2 DE JUNHO DE 19821889Diário da República, I .a série, n.° 123, de 31 de Maio de 1982, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH).Assembleia da República, I de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Sousa Marques — Manuel Almeida — Gaspar Martins — Manuel Lopes — Custódio Gingão — Joaquim Miranda.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, posteriormente ratificado com emendas pela Lei n.° 10/81, de 10 de Julho, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, pretenderam a Assembleia da República e o Governo criar condições para que a priori seja defendida a riqueza florestal do País e obstar à sua degradação e flagelo por via dos incêndios.Criados, no papel, através das referidas bases legais, os instrumentos para uma actuação organizada e apoiada, esperar-se-ia que já nesta época estivessem constituídos os órgãos que, a nível central e local, executassem todas as actividades tendentes a evitar e combater os incêndios florestais.Segundo o artigo 3.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 55/81, «é considerado época normal de fogos o período compreendido entre l de Junho e 30 de Setembro de cada ano».Segundo o artigo 5.°, n.° 4. do mesmo decreto regulamentar, «são obrigatórias a criação e a constituição, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma regulamentar, das CEFF (comissões especializadas de fogos florestais) nas áreas classificadas como extremamente sensíveis, muito sensíveis e sensíveis».Considerando que hoje, exactamente dia 1 de Junho, se inicia o período considerado como época normal de fogos e pouco foi feito no sentido da aplicação das referidas normas:Considerando que nesta data todos os órgãos previstos deveriam estar em funcionamento e muitos deles ainda estão por construir:Requeiro que V. Ex.a se digne solicitar ao Governo que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.° Considera o Govemo que o Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, nomeadamente o seu artigo 5.°, n.° 4, foi cumprido em devido tempo ou neste momento está completamente cumprido?2.° Partindo da hipótese de que tal obrigatoriedade não foi minimamente vigiada, solicitava os esclarecimentos sobre as razões de tais incumprimentos e as listas em que constem as CEFF constituídas dentro do prazo, fora do prazo e aquelas que deveriam ter-se constituído e não o foram.Assembleia da República, 1 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Reis Luís.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Na cidade de Braga, localidade onde se encontra situada a sede distrital do Centro Regional de Segurança Social,segundo tenho conhecimento, os Serviços Administrativos e Sociais encontram-se instalados em vários imóveis, pelo menos 12.Qualquer destes locais não é pertença do Estado Português, mas sim ao mesmo se encontram arrendados, cujas rendas devem totalizar cerca de 400 000$ mensais, possivelmente na sua maioria com valores desactualizados.Poucos devem ser aqueles que poderão concordar com o processo que desde o início se tem seguido: para além do desaconselhável sistema do arrendamento, é de todo inconveniente, tanto para quem nos serviços trabalha como para os seus utentes, a dispersão dos mesmos pelos mais diversos e distantes locais da localidade.E tanto assim é que há anos foi adquirido na Rua de Diu terreno para construção de um edifício destinado aos Serviços Administrativos do Centro Regional de Segurança Social.Entretanto, esse terreno foi pela Câmara Municipal englobado num jardim infantil na mesma zona implantado.Através dos órgãos de comunicação social tivemos conhecimento de que a Câmara Municipal esteve em condições de no loteamento da Quinta de Sotto Mayor destinar um terreno para o Centro Regional de Segurança Social, o que não concretizou por falta de capacidade de resposta do govemo central.Parece que novamente a autarquia dispõe de terreno para esse fim e, segundo creio, no loteamento da denominada «Quinta do Funjacal».Em face ao exposto, eu, abaixo assinado. Armando de Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe:a) Relação dos imóveis arrendados na cidade deBraga, e bem assim renda mensal paga por cada local arrendado e respectiva data da última fixação de renda;b) Dado que é do conhecimento público a exiguidadedas instalações existentes, pergunta-se: prevê-se o arrendamento de mais imóveis?c) Se o Ministério dos Assuntos Sociais já definiu aopção a seguir, que em meu entender, pode ser uma das seguintes:1) Continuação do sistema exclusivamentede arrendamento;2) Um sistema misto de arrendamento einstalações próprias;3) Instalações próprias;d) Dado que só aduzo o n.° 1) por mera hipótese,será que efectivamente se processam negociações entre o Governo e a Câmara Municipal no sentido de, por parte desta, ser cedido o terreno destinado à construção do Centro Regional de Segurança Social.Palácio de São Bento, I de Junho de 1982. — O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A Escola Secundária de Mação encontra-se numa total degradação. A não serem tomadas medidas urgentes para o seu restauro, fica em risco o seu próprio funcionamento.