II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24 De acordo com a literatura consultada, não existe nenhum tratamento global da Esclerodermia, pelo que cada terapêutica deve ser instituída individualmente, dirigindo-se aos sintomas e ao tipo de envolvimento de órgão existente em cada doente. Pese embora a não existência de um medicamento que possa curar a doença, o documento da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna estipula que “existem muitos tratamentos para os sintomas específicos e alguns são dirigidos para diminuir ou controlar a atividade do sistema imunológico”. O documento prossegue dizendo que “como todas as doenças crónicas, os doentes com Esclerodermia devem ser tratados de acordo com as suas necessidades individuais e com a sua avaliação física, psicológica e social.” Como facilmente se conclui esta doença obriga os doentes a idas regulares a consultas e à realização de exames complementares de diagnóstico, o que onera bastante os doentes. Apesar de ser uma doença crónica, tal não é reconhecido, pelo que estes doentes não estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, nem podem beneficiar de transporte não urgente de doentes para idas a consultas ou outros atos médicos e clínicos, como a realização de meios complementares de diagnóstico. O mesmo sucedendo com os tratamentos, os quais têm que ser suportados integralmente pelos doentes. A Associação Portuguesa de Doentes com Esclerodermia advoga que seja providenciado a estes doentes isenção de taxas moderadoras, transporte não urgente de doentes e que os tratamentos, designadamente os farmacológicos, sejam disponibilizados no Serviço Nacional de Saúde. O PCP é sensível às fragilidades físicas e psíquicas que as doenças crónicas e, esta em particular, implicam, e também aos elevados custos associados, para assegurar os cuidados de saúde e os tratamentos adequados. Preocupa-nos o facto de muitos doentes abandonarem os seus tratamentos que está em causa o cumprimento de um princípio constitucional – o direito à proteção na saúde para todos. Todavia, como o PCP vem afirmando há vários anos, consideramos que existe uma insuficiência do quadro jurídico, e alertamos para a necessidade de criar um regime enquadrador para as doenças crónicas e para as doenças raras, que considere as especificidades de cada uma, e que permita uma igualdade no tratamento à totalidade. O PCP defende que a criação de um quadro regulador e enquadrador para todas as doenças crónicas e raras é da responsabilidade do Governo, pois é quem está em melhores condições de o elaborar, sendo cada vez mais pertinente a sua existência. Este quadro tem que respeitar a diversidade e complexidade das doenças crónicas e raras, e deve tratar com coerência as comparticipações nos medicamentos, as taxas moderadoras, os transportes não urgentes, mas sucessivos governos, incluindo o atual, nada fizeram até ao momento. É sobejamente conhecida a posição do PCP relativamente às taxas moderadoras e aos transportes não urgentes. Sobre as taxas moderadoras, o PCP defende a sua revogação, porém, não tendo sido possível revoga-las tem apresentado iniciativa com vista a isentar os doentes crónicos do seu pagamento, como sucedeu em sede de discussão do orçamento do estado para 2018, mas a proposta foi chumbada por PS, PSD e CDS. No que respeita ao transporte não urgente, advoga a atribuição a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde que dele necessitem, garantindo que o mesmo se faça a título gratuito, bastando que dele careçam por motivos clínicos ou económicos, para consultas, exames ou tratamentos, independentemente do período de duração, pelo que, apresenta a presente iniciativa legislativa. Não havendo um quadro regular para as doenças crónicas, o PCP entende que nenhum doente crónico, e, no caso em apreço doente com Esclerodermia, pode ser privado do acesso aos tratamentos mais adequados, à isenção de taxas moderadoras e ao transporte não urgente de doentes, pelo que apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: