30 DE MAIO DE 1997 33 aqui mentir. Não terá sido intencional; as palavras, por O Sr. Presidente (João Amaral): — ... que informou vezes, escapam-se-nos e sou o primeiro a querer pensar ter-se inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro que o senhor não me acusa de ser mentiroso. Assim, limi-do Equipamento, do Planeamento e da Administração do to-me a dizer que, na segunda página policopiada do pro-Território. jecto de lei apresentado pelo CDS-PP, se lê o seguinte: Quero também informar os Srs. Deputados de que o «Neste sentido, o Partido Popular subscreve o presente PSD exerceu o direito, previsto no Regimento, de requerer projecto de lei de finanças locais, que se caracteriza espe-a votação dos projectos de lei em discussão. Ora, tratando- cialmente pelas seguintes inovações: 1) Aumento imediato se de um direito potestativo, esta é uma mera informação das transferências do Estado para as autarquias em 200 aos Srs. Deputados. Assim, no termo do debate, proceder- milhões de contos em sede de FEF a atribuir aos municí-se-á à votação. pios e de FEF a atribuir às freguesias (...)». Limitei-me a Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu- dizer isso e a tirar as ilações. O Sr. Deputado, com certeza, tado Gonçalo Ribeiro da Costa. não me chama mentiroso por, pura e simplesmente, fazer  fé em si próprio e nos seus colegas de bancada. Foi segu-O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. ramente um lapso. E, desde já, sem querer que me apresen-Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento te desculpas, porque não sou sensível a isso, quero apenas e da Administração do Território, o senhor, para atacar o registar que o considero uma pessoa correcta e que é num projecto de lei do Partido Popular, resolveu enveredar pela acidente deste debate que a palavra lhe surge nos lábios. mentira, embora disfarçada de deficiente compreensão.  Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Partido Popular Vozes do PS: — Muito bem! não está contra a Europa — pelos vistos, o Sr. Ministro  ainda não percebeu, mas nós vamos ter oportunidade de, O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-proximamente, explicar isso com mais detalhe e paciência. ções, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Em segundo lugar, quero deixar claro, Sr. Ministro, Costa. que o Governo do Partido Socialista é quem menos legiti-  midade tem para falar em despesismo. Efectivamente, são O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. os senhores que promovem o despesismo central, que Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento querem promover o despesismo regional, que nomeiam, e da Administração do Território, aquilo que eu disse — e todas as semanas, mais comissões, mais grupos de trabalho tenho bem consciência do que disse — foi que o Sr. Minis-e mais gabinetes de estudo, que arranjam mais lugares para tro, para atacar o projecto de lei do Partido Popular, resol-os amigos, etc. Uma coisa fique certa, Sr. Ministro: todas a veu enveredar pela mentira, embora disfarçada de deficien-verbas entregues aos municípios são seguramente bem te compreensão. E citei dois exemplos. O primeiro foi a melhor empregues e bem mais rentáveis do que quando na sua afirmação — que não é verdadeira — de que o PP está mão do Governo central ou das futuras hipotéticas regiões. contra a Europa. O Sr. Ministro tem obrigação de saber Sr. Ministro, há ainda uma questão que não posso dei- que isso não é verdade... xar de colocar pela segunda vez esta tarde, pois o Sr. De-  putado José Junqueiro, há pouco, revelou-se incompetente O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito para responder. Sr. Ministro, o que o País quer que saia bem! hoje esclarecido deste debate é se o Governo se considera  em condições de cumprir uma qualquer lei de finanças O Orador: — ... e, por isso, tem obrigação de não re-locais que seja aprovada em função dos projectos de lei petir essa afirmação sempre que aqui vem. Portanto, essa é hoje aqui em discussão, isto é, se o Governo vai apresentar uma afirmação não verdadeira. um Orçamento do Estado, dando cumprimento às decisões,  quaisquer que elas sejam, que hoje a Assembleia aqui vier O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Desminta a tomar. É isso que o País precisa de saber e é a isso que o isso! Governo tem de responder e espero o Sr. Ministro queira e  saiba aqui responder. O Orador: — O segundo tem a ver com aquilo a que  chamou o despesismo municipal. Ora, eu quis deixar claro O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e que o Partido Popular entende que, a ter de haver despe-da Administração do Território: — Sr. Presidente, peço sismo, não será, com certeza, despesismo central ou regio-a palavra para exercer o direito de defesa da consideração nal, porque todas as despesas feitas pela administração do Governo. municipal são seguramente muito melhor aplicadas e mui- to mais rentáveis do que as que o seu Governo tenciona O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr. fazer com hipotética futura regionalização e com a multipli-Ministro. cação de lugares para os amigos e clientes do partido.   O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Vozes do CDS-PP: — Muito bem! da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.  Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho o Sr. Deputado O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-justificadamente como uma pessoa correcta, pelo que gos- tares: — Eh! taria de dizer-lhe que me parece ter havido um lapso não  intencional da sua parte. O Sr. Deputado disse que vim