I SÉRIE — NÚMERO 60 32 substituírem ao Estado naquelas que deveriam ser as suas funções, em particular no apoio à população mais vulnerável, como os que se encontram em situação de pobreza, em situação de sem-abrigo ou até mesmo que são vítimas de algum tipo de discriminação ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade presente ainda na nossa sociedade. Tendo em conta este papel, e numa fase em que muitas das entidades têm recorrido a linhas de financiamento para dar continuidade à implementação de projetos, uma delas é a linha Crédito Social Investe, que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades de natureza social e solidária destas entidades que integram o setor da economia social, traduzindo-se, desta forma, o reconhecimento de que este setor constitui, inquestionavelmente, um dos pilares do desenvolvimento económico e social do País. Senão, veja-se que a economia social representa hoje mais de 5,3% das remunerações e do emprego total e 6% do emprego remunerado da economia nacional. Infelizmente, muitas destas entidades têm sentido dificuldades no acesso a esta linha de financiamento pelas condições exigidas, sendo um dos problemas o facto de se impedir que entidades já financiadas possam aceder a um segundo financiamento, apesar de este se mostrar essencial para dar continuidade ao seu trabalho. Depois, é ainda exigida, para efeitos da aprovação dos projetos, a obrigatoriedade de criação líquida de novos postos de trabalho, o que, na presente circunstância, não deve, na nossa opinião, constituir só por si uma condicionante à aprovação do financiamento. Por último, os montantes máximos destas linhas de crédito criam limitações, pelas dificuldades que as instituições têm em ter fundos próprios, que podem inviabilizar a implementação do projeto, o que, certamente, não se pretende. Consideramos que estas condições são demasiado exigentes, deixando de fora o financiamento de muitas entidades que dele necessitam para prosseguir as suas atribuições. Estas entidades, que já são economicamente vulneráveis, viram a sua situação económica agravada nesta fase, sendo o acesso à linha de financiamento Crédito Social Investe fundamental para que as instituições possam continuar a dar apoio a todos os que dele necessitam. Não apoiar estas entidades significa deixar desprotegidas milhares de pessoas no nosso País que delas dependem. Nesse sentido, com o intuito de alargar o número de entidades abrangidas por este apoio, propomos que sejam flexibilizadas estas regras de acesso ao Crédito Social Investe, garantindo a possibilidade de acesso a um segundo financiamento, o reforço do valor do montante máximo de financiamento por entidade, com financiamento dos projetos a 100%, e a eliminação da obrigatoriedade de criação líquida de postos de trabalho na entidade, como consequência da aplicação das operações, proposta esta que nos parece da mais elementar justiça. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Bloco de Esquerda, saudar os peticionários e as peticionárias que trazem este tema à Assembleia da República. Acho que vale a pena lembrar, ouvidas as intervenções anteriores, que esta é uma petição sobre as condições laborais dos trabalhadores das IPSS. Há 200 000 trabalhadores nas IPSS, mais de 60% destes trabalhadores ganham o salário mínimo nacional e um terço dos trabalhadores das IPSS têm vínculos precários, ou seja, têm vínculos não permanentes, temporários, contratos a termo, falsos recibos verdes. Todos os anos, o Orçamento do Estado transfere para as IPSS, por via de acordos de cooperação, 1500 milhões de euros de financiamento público através de 16 000 acordos de cooperação para as respostas sociais às mais diversas áreas, nomeadamente à infância, à velhice, à proteção à família, ou ao apoio às pessoas com deficiência. Mas quando comparamos as respostas públicas e as respostas do setor privado, particular e cooperativo, que são financiadas pelo Orçamento do Estado, ou cofinanciadas pelo Orçamento do Estado, há duas coisas que saltam à vista, sendo uma a diferença de vencimentos. De facto, os vencimentos são muito mais inferiores nas IPSS do que no setor público para as mesmas respostas e, em alguns casos — e é para isso que esta petição chama a atenção —, há mesmo uma diferença