18 DE OUTUBRO DE 2022 5 da República, com a presente iniciativa o PAN pretende introduzir alterações ao artigo 9.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Propõe-se que, tal como já sucede no âmbito dos procedimentos de contratação pública, as empresas com participação relevante de um titular de cargo político ou de alto cargo público não possam participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública, incentivos financeiros, sistemas de incentivos ou benefícios fiscais por via de ato administrativo e que, no caso de empresas com participação relevante dos cônjuges ou unidos de facto, o impedimento se aplique em procedimentos em que cujo processo de formação, apreciação ou decisão intervenha o seu cônjuge ou unido de facto ou órgãos, serviços ou unidades orgânicas colocados sob sua direção, superintendência, tutela ou outra forma de direta influência. Importa sublinhar que as alterações que se propõem com a presente iniciativa seguem de perto as soluções já em vigor no âmbito do artigo 8.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e no artigo 24.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Aproveitando o ensejo propõe-se, ainda, a consagração da obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos próprios na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado. Se é certo que por si só um conflito de interesses não acarreta um comportamento impróprio, não menos certo é que uma legislação demasiado permissiva ou que seja aplicada de forma pouco eficaz poderá criar zonas «cinzentas» da interpretação da lei, que permitam o acesso de familiares diretos de responsáveis políticos ou de altos cargos públicos a fundos, sejam eles públicos ou comunitários e consequentemente, impondo-se a questão se o que prevaleceu foi o interesse privado ou público. Somos de entendimento que a consagração de um avanço legal como este poderá dar um contributo importante para garantir a eficácia da legislação em vigor em matéria de conflitos de interesse, já que, sem prejuízo de uma regulamentação do lobbying, permitirá a qualquer cidadão fazer o rastreamento e escrutínio deste tipo de situações em que se devem verificar pedidos de escusa por parte do titular do cargo político ou alto cargo público – algo que assegura, simultaneamente, por via da transparência a sua proteção face a informações que se possam revelar infundadas ou incorretas no âmbito deste tipo de situações. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, pela Lei n.o 58/2021, de 18 de agosto, e pela Lei n.o 4/2022, de 6 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Os artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – Quando no âmbito do exercício das respetivas competências, o titular de cargo mencionado nos números anteriores solicitar escusa com fundamento em causa de impedimento anteriormente referida, o respetivo pedido