II SÉRIE-A — NÚMERO 53 40 existentes e admitindo-se a possibilidade de celebração de protocolos e acordos com Organizações Não Governamentais de Ambiente. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1239/XIII (3.a) APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, criada na sequência da aprovação do Projeto de Resolução n.o 215/XIII, da iniciativa do Partido Socialista, teve em vista a recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos, cujo aprofundamento tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos anos, em sucessivas revisões dos regimes jurídicos aplicáveis ao exercício dos mandatos, à transparência da vida pública e ao reforço de confiança entre os cidadãos e os seus representantes.  No decurso dos trabalhos da Comissão e em linha com o seu objeto, considera-se, pois, importante dotar a Assembleia da República de um Código de Conduta, destinado a conferir mais transparência, rigor e escrutínio à conduta dos Deputados à Assembleia da República. Nesse sentido, o Código de Conduta reitera os princípios gerais a observar no exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República, oferecendo orientações complementares ao Estatuto dos Deputados sobre a forma de exercício do mandato, em relação a matérias em que um reforço de certeza e transparência sobre boas práticas se afigura particularmente útil e positiva. Assim, tendo em vista o reforço dos princípios da liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade política no exercício do mandato, procede-se à regulação da matéria respeitante à aceitação de ofertas e hospitalidade, indo ao encontro das melhores práticas e orientações adotadas por organizações internacionais e regionais, bem como por diversas organizações não-governamentais dedicadas à transparência. Procura-se, pois, que o presente Código, a sua aplicação e a verificação do seu grau de cumprimento, estejam sujeitos ao escrutínio da sociedade, contribuindo para aumentar a confiança na ação desenvolvida pelos titulares deste órgão de soberania.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1. Aprovar o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante; 2. Sem prejuízo das adaptações procedimentais que os serviços tenham de realizar, determinar que o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2018. Os Deputados e Deputadas do PS: Carlos César — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Paulo Trigo Pereira.