por exemplo, distinguir a concessão de um prémio a jogadores de futebol para ganharem um jogo e a sua contemplação para saírem derrotados em benefício do adversário. Ainda há dias tivemos este fenómeno relatado na televisão. E é muito curioso, porque estava eu no café quando passou essa notícia e não me lembro que clube era, não sou propriamente uma aficionada de futebol e lembro me da reacção popular, concretamente de uma pessoa que estava no café e que teve esta reacção que acho fantástica: «O quê?! Qual é o problema de se pagar para meterem golos?! Não é essa a função do jogador de futebol? Ainda se fosse pagar para se deixar vencer...!» Ora bem, esta história, tirada da realidade e do quotidiano popular, revela, quanto a mim, uma imensa sabedoria que está a ser esquecida: quando se ouve repetidamente dizer que não faz qualquer sentido distinguir os dois fenómenos, esquece se o elemento essencial da distinção da proporcionalidade da reacção penal. Não estou a dizer com isto que não deva ser punida a corrupção para acto lícito; estou, sim, a dizer que faz todo o sentido distingui la, inclusivamente para dar parâmetros diferenciados aos juízes para poderem diferenciar também as sanções e não cairmos no arbítrio de um juiz mais fundamentalista ou de um juiz mais securitário aplicar uma pena a uma corrupção para acto lícito superior àquela que um juiz mais garantista aplicaria à corrupção para acto ilícito. Na minha perspectiva, penso que, quanto a isso, pouco mais haverá a dizer.» — Parecer escrito do Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues: «A destrinça entre acto lícito ou ilícito tem fundamento ético-jurídico.» — Directora do DCIAP, Procuradora-Geral Adjunta Cândida Almeida: «...não me parece que seja necessário saber se é para acto lícito ou para acto ilícito. Do meu ponto de vista — e permito-me pôr em, mim o exemplo –, se eu tenho um processo para arquivar, porque não tenho prova, e vou receber dinheiro por isso, eu acho que eticamente ainda sou pior; quer dizer, eu sou sujeita à crítica, mas fazer uma coisa que é minha obrigação e, ainda por cima, estar a receber dinheiro, eu estou a actuar com mais à-vontade, porque se eu cometo um acto ilícito, eu deixo rasto, eu posso ser apanhada, mas se eu estou a arquivar um processo, por, realmente, não ter prova, mas recebi dinheiro para isso, dificilmente me vão detectar. Portanto, penso que não se justifica a diferença entre acto lícito e ilícito, dado o interesse fundamental em causa.» — Dr. Júlio Pereira: «Corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito: alguns projectos consideram que deve acabar‐se com esta distinção. Acho que não se deve acabar com esta distinção, porque a verdade é que a corrupção para acto ilícito é muito mais grave do que a corrupção para acto lícito. É evidente que o bem jurídico é o mesmo ‐ a autonomia da Administração ou a legalidade administrativa ‐, a verdade, porém, é que os bens jurídicos são defendidos com diferentes tipos (tipos base, tipos privilegiados e tipos agravados).» (...) «Em relação à eliminação da distinção entre corrupção para acto lícito e para acto ilícito, subscrevo, também inteiramente, as considerações que foram feitas pela Sr.a Desembargadora Fátima Mata Mouros.» (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________54