11 DE JUNHO DE 2016 45 Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédito ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural alcançados pelo País e à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal. A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no sentido de considerar infundada, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Sr. Presidente: — Penso, pois, que todos os Deputados desta Câmara estão contra as sanções e que todos os Deputados desta Câmara votaram a parágrafo que diz: «a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no sentido de considerar infundada, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.» Este é um consenso bastante verificável. Aplausos gerais, tendo Deputados do PS e do CDS-PP aplaudido de pé. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.o 10/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de deliberação n.o 11/XIII (1.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 203/XIII (1.a) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 204/XIII (1.a) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 205/XIII (1.a) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE).