PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE DEZEMBRO DE 2015 13 2 – Os descendentes do tutelado podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos para o exercício do cargo. 3 – O tutor pode ser removido se faltar ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revelar inaptidão para o seu exercício, designadamente se não assegurar a assistência médica que se revele necessária à preservação da saúde e ao bem-estar do tutelado. Artigo 154.o Registo e comunicação da sentença 1 – A sentença que institua a tutela está sujeita a registo, bem como as suas sucessivas alterações. 2 – Os efeitos da sentença referida no número anterior não podem ser invocados contra terceiros de boa-fé, enquanto não se mostrar efetuado o registo. 2 – A sentença deve ser comunicada ao organismo da segurança social e ao centro de saúde da área de residência do tutelado, para efeitos de acompanhamento deste no âmbito dos cuidados continuados integrados ou de outro acompanhamento em sede de intervenção social ou de acolhimento institucional em resposta social. 3 – Se no âmbito do acompanhamento referido no número anterior for constatada evolução da situação clínica do tutelado, suscetível de conduzir à modificação ou ao levantamento da tutela, devem os serviços respetivos informar o tribunal com a maior brevidade possível. Artigo 155.o Atos do tutelado posteriores ao registo da sentença São anuláveis os negócios jurídicos celebrados pela pessoa em situação de incapacidade depois do registo da sentença que decrete a tutela definitiva e no âmbito por esta abrangido. Artigo 156.o Atos praticados no decurso da ação 1 – São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pela pessoa em situação de incapacidade, no âmbito abrangido pela tutela e depois de anunciada a proposição da ação, nos termos da lei de processo, contanto que a tutela venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao tutelado. 2 – São também anuláveis os negócios jurídicos celebrados pela pessoa em situação de incapacidade quando, apesar da dispensa de publicidade nos termos da lei de processo, for notória ou conhecida pelo outro contraente a incapacidade da pessoa para celebrar o referido negócio. 3 – O prazo dentro do qual a ação de anulação deve ser proposta começa a contar-se na data do registo da sentença. Artigo 1601.o [...] [...]: a) [...]; b) A limitação ou alteração grave das funções mentais, desde que notória, e a sujeição a tutela ou curatela, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade para casar; c) [...] Artigo 1850.o [...] 1 – Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de dezasseis anos, que não apresentem limitação ou alteração das funções mentais, desde que notória, no momento da perfilhação, ou que não estejam sujeitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 a tutela por sentença que, com aqueles fundamentos, tenha determinado a incapacidade para perfilhar. 2 – [...]. Artigo 1913.o [...] 1 – Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: a) [...]; b) Os que estejam sujeitos a tutela ou curatela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício dessas responsabilidades; c) [...]. 2 – Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os maiores que estejam sujeitos a tutela ou curatela não referidos na alínea b) do número anterior cuja sentença haja determinado a incapacidade para esses efeitos. 3 – [...]. Artigo 1933.o [...] 1 – [...]: a) Os menores não emancipados, e os que estejam sujeitos a tutela ou curatela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade das funções de tutor; b) Os que apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, desde que notória; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]. 2 – Os que estejam sujeitos a curatela por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos das responsabilidades parentais ou removidos da tutela quanto à administração de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor. Artigo 2034.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) O condenado por crime de maus tratos ou por crime de violência doméstica contra o autor da sucessão; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].
4 DE DEZEMBRO DE 2015 17 3 – A autorização do curador pode ser suprida judicialmente. Artigo 156.o-E Administração dos bens do curatelado 1 – A administração do património do curatelado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador. 2 – Neste caso, há lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que, como subcurador, exerça as funções que na tutela cabem ao protutor. 3 – O curador deve prestar contas da sua administração. Artigo 156.o-F Regime supletivo Em tudo quanto não estiver especialmente regulado nesta subsecção é aplicável à curatela, com as necessárias adaptações, o regime da tutela. Subsecção VII Tutela e curatela provisórias Artigo 156.o-G Tutor e curador provisórios 1 – Não estando nomeado tutor ou curador, o tribunal pode, mesmo oficiosamente, em qualquer altura do processo, nomeá-lo provisoriamente, se houver necessidade urgente de providenciar quanto à regência da pessoa e bens da pessoa em situação de incapacidade. 2 – Se a tutela ou a curatela não estiverem a ser efetivamente exercidas, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos familiares do interessado ou de qualquer pessoa, singular ou coletiva, que o acolha ou acompanhe, nomeia tutor ou curador que provisoriamente assegure esse exercício. Artigo 2194.o-A Prestadores de cuidados É nula a disposição a favor dos prestadores de cuidados a pessoas internadas em estabelecimento de apoio social públicos ou privados, se as pessoas internadas se encontrarem na situação prevista no n.o 1 do artigo 138.o, ainda que não tenha sido decretada qualquer medida de salvaguarda de direitos.» Artigo 3.o Alteração sistemática do Código Civil 1 – A subseção III da Seção V, Capítulo I, Subtítulo I, Título II, Livro I do Código Civil passa a designar-se “Das medidas de proteção a maiores em situação de incapacidade”, respeitando aos artigos 138.o a 139.o. 2 – A subseção IV da Seção V, Capítulo I, Subtítulo I, Título II, Livro I do Código Civil passa a designar-se “Da salvaguarda de direitos”, respeitando aos artigos 140.o a 146.o. 3 – É criada a subseção V da Seção V, Capítulo I, Subtítulo I, Título II, Livro I do Código Civil, designada “Tutela”, respeitando aos artigos 147.o a 156.o-B. 4 – É criada a subseção VI da Seção V, Capítulo I, Subtítulo I, Título II, Livro I do Código Civil, designada “Curatela”, respeitando aos artigos 156.o-C a 156.o-F. 5 – É criada a subseção VII da Seção V, Capítulo I, Subtítulo I, Título II, Livro I do Código Civil, designada “Tutela e curatela provisórias”, respeitando ao artigo 156.o-G.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 18 Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 891.o, 893.o, 896.o, 898.o, 899.o, 900.o, 901.o, 902.o, 903.o e 905.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/20013, de 12 de agosto, e alterada pela Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «TÍTULO III Da tutela e curatela Artigo 891.o [...] Na petição inicial da ação em que requeira a tutela ou a curatela, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do tutelado ou curatelado e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela. Artigo 893.o [...] É aplicável à citação o disposto na parte geral; a citação por via postal não tem, porém, cabimento, salvo quando a ação se basear em mera prodigalidade do curatelado. Artigo 896.o [...] Quando se trate de ação de tutela, ou de curatela não fundada em mera prodigalidade, procede-se, findos os articulados, à realização do exame pericial ao requerido e, tendo havido contestação, ao seu interrogatório.  Artigo 898.o [...] 1 – Quando se pronuncie pela necessidade da tutela ou da curatela, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afeção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 899.o [...] 1 – Se o interrogatório, quando a ele haja lugar, e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a ação não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a tutela ou curatela. 2 – [...]. Artigo 900.o Tutor e curador provisórios 1 – Não estando nomeado tutor ou curador, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento do autor ou do representante do requerido, em qualquer altura do processo, nomeá-lo provisoriamente, nos próprios autos, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 156.o-G do Código Civil.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 19 2 – Se a tutela ou a curatela não estiverem a ser efetivamente exercidas, o juiz, a requerimento do Ministério Público, dos familiares do interessado ou de qualquer pessoa, singular ou coletiva, que o acolha ou acompanhe, nomeia tutor ou curador que provisoriamente assegure esse exercício. 2 – Das decisões previstas nos números anteriores cabe apelação, nos termos do n.o 2 do artigo 644.o. Artigo 901.o [...] 1 – A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a tutela ou a curatela, consoante o grau de incapacidade do requerido e independentemente de se ter pedido uma ou outra, fixa, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade e confirma ou designa o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, quando deva ser ouvido. 2 – No caso de curatela, a sentença especifica os atos que devem ser autorizados ou praticados pelo curador. 3 – Se a tutela ou curatela for decretada em apelação, a nomeação do tutor e protutor ou do curador e subcurador faz-se na 1.a instância, quando baixe o processo. 4 – [...]. Artigo 902.o [...] 1 – Da sentença que decrete a tutela ou curatela definitiva pode apelar o representante do requerido; pode também apelar o requerente, se ficar vencido quanto à extensão e limites da incapacidade. 2 – A apelação tem efeito meramente devolutivo; subsiste, porém, nos termos estabelecidos, a representação processual do tutelado ou curatelado, podendo o tutor ou curador nomeado intervir também no recurso como assistente. Artigo 903.o Efeitos do trânsito em julgado da decisão 1 – Passada em julgado a decisão final, observa-se o seguinte: a) Se tiver sido instituída a tutela, ou a curatela nos termos do artigo 156.o-E do Código Civil, são relacionados no próprio processo os bens do interdito ou do inabilitado; b) Se não tiver sido decretada a tutela nem a curatela, é dado conhecimento do facto por editais afixados nos mesmos locais e por anúncio publicado no mesmo jornal em que tenha sido dada publicidade à instauração da ação. 2 – [...]. Artigo 905.o Levantamento da tutela ou curatela 1 – O levantamento da tutela ou curatela é requerido por apenso ao processo em que ela foi decretada. 2 – Autuado o respetivo requerimento, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos nos artigos anteriores, sendo notificados para deduzir oposição o Ministério Público, o autor na ação de tutela ou curatela e o representante que tiver sido nomeado ao tutelado ou curatelado. 3 – A tutela pode ser substituída por curatela, ou esta por aquela, quando a nova situação do incapaz o justifique.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro O artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro (Define as competências, modo de organização e
4 DE DEZEMBRO DE 2015 21 Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho O artigo 4.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho (Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] [...]: a) [...];b) Não se encontrem sujeitos a tutela ou curatela por limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por esses motivos, haja determinado a incapacidade para este efeito; c) [...].»  Artigo 9.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP). ——— PROJETO DE LEI N.o 62/XIII (1.a) QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, CRIMINALIZANDO UM CONJUNTO DE CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS Exposição de motivos A dependência económica e de prestação de cuidados básicos, nomeadamente de higiene e de saúde, em que amiúde se encontram face aos seus familiares, ou inversamente o aproveitamento que estes pretendem fazer dos rendimentos da pessoa idosa, mormente por causa de situações de desemprego, bem como a dependência face a terceiros prestadores de cuidados, potenciam a ocorrência de situações de violência física e psicológica reiterada sobre as pessoas idosas.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 25 PROJETO DE LEI N.o 63/XIII (1.a) VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 16.a ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADA PELA LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, 6.a ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E 3.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, APROVADO PELA LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTO, ADEQUANDO AS INCAPACIDADES ELEITORAIS ATIVAS AO NOVO REGIME CIVIL DAS INCAPACIDADES Exposição de motivos A revisão do regime das incapacidades e seu suprimento, promovida em projeto de lei autónomo, implica a alteração das leis eleitorais na parte relativa à capacidade eleitoral. Nesse sentido, propõe-se a alteração ao regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, e do referendo local, adequando-se as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades. As alterações agora propostas enquadram-se na Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2015, de 25 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, e 445-A/76, de 4 de junho, pela Retificação publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 133, de 7 de junho de 1976, pelos Decretos-Leis n.os 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de dezembro, e 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio O artigo 2.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio,
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 26 retificada pelas Declarações de Retificação publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto O artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) [...].» Artigo 4.o 3.a Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto O artigo 36.o do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...] [...]: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar;
4 DE DEZEMBRO DE 2015 29 Artigo 381.o (...) 1 – São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2 – São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. Artigo 387.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (Eliminar). 10 – (Eliminar). Artigo 389.o (...) 1 – O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 390.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 2 – (...).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 36 consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007. Artigo 3.o Gestão dos alimentos pelas cantinas públicas 1. Na contratação dos serviços de fornecimento de produtos alimentares para confeção das refeições em cantinas públicas deve ser tomado em conta o disposto no artigo 1.o do presente diploma, o que deverá ocorrer da seguinte forma: a) Pelo menos 60% do montante despendido na compra de produtos alimentares deve ser produção local, com referência ao disposto na alínea b), do artigo 2.o; b) Sempre que não for possível cumprir o disposto na alínea precedente, por impossibilidade justificada, deverá recorrer-se a produtos de origem nacional; c) Só se deverá recorrer à importação de produtos alimentares nos casos em que as necessidades sejam insuscetíveis de suprimento pela aquisição de produtos nacionais; d) Pelo menos 15% do montante despendido na compra de produtos alimentares deve ser de produção em modo biológico. 2. Deve ser dada preferência a produtos saudáveis, ricos em nutrientes e de alta qualidade, em detrimento de produtos alimentares que representem um risco para a saúde, como é o caso das carnes processadas, ou demais alimentos com excesso de sal ou açúcar. 3. Deve ainda ser dada preferência às variedades agrícolas tradicionais, por forma a inverter a situação atual de contínua perda de biodiversidade genética agrícola e, defender a nossa segurança alimentar. Artigo 4.o Período de transição As percentagens mencionadas do artigo 3.o deverão ser gradualmente aumentadas, o que deverá ocorrer da seguinte forma: a) Três anos após a entrada em vigor do presente diploma, a percentagem de produtos de origem local deve ser de pelo menos 70% e a dos alimentos produzidos em modo biológico deve ser de pelo menos 25%; b) A percentagem dos alimentos produzidos em modo biológico deve continuar a aumentar, 25% em cada período de três anos, até chegar aos 100%. Artigo 5.o Formação Os técnicos responsáveis pelos Serviços de Alimentação e produção de refeições das instituições públicas, deverão estar sensibilizados, formados e capacitados para a elaboração de capitações, fichas técnicas e de ementas, no sentido do fornecimento adequado das refeições.  Artigo 6.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 37 Artigo 7.o Contraordenações Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante deve ser fixado nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2015. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 67/XIII (1.a) ALTERA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DE APLICADOR DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS – PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL E DE ADJUVANTES DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORIZAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/128/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE UM QUADRO DE AÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA UMA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS PESTICIDAS, E REVOGANDO A LEI N.o 10/93, DE 6 DE ABRIL, E O DECRETO-LEI N.o 173/2005, DE 21 DE OUTUBRO Exposição de motivos A Lei que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos apenas foi publicada quatro anos após a respetiva Diretiva 2009/128/CE, já próximo do prazo limite para a transposição. Foi tempo perdido que também se reflete no atraso do processo e do pouco tempo dado para a formação dos aplicadores de fitofármacos no país. Como a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) refere no seu site, no âmbito da Diretiva 2009/128/CE, os “Estados Membros devem tomar todas as medidas necessárias para promover uma proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, e à adoção de práticas e produtos fitofarmacêuticos com o menor risco para a saúde humana, organismos não visados e ambiente, de que se destacam”. São disso exemplo a proteção integrada, o modo de produção integrado e o modo de produção biológico. Em sede de especialidade da referida legislação, o Bloco de Esquerda bateu-se pela inclusão da proteção integrada – inicialmente e inexplicavelmente fora da legislação – como método para a regulação relativa aos fitofármacos. Essa inclusão é essencial para avaliar o método, químico ou não químico, mais adequado aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 44 b) «Organismo geneticamente modificado vegetal» (OGM) qualquer organismo cujo material genético foi modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamento e ou de recombinação natural; c) «Libertação deliberada» qualquer introdução intencional no ambiente de um OGM ou de uma combinação de OGM; d) «Meio controlado» o espaço interior ou exterior que garanta a total ausência de contaminação biológica do meio envolvente. Artigo 3.o Proibição de cultivo, de importação e de comercialização 1 – É proibida a libertação deliberada no ambiente e o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais. 2 – São proibidas a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal. Artigo 4.o Investigação científicaExcetua-se do artigo anterior o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em meio controlado para fins de investigação científica. Artigo 5.o Revogação das autorizações concedidas São revogadas as autorizações já concedidas para a libertação deliberada no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais e ficam suspensos os processos de autorização para o mesmo efeito.  Artigo 6.o Contraordenações 1 – A libertação deliberada no ambiente, a importação ou a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de € 10.000 e máximo é de € 50.000. 2 – As coimas aplicáveis a pessoas coletivas podem elevar-se até montantes de € 25.000 em caso de negligência e de € 300.000 em caso de dolo. 3 – A tentativa é punida com coima aplicável à contraordenação, podendo ser atenuada. 4 – É da competência da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 45 Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Mariana Mortágua — Carlos Matias — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Heitor de Sousa — Jorge Costa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 70/XIII (1.a) ELIMINA A REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES Exposição de motivos A agressividade com que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas tratou a classe docente teve vários momentos de grande intensidade. Um deles resultou de uma constante mentira e dolo que se expressou no novo estatuto de requalificação para os professores. Desde logo porque nunca o governo pretendeu qualquer requalificação de docentes. O sistema de requalificação não passou de uma armadilha kafkiana onde o Estado procurava ativamente criar condições fictícias de excesso de professores nas escolas – aumento do número de alunos por turma além dos limites legais; extinção e concentração desnecessária e contraproducente de escolas – para, de seguida, colocar nos próprios docentes o ónus de procurarem uma colocação. Não há empreendedor que resista a tanta criatividade. Na perspetiva de expulsar os professores da escola, o estatuto de requalificação obteve o resultado que o Governo pretendia: a pressão inédita sobre a classe docente empurrou os professores de carreira para a reforma e permitiu ao governo jogar com a colocação de professores conforme os objetivos de despedimentos e redução do número de funcionários públicos que a troica exigia. Os professores foram o fundo de maneio para os objetivos políticos do programa da troica. É necessário um sinal político inequívoco em relação ao passado. O regime de requalificação imposto à Administração Pública foi, desde início, uma maquilhagem legal para a intenção pouco velada de despedir funcionários públicos. O atual governo já assumiu o compromisso com o fim deste regime de injustiça contra o qual o Bloco de Esquerda sempre esteve. Não obstante a vontade expressa no Programa de Governo recentemente aprovado e as iniciativas que daí decorrerão sobre a matéria, este projeto propõe a revogação da aplicação do regime de requalificação aos docentes com garantia de regresso dos professores à escola e da reposição total dos seus direitos, acompanhando a vontade manifestada por milhares de professores na Petição n.o 502/XII (4.a) “Contra a requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma Escola Pública de qualidade”. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga o regime de requalificação de docentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 46 Artigo 2.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 47.o-G a 47.o-I do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que compõem, na íntegra, a Secção IV do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe “Requalificação”; b) O artigo 64.o-A do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações posteriores; c) O artigo 44.o da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. Artigo 3.o Salvaguarda Os trabalhadores abrangidos pelo regime de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, regressam às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente, no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — João Vasconcelos — Luís Monteiro — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Jorge Costa — Carlos Matias — Mariana Mortágua — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 71/XIII (1.a) CONSAGRA UM REGIME DE SELEÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS Exposição de motivos A promoção de uma alimentação saudável, em escolas e ambientes de trabalho público, deve concretizar-se através da exploração do potencial que o país possui face às características diferenciadoras e vantagens competitivas dos produtos nacionais e dos recursos endógenos. Há que capitalizar a diversidade e a singularidade das produções regionais, que são, crescentemente, uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de competitividade e diferenciação, valorizando a atividade agrícola e marítima, alargando os mercados diminuindo, simultaneamente, as importações. Priorizando o investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção endógenas, regionais e tradicionais, dotando-os dos requisitos necessários para se afirmarem na exigente atratividade e competitividade dos dias de hoje, obteremos produtos únicos, com valor acrescentado.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 49 g) As associações públicas. Artigo 3.o Critérios de seleção de produtos alimentares em cantinas públicas 1 – A seleção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente a sua qualidade, origem e impacto ambiental, nos termos referidos na presente lei. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de outros critérios de seleção de produtos alimentares, nomeadamente aqueles que decorram das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório ou é responsável pelo fornecimento de refeições. 3 – O peso a atribuir aos critérios constantes da presente lei não pode ser inferior a 10 pontos percentuais do total dos critérios a ponderar. Artigo 4.o Qualidade A seleção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos detentores de certificação através de um dos seguintes regimes públicos de qualidade certificada, decorrentes dos Regulamentos do Conselho n.o 510/2006 (CE), de 20 de março, e 834/2007 (CE), de 28 de junho: a) Produção Integrada (PRODI); b) Proteção Integrada (PI); c) Modo de Produção Biológico (MPB); d) Denominação de Origem Protegida (DOP), e e) Indicação Geográfica Protegida (IGP). Artigo 5.o Origem e impacto ambiental 1 – A seleção de produtos de origem local, regional, nacional e comunitária para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos que revelem: a) Menores custos logísticos e de distribuição; b) Menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens. 2 – Nos refeitórios e cantinas dos estabelecimentos de ensino, pode ainda ser dada preferência à aquisição de produtos que promovam a educação alimentar ou a difusão de informação quanto à realidade produtiva local, no que respeita ao conhecimento dos produtos e a sua origem. Artigo 6.o Gestão direta Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios seja assegurada diretamente por uma entidade referida no artigo 2.o, compete aos serviços desta assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos anteriores no procedimento de aquisição de produtos alimentares. Artigo 7.o Concessão de exploração Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios, ou o fornecimento de refeições, é assegurada através
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 50 da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos 4.o e 5.o na execução do contrato pelo concessionário. Artigo 8.o Sistema Nacional de Compras Públicas Compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., assegurar a implementação da presente lei no Sistema Nacional de Compras Públicas em relação às entidades referidas no artigo 2.o que a ele aderiram, nomeadamente no quadro da negociação e renegociação de acordos-quadro de refeições confecionadas. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2015. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Eurídice Pereira — Maria da Luz Rosinha — Renato Sampaio. ——— PROJETO DE LEI N.o 72/XIII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS EM PROCESSO SUMÁRIO PARA CRIMES PUNÍVEIS COM PENA DE PRISÃO SUPERIOR A 5 ANOS Exposição de motivos Com força obrigatória geral, o Acórdão n.o 174/2014 do Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade da norma do artigo 381.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, “na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32.o, n.os 1 e 2, da Constituição”. Na base dessa alteração introduzida ao regime do processo sumário esteve a Proposta de Lei 77/XII, onde o Governo argumentara que “A possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e o apaziguamento social. Atualmente, a lei apenas possibilita que possam ser julgados em processo sumário, ou os arguidos a quem são imputados crime ou crimes cuja punição corresponda a pena de prisão não superior a cinco anos ou quando, ultrapassando a medida abstrata da pena esse limite, o Ministério Público entenda que não lhes deve ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão. Contudo, não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito, já que a medida da pena aplicável não é, por si, excludente desta forma de processo”. Tais considerandos, não obstante terem então merecido veementes denúncias de inconstitucionalidade, vieram a ser acolhidos pela maioria parlamentar que sustentava o Governo e que, com os votos contrários de toda a oposição, fez aprovar a Lei n.o 20/2013. Contudo, e dando razão aos alertas que nomeadamente o Partido Socialista então lançou no debate da proposta de lei do Governo que alterou o regime do processo sumário, o Tribunal Constitucional, com meridiana clareza, veio a considerar que “[...] À luz do princípio consignado no artigo 32.o, n.o 2, da Constituição, não tem
4 DE DEZEMBRO DE 2015 51 qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e garantístico, possa ser aplicado a todos os arguidos detidos em flagrante delito independentemente da medida da pena aplicável”, lendo-se ainda aí que “[...] estando em causa uma forma de criminalidade grave a que possa corresponder a mais elevada moldura penal, nada justifica que a situação de flagrante delito possa implicar, por si, um agravamento do estatuto processual do arguido com a consequente limitação dos direitos de defesa e a sujeição a uma forma de processo que envolva menores garantias de uma decisão justa”. É que “[...] o princípio da celeridade processual não é um valor absoluto e carece de ser compatibilizado com as garantias de defesa do arguido.”. Declarada, com estes fundamentos, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 381.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, impõe-se a necessidade de, tão rapidamente quanto possível, se proceder à reposição da coerência sistemática relativa à competência entre o tribunal singular e o tribunal coletivo e, em particular, expurgar do Código de Processo Penal a inconstitucionalidade material que o afeta e se repercute no regime jurídico desta forma especial de processo. Assim, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo único Alterações ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 13.o, 14.o, 16.o, 381.o, 387.o, 389.o e 390.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho e 130/2015, de 4 de setembro, e que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. Revogar. 5. [...] Artigo 14.o [...] 1. [...] 2. Compete ainda ao tribunal coletivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou  b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime. Artigo 16.o [...] 1. [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 52 2. Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: a) [...]. b) [...]. c) Revogado. 3.  [...]. 4.  [...] Artigo 381.o [...] 1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255o e 256o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a)  Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou  b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2. São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. Artigo 387.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. Revogado. 10. Revogado. Artigo 389.o [...] 1. O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...].
4 DE DEZEMBRO DE 2015 53 Artigo 390.o [...] 1. [...]: a) [...]; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 2. [...].» Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2015. O Deputado do PS: Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 36/XIII (1.a) AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL As eleições do passado dia 4 de Outubro demonstraram de uma forma inequívoca a vontade do povo português de mudar as opções políticas no nosso país. De uma forma clara, os portugueses disseram basta à austeridade, à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo PSD/CDS. Dando corpo à vontade de mudança, para concretizar uma efetiva rutura com as opções politicas que afundaram o nosso país e cumprindo os compromissos assumidos com os trabalhadores e o povo, o PCP propõe a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional. O anterior Governo PSD/CDS teve como principal enfoque e objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais a qualidade de vida da generalidade dos portugueses. Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político do anterior Governo do PSD e CDS não foi reduzir o défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político passava por agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional. As consequências estão à vista. O desemprego continua em níveis inaceitavelmente altos, a dívida não pára de crescer, a emigração e a pobreza marcaram estes quatro anos de Governo PSD/CDS. Se há marca que o anterior Governo PSD/CDS deixa no nosso país é o agravar das dificuldades e da pobreza entre quem trabalha ou está reformado para entregar cada vez maiores fatias da riqueza nacional aos grupos económicos e financeiros. Fruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional. Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que em 1975, fruto da revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, fruto da contra revolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional.