19 DE MAIO DE 2020 3 Os acionistas privados têm-se esforçado nas últimas semanas para dar a imagem de que foi a gestão privada que valorizou a TAP, mas esquecem-se sempre de referir as queixas de inúmeros clientes, os conflitos laborais que têm vindo a criar ou o corte de relações com o Estado por decisões incompreensíveis como a atribuição de prémios a alguns administradores apesar dos prejuízos nos últimos 2 anos. A gestão privada tem sido prejudicial para a TAP. Num momento como o que vivemos atualmente, coloca-se de forma premente a decisão da renacionalização desta empresa estratégica para o Estado. A receita de «o Estado paga, mas não manda» não serviu antes, não serve definitivamente agora. O Governo deixou claro que a receita tem que ser diferente e o Estado tem o dever de proteger a TAP como um setor estratégico para o desenvolvimento do país. Falta passar das palavras à prática. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a nacionalização da TAP, com a aquisição, por parte do Estado, dos restantes 50% de capital da empresa, bem como 51% da parte privada da SPdH, por forma a ter a gestão executiva das empresas, de acordo com orientações claras de serviço público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista da TAP, SGPS, S.A., e da empresa Serviços Portugueses de Handling, S.A., doravante designada SPdH, a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.o Apropriação pública da TAP, SGPS, S.A. e da SPdH 1 – Verificada, desde a privatização da TAP, a necessidade de uma companhia de bandeira pública que salvaguarde o interesse nacional e apurada a inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social da TAP e da SPdH. 2 – Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 – Por efeito do disposto no n.o.1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas do capital social da TAP e da SPdH, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 – A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 – A TAP e a SPdH passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a regerem-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei e no RJAP, depois de devidamente adaptados por forma a garantir a maioria do Estado na gestão executiva. 6 – Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão da TAP e da SPdH que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3.o Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP e da SPdH.