I SÉRIE — NÚMERO 10 40 Sr. Deputado, nós bem podemos orçamentar, mas enquanto tivermos este quadro legal em matéria de contratação efetivamente vai ser muito difícil cumprir e aumentar significativamente o investimento público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado João Oliveira dispõe ainda de alguns segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não pomos em dúvida que o Código da Contratação Pública possa constituir um obstáculo, mas em muitas circunstâncias há um problema objetivo de decisão política. Poderia repetir-lhe os exemplos de escolas que estão à espera de verbas que, no orçamento do Ministério da Educação, são coisas pífias e que são obras que não arrancam por falta de desbloqueamento de verbas por parte do Governo. Portanto, também nessa medida é preciso ter em consideração as decisões que se tomam. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, por favor.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenho uma pergunta breve para lhe colocar, mas que ainda vou abreviar mais, Sr. Primeiro-Ministro. Queria, ainda assim, deixar-lhe esta questão. Subsídio de desemprego, garantia de apoio social extraordinário a quem não tem acesso a prestações sociais de natureza contributiva, alargamento e reforço da prestação social para a inclusão são algumas das propostas que, em matéria de problemas sociais, o PCP tem apresentado e nas quais temos insistido, procurando responder a problemas imediatos e urgentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Algumas destas propostas têm sido discutidas aqui, na Assembleia da República, nomeadamente a proposta sobre o subsídio de desemprego. Gostaria de poder ouvir a resposta do Sr. Primeiro-Ministro relativamente à consideração que, numa situação particularmente difícil do ponto de vista social, como a que estamos a atravessar, este conjunto de propostas merecem por parte do Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, é verdade, e, como sabe, temos previsto no Programa de Recuperação e Resiliência o reforço e a criação de condições para o investimento em creches e em lares, seja por parte do terceiro setor, seja também por entidades públicas que o possam fazer. Vamos reforçar, no Orçamento do Estado, tal como o fizemos no Orçamento Suplementar, o financiamento para o PART, para manter uma boa política de ética no acesso ao transporte público e vamos continuar a fazer esse esforço de investimento. Quanto à necessidade de responder aos problemas sociais, como sabe, temos de estabelecer uma equação devida entre a nova prestação social, que assegure a proteção a quem está em situação de carência, e compatibilizá-la com as prestações de natureza contributiva, como é o caso do subsídio de desemprego. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. É isso que temos de avaliar em conjunto e aprovar em conjunto no Orçamento do Estado para 2021. Conto com o seu incentivo, apoio e colaboração para aprovarmos essas medidas.