456II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não temos ainda elementos que rios permitam votar essas propostas.A Sr." Presidente:—Então, vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PCP, respeitante a um artigo novo e que penso ser evidentemente matéria orçamental.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, podemos fazê-lo depois da suspensão dos trabalhos.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, interromper os trabalhos.Eram 18 horas e 15' minutos.A Sr." Presidente. — Srs. Deputados, vamos recomeçar a reunião.Eram 18 horas e35 minutos.Temos aqui vários pontos pendentes, antes de passarmos à votação dos mapas. O primeiro ponto consiste no problema que levantei sobre as propostas 267-C, 273-C e 437-C, que me parecem não ser matéria orçamental, pelo que fiz uma proposta no sentido de, se os Srs. Deputados concordarem, deixar essa decisão ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Se ninguém se opõe, passá-las--ei ao Sr. Presidente da Assembleia, para ele decidir se vai ou não incluí-las na discussão do Orçamento.Quanto à proposta 406-C, do PCP, é uma proposta de aditamento de um novo artigo, que penso ser matéria orçamenta] porque implica despesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, peço a palavra.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Também tenho o mesmo entendimento que a Sr." Presidente, mas, para que não haja qualquer dúvida, solicitava-lhe que fosse requalificada esta proposta. Assim, passaria a ser uma proposta de aditamento de um novo número 37 ao artigo 6.°, alterando-se a redacção para: «37 — Transferir para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde a verba necessária para que: a) Os medicamentos antipsicóticos (neurolépticos) passem a estar incluídos no escalão A de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, conforme definido no Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho; b) Os medicamentos antidepressivos passem a estar incluídos no escalão 3 de comparticipação do Estado no custo dos medicamento, conforme definido no Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho.» ...A alteração proposta é meramente de inserção orçamental, para que se não justifique qualquer dúvida sobre a problemática que foi aqui suscitada, há pouco, a propósito de outras propostas. Todavia, tenho o mesmo entendimento que a Sr." Presidente, no sentido que, como tem um encargo orçamental directo, este artigo seria matéria , claramente orçamental.A Sr," Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. No fundo, está em discussão, neste momento, uma proposta do PCP que seria a 406-C. Seria um aditamento aoartigo 6.°, pelo qual se autorizaria o Governo a transferirpara o Serviço Nacional de Saúde a verba necessária paraque os medicamentos antipsicóticos passem a estar incluídos no escalão A e para que os medicamentos antidepressivos passem a estar incluídos no escalão B.Esta é a proposta que, neste momento, está em discussão. Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre ela?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço a palavra.A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a redacção que estava na proposta de novo artigo teríamos, de facto, sérias dúvidas na sua votação, dado dispormos de elementos que julgamos fiáveis sobre o custo muito elevado desta proposta. Mas agora, considerando o novo quadro em que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de certa maneira, a reformulou (quanto ao seu enquadramento), a nossa posição será diferente daquela que tínhamos a princípio.A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.Vamos passar à votação da proposta 406-C, apresentada pelo PCP, que foi lida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira..Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PCP e a abstenção do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, também estava em suspensa proposta 270-C, sobre o problema das bordadeiras da Casa da Madeira.O Sr. Secretario de Estado do Orçamento já tem informações para prestar, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, sobre esta questão do regime de pensões para as bordadeiras da Madeira confirmo que o Governo aprovou ontem o decreto-lei, em Conselho de Ministros. Neste momento, o decreto-lei encontra-se em fase de redacção final e por isso não está, ainda, fisicamente disponível para ser disponibilizado hoje aos Srs. Deputados.No entanto, sobre a matéria em causa, gostaria de afirmar o nosso entendimento (e o meu entendimento, até, enquanto jurista) que é o seguinte: o decreto-lei é um decreto-lei regulamentar; o acto legislativo é a lei da Assembleia da República. Toda a doutrina e jurisprudência administrativista entendem que um acto que confere direitos é um acto legislativo e que um acto de legislação regulamentar é um acto de desenvolvimento de um acto legislativo e pretende despoletar as regras de procedimento administrativo do exercício do direito.Assim, será lógico que, para efeitos de receber os requerimentos de concessão da aposentação, o decreto regulamentar se aplique a partir da data de entrada em vigor e foi nesse contexto que referi que esse diploma se aplicará a partir da sua data de entrada em vigor; ou seja, só a partir da respectiva data da sua publicação é que os requerimentos poderão dar entrada, começando a desenvolver-se o processo administrativo para a atribuição das pensões, a partir dessa data.