I SÉRIE — NÚMERO 75 18 Queremos igualmente clarificar que, seja qual for o tipo de candidatura em eleições, não se pode admitir a existência de lucro de campanha eleitoral à custa do dinheiro público. Em terceiro lugar, introduzimos apoios adicionais e justos que respeitam às candidaturas dos independentes em eleições autárquicas. São apoios que não se destinam aos partidos mas às candidaturas de independentes e que atendem às suas especificidades. Em suma, estas são alterações que beneficiam a transparência, a responsabilidade e a eliminação de lacunas na lei atual. Entendemos que os partidos são elementos estruturantes do sistema democrático, pelo que as regras que lhes sejam aplicáveis devem ser claras e eficazes. O PSD apela a que esta Assembleia possa aprovar, na generalidade, o projeto de lei que agora apresentamos e reafirma a nossa disponibilidade para, juntamente com os demais partidos, introduzir, na especialidade, os melhoramentos necessários. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui uma proposta que, aliás, já tem vindo a ser apresentada ao longo de várias legislaturas e em vários orçamentos. Não é uma revolução em relação ao sistema de financiamento dos partidos, que resulta, aliás, de uma legislação muito debatida e cujas alterações nem sempre correram bem, aqui, no Parlamento, estamos apenas a propor uma alteração cirúrgica, que tem a ver com a isenção de IMI, a qual está, atualmente, consagrada na Lei do Financiamento dos Partidos para os imóveis que estejam afetos à atividade dos partidos. Tivemos em conta que, em janeiro de 2019, os partidos apresentaram à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos um valor total de 50 milhões de euros de imóveis, a maioria dos quais isentos de IMI. Em 2012, esse valor era de 20 milhões de euros, pelo que estamos a falar numa duplicação do valor dos imóveis. Num momento em que a receita fiscal é absolutamente record em Portugal, da mesma forma que a carga fiscal também é record, parece-nos de justiça acabar com esta isenção para que os partidos possam partilhar o fardo fiscal com os cidadãos. Aquilo que o PSD aqui propõe é complexo e leva-nos a uma questão que acho absolutamente central e à qual gostava de ouvir o PSD responder, que é a questão de saber quem vincula um partido. É que aquilo que se questiona é o seguinte: pode um partido ser responsabilizado por dívidas que não foram contraídas por si? Acho que a resposta óbvia é não, mas a pergunta que o PSD está a formular é diferente e é a de saber se pode um partido ser responsabilizado por dívidas contraídas pelos seus dirigentes locais e distritais, em cada candidatura, ou seja, se pode um partido ser obrigado não pela sua direção nacional mas pelos seus responsáveis locais. Acho que esta questão ultrapassa a questão do financiamento dos partidos, é, antes, uma questão de funcionamento interno dos partidos, que são peças essenciais da democracia. Portanto, gostava de perceber se aquilo que o PSD está a propor é que apenas as direções nacionais possam vincular os partidos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda traz hoje a este Plenário visa tão-só equiparar os partidos políticos a outras entidades da nossa atividade social e comunitária e, por isso, eliminar a isenção de IMI. Não consideramos que o argumentário se prenda com a carga fiscal, aliás, parece-me até um argumento contraproducente aquele que é apresentado pelo CDS, que diz que a carga fiscal é elevada e, por isso, pretende aumentá-la, com o fim da isenção de IMI e IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) aos partidos políticos. Nós não argumentamos com isso, achamos que o argumento certo e correto é o da igualdade de tratamento e, por isso, do nosso ponto de vista, de um benefício que não deveria existir.