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40 | I Série - Número: 071 | 12 de Abril de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, penso que devemos ter isso em consideração, quando decidirmos alguma coisa a propósito dos Jogos Olímpicos.Aplausos do PS.Ainda falta muito tempo, mas quero que saiba que isso é absolutamente essencial.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Alberto Martins, sobre energia, quero apenas dizer-lhe o seguinte:...Risos do PSD, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... os últimos três anos foram de profunda mudança e significaram um investimento nas energias renováveis numa direcção de que o País carecia há muito tempo. Mas estes três anos apenas nos dão mais estímulo e ambição para podermos prosseguir, agora, na linha da eficiência energética, da redução das emissões de CO2 e dos gases com efeito de estufa e, também, com mais ambição, no incremento de um cluster de investigação e desenvolvimento nesta área tão importante para a nossa economia.O que ficou patente neste debate é que estes três anos significaram uma revolução no domínio da energia, ao serviço de um País que sabe para onde vai, que sabe que este sector é vital para a economia, para o ambiente e para o seu desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, demais Membros do Governo, está concluído o nosso debate.A próxima sessão plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 16, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia, por marcação do PS, a apreciação do projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS). Apreciaremos ainda a proposta de lei n.o 186/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.Recordo que no final da discussão do projecto de lei do PS haverá votações não só desse projecto, se o partido que cativa o tempo assim o requerer, mas também de outros diplomas, designadamente da lei das autarquias, que obriga a uma maioria qualificada e, consequentemente, a voto electrónico. Chamo a atenção dos grupos parlamentares para esse facto.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos José Eduardo Rego Mendes Martins
41 | I Série - Número: 071 | 12 de Abril de 2008José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Miguel Pais Antunes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Maio de 2008 I Série — Número 85 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foram aprovados os n.os 66 a 78 do Diário.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o aumento da inflação face aos salários e o abrandamento do crescimento económico. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Afonso Candal (PS), Ofélia Moleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).Foi apreciada, e posteriormente aprovada em votação global, a proposta de resolução n.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004. Usaram da palavra, além do Sr.Ministro da Cultura (José António Pinto Ribeiro), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Teresa Portugal (PS), Luísa Mesquita (N insc.), João Oliveira (PCP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Rui Gomes da Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Pedro Santana Lopes (PSD).Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Sanfona (PS), Luís Fazenda (BE) e António Filipe (PCP).Entretanto, após leitura, foi aprovado o voto n.o 155/X — De pesar pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu a China (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Foram rejeitados o projecto de resolução n.o 324/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.o 61/X (PCP)], e, na generalidade, os projectos de lei n.os 512/X — Apoios à permanência e integração na família de
2 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD), 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD), 515/X — Lei de Bases da Política de Família (PSD), 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD).A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao texto de substituição do projecto de lei n.o 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD).Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 82/X.Por último, foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna – 2007, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr.Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD), Vasco Franco (PS), Luís Fazenda (BE) e António Filipe (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz
4 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão
5 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
6 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 66 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2 a 30 de Abril de 2008.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com o debate de actualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre «O aumento da inflação face aos salários e o abrandamento do crescimento económico».Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Ontem, à hora de almoço, caiu mais um tabu deste Governo. Com o Primeiro-Ministro e o Ministro da Economia fora do País, o Governo despiu, finalmente, a máscara da propaganda e foi obrigado a corrigir em baixa o crescimento económico — uma queda livre superior a 30%, isto é, de 2,2% para 1,5% — e a reconhecer o completo embuste da sua previsão orçamental para a inflação, passando-a de 2,1% para uns ainda pouco realistas 2,6%, o que significa uma subida de 24%.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando, em Outubro de 2007, o Ministro das Finanças dizia que, apesar do contexto internacional, o crescimento económico este ano iria ser superior ao de 2007, estava, conscientemente, a dar uma falsa imagem de confiança e a tentar enganar o País e os portugueses.Quando, em Novembro de 2007, aprovava sozinho o Orçamento e, em Dezembro, incluía no Programa de Estabilidade, que remeteu para Bruxelas, um crescimento de 2,2%, uma inflação de 2,1%, um preço do barril de petróleo de 75 dólares, uma taxa de juros Euribor a 3 meses de 4,2% e uma taxa de desemprego de 7,6%, o Governo tinha perfeita consciência de que este era um cenário completamente irrealista.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Apesar do que, na altura, dissemos, apesar de termos sido o primeiro partido em Portugal a propor, logo em Dezembro, um debate sobre as consequências para a economia nacional da crise financeira, o Governo desprezou todos os avisos e «fez ouvidos de mercador». Contrariando
8 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008custo de vida, que está a penalizar, de forma angustiante, a generalidade dos trabalhadores e dos reformados portugueses e a penalizar o desenvolvimento do País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Bem dizia o Sr.Primeiro-Ministro que havia outras razões para censurar o Governo...!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dou-lhes já três só neste debate.Primeira: a indecorosa cumplicidade do Governo com o aumento louco do gasóleo e da gasolina.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segunda: a insensibilidade do Governo em relação ao efeito devastador da inflação nas pensões dos mais pobres.Terceira: a cegueira do Governo, em período de escassez alimentar, em relação à produção nacional de bens primários, nomeadamente de cereais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É sobre estes três temas que incidirá a intervenção do CDS. Mas convirá, Sr. Ministro, que são três boas razões para censurar o Governo.Aplausos do CDS-PP.Em relação à alta desmesurada dos preços nos combustíveis, não é matéria que esteja à disposição desta Assembleia da República controlar factores internacionais, mas é matéria do escrutínio desta Assembleia da República sobre o Governo verificar o que é que o Governo fez, se o fez a tempo e se o fez com suficiente força.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É indiscutível que o Governo foi o último a acordar, o último a perceber, o último a reconhecer que era preciso pedir à Autoridade da Concorrência uma avaliação sobre a formação dos preços. Eu ainda me lembro do que o Governo aqui dizia, quando, por duas vezes, relativamente a preços de bens essenciais, o CDS reclamou essa intervenção junto da Autoridade da Concorrência.Aplausos do CDS-PP.E devo também recordar ao Governo que é promessa sua — não é de mais ninguém —, que data de Janeiro deste ano, o portal dos preços das gasolineiras. O Ministério da Economia anunciou em Janeiro que, dois meses depois, teria pronto o portal dos preços das gasolineiras, para que o consumidor pudesse comparar. Onde está ele, Sr. Ministro?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores demoraram cinco meses a pedir à Autoridade da Concorrência, esperaram por 15 aumentos, obviamente, reveladores de uma formação indevida de preços e
11 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008 O Sr. Honório Novo (PCP): — E a aplaudir...!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... que, em vez de contribuir para corrigir o que não está corrigido, aproveita para procurar destruir aquilo que já está no bom caminho.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PCP e do BE.O Sr. Afonso Candal (PS): — O que a oposição nos traz hoje não são propostas para corrigir o mal: é o agravamento do mal através do aumento de despesa e da redução de receita. Nada mais foi aqui hoje proposto...O Sr. Luís Fazenda (BE): — O cumprimento da promessa do Governo!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... que não fosse aumento de despesa e diminuição de receita.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso foram promessas do Governo!O Sr. Afonso Candal (PS): — Aquilo que o Governo está a fazer é a estimular as exportações. E há sinais muito positivos que se mantêm e que devem ser acarinhados, apoiados e estimulados,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não leu as previsões para as exportações!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... em sectores tradicionais como o calçado, mas também ao nível das novas tecnologias e de fortíssimos crescimentos de receitas em termos turísticos.É o investimento público em infra-estruturas fundamentais para o País, o apoio e o estímulo ao investimento privado através da atracção desse investimento, como fazem, inclusivamente, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Economia e da Inovação. Já foi referido que não estão aqui presentes. Não estão porque estão exactamente a buscar mercados para as nossas exportações e investimentos para o nosso País. É por aí que se vai, pela desburocratização. É também pelo controlo do mercado livre,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual livre?!...O Sr. Afonso Candal (PS): — ... tão reivindicado, nomeadamente pelo CDS-PP, a liberalização da fixação de preços.O Sr. Honório Novo (PCP): — As consequências estão à vista!O Sr. Afonso Candal (PS): — E, por isso mesmo, o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já em final de Março, requereu a presença da Autoridade da Concorrência na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Já devia ter pedido há dois anos!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... que está marcada para o dia 3 de Junho (foi pedida em final de Março!).Porque há, de facto, necessidade de estimular o controlo e a fiscalização por parte desta entidade...O Sr. Honório Novo (PCP): — Só agora?
16 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008novas tensões inflacionistas, que agravam a espiral da subida de preços e, portanto, penalizam o conjunto dos trabalhadores e o conjunto da população,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... sem pôr em causa e sem descurar a necessidade de ter em conta as questões económicas e sociais.Protestos do PCP.Por isso mesmo, ao contrário do que sucedia nos três anos de governo em que o Sr. Deputado Paulo Portas era uma figura de relevo, hoje, a reposição do poder de compra para os pensionistas de pensões mais baixas, até 1,5 de indexante a apoios sociais, está garantida legalmente.Protestos do PCP.Isso significa que 700 000 pensionistas que sistematicamente perdiam poder de compra têm garantido por lei a reposição do seu poder de compra.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso para matar a fome é muito bom!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, há que ter sentido de responsabilidade contra qualquer aventureirismo; confiança na economia e nos portugueses contra o tremendismo que faz com que alguns grupos da oposição acolham, como se fosse uma vitória sua, uma dificuldade conjuntural da economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Creio que a sua intervenção é lamentável...Vozes do PCP: — É uma vergonha!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... a dois títulos, um dos quais é o facto de conseguir intervir neste momento económico e «passar uma esponja» em cima da especulação dos preços dos combustíveis, deixando uma imagem de um Governo absolutamente impotente e inactivo, sob essa espiral de preços. A isso não se chama incapacidade, a isso chama-se conivência com uma situação de facto.E a sua intervenção é também lamentável a um outro título: é porque, reconhecendo o Governo que há um diferencial na inflação, esse diferencial é prejudicial aos pensionistas e aos trabalhadores da Administração Pública; é prejudicial, em geral, a todos aqueles que têm os seus rendimentos dependentes da taxa de inflação. Sr. Ministro, aquilo que nos disse aqui não é que prejudique a despesa uma indexação automática dos salários e das pensões à inflação. Não! Do que nós precisamos é de um indexador automático das promessas à realidade!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque a promessa do Governo foi a de que os aumentos seriam em linha com a inflação e não estão a ser! Não venham, agora, depois de ter prometido, dizer que não pode ser, que é uma demagogia, que é uma má política de finanças públicas — independentemente de as medidas não serem neutras e de uns estarem a
19 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso às pessoas que não têm dinheiro até ao fim do mês!O Sr. Afonso Candal (PS): — Se tivéssemos hoje a situação que tínhamos há três anos atrás, esse seria um problema acrescido, perante o quadro internacional com que nos deparamos.Protestos do PCP e do BE.Felizmente, esse factor de agravamento da nossa situação está, hoje, francamente diminuído. Não quer dizer que não haja factores de agravamento, porque as contas ainda não estão equilibradas. O Estado continua a gastar mais do que aquilo que tem para gastar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro diz que já está resolvida a crise orçamental!O Sr. Afonso Candal (PS): — Assim, queria deixar três notas.Em primeiro lugar, tal como já aqui foi referido pelo Sr. Ministro, é importante que se tenha presente que o Estado, em relação aos produtos petrolíferos, cobra, em termos particulares e especiais, o imposto sobre produtos petrolíferos — sobre a gasolina, o gasóleo e, enfim, todos os produtos derivados do petróleo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E depois ainda acresce o IVA!O Sr. Afonso Candal (PS): — Esse imposto não é percentual em relação ao preço de venda ao público, mas um valor absoluto. Ou seja, o Estado não ganha receita fiscal por cada euro gasto mas, sim, por cada litro comprado. E, uma vez que o aumento de preços tem provocado uma diminuição do consumo, isto é, menos litros têm sido vendidos, o Estado está a perder receita fiscal em sede de ISP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mostrar as contas!O Sr. Afonso Candal (PS): — Assim, o Estado não tem interesse em que o preço da gasolina e do gasóleo estejam altos, porque não tem ganho algum em termos fiscais, antes pelo contrário! Por isso, já foi pedida uma investigação à Autoridade da Concorrência.Quanto a previsões, o Governo e todas as entidades têm a falibilidade face à actual conjuntura muito complexa. O Banco de Portugal e o FMI reviram as suas previsões, assim como todos os nossos parceiros europeus. E, portanto, este Governo tem crédito nas suas previsões.Risos do PCP e de Os Verdes.Finalmente, uma palavra para os «profetas do dia seguinte» que hoje, num momento de tristíssima glória, têm falta de confiança nas capacidades dos portugueses e do País.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mas é no Governo!O Sr. Afonso Candal (PS): — O País está numa situação complexa. Há dados contraditórios.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O próprio PSD, abandonando o papel de «profeta do dia seguinte», já antecipa um agravamento do desemprego. Não é isso que o Eurostat tem dito... Veremos o que é que o INE diz hoje.Ser «profeta do dia seguinte» é fácil, o que é difícil é fazer previsões acertadas e, mais do que fazer previsões, ter medidas e iniciativas políticas que construam o futuro. E este Governo tem uma linha de rumo, tem políticas para ultrapassar as dificuldades! Nunca escondeu as dificuldades!
20 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Há muito para fazer e não serão esta maioria e este Governo que, ao primeiro momento de algum agravamento e dificuldade, ainda que haja indicadores contraditórios, pura e simplesmente, põem tudo aquilo que já foi conquistado em causa.Há que seguir o rumo, há que redobrar esforços, há que pedir mais trabalho e mais confiança aos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Menos salários e mais trabalho!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de aproveitar o pouco tempo que me resta para fazer um apelo.As dificuldades por que passa, conjunturalmente, a economia portuguesa são conhecidas. Gostaria de fazer um apelo aos grupos parlamentares da oposição: não usem essas dificuldades para dizer aos portugueses para, desbaratando o esforço e o sacrifício que tiveram nos últimos três anos, abandonarem agora toda a preocupação com a consolidação orçamental, com a saúde das finanças do Estado e com os motores de crescimento da economia.O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porque, se a crise financeira não estivesse resolvida como está, a nossa vulnerabilidade à crise económica internacional seria muito maior.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Para que é que isso serve?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O meu apelo é, justamente, para que encaremos todos com confiança esta conjuntura, porque aquilo que os portugueses fizeram nos últimos três anos permite agora usar medidas anti-cíclicas que combatem, por exemplo, a inflação, como a baixa da taxa do IVA, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho e que permite ter hoje uma política económica activa de atracção do investimento e de promoção das exportações.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que descaramento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, o meu apelo é este: não desanimemos à primeira dificuldade conjuntural que enfrentamos. Pelo contrário, enfrentemos essas dificuldades com o sentido de confiança de que fizemos, a tempo, o esforço de consolidação orçamental que era necessário e que estamos, hoje, em melhores condições — o Estado, os trabalhadores, os empresários — de responder à incerteza da economia internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de resolução n.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (José António Pinto Ribeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do curtíssimo tempo de que disponho, permitam-me que saúde esta Câmara, o Parlamento, este órgão de
36 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço que observemos 1 minuto de silêncio pelas vítimas do sismo na China.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 324/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.o 61/X (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Uma vez rejeitado o projecto de resolução, o processo referente à apreciação parlamentar n.o 61/X, do PCP, caduca.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 515/X — Lei de Bases da Política de Família (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputadas do PS.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.
37 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008 Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que considero que existe um conflito de interesses entre esta votação e a minha qualidade profissional de editora e, portanto, informo o Sr. Presidente que vou ausentar-me da Sala.O Sr. Presidente: — É uma objecção de consciência, pelo que ficará registada como tal.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para comunicar a V.Ex.a que não participarei na votação desta proposta de resolução.O Sr. Presidente: — É um direito regimental. Fica registado, Sr. Deputado.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que também não participarei na votação desta proposta de resolução, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos, então, em votação global, proceder à votação a proposta de resolução n.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 7 Deputados do CDSPP, votos contra de 1 Deputado do PS, de 2 Deputados do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar a Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que apresentarei, na Mesa, uma declaração de voto relativamente a esta votação.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
54 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação aos emolumentos e aos imigrantes, quero dizerlhe o seguinte: nós cobramos emolumentos exactamente iguais, taxas absolutamente iguais, para nacionais e imigrantes; o contrário é que violaria a igualdade.O Sr. António Filipe (PCP): — Mas quais são os nacionais que têm autorização de residência?! Eu não tenho!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso está devidamente explicado no âmbito do sítio do SEF.O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! O que é que os nacionais têm a ver com isso?!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não há, portanto, qualquer discriminação.Por último, Sr. Deputado Vasco Franco, quero saudá-lo pelo que disse em relação ao conhecimento da realidade. O Governo não foge da realidade, não teme o conhecimento da realidade. E é por isso que vamos fazer um inquérito nacional à vitimação e criar um observatório da delinquência juvenil.A terminar, quero agradecer a todos os Srs. Deputados pela forma responsável e atenta como analisaram este relatório. Obrigado a todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 21, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Aguardamos a indicação do tema por parte do Governo.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas a: Votação global da proposta de resolução n.o 71/X Votei contra a proposta de resolução n.o 71/X, que aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, pelas seguintes razões: Sempre considerei que o acordo não é necessário; É tecnicamente muito discutível; A língua, incluindo a ortografia, faz parte do nosso património e da nossa identidade, tal como a terra, o mar e a História; Nenhum acordo poderá unificar uma língua cuja riqueza reside na sua diversidade; Como costumava dizer Mário Cesariny, a língua portuguesa, tal como hoje a falamos nos diversos países que escolheram o português, é, na sua estrutura essencial, a língua que Luís de Camões escreveu; mas é também a língua de Machado de Assis e Carlos Drummond de Andrade, de Luandino Vieira e Pepetela, de Mia Couto, Germano de Almeida e de todos aqueles que em português se exprimem e nas suas obras alargam e tornam mais rica a língua comum; A língua é feita pelos povos, pelos poetas e pelos escritores, não por via burocrática ou diplomática. O Deputado do PS, Manuel Alegre. ———
59 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Augusto Clemente de Carvalho Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
60 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Social Democrata (PSD): Fernando dos Santos Antunes Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Isabel da Silva Pires de Lima Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Manuel de Andrade Miranda Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Manuel Filipe Correia de Jesus A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 49 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) deu conta da devolução ao Ministro dos Assuntos Parlamentares de um conjunto de documentos que fazem  o balanço da Presidência portuguesa da União Europeia, por os mesmos não estarem em língua portuguesa.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B [apreciação parlamentar n.o 56/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Ana Manso (PSD).A Câmara discutiu, e posteriormente rejeitou, o inquérito parlamentar n.o 5/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (CDS-PP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS) e Luís Fazenda (BE).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD), 63/X (CDS-PP) e 64/X (PCP)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), Rosalina Martins (PS), Luísa Mesquita (N insc.), Helena Lopes da Costa (PSD) e Paulo Portas (CDSPP).Entretanto, foi aprovado o voto n.o 129/X — De condenação pelos trágicos acontecimentos ocorridos no passado dia 11 em Díli (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 174/X — Estabelece as condições e procedimentos de
2 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 176/X — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.Após a proposta de lei n.o 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, ter sido aprovada na generalidade e de ter sido rejeitado um requerimento do PCP solicitando a sua baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aquele diploma foi apreciado na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Nelson Baltazar (PS), Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Fernando Santos Pereira (PSD). O diploma foi, depois, aprovado em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, na Procuradoria da República da Comarca do Porto.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro