1730II SÉRIE — NÚMERO 92Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro paia a Comunicação Social, me informe se dispõe dc elementos que permitam confirmar ou não tratar-se do mesmo tipo de sondagens que o Dr. Proença de Carvalho e a RTP utilizam para confirmar a objectividade, isenção e pluralismo da sua actuação.Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— O Denutado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A actuação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses tem sido posta em causa no que respeita à legalidade e regularidade de certos actos de gestão e cuja prática, a confirmar-se, configuraria claras situações de corrupção.Muitos desses factos, do conhecimento público, foram objecto de relato em exposição dirigida a todos os órgãos de soberania pov qualificados munícipes de Marco de Canaveses, pelo que, ao menos a partir daí, não os podemos nem devemos ignorar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:1A Câmara de Marcos de Canaveses foi objecto de alguma inspecção regular, nos termos exigidos pela Lei das Finanças Locais?2.° No caso afirmativo, quais as conclusões da respectiva inspecção?5." Foi ou vai ser aquela Câmara Municipal objecto de inspecção extraordinária, com vista ao apuramento de factos denunciados e do conhecimento público, os quais, a confirmarem-se, consubstanciariam ilegalidades diversas, quando não mesmo actos de corrupção?Assembleia da República,' 18 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx..m;' Sv. Presidente da Assembleia da Repú-bl ica:É do conhecimento público que o Ministério da Adrmn:stração Interna determinou, a pedido de um dos partidos da coligação governamental, um inquérito u Câmara Municipal dc Pinhel para apuramento de eventuais responsabilidades que vinham sendo assacadas, pelo menos, ao seu presidente.O inquérito realizou se há várias semanas, mas não são publicamente conhecidos nem os seus resultados nem as consequentes decisões por parte do Ministério da tutela:Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me preste os seguintes elementos e informações:1) Cópia das conclusões do inquérito efectuado:2) Decisões que o Ministério tenha tomado oupense tomar face às conclusões do mesmo inquérito.Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— G Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Cabe ao Ministério da Administração Interna, por força do disposto na Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, o exercício da tutela inspectiva sobre os órgãos autárquicos.Com vista à apreciação da forma e extensão do exercício dessa tutela inspectiva, requeiro àquele Ministério, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:1) Qual o número de inspectores e demais fun-cionários de que dispõe o Ministério para aquele fim?2) Que órgãos autárquicos foram inspeccionadosdesde a entrada em vigor da Lei n.° 79/77? 5) Que órgãos autárquicos foram objecto de inquérito desde a mesma data, a solicitação ou por iniciativa de quem e quais os resultados dos inquéritos já efectuados?Assembleia da República, 18 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, dispõe expressamente que este diploma «será obrigatoriamente revisto após um ano da sua vigência».Ultrapassado de há muito o prazo fixado pelo próprio legislador para a preconizada revisão sem que esta tenha tido lugar, veio a Obra da Santa Zita — Obra de Previdência e Formação das Criadas (OPEC), no ano em que celebra as sua*, bodas de ouro, chamar para o facto a atenção da Assembleia da República, numa clara preocupação de defesa dos interesses das suas associadas.Face ao exposto, requeiro ao Ministério do Trabalho, nos termos constitucionais e regimentais, que me preste as informações seguintes:1) Pensa o Governo proceder à revisão daquele decreto-lei?