24 DE JANEIRO DE 2018 15 que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Deve também ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: “O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de dezembro de 2017. Foi admitido a 5 de dezembro e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, anunciado na sessão plenária realizada no dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 9, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”10 e o presente projeto lei propõe a alteração da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 outubro, da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 outubro, foi alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho. A lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, sofreu alterações, até ao momento, introduzidas pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio. Por último, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, até à data foi alterado pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto. Consequentemente sugere-se que no título conste a seguinte informação: “Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas (oitava alteração à Lei da Nacionalidade, quarta alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)”.Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, pelo que esta informação também deve ser incluída no articulado do projeto de lei. Cumpre ainda verificar se, à luz do artigo 6.o da lei formulário, se encontra verificada alguma das condições em que aquela lei prevê a republicação de diplomas alterados. Quanto à alteração à Lei da Nacionalidade, como já referido, as leis que versam sobre esta matéria revestem a forma de lei orgânica, por imperativo constitucional, e de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário que as leis orgânicas devem ser republicadas “em anexo às (..) alterações”, pelo que se sugere que a republicação seja considerada nos trabalhos de discussão na especialidade em Comissão. Os autores não promoveram a republicação da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, nem tal parece afigurar-se necessário segundo os critérios do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, dado que a mesma foi republicada pela Lei n.o                                                           9 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.