308II SÉRIE-C — NÚMERO 34adequada, não excessiva e pertinente à finalidade (artigo 12.° da Lei n.° 10/91).3.7 — Procede-se ao registo do ficheiro em relação aos restantes dados indicados no anexo (artigos 17.°, n.° 3, e 18." da Lei n.° 10/91) e cujo tratamento automatizado não suscitaram objecção na presente deliberação.IV — Reflexos na deliberação n.° 39/97, de 4 de DezembroPelo ofício n.° 1555, de 12 de Dezembro de 1997, foi a L... notificada, no contexto da deliberação n.° 39/97, para destruir os dados recolhidos «com violação do instrumento de legalização». Esta deliberação — que ordenava a destruição imediata — veio a ser suspensa até que fosse apreciado o «pedido de alteração do instrumento de legalização».Em face da presente deliberação, deverá a I____ proceder à eliminação da seguinte informação:Registo relativo à «influência», nos termos e com os fundamentos do ponto m, n.° 3.3. Admite-se, por solicitação do médico, o registo de-informação sobre temas médicos ou científicos sobre certa especialidade (novos produtos, documentação ou revistas de especialidades);Registo relativo ao «nível de prescrição» (Prescritor, Prescreve regularmente, Prescritor de 2." intenção, Raro, Não prescreve) nas situações em que a qualificação ou enquadramento resulte do número de doentes atendidos ou da indicação do número de receitas mensal (ponto m, n.° 3.4);Referência a algumas «.razões da não visita»: férias, parto, doente, em estágio e greve. Podem ser substituídas por outras de carácter genérico (v. g., ausente, falta de disponibilidade).  .Em conclusão:1) Destinando-se o ficheiro, entre outras finalidades, à realização de acções de marketing junto dos médicos, são-lhe aplicáveis as normas específicas da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, nomeadamente as que se referem ao direito de «eliminação» consignado no artigo 30.°, n.° 3;2) Em relação ao «perfil» (ponto iu, n.° 2), considera a Comissão que esta informação — que se admite seja pertinente — deve ser tratada de forma transparente (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91) e de forma lícita e não enganosa (artigo 12.°daLein.° 10/ 91). Os titulares dos dados devem ser informados sobre a existência do ficheiro (artigo 13.°, n.° 1) e sobre o tratamento desta informação a seu respeito;3) Quanto à «categoria do médico» (ponto nl, n.° 3.1.) e indicador «VIP» (ponto ih, n.° 3.2), admite-se o seu tratamento nas condições aí estabelecidas;4) O registo da «influência de quem e de quê» — sendo opinativo e não rigoroso — é excessivo em relação à finalidade do ficheiro [cf. artigos 12.°, n.° 2, da Lei n.° '10/91 e 5.°, alínea c), da Convenção referida). Não se autoriza, portanto, o tratamento destes dados;5) Não se autoriza que o indicador da qualidade de «prescritor» seja preenchido com referência ao «número de doentes» ou «número de receitas/mês» na medida em que estes dados se integram no âmbito da reserva da vida privada dos médicos (cf. artigos 26.° da Constituição e 80.° do CódigoCivil). Admite-se o seu tratamento se corresponder a informação objectiva fornecida pelo médico;6) Em relação à «.razão da não visita» devem ser eliminadas quaisquer referências que, directa ou indirectamente, anotem factos da vida privada e familiar do médico (doente/parto), da sua vida profissional (greve/férias), dados que se enquadram no âmbito do «direito à privacidade» e à .«não intromissão» de terceiros;7) Os «campos de texto livre» — «observações», «informações» ou «descrição» — não podem ser utilizados para anotar aspectos relativos à vida privada, familiar e profissional do médico ou para introduzir informação susceptível de intromissão na vida privada ou discriminação (cf. artigo 1.° da Lei n.° 10/91), salvo se for obtido o consentimento ou autorização do médico (artigo 35.°, n.° 3, da Constituição da República) e desde que a informação registada seja adequada, não excessiva e pertinente à finalidade (artigo 12.° da Lei n.° 10/91);8) Deverá a L..., em relação aos dados existentes, proceder à eliminação da seguinte informação:Registo relativo à «influência», nos termos e com os fundamentos do ponto ni, n.° 3.3;Registo relativo ao «nível de prescrição» nas situações em que a qualificação ou enquadramento resulte do número de doentes atendidos ou da indicação do número de receitas mensal (ponto ih, n.° 3.4);Referência a algumas «.razões da não visita»: férias, parto, doente, em estágio e greve.(') Cf. Rabindranath Capelo de Sousa. O Direito Geral de Personalidade, 1995, pp. 322 a 329.(2) V. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada. 3." ed.. p. 213.Lisboa, 12 de Março de 1998.—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso— João Alfredo Massano Labescat da Silva — Mário Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.° 14/98Processo n.8 566/97Cláudia ... veio apresentar queixa contra a C...—Informações de Crédito, L.da—, na qual concluía, em síntese, pela «incorrecta, inclusão dos seus dados» no ficheiro daquela empresa por serem «inexactos, incorrectos e enganosos». Em consequência, pedia que a CNPDPI diligenciasse pela «supressão dos seus dados do ficheiros do serviço de informações de crédito».I — Feitas as investigações e diligências necessárias, consideram-se provados os seguintes factos:1) Em 26 de Agosto de 1997 foi a requerente notificada pela C... de que havia sido incluída no seu ficheiro de informações de.crédito por existir uma dívida vencida em 31 de Julho de 1997, à P..., no montante de 53 499$;2) Nesse ofício era-lhe assegurado o direito de «informação, actualização, rectificação, correcção ou supressão»;