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21 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Adiamentos para amanhã ou para o final dos trabalhos de hoje? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Para amanhã, tudo para amanhã. O Sr. Presidente: — Certo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Solicito o adiamento do artigo 21.o da proposta de lei; da proposta 1400-C, relativa a um artigo 21.o-A; dos artigos 112.o e 113.o da proposta de lei; da proposta 1438-C, relativa a um artigo 171.o-A; da proposta 351-C, relativa a um artigo 179.o-A; do artigo 185.o da proposta de lei; da proposta 344-C, relativa a um artigo 191.o-A; e as votações constantes dos três microguiões, do 5, do 26 e do 28, que, segundo os nossos registos, tinham passado para hoje. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Aliviámos o dia de hoje,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Substancialmente! O Sr. Presidente: — ... o que quer dizer que sobrecarregámos o dia de amanhã. Até pode ser uma metáfora!... Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início, então, às votações que tinham ficado pendentes. Os três microguiões foram novamente adiados, pelo que serão votados amanhã, bem como a votação dos artigos 21.o, 112.o e 113.o da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 1086-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 59.o-A. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do PS pede o adiamento da votação da proposta 1086-C. O Sr. Presidente: — E o adiamento da votação é para o fim dos trabalhos de hoje ou para amanhã? O Sr. João Paulo Correia (PS): — É para o fim dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Certíssimo. Pausa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, então fica para amanhã. Uma vez que os adiamentos solicitados pelo PCP são para amanhã, juntamos também este pedido de adiamento da votação da proposta 1086-C, do PS, não para o final das votações de hoje mas para amanhã. O Sr. Presidente: — Cumprimento os Srs. Secretários de Estado, que acabaram de chegar. Srs. Deputados, a nossa primeira votação de hoje corresponde à proposta 369-C, do PAN, referente a um artigo 150.o-A. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida: a proposta 142-C, referente a um artigo 145.o-A, já foi votada ou passou para hoje?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 O Sr. Presidente: — Já foi votada. Havia essa dúvida, mas confirmaram-me que já foi votada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 369-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.o-A — Fluxo específico de resíduos têxteis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Passamos à votação da proposta 1351-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Contribuição sobre as embalagens de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual foi o resultado da votação da proposta 1351-C? O Sr. Presidente: — Foi aprovada, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado. O Sr. Presidente: — A votação da proposta 370-C, do PAN, de aditamento de um artigo 364.o-A, também está adiada. Passamos ao artigo 172.o — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já foi votado! O Sr. Presidente: — Uma vez que, segundo me dizem, já foi votado, vamos proceder à votação da proposta 680-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 2 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Segue-se a proposta 680-C2, também do Chega, na parte em que adita uma alínea a) ao n.o 2 do mesmo artigo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é uma alínea a), é uma alínea b)! O Sr. Presidente: — Acabámos de votar a proposta de emenda do n.o 2, que foi rejeitada, e, segundo o que consta do guião, a votação que se segue é a da proposta de aditamento de uma alínea a) ao n.o 2. O Sr. André Ventura (CH): — Tem razão, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sim, acho que a correção foi enviada aos Srs. Deputados durante a manhã. Vamos, então, votar a proposta 680-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea a) ao n.o 2 do artigo 172.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 5 Votamos agora a proposta 680-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea b) ao n.o 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos, pois, proceder à votação do n.o 2 do artigo 172.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 680-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 3 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Pergunto se podemos votar a proposta 680-C2, do Chega, conjuntamente nas partes em que adita uma alínea a) e uma alínea b) ao n.o 3 do mesmo artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos, portanto, o n.o 3 do artigo 172.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 680-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 4 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos, pois, votar o n.o 4 do artigo 172.o da proposta de lei Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 5 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não havia uma proposta de emenda do n.o 5 para votar? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não existe no guião... O Sr. Presidente: — Não há propostas de emenda do n.o 5, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Já percebi. Tenho o guião antigo, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 351-C, do PCP, houve um pedido de adiamento da sua votação. Passamos ao artigo 180.o — Utentes inscritos por médico de família. Começamos por votar a proposta 682-C1, que substitui o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Segue-se a proposta 1007-C, do PSD... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, queria destacar a votação do n.o 2, por favor. Pausa. O Sr. Presidente: — A votação que se segue é da proposta de emenda do n.o 1, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então foi confusão minha, peço desculpa. Pensava que estávamos a votar a proposta na íntegra, mas já estamos a votá-la por pontos, pelo que o problema está resolvido. O Sr. Presidente: — Exatamente. Vamos, então, proceder à votação da proposta 1007-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 180.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH. Votamos, pois, o n.o 1 do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL. Vamos votar agora a proposta 682-C2, do Chega, que adita um novo n.o 2 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 180.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à proposta 30-C, do PCP...
21 DE NOVEMBRO DE 2020 7 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta foi retirada na íntegra. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 219-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 180.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 219-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.o 5 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 7 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 180.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 9 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Por fim, vamos votar a proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 180.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 355-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.o-A — Recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 De seguida, votamos a proposta 357-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.o-A — Reforço de camas de cuidados intensivos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 335-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.o-A — Substituição de equipamentos pesados e modernização e inovação tecnológica nos estabelecimentos hospitalares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. A votação da proposta 502-C, do PAN, foi adiada, assim como a votação do artigo 185.o, pelo que passamos à votação da proposta 180-C. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi adiada! O Sr. Presidente: — Foi adiada a votação da proposta 344-C, não a da proposta 180-C. O Sr. André Silva (PAN): — A 180-C também, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente: — Tem razão. Tenho essa informação aqui. Srs. Deputados, bem-vindos ao guião de votações do dia de hoje. Vamos aguardar para que os Srs. Deputados possam mudar as volumosas pastas que os acompanham. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço 2 minutos para ir buscar uma pasta. O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, vamos aguardar 2 minutos. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, penso que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos e iniciar as votações do guião adstrito ao dia de hoje. Vamos, pois, votar o artigo 194.o — Transportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 276-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 194.o-A — Isenção de taxas de portagens para os veículos dedicados de transporte de doentes (VDTD). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 567-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Culturas agrícolas permanentes em regime superintensivo e atividades industriais conexas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 9 Segue-se a votação da proposta 795-C, do CH, de aditamento de um artigo 194.o-A — Medidas de segurança nos transportes públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL e votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos agora votar todo o articulado do 195.o — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço que se vote separadamente o n.o 7 deste artigo. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar os n.os 1 a 6 do artigo 195.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos agora à votação do n.o 7 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 623-C, do PEV, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 196.o — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1224-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 196.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 196.o da proposta de lei. De seguida, votamos a proposta 623-C, do PEV, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 196.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1224-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 196.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 196.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação da proposta 1041-C, do PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 196.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1224-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 196.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é possível adiarmos a votação desta proposta para mais logo? O Sr. Presidente: — Pergunto se há objeções. Pausa. Não havendo objeções, passamos à votação da proposta 47-C, do PCP, de aditamento de um artigo 196.o-A — Alargamento da gratuitidade nos transportes coletivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 59-C, do PCP, de aditamento de um artigo 196.o-A —Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, tinha pedido para votar mais tarde a proposta 1224-C2, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 196.o, que tem a ver com a questão do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), porque precisava de fazer uma confirmação. Tive agora a confirmação de que a proposta do PCP foi substituída e aquela que estava a ser apresentada era a versão inicial e não a versão substituída. No pressuposto de que estamos a votar o texto de substituição desta proposta de alteração, estamos em condições de votar. Queria fazer a ressalva de que vamos votar não a proposta com o texto que estava a ser exibido anteriormente, mas a proposta já com o texto de substituição. O Sr. Presidente: — Foi distribuída a todos os Srs. Deputados a proposta já com o texto de substituição. Portanto, peço para ignorarem o texto que estava a ser exibido e votarem o que está em cima da mesa, naturalmente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos voltar atrás no guião e votar a proposta 1224-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Seguimos, agora, para umas páginas mais à frente no guião. Vamos votar a proposta 73-C, do PEV, de aditamento de um artigo 196.o-A — Direito das pessoas desempregadas a passe social gratuito. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 621-C, do PEV, de aditamento de um artigo 196.o-A — Fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante/em idade escolar.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 11 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 733-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Criação de incentivos ao transporte flexível. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação do artigo 197.o — Custos com a tarifa social do gás natural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 543-C, do PCP, de aditamento de um artigo 197.o-A — Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1141-C, do PS, de aditamento de um artigo 197.o-A — Alteração ao regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos ao artigo 198.o — Programa de remoção de amianto. Começamos por votar a proposta 56-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 198.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do IL e do CH e a abstenção do CDS-PP. Votamos, portanto, o n.o 1 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 92-C, do PEV, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Sendo a proposta que acabámos de votar de aditamento e não de emenda, não prejudica o n.o 2. Assim, vamos votar o n.o 2 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 56-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Vamos votar o n.o 3 do artigo 198.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 56-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos, portanto, o n.o 4 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 5 do artigo 198.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 6 e 7 do artigo 198.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 56-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, portanto, votar o n.o 8 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, agora, o n.o 9 do artigo 198.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 461-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 56-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 198.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 461-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 198.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 56-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 12 ao artigo 198.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à proposta 461-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um n.o 12 ao artigo 198.o. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. De seguida, vamos votar a proposta 461-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 198.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos, agora, à proposta 813-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 198.o-A — Estudo e substituição dos sistemas energéticos das escolas por outros mais sustentáveis. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PS e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1032-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 198.o-A — Promoção de compras públicas circulares e ecológicas. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, devido a este empate, coloco novamente à votação esta mesma proposta. Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 1032-C, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. Passamos, assim, à votação da proposta 1285-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 198.o-B — Projetos sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Entramos, assim, no artigo 199.o — Fundo Ambiental. Como este artigo não tem propostas associadas, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 199.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, agora, o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à proposta 70-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.o-A — Sistema de monitorização da qualidade da água. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, importa-se de repetir o resultado da votação do n.o 1 do artigo 199.o da proposta de lei? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o PS e o PAN votaram a favor, o PSD, o BE, o PCP e o IL votaram contra e o CDS-PP e o CH abstiveram-se. Portanto, o n.o 1 do artigo 199.o da proposta de lei foi aprovado. Podemos continuar com o guião? Pausa. Assim, vamos pôr à votação a proposta 490-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Reforço de vigilantes da natureza nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Votamos, de imediato, a proposta 491-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Contratação de vigilantes da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Passamos à proposta 493-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Reforço dos meios materiais dos vigilantes da natureza. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 495-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Reforço de meios humanos do IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Procedemos, agora, à votação da proposta 496-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Revisão da carreira especial de vigilante da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 550-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 554-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 558-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Sistema de monitorização de recursos hídricos e defesa das massas de água. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 598-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.o-A — Expansão do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 796-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 199.o-A — Estratégia de longo prazo de combate à pobreza energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Vamos votar a proposta 1088-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.o-A — Museu Nacional da Floresta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1187-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 199.o-A — Estudo sobre biodiversidade e planos de gestão Rede Natura 2000. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1270-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Eficiência energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1274-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Redes nacionais de abastecimento de combustíveis gasosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 1280-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por FER. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1283-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Novos contratos de eletricidade com tarifa regulada — Alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 51-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.o-B — Apoios para o saneamento e tratamento das águas residuais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos passar ao microguião «Avaliação de impacte ambiental do aeroporto», começando por votar a proposta 4-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.o-A — Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível aeroportuário.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 17 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 199.o-B — Avaliação ambiental estratégica ao aeroporto do Montijo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 624-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Voltando ao nosso guião, vamos votar a proposta 797-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 199.o-B — Estratégia nacional para o ruído ambiente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 1135-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.o-B — Saneamento e tratamento das águas residuais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 285-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.o-C — Execução da empreitada de consolidação da zona de abatimentos em área de exploração da antiga mina de Jales. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 438-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.o-D — Linha SOS Natureza e Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL a abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 811-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.o-F — Fecho da Central Termoelétrica da EDP e impacto social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos passar ao microguião «Avaliação de impacte ambiental – mineração», começando por votar a proposta 90-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 199.o-A — Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Vamos votar a proposta 546-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a prospeção e exploração de depósitos minerais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1046-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Avaliação ambiental estratégica para contratos de exploração mineira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, proposta 1344-C, solicito que seja separada a votação dos n.os 1 e 2 da votação do n.o 3. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 1344-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.o-G — Realização de avaliação ambiental estratégica de mineração com especial ênfase sobre a prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais de lítio e minerais associados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o n.o 3 da proposta 1344-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Voltamos ao nosso guião, para votarmos o artigo 200.o da proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos fazer uma pequena pausa? Tenho uma questão que preciso de clarificar e preciso de me ausentar por um ou dois minutos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se são apenas dois minutos, esperamos. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Lembro que faremos um intervalo, como previsto, às 18 horas. Vamos, então, votar ao artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. A proposta seguinte, 270-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, consta de um microguião. Assim passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 200.o-A — Incentivo à reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 19 As propostas seguintes, 272-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e 1018-C, do PSD, constam de um microguião. Passamos, assim, à votação do artigo 201.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração, mas tem 4 páginas. Srs. Deputados, podemos votar tudo em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, então, as diversas alíneas e o corpo do artigo 201.o — Atualização de taxas ambientais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 179-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Proibição de microesferas de plásticos em detergentes e cosméticos determinados produtos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, salvo erro, a proposta que se segue, 1284-C, tem um texto de substituição recente, razão pela qual gostaria de solicitar o adiamento da votação para mais tarde. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta consta de um microguião, portanto a votação será adiada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta 1284-C está no microguião, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. E nem é no microguião de hoje. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estou esclarecido. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos para o artigo 202.o — Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, constante da proposta de lei. Vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 798-C, apresentada pelo CH, de substituição do n.o 2 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na última votação falta uma votação. Penso que do PAN, talvez... O Sr. Presidente: — Nesta que acabámos de votar, Sr. Deputado?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a votação do PAN na última votação, Sr. Presidente? O Sr. André Silva (PAN): — Falta, sim, Sr. Presidente. Para já, é abstenção. Risos. O Sr. André Ventura (CH): — Para já, e depois podemos falar melhor, claro. Risos. O Sr. Presidente: — Para já, o Sr. Deputado abstém-se. Entretanto, até ao fim do dia, diz qualquer coisa. Risos. Srs. Deputados, passamos agora à votação, conjunta, dos n.os 2 e 3 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, o sentido da votação do PAN, relativamente à proposta 798-C, do CH, que foi «abstenção», passa a ser «a favor». O Sr. Presidente: — Aqui, o sentido da votação que era «para já, abstenção», passou a ser a favor. Em definitivo, a favor. Não altera, mas está registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação da proposta 463-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Temos agora a votação da proposta 875-C, do PAN, de aditamento de uns n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH. A proposta seguinte, 273-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, consta de um microguião. Assim, passamos à votação da proposta 399-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 202.o-A — Revisão dos incentivos a automóveis híbridos plug-in. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. A proposta seguinte, 464-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, consta de um microguião.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 21 Passamos à votação da proposta 801-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 202.o-B — Apoio à criação de empresas que queiram operar na área das energias renováveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Srs. Deputados, passamos para o artigo 203.o — Incentivo à mobilidade elétrica, constante da proposta de lei. Vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos agora passar ao n.o 2 do artigo 203.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. As propostas seguintes, 259-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e 453-C, do PAN, constam de um microguião. Passamos, então, à votação da proposta 739-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Programa anual de apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 916-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Descontos em portagens para veículos amigos do ambiente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 1026-C, do PSD, de aditamento de um artigo 203.o-A — Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 204.o — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar a proposta 810-C, do CH, de emenda do artigo 205.o da proposta de lei.