1562II SÉRIE — NÚMERO 81PROJECTO DE LEI N.° 257/VASSEGURA A DEFESA DOS INTERESSES DOS DEPOSITANTES EM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO MEDIANTE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTECÇÃO DE DEPÓSITOS.Portugal dispõe de um fundo de garantia do crédito agrícola mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.° 182/87, de 2 de Abril. Porém, não existe nenhum sistema de defesa dos interesses dos depositantes nas instituições de crédito. Esta lacuna tem, necessariamente, de ser considerada da maior gravidade num momento em que a modernização do sistema financeiro abre o campo a numerosas inovações, alarga muito consideravelmente a concorrência e potencia as incertezas e os riscos inerentes. Na perspectiva da liberalização associada à plena integração europeia, nomeadamente em função do que já é possível antever quanto às consequências no sistema financeiro português da concorrência no horizonte de 1992, já tão próximo, são evidentes a lentidão e a impreparação que vêm determinando o excessivo atraso de fundamentais reformas institucionais que, confiadamente, permitam lançar o Pais num desenvolvimento auto-sustentado. Procurando vencer esse atraso num campo essencial como o da defesa dos interesses dos depositantes, o presente projecto de lei visa a criação e a urgente entrada em funcionamento de um fundo de protecção de depósitos.A urgência da medida é bem evidente para numerosos observadores nacionais e estrangeiros. A este respeito nota-se que a Comissão das Comunidades Europeias, na sua recomendação de 22 de Dezembro de 1986, relativa à instauração na Comunidade de sistemas de garantias de depósitos, e publicada no jornal oficial de 4 de Fevereiro de 1987, exortava Portugal a tomar medidas praticamente imediatas.Está em causa um bem público precioso, que é, sem dúvida, a generalizada confiança nas instituições de crédito. Isso mesmo foi compreendido em países onde o desenvolvimento do sistema financeiro atingiu maior expressão.Assim, nos Estados Unidos o Federal Deposit Insurance Corporation existe há meio século, garantindo os depósitos até 100 000 dólares. E na Europa, em particular nos países membros da CEE, tem havido renovado e intenso cuidado em dotar os respectivos sistemas nacionais com instituições de índole semelhante. Em Itália, o recém-criado Fundo Inter Bancário de Tutela de Depósitos garante integralmente os primeiros 200 milhões de liras, estendendo uma garantia a 90% para os 800 milhões seguintes e descendo a garantia até 80% para os depósitos entre 1000 e 2000 milhões de liras.O presente projecto de lei define os princípios essenciais aplicáveis ao caso português, dando ampla margem ao Governo e às instituições interessadas para consertarem entre si os aspectos de execução abrangendo os estatutos e demais instrumentos de regulamentação pormenorizada do funcionamento da nova instituição. Aliás, para esse efeito, não lhes faltará o recurso à experiência de outros países membros da CEE, designadamente daqueles que mais recentemente se debruçaram sobre tais matérias, como a Itália, a Espanha, a França, o Reino Unido, a Holanda e a República Federal da Alemanha.O presente projecto de lei prossegue uma linha de rigoroso equilíbrio e de harmonização entre a função legislativa investida na Assembleia da República —e de que esta não pode demitir-se— e as competências cometidas ao Governo.Pelo presente projecto de lei a Assembleia da República estabelecera as disposições fundamentais que deverão reger o Fundo de Protecção de Depósitos, as quais serão devidamente pormenorizadas através da publicação dos diplomas de execução a cargo do Governo. O Fundo de Garantia prosseguirá os seus objectivos mediante dois grandes tipos de acções. Por um lado, contribuirá para a defesa dos interesses de todos os depositantes, havendo a possibilidade de realizar acções de saneamento e consolidação financeira de estabelecimentos de crédito com dificuldades financeiras. Por outro lado, nos casos excepcionais em que essas e outras medidas preventivas se venham a revelar insuficientes, o Fundo de Protecção assegurará a atribuição de reembolsos, nos termos gerais explicitadas no articulado, com especial atenção à garantia dos legítimos interesses dos detentores de pequenas poupanças e dos emigrantes.Esta especial atenção segue a recomendação da Comissão das Comunidades de 22 de Dezembro de 1986, acima citada, a qual expressamente recomenda a todos os Estados membros a existência de sistemas que, em caso de liquidação de um estabelecimento de crédito, «assegurem uma indemnização dos depositantes que não dispõem de meios de avaliar convenientemente a política financeira das instituições a que confiam os seus depósitos» [alínea a) da recomendação 1.*]. É esse o caso de muitos detentores de pequenas poupanças. Incontestavelmente, é essa a situação que prevalece no que se refere à grande maioria dos emigrantes.A necessidade de empenhar urgentemente nesta matéria a capacidade legislativa da Assembleia da República resulta também de haver já em Portugal alguma experiência desastrosa de liquidação, sem que esteja suficientemente assegurada na prática a defesa dos interesses dos depositantes, sobretudo dos pequenos afor-radores, e muito em especial dos emigrantes.O benefício social do estímulo à pequena poupança é incontroverso. Daí o destaque que o presente projecto dá à protecção dos depósitos dos pequenos afor-radores. De entre estes distingue-se em especial os emigrantes, por razões óbvias.Recorde-se que o artigo 14.° da Constituição da República lhes garante a protecção do Estado para o exercício dos seus direitos, havendo ainda a registar que outros artigos da Constutição estabelecem regimes de discriminação positiva a seu favor, no reconhecimento da especial situação em que se encontram. Sabe-se como é deficiente a informação dos emigrantes quanto aos riscos que efectivamente correm na aplicação das suas poupanças. As realidades não permitem que se continue a ignorar farisaicamente que essa deficiência de informação radica na própria condição concreta da emigração portuguesa.No conjunto, o presente projecto de lei configura um equilíbrio entre a protecção necessária para garantir um clima de confiança generalizada, face às incertezas e aos riscos que em breve se multiplicarão, e a normal assunção de riscos que todo o mercado concorrencial pressupõe. Uma protecção excessiva leva à quebra da