30 DE OUTUBRO DE 1981122-(9)Proposta de alteração e aditamentoARTIGO 4&° (Votação)1 — Nas assembleias gerais das cooperativas de 1.° grau, cada cooperador lilspõe de 1 veto, qualquer que seja a sua participação no respectivo capital, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea /) do artigo 3.°2 — ..............................................................3 — ..............................................................4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 31.°, os associados podem, em caso de demonstrada impossibilidade de comparência, fazer-se representar nas assembleias gerais por um membro do seu agregado familiar, munido de documento escrito, dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, em que se demonstre a impossibilidade e se credencie o representante.5 — Cada cooperador não pode representar mais de 10% dos membros da cooperativa, se estes não excederem o número de 100, nem mais de 5 %, se o mesmo número for igual ou inferior a 100, salvo disposição mais restritiva da legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.Proposta de eliminação do artigo 49.° («Voto por correspondência»)Propõe-se a eliminação do artigo 49.° Proposta de substituiçãoARTIGO 50.° (Assembleia da delegados)1 — Quando as cooperativas forem constituídas por mais de 300 sócios, a respectiva assembleia geral pode ser constituída, quanto a todas as suas atribuições ou a parte delas, por delegados de secções em que os associados tenham sido enquadrados.2 — Os delegados, que devem ser associados da respectiva cooperativa, são eleitos em assembleias parcelares.3 —Os delegados são portadores, para a assembleia geral, do direito de exercício de todos os votos emitidos na assembleia parcelar que os tiver elegido, quer esses votos sejam favoráveis quer desfavoráveis às posições objecto de deliberação.4 — A entrada em funcionamento de uma assembleia geral de delegados será precedida da elaboração de um regulamento interno, no quadro do Decreto-Lei n.° 45 933, de 19 de Agosto de 1964, o qual deverá ser aprovado por maioria dos votos correspondentes a todos os associados.Proposta de substituiçãoARTIGO SU° (Gestão das cooperativas)I — As cooperativas são geridas por uma direcção, que exerce as suas funções sob o controle de um conselheiro fiscal.2 — Quando a lei especial o não proíba, podem ser membros da direcção das cooperativas pessoas de assinalado mérito no domínio da administração de empresas e no do cooperativismo que não sejam associadas.3 — Os estatutos devem prever a composição da direcção e quantos dos seus membros prestarão a sua actividade em tempo completo, não podendo o número dos seus membros ser inferior a 3, que exercerão, respectivamente, as funções de presidente, secretário e substituto do presidente nas suas faltas e impedimentos e de tesoureiro.Proposta da alteração ARTIGO 521' (Competência da direcção)1 — Dentro dos limites estatutários e regulamentares da cooperativa, a direcção detém os mais amplos poderes de gestão para realizar os actos que interessem ao prosseguimento dos seus fins sociais e económicos e cuja execução não tenha sido expressamente atribuída a outros órgãos sociais.2 — À direcção compete, em especial:a) Assegurar a coordenação de todas as acti-vidades da cooperativa;b) Apreciar projectos de desenvolvimento e pla-nos de actividades a curto, médio e longo prazos;c) Transaccionar e fechar contrato's, designada-mente de venda, empreitada, empréstimo e financiamento à cooperativa pelo Estado, pelos bancos ou por outras instituições ou estabelecimentos de crédito, nacionais ou estrangeiros, outorgando em nome da cooperativa e constituindo garantias com eficácia real;d) Representar a cooperativa, activa e passiva-mente, em juízo e fora dele; é) Autorizar a realização de despesas extraordinárias, com o prévio visto do conselho fiscal;f) Nomear e demitir pessoal;g) Autorizar despesas com o imobilizado que ul-trapassem o orçamento, com prévio parecer favorável do conselho fiscal;h) Aprovar as propostas de orçamento e provi-.soes anuais ou periódicas a submeter à aprovação da assembleia geral;i) Admitir e recusar a admissão de sócios;/) Apreciar todos os assuntos sobre os quais seja solicitada a sua decisão;l) Elaborar anualmente o relatório e as contas do exercício e submetê-los a parecer do conse- . lho fiscal e a deliberação da assembleia gera);m) Instituir comissões para estudo e execussão deassuntos específicos; «) Definir pelouros e distribuí-los peilos directores;o) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da cooperativa e praticar os demais actos necessários à defesa dós interesses da cooperativa e dos cooperadores