60 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, todos concordamos que há limites para o debate, mas queria apenas responder directamente ao Sr. Deputado Victor Baptista, que me invectivou dizendo que eu tinha uma obrigação moral, recorrendo a uma frase de uma poetisa de que gosto muito: «Vemos, lemos, ouvimos, não podemos ignorar«» Todos os jornais deram essas notícias, e sabe qual foi a resposta dos dirigentes oficiais do Instituto da Segurança Social? Que a lei contemplava estas situações.Portanto, hoje, face á lei portuguesa,»Vozes do PS: —  Onde é que está a vossa proposta de alteração à lei?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » pessoas que tenham, neste momento, carros de topo de gama e casas de luxo podem receber o rendimento mínimo de inserção.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Peço que deixem o Sr. Deputado Pedro Mota Soares concluir a intervenção.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Os Srs. Deputados, não perdem por esperar! Essa alteração à lei vai acontecer e estou certo de que, nessa altura, o Sr. Deputado Victor Baptista vai votar a favor!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1022-C, de aditamento de um novo artigo 156.o-H à proposta de lei do Orçamento, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a proposta 1023-C, de aditamento de um novo artigo 156.o-I (Programa de redução das estruturas de gestão nas empresas públicas), apresentada pelo CDS-PP.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, muito sumariamente, pois creio que a nossa capacidade física começa a esgotar-se, eu gostaria apenas de dizer que o objectivo desta proposta do CDS é promover, incentivar e, de alguma forma, pressionar o Governo para que repense as estruturas de gestão dentro do sector empresarial do Estado e nas empresas em que o Estado tem participações e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dessas estruturas de gestão.Apontamos ainda para um objectivo de 25% de redução global dessas estruturas, o que vem em linha com o esforço que tem sido feito ao nível da Administração Pública, mas que, muitas vezes, é feito à conta da multiplicação de empresas fora da Administração Pública, que entram no sector empresarial do Estado ou, então, em empresas em que o Estado participa, directa ou indirectamente.É esse esforço que entendemos que deve ser feito.Normalmente, estes montantes não aparecem no défice, não aparecem na despesa pública de uma forma evidente, mas sabemos que estão lá e que correspondem, também, a um crescimento do próprio Estado que é preciso conter, mesmo fora daquele que é o seu perímetro habitual e conhecido.O Sr. Presidente: —  Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, só quero dizer que entendo que é meu dever criar as condições para que haja possibilidade de debater e discutir todas estas propostas com tempo, sem que estejamos em condições de cansaço físico. Portanto, se a Comissão entender, podemos interromper os trabalhos e retomá-los daqui a algum tempo.Sobre a interrupção dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.