680II SÉRIE-A — NÚMERO 39O n.° 2 do mesmo artigo refere que o Tratado entrará em vigor 60 dias após o depósito de 20 instrumentos de ratificação, incluindo os dos depositários e os dos Estados Partes cuja atribuição de quotas passivas é igual ou superior a oito.O artigo 18.° prende-se com a aplicação provisória e entrada em vigor por etapas, a fim de facilitar a aplicação do presente Tratado.Segundo o artigo 19.°, os textos, fazendo fé deste Tratado, estão escritos em alemão, inglês, espanhol, francês, italiano e russo e serão depositados nos arquivos dos depositários.Cada Estado Parte possuirá as respectivas cópias; devidamente autenticadas.Quanto aos anexos e apêndices constantes deste Tratado, refira-se sumariamente o seguinte:O anexo A atribui as quotas e as distâncias máximas de voo para cada Estado Parte;O anexo B é relativo a informações sobre os sensores e possui um apêndice contendo anotação dos dados recolhidos durante um voo de observação;A informação sobre os aviões de observação é contemplada no anexo C;O anexo D respeita à certificação de aviões de observação e de sensores.Este anexo tem um apêndice sobre métodos de verificação das performances dos sensores instalados num avião de observação;O anexo E refere os procedimentos para as chegadas e partidas, contendo um apêndice sobre a designação dos locais para cada Estado Parte, nomeadamente pontos de entrada, pontos de saída, aeródromos céu aberto, pontos de referência de saída, pontos de referência de entrada, aeródromos de abastecimentos e alvos de calibração;O anexo F trata das inspecções prévias ao voo e voos de demonstração;O anexo G refere-se a monitores de voo, representantes em voo e representantes;No anexo H constam as indicações sobre coordenação dos voos de observação previstos;O anexo I presta informação sobre o espaço aéreo e os voos nos sectores de perigo do espaço aéreo;O anexo J considera o facto de os voos de observação que prevêm a observação de todo o território dos Estados Partes, de acordo com as disposições do Tratado, não prejudicarem a convenção de Montreux de 20 de Julho de 1936.Considera ainda que a determinação das rotas e a modificação dos voos em trânsito que estejam compreendidos no âmbito do artigo 23." da referida Convenção reger-se-ão pelas disposições desse artigo;O anexo K contém informações sobre os aparelhos de revelação e de duplicação dos filmes e sobre os filmes fotográficos; procedimentos de controlo do tratamento desses filmes;Por último, no anexo L estão estabelecidos os procedimentos e outras disposições relativos à actividade da comissão consultiva para o regime céu aberto, conforme já foi referido a propósito do artigo 10."Assim, a Comissão, na sua reunião, deliberou, por unanimidade, que o mesmo se encontra em condições de ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1994. — A Deputada Relatora, Maria Helena Falcão. — Pelo Presidente da Comissão, António Maria Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Pára os novos assinantes do Diário da Assembleia, da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"