34-(356)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Sr. Presidente:— Bom, trata-se, de uma proposta de substituição. Se aprovarmos a proposta.n.0 147-C fica prejudicada a proposta do Governo. Depois, teremos ainda de ver a proposta de aditamento do Sr. Deputado Correia de Jesus.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.■' O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o PCP está de acordo com o artigo 10." na sua versão original. A proposta agora apresentada, que importa na revogação de legislação, mereceria mais tempo, para que ponderássemos quais seriam os efeitos globais da revogação geraL de uma legislação que não temos presente.Por isso votaremos favoravelmente a proposta original do Governo, mas, por estas razões, abster-nos-emos na votação da proposta que revoga os Decretos-Leis n.*" 252/ 80 e 138/83.O Sr. Presidente:.—Srs. Deputados, vamos começar pela votação da proposta de substituição — ela não é uma proposta de alteração más sim de substituição — do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Luis Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 10.°:Financiamento das Universidades nas Regiões Autónomas1 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade dos Açores serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando esta sujeita a todos os princípios de financiamento e a toda a outra legislação aplicáveis às restantes instituições do ensino superior público. São revogados os Decretos--Leis n.M 252/80, de 25 de Julho, e 138/83, de 26 de Março.  .2 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade da Madeira serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando esta sujeita a todos os princípios de financiamento aplicáveis às restantes instituições do ensino superior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segundo o meu entendimento, com a aprovação desta proposta de substituição fica prejudicada a proposta do Governo. Portanto, não há lugar á votação da proposta do Governo. Há, sim, lugar à apreciação e, eventualmente, à votação, da proposta n.° 159-C, apresentada pelo. Sr. Deputado Correia de Jesus, a quem dou a palavra.não só para a justificar mas também pára à articular com a proposta de substituição do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo que agora aprovámos e que passa a ser a proposta base., O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, a razão de ser desta proposta é o facto de o Governo, no texto da sua proposta, se referir apenas às despesas de funcionamento, sêm contemplar também as verbas necessárias para os serviços de acção social das Universidades da Madeira e dos Açores., Porém, tendo sido aprovada a proposta de substituição do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, o n.° 2 da minha proposta passa a n.° 3 e na respectiva redacção, onde se lê «nonúmero anterior» deverá ler-se «nos números anteriores».O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta n.° 159-C deixa de ter o n.° I e o seu n.° 2 passa a n.° 3, com à alteração na redacção que foi referida.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer ainda que esta proposta de aditamento substitui a que tínhamos apresentado relativamente à Universidade da Madeira e que recebeu o n." 143-C.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na altura própria veremos isso.Srs.Deputados,' vamos votar o n°2 da proposta n.° 159-C, que já só tem o n.° 2 ', que, por acaso, é agora n.° 3, com a emenda que foi referida pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:3 — A Acção Social referente aos alunos das Universidades referidas nos números anteriores será suportada pelo Orçamento do Ministério da Educação nos termos e condições da dos alunos das Universidades, de Portugal Continental.O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, o artigo 10.° passa a ter três números, não sendo nenhum deles da proposta inicial apresentada pelo Governo. Ele será composto pelos n.os 1 e 2 da proposta n.° 147-C, apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo e aqui aprovada, e pelo n.°3 da proposta n.° 159-C, apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, também àqui aprovada, onde tinha o n.° 2.Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.°, «Áreas metropolitanas»; já que os artigos II.0 e 12.° e as respectivas propostas de alteração são de Plenário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). — Sr. Presidente, foi decidido remeter também este artigo para o Plenário.O Sr. Presidente: — Não foi, Sr. Deputado Nogueira de Brito. "Srs. Deputados, no vosso guião, do lado esquerdo, encontrarão o título que os artigos tinham no ano anterior e, do lado direito, o que têm este ano. O que sucedeu foi que os artigos 15." e 16.°, que inicialmente se previu analisar na Comissão, passaram ao Plenário por proposta do Sr. Deputado Rui Rio. Ora estes artigos, que no orçamento anterior se encontravam sob as rubricas «Áreas metropolitanas» e «Apoio a gabinetes de apoio técnico a autarquias», agora chamam-se outra coisa.Portanto, a não ser que haja uma proposta noutro sentido, o artigo das áreas metropolitanas mantém-se na Comissão.Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, não percebo como é que, por exemplo, este artigo 11.°, sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro, vai para o Plenário. O Grupo Parlamentar do PSD não foi consultado sobre esta matéria. Todos os anos este artigo é discutido e votado aqui!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio...O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, tanto quanto estou recordado, ele foi a Plenário por avocação. Primeiro foi debatido aqui.