II SÉRIE-B — NÚMERO 68 120 sobre este assunto «não se pode excluir a possibilidade de haver lugar a algumas participações ao Ministério Público.»3.3.2.5 Averiguações da CMVM relacionadas com a PT Relativamente à aplicação de 897 milhões de euros na Rioforte por parte da Portugal Telecom (PT), refere o Presidente da CMVM: «Claro que é um assunto que nos interessa, neste caso já não do ponto de vista de protecção dos accionistas do BES, mas dos accionistas da PT. Infelizmente, como já expliquei aqui em Julho, os poderes da CMVM nesta matéria são relativamente limitados, porque grande parte desta questão passa pelo Código das Sociedades Comerciais onde a CMVM não tem poder de enforcement ou de aplicação. Portanto, o nosso Direito remete um pouco para as relações entre accionistas e gestão estas questões que se relacionam com o Código das Sociedades Comerciais. Em todo o caso, há duas questões que já identificámos e que nos dizem respeito: uma, é a informação que a própria Portugal Telecom produziu ao longo dos anos — e não foi só num ano que isto se passou —, dado que, sobretudo a partir do momento em que são aplicadas as IFRS (International Financial Reporting Standards), há a obrigação de identificar as transacções com partes relacionadas de forma explícita, coisa que não tinha sido feito e que, neste momento, já foi corrigida, mas, no entanto, isso não dispensa o correspondente processo de contraordenação por má informação e má aplicação das normas das IFRS. A outra questão que identificámos é ver em que medida os relatórios da comissão de corporate governance da Portugal Telecom continham, eventualmente, informação não verdadeira, porque a Portugal Telecom tinha uma série de mecanismos de decisão para as transacções com partes relacionadas, que envolviam vários órgãos e, aparentemente, esses mecanismos não foram respeitados. Quanto a isso, nada podemos fazer, porque na corporate governance funcionamos ao nível de recomendações, mas podemos ver nos relatórios da corporate governance se a empresa disse que cumpriu esses mecanismos e se, de facto, não os cumpriu. Portanto, a nossa intervenção, por muito que custe, é relativamente limitada. Não temos, como já disse, avaliações sobre questões de idoneidade relativamente a administradores de empresas cotadas e, se calhar, devíamos ter, mesmo as não financeiras, mas não temos qualquer função nessa matéria.» O Presidente da CMVM refere também que a PwC elaborou relatórios sobre este assunto, estando à espera que os mesmos confirmem alguns factos relevantes: «Devo dizer que não cometerei grande erro se disser que, neste momento, a CMVM já tem certezas relativas sobre a responsabilidade pelas decisões tomadas, quem teve conhecimento delas, e, quem, não o tendo, deveria ter. Portanto, estamos à espera, como disse, de um relatório da Pricewaterhouse para ver se confirma ou infirma as nossas convicções, mas sobre a questão, nesse aspecto, não temos grandes dúvidas. A questão é saber que consequências se podem retirar, tendo em conta o quadro legal que temos. Devo dizer que este assunto também está a ser visto pela nossa congénere brasileira, com a qual estamos a cooperar, e, portanto, não temos, neste momento, muito mais a aprofundar, salvo avaliar em que medida esse relatório da auditoria confirma ou infirma as nossas convicções.» Na sua segunda audição perante a CPI, o Presidente da CMVM confirmou que fez «comunicações ao Ministério Público», relativas às averiguações efectuadas na PT. Carlos Tavares adiantou ainda nesta audição que para ele é «fundamental saber se a Oi que forçou a venda da PT à Altice, solução que não é favorável à PT, sabia ou não das aplicações da PT na ESI/Rioforte», sendo que considera «que havia toda a informação para a Oi saber.» 3.3.3 O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) O Presidente do ISP, José Figueiredo Almaça, prestou o seu depoimento perante a CPI no dia 18 de Novembro de 2014, sendo importar recordar que ISP (actualmente ASF) tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguros, pessoas seguras, participantes e beneficiários. Na sua audição, fez uma intervenção inicial onde caracterizou o Grupo e o Banco Espírito Santo, na área de seguros e de fundo de pensões: