II SÉRIE-A — NÚMERO 162 28 efetuada pelo Governo decorridos dois anos da sua entrada em vigor (artigo 14.o). De referir ainda que está expressamente excecionado do seu âmbito de aplicação o regime jurídico que regula a afixação e a inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política, consagrado na Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril (artigo 1.o). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2013. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” ” e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade com o estabelecido n.o 1 do supra citado artigo 6.o, oGoverno informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias” e ainda que “foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público”. Nos termos do n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, bem como do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A iniciativa legislativa em apreço, tendo dado entrada em 20/06/2013, foi admitida em 26/06/2013 e anunciada na sessão plenária dessa mesma data. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado em 26/06/2013, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para o dia 3 de julho de 20135.                                                           5 Cfr. Súmula n.o 57 da Conferência de Líderes de 19 de junho de 2013.