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Terça-feira, 29 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 54  X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 205 a 217/X(3a)-AC e n.os 407 a 409/X(3.a)-AL:  N.o 205/X(3.a)-AC — Do Deputado Costa Amorim (PS) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; da Economia e da Inovação; da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a iniciativa para a sequenciação do genoma do sobreiro.N.o 206/X(3.a)-AC — Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os portugueses sem abrigo no Luxemburgo.N.o 207/X(3.a)-AC — Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades sobre o relatório de inspecção do IGAL.N.o 208/X(3.a)-AC — Dos Deputados Jorge Seguro Sanches e outros (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca dos voos rasantes sobre o concelho de Penamacor na noite do dia 16 de Janeiro de 2008.N.o 209/X(3.a)-AC — Dos Deputados Diogo Feio, José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP) ao Primeiro-Ministro sobre a expansão da rede de Metro do Porto a Gondomar.N.o 210/X(3.a)-AC — Do Deputado Miguel Tiago (PCP) aos Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública sobre o incentivo ao arrendamento por jovens.N.o 211/X(3.a)-AC — Dos Deputados Francisco Lopes, António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional acerca do estudo encomendado pelo Governo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite.N.os 212 e 213/X(3.a)-AC — Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sobre o regime tarifário dos serviços de água.N.o 214/X(3.a)-AC — Do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) ao Ministério da Educação sobre os novos equipamentos escolares no Parque das Nações.N.o 215/X(3.a)-AC — Do Deputado José Augusto Carvalho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Região Oeste e as acessibilidades e transportes para o novo aeroporto.N.o 216/X(3.a)-AC — Dos Deputados Emídio Guerreiro, Ana Zita Gomes e André Almeida (PSD) ao Ministro da Presidência sobre a documentação referente à Comissão Interministerial de Juventude (CIJ).
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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 53  X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 455 a 501/X(3.a):  N.os 455 a 461/X(3.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a limitação ao exercício do direito de associação na Escola Secundária Manuel Cargaleiro.N.o 462/X(3.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os projectos e acções no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida – Programa ADIS.N.o 463/X(3.a) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o reembolso do IVA às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).N.o 464/X(3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e Inovação sobre os resíduos de exploração de areia em Salamonde, Vieira do Minho.N.o 465/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Governo sobre a concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.o 2 do artigo 64.o (legislação complementar) da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Rural): «Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais».N.o 466/X(3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.N.o 467/X(3.a) – Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a situação da CERES, Cerâmicas Reunidas, SA, em Coimbra.N.o 468/X(3.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Defesa Nacional e da Administração Interna sobre os meios de salvamento marítimo.N.o 469/X(3.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a formação profissional dos pescadores.N.o 470/X(3.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a situação de trabalho dos vigilantes da natureza da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.N.o 471/X(3.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a construção urgente de um novo lar para idosos em Serpa.N.o 472/X(3.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da
28 DE JANEIRO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3 Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a poluição dos aquíferos de Riomeão.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 218/X(3.a) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o encerramento do serviço de medicina dentária no Centro de Saúde do Bonfim.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 251/X(3.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a mudança de instalações do Tribunal de Trabalho, em Viana do Castelo.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 252/X(3.a) do mesmo Deputado, sobre o funcionamento de AL em EB1 de Paranhos, no Porto.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 260/X(3.a) dos Deputados Emídio Guerreiro, André Almeida e Fernando Antunes (PSD), sobre a deslocação de alunos da Escola EB2,3 Luís de Camões, de Lisboa, entre a escola e o pavilhão gimnodesportivo do casal Vistoso.Dos Ministérios da Economia e da Inovação à pergunta n.o 268/X(3.a) da Deputada Matilde Sousa Franco (PS), sobre os graves problemas com o gás.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 271/X(3.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a «Gula fiscal» na Região Autónoma dos Açores.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.o 311/X(3.a) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.o 53A/98.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 379/X(3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a Base de Dados acerca de doentes com hipertensão arterial. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 474 e 479/X(3.a) e à resposta n.o 197/X(3.a) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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artigo 4.o do Regimento da AR, um requerimento a Sua Excelência o Presidente da A.R., sobre o assunto em epígrafe identificado, o qual foi posteriormente remetido a este Gabinete para efeitos de resposta, pelo Gabinete de S. Ex.a o Senhor Ministro da Presidência pelo oficio n.0932, de 23.11.2007, com a entrada neste Gabinete com o n.° 3030 de 23.11.07.Consultada a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) cumpre, pois, emitir parecer sobre o teor do dito requerimento, o que se faz nos termos seguintes.No aludido requerimento, o Sr. Deputado questiona acerca de matérias no âmbito da CIG e conclui dirigindo à PCM um pedido de informação sobre os seguintes aspectos: 1. "Qual o montante total das verbas atribuídas às Organizações Representativas de Mulheres ao abrigo dos artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 37/99, desde 1999 até 2007" (sic);.2. "Qual o montante anual atribuído às organizações representativas de mulheres ao abrigo dos artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 246/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 37/99, desde 1999 até 2007, discriminado por organização?" (sic); 3. "Qual o montante anual, discriminado por associação representativa de mulheres, atribuído ao abrigo das transferências do Fundo Social Europeu para a temática da igualdade de oportunidades desde 2001 a 2007?" (sic); 4. "Qual a fundamentação, para além das questões do financiamento, que leva a excluir os departamentos das mulheres dos partidos do Conselho Consultivo da CIG?" (sic); 28 DE JANEIRO DE 2008_________________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
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Terça-feira, 6 de Maio de 2008   II Série-B — Número 98 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 334 a 336/X (3.a)-AC e n.o 439/X (3.a)AL:  N.o 334/X (3.a)-AC – Da Deputada Zita Seabra (PSD) ao Governo, solicitando o envio de documentação.N.o 335/X (3.a)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.N.o 336/X (3.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre o relatório dos benefícios fiscais.N.o 439/X (3.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal de Alcochete sobre o acesso ao Centro de Estágio e Formação do Sporting Clube de Portugal. Respostas a requerimentos [n.os 164, 246, 262, 306 e 312/X (3.a)-AC e n.o 432/X (3.a)-AL]:  Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 164/X (3.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a suspensão da produção de amoníaco na empresa Amoníaco de Portugal.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 246/X (3.a)-AC dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre a situação dos trabalhadores com contrato a termo certo a exercer funções nas missões diplomáticas portuguesas.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 262/X (3.a)-AC da Deputada Leonor Coutinho e outros (PS), sobre as alterações ao regime dos certificados de aforro.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 306/X (3.a)-AC do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a central hidroeléctrica da foz do Tua.Da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS), ao requerimento n.o 312/X (3.a)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), solicitando informações sobre o transporte da Carris.Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.o 432/X (3.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o transporte escolar. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 306/X (3.a)-AC e n.o 432/X (3.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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f) Os custos totais dos serviços de transporte escolar só são conhecidos no final de cada ano lectivo uma vez que a previsão efectuada está sujeita a variações de preço associadas aos aumentos dos combustíveis e a eventuais alterações da tabela da ANTRAL. No ano lectivo 2007/08 prevê-se um custo total com circuitos de aluguer na ordem dos 45.000,00€, e de 1655,00€ para o circuito que serve os alunos residentes na freguesia de Santa Margarida da Serra.Para que V. Ex.a possa ter acesso a toda a informação disponível sobre estas matérias, anexamos a este ofício uma cópia do caderno de encargos do concurso público dos transportes escolares e da previsão de rede de transportes para 2007/2008.Aproveitamos esta oportunidade para agradecer ao Sr. Deputado do CDSPartido Popular a atenção que tem vindo a dedicar às questões da educação no concelho de Grândola, e particularmente em relação à freguesia de Santa Margarida da Serra, na certeza de podermos contar com o seu contributo para melhorarmos cada vez mais a qualidade da educação e do ensino num concelho que, por via da estratégia definida e posta em prática nos últimos anos, começa a percorrer de forma decidida e irreversível os caminhos do Progresso e do Desenvolvimento.Por último, a Câmara Municipal de Grândola convida desde já V. Ex.a para uma visita ao nosso concelho de modo a poder, no local, conhecer melhor, não só a realidade da freguesia de Santa Margarida da Serra mas de todo o concelho e verificar o trabalho que diariamente esta autarquia desenvolve e também as dificuldades que enfrenta, para prestar um serviço público autárquico com a maior qualidade.II SÉRIE-B — NÚMERO 98______________________________________________________________________________________________________20A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 22 de Dezembro de 2007    II Série-B — Número 38 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 120/X: De pesar pelo falecimento de Solange Parvaux (apresentado pelo PS). Petições [n.os 416 e 417/X(3.a)]: N.o 416/X(3.a) —  Apresentada pelos Utentes do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos, solicitando à Assembleia da República esclarecimentos acerca da apreciação sobre o abaixo-assinado contra o encerramento da Maternidade de Barcelos.N.o 417/X(3.a) —  Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, reivindicando à Assembleia da República a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal.
2 | II Série B - Número: 038 | 22 de Dezembro de 2007VOTO N.O 120/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SOLANGE PARVAUXSolange Parvaux, reconhecida investigadora da língua portuguesa e grande impulsionadora do ensino de Português em França, morreu em Paris, no passado dia 15.No quadro do Ministério da Educação em França, foi Inspectora Geral, onde lutou, com enérgica clarividência, pela integração do ensino da Língua Portuguesa no sistema de ensino francês, conferindo um novo estatuto à Língua Portuguesa no seu país.O trabalho pioneiro de Solange Parvaux pela causa da dignificação e difusão do Português não se esgotou nessa medida.Foi, durante muitos anos, Presidente da Associação para o Desenvolvimento dos Estudos Portugueses, Brasileiros, da África e da Ásia lusófona (ADEPDA), desenvolvendo um imenso trabalho convertido em publicações, conferências e colóquios.Na qualidade de professora, formou centenas de estudantes, alguns dos quais são hoje professores de Português.A sua mais recente e, afinal, última obra «Vocabulaire Portugais, Portugal e Brésil»que foi apresentado no passado dia 5, no Centro Cultural Gulbenkian de Paris, terá o seu lançamento no próximo mês de Janeiro.Pelo seu meritório papel de difusora da cultura e língua portuguesas foi condecorada pelo Presidente da República Mário Soares e nas palavras do embaixador António Monteiro ela foi «um verdadeiro arauto da Língua e Cultura Portuguesas».No entendimento de que, com a morte de Solange Parvaux, Portugal perde uma entusiástica e devotada aliada cultural, a Assembleia da República expressa o seu sentido pesar e presta-lhe merecida homenagem.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins —  Teresa Portugal —  Renato Sampaio —  Ricardo Rodrigues.——— PETIÇÃO N.o 416/X(3.a) APRESENTADA PELOS UTENTES DO HOSPITAL DE SANTA MARIA MAIOR DE BARCELOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA APRECIAÇÃO SOBRE O ABAIXO-ASSINADO CONTRA O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DE BARCELOSEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Dr. Jaime Gama: Os Utentes do Hospital Santa Maria Maior de Barcelos entregaram, em meados de Abril 2006, um abaixoassinado, com cerca 10 000 assinaturas, contra o fecho da Maternidade de Barcelos, que ainda não foi apreciado pela Assembleia da República. Na mesma altura, a Câmara Municipal de Barcelos entregou um abaixo-assinado que já foi objecto de apreciação no passado mês de Setembro.Gostaríamos de saber qual o motivo que levou à não apreciação do nosso abaixo-assinado?Barcelos, 30 de Novembro de 2007.O primeiro subscritor, Jorge Manuel da Cunha Torres.Abaixo-assinadoConsiderando que a Maternidade do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos é uma das nove unidades que o Ministério da Saúde pretende encerrar;
3 | II Série B - Número: 038 | 22 de Dezembro de 2007Considerando que o facto de o serviço de Ginecologia, Obstetrícia do Hospital de Barcelos ter realizado 1003 partos em 2005 não é facto suficiente que justifique o encerramento desta unidade; Considerando que o concelho de Barcelos, maior do País em número de freguesias, com mais de 120 000 habitantes é por si mais do que suficiente para a manutenção da Maternidade e o seu melhoramento; Considerando que vários foram os partidos políticos que defenderam a construção de um novo hospital, chegou a hora de passar as palavras aos actos e defender a manutenção da Maternidade e a construção de um novo hospital com as valências necessárias equivalentes a um hospital distrital.Por um hospital digno, funcional e com valências hospitalares de qualidade.Barcelos, 3 de Abril de 2006.O primeiro subscritor, Jorge Manuel Cunha Torres.Nota: —  Desta petição foram subscritores 8000 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 417/X(3.a) APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE UTENTES DE SAÚDE DO CONCELHO DO SEIXAL, REIVINDICANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE DE CORROIOS E DO SEIXALAbaixo-assinadoO Governo do PS fechou os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) nos Centros de Saúde de Corroios e Seixal não tendo em conta muitos milhares de habitantes que não têm médico de família, e com a consequente sobrecarga do SAP da Amora para onde transitaram os utentes que eram atendidos naqueles dois SAP.Indo contra a vontade e parecer das populações, dos órgãos autárquicos e das Comissões de Utentes de Saúde que sempre se manifestaram contra o encerramento destes serviços públicos que consideramos que deveriam ser melhorados e não encerrados.O encerramento efectuado no dia 17 de Julho do SAP no Seixal e no dia 18 de Julho do SAP de Corroios foi uma medida cega e sem respeito pelas populações, que unicamente assentou em medidas economicistas que não tiveram em conta as reais necessidades da população do concelho do Seixal.Por tudo isto, as Comissões de Utentes de Saúde, o poder local democrático e as populações do concelho do Seixal exigem a imediata reabertura dos SAP de Corroios e Seixal.Seixal, 19 de Julho de 2007.O primeiro subscritor, José Sales Luís.Nota: —  Desta petição foram subscritores 40 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Outubro de 2007   II Série-B — Número 7 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 114/X: — De pesar pelo falecimento de Fausto Correia (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Apreciações parlamentares (n.os 50 e 53 a 55/X): N.o 50/X (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto): — Recusa de discussão na generalidade por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP na Comissão de Defesa Nacional.N.o 53/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto.N.o 54/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto.N.o 55/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro.
5 | II Série B - Número: 007 | 13 de Outubro de 2007um problema de segurança do transporte aéreo, bem como o respeito pela saúde e a própria dignidade destes profissionais.O Governo pretende, no preâmbulo do diploma, justificar esta medida com «alterações sociais importantes», mas ignora as profundas mudanças verificadas na aviação civil: mais horas de voo com menos tempo de repouso, a maiores altitudes com maior exposição a radiações, mais variações climatéricas, de pressão atmosférica, com baixos níveis de oxigenação. O Governo ignorou também o estudo internacional da Flight Safety Foundation, que concluiu ocorrer entre os 55 e os 65 anos a morte de 60% dos pilotos.Importa, assim, no quadro das competências e atribuições previstas na Constituição e no Regimento, que a Assembleia da República aprecie e discuta este decreto-lei e as consequências que dele poderão advir para o transporte aéreo no nosso país.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro, que «fixa o limite máximo de idade para o exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio».Assembleia da República, 3 de Outubro de 2007.Os Deputados: Bruno Dias — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — António Filipe —Jorge Machado — Honório Novo — José Soeiro — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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