II SÉRIE-A — NÚMERO 5 214 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 662/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA A ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA SOCIAL E TERRITORIALMENTE JUSTA PARA O CONCELHO Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha-a-Nova e de todos os que a este se associaram. A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em causa a perda da sede em Idanha-a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN). O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. Com 19 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções, a proposta apresentada pelo presidente do IPCB abandona o atual figurino que inclui a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Tecnologia, a Escola Superior de Saúde, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Artes Aplicadas e a Escola Superior de Gestão, esta última com sede em Idanha-a-Nova. Esta reestruturação prevê que a ESGIN perca a sua sede para Castelo Branco e a deslocação de alguns dos seus cursos também para a capital de distrito. No dia da tomada desta decisão, enquanto o conselho geral estava reunido no edifício dos serviços centrais do IPCB, em Castelo Branco, mais de uma centena de estudantes da ESGIN, além de autarcas e populares, manifestavam-se a favor da continuidade da escola no município de Idanha-a-Nova, com autonomia administrativa, científica e pedagógica e com todas as suas competências atuais. O CDS-PP considera que esta deslocalização elimina um polo dinamizador no concelho de Idanha-a-Nova, descentralizador de oferta educativa ao nível do ensino superior, sem o qual muitos jovens terão dificuldade em prosseguir os estudos por falta de oferta na região. A ESGIN foi criada pelo Decreto-Lei n.o 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia administrativa, pedagógica e científica, sendo que terá de ser extinta pelo Governo português através da revogação do referido decreto-lei. Apesar de questionado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre este assunto – a 14 de dezembro de 2019, a 26 de fevereiro, a 14 de junho de 2020 e a 10 de agosto –, ainda não houve qualquer resposta por parte do gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Por outro lado, este mesmo Governo tem defendido, repetidamente, políticas para a valorização e desenvolvimento do interior, com especial enfoque para territórios de baixa densidade, como é exemplo o concelho de Idanha-a-Nova. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é, de resto, defensor de vagas no interior através de medidas concretas no concurso de acesso. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior diligencie junto do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de encontrar uma solução equilibrada, social e territorialmente justa para os alunos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e para os habitantes de Idanha-a-Nova, que veem na escola um polo de desenvolvimento deste concelho do interior.