domínio das cargas, e relativamente às respostas às trocas comerciais geradas pelo consumo e pela produção regionais, negligenciou-se a modernização das infraestruturas, a melhoria das acessibilidades marítimas e a articulação multimodal com os outros modos de transporte. No domínio do turismo de cruzeiros, o Porto de Portimão não beneficiou de qualquer investimento, ao contrário do que se verificou em Lisboa, Leixões, Funchal e Açores. Em 2008, com o objetivo de "libertar o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos da responsabilidade de gestão direta dos portos de âmbito mais regional, usualmente designados como portos secundários", foram criadas a Administração do Porto da Figueira da Foz e a Administração do Porto de Viana do Castelo, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. De fora deste objetivo ficaram os portos do Algarve, que continuam até hoje integrados e sob gestão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), recentemente extinto e substituído pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O Algarve é, assim, a única região do país que não possui uma Administração Portuária autónoma. Esta é uma situação inaceitável, que deve ser corrigida, com a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária, que exerça a autoridade portuária e a gestão integrada das atividades marítimas e portuárias em estreita ligação com a economia e comunidades locais, através da adequação das infraestruturas portuárias, no conjunto dos portos algarvios e nas suas diversas valências, às necessidades das populações e da região. O Governo equaciona a possibilidade de transferir as funções de autoridade portuária até aqui exercidas pelo IPTM para a Docapesca, abrangendo, no Algarve, os portos da Baleeira, Lagos, Alvor, Portimão (porto de pesca), Albufeira, Vilamoura, Quarteira, Faro (exceto a área do porto comercial, a barra e o canal de acesso), Olhão, Fuseta, Santa Luzia, Tavira e Cabanas, bem como as infraestruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola. Desta forma, todos os portos de pesca e de recreio da região algarvia ficariam sob a tutela da Docapesca, empresa pública na dependência do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, enquanto os portos comerciais permaneceriam sob a tutela do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que depende do Ministério da Economia e Emprego. Esta intenção do Governo, a concretizar-se, conduziria, no Algarve, a uma fragmentação de diversas valências – complementares entre si – sem paralelo nas administrações portuárias nacionais, inviabilizando a criação da Administração dos Portos do Algarve. A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve, à semelhança das administrações portuárias existentes em todas as regiões do país. Essa Administração, além dos portos comerciais do Algarve, deverá ainda integrar os portos de pesca e de recreio, já que não faz qualquer sentido, nem tem paralelo na administração portuária portuguesa, separar as valências comercial da pesca e do recreio, muito menos no Algarve que detém uma identidade regional, cultural, fisiográfica e económica. Uma Administração dos Portos do Algarve é económica e financeiramente sustentável. A gestão integrada de todas as valências portuárias do Algarve gerou para a Autoridade Portuária, em 2012, uma receita de cerca cinco milhões de euros, correspondendo a uma conta de exploração positiva de mais de meio milhão de euros. Num momento em que o Governo privilegia a concessão das infraestruturas portuárias a grupos económicos nacionais e estrangeiros, desenvolve uma lógica concorrencial entre os diferentes portos e ataca violentamente os direitos dos trabalhadores deste sector, esta iniciativa legislativa do PCP visa também reafirmar o carácter público da infraestrutura portuária algarvia, colocando-a ao serviço dos trabalhadores, das populações e do País. 4. Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 e ausência de investimentos nos portos algarvios O Plano Estratégico de Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 13 de outubro, estabelece os princípios orientadores da atuação do Governo no sector das infraestruturas e transportes para o período de 2011 a 2015. Este Plano, pese embora a estratégia privatizadora que encerra, não consegue deixar de reconhecer que o setor dos transportes e das infraestruturas é determinante para a II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________80