10 DE FEVEREIRO DE 2017 27 graças a um vínculo com a Metro do Porto, SA, ou com a Prometro, os segundos, trabalhando numa das cerca de 14 empresas subcontratadas, é sujeito a elevados níveis de exploração e pode ser descartado a qualquer momento. Trata-se de uma flagrante violação do direito ao emprego com direitos e dos preceitos legais que enformam o edifício jurídico das relações laborais e que estipulam, por exemplo, a proibição da descriminação dos trabalhadores Esta é a realidade que se vive no sistema público de transporte do Metro do Porto e que o PCP denuncia. É um imperativo combater este ataque aos direitos dos trabalhadores, até porque uma das consequências que advém desta prática é a degradação das condições da segurança operacional e da qualidade do serviço de transporte prestado. A precariedade que grassa no sistema de Metro do Porto exige uma resposta efetiva do poder político e das autoridades competentes, não só nas medidas concretas para combater a precariedade, mas desde logo nas necessárias alterações à prática de “externalização” de serviços. Para o PCP, o sistema de Metro do Porto deveria assentar num efetivo de trabalhadores integrado no quadro das empresas públicas que asseguram o seu funcionamento. A Metro do Porto, SA, deve assumir um importante papel na promoção de mais justiça social e desenvolvimento económico no distrito do Porto, garantindo às populações um verdadeiro serviço público de transportes orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1. Iniciar, com carácter de urgência, um processo de revisão das Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, e que possa levar a uma alteração no sentido de eliminar a obrigatoriedade de subconcessão, estipulando que o objeto principal da sociedade é prosseguido por exploração direta da mesma, não sendo passível de transmissão ou subconcessão a outras entidades; 2. Promover a alteração dos estatutos da Metro do Porto, SA, para que o Conselho de Administração da Metro do Porto, SA, fique mandatado a preparar e levar a cabo as seguintes medidas: 2.1 Desenvolver, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, a estrutura orgânica que assuma o seguimento e desenvolvimento da exploração e gestão operacional do sistema de transporte Metro do Porto, no quadro da sua plena reversão para a gestão pública, promovendo a integração com vínculo efetivo de todos os trabalhadores ao serviço no Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto; 2.2 Salvaguardar a antiguidade e direitos adquiridos dos trabalhadores que estão presentemente ao serviços das várias empresas subcontratadas pela Metro do Porto – tais como a Manvia, Thales Portugal, Ferrovias, Vibeiras ou SUMA –, bem como das empresas que estas possam por sua vez ter subcontratado – tais como a Página Certa, SISINT ou Consulsado; 2.3 Assegurar a continuidade da contratação da EMEF para a manutenção do material circulante ao serviço na empresa Metro do Porto. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Paulo Sá — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Rita Rato. ———