II SÉRIE-B — NÚMERO 24 10 a. CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação tomou conhecimento da pretensão objeto da petição em apreço, e declara-se incompetente para conhecer da matéria em causa pelas razões e fundamentos já aduzidos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 13.o da LEDP. Assim, e em conformidade, propõe-se remeter a presente petição à Assembleia Municipal de Lisboa – órgão competente para fiscalizar e acompanhar a atividade da Câmara Municipal de Lisboa – para seguir os trâmites previstos no seu regulamento próprio e, sendo caso disso, ser devidamente apreciada, dando-se assim cumprimento ao artigo 19.o, alínea a) da LEDP. Para os devidos efeitos, propõe-se também dar conhecimento do presente relatório aos peticionários.» Ora, tendo sido a Câmara Municipal de Cascais a entidade que aprovou o PPERUCS, a entidade que fiscaliza a sua atividade é a Assembleia Municipal de Cascais; logo, pelas mesmas razões expostas no âmbito da petição suprarreferida, e aqui se solicitar «atuação contra o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul», entende-se não deter a Assembleia da República competência para se pronunciar quanto à pretensão dos peticionários. O objeto principal da petição apresentada à assembleia da República é travar a evolução do PPERUCS, já em execução, a reversão do processo e redução da área de construção, a realização de estudos, de referendos; ou seja, matérias que não se enquadram, como referido no âmbito das competências da Assembleia da República. Por fim, e de forma secundária ao pedido principal, ou em molde de conclusão, solicitam uma «alteração legislativa que imponha a realização de estudos de impacto ambiental por entidades independentes a cargo do erário público». Solicitação que, não obstando à posição suprarreferida, não impede qualquer força parlamentar de, querendo, apresentar iniciativa legislativa que se mostre justificada. III. CONCLUSÕES 1 – Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação declara-se incompetente para conhecer da matéria em causa pelas razões e fundamentos já aduzidos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 13.o da LEDP. 2 – Assim, propõe-se remeter o presente relatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República para envio à Assembleia Municipal de Cascais – órgão competente para fiscalizar e acompanhar a atividade da Câmara Municipal de Cascais – para seguir os trâmites previstos no seu regulamento próprio e, sendo caso disso, ser devidamente apreciada, dando-se assim cumprimento ao artigo 19.o, alínea b), da LEDP. 3 – Propõe-se ainda dar conhecimento da presente petição e deste relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. 4 – Propõe-se também dar conhecimento do presente relatório aos peticionários nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2019. O Deputado relator, António Costa da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O Relatório foi aprovado, por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenção de Os Verdes, na reunião da Comissão de 8 de janeiro de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.