I SÉRIE — NÚMERO 70 20 superou largamente a média de cerca de 300 pedidos semanais registados na vigência da anterior lei. Um aumento de 1300%, Sr.a Deputada. Sr. Presidente, Srs. Deputados, se queremos combater o trabalho forçado, devemos ir ao seu início e não devemos ignorar a forma desprotegida e desamparada como a atual lei de entrada em Portugal, aprovada pelo Partido Socialista, deixa quem quer vir trabalhar para o nosso País. Pergunto, Sr.a Deputada, se não entende ser necessário, nomeadamente para a proteção dos imigrantes, retomar o regime vigente até 2017 e ser obrigatória a existência de um contrato de trabalho. Certamente, nada disto que ocorreu em Odemira e em outros pontos do País aconteceria, na escala em que aconteceu, se tivéssemos o regime anterior à lei de 2017. Uma simples manifestação de interesse, não existindo, sequer, a obrigatoriedade de um contrato de trabalho, será a principal causa de todos os problemas que estão a acontecer em Odemira e da exploração dos imigrantes, Sr.a Deputada. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Tanta coisa para não falar dos empresários!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Velez, do PSD. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nunca é de mais reafirmar nesta Câmara que, para o PSD, qualquer forma de exploração laboral, trabalho forçado, trabalho escravo é condenável. Por isso, a matéria em discussão é particularmente relevante para nós, porquanto está em causa uma grosseira violação dos direitos humanos, que repudiamos e condenamos. O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante, com situações de autêntica escravatura e o tráfico de mão de obra constituem um problema que não é de agora. Recuando no tempo, já Soeiro Pereira Gomes, no livro Esteiros, denunciava este tipo de práticas com crianças e homens escravizados no rio Tejo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa em Odemira, na zona Oeste do nosso País, no estuário do Tejo, mais precisamente no Samouco, Alcochete e Barreiro, onde proliferam imigrantes que trabalham e vivem em situações muito precárias, num verdadeiro cenário de escravatura, reféns de grupos organizados, é inaceitável no Portugal democrático. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — É inaceitável no Portugal que, juntamente com 49 Estados-Membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificou o Protocolo sobre o Trabalho Forçado. A esquerda, que é cúmplice dos abusos que se verificam, já que o problema é antigo e conhecido, tenta, hoje, legislar para aliviar consciências,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — ... fazendo propaganda de defesa dos injustiçados, mas se ninguém fizer cumprir essa legislação tudo ficará na mesma. Acresce que a esquerda aproveita, também, para lançar o anátema sobre as empresas e a agricultura intensiva, alvos que lhes são particularmente caros. Porém, importa frisar que a maioria das empresas cumpre as regras e a agricultura, para além da função básica, mas essencial, a da alimentação, cria emprego e riqueza. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  Protestos doDeputado do BE Jorge Costa.