244-(260)II SÉRIE-C — NÚMERO 15A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, não tenho dúvidas de que a autorização legislativa para aprovar estas normas precisa de estar à disposição do Governo a curto prazo, já que são normas que terão de entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993 e sobre elas vamos ter de legislar.Em termos constitucionais não estou totalmente habilitada para dizer se isto é susceptível ou não de ser formuladodesta forma. Se não for. entrará na próxima segunda-feira uma autorização legislativa sobre esta matéria.O Sr.' Presidente:— Permitia-me sugerir que suspendêssemos a votação deste artigo até encontrarmos uma fórmula adequada. Passaríamos ao artigo seguinte e mais tarde voltaríamos ao artigo 38.°Portanto, se não houver oposição, quer o artigo 38." quer a respectiva proposta de aditamento ficam suspensos.Como o artigo 39." será discutido em Plenário, passaríamos ao artigo 40.°, que não tem qualquer proposta de alteração.Srs. Deputados, está em discussão.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 40.9 Isenções fiscais na importação1 — Tendo em conta o disposto nos artigos 7.° e 7.9-B da Directiva n.9 69/169/CEE, de 28 de Maio, com as alterações posteriores:a) O artigo 2.8 do Decreto-Lei n.9 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.9 — 1 —  .....................................o) 60 000$ para os residentes na Dinamarca e na Grécia;b) 17 000$ para os residentes na Irlanda;c) 106 000$ para os residentes nos restantes países.2 —......................................................3 —......................................................b) Os artigos 2.9 e 5.9 do Decreto-Lei n.9 179/ 88, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.9— 1— .................................a) ....................................................b) ....................................................c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 106 000$ por viajante.2 — O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 26 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.Art. 5.9 — 1 — Os montantes do valor global da isenção referidos no n.9 1 do artigo 1.° e no artigo 2.9 são reduzi-dos para 10 600$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:a) ....................................................b) ....................................................c)  ....................................................2— .....................................................3— .....................................................4— .....................................................Vamos passar ao artigo 41.°, em relação ao qual lambem não há propostas de alteração. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 41." Regime aduaneiroFica o Govemo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.9 e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.Srs. Deputados, sobre o artigo 42.9, que inicia o capítulo x «Impostos especiais», também não há propostas de alteração.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 42." Imposto especial sobre a cervejaO artigo 2.9 do Decreto-Lei n.9 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.9 A taxa do imposto é de 24$ por litro.Quanto ao artigo 43.°, há uma proposta de alteração, apresentada por alguns Deputados do PSD, que se divide em duas partes. A primeira diz o seguinte:Artigo 43.9Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicasO artigo 1." e o artigo 2.9 do Decreto-Lei n.9 342/ 85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Art. 1.a Estão, sujeitas ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas as seguintes bebidas:a)..............................................................b) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição e preparação