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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 58 b) Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos; c) Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, quando tenha um impacto substancial no respetivo orçamento, até ao termo do prazo de dois anos após a entrada em vigor do ato da Comissão referido no número anterior.  Artigo 27.o-B Dados de investigação  1 –  Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando:  a) Sejam financiados por fundos públicos; e b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através:  i)  De um repositório institucional ou temático; ii)  De outras infraestruturas de dados ou publicações de acesso aberto; ou iii)  Do portal dados.gov.  2 –  Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação, devem assegurar, na divulgação de dados de investigação, os direitos de propriedade intelectual preexistentes, a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos e as atividades de transferência de conhecimentos procurando que os dados sejam tão abertos quanto possível, mas tão fechados quanto necessário. 3 –  O acesso a dados da investigação deve ser promovido mediante políticas de acesso aberto por defeito e que assegurem que os dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. 4 –  A reutilização de dados de investigação ao abrigo do presente artigo é gratuita.»  Artigo 4.o Norma revogatória  É revogado o n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual.  Artigo 5.o Republicação  É republicada, em anexo à presente lei, a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei.  Artigo 6.o Monitorização  1 –  A aplicação do regime de reutilização previsto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, é objeto de monitorização, até dezembro de 2024, pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, com a colaboração da Agência para a Modernização Administrativa, IP, e do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. 2 –  A monitorização deve abranger, em especial, o âmbito e o impacto social e económico da presente lei, incluindo: a) O nível do aumento da reutilização de documentos do setor público a que se aplica a presente diretiva, especialmente pelas pequenas e médias empresas; b) O impacto dos conjuntos de dados de elevado valor;
21 DE ABRIL DE 2021 59 c) Os efeitos dos princípios aplicáveis aos emolumentos e a reutilização de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo; d) A reutilização de documentos na posse de entidades que não sejam organismos do setor público; e) A disponibilidade e utilização dos interfaces de programação de aplicações; f) A interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização; e g) Outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e de apoiar o desenvolvimento da economia e do mercado de trabalho.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia 17 de julho de 2021.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o)  Republicação da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Objeto  1 –  A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho. 2 –  A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, devendo quaisquer remissões para a Diretiva 2003/98/CE constantes em outros diplomas vigentes entender-se como feitas para aquela Diretiva, de acordo com a tabela de correspondência constante do seu anexo III. 3 –  O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.o, quando efetuado pelo titular dos dados, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na informação, rege-se pela presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 –  A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto:  a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 66 ambiente; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas; g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea k) do n.o 1 do artigo 3.o, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas.  3 –  O relatório nacional sobre o estado do ambiente, cuja elaboração e publicação anual compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas. 4 –  Os órgãos e entidades públicas competentes devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações ambientais que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça. CAPÍTULO II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos  SECÇÃO I Direito de acesso  Artigo 12.o Pedido de acesso  1 –  O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura. 2 –  O modelo de requerimento de pedido de acesso deve ser disponibilizado pelas entidades no seu sítio na Internet. 3 –  A entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais, devendo fazê-lo nos casos em que a lei o determine expressamente. 4 –  A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal. 5 –  Aos órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei incumbe prestar assistência ao público na identificação dos documentos e dados pretendidos, nomeadamente informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registos, e publicando no seu sítio na Internet a forma, meio, local e horário, se aplicável, para efetuar o pedido de acesso. 6 –  Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias a partir da data da sua receção, indicar ao requerente a deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito, devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer designadamente informações sobre a utilização dos seus arquivos e registos.  Artigo 13.o Forma do acesso  1 –  O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:  a) Consulta gratuita, eletrónica ou efetuada presencialmente nos serviços que os detêm; b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico;
21 DE ABRIL DE 2021 75 os metadados conexos acessíveis, e deve poder ser realizada uma pesquisa multilingue de documentos e dados. 3 –  As informações previstas nos números anteriores devem ser indexadas no portal dados.gov, com vista a facilitar a procura de documentos ou dados disponíveis para reutilização. 4 –  Os documentos e dados abertos devem ser localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. 5 –  O portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública Central, Regional e Local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados, pelo que: a) Os dados abertos nele disponibilizados devem manter níveis de atualização e qualidade permanente, para que possam ser reutilizados com fiabilidade por aplicações; b) Os metadados conexos dos dados abertos devem ser sempre disponibilizadas de forma atualizada ao portal dados.gov, com vista a facilitar a sua procura e localização como dados abertos, incluindo aqui os casos em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios; c) Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve disponibilizar esses dados ao portal dados.gov para que sejam acessíveis a partir desse sistema, devendo ainda garantir que estão aí sempre atualizados.  6 –  A aplicação do disposto no presente artigo é facultativa para as freguesias com menos de 10 000 eleitores.  Artigo 27.o-A Conjuntos de dados de elevado valor  1 –  São categorias temáticas de conjuntos de dados de elevado valor as seguintes:  a) Geoespaciais; b) Observação da Terra e do ambiente; c) Meteorológicas; d) Estatísticas; e) Empresas e propriedade de empresas; f) Mobilidade.  2 –  Consideram-se incluídas no número anterior as categorias temáticas de dados de elevado valor que venham a ser acrescentadas pela Comissão ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, para refletir a evolução tecnológica e do mercado. 3 –  Os conjuntos específicos de dados de elevado valor, identificados pela Comissão Europeia ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nas categorias temáticas constantes do seu anexo I devem ser: a) Disponibilizados gratuitamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) Legíveis por máquina; c) Acessíveis através de IPA; e, d) Fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco, sempre que se justifique.  4 –  A disponibilização sem encargos prevista no número anterior não se aplica aos conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de:  a) Empresas públicas, quando conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes; b)  Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 76 c) Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, quando tenha um impacto substancial no respetivo orçamento, até ao termo do prazo de dois anos após a entrada em vigor do ato da Comissão referido no número anterior.  Artigo 27.o-B Dados de investigação  1 –  Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando:  a) Sejam financiados por fundos públicos; e b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através de:  i)  De um repositório institucional ou temático; ii)  De outras infraestruturas de dados, ou publicações de acesso aberto; ou iii) Do portal dados.gov.  2 –  Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação, devem assegurar, na divulgação de dados de investigação, os direitos de propriedade intelectual preexistentes, a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos e as atividades de transferência de conhecimentos procurando que os dados sejam tão abertos quanto possível, mas tão fechados quanto necessário. 3 –  O acesso a dados da investigação deve ser promovido mediante políticas de acesso aberto por defeito e que assegurem que os dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. 4 –  A reutilização de dados de investigação ao abrigo do presente artigo é gratuita.   CAPÍTULO III Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos  Artigo 28.o Natureza  1 –  A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República, e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei. 2 –  A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.  Artigo 29.o Composição  1 –  A CADA é composta pelos seguintes membros:  a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos Regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 78 termos da lei. 2 –  Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências.  Artigo 32.o Estatuto dos membros da CADA  1 –  Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 –  São deveres dos membros da CADA:  a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CADA.  3 –  Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato. 4 –  Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato.  5 –  A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a série do Diário da República. 6 –  Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado. 7 –  A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República.  Artigo 33.o Estatuto remuneratório  1 –  O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do respetivo vencimento base. 2 –  À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 –  À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem. 4 –  Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral. 5 –  Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos Regionais o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais.
21 DE ABRIL DE 2021 79 Artigo 34.o Competência do presidente  1 –  No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa. 2 –  A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir:  a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente; d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.  Artigo 35.o Serviços de apoio  A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos em regulamento orgânico aprovado em diploma próprio.  Artigo 36.o Impugnação judicial  1 –  A impugnação de deliberações da CADA reveste a forma de reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 2 –  Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando os arguidos da nova deliberação final. 3 –  Caso mantenha a anterior deliberação, a CADA remete a reclamação, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.  Artigo 37.o Decurso do processo judicial  1 –  Compete à CADA remeter toda a informação necessária e relevante para o processo ao Ministério Público, para que este conclua os autos e os apresente ao juiz. 2 –  O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público ou a CADA. 3 –  Se houver audiência, as respetivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada. 4 –  O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito. 5 –  Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decide de direito.   CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 38.o Acesso indevido a dados nominativos  1 –  Quem, com intenção de aceder indevidamente a dados nominativos, declarar ou atestar falsamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 80 perante órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que justifique o acesso à informação ou documentos pretendidos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 –  A tentativa é punível.  Artigo 39.o Contraordenações  1 –  Praticam contraordenação punível com coima as pessoas singulares ou coletivas que:  a) Reutilizem documentos do setor público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do setor público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 23.o; c) Reutilizem documentos do setor público sem que tenham procedido ao pagamento do valor previsto no n.o 2 do artigo 23.o  2 –  As infrações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas:  a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 300 e no máximo de (euro) 3500; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de (euro) 2500 e no máximo de (euro) 25 000.  3 – A infração prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas:  a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de (euro) 150 e no máximo de (euro) 1750; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de (euro) 1250 e no máximo de (euro) 12 500.  4 – A tentativa é punível.  Artigo 40.o Aplicação das coimas  1 –  A instrução do processo de contraordenação compete aos serviços da Administração Pública que tenham detetado a infração, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA. 2 –  A aplicação de coimas é competência exclusiva da CADA e a respetiva deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo legal.  Artigo 41.o Destino das receitas cobradas  O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte:  a) Em 40% para a CADA; b) Em 40% para o Estado; c) Em 20% para a entidade lesada com a prática da infração.  Artigo 42.o Omissão de dever  Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.
21 DE ABRIL DE 2021 81  CAPÍTULO V Alterações legislativas  Artigo 43.o Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA  O artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 3.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Aos técnicos superiores juristas a que se refere o n.o 1 é aplicável, enquanto desempenharem funções na CADA, o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 181/2015, de 16 de setembro. 5 –  Os demais trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira.»  Artigo 44.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro  O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 17.o [...]  1 –  É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativos. 2 –  São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos:  a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte.  3 –  Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto. 4 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 45.o Alteração à Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro  O artigo 3.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde), passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 82 «Artigo 3.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação própria, se o titular da informação o solicitar. 4 –  Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias  Artigo 46.o Disposições transitórias  1 –  Os acordos de exclusividade existentes que não respeitem o disposto no artigo 25.o da presente lei, caducam no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso:  a) A 18 de julho de 2043, quando celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública; b) A 17 de julho de 2049, quando tenham sido celebrados por empresas públicas.  2 –  O disposto no artigo 25.o da presente lei não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado. 3 –  As freguesias com menos de 10 000 eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 1 de maio de 2017 para assegurarem a publicitação da informação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o 4 –  Os mandatos dos membros da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei, bem como os mandatos em curso no momento da sua entrada em vigor, não relevam para a aplicação da limitação de mandatos prevista no n.o 6 do artigo 29.o  Artigo 47.o Norma revogatória  São revogadas:  a) A Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; b) A Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro.  Artigo 48.o Entrada em vigor e aplicação da lei no tempo  1 –  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  O artigo 43.o da presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.  O disposto no artigo 29.o aplica-se à designação dos membros da CADA que tenha lugar em 2016.   ———
21 DE ABRIL DE 2021 83 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 181/XIV/1.a [RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA BÁSICA (2.o E 3.o CICLOS) DA TRAFARIA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 977/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, NO CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1018/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1036/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1068/XIV/2.a (PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, EM ALMADA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os projetos de resolução foram discutidos na reunião da Comissão de 30 de março de 2021. 2 –  Tendo sido aprovados na generalidade em 08/04/2021, baixaram na mesma data à Comissão para apreciação na especialidade. 3 –  A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021, tendo participado os Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do IL. 4 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5 –  Foi feita uma intervenção inicial pela Deputada Ana Mesquita (PCP), que propôs uma alteração à proposta de texto final apresentada pelos serviços da Comissão. 6 –  Nesta sequência, foi proposto o seguinte texto para votação:  «Recomenda ao Governo que proceda à construção de novas instalações para a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, no concelho de Almada A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Dê início a todos os procedimentos necessários com vista à construção de novas instalações para a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, com capacidade para 15 turmas, de acordo com o planeamento previsto na Carta Educativa de Almada, de modo a criar as condições necessárias para o processo de ensino/aprendizagem dos alunos e dotando aquela freguesia de um equipamento que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades; 2 –  Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário do investimento a realizar nesta escola, do concelho de Almada.»  7 – Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 84 a abstenção dos Deputados do PS, tendo-se registado a ausência dos Deputados do BE, do PEV e do IL. 8 –  Anexa-se o texto final respetivo.   Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   Texto final Recomenda ao Governo que proceda à construção de novas instalações para a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, no concelho de Almada A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Dê início a todos os procedimentos necessários com vista à construção de novas instalações para a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, com capacidade para 15 turmas, de acordo com o planeamento previsto na Carta Educativa de Almada, de modo a criar as condições necessárias para o processo de ensino/aprendizagem dos alunos e dotando aquela Freguesia de um equipamento que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades; 2 –  Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário do investimento a realizar nesta escola, do concelho de Almada.   Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1106/XIV/2.a (UMA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS AO SERVIÇO DA ECONOMIA NACIONAL E DO PAÍS) Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  O Projeto de Resolução n.o 1106/XIV/2.a (PCP) – Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País,deu entrada na Assembleia da República, a 16 de março de 2021, tendo sido admitido a 18 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). 2 –  Em 31 de março de 2021, o PCP solicitou a discussão da iniciativa em Comissão que ocorreu na reunião de 7 de abril, nos termos que a seguir se descrevem.  Tomou a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) que enquadrou o projeto de resolução (PJR), referindo a circunstância de ter finalizado o período de implementação do plano de reestruturação da CGD, estando em preparação o próximo Plano Estratégico, justificando-se, assim, no entender do PCP, o objetivo desta iniciativa de suscitar um debate parlamentar sobre o tema, por se tratar de um banco público. Defendeu igualmente que a Assembleia da República (AR) não deve ficar alheia à discussão das novas linhas de orientação para a gestão
21 DE ABRIL DE 2021 89 tipo 1 que permita aprofundar o conhecimento científico sobre a real dimensão da diabetes, mas principalmente permitirá colocar o doente no centro da atenção, o que por si só constitui um enorme benefício, principalmente do ponto de vista da recolha de dados sobre os doentes e a prática clínica, mas também por potenciar os cuidados e gerar informação para investigação e desenvolvimento de novos tratamentos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução  A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, da República, considerando como prioritário responder adequadamente às necessidades do doente com diabetes tipo 1, recomenda ao Governo que:  1 –  Sejam iniciados os procedimentos necessários para a criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1 e que para esse efeito:  a) Seja constituído um grupo de trabalho do qual fazem parte a Direção-Geral de Saúde, as Administrações Regionais de Saúde, os serviços centrais do SNS – SPMS e ACSS – e as sociedades científicas na área da diabetes; b) Providencie os meios humanos e financeiros imprescindíveis para o funcionamento do registo nacional c) O Registo Nacional do doente com diabetes tipo 1 seja da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com uma coordenação eleita de entre os responsáveis da Unidades Coordenadoras Funcionais da diabetes dos diversos estabelecimentos que o integram o SNS; d) A elaboração do registo nacional obedeça aos princípios que regem a proteção dos dados.  2 –  Publique o Relatório Anual da Diabetes; 3 –  Melhore o acesso do doente com diabetes tipo 1 aos medicamentos e tecnologias com comprovação científica e clínica da sua vantagem; 4 –  Disponibilize as terapêuticas mais adequadas aos doentes, incluindo o sistema automatizado de administração de insulina chamado «pâncreas artificial»; 5 –  Reforce os mecanismos de comparticipação de atribuição de produtos de apoio aos doentes com diabetes tipo 1, especialmente calçado e palmilhas apropriadas.   Assembleia da República, 21 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1214/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE JUNTO DA COMISSÃO TÉCNICA DE VACINAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA FASE 2 DO PLANO DE VACINAÇÃO AS PESSOAS COM 18 OU MAIS ANOS COM DEFICIT COGNITIVO, PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNOS DO ESPETRO DO AUTISMO E DOENÇAS NEUROMUSCULARES Exposição de motivos Conforme consta na página oficial do Ministério da Saúde, «segundo o plano de vacinação, que pode sofrer
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 92 seguinte:  Resolução  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo:  1 – O alargamento temporal da abertura de atividade nas finanças para efeitos de concessão do apoio social da cultura a todos os trabalhadores que, desde janeiro de 2019 até ao presente, tenham tido, em algum momento, atividade aberta como trabalhadores independentes. 2 – A inclusão de critérios complementares para incluir trabalhadores da área da cultura que têm ficado excluídos, comprovando que:  a) a maioria dos rendimentos obtidos nos últimos dois anos com o CAE genérico foram emitidos por atividade prestada a entidades culturais; b) os rendimentos obtidos com um desses CAE/CIRS específicos de cultura têm sido superiores aqueles que efetivamente auferiram com CAE/CIRS genérico ou de outra área setorial; c) a prestação de serviço incida em atividades de natureza cultural.  3 – A comprovação do previsto no número anterior pode ser realizada, além de outros, através de um dos seguintes meios:  a) Caracterização da entidade contratante da prestação de serviços com atividades principais do setor da cultura, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, ou com um dos códigos CIRS do setor da cultura, de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual. b) Declaração sob compromisso de honra da entidade contratante da prestação de serviços, com descritor do conteúdo funcional, atestando que a mesma se referiu a atividades de natureza cultural.  4 – A elegibilidade para efeitos de concessão de apoios, além dos profissionais independentes, dos trabalhadores com contratos de trabalho com um valor de remuneração inferior ao salário mínimo nacional. 5 – A aplicação das alterações a efetuar ao regulamento destes apoios garanta:  a) uma nova fase de candidatura para abranger os profissionais antes considerados não elegíveis e que, por isso, não se candidataram; b) a concessão do apoio respeitante a todos os meses que os profissionais receberiam se incluídos, devidamente, na correção de critérios.  6 – O estabelecimento do valor mínimo do apoio social extraordinário da cultura por trabalhador num valor não inferior ao que resulta do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. 7 – A periodicidade mensal do apoio enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 que condicionem fortemente ou impeçam totalmente o regresso à atividade. 8 – A garantia de acumulabilidade do apoio com outros apoios e prestações sociais.   Assembleia da República, 21 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———
21 DE ABRIL DE 2021 95 operacionalização do Plano de Recuperação e Resiliência, do qual depende integralmente o Programa de Estabilidade apresentado e, em grande medida, a vitalidade da recuperação económica. 2 –  Que o Governo deve complementar o Programa de Estabilidade com a elaboração de um Programa de Investimentos enquadrados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, onde sejam suficientemente especificados os investimentos a realizar, devidamente quantificados e calendarizados, por forma a conferir a consistência e credibilidade que faltam ao Programa de Estabilidade e tornar possível o melhor escrutínio público da ação governativa. 3 –  Que o Governo deve complementar o Programa de Estabilidade 2021-2025 com a apresentação de uma estratégia de cariz social, o qual deve apresentar as medidas e os meios que o Governo deverá mobilizar para acelerar o processo de reconversão e recuperação do emprego e dos rendimentos das famílias, violentamente afetadas pela crise.   Assembleia da República, 21 abril de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Jorge Paulo Oliveira — Carlos Peixoto — Clara Marques Mendes — Catarina Rocha Ferreira — Luís Leite Ramos — Ricardo Baptista Leite — Hugo Carneiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BÉLGICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bélgica, nos dias 12 e 13 de outubro, para proferir a lição de abertura do ano letivo do Colégio da Europa, em Bruges, da «Promoção Mário Soares». Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA O SETOR DA FLORICULTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Defina, no âmbito dos instrumentos da Política Agrícola Comum, apoios direcionados aos produtores de flores e plantas ornamentais afetados pela pandemia da doença COVID-19, ao nível da comercialização e da produção, através de medidas específicas de apoio ao setor, para responder às dificuldades impostas pela pandemia. 2 –  Abra candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) específicas para o setor, alargando a possibilidade a projetos que não pertençam a uma organização de produtores. 3 –  Apoie a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós-2022). 4 –  Reveja a legislação das espécies invasoras no que respeita às espécies cultivadas para fins ornamentais. 5 –  Garanta um período de homologação para produtos fitofármacos semelhantes ao verificados nos restantes Estados-Membros. 6 –  Uniformize os processos de licenciamento de estufas agrícolas. 7 –  Acelere as respostas, por parte da Administração Pública, nos processos de garantia da qualidade do material vegetal, desburocratizando processos de operacionalização da inspeção fitossanitária e simplificando o passaporte das plantas. 8 –  Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.o 185/2016, de 5 de agosto, desenvolvendo uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo as empresas e associações representativas, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a redução dos custos de produção e o aumento da qualidade do emprego, para criar mecanismos de apoio adequados à especificidade desta atividade económica. 9 –  Adeque o modelo de constituição de organizações de produtores às características do setor da floricultura, para que essas organizações respondam às necessidades. 10 –   Crie um regime de apoio para a redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade. 11 –   Preveja um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais. 12 –   Realize uma campanha institucional que publicite a importância do setor das flores e plantas naturais na economia nacional e promova o consumo regular dos seus produtos. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA 4 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SAÚDE SEXUAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual.
24 DE JUNHO DE 2021 3 Aprovada em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DO PERFIL DO CONSERVADOR-RESTAURADOR, GARANTINDO A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à definição do perfil do conservador-restaurador, na sua missão como profissional que mais diretamente atua no património cultural, definindo legalmente o seu título, as suas qualificações e competências, e identificando de forma clara as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo Estado. Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
5 DE MAIO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO A SER ADITADA AO ARTIGO 8.o DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, a alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 134/2021 — Diário da República n.o 86/2021, Série I, de 2021-05-04. ——— PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/XIV/2.a (*) (ALTERA DIVERSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS) (Segunda alteração ao texto inicial) Exposição de motivos Redigida pela Assembleia Constituinte após as primeiras eleições livres em Portugal realizadas a 25 de Abril de 1975, tendo sido aprovada a 2 de abril de 1976 e entrado em vigor no dia 25 do mesmo mês e ano, a Constituição da República Portuguesa, lei mãe do regime político em vigor, foi sem dúvida um marco histórico, político e jurídico para o nosso País. Nessa medida, seria intelectualmente desonesto, para não dizer mesmo politicamente enviesado, afirmar que a mesma não tenha sido capaz de, mesmo perante as suas fragilidades e alguns conceitos e caminhos duvidosos, promover algumas melhorias na qualidade de vida dos cidadãos portugueses, bem como o pendor garantístico em torno da afirmação e respeito dos direitos, liberdades e garantias de cada cidadão. No entanto, ainda que feito o anterior juízo sobre a Constituição da República Portuguesa no que respeita concretamente aos avanços sociais, jurídicos e políticos por si impulsionados não é menos verdade que, quer pelo contexto da época em que nasceu, quer como pela evolução dos tempos, necessidades e exigências do povo português ou quer ainda pelo necessário desgaste que o decurso do tempo acarreta para qualquer regime político, a mesma não é hoje capaz de responder ao que Portugal necessita para que se possa colocar ao nível dos melhores países do mundo. Desde o pendor claramente socialista que constando do preâmbulo da Constituição da República Portuguesa lhe retira a exigível imparcialidade política; passando pela forma como se estrutura a composição do Parlamento e de algumas instituições ou, mesmo, pela clara e objetiva necessidade de rever os preceitos constitucionais que possam por sua vez conduzir a um novo paradigma sobre matérias tão diversas como, por exemplo, a consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito, a redução do número mínimo de deputados constitucionalmente previsto ou a