II SÉRIE-A — NÚMERO 8 136 FRANÇA De acordo com o article 72-1 da Constitution du 4 octobre 195811, as coletividades territoriais da República francesa são os municípios (les communes), os departamentos, as regiões, as coletividades com estatuto especial e as coletividades ultramarinas. Nos termos do article 72-3 da Constitution e do article L1111-1 do Code général des collectivités territoriales (CGCT), as comunidades são administradas livremente nas condições previstas na lei. O município é a entidade administrativa básica, a menor subdivisão administrativa francesa, ou seja, a que atua na menor circunscrição territorial. Os municípios beneficiam de competência geral para gerir qualquer matéria de interesse municipal, atuando ainda junto do Estado relativamente a matérias como o ordenamento do território, o desenvolvimento da saúde, a promoção da igualdade entre géneros, a promoção do meio ambiente, entre outros (article L1111-2 do CGCT).O article L1111-1-1 do CGCT dispõe que os representantes locais são os membros do conseil municipal, os quais são eleitos por sufrágio universal, por um período de seis anos (Article L227 do Code électoral). O maire é eleito igualmente por um período de seis anos, dentre e através de voto secreto dos membros do conseil municipal, por maioria absoluta, podendo qualquer membro apresentar a sua candidatura ao cargo. O maire tem, em França, uma dupla função: atua em nome do município mas atua igualmente em nome do Estado relativamente a determinadas funções administrativas e judiciais. No que se refere às funções administrativas e judiciais a executar em nome do Estado, o maire tem competência para proceder à publicação de leis e regulamentos, à organização de eleições ou à certificação de assinaturas, sendo-lhe atribuídas igualmente competências de polícia e de oficial público. A LOI n.o 2019-1461 du 27 décembre 2019 relative à l'engagement dans la vie locale et à la proximité de l'action publique, veio fortalecer os poderes policiais do maire, permitindo-lhe impor sanções pecuniárias em caso de incumprimento de normas urbanísticas. Ao maire é permitido exercer, cumulativamente com as funções inerentes ao mandato de representante local, outra atividade profissional remunerada. De acordo com o articleL2123-2 do CGCT, o maire tem direito a um crédito de horas junto da sua entidade patronal, de modo a poder dispor do tempo necessário ao cumprimento das suas responsabilidades enquanto eleito local. Tal crédito de horas varia consoante o número de habitantes do município para o qual o maire tenha sido eleito. O empregador é obrigado a conceder ao maire o crédito de horas a que este tenha direito, mas o tempo de ausência não é remunerado por este. Às funções de maire está associado o princípio da gratuidade (article L2123-17); contudo, para além do direito ao reembolso das despesas em que incorra pelo exercício das suas funções (article L2123-18), o maire tem ainda direito a receber uma indemnização, paga pelo município, cujo valor varia em função do número de habitantes do município em questão (articles L2123-20 e L2123-23). V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANAFRE remeteu o seu parecer à 13.a Comissão, o qual se encontra disponível na página eletrónica da presente iniciativa12, nele mencionando serem a favor da proposta de lei apresentada e ressalvando dois pontos: (i) a alteração da redação da alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e (ii) a integração da presente alteração no Orçamento do Estado de 2022, solicitando que «a presente proposta seja votada, aprovada, promulgada e publicada a tempo do mesmo». A ANMP remeteu também o seu parecer à 13.a Comissão, igualmente disponível na página eletrónica da presente iniciativa, dele fazendo constar que nada têm a opor à presente iniciativa, propondo o seguinte: (i) que  11 Diploma disponível no portal www.legifrance.gouv.fr. Todas as referências legislativas referentes a França deverão considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 12 https://www.parlamento.pt/AtividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=121060.