7 DE OUTUBRO DE 1999325e, apenas nos casos em que, de acordo com o que se resumiu:d) Exista obrigação legai;b) Exista autorização legal;c) Exista autorização expressa da CNPDPI; e cumulativamented) Os dados sejam indispensáveis ao destinatário, para cumprimento das suas competências próprias e desde que a finalidade da recolha e tratamento de dados pelo destinatário não seja incompatível com a finalidade que determinou a recolha na origem ou com as obrigações legais do E...É este o quadro em que é admitida a comunicação de informações.A lei de segurança interna (Lei n.° 20/87, de 12 de Junho), definiu as bases gerais dos fins da segurança interna, dos quais cabe destacar, para o caso em apreço:a) A actividade de segurança interna exerce-se, nos termos da lei penal e processual penal, das leis orgânicas das polícias e serviços de segurança;b) A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática;c) O princípio da cooperação entre serviços e forças-de segurança, designadamente através da comunicação recíproca de dados não sujeitos a regime especial de reserva ou protecção e sejam necessários à realização das finalidades de cada um dos outros.Em particular, quanto ao Serviço de I..., aquela lei:a) Integra o I... nos serviços de segurança que concorrem para garantir a segurança interna, estipulando que este serviço «exerce funções de segurança interna» (artigo 14.°, n.° 2);b) Prevê a participação do I... no Conselho Superior de Segurança Interna (artigo 11.");c) Distingue as forças e serviços de segurança das autoridades de polícia e das medidas de polícia (artigos '15.° e 16.°).Deliberação n.s 76/980 Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) do Ministério da Saúde veio solicitar a legalização do ficheiro relativo ao programa de substituição da metadona.I — Delimitação do programa1 — Através do despacho n.° 10 645/98, de 29 de Maio {Diário da República, 2? série, de 24 de Junho de 1998, a p. 8621), a Ministra da Saúde determinou que «as farmácias abrangidas pelo protocolo de colaboração no programa de substituição narcótica para toxicodependentes, celebrado entre o SPTT, a Ordem dos Farmacêuticos (OF) e a Associação Nacional de Farmácias (ANF), podem, noâmbito e nos termos definidos pelo protocolo, manipular a metadona desde que ela se destine a ser utilizada como narcótico de substituição».Nos termos do referido protocolo, homologado por despacho da Ministra da Saúde'de 3 de Junho de 1998 (cf. Diário da República, 2." série, de 1 de Julho de 1998, a p. 9071), compete ao SPTT a «intervenção nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes, através dos diversos tipos de unidades especializadas».Aos centros de atendimento de toxicodependentes (CAT) compete a «prestação de cuidados compreensivos globais a toxicodependentes em regime ambulatório, seguindo as modalidades terapêuticas mais apropriadas a cada situação».De notar, tal como resulta doprotocolo, que «os programas de substituição existentes obedecem a protocolos estabelecidos com os CAT, que possuem uma direcção clínica responsável pelo cumprimento do programa terapêutico e pelo seu regulamento. A prescrição é da competência exclusiva dos médicos e pressupõe a definição do projecto terapêutico e a assinatura de um contrato entre o terapeuta responsável e o doente». Este «quadro» não deve ser esquecido no desenvolvimento do projecto em análise.Pretende-se com este projecto permitir que a dose diária de metadona a ministrar aos doentes — que vem sendo efectuada nos CAT e por outras estruturas de saúde (centros de saúde e hospitais) — passe a ser efectuada pelas farmácias que adiram ao projecto.As entidades envolvidas — a OF, o SPTT e a ANF — celebraram um protocolo que visa regulamentar os aspectos relativos aos programas de substituição narcótica com cloridato de metadona.Para delimitação do programa interessa considerar, ainda, a «metodologia do projecto» estabelecida em anexo ao referido protocolo (Diário da República, 2." série, de 1 de Julho de 1998, a p. 90 745).2 — Interessa salientar — para o presente processo — duas vertentes do projecto:A relativa à gestão da qualidade da matéria-prima e da informação referente às entidades, produtos envolvidos e ciclo de movimento de produtos (produção, devolução e quebras);A relativa ao acompanhamento dos consumos por utente e registo da sua situação em dado momento (activo, abandono, recuperado e suspenso).Se o primeiro ficheiro não levanta qualquer objecção, na medida em que são geridos stocks do produto narcótico de substituição e entidades a quem o mesmo é facultado, o mesmo já não se poderá dizer do segundo ficheiro relativo ao «registo de utentes».II — O papel dç cada entidade no projectoO SPTT, como responsável do ficheiro, é um serviço público dotado de autonomia administrativa e financeira e tutelado pelo Ministério da Saúde. 'Tem competência, nos termos do protocolo, para a definição e controlo das actividades que decorrem da utilização de narcóticos de substituição em prática ambulatória, nomeadamente (cláusula n.° 5.2):Nomear o responsável, ao nível do CAT, pela coordenação local do programa e com o qual articulam, em cada zona, as farmácias;