PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(89)INFORMAÇÃO PARA OS JOVENS♦ Complemento e dinamização da rede nacional de informação empostos multimédia e desenvolvimento da actual base de dados sobre temas de interesse para os jovens;♦ realização de seminários e acções de formação sobre temas de carácter social e económico adequados à sensibilização dos jovens para novos desafios, designadamente os resultantes da União Europeia.MOBILIDADE E INTERCÂMBIO JUVENIL♦ Prosseguimento da execução do Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas da Juventude, com vista à promoção da mobilidade dos jovens como factor de progresso sócio-cultural e económico das regiões onde estas infra-estruturas se inserem.COMBA TE A EXCL USA O♦ Desenvolvimento e consolidação de programas de apoio ao voluntariado de solidariedade e de cooperação, designadamente através do apoio a projectos de incidência comunitária nos domínios do combate à pobreza, na educação e saúde e no apoio a deficientes, à terceira idade e à infância.HABITAÇÃO♦ Consolidação do Programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem e do regime de crédito para aquisição de habitação por jovens.APOIO AO ASSOCIA TIVISMO JUVENIL♦ Apoio à construção das infra-estruturas adequadas à realização de programas e actividades das Associações Juvenis, como pólo de desenvolvimento das capacidades individuais e participação cívica.OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES E DESPORTO♦ Implementação de programas ocupacionais adequados à formação global dos jovens, nomeadamente prosseguindo o exercício do desporto enquanto complemento das actividades curriculares.
114-(90)II SÉRIE-A - NÚMERO 9AMBIENTE♦ Criação de um programa de sensibilização para os jovens em idade escolar, visando a consolidação de uma cultura ambientalista, designadamente através da aproximação da vivência quotidiana ao valor da defesa do ambiente.APOIO À CRIATIVIDADE JUVENIL♦ Concretização do circuito cultural nas escolas, com o objectivo de incentivar a participação dos jovens e o desenvolvimento do seu espírito criativo.DESPORTOFORMAÇÃO E APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA♦ Prosseguimento da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do. desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;♦ alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e níveis de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, as associações e as federações desportivas, desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;♦ reforço do programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;♦ apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e do Porto, com equipamentos adequados a uma prática desportiva acessível a todos os praticantes, bem como actividades de investigação neste domínio;♦ qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação de tècmcos> de desporto;♦ apoio a acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa, designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(91)DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO♦ Criação de mecanismos e ..promoção do apoio técnico aos clubes e federações desportivas, em colaboração com o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal, com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;♦ apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes envolvidos no desporto de alta competição, com vista a nivelar, pelos padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;♦ recuperação e desenvolvimento de novos projectos no Jamor e em Lamego, criando infra-estruturàs de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;♦ criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos;♦ continuação do apoio ao movimento associativo no sentido da realização em Portugal de grandes eventos desportivos, por forma a dignificar internacionalmente os agentes nacionais neles envolvidos e facultar à comunidade grandes espectáculos desportivos.TRANSPORTESTRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOSA CESSO EXTERNO E INSERÇÃO DE POR TUGAL NAS REDES TRANSEUROPEIAS♦ Infra-estrutúras rodoviárias:• avanço das obras nos IP1, IP2, IP3, IP4, IP5, IP6 e IP7, designadamente nos lanços Nó de Santa Iria, Ponte do Freixo e Acessos Sul, S.Mansos-Vidigueira, Porto-Quintanilha, Atalaia-Abrantes e Marateca-Montemor, Acessos Norte da Ponte do Freixo, Castelo Branco-Soalheira, ligação do IP3 (Fail) ao IP5, Reconcos-Régua, variante da Circunvalação de Bragança e Nó das Pirâmides-Nó da Barra;• início dos lanços Marateca-Grândola, Guarda-Teixoso, Abrantes-Mouriscas, Montemor-Évora e Braga-Guimarães pertencentes, respectivamente, aos IP 1, IP2, IP6, IP7 e IP9;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(93)Duque, Buraca-Pontinha, Pontinha-Odivelas-Olival Basto, Olival Basto-Sacavém, e conclusão dos lanços Malveira-Torres Vedras, Ranholas-Lourel, Queluz-Alverca e Radial de Odivelas;• reforço da estrutura da Ponte 25 de Abril, para a introdução da sexta faixa de rodagem e início dos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo;Área Metropolitana,do Porto• conclusão das obras do IC24 relativas à duplicação do troço Maia-Aeroporto e início da primeira fase da construção do lanço do IC1 entre Miramar e Coimbrões, e do Nó de Espinho;♦ infra-estruturas ferroviárias:Área Metropolitana de Lisboa'• conclusão das obras da Estação do Rossio e construção da interface com o Metropolitano de Lisboa, da quadruplicação das vias entre a Cruz da Pedra-São Domingos, Reboleira-Estação da Amadora e construção da Estação de Queluz-Massamá;• continuação dos trabalhos de. remodelação da Estação de Carcavelos e do respectivo parque de material circulante;• inicio da construção da interface daEstação de Queluz-Massamá, Terminal de Melecas, Apeadeiro da Reboleira e da estação de tracção eléctrica da Cruz Quebrada:• prosseguimento da execução do Plano de Expansão e Modernização da Rede do Metropolitano de Lisboa, com a conclusão dos trabalhos relativos à desc nexão da Rotunda e da interface de Sete Rios e continuação das obras respeitantes às linhas da Baixa e interfaces do Cais do Sodré e do Terreiro do Paço;• aquisição.e entrada ao serviço dos novos eléctricos articulados, que farão a ligação Santa Apolónia - Algés;Área Metropolitana do Porto-• conclusão das obras da Estação de Valongo e da terceira fase dos trabalhos da Estação de Contumil, da remodelação integral da via do Ramal de Leixões e da duplicação da via Ermesinde-Valongo, integrada no itinerário suburbano Porto - Marco de Canaveses;• continuação dos trabalhos de duplicação da via no troço Ermesinde-S. Romão, do itinerário suburbano Porto - Braga;
114-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 9• inicio do lançamento do concurso de sinalização da rede ferroviaria afecta ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, e da duplicação, electrificação e sinalização da via no troço Valongo-Cete do itinerario suburbano Porto-Marco de Canaveses;• desenvolvimento do modo metropolitano ligeiro, prevendo-se o arranque das acções conducentes à sua instalação nas cidades do Porto e Coimbra;♦ Transporte Fluvial:Area Metropolitana de Lisboa• aquisição, e entrada ao serviço, de novos barcos para a ligação Lisboa-Montijo-Lisboa, que permitirão efectuar a travessia em metade do tempo actual;• conclusão do terminal rodo-fluvial do Montijo.TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOSMELHORIA DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS♦ Modernização do quadro legal aplicável aos transportes marítimos e às actividades afins;♦ continuação   do   apoio   ao   investimento   na   modernização   e desenvolvimento da marinha do comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;♦ promoção da competitividade a nível dos registos (convencional e internacional de navios da Madeira - MAR), para que o País possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente, competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses e que satisfaça os padrões de segurança internacionalmente estabelecidos;♦ criação de condições para a dinamização do transporte marítimo de curta distância e para a promoção do transporte combinado;♦ estimulo ao ensino e formação profissional marítima, salientando-se a ampliação das instalações da Escola de Marinhas de Comércio e Pescas e a modernização dos equipamentos de apoio à Escola Náutica Infante D. Henrique.MODERNIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS♦ Implementação de um novo modelo orgânico do sistema portuário nacional;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(95)♦ promoção de uma maior participação de agentes privados na gestão das actividades portuárias;♦ simplificação da intervenção administrativa do Estado, criando condições objectivas de facilitação do tráfego marítimo e de despacho rápido de navios;♦ acompanhamento da aplicação do novo quadro legal do sector, tendo em conta a aposta na modernização, na eficiência e na capacidade competitiva dos portos portugueses;♦ modernização de infra-estruturas interiores, equipamento e serviços portuários, destacando-se a aquisição de equipamentos e a remodelação e construção de cais vocacionados, em particular, para a movimentação de contentores nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal;. ♦ melhoria das acessibilidades marítimas è rodo-ferroviárias aos portos e das condições de articulação modal com as infra-estruturas portuárias, salientando-se, em especial, o melhoramento das condições operacionais e dos acessos aos portos de Lisboa, Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz;♦ melhoria das condições ambientais e de segurança portuária;♦ reordenamento e gestão equilibrada das áreas de domínio público portuário;♦ dinamização e apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio, prevendo-se a entrada em funcionamentoi de cerca de 1 345 novos postos de atracação.COMUNICAÇÕESSERVIÇOS DE CORREIOS♦ Continuação do esforço de melhoria do serviço universal de correios, prestado à generalidade da população portuguesa, visando níveis de qualidade adequados às < necessidades dos utilizadores, com preços razoáveis e auto-suficiente do ponto de vista económico-financeiro;♦ preparação das condições necessárias à liberalização previsível da parte dos serviços postais não associados ao conceito de serviço universal, nomeadamente no que respeita à definição do respectivo regime legal, na perspectiva da adopção previsível de políticas comunitárias nesse sentido;♦ fomento da utilização dos serviços postais pela generalidade dos cidadãos e das empresas, nomeadamente através da criação de maior
114-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 9atractividade pela modernização da infra-estrutura, melhoria da qualidade e inovação na oferta de serviços, contribuindo para uma melhor articulação do tecido sócio-económico, a par da realização de economias de escala e de uma maior utilização da infra-estrutura postal;♦ realização do necessário rebalanceamento tarifário, por forma a adequar os serviços aos custos incorridos na sua prestação, tendo em conta, nomeadamente a evolução do sistema de encargos terminais.SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES♦ Continuação da modernização de um serviço universal de telecomunicações, que responda, de forma adequada, às necessidades dos utilizadores, em termos de igualdade e de continuidade, mediante condições de remuneração razoáveis, visando a satisfação de necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional;♦ preparação, de modo adequado e atempado, da prestação do serviço fixo de telefone e do operador de serviço público de telecomunicações para a liberalização que se aproxima, aumentando a densidade telefónica, bem como, o adequado rebalanceamento tarifário, por forma a orientar os preços dos serviços pelos custos incorridos na sua prestação;♦ aumento da participação de capital privado no sector das telecomunicações, com destaque para a privatização parcial do operador de serviço público de telecomunicações, reforçando a sua capacidade financeira, sem prejuízo da implementação de imprescindíveis programas de expansão e modernização;♦ promoção do desenvolvimento do mercado dos serviços de comunicações prestados em regime de concorrência, assegurando que a mesma se desenvolva de forma saudável entre os diversos prestadores de serviços;♦ participação no desenvolvimento e estabelecimento de redes e serviços ''            transeuropeus de telecomunicações, dado que a supressão dos controlosnas fronteiras internas e o desenvolvimento de um quadro regulamentar de garantia da liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, decorrente do Mercado Interno, implica a existência de fluxos de informação permanentes, rápidos e eficazes entre administrações;♦ contribuição para a consolidação dos sectores nacionais de investigação e desenvolvimento e industrial ("soft e hardware"), através de programas de trabalho conjuntos operador/fornecedores, no contexto das exigêncw& que o novo ambiente concorrencial vem progressivamente impondo ao operador nacional, bem como, no quadro das directivas comunitárias aplicáveis;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(97)♦ desenvolvimento da presença, já histórica, das telecomunicações portuguesas no mundo, em particular reforçando o seu papel como centro de trânsito do tráfego internacional entre o continente europeu e o mundo lusófono.ENERGIAINTROD UÇÃO DO GÁS NA TURAL♦ Apoios no âmbito do Programa Energia "(através de três Regimes de Apoio) e do REGEN II:• a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento da rede de transporte do gás natural incluindo o Gasoduto Setúbal-Braga, a armazenagem inerente ao cumprimento das reservas estratégicas, os ramais destinados às redes de distribuição e grandes consumidores, bem como estações de redução de pressão;• a projectos de investimento relativos à interligação da rede nacional de transporte do gás natural com a rede espanhola e europeia, através dos gasodutos Campo Maior-Monte Redondo e Braga-Tuy;• a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento das redes de distribuição do gás natural nas quatro zonas concessionadas (Norte, Centro, Grande Lisboa e Sul);• a projectos de investimento relativos à alteração, adaptação ou renovação de equipamentos de queima, de redes interiores, de equipamentos de armazenagem e de mais equipamentos e actos associados à gestão da transferência de consumos para o gás natural.ENERGIAS RENOVÁVEIS♦ Apoios no âmbito do Programa Energia (através de Regime Específico de Apoio) e do Sistema de Incentivos SIURE:• a projectos de investimento que tenham por objectivo a construção, ampliação e renovação de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, entregando toda a energia eléctrica produzida à rede pública;
114-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 9• a projectos de investimento na construção, ampliação ou renovação de instalações ou equipamentos, nomeadamente de serviço particular até 10 MVA, que se destinem ao aproveitamento de recursos endógenos com fins energéticos, nomeadamente para produção de electricidade e calor;• a projectos relativos à demonstração e disseminação de tecnologias energéticas inovadoras relativas ao aproveitamento de recursos renováveis ou de conversão de energia.EFICIÊNCIA ENERGÉTICA♦ Apoios no âmbito do Programa Energia, através do Sistema de Incentivos SIURE:• na actividade social e produtiva, nomeadamente na indústria, visando projectos de investimento que introduzam sistemas de gestão de energia, realizem equipamentos de recuperação de energia, operem a substituição de processos produtivos ou de equipamentos por outros mais eficientes ou a sua reconversão para o gás natural ou que concretizem instalações de produção combinada de calor e electricidade;• nas empresas de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros, visando a realização de auditorias e planos de racionalização do consumo de energia, bem como a concretização de projectos de investimento relativos a equipamento embarcado ou oficinal e de gestão energética;• no sector dos serviços (edifícios não residenciais), visando projectos de investimento que utilizem ou substituam materiais, tecnologias, processos construtivos e sistemas ou equipamentos consumidores de energia, por forma a proporcionar às construções a que se aplicam um desempenho energético de particular eficiência;• projectos relativos à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.PESQUISA, PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS Areas de actuação principais:♦ implementação da nova legislação específica e de fiscalidade do sector tendo em conta a simplificação dos procedimentos administrativos e a maior favorabilidade das regras de acesso e de exercício das actividades,
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(99)nomeadamente com a aplicação deste novo quadro jurídico a futuros pedidos de direitos, em áreas disponíveis;♦ melhoria e valorização do nível de conhecimento relativo ao potencial petrolífero das bacias sedimentares portuguesas, sendo de destacar as seguintes vertentes:• desenvolvimento das acções relativas ao projecto "Multidisciplinary Investigations Leading to Advanced Knowledge of the Lusitanian and Porto Basins of Portugal and their Hydrocarbon Potential - MILUPOBAS" sendo este coordenado pelo GPEP (Gabinete para a Pesquisa e a Exploração de Petróleo) e co-financiado pela UE (DG XII) no âmbito do programa comunitário JOULE II;• apresentação em conjunto com entidades estrangeiras de um novo projecto para co-fínanciamento pela UE (DG XII) no quadro do "4th Framework R&D Programme" subordinado ao tema "Research on Low Permeability Reservoirs";♦ promoção da nova imagem do sector, tanto no quadro jurídico como no quadro técnico, de forma selectiva mas sistemática junto das empresas e nos ''fora" internacionais, nomeadamente através da divulgação de brochura promocional e da apresentação dos resultados relevantes decorrentes do projecto MILUPOBAS;♦ acompanhamento técnico rigoroso e sistemático das actividades em curso nas áreas atribuídas e apoio sustentado aos pedidos de informação e documentação.SENSIBILIZAÇÃO/DINAMIZA ÇÃO♦ Apoios no âmbito do Programa Energia e do PEDIP II, através de iniciativas voluntaristas:• à avaliação de recursos endógenos e de potencial de conservação de energia nos sectores público e empresarial;• à informação e sensibilização dos consumidores para importância da diversificação e eficiência energética;• à elaboração e difusão de documentação técnica sobre utilização racional de energia;• à realização de acções demonstradoras de utilização de novas técnicas ou tecnologias com vantagens energéticas e ambientais;• ao fomento da aplicação de sistemas de financiamento por terceiros nos investimentos com fins energéticos.
114-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 9ENQUADRAMENTO LEGAL E OPERACIONAL♦ Reformulação da legislação enquadradora das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, por forma a tomar transparentes a todos os operadores as regras de acesso e funcionamento do sector, incluindo nomeadamente:• o estabelecimento de condições de regulação económica explicita para as empresas que actuam no sector;• a criação de condições para permitir o acesso de qualquer operador às actividades do sector eléctrico;• o estabelecimento de padrões de qualidade de serviço;• a adaptação da legislação que rege as actividades de refinação, transporte, armazenagem e distribuição de produtos derivados do petróleo, às novas condições do mercado;• a alteração das condições de abastecimento e armazenagem de combustíveis na zona centro do País, por forma a minorar as consequências ambientais daquelas actividades e a aprofundar a segurança do aprovisionamento;• o prosseguimento do processo de liberalização do funcionamento do mercado de produtos derivados do petróleo;• a abertura parcelar do capital de empresas do sector.AGRICULTURA E FLORESTASREFORÇO DA CAPACIDADE DE COMPETIR♦ Produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas• Concessão de incentivos às explorações agrícolas, nomeadamente à reconversão e à diversificação da produção;• concessão de incentivos à instalação de jovens agricultores;• concessão de incentivos ao investimento corpóreo dirigido à transformação e comercialização de produtos agrícolas;• implementação de medidas que visam o reforço organizativo das organizações de produtores, a melhoria da qualidade dos produtos, nomeadamente dos tradicionais e a sua promoção comercial;• melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(101)♦ Infra-estruturas de regadio• Intensificação do esforço de investimento em regadios tradicionais, grandes e médios regadios colectivos e pequenos regadios individuais, os quais permitirão regar ou melhorar a rega em 85 000 ha.♦ Investigação, experimentação e demonstração, formação e organização• Promoção da investigação e da experimentação e demonstração tendo como linha condutora uma vincada abertura ao sector, quer em termos da definição do seu conteúdo, quer em termos da capacidade de utilização dos seus resultados;• orientação do esforço de formação no sentido de lhe conferir uma maior adequação às necessidades do sector, tendo em consideração a experiência antecedente, o tempo disponível dos agricultores e as necessidades de acompanhamento, nomeadamente dos jovens agricultores;• apoio ao reforço das organizações agrícolas, tendo como referência central o mercado nas suas diferentes vertentes (qualidade dos produtos, recursos humanos, concentração da oferta, estratégia de "marketing" e promoção de produtos);• reforço das condições para a melhoria da sanidade animal, nomeadamente através do apoio aos Agrupamentos de Defesa Sanitária, das Medidas Veterinárias e da construção do Laboratório de Investigação Veterinária.♦ Florestas• Concessão de incentivos à arborização de terras agrícolas, designadamente às de uso agrícola ineficiente, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares nas explorações agrícolas;• apoio à florestação de áreas com vocação silvícola, à recuperação de áreas ardidas, e acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes.INTEGRAÇÃO DE ACTIVIDADES E RENDIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES♦ Concessão de incentivos ao agro-turismo e à produção artesanal, com base num conjunto de apoios veiculados através dos subprogramas do QCA II "Agricultura" e "Desenvolvimento Rural e Local", das iniciativas comunitárias "Leader" e outras iniciativas de desenvolvimento local.PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE E ESPAÇO RURAL♦ Apoios visando a manutenção da produção em zonas desfavorecidas do interior (indemnizações compensatórias) e a manutenção de sistemas de produção tradicionais e extensivos (medidas agro-ambientais).
114-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 9COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS NOS MERCADOS♦ Implementação das medidas integradas nas "Organizações Comuns de Mercado", decorrentes da Reforma da PAC;♦ implementação de "medidas exclusivamente nacionais" relacionadas com o enquadramento macroeconómico do sector, e expressas através de "Linhas de Crédito Bonificado" e "Redução do Custo da Energia", tendo em vista a diminuição dos custos dos factores de produção e a aproximação das condições de concorrência, face ao exterior.PESCASPROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS (PROPESCA)INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS DE PESCA♦ Melhoria das condições de acesso marítimo, carga, descarga, manuseamento e armazenagem do pescado, reforçando as estruturas de apoio aos utentes nos portos de pesca, dos quais se destacam, a construção da doca de pesca de Esposende, a construção das infra-estruturas terrestres dos portos de pesca de Aveiro e de Vila Real de Santo António, o ordenamento da doca de pesca de Setúbal, o reacondicionamento de molhes nos portos de pesca da Póvoa de Varzim e Nazaré e o inicio da obra marítima do porto de pesca de Quarteira.AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA♦ Compatibilização da capacidade da frota pesqueira com as oportunidades de pesca oferecidas, apoiando a redução de actividade dos segmentos excedentários e sem alternativas de pesca, através da paragem temporária ou definitiva dessas embarcações;♦ apoio à procura de oportunidades sustentáveis e duradouras para a frota excedentária, em particular da que tem operado em pesqueiros externos, fomentando associações entre o armamento nacional e entidades de países detentores de recursos, através da constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, estando prevista a formação de sociedades com empresas do Norte de África e dos Países Africanos de Língua Oficial Potuguesa (PALOP);♦ intensificação da eficácia do sistema de fiscalização e controlo, pela introdução de novos equipamentos de suporte ao Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIF1CAP) e alargamento da intervenção da Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (MONICAP).
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(103)RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA♦ Apoio à construção de embarcações dotadas de níveis de polivalência e -de versatilidade e utilizadoras de artes de pesca consideradas selectivas e compatíveis com as oportunidades de pesca disponíveis, prevendo-se em 1995,  a construção  de  cerca de  20  embarcações  com  estas características;♦ incentivo a operações de modernização, abrangendo cerca de 40 embarcações e visando a melhoria das condições de trabalho, higiene e segurança a bordo e a racionalização das operações de pesca.AQUICULTURA♦ Apoio à construção ou modernização de unidades de crescimento e engorda de espécies mais valorizadas, comercialmente, em regime de exploração intensivo ou semi-intensivo;♦ apoio à construção de unidades de produção juvenis, visando um adequado aprovisionamento da procura e evitando o recurso à alevinagem proveniente do meio natural.DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO SECTOR♦ Apoio ao aumento da competitividade das empresas do sector através, nomeadamente, do fomento dé padrões de elevada qualidade, do aproveitamento de economias de escala, da criação de marcas próprias, da associação- empresarial e da melhoria dos circuitos de comercialização e distribuição do pescado, envolvendo cerca de 50 empresas;♦ apoio às empresas no processo de internacionalização, assistindo-as na criação de condições para a obtenção de vantagens comparativas baseadas na qualidade dos produtos, na racionalização das estruturas de custos e na facilitação do acesso ao abastecimento de matérias-primas, visando a adopção de soluções de comercialização capazes de se inserirem numa estratégia jc sucesso dos produtos da pesca nacionais e estimando-se que possam beneficiar deste apoio cerca de 10 empresas;♦ estímulo das acções de modernização e reestruturação de unidades fabris pela introdução de novos equipamentos e tecnologias fabris, contribuindo para a melhoria da competitividade global de empresas de transformação de produtos da pesca.
114-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 9PROMOÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA♦ Apoio a acções que visem aumentar o consumo das espécies mais abundantes nas águas nacionais, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas, destacando-se a sardinha, o carapau, a cavala e o peixe-espada;♦ incentivo à divulgação de novos produtos e novas formas de apresentação comercial de espécies e produtos, visando a conquista de novos segmentos de mercado e a captação de consumidores.MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO MAR♦ Aumento e intensificação da sinalização das embarcações e artes de pesca no mar, com o objectivo de diminuir a sinistralidade, de melhorar as condições gerais de segurança e a produtividade das operações de pesca.INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA♦ Melhoria das infra-estruturas de apoio à investigação e desenvolvimento, salientando-se a construção do edifício-sede do Centro de Investigação Marítima do Sul (Algarve);♦ intensificação da prospecção e investigação marítima, tendo em vista um melhor suporte técnico-cienttfico às actividades da pesca, à gestão e conservação dos recursos, quer na Zona Económica Exclusiva (ZEE) quer nos PALOP, estando prevista a realização de cerca de 60 cruzeiros de investigação marítima;♦ reforço da cooperação com organizações científicas internacionais ligadas à investigação marítima.VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL♦ Promoção da formação tecnicamente qualificada e racionalizadora àa actividade pesqueira e conservadora dos recursos, fomentando a polivalência e versatilidade da formação profissional, compatibilizando-a com os tipos de pesca e com actividades sectoriais com potenciais de crescimento, prevendo-se que cerca de 600 profissionais sejam abrangidos por estas acções formadoras.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(105)MINASCONHECIMENTO DO POTENCIAL GEOLÓGICO E MINEIRO♦ Continuação da execução da cartografía geológica e hidrogeológica do País, do reconhecimento geológico" da área abissal e dos estudos de geologia costeira e prosseguimento da inventariação e caracterização sistemática dos recursos minerais do País;♦ execução da cartografía do fundo radiométrico de Portugal e desenvolvimento de estudos neotectónicos, com vista à determinação do risco sísmico;♦ avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo das medidas correctoras, em especial em áreas mineiras abandonadas;♦ desenvolvimento de acções orientadas para o estudo do aproveitamento de escombreiras;♦ criação da base de dados dos recursos geológicos do País.COMPETITIVIDADE DO SECTOR EMPRESARIAL♦ Desenvolvimento de acções,'pelo Instituto Geológico e Mineiro em colaboração com as associações empresariais e centros tecnológicos, no sentido de melhorar o conhecimento dos recursos e proceder à sua maior valorização, em especial no domínio dos minerais não metálicos;♦ aplicação dos programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a Indústria.COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA GEOLÓGICA E MINEIRA♦ Intensificação das relações bilaterais com Espanha, no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;♦ intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para Moçambique e Angola, no âmbito da formação técnica, da produção conjunta de cartas geológicas e do apoio na revisão de legislação sobre o aproveitamento de recursos geológicos;♦ intensificação das relações com a América Latina, no âmbito da Associação dos Serviços de Geologia e Minas Ibero-americanas e com a Europa no âmbito do Eurogeosurveys.
114-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 9ENQUADRAMENTO LEGAL♦ Instituição de um regime tributário específico para o sector extractivo;♦ implementação de medidas de preservação dos recursos, no quadro do ordenamento do território, tendo em vista a compatibilização da sua exploração racional com a salvaguarda do meio ambiente.PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES♦ Cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social no apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego.INDÚSTRIADINAMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL♦ Apoios, no âmbito do SINFRAPEDIP, SINAIPEDIP e SINETPEDIP:• ao funcionamento da rede de infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;• ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade;• ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais; y• às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;• à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas, de um modo pontual e selectivo.CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DAS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS♦ Apoios, no âmbito do SINDEPEDIP:• a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(107)melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;• a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;• a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime  contratual   idêntico   ao  aplicado   a  projectos  de' ' investimento estrangeiro;• a projectos de melhoria da competitividade das PME, através da actuação de factores não directamente produtivos.ESTRATÉGIAS DE PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO♦ No âmbito das acções voluntaristas do PEDIP:• dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industriais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial;• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas, que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;• estímulo de acções de consolidação da posição das empresas e dos produtos no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;• desenvolvimento de acções de formação profissional em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.ENGENHARIA FINANCEIRA♦ No âmbito do SINFEPEDIP:• participação   em    novos    Fundos    de    Reestruturação    e Internacionalização Empresarial (FRIE), visando reforçar a
114-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 9capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco, prevendo-se ainda a atribuição de dotações de capital a este tipo de entidades; •• subscrição de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME, prestando-se uma garantia parcial às instituições financeiras que, com o IAPMEI, se disponibilizem a sindicar as operações;• concessão de crédito, através de instituições financeiras, a empresas promotoras de projectos que revelem mérito industrial, assegurando o IAPMEI uma componente do financiamento à taxa zero, nos termos previstos no SINDEPEDIP;• desenvolvimento da actividade da primeira sociedade especializada no caucionamento mútuo, apoiando-se as PME no acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;• apoio à constituição de Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI), instrumento vocacionado para possibilitar às empresas a obtenção de meios financeiros mediante a utilização racional do seu património;• concessão de estímulos a PME bem posicionadas em segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Secundo Mercado da Bolsa de Valores.DIVERSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DE REGIÕES COM UNIDADES INDUSTRIAIS CONCENTRADAS NOS SECTORES EM REESTRUTURAÇÃO♦ Programa de iniciativa comunitária RETEX:• continuação da aplicação do Programa Operacional que tem por objectivo a diversificação do sector têxtil e do vestuário, através de medidas que facilitem o acesso aos capitais necessários para os projectos empresariais, e de acções de melhoria da produtividade nas empresas industriais;♦ modernização da indústria têxtil e do vestuário:• início do Programa Operacional relativo ao apoio adicional para a modernização da indústria têxtil nacional, decorrente do processo de negociações que conduziram ao Acordo de Marraquexe;♦ modernização das regiões afectadas pela reestruturação das indústrias siderúrgicas e do carvão:• início da aplicação dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes das Iniciativas Comunitárias RESIDER e RECHAR.
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(109)TURISMOINVESTIMENTOS PÚBLICOS ESTRUTURANTES PARA MELHORIA DA QUALIDADE E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA♦. Requalificação das áreas .turísticas, com a implementação de um programa de apoio ao investimento de recuperação de frentes de mar e renovação urbana nos municípios do Algarve;♦ qualificação das praias, através do apoio às acções do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativas à melhoria do ordenamento, criação de infra-estruturas e limpeza das praias;♦ dinamização turística regk ai, através da organização de programas integrados de acção, com vista à dinamização do Turismo em regiões de elevado potencial, sendo regiões prioritárias o Douro e a Serra da Estrela, e do apoio financeiro às Regiões de Turismo, visando a implementação de Rotas de Vinhos e de outros itinerários turístico-culturais;♦ recuperação pela ENATUR de património histórico com fins de alojamento turístico, com a finalização das pousadas de Beja, Flor da Rosae Queluz, o início daconstrução de novas pousadas em Arraiolos, Vila Viçosa, Alcácer do Sal e. Amares e a modernização e reequipamento da actual rede de pousadas;♦ recuperação de aldeias históricas, com a implementação de um programa de recuperação de aldeias com valor histórico, cultural e ambiental em: Idanha-a-Velha, Monsanto, Castelo Novo, Sortelha, Piódão, Castelo Mendo, Almeida, Castelo Rodrigo, Marialva e Linhares;• ♦ recuperação do património histórico com fins de animação turística, através da criação de circuitos em património histórico, com efeitos estruturantes na dinamização turística regional. Serão dinamizados os circuitos'do Megalítico é Romano no Alentejo, do Romano no Algarve e do Românico no Minho;♦ valorização do património natural para fins turísticos, com a criação e sinalização dos circuitos turísticos temáticos nos parques naturais e a dinamização da utilização das antigas casas de guarda como alojamento turístico nos parques naturais;♦ apoio financeiro às Regiões de Turismo e Municípios, para a realização de programas de sinalização turística;♦ investimentos nas zonas de jogo, com a aprovação e implementação dos programas das Comissões de Obras do Estoril, Figueira da Foz, Espinho, Póvoa do Varzim e Algarve e dos programas de investimento das contrapartidas anuais das zonas de jogo, com vista à criação de estruturas de animação e recuperação do património histórico.
114-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 9APOIO AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL PARA AUMENTO DA COMPETITIVIDADE♦ Financiamento de projectos de investimento, através do SIFIT III, do SIR, de co-fmanciamentos bancários, de financiamentos directos eoutras intervenções do Fundo de Turismo, nos seguintes domínios:• construção de novas unidades hoteleiras de categoria superior;• modernização e reequipamento de hotéis, restaurantes, agências de viagens e parques de campismo;• criação de estruturas de animação;• cooperação empresarial e criação de serviços conexos ao sector turístico;• projectos estruturantes em regime contratual, nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n° 246/93.ACÇÕES PARA A MELHORIA DO PROFISSIONALISMO♦ Reforço da cooperação entre o" sector empresarial e sindicatos, através do estabelecimento de um enquadramento legal, que garanta uma participação activa do sector empresarial è dos sindicatos na gestão do Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);♦ intensificação e alargamento da acção formativa:• implementação, em conjunto com associações empresariais, sindicatos e Regiões de Turismo, de um programa de formação profissional para activos, em núcleos fixos e através de brigadas móveis; •• intensificação da formação de nível médio nas escolas de hotelaria e nos centros de formação, através do alargamento da oferta de cursos e do aumento do número de alunos;• dinamização de um programa para melhoria das qualificações profissionais dos desempregados do sector;♦ investimento em novas infra-estruturas, com a finalização das obras de .  adaptação do Convento de S. Francisco, em Faro, a escola hoteleira.ACÇÕES PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA PROMOÇÃO♦ Implementação de uma nova imagem de Portugal:• prossecução da política de sistematização e uniformização da mensagem promocional;
16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(111)• finalização da concepção e criação de novas brochuras previstas no Sistema Nacional de Material Promocional;• criação de uma "Newsletter" de Portugal para os operadores turísticos e imprensa especializada internacionais;• renovação dos postos de informação turística e criação de uma rede "multimédia" de informação;♦ intensificação da cooperação com o sector empresarial:• dinamização de novos programas promocionais conjuntos com vista, nomeadamente, à diversificação de produtos e de mercados;• criação, para o sector empresarial de um boletim de análise de conjuntura dos principais mercados turísticos;♦ reforço da actividade publicitária internacional dirigida ao consumidor final, através da realização durante os próximos três anos de uma campanha publicitária pan-europeia a concretizar em cooperação com as principais regiões turísticas, tendo como objectivo, nomeadamente, a diversificação de produtos e mercados;♦ aumento das acções para dinamização do turismo interno, através da realização de uma campanha publicitária anual e da edição de roteiros temáticos e regionais.ACÇÕES PARA MELHORIA DO CONTROLO DA OFERTA E DEFESA DO CONSUMIDOR♦ Finalização da revisão do quadro legal do sector, com a publicação da legislação reguladora das profissões de informação turística;♦ intensificação da fiscalização da oferta ilegal e sua comercialização, das condições de segurança das unidades hoteleiras e dos parques de campismo e das zonas de caça turística;♦ criação de uma rede de acesso ao inventário de recursos turísticos.ACÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA♦ Modernização   dos   organismos   do   sector,   através   da   sua desburocratização, revisão da orgânica e informatização;♦ intensificação  da cooperação com  Universidades,  no  âmbito  de protocolos existentes.
114-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 9COMÉRCIO E SERVIÇOSPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SER VIÇOS DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP 2)♦ Divulgação e promoção da imagem de Portugal, abrangendo as vertentes de Comércio e Investimento internacionais, bem como de determinados sectores da oferta portuguesa de bens de consumo (têxteis e confecções, calçado, vinho e produtos alimentares, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa e rochas ornamentais) e de bens de equipamento (componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora);♦ continuação das acções de .promoção e prospecção dirigidas para mercados-alvo da exportação portuguesa, através da consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993, no âmbito do PEASE - Programa de Apoio ao Sector Exportador, de modo a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração nesses mercados;♦ continuação do apoio às empresas para a adopção de estratégias activas de internacionalização, através do PAIEP - Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;♦ acções de promoção e captação selectiva de investimento estrangeiro dirigido aos sectores industriais não tradicionais, quer junto de países não membros da UE com fortes indústrias internacionais, quer das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;♦ negociação, a nível comunitário ou internacional, de medidas tendentes a combater eventuais constrangimentos que, no acesso aos mercados, se deparem às empresas nacionais e a proliferação de práticas de concorrência desleal.PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO E MERCADOS ABASTECEDORES (PROCOM E PROMAB)♦ Acções de divulgação de informação relevante para a definição e formulação das estratégias empresariais que se perspectivem no sentido da modernização e do reforço da competitividade do sector comercial, relacionada, nomeadamente com medidas e acções de apoio, nacionais ou comunitárias, existentes para o sector,  com as estratégias