13 DE JULHO DE 19891385Antes, contudo e em breve síntese, se enumeram as justificações para a alteração dos artigos respectivos: Artigo 6.°:N.° 4 — representação das associações de proprietários de bens culturais no Conselho Consultivo do IPPC.N.° 5 — Melhor sistematização do artigo 59.°Artigos 7.° e 8.° — Viabilização dos critérios classificativos previstos na lei; descongelamento das classificações.Artigo 9.°, n.° 4 — Garantia do termo do prazo do processo de classificação, visto que no decurso do mesmo, os bens estão sujeitos às mesmas limitações e ónus que reacaem sobre os bens já classificados.Artigo 17.°, n.° 2 — Inversão da ordem de preferência com vista a ultrapassar uma das causas que mais têm contribuído para a degradação do património arquitectónico: o indiviso.Artigo 18.°, n.° 4 — Razões idênticas às do artigo 9.°, n.° 4.Artigo 46.°:N.° 2 — Adaptação do preceito à actual legislação fiscal. Previsão de estímulo aos proprietários que segurem os bens classificados contra fogo e roubo.N.° 3 — Adaptação do preceito à actual legislação fiscal.Artigo 47.°, n.° 2 — Clarificação do preceito; estímulo para a abertura das casas históricas/colecções ao público.Artigo 54.° — Clarificação do preceito; consagração de garantias do proprietário do bem objecto de expropriação.Artigo 55.° — Alargamento do prazo com vista a reforçar a protecção dos bens classificados em caso de alienação.Artigo 59.° — Revogado, por desnecessário, em face da redacção dada ao n.° 5 do artigo 6.°Artigo 60.°, n.° 2 — Clarificação do regime das classificações consagrado pela presente lei e viabilização do regime transitório em face do vigorava na legislação anterior.Artigo 62.° — Revogado por desnecessário e até inconveniente.Nestes termos, e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de alterações à Lei n.° 13/85:Artigo 1.° Os artigos 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 17.°, 18.°, 46.°, 47.°, 54.°, 55.°, e 60.° têm a seguinte redacção:Artigo 6.° — 1 —..........................2 —.......................................3 —.......................................4 — As associações de proprietários de bens culturais serão representadas no conselho consultivo do IPPC.5 — As ADP e associações de proprietários de bens culturais terão o direito de acção popular para a defesa dos interesses que representam.Art. 7.° — 1 —............................2 — Os bens imóveis podem ser qualificados como monumento, conjunto ou sítio.3 — Independentemente da qualificação, os bens imóveis serão classificados como «monumento nacional», «imóvel de interesse público» ou «valor concelhio».4 — Os bens móveis serão classificados, unitária ou conjuntamente, como bens de valor cultural.5 — (Passa a ter a redacção do actual n. 0 3.) Art. 8.° — 1 —............................2 — Por monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios entende-se, respectivamente:a) Monumento nacional: os imóveis cujo exepcional valor histórico ou artístico mereça tal classificação no âmbito do património cultural português;b) Imóvel de interesse público: os imóveis que, sem merecerem a classificação de monumento nacional, representam notável valor histórico ou artístico no âmbito do património cultural português;c) Valor concelhio: os imóveis que representem um considerável valor histórico ou artístico, local ou regional.3 — (Passa a ter a redacção do actual n.0 2.) Art. 9.° — 1 —............................2 —.......................................3 —.......................................4 — A duração do processo de classificação, desde o início da instrução até ao acto de classificação, não poderá exceder o prazo de um ano.Art. 17.° — 1 —...........................2 — Os proprietários ou co-proprietários de bens classificados, o Estado e as autarquias gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de alienação de bens classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis situados em zonas de protecção.3 —.......................................4 —.......................................Art. 18.° — 1 —...........................2—.......................................3 —.......................................4 — O acto que determina que os bens culturais se consideram em vias de classificação caduca no prazo referido no n.° 4 do artigo 9.°Art. 46.° — 1 —...........................2 —.......................................o) A isenção do imposto da sisa e da contribuição autárquica;b) Dedução, para efeitos do IRS e IRC, até 20 °!n do rendimento global, das despesas de conservação, recuperação, restauro e valorização dos bens classificados, dos juros das dívidas contraídas para aquisição ou conservação de bens imóveis classificados, bem como dos prémios de seguros contra fogo, roubo ou outros riscos a que estejam sujeitos os referidos bens;c) A redução a um terço do valor patrimonial dos imóveis classificados para fins de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e isenção do imposto sucessório em relação às transmissões tnortis causa de