69 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010reconheçamos a legitimidade de um sentimento de injustiça que percorre a nossa região se tal não acontecer de forma generalizada em todo o país. Não aceitaremos nunca a crítica de quem, oportunisticamente, faz a política do populismo nas autarquias e regiões afectadas, enquanto a estrutura nacional do seu partido se assume sempre a favor do pagamento de portagens nas SCUT. E, assim, de forma responsável e em consciência, votámos aquilo que está hoje a ser votado. O futuro dirá onde esteve a demagogia. Os Deputados do PS, Glória Araújo —  Nuno Araújo. ——  A presente declaração de voto foi anunciada verbalmente na imediata sequência da votação dos projectos de lei n.os 15/XI (1.a), do PSD, 26/XI (1.a), do BE, 28/XI (1.a), do PCP, e 320/XI (1.a), do CDS, que ocorreram na sessão plenária do passado dia 24 de Junho de 2010 e tem por objectivo esclarecer as razões do voto contra expresso pelos Deputados subscritores. Tendo por base a Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, aprovada pelo Plenário da Assembleia da República, o XVIII Governo constitucional publicou, em 18 de Maio de 2009, os Decretos-Leis n.os 111, 112 e 113, que regulamentam, respectivamente, a criação do SIEV (sistema de identificação electrónica de veículos), o estabelecimento do Regulamento de Matrículas de Automóveis e ainda uma alteração ao Código da Estrada em matéria referente ao regime sancionatório das contra-ordenações pelo não pagamento das taxas de portagem. Pretende-se com este pacote legislativo estabelecer as bases legais para a criação de um sistema de identificação electrónica de veículos concretizado através da instalação e funcionamento de um DEM (dispositivo electrónico de matrícula), tecnologia e equipamento que contribuem para o aumento da segurança de veículos, condutores e passageiros, para a redução de factores que originam sinistralidade rodoviária, para a melhoria da gestão do tráfego, acesso a processos automáticos de fiscalizações várias e também para a cobrança electrónica de portagens em vias rodoviárias onde seja devido o pagamento obrigatório dessa taxa de utilização da infra-estrutura. A entrada em vigor do regime jurídico do DEM ficou dependente da publicação de portaria regulamentadora das regras de operacionalização desse sistema, diploma legal esse que acabou de ser publicado no passado dia 14 de Junho na forma de Portaria n.o 314-B/2010. Tendo como grande objectivo político essencialmente obstaculizar a instalação do referido DEM e, dessa forma, inviabilizar a existência de um serviço de cobrança electrónica de portagens nas SCUT, os quatro partidos da oposição, PSD, BE, PCP e CDS, com demagógica e enviesada fundamentação, embora a coberto de propagadas «boas intenções» de salvaguardar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, apresentaram, respectivamente, os projectos de lei n.os 15, 26, 28 e 320/XI (1.a), os quais foram votados, na generalidade, na sessão plenária do passado dia 24 de Junho. Os Deputados signatários da presente declaração de voto expressaram o seu voto contra os mencionados projectos lei, atendendo a que: 1 —  Estas iniciativas legislativas não implicavam, nem podiam implicar, directamente a matéria relativa à decisão política de introdução de portagens nas vias SCUT, nem tão pouco interferem no valor das taxas a cobrar, nem em eventuais métodos de discriminação positiva de utilizadores. 1.2 —  Em relação a estas matérias, os signatários, embora reconhecendo razões para a necessidade de cobrar portagens nas vias rodoviárias que até à data funcionam em regime de SCUT, têm manifestado, em vários momentos e por diversas formas, concordância com a aplicação do princípio do «utilizador-pagador» destas vias, mas igualmente divergências com o facto de não ser generalizada esta decisão a todas as vias do país com este regime de utilização, bem como por serem notórias as fragilidades da garantia de equidade de tratamento de todos os cidadãos e regiões do país relativamente a valores de taxas a pagar e eventuais direitos de isenção a beneficiar por alguns utentes destas vias.