774-(112)II SÉRIE - NÚMERO 54Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: — Votação do n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Votação do n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para uma rápida declaração de voto.O sentido da nossa abstenção em relação aos n?5 2 e 3 é o de que embora concordando com o princípio que é proposto, não podemos em termos práticos dar o nosso acordo, visto que a configuração do Conselho Superior de Defesa Nacional que se desenha nesta Comissão, não é de molde a justificar o nosso apoio a estes 2 artigos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Em relação ao artigo 34.° «Serviço Nacional de Protecção Civil», creio que em relação ao texto que irá ser posto a votação, há ainda uma pequena alteração.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi o adiamento para este momento da votação do artigo sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, porque não estava presente o Sr. Deputado Correia de Jesus e eu tinha uma alteração a propor àquilo que hoje de tarde se tinha combinado. Isto, porque estive depois a ler o artigo e, tal como ficava, não fazia sentido.Se bem se recordam, a nossa ideia era dizer «sem prejuízo da competência das regiões autónomas e sem prejuízo da articulação». Ora bem, tudo isto seguido não faz muito sentido.Portanto, a minha proposta neste momento para o artigo 74.°, tal como consta de um texto que entretanto foi de novo circulado e já contém umas correcções que aqui foram sugeridas, seria a seguinte: O n.° 1 igual ao da proposta de lei; o n.° 2 igual ao da proposta de lei; o n.° 3 diria assim:Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, os serviços regionais de protecção civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação de meios em todo o território nacional.Seria, no fundo, uma aproximação maior em relação à redacção proposta inicialmente pelo Sr. Deputado, com um ligeiro retoque.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Eu iria pôr à votação os n.os 1 e 3 em conjunto, a pedido do Sr. Deputado Herberto Goulart.Submetido à votação, foram aprovados por maioria, com votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Votação do n? 2.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.°Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Se bem me lembro, antes do artigo 44.°, ficámos ainda com o n.° 5 do artigo 37.°O Sr. Presidente: — Eram propostas de 2 Srs. Deputados-do PS.Vozes.O Sr. Jaime Gama (PS): — Nós retiramos a nossa proposta, porque foi aprovada no artigo 29.°O Sr. Presidente: — Portanto este n? 5, encontra-se retirado.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Há ainda uma outra proposta que tinha ficado adiada com o artigo 29.°, que era a proposta do PS referente à inspecção geral.O Sr. Presidente: — Creio que essa proposta está retirada, porque está definida no artigo 42?, t\? 4, de acordo com a informação do Sr. Deputado Jaime Gama.Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a interpretação do disposto na alínea d) do n? 3, na parte referente aos dois terços, é no sentido de que «desde que superiores a metade dos deputados presentes»?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e MiasGro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Eu aí sugeria que como esta matéria já vem regulada noutro artigo por proposta do PS, que se dissesse aqui apenas «2 deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei».O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Levantei esta questão porque me parecia contraditória com a anterior.O Orador: — Tem razão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Eu pedia a votação em separado da alínea d) do n.° 3.O Sr. Presidente: — Certo.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.