204-(38)II SÉRIE — NÚMERO 12quanto à localização e autonomização do preceito'-^-, e não se pronunciou sobre, esta abertura de reconsiderar, se houvesse uma redacção diferente da parte da AD.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.- O Sr. Vitaí Moreira (PCP): — Quanto ao, fundo, é -óbvio que nós não temos nenhuma objecção de princípio ao apoio do Estado às instituições privadas de solidariedade social, com um único proviso de que esse apoio, sobretudo de financiamento, não pusesse em causa o sistema público de segurança social.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — O artigo 73.° é objecto de propostas de alteração da AD e da FRS.A AD propõe o desdobramento deste artigo em 2 dispositivos diferenciados, um referente à cultura e outro à educação.No primeiro dos preceitos apresentados, o relativo à cultura, a AD sugeriu alterações ao actual n.° 3, traduzidas essencMmente na eliminação dà expressão «em especial dos trabalhadores», na supressão da referência aos meios de promoção cultural e no alargamento do sujeito dos deveresi estatuídos às «regiões autónomas e às autarquias locais». Além disso, a AD propõe ainda um novo número, em que se estabeleceria a obrigação de o Estado «preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português».No segundo dos preceitos propostos (artigo 73.°-A), relativo à educação, a AD eliminou a adjectivação (formativas) relativa aos meios e substituiu a expressão «para o progresso da sociedade democrática e socialista» por «desenvolvimento da sociedade democrática».A FRS propôs a substituição no n.° 2 actual da i&xpressião «progresso da sociedade democrática e socialista» por «progresso social».Do exame na subcomissão resultou o apoio da AD e do MDP/CDE à proposta da FRS. ■ Quanto às propostas da AD, ficou postergada para a fase de sistematização a ponderação do desdobramento proposto, verificando-se consenso quanto ao facto de se dever considerar prejudicado o novo n.<* 3 por estar já consagrado no artigo 9.°A FRS opôs-se à introdução de «regiões autónomas e autarquias», manifestando reservas quanto à eliminação da expressão «em especial dos trabalhadores» e quanto à omissão da referência aos meios de produção cultural (em especial dos meios de promoção social).O PCP não apoia qualquer das propostas apresentadas nesta matéria. Estão abertas inscrições para o debate neste tema.Pausa.Sr. Deputado Arftónio Réils, tem a palavra.O Sr. António Reis (PS): — O desdobramento proposto pela AD relativamente à questão da educação e da cultura parece-me ser totalmente pertinente. Ou seja, não faz sentido confundir num mesmoartigo a questão do direito à educação e a questão do direito à cultura. Trata-se de realidades diferentes e de tal como está, de facto, acabamos por confundir uma questão que é de meios com uma questão de fins, uma questão que é de esqueleto com uma questão que é de carne ou substância. Nesse sentido, aliás, conviria aqui acrescentar que a proposta que a FRS apreesnta para a modificação do artigo 78.° na prática contempla já o n.° 3 deste artigo 73.° e, em boa lógica, a proposta de revisão constitucional da FRS deveria ter admitido a eliminação do n.° 3 do artigo 73.° e da expressão «e à cultura» do n.0 1 do artigo 73.° na medida em que essa questão do direito à cultura e da criação e da fruição cultural é retomada mais adiante na proposta de revisão constitucional da FRS, a propósito do artigo 78.°Portanto, eu estou de acordo com o desdobramento desta questão do direito à educação e da questão do direito à cultura e com a eliminação nesta sede do n.° 3 do artigo 73.°, que em nova redacção poderia ser retomado a propósito do artigo 78.°E seria, portanto, útil que nós abordássemos, separadamente, aqui mesmo nesta discussão, em sede de plenário da Comissão, primeiro, todos os artigos referentes à questão da educação e do direito à educação e, posteriormente, à parte, os artigos referentes ao direito à cultura.A propósito do artigo 78.°, que fala de preservação e valorização do património cultural, poderíamos, então, abordar também a questão do direito à criação e à fruição cultural.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vitali Moreira, tem a palavra.O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Sr. Presidente, à discussão da subcomissão, cujo relato dá uma ideia justa daquilo que foi essa discussão e das conclusões, nós queríamos adiantar as seguintes considerações:Em primeiro lugar, não nos parece, de facto, que as propostas da AD signifiquem enriquecimento da Constituição nesta matéria, pelo contrário. Em geral, significam um empobrecimento, em relação ao qual mantemos o nosso desacordo, e, portanto, propostas em que ele se manifesta não as apoiamos, antes nos opomos.Consideramos, no entanto, não susceptível de oposição da nossa parte a ideia de separar um direito à educação de um direito à cultura. Portanto, susceptível de colher o nosso apoio em termos aproximados daqueles que são propostos.Quanto à proposta da FRS relativa à parte final do n.° 2, nós estaríamos dispostos a não nos opormos à substituição pela expressão «progresso social» da parte final desse número, no que se refere a progresso de sociedade socialista, más entendemos útil manter uma referência expressa aos valores democráticos, se a proposta da FRS mantivesse unia referência expressa depois do «desenvolvimento da personalidade» ao aprofundamento dos valores democráticos ou uma fórmula qualquer que não abandonasse a referência aos vaiores democráticos como componente da democratização da educação. É, portanto, uma sugestão que nos atrevemos a fazer para transformarmos a nossa não aprovação numa, pelo menos, não oposição.