aquilo a que a ONU (Organização das Nações Unidas) chama uma «pandemia global de violência contra as mulheres». Chamo a atenção para esta expressão: não é apenas, embora também possa ser, violência doméstica, é violência de género, violência que não é episódica, nem circunstancial, é o sintoma de uma doença.