II SÉRIE-A — NÚMERO 128 30 2) É certo que, em 9 de junho de 2022, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) – «Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida», adiante abreviadamente designado PJR n.o 62/XV/1.a (CH), mas a verdade é que não há qualquer identidade entre esta iniciativa de referendo e aquela que é agora apresentada pelo PSD. 3) Em primeiro lugar, não existe identidade subjetiva entre o PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) e o PJR n.o 62/XV/1.a (CH), pois este foi subscrito por Deputados do Chega e aquele por Deputados do PSD – os proponentes são, pois, de grupos parlamentares diferentes. 4) Em segundo lugar, não existe identidade material – de substância – entre uma e outra iniciativa de referendo, pois o teor do PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) não é idêntico ao do PJR n.o 62/XV/1.a (CH). 5) Na verdade, existe mesmo uma diferença substancial de conteúdo entre uma e outra iniciativa de referendo. 6) Desde logo, o teor da pergunta proposta em ambas as iniciativas não é o mesmo: a. O PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) propõe a seguinte pergunta a submeter ao eleitorado: «Concorda que a morte medicamente assistida não seja punível quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável?» b. Já o PJR n.o 62/XV/1.a (CH) propunha a seguinte pergunta: «Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa, a seu pedido, ou a ajuda ao suicídio, devem continuar a ser punidas pela lei penal?» 7) São, pois, perguntas substantivamente diferentes uma da outra. 8) A pergunta contida no PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) é uma pergunta sobre o novo quadro legislativo que se pretende aprovar relativamente à morte medicamente assistida, questionando os portugueses se concordam com esta inovação legislativa, isto é, com morte medicamente assistida (eutanásia e suicídio assistido) uma vez verificadas as seguintes condições:  a. Ser uma «decisão da própria pessoa»; b. A pessoa tem de ser «maior» de idade; c. A vontade da pessoa tem de ser «atual e reiterada, séria, livre e esclarecida»; d. A pessoa tem de estar «em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável»; e. A morte medicamente assistida tem de ser «praticada ou ajudada por profissionais de saúde». 9) Já a pergunta constante do PJR n.o 62/XV/1.a (CH) versa antes sobre a continuidade do quadro legislativo em vigor que impede a morte medicamente assistida, questionando os portugueses se concordam com a manutenção da punição da morte a pedido (homicídio a pedido da vítima) e da ajuda ao suicídio, previstas e punidas nos artigos 134.o e 135.o do Código Penal, respetivamente. 10) A diferente formulação das perguntas entre uma e outra iniciativa de referendo não são, ao contrário do que é afirmado no douto Despacho recorrido, «diferenças simples de pormenor»: são diferenças substanciais que tornam evidente e manifesto que a pergunta contida no PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) tem um sentido prescritivo muito diverso da que constava do PJR n.o 62/XV/1.a (CH). 11) Acresce que a fundamentação expressa no PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) é substancialmente diferente da que constava do PJR n.o 62/XV/1.a (CH), como, de resto, resulta da simples leitura dos respetivos textos, não havendo a menor semelhança ou identidade nas exposições de motivos de ambas as iniciativas. 12) Até a definição do universo eleitoral não é a mesma, sendo substancialmente diferentes: a. O PJR n.o 311/XV/1.a (PSD) propõe que a consulta popular abranja «os cidadãos eleitores recenseados no território nacional»; b. O PJR n.o 62/XV/1.a (CH) propunha que fossem chamados a pronunciar-se, por referendo, «os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente