539 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010no tempo e que, em certos casos, não mereceram a devida atenção quer dos órgãos de direcção das instituições da segurança social, quer de sucessivos membros do Governo, sendo objecto de recomendação por parte do TC, no sentido da sua resolução. São exemplos desta situação as dívidas a seguir mencionadas: Da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC) ao FSS, na quantia de € 99.759,58, e ao IGFSS, no montante de € 69.160,26, que remontam a 1987 e 1989, respectivamente, em que os órgãos de direcção destas instituições e o ISS desenvolveram diligências junto da APPC no sentido de chegar a acordo sobre o ressarcimento destes valores, informando o IGFSS, em Outubro de 2008, que a “(») APPC considera que são devidas rendas por utilização do imóvel e dos equipamentos (») a partir da data em que o CDSS Lisboa passou a gerir o Centro de Reabilitação” estando em curso, no ISS, uma análise com vista ao apuramento dos valores “(») devidos pelo ISS à APPC, de forma a equacionar a hipótese de regularizar pelo menos parte da dívida da APPC ao IGFSS e ao FSS, por encontro de contas com aqueles valores”. Em Agosto de 2009, o FSS e o IGFSS comunicaram ao Tribunal as diligências que têm efectuado junto do ISS1 no sentido de obterem “(») resposta quanto ao apuramento da dívida da Associação (») com vista á regularização desta”. No entanto, ainda não foi obtida resposta daquele Instituto.   Do Ministério da Saúde à Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, no montante de € 88.652.877,04 e ao IGFSS, no valor de € 406.086,33, que se reportam a 1994, e a 1981 e 1982, respectivamente, em que aquele Ministério:  Para a primeira situação solicitou2 ao MTSS “(») o reconhecimento da prescrição da dívida, nos termos da Lei, considerando o tempo entretanto decorrido e o facto das alegadas dívidas nunca terem sido reconhecidas nas sucessivas contas do Serviço Nacional de Saõde.”; e  Para a segunda situação propôs3 ao mesmo Ministério “(») dar por quitada a eventual dívida existente”, atendendo “(») ao período de tempo decorrido, o montante em causa (...)” e o facto do Relatório não ser “(») conclusivo quanto ao devedor (»)”. O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em Novembro de 2008, informou o TC que estas situações ainda se encontravam “(») a ser objecto de avaliação jurídica”. Em Outubro de 20094, o Secretário de Estado da Segurança Social sobre a mesma situação informa que “Foi solicitada a elaboração de um parecer jurídico pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP no sentido de avaliar da exequibilidade legal do Orçamento da Segurança Social poder ser ressarcido das dívidas referidas nas Recomendações (...)” e acrescenta que “Esse parecer elenca as dívidas em concreto que poderão estar prescritas e que assim deixariam de constar da Conta da Segurança Social, assim como aquelas em que a Segurança Social poderá ainda exigir a sua regularização”, referindo, por último, que “(») atendendo a que o XVIII Governo Constitucional deverá entrar em funções a curto prazo, entende-se que a tomada de decisões ou diligências no sentido da regularização das dívidas referidas, ou de prescrição das mesmas, deverá ser submetida à avaliação do próximo Ministro com tutela da Segurança Social”.   Da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela, no valor de € 5.714.939,29, e da actual Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, dos Açores, na quantia de € 1.825.029,00, ao IGFSS, cujas antiguidades se reportam aos períodos de1989 a 1993 e de 1981 a 1984, respectivamente, sobre as quais, se obtiveram as respostas do                                                       1 Ofício n.o 11486, de 21/07/2009.2 Ofício n.o 188, de 9/01/2008, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.3 Ofício n.o 4347, de 11/05/2007, do Gabinete do Ministro da Saúde.4 Ofício n.o 6503, de 23/10/2009.