I SÉRIE — NÚMERO 101 18 quer suspender o processo de privatização. O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo acha que é muito importante que o processo seja transparente, isto é, que seja conhecido em detalhe pelos portugueses. Também nós. Mas não é isso que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista deseja. Noticiava ontem o Correio Braziliense, um jornal diário do Brasil: «Dilma conversa com líder da oposição em Portugal. Investimentos na pauta: a intenção é empresas brasileiras participarem da privatização de empresas portuguesas». O Sr. João Oliveira (PCP): — A diferença entre uns e outros está só no sotaque! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — «A Presidente Dilma Roussef começou os seus contatos políticos hoje, dia 9, em Portugal conversando com a oposição. Dilma e o líder da oposição portuguesa trataram globalmente da possibilidade de o Brasil e de empresas brasileiras participarem da privatização de empresas portuguesas, como a companhia de transportes aéreos portuguesa, TAP Portugal, a companhia estatal de saneamento Águas de Portugal (AdP) e a empresa de correios CTT.» Dizia António José Seguro: «O capital brasileiro é um capital português, é bem-vindo o investimento brasileiro na aquisição, na privatização dos CTT». Srs. Deputados, ou vamos adiar ou vamos vender aos brasileiros! As duas coisas em simultâneo não são possíveis! Têm de esclarecer de uma vez por todas o que é que VV. Ex.as pretendem com um programa de privatizações que assinaram e que este Governo, felizmente, para bem de Portugal, já antecipou nas principais receitas que estavam previstas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Começo por me referir às observações que foram comuns aos partidos mais à esquerda. Gostava de dizer o que o mandato claro que foi dado pelos eleitores a estes Governo não foi o de negar a realidade. Por muito que a realidade vos contrarie na ideologia, a verdade é que o número de clientes, o número de encomendas, o número de movimentos nas estações de Correios tem diminuído. E se a administração dos Correios não respondesse a esta realidade com uma redução da presença própria e com a transferência para juntas de freguesia e para pequenos negócios, estaria a prestar um mau serviço ao Estado e a cuidar mal... O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que o Governo não encolhe? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... daquilo que lhe foi confiado no dever fiduciário que ela tem de defender o interesse patrimonial dos CTT e, por essa via, do Estado. Não lhe direi qual é o número ótimo de estações de correio próprias ou de terceiros, porque essa não é uma função do Governo; é uma função do regulador, em conjunto com a Administração dos CTT naquilo que deve ser a densidade da rede em função das obrigações de serviço universal, que, relembro-lhe Sr. Deputado, não estão em causa com este processo de privatização. Aliás, tivemos o cuidado de reforçar as obrigações de serviço universal com a continuidade, a garantia de serviço, de complementaridade entre a oferta própria e a oferta de terceiros, de maneira a que nunca estivesse em causa o serviço que é prestado às populações e a presença do serviço de correios. Por isso, negar a realidade é a pior forma de servir o País, e nós cá estamos a olhar para ela de frente e a responder-lhe sem problema. Segundo aspeto: por mais que a Sr.a Deputada Ana Drago considere que isso é uma desfaçatez, reitero que o processo de racionalização não tem nada que ver com o processo de privatização. Começou há muitos anos, corresponde a boas decisões de gestão, dentro dos CTT, adequar a rede própria à realidade do número