4 DE DEZEMBRO DE 2019 123 estudaram-se as formas de conciliação entre a família e o trabalho, a utilidade prática das licenças de parentalidade, a atualidade dos papéis sociais de género, a associação de sucessivas tarefas sociais às mulheres (...), os procedimentos tradicionais de promoção profissional na advocacia (...), os fenómenos impeditivos de progressão na carreira (...) e as ações promotoras da paridade (como os sistemas de quotas).» ——— PROJETO DE LEI N.o 109/XIV/1.a (REGULA AS RELAÇÕES LABORAIS NA ADVOCACIA) Parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a – «Regula as Relações Laborais na Advocacia», ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei ora em apreço deu entrada, em 22 de novembro de 2019, e foi admitido, em 26 novembro de 2019, tendo nessa mesma data, baixado, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido anunciado no dia 27 de novembro de 2019. Em reunião de 27 de novembro de 2019, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designou o Deputado signatário do presente relatório como relator. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE pretende estabelecer o regime jurídico aplicável aos advogados que exercem a sua atividade profissional de forma dependente. A nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República enuncia, em termos substantivos, os objetivos que presidem à presente iniciativa, nomeadamente, a criação de um regime jurídico laboral imperativo para os advogados que exercem a sua atividade profissional de forma dependente, preconizando a aplicação concomitante do Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente no que concerne às normas e princípios deontológicos dele constantes e a aplicação subsidiária do Código do Trabalho. Os proponentes baseiam a pertinência desta iniciativa no que reputam ser as alterações do «modo de desempenho da advocacia» tendo passado da «antiga prática individual» para o exercício de funções em «grandes sociedades que empregam centenas de advogados e advogados-estagiários» que, segundo consideram, criou «um novo foco de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes», potenciador de «práticas abusivas» e de «ilegalidade», com «todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito», incluindo os relativos à parentalidade e os decorrentes «da cessação da relação laboral destes advogados».