II SÉRIE-A — NÚMERO 1 28 é o caso da Alemanha, da Espanha, da Itália, do Reino Unido e do Brasil. As contribuições reunidas levam a constatar que a independência das autoridades de regulação económica e financeira surge marcada por uma grande diversidade de regimes jurídicos. “Pensamos que estes contributos poderão ajudar a estabelecer as bases para um direito comum da regulação, no contexto de uma intervenção crescente da União Europeia”. MORAIS, Carlos Blanco de - O estatuto híbrido das entidades reguladoras da economia. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra : Coimbra Editora, 2012. Vol. 4, p. 183-217. Cota: 12.06.4 - 318/2012 (1-6). Resumo: Neste artigo, Carlos Blanco de Morais aborda a questão da natureza jurídica das autoridades reguladoras da economia em Portugal, referindo aspetos como: objetivos, estatuto, natureza e funções das autoridades reguladoras da economia; órgãos e competências dos reguladores económicos em sentido estrito, concluindo com uma visão de futuro para este tipo de entidades. Apresenta uma breve análise do direito estrangeiro (Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia), no que se refere aos fundamentos do estatuto de independência reconhecido a certas agências reguladoras. Segundo o autor “a regulação económica através de uma administração autónoma ou separada constitui uma realidade incontornável no modelo económico de mercado ainda globalizado do tempo presente que terá vindo para ficar, à medida que o Estado recua em relação a uma intervenção direta e que estruturas supranacionais como a União Europeia utilizam crescentemente e impõem a sua utilização nos Estados-Membros. O resultado é uma deslocação dos poderes tradicionais dos Governos dos Estados-Membros para instâncias nacionais crescentemente coordenadas com os reguladores de cúpula da própria União Europeia”. MORAIS, Luís Silva – Modelos de supervisão financeira em Portugal e no contexto da União Europeia[Em linha]. Lisboa : Banco de Portugal, 2016. [Consult. 19 Jul. 2016]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122656&img=4413&save=true Resumo: “O objetivo principal deste estudo corresponde a uma análise crítica dos modelos de organização institucional de regulação e supervisão do sistema financeiro em Portugal, equacionando, em paralelo, esses modelos no quadro da União Europeia em função da necessária perspetiva supranacional que tem de ser observada neste domínio”. Paralelamente, procede-se também a uma análise comparada das diferentes opções contempladas neste domínio, nos sistemas financeiros mais avançados em termos internacionais, tendo presente a discussão doutrinária que se vem desenvolvendo, à escala mundial, sobre esta matéria. NORONHA, André Navarro de [et al.] - Alterações ao regime jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras [Em linha]. Porto : Telles de Abreu, Advogados : 2015. [Consult. 31 jul. 2017]. Disponível em WWW:RGICSF.pdf Resumo: O presente artigo debruça-se sobre as alterações introduzidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, que procedeu à transposição da Diretiva n.o 201/36/UE, de 26 de junho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento. Com efeito, o referido decreto-lei introduziu diversas alterações em matéria de supervisão, designadamente no que se refere a um reforço e alargamento dos procedimentos e poderes de supervisão da competência do Banco de Portugal, prevendo, agora, que compete ao Banco de Portugal acompanhar a atividade das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas e vigiar a observância das normas que disciplinam a referida atividade, à semelhança do que já  se  encontrava  previsto  para  as  instituições  de crédito. Também ao nível da análise e avaliação a efetuar pelo Banco de Portugal são introduzidas importantes alterações, passando a estar abrangidos, além dos riscos a que as instituições de crédito estejam ou possam a vir a estar expostas, os riscos que a instituição coloca ao sistema financeiro. De salientar ainda a obrigação imposta ao Banco de Portugal de informação imediata da Autoridade Bancária Europeia dos resultados da análise e avaliação realizadas. São ainda introduzidas alterações ao nível das medidas corretivas e das contraordenações.