I SÉRIE — NÚMERO 44 24 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-P): — Os senhores podem dizer: «É por que estamos obrigados ao nível de PAEL (Programa de Apoio à Economia Local)». Pois, mas aos anos que os senhores governam estas autarquias também não estão em PAEL por acaso, estão em PAEL por causa das opções que tomaram e da forma como geriram essas autarquias. Aplausos do CDS-PP. Mas podemos continuar com os exemplos: Almada, 0,37%; Palmela, 0,4%; Moita, 0,39%; Grândola, 0,38%; Santiago do Cacém, 0,4%; Seixal, 0,41%; Sesimbra, 0,4%... Ou seja, os senhores, em todas as autarquias que gerem, fazem exatamente o contrário do que aqui dizem que se deve fazer. Portanto, esse logro e essa hipocrisia do PCP são intoleráveis. Quanto ao PS, quero focar duas questões fundamentais. Quando o PS assinou o Memorando de Entendimento, porque o País estava na situação em que estava, não achou que fosse uma prioridade reduzir a isenção dos fundos imobiliários, e, nessa altura, poderia ter aí introduzido uma medida de redução de isenção dos fundos imobiliários como forma de arrecadar maior receita fiscal. Nessa altura, quando o PS era Governo, os fundos imobiliários estavam isentos a 100%! Quem começou um caminho para que os fundos imobiliários deixassem de estar isentos foi o Governo anterior, e fê-lo contra a opinião do Partido Socialista. Ou seja, foi o Governo anterior que começou a tributar os fundos imobiliários, ao contrário daquela que era a tradição dos governos do Partido Socialista. Depois, temos a hipocrisia da cláusula de salvaguarda do IMI, que é a seguinte: os senhores dizem que vão repor a cláusula depois de tudo já ter sido avaliado. Ou seja, os senhores estão a enganar os portugueses e é preciso que isso seja aqui dito. Não há nenhum português, cujo imóvel já tenha sido avaliado, que possa beneficiar daquilo a que os senhores chamam cláusula de salvaguarda. Ou seja, mais de 90% dos portugueses não estão salvaguardados de coisa nenhuma, porque a avaliação já foi feita. Portanto, convinha ter a transparência de dizer que o que aqui estão a apresentar é mera propaganda política e não tem qualquer benefício para as pessoas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que é facto, Sr. Deputado João Almeida, é que os senhores poderiam ter diminuído o limite máximo do IMI e não o fizeram. Portanto, os senhores também são responsáveis pelo aumento da carga sobre o património. Esta é que é a realidade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Não é verdade! O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas os aumentos do IMI, por vezes brutais, diminuíram o rendimento disponível das famílias,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... conduziram a que muitos perdessem as suas casas, penhoradas, despejadas. Muitos idosos foram atingidos. Acrescentar à reposição das cláusulas de salvaguarda a impossibilidade de aumento da coleta para pessoas com mais de 65 anos, que reúnam as condições para a isenção de IMI, é uma medida socialmente justa e protege o direito à habitação dos mais vulneráveis. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já vem atrasado!