90 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Sr. Deputado Paulo Rangel, aceito as suas observações sobre os julgados de paz, mas elas levam-me a pensar que se torna necessário adoptar um critério e se faça melhor neste domínio do que se fez no passado.É essa a nossa preocupação.Quanto ao segundo ponto, eu estava a saudar a sua comunicação, a sua mensagem sobre o surto grevista, que se verificou especialmente na modalidade que foi referenciada, e queria dizer que na sua observação apenas vejo a passagem de subsistema de saúde dos serviços sociais do Ministério da Justiça para a ADSE como um elemento que, na sua construção, representaria uma alteração ao estatuto dos magistrados.Gostaria de assinalar que não vejo assim o problema. Não vejo que passar de um sistema de saúde que existe no Ministério da Justiça para o sistema ADSE seja suficiente para se dizer que foi modificado o estatuto dos magistrados.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Aceito que é discutível!O Orador: — Agradeço muito a sua abertura no sentido de entender que, de facto é discutível.Sr.a Deputada Odete Santos, respeito a sua opinião. Não quis pôr em causa a sua ombridade pessoal, só quis dizer-lhe que o que tem sido dito em relação a esta matéria não é verdade, é mentira. E, na verdade, não posso aturar uma mentira! Existe uma resolução publicada em Diário da República, onde estão previstos os magistrados e em todas as reuniões efectuadas, que já foram muitas, estão os magistrados. E por que é que, em simultâneo, existem comunicações, que se encontram acessíveis a toda a gente, a dizer que não existem lá magistrados?! Realmente, isso é um erro e não posso contemporizar com a circulação dessa informação, que foi o mesmo que, aliás, se verificou também em relação a muitas outras matérias.Os magistrados estão designados pelos conselhos superiores. Esse é que é o critério correcto, portanto não é possível dizer que não estão lá representados os magistrados.Mas creio que estamos entendidos, Sr.a Deputada.No que concerne a relação férias judiciais/morosidade, esse é, evidentemente, um tema de discussão e de avaliação, não é um tema de mentira. Pode ter-se razão ou não se ter razão, pode ter-se mais ou menos razão, mas com um sistema que se estiver parado menos do que 83 dias não se pode produzir mais? É evidente que sim! Tem total cabimento pôr assim o problema. Portanto, só queria excluir que essa fosse uma matéria de mentir ou não mentir.Quanto aos serviços sociais, uma coisa é certa, Sr.a Deputada Odete Santos: os magistrados não descontam para os serviços sociais. Isto é verdade, pode acreditar em mim!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Tenho aqui o diploma!O Orador: — Os oficiais de justiça descontam, mas os magistrados não descontam para os serviços sociais!. Eles descontam para a ADSE!A Sr.a Odete Santos (PCP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.)O Orador: — Não tem razão quanto a isso, Sr.a Deputada. Se fosse de outra maneira não haveria qualquer interesse em eu não o dizer aqui. Como digo, a verdade é que importa. E se fosse diferente...A Sr.a Odete Santos (PCP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.)O Orador: — Mas esta é a verdade. Estas matérias ganhariam todas muito se alinhássemos por uma preocupação de verdade, e a verdade é esta.O critério que foi utilizado prende-se com o emprego da força e não apenas com o risco, tem a ver com a condição militar, com a condição militarizada, com a força de segurança — situações muito específicas que foram consideradas equiparáveis às forças de segurança. Foi esse o critério.Entendeu-se que os magistrados não preenchiam esses critérios e entendeu-se também que fazer migrar do sistema anterior para um novo sistema pessoas com mais de 65 anos, que fossem incapacitados ou tivessem doenças crónicas isso seria uma penosidade excessiva para uma reforma desta natureza, pelo que não saíram do sistema, levando em atenção os aspectos que acabei de enunciar.Sr.a Deputada Ana Drago, o problema «restrição» ou «não restrição» é aqui um problema de cultura, mais do que qualquer outra coisa. Não é um problema de política ou de não política, é um problema de cultura, é um problema de atitude, é um problema de compenetração sobre os problemas do Estado contemporâneo, da massa dos impostos, do volume de despesa pública. É um problema de atitude perante o Estado e, portanto, é uma atitude de civismo — de civismo! —, onde se distingue quem quer que o Estado gaste mais e quem não quer que o Estado gaste mais. É um problema cívico, básico, nos nossos dias, é um problema que tem a ver