II SÉRIE-C — NÚMERO 8 28 A Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 192/XII, que deu origem à Lei n.o 28/2014, que Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.Na apreciação na especialidade foi disponibilizada uma aplicação informática, para recolha e imediata disponibilização online de contributos das entidades do setor, tendo sido recebidos 12 respostas. Foi ainda discutido o pedido de Apreciação Parlamentar, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho", tendo, nessa sequência, sido aprovada a Lei n.o 7/2014 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. 5. Iniciativas europeias A Comissão adotou, nesta Sessão, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o processo de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase. Nos casos em que se deliberou efetuar o escrutínio, o relator elaborou o respetivo parecer no prazo de 4 semanas.  No decurso da Sessão, a CECC apreciou um conjunto de 28 iniciativas europeias que lhe foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), sendo que três transitaram da Sessão anterior, tendo emitido parecer, dentro dos prazos estabelecidos, em relação a 15 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:  Programa de investigação e desenvolvimento de apoio às pequenas e médias empresas;  Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação:  Ensino Superior Europeu no Mundo;  Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES);  Quadro de Qualidade para os Estágios;  Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais;  Estado atual da estratégia Europa 2020;  O Filme Europeu na Era Digital. Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se disponíveis na página da Comissão, na internet. A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014. Não contendo o mesmo qualquer referência a iniciativas sobre “Educação”, “Juventude”, “Desporto”, “Ciência e Tecnologia” e "Cultura", a Comissão considerou poder vir a escrutinar iniciativas não incluídas no Programa, mas que considere importante acompanhar. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2013, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2012, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.