21 DE MARÇO DE 1980403mestre, amigo c companheiro de luta dos socialistas de hoje, como será mestre e glória dos socialistas de sempre. Daí a criação de um instituto a que foi dado o seu nome, onde a emanação do seu espírito e a pedagogia da sua palavra encontrarão continuadores da sua luta.0 presente projecto, de que se não desconhecem as limitações, surge assim como acto de amortização de uma dívida que se. agrava tanto mais quanto mais a realidade evidencia, também entre nós, que o cooperativismo é caminho de progresso, de justiça e de paz.Enquanto não puder surgir o desejado «Código de Direito Cooperativo», que ao menos se não permaneça no arcaísmo do Código Veiga Berão, quase secular, em que a cooperativa surge definida pouco menos do que como uma sociedade como qualquer outra da família das sociedades comerciais.Em termos significativos, foi com o advento da Revolução de Abril que o cooperativismo conquistou mais adeptos. A experiência cooperativa está aí, nos campos, nas fábricas, entremetida nos canais de consumo. Bom é que se a dote de um quadro normativo mínimo e se lhe garanta estímulo e protecção, sem os quais até os mais generosos empreendimentos correm o risco de se perder.Acentuam-se agora os princjpios cooperativos, com destaque para o espírito de solidariedade e a ausência de ânimo de lucro. Atenua-se a solenidade do acto da constituição. Asseguram-se estímulos e apoios.Certos de que cumprem um dever que, sendo de todos, é particularmente seu, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam, nos termos do n.° i do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*1 — Cooperativas são associações de pessoas dotadas de personalidade jurídica, de capital e composição variáveis, que visam a satisfação de necessidades económicas ou culturais dos seus associados, através da participação activa destes no seu funcionamento, sem prejuízo da possibilidade da adopção de métodos empresariais, e que se regem por um conjunto de princípios comparativos básicos.2 — São princípios cooperativos básicos:a) A solidariedade activa entre os cooperadores;b) A -exclusão do ânimo de lucro individual, semprejuízo da distribuição dos excedentes pelos cooperadores associados em função do trabalho prestado ou de outros benefícios de carácter social ou cultural;c) A gestão, e respectivo controle, pelos coopera-dores associados, em moldes democráticos;d) A igualdade de direitos e obrigações entreos cooperadores associados, independentemente do capital subscrito, e a exclusão de quaisquer privilégios individuais ou de grupo;e) A livre adesão e exoneração dos associados; /) A neutralidade política e religiosa;g) O escopo social da propr'edade cooperativa;h) O fomento da -educação cooperativa.ARTIGO 2.°1 — As coopera-íiivas podem livremente agrupar-se e filiar-se em uniões, federações e confederações, a nível regional, nacional c internacional.2 — As cooperativas de qualquer grau podem participar cm sociedades ou associações de outro t:,po, desde que isso não desvirtue o seu objecto.ARTIGO 3."1 — Assegurado o seu enquadramento no Plano e ob:crvados os -princípios cooperativos, bem como os requisitos substanciais -e formais previstos na lei, a constituição de cooperativas de qualquer grau é livre e não dopende de prévia autorização.2 — As cooperativas regem-se ainda pelas disposições legais aplicáveis à propriedade social, de cuja base de desenvolvimento o sector cooperativo é elemento constitutivo.ARTIGO 4.'1 — Os interessados na constituição de uma cooperativa deverão organizar-se em assembleia constituinte para o efeito de deliberarem a constituição c a composição e para discutirem e aprovarem os estatutos da cooperativa a constitui.r.2 — A assemble:a constituinte reunirá uma ou mais ve7»s, podendo designar comissões encarregadas dos necessários trabalhos preparatórios.3 — A constituição de uma cooperativa e a aprovação dos respectivos estatutos exigem a presença ou a representação, a participação e o voto favorável de, pelo menos, dez ou cinco interessados, consoante se trate de uma cooperativa de 1." grau ou de grau superior, sob pe>na de inexistência.4 — Na sua primeira reunião, a assembleia constituinte elegerá um presidente, que dirigirá os trabalhos, e um secretário e fixará as regras não legalmente previstas do seu funcionamento.5 — A cada interessado corresponde um voto e a cooperativa considera-se constituída com os que votarem favoravelmente a sua constituição e aprovarem os seus estatutos, desde que perfaçam os mínimos exigidos no n.° 3, qualquer que seja o número dos votos contrários.6 — Das deliberações tomadas será lavrada acta pelo secretário, a qual, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente e pelo secretário. As actas que se refiram às deliberações de constituT a cooperativa c de aprovar os respectivos estatutos deverão, sob pena de inexistência das mesmas deliberações, ser assinadas pelos que as tiverem aprovado e as suas assinaturas reconhecidas por notário.7— Os interessados admitidos a qualquer reunao adquirem, por esse facto, o direito de assistirem às reunriões subsequentes, para o que deverão ser convocados .por escrito e com a antecedência mínima de oito dias, com irtdcação precisa da respectiva ordem de trabalhos.ARTIGO S.°Constará obrigatoriamente dos estatutos aprovados nos termos do artigo anterior:a) O dever de acatamento dos princípios cooperativos;