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Aplicando a regra da alternância, dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, já foram aduzidas algumas das razões por que se considera esta alteração à Lei de Gestão Hospitalar um acto de cosmética e as implicações que vai ter no futuro, tendo em conta uma gestão rigorosa e centrada, sobretudo, no doente. Penso que, no futuro, este decreto-lei vai substituir a ideia de gestão racional, de rigor e centrada no doente por uma gestão de pequenos conflitos, centrada nos interesses de cada uma das classes representadas nesse mesmo conselho de administração.
Pergunto à Sr.a Ministra se, por um lado, esta alteração é para valer no futuro, em sede de uma alteração global da Lei de Gestão Hospitalar e, por outro, quando é que estará pronta a nova lei de gestão hospitalar e que linhas balizadoras muito concretas já existem nesse sentido.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, tendo em conta que o director clínico e o enfermeiro-director são alguns dos órgãos de direcção técnica dos hospitais e, também, que a simples nomeação feita ao longo destes últimos oito anos não permite, claramente, a empatia entre os directores e os seus dirigidos - que são pares profissionais desse director clínico, no caso da direcção clínica - verificamos uma de duas situações: ou a inaceitabilidade do director clínico enquanto par, provocando algumas colisões, ou, para evitar esta situação, a redundância do cargo de director do hospital acumulado com o de director clínico como forma de resolver muitos destes problemas.
Posto isto, pergunto à Sr.a Ministra se a opção que agora existe, e que está em curso há dois meses, já tem feedback, ou seja, retorno de informação, ou ainda não.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, já por várias vezes discutimos nesta Câmara esta questão das nomeações para os cargos em causa e tomou-se por demais evidente, tendo em conta a gestão anterior, a necessidade de democratizar e de dar azo a uma maior participação dos profissionais na gestão das unidades de saúde.
Consideramos, por isso, positiva a intenção da Sr.a Ministra de alterar o modo de funcionamento deste processo, esperando sinceramente que o mesmo se faça no sentido de uma maior democratização. Contudo, a alteração introduzida neste momento, e que é provisória, segundo as palavras da Sr.a Ministra, não vem suprir por completo as necessidades que entendíamos existirem.
Nesse sentido, Sr.a Ministra, pergunto se esta alteração já indicia, de alguma forma, as orientações do Ministério da Saúde para a futura e definitiva alteração e, também, para quando está prevista, uma vez que, apesar de ser bastante aconselhável uma reflexão, a situação que existe não pode ser prolongada indefinidamente, pelo que urge a tomada de uma decisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, vou formular-lhe uma pergunta muito rápida, uma vez que vai dispor de 10 minutos para responder a todas as perguntas.
Já vi que V. Ex.a está condenada, neste momento, a tomar medidas contrárias àquilo que pensa, e foi justamente a explicação que acabou de dar o fundamento para a minha afirmação.
O que gostaria de lhe perguntar é o seguinte: tendo em atenção que o modelo de gestão corporativa dos hospitais é, e tem de ser, de facto, caracterizado por um falhanço absoluto em relação àquilo que representa para os doentes, gostava que me explicasse, nos 10 minutos de que dispõe, qual é o seu modelo de gestão dos hospitais e de que modo é que esse modelo de gestão, que até agora não foi posto em prática, e já lá vai um ano, vai permitir a melhoria dos cuidados aos doentes, maior humanidade no seu tratamento e finalização das listas de espera para consultas.
19 DE OUTUBRO DE 1996 137O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, de facto, foi evidente a contradição entre o seu sentimento, que já tem alguma reflexão em relação a este aspecto, e, aquilo que, pelos vistos, teve de fazer. E isto é muito estranho, porque um dos cavalos de batalha do Partido Socialista durante a campanha eleitoral e na anterior legislatura foi, de facto, a alteração da lei de gestão
Assim, gostaria de saber se foi efectivamente a circunstância exclusiva de as classes não concordarem com a sua ideia inicial - porque houve um documento base, inicial, de discussão - que determinou esta alteração pontual, qual o ponto de situação da comissão que está encarregue de apresentar essa formulação global e como é que a enquadra com as medidas diariamente anunciadas de alterações institucionais, nomeadamente de associações de hospitais, unidades de saúde, agências nas administrações regionais de saúde, e o próprio relacionamento com isso. Já agora, apesar de não concordar com a medida, se democracia é democracia, por que razão, de dois, há-de escolher um e não aquele que foi eleito.
Finalizo, dizendo ao meu companheiro Nelson Baltazar que os gestores, não é que tenham de ser antipáticos, mas não estão nessa função para serem simpáticos em relação às classes profissionais e sim, fundamentalmente, em relação aos doentes e utentes do hospital.O Sr. Presidente: - Para formular a última pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, V. Ex.a teve a coragem de acabar com um modelo cuja mudança não era reclamada apenas pelos profissionais de saúde, pois ninguém concordava com o modelo que existia.
O modelo que o PSD sustentou durante anos era um modelo em que os comissários políticos e a incompetência deveria ter dado lugar à competência, mas sucedeu precisamente o contrário.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foram feitos concursos públicos!O Orador: - Por isso, os Srs. Deputados do PSD, quando falam sobre esta matéria deveriam, ao menos, ter um pouquinho mais de vergonha, porque, de facto, sustentar esta situação foi perfeitamente insuportável.
A Sr.a Ministra da Saúde teve a coragem de alterar esta situação e, portanto, relega agora a responsabilidade para os profissionais de saúde, que são uma das componentes básicas em que se alicerça o funcionamento do serviço nacional de saúde, no sentido de poderem dar uma resposta e encontrar uma solução para esta situação.
A pergunta que dirijo à Sr.a Ministra vai no sentido de saber se até agora chegaram ao Ministério algumas informações sobre este ainda «pré-andamento» da futura eleição para esses órgãos directivos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder globalmente, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, devo dizer que os 10 minutos de que disponho não se destinam apenas a responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e, além disso, vou ver se não me perco
no meio de todas as perguntas que me fizeram.
Começo por agradecer o interesse e a animação que a saúde sempre merece, com o que muito me congratulo.
Em segundo lugar, quero tentar terminar aquilo que disse na minha intervenção inicial, que não conclui em virtude de ter ultrapassado o tempo que me estava atribuído, para frisar o seguinte: considero legítimo e importante que as próprias pessoas queiram sentir-se mais responsabilizadas mas também mais apoiadas no exercício das funções de director clínico, que, muitas vezes, tem de se posicionar contra os interesses da classe. Por isso, considero muito importante que as pessoas se sintam suportadas e apoiadas para poderem exercer essas funções adequadamente. Isto não significa que quem não é eleito não seja efectivamente capaz de o fazer, se, intrinsecamente, tiver qualidades para isso, mas o que é um facto é que o processo actual é de indigitação ao Ministro, pelo director do hospital, e se houver alguma incompatibilidade ou razões justificativas de que a pessoa mais votada não é a mais capaz, o próprio director do hospital me informará dessa situação.
Portanto, todo o equilíbrio do diploma pretende salvaguardar essa situação e também que, no caso de nem sequer haver interessados a candidatarem-se a este processo, o processo de nomeação seja exactamente igual àquele que já existe actualmente.
Sendo assim, penso que não há quaisquer riscos quanto àquelas dúvidas que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto apresentou e que a não concordância com este processo venha a ter resultados negativos. Penso que esta fórmula pretende, efectivamente, responder àquilo que as pessoas diziam, porque umas pessoas diziam «eu não controlo, porque...» e outras diziam «eu não sou controlável, porque...». Então, se há um...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas a Sr.a Ministra não pode dar ouvidos a tudo!A Oradora: - Sei que não, porque se desse ouvidos a tudo, obviamente, a formulação desta metodologia seria diferente.
Agora, não se abandonou o processo de nomeação ministerial e, portanto, não há nenhuma imposição ao Ministro, há uma informação mais baseada e até mais profunda do que aquela que existe actualmente. Aliás, a Sr.a Deputada sabe que até sou conhecida, digamos, por ser, ou por tentar ser, muito exigente em relação às pessoas que trabalham comigo e só entendo isto como um processo de responsabilização, o que foi afirmado desde o princípio.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É um pau de dois bicos!A Oradora: - Vamos ver!...
Em relação à tensão que pode existir nos órgãos de gestão, a proposta é feita pelo director e, portanto, o director logo vê se, realmente, a pessoa que foi indicada ou indigitada é alguém que possa ou não constituir equipa consigo, e far-me-á a proposta de acordo com esse reconhecimento. Julgo, pois, que não existe esse perigo de tensão.
Há ainda um outro aspecto que também quero referir. A situação actual, segundo a qual é possível a acumulação
138 I SÉRIE - NÚMERO 3dos lugares de director clinico e director, tratando-se de médico, também é uma situação extraordinariamente complicada, precisamente nos hospitais de grande dimensão, onde é humanamente impossível a mesma pessoa exercer as duas funções, a não ser que não as exerça ou exerça só uma delas. Julgo que todos estaremos de acordo que se trata de algo humanamente impossível.
Sobre aquilo que penso, em termos de futuro, relativamente à gestão hospitalar, talvez venha a ser resolvido algum desajustamento que a Sr.a Deputada considera que existe entre lugares de nomeação e a nomeação ser feita na sequência de um processo eleitoral, pois tudo se encaminha para que os órgãos técnicos deixem de integrar obrigatoriamente o órgão de gestão.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ah, bom!A Oradora: - O órgão de gestão tem de ser um órgão profissionalizado e, portanto, cada vez mais exigente. Neste momento, temos alguns hospitais cujos orçamentos ultrapassam os 30 milhões de contos, o que obriga a uma gestão profissionalizada, isto sem prejuízo de serem obrigatoriamente consultados, em determinadas matérias, os órgãos técnicos, porque esses também têm de ser envolvidos.
Como aqui já se referiu, os hospitais são instituições extremamente peculiares, o que obriga, realmente, a que se tenha em conta essa particularidade e se envolva os órgãos técnicos na consulta obrigatória, feita pelos próprios órgãos de gestão, mas eles não têm necessariamente de integrar o órgão de gestão «conselho de administração».
É para isto que se caminha, só que, como já tenho referido, o Ministério da Saúde não está sozinho nesta matéria, trata-se de questões de articulação com finanças e administração pública e, por isso, penso que o estatuto empresarial permitirá uma melhoria... É aquilo que penso, conheci no terreno as dificuldades de gerir uma instituição, como a Sr.a Deputada também conheceu e, com certeza, muitos dos Srs. Deputados aqui presentes, e temos de dar instrumentos de gestão àquelas instituições, para que elas prossigam efectivamente a sua missão, de acordo com critérios de exigência que, hoje em dia, são cada vez mais visíveis no que se refere às próprias exigências dos utilizadores quanto à qualidade do atendimento, e quando falo em qualidade, isso tem muito a ver com o tempo do atendimento.
De certa forma, já respondi à questão relativa ao futuro. Quanto ao feed-back, devo dizer que ainda não tenho muito, porque o diploma entrou em vigor há pouco tempo e estão a desenvolver-se os processos eleitorais, mas, de qualquer forma, não recebi nenhuma manifestação de preocupação dos órgãos de gestão actuais dos hospitais, no sentido de que este processo seja um processo pernicioso, pelo contrário, as pessoas consideram que se trata de um processo que pode ser mobilizador do envolvimento dos profissionais naquilo que é acreditar na sua casa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação, que pretendia que eu utilizasse os 10 minutos de que dispunha para lhe responder, foi-se embora, mas, se não se importarem,...Risos.... os colegas de bancada transmitem-lhe o meu sentir em relação ao problema que suscitou.Penso que o corporativismo na gestão não deu bons resultados e, além disso, as perguntas que formulou já deveriam ter sido feitas antes; o PSD esteve 10 anos no governo e, por isso, poderia ter alterado esta situação. Que eu saiba, fizeram um projecto de alteração da gestão hospitalar - julgo que foi o Sr. Deputado Paulo Mendo que liderou esse processo -, mas pretendo que a actual alteração seja mais profunda e mais ambiciosa, precisamente porque considero que a gestão empresarial só é possível se houver mecanismos de gestão empresarial, que é aquilo que não existe neste momento.
Este diploma não pretendeu ser de defesa dos interesses das classes, pretendeu ser uma medida transitória...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, tem de alterar o preâmbulo!A Oradora: - Está bem! A Sr.a Deputada faz uma proposta de alteração, mas, realmente, como juristas que somos, sabemos que a interpretação pode ser feita de formas diferentes, em função daquela que é a intenção do legislador. Portanto, eu própria interpreto o preâmbulo dentro daquilo que acabei de explicar, ou seja, maior responsabilização e respeito por algo que se considerava como sendo um processo inadequado para o envolvimento real dos profissionais das instituições na defesa do interesse das instituições, que, normalmente, não coincide com a defesa dos interesses das classes.
Nessa matéria, estou sempre muito atenta e a Sr.a Deputada, por certo, me fará a justiça de reconhecer que tenho tido sempre um discurso que não foge das regras, no sentido de que temos de ser muito exigentes, e de maior autonomia para maior responsabilidade.
Em relação à questão apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares - e penso que a sua vontade seria a de que houvesse até uma nomeação por eleição directa, o que se traduz num processo mitigado -, aquilo para que se aponta efectivamente é para que possa existir eleição dos órgãos técnicos e que estes não integrarem o órgão de gestão, que se quer de gestão profissionalizada. Agora, o figurino destes órgãos de gestão técnica tem de ser ajustado àquilo que pretendemos que os estabelecimentos de saúde sejam, ou seja, instituições que, enquanto utilizadoras de recursos públicos, têm imensas obrigações e responsabilidades perante os utilizadores.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que não foi a discordância das classes que levou a fazer este diploma, pelo contrário, as classes queriam a tal eleição directa, pura e simples, e a nomeação em função de uma eleição.
Gosto de apreciar se, realmente, aquilo que as pessoas assumem como programa de acção é efectivamente algo de coincidente com os interesses institucionais; se isso serve para os envolver e responsabilizar mais, penso que há um processo equilibrado. Porém, julgo que não fazem sentido eleições para órgãos de administração - isso não faz sentido para um jurista - quando o director clínico não resulta de uma eleição, fazendo-se a sua nomeação na sequência de um processo eleitoral mas não sendo obrigatória em função da pessoa que foi mais votada.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É igual!A Oradora: - Se, por acaso, a pessoa mais votada for alguém que é efectivamente capaz para o exercício dessas funções, ficaremos todos bem.
19 DE OUTUBRO DE 1996 139Sr. Deputado João Rui de Almeida, penso que também já referi que ainda é muito cedo para ter algum feed-back, a não ser o da aceitação deste novo figurino, já que não se têm recebido reacções negativas por parte dos actuais órgãos de gestão dos hospitais, pelo contrário, as pessoas consideram que, com algum apoio, podem exercer mais adequadamente as suas funções.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esgotei o meu tempo. Agradeço a vossa atenção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela a sua presença, Sr. a Ministra.
Srs. Deputados, passamos à última pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo, do PSD.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Azevedo, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença da Sr.a Secretária de Estado para queremos informar a Mesa e, através dela, a Câmara, que tivemos conhecimento de que se terá realizado uma reunião da Direcção Regional de Educação de Lisboa com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, para discutir os problemas educativos deste município, tendo sido convidados a participar os Deputados concelhios de Vila Franca de Xira.
Ora, como os únicos Deputados que conhecemos são os eleitos pelos círculos eleitorais e não por qualquer tipo de concelho, gostaríamos de assinalar este claro desrespeito pelos Deputados de todas as forças políticas eleitos pelo círculo de Lisboa, incluindo os restantes do PS, e assinalar aquilo que é uma clara instrumentalização do poder,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., utilizando expedientes deste tipo para promover interesses e certas figuras partidárias de um determinado concelho.
Não deixamos de repudiar esta actuação e de assinalar que aquilo que era hábito com a gestão do PSD começa a ser hábito também com o Governo do PS, embora, diga-se, de uma forma menos hábil.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É porque vai haver eleições autárquicas!O Orador: - Da nossa parte, Sr. Presidente, gostaríamos de saber se há qualquer sustentação regimental, ou outra, para a figura dos Deputados concelhios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, não há qualquer sustentação regimental, porque nessa situação quem manda é a Constituição. Os Deputados são nacionais, não há Deputados concelhios, e são eleitos por círculos eleitorais. Portanto, fica registada a sua interpelação.
Para formular a última pergunta agendada para hoje, sobre o Programa Leonardo, ao Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, como sabe, o Programa Leonardo teve início no corrente ano, com as suas diversas medidas, substituindo assim anteriores programas como o PETRA, o COMETT, o FORCE, parte do LÍNGUA e outros.Trata-se de um programa de grande alcance, que visa melhorar a qualidade das políticas e práticas de formação através da cooperação transnacional, onde organismos de educação e formação, como associações de base regional, centros de investigação, empresas, universidades, escolas, etc., se podem candidatar.
Foi estabelecido, neste mesmo programa, uma data limite para as suas candidaturas, que era precisamente o dia 24 de Maio passado. Em diversas medidas, como na 112.A, Programa de Colocação de Jovens em Formação Profissional Inicial, da competência exclusiva do Governo português, a data estabelecida para a aprovação das referidas candidaturas era até Setembro, o que levou, necessariamente, muitas entidades a programarem as suas acções com início em Setembro ou Outubro.
Sr.a Secretária de Estado, por que é que ainda não se conhecem as decisões positivas ou negativas das referidas candidaturas, ao contrário do que se verifica noutros países comunitários? Será que esta situação se deve à realização de algum concurso público, desconhecido, aliás, de toda a gente, para o lugar de coordenador do referido programa?
Acontece que esta indecisão está, como deve compreender, a originar graves complicações com os restantes actores implicados neste processo.
São estas as questões que tenho para já.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o Programa Leonardo iniciou-se em 1994 e é da responsabilidade dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Educação, tendo havido, no seu início, alguma dificuldade de gestão e de clarificação do seu funcionamento, nomeadamente.
Quando eu e a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego tomámos contacto da situação nos respectivos ministérios, verificámos que a gestão do programa se encontrava no Instituto de Emprego e Formação Profissional, tendo o Ministério da Educação um papel bastante secundário. No entanto, uma resolução do Conselho de Ministros veio permitir que, em Março, essa situação fosse corrigida, havendo neste momento uma coordenação que se traduz na cooperação entre os dois ministérios.
Vou responder àquilo que me é possível sem a presença do Ministério para a Qualificação e Emprego, visto que esta questão nos foi dirigida, para lhe dizer que, neste momento, tanto no que diz respeito às vertentes 1 e 3, que são as que estão sujeitas a pré-selecção, como em relação à vertente 2, que penso que foi a que referiu e não é sujeita a pré-selecção, dependendo, portanto, de decisão nacional, a situação é a seguinte: há, no que diz respeito às vertentes l e 3, 141 candidaturas, das quais 131 elegíveis, 40 das quais passaram à fase de pré-selecção e 20 que foram apresentadas à União Europeia, para selecção e financiamento.
No início desta semana, reuniu-se a comissão internacional, que aprovou globalmente as candidaturas enviadas pelos respectivos países, que passarão agora pela comissão do Programa Leonardo e, depois, pela União Europeia, que finalmente aprova as decisões da comissão. O que me foi dito - e estamos em meados de Outubro foi que até Novembro haveria uma decisão a ser divulgada sobre estas candidaturas.
140  I SÉRIE - NÚMERO 3No que diz respeito à vertente 2, há 32 candidaturas, sendo 21 projectos-piloto e 11 projectos de estágios e intercâmbios. A única coisa que lhe posso dizer é que tem sido feito tudo o que é possível, nomeadamente através da informação aos parceiros e da disponibilidade dos dados relativos a este programa na Internet, para recuperar atrasos que se tinham acumulado. Dado que, agora, estamos a viver a um ritmo de cruzeiro, não me parece que, ao contrário do que disse, seja possível que noutros países já tenham sido divulgadas as candidaturas e entre nós ainda não, porque estes programas que são coordenados na União Europeia e têm timings que dependem não apenas das instâncias nacionais mas da coordenação a nível da União Europeia.
Portanto, se há algum caso concreto de uma decisão que já devia ter sido divulgada, a única explicação que lhe posso dar é que ela não o terá sido pelas dificuldades que o programa tem encontrado em estabilizar o seu quadro de referência, a instância de coordenação e a instância técnica, que está neste momento em formulação.O Sr: Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, é óbvio que o programa Leonardo foi criado ainda aquando da presidência da comunidade por parte da Alemanha, mas a sua execução prática apenas se iniciou no corrente ano, através de um conjunto de medidas, entre as quais uma que nos interessava, pois diz directamente respeito ao Estado português, ou seja, a medida 112.A, exactamente o programa de colocação de jovens em formação profissional inicial, que tem a ver com a mobilidade e o intercâmbio nesta área com os diversos países da comunidade.
Estava previsto que a grande maioria destes projectos de intercâmbio se iniciassem em Setembro ou Outubro, porque têm uma fase final até Junho de 1997. Como estamos em final de Outubro, houve muitas universidades, escolas e outras instituições - eu não tinha os números, mas a Sr.a Secretária de Estado acabou de os divulgar - que concorreram. Porém, tenho conhecimento de que isso está a causar graves problemas, por uma razão simples: esses parceiros desses países comunitários têm vindo a contactar as diversas instituições portuguesas e o que acontece é que, da parte de Portugal, nomeadamente do coordenador do Programa Leonardo, não há qualquer resposta. Andamos há mais de um mês a retardar o processo de decisão, o que obrigará necessariamente à reformulação de um conjunto de projectos, levando a que um conjunto muito grande de jovens que podiam ter oportunidade de uma formação inicial no âmbito profissional da sua área, não a tenham.
Considero que isso se deve exclusivamente a uma burocracia ou, então, à falta de pessoal qualificado no âmbito do programa em Portugal, porque este não tem rigorosamente nada a ver com as decisões comunitárias. Os que têm a ver com as decisões comunitárias são os projectos-piloto e outros, de outras medidas, nomeadamente a 3. Aí sim, é óbvio que tudo isto está interligado e que o Governo português, pura e simplesmente, dá parecer.
Porém, na medida 112.A, que apresentei, a responsabilidade é toda do Governo português. É uma medida que vai afectar muitas centenas de jovens que podiam ter uma oportunidade única na vida, até porque, em muitos casos, são programas com uma incidência profissional muito importante.Neste sentido, o que solicito à Sr.a Secretária de Estado é que procure que o gabinete responda rapidamente, para minimizar esta situação tanto quanto possível.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que me foi confirmado pelos responsáveis do programa é que ninguém, em nenhum país da Comunidade Europeia, dado tratar-se de projectos transnacionais, pode, neste momento, divulgar as candidaturas que estão em fase de ultimação. Portanto, aquilo que proponho ao Sr. Deputado é que apresente um requerimento sobre o assunto e terei todo o gosto, nas próximas duas semanas, em dar-lhe conta da situação exacta.
Se é verdade que a vertente relativa a estágios depende de decisão nacional, também é verdade que faz parte do mesmo pacote e que o processo de candidatura e os timings são conjuntos.
Como já lhe referi, houve esta semana, em Bruxelas, uma reunião em que estiveram presentes os nossos responsáveis pelo Programa Leonardo e as candidaturas e todas estas acções estão exactamente na fase que lhe indiquei. Sei que as decisões vão ser divulgadas nas próximas duas semanas, mas terei todo o gosto em pô-lo, inclusive, em contacto com os responsáveis técnicos, de forma a ter acesso a toda a informação disponível sobre essa medida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 23, quarta-feira, às 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e nó período da ordem do dia serão apreciados o projecto de lei n.o 150/VII e as petições n.os 96/VI, 168/VI e 298/VI.
19 DE OUTUBRO DE 1996 141José Manuel Durão Barroso.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Popular do Centro Democrático Social -
142 I SÉRIE - NÚMERO 3DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 24 de Outubro de 1996 I Série - Número 4DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 31/VII, dos projectos de deliberação n.os 29 a 31/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 a 13 do próximo mês de Novembro.
Foi anunciado o envio de uma proposta aprovada na Câmara Municipal de Gavião contendo um voto de felicitações aos dois galardoados com o Prémio Nobel da Paz, D. Ximenes Belo e Dr. Ramos Horta.
O voto n.o 46/VII - De pesar pelo falecimento de Mário Cal Brandão (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e
Os Verdes) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP). Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Barbosa de Melo (PSD). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
A Assembleia aprovou também os votos n.os 47/VII (PS, PSD e CDS-PP) e 48/VII (Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação) - De congratulação pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Maria Carrilho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Durão Barroso (PSD) e Ruben de Carvalho (PCP).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão dê Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e à substituição de um Deputado deste Partido e de um outro do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD), ao analisar a entrada de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, salientou o peso que daí advirá para o nosso país face à cena internacional e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Carrilho (PS).O Sr. Deputado José Calçada (PCP) considerou fundamental o lançamento de um programa integrado de desenvolvimento para a região do Vale do Sousa.
O Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) regozijou-se com as obras de restauro do Mosteiro de S. João de Tarouca anunciadas pelo Sr. Ministro da Cultura e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado, (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Nelson Baltazar e Aires Carvalho (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e José Barradas (PS).
A petição n.o 96/VI (1.a)- Requerem que a Assembleia da República tome medidas para que as zonas de mono-indústria de lanifícios do distrito de Castelo Branco sejam contempladas com uma operação integrada de desenvolvimento, apresentada por Luís Pereira Garra e outros, foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Carlos Lavrador (PS), Antunes da Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também debatida a petição n.o 168/VI (2.a)- Solicita tomada de medidas, tendo em vista a recuperação do Parque da Pena, apresentada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, sobre, a qual intervieram os Srs. Deputados Pinto Simões (PS), Ruben de Carvalho (PCP), António Rodrigues (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Finalmente, foi discutida a petição n.o 298/VI (4.a). apresentada pelo Sindicato Nacional de Professores Licenciados, na qual solicita que a Lei n.o 50/90, de 25 de Agosto, seja alterada em termos que contribuam para o prestígio e dignificação da qualidade do ensino e dos seus agentes, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados José Calçada (PCP), António Braga (PS), Sílvio Cervan (CDS-PP) e José Cesário (PSD).
144  I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Si1Ja.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de resolução
n.o 31/VII - Realização de uma auditoria externa à Assembleia da República (Presidente da AR) e os projectos de deliberação n.os
29/VII - Realização de uma auditoria externa para dar cumprimento integral à Deliberação n.o 17-PL/96, de 3 de Agosto (PSD), 30/VII - Alteração à Deliberação n.o 8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da AR) e 31/VII - Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI) (Presidente da AR).
Na sessão plenária de 16 de Outubro, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo
146 I Série - NÚMERO 4Sr. Deputado João Carlos Duarte; à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo, em 17 de Outubro, respondeu a diversos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na sessão de 8 de Março e na Comissão Permanente de 18 de Julho; Sílvio Rui Cervan e Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 21 de Março e 22 de Maio; Francisco José Martins, na sessão de 8 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Arménio Santos, na sessão de 21 de Junho; António Filipe, na sessão de 11 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 12 de Julho; Heloísa Apolónia, nos dias 16 de Julho e 3 de Setembro; Castro de Almeida, no dia 16 de Agosto; e Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 19 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República Jorge Sampaio um ofício do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 a 13 do próximo mês de Novembro, para participar na 6.o Cimeira Ibero-Americana, que se realiza em Santiago do Chile, venho requerer, nos termos do artigo 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Para proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o
Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 e 13 de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de
resolução: Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial ao Chile, com escala no Rio de Janeiro, entre os dias 7 e 13 do próximo mês de
Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta aprovada na Assembleia Municipal de Gavião contendo um voto de felicitações aos dois galardoados com o Prémio Nobel da Paz,
D. Ximenes Belo e Dr. Ramos Horta.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:Ao tomar conhecimento, no dia de hoje, do enorme galardão atribuído aos dois maiores paladinos, em liberdade, na luta pela libertação e independência do Povo Maubere - Prémio Nobel da Paz -, não podia a Assembleia Municipal de Gavião, hoje reunida, ficar indiferente a tal distinção. Assim foi proposto:
Um voto de felicitações aos dois galardoados, Dom Ximenes Belo, Bispo de Díli, e Dr. Ramos Horta, representante do Povo Maubere no exterior, esperando que o Prémio Nobel da Paz, que hoje lhes foi muito justamente atribuído, contribua de uma forma decisiva para que a comunidade internacional, de uma vez por todas, perceba a gravidade das atrocidades e atropelos aos mais elementares direitos do homem cometidos sobre um Povo que mais não faz do que lutar pelo direito à autodeterminação e independência.
Mas, nesta hora de alegria, não podemos nem devemos esquecer todos aqueles que sofrem maus tratos e torturas nas prisões indonésias, exigindo para eles, nomeadamente para o grande símbolo do Povo Timorense Xanana de Gusmão, a imediata libertação.
Pelo direito à autodeterminação e independência. Pelo direito à liberdade. Viva Timor Leste livre e independente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa o voto n.o 46/VII - De pesar pelo falecimento de Mário Cal Brandão e os votos n.os 47 e 48/VII - De congratulação pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Por consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi decidido que o voto n.o 46/VII seria apresentado pelo Presidente da Assembleia em exercício e subscrito por todos os grupos parlamentares.
É do seguinte teor:Quando morre alguém como Mário Cal Brandão, forçoso é que, resistindo à pressão do mediático e do imediato, saibamos parar um pouco para meditar na lição da sua vida e apontar o seu exemplo às gerações vindouras.
A biografia de Mário Cal Brandão confunde-se com a própria história da luta pela Democracia em Portugal. Desde as primeiras greves académicas de resistência ao golpe do 28 de Maio, até aos movimentos de oposição democrática em torno das candidaturas dos Generais Norton de Matos e Humberto Delgado, passando pelo MUD, pelo MUNAF, mais tarde pela fundação da ASP e depois do Partido Socialista, a sua vida foi sempre uma resistência permanente e uma entrega total aos ideais de uma República Livre e Democrática. Várias vezes preso pela polícia política, acolheu em sua casa os perseguidos e defendeu os presos políticos nos Tribunais Plenários.
Foi a imagem viva das mais altas virtudes cívicas. E também a imagem da sua cidade do Porto: homem de um só rosto e de um só parecer, austero, íntegro, sério, republicano, resistente e democrata. Um símbolo de honradez e devoção à coisa pública.
Deputado durante 14 anos, Governador Civil do Porto, Mário Cal Brandão, democrata insubmisso e generoso, que em todas as ocasiões fez frente à tirania e nunca se rendeu, foi um homem que tudo deu e nada quis para si. Um cidadão impoluto, que na sua vida pública e privada foi sempre um exemplo de civismo e probidade moral e política.
24 DE OUTUBRO DE 1996 147A Assembleia da República testemunha o seu pesar a Beatriz Cal Brandão e a toda a sua família e rende sentida homenagem ao cidadão cuja memória permanecerá entre nós como referência política e afectiva e como exemplo de patriotismo e total dedicação à causa da Liberdade e da Democracia.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Mário Cal Brandão. Morreu uma insigne personalidade de Portugal, que entra, seguramente, no património histórico, na referência espiritual e na página dos grandes exemplos daquilo que foi o espírito e a tenacidade da resistência à adversidade e do combate de toda uma vida pelos valores da liberdade, da solidariedade e da democracia.
Mário Cal Brandão representou para tantos de nós um exemplo vivo daquilo que é o bom cidadão, que, pela causa comum e pelo interesse público, põe acima de tudo uma vida ao serviço de valores, muito mais do que a referência a quaisquer tipo de interesses.
Mais do que alguém que, correligionário, deixa as fileiras do Partido Socialista, Mário Cal Brandão representa, seguramente, para todos nós, o valor e a personalidade de um democrata e de um homem insigne, que será sempre recordado por todos os democratas portugueses, independentemente das suas preferências políticas e ideológicas.
O advogado dos pobres, como era conhecido no Porto aquele que, para além da coerência das ideias, fez da sua vida um testemunho permanente de coerência, Mário Cal Brandão foi tantas vezes para tantos de nós mais eloquente pelo exemplo concreto do que pelas próprias palavras. E até nisso quantas vezes soube ser discreto e chamar a atenção, pelo exemplo tranquilo, mas perseverante, de que, de facto, os valores de uma vida se devem sobrepor às pressões do quotidiano que tantas vezes nos afastam das referências essenciais.
Que com a morte de Cal Brandão fiquemos mais perto daquilo que essencialmente nos liga, o orgulho de, com ele, termos partilhado os valores de uma sociedade livre, de um mundo que queremos cada vez mais fraterno e de uma sociedade que queremos cada vez mais justa, com homens cada vez mais conscientes, socialmente mais conscientes dos seus direitos e dos seus deveres.
Tudo isto, com o exemplo da sua vida, nos legou Mário Cal Brandão. Por isso, Sr. Presidente, é daqui que testemunhamos a nossa profunda emoção e nela evocamos também essa companheira de uma vida ao seu lado, a Beatriz Cal Brandão, a quem publicamente exprimimos, neste momento, a nossa dor, e com ela, ao mesmo tempo, partilhamos esse gesto insigne de um cravo atirado para a companhia eterna de Mário Cal Brandão.
O símbolo da liberdade que Mário Cal Brandão representou permanecerá connosco.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os anos vão passando, vai-se adquirindo alguns privilégios, e um deles, que não é motivo de alegria, é o de nos referirmos a figuras com quem convivemos nesta Assembleia. É o caso de Mário Cal Brandão que, ao longo de várias legislaturas, aqui foi também meu companheiro de Parlamento e de quem recebi as maiores atenções. Tive ocasião de observar e apreciar a finura do seu trato e a convicção das suas ideias. É isso que hoje recordamos e homenageamos nesta Assembleia, aproveitando a ocasião para apresentar à sua mulher, também ela Deputada durante longos anos neste Parlamento, os nossos profundos sentimentos de saudade e a nossa lembrança feliz de um homem que honrou esta Casa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos e associamo-nos, obviamente, a este voto de homenagem à memória de Mário Cal Brandão, em solidariedade com a sua esposa e, no fundo, com todos os socialistas, a cuja família pertenceu.
Mário Cal Brandão - o resistente, o antifascista e o democrata -, apesar de divergências de percurso, uniu-nos a todos nos valores da liberdade, da democracia e da solidariedade.
Por isso, nesta hora, juntamos também a nossa voz a esta homenagem sentida à memória de uma figura que desapareceu do nosso país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito brevemente, para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, dizer que nos associamos a este voto de pesar no sentido exacto em que a perda e o desaparecimento de Cal Brandão é o desaparecimento de alguém que agiu pela liberdade, que foi claramente um lutador contra o regime fascista. É, portanto, alguém que tem a ver com a nossa história recente e que, por isso mesmo, nesta exacta medida, devemos aqui saudar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a bancada do Partido Social Democrata associa-se a toda a expressão de pesar que vem narrada no voto que V. Ex.a, Sr. Presidente, leu à Câmara.
Estamos, na verdade, a homenagear um homem que é, em nosso juízo, um grande exemplo de civismo e de probidade moral e política, cuja biografia está aí plena e claramente retratada.
O nome de família Cal Brandão chegou à minha memória, muito antiga, não através de Mário Cal Brandão mas de Carlos Brandão e de um livrinho que li há muitos anos, Funo ou Guerra em Timor. Um livro onde se narra a saga dos deportados políticos que se uniram e animaram os timorenses na luta contra a ocupação do território de Timor Leste pelas forças japonesas, nos anos 40. É essa a família, é essa a saga de onde vem Mário Cal Brandão.
Ao evocar o irmão, evoco alguém que me prendeu muito fundo na minha juventude, mas quero, aqui, nesta Câmara, referir Mário Cal Brandão por si mesmo.
148  I SÉRIE - NÚMERO 4Como Constituinte, deu um exemplo vivo de saber lutar, de saber esperar e também de saber transigir. Cal Brandão, como Constituinte, deixou aqui marcada a sua presença pessoal, por ter uma personalidade rica, aberta e combativa.