I SÉRIE — NÚMERO 81 42 Proibir o seu uso a nível internacional pode levar a consequências consideráveis na produção agrícola. Interditá-lo a nível nacional, como propõem o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», sem aguardar a avaliação da Agência Europeia de Segurança Alimentar — organismo que inspeciona, controla e homologa todas as substâncias permitidas —, seria quebrar a confiança na instituição, colocando em causa todas as restantes substâncias ativas utilizadas nas mais diversas produções agrícolas e industriais. Mais grave que proibi-la em Portugal seria agravar as condições da produção dos nossos agricultores face aos restantes parceiros europeus, com consequências imediatas na quebra da produção nacional. Ou seja, é proposto o agravamento da nossa balança comercial, o convite às importações e o aumento da nossa dependência alimentar ao exterior. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que «a agricultura portuguesa será bastante beneficiada se, antecipadamente, fizer a adaptação para uma produção sem este pesticida», como é mencionado nos projetos. Infelizmente, o nosso planeta não tem recursos naturais para alimentar toda a sua população, como os métodos de uma agricultura biológica. Logo, a proposta prejudicaria as populações que não podem optar por comprar alimentos biológicos, porque são mais dispendiosos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema é sério e deve ser analisado com ponderação. As conclusões sobre a consequência do uso do glifosato estão longe de ser pacíficas, devido aos múltiplos interesses em jogo, seja das multinacionais, seja dos movimentos ambientalistas, todos legítimos. Quando se trata de saúde pública, devemos estar muito atentos, manter o princípio da precaução, exigindo estudos rigorosos por parte de entidades científicas independentes, posição adotada pelo Governo português, responsável e ponderada, em colaboração com as entidades europeias competentes. Finalmente, não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda venha, hoje, defender o princípio da precaução, propondo o fim da utilização de um herbicida, cujos efeitos na saúde humana ainda não estão comprovados, quando na semana passada defendia, nesta mesma Câmara, a liberalização e a socialização do consumo de cannabis. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que ridículo!... A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — Ora, se há certezas, é a de que o fumo, seja ele proveniente de substâncias legais ou ilegais, é prejudicial à saúde individual e pública, cujos efeitos são, precisamente, cancerígenos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso do glifosato, produto comercializado com o nome de Roundup, não é, infelizmente, único; existem outros produtos que têm sido alvo de discussão e de polémica, nomeadamente o exemplo dos neonicotinóides aplicados à apicultura. Mas este caso é um bom exemplo de como é que a submissão aos interesses das grandes empresas, das multinacionais à anulação das instituições nacionais face a entidades da União Europeia, a destruição da capacidade de intervenção do Estado, são prejudiciais para o nosso País. Em 2012, o Grupo Parlamentar do PCP perguntou ao Governo o que é que se passava com a Comissão Consultiva de Pesticidas e a Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos, Comissões estas que tinham sido criadas em 1994. O Governo dizia que, face a um novo regime comunitário, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar é que trata agora destas matérias e que, por isso, podemos anular — e esta resposta era assumida — as Comissões que temos no nosso País, porque a União Europeia está a fazer o trabalho por nós. Por isso, o Governo português abdicou das estruturas do seu País para colocar estas matérias apenas sob as mãos da União Europeia. Uma outra questão que julgo ser relevante neste caso é o facto de o Governo português ter estado empenhado naquilo a que chama reestruturação dos laboratórios de Estado, porque, na prática é uma destruição ou uma limitação da capacidade de intervenção desses laboratórios. E, sem laboratórios públicos,