2210-(146)II SÉRIE — NÚMERO 122nào poderia, assim, integrar-se em qualquer das situações previstas no Decreto-Lei n." 191-F/79, de 26 de Junho.Quanto aos meteorologistas e geofísicos, a aplicação do Decreto-Lei n." 191-C/79, pressuporia a elaboração de um estudo com vista a encontrar-se, para cada uma dessas categorias, um modelo de carreira de acordo com o paradigma indicado no artigo 8.° para a carreira técnica superior.Haveria, para tanto, que modificar o correspondente regime de pessoal. Só assim seria viável a aplicação do diploma em questão, nos termos do seu artigo 23."6 — O Provedor voltou, então, a dirigir-se ao Ministério da tutela, ponderando, designadamente, o seguinte:Compreende-se, e é totalmente correcto, que a Direcção-Geral da Função Pública tenha informado o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de que a alteração do quadro daquele Instituto, para efeitos de aplicação do Decreto--Lei n." 191-C/79, prevista no respectivo artigo 20.", assim como a reestruturação de carreiras similares às abrangidas por aquele decreto-lei e que constem do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e, ainda, a reestruturação de carreiras específicas não previstas pelo mesmo diploma e referidas no seu artigo 24.", lenham de ser feitas separadamente, em «fases» diferentes.Nada há porém na Lei que imponha, nem qualquer fundamento se vislumbra que possa justificar que aquelas <• fases» (ou melhor dizendo, os diplomas legais em que as mesmas se devam consubstanciar) tenham necessariamente de ser escalonadas no tempo.Pelo contrário, se se tiver previamente procedido às medidas correctivas das situações dos meteorologistas e geofísicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, promovendo-se a publicação de diploma adequado (isto é, do decreto previsto no artigo 23." do Decreto-Lei n." 191-C/79), bem como à regularização da situação dos meteorologistas-chefes, a portaria que viesse a ser publicada nos termos do artigo 20." do mesmo decreto-lei já poderia conter todo o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, devidamente ajustado à nova legislação.7 — Depois de várias diligências deste Serviço perante os departamentos competentes, veio a ser publicado o Decreto-Lei n.° 355/81, de 9 de Dezembro, que, em concordância com as posições assumidas pelo Provedor de Justiça, satisfez integralmente as pretensões dos interessados.Sumário — Categoria profissional.Objecto — Não contagem de tempo de serviço nacategoria. Decisão:Reclamação procedente.Recomendada a publicação de diploma legal.Processo n.» 79IR.2757 A2 Síntese:1 — Um grupo de contínuos de 2.a classe de uma escola secundária apresentou reclamação por não ter sido contado, para efeito de promoção na carreira, o período em que, ainda que se encontrassem qualificados como serventes eventuais, tinham estado já a exercer funções respeitantes à categoria de continuos.Apesar de se considerar que a pretensão não tinha apoio na lei vigente, por as categorias de servente e de contínuo serem distintas, ouviu-se a Direcçào--Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Ciência, nos termos seguintes:Não obstante se ter considerado que a pretensão não tem base legal, pois a categoria de continuo está regulamentada na legislação da função pública, como de carreira horizontal, reconhece-se que, a confirmar-se as afirmações dos reclamantes, a actuação dos serviços é de molde a justificar a sua falsa convicção. Dizem os mesmos que, na prática, são idênticas as funções desempenhadas por uns e outros e que, regra geral, começaram por ser serventes para depois passarem a ser contínuos, fazendo, alguns, com esta categoria, até trabalhos de dactilografia. Crendo-se que situações desta natureza, resultarão de limitações dos quadros de pessoal ou deficiências de organização, solicita-se o parecer de V. Ex.a2 — A resposta confirmou que havia pessoal auxiliar que ingressava directamente na categoria de continuo, enquanto outro ingressava como servente, de acordo com o disposto no artigo 30." do Decreto-Lei n." 513/73, de 10 de Outubro, e que, com a publicação do Decreto-Lei n." 57/80, de 26 de Março, os serventes passaram à situação de continuos de 2.a classe desde que possuíssem as habilitações legais exigidas.Nestes termos, recomenda-se, como providência excepcional, a contagem de tempo solicitada pelos reclamantes, de modo a poderem ascender à 1.a classe.Tendo sido levantadas algumas objecções, foi, finalmente, comunicado ter sido elaborado projecto de decreto-lei contemplando a recomendação formulada.Sumário:Concurso.Critérios de admissão e graduação.Objecto — Deficiências na abertura e processamento de concurso para pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Madeira.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação para futuros concursos.Processo n.° 79IR.709-A-2Síntese:1 — Uma candidata ao concurso para auxiliares de educação do Centro Regional de Segurança So-