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Em primeiro lugar, recordo-me do conceito de Péricles segundo o qual «o discurso não entrava a acção». E isto era afirmado por quem, tendo responsabilidades políticas, era comandante-em-chefe dos exércitos há muitos anos.
Em segundo lugar, julgo que não temos meditado suficientemente sobre a forma de falar ao público que é a do silêncio do poder.
O silêncio do poder é uma forma tão importante de o poder se dirigir à opinião pública como o é o discurso. Este silêncio hoje contrasta com a circunstância de lermos a opinião pública mundial condicionada por uma organização estritamente dependente da coligação presente no Golfo. E é em função dessa informação constante que se forma a opinião pública.
Em face disso, sugiro que talvez fosse oportuno meditar sobre a importância que pode ter o silencio na dramatização das situações.
Por outro lado, também julgo que é exagerado falar em dramatização do problema pelo simples facto de o Governo comparecer perante a Assembleia da República, quando ele anuncia a criação de um gabinete de crise, quando sabemos que esse Governo está debruçado sobre os problemas suscitados pelo conflito, quando vemos que o método da conferência de imprensa se acelerou para manter a opinião pública informada.
Pelo contrário, tenho a impressão de que o regime político emanado desta Constituição passaria por uma prova de consolidação se, em face de um desafio (Tio grave paru a ordem internacional, pudesse mostrar-se, na Assembleia da República, a convergência institucional de que se dá notícia, porque se manifesta discretamente, nas comissões tradicionais, na comissão adrede organizada ou no grupo de reflexão estratégica criado pelo Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, continuo a entender que seria oportuno e, necessário um debate na Assembleia da República. É que estou convencido de que, nas circunstâncias actuais do País, esse debate não embaraça a acção.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os comentários que desejo fazer a propósito da intervenção do Partido Socialista proferida hoje, mais uma vez, vão dar-me ocasião de dizer que estou de acordo com a política que o Governo tem seguido nesta matéria.
30 DE JANEIRO DE 1991 1199Esse meu acordo, justamente, é o que suponho que me dá mais autoridade para afirmar que é necessário o debate na Assembleia da República.
Igualmente o considero necessário porque não concordo com a qualificação desta guerra como sendo «fora do tempo». Julgo que esta não é uma «guerra fora do tempo», mas que é o combate de uma longa guerra.
Penso que este combate pertence a uma guerra que pode ter tido o seu início quando Mussadegue tomou o poder. A crise por ele desencadeada vem analisada pelo Xá da Pérsia nas suas memórias, livro ao qual talvez deva ser prestada alguma atenção, dado ter sido escrito quando ele sabia que estava para morrer. Ora, de acordo com a nossa cultura, costumamos admitir que um homem prestes a morrer diz exactamente aquilo que pensa.
Assim, analisando o livro, verificamos que o Xá da Pérsia não deixa de atribuir aos interesses ocidentais ligados ao petróleo toda a trama política que, pelos caminhos inesperados do imprevisto, entregou um excelente exército às mitos do fundamentalismo.
O que fez então o Ocidente? O Ocidente aliou-se ao Iraque para combater o perigo do fundamentalismo, cujos medos não devem ser esquecidos. E o que fizemos? Dominámos o fundamentalismo e transformámos o aliado ocasional num poder militar alarmante, criado, do ponto de vista material, pelos interesses económicos ocidentais e. do ponto de vista político, pelas necessidades de dominar o fundamentalismo do Irão.
E que estamos nós, ocidentais, a fazer agora? Com um instrumento formal ou sem ele, estamos a criar um aliado -que é a Síria -, poder que, historicamente, demanda a hegemonia naquela região.
A este propósito, talvez não devamos esquecer-nos do que aconteceu ao Líbano. Este país, que era chamado de cristãos, deixou de o ser porque estes foram extintos pelo processo rápido da eliminação violenta. E talvez este combate desta longa guerra termine com um poder dominante do aliado deste combate, que venha a exigir, novamente, a tomada de medidas extraordinárias por parte da comunidade internacional.
É por isso que não concordo com a amenização do problema. Não concordo com tornar mais suaves as circunstâncias ou as análises. Parece-me que este é um combate de uma longa guerra.
Atrever-me-ia a ir um pouco mais longe para afirmar que se trata de uma guerra que é um afloramento dramático das que temos tido - e, desde a paz de 194S. todas pareciam fora de tempo. Tivemo-la na Coreia, tivemo-la no Vietnam, tivemo-la no Afeganistão, têmo-la no Médio Oriente. Trata-se de alguma coisa que diz respeito ao sul e ao norte do mundo, tal como dizia Paulo VI, quando nos avisava que um dia haveríamos de ter medo por não termos decidido a tempo o conflito que se desenhava.
Por estas razões, também eu próprio, perante a enormidade da ameaça, condeno todos os entusiasmos intervencionistas e aprovo a ponderação do Governo.
Já tive ocasião de dizer - e repito - que o cavaleiro da triste figura passou à Historia porque confundiu os moinhos de vento com gigantes. É mais grave confundir gigantes com moinhos de vento e suponho que é este o erro em que caem os entusiastas do intervencionismo.
Aquilo a que assistimos neste momento e que considero extremamente preocupante é que os objectivos desta intervenção militar - problema que aqui foi trazido - não são de tranquilidade. Não podemos referir-nos apenas às declarações das Nações Unidas.
Na verdade, já lemos, pelo menos, três declarações de objectivos: lemos a primeira declaração das resoluções do Conselho de Segurança - intervenção para libertar o Kowait; temos a organização da operação que se chama «Escudo do Deserto», quer dizer, defesa contra uma agressão imputada ao Iraque em relação à Arábia Saudita; temos a declaração do Presidente Bush no momento da intervenção, onde ele não foge à responsabilidade de dizer que é preciso «destruir» o poder militar do Iraque.
Isto só demonstra, mais uma vez, que se sabe como as guerras começam mas não se sabe como acabam e que está encetado o trajecto da guerra existencial.
Este trajecto da guerra existencial que está encetado faz--me chamar a atenção para um ponto fundamental. É que, evidentemente, está a ser perdido o controlo da definição da moldura do teatro estratégico. É o que significa toda a agitação que vai pelo mundo árabe.
Por isso mesmo, sendo Portugal um país devotado ao serviço da paz, tendo neste momento uma situação de convergência institucional que fortalece a possibilidade da sua intervenção na cena internacional, julgo que, em face do evidente perigo de descontrolo do teatro de operações e da subida da guerra para o patamar da guerra existencial, aquilo que é necessário ser enfrentado pelos países que não precisam de demonstrar a sua força, exibindo um intervencionismo militar que lhes não cabe, é a contribuição que podem dar para que seja retomado o controlo do sistema internacional. Para isso, são legítimas todas as intervenções das autoridades políticas portuguesas: é legítima a do Presidente da República, é legítima a do Governo, mas também o é a desta Assembleia da República.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Muito bem!O Orador: -E não há interpretação da Constituição que deva fazer-nos adiar o estudo da oportunidade e de, na qualidade de Assembleia da República, darmos a nossa contribuição para que seja reassumido o controlo do sistema internacional.E isto a bem da paz!Aplausos do CDS. do PSD, do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia e solicito aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo no meu Gabinete, para o que interrompo os trabalhos por 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está reaberta aEram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta do Tribunal Constitucional relativa à eleição de Sua Ex.1 o Presidente da República.
I SÉRIE -NÚMERO 36 1200O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a referida acta, que está devidamente assinada pelos membros do Tribunal Constitucional que a lavraram e que vem acompanhada da certificação de que a fotocópia enviada reproduz fielmente o original que se encontra arquivado naquele Tribunal em 23 de Janeiro de 1991:Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da RepúblicaNo dia 21 de Janeiro de 1991, nesta cidade de Lisboa e no Tribunal Constitucional, reuniu a assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 105.o a 110.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, sob a presidência do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal José Manuel Moreira Cardoso da Costa, com os Juizes Conselheiros Armindo António Lopes Ribeiro Mendes e Alberto Manuel Portal Tavares da Costa e os professores de Matemática licenciados Felismina Maria Costa Freitas, Manuel José da Silva Fonseca e António Pereira Rosa, comigo António Joaquim Baginha Miranda, secretário.
Aberta a reunião, verificou-se que foram recebidas as actas de todas as assembleias de apuramento distrital, à excepção das respeitantes ao distrito de Aveiro e à Região Autónoma dos Açores, encontrando-se, porém, incompletas as respeitantes aos distritos de Santarém e Vila Real; e que recebidas foram, bem assim, as actas, cadernos eleitorais e mais documentos relativos à votação realizada no dia IS do corrente mês, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o do citado Decreto-Lei n.9 319-A/76, na freguesia de Peroselo, concelho de Penafiel, distrito do Porto, mas não as actas, cadernos e mais documentos relativos à votação realizada na mesma data, e nos termos do mesmo preceito legal, na freguesia do Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, distrito de Coimbra.
Iniciadas seguidamente as operações de apuramento com os elementos disponíveis, começou por proceder-se, nos lermos do n.o 3 do artigo 112.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76 e para completamente do apuramento distrital do Porto, à verificação dos elementos relativos à assembleia de voto da dita freguesia de Peroselo, lendo sido confirmados como nulos os votos aí considerados como tais, e incluídos de seguida os resultados eleitorais dessa freguesia naquele apuramento distrital, o qual passou a ser o seguinte: eleitores inscritos - l 297 247; número de votantes - 849 027; candidato Basílio Horta - 102 660; candidato Mário Soares - 626 878; candidato Carlos Carvalhas - 75 448; candidato Carlos Marques-15532; votos em branco - 19 195; votos nulos -9314.
O apuramento prosseguiu com a análise das restantes actas de assembleias de apuramento distrital disponíveis, tendo-se verificado na acta da assembleia de apuramento distrital reunida em Cascais um erro de escrita na determinação do número total de votos a favor do candidato Carlos Marques (que foi de 3812 e não de 3819) e um outro relativo ao número de votantes na freguesia de São João das Lampas, concelho de Sintra (que foi de 4025 e não de 4024), erros que foram rectificados.
Interrompidos os trabalhos de apuramento cerca das 20 horas, foi designado para continuação desta assembleia o dia 23 do corrente, pelas 10 horas e trinta minutos, solicitando-se telefonicamente, entretanto, a remessa urgente dos elementos em falta.
No dia 23 de Janeiro de 1991, pelas 10 horas e 30 minutos, com a mesma composição, prosseguiu a assembleia os trabalhos de apuramento geral da eleição do Presidente da República.
Tendo verificado que foram, entretanto, recebidos todos os elementos em falta necessários ao mesmo apuramento, começou por proceder-se, nos termos do n.o 2 do artigo 112.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, supracitado, e para completamente do apuramento distrital de Coimbra, à verificação dos elementos relativos à assembleia de voto da freguesia de Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, e à inclusão dos respectivos resultados naquele apuramento distrital, o qual passou a ser o seguinte: eleitores inscritos - 369 087; número de votantes - 221235; Basílio Horta -26277; Mário Soares - 163003; Carlos Carvalhas - 18 965; Carlos Marques - 4440; votos brancos - 5666; votos nulos -2884.
Seguidamente procedeu-se à conclusão do apuramento, com a análise das actas relativas às assembleias de apuramento distrital de Aveiro, Santarém, Vila Real e Região Autónoma dos Açores.
Concluídas as operações de contagem, apuraram-se, nos termos do artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, os seguintes resultados: eleitores inscritos - 8202812; número de votantes - 5 098 768; candidato Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - 696 379; candidato Mário Alberto Nobre Lopes Soares -3459 521; candidato Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - 635 373; candidato Carlos Manuel Marques da Silva - 126 581; votos brancos - 112 877; votos nulos -68037.
Após o que, e na sala de actos do Tribunal Constitucional, foram proclamados pelo Sr. Presidente os resultados do apuramento geral e, em vista do disposto no artigo 129, n.o l, da Constituição, proclamado eleito Presidente da República para o próximo mandato o cidadão Muno Alberto Nobre Lopes Soares.
Para constar se lavrou esta acta que, depois de lida, vai ser devidamente assinada.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos lermos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD requerer u interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.
30 DE JANEIRO DE 1991 1201O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, antes de mais, informo que para evitar a interrupção dos nossos trabalhos, não Taremos hoje mas posteriormente e em altura oportuna as votações que constavam da ordem do dia de que faz parte, como primeiro ponto, a apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 176/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Mas a proposta de lei foi ainda objecto de outro recursos sobre o seu agendamento. Como a discussão do recurso da admissibilidade da referida proposta precede a do recurso sobre o agendamento, dou de imediato a palavra, para a sua apresentação, à Sr.9 Deputada Odete Santos, que para o efeito, tal como os restantes deputados que desejarem intervir, dispõe de três minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas alegações terão de ser necessariamente breves.
Começarei por anotar que a maior parte do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a este recurso versa matéria que não é objecto do recurso e da qual seguramente trataremos a seguir.
Sobre as questões concretas levantadas neste recurso, gostaria de assinalar que o parecer da Comissão confessa que com o despedimento por inadaptação se criou uma nova justa causa de despedimento. Esta confissão é para nós extremamente relevante, na medida em que a jurisprudência do Tribunal Constitucional em 1988 foi efectivamente no sentido de que a justa causa configurada na Constituição tinha de ser integrada por factos que correspondessem a um comportamento culposo do trabalhador. Assim, havendo por parte do PSD a confissão de que se cria uma nova justa causa de despedimento, não nos oferece dúvidas o facto de neste aspecto a proposta de lei ser inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E nem nos iremos preocupar em saber se efectivamente a Constituição permite o despedimento por motivo atendível -quanto a nós, não o permite de modo algum - porque o PSD arredou desta discussão a questão do motivo atendível com a confissão de que uma nova justa causa se tinha criado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Anotamos também que relativamente à comissão de serviço, um dos pontos igualmente focado no nosso recurso, o parecer da Comissão nada diz, antes sendo completamente omisso. Mas já para as situações de comissão de serviço respeitante a cargos ocupados por pessoas que trabalham com um contrato de trabalho subordinado, como são os casos dos directores financeiros, dos directores de pessoal e dos directores de planeamento, em relação aos quais existe uma subordinação económica e jurídica, para tais situações, que correspondiam, numa anterior versão do «pacote laborai», ao despedimento por quebra de confiança - nessa versão não se foi buscar o eufemismo da «comissão de serviço», mas criou-se um eufemismo que é a comissão de serviço-, que constitui a forma de colocar pessoas, que aliás desempenham cargos de alta complexidade técnica, sujeitas ao despedimento por parte da entidade patronal de um dia para o outro, o que viola também o princípio da segurança no emprego.
Em matéria de período experimental, que nas empresas com 20 ou menos trabalhadores é aumentado para 90 dias, o preâmbulo da proposta revela clara e nitidamente que o que se pretende é precarizar os vínculos laborais e, como se diz, evitar a contratação a termo, logo colocar os trabalhadores na possibilidade de serem despedidos sem existir qualquer justa causa, o que para nós é também manifestamente inconstitucional.
Por outro lado, o que vem previsto na proposta de lei em relação à duração semanal do trabalho - elevando-se até quanto à duração estatuída no próprio Decreto-Lei n.9 409/71, que previa o máximo de 48 horas, quando agora se prevê um máximo de 50 horas nalgumas semanas - contende efectivamente com o artigo S9.o da Constituição, que impõe ao Estado a incumbência de criar condições para que os trabalhadores possam ter os seus lazeres e a sua vida em família.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é claro, nítido e manifesto que a proposta usa de demagogia quando constantemente fala de higiene e segurança no trabalho, já que a previsão destes períodos arrastados de trabalho, com a inerente limitação da autodisponibilidade do trabalhador, mais não fará do que fazer aumentar os acidentes de trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciada em comissão a proposta de lei de autorização legislativa em debate, o Partido Socialista teve necessariamente de se abster no que respeita a este parecer. Fê-lo porque, contrariamente àquilo que seria razoável, este parecer se estende, ao longo da sua formulação, por uma área e por um âmbito que nem sequer é o do recurso apresentado pelo PCP. O recurso em causa versa sobre eventuais inconstitucionalidades da proposta apresentada pelo Governo. Já o parecer que o PSD aprovou na Comissão e que o PS não pôde aprovar vai muito mais longe e entra por caminhos que não têm a ver com este recurso, mas com outra área e outro âmbito da discussão.
Nós, como é evidente, iremos, ao longo da discussão desta proposta na sessão de hoje, emitir perante esta Câmara e o País a nossa posição sobre a natureza desta autorização legislativa e a forma como entendemos que esta matéria deveria ser trazida ao conhecimento e debate desta Assembleia, ou seja, a nossa opinião crítica quanto à forma de autorização legislativa com que o Governo quis apresentar estas matérias, matérias que reputamos de muita importância e capazes de introduzir profundas alterações no sistema jurídico-laboral português e que, não estando como não estão nem nunca devem estar, vedadas ac
I SÉRIE -NÚMERO 36 1202consenso entre os parceiros sociais, jamais deverão estar vedadas ao trabalho profícuo e pleno da Assembleia da República, que 6 o local adequado para se encontrarem, em primeiro lugar e em primeira forma, esses consensos.
Nessa medida, o Partido Socialista - repito - absteve-se no que respeita à votação deste parecer, por entender que ele foi muito longe e pretendeu confundir a matéria do recurso com a matéria da autorização legislativa e a sua razão de ser. Nós, que não estivemos nem iremos estar contra a admissão desta proposta, não podíamos, em boa verdade e em boa justiça - dissemo-lo na Comissão -, votar favoravelmente este parecer.
Permito-me acrescentar, pois em sede de discussão do agendamento não haverá regimentalmente oportunidade de fazê-lo, que iremos votar contra o agenciamento da proposta de lei em apreço, por entendermos que esta autorização legislativa versa de facto legislação do trabalho. Incidindo sobre legislação do trabalho, implica a obrigação e o dever constitucional de previamente se suscitar a sua discussão pública, para que dessa discussão esta Assembleia retome e encontre as contribuições que vêm da concertação social, como já vieram dos sindicatos que não têm assento na concertação social, das comissões de trabalhadores, do País real e daqueles que tem a ver com estas questões e que poderão ver, com a aprovação simplista e rápida destas maiorias, prejudicadas a sua função e a sua relação de trabalho.
Votaremos, pois, a admissão desta proposta pela forma que acabei de referir e reservaremos para a discussão no Plenário a nossa visão global sobre estas matérias, relativamente a algumas das quais apresentámos já os necessários projectos para que esta Assembleia os possa, com cuidado e em plenitude de cada um deles, discutir. Reservaremos para esta sessão plenária a nossa posição final, que será adequadamente apresentada pelo Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos este parecer, após uma leitura apressada, por manifesta impossibilidade física de apreciá-lo convenientemente. Para se poder aqui dar início a esse debate, não foi possível uma análise mais cuidada do parecer. Mas porque, naturalmente, o voto é responsável, também não poderemos de forma nenhuma dizer que votámos sem o ler e despreocupadamente. Voto é voto e temos de dizer por que razão o fizemos afirmativamente.
Em primeiro lugar, somos da opinião, que faremos valer durante o debate, de que as autorizações legislativas não carecem da observância de determinados preceitos constitucionais, obrigatória para a legislação laborai. Entendemos que a autorização legislativa em si não é «legislação laborai», embora consubstancie normas jurídicas enformadoras da legislação laborai. Somos acompanhados nesta lese por pelo menos quatro juizes conselheiros vencidos no acórdão sobre o anterior pacote laborai quando era diferente a composição do Tribunal Constitucional. Não sei quantos sustentarão agora, com a nova composição desse tribunal, a nossa posição, mas o que é certo é que pelo menos ela é avalizada por eminentes juizes que emitiram votos de vencido no aresto, hoje aqui invocado pelo Partido Comunista para estribar a sua posição.
Também não estamos de acordo com a afirmação precipitada de que a inadaptação do trabalhador é uma justa causa de despedimento individual, porque efectivamente não o é. Tecnicamente, pela forma como vem configurada na proposta de autorização legislativa, está mais de acordo com a figura da caducidade do contraio por circunstâncias supervenientes independentes da vontade quer do empregador quer do trabalhador que tornaram a manutenção da relação laborai impossível de subsistir.
Essa matéria poderá vir a ser discutida, mas não me parece que a inconstitucionalidade invocada seja tão manifesta que devesse ser tomada em consideração pelo Presidente.
Com efeito, é jurisprudência desta Casa, e sempre assim foi por nós defendido, que apenas as inconstitucionalidades gritantes e manifestas, isto é, aquelas que «entram pelos olhos dentro», como é costume dizer-se, é que devem ser tomadas em consideração pelo Presidente da Assembleia da República para rejeitar in limine qualquer diploma, proposta de lei ou projecto de lei.
Mas o caso agora não é esse, uma vez que o diploma em causa, embora possa ser discutível e será certamente discutido, não apresenta qualquer inconstitucionalidade manifesta, pelo que o Sr. Presidente fez bem em aceita-lo.
Quanto ao agendamento, as mesmas circunstâncias que nos levaram a dizer que não há inconstitucionalidades formais no caso de autorização legislativa levam-nos também a dizer que ele foi agendado porque, formalmente, cumpriu todas as regras regimentais. Por esta razão, votámos a favor, independentemente dos considerandos, em nossa opinião, desajustados por parte do relator do parecer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar que, em minha opinião, este recurso apresentado pelo Partido Comunista é, mais uma vez, uma forma hábil de duplicar os tempos de debate sobre esta matéria.
Em segundo lugar, devemos deixar claro que a figura do recurso interposto é, efectivamente, uma figura regimental que tem contornos precisos e que, em nossa opinião, tem a ver com inconstitucionalidades manifestas. Não é possível admitir a figura do recurso da admissão de um projecto de lei ou de uma proposta de lei por situações de duvidosa ou eventual inconstitucionalidade que, no próprio decurso do processo legislativo, podem ser aperfeiçoadas e corrigidas.
Este poder do Presidente da Assembleia da República, que, eventualmente, o poderá levar a não admitir um projecto de lei ou uma proposta de lei por inconstitucionalidade, tem a ver com inconstitucionalidades flagrantes e manifestas, pelo que, consequentemente, o recurso da admissão de uma proposta lei ou de um projecto de lei com fundamento na inconstitucionalidade terá também esse mesmo sentido, sob pena de transformarmos a Assembleia da República e estes procedimentos num mecanismo de apreciação preventiva de constitucionalidade que é própria de outras instâncias e de outras entidades.Vozes do PSD: - Muito bem!
30 DE JANEIRO DE 1991 1203O Orador: -No que diz respeito à afirmação de que o relatório assume a posição de que a inadaptação do trabalhador à sua função constitui uma nova justa causa de despedimento, devo esclarecer que não é isso que o relatório diz. De facto, o que o relatório diz é que, eventualmente, cia poderá vir a ser considerada uma justa causa.
Mas, em nosso entender, esta questão não é tão importante assim! O que nos interessa não é propriamente a discussão doutrinaria, isto é, saber se estamos perante uma nova justa causa ou perante uma situação de caducidade por elementos supervenientes que fundamentem essa caducidade do contraio, como aqui defendeu o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas é tomar claro que essa solução não tem nada de inconstitucional e não atenta com a segurança do trabalhador.
A propósito do sentido geral de justa causa, é bom ver o que diz o Sr. Juiz Conselheiro e Presidente do Tribunal Constitucional, Cardoso da Costa, em voto de vencido, aquando do acórdão que se pronunciou sobre esta matéria.Vozes do PS e do PCP: - Voto vencido?!O Orador: -Não vejo qual é a razão de não poder citar um voto de vencido?! VV. Ex. a estão sempre tão preocupados com a quantidade que por vezes também esquecem a distinção entre qualidade e quantidade!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É normal!Vozes do PS:-Não apoiado!Protestos do PCP.
O Orador: - Mais uma vez se confirma que VV. Ex. as continuam a batalhar tudo e a não ter a noção exacta destes conceitos!
Na verdade, a qualidade 6 tal que vale a pena reflectir sobre este voto de vencido e lembrar o que nele se diz sobre esta maioria. Passo a ler. «(...) quando estejam ligadas à aptidão do trabalhador casos de manifesta inaptidão do trabalhador ou de impossibilidades de se preparar para as modificações tecnológicas que afectem o posto de trabalho, que se fundem em motivos económicos, tecnológicos e estruturais ou do mercado relativos à empresa, estabelecimento ou serviço (...)» É perfeitamente claro, justificado e nada tem de inconstitucional a cessação do contraio de trabalho nestas situações.
No que diz respeito à circunstância de se haver aqui aludido a matéria que não tem directamente a ver com o recurso da admissão desta proposta de lei, sempre gostaria de dizer ao Sr. Deputado Laurentino Dias que por haver um recurso do agenciamento em que esta matéria ô evocada - aliás, como deve saber- e porque as questões tem a sua conexão, entendeu-se que a Comissão não deveria alhear-se também desta situação e deveríamos abordá-la aqui.
Resta-me apenas acrescentar que, efectivamente, neste momento, trata-se apenas de a Assembleia da República dar uma mera autoriração legislativa. É em sede de debate do diploma que vier a ser aprovado que estas questões - agora aqui colocadas apenas como balizas, em que o Governo se vai movimentar para elaborar o diploma definitivo - serão analisadas, pelo que não podem, neste momento, ser aprofundadas em termos de uma apreciação mais rigorosa da inconstitucionalidade.
A Assembleia da República, além das garantias constitucionais de participação das organizações de trabalhadores na elaboração deste diploma que o Governo vai aprovar ao abrigo desta autorização, dispõe ainda e também do mecanismo de autorização legislativa e, consequentemente, em várias sedes, em várias instâncias e em vários graus, que a Constituição garante, a constitucionalidade do diploma definitivo que vier a ser aprovado ao abrigo desta autorização legislativa será salvaguardada, pelo que em nenhuma circunstância se justificava este recurso e em nenhuma circunstância este recurso poderia servir de base à melhoria das condições dos trabalhadores e à garantia dos seus postos de trabalho em que o PSD e o Governo estão apostados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso da admissibilidade da proposta de lei n.9 176/V.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro, e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, vamos agora passar à apresentação do recurso relativo à fixação da ordem do dia de hoje, dia 29 de Janeiro de 1991, para o que concedo a palavra à Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, de facto, o momento de abordar questões que os Srs. Deputados já trataram, mas fora de tempo.As alegações deste recurso poderiam ser a simples reedição de outras já produzidas anteriormente, uma vê/que este problema já foi suscitado e já deu origem ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 107/88, que, de facto, em qualidade não é assim tanto como o Sr. Deputado Guilherme Silva diz, pois é um acórdão de muita qualidade.
Creio que este com agendamento, sem a consulta pública às organizações dos trabalhadores, fica claro o seguinte: primeiro, o Governo encara o Parlamento como uma mera repartição administrativa por onde passam em trânsito as propostas de lei, talvez, por entre bocejos do sacrificado membro do governo chamado a assistir à solene cerimónia da apositura do carimbo parlamentar - digamos que é um briefing o que o Governo vem hoje fazer à Assembleia da República;...Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: -... segundo, a consulta pública às organizações representativas dos trabalhadores é para e PSD um acto meramente formal, sem qualquer influência na elaboração da legislação do trabalho.
Só assim se compreende que após o debate sobre a natureza das autorizações legislativas em matéria laborai travado em 1988, e que conduziu ao acórdão que citámos o Governo e o PSD continuem a defender, contra a [...] moderna teorização sobre as propostas de autorização
I SÉRIE-NÚMERO 36 1204legislativa, que a Assembleia da República não tem de ouvir as comissões de trabalhadores e as associações sindicais.
Pergunta-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que mudou desde 1988 ale este momento? Neste aspecto, a Constituição não mudou, a Lei n.o 16/79 mantém-se e o que a Constituição dispõe em relação às autorizações legislativas também se mantém.
Assim, será difícil explicar ao País que se esteja a usar como critério de interpretação das leis a vontade do mais forte, mesmo que só aparentemente mais fone.
Ora, se não se proceder à consulta pública das organizações dos trabalhadores, então é claro que esta proposta de lei começa com um vício procedimental.
De facto, estamos perante legislação do trabalho. As autorizações legislativas não são leis meramente formais, não são apenas normas de competência e de orientação. São leis «que transportam parâmetros normativos fundamentais (princípios e directivas), decisivamente condicionadores da legitimidade do decreto-lei autorizado, em termos de se poder afirmar que o essencial do diploma delegado não está predeterminado na lei delegante».
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, conferindo a Constituição um papel fundamental à intervenção das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, elas podem e devem condicionar a vontade política.
É para nós evidente, na esteira do Acórdão n.o 107/88, que tal consulta deveria ter sido feita pela Assembleia da República antes do agendamento. desrespeito pelos comandos constitucionais, nomeadamente os artigos 54.o e 56.o da Constituição da República, vem acrescentar mais uma inconstitucionalidade às que já anteriormente se apontaram.
É evidente que a maioria PSD votará contra o recurso, porque não compreendeu que mesmo para os malabarismos jurídicos há um tempo de resistência que sempre chega ao fim.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ser apresentado o recurso relativo ao agendamento da proposta de lei n.o 176/V, pelo que vamos passar à votação do mesmo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do deputado do PRD Alexandre Manuel e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do PRD.Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão da proposta de lei n.o 176/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das ferias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração de trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:   A proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República resulta de um longo e sério processo e negociações com os parceiros sociais que conduziu à assinatura, em Outubro último, do Acordo Económico e [...]
Recordo que todo o caminho percorrido, que levou à celebração do referido acordo, teve por base documentos de natureza muito complexa não só pelas matérias abrangidas como também pelas soluções propostas.
Todas as partes envolvidas apresentaram diversas propostas com vista a um possível acordo.
Foi a partir de todo este conjunto diversificado de documentos que, numa primeira fase, se definiu o objecto do acordo e, numa segunda fase, a negociação dos princípios e soluções que acabaram por ficar consagrados no texto final, subscrito em 19 de Outubro, em sede do Conselho Permanente de Concertação Social.
Este processo, Srs. Deputados, obrigou a centenas de horas de trabalho, envolvendo todos os parceiros sociais e o Governo. Gostaria, perante os Srs. Deputados, de sublinhar de forma solene o empenho e a postura construtiva e de boa-fé de que todas as partes deram provas no decorrer de tão complexo processo negociai.
Pela nossa parte, sempre tivemos o entendimento de que a concertação social não é apenas um fórum para se cumprirem determinadas formalidades.
Temos uma ideia de concertação que radica na sua função insubstituível, geradora de autênticos consensos necessários ao desenvolvimento económico e social num quadro de promoção da dignidade humana, da justiça social, da co-responsabilização e do fomento do primado da igualdade de oportunidades.
Temos para nós que a complexidade e a celeridade das respostas económicas e sociais aos desafios que nos são colocados nos obrigam cada vez mais ao estabelecimento de plataformas de entendimento que co-responsabilizem todos os intervenientes.
Já afirmei perante esta Câmara que não temos uma visão redutora do papel dos agentes económicos e sociais. Esses agentes não podem ser, em nosso entender, meros sujeitos passivos da acção dos governos e ou dos burocratas.
Mas das palavras aos actos vai sempre uma longa distância.
Pela primeira vez, em Portugal, foi possível chegar a um acordo que ultrapassa uma visão meramente economicista do processo de desenvolvimento e sem sombra de dúvidas que se trata de um passo, por muitos já considerado histórico, seja pela potenciação dos resultados de carácter económico e social em que as partes se empenharam, seja pelo que revela de abertura para um novo modelo de relações de trabalho para a década em que acabámos de entrar.
Há que ter consciência que, com a execução deste acordo, ficam definitivamente ultrapassadas questões, nomeadamente no plano da legislação laborai, cuja resolução se arrastava há cerca de quinze anos e que era factor de permanente perturbação e de rotura entre as partes.
Só por si, o desbloquear deste tipo de questões, para muitos considerado intransponível, é seguramente um factor potenciador de uma nova era de relacionamento entre os parceiros sociais. Diria mesmo que só pela ultrapassagem destes pontos valeria a pena ter celebrado o acordo.
Mas o texto do acordo foi muito mais longe e equacionou lodo um conjunto de medidas e instrumentos que têm a ver essencialmente com a qualidade do emprego e do trabalho, com a protecção social e, logo, com a qualidade de vida dos cidadãos.
Estes factores explicam, em larga medida, o empenho que as partes outorgantes do
30 DE JANEIRO DE 1991 1205Houve quem formulasse dúvidas sobre a exequíbilidade dos compromissos assumidos. Sobre este ponto diria que já foram tomadas medidas no que respeita aos rendimentos mínimos, às pensões, às prestações sociais e à fiscalidade, em que se materializa o cumprimento do referido acordo.
Ao nível da negociação colectiva, os processos vêm sendo desenvolvidos com clara expressão de observância do acordo, sendo de sublinhar a diminuição significativa de conflitual idade quando comparada com períodos homólogos de anos anteriores.
Qualquer análise serena e séria do texto do Acordo Económico e Social não pode deixar de concluir que o único e grande vencedor é o País.
Pela nossa parte, e penso que por parte de todos os parceiros sociais subscritores do acordo e mesmo por aqueles que, por várias razões, não estiveram em condições de o subscrever, houve o elevado mérito de acreditar que, apesar das muitas dificuldades a vencer, era indispensável atingir-se uma boa plataforma de entendimento.
Como resulta do texto do acordo, estou em condições de informar a Câmara que no l.o trimestre do corrente ano será apreciado pelos parceiros sociais todo um conjunto de matérias relacionadas com a higiene, segurança e saúde no trabalho, educação e formação profissional e segurança social, que irão atender entre outros objectivos àqueles que ficaram consagrados na Caria Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei se é, por um lado, o resultado de um longo exercício de consenso é, também e por outro lado, um instrumento indispensável com vista à execução das medidas contidas no Acordo Económico e Social.
No texto do acordo estão contidas algumas medidas que versam sobre matérias de reserva relativa da competência da Assembleia da República, por respeitarem a direitos, liberdades e garantias. Daí a necessidade de que o Governo fique habilitado a legislar sobre tais matérias.
São matérias que respeitam ao regime jurídico do trabalho de menores, das férias, da prestação de trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração e organização do tempo de trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
No que se refere ao trabalho de menores, e como resultado de um primeiro relatório que sobre a matéria foi elaborado pelo Governo e analisado detalhadamente em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, consensualizou-se um conjunto de medidas que visam assegurar um equilibrado desenvolvimento físico, mental e moral, salvaguardar a sua segurança e saúde, fomentar a educação escolar e a formação profissional e combater o trabalho infantil e a concorrência desleal.
Quanto ao regime jurídico das férias, pretende-se uma maior eficácia da organização do trabalho, reforça-se a garantia do gozo efectivo das férias, previne-se o desvirtuamento do pagamento e do exercício do direito a férias, no caso do gozo das primeiras férias, das férias após impedimento prolongado e da suspensão do período de férias por motivo relativo ao trabalhador.
Com o regime jurídico da prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, extensivo quer a trabalhadores admitidos do exterior quer a trabalhadores já vinculados à empresa, pretende-se assegurar, relativamente a certas funções que pressuponham uma especial relação de confiança, soluções adequadas à salvaguarda da elevada e constante lealdade, dedicação e competência em que assenta tal confiança, preservar, em termos de gestão, a eficácia exigida no desempenho dessas funções, contribuir para a negociação de estatutos profissionais compatíveis com a especial responsabilidade que lhes é inerente, facilitar o preenchimento de certos lugares de confiança por pessoal já vinculado à entidade empregadora, bem como prevenir situações de desconfiança precursoras de marginalização e de discriminação profissional.
As alterações que são propostas no regime do período experimental justificam-se pela preocupação de proporcionar um suficiente período de experiência adequado às exigências da função e às características do posto de trabalho, de permitir uma melhor avaliação da adequação das capacidades individuais dos trabalhadores às necessidades das empresas, de prevenir situações de desocupação precursoras de marginalização e de discriminação profissional e de contribuir para desincentivar o recurso à contratação a termo, à utilização de trabalho temporário e à adopção do trabalho independente ou autónomo, quando se sobreponha a preocupação de assegurar uma experiência suficiente para adequação às exigências da função e características do posto de trabalho, contribuindo-se assim para a salvaguarda da competitividade das empresas e da realização profissional dos trabalhadores.
As alterações propostas no regime da duração e organização do tempo de trabalho assentam no objectivo de incentivar a redução e adaptação do tempo de trabalho num quadro balizado pela adopção de um novo horário máximo nacional cuja evolução se perspectiva para a aproximação aos padrões europeus, pela necessidade de adaptar o tempo de trabalho às exigências tecnológicas e de organização das empresas, às necessidades dos consumidores e à necessária racionalização na fruição dos equipamentos sociais e pela utilização da negociação colectiva a todos os níveis como instrumento especialmente adequado a promover integradamente a redução e a adaptação do tempo de trabalho, por forma a, progressivamente, serem atingidas as 40 horas em 1995.
Finalmente, o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador visa contribuir para a modernização do tecido empresarial, proporcionar maior eficácia em relação à introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, prevenir desequilíbrios estruturais, económicos e financeiros da empresa decorrentes da perda de competitividade por inadaptação dos trabalhadores, prevenir situações de desocupação precursoras de marginalização e discriminação profissionais.
Visa-se ainda com esta proposta promover a qualificação dos recursos humanos por via da formação profissional na empresa e estimular a observância das condições de segurança e saúde no trabalho, assim se promovendo o melhor cumprimento de objectivos de segurança do emprego e de realização profissional dos trabalhadores.
Na elaboração da presente proposta de lei procuramos salvaguardar com rigor os objectivos identificados no referido acordo e utilizar os próprios termos acordados, sempre que tecnicamente adequados à elaboração legislativa, justificando-se este facto pela profundidade da discussão desenvolvida no processo de negociação que proporcionou um nível bastante detalhado quanto às matérias para as quais se necessitava de formulação normativa.
Dado o carácter global e integrado do acordo, foi assumido que o processo legislativo relativo aos projectos
I SÉRIE - NÚMERO 36 1206de decreto-lei, que não carecem de autorização legislativa, se desenvolva, particularmente nas fases de discussão pública e aprovação, em simultaneidade com o processo respeitante às matérias que carecem daquela autorização.
Entre aqueles cabe referir os relativos ao regime jurídico da situação de pré-reforma, às medidas complementares de protecção social nos casos de declaração de sectores em reestruturação, ao trabalho no domicilio, à alteração do regime da suspensão do contrato de trabalho e da redução do período normal de trabalho e ao regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
O Governo e os parceiros sociais subscritores do Acordo Económico e Social, não obstante a convicção quanto à constitucionalidade do regime proposto para a cessação do contrato de trabalho por inadaptação, entenderam que esse regime deveria ser submetido à apreciação preventiva de constitucionalidade, atentas as razões de segurança nas relações de trabalho e em razão da defesa dos princípios e normas constitucionais.
Pela nossa parte, não lemos dúvidas que este é o caminho correcto e sério. Nesta decisão, assumida por todos os parceiros sociais e pelo Governo, exprime-se uma postura democrática, quer pelo que revela de respeito pelos parceiros sociais que revelaram algumas dúvidas nesta matéria, quer pela segurança que só uma decisão judicial poderá conceder de forma definitiva.