I SÉRIE — NÚMERO 70 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projetos de lei n.os 849/XII (4.a) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP), 850/XII (4.a) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (vigésima sexta alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (PS), 851/XII (4.a) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE), 852/XII (4.a) — Suspensão extraordinária do aumento do IMI (imposto municipal sobre imóveis) em 2015 (BE), 853/XII (4.a) — Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para uma maior justiça social (BE), 854/XII (4.a) — Introduz taxas reduzidas de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para habitação própria (BE) e 855/XII (4.a) — Cria o passe jovem (Os Verdes). Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1392/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Noruega (Presidente da AR), 1395/XII (4.a) — Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, freguesia da Ajuda, em Lisboa (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 1396/XII (4.a) — Medidas de proteção do património cultural português (PCP), 1397/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares (PS), 1398/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS), 1399/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE), 1400/XII (4.a) — Introduz uma bonificação de 50% nos títulos de transporte para reformados, séniores, pensionistas e crianças (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1401/XII (4.a) — Repõe o desconto do passe sub23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), 1402/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas (BE), que baixa à 1.a Comissão, 1403/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o atendimento de ação social no município do Seixal cinco dias por semana (BE), que baixa à 10.a Comissão, 1404/XII (4.a) — Recomenda a construção urgente do centro de saúde em Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, e 1406/XII (4.a) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). É tudo Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, peço o favor de me substituir por uns instantes. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos e temos como primeiro ponto da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo