149 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 113.o Contra-ordenações e coimas1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações leves:a) O incumprimento da obrigação de comunicação dos acordos, prevista no n.o 1 do artigo 25.o;  b) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias, em violação dos n.os 1 e 5 do artigo 29.o;  c) (Revogada); d) A violação da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 39.o; e) A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 40.o; f) A violação dos direitos dos assinantes, previstos no n.o 1 do artigo 50.o; g) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 53.o; h) A violação das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 78.o; i) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 79.o; j) O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.o.2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações graves:a) A falta de cooperação com a ARN, em violação do n.o 5 do artigo 10.o; b) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 21.o; c) A violação dos termos do artigo 23.o; d) O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.o 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 25.o;  e) O incumprimento das regras estabelecidas na oferta referida no n.o 4 do artigo 26.o; f) O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas b) a f), h) a q), s) e t) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 27.o; g) O incumprimento de qualquer das obrigações específicas previstas no artigo 28.o;  h) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;  i) A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN, nos termos previstos no artigo 38.o; j) A violação dos direitos dos utilizadores, dos utilizadores finais e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 a 3 do artigo 39.o; w) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 39.o; x) O incumprimento dos requisitos e exigências determinadas pela ARN ao abrigo do n.o 6 do artigo 39.o; y) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o; z) A violação do direito dos utilizadores finais, previsto no n.o 2 do artigo 44.o-A; aa) O incumprimento da obrigação de barramento, em violação dos n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 45.o;  bb) A recusa de contratar, em violação do n.o 5 do artigo 46.o; cc) O incumprimento da obrigação de informação prevista nos n.os 1 a 3 do artigo 47.o;  dd) O impedimento da utilização de informação, em violação do n.o 4.o do artigo 47.o; ee) A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 47.o-A; ff) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4, 6, 8 e 9 do artigo 48.o; gg) A violação das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o-A; y) A violação dos direitos dos utilizadores finais, previstos no n.o 2 do artigo 50.o; kk) A suspensão ou extinção do serviço, em violação do artigo 52.o;  ll) A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.o 1 do artigo 54.o, o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 54.o e das obrigações estabelecidas nos termos dos n.os 5 e 7