3 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 2008— Procedeu-se à discussão e votação de todas as propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes:Propostas de alteração do CDS-PP: Artigo 1.o (preambular) — votação considerada prejudicada pela rejeição de todas as alterações que o artigo visava aprovar Alteração do artigo 447.o-A do CPC — retirado pelo proponente; Alteração do artigo 447.o-B do CPC — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE. Na justificação desta proposta, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP recordou ser esta a regra geral do direito, a de ser sempre admissível o recurso nestas matérias, devendo, por isso, também aqui ser garantida uma instância de recurso; Alteração do artigo 447.o-C do CPC — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; Alteração do artigo 448.o do CPC — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Alteração do artigo 450.o do CPC — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; Alteração do artigo 454.o do CPC — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD.Artigo 2.o (preambular) — votação considerada prejudicada pela rejeição da alteração ao artigo 4.o do Regulamento, que o artigo visava aprovar.Alteração do artigo 2.o do Regulamento das Custas Processuais — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD. Na justificação desta proposta, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, recordou que o artigo fora objecto de uma rectificação promovida pelo Governo, que não constituía uma verdadeira rectificação, mas uma alteração substancial da norma, pelo que cumpria agora dar corpo à correcção do seu texto, em termos que repusessem a legalidade da alteração e desconsiderassem a alteração «encapotada» que aquela rectificação promovera; Alteração do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE.Propostas de alteração do BE: Artigo único: Alteração do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais — aditamento de novas alíneas f) e g) — rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; aditamento de nova alínea h) — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PCP e votos a favor do BE; aditamento de nova alínea j) — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos a favor do BE; aditamento de nova alínea m) — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos a favor do BE; aditamento de novas alíneas i), l) e n) a u) — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Propostas de alteração do PS: Artigo 1.o (preambular) — aprovado por unanimidade: Alteração do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais — aditamento de nova alínea f) — aprovado por unanimidade; Artigo 2.o (Entrada em vigor) — aprovada com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Propostas de alteração do PSD: Artigo 1.o (preambular) — Alteração do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais — aditamento de nova alínea f) — votação considerada prejudicada pela aprovação das propostas do PS; Artigo 2.o (Entrada em vigor) — votação considerada prejudicada pela aprovação das propostas do PS.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, justificou o voto favorável do seu grupo parlamentar à proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS, apesar de equivalente à do CDS-PP, por ter verificado que, assim, ficou superado o problema que o CDS-PP suscitara já no decurso do processo de aprovação da autorização legislativa que viria a dar origem à aprovação do decreto-lei ora submetido a apreciação parlamentar.Em declaração de voto, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, assinalou que a única alteração que a maioria parlamentar aprovara corrigia o problema, mas não alcançava o essencial, que era o brutal agravamento de custas, o que limitava o acesso à justiça. Acrescentou que a rectificação corrigira uma norma que já constava da proposta de lei de autorização legislativa, não consubstanciando uma verdadeira rectificação mas antes uma alteração substancial. Declarou que votara também a favor desta proposta por esta corrigir uma objecção fundamental, muito embora continuasse a não corrigir o essencial do problema.