19 DE MARÇO DE 2021 3 estufa destas «infraestruturas urbanas» que são verdadeiras fontes de vida fruto da sua biodiversidade. Para além destes benefícios as árvores em espaço urbano promovem a infiltração de água, a redução do ruído e acrescentam valores estéticos e culturais. A importância de regulamentar a intervenção e gestão destas áreas está intrinsecamente ligada aos territórios, em ações concretas e caracterizadoras dos mesmos, sendo estas as variáveis que determinam com clareza os parâmetros de qualidade de vida no espaço urbano e rural. Defender a importância da presença das árvores imbricadas na malha urbana, não significa considerar que estas estão nas mesmas condições ou que devam ser tratadas como as dos espaços naturais – as quais não necessitam de, nem devem ser intervencionadas – pelo que a gestão ativa do arvoredo urbano deve ser considerada uma necessidade absoluta. Valorizar os inestimáveis serviços de ecossistema que as árvores adultas prestam, não justifica que se caia no extremo oposto de considerar que, no espaço urbano, «as árvores morrem de pé» ou que «nunca devam ser podadas». Revela-se, assim, importante criar um quadro de atuação nacional com incidência ao nível local que promova e sistematize as intervenções em termos de planeamento, implantação, gestão e manutenção do arvoredo, bem como proceder-se à tipificação das infrações mais frequentes, regular contraordenações e fixar as respetivas coimas. A presente lei assume-se como forma de regulamentação da gestão do arvoredo urbano nas aldeias, vilas e cidades em domínio público municipal e em domínio privado do município e património arbóreo do património do estado. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime de gestão do arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município, que deve ser plasmado em regulamento municipal. 2 – A presente lei aplica-se igualmente ao património arbóreo pertencente ao Estado, nomeadamente o marginal às estradas nacionais também fora das zonas urbanas. 3 – Esta lei estabelece ainda as operações de poda, transplantes, critérios para abate e de seleção de espécies a plantar, numa necessária definição de hierarquização. Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por: a) Domínio público municipal – todos os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que devam integrar o domínio público municipal por força da Constituição da República Portuguesa ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendo em vista a salvaguarda e a realização de interesses públicos; b) Domínio privado do município – todos os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior; c) Património arbóreo – arvoredo constituído por: i. Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo – genericamente designados como árvores – existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais; ii. Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção; iii. Árvores situadas à margem das estradas nacionais fora das áreas urbanas.