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Ora, desde logo, estes dois pressupostos não estão satisfeitos. É uma proposta que pretende ser aprovada à pressa por ter um objectivo escondido, que é o de dar cobertura ao Orçamento do Estado para 2003, que não respeita prazos e prescinde de fornecer documentos informativos essenciais, que o PSD, na oposição, considerava indispensáveis e que agora estão consagrados na lei que hoje vigora.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma lei que não envolve nem as autarquias nem as regiões autónomas e prescinde da concertação que esta matéria justifica. Por isso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tal como as regiões autónomas, exprime o seu parecer inequivocamente negativo.
1299   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 É um documento construído na linha do que tem sido a prática deste Governo, ou seja, conforme as palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento na Comissão de Economia e Finanças, «não nos preocupamos sobremaneira com o problema da constitucionalidade».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, para nós, isto não é tarefa menor, exigência a flexibilizar, nem manobra regimental; é, sim, condição indispensável para viabilizarmos qualquer diploma. A inconstitucionalidade não se negoceia, repara-se!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assume-se este diploma na continuidade do relatório presidido pelo Prof. Sousa Franco, retirando algo que achamos bom e enxertando algo que parece mau. Desde logo, ter-se afastado o Conselho de Coordenação do SPA, com competência coordenadora e consultiva no que toca à programação plurianual, à solidariedade recíproca e à preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento, do Orçamento do Estado e orçamentos nele contidos, dos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais, é um erro.
Outro ponto que nos afasta da proposta é a não diferenciação positiva face a realidades distintas em cada autarquia ou região autónoma. Situações diferenciadas têm de ter tratamento diferente, e esta lei não pode ser uma rasoura que trate tudo por igual porque o objectivo para o Governo é atingir um valor global de endividamento e de transferências sem cuidar do método, das injustiças, da falta de equidade que o processo pode encerrar.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Não pode o Governo avançar com um processo descentralizador do Estado que compromete as autarquias sem querer envolvê-las nesta legislação, ouvir as suas sugestões e, sobretudo, querer à cabeça reduzir as transferências do Orçamento do Estado sem um processo de diálogo e sem um processo negocial à volta da questão da solidariedade financeira, mas também doutras questões, não menores, que importava debater e que se relacionam com a criação de empresas municipais, a responsabilização das autarquias, etc.
Este Governo comporta-se, também neste assunto, conforme a tradição herdada dos governos do Prof. Cavaco Silva: suspender a Lei das Finanças Locais. É matéria em que nos distinguimos. Sempre a cumprimos, e com transferências que reforçavam os meios à disposição das autarquias e fortaleceram a descentralização. No entanto, recentes informações veiculadas pela comunicação social fazem afastar desde já este problema, porque o Governo parece ter aceite perante os autarcas o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais em sede de Orçamento do Estado para 2003.
Quanto à questão do endividamento, o tratamento dado no diploma em análise, contrariamente à questão das transferências, em que se previa audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos, não procede a qualquer audição, que teria toda a razão de ser, exactamente por se dispensar o já referido Conselho.
Entender o endividamento das autarquias de uma forma cega aprofunda as desigualdades e premeia os mais gastadores e mais responsáveis pela dívida. É injusto querer tratar todas as autarquias da mesma forma, as que estão no limite do seu endividamento como aquelas que nada contribuíram para a dívida...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que, porventura, agora, em pleno III Quadro Comunitário de Apoio, podem ter necessidade de algum crédito.
Se o Governo quer uma lei, não para o País mas só para levar ao ECOFIN, pode tê-la, mas má, porque tem maioria para a aprovar.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, tem de mostrar disponibilidade para se aproximar das nossas posições.
No entretanto, do Governo só temos percebido, na ausência de sentido de Estado, posições de chantagem e intriga política. Não vão por aí se quiserem ir connosco!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo não consegue legislar sem cometer inconstitucionalidades mais ou menos «grosseiras», para empregar o neoconceito do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado Guilherme Silva.
Ninguém nega a conveniência, e até a necessidade, de um forte esforço de disciplina nas despesas públicas, mas não se diga que a urgência deste debate tem que ver com a próxima reunião do ECOFIN, pois deste modo ninguém seria livre de exercer o seu mandato...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e os procedimentos da Comunidade Europeia não contemplam o ultimatum, que se saiba...!
Essa proposta, entre outros aspectos, reforça grandemente os poderes discricionários do Ministro das Finanças no chamado sector público administrativo, que surge assim como uma entidade a domesticar. O sector público administrativo acaba por ser o alvo mais visível dessa disciplina, embora os seus componentes sejam muito diferentes entre si.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - São esses aspectos diferenciados que o Ministério das Finanças quer chamar à sua competência para julgamento e decisão, a pretexto do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos liga à União Económica e Monetária.
Na linha dos que defendem, em Portugal, um papel reforçado do Ministério das Finanças, esse diploma leva directamente à desigualdade no seio do Conselho de Ministros e ao centralismo orçamental subdelegado pelo Pacto de Estabilidade.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
1300   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Orador: - As regiões autónomas e os municípios, nomeadamente, ficariam à mercê dos empenhamentos políticos e, ainda por cima, nada ficaria, deste modo, garantido em Bruxelas e em Frankfurt, pois haverá uma disputa de poder entre o Conselho de Ministros das Finanças e o Banco Central Europeu sobre o poder no domínio monetário e financeiro a nível europeu, que, por certo, não escapa à maioria desta Assembleia. Seria uma prova de mau entendimento das questões de poder no seio da União Europeia, caso Portugal se autodiminuísse na zona euro sem perceber a nova fase do Pacto de Estabilidade e sem perceber que, entre o ECOFIN, a Comissão e o Banco Central Europeu, não nos podemos confiar naqueles que estarão, naturalmente, contrários a uma política de desenvolvimento em Portugal.
O respeito pelas leis em vigor não é o forte desta maioria de direita.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a estabilidade começa pelo respeito, entre nós próprios, pelo processo legislativo.
Esta proposta inclui normas que contrariam leis de idêntico valor hierárquico. Assim, os artigos 79.o, n.o 1, e 80.o determinam a aplicação directa do novo título V às regiões autónomas e às autarquias locais. Basta ler o parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quando este afirma que «a presente proposta de lei é inconstitucional por violação do n.o 3 do artigo 229.o da Constituição» para se aquilatar da evidência desta asserção. O que está em causa é a sobreposição de um membro do Governo às leis estruturantes do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «Golpe de Estado contra as Autonomias», lhe chamou antes o Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César.
No relatório do Prof. Sousa Franco sobre esta matéria pode ler-se que «a revogação das formas de financiamento automático e a sua substituição por decisões orçamentais» comporta excepções como as derivadas da aplicação das fórmulas previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, na Lei das Finanças Locais e na Lei de Bases da Segurança Social (páginas 160 e 161).O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Aliás, no fundo, o que aqui está é a diferença entre o PS, que respeita a Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e o PSD, que nunca propôs uma lei de finanças das regiões autónomas e nunca respeitou a Lei das Finanças Locais.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Ora, a alteração agora proposta transgride o disposto no n.o 3 do artigo 229.o da Constituição, que dispõe que «As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.o». Só por essa lei se pode alterar o que nela se contém.
Este dispositivo resultou de uma proposta minha na comissão de revisão constitucional de 1997, exactamente para contrariar a «ditadura orçamental» «anualística», casuística e arbitrária que agora o Governo da República propõe. Foi prevendo a chegada da Ministra Manuela Ferreira Leite ao Governo que tive o cuidado de propor esse preceito para a Constituição...!Aplausos e risos do PS.Assim, no parecer de especialistas consultados, «daqui resulta que, para além de estarmos em presença de uma técnica legislativa pouco feliz, as disposições dos artigos 82.o, 83.o, 84.o e 86.o são inconstitucionais por violação do n.o 3 do artigo 229.o da Constituição da República».
A Constituição não está ao lado do Governo! E este Governo terá de se habituar a respeitar a Constituição!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Será possível remediar uma proposta de lei como esta, ferida de tantas inconstitucionalidades? Duvido até mais não! Mas mesmo assim anuncio que temos preparadas propostas de alteração para apresentar durante os trabalhos da Comissão de Economia e Finanças, propostas essas em grande parte inspiradas pelos pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, que criticam este processo legislativo desencadeado pelo Governo da República e que ofende a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e a Lei das Finanças Locais.
Essas propostas de alteração que iremos apresentar destinam-se a obrigar a actual maioria a respeitar as leis vigentes ou os processos constitucionais para as modificar.
O respeito pelas normas legais não é o forte desta maioria de direita e não há estabilidade orçamental sem estabilidade dos processos legislativos. Por isso é essencial seguir aqui o método legislativo proposto para projecto de deliberação apresentado pelo PS, assente nas suas quatro medidas.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que intervenho no Plenário na presente Legislatura, cumpre-me - e faço-o com uma particular satisfação, que me perdoarão - cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, e na sua pessoa todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Quero depois dizer que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores cumprirão, nesta Legislatura e nesta Assembleia, como o têm feito em legislaturas anteriores, as suas funções, independentemente da situação de estarem na oposição ou de serem poder. Para nós, o interesse dos Açores e da região que aqui representamos está acima dos interesses partidários.
Por isso, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, nós, para além de estarmos atentos, porque sentimos uma grande preocupação, estamos também disponíveis para que, com o nosso contributo, a lei do enquadramento orçamental possa ser aprovada sem que a nossa região, uma das mais pobres e mais periféricas, seja afectada.Vozes do PSD: - Muito bem!
1301   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Orador: - Todavia, Sr. Deputado, é preciso não esquecer que nós, Deputados dos Açores, preferíamos nem sequer ter de discutir esta lei, como, de resto, já o disse aqui a Sr.a Ministra e talvez todas as Sr.as e Srs. Deputados, porque ela surge - e é bom que isso fique claro, não só perante todos nós mas também perante os açorianos - na sequência da situação verdadeiramente anormal - foi assim que a classificou a Sr.a Ministra das Finanças - em que os senhores e o vosso partido deixaram o país.
Todavia, mesmo sendo Deputados da maioria, faremos todos os esforços que estiverem ao nosso alcance - e temos disso garantias e compromissos da parte do Governo - para que a lei afecte o menos possível as nossas regiões mais desfavorecidas. Contem com o nosso esforço para que esse prejuízo se não verifique.
Mas no caso dos Açores, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, há um problema a acrescer a esta lei do enquadramento orçamental: é que, ao longo de seis anos, os senhores andaram aqui a dizer que nos Açores se vivia mais ou menos o paraíso na Terra, que o governo do Eng.o António Guterres era, de todos, o mais amigo dos Açores, que nos Açores não havia dificuldades de espécie alguma porque a região dispunha de meios que chegavam para tudo.
Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Ferreira: A verdade é que, quando os senhores perderam as eleições legislativas e nós fomos ver a «herança» dos tais governos «amigos» dos Açores, deparámos com um número infinito de calotes, que, agora, querem que resolvamos num curtíssimo espaço de tempo. Não é possível, Sr. Deputado!...
Do que eu teria gostado muito era de tê-lo ouvido perguntar nesta Câmara ao governo do Sr. Eng.o António Guterres por que razão não eram transferidos para a Região Autónoma dos Açores os tais 5 milhões de contos que a EDA, a empresa de electricidade dos Açores, hoje reclama por conta da convergência do tarifário eléctrico, compromisso assumido pelos governos do partido de V. Ex.a!... O dinheiro nunca foi transferido para a região!...
Gostava também de ter visto o Sr. Deputado intervir nesta Assembleia para perguntar ao governo do Sr. Eng.o António Guterres por que razão não foram transferidos os 3 milhões de contos que a SATA hoje reclama por conta das indemnizações compensatórias do serviço público que presta e por que é que não foram transferidos para a região os tais 4 milhões de contos, comprometidos e prometidos pelo Sr. Eng.o António Guterres desde 1998, quando do sismo que ocorreu nas ilhas de Faial e Pico. Essa verba nunca foi cumprida e os senhores, num despacho de última hora queriam-na transferida para a região.
Srs. Deputados, são estes os calotes que temos para somar às dificuldades que, naturalmente, uma lei como esta, que nenhum de nós tem gosto em ver aprovada e discutida nesta Assembleia, criará.
Mas, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar à vossa reflexão mais esta questão: a nossa capacidade de exigência, de compreensão, de sensibilização desta Assembleia e dos nossos governantes para os problemas que sentimos nos Açores, tem de ser, como aqui já alguém disse, uma responsabilidade assumida por todos, ou seja, por nós, pelo Governo, mas também pelos órgãos da administração regional, nos Açores.
A esse respeito, penso que o nosso trabalho - o meu, o dos Deputados Medeiros Ferreira e Luís Fagundes Duarte e o dos outros Deputados eleitos pelos Açores - está, de alguma maneira, dificultado pelo facto de termos nos Açores uma administração regional que, sucessivamente, dá pareceres sobre a nossa conta do Tribunal de Contas, dizendo, por exemplo, que em 1999 foram atribuídos 10 milhões de contos em subsídios, que só um milhão de contos era reembolsável e que esses subsídios foram atribuídos sem critério, ou seja, que grande parte deles foi concedida de forma ilegal.
É muito difícil trabalhar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, quando sabemos que, nos Açores, 70% dos apoios dados pelo governo regional às autarquias locais vão para 30% delas, ou seja, para aquelas que são do Partido Socialista.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - As restantes autarquias locais, ou seja, 70%, que são do PSD, recebem apenas 30% dos apoios da administração regional.
Com uma administração destas, Sr. Deputado, julgo que ainda se torna mais complicado o nosso trabalho nesta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É necessário ter uma administração rigorosa, transparente, que seja séria para com todos e que não entre nesta «partidarite», em que trata «uns como filhos e outros como enteados»...
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, estarei consigo, com todos os Deputados dos Açores, com os nossos colegas da Região Autónoma da Madeira, e suponho que com o Governo também, na defesa dos interesses das nossas regiões, que, por serem regiões ultraperiféricas, têm especiais dificuldades de desenvolvimento e limitações estruturais na sua economia.
Por isso, julgo que todos nesta Assembleia irão serão sensíveis às nossas dificuldades e que o Governo irá sê-lo também - disso não tenho dúvidas - e perceber que tem de ajudar o processo de desenvolvimento da nossa região.
Entendo, no entanto, que todos nós teremos de ajudar: os que aqui estão e os que lá estão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Lembro-lhe, no entanto, que dispõe apenas de 49 segundos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que não estamos aqui a discutir a gestão dos governos regionais, porque ela se insere na autonomia conquistada depois do 25 de Abril. Portanto, o local exacto para discutir essas questão será a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se está consciente da nova fase que se abre na execução do pacto de estabilidade e crescimento, se tem consciência que se está a desenvolver uma luta de poder no interior dos órgãos da União Europeia, no que diz respeito à fiscalização desse mesmo pacto, entre a Comissão, o Conselho ECOFIN e o Banco Central Europeu, e se as recentes revelações do Sr. Primeiro-Ministro, através de números à primeira vista transpirados do Banco Central Europeu, não tem a ver exactamente com uma tentativa de esse mesmo banco interferir nas competências do
1302   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 ECOFIN e da própria Comissão no que diz respeito à fiscalização de pactos de estabilidade e de crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos considero encerrado o debate, na generalidade, da Lei n.o 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
Lembro que voltaremos a reunir amanhã, às 11 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão conjunta dos projecto de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como Contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles ligadas (PCP).
De tarde, teremos uma outra discussão conjunta, a da proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e dos projectos de lei n.os 64/IX - Nova forma de financiamento da Segurança Social com base no valor acrescentado bruto (PCP), e 80/IX - Reforça o sistema de Segurança Social (alteração a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) (BE).
Durante a sessão proceder-se-á ainda à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RDP e às votações regimentais.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 23 de Outubro de 2002         I Série - Número 52
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 15 e 16/IX e dos projectos de lei n.os 151 e 152/IX.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Ana Drago (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Tavares Moreira (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares e Lino de Carvalho (PCP), Maria de Belém Roseira e Elisa Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Maximiano Martins (PS) e Francisco Louçã (BE).
A Sr.a Presidente em exercício encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
2112   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2113   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente, quero pedir desculpa pelo atraso do início da sessão, atraso esse que se deve à visita que fez ao Parlamento o Sr. Presidente da República de S. Tomé e Príncipe.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
2114   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002, que baixou à 5.a Comissão, e 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001, que baixou, igualmente, à 5.a Comissão; e projectos de lei n.os 151/IX - Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP) e 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS), que baixaram, ambos, à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos iniciar hoje um dos debates mais importantes em cada ano, que é o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. É uma das tarefas que a Constituição nos remete em exclusivo e, portanto, um dos momentos altos da nossa responsabilidade como órgão de soberania.
Antes de iniciarmos o debate, gostava de dirigir a todos um apelo muito veemente. O Parlamento é a Casa da democracia e o nosso trabalho desenvolve-se no meio da controvérsia, da discussão e do confronto de opiniões sobre os problemas nacionais mas há, decerto, muitas maneiras de divergir, respeitando-nos uns aos outros e respeitando a dignidade da instituição da qual fazemos parte. Esta minha referência reporta-se a acontecimentos recentes que, como todos nós pudemos comprovar, não tiveram, na opinião pública, perante os nossos concidadãos, as portuguesas e os portugueses que nos mandataram para aqui estar, um efeito positivo.
Assinalei, no dia da minha eleição, como a transmissão directa das nossas sessões pela televisão - e pela rádio mas, sobretudo, pela televisão - implicava, para nós, responsabilidades muito grandes. Gostava de as lembrar a todos para que o debate que hoje vamos iniciar decorra com a vivacidade que lhe é própria mas também com a dignidade que deve ser timbre da Assembleia da República. Procurarei colaborar neste sentido, fazendo estrita aplicação dos preceitos regimentais e das minhas prerrogativas como Presidente do Parlamento.
Peço a colaboração de todos para que respeitem rigorosamente os tempos e as figuras regimentais, pois tenderei a ser extremamente restritivo quando algumas das nossas praxes forem utilizadas, uma vez que levam a que os debates se prolonguem com incidentes procedimentais que, manifestamente, os nossos concidadãos não entendem e que não facilitam a eficácia dos nossos trabalhos, que é a garantia do prestígio do Parlamento.
Com este apelo e para dar início ao debate das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis meses, ao iniciar funções, o Governo foi confrontado com um país sem estratégia, mergulhado numa crise económica e numa gravíssima crise das suas finanças públicas.
A opção que então se colocava era clara: ou continuar a ignorar a realidade, tentando escondê-la dos portugueses e da União Europeia, ou, pelo contrário, conhecer a verdade, divulgá-la em toda a sua extensão, tomar as medidas que se impunham.
Optámos pelo caminho da verdade, da transparência e da responsabilidade. O diagnóstico foi feito, as conclusões tornaram-se públicas, o Governo começou a agir.
Esta postura de verdade e de transparência, criticada por alguns e considerada até antinacional por outros, não se fundava em qualquer propósito de luta política ou partidária; bem pelo contrário, era o primeiro passo de uma nova estratégia para o País, de uma nova forma de governar. E a razão é simples: só a verdade dá credibilidade, só a credibilidade gera confiança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Seis meses depois ocorre o primeiro reconhecimento oficial do acerto desta política: trata-se da decisão, tornada pública pela Comissão Europeia na semana passada, de recomendar a não aplicação de sanções a Portugal. Pela sua importância, vale a pena recordar essa decisão.
Diz expressamente a Comissão Europeia: "Entre 1999 e 2001, de acordo com os dados revistos, o défice orçamental aumentou de 2,4% para 4,1% do PIB. O excessivo défice de Portugal em 2001 acima do referencial de 3% não resultou de nenhum evento fora do controle do Governo português, nem foi resultante de qualquer severo abrandamento económico". Esta posição é, de facto, Srs. Deputados, um juízo muito severo da governação que nos antecedeu.
Mas, mais à frente, é a mesma Comissão Europeia que conclui expressamente o seguinte: "(...) dado que Portugal, em Maio, tomou rapidamente medidas para reduzir o défice excessivo, a Comissão não recomenda a suspensão dos fundos de coesão". Trata-se de uma decisão de capital importância para Portugal. Eu diria mesmo que é, nestes últimos anos, a primeira boa notícia vinda da Comissão Europeia sobre a nossa economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se, de uma assentada, da confirmação oficial de três realidades essenciais: primeiro, que Portugal não cumpriu em 2001, e devia ter cumprido, os seus compromissos comunitários; segundo, que esse incumprimento resultou de opções erradas do Governo português nos últimos anos; terceiro, que a nova política portuguesa, indiciada no Orçamento rectificativo, aprovado em Maio, está no bom caminho e começa a dar resultados positivos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mesma Comissão Europeia, que, antes do Verão, face ao défice excessivo, indiciou a abertura de um processo de sanções a Portugal, reconhece agora, face à nova política definida e aprovada pelo Governo, que Portugal está finalmente a trilhar o caminho certo: o caminho
2115   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 da verdade, do rigor, da sólida preparação do seu futuro.
Daí a enorme relevância desta decisão comunitária. Por um lado, porque se trata de uma decisão vinda de uma entidade independente da luta política em Portugal. Depois, porque esta decisão nos confere, a nós, portugueses, maior credibilidade, mais empenho e uma redobrada determinação para prosseguirmos o caminho de recuperação nacional.
Os portugueses ficam, assim, a saber que os esforços que estão a ser feitos não são em vão, que as medidas que estão a ser aplicadas vão na direcção certa, que Portugal está no bom caminho de recuperação nacional, de progresso e de modernidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos, hoje, um Orçamento para um ano e uma estratégia para quatro anos.
O País precisa de ter estratégia. O País não podia continuar na navegação à vista.
Esta nova estratégia tem um desígnio muito claro e um objectivo imediato muito concreto: o desígnio é o de contribuir, nesta legislatura, para que, no espaço máximo de uma década, se alcance a convergência com a União Europeia; o objectivo imediato é o de mudar o nosso modelo de crescimento e de desenvolvimento económico.
Esta é a escolha essencial que este Orçamento faz, pela primeira vez, em Portugal.
O nosso modelo tradicional de crescimento - assente na expansão do consumo e da despesa pública e na mão-de-obra não qualificada -...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E nos baixos salários!O Orador: - ... esgotou-se. Por isso mesmo, a taxa de convergência real com a economia europeia já estagnou desde 1997.
Não esqueçamos, como sinal de que este modelo se esgotou, que o desemprego começou a crescer, desde o segundo trimestre do ano 2000, traduzindo, no final do primeiro trimestre de 2002, um aumento de 40 000 desempregados e que é natural - infelizmente, é natural - que esta tendência se mantenha em 2003, por força da conjuntura que se vive.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Tem-se escrito muito, com razão, sobre a crise orçamental e o drama das contas públicas. É um problema essencial.
Mas - atenção! - importa não esquecer que este problema, o problema das contas públicas e da crise orçamental, não é mais do que a face visível da crise estrutural da economia e revela questões de fundo absolutamente incontornáveis que se nos suscitam, como um grave desequilíbrio externo, um perigoso endividamento das famílias e das empresas, uma preocupante falta de produtividade e níveis de competitividade muito baixos.
Se mantivéssemos o modelo tradicional de crescimento, alicerçado na expansão do consumo e da despesa pública e na mão-de-obra barata, nenhum destes problemas de fundo se resolveria; pelo contrário, tenderiam a agravar-se os problemas de fundo e tenderia a aumentar, ainda mais, o desemprego. Todos esses problemas seriam agravados, comprometendo o nosso presente e hipotecando o nosso futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, se dúvidas existissem, a integração europeia e o seu alargamento encarregar-se-iam de mostrar a falência do nosso modelo.
Srs. Deputados, convém lembrar que, dentro em breve, muito provavelmente em 2004, estaremos a concorrer, dentro da União Europeia, com mais 10 países que, em muitos domínios, têm condições de competitividade bem superiores às de Portugal. Não estamos sozinhos, temos de analisar a nossa posição no contexto europeu internacional.
Daí a urgência de mudar de rumo, daí o sentido de urgência com que vos falo, daí a urgência de fazermos uma nova escolha, de iniciarmos um novo modelo de crescimento económico, um novo modelo de crescimento fundado em finanças públicas equilibradas, no apoio às nossas empresas exportadoras, em ganhos reais de competitividade e de novas quotas de mercado, em aumentos substanciais da nossa produtividade e da qualificação dos nossos recursos humanos. É este o novo modelo que este Orçamento consagra e vos propõe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o caminho! Este é o primeiro Orçamento do Estado que tem uma filosofia de acção diferente da dos anteriores, uma nova ideia estratégica de desenvolvimento, um novo modelo de crescimento da nossa economia.
Sejamos, por isso, muito claros, em termos de cinco compromissos fundamentais para concretizarmos esse novo modelo de crescimento económico.
Primeiro: a consolidação orçamental, sobretudo à custa da redução do peso da despesa no Produto. Esta constitui, em si mesma, uma reforma estrutural. Só a consolidação orçamental permite um crescimento económico sustentado. Mais do que qualquer orientação de Bruxelas, trata-se, sobretudo, de um imperativo nacional resultante da nova filosofia de desenvolvimento. Há que iniciar a inversão da tendência seguida pela política financeira do Estado nos últimos anos e que se caracterizou por um fortíssimo e incomportável crescimento da despesa pública (a uma taxa média anual de cerca de 10%). Esta situação não é saudável, não aproveita a ninguém e tem de ser invertida.
Contrariamente ao que muitos afirmam, o peso do Estado inibe o sector produtivo. A consolidação orçamental permite a libertação de recursos para o sector privado. Temos que libertar recursos para apoiar quem investe, quem inova e quem arrisca.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é mais do mesmo!
2116   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Orador: - Segundo: o investimento produtivo tem de ser fortemente incentivado, com uma condição objectiva - selectividade. Nem todo o investimento é bom, nem todo o investimento é desejável. Apoiaremos o investimento que seja realmente estruturante, que gere riqueza e, sobretudo, que contribua efectivamente para diminuir o nosso grave desequilíbrio externo. Daí a aposta prioritária no investimento que gere aumento das exportações, que fomente o investimento produtivo, que crie postos de trabalho sustentáveis de alto valor acrescentado.
Terceiro: o combate à evasão fiscal é uma prioridade, por razões políticas, por razões económicas e por razões éticas. Mas importa ter em atenção o seguinte: a receita que venha a ser arrecadada no combate à fuga aos impostos não servirá nem para reforçar a despesa nem para aumentar o consumo público. A receita resultante do combate à evasão fiscal tem de servir para aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores. Precisamos de premiar quem trabalha, quem poupa e quem investe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quarto: o aumento da produtividade é uma tarefa urgente.
A produtividade do nosso país é hoje de cerca de 65% da média europeia. É a produtividade mais baixa de toda a União Europeia. Exemplo particularmente grave que concorre para este baixo nível de produtividade é a nossa taxa de absentismo. Esta realidade envergonha-nos e compromete-nos, como nos compromete a rigidez da nossa legislação laboral...Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.... e a excessiva dimensão e ineficiência da nossa Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estes obstáculos têm de ser ultrapassados. Há que alcançar, e muito rapidamente, ganhos de produtividade. O tempo que vivemos exige realismo, trabalho e muita determinação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quinto: a aposta a sério na qualificação das pessoas, na educação e na investigação ligada às empresas.
O País precisa de ter boas auto-estradas e boas vias de comunicação - é essencial para as pessoas e vital para a nossa economia -, mas precisa essencialmente de boas auto-estradas do conhecimento, da informação e da investigação. Só que também aqui a filosofia está a mudar. O problema não é tanto de mais dinheiro e de mais despesa (muita da despesa que, neste sector, é publicamente reivindicada nem sempre constitui verdadeiro investimento), o problema é, sobretudo, de mais trabalho, de mais exigência, de melhor organização, premiando quem busca o mérito, a qualidade e a excelência.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O caso da investigação é paradigmático. Temos de colocar a excelente massa cinzenta que temos no domínio da investigação ao serviço da inovação, mais voltada para o exterior e mais próxima das empresas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E verba?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Blá, blá, blá!O Orador: - Sei que tudo isto representa, Srs. Deputados, uma mudança profunda de hábitos, de cultura e de mentalidades, mas sei que é uma mudança necessária e urgente. Daí os cinco pilares essenciais da nova estratégia a seguir e o novo modelo de crescimento económico a concretizar.
Trata-se de uma nova estratégia e de um novo modelo de crescimento cuja execução já está em marcha. É que terminou o tempo das grandes declarações teóricas sem conteúdo prático e sem correspondência nas políticas concretas. Por isso, as reformas estruturais estão em marcha e têm vindo a ser aprovadas nesta Assembleia, na saúde, na segurança social, na educação. Por isso, aprovaremos, em breve, a revisão da nossa legislação laboral.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - Por isso também - quero aqui anunciá-lo hoje -, 2003 será o ano da reforma da tributação do património, uma reforma tantas vezes anunciada mas nunca concretizada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o caminho. Reformar é mesmo a palavra de ordem! Fomos eleitos não só para gerir melhor a conjuntura mas, acima de tudo, para reformar e mudar estruturalmente a face do Estado e as capacidades da nossa sociedade. Desse compromisso não abdicamos - posso garantir-vos -, desse objectivo nunca nos desviaremos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para o próximo ano é, neste quadro de referências, um instrumento de uma nova política, de uma nova estratégia, deste novo modelo de crescimento para Portugal.
É um Orçamento que, desde logo, resulta de um cenário macroeconómico consistente com a situação internacional: apostamos que o crescimento em 2003 seja superior ao de 2002, embora dependente da envolvente externa, cujo grau de incerteza é muito elevado; a inflação vai, finalmente, aproximar-se da Europa, pondo cobro a anos sucessivos de perda de competitividade.
É um Orçamento que tem uma lógica geral muito nítida: a continuada aposta na consolidação orçamental como forma de induzir, por um lado, a alteração do nosso modelo de desenvolvimento económico, libertando recursos para o sector privado e para a criação de riqueza, e, por outro, a continuação de reformas estruturais em sectores que se caracterizam por uma excessiva presença do Estado.
2117   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 É um Orçamento cujo défice vai cair para 2,4% do Produto Interno Bruto. Trata-se de uma diminuição nominal de 0,4%, mas de uma diminuição estrutural de 0,8%.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada verdade!O Orador: - Trata-se de uma diminuição claramente superior ao que é exigido pelos nossos compromissos comunitários. E a razão é simples: não estamos aqui para fazer o que nos mandam, estamos, sim, a fazer, com ambição e exigência, o que julgamos essencial para o progresso de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É um Orçamento particularmente exigente no que toca à despesa, especialmente selectivo no que respeita ao investimento e activamente empenhado na solidariedade com os mais desfavorecidos da sociedade.
A exigência na despesa assenta numa ideia nuclear: Portugal tem de fazer um grande esforço de contenção das suas despesas e, nesse esforço, têm de estar solidariamente envolvidos todos os sectores do Estado - o Estado central, o Estado regional e o Estado local.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Menos a Madeira!O Orador: - O peso do Estado na economia reduz-se em 0,2% do PIB, as despesa totais do sector público administrativo reduzem-se para 47,7% do PIB e as despesas totais primárias reduzem-se em 0,4% do PIB. As próprias despesas correntes primárias perdem peso no PIB, um feito único na história orçamental portuguesa recente.
Daí o corte de 10% nas despesas de funcionamento dos ministérios - com excepção dos da Educação, da Saúde e dos que exercem funções de soberania. Ou seja, o Estado pede sacrifícios, mas começa ele próprio a dar o exemplo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim os cidadãos acreditam que a política de rigor é mesmo a sério, é mesmo para valer.
Daí também o endividamento líquido zero para as regiões autónomas e as autarquias locais, a perda de autonomia financeira dos fundos e serviços autónomos que não têm receitas próprias suficientes, a moderação salarial na função pública e a forte contenção na admissão de novos funcionários públicos, apostando, antes, na sua mobilidade interna.
A selectividade no investimento é outra opção clara. Daí a aposta no investimento público reprodutivo, nos projectos co-financiados pela União Europeia, no investimento em obras públicas e na recuperação da economia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a prioridade a um investimento com estratégia não se fica por aqui. A reserva fiscal de investimento criada para as empresas que produzem bens transaccionáveis é outra importante inovação, traduzindo-se num forte incentivo fiscal absolutamente necessário à dinamização da nossa economia e à concretização do novo modelo de crescimento económico que Portugal tem de prosseguir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O terceiro e último pilar deste Orçamento não é menos importante, aliás, do ponto de vista político, é o mais importante, para mim. Trata-se da preocupação social com os mais pobres e mais desfavorecidos da nossa sociedade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Estamos em tempo de sérias dificuldades económicas, financeiras e orçamentais, estamos em tempo de uma indispensável contenção das despesas do Estado, estamos em tempo de esforços e sacrifícios que têm de ser solidariamente repartidos por todos, mas não esqueço que o combate à exclusão social tem de ser feito, mesmo em tempo de dificuldades como aquele que vivemos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é neste Orçamento!O Orador: - Daí o facto de as despesas da segurança social terem um crescimento de excepção, muito significativo - 8,4% -, claramente acima do crescimento nominal do Produto Interno Bruto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Daí, finalmente, a aposta reforçada na solidariedade para com os reformados e pensionistas - seguramente os mais carenciados da nossa sociedade - e para com o compromisso, que já firmámos com a aprovação da nova Lei de Bases da Segurança Social, de iniciarmos em 2003 (para concretizarmos nos quatro anos da Legislatura) a convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aproveito, a este respeito, a oportunidade para anunciar, aqui e agora, os aspectos essenciais do aumento das pensões e reformas para o próximo ano.
Procederemos, no tocante a 2003, a dois aumentos: o habitual, já em Dezembro; e um segundo aumento durante o primeiro semestre de 2003, o qual constituirá a primeira etapa da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional. Assim, e no que à pensão mínima do regime geral diz respeito, o aumento conjugado deste esforço será de 5,3%, claramente acima da inflação.Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Não se ria, Sr. Deputado, porque para os pensionistas e reformados isto é importante! Não se ria!
2118   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos valores da pensão social não contributiva e da pensão do regime especial das actividades agrícolas, estes terão um aumento conjugado de 5%, ou seja, um ganho real significativo do poder de compra.
Estes aumentos exprimem a opção do Governo pela justiça social para com os mais desfavorecidos, significam, apesar da difícil conjuntura orçamental, um acréscimo real entre 2 e 3% das pensões mais baixas e constituem o primeiro passo para a realização, durante a Legislatura, do objectivo socialmente histórico que é a convergência das pensões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2003 é um Orçamento de verdade e de responsabilidade. Verdade nas previsões, nos objectivos e nos instrumentos para agir; responsabilidade na preparação do nosso futuro, no impulso reformador de que Portugal carece, na concretização da nova estratégia de desenvolvimento de que o País precisa. Esta é também a opinião de muitos economistas prestigiados do nosso país, do Governador do Banco de Portugal e da própria Comissão Europeia.
Importa, de resto, recordar que, a respeito desta proposta de Orçamento, afirmou publicamente em Bruxelas, no passado dia 16, o Comissário Europeu da Economia e Finanças o seguinte: "O Orçamento para 2003 apresentado pelo Governo português é um passo na direcção certa e deve ser implementado com vigor". São palavras importantes, porque revelam algo de singular: Portugal começa a ter resultados; Portugal volta a ganhar credibilidade; Portugal começa a estar no bom caminho!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é apenas o início de uma importante e mobilizadora caminhada. É a caminhada de uma legislatura, mas vemos já para além dela; é uma caminhada que tem metas e objectivos concretos. Sabemos exactamente para onde vamos, temos objectivos e apresentamo-los, desde logo, para o fim da Legislatura, em 2006.
Quero, em 2006, um País claramente a caminho da convergência com a União Europeia.
Quero, em 2006, um País com equilíbrio orçamental, com défice nulo, com finanças públicas saudáveis.
Quero, em 2006, um País com um défice externo fortemente reduzido, abaixo dos 4% do Produto Interno Bruto.
Quero, em 2006, um País realmente competitivo numa Europa a 25 países, ou seja, numa Europa bem mais exigente e concorrencial do que aquela que temos hoje.
Quero, em 2006, um País em que os salários reais cresçam de forma sólida e sustentada, ou seja, na base de ganhos de produtividade e da redução da carga fiscal sobre os trabalhadores.