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Existem outros processos constitucionais e regimentais de a Assembleia da República saber das intenções de um órgão de soberania a respeito de outro, e este não é certamente dos previstos nem dos aceitáveis.
Temos experiência recente dos alarmes causados ao Executivo por uma visita de cortesia de uma delegação da Assembleia da República à URSS, que envolvia a Estónia, incidente em que o nosso aparelho diplomático não deu as melhores provas, e as coisas não parecem ter melhorado nesta grave circunstância em que a Assembleia da República, órgão de soberania, sabe pelos jornais o que se espera dela.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - Fica pelo menos evidente que os critérios de segredo do Secretário-Geral da ONU não são os mesmos da administração portuguesa.
Ora, este problema de Timor, que exige a solidariedade de todos os órgãos de soberania, não pode estar sujeito a tais equívocos. E também não deve esquecer-se que Timor sempre foi condicionado por interesses
262 I SÉRIE - NÚMERO 12estratégicos que lhe são alheios, e que parece mais útil examinar tais interesses do que basear a política externa em manuais de antropologia cultural. A perseverança da Cultura, incluindo a fé, é um objectivo fundamental, mas em tal domínio precisaríamos de saber se os católicos indonésios, que contam no seu número o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas da Indonésia, o qual tem manifestado o desejo de peregrinar a Fátima, querem a independência de Timor ou querem uma província católica que enfraqueça a natureza confessional muçulmana do Estado a que pertencem. Também seria interessante saber que governo teve intervenção na possibilidade de designar o actual administrador apostólico de Timor e em que linha se inscreve esse administrador.
Mas nada disto pode fazer esquecer que a independência de Timor dependeu durante anos do facto de ela interessar à defesa da Austrália, circunstância que desapareceu com a evolução dos meios técnicos de fazer a guerra. Não é difícil encontrar lembrança, ou deduzir dos documentos publicados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a concessão de facilidades gratuitas aos aliados nos Açores, quando da neutralidade colaborante durante a guerra, teve entre as contrapartidas, reocupação de Timor pelas forças portuguesas depois da paz, e entretanto os Timorenses foram vítimas de um cruel genocídio japonês e de uma completa destruição do território. E útil ler o relatório do Governo Oscar Ruas e o relatório do governador anterior à invasão japonesa, que ainda é confidencial, mas pode ser encontrado nos alfarrabistas.Risos do CDS.Do segundo genocídio de que esse povo mártir está a ser vítima foi muito responsável o processo da descolonização, feito por quem conhecia ideologias, mas não conhecia os interesses da área, e acontece, nesta data, que a Indonésia é um aliado principal dos Estados Unidos da América, os quais têm interesse na sua estabilidade interna, e nenhum em lhe causar problemas de ordem internacional. É por isso que nos parece que dobrar o joelho em Roma é sempre oportuno, como está a ser feito, mas bater o pé em Washington é indispensável para que a ONU e Portugal possam ter resultados úteis para Timor.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.Se o Governo obteve o prestígio internacional que alega e tanto desvanece os Portugueses, o eleitorado americano também o ouvirá, e a diligência pode ter resultados, inclusivamente feita, como já aconteceu no passado, num intervalo das conversas sobre os Açores.
Mas não pensamos que seja realista desligar o caso de Timor, e as diligências que lhe respeitem, da situação estratégica da área. Para mal daquele povo, cuja situação pesa na consciência portuguesa, tem sido a regra. E por isso que votamos a favor da noção apresentada.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ainda recentemente num comunicado da sua Comissão Nacional,
manifestou reservas quanto à actuação e à política do Governo relativamente à situação em Timor Leste, afirmando, nomeadamente, que se os critérios obscuros e contraditórios que têm presidido a essa política fossem transformados em política do Estado Português, isso levaria ao enfraquecimento das responsabilidades de Portugal e também aos direitos do povo de Timor à autodeterminação e à independência.
Portugal tem-se batido pela defesa dos direitos humanos em Timor Leste, nomeadamente pelo direito à liberdade religiosa e pela defesa da população católica de Timor Leste. Porém, outra coisa muito diferente seria colaborar com os desígnios da Indonésia no sentido de transformar Timor Leste numa província católica, contra os legítimos direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quero, em primeiro lugar, congratular-me com o consenso que uma vez mais se verificou na Assembleia da República quanto à formação de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação de Timor Leste e realçar o significado político de lhe ter sido dada prioridade no agendamento dos trabalhos da Assembleia da República. Trata-se, pois, de uma comissão eventual, a sua constituição não resulta do funcionamento da Assembleia da República e o facto de ela ter sido agora agendada e constituída tem um significado político, traduz uma vontade política que esperamos que seja claramente entendida como uma vontade nacional.
Retoma-se uma tradição da Assembleia da República. Ora, pensamos que a Assembleia, sem invadir a esfera dos outros órgãos de soberania, tem tido um papel importante no sentido de reforçar a posição portuguesa nesta matéria: em primeiro lugar, o facto em si da constituição de uma comissão eventual - e esta é a quarta que se constitui. Mas recordo, por exemplo, a visita de uma delegação parlamentar à Austrália e às Nações Unidas no momento em que a Indonésia desenvolvia os máximos esforços para retirar a questão das Nações Unidas. Ora, a acção da delegação parlamentar portuguesa contribuiu para derrotar esses propósitos da Indonésia.
Recordo também as várias moções aqui aprovadas, sempre por unanimidade, condenando a invasão de Timor Leste pela Indonésia, condenando a violação dos direitos humanos e reafirmando o princípio constitucional que obriga Portugal, através do Presidente da República e do Governo, a promover e a garantir o direito do povo indonésio à independência.
Recordo também o relatório de situação elaborado pela terceira comissão e que teve um papel importante na sensibilização e na informação de outros parlamentos e, através deles, nas opiniões públicas nacionais.
Creio que esta comissão que se constitui, que é a quarta, deve prosseguir a acção que vem detrás e que o deve fazer com um objecto muito claro que, aliás, consta do projecto de resolução e que é o de dar cumprimento ao artigo 297.o da Constituição e de contribuir para a implementação e concretização das resoluções de Timor Leste.
Penso que, no âmbito da sua esfera, a Assembleia da República tem um papel importante, quer nas relações com outros parlamentos, informando-os e sensibilizando-os, quer através da actuação dos seus deputados nos parlamentos transnacionais de que faz
21 DE OUTUBRO DE 1987 263parte, nomeadamente o Conselho da Europa, a Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte e a União Interparlamentar. Aliás, tenho a honra de informar a Assembleia de que recentemente em Estrasburgo, na Comissão das Questões Políticas, essa questão foi, pela primeira vez, abordada e devo ainda dizer que propus que o deputado Raul Brito fizesse brevemente uma exposição, sendo de admitir que seja apresentado um projecto de resolução.
Trata-se, portanto, de uma acção própria que compete à Assembleia da República: defender a posição de Portugal, explicá-la a outros parlamentos, sensibilizar a opinião pública de outros países, colaborar com o Presidente da República, estimular e fiscalizar a acção do Governo, mas também colaborar com este desde que ele aja em conformidade com os preceitos constitucionais.
Creio que à Assembleia da República cabe hoje uma acção especial sobre a própria opinião pública portuguesa, e isto num duplo sentido: por um lado, reagir em relação a certas brechas que se estão abrindo em sectores da sociedade portuguesa e, por outro lado, ser intérprete da opinião pública.
Ouvimos hoje falar de realismo, de pragmatismo. Num artigo consagrado a este problema, um ilustre articulista afirmava ser raro que a harmonia moral coincidisse com a harmonia de interesses. De facto, nesta matéria a lógica dos interesses tem-se sobreposto ao direito e à moral. Porém, o que é inaceitável é que essa mesma lógica de interesses vá fazendo o seu caminho em Portugal e em certos sectores da sociedade civil, e é todo moralmente inaceitável que hoje a Indonésia, em boletins de propaganda, possa reproduzir determinados artigos e tomadas de posição publicados em órgãos da imprensa portuguesa. Pensamos que a solidariedade nacional é um imperativo e que uma coisa é o realismo e outra coisa seria o demissionismo. Uma coisa é o pragmatismo e outra seria a abdicação.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista entende - e congratula-se pelo facto de este ser o sentimento dominante nesta Câmara - que Portugal não pode abdicar das suas responsabilidades políticas e morais, por muito grandes que sejam as dificuldades.
Também partilhamos das preocupações aqui manifestadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira quanto à capacidade da diplomacia portuguesa para responder hoje às necessidades da nova posição de Portugal no Mundo.
Temos que fazer uma pressão maior, temos que levar mais longe as posições de Portugal, porque esta causa não é só a causa de Portugal; ela diz respeito a toda a comunidade internacional. E se Portugal assumir as suas responsabilidades terá autoridade moral para exigir explicações àqueles que têm duplos critérios e que frequentemente sobrepõem a lógica dos interesses à defesa em concreto dos direitos humanos.
Se há uma situação flagrante de violação de princípio fundamentais do direito dos povos à independência, à soberania, se há uma situação flagrante de violação dos direitos humanos, essa é a que se verifica em Timor Leste. Se Portugal não abdicar, se Portugal não se demitir, terá uma redobrada força política e moral
para, nas instâncias internacionais de que faz parte, exigir uma atitude clara e a solidariedade por parte das nações que defendem os mesmos valores e princípios.
Em nome do Partido Socialista quero reafirmar que este é o nosso entendimento e que estamos disponíveis para, com todas as forças políticas nacionais e com todos os partidos representados na Assembleia da República, desenvolvermos todos os esforços para que a causa de Portugal relativamente a Timor Leste consiga remar contra a maré e impedir que algumas novas brechas se vão criando mesmo no interior da nossa própria sociedade.
É, pois, necessária uma posição clara. Nesse sentido, pensamos que a Assembleia da República deve corresponder à posição clara do Presidente da República e aos apelos que por ele têm sido feitos no sentido de que esta causa seja levada até às últimas consequências e de que os direitos do povo de Timor sejam respeitados: o direito à vida, à autodeterminação, à independência.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo facto de ser uma das primeiras medidas tomadas pela Assembleia da República na sua V Legislatura, a criação de uma comissão eventual para acompanhar a questão de Timor Leste reveste-se de um importante significado.
A Assembleia da República tem acompanhado a situação de Timor Leste e através de moções aprovadas em 1978, 1982, 1984, 1985 e 1986 sempre se manifestou de maneira inequívoca pela defesa dos direitos do povo maubere, designadamente pelo «direito à autodeterminação do povo de Timor Leste».
Não podemos deixar de salientar o trabalho realizado pela comissão eventual na anterior legislatura que culminou com a publicação de um importante relatório. De salientar que foi esta comissão da Assembleia da República a única estrutura a nível de órgãos de soberania que manteve contactos regulares com as organizações políticas, cívicas e religiosas representativas do povo de Timor Leste.
A invasão e ocupação do território de Timor pela Indonésia nunca foi aceite pelo povo maubere. Com regularidade nos chegam testemunhos da sua heróica resistência, bem como dos massacres praticados pelas forças indonésias, que, segundo fontes da Igreja, rondará as 200 000 vítimas.
Portugal tem especiais responsabilidades, de que não se pode alhear e que estão constitucionalmente definidas. Jamais se poderá aceitar como facto consumado a integração de Timor Leste na Indonésia, e o Governo tem de definir, sem ambiguidade, a sua política nesta matéria.
Tem havido demasiadas oscilações e obscuridade na postura adoptada pelo Governo.
Essa ambiguidade aparece logo no Programa do Governo sobre esta questão. Importa referir que o Primeiro-Ministro, interpelado durante a discussão do Programa do Governo, respondeu que «é importante garantir a identidade cultural, a identidade religiosa
264 I SÉRIE - NÚMERO 12e a presença da nossa cultura» mas, embora directamente questionado, nunca se pronunciou pelo princípio da autodeterminação.
Registe-se, entretanto, que posteriormente nas Nações Unidas o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou: «O respeito pelo Povo de Timor Leste é que lhe seja assegurada a liberdade de definir o seu destino colectivo, na observância do princípio fundamental e inquestionável à autodeterminação».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação da Assembleia da República há-de ser definida pela Assembleia da República. Temos por isso de considerar preocupante que apenas tenha havido conhecimento, pelos órgãos de comunicação social, de um relatório do Secretário-Geral da ONU no qual se salienta ter havido progressos que diminuíram «as diferenças de posição entre as duas partes» e que (os dois lados, Portugal e Indonésia) estão a considerar a possibilidade de uma delegação parlamentar efectuar uma deslocação a Timor.
Preocupa-nos o facto de o Governo nada ter dito sobre estas conversações e achamos no mínimo pouco curial que a Assembleia da República tenha sido envolvida, ao ser considerada a hipótese da visita de uma delegação parlamentar ao território ocupado de Timor Leste.
Registe-se entretanto, como mais significativo, a assinatura conjunta por todos os partidos da presente proposta de resolução. Esse é o caminho: o de defender com clareza e sem ambiguidades os direitos do povo maubere.
Ao subscrever e votar favoravelmente a proposta para a criação de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma o direito à independência do povo de Timor Leste, consagrado na Constituição da República, e considera que a Assembleia da República poderá e deverá contribuir activamente para esse objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de assinalar e de sublinhar como extremamente positivo o papel que a representação da Assembleia da República teve na última reunião, realizada em Bangkok, da Assembleia da União Interparlamentar. Esta Assembleia, que acaba de concluir os seus trabalhos, pronunciou-se inequivocamente, por larga maioria, pelo direito à autodeterminação do povo maubere, criticando a actuação da Indonésia. É a primeira vez que tal decisão é tomada, o que se reveste de particular significado neste momento.
Sublinhar esta deliberação - do organismo que internacionalmente agrega e representa os parlamentos de todo o Mundo - é sublinhar que o povo maubere tem crescentes apoios e que assim têm justa compensação os esforços que a Assembleia da República vem fazendo por todas as formas para garantir e concretizar o direito de Timor Leste à autodeterminação e à independência.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proferir a minha intervenção gostaria de dizer à Câmara que é sempre com alguma emoção que falo sobre Timor Leste. Suponho que devo ser - pelo menos na anterior legislatura era - o único deputado que em 1974 e 1975 estava em Timor e que assistiu ao espectro da guerra civil, que, infelizmente, culminou com a ocupação do território pelas tropas indonésias. Deixei em Timor muitos amigos: muitos deles morreram, muitos deles nunca mais os voltarei a ver e muitos deles sofrem. É por isso que, com emoção, hoje irei falar um pouco sobre aquilo que penso que deverá ser a comissão eventual para o acompanhamento da situação de Timor Leste, e desde já devo dizer que o empenhamento que irei dedicar a essa comissão será total e sem reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1982 decidiu a Assembleia da República criar uma comissão parlamentar para acompanhar permanentemente a situação em Timor Leste, território que desde 1975 permanece sob ocupação da Indonésia.
A comissão parlamentar durante a última legislatura realizou um importante trabalho de sensibilização da opinião pública, manteve um estreito contacto com organizações humanitárias, cívicas e políticas, um permanente diálogo com o Presidente da República e com o Governo, a quem, em termos constitucionais, compete a condução política do caso Timor Leste.
No início da 2.a sessão legislativa, a comissão apresentou um relatório que foi traduzido em três línguas e que descreve de forma tão sintética quanto possível o relato da situação em Timor Leste no presente, bem como a evolução de todo o processo de ocupação desde 1975. Um importante documento que a comissão enviou a todos os parlamentos da Europa e não só, bem como organizações internacionais cívicas e políticas. A aceitação deste documento por pane de todas as entidades que o receberam recorda-nos que o problema de Timor Leste não é um simples caso de ocupação de um território, mas também uma flagrante violação dos direitos do homem da autodeterminação a que todos os povos têm direito.
A criação da comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste, prevista no projecto de resolução que hoje discutimos e vamos certamente aprovar, é, sem dúvida, a forma concludente de que esta Câmara não está insensível aos valores fundamentais de um povo que tem uma identidade própria e que urge fazer respeitar. Votaremos naturalmente a criação da comissão eventual e empenhar-nos-emos sem reservas e por todos os meios ao nosso alcance para que a paz, a justiça e a liberdade em Timor Leste sejam uma breve realidade.
Tal como durante a anterior legislatura, nós, Grupo Parlamentar do PRD, fazemos votos para que esta seja uma vez mais uma comissão de diálogo, de consenso na intervenção construtiva e na solidariedade para com os valores mínimos e essenciais a que tem direito o povo maubere.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
21 DE OUTUBRO DE 1987 265O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao invocar-se, no projecto de resolução, o artigo 297.o da Constituição, invoca-se uma conhecida disposição que atribui a Portugal o continuar vinculado às responsabilidades de lhe incumbem de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste.
Mas, além desta disposição, poderemos dizer que o que está estabelecido no artigo 7.o da Constituição quanto ao facto de Portugal se reger, nas relações internacionais, pela defesa do direito dos povos à independência e à autodeterminação e até a favor do direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente o colonialismo e o imperialismo, seriam bastantes para que esta Assembleia, em estrita obediência aos preceitos constitucionais, não pudesse alhear-se da luta dolorosa que vem travando o povo de Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teremos de nos felicitar por, mais uma vez, existir um consenso sobre tal assunto. Efectivamente, para lá do papel que cabe, constitucionalmente, ao Sr. Presidente da República e ao Governo nesta matéria, a intervenção da Assembleia da República tem, a nível interno e a nível internacional, um peso que se me afigura indiscutível. Esse peso tem-no demonstrado no passado, continua a demonstrá-lo no presente e estou certo que no futuro também o continuará a demonstrar.
O Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática irá votar favoravelmente a resolução apresentada, na certeza de que está a contribuir, de alguma forma, para ajudar a luta do povo de Timor Leste pela sua autodeterminação e independência.Aplausos da ID, do PCP, de Os Verdes e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar a Câmara que tivemos oportunidade de contactar directamente, nestas duas últimas semanas, com dez partidos verdes da Europa e também com o Grupo Arco-íris do Parlamento Europeu e entregar-lhes um dossier sobre a situação do povo maubere em Timor Leste.
Muitos dos nossos amigos ecologistas da Europa manifestaram o seu espanto pela situação que se vive em Timor Leste, pois estavam muito pouco informados relativamente ao genocídio e aos assassínios que estão a ser cometidos pela Indonésia em Timor Leste.
A aceitação foi unânime. Foi expressa a vontade de fazerem tudo que estivesse ao seu alcance para uma maior consciencialização, sobre este problema, dos governos, junto dos parlamentos e junto da opinião pública europeia.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Timor Leste fica longe, muito longe. E Timor Leste fica cada vez mais longe à medida que a história se concretiza e, no entanto, os dias contam-se um a um a passar em Timor Leste.
Há duas maneiras de aniquilar um povo: ou se suprimem todos os seus elementos ou se priva esse povo da sua cultura, e citamos de memória Amílcar Cabral. É a primeira a maneira escolhida para solucionar a problemática do povo maubere? Não chegam as formas insidiosas de aculturação? É necessário o assassinato assumido enquanto genocídio?
Há, no entanto, quem diga que isso não acontece.
Há quem não esteja de acordo e afirme que tudo é normal, numa maneira de dizer quase descritiva do paraíso terrestre.
Não nos espanta! Só se vê o que temos capacidade para ver, o que é fortemente condicionado por tudo o que pretendemos.
Passemos, pois, sobre as afirmações de quem não pode ou não quer ver, lamentando-as, somente!
Passemos também sobre as formas possíveis de o povo maubere conservar a sua identidade. Não nos compete dizer o que convém aos outros! Quem está em causa é que sabe e esses têm, repetidamente, afirmado o que pretendem.
E da maior sensatez pensar que o caminho que escolheram é o melhor que lhes convém e, entretanto, os dias contam e passam, um a um, em Timor Leste.
A história fará, talvez, o julgamento dos opressores de hoje. Crime contra a humanidade, dirão! Crime concretizado! Vítimas totalmente redimidas, mas de facto e para sempre vítimas, irreversivelmente vítimas!
O povo maubere está a ser aniquilado em cada dia que passa, e não são só as imagens da televisão, é o sofrimento, a tortura e a morte praticadas por cada um dos indivíduos no modo de morrer colectivo, que determina a acusação que lhes é feita: serem o que são, neste momento e naquele sítio!
O homem, esse animal com capacidade de consciência de si mesmo, é o único animal capaz de voluntariamente matar seres da sua espécie. Bonita conquista da racionalidade!...
Não pretendemos ser humanidade assim! Os assassinos, mesmo disfarçados de nação, não devem ter lugar entre os povos. A ONU, a UNESCO, a FAO, e tantos outros lugares não comportam espaços acessíveis a gente dessa laia. Eles devem ser colocados frente ao espelho daquilo que são. E nós não falamos do povo indonésio, falamos de quem manda na Indonésia e de quem conhecemos as caras e sabemos os nomes.
Sr.as e Srs. Deputados, enquanto se negoceiam interesses geo-estratégicos e económicos, enquanto nós falamos aqui, os dias contam-se, um a um, a passar em Timor Leste.
Este país está irremediavelmente atado ao que acontece nessa outra parte do Mundo. Vamos, pois, nesta Assembleia votar uma condenação moral e política a quem mata por sistema. Façamos isso com a precisa consciência de que é isso que é preciso. É urgente! Mas não bastará, porque é preciso lembrar que enquanto isto acontece os dias contam-se um a um a passar em Timor Leste.Aplausos de Os Verdes, do PCP, da ID e de alguns deputados do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão um projecto de resolução relativo à constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste,
266 I SÉRIE - NÚMERO 12tendo em vista o cumprimento do artigo 297.o da Constituição da República Portuguesa e a implementação das resoluções da Assembleia das Nações Unidas.
Ao deliberar nos precisos termos desta proposta, a Assembleia da República, para além de reafirmar o seu empenhamento no cumprimento do referido preceito constitucional, irá reiterar, de forma inequívoca e coerente, que subsistem as razões que levaram à constituição de idêntica comissão eventual nas anteriores legislaturas.
A chamada questão de Timor Leste é um problema nacional sobre o qual a Assembleia da República, nas deliberações que tem tomado desde 1978, sempre tem evidenciado um consenso alargado, que traduz, aliás, o sentimento de solidariedade do povo português para com a população de Timor Leste após a ocupação do território pela Indonésia em 1975.
A situação então criada tem-se mantido, em clara violação das regras do direito internacional, dos princípios da carta e das deliberações da ONU. As violações dos direitos humanos prosseguem no território, alongando e alargando o sofrimento das suas populações. O povo de Timor Leste continua por isso a manter natural expectativa de que Portugal, como potência administrante que, como tal, tem sido reconhecida pela ONU, desempenhe papel activo no seu direito inquestionável «à autodeterminação».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que tem estado em causa ao longo destes últimos anos, como acentua o relatório da anterior comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, é a defesa do direito à autodeterminação pelo povo de Timor Leste, é a defesa dos direitos do homem no território, é a defesa da identidade cultural do povo timorense, mas é também a procura da «preservação da matriz cultural portuguesa do território», como claramente se afirma no programa do XI Governo Constitucional.
Procurar uma solução condigna para a questão de Timor não é de modo algum escamotear a questão da autodeterminação do povo de Timor Leste, como alguns observadores pretenderam inferir ao apreciar o programa do XI Governo Constitucional. Aliás, o recente discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, proferido perante a Assembleia Geral da ONU, nos precisos termos em que colocou a questão, não deixa margem para dúvidas, e muito menos para especulações. Trata-se, de facto, da «posição há muito defendida pelos sucessivos governos», como oportunamente comentou o Sr. Primeiro-Ministro.
O Partido Social-Democrata desde sempre defendeu o processo de autodeterminação como forma mais autêntica de os povos decidirem do seu destino colectivo, no quadro das regras do direito internacional e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas. Por isso aqui e agora reafirmamos esse nosso ponto de vista a propósito da questão de Timor Leste.
Mas também defendemos que, para ser genuíno, um processo de autodeterminação não pode ser construído sem uma consulta referendaria às populações, em que as alternativas possíveis lhes sejam colocadas com clareza e transparência, em clima de tranquilidade e com garantias de isenção em matéria de liberdade de opção, de esclarecimento e informação. Por isso nos pronunciamos contra processos de autodeterminação artificialmente construídos com base no apoio unilateral a opções lideradas por vanguardismos de natureza revolucionária ou de falso cariz popular.
Uma outra questão tem levantado alguma controvérsia recente. Refiro-me às negociações com a Indonésia, mencionadas no último relatório de acompanhamento da questão de Timor, apresentado pelo Sr. Secretário-Geral da ONU à última assembleia geral. Sobre esta matéria, no nosso ponto de vista, é importante esclarecer que se trata de negociações levadas a cabo sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU e não de negociações bilaterais, como, aliás, oportunamente também frisou o Sr. Primeiro-Ministro.
No referido relatório o Sr. Secretário-Geral da ONU menciona também o problema da eventual deslocação de uma delegação de parlamentares portugueses a Timor Leste. A menção é feita nos seguintes termos: «Os dois lados estão a considerar a possibilidade de uma delegação parlamentar portuguesa realizar uma visita a Timor Leste com o objectivo de obter informação em primeira mão sobre a situação no território.» A menção é da responsabilidade do Sr. Secretário-Geral e só pode ter a interpretação que as palavras exprimem - estão a considerar. Há que reconhecer que se trata de uma questão delicada, que envolve uma oportuna e aprofundada reflexão, se a questão, de facto, viesse a ser colocada à Assembleia da República. Por ora não é, porém, legítimo especular sobre a implicação desta assembleia na matéria. Nem a Assembleia da República está envolvida e muito menos está comprometida, porque sobre ela não foi objectivamente consultada.
O PSD aproveita esta oportunidade para se congratular com os esforços feitos pela ONU, sob a égide do Sr. Secretário Geral, em diversas acções humanitárias em favor do povo timorense, igualmente referidas no citado relatório, bem como a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário-Geral assegurando as ambas as partes os seus bons ofícios para facilitar o processo de diálogo para se alcançar uma solução.
Acentuo, no entanto, que neste particular o Programa do Governo é mais ambicioso. Não se confina à busca de uma solução que possa ser internacionalmente aceite. Antes reclama que seja encontrada uma solução condigna para a questão de Timor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alem dos actos, cujas práticas são do domínio das competências constitucionais do Presidente da República e do Governo, à Assembleia compete o acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. E este o sem ido e o propósito da resolução que está em apreço.
Ao votá-la, a Assembleia adopta uma posição coerente com atitudes anteriores e reiteradamente assumidas.
Por isso, o Partido Social-Democrata subscreve a presente proposta, associado a outras forças políticas representadas nesta Câmara, e nesses termos irá conceder o seu voto favorável.
A concluir, seja-me permitido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que formule um voto de que a Assembleia da República saiba construir à volta desta questão um exemplo de dignidade parlamentar que pela nossa iniciativa e criatividade venha a constituir também um exemplo de solidariedade humana para com o sofrimento do povo maubere.Aplausos do PSD.
21 DE OUTUBRO DE 1987 267O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do projecto de resolução n.o 7/V, com vista à constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ficou acordado, faremos, às 18 horas, uma breve reunião da conferência de líderes.Antes de encerrar a sessão, comunico que a mesma terá lugar na próxima quinta-feira, às 15 horas, para a discussão da proposta de lei n.o 4/V, que autoriza o Governo a aprovar ao estatuto da imprensa regional.
João Rosado Correia.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Rodrigues A. Garcia da Rosa.
Lino António Marques de Carvalho.Partido Renovador Democrático (PRD): Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosÀs 12 horas e 15 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o secretário-geral da Assembleia da República e o chefe, o chefe-adjunto e os secretários do Protocolo do Estado. No hemiciclo encontravam-se já os ministros, o procurador-geral da República, os presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o presidente do Conselho Nacional do Plano, os conselheiros de Estado, o governador civil do Distrito de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o comandante naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Policia de Segurança Pública.
Encontravam-se presentes nas tribunas e galerias o marechal António de Spinola, os restantes membros do Governo e outras altas autoridades, o corpo diplomático, membros da direcção da Associação 25 de Abril e ex-conselheiros da Revolução, o secretário particular de S. E. o Cardeal-Patriarca de Lisboa e demais convidados.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.
Tem a palavra o representante da ID, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Conselho de Estado, Sr.as e Srs. Convidados: Festejar o 25 de Abril é exaltar a liberdade, a democracia, a cultura.
O 25 de Abril devolveu ao País a sua dignidade perdida em meio século de obscurantismo, de opressão, de silêncio.
Festejar o 25 de Abril é recordar a luta constante, de gerações e gerações do povo oprimido, contra o autoritarismo, contra o subdesenvolvimento, contra os mentores da ordem fascista que impuseram o regime ditatorial derrubado na madrugada libertadora pelos capitães de Abril, determinados em proporcionar ao País condições para a existência de uma vida mais digna, através da instauração da democracia, que se pretendia plena de justiça social, capaz de corresponder aos legítimos anseios do povo português.
Hoje, nesta solene sessão, na Assembleia da República e em todo o País, os defensores da democracia e do 25 de Abril comemoram a passagem de mais um ano sobre a data histórica. Isso, porém, só se torna possível pela acção então desenvolvida pelos capitães de Abril, alguns dos quais aqui presentes, por direito próprio e inalienável, nesta Câmara.
Neste momento quero saudar os representantes dessa plêiade de militares que tão dignamente souberam iniciar o processo histórico de conduzir Portugal para os caminhos da liberdade e da democracia.Aplausos da ID, do PSD, do PS, do PCP e do PRD.Ao saudá-los desta tribuna, não posso deixar de lamentar o facto de aos militares de Abril estar a ser dado um tratamento inadmissível, surpreendentemente discriminados por aqueles que, sem nunca terem lutado pela democracia, beneficiando contudo da democracia instaurada, teimam em não aceitar os valores profundamente humanistas defendidos pelos militares de Abril, a quem injustamente marginalizam.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao festejarmos o 25 de Abril e ao reflectirmos sobre o seu significado para o fortalecimento da democracia em Portugal, não nos devemos circunscrever apenas a uma cerimónia, onde são proferidas meras palavras de circunstância.
Consideramos que, neste acto cívico, é oportuna uma reflexão sobre o desvirtuamento dos valores de Abril e sobre os caminhos, caminhos difíceis, caminhos perigosos, que a nossa democracia está a ser obrigada a trilhar.
A Assembleia da República é o local apropriado para essa reflexão, onde não se podem escamotear as situações, pelo que desde já expressamos a nossa preocupação pela aplicação no País de métodos autoritários, que julgávamos já ultrapassados e que estão a dificultar o normal funcionamento das instituições democráticas e a criar novas e mais acrescidas dificuldades a cada vez mais alargados estratos da população, em especial às classes mais desfavorecidas.
Neste momento, alguns Srs. Deputados do PSD abandonam a Sala.
3182 I SÉRIE-NÚMERO 79Situação que se tem agravado ultimamente e que está a provocar uma crescente e injusta instabilidade no seio das famílias.
Quando o País se libertou do jugo fascista e colonial, houve a esperança de que, finalmente, não se iria sobrecarregar a sociedade portuguesa com actos arbitrários e antidemocráticos, substituídos, enfim, pela justiça social, perseguida desde há decénios pelo povo resistente à ditadura.
A realidade, porém, é diferente da ambicionada. Se, por um lado, vivemos numa democracia formal, acontece que a muitos cidadãos - que defendem e acreditam nas potencialidades do 25 de Abril - estão a ser criadas situações graves, que em circunstância alguma se podem considerar como democráticas. São vítimas de arbitrariedades às quais se toma imperioso pôr termo.
Quando não há condições de vida satisfatórias; quando se vive em bairros de lata, em autênticos tugúrios; quando centenas de milhares de cidadãos não conseguem arranjar emprego; quando centenas de milhares de pessoas dispõem de empregos precários, sem segurança; quando o ensino é selectivo e inúmeras famílias não podem pagar os estudos aos seus filhos; quando o direito à saúde existe apenas para quem a pode pagar; quando os jovens não têm perspectiva de futuro - não se pode dizer que vivemos numa democracia plena.
Esta é a dura, é a triste, é a irrecusável realidade.
Com o 25 de Abril abriram-se perspectivas notáveis para o desenvolvimento do País. Mas a aplicação de políticas em que os valores fundamentais propugnados pelos capitães de Abril passaram a ser relegados para segundo plano, em detrimento de valores supérfluos, começou a impedir o aprofundamento da democracia, começaram a cavar-se profundas e indesejáveis distorções na nossa sociedade.
O povo português confia no 25 de Abril, mas sente que, se não se inverterem certas situações, a democracia portuguesa correrá riscos desnecessários. Assim, a imensa participação popular nos festejos que assinalam mais um aniversário sobre o derrube do fascismo revela uma manifesta preocupação de defesa do regime democrático.
É neste quadro que os Portugueses comemoram o 25 de Abril.
Festejar o 25 de Abril é realçar o diálogo e a tolerância para a resolução dos problemas e rejeitar o autoritarismo, fruto de espíritos menos preparados culturalmente para aceitar as regras democráticas.
Festejar o 25 de Abril é fomentar a estabilidade contra a instabilidade social provocada por políticas que provoquem insegurança nos cidadãos.
Festejar o 25 de Abril é defender valores essenciais para o reforço da democracia, como a liberdade de expressão de pensamento, a liberdade de os cidadãos informarem e serem informados com rigor, criando-se, para isso, condições adequadas e não colocando os meios de comunicação social apenas ao serviço do Poder.
Festejar o 25 de Abril é promover os nossos valores culturais.
Festejar o 25 de Abril é alertar contra aqueles que pretendem servir-se da democracia como um mero trampolim par a prática de políticas restauracionistas a favor dos grandes grupos de pressão económica, em detrimento dos interesses da população em geral.
Festejar o 25 de Abril é respeitar o poder local, é promover a regionalização, como um dos principais instrumentos para a consolidação da democracia, e não o de impedir a prossecução de iniciativas que sirvam aqueles patrióticos objectivos.
Festejar o 25 de Abril é impedir a prática de actos corruptos e de se favorecer o clientelismo político.
Festejar o 25 de Abril é proporcionar aos desempregados, aos reformados e aos pensionistas condições dignas de sobrevivência.
Festejar o 25 de Abril é acentuar a necessidade de saltarmos as fronteiras do subdesenvolvimento.
Festejar o 25 de Abril é prestigiar as instituições democráticas, com a Assembleia da República, órgão de soberania que por todos tem de ser respeitado, nomeadamente por quem tem a responsabilidade de concorrer decisivamente para que se mantenha o necessário equilíbrio entre as instituições democráticas; porque tentar desprestigiar e desrespeitar a Assembleia da República demonstra claramente que ou não se sabe ou não se quer viver em democracia.
Finalmente, festejar o 25 de Abril é festejar a paz.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República: O 25 de Abril coloca-se acima de toda e qualquer maioria circunstancial, pelo que se torna inaceitável que o regime democrático venha alguma vez a ser posto em causa por força da utilização de actos abusivos, por parte dessas maiorias, que afrontem as liberdades, os direitos e as garantias constitucionais.
A característica da democracia participativa que a Constituição veio a consagrar vai no sentido de que a intervenção dos cidadãos na vida política não se esgota no acto eleitoral, passando pela participação activa dos cidadãos na definição e na elaboração das leis essenciais por que se rege o nosso regime democrático.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República: Apesar de todas as vicissitudes, apesar de o esforço dos capitães de Abril ter sido, em grande parte, frustrado acreditamos nas potencialidades generosas do povo português, que saberá, em todas as circunstâncias, opor a sua firme disposição na defesa dos ideais de Abril, na defesa do nosso regime democrático.Aplausos da ID, do PCP e do Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a representante de Os Verdes, Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, minhas Senhoras e meus Senhores: Srs. Capitães de Abril, contem como foi!
Contem, para que se saiba como o sonho rompeu a janela e ganhou a realidade...
Contem a história bem contada, para que se saiba dos anseios a correr nas ruas, das mãos que se davam e dos olhares que se ofereciam ...
Contem, para que não haja fronteiras entre o passado e o futuro.
Contem aos jovens de hoje o que outros jovens em Abril descobriram e, para isso, não tenham medo e busquem as palavras do poeta:De súbito a cidade parece banhada de alegria
Damos as mãos como dois jovens namorados
26 DE ABRIL DE 1988 3183Contem! Mas não deixem que outros ponham corrosão nas palavras e nos conceitos, na esperança e na realidade. Não deixem que outros adulterem a nossa memória.
Digam dos homens e das mulheres que vieram de «longe, de muito longe» e se reencontraram em torno de um projecto social que recuperou a dignidade do povo português.
Porque Abril foi peva nós uma porta, uma viragem: um momento que ganhámos. Não o fim de uma viagem.
Digam aos jovens de hoje que outros jovens ontem descobriram que era possível ajudar a construir uma sociedade. Que foi bom saber do Portugal pleno e verdadeiro que existia para além dos muros e das grades...
Sr. Presidente da República, minhas Senhoras e meus Senhores: Estamos aqui presentes para comemorar a maturidade da sociedade portuguesa, que se afirma na vitalidade da sua democracia.
E temos especiais razões para estarmos felizes, porque é Portugal que está de parabéns, pela extraordinária capacidade criadora das comunidades humanas que o habitam e lhe deram um rosto e uma voz.
E Portugal são as suas populações, mais a sua cultura, que foi quem o construiu e lhe deu sentido.
Comecemos pelo Geres, desçamos o rio Minho, olhemos para Trás-os-Montes, galguemos o Douro, sintamos as Beiras, ganhemos a Estrela, banhemo-nos no Mondego até ao mar, dancemos desde as serras calcárias da Estremadura até ao Tejo, planemos sobre o Alentejo e, quando chegarmos à Serra Algarvia, por sobre as praias cosmopolitas, miremos uma ponta das nossas raízes, árabes e africanas, tantas vezes esquecidas... e tragam notícias das ilhas.
Portugal somos todos nós, com a «nossa memória e as asas do futuro que queremos para ele».
Dela nos chega a experiência de que as transformações profundas não se instituem por decreto e que a Revolução somos nós e que ou existe em nós ou não existe.
É construir no dia-a-dia esse processo que anima o indivíduo, de uma forma cada vez mais crescente, a participar nas «coisas públicas».
E indentificarmo-nos com uma dinâmica social renovadora que motive a convivência livre e solidária e que envolva os cidadãos nas questões que dizem respeito à sua vida.
É a exigência de uma política que deve surgir de baixo para cima, onde cada um de nós participe nas decisões e esteja presente em todos os aspectos do pulsar comunitário.
E dar o nosso contributo para que a evolução social que se busca, constrói e reconstrói - a partir dos princípios da diversificação, do policentrismo e do pluralismo - se fortaleça em Portugal.
É, no dizer de um grande historiador:
Assentar o desenvolvimento de Portugal e dos portugueses na identidade cultural que os séculos cimentaram [...] E não existirá a democracia, não viveremos democraticamente se não pudermos escolher, entre as lógicas económicas, aquela que à democracia conduz, em que a democracia se alicerça.