PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
50 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Outros Sectores a mencionarO Grupo III do questionário terminava com uma questão aberta, em que os inquiridos eram convidados a sugerir outros sectores, para além dos mencionados supra. As diversas sugestões foram analisadas e agrupadas por tema, após o que se elaborou a seguinte síntese:Investigação e Desenvolvimento  - Dado que o desenvolvimento sociocultural e económico passa igualmente pelo desenvolvimento científico, as instituições universitárias deveriam ser objecto de apoios específicos a nível financeiro e, eventualmente, objecto de atribuição de quotas de projectos para investigação científica e tecnológica. - Desenvolvimento das nanotecnologias e nanociências (em que o princípio básico é a construção de estruturas e materiais a partir dos átomos) que, por serem transversais a todos os sectores do Grupo II, podem ter grande impacto social, científico e tecnológico no desenvolvimento das RUP; - Forte aposta no desenvolvimento da Agência Espacial Europeia (ESA) em Santa Maria. Esta ilha vai ter uma estação móvel de rastreio de satélites da ESA. O projecto visa seguir o lançamento de foguetões espaciais europeus sobre o Atlântico a partir da base de Kourou, na Guiana Francesa. A unidade terá como missão fazer a monitorização dos voos do Ariane 5, que transportará o primeiro veículo de abastecimento da Estação Espacial Internacional (ISS) denominado Automated Transfer Vehicle (ATV); - Exploração do potencial biotecnológico da existência de fontes hidrotermais terrestres e marinhas (de baixa profundidade e de zonas abissais) dos Açores.- Exploração da biodiversidade dos fundos oceânicos dos Açores para fins medicinais e cosméticos.Turismo - Dinamização do turismo de saúde e bem-estar e termalismo nos Açores;  -Reconhecimento da Madeira como património europeu/mundial em termos de saúde e de lazer.Agricultura e pescas - Reconversão do sector agrícola nos Açores, com vista a um desenvolvimento mais sustentável.Há um enfoque excessivo na produção de leite e carne, com recurso a pesticidas e fertilizantes e um défice na aposta em agricultura biológica;
51 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009- Biodiversidade do sistema terrestre, dimensão territorial e paisagística e identidade cultural.- As ilhas deverão, constituir um “ templo”  prioritário no que diz respeito à preservação do seu património natural, ou seja, a sua biodiversidade; - Protecção dos seus produtos regionais através dos certificados de especificidade e das denominações de origem.Energia - Eficiência energética, sectorialmente aplicada aos transportes, indústria e edifícios, que deverá igualmente ser considerada um sector de extrema importância para o novo paradigma das RUP; - Sabendo-se que o sector dos transportes (aéreo e marítimo) é um dos sectores que mais contribui para o consumo de combustíveis fósseis e, consequentemente, para a emissão de gases com efeito de estufa, e reconhecendo a grande dependência das RUP face a um elevado número de produtos vindos do exterior, que acabam também por introduzir grandes quantidades de resíduos, entende-se que quaisquer medidas específicas a adoptar deverão promover a produção local, devidamente adaptada à procura, nomeadamente ao nível da agricultura, bens de primeira necessidade e energia; - No âmbito das fontes de energia renovável deverá ser aproveitada a energia marítima.Inserem-se neste ponto a Ordem dos Médicos - Conselho Médico da Região Autónoma dos Açores (OM) que enviou um contributo sem ter por base o questionário, entendendo-se portanto inseri-lo nas perguntas abertas. A OM salienta as especiais condições dos Açores, com cerca de 250.000 habitantes, como campo ideal para estudo de doenças de importância epidemiológica. Realça ainda a possibilidade de se poder manter a vigilância sobre a população em estudo cronologicamente longitudinal com um mínimo de perdas. Menciona, igualmente, a necessidade de um estudo sobre os investimentos na área da saúde, devido aos problemas logísticos, nomeadamente na área dos transportes. Refere ainda que, devido às características geográficas e dos solos, os Açores oferecem possibilidades como local de aperfeiçoamento de práticas e de sistemas integrados de medicinas de catástrofe, tendo em vista o aumento da resiliência das comunidades. Salienta a necessidade de obviar as carências de recursos na área da saúde, nomeadamente de certas especialidades, unidades e estruturas e formação que exigem elevados custos, devido às características ultraperiféricas.
52 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009GRUPO IV –  AS RUP E O TRATADO DE LISBOAEsta parte do questionário pretendia avaliar a percepção das entidades quanto às implicações da eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente quanto às medidas específicas a adoptar para estabelecer as condições de aplicação dos Tratados na Região, considerando disposto do art.o 349.o do Tratado de Lisboa que reconhece as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas.  As respostas obtidas neste Grupo nem sempre se centraram, exclusivamente, no Tratado de Lisboa. No entanto, focam problemas inerentes às especificidades das RUP. As respostas obtidas foram agrupadas pelos grandes temas referidos nos diversos inquéritos:Por um política integrada que reconheça a especificidade O Tratado de Lisboa deveria ser implementado tendo em conta a especificidade das RUP, quanto à definição de programas, acções, medidas e acesso a fundos comunitários; avaliação de impacto das políticas comunitárias; incentivo à recolha de posição dos Parlamentos dos Estados-membros e das suas regiões sobre as posições comunitárias.- As especificidades de que as RUP se revestem alargam-se a todos os domínios da vida social e não apenas ao âmbito estritamente económico. Por esta razão, domínios como a cultura, o ensino (em particular o ensino superior) a investigação científica e o desporto, por exemplo, deverão igualmente merecer uma regulamentação específica no quadro dos regimes previstos no Tratado de Lisboa para estas regiões.  Transportes   - A política de transportes deve ter em conta, para além dos custos acrescidos dos transportes para as RUP, também a especificidade e dificuldade das condições de entrega.  A legislação em vigor, ao não distinguir quantidades e utilizadores –  miligramas e toneladas, empresas de universidades/centros de investigação, acaba por tornar mais difícil e cara a entrega destes produtos a quem faz investigação e desenvolvimento nas RUP. Em certos casos, fazendo mesmo com que determinados fornecedores não vendam/entreguem os seus produtos directamente na Região, inviabilizando ou encarecendo excessivamente o trabalho de investigação; - Deveria haver maior fiscalização ao nível das alfândegas para prevenir situações de entrada de organismos exóticos potencialmente invasores, que causam elevados prejuízos económicos à
53 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009região. A adopção de medidas mais drásticas no espaço comunitário é uma forma de prevenir o agravamento dessas situações; - A sua situação arquipelágica agrava ainda mais os custos com o transporte de matérias - primas e bens essenciais. É pois essencial um desagravamento do custo dos transportes marítimos e, principalmente, aéreos.Fixação da População - Devido à insularidade e à descontinuidade geográfica dos Açores, aos elevados custos dos transportes, ao problema do abandono de população e ao envelhecimento demográfico que caracteriza algumas ilhas, o problema da coesão coloca-se de forma premente, pelo que se considera que a demografia das ilhas é um problema quer de Portugal, quer da União Europeia.Devem ser avaliados os equipamentos e pessoal qualificado disponível em cada ilha, sobretudo nas ilhas mais pequenas e encontrados mecanismos de fixação de população; - A legislação sobre a livre-circulação de estudantes bolseiros e regras de acesso às bolsas, nomeadamente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, apenas permite que portugueses ou titulares de vistos de residência possam concorrer às bolsas. Esta legislação dificulta a candidatura de bons alunos estrangeiros a programas de doutoramento nas universidades portuguesas, particularmente nas RUP, em áreas onde existe capacidade instalada e reconhecimento internacional, mas onde falta mão-de-obra em quantidade e qualidade para os trabalhos em curso; - No contexto dos Açores, para além das medidas respeitantes ao seu afastamento e insularidade, as medidas a serem adoptadas devem ter em conta o elevado grau de dispersão geográfica regional que contempla nove distintas realidades sociais, ambientais e económicas. A coesão territorial regional, em todas as suas dimensões, deve ser respeitada e integrada nas medidas a serem adoptadas, sem prejuízo da integração dos Açores nas restantes RUP, isto faz com que se deva aumentar o financiamento dos municípios ultraperiféricos; - O direito à diferença consagrado no art.o 349.o do Tratado de Lisboa deveria permitir a existência de mecanismos permanentes e adequados para que as RUP pudessem, de facto, participar e usufruir do mercado interno. Esse direito à diferença deveria incluir o direito de cada RUP vir a dispor dos mecanismos adequados à sua própria especificidade, tendo em vista a prossecução dos mesmos fins. Por exemplo, na Madeira, o desenvolvimento assente em três vectores, turismo,
54 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009serviços e produção de bens regionais, bem como a importância da manutenção e competitividade da Zona Franca da Madeira.Protecção Civil - Sendo as RUP regiões vulneráveis em termos meteorológicos e sismológicos, podem constituir  um campo experimental em termos de protecção civil, com aeroportos e portos marítimos que, em caso de emergência, podem ser utilizados e que contribuem para a salvaguarda de vidas e bens.Cooperação com as regiões vizinhas - Reforço das políticas de cooperação inter-regionais com a África e a América Latina4. SÍNTESE DO PARECER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E DA SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA7A Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que a situação das RUP exige da UE uma adaptação e modulação transversal de todas as suas políticas e medidas às necessidades específicas das RUP, pelo que não se deverá proceder à quantificação gradativa da importância de sectores de actividade ou a uma classificação quanto à adequação das medidas tomadas, no quadro da UE.  Acresce que, a realidade insular e arquipelágica dos Açores impõe que o processo de desenvolvimento ocorra, também, através da remoção de todos os constrangimentos ditados pela dispersão geográfica, pelo relevo das ilhas, pelo clima, pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, pela acentuada dependência do transporte aéreo e marítimo e pelo afastamento do território continental, assegurando-se em todos os domínios –  legislativo, regulamentar e da decisão política –  o cumprimento dos princípios da solidariedade europeia e da continuidade territorial.A Secretaria Regional da Presidência considerou que se mantinha actual o contributo que, em 2007, efectuara no âmbito da Consulta Pública da Comissão Europeia. As conclusões do referido documento salientam:                                                  7 Engloba as respostas das entidades do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores: Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, Secretaria Regional da Presidência (Direcção Regional da Juventude) Secretaria Regional da Economia e Direcção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais.
55 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009- O reconhecimento dos benefícios e da relevância das medidas implementadas em cumprimento da Estratégia de 2004 para uma “parceria reforçada” entre a UE, os Estados -membros e as RUP; - Não obstante, a certeza de que este percurso não está ainda completo e que a UE deverá ser mais profícua, atenta e cuidadosa na adaptação coerente e transversal das suas diversas políticas às necessidades específicas das RUP; - A actualidade e centralidade dos eixos da Comunicação de 2004 (redução do défice de acessibilidades e dos efeitos de outros condicionalismos, aumento da competitividade e promoção da inserção regional) para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e para o bem-estar das suas populações; - A necessidade de garantir que as revisões em curso e desenvolvimentos futuros de algumas políticas e instrumentos da UE –  como a Política de Coesão, o Orçamento Comunitário ou a Política Agrícola Comum –  não terão impactos negativos sobre o processo de desenvolvimento da Região e as políticas da UE que lhe dizem respeito; - O reconhecimento do interesse e importância dos quatro temas agora lançados pela Comissão Europeia, como desafios e oportunidades para o desenvolvimento das RUP, nomeadamente, as alterações climáticas, a evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios, a agricultura e a política marítima.No que diz respeito a estes desafios futuros, realçam, em particular: - A importância das actividades tradicionais como sectores estratégicos na estrutura económica dos Açores, a saber, a Agricultura (com destaque, neste âmbito, para a fileira do leite) e as Pescas, sendo fundamental assegurar um nível adequado de flexibilidade das políticas da UE em função das especificidades dos Açores e a continuidade no acesso a um envelope financeiro que tenha em conta as suas necessidades, de forma a que continuem a desenvolver-se e a aumentar os níveis de sustentabilidade e de competitividade de toda a cadeia de valor; - O Ambiente como pilar transversal a todas as actividades e sectores da vida económica e social da Região e a luta contra as alterações climáticas como uma oportunidade fundamental para a afirmação das RUP como “regiões  - modelo” no contexto europeu e mundial, não devendo as medidas da UE nesse âmbito servir para agravar, ainda mais, o seu défice de acessibilidades e de competitividade;
56 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009- Neste contexto, o papel exemplar do sector das energias renováveis nos Açores, fruto de uma estratégia própria e consolidada, sobretudo na área da Geotermia, que deve ser potenciada com apoios em outras áreas, como por exemplo em relação à energia das ondas do mar; - A Política Marítima Europeia, como área de grande potencial para as RUP, onde estas adicionam mais-valias únicas à UE, não só pelas vastas áreas de ZEE que lhes são adjacentes, mas também pela riqueza dos seus recursos e biodiversidade, e a necessidade de intensificação dos apoios da UE para promoção da investigação; - A necessidade de se promover uma exploração dos recursos aquáticos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social, sendo imprescindível uma abordagem de precaução e de estabilidade, que permita salvaguardar as necessidades específicas dos Açores, bem como garantir que todo o seu património de gestão sustentável dos recursos marinhos não é posto em causa por uma política centralizada, distante e desadequada por parte da UE; - A demografia das ilhas como desafio para a UE, em particular para que possam ser encontrados novos mecanismos de apoio à fixação de jovens e de combate à falta de população nas ilhas mais pequenas; - A dimensão cultural e histórica como factor de afirmação e de integração dos Açores na Europa e no mundo, com especial atenção às comunidades açorianas espalhadas pela América do Norte e a necessidade de assegurar um nível de participação igualitário entre todas as RUP no objectivo de cooperação territorial; - A necessidade de não prejudicar e, antes pelo contrário, impulsionar a redução do défice de acessibilidades, através de apoios aos transportes, aéreos e marítimos, inter-ilhas e para fora da Região, como principal alavanca para o desenvolvimento dos Açores; - O Turismo como sector económico em amplo crescimento na Região e a sua clara ligação com o pilar ambiental, bem como um factor de diversificação da produção económica tradicional, de empreendedorismo e de criação de emprego e riqueza; e - A necessidade de um apoio acrescido em relação à utilização das TIC, à investigação científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, como principais impulsionadores da competitividade, do crescimento económico e de mais e melhor emprego, contribuindo decisivamente para a riqueza e o bem-estar social nos Açores, arquipélago que constitui um laboratório natural para o
57 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009desenvolvimento da investigação e aplicação de tecnologias inovadoras em domínios de excelência.Assim, em suma, se a União Europeia define as RUP através de uma série de condicionalismos, de todos conhecidos, o estatuto e a realidade ultraperiférica, por sua vez, vão muito para além destas dificuldades, contribuindo de um modo decisivo para a dimensão territorial marítima da Europa, para a sua diversidade biológica e a riqueza dos seus recursos, para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, bem como para o posicionamento geoestratégico da União.Esta Europa que pretendemos construir –  unida na diversidade e respeitadora das especificidades de cada região –  implica, necessariamente, o estabelecimento de uma parceria intensa entre as dimensões europeia, nacional e regional, numa luta constante para ultrapassarmos as dificuldades inerentes ao estatuto de Região Ultraperiférica, mas sempre, e acima de tudo, na defesa intransigente do aproveitamento das potencialidades dos Açores, do bem-estar dos nossos cidadãos e da nossa identidade.A totalidade do Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores pode ser consultada na página da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/regional_policy/consultation/rup/contri/regions/acores/acores_pt.pdf5. SÍNTESE DO PARECER DA SECRETARIA DO ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS (SEAE)Tal como o Governo Regional, também a SEAE mantém o parecer de 2007, no qual refere que, apesar da importância da acção da União em prol do desenvolvimento da ultraperiferia europeia, no contexto das mudanças internas e externas que ocorrem no plano europeu e mundial, com os previsíveis impactes nas RUP, é necessária, hoje mais do que nunca, uma estratégia pragmática e diferenciada de facto a favor destas regiões que contemple: a suficiência de meios; a unidade de tratamento do conjunto das RUP; a igualdade de oportunidades; a valorização das potencialidades; a coerência entre políticas; a avaliação ex-ante; o reforço da parceria institucional.Em especial, o contributo da SEAE refere, como áreas estratégicas para as RUP: I- As alterações climáticas, política energética e política ambiental; II –  Evolução demográfica e fluxos migratórios;
58 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009III –  Inserção regional; IV –  A agricultura, cujos apoios é essencial manter; V –  A Política Marítima da UE e a Política Comum de Pesca VI –  A existência de mecanismos específicos de apoio às RUP, no contexto da política de coesão VII –  A adequação da política de transportes VIII –  Financiamento de projectos ligados à Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Competitividade IX –  forte aposta nas Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) X - Quantificação de sobrecustos associados aos condicionalismos das RUP, com o objectivo de garantir a proporcionalidade dos apoios concedidos.A totalidade do contributo da SEAE pode ser consultada no sítio da Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/regional_policy/consultation/rup/contri/etats/gov_port.pdf6. SÍNTESE DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTESA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Ricardo Rodrigues (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 11 de Março de 2009.A CACDLG centra o seu parecer na evolução demográfica e fluxos migratórios, bem como no papel das RUP como postos avançados da UE no mundo, nomeadamente tendo em conta a sua relação de proximidade com o continente africano.Em relação à questão das migrações, o parecer salienta a diminuição da emigração nos Açores, bem como o aumento da imigração, desde 2000. Refere, igualmente, o problema dos regressos forçados de açorianos emigrantes no Canadá e nos EUA, que são obrigados a voltar para a Região, onde não têm já quaisquer laços familiares e culturais.O parecer considera ainda necessário ter em conta a diversidade e características específicas de cada RUP, devendo a União Europeia adoptar programas de apoio específicos em relação às ilhas mais pequenas e menos povoadas das RUP.Quanto à Madeira, coloca-se o problema do envelhecimento da população e da excessiva pressão urbanística nas zonas costeiras, em detrimento das interiores.
59 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009A Comissão de Defesa Nacional (CDN) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado João Rebelo (CDS-PP), à Comissão de Assuntos Europeus a 17 de Março de 2009.A CDN salienta, dentro da temática da defesa, a dimensão das RUP enquanto postos avançados da União Europeia no mundo. Neste contexto, conferem uma dimensão especial à acção externa da União e participam no desenvolvimento de uma verdadeira política de vizinhança alargada, através das suas relações geográficas, culturais e históricas com outros países e outros povos, designadamente em África e no continente americano.A CDN salienta ainda a importância de se adaptar a política marítima integrada da União às especificidades das RUP.  Refere-se, por último, a importância da criação de redes dedicadas à investigação e a valorização das RUP enquanto observatórios privilegiados do meio marinho para a Europa, no âmbito da nova Estratégia para a investigação Marinha 18, no âmbito do 7.o PQIDT.A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Maximiano Martins (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 11 de Março de 2009.No seu parecer, a COF apoia a existência de uma dotação orçamental específica, quer no quadro orçamental em curso - 2007-2013, com uma previsão de 7,8 mil milhões de euros para as RUP, quer nas perspectivas financeiras pós-2014, pois não é previsível que as debilidades estruturais de natureza permanente estejam então ultrapassadas; a COF exorta o Governo Português à manutenção deste dossier numa elevada prioridade nas negociações comunitárias; a COF subscreve as novas orientações estratégicas da Comissão Europeia, associando-se à abordagem mais positivista e pró-activa da Comissão Europeia em mateira de desenvolvimento das RUP, encarando os desafios do mundo actual como “oportunidades” para as RUP, com dinâmicas de desenvolvimento muito importantes para estas regiões, confiando que a Madeira e os Açores estarão à altura destes desafios de aproveitamento de novas oportunidades.A COF exorta o Governo a trabalhar intensa e articuladamente com os governos regionais no aproveitamento das oportunidades decorrentes das novas orientações estratégicas.A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) enviou o seu parecer, da autoria da Deputada Maria do Rosário Águas (PSD), à Comissão de Assuntos Europeus a 8 de Abril de 2009. No âmbito da sua competência, a CAEIDR salienta as propostas relativas à
60 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Agricultura, outras relativas ao reforço da parceria, e outras no âmbito da política marítima.Destaca ainda as energias renováveis e a sustentabilidade e outros domínios que possam apresentar potenciais de exploração importantes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.A CAEIDR sugere à CAE que seja promovida a audição dos responsáveis políticos e administrativos das RUP.A Comissão de Educação e Ciência (CEC) enviou o seu parecer, da autoria da Deputada Odete João (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 10 de Março de 2009.  Neste parecer são salientadas, entre as acções concretas apresentadas pela CEC, a integração do critério da evolução demográfica na ponderação de políticas de educação, formação e emprego e na preparação da programação dos fundos estruturais, ou o aprofundamento da investigação e do papel das RUP na observação do meio marinho europeu. Salienta-se ainda o destaque feito pela CEC ao departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, como pólo de excelência para o estudo e análise dos recursos dos oceanos. O parecer lamenta que não tenha sido dado o mesmo destaque ao Centro de Vulcanologia e Avaliação de Riscos Geológicos da Universidade dos Açores, ou à Estação de Rastreio de Satélites da Ilha de Santa Maria, na RA dos Açores, em Janeiro de 2008, que representa uma importante aposta no domínio aeroespacial por esta RUP, em articulação com a Agência Espacial Europeia e o Estado Português.A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Horácio Antunes (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 17 de Março de 2009.A COPTC valoriza a iniciativa da Comissão e salienta, dos vários temas abordados, as redes transeuropeias de transportes, a extensão dos principais eixos transeuropeus de transportes aos países vizinhos, a revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes: a comunicação da Comissão Europeia “Manter a Europa em mov imento”, o Programa Marco Polo II e os auxílios estatais ao transporte aéreo como medidas muito adequadas ao desenvolvimento das RUP.A Comissão de Saúde (CS) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Paulo Pedroso (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 17 de Março de 2009.
61 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009O parecer da CS salienta os ângulos da temática de saúde incluídos na comunicação da Comissão Europeia no novo paradigma das RUP: enquanto domínio de cooperação entre estas e os países terceiros vizinhos; enquanto área de investigação científica a desenvolver; enquanto uma das áreas sobre as quais deve incidir o estudo do impacto da evolução demográfica e dos fluxos migratórios.Acrescenta que a iniciativa da Comissão Europeia carece de focalização na problemática dos sistemas de saúde, em particular da organização, prestação, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde nas RUP.Recomenda ao Relator da CAE que organize um debate que pondere a inclusão deste tema, a par de outros importantes para as RUP, tendo em vista a oportunidade para revisitar a política para as RUP durante a Presidência espanhola, em 2010.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) enviou o seu parecer, da autoria do Deputado Costa Amorim (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 10 de Março de 2009.A CTSSAP refere, em especial, as medidas propostas no âmbito do acompanhamento da evolução demográfica, prevendo-se o estudo de impacto e um balanço migratório para cada RUP e a ponderação de um fundo europeu de ajustamento à migração, bem como a integração do factor de evolução demográfica na definição das políticas de emprego, formação e educação e no processo de programação de fundos estruturais, ou mesmo o lançamento de um estudo socioeconómico sobre os factores de crescimento das RUP.A CTSSAP valoriza as novas políticas comunitárias de promoção e coesão territorial e social e de diferenciação positiva no tratamento das RUP, especialmente o reforço do factor demográfico na ponderação de políticas públicas, sublinhando a importância da comunicação em escrutínio.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESF) enviou o seu parecer, da autoria da Deputada Júlia Caré (PS), à Comissão de Assuntos Europeus a 11 de Março de 2009.A CESC considera que deveria ser dada maior atenção à importância de reforçar a conectividade em banda muito larga das RUP como forma de as inserir na sociedade global da informação e do conhecimento, ultrapassando, pela alta conectividade digital, as dificuldades que a limitada conectividade por meios materiais tradicionais necessariamente envolve para estas regiões; a
62 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009sociedade em rede baseada numa infra-estrutura de telecomunicações avançada é uma oportunidade de enorme importância para estas regiões quebrarem a sua singularidade periférica que deve ser aproveitada com determinação; a sociedade de informação, tal como considerada na iniciativa Europeia 2010, tem nas RUP um potencial ainda mais elevado do que noutras regiões para abrir oportunidades de desenvolvimento social e económico; na área da comunicação social, no que à Televisão digital terrestre diz respeito e atendendo ao seu potencial de promoção do direito à informação e ao desenvolvimento, seria importante assegurar, em igualdade de circunstâncias, a cobertura televisiva das regiões ultraperiféricas.7. CONCLUSÃOAssim chegamos ao fim da análise dos resultados obtidos na consulta efectuada à comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil, Governos e Assembleias Legislativas Regionais, Comissões parlamentares permanentes e Secretaria do Estado dos Assuntos Europeus.Quanto aos resultados da consulta pública, verifica-se uma adesão de 72 inquiridos, ou seja, 33,2% face aos 217 inquéritos enviados, salientando-se a adesão institucional, nomeadamente, do Governo, dos órgãos de governo próprio e autarquias da Região Autónoma dos Açores, das Comissões Parlamentares e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Lamenta-se a participação das entidades da Região Autónoma da Madeira, que não ultrapassou os 12,7%. A fraca adesão a esta consulta pública é, aliás, semelhante à de anteriores processos desenvolvidos por esta Comissão, constituindo um sinal (entre outros) do afastamento dos cidadãos face às questões europeias.  cresce, ainda, que a dicotomia “regiões/ continente” pode adulterar o debate, explicando uma certa má vontade na participação em iniciativas políticas conjuntas. De referir, ainda, que se verificou não existir qualquer estudo de avaliação do impacto das medidas da Política de coesão 2007-2013 nas regiões autónomas, o que torna as respostas dadas pelas entidades informações meramente baseadas em experiências concretas das instituições não extrapoláveis.
63 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Para efeitos de sistematização dos resultados obtidos no inquérito, foi elaborado um quadro síntese, a partir do qual se pode obter uma leitura rápida das políticas em curso que foram consideradas mais ou menos adequadas para o desenvolvimento das Regiões Autónomas, bem como os sectores considerados prioritários pelos inquiridos.Quadro 7.1.- Quadro –  síntese das conclusões do questionário TEMAS Grupo I - Adequação das medidas adoptadas Nada Adequado Pouco Adequado Adequado (Muito Adequado não obteve percentagens maioritárias) Política de coesão 2007-2013  Subsídio financeiro suplementar de compensação dos custos suplementares ligados aos condicionalismos das RUP Taxas de intervenção dos fundos estruturais (FEDER e FSE) Concorrência   Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013  Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação  Obrigações de serviço público no domínio do transporte     Formulários de notificação de auxílios PAC Reforma da EU do Açúcar Reforma da EU das Bananas A reforma da EU Frutas e produtos hortícolas  Regime de ajudas ao sector das carnes nas RUP   Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)  Programas de opções específicas ligados ao afastamento e à insularidade (POSEI)  Auxílios estatais no sector agrícola e florestal para 2007-2013 Pescas   O Fundo Europeu das Pescas (FEP) 2007-2013    A gestão da frota de
64 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009TEMAS Grupo I - Adequação das medidas adoptadas Nada Adequado Pouco Adequado Adequado (Muito Adequado não obteve percentagens maioritárias) pesca nas RUP  O regime de compensação dos custos suplementares (POSEI «Pesca»), que terminou em 2007   Conselhos Consultivos Regionais (distribuição simétrica) Política Marítima   Política marítima Transportes Redes transeuropeias de transportes Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhosRevisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão «Manter a Europa em movimento» Auxílios estatais ao transporte aéreo Programa Marco Polo II   Sociedade de informação  A banda larga    Roaming nas redes públicas móveis  Ambiente   Comunicação da Comissão –  Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além Energia Mercado interno da electricidade Redes transeuropeias de energia  I&DT  Sétimo ProgramaQuadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQIDT)Política Comercial Comum  Acordos de Parceria Económica (APE)    Preferências pautais generalizadas  Desenvolvimento   10.o FED Relações Externas da UE   Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento  Comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina Fiscalidade e Alfândegas   Impostos Especiais sobre o consumo Grupo II- Sectores de Valor Acrescentado Sectores considerados menos importantes Sectores considerados de importância Sectores considerados mais importantes
65 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009TEMAS Grupo I - Adequação das medidas adoptadas Nada Adequado Pouco Adequado Adequado (Muito Adequado não obteve percentagens maioritárias) intermédia  Vigilância sanitária  Alterações climáticas Dimensão marítima (nacional/internacional) Astrofísica Oceanografia  RUP como “postos avançados da UE no mundo”   Sector aeroespacial Vulcanologia  Energias renováveis  Política de vizinhança e a política de imigração Sismologia      Sector agro-alimentar      Grupo III –  Outros Sectores de Valor Acrescentado Grau 1 e 2 (+importante) Grau 3 e 4 (-importante)  Turismo Pescas  Transportes Atribuição de fundos comunitários (alteração dos critérios de atribuição, para além do PIB per capita)1. Verifica-se assim que, em relação às medidas em curso desde 2007, foram consideradas adequadas as adoptadas nos seguintes sectores:  Política de coesão 2007-2013;  Política Agrícola Comum;  Política Comum das Pescas;  Política Marítima;  Concorrência;  Desenvolvimento;  Relações Externas;  Fiscalidade e Alfândegas;   Ambiente.2. Foram consideradas não adequadas, as matérias preconizadas para as seguintes políticas:  Transportes;  Sociedade da Informação;  Energia;
66 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Investigação de Desenvolvimento Tecnológico;  Política Comercial Comum.3. No que concerne aos sectores de valor acrescentado, identificados na iniciativa escrutinada, foram considerados mais importantes a dimensão marítima (nacional/internacional), o papel das RUP como “postos avançados da UE no mundo” e as suas potencialidades naturais para o desenvolvimento das energias renováveis. No pólo oposto, encontram-se as vertentes da vigilância sanitária, da astrofísica, do sector aeroespacial e da política de vizinhança e imigração. 4. Em relação a outros sectores que, apesar de não constarem dos documentos da Comissão Europeia, possam ser entendidos como prioridades para as Regiões Autónomas portuguesas, os inquiridos referiram o Turismo e os Transportes como os sectores prioritários para o desenvolvimento das potencialidades das RUP como um trunfo para a Europa.5. Estes dois temas foram, aliás, recorrentes nos grupos de perguntas abertas, quer quando os inquiridos apresentaram outras sugestões de sectores a desenvolver, quer quando se pronunciaram sobre o impacto e as oportunidades do Tratado de Lisboa para as suas regiões. Nestas questões, para além dos transportes e do turismo, os inquiridos salientaram, como trunfos de desenvolvimento para as Regiões Autónomas: a investigação e desenvolvimento; a agricultura e pescas; a energia, em especial as condições de desenvolvimento de energias alternativas; as condições para estudos epidemiológicos, medicina de catástrofes e planos de protecção civil; o desenvolvimento de políticas integradas que reconheçam a especificidade das RUP; incentivos à fixação das populações; a estratégia de cooperação com as regiões vizinhas.6. Compulsados os pareceres dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, bem como da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, verifica-se que as preocupações demonstradas e as soluções preconizadas são consentâneas com as dos restantes inquiridos.
67 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20097. A mesma conclusão pode ser retirada a partir dos pareceres das restantes comissões parlamentares. Também aqui as questões suscitadas são convergentes com as dos restantes inquiridos.8. Dos elementos em presença, pode-se concluir que, apesar de todas as políticas tendentes a minorar os custos de insularidade das RUP e a transformá-las num “trunfo para a Europa”, ainda muito há a fazer para que tal seja uma realidade.9. Este Relatório não pretende ser um fim em si mesmo, mas sim um ponto de partida para os trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria. Os resultados do questionário e os pareceres recebidos nos termos descritos, constituem certamente uma importante experiência de escrutínio parlamentar de uma iniciativa europeia, mas não deverão esgotar a intervenção da Assembleia da República quanto ao acompanhamento do desenvolvimento das RUP portuguesas.
69 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009a formação profissional e ainda regimes fiscais e aduaneiros especiais, matérias que não cabem directamente no âmbito de análise desta Comissão.No entanto, refira-se que, de acordo com o documento ora em análise, aquela abordagem continua válida mas requer um aprofundamento a fim de responder aos novos desafios, considerando-se necessário apoiar o desenvolvimento de sectores promissores em que as RUP possuem potenciais de especialização e fortes vantagens comparativas, nomeadamente em sectores como o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia, mas também no papel importante das RUP como postos avançados da UE no mundo.Para esta Comissão importa salientar este último papel que acima se referiu – as RUP como postos avançados da UE no mundo.Inseridas em realidades geopolíticas e geográficas diferentes das da UE continental, as RUP representam posições avançadas da UE em contacto com outros grandes conjuntos económicos, participando no desenvolvimento de uma política de vizinhança alargada, através das suas relações geográficas, culturais e históricas com outros países e outros povos, designadamente em África e no continente americano.As RUP ocupam uma posição importante nas trocas comerciais, desempenham igualmente um papel em matéria de governação marítima para a vigilância das águas costeiras (por exemplo, a luta contra a pesca ilegal, os actos de pirataria ou o tráfico de droga). Por outro lado, as RUP são vizinhas de regiões confrontadas com os desafios do desenvolvimento com os quais a UE coopera em matéria de luta contra a pobreza, desenvolvimento sustentável, gestão dos fluxos migratórios e segurança regional.4. Participação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no debate público promovidoAs contribuições recebidas e as diligências participativas organizadas aos níveis regional e local no âmbito do debate público promovido pela UE traduzem o elevado nível de empenhamento e de interesse suscitado junto de todas as partes interessadas.O conjunto das contribuições bem como a síntese das conclusões do processo de consulta pública estão disponíveis no sítio: http://ec.europa.eu/regional_policy/consultation/rup/contri_fr.htmNo que se refere a matéria para a qual esta Comissão é competente e que se refere a ao desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios, salientam-se os contributos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:I – Região Autónoma dos AçoresO Governo Regional dos Açores elaborou um parecer sobre o documento ―Estratçgia para as RUP: progressos alcançados e perspectivas futuras‖ (Comunicação da Comissão (2007) 507 final) no qual aborda para além dos temas relativos às alterações climáticas, agricultura, política marítima, turismo, acessibilidades, competitividade, inserção regional, o tema da evolução demográfica e fluxos migratórios. Sobre esta matéria, dá conta do seguinte:
70 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Sobre a estratégia futura para as RUP, é referido o seguinte:No que toca aos fluxos migratórios e evolução demográfica, ė necessário, pois, que a UE tenha em atenção não só os fenómenos de forte pressão e de imigração ilegal existentes em algumas RUP, mas que tenha também em conta outras realidades específicas de cada Região, que poderão ter uma clara e importante repercussão no seu desenvolvimento futuro.É, assim, fundamental considerar a diversidade e características próprias de cada Região e que a UE adopte programas e apoios específicos em relação às ilhas mais pequenas e menos povoadas das RUP, promovendo o seu desenvolvimento e a fixação de população jovem, bem como a criação e financiamento de estruturas sociais específicos para a tercera idade (Lares de Idosos. Centros de Saúde e Segurança Social, entre outros).Por outro lado, como é sabido, nos Açores não existem problemas relacionados com fenómenos massivos de imigração ilegal, facto que deriva, essencialmente, da sua maior distância em relação aos territórios originários. Não deverá, no entanto, ser afastada possibilidade da chegada no futuro, por via marítima e/ou aérea, de maiores fluxos de imigrantes irregulares, pelo que as medidas e programas da UE de apoio e, principalmente, de prevenção - a estas situações devem ser aplicáveis, sempre, a todas as RUP.
72 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009II – Região Autónoma da MadeiraTambém o Governo Regional da Madeira, no âmbito do referido debate público aprovou um parecer sobre a estratégia para as RUP, englobando uma análise sobre o balanço da acção comunitária em prol da Região Autónoma da Madeira e demais regiões ultraperiféricas, sobre o desafio actual relativo aos três eixos identificados (acessibilidade, competitividade e a inserção regional) e as perspectivas futuras nomeadamente quanto ao desafio da evolução demográfica e fluxos migratórios.Relativamente a esta questão, o parecer salienta o seguinte:
74 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 20095. PropostasA Comissão Europeia propõe-se assegurar uma melhor utilização dos instrumentos comunitários existentes, assim como uma série de acções que poderão ser realizadas no âmbito orçamental actual.Em termos orçamentais, de acordo com o documento ora em análise, as RUP beneficiarão de 7,8 milhões de euros de investimento comunitário para o período de 2007-2013 (FEDER, FSE, FEADER, FEP e POSEI).As RUP poderão também envolver-se na iniciativa ― As regiões e a mudança económica‖, bem como na sua vertente acelerada implementada através da vertente inter-regional do objectivo de cooperação territorial e do programa de desenvolvimento urbano sustentável.A Comissão Europeia propõe uma série de acções em relação às temáticas analisadas aquando do debate público, tais como alterações climáticas, agricultura, política marítima, reforço da parceria e, no que respeita a matéria da 1.a Comissão, à evolução demográfica e fluxos migratórios. Nesta matéria, a Comissão Europeia propõe-se:6. Conclusões6.1 A Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propôs-se organizar um debate sobre o conteúdo do COM (2008) 642 Final e suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O resultado final da reflexão que a CAE se propôs desenvolver será vertido num relatório final que, nos termos legais, será enviado ao Governo e às instituições europeias.6.2 Para tal, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o documento de trabalho da Comissão Europeia ―As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa‖, para elaboração do respectivo parecer em razão da matéria.6.3 Ciente da vulnerabilidade e da exposição especial das RUP aos desafios que a Europa enfrenta, como a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica e os fluxos migratórios, a gestão sustentável dos recursos naturais tais como os recursos marítimos e os produtos agrícolas, e a fim de alimentar a sua reflexão sobre a evolução da estratégia europeia para estas regiões, a Comissão Europeia lançou em Setembro de 2007, através da COM (2007) 507 final, uma vasta consulta junto das instituições europeias, dos Estados-membros, das RUP, dos grupos socioprofissionais, dos centros de investigação, das universidades e organizou uma conferência interinstitucional e de parceria a 14 e 15 de Maio de 2008 em Bruxelas.  6.4 Baseando-se em todas estas reflexões, a presente Comunicação, por um lado, responde ao pedido dirigido à Comissão pelos Chefes de Estado e de Governo de apresentar os resultados da consulta pública, bem como das propostas nesta matéria e, por outro lado, propõe uma mudança de abordagem para a
75 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009evolução da estratégia e faz recomendações a fim de assegurar uma utilização optimizada dos instrumentos e das possibilidades existentes no presente quadro financeiro (2007-2013).  6.5 No que se refere a matéria para a qual esta Comissão é competente e que se refere a ao desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios, salientam-se no ponto 4 deste parecer os contributos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.6.6 A Comissão Europeia propõe uma série de acções em relação às temáticas analisadas aquando do debate público, tais como alterações climáticas, agricultura, política marítima, reforço da parceria e, no que respeita a matéria da 1.a Comissão, à evolução demográfica e fluxos migratórios. Nesta matéria, a Comissão Europeia propõe-se:7. ParecerAtento o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009  P‘lo Deputado Relator, Helena Terra — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONALI – Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre ―O contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa – COM (2008) 642 Final‖.