PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.a Deputada Zita Seabra, perante aquilo que V. Ex.a afirmou e com o qual estou inteiramente de acordo, gostaria de fazer uma pergunta: a Sr.a Deputada conclui que é necessário haver uma isenção de todos os partidos nesta fase, de forma a que se garanta a isenção dos órgãos de comunicação social estatizados. Ora, considerando que, quando dissolveu esta Assembleia da República, o Sr. Presidente da República declarou que estaria atento a todo o funcionamento deste governo de gestão, nomeadamente no campo da administração interna e da comunicação social, não seria de exigir imediatamente a demissão do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a demissão dos responsáveis de certos órgãos de comunicação social, nomeadamente o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa e a substituição deste por outro que dê isenção, nomeadamente neste período de pré-campanha eleitoral e principalmente no período de campanha eleitoral que se avizinha?
Não seria caso de esta Assembleia exigir a demissão dessas individualidades, primeiro do Secretário de Estado e depois o conselho de gerência da RTP?O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, aceitamos que a situação criada à volta dos órgãos de comunicação social é na realidade estranha, confusa e às vezes quase que anedótica. Isso não quer dizer que não sejamos partidários da moralização e da correcção de todos os desvios que se observem nesta matéria.
Contudo, achamos estranho e curioso que as pessoas se queixem dos meios de comunicação social e alguns desses meios depois respondam demonstrando que o queixoso foi, afinal de contas, o mais contemplado em tempos nesse mesmo órgão - refiro-me à Televisão.
Por outro lado, quer negar-se aos órgãos de comunicação social o direito de convidar as pessoas que entendam para fazerem debates, mas, ao mesmo tempo, aparecem partidos a querer impor a esses mesmos órgãos - que querem que sejam livres - que, em vez de duas, sejam três, quatro ou cinco pessoas que estejam presentes.
Critica-se um partido porque, tendo saído ou não uma notícia no jornal, esse partido, com todo o direito que lhe assiste, criticou esse jornal, e assiste-se ao facto ridículo de o jornal ir apresentar uma queixa contra o partido porque ele fez uma crítica no sentido de o jornal não ter feito a cobertura que deveria ter feito. Ora, isto é perfeitamente fantasista!
Quer dizer que neste momento estamos a assistir no nosso país a um autêntico delírio acusatório, talvez para criar uma situação confusa onde algumas pessoas possam «pescar» aquilo que pretendem. De qualquer
4316 I SÉRIE - NÚMERO 110modo, somos defensores de que se com os desvios, mas sobretudo, que haja uma onda de bom senso e de moralização dos próprios críticos que têm aparecido nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por, responder ao último Sr. Deputado que me colocou questões ou seja ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Sr. Deputado, quando a RTP respondeu com os tempos dos partidos, ela fez nessa resposta uma imensa manipulação. Isto é, descontava dos partidos do Governo todo o tempo que usam na RTP como membros do Governo e todo o tempo que usam como candidatos a qualquer coisa. Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro intervém como futuro candidato possível à Presidência da República - e, aliás, não pode>porque não há nenhuma candidatura legalizada para a Presidência da República - e se descontam o tempo que ele intervém como Primeiro-Ministro e o tempo que intervém na RTP falando às pessoas, e contam só o tempo que usa como partido candidato, evidentemente, a situação fica completamente distorcida da realidade. Diariamente, assistimos à presença na Televisão não do candidato, à Presidência da República, Dr. Mário Soares - porque está de férias -, mas do Dr. Almeida Santos, na qualidade de Ministro, na de candidato - que não o - a futuro primeiro-ministro ou na de candidato às legislativas, que é, efectivamente. Diariamente, ele aparece na televisão e as pessoas já se perguntam se o Dr. Almeida Santos não terá um contrato de locução, ou de jornalista na própria RTP.
Como é evidente, assim não há critério possível para estabelecer o mínimo de isenção e pluralismo, e creio que a manipulação começa exactamente ai.
Quando se diz que a Televisão tem todo o direito de convidar pessoas, penso que, neste momento, a Televisão, ao convidar pessoas para um qualquer debate, tem de ter em conta o momento político que estamos a viver, a isenção e a igualdade das várias forças políticas e dos vários partidos que concorrem às eleições.
O facto de se convidar o Prof. Cavaco Silva e o Dr. Almeida Santos para um debate, nos moldes em que foi feito, não deixa de ser uma imensa propaganda eleitoral para os partidos a que cada um pertence e que, deste modo, terão 2 ou 3 horas de televisão, na casa das pessoas, em perfeito desrespeito pela palavra dos outros partidos, que também têm propostas a fazer, ideias a apresentar, assim como uma crítica e uma análise da situação económica do País. Por isso mesmo, hoje, em nome do mínimo de isenção e de pluralismo, não é admissível um comportamento como este e que diariamente tem sido seguido, particularmente pela RTP e pela RDP.
Ao Sr. Deputado Carlos Coelho devo dizer-lhe que se o PSD não come a grande fatia, com pelo menos, uma grande fatia. Aliás, isso é visível para qualquer cidadão isento.
Dou-lhe só um exemplo: há 2 ou 3 dias, à RDP, fazendo uma reportagem sobre o Algarve, dizia: «No Algarve há muitos turistas, o Algarve tem muito turismo, o turismo é muito importante para o Algarve.» Bom, estava tudo a ver onde é que aquilo ia ter. Pois bem, foi ter rapidamente às férias do Dr. Cavaco Silva, que, por acaso, se encontrava de férias no Algarve e que, por acaso, foi entrevistado sobre a vida política nacional!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ele é de lá!À Oradora: - Ele é de lá, mas há muitos outros candidatos de outros partidos que são de lá e estão em muitos pontos do País.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E já não falou no Vitorino!A Oradora: - Sim, já não falou no Vitorino porque entretanto... Enfim!...O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de abreviar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino, dizendo - e esse é o sentido do nosso protesto - que, num momento como este, em que as várias forças políticas se candidatam às eleições para a próxima Assembleia da República, a comunicação social estatizada - que é paga pelo povo! - tem de ter um comportamento isento, consentindo que as várias forças políticas levem as suas propostas, as suas ideias, as suas sugestões para que, livremente, as pessoas optem por aqueles que preferem e consideram que defendam os seus interesses. O inverso disso é a manipulação é a completa instrumentalização do eleitorado e, em democracia isso não é admissível. É, pois, este o sentido do nosso protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, passamos ao período da ordem do dia que, como já disse há pouco, trata de pedidos de deslocação ao estrangeiro. Ora bem, foi distribuída aos Srs. Deputados uma relação das viagens autorizadas e não autorizadas relativas aos meses de Setembro e Outubro.
Devo informar os Srs. Deputados que, antes de ir para férias, o Sr. Presidente da Assembleia da República deixou-me uma carta, para a qual vos pedia a benevolência de me ouvirem lê-la na parte que interessa a está reunião.É do seguinte teor:No próximo dia 22, pelas 15 horas, terá lugar a reunião da Comissão Permanente que fora convocada, extraordinariamente a pedido do CDS.
O tema fulcral será o da planificação e autorização das deslocações dos Srs. Deputados, segundo um levantamento que consta da nota junta.
Aquando da última reunião da Comissão Permanente, realizou-se uma conferência de líderes que e pronunciou nó sentido de que tais deslocações não tivessem lugar até à tomada de posse da nova Assembleia a eleger. Esta posição, tomada por unanimidade, veio ao encontro dos meus desejos, que se firmavam em duas ordens de razões:a) A necessidade de dar testemunho da economia dos nossos parcos recursos;
b) A situação económica do País com um índice crescente de desemprego e de salários e em atraso;
23 DE AGOSTO DE 1985 4317c) O panorama político de uma Assembleia dissolvida com o consequente processo eleitoral que coloca o País na tensão, porventura agravada, da especulação fácil que se poderá fazer quanto ao custo daquelas deslocações;
d) O benefício a colher por se dar conta ao País que, em função daquelas razões, se suspenderam as indicadas deslocações;
e) A convicção de que o novo Parlamento poderá colher facilmente os textos, conclusões e demais elementos produzidos nas reuniões a que faltassem os Srs. Deputados.Neste contexto, entendi que a conferência se havia pronunciado de forma ajustada e correcta.Posteriormente, recebi a notícia de que os Exmos. Srs. Deputados Manuel Pereira e Rodolfo Crespo eram relatores de reuniões que tinham como causa da sua efectivação o trabalho por eles realizado. A sua falta poderia causar graves prejuízos aos representantes de outros países.
Por outro lado, chegou ao meu conhecimento de que o Exmo. Sr. Deputado José Luís Nunes iria ser proposto para presidente da Assembleia do Atlântico Norte na reunião anual a realizar em São Francisco.
Tais factos justificavam e justificaram a abertura das correspondentes excepções no sentido de se permitir as respectivas deslocações.
É esta a parte do texto da carta do Sr. Presidente que pode interessar a esta reunião. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o meu grupo parlamentar que tomou a iniciativa de, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar a convocação da Comissão Permanente para, entre outras questões que depois pudessem ser suscitadas, apreciar a das deslocações ao estrangeiro, no sentido de obter uma clarificação e uma doutrina genérica sobre esta matéria.
Uma vez que na convocatória, que foi enviada, penso a todos os Srs. Deputados membros desta comissão, vinha anexo o próprio ofício do meu grupo parlamentar dirigido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, começo por fazer menção de um lapso dactilográfico que estava nesse ofício e que, certamente, toda a gente deu por ele. Quando na primeira linha do segundo parágrafo se lê «um desperdício para a Assembleia da República», é óbvio que deve ler-se «um desprestígio para a Assembleia da República».
Penso que esta questão deve ser vista, em primeiro lugar, numa perspectiva institucional. De facto, não me parece possível que se invoque, como justificação do cancelamento de pedidos de deslocação, a razão da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada, como se pode ler no ofício n.o 3493 do Gabinete do Sr. Presidente, dando conhecimento de uma resolução da conferência de líderes de 25 de Julho passado. Nesse ofício dizia-se que a razão que justificava a não autorização dos pedidos de deslocação era a da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada.
Isto por razões que, sumariamente, constam do nosso pedido de convocação da Comissão Permanente e que, fundamentalmente, têm a ver com a situação do mandato dos deputados no caso de dissolução da Assembleia, como é o caso em que vivemos.
Se antes da revisão constitucional de 1982 já a melhor doutrina entendia que os mandatos dos deputados permaneciam até à primeira reunião da nova Assembleia eleita, após a revisão constitucional essa questão não é mais susceptível de ser discutida, uma vez que, expressamente, ficou consagrada a figura da pró rogatio no n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República.
Permanecendo o mandato dos deputados, é óbvio que não pode ser razão justificativa do cancelamento de deslocações oficiais a dissolução da Assembleia da República. Pode, porventura, haver razões de outra natureza - e creio que é isso que deve ser debatido com clareza e frontalidade - que, eventualmente, justifiquem uma redução de deslocações ou, inclusivamente e apenas admitindo para melhor facilitar a discussão, o seu cancelamento. Mas não se diga que a causa é a dissolução.
Aliás, é óbvio que, constituindo algumas dessas deslocações de deputados apenas a presença de deputados em organizações internacionais que têm assembleias parlamentares onde Portugal está representado, a ausência sistemática de deputados portugueses a essas reuniões haveria, com certeza, de ter uma interpretação que não seria, certamente, aquela que mais contribuiria para o prestígio desta Casa.
Julga, pois, o meu partido que essa questão não pode ser vista sob esse ângulo. Portanto, sob o ângulo da dissolução da Assembleia da República nada deve afectar as deslocações que estejam previstas e, designadamente, as deslocações que se traduzam numa participação de deputados portugueses em trabalhos de organizações internacionais de que Portugal faça parte, quer essas organizações sejam a União Interparlamentar, o Conselho da Europa ou a Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte..., e não sei se me estou a esquecer de alguma que seja uma delegação permanente mas, se assim for, desde já, peço desculpa pelo facto.
É evidente que pode haver outro tipo de razões.
A carta que foi lida pelo Sr. Presidente em exercício e que dá conta de alguma argumentação que pode ser aduzida a favor da suspensão ou do cancelamento de deslocações pelo Sr. Presidente da Assembleia da República merece com certeza atenção, mas certamente não tem nada a ver com a dissolução da Assembleia da República, uma vez que é seguro que os mandatos dos deputados permanecem.
Razões de ordem orçamental são perfeitamente compreensíveis, mas aqui importaria começar por curar de saber se as deslocações que estavam previstas e cujo calendário nos foi agora - e reparo que foi apenas agora - amavelmente fornecido pela Mesa têm ou não cabimento orçamental. Desde já digo que o meu partido é perfeitamente claro nessa questão e entende que apenas devem ser autorizadas deslocações que tenham cabimento orçamental.
Recordo que, no início deste ano, em data que não posso precisar exactamente - mas toda a gente se recordará -, a questão das deslocações ao estrangeiro foi discutida em conferência de líderes, tendo-se então chegado a uma conclusão no sentido de que o orça-
4318 I SÉRIE - NÚMERO 110mento da Assembleia da República, na rubrica relativa a «deslocações oficiais ao estrangeiro», devia ser especificado de modo a que cada delegação permanente elaborasse o seu próprio orçamento e, depois, houvesse uma responsabilização pela execução desse orçamento, deixando-se aquilo que eram viagens de outra natureza ou viagens cuja realização não pudesse ser prevista na altura da elaboração dos orçamentos para decisão, caso a caso, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Penso que este sistema não devia ser abandonado. É o sistema que, no nosso ponto de vista, mais contribuirá para racionalizar o próprio esforço financeiro que a Assembleia da República faz em matéria de deslocações ao estrangeiro, criando ao mesmo tempo salutares hábitos de serem os próprios deputados, dentro do exercício das suas funções, aqueles que têm dentro dessas funções uma componente internacional, a responsabilizarem-se pela gestão correcta do seu próprio orçamento.
Tanto quanto pude ser informado um pouco casuisticamente, creio que não havia deslocações das delegações permanentes que não tivessem cabimento orçamental, isto quer no Conselho da Europa, quer na Assembleia do Atlântico Norte e, portanto, só uma razão de ordem genérica, qual fosse a de considerar que o mandato dos deputados estava, de certo modo, ferido pela dissolução da Assembleia da República, poderia levar a uma solução diferente.
Mas então devo também dizer que, a prevalecer uma solução do tipo da que foi aprovada na conferência de líderes do dia 25 de Julho passado, e que não é a preconizada pelo meu partido, entendo que essa solução devia ser genericamente aplicada, não se justificando então que sejam autorizadas determinadas viagens, e não apenas os casos que vêm referidos na carta do Sr. Presidente mas outras viagens, como, por exemplo - e vou citar apenas duas - a reunião da União Interparlamentar em Oitava ou a participação de deputados portugueses na viagem de estudo anual da Assembleia do Atlântico Norte.
O que me parece essencial nesta matéria é que haja critérios que sejam genéricos, claros e transparentes; p que .me parece, de todo em todo, não desejável - para não ir mais longe - é que seja a Presidência da Assembleia da República a envolver-se em questões desta natureza, tendo que, casuisticamente, avaliar se uma determinada viagem tem interesse e se outra não tem.
Penso que a própria natureza das funções de Presidente da Assembleia da República, o facto de se tratar da segunda figura da hierarquia do Estado, tudo isso vos deve levar a desejar que a Presidência não seja envolvida em questões deste tipo e que, portanto, possam ser encontrados critérios genéricos e claros.
Por outro lado, também me parece não ser, de todo em todo, aceitável que sejam serviços da Assembleia da República - ainda que com uma intenção louvável, como é o caso (e eu não estou aqui, de modo nenhum, a discutir ou a pôr em causa as intenções de ninguém) - que, perante outros serviços da Assembleia, vêm justificar o interesse ou o não interesse por uma determinada viagem de deputados. São os deputados que devem dirigir a Assembleia da República, são os deputados que devem responsabilizar-se pela actividade da Assembleia da República, são, portanto, os deputados, também que devem assumir a responsabilidade pelos critérios que presidem à utilização dos orçamentos relativos a deslocações ao estrangeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e devo dizer que muitos dos argumentos por ele invocados já estavam-na minha mente invocá-los também. A começar, por exemplo, pela perspectiva institucional, nomeadamente nos termos em que foi feita a reforma constitucional no que respeita ao n.o 1 do artigo 156.o da Constituição.
Não há dúvida nenhuma de' que o mandato dos deputados subsiste até nova eleição da Assembleia e, portanto, hoje, isso não é sequer discutível porque, constitucionalmente, é assim mesmo. Assim sendo, o mandato de um deputado que subsiste deve subsistir em toda a sua discussão e não deve sofrer quaisquer restrições, a não ser aquelas que derivam da Constituição.
Segundo o meu ponto de vista, este ponto das deslocações ao estrangeiro merece ser meditado pela Comissão Permanente. Ocorre que houve uma conferência de líderes onde, por unanimidade, foi aprovada uma deliberação no sentido de que não fossem permitidas deslocações oficiais ao estrangeiro neste período pós-dissolução da Assembleia da República.
Na sua carta, o Sr. Presidente da Assembleia da República invoca vários argumentos que, salvo o devido respeito, podem ser atendíveis; todavia, não sei se devem ser invocados estes argumentos para que um deputado cumpra ou não uma deslocação oficial ao estrangeiro que está dentro do mandato que lhe foi conferido precisamente pela própria Assembleia da República.
Não deixo de reconhecer que são motivos ponderosos o problema da economia de recursos, o da situação económica do País, o do desemprego, o dos salários em atraso, o da especulação que leva a opinião pública a pensar que não se façam deslocações oficiais ao estrangeiro por parte de deputados. A verdade é que esta situação subsiste quando há uma Assembleia a funcionar em pleno, como quando ela está já dissolvida e em vésperas de nova campanha eleitoral. Portanto, é uma situação que se mantém e, neste momento, não se me afigura que estes argumentos sejam mais ponderosos do que eram antes. Afigura-se-me que terão o peso que têm, quer antes, quer após a dissolução da Assembleia da República, visto que já antes da dissolução essa situação persistia e eram argumentos facilmente invocáveis. Nós vemos que certa camada da imprensa, a todo o momento os invoca para concluir que os deputados nada fazem, que se deslocam e, no fim de contas, muitas vezes, apenas estão desfrutando de passeios turísticos. Portanto, é um ponto de vista que facilmente pode ser aproveitado, tanto antes como depois da dissolução da Assembleia da República.
Devo dizer que esta situação é delicada na medida em que, por um lado, sob o ponto de vista jurídico-constitucional, neste ponto não se vê que deva haver limitações ao mandato dos deputados e, por outro, o processo, o modus faciendi, como se chegou àquela deliberação não sei se terá sido o mais correcto. Isto
23 DE AGOSTO DE 1985 4319porque se há delegações ao estrangeiro - e lembro-me da Assembleia do Atlântico Norte, da União Interparlamentar do Conselho da Europa - afigura-se-me que, se o Sr. Presidente da Assembleia da República tivesse previamente contactado os chefes destas várias delegações, inquirindo do interesse real da participação dos deputados e das reuniões que tinham interesse, talvez o Sr. Presidente pudesse ter formulado uma opinião mais segura e cabal acerca deste problema. Isto é apenas uma sugestão que aqui faço e não envolve qualquer crítica ao procedimento adoptado.
Suponho que, no futuro, talvez fosse mais prudente que os próprios chefes das delegações pudessem prestar esse mesmo esclarecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, sem que o caso tivesse de ser resolvido em conferência de líderes porque, muitas vezes, os líderes dos grupos parlamentares podem não estar devidamente informados sobre essas delegações de carácter internacional. Às vezes, são os vice-presidentes dos grupos parlamentares que, num ou noutro caso, têm a seu cargo essa tarefa das delegações internacionais do respectivo grupo parlamentar. Isto é apenas um processo e faço esta sugestão por me parecer razoável.
Lembro ainda que, naquela perspectiva institucional que há pouco apresentei e que já tinha sido referida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, pela Assembleia da República foram enviadas delegações ao Conselho da Europa antes mesmo de fazermos parte desse mesmo Conselho. Isto foi feito numa tentativa de aproximação com essas organizações internacionais, portanto antes de termos a Assembleia da República legalmente institucionalizada.
Queria ainda dizer que, conexa com esta questão, há outras que também são ponderosas. Por exemplo, há órgãos que funcionam na dependência da Assembleia da República para os quais dever-se-á ponderar se deverão ou não ter reuniões neste período pós-dissolução da Assembleia, tanto mais que há deputados que representam os respectivos grupos parlamentares nessas organizações.
Lembro que o Conselho Nacional de Alfabetização, em momentos anteriores, reuniu em circunstâncias idênticas às de agora e nunca ninguém obstou a que esse Conselho o pudesse fazer. Aliás, devo dizer que, dentro dos poderes que pela lei me são conferidos, já convoquei uma reunião para o dia 6 de Setembro a fim de comemorarmos o Dia Internacional da Alfabetização. Suponho que estarei dentro dos poderes que a lei me confere.
Se o problema se apresenta como discutível, isto é, como não sendo um problema inteiramente líquido, creio que deve haver um certo bom senso na análise desta questão. Não há dúvida nenhuma de que a campanha eleitoral vai exigir a colaboração, o trabalho e o empenhamento de todos os deputados, mas suponho que cada grupo parlamentar e cada partido deve preocupar-se com a permanência desse mesmo deputado no respectivo círculo eleitoral.
É a Assembleia da República que deve preocupar-se com isso? Suponho que isso cabe a cada partido, cabe a cada grupo parlamentar, cabe a cada deputado.
Cada partido talvez tivesse até interesse em que os deputados dos outros partidos participassem nas reuniões internacionais para poderem trabalhar mais no respectivo círculo. Está aqui um argumento que se me afigura que podia ser também apontado.
Em todo o caso, devo dizer que ou se adopta um critério geral, que seria o de se manter o mandato do deputado em toda a sua plenitude e, nessa altura, os deputados devem ser autorizados a participar nas relações internacionais, ou não se adopta esse critério geral e, nessa altura, o critério deve ser genérico.
Suponho que, a abrirmos excepções, isso vai levantar problemas porque, em relação a cada participação numa reunião, cada deputado entende sempre que ela é necessária e imprescindível e pode sempre aduzir razões para dizer que a sua presença traz benefícios, não só para ele próprio como para o próprio país que representa.
Portanto, o facto de um deputado fazer um ofício dizendo que teria o maior interesse para ele próprio e para o País a sua participação numa reunião é um argumento que também pode ser apresentado genericamente por cada um dos restantes deputados. Sendo assim, suponho que seria uma solução mais equitativa permitir-se que os deputados pudessem participar nas reuniões internacionais, desde que houvesse interesse para o País em que essa participação se efectuasse e nos casos em que houvesse um certo carácter de indispensabilidade. Isto é, na medida em que os deputados devem estar interessados na campanha eleitoral e no desenvolvimento dessa mesma tarefa, que é extremamente importante para eles próprios, para o meu partido e para o País, os deputados devem ir a essas reuniões mas só quando houver interesses ponderosos para que eles participem.
Mas este critério deve ser utilizado, não só agora neste período pós-dissolução da Assembleia da República, como sempre no decurso do funcionamento em pleno da Assembleia. Ë que é tal o nosso gasto nas viagens ao estrangeiro, que suponho que nenhum deputado pode ou deve fazer deslocações ao estrangeiro se não houver, efectivamente, interesse em que ele participe. Portanto, este critério deve ser genérico e não apenas pontual.
A minha posição e a do meu grupo parlamentar é, pois, esta: em princípio, os deputados não devem ser impedidos de participar em reuniões internacionais. Todavia, só devem participar nessas reuniões quando o interesse nacional o exige.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou debruçar-me sobre os aspectos institucionais, que já foram aqui suficientemente esclarecidos e estabelecidos.
Acho que a Assembleia da República, quando faz a eleição da sua representação nos organismos internacionais, assume uma responsabilidade perante a própria Assembleia e, como é óbvio, perante esses mesmos organismos internacionais. Da mesma forma que não é admissível que um deputado da Assembleia da República não cumpra os seus deveres nesta Assembleia, também não é admissível, de forma nenhuma, que um deputado que assume as suas responsabilidades como representante desta Assembleia numa assembleia estrangeira deixe de cumprir as responsabilidades que lhe são inerentes. Obviamente, a presença, a participação e o trabalho nessas assembleias são um dever de quem o faz.
4320 I SÉRIE - NÚMERO 110Portanto, o problema não diz respeito exclusivamente a este ou àquele representante desta Assembleia, a esta ou àquela pessoa mas é um problema que diz respeito à Assembleia da República no seu conjunto: E a Assembleia da República assume a responsabilidade - e deve assumi-la, com certeza - perante as organizações estrangeiras onde se inscreve.
O segundo ponto que pretendo anotar foi-me suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco e diz respeito à programação das verbas.
Como membro do conselho administrativo - é o Sr. Presidente é testemunha desse facto por fazer igualmente parte do conselho - devo dizer que tem sido preocupação, desde o início do funcionamento do conselho administrativo, fazer a programação dessas verbas e fazer o máximo de restrições no que diz respeito às despesas com as deslocações internacionais. E bastante se tem conseguido nesse domínio!
Mas devo dizer que também já chegámos à conclusão de que, no início do ano, essa programação é praticamente impossível. É que, se é possível prever as reuniões plenárias, que estão estabelecidas em calendário desde o princípio do ano, é impossível, no entanto, estabelecer quais as reuniões das comissões a que os deputados devem corresponder e a que devem estar presentes. Portanto, torna-se muitíssimo difícil fazer uma programação antecipadamente e daí a necessidade de se prever no orçamento suplementar o reforço das verbas inicialmente previstas.
Uma terceira observação: já que o meu nome foi citado no ofício do Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de dizer o seguinte: no momento era. que me foi comunicada a decisão de não haver deslocações ao estrangeiro, transmiti ao Sr. Presidente da Assembleia da República a minha concordância absoluta com essa decisão. Concordância pessoal e não concordância institucional porque, em termos de Assembleia da República, discordo do critério que foi seguido.
No entanto, fiz notar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que eu fora eleito relator para uma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local e que, por conseguinte, deveria ser a própria Assembleia da República - e não eu - a transmitir a essa Comissão do Conselho da Europa que eu não poderia estar presente por razões que a própria Assembleia tinha decidido. Essa tomada de posição não foi assumida e entendeu-se que seria útil para a concretização da reunião a minha presença.
Devo dizer que, neste momento, continuo a ter a mesmíssima posição em relação a este assunto: se, efectivamente - como foi aqui afirmado, o critério deve ser genérico e não deve haver excepções, nem relativamente àquelas pessoas que estão incumbidas de um trabalho activo dentro das comissões, a minha disponibilidade continua a ser a mesma que transmiti ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Mas anoto - e volto ao princípio como conclusão - que a Assembleia da República tem uma responsabilidade pelos elementos que elegeu perante as organizações estrangeiras e deve assumi-la; se não a assumir está, obviamente, a fugir ao dever de representação que tem perante essas organizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Como todos estamos recordados, o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou na última reunião da Comissão Permanente, realizada no dia 25 de Julho de 1985 a questão das viagens ao estrangeiro.
Nessa reunião da Comissão Permanente foi deliberado, por unanimidade, que a questão não era da competência da Comissão Permanente mas sim da competência da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares e, por isso mesmo, a Comissão Permanente deliberou imediatamente a sua convocação para depois da reunião da Comissão Permanente.
E foi na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que foi adoptada, também por unanimidade, uma deliberação que - quanto a nós - é uma deliberação genérica, e que de maneira alguma contende com o carácter institucional do mandato dos deputados.
Tanto quanto estou informado por uma nota de um meu camarada que participou nessa reunião de líderes, ninguém pôs 'em causa o mandato do deputado nem se levantou a questão da sua diminuição. Pelo contrário, nas circunstâncias políticas actuais - e tendo também presente, naturalmente, a situação económica, política e social a que o Sr. Presidente tanta referência faz no seu ofício - a conferência entendeu que, nestas circunstâncias, apenas se deveriam deslocar ao estrangeiro delegações da Assembleia da República que fossem participar em reuniões plenárias das organizações internacionais de que a Assembleia da República faz parte.
Pela nossa parte, mantemo-nos perfeitamente de acordo com este critério. Entendemos que não deve haver excepções exactamente para que não haja situações como algumas que aqui foram trazidas.
Parece-nos que este critério é positivo e que seria de todo negativo que. uma reunião da Comissão Permanente - não sei, exactamente, se com a mesma composição daquela que deliberou no sentido de a competência para tratar desta matéria ser da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares - fosse alterar a deliberação adoptada nessa conferência, deliberação que nos parece corresponder inteiramente à situação política, económica e social do País e que, para além disso, prestigia a Assembleia da República.
É esta a nossa posição.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Sr. Deputado Luís Beiroco, como há pouco V. Ex.a ultrapassou o tempo que lhe foi atribuído, solicito que use de parcimónia quanto ao tempo durante o qual vai usar da palavra..O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a indulgência da Mesa em relação à minha intervenção anterior et prometo que serei breve.
Sr. Deputado Carlos Brito, queria colocar-lhe apenas duas questões.
23 DE AGOSTO DE 1985 4321A primeira é a seguinte: considera que a expressão contida no ofício do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi dirigido individualmente a vários deputados e que diz:
A conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares reunida em 5 de Julho p. p. entendeu por unanimidade que não deveriam ser autorizados os pedidos de deslocações oficiais formulados e a formular após esta data, por virtude da dissolução da Assembleia da República [...].
corresponde a algumas das razões de natureza económica e social que V. Ex.a invocou? Ou acha que esta formulação é, pelo menos, uma formulação menos feliz, na medida em que se pode deduzir claramente que, pelo facto de a Assembleia estar dissolvida, o mandato dos deputados foi ferido de qualquer enfermidade que justifica a anulação das viagens ao estrangeiro?
A segunda questão que lhe quero colocar é a de saber se considera adequada ou correcta a execução que até agora foi feita dessa deliberação da conferência de líderes. É que, por um lado, constatamos que perdeu o carácter genérico através da abertura de várias excepções e, por outro lado, confirmei pelas suas palavras algo de que não tinha a certeza - mas ainda bem que as proferiu aqui, porque eu tinha uma referência nesse sentido, mas, não estando seguro dessa matéria, não queria invocar isso na minha argumentação -, ou seja, de que não estão em causa as deslocações a reuniões plenárias.
Em todo o caso, do «papel» que hoje, amavelmente - como disse há bocado -, nos foi distribuído pela Mesa constam, entre as deslocações não autorizadas, exactamente as deslocações às sessões plenárias, quer do Conselho da Europa na segunda parte da sua reunião plenária anual, quer da Assembleia Parlamentar da NATO, que se realizará em Outubro, em São Francisco.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Na verdade, também me causava estranheza que no ofício do Sr. Presidente se referisse que não estava contida a segunda parte da 30.o Sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - que, como se sabe, é uma sessão plenária -, mas o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de dizer que foi feita uma ressalva nesse sentido.
Aliás, também se me afigura que nestas restrições não está incluída a União Interparlamentar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Já estava autorizada há muito tempo!A Oradora: - Portanto, desejava saber se também foi feita alguma excepção relativamente à UDP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que ficaram respondidas na minha intervenção e na definição da posição do meu partido.
Quanto à primeira pergunta, sobre se o mandato dos deputados está ou não ferido de incapacidade ou diminuído na sua capacidade durante este período, devo dizer-lhe que, no nosso espírito, esse não é o argumento. Aliás, devo dizer-lhe que na nota que o meu camarada me enviou não se refere isso, mas sim «no período de dissolução», ou seja, que a conferência decidiu durante o período de dissolução. Portanto, isto não tem que ver com a diminuição do mandato do deputado, pois, quanto a nós, a Constituição é bastante clara nessa matéria.
Em nosso entender, agora há razões políticas e outras, e não a da diminuição do mandato dos deputados, que a conferência de líderes teve presente ao adoptar esta deliberação.
Quanto à questão da execução, vejo que também fui claro: pois se adoptamos critérios genéricos para evitar situações de injustiça ou que possam ser tomadas como tal ou ainda que possam aparentar que o são, então parece-nos que se deve aplicar o critério geral de uma maneira intransigente.
Parece-nos que esta é a única forma de evitar certo tipo de queixas que hoje mesmo aqui foram trazidas.
Finalmente, quanto à questão das reuniões plenárias, é muito claro aquilo que o meu camarada me transmitiu acerca da deliberação da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: foi decidido, por unanimidade, que durante o período de dissolução da Assembleia da República apenas se deslocariam ao estrangeiro delegações da Assembleia da República que fossem participar em reuniões plenárias de organizações internacionais, não se devendo, por isso, realizar quaisquer deslocações de deputados para participarem em reuniões de comissões de qualquer organização internacional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Exactamente!O Orador: - É o que aqui tenho e parece-me claro.
Demos o nosso acordo, em genérico, a esta conclusão da conferência e, pela nossa parte, não modificamos a nossa posição.
Parece-nos, pois, que esta posição não deveria ser modificada pela Comissão Permanente no decorrer desta reunião.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção toda a argumentação que tem estado a ser exposta sobre esta matéria. Obviamente, entendemos que a Assembleia não pode deixar de se fazer representar nas organizações internacionais, pois isso não está em causa.
Quanto a nós, o único factor que deve ser ponderado é, de facto, a situação orçamental da Assembleia. Se, na realidade, essa situação é de molde a não permitir senão um número restrito de deslocações, terá de haver um critério para se fazer uma selecção das representações que deverão ser efectuadas.
4322 I SÉRIE - NÚMERO 110Naturalmente que, à partida, defendemos que esse critério deve contemplar as reuniões anuais ou .as sessões plenárias das assembleias parlamentares das várias organizações internacionais, quanto às reuniões de comissões, entendemos que há a considerar a existência de relatores - como disse o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira - e até de presidentes ou vice-presidentes dessas comissões que, naturalmente,- não poderão deixar de estar presentes nessas reuniões.
Se os chefes das delegações têm orçamentadas as despesas durante o ano... bem, é aos chefes das delegações que compete fazer a gestão desses orçamentos e, possivelmente, até terão de fazer reduções na composição das delegações. Mas isso não obstará a que a Assembleia da República se faça representar condignamente nessas reuniões.
Na última reunião de lideres parlamentares demos a nossa aprovação a esta resolução porque o problema nos foi posto de uma maneira quase que radical em relação à situação orçamental, que seria muito grave.
Quanto às razões políticas que têm sido invocadas... bem, não quero dizer que as menosprezamos, mas essas razões pesarão sempre - como disse, e bem, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo -, pois pesam antes da dissolução da Assembleia, pesam durante este período durante o qual a Assembleia está dissolvida, e vão pesar na futura Assembleia: naturalmente, terão de ser consideradas com o peso relativo que se lhes possa atribuir.
É esta a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta matéria importa fundamentalmente ter em conta aquilo que foi objecto de uma deliberação quer desta Comissão Permanente quer da conferência de líderes.
A Comissão Permanente resolveu que esta matéria era da competência da conferência de líderes e foi na sequência de uma deliberação desta Comissão Permanente que a conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares reuniu nesse mesmo dia.
Julgo, portanto, que em termos formais - não gostaria de os invocar, mas, realmente, são exactamente esses -, esta Comissão Permanente deliberou que a competência para a resolução deste assunto não lhe pertencia, mas a uma outra instância.
Portanto, gostaria inclusivamente de saber se estamos a tratar de um aclaramento ou de um recurso de uma decisão tomada numa outra instância, quê esta Comissão Permanente considerou ser a competente para essa resolução.
Em segundo lugar, gostaria de recordar que a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tomou uma posição bastante clara e que não corresponde, do meu ponto de vista, àquilo que consta do ofício da Mesa da Assembleia da República. A conferência considerou não pôr em causa, de modo algum, uma situação que é clara em termos constitucionais: a manutenção do mandato dos deputados. A conferência considerou que havia, por um lado, razões políticas e, por outro lado, orçamentais que não justificavam a presença de deputados portugueses em reuniões de comissões nem em reuniões excepcionais de
qualquer organização internacional do mesmo modo, considerou que se justificava a presença de representações da Assembleia da República em reuniões plenárias de organismos ou de organizações em que a Assembleia da República está representada. 1 Nesses termos, a minha interpretação daquilo que foi deliberado na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares é a de que as reuniões plenárias, por exemplo, do Conselho da Europa, têm plena validade e a Assembleia da República deve fazer-se representar - foi esse o sentido da deliberação da conferência de líderes, tal como a interpretei - e, do mesmo modo, não deve fazer-se representar em reuniões, de comissões.
Creio que as razões são bastante claras e repetiria apenas aquelas que foram aduzidas na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: é verdade que o mandato da Assembleia permanece, é verdade que o mandato dos deputados permanece. Daí a justificação da presença em reuniões plenárias. Mas também é evidente que, em termos de comissões, o mandato exercido pelos deputados da Assembleia da República já não é tanto um mandato da Assembleia da República, é mais propriamente uma representação .quase a título individual. E essa representação estará naturalmente e de algum modo prejudicada pela situação especial em que se encontra uma assembleia que vai ser, no seu todo ou em parte, reformulada por virtude de novas eleições.
Essa é uma situação perfeitamente compreensível em termos internacionais; é uma posição já assumida até por algumas delegações internacionais portuguesas e refiro, a título de exemplo, que a Comissão de Integração Europeia não considerou justificar-se uma deslocação a algumas instituições comunitárias europeias, na situação em que se encontrava - e, Srs. Deputados, isto passou-se em Junho do corrente ano.
Portanto, creio que a justificação da deliberação tomada na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tem plena validade: presença em reuniões plenárias sim, presença em reuniões de comissões não se justifica, em termos genéricos.
Sobre isto, penso que a melhor fórmula de se conseguir alguma equidade e alguma transparência de processos é, efectivamente, não se considerar nenhuma situação de excepção, porque não temos bons critérios para considerar estas situações excepcionais.
Portanto, pela minha parte, não vejo qualquer razão para se alterar a deliberação tomada pela conferência de líderes - de que tomei parte - e penso que o entendimento correcto é, de facto, o de que a Assembleia da República deve estar presente em reuniões internacionais plenárias.
Não se justifica que, nesta fase e por razões políticas e orçamentais, a Assembleia da República esteja presente em reuniões que não sejam plenárias e que, portanto, não se traduzem em tomadas de posição da própria continuidade das instituições democráticas portuguesas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero colocar-lhe apenas duas breves questões.
23 DE AGOSTO DE 1985 4323Em primeiro lugar, gostaria de saber se tem conhecimento de que alguma delegação permanente tivesse dificuldades de natureza orçamental relativamente à participação de deputados portugueses nas comissões cuja realização estava prevista para os meses de Setembro e do início de Outubro, uma vez que durante o mês de Agosto houve férias na Europa, tal como cá em Portugal.
A segunda questão é, de facto, procurar aclarar se, nas razões que levaram a conferência de líderes a tomar essa decisão, houve apenas razões de ordem política, económica ou social, em geral, ou se há razões que tenham a ver com o mandato dos deputados. É que me pareceu ter havido um certo enfraquecimento da tese de que não havia razões de natureza institucional quando admitiu, na sua intervenção, que afinal a participação de deputados em reuniões plenárias se fazia a um título diferente do que o da sua presença em comissões.
Creio que não há qualquer diferença nessa participação, para além da diferença que, naturalmente, resulta do tipo diferente das reuniões e que, em ambos os casos, a participação é a de um deputado português que foi designado pela Assembleia da República para participar numa determinada assembleia parlamentar de uma organização internacional de que Portugal faz parte, participando, obviamente, nos vários tipos de trabalho que essa organização normalmente pratica, quer sejam sessões plenárias, quer sejam sessões de comissão, quer sejam, porventura, visitas a determinados países, como acontece, por vezes, em relação ao Conselho da Europa, designadamente, para a verificação de certas condições que se vivem nesse país.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostava de subscrever a segunda pergunta feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco relativamente ao mandato dos deputados.