6 DE DEZEMBRO DE 2018 77 Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1044/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 156/2015 DE 10 DE AGOSTO PARA ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO PARA O ARRENDAMENTO PARA FAMÍLIAS NUMEROSAS E MONOPARENTAIS Exposição de motivos Na Legislatura passada o PSD implementou uma reforma que visava dinamizar o mercado do arrendamento, até então, quase inexistente. Era sentida a necessidade de providenciar soluções habitacionais para a população e as famílias portuguesas; pelo que, delineou também uma Estratégia Nacional para a Habitação que assentava em três pilares: o da reabilitação urbana, o do arrendamento habitacional e o da qualificação dos alojamentos. O caminho seguido visava proporcionar estabilidade ao País e às famílias ao nível do alojamento, com uma política enquadradora das várias soluções, públicas e privadas. O PSD, reconhecendo a mais-valia das reformas implementadas ao nível do arrendamento urbano, com o seu espírito inconformista, e acompanhando a evolução da sociedade e do mercado, vem procurar a sua contínua melhoria e correção de eventuais distorções. Com a preocupação da população jovem e das novas gerações, que são o futuro do País, o PSD tem vindo a propor um conjunto de iniciativas no sentido de garantir um futuro melhor. Apresar de escassos os apoios sociais, há casais que contribuem ativamente para o aumento da população e constituem famílias com três ou mais filhos; as denominadas famílias numerosas. E, neste âmbito, já diversas medidas estão implementadas. Acresce que a dinâmica social, a mentalidade das novas gerações e a liberdade dos nossos dias, ou situações de infortúnio, têm dado origem ao surgimento de muitas famílias monoparentais, que se veem a braços com o sustento de um ou mais filhos. Não obstante, qualquer uma destas famílias, as numerosas ou as monoparentais, carecem, e têm direito à habitação, conforme determina a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 65.o; e é ao Estado que cumpre assegurar isso mesmo. Para o PSD é imperativo apoiar estas famílias, mormente, no âmbito do arrendamento habitacional, desta forma aprofundando a proteção das crianças, das famílias e a promoção da natalidade. O PSD reconhece que muitos senhorios se encontram em situação de fragilidade, resultante do estrangulamento que se verificou no mercado do arrendamento urbano, e que, uma vez terminado um contrato desvantajoso, gerou indisponibilidade para colocar os seus imóveis no mercado, sob pena de dificilmente voltarem a poder exercer de forma plena o seu direito à propriedade privada, constitucionalmente protegido. Assim, a par com propostas de incentivos aos senhorios para que os mesmos coloquem os seus imóveis no mercado, que tem que revelar estabilidade e segurança jurídica, o PSD propõe também uma proteção especial para estas famílias mais vulneráveis, através da atribuição de um subsídio para arrendamento que acresce ao já criado em 2015 e aplicável em termos semelhantes.