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ServiçosA ERC dispõe de serviços de apoio administrativo e técnico, criados pelo Conselho Regulador em função do respectivo plano de actividades e na medida do seu cabimento orçamental.Artigo 43.o
4 - O recrutamento de pessoal será precedido de anúncio público, obrigatoriamente publicado em dois jornais de grande circulação nacional, e será efectuado segundo critérios objectivos de selecção, a estabelecer em regulamento aprovado pelo Conselho Regulador da ERC.
5 - As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento aprovado pelo Conselho Regulador da ERC, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho.Artigo 44.o
IncompatibilidadesO pessoal da ERC não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua supervisão ou outras cuja actividade colida com as atribuições e competências da ERC.Artigo 45.o
Funções de fiscalização1 - Os funcionários e agentes da ERC, os respectivos mandatários, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, quando se encontrem no
0028   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 exercício das suas funções e apresentem título comprovativo dessa qualidade, são equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas:a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à supervisão e regulação da ERC;
c) Identificar todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar, para posterior abertura de procedimento;
d) Reclamar a colaboração das autoridades competentes quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.2 - Aos trabalhadores da ERC, respectivos mandatários, bem como pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as funções a que se refere o número anterior são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do Governo responsável pela comunicação social.Artigo 46.o
2 - Os trabalhadores da ERC podem desempenhar funções noutras entidades, sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, em regime de destacamento, requisição ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se tal período como tempo de serviço efectivamente prestado na ERC.Artigo 47.o
2 - A gestão patrimonial e financeira da ERC, incluindo a prática de actos de gestão privada, está sujeita ao regime da contabilidade pública, rege-se segundo princípios de transparência e economicidade e assegura o cumprimento das regras do direito comunitário e internacional sobre mercados públicos.
5 - As receitas e despesas da ERC constam de orçamento anual, constituindo receita proveniente do Orçamento do Estado aquela que constar do orçamento da Assembleia da República, em rubrica autónoma discriminada nos mapas de receitas e de despesas globais dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica.Artigo 49.o
Património1 - À data da sua criação o património da ERC é constituído pela universalidade de bens, direitos e garantias pertencentes à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
0029   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - O património da ERC é ainda constituído pela universalidade dos bens, direitos e garantias que lhe sejam atribuídos por lei, bem como pelos adquiridos após a sua criação, para prosseguimento no desempenho das suas atribuições.Artigo 50.o
Taxas1 - Os critérios da incidência, os requisitos de isenção e o valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são definidas por decreto-lei, a publicar no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
4 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC serão suportadas pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, independentemente do meio de difusão utilizado, na proporção dos custos necessários à regulação das suas actividades.
5 - As taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são liquidadas semestralmente, em Janeiro e Julho, com excepção daquelas que sejam inferiores ao salário mínimo nacional, as quais são liquidadas anualmente em Janeiro.Artigo 52.o
DespesasConstituem despesas da ERC as que, realizadas no âmbito do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisição de bens de imobilizado. Capítulo V
0030   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Para efeitos do número anterior, a ERC pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas, integrantes de uma listagem a publicar anualmente.
8 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar.Artigo 54.o
Sigilo1 - Os titulares dos órgãos da ERC, os respectivos mandatários, as pessoas ou entidades devidamente credenciadas, bem como os seus trabalhadores e outras pessoas ao seu serviço, independentemente da natureza do respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo de factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 53.o.
Prazo de apresentaçãoQualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento susceptível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às actividades de comunicação social, desde que o faça no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento não ocorra passados mais de 120 dias da ocorrência da alegada violação.Artigo 56.o
2 - O denunciado tem o direito a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da queixa.Artigo 57.o
4 - Em caso de sucesso da conciliação, os termos do acordo são reduzidos a escrito e assinados pelo queixoso e pelo denunciado, que podem ser substituídos pelos respectivos mandatários com poderes especiais para o acto.
5 - A audiência de conciliação apenas é obrigatória nos procedimentos previstos na presente secção, não sendo aplicável, designadamente, aos procedimentos de direito de resposta, de antena e de réplica política.
0031   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 58.o
3 - As entidades que prosseguem actividades de comunicação social que recusarem o direito de resposta ou o direito de réplica política ficam obrigadas a preservar os registos dos materiais que estiveram na origem do respectivo pedido até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do presente artigo ou, caso seja apresentada queixa, até ao proferimento de decisão pelo Conselho Regulador.Artigo 60.o
Garantia de cumprimento1 - A decisão que ordene a publicação ou transmissão de resposta ou de rectificação, de direito de antena ou de réplica política deve ser cumprida no prazo fixado pela própria decisão ou, na sua ausência, no prazo de 48 horas a contar da sua notificação, salvo quando a decisão se reporte a publicação não diária, cujo cumprimento ocorrerá na primeira edição ultimada após a respectiva notificação.
2 - Os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como os directores de publicações e directores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão são pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida.Secção IV
Procedimento1 - Os pareceres referidos na alínea l) do n.o 3 do artigo 24.o devem ser emitidos no prazo de 10 dias a contar da data de entrada da respectiva solicitação.
0032   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - A ERC deve, através da publicação no seu sítio electrónico, divulgar previamente à sua aprovação ou alteração quaisquer projectos de regulamentos, dispondo os interessados de um prazo de 30 dias para emissão de parecer não vinculativo.
4 - O processo de consulta descrito nos números anteriores não se aplica aos regulamentos destinados a regular exclusivamente a organização e o funcionamento interno dos serviços da ERC.Artigo 63.o
3 - Os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como os directores de publicações e directores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão, serão pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida.Artigo 65.o
Publicidade1 - Os regulamentos da ERC que contêm normas de eficácia externa são publicados na II Série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação por outros meios considerados mais adequados à situação.
b) 300 palavras para a informação sonora e televisiva.3 - As recomendações e decisões da ERC são divulgadas:a) Na imprensa escrita, incluindo o seu suporte electrónico, numa das cinco primeiras páginas dos jornais a que se reportem, se a própria recomendação não dispuser diferentemente, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos de informação;
c) Nos serviços editoriais disponibilizados através de redes de comunicações electrónicas, em local que lhes assegure a necessária visibilidade.4 - Na imprensa diária, na rádio, na televisão e nos serviços referidos na alínea c) do número anterior as recomendações e decisões da ERC são divulgadas nas 48 horas seguintes à sua recepção.
5 - Na imprensa não diária as recomendações e decisões da ERC são divulgadas na primeira edição ultimada após a respectiva notificação.
6 - Os regulamentos, as directivas, as recomendações e as decisões da ERC são obrigatoriamente divulgados no seu sítio electrónico.
0033   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Capítulo VI
3 - Incumbe ainda à ERC participar às autoridades competentes a prática de ilícitos penais de que tome conhecimento no desempenho das suas funções.Artigo 68.o
Recusa de acesso para averiguações e examesConstitui contra-ordenação, punível com coima de 5000 € a 25 000 € quando cometida por pessoa singular, e de 50 000 € a 250 000 €, quando cometida por pessoa colectiva, a recusa de acesso a entidade ou local para realização de averiguações e exames, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 53.o dos presentes Estatutos.Artigo 70.o
Recusa de acatamento e cumprimento deficiente de decisãoConstitui contra-ordenação, punível com coima de 5000 € a 25 000 € quando cometida por pessoa singular, e de 50 000 € a 250 000 €, quando cometida por pessoa colectiva, a recusa de acatamento ou o cumprimento deficiente, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados, de:
0034   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 a) Decisão que ordene a publicação ou transmissão de resposta, de rectificação, de direito de antena ou de réplica política, no prazo fixado pela própria decisão ou, na sua ausência, no prazo de 48 horas a contar da sua notificação, salvo quando a decisão se reporte a publicação não diária, cujo cumprimento ocorrerá na primeira edição ultimada após a respectiva notificação;
c) Decisão que imponha a rectificação de sondagem ou de inquérito de opinião, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.Secção III
2 - O valor diário da sanção prevista no número anterior é fixado em 100 €, quando a infracção for cometida por pessoa singular, e em 500 €, quando cometida por pessoa colectiva.Capítulo VII
2 - A ERC enviará à Assembleia da República, para discussão, precedida de audição, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos membros do Conselho Regulador, um relatório anual sobre as suas actividades de regulação, bem como o respectivo relatório de actividade e contas, até ao dia 31 de Março de cada ano.
4 - Os membros do Conselho Regulador comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades, sempre que tal lhes for solicitado.Artigo 74.o
Responsabilidade jurídicaOs titulares dos órgãos da ERC e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.Artigo 75.o
4 - A instauração de acção administrativa para impugnação de decisão da ERC ou a interposição de recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais não suspende os efeitos da decisão impugnada ou recorrida, salvo decretação da correspondente providência cautelar.Artigo 76.o
0035   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 2 - Os actos e contratos praticados e celebrados pela ERC não estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação das contas anuais para efeitos de julgamento.Artigo 77.o
3 - O teor das sentenças ou acórdãos comunicados à ERC, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o dos presentes Estatutos, são obrigatoriamente publicados no sítio electrónico da ERC.---RESOLUÇÃO
APROVA OS RELATÓRIOS E CONTAS DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AOS ANOS DE 2003 E 2004A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar os relatórios e contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e 2004.---PROJECTO DE LEI N.o 45/X
(INSTITUI UM NOVO REGIME PARA A REMIÇÃO DE PENSÕES RESULTANTES DE ACIDENTES DE TRABALHO)PROJECTO DE LEI N.o 46/X
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, E A LEI N.o 142/99, DE 30 DE ABRIL, QUE CRIA O FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO, INSTITUINDO UM NOVO REGIME PROCESSUAL PARA O PROCESSO E PARA A EFECTIVAÇÃO DE DIREITOS RESULTANTES DE ACIDENTES DE TRABALHO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1 - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar os projectos de lei n.os 45/X e 46/X, que visam, respectivamente, instituir um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho e alterar o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e o Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.
Estes projectos de lei foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo, assim, os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 2 de Maio de 2005, as presentes iniciativas legislativas foram admitidas e baixaram à 11.a Comissão competente em razão da matéria para efeitos de consulta pública junto das organizações sindicais.2 - Objecto e motivosProjecto de lei n.o 45/X:
Este projecto de lei visa substituir o regime de remição obrigatória das pensões resultantes de acidentes de trabalho, passando o sinistrado a decidir da remição das pensões quando estas forem de reduzido montante ou quando a incapacidade para o trabalho atribuída pelo tribunal seja inferior a 30%.
Desdobra-se, assim, o presente projecto de lei em quatro artigos. No primeiro artigo esplana-se o objecto do projecto de lei. O artigo 2.o altera a alínea d) do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, com vista a permitir que as pensões de baixo valor deixem de ser obrigatoriamente reunidas. O
0036   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 artigo 3.o revoga os n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, de forma a adequar este decreto regulamentar ao desiderato previsto no objectivo do projecto de lei.
Por último, o seu artigo 4.o revoga o artigo 149.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que se refere à remição obrigatória, remetendo para a forma de um cálculo e pagamento.
Este projecto de lei visa introduzir algumas alterações no domínio dos processos emergentes de acidentes de trabalho numa óptica que pretende garantir uma celeridade e eficácia na atribuição das indemnizações e pensões previstas para o sinistro laboral.
Assim, o projecto de lei desdobra-se em nove artigos. O primeiro artigo delimita o objecto do diploma, o segundo altera os artigos 104.o, 108.o, 112.o, 115.o, 117.o, 126.o, 138.o e 142.o do Código de Processo do Trabalho, no sentido de consagrar um novo regime processual para efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho, atribuindo à fase conciliatória deste processo maior importância.
No artigo 3.o são aditados ao Código de Processo do Trabalho os artigos 114.o-A, 117.o-A e 145.o-A, que pretendem colocar as partes no campo processual mais adequado e equitativo, transferindo o ónus do impulso processual para o sinistrado, conferindo também uma maior dignidade às funções exercidas pelo Ministério Público e pelo perito médico designado pelo tribunal, pois as suas decisões passarão a ter uma importância que o processo vigente não lhe concede.
O artigo 4.o altera a denominação da Divisão IV da Subsecção I da Secção I do Capítulo I do Título VI do Código de Processo do Trabalho, que passa a designar-se "Acordo e decisão acerca das prestações", de forma a conformá-la com as alterações propostas no artigo anterior.
O artigo 6.o altera o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, e o artigo 7.o adita-lhe os artigos 1.o-A e 13.o-A, que visam ampliar as competências do Fundo de Acidentes de Trabalho e conferir-lhe uma maior celeridade na atribuição da pensão e/ou indemnização ao sinistrado, propondo que o fundo fique responsável pelo pagamento da pensão e/ou indemnização no caso de recusa de alguma das entidades responsáveis pelo pagamento sub-rogando o sinistrado nos seus direitos.
No artigo 8.o é revogado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, por contrariar o que vem proposto nos artigos 6.o e 7.o do projecto de lei em análise.
O artigo 9.o declara derrogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente projecto de lei e o artigo 10.o estabelece a data da sua entrada em vigor, ou seja, 30 dias após a sua publicação.3 - Discussão públicaOs projectos de lei n.os 45/X e 46/X foram, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeitos a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 23 de Maio e 21 de Junho de 2005, tendo sido recebidos vários pareceres da UGT e CGTP, de federações sindicais, uniões sindicais e sindicatos, todos eles manifestando o seu acordo de princípio aos projectos de lei.II - Conclusões1 - O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projectos de lei n.os 45/X, que institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho, e 46/X, que altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e o Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, estando, assim, reunidos os requisitos processuais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
3 - O projecto de lei n.o 45/X é composto por cinco artigos e visa instituir um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho e o projecto de lei n.o 46/X é dividido em quatro capítulos, contendo 10 artigos que visam alterar o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril.
4 - Os projectos de lei n.os 45/X e 46/X foram sujeitos a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 23 de Maio a 21 de Junho de 2005, tendo sido recebidos vários pareceres.III - Parecera) Os projectos de lei n.os 45/X e 46/X preenchem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
0037   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Arménio Santos - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.Pareceres recebidos sobre o projecto de lei n.o 45/XFederações:
PESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal
PEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás
PEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
União dos Sindicatos do Porto União dos Sindicatos de Lisboa
União dos Sindicatos de Viana do Castelo União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN
SINPICVAT - Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes
SINORQUlFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte
SINQUlFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e ilhas STIEN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
Sindicato dós Trabalhadores das. Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Viana do Castelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto STT - Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro
Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de PortalegrePareceres recebidos sobre o projecto de lei n.o 46/XFederações:
0038   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal
SINPICVAT - Sindicato Nacional dos Profissionais da Industria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis
SINORQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas STIEN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre---PROJECTO DE LEI N o 123/X
(LEI DE BASES DA FAMÍLIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatórioI - Considerações préviasO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 123/X sobre a Lei de Bases da Família.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo assim os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
0039   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 1 de Julho de 2005, a presente iniciativa legislativa baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social competente em razão da matéria para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Objecto e motivosA presente iniciativa é a retoma do anterior projecto de lei n.o 57/IX, que foi aprovado na generalidade, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção de dois Deputados do PS, acabando por caducar em 22 de Dezembro de 2004.
Com a presente iniciativa o CDS-PP pretende criar um instrumento dinamizador do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa "que contenha as normas programáticas definidoras e orientadoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural".
Afirmam os seus proponentes que a família se confronta com novas realidade sociais, inesperadas e imprevistas que anunciam novos e inéditos desafios que necessitam obrigatoriamente de um acompanhamento legislativo de modo a não fragilizar a unidade familiar e a evitar as consequentes perturbações sociais daí emergentes.
O projecto de lei desdobra-se em 37 artigos, subdivididos em cinco capítulos, onde são esplanadas as linhas orientadoras da política familiar prevista na Constituição.
No Capítulo I são elencados 12 princípios onde se circunscreve a intervenção do Estado.
No Capítulo II são enumerados os objectivos da política familiar, nomeadamente no que diz respeito à protecção da maternidade, da paternidade e da criança, à protecção dos menores privados do meio familiar e ao direito à conciliação entre a vida familiar e profissional.
O Capítulo III estabelece a competência do Estado na promoção da política da família e o fomento da participação das associações representativas das famílias como meio para o desenvolvimento dessa política.
O Capítulo IV estabelece as políticas sectoriais no âmbito da promoção social, cultural e económica da família.
Por último, o Capítulo V remete para o Governo a adopção das medidas necessárias ao desenvolvimento e concretização das disposições da lei.III - Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 123/XNa VIII Legislatura foram apresentadas e discutidas duas iniciativas legislativas sobre a Lei de Bases da Família: o projecto de lei n.o 243/VIII, do PSD, e o projecto de lei n.o 402/VIII, do CDS-PP.
O projecto de lei n.o 243/VIII, da autoria do PSD, foi discutido na reunião plenária de 26 de Outubro de 2000 e votado na generalidade em 27 de Outubro de 2000, tendo sido rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, dos Verdes e do BE e votos a favor do PSD, CDS-PP e de dois Deputados do PS.
O projecto de lei n.o 402/VIII, da autoria do CDS-PP, foi discutido na reunião plenária de 19 de Abril de 2001 e votado na generalidade em 20 de Abril de 2001, tendo sido aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e de três Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de três Deputados do PS. A iniciativa caducou por motivo da realização de eleições legislativas antecipadas.
Na IX Legislatura o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 57/IX, que foi discutido na generalidade em 20 de Junho de 2002 e aprovado em reunião plenária nesse mesmo dia, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção de dois Deputados do PS. Em 22 de Dezembro de 2004 a iniciativa caducou.IV - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 67.o, a família como titular directo de um direito fundamental.
A família é considerada como um elemento fundamental, tendo direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.Conclusões1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 123/X, que estabelece a Lei de Bases da Família.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, estando assim reunidos os requisitos processuais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
3 - O projecto de lei n.o 123/X é composto por 37 artigos, subdivididos em cinco capítulos, onde são esplanadas as linhas orientadoras da política da família prevista na Constituição.
0040   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Parecera) O projecto de lei n.o 123/X preenche, salvo melhor opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2005.
O Deputado relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 166/X
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZI - IntroduçãoPassados mais de seis meses sobre o início da nova Legislatura, e perante uma nova composição da Assembleia da República, em que existe uma clara maioria de partidos e Deputados favoráveis à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nada mudou.
Continuámos a ter processos e julgamentos de mulheres, a manter o aborto clandestino como regra e a não combater o grave problema de saúde pública que ele constitui.
Depois de um processo frustrado de iniciativa de referendo, aprovado na Assembleia da República pelo PS e pelo BE e chumbado pelo Presidente da República, estamos novamente confrontados com a repetição desta iniciativa, que para acontecer necessitou da revisão de uma regra com mais de 20 anos em relação à duração da sessão legislativa, iniciando-se mais um processo do qual ninguém sabe se e quando vai ter fim, nem se esse fim será a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Não se compreende, mesmo tendo em conta o programa eleitoral do Partido Socialista, sempre invocado nesta matéria, que se troque o essencial pelo instrumental, sendo que nesta matéria o essencial é, sem dúvida, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, e o instrumental, mesmo para os que também o defendem, o referendo.
Rejeitamos igualmente a visão redutora das competências e legitimidade política da Assembleia da República dos que entendem que uma decisão parlamentar de despenalização careceria de solidez e poderia mais facilmente ser alterada, escondendo que o mesmo se passa com uma decisão precedida de referendo, mesmo se vinculativo decorrido o prazo constitucional previsto.
O PCP reapresenta este projecto de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, reafirmando a necessidade de pôr fim a mais de 20 anos de penalização e perseguição injusta das mulheres portuguesas e a urgência de a alteração da lei se fazer sem mais delongas.
Entretanto a direita mantém o seu discurso de hipocrisia e indiferença perante a iniquidade desta lei e o drama das mulheres sujeitas a ter que recorrer à interrupção voluntária da gravidez, chegando a invocar de forma despudorada que não há neste momento mulheres presas por recorrerem ao aborto.
A história das tentativas de despenalização da IVG tem já numerosos episódios.
Foi em 1982 que o PCP apresentou pela primeira vez na Assembleia da República um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O mesmo aconteceu em diversas legislaturas posteriores, incluindo em 1984, aquando da aprovação da versão originária da actual lei.
Mais recentemente a Assembleia da República chegou, em 1998, a aprovar na generalidade um projecto de lei de despenalização, cujo processo legislativo viria a ser interrompido pela convocação de um referendo sobre a matéria, acordado da noite para o dia entre os líderes de então do PS e do PSD.
Então como agora o referendo foi objectivamente um obstáculo à despenalização da IVG, para além do evidente desrespeito pelas competências da Assembleia da República num processo legislativo já em curso.
De qualquer forma, o referendo de 1998 não teve valor vinculativo, visto que votaram apenas 31,9% dos eleitores. Mesmo que tivesse tido mais de 50% de votantes o seu efeito vinculativo já teria há muito terminado, tendo em conta que passaram quase oito anos desde a sua realização, tempo mais do que suficiente para que a Assembleia da República assuma a sua plena legitimidade jurídica e política para legislar sobre a matéria.
Em Março de 2004 a Assembleia da República, em debate agendado pelo PCP, discutiu mais uma vez esta questão. Nesse debate, em que se votaram em primeiro lugar iniciativas de despenalização e depois as iniciativas de convocação de referendo, ficou, aliás, expressa uma ampla convergência dos partidos então na
0041   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 oposição sobre esta matéria. O debate e a votação foi essencial para desmascarar a hipocrisia dos partidos da direita, com o PSD preso de um acordo pós-eleitoral com o CDS-PP, em que se garantia a não aprovação de qualquer iniciativa, mas também para confirmar a total legitimidade da Assembleia da República para proceder à alteração legislativa em causa.
Após as eleições legislativas de Fevereiro a opção por propor o referendo, tomada pelo PS e pelo BE, veio frustrar as expectativas de muitos que esperavam que a uma nova correlação de forças na Assembleia da República, com as forças da direita em minoria, correspondesse finalmente a resolução deste problema.
Despenalizar a interrupção voluntária da gravidez é a única forma de pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres que nos últimos anos se repetiram em vários processos judiciais em Portugal;
Despenalizar a interrupção voluntária da gravidez significa alterar uma legislação penal que não tem eficácia no combate ao aborto. Apenas o torna clandestino, desprotegido e perigoso para a saúde física e psíquica e, por vezes, para a própria vida das mulheres.
Quando em 1982 o PCP tomou a iniciativa do primeiro debate sobre o aborto estimava-se em 100 000 o número de abortos clandestinos por ano. Actualmente esse número situa-se, entre os 20 a 40 000 abortos. Estes números evidenciam que as mulheres nos últimos 30 anos tem vindo a utilizar formas seguras para prevenir gravidezes indesejadas. Estas novas possibilidades foram abertas com o 25 de Abril e com a institucionalização das consultas de planeamento familiar a partir dos centros de saúde, informação e acesso à contracepção, utilizando crescentemente formas seguras de planeamento familiar e de garantir uma vivência sexual saudável.
Assumimos sem hesitação nem ambiguidade a defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas e não qualquer outra solução que assente na ideia da culpabilização das mulheres pelo recurso ao aborto, mesmo que com penalização mitigada.
Em 30 anos de democracia várias oportunidades foram perdidas no encarar desta dura realidade. Portugal não pode continuar a situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, componente fundamental do direito à igualdade.
O PCP bate-se pela alteração de uma legislação que maltrata as mulheres que recorrem ao aborto, tratando-as como criminosas e pela aprovação de uma lei penal tolerante, que respeite a capacidade de decisão das mulheres e que se integre na defesa dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez não pode esperar.II - Síntese do projecto de leiO projecto de lei que apresentamos corresponde no essencial aos projectos de lei apresentados na anterior legislatura.
Propomos:- A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher para garantir o direito à maternidade consciente e responsável;
- A obrigação de organização dos serviços hospitalares, nomeadamente dos distritais, por forma a que respondam às solicitações de prática da interrupção voluntária da gravidez, dispondo, designadamente, dos meios quer para a opção cirúrgica quer para a opção medicalizada;
0042   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 - A impossibilidade de obstruir o recurso à interrupção voluntária da gravidez através da previsão da obrigação de encaminhar a mulher grávida para outro médico não objector de consciência ou para outro estabelecimento hospitalar que disponha das condições necessárias à prática da interrupção voluntária da gravidez;
- Garantia de acesso a consultas de planeamento familiar.Com o presente projecto de lei pretende o PCP que se institua um regime legal mais adequado do que o vigente, nomeadamente tendo em atenção os conhecimentos da medicina, o qual tem de ser acompanhado por políticas que garantam a realização pessoal dos cidadãos e que protejam a maternidade e a paternidade.
(Interrupção da gravidez não punível)O artigo 142.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 142.o1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, quando realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez a pedido da mulher para preservação do direito à maternidade consciente e responsável.
2 - De igual modo, não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, com o consentimento da mulher quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) (actual alínea a) do n.o 1 do artigo 142.o);
e) (actual alínea d) do n.o 1 do artigo 142.o, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho);
f) Nos casos referidos na alínea anterior, sendo a vítima menor de 16 anos ou incapaz por anomalia psíquica, se a interrupção da gravidez for realizada nas primeiras 24 semanas comprovadas nos termos referidos na alínea c).3 - Sempre que se trate de grávida toxicodependente não é punível a interrupção da gravidez efectuada a seu pedido nas condições referidas no n.o 1 durante as primeiras 16 semanas de gravidez.
4 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez, referidas no n.o 2, é certificada em atestado de médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
0043   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 3.o
(Garantias de prática da interrupção voluntária da gravidez nos termos da presente lei)1 - Os estabelecimentos públicos de saúde, nomeadamente a nível distrital, serão organizados por forma a dispor dos meios e serviços necessários à prática da interrupção voluntária da gravidez, seja por via cirúrgica ou medicalizada, de acordo com o previsto na presente lei, sem prejuízo do direito à objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - Jorge Machado - Miguel Tiago.---PROJECTO DE LEI N.o 167/X
OBRIGA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E À APRESENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE UM CADERNO DE ENCARGOS PARA A ATRIBUIÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO (ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI DA TELEVISÃO - LEI N.o 32/2003 DE 22 DE AGOSTO)Exposição de motivosO presente projecto de lei altera várias disposições do Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.o 32/2003 de 23 de Agosto -, respeitante ao acesso da iniciativa privada à actividade de televisão, visando reforçar a transparência, o pluralismo e a defesa do interesse público na atribuição ou renovação de licenças ou autorizações neste domínio.
Termina em 22 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 2007 o primeiro período de 15 anos de licenciamento do serviço público de radiotelevisão a entidades privadas. Antes de se concluírem os prazos legalmente previstos para a apresentação dos pedidos de renovação (até um ano antes do fim do prazo de concessão) ou de possíveis novas candidaturas, parece dever merecer especial atenção por parte da Assembleia da República o pronunciar-se sobre o que haja a melhorar e a alterar no regime de acesso da iniciativa privada a este muito especial serviço público. Tanto mais que só a ela, nos termos constitucionais, cabe a iniciativa legislativa na matéria.
Nem se pode argumentar que, ao fazê-lo, ao exercer as suas competências, está o Parlamento a ofender direitos adquiridos por parte dos actuais concessionários e candidatos à renovação das respectivas licenças. É precisamente ao terminar o primeiro ciclo de licenciamento de 15 anos que se devem estabelecer, a tempo de serem devidamente consideradas, as possíveis alterações às regras do primeiro concurso público, entendidas como fruto do balanço que o legislador deve fazer desse período inicial de exploração do serviço de televisão pelos actuais concessionários. Admitir que isso não pode acontecer equivaleria a reconhecer, de facto, um duopólio legalmente inatingível de acesso da iniciativa privada à radiotelevisão.
Aceitar que isso só se faça após o início do segundo período de 15 anos de concessão é remeter o Parlamento para o improvável papel de legislar sobre condições de acesso que só se vão aplicar daí a pouco menos de 15
0044   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 anos, o que, num sector como este, com o ritmo de modernização tecnológica, de mudança dos conceitos de programação, de conteúdos e de alteração das condições de exploração, tornaria o exercício totalmente irrelevante.
Por outro lado, no quadro da incerteza jurídica que rodeia a existência legal do Decreto-Lei n.o 237/98 de 5 de Agosto, optou-se por concentrar as alterações propostas no Capítulo II da Lei n.o 32/2003 de 22 de Agosto, até porque parece ser esta a sede adequada à fixação das bases do regime de acesso à radiotelevisão.
Nestes termos, e atenta a experiência dos primeiros 15 anos de licenciamento, o presente projecto de lei pretende introduzir as seguintes alterações principais no regime de acesso da iniciativa privada à actividade de televisão:a) Estabelece o princípio da existência de concurso público também para a renovação das licenças, no termo de cada período de 15 anos, em substituição do regime de renovação praticamente automático consagrado no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto, cuja recente repristinação por acto do Governo está agora em apreciação pelo Tribunal Constitucional, por iniciativa do Presidente da República. Parece gozar de largo entendimento parlamentar, que o Bloco de Esquerda partilha, a ideia de que a renovação quase automática das licenças peca pelo menos por três defeitos básicos e de consequências nefastas para o pluralismo das ideias e a liberdade de acesso à radiotelevisão: consagra o duopólio de facto dos actuais concessionários, prescinde de qualquer intuito sério de melhoria da qualidade onde ela se impuser e impede o acesso de novos operadores (e, talvez de novos projectos e de novas ideias com eventual interesse para a melhoria de prestação de serviço das concessionárias), o que parece contrariar o espírito da própria abertura da radiotelevisão à iniciativa privada, mesmo que esta se deva restringir aos canais actualmente existentes;
b) Restabelece os critérios legais de seriação nos concursos de concessão ou de renovação de licenças a que se apresentem mais do que um candidato, critérios já constantes do artigo 15.o da Lei n.o 31-A/98, sintomaticamente desaparecidos da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e não retomados no Decreto-Lei n.o 237/98, a demonstrar que, no espírito dos governos anteriores e do actual, após o primeiro concurso não haveria lugar a mais nenhum (daí a desnecessidade de critérios de seriação), mas unicamente a uma longa sucessão de renovações automáticas;
c) Introduz a obrigatoriedade de, no regulamento do concurso a fixar por portaria do Ministro competente, se estabelecer um caderno de encargos a respeitar pelos futuros concessionários, e enuncia os principais parâmetros a que ele deve obedecer. Alguns deles decorrentes das normas que a própria Lei n.o 32/2003 estabelece (designadamente nos seus Capítulos III a V), outros respeitantes a espaços e horários reservados à informação, obrigatoriedade de prévia apresentação da estrutura genérica de programação em horário nobre, da prévia definição do estatuto editorial da parte informativa e da linha estratégica de programação e definição das estratégias de público ou medidas de promoção do cinema português. Desta forma se estabelece um quadro preciso de obrigações de serviço público a que, em termos da transparência e da qualidade dos conteúdos e de programação, os actuais ou futuros operadores estão vinculados, facultando-se por essa via à Entidade Reguladora um conjunto de critérios de avaliação, de acompanhamento e de julgamento que até agora manifestamente têm faltado, o que permitiria, igualmente, à opinião pública o conhecimento das principais coordenadas a que estão vinculadas as empresas concessionárias em termos de prestação do serviço público de televisão e da avaliação que dela se venha a fazer pela entidade competente;
d) Modifica o início da contagem do prazo de 90 dias para efeitos de deferimento tácito por parte da entidade reguladora dos pedidos de renovação de licenças, passando este a ser contado a partir do último dia do prazo previsto para a apresentação dos pedidos e não, como o agora previsto no artigo 4.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 237/98, após a data de apresentação dos mesmos, o que impede o artifício legalmente perverso, mas hoje não só possível como utilizado pelos concessionários actuais, de anteciparem substancialmente os pedidos de renovação para, mediante o deferimento tácito ou expresso até 90 dias, obterem o que pedem muito antes de findo o prazo legal para pedirem, dessa forma procurando, aparentemente, colocar a autoridade concedente perante o facto consumado da renovação e obstaculizando qualquer possível alteração das regras de acesso.Neste termos, no âmbito das normas constitucionais em vigor, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CompetênciaCompete à entidade reguladora proceder à atribuição e renovação das licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão."
0045   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Artigo 2.o
Atribuição ou renovação de licenças ou autorizações1 - A atribuição ou renovação de licenças ou autorizações fica condicionada pelos seguintes requisitos:a) Verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto;
b) Respeito do projecto pelas normas legais reguladoras do licenciamento e autorização dos serviços e programas televisivos e respectivas renovações;
c) Aceitação ou cumprimento do caderno de encargos constante do regulamento a que se deve sujeitar o concurso público para concessão ou renovação das licenças ou autorizações.2 - (...)
Concurso público1 - O regulamento do concurso público para concessão ou renovação das licenças ou autorizações do exercício das actividades de televisão será aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área de comunicação social.