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Existe apenas um aspecto concreto, que poderia ser esclarecido neste debate, relativo ao anteprojecto de decreto-lei apresentado pelo Governo e que vem em anexo a este pedido de autorização legislativa. Refiro-me ao artigo 19.o do anteprojecto, sobre qualificações de instrutor, em que no n.o 4 diz o seguinte: "O requerente de uma qualificação de instrutor deve ter formação pedagógica adequada." Tendo em conta que noutros artigos há referências mais explícitas e mais concretas sobre a adequação da formação pedagógica dos profissionais, talvez fosse importante clarificar de forma mais específica e concreta o sentido da adequação da formação pedagógica de instrutores relativamente à qualificação para formação de voo e de pilotagem.
1685   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 À parte esta matéria mais específica, é importante fazer uma segunda referência sobre a questão da responsabilidade do Estado nesta matéria.
A segurança aeronáutica é uma questão política e é uma questão de políticas, das políticas que são seguidas e concretizadas. Ora, pende sobre o INAC o peso da responsabilidade concreta quanto à capacidade de resposta às exigências de fiscalização, certificação e acompanhamento à aviação civil e em matéria de segurança nas duas vertentes que na língua portuguesa não é tão fácil discernir mas que em inglês se designa por safety, por um lado, e security, por outro.
Ora, este diploma vem colocar uma redobrada exigência de atenção do Estado português e do Governo quanto à criação de meios e condições de intervenção no quadro do INAC, designadamente mais meios humanos, que até agora se têm mostrado insuficientes, de acordo com os testemunhos que temos recebido, e estruturação de serviços.
Por isso, é importante também que o Governo nos diga que medidas tenciona tomar, por forma a garantir os recursos necessários para fazer face a estas medidas que se tornam mais prementes ainda com este compromisso no quadro internacional.
A última questão tem a ver com a concepção de certificação, licenciamento e reconhecimento internacional do pessoal de voo - foi a designação que o Sr. Secretário do Estado utilizou. Queria salientar um aspecto profundamente importante: sendo fundamental uma política rigorosa, criteriosa, transparente, para a certificação e licenciamento do material aeronáutico, do pessoal técnico, dos pilotos, dos instrutores, todas essas vertentes da actividade da aviação civil, há, todavia, uma outra vertente de uma importância enorme, desde logo para os próprios passageiros e para o funcionamento da aviação civil, nomeadamente a linha aérea em termos comerciais, que tem a ver com os tripulantes de cabina, com o pessoal de voo, no que diz respeito ao contacto diário, concreto, imediato, com os passageiros. Consideramos fundamental que se avance com esta vertente e o Estado português tem uma responsabilidade em termos nacionais, comunitários e internacionais para intervir no sentido de também ser criado um reconhecimento internacional e uma forma de certificar, licenciar, os tripulantes de cabina. É lamentável que, até hoje, a antiga e premente reivindicação, até em termos das organizações de trabalhadores, relativamente aos tripulantes de cabina não tenha sido atendida. Este é um problema nacional, mas é também um problema europeu importante, é uma matéria que tem de ser discutida e aprofundada mesmo ao nível comunitário.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário do Estado e Srs. Deputados, quero sublinhar a importância de ir mais longe de uma forma mais responsável, até para impedir e evitar que aquilo que, hoje em dia, é apresentado às pessoas como uma miragem das chamadas "companhias de aviação low cost", aquilo que pode ser um bilhete de avião muito barato, passe a ser uma viagem que saia muito cara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário do Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para esclarecer a questão sobre a formação pedagógica adequada.
Este assunto vai ser concretizado através de regulamentação, a exemplo, aliás, de outras questões que constam do anteprojecto de decreto-lei autorizado. O próprio INAC emitirá regulamentação interna e normas sobre esta matéria. Não quisemos pô-lo de uma forma discriminada, como fizemos noutros artigos do anteprojecto de decreto-lei, na medida em que há casos em que está prevista a existência de regulamentação interna nas normas que são agora transpostas, mas noutros casos não está.
Portanto, só concretizámos a referência à necessidade de normas de regulamentação interna, quando já estavam transportas nas próprias normas. Neste caso, obviamente, isto não será um critério discricionário que o INAC vai ter, isso será objecto de regulamentação interna e de normas que permitam aos candidatos a instrutores saberem exactamente qual é a formação pedagógica necessária.
Quanto aos recursos humanos, o Governo tem vindo a dotar o INAC de recursos humanos através de autorizações excepcionais no quadro da regulamentação existente e das resoluções que o Conselho de Ministros, em tempos, adoptou quanto à transferência de pessoal para as instituições públicas e, no caso, o INAC, tem vindo até a autorizar excepcionalmente a contratação de recursos adicionais para fazer face a todo este conjunto da regulamentação que temos vindo a criar e que eu referi no final da minha intervenção.
Quanto à questão dos tripulantes de cabina, também concordo que é matéria que deve ser verificada e vamos, no âmbito das organizações comunitárias, abordar esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!
1686   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/IX, cuja votação se realizará na próxima quinta-feira.
Informo que no dia 10 de Dezembro, quarta-feira, haverá reunião plenária, com início às 15 horas, e será preenchida com uma interpelação ao Governo, sobre política de saúde, apresentada pelo PCP.
Lembro, ainda, que, na próxima terça-feira, o Sr. Presidente do Parlamento Europeu visita a Assembleia da República e que se realizará uma conferência pública subordinada ao tema "Tarefas das gerações jovens na construção do futuro da União Europeia".
Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Popular (CDS-PP):
1687   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Maria Luísa Raimundo Mesquita A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de Abril de 2004         I Série - Número 81
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 77/IX.
Nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate mensal de interesse relevante sobre descentralização, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), António Galamba (PS), Jorge Coelho (PS), Luís Rodrigues (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), João Carlos Duarte (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP).
A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, os Srs. Deputados Álvaro Saraiva (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Ascenso Simões (PS) e Manuel Oliveira (PSD).
A propósito de uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado António José Seguro (PS), sobre informações por si solicitadas ao Ministério da Saúde relativas ao programa de listas de espera, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética concernente à substituição de um Deputado do PSD.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD), Maximiano Martins (PS), Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luiz Fagundes Duarte (PS) e Joaquim Ponte (PSD).
4404   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4405   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 José Luís Campos Vieira de Castro
4406   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
4407   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou na Mesa a apreciação parlamentar n.o 77/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março (Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia dos nossos trabalhos de hoje é preenchida pelo debate de interesse político relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre descentralização, nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República.
Este debate vai ser aberto pelo Governo, uma vez que o PSD prescinde de usar da palavra antes, e será o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas, que está aqui presente - e a quem saúdo - que vai usar da palavra.
Posteriormente, seguir-se-á um período de perguntas e de respostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com natural satisfação que, passado menos de um ano após a promulgação das duas leis-quadro (a Lei n.o 10/2003 e a Lei n.o 11/2003, ambas de 13 de Maio) que previam a implementação do novo modelo de gestão e do planeamento do território, o Governo se apresenta hoje no Parlamento para debatermos e reflectirmos sobre a nova realidade de um novo modelo de organização territorial do nosso país.
Dissemo-lo sempre, em cada um dos momentos, que a descentralização de competências e de meios da administração central para a administração local era não só uma prioridade política mas uma prioridade cultural.
A experiência do processo da regionalização - que dividia, em contraponto com o processo de descentralização, que une -,...O Sr. António Galamba (PS): - São 22 entidades!O Orador: - ... demonstrava, clara e objectivamente, que era necessário, determinante e fundamental encontrar um novo modelo que permitisse à administração local escala, dimensão e massa crítica.
4408   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Aplausos do PSD.A verdade é que aqueles que criticaram, aqueles que tinham como alternativa a este modelo o horror do vazio - esquecendo-se de que as nações, como as sociedades e as instituições, repudiam a alternativa do vazio - afirmavam, de norte a sul do País, em cada uma das realidades municipais do nosso país, que este modelo estava condenado ao fracasso porque dele nasceria a pulverização.
Um ano depois, a realidade desmentiu-o porque, se desde 1991 existiam já duas áreas metropolitanas num modelo de organização mononucleada, a verdade é que os municípios do interior de Portugal e, acima de tudo, as cidades médias do nosso país necessitavam, a partir do modelo de organização numa perspectiva polinucleada, de ter as mesmas condições que os municípios de maior dimensão têm hoje em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo também quis fazer a demonstração - e é importante aqui relembrar - de um princípio de alienação de poder da administração central, que foi a democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional,...Aplausos do PSD.... em que os seus presidentes não foram apenas eleitos a partir de um colégio eleitoral em que a maioria deriva da representatividade autárquica, mas também da representação das escolas do saber e do conhecimento, das associações empresariais, das associações sindicais, das associações ambientais.
Este foi um sinal muito claro no sentido de que não podemos continuar a ter um Estado centralista, um Estado pesado, um Estado omnipresente em cada um dos passos dos centros de decisão. E demonstrámo-lo, reforçando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em matéria de ordenamento e em matéria de ambiente.
Um ano depois, a experiência é não só uma experiência feliz, como gratificante. Ficou demonstrado que a partir da parceria, da partilha de responsabilidades entre a administração central e a administração local é possível sermos mais eficientes no combate a muitos dos problemas que existem no nosso país, em particular naquele que é hoje uma realidade inequívoca e com a qual somos confrontados em Portugal: o desequilíbrio e as assimetrias que existem, para aqueles que continuam na ver a velha dicotomia entre o interior e o litoral, na nova realidade do desenvolvimento de Portugal, que é a assimetria que existe hoje entre a nova centralidade e a nova periferia.
A verdade é que aqueles que apontavam como exemplo a pulverização sem alternativa - e que hoje ressuscitaram uma ideia perdida, a ideia perdida da regionalização, porque não tinham alternativa para este debate, pois sabiam que seriam confrontados com a ausência de uma posição - sabiam também que os autarcas, independentemente da sua filiação partidária, independentemente da dimensão da sua autarquia, independentemente da região a que pertencem, responderiam "sim", responderiam de uma forma afirmativa, convicta e presente em todo este processo reformista no que se refere ao nosso território.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dissemos também que esta era a nossa principal reforma no que se referia à organização do território. Outras se seguirão que não deixarão de se traduzir naquela que é a nova realidade.
Ao longo deste ano, de norte a sul do País, no interior, no litoral, em pequenos, médios e grandes municípios, participei em muitos debates onde estiveram Srs. Deputados (que aqui estão presentes) de todas as forças políticas. Com eles partilhámos reflexões, com eles partilhámos dificuldades que estavam sobre a mesa. Sabíamos que essas dificuldades teriam de ser torneadas e que os obstáculos teriam de ser ultrapassados porque, à partida, também sabíamos que esta reforma não seria uma reforma fácil. Seria uma reforma que nos obrigaria, como nos obrigou, a um profundo debate com aqueles que têm a legitimidade das populações.
Àqueles que questionam o facto de ter sido uma reforma que não foi alvo de grande de debate, pergunto: quantas reformas no nosso país, nos 30 anos da nossa democracia, tiveram a participação que esta reforma teve? Reuniram mais do que uma vez as 308 assembleias municipais. Reuniram mais do que uma vez as 308 câmaras municipais. Realizaram-se debates em Trás-os-Montes, no Algarve e
4409   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 questionaram, debateram e chegaram a uma conclusão. Este é o caminho necessário para a administração local portuguesa porque está mais próxima do cidadão, porque é possível questionar o decisor.
É importante retermo-nos num ponto central: a descentralização tem um princípio que se traduz na prestação do serviço público em relação ao cidadão com mais qualidade, com mais eficiência, com mais celeridade e com mais transparência por aqueles que estão mais próximos dos cidadãos.
Sei que há uma "elite pensante" de Lisboa e do Porto que questiona muito que sejam aqueles que têm a legitimidade das populações. Estou a ver ali o Sr. Deputado José Junqueiro, eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, que já teve variadíssimas opiniões e posições ao longo deste processo... Mas a verdade é que sentiu a vontade clara e inequívoca das forças vivas da sua região, dos autarcas da sua região, que sabem que, face à realidade com que a administração local hoje é confrontada, era necessário encontrarmos soluções novas também para problemas novos.
Temos de olhar para o nível de formação da administração local. Portugal tem condições para apostar nos activos humanos das autarquias. Quando este Governo tomou posse verificou que 44% dos funcionários da administração local têm quatro ou menos de quatro anos de escolaridade; 66% não têm a escolaridade obrigatória; só 1,5% têm formação técnicoprofissional; apenas 6,5% têm formação superior. Portugal tem meios. Temos um fundo comunitário de 217 milhões de euros para apostar nas mulheres e nos homens. São eles, como activos humanos das empresas municipais, das câmaras municipais, que no dia-a-dia traduzem a relação entre a administração e o cidadão numa relação tradicionalmente desequilibrada no nosso país e a favor da administração.
Ora, nós sabíamos que não era possível construir uma administração local mais eficiente, com mais qualidade e com mais racionalidade se não apostássemos na formação dos activos humanos. Quando tomámos posse, o grau de execução deste programa comunitário estava em 1%. Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que considero um crime de cidadania termos meios ao nosso dispor, termos condições para solucionar os problemas, para apostarmos na formação dos activos humanos da administração local e nada termos feito durante dois anos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Quais são as soluções?!O Orador: - Só no ano passado, o grau de execução atingiu 11%.
Mas também podemos falar de outro princípio: se é determinante descentralizar da administração central para uma administração local supra e municipal é também determinante que as autarquias, as câmaras municipais, venham, no futuro, a delegar competências nas juntas de freguesia. Mediámos, incentivámos, estimulámos um acordo entre a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias para que possamos caminhar no sentido de que muitas daquelas que são as missões de serviço público das câmaras municipais, no futuro, sejam prestadas pelas juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por outro lado, temos a questão central de um novo modelo de financiamento da administração local, aquilo de que todos falam, aquilo que todos tocam. Todos falam e nada fazem; "tocam e fogem" porque é uma questão difícil. Nós sabemos que é uma questão delicada, temos consciência disso, mas temos também consciência de que é determinante que consigamos ter um novo modelo de financiamento que seja ousado, que seja criativo, que seja dinâmico, que permita que a partir das novas entidades seja possível construir um novo modelo de financiamento da administração local sem sobrecarga para o Orçamento do Estado, desde que não implique a transferência de competências, mas um novo modelo de financiamento que permita à administração local supra e municipal encarar com confiança e com esperança os desafios que lhe serão colocados nos próximos anos.
Aqueles que nos acusam de não querer transferir competências, há um ano atrás, diziam que este modelo estava condenado ao fracasso. Hoje dizem: "queremos as competências". Ainda ontem tive oportunidade de ser confrontado com posições públicas - que saúdo - do maior partido da oposição, no sentido de que deveriam ser transferidas competências para estas novas entidades e de que deveriam ser claras e objectivas. Nós já as assumimos: a transferência da cobrança dos impostos é uma verdadeira "machadada" no centralismo secular do nosso país!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais do que assumirmos dar a possibilidade de cobrar os seus impostos a estas novas entidades - este novo modelo entrará em vigor a partir de Janeiro de 2006 -, assumimos também a transferência de competências dos gabinetes de apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
4410   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 para estas novas entidades, que serão dotados dos serviços técnicos necessários para prosseguir naquela que é a sua missão em termos local e regional.
Foi também já anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro que a gestão do próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA IV) será feita por estas novas entidades, traduzindo-se assim de uma forma clara, objectiva e inequívoca a vontade do Governo em reforçar e em dotar de competências estas novas entidades supra municipais.
Sabemos que no combate político muitas vezes o contraditório implica que se venham a extremar posições. Esse não foi o nosso caminho. Dialogámos com a Associação Nacional de Municípios. Esta reforma teve o apoio da Associação Nacional de Municípios. Foi uma reforma que nasceu do diálogo, que nasceu da concertação e é de concertação que se trata.
Estamos a falar de entidades em que grande parte da sua missão, dos seus princípios, das suas decisões vão assentar num princípio de concertação entre as autarquias. Srs. Deputados, não tenham receio da concertação. Da concertação nascerá sempre a capacidade de tomarmos as decisões mais eficientes para cada uma das nossas realidades.
Considero que este é um caminho imparável. Mesmo dentro de 8, 10 anos, quando mudarmos de governo, o futuro governo que nos substituirá vai continuar a prosseguir neste caminho, neste objectivo, porque com este objectivo estamos a contribuir para um País mais equilibrado; e quando um país é mais equilibrado é sempre um país mais moderno; e, sendo mais moderno e mais equilibrado, será certamente um País mais justo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Há numerosas inscrições de Deputados para solicitar esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, tomo a palavra, em primeiro lugar, como uma mulher cidadã que usufrui quotidianamente, numa pequena cidade do centro do País, dos benefícios de uma gestão autárquica, que é o exercício do poder local pelo Partido Social-Democrata, e, em segundo lugar, como mulher autarca que, durante os seis longos anos de governação socialista, assistiu a espectaculares assinaturas de protocolos e esperou..., esperou..., esperou e desesperou pelos financiamentos que estavam protocolados.
Tive de esperar, Srs. Deputados, pela fuga do Engenheiro Guterres e pela constituição do nosso Governo para o cumprimento destes protocolos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, Sr. Secretário de Estado, é com enorme orgulho e satisfação que elenco as reformas do Estado iniciadas em Tomar, em Julho de 2002: lei-quadro das áreas metropolitanas, democratização das Comissões de Coordenação Regional (CCR), transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais, transferência directa de competências da administração central para os municípios, em todas as áreas - na educação, na saúde, na economia, na cultura, na administração interna, nas obras públicas, na habitação, no ordenamento do território, no ambiente, no desporto e juventude e na formação. Quase todas em grande parte já cumpridas, já descentralizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É uma revolução, uma revolução tão tranquila,...O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Tão tranquila que nem demos por ela!Risos do PS e do PCP.A Oradora: - ... a que todos os municípios aderiram.
Uma revolução tranquila e tão necessária que tem nas suas hostes presidentes de câmaras do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, de todos os partidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
4411   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Que remédio, não há alternativa!...A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, sabemos que todo este processo culminará na nova lei das finanças locais, suporte indispensável a esta nova organização do País.
Também o processo de contratualização de novas competências aguarda um quadro definidor.
Sr. Secretário de Estado, o que queria perguntar-lhe, porque é importante para o meu concelho e para os concelhos de todo o País - sejam eles liderados por membros do PSD, do PS ou de qualquer outro partido, pois todos eles participam desta grande revolução tranquila com o Sr. Secretário de Estado - era o seguinte: qual é a perspectiva temporal e de conteúdo que nos pode antecipar aqui e hoje, neste debate?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que pretendo, Sr. Secretário de Estado, é obter, hoje e aqui, uma resposta para as principais preocupações dos nossos municípios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado comunicou à Mesa que responderá por grupos, a um primeiro grupo de três pedidos e a um segundo de quatro, já que são sete os interrogantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, à falta de argumentos válidos, não venha, Sr. Secretário de Estado, com o estafado ataque ao anterior governo.Protestos do PSD.Esse, segundo o vosso entendimento, nada fez, então, esqueçam-no!
Vejamos o que os senhores fizeram: quanto à matéria da descentralização de competência para os municípios nada melhor do que as palavras proferidas pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, militante do vosso partido, no congresso da Associação, perante si e perante o Primeiro-Ministro: "As transferências de competências estão inscritas na lei, só que muito pouco (...)" - sublinho, muito pouco - "(...) foi ainda posto em prática". Dizia mais à frente: "Tudo indiciava, pelas intervenções de V. Ex.a (...)" - estava a dirigir-se ao Primeiro-Ministro - "(...) porém, o processo pouco se concretizou. Para qualquer nova responsabilidade é necessário transferir meios financeiros e não é como no caso recente das comissões municipais de defesa da floresta" - recentemente aprovadas aqui no Hemiciclo por proposta do Governo.
Depois acrescentou: "Souberam agravar o imposto sobre os produtos petrolíferos para cobrir os encargos com a administração central" e terminou dizendo: "Neste caso concreto nós não exerceremos essa competência". Vejam o gesto de rebelião!
Isto diz tudo! Tardou, mas os autarcas começam a conhecer-vos: migalhas de competências, "zero" recursos e as câmaras transformadas em empreiteiros do Governo.
Agora o que fazem a acrescentar a 38 mapas diferentes? Empurram os municípios para fazerem mais um, como quiserem!
Isto é um monumento ao "demissionismo", à irresponsabilidade deste Governo!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É a demonstração de que este Governo não tem um pensamento estratégico para o território nacional.
É preciso muito atrevimento, Sr. Secretário de Estado, para afirmar como o senhor o fez, e passo a citar: "Pela primeira vez estamos a olhar o território de uma forma global (...)" - global?!... - "(...) integrada (...)" - integrada?!... - "(...) e equilibrada (...)" - equilibrada?!...
Quem quer o desenvolvimento da sua terra, "se não tem cão, caça com gato". É isto que os autarcas, infelizmente, têm de fazer, mas há limites.
Competências delegadas, só a partir de 2006?!... Isso é inaceitável, isso é "aldrabice", nas palavras do Sr. Presidente da República.
Financiamento, só a partir de 2006?!... Então, os candidatos às eleições autárquicas não precisam de saber com o que contam?!
4412   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Perante tanta frustração, o Sr. Secretário de Estrado o que faz? Assume a atitude da fuga em frente: eleições directas, círculos eleitorais correspondentes a estas áreas "equilibradas", desconcentração da administração central segundo estas mesmas áreas - 20 e tal áreas: grande racionalidade!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Há uma fuga em frente, mas fazem-se fusões? Então, se há fusões é porque este modelo não presta.
Por último, os senhores sabem que estas estruturas não vão poder gerir os fundos comunitários. Não enganem mais os autarcas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara. É que creio que há demasiadas pessoas no uso da palavra quando, de acordo com o Regimento, deve haver só um a falar de cada vez. De outra forma não nos ouvimos e o debate fica um pouco estranho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem dito reiteradamente que este processo do chamado pacote da descentralização governamental é um processo "de baixo para cima", que resultou um pouco da participação espontânea dos municípios. Só que, neste quadro, não se entende muito bem por que é que o Sr. Secretário de Estado de Estado andou, neste último ano, a percorrer o País "de Pilatos para Caifás"...O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - A dialogar!O Orador: - Isto é, por que é que andou a "passear" o País - um esforço que, aliás, registo - tentando convencer que o seu pacote de descentralização era o "máximo"?
Afinal, porquê esta insistência? Porquê esta pressão?
É verdade ou não - diga-nos, Sr. Secretário de Estado, com toda a frontalidade - que aos maiores relutantes o senhor foi dizendo, velada e simpaticamente, que se não aderissem ao seu pacote talvez não tivessem apoios financeiros, designadamente comunitários?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Será preciso eu invocar a opinião do Engenheiro Eurico de Melo, ou a opinião expressa através de carta, dirigida ao nosso grupo parlamentar, por um presidente de câmara de um concelho a norte do Tejo, que, ao ter conhecimento de que um grupo de Deputados se preparava para efectuar uma alteração à legislação para que a continuidade geográfica se pudesse efectuar por mar de modo a permitir que a Nazaré adira à comunidade urbana de Leiria, veio, ironicamente, solicitar-nos uma alteração da lei que se aplicasse também àquele concelho do norte do Tejo, pois tinha afinidades piscatórias com o Algarve e, portanto, pretendia aderir à comunidade urbana do Algarve?Risos do PCP e do PS.Isto não lhe diz nada, Sr. Secretário de Estado, sobre o "de baixo para cima" de que estávamos a falar?
Um outro assunto que gostaria de referir é o seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que há 2, 5 milhões de euros para a instalação das 20 entidades supramunicipais. Muito bem, Sr. Secretário de Estado. E depois?!... Que meios financeiros há para as novas competências que pretende transferir? Já sei qual é a resposta: "Tem de ser visto caso a caso"... É o contrato, é o "amiguismo", é o negócio privado, é o negócio de corredor... Tudo isso é válido, mas por que é que não torna então o processo transparente e claro, com critérios conhecidos, com abertura a todos os que nele quiserem participar?
De que é que tem medo, Sr. Secretário de Estado? De que se "descubra a careca"? De que se perceba que não quer atribuir meios ou, então, de que o que quer é alijar responsabilidades e não atribuir os respectivos meios às novas entidades e depois fazer com que estas tratem das receitas, isto é, criem novos encargos fiscais, directos e indirectos, sobre as populações para fazer face às responsabilidades que eram do Estado, que o Estado quer transmitir, mas de que não transmite os meios respectivos?!...
É isto que o senhor pretende esconder? É a existência e a transferência de novos encargos fiscais através
4413   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 através da responsabilidade das novas transferências?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, dispondo para o efeito de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, devo dizer que fomos muito claros desde o momento em que foi anunciado um novo modelo de financiamento para a administração local.
O princípio seria o do diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas assente em objectivos muito claros e em três pilares que definirão aquele que será o novo modelo de financiamento. Trata-se de um financiamento dirigido para as novas entidades supramunicipais e municipais baseado em três princípios claros: a transferência da cobrança dos impostos municipais, uma nova lei-quadro de parcerias público/privado e a emissão das obrigações municipais.
O momento de transferir competências, Sr. a Deputada, será definido a partir da circunstância em que as novas entidades elejam os seus órgãos - ontem, pela primeira vez foram eleitos os novos órgãos da nova grande Área Metropolitana do Algarve. Estou convencido de que, num momento em que 95,6% da população portuguesa está já organizada nas novas entidades, será possível a muito curto prazo - dentro de semanas - poder iniciar este processo de diálogo com as novas entidades, assumindo que o primeiro critério é o da transferência dos meios e do pessoal agregado aos gabinetes de apoio técnico em cada uma cinco regiões-plano do nosso país.
Quanto ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, que é o "Deputado-sombra" que tenho na Assembleia da República, pois, sempre que venho à Assembleia o Sr. Deputado está destacado para cobrir as minhas declarações, devo dizer, com a atitude de "só Deus sabe o que gosto de si" - e não tenho outras razões para não assumir este princípio - que o Sr. Deputado faz-me lembrar um governante que está no exílio, aquele governante que esteve seis anos nesta pasta, que nada fez, que agora critica, mas que também não aponta alternativa.
Compreendo as suas dificuldades. Sei que teve dificuldades para implementar algumas destas políticas, mas a verdade é que o senhor esteve na "clandestinidade" ao longo deste ano. Esta lei foi promulgada no dia 13 de Maio e entre esse dia e o dia 28 de Abril foi possível organizar mais de 95,6% da população portuguesa. Foi possível, com os autarcas das assembleias, das câmaras municipais, com as forças vivas do nosso país, debater, discutir e implementar um modelo.
O Sr. Deputado citou o Sr. Presidente da República, numa linguagem que não é verdadeira, falando de "aldrabice",...O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - É verdadeira, é!O Orador: - ... e, Sr. Deputado, apesar de não ser meu hábito utilizar afirmações da comunicação social nestes debates, vou fazer uma citação: "Sampaio defende nova regionalização". E poderia dar-lhe vários exemplos das posições do Sr. Presidente da República. Mas esta reforma vale por si, Sr. Deputado. Esta reforma vale por si. Esta reforma veio ao encontro de uma necessidade com que, em termos de unidades territoriais, éramos confrontados, porque os nossos municípios necessitam de escala, carecem de massa crítica, necessitam de dimensão para poderem ombrear com os 18 municípios, com mais de 100 000 habitantes, que temos no nosso país, para terem a capacidade de absorver as mesmas receitas próprias, para poderem atingir as suas missões de serviço público.
Devo dizer também ao Sr. Deputado Honório Novo, que sabe a estima que tenho por si, pelo tempo que passámos em conjunto no Parlamento, pelos debates que tivemos na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e pelos diagnósticos que fazíamos em conjunto... Fizemos muito diagnósticos, apontámos críticas ao anterior governo, mas foi dito que fiz referências ao anterior governo, o que não é verdade. Não fiz referências ao anterior governo porque nesta matéria nada foi feito! Nós partimos do zero! Houve um período de vazio, de sombra de seis anos nesta matéria.
Isto porque os senhores apresentaram o referendo sobre a regionalização e os portugueses disseram "não". Mas também não disseram "sim" à centralização. Disseram: "Não queremos a regionalização, mas queremos um novo modelo de descentralização".
Foi criada uma lei-quadro para a transferência de competências, aprovada, no Parlamento, em 1999. Quando tomámos posse, nem um alfinete tinha sido transferido no âmbito dessa nova legislação, porque, entre o referendo em 1998 e as eleições em 2002, a verdade é que nenhuma competência foi transferida para as autarquias.
4414   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o que é que isso tem a ver com a questão de hoje?O Orador: - E nós assumimos, de uma forma clara, que este era para nós um objectivo!O Sr. Honório Novo (PCP): - Responda às questões!O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, vou responder-lhe. Ainda tenho tempo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não tem, não!O Orador: - Tenho 2 minutos e 22 segundos, Sr. Deputado. E, se necessário, Sr. Deputado, ser-me-á dado tempo para que lhe possa responder.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Secretário de Estado. Tem apenas 6 segundos, neste momento.O Orador: - Sr. Deputado, quando cita personalidades que estiveram contra esta reforma, poderia também referir personalidades como o Professor Vital Moreira e como o Sr. Presidente da República, que a têm apoiado.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Secretário de Estado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabe o que lhe digo? Olhe, Sr. Deputado, "cada um tem os amigos que merece"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso que diz é para mim ou para si, Sr. Secretário de Estado?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, não é pelo facto de as autarquias terem aderido às novas unidades supramunicipais que o Governo pode provar as virtualidades desta reforma e da apregoada descentralização, dado que as autarquias estavam na situação de terem de ser "voluntárias à força".
O Governo terá de provar a validade dessas alterações na sua concretização, na sua consequência, sendo a primeira a de saber qual é o conceito de unidade de planeamento que tem o Governo.
Temos hoje uma disseminação de unidades supramunicipais, verdadeiramente constituídas em aberto. Haverá uma fase de contratualização de competências. Mas pergunto: qual é a escala? Que tipo de gestão territorial comum? Que tipo de competências podem ser transferidas para dimensões tão diversas? Ou seja, numa visão integrada da organização territorial da parte do Governo, como é que pensa planear o ordenamento do território com realidades tão diferenciadas? Vamos ter transferências a la carte, diversíssimas, consoante os pontos do território nacional? Isso nada abona, nada, do ponto de vista do planeamento nacional, até no âmbito da União Europeia e da recepção dos fundos comunitários!!
Portanto, há um enorme ponto de interrogação que está aqui colocado: qual o conceito de planeamento do Governo e como é que vai ser feita a transferência de competências para as diversas entidades?
A segunda questão que quero colocar-lhe diz respeito ao espaço de financiamento próprio destas entidades, porque o seu endividamento contende com os limites de endividamento dos municípios. Sabemos que neste momento esses limites são exíguos, como tal não haverá folga nem grande vontade política de cada município nesse sentido, uma vez que isso vem aumentar um problema que cada um deles tem já neste momento.
Há, portanto, uma indefinição quanto ao financiamento e quanto a uma folga própria do financiamento, que não está clara. E não é a alteração do sistema de cobrança de impostos que vai transformá-la naquilo que é necessário, que é uma "mochila" financeira maior. Ora, sobre isto o Sr. Secretário de Estado
4415   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Secretário de Estado e o Governo ainda nada adiantaram.
Em terceiro lugar, há aqui um problema óbvio, porque estas unidades supramunicipais precisam da legitimidade política, que lhes é conferida indirectamente por serem constituídas por representantes das autarquias, mas não têm uma responsabilidade directa, eleita por sufrágio universal pelos cidadãos e pelas cidadãs. E não se adivinha como é que este ou aquele edil vai prejudicar o seu próprio concelho em nome da unidade supramunicipal. É que, no final de contas, Sr. Secretário de Estado, a eleição é lá no concelho deles! Não é nem na área metropolitana, nem na comunidade intermunicipal, nem na comunidade urbana.
Portanto, há aqui um conjunto de inconsequências e incoerências, que, essas sim, a não serem sanadas, levarão esta proposta ao fracasso.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E quanto a esse seu fulgor, Sr. Secretário de Estado, a esse entusiasmo com que aqui chegou hoje, talvez depois tenha de "pôr uma cara de enterro"...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, ouvi com atenção a sua intervenção, e gostaria de começar por citar o Programa do XV Governo Constitucional, no seu ponto 7, relativo à descentralização, onde se diz que o Governo procederá "à defesa da extinção da figura do Governador Civil". Mais: um ilustre presidente de câmara do seu partido disse num seminário o seguinte: "Foi uma promessa clara e inequívoca do principal partido que gerou o actual Governo: a extinção do cargo de Governador Civil. O programa eleitoral que foi sufragado nessa matéria era taxativo".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - "Daí para cá, já se ouviram pretextos diversos para a manutenção de 18 palácios com centenas de funcionários, com pouco ou nada para fazer. A primeira desculpa foi dada com a Constituição, a qual é pouco válida. Depois tem sido a questão da coordenação das forças de segurança e de protecção civil. A vaga de incêndios do último Verão prova, na verdade, que os governos civis não servem para nada!".
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, o que pensa sobre o que o seu colega de partido disse. Além disso, se durante dois anos este Governo não foi capaz de acabar com esta premissa da descentralização, que é acabar com os governos civis, como é que agora vem dizer que tem uma panóplia de coisas para a descentralização?
Quero ainda colocar-lhe uma segunda questão: ouvi o Sr. Secretário de Estado falar de, no futuro, vir a delegar competências nas juntas de freguesia. Penso que foi isto que ouvi. Por isso pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não tem conhecimento de que neste momento, nas autarquias deste país, os municípios já descentralizam para as freguesias?Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado veio falar-nos hoje de uma reforma de baixo para cima. Deve ser, provavelmente, por isso que o Sr. Primeiro-Ministro anda a ligar para Trás-os-Montes e Alto Douro a tentar condicionar a criação de entidades nesse território. Também é provavelmente por isso que há cerca de um ano, no congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, estavam todos unidos, e agora estamos na eminência de ver a criação de três entidades nesse mesmo território.
Este é o momento de avaliar o cumprimento das expectativas criadas pela "publicidade enganosa" que o Governo PSD/PP andou a desenvolver pelo País.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Confundiram descentralização, desconcentração e regionalização. Disseram que a Administração Pública desconcentrada seria adaptada às novas entidades territoriais e que ao mesmo
4416   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 tempo centralizavam - por exemplo, o CCO das Caldas da Rainha foi centralizado em Leiria; bloquearam exemplos de desconcentração da Administração Pública, como é o caso das lojas do cidadão - depois dos governos socialistas nunca mais foi lançada uma;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... anunciaram que os distritos iam ser extintos, à semelhança do que já tinham prometido em relação aos governadores civis, mas agora já vêm anunciar que, afinal, os representantes do Estado serão adaptados à criação das novas entidades;...O Sr. António José Seguro (PS): - São os "ziguezagues"...O Orador: - ... anunciaram que os presidentes destas novas entidades seriam eleitos directamente; anunciaram ainda que a cobrança e liquidação de impostos seriam transferidas para estas entidades; anunciaram que a gestão do próximo Quadro Comunitário de Apoio seria assumido por estas entidades, esquecendo-se de que, segundo as próprias palavras do Governo, com "confusões até 2007", dificilmente esta situação será considerada na negociação do próximo QCA.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Chegaram ao ponto de, sem falar em referendo - ao contrário do que fizeram em relação ao aborto -, dizer que esta era a "regionalização legitimada"... Foi o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, na criação da primeira comunidade urbana, que o disse: "Esta é a regionalização legitimada".
Portanto, com este processo, os senhores retalharam o país, criaram uma manta de retalhos (que parece ser uma expressão que agora vocês adoptaram), promoveram a divisão do país em 22 entidades, e agora, 5 dias depois de perceberam o "estado da obra", a maioria vem anunciar que afinal vai haver fusões até 2007.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é fundamental que o Governo esclareça estas questões: quando é que vai concretizar estas expectativas que criou junto dos autarcas e junto das populações, que estiveram de boa-fé?
Em relação aos autarcas e às populações, acreditamos nas suas capacidades e acreditamos no seu trabalho. Mas temos as maiores dúvidas de que o Governo consiga corresponder a estas expectativas que foram criadas.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.