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A proibição do trabalho nocturno das mulheres tem
entre nós, e agora mais do que em anos passados, justificação em critérios objectivos porque o princípio da igualdade tem a sua dimensão social e é preciso, de facto, criar discriminações positivas quando há desigualdades económicas, sociais e culturais, por forma a atingir-se a igualdade real.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - 0 Governo está obrigado, constitucionalmente, a criar uma rede de infra-estruturas de apoio à infância e juventude, mas sabemos que o não faz.
Também sabemos que as mulheres trabalhadoras se vêem, por isso mesmo, confrontadas com tremendas dificuldades na prestação de apoio aos filhos e são punidas com descontos nas remunerações e nos prémios, precisamente por prestarem esse mesmo apoio e faltarem ao trabalho.
0 levantamento da proibição de trabalho nocturno das mulheres, perante a inexistência de apoios à família durante a noite, limitará - ao contrário do que aqui foi dito - ainda mais o acesso das mulheres ao emprego.
0 Governo, por outro lado, beneficiará com a infracção. É que, estando as mulheres a trabalhar de noite, já podem manter-se despertas durante o dia para evitarem a necessidade das creches e dos jardins de infância!
Tal medida também em nada impulsionará as mudanças de mentalidade de que tanto se fala. É que o ónus das tarefas caseiras, recaindo sobre as mulheres, co-
14 DE ABRIL DE 1994 1925nhecerá uma nova justificação! Maria Velho da Costa, no seu texto Mulheres e Revolução, depois de descrever o infatigável ritmo de quem desempenha por dia dois turnos de trabalho, escreveu: "Elas também dormem". Mas agora, trabalhando de noite, terão de dormir menos por dia para fazerem as tarefas caseiras e deixará de haver razão para a sua repartição?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - 0 quadro resumido que aqui se deixa demonstra que há desigualdades sociais e culturais gravíssimas, de que é vítima a mulher, que justificam que a nossa legislação - que continuará em vigor - consagre, relativamente à mulher e ao trabalho nocturno, diferenciações precisamente em nome do princípio da igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 20 anos após Abril, e apesar dos retrocessos, continuamos a constatar que o nosso ordenamento jurídico-constitucional resistiu, assegurando direitos fundamentais. E resistiu graças à luta dos trabalhadores.
Bem podem tentar fazer-lhes esquecer as conquistas e denegrir Abril de uma forma escandalosa, como ultimamente se tem visto, através do branqueamento de figuras e instituições sinistras, porque, quando chegam convenções como esta, os trabalhadores revivem Ary dos Santos, declamando: "De tudo o que Abril abriu ainda pouco se disse."Aplausos do PCP, do Deputado do PS Marques Júnior e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos - certamente, a argumentação objectiva que utilizou até deverá conseguir convencer o Sr. Deputado José Puig!...
De facto, não deveríamos estar aqui a discutir o trabalho nocturno das mulheres mas, sim, como restringir o trabalho nocturno em geral, de forma a dar mais protecção, descanso e melhores condições remuneratórias àqueles que tem de trabalhar à noite por motivos vitais para a sociedade. Não há, pois, qualquer justificação para o trabalho nocturno das mulheres.
Quanto às alegações oriundas da Comunidade Europeia de que a proibição do trabalho nocturno para as mulheres é uma discriminação, isso é conversa, porque a discriminação está aí patente, todos os dias!
Além do mais, no século passado, as mulheres trabalhavam à noite, no fundo da mina - vá ler o Germinal, por exemplo! E, em 1906, quando as mulheres ainda não votavam e "apanhavam" porque iam para a rua para poderem votar, os trabalhadores e os sindicatos conseguiram que elas deixassem de trabalhar à noite. Foi uma grande conquista, com a qual, agora, no mundo do progresso, se quer acabar. E porquê? Porque o progresso é muito bom para os empresários, mas não o é para os trabalhadores e, muito menos, para as trabalhadoras. De facto, não há hoje condições, com este progresso todo, com esta civilização toda e com estes avanços todos, para que as mulheres possam trabalhar à noite sem serem brutalmente penalizadas em toda a sua vida e na da sua própria família.
Aliás, é cada vez mais claro que os interesses dos empresários e dos patrões estão em conflito com os da sociedade - isso é cada vez mais evidente!
Assim sendo, quero somente dizer que considero esta Convenção da OIT lamentável e um retrocesso. E é mais lamentável ainda se, com a legislação que temos, que proíbe - e muito bem! - o trabalho nocturno às mulheres, o Governo e o PSD aceitarem que se retroceda tanto na nossa legislação laboral.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativamente à proposta de resolução n.o 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno, ficando assim esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.- 394/VI- Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 262/VI- Fiscalização de obras escolares (PS).
Proceder-se-á também à eleição de um juiz para o preenchimento da vaga existente no Tribunal Constitucional, além das votações previstas.
No Sumário, 2.a cl., imediatamente a seguir a "Ordem do dia.-", deve inserir-se o seguinte: "Foram aprovados os n.os 34 a 36 do Diário".Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alberto Cerqueira de Oliveira. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Motta Veiga. António Maria Pereira. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. João Granja Rodrigues da Fonseca. João José Pedreira de Matos. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Albino da Silva Peneda. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Pereira Lopes. Luís António Carrilho da Cunha. Luís Carlos David Nobre. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Simão José Ricon Peres.
1926 I SÉRIE - NÚMERO 57Partido Socialista (PS):António Alves Marques Júnior.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Mo 1a11UL-IM 0111 o u um EV.W.11 1111111 Li o 1p. w 11X1 P. EM 11 gw IkV.MunW 111M1 aw.kfiwl RiaTA
Sexta-feira, 6 de Maio de 1994 I Série - Número 68DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 15 minutos.Ordem do dia (1.a parte).- Foi discutido e depois aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n o 407/VI - Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência (Presidente da AR, PSD, PS, PCP e Os Verdes), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP).
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 63/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado António Maria Pereira (PSD) transmitiu à Câmara o testemunho da delegação de observadores da Assembleia da República às eleições na África do Sui e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Vieira (PS), Pacheco Pereira e Carlos Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrígues (PCP) manifestou também o seu regozijo pela forma como decorreram as referidas eleições, assim como pelo seu resultado.
O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) criticou a actuação do PS a nível do Parlamento Europeu quanto à problemática dos apoios à indústria têxtil portuguesa, tendo depois respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr Deputado Joaquim da Silva Pinto (PS).
O Sr Deputado Carlos Lage (PS) abordou questões relativas às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moreira e Nuno Delerue (PSD).
Ordem do dia (2.a parte).- Depois de o Sr. Deputado Carlos Figueiredo (PSD) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n. o 378/VI - Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP), foi o mesmo discutido e rejeitado na generalidade Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), Júlio Henriques (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
O Sr Deputado Fernando Condesso (PSD) fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 346/VI - Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica - DIGESTO) (PS), tendo o mesmo sido discutido e aprovado na generalidade Intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs Deputados José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal.
Foi rejeitado o voto n.o 103/VI - De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade com os estudantes (PS) e foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.o 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime "Céu Aberto", 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ORDEM DO DIA (1.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje vai ter o período da ordem do dia dividido em duas partes, a primeira das quais terá lugar de imediato com a apreciação do projecto de lei n.o 407/VI- Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência, subscrito por mim próprio, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes.
Desde já informo que só vou dar a palavra aos Srs. Deputados para fazerem interpelações à Mesa se elas se relacionarem com o objecto específico deste tema; caso contrário, poderão fazê-las, na parte da tarde, no período de antes da ordem do dia.
Neste sentido, peço a compreensão dos Srs. Deputados.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, não se trata de uma interpelação sobre o objecto específico deste debate, mas, de qualquer modo, pensamos tratar-se de uma questão suficientemente urgente, que rapidamente exporei, não fazendo a Câmara perder muito tempo.
Quero somente ler um voto, que vamos entregar, de imediato, na Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seguramente, trata-se de um assunto que deve ser abordado no período de antes da ordem do dia, o qual só terá lugar na 2.a parte da sessão de hoje, logo à tarde.O Orador: - Mas trata-se de uma interpelação relativamente a uma questão grave, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas V. Ex.a interpela a Mesa apresentando um voto?!O Orador: - Sr. Presidente, faremos chegar à Mesa, de imediato, o voto, que tem como objectivo verberar os acontecimentos graves, ontem ocorridos, frente ao Ministério da Educação, e na sequência dos quais os estudantes foram duramente reprimidos pela polícia.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada. Logo à tarde, será apresentado o voto.
Vamos, agora, entrar no tema específico da primeira parte da ordem do dia.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, não sei se V. Ex.a está informado de que, hoje à tarde, vai realizar-se uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultural com a Sr.a Ministra da Educação exactamente para tratar deste assunto tão importante a que o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins fez referência.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a informação, Sr. Deputado. Afinal, a Mesa foi informada e não interpelada.
Antes de entrarmos no debate anunciado, quero informar a Câmara de que se encontrar na tribuna de
2224 I SÉRIE - NÚMERO 68honra a delegação do Grupo de Amizade Portugal/Espanha que faz parte do Congresso dos Deputados de Espanha e que se encontra aqui a fim de participar na III Cimeira Parlamentar Luso-Espanhola. Para eles peço a vossa especial saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate, na generalidade e na especialidade, do projecto de lei n.o 407/VI - Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência, para o que, como foi decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem conhece minimamente o Sr. Presidente da Assembleia da República sabe bem não só do profundo humanismo que inspira a sua personalidade como da genuidade das suas convicções democráticas e quanto lhe é devido, como cidadão empenhado e Deputado constituinte, na construção do Estado de direito democrático, que hoje somos. Também é conhecida a sua constante atenção ao sentir colectivo.
Não admira, pois, que em conferência de líderes, S. Ex.a tenha sugerido a hipótese de a Assembleia da República vir a incluir uma lei de amnistia entre as iniciativas destinadas a assinalar o 20.o aniversário do 25 de Abril. Desde logo, porém, ficaram definidos os parâmetros de uma tal lei - a exclusão dos crimes de sangue, de crimes de maior gravidade, de crimes praticados por responsáveis políticos e de outros que, pela sua natureza, firam, de forma particular, o sentimento geral.
Visava-se, pois, uma amnistia de pequenos delitos.
De um modo geral, os grupos parlamentares não recusaram a sugestão e aceitaram integrar um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, dentro dos parâmetros definidos e tomando por base a anterior Lei de Amnistia, aprovada em 1991, deveria elaborar um projecto de lei a ser submetido, posteriormente, à apreciação da conferência de lideres.
Coube-me, na qualidade de Presidente da 1.a Comissão, presidir também àquele grupo de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Legislar é cada vez mais uma tarefa complexa e delicada e, como refere o Professor Antunes Varela, com múltiplos mecanismos de reacção e pressão social relativamente às leis, exigem-se hoje do legislador redobrados cuidados e particular ponderação. Mas se isto é certo em relação às leis em geral é-o ainda em grau maior no que a uma lei de amnistia diz respeito, que se não compadece de pressas ou precipitações.
É bom ter presente o ensinamento dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira que escreveram na sua Constituição Anotada: «Como acto essencialmente político - ainda que sob a forma de lei - a amnistia é essencialmente insindicável quanto à sua oportunidade e quanto é sua extensão, bem como quanto à determinação dos seus efeitos».
Para os que numa visão restrita de Abril entendam que o projecto de lei que hoje discutimos deveria já estar aprovado à data de 25 de Abril, direi apenas que comemorar 20 anos de uma efeméride que constitui um dos mais importantes marcos da História de Portugal deste século não se pode, nem se deve esgotar um só dia.
Como referiu o Dr. Almeida Santos, quando Ministro da Justiça, a propósito de lei similar à que ora debatemos, aprovar uma lei de amnistia constitui sempre um pequeno tormento. Bem me parece que o grau de tormento tem aumentado, o que não obsta a que, apesar de tudo, considere que valeu a pena.
Efectivamente, conseguimos a unanimidade dos grupos parlamentares relativamente à parte que constitui lei de amnistia propriamente dita e apenas em relação ao perdão ocorreu divergência da parte de um só grupo parlamentar.
Quando se admite, publicamente, a hipótese de vir a aprovar uma lei de amnistia, importa fixar, desde logo, uma data limite até à qual são consideradas as infracções a amnistiar.
Fixou-se como limite a data de 16 de Março de 1994, como forma ainda de associar esse antecedente do 25 de Abril, por vezes injustamente esquecido, mas que se integra no Movimento dos Capitães, que culminou um mês e pouco depois com a revolução.
Importa referir, ainda que suscitamente, o âmbito deste projecto de lei, na parte que se refere à amnistia.
São amnistiados os crimes de ofensas corporais de menor gravidade; os crimes de injúrias e difamação, com exclusão dos cometidos através da comunicação social atenta à sua repercussão; pequenos crimes de falsificação com expressa exclusão das facturas falsas; o crime de falsas declarações quanto à identificação e antecedentes comuns; os crimes de detenção ilegal de armas desde que tal posse seja regularizada; os crimes de natureza económica de menor gravidade com exclusão dos desvios de fundos de origem comunitária ou a contrapartida nacional de projectos comunitanamente participados; os crimes de desobediência e os cometidos por negligência não punidos com pena superior a um ano; os crimes de desvio de fundos por parte de empresas da comunicação social, obrigadas, algumas vezes, a afectar subsídios ao pagamento de salários desde que procedam a reafectação ou restituição de tais fundos em prazo fixado e os mesmos não tenham também origem comunitária; as contravenções ao Código da Estrada, com excepção dos crimes de condução com álcool, sem carta ou quando ocorra abandono de sinistrados; os crimes patrimoniais, como os cheques sem cobertura e, de furto, desde que ocorra prévia reparação do ofendido; as contravenções e contra-ordenações dentro de limites fixados e com exclusão das de natureza fiscal, aduaneira e financeira; as infracções de menor gravidade nos âmbitos desportivo e disciplinar.
A regra fundamental é a de ser assegurada sempre a prévia reparação do ofendido ou estar garantida a reclamação de indemnização cível.
Como referiu o Dr. Mário Raposo, com a pertinência e rigor que todos lhe reconhecemos, uma lei de amnistia pode, perante as vítimas, apresentar-se como um subcrime, como uma nova ofensa. Daí a necessidade de assegurar sempre a reparação legalmente possível, como condição prévia do benefício que se concede.
É assegurado aos arguidos abrangidos pela amnistia o direito de se excluírem à sua aplicação, desde que o requeiram no prazo de 10 dias a partir da publicação da lei, prerrogativa que visa garantir o direito de integral esclarecimento judicial das imputações que lhes são feitas.
Mas esta lei, como é usual, não se confina ao âmbito restrito da amnistia, incluindo outras medidas de cie-
6 DE MAIO DE 1994 2225meneia, com relevância para o chamado perdão genérico e parcial da pena de prisão. Embora seja matéria doutrinariamente fixada, as confusões em que a comunicação social a tal respeito vem lavrando justificam que se adiante, aqui e agora, uma explicitação sobre cada uma das duas figuras.
Como refere o Professor Germano Marques da Silva: «A amnistia apaga os crimes e todas as suas consequências penais, mas não prejudica os direitos de terceiros a título de indemnização pelos prejuízos que causou». «A amnistia distingue-se do perdão de pena porque este é pessoal e limitado aos efeitos da condenação, mas o crime mantém-se».
Significa isto que os autores de infracções não amnistiadas respondem sempre em tribunal pelos seus actos, apenas beneficiando de eventual perdão parcial da pena de prisão que lhe seja aplicada, sendo obrigados a cumprir a restante pena.
Vejamos, então, qual o âmbito do perdão do presente projecto de lei.
São perdoadas as penas de prisão por dias livres e as em execução em regime de semi-detenção ou de trabalho a favor da comunidade, dada a sua menor gravidade ou por indiciarem a obtenção da reinserção social do condenado; as penas de multa quando aplicadas cumulativamente com a pena de prisão; e 180 dias das penas de multa em geral e ainda um ano das penas de prisão em geral.
São, porém, totalmente excluídos de tal benefício: os delinquentes habituais ou por tendência, ou alcoólicos habituais e equiparados, que também não beneficiam da amnistia; os membros das forças policiais de segurança e guardas prisionais quando os delitos por si praticados impliquem violação dos direitos fundamentais do cidadão; os transgressores ao Código da Estrada, em casos de condução com álcool ou abandono de sinistrados; os condenados por crimes que envolvam a utilização de facturas falsas; os condenados por crimes que consistam no desvio de fundos comunitários ou da res-péctiva contrapartida nacional; os condenados em penas superiores a três anos por crimes sexuais contra menores de 12 anos; os condenados por crimes contra as pessoas em penas superiores a 10 anos, que já tenham beneficiado de perdão anterior; os condenados por crimes de tráfico de estupefacientes em pena superior a sete anos de prisão.
Introduziu-se, pois, alguma coerência nas exclusões de perdão, tendo em conta a gravidade de certos crimes e a repulsa social a crimes de certa natureza.
Não era possível associar este acto ao 25 de Abril preterindo princípios e valores que a revolução restaurou, para jamais serem subtraídos ao nosso património colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma sociedade que não consiga conciliar as necessárias garantias de segurança com um acto excepcional de clemência, associado a acontecimentos dos mais relevantes da sua História, é uma sociedade gravemente doente. Não é, felizmente, esse o caso português.
Temos uma tradição penal e penitenciária humanista e um sentido de tolerância e de solidariedade que, por nosso intermédio, ganhou dimensão universal.
Estendemos a aplicação da presente lei a Macau, inserindo normas que garantem a sua adaptação às especificidades e ao ordenamento jurídico do território e estabelecendo, pela primeira vez, o valor de conversão do escudo para a moeda local, para efeitos dos crimes patrimoniais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos as divergências, mas queremos dizer claramente que não aceitamos, em circunstância alguma, que uma lei de amnistia possa ser instrumentalizada e utilizada como arma de arremesso político. Parece-nos que é também uma boa maneira de comemorar Abril se demonstrarmos, perante o País, que na luta político-partidária não vale tudo e se soubermos preservar um sentido de Estado que honre a nossa democracia e a nossa condição de Deputados livremente eleitos pelo povo português.
Não será, pois, pela nossa mão que será posta em causa a pureza do sentido de clemência desta Assembleia nem a autenticidade do apego aos valores que nos levam a atenuar a situação adversa em que se encontram alguns dos nossos concidadãos, proporcionando-lhes a liberdade, ou um passo mais nesse sentido, que queremos associada nesta efeméride às liberdades que conquistámos em Abril.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de uma amnistia comemorativa do 20.o aniversário do 25 de Abril, originariamente colocada aos vários grupos parlamentares por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, suscitou da parte do Partido Socialista uma atitude de viabilização, que quisemos reflectida e criteriosa.
Ao longo dos anos que leva de vida a nossa democracia, seguiu o PS a orientação de princípio de se associar a este tipo de iniciativas, valorizando a sua inspiração humanista e, em particular, a consonância de gestos de pacificação desta natureza- desde que acautelados bens jurídicos fundamentais e os direitos das vítimas - com a celebração de datas como a que se tornou para os portugueses o símbolo do advento de uma sociedade democrática, aberta e tolerante.
O 20.o aniversário do 25 de Abril justificava para nós uma atitude de coerência, mas justifica também uma atitude de ponderação e de responsabilidade.
Numa situação de subdimensionamento, sobrecarga e crise do sistema prisional, de insuficiência dos meios postos à disposição dos departamentos de investigação e dos tribunais para responder, em tempo aceitável, às solicitações, de revisão da lei penal e de anunciada revisão da lei processual penal e, ainda, de insistente acentuação governamental de preocupações securitárias, era, em primeiro lugar, indispensável tornar claro perante o País se uma iniciativa desta natureza era ou não desejada, e com que latitude, por quem responde pela condução da política de combate ao crime. Daí que tenhamos sido nós quem, logo à partida, propôs que, como primeiro e inevitável passo, o Ministro da Justiça viesse à Assembleia, como aconteceu, para que sobre a matéria não subsistissem dúvidas.
Era, e é, nossa preocupação que uma medida como esta não representasse o branqueamento de uma política prisional imprevidente, que não se preparou para dar execução e sentido às decisões judiciais e que - para utilizar as palavras do próprio Ministro da Justiça se
Era nossa preocupação que não representasse também o alinhamento acrílico num sucedâneo expedito para a lentidão e desarticulação nas reformas penais e processuais penais e para os bloqueios por resolver no funcionamento do sistema judicial; que não se saldasse, enfim, por uma contribuição indirecta para a degradação em rotina de uma medida que tem de ser excepcional e não periodicamente chamada a pseudo-resolver o que só novas soluções legislativas e novas políticas podem solucionar.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, importa que, por via de uma rotinização do recurso à amnistia, se não amnistie também a política que, ciclicamente, dela vitalmente carece para aliviar as crises e impasses a que conduz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, tivemos a preocupação de assegurar que esta lei penal de emergência, em qualquer das suas vertentes tradicionais - a amnistia propriamente dita e o perdão genérico -, tivesse em consideração os problemas e ameaças que, actualmente, se colocam ao exercício do poder/dever de perseguição de crimes pelo Estado.
Uma lei desta natureza não pode gerar na colectividade desconfiança ou dúvida em relação à determinação do Estado de perseguir e punir aqueles crimes que, agora, se perfilam como ameaças ou desafios maiores ao exercício desse poder.
Daí que tenhamos considerado indispensável que, do próprio âmbito dos perdões de pena, fossem excluídas certas categorias de crimes, designadamente os ligados às facturas falsas e ao tráfico de drogas.
Uma lei penal de clemência não deve, em qualquer caso, constituir motivo de alarme e de desconfiança na colectividade, nem afectar a confiança dos cidadãos na validade das normas e no exercício de funções essenciais por parte do Estado, sob pena de se comprometer esse desígnio maior de qualquer política criminal séria, que deve ser o de estabilizar, e não instabilizar, as emoções que o crime suscita na comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto de as medidas de perdão serem concedidas com carácter condicional, por um período de três anos, é um outro factor que valorizamos, dirigido como é a potenciar um efeito reintegrador, que também às leis penais de emergência deve caber prosseguir.
Valorizamos ainda em particular, num diploma que assinala o 20.o aniversário do 25 de Abril, as medidas especiais que nele contemplam os idosos e os jovens delinquentes. A sociedade que a Revolução de Abril permitiu está obrigada a desenvolver, em relação a eles, uma nova atitude e uma nova responsabilidade. Traduzi-lo neste diploma é uma solução a um tempo de congruência e de aposta no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria uma boa maneira de comemorar o 20.o aniversário do 25 de Abril que esta amnistia prenunciasse o fim de um ciclo de política criminal em que as insuficiências, inadequações e imprevisões das políticas legislativa, judicial e prisional carecem elas próprias de ser periodicamente amnistiadas, para prosseguirem sem nada aprender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para que esse ciclo não recomece, seria um bom sinal que esta Assembleia fosse, a prazo breve, rigorosamente informada pelo Governo acerca do impacte das medidas, que hoje aprovamos, sobre os vários sistemas em cujo funcionamento se vão projectar e das consequências que vão ser retiradas no âmbito das políticas seguidas.
Tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias começado por receber do Sr. Ministro da Justiça alguns dados estatísticos lamentavelmente equivocados sobre a duração das penas que a população prisional se encontra hoje a cumprir - e dos quais se podiam extrair juízos injustificados sobre as decisões dos juízes -, aqui fica o repto:
Que desta amnistia possa decorrer uma nova postura de responsabilidade para os que dela beneficiam, mas que dela possa resultar também uma nova exigência em relação a quem detém a responsabilidade de conduzir a política criminal;
Que esta comemoração do 20.o aniversário do 25 de Abril fique também associada a esta nova exigência no domínio da política criminal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da Assembleia da República que uma das formas de comemorar o 20.o aniversário da revolução de 25 de Abril seria a Assembleia da República utilizar o poder legislativo, que, neste caso, lhe pertence exclusivamente, e fazer uma lei de amnistia, contemplando os pequenos delitos, de modo a não pôr em causa outros interesses, que também ao Parlamento cabe acautelar, quais sejam o de não perturbar a segurança do Estado e da sociedade, o de não representar um prejuízo para os cidadãos ofendidos com a prática de actos puníveis praticados contra os seus direitos, liberdades e garantias e a protecção dos bens jurídicos de que eles são detentores e cuja salvaguarda é uma das traves-mestras das democracias modernas e do Estado de direito.
A lei da amnistia é uma providência de carácter excepcional, que abre um parêntesis ao direito de punir que cabe também ao Estado realizar através de órgãos jurisdicionais.
Porque tem efeitos directos sobre a política criminal, que cabe ao Governo definir e sujeitar à aprovação da Câmara Legislativa, a amnistia representa um acto de graça ou de clemência que tem de ser sabiamente ponderado e doseado, de modo a não perturbar o equilíbrio, a harmonia, a estabilidade e o normal funcionamento dos órgãos e instituições, que têm por missão velar pela legalidade e tranquilidade da sociedade e, especialmente, garantir a liberdade de cada pessoa, em todos os aspectos em que este conceito se desdobra no dia-a-dia da realização da vida colectiva.
Por isso, as leis da amnistia não são medidas frequentes, não obedecem a quaisquer critérios de oportunidade política, têm somente uma perspectiva de o poder legislativo manifestar a sua vontade em circunstâncias
6 DE MAIO DE 1994 2227que mereçam um consentimento tácito do próprio povo, detentores finais da soberania e em nome de quem os Deputados exercem as competências que lhes são constitucionalmente atribuídas.
Esta lei de amnistia que estamos hoje a debater e votar não seria sequer pensada por qualquer Deputado se não fosse o propósito da Assembleia da República, como Câmara representativa do povo português, celebrar a efeméride que lhe restituiu os seus próprios direitos e privilégios e, em plenitude, a legitimidade democrática dentro do Estado de direito, que o feito do 25 de Abril tornou possível.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, tendo sido decretada, em 1991, uma ampla amnistia, instituindo o perdão para diversos crimes, seria impensável que, decorridos apenas três anos, a Assembleia da República tornasse a utilizar o seu poder de clemência. E esta circunstância pesou bastante na feitura do projecto de lei hoje em debate, para restringir substancialmente o seu âmbito, de modo a circunscrevê-lo, na parte da amnistia, às infracções pouco graves, rodeando-a, mesmo assim, de condições apertadas como nunca antes se tinha feito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que estamos a debater, na parte da amnistia, é uma lei reduzida e escorreita. E a comissão de Deputados que a preparou teve a preocupação de imprimir um estilo inovador quanto à sua sistematização e redacção. Os preceitos são redigidos de modo a não levantar questões de interpretação ou dúvidas quanto ao exacto campo de sua aplicação, deixando de fora todas as infracções praticadas por qualquer agente no exercício de funções públicas e políticas, e, por vontade expressa do Governo, as infracções contra a economia ou fiscais.
Numa altura em que se procura combater e bem! - a evasão fiscal e dar luta sem tréguas aos fenómenos de corrupção, não faria sentido que tais infracções merecessem do legislador um gesto de clemência.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pode acusar-se a lei de ter ido longe demais, mas foi uma opção, embora com ela não concordemos totalmente. O mesmo se diga em relação ao tráfico de droga, um flagelo que não permite qualquer contemplação quanto à sua rigorosa punição.
As infracções amnistiadas ficam sob a condição suspensiva da prévia reparação dos lesados, evitando, assim, um prejuízo injusto, causado pelo infractor no património do ofendido. Deixa-se também - mais uma inovação- ao critério do infractor se deseja beneficiar da amnistia ou se, para afirmar a sua própria inocência, deseja demonstrar o infundado da acusação que lhe foi imputada em juízo.
É tradicional acoplar às disposições da amnistia as medidas relativas ao perdão de penas. Por um estranho comportamento de certa comunicação social, fez-se passar a mensagem de que o perdão era uma forma de desculpabilização das infracções criminais e, por tal via, por uma subtil distorção das palavras, o legislador - no caso concreto da mesma comunicação social -, a classe política, ao mesmo tempo que decidia amnistiar os chamados crimes de facturas falsas e de corrupção, perdoava aos infractores tais crimes.
Todas as explicações foram insuficientes para convencer os autores de tal aleivosa confusão. Esperamos que, publicada a lei, todos tenham a paciência de lê-la, de examinar as disposições sobre os perdões e de colocar este instituto e as soluções adoptadas no seu justo contexto, sem deformar da realidade.
O CDS-PP não está de acordo com as disposições sobre os perdões. Como se sabe, o perdão aplica-se a infracções não amnistiadas, praticadas até 16 de Março e em relação àqueles agentes que foram condenados e estão a cumprir penas.
No nosso sistema de execução de penas, em que o condenado, após o decurso de algum tempo, conjugado com o seu comportamento, é beneficiado com a liberdade vigiada ou condicionada, o perdão frequente representa uma ampla vantagem e a conjugação com os perdões anteriores leva ao resultado prático de a pena ficar substancialmente reduzida a um terço ou mesmo a um quinto da punição inicial, segundo os casos, aniquilando, assim, toda a filosofia da repressão ou da aplicação da pena efectivamente aplicada pelo julgador, considerando a culpa e todas as circunstâncias que a lei manda atender.
Por isso mesmo, as disposições sobre o perdão não podem, em caso algum, deixar de tomar em consideração o efeito concreto que ele produz na realização da justiça penal em acto. Julgamos que este vector do projecto não mereceu a importância que o CDS-PP queria que lhe fosse atribuído.
Choca-nos, muito particularmente, que os condenados por crimes de associações de malfeitores ou de alta violência e terrorismo, mesmo quando não tenham praticado os crimes de sangue ou com a prática destes tenham sido condenados a penas inferiores a 10 anos, sejam novamente, depois de 1991, beneficiados com nova redução da pena, o que, se está de acordo com a posição do PS, representa uma importante inflexão do PSD, quanto ao combate contra o terrorismo e seus agentes, como os pertencentes às organizações como as FUP e as FP-25 de Abril.
Por outro lado, ao introduzir o perdão para certos crimes e denegando-o a outros criam-se situações de extrema injustiça. Assim, ao denegar o perdão aos crimes em que o lesado seja o Estado, introduz-se uma discriminação negativa quanto aos crimes em que os infractores e os ofendidos sejam particulares ou associações de utilidade pública, não se fazendo a distinção entre os crimes de perigo e os de dano efectivo.
Quanto aos chamados crimes relacionados com facturas falsas, nega-se o perdão, mesmo quando não tenha havido danos para o Estado, se tudo tiver sido reposto por exemplo, e quanto aos crimes fiscais pode dar-se esta caricatura: se alguém tiver assaltado o cofre de uma repartição de finanças, levando dinheiro dos impostos pagos por outrem, beneficia da clemência do perdão, mas, se ele próprio incorre num crime fiscal por não ter pago o seu imposto, não tem esta graça do legislador. Poder-se-á interrogar se não haverá aqui uma falta de proporcionalidade que toca as raias da inconstitucionalidade...!
O legislador, na parte do perdão, ao discriminar os infractores (e não as infracções), porque se trata de pessoas submetidas a julgamento e condenadas, ao
2228 I SÉRIE - NÚMERO 68estabelecer critérios de políticas de crimes politicamente perdoáveis e outros politicamente imperdoáveis, que não faz qualquer sentido, coonesta uma perversão legislativa que, mesmo que aprovada agora, não deverá de futuro servir como precedente.
Pelas razões expostas, o CDS-PP vota a favor da parte da amnistia e vota contra o grupo de normas relativas aos perdões.
A nossa rejeição quanto aos perdões discriminatórios, dado ser uma parte essencial da lei e a gravidade dos crimes contemplados e ainda a nossa posição de sempre quanto aos crimes de organizações terroristas e de malfeitores, pelas discriminações injustas que introduz quanto à clemência, como o critério de apreciação política para beneficiar uns, deixando de fora outros, distorcendo, assim, a proporcionalidade das medidas de pena quanto aos infractores em concreto e infracções em geral, introduzidas à última da hora, por exigências de consenso tripartidário, tornou esta lei desequilibrada e, em algumas partes, tortuosa.
Tudo isto leva-nos a rejeitar o projecto de lei na votação final global.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de esclarecimento, mas como o Sr. Deputado Narana Coissoró e um dos Deputados que quer pedir esclarecimentos já esgotaram os seus tempos, darei dois minutos a cada um dos Deputados que se inscreveu e dois minutos ao Sr. Deputado Narana Coissoró para responder, solicitando-lhes a maior contenção possível.
Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a integrou o grupo de trabalho mas, talvez por ter feito parte da representação parlamentar que esteve como observadora nas eleições da África do Sul, não teve conhecimento de alguns aspectos que, entretanto, foram alterados.
Penso, por isso, que lhe escapou esse aspecto, que foi pensado num determinado momento em relação a certo tipo de crimes, de distinguir entre o ofendido ser o Estado ou não. Essa solução foi eliminada e, portanto, a preversão que V. Ex.a - e bem! - ali observou tinha razão ser em relação ao projecto numa determinada fase mas não em relação à versão definitiva que o projecto de lei veio a assumir.
Em relação à questão de as associações criminosas poderem beneficiar de perdão, como V. Ex.a sabe, o seu partido votou favoravelmente a lei de amnistia de 1991, em qualquer restrição quanto ao perdão nesse particular, portanto, há uma certa inovação na posição que agora vem aqui assumir. Mas sempre lhe quero dizer que, pelo menos em relação às situações mais graves, essa situação está acautelada, na medida em que em relação a crimes contra as pessoas punidos com penas superiores a 10 anos, que já beneficiaram de perdão, há uma exclusão. Penso que as situações mais graves e mais relevantes nessa área são excluídas por esta norma. Portanto, não é uma admissibilidade genérica que esse tipo de crime e dos crimes conexos a essas situações possam estar, de facto, parcialmente perdoados nesta lei. Não são amnistiados, como sabe, e é duvidoso que, com a extensão que também pode ter resultado da sua intervenção, possam estar, de facto, parcialmente perdoados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, estava à espera da sua intervenção com alguma expectativa para saber como é que V. Ex.a, com a sua conhecida habilidade de parlamentar ilustríssimo, ia ter uma saída minimamente airosa para a série de contradições em que o seu partido e a sua bancada entraram ao longo deste processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma coisa, Sr. Deputado Narana Coissoró, que tem de ficar aqui claramente dita e, se possível repetida: é que VV. Ex.as, pela voz do seu líder parlamentar, disseram claramente que se opunham ao perdão não pelas circunstâncias e razões que V. Ex.a ali enunciou mas, fundamental ou exclusivamente, pela razão de que não viam fundamento para que fossem excluídos do perdão os chamados conjuntos de crimes que integram as facturas falsas. Sr. Deputado, isto tem de ser dito claramente, tem de ficar bem percebido e bem entendido!
Foi a partir daí. Sr. Deputado, que, naturalmente, V. Ex.a tentou encontrar razões que sabe que não são válidas, pois sabe que, normalmente, uma lei de amnistia não é compreensível sem ter um perdão anexo, que estas duas medidas de política criminal andam tradicionalmente unidas. Mas o que acontece, Sr. Deputado, é que o CDS-PP, desde o princípio deste processo - e foi talvez o único ponto em que teve alguma coerência do princípio ao fim -, afirmou que não pretendia e não via razões para excluir as facturas falsas do perdão. Nós, pelo contrário, vemos e essa é a grande diferença!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, há uma coisa que queria dizer em público e toda a gente sabe, principalmente os meus ilustres colegas que integraram a comissão que preparou este projecto de lei.
Logo no primeiro dia, quando me sentei à mesa do grupo de trabalho, disse para todos tomarem nota de que a minha colaboração nesse grupo de trabalho, a que entusiasticamente me dedicaria, não significava que as posições que eu viesse a tomar em colaboração com os colegas para fazer esta lei correspondessem no fim à aprovação do projecto de lei, pois o meu grupo parlamentar reservava-se o direito de votar esse texto do modo como entendesse.
Portanto, como Deputado, julgo-me na obrigação de dar a minha colaboração em todos os aspectos em que ela é pedida, sem vincular o meu grupo parlamentar ao voto final que faz sobre o projecto de lei. É porque uma coisa é trabalhar para a Assembleia da República e outra é a decisão política de votar ou não essa lei, conforme se quer - e por este trabalho nem sequer pedimos que nos paguem...
Quanto às questões que o Sr. Deputado Guilherme Silva colocou, devo dizer que o problema das infracções fiscais é o problema do património do Estado, não apenas
6 DE MAIO DE 1994 2229na sua faceta do Estado como cobrador mas porque representa um património a favor do Estado. O que está em causa quando se condena a evasão fiscal não é o enriquecimento do infactor mas, sim, a diminuição do património do Estado, com que o Estado tem de pagar as despesas.
Portanto, quando dizemos que há uma discriminação entre o património do Estado e o dos particulares também temos em vista o afastamento das infracções fiscais. O que eu disse foi que compreendíamos- e está aqui escrito - que se combata a evasão fiscal e que, por isso, não deve haver complacências contra os infractores, mas que isso se tinha levado longe demais. E entendemos que foi longe de mais porque, dentro de certos parâmetros, as infracções fiscais foram tradicionalmente - já que se falou de tradição - amnistiadas com pagamento devido.
Quanto ao problema dos perdões das FP-25, em 1991, votámo-los favoravelmente porque se tratava da primeira amnistia, mas, então, dissemos: «Vamos fazer a contragosto este acto de clemência em relação às penas como primeiro perdão». Agora, de três em três anos, se os membros das FP-25 são amnistiados, dentro de mais dois ou três anos... Dada a frequência com que esta amnistia se faz, realmente não devia ser aplicada.
Quanto aos crimes graves punidos com penas superiores a 10 anos, devo dizer que há crimes de sangue punidos com penas inferiores a 10 anos, alguns mesmo praticados pelas FP-25, e esses ficam perdoados.
Portanto, as vossas interrogações fraquejam e não atingem a minha intervenção.