II SÉRIE-B — NÚMERO 52 6 docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro só resolve parcialmente os problemas destes trabalhadores, uma vez que apenas produz efeitos até 31 de dezembro do corrente ano. O que seria desejável é que o Governo instituísse um mecanismo permanente de correção salarial que possa ser acionado de forma imediata sempre que se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual/moeda local nos diversos Estados. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 101-A/2015, de 4 de junho, que «Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e do Turismo de Portugal, IP, que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática». Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — David Costa — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 145/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 80/2015, DE 14 DE MAIO, QUE APROVA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (RJIGT), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO Publicado no Diário da República, I Série, n.o 93, de 14 de maio de 2015 O Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que publica o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), vem dar conteúdo instrumental decisivo ao edifício legislativo que tem por base a Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU). É natural pois que o presente Decreto-Lei dê corpo aos aspetos mais negativos da referida Lei.  O Decreto-Lei é construído com o objetivo central de reservar para a Administração Central a definição de estratégias para o território, cabendo aos municípios uma mera ação de transpor essas estratégias para os planos territoriais. E fá-lo no embuste de que “os planos territoriais de âmbito municipal e intermunicipal são os únicos instrumentos que determinam a classificação do uso do solo” (in resposta do SEOTCN à ANMP, aquando da fase de consulta). Este discurso, oficial, de reforço da autonomia municipal é claramente desmentido pelo facto de: – O regime de atualização dos planos territoriais por aprovação de programas ter caráter impositivo, sem ponderação e concertação das soluções à escala local; – Os programas constituírem, na prática, uma capacidade supletiva de ingerência da Administração Central no âmbito do planeamento territorial, sendo que, a qualquer momento, o Governo pode decidir alterá-los ou criar diretivas de transposição obrigatória; – Não ser concedida aos municípios abrangidos por programas de iniciativa da Administração Central qualquer possibilidade de acompanhamento dos mesmos; – Continuar a centralização, sem que se verifique qualquer reforço da autonomia dos municípios, na elaboração dos planos de urbanização e de pormenor;