I SÉRIE — NÚMERO 68 24 Sr.a Ministra, a ADSE é um subsistema de funcionários públicos para o qual estes pagam entre 22 € e mais de 100 € por cada mês do seu salário, é um subsistema que correu sempre paralelamente ao Serviço Nacional de Saúde e que acabou por se transformar num subsistema complementar que é exclusivamente pago pelos funcionários públicos. Protestos do PSD. Há duas maneiras de olhar para o subsistema ADSE. Há uma maneira, que é a nossa, que é a de proteger os beneficiários, ou seja, garantir que a ADSE é um sistema transparente, bem gerido, com rigor, garantir que não há fraude. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que o Serviço Nacional de Saúde é universal e que, portanto, enquanto a ADSE protege os funcionários públicos, o SNS protege todos os cidadãos, independentemente do subsistema de saúde que tenham. Por outro lado, há os «óculos» dos privados, que são os «óculos» que o PSD e o CDS põem quando olham para a ADSE: protegem o negócio instalado defendendo a chantagem contra os beneficiários, aumentando a prestação para 3,5% do salário, ao mesmo tempo que ignoram os alertas de fraude, de sobrecobrança de medicamentos, de sobreprescrição de atos médicos, de falta de transparência e de falta de fiscalização. Se os privados cobram 40 milhões a mais, o CDS diz «tudo bem, não há problema nenhum»! Se os privados dizem que querem cobrar o que lhes apetecer, quando lhes apetecer, sem fiscalização, o PSD diz «tudo bem, não há problema nenhum»! Se o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares diz «há fraude, e essa fraude põe em causa a segurança dos doentes, com prescrições de atos cirúrgicos que não são necessários e com desvio de doentes», CDS e PSD dizem «tudo bem, não há problema nenhum»! Para o PSD e para o CDS só interessam duas coisas: o lucro dos privados e fazer da ADSE um «cavalo de Tróia» contra o SNS! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Oh!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Isso não aceitamos! Por isso, queria perguntar-lhe, Sr.a Ministra, de que forma é que o Governo vai exigir a devolução dos 40 milhões que foram sobrecobrados aos beneficiários da ADSE e como é que vai combater o abuso, a fraude, a falta de transparência e a falta de rigor dos privados que lesam os beneficiários da ADSE. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, para o SNS prestar cuidados de qualidade em segurança e de forma célere precisa de profissionais em número adequado e motivados. É verdade que, nestes três anos, houve avanços na reposição de direitos, mas é preciso ir mais longe. É preciso avançar com soluções para o descongelamento das progressões dos enfermeiros, dos médicos, dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. É preciso criar a carreira dos auxiliares de ação médica. É preciso avançar com uma revisão da carreira dos enfermeiros, que garanta a valorização e dignificação do trabalho destes profissionais. É preciso respeitar os direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, corrigindo, na nova carreira, o processo de transição. É preciso avançar nas negociações com os médicos, de forma a que a sua carreira seja dignificada e sejam melhoradas as suas condições de trabalho. É preciso avançar para reduzir o número de médicos indiferenciados e permitir o acesso de todos à formação médica especializada. Sr.a Ministra, a resolução dos problemas e a concretização das justas reivindicações dos profissionais têm de ser concretizadas e rapidamente.