I SÉRIE — NÚMERO 36 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade, vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 10 horas e 4 minutos. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação conjunta da Petição n.o 1/XIV/1.a (João José Roque Batista Fael e outros) — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, dos Projetos de Lei n.os 485/XIV/1.a (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 568/XIV/2.a (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 614/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e 686/XIV/2.a (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de cumprimentar e agradecer aos mais de 6000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República e nos proporcionaram este debate. Não é a primeira vez que uma petição chega à Assembleia da República para debatermos a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, o que mostra a importância que esta tem para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A verdade é que com esta pandemia ficou mais do que provada a importância que os profissionais de saúde têm para o País. Essa importância não se retribui com palavras de circunstância com palmadinhas nas costas sem qualquer consequência ou com prémios que excluem mais do que incluem; essa importância retribui-se com condições de trabalho, com carreiras próprias e com remunerações dignas. A questão é a seguinte: tem o Governo feito isto? Infelizmente, a resposta é não, não tem feito nada disto! Ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro, o Governo tem regateado muito e o problema é que, nesse regateio, quem fica sempre a perder são os profissionais de saúde. O Governo tem regateado contratos, optando pela promoção de contratos precários de quatro meses no Serviço Nacional de Saúde, tem regateado nos prémios, excluindo a esmagadora maioria dos profissionais e tem regateado nas carreiras dos profissionais de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, no Serviço Nacional de Saúde, trabalham quase 30 000 profissionais que não têm uma carreira própria. São eles que fazem turnos, que trabalham noites e fins de semana, que higienizam salas, que esterilizam equipamentos, que cuidam dos utentes, recebendo o salário mínimo ou pouco mais do que isso. Com a pandemia, o trabalho aumentou, há mais turnos para fazer, e os profissionais ficaram mais expostos ao risco, privando-se, muitas vezes, do contato com a família e com as pessoas mais próximas. Alguns destes profissionais foram infetados pela COVID-19, sempre a receber o mais baixo dos salários, sempre sem uma carreira própria. São os assistentes operacionais a quem o Governo recusa a carreira que deve ser sua, ou seja, a carreira de técnico auxiliar de saúde. A criação desta carreira — que o Bloco de Esquerda volta a propor e a trazer a debate — é uma questão de justiça, é uma obrigação legal e é uma forma de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. É uma questão de justiça porque se a estes trabalhadores se exige que desempenhem funções específicas e diferenciadas, então têm de ter uma carreira que reconheça essa diferenciação de funções. Se estes trabalhadores são absolutamente essenciais para o funcionamento dos blocos operatórios, das enfermarias, dos centros de saúde, então o seu salário tem de ser consentâneo com a importância do seu trabalho. Esta é uma obrigação legal, porque é isso mesmo que decorre da nova lei de bases, que é clara sobre o assunto: os técnicos auxiliares de saúde são profissionais de saúde e os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde têm direito a uma carreira própria. A lei existe e deve ser cumprida! Esta é uma forma de reforçar o SNS, porque sem carreira e com baixas remunerações é cada vez mais difícil captar e fixar profissionais que ganham mais e trabalham menos em qualquer supermercado. E sem profissionais de saúde, como devem saber, não há Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda propõe e volta a propor é o seguinte: justiça, cumprimento da lei de bases, reforço do Serviço Nacional de Saúde. Os que aprovaram a Lei de Bases da Saúde não têm nenhuma razão, nenhuma justificação, para não aprovar esta carreira, a não ser que não tivessem qualquer intenção de concretizar a lei de bases que aprovaram.