1 DE MARÇO DE 2012 9 também reclamava e que finalmente foi possível nesta Legislatura, com esta maioria. Por isso, até não ficaria mal que o Sr. Deputado sublinhasse esse facto de, apesar de tudo, essa criação ter sido aprovada. E, Sr. Deputado, estranho que diga que há uma «justiça de classe», dois dias depois de conhecidos os números do DIAP, nomeadamente depois de a Dr.a Maria José Morgado — que certamente não será uma pessoa conotada com esta maioria... — vir dizer que as acusações de corrupção triplicaram o ano passado. Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o cenário negro que traçou tem razão de ser nalguns aspetos, naqueles que lhe falei das prioridades e das questões dos meios e das perícias, mas que, apesar de tudo, há caminho legislativo feito e há caminho no terreno feito... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente. Como dizia, há caminho feito no terreno nomeadamente com resultados numéricos, com o fim de terem triplicado as acusações dos crimes de corrupção. Agora, Sr. Deputado, antes de terminar, gostaria de fazer-lhe duas perguntas, porque o Sr. Deputado faz este tipo de declaração política, fala sobre criminalidade, mas nós ficámos sem saber duas coisas. Primeiro: é ou não o PCP a favor de um plano nacional de videovigilância? Eu, por força das funções que desempenho na Assembleia Municipal de Setúbal, sei que o Partido Comunista Português em Setúbal é favorável. É também neste Parlamento? Sim ou não? É ou não favorável o Partido Comunista Português à generalização do julgamento rápido nos casos de flagrante delito para qualquer caso? Para o pequeno furto, para as tais «bagatelas penais» de que o Sr. Deputado falou, mas também para a criminalidade organizada desde que seja em situações de flagrante delito? Repito: é ou não favorável? São estas as questões que eu gostaria de ver respondidas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, respondo-lhe começando por utilizar uma expressão popular: «quem o ouvir não o leva preso». Quem ouvir as suas afirmações bem intencionadas relativamente a esta questão do combate à criminalidade há-de julgar que da parte do CDS tem havido uma inteira correspondência entre o discursos e as propostas, as posições que tem assumido na Assembleia da República. Pois deixe-me lembrar-lhe o seguinte Sr. Deputado: a lei-quadro da política criminal cuja eficácia ou cuja inutilidade começa agora a ser mais do que evidente foi aprovada nesta Assembleia da República sabe com os votos a favor de quem? Os do Partido Socialista e os do CDS-PP, e os senhores, na altura, apesar dos alertas que nós fazíamos, apesar das preocupações que o PCP já na altura deixou bem claras relativamente à não só possível inutilidade desta lei, mas aos próprios perigos que a lei comporta relativamente àquilo que é o respeito pela autonomia do Ministério Público e por respeito pelo princípio da legalidade na ação penal, apesar disso os senhores «embarcaram» no discurso do Partido Socialista, que dizia que este era o instrumento que ia resolver todos os problemas. Afinal de contas hoje acabam por ter de reconhecer que não era mesmo um instrumento capaz de resolver os problemas. Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o primeiro apelo que lhe faço é o de que oiçam com mais atenção as preocupações do PCP, têm de arrepiar caminho menos vezes! Sr. Deputado Nuno Magalhães, independentemente do discurso que fazem, o que queremos saber é de propostas concretas que o CDS tem para apresentar relativamente ao combate à criminalidade económico-financeira. Não consegui fazer a impressão dos documentos, mas se o Sr. Deputado consultar a Intranet da Assembleia da República conseguirá aceder a eles, as propostas apresentadas pelo PCP em sede de discussão de vários e sucessivos Orçamentos do Estado, com vista ao reforço dos meios disponíveis para o combate à criminalidade, particularmente à criminalidade económico-financeira e à corrupção. E sabe como é que foram as votações do CDS-PP nessa matéria, como em relação em todas as propostas do PCP em PIDDAC? Votou contra! Porque os senhores em relação a isso conseguem colocar-se sempre contra as propostas que são apresentadas na Assembleia da República e já a prever-se a sua contribuição para que o resultado final não seja positivo. Os senhores conseguem mesmo «embarcar» nas propostas apresentadas com um único critério