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51 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20124 —  Ao aplicar o disposto na alínea e) do n.o 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.Artigo 191.o (...) 1 —  O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se nos casos previstos no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 5 do artigo 232.o e rege-se pelo disposto nos artigos 188.o e 189.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo para o administrador da insolvência ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa é de 45 dias contados, respetivamente, da data da sentença de declaração da insolvência ou da data da decisão de encerramento a que se refere o artigo 232.o e, quando aplicável, o prazo para o administrador da insolvência apresentar o seu parecer é de 15 dias; b) (...)  c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constam apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.o 2 do artigo 189.o.2 —  (...) Artigo 192.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  O plano que se destine a prover à recuperação do devedor designa-se plano de recuperação, devendo tal menção constar em todos os documentos e publicações respeitantes ao mesmo.Artigo 230.o (...) 1 —  (...) a) (... ) b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.o.2 —  (...) Artigo 232.o (...) 1 —  Verificando que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, o administrador da insolvência dá conhecimento do facto ao juiz, podendo este conhecer oficiosamente do mesmo.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)
52 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa, nos casos em que tenha sido aberto incidente de qualificação da insolvência e se o mesmo ainda não estiver findo, este prossegue os seus termos como incidente limitado.6 —  (...)  7 —  (...) Artigo 233.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  Sempre que ocorra o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido aberto incidente de qualificação por aplicação do disposto na alínea i) do artigo 36.o, deve o juiz declarar expressamente na decisão prevista no artigo 230.o o carácter fortuito da insolvência.Artigo 248.o (...) 1 —  (...)  2 —  Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o disposto no artigo 33.o do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior.  3 —  Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.o 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento das Custas Processuais.  4 —  (...) Artigo 259.o (...) 1 —  O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e, após o seu trânsito em julgado, declara igualmente a insolvência do devedor no processo principal; da sentença de declaração de insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 36.o, sendo aplicável o disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 39.o.2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...) Artigo 297.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Dos depoimentos prestados é extraída certidão, ordenando-se a sua entrega ao Ministério Público, conjuntamente com outros elementos existentes, nos termos do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 36.o.»
53 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 3.o Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasSão aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, os artigos 17.o-A a 17.o-I, com a seguinte redação:«Artigo 17.o-A Finalidade e natureza do processo especial de revitalização1 —  O processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.2 —  O processo referido no número anterior pode ser utilizado por todo o devedor que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação.3 —  O processo especial de revitalização tem carácter urgente.Artigo 17.o-B Noção de situação económica difícilPara efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente, por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.Artigo 17.o-C Requerimento e formalidades1 —  O processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação.2 —  A declaração referida no número anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura.3 —  Munido da declaração a que se referem os números anteriores, o devedor deve, de imediato, adotar os seguintes procedimentos:a) Comunicar que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação ao juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência, devendo este nomear, de imediato, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o, com as necessárias adaptações; b) Remeter ao tribunal cópias dos documentos elencados no n.o 1 do artigo 24.o, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo.4 —  O despacho a que se refere a alínea a) do número anterior é de imediato notificado ao devedor, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 37.o e 38.o.Artigo 17.o-D Tramitação subsequente1 —  Logo que seja notificado do despacho a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração mencionada no n.o 1 do mesmo preceito, que deu início a negociações com vista à sua
57 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20125 —  Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 17.o-G 6 —  O disposto no artigo 17.o-E, nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o-F e no artigo 17.o-H aplica-se com as necessárias adaptações.»Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasO Título I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 52/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, é subdividido em dois capítulos, nos seguintes termos:a) O Capítulo I tem a epígrafe «Disposições gerais» e é composto pelos artigos 1.o a 17.o; b) O Capítulo II tem a epígrafe «Processo especial de revitalização» e é composto pelos artigos 17.o-A a 17.o-I.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 31.o e o artigo 190.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho e 185/2009, de 12 de Agosto.Artigo 6.o Entrada em vigor  ́ A presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de dezembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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156 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.Artigo 2.o Âmbito1 —  A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas como «entidades».2 —  Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o da Lei de Enquadramento Orçamental, os princípios contidos na presente lei são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades reclassificadas nestes subsectores.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, consideram-se:a) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um carácter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; b) «Compromissos plurianuais», os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico; c) «Passivos», as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos.Um acontecimento que cria obrigações é um acontecimento que cria uma obrigação legal ou construtiva que faça com que uma entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Uma característica essencial de um passivo é a de que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade para agir ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de:i) Um contrato vinculativo (por meio de termos explícitos ou implícitos); ii) Legislação; iii) Requisito estatutário; ou iv) Outra operação da lei;d) «Contas a pagar», o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis; e) «Pagamentos em atraso», as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes; f) «Fundos disponíveis», as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos:i) A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes;
157 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012ii) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes; iii) A receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento; iv) A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; v) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; vi) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.o.Artigo 4.o Aumento temporário dos fundos disponíveis1 —  A título excecional, podem ser acrescidos aos fundos disponíveis outros montantes, desde que expressamente autorizados:a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração local.2 —  Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis.Artigo 5.o Assunção de compromissos1 —  Os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.o.2 —  As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.3 —  Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.4 —  A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei.Artigo 6.o Compromissos plurianuais1 —  A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia:a) Do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Do membro do governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local.
158 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20122 —  É obrigatória a inscrição integral dos compromissos plurianuais no suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsectores da Administração Pública.Artigo 7.o Atrasos nos pagamentosA execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.Artigo 8.o Entidades com pagamentos em atraso1 —  No caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de Dezembro de 2011, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o tem como limite superior 75% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com carácter pontual ou extraordinário.2 —  A aplicação do disposto no número anterior às entidades nele referidas cessa quando estas deixem de ter pagamentos em atraso.3 —  As entidades que violem o disposto no artigo 7.o da presente lei:a) Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.o; b) Apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.o 1 do artigo 4.o mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 —  O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.o.Artigo 9.o Pagamentos1 —  Os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos tiverem sido assumidos em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei, em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas e após o fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições.  2 —  Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma.3 —  Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos. Artigo 10.o Prestação de informaçãoPara efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso.
159 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012Artigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissos1 —  Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.2 —  O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.Artigo 12.o AuditoriasAs entidades que tenham violado a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção sectorial.Artigo 13.o PrevalênciaA presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais que disponham em sentido contrário.Artigo 14.o RegulamentaçãoOs procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.o são regulados por decreto-lei.Capítulo II Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Declarações1 —  Os dirigentes das entidades devem, até ao trigésimo dia após a entrada em vigor da presente lei:a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.2 —  As declarações são enviadas até ao 5.o dia útil após o termo do prazo referido no número anterior, respetivamente:a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde.b) Ao membro do governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
160 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.3 —  As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.4 —  A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.Artigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atraso1 —  As entidades com pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).2 —  Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação.3 —  As restantes contas transitadas do ano anterior a pagar acrescem aos compromissos nas respetivas datas de liquidação.4 —  Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.o.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar —  O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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Quarta-feira, 30 de maio de 2012 II Série-A — Número 187 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011. Projetos de lei [n.os 21, 62, 63, 64, 229, 237 e 238/XII (1.a)]: N.o 21/XII (1.a) (Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 62/XII (1.a) (Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade): — Vide projeto de lei n.o 21/XII (1.a).N.o 63/XII (1.a) (Regula o regime das diretivas antecipadas de vontade): — Vide projeto de lei n.o 21/XII (1.a).N.o 64/XII (1.a) (Regula as diretivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital): — Vide projeto de lei n.o 21/XII (1.a).N.o 229/XII (1.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 53F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 237/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD).N.o 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.a alteração ao DecretoLei n.o 349/98, de 11 de novembro (PSD). Propostas de lei [n.os 57 e 58/XII (1.a)]: N.o 57/XII (1.a) (Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado):
2 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012— Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 58/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais): — Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 288, 299 e 341 a 349/XII (1.a)]: N.o 288/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 299/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 341/XII (1.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos (BE).N.o 342/XII (1.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP).N.o 343/XII (1.a) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária (PCP).N.o 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP).N.o 345/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).N.o 346/XII (1.a) — Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes).N.o 347/XII (1.a) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE).N.o 348/XII (1.a) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE).
3 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012RESOLUÇÃOConsultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
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10 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012PROJETO DE LEI N.o 21/XII (1.a) (REGULA O DIREITO DOS CIDADÃOS A DECIDIREM SOBRE A PRESTAÇÃO FUTURA DE CUIDADOS DE SAÚDE, EM CASO DE INCAPACIDADE DE EXPRIMIREM A SUA VONTADE, E CRIA O REGISTO NACIONAL DE TESTAMENTO VITAL (RENTEV)PROJETO DE LEI N.o 62/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE E CRIA O REGISTO NACIONAL DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE)PROJETO DE LEI N.o 63/XII (1.a) (REGULA O REGIME DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE)PROJETO DE LEI N.o 64/XII (1.a) (REGULA AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM MATÉRIA DO TESTAMENTO VITAL E NOMEAÇÃO DE PROCURADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE E PROCEDE À CRIAÇÃO DO REGISTO NACIONAL DO TESTAMENTO VITAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projetos de lei n.os 21 (BE), 62 (PS), 63 (PSD) e 64 (CDS-PP)/XII (1.a) baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 16 de setembro de 2011, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade.2. O Grupo de Trabalho realizou a audição da Associação Mais Vida Mais Família, a 8 de novembro de 2011 e elaborou o texto de substituição relativo às iniciativas acima referidas.3. Foram recebidos na Comissão os pareceres da Ordem dos Notarios, sobre as iniciativas, e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sobre o texto de substituição elaborado pelo Grupo de Trabalho.4. Na reunião da Comissão realizada a 30 de maio, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção de Os Verdes, foi discutido o texto de substituição, em anexo I, elaborado pelo Grupo de Trabalho.5. No decurso da reunião não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que se procedeu à votação do texto de substituição elaborado pelo Grupo de Trabalho.6. Da votação do texto de substituição resultou:Título – aprovado por unanimidade; Artigos 1.a, 2.a, 3.a, 4.a, 5.a, 6.a, 7.a, 8.a, 9.a, 10.a, 11.a, 12.a, 13.a, 14.a, 15.a, 16.a, 17.a, 18.a, 19.a e 20.a – aprovados por unanimidade.7. Segue, em anexo II, o texto final.Palacio de São Bento, 30 de maio de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antonia de Almeida Santos.
11 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012AnexoTexto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de Testamento Vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).Capítulo II Diretivas Antecipadas de VontadeArtigo 2.a Definição e conteúdo do documento1. As Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, são o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.2. Podem constar do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade as disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante, nomeadamente:a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais; b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte; c) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada; d) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental; e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.Artigo 3.o Forma do documento1. As Diretivas Antecipadas de Vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notario, do qual conste:a) A identificação completa do outorgante; b) O lugar, a data e a hora da sua assinatura; c) As situações clínicas em que as Diretivas Antecipadas de Vontade produzem efeitos; d) As opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma das situações referidas na alínea anterior;
12 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012e) As declarações de renovação, alteração ou revogação das Diretivas Antecipadas de Vontade, caso existam.2. No caso de o outorgante recorrer à colaboração de um médico para a elaboração das Directivas Antecipadas de Vontade, a identificação e a assinatura do médico podem constar no documento, se for essa a opção do outorgante e do médico.3. O ministério com a tutela da área da saúde aprova, mediante pareceres previos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de Diretivas Antecipadas de Vontade, de utilização facultativa pelo outorgante.Artigo 4.o Requisitos de capacidadePodem outorgar um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade as pessoas que, cumulativamente:a) Sejam maiores de idade; b) Não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica; c) Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.Artigo 5.o Limites das Diretivas Antecipadas de VontadeSão juridicamente inexistentes, não produzindo qualquer efeito, as Diretivas Antecipadas de Vontade: a) Que sejam contrárias à lei, à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas; b) Cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, tal como prevista nos artigos 134.o e 135.o do Código Penal; c) Em que o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.Artigo 6.o Eficácia do documento1. Se constar do RENTEV um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, ou se este for entregue à equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde pelo outorgante ou pelo procurador de cuidados de saúde, esta deve respeitar o seu conteúdo, sem prejuízo do disposto na presente lei.2. As Diretivas Antecipadas de Vontade não são respeitadas quando:a) Se comprove que o outorgante não desejaria mantê-las; b) Se verifique evidente desatualização da vontade do outorgante face ao progresso dos meios terapêuticos, entretanto verificado; c) Não correspondam às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura.3. O responsável pelos cuidados de saúde regista no processo clínico qualquer dos factos previstos nos números anteriores, dando conhecimento dos mesmos ao procurador de cuidados de saúde, quando exista, bem como ao RENTEV.4. Em caso de urgência ou de perigo imediato para a vida do paciente, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração as Diretivas Antecipadas de Vontade, no caso de o acesso às mesmas poder implicar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou a saúde do outorgante.5. A decisão fundada no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade de iniciar, não iniciar ou de interromper a prestação de um cuidado de saúde, deve ser inscrita no processo clínico do outorgante.
13 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Artigo 7.o Prazo de eficácia do documento 1. O documento de Diretivas Antecipadas de Vontade é eficaz por um prazo de cinco anos a contar da sua assinatura.2. O prazo referido no número anterior é sucessivamente renovável mediante declaração de confirmação do disposto no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 3.a.3. O documento de Diretivas Antecipadas de Vontade mantem-se em vigor quando ocorra a incapacidade do outorgante no decurso do prazo referido no n.o 1.4. Os serviços de RENTEV devem informar por escrito o outorgante de DAV, e, caso exista, o seu procurador, da data de caducidade do documento, até 60 dias antes de concluído o prazo referido no n.o 1.Artigo 8.o Modificação ou revogação do documento 1. O documento de Diretivas Antecipadas de Vontade é revogável ou modificável, no todo ou em parte, em qualquer momento, pelo seu autor.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a modificação do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade está sujeita à forma prevista no artigo ЗА  3. O prazo de eficácia do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade é renovado sempre que nele seja introduzida uma modificação.4. O outorgante pode, a qualquer momento e através de simples declaração oral ao responsável pela prestação de cuidados de saúde, modificar ou revogar o seu documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, devendo esse facto ser inscrito no processo clínico, no RENTEV, quando aí esteja registado, e comunicado ao procurador de cuidados de saúde, quando exista.Artigo 9.o Direito à objeção de consciência 1. É assegurado aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante o direito à objeção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade.2. O profissional de saúde que recorrer ao direito de objeção de consciência deve indicar a que disposição ou disposições das Diretivas Antecipadas de Vontade se refere.3. Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objetores de consciência impossibilite o cumprimento do disposto no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade devem providenciar pela garantia do cumprimento do mesmo, adotando as formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados.Artigo 10.o Não discriminação Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro, em virtude de ter ou não outorgado um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade.CAPÍTULO III Procurador e Procuração de Cuidados de SaúdeArtigo 11.a Procurador de cuidados de saúde1. Qualquer pessoa pode nomear um procurador de cuidados de saúde, atribuindo-lhe poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou a não receber, pelo outorgante, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.