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O Deputado do PS, Alberto Costa.---Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Luís Campos Ferreira e do PS Vitalino Campos referente à reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas no dia 4 de Outubro de 2004A convite da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, deslocaram-se os signatários àquela Comissão no dia 4 de Outubro,
Nessa data, prosseguiram as audições em curso sobre temas relacionados com o chamado "Tampere II", isto é, um conjunto de acções e programas que está a ser preparado no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, para dar sequência às decisões do Conselho Europeu de Tampere.
Nesse âmbito, proferiu o Deputado Vitalino Canas a intervenção anexa, incidente sobre as políticas nacional e europeia da imigração.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2004.
Os Deputados: Vitalino Canas (PS) - Luís Campos Ferreira (PSD).AnexoIntervenção do Deputado Vitalino CanasEx.mo Sr. Presidente, renovo os meus agradecimentos pelo convite que já me permitiu estar aqui no passado dia 21 de Setembro.
0015   |   II Série C - Número 004   |   23 de Outubro de 2004 A política de imigração assumiu em Portugal uma importância fundamental nos últimos anos. Até há poucos anos éramos sobretudo um país de emigração, um país de onde saíram muitas pessoas em direcção da Europa, de África e das Américas. Essa circunstância pesa, aliás, nas políticas portuguesas de imigração, uma vez que não podemos esquecer que muitos dos problemas com que se debatem os cidadãos estrangeiros que recebemos no nosso país são idênticos àqueles que os portugueses enfrentam ou enfrentaram em outros países.
Hoje, Portugal tem já um número significativo de imigrantes que andará perto dos 4% da população total. Estes 300 a 400 mil imigrantes chegaram em duas vagas sucessivas: uma primeira nos anos que se seguiram à descolonização, a partir de 1975, principalmente oriunda dos países africanos de língua portuguesa. Uma segunda, mais recente, cujos maiores grupos são de cidadãos da Europa Oriental (ucranianos, romenos, bielorussos, etc.) e do Brasil.
Portugal sabe que, quer por razões demográficas, quer por motivos económicos, não pode deixar de recorrer a imigrantes hoje e no futuro. Com uma taxa de natalidade de cerca de 1,5 crianças por mulher, e com muitas actividades económicas essenciais a revelarem-se pouco atractivas para os cidadãos portugueses, é óbvio que não podemos deixar de abrir portas a cidadãos de outros países.
Por isso, entendo que a política de imigração portuguesa e também, concomitantemente, a europeia, devem ser simultaneamente realistas e equilibradas. Sobretudo devemos evitar qualquer tentação de encarar o imigrante como um intruso ou um inimigo que vem perturbar a nossa vida.
O imigrante é, na nossa perspectiva, uma componente essencial de um projecto de desenvolvimento económico e de crescimento.
Mas também devemos ser realistas e admitir que não é possível, nem racional, receber todos os que querem viver e trabalhar nos nossos países. Embora o partido e grupo parlamentar a que pertenço continue a manifestar muitas reservas sobre a instituição de um sistema imperativo de quotas, admitimos que é vital regular os fluxos de imigração.
Em geral, pode dizer-se que há um consenso básico embora com desacordo pontual sobre alguns aspectos dos grandes partidos portugueses em torno das grandes linhas da política europeia de imigração:a) Regulação dos fluxos;
c) Combate à imigração ilegal e à criminalidade a ela associada.Sentimos, contudo, que nem sempre estas três componentes são prosseguidas de forma equilibrada. Designadamente, a vertente da integração plena dos imigrantes parece ainda ser um parente menor das nossas preocupações e esse estado de coisas deverá ser superado.
Superado também com o equilíbrio e com regras claras. Temos o dever de proporcionar aos imigrantes condições de vida equivalentes àquelas de que beneficiam os nossos nacionais. Por seu turno, os imigrantes têm de aceitar as regras fundamentais de convivência cívica vigentes nos nossos países, não podendo adoptar estilos de vida ou de comportamento incompatíveis com a nossa cultura de sociedade.
Sr. Presidente, mais do que pronunciar-me aqui sobre os mecanismos europeus ou nacionais para atingir este objectivo, os quais devem ser reforçados, a minha intenção hoje era, de facto, insistir nesta necessidade de maior equilíbrio entre os três aspectos que referi e apelar a que, no futuro, possamos alcançar com boa coordenação das instituições europeias e nacionais esse equilíbrio.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris no dia 11 de Outubro de 20041 - Teve lugar no dia 11 do presente mês, em Paris a reunião supra-epigrafada, cuja ordem de trabalhos se anexa.
Procedeu-se à analise e discussão de dois relatórios de importância indiscutível: "Os novos Desafios da Cooperação Transatlântica em Matéria de Segurança" e "Estabilidade e Segurança na Região do Cáucaso".
0016   |   II Série C - Número 004   |   23 de Outubro de 2004 O primeiro, que aborda uma área fundamental no actual contexto internacional - especialmente marcado pelo Tratado Constitucional, alargamento da União Europeia e reforma da NATO -, podia ter rentabilizado o exaustivo trabalho realizado se tivesse também considerado expressamente as vantagens comparativas e as sinergias entre os principais agentes da futura cooperação transatlântica.
Tendo em atenção que o objectivo do relatório é a elaboração de uma Recomendação, foi consensual não só a identificação dos respectivos pontos essenciais:- Relações UE/EUA
- Luta contra o Terrorismo e Defesa dos Direitos Humanos
mas também a sua aprovação posteriormente às eleições americanas.O segundo relatório deu uma panorâmica dos problemas da região igualmente em análise na Assembleia Parlamentar da OSCE - aguardando-se contributos dos restantes membros da Comissão.2 - A signatária participou na reunião enquanto membro efectivo da Comissão Política da AP UEO.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Nota: A ordem de trabalhos acima mencionada encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 30 de Outubro de 2004      II Série-C - Número 5
- Despacho n.o 163/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 26 a 30 de Outubro de 2004.
- Despacho n.o 164/IX - De nomeação, em comissão de serviço, de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete.Comissões parlamentares:
- Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.o ano/2002.
- Agendamento previsto para os processos de apreciação parlamentar do Orçamento Rectificativo para 2004 e do Orçamento do Estado para 2005.
- Eleição do Presidente e do 1.o Secretário da mesa da Comissão.
- Composição da mesa da Comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Miguel Ribeiro acerca da visita da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 20 e 22 de Setembro de 2004.
- Informação sobre a renúncia ao mandato de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO apresentada pelo Deputado do PSD Pedro Duarte.
0002   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 163/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 26 a 30 de Outubro de 2004Deslocando-me à República da Turquia, em visita oficial, a convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional, Dr. Bülent Arinç, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 26 a 30 de Outubro, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.---Despacho n.o 164/IX - De nomeação, em comissão de serviço, de uma secretária auxiliar para o seu GabineteNos termos do n.o 1 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de secretária auxiliar do meu Gabinete, Isabel Maria Porto de Pais Dordio, funcionária da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
O presente despacho produz efeito a partir de 1 de Novembro de 2004.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA:Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.o ano/2002A. Relatório1 - EnquadramentoNos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.o ano (2002).
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas comissões permanentes especializadas, o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE). Em anexo, encontram-se as apreciações remetidas à CAEPE de todas as Comissões especializadas: Comissões de Economia e Finanças; de Educação, Ciência e Cultura; de Trabalho e dos Assuntos Sociais; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e Defesa Nacional.2 - Considerações geraisDe um órgão de soberania como a Assembleia da República exige-se especialmente a apreciação política de temas relevantes e a observação crítica das linhas de orientação seguidas.
Assim, pese embora a multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.o ano (2002), agora
0003   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 em análise   reflexo óbvio da complexidade da construção e aprofundamento da União Europeia  , entende-se que cabe à CAEPE relevar neste relatório as questões que se afiguram mais pertinentes no que concerne às matérias da sua competência, remetendo a análise dos outros títulos e capítulos para a apreciação especializada feita pelas diversas comissões, em anexo.
De facto, o Relatório apresentado pelo Governo à Assembleia da República inventaria as múltiplas acções realizadas na União, sendo pouco explícito sobre as implicações em Portugal das decisões tomadas a nível comunitário. Tal facto evidencia a predominante visão técnico-administrativa e uma preocupante falta de hierarquização do significado político das decisões comunitárias, dificultando a apreciação crítica objectiva, tal como enunciada no parágrafo anterior.
Assim, note-se que a actividade da União Europeia em 2002 centrou-se na negociação da revisão dos Tratados com o objectivo de fazer coincidir o aprofundamento institucional com o alargamento da União:Título I - Instituições e Órgãos ComunitáriosNo que se refere ao Conselho, importa referir que a Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre pela Espanha e no segundo semestre pela Dinamarca.
O Conselho Europeu de Sevilha tomou uma série de decisões importantes no que concerne à organização e funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho. O Regulamento Interno do Conselho foi alterado em consonância com essas novas regras (Decisão do Conselho 2002/682/CE, de 22 de Julho).
No que diz respeito ao Parlamento Europeu, salienta-se a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes do Parlamento Europeu, na sessão plenária de 15 de Janeiro.
Na sessão plenária do Parlamento Europeu em Novembro, a Comissão anunciou que tencionava apresentar uma nova proposta sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos (em finais de Fevereiro ou Março) logo após a entrada em vigor do Tratado de Nice.
Portugal tem-se manifestado favorável à criação de partidos políticos europeus, embora condicionada à elaboração prévia de um estatuto que os regule, e que se deverá pautar por critérios rigorosos de transparência, nomeadamente no tocante ao seu financiamento. Portugal também apoiou a concessão de personalidade jurídica aos partidos políticos europeus, e defendeu que o Estatuto assegurasse a representatividade de cada Estado-membro nos vários partidos europeus de acordo com uma lógica que não a da estrita proporcionalidade em relação à população de cada país.
Tendo-se registado importantes avanços sobre Procedimento Eleitoral Uniforme durante a Presidência belga do segundo semestre de 2001, foi possível encerrar este dossier em Março. A última questão pendente, relacionada com o Anexo II do Acto de 1976, foi resolvida sob presidência espanhola. O projecto de decisão do Conselho alterando o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo foi aprovado no Conselho Ambiente, de Junho.
No dia 5 Dezembro, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de resolução sobre o projecto de Estatuto dos Deputados, tendo também sido em 2002 efectuada a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu. Em Dezembro de 1999, o Provedor de Justiça Europeu solicitou que se procedesse à alteração do seu Estatuto. Portugal - tal como a maioria dos Estados-membros e a Comissão - considerou que as regras aplicáveis ao Provedor deveriam ser as mesmas que as aplicáveis à Comissão e ao Conselho. No caso da documentação dos Estados-membros, estes deverão dar a sua concordância no caso de documentos classificados como muito secretos/secretos/confidenciais. Portugal defende igualmente que deve ser mantida a referência à qualidade em que os funcionários prestam declarações na medida em que o seu testemunho apenas se deve referir aos actos por que são responsáveis no exercício das suas funções.
De entre as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu, destacam-se:- A resolução relativa a Angola;
- A resolução sobre a Carta dos Direitos Fundamentais no futuro Tratado da EU;
- A resolução sobre a delimitação de competências entre a UE e os Estados-membros;
- A resolução sobre o balanço de cinco anos de Estratégia Europeia de Emprego.
0004   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 Relativamente à Comissão Europeia, refira-se as prioridades do seu Programa Legislativo e de Trabalho:- Segurança;
- Introdução do euro, reforço da integração económica e financeira;
- Cooperação para o desenvolvimento.Destaca-se, sobretudo, o Relatório da Comissão sobre a Governança Europeia, publicado em Dezembro.
Na perspectiva da preparação da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice no que toca ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância, desenvolveram-se os trabalhos iniciais exploratórios relativos à criação de uma câmara jurisdicional com competência em matéria de patentes.
Na sequência da renovação parcial do Tribunal de Contas Europeu, foi estabelecida uma nova repartição de competências entre os seus membros.
Procedeu-se ainda à renovação quadrienal dos membros do Comité das Regiões e à renovação quadrienal dos membros do Comité Económico e Social, bem como o Presidente e os Vice-Presidentes para o primeiro biénio 2002-2004.Título II- Debate sobre o futuro da EuropaA Convenção sobre o futuro da Europa iniciou os seus trabalhos a 28 de Fevereiro de 2002, em Bruxelas, reunindo representantes dos governos dos Estados-membros e dos países candidatos, dos respectivos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e observadores indicados pelo Comité das Regiões, pelo Comité Económico e Social, pelo Provedor de Justiça Europeu e pelos parceiros sociais europeus.
No ano de 2002, a Convenção passou por duas fases: de Fevereiro a Julho decorreu a "fase de escuta" (debate entre os membros da Convenção e representantes da sociedade civil) e de Setembro a Dezembro teve lugar a "fase de estudo" (constituição de grupos de trabalho).
Durante o ano de 2002 a Convenção debateu diversas ideias e modelos institucionais, nomeadamente, os que preconizam o aprofundamento do modelo comunitário e os que defendem o reforço do modelo intergovernamental como melhor forma de assegurar o sucesso de uma União mais alargada e mais diversa.
Note-se que os membros portugueses da Convenção defenderam posições que se enquadraram na primeira abordagem referida, assim como na importância da participação dos parlamentos nacionais em matéria europeia.
Em Portugal organizaram-se seminários, colóquios e encontros diversos, impulsionados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República, pelo Governo, por órgãos de comunicação social, universidades e institutos de reflexão.Título III - Alargamento da União EuropeiaDando seguimento ao mandato do Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, a Comissão apresentou no final de Janeiro de 2002 as suas propostas para o quadro financeiro global do alargamento 2004-2006.
Durante a Presidência espanhola, a União aprovou posições comuns nos capítulos Agricultura, Política Regional, Disposições Financeiras e Orçamentais, e Instituições.
O Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, confirmou que, a manter-se o ritmo das negociações, estas poderiam ser concluídas até ao final do ano, com os 10 candidatos de Laeken. Este diagnóstico foi confirmado quer pelo relatório da Comissão quer pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em Outubro.
No Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro, foram concluídas as negociações de adesão com os 10 candidatos, decidindo-se continuar as negociações com a Bulgária e a Roménia, cujos critérios de adesão não se encontravam preenchidos.
0005   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 Título IV - Situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitáriasFoi apresentado um relatório, em Julho de 2002, sobre "Os Funcionários e Agentes de nacionalidade portuguesa que exercem funções em Instituições e Organismos da União Europeia", contendo uma série de medidas referentes à necessária coordenação e acompanhamento daqueles.
A Comissão apresentou, em Abril, uma proposta de regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (RAA), a qual integra um conjunto de normas relativas ao regime aplicável ao pessoal de todas as instituições europeias. A este propósito, importa referir a adopção, em 2002, de um conjunto de regulamentos e decisões.Titulo V - Acções externasNo que se prende com as Relações Externas da União, importa salientar a intensificação das relações com os Países da Europa Central e Oriental (PECO) no quadro dos Acordos Europeus e da Estratégia de Pré-Adesão de 10 desses países.
As relações com os Novos Estados Independentes foram igualmente reforçadas, tendo também em conta o processo de alargamento da União Europeia. Com a Federação Russa foi resolvido o estatuto de Kalininegrado, e foi feito um balanço positivo sobre os avanços na criação do Espaço Económico Europeu Comum, a cooperação em matéria JAI e o prosseguimento do diálogo energético.
Relativamente à Ucrânia, Moldávia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Quirguistão e Usbequistão, Turquemenistão, Tajiquistão, a União Europeia tem investido no aprofundamento das relações de cooperação. A excepção a este quadro verifica-se com as relações com a Bielorrússia, por razões de política interna.
Relativamente aos Estados da EFTA, assinala-se a evolução positiva do Acordo EEE no sentido, sobretudo, da sua integração na Estratégia de Lisboa.
Quanto aos países do processo de estabilização e associação para o Sudeste Europeu, a União Europeia tem desenvolvido uma política de apoio, considerando-os como potenciais candidatos à adesão.
As relações da União Europeia com os países do Mediterrâneo e Médio Oriente são enquadradas pelo Processo de Barcelona, ou Parceria Euro-Mediterrânica, salientando-se a decisão de se criar uma Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
A União Europeia desenvolveu uma rede de Acordos Euro-Mediterrânicos de Associação com a Argélia (assinado em Abril), Israel (cuja principal questão em debate foi o conflito Israel-Árabe), Jordânia (ratificado em Março), Líbano (assinado em Junho), Marrocos, Síria (Acordo em negociação), Turquia (país candidato à Adesão à UE), Chipre e Malta (Adesão à UE em negociação).
No Golfo, a União Europeia tem desenvolvido com o Irão as negociações do Acordo de Comércio e Cooperação e do diálogo político e cooperação contra o terrorismo e com o Conselho de Cooperação do Golfo reiniciou as negociações do acordo de comércio livre.
Na área África, Caraíbas e Pacífico, a União Europeia continuou o processo de ratificação do Acordo de Parceria (Acordo de Cotonou), apreciou a candidatura de Timor-Leste e acordou que o Conselho aceitasse a participação de Cuba, na primeira fase de negociação dos APE, na qualidade de observador informal, impôs medidas restritivas/sanções relativamente ao Zimbabwe, e realizou a primeira Conferência Ministerial entre os Países e Territórios Ultramarinos e a União Europeia. A União Europeia incrementou as suas relações com África, em geral, e com a África do Sul, Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, em particular.
O relacionamento da União Europeia com a América Latina enquadra-se essencialmente nos diálogos ministeriais com o Grupo do Rio, os países da América Central (diálogo S. José), o Mercosul (Mercado Comum do Cone do Sul) e a Comunidade Andina, que têm uma periodicidade anual e incluem uma vertente política e outra económica.
No que respeita às relações da União Europeia com a América do Norte, assinala-se o Acordo na Cimeira UE/EUA de Washington, em Maio, de uma Agenda Económica Positiva, que prevê o reforço da cooperação existente em sectores como os mercados financeiros, cooperação regulamentar, questões fitossanitárias, seguros, agricultura orgânica, concursos públicos on-line e alfândegas electrónicas. A agenda transatlântica foi sobretudo dominada por questões
0006   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 do segundo e terceiro pilar, em especial pelo reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e crime organizado.
A Cimeira UE/Canadá reforçou a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, política externa, segurança e defesa, investigação e desenvolvimento e em matéria comercial e económica, a Agenda de Desenvolvimento de Doha, liberalização de comércio, Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e as negociações sobre vinhos e espirituosas.
A União Europeia tem aprofundado o diálogo com a ASEAN/ASEM/ARF, numa base multilateral, e com os países asiáticos, bilateralmente. Regista-se especialmente a Cimeira ASEM 4, que debateu questões como o Iraque, o Terrorismo, as Migrações, e a luta contra a pobreza/desenvolvimento.
A realização da 5.a Cimeira UE/China reflectiu o aprofundamento nas relações de cooperação e no diálogo político e económico entre as partes. Foram também assinados novos acordos nas áreas de desenvolvimento durável da energia, protecção do ambiente, transporte marítimo e de cooperação universitária em estudos europeus na China.
Uma área que mereceu particular atenção foi a área do turismo, com particular interesse para Portugal, tendo sido encetadas as negociações com a China para o estabelecimento, a nível comunitário, de um Acordo de Estatuto de Destino Autorizado.
Ainda no que respeita à Ásia, realizou-se, em Setembro, a 1.a Cimeira entre a União Europeia e a República da Coreia, assim como a 11.a Cimeira UE/Japão que contribuiu para a intensificação do diálogo político.
De notar que a Comissão apresentou o 2.o Relatório anual sobre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o qual faz a avaliação do seu desenvolvimento decorridos dois anos de transição para a China e das relações com a União Europeia uma apreciação muito positiva sobre o desenvolvimento de Macau.
Por fim, a União Europeia procurou desenvolver as suas relações com parceiros asiáticos, como o Camboja, Nepal, e no que respeita especificamente à Política Comercial Têxtil, com a Austrália e Nova Zelândia.
A luta anti-dumping é também uma das preocupações reflectidas na acção externa da União, pelo que tenha procedido à revisão do estatuto de economia de mercado à Rússia, tenha analisado o impacto do fim do Tratado CECA na legislação anti-dumping e anti-subvenções, e tenha realizado exercícios de clarificação de alguns aspectos da interpretação do regulamento para a implementação de medidas anti-dumping.
Especificamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum, um dos temas que mais relevo assumiu no ano de 2002, foi a questão do Iraque, perante a qual a coesão da União em termos de política externa foi, mais uma vez, fragilizada, tanto pela ineficácia como pela falta de consistência, constituindo um dos assuntos em foco no quadro do debate da Convenção Europeia para o Futuro da Europa.
Quanto ao Médio Oriente, regista-se em 2002 uma regressão no processo de Paz, onde mais uma vez a participação da União Europeia no Quarteto se revelou diminuta por contraponto aos níveis da ajuda financeira concedida.
Relativamente à região dos Balcãs Ocidentais sublinha-se a celebração do Acordo de Belgrado que garante a manutenção da Sérvia e do Montenegro dentro de um Estado unitário, apesar dos progressos na região dos Balcãs terem sido lentos e sem solução para a questão dos deslocados e refugiados. Refira-se ainda o importante desenvolvimento que a PESD veio a conhecer durante 2002, nos Balcãs, onde decorreu a primeira operação de gestão de crises de carácter civil (Bósnia Herzegovina) e onde se preparou a sucessão da União à NATO na ARJ da Macedónia. Daí os avanços registados para a conclusão de um acordo global com a NATO sobre o acesso da União Europeia aos meios e capacidades da Aliança, determinante para a criação de uma verdadeira identidade da Europa na área da segurança e defesa.
Na sequência dos acontecimentos do 11 de Setembro, a União prosseguiu uma intensa actividade na luta contra o terrorismo internacional, facto que serviu de enquadramento da Presidência portuguesa da OSCE, durante o ano de 2002. A Presidência portuguesa escolheu quatro áreas prioritárias: a prevenção e o combate ao terrorismo, o tema da água, a prevenção de conflitos e o reforço da cooperação entre a OSCE e a UE a nível regional. Neste ano, registou-se, sobretudo, a adopção da Carta OSCE para a Prevenção e o Combate ao Terrorismo.
Portugal foi também membro da Comissão dos Direitos Humanos até Dezembro de 2002. Durante todo o ano decorreu a preparação da Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável e foram tratadas questões essenciais sobre o futuro dos oceanos, no quadro das quais foram comemorados os 20 Anos da Convenção do Direito do Mar. Portugal foi "país líder" da União Europeia em matéria de Oceanos no âmbito da Cimeira de Joanesburgo.
Na área da Política Europeia de Segurança e Defesa, o Conselho Europeu de Sevilha identificou um conjunto de áreas prioritárias de acção da União Europeia no domínio da luta contra o terrorismo, incluindo a PESC e a PESD, o desenvolvimento das capacidades militares e civis da União Europeia para atingir as metas do "Objectivo Global de Helsínquia". As questões referentes ao desarmamento, não-proliferação e controlo de armamentos foram igualmente tratadas.
Assumiram igualmente prioridades da União Europeia em 2002 na área da PESD a gestão dos conflitos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na República Federal da Jugoslávia e na Bósnia-Herzegovina.
A cooperação consular foi também desenvolvida entre a União Europeia e uma cada vez mais vasta rede de países em todo o mundo.
No âmbito da Cooperação para o Desenvolvimento, o ano foi especialmente marcado pelo amplo debate em torno da preparação, realização e acompanhamento da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Financiamento do Desenvolvimento, em Março, em Monterey e da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, em Setembro, em Joanesburgo. Nestas cimeiras foi reiterado o objectivo de cumprir a meta de disponibilizar 0,7% do PNB para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e, aprovado, pela primeira vez, um calendário concreto do aumento da APD, por parte dos Estados-membros, até 2006. Foi, ainda, assumido o compromisso de cada Estado-membro aumentar individualmente a sua APD, em pelo menos até 0,33% do seu PNB, por forma a ser atingida a média comunitária de 0,39%, até aquela data. O fim do Conselho Desenvolvimento - que reuniu, pela última vez, em Maio - veio levantar algumas dúvidas sobre a forma de abordar as questões do desenvolvimento, nomeadamente, quanto à operacionalidade e à visibilidade que a cooperação para o desenvolvimento terá num futuro próximo. Por outro lado, o novo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia, aprovado pelo Conselho em Junho, vem abrir a possibilidade de a gestão de programas e projectos, nos países em desenvolvimento, ser atribuída a agências nacionais dos Estados-membros. Este procedimento foi contestado por alguns Estados-membros (entre eles, Portugal, Itália e Áustria). A União Europeia dedicou especiais esforços em termos de Cooperação nos seguintes temas:- Democracia e Boa Governação
- Tecnologias da Informação e da Comunicação no âmbito do Desenvolvimento
- Saúde e Pobreza e Educação e Pobreza
- Gestão das ÁguasA Organização Mundial do Comércio (OMC) registou, em 2002, um abrandamento do comércio mundial. Nesta organização foram tratados com maior relevância os seguintes assuntos: a Agenda de Desenvolvimento de DOHA, as negociações agrícolas, o Anti-dumping, o comércio de serviços, a propriedade intelectual, a relação entre comércio e ambiente, comércio e concorrência, comércio e investimento, comércio e desenvolvimento e os mercados públicos.B. Conclusão e parecer1 - O 17.o ano (2002) da participação Portuguesa no Processo de Construção Europeia foi marcado por uma interrupção de legislatura e pela eleição duma nova Assembleia da República e entrada em funções dum novo Governo no início do segundo trimestre do referido ano. Nesse contexto, a participação de Portugal na construção europeia foi balizada por um conjunto de processos em curso, designadamente pelo processo de negociação do Alargamento da União Europeia, pelo processo de revisão dos Tratados, pela implementação do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e pela concretização das medidas e dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Num ano em que Portugal assumiu a Presidência da OSCE (Organização de Segurança e Cooperação na Europa), as questões da defesa e da segurança marcaram também a participação portuguesa no processo de construção europeia. O presente relatório reporta e analisa, na sua diversidade, as múltiplas dimensões dessa participação.
0008   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 2 - Tendo presente os Relatórios das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.o ano (2002) encontra-se, incluindo a proposta de resolução aqui enunciada, em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, José Carlos Zorrinho - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: Os anexos referenciados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASAgendamento previsto para os processos de apreciação parlamentar do Orçamento Rectificativo para 2004 e do Orçamento do Estado para 2005De acordo com a metodologia de apreciação do Orçamento do Estado aprovado na Comissão de Economia e Finanças e na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, os grupos parlamentares deverão:1 - Apresentar propostas de alteração à proposta de lei, na matéria que é votada na Comissão de Economia e Finanças, até às 18 horas do dia 22 de Novembro;
2 - Indicar à mesa da Comissão de Economia e Finanças quais os números ou alíneas de artigos da proposta de lei ou das propostas de alteração que desejam votar isoladamente, até às 18 horas do dia 23 de Novembro;
3 - Apresentar propostas de alteração à proposta de lei, da matéria que é votada no Plenário, até às 18 horas do dia 29 de Novembro;
4 - Indicar à Mesa da Assembleia da República quais as alíneas/números da proposta de lei e das propostas de alteração que desejam votar isoladamente, até às 15 horas do dia 30 de Novembro.Nota metodológica sobre o processo de apreciação parlamentar
[Proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)]Tratando-se o processo de apreciação parlamentar da proposta de lei que altera o Orçamento do Estado para 2004, de um processo autónomo e independente da apreciação do Orçamento do Estado para 2005, torna-se pertinente a fixação de datas para a sua apreciação na Comissão de Economia e Finanças.
Neste contexto, a Comissão deliberou sugerir os seguintes procedimentos:1 - As comissões parlamentares permanentes que assim o entenderem deverão entregar os respectivos pareceres até ao próximo dia 19 de Novembro, pelas 12 horas;
2 - O relatório da Comissão de Economia e Finanças deverá ser aprovado no dia 22 de Novembro.Assembleia da República, 27 de Outubro de 2004.
0009   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da IX LegislaturaSÍNTESE DAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS
1.1 -  Substituições de Deputados ocorridas durante a 2.a Sessão Legislativa
2.4 - Reuniões com a presença de membros do Governo
8. Iniciativas legislativas que viram o seu processo concluído durante a 2.a/IX
9 - Iniciativas legislativas apreciadas na generalidade pela Comissão de Educação e que baixaram a outras comissões para efeitos de apreciação e votação na especialidade
10 - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura
11 -  Iniciativas legislativas com relatório e parecer da Comissão para apreciação em Plenário
12.1 - Relatórios e pareceres sobre iniciativas legislativas, apreciados e votados na Comissão
0010   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004  CARLOS PARENTE ANTUNES
MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS F. DE ALMEIDA
Total de Deputados 331.1 - Substituições de Deputados ocorridas durante a 2.a Sessão Legislativa:PSD" A partir de 3 de Outubro de 2003, sai da Comissão o Sr. Deputado Virgílio Costa;
" Passam a integrar a Comissão, a partir de 3 de Outubro de 2003, os Srs. Deputados António Fernando Pina Marques, e Luís Cirilo Campos Carvalho;
" A partir de 21 de Maio de 2004 sai da Comissão o Sr. Deputado Jorge Nuno Monteiro de Sá.CDS-PP" Paulo Daniel Fugas Veiga por Henriques Campos Cunha, em 13.10.03BE" João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes por Alda Sousa, em 16.02.04;" Alda Sousa por João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes, em 13.Julho.041.2 - Alteração da mesa da Comissão:" A partir de 21 de Julho de 2004 o Sr. Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte (PSD) deixa a presidência da Comissão.1.3 - Composição das Subcomissões:
0011   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 SUBCOMISSÃO DE CULTURAPSD - Sr. Deputado GONÇALO CAPITÃO (Presidente)
PEV - Sr.a Deputada ISABEL CASTRO2 - Actividade da Comissão e Subcomissões:2.1 - Reuniões Ordinárias ....... 75
No decorrer da 2.a Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura  realizou 75 reuniões ordinárias, nos seguintes dias:SETEMBRO/2003:
0012   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004  MAIO/2004
21 de Janeiro, 29 e 31 de Março, 4 e 5 de Maio de 2004;Subcomissão de Cultura Reuniões efectuadas ....................................................................................... 3
Subcomissão de Juventude e Desporto Reuniões efectuadas ....................................................................................... 2
19 de Novembro de 2003 e 31 de Março de 20042.3- Grupos de Trabalho No âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, foram constituídas os seguintes Grupos de Trabalho, com carácter eventual ou permanente:
PS Cristina Granada  PS Arons de Carvalho
Preparação Audição Políticas JuventudePSD Fernando Charrua  PSD Jorge Nuno de Sá
BE Alda Sousa  BE PEV Isabel Castro  PEV LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOProposta de lei n.o 74/IX, do Gov.- " Lei de Bases da Educação"
Projecto de lei n.o 305/IX, do BE - " Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo"
Projecto de lei n.o 306, do PS - " Aprova a Lei de Bases da Educação"
Projecto de lei n.o 320/IX, do PCP - " Lei de Bases do Sistema Educativo"
Projecto de lei n.o 321/IX, do OS VERDES - " Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo"No âmbito da apreciação dos diplomas sobre "Lei de Bases da Educação", foram efectuados debates pelo País, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com a participação dos Srs. DeputadosLEI DE BASES DA EDUCAÇÃOÉVORA - 20.Janeiro.04
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOFARO - 27.Janeiro.04PSD Pedro Duarte  PSD Pedro Duarte
BE João Teixeira Lopes  BE João Teixeira Lopes
PEV Isabel Castro  PEV LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOCOIMBRA - 03.Fevereiro.04
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOPORTO - 17.Fevereiro.04PSD Pedro Duarte  PSD Fernando Charrua
PS Augusto Santos Silva  PS Augusto santos Silva
0014   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOAÇORES - 9,10,11.Fevereiro.04
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOMADEIRA - 1, 2.Março.04PSD Pedro Duarte  PSD Pedro Duarte
PS Luiz Fagundes Duarte  PS Rosalina Martins
PEV Isabel Castro  PEV Isabel Castro2.4 - Reuniões com a presença de Membros do Governos .................. 14Dia Membros Governo Assunto
1 03.Out.03(13H00) Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior Sobre eventual favorecimento de um familiar de um membro do Governo, candidato ao Ensino Superior.
2 22.Out.03 (19H30) Sr. Ministro da Cultura Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Cultura).
3 24.Out.03 (19H30) Sr. Ministro da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Educação).
4 29.Out.03 (15H00) Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Juventude e Desporto).
5 03.Nov.03 (08/15H00) Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 2004 (Ciência e Ensino Superior).
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa Colocação de Professores
7 2.Nov.03 18H30 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário Eventual favorecimento num processo de candidatura ao ensino superior.8 11.Dez.03
Sr. Ministro da Presidência - Dr. Nuno Morais Sarmento Universidade Lusíada.
9 10.Fev.04 Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior Financiamento e organização do sistema nacional de Ciência e Tecnologia;
Política de criação de cursos e escolas e de fixação do "numerus clausus" para 2004-2005;
10 13.Abril.04 Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, e
Sr. Secretário de Estado da administração Interna Para esclarecimentos acerca dos "incidentes ocorridos no Estádio Afonso Henriques, no final do jogo do Vitória de Guimarães-Boavista".
11 14.Abril.04 Sr. Ministro da Educação e Srs. Secretários de Estado da Educação e da Administração Educativa Política geral do Ministério da Educação.
12 21.Abril.04 Sr. Ministro da Cultura Casa da Música e outros assuntos.
13 5.Maio.04 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - Dr. José Cesário Língua Portuguesa no Estrangeiro.
14 24.Maio.04 Sr. Ministro da Educação Colocação de Professores.
0015   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 2.5 - Reuniões com Entidades diversas .................................... 1 Dia Entidade Assunto Obs.
2.Out.03 Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia-Portugal Apresentação de cumprimentos. Recebidos pelo Sr. Presidente da Comissão e Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).3 - Audições realizadas ....................... 63Dia Entidade Assunto Iniciativa
27.Out.03 1 Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior - CNAVES Proposta de lei n.o 79/IX, do Governo - "Define o regime da lei autonomia  Comissão
2 Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado - APESP universitária  e dos institutos politécnicos públicos" e Projecto de lei n.o 344/IX, do PS - "Estabelece as
3 Federação Nacional dos Professores - FENPROF Bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público"
7 Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
8 Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo
9 Federação Nacional dos Sindicatos da Educação - FNE
18.Nov.03 11h00 12 Sr. Presidente do Conselho de Administração da CASA da MÚSICA - Dr. Manuel Alves Monteiro Situação financeira da Casa da Música Req.o PSD
2.Dez.03 13 Comandante Rui Trigoso, ex-Chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior - Prof. Dr. Pedro Lynce Eventual favorecimento num processo de candidatura ao ensino superior.  Sala Senado
2.Dez.03 15 Sr. Secretário-Geral do Ensino Superior do Ministério da Ciência e do Ensino Superior
13.Jan.04 16 Dr. Artur Santos Silva ex-Presidente da Sociedade Porto 2001) Situação financeira da Casa da Música. Req.o PSD e PS
18 Dr. Rui Amaral (ex-presidente do Conselho de Administração da Casa da Música)
21.Jan.04 19 Sr. Juiz Conselheiro Ramiro Vidigal (Juiz Sindicante na Faculdade de Arquitectura) Situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa Subcomissão de Educação e Ciência
28.Jan.04 20 Comité Olímpico de Portugal Proposta de lei n.o 80/IX, do Governo - "Lei de Bases do Desporto"
0016   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 04.Fev.04 22 Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol
10.Fev.04 24 Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física
10.Fev.04 25 Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
11.Fev.04 26 Federação Portuguesa do Desporto para Deficientes
11.Fev.04 28 Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores
17.Fev.04 30 Associação Portuguesa A Mulher e o Desporto
18.Fev.04 31 Confederação das Colectividades de Cultura e Recreio
18.Fev.04 33 Direcção Regional da Educação Física e Desporto dos Açores
18.05.04 42 Associação de Produtores de Cinema Proposta de lei n.o 113/IX, do Governo - "Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual"
18.05.04 44 Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisuais (ARCA)
18.05.04 46 Associação Portuguesa de produtores de Animação (APPA)
18.05.04 47 Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)
Coordenadora da Rede Portuguesa de Museus Proposta de lei n.o 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses. Comissão
29.06.04 56 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
0017   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 29.06.04 58 Associação dos Arqueólogos Portugueses
29.06.04 59 Federação de Amigos dos Museus de Portugal
1.07.04 62 Sr. Director do Colégio de Dom Diogo de Sousa.  Petição n.o 52/IX/1.a
A-54-1.a/VIII Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Porto e Outras
A-89-1.a/VIII Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique
A-96-1.a/VIII Prof. Manuel José da Silva Gomes Lima - Curso Tecnológico de Mecânica
A-103-2.a/IX Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
4A-90-1.a/IX Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto
A-62-1.a/IX Fórum para a Liberdade de Educação
A-104-1.a/IX Comissão de Músicos da Orquestra Metropolitana de Lisboa, Associação de Estudantes da ANSO e Comissão de Funcionários da AMEC
A-108-1.a/IX Câmara Municipal de Alcácer do Sal e Outros Promotores Regionais da AMEC
10A-109-1.a/IX Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da AMEC
A-111-2.a/IX Equipa do projecto "Utopia" - Escola EB1/J1 - Quinta de S.Gens - Agrupamento Vertical da Sra da Hora
A-112-2.a/IX Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de Escolas de Alcobertas - Rio Maior
A-98-2.a/IX Comissão de Docentes e Investigadores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa 17
Sr Nick Hilgert, diplomata da Embaixada da dos Estados Unidos da América
Grupo de Vereadores da Educação da Área Metropolitana de Lisboa
19A-119-2.a/IX Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique.
A-134-2.a/IX Educadores de Infância em exercício de funções na IPSS Creche e Jardim de Infância "Os Reguilas"
A-105-1.a/IX Educadoras de Infância - Maria Leonor Mota Reis e Outras
A-118-2.a/IX Grupo de Professores de Educação Musical
A-129-2.a/IX Liga Portuguesa de Desportos para Surdos
0018   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 A-135-2.a/IX Sindicato Nacional dos Psicólogos 27A-128-2.a/IX Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros 28A-113-2.a/IX Prof. Doutor João Luís Monney de Sá Paiva - Instituto Politécnico de Viseu
A-133-2.a/IX Embaixada dos Estados Unidos da América 30
Grupo de Alunos da Escola Secundária Martins Sarmento - Guimarães
A-127-2.a/IX Sindicato dos Professores da Região Centro
A-130-2.a/IX Representantes dos alunos estagiários da licenciatura em Ensino de Física e Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
A-125-2.a/IX Técnicos de Acção Social Escolar - Carolina Abreu de Sousa e Outro 405 - Participação em reuniões internacionais ............3No Delegações Iniciativa Data Local1 -  Srs. Deputados Pedro Alves (PSD) e Bruno Vitorino (PSD) V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF 23 a 26 Out.03 China
2 -  Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte Conferência Internacional sobre a "Promoção de recursos Humanos na Ciência e Tecnologia na Europa"
Encontro Internacional "A Juventude Iberoamericana na Perspectiva Parlamentar".
Colômbia.6 - Deslocações em território nacional6.1 - Visitas de trabalhos ..............................71 -  Centro Educativo de S. Fiel (Castelo Branco) Visita conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Dia 09.Dez.03
2 -  Évora - Auditório da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
3 -  Faro - Auditório da Biblioteca Municipal de Faro