II SÉRIE-A — NÚMERO 96 10 ggg) O Decreto-Lei n.o 95/76, de 30 de janeiro, que altera o Código do Imposto de Transações; hhh) O Decreto-Lei n.o 144/76, de 19 de fevereiro que extingue todas as taxas que constituíam receita da Federação Nacional dos Industriais de Moagem e dos grémios nela enquadrados; iii) O Decreto-Lei n.o 152/76 de 23 de fevereiro que dá eficácia retroativa, a partir de 29 de janeiro de 1975, do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 598/75, de 28 de outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público); jjj) O Decreto-Lei n.o 157/76, de 26 de fevereiro, que estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B; kkk) O Decreto-Lei n.o 166/76, de 1 de março, que estabelece as condições para a realização de aumento de capital de determinadas sociedades anónimas posteriormente a 31 de dezembro de 1975, com o aproveitamento do respetivo benefício fiscal; lll) O Decreto-Lei n.o 169/76, de 2 de março, que fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroatividade; mmm) O Decreto-Lei n.o 193/76, de 16 de março, que altera o Decreto-Lei n.o 352/73, de 13 de julho (estabelece os setores industriais que podiam beneficiar da isenção de direitos pautais); nnn) O Decreto-Lei n.o 207-A/76, de 20 de março, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 701-F/75, de 17 de dezembro (alterou o Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de maio, relativo à criação de uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias); ooo) O Decreto-Lei n.o 213/76, de 23 de março, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.o 46183, de 8 de fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação por dois anos de vários produtos no arquipélago da Madeira); ppp) O Decreto-Lei n.o 216/76, de 25 de março, que suspende a execução do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 294/75, de 16 de junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública); qqq) O Decreto-Lei n.o 225-F/76, de 31 de março, que estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias destinadas a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional; rrr) O Decreto-Lei n.o 225-G/76, de 31 de março, que prorroga a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.o 758/75, de 31 de dezembro; sss) O Decreto-Lei n.o 228/76, de 1 de abril, que altera o Decreto-Lei n.o 561/75, de 2 de outubro (decreta a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, SARL, e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, SARL); ttt) O Decreto-Lei n.o 238/76, de 6 de abril, que isenta de direitos de importação as partes e peças separadas de armas de caça e recreio; uuu) O Decreto-Lei n.o 357/76, de 14 de maio, que altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo; vvv) O Decreto-Lei n.o 367/76, de 15 de maio, que aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.o 697/73, de 27 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos); www) O Decreto-Lei n.o 410/76, de 27 de maio, que suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola; xxx) O Decreto-Lei n.o 412/76, de 27 de maio, que altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de agosto (isenção de impostos aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos), e 528/75, de 25 de setembro (reduz as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente pertencentes a nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas); yyy) O Decreto-Lei n.o 426/76, de 1 de junho, que estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida; zzz) O Decreto-Lei n.o 435/76, de 2 de junho, que adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação;