4 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005É óbvio que é o Sr. Secretário de Estado que fala em nome do Governo, mas acho que, apesar de tudo, a explicação que foi dada pelo Deputado Afonso Candal é bastante mais profunda e, provavelmente, bastante mais justificadora do nível de cativação que aparece aqui proposto pelo Governo no artigo 2.o  Sugiro, por isso, que o Partido Socialista se entenda com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para perceber exactamente qual é a explicação real para aquilo que está aqui a ser proposto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que mais nenhum Sr. Deputado quer usar da palavra, considero concluído o debate sobre a proposta de alteração 107-C.Srs. Deputados, por razões práticas, poderíamos passar de imediato à votação da proposta de alteração e do artigo da proposta de lei e, depois, prosseguir para outro artigo. Parece ser o melhor, dada a intensidade, que é escrutinável, de debate sobre algumas destas matérias das propostas de alteração, que, em si mesmas, apesar de estarem reunidas num capítulo, são bastante diferentes entre si e justificam a autonomização que se adivinha neste primeiro debate em torno desta proposta de alteração.Então, Sr.as e Srs. Deputados, com a vossa anuência, a mesa irá proceder assim.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sem embargo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à mesa que se vote em separado o n.o 1 do artigo 2.o, até porque há uma proposta de alteração ao n.o 1, podendo os restantes ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: — Aliás, Sr. Deputado, é exactamente a proposta que está no guião.Vamos proceder à votação da proposta 107-C, de alteração ao n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar todo o artigo 2.o da proposta de lei, com excepção do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração — 197-C, do PCP; 8-C, do PS; 114-C, de Os Verdes; e 163-C, do PSD.Neste sentido, e se estiverem de acordo, seguiremos esta ordem para cada grupo parlamentar proponente produzir a justificação e apresentação das respectivas propostas, generalizando-se, evidentemente, o debate depois disso.Para apresentar a proposta 197-C, da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que fazemos prende-se com o facto de considerarmos o n.o 2 do artigo 3.o desnecessário, pois o n.o 1 abrangeria todos os bens imóveis.Em substituição, propomos que as autarquias locais possam fazer aquisição por ajuste directo.No n.o 3, em vez de se fazer referência às formas de hasta pública, citamos os próprios normativos subjacentes.Introduzimos um novo número, que colocamos como n.o 4, em que é dito que deve dar-se o direito de opção às pessoas colectivas territoriais, de utilidade pública e de utilidade administrativa.No n.o 6 (n.o 7 da nossa proposta) pensamos que só devem ser considerados os bens imóveis do Estado, e não os dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham natureza, forma e designação de empresa.São estas as nossas razões, Sr. Presidente.