12 DE DEZEMBRO DE 2018 27 de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (lei formulário), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora a nota técnica sugira o seu aperfeiçoamento, em caso de aprovação. A proposta de lei prevê que a entrada em vigor ocorra 30 dias após a publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Sugerem, ainda, os serviços da AR que se pondere uma eventual separação, em dois artigos distintos, das normas de entrada em vigor e produção de efeitos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, foi identificado o Projeto de Lei n.o 254/XIII/1.a (PCP) – «Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras», que se encontra pendente na Comissão de Saúde e que foi objeto de parecer da COFMA. No entanto, conforme refere a nota técnica, esta iniciativa «tem como objetivo a revogação do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que atribuiu ao não pagamento de taxas moderadoras uma natureza contraordenacional, apoiando-se no imperativo constitucional de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, e não retirar à Autoridade Tributária a competência em si mesma para proceder à sua cobrança coerciva, competência que lhe é genericamente conferida pelo artigo 148.o da Código do Procedimento e Processo Tributário e especificamente no que à cobrança coerciva de taxas moderadores diz respeito, pelo n.o 13 do referido artigo 8.o-A.» 5. Avaliação do impacto orçamental Conforme mencionado no ponto 3, a presente proposta de lei não foi acompanhada de estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, pelo que também não foi remetido qualquer estudo de avaliação de impacto orçamental. De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da AR, «ainda que não seja possível quantificar o impacto orçamental da proposta em apreço, considera-se que a mesma poderá apresentar impactos orçamentais a dois níveis distintos, por um lado no que respeita à eficácia na arrecadação de receita e, por outro lado, na eficiência da utilização dos recursos públicos.» Os serviços da AR referem que «relativamente à eficácia, antevê-se que a iniciativa tenderá a promover a aceleração do ritmo de cobrança destas quantias, permitindo arrecadar a receita mais rapidamente e contrariar a sua prescrição, aumentado assim o nível de eficácia», considerando que serão utilizados «instrumentos e meios técnicos e humanos pré-existentes com experiência para proceder à cobrança coerciva de quantias em dívida ao Estado, com a eficácia e celeridade que caracterizam o processo de execução fiscal e o acesso direto e imediato a informação necessária e indispensável para o efeito (...)». Acrescenta a nota técnica que, «no pressuposto de que a tramitação dos processos de cobrança coerciva a cargo da Autoridade Tributária é mais eficiente do que os processos de execução comum a cargo dos tribunais, a proposta em apreço deverá conduzir também a uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos». Não são referidos eventuais efeitos destas novas atribuições sobre as restantes atividades desenvolvidas pela AT. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.