29 DE NOVEMBRO DE 2017 15 equiparável, em termos a determinar por regulamento, para cuja concessão de autorização de residência e trabalho se pode levar em linha de conta a situação nacional de emprego, assim como a necessidade de proteger a suficiência de recursos humanos no país de origem do estrangeiro (artigo 38-ter); – Regime especial dos trabalhadores temporários (de temporada, no original), cuja autorização de residência e trabalho, regulamentada pelo Governo, lhes permite entrar e sair do território nacional, devendo garantir-se que os trabalhadores sazonais sejam alojados em condições de dignidade e higiene adequadas e orientando-se as ofertas de emprego temporário preferentemente para os países com os quais a Espanha haja celebrado acordos sobre regulação de fluxos migratórios (artigo 42); – Regime dos trabalhadores transfronteiriços e prestação transnacional de serviços, aplicável aos trabalhadores estrangeiros que, residindo em zona de fronteira, desenvolvam a sua atividade em Espanha e regressem ao seu local de residência diariamente, os quais devem obter a correspondente autorização administrativa, com os requisitos e condições aplicáveis à concessão das autorizações do regime geral (artigo 43). Podem ser fixadas quotas anuais de empregos reservadas a estrangeiros que não sejam nacionais ou residentes em Espanha, orientando-se preferencialmente tais ofertas de emprego para os países com os quais Espanha haja celebrado acordos sobre regulação de fluxos migratórios (artigo 39). Para efeitos de autorização de residência e trabalho para estrangeiros, a situação nacional do emprego não é tida em conta em determinadas situações em que se pretende protegê-los, designadamente em caso de familiares reagrupados, mera renovação de uma autorização prévia de trabalho, estrangeiros que tenham a seu cargo ascendentes ou descendentes de nacionalidade espanhola, estrangeiros nascidos e residentes em Espanha e artistas de reconhecido prestígio (artigo 40). Não é necessário obter autorização de trabalho para o exercício das seguintes atividades: a) Técnicos e cientistas estrangeiros convidados ou contratados pelo Estado, comunidades autónomas, entidades locais ou organismos que tenham por objeto a promoção e desenvolvimento da investigação promovidos ou participados maioritariamente pelas anteriores; b) Professores estrangeiros convidados ou contratados por uma universidade espanhola; c) Pessoal diretivo e professorado estrangeiros provenientes de instituições culturais e docentes dependentes de outros Estados ou privadas, de reconhecido prestígio, oficialmente reconhecidas por Espanha, que desenvolvam em Espanha programas culturais e docentes dos respetivos países, desde que limitem a sua atividade à execução de tais programas; d) Funcionários civis ou militares das administrações estatais estrangeiras que se desloquem a Espanha para desenvolver atividades em virtude de acordos de cooperação estabelecidos com a administração espanhola; e) Correspondentes de meios de comunicação social estrangeiros devidamente acreditados para o exercício da atividade informativa; f) Membros de missões científicas internacionais que realizem trabalhos e investigações em Espanha, autorizados pelo Estado; g) Artistas que venham a Espanha fazer atuações concretas que não suponham uma atividade continuada; h) Ministros religiosos ou representantes das diferentes igrejas e confissões devidamente inscritas no Registo de Entidades Religiosas, desde que limitem a sua atividade a funções estritamente religiosas; i) Estrangeiros que façam parte dos órgãos de representação, governo e administração dos sindicatos homologados internacionalmente, sempre que limitem a sua atividade a funções estritamente sindicais; j) Menores estrangeiros em idade laboral tutelados pela entidade de proteção de menores competente para aquelas atividades que, sob proposta da mencionada entidade, enquanto permaneçam nessa situação, favoreçam a sua integração social (artigo 41). A introdução da autorização de residência para trabalhadores altamente qualificados, designada por tarjeta azul de la UE (novo artigo 38-ter, aditado à Lei Orgânica n.o 4/2000), figura que encontra paralelo na legislação portuguesa, resultou das profundas alterações à citada lei orgânica levadas a cabo pela Lei Orgânica n.o 2/2009, de 11 de dezembro, através da qual se deu cumprimento a diversas diretivas comunitárias. Também as normas sancionatórias constantes da Lei Orgânica n.o 4/2000 sofreram alteração em 2009, passando o ato de contratar trabalhadores estrangeiros sem a correspondente e prévia autorização de