312-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 164 — 0 provedor municipal pode encaminhar os processos por si organizados para o Provedor de Justiça.5 — O provedor municipal encontra-se sujeito ao dever de cooperação com o Provedor dc Justiça, podendo este requisitar a sua colaboração.6 — O provedor é eleito pela assembleia municipal para um mandato de duração coincidente com o dos órgãos autárquicos.Artigo 16.9 Direito dc petição aos órgãos do poder locai1 — Os cidadãos têm o direito de apresentar aos órgãos do poder local petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos ou do interesse geral, ao abrigo da Constituição, das leis c dos regulamentos, no âmbito das atribuições e competências dos municípios.2 — O exercício do direito dc petição cxercc-sc individual ou colectivamente perante os órgãos deliberativos.3 — As petições devem ser reduzidas a escrito c a sua apresentação determina a constituição dc uma comissão, que apresentará um relatório à assembleia no prazo por esta fixado.4 — A comissão constituída no âmbito da assembleia pode solicitar parecer ao provedor municipal.5 — A assembleia poderá determinar o envio do relatório a quaisquer entidades competentes em razão da matéria ou formular recomendações ao respectivo órgão executivo da autarquia.6 — O conteúdo essencial das petições assinadas por um número dc cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da área da respectiva autarquia superior a 500 será, conjuntamente com o relatório da assembleia, obrigatoriamente publicado no boletim da autarquia ou, nào o havendo, alravés de editais a afixar nos lugares de estilo.7 — A Administração não pode cobrar quaisquer importâncias pelo cumprimento do disposto nos números anteriores.Artigo 17.9 Acção popular para as consultas locais1 — Os cidadãos podem propor aos órgãos autárquicos competentes a realização de consultas locais, nos termos da lei.2 — As propostas devem conter a assinatura, número, data e local dc emissão do bilhete dc identidade c a identificação do respectivo cartão dc eleitor dos proponentes, indicando um para actuar como mandatário c um suplente.3 — As propostas podem ser apresentadas por um número dc cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da área geográfica da respectiva autarquia igual ao estabelecido no Decreto-Lci n.9 100/84, de 29 dc Março, para a convocação por iniciativa popular dos órgãos deliberativos autárquicos.Artigo 18.9Regulamentação1 — Os regulamentos necessários ü concretização das disposições da presente lei deverão ser aprovados no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.2 — Os regulamentos a que se refere o número anterior não podem diferir a sua entrada em vigor para alem dc prazo superior a 60 dias.Os Deputados dos PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos—Júlio Henriques—Joaquim Fialho Anastácio — Jaime Gama — António Guterres — José Apolinário — Helena Torres Marques.PROJECTO DE LEI N.2 72/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEBRADAS NO CONCELHO DA AZAMBUJAExposição de motivosA população de Quebradas há muito que reivindica a criação da freguesia. Lugar centenário aninhado à sombra da Capela dc Santo António dc Quebradas, deve à agricultura grande parte da sua actividade económica.A futura freguesia irá abranger os aglomerados do Bairro Residencial de Vale dc Judeus, Vale Janeiro, Vale da Camarinha, Casal do Vale Grande e Casal de Além, tendo os residentes destas localidades apoiado, alravés de abaixo--assinado, esta integração.Relativamente a equipamentos sociais e à actividade económica, Quebradas possui: três escolas primárias, um campo dc futebol, uma capela e uma casa de oração, cemitério, associação cultural c recreativa, um supermercado, dois talhos, cinco mercearias, três cafés, dois restaurantes, uma cantina c um bar, uma fábrica dc destilação, duas oficinas dc serralharia civil, uma oficina de motorizadas, uma moagem, uma carpintaria, duas barbearias.No que se refere às acessibilidades, refira-se que Quebradas tem ligação à auto-estrada através da estrada nacional n.° 1 por Vale de Judeus e Casal do Vale Grande, sendo a sua população servida por oito carreiras diárias da Rodoviária Nacional.A variação demográfica nos últimos cinco anos é de 9 %. Actualmcnie há 520 eleitores.Estando preenchidos os requisitos da Lei n.9 11/82, os Dcpuutdos abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Criação da freguesia de Quebradas no concelho da AzambujaArügo 1.° É criada no concelho da Azambuja a freguesia dc Quebradas.Art. 2.9 Os limites da nova freguesia, conforme repre-scnuição cartográfica, são os seguintes (a):Norte — toda a fronteira do Norte do concelho da Azambuja com o concelho de Rio Maior;Nascente — toda a fronteira com a freguesia de Manique do Intendente a norte da estrada que liga Manique à estrada de ligação à auto-estrada;Poente c sul — estrema oeste da Quinta de São José, cm direcção ao centro do Cabeço Ladrão e por toda a estrema oeste dos terrenos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, pelo centro do Cabeço do Zcrmanciro, e acaba na estrada nacional n.9 1, pelo caminho vicinal que separa os terrenos do Estabelecimento Prisional de