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1873 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012DECLARAÇÃO CONJUNTA  RELATIVA AO PROTOCOLO I  SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS DA PESCAA Parte CE reconhece o direito dos Estados do CARIFORUM ribeirinhos à valorização e exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua jurisdição.As Partes acordam em que as regras de origem em vigor devem ser examinadas a fim de se determinar as alterações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o disposto no parágrafo anterior.Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados do CARIFORUM e a Parte CE acordam em prosseguir o exame do problema suscitado pela entrada, nos mercados da Parte CE, de produtos da pesca provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados do CARIFORUM, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória.Este exame decorre no âmbito do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO PROTOCOLO I SOBRE O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelos Estados do CARIFORUM como originários da Comunidade Europeia, na acepção do presente Acordo.2. Para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos, aplica-se mutatis mutandis o disposto no Protocolo I.
1874 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSINATURA DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICAAs Partes estão cientes de que a assinatura do Acordo de Parceria Económica ("o Acordo") assinala a nova dinâmica da economia mundial, bem como a contínua importância da nossa cooperação para a realização dos objectivos de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM.Ao assinar o Acordo, salientamos que o mesmo deve apoiar os objectivos de desenvolvimento, as políticas e as prioridades dos Estados do CARIFORUM, não só em termos de estrutura e conteúdo, mas também quanto ao modo e ao espírito com que for aplicado.Para tal, e como indicado no artigo 4.o do Acordo, a sua aplicação terá devidamente em conta os processos de integração no CARIFORUM, inclusive as finalidades e objectivos da Economia e Mercado Único da CARICOM descritos no Tratado revisto de Chaguaramas. Aquando da aplicação, procurar-se-á muito especialmente reforçar os regimes de integração regional dos Estados do CARIFORUM e assegurar o seu desenvolvimento económico sustentável.Manifestamos o nosso empenho em trabalhar em estreita colaboração com as instituições do Acordo e em atingir as suas finalidades e objectivos, tendo especialmente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento dos nossos países, em particular as necessidades das economias pequenas e vulneráveis, designadamente o Haiti, como País Menos Desenvolvido, bem como as dos países designados como menos desenvolvidos nos termos do Tratado revisto de Chaguaramas.É nosso entendimento que, no contexto do acompanhamento contínuo do Acordo no âmbito das suas instituições, previsto no artigo 5.o do Acordo, será realizada uma revisão global do Acordo, o mais tardar cinco anos após a data da sua assinatura e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de determinar o impacto do Acordo, inclusive os custos e as consequências da aplicação, e comprometemo-nos a alterar as suas disposições e a adaptar a aplicação destas consoante necessário.
1875 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012– tomam nota da seguinte declaração:DECLARAÇÃO DOS ESTADOS DO CARIFORUM RELATIVA AO PROTOCOLO I SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS DA PESCA PROVENIENTES DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVAOs Estados do CARIFORUM reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo de negociação sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca e sustentam, em consequência, que, no âmbito do exercício dos seus direitos de soberania sobre os recursos haliêuticos das águas sob sua jurisdição, incluindo a Zona Económica Exclusiva tal como está definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados do CARIFORUM para transformação beneficiam da qualidade de produto originário.DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS ESTADOS DO CARIFORUM SIGNATÁRIOS E DA COMUNIDADE EUROPEIA E SEUS ESTADOS-MEMBROS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO APE CARIFORUM-CEOs Estados e a Comunidade Europeia, signatários do "Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro" ("o Acordo"), registam que a República do Haiti e a República da Guiana não assinaram o Acordo nesta fase. Por conseguinte, à luz do direito internacional, a República do Haiti e a República da Guiana não ficam sujeitas às obrigações nem gozam dos direitos previstos no Acordo. Os signatários aguardam com expectativa a breve assinatura e aplicação provisória do Acordo pela República da Guiana e a República do Haiti.__________________
1876 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Consultar Diário Original
1877 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 30 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 5XII: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
3 | II Série A - Número: 030 | 16 de Setembro de 20114 - .......................................................................................... ........................................ ...  5 - O empregador deve, ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho.6 - A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias.7 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 ou nos n.os 4, 5 ou 6.Artigo 164.o [...] 1 - ....................................................................................... ....................................... ... .... :a) .......................................................................................... ........................................... ; b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização é calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso.2 - ....................................................................................... ....................................... ... ....  3 - .......................................................................................... ........................................ ... Artigo 177.o [...] 1 - .......................................................................................... .... .................................... ...  2 - ................................................ .......................................... ........................................ ...  3 - .......................................................................................... ........................................ ...  4 - O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).Artigo 180.o [...] 1 - .......................................................................................... ........................................ ...  2 - .......................................................................................... ........................................ ...  3 - Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 5 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.
7 | II Série A - Número: 030 | 16 de Setembro de 2011a) .......................................................................................... ........................................... ; b) .......................................................................................... ........................................... ; c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A por remissão do artigo 379.o, consoante os casos, e os crçditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.”Artigo 2.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 366.o-A Compensação para novos contratos de trabalho1 - Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 - A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 - A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria.4 - No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.6 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho, a totalidade da compensação pecuniária recebida.7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.”Artigo 3.o Aplicação da lei no tempo1 - O disposto na alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, no n.o 5 do artigo 127.o, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 164.o, no n.o 4 do artigo 177.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, no n.o 5 do artigo 194.o, no n.o 3 do artigo 344.o, no n.o 4 do artigo 345.o, no n.o 6 do artigo 346.o, no n.o 5 do artigo 347.o, na alínea f) do n.o 2 do
8 | II Série A - Número: 030 | 16 de Setembro de 2011artigo 360.o, no artigo 372.o, no artigo 379.o, na alínea c) do artigo 383.o, na alínea d) do artigo 384.o e na alínea c) do artigo 385.o, na presente redacção, bem como o disposto no novo artigo 366.o-A, aplica-se apenas aos novos contratos de trabalho.2 - Consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 4.o Direito transitório1- O empregador está obrigado a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria.2- Compete exclusivamente ao empregador o pagamento da compensação determinada por aplicação do artigo 366.o-A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido.Artigo 5.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, o n.o 5 do artigo 127.o, o n.o 4 do artigo 177.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho.Aprovado em 8 de Setembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 II Série-A —  Número 8 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado 2010: Volume I Volume II – Tomo I a Tomo X  Nota: — Devido à extensão do documento, o Volume II e os seus Tomos são publicados em 2 Suplementos a este número.
2 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADirecção-Geral do OrçamentoConta Geral do EstadoANO DE 2010VOLUME IConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011SUMÁRIO EXECUTIVO I. EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA EM 2010I.1. Enquadramento InternacionalI.1.1. Procura I.1.2. Mercado de Trabalho I.1.3. PreçosI.1.4. Produtividade e Competitividade I.1.5. Balança de PagamentosI.1.6. Mercados Financeiros II. POLÍTICA ORÇAMENTAL II.1. Política Orçamental no Contexto da União Europeia II.2. Política Orçamental em PortugalII.3. Medidas Fiscais  II.4. Actividade de ControloII.5. Evolução dos Prazos de PagamentoIII. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas III.1.1. Óptica de Contabilidade Nacional III.1.2. Passagem da óptica da contabilidade pública para a das contas nacionaisIII.1.2.1. Ajustamentos de especialização do exercício III.1.2.2. Ajustamentos de universo  III.1.2.3. Outros ajustamentosIII.1.3. Óptica de Contabilidade PúblicaIII.1.3.1. Conta consolidada das Administrações Públicas – óptica da Contabilidade PúblicaIII.1.3.2. Conta consolidada da Administração Central e Segurança SocialIII.1.3.3. Ajustamentos de consolidação III.1.4. Orçamento por programasIII.1.5. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração CentralIII.1.6. Receitas e Despesas do Estado III.1.6.1. Despesa do Estado III.1.6.1.1. Classificação económica III.1.6.1.2. Classificação funcionalIII.1.6.1.3. Classificação OrgânicaIII.1.6.1.4. Alterações orçamentais do Orçamento de despesa  III.1.6.1.5. Encargos assumidos e não pagos e Despesas de anos anteriores III.1.6.2. Receita do Estado III.1.6.2.1. Receitas fiscais  III.1.6.2.2. Impostos directos III.1.6.2.3. Impostos indirectosIII.1.6.2.4. Restantes impostos directos e indirectosIII.1.6.2.5. Receita não Fiscal III.1.6.2.6. Reembolsos e RestituiçõesIII.1.6.2.7. Saldos de Receitas por Cobrar III.1.6.2.8. Receitas líquidas por serviços administradores/contabilizadoresIII.1.6.2.9. Operações de encerramento
4 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.1.6.3. Despesa Fiscal III.1.6.4. Operações Extra OrçamentaisIII.1.6.4.1. Receita multi-imposto (excessos)  III.1.6.4.2. Reposições Abatidas nos PagamentosIII.1.7. Receitas e Despesas dos SFAIII.1.7.1. Modificações ao Universo e Metodologia adoptadaIII.1.7.2. SFA - análise da Execução face ao objectivoIII.1.7.3. Evolução da Situação Financeira  dos SFAIII.1.7.4. Receita III.1.7.5. DespesaIII.1.7.6. Alterações Orçamentais III.1.7.7. Alterações Orçamentais -  Receita III.1.7.8. Alterações Orçamentais DespesaIII.1.7.9. Encargos Assumidos e não PagosIII.1.7.10. Despesas de Anos Anteriores III.1.8. Administração Regional e Local III.1.8.1. Administração Regional III.1.8.2. Administração LocalIII.1.9. Segurança SocialIII.1.9.1. Principais alterações legislativas que ocorreram em 2010 com efeitos na receita e na despesaIII.1.9.2. Alterações orçamentais III.1.9.3. Execução Orçamental III.1.9.3.1. Análise GlobalIII.1.9.3.2. Execução da Receita III.1.9.3.3. Execução da Despesa III.1.9.3.4. Saldos de Execução Orçamental III.1.10. Balanço e Demonstração de Resultados III.1.10.1. BalançoIII.1.10.1.1. Activo  III.1.10.1.2. Passivo III.1.10.1.3. Fundos PrópriosIII.1.10.2. Demonstração de Resultados III.2. Ajustamento entre Défice Orçamental e a Variação da Dívida PúblicaIII.3. Passivos das Administrações PúblicasIII.3.1. Dívida das Administrações Públicas III.3.2. Dívida directa do EstadoIII.3.3. Financiamento do EstadoIII.3.3.1. Enquadramento III.3.3.2. Envolvente do FinanciamentoIII.3.3.3. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2010III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas GarantidasIII.3.4.1. Base Legal para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado III.3.4.2. Garantias Autorizadas III.3.4.3. Responsabilidades assumidas por Garantias ConcedidasIII.3.4.4. Responsabilidades assumidas versus responsabilidades efectivas III.3.4.5. Pagamentos em execução de garantias III.4. Tesouraria do EstadoIII.4.1. Unidade de Tesouraria do EstadoIII.4.2. RecebimentosIII.4.3. Pagamentos III.4.4. Gestão da Liquidez III.4.5. Contas do Tesouro III.4.6. Centralização de Fundos III.5. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
5 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.6. Sector Empresarial do EstadoIII.6.1. O Sector Empresarial do Estado na EconomiaIII.6.2. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do EstadoIII.6.3. Transferências do Estado para o Sector Empresarial  III.7. Parcerias Público - PrivadasIII.7.1. Síntese do Balanço de ActividadeIII.7.2. Encargos das Parcerias Público por sectoresIII.7.2.1. Sector Rodoviário III.7.2.2. Sector Ferroviário III.7.2.3. Sector da SaúdeIII.7.2.4. Outros SectoresIII.7.3. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas III.7.4. Acompanhamento e Gestão das PPP III.8. Património Imobiliário PúblicoIV. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO IV.1. Despesa Consolidada por MinistériosIV.1.1. Encargos Gerais do Estado IV.1.2. Presidência do Conselho de Ministros IV.1.3. Ministério dos Negócios Estrangeiros  IV.1.4. Ministério das Finanças e da Administração PúblicaIV.1.5. Ministério da Defesa Nacional IV.1.6. Ministério da Administração InternaIV.1.7. Ministério da Justiça IV.1.8. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento IV.1.9. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas IV.1.10. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IV.1.11. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território IV.1.12. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IV.1.13. Ministério da Saúde IV.1.14. Ministério da EducaçãoIV.1.15. Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior IV.1.16. Ministério da Cultura IV.2. Saldos de Gerência dos SFA IV.3. Relatório do CCSCI IV.3.1. IntroduçãoIV.3.2. Estrutura de Controlo do SCIV. ANEXOS V.1. Quadros complementares V.1.1. Cativos V.1.2. Desenvolvimentos em receitas não fiscaisV.1.3. Despesa fiscalV.1.4. Alteração ao universo dos SFAV.2. Anexo ao Relatório do CCSCI  V.2.1. Âmbito Transversal - Administração Central do EstadoV.2.2. Funções de soberania – Administração Central do Estado V.2.3. Funções sociais – Administração Central do EstadoV.2.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado V.2.5. Administração Local V.2.6. Sector Empresarial do Estado
6 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011VII. Mapas Contabilísticos Gerais Referentes à Execução OrçamentalMapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, especificadas por CapítulosMapa III - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação FuncionalMapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificaçãodas Receitas Globais de cada Serviço e Fundo Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica Mapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificaçãodas Despesas Globais de cada Serviço e Fundo Mapa VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Funcional Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica Mapa X - Receitas da Segurança Social, por Classificação Económica Mapa XI - Despesas da Segurança Social, por Classificação FuncionalMapa XII - Despesas da Segurança Social, por Classificação EconómicaMapa XIII - Receitas de cada Subsistema, por Classificação EconómicaMapa XIV - Despesas de cada Subsistema, por Classificação Económica Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central(PIDDAC) - Resumo por Fontes de FinanciamentoMapa XV - PIDDAC - Resumo por Ministérios Mapa XV-A - PIDDAC da Regionalização - Totais por NUTS I e IIMapa XVI - Despesas Correspondentes a Programas Mapa XVII - Responsabilidades Contratuais Plurianuais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, agrupadas por MinistériosMapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas Mapa XIX - Transferências para os Municípios Mapa XX - Contas das Receitas e das Despesas do Subsector dos Serviços Integrados Mapa XXI - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos Mapa XXII - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas do Sistema de Segurança Social Mapa XXIII - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social Referentes à Situação de TesourariaMapa XXIV - Cobranças e Pagamentos OrçamentaisMapa XXV - Reposições Abatidas nos PagamentosMapa XXVI - Movimentos e Saldos das Contas na Tesouraria do Estado Mapa XXVII - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Estado Mapa XXVII-A - M ovimentos e Saldos  das Contas na Tesouraria da  Segurança SocialMapa XXVII-B - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Sistema de Segurança Social Referentes à Situação PatrimonialMapa XXVIII - Aplicação do Produto de EmpréstimosMapa XXIX - Movimento da Dívida Pública Mapa XXXII - Balanço e Demonstração de Resultados do Sistema de Solidariedade e Segurança Social Referentes aos Fluxos FinanceirosMapa XXXIII - Conta dos Fluxos Financeiros dos Serviços Integrados do Estado Conta da Assembleia da RepúblicaConta da Assembleia da República Conta do Tribunal de ContasConta do Tribunal de Contas VI. ACRÓNIMOS
7 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Índice de Quadros QUADRO 1 - Principais indicadores da economia internacional  QUADRO 2 - Indicadores da evolução económica e financeira em Portugal  QUADRO 3 - PIB e principais componentesQUADRO 4 - População activa, emprego e desempregoQUADRO 5 - IPC e IHPCQUADRO 6 - Produtividade, salários e custos do trabalhoQUADRO 7 - Balança de PagamentosQUADRO 8 - Finanças públicas na União Europeia QUADRO 9 - Conta das Administrações Públicas QUADRO 10 - Revisão nos dados do défice e da dívida das Administrações Públicas QUADRO 11 - No de auditorias/inspecções por órgão de controlo (2009-2010) QUADRO 12 - No de auditorias/inspecções realizadas pela IGF  (2009-2010) QUADRO 13 - Indicadores da IGF sobre impacto financeiro das acções de controlo (2009-2010) QUADRO 14 - Impacto financeiro global da actividade de controlo por inspecção/sector (2009 – 2010) QUADRO 15 - No de auditorias/inspecções em 2010 por sectores QUADRO 16 - No de Entidades visitadas e auditorias/inspecções realizadas em 2010 por ministério – Administração central, SEE e entidades Privadas QUADRO 17 - Prazos médios de pagamentos das Administrações Públicas  QUADRO 18 - Cumprimento dos objectivos dos PMP por ministério – 2010QUADRO 19 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2010 (óptica de contas nacionais) QUADRO 20 - Conta consolidada das Administrações Públicas (óptica de contas nacionais) – Grandes agregados 2009 e 2010QUADRO 21 - Conta consolidada das Administrações Públicas - 2010 (óptica de contas nacionais) - PDE e OE2010 QUADRO 22 - Ajustamentos de passagem da contabilidade pública a nacional - 2010 QUADRO 23 - Conta consolidada das Administrações Públicas – óptica da contabilidade pública QUADRO 24 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social QUADRO 25 - Conta consolidada da Administração Central e da Segurança SocialQUADRO 26 - Comparação da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2010 com a Orçamento do Estado para 2010QUADRO 27 - Reclassificações de consolidação efectuados na conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social QUADRO 28 - Despesa de funcionamento por programasQUADRO 29 – PIDDAC – Indicadores gerais por programas  QUADRO 30 – Fontes de financiamento QUADRO 31 - PIDDAC – Financiamento dos projectosQUADRO 32 - PIDDAC - Financiamento comunitário por programas operacionais  QUADRO 33 - Programas e medidasQUADRO 34 - PIDDAC por agrupamento económicoQUADRO 35 - PIDDAC por agrupamento económicoQUADRO 36 - PIDDAC – Regionalização – Óptica NUTS QUADRO 37 - Evolução da situação financeira do subsector Estado em 2010  QUADRO 38 - Evolução da situação financeira do subsector Estado QUADRO 39 - "Despesas com pessoal" e "Transferências correntes" comparáveis QUADRO 40 - Análise por classificação económica QUADRO 41 - CativosQUADRO 42 - Análise por grandes agregados de despesaQUADRO 43 - Orçamento e execução por funções do Estado
8 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011QUADRO 44 - Orçamento e execução por orgânicaQUADRO 45 - Créditos especiais QUADRO 46 - Reforços com contrapartida na dotação provisional  QUADRO 47 - Encargos assumidos e não pagosQUADRO 48 - Despesas de anos anteriores pagas em 2010QUADRO 49 – Receitas do Estado em 2010 – Previsão e execução QUADRO 50 - Receitas do Estado - Cobrança líquida QUADRO 51 - Impostos directos – comparação da execução com a previsãoQUADRO 52 - Impostos directos – evoluçãoQUADRO 53 - Impostos Indirectos QUADRO 54 - Receita líquida do ISP por produtos QUADRO 55 - Receita do IABA por produtos  QUADRO 56 - Receitas correntes não fiscais - Evolução QUADRO 57 - Receitas Correntes não Fiscais – Comparação da execução com a previsãoQUADRO 58 – Receitas de capital - EvoluçãoQUADRO 59 – Receitas de capital – Comparação da execução com a previsão QUADRO 60 – Recursos próprios comunitáriosQUADRO 61 – Reposições não abatidas nos pagamentosQUADRO 62 – Saldo da Gerência Anterior QUADRO 63 – Entregas de saldos de entidades reguladoras (Lei n.o 12-A/2010)  QUADRO 64 - Reembolsos e restituições pagas (por capítulo)  QUADRO 65 - Reembolsos e restituições pagas (por capítulo)  QUADRO 66 - Reembolsos e restituições pagas por serviço QUADRO 67 - Ciclo dos reembolsos em 2010  QUADRO 68 - Ciclo das restituições em 2010QUADRO 69 - Receitas por cobrar (saldos transitados)QUADRO 70 - Saldos de liquidação das receitas fiscais QUADRO 71 - Saldos de liquidação por serviço QUADRO 72 - Anulações de dívidas fiscais QUADRO 73 - Prescrições de dívidas fiscais em 2010 QUADRO 74 - Prescrições de dívidas fiscais desde 2005  QUADRO 75 - Dívidas recuperadas em 2010 QUADRO 76 - Carteira da dívida (cobrança coerciva)  QUADRO 77 - Receitas Líquidas por serviços administradores/contabilizadores  QUADRO 78 - Operações de encerramento da CGE2010QUADRO 79 – Despesa fiscal QUADRO 80 – Tipologia da despesa fiscalQUADRO 81 – Despesa fiscal por função QUADRO 82 – Reposições abatidas aos pagamentosQUADRO 83 – Impacto no saldo global da saída e entrada de serviços QUADRO 84 – Objectivo Implícito no OE e execução dos SFAQUADRO 85 - Situação financeira consolidada QUADRO 86 - Saldo global dos SFA  QUADRO 87 – Alterações orçamentais por ministérioQUADRO 88 – Serviços e fundos autónomos – Receita QUADRO 89 – Serviços e fundos autónomos – Despesa QUADRO 90 – Saldos em 31/12/2010 de encargos assumidos e não pagos (excluindo SNS) QUADRO 91 – Dívidas em 31/12/2010 do SNSQUADRO 92 – Despesas de anos anteriores  QUADRO 93 - Evolução da situação financeira da Administração Regional QUADRO 94 - Evolução da situação financeira da Administração Local  QUADRO 95 - Alterações orçamentaisQUADRO 96 - Orçamento da Segurança Social e Execução orçamental – Global e por Sistema/Subsistema
10 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011QUADRO 150 - Transferências correntes (Resto do mundo) QUADRO 151 - Venda de bens de investimento QUADRO 152 - Transferências de capital (Administrações Públicas)  QUADRO 153 - Despesa fiscal em IRS QUADRO 154 - Tipo de despesa fiscal em IRS  QUADRO 155 - Função da despesa fiscal em IRS QUADRO 156 - Despesa fiscal em IRC QUADRO 157 - Tipo de despesa fiscal em IRC QUADRO 158 - Função da despesa fiscal em IRCQUADRO 159 - Despesa fiscal em ISP QUADRO 160 - Tipo de despesa fiscal em ISP QUADRO 161 - Função da despesa fiscal em ISP QUADRO 162 - Despesa fiscal em IVA QUADRO 163 - Tipo de despesa fiscal em IVAQUADRO 164 - Função da despesa fiscal em IVA  QUADRO 165 - Despesa fiscal em IABA  QUADRO 166 - Tipo de despesa fiscal em IABA QUADRO 167 - Função da despesa fiscal em IABA QUADRO 168 - Despesa fiscal em IT  QUADRO 169 - Tipo de despesa fiscal em ITQUADRO 170 - Função da despesa fiscal em IT QUADRO 171 - Despesa fiscal em IA/ISVQUADRO 172 - Tipo de despesa fiscal em IA/ISV QUADRO 173 - Função da despesa fiscal em IA/ISV QUADRO 174 - Despesa fiscal em IS QUADRO 175 - Tipo de despesa fiscal em IS  QUADRO 176 - Função da despesa fiscal em IS QUADRO 177 - Alterações orgânicas ao universo dos SFA QUADRO 178 - Reorganizações Orgânicas dos SFA em 2010 no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
11 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011GRÁFICO 1 - Importações de bens GRÁFICO 2 - Taxa de juro a 3 meses do mercado monetárioGRÁFICO 3 - Contributos para o crescimento do PIBGRÁFICO 4 - Importações e exportações de bens e serviços em Portugal e na zona euro GRÁFICO 5 - Taxa de desemprego GRÁFICO 6 - Taxa de empregoGRÁFICO 7 - Remunerações nominais por trabalhadorGRÁFICO 8 - Custo do trabalho por unidade produzidaGRÁFICO 9 - Desempenho das exportações e competitividade custo  GRÁFICO 10 - Balança Corrente: composição do saldoGRÁFICO 11 - Necessidades de financiamento da economia portuguesa GRÁFICO 12 - Défice orçamental na União Europeia em 2010  GRÁFICO 13 - Dívida pública na União Europeia em 2010GRÁFICO 14 - Saldo orçamental e dívida pública na área do euro - 2010 GRÁFICO 15 - IRS e IRC – desempenho comparadoGRÁFICO 16 - Créditos fiscais em execução – Desagregação da carteira da dívida GRÁFICO 17 – Variação homóloga da receita e despesa efectiva dos SFAGRÁFICO 18 – Receita – Inicial e corrigida GRÁFICO 19 – Despesa dos SFA inicial e corrigidaGRÁFICO 20 - Spreads de soberanos da área do euro face ao Bund alemão (títulos de dívida pública a 10 anos) GRÁFICO 21 - Estrutura temporal das taxas de juroGRÁFICO 22 - Montante das garantias autorizadas pelo Estado (2005-2010)GRÁFICO 23 - Peso do SEE no PIB GRÁFICO 24 - Peso do SEE no empregoGRÁFICO 25 - Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF1GRÁFICO 26 - Esforço financeiro do Estado GRÁFICO 27 - Evolução do investimento acumulado das PPP (preços de 2010)
12 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011SUMÁRIO  E X E C U T I V O   A política orçamental em 2010 foi marcada pela adopção de medidas exigentes de consolidação, visando repor as finanças públicas numa trajectória de sustentabilidade, interrompida pela crise económica e financeira internacional, dando início ao processo de correcção de défice excessivo em que Portugal se encontra desde 2009.  Com base num cenário macroeconómico que previa um crescimento real do PIB de 0,7%1, o Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010) estabelecia como objectivo “um défice global de 8,3%, menos 1 pp. do PIB que no ano anterior, resultante de um aumento na receita de 0,5 pp, do PIB e de uma redução na despesa de igual intensidade.Em Maio de 2010, na sequência da instabilidade nos mercados financeiros, nomeadamente no mercado da dívida soberana, o Governo anunciou um objectivo orçamental mais ambicioso para o ano de 2010, de 7,3% do PIB, para o défice das Administrações Públicas (AP).O OE 2010 previa já um conjunto de medidas destinadas a suportar a consolidação orçamental, as quais foram posteriormente reforçadas com a publicação da Lei no12-A/2010 de 30 de Junho e, também, com a antecipação da entrada em vigor de um conjunto de medidas que inicialmente estavam previstas ser implementadas em 2011. Estas medidas são descritas em detalhe nos diferentes capítulos, sendo de referenciar em particular o dedicado à consolidação orçamental.  O objectivo estabelecido no OE 2010 para a dívida das AP era de 85,4% do PIB, representando um incremento de 8,8 pp. do PIB face ao valor de 2009.O desempenho da economia veio-se a revelar-se melhor que o esperado, registando-se uma recuperação da actividade económica com o PIB a crescer em termos reais 1,3% 2.  A execução orçamental, de acordo com os dados reportados por Portugal na 1a notificação do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de 2011, revela um défice das AP de 10,1% para 2009 e de 9,1% para 2010.                                                           1 O PIB subjacente ao OE 2010 era de 167 367,1 Milhões de euros.2 O PIB de 2010 é de 172 546,3 Milhões de euros, reflectindo, também, a revisão da base  2000 das contas nacionais para a base 2006 efectuada pelo INE.
13 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Estes valores não são comparáveis com os incluídos no OE 2010 devido a alterações metodológicas que tiveram lugar no cômputo do saldo das AP, bem como pelo facto de terem tido lugar várias operações de carácter pontual que não haviam sido assumidas aquando da elaboração do OE. Estas operações são analisadas em detalhe nos capítulos dedicados à matéria, importando apenas ressaltar aqui o seu impacto final, que como se mostra no quadro seguinte oneraram o défice em 1,3 pp. do PIB                                                                                                 ( pontos percentuais. do PIB)   Execução 2010 Receita 1,6 Transferência do plano de pensões 1,6 Despesa 2,9 Reclassificação de empresas de transportes 0,5 Veículos BPN 1,0 Garantias BPP 0,3 Reclassificação de PPP 0,5 Entrega de material militar 0,6 Saldo -1,3                                     Fonte: DGO e INE.Não obstante as dificuldades de comparação ressaltadas, sintetiza-se no quadro seguinte os principais objectivos previstos no OE 2010 e os resultados alcançados.  Milhões de euros % do PIB OE 2010 Execução OE 2010 Execução 2010 2010 2010 2010 Administrações Públicas -13.960 -15.783 -8,3 -9,1   Administração Central -14.219 -16.176 -8,5 -9,4   Adm. Regional e Local -186,2 -353,4 -0,1 -0,2   Segurança Social 446,1 746,5 0,3 0,4               Fonte: DGO e INE.O défice das AP foi superior ao estabelecido como objectivo em 0,8 pp. do PIB, sendo quer a receita, quer a despesa superiores à meta em 1,3 pp. e -2,2 pp. do PIB, respectivamente.O objectivo traçado de alcançar uma redução do défice face ao ano anterior em 2 pp. do PIB (de 9,3% do PIB em 2009, para 7,3% do PIB em 2010) não foi alcançado, tendo o défice sofrido uma redução face a 2009 de 1 pp. do PIB. Contudo, as alterações metodológicas acima referidas incidiram também, em parte em 2009, pelo que ambos os rácios face ao PIB mostram, nos dados actuais, níveis mais elevados - 10,1% do PIB em 2009 e 9,1% em 2010.A dívida pública, também foi afectada pelas alterações metodológicas (com um agravamento de cerca de 9,9 pp. do PIB) situando-se em 2010 em 93%, ou seja 7,6 pp. acima do objectivo traçado no OE  e com um agravamento face a 2009 de 10 pp. do PIB.
14 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011I.1. Enquadramento Internacional Após uma recessão profunda em 2009, assistiu-se em 2010, a uma acentuada recuperação da economia mundial e das trocas comerciais, acima do inicialmente esperado, devido, em parte, ao impacto das medidas de política orçamental, monetária e à reforma do sistema financeiro internacional, entretanto implementadas. De facto, o crescimento real do PIB no conjunto das economias avançadas foi de 3% (-3,4% em 2009), com particular destaque para os EUA, Japão e Alemanha. Igualmente, as economias dos países emergentes e em desenvolvimento acentuaram o seu crescimento económico, realçando-se o forte dinamismo dos países asiáticos, assente sobretudo no crescimento robusto da China e da Índia, ambos em torno dos 10%.  Em 2010, continuou-se a assistir a uma grande instabilidade dos mercados financeiros internacionais, provocada sobretudo pelo aparecimento da crise no mercado de dívida soberana, especialmente em alguns países periféricos da área do euro (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha), reflectindo-se na subida dos prémios de risco das taxas de juro da dívida pública desses países face à Alemanha. Esta instabilidade teve como principal consequência um aumento do custo de financiamento dos governos e das instituições financeiras desses países, as quais se repercutiram sobre os particulares e empresas.      Após a forte desaceleração do comércio mundial em 2009, assistiu-se a uma elevada recuperação das trocas comerciais, tendo estas aumentado 12,4% em volume, em 2010 (-10,9% em 2009). De facto, reflectindo a melhoria da economia mundial, o total das importações mundiais de bens cresceu 13% em 2010, invertendo a quebra registada em 2009 e ultrapassado o valor atingido entre os anos de 2000 e 2008 (+6,8%, em média), abrangendo tanto o grupo das economias avançadas como das economias emergentes e em desenvolvimento, embora tenha sido mais acentuado neste último.II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011ituação Económica em 2010 Relativamente à área do euro, a melhoria da actividade económica reflectiu-se em todas as componentes, contudo a recuperação foi mais acentuada ao nível das exportações e do investimento, especialmente em bens de equipamento, traduzindo quer o fortalecimento da procura externa quer o optimismo generalizado dos empresários. As exportações aumentaram 11,2% (-13,1% em 2009) e o investimento diminuiu 0,8% (-11,4% em 2009) com destaque para o crescimento de 5,4% nos bens de equipamento (-17,4% em 2009).  Finalmente, para a maioria das economias avançadas, a produção permaneceu abaixo do seu potencial e a taxa de desemprego continuou muito elevada.No sentido de acalmar os receios dos mercados acerca da dívida soberana e da situação orçamental dos estados membros, foram criados, diversos mecanismos financeiros no seio da área do euro e do FMI, do qual resultaram o Mecanismo de Estabilidade Financeiro, o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, assim como um sistema para conceder empréstimos aos estados membros com dificuldades de financiamento nos mercados internacionais, os quais foram utilizados pela Grécia e pela Irlanda, ambos em 2010. Igualmente, para facilitar a concessão do crédito à economia por parte do sector bancário e evitar a falência dos bancos, também foram reforçadas as políticas macro-prudenciais e as políticas de regulação do sector.  A persistência de um nível reduzido de utilização da capacidade produtiva nas economias avançadas contribuiu para a manutenção de reduzidas pressões inflacionistas. Desta forma, a política monetária da generalidade dos países pertencentes a este grupo (nomeadamente da área do euro, Reino Unido e EUA) caracterizou-se por ser acomodatícia, tendo os respectivos Bancos Centrais mantido, em 2010, as taxas de juro directoras ao nível de final de 2009: 1% na área do euro; 0,5% no Reino Unido; e entre 0% e 0,25% nos EUA. Também, as taxas de juro de curto prazo, tanto na área do euro como nos EUA, voltaram a diminuir, tendo a Euribor a 3 meses descido para um valor médio de 0,81%, no conjunto do ano de 2010 (1,23% em 2009) e a Libor a 3 meses dos EUA para um valor quase nulo (0,69% em 2009).
18 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Económica em 2010 GRÁFICO 2 - Taxa de juro a 3 meses do mercado monetário 0 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 0Dez-01Dez-02Dez-03Dez-04Dez-05Dez-06Dez-07Dez-08Dez-09Dez-10Fo n t e s :  B a n c o  C e n t r a l E u r o p e u  e  I G C P .( m é d ia  m e n s a l,  e m  % )Á r e a   d o  E u r o E U A As taxas de juro de longo prazo também registaram uma evolução descendente, mas menos pronunciada do que em 2009, com uma diminuição mais acentuada na área do euro, que se situou em 3,6%, em média, no ano de 2010 (3,8%, em média, no ano de 2009) do que nos EUA.Apesar da evolução descendente das taxas de juro ao longo de 2010 e das medidas extraordinárias de cedência de liquidez às instituições monetárias e financeiras, adoptadas pelos bancos centrais, o crédito bancário destinado ao sector privado (nomeadamente o concedido às empresas não financeiras) continuou a evoluir desfavoravelmente na área do euro, revelando, do lado da oferta, restrições ao nível da liquidez disponível e a reavaliação do risco por parte dos bancos e, do lado da procura, os efeitos da própria evolução da actividade económica.  No que respeita aos índices bolsistas internacionais, estes caracterizaram-se por terem sido muito voláteis ao longo do ano de 2010, especialmente no 1.o semestre, em virtude do contágio da crise da dívida soberana na área do euro e das incertezas acerca da recuperação económica global. A partir do 2.o semestre do ano, os mercados internacionais apresentaram alguma recuperação, reflectindo uma melhoria das perspectivas para a situação económica mundial, a implementação de medidas de contenção orçamental em alguns países e o anúncio dos resultados positivos obtidos para o sector bancário europeu no exercício do “ stress test” conduzido pelo CEBS. No final de 2010, os índices Nasdaq e Dow Jones aumentaram em termos acumulados, face ao final de 2009, respectivamente, 19 e 11%; enquanto o índice EuroStoxx 50 caiu 5,8%.
28 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011simultaneamente reflecte, do lado da oferta, a existência de condições mais restritivas na aprovação de crédito (com aumento dos spreads). Embora com níveis historicamente reduzidos, os empréstimos às sociedades não financeiras mantiveram, globalmente, taxas de crescimento homólogo positivas, em oposição às verificadas na área do euro, as quais registaram uma diminuição ao longo de 2010.  Quanto à materialização do risco de crédito, é de salientar que o crédito à habitação continuou a apresentar níveis de incumprimento contidos (1,7% em Dezembro de 2010, igual ao valor do ano precedente), para o qual tem contribuído o nível historicamente baixo das taxas de juro neste segmento, que conduziu a reduções substanciais da prestação média nestes contratos. Pelo contrário, o crédito de cobrança duvidosa respeitante aos empréstimos dirigidos ao consumo acelerou, tendo atingido, no decurso de 2010, níveis historicamente elevados.     Apesar da continuação do carácter acomodatício da política monetária, assistiu-se, em 2010, ao desenvolvimento de condições mais restritivas na concessão do crédito e de maiores exigências em termos de garantias, especialmente para os devedores de maior risco, as quais conduziram a uma subida das taxas de juro das operações de crédito, tendo sido mais expressiva no casos do crédito ao consumo e às empresas.  Invertendo a tendência positiva registada em 2009, o desempenho do mercado bolsista português evoluiu, em 2010, mais desfavoravelmente do que na área do euro, devido, em parte, à subida abrupta do aumento do prémio de risco soberano para Portugal. Em Dezembro de 2010, o índice PSI-20 diminuiu 10% em termos homólogos, inferior ao verificado na área do euro, o que compara com um aumento de 33% em 2009.II. POLÍTICA ORÇAMENTAL II.1. Política Orçamental no Contexto da União Europeia Após a forte recessão verificada em 2009, assistiu-se, em 2010, a uma recuperação na maioria das economias europeias. A política orçamental caracterizou-se pelo retomar do esforço de consolidação das finanças públicas também na maioria dos países da UE. Em 2010, reflectindo já estes efeitos, a situação orçamental na União Europeia (UE) caracterizou-se por uma ligeira melhoria com um défice orçamental de 6,4% do PIB, em termos médios, que
32 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Central Europeu (BCE). O apoio financeiro ascende a 110 mil milhões de euros para a Grécia e 85 mil milhões para a Irlanda.II.2. Política Orçamental em PortugalA política orçamental em 2010 foi marcada pela adopção de medidas exigentes de consolidação, visando repor as finanças públicas numa trajectória de sustentabilidade, interrompida pela crise económica e financeira internacional, dando início ao processo de correcção de défice excessivo em que Portugal se encontra desde 2009.  Em Dezembro de 2009, face às previsões de um défice orçamental e uma dívida superiores aos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho Europeu fixou o ano de 2013 como o prazo para que Portugal procedesse à correcção da situação de défice excessivo.Neste contexto, o Orçamento do Estado para 2010 e, posteriormente, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Março de 2010 estabeleceram um objectivo para o défice de 8,3% do PIB, o que representava uma descida de um ponto percentual face ao valor alcançado em 2009.  Em Maio de 2010, na sequência da instabilidade nos mercados financeiros, nomeadamente no mercado da dívida soberana, o Governo anunciou um objectivo orçamental mais ambicioso para o ano de 2010, de 7,3% do PIB, para o défice das Administrações Públicas.A estratégia definida para se atingir aquele objectivo assentou num conjunto de medidas, das quais se destacam, visando a redução da despesa:  a antecipação da eliminação das medidas de estímulo à economia para combater os efeitos da crise económica;  o reforço da redução da despesa na Administração Central, nomeadamente em consumos intermédios e por via do estabelecimento de limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos;  da cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios e do congelamento das admissões de pessoal, bem como a redução em 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores públicos e equiparados;