PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Votamos a proposta 109-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. O Sr. João Galamba (PS): — As 1300 pessoas na Ilha de Man vão agradecer esta votação! O CDS não quer é que se saiba! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então façam uma lista negra! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Querem esconder! O Sr. João Galamba (PS): — E agora fica mesmo escondido! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, pedia que esclarecesse à Câmara se o que foi votado não foi uma revogação de uma decisão do Governo, pelo que o Governo mantém intactos os seus poderes para cumprir a lei e fazer o que a lei manda. Acho que há uma confusão qualquer na bancada do PS. Não foi aprovada por lei nenhuma lista, foi, sim, revogada uma decisão administrativa do Governo, mantendo-se as prerrogativas da lei e os critérios aplicáveis. Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, eu esclareceria que a lei diz que se o Governo pedir parecer à Autoridade Tributária pode refazer a lista, desde que a Autoridade Tributária diga que estes territórios estão em condições de ser retirados, coisa que nunca disse. Disse, aliás, o contrário. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proposta 109-C, apresentada pelo CDS-PP, que acabou de ser votada e aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do Bloco de Esquerda revoga a retirada da ilha de Man, Jersey e Uruguai das listas dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis. Nomeadamente, é revogada a Portaria n.o 345-A/2016, de 30 de dezembro, retomando-se a lista anteriormente vigente. Por isso, Sr. Deputado António Leitão Amaro, sim, a questão que me tinha colocado está correta. Podemos passar à votação da proposta 227-C? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 43 Nestas votações indiquei como sentido de voto a abstenção, mas é voto a favor, pelo que o resultado da votação fica alterado. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos passar à proposta de artigo 226.o-A... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, penso que nem a Sr.a Presidente sabe, neste momento, qual foi a proposta cuja votação foi alterada. A Sr.a Presidente: — Naturalmente. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Solicito que se verifique concretamente o resultado da votação dessas alíneas e número para sabermos o que estamos a votar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, trata-se de votações cujo dossier já não está aqui connosco, mas que vai ser pedido aos serviços para que vejamos o resultado da votação e termos uma informação cabal. Quando nos fizerem chegar o dossier, voltamos a esta questão, Srs. Deputados. Vamos agora continuar com as votações. Não podemos, sequer, estar a presumir o sentido de voto porque o dossier já não está aqui. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, para não ficar a dúvida, gostaria de dizer que as duas alíneas e o número que referi dizem respeito ao imposto do tabaco nos Açores. A Sr.a Presidente: — Voltaremos a esta questão quando a mesa tiver a documentação necessária para tomar nota desta alteração, verificando o resultado anterior que está registado. Vamos passar à votação da proposta 227-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 226.o-A — Não atualização do valor das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 264-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A — Contribuição sobre constituição de matilhas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Segue-se a votação da proposta 318-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-A — Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Votamos agora a proposta 503-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 532-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 568-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra Sr.a Presidente. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação desta proposta, apesar de ter sido rejeitada. A Sr.a Presidente: — Fica o registo, Sr. Deputado. Vamos passar à votação da proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.o-B — Valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, peço novamente a palavra para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre as votações das propostas 28-C e 227-C, que têm basicamente o mesmo teor. A Sr.a Presidente: — Fica o registo, Sr. Deputado. Passamos à votação da proposta 532-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-B — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 560-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-B — Aditamento de um artigo 3.o-A à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, essa proposta foi retirada. A Sr.a Presidente: — Não temos nota de que a proposta foi retirada, mas, se o Sr. Deputado João Galamba disser que é retirada, retira-se. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, essa proposta foi retirada ontem.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 45 A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 226.o-C — Encargos decorrentes do apoio judiciário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 532-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-C — Alteração à Lei n.o 100/2017, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 549-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-C — Mais-valias resultantes de indemnizações por danos causados por incêndios florestais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 532-C4, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-D — Disposição transitória. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 554-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 226.o-D — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 227.o — Alteração ao Código de Processo Penal. Se não houver objeções, votaremos conjuntamente os n.os 1, 4 e 5 do artigo 185.o do Código do Processo Penal, constantes do artigo 227.o da proposta de lei, e o corpo do próprio artigo 227.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 414-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 227.o-A — Alteração ao regime jurídico da avaliação das instituições do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 228.o — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Podemos proceder à votação de todo o artigo 228.o da proposta de lei? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Só até ao n.o 4 do artigo 91.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 A Sr.a Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.o 3 do artigo 90.o e dos n.os 3 e 4 do artigo 91.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constantes do artigo 228.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 91.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Por fim, vamos votar o corpo do artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 162-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 231-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao âmbito do artigo 229.o — Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Esta Lei diz respeito ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Vamos votar a proposta 316-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 3 do artigo 67.o e a alínea b) do n.o 3 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 316-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 7 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 109.o da referida Lei, constante do artigo 229.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 316-C3, apresentada pelo PSD, que substitui n.os 8 e 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, constantes do artigo 229.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Uma vez que não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 8 e 9 do artigo 109.o da mesma Lei, constantes do artigo 229.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Se não houver objeções, vamos votar a proposta 316-C4, apresentada pelo PSD, que adita os n.os 10, 11, 12 e 13 ao artigo 109.o da Lei n.o 62/2007. Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos votar proposta 316-C4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 111.o da Lei n.o 62/2007. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as propostas 316-C4, do PSD, que adita um n.o 5 e um n.o 6 ao artigo 111.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, 316-C3, do PSD, que substitui o artigo 124.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e 316-C5, do PSD, que elimina o artigo 140.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, constante do artigo 229.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Proponho que votemos, agora, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 140.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, constantes do artigo 229.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 229.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 230.o — Norma revogatória e produção de efeitos no âmbito do RJIES. Começamos por votar a proposta 316-C1, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 230.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 399-C1, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 230.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 230.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Procedemos, agora, à votação da proposta 399-C2, do PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 230.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 399-C3, do PS, de emenda do n.o 3 do artigo 230.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 230.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, tive claramente um problema no meu guião de votações e, assim, em relação às votações do artigo 229.o da proposta de lei, concretamente as votações dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 109.o e dos n.os 3 e 4 do artigo 140.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, constantes do artigo 229.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 229.o, gostaria de alterar o sentido de voto do Bloco de Esquerda para abstenção, o que altera o resultado final destas votações. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, com a alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda, o artigo 229.o da proposta de lei foi rejeitado. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr.a Presidente, importa-se de repetir? É que, agora, ficámos confusos. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, acabou de ser registada uma alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda quanto a todas as votações relativas ao artigo 229.o da proposta de lei. O Bloco de Esquerda tinha votado a favor e alterou o seu sentido de voto para abstenção. Assim sendo, todas as normas atrás referidas, constantes do artigo 229.o da proposta de lei, tiveram votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP e, por isso, foram rejeitadas. Passamos ao artigo 231.o — Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Votamos, agora, a proposta 42-C1, do PCP, de aditamento de um n.o 1 ao artigo 238.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 42-C2, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, constantes do artigo 238.o da proposta de lei? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Só os n.os 2 e 3, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, constantes do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Não havendo objeções, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, constantes do artigo 238.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 238.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 313-C, do PS, de aditamento de um artigo 238.o-A — Aditamento à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 239.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o aditamento de um artigo 12.o-A ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho, constante do artigo 239.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 239.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 148-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 239.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 240.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 240.o e 241.o da proposta de lei?
25 DE NOVEMBRO DE 2017 51 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Têm de ser votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos votar, no seu todo, o artigo 240.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro. Informo os Srs. Deputados de que este Decreto-Lei reformula a Lei do Jogo. Vamos, então, votar o artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 241.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 242.o e 243.o da proposta de lei? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos votar estes artigos no seu todo, mas separadamente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, no seu todo, o artigo 242.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar, no seu todo, o artigo 243.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 156-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 243.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 245.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro. Pergunto se há objeções a que votemos este artigo da proposta de lei no seu todo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, solicitamos que a votação seja feita em dois blocos: por um lado, os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 225/2009 e, por outro, o n.o 1 do artigo 10.o do mesmo Decreto-Lei e o corpo deste artigo da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, constantes do artigo 245.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Votamos agora, conjuntamente, o n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, constante do artigo 245.o da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 246.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro. Há objeções a que votemos este artigo da proposta de lei no seu todo? Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora a proposta 349-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 246.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 247.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2010, de 30 de abril. Podemos votar este artigo da proposta de lei no seu todo? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 122-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 247.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se o artigo 248.o... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, no guião consta a proposta 23-C, do PCP, de aditamento de um artigo 247.o-A. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta foi votada ontem. Srs. Deputados, há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 248.o a 250.o da proposta de lei? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos votar conjuntamente os artigos 248.o e 249.o, mas solicitamos que o artigo 250.o seja votado separadamente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicitamos também a votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 5 do artigo 26.o, do n.o 6 do artigo 26.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 32.o, dos n.os 4 a 6 do artigo 32.o e das alíneas c) e d) do n.o 6 do artigo 35.o do mesmo Decreto-Lei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as normas que acabaram de ser identificadas pelo Sr. Deputado Paulo Sá. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podemos agora votar conjuntamente as restantes normas, à exceção do corpo do artigo 251.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as alíneas o) a jj) do artigo 56.o, o n.o 1 do artigo 84.o, as alíneas a) a f) e o corpo do n.o 10 do artigo 90.o e o n.o 11 do artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, constantes do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o corpo do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 314-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 251.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP.Há objeções a que votemos conjuntamente, em relação à proposta de lei, os artigos 252.o — Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril — e 253.o — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 10-C, do PAN, de aditamento de um artigo 253.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 131-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 253.o-A — Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 259-C, do PAN, de aditamento de um artigo 253.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 636-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 253.o-A — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 19/2016, de 15 de abril. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, há oposição a que votemos conjuntamente os artigos 254.o a 256.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicitamos que estes artigos sejam votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão todos em condições de votar, no seu todo, o artigo 254.o da proposta de lei? Tenho a indicação de que o PS vota a favor, o PCP também vota a favor... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tenho dúvidas... A Sr.a Presidente: — Tem dúvidas? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é o artigo 255.o que estamos a votar? A Sr.a Presidente: — Não, é o artigo 254.o, mas a Sr.a Deputada Mariana Mortágua está com dúvidas... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu não tenho dúvidas, voto contra. A Sr.a Presidente: — Muito bem. E o PSD tem dúvidas? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr.a Presidente. Votamos contra. A Sr.a Presidente: — Tenho a indicação do voto contra do PSD e do CDS-PP... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, qual é o artigo que estamos a votar? A Sr.a Presidente: — Estamos a votar o artigo 254.o. Sr. Deputado, deixe-me esclarecê-lo: estamos a votar a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, estamos no artigo 254.o e é sexta-feira, são 20 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, vamos votar, no seu todo, o artigo 254.o — Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua já não tem dúvidas?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os artigos 255.o e 256.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente. Têm de ser votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar, no seu todo, o artigo 255.o — Autorização legislativa no âmbito do regime contraordenacional previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE.Votamos, agora, o artigo 256.o — Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, não podemos votar este artigo no seu todo, porque há uma proposta de alteração. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É sexta-feira, são 20 horas... A Sr.a Presidente: — Vamos votar o n.o 1 do artigo 256.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 389-C, do PS, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 256.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica assim prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 256.o da proposta de lei. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a alínea b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 256.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 257.o — Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica. Como há uma proposta de alteração, não podemos votar este artigo na íntegra. Vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 57 Passamos à votação da proposta 298-C, do PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 257.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 257.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 258.o — Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Não havendo objeção, vamos votar o quadro e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 386-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 258.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 398-C, do PSD, de aditamento de um artigo 258.o-A. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o udo da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostava de solicitar que o n.o 1 e o n.o 2 da proposta sejam votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 398-C, do PSD. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Passamos à votação do n.o 2 da proposta 398-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 586-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 258.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação da proposta 596-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 258.o-C. Pergunto se podemos votar esta proposta conjuntamente com a proposta 593-C, de Os Verdes... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 58 A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos votar a proposta 596-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 258.o-C. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 593-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 258.o-D. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 602-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 258.o-E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 259.o da proposta de lei — Prorrogação de efeitos. Podemos votar, em conjunto, o artigo 259.o e o artigo 260.o? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 259.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 260.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 1.o da proposta de lei... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é prática votar o artigo 1.o no final de todas as votações. Nesse sentido, propunha que se procedesse a todas as votações que ficaram adiadas e que esta votação fosse a última a realizar-se. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, proceder às votações que foram adiadas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria de fazer uma correção quanto ao sentido de voto do CDS em relação a um artigo já votado. A Sr.a Presidente: — Qual é o artigo, Sr.a Deputada?
25 DE NOVEMBRO DE 2017 59 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Trata-se do artigo 229.o, que foi votado esta tarde. A Sr.a Presidente: — Faremos essa correção em breve. Srs. Deputados, em relação às votações que foram adiadas, vamos começar pela votação da proposta 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação da proposta em separado. Votaríamos, em primeiro lugar, e em conjunto, os n.os 1 e 2, depois as subalíneas i)ii), iii), iv) e v) da alínea a) do n.o 3... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vamos começar por votar conjuntamente os n.os 1 e 2 da proposta 577-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar as subalíneas i)ii), iii), iv) e v) da alínea a) do n.o 3 da proposta 577-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da subalínea i) da alínea b) do n.o 3 da proposta 577-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar as subalíneas ii), iii) e a iv) da alínea b) do n.o 3? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, Sr.a Presidente. Para já, podemos votar a subalínea ii)isoladamente e depois votar em conjunto as subalíneas iii) e iv). A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 da proposta 577-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Não havendo objeção, vamos proceder à votação conjunta das subalíneas iii) e iv) da alínea b) do n.o 3 da mesma proposta. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Podemos votar, conjuntamente, as subalíneas v), vi), vii), viii) e ix) da alínea b) do n.o 3? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, Sr.a Presidente. Peço para votarmos a subalínea v) da alínea b) do n.o 3. A Sr.a Presidente: — Votemos, então, a subalínea v) da alínea b) do n.o 3 da proposta.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 60 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, sugiro que votemos conjuntamente a subalínea vi) até à subalínea ix) da alínea b) do n.o 3 da proposta. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, passar à votação das subalíneas vi) a ix) da alínea b) do n.o 3 da proposta 577-C.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar as subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.o 3 da mesma proposta. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Não havendo oposição, votamos as subalíneas iii) a vii) da mesma alínea. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a subalínea viii) da alínea c) do n.o 3 da proposta 577-C. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeções, votamos, em conjunto, as subalíneas ix) a xxi) da alínea c) do n.o 3 da proposta. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que falhou a votação do corpo das alíneas a), b) e c). Não podemos aprovar apenas as subalíneas, é preciso aprovar o corpo das respetivas alíneas. Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, à votação do corpo das alíneas a), b) e c) do n.o 3. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que a alínea a) foi toda votada em conjunto, portanto não fará sentido votar o corpo dessa alínea... A Sr.a Presidente: —Na verdade, o entendimento da Mesa foi o de que, quando eram identificadas as alíneas, estava abrangido o corpo dessas alíneas e, portanto, nesse caso, o corpo está votado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, concordamos com esse entendimento. A Sr.a Presidente: — Nesse caso, vamos passar à alínea d). Pergunto se podemos votar toda a alínea. Pausa.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 61 Não havendo objeções, vamos votar toda a alínea d), incluindo o corpo, do n.o 3 da proposta 577-C, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo e da subalínea i) da alínea e) do n.o 3 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, temos de votar separadamente o corpo e a subalínea. É que a subalínea i) foi rejeitada, mas se forem aprovadas subalíneas a seguir, o corpo tem de ser votado separadamente. Portanto, pedia que separasse as duas votações. A Sr.a Presidente: — Muito bem! Nesse caso, a subalínea i) foi rejeitada. Vamos passar à votação do corpo da alínea e) do n.o 3 da proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da subalínea ii) da alínea e) do n.o 3 da proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, as subalíneas iii) e iv) da referida alínea da mesma proposta. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação dos n.os 4, 5 e 6 da proposta 577-C, do PCP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Pausa. Srs. Deputados, deu hoje entrada uma proposta de substituição da proposta 302-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-C — Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público, considerando que a proposta inicial não foi admitida pela Mesa por conter uma autorização legislativa de iniciativa de Deputados, o que é inconstitucional. A proposta de substituição altera a expressão inicial, passando a referir: «Deve o Governo proceder à aprovação, em 2018, de um regime geral de taxas...». É este o teor da proposta, não é? Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, não estou, naturalmente, em condições de dizer qual o texto que foi entregue, mas estou a pensar que não foi esse que escrevi...
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 62 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se a anterior proposta de alteração não foi admitida pelas razões que sustentei, com este texto será admitida, embora seja inócua, porque trata-se de uma mera recomendação ao Governo. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, o texto que tenho à minha frente refere: «Deve o Governo apresentar à Assembleia da República, em 2018, uma proposta de lei...», não mencionando que «deve aprovar um regime». A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esta proposta fica para o fim dos trabalhos e os Srs. Deputados dir-me-ão qual é a formulação que devo considerar para efeitos de admissão ou não. Podemos passar à proposta 381-C1, do PS? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta 381-C1? A Sr.a Presidente: — Sim, Sr.a Deputada, esta proposta foi adiada ontem e foi substituída hoje, tendo a respetiva proposta de substituição sido distribuída. Recordo que estamos no âmbito do artigo 162.o. Pausa. Srs. Deputados, a mesa já está em condições de prosseguir com as votações. Vou dar conta de todas as votações que se seguem para os Srs. Deputados tomarem nota e para vermos se podemos votar tudo em conjunto: no âmbito do artigo 162.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares —, a substituição da alínea g) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS mantém-se, depois temos a substituição do n.o 13 do artigo 31.o, a seguir temos a substituição do n.o 14, depois a substituição do n.o 15 e ainda o aditamento de um n.o 2 ao artigo 31.o, que não está no guião, mas que teremos de acrescentar. Estando assim organizados, vamos começar por votar a proposta de substituição da alínea g) do n.o 1 do artigo 31.o... Pausa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria comunicar que pretendemos corrigir o sentido de voto relativamente aos artigos 229.o e 230.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente. — Vamos localizar o guião e já procederemos à alteração. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, já agora, aproveito também para requerer a alteração do sentido de voto do BE relativamente à votação dos artigos 229.o e 230.o e do n.o 5 do artigo 121.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 206.o da proposta de lei A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos, então, votar... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 63 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria que me esclarecesse se o que vamos votar agora é a proposta do PS que substitui integralmente o artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sim, é uma substituição do artigo 31.o, mas não é uma substituição integral. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas o entendimento que tenho é o de que se trata de uma substituição integral, ou seja, todo o artigo 31.o do Código do IRS é substituído pelo texto da proposta do PS. Depois, adita um n.o 2 ao artigo 162.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — É isso mesmo, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 381-C2, do PS, que substitui a alínea g) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 162.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 123-C, apresentada pelo CDS-PP, que elimina o n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 306-C, do PSD, que substitui o n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 381-C2, apresentada pelo PS, que substitui o n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, queríamos destacar a votação, em separado, da alínea a) do n.o 13. Vamos, então, começar por votar o corpo do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada pela proposta 381-C2, apresentada pelo PS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada pela proposta 381-C2, apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar as restantes alíneas do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, ou seja, as alíneas b) a f), constantes da proposta 381-C2, do PS. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.