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Por conseguinte, afigura-se-nos indiscutível, a todos os títulos, o prosseguimento e a finalidade deste conjunto de benefícios fiscais.
Dizer que com esses incentivos as pessoas são praticamente obrigadas a investir no mercado de capitais é uma mera figura de retórica, pois é evidente que só investirá quem quiser, quem tiver, de facto, um mínimo de informação sobre o funcionamento deste mercado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quem tiver «massa»!O Orador: - O nosso propósito, como já tivemos oportunidade de anunciar, é o de que em todas as emissões públicas - sejam elas de obrigações ou acções - se faça uma reserva dos primeiros dias pára as pequenas subscrições. Esta é uma forma de facilitar o acesso das pequenas poupanças ao mercado de títulos.
Trata-se, portanto, de um conjunto de medidas que está em perfeita articulação no sentido de facilitar este objectivo fundamental da popularização do capital, do reforço do capital das empresas e do desenvolvimento do mercado de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a concedeu-me a palavra com um certo atraso, uma vez que queria pedir um esclarecimento ao Sr. Reputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas a Mesa não havia registado a sua inscrição. No entanto, se V. Ex.a deseja, poderá formular agora o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento formularei questões aos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Silva Lopes, uma vez que não tive capacidade nem velocidade suficientes para o fazer.
Compreendo os objectivos do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é contra investimento em capital de risco. Para V. Ex.a o capital deve pertencer a uma entidade, que é o Estado. Sei muito bem que pensa assim e compreendo perfeitamente a sua intervenção: o Sr. Deputado não quer, portanto, incentivar o investimento. Está correcto e é coerente.
Em relação ao Sr. Deputado Silva Lopes, concordamos com o objectivo de incentivo ao investimento em capital de risco, mas penso que não nos podemos preocupar com o carácter regressivo ou progressivo do incentivo que é estabelecido pelo Governo na proposta de lei.
O que devemos pretender é, sim, que seja beneficiado quem mais investe, para que se altere uma situação de desequilíbrio nas sociedades, que é a situação de desequilíbrio entre capitais próprios e alheios. Esse é um objectivo que compreendo e que não deve ceder perante este outro tipo de objectivos, que é o de um certo tipo de justiça, mas que, neste caso, deve ser prejudicado perante aqueles que têm a ver com a própria estrutura dá nossa economia. Sem resolvermos os problemas que afectam a estrutura da nossa economia não conseguiremos mudar a situação económica do País.
É para esta equação e para esta hierarquia de interesses que quero pedir a atenção e o comentário do Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito: A proposta que fizemos dá um subsídio maior a quem mais investe, pois dá subsídio equivalente a 10 % do valor das acções adquiridas.
Um contribuinte que adquira acções no valor de 100 contos terá um subsídio equivalente a 10 contos um contribuinte que adquira acções no valor de 1000 contos terá um subsídio equivalente a 100 contos; quem adquirir acções num valor superior a 10004 contos não terá um subsídio maior do que 100 contos, porque foi esse o valor que se estabeleceu como limite máximo. E estabeleceu-se esse limite porque não nos podemos esquecer que se trata de dinheiro dós contribuintes. Aliás, o Governo também havia estabelecido um limite, embora de outra maneira, que não se afastava em muito do limite máximo que estabelecemos na nossa proposta.
O que agora podemos fazer - e foi o que fizemos - é propor um sistema que faça depender o subsídio do montante das acções adquiridas, mas que seja o mesmo para todos os contribuintes, independentemente da sua posição na escala de rendimentos. Com o patente na proposta de lei acontecia que um indivíduo com 1000 contos de rendimento que adquirisse 100 contos de acções teria um benefício de 8 contos, enquanto que um outro indivíduo que adquirisse os mesmos 100 contos de acções, mas que auferisse um rendimento de 5000 contos, teria um benefício de 42 contos. Quer dizer que, quanto mais rico fosse o adquirente das acções, maior seria o benefício.
Espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que tem opiniões políticas diferentes das minhas, não as leve tão longe, ao ponto de achar que devemos dar subsídios maiores aos mais ricos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, percebo o calor com que o Sr. Deputado «defende a sua dama», mas o Sr. Deputado é que não me percebe a mim quando diz que sou contra o capital de risco, contra o investimento, etc. Não é nada
4 DE ABRIL DE 1986 1889disso que se passa, pois não é o investimento que está em causa. O problema em causa é o do excesso de benefícios, e isso não pode o Sr. Deputado negar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira: tratar-se-á de um quantum de benefícios directamente proporcional ao quantum de malefícios que a esse capital foram feitos nos idos de 1974 e 1975.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não vou agora entrar nessa discussão, mas os males que foram feitos em 1974 e 1975 não são de modo algum comparáveis com os bens usufruídos antes de 25 de Abril de 1974.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas continuando, Sr. Deputado, pois isto foi apenas uma pequena «migalha», não investe em títulos quem quer - conforme referiu o Sr. Secretário de Estado e V. Ex.a corroborou -, mas sim quem o pode fazer, ou seja, quem tem dinheiro.
Com este excesso de benefícios fiscais o que sucede é que aqueles que têm dinheiro investem em títulos e têm todos os benefícios fiscais. Como o Estado não pode perder a receita toda, tem de haver uma compensação da receita fiscal, o que vai ser conseguido junto daqueles que não podem comprar títulos junto daqueles que estão já sobrecarregados em termos de fiscalidade. É a este ciclo vicioso e muito negativo, mais não seja pela justiça mínima que deve existir, que nos opomos.
Um exemplo concreto desta situação conhece-o perfeitamente o Sr. Deputado: neste momento, na prática, o imposto complementar só é pago pelos rendimentos do trabalho. Como se concedem todos os benefícios fiscais, designadamente em termos de imposto complementar e contribuição industrial, a toda a espécie de títulos, tem de se sobrecarregar - e é isso que está a suceder - o tal indivíduo que não pode comprar títulos, o que deveria ser auxiliado, e o não é, ou seja, tem de se sobrecarregar os trabalhadores, que neste país são as únicas pessoas que estão sujeitas a dois impostos progressivos: os impostos profissional e complementar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Silva Lopes a explicação que me deu e, em segundo lugar, dizer-lhe que não levo a nossa divergência política tão longe como isso, pelo que perante a sua explicação compreendo a alteração que V. Ex.a propôs.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é outra: como o Sr. Deputado sabe muito bem, o meu grupo parlamentar também está em profundo desacordo com a estrutura da carga fiscal que é imposta ao povo português.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não parece!O Orador: - Parece e é! Nos locais próprios e através dos meios adequados temos feito as propostas conducentes a essa matéria. Entendemos, aliás, que ela só ficará resolvida quando o rendimento dos Portugueses for tributado de uma forma unitária.
Simplesmente, Sr. Deputado, as distorções mais graves que existem na sociedade portuguesa são as da sua própria economia e dos seus desequilíbrios fundamentais. E é a preocupação que temos em pôr fim a esses desequilíbrio, que nos leva a procurar incentivar o gosto pelo investimento em capital de risco. Há muitas outras formas de investimento e muitas outras formas de ganhar dinheiro e elas beneficiam de um incentivo muito maior, que é o de não pagar nenhum imposto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenho dúvidas de que o benefício seja maior!O Orador: - E é contra isso que, na realidade, lutamos.
Estes incentivos, que têm um objectivo claro e positivo para a economia portuguesa, terão sempre o CDS ao seu lado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, como Deputado gostaria de votar com o mínimo de conhecimento do que se passa, pelo que gostaria de saber qual a resposta que V. Ex.a tem a dar à questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Lopes.
Com efeito, parece-me que o Sr. Deputado tem razão, mas pode estar enganado quando diz que o mecanismo criado pelo Governo e tal que o subsídio não é função do risco mas, para um mesmo investimento e para um mesmo nível de risco, o subsídio é tanto maior quanto mais rico for aquele que investe. Se é realmente assim, como é que o Governo justifica a sua proposta? Se a não justifica, o Governo concorda com as observações feitas pelo Sr. Deputado Silva Lopes e está disposto a corrigir a sua proposta de acordo com o anunciado pelo Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - O Sr. Deputado Silva Lopes avançou aqui uma solução alternativa a este incentivo que propomos, segundo o qual, tecnicamente, em lugar de se deduzir uma determinada importância do investimento efectuado ao rendimento líquido tributável se deduz uma diferente importância à colecta do imposto complementar. São ópticas diferentes de consagrar este incentivo e, por conseguinte, traduzem-se em diferentes opções.
Em relação ao problema da regressividade, o que posso dizer é que o objectivo que o Governo pretende com este tipo de incentivos, e concretamente com este,
1890 I SÉRIE - NÚMERO 52é o da dinamização do mercado de títulos, do mercado de acções.
Se levássemos o problema da regressividade às últimas consequências teríamos que olhar para muitas outras áreas do sector financeiro.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Se bem entendi, a questão não está na regressividade, na, medida em que quem mais invista mais subsídio, tem mas muito mais grave do que isso na de que para um mesmo nível de investimento tem tanto mais subsídio quanto mais rico for o investidor. Isto foi o que no fundo, nos explicou o Sr. Deputado Silva Lopes.
A coerência, a justificação, a justiça de uma isenção dessas é que não entendo, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse. Não se trata de beneficiar mais aquele que mais investe, o que até poderia aceitar nessa óptica de estímulo ao investimento. Mas o que não posso aceitar é que se beneficie mais quem mais dinheiro tem, e isto para o mesmo nível de investimento.O Orador: - Sr. Deputado, a dúvida que V. Ex.a está a colocar pode igualmente ser colocada noutro tipo de circunstâncias. Pode, inclusivamente, dizer-se que quem não pode investir está completamente arredado deste incentivo.
A questão é a de que o Governo define um incentivo ao investimento no mercado de capitais, concretamente no mercado de acções, e define um limite para esse incentivo, que é o do investimento de 500 contos até ao qual o montante do investimento é dedutível ao rendimento colectável.
E evidente que se, por exemplo, o Sr. Deputado considerar os depósitos a prazo, os quais estão isentos de imposto complementar, quanto maior for o rendimento tributável, para este imposto, de um depositante a prazo, em última análise, maior é o benefício que ele aufere. Estamos, portanto, exactamente no mesmo domínio, na mesma situação.
Sr. Deputado, figure a situação do rendimento de em depósito a prazo de 500 contos. Se o depositante pagasse imposto complementar por esse rendimento e se se tratasse de um depositante os altos rendimentos; ele pagaria muito maior imposto do que o que pagaria um depositante a prazo dos mesmos 500 contos que tivesse um rendimento colectável em imposto complementar muito mais baixo.
Portanto, este problema coloca-se para outras figuras de activos financeiros.
A preocupação do Governo aqui não foi, nem podia ser, a de se fazer justiça tributária por este caminho. Trata-se, sim, de criar um efectivo incentivo ao investimento ao mercado de título, o que, do nosso ponto de vista, é defensável.
O Sr. Deputado Silva Lopes avançou com uma proposta relativa a um incentivo de características diferentes, mas isso é uma opção. De resto,, em. países diferentes as soluções são diferentes, pois há países que seguem o sistema preconizado pelo Sr. Deputado Silva Lopes e outros que seguem o preconizado aqui pelo Governo, que, de resto, foi o preconizado também pelo governo anterior no ano passado, ao criar esta figura de incentivo.
Espero que o Sr. Deputado tenha compreendido o exemplo que lhe dei relativo aos depósitos a prazo. O caso é o de o mesmo montante de depósito, ao ser feito por um depositante de altos rendimentos e por um outro de baixos rendimentos, dar um benefício fiscal muito maior para o primeiro do que para o segundo se, em alternativa, ambos fossem tributados em imposto complementar.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, há uma questão que eu deveria ter já incluído no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Silva Lopes, uma vez que o Sr. Deputado se referiu adisse, mas que vou colocar, agora a V. Ex.a.
O Sr. Deputado Silva Lopes propõe que até 100 contos da colecta se deduzam 10% do valor investido. O Governo propõe que se deduza o valor investido até 500 contos da matéria colectável.
Em termos práticos, para quem investe isto não é a mesma coisa, deduzida a questão do Sr. Deputado Silva Lopes, que não teve uma preocupação tão grande em equiparar os depósitos a prazo como a tem outros pontos, o articulado que nos é proposto? Tratar-se-á do mesmo benefício ou será maior o benefício da proposta do Governo relativamente ao da alteração proposta pelo. Sr. Deputado Silva Lopes?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário, de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Presidente, estou em crer que a questão foi mais dirigida ao Sr. Deputado Silva Lopes do que a mim próprio, embora possa interpretar ai questão.
Do meu ponto de vista, há situações em que o incentivo proposto pelo Sr. Deputado Silva Lopes, é mais significativo do que o proposto pelo Governo, mas nada terei a opor a isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Realmente há casos em que o incentivo por mim proposto é mais significativo mas também há outros casos em que ele é menos significativo.
Um contribuinte que esteja num escalão marginal de 50% e que faça um investimento de 1000 contos de acordo com o sistema proposto pelo. Governo podia deduzir 500 contos na matéria colectável. Portanto, poderia se obter um benefício até um investimento de 1000 contos. Com o sistema que proponho também se poderia obter um benefício até um investimento de 1000 contos 11 mas obter-se-ia um benefício de 10% do investimento, enquanto no caso da proposta do Governo se obteria um benefício de 50% do investimento. Parece-me que seria assim, mas pode acontecer que eu esteja enganado, pois trata-se de contas um tanto complicadas.
4 DE ABRIL DE 1986 1891Um contribuinte de um escalão de rendimento mais baixo ganha mais com o sistema que proponho do que o proposto pelo Governo, embora com este último, se tivesse dinheiro para isso, pudesse adquirir mais acções continuando a obter benefícios.
É, portanto, difícil comparar as situações, pois tem de se fazer as contas.
Relativamente ao imposto complementar e aos depósitos a prazo, o argumento do Sr. Secretário de Estado é correcto no plano jurídico, sendo mais discutível no plano económico, porque um depósito a prazo que, suponhamos, produza uma taxa de juro de 20% num clima de inflação de 18% produz um rendimento real de 2%.
A haver imposto complementar sobre o rendimento, ele deveria incidir unicamente sobre o rendimento real e não sobre o componente da inflação. É claro que estou a falar em termos económicos, pois em termos jurídicos pode-se tributar tudo, mas, evidentemente, está a tributar-se o rendimento e a componente da inflação.
Até aqui os depósitos a prazo tiveram sempre rendimentos reais negativos, embora não seja essa a situação desde há um ano e meio para cá, pelo que não podemos dizer que tivesse havido uma isenção de imposto complementar sobre os rendimentos reais dos depósitos a prazo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Lopes colocou a questão da validade jurídica e da validade económica do argumento que suscitei através do exemplo que dei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Silva Lopes o que é que considera mais importante do ponto de vista económico: se é um investimento num deposito a prazo ou um investimento em acções.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe que o rendimento distribuído pelas acções nos últimos anos e até ao momento presente - e aí não é até há ano e meio, mas, sim, até ao momento presente - também não se pode considerar como sendo um rendimento positivo, mas, pelo contrário, tem sido eventualmente negativo. É capital de risco, tem rendimento mais baixo, tem o risco, é social e economicamente mais importante, pelo que me pergunto sobre qual o lado em que estará a vantagem.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Secretário de Estado foi mais propriamente um pedido de esclarecimento, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Silva Lopes para responder.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Bem, eu não queria gastar o tempo do meu grupo parlamentar, uma vez que queria guardá-lo para coisas mais importantes.
No entanto, diria ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que, na verdade, o mercado de acções precisa de ser desenvolvido. Porém, para o desenvolver é, em meu entender, muito mais importante que se criem condições de segurança para os pequenos aforradores, a fim de que não sejam vítimas de manipulações por parte das pessoas que controlam as empresas. Isto para que haja fiscalização sobre as sociedades anónimas; para que haja disposições, como existem nas bolsas estrangeiras, quanto às manobras especulativas, quanto à difusão de informações entre grupos privilegiados, etc. Portanto, isso é tudo muito mais importante do que estar a criar incentivos fiscais.
Como disse, não nos opomos aos incentivos fiscais que o Governo propõe porque não queremos ser acusados de estar a criar dificuldades. Contudo, não é essa a solução para o mercado de acções. A solução para o mercado de acções é rever o sistema de fiscalização das sociedades anónimas e rever o sistema de funcionamento das bolsas de valores.
Enquanto não fizermos isso, a nossa bolsa de valores será um casino como era antes de 1974 e como, provavelmente, virá a ser daqui a uns dois ou três anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, creio que estaremos em condições de passar à fase de votação.
Srs. Deputados, creio que a proposta do PRD, que surge aqui classificada como proposta de aditamento, é, na realidade, uma proposta de substituição, visto que o que ela faz é introduzir alterações a partir da alínea d) do n.o l do artigo 38.o É assim, não é verdade?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Si. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a atenção da Mesa para o facto de ter ficado acordado que o Plenário suspendesse os trabalhos pelas 18 horas e 30 minutos, a fim de possibilitar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
São agora 18 horas e 30 minutos e, portanto, penso que é chegado o momento dessa suspensãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que a Mesa tem é de que não haveria o intervalo normal das 17 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não se trata do intervalo normal, mas de um intervalo que permitiria à Comissão a organização de um conjunto de propostas que estão ainda pendentes, o qual, segundo sou informado, já havia sido comunicado à Mesa. Porém, pode ser um lapso meu.O Sr. Presidente: - Mas a Comissão ainda não enviou nada para cá, Sr. Deputado.
Pela minha parte não tenho qualquer inconveniente em fazer o intervalo, desde que para tal haja o consenso da Câmara.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, nós pretendíamos fazer a reunião paralelamente ao decurso dos trabalhos, desde que tal fosse possível.
1892 I SÉRIE - NÚMERO 52Se VV. Ex.as entenderem que não é possível, pediríamos uma interrupção de meia hora, o que permitiria resolver todos os problemas pendentes.O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão interrompidos os trabalhos por meia hora. Recomeçaremos pelas, 19 horas e 5 minutos.Eram 18 horas e 35 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos procedendo às votações. Vamos começar pelas votações respeitantes ao artigo 38.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Assim, começaremos por votar o corpo do artigo 38.o e o seu n.o 1, alíneas a), b), c) e d).A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente,(solicitava que se V. Ex.a se refere à proposta de alteração apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada. Refiro-me à proposta do Governo, a qual não sofreu qualquer alteração. Com efeito, só tenho aqui uma proposta de substituição respeitante à alínea d) do n.o 1 e uma proposta de substituição respeitante ao n.o 2 do mesmo artigo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Certo, Sr., Presidente. Então, por nós, pode proceder-se à votação conjunta das alíneas a) b) e c).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 38.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles é votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 38.o
(Incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais e a orientação de poupanças)1 - Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais em vigor, visando a dinamização, do mercado de capitais e a promoção de formas de aplicação de poupanças com interesse social, nos termos seguintes:a) Substituir o benefício fiscal estabelecido pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 409/82, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 182/85, de 27 de Maio, pela redução de 50% das taxas da contribuição industrial incidentes sobre os lucros tributáveis das sociedades que procedam à oferta pública de acções até 31 de Dezembro de 1986, através de emissões com subscrição pública nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão desde que se verifiquem os seguintes requisitos:1) Quedas acções representativas do capital social das sociedades em causa estejam cotadas no mercado oficial dás bolsas de valores na data da emissão e até ao final do ano a que respeita a redução;2) Que o número de acções que constituem a oferta pública corresponda, pelo menos a 25% do capital social tratando-se da constituição de sociedade ou tratando-se de aumento de capital social a 20% do capital social após o respectivo aumento;b) Estabelecer a isenção do imposto de capitais, secção B, incidente sobre os dividendos provenientes de acções cotadas no mercado oficial das bolsas de valores, 1.o colocados à "disposição dos respectivos titulares nos anos de 1987 a 1989;
c) Considerar para efeitos dá determinação da matéria colectável do imposto complementar, secção A, respeitante aos anos de 1986 e 1989 apenas 50% dos dividendos provenientes de acções nominativas ou ao portador registadas ou depositadas nos termos do Decreto-Lei n.o 408/82, de 29 de Setembro, que estejam cotadas no mercado oficial das bolsas de valores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 38.o, apresentada pelo PRD.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro feles e abstenções do PCP, dó MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:
aos anos de 1986 a 1989, uma quantia até ao limite de 100 contos equivalente a 10% do valor do investimento efectuado em acções no ano respectivo, desde que as referidas acções fiquem na posse do seu
4 DE ABRIL DE 1986 1893titular durante um período mínimo de três anos, nas condições seguintes:1) Na subscrição pública de acções emitidas por sociedades cujas acções estejam cotadas, à data da emissão, no mercado oficial das bolsas de valores;
2) Na compra de acções cotadas no mercado oficial das bolsas de valores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Gostaria de explicar que o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, porque, de facto, em alguns aspectos e não obstante os cuidados que o Sr. Deputado proeurou explicar à Câmara, entendemos que é favorável relativamente à proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:e) Deduzir ao rendimento global líquido determinado para efeitos de imposto complementar, secção A, respeitante aos anos de 1986 a 1989, os juros de empréstimos bancários concedidos a sócios de sociedades classificadas como pequenas ou médias empresas (PME), devidamente credenciadas, quando esses empréstimos sejam aplicados no aumento do capital social dessas sociedades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora submeter à votação a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 38.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.Era a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 38.o(Incentivos fiscais A dinamização do mercado de capitais e à orientação de poupanças)1 - .....................................2 - O Governo fica autorizado a estabelecer num único diploma os incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de capitais e a orientação de poupanças.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida proceder à votação do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:2 - O Governo fica autorizado a estabelecer num único diploma os incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de capitais e a orientação de poupanças em harmonia com a autorização conferida pelo número anterior, ficando salvaguardados os benefícios fiscais obtidos ao abrigo da legislação anterior.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à apreciação do artigo 39.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, em virtude de não haver inscrições, vou submeter o referido artigo 39.o à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 39.o
(Benefícios fiscais relativos às sociedades de capital de risco)Fica o Governo autorizado a estabelecer para as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 17/86, de 5 de Fevereiro, os seguintes benefícios fiscais:1) Isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição;
2) Isenção de quaisquer impostos incidentes sobre os rendimentos e sobre as mais-valias, bem como de quaisquer taxas, quer estaduais quer locais, durante o ano da sua constituição e os três anos seguintes;
3) Decorrido o período referido no n.o 2):a) Aplicação às referidas sociedades do regime fiscal estabelecido para as sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de títulos na alínea b) do artigo 42.o do Código do Imposto de Capitais e no artigo 6.o do Código do Imposto de Mais-Valias, tornando-o extensivo às participações em sociedades por quotas nacionais;
6) Dedução aos lucros tributáveis em contribuição industrial dos três exercícios imediatos ao do reinvestimento dos lucros obtidos levados a reservas que sejam reinvestidos nos três anos seguintes em participações de capital social no âmbito da actividade das sociedades de capital de risco, devendo a dedução ser escalonada pelo período de três anos a que respeita, sem prejuízo, porem,
1894 I SÉRIE - NÚMERO 52de a parte que não possa deduzir-se num determinado ano a por insuficiência da matéria colectável, ser deduzida nos anos seguintes, desde que não ultrapasse o último dos três:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à discussão o artigo 40.o da proposta de lei do Governo, sobre o qual há uma proposta de aditamento.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos:(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar passar a oportunidade de, pela primeira vez e depois de tantos números e no meio de todo este Orçamento, se falar na cultura.
Assim, gostaria de dizer que a doutrina contida no artigo 40.o nos parece positiva e merece o nosso apoio. O que se deseja é que venha a ter efectiva concretização e que nela não se venha a pecar por timidez.
Desde há muito que em muitos países, sobretudo nos mais desenvolvidos, se pratica uma política de incentivos ou benefícios fiscais tendentes a apoiar a criação artística e literária, a promover a acção e difusão culturais e a preservar e enriquecer os respectivos patrimónios.
Infelizmente, entre nós tal nunca se verificou, havendo apenas a assinalar em tal sentido os primeiros e ainda pequenos passos da chamada Lei do Património Cultural, a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho em cujo artigo 46.o se enumera um conjunto de iniciativas neste campo.
Há diversos exemplos que nos chegam do estrangeiro, designadamente dos Estados' Unidos (e sem querermos comparar), que mostram que este, tipo de incentivo fiscal pode ser importante para o desenvolvimento cultural.
Mais próximo de nós, em Espanha ainda em 19 de Janeiro deste ano foi aprovado um decreto que concede incentivos fiscais relativamente importantes neste domínio, designadamente uma dedução nos impostos de 20% do valor investido na aquisição de bens culturais.
Em outros países europeus existem, inclusive, diversas associações que tendem a compatibilizar e a promover estes mesmos incentivos e a conjugar os meios económicos e culturais em benefício da literatura, da arte e da cultura.
Em Portugal, infelizmente, os criadores têm sido quase sempre desprotegidos, esquecidos e minimizados.
Portanto, esperemos que este seja um primeiro passo no sentido de que estas situação mude e que se acabe com uma série de encargos e burocracias que impendem sobre vários domínios da criação artística, designadamente sobre as artes plásticas. E lembro, neste domínio aquelas que impeçam ou que dificultem que os artistas plásticos portugueses mandem somente obras para o estrangeiro para expor ou eventualmente vender.
Esperamos que esta situações sejam modificadas, porque a1 maior riqueza do nosso país é, a par com o nosso povo, a nossa cultura, e esperamos que os responsáveis deste país, nomeadamente os responsáveis pelas finanças, se convençam de que os investimentos na área cultural são reprodutivos e que investir na cultura é também e sobretudo, investir no futuro.Aplausos do PRD, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra com dois propósitos distintos.
Um primeiro seria o de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PSD retira a sua proposta de aditamento.
O segundo era para, associando-me às palavras do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, que me parecem extremamente oportunas, justas e pertinentes, referir que, como sugestão, teria interesse considerar também o objectivo da investigação científica dentro do âmbito deste artigo.
É uma sugestão que deixamos à discussão e, particularmente, à consideração do Governo, muito embora, como é óbvio, isso possa ter algumas dificuldades de ordem técnica quanto à precisão exacta da extensão em que poderia ser concedido esse benefício.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, a proposta de aditamento do PSD foi, portanto, retirada. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para apoiar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar estava a preparar uma proposta de aditamento que visava exactamente, a parte da investigação científica, a qual consideramos de grande importância.
Assim, estamos a terminar a redacção desta proposta, a qual faremos chegar à Mesa dentro de pouco tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento quebrar um pouco o clima de certa euforia que se generalizou a partir deste artigo para dizer que a norma aqui prevista é completamente em branco.
Teria sido extremamente pertinente e ajustado que, para além do que consta da exposição de motivos, o Governo pudesse ter entrado em alguma especificação e indicado quais os terrenos concretos em que espera actuar, por que meios e com que objectivos, pois, tal como está, o preceito reduz-se a coisa nenhuma. Pode prometer o mundo e ao cabo e ao resto, nada resultar dessa promessa como acontece em tantos outros níveis da actuação governamental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que por exemplo, no que toca às questões do património cultural, ainda há pouco referidas o que importa, mais do que aquilo que consideramos agora, é o cumprimento, por parte do Governo, da Lei n.o 13/85 - que não está sequer regulamentada. O que ela contém de verdadeiramente inovador no domínio das isenções fiscais está, em absoluto, por levar à prática, porque não há do ponto de vista do Executivo uma atitude consentânea com
4 DE ABRIL DE 1986 1895os objectivos bastantes acolhi que a Câmara, em devido tempo, soube aprovar.
É no sentido de obter do Governo o máximo de especificação em torno do que pensa fazer, ao abrigo desta verdadeira norma em branco, que eu intervenho.
Volto, finalmente, a chamar a atenção para que o que daqui se deduz não permite, em nenhuma medida, a euforia que bem gostaríamos de partilhar. Não a partilhamos por salutar realismo em relação à realidade com que nos deparamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propunha que se criasse um pequeno espaço de reflexão para se poder materializar ou não aquilo que foi agora sugerido.
Na nota justificativa da sua proposta de lei, o Governo adiantou que aquilo que pretendia era considerar como custos superiores de exercício, para efeitos do artigo «tal» do Código da Contribuição Industrial, os donativos, subsídios, etc. deduzir ao rendimento global do imposto complementar, secção A, isto e aquilo; isentar de contribuição predial isto e aquilo.
Se é isso que se quer, escreva-se isso. Isto porque, como tem vindo a ser sublinhado neste debate por todas as bancadas (creio que sobre isso há consenso) há que cumprir o artigo 168.o da Constituição e não podemos ter uma, duas, três ou quatro bitolas, em função de ser uma coisa de que gostamos todos muito, como é o caso da cultura. Portanto, não há qualquer razão para que se adopte um entendimento de «cultura, cultura, 168.o à parte».
Era isso que propúnhamos que, neste caso, se materializasse e que para isso se criasse o espaço necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, como o que acaba de ser dito não consta da nossa proposta, solicitava ao Sr. Deputado José Magalhães que nos esclarecesse qual é a fonte de informação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, aquilo que pretendemos é, no mínimo, passar para lei o que consta das intenções governamentais, em termos puramente denunciatórios, e que poderia agora reproduzir, embora pense ser preferível que o Sr. Secretário de Estado o encontre aí e o pondere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Agradecia que, se pudessem, nos fornecessem essa nota justificativa, pois não a temos connosco; desconhecemo-la, efectivamente.O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado José Manuel Mendes está a reduzir a escrito a proposta que fez, quero informar os Srs. Deputados que ficou determinado em conferência de líderes que iremos trabalhar até às 20 horas, fazemos um intervalo até às 21 horas e 30 minutos e que cerca das 23 horas e 30 minutos faremos o ponto da situação para saber se deveremos prolongar os trabalhos até final ou se os interrompemos cerca das 24 horas, recomeçando-os amanhã às 10 horas. Portanto, tudo dependerá do andamento deste processo até às 23 horas e 30 minutos.Pausa.Sr. Deputado José Manuel Mendes, a proposta que vai apresentar é a transcrição dos elementos que constituem a nota justificativa?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não precisarei de mais do que de escassos segundos para concluir a forma da proposta que quero apresentar.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então aguardar mais um pouco.Pausa.Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que teriam sido coroadas de êxito as diligências feitas. Só que não vejo a proposta na mão de V. Ex.a.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, neste momento há uma proposta já formulada.
O tempo inter corrido deveu-se à intenção de intercalar a investigação científica nesta marcha cultural em que vamos e, de momento, apenas esperamos a anuência do PSD, que considera a justa formulação por nós elaborada.O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar mais uns momentos.Pausa.Temos já a proposta de aditamento, subscrita por todos os grupos parlamentares, respeitante ao artigo 40.o da proposta de lei do Governo, que diz o seguinte:Proposta de aditamento[...] e identificação científica, designadamente por forma a:1 - Considerar como custos ou perdas do exercício, para efeitos do artigo 26.o do Código da Contribuição Industrial, até 50% do seu valor, os donativos, subsídios ou comparticipações concedidos por empresas comerciais , ou industriais a favor de associações, fundações ou outras instituições culturais e científicas, como museus, bibliotecas, cineclubes, editores, grupos musicais, de teatro, bailado, circo e centros de investigação.
2 - Possibilitar a dedução ao rendimento global líquido do imposto complementar, secção A, de parte dos donativos concedidos às mesmas pessoas ou instalações.
3 - Possibilitar a isenção de contribuição predial referente aos prédios ou partes de prédios cedidos gratuitamente a instalações cul-
1896 I SÉRIE - NÚMERO 52lurais, para a directa e imediata realização da sua actividade.4 - Conceder os mesmos incentivos fiscais para efeitos de aquisição de bens e equipamentos destinados à investigação científica.Srs. Deputados, penso que, embora coloque esta proposta à discussão, não deverá haver intervenções para o efeito pois estamos todos esclarecidos.Entretanto, pergunto se alguém pretende intervir sobre esta matéria.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Srs. Deputados, muito rapidamente, queria deixar clarificadas duas questões centrais.
A primeira é a de que o Governo poderá, naturalmente, considerar na óptica global dos incentivos fiscais aquilo que neste momento se propõe.
Em segundo lugar, queria acentuar que, a todo o momento, a concretização caso a caso e a própria revisão destes incentivos pode e dever ser submetida pelo Governo e esta Assembleia, de acordo com os parâmetros que tiver por mais escorreitos, atentos as implicações e os números que tem em seu poder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar o artigo 40.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 40.o
(Benefícios fiscais á difusão cultural)Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais de apoio à criação, acção e difusão cultural, tendo em vista alcançar, numa perspectiva integrada, o enriquecimento do património cultural, sem desvio dos objectivos que se pretendem alcançar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento que há pouco li.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de um artigo novo, o artigo 40.o-A, que certamente ficará para as 21 horas e 30 minutos, visto que somos chegados à hora da interrupção que havíamos anunciado há pouco.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 40.o há uma proposta de aditamento de um novo número apresentada pela Sr.a Deputada Independente Maria Santos, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 40.o3 - As associações de defesa do património e do ambiente, constituídas nos termos da lei geral, gozam dos mesmos benefícios fiscais atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria relativa às associações de defesa do património a nossa perspectiva é em princípio, de simpatia.
Em primeiro lugar, porque nos termos da lei geral qualquer grupo de ires ou de quatro pessoas ou apenas de duas pessoas pode constituir uma associação. Assim, creio que deveria haver um número mínimo de pessoas ou alguma qualificação particular que permitisse ajuizar da importância da associação para efeitos de lhe ser concedida a isenção.
Em segundo lugar, parecer-nos-ia muito mais correcto que às associações pedissem e conseguissem o regime de pessoas colectivas de utilidade pública ou de utilidade pública administrativa e por aí obteriam aquilo que é já o estatuto legal em matéria fiscal quanto às isenções.
Portanto, gostaria de ser esclarecido no sentido de saber por que é que não se segue esta via e quais as garantias de não termos qualquer associação, sem grande relevância, a obter este estatuto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Rui Machete, creio que neste Orçamento do Estado já há condições para fazer consignar instrumentos que na prática facilitem a actividade das associações ecologistas em Portugal que se tem colocado na defesa dos interesses da população portuguesa no seu conjunto em termos, por um lado, do levantamento das situações que existem e por outro lado, de informação e de formação das próprias populações.
Evidentemente que a maior parte dos movimentos ecologistas organizados em Portugal não dispõem de meios financeiros que permitam a sua actividade desinteressada e de defesa do nosso meio ambiente. Com estas isenções fiscais havia condições para que determinado tipo de instrumentos valiosos - como, por exemplo, para a observação das aves - viessem a beneficiar os movimentos ecologistas que assim o entendessem.
Através deste Orçamento de Estado não há condições para solicitar que estas associações passassem a ser de utilidade pública - e penso que em termos de tempo se resolveria essa questão beneficiando já as associações que existem. Posteriormente, apresentarei
4 DE ABRIL DE 1986 1897nesta Câmara a solicitação de uma proposta que viesse a contemplar este aspecto. Creio, pois, que desta forma iríamos beneficiar já essas associações.
Por outro lado, creio que não deveríamos ter muito receio em que esse mínimo de pessoas se pudesse organizar para beneficiar indevidamente destas concessões.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr.a Deputada, uma vez que se trata de uma proposta de aditamento ao artigo 40.o, por que é que na autorização legislativa que foi concedida ao Governo por esse mesmo artigo V. Ex.a não inclui este problema das associações de defesa do património e do ambiente? Creio que essa seria uma proposta muito mais equilibrada do que estar desde já e sem uma ponderação cuidada do assunto a conceder-lhe os benefícios fiscais atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.A Oradora: - Sr. Deputado, coloquei a mim própria essa mesma questão e pensei que, tendo em conta a especificidade das associações de defesa do ambiente, isso não se justificaria. Isto joga com outro tipo de argumentos, nomeadamente de carácter biológico, etc., e pensei que era mais correcto não o incluir num artigo que se referia à «difusão cultural».
Ora, como estava a dizer, creio que não devemos ter muito receio de que haja pessoas que se organizem para beneficiar destas isenções, até porque existe o Código Penal, que prevê e que pode sancionar este tipo de problemas.