16 DE DEZEMBRO DE 2016 3 Portanto, segunda diferença: aplicação efetiva de formação profissional aos trabalhadores abrangidos para valorização das suas competências, em função das necessidades de outros serviços públicos. Durante o período de valorização profissional, o trabalhador mantém a categoria, a posição e o nível remuneratório detidos no serviço de origem à data da colocação naquela situação. Portanto, terceira diferença: sem restrição de direitos. O reinício de funções faz-se através da integração, sem possibilidade de exclusão dos trabalhadores, em novo posto de trabalho previamente identificado, desde que este corresponda a uma categoria não inferior à detida e que o novo posto de trabalho se situe no mesmo concelho do seu serviço de origem ou no concelho da sua residência. Portanto, quarta diferença: o reinício de funções efetiva-se por integração em posto de trabalho num serviço com necessidades reportadas e não por mobilidade temporária e repetida. Para ampliar as possibilidades de reinício de funções, é prevista a possibilidade de intercomunicabilidade de carreiras. Com o mesmo objetivo de reinício de funções, introduz-se a figura da mobilidade territorial, com incentivos à mobilidade e à posterior integração em posto de trabalho que se situe a mais de 60 km do local de residência — em todo o caso, mediante acordo do trabalhador. Na mesma linha, é prevista a possibilidade do reinício de funções na administração local ou regional e noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Por último, decorrido o período máximo de três meses, é prevista a integração do trabalhador na secretaria-geral ou no serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, em posto de trabalho não ocupado ou automaticamente previsto no mapa de pessoal. Portanto, quinta diferença: são criadas múltiplas alternativas para assegurar o efetivo reinício de funções. Por fim, é previsto um mecanismo de transferências orçamentais, que se traduz em o trabalhador ser acompanhado até à sua integração em novo posto de trabalho pelo montante orçamentado para a sua remuneração no respetivo ano económico em que ocorra a situação de valorização profissional. Portanto, sexta diferença: suporte orçamental ao efetivo reinício de funções. Outras diferenças se poderiam enunciar quanto a este novo quadro legal, orientado não para a redução forçosa do emprego público mas, antes, para a valorização do seu maior potencial, que são as pessoas. Por último, cabe ainda perguntar o que acontece a quem esteja em situação de requalificação à data de entrada em vigor deste novo regime. É previsto um regime transitório para as situações de inatividade que subsistam à data de entrada em vigor do diploma. Nos termos desse regime, é facultada a opção ao próprio trabalhador por uma de quatro situações possíveis, de entre elas o regresso à atividade, promovendo-se a integração na secretaria-geral do ministério de origem, ou a aplicação de um regime excecional até à idade legal de reforma ou aposentação para quem detenha idade igual ou superior a 55 anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É assim que, em cumprimento do Programa do atual Governo, se contribui para o desiderato estratégico de valorizar e dignificar o exercício de funções públicas como fator determinante para a prossecução do interesse público, ao serviço do qual todos os que trabalham na Administração Pública estão exclusivamente vinculados, conforme matriz e princípios constitucionais. É assim que se contribui para alcançar uma sociedade mais justa, assente no valor do trabalho, criando referenciais de trabalho digno no maior empregador nacional. É assim que, através das pessoas que trabalham na Administração Pública, se contribui para as metas de eficiência, eficácia e produtividade, sempre tão almejadas para o setor público, porque os que trabalham na Administração Pública são e querem fazer parte da solução, não são o problema, não são um stock que, forçosamente, tem de diminuir numa coluna de folha Excel. É assim que, por fim, se quer contribuir para colocar a Administração Pública também ao serviço da economia, mas sem ignorar que esse desígnio se faz com as pessoas, com os seus trabalhadores e dirigentes, através da boa gestão e da liderança, incutindo motivação através de objetivos e resultados claramente definidos e alinhados, contando com um quadro jurídico-laboral claro, em que os direitos, mas também os deveres, sejam a base para criar a confiança e a exigência na prossecução do bem comum que a todos nos interpela. Afinal, e sempre, por uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos e das empresas no nosso País. Aplausos do PS.