136-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.9 797/VII (3.fl)-AC de 29 de Junho de 1998Assunto: Construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis.Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).Foi inscrito no último programa de investimento e despesas de desenvolvimento da administração central a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta, com a dotação orçamental de 5 000000$.Esta inscrição no PIDDAC provocou na população em geral, e na população estudantil em particular, uma onda de natural entusiasmo a que urge dar resposta.É extremamente importante que se criem novos hábitos desportivos na população em geral e, muito particularmente, nos jovens.É inegável o contributo da prática desportiva para o sucesso escolar que todos desejamos.Torna-se urgente que se passe das palavras aos actos, ou seja, que a construção do pavilhão desportivo se inicie rapidamente, pois a população estudantil assim o merece.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:Para quando está previsto o início da construção do Pavilhão Desportivo da Escola Básica integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis?Requerimento n.9 798/VI1 (3,a)-ACde 29 de Junho de 1998Assunto: Construção do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Loureiro, em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).É extremamente importante que se criem novos hábitos desportivos na população em geral e, muito particularmente, nos jovens. À implementação de uma forma contínua da prática desportiva corresponde uma melhor e mais cuidada formação. É inegável o contributo da prática desportiva para o sucesso escolar.Mais uma vez reafirmo que se torna urgente adoptar uma política integrada de infra-estruturas desportivas que tenha como objectivo fazer face as lacunas que ainda se sentem a nível local na rede de equipamentos desportivos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:Qual a data prevista para o início da construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Loureiro, em Oliveira de Azeméis?Requerimento n.9 799/Vll (3.8)-AC de 30 de Junho de 1998Assunto: Delegação do Ministério da Cultura na Guarda.Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e António Gouveia (PSD).Em momentos diferentes, e sempre com o fundamento indiscutível do valor histórico, cultural e patrimonial do distrito da Guarda, afirmámos a seu tempo a justiça da instalação e a sede do Instituto Português de Arqueologia na Guarda.Acresce que a justificação para a sua criação residia no reconhecimento do valor histórico e arqueológico das gravuras de Foz Côa.O Governo, através do Ministério da Cultura, decidiu criar e instalar o IPA em Lisboa.Ergueram-se então várias vozes do distrito para contestar tal decisão, uma vez que desprezara a nossa riqueza histórico-cultural e mais uma vez reforçava Lisboa em detrimento do interior.Como se isso não bastasse, o Ministério da Cultura criou agora delegações regionais em Viseu e Covilhã sem nenhum respeito pelas reivindicações da Guarda.Acontece até o caricato da situação política que é o responsável do PS da Guarda ser, simultaneamente, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e criticar o Ministro da Cultura pela criação das referidas delegações.Em face do exposto, perguntamos ao Ministério da Cultura quais as razões de tal falta de respeito pelo distrito da Guarda e se está ou não disponível para valorizar o património do nosso distrito.Requerimento n.9 8007VII (3.8)-ACde 30 de Junho de 1998Assunto: Acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lein.° 100/97, de 13 de Setembro). Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).O regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais é uma peça fundamental para o mundo laboral, à luz dos milhares de trabalhadores abrangidos por este normativo legal.Acresce que o ano de 1997 significou um período grave no que respeita à sinistralidade laboral, com cerca de 196 acidentes mortais.Em 31 de Julho de 1997 foi aprovado um novo regime jurídico, visando dar resposta a um imperativo de justiça social, acentuando a importância cada vez maior da prevenção no campo dos acidentes de trabalho e estabelecendo um sistema mais justo no que concerne à preparação.A entrada em vigor do novo diploma, consagrado na Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, pressupõe a sua regulamentação em decreto-lei.Face à importância da nova lei, o Partido Socia)-De-mocrata, aquando da discussão em sede de especialidade, formulou uma proposta, aceite pelos restantes partidos, no sentido de que o novo diploma fosse regulamentado no prazo máximo de 180 dias — um período que ficou fixado na lei.Nesta data, foi já amplamente ultrapassado o prazo máximo previsto para a regulamentação da Lei n.° 100/ 97, dè 13 de Setembro, de 180 dias, pressuposto para a plena produção de efeitos desta nova lei, sem que o Governo tenha cumprido o seu papel regulamentar.