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31 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Capítulo II Direitos das associações das comunidades portuguesas residentes no estrangeiroArtigo 5.o Apoio material e técnicoAs associações têm direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado, destinado ao desenvolvimento das suas actividades, nomeadamente:a) Consultadoria jurídica para aspectos de funcionamento das associações e relação com o Estado; b) Documentação bibliográfica e informação legislativa sobre assuntos de interesse das comunidades portuguesas no estrangeiro; c) Fornecimento de material.Artigo 6.o Apoios financeiros1 — As associações têm direito a apoio financeiro a conceder pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas actividades de índole cultural, pedagógica, social e desportiva, nomeadamente a integração social e cultural, o reforço dos laços entre membros de uma determinada comunidade, designadamente os idosos e carenciados, o estudo e análise das questões relacionadas com a emigração e comunidades portuguesas e outros de reconhecido interesse para os cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro.2 — O apoio financeiro às associações corresponde a um financiamento directo integral ou parcial de acções específicas e/ou projectos que venham a ser executados.Artigo 7.o Apoio financeiro especial para o ensino da língua portuguesa1 — Sem prejuízo de formas específicas de apoio por parte do Estado, as associações têm direito a receber um subsídio especial destinado à promoção da língua portuguesa, desde que o requeiram fundamentadamente.2 — Para os efeitos do previsto no número anterior, entende-se por actividades de promoção de língua portuguesa, designadamente, a criação de cursos de língua portuguesa, o apoio a estudantes da língua portuguesa através da concessão de bolsas de estudo, a realização de programas culturais em língua portuguesa através do teatro, cinema, mostras bibliográficas, ou outra manifestação de reconhecida qualidade ou de interesse local, a divulgação de livros de autores portugueses, a divulgação de música portuguesa e de autores de música portuguesa e a divulgação da imprensa regional e nacional portuguesa.3 — Os requisitos e termos do pedido de concessão e as condições de aplicação do apoio especial previsto no n.o 1 serão objecto de decreto-lei.Artigo 8.o Mecenato associativoÀs pessoas, individuais ou colectivas, com residência fiscal em Portugal, que financiarem, total ou parcialmente, actividades ou projectos culturais, desportivos ou outros inseridos no objecto da associação deverão ser atribuídas deduções fiscais em termos a regulamentar.Artigo 9.o Direito de participação e consulta na vida das comunidades portuguesas no estrangeiroAs associações têm direito a pronunciar-se em matérias do seu especial interesse quer junto do Governo português, através das embaixadas e consulados, quer junto do Conselho das Comunidades Portuguesas.
32 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Capítulo III Disposições finaisArtigo 10.o DivulgaçãoCompete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através das embaixadas e consulados, no âmbito das suas competências, promover e divulgar a presente lei junto das comunidades portuguesas e das associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro já constituídas.Artigo 11.o RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 90 dias, regulamentará por decreto-lei a presente lei, ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: José Soeiro — Paula Santos — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 170/XI (1.a) CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROPreâmbuloÉ, sem dúvida, ao movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro que se deve uma vasta e diversificada intervenção na construção de um vínculo de pertença cultural a Portugal nas mais diversas áreas da língua e da cultura portuguesas.Num documento titulado «Movimento associativo e participação dos jovens luso-descendentes», apresentado pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas em Junho de 2004, afirmava-se que em 2003 a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas atribuíra cerca de 160 000 euros de apoio às associações portuguesas, considerando-se esta verba perfeitamente insuficiente para responder à vontade de intervenção de cerca de 4000 estruturas associativas, sendo certo que uma esmagadora maioria delas nunca havia recebido qualquer financiamento do Estado português.E recomendava ainda o Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas ao Governo:«Que não se demita de apoiar o movimento associativo dado que as associações têm um papel pedagógico importante na divulgação da língua e cultura portuguesas, assim como na prevenção da marginalização social, nomeadamente dos jovens, e promoção da sua integração nas estruturas portuguesas.Para tal, terá de começar por aumentar substancialmente o orçamento para esta área.»O projecto de lei que apresentamos tem este objectivo: criar um Fundo de apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas.
33 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010O Fundo é criado com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares, inscritos anualmente no Orçamento do Estado e é gerido no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a quem cabe também assegurar os indispensáveis procedimentos administrativos.Podem candidatar-se aos apoios financeiros as associações que cumpram os requisitos previstos e que desenvolvam acções sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas.As embaixadas e os consulados não só deverão emitir parecer sobre cada uma das propostas apresentadas, como também avaliarem a sua concretização e naturalmente a validade do apoio atribuído.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece as normas de gestão de um Fundo de apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas no estrangeiro, adiante designado por Fundo.Artigo 2.o Montante do FundoO Fundo é criado com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritas anualmente no Orçamento do Estado.Artigo 3.o Gestão do FundoO Fundo é gerido no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, adiante designada por DGACCP, a quem cabe, logo após aprovação do Orçamento do Estado, divulgar junto das comunidades, através dos postos consulares e da comunicação social com expressão junto das comunidades portuguesas, o montante disponibilizado para o respectivo ano e os prazos para apresentação de propostas.Artigo 4.o ÂmbitoPodem propor-se a este Fundo as estruturas de âmbito associativo sem objectivos de carácter lucrativo, dirigidas maioritariamente por portugueses e luso-descendentes, que para efeitos do presente diploma se designam por associações.Artigo 5.o Apresentação de propostas1 — As associações podem apresentar as respectivas propostas até 15 dias após a publicação do Orçamento do Estado no Diário da República.2 — As propostas deverão ser apresentadas até à data prevista no número anterior na embaixada ou consulado correspondente à sede da respectiva associação.Artigo 6.o Requisitos1 — Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se constituírem em associação devem depositar no Ministério dos Negócios Estrangeiros os estatutos aprovados, acompanhados de uma lista dos respectivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um.
34 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 20102 — Verificada a sua legalidade são automaticamente inscritas num registo de associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, o que será publicado em órgão de comunicação social português publicado no respectivo país e afixado em edital no consulado da sua área geográfica.3 — As associações que se proponham a este Fundo têm de ter existência legal há pelo menos seis meses.Artigo 7.o Emissão de parecer1 — As embaixadas e consulados deverão emitir parecer sobre cada uma das propostas apresentadas, nos 20 dias seguintes ao final do prazo para a sua apresentação.2 — Nos cinco dias seguintes à emissão do parecer referido no número anterior as embaixadas e consulados procedem ao envio das propostas e respectivos pareceres para a DGACCP e comunicam a cada uma das associações proponentes o seu parecer.3 — As associações que se considerem prejudicadas pelo parecer emitido podem recorrer por escrito e fundamentadamente, para a DGACCP, no prazo de cinco dias úteis a partir da recepção do mesmo.4 — A decisão final da DGACCP é objecto de homologação pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Artigo 8.o Concessão do apoio1 — Os apoios do Fundo a atribuir às associações podem corresponder ao financiamento integral ou parcial de acções específicas e/ou projectos que venham a ser executados ao longo do ano a que diz respeito.2 — Podem receber apoios todas aquelas associações que desenvolvam iniciativas sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas sem fins lucrativos e que apresentem propostas nas seguintes áreas:a) Promoção e aprendizagem da língua e cultura portuguesas; b) Projectos multimédia de promoção da língua e cultura portuguesas; c) Intercâmbio cultural e multicultural; d) Apoio à edição de boletins e jornais associativos em língua portuguesa e/ou bilingue; e) Apoio a programas e emissões de rádio em língua portuguesa; f) Atribuição de assinaturas de jornais regionais e nacionais; g) Projectos de apoio a idosos e carenciados; h) Projectos dirigidos aos jovens portugueses e de origem portuguesa; i) Promoção e apelo à participação cívica; j) Subsídios para aquisição de bens materiais relacionados com a actividade da associação e de interesse para os seus associados; k) Subsídios para aquisição e beneficiação das suas instalações; l) Projectos de intercâmbio entre associações do mesmo país ou de vários países.Artigo 9.o PublicidadeO Governo deverá publicar oficialmente em Diário da República e comunicar a cada uma das associações a decisão final sobre os apoios a conceder através do Fundo, até ao final do primeiro trimestre do ano a que se refere.Artigo 10.o Execução da proposta1 — As associações entregam às embaixadas ou consulados toda a documentação factual correspondente à actividade desenvolvida e/ou a desenvolver.
35 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 20102 — As associações entregam ainda toda e qualquer alteração à proposta apoiada, com a respectiva fundamentação, podendo haver, por essa razão, reavaliação nos apoios atribuídos ou a atribuir.Artigo 11.o Acompanhamento da execução da proposta1 — As associações apoiadas pelo Fundo apresentam, nos 60 dias seguintes ao termo da execução da proposta apoiada, todos os elementos necessários à avaliação dos resultados obtidos.2 — As embaixadas e consulados que emitiram parecer nos termos do artigo 7.o emitirão despacho sobre o relatório apresentado nos termos do número anterior.Artigo 12.o Entrega do apoioA entrega do apoio atribuído às associações é feita através da embaixada ou consulado da área respectiva, mediante documento comprovativo.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: José Soeiro — Paula Santos — António Filipe — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI No 171/XI (1.a) APOIO À COMUNICAÇÃO SOCIAL EM LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTRANGEIROO presente projecto de lei tem como principal objectivo aprovar um regime de apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro, cujos destinatários são, em primeiro lugar, os portugueses residentes fora de Portugal.Desta forma, pretende-se garantir o acesso aos órgãos de comunicação social portugueses, permitindo a manutenção do contacto com a realidade do seu país de origem. É, para além disso, um contributo importante na defesa e promoção da língua portuguesa.Ao mesmo tempo, clarificam-se as modalidades de apoio, delimita-se a periodicidade desses órgãos de comunicação social e o espaço mínimo que cada uma delas deve ter em língua portuguesa de forma a potenciar o seu alcance junto das comunidades portuguesas.Esta legislação irá também originar condições para o surgimento de um registo de imprensa de língua portuguesa no estrangeiro do apoio à sua divulgação em Portugal, que funcionará como um importante apoio na relação que se pretende consolidar entre Portugal e a sua diáspora espalhada pelo mundo.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiroO apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro consiste na comparticipação pelo Estado em projectos jornalísticos que valorizem a cidadania e a cultura portuguesa, assegurando a liberdade de expressão e informação.
36 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 2.o Modalidades de apoioO apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro pode assumir as seguintes modalidades:a) Incentivos financeiros destinados ao lançamento de novos projectos ou ao funcionamento de empresas já existentes; b) Incentivos destinados à reconversão tecnológica de órgãos de comunicação social; c) Apoios para o fomento do associativismo entre tais órgãos; d) Incentivos financeiros e de natureza técnica para o apoio à formação dos jornalistas; e) Dinamização de acções de contacto com os órgãos de comunicação social existentes em Portugal; f) Apoios para o fomento de publicações que invista e divulgue a sua divulgação a Portugal através da publicação literária; g) Incentivo financeiro para o envio para Portugal das publicações apoiadas e inscritas no registo nacional de órgãos de comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.Artigo 3.o Registo de órgãos de comunicação socialÉ criado um registo nacional de órgãos de comunicação social em língua portuguesa, gerido pelo departamento da Administração Pública responsável pela execução da política de comunicação social.Artigo 4.o Condições específicas de acessoO acesso aos apoios previstos nesta lei depende de prévia inscrição no registo previsto no anterior artigo.Artigo 5.o Avaliação dos projectos1 — Na avaliação dos projectos deverão ser tidos em consideração os seguintes aspectos:a) O impacto junto das comunidades portuguesas; b) A defesa da cidadania e da cultura portuguesa; c) A formação dos recursos humanos envolvidos; d) O especial envolvimento de jovens luso-descendentes; e) O carácter inovador do projecto; f) O envolvimento de entidades nacionais ou locais; g) Uma periodicidade pelo menos quinzenal, no caso de comunicação social escrita; h) Uma edição global de pelo menos 75% em língua portuguesa; i) O número de jornais efectivamente vendidos e não impressos.2 — São excluídos os seguintes projectos:a) Pertencentes a partidos ou organizações partidárias; b) Pertencentes a entidades oficiais de outros países; c) Pertencentes a organizações que não professem ideais democráticos ou que incitem ao racismo, à xenofobia e à violência.Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias.
40 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Assim sendo, faz todo o sentido que o referido documento, elaborado pelo Professor Doutor Vital Moreira, integre o presente projecto de lei.Já o próprio Ministério da Saúde demonstrou interesse na criação da Ordem dos Nutricionistas, uma vez que, na sessão de abertura do VIII Congresso de Nutrição e Alimentação, da Associação Portuguesa dos Nutricionistas, realizado nos dias 28 e 29 de Maio de 2009, no Centro de Congressos da Alfandega, no Porto, o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Manuel Pizarro, afirmou publicamente que o Ministério da Saúde deu parecer favorável à criação da Ordem dos Nutricionistas, tendo considerado que seria uma medida «positiva para o País» e tendo adiantado que a criação da ordem constitui um «interesse público», com extrema «importância para o sistema de saúde» e para a «segurança dos cidadãos». Afirmou ainda que a «valorização social da profissão» será garantida com este estatuto.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o acesso à profissão de nutricionista, cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Comissão instaladora nacionalAté à realização das primeiras eleições, a Ordem será interinamente gerida por uma comissão instaladora nacional, cuja composição, prazo para início de funções e duração de mandato deverão respeitar o disposto no artigo 89.o do anexo à presente lei.Artigo 3.o Competências da comissão instaladora nacionalAs competências da comissão instaladora nacional são as determinadas no artigo 90.o do anexo à presente lei.Artigo 4.o Inscrição na Ordem1 — Os profissionais de nutricionismo que cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do anexo à presente lei, poderão, no prazo de 11 meses a contar da aprovação dos presentes estatutos, requerer a sua inscrição na Ordem, para efeito do disposto no artigo 9.o do anexo à presente lei.2 — A aceitação da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora nacional.3 — Durante o período de instalação, as inscrições na Ordem ocorrerão de acordo com o disposto no artigo 91.o do anexo à presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — João Rebelo — Artur Rêgo — Abel Baptista — José Ribeiro e Castro — Teresa Caeiro.
42 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010q) Aplicar princípios de gestão nas áreas de actividade do nutricionista; r) Participar no planeamento e implementação de projectos de investigação na área das ciências da nutrição e alimentação.Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão1 — A profissão de nutricionista pode ser exercida de forma liberal, quer a título individual quer em sociedade, ou por conta de outrem.2 — O exercício da actividade profissional por conta de outrem não afecta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.Capítulo II Acesso à profissão e incompatibilidadesArtigo 4.o Requisitos de acesso1 — Constituem requisitos de acesso à profissão:a) A licenciatura numa área que habilite para o exercício da profissão, nos termos do artigo seguinte; b) A realização de um estágio profissional nos termos do artigo 6.o e a aprovação nas provas de habilitação, nos termos do artigo 7.o;2 — Podem também exercer a profissão em Portugal:a) Os nacionais de outros Estados-membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem; b) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação, nos termos da lei.Artigo 5.o Requisitos académicos1 — Habilitam para o exercício da profissão de nutricionista a licenciatura em ciências da nutrição, conferidos por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidos nos termos da lei.2 — Podem também considerar-se elegíveis a licenciatura noutros cursos de ensino superior que pelo seu plano de estudos sejam considerados apropriados para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro da Saúde, sob proposta, ou precedendo parecer da Ordem dos Nutricionistas.Artigo 6.o Estágio profissional1 — A habilitação para a profissão inclui obrigatoriamente a realização de um estágio profissional orientado, sob supervisão da Ordem dos Nutricionistas.2 — O estágio profissional tem uma duração entre seis e 12 meses, nos termos do regulamento de estágio da Ordem, podendo variar conforme as habilitações académicas do candidato.3 — Além da prática profissional orientada por um nutricionista com mais de 10 anos de exercício profissional, o estágio profissional pode incluir a frequência de cursos, conferências, workshops, seminários, e
43 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010iniciativas semelhantes, organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas, sendo obrigatório um seminário sobre deontologia profissional.4 — O disposto neste preceito não prejudica os regimes de estágio previstos nos serviços públicos de saúde ou outros, que é equiparado ao estágio previsto nos números anteriores.Artigo 7.o Provas de habilitação profissional1 — O título profissional de nutricionista, com a inscrição na Ordem como membro efectivo, depende da aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluirão:a) Apreciação oral do relatório de estágio do candidato, que será acompanhado do relatório do orientador de estágio; b) Prova oral sobre conhecimentos de deontologia profissional.2 — No caso dos profissionais que tenham obtido aprovação nos estágios oficias dos serviços públicos de saúde ou outros, haverá somente a prova prevista na alínea b) do número anterior.3 — As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por três profissionais com mais de 10 anos de actividade profissional, nomeado pela direcção da Ordem, nos termos do regulamento de estágio.4 — Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato terá de continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova.5 — Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, haverá repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se verificar a situação do número anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data.Artigo 8.o IncompatibilidadesO exercício da profissão de nutricionista é incompatível com:a) O desempenho de cargos de direcção em empresas produtoras de bens ou serviços que envolvam a actividade profissional dos nutricionistas; b) Outras actividades, profissionais ou não, que criem conflitos de interesse relativamente ao exercício da profissão, desde que definidas por portaria ministerial sob proposta fundamentada da Ordem.Artigo 9.o Inscrição na Ordem1 — Ninguém pode exercer legalmente a profissão de nutricionista sem estar inscrito na Ordem dos Nutricionistas.2 — Todos os que possuam os requisitos para o exercício da profissão nos termos do artigo 4.o e não estejam impedidos de a exercer têm direito à inscrição na Ordem.3 — A inscrição na Ordem só pode ser recusada nos seguintes casos:a) Por motivo de falta dos requisitos académicos e profissionais referidos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o; b) Por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior; c) Por motivo de condenação em sanção de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, por motivo de infracção criminal, contra-ordenacional ou disciplinar.
44 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Capítulo III Deontologia profissionalArtigo 10.o Deveres geraisNo exercício da sua actividade profissional, os nutricionistas devem respeitar os seguintes deveres gerais:a) Actuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Exercer a sua actividade com diligência e zelo; d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na prática da profissão; e) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público inerente à profissão; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional, quando seja devido; g) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; h) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei.Artigo 11.o Deveres específicosConstituem deveres específicos, entre outros definidos no código deontológico:a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo justificado; b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) A cooperação em procedimentos disciplinares; d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, por falta de habitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição profissional.Artigo 12.o Deveres negativosO nutricionista, na sua actividade profissional, deve:a) Abster-se de exercer a sua actividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica; b) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua actividade; c) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.Artigo 13.o Deveres recíprocos entre nutricionistasO nutricionista, no exercício da sua profissão, deve:a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de actos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços.
45 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 14.o Código deontológico1 — A Ordem aprova o código deontológico dos nutricionistas.2 — A elaboração e revisão do Código devem ser precedidas de debate público.Título II Ordem dos NutricionistasCapítulo I Natureza, âmbito e missãoArtigo 15.o Natureza1 — A Ordem dos Nutricionistas é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos desta lei e outras disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista.2 — A criação da Ordem não prejudica a liberdade de criação de associações para a defesa dos interesses científicos, culturais ou socioprofissionais dos nutricionistas, incluindo no plano das relações de trabalho, nos termos da legislação competente.Artigo 16.o MissãoÉ missão da Ordem, nos termos da lei, regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o seu exercício, elaborando as normas técnicas e deontológicas respectivas, velando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 17.o Atribuições1 — São atribuições da Ordem:a) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados por nutricionistas, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio da profissão; c) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros; d) A defesa do título de nutricionista, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime; e) A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam; f) A elaboração e a actualização do registo profissional; g) A defesa da deontologia profissional; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os membros estagiários; i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão;
46 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão  m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; n) A colaboração na definição e implementação de uma política de saúde alimentar em todos os seus aspectos; o) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e da alimentação e do seu ensino; p) Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 18.o Natureza e regime jurídico1 — A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público, integrando a categoria das associações públicas profissionais.2 — A Ordem rege-se pela presente lei e pela Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, bem como pelos princípios e normas mencionado no artigo 3.o da mesma lei.Artigo 19.o Autonomia1 — A Ordem goza de autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica, a título definitivo, sem prejuízo dos casos de aprovação tutelar, os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei.2 — A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.3 — A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da contribuição mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei.4 — A Ordem dispõe de órgãos representativos próprios.Artigo 20.o Âmbito, sede e delegações regionais1 — A Ordem tem âmbito nacional.2 — A Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área, nos termos do regulamento de organização.3 — A Ordem tem sede no Porto, podendo, porém, a mesma ser mudada por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta.4 — As delegações regionais, caso existam, correspondem às unidades territoriais correspondentes às NUTS II do território nacional, podendo, porém, agregar as que não contenham o número mínimo de profissionais definido no regulamento referido no n.o 2.Artigo 21.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direcção.Capítulo II Membros da OrdemSecção InscriçãoArtigo 22.o Obrigatoriedade1 — A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista, em qualquer sector de actividade dependem da inscrição na Ordem como membro efectivo.
47 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 20102 — O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.3 — Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a nutricionistas que não estejam inscritos na Ordem.4 — A infracção ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação, punível com coima no montante equivalente a entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro da Saúde, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas.Artigo 23.o Estagiários1 — Devem inscrever-se como estagiários os candidatos ao acesso à profissão, até à aprovação nas provas de habilitação profissional.2 — Os estagiários podem ser isentos de quota ou sujeitos ao pagamento de quota reduzida.3 — Os estagiários estão sujeitos à jurisdição da Ordem, incluindo o poder disciplinar, estando, porém, impedidos de participar na sua vida institucional.Artigo 24.o Cédula profissional1 — Com a inscrição é emitida a cédula profissional, assinada pelo bastonário.2 — A cédula profissional segue modelo a aprovar pela direcção.Artigo 25.o Suspensão e cancelamento1 — São suspensos da Ordem os membros que:a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar.2 — É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:a) Deixem de exercer a actividade profissional e que assim o comuniquem à direcção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei.Secção II Direitos e deveres sociaisArtigo 26.o Direitos1 — Constituem direitos dos membros efectivos:a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas na presente lei; b) Participar nas actividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca d os estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão;
48 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010e) Participar e beneficiar da actividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a sua cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos actos que afectem os seus direitos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 25.o.2 — Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição.Artigo 27.o Deveres1 — Constituem deveres dos membros efectivos:a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as contribuições e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos da presente lei; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos membros da Ordem; h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional.2 — Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição.Artigo 28.o Não pagamento de contribuiçõesO não pagamento de contribuições por período superior a um ano, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.Capítulo III Organização da OrdemSecção I Disposições geraisArtigo 29.o Princípios gerais1 — A Ordem tem órgãos nacionais, podendo também ter órgãos regionais, nos termos desta lei.  2 — A organização nacional da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes.3 — Nenhum órgão pode exercer competência legal de outro, salvo delegação legalmente admitida e os casos especiais legalmente previstos.
49 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 30.o Órgãos nacionaisSão órgãos nacionais da Ordem:a) O conselho geral; b) O bastonário e o vice-bastonário; c) A direcção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.Artigo 31.o Órgãos regionaisSão órgãos das delegações regionais, havendo-as:a) A assembleia regional; b) A direcção regional.Artigo 32.o Incompatibilidades1 — Nenhum membro da Ordem pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos órgãos referidos no artigo 30.o, ressalvada a integração do Bastonário e do vice-bastonário na direcção.2 — O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível como exercício dos seguintes cargos:a) Cargos de direcção em outras associações de nutricionistas; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio de região autónoma, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou actividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direcção.Artigo 33.o Duração do mandato e tomada de posse1 — O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de Novembro e tem a duração de três anos.2 — A constituição ou tomada de posse dos órgãos electivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os órgãos não tiverem sido eleitos atempadamente, caso em que o inicio de funções ocorre no 8.o dia posterior à eleição.3 — Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções pelo tempo necessário.4 — Os titulares dos órgãos nacionais ou regionais não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes.Artigo 34.o Renúncia e suspensão1 — Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados.
51 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Secção II Conselho geralArtigo 39.o Composição e eleição1 — O conselho geral é composto por entre 30 e 50 membros, nos termos do regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem às delegações regionais previstas no artigo 20.o, n.o 4.2 — Se não existirem delegações regionais, os círculos eleitorais regionais correspondem às unidades territoriais de nível NUTS II, podendo porém ser agregadas a outra as circunscrições regionais que tenham um número de membros inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral.3 — Cada círculo regional elege pelo menos dois representantes, sendo os restantes repartidos pelos círculos regionais proporcionalmente ao número de eleitores de cada um.4 — Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos círculos, nos termos dos números anteriores.Artigo 40.o Competências do conselho geralCompete ao conselho geral:a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos da presente lei e elaborar o seu regimento; b) Eleger os membros do conselho jurisdicional; c) Pronunciar-se sobre a nomeação da direcção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; d) Nomear o conselho fiscal; e) Aprovar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direcção; f) Aprovar projectos de alteração do regime legal da Ordem, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo neste caso exigida a sua ratificação por referendo; g) Aprovar os regulamentos previstos na lei, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para o desempenho das atribuições da Ordem; h) Aprovar o montante de contribuições e taxas, sob proposta da direcção; i) Aprovar a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como os títulos de especialidade, e os seus regulamentos; j) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direcção; l) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta; m) Decidir sobre a instituição do provedor dos utentes, sob proposta do bastonário, bem como a sua remuneração.Artigo 41.o Funcionamento1 — O conselho geral reúne ordinariamente:a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, bem como para a eleição do conselho jurisdicional e ratificação da direcção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de actividades, bem como do relatório e contas da direcção;
52 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010c) Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, na base de um relatório oral apresentado pelo bastonário.2 — O conselho geral reúne extraordinariamente sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais, se existirem, ou de um mínimo de um terço dos seus membros.3 — Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a reunião começará uma hora depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço.4 — A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direcção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 42.o Convocatória1 — O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou electrónico expedido para cada um dos membros efectivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três dias.2 — Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião.Artigo 43.o Mesa do conselho geral1 — A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta.2 — A primeira reunião do conselho geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.Artigo 44.o Votações1 — Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam pelo menos 1⁄4 dos membros presentes.2 — Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.Secção III Bastonário e vice-bastonárioArtigo 45.o Função1 — O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direcção.2 — O vice-bastonário é o vice-presidente da direcção e substitui o bastonário nas suas faltas ou impedimentos, bem como em caso de vagatura.Artigo 46.o Eleição1 — O bastonário e o vice-bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta.
53 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 20102 — Para a candidatura ao cargo de bastonário e de vice-bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício profissional e nacionalidade portuguesa.3 — No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura.4 — O bastonário e o vice-bastonário tomam posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste.Artigo 47.o Competências1 — Compete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à direcção e designar os respectivos vogais; c) Dirigir as reuniões da direcção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da direcção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer a competência da direcção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos respectivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Nomear o provedor dos utentes, se o cargo tiver sido instituído; i) Impugnar judicialmente, por ilegalidade, os actos dos demais órgãos da Ordem.2 — O bastonário pode delegar poderes no vice-bastonário ou em outro membro da direcção da Ordem.Secção IV DirecçãoArtigo 48.o Composição e nomeação1 — A direcção é composta pelo bastonário e pelo vice-bastonário e por um número ímpar de vogais, no mínimo de três e um máximo de cinco.2 — Os membros da direcção, salvo o bastonário e o vice-bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos colectivamente à apreciação do conselho geral antes do início de funções.3 — O conselho geral pode votar a rejeição da direcção apresentada pelo bastonário, sob proposta de 1⁄4 dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta.4 — Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a direcção considera-se ratificada.5 — Em caso de rejeição da direcção pelo conselho geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o bastonário apresentará novos vogais da direcção à apreciação do conselho, no prazo de duas semanas.6 — As moções de censura não podem ser discutidas nem votadas senão uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do conselho geral.Artigo 49.o CompetênciaCompete à direcção: