PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Governo utiliza como instrumento de censura. Além de não estar prevista a atribuição dequalquer percentagem proveniente das taxas cobradas à luz do no 2 do Artigo 10o da Lei no55/2012 à Cinemateca Portuguesa, tais taxas não têm sequer sido cobradas eficazmente.Importa pois, iniciar a sua boa cobrança e rever a sua afectação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Partido Comunista Português,requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:1. Que medidas tem o Governo preparadas para assegurar o financiamento adequado daCinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento?2. Reconhece o Governo a necessidade de rever a consignação de receitas resultantes dacobrança da taxa prevista no no2 do Artigo 10o da Lei no 55/2012?3. Reconhece o Governo a necessidade de existir um orçamento de funcionamento e umorçamento de investimento assegurados pelo Estado e que garantam o cumprimento dasmissões que o próprio Estado atribui à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Setembro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o primeiro momento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alertoupara os riscos e para as insuficiências contidas na Proposta de Lei que viria a originar a Lei doCinema e do Audiovisual - Lei no 55/2012. Aliás, mesmo contra uma corrente que ansiava a todoo custo a aprovação de uma Lei, o PCP denunciou a estratégia do Governo.O Governo congelou a aplicação da Lei, a pretexto da preparação de uma nova Lei do Cinema.Com esse expediente, conseguiu paralisar a realização de concursos e a atribuição de apoios àprodução cinematográfica durante todo o ano de 2012. Mais tarde alimentou a ilusão de quetudo se resolveria com a entrada em vigor da lei. Tal ilusão não veio a ter correspondência narealidade.Independentemente dos motivos, a verdade é que os apoios à produção não se verificaram em2012 e ainda não há qualquer perspectiva ou prazo temporal para a sua atribuição em 2013,apesar de aprovada uma Lei do Cinema e do Audiovisual que, segundo o Governo e os seusdefensoresm asseguraria o desenvolvimento da arte cinematográfica. Tal como o PCPdenunciara, a lei não veio afinal a resolver os problemas até aqui sentidos. Nem poderia resolverna medida em que faz depender o apoio à produção cinematográfica totalmente da cobrança deuma taxa sobre uma actividade mercantil privada.O PCP não se opõe à cobrança dessa taxa e à consignação da receita resultante à produção.Todavia, não aceita que essa taxa seja praticamente o único garante dos apoios que constituemum dever constitucional do Estado. É urgente alterar o paradigma que demite o Estado dofinanciamento e responsabiliza apenas privados. Todavia, a insufciência clara da Lei no que aopapel do Estado diz respeito, jamais poderá justificar a prevaricação e o incumprimento da leipor parte dos que devem efectivamente a referida taxa.Nos termos do no 2 do Artigo 10o da Lei no 55/2012, os operadores de serviços de televisãodevem ao Estado uma taxa anual de 3,5  por cada subscrição, tendo como base o valor médiodo número de subscritores ao longo do ano. Tal manifesto sobre as médias de utilizadores aindaX 2788 XII 22013-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1118:34:19 +01:00Reason:Location:Concursos de apoio à produção cinematográfica, cobrança da taxa sobre operadoresde serviços de televisão no âmbito da Lei do Cinema e do AudiovisualS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
não foi delcarado por muitas das empresas em causa e tal cobrança torna-se praticamenteimpossível. A própria autoridade - a ANACOM - que deve assegurar a lisura na declaração dosreferidos números, não tem até ao momento, qualquer medida tomada.A Autoridade Tributária, tanto quanto nos foi comunicado pelo sector, ainda não interveio nosentido de garantir a boa cobrança.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:1. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de salvaguardar os apoios à produçãocinematográfica, independentemente da capacidade ou incapacidade de cobrança da taxaprevista na Lei do Cinema e do Audiovisual?2. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de assegurar a boa cobrança das taxasprevistas no no 2 do Artigo 10o da Lei no 55/2012?3. Que instrumentos tem o Governo utilizado na negociação com estas empresas, no sentido deestimular o cumprimento da lei, nomeadamente exigindo regularidade fiscal como requerimentopara qualquer contrato com o Estado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Setembro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO corpo clínico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) é neste momento insuficiente parasuprir as necessidades de bom funcionamento, sobretudo na especialidade de Medicina Internae no Serviço de Urgência. Estes profissionais médicos acumulam horas extraordinárias noServiço de Urgência com o consequente desgaste que isso acarreta. A maioria já ultrapassou olimite das 200 horas extraordinárias anuais e ainda faltam 5 meses para terminar o ano. É pordemais evidente a necessidade de contratar mais médicos.Há cerca de um ano, o Ministério da Saúde lançou um concurso para aquisição de serviçosmédicos através de empresas prestadoras de serviço com o critério único de selecção do menorpreço. Estas empresas não desenvolvem qualquer actividade, servindo apenas comointermediário entre o serviço de saúde e o médico. A contratação de médicos por estasempresas é através de recibo verde. Esse concurso, entre outras coisas, motivou uma respostaforte e determinada dos médicos que realizaram uma greve de dois dias exigindo a contrataçãodestes profissionais directamente pelo estado com contractos de trabalho justos e inseridos nascarreiras médicas. O Ministro foi obrigado a recuar e no acordo alcançado pelos Sindicatosforam abertas vagas para 2000 médicos. Houve o compromisso do Ministro de não abrir maisconcursos através de empresas de prestação de serviço.Ora dada a situação de emergência verificada no CHBV pela falta de médicos, a Administraçãodo Centro Hospitalar optou, à revelia de todas as normas de bom senso e de respeito pelaclasse médica, por abrir um concurso para contratação de médicos através de uma empresaprestadora de serviços. Pretende-se contratar médicos em regime de precariedade paradesempenhar funções permanentes na urgência de Medicina Interna e Medicina Intensiva. Estasituação merece desde já o mais vivo repúdio do PCP. O PCP defende que estes profissionaisdevem ser contratados pelo CHBV directamente, inseridos nas carreiras médicas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através deV. Exa., ao Ministério da Saúde o seguinte:Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?1.X 2789 XII 22013-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1118:34:17 +01:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Como explica que, perante o estado de quase ruptura em termos de recursos médicos quenão tenham sido tomadas medidas atempadas para estabilizar a situação?2.Que avaliação faz deste tipo de recurso a empresas de trabalho temporário parapreenchimento de vagas permanentes, colocando dezenas de médicos em situação decompleta precariedade?3.Que garantias existem ao nível da qualidade do serviço prestado por estas empresas?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JORGE MACHADO(PCP)PAULA SANTOS(PCP).13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 6 de setembro de 2013 recebi a resposta do Ministro da Saúde à Pergunta 1913/XII/2 (pormim formulada em 23 de Abril de 2013) acerca do encerramento de camas no Hospital de Beja.Nessa resposta o Ministro da Saúde informa que serão encerradas em Beja 24 camas deagudos.Que tal encerramento deverá ocorrer faseadamente até ao fim de 2014.E que compete ao Conselho de Administração a decisão sobre as especialidades abrangidaspelos encerramentos.Ora, têm vindo a sair notícias nos órgãos de comunicação social que dão conta dessesencerramentos, até em número mais elevado do que o referido pelo Ministro da Saúde, e emprazo muito mais curto, sendo referido o início de 2014 e não o seu fim.Também é referido que certas especialidades encerram totalmente as camas, como será o casoda oncologia, por exemplo.Não obstando que o Conselho de Administração tenha uma palavraimportante em decisõesdesse género, não se compreende como pode o Ministro da Saúde, como responsável políticopelo setor, colocar-se totalmente de fora da responsabilidade sobre que serviços sãodisponibilizados e prestados pelo Serviço Nacional de Saúde a certas populações ou emdeterminadas regiões do território nacional e sobre a respetiva capacidade de resposta!Assim, como Deputado eleito pelo círculo de Beja, entendo que deve se ser melhor esclarecida,politicamente, por parte do Ministro da Saúde, esta redução de camas e de respostas em saúdedo Hospital de Beja:Termos em que pergunto ao Ministro da Saúde o seguinte:X 2791 XII 22013-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1118:34:04 +01:00Reason:Location:Hospital de Beja. Camas e Respostas em Saúde.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
1. A decisão de encerramento de camas no Hospital de Beja irá envolver umencerramento total quanto a certas especialidades?2. Designadamente, a especialidade de oncologia perderá totalmente as camas que, atéagora, tinha, efetivamente, dedicadas?3. De que dados dispõe o Ministério quanto ao número de doentes de oncologiainternados nas camas a tal dedicadas e qual a respetiva taxa de ocupação até agora?4. Conhece e apoia o Ministro da Saúde o facto de poderem deixar de estar garantidas ascondições necessárias para tratamento de doentes oncológicos com internamentoespecífico em Beja?Pergunto ainda,4. Qual os rácios de camas/habitantes com que o Ministério da Saúde trabalhaesclarecendo-me os valores de referência internacionais, a realidade nacional atual e,quanto ao hospital de Beja, qual o rácio atual e o pretendido pelo Governo para o futuro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Setembro de 2013Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS).13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
5- Consciente das dificuldades de aplicação do novo RBC, o senhor Secretário de Estado dosAssuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadasquaisquer sanções, no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos detransporte e desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oDeputado abaixo-assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, vem, por este meio dirigir à SenhoraMinistra de Estado e das Finanças, através de V. Exa., as seguintes perguntas:i) No entendimento do Governo, nos termos e para efeitos do RBC, o transporte de refeições,por parte de uma IPSS que pratique, exclusivamente, operações isentas de imposto que nãoconferem direito à dedução nos termos do Código do IVA, estando dispensada de emissão defaturas e da respetiva comunicação à AT dos elementos das faturas, encontra-se, no entanto,sujeita à obrigação de emissão de um documento de transporte (conforme sugere a OTOC)?ii) A vingar o entendimento da OTOC supra referido, mesmo tendo em conta o disposto no n.o 2do art. 2.o da Portaria n.o 161/2013, de 23 de abril, relativo à exclusão aplicável aos benstransportados para consumidores finais, qual a justificação legal da alegada obrigatoriedade deemissão de tais documentos de transporte?iii) Por fim, atendendo que no caso em apreço, a transação e/ou o transporte não determina, porforça do Código do IVA, qualquer obrigação de faturação, qual a utilidade da obrigação deemissão de um documento de transporte? E pondera o Governo acolher as preocupaçõesmanifestadas pelas IPSS neste domínio?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Setembro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA extensão de Negrais, do Centro de Saúde de Pero Pinheiro, existe há mais de 43 anos egarantiu a existência de médico de família às respetivas populações.Em 1997, devido à falta de condições das instalações existentes, a população mobilizou-se, pôsmãos à obra, e em 7 de Abril de 1997 foram inauguradas as atuais instalações que reúnemtodas as condições físicas para um bom desempenho dos profissionais e para a comodidadedos utentes.Em 2010, quando a extensão tinha 1592 utentes inscritos, muitos deles idosos e sem meiospara se deslocarem a Pero Pinheiro, o único médico de família que aí prestava serviço foitransferido para a USF de Pero Pinheiro, não tendo sido entretanto substituído.Seguiu-se um período de tempo em que as consultas foram sendo asseguradas um dia porsemana através de um médico contratado, frequentemente substituído, e que, com o estatuto decontratado não podia, de acordo com as regras, funcionar como “médico de família”.Porém, em 28 de Agosto de 2013, foi afixada na porta do edifício a informação de que nãohaveria consultas nem cuidados de saúde naquela extensão no mês de Setembro, devendo osutentes deslocar-se a Almargem do Bispo.Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e daalínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério daSaúde, o seguinte:1.o Quais as razões para este encerramento da extensão de saúde de Negrais?2.o Para quando se prevê a sua reabertura?3.o Que medidas vão ser tomadas para que os utentes de Negrais tenham acesso aos cuidadosde saúde primários de que necessitam?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Setembro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2793 XII 22013-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1217:48:35 +01:00Reason:Location:Encerramento da extensão de saúde de NegraisMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu encerrar também agora o Consulado Honorário de Rouen, que fica a cercade 120 quilómetros a norte de Paris e que serve uma comunidade que ascende a mais de30.000 portugueses.Apesar da região norte de França continuar a receber grandes quantidades de portugueses queemigram à procura de oportunidades que em Portugal não existem, o Governo prossegue a suapolítica de encerramento de postos consulares, criando cada vez mais dificuldades aosportugueses que precisam do apoio e da presença de Portugal, seja para tratar dos seusproblemas administrativos seja para as necessidades recorrentes das nossas comunidades emtermos sociais, de Língua e cultura, de associativismo, entre outras.O encerramento do Consulado Honorário de Rouen constitui por si só mais um golpe na relaçãoentre Portugal e as nossas comunidades e revela claramente o desinteresse do Governo pelasituação dos portugueses que vivem fora do país, sobretudo porque é necessário encarar ofecho de mais um posto num contexto mais vasto.Com efeito, o encerramento do Consulado Honorário de Rouen não pode ser visto como um atoisolado, devendo antes ser considerado no contexto do contínuo encerramento de postosconsulares em toda a região do Norte de França, particularmente do vice-consulado de Nantes edo escritório consular de Lille, há cerca de dois anos.Esta situação vem sobrecarregar brutalmente o Consulado-Geral de Paris, que tem cada vezmais trabalho e cada vez menos funcionários, que só nos últimos dois anos foram reduzidos emperto de 20. Esta situação está, portanto, a tornar-se insustentável e exige do Governo umaintervenção urgente de forma a responder às necessidades dos mais de 100.000 portuguesesque eram abrangidos pelos postos de Nantes, Lille e Rouen, ou reabrindo algum posto, oudotando o Consulado-Geral de Paris de mais funcionários para fazer face ao crescente aumentoda procura.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro de Estadoe dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Pondera o Governo repensar a situação dos serviços consulares na região norte de França?X 2794 XII 22013-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1217:48:32 +01:00Reason:Location:Encerramento do Consulado Honorário de Rouen e repercussões na prestação dosserviços consulares aos portuguesesMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
- Pondera o Governo a possibilidade de dotar o Consulado-Geral de Paris dos recursoshumanos necessários para fazer face ao aumento crescente da procura dos serviços do posto,de forma a evitar a degradação dos serviços?- Dado que o anterior ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, sempre afirmou que osencerramentos dos postos consulares eram temporários, não considera o Governo que deveriaser reaberto, por exemplo, o posto em Nantes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Setembro de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através da importante posição pública da Associação de Pais eEncarregados de Educação da Escola EB23 Paranhos da falta de condições básicas para oinício do ano letivo 2013/2014.Falta de funcionáriosNos termos da portaria no 1049-A/2008 de 16 de Setembro, segundo a qual são necessários 37assistentes operacionais e 7 assistentes técnicos. Neste momento o agrupamento temassegurada a colocação de 28 assistentes operacionais e 6 assistentes técnicos, sendo quealguns destes se encontram situação de baixa prolongada.Importa ainda assinalar que mais de 10% dos alunos têm necessidades especiais, muitos comdependência total de terceiros para satisfação de necessidades básicas como mobilidade,alimentação, mudança de fraldas, cuidados de saúde, entre outros pelo que a existência de umnúmero adequado de funcionários é determinante para a sua presença na escola em condiçõesregulares.Inexistência de apoios técnicos especializadosNão foi autorizada a abertura dos concursos para Terapeutas da Fala, Formadores de LínguaGestual Portuguesa e Interpretes Língua Gestual Portuguesa. Tal significa a ausência total deapoios técnicos ao grupo 920 (Surdez).Esta situação é inaceitável e discriminatória dos direitos destes 90 alunos surdos, pois vãoiniciar o ano letivo sem qualquer apoio destas valências (8 Terapeutas da Fala, 8 Formadoresde LGP e 6 Intérpretes de LGP).A ausência destes técnicos no que se refere aos formadores de LGP, inviabiliza o cumprimentodo curriculo previsto – disciplina de LGP em todos os níveis de ensino; no que se refere aosintérpretes de LGP, inviabiliza a comunicação aluno/professor, aluno/comunidade e condiçõesX 2795 XII 22013-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1217:48:30 +01:00Reason:Location:Discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condiçõesmateriais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto)Min.  da  Educação e Ciência13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?Para quando a contratação urgente dos técnicos em falta?2.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas noacompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolasatravés do recurso ilegal à precariedade?4.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes dasescolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos,funcionários)?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULA BAPTISTA(PCP)JORGE MACHADO(PCP)13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2011 o Governo privatizou 21,35% da EDP, entregando a parcela à China Three Gorges(CTG). À data, a privatização foi classificada pelo próprio Governo como “um voto de confiançana economia portuguesa”, posição confirmada pela então Secretária de Estado do Tesouro, hojeMinistra das Finanças.Segundo informações públicas, a empresa chinesa incluiu na sua proposta duas contrapartidas,que justificaram a sua escolha com base no critério do apoio à economia portuguesa: aconstrução de uma fábrica de geradores da Goldwind, que somaria 500 milhões anuais àsexportações portuguesas; e a criação de um centro de investigação dedicado às energiasrenováveis.Em particular, o compromisso de construção da fábrica de geradores foi confirmado pela própriaempresa no comunicado que enviou no momento da privatização: “Goldwing instala fábrica deturbinas eólicas em Portugal até ao verão de 2013”.Passado o verão de 2013, a comunicação social avança que o projeto da fábrica foiabandonado. De igual forma, não há notícia de qualquer avanço relativamente ao projeto para acriação de um centro de investigação.Também no momento da privatização, a atual Ministra das Finanças afirmava: “aguardamoscom expectativa a materialização dos benefícios mútuos que esta transação permitirá nospróximos anos.” Importa agora perguntar ao Governo que “benefícios mútuos” são esses. Paraalém da oportunidade de encaixe financeiro imediato, quais foram os benefícios para aeconomia decorrentes da venda de 1/5 da empresa estratégica portuguesa.O Bloco de Esquerda entende que o Governo deve prestar esclarecimentos relativamente atodos os compromissos assumidos pela empresa chinesa, e ao que pretende fazer para garantiro seu cumprimento.X 2796 XII 22013-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1217:48:16 +01:00Reason:Location:Privatização da EDPMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:Quais foram exatamente os compromissos assumidos pela empresa China Three Gorges noprocesso de privatização da EDP?1.Quais os critérios definidos pelo governo na seleção das diferentes concorrentes? Em quemedida refletiam o objetivo de benefício à economia?2.Que medidas pretende o Governo tomar para os fazer cumprir?3.Em que medida a proposta da empresa CTG traz benefícios para a economia portuguesa?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Setembro de 2013Deputado(a)sMARIANA MORTÁGUA(BE)13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 222 | 13 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 31 de outubro de 2012   II Série-B — Número 26  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 363 a 400/XII (2.a):  N.o 363/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico de Moura.N.o 364/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre serviços de saúde no concelho de Moura.N.o 365/XII (2.a) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre atraso na aprovação de candidaturas ao PRODER.N.o 366/XII (2.a) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre utilização de isco vivo na pesca do polvo.N.o 367/XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre salários em atraso na Lanidor, Companhia do Campo.N.o 368/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a situação do Centro de Saúde de Mortágua e efeitos da política de direita no Serviço Nacional de Saúde.N.o 369/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a suinicultura existente em Póvoas, na freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.N.o 370/XII (2.a) – Dos Deputados Nuno André Figueiredo e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre extinção do IEFP de Seia enquanto unidade orgânica.N.o 371/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o ponto da situação do FOR-MAR — Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar.N.o 372/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a atualização do valor patrimonial dos prédios no âmbito da cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis.N.o 373/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo no Orçamento para 2013.N.o 374/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.N.o 375/XII (2.a) – Dos Deputados João Ramos, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.N.o 376/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna, sobre o fim da Polícia Municipal.N.o 377/XII (2.a) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o empréstimo de manuais escolares.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEste Grupo Parlamentar fez uma visita à Escola Secundária com 3o Ciclo do Ensino Básico deMoura, e conheceu um conjunto de problemas que afetam este estabelecimento.Esta escola teve, desde 2009, uma redução de 24 professores de um universo inicial de 90 euma redução de certa de 33% nos assistentes, operacionais e administrativos. A redução nosassistentes operacionais pode trazer dificuldades quando as obras de requalificação da escolaestiverem concluídas uma vez que essa requalificação representará um aumento consideráveldas áreas edificadas a vigiar, limpar e manter. O atual número de assistentes operacionaistambém não cumpre o definido na portaria sobre esta matéria.A obras de requalificação da escola, ao abrigo do programa de intervenção da Parque Escolar,estão a andar a ritmo muito lento e não é conhecida pela direção da escola o prazo deconclusão das ditas.Tivemos também conhecimento que as famílias têm vindo a pedir apoio para alimentação dosseus jovens, coisa que até aqui não acontecia. Isto num contexto em que as verbas para apoiosocial não aumentam há dois anos letivos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Está previsto algum reforço do pessoal assistente, até tendo em conta o que será a novaescola após a requalificação?1.X 363 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 15:59:37 +01'00'Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico de MouraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)Quando serão concluídas as obras de requalificação da Escola Secundária com 3o Ciclo doEnsino Básica de Moura?2.Já está definido o valor da renda que esta escola pagará à Parque Escolar?3.Existe a intenção de reforçar as verbas para apoio social tendo em conta a particular situaçãode dificuldades que as famílias portuguesas atravessam?4.Está previsto agrupamento desta escola com outras, constituindo um mega agrupamento?5.31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita esta semana ao Centro de Saúde de Moura, no distrito de Beja, conhecemos algunsproblemas que necessitam de atenção e intervenção por parte da tutela.O Centro de Saúde foi construído há dezena e meia de anos, teve desde o início problemasrelacionados com deficiência na construção e que têm ao longo dos anos, contribuído paraalguma degradação que exige manutenção. Por outro lado, o crescimento das respostasoferecidas pelo Centro de Saúde, como são exemplo a nutrição, psicologia, fisioterapia, faz comque as instalações existentes sejam exíguas e a necessidade de encontrar solução leve até àadaptação de espaços de estar, transformados em gabinetes de trabalho. A exiguidade doespaço não permite as condições, por exemplo, de sigilo que uma intervenção de saúde exige.Em termos de equipamentos informáticos, podendo haver reforço dos mesmos,verdadeiramente preocupante é a falta de ligação à rede informática de duas extensões deSaúde, o que inibe a emissão de receitas eletrónicas assim como outros procedimentos tratadospor aquela via.Em termos de pessoal seria necessário o reforço do número de assistentes técnicos e de ummotorista.O Serviço de urgência que funciona junto daquele Centro de Saúde, estando indicado parainstalação de um Serviço de Urgência Básica (SUB), ainda não o é. Nem em termos de pessoalao serviço - por turno tem um médico, um enfermeiro, um assistente técnico e um assistenteadministrativo - nem na cobertura de serviço de RX que funciona apenas em período diurno atéàs 22 horas, durante os dias úteis, e cinco horas diárias ao fim de semana. E este serviço de RXao fim de semana é feito sem recurso ao pagamento de horas extras, sendo os técnicosobrigados a cumprir uma hora a menos durante a semana, para realizarem cinco horas ao fimde semana.Tendo em conta que estamos a entrar num período em que, por via de doenças sazonais,aumenta grandemente o afluxo às urgências, o reforço das equipas era bastante positivo.X 364 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 16:21:58 +01'00'Serviços de saúde no concelho de MouraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Foram-nos ainda relatadas preocupações no que concerne à aplicação das taxas moderadoras,que têm contribuído fortemente para o aumento da receita, mas, nomeadamente no acesso aserviços de enfermagem, têm condicionado os doentes na procura destes serviços.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:O ministério conhece a exiguidade do espaço do Centro de Saúde de Moura e a necessidadede intervenções de manutenção?1.Estão previstas intervenções de manutenção e adequação das infraestruturas às respostasque o Centro de Saúde oferece hoje em dia?2.O ministério está a desenvolver iniciativas para que o acesso à rede informática estejadisponível em todas as Extensões de Saúde?3.Qual o ponto da situação, quanto a esta matéria, na área da Unidade Local de Saúde doBaixo Alentejo?4.O ministério irá reforçar o pessoal nas áreas em carência?5.Quando será instalado o SUB, nomeadamente a vertente de reforço de pessoal?6.A forma de organização dos serviços de RX respeita os direitos dos trabalhadores e alegislação laboral?7.Qual a evolução, durante este ano comparativamente ao ano passado, na procura deserviços de enfermagem? Existe relação entre a introdução de taxas moderadoras e umaeventual quebra da procura?8.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ASFOALA - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo, contactou a ComissãoParlamentar de Agricultura e Mar, dando a conhecer atrasos consideráveis em candidaturas aoPRODER promovidas por aquela entidade.As candidaturas que propõem a intervenção em cerca 9500 hectares nos concelhos deGrândola e de Santiago do Cacém constituem um processo que decorre desde julho de 2011.Até agora a entidade não conseguiu resposta positiva apesar do conjunto de peripécias em quese tem envolvido com os serviços responsáveis pela apreciação. Pelo que nos é dado aconhecer existem problemas informáticos que não tem sido possível contornar e entretanto jápassaram 15 meses.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:O ministério tem conhecimento deste atraso?1.Que problema inultrapassável pode atrasar um ano a aprovação de candidaturas?2.O que está a ser feito para ultrapassar o problema?3.Que outras candidaturas têm vindo a ser penalizadas por estas dificuldades?4.Quando estarão aprovadas as candidaturas submetidas pela ASFOALA?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)X 365 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 16:19:50 +01'00'Atraso na aprovação de candidaturas ao PRODERMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA discussão em torno da utilização de isco vivo (caranguejo mouro, também denominadocaranguejo verde) em oposição à utilização de isco morto, dividiu a comunidade piscatória noAlgarve onde estas opções se colocavam.A portaria n.o 230/2012, de 3 de agosto, veio proibir a utilização de “caranguejo-mouro, tambémdesignado por caranguejo-verde, como isco vivo, na costa algarvia a leste do meridiano quepassa pelo farol do cabo de São Vicente (8° 59' 8'' W)”. Ou seja, é possível a utilização do iscovivo em todo o território nacional com exceção do espaço a leste do cabo de S. Vicente.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Que fundamentos determinaram o tratamento diferenciado na possibilidade de utilização docaranguejo-mouro, pelas comunidades localizadas a leste do cabo de S. Vicente? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)PAULO SÁ (PCP)X 366 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 16:17:02 +01'00'Utilização de isco vivo na pesca do polvoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação com queestão confrontados os trabalhadores da Lanidor, Companhia do Campo e que se caracteriza porum atraso no pagamento de salários.Segundo as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, no dia 16 de Outubro,esta situação sucede não pela primeira vez. Nessa data, os trabalhadores não tinham aindarecebido os salários de Setembro o que, além de figurar um incumprimento dos termoscontratuais por parte da empresa, implica esforços sobrehumanos no contexto social de criseque o país atravessa.Os trabalhadores não entendem como podem os patrões e administradores passear-se emcarros de luxo, abrir novos empreendimentos - no caso, a Lanidor abriu inclusivamente um hotelna Avenida da Liberdade - mas não ter o suficiente para assumir os seus compromissos com ostrabalhadores atempadamente.Não é aceitável, nem sequer tolerável que a situação de salários em atraso continue a proliferare a colocar os trabalhadores em situações de desespero enquanto esperam pela reposição dosseus direitos.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, resposta às seguintes Perguntas:X 367 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 16:14:16 +01'00'Salários em atraso na Lanidor, Companhia do CampoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)RITA RATO (PCP)1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto?2- Que medidas inspectivas ou intervenções já foram realizadas sobre a referida matéria?3- Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento atempado dasresponsabilidades perante os salários dos trabalhadores por parte da Lanidor, Companhia doCampo?31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original