I SÉRIE — NÚMERO 105 38 que foi escolhida pelo Governo, mas parece-nos que poderia ter sido dada uma maior liberdade — a liberdade que é dada pela diretiva — para assegurar essa data de aplicação nos primeiros casos ou o caso geral da própria diretiva, que dá um prazo até três anos para apresentar o litígio à autoridade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas: Esta proposta de lei que o Governo traz à Assembleia cumpre o objetivo estratégico do Governo de criar melhor enquadramento fiscal para as empresas, desenvolvendo a transparência fiscal e um sistema de tributação das empresas justo, eficiente e favorável ao crescimento. O princípio subjacente é o de que as empresas devem pagar os impostos no país em que os lucros são gerados e que se deve obstar a práticas que visem evitar pagar a parte do imposto que por estas seja devido em território nacional. Esta proposta de lei pretende, em simultâneo, assegurar a inexistência de respostas insuficientes ou algum tipo de cumplicidade, voluntária ou involuntária, por parte das autoridades de outros países, que se esforçam para atrair ou manter os lucros das empresas multinacionais no seu próprio território. No quadro de implementação, o que está em causa é, sobretudo, a concretização de uma abordagem coordenada no que diz respeito à luta contra os problemas transfronteiriços que as empresas têm de enfrentar, contra a incerteza e contra o acréscimo de encargos administrativos que lhes são exigidos, quando colocadas perante situações de dupla tributação. São conhecidas as preocupações das empresas, pelo que, de facto, são necessárias medidas de combate ao planeamento fiscal agressivo que possam, inadvertidamente, conduzir a uma dupla tributação ou a litígios entre as administrações fiscais sobre a base tributável. Daí ser de extrema importância avançar com esta melhoria dos procedimentos de resolução de conflitos internacionais. Aliás, basta ler o relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneira, que o Gabinete do Sr. Secretário de Estado enviou à Assembleia da República, e que está hoje no site do Parlamento, para percebermos a situação que hoje vivemos em relação a esta matéria. Em toda a União Europeia, é reconhecido que os mecanismos atualmente previstos quer nas convenções para evitar a dupla tributação, quer na convenção de arbitragem, da União, não garantem uma resolução célere e eficaz dos litígios gerados entre as empresas e as autoridades competentes dos diferentes países envolvidos. O que se pretende é criar um mecanismo de procedimento amigável combinado com uma fase de arbitragem, com prazos definidos e com uma obrigação de resultado para todos os Estados-Membros, que se revele eficaz, de carácter vinculativo e obrigatório na resolução de litígios que envolvam a dupla tributação. Assim, está assegurada mais segurança e previsibilidade aos investidores, no que se refere à neutralização dos custos adicionais resultantes da dupla tributação e ao reforço dos seus direitos na escolha dos mecanismos de resolução a aplicar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, quanto aos objetivos desta proposta de lei que ora discutimos e que tem a ver com a resolução de litígios em sede de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, não haverá grandes discordâncias. Trata-se, aliás, de uma transposição de uma diretiva e parto do pressuposto, óbvio, de que, por um lado, temos de trabalhar para combater a elisão fiscal e de que, por outro, faz sentido que os impostos sejam pagos num sítio. Ou seja, aquilo que faz sentido é que as mesmas pessoas e, no caso, sobretudo, as mesmas