I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Com esta proposta, o PSD faz parte do problema. Com esta proposta, o PSD vai bloquear a descentralização e, com este bloqueio, acabamos por adiar a descentralização por um ano, no que se refere a todas as transferências que obrigam a pacote financeiro. O Governo quer efetivar a descentralização aprovada na Assembleia da República. Esta reforma até pode ser feita através de um decreto-lei, mas fazê-la através de uma lei é remeter para as calendas algo que é exigível hoje pelos municípios portugueses. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Meus caros Deputados, no nosso entendimento, não é hora de voltar atrás na descentralização e também não é hora de voltar atrás no acordo que, em boa hora, nesta matéria, foi celebrado entre o Governo e a direção do PSD. A descentralização é uma mais-valia para a nossa democracia, é uma mais-valia para o setor público do Estado e, Srs. Deputados, não é tempo de fazer marcha-atrás nem de adiar aquilo que está programado, que está legislado e que as pessoas e os municípios esperam. Espero que nesta Assembleia haja o bom senso de ponderar que fazer depender a transferência de verbas de uma lei é pôr um ano em cima dessas mesmas transferências. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que quer artigo 9.o quer o artigo 69.o são muito importantes para continuarmos e concretizarmos a descentralização. Além disso, também sabemos da importância e relevância do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que é a espinha dorsal desta reforma. A proposta do PSD para este artigo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, vai criar delongas, morosidade e, de certa forma, poderá bloquear o processo em 2019. Estamos certos de que o PSD não deseja esse bloqueio. Aliás, foi fundamental o acordo celebrado no dia 18 de abril entre o Governo e o PSD no sentido de conseguirmos fazer avançar este processo, esta grande reforma do Estado. Assim, propomos ao PSD que, na sua proposta de alteração ao artigo 69.o, insira a referência a um decreto-lei, em vez de mencionar «uma proposta de lei contendo os mapas com os montantes do FFD, provenientes de dotações (...)». Por via do decreto-lei, conseguiríamos colmatar esta questão, manteríamos a celeridade do processo e não deixaríamos de conferir a transparência e a força que o mesmo deve ter, que foi, seguramente, o objetivo da proposta do PSD, ou seja, conferir segurança ao processo e transparência. Deste modo, essa transparência ficaria salvaguardada. Pergunto se estão disponíveis para fazerem essa alteração de modo a garantir que o processo não seja bloqueado e, antes pelo contrário, prossiga com o imperativo que o mesmo consubstancia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 13.o — Transferências para fundações. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para este artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta sobre o financiamento do Museu Nacional Ferroviário, situado na cidade do Entroncamento. Esta é uma infraestrutura que possui um valioso espólio reconhecido internacionalmente. É da história do nosso País que falamos, como constatamos, por exemplo, com símbolos como o Comboio Real e o Comboio Presidencial.