II SÉRIE-A — NÚMERO 42 46 peticionários apresenta o presente projeto de resolução assumindo as suas propostas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A adoção de medidas para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado ecológico das águas do Tejo; 2. O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais, refletidos nos Planos da Bacia Hidrográfica do Tejo, nos dois países, e na Convenção de Albufeira; 3. A ação rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e contínua, que cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes; 4. A intervenção junto do governo do estado espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz, eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco de acidente nuclear; 5. A realização de ações para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente a reposição de conectividade fluvial. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1191/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE AÇÃO AMBIENTAL PARA MITIGAR OS EFEITOS NEFASTOS DAS FONTES DE POLUIÇÃO PRESENTES NO RIO TEJO Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da gigantesca dimensão da poluição que afeta o rio Tejo e respetivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades. A água provinda do território espanhol chega a Portugal com inaceitáveis níveis de contaminação provocados por diversos fatores, designadamente, utilização massiva de fertilizantes na agricultura intensiva; pela eutrofização potenciada com a estagnação verificável nas barragens da Estremadura (espanhola); através de descargas de águas residuais sem tratamento das vilas e cidades espanholas e, por fim, devido à contaminação radiológica decorrente dos trabalhos na Central Nuclear de Almaraz. Ora, as fontes de poluição acima identificadas conjugadas com o facto de os caudais que afluem de Espanha serem cada vez mais reduzidos são agravadas por comportamentos igualmente recrimináveis praticados em território nacional, tais como, agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados. Tudo isto se passa num quadro de profundo desrespeito e incumprimento absoluto das premissas legais concernentes a estas matérias. Acresce, a nível nacional, uma inércia no campo da fiscalização e consequente sanção dos prevaricadores, que a seu bel-prazer, continuam a contaminar o ambiente. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita degenera na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, com as graves e nefastas consequências supra enunciadas. Existem várias lacunas que devem ser supridas com o escopo de mitigar os meandros do cenário calamitoso atual. Primeiramente, refira-se que o site oficial Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), um dos sistemas de informação disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, encontra-se desatualizado e incompleto – a título de exemplo, os últimos dados relativos às águas superficiais datam de