23 DE JULHO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 305/XII (2.a) (GARANTE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução O projeto de lei em análise deu entrada a 17 de outubro de 2012, foi admitido e anunciado a 18 de outubro, e baixou, nessa mesma data, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a sua apreciação na generalidade. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em reunião ocorrida a 19 de outubro, deliberou solicitar a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho, nos termos regimentais, tendo na mesma data o ofício sido deferido, acompanhando a pretensão manifestada, passando nestes termos a COFAP a constituir-se como Comissão competente, com conexão à 8.a Comissão, a quem foi solicitada a pronúncia, nas matérias da sua competência, que segue em anexo a este parecer. Nestes termos, em reunião ocorrida a 25 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão ao projeto de lei a Sr.a Deputada Isabel Santos (PS). 2. Motivos e Objeto da Iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende, através deste projeto de lei, determinar a conversão dos contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de contratação precária em lugares do mapa de pessoal de vinculação distrital nas escolas públicas, nos casos em que correspondam a necessidades permanentes. No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a legislação que se aplica à contratação destes trabalhadores é “a Lei n.o 12-A/2008, nos termos da qual, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos de trabalho em causa”. A mesma Lei determina ainda que esse recrutamento, “para ocupação dos postos de trabalho necessários à execução das atividades, opera-se com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividades sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.” Para aferir se os trabalhadores contratados correspondem a necessidades permanentes, o Partido Comunista Português propõe que o Governo proceda à elaboração de auditorias com vista ao levantamento de situações de utilização ilegítima de contratação a termo resolutivo, de contratos de emprego inserção ou de outro tipo de situações. Na sequência deste procedimento, seriam abertos processos concursais para o provimento dos postos de trabalho decorrentes dos resultados da auditoria, dando prioridade aos trabalhadores contratados nas situações anteriormente referidas.