30 DE ABRIL DE 2019 67 3 –  Pela prestação, pelos órgãos locais da AMN, dos serviços previstos no presente decreto-lei são cobradas taxas, nos termos da legislação própria, cujo produto é repartido nos termos previstos no número anterior com as devidas adaptações. 4 –  As taxas referidas nos números anteriores são objeto de um documento único de receita, que agrega a liquidação de todas as entidades públicas competentes que hajam prestado os respetivos serviços. 5 –  O documento único de receita é emitido pelo SNEM após disponibilização pelas entidades competentes dos valores a liquidar. 6 –  Compete à DGRM enviar ao interessado, por via eletrónica, o documento único de receita, bem como arrecadar o respetivo valor. 7 –  Caso não ocorra no prazo legal o pagamento voluntário dos valores devidos, cabe a cada uma das entidades competentes proceder à cobrança coerciva das respetivas taxas e emolumentos, nos termos aplicáveis. 8 –  Os procedimentos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo a periodicidade para a transferência dos valores arrecadados, constam de protocolo a celebrar entre as entidades competentes no âmbito da implementação do SNEM. SECÇÃO II Fiscalização Artigo 83.o Controlo de certificados e inspeções 1 –  Compete à administração marítima verificar a certificação e efetuar inspeções aos navios e embarcações que arvoram a bandeira nacional, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do presente decreto-lei. 2 –  Compete à AMN exercer as competências de controlo e fiscalização que lhe estão atribuídas por lei. 3 –  As forças e os serviços de segurança, a Marinha, e as demais entidades que, no exercício das suas competências próprias, tomem conhecimento de factos que constituam responsabilidade contraordenacional, nos termos previstos no presente decreto-lei, comunicam-no às entidades fiscalizadoras referidas nos números anteriores. 4 –  O controlo referido nos n.os 1 e 2, no que se refere às matérias abrangidas pela Convenção STCW-F, é aplicável às embarcações de pesca estrangeiras que operem no mar territorial nacional, que descarreguem as suas capturas em portos nacionais ou que façam escala em portos nacionais. SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação social Artigo 84.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação muito grave: a) O exercício de funções por menores com idade inferior a 16 anos, no exercício de funções próprias da profissão de marítimo; b) O exercício da profissão de marítimo por quem não seja marítimo; c) A inobservância do n.o 1 do artigo 75.o por parte do marítimo em desempenho de funções a bordo de uma embarcação; d) A inobservância do n.o 5 do artigo 75.o por parte da companhia ou do armador; e) A realização de cursos de formação profissional dos marítimos não homologados pela administração marítima, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 23.o do presente decreto-lei; f) O exercício da atividade formadora por entidades que não estejam certificadas, nos termos do artigo 22.o; g) O não cumprimento por parte do comandante ou mestre do estipulado no n.o 5 do artigo 71.o. 2 –  Constitui contraordenação grave: