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11 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008Artigo 20.o Gabinete e serviços de apoio1 —  O Representante da República dispõe de um gabinete ao qual se aplicam as disposições que regem os gabinetes ministeriais.2 —  O Representante da República dispõe ainda de um serviço de apoio administrativo, dotado de um quadro de pessoal próprio a definir por portaria conjunta do Representante da República e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.3 —  Para efeitos administrativos e financeiros o Representante da República dispõe de competência equivalente à de Ministro.Artigo 21.o Orçamento1 —  O orçamento referente ao Representante da República e aos respectivos serviços de apoio consta, autonomamente, dos Encargos Gerais do Estado.2 —  O orçamento referido no número anterior inclui apenas as dotações correspondentes às despesas de funcionamento e de investimento.Artigo 22.o Divulgação de comunicados pelos serviços públicos de rádio e televisãoSão obrigatoriamente divulgadas nas respectivas regiões autónomas através dos serviços públicos de rádio e televisão, com o devido relevo e a máxima urgência, os comunicados cuja difusão lhes seja solicitada pelo Representante da República.Artigo 23.o Disposições transitórias1 —  As competências cometidas nas leis eleitorais aos Ministros da República consideram-se atribuídas aos Representantes da República.2 —  Até à aprovação da portaria referida no n.o 2 do artigo 20.o, o apoio administrativo do Representante da República é prestado pelo quadro de pessoal constante do Decreto-L ei n.o 291/83, de 23 de Junho.3 —  Fica o Governo autorizado a fazer no Orçamento do Estado em vigor, as alterações necessárias à execução do disposto na presente lei.Artigo 24.o Norma revogatóriaSão revogadas:a) As disposições das Leis n.os 4/83, de 2 de Abril, 4/85, de 9 de Abril, 34/87, de 16 de Julho, e 64/93, de 26 de Agosto, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República; b) As disposições da Lei n.o 168/99, de 18 Setembro, e dos Decretos-Lei n.os 153/91, de 23 de Abril e 442/91, de 15 de Novembro, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República.Artigo 25.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Aprovado em 2 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 209/X ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA E OS ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/83/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL, E A DIRECTIVA 2005/85/CE, DO CONSELHO, DE 1 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
34 | II Série A - Número: 102 | 28 de Maio de 2008Capítulo IX Disposições finaisArtigo 82.o Forma de notificação1 —  As notificações ao requerente são feitas pessoalmente ou através de carta registada, com aviso de recepção, a enviar para a sua última morada conhecida.2 —  No caso de a carta ser devolvida, deve tal facto ser de imediato comunicado ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, considerando-se a notificação feita se o requerente não comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 20 dias a contar da data da referida devolução.Artigo 83.o Formação e confidencialidadeOs intervenientes no procedimento de asilo, bem como todos os que trabalhem com requerentes de asilo, beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, nomeadamente em centros de acolhimento e postos de fronteira, devem dispor de formação adequada, estando sujeitos ao dever de confidencialidade no que respeita às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.Artigo 84.o Gratuitidade e urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa, quer na judicial.Artigo 85.o Simplificação, desmaterialização e identificaçãoSão aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.Artigo 86.o Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 87.o Lei n.o 67/2003, de 23 de AgostoO disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho).Artigo 88.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.o 15/98, de 26 de Março, e n.o 20/2006, de 23 de Junho.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de asilo pendentes. Aprovado em 8 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Maio de 2008   II Série-A — Número 105 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 499, 519 e 522/X(3.a)]: N.o 499/X(3.a) (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 519/X(3.a) (Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 522/X(3.a) (Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Proposta de lei n.o 197/X(3.a) (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução (n.os 333 e 334/X(3.a)]: N.o 333/X(3.a) — (a) N.o 334/X(3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. (a) Será publicado oportunamente.
2 | II Série A - Número: 105 | 31 de Maio de 2008PROJECTO DE LEI N.° 499/X(3.a) (COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE EMPREGO)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu, no dia 27 de Maio de 2008, pelas 14:30 horas, para analisar e emitir parecer, relativo ao projecto de decreto-lei em epígrafe.Colocado à discussão e votação, a Comissão deliberou por unanimidade, com os votos do PSD, emitir parecer negativo ao projecto de lei em epígrafe.Funchal, 27 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.———PROJECTO DE LEI N.o 519/X(3.a) (MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SACOS DE PLÁSTICO)Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 27 de Maio de 2008, pelas 14:30 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente, Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer, à solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao «projecto de lei n.o 519/X(3.a) – Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico».Apreciado o projecto de lei, a Comissão deliberou emitir parecer no sentido de nada ter a opor na generalidade. No entanto, na especialidade, propomos uma nova redacção:«Artigo 8.o Regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que possam ser introduzidas através de diploma regional adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais».Colocada à votação, esta proposta foi aprovada por unanimidade.Funchal, 28 de Maio de 2008 A Deputada Relatora, Sónia Pereira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 522/X(3.a) (ESTABELECE PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA VISANDO O REFORÇO DA EQUIDADE SOCIAL E A PROMOÇÃO DO SUCESSO EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, no dia 28 de Maio de 2008, na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 522/X(3.a) — «Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo».O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 8 de Maio de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 28 de Maio de 2008.
6 | II Série A - Número: 105 | 31 de Maio de 2008Tal relação de factores, a par muitas vezes de uma ideia de desenvolvimento económico baseado no betão, tem levado a que, durante as últimas três décadas, uma grande parte das nossas cidades esteja a expandir a sua malha urbana de uma forma desmesurada e pouco sustentada.Assim sendo e não pretendendo esta iniciativa parlamentar discutir os lucros privados resultantes da construção, nem o aproveitamento privado das mais-valias resultantes das alterações de uso do solo, apesar de estarmos a falar de um bem público que é escasso, importa intervir no sentido dos interesses privados não se sobreporem ao interesse público, nomeadamente, em termos dos próprios usos de solo e do próprio ordenamento.Nestes termos, a Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da CRP e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, decide recomendar ao Governo que, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, desenvolva as seguintes medidas:— Que dê seguimento ao estipulado no artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que prevê que as restrições nele constantes sejam alvo de um decreto regulamentar que estabeleça critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional; — Que proceda à elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do alargamento da malha urbana prevista nos vários planos directores municipais ratificados, e em vias de ratificação, tendo em conta, nomeadamente, as perspectivas demográficas de cada concelho; — Que proceda à realização de um estudo para todas as cidades de média e grande dimensão, que relacione o património edificado, somado ao património a edificar já alvo de licenciamento por parte das autarquias, com a realidade demográfica actual e com as perspectivas de evolução, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de natalidade e outros factores que a possam alterar.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2008.Os Deputados de Os Verdes: José Miguel Gonçalves — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 14 de Julho de 2008   II Série-A — Número 133 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 184, 185 e 196/X (3.a)]: N.o 184/X (3.a) (Aprova a Lei de Segurança Interna): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas.N.o 185/X (3.a) (Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal): — Idem.N.o 196/X (3.a) (Aprova a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional e propostas de alteração apresentadas.
4 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Texto da proposta de lei — alínea b) do n.o 3 — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a proposta apresentada com a necessidade de concretizar o conceito de «pluralidade de pessoas».Artigo 19.o: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Artigo 20.o: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 21.o: N.o 8 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 22.o: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 23.o: N.o 1 — proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que o seu sentido de voto em relação à proposta do PS não significa que se oponha à mesma, mas antes à criação da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.Artigo 24.o: N.o 1 — proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Texto da proposta de lei — articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, realçou que tinha votado contra o que vinha proposto do artigo 14.o ao artigo 24.o por serem estes os artigos que configuram uma estrutura de poder baseada na concentração de poderes.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, declarou que votou contra a proposta do PS por se opor à filosofia da lei e não pelo facto de aquela passar a integrar os responsáveis regionais nos gabinetes coordenadores de segurança.Artigo 25.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 26.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 27.o; Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 28.o: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 29.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 30.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 31.o: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
12 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Artigo 24.o Gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais1 — Os gabinetes coordenadores de segurança das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são presididos por pessoa a nomear pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do Presidente do Governo Regional e integram os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 do artigo 12.o.2 — Os gabinetes coordenadores de segurança dos distritos são presididos pelos governadores civis e integram os responsáveis distritais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 artigo 12.o.3 — Aos gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.o, no âmbito das respectivas áreas geográficas.4 — A convite do presidente, podem participar nas reuniões dos gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais os comandantes das polícias municipais.5 — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna informa os Representantes da República acerca das questões de interesse para a respectiva região.Capítulo IV Forças e serviços de segurançaArtigo 25.o Forças e serviços de segurança1 — As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.2 — Exercem funções de segurança interna:a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Polícia de Segurança Pública; c) A Polícia Judiciária; d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e) O Serviço de Informações de Segurança.3 — Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.4 — A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.Artigo 26.o Autoridades de políciaPara os efeitos da presente lei e no âmbito das respectivas competências, consideram-se autoridades de polícia os funcionários superiores indicados como tais nos diplomas orgânicos das forças e dos serviços de segurança.Capítulo V Medidas de políciaArtigo 27.o Medidas de polícia1 — São medidas de polícia:a) A identificação de pessoas suspeitas que se encontrem ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial; b) A interdição temporária de acesso e circulação de pessoas e meios de transporte a local, via terrestre, fluvial, marítima ou aérea; c) A evacuação ou abandono temporários de locais ou meios de transporte.
14 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 20082 — Não é aplicável o disposto no número anterior no caso de a aplicação da medida de polícia ter sido previamente autorizada nos termos do n.o 3 do artigo anterior.3 — Para efeitos do disposto no n.o 1 é competente o juiz de instrução do local onde a medida de polícia tiver sido aplicada.4 — Não podem ser utilizadas em processo penal as provas recolhidas no âmbito de medidas especiais de polícia que não tiverem sido objecto de autorização prévia ou validação.Artigo 33.o Meios coercivos1 — Os agentes das forças e dos serviços de segurança só podem utilizar meios coercivos nos seguintes casos:a) Para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir.2 — O recurso à utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e pelos serviços de segurança é regulado em diploma próprio.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 34.o Forças ArmadasAs Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional.Artigo 35.o Disposição transitóriaA avaliação de desempenho dos elementos das forças e dos serviços de segurança é regulada em legislação especial, ficando excepcionado a aplicação do disposto no artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sujeitos aos respectivos regimes estatutários.Artigo 36.o Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, com excepção do n.o 3 do artigo 18.o.2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 51/96, de 16 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 149/2001, de 7 de Maio.3 — É revogado o Decreto-Lei n.o 173/2004, de 21 de Julho.Artigo 37.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Propostas de alteração apresentadas pelo PS«Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:a) (...) b) (...)
15 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, os Directores Nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os Directores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança; i) (...) j) (...) k) (...) l) (...) m) (...)(...)Artigo 16.o Competências de coordenação1 — (...) 2 — Compete ao Secretário-Geral, no âmbito das suas competências de coordenação e através dos respectivos dirigentes máximos, a articulação das forças e dos serviços de segurança necessários para:Artigo 23.o Unidade de Coordenação Antiterrorismo1 — Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 12.o.2 — (...)Artigo 24.o (...)1 — Os gabinetes coordenadores de segurança das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são presididos por pessoa a nomear pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do Presidente do Governo Regional e integram os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 artigo 12.o.(...)Artigo 32.o (...)1 — A aplicação das medidas previstas no artigo 28.o é, sob pena de nulidade, comunicada ao tribunal competente no mais curto prazo, que não pode exceder 48 horas, e apreciada pelo juiz em ordem à sua validação no prazo máximo de oito dias.2 — Não é aplicável o disposto no número anterior no caso de a aplicação da medida de polícia ter sido previamente autorizada nos termos do n.o 3 do artigo anterior.3 — Para efeitos do disposto no n.o 1 é competente o juiz de instrução do local onde a medida de polícia tiver sido aplicada.4 — (anterior n.o 3)»Artigo 33.o Meios coercivos1 — Os agentes das forças e dos serviços de segurança só podem utilizar meios coercivos nos seguintes casos:a) Para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir.
17 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Garantir, nos termos a definir por lei, a interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna e o acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências, a esses sistemas e aos mecanismos de cooperação policial internacional através dos diferentes pontos de contacto nacionais; c) (...) d) (...) e) (...) f) Garantir à UCAT a colaboração necessária ao exercício das competências previstas no n.o 2 do artigo 23.o.Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) O emprego de armas de fogo em circunstâncias em que se ponha em perigo a vida ou a integridade física de três ou mais pessoas; c) (...) d) (...)Artigo 33.o (...)As Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, e sempre com respeito pelo conceito estratégico de defesa nacional, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional.»———PROPOSTA DE LEI N.o 185/X (3.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Maio de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Foram apresentadas propostas de alteração ao projecto de lei pelos Grupos Parlamentares do CDSPP e do PS, em 4 de Julho de 2008.3 — Na reunião de 9 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, e Helena Pinto, do BE, que apreciaram e debateram as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes.
27 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008d) Falsificação ou contrafacção de documento de identificação ou de viagem, falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, conexos com os crimes referidos nas alíneas b) e c); e) Relativos ao mercado de valores mobiliários.5 — (...) 6 — (...)Artigo 11.o Sistema integrado de informação criminal1 — (...) 2 — (...) 3 — A partilha e o acesso à informação previstos nos números anteriores são regulados por lei.Proposta de aditamentoÉ introduzido um novo Capítulo IV, com a seguinte redacção, sendo renumerados o capítulo e as disposições seguintes:Capítulo IV Fiscalização dos órgãos de polícia criminalArtigo 16.o Competência do Procurador-Geral da República1 – O Procurador-Geral da República fiscaliza superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal no decurso do inquérito.2 – No exercício dos poderes referidos no número anterior, o Procurador-Geral da República pode solicitar aos órgãos de polícia criminal de competência genérica informações sobre a actividade processual e ordenar inspecções aos respectivos serviços, para fiscalização do cumprimento da lei, no âmbito da investigação criminal desenvolvida no decurso do inquérito.3 – Em resultado das informações obtidas ou das inspecções, o Procurador-Geral da República pode emitir directivas ou instruções genéricas sobre o cumprimento da lei por parte dos órgãos de polícia criminal referidos no número anterior, no âmbito da investigação criminal desenvolvida no decurso do inquérito.4 – O Procurador-Geral da República pode ordenar a realização de inquéritos e sindicâncias aos órgãos de polícia criminal referidos no n.o 2, em relação a factos praticados no âmbito da investigação criminal desenvolvida no decurso do inquérito, por sua iniciativa, a solicitação dos membros do Governo responsáveis pela sua tutela ou dos respectivos dirigentes máximos.Capítulo V Disposições finaisArtigo 17.o Processos pendentes(anterior artigo 16.o)Artigo 18.o Regimes próprios de pessoal(anterior artigo 17.o)Artigo 19.o Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril(anterior artigo 18.o)Artigo 20.o Disposição transitóriaA avaliação de desempenho dos elementos das forças e dos serviços de segurança e do pessoal oficial de justiça é regulada em legislação especial, ficando excepcionados da aplicação do disposto no artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sujeitos aos respectivos regimes estatutários.
28 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Artigo 21.o Norma revogatória(anterior artigo 19.o)Artigo 22.o Entrada em vigor(anterior artigo 20.o)Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP I Proposta de aditamentoÉ aditado um artigo 3.o-A à proposta de lei no 185/X (3.a), com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Fiscalização pelo Ministério PúblicoO Procurador-Geral da República pode solicitar aos órgãos de polícia criminal informações sobre a actividade processual e ordenar inspecções aos seus serviços, para fiscalização da forma de aplicação das leis, em especial no que respeita à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à defesa da sociedade contra o crime.»II Propostas de alteração«Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — Sem prejuízo dos casos de competência deferida, se a investigação em curso vier a revelar conexão com crimes para os quais não é competente o órgão de polícia criminal que tiver iniciado a investigação, este dá conhecimento da situação à autoridade judiciária competente.3 — Recebida a comunicação, a autoridade judiciária competente, avaliados os pressupostos da conexão, determinará qual o órgão de polícia criminal competente para a investigação ou, se for o caso, a separação de processos.4 — A autoridade judiciária competente pode ainda promover a cooperação entre os órgãos de polícia criminal envolvidos, se tal se afigurar útil, no caso concreto, para o bom andamento da investigação.Artigo 7.o (...)1 — (...) 2 – (...) 3 – (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes ou substâncias radioactivas; g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...)
29 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008n) (...) o) (...)Artigo 8.o (...)1 — Na fase do inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvidos os órgãos de polícia criminal envolvidos, defere a investigação de um crime referido no no 3 do artigo anterior a outro órgão de polícia criminal desde que tal decisão se afigure, no caso concreto, a mais adequada ao bom andamento da investigação, e não ocorra uma das seguintes circunstâncias:a) A investigação assuma especial complexidade por força do carácter plurilocalizado das condutas ou da pluralidade dos agentes ou das vítimas; b) Os factos tenham sido cometidos de forma altamente organizada ou assumam carácter transnacional ou dimensão internacional; ou, c) A investigação requeira, de modo constante, conhecimentos ou meios de elevada especialidade técnica.2 – É de considerar adequado deferir a investigação de um crime referido no artigo 3o a outro órgão de polícia criminal, nos termos do número anterior, quando ocorra, designadamente, uma das seguintes circunstâncias:a) Existam provas simples e evidentes, na acepção do Código de Processo Penal; b) Estejam verificados os pressupostos das formas especiais de processo; c) Se trate de crime sobre o qual incidam orientações sobre a pequena criminalidade, nos termos da Lei de Política Criminal em vigor; d) A investigação não exija especial mobilidade de actuação ou meios de elevada especialidade técnica.3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...)Artigo 11.o (...)1 – (...) 2 – (...) 3 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.4 – A partilha e o acesso à informação previstos nos números anteriores são regulados por lei da Assembleia da República.Artigo 15.o (...)1 – A coordenação dos órgãos de polícia criminal é assegurada pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, de acordo com as orientações genéricas emitidas pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, e com respeito pelas directivas e instruções genéricas emitidas pelo Procurador-Geral da República no âmbito da Lei sobre Política Criminal em vigor.2 – Constituem deveres especiais do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, no exercício da competência prevista no número anterior:a) Não aceder a processos concretos, nem aos elementos neles constantes; b) Não aceder às informações do sistema integrado de informação criminal.3 – (actual n.o 2) 4 – (actual n.o 3)———
32 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008O artigo 25.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.O artigo 26.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.O mapa anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Por manifesto lapso no texto da proposta de lei há dois capítulos identificados como «Capítulo II»; nesse sentido, e porque a presente proposta de lei tem idêntica estrutura à Lei de Programação Militar, corrigiu-se a menção «Capítulo II – Disposições Orçamentais», passando a «Secção III – Disposições Orçamentais», integrada no «Capítulo I – Programação de gestão das infra-estruturas».Segue em anexo o texto final indicativo da proposta de lei n.o 196/X (3.a), bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Texto finalCapítulo I Programação de gestão das infra-estruturas militaresSecção I Disposição geralArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei tem por objecto a programação de gestão dos imóveis afectos à defesa nacional tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos no financiamento das actividades nela previstas.2 — Os imóveis abrangidos pelo disposto na presente lei são os previstos em lista constante de decreto-lei a aprovar pelo Governo.3 — Além dos imóveis referidos no número anterior, podem ser abrangidos pelo disposto na presente lei, mediante alteração ao decreto-lei previsto no número anterior, todos os que venham igualmente a ser disponibilizados.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.5 — Os actos de administração e de disposição dos bens imóveis referidos nos n.os 2 e 3 regem-se pelo disposto na presente lei.Secção II Execução do programaArtigo 2.o Mapa das medidas1 — As medidas e dotações globais para  cada ano económico são as que constam do mapa anexo à presente lei.2 — As medidas são agrupadas por graus de prioridade da respectiva execução. Artigo 3.o Modalidades de gestãoA gestão dos imóveis afectos à defesa nacional abrangidos pela presente lei faz-se mediante as formas de rentabilização previstas no presente diploma.Artigo 4.o Situação das infra-estruturas após a sua disponibilização1 — Os imóveis integrados no decreto-lei a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos, com respeito, em especial, pelo disposto na presente lei, ao regime de gestão prevista no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.2 — À entidade competente para a gestão dos imóveis prevista no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto incumbe praticar todos actos necessários à definição da situação registral dos bens imóveis.
34 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 20083 — Podem ainda ser abrangidos pelo disposto no presente artigo, mediante alteração ao decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 1.o, quaisquer outros imóveis que venham a ser disponibilizados para o efeito.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.Artigo 10.o Espaço aéreo e subsolo1 — Podem ser objecto de concessão, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens de domínio público militar, a partir da altura ou da profundidade que não ponha em causa a afectação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a concessão prevista no presente artigo depende da prévia aprovação do projecto, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes.Artigo 11.o Actos de disposição e de administração extraordináriaTodos os actos de disposição e de administração extraordinária de infra-estruturas carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.Artigo 12.o Isenção de emolumentosOs contratos de execução da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas.Artigo 13.o Custos das medidasOs custos das medidas evidenciadas no mapa anexo são expressos a preços constantes, por referência ao ano da revisão da presente lei.Secção III Disposições orçamentaisArtigo 14.o Princípios orçamentais1 — As receitas geradas, directa ou indirectamente, pela gestão de infra-estruturas são afectas na sua totalidade à execução da presente lei, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da defesa nacional.2 — Os saldos verificados em cada medida no fim de cada ano económico transitam automaticamente para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução.3 — Cabe ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afectas à execução da presente lei nos termos previstos no n.o 1 pelos programas constantes do mapa anexo, podendo consignar receitas a um programa específico, tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, bem como ao reforço do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.Artigo 15.o Relação com o Orçamento do EstadoA lei que aprova o Orçamento do Estado traduz anualmente as receitas e despesas previstas na presente lei.Artigo 16.o Financiamento1 — As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, directa ou indirectamente, com a alienação e rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, comunitárias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.
36 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.2 — O Ministro da Defesa Nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as medidas constantes da presente lei.Capítulo III Disposições finaisArtigo 22.o Outros actos de gestão de infra-estruturasA gestão de infra-estruturas nos termos da presente lei não prejudica qualquer outro acto de administração ou disposição quanto aos bens que nela não estejam previstos, nos termos da legislação que lhes seja aplicável.Artigo 23.o Regime subsidiárioÀs medidas inscritas na presente lei aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário:a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infra-estruturas, os Decretos-Lei n.os 32/99, de 5 de Fevereiro, 196/2001, de 29 de Junho e 280/2007, de 7 de Agosto.Artigo 24.o Inventariação dos bens do domínio público1 — No período entre cada revisão da presente lei, o Ministério da Defesa Nacional, através da DirecçãoGeral das Infra-estruturas, promove a inventariação dos bens do domínio público afecto ao Ministério da Defesa Nacional que sejam passíveis de rentabilização, quer através de alienação quer, sem prejuízo da sua plena utilização para os fins a que estão afectos, pela sua concessão.2 — A inventariação prevista no número anterior é sempre dada a conhecer ao Ministério das Finanças e da Administração Pública para efeitos de organização e de actualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado.Artigo 25.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 26.o Disposições finaisO disposto na presente lei não prejudica a execução dos programas relativos a infra-estruturas constantes da Lei de Programação Militar, de projectos de investimento financiados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e, bem assim, daqueles cujo financiamento em matéria de infra-estruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o Objecto1 — (...) 2 — (...) 3 — Além dos imóveis referidos no número anterior, podem ser abrangidos pelo disposto na presente lei, mediante alteração ao decreto-lei previsto no número anterior, todos os que venham igualmente a ser disponibilizados.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.5 — (...)
37 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Artigo 9.o Concessão do domínio público afecto à defesa nacional1 — (...) 2 — (...) 3 — Podem ainda ser abrangidos pelo disposto no presente artigo, mediante alteração ao decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 1.o, quaisquer outros imóveis que venham a ser disponibilizados para o efeito.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.Artigo 14.o (...)1 — As receitas geradas, directa ou indirectamente, pela gestão de infra-estruturas são afectos na sua totalidade à execução da presente lei, mediante (...)Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 1.o (...)1 — (...) 2 — Os imóveis abrangidos pelo disposto na presente lei são os que constam do mapa anexo à presente lei.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 7.o (...)1 — (...) 2 — Para efeitos da prática de actos de administração ou disposição, as infra-estruturas previstas no mapa anexo à presente lei são preferencialmente integradas em lotes.3 — (...)Artigo 9.o (...)1 — A concessão de bens do domínio público afectos à defesa nacional constantes do mapa anexo à presente lei é precedida de procedimento que respeite os princípios fundamentais da contratação administrativa, garanta o respeito da concorrência e maximize as vantagens para o Estado.2 — (...) 3 — Podem ser sujeitos ao regime dos bens constantes do mapa anexo à presente lei quaisquer outros que, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional venham igualmente a ser disponibilizados.4 — (...)Artigo 14.o (...)1 — As receitas geradas, directa ou indirectamente, pela gestão das infra-estruturas são afectas à execução da presente lei.2 — Os saldos verificados em cada medida no fim de cada ano económico transitam automaticamente para o orçamento do FDP para o ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas, até à sua completa execução.3 — A repartição das receitas afectas à execução da presente lei pelos programas constantes de mapa previsto no n.o 1 do artigo 2.o é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, podendo este consignar receitas a um programa específico, nos termos previstos no n.o2 do artigo 2.o, bem como reforçar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
38 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008Artigo 16.o (...)1 — As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas pela actividade do FPD, nos termos previstos na presente lei, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, comunitárias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.2 — (...) 3 — (...)Artigo 17.o Alteração de dotações1 — Competem à Assembleia da República as alterações que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto no número seguinte.2 — (...)É aditado à proposta de lei n.o 196/X (3.a) um artigo 13.o-A, com a seguinte redacção:Proposta de aditamento«Artigo 13.o-A Fundo Patrimonial da Defesa1 — É criado, na dependência do Ministério da Defesa Nacional, o Fundo Patrimonial da Defesa (FPD).2 — São atribuições do FPD a gestão e a valorização patrimonial das infra-estruturas militares e de defesa mediante a maximização do potencial urbanístico ou da alteração do uso através da utilização de instrumentos de gestão do território mais adequados à geração de receitas de longo prazo.3 — Compete ao FPD o financiamento da manutenção, conservação, requalificação e remodelação das infra-estruturas militares e de defesa afectas ao Ministério da Defesa Nacional.4 — O Governo regulamentará o funcionamento do FPD no prazo de 180 dias, contados da entrada em vigor da lei.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 15.o da proposta de lei n.o 196/X (3.a).Propostas de alteração apresentadas pelo PCP«Artigo 1.o (...)1 — (...) 2 — Os imóveis abrangidos pelo disposto na presente lei são os que constam do mapa anexo à presente lei.3 — (eliminar) 4 — Para a elaboração do decreto-lei referido no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.5 — (...)Propostas de alteração apresentadas perlo BEArtigo 1.o (...)1 — (...) 2 — O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei, com a lista dos imóveis objecto do presente diploma, respectivas operações concretas e prazos previstos, bem como as condições base individualizadas.  3 — (eliminado) 4 — Para efeitos do previsto no n.o 2, são ouvidos os competentes órgãos das Forças Armadas e, quando se trate de imóveis classificados ou com interesse histórico, o IPPAR emite parecer prévio vinculativo.
Terça-feira, 15 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 134 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 220/X: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.