21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(47)Isto só para dizer, claramente, que não iremos responder a este tipo de questões para não alargar o debate para áreas que julgamos não serem as mais lógicas e convenientes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também para dizer que, mesmo não querendo levar o debate para essas áreas, não podemos deixar de o fazer. Temos aqui um assunto da competência da Assembleia da República e, estando a discutir e a votar uma lei, temos de arguir, comparando e cotejando com o que diz a Constituição da República Portuguesa. Aliás, isso já aqui foi feito por outro deputado de outra bancada e não nos podem, portanto, limitar esse direito.Mas mesmo entrando no terreno em que a discussão teve lugar, a questão permanece de pé: ninguém nos explica por que é que esta lei confere a determinados cidadãos deste país um estatuto de 2." classe.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa ao artigo 14."Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP.Srs. Deputados, vamos pôr à discussão o n.° 2 do artigo 14.° da proposta de lei.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, retomando o princípio que já tínhamos adoptado, foi votada a proposta para o n.° 2. Agora, o Sr. Presidente vai passar a que ponto?O Sr. Presidente: — À votação do n.° 2 do artigo 14.° Já estava discutido, e portanto vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Apesar da discussão toda que houve aqui, não fiquei esclarecido para poder tomar posição sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da situação.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas para, em termos de síntese, dizer que acabamos de votar uma norma que atenta contra um princípio constitucional, negando àqueles que foram beneficiários da posse útil das terras expropriadas ou nacionalizadas, ao abrigo da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, portanto, unidades constituídas legalmente, o direito de requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos que lhes ocasionarem prejuízos de difícil reparação, direito que é concedido, nos termos da lei geral, a todos os cidadãos, como meio processual acessório do recurso contencioso.Pensamos que isso tem de ficar exarado e consideramos que esta é mais uma das peças que marcam a inconstitucionalidade da presente lei.Diria ainda, tendo em conta que me parece que vale a pena registar, que em sede do debate na generalidade deste mesmo preceito ficou perfeitamente claro que o Partido Socialista considerava este acto também inconstitucional. É evidente que uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas apenas quero registar que, ao que parece, o Partido Socialista, quando era porta-voz, em sede de debate na generalidade no Plenário desta norma, tinha a questão devidamente estudada e considerou que a norma era inconstitucional. Não sei se terá alterado, entretanto, os pressupostos...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Não participei no debate no Plenário e a minha votação foi de abstenção, com a declaração solene de que não fiquei devidamente elucidado sobre a discussão que aqui se processou. Espero que a discussão no Plenário tenha sido mais esclarecedora do que a que se fez aqui, na Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, passamos ao n.° 3 do artigo 14.° Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vou pô-lo à votação... Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a anterior lei exigia a existência de um alvará no processo de concessão de reserva. Esse alvará só era concedido quando o processo de exercício do direito de reserva tinha chegado ao seu termo. E, como sabemos, há hoje umas centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não chegaram ao seu término, em relação aos quais, portanto, ainda está a ser discutida a legitimidade ou o Supremo Tribunal Administrativo já considerou que não era legal aquela entrega de reserva e, como tal, o alvará não é concedido e o processo continua em aberto nos Tribunais.Que acontece? Eliminando o alvará, como forma de conceder, através dele, a atribuição de propriedade plena à reserva que é recebida, está-se a facilitar a alienação imediata da reserva (logo que ela seja recebida) impossibilitando, na prática, que qualquer decisão do Supremo Tribunal Administrativo tenha depois efeitos úteis. Esta é a razão da redacção que está aqui no n.° 3, em cotejo com a redacção da actual legislação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — É para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente. Há um equivoco na afirmação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque, naturalmente, esqueceu-se de que o facto de estar inscrita no registo predial a transmissão de um imóvel, se o acto que baseou essa inscrição vier a ser anulado,