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Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a mencionar as petições cujos pareceres, elaborados pelas respectivas comissões e enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República, propõem o arquivamento por considerarem que os seus objectos perderam a razão de ser.
Temos, ainda, um outro conjunto de petições cujos pareceres jurídicos, elaborados recentemente, sugerem também o arquivamento por considerarem que os seus objectos perderam a razão de ser.
Estão nessas condições as petições n.os 11/VII (1.a) - Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República que promova medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina, 14/VII (1.a) - Apresentada pela Frente Anti-racista, solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no País a trabalhar e a residir efectivamente, 22/VII (1.a) - Apresentada pelo SOS-Racismo, solicitando que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas, 67/VII (2.a) - Apresentada pela SOS-Serralves, solicitando o embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC), projectado para ser construído no espaço nobre da Horta-jardim do Parque Serralves, no Porto, 185/VI (2.a) - Apresentada por Maria Teolinda Boucinha, e outros, e por David Ferreirinha Soares, e outros, apelando que a Assembleia da República analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge os professores do 1.o Ciclo do Ensino Básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrados no Decreto n.o 18 646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno 27-I/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.o escalão da carreira docente, 223/VI (2.a) - Apresentada pela Escola Secundária de Arcos de Valdevez, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a
3979   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 candidatura para o acesso ao 8.o escalão da carreira docente, 224/VI (2.a) - Apresentada pela Escola Secundária C+S de Cabreiros, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.o escalão da carreira docente, 230/VI (2.a) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, requerendo que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na têxtil Lopes da Costa, S. A., 277/VI (3.a) - Apresentada por Fernando José Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém, 315/VI (4.a) - Apresentada pela Associação Juvenil Olho Vivo, pretendendo que a Assembleia da República agende com urgência uma discussão sobre as gravuras rupestres de Vale do Côa, e 327/VI (4.a) - Apresentada pela FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, pretendendo que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de 40 horas.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muitas destas petições, como se viu, são muito antigas e a temática está muito ultrapassada, pois algumas delas reportam-se ao período entre 1991 e 1995. Elas são aqui mencionadas porque na altura não tinham recebido despacho de arquivamento e hoje estamos submetidos a uma lei que, por ser mais benéfica para os cidadãos, deve ser aplicada também àqueles casos que estavam pendentes, o que nos obriga a que esses assuntos sejam discutidos em Plenário. Apesar de estarem totalmente ultrapassadas, foram mencionadas e deste facto será dado conhecimento aos peticionários, esperando que ainda estejam interessados na matéria.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, segundo percebi das suas palavras, não se propõe ao Plenário que delibere sobre o arquivamento, ou não, das petições, uma vez que este será feito por despacho do Sr. Presidente. De qualquer forma, da simples leitura da lista das petições, parece ao PCP que há algumas que, porventura, não estarão ultrapassadas.
Acresce, ainda, que algumas dessas petições - e essa matéria não foi esclarecida pela Mesa - poderão ter mais de 4000 assinaturas, limite acima do qual é obrigatória a discussão em Plenário. Aliás, algumas das que vamos discutir hoje e outras que já foram discutidas aqui têm mais de 4000 assinaturas.
Assim, uma vez que fomos apanhados de surpresa com este anúncio, sugiro que a lista destas petições de que se propõe o arquivamento seja distribuída a todas as bancadas parlamentares, indicando quais são as que têm mais de 4000 assinaturas para que possamos analisar a situação e, eventualmente, manifestar junto do Sr. Presidente, que é quem tem competência para despachar num sentido ou noutro, a nossa discordância sobre o arquivamento de algumas destas petições. Não é de excluir que as proposta de arquivamento aprovadas nalgumas comissões não tenham merecido a unanimidade de todos os partidos políticos.O Sr. Presidente: - É possível que tal aconteça, Sr. Deputado. Assim procederei. Se estiverem em causa os direitos dos nossos concidadãos, devem ser respeitados integralmente. Saliento que, relativamente a algumas petições, o próprio parecer da comissão propõe expressamente o arquivamento.
Em todo o caso, o levantamento feito pelos serviços e trabalhado pelos Secretários da Mesa está disponível e vou pô-lo a circular para que todos se possam pronunciar. Só decidirei o despacho de arquivamento se não houver objecção de nenhuma das bancadas parlamentares. Se houver, incluirei as petições na lista daquelas que vamos discutir aqui, pois temos sempre imenso gosto em apreciá-las. Espero que, por exemplo, essas estradas de que as pessoas se queixaram tenham sido reparadas e quanto às gravuras de Foz Côa, sabemos que foram tomadas providências para as proteger. Pelos menos, estas petições estão ultrapassadas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero pronunciar-me no sentido de apoiar a diligência que o Sr. Deputado Bernardino Soares apresentou e sugerir a V. Ex.a, pelas razões invocadas, que este assunto seja agendado para a próxima Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Esse assunto será incluído na agenda da próxima Conferência de Líderes. Em todo o caso, como eu disse ao Sr. Deputado Bernardino Soares, vamos distribuir o documento para que todos os Srs. Deputados possam analisá-lo. Se, porventura, alguém se opuser, não despacharei no sentido do arquivamento e, em momento oportuno, incluirei na lista as
3980   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 petições para debate.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, fui informada ontem pela Mesa que a petição n.o 30/VIII (1.a) tinha sido desagendada, na medida em que os peticionários tinham sido informados muito em cima da hora, e que a discussão seria adiada para o próximo dia 16. Acontece que hoje, em conversa com outros Srs. Deputados, e por mero acaso, tive conhecimento de que, afinal, a petição tinha sido reagendada.
Solicito, pois, à Mesa que me informe a que se deveu o reagendamento desta petição e por que razão não foram informados todos os grupos parlamentares, nomeadamente o Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa petição estava agendada para ontem, mas a Mesa foi chamada à atenção de que haveria muitos subscritores da petição que gostariam de assistir ao debate e não tinham sido prevenidos a tempo, segundo eles.
Em todo o caso, depois de ter havido consenso no sentido do seu adiamento, cujo debate já tinha data marcada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indicou que preferia não dar consenso e a Mesa comunicou a todos os grupos parlamentares que tinha sido retirado o consenso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A nós não comunicaram!O Sr. Presidente: - Diz-me o Sr. Secretário Manuel Oliveira que, não tendo encontrado as Sr.as Deputadas, deixou recado no seu gabinete. Possivelmente, não lhe transmitiram. É pena.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estive no gabinete até às 21 horas e 30 minutos!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não houve consenso para alterar a agenda, pelo que não podemos, de forma alguma, modificá-la. Mas confio nas capacidades de improvisação da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e irei inscrevê-la na lista dos oradores. De resto, se a memória não me falha, já esclarecemos aqui essa matéria, noutras ocasiões.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão da petição n.o 30/VIII (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição diz respeito à situação do Parque Natural de Sintra-Cascais e ao problema dos empreendimentos turísticos, em particular do empreendimento turístico do Abano. Foi elaborada quando outro governo estava em funções, quando outro presidente da Câmara estava em funções. Não existiria empreendimento no Abano se ele não estivesse previsto no plano de ordenamento do território de 1994. Aquilo que está hoje construído na zona do Abano é aquilo que o plano de ordenamento do território de 1994 permitia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!O Orador: - A história da intervenção do governo anterior em relação ao empreendimento turístico do Abano é uma história de rigor. Foi desenvolvida uma inspecção à gestão urbanística do Parque Natural de Sintra-Cascais. Não foi autorizada a construção de um hotel nem de um campo de golfe e foi proposta uma solução de acordo com os promotores. Essa inspecção conduziu mesmo a uma comunicação à Procuradoria-Geral da República.
Verificou-se, ainda, que o governo anterior anulou licenciamentos para o Abano que eram considerados ilegais e, mais, provocou a demissão da direcção do Parque Natural de Sintra-Cascais, que os tinha emitido.
Hoje, a história é diferente. Aquilo que acontece no Parque Natural de Sintra-Cascais é que há um novo plano de ordenamento, no seguimento de um processo desencadeado pelo governo anterior, e, estranhamente, esse novo plano de ordenamento admite que nos próximos nove meses possam ser aprovados empreendimentos turísticos estruturantes.
O actual Presidente da Câmara de Cascais, quando estava na oposição, era contra qualquer acordo relativo ao empreendimento do Abano; hoje, defende essa solução. A verdade é que hoje não sabemos o que o Governo pensa sobre o futuro do empreendimento turístico do Abano. É este silêncio do Governo que é preciso que chegue ao conhecimento dos peticionantes que subscreveram este abaixo assinado.
3981   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter falta de vergonha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição ora em discussão foi apresentada nesta Assembleia em Junho de 2000, ainda durante a VIII Legislatura, pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Visavam os 15 000 cidadãos que assinaram a petição chamar à atenção desta Câmara para o que sucedia no Parque Natural de Sintra-Cascais. E o que sucedia era verdadeiramente lamentável.
Queria, por isso e antes de mais, saudar os 15 000 cidadãos que assinaram esta petição, porque eles não votaram em branco, eles não renunciaram à cidadania. Os 15 000 cidadãos deram um sinal claro daquilo que não queriam que fosse a política de ambiente e de urbanismo em Portugal. Na altura, em 2000, estavam a ser perpetradas inúmeras ofensas ao ambiente que, com as eleições autárquicas e legislativas, puderam ser banidas. Todos se recordam que a gestão socialista das Câmaras de Sintra e de Cascais gerou uma sensação de abandono, de impunidade, criou a convicção de que a área protegida estava, afinal, desprotegida.
As questões que a petição aborda, pelo decurso do tempo e mudança radical de políticas empreendidas pelos actuais executivos camarários e pelo actual Governo PSD/CDS, perderam alguma da sua actualidade, mas servirão, pelo menos, de exemplo do que não pode e nem deve voltar a ser a política ambiental e urbanística em Portugal - o caos e o desrespeito sistemático das regras legais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais foi criada pelo Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, para combater a crescente e intensa pressão urbana e degradação que a ameaçava. Porém, o Parque Natural de Sintra-Cascais, o seu plano de ordenamento e respectivo regulamento foram criados apenas em 1994.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição pode ter perdido parte da sua actualidade por, entretanto, ter sido aprovado o diploma que reviu o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, que agora, sim, passou a assegurar a coordenada e equilibrada prossecução de interesses públicos sectoriais, mas não deixará de ser uma respeitável e formidável manifestação de participação dos cidadãos na Administração Pública.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalho, Sr.a Deputada?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, é para perguntar à Mesa se o Sr. Deputado Paulo Veiga usou da palavra, referindo-se à gestão urbanística da Câmara Municipal de Sintra, enquanto Deputado desta Câmara ou enquanto membro do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não tem possibilidades de responder a essa pergunta. V. Ex.a talvez devesse ter feito um protesto.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, talvez vendo a declaração de interesses que foi entregue
3982   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 na Comissão de Ética se possa chegar a alguma conclusão.O Sr. Presidente: - Então, terei de remeter o assunto à Comissão de Ética.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero reafirmar o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata à denúncia cívica apresentada por um conjunto de cidadãos que se denominaram Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais, que permitiu, ao longo dos últimos cinco ou seis anos, a denúncia de um conjunto de atentados e de crimes ambientais que foram perpetrados, a vários níveis, pelos anteriores responsáveis do Parque Natural de Sintra-Cascais. Foram, de facto, muitos e graves os atentados que ocorreram no Parque Natural de Sintra-Cascais. De resto, basta olhar para os perímetros urbanos nos concelhos de Cascais e de Sintra dentro do Parque Natural em 1995 e os de 2001,...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Agora estão mais longe!O Orador: - ... quando o Partido Socialista deixou a responsabilidade pela gestão, a todos os níveis, daquela zona.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, a inspecção feita pela IGAT àquela situação denunciou isso mesmo. E a Inspecção-Geral do Ambiente, no seu relatório, denunciou a existência de decisões tomadas por órgãos de gestão em contradição com os pareceres técnicos, o deferimento de pretensões com base na evocação de factos futuros, a tomada de decisões em contradição flagrante com disposições legais e regulamentares aplicáveis e, ainda, decisões das Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais à época...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Quais? Identifique-as!O Orador: - ... tomadas irregularmente em sentido contrário a pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos do Parque.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto consta do relatório da Inspecção-Geral do Ambiente.
A verdade é que tarde e a más horas, e já depois de muito do mal estar feito, os responsáveis começaram a ser punidos. Foi demitido o director do Parque e foram punidos eleitoralmente a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Edite Estrela, e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas. E o governo socialista, não apenas por isto, também foi punido eleitoralmente em 2001.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De então para cá, decididamente arrepiou-se caminho e começou a reparar-se aquilo que ainda pôde ser reparado. Refiro, desde logo, por exemplo, o abandono do projecto de expansão da auto-estrada até à zona do Guincho e também a anulação, em princípio definitiva, dos projectos de construção do hotel e do campo de golfe na urbanização do Abano, nessa ignominiosa urbanização do Abano.Protestos do PS.E, neste momento, está a litigar-se judicialmente a não construção da segunda fase dessa urbanização, que comporta, autorizadas pelas decisões socialistas de então, mais 52 moradias.
Mas, entretanto, aprovou-se também o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, reviu-se o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovaram-se medidas preventivas em forte baixa de 40% no PDM de Cascais...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Alargaram-se os perímetros urbanos!O Orador: - ... e as áreas urbanas dentro do Parque passaram, à luz do novo plano, a carecer de
3983   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 planos de pormenor, o que vai permitir, ao contrário do que acontecia no vosso tempo, a participação e a intervenção cívica dos cidadãos interessados, aquilo que os senhores negaram durante o período em que lá estiveram.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Foi, de facto, graças a estes peticionantes que "a culpa não ficou solteira". Os principais responsáveis foram todos, ao menos politicamente, punidos e alguns deles ainda estão a responder em tribunal pelas malfeitorias então feitas.
É evidente - e termino, Sr. Presidente - que se mantêm todas as preocupações em termos da necessidade de recuperação e da vigilância que é preciso manter para a preservação daquele local. Mas agora, pelo menos, os cidadãos sabem que têm câmaras municipais, Governo e uma direcção do Parque Natural de Sintra-Cascais fortemente empenhadas em evitar os desmandos de antigamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada no ano 2000, suscita preocupações muito justas e pertinentes relativamente à defesa do Parque Natural de Sintra-Cascais. Ela foi apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais, que manifesta a sua preocupação com a implantação de empreendimentos em áreas sensíveis, em áreas da Reserva Ecológica Nacional, em áreas prioritárias para a conservação da natureza, e aponta um rol de irregularidades cometidas.
A questão que se coloca hoje tem a ver com a actualidade que esta petição possa ter. Ora, a Câmara Municipal de Cascais, através do seu actual presidente, António Capucho, dirigiu uma informação a esta Assembleia, em Julho de 2002, dizendo, textualmente, o seguinte: "O teor e as questões colocadas estão muito desactualizadas, pelo que não me parece fazer sentido responder às questões suscitadas". Ou seja, o actual Presidente da Câmara Municipal de Cascais considera que tudo isto está ultrapassado.
Eu não diria tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, verificando a Resolução do Conselho de Ministros n.o 1-A/2004, de 8 de Janeiro, que aprovou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, nela se diz, no n.o 4 do artigo 43.o, o seguinte: "Mantêm-se sujeitos às regras que lhes eram aplicáveis à data da entrada em vigor do presente Plano: (...) b) Os empreendimentos turísticos que disponham de estudo de localização, informação prévia, anteprojecto ou projecto válido e eficaz; c) Os empreendimentos turísticos que tenham sido objecto de aprovação ou de parecer favorável das entidades competentes do sector do turismo e que sejam considerados estruturantes (...) pelo ministro responsável pelo sector do turismo e pela câmara municipal competente."
Posto isto, ficamos muito preocupados, porque, até Setembro, decorre o prazo durante o qual poderá ser reconhecido pelo Governo o carácter estruturante dos empreendimentos turísticos. E, portanto, precisamos de saber quais são os empreendimentos turísticos situados no Parque Natural de Sintra-Cascais que reúnem as condições referidas neste artigo 43.o - o estudo de localização, informação prévia, anteprojecto ou projecto válido e eficaz - e qual é o conceito de empreendimento turístico de carácter "estruturante", para efeitos de aplicação desta norma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, sem sabermos isto, não ficamos, de forma alguma, descansados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O teor desta norma transitória e aquilo que foi informado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais não são de molde a deixar-nos tranquilos quanto à salvaguarda do Parque Natural de Sintra-Cascais, pelo que nos parece que esta petição mantém toda a actualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lamentar que não
3984   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 tivesse havido consenso para adiar por uns dias o debate desta petição quando se esperou quatro anos por ele e quando os representantes dos peticionantes expressamente o pediram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! O Partido Socialista teve medo!O Orador: - O nosso papel aqui é o de alargar o debate, é o de trazer as questões da sociedade ao Parlamento, e, portanto, só pode relevar de alguma má consciência que não tenha existido esse consenso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em todo o caso, as questões suscitadas por estes peticionantes há quatro anos mantêm actualidade. O ilegal empreendimento do Abano é, está mais do que provado, um caso de polícia e uma ilegalidade total.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pena é que quer as anteriores gestões governamentais quer a actual não tenham ainda empreendido um caminho para considerar a nulidade de direitos adquiridos quando obtidos de forma absolutamente irregular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade. Está em tribunal!O Orador: - Essa é a questão que está aqui colocada, porque, afinal de contas, é isso que os peticionantes e os cidadãos em geral têm de saber hoje e sempre.
No caso do Abano, apesar de algumas revisões, fruto da contestação e da movimentação em baixa daquele empreendimento, afinal de contas, tem de chegar-se à conclusão de que o crime compensa. E isto é uma enorme acusação aos poderes públicos. E o crime tem compensado, no caso do empreendimento do Abano.
O problema que se coloca agora, quatro anos depois, é o da regulamentação do plano de ordenamento. E aí as preocupações continuam a suscitar-se de forma dramática, porque no aqui citado artigo 43.o da Resolução do Conselho de Ministros - já da responsabilidade da actual maioria PSD e CDS-PP -, aprovado já depois do debate público, pode ler-se, num inciso que resultou de uma posição do Governo que nem sequer esteve em debate público, um regime transitório que permite, por simples despacho do Ministério da Economia com a homologação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a concessão de licenças de edificação na área do Parque Natural.
É isto uma cedência clara ao sector do turismo, ao lobby imobiliário e uma ameaça grave ao ecossistema, ao equilíbrio do Parque Natural. E isto já não é da responsabilidade do governo anterior, é da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP.
O Parque Natural vê limitada a sua área, uma vez que os perímetros urbanos municipais, sem controlo da direcção do Parque, são alargados, e, neste ponto, a responsabilidade do licenciamento é das câmaras municipais. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, tão inflamados em relação à anterior gestão socialista, podiam auto-inflamar-se, porque continuam a desenvolver e a agravar um crime de lesa-ambiente com o ataque à maior área protegida da Área Metropolitana de Lisboa. É isto que os cidadãos agora, ou daqui a uns anos... Se o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais julga que os motivos estão extintos no debate desta petição, seguramente outras se seguirão, porque a necessidade de salvaguarda desta área é absolutamente premente. E é isto que, em Cascais e em Sintra, tem de ser dito e repetido.
Portanto, o PSD não pode "lavar as mãos" com as gestões do Partido Socialista. Todos temos, em conjunto, a obrigação e a responsabilidade de fazer valer direitos e leis ambientais. Houve casos de polícia, esperemos que agora não haja a legalização dos crimes, porque essa responsabilidade já será vossa.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: como ponto prévio, devo dizer que considero importante que a Assembleia da República tome nota (é, pelo menos, esta a
3985   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 informação que tem chegado ao nosso grupo parlamentar) de que muitos peticionários se têm queixado de que a informação sobre a discussão das suas petições chega de uma forma muito tardia. Sabemos que, às vezes, o contacto com os peticionantes não é fácil fazer-se de um dia para o outro, e, nomeadamente em relação a esta petição em concreto, chegámos a receber uma comunicação escrita, com a preocupação dos peticionários, pelo facto de terem sido informados tão em cima da hora, razão por que também considero que o adiamento do debate desta petição, para o dia 16, teria feito todo o sentido,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... de modo a que os peticionários pudessem assistir ao debate parlamentar.
De qualquer modo, eu gostaria de referir apenas duas ou três notas.
Primeira, esta petição encerra em si uma preocupação muito legítima no sentido de que muitas vezes o estatuto de protecção das áreas protegidas não passa efectivamente do papel, nomeadamente nas áreas protegidas próximas das grandes áreas urbanas, onde a questão da pressão imobiliária é profundamente vergonhosa, como também é vergonhoso o comportamento de sucessivos governos que têm cedido, de uma forma profundamente escandalosa, a essa pressão.
Relativamente ao Parque Natural de Sintra-Cascais, a questão do Abano já aqui foi referida com grande premência. Quem não se lembra da questão da Praia Grande, com o crescimento do urbanismo na Praia das Maçãs? Ou da ocupação da Várzea de Sintra pelo betão em terrenos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional? Ou da tentativa de destruir um dos patrimónios mais importantes da vila, a Volta do Duche, para instalar um parque subterrâneo para automóveis? Estes são apenas alguns exemplos.
Uma das pretensões destes peticionários, e é a primeira apontada, é dotar o Parque Natural de Sintra-Cascais dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento dos seus objectivos legalmente estatuídos e que justificam a sua existência. No que a isto diz respeito, vou referir só duas notas: o plano de ordenamento pode ter criado muitas expectativas para alguns, ou pôde ter criado, por si só, algumas expectativas, mas, tal como Os Verdes denunciaram, é um instrumento extremamente fragilizado, nomeadamente naquilo que respeita a uma questão que seria fundamental nesta área protegida - a preservação face à pressão imobiliária, que é extremamente grande nesta área protegida.
A segunda nota prende-se com os sucessivos desinvestimentos em sede de Orçamento do Estado em relação à conservação da natureza e às áreas protegidas e também a esta em concreto, o que dificulta muito mais, como é evidente, esta primeira pretensão destes peticionários.
Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" quero apenas dizer que certamente continuaremos, como temos feito até à data, a denunciar com grande veemência todos os atentados que se têm procurado fazer e que, por certo, se continuarão a tentar fazer infelizmente, porque de facto não vejo o Governo alertado, com o rigor necessário, para esta matéria, nomeadamente com esta última revisão do plano do ordenamento. Mas continuaremos, certamente, a denunciar situações e a procurar, na medida das nossas possibilidades, dar visibilidade pública no sentido de contribuir para que estes atentados não venham a concretizar-se.
Esta é a mensagem que gostaria de deixar por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Veiga inscreveu-se para um contraprotesto, relativamente ao protesto da Sr.a Deputada Edite Estrela...O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Nos mesmos termos em que o fez a Sr.a Deputada Edite Estrela, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Edite Estrela, quero realçar que fiz a minha intervenção como Deputado, que sou, e no uso de todos os meus direitos constitucionais, legais e regimentais que daí resultam.
Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, informo a Câmara que não exerço funções de administrador do SMAS de Sintra.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
3986   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para a petição n.o 30/VIII (1.a), vamos passar à discussão da petição n.o 36/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreço tem como peticionário a Comissão Pró-Universidade de Bragança, que é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Bragança, destacado militante do PSD.
Esta petição deu entrada na Mesa em 13 de Outubro de 2000 e tem como objecto a criação da universidade de Bragança com base no actual Instituto Politécnico de Bragança.
O Partido Socialista defende, e sempre defendeu, a criação de ensino universitário em Bragança, mas não preconizamos este caminho. Não preconizamos este caminho em nome da qualidade do ensino superior, porque preferimos ter um bom instituto - e o Instituto Politécnico de Bragança é um instituto de grande qualidade - a uma má universidade.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Ainda bem que reconhece!O Orador: - No entanto, esta petição foi muito apoiada ao longo dos anos pelos quadros e por todo o PSD do distrito de Bragança e muito acarinhada pelo Dr. Durão Barroso, enquanto líder da oposição e, aliás, quando descobriu as suas origens transmontanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O Dr. Durão Barroso, nesse carinho que dedicou a esta causa, subscreveu um requerimento, aqui apresentado em 14 de Fevereiro de 2001, que diz: o PSD, aquando da preparação do programa eleitoral de governo para as eleições legislativas de 1999, estudou as questões relativas à cobertura do País por estabelecimentos de ensino universitário. E, em função das conclusões a que chegou, nomeadamente quanto às soluções e potencialidades das universidades quer nas vertentes mais tradicionais quer, sobretudo, como elemento dinamizador do desenvolvimento e de combate à desertificação do interior do País, incluiu no referido programa eleitoral a criação da universidade pública de Bragança.
Mas diz mais: em 13 de Dezembro de 2000, deu entrada na Assembleia da República uma petição promovida pela Comissão Pró-Universidade de Bragança e subscrita - o Dr. Durão Barroso estava atento - por 15 266 cidadãos, ou seja, 10% da população do distrito de Bragança, o que muito bem ilustra o empenhamento da população local na criação da universidade com base no actual Instituto Politécnico.
Este requerimento deu entrada na Mesa, como eu disse há pouco, em 14 de Fevereiro de 2001 e foi subscrito pelo Deputado Adão Silva (hoje membro do actual Governo), pelo Deputado Machado Rodrigues (ex-vice-presidente da vossa bancada, que, como transmontano sério, bateu a porta pelas promessas não cumpridas)...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e por um Sr. Deputado chamado Durão Barroso, que, presumo, é o mesmo que é agora Primeiro-Ministro.Risos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mais: o carinho e a dedicação do Deputado Dr. Durão Barroso não se ficou por aqui. Em Março de 2002, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. Durão Barroso afirmou em Bragança que, contra a opinião dos tecnocratas do seu partido, criaria a universidade de Bragança com base no Instituto Politécnico de Bragança.O Sr. António José Seguro (PS): - Fantástico!
3987   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 O Orador: - Pergunto: em que ficamos?!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os senhores fizeram, aliás, agora aqui umas acusações, ou um simulacro de acusações torpes, com base em presunção à minha colega de bancada Edite Estrela. Estou a acusar-vos de um monumental embuste, que foram as últimas eleições legislativas no distrito de Bragança, em que tudo prometeram e nada fizeram.Aplausos do PS.É que também lembro que estou à espera de uma resposta do Sr. Dr. Durão Barroso sobre os serviços públicos no distrito de Bragança. Porque também no mesmo comício, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Dr. Durão Barroso disse que iria transferir massa crítica para o distrito de Bragança. E o que fez até agora foi esvaziar, extinguir e transferir serviços públicos, continuando, assim, um processo terrível de desertificação naquele distrito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma primeira palavra de apreço aos representantes da Comissão Pró-Universidade de Bragança, presentes nas galerias deste Hemiciclo,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e pelo abraçar da causa que deu origem à petição n.o 36/VIII (2.a), hoje, agora e aqui em debate, para a criação da universidade de Bragança com base no Instituto Politécnico. Estabelecimento este para o qual também não posso deixar de ter uma palavra de especial reconhecimento pela dinâmica académica e científica que impôs à região, ajudando à sua afirmação, ao seu desenvolvimento e à fixação de quadros fundamentais no tecido populacional, sendo, pois, uma instituição de referência regional de grande mérito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A petição deu entrada neste Parlamento em 13 de Outubro de 2000, mas a pretensão da criação de ensino universitário em Bragança é muito anterior a esta data.
Este processo, é bom lembrá-lo, inicia-se em 1992,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... com a apresentação, na Assembleia da República, do projecto de lei n.o 239/VI, para a criação da universidade de Bragança, da autoria do PS. Mas esta não foi a única iniciativa do Partido Socialista nesta matéria.
Em 5 de Março de 1997, o mesmo partido apresentou o projecto de lei n.o 283/VII, com o mesmo objectivo, assinado pelo, ainda hoje, Deputado Mota Andrade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai sim?!A Oradora: - Conforme refere a petição, é de salientar o facto de nenhum destes projectos de lei ter sido discutido nesta Câmara.
Dir-me-ão os Srs. Deputados da oposição que também o PSD teve uma iniciativa legislativa para a criação da universidade e que este partido assumiu um compromisso com a região. É verdade! Mas a diferença é que o tempo das promessas dos socialistas já passou...O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!
3988   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 A Oradora: - ... e, nesse tempo, nada aconteceu.Vozes do PSD: - Fugiu!Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.A Oradora: - Os projectos de lei não foram discutidos e percebeu-se porquê; em 1998, quando o Engenheiro Guterres, então Primeiro-Ministro, afirmou que, com ele, nem mais uma universidade seria criada em Portugal.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - O tempo do compromisso do actual Governo não passou. Os compromissos eleitorais são para a Legislatura, estamos a meio da actual Legislatura e esta maioria já deu dois sinais claros: agendou, finalmente, esta discussão e criou já, em Bragança, a Escola Superior de Saúde, a funcionar desde Outubro passado.Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estrategicamente, o ensino universitário é capaz de concentrar recursos humanos e gerar dinâmicas académicas, sociais, económicas e outras capazes de serem o motor de desenvolvimento de qualquer região.
As necessidades do País em quadros qualificados e o desenvolvimento do processo de Bolonha exigem medidas de reorganização da rede de estabelecimentos de ensino superior.
A pretensão da criação de ensino universitário em Bragança é, pois, uma reivindicação justa que faz todo o sentido. Com este Governo, acreditamos, mais, estamos seguros de que ela será uma realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente a Plenário a petição n.o 36/VIII (2.a), apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando a criação da universidade de Bragança com base no actual Instituto Politécnico.
A Comissão Pró-Universidade de Bragança foi constituída em 26 de Fevereiro de 1999, por deliberação da Assembleia Municipal de Bragança, sendo composta pelo Presidente da Câmara e por representantes de todas as forças políticas, económicas e sociais da região.
A petição foi apresentada na Assembleia da República em 13 de Outubro de 2000 e é subscrita por 15 266 cidadãos.
Os peticionários invocam como um dos motivos para a criação da universidade a apresentação de três iniciativas legislativas, uma na VI Legislatura e duas na VII Legislatura, quer por Deputados do PS, quer por Deputados do PSD, propondo a criação da universidade de Bragança, iniciativas a que não foi dada sequência.
Segundo os peticionários, o ex-Ministro da Educação, do Governo do Partido Socialista, em 25 de Março de 2000, confirmou a necessidade da existência de ensino universitário no nordeste transmontano.
Para além destas razões de carácter moral, os peticionários entendem haver outras razões, como sejam a prioridade de colocar o interior de Trás-os-Montes em igualdade com outras regiões do País e com a vizinha região espanhola de Castela e Leão, bem como garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos diversos graus de ensino.
Ainda segundo os peticionários, o Instituto Politécnico de Bragança tem um corpo docente altamente qualificado e um conjunto de infra-estruturas adequadas a um ensino de qualidade, reunindo as condições para poder ser transformado em universidade.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que a nova lei de bases da educação, agora em discussão, vai dar uma dignidade ao ensino politécnico que, efectivamente, não é reconhecida na Lei de Bases do Sistema Educativo, ainda em vigor, colocando-o em igualdade com o ensino universitário.
Também se entende que, pelos seus objectivos, o ensino politécnico em Bragança teria a possibilidade de se transformar num pólo de desenvolvimento técnico e tecnológico de excelência, que potenciasse o desenvolvimento económico de toda a região do nordeste de Portugal.
Para terminar, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que a existência de critérios de qualidade e
3989   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 de um corpo docente altamente qualificado e reconhecido, a subordinação à nova lei de bases, em fase de aprovação, a aceitação dos princípios gerais estabelecidos na Declaração de Bolonha e a sua ligação com as regiões espanholas vizinhas são alguns dos pressupostos que consideramos essenciais para a possibilidade de criação de ensino universitário em Bragança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos é a resposta merecida a todos aqueles, socialistas e sociais-democratas, que, desde a VI à VII Legislatura, têm vindo a apresentar, nesta Casa, iniciativas legislativas, nunca agendadas e, por isso, nunca discutidas mas que, no distrito, constituíram, naturalmente, propaganda eleitoral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Incompreensível é também o facto de terem sido exactamente os mesmos grupos parlamentares que produziram, para eleições ver, as referidas iniciativas aqueles que aprovaram as duas propostas de lei que, durante a governação socialista e, agora, a governança da coligação, não permitiram a transformação do Instituto Politécnico em universidade ou em instituto universitário.
O actual Primeiro-Ministro - o próprio! - assumiu, pelo menos em três momentos diferentes, o compromisso de criar a universidade de Bragança: na campanha eleitoral de 2002, na Assembleia Municipal de Valpaços, à qual presidiu, também em 2002, e no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, em 2003. Mas como tantas outras promessas também não cumpriu esta.
Esta petição, da iniciativa da Comissão Pró-Universidade de Bragança, subscrita por mais de 15 000 cidadãos e entregue, na Assembleia da República, em Outubro de 2000, não foi apreciada até hoje, exactamente pelas contradições que, em termos de política educativa, têm regido as posições dos diferentes governos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A criação da universidade de Bragança é uma reivindicação que remonta ao início da década de 90 e se, até hoje, a situação se mantém é por ausência total de vontade política.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É importante referir que os fundamentos que sustentam a criação da universidade de Bragança, na perspectiva dos subscritores da petição, apontam, em primeiro lugar, para o articulado constitucional, no que se refere à igualdade de direitos e de oportunidades relativamente a todas as regiões do País, facto que o actual ordenamento e criação de instituições de ensino superior não respeita.
Em segundo lugar, registam a importância do ensino superior público em Portugal, como vector estratégico ao desenvolvimento do País e à democratização do ensino. Pilares que o actual Governo tem vindo a pôr em causa, através de legislação diversa e de constrangimentos orçamentais, que atingiram patamares preocupantes no último Orçamento do Estado, particularmente no ensino superior politécnico.
Em terceiro lugar, consideram que quer a existência de um corpo docente qualificado quer a qualidade das infra-estruturas podem responder ao ensino superior de qualidade que não seja estigmatizado e desvalorizado por ser, tão-só, politécnico.
O PCP entende e subscreve os fundamentos aduzidos pelas forças vivas do distrito de Bragança e considera que o teor do projecto de lei relativo ao sistema educativo, que apresentámos e que se encontra em discussão na especialidade, responde totalmente às preocupações dos peticionantes e cria o ensino superior único, integrando as actuais universidades e politécnicos, de forma diversificada e distinguindo as instituições pelos seus objectivos e capacidades de realização e não por visarem estatuto social diferenciado.
Permite-se, assim, que os estabelecimentos de ensino superior público se articulem em redes, quer de âmbito temático, quer de âmbito territorial, às quais se reconheça o papel de parceiros na definição de políticas e na gestão do próprio sistema, contribuindo, também por isso, para eliminar assimetrias regionais.
3990   |   I Série - Número 073   |   03 de Abril de 2004 A convergência progressiva do sistema binário (universidade e politécnico) para o sistema único implicará a eliminação de discriminações e a fixação e exigência de idênticos critérios científicos e pedagógicos quer para a atribuição de graus, quer para a constituição de corpos docentes.
Estamos convictos de que este é o caminho, inclusivamente, na procura da harmonização europeia, para a salvaguarda da nossa soberania e dos interesses dos peticionantes e de toda a população do distrito de Bragança.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 44/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, apelando à Assembleia da República para que discuta o traçado da A2, no troço compreendido entre São Bartolomeu de Messines e a Via Longitudinal do Algarve.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auto-estrada que liga Lisboa ao Algarve é uma das obras de referência do Governo do Partido Socialista.
Esta aspiração de longos anos da população algarvia está, finalmente, concluída.
A opção final pelo corredor escolhido para a construção desta auto-estrada, na zona de atravessamento da serra e barrocal algarvio, prendeu-se, fundamentalmente, com razões de natureza ambiental. Para além disso, as condições de minimização dos impactes ambientais não tiveram paralelo em obras públicas anteriormente realizadas.
O objecto da presente petição está, neste momento, ultrapassado, dado que a referida auto-estrada já está construída. Não está, no entanto, resolvida a justa reivindicação da população de Paderne, em relação à construção de um nó de ligação desta vila à A2 ou à Via do Infante.
O Partido Socialista tem tentado, sistematicamente, inscrever verba para essa obra, em sede de PIDDAC, quer em 2003, quer em 2004, mas a maioria parlamentar tem-no impedido.