II SÉRIE-A — NÚMERO 162 46 O argumento recorrentemente utilizado pelo Governo para justificar a concentração de unidades hospitalares é o da “sustentabilidade económico-financeira”. Se existe uma situação económica e financeira desfavorável nos hospitais algarvios, esta deve-se principalmente aos sucessivos anos de elevado subfinanciamento crónico das unidades hospitalares e à política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde levada a cabo por sucessivos governos. A concentração das unidades hospitalares algarvias que o Governo pretende impor e o consequente encerramento de valências hospitalares não serve o interesse dos algarvios e do Algarve, apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde da região. A opção do Governo não assenta em critérios clínicos, de acessibilidade dos utentes à saúde e de qualidade do serviço, mas apenas em critérios de natureza economicista que visam reduzir as despesas com a Saúde, “custe o que custar”. A criação do Centro Hospitalar do Algarve conduzirá à redução de serviços e valências, ao maior afastamento das unidades de saúde das populações e à degradação dos cuidados de saúde prestados. O PCP rejeita a proposta do Governo de fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio num único centro hospitalar, propondo em alternativa que o Governo desencadeie um processo de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde – onde se inclua a construção do há muito prometido Hospital Central do Algarve –, articulando os cuidados de saúde primários, continuados e hospitalares, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias, face às necessidades da população, dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes do Algarve. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha fim ao processo de fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio no Centro Hospitalar do Algarve e que atribua às unidades hospitalares algarvias os meios humanos e financeiros adequados com vista à prestação de cuidados de saúde de qualidade. Assembleia da República, 3 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Bernardino Soares — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 790/XII (2.a) PELA REVOGAÇÃO DA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DO HOSPITAL DE BRAGA E A INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL DE BRAGA NA REDE HOSPITALAR NO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO I – Situação do SNS A situação que se vive hoje no Serviço Nacional de Saúde e a sua previsível evolução no curto prazo, não pode ser avaliada desligando-a da ofensiva mais geral, sustentada politicamente nos “compromissos” do Pacto de Agressão e na situação económica e financeira do país, mas sobretudo do facto de ela ter raízes profundas no plano ideológico e na política de direita que tem vindo a ser concretizada por sucessivos governos. Ou seja, não estamos perante uma situação que seja o resultado de o País não ter dinheiro para manter um serviço público de saúde como o que temos, como dizem os detratores do SNS, mas de uma opção política de criar