36 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007institucionalizadas (comissões, grupos, clubes, instituições multiformes, fundações, etc.). A regra fundamental é a da autonomia e liberdade de organização interna sem ingerências do Estado.Este artigo tem por objecto o direito geral de associação (cujo conceito, aliás, não é dado pela Constituição, que assim adoptou em princípio a noção jurídica correspondente). Noutras disposições a Constituição ocupase especialmente de dois tipos particulares de associação: as associações políticas, incluindo partidos políticos (artigo 51.o), e as associações sindicais (artigo 56.o).II – O direito de associação é um direito complexo, que se analisa em vários direitos ou liberdades específicos. O n.o 1 reconhece o chamado direito positivo de associação, ou seja, o direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação já constituída; o n.o 2 reconhece a liberdade da associação, enquanto direito da própria associação a organizar-se e a prosseguir livremente a sua actividade; finalmente o n.o 3 garante a liberdade negativa de associação, isto é, o direito do cidadão de não entrar numa associação, bem como o direito de sair dela1».O princípio da liberdade de associação fora, no entanto, já reconhecido e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/77, de 25 de Fevereiro, a denominada «lei das associações», em cujo preâmbulo se esclarece que o «direito à constituição de associações passa a ser livre e a personalidade jurídica adquire-se por mero acto de depósito dos estatutos.Exige-se das associações que se subordinem ao princípio da especificidade dos fins e ao respeito pelos valores normativos que são a base e garantia da liberdade de todos os cidadãos».O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 594/74 suprime, como refere o respectivo preâmbulo, «a exigência de autorizações administrativas que condicionavam a livre constituição de associações e o seu normal desenvolvimento», garantindo o livre exercício do direito de associação aos cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, para fins não contrários à lei ou à moral pública (artigo 1.o) e não permitindo que as associações tenham por finalidade «o derrubamento das instituições democráticas ou a apologia do ódio ou da violência» (artigo 3.o).Em matéria de aquisição da personalidade jurídica, a actual redacção do artigo 4.o estabelece que a mesma ocorre «com o depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respectiva sede, após prévia publicação no Diário da República e num dos jornais diários mais lidos na região, de um extracto, autenticado por notário, do seu título constitutivo (...)» (n.o 1), devendo ser remetida, dentro de oito dias a contar da data do depósito, uma cópia do título constitutivo ao agente do Ministério Público junto do tribunal da comarca da sede da associação, por forma a possibilitar que este promova a declaração judicial de extinção da associação, se for caso disso (n.o 2).O mesmo regime é aplicável às alterações do acto de constituição e dos estatutos (n.os 1 e 2 do artigo 5.o).Assinale-se ainda a remissão operada pelo artigo 16.o para as normas do Código Civil, ao prever que as «associações reger-se-ão pelas normas dos artigos 157.o e seguintes do Código Civil em tudo o que não for contrário a este diploma».Os artigos 157.o a 194.o do Código Civil regem sobre as pessoas colectivas em sentido restrito, sendo que os artigos 157.o a 166.o referem-se às disposições gerais, os artigos 167.o a 184.o às associações e os artigos 185.o a 194.o às fundações.O regime jurídico das associações encontra-se, assim, consagrado nos artigos 167.o a 184.o do Código Civil.As normas do Código Civil consagradas às associações, como pessoas colectivas, prescrevem sobre a aquisição da personalidade (artigo 158.o), nulidade do acto de constituição (artigo 158.o-A), localidade da sede (artigo 159.o), capacidade (artigo 160.o), órgãos (artigo 162.o), representação (artigo 163.o), obrigações e responsabilidade dos titulares dos seus órgãos (artigo 164.o), responsabilidade civil (artigo 165.o), destino dos bens no caso de extinção (artigo 166.o), acto de constituição e estatutos (artigos 167.o e 168.o), titularidade dos órgãos (artigo 170.o), convocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho fiscal (artigo 171.o), competência, convocação e funcionamento da assembleia geral (artigos 172.o a 175.o), privação do direito de voto (artigo 176.o), anulabilidade das deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos (artigos 177.o a 179.o), natureza pessoal da qualidade de associado (artigo 180.o), efeitos da saída ou exclusão do associado (artigo 181.o), causas e efeitos da extinção (artigos 182.o a 184.o).Importa referir que existem também diplomas específicos que regulam certas categorias de associações.Assim, entre outras:— A Lei n.o 23/2006, de 23 de Junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, regulando nomeadamente as associações juvenis e as associações de estudantes; — A Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, que altera (e republica) o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.                                                           1 Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição revista, Coimbra editora, p. 256-257.