13 DE FEVEREIRO DE 19889352 — Esta transferência só poderá ser considerada desde que seja requerida, por um lado, pelo titular da licença, declarando que dela desiste, e, por outro, por quem pretenda, e assim o declare, assumir os direitos e deveres emergentes da mesma durante o respectivo prazo de validade, devendo este último documento ser firmado com assinatura reconhecida por notário.3 — Por morte do titular da licença, os seus herdeiros substituem-se-lhe nos direitos e deveres inerentes à mesma até final do respectivo prazo de validade.Artigo 13.°Cancelamento da licença1 — Sempre que, depois de emitida licença para a extracção de materiais inertes, se verifique ou preveja qualquer das ocorrências mencionadas nos artigos 2.° e 6.° deste decreto-lei, a mesma será imediatamente cancelada pela entidade que a concedeu, seja por iniciativa própria, seja por interferência junto dela de qualquer outra entidade oficial.2 — As licenças serão canceladas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais em qualquer altura e sempre que se verifique alguma das situações seguintes:a) Necessidade de o Estado dispor, total ou parcialmente, dos locais onde se exerça a extracção de inertes, tendo em vista a execução de planos de urbanização e expansão, de navegação ou flutuação, de regularização fluvial ou de aproveitamentos hidráulicos de interesse público, desde que os respectivos projectos sejam superiormente aprovados;b) Necessidade de o Estado dispor, total ou parcialmente, dos materiais inertes existentes nas áreas demarcadas para realização das obras referidas na alínea anterior;c) Em qualquer outro caso em que se reconheça que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado;d) Ocorrência de quaisquer transgressões indicadas no artigo 21.°, independentemente das sanções aplicáveis.3 — O cancelamento das licenças previstas neste artigo não confere aos respectivos titulares direito a qualquer indemnização, nem prejudica a responsabilidade que lhes caiba nos termos do artigo 26.° deste diploma.CAPÍTULO IIIExtracção de materiais inertesSecção iDisposições geraisArtigo 14.° Normas a observarA extracção de materiais inertes deverá obedecer quer às normas que constam do presente diploma ou do processo de hasta pública e das respectivas licenças, queràs instruções de carácter vinculativo de fiscalização da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, às indicações dos municípios e das autoridades com jurisdição no local de extracção de materiais inertes que visem dar cumprimento ao disposto no artigo 2.° deste diploma e às recomendações de outras entidades, nomeadamente dos serviços competentes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Artigo 15.° Demarcação dos locais de extracção1 — A extracção de materiais inertes só poderá efectuar-se em áreas ou lotes que para o efeito sejam devidamente demarcados pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, obtido o parecer favorável do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, no caso de o local a demarcar se situar em área classificada sob jurisdição deste Serviço e da respectiva câmara municipal.2 — As áreas demarcadas poderão, em qualquer altura, ser alteradas, sempre que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) a c) do n.° 2 do artigo 13.° deste diploma, sem que os respectivos titulares tenham direito a qualquer indemnização.Artigo 16."Equipamentos e meios de acção1 — Na extracção e selecção de materiais inertes, bem como em todas as operações com elas relacionadas, nomeadamente cargas, descargas, acostagens, transportes e armazenagem, só poderão ser utilizados equipamentos e meios de acção que se encontrem discriminados nas licenças emitidas ou que posteriormente tenham sido autorizados pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a requerimento dos titulares das licenças instruídas nos termos do artigo 4.0 deste diploma, devendo estas autorizações ser consideradas, para todos os efeitos, parte integrante da própria licença.2 — Não será autorizada a utilização de equipamentos e meios de acção que, pelas suas características ou condições de funcionamento, constituam factores de poluição ou que de alguma forma contribuam para a degradação ambiental nos locais de exploração.Artigo 17.° Volume dos materiais inertes1 — O volume dos materiais inertes a extrair não poderá exceder o que constar do processo de hasta pública ou da licença.2 — Os volumes de materiais inertes efectivamente extraídos serão indicados à fiscalização da Direcção--Geral dos Recursos Naturais e dos municípios nos seguintes prazos e condições:a) Anualmente, salvo se outra periodicidade for exigida nos termos do processo de hasta pública ou da licença;