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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 30 saúde só pode ser efectuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento livre e esclarecido. Esta pessoa deve receber previamente a informação adequada quanto ao objectivo e à natureza da intervenção, bem como às suas consequências e riscos. A pessoa em questão pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento». No artigo 9.o prevê que «A vontade anteriormente manifestada no tocante a uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, será tomada em conta». Importa também fazer referência à Recomendação 1418 (1999) sobre a proteção dos direitos e da dignidade dos doentes incuráveis e dos moribundos, adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 25 de junho de 1999, que defende que a obrigação de respeitar e proteger a dignidade das pessoas em fase terminal da doença ou moribundas provém da inviolabilidade da dignidade humana em todas as fases da vida e que este respeito e proteção tem expressão na criação de um ambiente apropriado para que a pessoa morra com dignidade, instando os Estados-Membros a aprovar legislação nesse sentido. Em dezembro de 2009, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Recomendação REC(2009)11, sobre princípios relativos ao poder de procuração e diretivas antecipadas de vontade por incapacidade. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, na fase de especialidade, proceder à audição ou solicitar parecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e à Direção-Geral de Saúde (DGS). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória  Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental  Da aprovação do projeto de lei que está em apreciação não parece resultar, face aos dados disponíveis, qualquer impacto orçamental direto, seja com aumentos de encargos ou com diminuição de receitas.   VII. Enquadramento bibliográfico  ANDORNO, Roberto; BILLER-ANDORNO, Nikola; BRAUER, Susanne – Advance health care directives: towards a coordinated european policy? European Journal of Health Law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 16, n.o 3 (Sep. 2009), p. 207-227.Cota: RE-260
22 DE JULHO DE 2020 35 ao procedimento definido nos números 2 a 4 do artigo 158.o-A. 6 – Os suplementos remuneratórios mencionados na alínea b) do n.o 3 são graduados consoante o nível de risco, penosidade ou insalubridade nos termos do artigo 158.o-B e podem ter a seguinte amplitude:  a) Até 20% quando determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) Até 15% quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; Até 10% quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade.  7 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho, ou nas situações legalmente equiparadas. 8 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma.»  Artigo 3.o Salvaguarda de direitos  O pessoal que à data da entrada em vigor da presente lei, esteja a auferir, ainda que com diferente designação, suplementos remuneratórios pelo exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade de valor superior ao que vier a ser estabelecido, mantém o direito a esse valor, enquanto este não for atingido por efeito de futuras revisões e atualizações.  Artigo 4.o Norma interpretativa  1 –  O disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, é aplicável, no âmbito da autonomia local e por deliberação dos seus órgãos, aos trabalhadores que, á data referida naquele artigo, estivessem a auferir, ainda que com diferente designação, suplementos remuneratórios pelo exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade. 2 –  Para efeito do disposto no número anterior, são aplicáveis os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março.  Artigo 5.o Suplemento remuneratório por extensão  Os órgãos da administração local, no âmbito da sua autonomia, podem deliberar estender a atribuição dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo anterior, aos demais trabalhadores da higiene urbana, de acordo com as condições de atribuição dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo 159.o da Lei Geral do trabalho em Funções Publicas, aprovado em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.  Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.   Assembleia da República, 21 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 36 (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 21 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 95 (2020.05.26)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 412/XIV/1.a (MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE PESCADO PROVENIENTE DA PESCA ARTESANAL – LOCAL E COSTEIRA – E CRIAÇÃO DE UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PESCADO DE BAIXO VALOR EM LOTA) Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade, proposta de alteração apresentadas e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade 1 –  O Projeto de Lei n.o 412/XIV/1.a (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 29-05-2020, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 03-06-2020, discutido na generalidade em Plenário a 09-06-2020, tendo no mesmo dia sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 2 –  A discussão e votação na especialidade desta iniciativa foi agendada para a reunião da Comissão de Agricultura e Mar a 15 de julho de 2020. 3 –  O Grupo Parlamentar do PS apresentou proposta de alteração ao texto do projeto de lei. 4 –  A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 15 de julho de 2020. 5 –  O texto original do projeto de lei era o seguinte:  «Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento. 2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo.  Artigo 2.o Definições  Para efeitos da presente lei consideram-se:  a) ‘Fornecedores’ – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, individualmente, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/ pescadores ou as Organizações de Produtores; b) ‘Entidades Adquirentes’ – as entidades públicas, privadas e do sector social e Cooperativo, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios (ou outras formas de distribuição de refeições, como por exemplo ao domicílio ao abrigo da ação social) de entidades públicas ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social que detenham contrato de associação ou acordo de cooperação com o Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 38 cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo.  Artigo 2.o Definições  Para efeitos da presente lei consideram-se:  a) ‘Fornecedores’ – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, enquanto pessoa singular ou pessoa coletiva, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/pescadores ou as Organizações de Produtores;  Artigo 3.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – (Aditamento) O procedimento de formação e publicitação de preços mínimos prevista no número anterior é objeto de portaria do membro do governo responsável pela área do Mar. 7 – (Aditamento) Até à criação e funcionamento pela Docapesca da plataforma eletrónica a que se referem os números anteriores, as entidades adquirentes registam-se para efeitos do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 81/2005, de 20 de abril, emitem ordens de compra nos termos do seu artigo 5.o, de acordo com os preços mínimos estabelecidos nos termos dos números 5 e 6. 8 – (Aditamento) As entidades adquirentes podem aceder ao leilão, até à criação e funcionamento da plataforma eletrónica, sendo obrigados a respeitar os preços mínimos a que se referem os números 5 e 6 do presente artigo.  Artigo 4.o [...]  1 – [Eliminar.] 2 – [Eliminar.]»  7 –  Durante a discussão na especialidade, foi apresentada, oralmente, uma proposta de alteração à proposta da autoria do Grupo Parlamentar do PS, acolhida pelo Grupo proponente desta última, com o seguinte teor:  «Artigo 2.o Definições  Para efeitos da presente lei consideram-se:  a) ‘Fornecedores’ – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, enquanto pessoa singular ou pessoa coletiva, em lota o pescado capturado ou, em sua representação, as Associações de Armadores/pescadores ou as Organizações de Produtores;» 8 –  A votação indiciária decorreu de acordo com o guião de votação que se anexa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 Artigo 6.o Entrada em vigor  ✓ Artigo 6.o Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina Rodrigues Favor X X X X     Abstenção         Contra         Aprovado – Rejeitado – Prejudicado   9 –  Como conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva, na generalidade, especialidade e final global, o texto final do Projeto de Lei n.o 412/XIV/1.a (PCP) – Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.   Assembleia da República, 16 de julho de 2020.  O Presidente da Comissão, (Pedro do Carmo) Texto de substituiçãoArtigo 1.o Objeto  1 – A presente lei estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, sendo definido em portaria a lista das espécies e a partir de que montante deve ser considerado de baixo valor, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento. 2 – Para a concretização das medidas e objetivos definidos no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo.  Artigo 2.o Definições  Para efeitos da presente lei consideram-se:  a) «Fornecedores» – os armadores e/ou pescadores da pesca local e costeira que transacionem, enquanto
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 46 Assembleia da República, 15 de julho de 2020.  O Presidente da Comissão, (Pedro do Carmo) ———   PROJETO DE LEI N.o 424/XIV/1.a (SUSPENDE OS PRAZOS DE CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) foi aprovado na generalidade na sessão plenária de 26 de junho de 2020, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade.2 –  Foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD. 3 –  A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 21 de julho de 2020, encontrando-se presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção da Deputada do CDS-PP. 4 –  Fizeram intervenções iniciais os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Duarte Marques (PSD), Tiago Estevão Martins (PS), Luís Monteiro (BE) e Ana Mesquita (PCP). 5 –  Da votação realizada resultou o seguinte:  ❖ Artigo 2.o – Prazos contratuais  A proposta de alteração do PSD foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e votos contra dos Deputados do PS, encontrando-se ausente a Deputada do CDS-PP. O texto do artigo 2.o do projeto de lei, do PAN, foi considerado prejudicado. ❖ Artigos 1.o, 3.o e 4.o – Objeto e âmbito, produção de efeitos e entrada em vigor  Os artigos 1.o, 3.o e 4.o foram votados globalmente, tendo sido aprovados, com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e votos contra dos Deputados do PS, encontrando-se ausente a Deputada do CDS-PP.  6 –  O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) fez uma declaração final. 7 –  A gravação da reunião está disponibilizada na página do projeto de lei, no site da Assembleia da República. 8 –  Segue, em anexo, o texto final aprovado, bem como a proposta de alteração do PSD.
22 DE JULHO DE 2020 47  Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 2.o Prazos contratuais  Ficam suspensos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, podendo prolongar-se estes contratos pelo período até 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha.  ——  Texto final Artigo 1.o Objeto e âmbito  A presente lei procede à suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, Decreto-Lei n.o 28/2013, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto ou pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.¶  Artigo 2.o Prazos contratuais  Ficam suspensos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, podendo prolongar-se estes contratos por um período até 90 dias, a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.  Artigo 3.o Produção de efeitos  A presente lei produz efeitos a partir da data da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE LEI N.o 445/XIV/1.a (PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTROLO E ERRADICAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS, DE ESPÉCIES OPORTUNISTAS E OUTRAS PRAGAS NAS ÁREAS DA REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos  O Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 5 de junho de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão a 9 de junho, tendo sido anunciado em sessão plenária na mesma data e anunciado relator a 17 de junho de 2020. A discussão em reunião de comissão encontra-se agendada para o dia 22 de junho de 2020.  • Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP)  A iniciativa em apreço visa a criação de um Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras e de espécies oportunistas e outras pragas, nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como nas áreas percorridas por grandes incêndios rurais.1 Cientes de que a proliferação de espécies exóticas invasoras e espécies oportunistas, no ambiente modificam os ecossistemas e ameaçam a biodiversidade, afetam o equilíbrio ecológico e as atividades económicas e contribuem para os problemas de saúde pública, os proponentes consideram essencial desenvolver ações destinadas ao controlo e/ou erradicação destas espécies, por forma a assegurar a manutenção das riquezas biológicas únicas que estiveram na origem da definição das áreas a integrar na  1 Conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 1.o e do n.o 3 do artigo 2.o do projeto de lei. Todavia, salienta-se que o título da iniciativa apenas se reporta às áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, podendo ser benéfico nele incluir as áreas percorridas por grandes incêndios rurais.
22 DE JULHO DE 2020 55 Assembleia da República.   PARTE III – Conclusões  O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Ambiente, energia e Ordenamento do Território é de  PARECER  1 –  Que o Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP), se encontra em condições constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário;   Palácio de São Bento, 20 de julho de 2020. O Deputado autor do parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 21 de julho de 2020.   PARTE IV – Anexos  • Nota Técnica.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 445/XIV/1.a (PCP) Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas. Data de admissão: 9 de junho de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Elodie Rocha (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), João Carlos Oliveira (BIB).  Data: 29 de junho de 2020.
22 DE JULHO DE 2020 73 preocupação e alvo da política de ambiente da União Europeia. Cada espécie é apresentada com uma ficha de caracterização. ———PROJETO DE LEI N.o 452/XIV/1.a (ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL APLICÁVEL A FORMAS ESPECÍFICAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CENTROS COMERCIAIS) PROJETO DE LEI N.o 464/XIV/1.a (ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL NO ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL EM CASO DE DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 469/XIV/1.a (REGIME EXCECIONAL DE RENDA NÃO HABITACIONAL PARA LOJISTAS E RETALHISTAS AFETADOS NA SUA ATIVIDADE QUE TENHAM VISTO O ESTABELECIMENTO ENCERRADO OU LIMITADO NO HORÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.a e 464/XIV/1.a, do PCP, e 469/XIV/1.a, do BE, deram entrada na Assembleia da República em 23 de junho de 2020, 3 de julho de 2020 e 3 de julho de 2020, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade em 7 de julho de 2020 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado sem votação em 10 de julho de 2020, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 –  No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo BE e pelo PCP. 3 –  Na sua reunião de 21 de julho de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à votação das propostas dos diversos projetos de lei, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares. 4 –  A votação indiciária foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:  • Submetido à votação indiciária, em globo, o Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.a (PCP) foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP.• Submetido à votação indiciária, em globo, o Projeto de Lei n.o 464/XIV/1.a (PCP) foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP.• Submetido à votação indiciária, em globo, o Projeto de Lei n.o 469/XIV/1.a (BE) foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE e do PCP.  Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 74 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE (ao Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.a) Artigo 2.o Regime excecional e temporário de rendas  1 –  Até 31 de dezembro de 2020, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista. 2 –  ................................................................................................................................................................... .   Assembleia da República, 17 de junho de 2020. O Deputado do PCP, Bruno Dias.   Grupo Parlamentar (ao Projeto de Lei n.o 469/XIV/1.a) Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece um regime excecional de pagamento de renda não habitacional de espaços afetados pela doença COVID-19 com obrigatoriedade de encerramento ou de limitação de horário e com perda substancial de vendas.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação  1 – Este regime aplica-se a espaços de venda ao público que tenham visto o seu negócio encerrado ou limitado o horário no decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, quer por limitação do setor de atividade quer por ordem expressa da Direção-Geral de Saúde. 2 – O acesso ao regime previsto no número anterior pressupõe que as referidas entidades tenham sofrido uma perda de faturação superior a 20% relativo a período homólogo do ano. 3 – As entidades excluídas na alínea anterior por ausência de registo de faturação homóloga por terem aberto recentemente atividade, devem considerar a perda de faturação superior a 20% face à média registada
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 78 3 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.»  Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril  É aditado à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, o artigo 31.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 31.o-A Regiões Autónomas  1 – As matérias referentes aos artigos 8.o a 11.o, 13.o a 25.o, 27.o a 29.o e 31.o são desenvolvidas, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mediante decreto legislativo regional, sempre que em causa estejam áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer da administração central, o qual é obrigatório e vinculativo, nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado. 2 – O decreto legislativo regional referido no número anterior é desenvolvido com base nos princípios consagrados no artigo 3.o. 3 – Os termos em que se define o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, comporta:  a) A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante da emissão de parecer, o qual é obrigatório vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado; c) A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos; d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis.»  Artigo 3.o Legislação complementar  O Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, deve ser alterado em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor deste diploma.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 DE JULHO DE 2020 79 Assembleia da República, 22 de julho de 2020.  O Presidente da Comissão, (Pedro do Carmo) ———   PROPOSTA DE LEI N.o 7/XIV/1.a [HARMONIZA E SIMPLIFICA DETERMINADAS REGRAS NO SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/1910 E 2019/475] Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto  1 –  A presente lei procede à alteração:  a) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual; b) Do Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual; c) Do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual.  2 –  A presente lei procede ainda igualmente à transposição para a ordem jurídica interna:  a) Da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE; b) Da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do IVA em matéria de tributação das trocas comercias entre Estados-Membros.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  O artigo 1.o do Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 84 a) Quando o sujeito passivo referido na alínea c) do número anterior for substituído por outro sujeito passivo, desde que estejam reunidas as demais condições previstas nesse número e a substituição seja inscrita no registo previsto no artigo 31.o; b) Quando não venha a verificar-se a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, desde que os bens sejam reexpedidos para o território nacional dentro do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino e o sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior proceda ao registo da respetiva reexpedição para território nacional nos termos do artigo 31.o.  4 –  Quando estejam reunidas as condições previstas no n.o 2 e a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário para o sujeito passivo referido na alínea c) desse número ou na alínea a) do número anterior ocorra dentro do prazo de um ano, no momento dessa transferência considera-se que:  a) É efetuada uma transmissão de bens nos termos do n.o 1 do artigo 14.o pelo sujeito passivo que procedeu à expedição ou transporte dos bens por si ou por sua conta; b) É efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são transmitidos no Estado-Membro para onde os bens foram expedidos ou transportados.»  Artigo 5.o Referencias legais  1 – No Código do IVA, todas as referências legais a «Comunidade» e a «Estado-Membro» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia» e a «Estado-Membro». 2 – No Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, todas as referências legais a «Comunidade» e a «Estado membro» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia» e a «Estado-Membro».  Artigo 6.o Norma revogatória  São revogadas as alíneas j) e l) do n.o 3 do artigo 3.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual.  Artigo 7.o Produção de efeitos  1 – As alterações introduzidas pelos artigos 2.o, 3.o, e 4.o da presente lei produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os sujeitos passivos de IVA podem cumprir as obrigações de imposto que decorram dessas alterações, nomeadamente a entrega ou substituição da declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, até 31 de dezembro de 2020.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.   ———
22 DE JULHO DE 2020 85 PROPOSTA DE LEI N.o 12/XIV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/828, RELATIVA A DIREITOS DOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES COTADAS NO QUE CONCERNE AO SEU ENVOLVIMENTO A LONGO PRAZO] Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto  1 –  A presente lei transpõe, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. 2 –  Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede:  a) À alteração:  i) do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual (Código dos Valores Mobiliários); ii) do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo); iii) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).  b) À revogação da Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, na sua redação atual. c) À determinação do regime de medidas e sanções aplicáveis ao incumprimento das normas da presente lei.  Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários  Os artigos 85.o, 93.o, 222.o-A, 359.o, 390.o, 392.o, 394.o, 397.o e 400.o do Código dos Valores Mobiliários, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 85.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Pelos emitentes, em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários necessários para a identificação dos respetivos titulares ou para o exercício de direitos inerentes aos mesmos.  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .
22 DE JULHO DE 2020 89 f) Contraordenação grave, quando se trate de violação do regime de conflitos de interesses por investidores institucionais; g) [Anterior alínea e).]»  Artigo 3.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários  São aditados ao Código dos Valores Mobiliários, os artigos 22.o-A, 26.o-A a 26.o-F, 29.o-B a 29.o-E, 245.o-C, 249.o-A a 249.o-D, 251.o-A a 251.o-E, com a seguinte redação:  «Artigo 22.o-A Confirmações dos votos expressos por via eletrónica  1 –  A sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado envia a quem os exerceu uma confirmação eletrónica da receção dos votos expressos por essa via. 2 –  A sociedade confirma aos acionistas, mediante solicitação, de forma acessível e gratuita, que os seus votos foram registados e validamente contabilizados, até 30 dias após a assembleia-geral. 3 –  O intermediário financeiro que preste os serviços previstos na alínea a) do artigo 291.o que atue como representante do acionista e receba as confirmações referidas nos números anteriores transmite-as, imediatamente, ao acionista.  Artigo 26.o-A Política de remuneração  As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado remuneram os membros dos órgãos de administração e fiscalização em conformidade com uma política de remuneração aprovada nos termos dos artigos seguintes.  Artigo 26.o-B Aprovação da política de remuneração  1 –  A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o conselho de administração, submete uma proposta de política de remuneração à aprovação da assembleia geral, pelo menos de quatro em quatro anos e sempre que ocorra uma alteração relevante da política de remuneração vigente. 2 –  A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o conselho de administração apresenta uma política revista na reunião da assembleia geral seguinte, quando a sua proposta não seja aprovada pela assembleia geral.  Artigo 26.o-C Conteúdo da política de remuneração  1 –  A política de remuneração prevista no artigo 26.o-A é clara e compreensível e contribui para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade. 2 –  A política de remuneração referida no número anterior:  a) Explica como contribui para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade; b) Explicita a forma como as condições de emprego e de remuneração dos trabalhadores da sociedade foram tidas em conta quando essa política foi estabelecida; c) Descreve as diferentes componentes da remuneração fixa e variável; d) Explicita todos os bónus e outros benefícios, independentemente da sua forma, que podem ser atribuídos aos membros dos órgãos de administração e fiscalização, e indica a respetiva proporção;
22 DE JULHO DE 2020 101 Artigo 8.o Entrada em vigor  1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 22.o-A, 29.o-B, 29.o-C e 29.o-D e a alínea c) do artigo 85.o do Código dos Valores Mobiliários, com a redação introduzida pela presente lei, entram em vigor no dia 3 de setembro de 2020.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 40/XIV/1.a [TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.o E 3.o DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 E A DIRETIVA (UE) 2019/1995, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO] Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto  1 –  A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna:  a) Dos artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455, do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e a Diretiva 2009/132/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009, no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens; b) A Diretiva (UE) 2019/1995, do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.  2 –  A presente lei procede ainda:  a) À alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual; b) À alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual; c) À alteração à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual; d) À aprovação dos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.
22 DE JULHO DE 2020 111 aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.  Artigo 7.o Norma transitória  1 –  Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a partir de 1 de janeiro de 2021, podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da aplicação dos referidos regimes. 2 –  Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo anterior.  Artigo 8.o Norma revogatória  São revogados:  a) Os n.os 2 a 4 do artigo 10.o e os n.os 2 a 4 do artigo 11.o ambos do RITI; b) O título III do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro, na sua redação atual; c) O regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro.  Artigo 9.o Republicação  É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, com a redação conferida pela presente lei.  Artigo 10.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.   ANEXO I (a que se refere o artigo 6.o)  Regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 112 CAPÍTULO I Disposições comuns  Artigo 1.o Objeto  Os presentes regimes especiais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) são aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.  Artigo 2.o Opção pelos regimes especiais  1 –  Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior, desde que reúnam as condições previstas nos capítulos seguintes, podem optar pela aplicação dos regimes especiais, devendo, para esse efeito, efetuar eletronicamente o respetivo registo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 –  Quando exerçam a opção referida no número anterior, os sujeitos passivos ficam obrigados ao cumprimento, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todas as obrigações previstas no respetivo regime especial.  Artigo 3.o Exclusão dos regimes especiais  A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à exclusão dos sujeitos passivos e ao cancelamento do respetivo registo nos regimes especiais nos seguintes casos:  a) Quando tenham deixado de preencher os requisitos necessários para integrar o regime especial; b) Quando tenham informado que deixaram de efetuar as operações abrangidas pelo regime especial; c) Quando existam indícios de que as suas atividades tributáveis cessaram; d) Quando reiteradamente não cumprirem as regras relativas ao regime especial.  Artigo 4.o Direito à dedução  1 –  Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.o do Código do IVA. 2 –  Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que optem pela aplicação de qualquer dos regimes especiais, e se encontrem registados em território nacional pelo exercício de outras atividades, exercem o direito à dedução do imposto suportado em território nacional para a realização das operações por ele abrangidas na declaração periódica a que se refere o artigo 41.o do Código do IVA.  Artigo 5.o Direito ao reembolso  1 –  Os sujeitos passivos não estabelecidos que optem pela aplicação de um regime especial, e que não se encontrem registados em território nacional pelo exercício de outras atividades, estão excluídos do direito à dedução previsto nos artigos 19.o e seguintes do Código do IVA, podendo solicitar o reembolso do imposto suportado em território nacional, de acordo com o disposto no Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso (Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado-Membro de Reembolso), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual.