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4 - Nestes termos, a Comissão reuniu-se, no dia 6 de Novembro de 2001, para proceder regimentalmente à apreciação e votação, artigo a artigo, conforme foi deliberado, daquele texto de substituição, na qual estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PCP.
5 - Submetido à votação, foi obtido o seguinte resultado: Artigo 1.o
(...)1 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.
2 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
3 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
4 -- Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
5 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
6 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.
7 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
8 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Tendo sido decidido votar este artigo também na globalidade, o mesmo foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 3.o (n.os 1 e 2)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 4.o (n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 )
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 5.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 7.o (n.os 1, 2 e 3)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 8.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 10.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 11.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 12.o (n.os 1 e 2 )
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 13.o (n.os 1, 2 e 3)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 14.o (n.os 1 e 2)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 15.o
5 - Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Foi também votado na globalidade, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Artigo 17.o (n.os 1, 2, 3, 4 e 5)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 22.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 25.o (n.os 1, 2 e 3)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 26.o (n.os 1, 2 e 3)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 27.o (n.os 1, 2 e 3)
(...)Aprovado, com votos a favor PS e do PSD e votos contra do PCP.
0295   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Artigo 28.o (n.os 1, 2 e 3)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 29.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 30.o
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 31.o (n.os 1, 2, 3 e 4)
(...)Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.Artigo 32.o
(...)Aprovado por unanimidade.6 - Nestes termos, submetido à votação final global, o texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.
7 - Junta-se o documento final resultante da discussão e votação do texto de substituição em causa.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão, Pedro Miguel Duarte.Texto finalCapítulo I
Definição1 - Entende-se por associações juvenis, para efeitos do presente diploma, aquelas dotadas de personalidade jurídica, com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, proporcionalmente representados em cada um dos órgãos sociais, e registadas junto do Instituto Português da Juventude.
2 - Podem ser equiparadas a associações juvenis, para efeitos do disposto no presente diploma, outras associações dotadas de personalidade jurídica, que dos seus estatutos e actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil, tenham mais de 75% dos associados com idade igual ou inferior a 30 anos, sendo estes comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação das actividades da associação.
4 - Podem também ser equiparadas a associações juvenis as organizações de juventude partidárias e sindicais, sem prejuízo das disposições legais que regulam os partidos políticos e associações sindicais.
6 - Para efeitos do presente diploma, os grupos de jovens são constituídos exclusivamente por jovens com menos de 25 anos, em número não inferior a 10 e registados junto do IPJ.
7 - As qualificações de associação juvenil e de associação de estudantes não são cumuláveis.
8 - Para efeitos dos direitos e deveres constantes do presente diploma, equiparam-se às associações as federações por elas criadas, salvo se for outra a previsão legal.Capítulo II
Constituição1 - As associações juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
2 - A Assembleia Geral constitutiva das associações juvenis deve ser participada por, pelo menos, 20 associados que subscreverão a respectiva acta.Artigo 4.o
Personalidade jurídica1 - Para a aquisição de personalidade jurídica, as associações juvenis enviam ao IPJ os estatutos e acta de aprovação de constituição da associação, bem como os demais documentos fiscais e de admissibilidade do nome da associação exigíveis nos termos legais.
3 - As associações juvenis adquirem a personalidade jurídica após a publicação gratuita no Diário da República, 3.a Série, da documentação referida no n.o 1 do presente artigo.
5 - A constituição e aquisição de personalidade jurídica pelas associações juvenis pode também processar-se nos termos gerais de direito civil.
O Instituto Português da Juventude presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.Artigo 5.o
Independência e autonomiaSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, do presente diploma as associações juvenis são independentes do Estado, dos partidos políticos e dos sindicatos, e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.Capítulo III
Âmbito das associações juvenis1 - As associações juvenis podem ser consideradas de âmbito nacional, regional, local ou especial.
0296   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 2 - As associações juvenis são consideradas de âmbito nacional desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Resulte dos respectivos estatutos o seu âmbito nacional;
d) Tenham, pelo menos, 350 associados.3 - As associações juvenis são consideradas de âmbito regional, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em, pelo menos, três dos distritos do País;
c) Nas Regiões Autónomas, dadas as suas especificidades, deverão ser consideradas associações juvenis de âmbito regional, as que desenvolvam com carácter regular e permanente actividades em, pelo menos metade dos seus concelhos.4 - As associações não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, desde que sejam compostas por mais de 25 associados, são consideradas de âmbito local.
5 - As associações juvenis sediadas fora do território nacional, desde que constituídas por mais de 20 associados, maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou luso-descendentes, são consideradas de âmbito especial.Artigo 7.o
Âmbito das federações1 - As federações de associações juvenis são consideradas de âmbito nacional se tiverem entre os seus associados, associações juvenis sediadas em, pelo menos, metade dos distritos do País ou se mais de metade dos seus associados forem associações juvenis de âmbito nacional.
2 - As federações de associações juvenis devem ser integralmente compostas por associações juvenis.
3 - A composição dos órgãos dirigentes das federações obedece às exigências etárias previstas para as associações juvenis.Capítulo IV
Apoio financeiro1 - As associações juvenis podem candidatar-se a apoio financeiro do Estado, através do IPJ, para a prossecução dos seus fins.
4 - Os apoios às associações juvenis de âmbito especial e grupos de jovens revestem a modalidade de Apoio Pontual.
5 - A apreciação dos pedidos de apoio apresentados pelas federações de associações juvenis deve ter em conta, nomeadamente, a implantação histórica da federação, a sua representatividade, a participação de jovens nos órgão directivos e nas actividades a desenvolver, a comparticipação financeira disponibilizada pela federação ou outras entidades e o grau de viabilidade financeira dos projectos.
6 - O IPJ pode solicitar às associações objecto do apoio financeiro previsto no presente artigo, o relatório de contas, de actividade e documentos comprovativos, referentes às actividades e iniciativas apoiadas.
Organização contabilísticaPara a atribuição dos apoios financeiros previstos neste diploma, podem ser exigidas às associações formas específicas de organização contabilística.Artigo 11.o
Apoio técnicoAs associações juvenis e os grupos de jovens têm o direito a apoio técnico a conceder pelo IPJ, destinado ao desenvolvimento das suas actividades que pode revestir, entre outras, as seguintes modalidades:a) Consultoria jurídica e contabilística, para aspectos relativos à constituição e funcionamento das associações;
Mecenato1 - Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações juvenis é aplicável o regime do mecenato educacional.
0297   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 2 - Excluem-se do disposto no número anterior as associações previstas no n.o 4 do artigo 2 .o bem como as associações de âmbito especial.Artigo 13.o
Isenções e fiscalidade1 - As associações juvenis têm direito às isenções fiscais atribuídas pela Lei às Pessoas Colectivas de Utilidade Pública, nos termos do artigo 23.o do presente diploma.
2 - Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, as associações juvenis beneficiam das isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos.
Tempo de antena1 - Às associações juvenis é garantido o direito a tempo de antena, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio, a ratear segundo a sua representatividade.
Direito de participaçãoAs associações juvenis têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local, com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude.Capítulo VI
2 - Os órgãos directivos regionais das associações juvenis de âmbito nacional consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no presente estatuto.
3 - Cada associação deve indicar ao IPJ, através do envio da certidão da acta da tomada de posse, os membros dos órgãos directivos a abranger pelo presente estatuto, dentro dos seguintes limites:a) Associação de âmbito nacional: até 11 dirigentes;
b)Associação de âmbito regional: até sete dirigentes;
c) Associação de âmbito local: até cinco dirigentes.4 - Qualquer eventual suspensão, conclusão ou perda de mandato dos dirigentes referidos no número anterior deverá ser comunicada pela respectiva associação ao IPJ.
5 - Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para a Administração Regional respectiva.Artigo 18.o
c) Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.
2 - Os direitos consagrados no número anterior podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato, no período de 12 meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.
5 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.
0298   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Artigo 19.o
4 - A contagem do tempo referido no número anterior para efeitos de aposentação e sobrevivência depende da manutenção pelo interessado dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão.
5 - A situação de licença sem vencimento só pode ser obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal.Artigo 20.o
Serviço cívicoOs dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto que devam cumprir o serviço cívico podem optar pela sua prestação na respectiva associação.Artigo 22.o
Atribuição do estatuto de utilidade pública1 - As associações juvenis com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPJ há, pelo menos, cinco anos, têm o direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o do Decreto-lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.
5 - As associações a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.
2 - As associações juvenis candidatas ao Registo remetem ao IPJ um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição da associação e dos respectivos estatutos, bem como a documentação probatória do preenchimento dos requisitos de qualificação como associação juvenil.
3 - O IPJ procede oficiosamente ao registo das associações constituídas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do presente diploma.
Actualização do registo1 - As associações juvenis inscritas no Registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPJ:a) Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes ou a correspondente Declaração Fiscal de Rendimentos;
0299   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 b) Número de associados, devendo as associações juvenis discriminar o número de associados menores de 30 anos, em 31 de Dezembro do ano anterior.2 - As associações juvenis inscritas no Registo estão, ainda, obrigados a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:
a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
b) Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos publicada no Diário da República, sempre que tal alteração não tenha lugar nos termos previstos nos artigos 3.o e 4.o do presente diploma;
c) Alteração da sede.3 - O IPJ promove a modificação do Registo, oficiosamente ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do Registo.Artigo 26.o
Suspensão do Registo1 - A inscrição no Registo é suspensa, por decisão fundamentada do IPJ, sempre que a associação, depois de devidamente notificada, não envie:a) A documentação relativa ao registo;
c) Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos do artigo 28, n.o 3.2 - A suspensão cessa quando a associação cumpra as obrigações referidas no número anterior.
3 - As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que verifique a sua impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação como associação juvenil.Artigo 27.o
Anulação do Registo1 - O Registo da associação é anulado por decisão fundamentada do IPJ quando se verifique que a associação não cumpre algum dos requisitos necessários à sua qualificação como associação juvenil.
2 - O registo é, ainda, anulado quando a inscrição da associação esteja suspensa por um período superior a três anos.
3 - A associação pode requerer a anulação do seu registo.Capítulo IX
Fiscalização1 - O IPJ ou, a seu pedido, outros organismos da administração pública, pode realizar inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções às associações juvenis e grupos de jovens para, nomeadamente, verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito do presente diploma e respectiva legislação regulamentar.
2 - Dos inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções realizados nos termos do número anterior, por decisão fundamentada da Comissão Executiva do IPJ, pode resultar, entre outras medidas, a suspensão ou anulação da inscrição das associações ou dos grupos de jovens no Registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de Registo, bem como a devolução dos apoios financeiros indevidamente recebidos e aplicação das respectivas sanções previstas no presente diploma.
3 - As associações juvenis e grupos de jovens devem facultar ao IPJ, no prazo fixado por este Instituto, todos os documentos por este solicitados para apuramento dos deveres constantes do presente diploma e respectiva regulamentação.Artigo 29.o
Irregularidades financeirasA irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos no presente diploma implica:a) O cancelamento do mesmo e a reposição das quantias já recebidas;
Transição de registos1 - As associações juvenis inscritas anteriormente em registo promovido pelo IPJ, quando preencham os requisitos previstos no presente diploma, transitam oficiosamente para o Registo criado pelo presente diploma.
2 - O IPJ, no prazo de 30 dias, notifica as associações interessadas na transição referida no número anterior.
3 - Se da aplicação da presente lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPJ notifica as associações interessadas, concedendo-lhes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.
4 - Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o Registo nos termos da notificação feita pelo IPJ ou excluída a associação do Registo Nacional das Associações Juvenis.
0300   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Artigo 32.o
2 - As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão, Pedro Miguel Duarte.
(ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, E A LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)Relatório da votação das propostas de substituição sobre o texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, reunida em 29 de Novembro de 2001, pelas 15 horas e 30 minutos, na Sala Lisboa, procedeu à votação na especialidade das propostas de substituição à proposta de texto final relativa à proposta de lei n.o 32/VIII e aos projectos de lei n.o 354/VIII (PCP), n.o 357/VIII (PSD) e n.o 370/VIII (PS).A votação, artigo a artigo, foi a seguinte:
Na votação participaram os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 12.o , ponto 3   aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e do CDS-PP.
Artigo 17.o, n.o 4   aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP;
Artigo 19.o, alínea a)   aprovada por unanimidade; eliminação da alínea i)   aprovada por unanimidade;
Artigo 24.o, n.o 2   aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP;
Artigo 48.o, n.o 3   proposta de eliminação aprovada por maioria, com os votos a favor do PS e do CDS-PP;
Artigo 54.o, alínea a)   aprovada por unanimidade; eliminação da alínea m)   aprovada por unanimidade;
Artigo 75.o, pontos 1, 2 e 3   aprovados por unanimidade;
Artigo 87.o, pontos 1 e 2   aprovados por unanimidade;
0301   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Artigo 46.o-B, n.o 1   aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; eliminação do n.o 2, com a mesma votação;
O texto apurado em resultado desta votação é enviado em anexo.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Anexo
Texto de substituição do texto finalPrimeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos, dos municípios e das freguesiasArtigo 12.o
(...)1 - Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
2 - (...)Artigo 17.o1 - (...)p) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;3 - (...)
4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas a), i) e n) do n.o 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.Artigo 19.o
(...)a) Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
2 - Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta que:a) (...)
0302   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Artigo 35.o
(...)1 - (...)l) Submeter a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e, com excepção da norma de controlo interno, à apreciação e votação da assembleia de freguesia;
(...)1 - A assembleia municipal é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
2 - A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações, patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 88.o.Artigo 50.o
(...)1 - Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
g) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores nos termos da lei;2 - (...)a) (...)
l) Municipalizar serviços, autorizar o município, nos termos da lei, a criar fundações e empresas municipais e a aprovar os respectivos estatutos, bem como a remuneração dos membros dos corpos sociais, assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, fixando as condições gerais da participação;3 - (...)
5   A acção de fiscalização, mencionada na alínea c) do n.o 1, consiste numa apreciação casuística e posterior à respectiva prática, dos actos da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e empresas municipais, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
0303   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 Artigo 54.o
(...)a) Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
2 - Esgotada a possibilidade de substituição, prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal e ao Governador Civil, para que este proceda à marcação do dia de realização das eleições intercalares.
(...)1 - A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 20 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo;Artigo 68.o
c) Assegurar a execução das deliberações da assembleia municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos.i) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e, com excepção da norma de controlo interno, à apreciação e votação da assembleia municipal;aa) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
cc) Remeter à assembleia municipal, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 53.o, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes às fundações e empresas municipais quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí referida.Artigo 75.o
(...)1 - Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato.
3 - Os vogais da junta de freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o órgão executivo.Artigo 87.o
b) Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.3 - A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respectiva documentação.Artigo 10.o-A
0304   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 2 - (...)
i) Requerer ao órgão executivo a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia, bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
o) ... ... ...3 - Das decisões da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.Artigo 46.o-B
Grupos municipais1 - Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores podem associar-se para efeitos de constituição de grupo municipal, nos termos da lei e do regimento.
3 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.PROPOSTA DE LEI N.o 104/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores reuniu no dia 7 de Novembro de 2001, na delegação em Angra do Heroísmo, para discutir e analisar as propostas de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002 - e n.o 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002, na sequência da solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em cumprimento do seu despacho para que se procedesse à audição das Regiões Autónomas sobre aquelas propostas.
Enquadramento jurídicoA apreciação das presentes propostas de lei pela Assembleia Legislativa Regional enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeSobre as propostas de lei em apreciação, a Comissão tem a observar os seguintes aspectos.1 - Orçamento do EstadoA Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores regista, em relação à proposta de lei n.o 105/VIII, a melhoria geral comparativa com propostas de anos anteriores, nas disposições com reflexos directos ou indirectos no orçamento da Região.
Esta melhoria pode ser exemplificada e comprovada com as disposições que se reportam à previsão das alterações orçamentais necessárias para a cobertura das transferências do Ministério da Economia para fazer face à convergência dos preços da energia eléctrica e ao reforço das infra-estruturas energéticas (artigo 4.o, n.o 18 da proposta).
O mesmo se pode afirmar das disposições respeitantes às eventuais alterações orçamentais necessárias para satisfazer as transferências decorrentes da revisão em curso da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (artigo 79.o).
Tenta-se, assim, obstar a eventuais prejuízos para a Região da apresentação na Assembleia da República daquela proposta de revisão desfasada desta proposta de Orçamento do Estado.
A Comissão é de parecer que idêntica medida devia constar do artigo 72.o da proposta do Orçamento do Estado, concernente às necessidades de financiamento da Região.
A Comissão admite, porém, que esta opção, por uma posição definitiva sobre a questão do endividamento, se deva às exigências das obrigações assumidas pelo Estado português
0305   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 no âmbito comunitário sobre os limites nacionais de endividamento,
Nesta plausível hipótese, esta Comissão é de parecer que deve ser encontrada uma solução alternativa.
A solução possível podia revestir a forma de um eventual protocolo a celebrar entre a República e a Governo Regional, que permita a transferência de verbas de montante equivalente ao limite previsto neste artigo 72.o, para aplicação exclusiva num dos mais limitativos encargos que tem. pesado sobre a capacidade de investimento da Região - as calamidades que a tem assolado desde 1996.
Com efeito, a Comissão é de parecer que dois factores se conjugaram, desde aquela data, para que, neste momento, não seja possível dar continuidade à política de aumento progressivo da cobertura do investimento regional pelas receitas próprias da Região.
Em primeiro lugar, o esforço financeiro suplementar exigido para dar resposta à sequência de calamidades ocorridas em cinco das nove ilhas da Região, que culminaram com o sismo de Julho de 1998 no Faial, Pico e São Jorge. Só no Faial aproxima-se de dois terços o parque habitacional que ficou danificado. O montante estimado para a sua recuperação excede a totalidade do investimento público previsto, em toda a Região, para o próximo o ano. Quanto aos investimentos, até agora afectados à sua reabilitação, a sua componente mais importante tem recaído sobre as finanças regionais.
O outro factor de perturbação do equilíbrio financeiro das contas regionais foi o ajustamento, efectuado na sua quase totalidade em 2001, nas receitas próprias da Região, em consequência da adaptação fiscal correspondente aos anos de 1999 e 2000 e a quebra das receitas correspondentes ao IVA em montantes elevados e imprevisíveis.
A Comissão é de parecer que esta dupla raiz das actuais dificuldades da Região pode ter também uma dupla solução: ou o protocolo para a cobertura de investimentos específicos na recuperação das consequências das calamidades ou o aumento dos limites de financiamento. A opção competirá à República. A Comissão aproveita para manifestar a sua preferência pela solução com recurso ao protocolo.
A Comissão entende, igualmente, aproveitar este parecer para se pronunciar junto da Assembleia da República pela urgência da solução para o problema do acesso directo do Governo Regional às bases de dados do Ministério das Finanças, que lhe permitam ter o conhecimento cabal das receitas dos impostos cobrados na Região e dos gerados na Região e cobrados noutras circunscrições fiscais.
A possibilidade deste acesso configura um dos pressupostos técnicos da concretização da autonomia financeira da Região consagrada no texto constitucional.2 - Grandes Opções do PlanoA Comissão regista o propósito expresso na proposta das Grandes Opções para 2002 de o Governo da República orientar a sua actividade de cooperação com a Região no sentido de consolidar a coesão económica, social e territorial nacional e com a orientação de persistir na sua política de compensação da Região das desvantagens provenientes da sua dupla condição insular e ultraperiférica.
Sublinha ainda a Comissão que as medidas específicas previstas nesta proposta para os domínios da economia, da cultura e da comunicação social, do ambiente e do sector produtivo das pescas, se gradualmente aplicadas, permitirão a atenuação de desvantagens estruturais em sectores estratégicos para a Região.Angra do Heroísmo, 7 de Novembro de 2001. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria., com os votos a favor do PS e do PCP, e os votos contra do PSD.
PROCEDE À REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMASParecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores de lhe transmitir o seguinte:
Nos termos e para os efeitos do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea i) do artigo 30.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, o Governo Regional dos Açores emite o seguinte parecer:I   A proposta de lei n.o 109/VIII insere-se na iniciativa do Governo da República, que visa cumprir o disposto no artigo 46.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas em vigor, o qual determina que aquela lei deverá ser revista em 2001. Nesse contexto, o projecto de revisão submetido à consideração da Assembleia da República, reflecte ao longo do articulado, melhorias em relação à actual lei, mas não acolhe, em aspectos essenciais que são referidos neste parecer, várias propostas aprovadas no grupo de trabalho nomeado pelo Ministério das Finanças para a elaboração da anteproposta.
II - Constata-se a exclusão do tratamento das questões relativas à convergência nacional do tarifário eléctrico, ao contrário do que constava na anteproposta do grupo de trabalho e ao arrepio do Programa de Governo do próprio Governo da República.
O Governo Regional dos Açores entende que a proposta do grupo de trabalho deve ser retomada e aprovada.
III - O Governo Regional dos Açores condiciona o seu parecer favorável à introdução do aditamento.Artigo 22.o
Co-responsabilização das Regiões Autónomas2 - Tendo em vista o cumprimento do objectivo referido no número anterior e assegurar a coordenação efectiva entre as finanças do Estado e das Regiões Autónomas, serão definidos anualmente na Lei do Orçamento do Estado, de acordo com as propostas das Regiões Autónomas e após parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, os critérios respeitantes à consolidação das finanças públicas e ao limite máximo do endividamento líquido regional por cada ano.IV   O Governo Regional dos Açores não reconhece fundamento ou interesse na intervenção formal do Ministro das Finanças, pelo que propõe uma alteração de redacção do n.o 7 do Artigo 26.o.No n.o 3, Artigo 26.o , «Limites ao endividamento», onde se lê "artigo 21.o" deverá ler-se "artigo 22.o".
0306   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 7 - Desde que devidamente justificada, a percentagem de exposição da dívida em moedas diferentes do euro relativamente à dívida directa total, previstas neste artigo, podem ser ultrapassadas mediante prévia autorização da Assembleia da República.V  A experiência anterior respeitante aos projectos de interesse comum aconselha à introdução de um maior grau de concretização na intervenção do Ministério das Finanças, através da adição da expressão "anualmente".Artigo 32.o
Financiamento dos projectos de interesse comumAs condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum serão fixados, anualmente, pelo Governo, por portaria do Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.VI   O Governo Regional dos Açores condiciona o seu parecer favorável à aprovação do aditamento.Artigo 33.o
Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas1 - (...)
3 - O limite máximo das transferências de verbas do Fundo de Coesão para as duas Regiões Autónomas, até à revisão da presente lei, é de 35% em 2002, de 37,5% em 2003, de 38,5% em 2004 e de 40% em 2005 e 2006.VII   Na redacção proposta, o Governo Regional dos Açores considera irrelevante o artigo 34.o.Artigo 34.o
Programas de realojamentoEliminação deste artigo por se considerar que já está genericamente contemplado no artigo 7.o - Protocolos financeiros, e no artigo 36.o - Apoio extraordinário.Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 109/VIII, que procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em ofício datado de 9 de Novembro de 2001, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão de Economia resolveu iniciar este parecer detendo-se no capítulo referente ao apoio financeiro do Estado, na concretização do princípio constitucional e estatutário de solidariedade.
Por isto mesmo, a sua simples transcrição, sem quaisquer comentários adicionais, parece-nos oportuna e suficientemente elucidativa.
Dispõe a Constituição, no seu artigo 229.o, sob a epígrafe de cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais:
"Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões, autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas de insularidade".
Por sua vez, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 99.o, sob a epígrafe solidariedade nacional, estabelece:
"A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas de insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional".
Mantendo a convicção de que estas disposições, na sua meridiana clareza e categóricas implicações, dispensam comentários entendemos, porém, oportuno acentuar que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nem na versão em vigor nem em nenhuma das suas propostas de revisão pendentes, assumiu, em letra de forma, a terminologia constitucional, subvertendo mesmo o seu conteúdo, transferindo do Estado para as regiões o fardo da insularidade.
É o que se deduz claramente do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que a proposta de lei em apreciação mantém intocado, e em que se sustenta que o Estado "participa com as autoridades das Regiões Autónomas na tarefa do desenvolvimento económico, na correcção das desigualdades derivadas da insularidade e na convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia".
Apesar desta discrepância formal com o texto, a Comissão reconhece que, da aplicação de actual Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, resultaram benefícios evidentes para a estabilidade, previsibilidade e melhoria efectiva das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, mesmo que algumas das suas disposições com reflexos financeiros não tenham logrado obter concretização satisfatória nos primeiros três anos de sua vigência. É o caso dos instrumentos de cooperação financeira previstos nos artigos 7.o e 8.o da Lei, referentes, respectivamente, aos projectos de interesse comum e aos protocolos financeiros. O primeiro daqueles instrumentos não conheceu qualquer aplicação o a último só muito recentemente conseguiu a sua primeira concretização, no orçamento suplementar do Estado para o corrente ano.
E tendo em conta o real alcance destas disposições constitucionais e considerando, igualmente, que os chamados projectos de interesse comum da Lei das Finanças das Regiões Autónomas são apenas outra formulação para aquilo que a Constituição designa por dever de o Estado "assegurar o
0307   |   II Série A - Número 017   |   03 de Dezembro de 2001 desenvolvimento económico e social das regiões autónomas" (artigo 229.o) e para aquilo que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores classifica de "progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional" (artigo 99.o); é por tudo isto que mal se percebe a relutância do Governo, na proposta em apreciação, de aceitar a regra sugerida pelo grupo de trabalho para a garantia do financiamento dos projectos de interesse comum, da afectação anual pelo Estado de "um valor equivalente a uma percentagem das transferências orçamentais".
Com esta ou outra formulação, e com o acrescento ou não de disposição suplementar de o remanescente financeiro por utilizar num ano dever transitar para o seguinte, o certo é que não é admissível que este princípio não tenha consagração no revisão em curso.
É por idêntica razão que não é compreensível que, no n.o 3 do artigo 33.o de presente proposta, só se preveja limite máximo de transferências para o Fundo de Coesão até 2003. E menos ainda se aceita que este limite máximo, precisamente porque máximo, apenas alcance 37,5% das transferências orçamentais.
Exactamente porque a revisão da Lei é alargada para o ano seguinte ao acordado pelo grupo de trabalho, também o limite máximo deverá ser ampliado em equivalente proporção, nunca podendo quedar-se aquém dos 40%, como seu valor final.
Pelo que respeita o Programa de Realojamento previsto no artigo 34.o da presente proposta, a redacção que lhe foi dada é duplamente lamentável, porque também duplamente adultera a sentido útil que orientou a sua criação.
Em primeira lugar, porque não se trate de o Governo Regional intervir, "em substituição dos municípios", mas por exigências de dimensão regional dessas situações que reclamam "um programa especial de realojamento de populações residentes em barracas e outras situações similares, designadamente as resultantes de catástrofes naturais".
Em resumo, a Comissão é de parecer que o conteúdo desta disposição só se manterá válida se a sua forma for alterada em consonância com as observações atrás enunciadas. A Comissão entende acrescentar uma observação de ponderação, em relação à eliminação pura e simples da fórmula constante do n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 13/98 e baseado no investimento pública nacional (PIDDAC Total).
Embora não parecendo derivarem desta supressão quaisquer prejuízos imediatos para a Região ou num previsível futuro mais ou menos próximo, é manifesto que, para os Açores, ela se revestia de significado especial.
A perda desta referência explícita pode significar, a prazo, a ocultação, de novo, desta dimensão efectiva de insularidade arquipelágica e atlântica dos Açores.
Em matéria de co-responsabilização das regiões autónomas no seu endividamento e aos limites deste, constantes dos artigos 22.o e 26.o da proposta, esta Comissão entende oportuno relevar uma observação de elementar lógica. Ou bem que as regiões autónomas assumem as responsabilidades, na parte "que lhes seja imputável em eventuais responsabilidades financeiras" decididas pelas suas Assembleias Legislativas Regionais, como resulta da alínea d) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, e que, eventualmente, desrespeitem as "metas de estabilidade definidas pelo Estado português no quadro dos compromissos nacionais perante a União Europeia" (n.o 1 do artigo 22.o da proposta); ou então, bem que transferem esta responsabilidade para a Assembleia de República que definirá "anualmente na Lei do Orçamento do Estado, os critérios respeitantes à consolidação das finanças públicas e ao limite máximo do endividamento liquido regional para cada ano" (n.o 2 do mesmo artigo). Ou bem que o limite ao endividamento das regiões é regulado pelos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 26.o da proposta, ou bem que permanece pendente da decisão discricionária e sem subordinação a quaisquer parâmetros legais ou de mero consenso com os órgãos de governo próprio das regiões, decidida, casuisticamente, pela Assembleia de República.
Em conclusão, a solução contida no proposta, além de ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade, como a da actual versão da Lei em vigor, está mortalmente ferida de contradição na sua própria formulação. Impõe-se, assim, no parecer deste Comissão, ou o retorno à solução estatutária ou a subordinação da Assembleia da República a critérios abstractos e gerais similares aos constantes do n.o 1 do artigo 26.o da presente proposta de lei ou a soluções concretas antecipadamente fixadas na Lei das Finanças Regionais para o prazo da sua vigência.
Estas observações críticas, centradas nas soluções propostas para as matérias de financiamento e empréstimos, nucleares numa lei de finanças para as regiões autónomas, não significa, por um lado, que a Comissão tenha ignorado outras aspectos de melhoria técnica da lei, igualmente relevantes, ou que não reconheça aperfeiçoamentos importantes na lei acolhidos na presente proposta, como são exemplos, entre outros, os constantes do n.o 4 do artigo 5.o, nos artigos 8.o e 9.o e nos artigos 40.o e 42.o.
Em síntese, a Comissão de Economia, em representação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é de parecer que as obrigações assumidas por Portugal junto da União Europeia não podem obstaculizar a introdução de melhorias técnicas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que recolham o resultado da experiência da sua vigência e a aproximação do Estado ao cumprimento das suas obrigações constitucionais de solidariedade em matéria de apoio financeiro às regiões autónomas e, em simultâneo, a manutenção dos actuais critérios casuísticos à limitação do endividamento regional.