10 DE JULHO DE 19992206-(29)perante o juiz ou para assegurar as finalidades da detenção, o menor é recolhido no centro educativo mais próximo ou em instalações próprias e adequadas de entidade policial, sendo-lhe, em qualquer caso, ministrados os cuidados e a assistência médica, psicológica e social que forem aconselhados pela sua idade, sexo e condições individuais.3 — O menor confiado nos termos dos números anteriores é apresentado ao juiz no prazo e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 51.°Artigo 55°Primeiro interrogatórioQuando assistirem ao primeiro interrogatório, os pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor abstêm-se de qualquer interferência.Secção III Medidas cautelaresArtigo 56.°Adequação e proporcionalidadeAs medidas cautelares devem ser adequadas às exigências preventivas ou processuais que o caso requerer e proporcionadas à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis.Artigo 57.° Tipicidade São medidas cautelares:a) A entrega do menor aos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;b) A guarda do menor cm instituição pública ou privada;c) A guarda do menor em centro educativo.Artigo 58° Pressupostos1 —A aplicação de medidas cautelares pressupõe:a) A existência de indícios do facto;b) A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; ec) A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime.2 — A medida prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser aplicada quando se verificarem ps pressupostos previstos na alínea a) do n.° 4 do artigo 17.°3 — No caso previsto no número anterior, a medida é executada em centro educativo semiaberto, se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anós o juiz determina a execução da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado.Artigo 59.° Formalidades1 — As medidas cautelares são aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, posteriormente, mesmo oficiosamente.2 — A aplicação de medidas cautelares exige a audição prévia do Ministério Público, se não for o requerente, do defensor e, sempre que possível, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do" menor.3 — O despacho referido no n ° 1 é notificado ao menor e comunicado aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.Artigo 60.° Duração1 —A medida de guarda de menor em centro educativo tem o prazo máximo de três meses, prorrogável até ao limite máximo de mais três meses em casos de especial complexidade devidamente fundamentados.2 — O prazo de duração das restantes medidas cautelares é de seis meses até à decisão do tribunal de Ia instância e de um ano até ao trânsito em julgado da decisão.Artigo 61 ° Revisão1 — Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares são substituídas, se o juiz concluir que a medida aplicada não' realiza as finalidades pretendidas.2 — As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses.3 — O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes.Artigo 62.° CessaçãoAs medidas cautelares cessam logo que deixarem de se verificar os pressupostos da sua aplicação.Artigo 63.°Pedido dc informaçãoA fim de fundamentar as decisões sobre a substituição e a cessação da medida de guarda em centro educativo, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode solicitar informação aos serviços de reinserção social.Artigo 64.° Extinção1 —As medidas cautelares extinguem-se:a) Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;b) Com a suspensão do processo;c) Com o arquivamento do inquérito ou do processo;d) Com o trânsito em julgado da decisão.2 —1 As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1." instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo. -