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Aqui deixamos algumas achegas para um maior enriquecimento do Decreto-Lei n.o 471/88 onde, como não podia deixar de ser, serão contemplados de igual modo todos os portugueses emigrantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir alguns dos apontamentos aqui trazidos pelos Srs. Deputados, dizendo, em primeiro lugar, que obviamente não pretendi, no texto que apresentei sob a forma de projecto de resolução, integrar todos os emigrantes, pretendi apenas referir os trabalhadores portugueses que desejem regressar ao nosso território. Por isso o texto está de acordo com esta perspectiva e o que falta, de facto, é acrescentar no ponto 1 - e isso deveu-se a gralha - a palavra «portugueses», para que se leia «trabalhadores portugueses vindos de países terceiros».
Quanto à questão substancial, devo dizer-lhes que aquilo que se verifica hoje é uma clara situação de desigualdade entre as várias comunidades portuguesas, visto que, em alguns casos, existem portugueses que querem regressar, não com transferência da residência habitual, para o nosso
724 I SÉRIE - NÚMERO 19território e que estão discriminados relativamente aos portugueses residentes na Europa, já que estes podem fazê-lo quanto ao uso de uma viatura em circulação no espaço comunitário, situação que não se verifica para os portugueses residentes noutros continentes. No entanto, este aspecto não foi aqui abordado. Há, pois, que rever também a imposição de transferência de residência habitual, já que essa é uma questão fundamental que aqui está em jogo, porque, a manter-se a exigência da transferência da residência habitual, obviamente que o problema tem um outro plano de avaliação. A questão que coloco - e que quis colocar sob esta forma - é a da revisão da exigência da transferência da residência habitual, designadamente para os portugueses que residem na América, em África, no Brasil, na Venezuela, no Canadá, etc. Este um primeiro ponto.
Um segundo ponto diz respeito ao caso específico dos portugueses residentes em Moçambique, onde existem exigências técnicas diferenciadas que discriminam e que criam condições de completa desigualdade na possibilidade de regresso com viaturas que possam ter o mesmo quadro de características mecânicas que têm os veículos comprados na Europa.
Portanto, todo este conjunto de circunstâncias ligado aos bloqueios no que respeita aos normativos comunitários levaram-me a avaliar qual a melhor forma de podermos colocar este problema. Não poderíamos fazê-lo sob a forma de iniciativa legislativa nesta sede, porque iríamos ter imediatamente o problema da não conformidade com as directivas comunitárias e, por aí, estaríamos obviamente impedidos de ir longe. Qual foi a forma? Foi a de, aproveitando a vontade manifestada pelo Governo de proceder à revisão da legislação fiscal no que respeita ao imposto automóvel, sensibilizar para a circunstância que consideramos exigente de, nesta sede, se proceder a uma reavaliação de todo o quadro normativo que diz respeito à importação de viaturas por portugueses residentes e provenientes de países terceiros.
Pareceu-me que esta era a forma mais adequada, que se situa perfeitamente dentro do âmbito do projecto de resolução.
Outras questões que aqui foram levantadas, naturalmente sobre a incidência deste problema no quadro de avaliação da reforma fiscal, é óbvio que têm de ser colocadas noutra sede. Não tomámos a iniciativa no momento da aprovação do Orçamento do Estado justamente porque a mudança de regime a este propósito não tem apenas incidência fiscal, tem a ver com alterações substanciais entre o regresso completo e definitivo e a residência habitual que as comunidades portuguesas efectivamente apresentam neste contexto.
Não se trata apenas de possibilitar a legalização de uma viatura aquando da transferência de residência habitual, trata-se da possibilidade, relativamente aos portugueses residentes no estrangeiro, de legalização de uma viatura mesmo não se verificando a transferência da residência habitual. Portanto, este é um problema que existe nas comunidades portuguesas, para o qual tenho sido solicitado vários vezes, tal como os outros Deputados da emigração, que não podia deixar de colocar nesta sede.
Agradeço ao Sr. Presidente da Assembleia o apontamento óbvio que produziu a este propósito, mas trata-se naturalmente de concluir toda a minha intenção que está vertida no preâmbulo deste projecto de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Reuniremos amanhã, com início às 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD)1. O Grupo Parlamentar do PS deu prioridade à apreciação pela 1.a Comissão do projecto de lei tendente ao reforço da segurança dos motoristas de táxi.
O PS congratula-se com o consenso estabelecido em torno do seu texto final, que incorpora significativas alterações em relação ao respectivo ponto de partida (foram, designadamente, eliminadas as normas que podiam conduzir a filmagens de vídeo violadoras da privacidade dos cidadãos e evitada a responsabilização desproporcionada do erário público).
2. O diploma agora aprovado incide apenas sobre um dos domínios que relevam para o reforço da segurança define medidas estruturais no domínio das telecomunicações. Não tendo essas medidas sido tomadas no decénio de governação do PSD (marcado apenas pela publicação do Decreto-Lei n.o 115/94, que, sem eficácia, determinou a instalação de separadores de segurança), não podem, agora, infelizmente, ser adaptadas instantaneamente e de uma só vez.
A lei aprovada visa assegurar que nas áreas correspondentes aos comandos metropolitanos e distritais nos quais seja tecnicamente possível haja um serviço de alerta a cargo da PSP constituído pela disponibilização de um sistema de comunicações via satélite (GPS) e SOS-Rádio entre os veículos ligeiros de passageiros de aluguer e uma central daquela força de segurança. O referido serviço deve estabelecer uma comunicação directa à PSP de qualquer ocorrência que justifique uma intervenção urgente das forças de segurança.
Estas providências - dada a sua natureza e sofisticação tecnológica, que envolve mesmo o recurso a satélites carecem de estudos técnicos apropriados e não podem dispensar a participação dos órgãos competentes da PSP.
3. Talvez se tivesse logrado encurtar etapas e acelerar a execução se a Comissão - como propôs o PS - tivesse consultado os comandos das forças policiais.
Tal não aconteceu, porém (por objecção de outros partidos) e tais procedimentos, bem como a realização dos concursos e outras formalidades - que a lei não dispensou -, deverão ser conduzidos, nos termos constitucionais, pelo Governo. Cabe ainda ao Executivo, nos termos do artigo 3.o da lei, definir em todos os seus pormenores (e
28 DE NOVEMBRO DE 1997 725muitos são) as características técnicas do sistema, a colocação dos equipamentos, bem como homologar os modelos e aprovar a respectiva instalação «onde for tecnicamente possível».
4. Por tudo isto, e em homenagem à mais elementar honestidade e lisura de métodos, o PS não participará em nenhuma operação tendente a insinuar que as medidas estruturais agora aprovadas possam acarretar eficácia instantânea ou a sugerir que abrangem domínios que de facto não tocam.
Os Deputados do PS consideram urgente que o Governo - dando cumprimento ao seu Programa e à linha de actuação recentemente reafirmada nas Grandes Opções do Plano para 1998 - aprove medidas de alcance imediato que dêem resposta às questões que justamente preocupam os motoristas de táxi.
Não se trata só do reforço da vigilância policial na via pública, matéria à qual têm sido consagrados significativos esforços e que continua a merecer prioridade.
Importa adoptar medidas específicas numa óptica de curto e médio prazo, em diálogo com os representantes dos interessados. O Governo anunciou que o fará e os Deputados do PS estão certos de que não deixará de honrar até às últimas consequências esse compromisso.
5. Importando que numa matéria tão importante como a segurança dos motoristas de táxi nada seja objecto de disputa facciosa, o Grupo Parlamentar do PS não deixará de pedir para essas medidas governamentais um consenso pelo menos idêntico àquele a que os Deputados signatários agora se associaram na AR.Os Deputados do PS, José Magalhães - Marques Júnior.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Joaquim Barata Frexes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
726 SÉRIE - NÚMERO 19DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍD0 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1997 I Série - Número 21DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 152/VII, dos projectos de lei n.o 436 a 439/VII e da propostas de resolução
n.os 78 a 80/VII bem como de requerimentos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias sobre a retoma de um Deputado do PS e outro do PSD e sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República devolvendo o Decreto da Assembleia da República n.o 190/VII - Lei da Criação da Regiões Administrativas, por o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Em declaração política, o Sr. Deputado, José Junqueiro (PS) fez a análise dos resultados eleitorais para as autarquias locais e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral e José Cesário (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Macário Correia (PSD) pronunciou-se sobre os resultados eleitorais e deu conhecimento à Câmara da sua renúncia ao mandato de Deputado pata se dedicar a tempo inteiro à presidência da Câmara para a qual foi eleito. Pediram-lhe esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes (PS) e Nuno
Abecasis (CDS-PP) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da sua bancada tendo o Sr. Deputado Macário Correia respondido a este último.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) saudou, em nome pessoal e da sua bancada, todos os Deputados que foram eleitos autarcas nas eleições realizadas no passado Domingo e elogiou o trabalho desenvolvido pelo Sr. Deputado Macário Correia enquanto Deputado. Por sua vez, o Sr. Presidente em exercício, Manuel Alegre, em seu nome pessoal e em nome da Mesa, felicitou o Sr. Deputado Macário Correia pelos resultados obtidos, desejou-lhe felicidades no exercício das suas novas funções e saudou todos os candidatos às eleições autárquicas tanto os que ganharam como os que perderam.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) usou da palavra para anunciar que prescindia de fazer a declaração política sobre os resultados eleitorais por considerar inaceitável o Sr. Presidente ter interrompido a sequência normal das declarações políticas.Ordem do dia - Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, e os projectos de lei
n.os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei
n o. 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Antonino Antunes (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
Procedeu-se ainda ao debate da proposta de lei n o. 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão, de estrangeiros do território nacional, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
748 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 749António Fernando da Cruz Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 152/VII - Altera a Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997), que baixou às 5.a, 7.a e 10.a Comissões; projectos de lei
n.os 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.a e 12.a Comissões, 437/VII -
750 I SÉRIE - NÚMERO 21Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.a e 12.a Comissões, 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD), que baixou às 8.a e 12.a Comissões, e 439/VII - Criação da freguesia de Moinhos no concelho da Amadora (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; propostas de resolução
n.os 78/VII - Aprova o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, que baixou às 1.a e 2.a Comissões, 79/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, que baixou à 2.a Comissão, e 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, que baixou à 2.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 26 de Novembro de 1997, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.
Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vou passar a ler:
«1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 17 de Dezembro de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputado:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
António Manuel do Carmo Saleiro (Círculo Eleitoral de Beja), em 29 de Novembro passado, inclusive, cessando António José Gavino Paixão;
António Jorge de Figueiredo Lopes (Círculo Eleitoral de Viseu), em 11 de Dezembro corrente, inclusive, cessando Adriano de Lima Gouveia Azevedo;
b) Substituição nos termos do artigo 7.o (renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
António Jorge de Figueiredo Lopes (Círculo Eleitoral de Viseu), por Adriano de Lima Gouveia Azevedo, com efeitos a 11 de Dezembro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Figueiredo Lopes, assume o mandato em regime de efectividade, o Deputado Carlos Manuel Marta Gonçalves, que já exercia funções em regime de substituição, conforme Relatório n.o 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, S. Ex.a o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República a seguinte mensagem.
«Junto devolvo a V. Ex.a, nos termos dos artigos 136.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, o Decreto da Assembleia da República n.o 190/VII - Lei da Criação das Regiões Administrativas -, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade dos
n.os 3 do artigo 1.o e 1 do artigo 11.o do referido Decreto, e com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.o 709/97, cuja fotocópia se anexa».
Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados José Junqueiro, Macário Correia e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um bocado cruel dar a palavra ao Deputado José Junqueiro logo a seguir à mensagem do Presidente da República.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Carlos Coelho conhece muito bem o Regimento e, por isso, sabe que não lhe foi dada a palavra.
Queira iniciar a intervenção, Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 14 o povo português fez juízo sobre o modo como os seus municípios foram governados. Fê-lo com serenidade. Todos os que se candidataram, eleitos e não eleitos, deram um contributo principal, o da participação democrática. O clima de tranquilidade e confiança em que o País se encontra estimula a elevação cívica e a dignificação do regime democrático. Portugal conhece momentos ímpares de confiança.
O Partido Socialista sai destas eleições particularmente reforçado. É a quinta vitória consecutiva em eleições e a terceira no domínio das autarquias. O povo português voltou a dizer que continua a confiar no PS, nos seus autarcas e no seu governo. Com efeito, é a primeira vez que um partido político, a meio de uma legislatura em que é poder, ganha eleições autárquicas. Consegue não só o maior número de votos como manter o maior número de câmaras. É o melhor resultado de sempre de um partido político em eleições autárquicas.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 751É o momento oportuno para fazer uma saudação particular aos autarcas socialistas, em especial às mulheres que, com tanta determinação,...Aplausos do PS.... voltaram a vencer em Sintra e àquelas que, candidatando-se pela primeira vez ganharam a confiança dos eleitores, na Guarda, em Felgueiras, no Montijo, em Vila Franca de Xira e em muitas freguesias por todo o País. Foi um momento de grande afirmação política, de debate de ideias e projectos, em que os socialistas apresentaram o seu melhor e o melhor lhes foi retribuído pelo povo português: a confiança.
Estes resultados constituem o reconhecimento do mérito da acção governativa, da seriedade do Primeiro-Ministro e do Governo na interpretação e solução dos problemas das pessoas, na sua capacidade de decidir e na inelutável capacidade de fazer as coisas concretas. É o reconhecimento de um Governo de gente que faz. E fez muito, nomeadamente nas autarquias. Fez uma nova Lei da Tutela, introduziu uma pedagogia construtiva nos serviços inspectivos, relançou a confiança e a estabilidade no governo das autarquias, produziu múltipla legislação autárquica e dedicou uma especial atenção às freguesias. Cumpriu a Lei das Finanças Locais, aumentou as verbas para as autarquias em geral, em 30%, e para as freguesias, em particular, o aumento atingiu os 98%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta articulação, entre autarcas que sabem fazer e um governo que governa, permite compreender que, pela primeira vez, o povo português tenha dado a um partido político, ao Partido Socialista, o maior número de votos, o maior número de câmaras, o maior número de assembleias municipais, o maior número de assembleias e juntas de freguesia. É o mesmo facto que permite perceber que o Partido Socialista tenha obtido também o maior número de mandatos em todos os órgãos autárquicos.
Independentemente de compromissos que terceiros celebraram nos seus congressos partidários, e que na noite das eleições, com a ligeireza habitual, tivessem, com frágil matemática, proclamado como conseguidos, o País votou como votou. Disse, claramente, «não» a esses compromissos e ao seu autor. E é assim que os autarcas do PS podem continuar a ter uma responsabilidade primeira na presidência da Associação Nacional e Municípios Portugueses, bem como, pela primeira vez, na Associação Nacional de Freguesias. É uma possibilidade que lhes é conferida pela representatividade democrática afirmada através do seu voto esclarecido.
O dia 14 marca o início de um novo ciclo político. Se utilizarmos a imagem dos semáforos, poderemos dizer que este é um início com luz verde para o Governo e com luz amarela para a oposição. As coligações negativas, a descaracterização ideológica de alguma oposição, o espírito destrutivo, a instabilidade artificial ou a proclamação do caos permanente constituem aspectos claramente recriminados pelos eleitores, por vezes com consequências trágicas para a sobrevivência de algumas forças políticas. E não nos regozijamos com isso; pelo contrário, é a própria democracia que perde.
Um partido político quase que desaparece da realidade autárquica. Precisará, eventualmente, de um discurso mais moderno, mais consentâneo com as aspirações dos portugueses, mais razoável e com bandeiras e valores que as pessoas, os militantes, reconhecem como seus. Ninguém compra na sociedade portuguesa extremismos de qualquer espécie, de direita ou de esquerda, mesmo que se chamem centrismos. Ninguém quer a instabilidade e o populismo gratuito.
Outro partido político teve um claro aviso. Alguns dos seus dirigentes ainda não perceberam que vivem numa sociedade livre e democrática onde a política de terra
queimada já não faz sentido. A mobilização das suas autarquias para manifestações gratuitas de ataque ao Governo em vez de solução dos problemas das pessoas, funções primeiras de qualquer autarquia, foi penalizada. Os
distritos de Setúbal e Lisboa são um bom exemplo! A sua descaracterização ideológica, os seus conluios com a direita, o ataque incompreensivelmente mais feroz aos governos do PS do que aos governos da direita colocarão este partido sempre a cair, ainda que devagar, como as eleições o demonstram.
O Partido Socialista quer que este novo ciclo político, coincidente com a segunda metade da legislatura, fique marcado pela estabilidade e pelo desenvolvimento. O Partido Socialista tudo fará para encontrar com as oposições uma relação de confiança que viabilize as melhores soluções para os principais problemas que o País atravessa.
A adesão de Portugal à moeda única, os referendos sobre a regionalização e sobre a Europa, a discussão de uma nova lei eleitoral, uma nova lei de financiamento das autarquias, as novas atribuições e competências para as autarquias, uma nova lei de bases do ordenamento do território, bem como as reformas nos sectores da saúde, segurança social, justiça ou a reforma Fiscal, entre outras, são bons argumentos que justificam a convergência de todos os partidos políticos no sentido do desenvolvimento do País e do bem-estar dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista manter-se-á firme e determinado na prossecução destes objectivos e manter-se-á sobretudo dialogante como até aqui. Não queremos pensar que a resposta da oposição venha a ser negativa. Não queremos pensar que alguém pretenda interromper este ciclo de desenvolvimento.
Também não queremos pensar estas eleições como uma primeira volta das eleições legislativas, mas não podemos esconder que os resultados conseguidos indicam que o Partido Socialista está no bom caminho e poderá pedir aos portugueses, no fim da legislatura, ainda mais confiança para que ainda possa fazer mais e melhor.Aplausos do PS.
752 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor fez o relato da sua leitura dos resultados das eleições autárquicas e no que toca ao Partido Socialista fê-lo com a legitimidade que tem como membro da respectiva direcção, mas resolveu fazer também alguns comentários acerca dos resultados das outras forças políticas, nomeadamente dos resultados da CDU, e eu vou questioná-lo precisamente nessa componente.
Sr. Deputado, os resultados que a CDU teve nestas eleições já nós assinalámos que foram negativos, mas isso não pode apagar, nem o Sr. Deputado o pode fazer, a realidade que é a de uma força política como a CDU ter obtido 660 000 votos, os quais, se somar os votos de Lisboa, rondam os 700 000, andar na casa dos 12/13%, deter a maioria em 41 câmaras do País e ser assim uma grande força política no poder autárquico. Tê-lo sido e continuar a sê-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a realidade que o Sr. Deputado não consegue apagar.
Mesmo em relação aos casos que referiu e em que o resultado do PCP se traduziu na perda de maiorias em câmaras, isso não significa o desaparecimento da CDU dessas câmaras municipais. Desde a Câmara Municipal da Amadora, onde a CDU tem um resultado de 29%, até à Câmara Municipal de Cuba, onde tem um resultado de 46%, a CDU é uma força activa nesses municípios e continuará a trabalhar e a lutar por soluções para esses concelhos, no quadro da sua actividade política geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda por cima, de entre os distritos que deu como exemplo, o Sr. Deputado referiu o de Setúbal. Ora, no distrito de Setúbal, a CDU detém a maioria em 10 dos 13 concelhos e se algo há de interessante no distrito de Setúbal é que na capital do distrito o PS perdeu 10000 votos e a maioria absoluta!Aplausos do PCP.Esta é uma realidade concreta da posição do PS.
O PS também tem de olhar para os resultados, medindo-os politicamente. O PS perdeu muitos votos na Área Metropolitana do Porto, perdeu a Junta Metropolitana do Porto. Creio que, quando se faz um balanço sério dos resultados eleitorais, o Sr. Deputado pode ter uma certa tendência para «cantar o fado do vitorioso», mas é melhor medir bem até que ponto tem legitimidade para o fazer.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado e os portugueses podem contar com a CDU, com o PCP, como a força política activa e empenhada no quadro do poder local que é hoje e continuará a ser.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. José Junqueiro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço a questão que colocou, porque me permite lembrar-lhe que, nesta matéria, a autocrítica não fica nada mal e é um sinal positivo na democracia. A recusa da autocrítica é que, em democracia, não é o sinal mais saudável que dela podemos ter.O Sr. João Amaral (PCP): - Oh, Sr. Deputado José Junqueiro! A autocrítica?!O Orador: - A verdade é que as câmaras municipais em que o PCP detinha maioria foram, ao longo destes últimos meses, estimuladas para organizarem ou se constituírem em manifestações de ataque ao próprio Governo, em vez de cuidarem da resolução dos problemas primeiros e principais dos munícipes desses concelhos.
A verdade é que Vila Franca de Xira, Amadora, Alpiarça, Cuba ou Montijo - e poderíamos enumerar muitas mais - são o exemplo concreto de como o PCP se ocupou tanto com o ataque ao Governo do PS, aliás, esquecendo-se desse ataque anteriormente, com tanta ferocidade, aos governos da direita, que se distraiu em relação aos seus munícipes, aos seus problemas,...Vozes do PCP: - Como é o caso de Gaia! E de Tomar!O Orador: - ... e à resolução concreta das aspirações concretas das populações.
O apelo que fazemos aqui, o que sublinhamos nesta intervenção, é o de que o PCP deve arrepiar caminho e não deve dedicar a maioria do seu esforço ao ataque a uma solução de esquerda para Portugal, conluiando-se com relativa frequência com a direita portuguesa para tentar derrotar o Governo e o PS.
Por último, gostaria de lembrar algo que é fundamental: o PCP ainda tem câmaras - e disse muito bem, ainda tem câmaras -, mas é possível que cada vez venha a ter menos câmaras. Já agora, uma vez que focou a Assembleia Metropolitana do Porto, onde o PS tem maioria, gostaria de lhe perguntar: que maioria é que tem o PCP na Área
18 DE DEZEMBRO DE 1997 753Metropolitana de Lisboa, a qual, efectivamente, perdeu pelos mesmos motivos?Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Nós perdemos em Lisboa e os senhores perderam no Porto!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, deixe-me dizer-lhe que a escolha de V. Ex.a
como orador de serviço do PS, a pretexto destas eleições autárquicas, é o evidente sinal da desilusão com que o PS encara o resultado destas mesmas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Na verdade, V. Ex.a é exactamente a imagem de algumas das mais significativas e maiores derrotas que o PS sofreu nestas eleições.
Em primeiro lugar, a derrota de Viseu, onde V. Ex.a deu a cara, onde viu a sua imagem plastificada espalhada pelas ruas, onde sabe bem que assistiu a um reforço significativo das posições do PSD.
Pior do que isso, não sei como é que V. Ex.a consegue explicar aos seus camaradas de bancada - alguns dos quais, pelos vistos, ainda estão sorridentes - a responsabilidade que tem em relação à derrota eleitoral do PS nada mais nada menos do que na terra de naturalidade do Sr. Ministro Jorge Coelho.Vozes do PS: - Oh! Isso é fatídico!Risos do PS.O Orador: - Tudo isto, Srs. Deputados, é bem o sinal, a imagem exacta, com que o PS encara os resultados destas eleições: desilusão! O que o Sr. Deputado não disse foi que aquilo a que realmente se assistiu nestas eleições foi a uma evidente recuperação do PSD. Seria bom que V. Ex.a comentasse com tanta franqueza, com tanta frontalidade, o que se passou na Área Metropolitana do Porto, a mudança significativa aí verificada. Não há dúvida para quem quer que seja, Srs. Deputados, de que o que se verificou em muitos pontos do País nestas eleições autárquicas foi uma chamada de atenção da opinião pública portuguesa para a vossa vaidade, para a vossa presunção, para a vossa petulância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, V. Ex.a tem por hábito, na vida, quando fala em matéria política tão localizada, pôr-se a jeito. Imagine que eu, agora, viria aqui comentar e fazer-lhe o mesmo tipo de perguntas: por que razão, na terra do Dr. Marques Mendes, houve uma derrota brutal, uma banhada, do PSD?Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou em Cascais, que é a terra de Marcelo!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado, no meu partido e no meu distrito, perdeu-se uma câmara, mas ganhou-se a Câmara Municipal de Cinfães, que era do PSD, mas não ouvi falar disso, ganhou-se a Câmara de Tarouca, que também era do PSD, ganhou-se a Câmara de Vila Nova de Paiva. Os meus camaradas de partido estão estáveis, serenos, tranquilos, mas, no seu caso, não é assim, porque já ontem, na comunicação social local, pediam a sua cabeça e pediam que o Presidente da Câmara Municipal de Viseu fosse o futuro líder da distrital do PSD em Viseu.
Para terminar, dou a cara pelo meu concelho, assumo uma atitude cívica no meu concelho e faço uma proposta concreta, ao contrário de V. Ex.a, que nunca deu a cara por coisíssima alguma, nunca foi candidato a coisíssima alguma, a não ser nas listas do PSD, e nunca nelas foi cabeça de lista. O Sr. Deputado nunca deu a cara por nada e, mais grave, quando aqui discutimos aquilo que os senhores quiseram chamar de «totonegócio», o senhor, que era membro do Conselho Fiscal do Académico de Viseu, até nessa altura «bateu a asa», porque não quis assumir essa responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.Aplausos do PSD.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tiveram lugar, no passado domingo, as sétimas eleições locais no pós-25 de Abril.
Decorridos 21 anos de poder local eleito democraticamente, os portugueses foram chamados para a escolha de quase 5000 órgãos de decisão: as 305 câmaras municipais, outras tantas assembleias municipais e as mais de 4200 assembleias de freguesia.
Foram eleições de partidos e de pessoas. A lógica do poder local, a proximidade entre eleitos e eleitores, leva a escolhas onde os factores menos ideológicos também pesam. A experiência, a maturidade e o prestígio dos candidatos são determinantes nas opções dos eleitores.
Mas, quando os partidos sabem - ter espírito aberto, acolher a renovação e lançar novos protagonistas, ganham eles, ganham as populações e ganha a democracia enquanto sistema.
754 I SÉRIE - NÚMERO 21Os cidadãos que representam, a nível local, a força e a vontade dos seus conterrâneos, em virtude das suas actividades associativas, culturais, desportivas e empresariais, ainda que independentes dos partidos, devem ser chamados a cargos electivos no contexto do poder local. Sempre que as escolhas são acertadas, as populações têm a ganhar com isso. Mais uma vez, assim se provou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No rescaldo das contas eleitorais tem sempre de se definir os vencedores e os vencidos. De cada resultado importa fazer análises e alinhar conclusões.
Desta vez, tendo por comparação as eleições autárquicas anteriores, as listas apresentadas pelo PSD são as que mais sobem, quer quanto ao número de presidências de câmara, quer quanto ao número de votos expressos.
Por sua vez, tendo como referência as últimas eleições entre partidos realizadas à escala nacional (Outubro de 1995), também se verifica que o PSD aumentou o número de votos obtidos e reduziu consideravelmente a diferença que o separava do PS, o qual desceu.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade, sim!O Orador: - O PSD sente-se, pois, satisfeito. Os seus objectivos essenciais foram alcançados.
Ficou claro que o PSD é a real alternativa ao poder socialista. Muitos prognosticaram, erradamente, que o nosso progressivo desaparecimento iria acontecer. Os eleitores provaram que o PSD é um partido a crescer e a afirmar-se no poder local e nacional. Muitos sonharam ou desejaram diminuir a liderança do PSD. Volvido o acto eleitoral, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa sai mais reforçado na sua condição de líder da oposição e de alternativa real à governação de Portugal.Aplausos do PSD.Nestas eleições, sofrem quebras percentuais acentuadas, em grau diferente, o PS, a CDU e o CDS-PP.
O PS apenas ganha, no saldo global, mais uma presidência de câmara, mas perde eleitores, numericamente, em relação a Outubro de 1995. Disso ninguém duvida, ainda que a lógica dos actos em causa não seja idêntica, diga-se em abono da verdade.
No entanto, em certas áreas geográficas, sobretudo nas mais urbanas, sabe-se, da sociologia, que não contam apenas as pessoas mas também sentimentos ideológicos e partidários. O que aconteceu na Área Metropolitana de Lisboa facilitou a vida ao PS mas também, em certa medida, ao PSD, face ao cansaço que a CDU terá gerado em milhares dos seus antigos eleitores. É um dado a reflectir.
A Área Metropolitana do Porto conheceu e premiou outros líderes. Com legitimidade própria, o Grande Porto e o Norte têm novas vozes eleitas e novos caminhos a percorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Quantos?!O Orador: - No Algarve deu-se, a nível distrital, a maior alteração saída deste acto eleitoral. O PSD mais do que duplicou as presidências de câmara, passando de três para sete. Por sua vez, o PS continua no caminho decrescente, de eleição em eleição. Começou em 15 câmaras e já só vai em 8. A CDU foi também derrotada claramente: de três, ficou só com uma presidência de câmara. Temos agora um Algarve que
já não é «rosa» mas, sim, claramente bipolarizado, como, de resto, assim fica o contexto global nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nada serviram as listas artificiais do CDS-PP, em alguns casos apresentadas a pedido de outro partido, com candidatos apenas residentes em outros concelhos, nunca vistos onde concorriam, nem antes, nem durante, nem após as campanhas eleitorais.
No meu próprio concelho apresentou-se uma dessas «listas-fantasma», onde, até hoje, não os vi, não são naturais, não são residentes, não sei quem são, honestamente não conheço nenhum, não sei o que fazem nem o que queriam para a minha terra, onde foram candidatos. A pergunta que fica é esta: que prestígio e dignidade dão a esses partidos e à democracia estas listas? Que respeito e consideração mostram pelos eleitores os partidos que assim procedem ou que pedem a outros para assim proceder?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os agora eleitos são os autarcas que vão dobrar o milénio à frente das suas câmaras e freguesias, executando as obras que nos lancem em força para o século XXI.
Todos esperamos do Governo e da Administração Pública uma pronta e leal cooperação no que todos muito ambicionamos.
Como é óbvio, queremos ser tratados com critérios de imparcialidade e isenção, o que a Constituição determina e o bom senso aconselha. Não desejamos que o comportamento de alguns ministros e governadores civis seja, doravante, igual ao que foi em plena campanha eleitoral.
O Sr. Presidente da República fez bem, e fará sempre bem, em chamar a atenção para certos exageros e excessos que aconteceram.
Desejamos que o Governo e o Partido Socialista não esqueçam as suas promessas em matérias como a nova Lei das Finanças Locais e o reforço das atribuições e competências das câmaras municipais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Igualmente se afigura oportuno repensar o estatuto dos autarcas, quer quanto às designadas incompatibilidades, quer quanto às remunerações e outras
18 DE DEZEMBRO DE 1997 755regalias. Há questões de dignidade que importa resolver para bem de todos nós. Queremos autarcas em paz com o sistema fiscal, sem esquecimentos; queremos autarcas com condições de vida dignas e transparentes, e sem suspeições. E isto só se consegue com a revisão das leis, com bom senso e sem guerrilhas partidárias. A democracia ganhará e nenhum partido perderá nada, nem pruridos, nem preconceitos. Fica o desafio.
Nestas eleições deu-se um passo em frente quanto à experiência de muitos dos eleitos. O poder local ganha quando Deputados, ex-membros de governos, dirigentes empresariais de sucesso, gestores prestigiados e outras figuras públicas decidiram abraçar as causas das suas terras. Todos ganham com isto, ganha o prestígio das autarquias em si e a humildade e a honestidade com que as populações olham os políticos.
Devemos aqui e hoje felicitar os eleitos de todos os partidos, de norte a sul, do continente e das regiões autónomas, e desejar-lhes os maiores sucessos à frente das ambições e anseios das suas populações.
Felicito também em especial os colegas que destas bancadas saem para presidência de câmaras municipais. Desejamos que o que os nossos munícipes vão ganhar seja bem superior ao que o Parlamento eventualmente perderá.
Permitam-me, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma breve comunicação pessoal.
Passei 12 anos por esta Casa. Durante dois anos, sentei-me na bancada do PSD ou em comissões parlamentares; enquanto dirigente da Administração Pública, prestei assessoria a membros do Governo, em sessões de perguntas, em debates de diplomas ou em discussões orçamentais, em comissões especializadas. Mais tarde, durante quatro anos, fiz parte do Governo e fui, nessa época, um dos membros mais assíduos desta Casa nas sessões de perguntas, que normalmente acontecem às sextas-feiras, em iniciativas legislativas várias, defendendo-as da tribuna onde me encontro ou da bancada do PSD. Posteriormente, fui Deputado eleito durante seis anos, dos quais quatro estive como presidente de uma comissão parlamentar e mais dois, na presente legislatura, como companheiro de todos vós.
Fiz amigos, vivi bons momentos, ganhei experiências e conhecimentos, mas agora vou partir. Entendo ser mais útil aos eleitores da minha terra e quero trabalhar com eles no dia-a-dia, nas muitas ambições que com eles partilho.
Ao assumir o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tavira, renuncio liminarmente ao meu mandato de Deputado para que tudo seja claro e sem equívocos. Entendo ser esta a maneira mais correcta de o fazer. Não voltarei tão cedo a esta tribuna, nem sei ainda se algum dia aqui quererei voltar, mas voltem sempre os meus amigos da minha terra, que serão bem recebidos, com certeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -  Digo adeus ao Sr. Presidente, a Mesa, aos colegas Deputados
de todas as bancadas, aos funcionários e aos profissionais da comunicação
social, com os quais convivi todos estes anos. A todos um abraço de grande amizade e até sempre.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente,
756 I SÉRIE - NÚMERO 21Vila Franca de Xira - foi precisamente onde os senhores obtiveram os piores resultados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma vergonha o que está a dizer!O Orador: - É bom que os senhores sejam, neste momento, confrontados com isto...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.Vozes do PSD: - É melhor, é!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, é bom que os senhores sejam, neste momento, confrontados com isto antes de aqui virem exibir os resultados obtidos como o que foi conquistado em Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto. É bom que os senhores se lembrem dos resultados que obtiveram na Área Metropolitana de Lisboa e que falem deles.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Macário Correia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?Vozes do PSD: - Com este nível, não merece!O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de respeito por si e por todas as bancadas aqui presentes, entendo não dever pronunciar-me sobre o que foi dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, numa linha diferente, quero felicitá-lo pelo êxito obtido na sua terra. No entanto, não posso deixar de me referir a alguns passos menos felizes da sua intervenção, recordando-lhe que, quando fala de candidatos não residentes, talvez se devesse lembrar da sua candidatura, na passada legislatura, à Câmara Municipal de Lisboa.Risos do CDS-PP.Nessa altura o senhor não era residente e foi castigado. Tivemos alguns casos desses; em todo o caso, os nossos candidatos fizeram campanha, e talvez tenhamos sido punidos por isso.
Há dias e dias, há sol e há chuva. Qualquer partido, como qualquer pessoa, prova a sua qualidade com a sua capacidade de renascer todos os dias. O meu partido renascerá também, não tenho dúvidas sobre isso, e, a meu ver, o Sr. Deputado, para se regozijar, como seria lícito, com a sua vitória bem merecida, escusava de ter trazido aqui algo que lembra uma página menos brilhante do seu passado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao Sr. Deputado Nuno Abecasis a elegância das palavras ao felicitar-me pelo resultado alcançado. Reconheço a sinceridade do gesto, porque o conheço desde há muitos anos e com ele tive a felicidade de ser autarca, em simultâneo, no município de Lisboa.
Relativamente àquilo que foi dito, quero clarificar o seguinte: fui convidado ao longo da minha vida pública para assumir candidaturas autárquicas em vários municípios. Disse sempre que só me encontrava em condições morais e éticas de o fazer em dois lugares: Tavira ou Lisboa.