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Com admirável brilhantismo o fez o escritor e crítico Álvaro Salema no seu livro Jorge Amado, o homem e a obra, presença em Portugal, há cinco anos. Nessa obra, na qual se recordam os anos de formação e de iniciação literária, os anos de experiência política, os tempos de exílio, as amizades vinculadoras, os seus numerosos e expressivos encontros com Portugal e com o nosso povo, nessa obra, ia dizendo, relembra-se também a homenagem que, em 1980, Portugal, na pessoa do general Ramalho Eanes, então Presidente da República, lhe prestou, ao condecorá-lo com a Ordem de Sant'Iago de Espada. Então, disse Eanes:As modernas gerações de portugueses aprenderam o Brasil principalmente pela sua mão e que conhecemos melhor o seu mundo mais próximo do que o resto da terra irmã.E disse mais Ramalho Eanes, homenageando Jorge Amado:Sabemos porque assim no-lo ensinaram os seus livros que o Nordeste, a Baía e até Ilhéus são sobretudo espaços humanos onde tomou raízes mais firmes a presença portuguesa no Brasil.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia da República não poderia ser indiferente a esta expressiva homenagem prestada a um dos mais ilustres brasileiros de todos os tempos e, sem dúvida, o maior escritor do Brasil do nosso tempo. Penso também que, ao associar-se a esta homenagem, a Assembleia da República pode ter dado bom exemplo, sobretudo a um país, o nosso, onde, infelizmente, certa tendência, a que poderemos chamar de necrófila, deixa que as suas grandes figuras morram para, somente depois, as celebrar, as evocar, cobrindo-as então com o manto implacável do esquecimento, do silêncio. A imagem do que faz diante do envelhecimento de artistas quando estes passam de moda, ou perante políticos afastados, ou cientistas recolhidos nos seus laboratórios.
Saudemos aqui Jorge Amado, grande ficcionista de língua portuguesa e associemo-nos às homenagens que, neste momento, o Brasil oficial lhe está prestando.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo Despacho n.o 53/86, de 3 de Julho, cometeu à Direcção-Geral da Administração Autárquica a elaboração de um projecto de circular que, posteriormente, foi remetido a todas as câmaras do País, tentando a inventariação da existência ou não de sedes de juntas de freguesia.
À semelhança de governos anteriores, esta mesma medida, que se louva, visa a concessão de um apoio do Governo à construção ou aquisição de sedes para as juntas de freguesia procederem à instalação dos seus serviços.
O mesmo despacho estabelece que "em cada município, o programa deverá resultar de proposta do Executivo, aprovada pela assembleia municipal". Consideramos positivo tal princípio, se se tiver em linha de conta a presença, naquele órgão autárquico, de todos os presidentes de junta e a dificuldade existente na hierarquização de prioridades em municípios com várias dezenas de freguesias.
Pelo Despacho Normativo n.o 112/86, de 31 de Dezembro, da mesma Secretaria de Estado, foi preparada uma primeira fase do programa contemplando 198 freguesias, estabelecendo-se no mesmo critérios com os quais estamos basicamente de acordo. De facto, o respeito pelas prioridades definidas pelas assembleias municipais e a satisfação de 10% das freguesias de cada município que ainda não possuem edifício próprio é, do nosso ponto de vista, acertado, por estabelecer um equilíbrio na satisfação deste tipo de necessidades fundamentais das autarquias de base, que de outro modo seria difícil de conseguir. Os concelhos do Norte do País e particularmente os do distrito de Braga, pelo grande número de freguesias que alguns deles possuem, viram na teoria que deu forma ao despacho a execução de uma razoável percentagem de instalações de sedes na área do seu município. Porém, o despacho acima citado contém um quadro anexo onde constam os nomes das freguesias financiadas com verbas ainda do Orçamento de 1986. Da análise do mesmo e de outros elementos que possuímos, constatamos agora que os critérios enunciados no despacho não são respeitadas na relação que o complementa. De facto, a Assembleia Municipal de Fafe aprovou, por unanimidade, um critério de prioridades que no despacho não foi respeitado. Urge corrigir o lapso se de tal se trata e se assim não for deve ser dada explicação para o sucedido. É que tal atitude briga com a dignidade e o trabalho sério dos órgãos legítimos, tanto mais que os mesmos seguiram à risca a metodologia preconizada pela Secretaria de Estado nesta matéria.
2150 I SÉRIE - NÚMERO 55O Município de Guimarães, com 73 freguesias e com cerca de seis dezenas ainda sem sede própria; está prejudicado em pelo menos 12 000 contos, já que foi contemplado apenas com o financiamento de uma sede, esta, ao que supomos, por constatação de carência urgente, argumentação de que o despacho se serve pára beneficiar seis freguesias em todo o País. Aliás, é imperioso referir que este modo de contemplar a construção de sedes de autarquias de base com apoios financeiros colide com toda a lógica que parecia existir no despacho, para além de minimizar a capacidade de hierarquização justa das prioridades- por parte das câmaras e assembleias municipais.
Pelo menos os membros deste último órgão, perfeitamente conhecedores do seu terreno, percepcionam melhor que ninguém o nível das carências existentes. É absurdo supor-se que, face a esse conhecimento, não são capazes de propor a adopção de critérios justos que concedam condições de preferência à resolução das carências mais gritantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que a Secretaria de Estado da Administração Local terá uma explicação para estas anomalias. Assim, e com a intenção de obter dados que me permitam compreender o que se passou, em requerimento que de seguida depositarei na Mesa, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Local e - do Ordenamento do Território e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os seguintes esclarecimentos:1) Que motivos levaram a Secretaria de Estado a não respeitar o critério de prioridades estabelecido pela Assembleia Municipal de Fafe na concessão de financiamento para a construção de sedes de juntas de freguesia?2) Qual a explicação para contemplar Guimarães apenas com um subsidio à Junta  de Freguesia de Sande-São Clemente, quando o. Município é constituído por 73 freguesias com cerca de seis dezenas ainda sem sede, cabendo-lhe, por isso, na lógica do despacho, financiamento para mais seis?3) Admitindo que houve erros nos dois casos acima referenciados e no sentido de se fazer justiça, entende o Sr. Secretário de Estado ser possível a correcção dos lapsos com verbas constantes do orçamento para 1987?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Magalhães, independentemente de outras considerações, no que diz respeito à atribuição de subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia, a Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenanento do Território seguiu, pela primeira vez, um critério que me parece perfeito. 15to é, em vez de ter sido a Secretaria de Estado a decidir quais as atribuições a fazer, pediu, previamente, a todas as câmaras municipais um parecer sobre o assunto e, inclusivamente, uma indicação de prioridades. Foi, pois, nessa base, e creio mesmo que foi após a consulta das assembleias municipais respectivas, que os subsídios foram atribuídos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos diferentes concelhos do meu distrito também houve algumas freguesias que foram contempladas. Ora, independentemente da discutibilidade dessa questão, a verdade é que o critério, pela primeira vez seguido, me parece perfeito e louvável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, se bem entendeu a minha intervenção, compreenderá que não estive contra os critérios propostos. Aliás, creio que, ao nível dos concelhos que têm um grande número de freguesias, a lógica do despacho do Sr. Secretário de Estado está perfeitamente correcta. Porém, o que não se compreende é a existência de algumas situações anómalas - e presumo tratar-se de situações que surgiram por lapso - que não dão cumprimento àquilo que está na lógica do despacho. Esta é que é a questão de fundo!
Como o Sr. Deputado Silva Marques sabe, tal facto cria problemas aparentemente simples para nós, mas a verdade é que existe uma grande agudização da situação a nível local. Por exemplo, no caso concreto que aqui citei, a assembleia municipal pronunciou-se, por unanimidade, acerca de uma lista de prioridades, hierarquizada, que enviou. A partir daqui é evidente que tem que haver um lapso porque, de outro modo, não se compreende que, cumprindo as autarquias as regras do jogo, não haja um cumprimento das mesmas por parte da Secretaria de Estado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas houve alguma sede que tenha passado à frente de outra, segundo as indicações da respectiva assembleia municipal? Aí é que se põe a questão!O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que sei é que há uma lista de prioridades que não foi cumprida, o que criou problemas a nível local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ONU proclamou o ano de 1987 como o Ano Internacional dos sem Casa.
O Governo do PSD, ignorando a proclamação da ONU e os princípios constitucionais do direito à habitação,- não se propõe nem nunca se propôs fazer uma política que tivesse por fim acorrer às graves carências daqueles que, como tecto, têm apenas um amontoado de latas e madeiras que esmolaram à porta de uma empresa.
Não se trata, nesta intervençâo, de desmistificar os motivos por que este Governo, que trabalha no sector da habitação como máquina de calcular em punho, falha sistematicamente as contas, como aconteceu com o erro flagrante e grosseiro no que toca ao subsídio de renda de casa, que, anunciado para 220 000 famílias, veio apenas a abranger cerca de 11 000.
Se as máquinas de calcular não falham, então teremos de concluir que foram os dados fornecidos àquelas que foram viciados, deliberadamente, para encobrir
14 DE MARÇO DE 1987 2151uma medida altamente lesiva e tentar fazer passar sem um coro de protestos uma lei que alarga o campo dos destinatários do Ano Internacional decretado pela ONU, que é a lei do aumento das rendas de casa.
Queremos colocar à Assembleia da República a situação que se vive no sector das cooperativas de habitação.
Visitámos recentemente cooperativas de habitação do distrito de Setúbal e pudemos constatar directamente as ameaças que pesam nesse sector.
Interessa reter um aspecto fundamental da política deste governo virada para a destruição do movimento cooperativo.
Os financiamentos concedidos pelo INH às cooperativas de habitação, na sua quase totalidade, destinam-se apenas ao período de construção.
Os financiamentos concedidos contemplam uma percentagem infama à construção de fogos no regime de propriedade colectiva. Os números falam por si.
Em 1985 e 1986 apenas 292 fogos foram financiados pelo INH no regime de propriedade colectiva.
Mas ainda que os números não falassem, as afirmações que se fazem no INH aos dirigentes das cooperativas dizem-nos das verdadeiras intenções deste governo. Dizem: "mudem de regime, construam para acesso à propriedade individual e têm dinheiro amanhã" (o que aliás não passa de uma afirmação demagógica).
O sistema de acesso à habitação no regime de propriedade colectiva está consagrado no Decreto-Lei n.o 76/85.
E se não se pode nem deve menosprezar-se a preferência dos que optam pelo acesso à propriedade individual, não pode inviabilizar-se o outro regime legalmente previsto. Primeiro, porque é o que corresponde verdadeiramente ao espirito do movimento cooperativo.
O sócio cooperante que consegue a sua habitação no sistema de propriedade colectiva continuará ligado aos problemas da sua cooperativa, a uma vida colectiva que se desenvolve nos espaços criados com essa finalidade - equipamentos colectivos (equipamentos que necessários à cooperativa também não têm merecido financiamentos por parte do INH).
Em segundo lugar, o sistema de acesso à propriedade colectiva é aquele que permite proporcionar habitação aos estratos populacionais com um nível de vida abaixo da média. Não, assim, o regime de acesso à propriedade individual.
Visitámos a Cooperativa Popular do Fogueteiro, actualmente a construir no regime de propriedade individual. E pudemos ouvir dos seus dirigentes como o preço da habitação exige que os sócios cooperantes tenham rendimentos acima da média. É que, em tal sistema, o sócio tem de conseguir de uma só vez, através de um empréstimo a uma instituição bancária, o preço da sua habitação que a Cooperativa terá de pagar logo que construído o fogo do INH, INH que se comporta aqui como uma mera instituição bancária.
Concedendo os financiamentos apenas para o período de construção em cerca de 95 % dos casos, o INH começa a arrecadar juros incompatíveis com um rendimento de um agregado familiar que se situe na mediania.
Na Cooperativa Popular do Fogueteiro, desde Junho de 1986 até 17 de Janeiro de 1987, os juros a pagar ao INH pela Cooperativa andam pelos 50 000 contos! E desde 17 de Janeiro de 1987 até à realização das escrituras a conta dos juros a arrecadar pelos tentáculos do INH atinge o montante de mais de 3000 contos por mês. Assim é fácil dizer, como o fez o Sr. Secretário de Estado Elias da Costa, que as cooperativas têm construído para quadros e doutores.
Verdade, verdadinha, é que estamos a assistir a um método muito sofisticado de asfixia do movimento cooperativo.
É que o Governo não se ficou pela inércia de não conceder financiamentos. Concedem alguns. Muito poucos, aliás.
Em Março de 1985 a UCHEDES - União das Cooperativas do Distrito de Setúbal lançou um concurso de 1000 fogos no distrito de Setúbal. Destes mais de 800 ficaram por financiar. Mas a verdade é que o Governo não pode sequer gabar-se destes financiamentos que ainda faz. Porque, como se demonstrou, são feitos em moldes tais que transformaram as cooperativas em meros empresários e o INH numa simples instituição bancária.
É este o panorama grave que se vive nas cooperativas de habitação. Situação donde redundam graves consequências para os estratos populacionais mais carenciados, para os jovens.
Soubemos dos dirigentes das cooperativas do distrito de Setúbal como os jovens recorrem cheios de esperança ao movimento cooperativo e como vão desistindo da 1.a fase de construção de fogos para a 2.a fase à espera de melhores dias. Melhores dias que seguramente virão para um sector que não pode deixar de dar um importante contributo na resolução das carência habitacionais e que por isso mesmo merece uma política diferente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, um experiente deputado afirmava nesta Câmara estarem os períodos de antes da ordem do dia a cair numa tremenda vacuidade, sendo abordados nesse tempo parlamentar problemas a justificarem, quanto muito, um requerimento e melhor seria colocá-los nas assembleias municipais. Dizia ainda o referido deputado ser necessário trazer ao período de antes da ordem do dia questões de carácter global e suficientemente importantes.
A pertinência das palavras do deputado em causa, pela parte que me toca, não caíram em saco roto e a partir dai procurei trazer ao Plenário assuntos de mediana importância - pela menos é essa a minha convicção.
Só que, julgava eu, a continuar com estes propósitos, não tardaria a deparar com uma acentuada falta de assuntos, pois, segundo as fanfarras governamentais, tudo vai no melhor dos mundos - o Governo governa, apesar dos entraves, dos obstáculos, das resistências colocadas por uma oposição suicida, rasteira e torpe, não existindo actualmente problemas suficientemente ponderosos a tratar no período de antes da ordem do dia.
2152 I SÉRIE - NÚMERO 55Afinal, enganei-me. E por isso mesmo trago hoje ao conhecimento dos Srs. Deputados um caso paradigmático, ilustrativo da forma capaz, competente e rápida como o Ministério da Educação e Cultura resolve o problema das construções escolares. Refiro-me concretamente à situação da Escola Secundária de Almeirim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em devido tempo foi projectada uma escola secundária em Almeirim, tendo um desenvolvimento de trabalhos em duas fases, não se podendo avançar para a segunda fase enquanto não estiver concluída a primeira.
Nesta altura, após se terem gasto dezenas de milhares de contos, após se ter dito (ou melhor dito) ter o Ministro da Educação e Cultura referido os notáveis êxitos do Ministério no campo das construções escolares, constata-se o seguinte:Não foi ainda publicada a portaria a criar a escola, de modo a permitir a dotação própria;
Falta ainda bastante mobiliário; o algum material didáctico de física e biologia existente foi transferido da escola preparatória, não sendo suficiente;
De material de trabalhos oficinais; não existe nada;
O bufete está pronto, faltando o equipamento;
O refeitório, segundo o empreiteiro, vai ficar pronto e equipado dentro em breve, mas para funcionar são necessárias verbas da Acção Social Escolar não utilizadas por outras escolas do País;
Falta energia eléctrica.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar, destas deficiências, o Ministério da Educação e Cultura considerou a 1.a fase concluída e a escola foi colocada em funcionamento. Aqui começam as apreensões da comunidade local. É que, segundo um oficio de Maio de 1986, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a 2.a fase seria adjudicada em sequência à conclusão da 1.a, ficando a escola, na sua dimensão final, com capacidade para 30 turmas. Ora, na verdade, esta 2.a fase nem consta do plano de construções, não sendo difícil adivinhar as consequências, especialmente a partir do próximo ano lectivo.
A Câmara Municipal de Almeirim tem chamado, repetidamente, a atenção da Direcção-Geral do Equipamento para estes factos, tendo como resposta um mutismo absoluto, mutismo esse extensivo ao pedido de pagamento de 25 000 m2 de terreno, devidamente infra-estruturado, propriedade da autarquia local.
O exemplo acima apontado é a estrela de uma constelação existente no País, não se sabendo quando irá desaparecer do firmamento português. Talvez por isso mesmo ainda não exista uma escola C + S em Constância (decerto o único concelho do país nessas circunstâncias), obrigando os alunos a deslocar-se para os concelhos limítrofes. Por isso mesmo, ainda não se iniciaram as obras para as novas escolas C + S de Benavente e Samora Correia, todas no distrito de Santarém.
Mas, como decerto o Ministério da Educação e Cultura não estará interessado em dar razão à oposição, como decerto o Ministério não estará interessado em permitir a repetição de intervenções como esta, somos levados a pensar irem as situações apontadas ser prontamente resolvidas. Ou não será assim?Aplausos do PRD e do Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me que, quando as luzes se apagam e mal se ouvem já os ecos da estada do Sr. Presidente da República em Bragança, traga até vós as impressões de um socialista transmontano que o acompanhou, nestas duas semanas no Nordeste e que constituiu um inegável sucesso para o Presidente da República e um inestimável serviço prestado a Bragança e a todo o Nordeste Transmontano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, o carinho e afecto demonstrados pela população em todos os concelhos são a demonstração clara do apoio de que o Presidente da República goza num distrito que lhe foi claramente adverso e motivo de grande orgulho para todos os que acreditaram ser o Dr. Mário Soares o político capaz de gerar os maiores consensos no exercício da mais alta magistratura da Nação.
À região foi prestado um inestimável serviço na divulgação das suas potencialidades, no equacionar de problemas, na mensagem de solidariedade que impregnou toda a estada do Presidente da República em Bragança, e nisso reside, a meu ver, a principal razão do sucesso alcançado.
Sendo um acto natural num político que sempre se preocupou com a solidariedade social e entre regiões, assume, para uma região esquecida, longe dos centros de poder, que, por vezes, têm dado de si uma imagem de algum miserabilismo, uma importância especial, histórica até, pela serena análise dos problemas que permitiu, pelo carácter suprapartidário que revestiu, fora do ambiente eleiçoeiro que sempre tem caracterizado as acções e visitas dos governantes, permitindo um vastíssimo consenso, inimaginável há um ano atrás, entre as principais forças vivas da região.
O País conhece hoje melhor o Nordeste, a sua história e cultura, as suas necessidades e anseios de desenvolvimento, mas também a generosidade das suas gentes, a força da sua juventude, a tenacidade dos seus dirigentes. Somos tão capazes como os melhores e sentimos que o Pais tem uma dívida enorme para connosco. Temos dado mais do que recebemos e disso se fizeram eco junto do Sr. Presidente todos os responsáveis e autarcas da região.
Naturalmente que, não sendo da competência do Presidente da República a resolução dos problemas com que a região se debate, ninguém esperava que, como por milagre, tudo se resolvesse. O que se esperava, tanto mais que o Sr. Presidente da República esteve sempre acompanhado por membros do Governo, era que o Sr. Primeiro-Ministro se associasse à solidariedade manifestada pela Presidência da República através da resolução de alguns dos problemas que lhe foram apresentados.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Só demagogia!O Orador: - Todavia, ai as expectativas saíram frustradas. Onde se esperavam medidas enérgicas, ouviram-se desculpas, como se não fosse nada com o Governo.
14 DE MARÇO DE 1987 2153O Sr. Primeiro-Ministro foi a Bragança dizer que os Espanhóis não querem abrir as fronteiras, quando se sabe que o Governo Português não tem feito nada para alterar a política de "costas voltadas" que tem caracterizado as relações entre os dois países;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... foi dizer que não é o Governo o responsável pela inexistência de condições que permitam o funcionamento normal do aeródromo de Bragança, mas sim a câmara municipal, e que quanto ao Complexo Agro-Industrial do Cachão, é aquilo que se vem designando por agricultura da região que não é capaz de acompanhar o ritmo da empresa, assumindo a sua quota-parte.O Sr. Adérito Campos (PSD): - E é verdade!O Orador: - Convirá referir que, apesar dos erros e omissões e de algumas incapacidades manifestadas, é ao poder local que se devem as principais transformações e a significativa melhoria das condições de vida da população, que, inegavelmente, se verificaram depois do 25 de Abril, e que chegar a uma região como o Nordeste Transmontano, onde essa realidade mais se tem feito sentir, procurando ilibar o poder central das responsabilidades que lhe cabem, é, no mínimo, estranho.
Porém, o saldo desta transferência da Presidência da República para Bragança é altamente positivo e a comunicação social teve nisso um importantíssimo papel.
Ao Sr. Presidente da República temos de pedir que continue esta prática que classificou de "Presidência aberta" e que tem virtualidades que importa desenvolver. Prestou um inestimável serviço à região, mas, acima de tudo, inestimável é o serviço que vem sendo prestado ao País pelo consenso e serenidade que vem imprimindo à sua acção, pela capacidade e idoneidade com que vem assumindo os grandes desígnios nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, sabe perfeitamente que o PSD, através da minha voz, foi o primeiro partido a congratular-se aqui com a visita de S. Ex.a, o Sr. Presidente da República a Trás-os-Montes, mais propriamente ao distrito de Bragança. No entanto, não posso deixar de fazer alguns reparos ao discurso de V. Ex.a, nomeadamente no que se refere à acção do Sr. Primeiro-Ministro.
É o caso, por exemplo, do problema das fronteiras. Com efeito, toda a gente sabe que o desejo de abrir fronteiras, quer a de Vimioso quer outras, nomeadamente a de Freixo de Espada à Cinta, não é um desejo apenas do tempo deste governo. Na verdade, é um desejo que vem já de trás, de muitos outros governos, mas que nenhum outro governo, mesmo o governo socialista, conseguiu resolver. Esta não é apenas uma questão dependente do Governo Português, trata-se de um problema complexo que envolve acordos entre os Governos Português e Espanhol.O Sr. Deputado afirmou também que o Primeiro-Ministro desiludiu quando fez referência ao aeródromo de Bragança.
Ora, toda a gente sabe que no Orçamento do Estado para 1986, assim como no Orçamento para 1987, se encontram verbas destinadas ao aeródromo de Bragança. Só que havia um protocolo em que a Câmara Municipal de Bragança se comprometia a apresentar o projecto para essas obras e ainda não apresentou, até hoje, qualquer projecto. As verbas continuam disponíveis no Orçamento do Estado e, portanto, não pode caber ao Primeiro-Ministro a responsabilidade por não terem ainda sido executadas essas obras.
É que o Primeiro-Ministro foi realista, não embandeirando em arco nem fazendo promessas fáceis de coisas que depois não podia cumprir.
Por isso, perguntava ao Sr. Deputado se acha que se devem criar nas populações expectativas falsas, prometendo aquilo que depois não se pode cumprir, ou se se deve ser realista e repor a verdade, embora muitas vezes dura, mas que não deixa de ser verdade por isso mesmo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Peixoto Coutinho, quero agradecer-lhe este pedido de esclarecimento. Aliás, faço-o sempre cada vez que uso da palavra e alguém me interpela, pois penso que é uma forma de prolongar, de algum modo e concretamente neste caso, o debate sobre a região, e isso deixa-me contente.
Por outro lado, quero também congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado ter aqui usado da palavra na semana passada - não me foi possível fazê-lo na altura -, regozijando-se com a visita do Sr. Presidente da República a Bragança e com os resultados alcançados. De facto, ela foi notável pelo consenso que foi possível gerar à sua volta.
No entanto, os reparos que fiz não foram tanto com a intenção de pôr em contraste a expectativa criada com a visita do Sr. Presidente e a criada com a ida do Sr. Primeiro-Ministro a Bragança.
Contudo, o Sr. Deputado sabe muito bem que houve expectativas que se foram criando ao longo de toda a visita, expectativas criadas, aliás, pelos presidentes de câmaras (na sua esmagadora maioria membros do seu partido), que, naturalmente, esperavam que no último dia da visita, quando o Sr. Primeiro-Ministro se deslocou a Bragança, este desse algumas respostas a alguns dos problemas que mais preocupam a região.
De facto, o problema das fronteiras não é apenas deste Governo, mas é um problema que este Governo vem complicando pela política e pelos princípios que tem adoptado nas suas relações com o exterior, nomeadamente com a Espanha. 15to é, quando tudo indicava que íamos avançar decididamente nesse aspecto - até pelo facto da nossa integração na CEE -, o Governo vem complicando essa questão, e é nesse sentido que faço alguns reparos.
Em relação ao aeródromo de Bragança, o Presidente da Câmara de Bragança teve já oportunidade de dizer publicamente que não foi assim que as coisas se passaram. Em Bragança diz-se - e na rádio fez-se eco disso - que o Sr. Primeiro-Ministro lhe teria, inclu-
2154 I 5ÉRIE - NÚMERO 55sive, pedido desculpas pelo facto de ter mencionado que as culpas eram da Câmara, quando nós sabemos (e V. Ex.a sabe-o também) que as principais responsabilidades cabem à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
Bem, as expectativas existiram e temos de concordar que saíram frustradas, pois deveriam ter sido dadas algumas respostas, e não o foram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as civilizações estão identificadas por construções grandiosas, testemunho de um esforço colectivo. Os estilos diferem no tempo e no espaço, mas um denominador comum os identifica: a qualidade. Edificar com qualidade constitui e deve constituir uma atitude natural.
Em plena época das grandes realizações técnicas, a construção está presente no quotidiano que nos rodeia. Responsável pelo figurino das cidades, pela metamorfose da paisagem, desempenha um papel relevante no bem-estar das populações.
Apesar de ser reconhecido, de um modo geral, que há empresas que pautam a sua actuação em obediência aos mais modernos processos de construção e de padrões de qualidade, apesar de ser reconhecido o Pais possuir um escol de técnicos profissionais, altamente qualificados, ligados às áreas do urbanismo, planeamento, projecto, construção, umas e outros com elevado prestígio nacional e internacional, e ainda o reconhecimento da existência de técnicos idóneos nos mais diversos serviços da Administração, apesar de tudo isto, constata-se, infelizmente, a existência de inúmeras situações anómalas no domínio da qualidade das habitações.
A garantia de qualidade das construções, da ética profissional dos responsáveis pelas edificações, da satisfação de um direito básico - a habitação -, constitui legítimas aspirações que a todos devem empenhar e preocupar. Tal desiderato está, porém, longe de ser atingido e, ao invés, parece frequentemente distanciar-se do seu cumprimento.
A persistência de colapsos de estruturas, o desabamento de habitações, são ocorrências que devem merecer uma cuidada reflexão sobre a qualidade de muita construção que se faz no nosso pais.
O parque habitacional está profundamente degradado; a durabilidade dos materiais empregues na construção é cada vez menor, aumentando o custo da manutenção e reparações e lesando gravemente os utentes; os espaços reservados à habitação são cada vez mais exíguos, condicionando drasticamente a liberdade de movimento e a saúde dos cidadãos; coexistem centenas de milhares de habitações clandestinas de baixíssima qualidade, com milhares de fogos disponíveis para venda, não havendo quem os possa comprar entre centenas de milhares de famílias que deles carecem, com dezenas de milhares de barracas, em que se sobrevive em condições infra-humanas; a urbanização é frequentemente anárquica, já que sem plano nem enquadramento no todo que é o território nacional; a degradação da paisagem e do património construído processa-se a um ritmo implacável e gratuito, num desafio aviltante à identidade cultural de cada região; a permissividade da Administração face a interesses especulativos e anti-sociais escandaliza o bom senso; o baixo nível técnico dos utentes, desarmados da capacidade de controlar a qualidade daquilo que adquirem; a má formação e impreparação de muitos agentes ligados ao sector, associada à proliferação de arrivistas que desprestigiam a classe e os profissionais responsáveis; a obsolescência legislativa e a inadequação dos critérios e regulamentações relativamente às condições e exigências actuais de segurança, capacidade técnica e de qualidade; as precárias condições de fiscalização possuídas pelas câmaras municipais em resultado da exiguidade de recursos do favoritismo e do compadrio; a construção autorizada em terrenos afectos a exploração agrícola ou vedados à construção, em atropelo elementar à legislação vigente; as autorizações de aumento do número de andares a posteriori, sem redimensionamento da estrutura; um grande número de projectos de construção para habitação em propriedade horizontal não respeita a legislação em vigor, nomeadamente no que se refere a acções sísmicas e de ventos fortes.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui um quadro de anomalias, colidindo com a qualidade de vida, com direitos elementares dos cidadãos, e que caracterizam muita da construção em Portugal.
Perante este estado de coisas perguntaria: quem de nós vive em habitações em que são cumpridas, na íntegra, as regulamentações gerais de edificações urbanas? Qual de nós vive em casas feitas com projectos de estabilidade normalizados, aprovados e devidamente fiscalizados? Qual de nós vive em casas que tenham sido algumas vez vistoriadas em todos os seus aspectos técnicos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência dos problemas enunciados deve merecer de todos nós e dos responsáveis directamente ligados ao sector uma cuidada ponderação. Para isso, propomos que aos utentes sejam dadas garantias de qualidade das suas habitações, desde a concepção até à execução - estes requisitos são a precaução mais eficaz contra a irresponsabilidade de quantos invadem áreas profissionais para as quais não estão devidamente preparados; propomos a valorização do papel das associações profissionais, dos técnicos ligados ao sector e a interdição de funcionários da Administração elaborarem, em regime liberal, planos e projectos que depois tramitam pelos seus serviços; propomos a actualização legislativa de que resulte a participação das associações profissionais e a transparência e fiscalização dos actos da Administração e impeça o arrivismo de aventureiros que desprestigiam o sector; propomos a melhoria da qualidade dos planos, dos projectos e da execução das obras, dotando os serviços com técnicos competentes, isentos e com capacidade para fiscalizar eficazmente as obras, banindo a prática da legalização de construções clandestinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer, mas o tempo escasseia. Contudo, não gostaria de terminar sem expressar a consideração que nos merecem todos os construtores, profissionais e autarcas responsáveis, reconhecendo o papel patriótico que estes agentes desempenham numa dupla vertente: na satisfação de uma necessidade básica - a habitação - e como promotores do desenvolvimento económico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
14 DE MARÇO DE 1987 2155O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana passada fomos contemplados com mais um decreto governamental eivado de soluções que esta Câmara não pode deixar de contestar, o que, desde logo, motivou um pedido de ratificação subscrito por deputados das diferentes bancadas, com excepção da bancada do PSD.
Trata-se de uma iniciativa originária do Ministério da Justiça, na qual se prevê, por razões informáticas, que nos bilhetes de identidade os nomes passem a ser escritos sem acentos de qualquer natureza, excepto quando os mesmos sejam a única distinção entre nomes que possam à partida ser iguais.
Entendemos que não há razões de nenhuma ordem que militem a favor de uma solução deste tipo. Em primeiro lugar, a informática garante-nos a possibilidade de uma programação que acautele inteiramente valores como aqueles que decorrem da necessidade de respeito pela ortografia oficial. Em segundo lugar, se assim não fosse, haveria que inventar o computador capaz de não desrespeitar o que é uma lei da República e de ter, no mínimo, o bom senso de não violentar, de forma tão directa, o que é a nossa ordem jurídica e os valores que ela tutela.
Em nome do imperialismo informático pode cometer-se muita coisa. Esta bancada não tem, de forma alguma, uma atitude de contestação em relação ao desenvolvimento tecnológico, antes pelo contrário, acolhe-o, mas ao serviço do homem e no quadro de valores que importa respeitar até ao fim.
Por isso mesmo, estando em causa, como está, uma coisa que não se cifra tão só no plano das minudências sem relevância, pensamos que importa tomar uma
posição definitiva capaz de proceder à sanação do que constitui uma opção grosseiramente errónea e indiferente a valores que, ademais, são legal e constitucionalmente tutelados.
O bilhete de identidade é o documento dos documentos, é o documento oficial no qual toda a identificação de cada um de nós se plasma por inteiro, nominativa
mente, e, por isso mesmo, a nenhum nível seria tolerável que, antes de qualquer acordo ortográfico, se viesse a proceder à adulteração de um sistema de normas que entendemos ser válido, embora possa ser contestável e reequacionável noutra sede; mas, enquanto é vigente, é para cumprir de forma absolutamente indiscutível.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a iniciativa em boa hora tomada pela esmagadora maioria dos grupos parlamentares permitirá que, em comissão, se
proceda ponderadamente à eliminação daquilo que é um erro e também à constatação daquilo que não pode, em nome da celeridade, vir propor-se ao País, isto é,
alguma coisa que é, no essencial, profundamente abastardante.
Aqui fica feita esta referência para a Câmara e para a opinião pública, com a certeza de que, tempestivamente, assumimos a palavra que importava e de que,
na hora própria, procederemos às modificações que urgem.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou recentemente uma resolução da maior importância para os interesses da Região de Leiria e do País, decidindo antecipar o calendário da construção da auto-estrada Lisboa-Porto.
Em consequência, a região de Leiria estará ligada capazmente, em termos rodoviários, a Lisboa e ao Porto, ao sul e ao norte do País, a partir de 1990. Ao mesmo tempo, o Governo decidiu dar um novo e forte impulso ao programa de construção dos grandes eixos de acesso rodoviário a Lisboa.
Entretanto, desenvolvem-se os trabalhos de construção de outros eixos rodoviários fundamentais transversais ao País e, portanto, de ligação do litoral ao interior e de Portugal à Europa.
Trata-se do cumprimento de uma das grandes prioridades do governo de Cavaco Silva: a construção das auto-estradas e dos itinerários rodoviários essenciais e indispensáveis ao progresso de Portugal e das suas regiões.
Não podemos senão manifestar o nosso regozijo e essa é uma das razões por que hoje tomámos aqui a palavra.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Continua do outro lado da folha! É do outro lado, Sr. Deputado!...O Orador: - A propósito do outro lado, espero que os partidos da oposição tenham a coragem e o patriotismo de não só de aplaudirem pelo menos esta linha de acção do Governo como também de contribuírem para o reforço dessa mesma linha e para a sua intensificação. Tratam-se dos interesses nacionais e do futuro do nosso pais, do seu desenvolvimento...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... , por exemplo - e continuando a falar do "outro lado" -, sendo capazes de, no próximo Orçamento de Estado, cortar verbas em aplicações improdutivas e transferi-las para os grandes investimentos de que o País carece para o seu rápido progresso, em vez de procederem ao contrário, como tem acontecido, e continuo, evidentemente, a referir-me ao noutro lado".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte - agora trata-se "deste lado" -, o que desejamos e pretendemos é que a prioridade que o Governo tem dado à construção dos eixos rodoviários fundamentais não só se mantenha, mas seja intensificada, aplicando-se os dinheiros públicos cada vez com maior decisão nos grandes investimentos produtivos, liquidando-se com igual determinação os imensos focos de despesas improdutivas que têm gangrenado o Pais e impedido o seu progresso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terão as oposições - e volto do "outro lado" - a coragem e o patriotismo de assumir igual atitude?
A região de Leiria e todas as demais, e com elas o País, precisam que a construção de alguns itinerários fundamentais sejam intensificados. É o caso do itinerário rodoviário Peniche-Óbidos, Caldas da
2156 I SÉRIE - NÚMERO 55Rainha - Rio Maior, que ainda não arrancou e precisa de arrancar. Espero que o "outro lado" dê um contributo para esse arranque.
Os socialistas - falo para o "lado intermédio" -, que são, em princípio, a nossa alternância de governo, que pensam disto?Risos do PCP.Lembro-me que, em consequência dos seus preconceitos ideológicos, prejudicaram drasticamente o progresso do nosso país. Não me esqueço de que, há anos, um ministro socialista disso ao País que Portugal não precisava de auto-estradas e que o importante era convencer as pessoas a circular pelas estradas paralelas aos grandes eixos de modo a descongestioná-las.
Foi esta visão que fez com que o programa de grandes construções de vias rodoviárias estivesse quase paralisado durante vários anos e que, nomeadamente, as regiões do distrito de Leiria não tenham ainda hoje ao seu serviço a auto-estrada Lisboa-Porto, questão elementar do nosso progresso e do nosso futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que esta visão se tenha alterado em sentido positivo e moderno que os socialistas e demais partidos da oposição - embora, quanto aos demais, a minha esperança seja quase nula -, pelo menos neste ponto, dêem o seu contributo para a recuperação do tempo perdido e apõem a política de progresso do governo de Cacavo e Silva, que em boa hora deu o impulso que tardava à construção dos eixos rodoviários fundamentais, com destaque para a auto-estrada Lisboa-Porto e itinerários essenciais.
Trata-se de uma autêntica política de progresso nacional que as gentes de Leiria apoiam, assim como, sem sombra de dúvida, todas as gentes de todas as regiões de Portugal.
Nós que tanto criticamos o que está mal, aqui estamos para aplaudir e incentivar o que está bem. Mas com uma exigência: a de que o ritmo dos investimentos rodoviários (e outros ligados às comunicações, como, por exemplo, construções portuárias) aumente, seja ainda maior. E isto com uma promessa: a de que nos bateremos para que sejam dados ao Governo, pelo Parlamento, os meios de acção legais e financeiros correspondentes. A Assembleia da República não pode ser destrutiva, tem de ser construtiva para bem de Portugal e dos seus interesses, dos interesses autênticos das autênticas regiões.
Esta questão de a Assembleia da República deixar de ser destrutiva e passar a ser construtiva depende não só do contributo da bancada social-democrata como também do contributo das outras bancadas e, decerto, do Partido Socialista, que é, por definição, a nossa alternância.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Horácio Marçal cedeu um minuto ao Sr. Deputado do PRD que se inscreveu para pedir esclarecimentos. Acontece, porém, que também estão inscritos, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados do PS. A Mesa cede um minuto a um dos Srs. Deputados do PS, e não mais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispõe a bancada do PSD?O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de quatro minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, até por uma questão de alternância, o tempo que o PSD dispõe é dividido ao meio em favor do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques cede dois minutos ao PS, é isso?O Sr. Silva Marques (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Em primeiro lugar, queria agradecer à bancada do CDS o tempo que me cedeu para eu poder formular o pedido de esclarecimento.
Ao Sr. Deputado Silva Marques devo dizer que estou de acordo e defendo a implementação de projectos rodoviários como instrumento de desenvolvimento das regiões.
Pois bem, Leiria é considerada como tendo a pior rede rodoviária do País. Sr. Deputado Silva Marques, é melhor informar-se porque talvez esteja de acordo com esta minha apreciação!... Aliás, isso já foi objecto de intervenções aqui produzidas tanto por mim como por um Sr. Deputado do PSD.
Muito directamente, pergunto-lhe: em vez de o Governo dizer o que vai fazer, por que é que não começa a fazer? Ou seja, por que é que não repara as redes rodoviárias do distrito de Leiria?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado consegue compreender que, tendo Leiria um dos nós rodoviários com maior número de acidentes, existam dezenas de postos de iluminação pública instalados nesses nós rodoviários que, há mais de um ano, não têm a electricidade ligada?Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal, para pedir esclarecimentos.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com muita atenção a sua intervenção e até fiquei na dúvida se deveria ou não pedir esclarecimentos ... , porque parece que o diálogo foi só entre o PSD e a "alternância". Até fiquei um pouco espantado por ver a generosidade do PSD ao ceder metade do seu tempo ao PS e não sei de que será sintoma essa generosidade, em termos futuros, nesta Assembleia ou até no Governo...Risos do CDS.O Sr. Miranda Calha (PS): - Está a adivinhar o futuro!O Orador: - Relativamente às questões que o Sr. Deputado Silva Marques aqui levantou, devo dizer que, na verdade, Leiria tem muitas carências, mas
14 DE MARÇO DE 1987 2157pensei que houvesse uma maior abrangência da parte do PSD que também englobasse outros distritos. Toda a gente reconhece que há necessidade de uma auto-estrada que ligue Lisboa ao Porto, que ela deve ser feita imediatamente para que haja uma ligação entre os dois grandes pólos, que são a capital do Pais e a do Norte.
Mas com certeza que o Sr. Deputado conhece as carências que há noutros distritos. Um deputado como o Dr. Silva Marques, que defende o partido do Governo, em vez de se regozijar só com um pequeno troço de auto-estrada, devia chamar a atenção para as grandes carências que há no nosso pais em termos rodoviários.
O Sr. Deputado conhece, com certeza, as carências extraordinárias que há no distrito de Aveiro, a começar no porto de Aveiro até ao interior. Houve no Parlamento e no País uma luta muito grande para que fosse acelerada a construção da auto-estrada - o que, felizmente, aconteceu parece que no tempo do outro governo - e, neste momento, está em vias de ser concluído o troço entre Albergaria e Mealhada.