I SÉRIE — NÚMERO 67 12 Essas freguesias, Sr.as e Srs. Deputados, prestam serviço público praticamente em regime de voluntariado. E uma pergunta deixo aqui ao Governo: em função do que acabo de dizer, fará sentido haver critérios percentuais para acabar com essas freguesias rurais? E, se faz sentido, quanto é que se ganha? Quanto é que se poupa se essa reforma for avante? Quais os ganhos de eficácia e de eficiência para o poder local? Hoje, foram aprovados novos critérios. O Partido Socialista irá analisar as consequências desses critérios para os 308 municípios portugueses, mas quero aqui também lembrar que aquilo que está no Memorando da troica é a agregação ou a extinção de autarquias, mas não está nada quantificado, e isso tem de ficar bem claro. Repito: nada, no Memorando da troica, quantifica o número de autarquias a extinguir ou a agregar. Aplausos do PS. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PS há muito que defende uma reforma do poder local. Não porque diabolizemos esse poder local, que em muitos concelhos foi o motor para o crescimento e para o desenvolvimento que aconteceu ao longo de 30 anos, mas passados 30 anos é preciso fazer o balanço. E o fio condutor para essa reforma — há muito que o temos inscrito nos nossos programas eleitorais, quando vamos a votos — terá de ser uma nova lei eleitoral autárquica. Aplausos do PS. E terá de ser uma nova lei eleitoral autárquica em nome da coerência e da transparência: em nome da coerência, porque não faz sentido que o número de membros de assembleias municipais não tenha correspondência com o número de eleitores; em nome da transparência, porque não faz sentido, num executivo, existirem vereadores da oposição. E essa lei eleitoral autárquica, para ser aprovada, como todos sabemos, necessita da maioria de dois terços desta Câmara — sempre lançámos o desafio ao PSD. Aliás, numa matéria tão importante, mesmo que isso não fosse uma exigência constitucional, da nossa parte nunca avançaríamos para uma reforma deste teor sem haver uma maioria estável. Aplausos do PS. Uma lei desta importância não pode ficar dependente de maiorias conjunturais da Assembleia da República. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — E essa lei eleitoral autárquica terá como consequência novas atribuições e competências. Tem de haver um novo ciclo de atribuições e competências para as autarquias. A fase de infraestruturação do País terminou, pelo que novos desafios se colocam ao poder autárquico, mas para que isso aconteça tem de existir esse acordo, tem de existir uma nova lei eleitoral autárquica. E também tem de haver mais atribuições e competências para as autarquias, neste caso para os municípios, mas também para as freguesias. É preciso dignificar a figura do presidente de junta, muitas vezes, ou sempre, a fundação da democracia, porque é onde tudo começa. Para terminar, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que tudo isto e toda esta mudança necessária do poder autárquico tem de ser feita em sintonia e em diálogo com os representantes do poder local e com as populações. E deixo-vos dois bons exemplos: os de Lisboa e da Covilhã. Aplausos do PS. Lisboa é presidida por um ilustre socialista, mas foi com esse socialista que se conseguiu fazer um acordo para a agregação de freguesias. E o mesmo acontece na Covilhã, tendo um presidente social-democrata. Pela nossa parte, reforma sim, mas ouvindo sempre as populações.