5 DE JUNHO DE 2019 33 Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN) – Liliana Teixeira Martins (DILP) – Rosalina Alves (BIB) – Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 4 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende alterar o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho. Na exposição de motivos do projeto de lei o proponente refere, em síntese, que:  O serviço público de rádio e de televisão é um dos pilares da democracia portuguesa, desempenhando um importantíssimo papel na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura portuguesas, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso país, além do relevante papel que desempenha junto das comunidades emigrantes e imigrantes;  Ao longo de largos anos a RTP tem sido alvo de ataques de diferentes Governos que se traduziram na degradação de condições da RTP para a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade. A escassez de meios humanos, a precariedade, os baixos salários e as discrepâncias salariais, a obsolescência de muitos equipamentos técnicos, a produção própria quase restrita à informação são realidades que resultam de opções políticas que foram depauperando o serviço público;  A independência do serviço público de rádio e de televisão face ao poder político e ao poder económico só é conseguido com o financiamento público – por isso propõem a reposição da indemnização compensatória em termos compatíveis com o adequado cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público;  Desde o primeiro momento que não estiveram de acordo com a criação do Conselho Geral Independente, pelo que, neste projeto de lei o mesmo deixa de existir, passando o Conselho de Administração a ser escolhido por um Conselho Geral – órgão social criado nesta iniciativa legislativa, com uma alargada e diversa composição e com responsabilidades de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, apreciação do respetivo projeto estratégico e definição das linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina, entre outras funções atribuídas;  O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projeto de lei em apreço, aprovando um novo Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, que visa garantir que a RTP tem todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público e para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão.  Enquadramento jurídico nacional Sob a epígrafe liberdade de imprensa e meios de comunicação social, o artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa, no seu n.o 5, vem estabelecer que incumbe ao Estado garantir a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. O n.o 6 do mesmo artigo vem ainda estabelecer que «a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião». A Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, pela