858II SÉRIE - A — NÚMERO 46Artigo 238.°-A l-l1 — A citação poderá fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção, que lerá o valor de citação pessoal.. 2 — Com a carta remeter-se-á o duplicado da petição e nela deverá declarar-se que o destinatário fica citado para os termos da acção a que se refere o duplicado junto e indicar-se-á o jufzo e secção em que o processo corre, o prazo em que pode ser oferecida a defesa e, em termos compreensíveis por um normal destinatário, a cominação, quando a bouver, a que o destinatário fica sujeito, na falta desta.3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6 — Ao prazo de defesa do citando é, neste caso,aplicável uma dilação de 20 dias.Artigo 239." !.»]1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso do artigo 238.°, n.° 2, quando o funcionário não consiga obter qualquer informação útil.Artigo 243.° [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Ao prazo de defesa do citando é, nestes casos,aplicável uma dilação de 20 dias.Artigo 257.°1 — As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, quando haja distribuição domiciliária no lugar da sua residência; se o destinatário se recusar a receber o aviso, produzirá este todos os seus efeitos.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 265.°As partes e os seus representantes são obrigados a comparecer sempre que para Isso forem notificados e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, com sujeição às sanções previstas na primeira parte do n.° 2 e os limites constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 519.°Artigo 279.° I...J1 — O tribunal pode ordenar a suspensão, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta e quando entender que ocorre outro motivo justificado; nos tribunais superiores a suspensão será ordenada por acórdão.Artigo 300.° I...J1 — A confissão, desistência ou transacção pode fazer-se por termo no processo ou na acta de diligência a que presida o juiz, ou por documento junto aos autos, sem prejuízo, neste caso, do disposto no artigo 220.° da Código Civil.2— ........................................................................3— ........................................................................4—........................................................................5—........................................................................Artigo 385.° [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Quando o requerido não for ouvido antes dedecretada a providência toda a prova produzida será reduzida a escrito, ou objecto de gravação, e será sempre admissível a oposição por embargos.Artigo 395.° [...1Proposta a acção possessória, pode o réu, dentro de oito dias a contar da citação, embargar ou agravar do despacho que haja ordenado a restituição, devendo os termos dos embargos ou do agravo ser processados por apenso.Artigo 453.° 1-..J1— ........................................................................2— ........................................................................3—........................................................................4 — As despesas com a publicação de anúnciospelo tribunal são atendidas nas custas finais do processo ou incidente em que tenha lugar.Artigo 486.° I...)1 —....................................:...................................2 — Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de iodos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar; mas se o autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos réus ainda não citado, serão os réus que ainda não tenham contestado notificados da desistência, contando-se a partir da data da notificação o prazo para a sua contestação.