19 DE DEZEMBRO DE 2018 153 9 -  .................................................................................................................................................................... . 10 -  .................................................................................................................................................................. 11 -  .................................................................................................................................................................. 12 -  .................................................................................................................................................................. 13 -  .................................................................................................................................................................. 14 -  .................................................................................................................................................................. 15 -  .................................................................................................................................................................. 16 -  .................................................................................................................................................................. » 2 - É aditado à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, o artigo 4.o-A, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Acesso a dados pessoais 1 -  Os cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, podem ter acesso aos dados constantes dos seus documentos de identificação ou emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, IP. 2 -  Os cidadãos titulares de cartão de cidadão ou CMD podem, através de autenticação segura, obter dados constantes das bases de dados de organismos da Administração Pública a disponibilizar no autenticação.gov. 3 -  A disponibilização ou acesso dos dados pessoais nos termos dos números anteriores por entidades públicas constitui um direito do titular para permitir o exercício do direito de portabilidade previsto no artigo 20.o do Regulamento Geral de Proteção de Dados.» Artigo 332.o Alteração ao Código de Processo Penal 1 -  Os artigos 113.o e 186.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 113.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... 12 - ...................................................................................................................................................................... 13 - A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta da última residência do notificando e outro nos lugares para o efeito destinados pela respetiva junta de freguesia, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.14 - ...................................................................................................................................................................... 15 - 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