49 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Assim, em conformidade com o n.o 1 do citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões”.Em conformidade com o n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os pareceres das seguintes entidades: Parecer CRAP Parecer GRA Parecer GRM Parecer ALRAA Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicou), designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.Assim, em observància do disposto no n.a 2 do artigo 7.a da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto.O artigo 21.o da proposta de lei reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, que ainda não foi publicado, não obstante alguns artigos da proposta de lei remeterem para as suas disposições, o que não se coaduna com uma boa técnica legislativa.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa refere que “o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de novembro, já contemplava em diversos aspetos o regime de acesso ao exercício da atividade de artista tauromáquico”, pretendendo manter-se agora um regime semelhante sob a forma de lei, “por se tratar da regulação de matéria suscetível de restringir a liberdade de escolha de profissão”.Pretende-se assim estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).O Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de novembro, veio aplicar o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 306/91, de 17 de agosto (que sujeita a realização de espetáculos tauromáquicos a autorização da Direção-Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor).Por fim, esta iniciativa pretende revogar os artigos 48.o, 49.o e 54.o a 62.o do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de novembro.Não foram encontradas iniciativas legislativas anteriores que versassem sobre a matéria da atividade de artista tauromáquico, mas apenas relativas a espetáculos tauromáquicos “em que seja infligida a morte às reses nele lidadas”, ou sobre “espetáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes”. Enquadramento do tema no plano da União Europeia