II Série —Número 15DIÁRIOQuinta-feira, 24 de Janeiro de 1980da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOProposta de lei n." 278/I:Concede autorização ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.Requerimentos:Do Deputado Moreira da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre tratamento de diálise dos insuficientes renais crónicos.Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado da Habitação, em que pede várias informações sobre fogos em construção ou projectados e cooperativas de habitação.Do Deputado José Leitão (PS) aos Ministérios das Finanças, da Indústria e do Trabalho sobre a ameaça de despedimento de trabalhadores na Plessey Automática Eléctrica Portuguesa.Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) ao Governo, em que insistem no pedido de envio, anteriormente feito, do chamado «Plano do Vouga».Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, em que insiste no pedido de envio, anteriormente feito, da relação do conjunto de «casais agrícolas» ou «casais de família» . existentes, sua localização e caracterização, e de relatórios sobre a respectiva problemática.Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado do Fomento Agrário, em que solicita novamente resposta a um seu requerimento de 5 de Julho do ano findo.Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas, em que insiste no pedido de envk>, anteriormente feito, de estudos e relatórios realizados no âmbito do Ministério relativos à adesão à CEE.PROPOSTA DE LEI N.° 278/1CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ELABORAR NORMAS PENAIS E DE PROCESSO PENAL RELATIVAMENTE A ACTIVIDADES DELITUOSAS CONTRA A ECONOMIA NACIONAL.A elaboração de diplomas que, nos termos do artigo 88.° da Constituição, visam definir e punir actmé&des delituosas contra a economia nacional implica, por um lado, a substituição e revogação dos preceitos contidos no Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, e, por outro lado, a alteração e coordenação da antiquada e dispersa legislação relativa à colheita de amostras e efectivação das análises necessárias à prevenção e investigação dasinfracções contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares.Tais diplomas deverão conter normas de processo penal adequadas àquelas actividades delituosas e que, pela sua própria finalidade, se inserem em qualquer fase do processo.Para o efeito, vem o Governo solicitar a correspondente autorização legislativa.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulte da presente lei, elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.Art. 2.° A .autorização legislativa concedida pela presente lei' cessa decorridos seis meses sobre a data da entrada em vigor da presente lei.Art. 3.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1980. —■ O Primeiiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. — O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Horta.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembeia da República:António José dos Santos Moreira da Silva, Deputado, vem mui respeitosamente solicitar a V. Ex." se digne mandar diligenciar junto da Secretairia de Estado da Saúde as seguintes questões:1.° Número dos insuficientes renais crónicos que recebem tratamento de diálise no nosso país;"2.° Número de insuficientes renais crónicos portugueses que têm necessidade de realizar tratamento de diálise no estrangeiro;3.° Medidas tomadas pelos Governos, desde 1975, no sentido de se conseguir tratamento para todos esses doentes no nosso país, sem necessidade de recorrer ao estrangeiro.23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Moreira da Silva.