PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pela nossa parte, estamos de espírito aberto para melhorar e enriquecer o que está a ser feito e o que se projecta fazer...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine. Tem de me, fazer esse favor!Orador: - ... onde ocupa lugar central, na segunda metade da legislatura, a criação de polícias municipais com o perfil de protecção das comunidades locais e de garantia da tranquilidade pública que lhes foi conferido na revisão constitucional.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, claro que, se assim o desejar, o seu discurso será publicado na íntegra, como é normal e razoável.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Ministro, há quem diga da sua bancada que V. Ex.a está a perder 7-0... Não acredito!O Sr. José Magalhães (PS): - A ganhar! É ao contrário!O Orador: - Sr. Ministro, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que V. Ex.a não se deve preocupar muito com as intervenções do Sr. Deputado João Amaral, porque ele já anda a dizer isto da GNR há, pelo menos, 20 anos, desde que eu o conheço.
Mas uma novidade, a única, que ele consegue acrescentar hoje aqui é a de que, desde que ele faz crónicas numa das nossas rádios, julga que é tudo conversas de escárnio e maldizer e, portanto, vem para aqui fazer intervenções nessa base e dentro desse princípio.O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é que é a defesa da honra?O Orador: - Portanto, V. Ex.a, Sr. Ministro, não se preocupe que isso depois passa-lhe!O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado está a precisar de fazer umas crónicas radiofónicas...!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Isso era a falência da rádio!
I SÉRIE - NÚMERO 1 18O Orador: - Sr. Ministro, gostaria de...
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a quer dizer alguma coisa?O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a precisa de ser contratado para fazer umas crónicas...Risos do PS.O Orador: - Ah, já percebi que V. Ex.a quer abandonar as crónicas que faz!...
Bom, Sr. Ministro, o senhor acusou-me aqui de uma coisa que eu não aceito: a de não falar com seriedade!
Sr. Ministro, fiz-lhe quatro propostas, fiz um debate sério...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não tem mérito este debate...!O Orador: - ... e, em relação a esta matéria, espero que V. Ex.a ou aceite as propostas que lhe fiz ou, então, faça outras.O Sr. José Magalhães (PS): - Já fez! Não ouviu?O Orador: - Este é que é o verdadeiro mérito de um debate como este.
Em relação ao que V. Ex.a disse sobre a comparação entre o passado e o presente e sobre as hipotéticas demagogias produzidas por mim, tenho aqui um relatório que V. Ex.a compreenderá que não é falso, que é da PSP, do
Comando-Geral, Supreintendência-Geral, que diz o seguinte sobre o crime violento...O Sr. José Magalhães (PS): - Já saiu no Expresso!O Orador: - «O crime violento, entendendo aquele, como é mais susceptível de provocar especiais danos físicos ou psicossociológicos na Comunidade (...) homicídios, raptos, sequestros, atentados bombistas, violações, roubos armados, algumas ofensas corporais graves voluntárias, assaltos a bancos e roubos por esticão, ao contrário do que sucedeu no ano anterior, sofreu um agravamento na sua globalidade».O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que o Sr. Ministro explicou há bocado!O Orador:, - Isto, Sr. Ministro, não é demagogia: isto é citar os números e dos dados que vêm no relatório que é seu e não meu!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é preciso saber lê-lo!O Orador: - Quando eu refiro o roubo por esticão é porque aqui se diz, a páginas 6, que «o furto ou roubo por esticão com um crescimento elevado assume-se cada vez mais como o tipo de crime relativamente violento a merecer maior preocupação, já que no período em análise subiu 66%».
Este, Sr. Ministro, é um dado seu! Não é um dado de demagogia; é um dado objectivo que resulta de um relatório da PSP. São os dados que eu citei!
Relativamente aos investimentos de agora e de antes, vale a pena recordar a evolução do PIDDAC e ver o seguinte: de 1992 para 1993, o PIDDAC cresceu 26,5%; de 1993 para 1994, cresceu 8,9%; de 1994 para 1995, cresceu 9,
1% - são os três anos durante os quais eu tive responsabilidades governativas; de 1995 para 1996, cresceu 4,8%: de 1996 para 1997, cresceu 7,4%, o que significa que o ritmo, em lugar de crescer, abrandou e mal feito fora, Sr. Ministro, que V. Ex.a não tivesse agora a honra e a obrigação de aumentar este ritmo de crescimento e de despesas de investimento, porque senão tudo aquilo que eram os programas iniciados nessa altura ou não eram completados ou não teriam viabilidade económica.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é preciso considerar a globalidade dos números, pois não existe só uma força de segurança e como o senhor sabe há processos que são transferidos de uma para outra força de segurança - o senhor conhece bem este procedimento -, e sabe que existe uma contabilização expurgada dos processos transitados que, aliás, é feita no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.
Ora, é atendendo a essa contabilização, que já esteve na base do último relatório sobre segurança interna apresentado à Assembleia da República, a cuja apresentação na Comissão o Sr. Deputado assistiu, que pode atingir-se um resultado diferente desse, isolando uma única força de segurança, como o Sr. Deputado refere.
O senhor sabe que um valor pode subir numa força e descer noutra. Por exemplo, a generalidade das rubricas em relação à Polícia Judiciária encontra-se em descida; noutras como, por exemplo, a Guarda Nacional Republicana, há rubricas que emergem é outras que descem... É, pois, preciso analisar globalmente estes movimentos e não ficar prisioneiro de pequenas variações sazonais que podem não ser suficientemente significativas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Ministro, os números que eu citei estão errados?O Sr. José Magalhães (PS): - São números de uma força e referem-se a cinco meses!...O Orador: - Sr. Deputado, eu refiro-me aos números globais e esses são números parcelares!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas estão certos!O Orador: - Eu apresento-lhe números globais!
Quando nós dizemos que em Portugal existiram até 30 de Junho 209 mortos, o que representa menos 11 mortos do que em 1996 por homicídio voluntário, estamos a referir-nos a todos os crimes. É este procedimento que em teoria devia poder observar-se em relação a todos estes crimes.
Portanto, onde temos dados particularmente sólidos de clarificação e cruzamento nós podemos apresentar aqui estatísticas incontroversas e estamos a fazer isso em relação a outros crimes.
9 DE OUTUBRO DE 1997 19O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Esteve três anos no ministério e não percebeu nada disto, Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Orador: - É por isso que não é possível isolar uma força.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, esqueceu que a percentagem de execução do PIDDAC em 1995 foi inferior a 43%...O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - E em 1996, nós já tivemos um progresso sensível nessa matéria e em 1997 aumentou-se, praticamente, 80% o PIDDAC deste ministério.O Sr. José Magalhães (PS): - O maior de sempre!O Orador: - ..., o que significa que existiu uma clara aposta na área da segurança, aliás, repartida entre a Administração Interna e a Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, relativamente ao que não conseguimos fazer ou ao que fazemos mal, nós temos uma diferença: nós reconhecêmo-lo! Há tarefas onde estamos atrasados e há tarefas onde podíamos andar mais depressa, e queremos fazê-lo! É, pois, com este espírito que estamos e é por isso que vamos analisar todas as propostas construtivas, mas fique o Sr. Deputado Carlos Encarnação a saber que se existem postos móveis é porque nós estamos a comprar e a investir em postos móveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!...O Orador: - Essa opção está agora a ser assumida e ainda no mês de Setembro foi aprovada a compra de mais cinco unidades de postos móveis.
Portanto, Sr. Deputado, uma coisa são as palavras e outra coisa são as obras e a comparação não deve fazer-se entre as suas palavras e as obras de agora, mas sim entre as obras de agora e as obras do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, que foi citado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediu o uso da palavra para defesa da sua honra pessoal e eu dar-lha-ei no fim do debate, que também já está próximo, como calcula.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o Partido Social Democrata, retomando um tema que lhe é tão caro, fez a sua intervenção do único modo que é capaz. No fundo, é o jogo do empurra, o jogo dos números e das estatísticas, o jogo de falar de mais marginalidade e não de dizer que há mais marginalidade porque há mais marginalização.
Isto significa - e é esta a nossa primeira conclusão - que este debate continua, repetidamente, a ser feito sempre e só a jusante e não a montante, ou seja, continuamos sem ser capazes de compreender quais são as razões que estão na origem do aumento de delinquência, as razões que estão na origem do facto de ser cada vez maior o número de pessoas que a sociedade rejeita.
Julgo que o debate seria mais interessante se, mais do que distribuir melhor os polícias, soubéssemos como evitar que menos jovens chegassem à delinquência, já que a delinquência juvenil tem registado um aumento significativo; há muitos anos não pára de, tendencialmente, aumentar. Se, por exemplo, há leituras regionais que permitem perceber por que é que essa delinquência acontece, julgo que ao Parlamento seria mais útil discutir as medidas que poderiam ser adoptadas para, além do jogo de polícias, se saber como melhor evitar que tantas pessoas fossem atiradas para a delinquência. Ou seja, para além de se discutir a habitação ou, como o Governo falou, os realojamentos, importaria discutir a maneira como esses realojamentos serão feitos, a maneira como se poderia investir melhor no desporto e outras infra-estruturas para que as pessoas se comportassem diferentemente, a maneira de reduzir as taxas de alcoolismo e de consumo de droga, a maneira como transformaríamos as escolas, para que estas tivessem capacidade de aceitar e não de rejeitar, a maneira de pôr fim á desumanização dos espaços. Portanto, um debate interessante seria não falarmos da falta de segurança dos bairros degradados, mas analisarmos como pôr fim aos bairros degradados. E essa é, seguramente, uma discussão que o Parlamento teima em não fazer, o PSD por razões óbvias, e de algum modo, o PS, parece que pelas mesmas razões.
Aliás, acho lamentável que a questão dos próprios valores desta sociedade continue também a estar ausente e julgo que esta é uma reflexão que deve ser feita quando, não há muitos dias, na inauguração daquilo que nós, Os Verdes, consideramos um monstro desta cidade, o Centro Colombo, um ministro com responsabilidades, o Sr. Ministro da Presidência, disse, glorificando aquele edifício, que ele era o «Scala do consumo».
Quando se entende que são estes os valores importantes nesta sociedade, seguramente há qualquer coisa que está doente, seguramente há qualquer coisa que está mal e eu julgo que esta é uma discussão que importaria fazer.
Srs. Deputados, não vou esgotar o tempo de que disponho, não vou prolongar este debate. De qualquer modo, há um registo que o PSD teima em fazer e que eu considero preocupante, até porque hoje vamos discutir o direito de asilo: o PSD gosta muito de falar da Pedreira dos Húngaros e da marginalidade. Mas fala da marginalidade acentuando, de forma sibilina, que ela tem uma marca étnica. Ora, isso parece-nos muito preocupante e negativo, independentemente de podermos subscrever, em absoluto, críticas e reservas quanto à falta de coerência de uma política de imigração que tenha em conta às questões dos imigrantes e dos seus filhos, portanto da segunda geração, que se repita, de forma sibilina, esta marca em exclusivo da marginalidade, já que é um caminho perigoso que, do nosso ponto de vista, não conduzirá, seguramente, a nada.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve, mas, de facto, houve uma afirmação do Sr. Ministro que me sugeriu a necessidade de uma pequena intervenção.
20 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Ministro da Administração Interna descansou a Assembleia da República quanto à possibilidade de, em todas as partes do território nacional, as forças de segurança e, portanto, os cidadãos, poderem circular e entrar em determinados bairros, ao contrário das notícias vindas a público que, quero recordar, estiveram na origem do pedido deste debate de urgência feito pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Ocorreu-me, pois, que talvez não fosse mau sugerir a V. Ex.a, se me permite, que, para dar público testemunho ao País dessas condições de segurança, V. Ex.a tomasse a iniciativa, como responsável governamental pela segurança dos cidadãos, de se deslocar a esses bairros, nas condições que entendesse.
É que eu também tenho em meu poder um relatório, que posso mostrar à Câmara, das deslocações que os Srs. Ministro e Secretário de Estado da Administração Interna do Governo anterior fizeram exactamente a essa zonas: ei-lo, é esta folha em branco.Risos.Portanto, para que a política de segurança não seja uma mera continuidade da antecedente, seria talvez bom que V. Ex.a tomasse a iniciativa que acabo de sugerir-lhe. E para não deixar também o Sr. Deputado Carlos Encarnação, depois de tanto esforço a fazer propostas e a procurar um combate político, com a credibilidade que pode ter depois de ter sido quem foi, gostaria de dizer que sempre que oiço V.Ex.a falar de segurança tenho muita pena que o ex-Sr. Secretário de Estado da Administração Interna Carlos Encarnação não tenha tido o privilégio que todos nós aqui temos de sermos amigos do Deputado Carlos Encarnação. Tão bom Secretário de Estado que ele teria sido!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para defesa da sua honra e consideração pessoal.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou usar da palavra nos mesmos termos que usou o Sr. Deputado Carlos Encarnação. E, reconhecendo que o Sr. Presidente fez muito bem em dar-me a palavra só no fim do debate, só tenho pena que não tenha feito o mesmo com o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Mas tenho a certeza que tal só ocorreu por lapso.Risos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas ele defendeu a honra e a consideração da sua bancada. Foi essa a pequena diferença, não leve a mal.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu também estou a defender a honra e consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A informação que chegou à Mesa, Sr. Deputado, foi a de que pediu a palavra para defesa da honra pessoal. Se assim não fosse, ter-lhe-ia dado a palavra imediatamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação não gostou da minha intervenção e cultiva um estilo mais bruto, mais «peludo», mais mal educado - aliás, foi esse o estilo que usou no seu texto. Eu tentei explicar algumas coisas com uma certa suavidade, ruas como vejo que não conseguiu perceber vou traduzir.
O que eu quis dizer ao PSD foi, pura e simplesmente, que, durante o tempo que teve responsabilidades, no Governo, pela segurança interna, conduziu uma política desastrosa, porque a opção que o PSD tomou foi a de afastar a polícia dos cidadãos, a de construir uma polícia de superesquadra, uma polícia afastada dos problemas, uma polícia cuja vocação essencial não era a prevenção mas sim a repressão. E as consequências dessa atitude foram dramáticas, porque os níveis de criminalidade subiram, de ano para ano, de uma forma evidente, registada nos relatórios de segurança interna que aqui discutimos anualmente e os cidadãos perderam confiança, os cidadãos meteram-se em casa, os cidadãos tiveram medo.
Foi essa a realidade da política do PSD! Em vez de ser um factor de segurança, a polícia teve a pior imagem possível, porque a polícia só era chamada para os conflitos sociais. Já ninguém acreditava que a polícia não fosse uma força vocacionada e chamada para os conflitos sociais. E eu dei aqui dois exemplos - e continuo a traduzir: os da Marinha Grande e da ponte sobre o Tejo.
Já agora quero também traduzir-lhe o que disse ao Sr. Ministro. O que eu lhe disse foi que esperávamos uma mudança significativa nesta política. Eu penso que o Sr. Ministro faz um esforço para tentar mostrar que há uma mudança, mas acho que para haver uma real mudança é preciso haver, de facto, uma ruptura com aquela política. Ora, uma ruptura com aquela política implica algumas opções que são difíceis de tomar, tais como acabar com as missões concentradas, fazer uma polícia de proximidade, mas fazê-la decididamente. No entanto, creio que em muitos pontos isso não foi feito e deixo aqui essa crítica ao Sr. Ministro.
Entretanto, não queria deixar de dizer uma coisa ao Sr. Ministro acerca do que aqui se passou: Sr. Ministro, não saia daqui preocupado porque o PSD só se preocupa cote o que vem nos jornais, porque o PSD só reclamará outro debate quando os jornais publicarem outra notícia. O estilo agora é o do reboque das notícias dos jornais.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou vá lá pô-las!...O Orador: - É claro que eu também admito que o PSD ponha alguma notícia no jornal para, depois, fazer aqui, uma cena. Mas isso é outra história!Risos.Porque o PSD não quer discutir a política, nem quer dar credibilidade a esta iniciativa.
Sr. Ministro, tenho pena de dizer-lhe isto, mas tenho de fazê-lo: verdadeiramente, não estou convencido de que o PSD queira que V. Ex.a mude de política, e é esse o problema.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão que o Sr. Deputado João Amaral é muito injusto, porque eu gostei muito da sua intervenção.
9 DE OUTUBRO DE 1997 21O Sr. Deputado fez uma intervenção muito hábil, muito inteligente e foi muito igual a si próprio. O grande problema é que, como precisou de explicitar e de explicar a intervenção tanto ao Sr. Ministro como a mim, isto é, como sentiu a necessidade de explicá-la aos dois destinatários possíveis - disse-me: «tenho de explicar isto ao PSD e tenho de explicar isto ao Sr. Ministro» -, ele próprio...O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não, eu expliquei a si.O Orador: - ...não se percebe a si mesmo nem consegue fazer-se perceber.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito fraquito!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Segue-se uma intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco sobre assunto de interesse político relevante.
Tem a palavra, Sr. Deputado:O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista tem dois anos e a verdade nua e crua da sua governação está à vista de todos. Já vai longe o tempo de todas as facilidades, do dizer sim a todas as reivindicações, do direito à indignação, do prometer branco e preto em simultâneo.
Os portugueses vão tomando consciência desta situação e o mesmo se passa na área Oeste. Até 1995, os autarcas da região surgiam como agentes reivindicativos face ao poder central: as exigências de investimentos no Oeste eram permanentes e as responsabilidades pela ausência de obras que eram suas promessas eram imputadas ao poder central.
A realidade, no entanto, era diferente: quartéis de bombeiros e da GNR, lares para idosos e equipamentos desportivos, escolas e instalações de apoio à actividade produtiva surgiam como obra de todos os portugueses, após o empenho do Governo de Portugal.
Como é diferente a situação hoje. Dois anos é já muito tempo, as desculpas com o estudo dos dossiers ou com a elaboração de planos já não colhem. Há tempo para dialogar e reflectir, mas há tempo para decidir e executar, e esse já está ultrapassado.
Avaliando a área, a execução deste Governo, o resultado não poderia ser mais desanimador, já que as promessas continuam, as obras de papel abundam, mas a sua concretização tarda: nem novas escolas, nem novos centros de dia, nem quartéis de forças de segurança, nem centros de saúde, nem palácios de justiça, nem equipamentos desportivos. Nada.
Ao fim de dois anos de gestão socialista, qualquer «oestino» que avalie seriamente a gestão socialista não poderá dar-lhe uma nota positiva, face ao abandono que a região está a sofrer pelo «poder rosa».
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algo, efectivamente, mudou: o comportamento dos autarcas socialistas, que deixaram de estar preocupados com a sua região face à disciplina partidária.
E é escandalosa a sua atitude, pois abandonaram as reivindicações de investimentos para o Oeste e é ensurdecedor o seu silêncio face ao abandono da região pelo Governo socialista. Colaboram nas visitas folclóricas dos membros do Governo ao Oeste, que já atingem cinco por semana, não para concretizar qualquer obra mas para meros actos de campanha político-partidária.
Entre os interesses da região e os do seu partido, os autarcas socialistas não hesitam: optam por defender os interesses partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é diferente o seu comportamento hoje da actuação dos autarcas sociais-democratas, que, no passado, não hesitaram um segundo em criticar o Governo apoiado pelo Partido Social Democrata face à sua intenção de retirar a PSP de Torres Vedras. São dois comportamentos distintos, são duas maneiras de estar na vida e na política.
Há, no entanto, um momento em que os autarcas socialistas ainda reivindicam algo para a região: é o momento em que, enquanto líderes partidários, condicionam a sua recandidatura às próximas autárquicas à assunção, por parte do Governo, da realização de obras nos seus concelhos. Este comportamento, verdadeiramente espantoso, não é só dos candidatos do PS às Câmaras Municipais do Porto ou de Gaia, infelizmente espalha-se pelo País, sendo também posto em prática no Oeste, nomeadamente no Cadaval, onde o autarca socialista reconheceu que ameaçou com a sua indisponibilidade para se recandidatar como forma de pressão para obter compromissos do Governo em termos de investimentos no seu concelho.
É uma vergonha que um governo paute a tomada de decisões não com base em critérios por si definidos nem com prioridades estabelecidas mas actue em resposta à chantagem partidária.
Os investimentos prometidos, por exemplo no Cadaval, são necessários e urgentes, mas são-no independentemente de a autarquia ser PS e de o actual Presidente se recandidatar ou não. E também triste que um autarca não consiga demonstrar ao Governo a necessidade de determinados projectos, pelo que tenha de usar outros meios para os obter. Mas é igualmente mau que, durante dois anos, se mantivesse em silêncio e só agora intervenha, reivindicando junto do Governo algo para atirar areia para os olhos dos seus eleitores. Só que os habitantes do
Oeste com a maturidade política que já têm, não se deixam enganar por este arrependimento de última hora nem pelas obras de papel de quem, durante dois anos nada fez pela região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez esteja a ser injusto face a um grande investimento que o Governo está a fazer na região, dos maiores já feitos nos últimos anos, o qual parece envolver cerca de 10 milhões de contos. Face ao montante em causa, face ao impacto social, inclusive no tecido produtivo que tem, face às obras de engenharia envolvidas, decerto que o
Eng.o Guterres esperava encontrar neste investimento a sua coroa de glória no Oeste. Penso que, afinal, será a sua coroa de espinhos, pois é inaceitável que face a ausências de investimentos na área social (saúde, educação, cultura e desporto) e face aos míseros milhares de contos que surgem para apoiar a agricultura, nomeadamente nas campanhas de internacionalização dos produtos agrícolas, o Governo gaste 10 milhões de contos a destruir os acessos já existentes à Via Rápida do Oeste para poder colocar as praças de portagem.
Afinal, o Governo lembrou-se da região. Só que lembrou-se da pior maneira. Espero que o Sr. Ministro João Cravinho possa dar-nos boas notícias no debate que, nesta Casa, se vai realizar na próxima semana.
22 I SÉRIE - NÚMERO 1Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço dos dois anos de governação socialista é, infelizmente, negativo face ao que se fez e ao que não se fez no Oeste. Era bom que autarcas, membros desta Casa, governantes da região, todas as forças políticas, se unissem em defesa dos investimentos de que a região necessita.
Pela minha parte e por todos os que militam no PSD no Oeste, estamos disponíveis, hoje, como sempre, para pôr os interesses da comunidade acima dos interesses partidários, sempre em defesa do Oeste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, lamento não ter ouvido toda a sua intervenção, estava no gabinete a atender umas pessoas. Mas, pelo que ouvi na parte final, regozijo-me pelo facto de o Sr. Deputado se mostrar disponível para defender os interesses da Região Oeste e de todas as populações que vivem e trabalham naquela zona.
Todavia, na minha opinião, há aqui 10 anos de interregno. V. Ex.a esteve disponível possivelmente nesses 10 anos, só que a sua interferência foi absolutamente negativa. porque o Oeste foi a região deste país mais desprezada pelo Governo do PSD, e nem com a sua intervenção conseguiu, com certeza, resolver os problemas.Protestos do PSD.V. Ex.a fez um ataque aos autarcas socialistas da região. Poderia dizer-lhe, como na célebre fábula da raposa: «estão verdes!». V. Ex.a e o seu partido não conseguem chegar ao poder autárquico na região do Oeste. V. Ex.a e o seu partido, em cada eleição que se sucede, vão perdendo votos e lugares. Por isso, nada mais vos resta fazer do que tentar denegrir a imagem dos autarcas do Partido Socialista naquela região, que, como sabe, é uma imagem totalmente positiva, uma vez que as pessoas acreditam nos autarcas do Partido Socialista e nas obras que eles têm feito: Daí que as sucessivas votações que vão obtendo são cada vez melhores.
V. Ex.a falou - e acredito que se sinta dorido por isso - no Presidente da Câmara do Cadaval. Trata-se de uma câmara que o PSD perdeu para o PS e que o actual presidente tem vindo a dirigir com o prestígio que já alcançou. Por isso mesmo, as populações têm vindo, sucessivamente, a dar-lhe o voto. O facto de V. Ex.a vir aqui tentar denegrir a sua imagem não significa, com certeza, que as populações não voltem a dar-lhe o seu voto nas próximas eleições.
Por isso, pergunto: V. Ex.a está totalmente disponível para defender os interesses do Oeste, independentemente de questiúnculas eleitorais? Se estiver, contamos consigo!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Cordeiro, agradeço a sua pergunta.
Disse o Sr. Deputado que, durante 10 anos, o governo social-democrata se esqueceu da região. A verdade é que foram feitos investimentos: por exemplo, cinco quartéis de bombeiros, cinco novas escolas, a Via Rápida do Oeste - e isto só para dar-lhe alguns exemplos.
De facto, é verdade que o Governo socialista também se lembrou da região, com um investimento de 10 milhões de contos. Mas era bom que esse investimento fosse para ajudar a agricultura da região, para criar novos centros de saúde onde são necessários e não para destruir o que já estava feito, só com o único objectivo de lançar portagens. É o exemplo de uma lembrança da região que era melhor que não tivesse acontecido. Preferíamos que não se tivessem lembrado da região em vez de gastarem 10 milhões de contos dos contribuintes a fazerem estas obras que, pura e simplesmente, não lembravam ao diabo, mas lembraram ao Ministro João Cravinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de o autarca do Cadaval ser exemplar, devo dizer que é tão exemplar que as únicas obras que conseguiu concretizar ainda eram do tempo do Governo do PSD: o quartel da GNR, o quartel dos bombeiros, as instalações da Frutus, o lar de Algober. Durante o Governo socialista - e já lá vão dois anos, parece que os senhores se esquecem - houve zero! E de tal maneira é zero que teve de ameaçar que não se recandidatava para que o Partido Socialista e o Governo dissessem que iriam lá fazer alguma coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é uma vergonha, porque as obras ou são necessárias ou não. Que Governo é este que gere o dinheiro dos contribuintes não para fazer as obras que são necessárias de acordo com os critérios que estabelece mas, pura e simplesmente, para ir respondendo às ameaças que vai sofrendo, não do presidente, mas do candidato, o que é muito mais grave?!
Sr. Deputado, estarei disponível para colaborar na defesa da Região Oeste, mas, infelizmente, o que vejo é que não temos um Governo que olhe por ela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e do projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
Para introduzir o debate, em representação do Governo. tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu Programa, o Governo comprometeu-se a conduzir a política de asilo no respeito pela Constituição e pelas convenções internacionais e a
9 DE OUTUBRO DE 1997 23introduzir as alterações necessárias ao regime jurídico em vigor, feito o balanço da sua aplicação e a experiência de outros ordenamentos jurídicos.
A presente iniciativa corresponde. assim, à realização de um compromisso do Governo. A lei do asilo, reconheça-se, não deve ser entendida, materialmente, como uma lei ordinária comum. Trata-se de uma lei em que se cruzam princípios e valores de civilização, com elementos essenciais do nosso património jurídico-constitucional e com valores próprios de uma tradição cultural de raiz eminentemente humanista, forjada numa peculiar relação histórica com outros povos de todas as latitudes.
Mas, por outro lado, trata-se de uma lei que visa regular a questão do asilo num momento histórico particular em que a deslocação de pessoas, seguindo motivações de natureza diversa se tornou, como alguém escreveu, «um facto social total», actuando sobre todos os elementos do conjunto social, segundo uma lógica própria de um modelo de economia global em que a noção de fronteira adquire uma nova dimensão política, cultura e social.
Neste contexto, o principal objectivo da presente iniciativa é justamente o de encontrar as soluções no plano técnico jurídico que permitam compatibilizar estas duas realidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também por isso o Governo procurou abordar esta questão segundo uma metodologia pouco comum no processo legislativo corrente, identificando os aspectos mais críticos da lei em vigor, sem pôr em causa a sua matriz essencial e procurando o consenso político e social possível, em torno de uma lei que deve dignificar o Estado português sem desproteger os seus interesses fundamentais.
Neste sentido, a Assembleia da República aprecia hoje esta proposta de lei, na sequência da análise crítica da aplicação da lei em vigor, no âmbito de um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Administração Interna, com uma colaboração muito directa de representantes do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, do Conselho Português para os Refugiados e, naturalmente, do serviço responsável pela regulação e acompanhamento do asilo em Portugal (o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), bem como da colaboração estreita da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, através de múltiplas iniciativas, em que se inclui a audição parlamentar em Outubro de 1996, que envolveu a participação de personalidades e organizações cujos contributos foram, em boa medida, atendidos na presente iniciativa.
A presente proposta de lei tem em atenção, por um lado, a forte protecção constitucional de que goza o direito de asilo entre nós, especialmente após a revisão de 1982 que elevou o direito de asilo na sistemática constitucional à categoria dos direitos fundamentais, e, por outro lado, a tendência harmonizadora em curso no direito europeu, seja no âmbito da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen seja no domínio da União Europeia.
Esta harmonizarão tem-se desenvolvido segundo uma tendência manifestamente restritiva quanto aos procedimentos de asilo, designadamente pela imposição de obrigatoriedade de vistos a nacionais de países potencialmente geradores de refugiados e de sanções às transportadoras que aceitam passageiros sem documentos, bem como à política dos chamados «países terceiros seguros» ou pela introdução de procedimentos acelerados para tratar os pedidos abusivos ou manifestamente infundados.
E se o legislador constituinte pode e deve, porventura, alhear-se muitas vezes dos factos, o legislador ordinário não pode .ignorar a realidade. Compreendo que a associação entre o tratamento das questões do asilo e da imigração ilegal repugnem a uma consciência jurídica rigorosa e, mais ainda, que elas sejam tratadas como questões de segurança interna e segundo uma abordagem por vezes reduzida a uma dimensão policial.
Mas, do ponto de vista político, estas questões são hoje indissociáveis, sobretudo depois de o tratado de Maastricht, no artigo Kl do Título VI, do chamado III Pilar, ter estabelecido como questões de interesse comum, no conjunto dos enunciados de segurança interna, a ligação entre cooperação policial e judiciária e asilo e imigração.
O tratamento do direito de asilo no contexto das questões relativas à liberdade de circulação e a associação desta ao objectivo de criação de um espaço de segurança comum não pode deixar de determinar, necessariamente, constrangimentos e limitações ao seu exercício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração da liberdade de circulação de pessoas no espaço da União, impondo a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a progressiva atenuação da noção de fronteira interna determina o reforço do controlo das fronteiras externas num quadro de garantias de confiança e solidariedade, sem o qual a ideia de União Europeia é inconcebível.
Neste sentido, a harmonização é inevitável e é reforçada pela necessidade de os ordenamentos jurídicos nacionais não estabelecerem, em relação ao conjunto do sistema jurídico, «vantagens comparativas» que gerem fluxos descompensadores entre Estados e regiões. Daí, o sentido restritivo dessas tendências, que eventualmente só poderá ser contrariado no quadro de uma efectiva comunitarização do direito de asilo, segundo uma matriz jurídica compatível com a dimensão humanista da civilização europeia.
Sabemos que continua a haver dentro da União Europeia diferentes percepções sobre a forma como deverão ser organizados os procedimentos administrativos, bem como até onde. deve ir o recurso judicial no que se refere às decisões administrativas negativas.
O que o Governo propõe com esta iniciativa é uma solução de equilíbrio entre as garantias dos requerentes de asilo e do estatuto de refugiado e os princípios de eficácia, celeridade e justiça, também, que devem enformar as decisões administrativas e a protecção dos interesses do Estado.
As soluções propostas parecem-nos adequadas e equilibradas, sendo de realçar as seguintes alterações: estabelece-se a definição de uma nova matriz processual na determinação do estatuto de refugiado, criando-se em substituição do processo acelerado a fase de admissibilidade, pela qual passarão todos os pedidos de asilo; clarificam-se as garantias oferecidas ao requerente de asilo em fase de recurso; é criado o Comissariado Nacional para Refugiados, órgão colegial constituído para o efeito e composto por dois magistrados e por um licenciado em Direito com formação em direito de asilo; garante-se a participação consultiva do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados em todas as fases do processo; estabelece-se uma regulamentação específica para os pedidos apresentados nos postos de fronteira; introduz-se um processo especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo; consagra-se a protecção por razões humanitárias; estabelece-se a introdução de um regime de protecção temporária,
24 I SÉRIE - NÚMERO 1consagra-se o reforço dos efeitos do reagrupamento familiar e fixa-se um conjunto de condições mínimas de apoio social a regulamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo espera que o trabalho em sede de especialidade aperfeiçoe ainda o texto que se propõe, no quadro dos objectivos definidos, alargando o consenso político em relação ao tratamento da questão do asilo entre nós, conferindo-lhe a dignidade de que se reveste este instituto no ordenamento jurídico português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para introduzir o debate do projecto de lei originário do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os últimos anos têm sido marcados por profundo e lamentável retrocesso da legislação referente ao direito de asilo em vários países europeus.
Da Convenção de Dublin, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado membro das Comunidades Europeias, assinada em 15 de Junho de 1990 e recentemente entrada em vigor; da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990; do chamado
III Pilar do Tratado da União Europeia; da evolução legislativa e da prática concertada dos vários Estados, tem resultado uma orientação determinada e sistemática no sentido de restringir, de forma por vezes drástica, as possibilidades de acesso ao estatuto de refugiado em países da União Europeia.
A Convenção de Dublin, ao estabelecer regras meramente processuais para a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, recorrendo a conceitos formais como o de «país seguro» ou de «país terceiro de acolhimento», tem como resultado prático a negação a muitos requerentes de asilo do direito a ver os seus pedidos analisados. Faz corri que muitos cidadãos vejam os seus pedidos de asilo recusados num país e não os possam apresentar em países que, nos termos da lei respectiva, lho poderiam reconhecer. Conduz inclusivamente a situações de repatriamento ou de envio de refugiados para outros países, sem cuidar de saber se esses cidadãos serão efectivamente acolhidos ou se ficará salvaguardada a sua segurança.
A Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen chega mesmo ao ponto de estabelecer sanções a aplicar às companhias aéreas que transportem cidadãos em situação irregular, quando se sabe que a fuga para o estrangeiro em situação irregular funciona tantas vezes como único recurso de quem procura fugir a perseguições.
A pretexto da segurança, da supressão das fronteiras internas, do combate ao crime organizado e da pressão migratória, uma «Europa» construída a partir destas bases ameaça tornar-se um espaço de desumanidade e xenofobia e onde começam a ser perigosamente postos em causa direitos e garantias dos cidadãos, que são conquistas históricas do nosso património civilizacional e motivo de orgulho para todos os democratas.
Uma «Europa» construída sob os pilares de Maastricht, Schengen e Dublin é uma fortaleza xenófoba, que procura esconjurar os seus flagelos sociais, culpabilizando os estrangeiros e os sectores sociais mais fragilizados e espalhando perigosas sementes de racismo e intolerância.
Em matéria de direito de asilo, a evolução que desde o início da presente década se tem verificado assume aspectos particularmente chocantes. Os requerentes de asilo, para além de serem perseguidos nos seus países de origem em consequência das suas actividades em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, passaram também a ser tratados com desconfiança nos países a que se dirigem, procurando obter o estatuto de refugiados, como se fosse cada um deles um potencial criminoso.
A pretexto da necessidade de conter a imigração ilegal têm sido adoptados mecanismos legais e procedimentos práticos de denegação pura e simples, já não apenas do reconhecimento do direito de asilo mas da própria apreciação do pedido, com preterição de direitos e garantias fundamentais dos requerentes. A pretexto do combate à imigração ilegal, passaram todos os requerentes de asilo a ser tratados como imigrantes clandestinos.
Perante esta evolução, várias organizações de carácter humanitário têm vindo a alertar para a gravidade da situação criada e para a necessidade de serem adoptadas garantias mínimas dos requerentes no procedimento relativo aos refugiados. A reflexão desenvolvida nos últimos anos por instituições como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a Amnistia Internacional e, particularmente no plano nacional, o Conselho Português para os Refugiados ou a Obra Católica das Migrações constituem valiosos instrumentos de trabalho para a necessária alteração da legislação vigente em matéria de direito de asilo e dos refugiados.
Em Portugal, a evolução legislativa acompanhou deploravelmente a tendência restritiva em voga nesta última década. A Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, ainda em vigor, introduziu um conjunto de disposições que carecem de urgente revisão por serem manifestamente atentatórias dos direitos e garantias mais elementares dos requerentes de asilo e por serem desconformes com a dimensão de direito fundamental que a Constituição Portuguesa atribui ao direito de asilo.
A aprovação desta lei em 1993 foi um exemplo típico da diligência com que os governos PSD alinharam na construção da fortaleza xenófoba europeia e representou um grave retrocesso na consagração do direito de asilo em Portugal.
Isto para além de a discussão aqui realizada nesse ano ter sido conturbada pelo clima de guerrilha institucional que o governo PSD instalou contra o Presidente da República de então e pelo terrorismo argumentativo a que esse Governo recorreu para camuflar, perante a opinião pública, a realidade dos seus propósitos.
O projecto de lei do PCP sobre direito de asilo, que hoje se encontra em debate e que aqui apresentámos pela primeira vez no passado mês de Fevereiro, retoma as posições que o PCP defendeu quando exprimiu a sua oposição à aprovação das alterações legislativas introduzidas em 1993 e propõe a correcção dos aspectos mais negativos que marcam a legislação actualmente em vigor em nove pontos fundamentais.
Primeiro ponto, o PCP propõe a revogação das disposições referentes ao processo acelerado de decisão, que constitui, porventura, o aspecto mais grave da legislação vigente sobre direito de asilo.
Com esta forma de processo, foi conferido ao Ministro da Administração Interna o poder discricionário de, em apenas 4 dias, recusar qualquer pedido de asilo, com
9 DE OUTUBRO DE 1997 25preterição de direitos elementares dos requerentes. Este processo tem uma instrução meramente policial, é decidido de forma exclusivamente administrativa e arbitrária e não confere possibilidades práticas de recurso.
Assim, se o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entender que as alegações de um requerente são destituídas de fundamento, se o requerente for proveniente de país considerado «seguro» ou «terceiro de acolhimento», ou se o SEF invocar motivos não especificados de «segurança pública» é quanto basta para que o requerente de asilo seja expulso, sem que o seu pedido seja concretamente analisado. Tal forma de processo é inconstitucional e deve, consequentemente, ser revogada.
Segundo ponto, o PCP propõe a eliminação das referências a «países terceiros de acolhimento» e «países seguros». A denegação automática do estatuto de refugiado que se opera pelo simples facto de um cidadão requerente ser originário de qualquer país considerado «seguro» ou «terceiro de acolhimento» inviabiliza a apreciação concreta do pedido de asilo e pode conduzir a um repatriamento que ponha em causa a segurança ou mesmo a vida do requerente. Acresce que a determinação por cada Estado dos países «seguros» ou «terceiros de acolhimento» releva de critérios de política externa muitas vezes estranhos a razões humanitárias.
Terceiro ponto, o PCP propõe a reposição do regime de concessão de asilo por razões humanitárias.
A legislação portuguesa sobre o direito de asilo aprovada em 1980 concedia este direito aos cidadãos impedidos ou impossibilitados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou a sistemática violação de direitos humanos que aí se verificassem. Tais razões, a partir de 1993, passaram a ser atendíveis tão só para efeitos de concessão de um regime especial de autorização de residência distinto do estatuto de refugiado.
Tais razões, a partir de 1993, passaram a ser atendíveis tão só para efeitos de concessão de um regime especial de autorização de residência, distinto do estatuto de refugiado. Sendo certo que a consagração constitucional do direito de asilo não obriga a abranger estes casos, a verdade é que também os não exclui. E se, em 1980, existiam razões para consagrar o reconhecimento do estatuto de refugiado por razões humanitárias, não existem hoje menos razões para a sua reposição.
Em quarto lugar, o PCP propõe a revogação, por inconstitucional, da disposição que possibilita a recusa da concessão de asilo «sempre que a segurança interna ou externa o justifiquem ou quando a protecção da população o exija, designadamente em razão da situação social ou económica do país». Tendo o direito de asilo o estatuto constitucional de direito fundamental, este só pode ser restringido nos casos em que a própria Constituição o preveja. Ora, a Lei Fundamental não prevê qualquer cláusula de restrição deste direito, nem os fundamentos de recusa constantes desta norma - tão vagos e insindicáveis como « a situação social e económica do país» - podem funcionar, à luz da Constituição, como cláusulas de restrição de direitos fundamentais.