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II SÉRIE-A — NÚMERO 57 6 do PAN e um Deputado do PS. 2 – PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer A Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. 3 – PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a “Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional”; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. 4 – PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2020. A Deputado autor do parecer, Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2020. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a (PEV) Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional Data de admissão: 29 de outubro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
8 DE JANEIRO DE 2021 17 com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 5.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete às entidades fiscalizadoras instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. Artigo 6.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 25%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 626/XIV/2.a PROCEDE À CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS TAXAS COBRADAS NO ÂMBITO ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E ASSEGURA A AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE DAS CONTRAPARTIDAS ASSOCIADAS À COBRANÇA DE CADA UMA DAS TAXAS EXISTENTES NO ÂMBITO ESTADUAL Exposição de motivosSegundo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, uma das espécies de tributos existentes são as taxas, que assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Não obstante o carácter bilateral das taxas – que exige uma equivalência entre prestação e contraprestação –, não raras vezes as cidadãs e cidadãos constatam que existe no âmbito estadual e autárquico um conjunto de taxas às quais não corresponde qualquer contrapartida significativa ao respetivo pagamento.
8 DE JANEIRO DE 2021 19 Artigo 3.o Portal da Transparência das Taxas das Autarquias Locais1 – Até ao dia 31 de maio de 2022, todas as autarquias locais procedem à criação de uma secção autónoma, de acesso público, no respetivo sítio na internet que consagre um portal da transparência das taxas da autarquia local, que identifique de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas pela autarquia local. 2 – O portal referido no número anterior identifica relativamente a cada uma das taxas, nomeadamente: a) A designação da taxa; b) As disposições legais e regulamentares que enquadram a taxa, com indicação de ligação eletrónica que permita a respetiva consulta; c) O serviço público gerador da obrigação de pagamento; d) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; e) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, bem como a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas; f) As isenções e sua fundamentação, quando existam. Artigo 4.o Grupo de Trabalho para o Estudo das Taxas de âmbito estadual1 – No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procede à criação de um grupo de trabalho, composto personalidades de reconhecido mérito no domínio da fiscalidade e da política tributária, para o estudo das taxas de âmbito estadual, que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada. 2 – O apoio técnico e administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pelo Ministério das Finanças. 3 – O relatório referido no número anterior deverá ser entregue ao Ministério das Finanças e à Assembleia da República até ao dia 31 de janeiro de 2022. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 627/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA E DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA, DO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA Exposição de motivos Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 20 por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. A Câmara Municipal de Águeda, remeteu à Assembleia da República, os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). O conjunto de trabalhos que objetivaram definir o limite administrativo a constar na CAOP, partiram de uma iniciativa conjunta das duas freguesias, com o apoio da Câmara Municipal de Águeda. O Procedimento de Delimitação Administrativa – PDA – sobre o troço 7539 da Carta Administrativa Oficial de Portugal – CAOP, em vigor (ANEXO I), fundamenta e justifica a alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda. O PDA foi realizado segundo as orientações da Direção-Geral do Território – DGT, e de forma subsequente validado pela mesma entidade. No âmbito deste processo, em ordem a que seja possível efetuar as alterações referidas, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram aprovadas por maioria. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Valongo do Vouga e a União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do concelho de Águeda. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do
8 DE JANEIRO DE 2021 35 45 anos ou mais, 51 983 (57,8%) poderão aposentar-se num prazo de 11 anos, ou seja até 2030. Na previsão anual de aposentações observa-se um crescimento progressivo de possíveis aposentações até 2028: 17 830, nos primeiros cinco anos, 24 343 nos cinco anos seguintes e 9810 entre 2029 e 2030. A previsão anual de aposentações por grupo de recrutamento evidencia a possibilidade de a maioria dos grupos considerados perder mais de 50% dos docentes no prazo de 11 anos.» Há questões de fundo que apenas serão superadas por via da alteração do Regime de Seleção e Recrutamento do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário. No entanto, há medidas urgentes que podem e devem ser tomadas para combater a realidade que persiste de alunos sem professores a várias disciplinas. É necessário garantir que os professores que estão na escola pública não desistem da profissão e é urgente criar medidas que incentivem a resolução do problema que se vive agora. Assim, o PCP propõe, entre outras medidas, o reforço do crédito horário de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas, a possibilidade de as escolas completarem os horários incompletos e a atribuição de complemento de alojamento e deslocação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê a criação de um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de ensino e educação. Artigo 2.o Âmbito subjetivoA presente lei aplica-se a todos os professores, educadores e técnicos especializados, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de julho, na sua redação atual, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Artigo 3.o Reforço do crédito horário É autorizado o reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas, de acordo com as suas reais necessidades, com vista entre outros, ao apoio educativo, à coadjuvação de aulas, a tutorias e a atividade a desenvolver no âmbito do EMAEI, a considerar na componente letiva. Artigo 4.o Preenchimento dos horários incompletos As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, completar todos os horários incompletos que não foram preenchidos, com a atribuição de atividade letiva, designadamente a prevista no artigo anterior. Artigo 5.o Fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente 1 – As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, fundir num só horário, até ao limite das 25h semanais, os horários de 5 horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente. 2 – O previsto no presente artigo aplica-se aos horários correspondes à educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 36 Artigo 6.o Limites mínimos para a vigência dos horários temporários Os horários temporários passam a ser celebrados com uma vigência mínima de 3 meses ou 90 dias, sem necessidade de autorização superior para o efeito. Artigo 7.o Complemento de alojamento A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento mensal de alojamento, correspondente a 50% do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo ou, em alternativa, o disposto no artigo seguinte. Artigo 8.o Complemento de deslocação A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento de deslocação, efetuado com recurso ao reembolso, de acordo com o previsto na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro: a) Do valor das passagens, no caso da utilização de transportes coletivos, ou b) Do valor do número de quilómetros percorridos, no caso da utilização de viatura própria. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021 Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 632/XIV/2.a MONITORIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA INCREMENTO DA VALORIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS URBANOS Exposição de motivos As operações de tratamento e eliminação de resíduos são responsáveis por diversos impactes negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações, alguns dos quais de difícil minimização, como é
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 38 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) presentes em território nacional, e apresenta medidas para incremento da reciclagem de resíduos urbanos (RU). Artigo 2.o Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU 1 – O Governo promove a criação e implementação de um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU, com prioridade para análise dos processos de recolha diferenciada e para as infraestruturas de deposição de RU. 2 – O Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU referido no número anterior, inclui a avaliação, para o período entre 2015 e 2020, de, pelo menos, os seguintes aspetos: a) Caracterização dos resíduos admitidos em cada SGRU, sua proveniência e tipologia de recolha; b) Quantidade anual de resíduos reciclados/valorizados e sua discretização em função da tipologia e fluxos específicos; c) Investimentos realizados, de promoção da redução da produção e do incremento da reciclagem e da valorização de resíduos; d) Emissões e contaminação ambiental, resultantes da operação das infraestruturas de tratamento e deposição de RU e a identificação de situações irregulares e eventuais planos de remediação acionados e respetivos resultados; e) Avaliação do cumprimento de metas associadas à gestão de RU estabelecidas no âmbito dos contratos de serviço público. 2 – Os resultados do Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU são coligidos em relatório síntese a apresentar à Assembleia da República. Artigo 3.o Avaliação crítica do Projeto Estratégico da EGF 1 – O Governo promove a realização de uma análise crítica ao Projeto Estratégico entregue no âmbito da reprivatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) e avaliação do seu cumprimento global e parcial em cada SGRU. 2 – Os resultados da avaliação crítica ao Projeto Estratégico da EGF bem como os elementos de base que suportam essa análise serão coligidos em relatório a apresentar à Assembleia da República. Artigo 4.o Programa de medidas para incremento da reciclagem de RU 1 – O Governo cria um Grupo de Trabalho para estabelecer um Programa de medidas e ações para incrementar significativamente a taxa de reciclagem de RU. 2 – O Programa de medidas referido no número anterior deve ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos: a) Análise comparativa dos diferentes processos de deposição de RU na área de abrangência de cada SGRU e sua influência nas taxas de reciclagem assumidas para cada SGRU; b) Acesso dos cidadãos ao sistema de deposição diferenciada de RU e dificuldades por estes sentidas;
8 DE JANEIRO DE 2021 39 c) Necessidades de investimento na melhoria e incremento do acesso dos cidadãos à deposição diferenciada de RU, na área de abrangência de cada SGRU; d) Identificação de novas soluções de deposição diferenciada e de recolha diferenciada de RU e respetivos custos associados; e) Identificação dos principais constrangimentos sentidos pelas populações quanto à facilidade de proceder à deposição diferenciada dos resíduos; f) Realização de ações de sensibilização e envolvimento dos cidadãos e entidades ligadas ao sector. 3 – O Programa de medidas e ações em matéria de incremento da reciclagem de RU deve apresentar respostas para resolução dos problemas e constrangimentos identificados na análise dos aspetos referidos no número 2 do presente artigo, bem como a identificação das fontes de financiamento a considerar ou a criar. 4 – As medidas e ações propostas para incremento da deposição e recolha diferenciada e reciclagem de RU, sendo integradas numa estratégia nacional, devem ser adequadas às diferentes realidades regionais e locais, sendo estabelecidas em concertação com o poder local. Artigo 5.o Constituição do Grupo de Trabalho 1 – O Grupo de Trabalho referido no número 1 do artigo 4.o da presente Lei é composto por elementos designados pelas seguintes entidades: a) Ministério do Ambiente e da Ação Climática. b) Agência Portuguesa do Ambiente (APA). c) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR). d) Associação Nacional dos Municípios Portugueses. e) Associação Nacional de Freguesias. f) Duas associações representativas do setor de resíduos g) Dois representantes das unidades e centros de investigação públicos na área dos resíduos 2 – Para o desenvolvimento da sua atividade o Grupo de Trabalho pode ouvir outras entidades e pessoas ligadas ao sector. Artigo 6.o Disposições Orçamentais O Governo promove os mecanismos necessários para o acesso a fundos, nacionais e comunitários para provisionar a implementação, no território nacional, das medidas e ações que vierem a ser propostas de acordo com o referido nos números 3 e 4 do artigo 4.o. Artigo 7.o Prazos 1 – O Governo realiza e apresenta à Assembleia da República os resultados da análise crítica ao Projeto Estratégico entregue no âmbito da reprivatização da EGF e avaliação do seu cumprimento, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O Governo realiza e apresenta à Assembleia da República os resultados do Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU, no prazo de 270 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – O Governo apresenta à Assembleia da República os resultados do Programa de medidas para incremento da reciclagem de RU, no prazo de 270 dias após a entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 40 Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 633/XIV/2.a REDUÇÃO DE EMBALAGENS SUPÉRFLUAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAIS Exposição de motivos Na vida quotidiana deparamo-nos frequentemente com um número gigantesco de embalagens que são totalmente dispensáveis. Por exemplo, quando adquirimos um conjunto de produtos básicos para a nossa alimentação ou higiene, recorrentemente são envoltos em mais do que uma embalagem sem qualquer necessidade. Para além da embalagem primária, a que acondiciona o produto e garante a sua conservação e integridade, por vezes há ainda outras embalagens supérfluas, sem qualquer utilidade. Para a produção dessas embalagens supérfluas são utilizados recursos de forma desnecessária, mas que persistem para satisfazer os interesses do capital e dos grupos económicos, com o objetivo da maximização dos lucros. Por vezes são utilizadas somente para promoção do consumismo e por opções de marketing das empresas, para assim venderem mais produtos, incentivando as pessoas a adquirirem produtos que não necessitam. São os interesses exclusivamente comerciais e de negócio que imperam e não a real conservação dos produtos, com consequências negativas para as famílias, porque acabam por adquirir os produtos a custo mais elevado e para o ambiente porque não só se consomem um maior volume de recursos, como se produz mais resíduos. Recentemente foram dados passos para a disponibilização de alternativas a sacos ultraleves e de embalagens de plástico, nomeadamente para acondicionar o pão, frutas e legumes, com a aprovação da Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro. Persistem ainda embalagens supérfluas de plástico, um material que pela forma como hoje é produzido, utilizado e eliminado traz um problema ambiental demasiadamente preocupante, com riscos para o equilíbrio entre a atividade humana e a natureza que se agravam na medida da sua continuação. Sendo o plástico um material persistente, a sua presença na natureza é cumulativa e tende a agravar-se num contexto de incremento de produção e utilização de plásticos. Tendo em conta a presença de partículas de plástico de reduzida dimensão – por vezes nanométrica – em vários ambientes terrestres e marinhos e a tendência para o aumento das suas concentrações, torna-se oportuna a criação de mecanismos e hábitos que contribuam para a diminuição da produção de plásticos, particularmente de plásticos produzidos com vista à utilização descartável, com vista à utilização desnecessária ou que podem ser substituídos por outros materiais ambientalmente menos prejudiciais. O Grupo Parlamentar do PCP sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar as condições para a
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 42 destinada ao utilizador ou consumidor final, nos termos previstos na Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro. c) «embalagem secundária» a embalagem cuja função seja agrupar unidades de mercadoria destinadas ao aprovisionamento da superfície comercial ou à venda para o utilizador ou consumidor final. d) «embalagem terciária» a embalagem cuja função seja acondicionar as mercadorias para efeitos de transporte, agregando conjuntos de unidades de venda, preservando a sua integridade física e química. e)  «reutilização pelo distribuidor» é a prática que corresponde a reutilizar embalagens, primárias ou secundárias, para o mesmo fim a que se destinaram inicialmente, podendo a recuperação pelo distribuidor ser realizada com recurso ao pagamento de tara. Artigo 3.o Aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho. 2 – As formas ou objetos de acondicionamento de produtos que permitam a reutilização pelo distribuidor, com ou sem pagamento de tara, não estão sujeitas às limitações e condicionamentos expressos na presente lei. 3 – As embalagens devem assumir formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados e devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, menor peso e volume, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor. Artigo 4.o Embalagens secundárias 1 – É permitida a utilização de embalagens secundárias desde que sejam determinantes para a preservação da integridade da mercadoria ou do respetivo transporte pelo consumidor. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 5.o Embalagens terciárias 1 – São permitidas embalagens terciárias, se a sua utilização for determinante para a preservação das características físicas ou químicas da mercadoria ou para o seu transporte. 2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 6.o Regime contraordenacional 1 – A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 7.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a economia.
8 DE JANEIRO DE 2021 45 desagregada, do tipo de medida que determinou a aplicação ou a disponibilização de fundos públicos, do montante máximo de fundos públicos aplicados ou disponibilizados, as condições de disponibilização, incluindo as contrapartidas, juros ou outras formas de remuneração dos fundos públicos aplicados ou disponibilizados e, quando aplicável, o prazo máximo de reembolso dos fundos. 7 – Quando os documentos referidos no presente artigo não se encontrem redigidos em língua portuguesa, o Presidente da Assembleia da República deverá assegurar a sua tradução para português no mais curto prazo possível, a expensas do Governo ou da entidade visada. Artigo 4.o Regime sancionatórioA violação pelas entidades referidas no artigo 2.o dos Deveres previstos no artigo anterior constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal, devendo nesse caso o Presidente da Assembleia da República, para efeitos de participação criminal, remeter à Procuradoria-Geral da República os elementos indispensáveis à instrução do processo. Artigo 5.o Norma de prevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário, nomeadamente sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 635/XIV/2.a APOIO AOS SÓCIOS-GERENTES E TRABALHADORES INDEPENDENTES Exposição de motivosDurante o ano de 2020, como consequência da pandemia, pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária, foram muitos os impactos nos mais diversos setores económicos, tendo sido sentidas dificuldades à produtividade e à sustentabilidade financeira de negócios de todas as dimensões. O CDS ao longo do último ano, alertou diversas vezes para a necessidade de apoiar a economia e proteger o emprego promovendo a capacidade do País em se reestabelecer, não desperdiçando oportunidades e força de trabalho. Espelho dessa força de trabalho são precisamente os empreendedores, os sócios-gerentes que construíram o tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, geradoras de postos de trabalho por todo o território nacional. Apesar dos inúmeros anúncios do Governo sobre lançamento de programas e medidas de apoio à retoma económica, a execução destes mesmos anúncios não correspondeu, nem à velocidade exigida para o
8 DE JANEIRO DE 2021 49 Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 637/XIV/2.a CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA A EVENTUAL INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (CPAS) NO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) foi criada em 1947, então com a designação de Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, enquadrando-se como pessoa coletiva de direito público de natureza previdencial que visa conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários. Este regime, que não apresenta nenhum cariz assistencialista, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, tem vindo a revelar-se desajustado para um número crescente de advogados, em especial os mais jovens. Com efeito, as mudanças na profissão ao longo das últimas décadas, o aumento significativo do número destes profissionais liberais em contextos laborais muito diversificados e a prevalência de fenómenos de precariedade no seu seio, quando não mesmo de desemprego, têm agravado os desequilíbrios entre direitos e deveres perante a CPAS, suscitando fundadas críticas por parte de quem lhe está obrigatoriamente adstrito. A CPAS é um regime não opcional que impõe um desconto mínimo mensal de 251,38€ para todos os seus membros, independentemente dos rendimentos que aufiram mensalmente ou mesmo que não aufiram qualquer rendimento, o que provoca crescentes situações de incumprimento. Para além das dúvidas sobre descontos dissociados do princípio da real capacidade contributiva, refira-se que a CPAS também não assegura apoio em situações de doença ou carência económica, e nas situações de assistência à família e maternidade. É um regime que não se coaduna com regras e princípios basilares de um moderno Estado social. A pandemia de COVID-19 destapou o crónico problema que um regime desta natureza apresenta nos momentos de maior fragilidade dos seus beneficiários. Importa, pois, criar condições para que o quadro atual seja significativamente alterado e adaptado às realidades e necessidades atuais dos beneficiários. Entendemos igualmente que uma matéria tão sensível como esta exige elevada ponderação, que deve ocorrer em estreito diálogo com as entidades com responsabilidade nesta matéria, que permitam uma reflexão alargada sobre o quadro atual e caminhos futuros. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Comissão para a Eventual Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no Regime Geral da Segurança Social, doravante designada por Comissão. Artigo 2.o Objetivos da Comissão A Comissão tem os seguintes objetivos: a) Refletir sobre a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 50 regime geral da Segurança Social e correspondente impacto, com vista a: i. Definir eventuais fases de transição entre regimes; ii. Ponderar sobre o período durante qual o atual regime da CPAS passa a ser opcional, designadamente nas situações em que atualmente existe duplo enquadramento, até à sua extinção e os respetivos termos; iii. Estimar os encargos financeiros decorrentes de cada uma das fases de transição ponderadas; b) Ponderar, em alternativa à integração referida na alínea anterior, um novo regime que tenha como regras a não presunção dos rendimentos para cálculo de contribuições, a garantia de um plano de resolução equilibrada dos valores em dívidas dos profissionais originadas pelo facto de não terem auferido rendimentos compatíveis com os descontos obrigatórios e o respeito por direitos adquiridos; c) Promover uma auditoria tendo em vista o apuramento do património da CPAS e seus encargos, bem como as condições para o pagamento de pensões; d) Elaborar uma proposta de diploma legal a remeter ao Governo. Artigo 3.o Composição da ComissãoIntegra a Comissão: a) Um representante da Presidência de Conselho de Ministros, que preside; b) Um representante do departamento governamental responsável pela área da Justiça; c) Três representantes do departamento governamental responsável pela área da Segurança Social; d) Um representante da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; e) Um representante da Ordem dos Advogados; f) Um representante da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução; g) Um representante da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP); h) Um representante da Associação Portuguesa da Advocacia em Prática Individual (APAPI-ADV). Artigo 4.o Funcionamento da Comissão1 – A Comissão toma posse trinta dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – A Comissão aprova o seu regulamento de funcionamento trinta dias após a sua tomada de posse. 3 – No prazo de um ano após a tomada de posse, a Comissão remete à Assembleia da República e à Presidência do Conselho de Ministros um estudo e respetivas conclusões quanto aos objetivos definidos nas alíneas a) a c) do artigo 2.o. 4 – No prazo de um ano após a tomada de posse, a Comissão remete à Presidência do Conselho de Ministros o documento referido na alínea d) do artigo 2.o. 4 – A Comissão cessa funções após o término dos seus trabalhos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Constança Urbano de Sousa — Cláudia Santos — Joana Sá Pereira — José Magalhães — Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel Matos — Joana Bento — João Paulo Pedrosa — Maria Begonha — Bruno Aragão — Tiago Estevão Martins — Eduardo
8 DE JANEIRO DE 2021 51 Barroco de Melo — Olavo Câmara — João Miguel Nicolau — Filipe Pacheco — Sofia Araújo — Telma Guerreiro — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Palmira Maciel — Ana Passos — Marta Freitas — Clarisse Campos — Cristina Mendes da Silva — Fernando Paulo Ferreira — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Cristina Sousa — Sílvia Torres — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — Susana Correia — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Romualda Fernandes — João Azevedo Castro — Vera Braz — Maria Joaquina Matos — Pedro Sousa — Paulo Porto. ——— PROJETO DE LEI N.o 638/XIV/2.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS EM MATÉRIA DE SUSPENSÃO DO MANDATO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO) O Estatuto dos Deputados (ED) prevê três possibilidades de suspensão do mandato parlamentar, no artigo 4.o, n.o 1: a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.o; b) O procedimento criminal, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 20.o; A substituição temporária por motivo relevante é regulada no artigo 5.o, que apenas confere relevo suspensivo às seguintes situações: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir o seguimento do processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o. A redação atual do artigo 5.o, n.o 2, do ED resultou da Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, que revogou a alínea d) do n.o 1, aditada pela Lei n.o 3/2001, de 3 de fevereiro. Este diploma tinha consagrado uma cláusula aberta para a invocação de motivo relevante perante a Comissão de Ética, que esta poderia, ou não, considerar justificado [«d) Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado»]. A Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, teve origem no Projeto de Lei n.o 242/X («Regime de substituição dos deputados por motivo relevante»), do PS, que foi aprovado unicamente com os votos do próprio PS, tendo o CDS-PP votado contra. Ora, uma vez que se irá iniciar um processo de revisão desta norma, o CDS pretende participar nessa discussão, pois entendemos que devem ser consagrados outros motivos relevantes para a suspensão temporária do mandato de Deputado, nomeadamente, motivos relevantes de natureza pessoal, de apoio e assistência a familiar, de valorização profissional e académica. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Deputados São aditados uma alínea d) ao n.o 2 e um n.o 5 ao artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 54 Artigo 1.o Objeto O presente diploma visa a prevenção de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, com reflexos na redução da produção de embalagens e consequentemente na redução de resíduos dessa natureza. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) «embalagem» todo e qualquer produto, feito de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. b) «Embalagem de venda ou embalagem primária» – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir a unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de venda; c) «Embalagem grupada ou embalagem secundária» – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, um agrupamento de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda; d) «Embalagem de transporte ou embalagem terciária» – a que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo. Artigo 3.o Embalagens primárias 1 – As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado. 2 – A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo, através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia. Artigo 4.o Embalagens secundárias 1 – As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas. 2 – São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade. 3 – Cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização.
8 DE JANEIRO DE 2021 55 Artigo 5.o Embalagens terciárias 1 – As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte. 2 – O n.o 3 do artigo anterior aplica-se igualmente às embalagens de transporte ou terciárias. Artigo 6.o Fiscalização A fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao Ministério que tutela a economia. Artigo 7.o Contraordenações 1 – A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do disposto no presente diploma constitui contraordenação. 2 – A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contraordenações será objeto de regulamentação por parte do Governo, nos termos do diploma que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da presente lei. Artigo 9.o Relatório 1 – O Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresenta à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, de forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado. 2 – No relatório previsto no número anterior são especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, a qual define os períodos transitórios para a aplicação das regras estabelecidas. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———
8 DE JANEIRO DE 2021 57 Artigo 2.o Modelos de criação de freguesias A criação de freguesias concretiza-se: a) Pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias; b) Pela desagregação de uma freguesia ou união de freguesias em duas ou mais freguesias. Artigo 3.o Requisitos de apreciação A criação de freguesias deve observar cumulativamente os seguintes requisitos: a) Prestação de serviços à população; b) População e território; c) História e identidade cultural; d) Vontade da população. Artigo 4.o Prestação de serviços à população 1 –  O requisito da prestação de serviços à população deve ter em conta a verificação dos seguintes critérios: a) A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal; b) A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia; c) A existência de um equipamento desportivo ou equipamento cultural; d) A existência de um parque ou jardim público com equipamento lúdico; e) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores ou de apoio à infância; f) A existência de uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 2 –  Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são de verificação obrigatória, exigindo-se ainda a verificação de pelo menos metade dos critérios previstos nas restantes alíneas. Artigo 5.o População e território 1 –  As freguesias a formarem-se deverão ter um número mínimo de eleitores em conformidade com a sua tipologia (predominantemente urbanas, mediamente urbanas ou predominantemente rurais) e com a densidade populacional do concelho. 2 –  O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo. 3 –  Para efeitos de verificação dos critérios dos n.os 1 e 2 devem observar-se os dados oficiais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Artigo 6.o História e identidade cultural O requisito da história e identidade cultural deve ponderar a origem histórica da freguesia, as características culturais e patrimoniais, os eventos e atividades que patenteiem a sua individualidade no âmbito do município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 58 Artigo 7.o Vontade da população O requisito da vontade da população pode ser formalmente desencadeado pelo meio indireto de representatividade do órgão político que é a Assembleia de Freguesia, ou por forma direta de consulta pública à população da freguesia a criar. Artigo 8.o Proposta de criação de freguesia 1 –  A proposta de criação de freguesia pode ser apresentada pelos seguintes meios: a) Os eleitores da freguesia a criar, caso esta seja parte integrante de uma união de freguesias, devidamente identificados através de petição subscrita por uma percentagem igual ou superior a 25% do total do universo correspondente; b) Um terço dos membros do órgão deliberativo da atual freguesia. 2 –  A proposta de criação de freguesia deve indicar a denominação e delimitação territorial e deve ser acompanhada de todos os documentos considerados relevantes para a sua apreciação. Artigo 9.o Apreciação na assembleia de freguesia 1 –  Apresentado o pedido para criação da nova freguesia, o presidente da assembleia ou assembleias de freguesia, no prazo máximo de 15 dias úteis, convoca uma reunião de assembleia de freguesia específica para apreciar e votar a solicitação em causa. 2 –  Todas as assembleias de freguesia envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada por maioria simples dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 10.o Apreciação na assembleia municipal 1 –  Merecendo aprovação nos termos do artigo anterior, a proposta de criação de freguesia é remetida para apreciação da assembleia municipal. 2 –  A assembleia municipal reúne no mais breve tempo possível, sendo que para tal pode ser feita uma assembleia extraordinária, para apreciar e votar a deliberação da assembleia de freguesia. 3 –  A proposta é aprovada com os votos favoráveis de uma maioria simples dos deputados em efetividade de funções. Artigo 11.o Apreciação na Assembleia da República Merecendo aprovação nos termos do artigo anterior, a proposta de criação de freguesias é remetida à Assembleia da República, a fim de aí ser apreciada, nos termos da Constituição da República Portuguesa, do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual. Artigo 12.o Comissão Instaladora Compete ao Governo, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei, através do ministério da tutela, regulamentar a composição da Comissão Instaladora e definir as competências que lhe são atribuídas nos termos da lei.