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Sr. Deputado Lino de Carvalho, envolvemos, da forma mais expedita possível, os órgãos descentralizados. Desde logo, os levantamentos foram realizados pelos governos civis, para o que contaram com o apoio da protecção civil municipal. Temos feito o levantamento dos prejuízos de todas as autarquias, uma a uma, e também é através das autarquias que temos canalizado, nomeadamente, o apoio e feito o levantamento dos prejuízos das populações em concreto.
É evidente que procurámos que a resposta fosse a mais eficaz, e, tal como esta Câmara fez em relação aos procedimentos de concursos, procurámos combinar a eficácia da oportunidade com a garantia da equidade e do acompanhamento do processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate dos projectos de resolução n.os 107, 113 e 115/VIII.
Assim sendo, vamos passar ao período de votações.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Mas tem de identificar a matéria, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do ponto 2 do projecto de resolução n.o 115/VIII, que foi apresentado por nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia dar essa informação no momento da votação.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas desejamos saber se os proponentes pretendem debater esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente, aquando das votações simples alterações não são objecto de tempo para debate. Aliás, esta matéria já foi referida pelo Grupo Parlamentar do PS, que é o partido proponente.
Sr. Deputado, embora a proposta de alteração venha classificada como sendo de substituição, trata-se da eliminação da expressão «na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas pelo sucedido,». Mas, como eu já disse, Sr. Deputado, tencionava colocar este problema no momento da sua votação.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 44/VIII baixa à 5.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei n.o 272/VIII baixa igualmente à 5.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O projecto de lei n.o 294/VIII baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos diplomas que, hoje, foram objecto de discussão.
Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.O projecto de lei n.o 352/VIII baixa à 3.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contigentes militares portugueses para o estrangeiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 61/VIII baixa igualmente à 3.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.O projecto de lei n.o 379/VIII baixa também à 3.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.Vozes do PSD: - Que vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.o 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP), acabo de ter conhecimento, o que já devia ter acontecido há mais tempo, de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP. É estranho que só agora tenha tido conhecimento dela, mas acontece. Segundo parece, foi distribuída a todos os grupos parlamentares, mas não a mim, que era a pessoa mais interessada em conhecê-la.
Srs. Deputados, a proposta de alteração apresentada é uma versão corrigida da parte resolutiva do projecto de resolução. Porém, não me é muito fácil, neste momento, saber qual é a dimensão das alterações...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Trata-se de uma substituição total dessa parte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é uma substituição total do vosso projecto de resolução, então é fácil.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da parte resolutiva do projecto de resolução n.o 113/VIII, que, uma vez que foi apresentada pelos autores do diploma, implicará o afastamento da versão originária.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:A Assembleia da República decide solidarizar-se com todas as vítimas das cheias e intempéries ocorridas e resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Se pronuncie a favor, nos casos necessários, de apoios de emergência a fundo perdido que permitam acorrer aos prejuízos sofridos por populações, agricultores, comerciantes e autarquias, bem como na alteração das datas previstas para o acesso dos agricultores aos apoios agrícolas, na antecipação do pagamento dos apoios ao abrigo das medidas agro-ambientais, e no aumento do valor das indemnizações compensatórias para as zonas afectadas;
b) Adopte medidas que possam minorar os prejuízos decorrentes de carências de rendimento nos
períodos de recuperação do potencial produtivo que, por exemplo, em relação às vinhas do Douro alcançam 4 a 5 anos;
c) Promova intervenções de emergência de reparação dos diques do rio Mondego e do canal de rega principal que permitam viabilizar a sementeira do arroz na próxima campanha;
f) Adopte medidas imediatas para garantir a estrutura da ponte do Outeiro, em Cacia;
h) Torne expeditos, ágeis e desburocratizados os procedimentos administrativos necessários ao levantamento dos prejuízos ocorridos (através, por exemplo, do recurso à fotografia aérea), à aprovação de projectos de obras de reconstrução e à atribuição de pagamento dos apoios, no quadro de uma fiscalização adequada, para o que se torna aconselhável a criação, em cada região, de comissões de trabalho com poderes de análise e decisão envolvendo as estruturas da Administração Central, da administração local e representantes dos sectores económicos atingidos, designadamente comerciantes, agricultores e beneficiários das obras hidroagrícolas;
i) Promova a alteração do sistema de seguro agrícola existente, terminando com a sua dependência de datas fixas, o que ocasiona que se uma ocorrência climatérica acontecer fora da data fixada no normativo legal, os agricultores, mesmo tendo realizado o seguro, não têm acesso a qualquer indemnização;
j) Determine a realização de inquérito, com a participação de representantes das entidades regionais e locais, que apure causas estruturais de concepção e construção, de manutenção, de monitoragem e de coordenação no terreno e que permita, na sua reconstrução e reorganização de serviços, rectificar as deficiências detectadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.o 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do rio Mondego (CDS-PP), há, como eu disse há pouco, uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que, apesar de ter sido classificada como de substituição, é, no fundo, de eliminação de uma expressão. Se a proposta for classificada como de eliminação, não impedirá que o texto restante do ponto 2 do projecto de resolução seja votado pelo partido que propõe a eliminação.
Portanto, peço ao PS que considere a possibilidade de a sua proposta de substituição ser votada como proposta de eliminação de uma expressão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, a metodologia correcta é V. Ex.a colocar à votação o projecto de resolução, excepto o seu ponto 2, relativamente ao qual há uma proposta de substituição integral, do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pretendia fazer ao contrário, como é normal, ou seja, colocar primeiro em votação a parte que é alterada e, depois, o restante texto, em conjunto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Se o Sr. Presidente quiser começar pela votação do ponto 2...O Sr. Presidente: - É o normal, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para nós não faz diferença, dado que o nosso objectivo é votar em separado o ponto 2 do projecto de resolução do restante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não respondeu à questão que coloquei, ou seja, se o PS se opõe a considerar a sua proposta de alteração como uma proposta de eliminação de uma expressão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não nos opomos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos começar por votar a proposta de eliminação, do PS, da expressão «na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas pelo sucedido,», no ponto 2 do projecto de resolução n.o 115/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 115/VIII- Sobre a cheia na bacia do rio Mondego (CDS-PP), com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para comunicar que, em relação aos diplomas há pouco votados, sobre a intervenção de contigentes militares portugueses no estrangeiro e a autorização prévia da Assembleia da República para isso, entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.o 943/96.4 TAOER (1), em audiência marcada para o próximo dia 19 de Março de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.o 41/99 - 2.a Secção, a correr naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, e tem como ordem de trabalhos a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 33 e 34/VIII, ambas do PCP, e a apreciação das petições n.os 120/VI (1.a) e 329/VI (4.a).
Helena Maria Mesquita Ribeiro Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD):
António João Rodeia Machado Partido Popular (CDS-PP):
2 I SÉRIE — NÚMERO 99Comissão de Saúde e Toxicodependência, do Decreto-Lei n.o Foi comunicado à Câmara que as propostas de alteração, 242/2000, de 26 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos uso humano) [apreciação parlamentar n.o 32/VIII (PCP)]. medicamentos) [apreciação parlamentar n.o 30/VIII (PCP)], foram Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o rejeitadas, na especialidade, na Comissão de Saúde e Toxicodepen-texto apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento dência. do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.o Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de 49/VIII – Altera os artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 24.o e Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP a ser sujeito a julga-adita os artigos 10.o-A e 14.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei mento e um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemu-das Finanças Locais), e ao projecto de lei n.o 321/VIII — Altera a nha. Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
Sábado, 3 de Março de 2001          I Série - Número 55
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (PS) sobre alterações ao regime de permanência de estrangeiros em Portugal, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Helena Neves (BE), António Filipe (PCP) e Miguel Macedo (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Helena Neves (BE) sobre medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Maria Celeste Correia (PS). No fim, aquele membro do Governo deu explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
De seguida, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) colocou uma pergunta sobre o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do SNS no acesso aos cuidados de saúde prestados por unidades hospitalares das misericórdias, no quadro dos protocolos negociados pelo Ministério da Saúde, à qual deu resposta o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar), que também respondeu aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Martins (PSD), Gil França (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Aquele membro do Governo deu ainda resposta à pergunta formulada pela Sr. a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre lixos hospitalares, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nuno Freitas (PSD), sobre a segurança rodoviária e a segurança dos veículos de duas rodas, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados João Rebelo e José Manuel Epifânio (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas (Luís Parreirão).
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS) fez uma pergunta sobre a situação da A14 - tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), que exerceu o direito de defesa da consideração da sua bancada -, a qual foi também respondida por aquele membro do Governo, assim como as perguntas adicionais formuladas pelos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP) e António Pinho (CDS-PP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rosado Correia (CDS-PP), acerca do desenvolvimento agrícola e rural na zona de intervenção da barragem do Alqueva, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando Penha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e José Alberto Fateixa (PS), deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros).
Por fim, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha) respondeu à pergunta
formulada pela Sr.a Deputada Ana Narciso (PSD), sobre a saída inoportuna do Ministério Público das comissões de acompanhamento de menores em risco, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Barata (PS) e Odete Santos (PCP).
2224  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2225  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Armando Manuel Dinis Vieira
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tendo em conta que, hoje, não há expediente, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para formular a pergunta sobre o regime de permanência de estrangeiros em Portugal, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É minha convicção profunda que temos, actualmente em Portugal, ao contrário do que sucede em muitos países da União Europeia, uma boa lei da imigração.O Sr. António Filipe (PCP): - Outra vez?!A Oradora: - Por que é que é uma boa lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados?Vozes do PSD: - Porquê?Risos do CDS-PP.A Oradora: - Porque faz duas coisas fundamentais: primeiro, combate as redes de imigração ilegal e, segundo, combate o trabalho clandestino. Isto é, procura soluções para situações às quais o Decreto-lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, não conseguia dar resposta, porque as situações têm vindo a ser alteradas. E não é fácil,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é fácil, não! É muito difícil, até!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é fácil equilibrar direitos humanos com direitos soberanos,
2226  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001tendo sempre no horizonte que a inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa é uma questão nacional e um imperativo ético, social e político.
Este diploma permitirá, e já permitiu, que numerosos estrangeiros que trabalham e residem em Portugal, no nosso País, sejam reconhecidos na sua existência enquanto tal e, logo, nos seus direitos e nos seus deveres. Creio que desde a sua entrada em vigor, a 22 de Janeiro, há, portanto, pouco mais de um mês, se legalizaram cerca de 17 000 estrangeiros, sendo que ultimamente estão a ser legalizados à volta de 1000 estrangeiros/dia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ao fim de um ano são 365 000!A Oradora: - Relembro-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que cada uma das duas regularizações extraordinárias, realizadas durante seis meses, regularizaram cerca de 35 000 pessoas. Creio que isto é um êxito, mas é simultaneamente uma enorme responsabilidade. É um êxito não só porque estes números atestam, claramente, que o Governo, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Inspecção-Geral do Trabalho e da Segurança Social, tem vindo a desenvolver todos os esforços no sentido de legalizar os trabalhadores que se encontram em situação irregular em território nacional mas sobretudo porque há uma clara adesão dos imigrantes a este processo, ao contrário do que, certamente, alguns gostariam.
É uma enorme responsabilidade, porquê? Desde já porque os serviços têm de encontrar respostas concretas para responder a essa afluência - e basta visitar os postos de atendimento para se perceber a premência deste aspecto -, mas, principalmente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, porque nos convoca, a todos, para a necessidade de criação de condições de dignidade de vida a essas pessoas e às suas famílias em troca do contributo dos mesmos para o desenvolvimento do País.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, qual é a leitura que, neste momento, o Governo faz deste processo. Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, na sua resposta, me focalize a questão das autorizações de permanência, porque, como sabe, esta foi só uma das cerca de 11 medidas...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, concluo já.
Sr. Secretário de Estado, em seu entender, não considera que é do interesse do Estado português, sem deixar as mafias cometerem fraude, facilitar a legalização de quem tenha efectivamente um trabalho em Portugal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tendo em conta que temos oito perguntas ao Governo, vou ter de ser bastante restritivo nos tempos das intervenções, fazendo cumprir os tempos regimentais, para conseguirmos concluir a ordem de trabalhos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos lá a ver, como é que se vai sair desta!O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, começo por sublinhar a enorme pertinência da questão que coloca.
Julgo que todos temos de ter consciência de que a política de imigração é uma questão central para o futuro da Europa e para o futuro de Portugal. Além disso, é uma questão que não é simples. É uma questão complexa e que exige respostas, fundamentalmente, a três níveis: uma resposta ao nível económico, porque a política de imigração tem impacto na competitividade do País e na racionalidade do nosso mercado de trabalho; uma resposta na dimensão social, porque é preciso integrar com dignidade os imigrantes e garantir os seus direitos sociais; e, finalmente, uma resposta com impacto na segurança, porque também sabemos que é preciso combater as redes e as mafias associadas a este processo. E, neste quadro, a resposta que foi encontrada pelo Governo português é reconhecida como sendo equilibrada, ponderada, moderna, avançada e, posso mesmo dizê-lo, tem suscitado a curiosidade de outros países europeus que têm problemas similares e que, por isso, têm querido conhecer a nossa experiência, além de, e podemos verificá-lo, constituir uma política que se integra muito facilmente com os grandes princípios orientadores do documento da Comissão Europeia sobre estes temas.
Vou referir, ainda, Sr.a Deputada, dois pontos, que me parecem muito importantes, neste diploma. Por um lado, a resposta interministerial e o envolvimento da sociedade civil. Não é uma lei de polícia mas de sociedade, e, como tal, implica uma abordagem de todo o espectro dessa sociedade; daí, a criação da comissão interministerial para o acompanhamento destas políticas.
Por outro lado, quero salientar a excelente colaboração que tem sido possível estabelecer com as organizações não governamentais ligadas a este sector e também com os sindicatos, que têm percebido ser este um processo fundamental para racionalizar o mercado de trabalho e defender igualmente os direitos e as garantias dos trabalhadores portugueses em consonância com as direitos e garantias dos trabalhadores imigrantes.
De qualquer forma, Sr.a Deputada, apesar de este diploma não ser perfeito, tem de ser afinado e teve as suas dificuldades de implantação, como, aliás, veremos na questão seguinte, é, sem dúvida, um bom diploma por duas razões óbvias:...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Porque é uma lei!O Orador: - ... porque é boa para os imigrantes e porque é boa para Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Maria
2227  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Celeste Correia, Narana Coissoró, Helena Neves, António Filipe e Miguel Macedo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, agradeço-lhe a resposta que nos deu. Não vou colocar-lhe qualquer questão, mas, tão-somente, fazer um comentário.
Subscrevemos inteiramente aquilo que acabou de dizer; e aquilo que nos disse foi que o Governo está a desenvolver todos os esforços no sentido de legalizar os trabalhadores que se encontram em situação irregular em território nacional. No entanto, também gostaria de dizer-lhe que é sempre possível fazer melhor.
Ou, pelo menos, para quem está de fora, é sempre possível dizer que é possível fazer melhor. É, de facto, possível fazer-se melhor sem colocar em causa o grau de segurança do processo e a qualidade do mesmo, nomeadamente no prolongamento do horário, no número de postos de atendimento, apesar de termos a noção de que é preciso pessoal especializado no atendimento, coisa que não se multiplica assim.
Não é agradável - e creio que também não é agradável para si, Sr. Secretário de Estado, e vou dizer-lho com toda a franqueza - ver filas à porta dos postos de atendimento, apesar de ter testemunhado pessoalmente o aumento da capacidade de atendimento, pelo menos, na Matinha, na Av.a Elias Garcia, que são postos que conheço por os ter visitado pessoalmente. De facto, Sr. Secretário de Estado, a solidariedade tem de ser real, no dia-a-dia, e é isso que está a ser feito, mesmo com soluções aparentemente pequenas, que passam pela distribuição de senhas, em vez de as pessoas ficarem à chuva, pela não obrigatoriedade da apresentação do certificado de registo criminal pelo próprio imigrante, do número de contribuinte, que se pode obter em qualquer repartição, de não estarem totalmente dependentes dos patrões para provarem que trabalham efectivamente, etc.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Isso é mentira. Não é assim!A Oradora: - Creio, Sr. Secretário de Estado - e este é o comentário que pretendo fazer -, que só assim é que a cidadania se alarga e é vivida plenamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo, igualmente, de 2 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, como parceiros nesta lei, que viabilizámos, não diremos muito sobre ela, diremos apenas que ela é uma lei possível. Não é a lei melhor que pode haver, nem é péssima, como alguns querem aqui fazer crer.
Porém, ultimamente, têm sido levantados dois ou três problemas.
O Sr. Dr. José Barros Moura apresentou uma solução para os casos em que os empregadores não assinam o contrato de trabalho: aceita-se que os trabalhadores façam a prova da existência do contrato de trabalho, juntamente com o sindicato, que patrocina essa mesma prova. Sucede que as delegações do SEF não têm conhecimento da regulamentação dessa solução apresentada pelo Dr. José Barros Moura. Digo isto porque, quando perguntei a dois ou três serviços se aceitavam este tipo de prova, disseram-me nada saber sobre isso e que, caso lhes aparecesse uma prova de trabalho deste género, teriam a maior dificuldade em regularizar a situação. Porquê? Porque a lei manda - e não foi revogada, nem foi modificada - que o contrato de trabalho seja visado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Inspecção-Geral do Trabalho. Ora, este tipo de prova da existência do contrato de trabalho não pode ser visado por não ter os requisitos exigidos pela Inspecção-Geral do Trabalho.
Um outro documento necessário é o da inscrição na segurança social. Mas também apenas com este tipo de prova da existência do contrato de trabalho a inscrição não pode ser feita. Porém, esta ideia é muito boa para poder vir publicada no Diário de Notícias. É muito bom ler-se logo na primeira página que o PS encontrou...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem de concluir.O Orador: - ... o «abre-te Sésamo»! Mas não funciona, na prática.
Para descanso do Dr. José Barros Moura e do PS, gostaria que me dissesse se a solução foi só para a primeira página de jornal ou se tem, efectivamente, «pés para andar».O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, começo por congratular-me com o facto de a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia ter colocado esta questão, visto que, a 23 de Fevereiro de 2001, as questões colocadas pelo PS ao Governo eram de âmbito extremamente diferente. A nossa perplexidade,...Protestos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.... mas, ao mesmo tempo, os nossos cumprimentos.
É conhecida a nossa posição, relativamente a esta lei. Consideramos tratar-se, de facto, de uma lei mais do que imperfeita e os resultados estão à vista. Aliás, ela só recebeu a «benção» de Jean-Marie Le Pen - se bem me recordo, na altura encontrava-se no nosso País -, que a considerou muito interessante, muito mais interessante do que a legislação francesa. Não recebeu a «benção» da Igreja Católica, e continua a não receber.
O desajustamento da lei face à realidade tem levado a que tenhamos vindo a assistir a sucessivos remendos. Inicialmente, o artigo 55.o do Decreto-lei n.o 4/2001 prevê a exigência de contrato de trabalho, inclusivamente com in
2228  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001formação da Inspecção-Geral do Trabalho, mas verificou-se que isto era perfeitamente irrealista; depois, o Sr. Deputado José Barros Moura veio dar uma interpretação bastante forçada, baseada no n.o 4 do artigo 144.o, que diz respeito ao exercício da actividade profissional não autorizada e estabelece as penalizações para o empregador... Mas, enfim, é evidente que, face à realidade, temos assistido a que este diploma se está a transformar numa manta de retalhos para preencher alguns vazios.
Soubemos, pela comunicação social, que já não é necessário o contrato de trabalho, que este pode ser substituído por uma declaração do trabalhador que identifique a empresa, duas testemunhas e, sempre que possível, um documento do respectivo sindicato a confirmar a relação laboral. Bom, consideramos interessante, só que colocamos a questão: agora decreta-se, mudam-se as leis, através da comunicação social?!
Por outro lado, esta solução, quanto a nós, burocratiza. São pessoas que se encontram numa situação extremamente vulnerável, pelo que não é fácil arranjar duas testemunhas, embora consideremos positivo que as associações de direitos dos imigrantes e os sindicatos possam passar a emitir essas declarações. Ora, a verdade é que este desnorte de informações tem originado que muitos imigrantes cheguem ao atendimento, depois de horas e horas de espera, sem a documentação necessária, porque, efectivamente, as informações são díspares.
Como nos parece que isto exige clarificação, gostaríamos de saber o que o Sr. Secretário de Estado pensa sobre a questão.
Se ainda disponho de tempo, quero ainda suscitar o problema da autorização de permanência. Como se sabe, esta lei estabelece um regime provisório...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas tem de concluir imediatamente, uma vez que já ultrapassou 1 minuto do tempo que dispunha.A Oradora: - Sendo assim, termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo de 2 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero registar que os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo referem-se, agora, à perfeição desta lei com a mesma tranquilidade com que, há poucos meses atrás, se referiam à perfeição da lei que existia e que diziam não ser necessário alterar.
Devo dizer que, embora, para nós, esta solução não seja a melhor, é motivo de congratulação ver que há muitos cidadãos imigrantes que estão, de facto, a requerer a sua autorização de permanência para, de alguma forma, legalizarem a sua presença em Portugal. Aliás, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que, há pouco tempo atrás, diziam «Vá de retro!» a qualquer período de legalização, que aquilo que, neste momento, está, objectivamente, em curso é um período de legalização...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não confunda as coisas!O Orador: - ... e, se decorrer ao ritmo a que se referiu a Sr.a Deputada Celeste Correia, de 1000 imigrantes/dia, teremos uma legalização de 365 000 imigrantes/ano, o que, apesar de tudo, é um pouco exagerado.
Mas, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a questão que quero colocar é a seguinte: por que é que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um serviço que faz com que, legitimamente, qualquer cidadão que tenha de se lhe dirigir considere que é absolutamente infernal tratar qualquer assunto junto daquele Serviço? O SEF, de facto, é um mundo de burocracia! Qualquer cidadão estrangeiro que tenha um assunto para tratar no SEF vai para lá às 5 horas da manhã e não é atendido no próprio dia! Qualquer cidadão estrangeiro perde dois dias de trabalho para tratar do assunto mais simples junto do SEF! Sr. Secretário de Estado, isto não pode ser! É um absurdo e uma vergonha para o nosso País!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que pergunto é, pois, o seguinte: quando é que o Governo olha para o SEF e humaniza o funcionamento daquele Serviço? Para já, é apenas isto que pedimos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dispondo, igualmente, de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, começo por dizer que, nestas matérias da imigração, o meu grupo parlamentar sente sempre uma grande dificuldade em saber a quem deve dirigir as questões. A verdade é que, no anterior Governo, VV. Ex.as criaram o cargo de Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem lembrado!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - E bem!O Orador: - ... e devo confessar que, em matérias tão importantes como esta, se tem ouvido de menos o Sr. Alto Comissário, por quem, aliás, tenho enorme consideração, e se têm, porventura, ouvido demais, para o gosto do Partido Socialista, os responsáveis do «Ministério das Polícias». Ou seja, em relação a esta matéria, entendo que o Governo tem, de facto, uma situação em que é difícil discernir qual é verdadeiramente o papel do Ministério da Administração Interna e qual é verdadeiramente o papel do Alto Comissário. E era bom que soubéssemos, por exemplo, qual a posição do Alto Comissário em relação a esta lei, sobretudo porque, e agora entro em concreto na questão, está visto que muitas ou algumas das suas soluções não são adequadas à realidade que temos hoje, neste domínio, em Portugal.
A «solução» que foi encontrada para tresler aquilo que consta na lei, e que o Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, relembrou, e bem, não é solução de coisa alguma. A verdade é que fizemos uma lei da imigração que é su
2229  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001posta consagrar um conjunto de regras que sejam conhecidas de todos e aplicadas da mesma forma para todos mas que está, hoje, a ser aplicada de uma forma que nada tem a ver com aquilo que nela está escrito, embora eu não recuse a bondade da interpretação.
Neste momento, o que estamos a criar, potencialmente, em Portugal, com o processo que está a decorrer, é uma forma de discriminação e de discricionariedade dos serviços, que, ainda por cima, como aqui foi dito, tardam em ser remodelados e tardam a responder com eficácia às questões que lhes são colocadas.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: os senhores, membros do Governo e responsáveis por esta área, não admitem que esta lei precisa já de uma urgente reforma em muitos dos sectores que contempla?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer todas as questões colocadas, que mostram que esta política, de facto, recebe a preocupação e o interesse de todas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Política de facto!O Orador: - Política de facto também, Sr. Deputado! Política de facto, concreta e concretizada, que tem o interesse de todas as bancadas e que é, de facto, uma política de Estado mais do que uma política de Governo. Aliás, como referi há pouco, é uma política de sociedade.
Quero dizer à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia que é sempre possível fazer melhor. Pela nossa parte, temos tido essa preocupação permanente e temos tido uma enorme flexibilidade na aplicação da lei, mas a resposta não é, e não pode ser, exclusivamente da Administração Pública. A resposta para uma política deste tipo, e não tenho qualquer problema em dizê-lo, tem de ser alargada, tem de ser uma resposta da sociedade civil. E isto tem sido conseguido com os sindicatos e com as organizações não governamentais. De qualquer forma, temos de conseguir passar cada vez mais a ideia de que a resposta é mais uma resposta da sociedade civil do que uma resposta da Administração Pública.O Sr. António Filipe (PCP): - Se quiser a minha colaboração, eu legalizo!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado! A sua colaboração é muito importante, aliás, o Sr. Deputado já a deu, com a questão que colocou e com a sugestão que fez. Posso até começar por lhe responder com a sugestão, que é também uma preocupação nossa, de reforçar o potencial humano, orgânico e de infra-estruturas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Efectivamente, há uma mudança de importância das políticas de imigração e das políticas de controlo de fronteiras na Europa que estamos agora a construir que implica um rápido reforço dos meios à disposição do SEF. Isto está a fazer-se, não se está a fazer com a velocidade que gostaríamos, mas está a fazer-se paulatinamente e o seu apoio, o apoio da sua bancada a esse esforço é algo que, desde já, gostaria de saudar e também de utilizar em termos de reforço da nossa pretensão.
Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, esta é a lei possível, não é uma lei perfeita, do ponto de vista absoluto, mas a nossa verificação do que se passa um pouco por toda a Europa permite-nos dizer que, de qualquer modo, é uma lei que, do ponto de vista relativo, não nos deve envergonhar e não deve envergonhar, de forma alguma, os partidos que a viabilizaram.
Quero também dizer-lhe, e penso que isto, provavelmente, não está bem consciencializado, que, uma vez publicada a lei, está em curso, neste momento, a sua regulamentação. E é exactamente porque está em curso a sua regulamentação que é possível que a Assembleia da República, os cidadãos, as organizações não governamentais, os sindicatos façam sugestões e que essas sugestões, no âmbito da comissão interministerial que está a acompanhar essa regulamentação, possam ser incorporadas. Efectivamente, a preocupação de que a Inspecção-Geral do Trabalho possa ter uma fórmula de verificação da prova de trabalho, com o apoio dos sindicatos, é algo que estamos a estudar, no sentido de o incluir na regulamentação em concreto para que seja possível, porque nos parece ser extremamente importante, na lógica de podermos combater o verdadeiro tráfico de mão-de-obra que é praticado por muitas empresas.
Esta é uma lei que, como referi, tem três dimensões e nós temos de pensar sempre nos três pilares. Ou seja, esta lei tem uma dimensão económica, e não podemos negar que é importante para o País ter mais imigrantes qualificados; tem uma dimensão de racionalização do mercado de trabalho; tem uma dimensão social de direitos; e tem uma dimensão de segurança. E nós temos sempre de ponderar cada um dos passos nesta tripla dimensão.
Quero dizer à Sr.a Deputada Helena Neves, fundamentalmente, o seguinte: entendo que, nesta área, tem havido uma enorme desinformação, talvez porque, e devo reconhecê-lo, a lei também tem vindo a ser aperfeiçoada em concreto na sua regulamentação, dado que era muito genérica e, na sua formulação genérica, permitia diversas interpretações, umas mais benévolas, outras menos benévolas.
No entanto, considero que - e tenho vindo a adquirir esta consciência pelo contacto com a Igreja, com os sindicatos, com as várias organizações - à medida que vamos regulamentando, adequando e traduzindo em normas concretas a lei genérica, essa lei tem vindo a merecer muito mais bênçãos, para usar a sua expressão, do que aquelas que, inicialmente, recebeu. E foi importante que essas organizações se tivessem pronunciado, porque também ajudaram a melhorar a lei.
Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho de lhe dizer que o Sr. Deputado não compreendeu nada daquilo que está em jogo nesta lei. E não compreendeu, sobretudo, que esta lei implica uma resposta interministerial e que não é uma lei que se aplique, exclusivamente, às minorias étnicas, que se aplique exclusivamente à resolução desse problema concreto, onde o Sr. Alto Comissário terá um papel fundamental. Mas o Sr. Alto Comissário é membro, como eu sou, como é o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social,
2230  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001como é o Sr. Secretário de Estado da Educação, como é o Sr. Secretário de Estado do Emprego, de uma comissão interministerial que trata e avalia as diversas políticas que têm de confluir nesta resposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Percebeste agora, Miguel Macedo?! O Alto Comissário não serve para nada!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Alto Comissário desapareceu em combate!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que temos muita honra em ter as polícias sob a nossa tutela. Não nos consideramos um ministério das polícias, consideramo-nos um ministério da segurança, e sabemos distinguir o que é segurança e o que é administração interna.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vê-se! Já para não falar em prevenção e segurança!O Orador: - E talvez seja por sabermos fazer esta distinção, que os senhores nunca souberam fazer, que temos uma preocupação económica e social relativamente a este tipo de fenómenos e não os tratamos como um problema de polícia mas de sociedade e de desenvolvimento.O Sr. António Capucho (PSD): - E o Alto Comissário?! Para que serve?!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Serve para fiscalizar os membros do Governo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a primeira pergunta, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Helena Neves para formular a pergunta sobre medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado, a qual será respondida, igualmente, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, não vou falar das filas que estão às portas dos postos de atendimento do SEF, que são verdadeiramente dramáticas,...O Sr. António Capucho (PSD): - São vergonhosas!A Oradora: - ... porque, delas, a comunicação social tem dado sobeja notícia. Mas essas filas existem porquê? Porque os imigrantes pretendem conseguir uma autorização de permanência, renovável ano a ano, e o que vai suceder, depois do EURO 2004, é que vamos assistir a vagas de expulsão. Como já foi afirmado por D. Januário, vamos utilizar o sangue dos imigrantes para edificação do EURO 2004.
O Sr. Deputado Miguel Macedo, há pouco, colocou uma questão interessante: o que é que pensa sobre esta matéria o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas? Em reunião muito crítica do Observatório Permanente para a Imigração, no final de Janeiro, o Sr. Alto Comissário afirmou: «A única forma de combater as redes de tráfico é defender os direitos dos imigrantes, é dar-lhes autorização de residência. As autorizações de permanência são uma forma de atrair apenas pessoas contratadas a prazo». Trata-se, de facto, de arranjar cidadãos a prazo, de fomentar a precarização e de desregulamentar as relações de trabalho.
Ora, o que queremos perguntar ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: enquanto que o processo de regularização anterior previa quer os apoios a associações de direitos dos trabalhadores imigrantes, quer os apoios sindicais, para campanhas de informação e de sensibilização, o actual processo ignorou totalmente esse trabalho. Só muito recentemente é que as associações e uma central sindical têm feito algumas campanhas de sensibilização. O que sucede é que as pessoas chegam aos postos de atendimento do SEF e voltam para trás, porque há um grande desnorte de informação. O SEF está saturado! A Sr.a Deputada Maria Celeste Correia falou do posto da Matinha, mas devo dizer-lhe que, neste posto, estão a passar marcações para Junho, ou seja, estão a dizer às pessoas para voltarem em Junho.