II SÉRIE-A — NÚMERO 107 54 originar que algumas condições contratuais passem despercebidas, contribuindo para adesões a contratos de forma menos consciente e informada e potenciando consequências financeiras graves para os cidadãos. • Enquadramento jurídico nacional «Constitui a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena aceção, ela postula negociações preliminares íntegras, ao fim das quais as partes, tendo ponderado os respetivos interesses e os diversos meios de os prosseguir, assumem, com discernimento e liberdade, determinadas estipulações.»2 Diz-nos o artigo 405.o do Código Civil3, relativo à liberdade contratual, que as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, sempre dentro dos limites da lei, consagrando-se assim o princípio da liberdade contratual, nas suas vertentes de celebração e de estipulação de conteúdo. As cláusulas contratuais gerais podem ser definidas como aquelas que são estabelecidas unilateralmente pelo contratante principal e sobre as quais não há qualquer discussão sobre o seu conteúdo, limitando-se os restantes contratantes a aceitá-las sem qualquer oportunidade para as questionar. A realidade do mercado é dominada por contratos de consumo e contratos que não são negociados entre as partes que os celebram. Assim, para evitar que o contratante principal, que definiu as cláusulas, saia em claro benefício relativamente aos restantes contratantes ou aderentes, a lei definiu que deverão ser declaradas nulas as cláusulas cujo conteúdo seja considerado abusivo. É, aliás, devido ao princípio da liberdade contratual e a esta realidade que diminui o poder de autonomia das partes que se justifica o controle dos conteúdos das cláusulas de adesão. As cláusulas proibidas encontram-se previstas no Capítulo V do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro4, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, encontrando-se subdividido em três subsecções. A primeira, referente aos artigos 15.o5 e 16.o trata das disposições comuns e de âmbito mais geral a aplicar ao previsto nas duas secções seguintes. A segunda, referente às cláusulas absolutamente proibidas, correspondentes aos artigos 17.o, 18.o6 e 19.o, no âmbito das relações entre empresários ou entidades equiparadas e, por fim, na terceira, referente aos artigos 20.o, 21.o e 22.o, no que às relações com os consumidores finais diz respeito. As cláusulas proibidas são aquelas cujos termos não são aceites pelo legislador, não podendo ser inseridas em contratos através de cláusulas contratuais gerais, podendo, no entanto, figurar em contratos quando a cláusula seja negociada entre as partes e não meramente aderida por uma delas. Estas cláusulas proibidas são sempre consideradas nulas nos termos do artigo 12.o do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, existindo a possibilidade de o aderente manter o contrato, expurgando apenas a cláusula ou cláusulas consideradas nulas (artigo 13.o). A presente iniciativa altera o elenco de cláusulas absolutamente proibidas no âmbito das relações com os consumidores finais, presentes no artigo 21.o, que tem a seguinte redação: «Artigo 21.o7 Cláusulas absolutamente proibidas São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:                                                           2 Preambulo do Decreto-lei n.o 466/85, de 25 de outubro (versão consolidada). 3 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 4Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 220/95, de 31 de agosto, 224-A/96, de 26 de novembro, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 “É proibida, nos termos do preceituado pelo art.o 15.o da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular.” – Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.o 2475/10.0YXLSB.L1.S1-A. 6 “É proibida, nos termos do preceituado pelo art.o 18.o al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respectivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro.” – Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.o 2475/10.0YXLSB.L1.S1-A. 7 Este artigo sofreu uma alteração, operada pelo Decreto-Lei n.o 220/95, de 31 de agosto.