II SÉRIE-A — NÚMERO 46 16 designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de julho de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) a 18 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciada em sessão plenária. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Joel Sá (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Antes de mais, refira-se que em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, esta iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário:” Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”. A presente iniciativa, que “Alarga o quadro de competências reconhecidas aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho” procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. Consultando o Diário da República Eletrónico constata-se que a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, foi alterada, até à data, pelas Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho, pelo que esta será a sua terceira alteração, e esta informação consta do título da iniciativa, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário.Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Não obstante, os autores não promoveram a republicação da presente iniciativa, termos em que, em caso de aprovação, cumprirá à comissão a ponderação de incluir essa republicação. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revogou o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro. Esta lei foi entretanto alterada pelas Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e