3 DE ABRIL DE 1993547em linha recta até à via férrea, sendo esta última tangente ao ponto mais poente da vedação da escola primária do Bairro do Comendador Joaquim Matias. Desse ponto de intersecção o limite conñna--se à linha férrea até ao Viaduto do Espargal, in-flectindo para norte, contornando pelo lado nascente e norte (estrada Càcilhas-Tapada do Mocho) a área abrangida pelo Plano Parcial do Norte de Oeiras, que engloba na íntegra, até à rotunda de Cacilhas, seguindo até à auto-estrada Lisboa-Cascáis, passando pela praça da portagem.2 — Os restantes limites são os que constam do projecto de lei n.° 20G7V1.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1993.—Os Deputados do PSD: Jorge Paulo Cunha—Duarte Pacheco.PROPOSTA DE LEI N.« 50/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ADEQUAR AS COMPETÊNCIAS DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAL E LOCAL AOS PROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS,Proposta de alteração ao artigo 2.«É aditada ao artigo 2.° uma alínea f), nos termos seguintes:f) Equiparar para efeitos de IVA a construção de habitações económicas às empreitadas de coastrução de imóveis efectuadas no âmbito de contratos de desenvolvimento.Assembleia da República, 1 de Abril de 1993. — Os Deputados do PSD: João Matos — Joaquim Almeida — Pacheco Pereira —Ana Paula Barros (e mais um subscritor).Propostas de alteração apresentadas pelo PCPAlteração ao artigo 1.*Onde se lê «redução a metade da contabilização dos empréstimos [...] para efeitos dos limites de endividamento» propõe-se «não contabilização dos empréstimos [...] para efeitos dos limites de endividamento».Justificação. — Muitas autarquias estão boje nos limites legais do endividamento, pelo que, com a norma do Governo, não poderiam recorrer a novos empréstimos, só o podendo fazer se estes não forem contabilizados.Alteração ao artigo 2.* (corpo do artigo)Do elenco de matérias sobre as quais incide a autorização legislativa, propõe-se a exclusão da autorização para legislar em matéria do «licenciamento das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras de constru-ção civil», eliminando-se do corpo do artigo 2.° estas expressões.Justificação. — A autorização legislativa nesta parte retira às câmaras uma competência própria e a responsabilidade de condução do processo de ordenamento do território e de controlo do processo de urbanização, o que é de todo inaceitável, constituindo um atentado à autonomia municipal e aos direitos dos cidadãos a um ambiente urbano qualificado.Eliminação da alínea a) do n.8 2 do artigo 2.»Justificação. — Esta alínea explicita a autorização legislativa na parte referente aos licenciamentos; propondo-se a revogação da autorização legislativa nessa parte (v. proposta anterior), esta alínea deve também ser revogada.Substituição da alínea b) do n.8 2 do artigo 2."Propõe-se a seguinte redacção:Reduzir os prazos fixados na lei às câmaras e entidades da administração central com intervenção nos processos de licenciamento necessários ao Programa a que se refere a presente autorização.Justificação. — Ficando a competência nos municípios, como deve ficar, continua entretanto a ser desejável que para estes programas os prazos sejam encurtados.Aditamento à alínea e) do n.s 2 do artigo 2.9Propõe-se o seguinte aditamento:[...] compensando os municípios através da transferência dos valores das referidas isenções de acordo com o estipulados no n.° 7 do artigo 7." da Lei n.° 1/87.Justificação. — Tratando esta alínea da autorização para Isenção de sisa, os municípios devem ser compensados nos termos da lei.Aditamento de um artigo novo (artigo 2.8-A)Propõe-se o seguinte artigo novo:Fica ainda autorizado o Governo a legislar no sentido de garantir aos não nacionais o acesso às habitações construídas no âmbito do Programa Especial de Realojamento.Justificação. — A discriminação de não nacionais num programa com estas características seria inaceitável e frustraria os próprios objectivos do Programa.Aditamento de um artigo novo (artigo 2.0-8)Propõe-se o seguinte novo artigo:Fica também o Governo autorizado a definir o enquadramento legislativo adequado a permitir a contra-tualização entre o Governo e as autarquias, tendo em vista a promoção de habitação social através de