II SÉRIE-A — NÚMERO 112 62 As contraordenações ambientais são reguladas pelo disposto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais e, subsidiariamente, pelo Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. As árvores são elementos essenciais que para além das suas funções ornamentais e paisagísticas, produzem uma infraestrutura funcional contribuindo para a melhoria da qualidade da vida, tanto a nível ambiental como a nível social e económico. Neste alinhamento, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio11, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas de proteção ao sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus rotundifólia), impondo que o corte ou a poda de sobreiros e azinheiras sejam requeridos e autorizados pelo ICNF. Os exemplares a abater têm de ser previamente cintados com tinta indelével e de forma visível. Em conformidade com o Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro que institui o regime de proteção do azevinho (Ilex aquifolium) espontâneo, a colheita desta espécie tem «vindo a tornar-se cada vez mais intensa, praticando-se sistemática e indiscriminadamente, uma desrama quase ou mesmo total, provocando a morte das plantas, muitas vezes exemplares de grande beleza e raridade, com várias centenas de anos. Dado que esta espécie pode ser e tem sido cultivada com êxito, para exploração comercial, entende-se que a sua cultura é aconselhável com o objetivo de acautelar a manutenção dos exemplares espontâneos de azevinho do nosso território, quer se encontrem em áreas protegidas ou equiparadas», sob jurisdição do ICNF. Neste enquadramento, o seu artigo 1.o determina que é proibido, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda do azevinho espontâneo, exceto o corte, arranque, esmagamento ou inutilização do azevinho espontâneo indispensável para a realização de obras públicas ou privadas de interesse geral. O n.o 1 do artigo 1366.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, prevê que «é lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias». A Assembleia da República, através da Resolução n.o 55/2020, de 30 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 28/2020, de 11 de agosto, recomendou ao Governo que crie, em conjunto com as autarquias, uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano, com o objetivo da preservação e alargamento de corredores e espaços verdes, articulados com as infraestruturas verdes e as estruturas ecológicas urbanas e não urbanas, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação, integrando nessa estratégia um manual de boas práticas, na gestão do arvoredo em meio urbano, contendo regras adequadas, incluindo requisitos ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos. A Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro12, na sua redação atual, consagra como atribuição das autarquias a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações. Deste modo, as câmaras municipais têm competência para assegurar o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, bem como administrar o domínio público municipal [alíneas t) e qq) do n.o 1 do artigo 33.o]. O aparecimento de espécies exóticas, quer se trate de animais, quer de plantas, fungos ou microrganismos, em novas localizações nem sempre é motivo de preocupação. Contudo, um grupo significativo de espécies exóticas pode tornar-se invasor e ter graves efeitos adversos na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como ter outros impactos sociais e económicos, que deverão ser evitados. Nesse sentido, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas13 e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.o 1143/201414, do Parlamento  11 https://www.icnf.pt/florestas/protecaodearvoredo/protecaodearvoredofaqs. 12 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 13 «Espécie exótica» - qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzidos fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se. 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R1143