22 DE NOVEMBRO DE 19781832 — Os membros das subcomissões referidas no n.° 2 do artigo anterior gozam da mesma protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.ARTIGO 1°1 — As comissões de trabalhadores existentes a data da entrada em vigor do presente diploma deverão, no prazo máximo de noventa dias, a contar desta data, promover assembleias gerais para aprovação dos respectivos estatutos nos termos deste diploma e eleição da comissão de trabalhadores de acordo com o estatuto aprovado.2 — Não existindo qualquer comissão de trabalhadores na empresa, será considerada válida a assembleia geral que em primeiro lugar for convocada por pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa, com uma antecedência mínima de oito dias e mediante afixação da respectiva convocatória nos locais habitualmente utilizados para esse efeito na empresa.ARTIGO 8.o1 — As comissões de trabalhadores não poderão, para os efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 6.°, exceder o seguinte número de membros:a) Empresas até 200 trabalhadores — 3 membros;b) Empresas de 200 a 500 trabalhadores — 5 mem-bros;c) Empresas de 500 a 1000 trabalhadores — 7membros;d) Empresas com mais de 1000 trabalhadores —9 membros mais 1 membro por cada 1000 trabalhadores.2 — As subcomissões de trabalhadores não poderão, para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 6.°, exceder um membro por cada cem trabalhadores.ARTIGO 9.°Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:a) Receber todas as informações necessárias aoexercício da sua actividade por elas periodicamente solicitadas, nomeadamente as relativas à contabilidade da empresa, à compra e venda de matérias-primas, à comercialização dos produtos, ao inventário das existências, às fontes de financiamento, aos orçamentos e planos de actividade e à organização interna da empresa; zação interna da empresa;b) Exercer o controle de gestão nas empresas;c) Intervir na reorganização das unidades produ-tivas;d) Participar na elaboração da legislação do tra-balho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;e) Declarar a greve, quando aprovada em assem-bleia geral por voto directo e secreto;f) Participar, dentro do prazo fixado pelo Minis-tério da Tutela, na elaboração dos estatutos das empresas públicas, nacionalizadas ou mistas e suas alterações;g) Tomar conhecimento dos orçamentos e planoseconómicos da empresa, em particular os de produção e investimento, bem como das respectivas alterações, e vigiar pela sua execução;h) Controlar as acções de elaboração e execuçãodos programas de reorganização ou reconversão económica da empresa;i) Reunirem periodicamente com os órgãos de gestão, nos termos e com a periodicidade a acordar com estes, para discussão de assuntos relacionados com o desempenho das suas atribuições e a assistir às reuniões dos corpos gerentes, devendo-lhes ser fornecida com antecedência a respectiva ordem de trabalhos e posterior cópia da acta das reuniões;j) Serem informados dos nomes indicados para os órgãos de gestão aquando do preenchimento dos respectivos cargos;0 Controlar as dotações de pessoal e as promoções.ARTIGO 10.oSão atribuições das comissões coordenadoras referidas no artigo 5.°:a) Serem consultadas nas acções de planeamentoe execução dos programas económico-sociais do Governo para o respectivo sector, nomeadamente os relativos à sua reestrutura ou reconversão;b) Serem consultados sobre a elaboração da le-gislação do trabalho que contemple o respectivo sector.ARTIGO 11.°As comissões de trabalhadores têm o direito de realizar as suas reuniões dentro do horário normal de trabalho.ARTIGO 12.oAs entidades patronais ou os órgãos de gestão que infringirem o disposto na presente lei serão punidos com multa de 10 000$ a 200 000$, sem prejuízo de penas mais graves aplicáveis ao abrigo da lei geral, nem da eventual responsabilidade civil ou criminal.ARTIGO 13.oO disposto na presente lei não prejudica quaisquer outros direitos de intervenção das organizações de trabalhadores garantidos pela Constituição, pela lei ou por instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.ARTIGO 14.oA presente lei tem carácter experimental e será revista no prazo de dois anos, contados a partir da data da sua promulgação.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1978. — Os Deputados Independentes: António Poppe Lopes Cardoso — José Justiniano Tabuada Brás Pinto — Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.