II SÉRIE-A — NÚMERO 32 68 Portugal. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na 4.a sessão legislativa da XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço: – Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a (BE) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT; – Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a (PCP) – Procede à nacionalização dos CTT; – Projeto de Lei n.o 1227/XIII/4.a (PCP) – Reversão da privatização dos CTT. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Tendo em conta os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, durante o processo legislativo deve ser definido concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e salvaguardado o cumprimento dos princípios constitucionais. Quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão – segundo o qual os Deputados e os Grupos Parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» – deverá ser ponderada a alteração da norma sobre o início de vigência (artigo 5.o), por exemplo, de forma a fazê-la coincidir a entrada em vigor, ou produção de efeitos, com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Quanto à concreta definição do sentido das modificações a introduzir no ordenamento jurídico, a relação entre a alteração proposta e o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (RJAP) encontra-se referida no n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei, segundo o qual ao «ato de nacionalização (...) aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP». Sem prejuízo das regras jurídicas sobre conflito de normas, sugerimos que seja analisada, em eventual fase de especialidade, a harmonização do disposto no projeto de lei com o RJAP, aprovado em anexo à Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, por forma a ser mais clara para o cidadão e para o aplicador da lei. Isto porque, por um lado, esta iniciativa prevê que a «apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT» é efetuada «nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública» (artigo 1.o) e que «o Governo irá proceder à nacionalização todas as ações representativas do capital social dos CTT» (n.o 1 do artigo 2.o, in fine), e o artigo 2.o do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização atribui essa competência ao Governo, ao estabelecer que os «atos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei», no qual consta a fundamentação do interesse público e o procedimento com «todos os elementos e as condições das operações a realizar» (artigo 3.o desse regime). Por outro dispõe, no artigo 2.o, que «por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado (...) todas as ações representativas do capital social dos CTT (...), para todos os efeitos legais» (n.o 3), e que a «alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por