27 DE ABRIL DE 1996651Nesse sentido, o projecto de lei de Os Verdes, como a Constituição determina, apresenta como ponto de partida uma divisão regional do território que é submetida ao voto democrático das respectivas populações. Desta auscultação podem vir a resultar a fusão, a integração ou a cisão das áreas regionais de partida.Para que estas alterações venham a ocorrer não basta que, em cada área regional de partida, a maioria das assembleias municipais delibere no sentido da fusão, integração ou cisão; é igualmente necessário que elas representem a maioria da população da área regional respectiva. Daqui resulta um processo de participação com amplo sentido democrático, já que a decisão de cindir, integrar ou fundir áreas regionais só será reconhecida e aceite quando uma maioria de assembleias municipais que expresse essa vontade coincida com a maioria da população da área regional em causa.Esta ponderação, entre vontade democrática maioritariamente expressa e maioria de população representada por área regional é extremamente importante e pertinente, tanto para garantir que o processo de regionalização seja verdadeiramente democrático como para assegurar que seja o mais adequado, atendendo às diferenças e ao grau de povoamento que se registam entre o litoral e vastas áreas do interior do território, bem como à concentração populacional que se verifica nos meios urbanos"e à sua dispersão em meio rural.O Partido Ecologista Os Verdes considera e defende o referendo como um importante instrumento de consulta democrática aos cidadãos, em determinados momentos e sobre determinadas matérias de relevante interesse nacional, regional ou local, como aconteceu, por exemplo, aquando da ratificação do Tratado de Maastricht, matéria de primordial importância para o nosso futuro colectivo, que não constou dos programas dos partidos nem foi debatida durante a campanha eleitoral que antecedeu a eleição dos Deputados à Assembleia da República e que, por isso, requeria uma auscultação aos cidadãos através de referendo nacional.No caso da regionalização, Os Verdes consideram que o método mais adequado para avaliar a expressão da vontade mais genuinamente democrática dos cidadãos não é a consulta por referendo, porque daí resultariam distorções democraticamente inaceitáveis, dadas as diferenças de concentração populacional no território entre o litoral e o interior e ainda entre os meios urbanos e os meios rurais.Se o referendo, nacional fosse realizado, podia conduzir à situação em que uma forte concentração populacional de uma estreita faixa do litoral decidisse contra a vontade, as aspirações e os interesses de uma parte significativa de portugueses que vivesse e trabalhasse na grande maioria do território. Quanto à possibilidade de promover referendos nas áreas regionais de partida, os resultados teriam efeitos idênticos, dada a possibilidade de, em muitos casos, dois ou três centros urbanos concentrarem maior número de população e assim poderem decidir contra os interesses de quem, embora em menor número, povoa a restante e vasta área regional.3 — A regionalização que Os Verdes propõem traduz--se num processo verdadeiramente construído de baixo para cima. Ao contrário dos que sempre entenderam que as regiões deveriam ser decididas no segredo dos gabinetes e dirigidas do Terreiro do Paço, de que as comissões dè coordenação regional são o exemplo mais acabado, e surgir aos olhos dos Portugueses como um facto consumado, oprojecto de lei que Os Verdes apresentam deposita na vontade das populações, através do seu voto democraticamente expresso, a possibilidade de virem a decidir sobre o maior ou menor número de regiões a instituir no País e sobre a área regional de cada uma, além de permitir que municípios de fronteira possam optar por integrar regiões geograficamente contíguas.O Partido Ecologista Os Verdes propõe como ponto de partida a criação das seguintes regiões administrativas no continente:d) Região do Algarve;b) Região do Alentejo;c) Região de Lisboa e Setúbal;d) Região do Ribatejo e Oeste;e) Região da Beira Interior;f) Região da Beira Litoral;g) Região de Trás-os-Montes e Alto Douro;h) Região do Porto;i) Região do Minho.Esta divisão geográfica tem em consideração factores de identidade, como é o caso da divisão por aproximação às antigas províncias, factores de dimensão espacial, de população e de diversidade, entendidos como potencial de riqueza, como é o caso do Alentejo, factores naturais, como é o caso do Algarve, factores de interioridade e de litoralidade, como são os casos da Beira Interior, de Trás--os-Montes e Alto Douro e da Beira Litoral, razões de experiência em divisão administrativa e de especificidade, como são os casos de Lisboa e Setúbal, na área metropolitana, e do distrito do Porto, não sendo difícil encontrar em cada um dos casos também razões de ordem económica, social e cultural. A conjugação de razões e factores referidos revela para cada uma das áreas regionais de partida propostas um elevado grau de homogeneidade.Os Verdes consideram legítimas as preocupações das populações quanto à possibilidade de os órgãos de cada região ficarem demasiado concentrados no espaço; por isso propõem uma distribuição polinucleada no que se refere à localização das sedes dos órgãos regionais, dos serviços regionais e suas delegações, a decidir em assembleia regional.Dado que são conhecidas as propostas de divisão regional de outros partidos, como ò PS e o PCP, e sendo que será dada às populações a possibilidade de, por voto democraticamente expresso, se pronunciarem sobre as áreas regionais a instituir, parecem criadas todas as condições para fazer a regionalização do País, entendida como processo de descentralização política e administrativa que, ao aproximar o poder e a capacidade de decisão dos cidadãos, favorece o aprofundamento da vida democrática, potencia um melhor aproveitamento dos recursos endógenos e cria as condições para uma melhor repartição e distribuição do rendimento nacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." ObjectoA presente lei cria as regiões administrativas.no continente e regula o processo da sua instituição em concreto.