1848II SÉRIE — NÚMERO 91ARTIGO 67°(Família)1 — A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2 — Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:a) .........................................b).........................................c).........................................d) .........................................e) .........................................f) Definir, ouvidas as associações representativas dasfamílias, e executar uma politica de família com carácter global e-integrado.ARTIGO 68 0 (Paternidade e maternidade)1 — Os pais e as mães têm o direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do Pais.2 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.3 — (Actual n.° 2.)ARTIGO 70° (Juventude)l —    .........................................2—   .........................................3 — O Estado, em colaboração com a família, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.ARTIGO 72.° (Terceira idade)1 — As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.Capítulo m Direitos e deveres culturaisARTIGO 73.° (Educação, cultura e ciência)1 —   .........................'................2 — O Estado promove a demonstração da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da' escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso social.3 — O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e asegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, através de órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas.4 — A criaçào e a investigação científicas são incentivadas e protegidas pelo Estado.ARTIGO 74.° (Ensino)1 — Todos têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de formação escolar.2 — O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais.3 — Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:a)  .........................................b)   .........................................c)   .........................................d) Garantir a todos, segundo as suas aptidões, oacesso aos diferentes graus de ensino:e)........................................f) Estabelecer a ligação do ensino com as activida-des económicas e sociais:g) Promover e apoiar o ensino especial para defi-cientes:h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino dalíngua portuguesa.ARTIGO 75." (Ensino público, particular e cooperativo)1 — O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2 — O Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo.ARTIGO 76.° (Universidade)1 — O regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.2 — As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.ARTIGO 77° (Participação democrática no ensino)1 — Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2 — A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política de ensino.ARTIGO 78.° (Fruição e criação cultural)I — Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.