15 DE SETEMBRO DE 2022 67 De acordo com a lei, compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna desenvolver no território nacional os planos de ação e as estratégias do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça que impliquem atuação articulada das forças e serviços de segurança. Mas compete também ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir o acesso das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna, de acordo com as suas necessidades e competências, aos mecanismos de Cooperação Policial Internacional através dos diferentes pontos de contacto nacionais. Sr.as e Srs. Deputados, lembro que foi nesse mesmo ano de 2017, em resultado da terceira avaliação Schengen, que Portugal voltou a ser objeto de uma recomendação relativa à necessidade de concluir o processo de criação do Ponto Único de Contacto, através da integração dos gabinetes nacionais da Europol e da Interpol. Em 2021, integrou-se o Gabinete Nacional SIRENE no Ponto Único de Contacto, e, hoje, o que propomos é a conclusão e a consolidação da estrutura prevista para o Ponto Único de Contacto, integrando, efetivamente, a Unidade Nacional da Europol e o Gabinete Nacional da Interpol. Afinal, o que são a Unidade Nacional da Europol e o Gabinete Nacional da Interpol? Julgo que vale a pena relembrar, sobretudo para que possamos evitar equívocos, que estas estruturas são canais multilaterais de cooperação internacional, ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros, não sendo unidades de polícia, mas, sim, de troca de informação de natureza policial e judicial, não promovendo investigações criminais. Desde 2008 que a lei atribui competências em matéria de investigação criminal à GNR e à PSP, não sendo a Polícia Judiciária a única entidade com tais competências e podendo o Procurador-Geral da República determinar a investigação de um crime a qualquer órgão de polícia criminal. À semelhança da Polícia Judiciária, também a GNR e a PSP dispõem, pois, atualmente, de oficiais de ligação e representantes nas sedes da Europol e da Interpol. Esta situação resulta precisamente das competências de órgão de polícia criminal e de investigação que a GNR e a PSP têm nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. Torna-se, assim, ainda mais evidente a necessidade de concretizar a integração da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol no Ponto Único de Contacto, com inegáveis vantagens para os serviços e forças de segurança, bem como para a sua eficiência. É preciso, pois, respeitar a estrutura multiagências e de transversalidade desenhada pela União Europeia para este ponto único, que tem de integrar diferentes tutelas ministeriais como a Administração Interna, as Finanças, a Justiça e a Defesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro que esta alteração não retira qualquer competência a uma polícia — repito, não retira qualquer competência a uma polícia. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Esta alteração incrementa, isso sim, e consolida a participação de todas as polícias e entidades com intervenção na Cooperação Policial Internacional, no mais estrito respeito pelas suas competências legais e na sequência das avaliações Schengen. Sublinho que o diploma que regulamentará esta alteração consagra expressamente, em letra de lei, a chefia da Polícia Judiciária do Gabinete da Europol e Interpol, no quadro legal do Ponto Único de Contacto, o que não se verificava até agora. A competência atribuída à Polícia Judiciária de assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol não está hoje conforme nem com o regime previsto na Lei de Segurança Interna, nem com o modelo europeu de intercâmbio de informações. A proposta que hoje apresentamos garantirá que ficará consagrada, legalmente, a chefia da Polícia Judiciária da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol, e que o fará no quadro do Ponto Único de Contacto, evitando dispersões, duplicações e ineficiências no funcionamento da cooperação internacional. Sr.as e Srs. Deputados, é dever de um Estado-Membro cumprir as recomendações que decorram das avaliações Schengen. É dever de um Estado de direito democrático garantir a independência de todos os poderes e o regular funcionamento de todas as instituições. Aplausos do PS.