II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 suas atribuições e competências, assegurando a sua coerência com os instrumentos de gestão territorial. 2 – As comissões de coordenação de desenvolvimento regional, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas definem políticas climáticas comuns para os respetivos territórios. 3 – As entidades referidas nos números anteriores cooperam, designadamente, para assegurar a complementaridade das políticas e dos investimentos para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas. 4 – O Estado assegura os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas regionais e locais em matéria climática. 5 – As empresas do setor empresarial do Estado têm um especial dever de cooperação na concretização das políticas em matéria climática no território onde se inserem e desenvolvem a sua atividade. 6 – As entidades referidas no presente artigo são objeto de uma avaliação de desempenho das respetivas políticas públicas em matéria climática, em termos a definir em diploma próprio. Artigo 10.o Política externa climática 1 – O Governo adota uma visão global e integrada da prossecução dos objetivos climáticos, assente numa conceção de justiça climática, respeitando o limite do uso sustentável dos recursos naturais do Planeta e os percursos de desenvolvimento de cada país, defendendo ativamente em matéria de política externa relacionada com o clima: a) O reforço das metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa, suficiente para não ultrapassar 1,5oC de aquecimento global; b) Os compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) O aprofundamento da tutela penal internacional do ambiente; d) A definição do conceito de refugiado climático. 2 – A política externa deve promover o combate à fuga de carbono e ao dumping climático, designadamente através da convergência internacional das normas ambientais em acordos comerciais e a abrangência dos preços de carbono, designadamente assegurando a sua repercussão nas importações. 3 – A República Portuguesa promove a adoção e implementação de normas de sustentabilidade nos acordos internacionais, em particular nos acordos comerciais. 4 – A República Portuguesa tem em conta os riscos climáticos como fontes e multiplicadores de instabilidade global, designadamente na sua política de vizinhança. Artigo 11.o Segurança climática e defesa nacional 1 – Compete ao Governo, no quadro das suas competências em matéria climática, de segurança interna, de proteção civil e de defesa nacional, promover a segurança climática, devendo para isso identificar os riscos e agir para prevenir e mitigar as consequências das alterações climáticas na ordem, segurança e tranquilidade públicas, na integridade de pessoas e bens e no regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 2 – Integra-se, ainda, na conceção de segurança climática a proteção da segurança energética e da segurança alimentar e nutricional. 3 – Os recursos do Estado devem ser organizados com vista a reforçar a resiliência nacional face aos impactos das alterações climáticas, quer em território nacional, quer junto das diásporas e das missões internacionais que Portugal integra, é essencial à garantia de uma capacidade nacional de defesa dos interesses nacionais. 4 – A segurança climática desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição portuguesa, devendo ainda a República Portuguesa cooperar com organizações internacionais e outros Estados na adoção e implementação de medidas de segurança climática comuns, fora deste espaço. 5 – A reflexão estratégica relativa às prioridades de segurança e defesa nacional deve: