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oficiais-porteiros Rodrigo dos Reis Gião e - Manuel António Oliveira, sugerindo que sejam feitas alterações ao Decreto-Lei n.o 450/78.DiversosRequerimento-exposição de Alexandre da Fonseca Leite de Barros solicitando se iam (ornadas medidas para que lhe sejam liquidados os seus vencimentos que se encontram depositados na agência do Banco Comercial de Angola, em Cabinda.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Duarte e Duarte Chagas; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas e da Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Vítor de Sá; ao Governo, formulado pelas Sr.a s Deputadas Ercília Talhadas, Rosa Brandão, e Conceição Matias; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas, Ilda Figueiredo e Jorge Leite; à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Gaspar Martins e Alberto Jorge; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Josefina Andrade; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão; ao
1268 I SÉRIE - NÚMERO 31Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Reis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunicou à Mesa a sua intenção de fazer uma declaração política o Sr. Deputado Sousa Tavares, do agrupamento de Deputados reformadores; foi também comunicado à Mesa, pelo PS, a apresentação de um voto de saudação. Lembro ainda que temos agendado para hoje a discussão e votação do voto apresentado pelo PCP na sessão anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma declaração política.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, reformadores, a ideia e conceito de uma Reforma Agrária situa-se no cerne do nosso pensamento político. Assumimos sempre a posição de que, quer a estrutura fundiária, quer as condições de produção da agricultura portuguesa, eram inaceitáveis e nenhuma revolução democrática poderia, em Portugal, ignorar a necessidade e a urgência de uma Reforma Agrária.
Para alguns de nós é essa uma reivindicação antiga e persistente. Já nos bancos da Universidade o tema agrário saltava das páginas de alguns livros especializados e de alguns mestres que viriam a ser expulsos da sua cátedra, para a imaginação revoltada na nossa juventude insatisfeita. A minha tese de licenciatura estruturou-se sobre a concepção ideal da exploração agrícola, espaço ideal da realização do homem da terra, vinculada à família, limitada em espaço pela exigência produtiva, permeável ao conceito de relativismo da propriedade, defendida pela noção de indivisibilidade do empreendimento económico.
Desde sempre foram para nós verdades a denúncia do latifúndio e do minifúndio, do absentismo e do sistema precário e injusto do arrendamento rural, bem como dos sistemas rotineiros da lavoura e da pecuária, do excesso de população agrícola coexistindo paradoxalmente com a inexistência de mão-de-obra em cartas regiões, e sempre proclamámos a profunda injustiça do nível de vida extremamente baixo da população rural.
O nosso ideal de Reforma Agrária condensou-se progressivamente em torno de alguns pontos fundamentais: a evolução da estrutura da propriedade - pela correcção da propriedade desmedida do Sul e da pulverização da terra no Norte do País-, à alteração do sistema de arrendamento rural, quer pelo alargamento dos prazos dando uma garantia ao investimento e ao trabalho do rendeiro quer pela ressurreição do instituto do foro - que Herculano chamou o grande construtor da pátria portuguesa -, a fixação dos seareiros e a criação ousada Ido seu acesso à propriedade ou à posse da terra; a eliminação da mão-de-obra subempregada ou flutuante pelo seu chamamento para outros campos abertos ao trabalho pelo desenvolvimento económico; a desproletarização do trabalhador rural; a regionalização e a descentralização da política agrícola; a alteração profunda da circulação e comercialização dos produtos agrícolas; uma realização autêntica de uma política de crédito fácil e barato; a assistência técnica e o ordenamento da política dos solos e, finalmente, a sujeição da propriedade da terra a um relativismo condicionado pelo comum.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Julgo que a Reforma Agrária que a partir de 1975 se iniciou nos factos e depois se consagra em dois momentos legislativos - Julho de 1975 e Agosto de 1977 - não foi nem como concepção nem como realização uma Reforma Agrária digna desse nome. Desde logo se afirmou como uma partilha do País: a criação de uma zona de reforma, em face de uma zona de não intervenção, é um facto absurdo e profundamente contrária à unidade nacional e à igualdade constitucional dos cidadãos, à universalidade dos seus direitos e garantias.
Isto é, a Reforma Agrária não se afirmou como' um facto nacional, nem um facto jurídico e económico mas sim, desde o seu início, foi um puro acto político.
Quer isto dizer que não se pretendeu com a Reforma Agrária atingir qualquer das finalidades que acima descrevi. Não se pretendeu alterar a estrutura fundiária ou o sistema de culturas ou as condições mesológicas de produção. Pretendeu-se, com êxito, criar uma zona geográfica de extensão e importância vitais no todo nacional, sujeita a um sistema de propriedade diferente do resto do País, regido por regras especiais, subtraídas genericamente à administração do Estado e dependendo directa e autonomamente de uma força política não soberana.
A forma de realização da Reforma Agrária abandonou qualquer conceito de direito e revestiu-se por vezes de características inaceitáveis de ofensa de direitos fundamentais da pessoa humana. Não vale a pena recordar aqui o espectáculo degradante das ocupações, da expulsão de pessoas das casas onde viviam por vezes desde que tinham nascido, do assalto às propriedades, do desordenamento inevitável das administrações, da destruição do cheplel e do equipamento, de todo um espectáculo por vezes doloroso e não muito próprio de um país civilizado.
A pretensa reforma soube utilizar os motivos latentes e indiscutíveis de revolta. Há longo tempo que o drama do homem sem destino e sem terra, pária dos caminhos em busca de trabalho precário, era um traço doloroso e inaceitável da terra alentejana. Era extremamente fácil mobiliar essa população, de umas dezenas de milhares de homens, sem ocupação fixa, no assalto comandado, quer pelas forças militares de ocupação, quer pelos agentes do partido programador da reforma, à propriedade, em muitos casos insolentemente latifundiária.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - O sistema de produção criava, ele próprio, o desemprego alternado e a precariedade do trabalho. A ele acrescia uma grande percentagem de absentismo e até por vezes um abandono relativo das terras, quer pelo exagero dos pousios, quer pela inadequação da cultura cerealífera e terras pobres, de xistos dominantes, quer ainda pela garantia de rendimento bastante através do produto florestal.
26 DE MARÇO DE 1980 1269A exigência social e humana de uma profunda alteração das condições de vida no Alentejo não pode nem deve ser de nenhuma forma ocultada ou esquecida. Mesmo concedendo que se verificaram noa últimos tempos, e sobretudo na mais recente geração da lavoura, uma crescente consciência de responsabilidade produtiva, a introdução de técnicas novas, a racionalização de métodos e de sistemas de cultivo e de investimento na capitalização da - terra - poderíamos citar algumas dezenas de casos de lavoura brilhante e responsável, de equilíbrio das explorações, de criação seleccionada de gado e borregos de alta qualidade, de europeização da agricultura alentejana - elas eram ainda excepções no grande oceano da planície ancilosada em técnicas serôdias, na insistência pela cultura cerealífera em solos paupérrimos, só tornada rentável pela extensão desmesurada das herdades.
O acesso à terra era difícil e extremamente doloroso. O homem alentejano sofria de uma sede ancestral de terra, dessa terra que lhe inundava os olhos nas imensas extensões a perder de vista.
Mas a Reforma Agrária, imposta pela força, realizada revolucionariamente pela tropa, nem trazia como finalidade uma revolução dos métodos de produção nem tão-pouco uma transformação da condição humana. Se a chaga do Alentejo era o latifúndio e a cultura extensiva, eles continuaram, até agora de forma acentuada, porque, como explica Henrique de Barros, o latifúndio não é um conceito que possa ser entendido apenas como «excesso de propriedade privada», mas sim como um conceito técnico de «propriedade excessiva» determinando um sistema de produção errado, oposto à cultura múltipla e intensiva e à própria ecologia. O sistema de latifúndio não se alterou, apenas se modificou a titularidade das terras
Quanto ao homem, a Reforma Agrária traiu-lhe a esperança. O grande triunfo da falsa reforma, junto da massa de trabalhadores rurais, consistiu em garantir a muitos o trabalho permanente. O espectro do desemprego e da fome periódica diluiu-se, temporariamente, a custa, como é evidente, do excesso de mão-de-obra nas unidades colectivas. Por isso, para estas, a extensão das terras é uma condição vital de existência, mas nenhum futuro, nenhuma esperança, numa dignidade acrescida ou numa melhoria real das condições de vida foi oferecida ao proletário rural que, praticamente, regressou a servo da glebe. Amarrado às UCPs, ganhando um salário extremamente reduzido, a sua vida continua sem evolução nem horizonte. Não lhe pertence a terra, e por isso se malogrou um sonho, não se modificou a cultura, e até, parvamente, se lançou - na esteira de Salazar nos primeiros anos da Reforma Agrária - uma nova e insólita «campanha do trigo». Chegou-se a cortar montado de sobro, e de azinho, fonte crescente de riqueza e elemento essencial à conservação da terra, com leitmotiv boçal de que o homem come pão e não cortiça.
Para fazer face à carência financeira, à premência desmesurada dos salários, recorreu-se inúmeras vezes ao expediente trágico do corte florestal, como amplamente o provámos com documentação incontroversa noutra ocasião e noutro local.
A falta de cuidados e de técnica dizimou brutalmente o gado, além da veada maciça e imponderada e da redução inicial das pastagens para aumento das folhas de cultura.
A introdução de tractores de enorme potência ofendeu a magreza de solos e trouxe, em muitos casos, à superfície, a rocha não arável. A inércia, a incúria, a desorganização do trabalho deterioraram o parque de máquinas de forma irreparável. A destruição da riqueza e do capital acumulado atingiu muitas vezes proporções dolorosas. Não é sério nem decente falar de uma melhoria em termos de produção, é uma afirmação que não resiste aos dados estatísticos nem n simples observação real.
Sob o ponto de vista global da comunidade e do Estado, a perda de rendimentos foi total. Não só o Estado não recebeu até hoje qualquer espécie de rendimento real do milhão de hectares colectivizados como perdeu, desde 1975, todo o acervo de contribuições e impostos da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Quanto ao rendimento da cortiça, paira um mistério nebuloso sobre o destino que haja tido. A fixação do preço mínimo praticável pelas unidades colectivas, feita pelo II Governo Constítucional, situou-se muito abaixo do que era já então praticado com um mente no mercado. Por esse diploma fixou-se, por exemplo, o preço mínimo da cortiça d; primeira qualidade em 200$ quando a cotação normal já então excedia os 500$.
Oficialmente as UCPs passaram a vender a cortiça aos preços fixados pelo Estado e jamais se apurou quem beneficiou e beneficia sistematicamente: da enorme margem criada. Três ou quatro firmas monopolistas, cujos lucros fabulosos constituem um escândalo nacional, têm praticamente assegurado a comercialização da cortiça das UCPs, avultando, à cabeça, a firma colosso, que já citei nesta Assembleia, Amorim e Irmãos.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É verdade, sim senhor!O Orador: - Na boa tradução soviética, é com os grandes colossos capitalistas que o mundo comunista mantém óptimas, contínuas e monopolizadoras relações de comércio.
É bom recordar à Assembleia da República que o decreto pelo qual o Governo Mota Pinto pretendeu criar o mecanismo de fiscalização do comércio da cortiça das UCPs foi, há monos de um ano, chamado a ratificação e revogados pelos votos unidos do PCP e do PS - uma estranha votação, incompreensível e injustificável, que impediu o Estado de vigiar minimamente a administração daquilo que lhe pertence.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao crédito, já nos temos referido largamente a ele. Todos conhecemos já os números do crédito de emergência: mais da 8 milhões de contos concedidos pelo crédito de emergência à zona da Reforma Agrária desde 1975, 3 milhões de contos de crédito incobráveis, e nada que se compare a todo o resto do País, pois o> crédito agrícola de emergência foi absorvido, em 65%, pela zona d& intervenção da Reforma Agrária.
1270 I SÉRIE - NÚMERO 31A falência da Reforma Agrária colectivista é um facto. Não é possível continuar a, manter uni sistema idiota com o argumento falaz do desemprego. Tem esse argumento sido demagogicamente agitado desde o II Governo Constitucional, em especial pelo PS, para justificar a sua política gelatinosa e complacente. A verdade é que devem, hoje em dia, trabalhar nas unidades colectivas pouco mais de 30 000 trabalhadores, Admitindo que a criação de reservas possa, momentaneamente, originar um certo desemprego - o que ale hoje não foi provado -, não é um número que pode justificar o não cumprimento da lei. O seguro de desemprego opera automaticamente e- pode e deve o Estado criar, rapidamente, estruturas de - oferta de trabalho a mão-de-obra excedente.
O que é certo é que- a procura de mão-de-obra pelos reservatórios está, em inúmeros casos, não satisfeita, além de existir, neste momento, carência de mão-de-obra da construção civil no Algarve. De resto, como e economicamente sabido, o renascimento de uma prosperidade agrícola no Alentejo, a multiplicação das pequenas e médias empresas de trabalho intensivo e dinâmico, operará o aparecimento inevitável de serviços e empresas complementares, e, portanto, o alargamento da oferta de trabalho.
Defendemos, pois, que se determine rapidamente a legalização do regime de propriedade, quer por uma entrega criteriosa de todas as reservas, quer pela reassunção, pelo Estado, das responsabilidades na organização fundiária e na administração do milhão, aproximado, de hectares que deverá ficar como objecto directo da Reforma Agrária.
Ao falar de entrega criteriosa de reservas parece-me oportuno recordar a esta Assembleia que tornou, claramente, posição contra a partilha dos prédios indivisos ao formular o artigo 32.o da lei n.o 77/77 e previu, no n.o l do seu artigo 24.o, a ineficácia dos actos e contratos praticados desde 25 de Abril de 1974, dos quais haja resultado a diminuição da área expropriável e portanto, das doações e partilhas de exploração reais ou fictícias, bem como criou um regime mais severo para o absentista.
Compete ao Estado regulamentar a lei e proceder â sua aplicação criteriosa. Compete-lhe traduzir, na prática, a doutrina essencial do artigo 3.o pelo qual os estabeleça o uso obrigatório da terra e a finalidade social que a cia se exige. Compete ao Estado definir uma política de fomento agrário assente na facilidade e, universalidade do crédito e na assessoria técnica que, em conjugação com a doutrina do ar-
26 DE MARÇO DE 1980 1271artigo 3.o, pode mesmo assumir características de obrigatoriedade.
Compete ao Estado criar rapidamente uru sistema de imposto agrícola que, sem quebrar o incitamento ao investimento « ao interesse pela exploração, saiba ferir os altos rendimentos e a excessiva acumulação do capital.
Compete aí, e aí se realizará, o fim último da Reforma Agrária: definir a estrutura fundiária do milhão de hectares de terras expropriadas. É necessário que a formação maciça de explorações economicamente viáveis, para distribuição a seareiros e trabalhadores rurais, se torne uma grande realidade insofismável.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Longe de nós a planificação de colonatos ou de aldeias folclóricas à roda do poço e da horta para mostrar a jornalistas! O que nós preconizamos queremos é a abertura de autênticas pequenas explorações aos homens com a paixão e o gosto pela terra e a quem o Estado, porque a terra lhe pertence, deve prestar o capital e a técnica. Preconizamos a extensão progressiva do contrato no tempo, até assumir uma forma real de transferência da propriedade, e uma vez mais nos aflora ao espírito a nacionalíssima e histórica instituição do foro.
Será da multiplicidade concorrencial das formas de estrutura, desde a empresa individual à colectiva, que tem de nascer o novo horizonte social do Alentejo. O florescimento das indústrias agrícolas, a comercialização correcta dos produtos, a intervenção do Estado nos monopólios da circulação e do comércio - única fórmula viável de combate à especulação e ao açambarcamento -, a rede de
silagem e de frio e, acima de tudo, o pensamento fundamental de produtividade e da defesa dos recursos naturais, são o complemento de uma sã reestruturação fundiária.
A maldição do latifúndio terá de ser vencida pela reconversão das culturas, pela transformação das terras de cultura em pastagens, peio reequilíbrio da paisagem natural, afastado o espectro do deserto para que caminha-o Sul do País, pela reconstrução harmónica de uma terra arável e de um horizonte humano, devolvida à agricultura a sábia combinação da seara, do vinho, do animal e da árvore e então poderemos falar de Reforma Agrária, e não comê-la nos limites políticos do feudo que o comunismo traçou, para a lançar, como acto de resgate e promissão, a toda a extensão da terra portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Se algum dos Srs. Deputados pretende pedir esclarecimentos, além daqueles que se inscreverem para o efeito, recordo a necessidade de o fazer a gora, porque a Mesa não admitirá em momento posterior a inscrição para esse fim. Estuo inscritos até este momento os Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel da Costa, Mendes Godinho, Círios Brito, António Campos e Joaquim Miranda.
Não há mais nenhum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra para pedir esclarecimentos?Pausa.Inscreveram-se ainda o Sr. Deputado José Cardoso e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, creio que para pedir esclarecimentos. Eu interpretei estes sucessivos pedidos de palavra nesse sentido e creio ser essa a sua finalidade.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inverdade de tudo o que o Sr. Deputado Sousa Tavares disse...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ignorância!O Orador - ...durante a sua longuíssima intervenção... é a mesma inverdade com que- afirmou ao Sr. Presidente que só lhe faltavam cinco linhas paia terminar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - É natural que o Sr. Deputado não compreenda a Reforma Agrária. Está no seu direito e, aliás, nem todos tem possibilidade de a entender.Uma voz do CDS: - Olha quem fala!O Orador: - Mas o que é lamentável é que numa visão estreitamente capitalista se recuse a admitir que haja outros objectivos na exploração que não sejam apenas os de criar mais capital e forjar mais lucro quando o emprego e o trabalho são também objectivos da exploração que o Sr. Deputado se recusa a considerar na sua peroração.
Acusa os trabalhadores de não terem alterado o sistema latifundista de exploração da terra, mas só quem não conhece as profundas transformações levadas à terra alentejana pelos trabalhadores da Reforma Agrária é que pode fazer semelhante afirmação. Porque o sistema extensivo que caracterizava a exploração latifundista foi em larga medida alterada nestes poucos anos de Reforma Agrária, sem qualquer espécie de apoio estatal.Uma voz do CDS: - Essa agora!...O Orador: - Sr. Presidente , Srs. Deputados ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. é que não sabe de nada!O Orador: - O Sr. Deputado saberá de outras coisas, mas mesmo isso ainda está por provar!
O Sr. Deputado Sousa Tavares não considerou a transformação profunda no sistema de exploração que consistiu em eleger a exploração pecuária como o nódulo vital da exploração agrícola da terra alentejana. Acusa os trabalhadores de pagarem salários baixos nas UCPs cooperativas.
I SÉRIE - NÚMERO 31 1272O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para terminar o seu tempo regimental.O Orador: - Creio que o Sr. Presidente usará da mesma benevolência que teve para com o Deputado interveniente...O Sr. Presidente: - Mas não deixo de chamar a atenção dos Srs. Deputado para, como é evidente, impedir que se prolonguem demasiadamente. Assim peco-lhes sempre o favor de serem breves e de respeitarem, tanto quanto possível, os tempos regimentais.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Acusou, portanto, os trabalhadores de pagarem salários baixos, como se eles não tivessem sido 'forçados a entrar em greves e noutras formas de luta nos tempos do fascismo contra os agrários para exigirem melhores salários e como só os agrários, onde podem, não continuassem hoje a pagar salários mais baixos do que nas próprias UCPs.Vozes do CDS: - É falso!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares referiu-se de novo à catástrofe que considerou ser o corte da floresta das azinheiras e dos sobreiros, mas essa mentira que, através de diversos jornais foi lançada há dois anos atrás, ficou claramente pelo caminho, porque não foi provada, como é evidente.Uma voz do CDS: - Que ideia!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares protestou contra o facto de o Estado não receber as contribuições da terra ocupada pelos trabalhadores, mas não protestou pelas rendas recebidas pelos agrários que continuariam na posse de terras que foram nacionalizadas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Roubadas!O Orador: - ... e que, portanto, não têm esse direito.
Por outro lado, sobre o crédito agrícola de emergência voltou o Sr. Deputado a referir números que são falsos, até porque se fossem verdadeiros o Governo não os teria deixado fornecer a esta Assembleia. Ë que parecem existir Deputados de uma e de outra qualidade, na medida em que uns tem direito a utilizar números sobre crédito agrícola que são, aparentemente, oficiais e existem outros a quem esses números não são fornecidos. Portanto, até melhor prova, considero que esses números são falsos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro pedia-lhe o favor de abreviar e fazer imediatamente os seus pedidos de esclarecimento, na medida em que já ultrapassou o seu tempo.O Orador. - Sr. Presidente, para terminar, apenas na linha.
O Sr. Deputado Sousa Tavares acusa os trabalhadores de terem permitido o pasto fácil aos parasitas intermediários. Pois bem é o Governo, e nomeadamente o Governo da Aliança Democrática, que faz reduzir a intervenção dos organismos estatais de coordenação económica nos mercados agrícolas. Porquê? Talvez para o Sr. Deputado poder depois fazer estas acusações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento as intervenções destinam-se essencialmente a pedir esclarecimentos relativamente à declaração política feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Pedia-lhes que fosse nesse sentido e seguindo essa orientação que usassem da palavra nos termos em que ela necessariamente lhes será concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, para pedir esclarecimentos.O Sr. Manoel da Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Ouvi com alguma curiosidade a sua declaração política e é com grande perplexidade que verifico o poço de contradições com que o Sr. Deputado se deparou ao defender umas coisas e depois na prática pretender outras totalmente diferentes.
O Sr. Deputado começa por justificar a necessidade de uma Reforma Agrária; insurge-se contra as más estruturas existentes ma propriedade, tanto no Sul, no latifúndio, como no Norte, na zona de minifúndio; denuncia depois os factos de injustiça existentes no nível que considera extremamente baixo, com o que estou plenamente de acordo, e refere ainda a falta de segurança dos agricultores em termos de arrendamento rural, para afirmar logo depois que tudo isto teria como necessidade imediata o acesso ou a posse da propriedade da terra.
Neste sentido, perguntaria ao Sr. Deputado, posse da terra por parte de quem? E ainda qual é o entendimento do Sr. Deputado em relação à posse e ao acesso à propriedade, isto é, gostaria de saber se considera as duas coisas uma só ou se pensa que existe uma diferença entre elas?
Por outro lado, relativamente à questão do crédito, que o Sr. Deputado refere como devendo ser fácil e barato, devo dizer que aí a Aliança Democrática, em que o Sr. Deputado está inserido, tem efectivamente razão, na medida em que o crédito tem sido de borla por essas bandas, isto é não é fácil nem é barato, é de graça.
Referiu depois como questão primeira para uma Reforma Agrária adequada que o colectivismo da terra se- justifica, desde que condicionado pelo bem comum. Ora, gostaria que o Sr. Deputado Sousa Tavares explicitasse qual é o seu entendimento sobre colectivismo da posse da terra» para que, efectivamente, pudéssemos entender melhor a sua proposta. Gostaríamos, portanto, de saber se se refere a um colectivismo em termos de agrupamentos de trabalhadores ou se o colectivismo é apenas uma panaceia para dar cobertura ao retalhamento de toda a zona de intervenção.
E depois, com grande surpresa minha vejo o Sr. Deputado citar o Prof. Henrique de Barros quando sentiu necessidade de recorrer a uma definição deste ilustre professor para definir latifúndio. Mas, a ser assim, estará também com certeza de acordo com o Prof. Henrique de Barros quando ele neste momento próximo e recente se insurgiu e se insurge com a prática deste Governo na aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária e, mais precisamente,
26 DE MARÇO DE 1980 1273na reconstituição do latifúndio, que ele já denunciou numa tomada de posição pública? Gostaria de saber, portanto, se está também solidário com a posição do Prof. Henrique de Barros na última e recente posição por ele tomada num artigo de opinião para O Jornal!
E para terminar queria apenas interpelar o Sr. Deputado Sousa Tavares, dizendo-lhe que se quer ser lógico e coerente nas suas afirmações, como é que se pode insurgir contra a forma violenta como as terras foram ocupadas aquando da sua apropriação por parte dos trabalhadores e agora, ao que parece e pelo menos ainda se não dessolidarizou com essa opinião, parece apoiar a posição e actuação também violenta deste Governo para destruir aquilo que foi feito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Queria, portanto, perguntar se numa circunstância apoia a violência e na outra a repudia.
Para terminar, queria ainda perguntar em relação às tese» que o Sr. Deputado aqui desenvolveu para uma Reforma Agrária coerente, e em relação às quais em termos de filosofia estamos de acordo com muitas delas, se entende que com a prática que este Governo tem demonstrado é possível alguma coisa coincidir com aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer?Vozes do PS: - Muito bem!O. Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, em primeiro lugar gostaria de o interrogar no sentido de saber qual é a extensão do conceito de empresas colectivistas que empregou hoje na sua declaração política.
Em segundo lugar, queria lembrar que existem empresas cooperativas ou geridas por colectivos de trabalhadores que, sem terem cortiça nos últimos dois anos, tiveram balanços equilibrados, sem passivos ou com passivos diminutos - e numa empresa ter passivos, quer seja ela pública, privada ou cooperativa, não é nenhuma vergonha, antes pode ser sinal de boa gestão...O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Em principio, não é!O Orador: - ...portanto, existem empresas com bons, resultados líquidos acumulados, pelo que queria perguntar se o Sr. Deputado Sousa Tavares envolve também estas empresas na ineficácia que diz haver em toda a zona de intervenção da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares É conhecida da opinião democrática a «isenção» do Sr. Deputado Sousa Tavares nesta matéria, desde i sua famosa campanha contra o seu inventado
abate de árvores. E também já aqui na Assembleia da República tivemos ocasião de acompanhar a sua «isenção» em relação à atribuição de créditos enormes a famílias de grandes latifundiários e designadamente, porque me parece que é essa que mais o sensibiliza, à família Drago Uva. As suas opiniões hoje emitidas acerca da Reforma Agrária traduzem nem mais nem menos que a sua tomada de partido nesta questão a favor de uma classe, a classe que, efectivamente,. foi derrotada pela Reforma Agrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por isso não espanta que o Sr. Deputado venha aqui dizer que a Reforma Agrária fracassou e que não seja mesmo capaz de reconhecer realidades tão evidentes como duplicação para mais da área de regadio, a duplicação do efectivo pecuário, o desaparecimento do desemprego no Alentejo, o enriquecimento da economia nacional com milhares de novos tractores, máquinas de colheita e outras máquinas e que o Sr. Deputado não seja capaz de ser sensível às obras sociais que se têm realizado em toda a zona de intervenção, desde estruturas de apoio à infância até às estruturas de apoio aos idosos - e são magníficas as realizações nesse domínio.O Sr. Presidente: - Falta um minuto para terminar o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Espero também alguma tolerância do Sr. Presidente, em função da que foi concedida ao orador.O Sr. Presidente: - Tal e qual como eu conto com a compreensão de VV. Ex.as.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, apesar de tudo, espanta a insensibilidade do Sr. Deputado Sousa Tavares em relação a estas obras e espanta mesmo a sua insensibilidade - até pelo seu passado- relativamente à questão dos salários. Não é verdade que a restrição dos salários se tornou uma necessidade imperiosa para os obreiros da Reforma Agrária a partir do momento em que lhes foram cortados todos os créditos. Portanto, a partir do momento em que lhes foi cortado todo o apoio, como é que podiam fazer investimentos para ampliar as áreas de regadio, aumentar os efectivos pecuários, e realizar as obras de apoio social à infância e aos idosos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta anedota!...O Orador: - Portanto, eu creio é que uma pequena isenção nesta questão nos leva a reconhecer o enorme patriotismo que - os trabalhadores da Reforma Agrária dão mostras quando, na verdade, são eles próprios que restringem os seus salários.
Ainda uma nota que penso ser fundamental e que se prende também com esta questão: é que na verdade o que se está a fazer é um sacrifício em proveito do País, isto é, em proveito do aumento da produção nacional.Risos do Sr. Deputado António Casqueiro do CDS.
1274 I SÉRIE - NÚMERO 31E ainda agora, quando está em curso a ofensiva contra a Reforma Agrária, reparem que os trabalhadores se reúnem em Avis e em Grândola para discutir a campanha da produção da Primavera. Vão, portanto, discutir como é que podem aumentar a produção e quais são as culturas que mais interessam ao País.
Apesar de tudo, espanta tanta insensibilidade. Compreende-se que os Srs. Deputados dessa bancada e das bancadas à direita defendam uma outra Reforma Agrária, agora o que não se pode admitir é que mintam, o que não se pode compreender é que não reconheçam realidades que são profunda mente do interesse nacional e portanto do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, gostaria então rapidamente de lhe fazer algumas perguntas.Vozes do CDS: - Só agora?!...Uma voz do CDS: - Cala a boca!O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Deputado Carlos Brito fazer as suas perguntas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor que fosse breve.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares falou dos absentistas e da necessidade de se cumprir a lei em relação a ele. É verdade que condena as entregas de reservas a Maria César Baptista Bumay Bastos, a Maria Fernanda e João Telo Seabra Garcia Polido, a Armando Santos Alho e a Antónia de Matos Barreto?
O Sr. Deputado falou também que - é contrário a que se restabeleçam no Alentejo as estruturas que existiam à data do 25 de Abril. Nesse sentido eu pergunto-lhe: Tem o Sr. Deputado notícia de que falar hoje na reconstituição do latifúndio já não é fazer uma previsão pessimista mas aludir a uma situação, de facto, criada? E eu posso citar-lhe a esse propósito alguns números que, aliás, já temos divulgado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pedia-lhe o favor de abreviar e de ser muito objectivo, na medida em que já ultrapassou em muito o seu tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Portanto, gostaria de conhecer a sua posição em relação à constituição dos latifúndios de que damos exemplos com as seguintes entregas: reservas atribuídas à família Borges Coutinho que totalizam 1800 ha; reservas concedidas à família Dias Coutinho que totalizam 1623 ha, além de mais 3000 ha que esta família tem no distrito de Castelo Branco; à família Mexia de Almeida 1100 ha; há família Passanha Barbosa 1500 ha; à família Ramos de Magalhães 2209 ha; à família Luis Neto 2500 ha; à família Moura Neves 3600 ha; a família Drago Uva da sua simpatia pessoa 2500 ha; à família Borralho 1670 ha; à família Silvestre Ferreira 1337 ha; à família Almandanim 1000 ha e por aí fora, poderia ainda citar bastante? mais.
Portanto, qual é na verdade a sua posição? Tito é ou não a reconstituição das estruturas que existiam no Alentejo há data do 25 de Abril?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é sincero o Sr. Deputado quando condena aqui essas estruturas e ao mesmo tempo vem defender toda a política que leva à sua reconstituição? Não é isto hipocrisia ao serviço de uma classe e ao serviço da reconstituição do latifúndio em Portugal, que é responsável pelo atraso secular do nosso país?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António> Compôs, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto eu estava também com uma certa, curiosidade em ouvir esta intervenção e fiquei perplexo com o desassombro do Sr. Deputado Sousa Tavares porque, pessoalmente, «ao reconheço autoridade moral a nenhum Deputado da maioria paru poder vir aqui defender qualquer tese sobre Reforma Agrária, a não sei -, de facto, a que existia antes de 25 de Abril. A razão é conhecida e já várias vezes a trouxe a esta Assembleia.
Assim, pergunto como é possível conhecer esta intervenção, a não ser que ela signifique uma demarcação do Sr. Deputado Sousa Tavares da actual política do MAP que, numa primeira fase, nos vem fazer uma declaração de intervenção e numa segunda se demarcaria e tomaria então as posições de dignidade que exige a tudo o que se passa com a actual equipa.
É sabido hoje que são mais as ilegalidades do que aquilo que se faz dentro do quadro da lei. E o Sr. Deputado teve o desassombro de vir aqui a esta Assembleia falar da lei n.o 77/77 como se, a actual equipa do MAP estivesse a executar qualquer coisa de parecido - com essa lei.
O Sr. Deputado sabe que hoje há ilegalidades; sabe que, hoje os juristas já não podem ciar pareceres - e chamo a atenção deste facto porque/este relacionado com a sua profissão -, porque aqueles que procuram denunciar as ilegalidades estão Jogo sujeitos a um processo disciplinar; sabe que correligionários do senhor e da maioria se demitem porque já não suportam tanta ilegalidade e sabe da prepotência e da corrupção existentes no MAP.
Ora, o Sr. Deputado continua a insinuar perante esta Câmara que irá ficar l milhão de hectares da área expropriada, mal como eu tem conhecimento de que a continuar a entrega de reservas tal actual ritmo, não restarão, sequer, bete palmos de terra para qualquer indivíduo poder cair. E neste ponto o que eu queria saber é se, de facto, o senhor vem aqui com uma declaração de intenções ou vem aqui cora uma declaração para se separar da actual política de
26 DE MARÇO DE 1980 1275corrupção, de ilegalidades e de prepotência existentes no MAP? É apenas isto que gostaria de saber.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção o Sr. Deputado Sousa Tavares levantou diversas questões á volta da Reforma Agrária, pondo-a inclusivamente em causa. O Sr. Deputado veio pôr em causa a Reforma Agrária precisamente no momento em que são claras e indesmentíveis as arbitrariedades, as ilegalidades, a corrupção ao nível do MAP e & violência que esse mesmo MAP desencadeia o Alentejo e em que assistimos à clara reconstituição do latifúndio. E precisamente quando são os trabalhadores que se levantam e denunciara toda esta política arbitrária, violenta e ilegal do actual MAP, vir pôr em causa a Reforma Agrária numa intervenção como a que ouvimos agora é o cúmulo da hipocrisia, rondando mesmo o ridículo.
Na verdade temos aqui denunciado diversas vezes a ofensiva que vem sendo desencadeada contra a Reforma Agrária, ofensiva essa que tem várias tónicas, nomeadamente no sentido da reconstituição do latifúndio, da entrega de terras aos agrários e, inclusivamente também, aos agrários absentistas. É a tentativa da inviabilização das unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas, através da localização de reservas nas melhores terras, isto é, nas zonas em que existe regadio e montado de sobro, portanto as terras mais férteis.
Quando todas estas ilegalidades são conhecidas, ao ponto do sobre elas se pronunciar favoravelmente o Supremo Tribunal Administrativo e quando as auditorias jurídicas de anteriores mas reconheceram as ilegalidades que tem sido cometidas, vem o Sr. Deputado afirmar que esta Reforma Agrária não serve e que outra é necessário constituir e que naturalmente mais não será do que a reconstituição dos latifúndios, tal como já aqui demonstrámos.
Mas gostaríamos também de, mais uma vez, denunciar outra fase da ofensiva contra a Reforma Agrária, ao nível da tentativa de asfixia económico-financeira das UCPs cooperativas, nomeadamente os constantes cortes da crédito, o não pagamento dos subsídios de motomecanização desde o inicio da Reforma Agrária, a não transferência de crédito agrícola de imergência para, linhas de médio e longo prazo, a criação de legislação sobre cortiça para as cooperativas, isentando os agrários reservatários de qualquer imposto ou situação idêntica e ainda a retenção de unheiros de cooperativas no Instituto de Produtos florestais ou a retenção de cheques emitidos pelo próprio Instituto de direcções regionais do Alentejo. Posto isto, gostaria apenas de fazer a seguinte pergunta: não é neste momento ridículo dizer que os trabalhadores agrícolas do Alentejo não estão com a reforma Agrária, quando eles se levantam e, depois e constantemente massacrados durante anos e anos, continuam em defesa da sua Reforma Agrária, da reforma Agrária que conquistaram, que exigiram e que, de facto, defendem? Não é na verdade ridículo dizer que os trabalhadores agrícolas não querem esta nas outra Reforma Agrária?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Gostaria que me dissesse se o que está, efectivamente, em causa é a Reforma Agrária, ou seja, se pensa que existe neste momento no Alentejo alguma corça parecida com Reforma Agrícola, ou seja, se nos últimos cinco anos se transformou realmente o tipo dei exploração da zona de intervenção ca Reforma Agrária? Sc o que está efectivamente em causa são os trabalhadores rurais do Alentejo ou o modo como o Partido Comunista entende que a Reforma Agrária deve ser feita?
Gostava, também que o Sr. Deputado me disseses por que é que as manifestações a favor da Reforma Agrária têm de ser feitas em dias úteis de trabalho, não se utilizando para o efeito os sábados, os domingos e os dias feriados? Chegou-se ao cúmulo de só se fazer uma manifestação contra a Reforma Agrária num dia de semana porque terça-feira de Carnaval não podia ser, por ser Carnaval.
Gostava que o Sr. Deputado Sousa Tavares pudesse explicitar, se soubesse é evidente, que os cortes de crédito que tem sido feitos às cooperativas e às UCPs são só aqueles que não prestam comas a tempo e horas.
E, Sr. Deputado Sousa Tavares, como é que um Governo que neste momento tem três meses de execução pode estar em causa? Que política é que este Governo tem de Reforma Agrária se efectivamente o que está em causa é aquilo que o Partido Comunista sempre disse que não aceitava e que é, em suma, a Lei n.o 77/77.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado Sousa Tavares, as perguntas que, em nome da bancada do Partido Comunista, sobre a sua intervenção entendemos produzir no essencial já o foram. No entanto, suscita-se-me ainda a seguinte questão: o Sr. Deputado José Cardoso, que está justamente sentado, ao seu lado e que consigo votou contra as moções de rejeição que aqui foram apresentadas ao Programa do Governo, que consigo votou a moção de confiança apresentada pelo Governo, assim como todas as questões fundamentais que o Governo entendeu propor à Assembleia, também lhe colocou algumas questões E é nesse sentido que pergunto se a intervenção do Sr. Deputado José Cardoso significa que existem problemas, divergências ou questões entre o Sr. Deputado Sousa Tavares e o partido político que o outro Sr. Deputado representa?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Sousa Tavares, pretendia, fazer-lhe duas perguntas muito simples Em primeiro lugar, não pensa o Sr. Deputado que o anúncio hoje feito pelo Governo de distribuição de terras a cento e setenta e tal pequenos agricultores sentido de criar outras tantas
1276 I SÉRIE - NÚMERO 31empresas agrícolas familiares economicamente viáveis e outras entregas deste tipo já perspectivadas dá resposta cabal às lucubrações e aos desejos aqui expostos por V. Ex.a?
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se não acha, pois, o Sr. Deputado que perante tal atitude do Governo podemos inferir uma atitude positiva e louvável deste a fim de resolver o chamado problema Reforma Agrária no sentido democrático e reformista?Aplausos do PSD e PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quantos hectares recebeu?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho à Assembleia o seguinte problema: faltam dez minutos para terminar o período de antes da ordem do dia e o Sr. Deputado Sousa Tavares dispõe regimentalmente de vinte e sete minutos para responder aos pedidos de esclarecimento. É de pressupor que aparecerão ainda protestos e contraprotestos, o que vai alongar extraordinariamente este período de antes da ordem do dia, com prejuízo do trabalho legislativo que temos a fazer em seguida no período da ordem do dia.O Sr. Deputado Sousa Tavares pretende responder imediatamente às perguntas que lhe foram feitas?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Mas só tenho dez minutos para responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, V. Ex.a responderá dentro dos vinte e sete minutos de que dispõe.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser conciso, breve e claro. Aliás, tenho a impressão que naquilo quê disse na declaração política estão já implícitas as respostas a tudo quanto me foi perguntado.
Estamos neste caso da Reforma Agrária numa eterna conversa de surdos, e a minha resposta geral é esta: entende - a bancada da oposição, compreendendo ou não o Partido Socialista, que existe uma única forma de Reforma Agrária? Penso que não. É isto que está em causa. O que se fez em Portugal foi uma Reforma Agrária de tipo colectivista e penso que era necessário uma Reforma Agrária sem ser desse tipo, aliás como pensou durante muito tempo o Partido Socialista. Se deixou de pensar assim, é com ele, a culpa não é minha e grande parte das suas perguntas caem pela base.
Procurando entrar agora no detalhe, direi ao Sr. Deputado Carlos Brito, a quem começo por responder, que tenho a maior consideração por todos os esforços humanitários em muitos casos revelados indiscutivelmente no Alentejo. Longe de mim minimizar - penso que a minha intervenção os não minimiza- os motivos sérios de revolta e de apelo à justiça que existia na gente alentejana. Mas isso não me pode obrigar, e o Sr. Deputado Carlos Brito sabe-o bem, a ter a mesma concepção de Reforma Agrária que o Sr. Deputado tem. Estou perfeitamente convencido que se podem conseguir resultados muito mais concretos, inclusivamente na melhoria da situação material das pessoas, sem ser através de uma Reforma Agrária colectivista.
Portanto, o facto de ter sido ocasionalmente resolvido o problema do desemprego, isso para mim nada representa e o Sr. Deputado Carlos Brito sabe tão bem como eu que o desemprego permanece apenas artificialmente resolvido...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque existe desemprego sempre que existe um subemprego, quer dizer, sempre que artificialmente se mantêm postos de trabalho que a racionalidade económica não exige.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, se a racionalidade económica e produtiva do Alentejo não exige o subemprego que possa existir nas unidades colectivas de produção, o desemprego está latente, o qual, mais tarde ou mais cedo, vir-se-á a revelar. Aliás, a intervenção de um outro Deputado do Partido Comunista ressaltou isso à evidência quando veio alegar que a magreza dos salários se devia à não concessão de créditos pelo Governo. Isto é a confissão implícita de que as UCPs precisam de um fornecimento permanente de créditos para continuarem a manter a