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Apesar de todos estes esforços, preocupa-nos, neste momento, a inexistência de um centro de saúde que sirva o concelho de Murça (cuja obra, incluída no PIDDAC/87, ainda não viu o seu início) e a não rentabilização, pela fraca ou nula utilização, de um conjunto de equipamento técnico de elevada qualidade em alguns centros por falta de pessoal especializado
Preocupa-nos, também, a carência de pessoal médico e de enfermagem nas várias unidades de assistência médica e hospitalar. Neste âmbito é notória a insuficiência de médicos especialistas, imprescindíveis para uma resposta eficaz e atempada às inúmeras solicitações de uma região interior do País.
Preocupa-nos, por último, a situação das obras do Hospital Distrital de Vila Real.
Visitámos esta unidade hospitalar. Inteirámo-nos do seu funcionamento e do nível de realização das obras do bloco de urgência e internamento em Lordelo, Vila Real, para onde serão transferidos todos os serviços que hoje vão funcionando nas precárias instalações do hospital velho.
O Hospital emprega actualmente cerca de 400 funcionários (dos quais 26 médicos especialistas. 30 médicos internos gerais e complementares, 140 enfermeiros, 20 técnicos paramédicos, 150 auxiliares e operários e 32 administrativos).
Dentro dos seus recursos humanos e dos meios materiais disponíveis, o Hospital recebe uma média mensal de 830 doentes no internamento, praticando no passado mês de Fevereiro 1939 consultas externas e 4189 atendimentos nos serviços de urgência, dos quais 48 teriam sido transferidos para outras unidades. Este movimento aponta para uma taxa de ocupação e de rentabilidade bastante positiva e faz que esta unidade, considerados outros indicadores (número de camas, número de especialistas e de médicos internos gerais e complementares), ocupe a 19.a posição no todo nacional.
A este resultado positivo não é indiferente o esforço. a dedicação e a grande probidade deontológica dos agentes que neste Hospital prestam serviço - profissionais que tudo têm feito para assegurar um bom nível de cuidados e de serviços e para garantir a dignidade humana do utente.
2628- I SÉRIE - NÚMERO 67Porém, reconhece-se a insuficiência de alguns serviços, quer por falta de pessoal especializado, quer por carência de espaços.
Os serviços de ginecologia, obstetrícia, oftalmologia, otorrinolaringologia, pediatria e urologia são os mais deficitários, funcionando cada um com um único médico especialista. Esta situação obriga, naturalmente, a curto prazo, à alteração do quadro de pessoal e ao preenchimento das vagas pelos especialistas necessários.
Por outro lado, para melhorar o funcionamento e a prestação de cuidados e dos serviços hospitalares, torna-se urgente responder satisfatoriamente à carência de espaços, o que obriga ao desbloqueamento das dificuldades que vêm travando as obras de construção do bloco de urgência e internamento, cuja adjudicação remonta a alguns meses atrás, mas que causas desconhecidas não permitem o seu arranque. O processo de concurso teria sido concluído há mais de meio ano, tendo a obra sido adjudicada a um dos concorrentes para depois lhe ser retirada. Até hoje o impasse. Desconhecem-se os motivos que o originaram e o impedem de ultrapassar.
Apoiámos a disposição manifestada pelo Governo em investir nos hospitais distritais em termos de melhorar o seu funcionamento e descongestionar os hospitais centrais.
Não compreendemos, porém, que a Sr.a Ministra da Saúde, para quem o projecto do Hospital de Vila Real era uma prioridade, não tenha sido capaz (por não poder ou não querer!) de ultrapassar este impasse (cujos motivos ignoramos!) e apostar decididamente na conclusão da obra.
Irei entregar na Mesa desta Assembleia um requerimento a solicitar uma informação clara sobre as firmas concorrentes, os resultados do concurso, preços, prazos e razões que impediram, até hoje, a adjudicação da obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a esperança de que os responsáveis saberão enfrentar decidida e decisivamente os inúmeros problemas que afectam o funcionamento e a prestação de cuidados e serviços de saúde no distrito de Vila Real, estou certo de que a região irá encontrar no Hospital de Vila Real uma unidade ao serviço do bem-estar e da qualidade de vida das populações transmontanas.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questões relacionadas com a CP continuam a merecer a atenção da opinião pública.
Um dos assuntos mais focados é o da renovação da via, estimada em cerca de 30 milhões de contos. Num processo desta dimensão, a transparência é essencial. Por isso não se entende bem que em vez de concursos públicos se esteja a regressar à prática dos processos de pré-qualificação e dos concursos limitados.
Acresce que, nos termos que se conhecem, à CP cabe a realização da maior parte da obra, ficando para o empreiteiro a parte rentável e sem riscos do hardware, que não caberá à CP.
O Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP, em declarações recentes, afirmou, com natural alarme das populações, que os cerca de 750 km de linhas férreas de via estreita estão condenados e que o novo plano de investimento da CP não prevê qualquer beneficiação na rede secundária.
Adianta que serão encerradas linhas servindo zonas onde não existem transportes alternativos e mesmo com um número de passageiros dia significativo, como os seguintes:Amarante-Arco de Baúlhe - 600;
Portalegre-Elvas - 900.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números indicados falam por si. Não é admissível que o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP faça declarações como estas sem que estejam estudados os transportes ferroviários e rode i viários conjugadamente e garantindo às populações que não ficarão isoladas, e nomeadamente sem que o Governo e esta Assembleia se pronunciem sobre um plano nacional de transportes.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se afirma no texto do voto hoje por vós entregue na Mesa da Assembleia da República, a comemoração, sob proposta da Organização Mundial de Saúde, do Dia Mundial da Saúde no dia 7 de Abril deve constituir um ponto de reflexão e um balanço sobre os péssimos resultados da política de saúde levada a cabo pelo Governo agora demitido.
Teremos de começar por reafirmar, como faz a Organização Mundial de Saúde, que saúde não é apenas a ausência de doença ou de deformidade, mas uma situação de completo bem-estar físico, psíquico e social.
«Saúde para todos no ano 2000» é a meta que a Organização Mundial de Saúde procura atingir, após a Conferência de Alma-Ata.
Para esse fim, mais que importantes progressos no campo da medicina, será necessário um desenvolvimento económico que ponha termo à miséria, à fome e às injustiças sociais hoje verificadas.
É nesta perspectiva que cabe colocar aqui e hoje algumas questões.
Que saúde, em Portugal, para milhares e milhares de desempregados, de trabalhadores com trabalho precário ou com salários em atraso?
Que saúde para a grande maioria dos reformados, pensionistas e idosos?
Que saúde Dará as crianças que trocam os bibes da escola pelas tatás das oficinas?O Sr. Jorge Le	mos (PCP): - Muito bem!
2629 - 10 DE ABRIL DE 1987O Orador: - Que saúde para os recém-nascidos de mães que nunca tiveram vigilância médica durante a gravidez?
Que saúde para os milhares de portugueses que vivem em barracas e bairros de lata?
Que saúde para muitos milhares de crianças que têm uma alimentação errada e insuficiente?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a esta degradante situação social e económica é necessário acrescentar uma péssima gestão dos equipamentos, dos recursos humanos, técnicos e financeiros existentes nos serviços públicos de saúde.
Como se pode entender que mais de metade do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde vá para o sector privado?
Como entender que Portugal seja o país da Europa com medicamentos mais caros?
Como entender que em Portugal, onde os altos índices de mortalidade infantil mais nos aproximam dos países do terceiro mundo e nos afastam da Europa, como entender, dizia eu, que se dispensem dos serviços públicos 1500 médicos e se continuem a contratar a prazo centenas de outros profissionais de saúde?
Como entender que se encerrem serviços públicos de saúde quando doenças como a tuberculose, sarampo e difteria continuem a grassar entre nós?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas algumas das reflexões que nos sugere a comemoração em Portugal do Dia Mundial da Saúde.
É necessário com urgência arranjar uma política alternativa que faça quebrar o ciclo vicioso «quanto mais pobre mais doente, quanto mais doente mais pobre».
Uma política de saúde virada para servir os interesses do povo e do País e não para servir os interesses daqueles que fazem da doença um chorudo negócio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra: uma política de saúde que cumpra a Constituição e a lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado na região natural do Alto Tâmega, na zona de Barroso, o concelho de Boticas tem, nos últimos anos, evidenciado um índice de desenvolvimento e progresso significativo e visível, graças, sobretudo, ao dinamismo e à iniciativa dos responsáveis pelo Município e ao apoio das populações resultante da confiança e credibilidade que a acção daqueles gerou nestas.
No âmbito das suas competências e na limitação das exíguas disponibilidades financeiras, em contraste com o elevado índice de carências, a autarquia municipal, na última década, vem dotando o concelho das infra-estruturas e dos equipamentos necessários ao desenvolvimento, à modernização e ao bem-estar das populações.
Tal actuação deverá merecer por parte da administração central, no âmbito das competências e responsabilidades que lhe cabem em exclusivo, no mínimo, a criação das infra-estruturas e equipamentos sociais exigíveis pelo desenvolvimento equilibrado do todo nacional, dentro da perspectiva de correcção de assimetrias e da igualdade de direitos ao acesso a benefícios de todas as comunidades locais. Tem sido, de resto, esta a perspectiva do PSD e do seu governo e a consequente actuação concreta na exacta medida das limitações e do contexto nacional encontrado.
Nesta perspectiva, assumem particular relevância os equipamentos escolares e desportivos, as vias de comunicação inter-regionais e nacionais, os equipamentos de saúde e segurança social, para além da implementação de serviços desconcentrados que aproximem a administração dos administrados e que consideramos de vital importância para uma zona como é Trás-os-Montes.
A vila de Boticas, sede do concelho, possui uma escola preparatória construída há anos atrás, razoavelmente dimensionada, mas a que falta um pavilhão gimnodesportivo, o que impossibilita que sejam ministradas em pleno aulas de Educação Física, já que as condições climatérias da região são extremamente rigorosas.
Enquadrando-se o Município de Boticas nos critérios de selecção adoptados em 1985 pelo Ministério da Educação para a construção de instalações gimnodesportivas em nível prioritário, quer pelas já referidas condições climatéricas, quer ainda pela já considerável frequência escolar que tem, torna-se absolutamente indispensável a construção de um pavilhão gimnodesportivo naquela escola. E apraz-nos registar aqui que o Governo do Prof. Cavaco Silva, atento a esta situação, já terá incluído no planeamento das obras para o próximo ano a construção deste equipamento escolar.
Por outro lado, a escola em causa (C + S) ministra o ensino apenas até ao 9.o ano de escolaridade, ou seja, não existe na vila, nem no concelho, qualquer estabelecimento de ensino que ministre o curso complementar, situando-se os mais próximos nos municípios vizinhos, a cerca de 20 km de distância.
Assim, quer a Câmara Municipal, quer as populações de Boticas vêm manifestando o desejo e a necessidade de criação do curso complementar naquela vila e a consequente construção de uma escola secundária, tendo mesmo o assunto motivado uma deliberação favorável da autarquia local nesse sentido.
Presentemente frequentam aquela escola 214 alunos do ensino preparatório e 167 do ensino secundário, até ao 9.o ano, manifestando-se uma tendência para aumento, quer por força da diminuição da emigração, quer por força do desenvolvimento económico do Município. Tal perspectiva reforça a necessidade de uma nova escola secundária, tendo em conta o futuro.
Outra preocupação da autarquia e das populações de Boticas relaciona-se com as vias de comunicação que ligam o concelho ao exterior.
Neste quadro ganha relevância o troço da estrada nacional n.o 311, entre Boticas e Vidago, numa extensão de apenas 16 km.
Para além de permitir a interligação entre as estâncias termais de Carvalhelhos, Vidago e Pedras Salgadas, esta estrada é também a forma mais adequada de um acesso directo de Boticas à futura via rápida IP3 (Vila Verde de Raia-Figueira da Foz), sendo ainda o acesso utilizado para as deslocações entre a sede do distrito e os Municípios de Boticas e de Montalegre
Aquela via carece de rectificação no seu traçado e beneficiação do respectivo pavimento, pelo que a sua desclassificação pelo Decreto-Lei n.o 380/85. de 26 de
2630 I SÉRIE - NÚMERO 67Setembro, não nos parece razoável e pensamos que deverá ser revista, atendendo ao tipo de ligações que assegura e à origem do tráfego que por ela passa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as que, em visita de estudo, estão a assistir à nossa reunião plenária os alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária n.o 2 de Aveiro, da Escola de Gama Barros, do Cacem, da Escola Secundária de Ílhavo e da Escola Primária de Santo Tirso.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Saúde, por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, abriu, no dia 13 de Março, concurso para o grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar, em termos tais que admite ao concurso apenas os médicos da carreira docente.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Que o Ministério da Saúde nutre grande aversão contra todos os técnicos de saúde, em especial contra os médicos do seu próprio ministério, era já do conhecimento geral, mas que tal aversão o levasse a promover os médicos dependentes de outro ministério - neste caso o Ministério da Educação - ultrapassa toda a normalidade. Será que a actual titular da pasta da Saúde está interessada em demonstrar ao titular da pasta da Educação que está em melhores condições de defender os interesses dos docentes?...
O concurso em apreciação exclui os médicos da carreira hospitalar, a quem é devido o direito natural de concorrer àquele grau, pois ele faz parte da carreira médica hospitalar e não da carreira docente.
Os assistentes hospitalares da carreira hospitalar sentem-se lesados ao serem excluídos de tal concurso, a que realmente têm direito, e é inaceitável que se abra concurso para atribuir o grau mais elevado da carreira hospitalar a um grupo restrito de médicos, que ainda por cima não foram obrigados a qualquer concurso para ingressarem na carreira hospitalar e que muitos deles não satisfazem as condições mínimas exigidas para os outros.
Acresce ainda que a decisão do Ministério contraria o espírito do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em recurso interposto pelos médicos agora atingidos.
A este grupo privilegiado ficará assegurada a maior antiguidade na carreira, permitindo-lhe concorrer a eventuais concursos de provimento antes que os médicos do quadro hospitalar possam adquirir idêntica titulação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Saúde está em saldo. E quem o comprou? O Ministério da Educação.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Deputado Dias de Carvalho, gostaria de me associar ao protesto que formulou por es e despacho da Sr.a Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, no dia 13 de Março passado.
De facto, é perfeitamente inaceitável, e diria mesmo inexplicável, que a Sr.a Ministra da Saúde, através do Sr. Director-Geral dos Hospitais, publique um aviso de abertura de uru concurso para titulação no grau de chefes de serviço nos termos em que o fez.
Na realidade, trata se de um grave atentado à carreira médica hospitalar e é completamente inexplicável que a Sr." Ministra tenha capitulado desta forma perante o Ministério da Educação e os interesses desse mesmo Ministério. Por isso, o Partido Socialista associa-se às palavras do Sr. Deputado Dias de Carvalho e vem aqui denunciar mais este atropelo ao normal funcionamento das instituições porque, de facto, trata-se de uni atropelo ao normal funcionamento dos hospitais, que são instituições de bem público para servir o povo português.Aplausos ao PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia de que a Espanha desenvolve estudos comunista à instalação de um depósito de resíduos nucleares junto à fronteira portuguesa causou grande inquietação em Trás-os-Montes, e contra isso se pronunciaram já autarcas dos concelhos fronteiriços e outros que situados ao longo do rio Douro, vêem com grande apreensão essa possibilidade.
Com efeito, trata-se de uma questão que preocupa legitimamente as populações da região e que tem de ser tratada numa perspectiva de defesa dos interesses nacionais, sem a preocupação de ganhos político-partidários, que, por vezes, não permite a força necessária ao tratamento enérgico de problemas que nos afligem a todos.
Quero, desde já, referir que tenho seguido atentamente a acção da Secretaria de Estado do Ambiente em relação a esta questão e que não deve deduzir-se das minhas palavras, que são palavras de preocupação, outra intenção que não seja a de um alerta para que também nós possamos agir de uma forma concertada, eventualmente através de acções junto do Parlamento Espanhol e nas várias frentes e fóruns internacionais em que esta problemática seja tratada.
Portugal está novamente confrontado com uma situação que já viveu há anos atrás, relacionada com a central nuclear de Sayago, e que é demonstrativa do pouco respeito com que somos tratados pelos nossos vizinhos.
Também aqui tudo foi planeado de modo que todas as vantagens ficassem em Espanha e as desvantagens, que comportam altíssimos riscos, fiquem quase exclusivamente pira Portugal.
Torna-se evidente que Portugal terá de pagar por uma opção e que não é sua, para uma situação que não criou, organizando e mantendo estruturas capazes de fazer face a eventuais situações de emergência, com todos os custos que isso implica, e é evidente que a instalação de um depósito de «lixo» nuclear na margem do rio Douro, embora em território espanhol, não deixará de fazer graves prejuízos ao País, em geral, e à região tansmontana e duriense, em particular.
10 DE ABRIL DE 1987 2631Será admissível que um país vizinho e amigo se permita avançar unilateralmente com projectos que ponham em causa a segurança e o bem-estar das nossas populações? Será aceitável que, não tendo Portugal assumido uma opção pelo nuclear, tenha de arcar com os riscos das opções do seu vizinho? Teremos nós, ao longo do tempo, defendido bem os nossos interesses ao aceitar passivamente que a Espanha nunca tenha assinado convenções internacionais que a obriguem à não proliferação nuclear?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É imperioso que o Governo Português se manifeste frontalmente contra a atribuição de financiamentos da CEE para este projecto, utilizando todos os meios ao seu alcance para o impedir, enquanto a Espanha mantiver a localização prevista para este depósito de resíduos nucleares.
Não ignoramos, como é óbvio, as dificuldades que a Espanha e outros países enfrentam no que respeita aos resíduos nucleares, na medida em que consideramos esse problema uma questão que diz já respeito a toda a humanidade em geral. Porém, não desconhecemos os riscos que esta matéria comporta e temos presentes os graves acidentes que se vêm sucedendo e todas as suas consequências.
Sempre defendi a necessidade de assumirmos com a Espanha um relacionamento aberto, no respeito pelas diferenças e interesses mútuos, que permita que questões como esta não cheguem ao nosso conhecimento através de organismos internacionais, mas sim no quadro das relações bilaterais, que importa melhorar. Isso não implica qualquer complacência, mas sim atitudes enérgicas na defesa das nossas posições e interesses, sem complexos, com a consciência plena das dificuldades.
Os amigos escolhem-se, os vizinhos não, e embora se trate de um vizinho e amigo não há que ignorar o problema.
É também com a consciência destes problemas que quero manifestar a minha solidariedade aos autarcas das regiões fronteiriças dos dois países, que têm vindo a desenvolver esforços conjuntos, muitas vezes sem a informação minimamente necessária, movidos por uma vontade forte e interesses comuns, que superam rapidamente as dificuldades que os dois governos sentem em dialogar.
Termino fazendo um apelo à comunicação social: a opinião pública não pode ficar indiferente a esta problemática. É preciso que todos tenhamos consciência dos problemas que estas questões levantam e à comunicação social cabe talvez o mais importante papel.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura do pedido de esclarecimento queria manifestar o apoio e a solidariedade do PSD quanto a este problema fronteiriço, ou seja, quanto ao problema da possível existência de um depósito de desperdícios radioactivos na fronteira.
Queria, portanto, dizer ao Sr. Deputado Armando Vara que o PSD se associa também, como aliás já o tem feito pela boca dos seus autarcas fronteiriços - e o Governo também já o disse -, à preocupação manifestada por V. Ex.a, estando nós na mesma «onda» quanto a essa questão.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social é tentadora, enganadora e manipuladora. Nova Eva deste paraíso terrestre, a comunicação social peca e faz pecar. Não por comer o fruto proibido da sapiência, mas por exibir, com despudor, a nudez da ignorância.
Vergados ao peso de um original sentimento de culpa, os jornalistas aceitaram o correctivo da sociedade que os mandava para a escola aprender antes de se arvorarem em donos e senhores da opinião pública.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Humildemente o fizeram, conscientes dos seus males, e deram uma prova de saúde mental ao criarem no Porto a primeira Escola Superior de Jornalismo, instituição essa que chamou a si a organização do II Fórum Internacional de Alunos de Jornalismo, cuja abertura está marcada para o próximo domingo, com a participação de 50 alunos de escolas de jornalismo da Finlândia, Suécia, Dinamarca, França, Holanda, Checoslováquia, Hungria, Polónia, República Democrática Alemã, República Federal da Alemanha, Bulgária e Bélgica.
Estes 50 estudantes estrangeiros, juntamente com 85 colegas portugueses, propõem-se desenvolver os temas aflorados o ano passado, em Utreque, aquando da realização do I Fórum Internacional. Questões como o ensino do jornalismo, acesso profissional, deontologia, carteira profissional e novas tecnologias constituem parte de um painel cuja vastidão não caberá, por certo, nos três dias de debate.
Mas, talvez mais importante que a ementa programática é, sem dúvida, o espírito de intercâmbio que animará este congresso, o forte desejo de os estudantes abrirem as portas a um relacionamento capaz de permitir, futuramente e sem os chocantes patrocínios publicitários, um intercâmbio de experiências através de uma entreajuda enriquecedora pela diversidade e frequência das viagens de estudo, pelas vantagens dos estágios sem barreiras culturais ou políticas.
Eis como os estudantes de hoje e jornalistas do amanhã encaram o jornalismo. E com que compreensão e ajuda? Eu direi, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O departamento governamental da comunicação social nem um tostão deu; o Ministério da Educação e Cultura esqueceu-se; a própria Gulbenkian não teve uma gracinha, e só a Secretária de Estado da Cultura deixou cair da mesa uma migalha de 200 contos. É um acto cultural ou uma obra de misericórdia?
Distribuídos pelos 50 estudantes estrangeiros, desses 200 contos cabem a cada um deles, por dia, 1000$ para alimentação e alojamento. Antigamente, dir-se-ia: para quem é, bacalhau basta! Hoje quem dera!
É esta falta de sentido de oportunidade e de incumprimento (também nesta área) do Programa do Governo que interessa criticar. A menos que se pretenda continuar a ver os jornalistas como excrescência sociológica; a menos que se queira proclamar, nas sedes do poder, o que já no século passado afirmava José Agostinho de Macedo: «Olhando para o rosto dos autores das notícias perdoa-se a miséria dos jornais pela fome que se descobre nos jornalistas.»
2632 I SÉRIE - NÚMERO 67Acho que este passadismo não interessa a ninguém; entendo que os jovens justificam e merecem não o desprezo, não a tolerância farisaica, mas o incentivo e o aplauso, pelo menos à maneira e à pressa com que facilmente os criticamos e repreendemos.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.05 56, 57, 58 e 59 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 18, 19, 20 e 24 de Março findo.
Estão em reclamação, Srs. Deputados, sendo que, a não existirem reclamações, os entenderei como aprovados.Pausa.Visto não existirem quaisquer reclamações, dou como aprovados os citados Diário da Assembleia da República.
O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 9 de Abril de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Amândio Anes de Azevedo (círculo eleitoral de Vila Real) por Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Esta substituição é determinada a título definitivo, por motivo de pedido de renúncia ao mandato de deputado, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 6 de Abril corrente, inclusive;Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Manuel Afonso de Almeida Pinto. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 8 de Abril corrente, inclusive;
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 8 de Abril corrente, inclusive;
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 9 de Abril corrente, inclusive;
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (circula eleitoral de Coimbra) por António Bernardino Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/III (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 9 de Abril corrente, inclusive;
Analisamos os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectiva; listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte carecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai de seguida proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos: São os seguintes:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1201, processo n.o 412/86, 2.a Secção do 2.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, de 19 de Março último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Alberto Correia Matias, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.
De acordo com o solicitado no ofício n.o 261, processo n.o 84/86, 2.a Secção do 9.o Juízo Correccional do Tribunal Judicial de Lisboa, de 19 de
10 DE ABRIL DE 1987 2633Fevereiro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Carlos Alfredo de Brito e João António Gonçalves do Amaral, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo acima referenciado.
Estão em apreciação, Srs. Deputados. Pausa.Visto não haver quaisquer inscrições, vamos proceder à votação dos referidos pareceres.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, de que consta a apreciação das ratificações n.os 75/IV (PS) e 78/IV (PCP) respeitantes ao Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numeras clausus para o ensino superior particular e cooperativo.
Estão em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem o Decreto-Lei n.o 121/86 merecia anteriormente muito tempo de atenção, dada a evidência do que pretendia esconder, nem agora a situação política justifica que se perca muito tempo com esta matéria.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A actuação do Governo foi avaliada aqui a semana passada em vários domínios e também neste e foi julgada desastrosa.
Importa, no entanto, esclarecer, em Unhas gerais, e quanto mais não seja para constituir mais uma peça no conhecimento do que foi a política do Governo findo, qual o conteúdo desse diploma.
Importa também esclarecer qual a posição que o Partido Socialista assume nesta matéria.
Este diploma aparece definido, na capa do Diário da República que o contém, como - passo a citar - «regulamentação do numeras clausus para o ensino superior particular e cooperativo».
O seu preâmbulo delicia-nos com a explicação sobre a necessidade de serem estabelecidas regras neste domínio. E tem, nos seus três parcos artigos, o 1.o e o 3.o dedicados ainda ao problema do numerus clausus.
Mas, curiosa e estranhamente, o seu segundo artigo, enxertado apressada e escondidamente no meio dos anteriores, não tem nada a ver nem com a quase totalidade do preâmbulo, nem com os outros dois.
Contém esse artigo, como que caída do céu, uma referência a números e legislação que o leitor apressado ou o leigo na matéria julgaria fazer parte do assunto anteriormente tratado e concluído no seguinte. Parece um artigo inócuo e puramente referenciador na simplicidade numérica de que se reveste. E, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta disposição, enxertada na lei, presente à revelia do indicado no preâmbulo e estranha à matéria contida nos dois restantes artigos, que parece ser a real motivação deste decreto-lei.
Este motivo, por si só, o engano em que se pretende fazer incorrer quem lê o diploma e o aspecto de travesti legislativo que assume, eram já suficientes para chamarmos a ratificação o decreto-lei em análise.
Legislou-se, da forma que se viu, sobre a possibilidade de dar cobertura legal, de forma ligeira e rápida, à criação de novos estabelecimentos de ensino superior privados e alterou-se, de forma envergonhada, a legislação anterior sobre a matéria - o Decreto-Lei n.o 100-B/85.
O anterior decreto-lei previa prazos, previa análise circunstanciada e ponderada das condições de funcionamento desses estabelecimentos de ensino. Previa que houvesse tempo para efectuar consultas a especialistas independentes, se isso fosse julgado necessário à avaliação. Não que esse decreto-lei fosse perfeito, mas passava...
O que o decreto-lei agora em ratificação vem permitir é que o Ministro da Educação e Cultura ultrapasse os prazos e medidas cautelares, anteriormente julgados imprescindíveis, e possa despachar, sancionando rápido e sobre a hora, os pedidos de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior que lhe sejam submetidos.O Sr. Agostinho Domingos (PS): - Muito bem!O Orador: - O decreto-lei foi publicado a 28 de Maio de 1986 e - aprecie-se a oportunidade e rapidez - logo em Junho, poucos dias depois, foi autorizada a abertura, como estabelecimentos de ensino superior, da Universidade Portucalense, do Instituto Superior de Gestão, da Universidade Autónoma Luís de Camões, da Escola Superior de Jornalismo, do Instituto de Novas Profissões, do Instituto Superior de Línguas e Administração, do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, da Cooperativa de Ensino Superior Artístico Arvore, da Universidade Lusíada - tudo no mesmo Diário da República, Srs. Deputados - e da Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática. Nada menos do que dez! Foi rápido e em força!
Do exposto penso poder concluir-se que este decreto-lei contempla duas matérias distintas: por um lado, alguma regulamentação do numerus clausus nos estabelecimentos de ensino superior particulares e cooperativos e, por outro lado, a revogação de disposições constantes do Decreto-Lei n.o 100-B/85.
Julgo que será de separar as duas matérias em questão e tornar mais uma vez claro o nosso pensamento no que se refere ao segundo ponto.
O que nos preocupa neste segundo ponto não é a existência ou a possibilidade de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior privado. Preocupa-nos, sim, a forma que a sua criação reveste, o modo como são subsidiados e a ligeireza com que o Ministro, o actual ou qualquer outro, pode chamar a si a responsabilidade de sancionar a validade e qualidade destes cursos e seus diplomas.
Criam-se sem previamente se efectuar um estudo sério sobre a possibilidade de assegurarem um corpo docente próprio e estável possuidor dos graus acadé-
2634 I SÉRIE - NÚMERO 67micos necessários; sem se averiguar se detêm as condições físicas capazes de albergarem, com um mínimo de condições pedagógicas, milhares de alunos.
Subsidiam-se sem ainda darem as necessárias provas, sem se avaliar previamente a sua necessidade, sem se inquirir minimamente sobre as necessidades futuras do mercado de trabalho para os alunos que vão formar.
Mais grave ainda, o Ministério, apesar da falta de tudo o que já se referiu, dá o seu aval, no escuro, aos certificados e diplomas que estes estabelecimentos de ensino conferem.
Torna-se assim conivente nos resultados finais desta actividade sem pensar nas distorções que se estão a introduzir no mercado de trabalho e em toda a orgânica social do País.
Foi um tipo de actuação muito grave e que não se pode aqui deixar passar em claro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem mesmo agora na situação actual do Governo, que tem, por conseguinte, uma possibilidade de funcionamento limitada no tempo.
É que este governo já nos deu provas da sua rapidez de actuação neste domínio.
Por outro lado, esta lei é má em si qualquer que seja o governo. Daqui que a posição do grupo parlamentar que represento seja a de conceder a ratificação ao Decreto-Lei n.o 121/86, propondo a eliminação do seu artigo 2.oAplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate realiza-se num momento em que o Governo já está demitido. Ocorre poucos dias após a condenação frontal, por esta Assembleia, de uma política que, no campo do ensino e designadamente no que respeita ao ensino superior, é responsável pelo agravamento do carácter elitista e de classe de acesso a este nível de ensino, marcada pela tentativa de degradação do ensino público em favor de uma situação de privilégios acumulados e mais que duvidosa transparência de processos para a instalação das chamadas «universidades privadas».
Hoje, cabe-nos limpar da nossa ordem jurídica um dos mais escandalosos diplomas governamentais, que é bem o exemplo da política do defunto governo de Cavaco Silva. Mais grave ainda porque o Governo pretendeu vender «gato por lebre». O decreto-lei em apreciação, sob a capa da definição do regime de numeras clausus para o ensino superior particular ou cooperativo, mais não visou do que a revogação dos normativos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 100-B/85, no que concerne aos prazos a cumprir para a criação de novas universidades.
Compreende-se, assim, melhor porque razão o PSD tudo tentou para impedir e atrasar a realização desse debate, por forma a ocultar a debilidade e cobardia do Governo, relegando para último lugar a defesa dos interesses nacionais. Com esta atitude, o PSD coonestava a política governamental, que, ao abrigo dessa legislação, ia criando, de sopetão, mais umas tantas universidades privadas.
Incapaz de dirigir os conflitos existentes na denominada «Universidade Livre», o Governo demitido optou pela técnica do «salto em frente» e perspectivou na criação de novas universidades a forma de resolver o problema. Dissemos, na altura - e o tempo decorrido veio dar-nos razão -, que tal decisão era apressada, irresponsável e não contribuía para a dignificação do ensino superior privado ou cooperativo nem acautelava a defesa dos interesses dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, apesar das críticas que se lhe possam fazer, porque as há e são justas, fixa prazos para a criação de novas universidades, mas isso era incompatível com os desígnios do Governo. Por isso, este não hesitou e congeminou no segredo dos gabinetes, dizem uns, ou em conluio com parte dos interessados dirão outros, a revogação das normas que estabelecem os referidos prazos. É uma atitude de cobardia política. Não se assume a resolução do conflito existem e, como não se assume o principal objecto do decreto publicado.
Mas o despudor do Governo foi mais longe, chegando ao ponto de ser o primeiro a desrespeitar a própria legislação que havia elaborado. Vejamos: do artigo 2.o do decreto que estamos a analisar consta:1 - Sempre que seja possível satisfazer todos os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 5.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 100-B/85, de 8 de Abril, sem necessidade do decurso dos prazos fixados nos artigos 3.o e 11.o do mesmo diploma, poderá ser exarada decisão final sobre os respectivos requerimentos por despacho ministerial.2 - Nos casos previstos no número anterior, o despacho deverá ser fundamentado com as razões que permitam ou aconselhem não satisfazer o estabelecido nos citados artigos 3.o e 11.oSr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que esta Câmara e o País saibam que o mesmo ministro que assinou o diploma do qual citamos o artigo 2.o, passado pouco tempo, mais concretamente em 21 de Junho do ano transacto, assinou diversos despachos em que autoriza a criação e funcionamento de várias universidades, sem que de algum deles conste qualquer justificação para o não cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 100-B/85 ou das razões de interesse nacional que justificariam a superceleridade do processo. É um espanto, Srs. Deputados!
Pelo nosso lado sempre entendemos que no respeito pelos preceitos constitucionais deveria ser dada resposta às carências do País em quadros qualificados, o que implica urra clara e transparente definição de prioridades que logicamente passa, em primeiro lugar, pelo desenvolvimento e alargamento da rede pública de ensino superior. Não está em causa a existência de outras formas de ensino a este nível, mas tal pressupõe e exigi uma correcta avaliação da qualidade de ensino prestado, das condições de funcionamento, do rigor científico e pedagógico do ensino ministrado e da própria necessidade do País em recursos humanos. O que não pode ser aceite é que, por enviezados processos, se por ha em causa, como está a suceder, a igualdade de condições de acesso, em que apenas a capacidade monetária está a determinar as possibilidades de sucesso a nível do ensino superior.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
10 DE ABRIL DE 1987 2635O Orador: - Mais escandaloso ainda é o facto de este agravamento das desigualdades estar a ser pago por todo o povo português através de subsídios públicos que são canalizados para estas entidades, de que é flagrante exemplo a atribuição de 45 000 contos a três novas universidades sem que provas dadas ou qualquer outro mérito o justificasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo definiu, a este respeito, regras claras e transparentes. A manutenção, na nossa ordem jurídica, do decreto-lei em análise seria um inexplicável tumor maligno.
Por isso, a bem do interesse nacional e da dignificação do ensino, é reclamação inadiável que hoje mesmo procedamos à sua necessária e urgente ablação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 121/86 vem regulamentar alguns aspectos genéricos do Decreto-Lei n.o 100-A/85.
O artigo 6.o deste normativo exige apenas que do despacho de autorização conste «o número mínimo de alunos que pode admitir cada curso».
A uma luz ética parece justo que se igualize o regime do ensino público com o do ensino privado ou cooperativo. Mister é que os critérios sejam enunciados e que, em matéria de tanto melindre, ninguém possa duvidar da sua proeficiência e da sua clareza.
Por outro lado, é necessário, na nossa óptica, que a fixação do numeras clausus para o ensino privado e cooperativo seja anual, o que também o parifica com o ensino público.
E isto porque entendemos que a fixação limitativa da entrada de estudantes nas universidades deve ser entendida como mais um sacrifício, um ónus de dor que se impõe aos nossos jovens.
E se assim é, ao menos que se imolem os direitos da juventude pré-univesitária aos superiores interesses do País. Desde logo condicionando essa taxa limitativa às necessidade sócio-económico-culturais de Portugal, qualificando quadros que venham a ser agentes do progresso económico-social, pelo de será necessário estar em plena sintonia com o Plano e as grandes opções do Plano.
Depois porque qualquer numerus clausus tem necessariamente de ser fixado em função das expectativas de flutuação do mercado de trabalho e dos sectores prioritários do desenvolvimento, evitando formar, a custos altíssimos, quadros para o desemprego em sectores já saturados e não prioritários.
Mas, independentemente destas duas linhas de força, não será bom esquecer, na quantificação do acesso ao ensino superior, que Portugal detém a mais baixa taxa de escolarização da Europa a nível do ensino superior.
É que esta situação de bloqueio despoleta uma crivagem de problemas que pode emulsionar de forma verdadeiramente arrepiante a geografia de questões sociais e económicas.
E assim é que se diagnostica a olho nu a possibilidade de uma acrescida selecção de classe no ensino superior, diminuindo a taxa de acesso das classes menos favorecidas aos cadeirais universitários - essa já em si mesma vergonhosa - e dificultando as expectativas legítimas de milhares de jovens, que, concluindo o 12.o ano, são atirados para a valeta de trabalhadores indiscriminados à procura do primeiro emprego.
Depois, é irracional um país economicamente tão carenciado suportar os cursos de uma semiprofissionalização de nulo ou duvidoso interesse em termos de aparelho produtivo.
E isto sem evidentemente esquecer que a frustração laborai e escolar dos jovens saídos do 12.o ano é um apetecido convite a situações de marginalidade, um involuntário estímulo à criminalidade juvenil, a criação de mais um abcesso de nados-mortos em termos de custos sociais.
Factos estes cuja gravidade aumenta se recordarmos que os cursos que vêm sendo ministrados no sector privado investem em sectores que minimizam os seus custos e maximizam o lucro.
Não é pois o espírito de filantropia e formação que presidia à Universidade Livre de Bento Jesus Caraça que anima os actuais fautores do ensino privado superior em Portugal.
Não espanta assim que sectores prioritários do nosso desenvolvimento escapem ao ensino privado em detrimento, com custos, e em prejuízo do sector público. E a este respeito poderíamos falar das tecnologias industriais de ponta, das escolas de formação agrária, das pescas ou da biologia marítima, com altos custos de investimento onde o sector privado se tem retraído de forma compreensivelmente escandalosa.
Ora, se o n.o 2 do artigo 55.o da Lei de Bases do Sector Educativo prescreve que «o Estado deverá ter em conta as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade», é evidente a dessintomia entre a lei e a prática de que pretende emergir.