14 DE MAIO DE 2015 71 CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.o Dever de divulgação 1 - De acordo com o princípio da transparência orçamental, são disponibilizados ao público, em formato acessível, a informação sobre os programas dos subsetores da administração central e da segurança social, os objetivos da política orçamental, os orçamentos e as contas do setor das administrações públicas, por subsetor. 2 - O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, a informação referida no número anterior. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores a proposta de lei do orçamento do Estado, o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado são disponibilizados, respetivamente: a) Até ao primeiro dia útil seguinte ao da respetiva entrega na Assembleia da República; b) Até ao segundo dia útil ao da publicação em Diário da República; c) Até ao último dia do mês de maio do ano seguinte a que diz respeito. Artigo 74.o Dever de informação 1 - A transparência orçamental implica a existência de um dever de informação, nos termos seguintes: a) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode exigir dos organismos que integram o setor das administrações públicas uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei; b) Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos serviços e ou entidades que integram o setor das administrações públicas, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento dos objetivos orçamentais, o respetivo membro do Governo deve remeter, imediatamente, ao membro do Governo responsável pela área das finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e as despesas que a originou, e uma proposta de regularização da situação verificada; c) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer serviço ou entidade do setor das administrações públicas e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei; d) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar fundamentadamente às entidades que integram os subsetores das administrações regional e local, informações suplementares sobre a situação orçamental e financeira; e) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ainda ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras informações sobre entidades do subsetor das administrações regional e local que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da presente lei. 2 - Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do setor das administrações públicas, as regiões autónomas e as autarquias locais devem remeter, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Orçamentos e contas anuais; b) Contas trimestrais; c) Informação sobre a dívida contraída e sobre os ativos expressos em títulos da dívida pública; d) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes, com regularidade mensal.