5 DE MARÇO DE 199664-(79)Assim, o SIPAC estará em pleno funcionamento na presente campanha agrícola, proporcionando aos agricultores portugueses um instrumento vital para salvaguarda da sua actividade e dos seus rendimentos.Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 235/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Carlos Beja e outros (PS), sobre o Centro de Saúde de Buarcos.De acordo com o solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n." 269, de 17 de Janeiro de 1996, encarrega-me Sr. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:No Programa PJDDAC/96 e seguintes foi inscrita uma verba destinada à construção do Centro de Saúde da Figueira da Foz (Buarcos), no valor global estimado de cerca de 271 400 contos.No que concerne à execução material do projecto, e segundo os esclarecimentos prestados pelos serviços competentes deste Ministério, há a registar subsistirem ainda algumas dificuldades quanto à formalização da cedência do terreno para a instalação do referido Centro de Saúde, pelo que estão a ser desenvolvidas diligências junta da Câmara Municipal com vista à resolução da situação.De qualquer modo, atento o desenvolvimento dos trabalhos, espera-se que o projecto em questão se inicie ainda em 1996, de conformidade com o PIDDAC/96.16 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 239/VTJ (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação ilegal do Acordo de Associação Comercial da União Europeia com Marrocos.Com referência ao ofício n.° 273/SEAP/96, de 17 de Janeiro findo, relativo a um regulamento apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho a honra de em seguida transcrever um parecer que mereceu a concordância de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus:No requerimento é referido (ponto 3) que «os importadores já estarão a negociar com Marrocos as conservas deste país ao abrigo das condições negociadas no Acordo Comercial.A Comissão Europeia, ao abrigo desse mesmo Acordo, já terá pago a Marrocos verbas correspondentes ao diferencial entre a taxa de 6 % prevista no Acordo para vigorar durante 1996 (e também nalgunsmeses de 1995) incidindo sobre as importações de conservas marroquinas e a taxa de 22,5 % que Marrocos estava a pagar na ausência do Acordo». • Ao contrário do que se pode inferir, não se trata de uma antecipação da aplicação das disposições do Acordo de Associação UE/Marrocos, o qual, como é referido, só entra em vigor após cumpridos os procedimentos de ratificação, mas sim da aplicação do Regulamento (CE) n.° 2743/95, do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes tarifários comunitários para as preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos (para o período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995).Com efeito, a proposta de Regulamento apresentada ao Conselho em 16 de Agosto de 1995 apenas foi aprovada por maioria qualificada, com base num compromisso da Presidência, no Conselho de 21 de Novembro.A delegação portuguesa chamou a atenção, no COREPER de 15 de Novembro de 1995, para o facto de que, independentemente das razões de ordem jurídica ou política invocadas pela Comissão, a proposta não era equitativa na medida em que'se destinava a autorizar os contingentes em causa para o período de 1 de Maio a 31 de Dezembro, sendo que as actividades de pesca no âmbito do novo Acordo só se iniciariam a partir de 1 de Dezembro de 1995 e que as perdas sofridas devido à paragem da frota comunitária não eram recuperáveis.Todavia, tendo em conta o contexto geral das relações entre a União e Marrocos — acordos de pesca e de associação entretanto concluídos —, bem como o nível das relações bilaterais que Portugal sempre pretendeu manter com Marrocos, a delegação portuguesa não sé iria opor à referida proposta.Importa, pois, esclarecer quanto à legitimidade jurídica do regime previsto no regulamento.Assim, expirado o Acordo de Pesca entre Marrocos e a União Europeia em 30 de Abril de 1995, e com ele o regime comercial especial relativo às condições de acesso ao mercado comunitário das conservas e preparações de sardinhas originárias de Marrocos, coloca-se a questão de qual o regime aplicável aos referidos produtos.De acordo com os serviços jurídicos da Comissão, o regime a aplicar a partir de 1 de Maio até 31 de Dezembro de 1995 é o que decorre do Acordo de Cooperação CE/Marrocos de 1976, o qual prevê a isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem fixados os preços mínimos (artigo 19.°).Os preços mínimos deveriam ser acordados por troca de cartas anuais entre as partes contratantes, incluindo as modalidades técnicas de aplicação do artigo 19.° Não tendo chegado a existir acordo entre as partes quanto à fixação de preços mínimos e modalidades técnicas, o regime que vigorou desde 1978 ao abrigo do Acordo de Cooperação até 1988 (data da entrada em vigor do primeiro acordo de pescas CE/Marrocos), foi o da aplicação de contingentes de 14 0001 de direito nulo e 60001 com 6 % de direitos.Tendo em conta a expiração do Acordo de Pescas em 30 de Abril de 1995, e o facto de o Acordo de .Cooperação CE/Marrocos não ter sido denunciado, foi estabelecido um regime de contingentes para o