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II SÉRIE-B — NÚMERO 21 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República No cumprimento do artigo 20.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, remeto a Vossa Excelência o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, acompanhado do resultado das votações e das declarações de voto apresentadas e, ainda, das Resolução n.os 805/XII (2.a) e 834/XII (3.a). Para além do Relatório Final estão igualmente disponíveis as atas das reuniões e o acervo da documentação recolhida. Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, as atas e a documentação da Comissão devem ser disponibilizadas na página da internet da Assembleia da República, à exceção da matéria que foi considerada reservada. A listagem da documentação reservada deverá ser tratada por um interlocutor a designar por Vossa Excelência, cuja indicação deverá ser comunicada ao Centro de Informática no sentido de lhe ser concedido acesso ao portal desta Comissão Parlamentar de Inquérito onde se encontram disponíveis os ficheiros eletrónicos relativos à documentação referida Tendo sido solicitada, pela Procuradoria-Geral da República, a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, toda a documentação relativa ao seu objeto, sugere-se que Vossa Excelência, em conformidade com a recomendação do relatório, se digne enviar ao Ministério Público o presente Relatório Final e demais documentação – incluindo a de carácter reservado –, para os efeitos legais tidos por convenientes. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2014.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 8 2. ORGANIZAÇÃO SISTEMÁTICA DA COMISSÃO a. CONSTITUIÇÃO E OBJETO O Diário da Assembleia da República II Série E, n.o 8, de 18 de maio de 2013, tendo presente a aprovação por unanimidade, na sessão plenária do dia 10 de maio de 2013, do inquérito parlamentar n.o 6/XII (2.a), publicou o despacho n.o 60/XII, Constituição da comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público. A devida Resolução da Assembleia da República foi publicada no Diário da República 1.a Série, n.o 96, de 20 de maio de 2013 – Resolução da Assembleia da República n.o 68/2013, Constituição de uma comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público.Nos termos da Resolução aprovada, a CPI deve funcionar pelo prazo de 90 dias e tem por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1) Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa na contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro e as suas consequências e implicações; 2) Apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira e sectorial sobre aquela contratação e as eventuais medidas adotadas e decisões tomadas; 3) Apurar o grau de conhecimento e eventual intervenção das entidades com competências de supervisão, designadamente em relação às práticas do sector financeiro nestes procedimentos; 4) Apurar as responsabilidades de todos os envolvidos nos vários níveis de decisão. b. COMPOSIÇÃO Tendo presente a aprovação do inquérito parlamentar n.o 6/XII (2.a), nos termos do disposto nos números 2 e 6 do artigo 178.o da Constituição, nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril); ouvida também a Conferência de Líderes, na sua reunião de 8 de maio de 2013, relativamente aos membros e à mesa desta Comissão, foi determinado que: 1) A comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público, terá a seguinte composição:  Sete Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PSD;  Cinco Deputados efetivos e dois suplentes do Grupo Parlamentar do PS;  Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do CDS-PP;   Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do PCP;  Um Deputado efetivo e um suplente do Grupo Parlamentar do BE. 2) A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao CDS-PP. 3) Pelos respetivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão, na qualidade de membros efetivos, os seguintes Srs. Deputados:  Teresa Leal Coelho, do PSD;  Adão Silva, do PSD;  Hugo Lopes Soares, do PSD;  Afonso Oliveira, do PSD;  Carlos Silva, do PSD;  Clara Marques Mendes, do PSD;  Maria José Moreno, do PSD;  Jorge Lacão, do PS;
10 DE JANEIRO DE 2014 9  Fernando Medina, do PS;  Filipe Neto Brandão, do PS;  Maria Helena André, do PS;  Hortense Martins, do PS;  João Almeida, do CDS-PP;  Hélder Amaral, do CDS-PP;  Paulo Sá, do PCP;  Bruno Dias, do PCP;  Ana Drago, do BE. 4) Como membros suplentes, os grupos parlamentares indicaram os seguintes Srs. Deputados:  Virgílio Macedo, do PSD;  Elsa Cordeiro, do PSD;  Basílio Horta, do PS;  Sónia Fertuzinhos, do PS;  Cecília Meireles, do CDS-PP;  Honório Novo, do PCP; e  Pedro Filipe Soares, do BE. A 28 de 2013, pelas 12:00 horas, foi, por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, com a presença de todos os membros, tendo, nessa reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:  Presidente: Jorge Lacão (PS);  Vice-Presidente: Teresa Leal Coelho (PSD); e  Vice-Presidente: João Almeida (CDS). Nessa mesma reunião os grupos parlamentares indicaram como Coordenadores os seguintes Srs. Deputados:  Adão Silva (PSD);  Fernando Medina (PS);  Hélder Amaral (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP); e  Ana Drago (BE). O Sr. Deputado Fernando Medina e o Sr. Deputado Basílio Horta, do Grupo Parlamentar do PS, foram substituídos pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes (que ficou coordenadora do Grupo Parlamentar do PS) e pelo Sr. Deputado João Galamba a 24 de junho de 2013.  A Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE, substituiu a Sr.a Deputada Ana Drago a 2 de setembro de 2013. O Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS, passou a membro efetivo a 16 de setembro de 2013, em substituição da Sr.a Deputada Maria Helena André, tendo passado a membro suplente a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. c. FUNCIONAMENTO Iniciados os trabalhos, a Comissão adotou o seu Regulamento de funcionamento, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série B n.o 175, de 8 de junho de 2013. Na reunião da Comissão, de 18 de junho de 2013, o Presidente da Comissão informou terem sido recebidos dois ofícios: do Sr. Eng.o. Juvenal da Silva Peneda a disponibilizar-se para audição (o que veio a acontecer no dia 5 de setembro de 2013) e do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da
10 DE JANEIRO DE 2014 25 Designação do instrumento Descrição24Steepener Swap cujo cupão depende da inclinação da curva de rendimentos (diferença entre taxas de longo e de curto prazo) Step-up SwapSwap cujo cupão está sujeito a uma taxa que vai aumentando ao longo do tempo de vigência do contrato Swap with Conditional Spread Swap cujo cupão está dependente da verificação de uma ou várias condições estabelecidas sobre indexantes de mercado Swaption Opção que permite, a quem a compra, entrar num swap de taxa de juro. Existem dois tipos de swaptions: Payer swaption – dá ao seu detentor o direito de entrar num swap de taxa de juro em que paga taxa fixa e recebe taxa variável  Receiver swaption – dá ao seu detentor o direito de entrar num swap de taxa de juro em que recebe taxa fixa e paga taxa variável Switchable SwapSwap em que a taxa a pagar é normalmente inferior à de um swap vanilla por contrapartida do direito dado ao banco de alterar a taxa de fixa para variável ou vice-versa, em data(s) pré-definida(s) durante o período de vigência do swapVolatility SwapSwap indexado à volatilidade das taxas de juro Worst of  Swap cujo cupão depende do menor valor registado para um determinado indexante ou para o spread entre dois indexantes 5. AUDIÇÕES A Comissão decidiu, na reunião de 18 de junho de 2013, realizar um conjunto de audições. Assim, foi decidido levar a cabo uma primeira fase de audições com um primeiro grupo institucional e com entidades com competências de supervisão. Posteriormente, numa segunda fase, audições das empresas públicas: Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto, STCP, CP e EGREP, REFER e EPE, por fim, um terceiro grupo de audições, às contrapartes nas transações. Assim, a Comissão convocou para depor e foram realizadas as seguintes audições, de acordo com a ordem que infra se apresenta: Data Entidades 2013-06-25 Sr.a Secretária de Estado do Tesouro – Dr.a Maria Luís Albuquerque 2013-06-26 Inspetor-Geral das Finanças – Dr. José Maria Leite Martins 2013-07-02 Presidente do Conselho de Administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE – Dr. João Moreira Rato 2013-07-03 Presidente do Tribunal de Contas – Juiz Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins 2013-07-09 Vice-Governador do Banco de Portugal – Prof. Doutor Pedro Duarte Neves 2013-07-10 Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos [ex-Ministro de Estado e das Finanças] 2013-07-16 Diretora-Geral do Tesouro e Finanças – Dr.a Elsa Roncon Santos 2013-07-17 Dr. Carlos Manuel Durães da Conceição  [Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, no período de 6 de agosto de 2007 a 9 de maio de 2010] 2013-07-17 Dr. José Emílio Castel-Branco [Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, no período de 24 de março de 2005 a 5 de agosto de 2007] 2013-07-23 Dr. Carlos da Silva Costa Pina [Ex-Secretário de Estado do Tesouro e Finanças]
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 34 A propósito dos deveres de informação previstos nos artigos 312.o e seguintes, é referido na dita apresentação: “Sempre que o serviço é prestado a um investidor qualificado, a lei presume que este tem o nível necessário de experiência e conhecimento em relação aos serviços ou transações em que é tratado como tal, dispensando o teste de adequação e o cumprimento de outros deveres de informação que a lei só prevê para os investidores não qualificados (aplicação mitigada dos deveres de informação previstos no artigo 312o e seguintes).  Empresas de grande dimensão são consideradas investidores qualificados.  Critérios de classificação das empresas como empresas de grande dimensão49: o Capital próprio > 2 milhões de euros; o Ativo total ≧ 20 milhões de euros;  o Volume de negócios líquido ≧ 40 milhões de euros.  Por último, e no que respeita em concreto ao conteúdo dos contratos, importa anotar que o CVM é omisso, remetendo ou para tipos contratuais gerais do direito ou admitindo liberdade das partes na conformação do conteúdo dos contratos. C. Conteúdo dos contratos i. Conteúdo dos contratos não é regulado pelo CVM  ii. Resulta do quadro regulatório europeu, que privilegia as regras de conduta, sobretudo de informação a investidores não qualificados Em consequência do que é dito acima, a apresentação do Senhor Dr. Carlos Tavares explicita, ainda, que: D. Responsabilidades institucionais de supervisão  i. Comercialização de instrumentos financeiros com investidores não qualificados: CMVM (com o âmbito de supervisão referido em B)  ii. Transações em mercados regulamentados localizados em PT (atualmente não existentes): CMVM  iii. Implicações financeiras e exposição ao risco resultantes das condições e montantes contratados (economia do produto) nos balanços das instituições financeiras bancárias e seguradoras: Banco de Portugal/ISP50iv. Supervisão de obrigações previstas no EMIR51 (compensação por CCPs52 e reporte de transações): diploma ainda em fase de aprovação – no entanto, o regulamento aplica-se diretamente v. [Futuras] Responsabilidades institucionais de supervisão - Proposta CNSF: Contrapartes financeiras:  Instituições de crédito e sociedades financeiras – Banco de Portugal  Empresas de seguros, resseguros e fundos de pensões – ISP  OIC e empresas de investimento – CMVM Contrapartes não financeiras – CMVM Contrapartes centrais – CMVM Repositórios de transações – ESMA53/CMVM A CMVM identifica, ainda na referida apresentação, “A importância dos controlos societários e de adequados modelos de governo societário:vi. O sistema de controlo societário Auditoria interna Órgãos de fiscalização (conselho fiscal, comissão de auditoria, conselho geral e de supervisão/comissão para as matérias financeiras)                                                           49 “Necessário preencher 2 dos 3 critérios referidos”.50 Instituto de Seguros de Portugal. 51European Market Infrastructure Regulation. 52 Contrapartes centrais. 53European Securities and Markets Authority.
10 DE JANEIRO DE 2014 109 (...) Tínhamos uma política conservadora, visando o menor custo em toda a maturidade da dívida e não apenas no imediato. Não fazíamos swaps para obter ganhos mas para obter poupança no custo dos financiamentos. Procedíamos a uma análise rigorosa das operações, considerando sempre mais que uma alternativa, e todas as operações eram suportadas em referências de mercado observáveis. A gestão do risco financeiro era conduzida pela Direção Financeira com base em políticas aprovadas pela administração. A administração definiu políticas de risco, em particular para áreas específicas, como o risco de taxa de juro e o risco de crédito(...)O princípio objetivo da gestão de risco de taxa de juro era a proteção relativamente a movimentos de subida de taxa de juro na medida em que as receitas da empresa eram, e são, imunes a essa variável, inviabilizando uma cobertura natural. A opção pelo tipo de instrumento resultava de uma análise custo/benefício realizada caso a caso. Eram utilizados instrumentos financeiros derivados (swaps) para cobrir o risco de taxa de juro e reduzir os encargos financeiros associados aos empréstimos. Pontualmente, efetuávamos operações de reestruturação decorrentes da evolução do mercado. Na gestão ativa da carteira procurou-se a diversificação como forma de manter um portefólio equilibrado e de volatilidade reduzida, adotando uma postura conservadora face ao risco quer em termos das características dos instrumentos quer em termos dos indexantes. As operações financeiras eram estudadas e propostas pela Direção Financeira ao administrador financeiro — no caso, eu — que, por sua vez, as colocava em Conselho de Administração. Todas as operações financeiras foram aprovadas, na sua forma final, pelo Conselho de Administração, por unanimidade.”222Quanto à natureza dos contratos de derivados da REFER, Pergunta do Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP): (...) “No relatório do IGCP, que presumo que não conheça, consta a identificação de seis swaps contratados pela REFER. Queria, pois, perguntar-lhe se confirma que são de facto seis e, reforçando até aquilo que foi a sua declaração inicial, se estes instrumentos se cingiram apenas e só a proteger a empresa do risco de variação da taxa de juro ou se existem outras motivações.                                                            222 Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 15 de outubro de 2013, Sr. Dr. Alfredo Vicente Pereira , Vice-Presidente da REFER de setembro de 2005 a junho de 2010, págs. 3-8.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 158 f. CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE IGRF A implementação da solução aprovada pelo atual Governo, para de forma definitiva resolver os problemas dos swaps – uma negociação “musculada” com os bancos, sob ameaça de litigação, visando cancelar os contratos com assunção de perdas por parte daqueles bancos – foi sendo desenhada ao longo do tempo, conforme explicitado no ponto anterior. De seguida, detalha-se em concreto a renegociação ocorrida. Para melhor compreensão, apresenta-se: i) a metodologia de classificação dos contratos, segundo o IGCP; ii) a explicitação da renegociação ainda sob domínio do IGCP; e iii)  a atuação já no quadro da intervenção da tutela financeira. i) Classificação dos contratos IGRF segundo o IGCP Neste ponto é abordada a classificação dos contratos de IGRF segundo o IGCP, tendo por base a informação contida na apresentação desta entidade308, entregue na Comissão aquando da última audição do Dr. João Moreira Rato, no dia 27 de novembro de 2013. Na referida apresentação, nas páginas 8 a 19, são apresentados os critérios utilizados pelo IGCP na classificação individual das transações309 e as respetivas definições, e que de seguida se transcrevem. “Classificação individual das transações As cerca de 150 transações de derivados vivas no início deste processo, e as versões anteriores das mesmas, foram analisadas pelo IGCP e pelo assessor financeiro (só EPR) tendo por base os seguintes critérios: Complexidade  Opacidade  Alavancagem/Toxicidade Day1 PV  A classificação de uma operação como problemática, não resulta do valor de mercado negativo da mesma, mas sim das suas características intrínsecas. Complexidade Operação dependente de uma multiplicidade de fatores de risco, em especial riscos inexistentes no passivo subjacente ou desconexos da atividade e objeto da empresa; Cupões a receber e/ou a pagar normalmente expressos por fórmulas de difícil compreensão e avaliação; A conjugação de fatores de risco diversos torna difícil prever o impacto de variações de mercado na evolução do valor da operação. Graus de Complexidade 1 Operações vanilla e overlays (operações de cobertura de outros derivados sem introdução de novos fatores de risco) 2 Operações com estruturas simples que permitem cobertura parcial do risco de taxa de juro designadamente cancellable swaps, collars e KO collars nas suas versões mais elementares 3 Operações com estruturas com alguma complexidade designadamente range accruals com uma ou duas condições e inverse floaters                                                           308 Anexo III - Apresentação do IGCP intitulada “Derivados das Entidades Públicas”, datada de 2 de julho de 2013 Anexo IV –.  309 Tabela com a classificação individual das operações preparada pelo IGCP e remetida à Comissão por e-mail a 4 de dezembro de 2013 com o assunto: “Informação pedida (Tabela de classificação das transações) ”. Por ter sido classificada com a menção de confidencial, não se procede à sua reprodução integral no presente relatório.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 176  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 75. Das inquirições e análises realizadas, concluiu-se que estes contratos de IGRF foram celebrados até ao ano de 2011;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 76. Desde 2011, não houve contratação de novos IGRF por qualquer empresa pública, nem foram submetidos pedidos de apreciação de propostas por parte das empresas, como determinado pelo Despacho 896/2011-SETF, de 9 de junho.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. B – Procedimentos adotados pelas empresas públicas na contratação de IGRF 77. A decisão de celebrar contratos de swaps cabia ao Conselho de Administração, mediante proposta da área financeira;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 78. Da atuação das 8 empresas analisadas, conclui-se que as motivações associadas à contratação de IGRF diferem de empresa para empresa e que, até na mesma empresa, há situações em que se verificam comportamentos distintos nos diferentes mandatos e responsabilidades também diferentes;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 79. A análise de vários contratos permitiu concluir que frequentemente a cobertura de risco e/ou otimização de custos, não foram os objetivos principais subjacentes à contratação de IGRF. Pelo contrário, vários desses contratos tiveram outras motivações, conforme confirmado por alguns gestores públicos ouvidos nesta Comissão, em particular, o propósito de resolver dificuldades de acesso a financiamento, e baixar artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do financiamento, ou de obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 80. Vários dos antigos gestores ouvidos em sede de comissão apontaram a ausência de um modelo de financiamento, especialmente ao nível do setor dos transportes, como a principal causa do excessivo endividamento das empresas e, por consequência, da sua dependência de financiamento bancário. Em particular, os gestores referiram a aprovação de investimentos sem financiamento correspondente, a inexistência de contratos plurianuais de financiamento e de um plano para lidar com a dívida financeira acumulada. Este fator colocou as empresas públicas numa situação de desvantagem e fraqueza negocial perante a banca, favorecendo a contratação de IGRF.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e do PCP; a abstenção do BE, e os votos contra do PS. 81. Conclui-se, ainda, que havia uma prática de alguns bancos condicionarem a concessão de financiamento à contratação de operações de derivados;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS.
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 178 90. O Banco de Portugal tem supervisão prudencial e comportamental sobre os bancos, mas a grande maioria das contrapartes nas operações não estava sujeita à supervisão do Banco de Portugal, por serem bancos estrangeiros. Para o Banco de Portugal, o banco nacional envolvido, o Banco Santander Totta, os swaps celebrados não representavam um risco prudencial;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP, e os votos contra do PS e do BE. 91. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é sobretudo uma instituição de natureza consultiva e de coordenação, não lhe competindo atribuições de supervisão;   Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 92. O IGCP não tinha igualmente, até à alteração dos seus Estatutos, ocorrida em agosto de 2012, competência em matéria de controlo e fiscalização da contratação de IGRF por parte de empresas públicas, exceto quando expressamente solicitado o seu parecer, pela DGTF ou pela Tutela;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 93. A IGF e a DGTF, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas, e como consta do presente relatório, efetuaram auditorias às empresas públicas, que, nalguns casos, culminaram em propostas e recomendações a adoptar no que respeita à matéria em inquirição;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP, a abstenção do BE e os votos contra do PS. 94. Quanto ao Tribunal de Contas, pelas suas particulares competências e intervenções, há que destacar o seguinte:   Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE, e votos contra do PS. c. Tendo o Tribunal de Contas competências de fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva, concluiu-se que apenas a fiscalização sucessiva relevava para efeitos da presente análise, ou seja, na realização de auditorias às empresas;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. d. Concluiu-se ainda que o Tribunal de Contas tinha conhecimento desta realidade pelo menos desde 2006 e que alertou as empresas e a Tutela para os riscos que estes contratos poderiam acarretar para o erário público.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. D – Atuação das instituições financeiras  95. Foram ouvidos pela Comissão 6 contrapartes financeiras nas operações em análise, dos quais apenas 1, o Banco Santander Totta (BST), é nacional;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 96. Todos os bancos afirmaram que os seus interlocutores nas empresas eram profissionais qualificados, experientes e evidenciavam total capacidade de compreender plenamente os riscos associados a cada uma
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 184  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. 134. Ficou provado que diversos bancos exerceram essas cláusulas de vencimento antecipado, tendo sido possível com o processo de negociação evitar que essas intenções se tenham materializado com prejuízos significativos ao erário público;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. 135. Na avaliação das responsabilidades dos gestores públicos na contratação destas operações, o governo, através de Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2013, de 6 de junho, retirou a confiança para o exercício de funções de responsabilidade financeira a três gestores públicos responsáveis pela contratação de operações problemáticas e que ainda exerciam funções dessa natureza em empresas públicas.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. 136. Logo no momento em que anunciou publicamente a solução adotada para o problema dos swaps,em abril de 2013, o Governo remeteu à Procuradoria-Geral da República toda a informação recolhida ao longo do processo, referente às empresas objeto de apreciação pela Comissão, mas também todas as outras, para que as autoridades judiciais apurem eventuais responsabilidades de outra natureza de todos os envolvidos no processo.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, e os votos contra do PS. 137. A alteração dos estatutos do IGCP foi complementada com o novo regime jurídico do Sector Público Empresarial, o qual introduziu alterações muito relevantes no controlo da atuação das empresas em matéria financeira, incluindo a necessidade de aprovação explícita dos planos de atividades e investimento e a sua indispensável compatibilização com as disponibilidades do Orçamento do Estado. Fica assim impossibilitada a continuação das práticas de desorçamentação do passado que estiveram na origem do excesso de endividamento e da criação do problema dos contratos de swap sobre os quais esta Comissão se debruçou;  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. 138. As mudanças de procedimentos e metodologia levadas a cabo por este governo permitem conduzir aos seguintes resultados:  Reforçar o controlo e monitorização deste tipo de instrumentos por parte do Ministério das Finanças;  Reforçar a capacidade de intervenção do IGCP nas operações de financiamento com prazo superior a 1 ano;  Evitar que a situação de descontrolo dos anos anteriores possa repetir-se.  Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do PCP e do BE. Em votação final global foram aprovados o preâmbulo e conclusões, bem como as recomendações do Relatório Final com 9 votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e 8 votos contra do PS, do PCP e do BE. Palácio de São Bento, em 6 de janeiro de 2014. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
10 DE JANEIRO DE 2014 195 anterior quadro do Citibank que, em conjunto com o responsável máximo da Stormharbour, tentou vender swaps tóxicos ao anterior governo. Apesar disto, a Stormharbour é contratada para auxiliar o IGCP na resolução do problema; q) Apesar de ser um dos bancos envolvidos no processo, e de ter causado perdas significativas ao Estado Português, a JP Morgan foi compensada pelo atual Executivo com a assessoria à privatização dos CTT. Entre as empresas do Estado com que o banco internacional assinou contratos swap encontra-se a REFER, no tempo em que Maria Luís Albuquerque era a responsável pela contratação destes instrumentos. Ainda não se sabe quanto pagou o Estado à JP Morgan pela venda dos CTT, tendo estes factos sido excluídos do relatório final. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2014. Os Deputados do BE, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 342 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3862/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Maia em 2011-2012  N.o 3863/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Marco de Canavezes em 2011-2012  N.o 3864/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Matosinhos em 2011-2012  N.o 3865/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paços de Ferreira em 2011-2012  N.o 3866/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes em 2011-2012  N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012  N.o 3876/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Caminha em 2011-2012  N.o 3877/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Melgaço em 2011-2012  N.o 3878/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Monção em 2011-2012  N.o 3879/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes de Coura em 2011-2012  N.o 3880/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte da Barca em 2011-2012  N.o 3881/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Ponte de Lima em 2011-2012  N.o 3884/XII (1.a) Paulo Batista Santos (PSD)  S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR  Município de Leiria viola Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
7 DE OUTUBRO DE 2013 401 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2281/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Cascais [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 70 - 71]  N.o 2282/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Barreiro [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 72 - 73]  N.o 2283/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Azambuja [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 74 - 75]  N.o 2284/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Almada [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 76 - 77]  N.o 2285/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Aljustrel [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 78 - 79]  N.o 2286/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça [DAR II série B 177, 2013-06-12 pág 80 - 81]  N.o 2287/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcanena [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 4 - 5]  N.o 2288/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Albufeira [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 6 - 7]  N.o 2289/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Real [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 8 - 9]  N.o 2290/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 10 - 11]  N.o 2291/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Valpaços [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 12 - 13]  N.o 2292/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Seia [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 14 - 15]  N.o 2293/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Porto [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 16 - 17]  N.o 2294/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ovar [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 18 - 19]  N.o 2295/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Nelas [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 20 - 21]  N.o 2296/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Melgaço [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 22 - 23]  N.o 2297/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Matosinhos [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 24 - 25]  N.o 2298/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Maia [DAR II série B 177 Supl., 2013-06-12 pág 26 - 27]
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 406 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2671/XII (2.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Situação do Hospital de Torres Novas [DAR II série B 204, 2013-07-31]  N.o 2672/XII (2.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central [DAR II série B 204, 2013-07-31]  N.o 2673/XII (2.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo [DAR II série B 208, 2013-08-05 pág 4 - 5]  N.o 2680/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  INL - International Iberian Nanotechnology Laboratory [DAR II série B 208, 2013-08-05 pág 16 - 17]  N.o 2687/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Cobrança indevida de taxa moderadora [DAR II série B 208, 2013-08-05 pág 31 - 32]  N.o 2688/XII (2.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Sobrelotação previsível do novo Estabelecimento Prisional de Angra de Heroísmo (Terceira - Açores) [DAR II série B 208, 2013-08-05 pág 33 - 34]  N.o 2696/XII (2.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Uso das verbas para tratamento de doentes com HIV/ SIDA para pagamento de contas correntes dos hospitais. [DAR II série B 210, 2013-08-07 pág 12 - 13]  N.o 2702/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vacina integrada no Plano Nacional de Vacinação no Centro de Saúde do Seixal [DAR II série B 210, 2013-08-07 pág 24 - 25]  N.o 2703/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Ataque ao ensino do português em Olivença [DAR II série B 210, 2013-08-07 pág 26 - 27]  N.o 2712/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde de Caldelas [DAR II série B 214, 2013-08-28 pág 13 - 14] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD) MIN. DA SAÚDE Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]  N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de outubro de 2013 II Série-B — Número 4XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                            S U M Á R I O   Votos [n.os 150 a 154/XII (3.a)]: N.o 150/XII (3.a) — De saudação ao tenista João Sousa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP). N.o 151/XII (3.a) — De saudação ao ciclista Rui Costa (PSD, PCP, Os Verdes, BE, PS e CDS-PP). N.o 152/XII (3.a) – De pesar pela tragédia ocorrida ao largo de Lampedusa (Presidente da AR). N.o 153/XII (3.a) – De pesar pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro belga Wilfried Martens (PSD, PS e CDS-PP). N.o 154/XII (3.a) – De pesar pela morte do ex-Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).  Petições [n.os 263, 281 e 292/XII (3.a)]: N.o 263/XII (2.a) (Apresentada pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e a suspensão da atualização das rendas): — Relatório final Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 281/XII (2.a) (Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica solicitando à Assembleia da República a abertura imediata do concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 292/XII (3.a) — Apresentada por José Carlos de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.
12 DE OUTUBRO DE 2013 5 Foi grande amigo e apoiante da integração europeia de Portugal. Aliás, era Primeiro-Ministro belga, aquando da decisão da entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia e no Ato de Adesão. Em reconhecimento dessa relação especial, Portugal concedeu-lhe a Grã-Cruz da Ordem de Cristo, em 1982, e a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 1987. A Europa ficou mais pobre, mas a sua obra e memória ficam marcadas no projeto europeu e, sobretudo, na nossa memória. Assembleia da República, 11 de outubro de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Carlos São Martinho (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS) — Ferro Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP). ——— VOTO N.o 154/XII (3.a) DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO MÁRIO FERREIRA BASTOS RAPOSO Foi com enorme emoção e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Mário Ferreira Bastos Raposo. Figura insigne e incontornável da democracia portuguesa, cedo se destacou pela defesa das suas convicções, combatividade e capacidades técnicas e humanas. Cedo também as colocou ao serviço de Portugal e dos Portugueses. Nasceu em Coimbra, no dia 15 de Janeiro de 1929, casado e pai de dois filhos. Licenciou-se em Direito, na Universidade de Coimbra, em 1952. Inscrito na Ordem dos Advogados, desde novembro de 1955, veio a ser membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, entre 1972 e 1974. Foi eleito Bastonário, em fins de 1974, para o triénio 1975-77. Foi Ministro da Justiça nos III, VI, IX e X Governos Constitucionais (presididos, respetivamente, por Nobre da Costa, Francisco Sá Carneiro, Mário Soares e Cavaco Silva). Foi Deputado na Assembleia da República, entre 1979 e 1990. Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Provedor de Justiça. Foi o primeiro Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Foi Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo (eleito, em Sevilha, para o primeiro triénio: 1988-1991). Membro titular do Comité Maritime International e do Tribunal Internacional de Arbitragem de Haia. Foi também Conselheiro de Estado e membro do Conselho Superior do Ministério Público. A 10 de junho de 1990, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. Nesta hora de luto, a Assembleia da República, presta sentida homenagem à memória de Mário Ferreira Bastos Raposo e endereça os mais sentidos votos de condolências à família. Assembleia da República, 11 de outubro de 2013. Os deputados, Luís Montenegro (PSD) — António Braga (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — José Manuel Canavarro (PSD) — João Oliveira (PCP) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Ana Oliveira (PSD). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 6 PETIÇÃO N.o 263/XII (2.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA URBANA DA CONCEIÇÃO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DO REGIME DE RENDA APOIADA E A SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS) Relatório final Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – Nota Prévia A Petição n.o 263/XII (2.a) – “Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas” deu entrada na Assembleia da República a 23 de maio de 2013. Trata-se de uma petição exercida em nome coletivo, nos termos, respetivamente, do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto). A petição foi remetida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), para apreciação, que a admitiu, tendo sido distribuída a 18 de junho de 2013 ao signatário para elaboração do respetivo relatório. II – Objeto da PetiçãoTendo por objeto “Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas” os peticionários, considerando que o Senhor Provedor de Justiça já recomendara, em 2008, a alteração da Lei em apreço, considerando ainda que o Parlamento aprovara, por unanimidade, quatro resoluções no mesmo sentido, bem como a sua “suspensão da sua aplicação nos bairros sociais”, exigem que a Assembleia da República: a) Proceda à suspensão da aplicação da atualização das rendas como estipulado pelo decreto-lei n.o 166/93, até que seja revista a legislação; b) Reveja o Decreto-Lei n.o 166/93 e estabeleça critérios de cálculo de rendas que tenham em conta:  A dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento liquido per capita de todos os elementos do agregado;  As obras de melhoramento feitas pelos inquilinos;  A idade do imóvel e estado de conservação. Para tanto, alegam em suma que:  Só “agora que são passados 20 anos desde a sua promulgação vem o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) exigir a sua aplicação nos bairros do concelho de Guimarães, nomeadamente nos bairros da Nossa Senhora da Conceição, Atouguia, Feijoeira, S. Gonçalo e Gondar”, exigência que os peticionários consideram ser “Insensível ao contexto socioeconómico vivido pelas famílias nestes bairros, famílias de baixos rendimentos que por força da forte recessão económica vivida pelo país vêm os seus parcos rendimentos substancialmente reduzidos por via dos cortes salariais e abolição de prestações sociais”.  Invocam ainda os peticionários que, a aplicação do Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de maio, implica “o aumento exponencial das rendas que variam entre os 400% e os 6000%...”.
12 DE OUTUBRO DE 2013 9 3. Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da referida Lei do Exercício do Direito de Petição. 4. Que deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Parte VI – Anexos O presente relatório é acompanhado da Petição n.o 263/XII (2.a) “Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas”, respetiva Nota de Admissibilidade e Comunicação do IHRU, IP datada de 23 de julho de 2013. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 281/XII (2.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE BOLSEIROS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA IMEDIATA DO CONCURSO INDIVIDUAL DE BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS-DOUTORAMENTO) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota préviaA presente Petição online, subscrita por Tiago João Nunes Domingues e outros, que conta, à data do presente relatório, com 4351 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 23 de julho de 2013, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura na sequência de despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República.  Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 30 de julho do mesmo ano, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 17 de setembro de 2013, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Educação e Ciência (MEC) e da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), sendo certo que apenas nos foi remetida resposta por parte do segundo organismo. II – Objeto da PetiçãoNão obstante o objeto da presente petição se subscrever apenas à abertura imediata do Concurso de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento para 2013, os seus subscritores pretendem ver ainda resolvidas outras questões, nomeadamente a manutenção ou reforço do número de bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento da FCT, a não-introdução de regras de exclusão/eliminatórias que diminuam de forma artificial o número de candidatos em relação a concursos realizados em outros anos e a consignação do direito dos bolseiros de investigação a contratos de trabalho e a uma vida mais digna e estável.