20 DE ABRIL DE 2013 13 pelo fecho da sétima avaliação mas também pelo óbvio comprometimento deste Governo com as metas orçamentais fixadas, cumprindo aquilo que resultou do acórdão do Tribunal Constitucional. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que gostaríamos de sublinhar que o primeiro Conselho de Ministros a seguir a essa superveniência, e com o objetivo de proceder a essa correção orçamental, tenha reafirmado que o caminho de aumento de impostos não é o caminho aceitável, face às circunstâncias do País, e que o Estado, no inevitável corte de despesa que temos de fazer — sejamos claros —, tenha de começar por si, dando o exemplo, procurando cortar, como sempre dissemos, nas despesas de funcionamento, nos consumos intermédios, na aquisição de bens e serviços, nas consultadorias e nos pareceres externos. Isto parece-me muitíssimo importante, do ponto de vista do sinal que se pode dar aos portugueses de que os sacrifícios que lhes exigimos são os sacrifícios que, em primeiro lugar, pedimos ao Estado, à sua organização e ao seu funcionamento. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nesse corte de despesa, propõem-se também atingir contratos que nem sempre terão servido o interesse público, nomeadamente as PPP. Sempre aqui dissemos que era importante parar com as PPP, mas também era importante, dentro daquilo que é normal, no âmbito de um Governo que respeita a normalidade, do ponto de vista jurídico, poder renegociar as suas condições, de forma a não prejudicar a estabilidade contratual, que, evidentemente, qualquer pessoa de bem deve respeitar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, chegados a este caminho, com a companhia certa e mesmo havendo riscos, entendemos que, ainda assim, é altura de continuarmos a fazer as reformas necessárias e que têm um horizonte, como também já aqui disse, muito para além desta Legislatura, muito para além deste Parlamento, nomeadamente com o quadriénio de 2013-2017 para a sua execução. E é justamente por se tratar de reformas a médio e longo prazo que, a nosso ver, é essencial um largo consenso político e uma larga convergência social. De resto, é isto que nos tem distinguido de outros países com programas de ajustamento e, por isso, fez bem o Sr. Primeiro-Ministro ao convidar o maior partido da oposição para que fizesse parte da reflexão, do ponto de vista da política europeia e do necessário crescimento económico, agora, que estamos a fechar a sétima avaliação do nosso Programa de Ajustamento. Importa continuar as reformas estruturais que estão a ser feitas por este Governo, e importa fazê-las em consenso, até para que sejam duradouras, estáveis. Permito-me elencar algumas, designadamente a reforma do IRC. Naturalmente, todos desejamos que seja competitiva e que seja uma boa reforma, mas tão importante como ser competitiva é que seja estável, que perdure por várias legislaturas, permitindo garantir estabilidade a quem quer investir no nosso País, sabendo que pode contar com um quadro fiscal estável e duradouro. E isso exige sentido de responsabilidade e compromisso aos partidos do arco da governabilidade. Mas também é necessária uma simplificação de procedimentos, para que haja uma política amiga do investimento. É necessário um reforço da Autoridade da Concorrência, depois de uma lei da concorrência que foi feita aqui, no âmbito do Programa de Ajustamento, e que conferiu maiores poderes à Autoridade da Concorrência. E também é bom que o reforço da Autoridade da Concorrência e a simplificação procedimental sejam feitos com um largo consenso. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, chegou, num certo sentido, a hora da verdade, em que todos devemos estar à altura do momento, do País e dos sacrifícios que os portugueses estão a fazer. Sempre dissemos que quanto maior for o consenso político e social maior é a possibilidade de cumprirmos os compromissos externos que assumimos, mas também quanto maior for o compromisso político e social maior é a probabilidade de podermos ajustar o nosso Programa às realidades dinâmicas, às vicissitudes que a União Europeia e os países da zona euro têm sofrido e, com isso, de diminuir os sacrifícios a que os portugueses estão a ser sujeitos. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que todos nós, sem exceção, devemos ter em conta. Sr. Primeiro-Ministro, concluo com duas perguntas. O Sr. Primeiro-Ministro já aqui anunciou, e bem, a realização de um Conselho de Ministros sectorial, na próxima terça-feira, dedicado à questão económica, onde irá apresentar um conjunto de medidas para discussão. Creio que é uma decisão muito oportuna e que permitirá também perceber se estamos ou não todos disponíveis para essa agenda de estabilidade e crescimento económico.