18 DE JULHO DE 2022 13 solidariedade social que detenham contrato de associação com o Estado. Artigo 3.o Regime Simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários1 – O Governo, através do Ministério da Agricultura e Alimentação, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. 2 – O Governo desenvolve, com informação agregada para cada região, uma plataforma informática centralizada de inventariação da oferta e de contratação entre fornecedores e entidades adquirentes, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos. 3 – O inventário de fornecedores e produtos disponíveis é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, em colaboração com as estruturas cooperativas e associativas da pequena e média agricultura e produção pecuária sendo a informação integrada pelos serviços na plataforma de contratação. 4 – Os preços mínimos aplicáveis à transação dos produtos agrícolas e pecuários a praticar ao abrigo da presente lei são estabelecidos anualmente pelos serviços do Ministério da Agricultura e Alimentação, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas, de modo a garantir remunerações justas à produção. Artigo 4.o Programa de mercados da agricultura familiar1 – O Governo, através dos serviços do Ministério da Agricultura e Alimentação, em articulação com os municípios, desenvolve um programa de mercados da agricultura familiar, designado por Programa, promovendo a comercialização direta entre produtores familiares e consumidores, segundo circuitos curtos de comercialização de bens alimentares. 2 – Nos municípios aderentes ao programa de mercados da agricultura familiar é criada, nos recintos de feiras e mercados municipais, uma zona exclusiva dedicada à comercialização de produtos alimentares pelos fornecedores descritos no artigo 2.o da presente lei, devidamente assinalada e publicitada. 3 – O Governo, através dos mecanismos de cooperação técnica e financeira, assegura aos municípios aderentes ao Programa, a disponibilização das verbas necessárias para concretizar os investimentos na criação das condições adequadas para a comercialização dedicada dos produtos alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar nos recintos dos mercados municipais. 4 – O Governo disponibiliza aos municípios aderentes um mecanismo simplificado para assegurar a faturação dos fornecedores, dispensando a faturação individualizada nos atos praticados nos mercados respetivos. Artigo 5.o Escoamento de produtos agrícolas e agropecuários1 – Para promover o escoamento dos produtos agrícolas e agropecuários dos fornecedores abrangidos pela presente lei, as entidades adquirentes devem, sempre que a oferta o permitir, adquirir pelo menos 25% dos bens alimentares utilizados na confeção de refeições através da plataforma de contratação, adaptando as ementas à oferta de produtos locais. 2 – O Governo, através dos serviços do Ministério da Agricultura e Alimentação promove: a) Uma campanha nacional de divulgação do regime simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários e da respetiva plataforma informática de comercialização; b) Uma campanha de promoção do consumo de produtos da pequena agricultura e agricultura familiar, com referência ao Programa de Mercados da Agricultura Familiar.