3 DE DEZEMBRO DE 1982299Na sua maior parte, esta variação resulta do aumento registado em «Passivos financeiros», cujo valor (60,5 milhões de contos) excede em 22,8 milhões de contos o do Orçamento para 1982, devido à elevação dos encargos com amortizações da dívida pública.Verifica-se também uma elevação considerável nas dotações de capital correspondentes a investimentos do Plano a financiar através do Orçamento do Estado, as quais se encontram incluídas em «Outras despesas de capital», por não estar ainda concluída a sua distribuição pelos projectos de investimento.Em «Transferências — Sector público», cujo montante total é de 26,7 milhões de contos, incluem-se as verbas a transferir para as autarquias locais (19,6 milhões, de contos) e para as regiões autónomas (6 milhões de contos). Por sua voz, em «Outras transferências» inscreveu-se uma verba de 1 milhão de contos destinada a subsídios à indústria de construção naval em face das dificuldades que este sector atravessa na actual conjuntura.Finalmente, a dotação inscrita em «Activos financeiros», a aplicar em aumentos de capital estatutário de empresas públicas (17 milhões de contos) mantém-se em nível idêntico ao fixado no Orçamento para 1982.21. A análise da classificação das despesas segundo os objectivos finais, de acordo com o código de classificação funcional, apresenta, como é habitual, algumas limitações, em virtude de certas verbas de carácter geral estarem classificadas em serviços gerais da Adrninistra-ção Pública, sendo posteriormente distribuídas pelas respectivas funções no decurso da execução do Orçamento.Um facto a assinalar refere-se à influência que a subida dos encargos com a dívida pública, e consequente aumento da proporção nas despesas totais exerce na estrutura das despesas, reduzindo a importância relativa das restantes categorias de despesas.QUADRO VII Despesas orçamentais Classificação funcional(Milhares de contas)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui uma datação provisional a distribuir por outras funções na execução orçamental.(b) As despesas relativas a esta rubrica acresce parte das que se encontram classificadas na rubrica «Indústrias e construção».Tendo em conta as reservas com que os valores devem ser interpretados, nota-se uma ampliação das verbas para os vários serviços colectivos e sociais, particularmente os relativos a educação e segurança e assistência sociais; excluindo os encargos com a dívida pública, estas despesas representam 32 % do total das despesas, percentagem um pouco superior à que se apurou no Orçamento para 1982.São também bastante acrescidas as verbas relativas a serviços económicos, com destaque para a indústria e construção e agricultura, silvicultura e pesca.22. O valor total dos investimentos e despesas de desenvolvimento do Plano incluídos no Orçamento do Estado atinge 64,8 milhões de contos, ultrapassando de 10,8 milhões de contos o valor orçamentado para 1982.O acréscimo incide, essencialmente, nas despesas a realizar pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que representam, aliás, dois terços do valor global. Estas despesas, pelas suas características, desempenham função importante na dinamização do sector da construção civil, com efeitos favoráveis na criação de postos de trabalho.IA — Relações financeiras com as autarquias locais23. As verbas inscritas no Orçamento do Estado destinadas ao financiamento das actividades autárquicas fixam-se em 48,5 milhões de contos.Este montante abrange principalmente as transferências para os municípios de 46,4 milhões de contos resultantes da aplicação da Lei das Finanças Locais, abrangendo as receitas previstas nas alíneas 6) e c) do artigo 5.° daquela lei. Verifica-se assim um acréscimo de 15,3 % relativamente às transferências constantes do Orçamento para 1982.No programa de investimentos do Plano é inscrita uma verba de 1500 milhares de contos destinada ao financiamento de investimentos intermunicipais.Relativamente a despesas relacionadas com as actividades das assembleias distritais, nos termos do n.° 1 do artigo 22.° da Lei das Finanças Locais, inscreve-se no Orçamento para 1983 uma verba de 275 000 contos.A fim de permitir o financiamento da construção de instalações para o funcionamento das sedes e serviços das juntas de freguesia, foi fixada uma transferência orçamental de 269 585 contos.