31 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 29 de Julho de 2011, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Foi promovida a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, tendo sido recebidos, atç ao momento, os pareceres do Governo Regional dos Açores (―[n]o que respeita aos aspectos legais e formais da proposta, ... nada há a obstar quanto á sua legitimidade. [...] limita — se a propor a alteração do artigo 1.o do Decreto-lei n.o 465/77, de 11 de Novembro...‖), e da Assembleia Legislativa da Região Autñnoma dos Açores (―...a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável á proposta de Lei n.o 4/XII (ALRAM)  em apreciação, por uma questão de princípio e de coerência legislativa, entendendo que deverá ser adoptada idêntica solução legislativa para os elementos das forças de segurança a prestarem serviço na Região Autónoma dos Açores, muito embora reconheça que a crise económico-financeira que  o país atravessa e o esforço exigido a todas as parcelas do território nacional no cumprimento dos objectivos e metas fixados no memorando celebrado com a União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional possa obstar, neste momento, á imediata aplicação da medida proposta..‖).No dia 8 de Setembro de 2011, foi remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a declaração de rectificação — Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 13/2011/M, de 9 de Agosto — ―Resolve apresentar á Assembleia da Repõblica a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro‖.Assim, no artigo 1.o, onde se lê: ―É extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Põblica, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no parágrafo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.‖Deve ler-se: ―É extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Põblica, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pessoal do Corpo da Guarda Prisional e Agentes da Força Aérea, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no parágrafo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.‖I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do disposto no artigo 167.o, n.o 1 e 227.o, n.o 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, pretende alargar o acréscimo salarial de que usufruem os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na Ilha do Porto Santo aos restantes elementos da Polícia de Segurança Pública e aos elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, dos Serviços de Informações de Segurança, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal do Corpo da Guarda Prisional e Agentes da Força Aérea colocados naquela Região Autónoma.A Assembleia Legislativa da Região Autñnoma da Madeira justifica a iniciativa invocando que ―[o] DecretoLei n.o 465/77, de 11 de Novembro, visou beneficiar os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na Ilha do Porto Santo, atribuindo um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares da Ilha, nomeadamente, devido à sua dupla insularidade, que se traduzem, designadamente, em níveis de preços muito superiores aos praticados no continente português.‖ — cfr. exposição de motivos.E acrescenta que ―[r]azões de justiça impõem que igual tratamento seja alargado aos agentes acima referidos que desenvolvem a sua actividade profissional no arquipélago da Madeira, alterando para esse efeito o referido decreto-lei, com o objectivo de atenuar os prejuízos oriundos da insularidade.‖ — cfr. exposição de motivos.A proposta de lei em apreço, constituindo a retoma com alterações da PPL 166/X (3.a) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — ―Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e