3 DE DEZEMBRO DE 1986711Artigo 27.° Isenções1 — O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todas as taxas e encargos de mais-valias devidos às autarquias locais nos termos do presente diploma.2 — Excepluam-se das isenções do n.° 1 as tarifas e preços de serviços referidos no artigo 12.°3 — As autarquias locais gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado.Artigo 28." Aplicação às regiões autónomasA presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se torne necessário.Artigo 29.° Norma revogatória1 —£ revogado o Decrelo-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, com ressalva do disposto no n.° 3 do presente artigo.2 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n." 1/79, de 2 de Janeiro, e do Üecreto-Lei n.u 98/84, de 29 de Março, na parte não contrariada pela presente lei.3 — Mantém-se em vigor toda a legislação vigente sobre finanças distritais.4 — é revogada a base vi da Lei n." 2107, de 5 de Abril de 1961.Artigo 30."Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1987.Aprovada em 24 de Outubro de 1986.O Presidente da Assembleia da República. Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 54/IVALTERAÇÃO DA ALÍNEA A) 00 N.° 1 DO ARTIGO 3.° 00 OECRETO-LEI n.° 70/79, OE 31 DE MARÇO, RATIFICADO PELA LEI N.o Í8/6T, DE 17 DE AGOSTO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:Artigo único. A alínea a) do n." I do artigo 3." tk Oecreto-Lei n." 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n." 18/31, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.u — 1 —.......................................a) Deputados da Assembleia da República que sejam eleitos para integrar delegaçõespermanentes da Assembleia da República em organizações internacionais, bem como os que se desloquem ao estrangeiro em missão oficial, e membros dos governos regionais, quando em missão oficial.Aprovado em 14 de Novembro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 55/IVALTERAÇÕES AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NAS CARREIRAS DOCENTES UNIVERSITARIA E 00 ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO E DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:Artigo 1." A presente lei aplica-sc ao pessoal das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica.Art. 2." O artigo 70." do Dccrclo-Lei n.° 448/79, de 17 de Novembro, ratificado, com emendas, pela Lei n." 19/80, de 16 dc Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 70." — 1 — Consideram-se em regime de dedicação exclusiva os docentes referidos no artigo 2.", os leitores, os docentes convidados e os professores visitantes cm regime de tempo integral que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.2 — A violação do compromisso referido no número anterior implica a reposição das importâncias efectivamente recebidas, correspondendo à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar.3 — Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração referida no n.° 1 a percepção de remunerações decorrentes de:a) Direitos de autor;b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas;c) Ajudas de custo;d) Despesas de deslocação;e) Desempenho de funções em órgãos de instituição a que se esteja vinculado;/) Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que se pertença, desde que com a anuência prévia desta última e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a dc senhas de presença;g) Participação em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição a que se esteja vinculado: