14II SÉRIE-A — NÚMERO 2PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 72/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA, EM 3 DE OUTUBRO DE 1996.)Relatório e parecer da Comissão de NegóciosEstrangeiros, Comunidades Portuguesas eCooperação.Relatório I — IntroduçãoPortugal tem uma estratégia genérica de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa definida no Programa do Governo; no entanto, a sua aplicação a cada espaço geográfico é feita em consonância com as realidades e prioridades que os governos definem para cada país.Angola foi duramente castigada por uma prolongada •situação de guerra, que impediu o normal desenvolvimento das actividades económicas e funcionou como um enorme sorvedouro de recursos humanos e materiais.Portugal, membro da troika de países observadores do processo de paz em Angola e do Conselho de Segurança, continua a dedicar uma especial atenção ao acompanhamento do evoluir da situação daquele país africano, que, nos últimos tempos, tem atravessado um período conturbado. No entanto, se a paz em Angola é necessária, a sua concretização depende, em última análise, da vontade política dos signatários do Protocolo de Lusaka de 1994, que é a referência de todo o processo. Estes não podem, nem devem, ignorar os investimentos humano, financeiro e material que a comunidade internacional já dedicou a Angola na defesa do processo de paz, nem a situação em que vive o povo angolano tão martirizado pela guerra e suas terríveis consequências.A cooperação bilateral entre Portugal e Angola no domínio técnico-militar tem decorrido ao abrigo do programa quadro específico resultante do Protocolo de Lusaka. Este programa engloba vários projectos, que permitem intervir a vários níveis:Apoio directo e permanente à organização superior da defesa e das Forças Armadas;Apoio directo e permanente à organização de unidades e estabelecimentos de formação militar;Apoio directo e permanente à organização de estruturas militares (serviços e unidades).Para além destas acções inscritas no programa específico, foram também destinados apoios, com base em solicitações da parte angolana, às seguintes acções:Programa de apoio à organização e funcionamentodo sistema logístico da FAA; Programa de apoio à formação de quadros das FAA(formação local de quadros e assessorias técnicasàs regiões militares).De acordo com os dados disponíveis pelo Relatório de Actividades 1996, do Instituto da Cooperação Portuguesa, Angola não havia reunido as condições suficientes, quer a nível financeiro, quer logístico, para a implementação destes programas.Angola continua a beneficiar da formação de quadros em Portugal, a nível das academias militares, escola naval, institutos superiores militares e escolas de especialização.Até à assinatura do presente Acordo, Angola era o único país africano de língua portuguesa com o qual Portugal não havia celebrado um acordo de cooperação no domínio da defesa.0 Governo Português entendeu esíabe/ecer mechante este Acordo com as novas Forças Armadas Angolanas uma relação de cooperação que contribuísse para o estreitamentodas relações bilaterais entre Portugal e a Republica efe Angola.II — Matéria de fundoEstamos perante um acordo de cooperação no domínio da defesa através do qual as Partes se comprometem a estabelecer uma cooperação na área técnico-militar, o que pressupõe a concepção e execução de projectos comuns na área das indústrias de defesa e militares, incluindo a eventual constituição de empresas mistas ou de outras formas de associação, bem como a criação de uma comissão mista, que reúne uma vez por ano, alternadamente em cada uma das Partes, nos termos do previsto no artigo 9.°De acordo com o artigo 2.°, Portugal apoiará a organização e funcionamento do sistema de defesa e das Forças Armadas Angolanas, assim como dos órgãos e serviços internos do Ministério da Defesa angolano, e colaborará nas áreas da investigação militar e da geoestratégia.Está ainda prevista a concessão de assistência mútua em matéria de utilização das respectivas capacidades científicas, com vista à execução de programas comuns nas áreas da investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa, bem como a colaboração entre as Forças Armadas de ambos os países nas áreas da formação, treino, organização e apoio logístico de unidades militares no quadro de operações humanitárias e de manutenção da paz, sob a égide de organizações internacionais.Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, as Partes, por mútuo acordo, sempre que o entendam conveniente, podem associar terceiros países aos projectos de cooperação.Quando a execução de acções de cooperação previstas no quadro do presente Acordo exija a deslocação àe pessoal, a Parte solicitada deslocará para o território da Parte solicitante as necessárias assessorias técnicas especializadas.Nos termos do artigo 5.°, Portugal concederá, de acot-do com as suas capacidades, bolsas para formação profissional e para a frequência de estágios. No entanto, as passagens de ida e volta do pessoal que frequente estágios ou acções de formação profissional constituem encargos da Parte solicitante.O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pe/aordem jurídica de cada uma das Partes, e será válido por um período de três anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.ni — ConclusãoO Acordo agora submetido à apreciação pela Assembléia da República não altera nem revoga a legislação em vigor, nem comporta qualquer acréscimo de encargos financeiros ou humanos e integra-se nos objectivos da política portuguesa de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.