26 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 11/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL E SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESASExposição de motivosO regime jurídico do sector empresarial local foi aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, a qual foi alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2010, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 168, de 30 de Agosto, o Governo decidiu promover a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local com o objectivo de proceder ao diagnóstico e caracterização desta parte do sector público empresarial. De acordo com o preâmbulo da referida resolução, os resultados deste exercício servirão de base a uma avaliação do quadro legal existente e da sua adequação à sustentabilidade do sector empresarial local, ao mesmo tempo que permitirão identificar perspectivas de desenvolvimento futuro deste sector. Por seu turno, a alínea g) do n.o 2 refere expressamente que este estudo deve incluir a apresentação de recomendações ou propostas, designadamente legislativas.Apesar do estudo designado de «Livro Branco do Sector Empresarial Local» não se encontrar ainda concluído, os compromissos assumidos pelo Governo de Portugal com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional no âmbito do Programa de Assistência Financeira exigem a adopção de medidas imediatas relativas ao sector empresarial local, as quais implicam a alteração do quadro legal vigente, sem prejuízo de uma eventual revisão global desse quadro legal que venha a ter lugar em momento ulterior e leve em linha de conta, designadamente, as recomendações ou propostas constantes do Livro Branco.Em execução dos referidos compromissos, a presente proposta de lei visa essencialmente a alteração do regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector empresarial local e a suspensão da possibilidade de criação de novas empresas até estar concluída a avaliação das operações e situação financeira desta parte do sector público empresarial.Aproveita-se, ainda, para esclarecer o âmbito subjectivo do sector empresarial local, abrangendo as sociedades relativamente às quais as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas possam exercer, directa ou indirectamente, influência dominante.Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece regras imperativas de transparência e informação no funcionamento do sector empresarial local e suspende a criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como a aquisição de participações sociais por estas.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroOs artigos 2.o, 3.o, 8.o, 27.o, 33.o e 47.o da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 67A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (... )1 — (... )