PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
106-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 24CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VJJ (l.*)-AL, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, na Ericeira.Reportando-me ao pedido de informação sobre a consolidação das encostas da praia do Sul, Ericeira, informo W. Ex." de que a responsabilidade do assunto em causa é do Ministério do Ambiente, embora anualmente a Camara Municipal proceda à limpeza da marginal de acesso à praia.Para conhecimento, junto remeto cópia do processo (a), elaborado nesta Câmara Municipal, e que foi remetido à 'DRARN — Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais para resolução do problema.Lisboa, 14 de Maio de 1996. — O Vereador, Filipe Abreu.(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.j j Depósito legal n.° 8819/85\\    IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
200II SÉRIE-B — NÚMERO 34211Respostas a requerimentos [n.TM 211, 772, 978, 1001, 1032, 103«, 1039, 1092 e 1163/Vll (l.')-AC]:Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.°2M/VH (I.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a turma do 11 °-B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real...      210 Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 772/V7I (l.')-AC. do Deputado Silvio Rui Cervan (PP), sobre as regras das candidaturas de acesso ao ensino superior Do Ministério da Justiça ao requerimento n.°978/VH (l.*)-AC.do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre oEstabelecimento Prisional de Monção............................      211Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° lOOl/VIl (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os acordos de cooperação da UniãoEuropeia com países terceiros.........................................      211Da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu ao requerimento n.° 1032/VII (l.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PS), enviando listagem dos projectosportugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu parafomento e criação de emprego........................................       213Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1038/VIi (l.')-AC.do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o fornecimento, em microfilme, das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira... 213 Do Instituto das Comunicações de Portugal ao requerimento n.° 1039/VH (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobrea Rádio Voz do Minho O'aredes de Coura)..................       213Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 1092/V1I (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Palácio daJustiça de Vila Real de Santo António..........................       214Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1163/VII (l.')-AC,do Deputado Manuel Moreira (PSD), enviando a publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte (a).(a) Foi entregue ao Deputado.
27 DE ABRIL DE 199688-(23)dades financeiras, tendo apenas executado parte dos movimentos de terras e fundações, pelo que vieram a verificar--se condições que legalmente permitiriam a rescisão da empreitada.No entanto, o empreiteiro veio a propor, em 31 de Janeiro de 1996, o trespasse da obra, solução esta que é legalmente viável e que se entendeu trazer claras vantagens para o Estado em termos de prazos de conclusão, não envolvendo maiores encargos.Nesta conformidade, o empreiteiro formalizou tal proposta com indicação da empresa que tomaria o trespasse em 27 de Fevereiro de 1996, e, porque esta apresentou garantias adequadas, veio a ser autorizado por despacho ministerialde 15 de Março de 1996. Na presente data aguarda-se a aprovação do PEDDAC/96 para ser prestada informação de cabimento e envio do contrato de cessão da posição contratual ao Tribunal de Contas para recolha do visto necessário.Prevê-se que a empreitada se conclua dentro de um ano, aproximadamente, estando prevista no PJJDDAC/96 a dotação de 150 000 contos.Lisboa, 10 de Abril de 1996. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
88-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 20m DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASADA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184II SÉRIE-B — NÚMERO 33MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 907ATI (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as respostas sociais nas áreas da terceira idade e deficiência.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social, sobre o assunto em epígrafe, de informar V. Ex.° do seguinte:1 — Como é do conhecimento de V. Ex.*, o processo conducente à aprovação global e definitiva do orçamento--programa/96 não está ainda concluído, tendo, no entanto, sido comunicado aos CRSS, em 2 de Maio de 1996, um plafond provisório no valor global de 1 milhão de contos,com o objectivo de permitir dar início, de imediato, à execução desta componente o «orçamento da Acção Social», de onde resulta um aumento da oferta em lugares para a população deficiente e idosa, nas respostas sociais lar de apoio, centro dc actividades ocupacionais, lar residencial, lar de idosos, centro de dia/convívio e apoio domiciliário, que conta do mapa n.° 1, em anexo, com desagregação por CRSS e serviços subregionais.2 — A celebração de novos acordos, considerados necessários por força da conclusão de equipamentos, será ponderada para concretização no ano de 1996. Os ajustamentos financeiros e as respostas sociais serão ajustadas por forma que se possa alcançar um nível satisfatório do aumento da cobertura em serviços e equipamentos sociais.Lisboa, 30 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.ANEXO Orçamento-programa/96 Aumento da oferta decorrente do plafond provisório"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 916/VII (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a recuperação e a valorização do Convento de Santa Maria de Cós, em Alcobaça.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:1 — O Decreto n.° 35 443, de 2 de Janeiro de 1946, classificou como imóvel de interesse público apenas a Igreja de Santa Maria de Cós.2 — Conforme é referido pelo Sr. Deputado, nos considerandos que 'apresenta, a igreja e a sacristia encon-
196II SÉRIE - B — NÚMERO 33.  CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VII (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de fogos.De acordo com o solicitado pela Deputada Isabel Castro, junto enviamos a informação disponível referente ao município da Amadora.Ocupação urbana prevista:
FogosPopulação (')Licenças de utilização emitidas entre 1991 e 19954 22012 238Plano de Pormenor da Falagueira.......................5 70016 530Plano de Pormenor da Venda Nova/Damaia......1 8715 426Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide........2 5207 308
4 50013 050(') População'prevista aplicando a dimensão mediada família verificada parao município em 1991.Considerando as licenças de utilização emitidas pela Câmara Municipal da Amadora entre 1991 e 1995, os planos de pormenor de maior impacte e todas as outras operações de loteamento no território do município, pode-se estimar um acréscimo de população na ordem de 50 000 habitantes.No entanto, esta previsão não pode ser determinada no tempo, já que para este processo de ocupação intervêm outros factores, nomeadamente a dinâmica económica do município e da região (AML) nos próximos anos.Intervenção a adoptar pelo município ao nível do controlo de ruído e poluição:Motorização da qualidade do ar e ruído;Aumento dos espaços verdes públicos; Criação de zonas e arruamentos pedonais; Criação de cortinas arbóreas em zonas de maior tráfego.Intervenção a adoptar pelo município ao nível dos resíduos sólidos:Encarar os resíduos sólidos como fontes de matérias-primas de energia, tanto na perspectiva da reciclagem de materiais como na incineração, procurando-se sempre eliminar os produtos tóxicos pela adopção de medidas e equipamentos adequados;Promover uma política de sensibilização da população em relação à problemática do ambiente, dando particular atenção às camadas mais jovens;Desenvolver o sentimento de responsabilidade individual pela produção de resíduos sólidos, quer seja efectuada por munícipes, comerciantes, industriais, instalações hospitalares, etc.Relativamente à rede de equipamentos, o processo de urbanização do território a que corresponde hoje o município da Amadora deu origem a um tecido urbano com défices significativos em equipamentos colectivos e espaços verdes públicos tratados, situação que a autarquia tem atenuado nos últimos anos.A implementação dos planos de pormenor em estudo para as áreas de expansão já apontadas vai igualmente contribuir para atenuar o grau de carência em equipamentos colectivos e de zonas verdes através da diversificação tipológica adequada aos vários tipos de procura.Amadora, 24 de Julho de 1996. — Em substituição do Presidente da Câmara, a Vereadora, Helena Bastos.Áreas (1) — Planta de ordenamentoUPUrbano HectaresUrbanizavel HectaresIndústria existenteHectaresIndústria (proposto)HectaresEquipamento HectaresVerde urbano HectaresUrbanizavel misto HectaresRede viária (*) Hectares01
Total ..........906204,90124,6029.60256,20'723,2080,9053,60(') Valores aproximados./-) Na rcóc viário só foram consideradas as vias CREL. CRU, e ramal da Pontinha.CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VJ1 (l.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição na Quinta da Queimada (Seixal).No sentido de dar resposta ao requerimento n.° 35/VTJ. (l.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado losé Macário Correia, estabeleceram-se contactos com a Divisão de Fiscalização Municipal e com a AEERPPAS, Associaçãode Areeiros e Autarquia para a Preservação do Ambiente do Seixal.Após esses'contactos, informamos que, em relação ao areeiro instalado na Quinta da Queimada, não há conhecimento de qualquer reclamação oral ou escrita da parte dos moradores da zona, apresentada individual ou colectivamente.Seixal, 19 de Julho de 1996. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, Alfredo Monteiro.A Divisão de RedacçAo e Apoio Audivisual.
198II SÉRIE-B — NÚMERO 33© D I Á R I Oda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos, ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 450$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOt» Assembleia da República^Depósito legaln" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$S0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a \egis\atura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
gII SÉRIE-B — NUMERO 2educativo, e não de um qualquer e circunstancial ministro; de uma Inspecção-Geral da Educação que garanta prioritariamente a prestação de apoio e acompanhamento técnico, pedagógico e informativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, no mais rigoroso respeito pelas suas competências, e que se não limite a acções de controlo e fiscalização determinadas pelos serviços centrais; de uma Inspecção antes de tudo profiláctica, e não terapêutica, preventiva, e não repressiva.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a ratificação do • Decreto-Lei n.° 271/95, publicado no Diário da República, I série-A, n° 245, de 23 de Outubro de 1995, que «aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação».Assembleia da República, 9 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Ruben de Carvalho — Luís Sá — António Rodeia Machado — Odete Santos — Maria Luísa Mesquita - João Corregedor da Fonseca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.rincm   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve início em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste numero 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.    preço deste número 198$00 (IVA INCLUÍDO 5%)O DIÁRIOda Assembleia da República"VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 30O DIARIOja Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
< 15 anos15-49 anos50-64 anos> 64 anosTotalCenso de 1981 Censo de 1991......3307 .3 0247 636 6 9813 766 3 4424 335 3 96319 044 17 410A estrutura etária desta população denota um crescente envelhecimento, verificando-se uma subida significativa da percentagem de pessoas com mais de 50 anos relativamente ao total da população, na comparação entre os dois censos.Segundo a Administração Regional de Saúde do Centro, a reduzida dimensão populacional' do concelho de Gouveia não parece justificar a criação de serviços diferenciados hospitalares com dimensão adequada a princípios de eficiência e eficácia.Com efeito, se se entrar em consideração com o rácio habitante-cama para medicina interna e cirurgia gera\ utilizado como regra padrão de planeamento (0,5 camas por 1000 habitantes), obter-se-ia para o concelho de Gouveia, nestas duas valências básicas, apenas 17 camas.Doutra parte, assinala-se que o concelho de Gouveia tem fácil acessibilidade quer ao Hospital da Guarda quer ao Hospital de Viseu, localidades que distam de Gouveia cerca de 50 km, percorríveis em quarenta minutos através
148-(114)II SÉRIE-B — NÚMERO 32civil, de nacionalidade e de notariado, respeitantes a portugueses no estrangeiro e suas famílias.Entretanto, com vista a dar satisfação às questões formuladas, promoveu-se uma consulta aos postos consulares, cujas respostas se sintetizam no quadro anexo (o).Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.(a) Foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.073S7Vn (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação nos • tribunais do trabalho.1 — Descrição do problema. — A Sr." Deputada Odete Santos requereu ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicitasse ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte esclarecimento:Que medidas pensa o Governo tomar, no âmbito da justiça do trabalho, para por fim à morosidade dos processos judiciais.A Sr." Deputada cita dois exemplos de morosidade de processos e refere que as últimas alterações à organização judiciária vieram trazer novas perturbações à administração da justiça laboral, nomeadamente com o afastamento dos tribunais do trabalho relativamente aos seus utentes e com a extinção de secções e de lugares nas secretarias.2 — Análise do problema:2.1 — De acordo com os dados oficiais das estatísticas da justiça (publicações respeitantes aos anos de 1987, 1993, 1994 e dados provisórios de 1995), os processos da justiça laboral movimentados (pendentes + entrados) por ano e a respectiva representatividade relativamente ao total foram os seguintes:1977 —285 900 (30,2%);1978 —251 709 (23,1%);1979 —235 853 (19,5%);1980 —235 674 (16,6%);1981 —228 053 (14,5%);1982 —207 551 (12,1%);1983 —188 888 (10,7%);1984 —168 892 (9,1%);1985 —154 362 (8,0%);1986 —132 709 (7,1%);1987 —114 723 (7,1%);1988 —104 351 (8,3%);1989 —106 403 (8,3%);1990 —97 984 (7,7%);1991 —102 509 (7,6%);1992^-93 396 (6,7%);1993 —106 547 (6,8%);1994 —106 777 (6,6%);1995 —99 655 (dados provisórios).De 285 900 processos em 1977, que representaram 30% do movimento total de processos nesse ano, passou-se, nos últimos oito anos, para número inferior em um terço.O reforço dos quadros de pessoal dos tribunais do trabalho, verificado em fins de 1982 com a aprovação dos quadros anexos ao Decreto-Lei n.° 365/82, de 16 de Setembro, coincidiu com o início da quebra do movimento processual desses tribunais, tendo-se passado de uma situação de subdotação para uma situação de sobredotação.Daí que o número de juízos e o quadro de peSSOaJ das respectivas secretarias tenha sofrido diminuição nos últimos anos.2.2 — A diminuição dos quadros de pessoal dos tribunais do trabalho não originou um acréscimo da duração média dos processos, como se pode observar no quadro seguinte, retirado das publicações oficiais das estatísticas da justiça dos anos de 1987 e 1991 a 1994 (1995, dados provisórios):Espécies de processosAno198719911992199319941995Acidentes de trabalho............16131210
8No entanto, se esta duração média total for desagregada por distritos judiciais, é mais elevada em Lisboa (em 1994 e 1995 a duração média de cada espécie de processos foi respectivamente de 12 e 11 meses para os processos de acidentes de trabalho, 14 e 12 meses para as acções de contrato individual de trabalho, 14 e 13 meses para as outras acções declarativas, 12 e 17 meses para as acções executivas e 14 e 9 meses para os processos de transgressão) (os dados de 1995 são provisórios).E dentro do distrito judicial de Lisboa, o Tribunal do Trabalho do Funchal apresenta valores de duração média de processos bastante elevados (em 1994 e 1995 —este último, com dados provisórios — a duração média dos processos findos nesse ano foi de 21 e 13 meses para as acções de acidentes de trabalho, 20 e 13 meses para as acções de contrato individual de trabalho, 6 e 2 meses para outras acções declarativas, 27 e 23 meses para as acções executivas e 30 e 5 meses para os processos de •transgressão).2.3 — O quadro de. pessoal do Tribunal do Trabalho do Funchal parece correctamente dimensionado, se comparado com quadros de tribunais com movimento aproximado.No entanto, tem-se verificado uma situação de vacatura de lugares, quer no Tribunal do Trabalho do Funchal, quer no Tribunal do Trabalho de Lisboa, que pode ter contribuído para a morosidade verificada.A desertificação dos quadros de pessoal das secretarias judiciais, fundamentalmente a nível dos lugares de ingresso — que atingiu números alarmantes nos juízos cíveis de Lisboa, no DIAP, e significativos nos Tribunais de Trabalho de Lisboa (aqui mais por necessidade de minimização das faltas nos outros dois serviços do que por falta de interessados na colocação em tribunais do trabalho) — decorreu da escassez das quotas de descongelamento de admissões na função pública atribuídas às carreiras de oficiais de justiça nos anos de 1992 a4 e da consequente impossibilidade de constituição de uma reserva de recrutamento suficiente para o preenchimento de lugares nos anos subsequentes.A situação poderá ficar minimizada após a realização do movimento de oficiais de justiça de Junho de 1996, com
148-(132)II SÉRIE-B — NUMERO 32e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:a) Prevê-se a instalação e a entrada em funcionamentoda esquadra da PSP de Sacavém, criada pelo Governo em1991 e que nos quatro subsequentes âflOS DÃO PÔító Sôr concretizada.b) Será alargada a área de responsabilidade da PSP a novas freguesias, nalguns casos a curto prazo, sendo o reforço dos efectivos efectuado em função dos alistamentos em curso, os quais visam superar as dificuldades agravadas pela suspensão completa de formação na Escola Prática de Polícia em 1993 e 1994.Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 850/VTI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares na zona centro (Coimbra).Em resposta ao ofício n.° 3080, de 20 de Maio de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:As questões agora suscitadas pela Sr." Deputada sobre o correcto tratamento dos resíduos hospitalares foram, no seu todo, equacionadas e constam do Despacho Ministerial n.° 16/90, de 11 de Julho (Diário da República, 2.' série, n.° 192, de 21 de Agosto de 1990).Assim, e tendo em vista habilitar este Gabinete à prestação da informação requerida pela Sr. Deputada, veio a ser consultada a Direcção-Geral da Saúde, através da qual se obteve a seguinte informação:No que respeita à quantidade de resíduos hospitalares do tipo A. contaminados, a que se alude no citado requerimento, a situação encontra-se explicitada no quadro que a seguir se insere:Estabelecimento hospitalarResíduos do lipo A (peso — quilograma/ ano)incineradorCentro Hospitalar de Coimbra400 000Centro Hospitalar de(CHC).
5 DE MARÇO DE 199664-(25)de, ainda em 1996, de inclusão de alguns destes investimentos no PIDDAC?3) Qual a possibilidade de rectificação das distorções no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, em sede do Orçamento do Estado para 1996, sendo certo que a inexistência de correcção relativamente aos municípios em causa conduzirá indubitavelmente à asfixia financeira com consequências graves ao nível da satisfação de necessidades básicas das populações?4) Qual a possibilidade de concretização, no ano em curso, de um «programa especial de investimentos» e qual a disponibilidade dos ministérios competentes para a sua efectivação, sendo certo que a sua não concretização lesará gravemente a sub-região (Alcochete-Montijo) e as respectivas populações?Requerimento n.fi 520/VII (1.«)-ACde 5 de Março de 1996Assunto: Despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha, Pacheco Pereira, Castro Almeida, Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).Dando concretização a uma aspiração antiga e a uma necessidade sentida pelas populações dos concelhosenvolvidos, a Associação de Municípios da Bairrada-Vouga assinou, no ano de 1995, um protocolo com a administração central que prevê um conjunto de obras fundamentais para pôr cobro à agressão ambiental numa zona de participar fragilidade que, a não serem tomadas medidas urgentes, será irremediavelmente afectada.As câmara municipais, em conjunto com as entidades competentes, puseram particular empenho em apresentar projectos realistas em termos financeiros e devidamente fundamentados tecnicamente.Nesse protocolo, a comparticipação financeira está prevista através do Programa Operacional do Ambiente, do Programa Operacional do Centro e das autarquias envolvidas.A assinatura deste protocolo não inibiu as autarquias de continuarem a desenvolver iniciativas no âmbito do saneamento básico, já que não abarca todos os problemas desses concelhos.Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o ponto da situação do referido protocolo, da respectiva programação financeira, das datas previstas para o lançamento dos concursos, dos seus prazos de concretização, bem como das datas previstas para o início da construção.A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
64-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 15©DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
58-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 13N.° 370/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Sílvio Rui Cervan, Silva Carvalho e António Lobo Xavier (PP) ao ,. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o matadouro municipal de Paços de Ferreira 58H26) N.°* 371 e 372/V11 (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) às Secretarias de Estado da Cultura e da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a não inscrição no PIDDAC/95 da construção do grande auditório de Alverca e da sede da Sociedade FilarmónicaRecreio Alverquense..........................................................   58-(27)N °* 373 e 374/VII (l.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a lixeira em Monte Penedo, Milheiros, Maia, e a recuperação dos terrenos situados no Parque NaturalSudoeste Alentejano da Herdade do Brejão.....................   38-<27)N.M 375 a 378/VII (l.')-AC — Do Deputado António . Maninho (PS) ao Ministério da Educação e ao Governo sobre, respectivamente, os delegados escolares de Ribeira de Pena e Montalegre, os prejuízos causados pelas recentes cheias no sector comercial, industrial e de serviços na cidade de Peso da Régua e o itinerário principal n.° 3 .... 58-(28) \_N.° 379/Vn (l.*)-AC — Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a candidatura da Câmara Municipal de Valongo ao Programa de Reabilitação Urbana............................................................    58-<29)N." 380/vn (l.')-AC — Da Deputada Rosa Albernaz e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o desenvolvimento agrícola do baixo Vouga lagunar....................   5ÍK29)N.° 381/VII (l.")-AC — Do Deputado Sérgio Ávila (PS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Equipamento Social sobre o ProjectoAtlântico da ANA, E. P..............................................   S^30)N.° 13/VII (l.*)-AL — Do Deputado José Calçada (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o encerramento da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta, Matosinhos...................   58-(31)Resposta ao requerimento n." 355/Vn (l.')-AC:Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento do Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD) sobre a bolsa concedida pela UniversidadeCatólica Portuguesa ao Ministro das Finanças.............   58-(31)__'
58-Í34)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Franco nunca recebeu enquanto foi Presidente do Tribunal de Contas.Lamenta-se, assim, que o facto de ter sido sempre deduzido para impostos um rendimento que no entendimento de alguns o poderia não ser sirva apenas de motivo para interpretações de má fé, destinadas a publicação no título de um qualificativo de «ilegal», que, relativamente a uma prática fundamentada, transparente — que nunca foi escondida de ninguém e indubitavelmente legal —, não tem explicação admissível que não seja a intenção caluniosa de baixa política e ataque pessoal. Em resumo, trata-se de uma situação passada, sempre pública e transparente, legal tanto no plano da actividade universitária como no das funções jurisdicionais exercidas.Lamenta, enfim, o Ministro das Finanças ser censurado e penalizado pelo facto de sempre ter posto maior escrúpulo no cumprimento dos seus deveres fiscais do que muitos contribuintes em situações idênticas, como é o caso de magistrados que exercem funções de docência e investigação.Agradecendo desde já a atenção que, como é habitual, queiram dispensar a este assunto, apresento os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Janeiro de 1996. — O Assessor do Ministro das Finanças para a Comunicação Social, Henrique Antunes Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIO¿a Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Vis:Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste numero 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)T"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE ABRIL DE 199684-(75)rentes aos anos de 1994 e 1995, tal como solicitado no requerimento acima mencionado que nos foi enviado através do vosso ofício n.° 369-CA/96, de 3 de Abril de 1996 (a).Lisboa, 3 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VTJ (l.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a melhoria das acessibilidades em Alverca.Na sequência do vosso ofício em referência, informamos, relativamente a cada um dos ponto, o seguinte:1 — A obra da estrada do Castelo Picão já foi adjudicada, estando previsto o seu início ainda no decurso do corrente mês.2 — Acessos do Bom Sucesso — vai ser lançado este trimestre o concurso para a execução do troço Bom Sucesso--estrada nacional n.° 116, não havendo ainda programação para o troço Bom Sucesso-Panasqueira (estrada nacional n.° 10.6).Vila Franca de Xira, 9 de Abril de 1996. — Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Rui Joaquim Mateus Brioso.A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.
84-(76)II SÉRIE-B — NÚMERO 19©DIARIOm Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
48-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 11© DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85      -__IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.   PREÇQ DESTE NÚMERQ 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Deputados Bruno Dias e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o
Do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação
e Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 803/IX
(2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o
abaixo assinado da população de São Bartolomeu de
Messines contra as decisões do actual Executivo Municipal
de Silves que condicionaram o sentido do trânsito no interior
Do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior ao
Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a nova residência e
sobre os critérios de concessão de vistos em postos
Do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
ao requerimento n.o 1755/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa
encarregados de educação para acompanhamento dos seus
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas aos
requerimentos n.os 1760 e 1763/IX (2.a)-AC do Deputado
Rodeia Machado (PCP), sobre, respectivamente, a alteração
de regras e metodologia na distribuição do «benefício» nas
vinhas da Região Demarcada do Douro e as nomeações de
dirigentes para os núcleos florestais de Barroso-Padrela,
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1768/IX
(2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação
do centro emissor da RTP de Bragança.
mesmo Deputado, sobre a estação de caminhos-de-ferro de
Vale de Flores, no concelho de Almada.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1770/IX
0002   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 (2.a)-AC do mesmo Deputado e da Deputada Odete Santos
(PCP), sobre a extinção do 3.o ciclo na Escola Básica do 2.o
respectivamente, a situação da estação ferroviária de S.
Romão do Coronado, na Trofa, e a linha do metro ligeiro de
requerimentos n.os 1777 e 1778/IX (2.a)-AC do Deputado
atribuição de viaturas inadequadas para a vigilância de
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1780/IX
(2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o
encerramento do Serviço de Televisão Interactiva/TV Cabo.
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.o
1782/IX (2.a)-AC do Deputado Gustavo Carranca (PS), sobre
a regularização das verbas relativas a programas do Instituto
Galamba (PS), sobre a instrumentalização do Dia Nacional
dos Avós: a confusão entre o PSD e o Governo.
1790/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP),
sobre o envolvimento do exército no patrulhamento das
Do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho ao
sobre a privatização de 7,45% da GALP, subsidiada pelos
Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação de
semáforos na Escola de Fraião, em Braga.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1795/IX
(2.a)-AC do Deputado José Magalhães (PS), sobre as
notícias segundo as quais após a queda do XV Governo
cargos de direcção superior da Administração Pública.
Comunicações ao requerimento n.o 1796/IX (2.a)-AC do
Deputado Laurentino Dias (PS), sobre a variante
Do Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro ao requerimento
n.o 1797/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP),
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1802/IX
sobre a participação nos Jogos Olímpicos dos portugueses
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1809/IX
(2.a)-AC das Deputadas Ana Benavente e Cristina Granada
(PS), sobre o concurso nacional de professores dos ensinos
básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005.
Soares (PCP), sobre as medidas de prevenção no âmbito da
obras de prospecção geotécnica na Ponte D. Luís, em
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas ao
requerimento n.o 1822/IX (2.a)-AC do Deputado José
Apolinário (PS), sobre a revogação da portaria ministerial
que define a zonagem de probabilidade de incêndio florestal
mesmo Deputado, sobre os serviços de atendimento ao
público do Instituto dos Mercados de Obras Públicas,
decisão do Instituto Português da Juventude (Delegação
Regional de Évora) em não atribuir o subsídio ordinário à
associação de estudantes da Universidade de Évora.
Deputada, sobre o acesso da freguesia de Vila Nova de
requerimento n.o 9/IX (3.a)-AC da mesma Deputada, sobre o
atraso no processo de indemnização da GELMAR ao
n.o 23/IX (3.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre
a licenciatura em Arquitectura no Instituto Superior de
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 26 e
27/IX (3.a)-AC da mesma Deputada, sobre a situação dos
38/IX (3.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e António
Filipe (PCP), sobre a actuação policial numa livraria de
Do mesmo Ministério e do Ministro da Presidência ao
requerimento n.o 44/IX (3.a)-AC do Deputado Francisco
Comunicações ao requerimento n.o 57/IX (3.a)-AC do
da Deputada Ângela Sabino (PCP), sobre a biblioteca
Deputado António Filipe (PCP), sobre a estação dos CTT na
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 65/IX (3.a)-
AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as emissões
por cabo da RTP I no Brasil.
Nota: — Os documentos constantes das respostas aos
0003   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0022   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0023   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0025   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0026   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0027   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0028   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0029   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0030   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0031   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0032   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0033   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0034   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0035   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0036   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0037   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0038   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0039   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0040   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0041   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0042   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0043   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0044   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0045   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0046   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0047   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0048   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0049   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0050   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0051   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0052   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0053   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0054   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0055   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0056   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0057   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0058   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0059   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0060   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0061   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0062   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0063   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0064   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0065   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0066   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0067   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0068   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0069   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0070   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0071   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0072   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0073   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0074   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0075   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0076   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0077   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0078   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0079   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0080   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0081   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0082   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0083   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0084   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0085   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0086   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0087   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0088   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0089   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0090   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0091   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0092   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0093   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0094   |   II Série B - Número 008S2   |   04 de Dezembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o
Do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e
do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre o clima de suspeição
instalado na Câmara Municipal de Castanheira de Pêra.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas ao requerimento
(CDS-PP), sobre a situação de duas reservas de caça na aldeia
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1967/IX (1.a)-AC do
de um centro de saúde em Vila Meã, no concelho de Amarante.
AC do Deputado Alexandre Simões (PSD), sobre os quartéis
Do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior ao requerimento
António Filipe (PCP), sobre o museu do jurássico - um projecto
0002   |   II Série B - Número 006S3   |   23 de Outubro de 2004 Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.os 2333 e 2701/IX
(1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte
de um recluso no Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus.
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a integração na
carreira dos Registos e Notariado dos trabalhadores da Direcção-
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência ao