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Pessoalmente, entendo que as coisas não deveriam ser assim, mas, se é esse o entendimento da jurisprudência constitucional, não me parece que o PCP tenha razão, antes me parecendo que este pedido de autorização legislativa cumpre os requisitos mínimos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para atalhar razões e para dar resposta mínima às observações aduzidas pelo Sr. Deputado Lobo Xavier, gostaria de dizer que a proposta de substituição, na sua epígrafe, deveria rezar: "Artigo 20.o, alínea f").
O Sr. Deputado Lobo Xavier dar-me-á certamente razão ao ler a alínea f), no sentido de que essa alínea não obedece às condições que acabou de referir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.o, n.o 2 da Constituição da República por não definir suficientemente o objecto e o sentido da autorização solicitada pelo Governo, propõe-se que a expressão "Fica o Governo autorizado a..." seja substituída pela seguinte redacção:O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como temos apenas propostas de aditamento de duas novas alíneas ao n.o 1 do artigo 20.o, propunha que votássemos já todas as alíneas [de a) a i)] do n.o 1 deste artigo, a fim de facilitarmos os trabalhos.
Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propunha, por um lado, que votássemos e discutíssemos. Por outro lado, não podemos dar o nosso acordo à votação em globo, porque temos sentidos de voto distintos alínea a alínea. Mas penso que isso também não demorará muito mais os trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja então que se proceda à votação alínea por alínea?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1793O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que concordamos com a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Então fica assim estabelecido. Vai proceder-se à votação da epígrafe e do corpo do artigo 20.o.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.São os seguintes:Artigo 20.o
(Contribuição Industrial)1) Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo, efectivamente, formular uma declaração de voto, porque, pela rapidez com que as coisas se passaram, o nosso partido não teve possibilidade de participar na discussão deste n.o 1.
Quero dizer que é preciso fazer aqui uma reflexão importante sobre uma questão que vou desde já introduzir. Algumas das alíneas deste n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei do Orçamento têm vindo a ser repetidas em todas as propostas de lei do Orçamento.
Parece evidente que estes pedidos de autorização legislativa não implicam uma autêntica imposição de legislação para o Governo. Implicam a responsabilidade política para o Governo no sentido de cumprir o que aqui promete ou que informa que vai cumprir.
Mas é preciso que esta Câmara faça um juízo severo e pergunte efectivamente ao Governo se de facto todas estas disposições sobre a tributação do lucro real e a questão das provisões, que, ao longo do tempo, têm vindo a ser trazidas à Câmara, e as anunciadas reformas nestes aspectos do Código da Contribuição Industrial vão finalmente ser ou não realizadas.
Depois, o meu partido congratula-se com alguns dos pedidos de autorização novos aqui trazidos, sobretudo com a alínea f) deste n.o 1, porque, de facto, é preciso rever o critério valorimétrico das existências. É uma promessa que está no próprio Código há quase 20 anos; é um artigo altamente impreciso - o artigo 38.o do Código da Contribuição Industrial - que gera as maiores incertezas no contribuinte e nas empresas e que tem suscitado intervenções discricionárias da administração fiscal inacreditáveis, as quais têm prejudicado e enchido os tribunais competentes sobre esta questão.
Congratulamo-nos, embora achemos - perdoe-se o nosso pessimismo, o Governo perdoará com certeza - que seja difícil organizar critérios valorimétricos para os diferentes ramos de actividade no próximo ano.
Em todo o caso, damos o nosso voto à esperança.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não consideramos que tenha sido votado o n.o 1 do artigo 20.o. Aliás, tivemos a oportunidade de nos esclarecer com o Sr. Presidente de que o que íamos votar era a epígrafe e o corpo do artigo 20.o.
Por conseguinte, foi apenas isso que foi votado, isto é, apenas a epígrafe e o corpo do artigo 20.o. O n.o 1 ainda não foi votado. Por isso mesmo nos abstivemos.
Para que não haja lapsos destes, como agora sucedeu, solicitamos ao Sr. Presidente que, no seguimento dos trabalhos, as disposições e propostas sejam colocadas previamente à discussão, para que haja um esclarecimento perfeito daquilo que se está a discutir, e só depois se passe à votação.
Neste momento, abstivemo-nos e estamos convencidos - os registos poderão confirmá-lo - de que apenas foi votada a epígrafe e o corpo do artigo 20.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.oEstá em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos, visando, designadamente, o alargamento da aplicação da tributação pelo lucro real efectivo e a adopção do volume de negócios como critério a ter em conta na distribuição dos contribuintes pelos vários grupos, bem como a introduzir na legislação fiscal as alterações consequentes dessa revisão;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o
Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Dar nova redacção ao artigo 9.o do mesmo Código, no sentido de permitir a opção ali mencionada aos contribuintes do grupo C, devendo em qualquer caso essa opção ser manifestada nas declarações relativas ao grupo a que pertencem os contribuintes, a apresentar para esse efeito nos prazos legalmente fixados;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que não podia haver outro voto que não o voto favorável quando se dá
1794 I SÉRIE - NÚMERO 46uma opção ao contribuinte. Nestes casos, não teremos nunca problema nenhum em votar favoravelmente. A opção é do contribuinte, está muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o
Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Srs. Membros do Governo, queria pedir um esclarecimento a VV. Ex.as - ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento - relativamente ao alcance desta alínea c).
Esta alínea c) é uma alínea costumada no articulado das propostas de lei do Orçamento, embora aqui não estejam perfeitamente contemplados, na sua totalidade, o objecto, o sentido e os limites da revisão do regime fiscal das provisões.
Gostaria de perguntar em que sentido e com que limites é que esta revisão se vai fazer e se, de facto, vai ou não no sentido de adequar a disciplina fiscal à disciplina contabilística das empresas.
Gostaria de saber também se nesta revisão estará eventualmente contemplada a possibilidade de alargar o sistema de provisões, de um modo geral, às actualizações do passivo e, mais concretamente, às diferenças de câmbio, como modo de incrementar as exportações, e à alta de preços, como modo de fomentar a disciplina na constituição de aprovisionamentos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tecer uma breve explicação à questão levantada pelo Sr. Deputado Bagão Félix.
Consideramos que, de facto, a regulamentação das provisões é uma matéria que está bastante incompleta entre nós.
De resto, já em 1984 foi solicitada idêntica autorização legislativa, que apenas não foi utilizada porque, entretanto, tomou posse a Comissão da Reforma Fiscal e o trabalho tinha sido feito na Comissão da Avaliação Contabilística.
O que lhe posso adiantar é que há realmente a preocupação de rever profundamente o nosso sistema de provisões, sobretudo de seguir de perto a IV Directiva da CEE em matéria de provisões.
Julgo que de algum modo darei resposta às duas questões citando-lhe a IV Directiva da CEE.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas ele acabou por responder, ía perguntar o que é que tinha feito da autorização legislativa que lhe foi concedida há 1 ano, mas acabou por dizer que não a utilizou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Rever o regime das provisões estabelecido no artigo 33.o do Código mencionado, com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o
Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de saber qual é o verdadeiro sentido da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o que aqui nos é presente. Quando se transformam as percentagens sobre o rendimento tributado em permilagens da facturação, qual é a intenção, o sentido que o Governo prevê nesta alteração? Para aumentar? Para diminuir? Para manter?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fundamental e sinteticamente, direi que se trata de uma matéria na qual não parece razoável que uma empresa não possa, de facto, avançar com donativos se não tiver um rendimento tributado.
Portanto, há aqui fundamentalmente uma razão substancial à alteração de critério. Aliás, como praticamente em todas as gerações, os limites são fixados em função do volume de negócio e não propriamente em função do rendimento tributado. Esta é realmente uma das razões de ser da alteração proposta.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se as empresas tiverem muita vontade de fazer donativos - já agora, também conviria ver donativos para quem, quais as situações que estão previstas (e elas são muito amplas) -, se elas estão assim tão interessadas em conceder donativos, não seria talvez uma maneira de as obrigar a cada vez mais registarem os lucros efectivos, a fim de apresentarem lucros para poderem dar donativos? Assim, em termos de facturação, continuará a haver subdeclaração de lucros, mas passará a haver cada vez mais donativos para fins esquisitos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja contraprotestar?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1795O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.É a seguinte:d) Dar nova redacção ao artigo 36.o do citado Código no sentido de os limites estabelecidos nas suas alíneas a) e b) passarem a ser representados, respectivamente, pelas permilagens de 2 e 1 sobre o volume de negócios do próprio exercício;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o.
Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:e) Alterar a alínea f) do artigo 37.o do referido Código, no sentido de elevar para 1 500 000$ o limite previsto para base de reintegrações de viaturas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea f) do n.o 1 do artigo 20.o.Pausa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, queria pedir-lhe esclarecimentos quanto à alínea f) do n.o 1 do artigo 20.o, mas aproveitava para os fazer também em relação à alínea g), porque os pedidos de esclarecimento são os mesmos.
Julgamos que é daqueles casos em que o sentido do que o Governo pretende não está perfeitamente definido na autorização legislativa - em qualquer dos casos, quer na alínea f), quer na alínea g).
Por outro lado, colocar-lhe-ia a seguinte questão: também estas duas alíneas são autorizações legislativas que há anos o Governo vem tendo. Concretamente, já o ano passado este Governo teve autorização legislativa, que não foi utilizada.
Pede-se agora novamente a autorização legislativa. A primeira pergunta é esta: quando é que será utilizada?
A segunda pergunta é relacionada com a definição mais concreta daquilo que se pretende. O que é que significam os "critérios de valorimetria das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais e bem assim no sentido da sua adequação à actual conjuntura económica"? Qual é o sentido efectivo disto? É que isto é muito vago.
A mesma questão se coloca em relação ao "precisar o período durante o qual os lucros investidos têm de ficar retidos na empresa posteriormente ao investimento". "Precisar" em que sentido? Reduzir esse período? Aumentar esse período? São estes os esclarecimentos que convinha dar.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sobre esta alínea f) queria perguntar-lhe se considera que nesta revisão do critério de valorimetria das existências está também implícita a revisão dos modos de recursos dos contribuintes - defesa dos contribuintes -, sempre que se entenda que o critério, muitas vezes arbitrariamente imposto pela administração fiscal, é injusto, designadamente se pensa passar do mero recurso administrativo para formas de informação judicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder, se desejar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, relativamente à questão posta em primeiro lugar, quanto à valorimetria das existências, poderia, de algum modo, avançar com a resposta que dei relativamente às provisões.
Trata-se de uma matéria que está relativamente estudada, mas na sede da Comissão da Nova Organização Contabilística, e entendemos, para termos uma visão uniforme de todo o sistema fiscal, que deve ser tratada, embora numa fase posterior, é evidente, também pela Comissão de Reforma Fiscal.
Como quer que seja - e sabemos que há um problema que tem de se pôr relativamente à alguns sectores da actividade económica -, é difícil, com a actual legislação que temos, de facto, aceitar e conceber sistemas de valorimetria que se possam, digamos, padronizar para todos os sistemas em geral. Portanto, temos alguns casos, concretamente nalguns sectores, designadamente no vinho do Porto, em que, efectivamente, se aceitam critérios valorimétricos diferentes daqueles que vinham sendo normalmente aceites, e o objectivo é, de algum modo, possibilitar que os critérios valorimétricos adoptados estejam mais de acordo com as aquisições praticadas em último lugar.
Esta é, um pouco, a linha de força do que está a ser trabalhado, mas, realmente, o projecto não está ainda concluído.
No que respeita à questão levantada quanto ao período de retenção dos resultados, o sentido é o do seu alargamento e não o do seu encurtamento. É no sentido de que, de algum modo, o benefício fiscal acompanhe, tanto quanto possível, de uma forma razoável, o limite de vida do bem de equipamento que, de algum modo, foi adquirido com os lucros retidos.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Bagão Félix, devo dizer-lhe que, de momento, e sinceramente, não posso responder-lhe. É matéria que não está, ainda, realmente tratada. Admite-se que se possa caminhar nesse sentido mas, honestamente, neste momento não estou habilitado a responder-lhe.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Vamos proceder à votação da alínea f) do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.
1796 I SÉRIE - NÚMERO 46É a seguinte:f) Rever o artigo 38.o do Código citado, designadamente no sentido de, com obediência a princípios contabilísticos geralmente aceites, o tornar mais explícito no que respeita a alguns dos critérios de valorimetria das existências que poderão ser aceites para efeitos fiscais e bem assim no sentido da sua adequação à actual conjuntura económica;O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É apenas para sublinhar que o curto debate travado e, em particular, a declaração emitida pelo Sr. Secretário de Estado confirmam que a orientação governamental implica a demissão fiscal da Assembleia da República.
A Assembleia da República é, ano a ano, confrontada com pedidos de autorização legislativa, que ora são inteiramente inespecíficos, ora são específicos mas não assentam em estudos probatórios bastantes. Ela concede, perfeitamente em branco, autorizações para o Governo e procura elaborar um diploma que o Secretário de Estado confessa - simplesmente, perante o Plenário - que não está maturado. Dir-se-ia que o processo certo seria o contrário; dever-se-ia estudar e propor, desejavelmente, uma proposta de lei material.
O Governo fez o contrário, com os resultados de ineficácia que se conhecem neste aspecto.Voz do PCP: - E nos outros também!O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da alínea g) do artigo 20.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:g) Dar nova redacção ao artigo 44.o do Código citado, por forma a adequar o montante do incentivo ao diferente grau de interesse do investimento para a economia nacional e, bem assim, precisar o período durante o qual os lucros investidos têm de ficar retidos na empresa posteriormente ao investimento;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à discussão da alínea h) do artigo 20.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra do CDS.É a seguinte:h) Dar nova redacção ao artigo 93.o do mesmo Código, no sentido de elevar para 24 % ao ano a taxa de juro ali estabelecida;O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que votámos contra porque consideramos que não é correcto, nem justo, nem legítimo, que o Estado tenha um comportamento, enquanto credor, diferente do comportamento que tem enquanto devedor. E este aumento da taxa, de atraso por motivos imputáveis ao contribuinte, não sendo acompanhada de outras medidas em que o Estado é devedor, é, manifestamente, injusta a revela falta de equidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da alínea i) do artigo 20.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, mais uma vez, para pedir esclarecimentos ao Governo e, designadamente, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sobre a alínea i), que agora está em discussão e que diz o seguinte: "Não tributar em contribuição industrial o rendimento dos títulos da dívida pública na posse do Banco de Portugal."
Existirão, certamente, razões para se apresentar esta proposta e nós gostaríamos que elas fossem clarificadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?Pausa.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, de facto os resultados do Banco de Portugal são, fundamentalmente, constituídos por rendimentos de títulos dê dívida pública por um lado, e, por outro lado, que a circunstância da sua distribuição, caso tenha lugar, deve competir apenas ao Governo - pareceu razoável ao Governo que, neste caso concreto, houvesse isenção destes rendimentos para efeito de matéria de contribuição industrial.O Sr. Presidente: Vamos, pois, votar a alínea í) do artigo 20.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:i) Não tributar em contribuição industrial o rendimento dos títulos da dívida pública na posse do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque, julgando nós que o princípio aqui proposto está correcto, pensamos, por outro lado, que aquilo que em nosso entendimento o Governo pretende, ou melhor, as razões de fundo que levaram o Governo a propor esta alteração neste momento, têm a ver com uma situação muito mais ampla, muito mais larga e muito mais grave, que não se resolve com paleativos destes. Não é assim que se irá repor a questão da rentabilidade financeira do Banco de Portugal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Temos uma proposta de aditamento do artigo 20.o composta por duas alíneas j) e l) -, subscrita por deputados do CDS.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1797Os Srs. Deputados desejam que ela seja discutida e votada alínea por alínea, ou em conjunto?O Sr. Bagão Félix (CDS): - Alínea por alínea, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim se fará.
Está, pois, em discussão a alínea j) desta proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - É para uma breve explicação, Sr. Presidente.
Pensamos que, no seguimento do artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial, que permite que os prejuízos verificados em determinado exercício sejam deduzíveis aos lucros tributáveis, havendo-os de um ou mais dos 5 anos posteriores, era também aconselhável um artigo no sentido de permitir referência, pelo menos, dos exercícios anteriores, dos prejuízos verificados, particularmente desde o exercício de 1984. É uma forma de melhorar ou atenuar as dificuldades das empresas que reiniciam a sua recuperação em alguns sectores, eventualmente, e que, aliás, está de acordo com aquilo que é praticado na generalidade dos países da Comunidade Económica Europeia e que faz parte, até, de uma proposta da Comissão de 1984 nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para anunciar que votaremos contra estas duas propostas de aditamento, por uma razão que tem a ver, não com o fundo das matérias em discussão, mas com o facto de estarem a ser concedidas autorizações legislativas que o próprio Governo não solicitou.
Como tal, em termos constitucionais, isso não nos parece perfeitamente correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota já foi aqui várias vezes discutida e está referida no acórdão, que eu há pouco citei, do Tribunal Constitucional - o Acórdão n.o 48/84.
Têm entendido os constitucionalistas mais abalizados que há uma diferença entre as autorizações legislativas avulsas e as autorizações legislativas incluídas nas propostas de lei do Orçamento. Essa diferença analisa-se em três aspectos fundamentais, segundo os Drs. Jorge Miranda, Cardoso da Costa e Gomes Canotilho.
Elas têm um período de caducidade que não existe para as autorizações em geral - caducam no fim do ano orçamental, no fim da execução do Orçamento - elas podem valer mesmo que tenha havido demissão de um governo, e, em terceiro lugar, segundo o Dr. Jorge Miranda - são dele estas palavras - "é aceitável e é compreensível que os deputados formulem as autorizações legislativas e as concedam ao Governo mesmo que o Governo não as tenha pedido".
É esse o sentido importante da participação desta Câmara na discussão da vertente fiscal do programa financeiro do Governo. A Câmara não está limitada a apenas aprovar e votar aquilo que o Governo pede. Ela pode fazer aqui recomendações muito precisas, que têm esta forma - e parece-me que o entendimento dos constitucionalistas que formulei é um entendimento aceitável - e é nesse sentido que temos formulado estas concessões de autorização legislativa mesmo nos casos em que o Governo as não pediu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria dizer que, de facto, existe um entendimento de alguns autores no sentido de que são diversas as autorizações legislativas incluídas no Orçamento e as autorizações legislativas normais, só que esse entendimento, que começou por ser sustentado pelo Dr. Cardoso da Costa, não tem nenhum assento constitucional.
De facto, nada na Constituição permite que se distinga entre autorizações legislativas pelo facto de estarem contidas na Lei do Orçamento, e não há nada na Constituição que nos leve e a admitir que uma proposta de lei orçamental, pelo simples facto de o ser, pudesse conter autorizações legislativas, por exemplo em matéria penal, que sobreviessem no tempo à duração do governo que as propunha e que, inclusivamente, tivessem um regime de duração anual e não precisassem fixar o seu tempo de duração.
Quer dizer, este entendimento não tem, embora perfilhado por alguns autores, nenhuma disposição constitucional em que se fundamente, e como tal eu mantenho a disposição de voto que anunciei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito brevemente, sob a forma de protesto, retorquir-lhe-ia dizendo que não estou convencido de que, de facto, só se possa fazer aquilo que a Constituição expressamente permite. Pelo contrário, acho que esta técnica é altamente profícua, vários partidos - os partidos que têm querido colaborar na discussão das receitas fiscais do Orçamento - têm enveredado por esta via. É uma via que me parece altamente benéfica, e não me parece que a Constituição a contrarie. Pelo contrário, toda a votação do Orçamento é no sentido de os poderes orçamentais da Assembleia da República - que são muito maiores do que os que existem nos países civilizados que conheço -, de toda esta participação construtiva da Câmara na elaboração do Orçamento irem ao ponto de ela poder apresentar autênticos orçamentos alternativos, o que justifica perfeitamente estas medidas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea j) constante desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI, votos a favor do CDS e a abstenção da UEDS.É a seguinte:j) Fica o Governo autorizado a introduzir as modificações necessárias no artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de permitir o reporte aos 2 anos anteriores dos pré-
1798 I SÉRIE - NÚMERO 46juízos de cada exercício, prevendo, nomeadamente, a possibilidade de restituição do imposto já pago, inclusive a partir do exercício de 1984;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, para além das razões substanciais já aduzidas pelo meu camarada Octávio Teixeira, pelo facto de entendermos que o ciclo orçamental dispensa, certamente, a concessão de autorizações não solicitadas pelo Governo. Sendo certo que a Assembleia, em bom rigor, não deveria legislar sobre matérias fiscais no quadro do próprio Orçamento, mas estando esta questão ultrapassada pela lei de enquadramento não deve a Assembleia, pelo menos, conceder autorizações em matéria sobre a qual também não temos opinião de que seja possível distinguir entre um regime de autorizações orçamentais e outras, fora do Orçamento, por falta de arrime constitucional, pura e simplesmente.
Isso será encarável, em nosso entender negativamente, no quadro de uma eventual revisão constitucional, mas face ao direito vigente não tem a mínima cobertura. Este, aliás, é o entendimento generalizado sobre esta matéria.
Por outro lado, quando haja que resolver questões deste tipo, afigura-se-nos que a solução mais indicada é estabelecer regimes jurídicos concretos e fundamentados, coisa que o CDS não fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, eu não queria adiantar esta questão, exagerar a sua importância, mas, só para contrariar as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer que a opinião dominante não é a que ele refere, é a que eu refiro - salvo o devido respeito.
Depois vejamos: a câmara ter-se-á esquecido de que no passado votou, por unanimidade, uma autorização não pedida pelo Governo, mas apenas endossada pela Câmara, no sentido de autorizar o Governo a rever o Código do Imposto Complementar visando adequá-lo aos padrões europeus? A Câmara votou isso aqui o ano passado. A Câmara está-se a esquecer da sua prática. Eu acho que foi benéfica e que foi útil a votação do ano passado, por isso continuo com a minha ideia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - É apenas para dar uma rápida justificação desta proposta, que se limita, pura e simplesmente a, ao menos, manter o valor real dos escalões para efeitos das taxas de contribuição industrial. Aliás, não faz sentido que uma medida positiva proposta pelo Governo na proposta de lei do Orçamento, que se refere ao desagravamento do efeito fiscal - do efeito inflação - nos impostos profissional e complementar, não seja alargada a todos os outros impostos ou contribuições que estão baseados em escalões e, portanto, com taxas progressivas.
É o caso da contribuição industrial, e, se não for aprovada esta proposta, é evidente que se tratará de uma forma implícita de agravamento fiscal sobre a actividade das empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há pouco, o Sr. Deputado Lobo Xavier, em relação à alínea j), defendendo a tese de que poderia e de que os deputados poderiam apresentar recomendações ao Governo, utilizou esta expressão: "Os deputados têm todo o direito de fazer recomendações muito precisas ao Governo."
Ora bem, a questão que eu gostaria de colocar é esta: face a esta alínea f) qual é a recomendação muito precisa? É passar a taxa, por exemplo, de 30 % para 35 % ou para 25 %? É passar a taxa de 40 % para 45 % ou para 38 %? De facto, não é muito precisa. Propõe-se uma alteração dos escalões, mas não se diz em que sentido.
Julgamos que, de facto, isso é dar uma autorização legislativa em branco ao Governo, agravada pelo facto de nem sequer ter sido solicitada.
Já agora, para esclarecer o Sr. Deputado Lobo Xavier, devo dizer-lhe que não temos ideia de, no ano passado, ter sido votado o artigo que há pouco referiu sobre imposto complementar - estive aqui a analisar, mas fi-lo um pouco à pressa - mas uma certeza lhe posso dar é a de que não foi por unanimidade de certeza, a não ser que o PCP estivesse ausente desta Sala - e não estava com certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, o meu protesto é para esclarecer um ponto da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira é economista, e sabe, com certeza, o que significa a expressão "actualizar escalões". A expressão "actualizar escalões" significa, obviamente, retirar-lhes o efeito inflação e manter o mesmo valor real dos escalões. Ela só pode, pois, ser entendida no sentido que resulta da expressão económica que aqui está. Outro sentido não poderá ter, a não ser por interpretações que são apenas literárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um contraprotesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Bagão Félix, de facto julgo que não tem razão.
Não a tem porque a actualização, aqui, não é no sentido em que o Sr. Deputado agora a colocou. Tal como está aqui, não se aplica o cálculo actuarial. Se fosse para aplicação do cálculo actuarial, aí, sim, não haveria dúvidas, mas neste caso concreto não é.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea l) da proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos a favor do CDS.É a seguinte:l) Fica o Governo autorizado a introduzir as modificações necessárias no CCI, no sentido de actualizar os escalões constantes do artigo 80.o
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1799O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do n.o 2 do artigo 20.oPausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.2) O disposto das alíneas e) e i) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1984 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que utilizar a autorização solicitada nessas alíneas.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão de uma proposta de aditamento do PCP de um artigo 20.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve apresentação da proposta, apesar de ela nos parecer suficientemente clara.
Existe o Decreto-Lei n.o 235-F/83, de 1 de Junho, que permite que as empresas façam despesas não documentadas até ao valor de 1 % da sua facturação, com o valor máximo de 10 000 contos.
É evidente que 10 000 contos não documentados dá para tudo: dá para ter rendimentos que não são tributados de forma alguma, nem em contribuição industrial nem em imposto profissional nem em imposto algum, dá para as empresas poderem conceber benesses, e pode contribuir - e em muitos casos contribuirá - para o alastrar da corrupção no nosso país.
Quanto a este artigo, existe uma proposta de substituição que penso constituir a substituição total do artigo 21.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos ilustra o modo como entendemos a apresentação de alternativas em matéria fiscal face à lei de enquadramento que nos rege.
Parece-nos que o que importaria nesta matéria de contribuição predial, seria que o Governo submetesse à Assembleia da República uma iniciativa que permitisse a esta pronunciar-se, fundamentadamente, sobre a questão que se visa regular na alínea a) e que estabelecesse, mediante decreto-lei, normas necessárias e adequadas à revisão e aceleração dos processos de avaliação fiscal e à inscrição dos prédios urbanos nas matrizes que, como se sabe, é um dos elementos fundamentais para que este imposto possa funcionar e realizar a sua finalidade própria.
A situação que se vive nesta matéria é escandalosa e muito lesiva para o erário público. É a isso que é preciso pôr cobro e nesse sentido vai a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.É a seguinte:Artigo 21.o(Contribuição predial)1) O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a [...] (igual à alínea a) do artigo 21.o);
2) O Governo estabelecerá, mediante decreto-lei, as normas adequadas à revisão e aceleração dos processos de avaliação fiscal e à inscrição dos prédios urbanos nas matrizes, bem como à actualização dos rendimentos colectáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto a este artigo 21.o, desejam discutir e votar alínea por alínea ou em conjunto?
Como não há objecções iremos discutir e votar o artigo em conjunto.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 21.o(Contribuição predial)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o conceito fiscal de prédio e respectivos critérios classificativos, designadamente criando a categoria dos prédios rústicos de vocação não agrícola e estabelecendo métodos próprios de avaliação do respectivo rendimento;
b) Estabelecer as normas adequadas à revisão e aceleração dos processos de avaliação fiscal e à inscrição dos prédios urbanos nas matrizes, bem como à actualização dos rendimentos colectáveis.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra pelas razões que nos levaram a apresentar a proposta de substituição que a Câmara lamentavelmente rejeitou.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, fizemos entrar na Mesa uma proposta que propõe a eliminação do artigo 9.o, do capítulo I, do mapa I das receitas do Estado, ou seja, pedimos a eliminação da possibilidade de o Governo cobrar este ano o imposto sobre a indústria agrícola e queríamos chamar a atenção para isso. Não faz parte do articulado, diz respeito ao mapa das receitas, mas vale o mesmo para este efeito.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 9.o do capítulo I, do mapa I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A posição do CDS sobre problemas fiscais e sobre o sistema fiscal português tem já vindo a lume em várias alturas.
Somos favoráveis ao alargamento da base tributável de certos impostos e a que este imposto sobre a indústria agrícola deixe de estar suspenso. Simplesmente, acontece um problema que nos merece a máxima atenção: este imposto existe, há uma lei, portanto está satisfeito o princípio da legalidade, mas ele tem vindo a ser sucessivamente suspenso.
Ora, o facto de se passar a cobrar este ano imposto sobre a indústria agrícola, relativo a rendimentos de 1984, e fazer cessar a suspensão envolve, para nós, uma certa retroactividade.
A lei existe - é um facto -, mas a verdade é que ele tem estado suspenso e, como se sabe, sendo condição fundamental da administração fiscal cobrar impostos, a sua inscrição no Orçamento ajuda à certeza e à segurança dos contribuintes.
Não houve manifestações no sentido de publicitar que este imposto iria ser cobrado em relação aos rendimentos de 1984. Essa ideia transparecia da proposta de lei do Orçamento do ano passado mas, como essa intenção apareceu igualmente em várias propostas do Orçamento pensamos que os contribuintes irão ser apanhados desprevenidos pelo súbito ressuscitar deste imposto.
A nossa ideia é a de que se deveria anunciar com suficiente publicidade - a segurança e a certeza fiscais ganham muito com a publicidade - que este imposto vai ser ressuscitado, passe a expressão, mas ainda não este ano.
Aliás, temos observado que no seio do próprio Governo há dúvidas quanto à eficácia e aos resultados da cobrança deste imposto. Daí, também, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esperava que da parte do Governo houvesse algum complemento à intervenção do Sr. Deputado Lobo Xavier, pois parece-me que se justificaria. Por isso gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Já aqui foi referida a questão que se relaciona com este artigo e com a receita prevista na mapa I. A minha dúvida é esta: se no articulado se diz que o imposto só se aplica aos rendimentos de 1985 e seguintes, como é que vai já cobrar a receita em 1985?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, de facto, a suspensão do imposto sobre a indústria agrícola teve lugar em 1984. Ficou claro, salvo erro no artigo 11.o da lei que aprovou o Orçamento para 1984, que esse imposto estava em vigor nesse ano. Segundo, há um Código do Imposto da Indústria Agrícola que está em vigor, há legislação para cobrar o imposto sobre a indústria agrícola.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Chamaria a atenção, não apenas do Sr. Secretário de Estado mas também dos Srs. Deputados Lobo Xavier e Bagão Félix, que, de facto, o Orçamento do ano anterior - independentemente dos nossos votos - refere no n.o 1 do artigo 11.o o seguinte: "Fica suspenso o imposto sobre indústria agrícola relativo a 1983." E no n.o 2 foi dada uma das tais autorizações legislativas ao Governo para rever o imposto para 1984. Ora, essa revisão não foi feita, por isso não se pode depreender que, não tendo sido feita essa revisão, não tendo o Governo utilizado a autorização legislativa que lhe foi dada, venha agora tributar esses rendimentos. Isso não pode ser!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As minhas palavras são no sentido da concordância relativamente às palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, não basta existir uma lei. Como sabem, já existe um decreto-lei sobre o IVA e, no entanto, não está a ser cobrado.
Pode haver leis, pode haver códigos tributários mas a cobrança dos impostos está sujeita a uma condição: só poderá ser feita desde que inscrita no Orçamento.
Portanto, a retroactividade dos impostos deve ser vista não só em relação ao momento da criação da lei, mas também em relação ao momento da inscrição no Orçamento.
Assim, parece-me também que esse n.o 2 do artigo 11.o da proposta do Orçamento do ano passado não era conclusivo e que, portanto, ressuscitar e pretender abranger os rendimentos de 1984 para efeitos deste imposto envolve uma certa retroactividade, ou se não lhe quiserem chamar isso, envolve incerteza, insegurança dos contribuintes que eventualmente forem abrangidos.
14 DE FEVEREIRO DE 1985 1801O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI e votos a favor do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto tem um objectivo: ao pretendermos andar depressa muitas vezes não podemos ir a grande velocidade.
Em termos do meu grupo parlamentar, admitimos que a discussão fosse feita conjuntamente. Simplesmente, a votação que agora foi feita não tem cabimento aqui - a proposta de eliminação apresentada pelo CDS só deveria ser votada quando votássemos o mapa I. É que se trata de uma proposta de eliminação de uma rubrica que aparece no mapa I e não aqui no articulado.
Porém, está votada, não haverá grande alteração, mas solicito à Mesa que não tente ir depressa de mais pois, por vezes, sucedem casos destes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha colocado esta proposta no lugar que V. Ex.a indica, mas resolveu atender à solicitação do CDS na hipótese de poder vir a acrescentar alguma coisa ao debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um pedido de esclarecimento que faço às bancadas da maioria.
Face à votação feita em relação à proposta que acabou de ser rejeitada, os Srs. Deputados preparam-se para votar favoravelmente o artigo 22.o na pressuposição de que se não houver alteração ao Código serão tributados os rendimentos de 1985?
Era esta questão que gostaria que nos explicassem, para que não tenhamos casos como o que foi referido já em relação aos rendimentos de 1984.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pode discutir-se e votar-se o artigo 22.o no seu conjunto ou requerem esse processo alínea a alínea?Pausa.Nada tendo sido requerido, vamos votar o artigo 22.o - o seu corpo e alíneas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 22.o(Imposto sobre a indústria agrícola)Fica o Governo autorizado, para efeitos de tributação do rendimento dos anos de 1985 e seguintes, a substituir a parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, revendo a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas, com vista designadamente a:
a) Reformular a delitação entre o imposto sobre a indústria agrícola e a contribuição predial, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, com a introdução das necessárias alterações nestes impostos;
b) Reestruturar a incidência pessoal do imposto no sentido da inclusão dos contribuintes em dois grupos, tendo em conta a tributação pelo lucro efectivamente obtido ou pelo lucro que presumivelmente os contribuintes obtiveram;
d) Estabelecer a dedução na matéria colectável dos lucros levados a reservas e que, dentro dos três exercícios seguintes, tenham sido reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o desenvolvimento económico nacional ou regional, em termos análogos aos que resultarem do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 20.o;