5 DE FEVEREIRO DE 19871755Artigo 16.° Incapacidade do reitor1 — A incapacidade permanente do reitor deverá ser reconhecida pelo Senado.2 — No caso de reconhecimento de incapacidade permanente do reitor, o Senado determinará a sua substituição por um vice-reitor ou pelo professor decano da universidade, que organizará um novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 dias.3 — No caso de incapacidade temporária prolongado do reitor, assumirá as suas funções o vice-reitor por ele designado. Quando a incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Senado deverá pronunciar-se acerca da designação e decidir sobre a oportunidade de um novo processo eleitoral.Artigo 17.° Incompatibilidades1 — O exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor tem lugar em regime de dedicação exclusiva, salvo dispensa a conceder pelo Senado.2 — Os reitores e vice-reitores estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.Artigo 18.° Constituição e funcionamento do Senado1 — Constituem o Senado Universitário:a) O reitor e os vice-reitores;b) Os presidentes dos órgãos de gestão das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes definidas para o efeito pelo estatuto de cada universidade;c) Representantes, em proporções adequadas pelo prazo a fixar pelos estatutos, dos professores, de mais docentes, investigadores, estudantes e funcionários;d) O administrador ou o funcionário administrativo de categoria mais elevada da universidade;e) As individualidades previstas no artigo 13.°, n.° 3.2 — O Senado pode funcionar em plenário e por secções.Artigo 19.°Competência âo SenadoCompete ao Senado Universitário:a) Aprovar as alterações aos estatutos da universidade;b) Aprovar as linhas gerais de orientação da universidade;c) Aprovar os planos de desenvolvimento e apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da universidade;d) Aprovar os projectos orçamentais e apreciar as contas;e) Aprovar os planos de estudo, bem como a criação, suspensão e extinção dos cursos;f) Aprovar as propostas de criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimento ou estruturas da universidade;g) Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades e serviços da universidade;. h) Conceder a dispensa prevista no artigo 17.°, n.° 1, da presente lei;i) Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;/) Instituir prémios escolares;0 Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto no artigo 16.°, n.° 3; m) Fixar as propinas devidas pelos alunos dos cursos livres, pós-graduação e extensão universitária, as propinas laboratoriais em cursos de graduação, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos;n) Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem remetidos pelos estatutos ou apresentado pelo reitor.Artigo 20.° Conselho administrativo1 — Do conselho administrativo farão obrigatoriamente parte o reitor, um vice-reitor e o administrador ou o funcionário administrativo de categoria mais elevada.2 — Compete ao conselho administrativo a gestão administrativa e financeira da universidade, nos termos definidos para os conselhos dos serviços com autonomia administrativa e financeira.3 — De acordo com os estatutos e ouvido o Senado, pode o conselho administrativo da universidade delegar em conselhos administrativos das unidades orgânicas as competências que se tornem necessárias a uma melhor gestão.Artigo 21.° Tutela1 — Ao Ministério da Educação e Cultura cabe exercer o poder de tutela, tendo em vista, fundamentalmente, garantir a integração de cada universidade no conjunto do ensino superior.2 — Nas universidades situadas nas regiões autónomas incide, não só a tutela do Ministério da Educação e Cultura e, consequentemente, garantia da integração no sistema nacional do ensino superior, como também a tutela do respectivo Governo Regional.Artigo 22.° Aprovação e alteração dos estatutos1 — Os estatutos de cada universidade serão aprovados por uma assembleia que, nas universidades com estruturas definidas pelo Decreto-Lei n.° 781-A/76, tem a seguinte composição:a) O reitor;b) Os vice-reitores;