75 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 145/X, que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.2 — Esta iniciativa foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e foi apresentada respeitando os artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.3 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em sede de participação na elaboração daquela legislação, as respectivas audições às mais diversas associações sindicais, federações e frentes e ouviu a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional das Freguesias.4 — O decreto-lei que agora se pretende alterar enquadra-se, assim, no cômputo das matérias de foro constitucional da competência relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.5 — Esta questão é matéria do direito de participação, nos termos na alínea m) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, porque não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 6.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, nem sequer na sua alínea h), uma vez que não se trata de nenhuma questão do foro do regime dos direitos de exercício colectivo, já que a alteração em causa versa apenas e exclusivamente sobre o regime de exercício dos créditos de dias remunerados por mês para o exercício da função individual de cada membro dos corpos gerentes das forças sindicais e não de qualquer direito de exercício colectivo.6 — A proposta de lei estabelece o critério que fixa em um trabalhador por cada 200 associados de cada força sindical, até ao limite de 50 trabalhadores, o número daqueles a quem podem ser atribuídos créditos de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, na qualidade de gerentes das suas respectivas associações sindicais e que poderão utilizar em períodos de meio dia.7 — Por outro lado, esta iniciativa legislativa propõe a revogação do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de que a iniciativa legislativa em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 17 de Julho de 2007.O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As conclusões n.os 1, 2, 3, 6 e 7 foram aprovadas por unanimidade.As conclusões dos n.os 4 e 5 foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contras do PSD, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 145/X — Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública: Uma vez analisada e discutida a proposta de lei em apreço, a mesma foi colocada à votação, tendo obtido os votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, merecendo, por esse motivo, um parecer favorável de aprovação da proposta de lei em apreço.Funchal, 12 de Julho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.———