PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 4.5. Garantias públicas As responsabilidades totais acumuladas por garantias públicas mantiveram-se em 2021 num nível significativo (20 504 M€, que compara com 20 628 M€ em 2020), cerca de 9,7% do PIB1. De notar que o impacto nas responsabilidades por garantias das medidas de apoio às empresas no contexto da crise provocada pela pandemia de COVID-19 foi substancialmente inferior ao verificado em 2020. Mesmo assim, estas medidas, que se traduziram na disponibilização de linhas de crédito com recurso ao Sistema Nacional de Garantia Mútua (SNGM)2 e de linhas de seguros de crédito garantidas pelo Estado, originaram a assunção de novas garantias, no valor de 666 M€ e de 395 M€, respetivamente; em termos acumulados, o stock de garantias COVID-19 registou uma variação de 635 M€, ascendendo a 7 663 M€ no ano em análise (7 028 M€ em 20203).  O Relatório da CGE identifica o stock da dívida garantida pelo Estado e pelo FCGM, mas continua a não comportar a análise do risco orçamental da execução destas responsabilidades na despesa pública. Também não apresenta uma abordagem integrada das garantias públicas, na medida em que: i) o universo das garantias prestadas por entidades que compõem o perímetro da CGE não é coberto no Relatório, por não incluir informação sobre as garantias prestadas por SFA, à exceção do FCGM; ii) no âmbito das operações de financiamento e de seguros de crédito, na esfera da DGTF, não há uma identificação completa das garantias decorrentes das medidas de resposta à pandemia; e iii) não inclui o apuramento do valor total consolidado das garantias prestadas pelo conjunto das entidades abrangidas pela CGE, em prejuízo da transparência orçamental, da necessária visão global e do adequado controlo. 4.5.1. Responsabilidades acumuladas por garantias prestadas As garantias são concedidas maioritariamente pelo Estado, através da DGTF, e pelo FCGM, mas também por outras pessoas coletivas de direito público, e incidem principalmente sobre financiamentos e sobre seguros de crédito. No final de 2021, o valor total destas responsabilidades ascendeu a 20 504 M€, menos 0,6% (124 M€) do que em 2020, refletindo o efeito combinado do aumento em 9,0% (635 M€) das garantias COVID-19 e da diminuição em 5,6% (759 M€) das outras garantias (Quadro 87). 1 Cfr. INE, Contas Nacionais, 25/03/2022. 2 O SNGM visa facilitar o acesso das PME ao crédito, baseando-se na partilha do risco entre os bancos, que concedem os financiamentos, as sociedades de garantia mútua (SGM), que prestam garantias, e o FCGM que contragarante parte destas garantias. O FCGM é um fundo público, gerido pelo Banco Português de Fomento (BPF), cujo capital é reforçado para cada linha de crédito por entidades públicas (no valor equivalente às expetativas máximas de perda) através de dotações financeiras e, em substituição destas, por garantias de 3o grau prestadas pelo Estado ou por outras pessoas coletivas. 3 Informação detalhada pode ser consultada no ponto 5.1 da Parte II do PCGE 2020. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________236