19 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011Todos consideram que são medidas urgentes, necessárias e prioritárias para responder às dificuldades do País. No entanto, o que nos apresentam é um vazio. Não há medidas nem propostas.Aliás, é muito curioso — e isso também já sabíamos — que as únicas propostas da direita para responder às dificuldades do mercado de arrendamento e da reabilitação sejam — veja-se só! — subir as rendas urbanas e despejar os inquilinos que não têm capacidade para pagar as rendas.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Rita Calvário (BE): — Ou seja, num contexto de crise, de dificuldade social, as grandes «bandeiras» da direita são as de despejar inquilinos em dificuldades e subir as rendas.Aliás, as propostas da direita são feitas também pela confederação dos patrões, a que o Governo deu a mão, porque essa é uma «medidas-bandeira» que José Sócrates apresentou no plano para o crescimento quando falava na prioridade que era preciso dar à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento.Sr.a Deputada Luísa Roseira, foi o funcionamento do mercado negro que criou esta situação de casas vazias, do excesso de construção e da especulação imobiliária, que penaliza o País, o território, as cidades e as famílias.A nossa proposta não é contra os proprietários, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Roseira (PSD): — É, é!A Sr.a Rita Calvário (BE): — Antes pelo contrário, propomos medidas de financiamento público de apoio aos proprietários, os quais aderem livremente a estas medidas, a este programa.Sr.a Deputada, é preciso ler o projecto e ter noção das medidas que dele constam e não fazer floreados.Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma irresponsabilidade da direita, mas, sobretudo, do partido do Governo, que, ao longo dos anos, vai dizendo que esta é uma área prioritária de acção e, no entanto, não conhecemos uma medida concreta ou uma proposta.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Rita Calvário (BE): — Estão sempre a adiar as soluções necessárias para responder à reabilitação urbana e ao arrendamento. Lamentamos muito que tenham dado a mão à CIP para propor medidas que vão contra as pessoas que hoje em dia têm dificuldades em pagar as suas rendas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.a) (PCP) e 79/XI (2.a) (BE)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer tipo de vergonha na cara, o Governo PS cedeu aos interesses do grande patronato português e tirou, ilegitimamente, 15 € aos 25 € de aumento do salário mínimo nacional que estava previsto para o início de 2011.O Governo, mesmo sabendo que o custo de vida aumentou significativamente, não aumentou o salário mínimo nacional para os 500 €, como estava acordado, aumentando apenas 10 €, para uns miseráveis 485 € por mês.Enquanto «aperta o cinto» a milhares de portugueses — vejam-se os aumentos dos preços dos combustíveis, da electricidade, do gás, dos bens alimentares ou mesmo os custos com a saúde, entre outros —, o Governo protege quem lucra aos milhões, à custa de quem trabalha.O Governo bem pode dizer que pretende chegar aos 500 € atç ao final de 2011. Se, por um lado, nada nos garante que o Governo não volte a ceder à «gula» do grande patronato e volte a recuar, por outro lado,