8 DE MAIO DE 19862527Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:Não havendo plano conhecido de estruturação da rede hospitalar a nível nacional, como se explica o encerramento de hospitais concelhios e centros de saúde no distrito de Santarém?Assembleia de República, 23 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.cação, através de Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral dos Desportos, as seguintes informações:1) Qual o futuro dos SCEFDE e dos CC°2) Os SCEFDE e os coordenadores concelhios vão ser ouvidos?3) Pensa o ME aproveitar os investimentos feitos, integrando os CC noutros serviços?Assembleia da República, 29 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.Requerimento n.* 1235/IV (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se o edifício onde está instalada a Escola de Fonseca Benavides (às Janelas Verdes) em estado de degradação total, pondo em risco a segurança dos professores, alunos e empregados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:a) Se está prevista a reparação do edifício em causa?b) Que medidas vão ser tomadas para prevenir possíveis acidentes?c) Se está prevista a transferência desta Escola para instalações capazes, dignas e funcionais?Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n* 1237/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos mais graves problemas com que se debatem as regiões interiores do País é a falta de acessos rápidos.As medidas que vêm sendo tomadas e os apoios financeiros indispensáveis à sua realização são uma esperança forte para aqueles que, ao longo de muitos anos, pagaram caro o preço do isolamento.Estão nestas circunstâncias as populações que irão ser servidas pela futura auto-estrada Porto-Bragança.Assim, e concretamente em relação ao lanço Pena-fiel-Amarante, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Qual a situação actual dos terrenos?2) A futura via é auto-estrada ou via rápida?Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.Requerimento n,* 1236/1V (1.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A competência relativa à educação física e desporto escolar passou, pelo Decreto-Lei n.° 554/77, de 31 de Dezembro, da Direcção-Geral dos Desportos para as Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário.A nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 197/79, de 29 de Junho, e a regulamentação introduzida pela Portaria n.° 434/78, de 2 de Agosto, dotaram as referidas Direcções-Gerais de meios e condições mínimos para a coordenação de tão importantes actividades.Para melhor poderem concretizar os seus objectivos, os SCEFDE estabeleceram protocolos com a DSPRI em 28 de Outubro de 1983 e 11 de Outubro de 1985, com a IGE cm 18 de Maio de 1984 e com a DGD em 2 de Junho de 1984.O Ministério da Educação investiu na formação dos coordenadores concelhios ao longo destes anos, possibilitando-lhes uma intervenção de formação e apoio aos professores, a dinamização do poder local, a realização de intercâmbios desportivo-culturais e a aceitação e entusiasmo da população em geral.Considerando os rumores que surgem sobre o futuro destes serviços, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Edu-Requerimento n.* 1238/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O poder local tem desenvolvido um trabalho altamente meritório, apesar de algumas vezes ser confrontado com dificuldades inesperadas e de difícil explicação.Exemplo disto é a situação incompreensível vivida pelos utentes da Unidade de Saúde da Pala, Riba-douro, Baião, Porto, que continuam sem poder utilizar as novas instalações, cómodas e higiénicas, do posto médico que a Junta de Freguesia construiu em Dezembro de 1984 e são obrigados ao atendimento nas velhas instalações degradadas.Assim, o deputado do Partido Renovador Democrático José Fernando Pinho Silva requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Direcção-Geral de Saúde, a seguinte informação:Vai ou não a Administração Regional de Saúde do Porto resolver imediatamente esta situação e transferir-se para as novas instalações?Assembleia da República, 30 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.