13 DE DEZEMBRO DE 1988305político de que dispõe. Portanto, não haja ilusões porque, por muita boa vontade que os serviços tenham de, por vezes, fazerem coisas diferentes, administrativamente e sob o ponto de vista executivo, poderão fazer o melhor possível no âmbito dessa política mas não são os serviços que a determinam e sim o Governo.Sr.a Presidente, eram estas as palavras introdutórias que queria dizer e que poderão evitar determinadas perguntas.A Sr." Presidente: — Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro estão inscritos vários deputados.Tem a palavra a Sr.a Deputada Luisa Amorim.A Sr.a Luisa Amorim (PCP): — Sr.3 Presidente, pelos vistos, estão inscritos vários deputados e várias deputadas!Antes de mais, queria congratular-me com a mudança de linguagem verificada desde a última reunião que tivemos até hoje. De facto, nessa última reunião, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro mostrou-se muito reticente em aceitar uma linguagem, inclusivamente já assumida a nível do Parlamento Europeu e da Comunidade, que era a da necessidade de acções positivas em relação às mulheres. Aliás, já no encontro que tivemos com o Ministro do Emprego e da Segurança Social verifiquei que tinha havido uma inflexão do Governo, pelo menos a nível da da linguagem, aceitando que, para eliminar ou, pelo menos, para tentar colmatar a desigualdade das discriminações, é necessário implementar acções positivas pois esse será o único caminho a tomar.Pelo facto de assumir acções positivas, pressupõe-se pelo menos, que a acção supletiva do Estado tem que ter alguma intervenção, não podendo ser apenas a sociedade civil a actuar e o Estado a demitir-se das suas responsabilidades. Pela análise das verbas orçamentadas para a Comissão Governamental da Condição Feminina, mais uma vez me parece evidente que o Estado se demite das suas responsabilidades.De facto, apesar de ter tido o apoio do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, no qual estão representadas várias organizações de mulheres de diferentes tendências e opções políticas, e apesar de, nesse Conselho Consultivo, se ter aprovado uma moção, reconhecendo a falta de verbas que impossibilitava uma acção mais dinâmica da Comissão da Condição Feminina na transformação das mentalidades e na criação de condições conducentes à igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres, lamento que a Comissão da Condição Feminina tenhadado facilmente ao Sr. Ministro a oportunidade de poder dizer que o Governo foi tão benevolente que até concedeu as verbas pedidas por aquela Comissão.Assim, em sede própria, que é a do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, decerto que as organizações de mulheres levantarão a questão de saber como é possivel que a Comissão Governamental da Condição Feminina continue a invocar a falta de verbas para poder cumprir a sua. acção, uma vez que foi contemplada com as verbas para poder cumprir a sua acção, uma vez foi contemplada com as verbas que pedira. Realmente, estranho essa posição da Comissão e considero que tem uma actuação que envolve alguma dependência governamental quando, no seu programa para este ano, a Comissão da CondiçãoFeminina reconhece lacunas gravíssimas na sua capacidade de intervenção, nomeadamente, o facto de ter uma só delegação regional — o País não é só Lisboa e Porto. Portanto, este facto impossibilita uma intervenção descentralizada nas diferentes regiões do País.A própria comissão chama a atenção para este aspecto, dizendo: «... porque faltam outras delegações e dada a exiguidade de recursos humanos e financeiros e a impossibilidade de executar um número maior e mais diversificado de acções e programas, há que conseguir. ..». Portanto, reconhece-se todos estes aspectos e, inclusivamente, a incapacidade de a Comissão se fazer representar em organismos internacionais nos quais tem assento, nomeadamente na CEE, no Conselho da Europa e na OCDE.Face a tudo isto, é realmente lamentável que a Comissão da Condição Feminina tenha pedido uma verba que, na medida em que mais de 80% vai ser gasto com pessoal e infra-estruturas, de certeza, não lhe vai dar condições para levar à prática o mínimo que seria necessário para que o Estado não fique, apenas, como espectador da sociedade civil e não deixe apenas para esta o papel interveniente que deve ter na alteração desta realidade.Sr. Vice-Primeiro-Ministro, por outro lado, também lhe queria recordar que, estando Portugal tão perto de Espanha, em relação ao Instituto da Mulher, congénere espanhola com funções idênticas às das Comissão Governamental da Condição Feminina, grande é a diferença entre a actuação, as verbas e os meios de que dispõem os dois organismos. De facto, é lamentável que haja tão grande diferença entre os dois países, até mesmo porque a Espanha não é pioneira no terreno da implementação de acções positivas em relação às mulheres.Quero dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que em Espanha, já no ano passado, só 40% das verbas daquele Instituto é que eram gastas com despesas correntes, restando-lhe 60% para dispender em acções orientadas para as mulheres.E, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não chega dizer-nos que estas não são as únicas verbas previstas no Orçamento do Estado para a Comissão da Condição Feminina e que esta dispõe de outros apoios. De facto, mesmo com esses, a Comissão não tem conseguido levar à prática o programa pretendido.Por outro lado, ao contrário do que acontece com o Instituto da Mulher espanhol, que subvenciona iniciativas das organizações de mulheres não governamentais, no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina assiste-se ao triste e lamentável espectáculo de as verbas para o pagamento das respectivas iniciativas — edição de brochuras, etc — terem que ser obtidas através da cotização das diferentes organizações de mulheres. Estas têm iniciativas próprias e, embora pudessem dispor de espaços próprios, a Comissão da Condição Feminina limita-se a cede-lhes espaço para as reuniões que são presididas pela presidente daquela comissão e pouco mais. O resto são as organizações de mulheres que o fazem, porque querem, porque não se demitem das suas responsabilidades e porque não estão à espera, visto terem sido criadas antes da Comissão governamental da Condição Feminina.Lamenta-se é que, em Portugal, não exista a atitude que se verifica noutros países onde os Governos dão subvenções às organizações de mulheres. Por exemplo, em Espanha, o Instituto da Mulher subvenciona as