3 DE FEVEREIRO DE 2021 73 O PSD entende que as políticas públicas, nomeadamente através das intervenções de mercado prevista na PAC, devem ser reforçadas no sentido de responder a falhas de mercado como a provocada pela pandemia, procurando garantir às empresas do mundo rural mecanismos de apoio à sua viabilidade. Infelizmente, o que se verificou foi uma capacidade de intervir muito aquém do necessário face à perturbação ocorrida no mercado. Na verdade, os efeitos da pandemia no mercado da floricultura em 2020 foram muito profundos, e prevê-se que possam ainda ser agravados perante o novo período de confinamento e restrições que o ano de 2021 está a revelar. O PSD considera que existem mecanismos de ajuda à floricultura nacional, a par do apoio financeiro específico, como são alterações processuais que facilitem o investimento, a burocracia e a administração. É o caso de: i) rever a legislação das espécies invasoras, no que respeita a plantações de flores de corte e ornamentais; ii) assegurar que o período de homologar de produtos fitossanitários é semelhante aos restantes Estados membros, evitando atrasos nacionais face aos parceiros comunitários; iii) garantir uma uniformidade nos processos de licenciamento de estufas nacionais; iv) agilização das respostas pela administração ao nível do controlo de qualidade do material vegetal. Ao nível do investimento, o PSD defende a abertura de candidaturas ao PDR específicas para o sector, nomeadamente eliminar a obrigatoriedade de pertencer a uma organização de produtores (O.P.), e o apoio da instalação de equipamentos com maior eficiência energética. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:  1 –  Defina no âmbito dos instrumentos da Política Agrícola Comum apoios direcionados aos produtores de flores e plantas ornamentais afetados pela pandemia de COVID-19, ao nível da comercialização e da produção; 2 –  Abra candidaturas ao PDR (programa de desenvolvimento rural) específicas para o sector, alargando a possibilidade a projetos que não pertençam a uma Organização de Produtores; 3 –  Apoie a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós 2022); 4 – Reveja a legislação das Espécies Invasoras no que respeita às espécies cultivadas para fins ornamentais; 5 – Garanta um período de homologação para produtos fitofármacos semelhantes aos verificados nos restantes Estados-Membros; 6 – Estabeleça uniformidade nos processos de licenciamento de estufas agrícolas; 7 – Agilize respostas por parte da administração nos processos de garantia da qualidade do material vegetal.  Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Rui Silva — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado. ———