II SÉRIE-A — NÚMERO 33 62 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) a 4 de outubro de 2021, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária de 6 de outubro. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,13 conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado. Assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título da presente iniciativa: «Regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto, para efeitos de segurança social». No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o n.o 1 do artigo 4.o do projeto de lei «no dia imediato ao da sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Neste país, o regime jurídico da carreira docente desenvolvida nas escolas de ensino público é, conforme o estatuído no n.o 3 do artigo 2 da Ley del Estatuto Básico del Empleado Público republicado em anexo ao Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre14, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público,substancializado em normativos próprios estatais15 e autonómicos e, nas disposições constantes deste diploma à exceção dos artigos 16 a 19, do n.o 3 do artigo 22.o e dos artigos 24 e 84. De acordo com o n.o 2 do artigo 8. da Ley del Estatuto Básico del Empleado Público, os funcionários públicos classificam-se em funcionários de carreira (artigo 9.); funcionários interinos (artigo 10.); pessoal contratado, – permanente, por tempo indeterminado ou temporário (artigo 11.) – , e eventual (artigo 12.). No que concerne ao horário de trabalho dos funcionários públicos, segundo o artigo 47. do mesmo dispositivo, as Administrações Públicas estabelecem a jornada de trabalho geral e as especiais. A jornada de trabalho pode ser a tempo completo ou a tempo parcial. Nos termos do n.o 2 do artigo único da Ley 4/2019, de 7 de marzo, de mejora de las condiciones para el  13 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal. 15 De acordo com o disposto na Disposición adicional sexta e seguintes da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (texto consolidado).