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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, afigura-se-nos que o projecto de lei em apreço não serve nem os objectivos que visa e muito menos veicula formas de protecção dos interesses dos contribuintes susceptíveis de ulterior integração na reforma fiscal global de que falamos.
Trata-se de uma iniciativa desgarrada no contexto da reforma que todos pretendemos e traduz um arremedo de intenções que, afinal, são as do Governo, conforme decorre da proposta de lei de bases da reforma fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Fernando Moniz, Helena Torres Marques e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Alberto Araújo, ouvi atentamente o que V. Ex.a disse e devo dizer-lhe que a certa altura me percorreu um arrepio, porque julguei que estava a ouvir o Ministro Cadilhe ...Risos.... e aí disse: alto! Já não chega?! Também já está aqui presente em fantasma?! Isso seria realmente demais!Risos.Mas, ó Sr. Deputado, fixei fundamentalmente o seguinte: V. Ex.a acha inconveniente que o Partido Socialista tenha feito esta proposta, que V. Ex.a considera uma antecipação precipitada, por considerar, de resto, que nas propostas que o Governo submeteu à Assembleia da República em matéria fiscal sobre criação dos impostos únicos, sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, estão já consagradas soluções em matéria de estatuto do contribuinte, que em si são suficientes.
Ó Sr. Deputado, acho que é precisamente o contrário! Isto é, não digo que não estejam aí consagradas soluções que são correctas nessa matéria, isto é, que constituem um avanço, para além da atitude de crítica global que assumi, assim como a minha bancada, em relação a essas duas propostas.
Simplesmente, Sr. Deputado, resultaria uma gravíssima injustiça, tingida neste caso de grave desigualdade, a circunstância de o Governo propor em relação a dois impostos - que são apenas dois impostos que substituem alguns outros, mas que vão conviver, infelizmente para nós, com muitos outros mais -, portanto, apenas em relação a uma parcela do sistema fiscal, determinadas medidas de protecção do contribuinte, medidas essas que não existem no que respeita à sua relação perante o fisco em matéria de outros impostos.
Acho, portanto, Sr. Deputado, que é gravíssimo que se tenha avançado com medidas parcelares respeitantes ao estatuto do contribuinte e não se tenha curado de imediatamente lhes dar carácter geral, e é esta pergunta que lhe quero fazer: o Sr. Deputado não acha que efectivamente resulta daí - e daquilo que o Sr. Deputado diz que é o princípio de uma actividade destinada a colmatar graves injustiças- uma injustiça porventura ainda maior, uma solução ainda mais aberrante?
Por outro lado, o Sr. Deputado também salientou que realmente não se podem aplicar bem leis más. Ó Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas também sobre isso e quero dizer-lhe o seguinte: os nossos tribunais continuam a ter actuações perfeitamente aberrantes, continuam a recusar a aplicação de normas constitucionais nesta matéria, continuam a recusar apreciar as impugnações dos particulares quando elas abrangem determinadas matérias de determinação da matéria colectável. O Sr. Deputado acha que será mau, em matéria processual, resolvermos este problema, seja lá para que impostos for?
Acho que não, Sr. Deputado; acho que, então, não tínhamos feito a Constituição, não tínhamos em 1982 incluído o n.o 3 do artigo 268.o
Sr. Deputado, eram estas as questões que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - O Sr. Deputado Alberto Araújo referiu há pouco que estava na mente do Governo apresentar, mais tarde, propostas para defesa dos contribuintes. Bem! Se tivesse dúvidas a este respeito - e já não tinha porque sabia que o Governo não tinha nada preparado, nem tinha pensado nisso, porque essas questões não são importantes para o Governo, isto da defesa do contribuinte não é matéria importante e prioritária na perspectiva do Governo -, mas, se tivesse dúvidas, depois de ouvir a sua intervenção, teria ficado e fiquei perfeitamente esclarecido: é que não apresentou indício nenhum de que o Governo e a sua bancada, a bancada do PSD, tivesse concretizado, ou esboçado que seja, alguma proposta ou al-
22 DE JUNHO DE 1988  4221guma intenção de apresentar qualquer proposta tendente à defesa dos direitos e das garantias dos contribuintes.
E isto resultou, a meio da sua intervenção, em alguma confusão, que pretendia ver esclarecida e é nesse sentido que lhe coloco algumas questões.
A dada altura, o Sr. Deputado refere que, primeiro, o Governo vai fazer a reforma fiscal e que, depois, quando estiver feita - e vai estar mal feita, porque não vai ser reforma fiscal, como já ficou demonstrado e amplamente demonstrado! -, é que vai pensar na defesa do contribuinte, como se estas questões pudessem estar dissociadas, como se a defesa dos direitos dos contribuintes fosse uma questão que por ela própria não devesse fazer parte integrante e importante de qualquer reforma fiscal.
Como é possível dizer isto: vamos primeiro fazer a reforma fiscal e depois ... Bem! Depois os contribuintes têm tempo?!
Fica assim bem demonstrada a posição do Governo e do PSD relativamente a esta matéria. Mas a confusão aumenta porque o Sr. Deputado também diz que no acto tributário entra o contribuinte e os órgãos do Estado. Mas que órgãos e em que fase do processo tributário? A Fazenda Pública? O Ministério Público? A própria Administração?
Penso que, à falta de uma base estruturada atinente a uma proposta concreta que o Governo já devia ter, o Sr. Deputado enveredou por algumas imprecisões processuais que não deveriam ter sido trazidas para aqui e que são reveladoras dessa falta de concretização e de intenção do que quer que seja sobre esta matéria.
Falou também em «justiça inata do sistema», e o que lhe pergunto concretamente é o que é que entende por isso.
Para terminar, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende ou não que este projecto de lei apresentado pelo PS é o único instrumento válido - o que para nós é inquestionável - que até hoje se trouxe a esta Assembleia na perspectiva da concreta defesa do contribuinte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Alberto Araújo, ouvi-o ler o seu «relatório» e agora gostaria de saber a opinião concreta do Sr. Deputado e da sua bancada sobre alguns aspectos que me parecem importantes.
Em primeiro lugar, estamos hoje a discutir pela primeira vez um estatuto sobre os direitos dos contribuintes, iniciativa que por si só deveria merecer o maior interesse por parte do todos os Srs. Deputados, uma vez que não existia nenhum anteriormente e tem a ver com a vida de todos os cidadãos portugueses.
O que ouvi da sua intervenção suscitou-me algumas perguntas, como, por exemplo, a de saber se um diploma desta importância não merece avançar só porque vem da oposição. Entende o PSD que só as propostas do Governo podem avançar e, mesmo que os temas sejam sobre os assuntos mais interessantes, importantes e oportunos, as da oposição não podem só porque são oriundas da oposição?
No relatório que o Sr. Deputado assinou sobre a reforma fiscal em geral, disse que a reforma fiscal era uma obra de gerações e que era constituída por um conjunto de leis, tendo até enumerado as leis que eram necessárias para se ter uma reforma fiscal. O que lhe pergunto é se entende que é só no fim desse trabalho de gerações que os contribuintes portugueses podem ter um estatuto que lhes garanta os seus direitos.Pausa.Gostava de saber quando é que posso falar com o Sr. Deputado Alberto Araújo ou quando é que os Srs. Deputados do PSD o deixam ouvir-me, em vez de lhe estarem a ensinar as respostas.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Está enganada Sr.a Deputada!A Oradora: - Pergunto-lhe ainda se não acha que é precisamente neste momento, em que estamos a discutir a chamada reforma fiscal - pelo menos na perspectiva do Governo esta é a reforma fiscal -, que é o oportuno para o Partido Socialista ou outros partidos apresentarem não um projecto de lei isolado mas um conjunto de três projectos de lei, que vêm completar aspectos importantes do diploma do Governo, numa perspectiva de todos nós, Governo, bancada que o apoia e oposição, trabalharmos em conjunto. Não concorda também em, nos termos do nosso projecto de lei, deixar baixar esta matéria à Comissão, para discussão na especialidade, a fim de que nessa sede possamos, em conjunto, encontrar as soluções que nos pareçam mais correctas, em vez de, pura e simplesmente, recusarem o diploma só porque ele não é vosso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alberto Araújo, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida e um pedido de esclarecimento.
A dúvida está em saber se o Sr. Deputado teve ou tem plena consciência de que a sua intervenção foi fortemente condenatória da forma que o Governo usou para desencadear o processo que tem vindo a chamar de «reforma fiscal». Dir-lhe-ei, em complemento desta dúvida, que estou totalmente de acordo consigo quando define o que é uma reforma fiscal, ou seja, aquilo a que chamou uma reforma fiscal global.
Nesta perspectiva e face à forma como acabou a sua intervenção, ponho-lhe a seguinte e única questão: quando e onde iremos ter a tal reforma fiscal global?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar que as intervenções foram muitas mas as perguntas foram poucas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito aproveitou para tecer considerações e possivelmente fazer uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não, fiz perguntas!
4222 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Concordo com as considerações que teceu. Agora, aquilo que disse ali da tribuna foi que este processo tem de ser gradual.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não pode ser!O Orador: - Pode sim, Sr. Deputado. Foi isso que disse na minha intervenção. Se a ler com atenção, verá que não considero mau o projecto de lei em apreço só porque vem do PS - e com isto respondo à Sr.a Deputada Helena Torres Marques -, mas sim porque entendo que veio numa altura inoportuna. Uma vez que ainda nem sequer estão definidas as bases e a forma de incidência, de liquidação, de cobrança, etc., do imposto único, ou seja, do IRS e do IRC, é prematura e extemporânea a vossa iniciativa.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira quero dizer que a minha intervenção não foi condenatória da forma como o Governo apresentou a reforma fiscal. Aquilo que digo - e referi-o no relatório que, com certeza, V. Ex.a leu, porque sei que é um leitor atento de todos os documentos que entram na Comissão de Economia, Finanças e Plano - é que foi um primeiro passo dado pelo Governo o de apresentar nesta Câmara um diploma sobre a reforma da tributação sobre o rendimento do trabalho das pessoas singulares e colectivas, abolindo todos aqueles impostos e criando o IRS e o IRC. Como tal, penso que, como disse ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a partir deste momento o processo terá de ser gradual.
Julgo ter respondido a todas as perguntas que me foram feitas, embora de uma forma rápida, mas acontece que não disponho de mais tempo, pois ainda há um companheiro meu de bancada que pretende intervir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero esclarecer a Câmara que a sessão de amanhã está marcada para as 10 horas, continuando depois do almoço às 15 horas. As eleições previstas terão lugar não de manhã mas sim às 15 horas, como de costume, na antiga sala do Conselho de Ministros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS usa da palavra neste debate, em primeiro lugar, para louvar, uma vez mais, a iniciativa do Partido Socialista ao apresentar estes três projectos de lei, dos quais dois sobem hoje a Plenário para discussão: um respeitante ao estatuto do contribuinte nas suas relações com a administração fiscal e, nessa linha, com alterações várias ao Código de Processo das Contribuições e Impostos, e o outro, relacionado com este, que institui uma comissão nacional de conciliação fiscal, visando, ao que se supõe, sanear os tribunais tributários, ou seja, os tribunais das contribuições e impostos, do elevado volume de processos que neste momento os afoga.
Por que é que louvamos estas iniciativas? Muito claramente porque, em primeiro lugar, elas vêm preencher uma lacuna da iniciativa do próprio Governo, que se traduziu na apresentação dos dois diplomas auto-intitulados de «reforma fiscal» que aqui discutimos nas duas semanas passadas, lacuna essa que tivemos, então,
ocasião de salientar quando usámos da palavra para intervir na discussão, na generalidade, de um desses diplomas, concretamente da proposta de lei n.o 3/V.
Ao preencher essa lacuna, esta iniciativa do Partido Socialista evita distorções graves que poderão resultar de se consagrarem neste momento certas soluções de reconhecimento de direitos dos contribuintes apenas em relação a uma parte do universo fiscal, isto é, apenas em relação ao regime de alguns impostos, mais concretamente dos dois novos impostos sobre o rendimento.
A iniciativa do Partido Socialista tenta introduzir na legislação ordinária, de forma clara e inequívoca - e falo aqui de uma tentativa, porque temos discordâncias quanto à forma, as quais iremos, a seu tempo, explanar -, o preceituado no artigo 268.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa após a revisão de 1982, sobre garantias dos administrados e, portanto, dos contribuintes, face à actividade da administração, designadamente da administração fiscal. Isto é importante porque os tribunais tributários têm andado enredados numa interpretação acerca do verdadeiro alcance deste normativo constitucional de aplicação directa, que tem retirado boa parte da sua eficácia.
Por outro lado, esta iniciativa constitui também uma tentativa de passar à legislação processual fiscal o preceito correspondente a uma norma do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, que também não têm conseguido encontrar tradução adequada na jurisprudência dos nossos tribunais.
Isto são em si razões, em nosso entender, mais do que suficientes para nos congratularmos com a iniciativa do PS e para, desde já, anunciarmos que estamos dispostos a votá-la favoravelmente na generalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Viesse donde viesse, da oposição ou da bancada que apoia o Governo, esta iniciativa vai ao encontro de necessidades prementes dos contribuintes, dos administrados, do povo português e, portanto, consideramo-la positivamente.
Não obstante, entendemos que há temas, há matérias, há tipos de legislação em que a iniciativa é sempre mais produtiva e eficaz quando parte do Governo, atento o conjunto de elementos de que Administração Pública necessariamente dispõe e que não estão ao alcance dos deputados, principalmente dos da oposição. Suponho que este é precisamente um desses casos e é isso, porventura, o que explica que a oposição tenha, naturalmente, em todos os países, principalmente naqueles que têm esta estrutura de regime, tão poucas iniciativas parlamentares positivas e tantas mais iniciativas de crítica, embora isso continue a ser muito estranho para o Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo, porém, entendeu, nesta matéria, optar pela abstenção: não fez nada. Defende, porventura, uma tese de gradualismo, de que nos falou o Sr. Deputado Alberto Araújo, mas para já aos costumes disse nada.
Fez mal. Já dissemos que fez mal e por isso entendemos que o Partido Socialista andou bem - mais uma vez o digo - ao preencher a lacuna do Governo, evitando a injustiça que poderia resultar, agravada com as tintas da desigualdade, da aprovação dos novos códigos dos impostos sobre o rendimento das pessoas
22 DE JUNHO DE 1988  4223singulares e colectivas. Quer dizer, os contribuintes ficariam defendidos e com um determinado estatuto em relação a dois impostos, mas ficariam com estatuto diferente, mais negativo, de menor defesa, enfim, continuariam indefesos em relação a todos os outros impostos que continuam a ter que pagar.
O Partido Socialista preencheu esta lacuna como pôde, mas entendo que o seu projecto de lei carece de algumas correcções. Influenciado, como ainda está, pela perspectiva do actual panorama fiscal e não do futuro, há no diploma do Partido Socialista várias disposições que ainda são emergentes da actual contribuição industrial e dos actuais impostos profissional e complementar, indo beber soluções à estrutura jurídica desses impostos. Tem aí razão o Sr. Deputado Alberto Araújo.
Por outro lado, ainda está influenciado por uma atitude de prevenção e desconfiança em relação ao contribuinte, a qual gostaria de ver ultrapassada numa iniciativa deste tipo. Por exemplo, a possibilidade que consagra de investigação das contas bancárias é, porventura, um reflexo deste fantasma, que talvez seja próprio de partidos socialistas e sociais-democratas, mas não o é de um partido como o nosso.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não dê piadas!O Orador: - Finalmente, o projecto de lei apresentado pelo PS está ainda influenciado por uma visão ultrapassada, em minha opinião, do contencioso administrativo e do contencioso fiscal. Sobre isto nos poderá falar com mais autoridade o Sr. Deputado Rui Machete, que temos aqui entre nós. Em todo o caso, penso que ainda está muito dominado pelas teses do contencioso de anulação, e nesta matéria seria conveniente que quando votássemos o fizéssemos visando um pouco mais alto, isto é, visando a possibilidade de reconhecimento dos interesses juridicamente protegidos dos contribuintes.
Por sua vez, e no que respeita às soluções da comissão de conciliação fiscal, que constitui o objecto do outro diploma apresentado pelo PS, reconhecemos as inequívocas vantagens de saneamento dos tribunais que ela poderá vir a desempenhar, mas não entendemos a solução no que respeita ao âmbito que é definido para esta comissão, na medida em que ele é nacional e perguntamos a nós mesmos como é que uma comissão, ou mesmo duas, de conciliação fiscal poderão desempenhar eficazmente essa sua missão de saneamento dos tribunais tributários.
De qualquer modo - e estas são, a traços muito largos, algumas das críticas que nos merecem estes diplomas -, trata-se de correcções, e de correcções se deve tratar no trabalho da comissão. Esperamos que o Partido Socialista revele, em relação às críticas que já fizemos e que faremos com maior detalhe no local próprio, disponibilidade para as aceitar. Se essa disponibilidade for manifestada, poderemos, com o apoio de toda a Câmara, encontrar a melhor solução. E suponho que esta é uma matéria em que devíamos ser consensuais, principalmente num momento em que se prepara para entrar em vigor uma reforma fiscal que indesmentivelmente levantou tantas dúvidas a toda a Assembleia, dúvidas que contagiaram, porventura, o próprio Governo e que já vêm da Comissão de Reforma Fiscal.
Assim, seria bom que todos estivéssemos de acordo para defender, como num último reduto, os direitos dos contribuintes. Porque será apesar de tudo, ineficaz, Sr. Deputado Alberto Araújo, defender esses direitos apenas nos tribunais, onde eles estão hoje a ser tão pouco defendidos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Alberto Araújo, Rui Machete e Carneiro dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe os elogios e as referências que me fez.
V. Ex.a, na sua intervenção, refere que será consagrado, única e simplesmente, o estatuto especial referente aos dois impostos e remeto-o para o relatório que fiz aquando da discussão da proposta de lei n.o 3/V, onde, na p. 13, expunha o que passo a ler:
Um dos aspectos mais positivos da presente proposta é o do estabelecimento no artigo 20.o de uma garantia do contribuinte, cuja falta, na actualidade, tem sido a causa das mais graves distorções do princípio da legalidade: a garantia da fundamentação das decisões administrativas, da sua notificação ao contribuinte e do carácter jurisdicional de toda a matéria das decisões, quando objecto de impugnação.
Na verdade, presentemente, os órgãos administrativos tributários raramente notificam o contribuinte da matéria do fundamento das decisões e, com alguma frequência, nem estes são objecto de fundamentação idónea. Em muitos casos, recusa-se o conhecimento pelo contribuinte do fundamento dos actos tributários, invocando-se o segredo de justiça ou a confidencialidade dos elementos internos.
Pode mesmo dizer-se que, se outro interesse não tivesse a proposta de lei em causa, só esta disposição justificava amplamente a sua publicação.
Com tal disposição ser dará um dos mais importantes passos na criação de uma verdadeira e segura ordem jurídica tributária.
Importa considerar que esta matéria terá de ser objecto de consagração na lei geral tributária, por forma a abranger todos os impostos, e não apenas o imposto sobre o rendimento.
Mas a gravidade da situação não comporta que se espere pela lei geral, sendo, pois, altamente recomendável que figure já na lei da tributação do rendimento.
Sr. Deputado, aqui está a razão por que eu há pouco dizia que concordava com algumas considerações feitas por V. Ex.a, mas, volto a frisar, trata-se de um processo gradual e por isso não se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Aguardámos catorze anos e nada se fez
4224 I SÉRIE - NÚMERO 103sobre esta matéria. Agora, pela primeira vez, o Governo apresentou uma reforma fiscal e para a oposição isto não é nada, era preciso que se fizesse tudo ao mesmo tempo.
Sr. Deputado, a oposição tem de criticar, quer o Governo apresente ou não propostas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso responder já, Sr. Presidente. Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de salientar esta resposta, porque ela traduz um agradecimento que quero fazer ao Sr. Deputado Alberto Araújo.
Por que é que o Sr. Deputado julga que nós louvámos tanto o seu relatório? Fizemo-lo porque ele tinha nacos de prosa justíssimos e correctos de apreciação às iniciativas do Governo, tinha uma «tinta» crítica, como é evidente, mas eram justíssimos. Por isso, congratulámo-nos com ele!O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Não se pode fazer tudo ao mesmo tempo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se me dá licença, vou passar a ler não um relatório, mas a Constituição da República Portuguesa, que diz no n.o 2 do artigo 268.o:
Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa, quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Sr. Deputado Alberto Araújo, esclareça-me se V. Ex.a aceita que esta matéria seja objecto de um tratamento gradualista. Isto é, o Sr. Deputado aceita que um contribuinte em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares tenha direito a ver fundamentados os actos do fisco e um contribuinte em imposto sobre o valor acrescentado continue sem direito a ver fundamentados os actos do fisco? Não posso aceitar este tratamento diferente e é neste aspecto que discordo!O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Com enxertos não se resolve nada!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas isto não é um enxerto, o que V. Ex.a pode dizer é que é um remendo. Mas, se o Sr. Deputado, ao seguir de carro por uma estrada, rebentar um pneu e se não tiver pneu sobressalente, tem de remendar o pneu furado, porque se o não fizer, não pode continuar a viagem.
Quanto à matéria em discussão, trata-se, de facto, de pôr um remendo, mas é um remendo que temos de pôr no «pneu furado» da nossa fiscalidade.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito teceu algumas considerações muito interessantes nesta matéria, mas gostaria de perguntar-lhe, sem pôr em causa os aspectos meritórios da iniciativa do Partido Socialista, se entende ou não que a circunstância de se misturarem normas sobre procedimento administrativo e normas sobre o processo administrativo contencioso, embora de carácter fiscal, não corre o risco de introduzir alguma confusão, resultante, porventura, da normal precipitação de se querer apresentar um projecto antes do projecto do Governo?
Penso que se trata de matérias extremamente importantes, algumas das quais V. Ex.a citou, por exemplo, o artigo 280.o da Constituição da República, mas também poderia ter citado o n.o 4 do artigo 267.o, a propósito do procedimento administrativo gracioso, visto que há um vasto conjunto de pontos, onde, aliás, a influência do célebre Manual de Direito Administrativo, do Prof. Marcelo Caetano, é claríssima e que, se fossem introduzidos na lei ordinária, representariam, sem dúvida, melhorias substanciais, mas que, apesar disso, envolveriam também já algum atraso em relação à evolução que mais recentemente se justificou. É certo que V. Ex.a, a propósito do contencioso, fez algumas referências, mas não fez o mesmo a propósito do procedimento gracioso.
Deste modo, gostaria de colocar-lhe duas questões que, embora não levem a grandes parangonas jornalísticas, penso terem uma real importância.
Em primeiro lugar, não acha V. Ex.a que, em qualquer circunstância, as normas do artigo 268.o da Constituição da República são de aplicação imediata e que os tribunais têm errado pela circunstância de as não terem aplicado, e isso não é culpa do Governo, mas dos tribunais?
Em segundo lugar, não acha V. Ex.a que, na ânsia de rapidamente regular estas matérias, seria altamente conveniente não misturar as questões gerais do procedimento administrativo com as outras questões, que são verdadeiros remendos aqui postos, embora compreenda que não se pudesse ir mais longe em matéria do processo das contribuições e impostos? Não acha que teria sido preferível separar, de uma maneira nítida, as duas questões?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a está de acordo em que este seja formulado de imediato, ou deseja responder ao orador anterior?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, apresento os agradecimentos do Partido Socialista pelas palavras amistosas que proferiu, mas, modéstia à parte, creio que o Partido Socialista mereceu efectivamente as suas palavras.
22 DE JUNHO DE 1988  4225Com efeito, competia ao Governo a apresentação, em tempo útil, de propostas de lei semelhantes aos projectos que hoje aqui apresentamos mas, quer em relação à matéria que se refere aos direitos e garantias dos contribuintes - que, infelizmente, num momento em que discutimos uma reforma fiscal, é puramente desconhecida não só dos deputados mas também dos contribuintes em geral - quer em relação à matéria de conciliação de interesses fiscais, o Governo nada disse!
Apesar de algumas das críticas apontadas por V. Ex.a aos nossos projectos merecerem, da nossa parte, alguma análise, gostaria de referir-lhe que não é por acaso que, designadamente no projecto relativo aos direitos e garantias dos contribuintes, apareçam ainda algumas reminiscências dos impostos que actualmente estão em vigor.
Na verdade, a intenção do Partido Socialista ao apresentar este projecto de lei foi a de velar pelos direitos e garantias dos contribuintes em relação a todos os impostos e não só em relação ao imposto único, que, segundo se diz, vai entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O Partido Socialista, com o sentido das responsabilidades que necessariamente tem de ter numa matéria tão importante como esta, estará aberto aos contributos que quer o PSD quer os restantes partidos possam dar na análise deste projecto e esperamos que com esses contributos ele possa ser enriquecido em favor de uma maior justiça fiscal.
A questão que gostaria de colocar-lhe, tendo em atenção as reminiscências que apontou de alguns impostos, designadamente da contribuição industrial e do imposto complementar, era no sentido de saber se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não acha que, no momento em que vivemos, em que a confusão em termos fiscais é enorme, apesar de tudo, este projecto se justifica?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, começo por responder a V. Ex.a, porque é óbvio e indisfarçável que me colocou uma pergunta redundante, pois já disse que o projecto se justificava e, portanto, a minha resposta é que se justifica. No entanto, com toda a franqueza, também lhe digo que o projecto poderia estar mais bem feito.
Por outro lado, insisto em dizer que esta matéria é daquelas em que o Governo tem especial responsabilidade no que se refere à apresentação de propostas e tem especiais condições para as apresentar. Quando as não apresenta, têm os deputados de o fazer, sendo, portanto, natural que estes tenham maiores dificuldades e por isso apresentem obras menos apuradas.
Entendo, no entanto, que este projecto se justifica inteiramente.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Machete, devo dizer-lhe que não há dúvida alguma, e na minha intervenção já salientei que as normas dos artigos 267.o e 268.o da Constituição da República são de aplicação imediata, mas, de facto, os tribunais não as aplicam e isso está vertido em jurisprudência comentada, consta de manuais de direito fiscal, de tratados deste ramo do direito e é conhecido. Há um lamento geral nessa matéria, mas é assim que tudo se passa!
Deste modo, pergunto se o legislador se poderá abster de uma intervenção nesta matéria, isto é, se o legislador poderá assistir impávido e sereno a este incumprimento e não poderá pensar que uma intervenção sua pode resolver o problema. Suponho que sim, porque se a disposição constitucional passar à legislação ordinária, de forma inequívoca, e se, principalmente, ela vier acompanhada de alguns elementos que eliminem a argumentação que leva os nossos juizes dos tribunais fiscais a recusarem, por vezes, a aplicação de algumas destas normas, servindo-se de argumentos como seja a sua impreparação técnica nesta matéria, e se juntarmos alguns elementos - e eu gostaria que nestes projectos do Partido Socialista este tema estivesse mais considerado do que as comissões de conciliação e outras -, eliminaremos razões para que os tribunais não apliquem essas disposições e faremos com que as apliquem. Assim, penso que a circunstância de elas serem de aplicação imediata não pode constituir desculpa para a inactividade do legislador nesta matéria.
O Sr. Deputado Rui Machete fala em precipitação, em ânsia de apresentar imediatamente qualquer coisa, mas penso que há uma oportunidade política que temos de reconhecer, pois quando se está a apresentar uma reforma fiscal que se pretende que seja uma reforma completa e total, é natural que a oposição procure sublinhar que não é assim e apresente o que julga faltar, sobretudo quando o Governo e o partido que o apoia apontam para um gradualismo que nos leva a não sei quando, a não sei para onde e a não sei para que altura.
Assim, o Sr. Deputado não acha que é injustificável que se tomem medidas imediatas para evitar a injustiça, que ainda há pouco foi sublinhada pelo Sr. Deputado Alberto Araújo, da quebra do princípio da igualdade? O Sr. Deputado Rui Machete está disposto a conviver pacificamente com essa violação do princípio constitucional? Considera ou não que devemos tomar medidas nesse sentido?
Quanto ao resto, Sr. Deputado Rui Machete, é evidente que já esperava que a intervenção de V. Ex.a viesse trazer uma luz especial a este debate, e ela veio.
Considero e disse-o sempre, mesmo quando intervim na discussão da proposta de lei n.o 3/V, que seria conveniente tratar do estatuto do contribuinte, das suas relações com a Administração em processo gracioso, separadamente do processo dos tribunais fiscais, portanto, separado do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Não seria conveniente misturá-los e, porventura, não estão bem misturados nesse projecto. Mas julgo que podemos tratar disso, da mesma maneira como nos propomos tratar de introduzir alguns benefícios nas propostas do Governo, e V. Ex.a já apontou um muito importante, como, por exemplo, o de reduzir a taxa marginal máxima de 45% para 40%. Se existem vários benefícios que podem ser introduzidos, por que é que não havemos de os introduzir também nestes diplomas, Sr. Deputado?!O Sr. Rui Machete (PSD): - Vou responder-lhe na altura oportuna!
4226 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Gostava que respondesse agora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o processo de debate, na generalidade, das propostas do Governo relativas à chamada reforma fiscal, tivemos já oportunidade de, por mais de uma vez, criticar fundamentalmente a actuação do Governo por não aproveitar a necessidade de alteração dos impostos sobre o rendimento para, de forma urgente mas não apressada, promover uma efectiva reforma fiscal e criar um verdadeiro sistema fiscal. A realização de uma verdadeira reforma fiscal não se pode confinar, não se reduz, a uma mera e inadequada alteração dos impostos sobre o rendimento. Impõe a adequação da arquitectura e dos regimes jurídicos dos diversos impostos que o sistema há-de comportar e a coerência do conjunto. Reclama a reorganização e modernização dos serviços tributários e dos tribunais fiscais. Exige uma profunda reformulação dos princípios que hão-de orientar a lei geral tributária e o processo tributário.
Não o entendeu assim o Governo, confiado na maioria aritmética de que dispõe nesta Câmara. Mas entende mal, porque não é pelo facto de o Governo os ignorar que os problemas desaparecem. Bem pelo contrário, agudizam-se.
Não é possível manter uma situação em que a Administração acumula poderes discricionários e aos contribuintes são sonegados todos os direitos. É insustentável manter os tribunais fiscais asfixiados com milhões de processos, inviabilizando qualquer arremedo de melhoria da sua eficiência e eficácia. E não há amnistia fiscal, ainda que cognominada de tréguas, que lhe valha. Tudo isto seria passível de resolução adequada e relativamente breve e consensual, se ao interesse nacional de uma reforma fiscal o Governo não sobrepusesse o seu interesse único de aumento imediato das receitas fiscais. Porque 1989 é ano de eleições, e, na perspectiva do Governo, há que encher os cofres para distribuir benesses.
Srs. Deputados, os projectos de lei n.os 253 e 255/V, agora apresentados pelo Partido Socialista, visam, ainda que de forma parcelar, minorar a asfixia dos tribunais fiscais e garantir direitos elementares aos contribuintes.
Preferíamos que estas matérias fossem contempladas e resolvidas de uma forma mais ampla e global, num todo coerente que integrasse, nomeadamente, a legislação geral tributária e o processo tributário, por um lado, e a reorganização da Administração e dos tribunais fiscais, por outro.
Mas a responsabilidade última da apresentação de algumas propostas de resolução úteis e urgentes, mas parcelares, não cabe certamente ao partido proponente.
A responsabilidade por esta necessidade de actuação fragmentada cabe por inteiro às perniciosas e apressadas opções, actuações e omissões do Governo.
Por isso, porque entendemos que mais vale uma iniciativa limitada mas útil que um buraco cada vez maior, e sem prejuízo da clarificação e melhoria de algumas soluções, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente, na generalidade, os projectos de lei n.os 253 e 255/V. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carvalho Martins.O Sr. António Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É principalmente com os fundos resultantes das receitas fiscais que o Estado e demais entes públicos realizam os seus fins de prestação de serviços à comunidade. Estamos longe do tempo em que se dizia, simplesmente, que com os impostos os Estados visavam obter receitas para satisfazer as despesas públicas. Hoje, procura-se realizar mais amplos e variados objectivos de política económica e social através da fiscalidade. Constitui esta um instrumento de redistribuição de rendimento e riqueza. O fenómeno tributário está tão inserido no meio social que todos sentem os seus efeitos.
A fiscalidade afecta os cidadãos e as empresas na medida dos ónus que lhes são ocasionados. Todavia, é nos impostos que os Estados encontram a sua principal fonte de receita.
É um facto que as despesas do Estado são feitas no benefício geral, mas também é verdade que os impostos privam os contribuintes de rendimentos ou capitais. Os serviços públicos são prestados genericamente, mas a privação de receitas é individualizada.
Sendo assim, é necessário que o Estado encontre respostas rápidas e eficazes aos problemas concretos que surgem no dia a dia, simplificando e potenciando soluções que não provoquem prejuízos quer para o Estado quer para os contribuintes.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que o projecto de lei n.o 253/V, do Partido Socialista, tem como objectivo principal pôr fim a processos pendentes nos tribunais tributários, criando para isso a comissão de conciliação fiscal.
Atendendo que a reforma fiscal incluirá um novo enquadramento jurídico das infracções fiscais e uma reformulação processual fiscal, é necessário que haja, a partir deste momento, uma resposta rápida dos tribunais tributários. Esta resposta rápida e eficaz obriga a que o número de processos atrasados seja reduzido ao mínimo.
Admite este projecto de lei do Partido Socialista a análise caso a caso, ou seja, através da comissão de conciliação fiscal, os impugnantes, arguidos ou executados apresentem a sua proposta de conciliação, podendo a comissão de conciliação fiscal apresentar uma contraproposta.
Obviamente que transforma um processo que devia ser rápido e eficaz num processo onde a negociação poderá conduzir a atrasos, demoras de resultados práticos duvidosos.
Além disso, transforma um objectivo, que é fundamental no momento actual, num processo burocrático, onde os interesses por vezes antagónicos virão ao de cima.
22 DE JUNHO DE 1988 4227O contribuinte procurará por esta via atrasar, adiar, complicar todo o processo, sendo, portanto, difícil salvaguardar o equilíbrio entre os interesses da Fazenda Pública, dos contribuintes e da justiça. Pode ser ainda factor gerador de injustiças fiscais.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o objectivo importante, no momento actual, do projecto de lei do Partido Socialista encontra-se claramente conseguido no Decreto-Lei n.o 53/88, do Governo, porque: primeiro, visa solucionar, de uma forma eficaz, a situação da justiça fiscal; segundo, desbloqueia, no imediato, situações que causam profundos prejuízos não só ao Estado como aos contribuintes; terceiro, é uma medida de carácter excepcional e de última oportunidade, ou seja, obriga os contribuintes a pensar que a partir de agora quem não cumpre será penalizado; quarto, as dívidas a regularizar dizem respeito não só a processos executivos como também a processos de transgressão; quinto, a regularização poderá levar a um total perdão de juros de mora e de redução de multa; sexto, admite a hipótese de pagamentos em prazos dilatados; sétimo, admite a hipótese de análise caso a caso; oitavo, consegue encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses do Estado e dos contribuintes, e nono, penaliza o contribuinte que não cumpra a obrigação assumida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, para além destes pontos, que são fundamentais, porque demonstram a bondade, no plano teórico, para resolver situações, convém referir, desde já, que também no passado em iniciativas que tinham a mesma bondade os resultados práticos foram nulos.
Daí que seja necessário analisar, no concreto, o êxito ou não deste decreto-lei. E, neste momento, todos os indicadores apontam para que tenha sido, efectivamente, um êxito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, Fernando Moniz e Nogueira de Brito.
O CDS já não dispunha de tempo, mas foi-lhe cedido algum, por forma que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pudesse formular o pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado António Carvalho Martins, de certo modo fiquei estupefacto com a intervenção que fez aqui a propósito do projecto de lei n.o 2S3/V, apresentado pelo PS, relativo à criação da comissão de conciliação fiscal.
V. Ex.a leu a sua intervenção demasiado depressa, pelo que tive alguma dificuldade em apreender as grandes questões que levantou, mas, se bem percebi, uma dessas questões foi a de que, com a criação da comissão de conciliação fiscal, os problemas de atrasos e de perdas de tempo que se verificam até ao momento nos tribunais passam a existir em sede dessa comissão.
Se bem entendi, gostaria de remeter V. Ex.a para uma leitura atenta do próprio diploma. Isto porque, se V. Ex.a bem reparou, no artigo 4.o dá-se um prazo de precisamente 180 dias para a apresentação da proposta de conciliação, o que, convenhamos, quando comparado com o enormíssimo prazo que se tem verificado nos tribunais tributários, é, de facto, muito pouco e representa indubitavelmente uma inovação positiva.
Por outro lado, e ainda neste domínio, repare que no articulado no n.o 4 do artigo 6.o, para evitar os atrasos resultantes da não comparência dos contribuintes quando solicitados pela administração fiscal, se diz que «a falta do proponente ou de representante determinará o arquivamento da proposta e a devolução dos autos, excepto se uma só vez a mesma for motivada por justo impedimento alegado e provado». Também aqui há, de facto, a preocupação de evitar as demoras que se verificavam nos processo existentes em tribunal.
Estes são dois pequenos pormenores e um outro é o que aparece referido no n.o 4 do artigo 8.o, onde se diz que após a obtenção da conciliação, após se definir o chamado «termo de transacção», e não sendo conseguido o acordo no prazo de dois meses, o processo é novamente remetido ao tribunal. Daqui se entenderá facilmente que os prazos estabelecidos são incomensuravelmente mais curtos do que os relativos aos processos existentes em tribunal e que são do conhecimento de todos os portugueses.
Em suma, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se lhe parece ser correcto estabelecer comparação entre esses prazos, ou melhor, fazer a crítica que fez em relação à morosidade que eventualmente possa ocorrer a nível de tratamento destes processos em sede da comissão de conciliação fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Deputado António Carvalho Martins, verifico novamente que prevalece alguma confusão no seio da sua bancada.
O seu colega, Sr. Deputado Alberto Araújo, acabou de referir há momentos que o Governo está preocupado em concretizar a reforma fiscal e que, numa fase posterior, irá tratar do problema dos contribuintes.
Agora, o Sr. Deputado António Carvalho Martins veio referir que não é assim, pois o Governo prevê já esta questão na reforma fiscal e vai tratá-la com a equidade e importância que ela merece.
Por outro lado, refere o Sr. Deputado que este problema dos contribuintes já está resolvido com o Decreto-Lei n.o 53/88. Isso é uma enorme confusão, pois trata-se de matérias totalmente distintas.
De facto, a matéria de que trata esse decreto-lei não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que é comummente aceite e definido como a «defesa do contribuinte em processo gracioso», a «defesa do contribuinte em processo judicial», em suma, a defesa do contribuinte perante a administração fiscal, que, como já aqui foi muito bem referido, nem sempre actua em consonância com as normas constitucionais em vigor.
Parece-me que o Sr. Deputado António Carvalho Martins entendeu que, pela aplicação do Decreto-Lei n.o 53/88, o problema da garantia dos direitos dos contribuintes está definitivamente resolvido, pelo que não é necessário falar no assunto. Será assim, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
4228 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitei que me fosse concedido algum tempo por forma a poder formular este pedido de esclarecimento, que começará por ser uma saudação ao meu conterrâneo, Sr. Deputado António Carvalho Martins, que pela primeira vez tenho a oportunidade de ouvir no Parlamento. Assim sendo, não queria deixar escapar esta oportunidade para me congratular com a sua intervenção e também para lhe colocar uma questão.
V. Ex.a, Sr. Deputado - trato-o assim, formalmente, pois é como nos devemos tratar neste ambiente, neste local -, põe em dúvida a conveniência do diploma que cria a comissão de conciliação fiscal e eu também tenho muitas dúvidas quanto a esta solução concreta, pelo que creio que ela precisa de muitas obras de beneficiação em sede de comissão.
V. Ex.a põe em dúvida a conveniência deste diploma porque, segundo diz, está a ser construída uma nova estrutura, digamos, para reacção contra as infracções fiscais nos diplomas que foram agora publicados.
Sr. Deputado António Carvalho Martins, pergunto-lhe se, desse ponto de vista e no momento em que se definem claramente penas de prisão para os contribuintes faltosos, não considera conveniente - embora isso não seja uma originalidade - que, nessa matéria, se defina a competência dos tribunais das contribuições e impostos? Não considera útil uma intervenção nesta matéria?
Sr. Deputado, sei que, porventura, não terá sido esse o âmbito da sua intervenção - V. Ex.a só interveio no que respeita à conciliação fiscal -, mas ela suscitou-me esta dúvida e, por outro lado, sublinha mais uma razão para a oportunidade de uma iniciativa legislativa com este âmbito, neste momento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carvalho Martins.O Sr. António Carvalho Martins (PSD): - Penso que os Srs. Deputados entenderam mal a minha intervenção.
Antes de clarificar o que eu disse, gostaria de ler o projecto de lei apresentado pelo PS, na parte relativa a um dos objectivos, provavelmente o mais importante, onde se diz o seguinte:
Por outro lado, no momento em que se prevê para breve a entrada em vigor da reforma fiscal, há toda a conveniência em libertar o mais possível os tribunais fiscais dos processos pendentes.
Aquilo que o Governo fez através do decreto-lei foi exactamente isso, ou seja, deu um conjunto de garantias aos contribuintes para que pudessem pagar as suas dívidas ao fisco num determinado prazo, que poderá ser mais curto ou mais longo conforme os contribuintes desejarem.