10 DE JANEIRO DE 2020 89 Assim, face às opções políticas plasmadas neste Orçamento, não podemos deixar de perguntar o seguinte: para além dos vistos gold, há disponibilidade para rever o regime dos residentes não habituais? Quando serão adotadas medidas fiscais que promovam, efetivamente, o mercado de arrendamento? Quando haverá um investimento sério nos transportes públicos? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para terminar esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, o investimento público é uma questão crucial para o desenvolvimento do País, para a modernização das infraestruturas, com melhores condições para os setores produtivos e a atividade económica. Há muitos anos que o PCP tem vindo a sublinhar, tantas vezes sozinho, esta mesma questão, sobre a qual há um problema cada vez mais grave: o investimento orçamentado e aprovado que, depois, não é executado e tarda em concretizar-se. Os novos comboios para a CP ou os novos navios para a Transtejo que o Governo anuncia neste Orçamento são os mesmos do debate orçamental de há um ano — ou, no caso da Transtejo, antes fossem! — e os processos estão na mesma, ou pior. As carências de pessoal nas empresas são gritantes. Por isso, é incontornável esta questão, Sr. Ministro: quantos comboios suprimidos, quantos barcos atrasados, quanto tempo perdido à espera do metro ou do autocarro é que vale o excedente do Orçamento que o Governo pretende obter? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concretamente, está ou não o Governo disponível para alargar o processo de aquisição de novos comboios para a CP e iniciar novos processos para comboios suburbanos e de longo curso, indispensáveis à ferrovia nacional? Está ou não o Governo disponível para acabar de vez com as restrições absurdas à contratação de pessoal para as empresas de transportes e repor a capacidade operacional nestes serviços públicos fundamentais para as populações? Está disponível para acabar com os bloqueios à redução tarifária no transporte ferroviário e intermodal entre regiões? Está disponível para alterar o artigo 181.o do Orçamento, que trata da redução tarifária nos transportes, para que deixe de haver o corte orçamental em que se traduz a vossa proposta? É que 129,7 milhões de euros para um ano é menos do que 104 milhões de euros para nove meses e o investimento dos municípios não é alibi para o desinvestimento do Governo. Sr. Ministro, o que é preciso é mais comboios e não menos cadeiras nos comboios. O que é preciso é reforçar os serviços públicos e não prolongar as PPP (parcerias público-privadas). «Os comboios são nossos», diz o Sr. Ministro, e muito bem! Nas PPP, os comboios são nossos e o lucro é deles! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP já deixou bem claro que a apreciação definitiva sobre o que de concreto resultar de avanço na fase de especialidade e o quadro político em que o Orçamento será discutido determinarão o sentido da votação final global que o PCP assumir. É que, quando faltam os comboios, quando faltam os transportes, as pessoas não apanham o excedente orçamental, de manhã, para ir trabalhar! Por isso, a questão que se coloca é a das opções políticas que o Governo pretende assumir. É essa questão que lhe colocamos neste debate. Aplausos do PCP e do PEV.