II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei determina a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, e repristina a norma constante do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública que assegura a isenção de custas aos trabalhadores da administração pública nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Oartigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, pela Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 126/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 86/2018, de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, designadamente nas seguintes ações/ procedimentos judiciais: i. de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; ii. emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; iii. de impugnação de despedimento coletivo; iv. de impugnação judicial de decisão disciplinar; v. relativa à igualdade e não discriminação em função do sexo; vi. para tutela da personalidade do trabalhador; vii. de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho; viii. para efetivação de direitos resultantes de doença profissional; ix. para proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho; x. para suspensão de despedimento; xi. em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental;