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Ao contrário do que se tem afirmado, o regime de protecção de dados pessoais em vigor em Portugal, consagrado na Lei n.o 10/91, tem insuficiências, ao mesmo tempo que a Convenção contém lamentáveis excepções às normas de protecção em caso de transmissões de dados. Podemos falar de técnicas actuais, mas podemos falar também das técnicas em desenvolvimento, que no futuro talvez encontrem projecção nas legislações nacionais e acordos internacionais.
Esta é uma das muitas inquietações que mostram que, nesta matéria, são muitos os que tem a sensação de que as coisas não estão claras e que é pouco o que é dito e muito o que fica por contar! E provavelmente quem controla o processo Schengen não contou tudo ao Governo, tal como o Governo não conta tudo à Assembleia da República.
Uma outra situação por esclarecer é a da conexão entre Schengen e a Comunidade Europeia. Como é que, depois de Maastricht, pode falar-se de um «terceiro pilar», na área da administração interna e justiça, incluindo matérias como a política de asilo e uma polícia criminal à escala comunitária, e, simultaneamente, desenvolver um complexa estrutura, a «nebulosa Schengen», com amplos objectivos, em grande parte coincidentes, mas apenas à escala de oito países?
Dizer que Schengen é um «laboratório» ou «etapa» a caminho da Europa comunitária não resolve um problema que é muito mais complexo e envolve outras vertentes!
Não peçam, pois, que o Grupo Parlamentar do PCP aprove o que e pouco claro, ainda por cima matéria que envolve direitos, liberdades e garantias individuais. Não nos peçam que legítimas preocupações de segurança prejudiquem a liberdade. Não nos peçam o nosso acordo para que a cooperação e vigilância policial ampla e sem garantias nos transformem num país de gente vigiada. Não nos peçam o nosso voto para que esta Assembleia se demita das suas responsabilidades. Um Portugal seguro pode também ser um Portugal livre e aberto ao mundo. Não contem connosco para acompanhar uma pressa, que não foi explicada, quando estão em causa problemas de direitos humanos e liberdades individuais.Aplausos do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal vive hoje outro momento grande da sua história, própria das experiências apaixonadas e sem dúvidas sobre o rumo a seguir no destino procurado. O empenhamento na construção europeia, desde 1986, faz parte do nosso ideário nacional, sem que isso signifique o esquecimento da vertente atlântica, factor importante, senão mesmo determinante, da preservação de Portugal como país independente há mais de oito séculos.
Nesse sentido, ainda agora demos mais um passo ou vamos dar mais um passo, lendo em vista obter um compromisso equilibrado e coerente na busca das linhas mestras da construção europeia. Ao ratificar o Acordo de
27 DE MARÇO DE 1992 1385Schengen, mesmo não se tratando de um texto pertencente formalmente ao edifício jurídico comunitário, Portugal avança nessa direcção. Somos, assim, o segundo país a fazê-lo de entre os oito signatários, depois da França e antes dos países Benelux, da Alemanha, da Itália e da Espanha. Fizemo-lo tratando das implicações jurídicas e curando das situações de facto, no pressuposto de que, no caso concreto, não haverá transferência de soberania, porque de um acordo intergovernamental se trata, no que realça a posição desta Câmara, de todos e de cada um de nós, Deputados à Assembleia da República.
O desenvolvimento da cooperação internacional de carácter governamental, bem como a não criação de uma ordem jurídica Schengen, leva a que Portugal, sem transferência de qualquer parcela da sua soberania, como se disse, adira a um espaço sem fronteiras, proporcionador de vantagens económicas substanciais, recusando-se assim a permanecer marginalizado dos grandes movimentos de integração, sem atender às teses de conspiração permanente, tão do agrado de alguns, mas preservando posições próprias em várias matérias, tais como extradição, ou tratamento de dados ou o relacionamento bilateral, nomeadamente com o Brasil e com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Outros, por razões específicas, não puderam, ato ao presente momento, assumir tal compromisso. Compromisso que para Portugal pode significar também uma maneira, como tantas outras, de afirmar o valor da solidariedade. Solidariedade e cooperação europeia contra o aumento da insegurança, na busca da consecução da livre circulação de pessoas, nos termos do Acto Único.
E nesse sentido que poderemos buscar as justificações para o conteúdo das propostas que o Governo hoje aqui apresenta sobre a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros e sobre a regularização extraordinária de imigrantes ilegais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sendo a isso obrigado nem mesmo sendo usual, o Governo, pela importância da matéria, deu já a conhecer o conteúdo dos diplomas que pensa publicar no desenvolvimento das autorizações legislativas que, estamos certos, este Parlamento não lhe negará.
O primeiro, para além de algumas inovações, trata de adoptar a legislação portuguesa ao espírito Schengen, e, muito especificamente, ao disposto na Convenção de Aplicação do Acordo.
O segundo aborda uma questão bem mais merecedora de alguns cuidados, pelas envolventes, pelas consequências que dele possam resultar, mas, essencialmente, porque nos importa manter Portugal fiel aos seus princípios, conciliando o seu carácter tradicional de terra de emigração com o lugar de acolhimento daqueles que buscam no nosso país melhores condições de vida.
O recurso ao processo extraordinário de legalização segue de peno as legislações espanhola e italiana, indo muito mais além do que alguns documentos apresentados pela oposição sobre tais matérias, há algum tempo atrás. Processo extraordinário que não nos deixará de manter orgulhosos do passado e do papel de Portugal no mundo, numa perspectiva universalista, a que corresponde um espírito aberto, sem preconceitos de qualquer espécie, privilegiando, muito especialmente, os laços históricos e mutuamente vantajosos que mantemos com os países de língua portuguesa.
O aumento dos fluxos migratórios para a Europa, nos últimos anos, levou a que o número de estrangeiros na Europa se cifre em mais de 8 milhões, o que significa uma percentagem superior a 2,5 % de toda a população comunitária.
Portugal, com os seus cerca de 75 000 imigrantes, que correspondem a 0,7 % da sua população, está bem longe dos números apresentados por outros países, tais como a França e a Alemanha, onde a imigração atinge 4,4 % e 5,7 % das respectivas populações.
Apesar disso, não podemos, nem devemos, ficar indiferentes à coordenação de políticas sobre tais matérias no espaço europeu, tendo por base e por objectivo o preenchimento do vasto conceito de cidadania europeia.
A nossa posição cultural própria, se gera especificidades, não impede a participação numa área mais vasta, onde a exigência da legalidade seja efectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a tramitação proposta para a regularização dos imigrantes ilegais, como o vêm solicitando algumas forças sociais, políticas e religiosas, de forma a assegurar um mínimo de estabilidade psicológica e familiar, permitindo-lhes o acesso aos direitos sociais fundamentais, concedendo-lhes um estatuto de cidadania, tal como bem o referiu a Comissão Episcopal das Migrações e Turismo.
Nesse sentido, legislará o Governo português de forma excepcional, mas dando resposta, também nesta matéria, aos desejos mais profundos dos indivíduos que, como imigrantes, têm chegado até nós. Isto pelo efeito conjugado das pressões demográficas e da ausência de condições dos países do Sul e da recuperação económica do nosso país, numa prova bem evidente do sucesso em que Portugal se transformou, nos últimos anos.
A aproximação da entrada em vigor do mercado único, a falta de mão-de-obra em certas áreas, mas, essencialmente, o crescimento e o desenvolvimento económicos atingidos por Portugal, desde que o Prof. Cavaco Silva assumiu o cargo de Primeiro-Ministro, tornaram-nos apetecível como destino, do ponto de vista dos movimentos migratórios, bem como tornará mais evidentes os efeitos dos reagrupamentos familiares, de forma mais permanente e concentrada, num futuro próximo, como aqui já referiu o Sr. Ministro da Administração Interna.
Imporia, por isso, dar hoje uma resposta que satisfaça os anseios dos que aqui se encontram, mas sem que se coloquem entraves à integração plena na Europa, de modo que se possam vir a harmonizar legislações, gerindo esses mesmos fluxos migratórios, reforçando as medidas de integração, assentes num quadro jurídico único.
Se o primeiro dos diplomas é estruturante face à necessária certeza jurídica nas relações que o Estado português possa vir a estabelecer com os estrangeiros que entrem no seu território, o segundo é, em si, um acto de consideração para com aqueles que, com dignidade e de livre consciência, buscaram, numa sociedade diferente da sua, uma forma de contribuir para o seu e para o - por que não dizê-lo? - nosso progresso.
Ao ganharem o seu dia-a-dia, esses imigrantes contribuem decisivamente para o desenvolvimento dos países que os acolhem, havendo por isso que gerar condições para a sua permanência em termos legais.
O vínculo afectivo que Portugal representa para muitos dos que aqui trabalham poderá ser, agora, fundamental na regularização de muitos desses cidadãos de países hoje independentes, a que nos une, mais do que uma história
1386 I SÉRIE - NÚMERO 44vivida em conjunto, uma língua, veículo de entendimento fácil e imediato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que hoje aqui aprovarmos será um acto de justiça, mais um passo em frente no cumprimento do nosso destino como povo que sempre soube unir, em vez de dividir, e juntar, em vez de apartar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num mundo em mudança, em que se questionam princípios e certezas até há bem pouco intocáveis, ou mesmo se destroem realidades que se julgariam imutáveis, tais como as fronteiras, será bem gratificante dizer-se que a participação num espaço português significa, também, a liberdade de buscar meios de sustento em todos os países subscritores de Schengen. E isto de uma forma extensiva, não só para os nacionais mas também para os cidadãos oriundos de países terceiros legalizados em Portugal.
Nunca, por isso, Schengen poderá significar diminuição de liberdade. A não ser para os que, em número reduzido, se encontram a coberto de situações ilegais, insustentáveis e não sanáveis à luz dos diplomas ora apresentados, fundados numa perspectiva nacional e europeia, aglutinadora e consensual.
De outra maneira, aliás, não poderia ser, sob pena de, hoje, negarmos o que, ontem, exigíamos; de, hoje, não atribuirmos aos imigrantes aquilo por que pugnávamos para os Portugueses quando estes buscavam, noutros países, os seus meios de vida.
Schengen, ao contrário do que alguns afirmavam, garante a livre circulação dos trabalhadores como indivíduos, criando, tão-só, mecanismos restritivos em nome da ordem pública e da segurança do Estado, por razões perfeitamente excepcionais.
A criação de uma Europa mais livre, mais aberta, não poderá ser sinónimo de insegurança ou vulnerabilidade ou, ainda, um convite ao terrorismo, à criminalidade ou ao tráfego ilícito.
A regularização hoje proposta atende a isso mesmo e dela beneficiarão, em primeiro lugar, os próprios a quem vier a ser garantida a possibilidade de, por esta forma, adquirir um instrumento legal que justifique a sua permanência em território português e, em consequência, europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo de Schengen e os diplomas hoje apresentados, ou que decorrerão da autorização legislativa que a Assembleia da República concederá ao Governo, são duas faces da mesma moeda: ambas geram mais responsabilidade, porque ambas atribuem mais liberdade.
Liberdade conferida a cidadãos, nacionais ou legalizados, alargando dessa forma o mercado de trabalho, o horizonte da deslocação, o limite da mobilidade. Sem controlos, mas mais exigente. Disso todos teremos consciência! Nós, como portugueses, mas, essencialmente, como comunidade que sabe gerar no seu seio os mecanismos de adopção para quem encontra em Portugal as janelas da esperança do que significa entrar e permanecer legalmente num espaço como o agora criado.
Estas algumas das razões que motivam o nosso apoio às propostas aqui apresentadas pelo Governo.
Sem medos! Não receando, como atrás dissemos, nem acreditando nas teses da conspiração permanente!
Com esperanças! Mas, essencialmente, com certezas nas potencialidades de um espaço único europeu, de uma Europa que será também muito do que nós, portugueses, quisermos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Embaixador de Cabo Verde, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há longos meses, diversos sectores da sociedade portuguesa - sindicatos, igrejas, instituições humanitárias e cívicas - vêm manifestando a sua vontade de verem regularizada a situação dos imigrantes ilegais.
São boa prova desta vontade a declaração intitulada «A situação dos imigrantes viola os direitos do homem», subscrita por 16 daquelas organizações, bem como a petição entregue nesta Assembleia «em favor de uma regularização justa e respeitadora dos direitos humanos para os estrangeiros ilegais», da iniciativa do Centro de Apoio à Reinserção dos Emigrantes, a qual obteve a subscrição de 2223 cidadãos, número que revela bem a genuína expressão do sentimento e vontade civis.
O princípio da regularização extraordinária era um dado adquirido quando esta Assembleia o aprovou, ao acolher consensualmente o projecto de lei do PS sobre esta matéria, o n.o 1 da actual legislatura.
O que hoje aqui estão em causa e em confronto, de grande importância para as comunidades lusófonas aqui residentes, são exactamente o projecto de lei do PS e a proposta de lei do Governo contida no seu pedido de autorização legislativa.
O que está em discussão é como proceder para com os imigrantes lusófonos que já cá residem, de modo que, perante a adopção de novas regras, não lhes sejam aplicadas restrições retroactivas e lhes seja reconhecido o importante contributo que tem dado à vida portuguesa.
Como dirigente da Associação Cabo-Verdiana e em nome da Casa do Brasil e demais associações da comunidade africana, queremos deixar claro que compreendemos, sem reservas, a necessidade de Portugal definir políticas e um regime que lhe permita regular os fluxos migratórios de que é alvo, de modo que o desenvolvimento nacional possa processar-se de forma harmónica. E que fique claro, por igual, que não propugnamos a legalização de marginais, dos que, comprovadamente, tenham cometido crimes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quando se fala das comunidades lusófonas e dos clandestinos, tende-se a confundir ambos, sendo certo que existem situações perfeitamente regulares, bem como cidadãos que adquiriram já, e com muito orgulho, a nacionalidade portuguesa. No caso cabo-verdiano, que é a comunidade mais antiga e numerosa, a segunda geração nasceu aqui, em Portugal, e este é o único país que conhecem. Não provêm da explosão demográfica do Magreb, África ou América Latina. Nasceram aqui, na Damaia, na Pedreira dos Húngaros, em Sines, no Algarve.Aplausos do PS.
27 DE MARÇO DE 1992 1387É bom, portanto, que se tenha a noção de que os clandestinos, os que poderão ser abrangidos pela regularização extraordinária, sendo um conjunto qualitativamente importante, quantitativamente não atinge os números que tem sido veiculados.
É importante termos presente que, desses clandestinos, uma parte substancial é de origem cabo-verdiana e, segundo alguns estudos, parte dela já completou o seu reagrupamento familiar, pelo que não é aceitável a criação de fantasmas acerca do perigo de uma invasão massiva, quando mesmo esses números, ainda que empolados, não alterarão substancialmente, no contexto da Comunidade Europeia, a posição de Portugal, que continuará a ter uma das mais baixas percentagens de imigrantes.
Esta é a razão por que não podemos aceitar que a proposta de lei não admita a regularização dos ascendentes quando comprovadamente residam em comum e estejam economicamente dependentes dos filhos, bem como a dos descendentes maiores que, residindo também em comum, não podem comprovar rendimentos próprios ou exercício de actividade profissional remunerada porque dependem dos pais (por exemplo, estudantes maiores) ou ainda que não seja admitida a regularização nos casos das «uniões de facto».
Tais exclusões arriscam a multiplicar casos em que uma mesma família é lançada no caos pela regularização de uns e expulsão de outros, regularizando pais e expulsando filhos, regularizando homens e expulsando as suas companheiras de vida, regularizando filhos, porque nascidos em Portugal, e expulsando pais, condenando todos a separações violentas e humanamente indesejáveis.
É justamente porque tal pode acontecer e porque a esses casos se podem vir a juntar aqueles em que a lei, mesmo contra a vontade e o espírito do legislador, permita ao seu aplicador interpretar a existência de infracção dolosa pelo facto de o requerente se encontrar em situação ilegal, que não concordamos que a proposta de lei não preveja garantias de recurso judicial, com inibição da aplicação da medida de expulsão, ate que esses mesmos recursos se encontrem decididos.
A margem dada ao aplicador na interpretação e preocupante, pois as comunidades conhecem bem como alguns «homens do carimbo» tendem a interpretar e a praticar formas restritivas e distorcidas das leis, pelo que acresce ao Governo a obrigação de um real empenhamento de fiscalização dos aplicadores.O projecto de lei do PS, mais generoso e clarividente, exige, tão-só, aos cidadãos lusófonos a prova de entrada até 4 de Novembro de 1991 e o requerimento respectivo em que expressem a sua vontade de se regularizar, enquanto a proposta de lei exige, para os que tenham entrado depois de 1 de Junho de 1986 e tenham presença continuada, a prova de exercício de uma actividade profissional remunerada.
Srs. Deputados, em muitas situações tal não será possível. E não será possível porque os empregadores, apesar das garantias de não procedimento judicial, são, entre outras razões, por exemplo, subempreiteiros da construção civil e também clandestinos, portanto sem capacidade para testar seja o que for.
Gostaríamos, pelo menos, de ter visto o Governo prever que, no caso de ao trabalhador ser recusada a declaração comprovativa de actividade profissional remunerada, este pudesse recorrer a alguma autoridade a quem competiria a averiguação da veracidade da recusa e a responsabilidade de, ela própria, passar essa mesma declaração no caso de aquela ser comprovada.
Por outro lado, não podemos concordar com a formulação expressa no pedido de autorização legislativa, que permite ao juiz colocar os expulsandos em «centro próprio». Apesar das intenções do legislador de salvaguardar na lei as garantias dos direitos humanos, há a possibilidade de, na prática, as realidades serem bem diversas do espírito da lei e originarem injustiças e tratamentos inadequados.
Não se pense que não admitimos que o juiz não determine meios de controlo e de fixação do expulsando, mas não podemos concordar com a ideia de um «centro próprio» que levante nos nossos subconscientes a memória não muito distante de outros campos, com as consequências conhecidas para a dignidade humana.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O enquadramento da lei da regularização extraordinária com outros projectos de lei visando a repressão da imigração, regulando as expulsões, aludindo a terrorismos, delinquências e criminalidade em geral, é, no mínimo, um enquadramento pela negativa e traz as comunidades aqui residentes a sensação de serem agora indesejáveis, o que está em contracorrente com o tratamento quotidiano que a sociedade portuguesa, em geral, dispensa aos imigrantes lusófonos.
O PSD tinha obrigação de fazer aquele enquadramento numa perspectiva dignificadora, que foi exactamente o que o PS fez, em consonância com a sociedade civil, associando-a, pela positiva, a outros projectos de lei, visando uma «política integrada da imigração», promissora de futuros mais risonhos para as comunidades lusófonas e para Portugal.
Creiam que estaríamos aqui a aplaudir a proposta de lei do Governo sobre a regularização extraordinária se nela encontrássemos a capacidade de igualar ou rivalizar com o projecto de lei do PS, no que respeita aos seus efeitos e alcance práticos, garantias humanas, generosidade e solidariedade. Não é esse o caso.
Não o podemos fazer, por existir, em nosso entender, o risco de importantes quantitativos de imigrantes das comunidades lusófonas serem expulsos, responsabilidade que não queremos nem podemos assumir perante elas, porque com elas nos comprometemos aqui dar voz aos seus anseios e expectativas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A cooperação positiva com o Brasil e os PALOP, a solidariedade e apoio ao desenvolvimento destes passa aqui, em Portugal, por uma lei de «regularização extraordinária» que não admita a expulsão, em pouco tempo, de significativos quantitativos de imigrantes das comunidades lusófonas, situação que pode vir a fomentar importantes tensões e conluios étnicos em Portugal e que, pela sua importância e pelas suas características, podem contribuir, em Cabo Verde, para desorganizar o seu tecido económico e para fragilizar a democracia recém-iniciada, a qual é, geralmente, reconhecida como exemplar em África e à qual desejamos os maiores sucessos.
A cooperação e a solidariedade medem-se também, Srs. Deputados, pela cooperação e solidariedade claras, sem sofismas nem paternalismos, com a África e o Brasil que aqui temos.Aplausos do PS.
1388 I SÉRIE-NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, usando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, ouvi-a com atenção e percebi claramente o sentido fundamental da intervenção que aqui produziu.O Sr. José Magalhães (PS): - Para isso é ministro!O Orador: - Isso permite-me fazer alguns comentários e, sobretudo, colocar uma questão que para mim é um enigma que não consigo decifrar.
No fundo, o que a Sr.a Deputada veio dizer e que o projecto de decreto-lei que, na sequência desta autorização legislativa, o Governo vai publicar podia ser mais extensivo, podia ser melhor, podia ter em atenção mais alguns aspectos que, do seu ponto de vista, são relevantes. E frisa, nomeadamente, um, que é o do reagrupamento familiar.
Já há pouco expliquei que o Governo introduziu, no projecto de decreto-lei que decorre da proposta de lei de autorização legislativa, uma norma que refere que podem beneficiar do reagrupamento familiar os filhos que vivam com os pais, portanto com os seus ascendentes, e que sejam menores de 18 anos, o que é já uma excepção à lei geral. Se reparar, no outro projecto de decreto-lei que irá dar lugar à nova lei da emigração e, aliás, de acordo com aquilo que se passa noutras legislações estrangeiras, essa idade passa a ser apenas de 14 anos, uma vez que, acima dessa idade, tem de haver um pedido autónomo, pelo que já não pode ser na base do reagrupamento familiar.
Depois, eu disse que esse benefício devia ser estendido aos ascendentes e também alargámo-lo-já o comuniquei aqui - aos incapazes, porque me pareceu moralmente justo, e vamos fazê-lo em sede de decreto-lei.
Mas a Sr.a Deputada, aliás com os aplausos da sua bancada, fala de reagrupamento familiar e de questões em que o Governo deveria ter ido mais longe, como se não tivesse proposto também, sobre esta matéria, um projecto de lei!...
Sabe, por acaso, o que esse projecto de lei diz sobre o reagrupamento familiar? Zero! Nada diz, pois o PS não se preocupou com isso! Então, apresentou um projecto de lei sobre esta matéria e não se lembrou, na altura, de que havia, de facto, uma questão que era a do reagrupamento familiar e vem agora aqui dizer que nós devíamos ler ido mais longe, porque não nos preocupámos com os ascendentes - os que cá vivem e, se calhar, os que lá vivem, que se podiam juntar?...
Não sei se o Governo, nesta matéria, foi tão longe quanto os senhores gostariam, mas os senhores, nesta matéria, não foram a lado algum, peço imensa desculpa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, permita-me que os meus pedidos de esclarecimento incidam sobre dois momentos da sua intervenção: o primeiro quando se referiu aos centros de instalação temporária, nos termos em que o fez; o segundo quando falou da solidariedade e da cooperação com África.
Quanto aos centros de instalação temporária, referidos nos artigos 74.a e 88.o do projecto de decreto-lei que o Governo apresentou sobre o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, seja-me permitido considerar infeliz a expressão utilizada pela Sr.a Deputada, quando tenta insinuar a comparação desses centros de instalação temporária a qualquer outra situação que, embora não as referindo, deu, pelo menos, a entender aquela a que se referia.
Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que os centros de instalação temporária previstos pelo Governo encontram também sede legal noutros diplomas idênticos, em termos europeus, em países com tradições de luta contra regimes a que a Sr.a Deputada estaria a referir-se, hipoteticamente,...O Sr. José Vera Jardim (PS): - E muito criticados!O Orador: -... e não é por essa razão que esses países são menos democráticos.
A segunda questão tem a ver com a afirmação do PS, neste caso, pela sua voz, mas já aqui discutida várias vezes, em relação às exigências que fazem da cooperação com África.
Sr.a Deputada, só aqueles que, como o Partido Socialista, tem pesos na consciência poderão buscar ou querer buscar, em iniciativas desse tipo, o arrependimento por erros passados. Nós, no Partido Social-Democrata, como provam as óptimas e excelentes relações do Governo português, desde 1985, com os governos dos países africanos de língua oficial portuguesa, não temos lições a aprender nem nada a receber, nomeadamente do Partido Socialista.
Só pedia à Sr.a Deputada que fizesse a comparação entre as relações com África antes da tomada de posse do primeiro Governo liderado pelo Sr. Prof. Cavaco Silva e depois dessa tomada de posse, ou seja, depois de 1985. É que, como se não bastassem todos os êxitos mundialmente conhecidos, são os próprios líderes desses países que reconhecem, publicamente, que nunca, como hoje, Portugal manteve tão boas relações com África.
Portanto, Sr.a Deputada, acenar, aqui, com o fantasma das más relações com África, das más relações com os países africanos de língua oficial portuguesa, não pega, porque nós não temos peso na consciência e devolvemos, como é evidente, esse ataque que não nos atinge.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, através desta lei extraordinária, o Governo vem dar-nos com uma mão o que nos está a tirar com a outra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Diz-se mãe e faz-se de madrasta, ao mesmo tempo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, pois, um equilíbrio instável e perigoso.
27 DE MARÇO DE 1992 1389Diz-se, por exemplo, solidário com os imigrantes, mas trata-os e mete-os no mesmo saco dos terroristas, dos delinquentes e dos criminosos;...Vozes do PSD: - Não é verdade!A Oradora: -... vem dizer da sua magnanimidade e, depois, vai expulsar importantes e significativos contingentes de imigrantes; vem falar da necessidade de uma habitação digna, mas vai recusar-já o disse! o direito à habitação social; faz a apologia do agrupamento familiar, mas vem lançar famílias no caos.
E vou-lhes dizer porquê.O Sr. José Puig (PSD): - Mas o vosso projecto de lei nada diz!A Oradora: - Relativamente às uniões de facto, o Sr. Ministro disse há pouco que o cônjuge podia pedir a sua regularização. Suponhamos, por exemplo, uma mulher doméstica que não é casada nem trabalha e que, portanto, não tem possibilidade de comprovar o exercício de uma actividade remunerada. O que é que lhe acontece?
Repare, também, no exemplo dos menores de 15 ou 16 anos - porque o seu diploma só refere os menores de 14 anos -, que, caso não trabalhem, não tem, igualmente, possibilidade de comprovar o exercício de actividade remunerada.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Deputada, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, queria interrompe-la apenas para perguntar por que é que não responde à questão que lhe coloquei, que é concretíssima e que consiste em saber por que é que o PS fala agora nesse problema, quando não o considerou no seu projecto de lei.
Mas também lhe queria dizer outra coisa, mais importante do que tudo isso...O Sr. José Lello (PS): - Isso não é uma pergunta, e uma nota oficiosa!Risos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - De facto, parece-me que a Sr. Deputada, para ter autoridade moral de forma a falar nesse conjunto de questões, tem de responder a isto: por que é que o PS, no seu diploma, não considerou, nem de longe nem de perto, este tipo de questões?
Essa é que é a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, posso talvez responder que a questão do reagrupamento familiar está contemplada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah!O Sr. João Poças Santos (PSD): - A dica foi mal dada!A Oradora: - Relativamente aos centros de instalação temporária, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Rui Gomes Silva que não só na Alemanha como noutros países estão a ser tão criticados que os governos estão a preparar-se para os eliminar.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da forma regimental que V. Ex.a considerar mais adequada,...Risos.... fazer aqui o meu reparo ao modo como a Sr.a Deputada respondeu. Talvez sob a forma de interpelação à Mesa ou, se V. Ex.a preferir, sob a forma de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, prefiro uma interpelação à Mesa, pois assim não desconta no tempo do seu partido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia fez aqui uma afirmação que não posso deixar passar: disse que o diploma do Governo punha no mesmo saco os imigrantes, os terroristas e os criminosos.Risos do PS.Ora, o respeito e a consideração que nos merecem, particularmente, os imigrantes dos países de expressão oficial portuguesa impedem-me totalmente de deixar passar em branco esta afirmação da Sr.a Deputada.
Queria, pois, consignar esta minha posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota e não vai voltar a cometer esse erro.Risos do PS.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, .Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 22/VI permitirá a consagração de um normativo coerente, com uma política bem definida no âmbito do regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Tendo em conta os principais interesses e valores imanentes à legislação interna vigente, os compromissos que internacionalmente tem de ser assumidos, quais sejam o projecto de Convenção sobre a Passagem das Fronteiras Externas e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, são regulamentados os diversos temas e situações que neste âmbito se colocam.
Com uma lógica intrínseca e fundamentos sérios, aborda-se, entre outras, a questão dos vistos, nas suas mais
1390 I SÉRIE-NÚMERO 44variadas vertentes, dos documentos de viagem, das autorizações de residência, dos boletins de alojamento, das condições e fundamentos da expulsão do território nacional, das sanções à imigração ilegal e das taxas e contra-ordenações aplicáveis.
Não se trata - deve registar-se - da concretização, numa perspectiva simplista e demagógica, de promessas e acordos pré-eleitorais mas, antes, do ordenamento de uma área particularmente sensível do Estado português, a qual desperta, aliás, idênticas preocupações em termos de Europa comunitária.
De resto, entendemos, de uma forma convicta, que os nossos objectivos de desenvolvimento sócio-económico e de integração plena numa comunidade coesa e harmonizada impõem fortes cautelas na abertura de fronteiras externas.
De facto, se continuamos a lutar para que não existam, na Comunidade Europeia, nações de primeira e nações de segunda, não poderemos igualmente patrocinar a existência de cidadãos de duas categorias e só poderemos triunfar nesta área se soubermos manter os índices de desenvolvimento e, principalmente, de desemprego que actualmente apresentamos.
Não queremos, assim, permitir que medidas e diplomas avulsos sem qualquer consistência criem situações extremas de marginalidade e de difícil integração social e profissional, colocando em causa lodo o esforço dos que vivem e trabalham neste país e contribuindo para os sucessos que lemos alcançado e que se traduzem, afinal, numa melhoria da qualidade de vida de iodos e de cada um. Pelas mesmas razões, não desejamos que cidadãos estrangeiros em situação de ilegalidade, mas, apesar disso, trabalhando com todo o empenho na construção de um novo Portugal, sejam, pura e simplesmente, estigmatizados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De entre estes, é da mais elementar justiça destacar os imigrantes provenientes de países lusófonos, bem como o papel que vêm desempenhando, por exemplo, no surto de obras públicas dos últimos anos. Porque se pretende a sua plena integração, porque não se consente que lhes sejam sonegados direitos fundamentais, propõe-se um diploma que visa a regularização extraordinária da sua situação.
De facto, a nossa conduta não se enquadra na bitola daqueles que se regem por condenáveis critérios de raiz xenófoba ou meramente raciais.
No diploma proposto não queremos deixar de salientar alguns aspectos, pelo seu significado e pelo carácter inovador quando comparados com projectos legislativos que tem o mesmo objecto.
Desde logo, saliente-se a norma prevista no n.o 2 do artigo 1.o, que, concedendo um tratamento de excepção aos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa, não deixará de contemplar muitos milhares de pessoas, constituindo um sinal importante.
Depois, sublinhe-se, no mesmo artigo 1.o, o facto de ser suficiente a prova do exercício actual de actividade remunerada ou por conta própria. É que a exigência de se comprovar o exercício de tal actividade por um período longo conduziria, em muitos casos, à impossibilidade de se demonstrarem situações que presumivelmente seriam reais, para além da excessiva burocratização dos processos.
Por último, uma palavra de especial apreço para com a preocupação de reagrupamento familiar prevista no n.o 4 do artigo 6.o do diploma apresentado sobre a regularização extraordinária de imigrantes ilegais, concretizando a autorização legislativa em discussão. Com efeito, nós, os que defendemos e proclamamos os valores essenciais da denominada civilização ocidental, não esquecemos que a estabilidade da família constitui um factor fundamental de crescimento e integração sócio-profissional correcto e saudável.
Pena é que aqueles que hoje, ao sabor dos ventos, utilizam as mesmas expressões, na hora da verdade, quando se trata de elaborar projectos de diplomas legais, as esqueçam, como que fazendo um «regresso às origens»...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de autorização legislativa hoje em apreço e os diplomas que a concretizarão, pensamos que, para além de não se comprometer o futuro dos Portugueses e das suas legítimas aspirações em lermos de bem-estar, se faz inteira justiça aos estrangeiros que com eles aqui vivem e trabalham. Estão criadas as condições para que esta comunidade de culturas, tradições e raças continue, com os mesmos objectivos, na senda do progresso e da melhoria da qualidade de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Correia.O Sr. Manuel Correia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subindo hoje a esta tribuna, quero, nesta ocasião, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, a Mesa e todos os Srs. Deputados, com os votos de que este debate possa contribuir para responder aos anseios da comunidade africana que vive e trabalha em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na qualidade de membro da comunidade africana e, em especial, como dirigente sindical, quero, como deputado do Grupo Parlamentar do PCP, trazer-vos aqui o testemunho vivo desses anseios da comunidade e das grandes dificuldades por que ela aqui passa. Os africanos que aqui vivem acreditam que Portugal está efectivamente interessado em resolver estes problemas e é nesse sentido que tem interpretado as amigas palavras do Presidente da República Portuguesa e as posições que assume.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É clara a posição do PCP, favorável à regularização extraordinária dos imigrantes em situação irregular. Ó PCP entende que a regularização extraordinária da situação dos imigrantes africanos dos PALOP que são considerados em circunstâncias ilegais corresponde a uma necessidade. Esta é uma repetida reclamação das associações de imigrantes que existem e que há muito vêm reclamando essa legalização.
Recordo as posições de organizações como a Associação Unidos de Cabo Verde, a Associação de Imigrantes de Sines, a Associação Cabo-Verdiana, a Associação Mãos Unidas, a Associação Guineense de Solidariedade, a Associação Cultural e Recreativa Angolana, a Associação dos Moradores do Bairro do Zambujal, a Associação de
27 DE MARÇO DE 1992 1391Moradores da Pedreira dos Húngaros e tantas outras, que aqui aproveito para saudar e desejando-lhes os maiores êxitos.Aplausos do PCP e do PS.Saúdo igualmente a Casa do Brasil e os imigrantes brasileiros.Aplausos do PCP e do PS.Além da regularização da situação, a comunidade africana em Portugal debate-se com muitas outras situações humanas que não podem ser descuradas, seja com que pretexto for.
Refiro-me concretamente, em primeiro lugar, à questão da habitação com condições mínimas que preservem a intimidade familiar. É inaceitável a orientação que o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) transmite aos imigrantes em relação à habitação social. Essa orientação constitui uma grosseira discriminação, vedando-lhes o acesso a um tecto e a uma casa condigna. É igualmente discriminatório que, vivendo há 10, 15 ou 20 anos em Portugal, trabalhando e contribuindo para o desenvolvimento do País, os imigrantes tenham as portas fechadas ao acesso a credito bonificado para compra de casa própria.
São, pois, o Governo e alguns organismos do Estado que, ao restringirem o recurso à habitação social e ao crédito bonificado, não deixam aos imigrantes outras soluções que não sejam as de viver em barracas e em condições perfeitamente desumanas.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi com esse sentido que o PCP tomou posição favorável aquando da discussão nesta Câmara do projecto de lei do PS sobre esta matéria.
Foi também nesse sentido que o PCP apresentou o seu próprio projecto de acesso dos imigrantes africanos ao crédito para habitação.
Outra questão é a de que, para uma integração harmoniosa dos imigrantes africanos na sociedade portuguesa, terá de haver apoios específicos no campo da formação profissional e na lula contra o analfabetismo, sem a qual todos os esforços poderão ser inúteis.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também quanto à educação das crianças e jovens são necessários apoios concretos que contribuam para minorar as elevadas taxas de insucesso escolar das crianças e o abandono escolar antes de concluírem o ensino escolar obrigatório.
Quero igualmente chamar a atenção para o projecto de lei n.o 43/VI, da autoria do PCP, que propõe a criação do Instituto do Imigrante, com estrutura descentralizada e participada, dotada de meios técnicos e humanos. O Instituto contribuirá para a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e para a defesa da prossecução dos seus interesses, aproximando a Administração Pública das comunidades de imigrantes.
Srs. Deputados, repilo que o PCP está inteiramente de acordo com a necessidade urgente de regularizar a situação dos imigrantes africanos, considerados em situação ilegal.
O projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo não me parece que venha nesse sentido, contendo aspectos que levantam sérias reservas e preocupações aos imigrantes.
Em primeiro lugar, o período de vigência do diploma (quatro meses) é extremamente curto, para além de que é desacompanhado de medidas que garantam a sua divulgação junto das comunidades de imigrantes, o que pode impedir a resolução justa da grande maioria das situações de imigração irregular.
Por outro lado, o diploma exige que os imigrantes que requeiram a regularização da sua situação façam prova documental da entrada e presença continuada em território nacional e da existência de rendimentos próprios ou de exercício de uma actividade profissional.
Todos sabemos, porém, quais são as dificuldades que muitos imigrantes tem, visto trabalharem em situações de trabalho precário, para apresentar documento comprovativo do exercício de actividade profissional por conta de outrem, emitido pela entidade empregadora.
Esta exigência vai, certamente, contribuir para dificultar a regularização de um número considerável de imigrantes que se encontram nesta situação.
Aqueles que estão «isentos» desta prova têm uma dificuldade adicional: provar que entraram no País antes do dia 1 de Junho de 1986 e a sua presença continuada em território nacional a partir daquela data. Perguntamos: como é possível fazer esta prova? E porquê a data de 1 de Junho de 1986?
Concretamente em relação à expulsão, ela preocupa-nos particularmente porque, associada com o Acordo de Schengen - e pelas consequências de alguns dos seus objectivos - visa privilegiar a eficácia da acção policial em detrimento das liberdades, o que não conduz a qualquer solução séria do problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A meu ver, a aplicação do Acordo de Schengen traduz, para Portugal, em relação aos africanos lusófonos, uma situação melindrosa do ponto de vista dos direitos fundamentais e pode mesmo afrontar séculos de história comum de Portugal e do povo português no relacionamento com a África.Aplausos do PCP e do PS.Srs. Deputados, ficamos à espera de que o Governo ouça e atenda as críticas que aqui fizemos, mas, desde já, importa afirmar que, se o decreto-lei sobre a regularização não for alterado por forma a satisfazer os anseios e interesses da comunidade africana, o PCP chamá-lo-á à ratificação para que a Assembleia faça aquelas alterações.
A terminar, quero aqui dizer, em nome do PCP, que contribuiremos com todos os nossos esforços para melhorar a situação dos trabalhadores africanos em Portugal, para que sejam plenamente reconhecidos como cidadãos de pleno direito.
Em nome pessoal, não quero deixar de sublinhar, mais uma vez, que os africanos que vivem e trabalham em Portugal continuarão a fazer tudo para o desenvolvimento e o bem-estar dos povos de Portugal e de cada um dos países de onde são oriundos.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ká.
1392 I SÉRIE-NÚMERO 44O Sr. Fernando Ká (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Ex. Sr. Embaixador de Cabo Verde, Srs. Deputados: Decidiu finalmente o Governo permitir que os cidadãos provenientes dos PALOP possam legalizar a sua permanência em Portugal.
Para aqueles que, de há anos a esta parle, vem lutando pela concretização de uma tal medida, esta proposta de lei é um acto de justiça que tardava.
Saudamos a intenção que presidiu à concepção do projecto de diploma, mas importa deixar desde já bem claro que não vai tão longe como seria justo e natural. Diremos até que, num ou noutro ponto, as soluções propostas deixam o terreno livre para o arbítrio discricionário de que tantos cidadãos originários das antigas colónias portuguesas têm sido vítimas.
O n.o 2 do artigo 1.o diz que as pessoas que entraram em Portugal até l de Junho de 1986 estão dispensadas da apresentação da declaração dos meios de subsistência. No entanto, consideramos que esta condição devia ser alargada, igualmente, aos indivíduos que entraram no País ale fins de 1991.
Numa apreciação pontual do diploma é fácil constatar que o Governo foi tímido quando podia ter sido ousado; dá-se ares de magnanimidade, quando se lhe pedia tão-só que fizesse justiça.
Sem querermos parecer ingratos ou mal-agradecidos, diremos até que a proposta do Governo parece ser uma forma de aliviar uma má consciência, ou ale uma habilidade para despoletar, preventivamente, uma situação que pode revelar-se explosiva no futuro.
Se tivermos presente que os negros africanos constituem a imensa maioria da população clandestina e se nos lembrarmos que, na sua quase totalidade, fazem parte da população activa deste país - o mesmo é dizer que se trata de indivíduos perfeitamente integrados no mercado de trabalho -, então podemos perguntar: por que razão estabelece o Governo a data limite de l de Junho de 1986 para as legalizações «semiautomáticas»?
São do conhecimento geral as situações que estiveram na origem destes fluxos migratórios. Mas, aparentemente, esta proposta não traduz o conhecimento destas situações. Senão, vejamos: hoje, a segunda maior comunidade de africanos em Portugal é seguramente constituída pelos seus patrícios guineenses, que, na sua grande maioria, vieram para Portugal depois dos fuzilamentos de Junho de 1986. Ou seja, os que imigraram para Portugal depois que foi patente ao mundo a brutalidade da situação de que fugiam, no esquema desta proposta terão de preencher maiores requisitos para ver legalizada a sua permanência entre nós.
A não definição do que se entende por «presença continuada» pode favorecer actos discriminatórios por parle da Administração, continuando a existir uma multiplicidade de critérios (o que se verificou ale há pouco tempo) na apreciação dos processos.
A alínea c) do artigo 2.o é uma disposição inútil, pois sabemos que, nos casos de expulsão, a polícia acompanha os infractores até ao avião, certificando-se de que abandonam o País.
No n.o 2 do artigo 3.o não se prevê nenhum mecanismo ou meio de compelir os empregadores a serem legalistas, o que seria desejável.