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31 DE OUTUBRO DE 1986 125naturalmente, o cumprimento por parte da Procuradoria-Geral da República e dos órgãos competentes da Polícia Judiciária, de tudo o que está dentro das suas competências para a efectivação das responsabilidades penais que ao caso cabem. Exige-o a dignidade do próprio Estado Português e a defesa da unidade da Pátria.Vozes do PCP: - Muito bem!Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nenhuma bancada desta Casa poderá recusar o seu contributo e a sua completa disponibilidade para, em conjunto, se examinar quais são as medidas políticas, incluindo as de carácter legislativo, que eventualmente sejam necessárias para assegurar nas presentes circunstâncias a defesa da soberania, da unidade e da integridade da Pátria, dando uma resposta clara, severa e adequada à situação que foi criada pelo incidente que vos descrevi e que merece atenta e séria ponderação. É isto que entendemos sublinhar e é para isto que apelamos a todas as bancadas com assento nesta Casa.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos pediram a palavra os Srs. Deputados Vargas Bulcão e Melo Alves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, entre tudo o que V. Ex.a referiu estou inteiramente de acordo com uma das suas afirmações, a de que esta entrevista constitui um factor de perturbação não casual sobre o processo em curso nesta Assembleia referente ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Estou de acordo com o Sr. Deputado, porque, aliás, este facto insere-se no processo que tem vindo a ser desenvolvido através da imprensa e esta é mais uma peça desse processo.
Na verdade, não é por acaso que esta entrevista surge nas vésperas de o Estatuto da Região Autónoma dos Açores voltar a ser discutido nesta Assembleia. E se o Sr. Deputado bem reparou na entrevista do Semanário - e com certeza que o fez - não lhe será difícil concluir que muitas das respostas são, de certo modo, sugeridas. Há como que uma tentativa de pôr na boca do Sr. José de Almeida determinadas respostas, às quais ele se furta respondendo de uma forma equívoca remetendo para o estilo: «Pergunte ao Dr. Mota Amaral.»
Quanto à primeira das quatro questões que pôs, referente à FLA como uma organização armada, o que aqui se diz é que se os militares têm armas, então a FLA também as tem. O que está aqui sugerido é que a FLA teria grandes penetrações dentro das Forças Armadas.
No que se refere ao programa separatista redigido por Mota Amaral, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso não corresponde minimamente à verdade. Aliás, foram aqui referidos os contactos que o Dr. Mota Amaral teria tido com o Sr. José de Almeida, mas posso dizer-lhe que não houve contactos nenhuns a não ser nos períodos realmente «quentes», em que, de facto, foi dito pelo Dr. Mota Amaral ao Sr. José de Almeida para não se meter em aventuras que conduziriam a resultados extremamente trágicos.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a questão de a FLA ser o suporte de pressões ilegítimas. Mas qual suporte e quais pressões ilegítimas, Sr. Deputado? Diz o Sr. José de Almeida que é a FLA que dá os votos ao PSD nos Açores. Sr. Deputado, V. Ex.a, que esteve nos Açores - não estou a revelar nenhuma inconfidência, porque foi o senhor que o disse publicamente -, nunca ouviu lá, com certeza, falar de separatismo, porque as gentes dos Açores não são separatistas. Sempre estivemos ligados à história deste país, desde há mais de 500 anos, e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que já esta terra tinha caído sob o domínio dos Filipes e nos Açores ainda se resistia e lutava contra os Espanhóis.
Por fim, quanto à reunião de Mota Amaral com a FLA, posso afirmar-lhe que não houve nenhuma reunião desse género. Mas há aqui aspectos que são de certo modo graves, porque o Sr. Deputado refere que tais encontros foram feitos clandestinamente, quando não houve encontros nem clandestinamente nem sem o ser, embora o próprio José de Almeida reconheça ter sido recebido quer pelo Ministro da República anterior quer pelo actual.
E quanto a isso pergunto-lhe: o Sr. Deputado, que passou por cima deste aspecto sem que ele lhe tenha merecido qualquer referência, não acha grave que o Ministro da República, representante da soberania do Estado nos Açores, receba um indivíduo que se diz chefe de um movimento clandestino?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamento profundamente que a resposta da bancada do PSD tenha sido aquela que todos pudemos ouvir e que ficou, infeliz ou felizmente, registada em acta.
Entre os factores que neste momento estão a perturbar seriamente o processo em curso de reapreciação do Estatuto da Região Autónoma dos Açores está, certamente, a campanha que existe e que está a ser conduzida em certos termos e de que é expressão a entrevista que aqui citei.
Mas há um outro factor, que é o silêncio, e escamoteá-lo é gravíssimo - o silêncio conivente ou, pior do que isso, a apologia desculpante. E aquilo que ouvimos aqui, vindo da bancada do PSD, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma apologia desculpante, o que tem enorme gravidade política.
Não se pode desvalorizar, e é grave fazê-lo, o significado político e jurídico de declarações como aquelas que foram produzidas. Isto é, se a Assembleia da República ou os seus deputados agarram um papel como aquele que vos referi, em que há afirmações da existência de uma organização armada para fins separatistas de uma parte do território nacional, e dizem «deixemos lá o caso, durmamos, porque o que se diz é uma coisa diferente, é que a FLA tem grandes penetrações nas Forças Armadas». E o que é pior é o Sr. Deputado ser capaz de dizer isso com um ar perfeitamente normal e dançar a sapateia a seguir!
126 I SÉRIE - NÚMERO 6Sr. Deputado, é da máxima gravidade dizer o que V. Ex.a disse. Não sei se é tão grave ou mais grave do que dizer aquilo que disse o Sr. José de Almeida. Porque se o Sr. Deputado admite, sem beliscar os olhos e sem estremecer levemente, que há penetrações separatistas nas Forças Armadas Portuguesas nos Açores, isso é uma gravíssima situação, a exigir cabal esclarecimento. V. Ex.a pertence à bancada que apoia o Governo, mas não sei o que está a fazer aí! Se tem essa opinião e essa informação e está quieto e calado e só falou porque eu falei, então há uma situação gravíssima que aqui denuncio e contra a qual protesto solenemente, porque V. Ex.a tinha o dever patriótico de denunciar e actuar contra isso. O seu silêncio é também conivente e comprometedor.
Segundo aspecto, não se pode dizer que houve uns encontrozitos, mas que eles não passaram de conversas para dissuadir o Sr. José de Almeida de ser separatista e que o presidente do Governo Regional dos Açores se reunia, tinha umas cavaqueiras - o dito José de Almeida até diz que elas teriam tido lugar na casa do Gustavo de Moura, director do Açoriano Oriental, e do Carlos Cabral, depois militante do PSD -, mas que elas eram umas conversas ao chá para dissuadir o José de Almeida de ser separatista, que é uma coisa má!
Sr. Deputado, este tom é inaceitável no debate de uma questão deste género. Encontros desta natureza e com estas finalidades, Sr. Deputado, exigem uma cabal explicação, facto que dá dez vezes mais gravidade ao silêncio do presidente do Governo Regional, de que V. Ex.a é, pelos vistos, defensor oficioso, embora, tenho muita pena, não o substitua para esse efeito, como não o substituiria no casamento! Este caso é igualmente grave.
Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe: a bancada do PSD está disposta a colaborar numa iniciativa tendente a solicitar ao Sr. Procurador-Geral da República efectivas responsabilidades criminais que ao caso caibam, assegurados os direitos, liberdades e garantias que a todos os cidadãos, mesmo aos separatistas, devem ser assegurados constitucionalmente?
Está o PSD aberto à efectivação do disposto nos artigos 334.o e 381.o do Código Penal, face à gravidade destas afirmações? É a resposta a isto que é essencial, pois o resto é um conjunto de afirmações da máxima gravidade, quando não são de gravidade resultante da conivência. E isso deve ficar hoje aqui registado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vargas Bulcão, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães fez afirmações que considero graves e em relação às quais gostaria de me defender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem V. Ex.a a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a tentou pôr na minha boca aquilo que eu não disse nem quis dizer. Por um lado, não respondeu à questão que concretamente lhe formulei e, por outro lado, tentou pôr-me a dizer aquilo que eu não disse.
O Sr. Deputado repare que tentei concretizar a entrevista do Sr. José de Almeida que vem no Semanário precisamente para lhe retirar qualquer credibilidade. E quando disse que a FLA não era uma organização armada, porque o que aqui vem escrito é que o Sr. José de Almeida respondeu que se o Exército tem armas, a FLA também tem armas, era precisamente para lhe dizer, não que a FLA é uma organização infiltrada no Exército, mas sim que isso não pode ter credibilidade nenhuma. Foi isso que quis dizer e que o Sr. Deputado percebeu muito bem, embora tentasse dar uma volta, pondo na minha boca aquilo que de modo algum diria.
Quanto ao facto de ser advogado oficioso do Dr. Mota Amaral, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca me ouviu aqui, nesta Câmara, defender pessoalmente quem quer que fosse. Não sou advogado oficioso de ninguém, mas tento, na medida em que tal me é possível, repor a veracidade dos factos.
E se o Sr. Deputado considera que é uma questão gravosa o facto de o Dr. Mota Amaral ter falado com o Sr. José de Almeida para o persuadir a não intentar determinadas acções, que poderiam ter seríssimas consequências, não posso compartilhar da sua opinião. Reitero a questão que lhe coloquei e que ficou de pé, porque o Sr. Deputado não me respondeu.
Quanto às medidas a tomar contra o Sr. José de Almeida e a FLA na generalidade, pela nossa parte não temos, obviamente, objecção nenhuma, porque também reiterei aqui e faço-o novamente - e o senhor sabe isso tão bem como eu - que nos Açores não há nenhuma ideia separatista que esteja generalizada entre a sua população. E não é uma ou outra pessoa que se intitula de um movimento de libertação dos Açores, que não tem nenhuma implantação nos Açores - e o senhor sabe-o perfeitamente -, que caracteriza todo um povo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que a intervenção do Sr. Deputado Vargas Bulcão não foi tanto uma defesa da honra, mas mais uma clarificação, em relação à qual vale a pena fazer alguns sublinhados. Portanto, as explicações que darei têm este espírito, uma vez que não havia ofensa nenhuma, como foi patente.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vargas Bulcão acabou de assumir o compromisso, em nome da bancada do PSD, de conjugação de esforços com vista ao procedimento criminal para a efectivação de responsabilidades do Sr. José de Almeida, na sequência das afirmações que fez.
Creio que, se é assim, não se perdeu com este debate e ver-se-á o que se ganhou...
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que não quis dizer o que eu disse e disse o que eu não tinha dito, dizendo agora uma outra coisa que todos ouvimos. Excelente, Sr. Deputado! Creio que aquilo que disse na primeira parte das suas afirmações é bastante grave, porque não se pode dizer ligeiramente que aquela entrevista não tem credibilidade.
31 DE OUTUBRO DE 1986 127A Assembleia da República não pode, face a afirmações daquele jaez, que constituem crime, dizer que aquilo não tem credibilidade, que são umas atoarda-zecas, que a criatura não tem a mínima expressão, que reuniões há muitas e que quanto a infiltrações logo se verá, porque isso é uma gravíssima atitude de subesti-mação que pode conduzir à paralisação dos órgãos de soberania para a resposta necessária face a realidades e movimentações de cunho separatista. Não se pode fechar os olhos a isso e não julgue que nesta bancada alguém tem ilusões sobre a natureza soldada, íntima e sem expressão popular da organizaçãozita que dá pelo nome de FLA. Não há nenhuma dúvida sobre isto, mas ela é uma organização que acaba de se afirmar, mais uma vez, como uma organização armada.
Sr. Deputado, creio que a Assembleia da República não pode ficar de braços cruzados nem encolher os ombros ou subestimar isto.
Se, ainda por cima, V. Ex.a afirma que se trata de uma organização infiltrada nas Forças Armadas, está a colocar uma outra questão tão grave ou mais grave ainda.
Por isso, Sr. Deputado Vargas Bulcão, creio que se a sua bancada quer genuinamente contribuir para esta descodificação, isso é excelente. Em todo o caso, não suprirá a gravidade do escandaloso silêncio do presidente do Governo Regional dos Açores em relação a afirmações deste jaez.
Por isso digo que este debate não é um fim, mas, sim, um princípio de uma clarificação. Talvez se tenha feito até metade dessa clarificação, mas falta fazer o resto, o que é fundamental para que o próprio processo autonómico prossiga sem suspeições e sem misturas e miscigenações espúrias e, aliás, inconstitucionais.
Em torno disto deve haver um consenso nacional. Resta saber se o PSD está disposto a entrar nesse consenso ou se prefere enveredar pela outra via.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1986 foi internacionalmente consagrado à paz.
Infelizmente, a insegurança e os conflitos aumentaram, as tensões subiram e o radicalismo parece querer expulsar o diálogo das relações entre os homens, única forma de superar divisões e alcançar progresso e bem-estar.
Temos afirmado e repetimo-lo que Portugal pode e deve, com a experiência que tem de estar no mundo, contribuir para que o bom relacionamento entre os povos e a paz sejam uma realidade.
Nem sempre, porém, o tem sabido fazer, demonstrando estar agarrado a lógicas conjunturais, alienatórias dos princípios e valores que diz defender e preconizar, renegando assim a sua vocação e tradição, como que pretendendo alterar a sua historia e esquecer o seu passado naquilo que contém de mais perene e dignificante.
Não raras são as afirmações dos nossos dirigentes políticos sobre a defesa constante e permanente da democracia e da livre escolha por cada povo do seu governo.
Não raras são as promessas de fé, no sentido de denunciar a injustiça e a arbitrariedade de muitos governantes que, por esse mundo fora, se parecem esquecer que o acto de governar tem de ser para o povo e pelo povo, nunca à margem dele ou contra ele.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pena é que tais manifestações de intenção não sejam livres e sinceras, já que denunciadoras de compromissos ideológicos e partidários anteriormente assumidos, que tantas vezes deturpam a verdade e outras tantas escamoteiam a frontalidade.
Mas porque não queremos ser iguais aos que criticamos, tão-pouco próximos dos que denunciamos, e porque a isso estamos obrigados perante o povo de Portugal, vimos hoje a esta Câmara para alertar os Portugueses e os seus representantes para uma situação que, longe de nos honrar, apenas mancha o nosso nome e em nada dignifica os nossos actos.
Referimo-nos concretamente a Angola e ao seu povo, às suas aspirações e desejos, iguais às de tantos outros povos que não querem ver os seus filhos mortos em guerras injustas e fraticidas e que clamam por paz e por melhor futuro.
Vive-se hoje em Angola, Estado de expressão portuguesa, um clima de confronto e de insegurança, de fome e de caos social, fazendo que a incerteza e a desilusão estejam estampadas nos rostos dos seus filhos, transparecendo a dor e a mágoa num povo que quer ser livre e deseja a felicidade e a paz.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como podemos nós, Estado livre e democrático, lavar as nossas mãos como Pôncio Pilatos, e nada fazer para que esta situação se altere? Com que legitimidade clamamos nós pela democracia e pela liberdade do nosso país e de tantos outros, quando nos mantemos mudos e quedos face a um povo que fala a nossa língua e que tantas e tantas vezes nos tem dado provas de amizade e solidariedade?
Mal andaremos se não soubermos assumir com coragem e realismo, com verdade e confiança, as nossas responsabilidades históricas, porque também as temos, naquilo que hoje se verifica e passa no solo angolano.
Virá a propósito relembrar, aqui e agora, Acordo de Alvor assinado a 15 de Janeiro de 1975 entre o Estado Português e os representantes do povo angolano, a saber; MPLA, FNLA e UNITA. Tal Acordo, que tinha em mente a concessão da independência e da soberania a 11 de Novembro do mesmo ano, apontava claramente para a eleição de uma assembleia nacional constituinte até 31 de Outubro do ano já mencionado.
Nunca se vieram a verificar ou concretizar tais eleições, tendo o Estado Português, unilateralmente, a 22 de Agosto de 1975, suspendido o referido Acordo, com a justificação de que desde a sua celebração havia sido objecto de frequentes violações por parte dos movimentos de libertação.
Não importará, agora e aqui, comentar tal atitude, já que ultrapassada e justificada por muitos pelo momento de perturbação política que então vivíamos.
O que nos interessa e preocupa é que Angola, onze anos após a sua independência, continua mergulhada na guerra e no ódio, como que à beira de um precipício sem fundo e sem fim.
128 I SÉRIE - NLMERO 6E, perante isto, que fazem ou que têm feito as autoridades portuguesas? Pura e simplesmente nada!
Não basta afirmarmo-nos como interessados na resolução dos problemas da África Austral, marcando mais uma ou outra viagem a esses países.
São necessários actos concretos de promoção do diálogo entre todas as partes interessadas na resolução dos conflitos existentes.
Daí que não deixemos de estranhar as atitudes que o Governo Português tem tomado, ao mais alto nível, em relação a este problema.
O CDS, Partido da democracia cristã portuguesa, lamenta e condena a política de indiferença que o Governo Português tem tido e exercido, talvez motivada pelo desconhecimento dos factos, o que não abona muito em seu favor.
Que fique claro que não pretendemos pôr em causa as relações entre os Estados Português e Angolano. Essa não seria seguramente, a forma de ajudarmos o povo de Angola.
O que queremos e propomos é que saibamos usar a nossa influência, promovendo o diálogo e as conversações, pedindo tão-só para Angola aquilo por que nós próprios lutamos: liberdade, democracia e paz.
Não pode haver lugar a atitudes menos claras, desculpando-nos no nosso país face a afirmações que externamente proferimos. Essa é a conduta de quem está apenas interessado em manter o poder, iludindo os Portugueses, acenando à esquerda e à direita, consoante os momentos e as conveniências.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A independência de Angola e o seu povo merecem-nos o mais alto dos respeitos, para que possamos envolver-nos ou pactuar com quem não tem posições definidas, convictos de que o progresso, a paz e o bem-estar se alcançam com clareza e frontalidade, nunca com tibiezas ou recuos. E porque assim o exigimos, assim o fazemos, declarando nesta Câmara que o nosso Estado, a todos os seus níveis de actuação, tem de ter em atenção o homem, que como pessoa humana, esteja onde estiver, seja de que raça for, tem o direito de livremente escolher o seu futuro, dando-se-lhe condições para que se realize, permitindo-se-lhe que intervenha.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Afirmamos não querer uma verdade que nos sirva, buscamos uma verdade para servir, sendo certo que essa verdade é a da justiça e da liberdade, nunca a da repressão, do medo, do ódio e do terror.
Saibamos ser dignos da nossa condição de povo livre e lutemos para que este direito não seja nosso privilégio.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção não me suscita qualquer dúvida, pois ela é esclarecedora.
Nesse sentido, desejo formular um protesto em nome da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui foi dito pelo Sr. Deputado do CDS é grave.
O Sr. Deputado do CDS veio aqui defender formas e actividades terroristas e actividades de bandos armados.Vozes do CDS: - Essa é boa!O Orador: - ... contra governos legítimos de países com os quais Portugal matem relações de amizade.
O Sr. Deputado do CDS veio aqui defender que, contrariamente ao espírito da Constituição, Portugal se ingira nos negócios internos de países independentes, como é o caso da República Popular de Angola.
Eu diria que o Sr. Deputado do CDS surge aqui com uma arrogância quase neocolonial, mas é bom que o Sr. Deputado do CDS perceba que houve o 25 de Abril, que Angola é um país livre e independente e que o povo de Angola sabe como resolver os seus próprios problemas e não está à espera que o Sr. Deputado ou a bancada do CDS lhe ensine os caminhos para isso.
O CDS vem aqui alinhar e até mesmo querer encabeçar todas as forças que se encaminham para tornar mais difíceis e mesmo minar as relações entre Portugal e os novos países de expressão portuguesa, e isto porque talvez o CDS esteja interessado em que Portugal seja substituído por outros países nesse tipo de relações preferenciais.
O Sr. Deputado do CDS vem aqui referir que em Angola existe o caos, que em Angola há forças que lutam umas contra as outras e que o problema é o da liberdade do povo angolano. Se o Sr. Deputado se informasse melhor talvez pudesse ter uma outra perspectiva do problema.
Se, por exemplo, visse que um dos intitulados líderes desse movimento se passeia pelo mundo com um passaporte sul-africano, compreenderia melhor que, de facto, esse bando que o senhor defende, como sendo representante ou eventual representante do povo de Angola, mais não é do que um braço de que a África do Sul se serve para poder perpetuar o regime do apartheid na África Austral, que hoje, e cada vez mais, está internacionalmente isolado.
Mas mais: ao colocar as questões como aqui o fez, o CDS assume que está do lado daqueles que, em Angola, raptam e mesmo assassinam concidadãos nossos.
O que o CDS veio aqui pedir é que o Governo Português se ingira nos assuntos angolanos. Nós exigimos precisamente o contrário. Isto é, que o Governo Português tome medidas firmes para que, em Portugal, não seja permitido que esses bandos terroristas possam actuar livremente, como neste momento estão a actuar, quando utilizam os nossos concidadãos como chantagem perante o povo de Angola e as autoridades portuguesas.
Ao mesmo tempo, é esclarecedora a posição do CDS.
Juntamente com um conjunto de outros ultraconservadores, o CDS tentou passear pela Europa esse fantoche, que é o Sr. Savimbi, usando um passaporte sul-africano. «Saiu-lhes o tiro pela culatra», permita-me a expressão, «levaram na cara», porque no dia em que o levaram ao Parlamento Europeu é lá aprovada uma resolução condenando as actividades desses bandos armados. É bom que comecem a aprender.
31 DE OUTUBRO DE 1986 129Estão isolados, internacionalmente, mas também o estão nacionalmente.
O povo português sabe o que sofreu o povo angolano e como esteve solidário com ele no passado, está e estará no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado do Partido Comunista, seria obviamente de estranhar que V. Ex.a não viesse defender, à semelhança do que temos vindo a verificar por parte da sua bancada e de outros partidos comunistas pela Europa fora, todos aqueles que não estão de acordo com as vossas próprias posições.
Aliás, o CDS está habituado a isso porque, como talvez esteja recordado, quando surgimos em Portugal para defender a democracia, pelo facto de não alinharmos com o Partido Comunista naquilo que ele queria, fomos muitas vezes violentados, vimos as nossas sedes assaltadas.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era melhor os senhores nem falarem disso! Mas se quiserem podemos falar!O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado está a recordar isso perante o País e esta Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja provocador!Risos do CDS.O Orador: - Não sou provocador, esteja descansado, Sr. Deputado.
Quanto às acusações que faz ao meu partido, particularmente a mim, de ter um espírito, penso que estou a citar, «neocolonizador», dir-lhe-ei tão-só que não tenho idade para o ser em minha casa quanto mais em países estrangeiros, e tenho o à-vontade e a franqueza de o afirmar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas tem idade para ser neocolonizador!O Orador: - Esteja descansado, Sr. Deputado, que o CDS, em circunstância alguma - por muitas vozes que se levantem do Partido Comunista ou dos seus aliados, interna ou externamente -, não deixará de lutar pela liberdade e pela democracia de todo e qualquer povo, esteja ele onde estiver.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não deixará de lutar para o Savimbi ter passaporte sul-africano!O Orador: - Desculpe, não o interrompi, pelo que peço que não me interrompa.
Tal qual eu disse no meu discurso, talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido e prestado a devida atenção, pois não proeuro uma verdade que me sirva. Ao contrário do Partido Comunista proeuro uma verdade para servir e é esse o ensinamento que o meu partido tenta dar ao povo português.
Por isso, peço que não esteja nervoso, que se acalme e me ouça, porque quero concluir o meu raciocínio.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado fazer a acusação de que existe um líder de um movimento africano que se passeia pelo mundo com um passaporte do país A ou B, digo-lhe que não sou porta-voz de algum movimento, nem do MPLA, da FNLA ou da UNITA, para saber se ele passeia ou não com esse passaporte.
Pelos vistos, V. Ex.a está muito melhor informado do que eu, pois pensando nós que determinadas actividades secretas, tais como a de saber como viajam e com que passaportes viajam as pessoas, dependiam das autoridades que concedem os passaportes e das próprias pessoas que os passam, mais uma vez o Partido Comunista demonstrou nesta Câmara, à semelhança do que tem feito perante o País, que tem sempre o cuidado de saber o que se passa e obtém sempre a informação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não seja provocador. O senhor lê mal os jornais!O Orador: - Talvez esteja enganado, Sr. Deputado! O Sr. Deputado disse que houve o 25 de Abril.
Precisamente por ter havido o 25 de Abril é que o CDS pôde fazer esta intervenção.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Mas também a pôde fazer por ter havido o 25 de Novembro, Sr. Deputado. É que se não tivesse havido o 25 de Novembro e se o País se tivesse mantido na situação em que o Sr. Deputado e os membros do seu partido queriam, certamente que o meu partido já não existiria e, perante o povo e o País, eu já não teria, certamente, o direito de dizer aquilo que penso.
Porque houve o 25 de Abril mas também porque a seguir houve o 25 de Novembro é que nós, em circunstância alguma, nos coibiremos de lutar pela liberdade, seja onde for, e de dizer que onde há caos, miséria, fome e onde não há liberdade de expressão o CDS estará lá para o afirmar, custe o que custar, haja as ameaças que houver, haja os protestos que houver.
Foi para isso que foi feito o 25 de Abril e foi para isso que também foi feito o 25 de Novembro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Contudo, quero informar o Sr. Deputado de que o CDS já não dispõe de tempo para lhe responder e para esse efeito a Mesa apenas poderá conceder um minuto ao CDS.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Antes de formular o meu pedido de esclarecimento desejo afirmar que terei o maior prazer, acho mesmo fundamental, em discutir com toda a serenidade esta questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Mal seria para a Assembleia da República que se colocasse uma questão da gravidade como a que o Sr. Deputado colocou e incluí-la numa confrontação típica da Assembleia da República.
Trata-se de uma questão extremamente grave, tanto mais quanto é simultânea com dois acontecimentos relevantes: primeiro, o da presença de uma vasta delega-
130 I SÉRIE - NUMERO 6cão dos partidos com assento parlamentar e dos convidados do Sr. Presidente da República no funeral do falecido Chefe de Estado da República Popular de Moçambique; segundo, o facto de a televisão ter claramente demonstrado a todo o País que o Sr. Presidente da República, na presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, acabou de convidar o Sr. Presidente da República Popular de Angola para uma visita de Estado a Portugal.
É certo que aquilo que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse se dirigia fundamentalmente ao Governo e, porventura, à sua bancada, mas temos de nos entender sobre duas questões fundamentais: em primeiro lugar, temos de saber, pois pelos vistos não sabemos, qual o limite exacto do princípio da não ingerência; em segundo lugar, temos de saber definir qual o quadro oficial da relação entre Estados e governos, qual o quadro oficial da relação de Portugal com os países com os quais mantemos relações diplomáticas.
E se não nos entendermos sobre o respeito exemplar destes princípios, não faz qualquer sentido tentarmos sequer justificar a possibilidade, que seria injustificável, de uma política externa a duas velocidades, a dois carrinhos ou com dois fatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém mais do que nós deseja que a paz regresse a todas as zonas conturbadas e àquelas a que se referiu o Sr. Deputado Manuel Monteiro, mas temos de fazer um exame realista das circunstâncias e deixarmos a capa de termos sido colonizadores, para nos permitir toda a sorte de afirmações que em relação a outras situações e a outros Estados seriam impossíveis de ser feitas neste contexto nacional.
Desejamos certamente a paz. Devemos até fazer tudo para que ela possa chegar às terras conturbadas da África Austral, mas temos de ter uma política sólida, o que passa, precisamente, por relações oficiais sem ambiguidades para através delas contribuirmos para essa paz de que se sente necessidade nessa conturbada parte do continente africano.
A Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República não podem, penso eu, ter as tais duas velocidades, as duas posições, os dois fatos. E se aqueles dois últimos não as têm, esta Câmara parece que está a embarcar nisso.
É precisamente pela clareza com que assumirmos o princípio da não ingerência, pelo princípio da capacidade da nossa influência e pela lisura e transparência das relações oficiais entre Estados e entre Governos, ao nível da cooperação, que poderemos ter alguma influência, ser ouvidos com capacidade de diálogo nesse conturbado continente.
Não é por termos dois fatos, não é por termos duas faces, o que lavaria a que a nossa posição jamais fosse entendida, que poderemos ter a necessária contribuição para a paz nesse continente.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, começo por lhe dizer que se esta intervenção não tivesse outro mérito, ela teve com certeza o mérito de verificar que o Partido Socialista reconhece que não há paz em Angola e que também ele quer que haja. Teve o mérito de possibilitar que o PS verificasse, pelas suas palavras, que de facto a situação que hoje se vive em Angola não é uma situação de paz, de bem-estar e de calmia para o povo português.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, apenas constatei que não há paz em muitos sítios de África, por exemplo, na África do Sul, em Moçambique, em Angola, na Namíbia, etc.
A questão é que não vejo só uma situação, tento ver todas, Sr. Deputado!O Orador: - Para concluir o meu raciocínio, devo dizer-lhe que também estou plenamente de acordo com a não ingerência na vida interna de outros Estados. Porém, pergunto ao Sr. Deputado - e estou à vontade para o fazer, porque o partido a que pertenço se tem manifestado contrário à política da África do Sul (mais uma vez falamos em Angola e tinha de vir falar na África do Sul e no apartheid), também somos, sempre fomos, contra o apartheid e contra a política da África do Sul - se defender a queda do apartheid também significa pôr em causa as relações diplomáticas que temos com a África do Sul? Se defender que todos aqueles que vivem na África do Sul tenham o direito de se exprimir livremente, nomeadamente através do voto, e condenar o apartheid significa que também estamos a ingerir-nos num Estado com quem temos relações diplomáticas, como é o caso da África do Sul, Sr. Deputado?
Por que é que só podemos ver as coisas por um lado? Por que é que só vemos as coisas que nos interessam e não em relação a todos os outros lados?
Não queremos pôr em causa o reconhecimento do Estado Angolano. O que pedimos e queremos que o Governo e as autoridades portuguesas façam - não com espírito colonizador, mas, se assim o quiserem, com espírito de liberdade e de justiça - é que chamem a atenção das autoridades angolanas para uma situação de caos social que neste momento se está a viver e que em nada dignifica o bom nome de Portugal, nomeadamente de todos aqueles que negociaram os Acordos de Alvor e que foram desrespeitados até ao mais alto nível.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorre amanhã o centenário da Ponte Luís I, que liga as cidades do Porto e Vila Nova de Gaia.
Num gesto que, no essencial, repete o cerimonial da festa de inauguração, a 31 de Outubro de 1986 vão as populações do Porto e Vila Nova de Gaia acompanhar as suas câmaras nesta evocação comemorativa.
Também como há cem anos, mas desta vez com carácter simbólico, vão ser entregues bilhetes aos condutores dos veículos que amanhã atravessarem a ponte nos seus dois tabuleiros.
31 DE OUTUBRO DE 1986 131É a Ponte D. Luís um belo exemplar da arquitectura da metalurgia do ferro, desafiando a fúria dos elementos naturais, designadamente cheias sucessivas, um volume de trânsito de cerca de 50 000 veículos diários e alguma incúria dos homens que, não raras vezes, esquecem que, tal como as pessoas, as construções envelhecem com o tempo, desprezando irresponsavelmente a sua manutenção.
Uma grande tragédia está associada às travessias do Douro - o desastre da Ponte das Barcas, que, no dealbar do século passado, vitimou grande número de pessoas.
Em tempo de festa não se podem esquecer os momentos tristes ligados à enorme estrada fluvial que o Douro constitui, procurando ter deles uma visão prospectiva.
Como refere hoje o Jornal de Noticias numa notícia dedicada ao acontecimento, «a Ponte passou a ser um símbolo fraternal entre a cidade do Porto e Vila Nova de Gaia» e «um autêntico pólo dinamizador de cultura, harmonia e comunicação».
É exactamente pelo facto de ligar as duas grandes urbes, desde há 100 anos, estreitando os laços entre estas importantes comunidades, que a Ponte D. Luís com uma mais remota existência roga a quem tem capacidade procriativa que faça gerar uma irmã mais nova que a ela se junte, bem como à Ponte da Arrábida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando como fundamental a fidelidade ao passado, que correctamente se vai evocar, através de um bem elaborado programa assustado com as câmaras interessadas, não nos podemos quedar no êxtase evocativo.
A dinâmica da vida actual exige que, sem delongas, se avance na construção de uma terceira ponte rodoviária entre Gaia e Porto.
Só seremos dignos do passado se vivermos o presente numa perspectiva de futuro. E o futuro muito próximo não prescinde de uma nova travessia sobre o Douro sob pena de tornar impraticável o abraço fraternal entre as duas comunidades que o anseiam ver permanentemente concretizado e ampliado.
Cabe ao Governo preparar de imediato a única prenda que as duas cidades pretendem nesta festiva efeméride.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia. Dispõe de quatro minutos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção que tenho para fazer irá demorar um pouco mais de tempo. Se V. Ex.a não me conceder mais alguns minutos terei de a adiar.O Sr. Presidente: - Quanto tempo pensa utilizar a mais, Sr. Deputado?O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, penso levar, ao todo, sete minutos.O Sr. Presidente: - Desde que não haja oposição, a Mesa conceder-lhe-á esse tempo. Considere, no entanto, errado o princípio de estarmos a abrir excepções.Pausa.O Sr. Deputado importa-se de ficar inscrito para amanhã?O Sr. Malato Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio da Fonseca.O Sr. Aloísio da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; No passado dia 24 de Setembro foi publicado, no Diário da República, n.o 220, o Decreto-Lei n.o 313/86, que procede à extinção da Casa do Douro.
Nasceu a Casa do Douro em 18 de Novembro de 1932, pelo Decreto n.o 21 883. Era, então, um organismo sindical, que, posteriormente, seria transformado em organismo corporativo denominado «Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro)». Este organismo seria extinto pelo Decreto-Lei n.o 443/74, de 12 de Setembro, passando a sua coordenação para a dependência do Instituto do Vinho do Porto, facto que nunca chegou a concretizar-se, por interesse e vontade da própria região.
Mais tarde, em 1982, sentiu-se a necessidade de dar a esta «realidade» económica e histórica, de enorme interesse regional e nacional, uma forma jurídica e estrutura orgânica adaptadas à realidade do País e do Douro, ao mesmo tempo que se procurava ultrapassar a indefinição jurídica que o organismo vinha vivendo desde 1974. É criada, assim, a Casa do Douro (denominação tradicional do organismo), em substituição da Federação dos Vinicultores da Região do Douro.
Definida como «pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira», a Casa do Douro tem por finalidade a «representação e promoção dos interesses dos vitivinicultores durienses e o exercício das atribuições e competências» que lhe são cometidas pelo diploma então criado. Embora, sob a tutela do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, este organismo possuía órgãos próprios, através dos quais se garante a participação de todos os vitivinicultores durienses.
Já nessa altura, o Governo previra, na parte preambular do diploma, a necessidade de rever o seu estatuto, logo que se «procedesse à reformulação orgânica e funcional do Instituto do Vinho do Porto» - o que, até hoje, ainda não se verificou, pese as exigências actuais da economia ligada ao sector, pese a produção de alguma legislação só exequível com a reformulação do Instituto do Vinho do Porto (a título de exemplo, saliento a aplicabilidade do Decreto-Lei n. o 86/86, que autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores).
Procedeu o Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, à alteração do «modelo e da natureza jurídica da Casa do Douro», extinguindo-a.
Da reflexão que efectuámos em torno do diploma, várias dúvidas se nos colocam.
Sentiu-se a necessidade de se definir um modelo jurídico-organizacional mais próximo dos seguidos pelos nossos parceiros da CEE e mais «congruente» com a tradição portuguesa na matéria; por outro lado, proeurou-se um modelo mais consentâneo com os interesses específicos da região, particularmente daqueles que mais de perto sentem os problemas da vinha e do vinho.
132 I SÉRIE - NÚMERO 6Este propósito revela-se-nos assaz interessante.
Todavia, é nossa convicção que a conformidade do modelo com outros modelos (comunitários ou não) não significa, por si mesma, uma resposta satisfatória e favorável aos diversos interesses a que a Casa do Douro vem respondendo.
O modelo preconizado pelo Governo para substituir a Casa do Douro não surge aos nossos olhos e, certamente, aos olhos dos 28 000 agricultores da região como o mais adequado à defesa e promoção da vitivinicultura, nem tão-pouco dá garantia de representar os interesses de todos os vitivinicultores durienses.
O Governo retira ao Douro parte da sua história e do seu património, tomando uma decisão no vazio e advogando um modelo jurídico-organizativo que acabará por «reservar» ao IVP os «poderes públicos» que determinarão a vitivinicultura da região do Douro.
Ignora-se o destino dos bens patrimoniais da Casa do Douro (edifícios, armazéns, laboratórios, equipamentos, material de transporte e vinho): mais ou menos 30 milhões de contos.
Talvez à sua espera estejam as mãos ávidas de «uns tantos» pequenos grupos sócio-económicos, que inscrevendo-se, livremente, numa associação privada (a criar) (ou nas várias associações!) deliberem sobre os assuntos e interesses que digam respeito a «outros» que nela (ou nelas!) não se quiserem inscrever. Está aberto o caminho que leva ao domínio dos mais fracos pelos mais fortes, esquecendo-se que a Casa do Douro é de todos e não de alguns.
Assim sendo, a associação (ou as várias associações de produtores que venham a ser cridas na região) jamais poderá ser representativa dos interesses da lavoura duriense. Muito menos será um organismo interprofissional.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais: o modelo adoptado pelo Governo acabará por esvaziar a Casa do Douro das competências e atribuições que fizeram dela a verdadeira (talvez única!) defensora da lavoura duriense.
Não se definem competências nem atribuições. Desconhece-se o teor da «reformulação orgânica e funcional» do IVP para a partir daí encontrarmos a parte «residual» que caberá ao novo organismo. Tudo aponta para que o IVP reserve para si todos os poderes...
Em suma, estamos perante um modelo vago, indefinido e ambíguo que, insensível à tradição e aos interesses da vitivinicultura duriense, destrói um valor histórico e patrimonial consubstanciado numa «realidade» conhecida, ao longo dos tempos, por Casa do Douro.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é capaz o Governo de idealizar com mais pormenor e com a participação desinteressada um modelo para a gestão interprofissional dos vinhos do Douro e do Porto?
Não consegue o Governo dar uma resolução à quase eterna questão das vinhas clandestinas e das novas plantações?
Não pode o Governo criar os mecanismos e instituições necessários à dignificação, promoção e protecção dos vinhos de consumo do Douro, tão importantes para a maioria dos agricultores e tão vitais para os pequenos produtores de vinho?
Responsáveis há anos e anos pelos sectores agrícola e comercial, os ministros do PSD pactuaram e permitiram a indefinição e a ambiguidade, evidenciada no processo de eleição para os órgãos directivos da Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto (em que a situação anómala e aberrante de não haver director se prolongou por anos e anos...). Agora, com a precipitação habitual dos que chegam atrasados, cometem erros de palmatória, ao destruir uma instituição, fortemente enraizada na região, sem prever completa e rigorosamente o que lhe vai suceder.
Queremos saber, exigimos saber como e por quem vão ser organizadas as novas instituições do Douro, que funções ficarão no IVP e quais as atribuídas à futura Casa do Douro. A que título será transferida a propriedade de milhares e milhares de pipas de vinho do Porto, especialmente os vinhos velhos tão cobiçados pelos comerciantes, sobretudo pelos de menores escrúpulos?
Temos razões para recear que o Governo se prepara para entregar a Casa do Douro, o seu património e o seu vinho a grupos que apenas representam uma parte do Douro.
Em todo este processo, o Governo viu a árvore não viu a floresta!
O Governo não viu nem previu (ou não quis prever!) as implicações do modelo preconizado.
Com a Casa do Douro e com a Região Demarcada não se brinca.
No presente como no passado, os Durienses saberão reagir energicamente a iniciativas irresponsáveis e a tentativas de domínio e controle, venham elas de onde vierem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos este problema à Assembleia da República com o intuito de alertarmos o Governo para a gravidade da situação. O Douro vive momentos de inquietação e de angústia!
Foi nosso propósito colaborar com o Governo no exercício de um poder que deve ser exercido o mais próximo possível dos legítimos interesses do cidadão. Não tomamos a iniciativa regimental de requerer a apreciação do Decreto-Lei n.o 313/86 para efeito de ratificação. Optamos sim por proceder a uma meditação serena e profunda, cujos resultados determinarão a nossa posição futura.
Por agora, pretendemos que o Governo nos ouça de modo a construirmos, em conjunto e em diálogo, as melhores soluções para uma região -tão desfavorecida e tão sacrificada- em que o sector vitivinícola, hoje, confrontado não só com os problemas tradicionalmente ligados à agricultura portuguesa, como também com a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, exige rápidas adaptações e mudanças, potencializando, assim, um recurso de tão grande importância na economia regional e nacional e evitando a ruína de dezenas de milhares de pessoas ligadas ao sector vitivinícola.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em nome do Partido Social-Democrata, direi, em primeiro lugar, que me congratulo com o facto de o problema da região do Douro ser trazido à discussão e à consideração da Assembleia da República.
31 DE OUTUBRO DE 1986 133Trata-se de um problema de importância vital para toda uma região que não é rica de recursos susceptíveis de proporcionar aos seus habitantes níveis de vida a que legitimamente aspiram. Por isso mesmo, tal como com os outros recursos, a vinha deve ser explorada nos melhores termos a fim de proporcionar melhores condições de vida.
Quero daqui exprimir a minha opinião clara de que este problema da região do Douro, como aliás outros, deve ser abordado numa perspectiva que ponha de parte posições estritamente partidárias, sendo um dos temas em que é possível e desejável que as várias forças políticas se associem de forma a serem capazes de interpretar, com fidelidade, os anseios e as aspirações das populações locais e de encontrar as melhores soluções.