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m) «Parque habitacional», o conjunto de todos os imóveis com vocação habitacional existentes num dado território, independentemente de se tratar de património público, social ou privado; n) «Pessoa sem abrigo», a pessoa que, independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre sem teto, vivendo no espaço público, em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário, ou sem casa, em alojamento temporário para o efeito; o) «Preço de mercado declarado», o preço de venda ou arrendamento no mercado habitacional declarado pelos particulares à Autoridade Tributária; p) «Primeira habitação», a habitação que é utilizada como residência habitual e permanente pelo indivíduo, pelo agregado familiar ou pela unidade de convivência; q) «Privação severa das condições de habitação», a condição da população que vive num espaço de habitação sobrelotado e com, pelo menos, um dos seguintes problemas: inexistência de instalação de banho ou duche no interior do alojamento; inexistência de sanita com autoclismo, no interior do alojamento; teto que deixa passar água, humidade nas paredes ou apodrecimento das janelas ou soalho; luz natural insuficiente num dia de sol; r) «Renda apoiada», a renda resultante do regime do arrendamento apoiado, nos termos do qual o valor da renda é função do rendimento do agregado familiar, independentemente do valor da habitação; s) «Renda condicionada» ou «renda técnica», a renda calculada, nos termos da lei, em função do valor patrimonial tributário da habitação, independentemente do rendimento do agregado familiar nela residente; t) «Renda livre», a renda estabelecida por acordo entre o senhorio e o inquilino, nos termos do regime do arrendamento urbano; u) «Renda acessível», a renda que seja significativamente inferior ao limite de 40% do rendimento disponível do agregado familiar; v) «Serviços públicos essenciais», os bens e serviços como tal definidos na legislação respetiva, nomeadamente: fornecimento de água; fornecimento de energia; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________33
comunicações; serviços postais; recolha e tratamento de águas residuais; e recolha e gestão de resíduos sólidos urbanos; w) «Sobrelotação habitacional», a situação de uma habitação cuja dimensão ou tipologia é insuficiente para o número de pessoas e composição do agregado familiar ou unidade de convivência nela residente; x) «Sobrecarga das despesas em habitação», a condição dos agregados familiares cuja carga das despesas associadas à habitação é superior a 40% dos respetivos rendimentos. y) «Taxa de esforço habitacional», a percentagem do rendimento disponível do agregado familiar afeta à totalidade das despesas associadas à habitação; z) «Uso habitacional», o uso a que se destina um imóvel, como tal definido nos instrumentos de gestão territorial com vocação para o constituir; aa) «Unidade de convivência», o conjunto de indivíduos que vive na mesma habitação de forma habitual e permanente, independentemente da relação existente entre si. Artigo 3.o Princípios gerais 1. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental de todos os cidadãos portugueses, reconhecido pelo artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, que deve ser garantido a todos nos termos constitucionais, dos deveres e compromissos internacionais do Estado Português, da presente lei e demais legislação aplicável. 2. Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito à habitação, o Estado deve tomar as medidas adequadas, que se destinem a favorecer o acesso à habitação de nível suficiente, a prevenir e reduzir a situação de pessoa sem abrigo, com vista à sua progressiva eliminação, e a tornar o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes. 3. A promoção e a defesa da habitação são prosseguidas através da atividade dos cidadãos, do Estado, de outros entes públicos e de entidades privadas, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade, nos termos da lei. 4. A promoção do acesso à habitação obedece aos seguintes princípios: II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________34
a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias, incluindo o acesso aos bens e serviços essenciais que lhe são inerentes, nomeadamente o abastecimento de água, saneamento básico, energia e, na área da habitação, transportes e comunicações; b) Igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva adequadas para os territórios mais carenciados, independentemente de se situarem em meio urbano ou rural, central ou periférico, litoral ou interior e continental ou insular; c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, com vista a: garantir o acesso à habitação em todas as idades da vida, incluindo a juventude e a terceira idade, bem como às camadas mais vulneráveis da população; corrigir as falhas ou disfunções do mercado habitacional; e promover a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; d) Descentralização, subsidiariedade e cooperação, implicando todos os níveis da administração pública, com vista a reforçar uma abordagem de proximidade e adequar as competências e recursos às necessidades identificadas; e) Transparência e participação dos cidadãos, tanto na definição das políticas públicas como nas respostas concretas às carências habitacionais detetadas, apoiando as iniciativas das comunidades locais e das populações. Artigo 4.o Função social da habitação 1. Considera se função social da habitação o dever do proprietário de um imóvel ou fracção habitacional de fazer uso do seu bem de forma a que o exercício do direito de propriedade contribua para o interesse geral. 2. Sem prejuízo do direito à propriedade privada e à sua fruição, nos termos do artigo 62.o da Constituição, os titulares de imóveis ou fracções habitacionais que sejam detidos por entidades privadas devem participar, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos, para si e para as suas famílias, o direito a uma habitação condigna. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________35
3. As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas incorrem em penalizações definidas por lei, nomeadamente fiscais e/ou contraordenacionais, e podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efetivo uso habitacional, mantendo se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade. CAPÍTULO II Da habitação e do «habitat» SECÇÃO I Da habitação Artigo 5.o Dimensão adequada da habitação 1. A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta a respetiva tipologia, o número e área das divisões e espaços complementares e a existência das correspondentes redes de abastecimento de água, saneamento básico, energia, e transportes e comunicações. 2. Uma habitação considera se de dimensão adequada ao agregado familiar ou à unidade de convivência que nela reside se a área dos compartimentos e espaços complementares, o número de quartos e as redes de abastecimento, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade. 3. Existe sobrelotação habitacional quando a área útil ou o número de quartos de dormir da habitação não for suficiente para o número de pessoas que nela reside, tendo em conta a respetiva idade, condição de saúde, sexo e tipo de relações entre si. 4. Existe risco de promiscuidade quando não seja possível garantir quartos de dormir diferenciados para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar. 5. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem uma política tendente à adaptação dos fogos existentes que não cumpram os requisitos legais respeitantes à dimensão das habitações, a qual assegurará incentivos à conversão e requalificação destes. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________36
Artigo 6.o Higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade 1. O acesso à habitação importa a garantia de condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade e é promovido por todas as entidades públicas e privadas envolvidas no setor de habitação, no âmbito das suas responsabilidades. 2. A garantia prevista no número anterior é prosseguida, nomeadamente, através: a) Da definição, pela lei, de requisitos mínimos, nomeadamente no que concerne à implantação, acessos, áreas mínimas, métodos construtivos, iluminação natural e ventilação, bem como das formas da respetiva fiscalização por parte das entidades públicas competentes; b) Do acesso generalizado a redes de abastecimento de energia, água, saneamento, comunicações e demais serviços públicos essenciais; c) Da promoção, por parte dos entes públicos, de políticas tendentes à eliminação de fenómenos de segregação ou de criação de fogos habitacionais em áreas não destinadas a uso habitacional, nos termos da legislação e regulamentação urbanística, ou não servidas por serviços públicos essenciais; d) Do efetivo sancionamento das entidades que incumpram os seus deveres legais em matéria de habitação ou que promovam a habitação em condições de higiene, salubridade, conforto e segurança incompatíveis com a legislação vigente; e) Da definição e implementação de regras de acessibilidade que garantam que quer o acesso ao fogo, quer a respetiva fruição, são proporcionados a todos os cidadãos independentemente da sua condição física. 3. A lei e a atuação dos poderes públicos garantem ainda a promoção da sustentabilidade ambiental e o reforço da resiliência sísmica dos edifícios. Artigo7.o Acesso a serviços públicos essenciais O direito a uma habitação condigna implica o acesso universal a serviços públicos essenciais, definidos em legislação própria, incumbindo ao Estado, em articulação com as demais entidades competentes, promover o alargamento das redes de abastecimento 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________37
de água, de saneamento, de energia e de transportes e comunicações aos locais em que estas não existam. Artigo 8.o Intimidade pessoal e privacidade familiar 1. A lei e a atuação das entidades públicas competentes devem assegurar a preservação da intimidade pessoal e da privacidade familiar, nos termos da Constituição e da lei. 2. A existência de sobrelotação ou risco de promiscuidade, definidos no artigo 5.o, relativamente a agregados familiares ou unidades de convivência com carência económica, é tida em conta na atribuição de habitação pública ou com apoio público. Artigo 9.o Proteção do domicílio 1. Todos os cidadãos têm direito a um domicílio, no lugar da sua residência habitual ou ocasional. 2. O domicílio goza de proteção contra o acesso ilegal de entidades públicas ou privadas. 3. Todos têm o direito de proteger o respetivo domicílio nos termos da lei. Artigo 10.o Direito à morada 1. O Estado promove e garante a todos os cidadãos o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência. 2. As autarquias têm o dever de garantir a identificação toponímica de todas as habitações existentes na sua área, incluindo zonas urbanas recentes, áreas urbanas de génese ilegal, núcleos de habitação precária, habitação dispersa ou habitações isoladas. 3. As organizações de moradores têm o direito de participar no processo de nomeação e identificação toponímica dos respetivos bairros ou zonas de intervenção. 4. As pessoas sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________38
Artigo 11.o Proteção e acompanhamento no despejo 1. Os cidadãos gozam legal de proteção contra o despejo quando esteja em causa a sua primeira habitação. 2. O despejo de primeira habitação não se pode realizar nos meses de inverno nem no período noturno, depois das 20 horas ou antes das 8 horas, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente 3. Considera se que o despejo é forçado quando a privação da habitação habitual e permanente é devida a uma situação de insolvência ou insuficiência económica do indivíduo ou agregado familiar nela residente, ou ao facto de se tratar de uma habitação precária. 4. As entidades públicas não podem promover o despejo forçado ou a demolição de habitações precárias de indivíduos ou agregados familiares vulneráveis sem garantir previamente soluções alternativas de alojamento. 5. Em caso de ocupação ilegal de habitações públicas, o despejo deve obedecer a regras procedimentais previamente estabelecidas. 6. São garantidas, nomeadamente: a) A impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei; b) A obrigação de consultar as partes afetadas no sentido de serem encontradas soluções alternativas ao despejo e um período de pré aviso razoável relativamente à data do despejo; c) A existência de meios de ação e apoio legais necessários para o recurso aos tribunais; d) A existência de serviços públicos de apoio e acompanhamento em caso de despejo forçado, os quais devem procurar ativamente soluções alternativas de alojamento ou apoio financeiro, por forma a evitar que indivíduos ou agregados familiares vulneráveis caiam na condição de pessoa sem abrigo; e) A proteção legal e os apoios necessários para garantir estabilidade e segurança na sua primeira habitação aos inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, incluindo a obrigatoriedade de 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________39
retorno à mesma habitação, após obras profundas ou coercivas, se ela se mantiver, ou, se tal não suceder, o realojamento em condições análogas às que anteriormente detinha. Artigo 12.o Uso habitacional 1. A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial. 2. A utilização concreta de um imóvel ou fração para fins habitacionais carece de autorização de utilização conferida pelo município, nos termos da lei e salvas as exceções nela previstas. 3. A utilização de um imóvel ou fração habitacional como estabelecimento hoteleiro ou como alojamento local temporário, cedido a turistas mediante remuneração, requer autorização de utilização específica para esses fins, a conferir pelos municípios da área, e implica o cumprimento dos respetivos requisitos legais e regulamentares. SECÇÃO II Do «habitat» Artigo 13.o Conceito de «habitat» 1. Entende se por «habitat» o contexto territorial, exterior à unidade habitacional, em que esta se encontra inserida, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas e equipamentos coletivos existentes, ao acesso a serviços públicos essenciais e a redes de transportes e comunicações. 2. O «habitat» pode ser urbano ou rural. Artigo 14.o Valorização do «habitat» 1. A garantia do direito à habitação compreende a existência de um «habitat» que assegure condições de salubridade, segurança, qualidade ambiental e integração social, permitindo a fruição plena da unidade habitacional e dos espaços e equipamentos de utilização coletiva, e contribuindo para a qualidade de vida e bem estar dos indivíduos, II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________40
bem como para a defesa e valorização do território e da paisagem, a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais. 2. A valorização do «habitat» urbano compreende: a) A existência de redes e serviços de apoio à infância, nomeadamente no que concerne ao acesso a creches, jardins infantis e espaços e instalações públicos dedicados à criança; b) A proximidade de equipamentos de ensino pré escolar e obrigatório, em número e dimensão adequados ao núcleo residencial ou ao aglomerado urbano que servem; c) A proximidade de equipamentos de saúde, nomeadamente ao nível dos cuidados primários e continuados, bem como de equipamentos ou serviços de apoio aos idosos e às pessoas com deficiência; d) A garantia das condições de salubridade e higiene urbana; e) A proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos; f) A manutenção de condições de calma e tranquilidade públicas, nomeadamente no tocante à limitação dos fatores de ruído. 3. A valorização do «habitat rural» compreende: a) A existência de um sistema ordenado de gestão do espaço rural envolvente, garantindo a sua sustentabilidade e segurança; b) A proximidade de um aglomerado urbano que disponha de cuidados de saúde primários e continuados e de equipamentos de ensino pré escolar e obrigatório, equipamentos ou serviços de apoio aos idosos e às pessoas com deficiência, bem como a existência de transportes públicos que garantam a respetiva acessibilidade; c) A proteção e preservação das características do território e da paisagem que lhe confiram identidade cultural própria; d) A proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos. Artigo 15.o Rede adequada de equipamentos e serviços sociais e de transportes 1. Para salvaguarda da qualidade do «habitat», incumbe ao Estado assegurar uma rede adequada de equipamentos e serviços sociais e de transportes. 2. Para efeitos do número anterior, são garantidas pelas entidades públicas competentes: 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________41
a) A previsão das redes de infraestruturas e de espaços para instalação de equipamentos sociais no âmbito dos instrumentos de gestão territorial à escala regional e local; b) A criação e manutenção de sistemas de transportes, incluindo públicos, que permitam, nomeadamente, as deslocações quotidianas entre a habitação e o local de trabalho, bem como o acesso a outras zonas do país. 3. A lei estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer as servidões de passagem e em geral os acessos às habitações, tendo em vista a circulação, em segurança, de pessoas e veículos automóveis, nomeadamente serviços de emergência e socorro a qualquer hora do dia ou da noite, bem como define as autoridades competentes para fiscalizar e intervir na defesa da legalidade. Artigo 16.o Direito à escolha do lugar de residência 1. O Estado respeita e promove o direito dos cidadãos à escolha do lugar de residência, de acordo com as suas necessidades, possibilidades e preferências, e sem prejuízo dos condicionamentos urbanísticos. 2. Em caso de realojamento habitacional por entidades públicas, no âmbito das respetivas competências, é obrigatória a auscultação dos envolvidos por forma a respeitar o seu direito à escolha do lugar de residência, assegurando sempre que possível a permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 3. Em caso de realojamento por entidades privadas, determinado por imperativo legal, é promovida a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam, sem prejuízo do disposto na alínea e) do número 6 do artigo 12.o II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________42
Artigo 17.o Pessoas e famílias 1. O Estado promove a política de habitação direcionada para as pessoas e famílias, nomeadamente para assegurar a estabilidade e segurança da primeira habitação. 2. As unidades de convivência gozam de proteção legal relativamente à primeira habitação. 3. Todos têm direito a: a) Usar e fruir as suas habitações, nos termos da lei; b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva; c) Aceder, em condições de equidade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente espaços verdes, outros espaços de utilização coletiva e equipamentos sociais e culturais. 4. Os jovens gozam de especial proteção no acesso à habitação com vista à promoção da sua autonomia e independência social e económica. 5. Os cidadãos com deficiência têm direito a medidas de discriminação positiva no acesso à habitação e à garantia de condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva. 6. As pessoas idosas gozam de especial proteção no acesso e manutenção de habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade. Artigo 18.o Empresas e outras entidades privadas As empresas e outras entidades de direito privado, nomeadamente dos setores imobiliário e conexos, financeiro e de prestação de serviços e bens essenciais, participam na promoção do direito à habitação e na valorização do «habitat», no âmbito da prossecução do respetivo objeto social, e com respeito pelas leis e pelo interesse geral. CAPÍTULO III Agentes da política de habitação SECÇÃO I Entidades Privadas 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________43
Artigo 19.o Liberdade de organização e associação Os cidadãos têm direito a organizar se livremente de forma a promover respostas habitacionais e medidas de apoio à habitação, bem como de preservação ou melhoria do respetivo «habitat», incluindo o acesso a redes de infraestruturas e equipamentos coletivos e a fruição de zonas verdes e espaços públicos. Artigo 20.o Cooperativas de habitação e autoconstrução 1. O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição e da lei. 2. As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis, incluindo as zonas de lazer, e assegurando a manutenção permanente das boas condições de habitabilidade dos edifícios. 3. Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou remodelação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos; b) Incentivos específicos; c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 4. As autarquias locais estimulam a participação do setor cooperativo nas suas políticas de habitação, no quadro das respetivas prioridades, nomeadamente através da cedência de terrenos ou imóveis municipais destinados à construção ou reabilitação de habitação acessível, e de benefícios tributários ou outros incentivos. 5. O Estado e as autarquias locais respeitam a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovem medidas de apoio adequadas ao enquadramento desta capacidade no âmbito do direito à habitação e no cumprimento das normas urbanísticas e contribuem para o financiamento das respetivas soluções habitacionais. SECÇÃO II Setor social II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________44
Artigo 21.o Setor social 1. As entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social, nomeadamente as associações mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social, as associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local e as entidades abrangidas pelos subsetores comunitário e autogestionário, participam na satisfação do direito à habitação e na valorização do «habitat», cooperando com o Estado, as autarquias e outras entidades públicas em projetos e ações que visem esse objetivo. 2. As entidades do setor social podem incluir nos seus objetivos estatutários a promoção e/ou a gestão de habitação acessível. Artigo 22.o Associações e organizações de moradores 1. As associações e organizações de moradores gozam do direito de petição perante as autarquias locais relativamente a todos os assuntos da competência destas que sejam do interesse dos moradores. 2. As associações e organizações de moradores, bem como as suas estruturas federativas, são auscultadas e participam na definição das políticas de habitação. 3. As associações e organizações de moradores beneficiam de apoios à respetiva constituição e atividade, nomeadamente: a) Isenção de custos na respetiva constituição; b) Benefícios fiscais respeitantes à sua atividade; c) Participação no Conselho Nacional e nos Conselhos Locais de Habitação; d) Audição no âmbito da elaboração da Estratégia Nacional de Habitação e dos programas locais de habitação. 4. As associações e organizações de moradores participam na identificação das carências habitacionais nas áreas que lhes correspondem e nos levantamentos locais dos recursos habitacionais disponíveis, nomeadamente habitações devolutas ou abandonadas. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________45
5. As associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais, nos termos da presente lei, de imóveis devolutos ou abandonados com vocação habitacional. 6. Cabe às assembleias de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcar as áreas territoriais das organizações de moradores de âmbito territorial inferior ao da freguesia, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes. Artigo 23.o Contratos administrativos com entidades do setor social A fim de assegurar o cumprimento das prioridades definidas nas polícias nacionais, regionais e locais de habitação, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem promover a celebração com entidades do setor social de contratos administrativos, de cooperação ou de incentivo, que as incentivem e/ou vinculem a colaborar na execução de programas considerados prioritários. SECÇÃO III Setor público Artigo 24.o Estado 1. O Estado é o principal garante do direito à habitação, o decisor da política nacional de habitação e o incentivador e fiscalizador das políticas de regionais e municipais de habitação. 2. Para o cumprimento do disposto no número anterior, incumbe ao Estado: a) Proceder anualmente ao levantamento rigoroso e público da situação existente no país em matéria de habitação; b) Programar e executar as políticas nacionais de habitação e de ordenamento do território; c) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção e reabilitação de habitações públicas em número e dimensão suficientes; d) Garantir as condições para a valorização do «habitat» urbano e rural, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias; II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________46
e) Garantir as condições para um ordenamento do território sustentável e para a defesa da paisagem, dos recursos naturais e dos valores ambientais e culturais; f) Definir uma política de solos compatível com os objetivos das políticas de habitação e de ordenamento do território; g) Garantir, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias, a cobertura integral do território em matéria de acesso a redes de infraestruturas, serviços públicos essenciais e equipamentos e serviços coletivos, nomeadamente no quadro das políticas de educação, saúde, segurança social e cultura; h) Regular a atividade do setor da construção, reabilitação, promoção, gestão e mediação imobiliária, através da participação das respetivas estruturas associativas e com subordinação à lei e ao interesse geral; i) Definir os regimes legais de arrendamento e as modalidades de apoio ao arrendamento e ao acesso à habitação própria, e assegurar a estabilidade e segurança da primeira habitação das pessoas e famílias; j) Combater todas as formas de discriminação no acesso à habitação, nomeadamente sancionando as através de via penal ou contraordenacional; k) Promover a compatibilidade das rendas com os rendimentos familiares; l) Criar e desenvolver os instrumentos necessários, incluindo financeiros, para a concretização da política nacional da habitação; m) Promover a transparência do mercado imobiliário, divulgando regularmente informação estatística, de origem pública, sobre os valores de venda e arrendamento; n) Promover a inovação tecnológica e social no domínio da satisfação das necessidades habitacionais da população. Artigo 25.o Regiões Autónomas As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira garantem a definição e promoção das respetivas políticas regionais de habitação e ordenamento do território e regulam a organização e funcionamento dos instrumentos promotores do direito à habitação. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________47
Artigo 26.o Autarquias locais 1. Os municípios e as freguesias participam na efetivação da garantia do direito à habitação, nos termos da Constituição e da lei, sendo lhes atribuídas as necessárias competências e respetivos meios para o seu desenvolvimento, com obediência aos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia do poder local. 2. O disposto no número anterior à aplicável, com as necessárias adaptações, às associações de municípios, uniões de freguesias e outras entidades públicas interautárquicas. Artigo 27.o Municípios 1. Os municípios programam e executam a respetiva política municipal de habitação, identificando as carências habitacionais quantitativas e qualitativas bem como as suas dinâmicas de evolução, com vista a assegurar respostas adequadas no âmbito das políticas municipais ou intermunicipais ou no quadro de programas nacionais. 2. Para o disposto no número anterior, cabe aos municípios: a) Proceder ao levantamento periódico da situação existente nos seus territórios em matéria de habitação; b) Integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial de âmbito intermunicipal, municipal ou inframunicipal e respetivos programas de execução, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional; c) Promover a coexistência dos diferentes estratos sociais e etários, bem como a sua distribuição equitativa no território, e zelar pela sustentabilidade demográfica da população e pela renovação geracional; d) Promover a colmatação e a reabilitação urbana integrada, incluindo a reabilitação física, económica e social do tecido urbano, sem limitação à reabilitação física de edifícios; e) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações destinadas às camadas mais vulneráveis da população e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, bem como a sua adequada integração urbanística; II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________48
f) Apoiar as cooperativas de habitação, nomeadamente nos termos do no 4 do artigo 20.o; g) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados, destinadas a habitação acessível, própria ou para arrendamento; h) Contribuir para a melhoria generalizada das condições de habitabilidade do parque habitacional e fiscalizar o cumprimento das exigências legais por parte dos respetivos proprietários; i) Zelar pela garantia da função social da habitação, nos termos do artigo 4.o; j) Promover a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos em situação de disponibilidade ou, mediante indemnização e na sequência de declaração fundamentada prevista na alínea a) do número 8 do artigo 39.o, de imóveis privados que se encontrem injustificadamente devolutos ou abandonados, sem prejuízo da manutenção da titularidade da propriedade; k) Condicionar as operações urbanísticas ao cumprimento das metas habitacionais municipais, nomeadamente incluindo nas contrapartidas legais exigíveis a inclusão de uma percentagem, com o limite superior fixado por lei, destinada a habitação acessível; l) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI); m) Incluir os núcleos de habitação precária e as áreas degradadas ou as AUGI não passíveis de reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento adequado e suficiente; n) Combater a segregação espacial e social e todas as formas de discriminação no acesso à habitação, nomeadamente o assédio imobiliário, entendido como toda a acção ou omissão, praticada com abuso de direito, que vise perturbar o uso legítimo da habitação pelos que nela residem ou forçá los a abandoná la sem fundamento legal; o) Prever, monitorizar e compensar as alterações da dinâmica urbana que tenham como consequência uma valorização excessiva do custo da habitação, que dificulte a permanência no local dos residentes, em resultado de processos de gentrificação e turistificação; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________49
p) Participar, em articulação com os serviços e redes sociais locais, nos programas e estratégias nacionais e europeus dirigidos às pessoas sem abrigo e ao combate à discriminação racial ou étnica; q) Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal; r) Garantir no respetivo território o acesso universal às infraestruturas e serviços públicos essenciais, bem como a adequada acessibilidade aos equipamentos coletivos de educação, saúde, segurança social e cultura e aos sistemas de mobilidade e transporte público; s) Proteger e salvaguardar os recursos naturais e culturais e a qualidade ambiental; t) Assegurar uma permanente vigilância e proteção contra riscos naturais ou antrópicos. Artigo 28.o Freguesias 1. As freguesias cooperam com os municípios na programação e execução das políticas municipais de habitação. 2. Para o disposto no número anterior, as freguesias participam nos processos de levantamento e identificação das carências habitacionais, dispõem de competências em matéria de identificação, reabilitação e aproveitamento dos recursos habitacionais disponíveis e podem realizar intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade de fogos nas respetivas áreas territoriais. 3. Os órgãos de cada freguesia podem delegar nas organizações de moradores as tarefas de levantamento e identificação das carências e recursos habitacionais disponíveis nas respetivas áreas de atuação, bem como a execução de tarefas para que se encontrem disponíveis e apetrechadas, nomeadamente em matéria de limpeza e tratamento quotidiano de zonas verdes ou espaços semelhantes. Artigo 29.o Outras entidades públicas 1. Para a boa execução da política nacional de habitação, o Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação e reabilitação urbana, que coordene a estratégia nacional de habitação, garanta a articulação com as II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________50
políticas regionais e locais de habitação e promova o arrendamento do património público, nos termos do número 1 do artigo 68.o. 2. O Estado, as regiões autónomas e os municípios podem constituir Fundos de Habitação e Reabilitação, nos termos do artigo 44.o, para apoio das respetivas políticas públicas de habitação. 3. As demais entidades públicas participam na promoção do direito e acesso à habitação, nos termos dos respetivos estatutos e de acordo com as metas e objetivos definidos na lei, nos instrumentos das políticas públicas de habitação e em contratos inter-administrativos de apoio à habitação. CAPÍTULO IV Políticas públicas de habitação SECÇÃO I Política nacional Artigo 30.o Política nacional de habitação 1. A política nacional de habitação é prosseguida pelo Governo, dentro dos princípios e normas constantes da presente lei de bases, e concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado, de acordo com a Constituição e os compromissos internacionais de Portugal em matéria de direito à habitação. 2. A política nacional de habitação inclui, obrigatoriamente: a) O levantamento anual da situação existente no país em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas; b) A promoção da construção ou reabilitação de habitação pública ou a aquisição ou arrendamento de habitação privada para garantir o acesso e o direito à habitação das camadas mais vulneráveis; c) A integração do direito à habitação nas estratégias nacionais de combate à pobreza e à exclusão social e de erradicação da condição de pessoas sem abrigo; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________51
d) A inclusão do direito à habitação nas operações de reabilitação e colmatação urbanas, entendidas numa perspetiva integrada e sustentável e que visem melhorar o «habitat», garantir habitação acessível e promover a coesão social e territorial; e) A melhoria das condições de habitabilidade do património habitacional dos setores público, social e privado; f) A regulação do mercado habitacional e o combate à especulação; g) A divulgação regular de dados públicos sobre a evolução das carências habitacionais e sobre eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional, nos termos do artigo 54.o; h) A promoção da sustentabilidade e da resiliência sísmica das habitações e dos aglomerados habitacionais. 3. A política nacional de habitação articula se com as grandes opções plurianuais do Plano e com os orçamentos de Estado. 4. A política nacional de habitação articula se com as políticas regionais e locais de habitação, de acordo com os princípios da descentralização, subsidiariedade e cooperação. Artigo 31.o Estratégia Nacional de Habitação 1. A política nacional de habitação é definida na Estratégia Nacional de Habitação, que estabelece os objetivos, prioridades e programas da política nacional de habitação de acordo com as obrigações do Estado, nos termos da Constituição e da presente lei. 2. A Estratégia Nacional de Habitação, adiante identificada como ENH, é um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, que integra: a) Um diagnóstico nacional das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como das eventuais falhas ou disfunções de mercado, nomeadamente decorrentes da rigidez da oferta ou da sua escassez a preços acessíveis, da insegurança e instabilidade no uso das habitações, de dinâmicas de construção e reabilitação insuficientes, da ausência de informação fidedigna ou da valorização súbita e desajustada dos valores do imobiliário habitacional; b) Informação sobre o mercado habitacional, nos termos do artigo 54.o; II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________52
c) Um levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização; d) Uma definição estratégica dos objetivos e metas a alcançar no prazo temporal de vigência da ENH, tendo em conta a evolução do contexto económico e social e dos seus ciclos; e) O elenco e calendário dos programas e medidas que se pretendem lançar ou desenvolver para cumprir os objetivos e metas propostos; f) O enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos; g) A identificação dos recursos financeiros a mobilizar, quer em sede de orçamento do Estado, quer em sede de programas e estratégias plurianuais europeias, quer ainda através de crédito bancário nacional ou internacional; h) A identificação dos diversos agentes, públicos ou privados, a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos; i) O programa detalhado de descentralização para as regiões autónomas e as autarquias locais de património habitacional ou de responsabilidades do Estado em matéria de habitação; j) O relatório da participação pública na conceção da ENH; k) O modelo de acompanhamento, controle e avaliação da aplicação da ENH. 5. O conteúdo da ENH é disponibilizado publicamente em sítio eletrónico próprio. 6. A ENH é um documento dinâmico, com um horizonte temporal não superior a 6 anos e que deve revisto pelo menos de dois em dois anos. Artigo 32.o Elaboração, participação, aprovação e monitorização da Estratégia Nacional de Habitação 1. A Estratégia Nacional de Habitação é proposta à Assembleia da República pelo Governo, após consulta pública e parecer do Conselho Nacional de Habitação, e aprovada por lei da Assembleia da República. 2. A Estratégia Nacional de Habitação é objeto de monitorização, nomeadamente através do Relatório Anual de Habitação previsto no artigo seguinte. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________53
3. Cabe ao Ministério competente nos termos da Lei Orgânica do Governo apresentar a proposta de Estratégia Nacional de Habitação, bem como as propostas da sua revisão, promover, coordenar e vigiar a respetiva execução e articular a sua preparação e execução com a ação dos ministérios que tutelam áreas conexas. Artigo 33.o Relatório Anual de Habitação 1. A entidade pública responsável pela monitorização da ENH assegura a elaboração de um Relatório Anual sobre o estado do direito à habitação, designado Relatório Anual de Habitação, a apresentar ao Governo e por este à Assembleia da República até ao fim do primeiro semestre posterior ao ano a que respeita. 2. Para efeitos do número anterior, o Ministério responsável dá orientações à entidade pública referida no artigo 29o, n.o 1, alínea a), a qual pode pedir a colaboração de quaisquer entidades públicas, designadamente no que respeita à obtenção de dados relevantes. 3. O Relatório Anual de Habitação é apresentado pelo Governo na Comissão parlamentar competente, a qual emitirá parecer fundamentado sobre ele no prazo de 90 dias. 4. O relatório anual previsto no presente artigo inclui: a) A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia Nacional de Habitação, tendo em consideração a evolução dos indicadores estatísticos referidos no número 2 do artigo 54.o; b) Informação consolidada sobre as dotações públicas anuais destinadas às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre as taxas de execução no ano anterior; c) Uma avaliação detalhada do estado de cumprimento da presente lei de bases; d) Propostas e recomendações para o futuro. 5. A apresentação do relatório previsto no presente artigo é precedida de parecer do Conselho Nacional de Habitação, que também será publicado no sítio eletrónico referido no n.o 5 do artigo 31.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________54
Artigo 34.o Conselho Nacional de Habitação 1. É criado o Conselho Nacional de Habitação como órgão de consulta do Governo no domínio da habitação, no qual participam os membros do governo responsáveis pelo setor, bem como as organizações profissionais, científicas, setoriais e não governamentais mais representativas e relacionadas com os setores da habitação e do imobiliário, podendo também ter a participação, sem direito a voto, dos serviços relevantes da administração pública. 2. O Conselho Nacional de Habitação integra ainda as associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação e das organizações de moradores. 3. Do Conselho Nacional de Habitação farão parte as associações nacionais dos municípios e das freguesias. 4. O Conselho Nacional de Habitação pode eleger, no seu seio, uma comissão permanente. 5. O Conselho Nacional de Habitação reúne por iniciativa do Governo ou a pedido de pelo menos um quinto dos seus membros. Artigo 35.o Competência Compete ao Conselho Nacional de Habitação: a) Emitir parecer sobre a proposta de Estratégia Nacional da Habitação e sobre o Relatório Anual da Habitação; b) Propor medidas legislativas respeitantes à habitação; c) Apresentar ao Governo as propostas e sugestões que tiver por convenientes. Artigo 36.o Composição e funcionamento 1. O Conselho é presidido pelo Ministro responsável pela área da habitação, com faculdade de delegação num Secretário de Estado. 2. A composição e funcionamento do Conselho Nacional de Habitação são objeto de regulamentação por portaria do Ministro encarregado da área da habitação. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________55