II SÉRIE-B — NÚMERO 16 18 PETIÇÃO N.o 292/XII (3.a) (APRESENTADA POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA O DEBATE URGENTE VISANDO AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EVITAR O ENCERRAMENTO DA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, em que os peticionários “Solicitam que a Assembleia da República promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema “, é remetida porJosé Carlos de Oliveira,1.opeticionário, e deu entrada na Assembleia da República em 2 de outubro de 2013, tendo sido recebida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 3 desse mês. II – Objeto da PetiçãoNa petição em apreço, é solicitado que a Assembleia da República promova um debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, fundamentando-se a solicitação nos seguintes argumentos:  A Cinemateca, fundada no início dos anos 50, é o organismo responsável pelo acervo do património cinematográfico português, em articulação com os mais importantes arquivos do mundo;  Nela se mostra e debate o cinema e se arquiva, protege e recupera o acervo do cinema português;  O Governo não encontrou soluções para o problema que resulta de o tecido empresarial do setor não cumprir a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (pelo que a taxa de publicidade não é suficiente para assegurar o funcionamento da cinemateca). III – Análise da Petição, enquadramento legal e antecedentes 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, importa referir que não existe nenhuma outra petição sobre esta matéria mas foram localizadas várias iniciativas anteriores já decididas, nomeadamente o Projeto de Resolução n.o 815/XII (2.a), do PS e os Projetos de Lei n.os 446/XII (3.a) e 337/XII (2.a), respetivamente do PCP e do BE. 3. Tendo a petição dado entrada com 7389 subscritores, cumpre fazer a audição dos representantes dos peticionários perante o plenário da Comissão de Educação Ciência e Cultura, a Comissão competente, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da LDP, sendo também obrigatória a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP), e a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do mesmo diploma). 4. Não se verificando razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – a petição foi admitida. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Audição dos peticionários Atendendo ao número de subscritores, cumpriu-se a audição dos representantes dos peticionários perante a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da LDP, no dia 22 de outubro.