21 DE DEZEMBRO DE 2016 145 aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 23/2015, de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 163.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- ........................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................ 4- ....................................................................................................................................... 5- ....................................................................................................................................... 6- ....................................................................................................................................... 7- ....................................................................................................................................... 8- A atualização da base de incidência resultante da atualização do IAS produz efeitos a partir da fixação anual da base de incidência contributiva, prevista no n.o 5, posterior à entrada em vigor do diploma que procede àquela atualização. Artigo 220.o [...] 1- (Atual corpo do artigo). 2- A compensação prevista no número anterior efetua-se até ao limite de um terço do valor das prestações mediatas vincendas devidas, salvo expressa autorização do beneficiário de dedução por valor superior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3- Havendo lugar ao pagamento de prestações vencidas, a compensação efetua-se pela sua totalidade, até ao limite do valor em dívida. 4- É garantido ao beneficiário o pagamento de um montante mensal igual ao do valor da pensão social, exceto se o beneficiário fizer prova de não ser titular de outros bens ou rendimentos, situação em que lhe é garantido um montante mensal igual ao do valor do IAS. 5- As prestações de invalidez e velhice de montante inferior ao da pensão social só são compensáveis mediante autorização do beneficiário.” Artigo 272.o Alteração à Lei da Água O artigo 79.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 79.o [...] 1- ........................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c)- ........................................................................................................................................; d)- ........................................................................................................................................; e) No apoio à sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, com vista a promover o acesso universal à