706II SÉRIE — NÚMERO 23balhadores da administração local? De que forma e quando?Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Silva Graça.Requerimento n.° 223/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias reclamações têm sido feitas «contra o aproveitamento e posterior lançamento de águas residuais e possível contaminação radioactiva no rio Mazo» que poderão contaminar o rio Douro, de que destacamos a «carta-reclamação» do Grupo Ecológico Terra Viva, Porto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:a) Tem o Governo conhecimento de que o Mazo,afluente de um rio internacional, o Douro, pode vir. a poluir gravemente este rio?b) Se sim, que medidas pretende tomar?e) Pensa ou não estabelecer convénios com as autoridades espanholas sobre esta questão?d) Como pensa actuar para que a legislação e normas internacionais sejam cumpridas em relação a este caso?Assembleia da República, 15 de Julhb de 1983.— O Deputado Independente do Movimento Ecologista Português — Partido Os Verdes,; António Gonzalez.Requerimento n.' 224/111 (1.*)£x mo sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há muito que em Linda-a-Velha se vêm cometendo verdadeiros atentados à estética urbana que infelizmente podem ser ilustrados de forma evidente. Alguns casos, porém, são, pelo menos à primeira vista, fonte de perplexidade para quem, no exercício e cumprimento da sua actividade de deputado, ouve os interessados e se interroga sobre se estes terão ou não razão nas suas acusações de corrupção.Tal é, nomeadamente, o caso de certos loteamentos da firma Ferreira e Magalhães. Um dos últimos, situado no quarteirão limitado pela Avenida de 25 de Abril, Rua de Almeida Garrett e Rua de Eça de Queirós, tem sido activamente contestado por todos os moradores, que enviaram várias exposições à Câmara Municipal de Oeiras e ao Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo. Pela parte da Câmara, esta foi ultrapassada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico. A verdade é que este loteamento alterou o plano urbanístico sob o P.° L-l 1.10.02/34, requeiro, nos ter-consentimento da Câmara. Além disso, não obteve st autorização da Direcção de Faróis, sendo certo que se encontra na zona de protecção da barra de Lisboa, e por isso pareceria indispensável esta autorização.Assim, e em referência a este processo de loteamento, que correu na Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico sob o P.° L-l 1.10.02/34, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais —e já que aos interessados foi negado o direito a que pelo n.° 1 do artigo 268.° da Constituição da República têm direito—, que pelo Ministério do Equipamento Social me sejam fornecidos os seguintes elementos e esclarecimentos:1) Cópia integral de todo o processo P.° L-11.10.02/34, com as exposições dos moradores, respectiva resposta, etc;2) Justificação de alteração do plano urbanísticoque esteve aprovado para o local loteado;3) Prova de que a Direcção de Faróis deu noprocesso efectiva autorização, não se tendo limitado a dizer que não tinha elementos para se pronunciar;4) Prova de que no processo foi exigido ao lotee-dor a prova de propriedade dos terrenos loteados, nos termos da lei;5) Indicação da orientação que o Sr. Ministro,ou Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo vai seguir perante a caducidade de alvará e, nomeadamente, se vai o Ministério renovar o alvará:a) Sem verificar as irregularidades doprocesso?b) Sem consultar a Câmara de Oeiras?c) Sem consultar a Direcção de Faróis?Mais requeiro que, dado o clamor público sobre o caso, me seja informado se tenciona o Governo abrir um inquérito a este processo na Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico e outros processos do mesmo loteador que correm ou correram nessa Direcção-Geral, já que o loteador requereu e conseguiu um inquérito à Câmara de Oeiras.Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 225/IS3Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa, que, pela Direcção de Faróis, do Estado-Maior da Armada, me sejam dadas informações sobre:1) Se a Direcção de Faróis deu o seu consentimento para um loteamento, com construção em altura, em Linda-a-Velha, no quarteirão limitado pela Avenida 25 de Abril, Rua de Almeida Garrett e Rua de Eça de Queirós, requerido pela firma Ferreira e Magalhães, ou se temem que se encontre na zona de protecção do enfiamento da barra de Lisboa, linha da Guarda Sul (marca Sul-marca da Boa Viagem) processo que na Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico é identificado como P.° L-l 1.10.02/34;