73 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009efectuados no âmbito da aquisição, construção e requalificação de instalações das forças de segurança, bem como da aquisição de veículos, armamento e equipamento, sistemas de vigilância, comando e controlo, e sistemas de tecnologias de informação e comunicação» e «incluir ainda a demonstração financeira da execução efectuada no semestre, com referência às respectivas fontes de financiamento e à utilização de saldos transitados de anos orçamentais anteriores, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes».II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada por nove Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 16/04/2009, foi admitida em 20/04/2009 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada na sessão plenária de 22/04/2009 e está indicado como relator o Deputado Victor Pereira (PS).b) Verificação do cumprimento da lei formulário:A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.O projecto de lei em apreço pretende alterar o artigo 7.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que, a Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, «Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança», não sofreu até à data quaisquer modificações.Assim sendo, em caso de aprovação, o título do projecto de lei deverá ser alterado do seguinte modo: «Primeira alteração à Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, ―Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança».Refira-se ainda que esta iniciativa não regula a sua entrada em vigor, pelo que, em caso de aprovação, se aplica à mesma o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, ou seja: «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: Nos termos da alínea u) do artigo 164.o1 da Constituição da República Portuguesa, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime das forças de segurança.                                                           1 http://www.parlamento.pt/LEGISLACAO/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art164