1054	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCinterpreto serem os objectivos propostos pelo PS neste artigo. Se ficar aqui estabelecido o objectivo de aumento da produção industrial, sem mais, isso pode dar para tudo e para nada, mas se ficar expresso o objectivo de aumentar a produção industrial num quadro de ajustamento de interesses sociais e económicos, então a questão torna-se muito mais clara, muito mais definida e objectiva.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não nos parece que assim seja. Em todo o caso...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por conseguinte, gostaria de deixar, quanto a este campo, a ideia de que nos parece que a contraproposta do PSD parece que é redutora e descaracterizadora dos próprios objectivos que aqui são apontados.Assim, julgo que, numa fase posterior, se poderá analisar aqui o problema da chamada coerência interna da estrutura industrial, a qual poderá estar implícita numa adequada especialização, mas parece-me - pelo menos numa primeira leitura - que o texto é insuficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, trata-se aqui de duas propostas que têm característica diversas, uma quanto à remodelação da Constituição e outra como inovação.Em todo o caso, não ficou claro para mim se neste momento se discute apenas a arrumação destes artigos e a criação deste novo artigo 104.°-B ou se também se discute o conteúdo das respectivas propostas,O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. As intervenções dos Srs. Deputados Costa Andrade e Assunção Esteves, entre outras, demonstram-no.O Sr. Raul Castro (ID): - Muito bem, Sr. Presidente. Pretendo apenas integrar-me na sistematização dos trabalhos. Assim sendo, não ouvi o que disse o Sr. Deputado...O Sr. António Vitoríno (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Raul Castro (ID): - A comparação entre o artigo 1O4.°-A e o artigo 109.° mostra-nos uma grande diferença.O artigo 104.°-A é uma súmula seca de objectivos. Aliás, em relação à alínea a), permito-me duvidar se teria sido o Sr. Deputado Almeida Santos que redigiu esta alínea, porque a concorrência salutar é algo indefinido. O que é, afinal, a concorrência salutar?Penso que, em especial na Constituição, se devem utilizar fórmulas claras. A designação em causa pode encerrar uma boa intenção, mas não passa disso, ou seja, não é uma fórmula expressiva e vinculativa. Talvez isso resulte do inconveniente de se pretender retirar ao artigo 109.° tanto do que lá está, digamos, como carne, para colocar aqui num esqueleto tão seco o que ficou demasiado indefinido.Realmente o que me parece é que a comparação entre os dois artigos não confere vantagem à respectiva proposta. Confere, sim, vantagem em ser muito mais exíguo naquilo que diz, mas retira ideias que estavam no artigo 109.° e que agora não estão no artigo 104.° É para este aspecto que pretendo chamar a atenção do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não discutimos a troca de um adjectivo por outro. Se tiver outro melhor do que "salutar", substituímo-lo.O Sr. Raul Castro (ID): - Não, mas a questão aqui não é o adjectivo.O Sr. Almeida Santos (PS): - A expressão tradicionalmente utilizada é "concorrência leal". Mas pareceu-nos que a palavra "leal" está gasta, que "salutar" é mais ampla, no sentido de "saudável".No entanto, reconheço que este não é um adjectivo corrente da linguagem constitucional. Reconheço isso e, se encontrarmos uma palavra mais adequada, melhor.De qualquer modo, o que se abandonou praticamente no artigo 109.° foi a referência aos preços. Acerca disso já demos uma explicação, seja ela boa ou má. Entendemos que, principalmente depois da nossa entrada no Mercado Comum, em que os preços hão-de resultar cada vez mais de geração espontânea, embora o Estado possa ter alguma influência, não cabe na Constituição esta referência específica à evolução dos preços.Tirando esse aspecto, parece-nos que, embora com alguma preocupação de síntese, está cá tudo no texto. Está aqui abrangida também a protecção dos consumidores como um objectivo da política comercial. Esta protecção não era propriamente uma finalidade, ou seja, encontra-se perdida num título que versa os princípios gerais.Propomos agora que a protecção do consumidor seja incluída nos direitos, liberdades e garantias e referida como um objectivo da política comercial. Parece-nos que de algum modo enriquece o articulado, mas não estamos agarrados à nossa formulação.O Sr. Raul Castro (ID): - Esse é o artigo referente à política industrial.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, mas o texto fica equilibrado. Existem três sectores económicos fundamentais, e cada um deles tem uma definição de objectivos. Se a redacção não é suficientemente boa, melhore-se. Mas a intenção foi salutar.O Sr. Raul Castro (ID): - De qualquer forma, mesmo integrado na CEE, penso que ao Estado Português resta ainda uma faculdade de intervenção nos preços.Portanto, a ideia de que o Estado renuncia por completo...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não propomos que se proíba!O Sr. Raul Castro (ID): - Mas a justificação que V. Exa. apresenta para retirar o que estava no artigo 109.° quanto à formação e controle dos preços não é absoluta. Quero com isto dizer que o Estado intervém naquilo que pode intervir, mas no que não pode...