II SÉRIE-A – NÚMERO 7868Capítulo III Emissão dos certificados de qualificação da UniãoSecção I Procedimento de emissão e validade dos certificados de qualificação da União e das autorizações específicasArtigo 12.o Emissão e validade dos certificados de qualificação da União1 – Os requerentes do certificado de qualificação de tripulante de convés e do certificado de qualificação para operações específicas devem apresentar, por via eletrónica, através do BMar, documento comprovativo: a) Da identidade; b) Do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I ao presente Decreto-Lei, relativos à qualificação que tenham requerido; c) Do cumprimento das normas de aptidão médica, em conformidade com o artigo 23.o, se aplicável. 2 – A emissão dos certificados de qualificação é efetuada após verificação da autenticidade e validade dos documentos fornecidos pelos requerentes e de que os mesmos não obtiveram já um certificado de qualificação da União válido. 3 – A validade do certificado de qualificação de tripulante de convés é limitada à data do exame médico seguinte exigido nos termos do artigo 23.o 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os certificados de qualificação de comandante de embarcação são válidos por 13 anos. 5 – Os certificados de qualificação para operações específicas são válidos por cinco anos. Artigo 13.o Emissão e validade das autorizações específicas para comandantes de embarcação1 – Os comandantes de embarcações que pretendam requerer as autorizações específicas a que se refere o artigo 9.o devem apresentar, por via eletrónica, através do BMar, documentos comprovativos: a) Da sua identidade; b) Do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I ao presente decreto-lei, relativos à autorização que tenham requerido; c) Da detenção de um certificado de qualificação da União de comandante de embarcação ou de um certificado reconhecido em conformidade com o artigo 10.o, ou do cumprimento dos requisitos mínimos para os certificados de qualificação de comandantes de embarcação previstos no presente Decreto-Lei. 2 – No caso das autorizações específicas para a navegação em troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, para além do disposto nas alíneas a) e c) do número anterior os requerentes devem comprovar a competência para lidar com riscos específicos no troço concreto para o qual é exigida a autorização. 3 – As autorizações específicas referidas nos números anteriores são emitidas após a verificação da autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo requerente. 4 – As autorizações específicas são averbadas pela DGRM aos respetivos certificados de qualificação emitidos, de acordo com o modelo previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. 5 – A validade da autorização específica corresponde à do respetivo certificado de qualificação. 6 – O disposto no número anterior não se aplica à autorização específica requerida ao abrigo da alínea d) do artigo 9.o, que pode ser evidenciada por um certificado de qualificação da União de perito em gás natural