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A proposta do PSD, se bem entendo, não altera em nada a actual repartição de competências para a elaboração destes instrumentos. E se não altera em nada, tal significa que a Assembleia da República, como nós sugerimos e propomos, e como, de resto, tem acontecido, com uma excepção, aprova as chamadas grandes opções do plano, com base nas quais o Governo prepara e elabora o dito cujo, ou os ditos cujos, os quais são fiscalizados pelo Parlamento. O Parlamento não aprova os planos, e o PSD não propõe tal coisa! O resto é um equívoco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar até porque creio que estamos a discutir uma questão de pormenor, uma questão acidental, que é a de saber a que se vincula o plano elaborado pelo Governo. Não estamos a discutir a proposta principal, que é a do PSD. Proponho que à tarde, quando recomeçarmos os trabalhos, vamos ao cerne da questão.
Há aqui dois problemas distintos que importa separar. Um deles decorre da proposta do PS, que, sem alterar o actual conteúdo do artigo, apenas substitui a parte final, isto é, onde se lê "de acordo com o programa do Governo", passar-se-ia a ler "de acordo com a Lei das Grandes Opções". O outro prende-se com a proposta do PSD, que elimina toda a parte central do artigo, de tal modo que o artigo passasse a estatuir apenas "Os planos de desenvolvimento económico e social são elaborados pelo Governo de acordo com o seu programa", eliminando, portanto, a referência aos planos a médio prazo, ao plano anual, à expressão financeira do Orçamento de Estado do plano anual, ao conteúdo do plano anual, etc.
Propunha que analisássemos ponto a ponto, isto é, que discutíssemos (ainda que a discussão já tivesse sido iniciada e, a meu ver, não há muito mais a acrescentar) ou assentássemos posições primeiro sobre a proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, vou recolocar a questão porque, embora tome 5 minutos do tempo da Comissão, penso que haverá um ganho na medida em que, de uma assentada, poderemos ter uma visão diferente sobre a globalidade dos artigos deste título, e não apenas do artigo 92.o.
Quero reiterar a posição defendida pelo PSD, que já tinha sido aventada e que na altura pensei que tinha sido suficientemente compreendida pelo Partido Socialista, aquando da discussão do artigo 80.o.
A questão é a seguinte: o PSD não concorda com a definição, em termos constitucionais, de uma lógica de economia planificada, e, enquanto tal, não concorda que deva haver planos anuais, sectoriais, de médio prazo, regionais... Enfim, não concordamos que haja uma lógica de planificação da economia que abranja, quer temporal, quer sectorial, quer regionalmente, toda a actividade económica. Não é esta a proposta que o PSD tem para a revisão constitucional.
Pelo contrário, o PSD até entende que essa não é a realidade de hoje em dia, constituindo uma questão totalmente ultrapassada e que só faria sentido na perspectiva de uma Constituição escrita com base num modelo económico de economia planificada, modelo esse que foi abandonado. Há, portanto, que aproveitar esta revisão constitucional para retirar toda essa lógica planificadora da Constituição. Sendo certo que o PSD entende que existe não esse tipo de planificação mas uma valência de planeamento fundamental, moderna, actual que deve estar consagrada na Constituição, a qual deve manter um capítulo referente a essa actividade de planeamento, centrada no seu conceito e na sua densificação e de que, actualmente, de resto, ela beneficia em termos da economia e da sociedade portuguesas.
Defendemos por isso, a propósito do artigo 80.o, que se eliminasse a alínea relativa à planificação democrática da economia e se optasse, eventualmente, por substituir aquela ideia por uma lógica de planeamento para o desenvolvimento económico e social, planeamento esse que era participado, na sua elaboração e definição, por agentes da sociedade, conforme o Conselho Económico e Social (os representantes dos trabalhadores, os representantes das associações patronais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses), isto é, por toda aquela realidade que hoje em dia conhecemos e que faz parte do conceito moderno de planeamento.
Posto isto, no Título II, fundamentalmente nos artigos 91.o, 92.o, 93.o, 94.o e 95.odo texto constitucional, encontramos ainda uma confusão entre os planos de desenvolvimento e um outro tipo de planos, os quais só fazem sentido numa lógica de economia planificada - que o PSD entende que nunca foi plenamente realizada na sociedade portuguesa.
Ou seja, o texto constitucional de algum modo deixa claro - desde logo no artigo 92.o - que os planos de desenvolvimento devem subordinar-se às orientações fundamentais dos planos sectoriais e regionais. Portanto, a
lógica que decorre do actual texto constitucional (que tem a história que tem e, aliás, vários dos Srs. Deputados que estão nesta Comissão conhecem, seguramente, melhor do que eu como é que se chegou à actual redacção) é a de que, para além da realidade dos planos de desenvolvimento, preexiste uma outra que decorre da lógica planificadora da economia e que corresponde aos tais planos que devem condicionar, segundo o que estatuía o artigo 92.o, a própria elaboração dos planos de desenvolvimento.
Com toda a clareza e frontalidade, o PSD propõe que eliminemos de uma vez por todas da Constituição algo que nunca teve um uso pleno em Portugal. No nosso regime democrático, pelo menos nos governos constitucionais, nunca houve uma actividade planificadora da economia tal qual estava prevista, numa lógica de planeamento anual, de médio prazo, de longo prazo, sectorial, regional. Nunca houve essa política planificadora, portanto, o texto tal qual está até carece de uma veracidade histórica.
Do ponto de vista do PSD, hoje em dia, esse texto não faz qualquer sentido e, numa perspectiva moderna, não é esse tipo de actividade de planeamento que deve ser consagrado no texto constitucional. É por isso que na nossa proposta relativa ao artigo 92.o retiramos todo o miolo do artigo, que, no fundo, é a submissão da actividade de planos de desenvolvimento a outro tipo de planos que, como já dissemos aquando da discussão do artigo 80.o, pura e simplesmente não deve existir.
Quanto à lógica da Lei das Grandes Opções, das grandes linhas orientadoras, entendemos que ela deve manter-se, porque, se é certo que a actividade de planos de desenvolvimento deve ser da competência do Governo também é certo que deve haver um controle das grandes opções do plano feito pela Assembleia da República, que tem a incumbência de fiscalizar o Governo, bem como, em termos de política económica, a orientação do Estado.
Nesse sentido, na redacção do artigo 92.o acabaríamos com a submissão dos planos de desenvolvimento a uma outra realidade de planos, que nunca existiu e que não deve existir daqui para a frente, e na redacção do artigo 93.o manteríamos apenas que o Governo, quando realiza planos de desenvolvimento, deve submeter previamente à aprovação da Assembleia da República as grandes opções dessa sua actividade planificadora. Uma vez aprovadas pela Assembleia da República essas grandes opções, configuradas na Lei das Grandes Opções, o Governo desenvolve normalmente a sua actividade planificadora, de execução de planos de desenvolvimento, já não na tal lógica de planificação da economia que preexiste aos planos de desenvolvimento. É este o conceito que enforma as propostas do PSD para este capítulo.
Resumindo, queremos acabar com essa lógica de planificação da economia na Parte II da Constituição, relativa à Organização Económica - já o tínhamos dito aquando da discussão do artigo 80.o -, o que tem uma especial expressão no Título II, sobre os planos, onde queremos reduzir a existência de planos a uma actividade, que nos parece uma actividade moderna e lógica, com todo o interesse e toda a validade em termos de política económica, aos planos de desenvolvimento económico e social, com a informação que hoje em dia têm e que nós procuraremos manter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradecemos esta informação complementar. O nosso juízo nesta matéria está expresso: contribuiremos para aquilo que já foi enunciado, ou seja, para a reponderação de funções constitucionais dentro de determinados limites.
É preciso reinventar, nenhuma dúvida há, os instrumentos de planeamento, e isso, disse-o há pouco, faz parte da agenda política do fim deste século, ou seja, é preciso criar novos mecanismos associados a formas de cooperação entre os Estados membros da União Europeia, capazes de dar voz às dimensões regionais que existem em todos os Estados do nosso vastíssimo território. É preciso saber fazê-lo sem instaurar um comando financista e monetarista sem sensibilidade social; é preciso saber fazê-lo preservando margens de decisão razoáveis por parte de órgãos nacionais e instaurando, ao mesmo tempo, mecanismos de controlo e de ajustamento recíproco das diversas opções. É esse "mosaico" complexo que é preciso que caiba harmoniosamente dentro do tecido constitucional.
De facto, não encontrámos até hoje nenhum obstáculo constitucional a que tal ocorresse e assim temos gerido, com inclinações e colorações diferentes, este quadro, que se revelou bastante mais "plástico" do que alguns julgavam e que literalmente nada tem a ver com instituições de planeamento central, que nunca foram letra constitucional em Portugal, uma vez que, como se sabe, a inspiração para esta parte da Constituição partiu mais das experiências de planeamento do pós-guerra nos Estados com economias de mercado, em especial da francesa, do que de quaisquer outras.
Sr. Presidente, dito tudo isto, para sintetizar, manifesto a nossa disponibilidade para reponderar e flexibilizar soluções sem perder de vista os princípios. Quais são esses princípios? Estamos abertos à criação de novos mecanismos desde que respeitem a natureza da nossa economia, o papel do Estado, a iniciativa privada e os princípios de participação, que se desejam concertados. Dentro destes princípios estamos disponíveis para encontrar flexibilizações constitucionais.
Suponho que esta resposta será objecto de excelente acolhimento por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confirmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão registadas as posições quanto à proposta do PSD: o PS está aberto à flexibilização do texto, em termos a apurar, e o PCP manifestou a sua oposição.
A proposta do PS, de alterar a redacção da parte final do artigo 92.o, isto é, de onde consta "(...) de acordo com o seu programa." passar a constar "(...) de acordo com a lei das grandes opções.", tem a oposição do PSD, se bem interpretei.
Tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, face a esta reponderação que entendemos necessária - e congratulamo-nos muito que o Partido Socialista também tenha uma visão moderna sobre este assunto, neste momento -, parece-nos que, da própria articulação que é necessário fazer-se deste artigo (se este artigo da natureza dos planos ficar na Constituição) com o artigo seguinte, não faz grande sentido dizermos que os
planos - para já, a primeira parte da proposta do Partido Socialista continua a referir, do nosso ponto de vista incorrectamente, planos de médio prazo e o plano anual - de desenvolvimento económico e social são elaborados com base na Lei das Grandes Opções.
Penso que toda a mecânica tem de ser reponderada, e a proposta do PSD (que será agora reanalisada face a esta posição de abertura da parte do Partido Socialista) é a de ver exactamente, nesta actividade de planos de desenvolvimento, onde é que entra o Governo e onde é que entra a Assembleia da República. Isto é, ponderar quais são os aspectos que a Assembleia da República tem de aprovar, bem como acompanhar e fiscalizar subsequentemente, como consta do artigo 93.o "(...) apreciar os respectivos relatórios de execução". Tem que haver, repito, toda uma reponderação.
Portanto, não nos parece útil analisar agora, isoladamente, esta proposta de alteração da redacção da parte final do artigo 92.o, porque a nossa posição é de que todo o artigo 92.o está "inquinado" e tem que ser reponderado numa perspectiva global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica esclarecido esse ponto. Portanto, também esta proposta de alteração será abrangida pela reconsideração do texto de todo o artigo 92.o.
Há ainda uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 92.o, apresentada pelo Partido Socialista, que tem a ver com os planos de desenvolvimento regional e que é do seguinte teor: "Os planos de desenvolvimento regional são elaborados pelas juntas regionais, traduzem as opções dos planos regionais e concretizam os contratos-programa estabelecidos entre a administração central e a administração regional."
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta vale por si, ou seja, vale nesta sede ou noutra, mas entendeu-se que esta poderia ser uma boa sede para se aludir ao carácter plural, às diversas modalidades de planeamento, aliás dentro da lógica do actual Título II.
A norma é económica, proclama uma repartição de competências e define uma lógica, ou seja, deve caber às juntas elaborar aquilo a que chamamos planos de desenvolvimento regional, esses planos devem traduzir certas grandes opções e devem concretizar-se contratos-programa estabelecidos entre a administração central e a administração regional.
Está aqui em debate uma questão que vai exigir apuramento. Já há leis em vigor nesta matéria, aprovadas por razoável consenso, elas saíram nas páginas no Diário da República, naturalmente, mas não estão testadas por planejadores regionais, figura que é preciso que nasça e que, depois de nascer, terá que ter algum tirocínio.
Saber em que é que vai consistir este planeamento regional e qual a sua margem de manobra pressupõe que sejam pré-respondidas questões interessantes sobre a panóplia de competências e atribuições das próprias regiões administrativas, o volume e fontes de recursos, logo a sua capacidade de empreendimento, e as áreas selectivas em que vai inserir-se a sua acção. A nossa proposta adianta já alguma ideia, que é também um limite de actuação, ou seja, o planeamento deve estar estritamente ligado a contratos-programa estabelecidos entre a administração central e a administração regional, para realizar determinados grandes objectivos em áreas infra-estruturais, mas não só.
Para nós, a questão sobre se a melhor sede é o artigo 92.o ou o artigo 258.o, no qual actualmente se disciplina a elaboração dos planos regionais e a participação nos planos nacionais, é uma questão não fechada, por definição, mas cremos que a introdução de uma menção ao desenvolvimento regional e aos planos de desenvolvimento regional poderia ser mais, e simultaneamente, uma tradução de verdade constitucional. O desenvolvimento há-de ser regional, ou dificilmente o será.O Sr. Presidente: - Está posta à discussão a proposta do Partido Socialista.
Srs. Deputados, noto o seguinte aspecto: se a ideia é completar os planos a nível de Estado com os planos a nível de outras entidades territoriais infra-estaduais, então também seria de trazer para aqui os planos das regiões autónomas, porque esses até estão previstos na Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntamo-nos sobre se o artigo 258.o não seria a sede própria para introduzir melhorias nesta matéria. É claro que não concebemos regiões administrativas sem a competência de elaborar planos de desenvolvimento regional.
Entretanto, para além do problema de inserção sistemática, que não é o principal, e da coerência, que acaba de ser referido pelo Sr. Presidente, há um aspecto sobre o qual nos interrogamos, que é o da grande valorização que se introduz nesta proposta ao estabelecer os contratos-programa celebrados entre a administração central e a administração regional como expressão máxima dos planos regionais, isto é, os planos regionais aparecem aqui, acima de tudo, como expressão da concretização de contratos-programa. Ora, penso que é completamente líquida e adquirida por todos nós a ideia de que a "contratualização" de actividades no seio da Administração Pública só pode ter vantagens e de que alargar domínios de cooperação em vez de proceder à separação rígida de atribuições e competências é inteiramente explicável, podendo daí resultar mais-valias em termos de eficácia e eficiência.
Contudo, simultaneamente há um problema que resulta claro no meu espírito, que é o seguinte: por exemplo, o Governo acabou de reunir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo apresentado opções fundamentais do Orçamento do Estado para 1997, em que, para além de um alargamento muito restrito do Fundo de Equilíbrio Financeiro, propõe um alargamento de 52% da verba para contratos-programa.
Ora, esta verba para contratos-programa tem uma característica que é a possibilidade de alargar fortemente a discricionariedade da administração central na selecção dos contraentes. Portanto, por esta via pode introduzir-se um instrumento de favores e desfavores, que eventualmente pode não ter que ver com opções explicáveis no plano de desenvolvimento económico e social, do cumprimento de objectivos constitucionais legais, mas pode ter, por intuito estritamente, discriminações políticas em ano eleitoral.
Isto para referir que há vertentes - e eu não estou naturalmente a fazer processos de intenções nesta matéria, nem quero fazer, isso seria totalmente ilegítimo - que
podem resultar desta valorização dos contratos-programa, que até pode admitir-se perfeitamente não terem sido queridas pelos proponentes, mas que não deixam de ser relevantes quando meditamos sobre o alcance desta norma que é proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que há um esforço de reponderação desta proposta, por parte do Partido Socialista, na sequência da reflexão global a que Partido Socialista deu o seu agréement, relativamente ao contexto geral de todo este título da actividade de planeamento.
Se repararmos bem, esta proposta do Partido Socialista, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 92.o, ainda vem enformada, de certa maneira, da visão de submissão da actividade de planos de desenvolvimento à outra realidade planificadora, tanto que a redacção deste n.o 2 ainda diz que os planos de desenvolvimento regional são elaborados pelas juntas, traduzindo opções de planos regionais. Portanto, este n.o 2 ainda se baseia na lógica de que preexiste uma actividade planificadora, ainda que regional, da competência do Estado - é isso que cá está escrito -,...O Sr. Presidente: - Penso que está a exagerar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... e os planos de desenvolvimento serão elaborados traduzindo as opções dos planos regionais.
Ora, no reequacionamento que temos que fazer, em termos globais, desta actividade de planeamento, penso que esta sobreposição de instrumentos de planeamento tenderá a desaparecer. Por conseguinte, o que fará sentido pensar (e o Partido Social-Democrata manifesta-se disponível desde já para ponderar a questão nesse reequacionamento global) é que, à semelhança do que se passa nos planos de desenvolvimento económico e social numa perspectiva nacional, que são elaborados pelo Governo, deve haver, necessariamente, para os planos de desenvolvimento que tenham incidência estritamente regional - quando se diz aqui planos de desenvolvimento regional, entenda-se assim, como é evidente, é essa a intenção dos proponentes -, uma participação (eu não queria usar já a palavra de uma competência de elaboração, definitiva, total, por parte das instâncias regionais) por parte das instâncias regionais.
Os planos de desenvolvimento regional devem obedecer ao princípio de desenvolvimento harmonioso e integrado entre regiões, que está previsto logo no primeiro artigo do título relativo aos planos (estabelece que todos os planos de desenvolvimento devem obedecer aos critérios de desenvolvimento harmonioso e integrado das regiões e dos sectores), e, obviamente, estão subordinados à lógica de plano de desenvolvimento nacional, mas têm que ter uma participação muito grande por parte das junta ou dos órgãos regionais, que temos de discutir até onde irá.
Chamo também a atenção para o seguinte facto: como já ficou acordado nesta Comissão que em qualquer circunstância a regionalização estará sempre condicionada a um passo prévio, que é o referendo, não podemos consagrar na Constituição mecanismos que ponham em causa a existência de planos de incidência regional, no caso de não virem a haver órgãos regionais.
Digo isto porque se nós condicionamos - e isso já é um dado adquirido - a implantação dos órgãos regionais a um referendo prévio temos todos, obviamente, que aceitar, democraticamente, que pode dar-se o caso de a constituição de órgãos regionais não ser para tão breve quanto isso, e se não for para tão breve quanto isso, não é por aí, do meu ponto de vista, que deve ficar liminarmente inibida na Constituição a hipótese de existir qualquer plano de desenvolvimento de incidência regional.
Portanto, temos que ter esta dupla cautela na ponderação da norma que vier a ficar consagrada na Constituição sobre esta matéria, sendo certo que desde já manifesto a abertura do Partido Social-Democrata, para, na reapreciação global desta questão da actividade de planeamento, contemplarmos a realidade de planos de desenvolvimento de incidência regional, e, se forem contemplados, terão necessariamente que sê-lo com a expressa menção a uma competência acrescida dos órgãos regionais sobre a sua definição, mas a uma competência exclusiva já não sei, precisamente pelo facto de a regionalização estar condicionada, noutro sector da Constituição, à realização prévia de um referendo, que pode dar qualquer dos dois resultados. Pelo exposto, não podemos coarctar desde já a hipótese de existência de planos de desenvolvimento pura e simplesmente porque só podem ser elaborados por órgãos que se calhar não existirão tão depressa quanto isso.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, queria colocar uma questão ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Claro que pode, Sr. Deputado, mas apelo para o seguinte: penso que estamos a perder o sentido de economia, de não dispersão, com esta questão. Já vamos com cerca de três horas de discussão sobre este artigo e creio que nem o artigo nem as questões até agora encontradas o merecem.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, partilho da sua preocupação, com esta nota: é que penso que o argumento que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de utilizar corresponde a uma interpretação de todo inaceitável do acordo que o PS e o PSD estabeleceram - estou tanto mais à-vontade quanto é sabido que me opus a ele -, porque, verdadeiramente, o que será referendado é a lei de instituição em concreto e a instituição em concreto de cada região, não é a questão de saber se é obrigatório ou não instituir regiões em Portugal. Isso é obrigatório e vai continuar a ser. A proposta do PSD foi outra. Como é sabido, o acordo que o seu partido estabeleceu vai num sentido bem diferente.
Já todos concordámos noutra ocasião que, por exemplo, se houver um referendo negativo, tal só cria ao poder político a obrigação de fazer outra lei que tenha um referendo positivo, não permitindo a interpretação de que fica afastada a obrigação constitucional de instituir regiões em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, não façamos "chover outra vez no molhado". Essa questão está resolvida,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas, Sr. Presidente, esta questão é importante...
O Sr. Presidente: - ... já se tomaram decisões e até já se fizeram votações, portanto não vale a pena trazê-la outra vez para esta "cena"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a única parte de revisão que já teve duas leituras!O Sr. Luís Sá (PCP): - Está bem, mas não há outra interpretação possível!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós sabemos que o PCP votou contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que está em causa neste ponto é o seguinte: se na redacção do artigo 92.o, que prevê os planos de nível estadual, deve mencionar-se também os planos regionais. É a única questão que proponho que seja posta à discussão.
O PS propôs trazer para o artigo 92.o os planos regionais, que já estão previstos no artigo 258.o. Aliás, a esse propósito, observei que caso se fizesse essa transposição também se deveria trazer para este artigo os planos das regiões autónomas. É sobre estas questões que quero que os partidos discutam e assumam posições. Quero, portanto, que me digam se concordam, ou não, em trazer para o capítulo geral dos planos a menção especial dos planos das regiões administrativas e das regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa inclinação foi favorável, embora como acaba de mencionar e bem, incompleta, uma vez que não levámos o esforço de transposição e de tipificação, ou de alusão às várias espécies de planos, até ao seu extremo limite, mas isso, muito obviamente, não nos suscitaria qualquer objecção e corresponderia à verdade constitucional.
Toda a discussão feita em torno do chamado planeamento regional parece um pouco prejudicada por uma má compreensão, ou por uma não aquisição plena, dos resultados da nossa discussão sobre as regiões administrativas. Mas esse aspecto foi clarificado há pouco e o Sr. Deputado Luís Sá interpretou bem os resultados a que tínhamos chegado - entenda-se o PSD e o PS - no debate feito na primeira parte da revisão constitucional, em duas leituras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inclino-me no sentido de não ver mais-valia alguma na inserção do planeamento regional nesta "cena", independentemente de também mencionar um outro aspecto: hoje o planeamento municipal tem igualmente uma componente económica e social. É sabido que os planos directores municipais, em particular, têm cada vez mais uma preocupação de desenvolvimento integrado que inclui não apenas os aspectos de ordenamento do território, que eram tradicionais, mas também componentes deste tipo. Daí que a questão que se me coloca é a de saber se poderíamos tratar aqui o problema do planeamento e dos vários planos em termos coerentes de modo a que não haja lacunas complicadas.
De resto, permanece também a outra observação que colocámos a respeito da ênfase dada aos contratos-programa, designadamente a propósito de atribuir, como função primeira, aos planos regionais a concretização de contratos-programa com a administração central, o que é também uma concepção que, como referi, não acompanhamos.O Sr. Presidente: - Fica registada a objecção do PCP quanto à inserção e ao conteúdo.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria que tomasse posição, de forma sumária, sobre as duas questões que coloquei, agora independentemente da formulação, porque, quanto a isso, já ficaram registadas as dúvidas, as reservas ou as objecções do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se nos coloca a questão nesses termos, devo responder o seguinte: desde logo, existe uma diferença muito substancial - e ela tem de ser objecto da reponderação de que falei - entre aquela que é a realidade das autonomias das regiões autónomas, passo o pleonasmo, e da autonomia que terão, ou não, no figurino que vier a ser adoptado da regionalização, as regiões administrativas no continente.
Portanto, a questão que terá que ser reponderada desde logo, e de uma forma madura e reflectida, do ponto de vista do PSD, é se, face à panóplia de competências - no artigo 255.o está estabelecido que as competências das regiões administrativas serão cometidas para lei própria e, portanto, não é a Constituição que cuida disso -, fará ou não sentido falar em autênticos planos de desenvolvimento...(Por motivos de ordem técnica, não foi possível registar as palavras finais do orador nem o pedido de esclarecimento do Sr. Presidente).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD é de eliminação desse artigo. O que o Sr. Presidente disse ficou adquirido por não haver maioria de dois terços para alterar o artigo. É completamente diferente, Sr. Presidente!...O Sr. Presidente: - É esse o destino das revisões constitucionais, ou seja, irmos por partes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Porém, chamo a atenção para o facto de a referência do artigo 258.o aos planos regionais ser exactamente a mesma que é colocada no artigo 92.o.
Há pouco, solicitei que houvesse uma ponderação entre esta primeira leitura e a segunda leitura, pelo menos da parte do Partido Socialista, que é fundamental para a revisão, no sentido de acabar com essa lógica planificadora de planos nacionais, planos regionais, planos sectoriais, planos de médio prazo e planos anuais (os de longo prazo já foram extintos, graças a Deus)!
É toda essa lógica que deve ser posta em causa! Se o artigo 258.o está como está, recordo que apenas o PSD propôs a sua eliminação - e o Sr. Presidente sabe-o muito melhor do que qualquer um de nós, pois tem a responsabilidade de gerir esta Comissão -, o que não foi possível na leitura que fizemos inicialmente deste capítulo da Constituição. Não tendo sido possível atingir os dois terços para alterá-lo, o Sr. Presidente, e muito pragmaticamente, disse "não havendo maioria, fica como está"! Ora, isso é completamente diferente de o PSD defender a permanência
de planos regionais, que é a mesma lógica que aqui está colocada, Sr. Presidente, com toda a franqueza!...
O problema que deve colocar-se agora é o seguinte: se vamos aceitar reponderar toda esta lógica da planificação, aquilo que ficar adquirido neste título da Constituição terá que depois ter a sua repercussão necessária, nomeadamente nas regiões autónomas, com as devidas adaptações. É que quanto às regiões autónomas, como o Sr. Presidente sabe, também se fala no plano regional e nos planos de desenvolvimento económico regional, ou seja, continua a haver também a mesma duplicidade de filosofia quanto ao planeamento que ressalta do artigo 92.o.
Portanto, tudo o que resolvermos em sede desta parte inicial da Constituição terá que ter depois a sua reflexão necessária mais lá para a frente, quer nas autonomias regionais, quer nas regiões administrativas, quer noutras sedes em que, eventualmente (penso que em mais nenhuma sede se coloca o problema do planeamento), a Constituição fale disso.
Assim sendo, o problema não pode ser visto ao contrário: primeiro temos de decidir se há esta duplicidade de realidades de planificação tout court da economia numa perspectiva sectorial, numa perspectiva regional, numa perspectiva de regiões autónomas como uma perspectiva temporal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso perceber que o PSD, para já, não dá o seu acolhimento a este aditamento. É esta a conclusão que sumariamente posso retirar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que pode acolher...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a posição do PSD de fundo já foi afirmada uma, duas, três, quatro vezes! Creio que não vale a pena insistirmos dez ou quinze vezes nesse ponto. Isso está adquirido.
Quero, no entanto, lembrar-lhe que uma revisão constitucional assenta na necessidade de haver um compromisso de dois terços, se o não houver fica o que está! E é para isso que também apelo à sua compreensão. A questão está em o PSD optar entre uma solução compromissória para dois terços ou nenhuma solução. É tão simples quanto isto! Portanto, não vale a pena estarmos a "patinar" horas num artigo para o qual claramente vai haver necessidade de um compromisso e em que as posições de princípio do PSD já estão reiteradamente afirmadas.
Quanto a este ponto, tenho de retirar que o PSD, para já, não dá acolhimento à sugestão de transportar para este artigo a ideia de planos regionais. Ficamos neste ponto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Os planos regionais já constam do actual texto do artigo 92.o.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, esse artigo refere-se a planos sectoriais e regionais.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 93.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD, coisa que não tem correspondência no projecto oficial - digamos assim - do PSD, e uma proposta do PS, de aditamento de um novo n.o 3, a qual obedece à lógica do anterior aditamento, ou seja, a de transportar para este artigo a ideia do mecanismo de planeamento regional.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Se houver acolhimento da proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para efeitos de discussão, discute-se, senão passo à frente.Pausa.Não havendo acolhimento da referida proposta, passamos para a do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fundo a nossa proposta está discutida, porquanto ou há consenso para se alterar a lógica do artigo e ampliá-la, ou não há e, nesse caso, esta proposta está em "dominó" e não tem viabilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, claramente, a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 93.o, apresentada pelo PS, tem a mesma lógica da proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 92.o. A discussão está feita. Se não houver acolhimento para a proposta de aditamento, para a ideia de transportar para a constituição económica geral o mecanismo dos planos regionais, obviamente não se aditará nem o n.o 2 do artigo 92.o nem o n.o 3 do artigo 93.o. De qualquer modo, a aditar-se, teríamos de prever também a aprovação dos planos das regiões autónomas por parte das respectivas assembleias legislativas regionais.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 94.o, para o qual existe apenas a proposta de eliminação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD. Se não houver ninguém que adopte esta proposta para discussão, passamos à frente. Ela não tem correspondência no projecto oficial do PSD, que aqui não propõe eliminação alguma.Pausa.Srs. Deputados, passamos para o artigo 95.o, com a epígrafe "Conselho Económico e Social", relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Começando pelo n.o 1, foi apresentada uma proposta de alteração pelo Sr Deputado Arménio Santos e outros do PSD. Os citados proponentes querem que onde se estatui "O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas (...)", passe a constar "O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta do Governo e de concertação (...)".
Não estando presentes os proponentes, se houver alguém que adopte esta proposta para efeitos de discussão, discutimo-la; se não houver, passamos adiante.
Sinceramente, não vejo qual é o ganho que se obtém com tal alteração. Actualmente, o Conselho Económico e Social é um órgão de consulta de quem a lei definir, portanto pode ser um órgão de consulta da Assembleia da República, do Governo, da Administração, etc. Assim, não vejo vantagem em restringir esta consulta ao Governo.Pausa.
Quanto ao n.o 2 do artigo 95.o do actual texto constitucional, foram apresentadas propostas de alteração pelos Srs. Deputados Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS e pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros Deputados do PSD. Nenhum dos proponentes se encontra presente, pelo que se não houver adopção destas propostas de alteração para efeitos de discussão também passarei à frente.
No que se refere à composição do Conselho Económico e Social, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe o aditamento das organizações representativas das famílias, enquanto que o Sr. Deputado Arménio Santos propõe o aditamento das associações de defesa do ambiente, da família e dos consumidores, além do Governador do Banco de Portugal.
Consideram os Srs. Deputados que alguma destas propostas merece discussão? Para que se proceda à discussão não é necessário o perfilhamento expresso das propostas, basta considerar que elas devem ser discutidas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, veria com interesse que se ponderasse a inclusão da referência às organizações representativas das famílias, tratando-se de uma instituição que a Constituição reconhece ser uma unidade basilar da sociedade. Sendo certo que as famílias se organizam, ou estão organizadas permanentemente em instituições representativas (não estou a advogar, estou a pôr a questão), não seria de incluir neste artigo a referência, que se encontra nos dois projectos de alteração, às organizações representativas das famílias?
É claro que, hoje, o Conselho Económico e Social funciona como uma espécie de câmara de representação de interesses, um pouco como o Senado fazia no passado e a Câmara Corporativa fazia no período salazarista. Ora, criou-se o Conselho Económico e Social, ele foi evoluindo, vê-se que há necessidade deste órgão, pelo que pergunto se não é de incluir também as famílias como tal, com óptica própria.
Há várias questões (uma delas é mais interessante, se calhar porque é a mais viva e coloca-se permanentemente), como as fiscais, a maneira de dividir e de englobar o rendimento familiar, por exemplo, em que as famílias também têm uma palavra a dizer, sendo uma óptica familiar relevante nesta matéria. Ora, parece-me que faz sentido esta posição ser expressa através de um órgão de consulta e de concertação nos domínios das políticas económica e social.
Portanto, proponho uma reflexão, e só uma reflexão - não proponho a aceitação desta sugestão feita pelos dois grupos de Deputados -, sobre se não é de incluir, no tempo que estamos a viver, uma referência à família, sendo certo que o Conselho Económico e Social evoluiu para uma espécie de representação de interesses (diria que é um senado envergonhado, se quisermos, um senado sem senadores).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão um ponto comum às duas propostas referidas, as dos Deputados Cláudio Monteiro e Arménio Santos, ou seja, o de mencionar expressamente como representação necessária no Conselho Económico e Social as organizações representativas das famílias.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos ponderar essa proposta, porque é sabido que se desenham, neste momento, na Assembleia da República iniciativas tendentes a, por via legal e aproveitando a natureza desta norma constitucional, que dá ao legislador ordinário uma margem de manobra criativa bastante significativa, reconfigurar a composição do Conselho Económico e Social, designadamente por forma a abranger representantes de famílias ou da instituição familiar.
A elevação constitucional com carácter obrigatório tem implicações de que todos estamos cientes. Pela nossa parte ponderaremos esta questão e oportunamente veicularemos uma posição final.
Serve tudo isto para dizer que compreendemos perfeitamente o espírito e a natureza de uma inserção deste tipo, que, obviamente, nada tem que ver com concepções que no passado presidiram à formação de outros órgãos e de outros conselhos, que só por razões adventícias reúnem no mesmo sítio em que este reúne.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em relação à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, talvez haja a destacar uma questão meramente formal, mas que creio ter alguma lógica, que é a de nomear o Governo, as regiões autónomas e as autarquias locais em conjunto, antes de outras organizações, ou seja, são nomeadas umas primeiro, outras depois. Creio que há, ou pode haver, alguma lógica nisso, pelo que ponho esse aspecto à consideração.
Quanto à proposta de acrescentar outras associações representativas, teremos abertura para considerar a representação de associações da família. Chamamos a atenção, no entanto, para que esse facto abrirá uma lógica, tida em conta, aliás, na proposta dos Deputados do PSD, que é a de considerar também outras estruturas associativas, como a de defesa do ambiente ou dos consumidores.
Em particular, neste momento, como é sabido, o elenco de associações de defesa do ambiente é muito grande, e algumas delas de grande significado e de grande papel. Estas questões têm um significado cada vez maior para o presente e para o futuro do País e uma atenção crescente, como é sabido, designadamente numa torrente de legislação da parte da Comunidade Europeia, com obrigações de transposição interna, inclusive com incidências muito significativas em termos de planeamento e orçamentais. Nesse sentido, creio que poderia ser também considerada esta questão.
De resto, as associações de consumidores e os próprios direitos dos consumidores, em princípio, também poderão ser valorizados no quadro desta revisão - aliás, há
um consenso indiciado nesse sentido. Portanto, creio que esta questão não deveria ser considerada em separado das outras, designadamente da questão das associações de defesa da família.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, não fica excluída a hipótese de se considerar o aditamento em causa. Se se vier a alterar o n.o 2 deste artigo, talvez seja de aceitar a ideia da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, referida pelo Sr. Deputado Luís Sá, e alterar a ordem das entidades mencionadas, colocando as regiões autónomas e as autarquias locais a seguir aos representantes do Governo, portanto, à cabeça das entidades representadas no Conselho Económico e Social.
Vamos passar à proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e outros Deputados do PSD, que de certa forma cria dois novos números, respectivamente os n.os 2 e 4 do artigo 95.o
O n.o 2 do artigo 95.o constante da proposta do Sr. Deputado Arménio Santos refere o seguinte: "A lei define os casos em que a consulta do Conselho Económico e Social é obrigatória (...)". Consideram que merece discussão especial, ou passamos em diante?Pausa.Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do mesmo projecto, que diz "Os representantes do Governo têm assento no Conselho Económico e Social, sem direito a voto".
Não havendo adopção destas propostas, passamos à frente, para o Título III, artigo 96.o. Para já, existe uma proposta de eliminação de todo o capítulo, dos artigos 96.o a 103.o, apresentada pelo CDS-PP.
Repito: para o Título III, "Políticas agrícola, comercial e industrial", artigos 96.o e seguintes, existe uma proposta de eliminação global do CDS-PP, ou seja, a proposta não tem que ver apenas com este artigo mas com todo o título. Não estando presentes os seus proponentes, a proposta não é adoptada por nenhum dos outros partidos, que, pelo contrário, têm propostas de alteração específica quanto a vários desses artigos.
Passamos, então, às propostas concretas relativas ao artigo em causa.
Quanto à alínea a) do n.o 1, que enumera os objectivos da política agrícola, existem propostas do PSD e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O PSD propõe uma redacção alternativa para a actual alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o.
Têm a palavra os proponentes, caso queiram argumentar a favor da proposta.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que a proposta do PSD é de racionalização de todo este número, nomeadamente de reestruturação das alíneas a) e b). Em vez de falar-se em produção e produtividade da agricultura deverá utilizar-se aquela que hoje é a palavra-chave - pelo menos parece ser -, a palavra que se usa, ou seja, a competitividade da agricultura (este será o ponto relevante). Para além disso, deixa para a alínea b) o que diz respeito à valorização do factor humano, dos recursos. Aparece na alínea a) uma expressão que creio ser de uma outra cultura, que não é já da nossa cultura constitucional, a saber, "os meios humanos". O homem nunca é um meio! Há aqui algo que vem de um período dos anos 60, esta linguagem tecnocrática...O Sr. Presidente: - Mas o PSD propõe uma expressão, recursos humanos, que não é a mais feliz!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É melhor recursos que meios!O Sr. Luís Sá (PCP): - Também dá uma ideia instrumentalizadora da espécie humana!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A expressão é "valorização dos recursos humanos", daquilo que é do Homem!O Sr. Presidente: - É uma expressão um bocado humanista!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Diria que se trata de uma alteração relacionada com a gramática deste preceito, não propriamente do seu conteúdo - aliás, este é um texto prolixo. Sobretudo quanto às alíneas a) e b), se lidas em conjunto, dificilmente se descrimina o sentido que pretendem ter. Ora, a nossa proposta visa racionalizá-las nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão, em conjunto, as propostas do PSD para as alíneas a) e b), sendo que para a alínea b) existe uma proposta convergente do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em causa propostas de natureza distinta. Nuns casos, a substituição do léxico constitucional e do conceptualismo não oferece nenhum inconveniente. Suponho que aludir à competitividade, sobretudo se em aditamento, implica hoje delicados equilíbrios entre a gestão dos aumentos da produção e os não aumentos adequados, concertados, planeados, em sentido verdadeiro e próprio, etc. A ideia de competitividade é, sem dúvida alguma, moderna e positiva. É disso que se trata hoje.
Já alguma da rescrita que o PSD um pouco especiosamente faz arrisca-se a ser tomada como diminuição do conteúdo, ou pelo menos de algumas das menções positivas que a Constituição hoje faz a conceitos razoavelmente inequívocos, com a promoção da melhoria da situação económica, social e cultural reduzida, na proposta do PSD, ao conceito de promoção económica e social (não sei por que se retirou o cultural), operação de cirurgia em que, francamente, é difícil ver grandes vantagens. Os inconvenientes são alguns. Também não vale a pena dramatizar, mas os inconvenientes são, sem dúvida nenhuma, alguns.
Portanto, adoptaremos nesta matéria a mesma atitude flexível que adoptámos quando discutimos disposições