PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Outro tanto não aconteceu com a sua bancada. Mas da minha parte devo dizer-lhe - e não tenho dúvida nenhuma em afirmá-lo- que o fiz disciplinadamente, no momento em que ali estava, mas contra a minha consciência, contra aquilo que já então pensava e contra aquilo que neste momento penso.Vozes da ASDI, do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado João Morgado, V. Ex.a pediu a palavra para intervir?O Sr. João Morgado (CDS): - É só para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Se conseguir.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve ser do seu conhecimento, a sua pretensão não é regimental. Quando muito poderá fazer um protesto.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Ele não conhece o Regimento.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, o que acontece é que não é propriamente um protesto que quero fazer.O que desejo é, em relação às respostas dadas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho ...O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, V. Ex.a tem de escolher: ou não faz a intervenção ou faz um protesto.O Sr. João. Morgado (CDS): - Então farei um pequeno protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Com certeza. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Morgado (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que eu disse ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - e pensei que ele estava a ouvir-me com a mesma atenção com que eu o ouvi a ele - que tinha ficado com a impressão de que ele entendia que actualização de sanções pecuniárias era a mesma, coisa que a desvalorização da moeda, e o Sr. Deputado veio imputar-me exactamente essa posição. Mas essa posição é a sua, não é a minha! A minha posição é a de que a actualização das sanções pecuniárias tem a ver com a experiência adquirida nestes anos de funcionamento dos actos eleitorais, tem a ver com a maturidade das pessoas, passados que são alguns anos de regime democrático ou pré-democrático. Tem a ver, portanto, com um certo número de elementos que o Governo considerou e que o Sr. Deputado não considera. É apor isso mesmo que a graduação das penas neste caso obedece a um critério diferente que não a relação de
1884 I SÉRIE - NÚMERO 46percentagem ou de agravamento simplesmente numérica que o Sr. Deputado pretendeu aqui atribuir-me.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Chega, Sr. Presidente.
Direi apenas que contrariamente ao que disse e pensa o Sr. Deputado João Morgado, quando diz que me ouviu com atenção, coisa que, em sua opinião, eu não fiz em relação à sua intervenção, de facto o Sr. Deputado é que não prestou atenção nenhuma àquilo que eu disse em resposta à sua interpelação. Pelo contrário, eu a si, percebi-o perfeitamente.
Explicando-me melhor, procurei ser tão claro - e não me ouviu com certeza nessa altura - que até lhe dei um exemplo para mostrar como a dosagem das multas estava efectivamente feita sem critério. Citei-lhe dois casos diversos a pedirem tipos de penalidade diferentes e aos quais era aplicado o mesmo montante de multa. E isto é suficiente, Sr. Deputado.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aqueles que viveram os longos anos da resistência contra o fascismo no nosso país sabem bem o lugar importante que desempenhou nesse combate a luta por um recenseamento honesto. As eleições farsa do fascismo assentavam, logo à partida, na falsificação do recenseamento eleitoral.
Por isso, no Portugal de Abril, a Lei n.o 69/78 foi saudada então por todos os partidos como o aperfeiçoamento da instituição dum recenseamento honesto, base indispensável para o funcionamento das instituições democráticas e como sua garantia.
Declarou então, por exemplo, o CDS, que "importa institucionalizar um recenseamento eleitoral marcadamente honesto que mereça a inteira confiança do povo português".
Porém, alguns anos volvidas, surge agora a proposta de lei n.o 68/11, que representa um cabal desmentido às afirmações dos partidos da AD, aquando da aprovação, na generalidade, da Lei n.o 69/78.
Essa proposta de lei nem estabelece um recenseamento honesto no estrangeiro nem pode merecer a confiança do povo português.
O objectivo claro da proposta é o empolamento fictício do recenseamento no estrangeiro de cidadãos vivos ou mortos ou duvidosamente "cidadãos depois se vê", criando um sistema de limites vagos, sem rigor, que facilite a mistificação recenseadora, base da chapelada eleitoral.
As alterações, propostas, entre outras, no artigo 4.o, n.o 2, artigo 16.o, n.o 2 e 3.o, artigo 18.o, n.o 2, e antigo 22.o, n.o 1, não só dilatam para 4 meses um prazo que a prática demonstrou nem sequer ser necessário que atinja os trinta dias em vigor, como pretendem consagrar a grande mistificação do recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro.
Na verdade, atribuindo às entidades recenseadoras competências para poderem substituir-se à iniciativa dos interessados, recenseando no estrangeiro através da inscrição consular, chega-se ao ponto de permitir o envio dos verbetes por via postal. A isto se chama, no preâmbulo da proposta de lei, a "inscrição por via postal". Mas em vez de "inscrição por via postal" melhor se lhe podia chamar "inscrição para a via da fraude eleitoral", já que iria colocar nas mãos da AD a possibilidade de criar um falso universo eleitoral, iludindo, a favor da AD, a verdade do recenseamento e o acto eleitoral que nele assenta.
É cento que já nos trabalhos preparatórios da Lei n.o 69/78 os partidos da AD discordaram do artigo 6.o, chegando a invocar a sua possível inconstitucionalidade em face do disposto no artigo 116.o, n.o 2, da Constituição.
Todavia, quer o disposto no artigo 14.o da Constituição quer o estabelecido no artigo 124.o, quanto à eleição do Presidente da República, evidenciam que a regra do n.o 2 do artigo 116.o não é uma regra absoluta.
De qualquer modo, nunca os partidos da AD chegaram ao ponto de apresentar propostas como agora, incrivelmente falseadoras do recenseamento eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE, profundamente ligado à luta por um recenseamento honesto, base indispensável de eleições verdadeiramente livres, não pode votar esta proposta de lei, que ilude claramente a verdade do recenseamento e propicia as chapeladas eleitorais.
E não se diga que esta proposta de lei visa permitir o recenseamento dos emigrantes, confundindo os seus legítimos interesses com o seu aproveitamento partidário.
Quando agora repudia a Lei n.o 69/78, a AD esquece-se de que na elaboração desta Lei essa preocupação esteve presente ao estabelecer-se no artigo 6.o que o recenseamento era voluntário para os eleitores residentes no estrangeiro, dadas as dificuldades de deslocamento para muitos deles.
Nós não temos medo do voto dos emigrantes, o que denunciamos e não aceitamos é a criação de mecanismos que permitam a manipulação do recenseamento em nome dos interesses dos emigrantes.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pertinácia da AD é notável.
Mal se apanhou no poder avançou com a proposta de lei n.o 313/i, de 9 de Abril de 1980, pretendendo alterar a lei do recenseamento eleitoral.
A lei que lhe havia garantido a vitória eleitoral, não a satisfazia.
Havia o perigo latente de o desgaste do poder e de a revelação da demagogia eleitoralista que utilizara, lhe quebrar a imagem e vir a perder a maioria.
Era governo intercalar e havia novas eleições à vista.
Havia pois que urgentemente alterar as regras do jogo, de forma a que uma inflecção acentuada
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1885do eleitorado, a não fizesse perder a maioria do número de deputados.
Certamente substituindo a lei eleitoral por outra, mais permissiva para as suas ambições, e dando-lhe como suporte nova lei do recenseamento que lhe consentisse alargar desmesuradamente o universo eleitoral, de forma a englobar nele todos os seus presumíveis simpatizantes, ainda que duvidosamente portugueses ou ainda que já vagamente ligados à terra pátria.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - A solução da proposta era tão descaradamente aberrante que posta à votação foi derrotada nesta Assembleia, o que constituía na altura um verdadeiro escândalo, por a maioria ter sido vencida, mas que naturalmente assim não seria considerado se atendermos aos escrúpulos de consciência que afastaram da votação alguns dos deputados da maioria em divórcio com as ambições imorais dos seus grupos parlamentares.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como já foi referido nesta Câmara o simples esquema do processo eleitoral, exigiria em termos de lógica que, a mexer-se nele, se principiasse pela lei eleitoral ou que esta se apresentasse simultaneamente com a lei do recenseamento.
Tudo se tornaria então mais claro e se entenderia afinal, porque é que a AD avançava com alterações à lei do recenseamento.
Só que o esquema montado nesta lógica denunciaria desde a raiz a ambição insofrida da AD de não largar o poder.
Daí que ainda desta vez a proposta de alterações da lei do recenseamento viesse desacompanhada da lei eleitoral e precedesse esta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com ligeiríssimas alterações, que irão lhe alteram o conteúdo, nem escondem as intenções, a presente proposta de lei é uma reposição da proposta da lei anterior e ainda por cima é posta à votação com uma pressa indisfarçável, não vá o Diabo tecê-las e novas eleições legislativas apareçam a destempo dos prazos normais;
Por consequência tudo quanto se disse daquela proposta anterior se pode agora dizer desta.
Fundamentalmente a AD imagina que os emigrantes lhe podem fazer perpetuar o poder.
15to traduz por um lado um raciocínio um tanto precipitado, fundado em razões circunstanciais que nada garante que o tempo permita que se venham confirmar periodicamente.
A Europa, que tem formado trabalhadores enriquecidos, relativamente ao meio de origem donde partiram, tende cada vez mais a dar-lhes consciência de classe.
Por outro lado o alargamento do número dos recenseados emigrantes seria o primeiro passo para tentar justificar em seguida o maior número da sua representação parlamentar.
Se a AD tivesse apresentado como proposta de alteração a lei Eleitoral para a Assembleia da República ver-se-ia que era assim.
Só que sendo a Constituição terminante em fixar em 250 o número máximo de deputados, a maior representatividade parlamentar dos emigrantes iria forçosamente diminuir a representação política dos cidadãos residentes em Portugal.
Não me parece que os cidadãos residentes nos círculos eleitorais assim atingidos possam aceitar de bom grado esta capitis diminutio imposta pela AD.
E é para que eles não se apercebam desta limitação dos seus direitos que as propostas surgem separadas - primeiro a do recenseamento e só depois desta virá a lei eleitoral. Maquiavel não procederia de outro jeito.
Além disso, tornado obrigatório o recenseamento para todos os emigrantes, por obediência a princípios cuja democraticidade se afirma que se dizem escritos nos primeiros artigos da actual lei eleitoral, a AD esqueceu-se de referir que pelo artigo 14.o da Constituição os cidadãos portugueses que se encontram ou residam no estrangeiro só estão sujeitos aos deveres dos seus concidadãos residentes em Portugal que não sejam incompatíveis com a ausência do País.
Ora essa ausência do País não justifica de forma nenhuma, nem autoriza, que se considere que os emigrantes fiquem sujeitos aos mesmos deveres; que os seus concidadãos residentes em Portugal.
Mas suponhamos que assim se não entendia e que todos, tanto os residentes em Portugal como residentes no estrangeiro, deviam estar sujeitos às mesmas obrigações como quer a AD. Tê-lo-ia conseguido com esta lei, como pretende?
Essa equiparação logo exigiria que a penalização das suas faltas tivesse o mesmo peso sancionatório que recai sobre os restantes cidadãos portugueses.
Só que não se podem equiparar situações não equiparáveis.
As infracções à nossa lei do recenseamento praticadas por emigrantes, são cometidas em países estrangeiros, cujos tribunais evidentemente, não aplicam as leis portuguesas, particularmente a nossa lei do recenseamento eleitoral e as suas sanções penais.
Trata-se de questões que são estranhas ao seu ordenamento jurídico, pelo que tais infracções nunca serão punidas pelos tribunais estrangeiros.
Os tribunais portugueses, por seu turno, não têm competência para se debruçarem sobre infracções cometidas no estrangeiro.
Daí que a impunidade dos emigrantes em matéria de recenseamento seja total.
Assim a tão alardeada extensão da obrigatoriedade do recenseamento aos emigrantes é pura e simplesmente uma farsa..
Não se consegue obrigar o emigrante a coisa nenhuma.
Mas também, diga-se em abono da verdade, não foi isso o que se quis. O que se quis foi ir buscar mais votos para a AD, porque se julgou que estavam lá fora, e nada mais.
A prevista actuação oficiosa das comissões recenseadoras, é uma providência digna de se pôr em relevo.
Trata-se desde logo de uma medida que foi beber a água da sua origem numa fonte inquinada, o
1886 I SÉRIE - NÚMERO 46Decreto Regulamentar n.o 1/79 de um governo presidencialista.
A actuação oficiosa das comissões recenseadoras surge num plano teorético completamente distinto daquele que impõe a obrigação da inscrição ao próprio cidadão, que tem de se inscrever.
O conflito dos princípios só não existiria se a actuação da comissão surgisse em momento diverso do previsto para a actuação do recenseando.
Este teria um prazo para se inscrever e se não cumprisse essa obrigação teria de sofrer em consequência a respectiva sanção penal.
Só onde existe sanção se pode falsa em obrigação jurídica, como é sabido.
Efectivamente todo o cidadão tem o dever de se inscrever ele próprio e, sem muletas, no recenseamento, como se dispõe no n.o 1 do artigo 4.o. Só depois de não cumprir aquele dever se entenderia que a comissão do recenseamento se substituísse à iniciativa dele, que a não tivera, para o inscrever.
Mas não é isso o que sucede na proposta da AD.
Durante o próprio prazo do recenseamento (artigo 4.o, n.o 2) a comissão recenseadora, qual touro tresmalhado, investe por terrenos que lhe não deviam pertencer e promove a inscrição no recenseamento de qualquer cidadão de que se lembre, porque isso passa a ser obrigação sua.
Há aqui pois um conflito positivo de legitimidade entre o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 4.o
E como as comissões de recenseamento têm a obrigação legal, a partir da aprovação deste texto, de agirem durante o período de inscrição, a obrigação que impende sobre o cidadão de se recensear esbate-se, dilui-se e tende naturalmente a desaparecer.
Os recenseados tenderão para nada fazerem, aguardando que a sua comissão recenseadora actue e os inscreva, como é sua obrigação legal.
A não ser que se entenda que este poder das comissões recenseadoras se destina a proteger os amigos que se vão esquecendo de efectuarem a sua inscrição.
Lei para os amigos? Só faltaria mais esta.
Esta obrigação legal das comissões recenseadoras, de durante o período de inscrição recensearem as pessoas de quem se lembram, navega em águas próximas daquelas em que navegou o salazarismo - nesses tempos, a obrigação de inscrição não era dos cidadãos, mas da entidade recenseadora, e bem sabemos ao que isso conduziu.
É nesse caminho que a AD avança?
Todos nos apercebemos também que a AD tem fundamentalmente em vista fazer recensear os emigrantes descuidados através dos elementos constantes dos consulados e embaixadas, aí trabalhados pelos seus solícitos funcionários amigos.
Naturalmente que tais funcionários só se lembrarão de promover a inscrição dos conhecidos ou presumidos apoiastes da AD. E aí vem a chapelada.
A actual proposta foi elaborada decalcando o decreto regulamentar do governo Mota Pinto e ainda por cima o decalcou mal.
Com efeito o n.o 3 do artigo 16.o, impondo que os verbetes preenchidos pelas comissões sejam apresentados pessoalmente aos cidadãos a que respeitam, não esclarece como tal apresentação pessoal se faz, ao contrário do que fazia o Decreto Mota Pinto.
Este remetia para os elementos das assembleias de freguesia e para os elementos das forças de segurança.
Agora não se refere nenhuma daquelas entidades.
É que o recurso aos elementos das assembleias de freguesia revelou-se medida de resultados positivos duvidosos e o recurso às forças de segurança deixou de ser compatível com o papel que lhes é destinado no n.o 1 do artigo 17.o, ou seja, o de simples garantes de manutenção da ordem.
Por outro lado não se percebe porque é que a proposta, rejeitando a solução anterior, não encarou qualquer solução concreta para resolver o problema.
O preceito do n.o 8 do artigo 20.o é, pelo menos, extravagante.
Ao estabelecer-se que, em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa dos cidadãos inscritos no Recenseamento; as comissões recenseadoras devem praticar diligências para averiguação, permite-se concluir que afinal no acto crucial da inscrição, a comissão não pode pôr dúvidas, ainda que as tenha, sobre a nacionalidade portuguesa de quem se apresenta a inscrever-se.O Sr. Lino Lima (PCP): - Claro, claro! ! ! ...O Orador: - A inscrição faz-se mesmo.
O natural seria que se não fizesse sem que as dúvidas fossem desfeitas ou que se fizesse condicionalmente, sujeita à prova que o interessado deveria fazer em determinado prazo sobre a sua nacionalidade.
Só para os inscritos a lei admite as dúvidas e será a comissão que terá de averiguar se afinal é ou não português o quidem que inscreveu como se o fosse.
Como as dúvidas que podem surgir mais frequentemente sobre a nacionalidade portuguesa dos recenseados são na emigração, ainda aqui a abertura da AD não conhece peias: entrai todos, meus senhores, que uma vez entrados não vai haver problemas.
Numa abertura total para os emigrantes, mas não para os cidadãos portugueses residentes em Portugal, a proposta até lhes permite a inscrição por via postal.
Só faltou que a inscrição se fizesse por via telefónica.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É entrar, meus senhores.
O período consentido para a actualização do recenseamento no território português é apenas de 30 dias.
Pois no estrangeiro este período vai à chama de Bunsen e é dilatado para 4 meses.
Venha o diabo explicar aos portugueses residentes em Portugal porque é que afinal gozam de menos direitos que os seus concidadãos residentes no estrangeiro.
Todas estas razões, e muitas mais que se podem alinhar no mesmo sentido, chegam e sobram para
4 de fevereiro de 1982 1887que não possamos dar o nosso voto favorável á proposta de lei apresentada.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental de encerrar os nossos trabalhos e não ,há na Mesa qualquer requerimento no sentido de se prolongar a sessão, certo que amanhã ainda há uns tempos disponíveis, num total de cerca de 4 horas, o que nos obrigará certamente a prolongar a sessão.
O Sr. Deputado Fernando Costa está inscrito para usar da palavra, mas ficaria inscrito para amanhã, a não ser que haja consenso da Câmara no sentido de que ainda faça hoje o seu pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado Armando Lopes lhe responda.
O Sr. Deputado João Morgado está inscrito para uma intervenção que ficaria para amanhã.O Sr. Fernando Costa (PSD): Sr. Presidente, se não houvesse inconveniente, teria muito gosto em fazer um ligeiro protesto e alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Tenho toda a consideração pelo Sr. Deputado Armando Lopes, pessoa que conheço há muito tempo e a quem me habituei a respeitar.
Se à volta da discussão desta lei há questões políticas, apesar disso o bom senso e a honestidade intelectual devem prevalecer sobre os objectivos pretendidos.
Queria protestar, veementemente, contra a afirmação do Sr. Deputado de que as alterações agora propostas vão permitir aos funcionários das embaixadas e às comissões recenseadoras, à maneira de Salazar, recensear os amigos. Foi isto, substancialmente, que V. Ex.a disse.
Sr. Deputado, há injúrias que não se devem cometer, e muito menos a pessoas que não estão presentes. E refiro-me a presidentes de junta de freguesia, a camaradas seus e a tantos funcionários de embaixadas que fazem parte das comissões recenseadoras que podem ser - e admito que sim - do seu ou de outros partidos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Não distingue os princípios das pessoas!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que a comissão recenseadora tem um delegado de cada partido e que, pelas alterações, basta que um delegado de cada partido, presente na comissão recenseadora, proponha a inscrição de alguém que por mero acaso não promoveu, por iniciativa própria, o recenseamento, para a comissão recenseadora tomar essa providência.
É uma injúria, Sr. Deputado, mas não às bancadas da AD. É uma injúria, indirecta, a muitos membros do seu partido que fazem parte das comissões recenseadoras, a começar apor presidentes de junta de freguesia e tantas outras pessoas, independentemente do partido que perfilhem.
Penso que V. Ex.a está a ser injusto e que este tipo de injúrias a pessoas que não estão presentes não são dignas deste Parlamento.
E mais, Sr. Deputado, pela consideração que tenho por si e ,pela dignidade que me habituei a atribuir-lhe, acho que não lhe ficam bem essas atitudes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS):- Queria dizer ao Sr. Deputado Fernando Costa que ouviu mal o que eu disse, misturou frases citadas em contextos diferentes e, portanto, ligou o que não tinha ligação nenhuma. Eu não disse nada disso e sugiro que leia a minha intervenção no Diário.O Sr. João Morgado (CDS): - Olhe que disse!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.o 126/II, subscrito pelos Srs. Deputados Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda de casas do Estado e da Segurança Social; e n.o 127/II, também subscrita ,pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 32/82, de 1 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.o 845/76, de 11 de Dezembro, sobre revisão do Código das Expropriações. Os dois pedidos de ratificação foram admitidos.
A próxima sessão realiza-se amanhã, às 15 horas. Da ordem do dia fará ,parte a continuação do debate e a respectiva votação na generalidade da proposta de lei n.o 68/II.
1888 I SÉRIE - NÚMERO 46Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Continuou e concluiu-se o debate da interpelação do PCP ao Governo, sobre a política geral de habitação e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Intervieram no debate, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e António Mota (PCP), Sousa Gomes (PS), Pinto Nunes (PSD), Luís Coimbra (PPM), Ferreira de Campos (PSD), Silva Graça (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
Depois de anunciar a entrada na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
1640 I SÉRIE-NUMERO 41Manuel António Araújo dos Santos.
22 DE JANEIRO DE 1982 1641Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Teresa Dória Santa Cara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Governo, ficou inscrito ontem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: Ontem, na sua última intervenção, V. Ex.a referiu o significado positivo da interpelação do PCP sobre o problema da habitação, talvez um pouco a contragosto; depois fez uns remoques anticomunistas, que não nos espantam; e a seguir, à laia de conclusão, permitiu-se tirar consequências de um suposto consenso que se verificava entre os partidos da Assembleia da República.
Sobre isto gostaria de chamar à atenção do Sr. Ministro que se consenso aqui houve, foi só num aspecto: é aquele que diz respeito às carências da habitação. Se consenso aqui houve, foi só em que ninguém ousou dizer que a situação da habitação no nosso país não era uma situação gravíssima e que carecia de uma actuação urgente - e não só urgente, mas no bom sentido-, com eficiência e com capacidade de mobilização dos esforços nacionais para resolver o problema.
Quanto ao resto não houve consenso. Quanto ao resto o que se verificou é que o Governo, por um lado, persiste em não responder ou contestar certas perguntas e observações que lhe são feitas. Por outro lado, persiste em defender uma política que, como eu sublinhei por várias vezes, se fosse levada à prática, conduziria ao aumento das carências no período para o qual o Governo fez a projecção, isto é, até 1988.
Depois, persiste numa política que consiste em manter - ou pretender - manter o sector público, enquanto promotor de habitação, como um sector com menos importância e não reconhece que mesmo nos países da OCDE tal facto não se verifica, verifica-se o oposto.
Também não se verificou qualquer consenso no que toca a rendas. E nesse caso chamo a atenção da posição expressa pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que em certos aspectos coincidia até com a nossa e se opõe à posição deste governo.
Nem se verificou consenso no que toca, por exemplo, ao papel do Governo e da política do Governo em relação aos terrenos, à sua mobilização para urbanização e, portanto, para a construção de novas habitações.
E também não se verificou consenso em relação às casas devolutas, em que o Governo se mantém na posição que adoptou, de consentir, sem mais, que elas se mantenham devolutas e não faça nada para que o (proprietário se ocupe daquilo de que deveria ocupar-se, que era de usar o seu capital de forma social e não de forma anti-social.
Nem se verificou sequer nenhum consenso a respeito do sentido global das medidas e dos objectivos do Governo, já que também, nesta matéria, da parte dos partidos da oposição houve críticas mais ou menos profundas a essa política, e da parte do Governo houve o fechar de ouvido e a manutenção nas posições com que chegou a esta Câmara.
Finalmente, Sr. Ministro, nós verificamos que V. Ex.a entrou na interpelação com um ar pouco convicto, talvez à defensiva. Depois revelou durante o período do debate, e até mesmo para o fim do debate, que é muito mais capaz de se defender do que atacar.
Como nota que lhe pode interessar, sempre lhe direi que em política não basta saber defender, embora seja necessário, é preciso saber tomar a iniciativa. E nesta matéria, as iniciativas que o Governo tomou são poucas e pesam quase só sobre os inquilinos, sem resolverem o problema da habitação.
Essas iniciativas, como disse, são poucas e são más. O Governo, certamente, irá no fim dizer as últimas palavras. Mas para já e sem antecipar as conclusões nesta matéria, que serão feitas pelo meu camarada Carlos Brito, sempre lhe direi que o Governo confirma - com a atitude negativa de não atendimento a nenhuma das acusações que lhe foram feitas e de manutenção numa posição demagógica, apresentando números que não têm nada a ver com a realidade e que são falsamente interpretados - aquilo que nós já pensávamos que iria suceder: promete que o problema da habitação só se começará a resolver quando este Governo deixar de o ser.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já?O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Ministro, o orador que acabou de falar era o único inscrito para fazer perguntas.
1642 I SÉRIE -NÚMERO 41O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Não há mais oradores inscritos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Ministro, mas é para intervenções.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Portanto eu preferiria responder antes da intervenção final do partido interpelante.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota para uma intervenção. O seu partido dispõe ainda de 15 minutos.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decorridas algumas horas sobre o início desta interpelação já se pode comprovar como o Governo e a AD fogem às situações concretas tentando lançar uma cortina de fumo sobre estes graves problemas.
Vem o Governo a esta Assembleia da República esgrimir números e mais números para tentar escamotear as realidades e enganar os mais desprevenidos.
Mas, pela nossa parte, não desistiremos de trazer a esta Assembleia da República a situação e carências das várias regiões e sectores do nosso país.
Já na passada semana pude referir aqui os graves problemas devidos aos temporais que atingiram várias zonas do Porto, muito especialmente as freguesias da Sé e de Miragaia.
Foram desalojadas à volta de 600 pessoas, que vivem ainda em pensões. No entanto existem 64 fogos devolutos nos bairros de Francos e do Falcão, mais 328 casas em fase de acabamento no Bairro de Beça Leite, que a câmara pretende vender por 100 mil contos para tapar alguns furos, em virtude de não ser cumprida a Lei das Finanças Locais pelo seu governo.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que diz a isto o Governo? Vão continuar a viver as populações na incerteza e na dúvida? Com as suas mobílias no canil e no frigorífico do bacalhau em Massarelos?
Falar do Porto é falar de uma situação das mais graves que existem no nosso país, mas que o executivo AD e o seu governo fogem a discutir e a resolver tão grave problema.
É falar em famílias a viverem em contentores, «ilhas», fumas e garagens, sótãos, partes de casa, esmagadas em vãos de escadas, sujeitas às intempéries nos bairros de lata, sem direito a qualquer segurança.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os bairros camarários no Porto, e mesmo os chamados do Estado, constituem importantes aglomerados de trabalhadores com problemas comuns. Foi para estes bairros, que vieram dezenas de milhares de trabalhadores desalojados dos terrenos centrais provenientes das «ilhas», fruto de uma política de especulação desenfreada com os terrenos e a construção.
Não dispõem de mínimas condições de conforto, maus acabamentos, em estruturas, isolamentos térmicos e acústicos. Foram construídos sem atenderem aos problemas sociais das populações, quer em relação a equipamentos sociais, arruamentos, serviços de saúde, escolas, etc. Ainda neste momento, 27 destes bairros não estão ligados ao colector de saneamento. Por isto mesmo se assiste à sua constante degradação fruto da marginalização a que têm sido votados.
Por estas razões a câmara AD manifesta intenção de abandonar os moradores, com as suas dificuldades, com os seus problemas, procurando transferir para estes a responsabilidade de manutenção e conservação dos bairros, procurando fugir a obras que só a si dizem respeito. Fendas nas paredes, caixilhos estragados, varandas e tectos a cair, canalizações rotas, fossas a deitar por fora, etc., etc. Arruamentos em péssimas condições, falta de espaços verdes, equipamentos sociais e colectivos, famílias numerosas em situação de autêntica promiscuidade. Não se fazem obras de fundo e ainda se proíbe que sejam feitas pelos moradores e suas organizações.
O câmara aliena os terrenos municipais aos grandes capitalistas, fomentando a especulação imobiliária e dificultando a construção social. Vende os melhores terrenos municipais em prejuízo das associações" de moradores e cooperativas de habitação.
Basta ouvir o que diz o vereador da AD responsável pelo pelouro da habitação da Câmara do Porto: que os terrenos que foram cedidos aos moradores do Carvalhido são demasiado bons e que deviam ter sido vendidos em hasta pública, em detrimento da sua cedência à associação de moradores. Isto é, para os grandes especuladores imobiliários o que há de bom em terrenos, para os moradores pobres é a periferia da cidade, os guetos onde tudo falta, onde não há infra-estruturas nem qualquer comodidade.
Esta Associação tem 96 prédios para concluir na sua primeira fase, faltando concluir ainda 64 porque a câmara não expropria 3 prédios que impedem o início da obra. Este adiamento da obra já financiada, e com o aumento galopante dos preços, traduz-se já em elevados prejuízos para os moradores, soma já mais de 1500 contos.
Com esta situação, as 32 casas concluídas, muitos moradores começam a desistir, porque as rendas já são elevadas: o T1 já custa 5400$, o T2 8150$ e o T3 11 100$. Estas rendas irão aumentar mais a partir de. 7.o ano chegando o T3 a custar 19 900$. Como se pode ver, são rendas que estão muito acima dos rendimentos das famílias necessitadas.
Com a Associação de Moradores de Vilar passa-se caso idêntico: é-lhe negado metade do terreno que já tinha sido cedido e com projecto para construir 136 fogos. Tendo já sido declarado de utilidade pública desde 1976, vindo a câmara a alegar não a poder ceder porque é necessária para a passagem de um viaduto. Deste adiamento resulta já um agravamento no custo de mão-de-obra em cerca de 40 %, sendo o seu valor acrescido em 3 % ao mês.
É desta forma que a AD incentiva a construção social? Que manifesta o seu apoio às associações de moradores e cooperativas de habitação?
No terceiro ano de mandato a câmara AD não prevê no seu Orçamento e Plano para 1982 o lança-
22 DE JANEIRO DE 1982 1643mento de qualquer obra nova no domínio de habitação social.
Muitos outros traços negativos da política habitacional da AD se podem apontar. O projecto de aumento de rendas dos bairros camarários, falta de medidas que impossibilitem o arrendamento de casas das «ilhas» já expropriadas pela câmara, a não aplicação do projecto PRID para 1982 orçamentado para uma ridícula verba de 3900 contos.
Aliás basta consultar o Orçamento para 1982 para se ter a ideia da situação relativamente a 1981: as despesas orçamentadas em urbanizações são reduzidas em 87 000 contos (23 %) e as despesas com os serviços de obras são reduzidos em 433 000 contos (39 %). Isto numa cidade com 400 mil habitantes e 60000 vivendo em condições infra-humanas em tugúrios degradados, com 1000 casas em ruínas (classificadas pelos serviços da câmara) e com mais de 5000 casas de ((ilhas».
Mas enquanto isto muitas negociatas em terrenos que deveriam servir para habitação social, caso do Campo 24 de Agosto, que estava já planeado para um parque de camionagem, onde se vai agora erguer o Hotel Sheraton contra o Plano Director da Cidade.
A Cooperativa HAZAL tem dentro de pouco tempo casas prontas a habitar não tendo estas ainda acesso à via pública porque existem uns barracos construídos clandestinamente que estão a dificultar e a obstruir esta construção. A câmara adia, mas não resolve esta situação.
A Cooperativa CETA, de Aldoar, tem uma construção de 176 fogos, tendo problemas no seu acabamento por não estar resolvido a situação dos barracos ali existentes.
Não são cedidos os terrenos já há muito prometidos, não são feitas as infra-estruturas, esgotos, luz, água, arruamentos etc., etc. Blocos já em vias de acabamento tudo isto porque a câmara diz não ter dinheiro, a afirmação é do seu vereador. O que diz a isto o Governo?
Mas se é isto o que se passa no Porto, não vão melhor as coisas noutros concelhos.
Em Gondomar, um concelho dormitório do Porto que tem um terço de parque habitacional em estado de degradação, onde existem pendentes nos serviços camarários cerca de 400 vistorias de salubridade, há bairros do Fundo de Fomento da Habitação para acabar e alguns já em estado de destruição.
O Fundo de Fomento da Habitação interveio em 4 freguesias: S. Pedro da Cova, S. Cosme, Rip Tinto e Fânzeres: tendo somente acabado o bairro de S. Cosme. As outras obras encontram-se paralisadas como na Giesta e Valbom há mais de l ano com 38 fogos para acabar, destes 38 fogos só foram entregues, 16, não se vendo quando serão entregues os restantes, uma vez que o empreiteiro se recusa a concluí-los acusando o Fundo de Fomento da Habitação de lhe dever 8000 contos.
Em Rio Tinto há um conjunto de 80 casas por concluir, as quais têm vindo a degradar-se, os roubos são diários, quer de portas, janelas, etc., os próprios jornais do Porto já denunciaram isto. O Fundo de Fomento da Habitação não os acabou, estando paralisados há ano e meio.
Em S. Pedro da Cova as obras arrastam-se bastante e não se prevê para quando a conclusão dos 203 fogos projectados e as infra-estruturas não só não começaram como nem sequer há projectos para elas.
Em questões de financiamento estava previsto no plano anual Ai câmara as construções de 420 fogos no concelho, existindo terrenos já preparados para o efeito, no entanto a anunciada extinção do Fundo de Fomento da Habitação levou que este projecto não avançasse.
O mesmo se passa com os contratos de desenvolvimento, havia contactos já estabelecidos com empreiteiros, no entanto não se conseguiram concretizar por falta de financiamento.
Sendo um concelho fortemente degradado na sua habitação, cabe aqui perguntar que verbas e para quando o Governo prevê pôr à disposição da câmara para que ao abrigo do Decreto-Lei n.o 704/76 (PRID) possa o município actuar?
Em Ermesinde, no concelho de Valongo, existem 224 casas por habitar e sem infra-estruturas, isto num concelho onde vivem 800 famílias em barracas ou casas atarracadas, 1500 famílias vivem em coabitação com outras. Existem ainda 200 pessoas sem qualquer habitação, e 500 famílias vivem em casas degradadas.
Para além de ser um concelho com um défice de 3000 casas, existem ainda em Valongo 232 casas iniciadas em 1979 mas ainda não totalmente entregues.
Como se pode aceitar esta situação quando famílias vivem em situações tão degradantes?
Em Gondar, no concelho de Guimarães, ainda não está resolvido o problema de saneamento de 200 fogos prontos há mais de um ano, faltando ainda ligar a electricidade.
Em Conceição, a segunda fase (superior a 400 fogos) já poderia estar pronta há alguns meses. Simplesmente como aconteceu com todos os programas do Fundo de Fomento da Habitação, neste concelho no se projectaram as infra-estruturas (água, luz, saneamento, arruamentos).
Em Vieira do Minho há 22 casas prontas há cerca de 2 anos, já atribuídas por concurso, e ainda não entregues por falta de ligação de água.
Em Barcelos, mais de 100 casas, já atribuídas por concurso, ainda não foram entregues por falta de ligação de electricidade.
Em Cabeceiras de Basto existem 29 casas já acabadas cujo concurso ainda não foi aberto.
Em Fafe, em Setembro passado, houve uma tentativa de alteração das rendas das casas do Fundo de Fomento da Habitação para valores superiores, em alguns casos, a 400 %, sem que tenha havido alterações nos vencimentos dos seus arrendatários que justificasse tal agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitos outros problemas poderiam ser levantados porque há um autêntico manancial exemplificativo da política anti-social da AD.
Já foram levantados diversos casos nesta interpelação, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Governo: Por que cortou o financiamento à autoconstrução?
Como foram financiadas 52 casas em Mogadouro, terra natal do ex-secretário da Habitação hoje deputado do PSD, Casimiro Pires?
1644 I SÉRIE - NÚMERO 41Após estes casos, fica provado que a política deste governo é de facto má, retrógrada, virada contra os interesses das povoações mais necessitadas.
O slogan «uma casa para cada família portuguesa» nas últimas eleições não passou de um rebuçado da AD com fel à mistura.
Do muito do que já se disse nesta interpolação ficou provado a incapacidade deste governo para resolver qualquer problema da vida portuguesa. O que pretende é destruir e não construir, ao contrário do PCP.
Com este governo não há casas para ninguém, salvo para uma minoria que poderá pagar 20 000 escudos e mais de renda mensal. Mas estas rendas não são para a maioria do povo, por isto mesmo é urgente dar ordem de despejo a este governo, que se vá embora para se acabar com a crise da habitação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O direito a uma habitação condigna, de custo compatível com os rendimentos familiares, é hoje sem dúvida uma das grandes aspirações da população portuguesa. A incapacidade política de resposta a essa aspiração traduz normalmente uma falência própria de qualquer governo em Portugal. O actual Governo não foi até agora capaz de apresentar uma política coerente de habitação, o que, a nosso ver, acarretará mais uma razão de uma futura sobrevivência muito precária.
É conhecida a situação dramática das carências de habitação em Portugal. Os especialistas podem dar-se ao luxo de discutir se as carências são 600 000 ou 1 milhão. Usando critérios conservadores e os dados disponíveis que apenas. pecam por defeito, a verdade é que no mínimo faltam mais de 750 000 fogos.
E não se trata de uma carência subjectiva ou teórica. Sabem-no bem as dezenas de milhares de jovens casais que precisam de casa e não a conseguem obter. Sabem-no bem todas as famílias que necessitam de uma casa um pouco mais ampla, ou de uma casa mais perto do trabalho, ou simplesmente de mudar de casa.
É praticamente impossível arrendar uma casa, dados os preços especulativos que se praticam, em especial nos grandes centros (urbanos. As poucas habitações que se arranjam é através da compra de andares, o que só é solução para um número muito reduzido de famílias. O problema agrava-se e ganha um dramatismo ainda maior no caso de famílias de baixos recursos, para quem viver em tugúrios e bairros degradados é quase um fatalismo imutável.
Com a queda dos governos de responsabilidade do Partido Socialista, os programas de construção de habitação social sofreram um corte quase total. Em 1979, por exemplo, não foi lançado qualquer empreendimento de promoção de habitação social pelo Fundo de Fomento da Habitação, quando a verdade é que, desde 1978 se tinham conseguido criar as condições para lançar no mínimo a construção de 15 000 fogos/ano através de programas de promoção pública.
Com o advento dos governos AD, não faltaram as promessas, que não tiveram senão uma precária realização. Sucederam-se políticas incoerentes e precárias. À promessa de 20000 fogos/ano de habitação social feita no programa do governo Sá Carneiro, sucede-se a promessa do objectivo de 50000 fogos/ano, dos quais 10 000 de habitação social do 1.o governo Balsemão. A constatação de que tal não é exequível e de que a solução terá de ser encontrada com base no arrendamento é agora proposta pelo actual Governo. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação sem a apresentação de qualquer alternativa é a demonstração final da falência das. promessas do actual Governo e da incapacidade em propor soluções para a política habitacional.
Com a actual legislação, diz a AD, não haverá quem construa para alugar; e a AD prometeu o regime das rendas, mas não teve coragem para o fazer até agora.
A AD prometeu na Assembleia da República uma nova lei quadro da habitação, mas não foi capaz de a fazer.
O reconhecimento expresso da situação de crise a que se chegou no domínio da habitação levou o actual Governo a incluir essa área, como uni dos 4 sectores prioritários do seu programa.
A verdade é que os meses vão passando sem que as medidas de fundo sejam formuladas. Ao contrário, tudo se reduz a extinguir o que existia sem se proporem soluções concretas. Reduzem-se os créditos à aquisição de habitações; não se lançam os necessários programas de habitação social; limitam-se os poucos apoios existentes para as cooperativas de habitação.
Na declaração política que realizámos em Dezembro passado nesta Assembleia, em nome do meu grupo parlamentar, tivemos ocasião de dizer que para lá da incapacidade em formular uma política de habitação, o actual Governo tornou clara toda a incoerência e inconsequência da actuação política governativa da AD.
Essa asserção mantém hoje a sua validade.
Sucessivos discursos sobre política da habitação têm caracterizado cada um dos governos AD. Cada uma das orientações estabelecidas, acaba por ser abandonada.
Em Junho passado o anterior Ministro da Habitação dizia: «uma sociedade de inquilinos e de senhorios é uma sociedade que não interessa nem é possível fazer reviver; a solução do problema habitacional só será possível com o acesso à habitação própria».
Agora em Novembro passado o actual responsável pela política da Habitação vem dizer, de forma talvez mais coerente, que a casa própria não é viável e que a solução passa pelo relançamento do mercado de aluguer.
As sucessivas viragens e as manifestas contradições da política da habitação dos governos AD não conduzem apenas ao seu descrédito, minam a confiança dos agentes económicos e prejudicam todas as famílias que sofrem o drama da falta de habitações.
Quem pode agora dar crédito a qualquer uma proposta do governo AD em matéria de habitação?
22 DE JANEIRO DE 1982 1645Apresentou-nos ontem aqui o Sr. Ministro, em termos gerais, as linhas de um programa de habitação. Programa modesto que fica muito aquém daquilo que seria de esperar neste momento e das próprias promessas do Governo. Ainda em 1982 não teremos os 50 000 fogos de promoção global da habitação em Portugal que o Governo havia prometido desde 1980.
Não obstante o nosso desejo de situar a nossa opinião fora do mero nível de simples acusações ao Governo, não posso deixar de tornar clara a crítica frontal que nos merece a orientação prosseguida pelos governos AD na área da política de habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E se é verdade que as soluções de fundo para o problema da habitação, tal como se preconizam na proposta PS para os anos 80 e nas propostas apresentadas no programa de governo da FRS apresentado às últimas eleições legislativas, só são possíveis num quadro de médio prazo, consideramos que é possível promover desde já uma política capaz de resolver os aspectos mais dramáticos da actual situação.