Com efeito, as consequências macroeconómicas mais visíveis da crise sanitária são uma queda acentuada da atividade económica, uma deterioração súbita e temporária das contas públicas, que passam de um excedente orçamental de 0,2% do PIB em 2019 para um défice de 6,3% do PIB em 2020; e, após quatro anos de uma trajetória de redução sustentada, estima-se que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB registe um aumento significativo em 2020, de 117,7% para 134,4%. Neste contexto, em 2021, será adotado um conjunto de medidas que permitam conciliar uma gestão orçamental responsável com uma estratégia de estabilização económica e social, para mitigar os impactos da pandemia, acelerar a retoma económica e permitir o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do XXII Governo Constitucional. Assim, no domínio da política financeira do Estado, serão promovidas as seguintes medidas: • Continuar a aprofundar o exercício de revisão da despesa pública (spending review), iniciado em 2016, desenhado para assegurar que as atividades financiadas pelo Estado se norteiem por critérios rigorosos de eficiência e com efeitos duradouros na prestação de serviços públicos; incidindo inicialmente sobre um conjunto de setores e categorias de despesa com especial relevância no total da despesa pública (como é o caso da saúde, da educação, dos serviços partilhados e das compras públicas, da gestão do património imobiliário do Estado e das atividades e investimentos do setor empresarial do Estado), e posteriormente alargado aos setores da administração interna e da justiça, pretende-se que o exercício de revisão da despesa pública corresponda a um processo permanente de formulação e implementação de políticas públicas, sendo progressivamente aprofundado e alargado a novas áreas onde subsistam ineficiências que importa corrigir; • Prosseguir no desígnio de assegurar a implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus serviços e organismos de maior eficácia na definição das políticas públicas; • Continuar a promover e a difundir, por todos os serviços do Estado, uma cultura do controlo, promovendo a boa gestão dos recursos públicos e a assunção generalizada de uma consciência ética no exercício de funções públicas, prevenindo casos de fraude e de corrupção, nos domínios da administração financeira do Estado; • Avaliar as subvenções públicas, em obediência ao princípio da eficiência e eficácia das despesas públicas, e assegurando a sua utilidade pública, no quadro de uma rigorosa utilização dos dinheiros públicos; • Desenvolver o sistema nacional de controlo interno da administração financeira do Estado, com o objetivo de o dotar de maior eficácia, através de uma melhor coordenação na utilização dos recursos afetos à função de controlo, designadamente evitando a duplicação ou a redundância de controlos e assegurando resultados mais objetivos e eficazes na proteção dos interesses financeiros públicos. No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as seguintes medidas: • Continuar o processo de melhoria contínua dos serviços partilhados de finanças, potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos especializados, a disseminação de boas práticas e a integração e normalização de processos, 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________197