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I SÉRIE — NÚMERO 9 32 acordo com os parceiros no sentido de atualizar o salário mínimo, em 2011, para 500 € e acabar por congelá-lo é ter respeito pela concertação social? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também pergunto à Sr.a Deputada Catarina Marcelino o seguinte: ter congelado o salário mínimo nacional e ter assinado o Memorando de Entendimento, que impede o Governo de o atualizar, é ter respeito pela concertação social? A verdade é que foi assim que o Governo PSD/CDS encontrou o País e, portanto, estava limitado nas suas ações. É que o salário mínimo nacional, além de congelado, não podia ser atualizado — esta foi, repito, a situação que o Governo PSD/CDS encontrou. Foi por isso que, durante três anos, o Governo PSD/CDS trabalhou para acabar com a situação de iminência de bancarrota em que nos deixou o Governo socialista e para conseguir que a troica fosse embora. Conseguiu que a troica fosse embora, e uma das primeiras medidas a ser tomada pelo Governo foi precisamente a de aumentar o salário mínimo nacional. Estão esquecidos, Srs. Deputados? Foi o Governo PSD/CDS que atualizou o salário mínimo nacional. Portanto, quando esta petição deu entrada na Assembleia, o salário mínimo estava congelado pelo Governo socialista, apoiado pelos Deputados do Partido Socialista, mas foi o Governo PSD/CDS, apoiado pelas bancadas do PSD e do CDS, que atualizou o salário mínimo nacional. Isto não é ser sério, como os Srs. Deputados acabam de dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também importa dizer, antes de mais, que foi em sede de concertação social que o Governo PSD/CDS chegou a acordo no sentido de atualizar o salário mínimo nacional, cumprindo e honrando, assim, os compromissos, como, aliás, sempre fizeram ao longo de toda a anterior Legislatura. A nossa posição sempre foi a de honrar os compromissos, a bem de Portugal e a bem dos portugueses. E estas matérias devem ser tratadas em sede de concertação social. Mesmo para terminar, queria dizer que continuaremos a lutar pela concertação social, pela importância do diálogo social e pela importância da atualização do salário mínimo, sempre numa situação de verdade, de realidade e de consistência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É da praxe saudar os peticionários, mas sucede que, neste caso, o primeiro subscritor é o agora Deputado José Moura Soeiro, pelo que fico sem saber se o trate por peticionário-Deputado ou por Deputado-peticionário. Sinto essa ambivalência na petição e no momento que o Sr. Deputado está a viver. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, é um pouco como o famoso sketch da Olívia-empregada e da Olívia-patroa. O peticionário-Deputado pede 600 € de salário mínimo. O Deputado-peticionário chega a acordo com o PS em quanto? 556 €? 600 €? Em que momento é que chega a esse acordo? Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 9 34 O salário mínimo nacional é dos mais baixos da zona euro e é um salário de vergonha nacional. Nos últimos quatro anos, aumentou o número de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e, designadamente, mulheres. Por isso mesmo, o PCP defende que o aumento do salário mínimo nacional é uma necessidade, é uma exigência e é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. Um terço das pessoas em situação de pobreza no nosso País são trabalhadores. São trabalhadores que todos os dias se levantam de manhã para ir trabalhar e o que recebem ao fim do mês é insuficiente para viverem em condições de dignidade. Por isso mesmo, defendemos o aumento do salário mínimo nacional como uma medida de combate à pobreza, como uma medida de valorização do trabalho e dos trabalhadores e como uma medida de desenvolvimento económico. Com o aumento do poder de compra é possível criar mais emprego e é preciso criar mais postos de trabalho. Desta forma, entendemos ser urgente continuar a defender o aumento do salário mínimo nacional até aos 600 €. É uma questão de dignidade, é uma questão de direitos do trabalho, é uma questão de democracia e é para esse combate que cá estamos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, que ainda dispõe de tempo. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes: Do que todos nos lembramos e do que o País se lembra sobre a questão do salário mínimo é de o Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, dizer, naquela tribuna, que o salário mínimo nacional devia descer porque as condições do País não permitiam que aumentasse. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, Srs. Deputados, bem podem os senhores dizer que não é verdade, porque está gravado aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse e que todo o País ouviu. Protestos do PSD. Por outro lado, Srs. Deputados, não vale usarem o acordo da troica para dizerem que não puderam... Protestos do PSD. Sr. Presidente, eu gostava de poder falar... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Sr.a Deputada tem toda a razão. Peço-lhe que continue e peço o favor aos Srs. Deputados que estão um pouco menos tranquilos e a quem estou a dirigir-me o favor de criarem condições para que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos se possa exprimir. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sei que o que estou a dizer é difícil. Protestos do PSD. Tanto assim é que os Srs. Deputados, pela segunda vez, não me querem deixar falar. Mas a única coisa que estou a fazer neste debate é a trazer os factos da história recente e do que aconteceu no nosso País. Os senhores invocam o Memorando da troica para não terem aumentado mais depressa o salário mínimo.
26 DE NOVEMBRO DE 2015 35 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe, Sr.a Deputada, que conclua. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas, pergunto: quantas condições do Memorando da troica é que os senhores renegociaram e porque é que não renegociaram esta mais cedo, quando os senhores tinham toda a concertação social? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Agora é que vêm dizer que é tão importante ouvir a concertação social? Toda a concertação social estava de acordo em aumentar o salário mínimo quando o Primeiro-Ministro dizia que era preciso descer o salário mínimo. E o Governo só aumentou o salário mínimo quando não tinha outra saída e as eleições estavam próximas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Dispõe de pouco tempo, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para repor a verdade não é preciso muito tempo. Uso da palavra só porque esta intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos veio pôr em causa não opiniões, não argumentos, mas factos! Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, não é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, tenha dito aquilo que disse. Em segundo lugar, e por falar em palavra dada, é verdade que o Memorando de Entendimento, assinado pelo PS, quando chamou a troica, previa o congelamento da subida do salário mínimo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade! Protestos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade que foi esta coligação, sem Memorando e sem troica, que aumentou o salário mínimo e é verdade que, pelos vistos, o Bloco de Esquerda e o PCP, ou o PS, ou os três juntos não irão honrar palavra nenhuma que deram, porque as subidas ou são de menos ou são de mais. Isso é que é importante ser dito para que os portugueses possam fazer o julgamento político necessário de quem honra a palavra ou de quem não a tem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP, que ainda dispõe de tempo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, para repor a verdade, o PCP intervém para dizer que, no passado, como no presente, defende o aumento do salário mínimo. Entre 2011 e 2015, o PCP propôs, nesta Casa, o aumento do salário mínimo e de todas as vezes o PSD e o CDS-PP votaram contra.
26 DE NOVEMBRO DE 2015 41 medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.a) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes). Srs. Deputados, por hoje é tudo. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 I Série — Número 36XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 11 a 13/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 125 a 129/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 142 e 144 a 152/XIII (1.a). Foram reapreciados os Decretos da Assembleia da República n.os 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Os Decretos foram confirmados por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com aclamação, tendo-se pronunciado os Deputados Sandra Cunha (BE), Isabel Alves Moreira (PS), André Silva (PAN), Fernando Negrão (PSD), Paula Santos (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Delgado Alves (PS). Procedeu-se a um debate sobre ciência, requerido pelo PS, tendo proferido uma intervenção, na fase de abertura, o Deputado Alexandre Quintanilha (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Maria Fernanda Rollo), os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), José Manuel Pureza (BE), Helena Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Elza Pais (PS). Proferiram intervenções de encerramento os Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Duarte Filipe Marques (PSD) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 3 tempo atribuído poderá ser usado numa ou em duas intervenções, conforme os grupos parlamentares e o Sr. Deputado assim o desejarem. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de as votações destes diplomas terem lugar no final do debate e de, para a votação ser confirmada, necessitarem de uma maioria absoluta de Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 2, do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa. Lembro ainda que as votações serão realizadas com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. Peço, então, às respetivas direções de bancada para não se esquecerem que daqui a muito pouco tempo teremos essas votações, com recurso a voto eletrónico. Vamos, então, entrar no debate e, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Debatemos os vetos do Presidente da República. São vetos políticos, bem o sabemos, mas são, acima de tudo, palavras carregadas de preconceito e conservadorismo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Palavras amargas que pretendem tão-só fazer vergar os direitos de homens, mulheres e crianças a uma visão ideológica do passado. Aplausos do BE e do PS. O veto do Presidente da República às propostas de lei de alteração das normas da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e da possibilidade de adoção por parte de casais do mesmo sexo não é mais do que um ato mesquinho de um revanchismo inaceitável. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Os fundamentos para os vetos são injustificados e não conseguem esconder a motivação e o entendimento pessoal que o Presidente da República tem sobre estas matérias. O Sr. Presidente da República defende que o Decreto da Assembleia da República, em relação à IVG, diminui os direitos de informação da mulher, que foi realizado sem o devido debate público, que elimina a obrigatoriedade de acompanhamento da mulher e ainda que proíbe os profissionais objetores de consciência de participarem nas consultas de aconselhamento. Ora, os direitos da mulher grávida à informação estão já contemplados no artigo 142.o do Código Penal, assim como no artigo 2.o da Lei n.o 16/2007, que regula a IVG em Portugal. A auscultação de entidades diversas com relevância neste domínio tem sido feita nas instâncias competentes há décadas, assim como o debate amplo e aprofundado tem acontecido não apenas aqui, como na sociedade civil. Quem finge andar distraído é o Presidente. O acompanhamento da mulher que recorra à IVG deve estar disponível, sim, senhor, e é obrigação do Estado promovê-lo e proporcioná-lo, mas nunca pode ter carácter obrigatório. Repito: nunca pode ter carácter obrigatório,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... porque obrigar alguém a um ato médico que não quer é uma violação grosseira do seu direito à autodeterminação. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!
I SÉRIE — NÚMERO 36 4 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É um ataque ao direito de livre escolha e uma menorização inaceitável da mulher,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... tal como é obrigar qualquer mulher numa situação destas a consultas de acompanhamento realizadas por objetores de consciência, por profissionais que se recusam a realizar e que condenam esta prática. A Sr.a Elza Pais (PS): — Isso mesmo! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — As mulheres não têm de ser alvo de condicionamento na sua decisão. Necessitam de apoio informado e isento, não de doutrina ou censura! Vozes do BE e do PCP: — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Também no que respeita ao veto sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, nenhumas dúvidas restam, se ainda as houvesse, sobre como o Sr. Presidente coloca os seus próprios preconceitos à frente de direitos fundamentais. Pois só o preconceito e o completo desconhecimento da realidade podem explicar que se recuse, a milhares de crianças, o direito a uma família, à sua família! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Só a falta de argumentos pode explicar a ousadia de utilizar o conceito do superior interesse da criança como arma para, precisamente, negar à criança o direito à sua mãe ou ao seu pai, direito esse que configura, este sim, o seu superior interesse. Vozes do BE e do PCP: — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Aliás, encontra-se na própria mensagem que acompanha o veto a resposta aos receios sobre o suposto atentado aos direitos e ao superior interesse da criança que tenha ou que venha a ter dois pais ou duas mães, e cito: «(...) a lei em vigor determina que seja observado um rigoroso processo de controlo relativamente aos pedidos de adoção (...)». Pois, descansem-se as almas inquietas que o rigoroso processo de avaliação e de controlo dos pedidos de adoção aplicar-se-á aos casais do mesmo sexo, tal como se aplica aos casais de sexo diferente. Aplausos do BE e do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Quanto à preocupação de ainda não estar ainda demonstrado em que medida as soluções propostas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse, só podemos responder, mais uma vez, com os inúmeros estudos que têm posto em evidência, ao longo de décadas, de forma sistemática e consistente, que não existem diferenças entre pais homossexuais e heterossexuais, nem quanto às competências parentais, nem quanto aos diversos parâmetros de desenvolvimento e bem-estar das crianças. E, por fim, podemos também responder com a realidade. Podemos convidar o Sr. Presidente da República e todos os que tenham este tipo de reservas quanto a esta situação a conhecerem a realidade das crianças institucionalizadas e sobretudo a saberem ouvi-las. Basta percorrer as centenas de instituições de acolhimento de crianças que existem no nosso País para, muitas vezes, ainda à soleira da porta, sermos confrontados com a mesma pergunta, mas as crianças não perguntam se somos casados, com quem somos casados...
I SÉRIE — NÚMERO 36 8 ... se, em democracia, o cidadão Aníbal Cavaco Silva não tem direito à sua opinião; se, em democracia, o Presidente Aníbal Cavaco Silva não tem direito à sua opinião. Protestos do BE. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ele tinha essa opinião! A opinião é dele! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isto porque, ouvindo os argumentos de VV. Ex.as, a ideia com que se fica é a de que só há convicções do vosso lado, não há convicções de mais lado algum. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores fiquem com as vossas convicções que nós ficamos com as nossas convicções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Era a posição dele, não era a nossa! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Concluindo, Sr. Presidente, direi que este tipo de linguagem e de argumentação mais não é do que um lamentável ajuste de contas com um Presidente em final de mandato. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo no fim do seu mandato, o Presidente da República Cavaco Silva confirma a natureza das opções que fez ao longo destes 10 anos. A salvaguarda dos interesses e dos direitos do povo português nunca foram uma prioridade para o Presidente da República. Por isso, os vetos do Presidente da República aos decretos desta Assembleia, referentes à adoção por casais de pessoas do mesmo sexo e à reposição do quadro legal da interrupção voluntária da gravidez, além de traduzirem a desconsideração pelos direitos das crianças, pelos direitos das mulheres e pelos direitos sexuais e reprodutivos, revelam ainda um profundo revanchismo. Revanchismo da parte de um Presidente da República que nunca se conformou, por exemplo, com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher até às 10 semanas. Os vetos do Presidente da República, que hoje ultrapassaremos na Assembleia da República, têm essa marca política profundamente negativa, da perspetiva política e ideológica do Presidente da República em exercício, no seu conteúdo mas, também, no sentido de oportunidade para a sua divulgação — exatamente no dia a seguir às eleições presidenciais. O Presidente da República tem direito à sua opinião e nós temos o direito a discordar dela. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Palmira Maciel. A decisão do Presidente da República Cavaco Silva não se prende com a necessidade de aperfeiçoamento dos decretos mas, sim, com a sua perspetiva política e ideológica, restritiva no plano dos direitos, bem reveladora das conceções retrógradas na análise destas questões, procurando impor retrocessos sociais e políticos que rejeitamos liminarmente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, na decisão de veto do Decreto da Assembleia da República que possibilita a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, o Presidente da República alega a necessidade de salvaguardar o superior interesse da criança. O superior interesse da criança passa necessariamente pelo
I SÉRIE — NÚMERO 36 10 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República vetou os dois diplomas relativos ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez e à eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares que, por iniciativa do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, debatemos nesta Câmara, há menos de três meses. Dizemos hoje o que dissemos então. Mas vamos por partes. Primeiro, vamos ao que é absurdo, à questão das taxas moderadoras. Reafirmámos e sublinhámos, então, como hoje, que não está em causa qualquer alteração ao atual regime da interrupção voluntária da gravidez. O que aqui está em causa é se, de acordo com o princípio da igualdade, atos considerados pela lei como sendo atos médicos, devem ou não ter tratamento diferenciado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sejamos claros: as Sr.as e os Srs. Deputados do PS, do BE e do PCP acabaram de entregar um Orçamento do Estado que mantém — repito, mantém — atos e exames sujeitos a taxas moderadoras, como sejam a reanimação cardiorrespiratória, a mamografia, a ressonância magnética do crânio, a aplicação de aparelhos ortopédicos ou de aparelhos de gesso, desde que não seja, já sabemos, no âmbito dos cuidados de saúde primários. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, pergunta-se: na IVG não se paga taxa moderadora porquê? Agora, o pagamento de taxas moderadoras é uma coisa ideológica, Sr.as e Srs. Deputados? Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Elza Pais. É bom lembrar que o que apenas está aqui em causa, e nada mais, é saber se devemos ou não — e sabendo que a esmagadora maioria dos portugueses, mais de 6 milhões, está isenta de taxa moderadora, designadamente por carência económica — isentar este ato médico de taxa moderadora. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Não é intelectualmente sério — é mesmo falso — o argumento da «perseguição» das mulheres mais carenciadas, que, de resto, como sabem, seriam sempre isentas nestes casos. Repito, o que debatemos é simplesmente a seguinte questão: atos considerados como atos médicos por lei devem, nas mesmas circunstâncias — friso, nas mesmas circunstâncias —, ter um tratamento igual ou diferenciado? Ora, nós defendemos, hoje, como anteriormente, que devem ter um tratamento idêntico. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Então, por que é que não fizeram só sobre as taxas?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Onde é que está o preconceito, Sr.as e Srs. Deputados? O preconceito está desse lado, e não deste, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 11 Vamos, agora, ao que admitimos ser controverso. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Controverso?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nós, no CDS, não temos a arrogância de cair no preconceito fácil de que, quem não concorda connosco, é intolerante, e tão-pouco de que, de um lado, estão os esclarecidos e progressistas e, do outro, os facciosos e ignorantes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era só ouvir-vos em julho, com maioria! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Tal atitude não só revela muito sobre quem a tem, como resulta de uma absoluta falta de argumentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ninguém aqui ignora a sociedade em que vivemos ou desconhece as diferentes realidades que existem e, muito menos, julga as diferentes mundividências que cada um, legitimamente, tem. O Sr. João Oliveira (PCP): — O 4 de outubro mudou-vos muito! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não é nada disso que é posto em causa, e nada disso deve ser posto em causa. O que aqui está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é tão-só o reconhecimento de que a adoção não é um direito de uns contra os outros, não é um direito de e para os adultos mas antes um direito das crianças e para as crianças. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A doutrina do CDS, nesta matéria, é absolutamente clara. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Em primeiro lugar, o direito a ser adotado é um direito da criança, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP.O direito a adotar é um direito importante e relevante, mas sempre, sempre, subordinado ao superior interesse da criança. Em segundo lugar, e ao contrário da arrogância das certezas de alguns, a humildade das nossas incertezas leva-nos, em caso de dúvida, a fazer prevalecer o direito das crianças, em detrimento de qualquer outro direito ou de qualquer outra legítima expectativa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 15 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez). Srs. Deputados, do que se trata é de confirmar este Decreto. Pausa. Entretanto, fui informado que três Deputados do BE que votam a favor da confirmação do Decreto não conseguiram votar eletronicamente, tal como o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, que vota contra. Peço, portanto, aos serviços para, na apresentação dos resultados da votação no quadro eletrónico, levarem em linha de conta as votações destes Srs. Deputados. Vamos, pois, votar, Srs. Deputados. O Decreto da Assembleia da Repúblican.o 6/XIII foi confirmado pelos votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 119 votos a favor (81 do PS, 19 do BE, 15 do PCP, 2 de Os Verdes, 1 do PAN e 1 do PSD) e 97 votos contra (80 do PSD, 16 do CDS-PP e 1 do PS). Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Decreto da Assembleia da República n.o 6/XIII obteve, pois, a maioria constitucional necessária para se considerar confirmado. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação, à semelhança do que já havia feito na votação anterior deste mesmo Decreto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Peço aos Srs. Deputados que queiram anunciar a apresentação de declarações de voto o façam no fim das duas votações. Sr. Deputado Luís Montenegro, vejo que pede a palavra. Para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para fazer notar e para que a Mesa registe que os 19 Deputados do Bloco de Esquerda intervieram na votação eletrónica. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pedi para serem considerados nos resultados os três Deputados do Bloco de Esquerda que informaram a Mesa que não puderam registar-se eletronicamente. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pede a palavra, mas devo dizer-lhe que estamos no meio de votações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, entre a indicação que foi dada pelos Deputados e a confirmação eletrónica houve um reinício do sistema, pelo que foi possível votarem eletronicamente. Por isso, foram contabilizados apenas 19 votos e não mais do que isso. O Sr. Presidente: — Segue-se o Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Vamos também votar a confirmação deste Decreto.
I SÉRIE — NÚMERO 36 16 O Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII foi confirmado pela maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 137 votos a favor (81 do PS, 19 do BE, 15 do PCP, 2 de Os Verdes, 1 do PAN e 19 do PSD), 73 votos contra (59 do PSD e 14 do CDS-PP) e 8 abstenções (5 do PSD, 1 do PS e 2 do CDS-PP). Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Está, pois, também confirmado o Decreto da Assembleia da República n.o 7/XIII. Como sabem, os Decretos não carecem de ser apreciados em comissão, pelo que serão enviados o mais rapidamente possível para o Sr. Presidente da República os resultados das duas votações. O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, conforme fiz no passado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para o mesmo efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta de um debate temático sobre ciência, requerido pelo PS. Aproveito para cumprimentar os Membros do Governo presentes. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.ase Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, na primeira vez que uso da palavra neste Plenário, comece por agradecer aos que me elegeram para lhes poder dar voz aqui e hoje. Há 25 anos que acompanho de perto a aposta que o nosso País fez na promoção da ciência e do conhecimentopara a construção do seu futuro. Esta aposta permitiu que, no curto espaço de uma geração, Portugal saísse da cauda da Europa para claramente ultrapassar a média dos países da OCDE em todos os indicadores: na quantidade e na qualidade do conhecimento produzido, no número de novos investigadores, na internacionalização das instituições científicas, na divulgação desse conhecimento e na inovação tecnológica. Surgiram massas críticas novas — centros e institutos — em vários domínios do saber e concretizou-se um sistema de avaliação externa credível. O Ciência Viva marcou milhares de jovens e muitos de nós. Aproximaram-se as escolas das instituições de investigação e assistiu-se, pela primeira vez, a uma real circulação de cérebros com algumas das mais prestigiadas instituições a nível mundial. Esta história de sucesso foi mais do que reconhecida e admirada por esse mundo fora. E se vários governos, incluindo o do PSD, se podem orgulhar deste sucesso, o seu principal obreiro foi o Ministro Mariano Gago. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
I SÉRIE — NÚMERO 36 28 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Deputada Helena Freitas, foi um gosto ouvi-la mas também foi um gosto ouvir numa parte do seu discurso contradizer o discurso que, durante anos, foi o do Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Comecemos pela execução orçamental. É que isso não é um encantamento único, sabe, Sr.a Deputada? Vejamos: execução orçamental, 2007, FCT, 41% do orçamentado; execução orçamental, 2008, FCT, 36% do orçamentado; execução orçamental, 2009, FCT, 34% do orçamentado, sem mais nenhuma fonte de financiamento extra, Sr. Ministro. Vamos aguardar para ver qual vai ser agora o seu orçamento e depois cá estaremos para ver a sua execução! Durante os anos de governação do PSD/CDS, além das fontes de financiamento do FCT, a ciência tinha financiamento através de programas, de projetos e de candidaturas diretas das universidades. Sr. Ministro, vamos continuar a ter projetos? Vamos continuar a ter candidaturas para financiamento? A FCT vai ser a única entidade a financiar a ciência? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Deputada Helena Freitas, uma última nota que tem a ver com uma questão que aqui colocou e que tão criticada foi anteriormente pelo Partido Socialista. A Sr.a Deputada perguntou ao Sr. Ministro, eu até tomei nota, o seguinte: «Sr. Ministro, que programas tem para o emprego de jovens cientistas para apoiar as empresas à sua contratação?». Diga-me, Sr.a Deputada: essa não foi uma medida que tantas vezes exigimos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e que tantas vezes quisemos trabalhar, e trabalhámo-la, com as empresas porque só 3% dos doutorados, em Portugal, trabalham nas empresas e tantas vezes foi criticada pelo Partido Socialista, porque, diziam, os doutores deveriam estar só a trabalhar na investigação?! A Sr.a Elza Pais (PS): — Não é verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade, é! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade, é, Sr.a Deputada Elza Pais. E V. Ex.a, pela sua própria voz, referiu-o muitas vezes neste Parlamento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Elza Pais (PS): — Não minta! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Freitas. A Sr.a Helena Freitas (PS): — Presidente, Sr. Deputado, a sua pergunta é, de facto, muito complexa e abrangente, mas devo dizer-lhe... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É para isso que cá estamos!
11 DE FEVEREIRO DE 2016 35 Esqueceu-se de dizer que houve cortes brutais no financiamento às unidades de investigação, e o número das apoiadas só subiu de 50 para 80 porque 30% levaram apenas 1% do financiamento. Quiseram, com isto, fazer um malabarismo orçamental... Vozes do PSD: — Não é verdade! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... para nos taparem os olhos com a poeira, mas não conseguiram, nem a nós, nem aos cientistas,... Protestos do PSD. ... porque tiveram cientistas de renome, como Sobrinho Simões, a dizer que a última governação estava a tentar fazer uma destruição criativa da ciência. Mas, felizmente, ainda vamos a tempo de a impedir. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tive de transformar em intervenção um pedido de esclarecimento que eu tinha para formular ao Partido Socialista, porque fiquei abismado com duas afirmações da Sr.a Deputada Elza Pais, e gostaria de as ver esclarecidas por parte do Partido Socialista e da Sr.a Deputada. Há aqui duas coisas que não batem certo: ciência, investigação científica e procura de conhecimento não é uma questão de democratização, é uma questão de escolha daqueles que melhor são capazes para o fazer. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso, sim, leva à excelência, que V. Ex.a diz ser o que queremos. Ora, Sr.a Deputada, explique-nos como é que quer democratização do acesso à investigação científica com a excelência. É que isto não bate certo! Protestos da Deputada do PS Elza Pais.Isto porque uma coisa é, e nisto estamos de acordo, o acesso à ciência, aos resultados da investigação e à aplicação prática desses resultados. Nisto, sim, estamos de acordo. Agora, Sr.a Deputada, democratização da ciência no sentido de ser igual para todos, de não ser necessário fazer seleção, de não ser preciso selecionar ninguém, isto não resulta. Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. Isso é uma governação que nada transfere para aquilo que deve ser o mérito, para aquilo que deve ser o saber, para aquilo que deve ser a investigação, para, efetivamente, aquela que vale a pena e merece fundos públicos para, depois, estar ao serviço de todos,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o contrário do que fizeram! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... para os seus resultados, estes, sim, serem para todos. Aplausos do CDS-PP.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 37 É urgente um novo rumo político que tenha como objetivo a satisfação das necessidades das pessoas e, para isso, é fundamental uma política de respeito pelos trabalhadores. Hoje mesmo, o PCP apresentou um projeto que visa revogar o atual Estatuto do Bolseiro e cria uma nova carreira de investigadores em formação. É preciso também uma política que valorize as atividades de investigação em todas as áreas — sociais, económicas, aplicadas e académicas... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como eu dizia, também é preciso uma política que valorize as atividades de investigação, em todas as áreas, que ponha fim ao mercado do ensino superior. E o PCP, além das propostas sobre propinas, também apresentou hoje uma proposta para estabelecer a suficiência do formato digital para a apresentação de teses no ensino superior, aliviando os estudantes disso. É preciso uma política que atribua a cada instituição uma função definida e concreta e a dote, ao mesmo tempo, dos meios materiais, humanos e financeiros para a concretizar. É preciso uma política de dinamização do sistema científico enquadrada numa política de defesa da soberania nacional e que use o conhecimento, o saber, a técnica e a ciência como instrumentos de elevação da consciência e do bem-estar de todos os que vivem e trabalham em Portugal. Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final deste debate, realizado a pedido do CDS,... Vozes do PS: — Foi requerido pelo PS! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, pelo PS. Vozes do PS: — Disse que tinha sido requerido pelo CDS! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah! Foi um lapso! Estou autocentrada, peço desculpa! Risos. Como eu dizia, no final deste debate sobre o tema da ciência, e apenas sobre o tema da ciência, confesso que fiquei perdida com o seu propósito e com as conclusões que podemos levar daqui. Talvez seja falha minha! O Sr. Ministro não trouxe aqui, lamentavelmente, novas ideias ou uma nova visão, mencionando apenas planos de médio prazo e orientações gerais que estão em estudo. Protestos de Deputados do PS. Parece que o grande motivo deste debate, a sua grande razão de ser, foi a tomada de posse recente da FCT. De resto, as questões que os grupos parlamentares aqui trouxeram, quer tenham sido as nossas, do CDS, quer tenham sido as dos restantes grupos parlamentares, desde saber como serão concretizadas várias medidas expressas no Programa do Governo às questões laborais e de precariedade, às questões de financiamento da FCT, àquilo que se vai fazer para aumentar os rácios de doutorados nas empresas, nada teve, por parte do Governo, uma resposta clara.
I SÉRIE — NÚMERO 36 46 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados, do PSD, Teresa Morais e, do CDS-PP, João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 I Série — Número 31XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD). Intervieram, a diverso título, os Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP) e Hugo Lopes Soares (PSD). Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 58/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 64/XIII (1.a) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE). Fizeram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento —, Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e António Sales (PS). A Câmara apreciou ainda, em conjunto, os projetos de resolução n.os 47/XIII (1.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), 107/XIII (1.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP) e 112/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS), tendo
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 intervindo os Deputados Luís Monteiro (BE), Miguel Tiago (PCP), Gabriela Canavilhas (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Pedro Pimpão (PSD). Foram apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 79/XIII (1.a) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 85/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Conde de São Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP), 78/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP) e 113/XIII (1.a) — Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP), conjuntamente com a petição n.o 508/XII (4.a) — Apresentada por Ricardo da Silva Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira e a sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob administração do Estado, e com os projetos de resolução n.os 92/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE), 94/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE), 95/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE), 103/XIII (1.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS), 108/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD), 109/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes) e 110/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins e Luísa Salgueiro (PS), Andreia Neto (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 16 horas e 52 minutos.