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É certo também que discordamos de, pelo menos, um pressuposto implícito nesta apresentarão. Assim, de dois dos seus pressupostos, a saber, de um «sim» à municipalização e de um «não» a esta regionalização, discordamos do segundo, do pressuposto do «não» a esta regionalização, já que o Partido Popular sobre isso tem ideias algo diferentes e diz «não» a qualquer regionalização. Essa é uma diferença que nos separa.
Lamentamos, no entanto, Sr. Deputado, permita-me que lho diga, alguma falta de ousadia do PSD nesta matéria. É que, nessa falta de ousadia, residem, em simultâneo, duas coisas: uma diferença relativamente àquilo que o Partido Popular apresentou, há um ano, e uma semelhança com aquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou também há um ano.
De facto, em matéria de atribuições e competências dos municípios, estamos perante uma proposta de lei-quadro, tal como o Governo a apresentou, há um ano. Julgo que o PSD teria atendido de melhor forma às reivindicações dos autarcas e, mais do que isso, às dos portugueses, se tivesse ido mais longe e viesse hoje, aqui, propor transferências efectivas não só de novas atribuições mas sobretudo de novas competências para os municípios e as freguesias. Essa é, de facto, uma grande diferença relativamente àquilo que pensamos e propusemos, mas, simultaneamente, uma grande semelhança relativamente àquilo que o Governo pensa e apresentou.
Agora, Sr. Deputado, de entre o elenco do que hoje é aqui proposto pelo PSD, há algumas questões que não podia deixar de colocar. Em primeiro lugar, o que pensa o PSD em relação à transferência para os municípios da tutela sobre a habitação social, nomeadamente do parque habitacional que, hoje, pertence ao
IGAPHE e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social?
Em segundo lugar, porquê a ausência de qualquer referência, em matéria de atribuições e competências dos
522 I SÉRIE - NÚMERO 16 municípios, às polícias municipais e à actividade fiscalizadora das mesmas?
Quanto às associações de municípios, Sr. Deputado, julgo que o PSD, porventura, involuntariamente, fez uma confusão entre competências próprias e competências delegadas. Aquilo que o PSD apresenta, em matéria de novas atribuições e competências para as associações de municípios, mais não são do que atribuições e competências que, hoje, já pertencem aos municípios.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, há um vasto elenco de novas competências que, hoje, não pertencem e não podem pertencer aos municípios mas que podem e devem pertencer às associações de municípios. Estou a lembrar-me da gestão das bacias, dos sistemas de regadio, dos matadouros ou dos mercados abastecedores.
Já agora, Sr. Deputado, por que é que o grupo de trabalho coordenado pelo PSD, relativo ao novo regime jurídico das associações de municípios, está parado há um ano? Tal como, aliás, está parado há um ano o grupo de trabalho coordenado pelo PS, relativamente às outras matérias já aqui aprovadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou 4 minutos. Tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a sua tolerância por mais 30 segundos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, há três aspectos que têm necessariamente de ser apontados.
Em primeiro lugar, a omissão quanto à possibilidade de recurso ao crédito por parte destas associações; em segundo lugar - e em consequência desta omissão -, em que medida contará para o endividamento dos municípios que integram estas áreas metropolitanas o endividamento das próprias áreas metropolitanas; em terceiro lugar, a omissão quanto à possibilidade de os municípios delegarem competências nas áreas metropolitanas, tal como hoje podem delegar nas associações de municípios.
Julgo que este défice de referências...O Sr. Presidente: - Já passaram os 30 segundos, Sr. Deputado, e, ao todo, já gastou 5 minutos. Não pode ir além disso.O Orador: - ... só tem paralelo com o excesso dos órgãos: é que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, segundo a vossa proposta, têm nada mais nada menos do que seis órgãos, o que é, de facto, um excesso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero dar-lhe conta da satisfação com que ouvia sua intervenção, pois não poderia estar mais de acordo com ela. V. Ex.a expôs
algumas das preocupações que, muito legitimamente, lhe assistem e o afligem, em relação a matérias que indiscutivelmente devem ser abordadas em sede de comissão, e reconhecerá - como, de resto, o fez - que, agora, é tempo de assentarmos em princípios gerais e, para os trabalhos de especialidade, aí estará a comissão ou as comissões.
Assim, quero felicita-lo pela intervenção que produziu, manifestar o meu acordo e a minha adesão aos princípios que enunciou e congratular-me com a convergência existente entre os objectivos que presidiram à sua e à minha própria intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acabou, há breves minutos, de fazer aqui um enormíssimo alarido contra a suspensão por meia dúzia de sessões dos trabalhos do Plenário, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, está a falar no tempo do PSD!O Orador: - Estou a falar no tempo do PSD?! Mas isso é óptimo!O Sr. Presidente: - Pedia aos serviços técnicos para corrigirem a anomalia, pois estão a debitar tempo ao PSD e o Sr. Deputado João Amaral está irritadíssimo com isso.Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia eu que o PSD, ainda há muito pouco tempo, há uns minutos... Srs. Deputados, se não me querem deixar falar no vosso tempo, digam!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O problema vai ser corrigido, Sr. Deputado, faça o favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que o PSD acabou de fazer, há uns minutos, um enormíssimo alarido contra o facto de a Assembleia da República ter deliberado suspender o Plenário por meia dúzia de sessões, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia.
Mas, logo a seguir, veja-se: como é que o PSD ocupa o tempo desta Assembleia, nesta quarta-feira? Na minha opinião, ocupa-o com um mero passe de mágica, um bocado simplória, para tentar esconder que o «não» do PSD às regiões é um «sim» ao centralismo. Isto não é um debate parlamentar, é, quanto muito, um truque parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que aqui estamos a assistir não é a trabalho sério da Assembleia da República. Nem o PSD quer que pareça sério, porque se quisesse não fazia este
22 DE OUTUBRO DE 1998 523«chouriço» de nove projectos, misturando «alhos com bugalhos» e tornando este debate num perfeito caos. Basta ver os projectos, que metem de tudo, desde áreas metropolitanas, negócios bancários, governadores civis e distritos, até serviços públicos itinerantes em viagem pelo País.
Esta marcação e este debate parlamentar não passam de uma cena de fantasia delirante em que o PSD nos obriga a participar. Começa por ser fantasia este frenesim descentralizador do PSD. Nos 22 anos decorridos desde as primeiras eleições autárquicas, o PSD esteve 16 anos no governo, dos quais em 14 o Primeiro-Ministro era o chefe do PSD. Então, os senhores andaram distraídos nestes 14 anos e agora, a 15 dias do referendo sobre as regiões, é que apresentam este pacote?
Mas não andaram distraídos! Todos os municípios conhecem os governos do PSD e a sua história nesta matéria. Conhecem os sucessivos incumprimentos da Lei das Finanças Locais, as ingerências indevidas na vida municipal, tanto da parte do governo como dos serviços da Administração Central, e...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a retenção de verbas do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) à revelia das decisões municipais; conhecem, também, a oposição ao fortalecimento das áreas metropolitanas, à definição de uma esfera de competência própria das freguesias, ao regime de tempo inteiro para os presidentes das juntas de freguesia e à constituição da ANAFRE; conhecem, ainda, a defesa do gigantismo das CCR e os crescentes poderes que assumiram no tempo dos vossos governos. contra os municípios; conhecem a burocracia de autorizações e tutelas a que os actos municipais foram, sucessivamente, sendo sujeitos e os actos abusivos e discriminatórios da tutela administrativa. Há mais, mas não quero continuar a incomodar os Srs. Deputados do PSD e, por isso, fico por aqui.
Agora, se alguém esperava que o PSD entrasse aqui de baraço ao pescoço e a pedir perdão, está enganado.Risos do PS e do PCP,Este «chourição» que o PSD aqui apresenta é tudo menos municipalista.
O que o PSD quer é combater as regiões, as verdadeiras; substituindo; as por falsas regiões, sejam elas quais forem.
Para o PSD, neste pacote, há, em primeiro lugar, as «regiões-CCR», que já eram as regiões de que mais gostava; depois, as «regiões-áreas metropolitanas», que, talvez por graça, são em número de oito, como as verdadeiras regiões, todas situadas no litoral, nem uma no Alentejo, em Trás-os-Montes ou na Beira Interior; em terceiro lugar, as «regiões-associações de municípios», onde o PSD admite que sejam expropriadas aos municípios competências que hoje detêm, já que prevê que sejam competências próprias das associações não exclusivamente as competências da Administração Central mas também as dos próprios municípios. É o que está escrito, basta ver o elenco do artigo 2.o do projecto de lei referente às associações de municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, em vez da transferência de competências da Administração Central para a administração
municipal, o que o PSD faz é a transferência de competências da administração municipal para estas associações, que, aliás, equipara e considera alternativa às regiões. Portanto, é uma dinâmica de regiões.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Então, aí temos estas «regiões-associações de municípios».
Para cúmulo, o PSD ainda recorre a uma outra falsa forma de região, ou seja, o velho e caduco distrito e a sua assembleia distrital, que é uma espécie em vias de irremediável extinção, caducada pela Constituição e por toda a experiência histórica. Até ao distrito VV.
Ex.as recorrem como região alternativa às regiões!
Na panóplia destas falsas regiões, creio mesmo que - não me levem a mal, porque é uma sugestão - só falta uma última região: a «região-colónia»! Talvez as colónias também sejam uma boa ideia como alternativa!...Risos do PS e do PSD.Agora, sabem qual é o problema de fundo que leva a este debate, que, em boa verdade, se devia chamar
surrealista? E chamá-lo-ia assim se não sucedesse os surrealistas ficarem ofendidos com isso!
O problema de fundo está posto mesmo dentro do PSD e divide-o. Ouvi, há poucos dias, o enunciar desse problema da boca, do próprio Presidente da Câmara Municipal de Maia, o Professor Vieira de Carvalho, que é um militante do PSD.Protestos do PSD.Ainda não é? É independente?! Foi eleito pelas listas do PSD!
A frase que ele disse é lapidar e, por isso, quero deixá-la aqui registada. É assim : «quem diz que vai propor o reforço dos municípios como alternativa à criação das regiões não sabe o que são as regiões e não conhece os municípios portugueses».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é textualmente dito por ele e merece um franco aplauso de todos os regionalistas e municipalistas.
Falar do reforçado municipalismo contrapondo-o à criação das regiões ou é ignorância
- é capaz de não ser ou, então, é ,mesmo má fé.
As competências que as regiões poderão exercer são tiradas à Administração Central, e são competências que, por definição, não poderão ser exercidas pelo poder local, pela sua dimensão escassa. As competências das regiões não podem ser competências do poder local, pois exigem um território mais vasto.
O reforço dos municípios não é alternativa a nada.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é a sua opinião!O Orador: - Deve ser feito sempre, haja ou não regiões - aliás, já devia ter sido feito -, e refere-se a competências que os municípios podem e devem assumir.
524 I SÉRIE - NÚMERO 16 O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não disse eu outra coisa!O Orador - O que aparece com esta cangalhada de projectos que o PSD aqui tem e que pôs à discussão da Assembleia da República à pressa, mesmo sem o parecer da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE, é que esta discussão está inquinada à partida, porque o poder local não é alternativa às regiões, mas, sim, com as regiões, alternativa ao centralismo e à concentração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fazendo dos municípios a alternativa às regiões, que eles não podem ser, o PSD defende o centralismo, diz «sim» ao centralismo.
Valerá a pena dizer alguma coisa sobre o conteúdo dos projectos, neste contexto?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já não era sem tempo!O Orador: - Para quê, Srs. Deputados? Isto não é a sério! Para mostrar que, mais uma vez, o PSD procura «atirar» competências para os municípios sem a adequada transferência de verbas? Para dizer que o PSD apoia as áreas mais ricas e do litoral, com as suas oito regiões metropolitanas, e despreza o resto do País? Para dizer que ataca direitos dos trabalhadores, como o fazem algumas das normas? Para dizer que quer legitimar os poderes das CCR com uma chancela municipal? Para dizer que admite restringir as competências próprias dos municípios?
Creio que, de facto, há uma discussão a fazer sobre o reforço das competências e meios financeiros dos municípios. Mas é uma discussão com os municípios e não pondo-os de lado, como os senhores fizeram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A discussão a fazer não é este happening que a direcção do PSD quis proporcionar a todas VV.
Ex.as e aos Srs. Jornalistas parlamentares, que, provavelmente, eram os principais destinatários desta operação.
Este debate que aqui fizeram não vale nada para VV. Ex.as. Não vale rigorosamente nada! A estas horas, já o Professor Marcelo tem o discurso feito! Compreendo o esforço notável que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira fez, mas o discurso já estava feito.
Como o Professor Marcelo está num processo de rapidíssima evolução permanente de pensamento, ele agora é pela regionalização sem regiões,...Risos do PCP e do PS....pela omelete sem ovos!
Vamos ouvi-lo hoje, queixoso, a dizer que os senhores do PS e do PCP, teimosos, não aceitaram a sua luminosa descoberta e continuam a defender essa coisa, um bocado esquisita, que é fazer a regionalização com regiões.Risos do PCP e do PS.Imagine-se, a regionalização com regiões! Também, para o que vos havia de dar!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral deve estar com muito apetite, porque falou de «alhos», «bugalhos», «chouriços»... Falou de tudo! Só não falou daquilo que está em causa, ou seja, da questão substancial.O Sr. João Amaral (PCP): - Não podia dizer as palavras certas senão ficavam ofendidos!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral tem um problema, mas não é um problema de apetite. O seu problema não são estas medidas que nós apresentamos, porque o Sr. Deputado João Amaral sabe bem que elas são positivas e boas. E esta é a opinião de autarcas do seu partido! A prova disto são as declarações feitas publicamente, há bem pouco tempo, pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Évora e de Constância, para não irmos mais longe, que são autarcas do PCP mas consideram estas medidas positivas.
O seu problema é outro! O seu problema não é de apetite, é de táctica política. O Sr. Deputado João Amaral tem o problema de saber que o PCP, nesta como noutras matérias, está convertido em muleta do Partido Socialista.Risos do PSD.O Sr. Deputado João Amaral sabe que o PCP, hoje, é cada vez mais o MDP do Partido Socialista. Isso vê-se na Câmara Municipal de Lisboa, onde cada vez mais existe o Partido Socialista e cada vez menos o Partido Comunista, neste Parlamento, ao aprovarem e viabilizarem, por exemplo, a Lei das Finanças Locais, como, provavelmente, se verificará no Orçamento, e até já se vê fora do Parlamento. Mas, Sr. Deputado João Amaral, esse é um problema vosso e não nosso.
Os senhores caminharem alegremente e com algum humor para o abismo, como o Sr. Deputado acaba de fazer, é um problema vosso, não é nosso. Mas há muita gente vossa que já se deu conta disto, há muitos autarcas do PCP que, apesar de sorrirem com as suas intervenções bem humoradas, já perceberam a que caminho a vossa estratégica vos está a levar, isto é, a serem muleta e suporte do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, já houve um presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, um seu antecessor, que venceu o prémio Nobel da Literatura, V. Ex.a, pelos vistos, está candidato a outro prémio Nobel, o do «seguidismo» político em relação ao Partido Socialista.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não tem argumentos para demonstrar que o aqui faz não é uma mera operação de táctica política. Isto é, não tem qualquer argumento para rebater que o substancial do que o PSD aqui fez foi
22 DE OUTUBRO DE 1998 525aproveitar o momento do referendo sobre a regionalização para apresentar o que nunca apresentou ao longo de 20 anos. Aliás, até pergunto: «Será este o Artur
Torres Pereira que foi Presidente da Associação Nacional Municípios?».
Aqueles ataques que os senhores fizeram ao poder local e que os municípios sempre criticaram é o que, neste momento, tentam esconder com esta atitude, que é uma operação que não dignifica absolutamente nada esta Assembleia, antes pelo contrário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado não tem argumentos, então, «joga para cima», atira «boladas» para onde calha. E que «bolada» resolveu o Sr. Deputado atirar? Resolveu acusar o PCP de ser seguidista.
Ora, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o PCP, - nesta matéria das regiões, define as suas posições com uma clareza completa: quem promoveu esta vergonhosa operação de referendo foram VV.
Ex.as e quem a aceitou foi o Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quem fez a revisão constitucional, que deu este sarilho completo em que os senhores gostam de estar, foram VV.
Ex.as e quem a votou foi o Partido Socialista.
Srs. Deputados, quem se prepara, agora, com muito ruído, para votar este Orçamento do Estado são VV.
É que, muito mais do que seguidistas, VV. Ex.as são é culpados, co-responsáveis pelos pontos essenciais da política que está a ser seguida. De facto, VV.
Ex.as fizeram essa política no passado, quando eram governo, e apoiam tudo o que é feito e que corresponde à continuação dessa política.
Se quer que lhe diga, o que o PSD está a fazer com este processo da regionalização é uma vergonha política! É que, a começar pelo seu líder, o PSD fez sucessivas afirmações de defesa da criação das regiões...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estas!O Orador: - ... e é por VV. Ex.as quererem, com a vossa muleta, o PP, fazer uma aliança chamada AD e por quererem testá-la na vida política que põem em questão o que é a estrutura democrática do Estado, isto é, a criação e implementação das regiões administrativas. Fazem-no para servir meros interesses oportunistas, partidários, de conjuntura.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.VV. Ex.as dão um péssimo exemplo do que é a política e não têm nenhuma autoridade para dizer seja o que for acerca do posicionamento dos outros partidos, nomeadamente do PCP.
O PCP continuará a defender as regiões. Defenderá os mesmos princípios políticos que sempre defendeu e não é
por o Sr. Deputado Artur Torres Pereira dizer seja o que for que mudaremos a nossa actuação.
Sr. Deputado, pode ter a certeza absoluta que o PCP define com inteira autonomia o seu posicionamento político e não é o senhor ou qualquer outro elemento da direcção bancada do PSD que, com insinuações, mentiras ou calúnias, nos fará mudar a nossa crítica frontal a uma política de direita que vem sendo seguida.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores não querem é ouvir a verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS assumiu o compromisso público, no seu programa eleitoral,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O compromisso eleitoral do PS nada vale!O Orador: - ... de combater a burocracia do Estado, simplificando os níveis de decisão, devolvendo aos actos públicos a transparência e o rigor inerentes a um Estado de direito. Nesse sentido, apresentou-se determinado a levar por diante a reorganização administrativa do Estado, descentralizando e racionalizando os seus serviços, nomeadamente aqueles que se encontram desconcentrados. A regionalização apresentou-se, por isso, como uma das reformas e um dos objectivos prioritários.O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal como já acontece nas demais sociedades europeias, o Partido Socialista preconiza uma maior democratização do Estado, pelo que pretende reforçar a intervenção dos cidadãos na vida pública dotando-os da capacidade de decidir sobre os desafios que se colocam às comunidades em que se encontram inseridos. Foi isso que aconteceu nas autarquias locais, municípios e freguesias e é isso que se pretende que venha a acontecer com a nova autarquia, a região administrativa.
Valorizar os cidadãos, construir com eles mais parcerias para o desenvolvimento e qualidade de vida só é possível quando a própria sociedade decide abandonar um modelo centralista de desenvolvimento. Este, também entre nós, é o principal responsável por um país a várias velocidades, com um interior progressivamente mais desertificado e subdesenvolvido, responsável pela imigração das populações para os centros urbanos, reduzindo-lhes a qualidade de vida, constituindo-se todos, no litoral e no interior, nas vítimas imediatas de um planeamento burocratizado, insensível e sem responsáveis que as populações possam periodicamente avaliar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi este o resultado prático do modelo das CCR e do esvaziamento dos distritos dos serviços que foram recolocados em cinco inadequadas centralidades, reorganização esta, aliás, insensatamente promovida pelo
526 I SÉRIE - NÚMERO 16 As freguesias e os municípios são o resultado da descentralização que até agora se conseguiu, mas que ainda não se revela suficiente. Responsáveis pela administração de cerca de 9% das verbas do Orçamento do Estado, as autarquias conseguem realizar 25% do investimento global e criar 18% dos postos de trabalho mas, com mais meios, outras atribuições e competências, conseguirão localmente fazer mais e melhor.O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!O Orador: - Por reconhecer que assim é, o PS, que se bateu, enquanto oposição, pelo reforça do poder local em geral e do municipalismo em particular; consequente consigo próprio, iniciou um trabalho legislativo, enquanto poder que agora é, que prestigia os autarcas e as autarquias, que lhes aumenta a capacidade e a eficácia na intervenção e que lhes confere os meios financeiros adequados ao seu cabal desempenho.
Neste contexto, durante estes três anos de mandato, o PS e o Governo são responsáveis pela apresentação de mais de duas dezenas de projectos e propostas de lei, dos quais a maioria absoluta já são lei. Contou com o contributo de alguns partidos da oposição, nomeadamente, o PCP e, em parte, o CDS-PP, mas, enquanto isto, o PSD, também consequente consigo próprio, continuou, durante estes três anos, o trabalho dos últimos 10, ou seja, para além de nem tão-pouco cumprir a Lei das Finanças Locais e de ter viabilizado em sede de comissão uma nova lei das finanças locais que, depois, chumbou em Plenário, continuou sem produzir um único instrumento legislativo. E diga-se a quem tanto se preocupa agora com a lei das finanças locais que não foram os municípios grandes que ficaram prejudicados mas, sim, todos os municípios e todas as freguesias.
Vejamos a produção legislativa. As leis relativas ao ordenamento do território e urbanismo, ao regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território, ao estatuto dos eleitos locais, ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas, às empresas públicas municipais e intermunicipais, à organização e funcionamento dos serviços técnicos das autarquias, ao regime jurídico das associações de direito público, à competência relativa à actividade de transporte em veículos ligeiros de passageiros, às atribuições e competências dos municípios, ao reforço das atribuições e competências das associações de municípios, à criação do provedor municipal, aos conselhos municipais de segurança, ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, às associações representativas dos municípios e das freguesias, às atribuições e competências das freguesias, ao regime de mandato dos membros das juntas de freguesia, às associações de freguesia, à regulação do modo de constituição dos órgãos de freguesia, às finanças locais, à criação das regiões administrativas e à instituição das regiões administrativas consubstanciam, Srs. Deputados, o trabalho realizado até agora pela Assembleia que serve de memorando daquilo que o PSD não fez e que lembrará para sempre um PSD preguiçoso, mal-intencionado e, sobretudo, com má consciência.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - É assim que, alguns dias antes do referendo sobre a instituição em concreto das regiões
administrativas, o PSD, à pressa, vem apresentar um dito pacote autárquico, que mais não é do que um acervo de perturbações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá perguntar aos presidentes de câmara!O Orador: - De facto, estas propostas avulso têm características «notáveis»: o projecto de lei das atribuições e competências para as freguesias ignora uma mesma lei aprovada há meses por unanimidade, nesta Assembleia; o que se refere às atribuições e competências dos municípios ignora, entre outras, a proposta de lei que, para este efeito, já foi aprovada na generalidade; e o mesmo se passa com o relativo ao reforço das competências das associações de municípios. Em boa hora, o PSD poderia ter dado contributos positivos para esta actividade legislativa.
Relativamente às assembleias distritais, propõe-se, agora, aumentar o que não existe e o que não funciona. Paradoxalmente, no entanto, o que surge é
uma proposta de criação de seis novas áreas metropolitanas, num total de oito, sem que para isso se atreva a avançar com o nome dos concelhos que as iriam integrar. Um autêntico «cheque em branco»! A finalidade é evidente: concretizar uma alternativa à regionalização, propondo uma regionalização citadina, e sem referendo, a fugir para o «fino» e em homenagem à «linha de Cascais». Seriam seis áreas metropolitanas, cinco para o litoral, fragmentando os concelhos do litoral entre os que as integrariam e os que ficariam de fora, fragmentando ainda mais o País entre vários litorais e um interior definitivamente esquecido.
Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e muitas outras...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vê-se que andou a estudar Geografia!O Orador: - ... são exemplos de cidades e de concelhos que, conjuntamente com todos os outros, o PSD, afinal, decide continuar a marginalizar. Isto representa o grau zero da responsabilidade e o grau zero do discurso político.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o PSD pretende fazer é inviabilizar o funcionamento do poder local e complicar a vida às pessoas, multiplicando os níveis de decisão e investindo fortemente na burocracia. Entre o município e o Estado passariam a existir quatro níveis de decisão: associação de municípios, junta metropolitana, distrito e comissão de coordenação.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já existem!O Orador: - Não contando com o número indeterminado de associações de municípios, as oito juntas, os 18 distritos e as cinco CCR somados dariam um novo cartaz para o companheiro de Marcelo Rebelo de Sousa: «Corrupção x 31».O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não ficamos por aqui. O próximo cartaz, o dos «Tachos x AD», poderia publicitar as deze-
22 DE OUTUBRO DE 1998 527nas de novos órgãos e as centenas de novas funções e cargos políticos.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso deixamos para vós! Nisso são os senhores os especialistas!O Sr. Manuel Varges (PS): - Olhe que não!O Orador: - Criar-se-iam seis novas juntas metropolitanas e seis novas assembleias; nos distritos iriam aparecer mais 18 novos «conselhos directivos». São mais 30 novos órgãos.
Os novos lugares seriam às centenas, uma autêntica cornucópia autárquica. Nas juntas metropolitanas, seriam mais seis presidentes e 12 vice-presidentes, nas assembleias, mais de 160 lugares, nos conselhos directivos, mais 18 presidentes e 36 vogais e, nos órgãos das CCR - Conselho Regional e Conselho Coordenador -, o aumento seria na casa das muitas centenas de pessoas.
De facto, perante isto, a nossa proposta de regionalização não seria mais do que um parente pobre!
Se acrescentarmos os mais de 90 novos presidentes e vereadores para os novos 15 concelhos e 15 novas câmaras que a AD propõe, incluindo mais umas centenas de deputados municipais para as 15 novas assembleias, mais 15 novos edifícios camarários, mais outros 15 edifícios para novos 15 serviços municipalizados, mais todo o corpo constituído pelos milhares de novos funcionários e por aí adiante, então, teremos uma noção aproximada do que o PSD e o PP pretendem para o País.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Caramba! Tantos «boys»!O Orador: - E, agora, vamos às contas. Quanto custa tudo isto? Quanto custam as novas áreas metropolitanas e os serviços respectivos? Quantos novos serviços e funcionários são necessários para as novas atribuições das associações de municípios? E quanto custa? Quantas pessoas e quanto custa cada um dos novos órgãos para os distritos? Quanto custam os novos órgãos alargados das CCR?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Digam lá qual é o preço!O Orador: - E em matéria de diminuição efectiva dos poderes dos municípios? Há dois pesos e duas medidas? Então não é verdade que a proliferação de novos órgãos e competências se sobrepõe e subtrai à realidade do poder municipal?
O PSD, repito, fez pelo poder local, durante estes três últimos anos, o mesmo que fez durante os 10 em que foi poder, ou seja, nada. Um partido troca-tintas em matéria de regionalização - para não entrar em mais pormenores pretendia, agora, camuflar a ausência de verticalidade política com tão insensatas propostas e disfarçar, também, a preguiça de três anos de improdutividade legislativa.
O PSD perde o respeito por si próprio. Não é assim que se faz oposição. Não lhe era suficiente o ataque aos agentes económicos, feito através de documentos que, sem culpa alguma (coitados dos documentos!!!), inspiraram falsas afirmações; não lhe era suficiente declinar responsabilidades de conhecida denúncia, feita por um empresário a um seu colega de liceu, ex-ministro de Cavaco Silva e Vice-Presidente de Marcelo, acerca de 150 000 contos supostamente para os cofres do
PSD; não lhe era suficiente ver instituições públicas sob suspeita e investigação relativamente a actividades várias do tempo do governo PSD, tinha de vir, agora, tentar lançar o «confusionismo» no poder local.
No PSD, como no PP, o que se pretende é o poder pelo poder. E a partilha já começou. Quem fica nas novas autarquias, quem fica nos novos serviços, quem fica nas listas de Deputados e quem sai do PSD para dar entrada aos novos Deputados do PP são as preocupações do dia-a-dia da AD. O Estado, o sentido de responsabilidade, as pessoas, para esta AD, são questões menores.
O Partido Socialista, que não cala nem consente, continuará a dizer «sim» à regionalização, ao reforço e ao prestígio do poder local, às pessoas, à descentralização, ao combate à burocracia, ao despesismo e à economia de meios e recursos. E dirá «não» à falta de responsabilidade, ao tacticismo político e a um PSD que, ao «lançar uma OPA» sobre o CDS-PP, pretende constituir-se numa sociedade anónima de irresponsabilidade ilimitada em que os sócios não têm outro projecto que não seja o de ver, só e apenas, o seu próprio umbigo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, trouxe à colação as propostas que o Partido Popular apresentou para a criação de novos concelhos, esquecendo-se de que o senhor também apresentou propostas no mesmo sentido, o que dá para perguntar se só as nossas é que originam mais despesa enquanto as suas, porventura, serão gratuitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado também se esqueceu de perguntar aos seus militantes que desempenham funções no âmbito do poder local é que são dirigentes de freguesias que querem passar a concelhos qual é a opinião deles sobre a criação desses novos concelhos. É porque se o tivesse feito, se soubesse a opinião que eles têm sobre essa matéria, não teria dito o que acabou de dizer.
Uma outra questão que o Sr. Deputado tentou escamotear tem a ver com o sucessivo e repetitivo boicote que o Partido Socialista tem feito à transferência de novas competências para os municípios.
Aliás, que outro nome pode dar-se ao facto de, há mais de um ano e por responsabilidade do Partido Socialista, estarem «empatados» nas comissões os projectos de diploma relativos às novas atribuições e competências a transferir para os municípios? Que outro nome pode dar-se ao facto de as autarquias terem estado um ano sem ver aprovada a nova lei das finanças locais por causa de o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ter amuado com o «chumbo» dado pela maioria da Assembleia da República à proposta de lei apresentada pelo Governo, assim tendo prejudicado, objectivamente, a concessão de novos meios financeiros às autarquias locais?
Sr. Deputado José Junqueiro, são estes os aspectos em que o senhor é useiro e vezeiro em esquecer e que convém recordar.
528 I SÉRIE - NÚMERO 16 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como é do conhecimento público, sempre defendemos que a criação de novos concelhos deveria fazer-se no quadro de uma regionalização que deveríamos concretizar em primeiro lugar.
Em segundo lugar, relativamente à aspiração das pessoas, o que dissemos da Tribuna não foi que não a interpretamos positivamente ou que não a compreendemos. Relativamente às pessoas que têm estas aspirações e aos cargos que têm de ser desempenhados por novos autarcas, temos elevação no que dizemos sobre essa matéria, consideramos as pessoas, consideramos a nobreza do exercício desses cargos. Portanto, o que queremos dizer é que, como os senhores, seríamos incapazes de colocar na praça pública «corruptos x x», tal como o CDS-PP fez, neste momento, numa linguagem igual à de si próprio e à do seu líder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de atribuições e competências e noutras matérias, como sabe, estes diplomas não dependem apenas do Partido Socialista. Se, eventualmente, como V. Ex.a sabe, não houvesse tantas reticências nesta matéria a lei, neste momento, já poderia estar pronta, mas aquilo que é o esforço de entendimento com a oposição sobre um texto final nesta matéria obriga, e bem, a que as coisas se prolonguem para obtermos um máximo de consenso.
Mas o senhor sabe que foi o Partido Socialista que apresentou este projecto de lei e que, portanto, é o Partido Socialista que tem de negociá-lo. Assim sendo, pergunte-se à oposição porque é quê esta lei ainda não está pronta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a propósito da nova lei das finanças locais, há aqui uma coisa espantosa: os senhores aprovaram aqui três projectos de lei sobre as finanças locais e chumbaram a proposta de lei do Governo. Andaram a discutir durante não sei quanto tempo e não se entenderam sobre essa matéria, e nunca apareciam os três partidos, ao mesmo tempo, às reuniões; faltavam, como aqui já foi sobejamente dito.
Dá a impressão de que tudo «transitou em julgado» e que temos memória curta, mas a verdade, Sr. Deputado, é que teve de ser o Governo a apresentar de novo uma nova proposta de lei que, então, foi viabilizada e aprovada na Comissão de Administração e Poder Local, onde estiveram reunidos todos os partidos aquando da votação final. O Partido Socialista votou-a favoravelmente, mas os senhores abstiveram-se porque foi essa a intenção que tinham na altura e foi esse o vosso sentido de voto. Mas algumas horas depois vieram para o Plenário dar o dito por não dito e acabaram por votar contra a lei das finanças locais, por taticismo político e não porque tivessem interesse em satisfazer os legítimos direitos e as legítimas aspirações dos autarcas.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não foi isso que os senhores aprovaram!O Orador: - É isto que nos distingue: a sinceridade dos nossos projectos, da vossa hipocrisia e oportunismo políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro fez aqui uma afirmação que não é correcta e que, julgo, com a ajuda da Mesa se pode tentar corrigir. Tem a ver com o que ele afirmou no solido de que existe uma apatia ou uma obstrução dos partidos da oposição face ao processo de votação na especialidade das novas atribuições e competências dos municípios.
É importante que seja dito - e julgo que a Mesa poderá ajudar a esclarecer o Plenário sobre essa matéria que esses projectos de diploma estão bloqueados no grupo de trabalho e na Comissão, grupo esse que é coordenado pelo Partido Socialista, que repetidamente não o convoca para se avançar na discussão dessas matérias.
Aliás, se assim não for, poderá o PS, nomeadamente os Srs. Deputados José Junqueiro e Júlio Faria, trazer aqui, ao Plenário, o número de reuniões que convocaram e o número de presenças que tiveram nessas reuniões que convocaram. Assim, a contrario sensu, podemos constatar que não há reuniões convocadas e que naquelas que foram convocadas a oposição, na sua maioria, esteve presente. Este é um aspecto importantíssimo para esclarecer o Plenário e a opinião pública.
O segundo aspecto, da minha interpelação à Mesa, tem a ver com a última afirmação do Sr. Deputado José Junqueiro em matéria de finanças locais. A posição que o CDS-PP teve, quanto a este assunto, na 4.a Comissão, e isto consta da acta, foi de abstenção, sob reserva.
Portanto, deixámos claro que relativamente ao texto, e só a ele, reservaríamos para o Plenário uma outra posição, qualquer que ela fosse. Está escrito, portanto, não pode ser desmentido de ânimo leve.O Sr. Rui Namorado (PS): - Apresentem uma nova!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, custa-me, sempre, estar a prestar informações aos Srs. Deputados sobre matérias que são públicas no plano interno do Parlamento. Há actas, há registos de tudo o que se passa, os Srs. Deputados têm acesso a tudo, todos os grupos parlamentares têm representantes nas Comissões, acho que é um trabalho um pouco «pesado» de mais para o Presidente da Mesa estar a dar informações nesse domínio. Não me leve a mal, mas fica feito o registo da sua declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos que são mais de 20 anos sobre a instituição, em concreto, do poder local democrático em Portugal; reconhecido que é, hoje, o fundamental e insubstituível papel que os municípios e freguesias desempenharam na evidente melhoria do nível de vida das nossas comunidades; sabido que tais resultados, em crescendo, só foram possíveis graças a um progressivo processo descentralizador, aproveitando estruturas de forte tradição
22 DE OUTUBRO DE 1998 529na nossa organização do Estado; conscientes de que o potencial municipalista está longe, muito longe, de se
esgotar, ou seja, que são ainda muitas as áreas em que o seu contributo, a sua
vantagem o distante poder central; tendo em conta que os municípios num processo de aproveitamento do princípio
ainda que este fenómeno de afirmação do poder local conduz inevitavelmente a um aumento do nível de exigência
do município, bem como a um acréscimo de responsabilidades de quem o representa; o autarca, constatando-se
também que os diplomas orientadores e regulamentadores da actividade autárquica poucas vezes acompanham com a
eficácia desejada o ritmo e a evolução desta, o CDS-Partido Popular, partido de profundas convicções
municipalistas, que tem pelos municípios e freguesias um respeito inquestionável, apresentou em tempo oportuno
dois projectos de lei sobre matérias essenciais, com vista à modernização da nossa vida autárquica, um sobre
O primeiro aprovado na generalidade, em 2 de Julho de 1997, portanto, há mais de um ano, está em
inexplicável letargia na respectiva comissão especializada. De resto, atinente a esta matéria não está só,
porque ali dorme, também, uma proposta de lei. Não é admissível que decorra tal demora.
Os municípios e as freguesias são, erradamente, levados a concluir que esta responsabilidade é
atribuível à instituição parlamentar no seu todo quando, de facto, o propósito deste atraso só interessa
Do PS e do seu Governo esperava-se um comportamento diferente, tais foram as expectativas criadas
durante a última campanha para as legislativas e pelo próprio programa eleitoral do Partido Socialista.
Toda a gente ouviu e os autarcas, em particular, retiveram as promessas de que os fundos para as
autarquias duplicariam, nos quatro anos seguintes, por forma a aproximarem-se percentualmente da cifra
média dos nossos parceiros europeus, ou seja, 15% da respectiva despesa pública. Sabe-se que não chegámos,
Quem acreditou estará seguramente desiludido e ciente de mais este incumprimento. E, sendo nós
dos que com boa fé aceitaram que essa duplicação acompanharia uma substancial transferência de
Os fundos estão muito longe da duplicação prometida e já estamos no último dos quatro anos. A
transferência de atribuições e competências, que consubstanciariam um verdadeiro processo descentralizador,
são uma miragem, com excepção feita à área do ensino pré-escolar. Decididamente, o PS, que em teoria se
reclama o campeão da descentralização, na prática emperra quanto pode este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD submete, agora, à nossa apreciação um conjunto de nove
projectos de lei - o «pacote autárquico» - que, vindo genericamente ao encontro das nossas posições de
defesa e afirmação do poder local, recebemos com natural agrado. O seu título é sugestivo e merece o
acolhimento do CDS-PP - «sim à descentralização e ao municipalismo, não a esta regionalização».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não obstante, queremos deixar claro um aspecto relativo à oportunidade da sua
O CDS-Partido Popular, desde sempre e a todo o tempo disse sim à descentralização e ao
municipalismo não pense, portanto, alguém menos avisado, que a nossa atitude de agora é porventura
conjuntural, porquanto se está em pleno processo referendário da regionalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, não se pense que se não houvesse regionalização o
CDS - Partido Popular não estaria agora interessado na discussão destes temas que lhe são tão
Passemos então à apreciação casuística e necessariamente sintética de cada um dos
Primeiro: «Reforço das atribuições e competência dos municípios». Este documento
não nos traz grandes novidades, pela razão de que não é, substancialmente, diferente de outros
dois já aprovados na generalidade, sendo portanto desejável que, a ser aprovado, carregue com
ele a virtude de provocar uma célere análise comparativa, tendo em vista a procura de um documento
Retira-se deste projecto uma preocupação importante plasmada no artigo 3.o: - a necessidade
de avaliação periódica do processo de transferências. Não sendo, neste particular, tão
arrojado quanto o nosso projecto, porquanto não remetemos a concretização das transferências para legislação
suplementar, é, no entanto, mais cuidadoso do que a proposta do Governo.
conflituar com o princípio da liberdade de associação municipal.
No artigo 4.o, a consignação do princípio da actualização da «mochila» financeira que acompanha
a transferência de uma dada competência é uma velha aspiração dos municípios e damo-la como oportuna.
Sabe-se que transferida que seja uma qualquer competência, a responsabilidade que sobre ela incide, ou
a taxa de cobertura, vai aumentando no decurso do tempo. É, portanto, natural que a necessidade de
recursos financeiros e humanos não seja estática e que acompanhe aquele aumento.
O ocorrido com os transportes escolares é disso paradigma. Também o crescimento ias taxas
de atendimento no ensino pré-escolar, a partir do momento da transferência, é um bom exemplo. Estes
e outros aspectos serão alvo da nossa particular atenção em sede de especialidade.
Segundo. «Novas atribuições e competências das associações de municípios». Têm sido
essencialmente duas as reclamações que as associações de municípios de direito público apresentam com
vista a se retirar mais eficácia da sua actuação: primeira, a possibilidade de criação de quadro de pessoal
próprio, não se limitando a mapa, ou seja, a pessoal contratado e/ou requisitado; e, segunda, a
possibilidade de contracção de empréstimos sem que tal releve para a capacidade de endividamento dos
530 I SÉRIE - NÚMERO 16 Ora, este projecto de lei vem no sentido da resolução destas questões, pelo que merece o nosso acordo de princípio.
Note-se, no entanto, que nos ficam sérias dúvidas quanto à conceptualização das competências próprias e delegadas, pelo que nos parece ser matéria a clarificar, também em sede de especialidade.
Terceiro: «Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e criação de novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu».
Reconhecemos que as áreas metropolitanas - as cidades grandes - têm problemas específicos e que por força disso requerem soluções particulares. É claro que outras aéreas urbanas e todas as áreas rurais têm também muitos problemas específicos a requererem soluções próprias.
É neste quadro de reconhecimento de que situações alvo implicam tratamento diferenciado, sem favoritismos desequilibradores, que