3 DE JUNHO DE 2015 23 A Ley Orgánica 2/2010, de 3 de marzo, de salud sexual y reproductiva y de la interrupción voluntaria del embarazo lida com a proteção e garantia dos direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva, incorporando as definições da Organização Mundial de Saúde de saúde, saúde sexual e reprodutiva, passando a prever a adoção de um conjunto de ações e medidas que regulam a IVG e estabelecem as obrigações correspondentes das autoridades públicas. Com este diploma, aprovou-se em Espanha um novo regime da IVG fora do Código Penal, permitindo a IVG até à 14.a semana de gravidez. FRANÇA Em França, a licença de maternidade para os funcionários públicos é de 16 semanas até ao 2.o filho. A duração desta licença aumenta consoante o número de crianças a cargo e as que vão nascer. A partir da 3.a criança, a mãe passa a ter direito a 26 semanas. O Código da Segurança Social (artigos L331-3 a L331-6) determina as condições de exercício da licença de maternidade (duração, compensação, etc.). A licença pode ser prolongada devido ao estado de saúde da mãe, situação a ser confirmada pelo médico, de acordo com a Loi n° 2008-67, du 21 janvier 2008. Também na licença de paternidade o pai pode beneficiar de 11 dias consecutivos, no caso de nascimento de uma criança, ou de 18 dias, no caso de nascimentos múltiplos. A licença deve ter início durante os quatro meses após o nascimento da criança, no fim da licença de maternidade pós-natal, ou em caso de hospitalização da criança ou morte da mãe. O regime das presentes prestações sociais consta do Código da Segurança Social, precisamente dos artigos L511-1 e seguintes (prestações familiares) e R523-1 a R523-8 (Allocation de soutien familial).Informação mais detalhada sobre esta matéria pode ser consultada nesta ligação (subsídios destinados às famílias). A interrupção voluntária da gravidez encontra-se prevista no Code de la santé publique, em particular nos articles L2212-1 à L2212-11. A IVG pode ser realizada antes do final da 12.a semana de gravidez (article L2212-1), sendo necessária a realização de “consultas prévias” acompanhadas por um médico (articles R2212-1 à R2212-3). Os articles R2212-4 à R2212-7 dispõem sobre os estabelecimentos para a realização da IVG, os articles R2212-9 à R2212-19 sobre as condições para a realização da IVG fora dos estabelecimentos de saúde e os articles R322-1 à R322-9-3 determinam o montante de comparticipação do Estado nos atos médicos da IVG. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Caso a Comissão assim o entenda, poderá ser promovida a consulta escrita das entidades institucionais – Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados – acerca da concreta alteração proposta para o artigo 142.o do Código Pena, muito embora não incida sobre o tipo penal, mas sobre os termos de preenchimento de um dos elementos da exclusão da ilicitude – o consentimento. VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.