234-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 7Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família decidiu emitir o seguinte parecer de apreciação das propostas de lei n.os 117/V e 118/V, o qual foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e os votos contra do PS e do PCP, que apresentaram declarações de voto, que se anexam.O PRD e o CDS estiveram ausentes.1 — Grandes Opções do PlanoSão de realçar os seguintes aspectos:A linha de coerência que se vem mantendo quanto à necessidade do investimento feito e a fazer pelo Estado na área da formação profissional, tendo em conta os apoios proporcionados pelo Fundo Social Europeu, cuja comparticipação foi acrescida em 18%, de 55% para 65% do total envolvido, o que denota a capacidade do poder negocial da parte portuguesa e a receptividade obtida junto dos outros parceiros da CEE;A definição de programas operacionais na área da formação profissional, bem como um conjunto de medidas moralizadoras e limitadoras, por forma que se faça a formação efectivamente necessária, conducente à modernização do País;A criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que irá permitir responder num futuro imediato ao crescente número de pensionistas e reformados.2 — Orçamento do EstadoAs verbas destinadas às várias rubricas parecem adequadas, tendo em vista as opções anunciadas:Para acções de formação profissional, um acréscimo de 12,33 milhões de contos, nos quais a comparticipação do OSS é apenas de 2,33 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 7,5% aproximadamente em relação ao ano anterior;A criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um montante de 22 milhões de contos, passível de acréscimo com a venda de imobiliário de que é detentor o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (previsão orçamental de 10,3 milhões de contos);O significativo aumento previsto nas contribuições, de 126,5 milhões de contos (de 566,5 milhões em 1989 para 693 milhões em 1990), representativo do crescimento do emprego e dos salários, bem como da recuperação dos atrasados;O aumento de 109 milhões de contos (de 567 milhões em 1989 para 676 milhões em 1990) nos montantes totais destinados às diversas prestações dos regimes e à acção social.Na sequência desta apreciação, a Comissão considera, nos termos regimentais, que as propostas de lei n.os 117/V e 118/V se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação e dá-lhes o seu parecer favorável na generalidade.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.Nota. — Era anexo, declarações de voto do PS e do PCP.ANEXODeclaração de voto0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o relatório elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família acerca do Orçamento do Estado para 1990 e das Grandes Opções do Plano pelas razões seguintes:1 — Num quadro favorável, face a um orçamento com um apreciável aumento das despesas públicas, torna-se mais gritante a total insensibilidade do Governo ao alargamento do fosso social.Este Orçamento agrava injustiças e desigualdades, ajudando a comprometer os já difíceis consensos sociais, indispensáveis ao desenvolvimento.A nova tabela de vencimentos da função pública acelera drasticamente o alargamento do leque salarial.2 — Face à presente proposta de lei, Portugal continuará a ser o país da Europa comunitária que menor parcela do PIB destina à protecção social, ainda por cima agravada com uma regressão, perfeitamente insustentável, face à nossa degradante situação social.3 — O Governo não deu meios para análise aprofundada do Orçamento, que poderia ser feito discriminando as verbas despendidas pelos regimes contributivo e não contributivo, em manifesto desrespeito pela Lei n.° 28/84.4 — As opções politicas que o Governo pretexta relativamente a este Ministério, nomeadamente em matéria de higiene e segurança e Inspecçâo-Geral do Trabalho, não têm correspondência orçamental, não se tendo verificado aumentos em novos investimentos, o que torna demagógicas as anunciadas medidas. Estes serviços, vitais para novas relações de trabalho, são mais uma vez secundarizados pelo Governo.5 — O Governo, através da solidariedade nacional, devia assumir as suas obrigações para com o regime não contributivo e fracamente contributivo e acção social, ao invés de enfraquecer a solidariedade profissional do regime contributivo.O Governo apostou na degradação da protecção social.O Deputado do PS, José Reis.ANEXO Declaração de votoA proposta de relatório apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre as propostas de lei n.03 117/V e 118/V, Grandes Opções do Plano e Orçamento de Estado para 1990, mais parece uma «encomiástica», «reverente» e «obrigada» acta do que um relatório.De facto, trata-se de uma acta claramente incompleta. Apenas nela foram registadas as opiniões e justificações do Governo, omitindo-se intencionalmente as inúmeras questões colocadas pelos restantes intervenientes, em particular do Grupo Parlamentar do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta apresentada pelo PSD porque:No quadro das Grandes Opções do Plano constatámos o silêncio do Governo sobre a Carta Social Europeia;