I SÉRIE — NÚMERO 63 58 O Sr. Rui Tavares (L): — ... mas não confundamos as coisas: ninguém precisa de melhores condições ou de melhor formação para saber que não deve ir a um fórum apelar à contratação de assassinos profissionais para matar políticos. Esta é uma linha que se franqueia e que, se não levarmos a sério, estaremos a falar, evidentemente, de uma dimensão completamente diferente. O que devemos fazer é, precisamente, separar todos os agentes da autoridade que precisam de melhoria das suas condições, ao mesmo tempo que isolamos todos aqueles que não estão à altura das suas responsabilidades. Ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, devo dizer que não me descansa estarmos a seguir apenas a via do inquérito da IGAI, desde logo porque a Polícia Judiciária está a ser esquecida. É que a Polícia Judiciária tem competências, através da sua Unidade Nacional Contraterrorismo, para a monitorização de plataformas e redes sociais. Inclusivamente, é a Polícia Judiciária que é o nosso ponto de contacto, a este respeito, com as autoridades europeias. E sabemos que, nesta situação, os casos comparativos são importantíssimos, porque o que está a acontecer em Portugal está também a acontecer noutros países e não pode ser entendido de forma desligada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pergunta-me se há uma equivalência entre crimes de ódio, por parte de quem representa o Estado e por parte de quem não o representa. Creio que podemos responder a essa pergunta com uma analogia: nós, Deputados, se sairmos da Assembleia da República e o nosso concidadão nos insultar, nos questionar, nos criticar, isso faz parte do trabalho que estamos a desempenhar e sabemos que isso é natural. No entanto, se insultarmos, criticarmos e ofendermos um cidadão lá fora, não estaremos à altura daquilo que devemos representar, quando ocupamos um cargo político, por mandato democrático. O mesmo se diga em relação a todas as instituições que representam o Estado, incluindo as forças policiais. Portanto, um agente policial tem de ter sempre a noção de que o grau de exigência é maior, como também o é para nós, enquanto Deputados. Evidentemente, Sr. Deputado, esta é a forma como acho que devemos interpretar essas diferentes responsabilidades, e acompanho-o nisso. Também não fiquei descansado com a resposta de que não há «extremização». Porquê? Porque não vi uma vontade, por parte das direções máximas da PSP e da GNR, ou do próprio Governo, para investigar se essa «extremização» existe. Ou seja, não podemos ficar descansados e cruzar os braços, perante a afirmação de que «até agora, não tenho indícios», porque o que nos pode acontecer é que, apesar de tudo aquilo que foi possível descobrir agora, numa próxima vez poderá estar escondido de uma forma mais subterrânea, mais perigosa e, aí, sim, de forma mais «extremizada». Não há, em geral, segundas ou terceiras oportunidades para o Estado de direito fazer valer o respeito pelos seus próprios valores. Portanto, ou estas ameaças são encaradas de forma muito séria, logo de início — é isso que a experiência internacional nos ensina —, ou, então, estaremos a falhar a quem denunciou. Aliás, a este propósito, e muito importante, gostaria de dizer que espero que não haja nenhuma tentativa de punição ou de assédio moral aos polícias e guardas que denunciaram esta situação. Para com eles, temos a enorme responsabilidade de preservar a integridade das suas carreiras e da sua segurança pessoal e, por isso, temos de estar à altura e, também por isso, decidi fazer este alerta, porque temo que não estejamos ainda à altura da responsabilidade e da seriedade daquilo que se passou. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, terminámos o período destinado a declarações políticas e vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é o do debate do relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da Lei do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006)], que tem subjacente a apreciação do Projeto de Resolução n.o 281/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021». Aproveito para cumprimentar a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a quem dou, de imediato, a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes): — Sr.a Presidente, a quem aproveito para saudar neste regresso ao exercício de funções, vendo que está em franca recuperação, Sr.as e