II SÉRIE-A — NÚMERO 175 76 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1528/XII (4.a) (CONTRA AS PORTAGENS NA A23) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1528/XII (4.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de junho de 2015, tendo sido admitido a 15 de junho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1528/XII (4.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: (O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado António Filipe (PCP), que apresentou o projeto de resolução, alertando para o desenvolvimento mais recente na questão das portagens na A23 que tem a ver com o anúncio da concessão a privados das portagens do troço entre o Entroncamento e Abrantes, que está neste momento sob a responsabilidade da Infraestruturas de Portugal. Reiterou que a A23 tinha sido construída em perfil SCUT e que as portagens são muito lesivas para a população servida por esta via, sendo que não há qualquer alternativa à autoestrada. Referiu também a importância da A23 no acesso aos três hospitais da região, que são complementares entre si, sendo os utentes prejudicados adicionalmente pela introdução de portagens. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Matias (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS). O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) reafirmou o princípio do utilizador/pagador, a necessidade de equilíbrio das contas públicas e as poupanças obtidas com as renegociações das parcerias público-privadas rodoviárias. Afirmou que a fatura era pesada, penalizava contribuintes e populações e o Governo tinha procurado soluções. Considerou o modelo de portagens injusto para todo o país, mas só existia porque o Plano Rodoviário Nacional previa a construção das autoestradas e os benefícios decorrentes da sua existência tinha de ser pago. Reiterou a sua defesa do princípio do utilizador/pagador, defendeu que deveria haver benefícios para aqueles que utilizam as portagens com mais frequência e lembrou que neste ano se iam pagar sete concessões que tinham sido feitas com taxas de juro muito elevadas e que, se calhar, teria sido preferível fazer menos autoestradas e não ter portagens do que fazer tantas e ter de cobrar portagens. Pelo Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) foi afirmado que tema tinha sido corrente ao longo da Legislatura. Lembrou que a rede de autoestradas tinha sido idealizada e realizada com custos associados para os contribuintes que eram desequilibrados, apesar de ser uma das melhores do mundo. Afirmou que a introdução do princípio do utilizador/pagador teve de ser introduzido para minimizar custos. Afirmou que, sendo certo que havia regiões que têm um nível menor de desenvolvimento, as portagens eram uma resposta ao nível de custo associado à rede de infraestruturas. Defendeu também que, assim que for possível, dever-se-ia repensar o regime de aplicação de portagens, o custo associado, com eventuais discriminações positivas. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) argumentou que a A23 tinha sido aprovada ainda antes das parcerias público-privadas, num regime de sem custo para o utilizador. Quando se falou em introduzir portagens, o PS tinha assumido uma posição de que não deveriam ser pagas em regiões mais débeis em termos económicos, tendo em atenção o princípio da solidariedade nacional, e tudo isso se verificava na A23. Aquando da introdução de portagens na A23, por pressão do PSD, o PS tinha defendido um conjunto de descontos para utilizadores da região. Ora, o Governo do PSD acabou com essa discriminação positiva, afirmou, tendo lembrado também declarações do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, anunciando novas tarifas que compensavam o fim da discriminação positiva, o que até ao momento não tinha acontecido. Concluiu, afirmando o seu grupo parlamentar não acompanhava todos os pontos deste projeto de resolução. Finalmente, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) encerrou a discussão, afirmando que as posições dos diversos grupos parlamentares ficariam claras aquando da votação desta iniciativa em Plenário.