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207 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20124. Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias uteis, contados a partir da receção do processo disciplina na Direção-Geral de Educação.5. (») 6. (») 7. ») 8. EliminarArtigo 37.oEliminarArtigo 38.o1. (») 2. (») 3. (») 4. Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direção da escola, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.Artigo 42.o1. (») 2. (») 3. Eliminar 4. (»)Artigo 44.oEliminarArtigo 45.o EliminarProposta de aditamentoArtigo 30.o-A.oEntre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.Assembleia da República, 12 de Julho de 2012.Os DeputadosConsultar Diário Original
208 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Consultar Diário Original
212 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012a) (»); b) (»); c) (»); d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de aplicação da suspensão preventiva.2 – (»).3 – (»).»«Artigo 18.o [...] 1 –Verificada a existência de faltas injustificadas dos alunos, a escola pode promover a aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas a) e c) do artigo 26.o, considerando igualmente o que estiver estabelecido no regulamento interno.2 – [anterior n.o1].3 – [anterior n.o2].4 – [anterior n.o3].5 – [anterior n.o4].6 – [anterior n.o5].»«Artigo 19.o [...] 1 – Sempre que um aluno atinja um número total de faltas injustificadas correspondente a três semanas no 1.o ciclo do ensino básico ou o triplo de tempos letivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, devem o professor da disciplina em causa, o diretor de turma e o conselho de turma, ponderar a aplicação de uma das seguintes medidas:a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial, relativo às diferentes disciplinas em causa; b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória, a qual consiste na sua manutenção, no ano letivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; c) A sinalização do aluno à equipa multidisciplinar do agrupamento escolar, para que esta elabore um plano de acompanhamento de acordo com as suas competências, tal como definidas no artigo 35.o.2 – Os efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas referidas nos números anteriores não são aplicáveis aos alunos que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante.3 – A aplicação da medida referida na alínea b) do n.o 1 depende de parecer positivo do conselho de turma disciplinar.4 – Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno.5 – Eliminar.»«Artigo 20.o [...] 1 – (»).2 – (»).
213 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20123 – (»).4 – As medidas disciplinares a que se refere o presente artigo são definidas nos termos dos artigos 26.o e 27.o, com as especificidades previstas nos números seguintes.5 – As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, ocorrem após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo.6 – (»).7 – (»).8 – Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situação, sempre que para o cômputo do número e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida disciplinar de ordem de saída da sala de aula ou de suspensão preventiva.9 – (»).10 – (»).11 – (»).»«Artigo 21.o [...] 1 – O incumprimento das medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia determinam, tratando-se de aluno menor de 18 anos, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional.2 – (»).3 – (»).4 – Eliminar.5 – Eliminar.6 – Eliminar.7 – Eliminar.8 – Eliminar.»«Artigo 22.o Qualificação de infração disciplinar1 – A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10.o ou no regulamento interno da escola, de forma ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar, passível da aplicação de medida disciplinar nos termos dos artigos seguintes.2 – Eliminar.3 – Eliminar.«Artigo 23.o-A Constituição do conselho de turma disciplinar1 – O conselho de turma disciplinar constitui-se no momento em que o diretor toma conhecimento da infração disciplinar do aluno nos termos do artigo 23o.2 – O conselho de turma disciplinar é constituído pelo diretor, que convoca e preside, por um membro do conselho pedagógico, pelos professores da turma ou pelo professor titular, pelo diretor de turma, por um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma, designado pela associação de pais e encarregados de educação da escola ou, se esta não existir, nos termos do regulamento interno da escola, bem como, tratando-se do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino
214 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012secundário, pelo delegado ou subdelegado de turma.3 – O diretor, pode solicitar a presença no conselho de turma disciplinar de um técnico da equipa multidisciplinar, nos termos do artigo 35.o.4 – As pessoas que, de forma direta ou indireta, detenham uma posição de interessados no objeto de apreciação do conselho de turma disciplinar não podem nele participar, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre garantias de imparcialidade.5 – As reuniões do conselho de turma disciplinar devem, preferencialmente, ter lugar em horário posterior ao final do turno da tarde do respetivo estabelecimento de ensino.6 – A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos alunos, quando devidamente notificados, não impede o conselho de turma disciplinar de reunir e deliberar.»«Artigo 24.o [...] 1 – Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade.2 – As medidas disciplinares visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.3 – Nenhuma medida disciplinar pode, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral do aluno, nem revestir natureza pecuniária.4 – As medidas disciplinares devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, e nos termos do respectivo regulamento interno.»«Artigo 25.o [...] 1 – Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua idade e maturidade e o meio familiar e social em que o mesmo se insere.2 – São circunstâncias atenuantes e ou agravantes da responsabilidade disciplinar do aluno os seus antecedentes disciplinares, o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta, e todas as demais circunstâncias em que a infração foi praticada que militem contra ou a seu favor.3 – Eliminar.»«Artigo 25.o-A Competência na determinação da medida disciplinarA determinação das medidas disciplinares previstas nas alíneas c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 26.o é da responsabilidade do conselho de turma disciplinar.»«Artigo 26.o Medidas disciplinares1 – As medidas disciplinares prosseguem os objetivos referidos no n.o 1 do artigo 24.o.2 – São medidas disciplinares:
215 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) A transferência de escola.3 – (»).4 – Eliminar.5 – (»).6 – O regulamento interno da escola definirá o tipo de tarefas a executar pelo aluno, sempre que lhe seja aplicada a medida disciplinar prevista no número anterior.7 – Eliminar.8 – Eliminar.9 – Eliminar.10 – Eliminar.11 – A aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas c), d) e) e f) do n.o 2 é comunicada aos pais ou aos encarregados de educação, tratando-se de aluno menor de idade.»«Artigo 26.o-A Competência do professor e do professor titular de turmaO professor pode aplicar as medidas disciplinares de advertência, ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar.»«Artigo 26.o-B Competência do diretor de turmaFora das situações de desenvolvimento do plano de trabalho da turma na sala de aula, o comportamento do aluno que possa vir a configurar infração disciplinar, nos termos do artigo 23.o, deve ser participado ao diretor de turma, que pode aplicar a medida disciplinar de condicionamento no acesso a certos espaços da escola, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas, nos termos do artigo 25.o.»«Artigo 26.o-C Competência do conselho de turma disciplinar1 – O conselho de turma disciplinar, que se constitui nos termos do artigo 23.o-A, é competente para nomear o instrutor, que deve ser um professor da escola, salvo qualquer impedimento.2 – O conselho de turma disciplinar é competente, sem prejuízo da sua intervenção para advertir, para aplicar as medidas disciplinares de realização de trabalho comunitário no âmbito das atividades da escola, de mudança de turma e de transferência de escola.3 – O conselho de turma disciplinar pode ainda requerer o acompanhamento do aluno pela equipa multidisciplinar.4 – Na ponderação da aplicação das medidas disciplinares no âmbito da competência do conselho de turma disciplinar, o aluno é ouvido pelos membros.»«Artigo 27.o [...] 1 – O cumprimento por parte do aluno da medida disciplinar prevista na alínea c) do número 2 do artigo
216 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012anterior obedece, ainda, ao disposto nos números seguintes.2 – O cumprimento das medidas disciplinares realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local ou localmente instalada idónea e que assuma coresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola.3 – O cumprimento das medidas disciplinares realiza-se sempre sob supervisão da escola, designadamente, através do diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de integração e apoio, quando existam.4 – (»).»«Artigo 28.oEliminar.»«Artigo 29.o [...] 1 – A aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 26o é cumulável entre si.2 – Eliminar.3 – Eliminar.»«Artigo 30.o Procedimento disciplinar1 – Presenciados que sejam ou participados os factos passíveis de constituírem infração disciplinar, o presidente do conselho executivo ou o diretor, tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de um dia útil, convocando o conselho de turma disciplinar, nos termos do artigo 23.o-A.2 – A instrução do procedimento disciplinar é reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de nomeação do instrutor pelo conselho de turma disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo menor, do respetivo encarregado de educação.3 – Aplica-se à audiência o disposto no artigo 102.o do Código do Procedimento Administrativo, sendo os interessados convocados com a antecedência mínima de dois dias úteis.4 – Finda a instrução, o instrutor elabora relatório fundamentado, de que conste a qualificação do comportamento, a ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes da responsabilidade disciplinar, bem como a proposta de aplicação da medida disciplinar considerada adequada ou, em alternativa, a proposta de arquivamento do processo.5 – O relatório do instrutor é remetido ao diretor, que convoca o conselho de turma disciplinar, que deve reunir no prazo máximo de dois dias úteis, e delibera nos termos do artigo 25.o.6 – O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve-se com carácter de urgência, tendo prioridade sobre os demais procedimentos correntes da escola.7 – Eliminar.8 – Eliminar.9 – Eliminar.10 – Eliminar.»«Artigo 31.oEliminar.»
217 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012«Artigo 32.o [...] 1 – Numa situação que o diretor considere estar criada uma situação de perigo iminente para a segurança dos membros da comunidade escolar, este tem a competência para suspender preventivamente o aluno, mediante despacho fundamentado e consulta ao diretor de turma do aluno.2 – A suspensão preventiva tem a duração que o diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada considerar adequada na situação em concreto, não podendo ser superior a cinco dias úteis, nem continuar para além da data da decisão do procedimento disciplinar.3 – Da suspensão preventiva do aluno decorre obrigatoriamente procedimento disciplinar nos termos do artigo 30.o.4 – A aplicação da suspensão preventiva é comunicada aos pais ou encarregados de educação do aluno, tratando-se de menor de idade.5 – A suspensão preventiva é reavaliada pelo conselho de turma disciplinar, que reúne no dia útil seguinte à sua aplicação, e que tem competência para manter ou não a suspensão.6 – Deve garantir-se ao aluno um plano de atividades pedagógicas durante o período de ausência da escola, nos termos a definir pelo regulamento da escola.7 – Eliminar.«Artigo 33.o [...] 1 – A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir o receber o relatório do instrutor, devendo constar dessa decisão a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar aplicada começa a produzir efeitos.2 – Eliminar.3 – Eliminar.4 – Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados a partir da receção do processo disciplinar na Direção-Geral de Educação.5 – Da decisão proferida pelo diretor-geral da Educação que aplique a medida disciplinar de transferência de escola, deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.6 – (»).7 – (»).8 – Eliminar.»«Artigo 34.o Execução da medida disciplinar1 – Compete ao conselho de turma disciplinar o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar a que foi sujeito, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 10.o 2 – Eliminar.3 – Eliminar.4 – Eliminar.»«Artigo 35.o Equipas multidisciplinares1 – Cada agrupamento de escolas conta com uma equipa multidisciplinar que se constituem enquanto unidades elementares de tutoria, recuperação escolar e integração escolar dos alunos do
218 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012ensino básico e secundário, e que são constituídas por professores, por psicólogos, por mediadores socioculturais, técnicos de serviço social e por pessoal administrativo.2 – São atribuições das equipas multidisciplinares:a) Elaborar um diagnóstico individualizado da situação escolar e do contexto sociofamiliar do aluno colocado a seu cargo; b) Elaborar e auxiliar na execução de um plano de recuperação ou de integração escolar do aluno, capaz de responder às suas necessidades de apoio no processo de aprendizagem e de integração na comunidade escolar, que pode implicar:i) Sessões individualizadas de estudo acompanhado a realizar pela equipa; ii) Sessões individualizadas de apoio psicopedagógico, de modo a assegurar integração e sucesso escolar; iii) Elaboração, em cooperação com os professores dos alunos, planos individuais de recuperação e desenvolvimento no âmbito do trabalho escolar das respetivas disciplinas; iv) Elaboração e cumprimento de planos de tutoria que permita seguir o percurso escolar dos  alunos a quem tenha sido aplicado com sucesso planos de recuperação e integração escolar; v) Elaboração e cumprimento, em articulação com os professores e as demais unidades do agrupamento escolar, atividades não curriculares que promovam a integração na comunidade escolar dos alunos; vi) Assegurar a articulação com os pais e encarregados de educação, e promover  a sua participação e acompanhamento dos diferentes planos de acompanhamento e de intervenção elaborados para os alunos.c) Elaborar e auxiliar na execução de planos de prevenção da violência no espaço escolar; d) Assegurar a articulação com as diversas instituições sociais e com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, no âmbito do acompanhamento dos alunos sinalizados.»«Artigo 36.o [...] 1 – Da decisão final de aplicação da medida disciplinar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias úteis, apresentado à respetiva Direção Geral de Educação territorialmente competente.2 – O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares de suspensão preventiva da escola e de transferência de escola.3 – Eliminar.4 – Eliminar.5 – Eliminar.6 – O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respetivo diretor a adequada notificação, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 33.o.»«Artigo 37.o [...] Eliminar.»«Artigo 38.o [...] Eliminar.»
225 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Contra – BE Abstenção – PSN.o 1 b) Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS; PCPN.o 1 c) Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS; PCPN.o 2 Favor – PSD, CDS-PP Contra – BE Abstenção – PS; PCPArtigo 13.o Publicidade Favor – PSD, CDS-PP Contra – PCP, BE Abstenção – PS; PCPArtigo 14.o Entrada em vigor Favor – PSD, CDS-PP Contra – BE Abstenção – PS; PCPTexto finalArtigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 - É criado o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.2 - O PAEL abrange todos os pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa.3 - Os municípios aderentes ao PAEL são autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos pela presente lei.4 - O limite legal de endividamento de médio e longo prazos não prejudica a contração de empréstimos ao abrigo do presente diploma.5 - A celebração de contrato de empréstimo ao abrigo da presente lei não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do município conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais.6 - As dívidas pagas no âmbito do PAEL não relevam para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 65.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio.7 - Nos termos do n.o 10 do artigo 208.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, o fundo disponível para o
226 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012financiamento do PAEL ç de € 1 000 000 000.Artigo 2.o Adesão e definição dos programas de financiamento1 - Os municípios aderentes são enquadrados em dois Programas, de acordo com a sua situação financeira.2 - O Programa I integra os municípios que:a) Estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro; b) A 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural; c) Reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL previstos no n.o 2 do artigo anterior, optem por aderir ao Programa I.3 - O Programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias a 31 de março de 2012, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).4 - Os Programas são objeto de regulamentação em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.Artigo 3.o Prazo e montante de financiamento1 - O empréstimo contraído no âmbito do Programa I tem o prazo máximo de vigência de 20 anos, sem diferimento de início de período de amortização, sendo o montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível.2 - O empréstimo contraído no âmbito do Programa II tem o prazo máximo de vigência de 14 anos, sem diferimento de início de período de amortização, sendo o montante mínimo de financiamento de 50% e o montante máximo de financiamento de 90% do montante elegível.3 - O montante elegível corresponde à diferença entre o montante dos pagamentos em atraso relativos a 31 de março de 2012 e a soma dos montantes correspondentes à redução prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 65.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 maio, e às dívidas abatidas com a utilização de verbas do Fundo de Regularização Municipal (FRM).4 - Caso a dotação prevista no n.o 7 do artigo 1.o seja insuficiente para cumprir o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é efetuado rateio entre os municípios que preencham as condições do Programa II, independentemente do Programa que venham a integrar.5 - As regras do rateio referido no número anterior são definidas na Portaria referida no n.o 4 do artigo 2.o.Artigo 4.o Comissão de Análise1 - É criada a Comissão de Análise do PAEL (Comissão) constituída por:a) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que preside; b) Um representante da DGAL; c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento (DGO); d) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).2 - A Comissão tem por missão dirigir a instrução do procedimento, incluindo a preparação da decisão final,
227 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012e a elaboração da proposta de contrato entre o Estado e o município aderente.Artigo 5.o Procedimento1 - A adesão do município ao respetivo Programa efetua-se através de pedido dirigido à Comissão, no prazo de 20 dias seguidos, após a publicação do formulário a aprovar mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais.2 - O pedido de adesão é acompanhado do Plano de Ajustamento Financeiro (Plano) aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a elaborar de acordo com o modelo constante da portaria referida no número anterior.3 - A decisão final é tomada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais, sob proposta da Comissão.4 - No prazo de cinco dias a contar da decisão final, é celebrado o contrato de empréstimo entre o Estado, através da DGTF, e o município.Artigo 6.o Plano de Ajustamento Financeiro1 - O Plano tem um horizonte temporal equivalente ao do empréstimo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjunto de medidas específicas e quantificadas, que evidenciem o restabelecimento da situação financeira do município, tendo em conta os seguintes objetivos:a) Redução e racionalização da despesa corrente e de capital; b) Existência de regulamentos de controlo interno; c) Otimização da receita própria; d) Intensificação do ajustamento municipal nos primeiros cinco anos de vigência do PAEL.2 - Os Planos dos municípios que integrem o Programa I devem respeitar ainda as seguintes medidas mínimas:a) Determinação da participação variável no IRS à taxa máxima prevista nos termos do artigo 20.o da Lei das Finanças Locais; b) Fixação dos preços cobrados pelo município nos sectores do saneamento, água e resíduos nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); c) Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município; d) Restantes medidas previstas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março.3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a taxa máxima do IMI é a  fixada para efeitos de liquidação e cobrança no ano da celebração do contrato.4 - Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento.5 - Os objetivos e as medidas apresentadas no Plano são objeto de reanálise, pelo município e pelo Estado, com uma periodicidade anual.Artigo 7.o Intervenção dos órgãos municipais1 - Em qualquer dos Programas, o Plano é aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara
228 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Municipal, previamente à sua remessa para a Comissão.2 - A deliberação da Assembleia Municipal deve incluir a autorização expressa para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo até ao limite máximo dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o referido Plano.Artigo 8.o Tribunal de ContasO contrato de empréstimo celebrado ao abrigo do PAEL é enviado para o Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, no prazo de cinco dias após a sua assinatura.Artigo 9.o Disponibilização do montante de financiamentoA disponibilização do montante de financiamento aprovado é realizada em parcelas cujos termos e condições constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais.Artigo 10.o Outras obrigações1 - Os municípios que integrem o Programa I ficam obrigados a:a) Submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal, independentemente da sua inclusão no Plano Plurianual de Atividades, todas as novas despesas de carácter anual ou plurianual de montante superior ao menor dos seguintes valores: € 500 000 ou 5% das despesas orçamentadas relativamente ao capítulo do classificador económico em que a mesma se integra, no mínimo de € 100 000; b) Submeter à DGAL, durante os cinco anos subsequentes à assinatura do contrato, os seus documentos previsionais, e eventuais revisões, para apreciação técnica, antes da sua apresentação, para aprovação, à Assembleia Municipal; c) Não promover quaisquer novas parcerias público privadas.2 - Os municípios que integrem o Programa I ficam ainda obrigados a cumprir, com as devidas adaptações, as obrigações previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março.Artigo 11.o Sanções1 - A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto.2 - Em caso de incumprimento de qualquer prestação do serviço da dívida do contrato de empréstimo, e pelo valor das prestações em atraso, independentemente dos limites previstos na lei das Finanças Locais, a DGAL procede à retenção da receita não consignada proveniente das transferências do Orçamento do Estado, e a Autoridade Tributária e Aduaneira à retenção de outras receitas de natureza fiscal, mediante comunicação da DGTF.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do pagamento de uma prestação do serviço da dívida do contrato de empréstimo constitui o município na obrigação de fixação da taxa máxima do IMI, em vigor à data do incumprimento, sob pena de resolução do contrato.4 - A violação das cláusulas previstas no contrato celebrado no âmbito do PAEL e/ou o incumprimento dos objetivos definidos constitui facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas
229 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012b), d) e f) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 16 de agosto.Artigo 12.o Monitorização e acompanhamento1 - O acompanhamento do PAEL é efetuado nos seguintes termos:a) Pela Assembleia Municipal, trimestralmente e através de informação prestada pela Câmara Municipal, que integra obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dos objetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação considerada pertinente; b) Pela DGAL, na sequência da prestação de informação nos termos que vierem a ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais; c) Pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através da realização de auditorias sistemáticas aos municípios que integram o Programa I e regulares aos municípios que integram o Programa II.2 - Todos os municípios aderentes estão obrigados a incluir no relatório da conta de gerência um anexo relativo à execução do PAEL.Artigo 13.o PublicidadeO município divulga no sítio oficial da internet, bem como em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista, no boletim da autarquia, os seguintes documentos:a) Pedido de adesão ao Programa; b) Contrato celebrado com o Estado, incluindo todos os documentos anexos.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo BEPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP«Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 - É criado o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios, vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012.2 - [»].3 - [»].4 - [»].  5 - [»].6 - [»].7 - [»].
231 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20126 – [»] 7 – [»]».«Artigo 2.o [»]1 – [»] 2 – [»]a)[»] b) À data da candidatura se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural c) [»] d) [»]4 – O Programa II integra os restantes municípios com pagamentos em atraso há mais de 90 dias à data da candidatura, de acordo com o reporte efetuado no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).Os Programas são objeto de regulamentação em Decreto-Lei dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais».«Artigo 3.o [»]1 – O empréstimo contraído no âmbito do Programa I tem o prazo máximo de vigência de 20 anos, sendo o montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível.2 – O empréstimo contraído no âmbito do Programa II tem o prazo máximo de vigência de 14 anos, sendo o montante mínimo de financiamento de 50% e o montante máximo de financiamento de 90% do montante elegível.3 – [»] 4 – [»].5 – Os municípios aderentes beneficiarão, mediante requerimento, de um período de carência de dois anos para o início da amortização».«Artigo 5.o [»]1 – [»] 2 – O pedido de adesão é acompanhado do Plano de Ajustamento Financeiro (Plano) aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a elaborar de acordo com o modelo constante da portaria referida no número anterior, nos termos e para os efeitos do disposto nos regimes jurídicos do saneamento municipal e do reequilíbrio financeiro municipal, aprovados pela Lei no 2/2007, de 15 de janeiro e regulamentados pelo Decreto-Lei no 38/2008, de 7 de março.  3 – [»] 4 – [»]»«Artigo 6.o [»]1 – O Plano, elaborado nos termos do no 2 do artigo 5o, tem um horizonte temporal equivalente ao do empréstimo a conceder pelo Estado, devendo conter um conjunto de medidas específicas e
233 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20123 – [eliminado].4 – [eliminado].5 – Nos municípios onde estejam sediadas infraestruturas e serviços da administração central ou regional, e em que exista isenção do IMI para esses imóveis, o valor dessa isenção deve ser contabilizada para efeitos de abatimento do valor do empréstimo.6 – Nos municípios onde estejam sediados serviços da administração central ou regional, em imóveis cedidos pela autarquia, deve ser avaliado o valor dessa cedência sendo contabilizado para efeitos de abatimento do valor do empréstimo.7 – [anterior n.o 5].»O Deputado, Luís Fazenda.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 II Série-A —  Número 19 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) — Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM).— Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP).— Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.— Designação dos Membros do Conselho de Estado Eleitos pela Assembleia da República.— Eleição de dois Membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
3 | II Série A - Número: 019S1 | 10 de Agosto de 2011Suplentes: – RUI PAULO DA SILVA SOEIRO FIGUEIREDO (PS) – TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP)Aprovada em 29 de Julho de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), os seguintes Deputados:Efectivos: – JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL (PPD/PSD) – FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE ASSIS MIRANDA (PS) – JOSÉ MENDES BOTA (PPD/PSD) – MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) – CARLOS HENRIQUES DA COSTA NEVES (PPD/PSD) – TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (CDS-PP) – ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA (PS)Suplentes: – CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES (PPD/PSD) – JOANA CATARINA BARATA REIS LOPES (PPD/PSD) – ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) – MANUEL AUGUSTO MEIRINHO MARTINS (PPD/PSD) – LUÍS MANUEL MORAIS LEITE RAMOS (PPD/PSD) – EDUARDO LUÍS BARRETO FERRO RODRIGUES (PS) – JOÃO AUGUSTO ESPADEIRO RAMOS (PCP)Aprovada em 29 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
4 | II Série A - Número: 019S1 | 10 de Agosto de 2011RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2006, de 28 de Dezembro, eleger para a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), os seguintes Deputados:Efectivos: – MARIA DA CONCEIÇÃO FELICIANO ANTUNES BRETTS JARDIM PEREIRA (PPD/PSD) – FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (PS) – MARIA DAS MERCÊS GOMES BORGES DA SILVA SOARES (PPD/PSD) – RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO (PS) – ANTÓNIO PEDRO ROQUE DA VISITAÇÃO OLIVEIRA (PPD/PSD)Suplentes: – PEDRO FILIPE DOS SANTOS ALVES (PPD/PSD) – JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO (PS) – TERESA MARIA DE MOURA ANJINHO TOMÁS RUIVO (CDS-PP)Aprovada em 29 de Julho de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA (APEM)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), os seguintes Deputados:Efectivos: – FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (PPD/PSD) – EDUARDO ARMÉNIO DO NASCIMENTO CABRITA (PS) – EMÍDIO GUERREIRO (PPD/PSD)Suplentes: – RICARDO MANUEL DO AMARAL RODRIGUES (PS) – EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS (PPD/PSD)Aprovada em 29 de Julho de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
6 | II Série A - Número: 019S1 | 10 de Agosto de 2011– JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)Suplentes: – FERNANDO VIRGÍLIO CABRAL DA CRUZ MACEDO (PPD/PSD) – MARIA GABRIELA DA SILVEIRA FERREIRA CANAVILHAS (PS) – ANTÓNIO EGREJAS LEITÃO AMARO (PPD/PSD)Aprovada em 29 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:– JOÃO AZEVEDO OLIVEIRA – NUNO MARIA MONTEIRO GODINHO DE MATOS – MANUEL DOS SANTOS MACHADO – JOÃO MANUEL ROSA DE ALMEIDA  – CARLA SOFIA FRANCO LUÍS – ÁLVARO JOSÉ DE OLIVEIRA SARAIVAAprovada em 5 de Agosto de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea h) do artigo 2.o da Lei n.o 31/84, de 6 de Setembro, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger.Foi apresentada uma lista que tem a seguinte composição:Lista A: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA PINTO BALSEMÃO (PPD/PSD) ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO (PS) LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES (PPD/PSD)
7 | II Série A - Número: 019S1 | 10 de Agosto de 2011MANUEL ALEGRE DE MELO DUARTE (PS) LUÍS FILIPE MENEZES LOPES (PPD/PSD) ALFREDO BRUTO DA COSTA (PS) JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA (PPD/PSD) MARIA HELENA VAZ DE CARVALHO NAZARÉ (PS) PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA (PPD/PSD)Face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:FRANCISCO JOSÉ PEREIRA PINTO BALSEMÃO ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES MANUEL ALEGRE DE MELO DUARTE  LUÍS FILIPE MENEZES LOPESRegistando-se a necessidade de operar a substituição de membro eleito é chamado o primeiro candidato não eleito seguinte apresentado pelo grupo parlamentar do membro a substituir, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 4/2003, de 12 de Fevereiro.Aprovada em 5 de Agosto de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, da alínea r) do artigo 11.o e da alínea j) do n.o 3 do artigo 16.o da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho), eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados Manuel Filipe Correia de Jesus e João Barroso Soares.Aprovada em 5 de Agosto de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 72 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010.
2 | II Série A - Número: 072S1 | 23 de Novembro de 2011RESOLUÇÃOAPROVA O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DO ACORDO DE TRANS PORTE AÉREO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, ASSINADO EM 25 E 30 DE ABRIL DE 2007, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 24 DE JUNHO DE 2010.A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição, aprovar o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Lu xemburgo em 24 de Junho de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 4 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República,
3 | II Série A - Número: 072S1 | 23 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 072S1 | 23 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012  II Série-A —  Número 117 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010».— Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de ação social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência.— Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis.— Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal.— Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.— Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).— Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.— Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-Membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego.