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A estabilidade orçamental aplica-se tanto ao Estado como às autarquias locais, senão estaremos a liquidar qualquer princípio de solidariedade financeira.
É, sobretudo, espantoso que o Governo, ao congelar a possibilidade de financiamento municipal destinado à habitação social, pondo assim em causa o PER (o mais ousado programa de combate à exclusão social nas áreas metropolitanas), justifique novo atentado às finanças locais com a necessidade de incentivar o mercado imobiliário de gamas média e alta.
A estabilidade orçamental, para o PS, é um princípio fundamental das finanças públicas, tanto do Estado como das autarquias locais.
Tem o Governo de ser claro, durante este debate, acerca dos mecanismos preventivos dos efeitos da gestão trapalhona do processo de redução das taxas da sisa, não podendo criar novas ilusões financeiras futuras para ultrapassar o problema político imediato que conseguiu criar.
O PS irá apresentar, na especialidade, propostas coerentes com o que defendemos, quer no debate da Lei de Estabilidade Orçamental quer no do Orçamento do Estado para 2003.
Assim, em 2003, os municípios devem ser autorizados a recorrer ao endividamento para compensar a perda de receita em sisa, até ao limite da previsão constante dos orçamentos municipais.
Em segundo lugar, o Orçamento do Estado para 2004 deverá incluir um mecanismo de compensação, caso a caso, sendo as transferências para os municípios reforçadas em caso de perda de receita efectivamente apurada, ou reduzidas quando a receita, de acordo com a "fé" da Sr.a Ministra, ultrapasse a previsão constante do orçamento municipal para 2003.
Só assim se garante a estabilidade orçamental e a boa fé na relação entre o Estado e as autarquias locais.
Cabe ao Governo falar claro aos portugueses e assumir opções de reforma fiscal que credibilizem a transparência orçamental, permitam desenvolver efectivas acções de combate à evasão e à fraude fiscais e, sobretudo, permitam o desagravamento dos contribuintes, mas sem transformar as autarquias locais em cobaias do choque fiscal prometido e há muito esquecido.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, mas o Sr. Deputado Eduardo Cabrita já não tem tempo disponível.Pausa.O PSD e o CDS-PP fizeram saber à Mesa que cedem, respectivamente, 30 segundos e 1 minuto do seu próprio tempo ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para pedir esclarecimentos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, fazendo o seu papel, gosta sempre de vir criticar o Governo, mas, ao vir fazê-lo em matéria fiscal, deveria ter tido todo o cuidado.
Em anteriores debates, já dissemos várias vezes que o Partido Socialista esteve seis anos no governo e que durante esse tempo não fez qualquer reforma fiscal. A única a que chamou "reforma fiscal" foi aquilo a que eu próprio chamo uma reforma fiscal "equestre", ou seja, não é um "cavaleiro orçamental". Isto é, o Partido Socialista introduziu uma pseudo reforma fiscal em sede do Orçamento do Estado para 2000, conjuntamente com o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, a qual, veio logo a ver-se, não era nenhuma reforma fiscal. Portanto, nesta matéria, em seis anos de governo, o Partido Socialista fez nada!
O Sr. Deputado diz que o Governo actuou com ligeireza nesta matéria. Ligeireza nesta matéria?! Digo-lhe é que, nesta matéria, o Governo tomou uma decisão de apresentar uma reforma da tributação do património, coisa que o Partido Socialista nunca fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E todos os portugueses entendem que esta era uma reforma fundamental. Portanto, não houve ligeireza.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem compensações!O Orador: - Posto isto, coloco-lhe uma questão fundamental.
Nesta matéria da proposta de lei n.o 55/IX apenas está em causa a redução de taxas.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito clara: o Partido Socialista está a favor ou contra esta redução de taxas? É a esta pergunta que gostaria que respondesse com clareza.
O Partido Socialista está contra ou a favor desta redução de taxas, deixando para depois os "danos colaterais" de que falou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvi há pouco, e com atenção, a sua intervenção. Devo dizer-lhe, com alguma pena, que esperava ouvir a opinião de V. Ex.a porta-voz do Partido Socialista para a área da fiscalidade - se bem que o cargo de porta-voz seja sempre complicado quando se refere ao Partido Socialista...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Porquê?
4851   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Orador: - Esperava também tê-lo ouvido dizer claramente quais são as opções do Partido Socialista em relação à matéria da tributação do património.
Ouvi o Sr. Deputado falar sobre quase tudo menos sobre o que aqui debatemos. Isso foi, de facto, uma pena!!
Por isso mesmo, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, concedi-lhe 1 minuto do nosso próprio tempo, a que se adicionam os 30 segundos cedidos pelo PSD, para que explique um pouco quais as ideias que o Partido Socialista tem sobre esta proposta de lei que está em discussão.
Em relação às taxas, qual é a opinião do Partido Socialista?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concedemos-lhe 1 minuto, mas precisa de muito menos; basta dizer "somos a favor" ou "somos contra". É isso que os portugueses querem saber por parte de um partido como o Partido Socialista. Era isso que V. Ex.a devia ter feito.
Como o Sr. Deputado sabe, há várias formas de tributar. Podemos tributar o rendimento, ou o consumo, ou o património. Ora, já se reformou a tributação do consumo.O Sr. José Magalhães (PS): - E de que maneira!O Orador: - Já se reformou a tributação do rendimento que, com toda a certeza, não foi através daquelas pequeníssimas alterações a que o Partido Socialista tentou chamar reforma.
Falta a reforma da tributação do património.
Infelizmente, em nenhuma das áreas de que falei o Partido Socialista tem tomadas de posição muito claras e concretas. É por isso que queremos saber se - e volto a perguntar - são ou não a favor da baixa das taxas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, começo por agradecer os 1,5 minutos que me foram generosamente concedidos, tempo que julgo que será suficiente para esclarecer o que foi a vossa desatenção durante a minha intervenção.
Não vamos falar do passado,...Vozes do CDS-PP: - Ah!.O Orador: - ... não vamos distrair-nos, porque os portugueses sabem quem é que baixou o IRS para 1,5 milhões de portugueses. Os portugueses sabem quem baixou a taxa de IRC de 36% para 30%. Os portugueses sabem quem é que ganhou as eleições, o actual Governo, prometendo uma baixa de impostos, enquanto colocou a economia numa situação de grave crise e aumentou os impostos várias vezes.Aplausos do PS.Mas vamos ao que está aqui em causa.
Fui muito claro: o Partido Socialista está de acordo com a baixa da taxa da sisa. Agora, Srs. Deputados, VV. Ex.as não venham falar em "danos colaterais". Falem de solidariedade financeira, falem dos princípios da Lei de Estabilidade Orçamental que foram aprovados com a participação do Partido Socialista e que os senhores estão a rasgar. Falem do "fogo amigo" que estão a lançar sobre as autarquias de todo o País, sobre o Presidente da Câmara Municipal do Funchal, sobre o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, sobre o Presidente da Câmara Municipal de Gaia. Sobre isto, a Sr.a Ministra disse zero!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a favor das taxas ou não?O Orador: - Nada disse sobre as compensações; nada disse sobre a boa fé que é exigida, sobre as consequências efectivas desta reforma. Isto é, vamos defender os contribuintes, mas não à conta da violação das promessas que não foram capazes de cumprir.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos nesta Câmara é o do início de uma reforma que, com toda a certeza, é necessária, que, com toda a certeza, vai ser importante a nível da administração dos impostos em Portugal. Refiro-me, obviamente, à tributação do património imobiliário.
Dentro dessa reforma, um dos elementos fundamentais é o das taxas. Aliás, é a Assembleia da República que tem a especial função de determinar quais as taxas dos impostos existentes no nosso ordenamento jurídico.
Desde logo, há uma comparação a fazer entre a proposta de lei que nos é trazida hoje e o que são, actualmente, as taxas que vigoram a nível da sisa: aumenta a hipótese de isenção; baixam as taxas; são modificados os vários quadros em relação às transacções; baixa a taxa máxima; baixam as taxas marginais.
Perante a apresentação das linhas gerais desta reforma, começou um corrupio de intervenções, um corrupio de questões quanto a esta proposta de lei.
O primeiro aspecto que foi suscitado é o de saber qual o efeito que esta mesma proposta tem sobre o mercado imobiliário. Vi uma atitude muito grave, e séria,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é com o Fernando Ruas!O Orador: - Sr. Deputado, neste momento, não estou a dirigir-me a si!
Como dizia, vi, desde logo, uma atitude muito séria por parte do Sr. Deputado do Partido Socialista que queria saber o que é que se iria passar em relação ao mercado imobiliário. Disse ele que era inaceitável apresentar já uma reforma cuja vigência apenas iria iniciar-se no princípio do próximo ano.
Pois é preciso que se saiba que, quando se faz uma reforma como esta, que tem de ser trazida ao Parlamento, não pode ficar secreta nos seus aspectos fundamentais, os quais têm de ser desde logo determinados, dados a conhecer. Aliás, é assim que é natural acontecer quando estamos a falar da Assembleia da República que, em relação à
4852   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 matéria de impostos e por determinação da Constituição, tem uma competência de reserva relativa no plano legislativo.
De igual modo, não poderia deixar-se por conhecer a reforma, porque a própria administração fiscal deverá conhecê-la o mais depressa possível, de forma a adequar-se-lhe. Eis, portanto, o primeiro tiro falhado por parte das respostas que foram dadas e que, se calhar, foram pouco pensadas.
Olhando-se para a questão do mercado imobiliário e tratando-se da questão das taxas da sisa, surge o problema das autarquias, segunda questão suscitada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois! Não há autarcas do CDS!O Orador: - É certo que as autarquias têm determinadas receitas: é certo que estamos a falar de uma delas; é certo que é uma receita importante; e é certo até que, em matéria fiscal, as autarquias têm especiais deveres neste plano. Mas, já agora, será que alguém da oposição se lembrou de lançar um debate importante que é o de falar não só nas receitas mas também nas despesas das autarquias?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É lamentável que tal não tenha sido feito. Se calhar, era um bom debate para ser feito e no qual a oposição poderia ter pensado.
Em relação à questão das receitas das autarquias, o Governo assumiu desde logo que esta não é uma reforma a pensar, pura e simplesmente, no aspecto das receitas, indo, obviamente, muito para além disso.
O que se pretende é tornar o sistema fiscal em relação a esta matéria não só mais eficiente mas, fundamentalmente, mais moderno e adequado aos dias de hoje.
Surge, então, a terceira questão: o estudo que era necessário. Na altura dizia-se que eram necessários estudos apurados para sabermos os impactos financeiros desta reforma.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são precisos estudos!?O Orador: - Ora, os Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado Honório Novo, com certeza sabem que estes estudos são meras estimativas, nem há outra hipótese!!
Digo que são meras estimativas porque, desde logo e à partida, não se conhece quais os efeitos quantitativos em relação à matéria da evasão fiscal, não se sabe, à partida, quais os efeitos que haverá sobre o mercado em relação a estas modificações. Portanto, o que poderia fazer-se seriam meras estimativas, certamente voláteis, que não constituiriam propriamente um documento de trabalho fundamental e que determinasse uma regra em relação a esta lei. Eram aspectos extraordinariamente incertos, como, por exemplo, a adaptação a estas novas taxas.
Mas na Comissão a Sr.a Ministra também assumiu um compromisso, dizendo qual era a sua posição em relação a esta matéria, o que os Srs. Deputados da oposição certamente tiveram oportunidade de ouvir. Portanto, com toda a certeza, será feita uma análise caso a caso em relação às várias situações que poderão surgir. Mas elas só irão surgir, como é evidente, no final do ano; só aí é que os factos são factos, só aí é que é possível fazer a comparação dos números.
Há, no entanto, um aspecto extraordinariamente positivo, de que a oposição se esqueceu de falar, que é a acentuação em relação a esta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Combate à fraude e à evasão fiscais que se faz aqui não só através de medidas de natureza legislativa mas também através de medidas, que são assumidas e fundamentais, de natureza administrativa.O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois, mande-nos a fotocópia dessas medidas!O Orador: - Todos nós sabemos, quando falamos do "buraco negro" da evasão fiscal...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Como dizia, todos sabemos, quando falamos do "buraco negro" da evasão fiscal, que falamos possivelmente, e muito, da questão dos impostos sobre o património imobiliário. Por isso mesmo, esta pequena alteração agora feita é, desde já, uma alteração fundamental e uma alteração que vai no bom sentido, razão pela qual tem o apoio desta bancada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados: Vem esta intervenção a propósito da proposta de lei n.o 55/IX, apresentada pelo Governo, que alarga o limite de isenção e cria novas taxas a aplicar às transmissões de imóveis sujeitas a imposto municipal de sisa.
Nesta proposta de lei, cumpre ressaltar dois propósitos: o claro desagravamento fiscal e ainda a confissão explícita, constante da exposição de motivos, de que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, entrará em vigor a ansiada, tantas vezes prometida e nunca concretizada reforma dos impostos sobre o património.
As elevadas taxas da sisa têm, ao longo dos anos, dificultado as transmissões onerosas de imóveis, incentivado a generalizada simulação do preço e imposto um quadro alargado e injustificado de benefícios fiscais.
Em consequência disso, estimularam um incalculável volume da evasão e da fraude, na área da tributação do património, que tem prejudicado claramente o valor das receitas, afectado a sua neutralidade face a outras opções técnico-jurídicas e atingido duramente sobretudo os patrimónios de valor mais baixo, dos mais pobres, dos que mais precisam.
Mais grave do que isso: a evasão fiscal no âmbito do imposto municipal de sisa, com o recurso generalizado à simulação do preço, em que colaboram de forma activa o directamente beneficiado comprador e também os eventualmente
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Ao baixar de forma significativa as taxas da sisa e ao alargar para € 80 000 o limite da isenção, o Governo cumpre o seu objectivo imediato de reanimação do mercado imobiliário, assegura a verdade e a transparência fiscais nas transacções imobiliárias e, assim, dá um passo decisivo (diria mesmo um passo de gigante) para criar uma cultura de cumprimento fiscal.
Mas, Srs. Deputados, da exposição de motivos resulta também que a presente proposta de lei antecipa a reforma mais vasta do património imobiliário, que entrará em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2004.
Necessária, desde logo, porque o actual sistema dos impostos sobre o património complica desnecessariamente as transmissões de bens. Se à antiquada e imprópria exigência de escrituras públicas, hoje retomada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, se acrescentar a necessidade de prévia liquidação da sisa e de comprovação registral da propriedade, percebe-se por que é imperativa a abolição da sisa.
Necessária, depois, porque encarece as transmissões de bens. Sendo impostos ocasionais, relativos a um número anual de transmissões que é baixo, vigoram nestes impostos, como o da sisa, taxas muito altas. Taxas elevadas que criaram, ao longo dos anos, uma cultura generalizada de fraude e incumprimento fiscais: na sisa, através da prática universal dos preços simulados; no imposto sucessório, através das declarações sucessórias quase sempre esvaziadas dos bens com valores mais altos.
Necessária ainda porque, no conjunto dos impostos, representa um reduzido peso financeiro.
A reforma do actual sistema de tributação do património imobiliário é também urgente.
Urgente porque não faz sentido que, para contornar os efeitos perversos e iníquos do actual sistema, os contribuintes tenham de recorrer, sistemática e generalizadamente, à simulação e, com ela, à prática de crimes fiscais, embora nunca descobertos.
Nem é aceitável que o Estado deixe baixar o valor tributável dos bens, como ocorre com as matrizes prediais, prejudicando objectivamente os contribuintes que possuem bens imóveis de aquisição mais recente e de valor mais actualizado.
Nem é compreensível que o esforço de solidariedade exigido aos contribuintes assente, de forma tão significativa, na tributação do rendimento, nas contribuições à segurança social e no imposto sobre bens e serviços, e, de forma tão suave e desigual, na tributação do património imobiliário.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados: O Governo podia ter feito como outros fizeram, em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e lavado as mãos como Pôncio Pilatos.
O Governo, neste caso, podia ter cedido aos interesses instalados, como outros fizeram em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Ao não ceder à pressão dos interesses instalados, o Governo revelou um grande sentido de responsabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo podia ter feito como outros fizeram, em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e ter cedido à pressão e ao ruído da rua. Ao não o fazer, o Governo revelou coragem.
E não é só este Governo que está de parabéns: quem está verdadeiramente de parabéns são os contribuintes, é Portugal!
É bem-vinda esta reforma, é bem-vindo este desagravamento fiscal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a proposta do Governo de baixar as taxas da sisa, gostaria de referir, em primeiro lugar, o seguinte: quando se classificou a sisa como um imposto verdadeiramente estúpido - expressão, aliás, usada de forma generalizada pelas diferentes bancadas - não era pelo seu valor mas pela natureza do imposto, pelo que o coerente seria a abolição da sisa, num quadro de alteração do sistema de tributação do património.
Para além disso, gostaria de dizer, em nome de Os Verdes, que fazer depender substancialmente o orçamento das autarquias de impostos que incidem sobre a construção e que estimulam a mais construções leva a que muitas vezes se reservem muito os espaços urbanos para esse fim e se ponha muitas vezes em causa a requalificação das cidades, porque, nessa lógica, quanto mais se construir num determinado concelho mais receitas se arrecadam.
Porém, o Governo optou não por extinguir a sisa mas por diminuir o seu valor, o que, por um lado, não deixa de ser vantajoso para os cidadãos, mas, como a proposta do Governo não vem acompanhada de uma paralela, simultânea e necessária compensação às autarquias pela perda de receitas, ela acaba, ao mesmo tempo, por ser prejudicial, pois as autarquias, por via da quebra de receitas, poderão confrontar-se com a impossibilidade de concretizar um conjunto de medidas fundamentais à vida diária das populações, desde a recolha do lixo ao abastecimento e tratamento de águas, à criação de espaços de desporto, escolas e muitas outras medidas da competência das autarquias. Por isso, esta proposta do Governo mereceu obviamente profundas críticas das autarquias locais.
Bom, mas ao que parece o Governo, embora fugindo à palavra compensação, acabou por declarar que põe a hipótese de reajustar o orçamento de cada concelho, caso se verifiquem perdas de receitas para as autarquias por via da diminuição da sisa.
Contudo, há aqui algumas questões que importa esclarecer. É porque não fica claro qual é o tempo de referência para aferir dessas perdas: será o tempo correspondente ao ano de 2002?
Importa, por isso, saber o que o Governo entende, de facto, por "perda". Para além de que também não fica claro quando se procederá a essa compensação às autarquias: no orçamento do Estado para 2004?
É preciso, por isso, que fiquem expressos, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esse reajustamento orçamental e essa compensação às autarquias.
É que há aqui um outro problema: a Sr.a Ministra das Finanças parte do princípio de que não vai ser precisa essa
4854   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 compensação - é talvez uma questão de crença, uma presunção da Sr.a Ministra -, acredita que não haverá perda de receitas para as autarquias. Mas a pergunta legítima é esta: e se, como os autarcas acreditam, houver?
É por isso que, na perspectiva de Os Verdes, é preciso que os mecanismos e prazos de compensação fiquem bem clarificados na lei, para, depois, não se vir dizer que não se disse ou que era só no caso de o prejuízo ser muito significativo, o que é obviamente muito subjectivo, ou outras coisas mais.
Termino, referindo o que já tive oportunidade de ouvir por parte da Sr.a Ministra - e, aliás, hoje, por outras palavras, referiu-o aqui no debate -, quando disse que esta proposta é feita a pensar nos contribuintes. Diz a Sr.a Ministra que temos é de pensar nos contribuintes e não em quem arrecada as receitas. Que pena, Sr.a Ministra, não ter tido o mesmo raciocínio quando decidiram aumentar o IVA e o IRS e baixar os salários!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo só tem esse raciocínio quando as verbas se destinam a ser arrecadadas pelos outros. Permita-me, então, concluir, Sr.a Ministra, que, na perspectiva de Os Verdes, a preocupação do Governo não é com os contribuintes mas antes com os promotores imobiliários.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação na TAP, a discussão conjunta do projecto de lei n.o 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e do projecto de resolução n.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e ainda a apreciação do projecto de lei n.o 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação do serviço público (PCP). À hora e nos termos regimentais, haverá lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 22 de Maio de 2003       I Série - Número 123
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 62/IX, dos projectos de lei n.os 289, 290 e 292 a 295/XI e de requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento na qualidade de arguido e a ser-lhe aplicada a medida de prisão preventiva no caso de, eventualmente, ela ser decretada, sobre o qual interveio o Sr. Deputado António Costa (PS).
Foi aprovado o voto n.o 62/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos em Felgueiras (Presidente da AR).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Luís Correia da Silva) anunciou à Câmara um conjunto de medidas insertas no plano de desenvolvimento estratégico do sector do turismo, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Luís Duque (CDS-PP), José Apolinário (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho (PCP) e Hugo Velosa (PSD).
O Sr. Deputado Pina Marques (PSD) congratulou-se com a entrada em funcionamento do hospital de Vale de Cambra e com a actuação do Governo no tocante aos serviços de saúde naquele concelho. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Paiva (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de resolução n.o 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS), tendo intervindo, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Judite Jorge (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
Entretanto, em interpelação, o Sr. Deputado António Costa (PS) requereu à Mesa que enviasse, por fax, para o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, o ofício da Assembleia, para que este Tribunal se considerasse de imediato notificado da autorização concedida pela Assembleia de forma a, com a maior celeridade, proceder-se à audição do Sr. Deputado do PS Paulo Pedroso, ao que o Sr. Presidente respondeu afirmativamente.
Foram também apreciados, em conjunto, a petição n.o 22/IX (1.a) - Apresentada pelo Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral e outros, sobre o direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e o projecto de deliberação n.o 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Após a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) ter intervindo na qualidade de relatora da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, usaram ainda da palavra, além daquela oradora, os Srs. Deputados Paula Carloto (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Helena Roseta (PS).
Na apreciação da petição n.o 57/VIII (2.a) - Apresentada por Manuel João da Silva Ramos e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle sobre o "crime rodoviário" de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões, intervieram os Srs. Deputados João Gago Horta (PSD), Mota Andrade (PS), João Teixeira Lopes (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.o 58/VIII (2.a) - Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de evitar o desemprego na área farmacêutica, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Daniel Rebelo (PSD), Joana Amaral Dias (BE), Luísa Mesquita (PCP), Augusto Santos Silva (PS) e Paulo Veiga (CDS-PP).
Sobre o relatório, apresentado pela Comissão de Execução Orçamental, referente à "Auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobrança da DGCI no âmbito do IVA", usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
Entretanto, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), em interpelação à Mesa, solicitou que se discutisse a petição n.o 34/VII (1.a), cujo debate o Sr. Presidente considerou encerrado nos termos do artigo 156.o do Regimento.
5156   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5157   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 62/IX - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 289/IX - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), que baixou à 7.a Comissão, 292/IX - Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços, a partir das freguesias de Amora e de Corroios e redimensionamento da cidade de Amora (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 294/IX - Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 295/IX - Altera o Regime Jurídico de Adopção (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e ao Sr. Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela.
Deu também entrada na Mesa o Voto n.o 62/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos em Felgueiras, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje não haverá lugar a declarações políticas, mas o Governo comunicou que o Sr. Secretário de Estado do Turismo iria fazer uso da prorrogativa regimental de intervir na sessão plenária. Cabe-lhe, portanto, a primeira intervenção; só aguardamos a sua chegada.
Além disso, temos uma pequena dificuldade: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunicou à Mesa que, como tinha em curso uma reunião de emergência, não lhe era possível vir imediatamente para o Plenário.
Há também na Mesa, Srs. Deputados, o voto de protesto por mim apresentado, mas, dada a sua natureza, acho indispensável a presença do Partido Socialista para sobre ele nos debruçarmos.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Turismo já se encontra no Plenário, pelo que lhe dou desde já a palavra e lembro-lhe que dispõe de 8 minutos para fazer a sua intervenção.
5158   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por este meu pedido, uma vez que já tinha dado a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, mas não sei se não seria mais avisado suspendermos os trabalhos por 5 ou 10 minutos, para permitirmos que estejam reunidas as nossas condições plenas de funcionamento. Até mesmo para a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Turismo!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS é que tinha de pedir!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já pensei nisso, mas põe-se o problema de eu não ter a certeza das horas a que acabará a reunião do Partido Socialista.
Na verdade o PS não pediu a suspensão da sessão, comunicou apenas que tinha uma reunião a decorrer e que por isso viria um pouco mais tarde. Mas se porventura houver consenso, podemos suspender a sessão...Pausa.Como há consenso, vamos suspender os trabalhos por 15 minutos.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estamos em condições de retomar os nossos trabalhos, pelo que está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, que, pela sua natureza, vamos ler e votar imediatamente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 1.o Juízo, Inquérito n.o 1718/02.9JDLSB, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso a prestar depoimento na qualidade de arguido e autorizar ainda a aplicação da medida de prisão preventiva no caso de, eventualmente, ela ser decretada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, cumpre-me, em primeiro lugar, agradecer a V. Ex.a e à Comissão de Ética, na pessoa do seu presidente, a forma diligente como foi possível tramitar o pedido subscrito pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso no sentido de que, hoje mesmo, lhe fosse concedida a autorização requerida, de forma a poder colaborar inteira e imediatamente com a justiça no cabal esclarecimento da verdade.
Não posso deixar de dizer - e permita-mo, Sr. Presidente - que é motivo de grande orgulho para o Grupo Parlamentar do PS a forma ética e cívica como o Sr. Deputado Paulo Pedroso reagiu a esta questão.
A atitude que ele hoje aqui assumiu contribui para o prestígio da instituição parlamentar, do mandato de Deputado e da Assembleia da República no seu conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética continua em discussão.Pausa.Como não há mais pedidos para uso da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, encontra-se também na Mesa um voto de protesto, que eu próprio subscrevi, pelos acontecimentos ocorridos em Felgueiras e que afectaram o nosso Colega Francisco Assis. Tem o seguinte teor: "A violência intolerante que inesperadamente explodiu, na passada noite de 16 de Maio, em Felgueiras, não pode senão merecer o mais veemente repúdio por parte da Assembleia da República.
Independentemente das opiniões e convicções de cada um, em democracia todos somos titulares de inteira liberdade na sua expressão e credores do integral respeito cívico pela parte dos outros concidadãos.
Nada desculpa ou justifica as ofensas e agressões gratuitas de que foi alvo o Sr. Deputado Francisco Assis.
Foi uma noite muito negra para a democracia em Portugal. Os autores, materiais e morais, dos actos violentos não podem ficar impunes. Tais incidentes devem mesmo interpelar todas as cidadãs e todos os cidadãos amantes da democracia e da liberdade sobre a urgência de se tomarem medidas que cerceiem as teias de interesses e as manipulações colectivas que estão na génese e são o detonador de semelhante barbárie.
A Assembleia da República repudia com veemência a violência anti-democrática de que foi vítima o Sr. Deputado Francisco Assis e apresenta-lhe a sua inteira solidariedade.
A Assembleia da República exorta também o Governo a levar até ao fim as diligências em curso para apurar eventuais responsabilidades quanto à ausência de medidas preventivas no caso concreto.
A Assembleia da República apela ainda às autoridades competentes para que se empenhem na identificação e punição exemplar dos responsáveis por essas agressões vis e criminosas.Pausa.Srs. Deputados, como não há pedidos para uso da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, que o Deputado do PS Francisco Assis agradeceu com uma vénia.
5159   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Srs. Deputados, o voto será transmitido formalmente ao Sr. Deputado Francisco Assis e ao Governo, que é igualmente mencionado no seu conteúdo.
Prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, que vai intervir ao abrigo do artigo 84.o do Regimento.
Dispõe de 8 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Luís Correia da Silva): - Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, a importância efectiva e o peso da indústria das viagens, turismo e lazer, assim como a dimensão do seu impacto nas economias nacionais, só têm sido objecto de efectivo reconhecimento após a verificação dos efeitos da redução do número de turistas em resultado de situações de conflito armado, de ataques terroristas, de epidemias e calamidades ou de outras situações de natureza excepcional.
Apesar disso, e segundo a Organização Mundial de Turismo, o fluxo turístico global atingiu em 2002 cerca de 750 milhões de pessoas e duplicará em 2020, o que significa que o sector do turismo, em razão das receitas directas e indirectas que gera e do emprego que ocupa, é já hoje um dos sectores fundamentais da economia internacional e apresenta ainda um potencial de grande crescimento ao longo das próximas décadas.
Portugal constituía-se já em 2002 como o 16.° destino mundial em termos de entradas de turistas estrangeiros, como um destino de férias para cerca de 12 milhões de visitantes estrangeiros e como um destino de férias e de lazer para cerca de 4 milhões de portugueses ou de estrangeiros residentes no País. Em 2003 o Turismo deve assegurar cerca de 6,5% do emprego total do País, 8% do PIB e gerar mais de 6250 milhões de euros de receitas turísticas.
Por sua vez a WTTC - World Travel & Tourism Council, apresenta para Portugal as seguintes previsões, para o crescimento médio anual deste sector num horizonte de 10 anos: crescimento de 3,9% ao ano na actividade económica gerada; crescimento de 3,9% ao ano na contribuição directa da indústria para o PIB; crescimento de 1,8% ao ano na criação de emprego directo na indústria, que atingirá o número absoluto de 373 000 empregos em 2013.
Em razão destas previsões, o total de emprego directo e indirecto gerado pela indústria de viagens, turismo e lazer na economia portuguesa poderá atingir 950 000 trabalhadores em 2013.
Ou seja, Portugal tem no turismo uma situação expressiva no contexto internacional, provavelmente sem paralelo em qualquer outro sector de actividade económica, sendo indiscutível que o sector tem vantagens competitivas que ainda lhe permitem reforçar a sua posição actual.
Por isso o Governo tem prestado crescente atenção e relevância à formulação de estratégias e à adopção de políticas que contribuam activamente para uma melhor e mais sustentada utilização para fins turísticos dos recursos naturais, históricos e arquitectónicos, assim como da riqueza e diversidade cultural do País.
O Governo português tem vindo - e vai continuar - a dedicar especial atenção ao incentivo e à facilitação do investimento nas regiões, em ordem à estruturação de uma oferta de qualidade, bem como à melhoria das aptidões e da formação dos recursos humanos necessários à actividade do sector, assim como à adequada promoção da mesma.
Tudo isto levou o Governo a adoptar agora uma resolução em Conselho de Ministros que aprova as grandes linhas estratégicas do desenvolvimento do sector do turismo e da sua sustentabilidade. É uma decisão de particular importância e de grande alcance estratégico.
As orientações da política de turismo aprovadas pela resolução do Conselho de Ministros colocam o acento tónico em dois pilares essenciais: eleger o turismo como um dos eixos centrais do modelo de desenvolvimento económico português; articular a acção dos organismos do sector do turismo com a de outras entidades públicas ou privadas, com vista à sua plena eficácia e mesmo à potenciação dos seus efeitos.
Nessa conformidade, foram definidos os seguintes objectivos: criação de condições mais vantajosas para a captação de investimentos e concretização de novos projectos turísticos; incentivo ao investimento na qualificação e reabilitação das actuais estruturas de alojamento e animação; desenvolvimento de novas áreas de aptidão e vocação turística; concretização de modelos sustentáveis de desenvolvimento de produtos e motivações turísticas de elevado potencial, nomeadamente o turismo de congressos e incentivos, o turismo da natureza, o turismo de golfe, o turismo cultural e o turismo desportivo; utilização cuidada, racional e sustentada dos recursos; reforço da promoção da imagem de Portugal e dos seus destinos regionais; reforma da organização institucional do sector do turismo; criação de melhores condições de competitividade para as empresas.
No cumprimento destes objectivos, bem como na execução das medidas, o Governo privilegiará a consulta, discussão e desenvolvimento de parcerias de entidades e institutos públicos com o sector privado.
Estes são os objectivos, mas a nossa vontade de decidir traduz-se também em medidas concretas e calendários bem precisos. Assim, procurarei elencar rapidamente algumas das medidas que vamos adoptar.
No que diz respeito às medidas dirigidas à dinamização e à estruturação da oferta, gostaria de salientar a revisão da legislação de licenciamento e funcionamento dos empreendimentos turísticos, o que pensamos fazer em 180 dias; a criação do centro de apoio ao licenciamento de projectos turísticos estratégicos, em que esperamos estar a trabalhar nos próximos 60 dias; a apresentação de um plano estratégico de formação turística, o que faremos também num prazo máximo de 60 dias; e a criação de áreas de protecção turística e envolvimento do turismo na elaboração e revisão dos instrumentos de ordenamento do território.
No que diz respeito às medidas dirigidas ao reforço e dinamização da procura, gostaria de salientar a concertação e a contratualização da promoção turística externa, que será feita num prazo máximo de 30 dias; a realização de campanhas de promoção dirigidas a residentes em Portugal e a portugueses residentes no estrangeiro, para que elejam o nosso país como seu destino turístico; a promoção do País como destino de residência temporária ou definitiva e de investimento na imobiliária de turismo e lazer em áreas de resort turístico; e a reformulação do actual Programa de Requalificação do Turismo, conhecido por PIQTUR.
No que respeita às medidas dirigidas à reforma da organização institucional do turismo português, gostaria de salientar, entre outras, a criação do instituto de turismo de Portugal, o que será feito num prazo máximo de 90 dias, e
5160   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 a revisão da Lei-Quadro das Regiões de Turismo, que também será feita num prazo máximo de 90 dias.
No que diz respeito às medidas dirigidas ao reforço da informação e conhecimento do sector, pretendemos rever o sistema de recolha e tratamento da informação e reformular o actual portal do turismo português.
Finalmente, no que diz respeito a medidas dirigidas à alteração do quadro regulamentar, iremos proceder à revisão das condições de competitividade das taxas aeroportuárias e à definição das condições de funcionamento do jogo electrónico.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é, em traços gerais, um verdadeiro plano estratégico para o turismo português. Um plano concreto, não um amontoado de boas intenções; um compromisso de verdade, não um punhado de promessas; uma aposta a sério, não uma retórica de circunstância.
Por uma razão muito simples: acreditamos em Portugal!! E acreditamos em Portugal como destino turístico, tal como mais de 12 milhões de estrangeiros e muitos milhões de portugueses; acreditamos no turismo português e acreditamos, sobretudo, que o fomento do turismo vai ajudar, e muito, à recuperação económica de Portugal e ao bem-estar dos portugueses.
É isso o que o País precisa, é isso o que os portugueses merecem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Duque, José Apolinário, Isabel Castro, Luís Fazenda, Hugo Velosa e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Turismo: Primeiro que tudo, quero cumprimentar V. Ex.a nesta sua primeira deslocação a esta Assembleia e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho do cargo que agora ocupa e no qual foi recentemente empossado.
A sua vasta experiência como profissional no sector ligado ao turismo e à gestão é um garante de que desempenhará com êxito a importante missão que lhe está confiada.
Sendo importante tal missão, o Governo, logo no seu Programa, elegeu o turismo como um sector produtivo prioritário e estratégico para a actual legislatura, apostando na sua qualidade e excelência.
Considerado o turismo um dos eixos centrais para o desenvolvimento económico do País, por ser um sector já largamente competitivo mas ainda com grande potencial de crescimento, surge agora a resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para o sector, estabelecendo o novo plano de desenvolvimento hoje apresentado por V. Ex.a a esta Câmara, e que nos apraz registar.
"Mais e melhor turismo", como, recentemente, afirmou o Sr. Ministro.
Mais e melhor turismo, com a garantia dada aos investidores de procedimentos de aprovação e licenciamento de projectos mais rápidos e simples; promovendo a atractividade de projectos estruturantes estratégicos para o turismo; contando com a ajuda da já criada Agência Portuguesa para o Investimento para combater os chamados "custos de contexto", que são múltiplos, como sabemos; com o centro de apoio ao licenciamento de projectos turísticos estratégicos, futuro interlocutor único dos promotores a quem dará respostas rápidas, ultrapassando as barreiras criadas por interesses instalados muitas vezes dissuasores de muito e bom investimento; com melhores recursos humanos, mais formação profissional para uma mão-de-obra de um sector que requer ainda mais qualificação; com acções concertadas entre operadores públicos, empresariais e privados, para a promoção turística num modelo mais eficiente; também com instituições mais eficientes - a criação do instituto de turismo de Portugal; a utilização de embaixadas numa nova forma de diplomacia económica; com melhor informação, a fim de ser trabalhada nos centros de investigação e nas universidades; por fim, com um renovado quadro regulamentar a que V. Ex.a já se referiu.