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Se tal não suceder, serão postos em causa o prestigio e o interesse efectivo não só de tais demarcações, mas até das antigas regiões demarcadas, em relação às quais se impõe promover, com a maior urgência, importantes aperfeiçoamentos, para que não venham a agravar-se algumas críticas que têm vindo a ser feitas.
Quanto às regiões recentemente demarcadas, caso do Algarve e da Bairrada, é bom lembrar que se tem deparado com as maiores dificuldades para a sua entrada em funcionamento. E isso acontece quer por falta de estruturas que deverão assegurar a indispensável acção de disciplina específica dessas regiões e respectivos vinhos quer porque a própria viticultura e o comércio não estão ainda suficientemente consciencializados quanto à mesma. Por isso se torna urgente a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, a quem competiria, por um lado, a coordenação de acção específica em favor dos referidos vinhos a cargo dos organismos vinícolas regionais existentes, e, por outro lado, a acção directa de disciplina em relação às novas regiões e respectivos vinhos, bem como às possíveis demarcações que, porventura, se venham a efectuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar permitam-me que cite um distinto enólogo português: «A reestruturação do sector vitivinícola não pode assentar na reconversão na continuidade, é necessária uma reformulação de mentalidades tendo em conta a situação do País, o conhecimento profundo dos problemas reais e a adopção de uma estratégia a curto, médio e longo prazo que assenta na responsabilidade dos Homens do Vinho que terão de ser o motor da mudança?!»
4440 I SÉRIE-NÚMERO 105Por tudo o atrás exposto pretendo fazer o mais veemente apelo aos nossos governantes, aos nossos enólogos, aos nossos vitivinicultores, no sentido de unirem esforços para que se consiga uma política objectiva para este sector, tão importante para a economia nacional.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para interpelarem o Sr. Deputado que acabou de intervir, no próximo período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Soares Cruz, Rogério de Brito, Vilhena de Carvalho e Alexandre Reigoto.
Srs. Deputados, por lapso não foi lido o expediente no início da sessão. Creio que os Srs. Deputados não se opõem a que seja lido agora.
Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Chaves, enviando cópia da exposição remetida ao Sr. Ministro da Administração Interna, relativamente aos factos ocorridos no passado dia 21 de Abril no jogo Vizela-Chaves e à interrupção temporária da fronteira de Vila Verde da Raia, assuntos para os quais solicita a melhor atenção desta Câmara.
Do Conselho de Informação para a Imprensa a enviar fotocópia do seu relatório de actividades, referente ao semestre compreendido entre Setembro de 1983 e Abril de 1984.
Da Embaixada de Cuba em Portugal a enviar editorial do jornal Granma relativo a acontecimentos ocorridos na República Popular de Angola.
Do Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), a enviar fotocópia do relatório referente ao trimestre de Outubro-Dezembro, aprovado na sua reunião de 27 de Abril.
N.o 15/III - De Manuel Maria Tremoço e outros (Comissão de Trabalhadores da SOREFAME), expondo a situação económica da empresa e apontando caminhos para a sua viabilização.
N.o 16/III - De Fernando da Silva Rocha e outros (familiares de reclusos), solicitando uma amnistia ampla para os reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães.
N.o 17/III - De José Soares Fialho e outros (Junta de Freguesia de Alvalade), de Ermidas-Sado, apelando no sentido de ser construída, no ano corrente, a Escola Preparatória e Secundária de Alvalade.
N.o 18/III - De Manuel da Silva Alves, de Lamego, reclamando contra o comportamento do presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Lamego.
N.o 19/III - De Francisco Alegria Cardoso Carvalho e outros, de Évora, expondo e reclamando da sua inscrição forçada, no regime de contribuintes, como trabalhadores independentes, no Centro Regional de Segurança Social de Évora.
N.o 20/III - De Amélia de Castro Cunha e outros, de Compostela, Foz do Sousa, Gondomar, expondo o caso de «usurpação» de uma parcela de terreno de que são proprietários.
N.o 21/III - De José Luís Nunes Duque (Comissão de Trabalhadores da Tranquilidade Seguros), de Lisboa, repudiando a carga da Polícia sobre trabalhadores da SOREFAME e pedindo a aprovação de legislação que evite tais barbaridades.
N.o 22/III - De Augusto Ferreira Bento e outros (trabalhadores da CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.), do Porto, solicitando seja analisada a grave situação dos trabalhadores da empresa e pedindo apoio rápido de forma a garantir a sua laboração.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que vão ser lidos de seguida.
No dia 7 de Maio de 1984: ao Governo pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; a diversos ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Luísa Cachado e Vidigal Amaro; aos Ministérios da Justiça e da Saúde (4), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Jorge Lemos; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Marques; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna (2), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.
No dia 8 de Maio de 1984: ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Lourenço; ao Tribunal Constitucional, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e outros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barrai; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Cunha e Sá e José de Almeida Valente.
No dia 9 de Maio de 1984: aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Pires; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado dos Transportes (3), formulados pelo Sr. Deputado Carvalho Silva; à RTP, formulado pelos Srs. Deputados Areosa Feio e outros; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.
11 DE MAIO DE 1964 4441C Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; José Lello, na sessão de 12 de Janeiro; Hasse Ferreira, nas sessões de 17 de Janeiro e de 23 de Fevereiro; Carlos Nunes da Silva, na sessão de 20 de Janeiro; Manuel Lopes, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Espadinha e Gaspar Martins, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Lage e Helena Cidade Moura, na sessão de 31 de Janeiro, respectivamente; Belmiro Motta da Costa, na sessão de 2 de Fevereiro; João Abrantes, na sessão de 3 de Fevereiro; Lopes Cardoso, nas sessões de 9 e de 21 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 14 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Fevereiro; Bento Elísio de Azevedo e outros, na sessão de 1 de Março; João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura, na sessão de 5 de Marco; António Mota, na sessão de 9 de Marco; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto subscrito pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida, do PSD, com o pedido de ser votado imediatamente. Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:VotoConsiderando que a celebração do Dia Nacional da Segurança Social que ocorreu no passado dia 8 de Maio representa um importante passo com vista a procurar sensibilizar cada vez mais os cidadãos para a necessidade de se integrarem nos vários esquemas de segurança social para acautelarem os mais diversos tipos de apoio e direitos indispensáveis à estabilidade individual, familiar e social, e ainda para responsabilizar todos aqueles que enquanto empresários têm particulares responsabilidades em promover os descontos legais, o PSD propõe um voto de congratulação pela iniciativa do Governo e manifesta a sua determinação em: continuar a zelar por uma política de segurança social cada vez mais alargada e justa e lutar de forma intransigente pela defesa dos interesses dos cidadãos neste domínio.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos opusemos à entrada deste voto e à sua votação hoje, por considerarmos que a data está muito próxima do dia de hoje e para não atrasar a sua discussão e votação.
No entanto, não estamos de acordo, naturalmente, com o voto que é apresentado.
A celebração que nos é proposta pelo PSD é um tristíssimo exemplo de uma operação de propaganda tendente a ocultar duas coisas: por um lado, a situação degradante em que se encontra o sistema de segurança social e, por outro lado, as responsabilidades governamentais, e do PSD em especial, neste processo de deterioração galopante!
A comemoração assume assim um carácter lúgubre para os reformados e pensionistas que estão a receber, quando recebem, pensões e reformas de miséria.
É caso para perguntar: comemorar o quê, aqui, na Assembleia da República, onde a maioria governamental impediu inclusivamente um reforço das verbas orçamentais que colocasse, no mínimo, ao nível do aumento de preços, os miseráveis aumentos da reforma?
Comemorar o quê? O incumprimento das disposições constitucionais que apontam para a criação de um sistema unificado de segurança social descentralizado e participado?! Será que querem comemorar o sistema e as prestações sociais cuja degradação alarmante foi recentemente salientada no encontro do Porto dos trabalhadores da segurança social? Querem comemorar a ausência de medidas que ponham fim ao desconhecimento em que muitos cidadãos se encontram dos magros direitos que ainda têm?! Será que querem ocultar que, nas mãos deste governo e sobre gestão directa do PSD, o sistema de segurança social está neste momento à beira da ruptura financeira?
O Dia Nacional de Segurança Social é, por tudo isto, o dia nacional da insegurança dos cidadãos criado pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas é também o dia nacional do escândalo de uma política que deixa o patronato de mãos livres para dever impunemente à segurança social mais de 60 milhões de contos!
Com este governo, neste momento, 4 % dos patrões nem sequer entregam o montante das contribuições que recebem dos trabalhadores.Vozes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - Face a isto, o que querem os Srs. Deputados comemorar?
A comemoração de que os Portugueses precisam passa pelo cumprimento da Constituição e da lei, pelo fim da actual situação de marginalização dos trabalhadores em relação às funções de gestão de segurança social a que constitucionalmente têm direito, pelo equilíbrio da situação financeira da segurança social e pela melhoria das prestações sociais, neste momento em que a crise .económica de que este governo é principal responsável agrava de forma sem precedentes todas as situações de injustiça social.Aplausos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Sr. Presidente, queria pedir uma informação à Mesa sobre o que se passa com a ordem de trabalhos de hoje.
Terminámos o período de antes da ordem do dia, foi decidido prorrogá-lo ou estamos a fazer intervenções a propósito deste voto que entrou já fora do período de antes da ordem do dia?
Gostaria de ser informado a este respeito. Sr. Presidente.
4442 I SERIE-NÚMERO 105Vamos provocar um debate hoje sobre este tema do dia da segurança social?
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo acaba de fazer uma intervenção sobre o tema, Sr. Presidente.
Suponho que estamos necessitados de um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa foi informada de que havia consenso para se votar imediatamente o voto apresentado.
Com efeito, o período de antes da ordem do dia terminou. Mas como houve um consenso de todos os grupos parlamentares para pôr à votação este voto, a Mesa resolveu acolher esta solicitação, o que não impede, penso eu, que o voto seja discutido.
O que pedia era que os Srs. Deputados moderassem as suas intervenções na discussão para podermos votar e entrar na ordem do dia.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Era para informar V. Ex.a e a Câmara de que o Grupo Parlamentar do CDS anuiu a que este voto fosse votado hoje, no pressuposto de que também haveria consenso de que ele apenas seria lido e votado e que as posições de cada um dos partidos seriam assumidas em declaração de voto, com o tempo restrito que esta figura tem consignado no Regimento.
Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do CDS deu a sua anuência a que o voto fosse hoje votado.O Sr. Presidente: - Bom, era também essa a presunção da Mesa, mas, com efeito, parece que não é assim.
De forma que, se os Srs. Deputados desejarem intervir antes da votação ou depois, numa declaração de voto, têm o direito de o fazer. Isto é, ou fazem uma intervenção ou uma declaração posterior à votação.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, fui eu que abordei pessoalmente as diversas bancadas no sentido de verificar a possibilidade de este voto ser votado hoje. De facto, não me tinha apercebido que o CDS tinha ficado com outra ideia.
Daí que a minha bancada esteja interessada em apresentar, pelo menos, o voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se no dia 8 o Dia Nacional da Segurança Social. Por motivos atinentes à calendarização de assuntos e marcação regimental dos trabalhos da Assembleia, não foi possível ao meu grupo parlamentar formalizar o voto que hoje aqui trazemos.
Mas não poderíamos, e entendemos não poderia também toda esta Assembleia, deixar passar em claro, permitindo que o esquecimento nos deixasse, aos olhos de toda a população, ficar alheios àquela celebração.
A segurança social está presente na vida de cada um de nós, desde que nascemos até que morremos, e isto porque ela se alicerça, tem de se alicerçar, na solidariedade nacional que deve interligar todos os cidadãos na busca de respostas eficazes contra a insegurança que domina a vida em sociedade.
Ninguém nasce só; ninguém cresce só; ninguém e uma ilha; ninguém fica só!...
Quem nasce precisa de protecção, adquirindo, pelo simples e extraordinário acto de nascer, o direito a subsídios de nascimento e de aleitação, a abono de família, o direito de acesso a creches, amas, jardins-de-infância, o direito a abonos complementares, a subsídios de educação especial.
Quem cresce precisa das melhores condições de vida. Precisa de condições para o seu desenvolvimento harmonioso e uma mais perfeita integração na sociedade. Quem cresce tem o direito de ser apoiado, de ver os esforços de seus pais complementados com diversos sistemas de apoio e subsídios.
Quem vive integrado numa sociedade não se pode isolar. Ninguém é uma ilha. Todos temos o direito de contar com a solidariedade dos outros. Quem trabalha precisa de confiar no futuro. Esperar da segurança social o benefício de prestações na doença, no desemprego, na invalidez, na velhice e na sobrevivência sem que na fase activa da nossa vida descontemos uma parte dos nossos rendimentos de trabalho é egoísmo atroz, anti-social, antidemocrático. Ai se um dia fosse possível conhecer quem, como e porquê cidadãos que se querem respeitáveis, conscientes e responsáveis, fogem ao elementar princípio de solidariedade social!... Quanta surpresa!... Quanta vergonha!...
Quem envelhece precisa do apoio da sociedade. As pensões de reforma, nunca inferiores a um valor mínimo, terão de ser garantidas a todo aquele que exerceu uma actividade remunerada.
As pensões sociais têm de ser atribuídas aos casos de carência sócio-económica. O apoio domiciliário, os centros de dia, os centros de convívio, os lares, serão respostas que a segurança social terá de dar para que a velhice seja menos só.
Sendo assim elemento indispensável à realização do bem-estar social é ainda, no entanto, a segurança social uma realidade mal compreendida, mal conhecida, quer dos que para ela contribuem, quer dos que beneficiam das suas prestações, quer da população em geral.
Urge, pois, que seja feito um esforço no sentido de uma maior sensibilização à segurança social, aos direitos que confere, às obrigações que impõe, aos benefícios que presta.
Com este objectivo, a minha bancada se associa às comemorações do dia nacional que, precisamente, se subordinou, este ano, ao tema «informação na segurança social», e expressamos o voto de que esta Assembleia aprove a lei quadro do sistema da segurança social, lançando assim as bases para uma mais efectiva realização do princípio da solidariedade e para uma maior adequação da protecção social às efectivas carências da população.
11 DE MAIO DE 1984 4443Não quer a minha bancada, finalmente, deixar de dirigir uma palavra de saudação aos trabalhadores da segurança social, cuja papel na construção e consolidação de um sistema de segurança social de rosto humano não pode ser minimizado, já que, sem o seu trabalho e a sua dedicação, não poderá nunca ser verdadeira a afirmação de que todos têm direito à segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP):- Hipocrisia!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não vai dar o apoio a este voto.
É evidente que neste voto se dizem algumas frases que não correspondem à verdade.
Dizer-se que o Governo deve continuar a zelar por uma política de segurança social pressupõe que o Governo está a zelar convenientemente por uma política de segurança social.
Segurança social, Srs. Deputados, é o que defende e compensa a população em situações de risco nas principais etapas da vida, ou seja, na infância, na juventude, na terceira idade e em tantos outros problemas que existem, como a invalidez, a prevenção contra o risco dos trabalhadores em geral na situação de emprego, o apoio decente aos sinistrados, etc.
É evidente que fazemos votos para que o Governo zele pela segurança social e não, como se diz aqui, para que «o Governo continue a lutar de forma intransigente pela defesa dos interesses dos cidadãos», porque o Governo não tem dado provas de estar a lutar de forma intransigente pela defesa dos interesses dos cidadãos neste domínio.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve, não podemos dar, de forma nenhuma, apoio a este voto que surgiu da bancada do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, era só para dizer que, pela nossa parte, não temos nenhuma espécie de razões para nos congratularmos pela situação que se vive no domínio da segurança social.
Ao contrário, pensamos que muito resta por fazer e, pior do que isso, que a situação se tem vindo claramente a degradar.
Mal vão as coisas se o único motivo aparente de congratulação que poderíamos ter fosse por se ter instituído um dia da segurança social.
Esperemos - vale sempre a pena ter esperanças - que no futuro tenhamos razões sólidas e válidas para, eventualmente, nos congratularmos sobre a situação que se vive nesse sector.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo iniciou-se nesta forma, já manifestámos sobre ele a nossa estranheza e estranhamos também que a iniciativa tenha vindo do grupo parlamentar que tanto se tem batido para que a discussão do Regimento se faça sem interrupções e o mais rapidamente possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Supomos que é lamentável a forma como se estão a desenvolver os trabalhos nesta Câmara e neste domínio.
É evidente que, Sr. Presidente, consideramos ridículo que nos queiram arrastar para o apoio a um tipo de medida que não tem significado.
Não é com instituições de dias nacionais disto ou daquilo que se resolvem os problemas deste país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Somos sensíveis ao significado da segurança social e comemoraremos essa nossa sensibilidade fazendo intervenções nesta Câmara, na sequência daquelas que fizemos quando propusemos aqui a votação da Lei de Bases da Segurança Social.
Mas não é com comemorações mais ou menos demagógicas, alargadas a todo o País, que se resolvem os problemas da segurança social.
Também nós entendemos que, realmente, a acção deste governo muito pouco tem a comemorar neste domínio da segurança social.Aplausos do CDS.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista deseja manifestar a sua congratulação pelo facto de se ter celebrado o Dia Nacional da Segurança Social.
Lamentamos que tal celebração se tenha feito numa conjuntura particularmente difícil e fazemos votos para que a próxima comemoração do Dia Nacional da Segurança Social seja feita já numa conjuntura particularmente mais favorável, no sentido de corresponder aos anseios da população portuguesa na área da segurança social, que tão necessária é numa situação difícil como a que temos vivido em Portugal.
O Partido Socialista também desejaria que este Dia Nacional da Segurança Social pudesse ter sido celebrado com a associação da votação final da lei quadro da segurança social a que, por razões várias, não foi possível ainda proceder, mas que estamos convencidos irá contribuir, particularmente, para o engrandecimento de uma política de segurança social em Portugal.
4444 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. Presidente:-Podemos agora votar o voto, Srs. Deputados?Submetido à votação, foi aprovado» com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 10 minutos para a hora regimental de encerramento dos trabalhos, pelo que penso que será preferível iniciarmos a ordem do dia no período da tarde.
Sendo assim, suspendo a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAApós o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de substituição do artigo 21.o apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Portuguesa consagra a figura do deputado independente. Nesse caso, há que -na opinião do Grupo Parlamentar do MDP/CDE - criar condições ao deputado independente para este poder fazer ouvir a sua voz de maneira racional e, se possível, organizada. Os deputados independentes podem trazer, e trazem, indubitavelmente, vitalidade e renovação à vida parlamentar, com reflexos positivos nessa actividade parlamentar. Isso enquadra-se perfeitamente na filosofia própria do MDP/CDE, visível na génese do Partido ou, por exemplo, aquando da Revisão da Constituição, ao propormos o alargamento da possibilidade de candidaturas de cidadãos eleitores independentes de partidos políticos a todos os órgãos do poder autárquico.
No entanto, deverá ser sempre reservada a diferença qualitativa que existe entre um grupo parlamentar, expressão de um partido político, e um agrupamento parlamentar de deputados independentes que não se apresentem ao eleitorado como candidatos de um partido, não se submetendo ao juízo e ao risco de umas eleições. Por esse motivo, achamos que não devem ser conferidos aos agrupamentos parlamentares direitos respeitantes a actos com eficácia externa à Assembleia da República, como acontece com a interpelação ao Governo - já ontem aqui o afirmámos.
Por outro lado - e para finalizar esta curta intervenção -, entendemos que, nesta altura, não se deve alterar o clausulado do Regimento sobre os agrupamentos parlamentares sem se definir o estatuto dos deputados independentes, e estando ainda o problema em discussão numa comissão especializada, a partir de um requerimento do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já que me parece que estamos numa fase de tentar afastar o critério distintivo dos actos que têm a ver com a subsistência do Governo e dos actos de eficácia externa, pergunto-lhe apenas qual é, em matéria de eficácia externa, a diferença que existe entre a interpelação ao Governo e o instituto das perguntas ao Governo ou mesmo os requerimentos que são feitos por deputados e publicados no Diário da Assembleia da República - portanto, são publicamente conhecidos - e cuja resposta do Governo é também publicamente conhecida.Vozes da UEDS e da ASDI:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que uma interpelação ao Governo - já ontem aqui o afirmámos - poderá acabar num outro instituto, que poderá ser, por exemplo, uma moção de censura ao Governo. A verdade é que uma interpelação ao Governo mobiliza aqui todo o Governo, obriga-o a vir responder e a prestar contas à Assembleia da República, enquanto o instituto dos requerimentos é completamente diferente, como é diferente também o instituto de perguntas ao Governo, porque o Governo poderá responder àquelas que entender e até, se quiser, não responder a nenhumas, a não ser por escrito, escusando de vir à Assembleia da República.
É claro que uma interpelação ao Governo é completamente diferente - já ontem aqui o dissemos claramente. Esta é a nossa opinião e, de momento, não temos razões para alterar esta nossa posição.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sob a forma de protesto, que é a figura regimental que me permite continuar este interessante diálogo com V. Ex.a, quero dizer que, de facto, tudo pode acabar numa moção de censura. É evidente que uma interpelação pode acabar numa moção de censura, bem como as perguntas ao Governo, quando este não responde satisfatoriamente, ou qualquer outra circunstância de vida política.
Mas estamos a procurar caracterizar figuras que, de um ponto de vista jurídico-constitucional, são tipificadas e a tentar arranjar um critério material para distinguir os poderes que devem ser conferidos aos grupos e aos agrupamentos parlamentares. O meu protesto vai no sentido de que não me parece que seja um argumento válido dizer que tudo pode acabar numa moção de censura.
É evidente - isso é próprio da democracia representativa - que tudo pode efectivamente acabar numa moção de censura, mas não é a interpelação que, em si mesma, tem mais virtualidades para conduzir a uma moção de censura. Pode até ser uma intervenção fora do Parlamento, na televisão, que conduza a que a
11 DE MAIO DE 1984 4445oposição se sinta realmente no dever e até na obrigação, perante a opinião pública, de apresentar uma moção de censura.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que tem toda a razão, mas, dentro de momentos, vamos produzir uma nova intervenção sobre este assunto e vamos então esclarecer um pouco mais a nossa posição. E o Sr. Deputado Luís Beiroco poderá novamente fazermos a interpelação. Mas, então, vamos realmente clarificar mais a nossa posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha curta intervenção destina-se a rectificar uma inexactidão que cometi ontem.
De facto, ontem ao fim da tarde, o Sr. Deputado José Magalhães pediu-me que esclarecesse se o n.o 2 da proposta por mim apresentada, relativamente a uma nova redacção para o artigo 21.o, incluía ou não o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes». Disse que, na minha opinião, o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes» estaria abrangido por este n.o 2.
Ora, a realidade é que isso não é assim. Com efeito, fui induzido em erro pela forma como usualmente nesta Assembleia é referido o Sr. Deputado António Gonzalez. Costuma-se falar no Sr. Deputado António Gonzalez do Partido «Os Verdes» e, na altura, perante a pergunta, parti do princípio de que este Sr. Deputado representaria nesta Assembleia o Partido «Os Verdes», cuja designação não sei se é correcta, embora seja, de qualquer maneira, a forma como é referido este partido. Depois, a Sr.a Deputada Margarida Salema interveio - aliás, com o brilho que sempre a caracteriza- e explicou que o Sr. Deputado António Gonzalez não representa o Partido «Os Verdes», mas que é um deputado independente eleito na lista da APU.
Em face disto, não sofre dúvidas que este n.o 2, onde diz que «constituem poderes do deputado que seja único representante de um partido», não se pode aplicar à situação do Sr. Deputado António Gonzalez.
Quero deixar esta rectificação, foi um erro que cometi, do qual peço desculpa, embora tenha sido induzido em erro.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, colocámos ontem a questão ao PSD, dado que foi o PSD que mais interveio sobre esta matéria, relativa às razões que estariam na diferença de tratamento em termos da quantidade dos deputados. Hoje, o Sr. Deputado Luís Saias faz uma intervenção, deixando por esclarecer no fundamental a sua opinião.
O Sr. Deputado Luís Saias faz uma proposta em que confere aos agrupamentos de deputados independentes um conjunto de direitos. Hoje, a sua intervenção vem clarificar que não quer dar qualquer tipo de direitos a um deputado que é tão independente como os deputados que integram os agrupamentos de deputados independentes.
Sr. Deputado, qual é o critério quanto aos agentes parlamentares? E apenas o número? Então, um deputado que foi eleito na condição de independente, nas listas de um determinado partido, não deve ter nenhum direito, inclusivamente ter o direito de ter instalações para trabalhar na Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero-lhe dizer que dei um esclarecimento relativo a uma interpelação errada que ontem havia feito deste n.o 2. Esse esclarecimento mantém-se tal e qual. Na realidade, dado os termos em que está redigido este n.o 2, o Sr. Deputado Independente não é abrangido por esta disposição. Este é um ponto que tem de ficar claro para, amanhã, não haver equívocos a respeito da interpretação deste preceito.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Independente, já ontem o PSD - penso que pela voz do Sr. Deputado Silva Marques - respondeu que há uma diferença fundamental entre o Sr. Deputado António Gonzalez e os agrupamentos de deputados independentes. A razão fundamental da diferença é o número. Para os agrupamentos de deputados independentes, o actual Regimento - que, nesse aspecto, se mantém - exige um número mínimo - penso que é um décimo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - O Sr. Deputado falou-me nos agrupamentos de deputados independentes, previstos no artigo 18.o-A.
Entre os deputados dos agrupamentos parlamentares - era este o sentido dessa pergunta, que foi mal expressada - e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez existe realmente a diferença de número.
Enquanto que os agrupamentos parlamentares hoje existentes são constituídos um por 3 deputados e o outro por 4 deputados ...Risos do deputado do PCP Jorge Lemos.O Sr. Deputado ri-se, mas o seu riso não tem razão de ser.
De qualquer maneira, esta é a diferença fundamental. Enquanto que, no que diz respeito à UEDS e à ASDI, existe na realidade um agrupamento parlamentar constituído por vários deputados, no caso do partido Os Verdes existe um único deputado.
O Sr. Deputado pergunta-me se o Sr. Deputado Independente António Gonzalez não tem direitos nenhuns. É evidente que tem direitos: tem os direitos de qualquer deputado. Aliás, essa matéria ainda pode vir a ser discutida quando for discutida a vossa proposta para um artigo novo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual artigo 21.o do Regimento que estamos a discutir não pode ser, em nosso
4446 I SÉRIE-NÚMERO 105entender, desligado nem dos artigos 18.o e 18.o-A do Regimento, que não receberam qualquer contestação desta Assembleia, nem do artigo 183.o da Constituição.
É óbvio, claro e conhecido que, existindo os artigos 18.o, 18.o-A, 20.o, 21.o e todos os outros do Regimento, como existiam já em 1982, aquando da revisão constitucional, o legislador constituinte, apesar disso, entendeu, no artigo 183.o da Constituição, apenas legislar sobre a forma de organização dos deputados que se tinham apresentado a sufrágio integrados em partidos políticos como tal. Isto é, não entrou o legislador constitucional da organização interna, dentro desta Assembleia, dos chamados deputados independentes. Poder-se-á dizer que o legislador constitucional poderia ter entendido que a organização colectiva ou a intervenção colectiva, em termos de Assembleia da República, dos deputados independentes não teria dignidade constitucional e que, por isso, ai não foi mencionada. No entanto, uma vez que, com bastante pormenor, a Constituição refere os poderes dos grupos parlamentares, nada dizendo quanto a agrupamentos parlamentares, poderia justificadamente interpretar-se esse preceito constitucional no sentido de que a Constituição não admitia sequer a figura do agrupamento parlamentar. É uma interpretação puramente jurídica - em termos de hermenêutica jurídica, ela pode ter, e tem, pés para andar -, mas este não é um problema puramente jurídico. É um problema que tem uma vertente jurídica, mas que tem também uma vertente política.
Antes de mais, quero adiantar, muito claramente, que o MDP/CDE aceita plenamente no plano político a existência e a continuação da existência, em termos regimentais, dos agrupamentos parlamentares.
Não é esse o problema. O problema que aqui nos toca, neste momento, é o problema dos poderes a dar aos agrupamentos parlamentares. Mas se efectivamente a Constituição não fala dos agrupamentos parlamentares, ou porque entende que eles não devem existir, ou porque entende que este tipo de organização colectiva dos agentes parlamentares independentes não tem dignidade para ter assento na Constituição, é mais do que óbvio que os agrupamentos parlamentares não podem ter os mesmos direitos que os grupos parlamentares. E tem de haver uma diferença substancial entre o mais, que são os poderes dos grupos parlamentares, e o menos, que são necessariamente os poderes dos agrupamentos parlamentares.
Para encontrar esse mais e esse menos, temos que encontrar alguns critérios objectivos. Verificamos aqui - e neste ponto da discussão- que existem fundamentalmente duas posições.
Uma posição é a que foi expressa inicialmente por uma proposta da UEDS, retirada e agora subscrita pelo PS, através do Sr. Deputado Luís Saias. A única diferença entre a proposta da comissão e a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias é a de que aos agrupamentos parlamentares não lhes são conferidos nem 9 direito de apresentar moções de rejeição do Programa do Governo ou moções de censura, nem o direito de serem informados das iniciativas governamentais. Todos os outros direitos dos grupos parlamentares são extrapolados directamente para os poderes dos agrupamentos parlamentares.
Outra posição também aqui apresentada, através do grupo parlamentar do CDS, vai no sentido de encontrar um critério objectivo, o qual seria o de que os
poderes dos agrupamentos parlamentares não poderiam pôr em causa a subsistência do Governo. Parece-nos, antes de mais, que estamos a falar de poderes internos dos agentes parlamentares, que se confinam ou devem confinar, em nosso entender, ao âmbito desta Assembleia. Isto é, o único critério objectivo que nos parece válido é o de que os poderes dos agrupamentos parlamentares não podem extravasar os actos desta Assembleia, ou seja, não poderiam, em princípio - este é um critério também adiantado por alguns constitucionalistas -, praticar actos exteriores à Assembleia da República. Mas não nos parece que seja o melhor critério fazer depender esses actos ou esses poderes dos agrupamentos parlamentares de outro órgão de soberania, que nada tem a ver directamente com a Assembleia da República, no imediato.
Se efectivamente se trata de deputados que se apresentaram ao eleitorado não na veste partidária, mas na veste de independentes, não parece que a sua organização interna nesta Assembleia possa levar a ter as mesmas prerrogativas dos outros deputados que se apresentaram partidariamente. Isto por duas ordens de razões.
A primeira - e sem querer aqui formular qualquer juízo de valor sobre esse critério, mas é o critério legal - assenta no critério de que só os cidadãos inscritos em partidos, e como tal apresentados ao eleitorado, têm direito a ser eleitos, a ter, depois, os poderes consignados aí e, portanto, a poderem exercer o seu mandato plenamente em termos parlamentares, porque, bem ou mal, o regime é esse: é um regime político-partidário. Não estou a fazer nenhum juízo de valor, mas simplesmente a dizer que esse é o regime normativo que nos rege.
Sendo assim, e nessa medida, parece que - voltando aos poderes dos agrupamentos parlamentares - eles só teriam e poderiam ter os poderes referentes a actos que não tivessem efeito exterior à Assembleia da República, fundamentalmente actos dos quais não se entendesse que estariam na posse do direito de fiscalização, que é também um dos direitos desta Assembleia. Isto é, estes deputados dos agrupamentos parlamentares ficariam como agentes legislativos da Assembleia da República, mas não como agentes fiscalizadores.
De qualquer modo - e é esta a minha discordância com a posição aqui apresentada pelo CDS, que foi, de resto, apresentada não em termos absolutamente finais, mas em termos que me pareceram de alguma dúvida -, mesmo com o critério de que os poderes dos agrupamentos parlamentares se têm de confinar à questão de não interferirem na subsistência do Governo, para além do efeito exterior dos actos, parece que a interpelação ao próprio Governo é já em si um acto, por um lado, exterior à Assembleia e, por outro lado, que põe em causa, pelo menos em termos públicos e, se não, definitivos, não digo a subsistência, mas, pelo menos, a própria acção governativa, visto que, naturalmente, quando se faz uma interpelação é para contestar alguma coisa que o Governo faz ou não faz. Nessa medida - e é só essa a nossa discordância quanto à proposta neste ponto -, parece que o poder de interpelar o Governo não cabe dentro dos poderes dos agrupamentos parlamentares. Porque então - a questão é simples - também diria: mas porquê dar-lhes o direito de interpelação e não lhes dar, por exemplo, o direito de propor uma moção
11 DE MAIO DE 1984 4447de confiança ao Governo, uma vez que também este é um acto exterior e que também tem a ver com o Governo? Porque não?
A verdade é esta: se queremos dar, praticamente, os mesmos poderes dos grupos parlamentares, então acabemos com este eufemismo de se chamar a uns agrupamentos parlamentares e a outros grupos parlamentares. Nessa altura, são todos grupos parlamentares e têm todos os mesmos direitos. Só a questão da moção de censura ou da moção de rejeição do Programa não chega, em nosso entender, para destrinçar o mais e o menos, do que devem ser os poderes entre os grupos parlamentares e os agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, a fim de formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Lopes Cardoso e Hasse Ferreira.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, verifico que, de facto, andamos cada vez mais em volta desta mesma questão, motivados, por um lado, por um certo fetichismo constitucional - que todos temos -, e, por outro lado, pela dificuldade - que eu penso crescente no nosso país - que temos em organizar a autonomia de tudo o que quer que seja. Neste caso. até a autonomia da Assembleia da República!
A única coisa que o texto constitucional diz, nesta matéria, é que os deputados eleitos por uma coligação podem, se quiserem, organizar-se em grupo parlamentar. Não diz mais nada do que isto. É evidente que isto até impede que os deputados que não sejam eleitos nestas condições se possam organizar em grupo parlamentar e também impede algumas formas de organização que seriam possíveis, e que são as usuais noutros países.
Para além disto, penso que andamos, realmente, em volta das questões e continuamos aqui a querer embicar numa questão que não tem razão de ser. Ou seja, pretender dizer-se, quando se procurou um critério material objectivo, que a interpelação é o mesmo que uma moção de censura ou que uma moção de rejeição do programa de um Governo.
Mas penso que não é o mesmo, porque na moção de rejeição do programa de Governo ou na moção de censura há, no final, uma votação. Se o Governo perder a votação, isso significa a queda desse mesmo Governo e na interpelação não significa rigorosamente nada.
Temos tido uma experiência abundantíssima com interpelações feitas por todos os partidos, inclusive pelo meu partido. No dia seguinte continua, constitucionalmente, rigorosamente tudo na mesma. No fundo, o que se discute é saber se o Governo respondeu melhor ou pior, se o grupo interpelante foi mais ou menos brilhante e se pôs mais ou menos em xeque o Governo. São institutos completamente diferentes e isto é a realidade de que penso não podemos fugir.
O Sr. Deputado António Taborda fez uma intervenção que ouvi com toda a atenção que sempre me merecem as suas intervenções, chegou ao ponto - certamente por lapso ou por um certo entusiasmo de defesa da sua dama - de falar também nos votos de confiança. Mas isso é diferente, porque votos de confiança, que eu saiba, não estão na nossa disponibilidade, mas só na do Sr. Primeiro-Ministro. Não são um poder da Assembleia; essa é uma questão com o Governo. Ë aquela bancada (a do Governo), e não as bancadas parlamentares, que pode colocar a questão da confiança.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Taborda, estão inscritos para pedidos de esclarecimento mais 2 Srs. Deputados.
Deseja responder já ou só no final?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado António Taborda, desculpar-me-á que comece por dizer-lhe que estabeleceu na sua intervenção uma tão grande e tão lamentável confusão entre figuras diferentes que acabámos por não entender bem onde quer chegar.
Atingiu-se o ponto de ter afirmado, a dado passo, esta enormidade - desculpe-me a expressão - que há aqui deputados que não podem exercer plenamente o seu mandato.
Quer dizer, há deputados de primeira e deputados de segunda.
O Sr. Deputado confundiu 2 coisas que não têm nada a ver uma com a outra: os poderes dos deputados e os poderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que são 2 coisas totalmente diferentes.
Este o primeiro exemplo da profunda confusão que existiu em toda a sua intervenção.
Depois, fez esta afirmação, que também tem alguma coisa de espantoso: «bom, a interpelação não pode ser, porque é sempre para contestar».
Deixemos de parte que seja sempre ou não para contestar. Quer dizer, no seu entendimento, eu não posso fazer, ali na tribuna ou aqui na bancada, uma intervenção a contestar o Governo. Isto é, aos agrupamentos parlamentares está vedado tudo quanto seja contestar o Governo, porque nós não podemos contestar o Governo.
O argumento não carece, sequer, de ser desmontado.
Quanto ao problema da eficácia externa, é pelo facto de o Governo ser obrigado a responder a uma iniciativa que ela não pode ser concedida aos agrupamentos parlamentares?
Então, Sr. Deputado, proponha que nos retirem também o direito de requerer informações ao Governo, proponha que nos retirem o direito de fazer perguntas ao Governo, porque o Governo pode, por hipótese, ser incomodado por um agrupamento parlamentar a ponto de vir aqui responder apenas a uma pergunta de um agrupamento parlamentar! É que no actual Regimento, se a UEDS resolver fazer uma pergunta ao Governo e nenhum dos outros Srs. Deputados das outras bancadas o fizer, o Governo tem de vir aqui responder. Então, não podemos fazer, ou só poderemos fazer por arrastamento, se porventura houver grupos parlamentares que façam essas perguntas.
É evidente que não há confusão possível quanto às consequências e à eficácia externa entre o acto de
4448 I SÉRIE-NÚMERO 105apresentar uma moção de rejeição do programa de Governo ou uma moção de censura e a interpelação ao Governo. É claro que para o MDP/CDE os critérios de separação entre os poderes do grupo parlamentar e do agrupamento parlamentar são aqueles que, dessa forma coxa, o Sr. Deputado apresentou. Mas tem sido, também, apresentado um outro que, infelizmente, o Sr. Deputado não trouxe para aqui, ou seja, o critério cronométrico dos minutos de intervenção.
Bom, penso que está tudo dito e que está perfeitamente compreendida a forma apaixonada como o MDP/CDE encara estas posições.