6 DE JANEIRO DE 2021 189 Pertinente para esta nota técnica é a referência ao artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas2, uma vez que a iniciativa legislativa em apreciação propõe o aditamento de artigo 5.o-A ao Código do IRC cujo teor é idêntico ao daquela norma. Com efeito, o referido artigo 26.o prevê que, em matéria de receitas fiscais, constitui receita de cada região autónoma o IRC: «a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única região; b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no número seguinte; c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional.» Prevê ainda o mesmo artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que: «2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).» Finalmente, refira-se que o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira3 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, e desde então objeto de várias alterações, a última das quais pelo Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras (Lei n.o 17/2019, de 14 de fevereiro). O artigo 16.o, cuja redação atual resulta da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro4,define a competência material e territorial dos serviços da Administração Tributária e Aduaneira em matéria de inspeção tributária. Em causa na presente iniciativa está uma alteração da alínea c) do n.o 1 deste artigo, que presentemente dispõe que são competentes para a prática dos atos de inspeção tributária «As unidades orgânicas desconcentradas, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial.» II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.  2 Aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. 3 Texto consolidado disponível no portal das Finanças. 4 Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias.