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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, começou a sua intervenção dizendo que, durante muitos anos, o Partido Socialista reconheceu que havia um problema relativamente à atribuição aos portugueses residentes no estrangeiro do direito de voto nas eleições presidenciais. Ora, a questão com que estamos confrontados é a de que o Partido Socialista equacionou este problema em termos responsáveis durante muitos anos e, agora, face ao acordo que o seu partido fez com o PSD e ao que o Sr. Deputado acaba de dizer, verificamos que o Partido Socialista não resolveu o problema, fugiu dele e cedeu a toda a demagogia que o PSD tem andado a fazer todo este tempo em torno desta questão.
O Sr. Deputado referiu que, no seu programa eleitoral, o Partido Socialista comprometeu-se a procurar uma solução que fosse genuinamente democrática, equitativa e praticável e que foi nessa base que elaboraram o vosso projecto de revisão constitucional. Disse ainda que, simplesmente, verificaram que a solução que propuseram não era praticável e, portanto, em nome de uma solução supostamente praticável, abdicaram dos outros dois elementos:...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... abdicaram de uma solução equitativa e que fosse genuinamente democrática. Isto é, em nome da praticabilidade, abandonaram preocupações de
genuinidade democrática e é essa a situação com que estamos agora confrontados.
Perante isso, invoco, de novo, o testemunho do actual Ministro Alberto Costa, que dizia nesta sede, e muito bem, que o direito de voto não decorre automaticamente da cidadania mas deve decorrer da democracia. Portanto, há uma inquestionável exigência democrática quando definimos o universo eleitoral.
O Sr. Deputado disse depois que não houve qualquer cedência nesta matéria. Sr. Deputado, se não houve cedência houve, pelo menos, o dito por não dito e houve uma inversão de cento e oitenta graus quanto ao que era a posição do Partido Socialista até à primeira leitura. Houve claramente, se não uma cedência, pelo menos um dito por não dito.
Na revisão constitucional de 1989, o Sr. Deputado colocou questões muito pertinentes, designadamente quanto ao problema da dupla cidadania que os senhores procuraram resolver no vosso projecto de revisão constitucional, solução possivelmente impraticável como agora reconhecem, mas a verdade é que o Sr. Deputado tentou suscitar esse problema naquela altura. Ora, pergunto-lhe se acha que, hoje, esse problema já não se coloca. Acha que já não existe um problema de dupla cidadania relativamente a cidadãos que têm nacionalidade portuguesa mas que residem noutro país, do qual são cidadãos, que lá cumprem o serviço militar, que lá pagam os seus impostos e que, inclusivamente, podem candidatar-se à presidência da República desse mesmo país? Acha que este problema já não se coloca? O que o Sr. Deputado entendia que não era genuinamente democrático em 1989 pensa que, agora, já o é? É esse o seu entendimento, particularmente quando está em causa uma questão tão essencial como é a da definição do universo eleitoral para a eleição do órgão de soberania Presidência da República, questão que é remetida para uma lei ordinária, criando situações que podem conduzir a uma violação clara do princípio da igualdade, na medida em que vai estabelecer-se um qualquer critério de ligação efectiva à comunidade nacional para o futuro, o qual pode não coincidir com o critério aplicado aos cidadãos que actualmente estão recenseados? Ou seja, os cidadãos que estão actualmente recenseados têm automaticamente ligação à comunidade nacional, quer esta exista quer não, no futuro, vamos encontrar uma ligação que não coincidirá forçosamente com esta. Não estaremos aqui perante uma violação clara do princípio da igualdade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou disposto a reconhecer que o PCP não esquece nada, mas tenho de reconhecer que também não aprende nada! O mundo vai mudando à vossa volta, os senhores é que não mudam, em nome da vossa coerência. Só que a vossa coerência, Sr. Deputado António Filipe, leva-vos, de facto, a estarem cada vez mais isolados da tal vontade real do povo que os senhores gostam de invocar. Não consigo perceber como é que, exprimindo os senhores sempre a genuinidade da vontade do povo, cada vez que há eleições, o povo vira-vos um pouco mais as costas. Há qualquer problema entre os senhores e o povo, mas isso é algo que os senhores têm de resolver.
3700 I SÉRIE - NÚMERO 100A questão substancial que o Sr. Deputado António Filipe me coloca é a de saber se, ao admitir que os eleitores recenseados no estrangeiro, que já votam para a Assembleia da República, possam votar para o Presidente da República, a solução adoptada é uma situação sem genuinidade democrática. Sr. Deputado António Filipe, respondo-lhe que se for como diz, o senhor tem a obrigação moral e política de denunciar, ainda que retroactivamente, todas as votações em que os emigrantes participaram na eleição de Deputados para a Assembleia da República. Tem a obrigação de fazê-lo. É que se o fizer dá coerência aos seus argumentos, se o não fizer não tem razão nenhuma relativamente ao que acabou de dizer.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja vigarista! Você nunca pôs os eleitores lado a lado!O Orador: - Tenha juízo, Sr. Deputado João Amaral!
Passo agora à segunda questão do Sr.. Deputado António Filipe segundo o qual eu já não estaria preocupado com a questão da dupla cidadania. Estou, Sr. Deputado, estou bastante preocupado com isso. No entanto, quero dizer-lhe que a solução originária do projecto de revisão constitucional do PS estabelecia essa cláusula mas, nem por acaso, nós não tínhamos admitido a possibilidade de regulá-la através de uma lei de maioria reforçada de dois terços. Significa isto que poderíamos enunciar essa preocupação em sede constitucional ficando depois, na lei ordinária, uma regulação conjuntural deste problema.
Pois bem, Sr. Deputado, adoptámos a solução que é muito mais consolidada: a regulação futura das condições futuras de admissão ao exercício
do  voto presidencial deverá ser feita através de uma lei de maioria reforçada para que se impeça qualquer tentativa de manipulação conjuntural acerca de todos os problemas, designadamente do que referiu, os problemas relativos à questão da dupla cidadania. É por isso, Sr. Deputado António Filipe, que os seus argumentos são tecnicamente inconsistentes. Por trás da inconsistência dos seus argumentos técnicos há uma questão política incontornável: nós evoluímos na nossa posição, somos favoráveis ao exercício do direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial e os senhores ficam para a História definitivamente como estando contra. É essa matéria que nos divide nesta revisão constitucional.
Assumimos com todo o gosto essa divisão política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste debate, já tive ocasião de exprimir o essencial da nossa congratulação por este direito que julgamos que vai ficar finalmente adquirido na nossa Constituição. Agora, depois de várias intervenções ao longo deste debate, gostaria de precisar três ou quatro pontos.
Exceptuando eventualmente uma bancada, a do Partido Comunista, todas as demais, mais convictas menos convictas, dão de alguma forma por adquiridos, e com satisfação, os princípios que vão ficar consagrados. Quero sublinhar sobretudo a importância deste ponto de chegada.
Este ponto de chegada, cujo resultado vamos votar, é tão mais importante quanto o foi o ponto de partida. Vale a pena recordá-lo aqui, em particular depois de termos ouvido algumas intervenções inflamadas, como se o voto dos emigrantes fosse defendido desde o século passado.
O ponto de partida foi muito simples. O Partido Socialista, indispensável para a revisão constitucional, defendia quanto ao voto dos emigrantes, apenas isto: admitia o princípio do voto dos emigrantes, todavia condicionado a duas limitações. Por um lado, aqueles que tivessem adquirido a nacionalidade do país onde residem estavam excluídos, por outro, aqueles que, nos últimos 15 anos, não tivessem passado pelo menos cinco anos no território português estavam excluídos. Ora, como não há um único emigrante que tenha possibilidades de, num período de 15 anos, passar cinco anos cá dentro, pois, então, não seria emigrante, ninguém poderia votar. Como uma grande maioria de emigrantes adquiriu a nacionalidade do país onde reside, até porque para tal foram estimulados pelo Estado português ao longo de anos, estavam também excluídos. Como, ainda por cima, estas duas condições eram cumulativas e não alternativas, tal significava que a maior das hipocrisias vinha da bancada daqueles senhores que diziam uma coisa e, a seguir, faziam outra: abriam teoricamente com uma porta aquilo que fechavam com a outra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este foi, pois, o ponto de partida, o que demonstra a hipocrisia e contraria algumas intervenções feitas no início deste debate por parte da bancada do Partido Socialista. É a falta de verdade com que não têm coragem de assumir as suas responsabilidades. Ouvi mesmo um Deputado do Partido Socialista eleito por um círculo eleitoral de fora de Portugal dizer, quase laudatoriamente, que o PS tinha defendido isto desde há 20 ou 30 anos. Ora, é preciso confrontá-lo com os factos porque, fugindo-se à verdade dos factos, está-se a praticar outra forma de hipocrisia.
O ponto de partida, inaceitável, absolutamente inaceitável, era este: na prática, quase não haveria um único cidadão que pudesse exercer o seu direito de voto. É isto que dá maior importância ao ponto de chegada.
O ponto de chegada é o princípio que se adquire no artigo 124.o, um princípio correcto. E é a disposição transitória que permite que, desde já, automaticamente, sem dependência de lei alguma, todos aqueles emigrantes que, actualmente, já estão recenseados para a eleição da Assembleia da República possam ficar em condições de votar na próxima eleição presidencial,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o que significa que, independentemente da lei que venha a fazer-se para outros, estes já estão adquiridos. Nas próximas eleições presidenciais, haja ou não bloqueamentos na feitura da lei ordinária, já poderá ocorrer a eleição do Presidente da República participada pelos emigrantes que actualmente estão recenseados.
Penso que, relativamente àqueles que já demonstraram ter uma ligação à Pátria, ao País e, portanto, estarem interessados em participar na vida política - por isso se recensearam -,seria inadmissível que ainda fosse preciso fazer depender a sua votação de uma segunda lei. Mais ainda: o que está na disposição transitória, que é automático, sem dependência de lei nem de avanços ou recuos consoante as convicções ou as conveniências que existem na bancada do Partido Socialista, a qual deveria
24 DE JULHO DE 1997 3701ter orgulho no que se alcançou mas que, agora, parece ter alguns medos e algumas suspeitas, é, de facto, a maior demonstração do esforço feito no sentido de se alcançar esta solução, já que, face à proposta inicial do Partido Socialista, esta disposição transitória nem sequer teria sido possível. Na verdade, se atendêssemos à posição inicial do PS, não poderiam estar abrangidos nesta disposição transitória nem os emigrantes que têm dupla nacionalidade nem os que, durante os últimos 15 anos, não residiram cinco anos em Portugal.
Esta é a verdade dos factos: o ponto de partida era inaceitável, o ponto de chegada é, por isso mesmo, ainda mais importante.
Foi por isso que, na minha intervenção inicial, saudei o sentido de abertura às nossas teses e à persuasão dos nossos argumentos por parte dos negociadores do Partido Socialista. Não o fiz para lhes criar embaraço, mas para saudá-los, porque, de facto, esta é uma conquista histórica. Penso que o Deputado Jorge Lacão não deve ter qualquer tipo de receio, antes deve ter orgulho porque, mais tarde ou mais cedo, mais dia menos dia, não tenho dúvidas nenhumas de que este foi um avanço particularmente importante.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, ouvi aqui falar em democracia, em falta de democracia e ouvi dizer que o voto exercido de uma maneira é mais democrático do que o voto exercido de outra.
Ora, do ponto de vista jurídico, face à nossa Constituição, tanto é possível o voto presencial como o voto por correspondência. Não aceito a argumentação de que seja inconstitucional o voto por correspondência, que existe hoje em dia no que toca à eleição de Deputados representantes da emigração, como é o caso dos Srs. Deputados Carlos Luís, Correia de Jesus ou outros. Ao longo dos anos, tem sido este o voto que existe e não é inconstitucional nem é menos democrático do que o voto presencial, é um voto diferente, o que é completamente distinto.
Para além da questão jurídica - gosto de analisar as coisas com seriedade; sou sério mas não sou ingénuo -, a questão do voto presencial foi recolocada nos últimos tempos não por um qualquer amor de repente mais forte à genuinidade e à democracia. É tão simples quanto isto: aqueles que, aqui dentro como lá fora, ultimamente, estão muito apegados ao voto presidencial para os emigrantes são quase os mesmos que, há uns meses atrás, quando foi celebrado o acordo de revisão constitucional, eram contra a questão do direito de voto dos emigrantes. Agora, já com o acordo alcançado, diziam "vamos tentar encontrar outra solução para tentar limar algumas arestas". Sejamos sérios mas não sejamos ingénuos! A questão não é jurídica, é política.
Mais ainda: há dois pesos e duas medidas. É que, na Assembleia da República, nunca a questão foi levantada. O voto por correspondência é democrático, é autêntico. Se é inconstitucional por um lado, também o é por outro. Ora, nunca vi terem essa preocupação. Mais: se têm dúvidas quanto à democraticidade, deveriam ter levantado a questão há muitos anos e não agora! Por isso, trata-se, apenas e tão-só, de uma habilidade para tentar, pela "porta de trás", alterar, diminuir o impacto do que se conseguiu pela "porta da frente". Também isto é hipocrisia.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, achei curioso, muito curioso, que o Sr. Deputado invocasse, em abono desta tese, o Professor Jorge Miranda, que respeito muito e que foi um dos "pais" da Constituição, mas que, porventura, continua a ter o complexo próprio de alguns pais, que é o de não verem os filhos a crescer, a ter vontade própria e a emancipar-se. Mas, enfim, esse, é um problema de alguns pais e, também, um problema de idade.
Agora, o Professor Jorge Miranda ser abonado aqui, em defesa da tese do voto presencial, Sr. Deputado Alberto Martins, não deixa de ser curioso! É que, uma vez mais, é o Professor Jorge Miranda que usa esse argumento mas, ao menos, teve a coragem de, há poucos meses, assumir, publicamente, que era contra o voto dos emigrantes na escolha do Presidente da República. Tão simples quanto isto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mais: o Professor Jorge Miranda, quando muito tem um problema de ajuste de contas com VV. Ex.
as, nunca connosco, porque quando foi celebrado o acordo, afirmou: "Eu sou contra o voto dos emigrantes. Essa, reconheço, foi sempre uma bandeira do PSD, e o PSD ganhou". E acrescentava: "Como, nas últimas eleições legislativas, votei no Partido Socialista, sinto-me traído,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador:...porque o Partido Socialista não defendeu os meus pontos de vista".
Agora, nesta fase, invocar o Professor Jorge Miranda para a defesa da tese do voto presencial é,. repito, curioso. Eu próprio, já lhe disse, num debate radiofónico realizado há dias, que até já chegou à segunda hipocrisia de defender o voto presencial não nos consulados mas cá dentro, em Portugal, como se fosse possível a um emigrante deixar o seu trabalho e vir aqui votar!
Ou seja, falar do Professor Jorge Miranda nesta questão concreta, e não é a questão constitucional, jurídica que está em causa, significa invocar aquele que, objectivamente, e ao menos com coragem, tem assumido que é contra o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!Ó Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, devo dizer que foi, de facto, uma solução particularmente importante aquela que foi alcançada, por isso afirmei aqui, uma vez, que sem esta matéria adquirida, com o PSD não haveria revisão constitucional. E reafirmei-o esta manhã: sem esta solução, palavra a palavra, ponto a ponto, não haverá, da nossa parte, revisão constitucional. É uma questão de princípio e não de contabilidade eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Querer resumir os emigrantes apenas a uma lógica aritmética de participação numa eleição é uma visão redutora de quem vê, porventura, os órgãos de soberania como direcções-gerais ou os emigrantes apenas como peças de uma qualquer máquina. Há princípios, valores de cultura que são muito mais importantes que tudo o resto.
É certo que continua, tal como aqui se viu, a haver muitos medos, muitas suspeitas, muitas dúvidas, muitos
3702 I SÉRIE - NÚMERO 100preconceitos. Julgo que tinha razão quando dizia, esta manhã, que há uns que estão convictos do que se alcançou e outros que estão apenas vencidos, mas continuam a não estar convencidos. E muita pena!
Do nosso lado, há uma forte convicção de que lutámos - e lutaremos - e de que esta é, de facto, uma conquista histórica para a democracia, para a Lei Fundamental do País. Temos muita pena que alguns, forçados ou constrangidos, estejam apenas vencidos. Gostaríamos que estivessem connosco, convictos e convencidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, também eu o cumprimento, em particular pela circunstância de o Sr. Deputado e o seu partido terem, no processo que conduziu ao acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD, abandonado a vossa tese inicial de que não haveria revisão constitucional sem consagração irrestrita do exercício do direito de voto por parte dos emigrantesO Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que volto a sublinhar os termos do compromisso que o PS, de forma transparente, tinha assumido nesta Câmara.
Disse-o em 20 de Dezembro de 1996: "Para nós, PS, o voto dos emigrante é uma questão de princípio, mas deve ser reconhecida com restrições que permitam garantir a articulação efectiva dos eleitores com a sua comunidade de origem, a comunidade nacional". Foi essa, exactamente, a solução a que chegámos. Depois acrescentei: "Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os senhores exprimem-nos a vossa questão de princípio e nós a nossa. O problema é o seguinte: na base do vosso princípio, quanto a este ponto, não nos vamos entender relativamente à revisão constitucional. Isto está claro e está sublinhado. Na base do nosso princípio, estimaríamos muito que pudéssemos entender-nos. Isto também está claro e fica também dito".
Foi isto que se passou, Sr. Deputado, e cumprimento-o pela evolução positiva da sua bancada nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão doutrinária central, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o que está subjacente é o seguinte: os senhores nunca fizeram, verdadeiramente, a distinção entre o conceito de soberania nacional sem democraticidade suficiente e o conceito - que sempre foi o nosso - de soberania popular na base e como fundamento do Estado democrático.
Nós, ao admitirmos o exercício do direito de voto dos cidadãos residentes no estrangeiro, fazêmo-lo desde que se garanta a efectiva ligação à comunidade nacional. Porquê? Porque essa é a base da soberania popular.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É aqui que está a consolidação doutrinária do nosso princípio em sede jurídica. E na medida em que os senhores se aproximaram deste princípio, aproximaram-se do princípio correcto.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, e congratulo-me com isso, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acabou por reconhecer um outro aspecto neste debate: a questão das condições de exercício de voto, designadamente dos emigrantes, mesmo para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, não é regulada em sede constitucional mas, sim, em sede de legislação ordinária. Tal significa, Sr. Deputado, que as opções políticas que nessa matéria se fizerem terão ou não consagração jurídica, darão origem, naturalmente, a um debate importante entre as várias bancadas, mas um debate que teremos de travar em momento oportuno, porque a regulação democrática do exercício do direito de voto é, naturalmente, importante para todos nós. Estou convencido de que, também nesse ponto, os senhores acabarão por aceitar os nossos princípios orientadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estou muito pouco interessado em saber quem evoluiu mais ou quem evoluiu menos. Como já provei na minha intervenção de há pouco, factos são factos e contra factos não há argumentos.
O seu ponto de partida era zero, como provei aqui. Se se conseguiu adquirir um princípio, a regulamentar em lei e, mais do que isso, já se adquiriu o universo daqueles que, hoje em. dia, podem votar para a Assembleia da República, com toda a franqueza, entendo que fica claro aos olhos de toda a gente quem é que evoluiu mais. E foi por. essa razão que o cumprimentei. Julgo que
o Sr. Deputado evoluiu bastante mais, e isso foi positivo. É positivo que o assuma com orgulho, porque foi uma evolução e não um retrocesso.
Não tenha, pois, qualquer tipo de receio ou de constrangimento, porque foi encontrada uma grande solução. A história vai dar-lhe razão, a si e não aos seus detractores. Não tenha qualquer dúvida a esse respeito.Risos do PCP.Em segundo lugar, até citei o Sr. Primeiro-Ministro que, no Luxemburgo, quando ainda não estava assinado. o acordo de revisão constitucional e havia polémica nalgumas bancadas, afirmou que os emigrantes vão poder votar nas próximas presidenciais. Pelo menos, tenha tanto orgulho como o líder do seu partido, que pode ter chegado tarde a esta conquista mas, felizmente, adquiriu-a com convicção.
Ainda hoje, encontramos algumas vozes recalcitrantes - não é a sua, evidentemente - na bancada do PS, apesar de, anteontem, no Brasil, o Sr. Primeiro-Ministro, quando ainda não está votada esta alteração ao artigo 124.o, afirmava que vai ser adquirido este direito. É bom que exista esta convicção, porque não chega estar vencido, é preciso estar, de facto, convencido.Risos do PCP.Em terceiro lugar, a interpretação que fez da minha exposição é hábil mas não é verdadeira. Não pode retirar dela a interpretação que fez.
24 DE JULHO DE 1997 3703Ao contrário do que defende o Deputado Alberto Martins, e por isso a minha bancada votará contra a proposta apresentada, considero que o voto por
correspondência é possível,...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É desejável!O Orador: - Pode ser desejável, com certeza, sem qualquer problema! E, mais do que isso, é genuíno.
Se há fraude, ela tanto pode existir num sistema de voto como noutro qualquer; se há fraude, denuncie-a! Porque não pode estar a levantar, potencialmente, a ideia de fraude em abstracto. Mais: durante 20 anos, foi esse o sistema
aplicado para a eleição dos Deputados à Assembleia da República. É por isso que consideramos que o que está no texto proposto é certo, é correcto. Já a interpretação que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez posteriormente é hábil
mas não verdadeira, pelo que não conta comigo nem com a bancada do PSD para essa interpretação.
Todavia, o mais importante, neste momento, é que se adquire o princípio constitucional. Esta é, de facto, uma grande vitória, uma grande conquista histórica, e o Sr. Deputado Jorge Lacão também está de parabéns. Não tenha
receio, não tenha medo de se considerar felicitado por este facto.Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para que não usem da palavra, de seguida, dois Srs. Deputados do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - São diferentes, são "dois PS" diferentes!O Sr. Presidente: - Creio que deve ser respeitado, também aqui, o princípio da alternância.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como estamos em tempo de boa vontade, cedo a ordem de inscrição ao Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pela sua gentileza e muito obrigado, também, Sr. Presidente, pela sua disponibilidade.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, usando um termo que utilizou na sua intervenção, V. Ex.a continua recalcitrante em não querer perceber algumas coisas, designadamente o seguinte: na proposta que apresentou, o seu universo eleitoral era de 4,5 milhões de votantes emigrantes e o senhor viu esse seu universo eleitoral minguar até 171 000! Portanto, Sr. Deputado, números são
números, deixemo-nos de hipocrisias. Esta é a verdade, são factos! Não seja, pois, recalcitrante a fechar os olhos à realidade.
Por outro lado, não continue a ser recalcitrante no seguinte: o voto presencial é o único que, realmente, assegura a natureza pessoal e secreta do voto, sem dúvida, porque o outro, que é o voto admitido para a Assembleia
da República, tem um universo, em grande medida, ficcional, já que se trata de um voto para eleger quatroO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois a questão é essa!O Orador. - Porque se fosse para eleger todos os Deputados, os emigrantes tinham 90 Deputados eleitos. Perceba a diferença!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí era perigoso!...O Orador: - Sem prejuízo disso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, convença-se de que se não for um voto secreto e pessoal, ele é, indiscutivelmente, inconstitucional. Dê as voltas que quiser dar! Não recalcitre na interpretação constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que é o vosso medo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, quero fazer o seguinte comentário: depois de ter respondido, em matéria de direito de voto dos emigrantes, ao "líder" convicto desta solução, respondo agora ao "líder" que está apenas vencido nesta solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): - Está enganado!O Orador: - Julgo que é aquilo a que se tem assistido ao longo dos tempos.
Com efeito, o Sr. Deputado Jorge Lacão está, indiscutivelmente, convencido da bondade desta solução e ajudou a contribuir para ela. Já o Sr. Deputado Alberto Martins, também em abono dos factos e da verdade, desde o primeiro dia - para usar a sua e minha expressão -, foi recalcitrante. Portanto, respondi a um que está convicto e agora respondo a um que está apenas vencido, mas não totalmente convencido. Em próxima revisão, vai ver que estará muito mais convencido!O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Já fala noutra!O Orador: - Acontece normalmente com o Partido Socialista nestas matérias. Não tenha dúvidas!
Terminado o comentário, de facto, estou mais do lado dos convictos e não tenho qualquer tipo de receio. Agora, tenho uma grande esperança: que, a curto prazo, V. Ex.a também vai estar deste lado da "barricada", não em termos políticos, apenas relativamente ao voto dos emigrantes, como é evidente!
Em segundo lugar, quanto ao universo eleitoral, esta é, de facto, uma questão importante, por isso a sublinhei muito ao longo da minha intervenção. Sr. Deputado, o que se faz nesta revisão constitucional são duas coisas e não apenas uma. Uma delas é admitir, pela primeira vez na
3704 I SÉRIE - NÚMERO 100Constituição, o princípio de que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, com uma ligação efectiva à comunidade nacional, podem vir a ser recenseados e a votar nas eleições presidenciais. E essa parte é o princípio! É o princípio e carece de regulamentação! Mas adquiriu-se ainda muito mais do que isso: é que aqueles que já hoje em dia estão recenseados, aqueles que já hoje em dia podem ajudar a eleger a Assembleia da República, esses, já votam automaticamente. E até reconheço que isso nem estava no projecto de revisão do meu partido, é mais do que estava no projecto do meu partido e, por isso, considero-o um ganho importantíssimo, porque quanto a esses fica automaticamente adquirido.
Mas mais: por que é que esta questão é importante, Sr. Deputado Alberto Martins? Pelo seguinte: é que, quer queiramos, quer não, quer gostemos, quer não, não é por existir uma lei que estabeleça que todos os emigrantes se podem recensear, como hoje em dia existe para a Assembleia da República, não é por isso que eles se vão recensear,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... nem é por estarem alguns milhares recenseados que vão votar, porque, infelizmente, votam muito menos. Quanto a isso, nem o senhor, nem eu, nem ninguém pode fazer nada! Mas, em todo o caso, trata-se de um universo que fez com que, ao longo de 22 anos de democracia, aqueles que quiseram participar livremente participassem. Por isso, não sei se fazendo uma nova lei para o futuro se vão recensear mais, mas, agora, o que era importante era adquirir já estes, porque, ao longo de 20 anos, foram estes que se recensearam. O que seria inaceitável e inadmissível era que estes ainda precisassem de uma segunda lei!
Mas, repito, isto vai mesmo para além do projecto do meu partido. Porventura não foi pensado quando foi feito o projecto do meu partido, mas está para além dele e é um universo importante que já está adquirido, sem dependência de qualquer lei, sem dependência de avanços e recuos e, por isso mesmo, muito importante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Terceiro e último ponto, Sr. Presidente, é o que diz respeito à questão do voto presencial.
Sr. Deputado Alberto Martins, fugiu-lhe a boca para a verdade!O Sr. Alberto Martins (PS): - Está sempre na verdade!O Orador: - É que a questão que o senhor agora deixou fugir e que ainda não tinha sido referida ao longo do debate é a seguinte: os emigrantes são x, mas, na Assembleia da República, votando x ou y,
10 000 ou 100 000, elegem sempre 4 Deputados; no caso do Presidente da República, um órgão unipessoal, a questão é diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É o vosso drama!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aprenda!O Orador: - Por isso é que eu dizia há pouco, Sr. Deputado Alberto Martins, que a sua preocupação não é jurídica, .nem de autenticidade, nem de democraticidade. O que o senhor quer, pelo voto presencial,, que traz mais dificuldade ao emigrante que tem de se deslocar, é diminuir o universo, pela forma do voto. Uma coisa lhe garanto: isso não vai conseguir! Esse é um dado adquirido nesta revisão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a parte dos parabéns, etc., já foi endereçada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, pelo que prescindo dela e vou directamente às questões.
O Sr. Deputado disse que, para o PSD, não há diferença entre o voto por correspondência e o voto presencial. Pela minha parte, digo-lhe que isso não é verdade e provo-o.
Em primeiro lugar, em relação a todos os regimes eleitorais, relativos a todas as eleições, o PSD sempre votou as normas que excluem o voto por correspondência. Nas autarquias, no Presidente da República, etc.
Em segundo lugar, relativamente ao voto por correspondência dos eleitores do território nacional que não podiam comparecer nas urnas de voto no dia da eleição, nomeadamente os embarcados, marítimos e aéreos, o PSD, como em relação aos presos e hospitalizados, o que fez foi. engendrar uma solução que garantia a presencialidade - e, nessa altura, tinha aqui a maioria absoluta -, ao contrário do que sucedia anteriormente, pois o voto era por correspondência. O PSD fê-lo aqui, ao passar do voto por procuração puro, como era o dos marítimos, por exemplo, para um voto em que o marítimo tem de ir à câmara e inscrevê-lo no boletim à frente do presidente de câmara. Com isto, o PSD demonstrou que entendia que o voto correcto era o voto presencial.
Portanto, Sr. Deputado, não venha agora dizer que não têm passado relativamente a esta matéria, porque têm este passado muito concreto.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Têm, têm!O Orador: - A segunda questão que quero suscitar é a seguinte: o Sr. Deputado vai-se louvando na norma transitória, mas vai acrescentando alguma coisa que tem a ver com o assunto. É que o Sr. Deputado diz que, em relação à norma transitória, nem é preciso lei.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E não é!O Orador: - Pessoalmente, digo-lhe o seguinte: Sr.. Deputado, em relação à norma transitória, se ela vier a ser aprovada - tenho alguma confiança de que o não seja. nem ela nem as outras normas -,...Risos do Deputado do PSD Calvão da Silva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai ser, vai!O Orador: - ... não é preciso lei para estabelecer que eles estão recenseados mas para a forma de exercerem o direito de voto já é preciso uma lei.
24 DE JULHO DE 1997 3705Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais: para a forma de os outros eleitores que eventualmente sejam acrescentados poderem exercer o seu direito de voto também é preciso lei.O Sr. Luís Sã (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabido, como foi aqui declarado, e acreditando, porque nós somos pios, ou seja, desta vez acreditamos numa promessa do PS,...Risos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é perigoso!O Orador: - ... que o sistema de voto que era imposto era o presencial e que são precisos dois terços para votar a lei, o que pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes é se o que aqui declara, desde já, é que não viabiliza uma lei que imponha o voto presencial, isto é, se declara já, à partida, que nunca aceitará o voto presencial e que, se essa questão se colocar, impedirá o voto dos emigrantes.
Coloco a questão desta forma, porque esta é a questão central que está suscitada na proposta. O que se pode suscitar, em face da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, é o seguinte: se a proposta não for aceite aqui e podendo ser imposta por lei - lei que tem de ser aprovada por dois terços -, qual vai ser a posição do Partido Social Democrata?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. João Amaral (PCP): - Sei que me vai responder com a mesma clareza com que lhe perguntei!...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem! Exactamente, Sr. Deputado! Adversários, mas, apesar de tudo, com clareza!
Sr. Deputado João Amaral, quanto à contestação que fez da minha afirmação de que o voto por correspondência é tão livre, tão democrático e tão válido, o que eu quis dizer é que o considero tão genuíno e tão válido quanto o voto presencial. Sem margem para dúvidas!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, por que é mudaram?!O Orador: - Mas onde é que mudámos?!Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado, são situações radicalmente diferentes. Estava a falar...Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Se o Sr. Deputado quiser ir por aí, no Reino Unido até é possível o voto por procuração! E o Sr. Deputado não me vai dizer que o Reino Unido não é uma sociedade democrática!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, para si é capaz de não ser, mas, por amor de Deus, haja um mínimo de razoabilidade! Existe o voto por procuração no Reino Unido, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, considero que o voto presencial é tão válido como o voto por correspondência que existe hoje em dia para os portugueses que residem no estrangeiro e querem votar na eleição de Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores é que são complexados!O Orador: - São votos distintos! Considero que têm o mesmo grau de constitucionalidade, não acho que um seja constitucional e o outro inconstitucional e entendo que podem haver fraudes tanto numa situação como na outra. E tão simples quanto isto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Agora a outra questão!...O Orador: - Já lá vou!
O que contesto são as habilidades! É que, sabe, o senhor, eu e muitos mais andamos aqui há muitos anos e já percebemos muita coisa. E esta fobia pelo voto presencial, nos últimos meses, dá para desconfiar!...O Sr. João Amaral (PCP): - Na minha opinião, é saudável!O Orador: - Não desconfio do senhor, porque o senhor foi sempre contra esta solução, mas relativamente a outros dá para desconfiar!... De repente, este fervor clubista, o clube do voto presencial... Porquê? Foi por acaso, foi autenticidade, foi genuinidade? Agora, de repente? Não, não! Há pouco a boca fugiu para a verdade e é isso que, de facto, não aceitarei!
Quanto à segunda e última questão, relativa à legislação futura, sobre o sentido de voto, parece-me que não pode haver dois pesos e duas medidas, ou seja, não pode haver um sistema de voto para a Assembleia da República e outro, diferente, para a eleição do Presidente da República. O sistema tem de ser similar, tem de ser igual.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, o PS vai ter de ceder, como é costume!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marques Mendes disse que a questão é política e é verdade!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Pois é!O Orador: - Mas é verdade, sem qualquer espécie de dúvida! E vou dizer-lhes, muito claramente, independentemente das subtilezas que possam existir ou não na bancada socialista e do resultado final a que chegámos, qual a diferença entre a nossa bancada, por inteiro, e a vossa bancada.
3706 I SÉRIE - NÚMERO 100Nós entendemos, e julgo que não há aqui qualquer divergência no Partido Socialista, que entre a comunidade política e a outra comunidade nacional, a da língua, a do afecto, há, e tem de haver, uma clara e distinta apreciação, pois não são o mesmo tipo de comunidade. Estou de acordo com o "quinto império" do Pessoa e também entendo que a pátria é a minha língua, é a língua portuguesa, mas essa pátria nada tem a ver com a comunidade política portuguesa. Não tem! E os senhores sabem que não tem!
Os senhores sabem que o Presidente da República em Portugal não é uma figura decorativa referencial. Os senhores sabem que a Rainha de Inglaterra até é referenciável por cidadãos que nem sequer são britânicos, mas o Presidente da República português é um órgão de soberania com poderes efectivos. E os senhores também sabem que os direitos de um cidadão têm como contrapartida deveres concretos. Ora, em nome da igualdade, só deve ter possibilidade de decidir sobre um órgão de soberania quem tem os mesmos direitos e os mesmos deveres. Este é que é um princípio basilar! Este é que é o princípio da igualdade dos cidadãos! Não é dar um voto a quem quer que seja, emigrante ou não - não importa! -, sem que tenha a contrapartida dos respectivos deveres de cidadão nacional da comunidade política nacional. Os senhores sabem que é assim!
VV. Ex.as falaram no Professor Jorge Miranda, mas devo lembrar-lhes que o Professor Jorge Miranda é que não deve ter estado atento ao Programa Eleitoral do Partido Socialista, porque o Partido Socialista, na última campanha legislativa, disse, claramente, que advogava o voto dos emigrantes para a presidência da República. Portanto, o Professor Jorge Miranda provavelmente não leu o Programa Eleitoral do Partido Socialista e, como tal, só se sente traído por não o ter feito.
O que o Partido Socialista defende é que o voto, seja de quem for, tem a mesma matriz, tem a mesma natureza e tem de ter a mesma dignidade. Não é por se ser emigrante que se tem mais ou menos! Ora, os senhores, ao tentarem fazer passar um voto cuja dignidade democrática não seria a mesma do voto que nós, cidadãos nacionais, residentes, temos, estariam a criar uma situação de desigualdade entre os que não residem e os que residem em Portugal, o que seria intolerável. Não me parece que tenha mais, mas não tenho, seguramente, menos do que tem o cidadão português que não reside ou que reside fora do território nacional. Portanto, a presencialidade é uma exigência do próprio voto! E quando os senhores dizem que não é assim devem estar esquecidos, porque, como constituintes, os senhores votaram o actual artigo 124.o da Constituição e tinham consciência da dificuldade deste assunto. E quando foram Constituintes, certamente, na altura, com total seriedade. foram tão restritivos quanto os demais a votarem a Constituição.
Portanto, a evolução que os senhores referem é uma evolução de todos os partidos, não é do Partido Socialista, é de todos os que entendem que agora devem consagrar o voto para a presidência da República.
Por conseguinte, os senhores evoluíram, nós evoluímos, só que nós não estamos dispostos a aceitar que o voto não tenha dignidade democrática, que o voto possa objectivamente traduzir - e não há suspeição - uma fraude. Isso não aceitamos nem aceitaremos e verificará que não há nenhuma diferença no seio do Partido Socialista sobre este assunto. Aquando da discussão das leis que regularão o exercício do voto. verificarão que há uma total coesão no Partido Socialista sobre as exigências do voto dos emigrantes para a presidência da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, ouvi-o com muita atenção e notei a sua convicção, o que é importante. Mas o Sr. Deputado disse uma coisa que demonstra que não está inteiramente a par das coisas: o Sr. Deputado esqueceu-se que a Constituição, na sua versão original, na sua versão inaugural, era aprovada por metade mais um dos votos dos Constituintes. Nessa altura, não havia a regra dos dois terços, que é apenas para a modificação. Pergunto-lhe se teve isto em conta ou não.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é verdade, só que houve sucessivas revisões e a posição foi mantida, sistematicamente. Donde, não me levem a mal, mas eu não acho que haja pecado original - aliás, não falei no pecado original. Penso que os Constituintes foram sages e fizeram muito bem e continuo a achar que esta é uma questão delicada, e que a consagração do voto, que eu defendo em termos de princípio (nunca defendi o contrário do que estou aqui a defender, não tenho qualquer problema a esse respeito), terá de ser, forçosamente, com esta exigência concreta. E estou convencido de que o Partido Socialista está de acordo com este ponto de vista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho seguido com a maior atenção o debate que aqui se vem desenvolvendo acerca desta questão política fundamental e achei que deveria dar também aqui o meu ponto de vista e o meu contributo. Tenho uma reflexão, como político, como jurista e como cidadão, acerca deste assunto, reflexão essa que não só teve já expressão enquanto Deputado mas também enquanto membro dó governo responsável pelas comunidades portuguesas e, ainda, através do contacto que, ao longo de cinco anos consecutivos, pude manter com. os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro.
O primeiro ponto para o qual gostaria de chamar a atenção é a diferente perspectiva em que esta questão é analisada, consoante ela é vista de Portugal para as comunidades ou das comunidades para Portugal. Nós, aqui, em Portugal, nomeadamente nos meios políticos, maxime na Assembleia da República, discutimos esta questão, como não podia deixar de ser, numa perspectiva política, numa perspectiva jurídica, nalguns casos - como ainda hoje aqui se verificou - numa perspectiva técnica, ao passo que o português que vive no estrangeiro olha para esta questão como uma questão de dignidade pessoal. O português que vive no estrangeiro, quando é confrontado com o facto de não poder eleger o Presidente da República Portuguesa. interroga-se sobre as razões por que está excluído desse voto e diz: "nós não entendemos, eu não entendo porque é que hei-de ser diferente dos meus concidadãos neste aspecto concreto da vida política portuguesa".
24 DE JULHO DE 1997 3707Em segundo lugar, queria chamar a vossa atenção para a realidade: quando abordamos a questão do voto dos portugueses que vivem no estrangeiro, normalmente, fazêmo-lo partindo de um universo eleitoral possível de 4,5 milhões de portugueses; ora, não é assim, nem mesmo através dessa lei de nacionalidade, que já aqui hoje foi considerada permissiva mas que é considerada uma das mais importantes e honrosas conquistas do Portugal de Abril, que é a Lei da Nacionalidade Portuguesa. Pois, Minhas Senhoras e Meus Senhores, vejamos qual é a realidade: o único recenseamento de inscrições consulares, não de cidadãos eleitores, o único que se realizou ao longo destes anos, aconteceu recentemente a propósito das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas; e, na base das inscrições consulares consideradas válidas, isto é, em vigor (e, mesmo assim, com alguma margem de erro sempre dependente dos que morrem e dos que regressam), apurou-se que estão inscritos nos consulados de Portugal em todo o mundo 2,2 milhões de portugueses - é este o número. Portanto, o universo real, não hipotético, não a tal comunidade linguística ou cultural de que aqui se falava há pouco e que é uma metáfora, mas sim a realidade concreta da comunidade portuguesa no estrangeiro, é de 2,2 milhões de portugueses!