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Nesse sentido Sr. Presidente começo por pedir a V. Ex.a que reconsidere a decisão tomada.Aplausos do PS do PCP do PRD do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
23 DE NOVEMBRO DE 1989 651O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, esclareço que este assunto foi tratado em conferência de líderes, embora, obviamente, não na que antecedeu imediatamente esta discussão, mas, sim, durante uma conferência que sucedeu a uma outra situação surgida, da qual se recordarão.
Assim, mantenho a minha decisão, em obrigação à decisão da conferência de líderes, tendo a Câmara, obviamente, a possibilidade de recorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Esta é a decisão do Presidente, para evitar dificuldades, porque foi o Presidente que esteve, ...Protestos da Sr.a Deputada do PRD Natália Correia. ... na conferência de líderes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso, é que é democracia!Protestos do PCP, do PRD, do CDS e de alguns deputados do PS, batendo com os punhos na bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algum Sr. Deputado que interponha recurso da minha decisão?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu gostaria de poder comentar o que se passou nas conferências, mas, naturalmente, o Sr. Presidente não me vai dar a palavra para esse efeito. Por isso., ao abrigo das disposições regimentais, pedia a suspensão dos trabalhos por 30, minutos, disponibilizando-me, desde já, e pedia aos presidentes dos restantes grupos parlamentares que o fizessem também, para participar numa conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, está concedida. Os nossos trabalhos recomeçarão às 18 horas e 20 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição para o cargo de Provedor de Justiça.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A acta é do seguinte teor:Aos 22 dias do mês de Novembro de 1989, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura pelo Partido Socialista - a de Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro.Votantes, 216:
brancos, 4.O candidato apresentado não foi eleito por não ter obtido o número de votos a favor requeridos para o efeito.
Para constar se lavra a presente acta, que vai ser devidamente assinada.O Sr. Presidente: - Antes do intervalo levantou-se uma questão regimental e processual que vem a ser discutida em conferência há cerca de dois anos, que eu saiba, mas penso que já há mais.
Fizemos agora uma conferência onde retomámos, naturalmente, a questão, a que voltaremos certamente em conferências subsequentes; no entanto, para a normalidade dos nossos trabalhos de hoje e sem que isso obste a qualquer posição ulterior da conferência e do debate que internamente a Assembleia da República está a fazer, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, para defesa da honra.Aplausos do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.a ofendeu a geração de 60, que é a sua geração, uma geração que lutou pela liberdade e pela democracia em Portugal.
Então, V. Ex.a distanciou-se dela, e fê-lo hoje mais uma vez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não aferimos a nossa actuação nem os nossos princípios por aquilo que V. Ex.a pensa deles, por isso mesmo continuaremos como sempre.
Depois do projecto de revisão constitucional, do nosso projecto de privatizações e de tudo quanto se passou, V. Ex.a insiste e chama-me, chama-nos, filocomunistas. Sabe por acaso V. Ex.a quem, pela última vez, na sociedade portuguesa, me dirigiu e nos dirigiu essa designação? Foi o ministro Correia de Oliveira, em 1961.
Sr. Primeiro-Ministro, tenha termos!Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para dizer que penso que ninguém, nesta Câmara, tem a representação de toda uma geração; nomeadamente, eu sou da geração de 60, e ninguém me representa.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e do CDS.
652 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente. - Srs. Deputados vamos manter a serenidade própria do debate mais importante de todo o ano parlamentar que é o debate do Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro deseja dar explicações neste momento ou no final?O Sr. Primeiro-Ministro: - No final.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Presidente pedi a palavra antes dar suspensão da sessão para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado apenas anunciei que ia dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio e não enunciemos nomes de todos os Srs. Deputados a quem eventualmente poderei ir a dar a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para defesa da honra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro ao longo da sua intervenção usou e pressões directas indirectas e por tabela mas sempre referidas a nossa bancada as quais consideramos extremamente ofensivas.
Podemos dizer que o Sr. Primeiro Ministro lançou anátemas maldições sobre a nossa bancada comparou-nos com o diabo e fez apelos à guetização deste partido que aqui está porque o povo português quer.Protestos do PSD.Sr. Presidente gostaria de poder intervir com condições para poder dizer o que tenho a dizer.
Naturalmente que para isso o Sr. Primeiro Ministro te e de deformar as posições e as opiniões e as atitudes do meu partido incluindo em relação àquilo de que tratou longamente na sua intervenção a situação dos países socialistas.
O meu partido tomou posição sobre essas questões de que não temos de nos envergonhar pois são públicas e que defenderemos aqui no momento oportuno quando a questão se colocar.
Mas ao fazer este protesto...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Protesto ou defesa da honra?O Orador: -... queremos manifestar também a nossa profunda preocupação pois na intervenção que fiz há pouco prevenimos sobre o renascimento do marcarthismo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então é americano?!O Orador: - Não estou a falar de qualquer coisa que não esteja presente nas nossa sociedade.Vozes do PCP: -Muito bem'O Orador: - O PSD acaba de levantar as imunidades parlamentares a um deputado da Assembleia Regional da Madeira que tinha sido incriminado anteriormente em tribunal pelo mesmo PSD.
Por este caminho para onde vamos Sr. Primeiro Ministro? Os senhores querem ficar como partido único nesta Assembleia? É isto que preferem?Protestos do PSD.O Orador: - Os apelos á guetização é a isso que conduzem naturalmente que os primeiros atingidos são os comunistas como é da história mas depois serão todos os outros democratas.Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD) -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente era para lamentar que no uso da figura regimental da defesa da consideração o Sr. Deputado Carlos Brito tenha chamado à colação uma questão interna da Assembleia Regional da Madeira.Vozes do PCP: -Interna?!O Orador: - Penso que em nome dos princípios constitucionais em nome da não interferência de órgãos que estão constitucionalmente defendidos no seu âmbito próprio esta Assembleia não tem nada que interferir numa deliberação.Vozes do PS o do PCP: - Não tem nada que interferir?! Essa agora!O Orador: -... realizada em conformidade com o Regimento da Assembleia Regional da Madeira e que consubstancia efectivamente uma questão do seu âmbito. Por outro lado também não tem nada que levantar aqui uma questão de ordem partidária do PSD questão que não tem nada que ver com o âmbito nacional mas exclusivamente com a vida regional.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideraçâo tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Primeiro Ministro V. Ex.a falou de maneira displicente dos comunistas de há 30 anos.
Devo dizer a V. Ex.a que há 30 anos eu era filocomunista.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ainda é!O Orador: - ...e que em 1962 aderi ao Partido Comunista. Por consequência fui comunista praticamente há 30 anos - não há 30 mas há 27 anos.
Não vou perguntar a V. Ex.a o que é que, V. Ex.a era na altura...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Democrata não seria.O Orador: -... nem pergunto a nenhum dos membros do Governo o que é que eram nessa altura.
V. Ex.a é um rigoroso anticomunista agora. Aliás faço justiça à cultura dos membros do Governo por saberem contrariamente àquela voz que ali se ergueu o que eu fiz
23 DE NOVEMBRO DE 1989 653contra o Partido Comunista e a ameaça comunista, ainda nos anos de 1974 e 1975. Peço justiça à vossa cultura e peço desculpa pela minha falta de modéstia.
Gostaria de saber se, entre quantos se sentam na bancada do Governo -estou a olhar para um que, efectivamente, teve uma actuação de algum relevo , no plano local ou regional, ou seja, o Sr. Engenheiro Eurico de Melo -, algum dos Srs. Ministros teve alguma actuação visível contra o perigo, comunista e o Partido Comunista, antes de 25 de Novembro de 1975.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Isto é que é defesa da honra?!O Orador: - Recordo-me de um membro do Governo que iniciou a sua campanha pública anticomunista - e não só anticomunista, mas também anti outras coisas, como precisarei - em Janeiro ou Fevereiro de 1976. Esse membro do Governo, envergonhado da sua adesão à situação que então conhecíamos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não está a utilizar a figura da defesa da consideração ...O Orador: - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, esse membro do Governo declarou envergonhado - cito-o de memória - que iodos apostámos no cavalo da revolução.
Efectivamente, sei que antes de 25 de Novembro de 1975 alguns .dos senhores teriam tido vontade de ter alguma actuação contra o perigo comunista. Porém, faltou-lhes a coragem. O membro do Governo que referi, que iniciou a sua campanha anticomunista em Janeiro ou Fevereiro de 1976 e que declarou que todos tínhamos apostado no cavalo da revolução, é V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Lamento profundamente, com muita sinceridade e lealdade para com todos, que, depois de se ter chegado ao consenso de que seria concedida a palavra para Srs. Deputados defenderem a sua honra e consideração, os mesmos se tenham aproveitado disso para defender políticas e ninguém ter defendido a honra, até porque ninguém na mesma tinha sido atingido.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas, muito brevemente, dar explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é totalmente anti-regimental. Com efeito, o Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para uma interpelação à Mesa e foi só nesse sentido que lhe dei a palavra, isto é, no sentido lato que as interpelações possuem. Portanto, não posso, nesse sentido, dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para afirmar que o único juiz da honra dos deputados socialistas são os próprios deputados socialistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a chicana parlamentar não é a minha vocação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade nunca ofendeu a honra de ninguém. Depois da queda do muro, não é querendo atirar areia para os olhos das pessoas que se esconde essa mesma verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado pára 1990.
Dentro de momentos iremos proceder às seguintes votações, pela ordem que vou enunciar: votação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano para 1990; votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1990; votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/V e do projecto de lei n.o 441/V, relativos ao regime das privatizações; votações, na generalidade, na especialidade e final global, do orçamento rectificativo, consubstanciado na proposta de lei n.o 116/V. Votar-se-á ainda, uma vez que houve acordo nesse sentido, um' texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao artigo 3.o da proposta de lei n.o 102/V, votação na generalidade, na especialidade e final global. Há ainda alguns relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que intercalaremos em devida altura.
Srs. Deputados, conforme o referido, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Carlos Macedo.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a não é deputada independente, está integrada no Grupo Parlamentar do PRD.
654 I SÉRIE - NÚMERO 19A Sr.a Natália Correia(PRD): - Vote contra, Sr. Presidente. E vejo que o meu nome seja dito como votando contra não sou um servo no País e no Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada devo dizer-lhe que por norma a mesa dirige-se aos Srs. Deputados com a calma que lhe é habitual e chamando-lhes Srs. Deputados.
De acordo com o registo feitos pelos membros da mesa não foi anotado o voto contra da Sr.a deputada Natália Correia. A Mesa regista agora e dá por terminado este incidente.Vozes do PSD:- Muito bem!A votação foi pois a seguinte:Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS , do PCP, do CDS de Os Verdes da Deputada do PRD, Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, e João Corregedor da Fonseca, e abstenções do PRD e do Deputado independente Carlos Macedo.A Sr.a Natália Correia(PRD):- V. Ex.a fica conhecido pela originalidade de me ignorar!Risos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.o 117/V (Orçamento do Estado para 1990).Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, da deputada do PRD Natália Correia dos deputados independentes Helena Roseta, e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Carlos Macedo.Aplausos do PSD, de pé.Srs. Deputados vamos passar á votação na generalidade da proposta de lei n.o 121/VI (lei quadro das amortizações).Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS do PRD e da deputada independente Helena Roseta.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva(PSD):- Sr. Presidente é para anunciar que os deputados do
PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, vão apresentar na mesa uma declaração de voto relativa a este quadro de privatizações.O Sr. Presidente: - A Mesa regista Sr. Deputado.O Sr. Montalvão machado(PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado(PSD):- Sr. Presidente, gostaria de solicitar á Mesa que anunciasse o resultado da votação ou seja a proposta foi ou não aprovada.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado a Mesa anunciou o resultado da votação. A proposta foi aprovada.Aplausos do PSD de pé.Risos do PS do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Rui Machete(PSD):- Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Presidente, gostaria de solicitar á mesa que declarasse se aprovarão agora feita revela maioria absoluta exigida pelo artigo 296 da Constituição.O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta olhar o hemiciclo que está repleto, para não se levantarem quaisquer dúvidas a mesa de que a proposta foi aprovada com os votos da maioria absoluta.O Sr. José Lello(PS):- Palmas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 441/V (lei quadro das privatizações) apresentado pelo partido Socialista. Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PCP de Os verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e a abstenção do PSD.Srs. Deputados para melhor esclarecimento o projecto de lei não foi aprovado ou se quiserem mais expressivamente teve um voto favorável maioritário mas não foi aprovado opor maioria absoluta.O Sr. Montalvão machado(PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. António Guterres(PS):- Sr. Presidente peço igualmente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Montalvão machado.O Sr. Montalvão Machado(PSD):- Sr. Presidente, só para evitar duvidas parece-me que teria sido melhor que dissesse que o projecto dele foi rejeitado por não ter obtido a maioria qualificada.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Aceito plenamente a correcção. Não sou jurista e pensei que tinha ficado claro mas esta é a forma jurídica correcta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
23 DE NOVEMBRO DE 1989 655O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para nós não é clara que esta seja a interpretação mais correcta, mas entendemos que não valerá a pena, neste momento, levantar uma nova questão processual que nos levaria a mais uma discussão que certamente acabaria por se eternizar.
Por isso mesmo, sem que isto constitua precedente de interpretação, transformaremos o conteúdo do nosso projecto em propostas de especialidade, para que possam ser apreciadas na Comissão.
De qualquer forma, gostaríamos de sublinhar que não é para nós clara essa interpretaçâo, mas não vale a pena envolvermo-nos aqui numa nova discussão sobre o conteúdo exacto do preceito constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 450/V, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano (texto alternativo atinente ao artigo 3.o da proposta de lei n.o 102/V).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação; na especialidade, do artigo único. Submetido à votação, foi aprovado pôr unanimidade. É o seguinte:Artigo único. Às receitas dos impostos cobrados serão abatidos os montantes dos reembolsos ou restituições, a efectuar em resultado, da anulação oficiosa de impostos, por reclamações ou impugnações ou ainda decorrentes de convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional, devendo ser adoptadas pela Direcção-Geral do Tesouro as providencias necessárias para o efeito.Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vai agora ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 22 de Novembro de 1989, pelas 15 horas, foram observados ás seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol [esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de a Sr.a Deputada Bernardina Lúcia Sebastião ter requerido a renúncia ao mandato de deputada, a partir do dia 16 de Novembro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:Rui José dos Santos Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Ávila da Silva [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 6 de Novembro corrente a 7 de Dezembro próximo, inclusive]. (Esta substituição corrige a efectuada no relatório n.o 107, aprovado em sessão plenária da Assembleia da República em 2 de Novembro de 1989).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser, chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) -Daniel - Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD)- José Manuel da Silva Torres (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD)-Reinaldo Alberto ' Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).Srs. Deputados, o parecer está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Antes de passarmos às votações, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 116/V (orçamento rectificativo para 1989), informo a Câmara, a pedido do Sr.o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a Comissão reúne amanhã, às 15 horas, nesta Sala. Peço, ainda, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Presidente do Conselho de Administração o favor de se dirigirem ao meu gabinete.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Vamos, pois, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 116/V [orçamento rectificativo para 1989 (Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro)].
23 DE NOVEMBRO DE 1989 657Srs. Deputados, há uma proposta de alteração, que diz respeito ao orçamento da Assembleia da República, no sentido de um reforço no montante de 18 500 contos, destinados ao suporte de encargos adicionais com a subvenção aos partidos políticos face à alteração do salário mínimo nacional, apresentada por todos os grupos parlamentares.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de um novo artigo, referente ao IRS, composta por dois números, que foi apresentada pelo PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de solicitar a leitura dessa proposta.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai ler a proposta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a seguinte:Artigo novoIRS1 - No mês de Dezembro de 1989, os rendimentos do trabalho dependente não estarão sujeitos à retenção na fonte nos termos do definido nos artigos 92.o e 93.o do Código do IRS.2 - No mês de Dezembro de 1989, os rendimentos do trabalho independente não estarão sujeitos à retenção na fonte definidos nos termos do artigo 94.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo sobre o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro por aumento da previsão de receitas do IVA, apresentada pelo PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, esta proposta considera-se prejudicada.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta de aditamento de um novo artigo 5.o, relativa ao IRS, apresentada pelo PCP, encontra-se também prejudicada.
Uma vez que não há mais propostas de alteração relativas à proposta de lei n.o 116/V, a Mesa coloca à consideraçâo de VV. Ex.as se estuo de acordo que se vote, na especialidade, os vários artigos do diploma em conjunto.Pausa.Dado que não há consenso, vamos começar por votar o artigo 2.o, relativo a despesas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o, relativo às receitas fiscais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o, relativo a mobilização de activos financeiros.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei.Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço á palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, reconheço que esta interpelação 6 um pouco intempestiva, mas não quisemos prejudicar a normal sequência das votações que estavam a ser feitas e aguardámos para momento mais oportuno.
Trata-se, pois, da questão relativa aos efeitos da votação que há pouco teve lugar, relativa à lei quadro das privatizações.
Como a Câmara teve oportunidade de observar, o Partido Socialista não levantou qualquer questão acerca do resultado na sua valorização política. Todavia, coloca-se uma questão que interessa não apenas ao Grupo Parlamentar do PS, mas a toda a Câmara em geral.
Assim, sob a forma de interpelação à Mesa, solicito que seja consultada a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e mesmo a Comissão de Regimento e Mandatos - que é a instância que, nos termos do próprio Regimento, tem a incumbência de aclarar o próprio cumprimento regimental e interpretar as suas normas -, no sentido de saber se a exigência constitucional de maiorias qualificadas é uma exigência de todas as fases do processo legislativo - e nesse caso também na fase da votação na generalidade- ou se é apenas uma exigência em consequência dos resultados das votações finais globais.
Ora, esta questão parece-nos de grande significado, porque pode acontecer que, no futuro, não seja possível,
658 I SÉRIE NÚMERO 19em votações na generalidade realizar determinadas maiorias qualificadas exigidas pela Constituição. Nessa altura pôr-se-ia o problema de saber se na generalidade esses diplomas se davam como apoiados ou como liminarmente rejeitados.
Reconheço que a situação é difícil que merece uma adequada ponderação quando á exigência constitucional é no seu enquadramento regimental.
Nesse sentido solicito á Mesa que proceda a uma consulta sobre os efeitos da votação que há pouco teve lugar no caso sub judice e noutros casos que virtualmente no futuro se coloquem nos mesmos termos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lacão considerando a composição da mesa na altura da ocorrência desse facto apenas poderei dizer que irei transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia a interpelação colocada por V. Ex.aA Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta(Indep.):- Sr. Presidente, as informações que consegui recolher acerca dos horários de realização das reuniões da comissão especializada para o debate do Orçamento do Estado na especialidade são altamente contraditórias.
Creio que o debate na especialidade do Orçamento em comissão é uma das tarefas nobres que nos cabe nesta fase do processo legislativo. Assim seria importante sabermos- e aqui no Plenário esta seria a melhor ocasião para o fazer - que comissões é que amanhã e depois de amanhã terão lugar e a que horas. Caso contrário corremos o risco por falta de informação dos deputados de ter comissões sem quórum o que prejudicará o debate do Orçamento na especialidade.
Portanto solicito á Mesa um esclarecimento cabal para não estarmos sujeitos a informações contraditórias.O Sr. Presidente:- Sr.a deputada Helena Roseta, a única informação que posso dar - e neste momento está a decorrer uma reunião da conferência de líderes parlamentares onde poderá ser clarificada esta situação - é que a Comissão de Economia e Finanças e Plano reunirá amanhã a partir das 15 horas e não das 10 horas como em principio está programado. Poder-se-á deduzir que em relação ás restantes reuniões a agenda de trabalhos manter-se-á. Porém neste momento nada mais posso informar.A Sr.a Helena Roseta(Indep.):- Sr. Presidente, pode informar se haverá alguma comissão que amanhã reuna da parte da manhã?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete que poderá dar alguns esclarecimentos em relação ao agendamento das comissões.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a Sr.a Deputada Helena Roseta tem toda a razão em querer saber qual o horário estabelecido para a reunião das comissões.
Infelizmente houve uma proposta da Comissão de Economia e Finanças e Plano que ainda não foi possível acordar em todos os aspectos na medida em que há membros do Governo que tem possibilidades de comparência nos dias que estavam propostos. Por consequência é em função dessas impossibilidades designadamente do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Defesa Nacional que tivemos de suprimir a reunião que está agendado para amanhã com o Ministro da Defesa Nacional e com a Comissão da Condição Feminina.
Portanto amanhã os trabalhos iniciar-se-ão ás 15 horas com a Secretaria de estado da Cultura seguindo-se o Ministério da Administração Interna e depois com o Ministro Adjunto da Juventude.
Em relação ao dia 24 ainda não podemos dar nenhuma informação com segurança porque faltam as confirmações respectivas.O St. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- O primeiro relatório é do seguinte teor:Conforma solicitado pelo Sr. Deputado João Domingos Fernandes de Abreu Salgado a Comissão de Regimento e mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no âmbito do processo n.o 489/89 do 4.o Juízo Criminal 1.a Secção do Tribunal da Boa Hora.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de os Verdes.O Sr. Secretário vai passar a leitura do segundo relatório da Comissão de Regimentos e mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- O segundo relatório é do seguinte teor:Em referência ao oficio n.o 24950 - processo n.o 41 307/87 - da 1.a Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa de 5 de Julho de 1988 enviado á assembleia da República acerca do Sr. Deputado Narana Coissoró tenho a honra de comunicar que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do referido Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados a próxima reunião terá lugar no dia 28 do corrente mês ás 15 horas.
Haverá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 114/V (bases gerais da reforma da contabilidade pública).
23 DE NOVEMBRO DE 1989 659Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado e dá lei-quadro das privatizações.
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 117/V (Orçamento do Estado para 1990), porquanto .consideram que aquele diploma consagra uma segura opção expansionista e garante um desagravamento da carga fiscal, soluções estas que se vão traduzir numa melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Igualmente, constituiu motivo de registo para os signatários o facto de se acolher no articulado desta proposta de lei parte do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
No entanto, considera-se que, face ao clausulado fixado no referido Programa de Reequilíbrio Financeiro, assinado em 22 de Setembro de 1989, torna-se necessário introduzir algumas alterações com vista a traduzir, com maior fidelidade, o quadro das obrigações de ambas as partes - Governo da República e Governo Regional - no âmbito daquele documento.
Na mesma linha de cumprimento do referido Programa (cláusula 5.a), impõe-se a alteração da Lei n.o 1/87 (Lei das Finanças Locais), em conformidade com o artigo 240.o da Constituição da República, de forma a corrigir a distorção ocorrida nas dotações financeiras dos municípios da Região Autónoma da Madeira, por via do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que se vem situando numa média per capita consideravelmente inferior à média nacional (na proposta de lei n.o 117/V cerca de 10 600$ per capita na Região Autónoma da Madeira para 12 500$ per capita nacional).
As alterações atrás referidas vão ser objecto de propostas a apresentar e a apreciar, na especialidade, e implicarão apenas um acréscimo de 0,4 % do FEF (500 000 contos).
Os signatários estão confiantes de que, por ser indispensável tal reforço ao normal funcionamento dos municípios da Região Autónoma da Madeira, por assim se corrigir uma profunda injustiça que há muito aguardava reparação, e ainda decorrerem do estrito cumprimento do Programa de Reequilíbrio Financeiro, tais propostas não deixarão de merecer acolhimento.
Aguardar-se-á, pois, a discussão, na especialidade, para uma posterior e definitiva avaliação do Orçamento do Estado para 1990, não só em termos globais, mas também no que, em particular, respeita à Região Autónoma da Madeira.Lisboa, 22 de Novembro de 1989. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarino-António Jorge Pereira.Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente a proposta de lei quadro das privatizações por estarem de acordo com as soluções na mesma inseridas, na execução dos preceitos constitucionais (artigos 85.o e 296.o).
Entendem, porém, que, em sede de especialidade, importava introduzir alterações que tenham presente a situação específica das empresas nacionalizadas com sede nas regiões autónomas e que integram o património privado das regiões.
Igualmente se considera necessário, para o bom cumprimento dos preceitos constitucionais citados, tornar claro, em sede da lei quadro das privatizações, que a dívida pública a amortizar, por via das receitas das privatizações, inclui a dívida pública das regiões autónomas, com todas as inerentes consequências.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarino - António Jorge Pereira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Costa de A. Sousa Lara.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os verdes (MEP/PEV)Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados IndependentesRaul Fernandes de Morais e castro.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - José Diogo.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 - Par os novos assinantes do Diário da Assembleia da república, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 2 de Dezembro de 1989 I Série - Número 21DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) protestou contra a eucaliptização, nomeadamente do concelho de Mértola.
O Sr. Deputado Aristides Teixeira (PSD) referiu-se às carências sentidas pela população do concelho de Gondomar, tendo no final respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS).
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) abordou questões relativas a soluções urbanísticas, nomeadamente da cidade de Lisboa.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), por motivo dos temporais dos dias 22 a 24 do corrente mês, propôs uma dotação global de emergência a incluir no Orçamento do Estado para 1990 para fazer face aos prejuízos havidos, ao que se associou o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS).
O Sr. Deputado Silva Canalha (PSD) sublinhou à importância das autarquias no desenvolvimento do País e congratulou-se pela acção desenvolvida pelos autarcas do distrito da Guarda.
O Sr. Deputado Luís Filipe Meneses (PSD) protestou contra artigos inseridos no semanário de campanha para as eleições autárquicas denominado O Corvo.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) teceu críticas ao Governo pela sua actuação na área do desporto.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) chamou a atenção para as perturbações que causa à circulação o aluimento do viaduto de Benavente.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) criticou a situação da rede escolar do concelho de Setúbal.Ordem do dia. - A Câmara homenageou, a título póstumo, o Prof. António Azevedo Gomes, autor intelectual do projecto de lei n.o 423/V - Promoção do fomento florestal com espécies de crescimento lento, apresentado pelo PS, que foi discutido na generalidade, lendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), João Maçãs (PSD), Joaquim Teixeira (PCP), Carlos Duarte (PSD), Rogério Brito (PCP) e Carlos Lilaia (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de resolução no 22/V, que aprova, para ratificação, a emenda do artigo XII da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, projecto de lei no 451/V, da iniciativa do Sr. Deputado Independente Jorge Pegado Lis, sobre a segurança dos brinquedos, que baixou à 3.a Comissão, projecto de lei no 452/V, apresentado pelos Srs. Deputados António Morais Barreto e outros, do Partido Socialista, sobre a lei de bases da formação profissional, que baixou à 10.a Comissão, e projecto de resolução n.o 37/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativo ao levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão, por intervenção do Governo, em cooperação com as autarquias.
Foram entretanto apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Vítor Costa, Apolónia Teixeira e Barbosa da Costa, e a diversos ministérios e às Secretarias de Estado da Cultura e dos Recursos Hídricos, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Antes de iniciar a minha intervenção, quero agradecer aos grupos parlamentares do PSD, do PS e do PCP a possibilidade que me dão de ser o primeiro a intervir no período de antes da ordem do dia desta sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta de novo à ordem do dia a questão dos eucaliptos.
Mais uma vez o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes traz à Assembleia da República o problema da eucaliptização indiscriminada no nosso país.
Alguns meses após a apresentação e discussão nesta Assembleia dos projectos de lei de condicionamento de espécies florestais de rápido crescimento e de toda a contestação pública que esta questão tem provocado, reacende-se de novo a polémica dos eucaliptos no concelho de Mértola.
O confronto repete-se: de um lado, as populações locais e os ecologistas, do outro, os interesses economicistas e do lucro, credenciados pelo Governo.
Esta situação deve-se precisamente à revogação pelo Governo do Decreto-Lei n.o 357/75, que permitia às autarquias embargar as plantações indiscriminadas na área do seu município.
Neste preciso momento realiza-se em Mértola, cuja autarquia se tem batido com grande coragem e determinação pela preservação e protecção do seu património histórico, cultural e natural, uma manifestação que envolve, além das autarquias e da Associação de Defesa do Património de Mértola, várias associações de defesa do ambiente, ecologistas do partido Os Verdes e a própria população e que se destina a chamar a atenção para o autêntico desastre ecológico que está a ser perpetrado naquela região pela SOPORCEL. Esta empresa, que já por várias vezes viu embargadas plantações suas naqueles municípios, procura de novo - e agora, tudo leva a crer, ao abrigo da lei - plantar eucaliptos na área de maior sensibilidade ecológica do concelho, área essa a que a própria Secretaria de Estado do Ambiente já tinha concedido verbas, destinadas à criação de uma área protegida.
No Orçamento do Estado para 1989, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza tinha inscrita uma verba de 15 000 contos destinada a estudos e infra estruturas de uma área protegida na região do Vale do Guadiana, no concelho de Mértola, dos quais 4000
698 I SÉRIE-NÚMERO 21contos foram distribuídos à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e outros 4000 à Associação de Defesa do Património de Mértola.
A SOPORCEL, apesar dos pareceres negativos da Associação de Defesa do Património de Mértola, da Câmara Municipal de Mértola e da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, prepara-se para eucaliptizar cerca de 400 ha dos cerca de 1200 que adquiriu no vale do Guadiana, envolvendo uma área que possui um biótipo de interesse nacional e internacional e onde se reconhece existirem vestígios arqueológicos.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Mais uma vez não podemos deixar de manifestar o nosso protesto veemente pela forma como este governo permite atentados contra o património natural e cultural, contra o interesse das populações e o desenvolvimento regional, e como, de forma incoerente e incompreensível, por um lado apregoa a integração europeia e, por outro, desrespeita o interesse de projectos comunitários que protegem o nosso património.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vir falar de Gondomar é vir falar de um concelho que, integrando-se na área metropolitana do Grande Porto, apresenta os mais baixos índices de desenvolvimento, qualidade de vida e progresso, tendo como termo de comparação os restantes concelhos quo constituem a referida área.
Torna-se, pois, imprescindível que aqui trace uma panorâmica sucinta, mas rigorosa, das grandes carências sentidas pela população de Gondomar. Não será, certamente, um retrato a cores, mas, antes pelo contrário, um retrato a preto e branco (talvez mais preto que branco). Sr. Presidente, Srs. Deputados: O plano geral de urbanização da vila (PGU), mandado executar a uma empresa especializada em 1980, nunca foi publicado na folha oficial, por via dos atropelos e atrasos propositados durante a sua tramitação, e encontra-se agora completamente desfigurado e comprometido pelo licenciamento de construções que o alteraram substancial e irremediavelmente.
Outro plano, o de zonamento de Rio Tinto, a freguesia mais populosa, não está implementado, tendo atravessado vicissitudes de vária ordem, prejudicando-se assim o ordenamento urbanístico da vila.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca foi definido lambem um plano de cérceas, pelo menos para as zonas principais, dando-se assim azo a autênticas barbaridades arquitectónicas.
A defesa paisagística da margem do Douro tem sido sucessivamente desvirtuada pelo aparecimento incompreensível de habitações entre a estrada marginal e o rio Douro de arquitectura duvidosa, com grave prejuízo para a paisagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram-se, assim, criando condições ideais para que surgisse um desenvolvimento urbanístico anárquico, ao sabor, porventura, de interesses de circunstância e, sem dúvida, responsável por um parque habitacional nada harmonioso, desenquadrado do ambiente.
O grande queixume das populações são os acessos rodoviários ao Porto, que são poucos e estão estrangulados, tomando-se um inferno qualquer deslocação à cidade.
Nunca a autarquia se empenhou seriamente no estudo e concretização de ligações rápidas e directas, deixando o concelho, de certo modo, isolado e privado de desenvolvimento.