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16 DE SETEMBRO DE 2022 9 de zonas tampão, com vegetação adequada, entre as áreas de cultivo e as zonas habitacionais e áreas sensíveis. 3 – O disposto nos números anteriores deve ser regulamentado pelo membro do Governo com a tutela do Ambiente no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Avaliação de impacto ambiental Estão sujeitos a avaliação de impacto ambiental as instalações agrícolas arbóreas intensivas e superintensivas, com área superior a 50 ha ou que juntamente com outras áreas contíguas, possuam área superior a 50 ha. Artigo 5.o Licença ambiental Os projetos de culturas arbóreas em regime intensivo e superintensivo são sujeitos a licença ambiental, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 127/2013 de 30 de agosto. Artigo 6.o Nulidades Todos os atos administrativos praticados em violação da presente lei são considerados nulos. Artigo 7.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa do Ambiente, à Direção Regional de Agricultura e Pescas, às câmaras municipais e à Guarda Nacional Republicana assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 8.o Contraordenações A infração ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei constitui contraordenação ambiental grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 9.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete às entidades fiscalizadoras instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. Artigo 10.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Fundo Ambiental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente desta. Artigo 11.o Relatório 1 – Para efeitos de monitorização da aplicação da presente lei, as direções regionais de agricultura e pescas produzem os relatórios de gestão do ano anterior, no que diz respeito ao número de licenciamentos, novos e existentes, número de hectares ocupados, tipo de cultura e outros que considere relevantes. 2 – Com base nos relatórios referidos no número anterior, a Agência Portuguesa do Ambiente elabora e publicita um relatório anual sobre a situação ao nível nacional relativa à produção arbórea intensiva e superintensiva, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano civil. Artigo 12.o Moratória As culturas agrícolas intensivas e superintensivas existentes previamente à publicação da lei, e apenas no que diz respeito ao disposto no artigo 3.o, têm o prazo de um ano para se adaptarem. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real ——— PROJETO DE LEI N.o 289/XV/1.a APROVA MEDIDAS DE ALARGAMENTO DA OFERTA DE ALOJAMENTO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ALTERANDO A LEI DE BASES DA HABITAÇÃO E O CÓDIGO DO IRS Exposição de motivos Uma das componentes que garante a democratização do acesso ao ensino superior é a garantia de que os estudantes que se encontram deslocados do seu local de residência têm um alojamento condigno e a custos acessíveis. De acordo com os dados mais recentes – referentes ao ano letivo 2020/21 – existem apenas pouco mais de 15 mil camas em residências de instituições de ensino públicas para um total de 108 mil estudantes de ensino superior deslocados. Dados do Ministério do Ensino Superior referentes ao ano de 2018, diziam-nos que na Universidade de Lisboa existiam camas em residências para apenas 8% dos estudantes deslocados inscritos, na Universidade de Coimbra esse valor era de 12% e na Universidade do Porto esse valor era pouco inferior a 12%. Associado à insuficiência da oferta pública está ainda a escassez da oferta no mercado de arrendamento e a existência de custos proibitivos em tal mercado. De acordo com os dados do portal BQuarto, no início do ano letivo de 2022/2023, os preços médios mensais de um quarto individual são de 391 euros em Lisboa (+11,90%
16 DE SETEMBRO DE 2022 11 que em 2021), de 335 euros no Porto (+335 euros que em 2021), de 233 euros em Coimbra (+9,60% que em 2021), de 310 euros em Aveiro (+310 euros que em 2021) e de 181,50 euros em Bragança (+21% que em 2021). Estes dados demonstram-nos que o direito dos estudantes deslocados a alojamento condigno e a custos acessíveis está longe de ser uma realidade no nosso País, não obstante esta importância que tal direito tem para se conseguir a democratização do ensino superior. O Plano Nacional de Alojamento do Ensino Superior, apesar de anunciado em 2018 e de ter objetivos muito meritórios, devido ao seu insuficiente cumprimento pouco ou nada contribuiu para a solução deste problema, poucas tendo sido as novas camas criadas desde o seu anúncio. Assim face à dimensão preocupante deste problema e a insuficiência das medidas tratadas pelo Governo, com a presente iniciativa o PAN, cumprindo o disposto no seu programa eleitoral, propõe um conjunto de medidas de alargamento do alojamento para estudantes do ensino superior, que incluem a criação de um benefício fiscal para os senhorios – por via da redução de 18 pontos percentuais da respetiva taxa de tributação autónoma em sede de IRS – que celebrem contratos de arrendamento para alojamento de estudantes do ensino superior com custo a baixo da média da área onde se localizem, a previsão legal da obrigatoriedade de todos os projetos de habitação pública preverem uma percentagem destinada a jovens até aos 35 anos de idade e ao alojamento de estudantes do ensino superior e a necessidade de a política nacional de habitação ser articulada com o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um conjunto de medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, procedendo: a) À primeira alteração à Lei de bases da habitação, aprovado pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro; b) À alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei de bases da habitação São alterados os artigos 16.o e 27.o da Lei de bases da habitação, aprovado pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];
16 DE SETEMBRO DE 2022 15 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Artigo 2.o Âmbito de aplicação Os mecanismos de compensação previstos na presente lei aplicam-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da escola pública, independentemente do tipo vínculo e do respetivo carácter profissionalizado. Artigo 3.o Mecanismo de compensação de docentes deslocados 1 – É criado um mecanismo de compensação de docentes deslocados. 2 – O mecanismo previsto no presente artigo assume a forma de compensação pecuniária pelas despesas de habitação acrescidas que os docentes referidos no artigo 2.o tenham na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 km da sua residência fiscal, no respetivo concurso. 3 – A compensação pecuniária referida no número anterior assume a forma de reembolso de despesas e o seu pagamento está dependente da apresentação de documento comprovativo da realização das despesas adicionais. Artigo 4.o Mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações 1 – É criado um mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações. 2 – O mecanismo previsto no presente artigo assume a forma de compensação pecuniária e é aplicável aos docentes referidos no artigo 2.o que, na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 60 km da sua residência fiscal, tenham mantido habitação nessa residência e por causa disso tenham visto agravadas em mais de 25%, a despesa mensal com transportes ou deslocações. 3 – A compensação pecuniária referida no número anterior assume a forma de reembolso das despesas acrescidas com transportes e deslocações, e o seu pagamento está dependente da apresentação de documento comprovativo da realização das despesas adicionais. Artigo 5.o Regulamentação No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá, na sequência de negociação com as estruturas representativas dos Professores, à regulamentação do disposto na presente lei, definido designadamente o montante máximo dos mecanismos compensação previstos. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022.
16 DE SETEMBRO DE 2022 17 3. Medidas para reduzir as desigualdades que afetam os horários incompletos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um programa de atração e fixação de docentes à escola pública. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da escola pública. Artigo 3.o Programa extraordinário de vinculação dos docentes1 – O programa extraordinário de vinculação dos docentes consiste num conjunto de concursos externos destinados à vinculação extraordinária de docentes com três ou mais anos de serviço nos termos previstos pelos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação. 2 – O programa extraordinário de vinculação de professores não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 4.o Regime de compensação a docentes deslocados 1 – Os educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados ou a aguardar profissionalização, contratados ou a contratar, que exerçam funções em estabelecimento de ensino situado a uma distância de mais de 60 km, inclusive, do seu local de residência habitual e/ou domicílio fiscal recebem uma compensação pecuniária por despesas acrescidas no exercício da sua profissão. 2 – Para efeitos do número anterior, serão consideradas elegíveis para reembolso despesas de transportes e habitação, mediante comprovativo, num montante máximo a ser determinado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da educação e da Administração Pública. Artigo 5.o Horários incompletos 1 – As escolas podem por decisão própria determinar a atribuição de atividade letiva de forma a completar todos os horários incompletos que não foram preenchidos. 2 – Aos docentes cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias. Artigo 4.o Regulamentação 1 – O Governo, mediante negociação com as estruturas sindicais, procederá à regulamentação da presente lei, nomeadamente no que diz respeito ao calendário do programa de vinculação extraordinária.
16 DE SETEMBRO DE 2022 19 autonomia e a natureza democrática da rede pública de ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma altera a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), extinguindo o regime fundacional. Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 129.o a 137.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 3.o Extinção do regime fundacional e transição das instituições1 – As instituições de ensino superior a funcionar segundo o regime de fundações públicas em regime de direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições de ensino superior público previsto na presente lei, no ano letivo de 2023/2024. 2 – São eliminadas da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, todas as referências relativas a fundações públicas de direito privado. Artigo 4.o Regulamentação e transição das instituiçõesAs instituições de ensino superior que necessitem de introduzir alterações aos respetivos estatutos para assegurar a sua conformidade com a presente lei devem dar início ao procedimento de revisão estatutária até 31 de dezembro de 2022, de forma a assegurar a entrada em vigor dos novos estatutos no ano letivo de 2023/2024. Artigo 5.o Compensação financeiraAs instituições de ensino superior públicas que, atualmente, estão abrangidas pelo regime fundacional, serão compensadas financeiramente pela perda de receitas privadas após o seu processo de transição, anualmente em sede de Orçamento do Estado. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de são Bento, 16 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Soeiro ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 Artigo 4.o [...] 1 – Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer estagiário, trabalhador ou empregador e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento de ação inspetiva; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022.O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 294/XV/1.a ESTABELECE O DEVER DE O GOVERNO PROCEDER AO LEVANTAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CRECHES E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 3 ANOS DE IDADE Exposição de motivos A Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que a Portaria n.o 198/2022, de 27 de julho, regulamenta, determina o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto de Segurança Social, IP, de modo que, a partir de 2024, todas as crianças que ingressem no primeiro ano da creche e todas as que prossigam para o 2.o e o 3.o ano, dela beneficiem. Recentemente, foi amplamente noticiado que o Governo anunciou o alargamento, a partir de janeiro de 2023, da gratuitidade das creches privadas, em moldes a negociar com o setor. De facto, na página web do executivo está escrito que «A partir de janeiro de 2023, as creches do setor privado passam a poder estar incluídas, para garantir a cobertura da rede, sempre que não haja vaga na rede do setor social», que «o Governo continua a trabalhar com a associação representativa do setor privado para «preparar o alargamento da medida às creches do setor privado quando não existe a capacidade de resposta por parte do setor social», que será preciso estabelecer «um acordo e suportar o custo integral» e ainda que «estão a ser definidos «os requisitos para que
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro É aditado o artigo 2.o-A à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Levantamento e divulgação 1 – Até final do segundo trimestre do ano letivo de 2022/2023, o Governo procede ao levantamento e divulgação: – Do número de vagas em creches do sistema de cooperação ou de iniciativa privada, creches familiares e amas do Instituto de Segurança Social, IP; – Do diagnóstico sobre o estado dos equipamentos existentes; – Das carências de equipamentos. 2 – No mesmo prazo, o Governo procede ao levantamento e divulgação do número de vagas existentes nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, bem como do número de crianças cuja inscrição que nestes estabelecimentos não tiveram vaga desde o ano letivo 2018/2019.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual O título e os artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade. Artigo 4.o [...] 1 – A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
16 DE SETEMBRO DE 2022 27 f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [Revogado.] 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 296/XV/1.a ALARGA OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RESPOSTAS SOCIAIS NA VALÊNCIA DE CRECHE A ENTIDADES PÚBLICAS Exposição de motivos As respostas sociais para a infância são protagonizadas pelo setor social privado financiado por acordos de cooperação com a Segurança Social. Em Portugal, chega a ser mais caro ter uma criança na creche do que numa universidade privada. Mesmo quando se trata de creches públicas, o valor das mensalidades pode representar metade do salário médio. Este quadro limita o acesso das famílias à resposta e ignora que a criança é um sujeito de direitos desde que nasce. O custo das creches relaciona-se com duas opções de política: a) as creches não estão inseridas no sistema de ensino, pelo que a oferta está essencialmente sob a gestão do setor privado e do setor social (IPSS), com acordos de cooperação com o Estado; b) as creches são vistas como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado. A Carta Social de 2019, salienta «uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais para a primeira infância, o que no caso das creches não abrange metade das necessidades (48,4%)». Esta carência é reconhecida no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que, reportando-se aos dados da Carta Social de 2019, salienta «uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais (...) para a 1.a infância 48,4% (creches)» – uma cobertura insatisfatória que se faz sentir de forma particularmente aguda nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por essa razão, o PRR incluiu no seu 6.o Pilar «Políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e habilidade» o objetivo de «[a]umentar a capacidade de resposta em creche, fundamentalmente nos territórios que ainda têm níveis de cobertura mais baixos». Para fazer face a este problema, alguns passos já foram dados com a Lei n.o 2/2022 de 3 de janeiro, mas são insuficientes. A lei prevê o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP da seguinte forma: Em 2022, a todas as crianças que ingressem no
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 28 primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o ano; em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o e 3.o ano. Este alargamento da gratuitidade, no entanto, só será efetivo com a ampliação da rede pública de creches, com vista a proporcionar um número de vagas suficiente e bem distribuído no território. Com a presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende tornar possível à semelhança do que já acontece, por exemplo, na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que também entidades públicas, nomeadamente as autarquias locais, possam celebrar acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais (PROCOOP) para gestão e desenvolvimento de respostas sociais, na valência de creche, financiadas pela Segurança Social e que esta possibilidade integre a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. Atualmente, as autarquias locais cedem a IPSS os espaços de que são proprietárias, seja após intervenção em espaços já existentes, seja através da construção de novos espaços, em ambos os casos financiados por estas, porque perante a impossibilidade de celebração de acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, o custo dessa gestão seria muito dispendioso. Recentemente, o Governo transferiu várias competências para as autarquias locais na área da ação social. Alargar às entidades públicas a possibilidade de candidatura ao PROCOOP permite também criar uma rede unificada de respostas sociais públicas na valência de creche. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga a celebração de acordos de cooperação para a gestão e desenvolvimento de respostas sociais (PROCOOP), na valência de creche, a entidades públicas, designadamente às autarquias locais, procedendo para o efeito à primeira alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro.Artigo 2.o Alargamento da celebração de acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais a entidades públicas 1 – As entidades públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial, são consideradas entidades elegíveis à celebração de acordos de cooperação para a gestão e desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche. 2 – Os avisos de abertura para celebração de novos acordos de cooperação com vista à gestão e desenvolvimento de resposta social na valência de creche devem fazer menção expressa à possibilidade de candidatura das entidades públicas dotadas de autonomia administrativa financeira, com ou sem autonomia patrimonial. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro O artigo 2.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...].
16 DE SETEMBRO DE 2022 29 2 – A gratuidade é assegurada pelo ISS, IP, nos termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação necessária da presente lei no prazo de dois meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 297/XV/1.a CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS Exposição de motivos O território nacional sobre grandes transformações demográficas, de paisagem e de usos. A tendência mundial para a deslocação da população para centros urbanos agravada por políticas públicas de encerramento de serviços públicos e de desproteção da pequena agricultura resultaram no abandono de terras agrícolas e florestais e no envelhecimento da população em várias áreas rurais. Aos riscos do abandono do território somam-se os riscos em resultado das alterações climáticas agravando o perigo de incêndio, de erosão dos solos e de degradação dos recursos hídricos. Políticas públicas erradas de eucaliptização de grande parte do território nacional ocupado anteriormente por floresta autóctone e terrenos agrícolas contribuí para o agravamento drástico destas ameaças. A pandemia, a disrupção das cadeias internacionais de abastecimento e, mais recentemente, a inovação da Ucrânia pela Rússia mostraram a fragilidade da desindustrialização e do abandono da agricultura em países como Portugal. Neste contexto, a gestão do território e da conservação da biodiversidade enfrenta enormes dificuldades, mas também se mostra essencial ao desenvolvimento de um país coeso e solidário. Também a componente social é descurada com esta gestão do território. A redução da ocupação agrícola tem sido um dos principais motores do desemprego, envelhecimento e êxodo nas zonas rurais, sem que isso se traduza em melhores resultados no sector produtivo e na economia portuguesa. Portugal depende das importações para responder às suas necessidades agroalimentares, o que significa um défice na balança comercial agroalimentar superior a 3,8 mil milhões de euros, em 2021. É necessário trabalhar para a segurança e soberania alimentar, criando condições para o aumento da produção agrícola do país e para uma distribuição mais justa na cadeia da economia agroalimentar. Um sistema económico onde a distribuição fica com a grande porção dos rendimentos da agricultura esmagando as margens dos agricultores
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 banco de terras, com os objetivos de: a) Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola, melhorando as suas condições de desempenho técnico e económico; b) Combater o abandono das explorações agrícolas e o êxodo rural; c) Promover a produção agrícola e pecuária, e a gestão florestal; d) Promover a conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem; e) Facilitar o início da atividade agrícola, nomeadamente por jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo; f) Melhorar os indicadores económicos do setor agroalimentar, aumentando a produção; g) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários; h) Promover a ocupação do território e um modelo agrícola e florestal que reduza os riscos das alterações climáticas e a perigosidade dos incêndios rurais. 2 – A presente lei procede ainda: a) À alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, agravando o imposto municipal de imóveis nos casos de terrenos com aptidão agrícola declarados em situação de abandono; b) À alteração da Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos do disposto no presente diploma, entendem-se por terrenos com aptidão agrícola os prédios rústicos e a parte inscrita na matriz rústica dos prédios mistos com boas condições para o desenvolvimento de atividades agrícolas, florestais, pecuárias ou outras atividades de produção de bens e serviços associadas a estas atividades. 2 – As definições de «prédio rústico», de «prédio misto» e de «parte inscrita na matriz rústica dos prédios mistos», são as constantes no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. CAPÍTULO II Banco de terras Artigo 3.o Competência A gestão do banco de terras é da competência da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), adiante designada de entidade gestora. Artigo 4.o Constituição 1 – O banco de terras é constituído pelos terrenos com aptidão agrícola ou florestal: a) Pertencentes ao domínio público ou privado do Estado e das autarquias, com exceção das matas públicas, da Companhia das Lezírias e dos baldios, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afetos e sem prejuízo da legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos àquele regime; b) Adquiridos pelo Estado, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 34 matrizes prediais rústicas constituem presunção de titularidade bastante na ausência de cadastro geométrico, predial ou simplificado. 2 – Os resultados do recenseamento efetuado pelas DRAP, nos termos do artigo anterior, devem ser considerados na atualização dos respetivos registos matriciais quando subscritos pelos respetivos proprietários. 3 – Os resultados do recenseamento efetuado pelas DRAP, quando homologados pela Direção-Geral do Território, constituem igualmente presunção de titularidade bastante caso não tenha havido lugar à atualização das matrizes. Artigo 8.o Integração voluntária 1 – A integração voluntária de terrenos no banco de terras realiza-se através de um contrato, entre o proprietário e a entidade gestora, onde se estipula o prazo da integração, autoriza o seu arrendamento rural a terceiros e determinam as demais condições, direitos e obrigações das partes, bem como as causas e efeitos de resolução do contrato. 2 – O modelo a que deve obedecer o contrato referido no número anterior é publicado em portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. 3 – Durante o período de integração dos terrenos no Banco de Terras, poderão ocorrer alterações da titularidade do património respetivo, desde que esteja implícita a sub-rogação desta integração. Artigo 9.o Arrendamento compulsivo Os terrenos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 7.o podem ser objeto de arrendamento compulsivo, exclusivamente para integração no banco de terras, conforme o admitido pelo artigo 88.o da Constituição, nas seguintes condições: a) Terem sido objeto de aumento do IMI, nos termos do n.o 4 do artigo n.o 112.o do Código do IMI, por três anos sucessivos; b) Por sentença do tribunal comum da sua área. CAPÍTULO III Cedência Artigo 10.o Arrendamento 1 – A entidade gestora procede ao arrendamento rural dos terrenos integrados no banco de terras, a pessoas singulares ou coletivas, nos termos do regime jurídico aplicável e das disposições constantes no presente diploma. 2 – O arrendamento rural é realizado mediante concurso público, devendo os candidatos apresentar um plano de exploração associado à proposta de arrendamento. Artigo 11.o Venda ou permuta de prédios rústicos património do Estado 1 – Não havendo lugar ao procedimento referido no artigo anterior, no âmbito de operações de emparcelamento integral ou valorização fundiária a transmissão de terrenos do banco de terras é realizada por venda ou permuta nos termos dos respetivos projetos. 2 – Nas situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, a cedência de terrenos de propriedade pública integrados no banco de terras pode fazer-se por ajuste direto aos seguintes candidatos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 agrária, com base: a) Nos géneros agrícolas predominantes e evolução dos seus preços correntes; b) Na diferente natureza dos solos e nas formas do seu aproveitamento; c) Nos indicadores de desenvolvimento económico e social dos territórios; d) Nas características ambientais e classificação para proteção em instrumentos de ordenamento do território; e) Outros fatores considerados relevantes. 3 – A portaria pode ainda estabelecer o valor máximo de renda de edifícios, dependências, instalações ou outros equipamentos fixos, reportando tais valores a unidade de área. 4 – Os valores máximos de renda são revistos com intervalos máximos de dois anos. 5 – A entidade gestora pode ainda estabelecer uma comissão por gastos de gestão, de valor nunca superior a 5% do valor da renda anual por cada prédio arrendado. Artigo 15.o Base de dados 1 – A entidade gestora mantém uma base de dados em plataforma eletrónica permanentemente atualizada dos terrenos disponíveis no banco de terras para arrendamento rural, facilmente acessível ao público e a todos os interessados, nomeadamente nos serviços competentes das DRAP, dos municípios, juntas de freguesias e através de Internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa pelo seu acesso. 2 – A base de dados contém indicação das características da propriedade, dos imóveis e direitos reais associados, do valor da renda, dos critérios de elaboração e apreciação do plano de exploração, bem como dos locais de entrega das propostas de arrendamento, com respeito pela privacidade e proteção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável. Artigo 16.o Fundo do banco de terras 1 – É criado, junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, IP (IFAP, IP), o fundo do banco de terras (FBT), com a missão de, designadamente, proceder, para integração no banco de terras, ao arrendamento compulsivo, exercer o direito de preferência em transmissões onerosas ou adquirir prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola 2 – O FMT constitui-se como um património autónomo desprovido de personalidade jurídica. 3 – As receitas provenientes da cedência de prédios integrados no banco de terras revertem para o FBT. 4 – Constituem despesas do FBT as que resultem de encargos decorrentes da aplicação da presente lei e legislação complementar. 5 – O IFAP, IP, enquanto gestor do FBT, é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos relativos a prédios integrados no banco de terras. 6 – No exercício das competências de gestão, o conselho diretivo do IFAP, IP, é auxiliado por uma unidade de gestão com a seguinte composição: a) Um representante da entidade gestora do banco de terras, que preside; b) Um representante do IFAP; c) Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela gestão integrada do património do Estado. 7 – As normas relativas à gestão do FMT são adotadas por decreto-lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 38 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Ao banco de terras e ao fundo do banco de terras referidos, respetivamente, nas alíneas e) e f) do n.o 1 aplica-se o regime previsto na lei que cria o banco público de terras agrícolas.» Artigo 19.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 120 dias. Artigo 20.o Norma revogatória Procede-se à revogação da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, e todos os diplomas que a tenham regulamentado. Artigo 21.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 298/XV/1.a ALTERA O ARTIGO 78.o-E DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) NO SENTIDO DE AUMENTAR A PERCENTAGEM E OS LIMITES DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS A HABITAÇÃO Exposição de motivos Em consequência da crise pandémica, cujos efeitos na economia ainda se fazem e farão sentir nos próximos meses/anos, agravados pela situação de guerra na Ucrânia, esta com reflexos diretos na subida dos preços da energia, combustíveis e bens alimentares, Portugal registou em julho deste ano uma taxa de inflação de 9,4% (a mais elevada desde outubro de 2011). Na Zona Euro, para o mesmo período, a taxa de inflação fixou-se nos 9,1% (um novo máximo histórico). Por seu lado, a inflação core, que exclui do cálculo a energia e os alimentos não processados, ou seja, os bens com preços mais voláteis, situa-se em 6,23%, muito acima das previsões do Banco Central Europeu (BCE). A agravar esta situação, para a carteira dos cidadãos, prevê-se que o BCE proceda a mais aumentos das taxas de juro até final do próximo ano, referindo vários analistas que é expectável que estes ascendam, pelo menos, até aos 4%. Neste contexto, à compressão do poder de compra provocado pela inflação, junta-se o risco de muitas famílias entrarem em incumprimento perante as instituições financeiras no tocante ao pagamento dos empréstimos contraídos para compra de habitação própria e permanente e perante os senhorios pelo não pagamento das rendas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 40 suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de 600 €;b) Com juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de 600 €;c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de 600 €; ou d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 600 €. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Não obstante o disposto no n.o 1, o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para 800 € para os contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.o 1 do artigo 68.o, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.o a) [Revogado]; b) [Revogado]. 5 – [Revogado.] 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 44 3 – As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o 4 – Caso verifiquem que o interessado não preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o, as instituições devem informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pelo interessado. Artigo 6.o Acesso indevido a medidas de apoio Os interessados que acederem às medidas de apoio previstas na presente lei sem preencherem os requisitos nela previstos, são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados por falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possam ter incorrido. Artigo 7.o Supervisão e reporte de informação 1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime de acesso à moratória prevista na presente lei. 2 – As exposições abrangidas pela moratória são comunicadas à central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal. Artigo 8.o Duração das medidas As medidas de apoio previstas na presente lei produzem efeitos durante seis meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo de eventual prorrogação, ou cessação antecipada, por efeito de diploma legal. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 300/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 60/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR, DENSIFICANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO RJIE Exposição de motivos A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 46 Artigo 1.o O presente diploma altera a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIE. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro É alterado o artigo 185.o, da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 185.o [...] 1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação desde a sua entrada em vigor até ao presente devendo, posteriormente, ser objeto de reavaliação de 5 em 5 anos. 2 – O processo de avaliação previsto no número que antecede envolve compromissos e atividades de cariz académico das mais diversas instituições e áreas curriculares do ensino superior; 3 – O processo de avaliação é dirigido por uma dupla coordenação, da Assembleia da República, por parte do poder legislativo, e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da parte do poder executivo. 4 – Os processos de avaliação e reavaliação incluem a apresentação de relatório à Assembleia da República.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 301/XV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, AUMENTANDO A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivosA 15 de outubro de 1978 foi proclamada pela Unesco a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Esta, embora não seja de carácter vinculativo, foi um marco na proteção dos animais reconhecendo, nomeadamente, o direito à vida e à alimentação, assim como a sua proteção em situações de maus-tratos e tratamentos cruéis. Veja-se o artigo 1.o da Declaração que dispõe que «Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência». Portugal tem dado passos importantes no que diz respeito à garantia do bem-estar animal em Portugal e neste âmbito importa destacar as alterações ao Código Civil e ao Código Penal. A Lei n.o 8/2017, de 3 de março, aditou vários artigos, nomeadamente o artigo 201.o-B ao Código civil, com a epígrafe «Animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção
16 DE SETEMBRO DE 2022 49 «Artigo 4.o-A Médico veterinário municipal 1 – O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. 2 – É obrigação de cada município contratar pelo menos um médico veterinário municipal ou ter um nomeado pelo Ministério da Agricultura.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias – Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 302/XV/1.a MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES NO ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR Exposição de motivos Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino. Esta realidade não é nova, mas, por força da profunda crise económica e social com que o País foi sendo confrontado e da deterioração brutal das condições de vida, foi-se agravando. O contexto atual, onde se verifica um aumento brutal da inflação, uma onda especulativa sem entraves, que reduziu o poder de compra das famílias, o que se exige é a aprovação de medidas de combate à especulação e de medidas que garantam ao aumento dos rendimentos das famílias. O facto de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP se terem desresponsabilizado das suas obrigações constitucionais no financiamento às instituições faz com que hoje estudar no ensino superior não seja para quem quer, mas para quem pode pagar. Este retrocesso social pode ser confirmado pelo abandono escolar de milhares de estudantes do ensino superior, cujos números precisos os sucessivos governos sempre recusaram divulgar, mas a realidade de todos os dias confirma que cada vez mais jovens têm sido obrigados a abandonar o ensino superior por não terem dinheiro para pagar os custos exorbitantes com propinas, transportes, alimentação e material. Apesar de, nos últimos anos, terem ocorrido diversas alterações ao Regulamento de Bolsas do Ensino Superior, fruto da intervenção e proposta do PCP, a verdade é que essas alterações são insuficientes, especialmente face ao contexto atual. Urge a aprovação de medidas que realmente alarguem os apoios no âmbito da ação social escolar mais estudantes. Cumpre garantir que nenhum estudante abandone o ensino superior por falta de condições económicas. Considerando fundamental o combate ao fenómeno do abandono escolar e o reforço da ação social escolar no ensino superior, o PCP entende que é indispensável a apresentação do presente projeto de lei.