34 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 58/XI (1.a) (INSTITUI UMA VERDADEIRA MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REVOGA A MOBILIDADE ESPECIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1. A Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e subsequentes alterações, consagra o regime da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração directa e indirecta do Estado.2. Com o presente projecto de lei o Partido Comunista Português pretende instituir uma verdadeira mobilidade entre os serviços da administração pública e revogar a mobilidade especial.3. Os proponentes referem na exposição de motivos da sua proposta que ―A Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, veio criar um mecanismo que visa forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Põblica.‖ 4. Ainda no entender dos proponentes, os trabalhadores colocados no quadro de supranumerários, nos termos da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, auferem uma remuneração percentualmente inferior à dos restantes desempregados, ao mesmo tempo que têm de estar permanentemente disponíveis, não podendo, por isso, aceitar um emprego estável no sector privado.5. Assim, com o presente projecto de lei, o Partido Comunista Português pretende: a) Revogar os artigos 11.o a 50.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade especial entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional; b) Preceder à repristinação do regime de colocação e de afectação de funcionários e contratados integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação instituído pelo Decreto-Lei n.o 193/202, de 25 de Setembro, com as necessárias adaptações ao regime de mobilidade geral constante dos artigos 58.o a 65.o inclusive, da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; c) Alterar os artigos 37.o e 60.o e revogar a alínea c) do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 61.o e o artigo 63.o da Lei n.o 13-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação de carreira e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.6. O projecto de lei, subscrito por doze deputados, cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas.7. A presente iniciativa procede à segunda alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo que esta referência deverá constar do respectivo título.8. Do título deverá, ainda, constar a referência à revogação expressa dos artigos 11.o a 50.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.9. Em sede de apreciação pública, pronunciaram-se quanto à presente iniciativa legislativa a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP) e o cidadão Jorge Ferreira Marques.II – Opinião da Deputada autora do Parecer Reservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.III – Conclusões 1. Com o presente projecto de lei o Partido Comunista Português pretende instituir uma verdadeira mobilidade entre os serviços da administração pública e revogar a mobilidade especial.2. Para tanto, pretende: