22 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 269/X(3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E UMA ORIENTAÇÃO PARA O PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO DAS URGÊNCIAS HOSPITALARES E DA REDE DE SOCORRO PRÉ-HOSPITALAREm 2006, o Governo anunciou um Plano de Requalificação dos Serviços de Urgência Hospitalares. Em síntese, esse Plano propunha-se dotar o País de 14 urgências polivalentes, 27 urgências médico-cirúrgicas e 42 urgências básicas.A rede assim desenhada previa o encerramento de 15 urgências hospitalares e a desqualificação de outras 15 que, de médico-cirúrgicas, passariam a urgências básicas.Um ano depois, esta chamada «Reforma das Urgências», não saiu do papel. Na realidade, a reforma traduziu-se apenas no encerramento de seis urgências hospitalares e na desqualificação de outras tantas. Por outro lado, no que respeita à instalação de novos serviços apenas foi constituído o SUB de Mértola, dos 42 previstos, e ainda assim com graves deficiências de funcionamento.Também não se verificou a requalificação dos serviços de urgência de alguns hospitais (instalações, equipamentos, recursos humanos) de forma a que possam assumir e cumprir o seu projectado estatuto de urgência polivalente (por exemplo, Vila Real, Viseu, Évora e Faro, entre outros).Ao mesmo tempo, o Governo determinou o encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP), o que veio a verificar-se entretanto em cerca de 50 centros de saúde.O encerramento destes serviços — que, no seu conjunto, atendem diariamente muitos milhares de doentes, e a referenciação destes para hospitais próximos e cujas urgências estão saturadas e muito sobrecarregadas, teve um impacto muito negativo nas condições de atendimento e funcionamento dessas urgências.Os serviços de urgência de importantes hospitais do País (por exemplo, Aveiro, Feira, Viseu, Faro, Almada, Coimbra e Leiria, entre outros) revelam-se incapazes de satisfazer, com qualidade e prontidão, a procura acrescida a que ficaram sujeitos. Muitos serviços de urgência estão à beira da rotura, em muitos deles a espera por uma consulta é insuportavelmente prolongada.Apesar do crescimento do sistema de socorro e emergência pré-hospitalar verificado nos últimos anos, a rede e os meios actualmente disponíveis e em actividade são, comprovadamente, muito desiguais de região para região — com prejuízo para o interior, e apresenta numerosas e graves lacunas e insuficiências na sua capacidade de resposta. Faltam meios humanos e viaturas medicalizadas e equipadas para situações de emergência, a colaboração e articulação entre o INEM e outros intervenientes no socorro pré-hospitalar está longe do necessário e exigível.Estas mudanças originaram uma ampla e forte contestação. São inteiramente compreensíveis os protestos populares. A forma como têm vindo a ser fechados os serviços de urgência e os SAP — deixando as populações sem qualquer outro recurso perante uma situação aguda, justificam e legitimam a insegurança, instabilidade e intranquilidade sentida pelos portugueses. O fecho destes serviços é o fim da proximidade do SNS.Os SAP foram criados para permitir uma alternativa às centenas de milhar de portugueses sem médico de família e para ultrapassar as persistentes dificuldades de acesso a uma consulta nos centros de saúde, particularmente quando ela é mais necessária: na doença aguda. Os SAP, todos os anos, evitaram que milhões de consultas sobrecarregassem as congestionadas urgências hospitalares.Nos últimos anos, nem a situação das urgências nem o acesso aos centros de saúde se alteraram o suficiente. Neste contexto, o encerramento dos SAP e de urgências hospitalares é uma precipitação, uma irresponsabilidade e um erro.Está em curso uma mudança significativa no modelo de organização e funcionamento dos Cuidados Primários de Saúde, cuja principal expressão é a criação de Unidades de Saúde Familiares e uma anunciada reorganização dos centros de saúde. Até à presente data, foram criadas e estão em funcionamento 105 Unidades de Saúde Familiar, número claramente insuficiente para as necessidades nacionais e para um aumento significativo da capacidade de resposta assistencial ao nível dos cuidados primários de saúde. A reorganização dos centros de saúde não arrancou sequer.