22 DE NOVEMBRO DE 2013 45 A Sr.a Presidente: — Segue-se a apreciação das propostas de aditamento dos artigos 108.o-A — Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares (BE), 108.o-B — Regime isenção do pagamento de propinas (BE), 108.o-C — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 108.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto (BE), 108.o-E — Revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março (BE); do artigo 109.o — Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira; do artigo 110.o — Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores; do artigo 111.o — Divulgação de listas de contribuintes; do artigo 112.o — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais; das propostas de aditamento dos artigos 112.o-A — Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais (Os Verdes) e 112-C — Revogação do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro (PCP) e do artigo 113.o — Congelamento do valor nominal das pensões. Está inscrito, para intervir a propósito do artigo 113.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da máxima importância realçar neste debate a preocupação social que o Governo teve nesta matéria. O cenário que o Governo encontrou quando iniciou funções foi de congelamento de todas as pensões, sem exceção, e este artigo traz-nos uma exceção, aliás na continuidade daquilo que tem sido feito nos últimos dois anos. Nos últimos dois anos, e assim continuará no próximo ano, as pensões mais baixas foram descongeladas e atualizadas — há uma atualização superior a 5%, mais exatamente de 5,3%, destas pensões. E neste debate não poderia deixar de realçar, ou que passasse em branco, esta nota de preocupação social que o Governo colocou neste artigo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez o Governo PSD/CDS-PP congela o valor nominal das pensões. Com esta medida, o Governo do PSD/CDS-PP atira para a pobreza milhares de reformados. Ao contrário do que é afirmado, e mesmo agora aqui foi dito, a verdade é que as atualizações das pensões abrangem apenas algumas das pensões mínimas e os valores atualizados são em muito pouca conta, isto é, entre 20 a 30 cêntimos/dia, o que não chega para fazer face ao aumento do custo de vida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Algum dos Srs. Deputados duvida que, hoje, os reformados com pensões de miséria de 200 €, 300 € e 400 € vivem pior à custa das medidas do Governo do PSD/CDS-PP?! Não há qualquer tipo de dúvida! A verdade é que o aumento do custo de vida superou, e muito, aqueles que são os aumentos de miséria que aqui utilizam como instrumento de propaganda política! O PCP, consciente de que é precisa uma verdadeira valorização das reformas, apresenta uma proposta de aumento de 4,7% de todas as pensões, assegurando que em nenhum caso o aumento será inferior a 25 €. Este é um contributo verdadeiramente essencial para que haja justiça e combate à pobreza entre os reformados, que é fundamental para que exista um País mais justo e equilibrado. Não podemos ter um discurso, em torno dos reformados, de que é preciso combater a pobreza e depois, no plano concreto, não tomar medidas. O que o PCP propõe é, efetivamente, um instrumento que tem um grande significado no combate à pobreza entre os reformados e que é de inteira justiça. Aplausos do PCP.