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84 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20118. CONFERÊNCIAS  A Comissão promoveu a realização de duas conferências, ambas tendo como tema de fundo a NATO e o seu novo conceito estratégico. A primeira destas conferências teve lugar no início de Novembro de 2010 e proporcionou um debate alargado sobre o papel da Aliança Atlântica no mundo actual e as formas de a mesma fazer face aos desafios que se lhe colocam, tendo em vista a aprovação do novo conceito estratégico, daí a poucas semanas.A segunda conferência, realizada em Fevereiro de 2011, com a presença de um dos mais altos responsáveis da estrutura militar da NATO, o SACEUR, permitiu perspectivar o futuro da Aliança, à luz do novo conceito estratégico aprovado em Lisboa, dos desafios e ameaças actuais à segurança internacional e a forma como a NATO se propõe contribuir para os combater.Foram ambas conferências muito participadas, com mais de 300 convidados cada, entre militares dos três ramos das Forças Armadas, diplomatas, académicos, estudantes e público em geral.1. A Aliança Atlântica e a Segurança Internacional 5 de Novembro de 2010  - Organizada com a colaboração do Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa (IPRI-UNL) e do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - programa em anexo.2. A NATO no Pós-Lisboa 2 de Fevereiro de 2011 - Teve como orador principal o Almirante James G. Stavridis, Comandante Supremo Aliado para a Europa (SACEUR) - programa no ANEXO 3.
85 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20119.  VISITAS / DESLOCAÇÕES 9.1. Visitas      Data Assunto Local27/10/2010  Visita à Marinha  Alfeite  9.2. Deslocações       Data Assunto Local Deputado11/04/2011Infrastructure Security Summit Washington, EUAPresidente, José Luís Arnaut23/02/2011Tomada de posse do novo CEMFA, General Araújo Pinheiro  Palácio de Belém  Presidente, José Luís Arnaut, VicePresidentes José Lello e João Rebelo e Marques Júnior 30/11/2010 Tomada de posse do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Saldanha Lopes   Presidência da República   Vice-Presidentes José Lello e João Rebelo28/09/2010 Reunião Interparlamentar no Parlamento Europeu   Bruxelas, Bélgica Presidente, José Luís Arnaut20/09/2010Infrastructure Security Summit    Londres, Reino Unido  Presidente, José Luís Arnaut  Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2011.
86 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL EM 05/04/2011Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo José Luís Arnaut  PSD Efectivo Presidente  José Lello  PS Efectivo Vice-Presidente  João Rebelo  CDS-PP Efectivo Vice-Presidente  Eduardo Cabrita  PS Efectivo  João Soares  PS Efectivo  José Miguel Medeiros  PS Efectivo  Mário Mourão  PS Efectivo  Marques Júnior  PS Efectivo  Miguel Coelho  PS Efectivo  Miranda Calha  PS Efectivo  Sérgio Sousa Pinto  PS Efectivo  Correia de Jesus PSD Efectivo  Joaquim Ponte PSD Efectivo  Jorge Costa PSD Efectivo  Luís Campos Ferreira PSD Efectivo  Luís Montenegro PSD Efectivo  Luís Vales PSD Efectivo  Pacheco Pereira  PSD Efectivo  Raúl de Almeida  CDS-PP Efectivo  Luís Fazenda  BE Efectivo  António Filipe  PCP Efectivo  Bravo Nico  PS Suplente  Defensor Moura  PS Suplente  Isabel Oneto  PS Suplente  Luiz Fagundes Duarte  PS Suplente  Mota Andrade  PS Suplente  II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Renato Sampaio  PS Suplente  Rosa Maria Albernaz  PS Suplente  Arménio Santos  PSD Suplente  Carlos Alberto Gonçalves  PSD Suplente  Fernando Negrão  PSD Suplente  Jorge Bacelar Gouveia  PSD Suplente  José de Matos Rosa  PSD Suplente  Luís Rodrigues  PSD Suplente  Pedro Rodrigues  PSD Suplente  Rosário Águas  PSD Suplente  Abel Baptista  CDS-PP Suplente  Helena Pinto BE Suplente  Jorge Machado  PCP Suplente SUBSTITUIÇÕESNome Grupo Parlamentar Alteração Data Altino Bessa CDS-PP Terminou actividade 15/09/2010 Agostinho Branquinho PSD Terminou actividade 01/11/2010 Fernando RosasBE Terminou actividade 01/11/2010 Helena Pinto  BE Iniciou actividade (suplente) 01/11/2010 José Manuel Pureza BE Terminou actividade 01/11/2010 Luís Fazenda BE Iniciou actividade (efectivo) 01/11/2010 Luís Vales PSD Iniciou actividade (efectivo) 04/11/2010 Maria de Lurdes Ruivo PS Terminou actividade 09/02/2011
88 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Conferência A Aliança Atlântica e a segurança internacional Sala do Senado, 5 de Novembro de 2010Programa09h30 | Boas-vindas Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama10h00 | Discurso de abertura Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva10h30: Primeiro painel: O conceito estratégico da Aliança Atlântica Moderador: Deputado Correia de Jesus, membro da Comissão de Defesa Nacional A revisão do conceito estratégico - Carlos Gaspar, IPRI-UNL  As novas missões da OTAN – Vice-Almirante Reis Rodrigues, Comissão Portuguesa do Atlântico11h15 | Pausa para café11h30 | Segundo painel: A Aliança Atlântica e a segurança internacional Moderador: Deputado Miranda Calha, membro da Comissão de Defesa Nacional Portugal e as missões internacionais da OTAN, Tenente-General Fontes Ramos, antigo Representante Militar na OTAN A missão no Afeganistão - Daniel Pinéu, IPRI-UNL A defesa colectiva e a segurança europeia - Embaixador João Mira Gomes, Representante Permanente na OTAN12h30 | Interrupção para almoço14h00 | Terceiro painel: As parcerias estratégicas Moderador: Deputado João Rebelo, Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional A OTAN e a União Europeia - João Marques de Almeida, Comissão Europeia  A Rússia e a segurança ocidental - Raquel Freire, Universidade de Coimbra As parcerias estratégicas - Bruno Reis, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa15h00 | Pausa para café15h15 | Mesa redonda: Portugal e a Aliança Atlântica Moderador: Deputado José Lello, Presidente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO Deputado João Soares, membro da Comissão de Defesa Nacional Deputado Pacheco Pereira, membro da Comissão de Defesa Nacional Nuno Severiano Teixeira, antigo Ministro da Defesa Nacional Rui Machete, antigo Ministro da Defesa Nacional16h30 | Encerramento Deputado José Luís Arnaut, Presidente da Comissão de Defesa Nacional II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011ANEXO 3CONFERÊNCIA A NATO NO PÓS-LISBOA Sala do Senado, Assembleia da República 2 de Fevereiro de 2010, quarta-feira Programa 09h30 | Recepção dos convidados – Porta Principal do Palácio de São Bento10h00 | Abertura por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama10h15 | Intervenção do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto 10h30 | Intervenção do Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Karl Lammers 11h00 | Intervenção do Comandante Supremo Aliado para a Europa (SACEUR), Almirante James G. Stavridis|  Debate12h15 | Encerramento pelos Presidentes da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Deputado José Luís Arnaut, e da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Deputado José Lello __________
90 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA DA XI LEGISLATURA 1. Introdução2. Reuniões3. Iniciativas legislativas 3.1. Processos concluídos na 2.a Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei apreciados na generalidade, na especialidade e em redacção final  3.2. Apreciações na generalidade - pareceres aprovados na 2.a Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei) 3.3. Apreciações parlamentares 3.4. Projectos de Resolução (inclui os que foram discutidos na COF e os que baixaram apenas para efeitos de redacção final)4. Iniciativas europeias5. Petições6. Audições7. Audiências8. Eventos9. Deslocações e visitas10. Requerimentos dos Grupos Parlamentares
91 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20111. IntroduçãoA actividade da Comissão de Orçamento e Finanças na 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura centrou-se, no último trimestre de 2010, na aprovação do Orçamento do Estado para 2011. De destacar, igualmente, a organização de um Colóquio, a 19 de Outubro de 2010, subordinado ao tema “Dívida Pública - Causas, Consequências e Perspectivas de Evolução”, no qual participaram reputados especialistas, nacionais e internacionais.No que concerne ao primeiro trimestre de 2011, cumpre destacar as diversas audições realizadas sobre a situação do Banco Português de Negócios, o processo de apreciação e votação da quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a apreciação da Conta Geral do Estado de 20091, temas que representaram grande parte da actividade da Comissão no mencionado período.  Por fim, e em cumprimento das prioridades seleccionadas para escrutínio no âmbito do acompanhamento do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, quer pela Comissão quer, posteriormente, pelo Plenário da Assembleia da República, mediante Resolução2, a Comissão elaborou parecer sobre a iniciativa europeia COM 11 (2011) Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise.Contribuiu, ainda, para a resposta do Parlamento português à Comissão CRIS (Crise Financeira, Económica e Social) do Parlamento Europeu e, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, realizou audições com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças sobre temas integrantes da governação económica europeia, também referida como o “Semestre Europeu”.                                             1 Este processo não chegou, no entanto, a ser concluído, devido ao termo antecipado da XI Legislatura 2 Na sequência do Projecto de Resolução 421/XI apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus: Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011., aprovada a 4.03.2011
92 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011reuniões: Quadro I- Reuniões realizadas Mês DiasTotalSetembro 2010 15, 22, 28 e 29 4 Outubro 2010 8, 13, 19, 20, 27, 28 e 29 7 Novembro 2010 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 25 14 Dezembro 2010 2, 15 e 21 3 Janeiro 2011 5, 10, 11, 12, 14, 19, 25 e 26 8 Fevereiro 2011 2, 4, 8, 9, 15, 16, 18, 23 e 25 9 Março 2011 1, 11, 15, 16, 23 e 30 6 Abril 2011 6, 15 2 TOTAL 533. Iniciativas legislativas 3.1 Processos concluídos na 2.a Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei apreciados na generalidade, na especialidade e em redacção final )No decurso da 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão concluiu a apreciação de 12 iniciativas legislativas (2 propostas de lei e 10 projectos de lei). As iniciativas concluídas encontram-se elencadas nos Quadros II e III.Quadro II - Processos legislativos concluídos (Propostas de Lei) Tipo Núm/ GP Leg. SL Título Proposta de Lei  47 XI 2.a Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto Proposta de Lei 42 XI 2.a Orçamento do Estado para 2011 II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Quadro III - Processos legislativos concluídos (Projectos de Lei) Tipo Núm  GP. Título Projecto de Lei 542 CDSPP Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.Projecto de Lei 541 PS 1.a Alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.Projecto de Lei 522 PSD Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.Projecto de Lei 519  CDSPP Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado Projecto de Lei 513 PSD Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo Projecto de Lei 487 BE Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março).Projecto de Lei 437  Todos Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro Projecto de Lei  436  BE Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 Projecto de Lei  401  PS, PSD, CDSPP Quarta alteração à lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).3.2 Apreciações na generalidade - pareceres aprovados na 2.a Sessão Legislativa (projectos e propostas de lei)  Foram aprovados pareceres referentes a 27 iniciativas legislativas, dos quais 3 sobre propostas de lei e 24 sobre projectos de lei. As iniciativas, bem como os autores dos pareceres da Comissão, encontram-se nos quadros IV e V.
94 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Quadro IV – Pareceres aprovados (Propostas de Lei) Tipo Núm Autor Título/ Dep. Autor do Parecer Proposta de Lei 53 GOV Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. (Dep. Paulo Batista Santos) Proposta de Lei 47 GOV Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Dep. João Pinho de Almeida) Proposta de Lei 42  GOV Orçamento do Estado para 2011 (Dep. João Paulo Correia)Quadro V – Pareceres aprovados (Projectos de Lei) Tipo Núm Leg. Título/ Dep. Autor do Parecer Projecto de Lei 505 BE Altera a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.(Dep. Nuno Reis) Projecto de Lei 504 BE Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição. (Dep. Cecília Meireles) Projecto de Lei 498  CDS-PP Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos (Dep. Isabel Sequeira) Projecto de Lei 496CDS-PP Competência territorial para a execução fiscal (Dep. Cristóvão Crespo) Projecto de Lei 480  CDS-PP Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros (Dep. Jamila Madeira) Projecto de Lei 479  CDS-PP Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento. (Dep. Isabel Sequeira) Projecto de Lei 478  CDS-PP Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego (Dep. Sérgio Paiva) Projecto de Lei 477  CDS-PP Isenta de Imposto de Selo as garantias prestadas no âmbito do processo de execução fiscal (Dep. Cristóvão Crespo) Projecto de Lei 470  CDS-PP Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às Mais -Valias Mobiliárias Tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro). (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 465  PEV Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. (Dep. Teresa Venda) Projecto de Lei 449  PCP Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho). (Dep.Cecília Meireles)
95 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Tipo Núm Leg. Título/ Dep. Autor do Parecer Projecto de Lei 436 BE Estabelece o processo de Orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 397  CDS-PP Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE (Dep. João Paulo Correia)  Projecto de Lei- 386  CDS-PP Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro (Dep. Hortense Martins) Projecto de Lei  385  CDS-PP Revogação ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho (Dep. Paulo Batista Santos)  Projecto de Lei 362  CDS-PP Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das categorias F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos. (Dep. Hortense Martins)  Projecto de Lei 353  CDS-PP Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor (Dep.João Paulo Correia) Projecto de Lei 274CDS-PP Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito (Dep.Teresa Venda) Projecto de Lei 273  CDS-PP Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 272  CDS-PP Alteração à Lei Geral tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas (Dep. Teresa Venda) Projecto de Lei 271  CDS-PP Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 270  CDS-PP Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária (Dep. Teresa Venda) Projecto de Lei 269  CDS-PP Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal (Dep. Paulo Batista Santos) Projecto de Lei 262  CDS-PP Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício da audição prévia (Dep. Paulo Batista Santos)
96 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20113.3. Apreciações parlamentaresO Quadro VI contém a listagem das quatro apreciações parlamentares cuja tramitação envolveu a Comissão na 2.a sessão legislativa. Conforme se pode verificar pela leitura do referido quadro, o objecto dos referidos processos foi o Decreto-Lei de execução orçamental do Orçamento de 2010. Quadro VI - Apreciações parlamentares de Decreto-Lei  Tipo Núm GP Título Apreciação Parlamentar 62  BE Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril".Apreciação Parlamentar 61  PSD Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.” Apreciação Parlamentar 60  PCP Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.” Apreciação Parlamentar 51  CDS-PP Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010".3.4. Projectos de Resolução (inclui os que foram discutidos na COF e os que baixaram apenas para efeitos de redacção final)No decurso do período em análise a Comissão discutiu e/ou fixou a redacção final de 10 Projectos de Resolução.Quadro VII- Projectos de Resolução   Tipo Núm  GPTítuloProjecto de Resolução 439  CDSPP Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.Projecto de Resolução 427  BE Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso.Projecto de Resolução 425CDSPP Reabertura do 3.o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia.Projecto de Resolução 407  PS Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de gaia.Projecto de Resolução 405  PSD Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses.Projecto de Resolução 398  PSD Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.Projecto de Resolução 384  PCP Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.Projecto de Resolução 350  BE Define as condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para decisão sobre o seu futuro.
97 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Tipo Núm  GPTítuloProjecto de Resolução 349CDSPP Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais.Projecto de Resolução 329  PS Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas.4. Iniciativas europeiasNo âmbito da metodologia de escrutínio dos assuntos europeus por parte da Assembleia da República, a Comissão aprovou dois pareceres, cujos títulos e autores se encontram no Quadro VIII.Quadro VIII- Iniciativas europeias  Iniciativa Autor do ParecerData de Aprovação e envio à CAECOM 623 - (2010) – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011Dep. Duarte Pacheco15.03.2011 COM 11 (2011) - Comunicação da Comissão ao parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à criseDep. Sónia Fertuzinhos19.01.20115. PetiçõesNo decurso da 2.a sessão legislativa foram concluídas 12 processos referentes a petições distribuídas à Comissão.Quadro IX- Petições PETIÇÃORELATORDATA DA CONCLUSÃO Petição n.o 09/XI/1.a – Solicita que sejam criados incentivos fiscais para quem pretenda constituir empresas na área das novas tecnologias, energias renováveis e tecnologias do ambiente Dep. Isabel Sequeira 23.02.2011 Petição n.o 017/XI/1.a – Solicita à Assembleia da República a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal Dep. Isabel Sequeira  29.09.2010 Petição n.o 021/XI/1.a Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Dep. Hortense Martins 29.09.2010
98 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011PETIÇÃORELATORDATA DA CONCLUSÃO Petição n.o 022/XI/1.a - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Petição n.o 023/XI/1.a - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Petição n.o 024/XI/1.a - Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta Petição n.o 033/XI/1.a -  Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de IRC e Pagamento Especial por Conta.” Petição n.o 035/XI/1.a - Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.Dep. Cristóvão Crespo 28.09.2010 Petição n.o 075/XI/1.a - Manifestam total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem Dep. José de Matos Rosa 06.04.2011 Petição n.o 113/XI/2.a – Solicita que sejam tomadas medidas de regulamentação, inspecção e fiscalização aquando das avaliações bancárias a imóveis  Dep. Teresa Venda 30.03.2011 Petição n.o 114/XI/2.a - Solicita que seja promovida a alteração do art.o 149.o da Proposta de Lei n.o 42/XI (Orçamento do Estado para 2011) O processo terminou com uma Nota de Arquivamento, na sequência da desistência da peticionária, por o pedido se encontrar, entretanto, satisfeito 15.12.2010 Petição n.o 115/XI/2.a – Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e devido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME  Dep. José Gusmão  30.03.2011
99 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20116. Audições  No período em análise foram realizadas 45 audições às entidades descritas no Quadro X.Quadro X- AudiçõesDataAssuntoEntidade Recebida2011-03-29 Apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre serviços mínimos bancários (Projectos de Lei n.os 487/XI, 522/XI, 541/XI e 542/XI) Prof. Pedro Duarte Neves – Vice-Governador do Banco de Portugal 2011-03-29 Apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre serviços mínimos bancários (Projectos de Lei n.os 487/XI, 522/XI, 541/XI e 542/XI) SEFIN e DECO 2011-03-29 Apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre serviços mínimos bancários (Projectos de Lei n.os 487/XI, 522/XI, 541/XI e 542/XI) APB - Associação Portuguesa de Bancos 2011-03-23 Conta Geral do Estado de 2009   Conselho Económico e Social    2011-03-16 Audição ao abrigo do artigo 104o do Regimento da Assembleia da República   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS;S.E. ASSUNTOS FISCAIS   2011-03-16 Acompanhamento dos desenvolvimentos relativos à criação do Mecanismo Permanente de Estabilização Financeira, atendendo ao apelo formulado pelo último Conselho Europeu no sentido de os Ministros das Finanças concluírem os trabalhos relativos ao acordo intergovernamental que cria o futuro mecanismo antes do Conselho Europeu da próxima Primavera   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS   2011-03-11 Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental   Dr. Luis Morais Sarmento   2011-03-01 Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental   Tribunal de Contas   2011-02-16 Conta Geral do Estado 2009   Tribunal de Contas   2011-02-08 Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício da UE de 2009   Dr. Vítor Caldeira - Presidente do Tribunal de Contas Europeu   2011-02-04 Situação do BPN - Banco Português de Negócios   Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal   2011-02-02 Audição obrigatória dos peticionários da Petição n.o 115/XI/2.a   Isabel Sofia de Sousa Santos, em representação do “Movimento IVA sem recibo” 2011-01-25 Audição da Sr.a Presidente do Instituto Nacional de Estatística sobre as alterações introduzidas ao modo de recolha no inquérito do Emprego em 2011   Presidente do Instituto Nacional de Estatística - Dr.a Alda Carvalho   2011-01-14 Projecto de Lei n.o 436/XI - Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012   S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO e Directorageral da DGO   2010-01-12 Situação do BPN - Banco Português de Negócios   Eng.o Faria de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos   2011-01-11 Proposta de Lei n.o 47/XI - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei no 91/2001, de 20 de Agosto  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO
101 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011DataAssuntoEntidade Recebida2010-11-08 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   MIN DEFESA NACIONAL;S.E. DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR   2010-11-08 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias   2010-11-08 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses   2010-11-05 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   MIN CULTURA;S.E. CULTURA   2010-11-05 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   MIN ASSUNTOS PARLAMENTARES   2010-11-04 Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   MIN SAÚDE;S.E. ADJ. E DA SAÚDE;S.E.SAÚDE   2010-10-28 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"  MINISTRA DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 2010-10-27 Medidas adoptadas pela UE sobre a coordenação das políticas económicas – Semestre Europeu MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS;S.E. ASSUNTOS FISCAIS;S.E.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  2010-10-27 Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS;S.E. ADJ. E DO ORÇAMENTO;S.E. TESOURO E FINANÇAS;S.E. ASSUNTOS FISCAIS;S.E.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   2010-09-29 Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais - 2009   S.E. ASSUNTOS FISCAIS   2010-09-22 Estudo publicado no Boletim de Primavera do Banco de Portugal "O Investimento em Educação em Portugal: Retornos e Heterogeneidade"   Prof. Nuno Alves; Prof. Mário Centeno; Dr.Álvaro Novo   2010-09-21 Audição do peticionário da Petição n.o 80/XI/1a   Acácio Manuel Filipe Carreira   2010-09-15 Relatório Global de Auditoria aos Transportes Públicos Urbanos nas Cidades de Lisboa e Porto - Segmentos Autocarro e Metro   Tribunal de Contas  7. Audiências A Comissão, em plenário e/ou em delegação, concedeu nove audiências às entidades descritas no Quadro XI.
102 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Quadro XI - AudiênciasDataAssuntoEntidade Recebida2011-03-21 Situação política e financeira portuguesa Comissão Especial de Orçamento e contas da Assembleia Nacional da República da Coreia 2011-02-18 Participação do PE para a solução da crise Económica e Financeira, através das Comissões CRIS/SURE; Aumento da participação dos PN's no processo de construção europeia e no aumento da Democraticidade da UE; Estratégia 2020   Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek 2011-01-12   Situação económica e financeira de Portugal   Senador Jean – François  Humbert, membro da Comissão de Assuntos Europeus do Senado Francês   2010-11-17   Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos   2010-11-17   Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011" - Código contributivo   Associação Portuguesa de Seguradores   2010-11-08   Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   AFLOC - Associação Portuguesa de Produtores de Flocos de Cereais   2010-11-08   Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   Associação Portuguesa de Deficientes   2010-11-08   Proposta de Lei n.o 42/XI - "Orçamento do Estado para 2011"   Associação Sindical dos Juízes Portugueses   2010-10-13   As perspectivas financeiras para 20142020 num contexto pós-crise.Comissário Europeu Janusz Lewandowski, responsável pela Programação financeira e orçamento  8. Eventos    Conforme referido na Introdução, a Comissão organizou um Colóquio, no dia 19 de Outubro, na Sala do Senado da Assembleia da República, com a designação e programa abaixo descritos:
104 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Deslocação Delegação Afyonkarahisar - Turquia 24 e 25 de Fevereiro de 2011Conferência dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos da União Europeia – Parlamento húngaro, Budapeste Presidente da COF, Deputado Paulo Mota Pinto 13 de Abril de 20113 Reunião interparlamentar de comissões de orçamento dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu: Semestre Europeu 2011: como coordenar os orçamentos nacionais e da UE? - Parlamento Europeu, Bruxelas Presidente da COF, Deputado Paulo Mota Pinto10. Requerimentos dos Grupos ParlamentaresForam apresentados 28 Requerimentos de todos os Grupos Parlamentares.Quadro XII- Requerimentos Autor AssuntoEstadoGP CDS-PP Requer a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) sobre o pagamento de IVA por parte dos restaurantes que queiram doar refeições Aprovado.Audição não realizada GP PSD Requer que seja solicitada à UTAO a elaboração de um estudo de avaliação da execução e dos resultados do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) Aprovado GP PSD Requer a audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o processo de reestruturação dos serviços de finanças Aprovado.Audição não realizada GP PCP Requer a audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças para prestar esclarecimentos sobre os lucros dos 4 maiores bancos privados (BES, BPI, BCP e Santander Totta) no ano de 2010 Não sujeito a votação, tendo sido consensualizado em reunião de 15.02.2011, que a matéria seria incluída na reunião com o MEF a realizar ao abrigo do art.o 104.o n.o 2 do RAR GP CDS-PP Requer a audição do Presidente da Parparticipações, SGPS, SA, no âmbito da reestruturação do BPN Rejeitado GP CDS-PP Requer a audição do Presidente da Parups, SA, no âmbito da reestruturação do BPN Rejeitado GP CDS-PP Requer a audição do Presidente da Parvalorem, SA, no âmbito da reestruturação do BPN Rejeitado GP PCP Requer a audição do Senhor Ministro da Presidência na COF para prestar esclarecimentos sobre a implementação de novos procedimentos, por parte do INE, para o cálculo do desemprego em Portugal Retirado GP PSD Requerimento potestativo do PSD, solicitando uma audição com o Presidente do BPN Aprovado.Audição realizada GP PSD Audição com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças sobre o BPN Aprovado.Audição realizada                                             3 Esta reunião realizou-se já após o termo da XI Legislatura. Encontrava-se, no entanto, já agendada e autorizada à data da conclusão do presente Relatório.
Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 II Série-C —  Número 8 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Mandato de Deputado: —  Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Agostinho Correia Branquinho.
2 | II Série C - Número: 008 | 27 de Outubro de 2010MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Agostinho Correia BranquinhoO Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho, Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, renunciou ao mandato, a partir de 1 de Novembro de 2010, como é do conhecimento de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Assim, em face daquela renúncia, passará a exercer o mandato como efectivo, o candidato que se segue na lista, Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2010.O Presidente do Grupo Parlamentar, Miguel Macedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Setembro de 2010    II Série-C —  Número 1 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: —  Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.—  Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
3 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Para além das 50 reuniões realizadas na 1.a Sessão, a Comissão promoveu ainda a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2009 e organizou e presidiu à Conferência «Provedor de Justiça —  o garante dos direitos fundamentais», bem como à audição pública «Violência doméstica —  monitorização da aplicação do regime jurídico da prevenção, protecção e assistência das suas vítimas», promovida pela sua Subcomissão de Igualdade.Palácio de São Bento, 22 Julho de 2010 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: —  O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Relatório de actividadesXI Legislatura 1.a Sessão Legislativa 14 de Setembro de 20101 —  Reuniões 2 —  Audições—  Com membros do Governo —  Com outras entidades3 —  Audiências 4 —  Visitas/deslocações 5 —  Eventos 6 —  Iniciativas legislativas 7 —  Petições 8 —  Iniciativas europeias1 —  ReuniõesComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (51 reuniões)2009 Novembro Efectuaram-se três reuniões, nos dias 12, 18, e 25 de Novembro de 2009Dezembro Efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 2, 9, 10 e 21 de Dezembro de 20092010 Janeiro Efectuaram-se seis reuniões, nos dias 6 (duas), 20, 21, 26 e 27 de Janeiro de 2010Fevereiro Efectuaram-se sete reuniões, nos dias 5, 9, 10, 17, 23 e 24 (duas) de Fevereiro de 2010Março Efectuaram-se seis reuniões, nos dias 2, 9, 17, 23, 24 e 31 de Março de 2010
4 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Abril Efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 7, 14, 20, 21 e 27 de Abril de 2010Maio Efectuaram-se sete reuniões, nos dias 5, 12, 18, 19, 25 e 26 de Maio de 2010 Junho Efectuaram-se sete reuniões, nos dias 2, 9, 15, 16, 22, 23 e 30 de Junho de 2010Julho Efectuaram-se seis reuniões, nos dias 1, 7, 14, 20, 21 e 29 de Julho de 2010Setembro Efectuou-se uma reunião, no dia 14 de Setembro de 2010Subcomissão de Igualdade (10 reuniões)2010 Abril Efectuaram-se duas reuniões, nos dias 7 e 21 de Abril de 2010Maio Efectuaram-se três reuniões, nos dias 5, 14 e 19 de Maio de 2010Junho Efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 2, 4, 16 e 28 de Junho de 2010Julho Efectuou-se uma reunião, no dia 7de Julho de 2010Grupo de Trabalho Júri Prémio Direitos Humanos 2009 (uma reunião)2009 Novembro Efectuou-se uma reunião, no dia 26 de Novembro de 2009Grupo de Trabalho audição de peticionantes (uma reunião)2010 Janeiro Efectuou-se uma reunião, no dia 14 de Janeiro de 2010Grupo de Trabalho —  Alteração da Lei das Uniões de Facto (Projectos de lei n.os 225, do BE, 253, do PCP, e 280, do PS (uma reunião)2010 Junho Efectuou-se uma reunião, no dia 30 de Junho de 2010
5 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Grupo de Trabalho —  Alteração do Código de Processo Penal (Proposta de lei n.o 12, do Governo, projectos de lei n.os 38, do PCP, 173, do CDS-PP, 178, do PCP, 181, do BE, e 275, do PSD) (seis reuniões)2010Junho Efectuaram-se duas reuniões, nos dias 23 e 30 de Junho de 2010Julho Efectuaram-se quatro reuniões, nos dias 7, 8, 14 e 20 de Julho de 2010Grupo de Trabalho —  Alteração do Código de Execução de Penas (Projectos de lei n.os 268, do PCP, e 277, do PSD (duas reuniões)2010 Julho Efectuaram-se duas reuniões, nos dias 14 e 20 de Julho de 2010Grupo de Trabalho —  Financiamento dos Partidos (Projectos de lei n.os 299, do BE, e 317, do PCP) (três reuniões)2010Julho Efectuaram-se três reuniões, nos dias 8, 14 e 20 de Julho de 2010Grupo de Trabalho —  Lei da Vigilância Electrónica (Proposta de lei n.o 22, do Governo) (duas reuniões)2010Julho Efectuaram-se duas reuniões, nos dias 14 e 15 de Julho de 2010
6 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 20102 —  AudiçõesComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (36 audições) Audições com membros do Governo (16 audições)Núm. Leg. SL Data Assunto Entidades 36-CACDLG-XI XI 1 2010-07-07 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Justiça; Secretário de Estado da Justiça; Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária 32-CACDLG-XI XI 1 2010-06-22 Audição para debater a localização e autorização dada para despesa destinada à adjudicação da empreitada de construção do EP de Lisboa e Vale do Tejo (agendamento potestativo de Os Verdes) e para prestar esclarecimentos sobre revelações vindas a público acerca do desaparecimento de registos de 14 721 crimes com recurso a armas de fogo das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça (requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP) Directora-Geral da Política de Justiça —  Dr.a Rita Faden; Directora dos Serviços de Estatística da Justiça —  Dr.a Maria João Costa; Ministro da Justiça; Secretário de Estado da Justiça 31-CACDLG-XI XI 1 2010-06-16 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo discussão, em ponto autónomo, do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana) Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna; Secretário de Estado da Protecção Civil 27-CACDLG-XI XI 1 2010-05-25 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo discussão, em pontos autónomos, sobre o requerimento do BE relativo à reestruturação do mapa dos centros educativos e o requerimento do CDS-PP relativo à aplicação do Regulamento das Custas Processuais) Ministro da Justiça; Secretário de Estado da Justiça; Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária 26-CACDLG-XI XI 1 2010-05-19 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Dr.a Rosário Farmhouse —  Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural; Ministro da Presidência; Secretário de Estado da Igualdade 24-CACDLG-XI XI 1 2010-04-20 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna; Secretário de Estado da Protecção Civil 23-CACDLG-XI XI 1 2010-03-24 Actividade e fiscalização das empresas de segurança privada (requerimento PCP) Secretário de Estado da Justiça e da Administração Interna 21-CACDLG-XI XI 1 2010-03-09 Discriminação em função do sexo pela empresa TAP/discriminação das mulheres (requerimento do PCP) Secretário de Estado da Igualdade
7 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 201019-CACDLG-XI XI 1 2010-03-02 Audição conjunta para debater a posição oficial do Governo relativamente a Iniciativas da União Europeia em matéria de sucessões, direitos a interpretação e tradução no âmbito do processo penal.Secretário de Estado da Justiça 18-CACDLG-XI XI 1 2010-02-24 No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010 Ministro da Justiça; Secretário de Estado Justiça; Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária 17-CACDLG-XI XI 1 2010-02-23 No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010 Ministro da Presidência; Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Secretário de Estado da Igualdade16-CACDLG-XI XI 1 2010-02-17 No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010 Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna; Secretário de Estado da. Administração Interna; Secretário de Estado da Protecção Civil 9-CACDLG-XI XI 1 2009-12-21 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Rosário Farmhouse —  Alta Comissária da ACIDI, IP; Ministro da Presidência; Secretário de Estado da Igualdade 8-CACDLG-XI XI 1 2009-12-21 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Justiça; Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária; Secretário de Estado da Justiça 6-CACDLG-XI XI 1 2009-12-09 Audição ordinária nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto e da administração interna; Secretário de Estado da Protecção Civil; Secretário de Estado da Administração Interna 2-CACDLG-XI XI 1 2009-12-02 Audição sobre declarações proferidas relativas a escutas no âmbito de uma investigação criminal Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
9 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 11-CACDLG-XI XI 1 2010-01-20 No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 7/XI (1.a), do Governo —  Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Conselho Superior do Ministério Publico 10-CACDLG-XI XI 1 2010-01-06 Audição dos representantes do grupo de cidadãos eleitores proponente da iniciativa popular para referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Artigo 20.o n.o 5 da Lei Orgânica do Regime de Referendo) «Plataforma Cidadania e Casamento» —  Dr.a Isilda Pegado e Prof. Manuel Carneiro da Frada 7-CACDLG-XI XI 1 2009-12-09 Audição conjunta dos candidatos a membros efectivos da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.Dr.a Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira; Dr. António Henrique Cabrita; Dr. Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira; D.a. Maria Luísa Alves da Silva Neto 5-CACDLG-XI XI 1 2009-12-09 Audição conjunta dos candidatos a membros efectivos e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República Dr. José António Pinto Ribeiro; Dr.Manuel Carlos Falcão Gonçalves; Dr.a Florbela de Almeida Pires; Prof. Dr. José Francisco de Faria Costa; Prof. Dr.Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto; Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício; Dr.Manuel Artur Barbot Veiga de Faria; Dr.Victor Manuel Pereira de Faria; Dr. Ilídio Renato Garrido Matos Pereira; Dr. Pedro Duro; Dr.a Maria Helena Terra de Oliveira.4-CACDLG-XI XI 1 2009-12-02 Audição da candidata a Juíza do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro 3-CACDLG-XI XI 1 2009-12-02 Audição conjunta dos candidatos a membros efectivos e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público e de uma candidata ao Conselho Superior da Magistratura, (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.Dr. Júlio de Castro Caldas; Dr. António José Barradas Leitão; Dr. Guilherme Vitorino Guimarães de Palma Carlos; Dr.José Luís Bonifácio Ramos; Dr.Fernando Santos Pereira; Dr.a Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento; Prof.Dr.a Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues 1-CACDLG-XI XI 1 2009-11-25 Relatório da Monitorização da Reforma Penal Observatório Permanente da Justiça PortuguesaConsultar Diário Original