3 DE NOVEMBRO DE 2021 51 nacional e das diretivas comunitárias europeias. Nas políticas públicas é necessário o absoluto compromisso com a ética Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Garanta a divulgação, de todas as informações, relatórios anuais e boas práticas relativas à utilização de animais para fins científicos que decorrem em Portugal, no site criado pela União Europeia para esse efeito, 2 –  Garanta a publicação transparente, no site da DGAV, do número e de todas as espécies animais utilizados para fins científicos em Portugal, no respetivo relatório anual; 3 –  Garanta a publicação no site da DGAV dos dados referentes ao desenvolvimento de métodos alternativos ao uso de animais para fins científicos, em Portugal, no respetivo relatório anual; 4 –  Crie e torne pública uma estratégia para o desenvolvimento, validação e implementação de abordagens alternativas à utilização de animais para fins científicos; 5 –  Garanta o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, através da adequada fiscalização, assegurando que nenhum projeto de investigação com recurso à utilização de animais para fins científicos, possa ter início antes da sua aprovação por parte do órgão responsável pelo bem-estar dos animais (ORBEA) e da DGAV; 6 –  Proceda ao levantamento de todas as necessidades de meios humanos e técnicos a afetar aos quadros da DGAV para efeitos de avaliação e fiscalização em matéria de bem-estar animal na investigação com recurso a animais para fins científicos; 7 –  Assegure a integração dos meios humanos e técnicos necessários para o reforço das equipas de avaliação e fiscalização da DGAV em matéria de investigação com recurso à utilização de animais para fins científicos; 8 –  Assegure a formação e qualificação adequada de todos os profissionais responsáveis pelas funções definidas no n.o 6 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. As deputadas e o deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (**) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 3 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 44 (2020.01.31)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1370/XIV/2.a [RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO MILITAR (FUNCHAL, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)] Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1370/XIV/2.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (Regimento). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2021, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional na mesma data. 3 –  Ainda na mesma data, foi promovida pelo Presidente da Assembleia da República da audição da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Madeira.