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Este antigo Hospital Militar da Boa Nova, assim como a sua capela, reflectem valores de memória e de antiguidade, constituindo, sem qualquer dúvida, parte da identidade e da memória colectiva da cidade de Angra do Heroísmo.
Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o Ministério da Defesa Nacional está a elaborar um estudo sobre a totalidade do património da defesa no sentido de encontrar uma solução integrada, de modo a rentabilizar todos os seus recursos disponíveis.
Paralelamente, e na sequência de uma política integrada de gestão destes activos, este projecto de lei parece-nos fora do contexto da política do Ministério da Defesa Nacional, independentemente de a ideia de instalar um museu neste antigo hospital ser exequível.
Este Governo definiu a linha de orientação e pretende cumpri-la, com a serenidade e o rigor que lhe são reconhecidos.
Para além da falta de oportunidade, levantam-se outras questões que nos obrigam a reflectir melhor sobre este projecto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Partido Socialista pretende que se aprove nesta Câmara é uma solução do foro executivo, que em bom rigor pertence ao Governo.
A decisão de atribuir a administração ao Governo Regional dos Açores tem um carácter claramente administrativo e, na nossa opinião, esta não é a sede para emitir esse comando concreto. Este acto administrativo deverá ser praticado pelo Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Ninguém põe isso em causa!O Orador: - Neste sentido, a solução apresentada configura uma directiva ou um comando ao Governo, não introduzindo uma nova regra, nem uma alteração no quadro normativo sobre esta matéria.
Na realidade, e como já foi referido, representa apenas uma questão administrativa de execução legal, do quadro jurídico pré-definido, sobre a administração de imóveis pertencentes ao património do Estado, situado numa região autónoma.
Em suma, independentemente da bondade ou não da solução, é necessário reapreciar de forma profunda a questão da integração do imóvel no domínio público regional.
Nós vamos resolver o problema, coisa que os senhores não fizeram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estranho que só agora, após ter sido admitido pela Mesa da Assembleia da República e
5068   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 de ter passado, por unanimidade, na Comissão de Economia e Finanças, este projecto de lei seja posto em dúvida com base no princípio da separação de poderes entre a Assembleia da República e o Governo, ou seja, com base num princípio de, supõe-se, inconstitucionalidade.
Em ponto algum se afirma neste projecto de lei que a Assembleia da República pretende sobrepor-se ao Governo em matéria de administração. Apenas é determinado que o Governo cumpra, finalmente, aquilo que já se encontra disposto na lei desde 1980, que é a transferência para o domínio público da Região Autónoma dos Açores dos bens do domínio público do Estado, desde que se localizem no arquipélago e não estejam afectos a serviços do Estado ou à defesa nacional.
Neste momento, e desde há já algum tempo, como já foi por todos reconhecido, o imóvel encontra-se desocupado pelo Exército, é património cultural, devendo, portanto, ser aplicada a Lei n.o 39/80, bem como as respectivas alterações posteriores.
Este projecto de lei surge apenas porque, até agora, os governos não cumpriram a lei em vigor. E porque foi referido que os governos do PS, em oito anos, não resolveram, é preciso salientar - e volto a repetir - que foi tentado por todas as vias, dentro do quadro legal que na altura era possível. Só que, na época, a classificação como património cultural não era reconhecido pelo Estado, era só pela Região Autónoma, e, portanto, não se aplicava a Lei n.o 39/80. Foi por isso que o governo do PS não conseguia resolver o problema!
Os senhores agora têm uma lei, feita pelo PS, que, conjugada com a lei anterior, permite resolver o problema.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Fico extremamente satisfeito quando vejo que há unanimidade nesta Câmara para resolver o problema. O Sr. Deputado Joaquim Ponte assumiu, em nome das bancadas da maioria e, suponho, do Governo, que o problema vai ser resolvido. Ainda bem! Estarei na primeira fila para bater palmas nesse momento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E cá estaremos para ouvir as suas palmas!O Orador: - Agora, vamos é resolver!
Suponho que o problema é o facto de termos escolhido esta forma. Só que poderá haver outras. Proponho que seja encontrada nesta Câmara uma solução airosa que resolva o problema de imediato. Porque aquilo a que estamos a assistir é a uma espécie de "guerra surda" entre serviços administrativos de um ministério, um órgão de soberania, e um órgão de governo próprio de uma região autónoma.
Era isto que precisava ficar esclarecido, que a Assembleia da República, uma vez que representa a Nação, desse o seu contributo para a resolução do problema e que de maneira nenhuma o Governo sentisse que está a ser ultrapassado, porque não está. Não é essa a intenção deste projecto de lei.
Queremos apenas salientar que, se, até ao momento, o Governo não conseguiu resolver este problema, mesmo tendo ao seu dispor um instrumento que se chama lei de bases do património cultural, ao menos, chamámos a atenção para ele e será resolvido.
Como referi na argumentação que apresentei - e que o Sr. Deputado Diogo Feio, e muito bem, aproveitou no relatório que elaborou para a Comissão -, a conjugação das duas leis permite que o Governo, por si só, execute esta transferência. Mas que o faça já! Nós daremos todo o apoio e faremos todas as adaptações que forem necessárias ao texto para obtermos o consenso final.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, só para reafirmar que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não está minimamente em causa o princípio e muito menos as intenções - que sabemos serem as melhores - que estão na origem deste projecto de lei. Sei que o Sr. Deputado Fagundes Duarte, tal como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e os outros Deputados dos Açores, sofreram tanto quanto eu o desenrolar de todo este processo, que, ao longo de todos estes anos, não se resolveu. Faço aqui a justiça de remeter aos senhores esse sofrimento que também senti.
Aquilo com que nos podemos comprometer - e julgo que é sensato não avançar com uma proposta que, eventualmente, possa vir a ser acusada de enfermar de inconstitucionalidades, podendo levar a que este processo se arraste mais tempo por essa via - e aquilo que penso ser sensato é reapreciar o diploma, ver se existem ou não motivos que justifiquem essa ilegalidade e avançar, como dizia o Sr. Deputado Fagundes Duarte, com uma proposta consensual, com uma proposta que seja uma resolução do Governo, seja de que maneira for, mas que resolva efectivamente este problema que aqui nos traz.
Julgo que o que todos queremos é fazer com que o Hospital da Boa Hora passe a ser uma extensão do Museu de Angra e que recolha a colecção, muito valiosa, de objectos militares que existem na cidade de Angra do Heroísmo.
Para isso, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que por parte das bancadas que representam a maioria vai contar com o maior empenho na resolução célere deste problema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pensava intervir neste debate,...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas foi surpreendido pelo PSD!O Orador: - ... até porque a posição do meu partido já foi assumida, e bem, pelo Sr. Deputado Paulo Veiga e ficou aqui claríssima.
De todo o modo, não poderia deixar passar em claro uma referência que o Sr. Deputado Fagundes Duarte fez ao relatório
5069   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 que eu próprio pude produzir na Comissão de Economia e Finanças...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Uma referência elogiosa!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Um relatório muito bem feito!O Orador: - ... e que, desde já, lhe agradeço publicamente.
Mas com toda a certeza que o Sr. Deputado leu o relatório todo e terá verificado que o mesmo, que foi votado por unanimidade - aliás, o representante do Partido Comunista Português nessa Comissão pôs dúvidas quanto ao relacionamento entre poder executivo e poder legislativo -, de outra forma, fala em poder de natureza claramente legislativa e em poder de natureza claramente administrativa. Essas dúvidas foram colocadas e o relatório foi votado por unanimidade por toda a Comissão.
Por conseguinte, quero apenas deixar esta explicação e, mais uma vez, reafirmar que, como também sabem, o Ministério da Defesa Nacional tem um amplo programa em relação a todo o património do seu Ministério, onde, obviamente, se inclui a questão do hospital em causa. Não será, pois, preciso esperar seis anos para que a resolução do problema se concretize. Com toda a certeza que essa solução irá aparecer mais rapidamente e suspeito que, se calhar, o Sr. Deputado Fagundes Duarte vai aplaudir.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos. Eu não estou inscrito para intervir sobre esta matéria, de maneira que não irei produzir qualquer comentário de fundo sobre ela.
No entanto, alerto a Câmara para o seguinte: o diploma, que foi hoje discutido na generalidade, terá de ser votado amanhã. Sugiro que entre os vários grupos parlamentares seja elaborado um requerimento que permita que o diploma torne a baixar à Comissão para se reapreciar o assunto, enquanto se procedem a outras diligências. Penso que seria extremamente penoso que um diploma tão repleto de boas intenções, como foi por todos aqui afirmado, pudesse vir a "abortar" numa votação de generalidade. Ficaria muito entristecido com essa solução. Espero que tal não aconteça.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que o voto que exprimiu nos parece muito sensato e muito apropriado. Esperemos que seja possível encontrar entre os grupos parlamentares, mediante baixa à Comissão referida, uma solução que dê resposta a um problema que todos reconheceram que existe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um aspecto que me suscitou uma dúvida, que aproveito, a título de curiosidade, para esclarecer: o hospital chama-se da Boa Nova ou da Boa Hora?Vozes do PSD: - Boa Nova!O Sr. Presidente: - Boa Nova! Mas o Sr. Deputado Joaquim Ponte por várias vezes o referiu como sendo da Boa Hora. Bem me queria parecer que era, de facto, da Boa Nova, que é, de resto, uma referência muito frequente nos Açores. A Boa Nova, relacionada certamente com a espera da chegada do navio com boas novas da corte!
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, que constará da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas e do projecto de lei n.o 273/IX - Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores (BE), da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e da apreciação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República. À hora regimental, haverá ainda lugar a votações.
5070   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 16 de Julho de 2003       I Série - Número 143
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 335/IX e de um ofício do Sr. Presidente da República comunicando que a deslocação de carácter particular a França e a Itália, a efectuar entre os dias 7 e 29 de Agosto, incluirá uma passagem por Espanha.
Em nova apreciação do Decreto n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos, foi aprovada, na generalidade, a expurgação das normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, após o que se procedeu à discussão na especialidade, tendo merecido aprovação as propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP relativas aos artigos 18.o e 32.o. Usaram da palavra os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD). O diploma foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foi também submetido a nova apreciação o Decreto n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho. Após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), os Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Odete Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), a Câmara aprovou, na generalidade, o expurgo das normas consideradas inconstitucionais. Seguiu-se a discussão, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, relativas aos artigos 3.o e 15.o do Decreto e aos artigos 2.o, 4.o e 17.o, à inclusão do título na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do Título II, aos artigos 211.o, 320.o, 366.o e 441.o, à inclusão da subsecção e título imediatamente antes do artigo 549.o e aos artigos 568.o, 606.o, 617.o, 620.o, 672.o e 681.o do Código do Trabalho (anexo ao Decreto) e rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PS, relativas ao artigo 15.o do Decreto e aos artigos 4.o, 17.o, 436.o, 557.o e 606.o do Código do Trabalho, sobre as quais se pronunciaram, além daqueles Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Patinha Antão (PSD) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). O Decreto foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Rui Cunha (PS).
A Câmara apreciou conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 76/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 278/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (PS), que foi aprovado, 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (BE), 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP) e 335/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (Os Verdes), que foram
rejeitados. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Joana Amaral Dias (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Nazaré Pereira (PSD) e Celeste Correia (PS).
O Sr. Secretário comunicou à Câmara a entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 167/IX.
Foram aprovados os votos n.os 73/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia da República Dr. Ruy de Oliveira (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), sobre o qual interveio o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), 72/IX - De pesar pelo falecimento do escritor Augusto Abelaira (PS), o qual foi lido pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS), e 74/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia da República Dr. Henrique Barrilaro Ruas (Presidente da AR), o qual foi lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei n.o 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Carlos Luís (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, um, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, outro, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD) e outro, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos projectos de lei n.os 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS) e 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE), tendo produzido uma declaração de voto a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE).
Mereceu ainda aprovação o projecto de resolução n.o 135/IX - Regulamentação da osteopatia (CDS-PP).
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 211/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS) e em votação final global foi igualmente aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PCP), 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP) e 211/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS), tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD).
Foram também aprovados, em votação final global, os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.o 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e ao projecto de lei n.o 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS) e outro, relativo à proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Após aprovação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, da votação, na especialidade, dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, foram aprovadas as propostas de alteração, igualmente apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, relativas aos referidos artigos, tendo depois merecido aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e Augusto Santos Silva (PS).
Foram ainda aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.o 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, e ao projecto de lei n.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão e ao projecto de lei n.o 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP) foi também aprovado em votação final global.
Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.o 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual e à proposta de lei n.o 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, tendo o Sr. Deputado Telmo Correia produzido uma declaração de voto.
Em votação na generalidade, na especialidade e final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
A proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS), Isilda Pegado (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Finalmente, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).
No final, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) produziu uma declaração de voto acerca das votações efectuadas.
Foi anunciada a eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, de seis personalidades para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, de um representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO) e de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética no sentido de, no âmbito de processos que correm em tribunal, autorizar que Deputados do PSD e do PS prestem depoimento por escrito, como testemunhas, e que um Deputado do PSD seja constituído arguido a fim de prestar esclarecimentos.
Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 51/IX, solicitada pelo PS.
5953   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5954   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Fernando Manuel dos Santos Gomes
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 335/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão.
Deu também entrada na Mesa um ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil do Sr. Presidente da República, comunicando que a autorização que a Assembleia da República deu para uma deslocação de carácter particular a efectuar entre os dias 7 e 29 de Agosto, pelo Sr. Presidente da República, incluirá uma passagem por Espanha e solicitando que dê conhecimento à Assembleia deste facto.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, começo por assinalar que a ordem do dia agendada para hoje é bastante pesada, portanto, é preciso termos a maior preocupação em respeitar os tempos estipulados para as intervenções para podermos concluir os nossos trabalhos a uma hora razoável.
Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a segunda apreciação do Decreto n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos. Como é do conhecimento geral (eu próprio fiz esse anúncio), este diploma foi vetado pelo Presidente da República com fundamento em inconstitucionalidade
5955   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 verificada pelo Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do mesmo.
Vamos, pois, proceder a uma segunda apreciação deste diploma vetado, conforme o disposto no artigo 172.o do Regimento da Assembleia da República. Haverá lugar a uma intervenção por parte de cada grupo parlamentar e, no final, será feita uma votação que pode confirmar o decreto ou versar sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante algo que pode ser considerado um procedimento normal na vida democrática, de acordo com o que está previsto na Constituição e, fundamentalmente, de acordo com o funcionamento das instituições. Por isso mesmo, em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do CDS-PP claramente considera como positiva a vontade demonstrada pelo Grupo Parlamentares do PSD e pelo do CDS-PP com vista a expurgar as normas que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Sobre esta matéria, quero referir que as dúvidas foram fundamentalmente três, sendo que em relação a uma delas o Tribunal Constitucional não considerou haver razão para a consideração de inconstitucionalidade.
Além disso, em relação a qualquer uma das outras duas questões suscitadas, que se referem quer à extinção dos partidos quer a formas de sancionamento, considera o referido Tribunal que os mecanismos em si não violam a nossa Constituição, apenas podem pôr em causa os requisitos para o funcionamento desses mesmos mecanismos.
Portanto, é fundamental que se tenha este aspecto em atenção, porque é isto que hoje está em discussão, sendo que foi precisamente para obviar a esta questão que o CDS-PP e o PSD apresentaram uma proposta de alteração.
Quanto às soluções substantivas, não temos a mínima dúvida da sua bondade. Por isso mesmo, mantemos a nossa posição e consideramos também positivo que as instituições funcionem como é devido.
Por conseguinte, a nossa posição quanto a esta matéria é muito clara. Consideramos positivas as soluções que foram plasmadas na lei dos partidos e tiveram um apoio amplo por parte desta Câmara. Consideramos também que as mesmas são um avanço em relação a uma legislação que já datava de há muito tempo e necessitava ser modernizada.
Assim, o nosso apoio é claro e inequívoco relativamente a essas mudanças, pelo que o nosso grupo parlamentar votará a favor das mesmas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lei dos Partidos Políticos é uma lei de essencial importância no nosso ordenamento constitucional material.
Como o Sr. Presidente da República nos recordou aquando da emissão da sua apreciação para o Tribunal Constitucional, esta é uma lei estruturante do sistema democrático e, sendo estruturante, deve ser encarada como um passo significativo e importante, como foi, na reforma do sistema político.
Os cuidados que o Sr. Presidente da República entendeu pôr na apreciação desta lei e no seu acompanhamento são absolutamente essenciais, precisos e defensáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a uma das três questões que o Sr. Presidente da República suscitou, sempre dissemos que, em nosso entendimento, a questão do voto secreto, directo e pessoal decorria do direito político constitucional eleitoral.
No entanto, em relação às outras duas matérias, que são igualmente relevantes e que mereceram a apreciação do Tribunal Constitucional, o nosso entendimento é distinto. Estamos de acordo quanto a um expurgo que reforce as garantias de defesa dos cidadãos individualmente considerados enquanto titulares dos órgãos partidários, sendo que, neste sentido, a solução apresentada por iniciativa do PSD e do CDS-PP parece-nos ajustada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é, só uma decisão judicial, por sentença judicial específica, a título de sanção acessória é que deve ter como consequência a destituição de cargos de órgãos partidários. Acompanhamos a solução que é proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao invés, posição diversa temos sobre a extinção de partidos políticos que não apresentem a suas candidaturas num determinado prazo.
Já no debate havido em Plenário, no âmbito da discussão na generalidade e na especialidade, tínhamos colocado esta questão, tendo então admitido ter dúvidas quanto à constitucionalidade da mesma, dúvidas essas que vieram a ser reiteradas pelo Tribunal Constitucional, na sequência do pedido de apreciação feito pelo Sr. Presidente da República.
Por isso, sobre esta matéria, o que temos a dizer é sensivelmente o mesmo que já foi dito.
O partido político tem funções diversas, as mais diversas, que não se esgotam numa tempestividade de participação nos actos eleitorais. O partido político tem funções que, independentemente da participação tempestiva e limitada no tempo, podem conduzir àquilo que é essencial à vida dos partidos políticos, ou seja, a formação da vontade popular, a elucidação dos cidadãos na participação democrática e a pedagogia cívica a que um partido deve corresponder.
Por conseguinte, neste ponto específico, iremos votar contra a proposta apresentada.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a dar um passo importante, ainda que limitado, numa questão estrutural da vida democrática e do funcionamento da democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não quis interromper o Sr. Deputado Alberto Martins, mas tenho de lamentar que a intervenção que acabou de ser feita, bem
5956   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 como a do Sr. Deputado Diogo Feio, tenham ficado prejudicadas pelo brouhaha que há na sala.
Peço aos Srs. Deputados que prestem atenção aos oradores, caso contrário, não estamos a respeitar o seu trabalho, o que não é justo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis a maioria, com o acompanhamento de um partido da oposição, iniciar um processo de reforma do sistema político, reforma essa assaz errática e pragmática (quase que, diria, um verdadeiro campo de minas), pela alteração da lei dos partidos políticos - que, aliás, é uma lei consensual e uma lei que não prejudicou o funcionamento do regime democrático -, tendo introduzido novas querelas na sociedade portuguesa onde as mesmas não existiam.
Arguímos aqui a favor da inconstitucionalidade de vários dos dispositivos da lei e hoje aqui estamos de novo a debater aquilo que julgámos serem inconstitucionalidades da lei.
Acerca da extinção de partidos políticos pelo facto de não se candidatarem em determinadas condições a eleições gerais, expôs o Tribunal Constitucional o seu entendimento no sentido de que isso seria uma inconstitucionalidade.
Não podemos acompanhar a proposta da maioria, que entende por esta via expurgar essa inconstitucionalidade, porque a mesma, a nosso ver, nem expurga a inconstitucionalidade nem sequer segue aquilo que seria a melhor intenção do Tribunal Constitucional.
Repare-se que não resulta da Constituição, como dado adquirido, que um partido político tenha de se candidatar obrigatoriamente. Ou seja, um partido político tem um direito de candidatura, não tem um dever de candidatura. Assim, não cremos que tenha sido alterada a inconstitucionalidade base.
A este propósito, o acórdão não é substancialmente taxativo nem garantístico da posição que a maioria adoptou. Mas há algo que é verdadeiramente, quase que diria, surreal, porque, atendendo o Tribunal ao facto de relativamente a duas eleições gerais consecutivas possa haver um lapso de tempo excessivamente curto para que, em particular, pequenos partidos possam decidir candidaturas, fixa-se numa ideia de seis anos (que teve guarida na proposta da maioria). Curiosamente, não cuidando aqui de saber das boas intenções e da boa fé do acórdão, o efeito prático é pior do que aquele que estava na proposta original. Isto porque se nos ativermos, não em abstracto mas em concreto, ao calendário eleitoral, os partidos que não concorressem a duas eleições gerais consecutivas teriam, pelo menos, sete ou oito anos de tempo de intervalo, sendo que a proposta é mais redutora agora do que era a proposta originária.
Por isso, se o Tribunal Constitucional, neste aspecto, quis atender a uma preocupação expressa do Sr. Presidente da República, temos que a proposta da maioria é ainda mais redutora do que a proposta original.
Além disso, a proposta tem também uma imprecisão extraordinária, porque, quando a maioria propõe que seja obrigatória a candidatura a 1/5 das autarquias locais, ficamos sem saber que autarquias locais são. São todas? São as assembleias de freguesia? São as assembleias municipais? São as câmaras municipais? É apenas uma categoria de autarquias? Quais são as autarquias? A norma é completamente imprecisa e vaga.
Do ponto de vista da destituição de dirigentes por sanção judicial, apesar de neste momento se apresentar como uma sanção acessória, cremos que a mesma invade o espaço da auto-regulação e da livre determinação dos partidos, pelo que não podemos acompanhar também esta proposta da maioria.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que não só se mantêm inconstitucionalidades como as propostas que são aqui hoje aduzidas pela maioria governamental não têm razão de ser, não atingem esse objectivo e, pelo contrário, complicam ainda mais aquilo que estava originariamente proposto na lei dos partidos políticos.
Neste sentido, votaremos contra. Neste sentido, entendemos que devemos chamar a atenção do Sr. Presidente da República para uma leitura política do que venha a ser aprovado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nova apreciação que hoje fazemos integra-se no quadro mais geral daquilo a que se convencionou chamar reforma do sistema político e traduz um sinal de empobrecimento da vida política democrática na forma como este processo está a prosseguir.
Lembro que, a par do Decreto da Assembleia da República n.o 50/IX que hoje aqui reapreciamos, foi também aprovada, no mesmo dia, uma nova lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, que, para além de um escandaloso aumento das subvenções para os partidos políticos, embora só em 2005, do aumento dos limites das despesas eleitorais, quando o que se exigia era a sua contenção, e das limitações às capacidades de auto-financiamento dos partidos pelo esforço de militantes e simpatizantes, coisa que a maioria dos partidos nesta Casa entende como negativo para democracia mas que nós entendemos como um factor muito significativo e a valorizar de participação democrática, também entende como negativas, e a limitar, iniciativas próprias de angariação de fundos, como é o caso da Festa do Avante, que, aliás, tinha uma apresentação de contas específica e que alguns partidos sempre cumpriram com toda a exactidão.
Reapreciamos hoje o decreto referente à lei dos partidos políticos e ouvem-se vozes - e ainda hoje aqui ouvimos essa expressão - invocando a necessidade da modernização de uma legislação que já tem vários anos. Mas é preciso dizer que não havia qualquer necessidade de alteração de uma lei que era consensual e que, ao longo destas quase três décadas de vida política democrática no nosso país, não causou qualquer problema de funcionamento à democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aqui o PS claudicou!O Orador: - Esta lei dos partidos políticos pretende diminuir a característica fundamental de os partidos serem uma associação de direito privado com interesse constitucional em que vigora por excelência o princípio da liberdade de associação, que não é contraditório com os princípios
5957   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 constitucionais da transparência e da organização e gestão democráticas de cada partido político e dos partidos políticos em geral.
Esta lei pretende ignorar que as formas de organização próprias dos partidos também se ligam, e ligam-se fundamentalmente, à sua filosofia e à sua orientação política e ideológica.
Esta lei adoptou uma conduta de ingerência geral nas regras internas de organização partidária que vai muito para além da questão do voto secreto suscitada pelo Sr. Presidente da República, para análise, ao Tribunal Constitucional...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que, aliás, foi matéria controversa no próprio Tribunal Constitucional, como bem atestam as várias declarações voto em sentido contrário e pronunciando-se pela inconstitucionalidade deste decreto.
A Constituição da República Portuguesa impõe regras democráticas e de transparência no funcionamento dos partidos, o que é justo e apoiámos na devida altura, mas não impõe nem estabelece um paralelo rígido entre isso e a imposição do voto secreto em todas as eleições internas dos partidos. Fá-lo para as organizações sindicais, mas não entende fazê-lo para as organizações partidárias e, em sítio algum, se refere a essa exigência.
Há, portanto, uma imposição desproporcionada nas regras internas dos partidos pela via da lei, ainda por cima agravada pela sua extensão a todas as eleições internas. Mas, mais do que uma questão de inconstitucionalidade, estamos perante um problema político, porque há aqui uma inaceitável ingerência de uma maioria que se formou na Assembleia da República na vida interna de todos os partidos e a imposição de um modelo único que não serve à diversidade da vida democrática, que é um valor a preservar e a valorizar.
E se apoiamos, conforme diz a Constituição e conforme declarou o Deputado Luís Sá nos trabalhos de revisão constitucional em que esta matéria passou a estar na Constituição, que "os princípios democráticos da organização partidários deverão ser obrigatórios para todos os partidos e estes devem-se reger por regras de transparência, de organização e gestão democrática e pelo direito de participação de todos os seus membros", isto não significa que daqui se retire a possibilidade de uma maioria impor as regras de modelo único a todos os outros partidos, a todas as outras forças partidárias.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em relação à norma do artigo 18.o, n.o 1, continua a estar presente o mesmo problema que, em nossa opinião, existia quando também invocámos a sua inconstitucionalidade. É que o problema não é concorrer ou não em determinado tempo, o problema é que temos de admitir na nossa concepção que a liberdade de associação e de organização partidária e de governo próprio de cada partido deve incluir a opção por não concorrer a eleições e que não há qualquer justificação do ponto de vista constitucional para que ela seja ignorada. Isto é, não aceitamos que um partido que tenha actividade e existência seja extinto pela via legal só porque entendeu não concorrer a algumas eleições legislativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, a proposta da maioria, impondo um prazo e outras condições, não resolve o problema e mantém as mesmas características da norma original naquilo que é o cerne da sua fundamentação, e, por isso, não estamos de acordo com essa alteração.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que nesta reapreciação e votação continuamos um processo que foi apresentado aos cidadãos como sendo de reforma da vida política, das instituições políticas e do sistema político, tentando resolver problemas de descrédito junto da opinião pública e de todos os cidadãos, mas, ao contrário, ela está a contribuir para o agravamento dessa imagem e para situações de conflitualidade, que antes não existiam, e, portanto, a retroceder naquilo que devia ser o aprofundamento da vida democrática de que o nosso país tão necessitado está.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro diploma que estamos a apreciar, sendo, portanto, objecto de expurgo de inconstitucionalidades, é o Decreto da Assembleia da República n.o 50/IX - Lei dos Partidos Políticos.
Gostaria, em primeiro lugar, de situar este diploma. Discordamos daqueles que pensam que é pela via da alteração da Lei dos Partidos Políticos que passa o essencial daquilo que é preciso fazer para credibilizar os partidos, os políticos, os que intervêm publicamente ou as várias instituições. Não cremos que seja este o caminho e, aliás, pensamos que este diploma, quase 30 anos depois do 25 de Abril, é um sinal claro da passagem de um atestado de menoridade aos partidos, como se eles precisassem de outras regras que não as democráticas e as que decorrem da matriz constitucional para se organizarem diferentemente.
Dito isto, gostaria de me pronunciar sobre as inconstitucionalidades que o Acórdão do Tribunal Constitucional suscitou e que estão na origem das duas alterações que a maioria apresenta. E retomo uma delas, que me parece particularmente grave, que é a possibilidade de um partido político deixar de ter existência legal porque, pura e simplesmente, opta, como é seu direito poder fazer livremente, por não concorrer a actos eleitorais.
É a incompreensão total das transformações que estão a acontecer no mundo e de que os partidos não têm como vocação única a participação em actos eleitorais, sendo também espaços de afirmação política e de veiculação de ideias e causas que justificam plenamente a sua existência, sem terem de ficar reféns de uma qualquer regra única que determine a obrigatoriedade de concorrerem.
Ora, é essa incompreensão, já manifestada, que a maioria mantém nesta alteração, que, seguramente, não resolve coisíssima nenhuma. Vai manter, no essencial, uma lei que, em nosso entendimento, é totalmente dispensável e que, mais do que acrescentar, vem, de algum modo, na forma cerceadora como é concebida, impor uma limitação no modo de cada um se organizar livremente numa sociedade adulta, numa sociedade democrática, que penso que, neste momento, não estamos, manifestamente, a dar sinais de ser.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
5958   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou daqueles que entendem, e o PSD também, que andou bem neste caso o Sr. Presidente da República quando decidiu, numa matéria tão estruturante, como já foi hoje aqui citado, para a própria organização do sistema político em Portugal, dar voz àqueles que questionavam algumas das medidas e das opções tomadas na Lei dos Partidos Políticos e suscitar, em conformidade, ao Tribunal Constitucional que sobre essas dúvidas se pronunciasse.
Foi bom porque, em primeira linha, houve a oportunidade de o Tribunal Constitucional negar as dúvidas daqueles que entendiam que a exigência do voto secreto, quando está em causa a eleição ou a destituição de pessoas, constituiria uma regulamentação excessivamente comprometedora da autonomia partidária. A isso o Tribunal Constitucional respondeu, peremptoriamente e para que não subsistissem mais dúvidas, que não existe essa inconstitucionalidade.
A outra dúvida a que o Sr. Presidente da República deu voz foi a dúvida relativamente à desconformidade com a Constituição no caso de haver a perda de direitos como efeito necessário da condenação em certo tipo de crimes.
Também aqui andou bem o Sr. Presidente da República, até porque existe larga jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, deixando claro que, de facto, não é possível este automatismo de perda de direitos como efeito necessário de qualquer tipo de condenação, sendo certo que, obviamente, a opção do legislador Assembleia da República nesta matéria nunca tinha sido essa e, de facto, só através da precisão que agora se pretende colocar na lei se pode clarificar que a opção sempre foi que a possibilidade de destituição de dirigentes que pratiquem crimes de responsabilidade no exercício das suas funções, como sanção acessória, só pode ser decretada pelo próprio tribunal.
Por último, o Tribunal Constitucional pronunciou-se também sobre a dúvida, a que o Sr. Presidente da República deu voz, quanto à magna questão de se saber, uma vez que a Constituição da República dá a faculdade aos partidos políticos de apresentarem candidaturas aos órgãos de soberania, se a Constituição da República obriga ou não a que essa apresentação de candidaturas tenha lugar. Ou seja, como aqui hoje foi realçado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, o Tribunal Constitucional foi chamado pelo Sr. Presidente da República a pronunciar-se sobre se é ou não permitido que a lei estipule a possibilidade de extinção de um partido político pelo facto de ele se alhear sucessivamente, durante um determinado período de tempo, de apresentar candidaturas e de, através delas, dar voz à expressão da vontade popular, porque é esse o seu grande objectivo, nos termos da Constituição da República.