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Não podemos, pois, aceitar esta «subversão encapotada» do objecto - e extensão - da autorização legislativa. Bem compreenderá porquê, Sr. Secretário de Estado. Além do mais, por uma razão que me parece dever sublinhar: no quadro da revisão constitucional, a alínea d), do artigo 168.o, aparece como uma novidade. O estatuto disciplinar, ou a lei disciplinar, é uma novidade do quadro da revisão constitucional. E esta especial dignidade constitucional, nomeadamente no que toca a atribuição de reserva de competência à Assembleia da República deve ter uma real correspondência.Aliás, isto levar-nos-ia a um parêntesis que não vem ao caso e que é o de saber se por esta forma de «chuva» de autorizações legislativas, ao fim e ao cabo, não se está é a proceder à revisão antecipada do artigo 168.o, n.o 1, considerando que este vale pelo n.o 2, pela simples concessão de autorizações legislativas. Ou seja, o n.o 1 é para figurar e o n.o 2 para funcionar!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não restam dúvidas. A Assembleia não pode ficar por meias tintas. Tem de se saber quanto, como e o sentido das autorizações legislativas que aqui são concedidas. E não é isso que se está a passar na realidade, Sr. Secretário de, Estado.
Terceira questão: a proposta mistura lamentavelmente - e já aqui o disse no outro dia, até disse «brutalmente» - as questões do estatuto do trabalhador da função pública, designadamente as questões do seu estatuto disciplinar, com o quadro da luta contra a corrupção.
Já aqui dissemos que isso era inadmissível, ou que, pelo menos, entendíamos que isso era inadmissível! Fazer como primeiro ponto da luta contra a corrupção um libelo implícito contra os trabalhadores da função pública, é esquecer o verdadeiro quadro em que se deve mover a luta contra a corrupção e tentar uma justificação enviesada -e, deixe-me dizê-lo, de uma maneira clara - para «apagar» o passado e o conservar na mais injusta - e ilegal - impunidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos, Sr. Secretário de Estado: as leis existentes são mais que suficientes para combater a corrupção, punir os corruptos, e, sublinho, os corruptores. A corrupção é crime. E penso que não valerá a pena citar os artigos do Código Penal que a ela se referem. É crime para quem se deixa corromper e para quem corrompe!
Mas, mais, a violação dos deveres funcionais dos trabalhadores da função pública é punida disciplinarmente em termos suficientes - parece-nos a nós pelo menos. Recordo-lhe que as penas de «aposentação ou demissão» são aplicadas aos que «violem o segredo profissional ou cometerem inconfidência de que resul-
12 DE JULHO DE 1983 739tem prejuízos materiais ou morais para a Administração ou para terceiros». E com isto reporto-me a um exemplo concreto que o Sr. Secretário de Estado aqui citou de funcionários das Finanças que, por esta ou por aquela via, dão a entender a sujeitos passivos de obrigação fiscal que estão «debaixo de olho».
No mesmo estatuto disciplinar a mesma pena, aposentação ou demissão é aplicada aos que aceitarem, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações ou participações em lucros, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou expediente - e chegamos a este requinte -, ainda que sem terem este fim.
E ainda mais, a mesma pena é aplicada - e já agora porque nós temos todo o empenho e interesse nisto - nos que «comparticiparem em oferta ou negociações de emprego público». É sabido como neste campo tem havido claros casos de corrupção e vê-se como, com este estatuto disciplinar, é possível puni-los.
Então Sr. Secretário de Estado, o que é que o Governo, pretende? Se a corrupção é hoje punida criminalmente, se as graves infracções aos deveres dos trabalhadores da função pública são punidas disciplinarmente e num quadro definido pelo estatuto disciplinar, afinal o que é que se pretende?
A verdade é esta: o quadro legal tem as potencialidades necessárias para, com garantia dos meios de defesa, punir os responsáveis. Mas o que se tem passado é bem diferente, ou seja, os responsáveis não têm sido punidos, por falta de accionamento dos meios legais existentes!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende então? Sr. Secretário de Estado, explique-nos, o que se pretende: é encontrar uma nova forma de paralisar os meios existentes de combate à corrupção?
Ora, a mistura do estatuto disciplinar da função pública com a corrupção ficou, como lhe disse na sexta-feira, como um libelo acusatório aos trabalhadores da função pública. O senhor disse, e sustentou: «corrupção é com os trabalhadores da função pública». A partir daí, eu disse-lhe da outra vez ponto final, mas digo-lhe agora ponto e vírgula! Porque o que interessa é que é feito aqui o acento tónico.
Não aceitamos essa postura. Não se trata já, e tão-só de não aceitar uma postura técnica, que sempre - como disse na sexta-feira também - nos levaria a dizer que isto de trazer a matéria de corrupção para o ilícito disciplinar, seria sempre uma forma de pôr debaixo da ameaça de sanções o que é corrompido e de isentar o corruptor. Não se trata, para nós, de não aceitar uma postura técnica, mas sim de não aceitar uma postura ética e uma postura ético-política.
E isto por duas razões: primeiro, porque não é admissível que se faça do combate à corrupção uma forma de diminuir os direitos da função pública - e o Sr. Secretário de Estado ainda não explicou aqui, neste quadro de revisão, qual é o sentido dessa revisão no que toca a garantia dos direitos de defesa dos trabalhadores da função pública; em segundo lugar, porque ofende o mínimo ético quando faz, com o combate à corrupção, o libelo acusatório aos trabalhadores da função pública dizendo que são eles os únicos, ou, ao menos, os principais responsáveis dessa corrupção.
Sr. Secretário de Estado, inconstitucional por omissão do sentido, abusiva quanto ao âmbito e extensão, eticamente ferida da injusta imputação prioritária aos trabalhadores da função pública dos vícios da corrupção, a proposta de lei de autorização legislativa é inaceitável nos termos em que nos é apresentada.
Mas é o estatuto disciplinar perfeito? Sabemos que não, Sr. Secretário de Estado. E sabemos que as melhorias que ele necessita não são aquelas que estão colocadas no quadro da autorização legislativa. Quer exemplos, Sr. Secretário de Estado? E simples!
Por exemplo, no que respeita às garantias de imparcialidade, pode ser julgado quem desencadeou o processo ou foi afectado nos seus interesses pelo acto a apreciar? Essa era uma questão a resolver. E é uma questão que talvez merecesse a atenção desta Câmara no sentido da revisão do estatuto disciplinar, mas não é essa a questão que o Sr. Secretário de Estado aqui colocou.
Um outro exemplo: as relações entre o processo criminal e o disciplinar. Sr. Secretário de Estado, julga ou não que era de dar maior relevância às garantias de isenção fornecidas pelo processo criminal, no âmbito da sua eficácia, ou, digamos, da sua transposição para o processo disciplinar? Esta era uma outra questão que talvez merecesse a nossa atenção, mas também ela não foi aqui colocada.
E muitas outras questões haveria: a autonomia, ou melhor, a independência do processo de revisão; os efeitos da polícia criminal e muitas outras. Não são essas as questões que preocupam o Governo quando trouxe aqui esta autorização legislativa. E, precisamente por isso, Sr. Secretário de Estado, não se espante que lhe digamos, pura e simplesmente, que não! Dito de outra forma: não o autorizaríamos, nem o autorizaremos a fazer o decreto-lei que pretende. Faça-o, se a maioria lhe der o seu voto! Mas, com toda a franqueza Sr. Secretário de Estado, fique sozinho com a maioria «atenta, veneranda e obrigada» e com a incómoda consciência de que não leva mais que o seu voto disciplinado. E, pergunto-lhe, com toda a franqueza: não era melhor que levasse daqui um voto consciente, um voto que se produzisse em torno daquilo que era importante ser feito?
Dispenso-me, porque não me cabe, de lhe dar um conselho, mas faço-lhe um pedido, um alerta: volte cá, Sr. Secretário de Estado! Retire esta proposta de autorização legislativa e volte cá com uma proposta material, pois pode ter a certeza, como disse noutro dia, que será apreciada por esta Assembleia com toda a urgência que merece e que será naturalmente aprovada com o empenho que todos nós lhe daremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Então o Sr. Secretário de Estado não responde?O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública.
12 DE JULHO DE 1983 741cão dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho. Visa o regime a instituir disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS, e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Conzalez.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma curta declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se tendo em conta que, pelo debate e por tudo o que aqui foi afirmado, o Governo entende usar este pedido de autorização no sentido de aprofundar o direito da negociação em ruptura com a prática seguida até ao momento. Ou seja, entende desenvolver um real quadro legal com vista a uma negociação colectiva com os trabalhadores da função pública e tendo em atenção a ruptura que, com o sistema anterior, foi introduzida na revisão da Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me façam rir!O Orador: - Não deixamos, entretanto, de lhe dizer que se isso não se passar, se alguma coisa de diferente se passar, se não forem atendidas as legítimas expectativas dos trabalhadores da função pública e se for feito algo que vá contra o sentido da Constituição tal como ela é, depois da revisão, ou algo que vá contra o sentido da Convenção da OIT, que aqui foi aprovada para ratificação, então, pelos meios adequados, traremos este assunto aqui à discussão para que seja feita justiça e para que seja produzido o diploma legal adequado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sé da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá da Costa pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Para uma curta declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sá da Costa(MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção justifica-se na medida em que no debate ficou claro que o Governo tenciona - e assumiu esse compromisso - discutir previamente com os trabalhadores, com as organizações sindicais do sector, o projecto de decreto-lei regulamentador deste direito colectivo.
Por outro lado, o Governo não pretende, afinal, consagrar a prática negocial até à data inexistente, mas sim, antes pelo contrário, alargar e aprofundar essa prática.
É certo que muito ficou por esclarecer. O conteúdo deste diploma ficou mal esclarecido, mas em todo o caso, a promessa de que o Governo vai proceder à distribuição prévia do projecto de decreto-lei e de que as organizações sindicais vão participar na sua discussão, dá-nos algumas garantias de que o poderemos discutir e de que as organizações sindicais poderão intervir procurando melhorá-lo.
Daí a razão desta abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea ò) do artigo 1.o da proposta de lei n.o 16/III.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:b) Em matéria de regime disciplinar da função pública, visa o regime a instituir introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 191-D/79, de 25 de Junho, por forma a redefinir os factos ilícitos ou a definir novas formas de ilícito de corrupção passíveis de sanção disciplinar, a corrigir a dosimetria das penas em vigor e ainda a ultrapassar dificuldades de execução e a integrar lacunas do Estatuto Disciplinar.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito do CDS, Hasse Ferreira da UEDS e Sá da Costa do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O CDS votou contra as duas alíneas do artigo 1.o, porque neste debate pôs várias questões concretas à bancada do Governo - questões tão importantes quanto são importantes os próprios problemas, os próprios temas que constituem objecto do pedido de autorização legislativa do Governo- que não foram minimamente respondidas. Portanto, para o CDS continuam por esclarecer - e suponho que a Câmara também não as sabe - as verdadeiras intenções do Governo ao pretender legislar sobre esta matéria.
Como não está esclarecido, o CDS votou contra. Aproveito esta declaração de voto para lamentar que o Governo tenha procedido mais uma vez desta forma, tenha procedido mais uma vez revelando não querer prestigiar esta Câmara sobre os pedidos de autorização
O Grupo Parlamentar da UEDS, embora estando de acordo com a aprovação desta autorização legislativa na globalidade e tendo votado a favor da alínea a), mantém, apesar do debate, algumas dúvidas, designadamente quanto à última parte da alínea b).
É, portanto, nesse sentido, e porque se nos mantêm algumas dúvidas, que pensamos que a posição mais correcta é a de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alínea b) do artigo 1.o, em matéria de autorização legislativa disciplinar, porque este pedido nos merece algumas reservas, está insuficientemente fundamentado e porque o Governo não se propôs aqui fazer uma reforma de fundo como vem sendo há muito exigido pelos sindicatos do sector consagrando designadamente o direito de intervenção das organizações sindicais, a todos os níveis, em questões disciplinares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido o artigo 2.o da proposta de lei n.o 16/III.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o(Duração)A autorização conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar este artigo 2.o da proposta de lei n.o 16/III.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.o da proposta de lei n.o 16/III.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não está ninguém inscrito, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o 16/III.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 16/III.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos diz respeito à discussão da proposta de lei n.o 17/III, que autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego, de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San Bento Menezes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo através da proposta de lei n.o 17/III, relativa a «medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos» solicitar à Assembleia da República autorização para legislar em matéria de regime da função pública, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, na medida em que constitui reserva relativa de competência legislativa desta Assembleia.
Com relação a esta proposta de lei n.o 17/III, gostaria de referir em primeiro lugar, num retrato muito breve, a evolução da função pública nos últimos 15 anos.
Elementos estatísticos sobre a evolução da função pública nos últimos 15 anos, revelam aspectos verdadeiramente preocupantes, seja do ponto de vista quantitativo, seja do ponto de vista qualitativo, seja ainda pelas diversas assimetrias que essa evolução suscitou ou simplesmente contribuiu para acentuar.
No tocante à evolução quantitativa infere-se que a função pública no período compreendido entre 1968 e 1979, cresceu a uma taxa média anual de 6,5 %, o que veio a representar um aumento global de 85 % dos seus efectivos e aumentou em cerca de 200 000 o número desses efectivos conferindo-lhe, por isso, uma estrutura etária extremamente jovem (média de idade 38 anos).
Do ponto de vista da evolução qualitativa assinale-se outro aspecto, simultaneamente mais significativo e deprimente, que: cerca de 48 % dos efectivos da função pública apenas possui a escolaridade obrigatória (ciclo preparatório do ensino secundário); cerca de 6 % não possui sequer a escolaridade obrigatória; apenas 14 % possui formação de nível superior, sendo que metade
12 DE JULHO DE 1983 743desses funcionários exercem funções docentes, o que equivale a dizer que a capacidade técnica e de investigação e, portanto, a renovação da nossa Administração se circunscreve aos demais 7 % dos seus efectivos, ou seja, a cerca de 25 000 funcionários e agentes.
Pelo que respeita às assimetrias existentes, mencionaremos apenas as de maior relevo: aumentou o peso relativo da administração central face à administração local, uma vez que em 1968 esta possuía um quinto dos funcionários e agentes do Estado, percentagem que diminuiu em 1979 para um sexto; Lisboa e Porto concentram 50 % do funcionalismo, estando Lisboa com cerca de 33 %; no âmbito da administração central 2 em cada 3 funcionários concentram-se em duas grandes áreas: educação, saúde e segurança social; cerca de 24 % (quase 1 em cada 4 funcionários) estão afectos a funções meramente auxiliares (porteiros, contínuos, auxiliares de limpeza, etc.), 20 % a funções administrativas e só 7 % a funções técnicas superiores e de investigação, o que revela uma máquina de estrutura extremamente burocratizada e incapaz de responder eficazmente à revolução tecnológica e às solicitações mais exigentes do progresso económico e social.
Em segundo lugar importa referir as medidas adoptadas pelo anterior governo nesta área. Perante este estado de coisas o anterior governo terá, em Maio de 1982, aprovado um conjunto de medidas para iniciar a resolução desta situação. Foram medidas que visavam melhorar o sistema de recrutamento e selecção do pessoal (Decreto-Lei n.o 171/82, de 10 de Maio), restringir as admissões de pessoal na função pública (Decreto-Lei n.o 166/82, de 10 de Maio), estabelecer regras de criação e alteração de quadros e mapas de pessoal (Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio), definir medidas de mobilidade interdepartamental e interprofissional (Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio), estabelecer um sistema de formação profissionalizante (Decreto-Lei n.o 168/82, de 10 de Maio), criar incentivos diversos para deslocação e fixação de funcionários na periferia (Decreto-Lei n.o 164/82, de 10 de Maio), estimular um descongestionamento selectivo da função pública (Decreto-Lei n.o 166/82, de 10 de Maio) e finalmente definir regras gerais de constituição e gestão de excedentes de pessoal (Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio).
A experiência de pouco mais de 1 ano da vigência dos diplomas em causa aconselha a adopção urgente de medidas no sentido de, revendo a filosofia desses diplomas, acelerar a regulamentação de algumas das medidas adoptadas, em ordem a conferir-lhe eficácia o mais rapidamente possível, aperfeiçoar o regime legal vigente em aspectos que nele foram ignorados ou que careçam de maior maleabilidade, promover a revisão dos pontos em que a experiência aconselhe a racionalização de algumas das medidas adoptadas, concentrar num ou dois diplomas, por preocupação de codificação e economia legislativa e maior facilitação de interpretação e aplicação, num conjunto de medidas que, dispersas embora por 7 diplomas, representam um todo integrado e coerente, representativo dos princípios informadores de uma política de emprego da função pública e de adequada gestão e desenvolvimento dos seus recursos humanos.
Esta, em síntese, a fundamentação do pedido de autorização legislativa que o Governo formulou à Assembleia da República, fundamentação que constitui, simultaneamente, a definição genérica dos objectivos que prossegue.
Por último, cumpre enumerar as medidas de política prosseguidas pelo Governo com este pedido e para as quais carece de legislar. São as seguintes:a) Aperfeiçoamento e regulamentação de um sistema integrado de incentivos que visem promover uma deslocação e fixação selectiva e controlada de efectivos para a periferia, facultando aos respectivos serviços meios técnicos qualificados para responderem cabalmente às solicitações do desenvolvimento económico e social das regiões e populações que servem.Esse conjunto de iniciativas terá como objectivos fundamentais:A compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na periferia, como sejam, designadamente, subsídios de deslocação e instalação;
A concessão de apoio social e familiar aos funcionários deslocados, mormente do ponto de vista da atribuição de subsídios de residência e de facilidades no domínio da habitação e da inscrição e transferência escolar de familiares;
A valorização, social e profissional, dos funcionários e agentes deslocados quer pelo que respeita, por exemplo, às facilidades e preferências a outorgar com vista à frequência de cursos e estágios de formação profissional, quer pelo que toca à redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou à contagem acrescida do mesmo tempo para efeitos de aposentação.b) Melhoria do sistema de recrutamento e selecção de pessoal, designadamente mediante:A consagração do estágio probatório como método de selecção;
A simplificação de aspectos formais envolventes do concurso;
A concessão de maior maleabilidade aos prazos de abertura e realização dos mesmos;A substituição dos concursos por outras formas mais expeditas de avaliação do mérito dos funcionários, nos casos dos quadros e carreiras circulares (ou seja, daquelas que se caracterizem por dotações globais das diversas categorias de uma mesma carreira e daquelas em que não seja possível diferenciar as funções exercidas).c) Aperfeiçoamento dos princípios legais relativos à criação e revisão de quadros e carreiras de pessoal dos regimes de mobilidade de pessoal, através de:Codificação do regime legal vigente disperso por vários diplomas;Estabelecimento de novas e mais expeditas formas de mobilidade interdepartamental no contexto de um mesmo ministério (trata-se de repor o regime de transferência entre serviços de um mesmo ministério).d) Racionalização e simplificação do regime de restrições à admissão de pessoal, conferindo maior capacidade de gestão aos ministérios, mediante a definição de critérios gerais de controle e o estabelecimento de quotas globais de admissão anual por departamento ministerial (actualmente o sistema de descongelamento
744 I SÉRIE-NÚMERO 19está extremamente burocratizado, exigindo a intervenção de 3 ministros e do próprio Primeiro-Ministro, ainda que para a admissão de um simples contínuo). e) Institucionalização de um sistema de formação permanente que vise o aumento das qualificações profissionais dos funcionários e agentes do Estado, designadamente através:Do reconhecimento do direito à formação permanente;
Da previsão de afectação de verbas do O GE à realização de planos e actividades de formação e aperfeiçoamento profissional;
Da regulamentação do sistema de formação profissionalizante criado pelo Decreto-Lei n.o 168/82, de 10 de Maio;Da consideração privilegiada da formação profissional como factor de ponderação nos sistemas de promoção.
Descongestionamento da função pública, mormente pelo que respeita:À regulamentação de um sistema de pensão bonificada atribuível aos grupos sócio-profissionais mais inflaccionados na Administração (a exemplo do que já foi feito, com êxito, relativamente ao quadro geral de adidos);
À facilitação do acesso a situações de licença por parte de pessoal dos mesmos grupos;
À obrigatoriedade da integração de adidos e excedentes que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços e organismos em que exerçam actividade;
À extinção do quadro geral de adidos através de medidas que definam, em termos finais, o destino a dar aos funcionários e agentes, adidos ou excedentes na situação de disponibilidade, que pelas suas características profissionais e pelo prazo decorrido desde que ingressaram no quadro geral de adidos,(por vezes há mais de 5 anos), se revelem de difícil ou impossível colocação, ainda que por recurso a processos de reconversão profissional;Finalmente, à clarificação selectiva da situação dos adidos e excedentes -nomeadamente, quanto a estes, os provindos do IARN - que se encontrem na situação de licença sem vencimento e por tempo indeterminado (isto é, regresso à actividade em determinado prazo com garantia de integração ou aposentação obrigatória).O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Permitam-me que comece com a indicação da estranheza do lindo «receituário» que o Sr. Secretário de Estado agora formulou em relação à tacanhez, à pequenez, ao resumo da alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei de autorização legislativa.
O texto da proposta de lei é um texto pequeno, generalista e que afirma intenções. Aquilo que se ouviu liga-se muito ao «pacote» Meneres Pimentel, aos 7 diplomas feitos na base da autorização legislativa de finais de 1981, promulgados e publicados em 1982.
A primeira questão que lhe queria colocar era exactamente esta: o Sr. Secretário de Estado sublinhou que o «pacote» a que está ligado Meneres Pimentel seria um «pacote» que devia ser coerente. Isto é, empregou a expressão coerente. É esta a sua opinião acerca de um «pacote» que foi aqui votado em 14 e 29 de Junho e em relação ao qual, designadamente no processo de ratificação, se uniram os votos da oposição, designadamente dos Grupos Parlamentares do PCP, do MDP/CDE, do PS, da ASDI e da UEDS? Considera que esse «pacote», esses 7 diplomas, têm um todo coerente? Ë a partir deles que irá fazer a política de pessoal que anuncia na alínea a) desta proposta de lei de autorização legislativa? Está a pensar no diploma dos excedentes? Está a pensar na forma como não foram ouvidas as estruturas sindicais dos trabalhadores da função pública?
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado enumerou alguns dados de natureza quantitativa, qualitativa, e com raiz nas assimetrias dos trabalhadores da função pública em relação ao país, tendo referido o período dos últimos 15 anos. Parece-me ter dado seguimento a estudos feitos entre 1968 e 1979 que apontam para uma taxa média de evolução de efectivos na ordem dos 6,5 %.
A evolução de efectivos é uma questão que deve ser considerada. O Sr. Secretário de Estado não fez, no entanto, .nenhuma análise sob o ponto de vista das áreas em que esses efectivos foram aumentados. Partiu de 1968. Lembra-se o Sr. Secretário de Estado de qual era a rede escolar em 1968? Lembra-se da rede hospitalar de cuidados médicos e de assistência social existente em 1968? Não quereria que tivessem sido aumentadas exactamente essas áreas? Lembra-se o Sr. Secretário de Estado do papel dos municípios e das freguesias em 1968?
O crescimento pelo crescimento pouco vale se não é analisado e estudado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez referências, na última parte da sua intervenção, a alguns grupos profissionais. Citou o IARN mas não citou outros que estão em situações de licença e situações por tempo indeterminado. Estaria o Sr. Secretário de Estado a pensar em quaisquer outros grupos para além do IARN?
É que, de facto, há outras pessoas a considerar, entre as quais se situam aquelas que foram sustentáculo do Estado fascista, que estão também, algumas delas, em situação de licença sem vencimento e por tempo indeterminado. Estaria a pensar também nessas pessoas, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.
12 DE JULHO DE 1983 745O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O meu colega Anselmo Aníbal já traçou o quadro em que as nossas intervenções relativas a esta proposta de lei se vão desenvolver.
Não será de mais acentuar que é com estranheza que vemos um Secretário de Estado do Partido Socialista vir aqui apresentar uma proposta de autorização legislativa paia regulamentar matérias que o seu próprio partido chamou à ratificação e contra as quais votou, acompanhado pelos outros partidos de oposição, denunciando-as como graves atentados aos direitos dos trabalhadores da função pública.
Lembro-lhe a esse propósito -e seria bom relembrar isso - as intervenções então aqui produzidas pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino de Carvalho, do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à alínea b), da proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado refere que vai extinguir o quadro geral de adidos. Vai extinguir como? O que é que vai suceder às pessoas que actualmente estão nesse quadro?
O Sr. Secretário de Estado diz que essas pessoas vão ser colocadas. Colocadas onde, como e por que processos?
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado fala em excedentes. O Governo, no entanto, não nos disse (e estávamos à espera que a sua intervenção nos viesse dizer) quantos excedentes há, isto é, se são 5, 10, 50 ou 500. Já tem o Governo alguma quantificação dos excedentes para, enfim, poder dar corpo ao que pretende fazer com esta autorização legislativa?
Sr. Secretário de Estado, se o Governo queria descongestionar a Administração Pública porque não lançou mão de propostas concretas que estão prontas a avançar? Porque não lançou mão, designadamente, de propostas que têm a ver com a baixa dos limites de idade e com a actualização das pensões de reforma?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, todas estas matérias são-nos aqui trazidas, por este Governo, na base da urgência, isto é, de que é urgente legislar sobre estas matérias. Perguntamos o seguinte: Não é urgente revogar o quadro dos excedentes? Era urgente em Maio do ano passado e já não o é agora? Não é urgente, por exemplo, redefinir todo o sistema de carreiras? Sobre essa matéria não vemos por parte do Governo qualquer urgência!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é urgente, Sr. Secretário de Estado, rever as situações relativas à revogação de medidas gravosas como são as constantes do Decreto-Lei n.o 118/83, que veio rever os montante de comparticipações da ADSE? Então não é urgente revogar as taxas moderadoras sobre os medicamentos, que começaram, agora, a ser aplicadas à ADSE? Sr. Secretário de Estado, não é urgente revogar esse diploma aberrante que é o Decreto-Lei n.o 219/83, sobre o controle da doença?
Sobre tudo isto o Governo nada nos diz. O que nos diz é que é urgente, isso sim, regulamentar um «pacote» de medidas, cuja urgência no nosso entender, seria a da sua pura e simples revogação. O Governo diz-nos que é urgente adoptar determinadas medidas, sem definir o seu conteúdo ou o seu sentido.
Perguntamos: em que ficamos, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI):- Sr. Secretário de Estado: No sentido e de acordo com o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, pretende a ASDI uma melhor definição do sentido e extensão da autorização legislativa que o Governo nos pede.
Nesta conformidade perguntamos: qual o balanço da experiência recolhida com a aplicação dos diplomas da função pública de 10 de Maio de 1982? Em que bases, com que alcance e quais as razões, que determinam a necessidade de aperfeiçoamento e de simplificação das restrições e do descongestionamento da função pública e, bem assim, do sistema de recrutamento, selecção de pessoal e formação e aperfeiçoamento profissional? Como pensa o Governo conseguir melhorar o aperfeiçoamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade?
A este propósito, lembro-lhe que, ao falar nesta matéria e ao dizer que era necessário alterar o enquadramento legal, o Sr. Secretário de Estado falou de incentivos para a fixação ou deslocação de pessoal para a periferia, justamente alguns daqueles que estão consagrados no Decreto-Lei n.o 164/82, de 10 de Maio. Estou a falar, designadamente, da compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na periferia, do apoio social e familiar ao funcionário, da valorização social e profissional dos funcionários e agentes abrangidos, do subsídio de deslocação para o próprio e respectivo agregado familiar, do subsídio de instalação. Portanto, são medidas que já aparecem consagradas no Decreto-Lei n.o 164/82. Assim sendo, quase parece que o problema é de regulamentação deste decreto-lei e não, propriamente, de alteração da respectiva disciplina legal.
Gostaria, também, de saber, em relação ao problema das aposentações, qual vai ser o critério que o Governo vai utilizar para nuns casos proceder ao sistema de aposentação bonificada e noutros casos enveredar pelo sistema da aposentação obrigatória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado: A primeira pergunta que tenho a fazer-lhe tem a ver com este último aspecto levantado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes. E eu perguntaria, em complemento, de que forma se propõe, então, o Governo incentivar a aposentação dos funcionários. Isto porque no texto se fala de incentivar.
746 I SÉRIE-NÚMERO 19A Segunda questão que eu queria pôr era a seguinte: O Sr. Secretário de Estado falou de novas e mais expeditas formas de transferência dentro de cada ministério (e eu ouvi bem). Gostaria de perguntar-lhe, nessa perspectiva e na óptica do seu discurso e desta autorização legislativa; de que forma os trabalhadores seriam ouvidos quanto a essas expeditas formas de transferencia? O que é que está previsto no seu pensamento e no pensamento do Governo, quanto, a esta matéria?
A terceira questão que queria pôr, após saudar o reconhecimento do direito à formação permanente que o Sr Secretário de Estado aqui expressou com clareza, tem a ver com o tipo de recursos institucionais que este Governo pensa afectar à concretização deste direito à formação permanente.
A quarta questão, era a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse, referindo-se à extinção do quadro geral de adidos, que uma das formas porque esse quadro geral de adidos seria extinto, seria,- se eu bem fixei, «ainda que através da reconversão dos funcionários». A minha dúvida é a seguinte: o que vai acontecer aos outros que não são abrangidos, por este «ainda que»?
Poderia o Sr. Secretário de Estado fazer clarificação, um pouco mais detalhada do que aquela que foi feita no seu discurso, e na autorização legislativa, quanto aos processos pelos quais o Governo vai actuar sobre os restantes, funcionários actualmente integrados no quadro geral de adidos?,
E isto prende-se, também com o limite temporal que seria ou não excessivo para estar no quadro geral de adidos? Se eu bem ouvi, o Sr. Secretário, de Estado referiu que havia, nele bastantes funcionários há mais de 5 anos, no texto fala-se há mais de 3 anos. O que seria então, para o Sr. Secretário de Estado um tempo excessivo para estar no quadro geral de adidos, tempo a partir do qual esses tipo de mecanismos se passariam, efectivamente, a aplicar?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com esta proposta legislativa sobre o emprego na função pública o Governo propõe-se, apenas, abordar questões pontuais - e parcelares e não fazer uma política nova, de ruptura com o passado, com a política da AD. O Governo vai assim, dar continuidade a uma política contestada, a uma política bem prejudicial para os trabalhadores da função pública.
O curiosa seria recordar, como aqui já foi feito, a posição do Partido Socialista na altura das ratificações deste pacote legislativo, mais conhecido por pacote dos excedentes. Na altura, o Partido Socialista achava este decreto pernicioso e gravoso. Estava contra ele e apoiou a sua revogação.
Por outro lado, o Governo diz ter recolhido a experiência de um ano de vigência deste pacote legislativo. Perguntar-lhe-ia, Sr. Secretário de Estado; que expefiência? A experiência dos despedimentos abusivos e ilegais?
Recordaria aqui a título de exemplo, um caso significativo que se passou na altura em que decorria o debate do Programa do Governo. Foi, concretamente, o despedimento de e 12 trabalhadores do Hospital de Santo António, com mais, de 2 anos de antiguidade.
Estes trabalhadores foram despedidos sem qualquer processo, sem qualquer razão disciplinar. É esta a experiência que o Governo vai recolher tentar melhorar e corrigir?
Ainda a propósito da experiência que o Governo diz ter colhido neste ano de vigência do pacote legislativo, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: vai o Governo dar resposta às prioridades apontadas pelos sindicatos, do sector, nomeadamente,- dando satisfação à reivindicação - de uma lei de vínculos que venha pôr cobro à, ambiguidade e à anarquia existente, debaixo da qual se fazem, os tais despedimentos abusivos e ilegais? Vai o Governo, com a experiência que diz ter recolhido, responder à exigência que vem sendo feita, da necessidade de revogação do Decreto-Lei n.o 49 397, que permite os contratos a prazo na função pública, sem limite de tempo? Vai, também, dar resposta à exigência da revogação do Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio, aqui já solicitado? Vai dar regulamentação à reforma antecipada. Penso, a este respeito que os Srs. Deputados que me antecederam não estão a colocar bem o problema relativamente à matéria das reformas antecipadas. Na verdade, parece-me que o que interessa é dar regulamentação àquilo que a AD deixou em suspenso, isto é, um dos aspectos - e talvez o único e aspecto positivo - do pacote dos excedentes, o da reforma
antecipada e bonificada? que, como na altura foi denunciado, servia de rebuçado e que se concretizou visto esse ponto ter sido deixado em suspenso. Gostaria, pois, de saber se o Governo vai regulamentar ou não esse aspecto da reforma antecipada e bonificada.
Ainda sobre a segunda parte da proposta, o Sr. Secretário de Estado e o Governo falam de excedentes criados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de Abril. Penso que há, aqui um a incorrecção e gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, pois penso que o conceito de excedentes é, um conceito adquirido que o pacote legislativo de 1982 e, portanto, estaria aqui mal localizado. Gostaria ainda que me dissesse, acerca dos adidos, que destino reserva o Governo ao tal milhar de trabalhadores que está com licença sem vencimento. Vai, pura, e simplesmente, despedi-los?.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado. Quando iniciámos nesta Câmara a discussão destes 2 pedidos de autorização legislativa, o Sr. Secretário de Estado cometeu um lapso. E cometeu um lapso porque queria fazer simultaneamente a justificação oral dos 2 pedidos.
A Câmara evitou que o cometesse, por razões de funcionamento do seu Regimento. No fundo, talvez tenha sido pena porque seria esclarecedor, para todos nós, acerca da extensão que o Governo pretende dar ao âmbito das matérias a negociar com os representantes da função pública, o conhecer por via negativa aquilo, que, o Governo vai incluir como objecto desta regulamentação da legislação da AD que, realmente, se propõe fazer.
Foi pena porque pela via negativa, como digo, ficávamos a conhecer perfeitamente a extensão do âmbito, de negociação.
12 DE JULHO DE 1983 747Mas, Sr. Secretário de Estado, no que respeita propriamente a este pedido de autorização e fixando-me, fundamentalmente, na alínea b) deste pedido, gostaria que esclarecesse a Câmara, se possível, acerca do seguinte: qual a percentagem de elementos do quadro geral de adidos que o Sr. Secretário de Estado considera que vão ser abrangidos pela medida de aposentação bonificada? O Sr. Secretário de Estado considera eficaz a oferta de aposentação não bonificada? Qual a percentagem dos elementos deste quadro que considera que vão ser abrangidos pelas medidas respeitantes aos indivíduos que estão com licença sem vencimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a maior clarificação, passando a responder ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, queria previamente chamar a atenção para um ponto: é que se traja aqui de rever na totalidade estes diplomas que, no ponto de vista do Governo, se encontram deficientemente elaborados, jogam com conceitos juridicamente duvidosos e que não foram aferidos à realidade e às possibilidades de uma série de serviços mais pequenos que, por isso mesmo, os não podem aplicar. Não se trata propriamente de regulamentar, mas de rever, por um lado, a filosofia deste conjunto de diplomas e, por outro, tentar num ou em 2 diplomas dar-lhe um conteúdo mais exacto.
Quanto aos concursos, os prazos que decorrem desde a abertura até à posse efectiva são demasiado longos; há que torná-los mais curtos. O sistema de recrutamento e selecção parece também demasiado centralizado, nomeadamente para as possibilidades da Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública.
Quanto aos excedentes, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não existirem neste momento, ao abrigo da legislação de Maio, de 1982 excedentes constituídos.
Relativamente à questão de saber se a aposentação seria bonificada ao obrigatória, devo dizer que, antes de mais, ela tem que ser selectiva; terão que ter-se em conta aquelas categorias que mais interessam à Administração, procurando utilizá-las, e bonificando aquelas que menos lhe interessam.
Passando a responder ao Sr. Deputado Hasse Ferreira sobre o que é que estaria previsto acerca da transferência, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a audição é já uma prática corrente em todos os ministérios quando se procede a uma transferência. Ê uma prática que deve ser seguida no âmbito do mesmo ministério, pois não pode repor-se, por enquanto, o mecanismo da transferência de ministério para ministério, visto haver ministérios com níveis de vencimentos muito diferentes para as mesmas categorias - há ministérios, como sabe, onde existe participação emolumentar -, havendo, portanto, uma tendência de fuga natural para esses ministérios.
Quanto à extinção do quadro geral de adidos e quanto ao que se faria às pessoas incolocáveis, tenho aqui os dados mais recentes sobre os efectivos do quadro geral de adidos - e faço notar que há variações quase semanais desse dados -, relativos a 11 de Julho de 1983, em que a situação era a seguinte: estavam na disponibilidade, isto é, sem fazer nada, 1600 funcionários; estavam na actividade, em diversos serviços do Estado, 3100 funcionários; estavam com licença sem vencimento e em actividade fora do quadro geral de adidos - quer fora do país, quer na actividade privada em Portugal - 1200 funcionários. Tudo isto dá um total de 5900 funcionários. É evidente que a extinção do quadro geral de adidos tem em conta estas diversas categorias.
Quanto às pessoas que estão em actividade, mas por integrar, terá que promover-se a sua integração nos serviços onde elas já trabalham, alargando os respectivos quadros; quanto às que estão na disponibilidade e sem fazerem nada, há, de facto, cerca de 1600 pessoas que não se conseguem colocar em sítio nenhum por terem formações profissionais que a Administração não absorve por não necessitar - essas pessoas, aliás, estão a trabalhar espalhadas por todo o país na actividade privada e não se justifica, por isso, a manutenção por tempo indeterminado desta situação. É relativamente a estes casos .que se está a pensar na aposentação selectiva.
De facto, Sr. Deputado, 5 anos sem colocação parece-me muito! ...
Quanto ao Sr. Deputado Sá da Costa ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas, estando nós na hora regimental de terminarmos os nosso trabalhos e havendo na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento da sessão, suponho que devemos votar primeiro o requerimento, continuando depois o Sr. Secretário de Estado a sua intervenção.
Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Os deputados abaixo-assinados requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de autorização legislativa n.o 17/III.
Vamos votar.Vozes do PCP: - Não há quórum, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, requerem a verificação do quórum?Vozes do PCP:- Não! É à Mesa que compete verificar o quórum!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se requerem a verificação do quórum, a Mesa fá-lo-á.Vozes do PCP: - Não, não. Ninguém requereu nada!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Srs. Deputados, a Mesa vai verificar se há ou não quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há 104 deputados na Sala, pelo que não há quórum.
Como não podemos votar o requerimento, vou interromper a sessão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.