7 DE OUTUBRO DE 198226712 — A lei do serviço militar regulará o modo de obtenção e preparação dos efectivos necessários às Forças Armadas para o cumprimento das missões que lhes são cometidas.3 — Os cidadãos que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço civico adequado à sua situação.4 — O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.5 — Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório.6 — Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório.Artigo 9.°      ^(Objectores de consciência)1 — Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e a quem tenha sido atribuída essa qualidade pelo tribunal competente.2 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado, nos termos da lei que definir o estatuto do objector de consciência.3 — O objector de consciência sofrerá as inabilí-dades correspondentes à sua repulsa pelo uso de meios violentos, conforme a lei estabelecer.Artigo 10.°(Convocação)1 — Os cidadãos sujeitos a obrigações militares são convocados para as Forças Armadas à medida que as necessidades o imponham, de acordo com a lei do serviço militar.2 — A mesma lei regulará as condições em que os cidadãos sujeitos a convocação podem ser dela dispensados, a fim de assegurarem o funcionamento de serviços públicos essenciais ou de outras actividades públicas ou privadas imprescindíveis à vida colectiva ou às necessidades das Forças Armadas.Artigo 11.°(Mobilização e requisição)1 — Os recursos humanos e materiais indispensáveis à defesa nacional ou à vida colectiva podem ser utilizados pelo Estado em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, mediante mobilização ou requisição, nos termos do presente diploma e legislação complementar.2 — A mobilização abrange os indivíduos; a requisição tem por objecto coisas, serviços, empresas ou direitos.3 — Os ministérios e os serviços e organismos deles dependentes, os institutos públicos e empresas públicas, as regiões autónomas, as autarquias locais e as empresas privadas de interesse colectivo deverão elaborar e manter actualizados, nos termos da lei, os cadastros do seu pessoal, material e infra--estruturas, para efeitos de eventual mobilização ou requisição.4 — A lei indicará também os cargos públicos cujos titulares são dispensados das obrigações decorrentes de mobilização, enquanto no exercício das suas funções.Artigo 12.°(Mobilização)1 — A mobilização é militar ou civil, consoante os indivíduos por ela abrangidos se destinem a ser colocados na dependência dos Forças Armadas ou das autoridades civis.2 — A mobilização é geral ou parcial, conforme abrange todos os cidadãos a ela sujeitos ou parte deles.3 — A mobilização pode ser imposta por períodos de tempo, por zonas do território nacional ou por sectores de actividade.4 — A' mobilização ê aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros, sob a forma de decreto-lei, o qual será referendado pelo Primeiro-Ministro e também pelo Ministro da Defesa Nacional, se se tratar de mobilização militar, ou pelos outros ministros competentes, em caso de mobilização civil.Artigo 13.°(Requisição)1 — Podem ser requisitados pelo Governo, mediante justa indemnização, bens móveis e imóveis, sempre que sejam indispensáveis à defesa nacional ou à vida colectiva e não seja possível ou conveniente obtê-los pelas formas normais do mercado.2 — A requisição pode ter por objecto estabelecimentos industriais, a fim de laborarem para a defesa nacional.3 — Podem igualmente ser requisitados serviços de transportes, de comunicações ou quaisquer outros essenciais à defesa nacional ou à vida colectiva, com o respectivo pessoal, material e infra-estruturas.4 — Pode ser requisitado, pelo tempo necessário à defesa nacional, o exercício exclusivo de direitos de propriedade industrial.Artigo 14.°(Regime geral da mobilização e da requisição)1 — O regime jurídico da mobilização e da requisição previstas nos artigos anteriores será regulado em lei especial.2 — As pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de uma requisição de bens, serviços, empresas ou direitos podem ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas condições que forem fixadas no diploma de mobilização ou requisição.