I SÉRIE — NÚMERO 100 12 Tudo isto, Sr.a Ministra, para dizer que o principal motivo desta legislação é resolver os problemas do sistema prisional, nomeadamente a falta de recursos humanos, a falta de condições materiais, a falta de dignidade dos presos e a falta de segurança das nossas cadeias. Este é, na nossa opinião, o principal motivo que está base desta legislação. Por isso, Sr.a Ministra, é melhor dizermos o motivo que leva à apresentação desta legislação, em vez de apontarmos os motivos secundários. Contudo, estamos de acordo com as principais medidas tomadas sobre esta matéria — isto que fique claro — e temos de referir duas, em particular, que a Sr.a Ministra aqui nos trouxe. A primeira diz respeito à questão da autonomização do crime de ódio, prevista no artigo 240.o. Devo dizer que esta não é uma iniciativa que surge por atividade do Governo, é a transposição de uma diretiva do Conselho Europeu que estava aprovada e que é transcrita para o referido artigo, autonomizando este crime no Código Penal, e bem, porque, a partir daqui, este crime tem a sua autonomia e as penas são muito mais agravadas. E, Sr.a Ministra, estamos de acordo essencialmente com o aditamento do artigo 274.o-A, sobre os crimes de incêndio florestal. Entendemos que o que foi feito é útil e, nesta época, que atravessamos, de incêndios, pode vir a ser útil deter por tempo indeterminado aqueles arguidos que já incendiaram e apanharam pena de prisão. Nas alturas em que ocorrem mais fogos,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço para concluir. O Sr. José Silvano (PSD): — ... poder tê-los na prisão, ou num estabelecimento, se forem inimputáveis, é útil para que não possam ser, depois, mais um fator de ignição dos fogos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estas alterações ao Código Penal — que não são muitas, mas são de relevo — que nos traz hoje a Sr.a Ministra resultam, algumas delas, designadamente a eliminação das penas de prisão por dias livres e o regime de semidetenção por troca por penas de permanência na habitação com meio de controlo à distância, vulgo com pulseiras eletrónicas, do programa eleitoral do PS. Há já quase dois anos que falávamos nisto e agora, finalmente, aparece. Porém, aparece sem estudos, sem experiências comparadas prévias e sem pareceres, o que nos deixa a ter uma discussão um bocadinho coxa, porque esta não é uma matéria de somenos e precisávamos de alguma fundamentação para podermos decidir com rigor o que está em causa. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que é preciso explicar, Sr.a Ministra — e essa é uma pergunta que lhe deixo, desde já —, é se os fins das penas, os fins da prevenção geral e da prevenção especial, para além da questão da ressocialização, a que me referirei de seguida, ficam cabalmente cumpridos. Ou seja, pergunto se se cumprem melhor os fins da prevenção geral e especial com esta alteração. Sr.a Ministra, nesta Câmara todos percebem, mas é preciso explicar também lá fora — e esta é a segunda pergunta que faço — se a detenção com pulseira eletrónica na habitação é melhor para a consciencialização do arguido para o crime que cometeu, portanto, se isto cumpre melhor essa função, e se, por outro lado, a comunidade em geral fica mais descansada com esta medida, ou seja, se, ao invés da prisão, as pessoas forem para casa com pulseiras eletrónicas, isso dá uma maior segurança à comunidade em geral. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!