II SÉRIE-A — NÚMERO 140 40 b) Aos prestadores de serviços de confiança previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. 3 –  Os requisitos de segurança são definidos de forma a permitir a utilização de normas e especificações técnicas internacionalmente aceites aplicáveis à segurança das redes e dos sistemas de informação, sem imposição ou discriminação em favor da utilização de um determinado tipo de tecnologia. Artigo 13.o Definição de requisitos de notificação de incidentes 1 –  Os requisitos de notificação de incidentes são definidos nos termos previstos em legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o. 2 –  Os requisitos de notificação de incidentes não se aplicam: a) Às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 54.o-A a 54.o-G da lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro; b) Aos prestadores de serviços de confiança previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Artigo 14.o Requisitos de segurança para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas 1 –  A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas devem cumprir as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam. 2 –  As medidas previstas no número anterior devem garantir um nível de segurança adequado ao risco em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. 3 –  A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas tomam as medidas adequadas para evitar os incidentes que afetem a segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados e para reduzir ao mínimo o seu impacto. Artigo 15.o Notificação de incidentes para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas 1 –  A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas notificam o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes com um impacto relevante na segurança das redes e dos sistemas de informação, no prazo definido na legislação própria referida no artigo 13.o. 2 –  A notificação dos operadores de infraestruturas críticas inclui informação que permita ao Centro Nacional de Cibersegurança determinar o impacto transfronteiriço dos incidentes. 3 –  A notificação não acarreta responsabilidades acrescidas para a parte notificante. 4 –  A fim de determinar a relevância do impacto de um incidente são tidos em conta, designadamente, os seguintes parâmetros: a) O número de utilizadores afetados; b) A duração do incidente; c) A distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente. 5 –  Sempre que as circunstâncias o permitam, o Centro Nacional de Cibersegurança presta ao notificante as informações relevantes relativas ao seguimento da sua notificação, nomeadamente informações que possam contribuir para o tratamento eficaz do incidente. 6 –  O Centro Nacional de Cibersegurança, após consultar o notificante, pode divulgar incidentes específicos de acordo com o interesse público, salvaguardando a segurança e os interesses dos operadores de