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Mas, Sr. Ministro, os Deputados estão todos esclarecidos, o Sr. Ministro é que não!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar, a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas agradeço-lhe que se cinja o mais possível à figura regimental.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente. quero apenas explicitar que o Sr. Ministro da Economia disse, no seu discurso, que lamentava que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não tivesse podido ou não tivesse querido.
Sr. Presidente, não posso deixar de dizer aqui, como já ontem disse na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que o Governo não pode deixar de lamentar que, atentas as boas relações institucionais que devem existir entre o Governo e a Assembleia da República, tendo sido legitimamente produzidas nesta Câmara gravíssimas acusações ao Governo e tendo o Governo, pela minha voz, neste Plenário, faz hoje uma semana, transmitido a disponibilidade do Sr. Ministro da Economia para vir à Assembleia e à Comissão de Economia, Finanças e Plano e solicitado. no Plenário, à Sr.a Presidente dessa Comissão que procedesse à convocação urgente da Comissão para que o Governo exercesse o seu direito a esclarecer as gravíssimas acusações de que tinha sido alvo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... durante uma semana, não tivesse sido possível o Governo exercer o direito de defesa perante esta Assembleia da República. Isto eu não poderia deixar de dizer.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira: - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Não epidemizemos, Sr. Deputado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como?O Sr. Presidente: - Não epidemizemos a figura da interpelação. Mas faça favor de usar da palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deixe lá, Sr. Deputado. Faça favor de usar da palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eternizar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah! Não eternizemos... Tenho muita pena que não possamos ficar aqui...Risos.O Sr. Presidente: - Eu disse epidemizemos!Vozes do PS: - De epidemia!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! Aqui não há epidemia nenhuma!Risos.O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, julgo que está claro que o Sr. Ministro da Economia disse na intervenção que há pouco fez que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não pôde ou não quis convocar a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas, em meu entender - aliás, eu disse isso à Sr.a Presidente na Comissão -, a Sr.a Presidente poderia perfeitamente ter convocado a Comissão...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tem poderes regimentais!O Orador: - ... porque tem poderes regimentais para o fazer.
A Sr.a Presidente recebeu solicitações, recebeu um requerimento e, segundo nos comunicou na Comissão, não teve o assentimento de outros grupos parlamentares para convocar a Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito interessante!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Era bom saber quais os grupos parlamentares que não deram anuência!O Orador: - Em meu entender, esse assentimento não.
Logo, a Comissão deveria ter sido convocada. Sr. Presidente.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - A minha dúvida é a de saber se não pôde ou não quis ou se não pôde e, se calhar, até nem quis. Isto porque poder, pôde!Vozes do PS: - Bem lembrado! Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Ministro que, por aquilo que nos disse, vai ter de cá vir muito mais vezes. O Sr. Ministro vai mesmo ter de vir à segunda chamada, porque o que nos disse foi muito pouco. As desculpas que nos deu foram poucas, curtas e não chegaram.Vozes do PSD: - Muito bem!
30 DE ABRIL DE 1998 2151O Orador: - V. Ex.a não fez mais do que repetir algumas das coisas que tem dito, mas as nossas dúvidas são muito mais profundas. O patamar em que colocamos esta questão é um patamar diferente, Sr. Ministro. E é tão simples quanto isto: V. Ex.a sabe que o nosso patamar é o de saber se o princípio da igualdade está ou não a ser respeitado, se o Estado não está a beneficiar, com privilégios, uns e a exigir tudo a outros. É este o problema que estamos a colocar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Nada nos move, Sr. Ministro, contra os grupos económicos.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Nós não temos «telhados de vidro», Sr. Ministro! Nós não somos cristãos-novos!Risos do PS.Nós não temos de provar nada a ninguém, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.Nós não chegámos à economia de mercado há pouco tempo! Nós não fizemos uma conversão de última hora!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - O senhor tem de provar alguma coisa a alguém. Nós não, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.O problema que aqui se coloca, Sr. Ministro, são os critérios de intervenção do Governo. V. Ex.a escusa de vir confundir-nos com a questão das pessoas porque o problema não é esse, Sr. Ministro. O problema não é V. Ex.a nomear uma pessoa competente ou não mas, sim, uma pessoa com interesses nas áreas para as quais V. Ex.a os nomeia. É este o problema.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, e em relação aos vários casos que V. Ex.a aqui trouxe e que temos vindo a batalhar ao longo deste tempo, vou referi caso por caso, já que V. Ex.a o pede.
O primeiro caso é o da Autodril. Qual é o seu problema, Sr. Ministro?O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é o seu?!O Orador: - Já tentei dizer-lhe isto várias vezes. O problema da Autodril é este: o Estado celebrou um negócio, porque dizia querer a realização do Grande Prémio de Fórmula 1. O Grande Prémio não está realizável, não foi realizado no ano passado e não foi realizado este ano. Assim, duas perguntas muito simples. Primeira, não basta o Sr. Ministro dizer que há cerca de 18 milhões de contos. Não, Sr. Ministro! Diga aqui quantos milhões de contos é que o Estado perdeu em tudo isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quantos milhões de contos é que o Estado perdeu? Diga-o aqui, de uma vez por todas.O Sr. José Magalhães (PS): - E por culpa de quem? Por sua culpa!O Orador: - Não esteja a iludir a questão.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Segunda pergunta: se o Grande Prémio era na verdade a motivação, a justificação, e não se realiza, por que é que o Governo não denuncia o negócio, Sr. Ministro?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O que é que há aqui de interesses escondidos?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!O Orador: - O que há a esconder? O que há aqui de valores que nós não sabemos, Sr. Ministro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo caso, Sr. Ministro, é o da Torralta. Um grande grupo económico comprou a Torralta com o compromisso de pagar aos credores em 50 anos. Mas o Fundo de Turismo, caso o negócio deixe de interessar à Sonae, reassume a empresa 18 meses após a assinatura do contrato. Entretanto, à Sonae é atribuído a concessão do jogo de Tróia, sem concurso. Um outro grupo económico avança com um processo judicial e pergunta-se a ele próprio que jogos de interesses escondidos. que negócios misteriosos são esses.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - Calou-se este grupo económico pouco depois. Por quê, Sr. Ministro? Terá sido, Sr. Ministro, porque recebeu 2 milhões de contos pelos alegados créditos que tinha, enquanto que os outros accionistas, todos da Torralta, ainda estão à espera de receber o seu pagamento?!Aplausos do PSD.O terceiro caso, Sr. Ministro, é o dos supermercados no Brasil. O mesmo grupo económico que comprou à Torralta o que comprou viu adquirido, pelo mesmo montante que tinha investido no negócio todo no Brasil, 20% pelo Estado, pelo IPE. O Estado entende, Sr. Ministro, que é prioritário investir o dinheiro dos contribuintes em supermercados e ainda por cima no Brasil?! Este negócio está ou não ligado a outros?Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - O dinheiro dos portugueses, Sr. Ministro, é para isto que serve?!Vozes do PSD: - Muito bem!
2152 I SÉRIE - NÚMERO 64Protestos do PS.O Orador: - Sr. Ministro, não tenho tempo, nem vou excedê-lo, porque vamos ter muitas outras ocasiões para voltar ao assunto. No entanto, gostaria muito de indiciar apenas questões que V. Ex.a deve ter na agenda para poder responder.
Pense, Sr. Ministro, no caso dos hipermercados! Pense no caso do BPI! Pense no caso da Portucel! Pense no caso da Quimigal! Pense no caso da EDP! Pense no caso da Transgás! Pense no caso da Lisnave!
Para terminar, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão, também ela nova, porque não quero que V. Ex.a saia daqui sem mais uma questão nova. Vamos falar, brevemente, no caso dos aviões da TAP.
A TAP adquiriu recentemente alguns aviões airbus. Notícias vindas a público, em 5 de Janeiro, diziam que os novos aviões da TAP teriam sido registados num paraíso fiscal, nas ilhas Cayman. Alertado pela notícia, o Sr. Ministro das Finanças mandou abrir um inquérito. Há quatro meses, Sr. Ministro! Onde é que estão os resultados deste inquérito, Sr. Ministro? A TAP faz aquilo que o Governo recusa aos demais em prejuízo dos outros contribuintes? Por que é que a TAP, Sr. Ministro - e são apenas duas simples perguntas -, disse que os aviões eram da empresa e se verificou depois que pertenciam a uma sociedade registada offshore?!
A outra pergunta, também simples, Sr. Ministro, que quero que responda é a seguinte: por que é que o Sr. Ministro das Finanças, confrontado com as notícias, fala em investigação no sentido de saber, se há ou não crime de evasão fiscal?
São a estas perguntas e a muitas outras, Sr. Ministro, que V. Ex.a não vai fugir a responder, nem aqui, no Plenário, nem em qualquer outro sítio.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Encarnação, está claro, depois da sua intervenção, o que é que o PSD quer efectivamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - O PSD não tem dúvidas. O PSD não quer ser esclarecido. O PSD quer fazer insinuações, acusações genéricas, sem as fundamentar, quer insultar o Governo de Portugal. É isto que o PSD quer!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O PSD tudo fez, nesta semana, para não permitir ao Governo vir à Assembleia esclarecer as suas acusações.Na intervenção que aqui fiz, há uma semana, eu disse ao líder do Grupo Parlamentar do PSD que o Governo queria esclarecer tudo - como é, aliás, seu dever - perante a Câmara e que registava quais eram os cinco casos sobre os quais queria uma resposta. Até solicitei que, se pretendessem resposta sobre outras matérias, para além das cinco que já tinham indicado, tivessem a gentileza de dizer ao Governo quais eram essas matérias e o Governo estaria assim em condições de, pronta e imediatamente, esclarecer. Ficámos a perceber, aliás, já ontem, pelos jornais, que o PSD procura manter no bolso uma caixinha de surpresas e, cada vez que o Governo responde a uma matéria, o PSD lança uma nova insinuação porque o PSD não quer ser esclarecido, o que o PSD quer é insultar o Governo de Portugal.
Sr. Presidente, há limites para a argumentação. Estamos a falar de uma coisa que tenho a certeza de que para o Sr. Deputado Carlos Encarnação também é uma coisa séria, que é a honra e o bom nome das pessoas. Ora, quando se trata da honra e do bom nome das pessoas, e não digo só da honra e do bom nome dos membros do Governo - admito que aí, nos tempos que correm, sejam «ossos do ofício» - mas refiro-me ao bom nome e à honra de pessoas que nada têm a ver com a nossa disputa aqui, são agentes económicos, são gestores, são até pessoas reconhecidas como competentes, sérias e honestas por VV. Ex.as, temos de fazer este debate com seriedade, serenidade e rigor.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos desculpa mas têm de se respeitar uns aos outros.
Sr. Ministro, faça favor de continuar.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação não pode ignorar que uma sociedade anónima, mesmo de capitais públicos, como é o IPE, não cobra receitas fiscais. 0 Sr. Deputado não pode ignorar que o IPE não recebe, nem recebeu, dinheiro dos contribuintes. Portanto, as verbas que o IPE investe, seja onde for, não são dinheiro dos contribuintes.Vozes do PSD: - Não?!O Orador: - Não são! Não são! E os senhores sabem que não são, porque sabem que a dotação inicial do capital social do IPE não foi uma transferência da dotação do Estado. O Estado nunca dotou nem nunca fez uma transferência de capital para o IPE.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!O Orador: - Portanto, não é dinheiro dos contribuintes.
Mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe mais: sabe que, no governo de que foi membro, foi aprovado o Plano de Apoio à Internacionalização da Economia Portuguesa, que dizia expressamente: «Como área estratégica de investimento, países como o Brasil» e, mais, «Como área estratégica de investimento, a aquisição de cadeias de distribuição». E falava das cadeias de distribuição porque «são um veículo estratégico para a penetração de produtos e serviços portugueses». VV. Ex.as sabem isso e vêm aqui expor como expõem, não ignorando isto mas com manifesta vontade de distorcer os factos e gerar a confusão junto da opinião pública.
30 DE ABRIL DE 1998 2153Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero mesmo.
Em primeiro lugar. para dizer ao Sr. Ministro que lamento muito que a aflição seja má conselheira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é que dita aqui os limites? V. Ex.a está enganado! Quem dita os limites aqui é a Assembleia da República! V. Ex.a é que está sob julgamento nesta Assembleia!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Julgamento? Qual julgamento?!O Orador: - Julgamento político.Vozes do PSD: - Muito bem! Exactamente! É isso mesmo!Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - A culpa de as questões serem muitas não é nossa. Sr. Ministro. Não venha perguntar-nos, a nós, por que é que são muitas. São muitas porque VV. Ex.as as criam em catadupa!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Nós limitamo-nos a citar aquilo que as pessoas dizem. Quer ver o que é que alguns dos grupos económicos, dos tais que V. Ex.a diz que nós atacamos (e
que nem é democrático nem é de direita»!Aplausos do PSD.Por que é que o Banco Espírito Santo mudou de termos e de posições, não é comigo, é convosco! Agora, do que não há dúvida nenhuma é que esta é a expressão deles, e não nossa! O senhor não venha para cá baralhar as coisas, Sr. Ministro. Não venha dizer que nós estamos a atacar quem quer que seja, porque nós não estamos a atacar ninguém!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É preciso ter «lata»!O Orador: - Olhe: achamos muito bem que os grupos económicos façam os melhores negócios da sua vida! Todos! Aqueles que quiserem e mais alguns! O que não façam é à nossa custa! O que não façam é com violação do princípio da igualdade feita
pelo Governo, descaradamente, como VV. Ex.as o fizeram!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso é preciso provar! Prove!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenha vergonha, Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Orador: - Sr. Ministro. V. Ex.a é que devia ter vergonha, mas não tem - já vi!Protestos do PS.V. Ex.a não tem vergonha, inclusivamente, de dizer que o Instituto de Participações do Estado não é um instituto de participações do Estado. Foi isto o que V. Ex.a disse!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenha limites! Tenha limites!O Orador: - Então, de quem é o dinheiro? De quem é o dinheiro que está investido nisto? É seu? É meu? É nosso, Sr. Ministro! E é o senhor que tem de o administrar, e administra mal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Em primeiro lugar, queria saudar a presença do Sr. Ministro da Economia que, com uma grande clareza, deu resposta às calúnias que foram aqui formuladas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Risos do PSD.A actuação do Sr. Ministro da Economia insere-se numa estratégia económica de desenvolvimento, de apoio às empresas, de internacionalização da economia e tem promovido essa estratégia com mestria. A essa estratégia opõe-se uma outra que o Sr. Ministro António Costa qualificou como a estratégia da infâmia e que eu aqui refiro como a estratégia da calúnia.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Hoje, a concepção miserabilista que está por trás dessa estratégia ficou desmascarada na forma como o próprio Deputado Carlos Encarnação aqui fez a sua intervenção. O nível da intervenção do Deputado Carlos Encarnação não é o de um patamar mas o de um lamaçal!Vozes do PS: - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Ele trouxe aqui, numa voz que não teve correspondência com a tentativa de acutilância do discurso, uma visão policial pré-democrática, que não tem nada a ver com o nível que gostaríamos que tivesse este debate. Ficámos, no entanto, satisfeitos por não ser mais um boy do Ecclestone mas ser o Sr. Deputado Carlos Encarnação que, suponho, não foi Comissão de Economia ouvir, durante sete horas, esclarecimentos sobre a Autodril e vem para aqui dizer uma ou duas banalidades falsas.
2154 I SÉRIE - NÚMERO 64Protestos do PSD.Como também o Sr. Deputado Carlos Encarnação não explica como é que o Governo, que ele teve tanta honra de integrar, arrastou durante 10 anos, sem nada resolver, a questão da Torralta e hoje critica a solução que se procura repor.Aplausos do PS.É isto que vos dói. O que dói ao PSD é que este Governo queira resolver os problemas! Como não tem alternativa económica, como não se confirmaram os cenários da desgraça, tentam lançar lama sobre as pessoas! Essa
atitude não é corajosa, não é lúcida nem é digna e o País saberá dar-vos a resposta.Aplausos do PS.Nós estamos disponíveis para se esclarecer tudo.0 Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não fuja às questões!O Sr. Presidente: - Não é caso para tanto, Sr. Deputado. Não é caso para tanto!O Orador: - Nunca fugi, Sr. Deputado. Não sei quem é o anónimo que está a falar comigo... Esteja calado e ouça! Se quiser ter coragem, inscreva-se!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Responda às questões concretas!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Quais questões concretas? Boatos?!0 Orador: - Sr. Deputado, nós queríamos as questões concretas que discutimos na Comissão de Economia e que vão aqui ser discutidas. Sr. Deputado, por ter sido eleito Secretário-Geral Adjunto não pense que isso lhe dá impunidade para dizer aquilo que quer!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Prossiga na sua via, Sr. Ministro da Economia, que nós estamos consigo. 0 País compreende-o, os trabalhadores e os empresários compreendem a sua actuação. 1, com esta actuação que se criam empregos, é com esta actuação que se desenvolve o País, é com esta actuação que se pode aplicar as nossas políticas de desenvolvimento, de integração europeia e de solidariedade.
Sr. Ministro, conte connosco. Prossigamos por esta via porque a este tipo de questões desta oposição responder-se-á com uma acção concreta, responder-se-á com o esclarecimento das questões, responder-se-á com a via do desenvolvimento e da solidariedade, que é a nossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho exigido de mim próprio a maior compreensão para a vivacidade deste debate. Compreendo que é um debate que sempre teria de ser feito com algum calor, mas peço-vos, por favor, que se coíbam de alguns excessos verbais. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, há pouco, pediu ao Sr. Ministro que tivesse vergonha e agora o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fala em estratégia de calúnias, de lamaçal e não sei que mais. Sinceramente, acho que...Protestos do Deputado do PSD Carlos Encarnação.Sr. Deputado Carlos Encarnação, não se indigne. Estou no meu direito de fazer a intervenção que estou a fazer!
Peço-lhes, Srs. Deputados, que, na medida do possível, se coíbam de criar situações embaraçosas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a sabe que tenho muita consideração por si.O Sr. Presidente: - Eu sei. Eu também tenho por si, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a sabe que é com a alma em sangue, que faço este reparo.O Sr. Presidente: - Não é caso para tanto, Sr. Deputado. Não é caso para tanto!Risos do PS.O Orador: - O que acontece, Sr. Presidente, é que já na semana passada, a propósito de algumas intervenções cruzadas, houve um relato na imprensa que foi incorrecto, acerca do que se passou aqui. Eu não estou para que isso volte a acontecer agora!
Portanto, gostaria de dizer a V. Ex.a que quem se referiu a mim, se virou para mim e disse «tenha vergonha!» foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Eu apenas me limitei a responder.O Sr. Presidente: - Sendo assim, critico também, e censuro, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não me apercebi disso.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, repare que eu deixei passar essa expressão e só comentei agora por verificar que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também estava a incorrer naquilo que entendi serem excessos de fronteira, é verdade, mas excessos. Gostaria que o debate fosse o mais digno possível.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para confirmar a V. Ex.a a correcção do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e para dizer a V. Ex.a, que é um ilustre jurista, que sabe que por vezes é difícil contermo-nos quando ouvimos barbaridades, e barbaridades ditas por quem sabe que está a dizê-las.
30 DE ABRIL DE 1998 2155Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, acabei de pedir contenção e o Sr. Ministro acaba de pôr «mais vinagre no molho»! Não ajuda nada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima interpelação.O Sr. Presidente: - Que seja brevíssima e que seja interpelação, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que tenho sempre em consideração as palavras de V. Ex.` e que, a partir de agora. evitarei usar, ainda quando o seja e quando exista. a palavra «calúnia» nas intervenções parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é diferente «calúnia» de «estratégia caluniosa». Quando usou só a palavra «calúnia», não pensei em fazer qualquer reparo, mas a expressão «estratégia caluniosa» é evidentemente ofensiva, em meu entender. Esse é o meu ponto de vista. mas os Srs. Deputados podem ter outro e até censurarem-me, porque têm esse direito. Se quiserem usar da palavra e dirigir uma censura ao Presidente ou até propor que determinada palavra minha seja retirada da acta, não tenho nada contra isso, é o meu critério. Peço desculpa mas faço-o por bem, não o faço por iria], como sabem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, confesso que assisti com muita curiosidade e interesse a este debate que está a realizar-se, a propósito de algumas acusações e suspeições lançadas pelo PSD sobre a promiscuidade de algumas decisões do poder político com decisões do sector económico privado.
Quero aqui dizer, em primeiro lugar, que os insultos mútuos não ajudam a esclarecer nada. Parece-me que o dever primeiro de todos. do Governo e da oposição. é procurar o esclarecimento relativamente às suspeitas que foram lançadas. Elas estão aí! Suspeito que, se se passa ao insulto fácil e pessoal, o que se procura é nada esclarecer.Aplausos gerais.O Sr. Manuel Varges (PS): - Esta é para si. Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Orador: - Agora, Srs. Ministros e Srs. Deputados, as acusações estão feitas, as suspeições estão lançadas, e foram hoje reforçadas, o que significa que saiu reforçado o dever de esclarecimento por parte do Governo.Vozes do PSD: - Exactamente!0 Orador: - Sobre esta matéria, temos dito que a primeira preocupação e o primeiro dever do Governo, a partir do momento em que, justa ou injustamente - continuamos a não o saber claramente -, foram lançadas estas acusações e estas suspeições, era, nem que não dormissem, apresentar um relatório circunstanciado de todas as operações em que o Estado, através do Governo e de alguns dos seus institutos, se viu envolvido, acompanhado das actas, das deliberações, das decisões, dos documentos e das demais provas que o pudessem instruir ....Vozes do PS: - O inquérito!O Orador: - ... para evitar que este debate se prolongasse para além do que era necessário.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que me parece absolutamente claro que devemos viver sob uma economia de mercado. Não pomos em causa os legítimos interesses da economia privada, dos grupos e das empresas e da procura que essas entidades fazem para obter as melhores soluções e a melhor satisfação dos seus interesses, mas o que é preciso afastar mesmo é a suspeita de que o interesse nacional se confunde alguma vez, ilegitimamente, com esses interesses legítimos da economia privada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma economia privada forte? Sim, criando riqueza, criando emprego, mas não misturada ilegitimamente com o poder político.
Quero ainda dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: curiosamente, parece-me que. em alguns destes casos, V. Ex.a e o seu Governo andam a tentar desatar o nó cego que as sequelas da revolução trouxeram aos grupos económicos de então - as intervenções e as nacionalizações de que foram vítimas. O que é o caso do Grão-Pará se não isso, em última análise?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é o caso da Torralta senão isso?
E eu, Sr. Ministro, olho para si e vejo-o a dar o nó há 210 anos e a desatá-lo agora. Vejo isso claramente e tenho muita pena que assim seja!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Ministro, vamos esperar que V. Ex.a concretize as explicações que hoje começou aqui a dar: concretize as ligações e as coincidências; concretize os esclarecimentos necessários às ligações e às coincidências que aqui foram apresentadas.
V. Ex.a tem hoje uma lei que regula, como sabe, a chamada administração aberta. V. Ex.a sabe que todos e, por maioria de razão, os Deputados, devem ter acesso a todos os dados da Administração e dos seus órgãos e dos institutos públicos. V. Ex.a sabe que há uma comissão, que é integrada, aliás, também por parlamentares, a Comissão de Acesso aos Dados Administrativos. a quem podemos recorrer, se essas explicações não forem consistentes e concretas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Basta um requerimento!O Orador: - Uma última palavra, Sr. Ministro: o caso do IPE, para mim, é o mais caricato. Pergunto-me se, de facto, o Estado português devia ter o controle e tomar decisões em matéria de capital de risco em empresas de capital de risco. O accionista da sociedade anónima IPE, como sabe, é o Estado, e o dinheiro que é aplicado nessas operações de capital de risco, que, como o próprio nome indica, podem ser bem ou mal sucedidas, é públi-
2156 I SÉRIE - NÚMERO 64co... Se forem bem sucedidas, muito bem, se forem mal sucedidas, o Estado desbaratou o dinheiro dos contribuintes. Pergunto-me, por isso, se o Estado se devia envolver em operações de capital de risco, porque isso é que me parece um exemplo claro do terceiro mundismo.
Sr. Ministro, de facto, ver o Estado português, através do IPE, a aplicar recursos financeiros na compra de cadeias de distribuição no Brasil, seja lá qual for a razão por que o fez, e acredito que o tenha feito pelas melhores razões, não me parece, na verdade, o melhor caminho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entre as muitas promessas e compromissos assumidos por este Governo, constava e bem! - o compromisso de processos e métodos novos e mais transparentes, em contraponto àquilo que foi a governação do PSD. E a questão que está aqui a ser debatida julgo que se coloca nessa perspectiva, porque podemos lembrar aqui aquele ditado que diz que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação a algumas destas situações que foram aqui suscitadas, o Sr. Ministro compreenderá, e, certamente, aceitará, que, de facto, não parecem ser sérias. Não vou entrar em matéria pontual, mas, para fundamentar esta afirmação, há duas questões que aqui foram colocadas: o problema do processo da adjudicação ou atribuição da zona de jogo de Tróia e o problema do IPE em relação à cadeia de distribuição.
Sr. Ministro, o IPE investe. É uma opção do Governo, como detentor do capital do IPE, apoiar a internacionalização de empresas portuguesas. Ora, mas não é apenas no Orçamento que os recursos são exíguos, também no IPE, como em qualquer outra instituição, os recursos são exíguos. E será, na perspectiva de um governo, uma prioridade apoiar a internacionalização de uma empresa no sector da distribuição comercial?!
Dizia, há pouco, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que isso estava estabelecido, era uma orientação do anterior Governo. Mas cá está a questão dos novos processos, dos novos métodos e de mais transparência! Por que é que este Governo não alterou?! O Sr. Ministro diz que essa orientação é boa. É boa para mandar produtos para o Brasil, para essa cadeia de distribuição. Mas quais produtos, Sr. Ministro? Sejamos claros. Serão as mangas?! Serão as bananas?! Serão as goiabas?! Será o feijão preto?!Aplausos do PCP.Ó Sr. Ministro, os supermercados aqui estão cheios de produtos do Brasil e não são os produtos portugueses que vão concorrer com os produtos do Brasil!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão central e fundamental é a seguinte: é que o Sr. Ministro da Economia, há poucos dias, referiu que o Governo quer e apoia o reforço dos grandes grupos económicos portugueses. Precisamente porque tem esta filosofia de querer e apoiar o reforço dos grupos económicos portugueses que o Governo faz coisas que, pelo menos, não me parecem sérias. Essa é a grande questão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como cede e tem cedido, em várias circunstâncias, claramente, a pressões de lobbies e de grupos mais ou menos informais.
Sr. Ministro, terminaria perguntando. em síntese, o seguinte: face a esta questão, que para nós é a questão de fundo e a questão central, o Sr. Ministro é capaz de nos garantir que, nos últimos três anos, depois de o novo Governo ter iniciado funções, não aumentou o poder do poder económico sobre o poder político? É capaz de nos dar esta informação e de garantir que isto é assim?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta minha intervenção, que vai ser curta, foi-me suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Luís Queiró.
Lembraria ao Sr. Deputado que terminámos há pouco tempo um inquérito parlamentar sobre o famoso caso Champallimaud. Posso deduzir das suas palavras, uma vez que referiu aqui que gostaria de ver documentos, processos, fazer uma apreciação mais profunda a todos estes casos, que V. Ex.a não está impedido de apresentar uma proposta de inquérito parlamentar. Aliás, se esta operação não é uma operação de calúnia, de infâmia e - perdoe-me, Sr. Presidente - de política de lamaçal,...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção para o que disse há pouco. Sr. Deputado.O Orador: - ... façam favor de avançar com um inquérito parlamentar. Teríamos, assim, oportunidade de não só ouvir o Sr. Ministro e os agentes económicos envolvidos no processo mas também, provavelmente, de ouvir o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa, a quem, seguramente, teríamos muitas e muitas perguntas a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, a Torralta e o Grão-Pará não foram objecto de qualquer processo de nacionalização. Aqui, no Parlamento, é preciso existir algum rigor político mas também algum rigor técnico. Não se refugie em palavras e seja rigoroso. Efectivamente, não estamos perante um processo dessa natureza.
Terceira questão: é evidente que não está em causa o acesso e o respeito pelo princípio da Administração aberta, mas não é isso exactamente o que aqui está em causa. Estamos perante empresas, que têm o seu enquadramento comercial - aliás, como sabe, o IPE é uma sociedade anónima - e a sua autonomia e, naturalmente, não é exactamente o mesmo caso.
Mas ainda ninguém negou a V. Ex.a, nem a nenhum Sr. Deputado, qualquer elemento informativo sobre estas questões. No tal inquérito teremos oportunidade de os apresentar todos.
30 DE ABRIL DE 1998 2157Finalmente, Sr. Deputado e Srs. Deputados, em geral, o caso do IPE. Já foi referido por um administrador do IPE, ministro do Governo Cavaco Silva, Deputado nesta Câmara, uma pessoa cuja respeitabilidade e honorabilidade está acima de qualquer suspeita, que este processo do investimento do IPE no Brasil começou a ser estudado e negociado no Governo do Professor Cavaco Silva. Apenas foi concretizado neste Governo, mas começou a ser estudado no Governo de Cavaco Silva,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... e isso integra-se, aliás, numa estratégia de internacionalização, como foi referido pelo Sr. Ministro da Economia. O que é que VV. Ex.as diriam se o Governo, usando a sua função accionista, interviesse no IPE e impedisse este negócio? Os senhores diriam que estaríamos a protelar ilegitimamente uma empresa de capitais públicos, sob a forma de sociedade anónima. e que, evidentemente. estaríamos a fazer algo que não devíamos.
Portanto, vamos ter um bocadinho de calma, vamos ter um bocadinho de racionalidade e, sobretudo, vamos ter um bocadinho de bom senso, Srs. Deputados. e avancem com um inquérito parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, dispondo para o efeito de, como sabe, 5 minutos.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação. V. Ex.a começou por dizer que eu trouxe aqui desculpas que eram poucas e que vínhamos aqui ser julgados. Ora, eu nem me sinto a ser julgado nem venho aqui apresentar desculpas de coisa nenhuma. Venho aqui expor políticas, venho aqui expor as políticas do Governo e venho aqui fundamentar que os casos que VV. Ex.as levantaram se inserem na aplicação de políticas do Governo.
O Governo não faz negócios, o Governo tem políticas, o Governo tem instrumentos de aplicação das suas políticas e é disso que estamos a falar. Eu e o Governo não nos sentimos réus de coisa nenhuma nem estamos aqui a apresentar desculpas de coisa nenhuma, estamos a defender a nossa política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado perguntou-me se o acordo com o Grão-Pará não significa uma violação ao princípio da igualdade e quanto é que custou. Sr. Deputado, o que fiz na minha intervenção, nomeadamente a propósito do acordo com o Grupo Grão-Pará, foi demonstrar que esse acordo. na sua componente fiscal, utilizou instrumentos que estão ao dispor e que foram utilizados por centenas de milhar de contribuintes. Foi isso que eu fiz e o Sr. Deputado, na minha opinião, não tem o direito de pôr em causa que o Governo usou instrumentos que não são utilizáveis pelos contribuintes.Aplausos do PS.Perguntou-me também quanto é que custou o acordo com o Grupo Grão-Pará. Respondo ao Sr. Deputado o seguinte: a política de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, ao abrigo do diploma aprovado pelo Governo em Agosto de 1996, permitiu ao Estado recuperar 400 milhões de contos dos 1200 milhões de contos que a administração fiscal, sob a direcção de VV. Ex.as, deixou acumular em dívidas ao fisco e à segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Deputado quer que eu lhe explique por que é que o Grupo Espírito Santo desistiu de ir ao leilão? O Sr. Deputado quer que o Governo interfira, pergunte e defina aos grupos económicos, aos agentes económicos, se devem ou não ir a leilões, se devem ou não desistir. se devem ou não negociar? Isso é que é, Sr. Deputado Carlos Encarnação, querer a estatização da economia portuguesa, isso é que é, Sr. Deputado Carlos Encarnação, entrar numa deriva pseudo-esquerdista e pseudo-estatista, seguindo, aliás, o rumo definido pelo líder do seu partido!
Ainda em relação à questão do investimento do IPE no Brasil, devo dizer que é uma visão distorcida e reduzida da realidade estarmos a definir a política de investimentos do IPE como a política de investimentos apenas numa cadeia de distribuição.
Mas, efectivamente, a internacionalização é um objectivo da política do Governo, o mercado brasileiro é um dos mercados alvo da política de internacionalização do Governo e o parceiro que o IPE escolheu para essa operação é um parceiro credível na área da distribuição.
Sr. Deputado, não é apenas no Brasil que as empresas de distribuição portuguesas estão a internacionalizar-se, é também, por exemplo, na Polónia, onde um outro grupo económico da área da distribuição constitui um dos vectores essenciais da internacionalização da nossa economia.
E o que eu disse significa que esses e outros instrumentos de estímulo à internacionalização das empresas portuguesas estão ao dispor de todos os agentes económicos - está o Fundo de Internacionalização das Empresas Portuguesas (FIEP), estão as políticas de crédito de ajuda e estão muitas outras.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu - e é verdade - que o Governo tem como política estimular o crescimento dos grupos económicos portugueses. Isso é exigido pelos interesses da nossa economia e temos instrumentos para apoiar essa política, porque os nossos grandes grupos económicos, industriais, comerciais e financeiros são pequenos grupos económicos face aos concorrentes com que têm de se debater. É do interesse nacional fazer isso e nós vamos continuar a fazê-lo.
Porém - e esse é um ponto que as críticas do PSD, na maneira como são feitas. pretendem escamotear -, a política económica de apoio aos agentes económicos portugueses não é apenas aos grandes grupos económicos. Temos, através do PEDIP e do PROCOM. apoiado e estimulado a modernização empresarial das pequenas e médias empresas. Quero dizer-lhes que três quartos dos projectos de empresas apoiadas nos 6600 projectos do PEDIP são de empresas até 250 trabalhadores e 63% desses projectos são de empresas até 100 trabalhadores. Não se queira dizer - e é isso que o PSD pretende fazer que a política económica do Governo português está só ao serviço do estímulo do crescimento dos grandes grupos económicos. 0 Governo português e a sua política económica querem estimular o crescimento e o fortalecimento das pequenas, das micro e das médias empresas
2158 I SÉRIE - NÚMERO 64portuguesas e também dos grandes grupos económicos, industriais, comerciais e financeiros.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quanto ao outro objectivo desta tentativa de intimidação de V. Ex.a, quero dizer-lhes o seguinte: nós não nos intimidamos e vamos continuar a apoiar, no quadro da lei, todos os agentes económicos portugueses, porque queremos, agora que conseguimos participar na construção da moeda única, o euro, que Portugal tenha, no quadro da União Económica e Monetária, uma economia forte e competitiva e não vamos deixar que os agentes económicos de outros países, com melhores condições, venham aqui ocupar o espaço das nossas empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes.Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.a e, através de V. Ex.a, à Câmara e, concretamente, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos se consegue ir perguntar às dezenas de milhar de pequenos investidores da Torralta se a empresa foi ou não intervencionada, porque talvez venha de lá com uma resposta um nadinha mais insultuosa do que aquelas que aqui se ouviram.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que um inquérito parlamentar não nos mete a menor impressão. Agora, o que lhe digo é o seguinte: V. Ex.a sabe que um inquérito parlamentar demora meses, com férias pelo meio, e, na verdade, o que queríamos era que os esclarecimentos fossem prestados o mais rapidamente possível.
Aqui, «a suspeita não casa com a demora». Mas não temos medo de um inquérito, Sr. Deputado, e se os esclarecimentos não forem prestados, aqui estaremos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nós estamos cá, os senhores é que não querem que vamos à comissão!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nós?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT.
Não sei se o relator, Sr. Deputado João Amaral, quer apresentar a síntese do relatório e as suas conclusões ou se podemos dá-lo por conhecido de todos os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o relatório é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, foi distribuído e, na qualidade de relator, nada mais desejo acrescentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se, hoje, com a discussão do segundo relatório elaborado pela Comissão de Inquérito criada para o efeito, a apreciação parlamentar deste infeliz caso da concessão pelo Ministro das Finanças de um aval à UGT.
E conclui-se com a certeza, provada e cabalmente demonstrada, de que o Ministro das Finanças, o Governo e o PS não agiram bem e merecem a mais veemente censura política desta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tinha, pois, razão o PSD quando, há mais de um ano, denunciou publicamente este caso e exigiu a realização de um inquérito parlamentar.
Desde logo, não agiu bem o Ministro das Finanças! Começou por atribuir o aval à UGT num despacho discreto e envergonhado, publicado na II Série do Diário da República, afirmando, altiva e arrogantemente, que o seu despacho não violava a lei dos avales nem punha em causa a independência da central sindical.
Refugiou-se, depois, em primeiras declarações na Comissão de Inquérito, na comparação com a actuação de governos anteriores, afirmando que o que fizera era em tudo semelhante a inúmeros outros avales concedidos por anteriores governos, designadamente do PSD, pelo que, se o seu fosse ilegal, também aqueles o seriam.
O Ministro das Finanças despendeu, então, vasto do seu precioso tempo, que tanta falta faz ao País, na escolha e descoberta de uma lista de avales que seriam semelhantes aos seus e enviou-os, com urgência, à Procuradoria-Geral da República, para parecer.
Como bem refere o relatório que agora apreciamos, a Procuradoria-Geral da República, pelo seu Parecer n.o 26/97, de 9 de Julho, considerou todos esses avales perfeitamente legais e enquadráveis na lei dos avales.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, inexplicavelmente, ou talvez não, esse parecer, recebido pelo Ministro das Finanças, em 6 de Agosto de 1997, só foi revelado à Comissão de Inquérito, em 15 de Dezembro de 1997, quatro meses depois, já no fim dos trabalhos da Comissão!
Talvez, no entanto, assim se explique a razão por que o Ministro das Finanças, nas suas segundas declarações prestadas à Comissão de Inquérito, tenha já optado por uma nova argumentação, preferindo defender-se com base na inaplicabilidade ao seu aval da lei dos avales de 1973, que consideraria já revogada!
Ficou, porém, claramente demonstrado pelos trabalhos da Comissão de Inquérito que o aval do Ministro das Finanças foi ilegal e violador da lei dos avales, então em pleno vigor, e também pôs em causa a independência sindical da UGT. Ao agir assim, o Ministro das Finanças
30 DE ABRIL DE 1998 2159descredibilizou o instrumento do aval e a sua função governativa. Razões graves, mais do que suficientes, para merecer a nossa censura política.
Também não agiu bem o Governo! Em todo este processo, o Governo demonstrou clara intenção de condicionar a livre decisão da UGT no processo negocial de concertação social, a decorrer em 1996.
Foi o Governo, pelos Ministros da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, que colocou em grave situação económica a UGT, ao cancelar a atribuição das verbas nacionais do FSE às acções de formação profissional desenvolvidas por aquela central sindical. Entendeu o Governo, para tomar essas medidas drásticas, que a UGT não oferecia idoneidade nem credibilidade suficientes.
Foi, porém, o mesmo Governo que, em finais de 1996, com o processo de concertação em fase de conclusão. atribui o seu aval à UGT. considerando que esta central sindical merece, afinal, toda a confiança por idónea e credível!
A actuação do Governo teve, necessariamente, directa aquiescência do Primeiro-Ministro, pois não nos esquecemos das abusivas intervenções do então Secretário-Geral do PS nas livres decisões da UGT no processo de concertação social de 1994. com o Governo do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficou, assim, descredibilizado o processo de concertação social. que, aliás, marca passo até hoje, e demonstrada a falta de sentido de Estado deste Governo no seu relacionamento com os parceiros sociais. designadamente as associações sindicais, mas sem esquecer o especial relacionamento que tem devotado para com algumas empresas. Razão mais do que suficiente para merecer a nossa censura política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente. não agiu bem o PS! Começou por rejeitar todas as críticas da oposição e. sem qualquer espírito democrático, repudiou as opiniões maioritariamente vencedoras na Comissão de Inquérito.
Vislumbramos, no entanto. com satisfação, que. apesar da férrea disciplina partidária que lhes foi imposta, ainda souberam reconhecer que o despacho do Ministro das Finanças poderia conter dúvidas quanto à sua legalidade.
Apesar de tudo, deve ser salientado este esforço do PS, merecendo, porém. clara censura a teimosia com que encararam as provas produzidas e a imaginação necessária que tiveram para nelas conseguir descortinar virtualidades inexistentes.