PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PS assume e defende a reforma do sistema de segurança social numa perspectiva equilibrada, que não penalize as famílias de menores rendimentos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está a cumprir serenamente o seu Programa nesta área e gostaria apenas de salientar algumas das medidas mais importantes tomadas pelo Governo neste âmbito.O rendimento mínimo garantido, após um período experimental em que provou o seu sucesso, está agora a ser estendido a todo o país.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nesta fase, o valor do rendimento mínimo será aumentado em algumas situações pontuais e passa a abranger mais casos de pessoas desprotegidas, como as mães solteiras, em especial as jovens mães solteiras. Será que esta medida contribui para a degradação da situação social do nosso país?Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Foi aprovado um novo regime de prestações familiares de segurança social, caracterizado pelo princípio da selectividade, favorecendo as famílias de rendimentos mais baixos.
Aumentaram as pensões da reforma, utilizando também o princípio da selectividade, beneficiando designadamente os pensionistas com reformas mais baixas. Será que estas medidas também contribuem para a degradação da situação social do nosso país?
Este Governo criou o Alto Comissariado para as Questões da Igualdade de Oportunidades e Família e aprovou o programa para a igualdade de oportunidades. Será que esta medida também contribui para a degradação da situação social do nosso país?
E a aprovação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, através do qual se incentiva a cooperação entre o Estado e as instituições privadas de segurança social? Também aqui pergunto: será que esta medida contribui para a degradação da situação social do nosso país?Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Lançámos o programa de desenvolvimento da educação pré-escolar e pretendemos, até 1999, em dois anos, alargar a rede da educação pré-escolar a 90%o das crianças de 5 anos, a 75% das crianças de 4 anos e a 60% das crianças de 3 anos. Este programa contará com o envolvimento do poder local, para que seja possível a expansão sustentada da rede nacional da educação pré-escolar, e da sociedade civil, através da celebração de protocolos com instituições privadas, com vista a apoiar e garantir a qualidade dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Será que esta medida também contribui para a degradação da situação social do nosso país?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O PSD, como partido que esteve no Governo até há pouco tempo, conhece - ou devia conhecer - os problemas sociais do País, que não são de hoje nem de ontem. O PS conhece-os e não os ignora. E, ao contrário do PSD, já provámos - e continuamos a provar todos os dias - que não nos ficamos apenas pelas boas intenções.Aplausos do PS.O PSD sabe - ou deveria saber melhor do que ninguém - que perdeu as eleições em 1 de Outubro de 1995, entre outras razões, por não ter sido capaz de dar uma resposta cabal aos problemas sociais dos portugueses.
2928 I SÉRIE - NÚMERO 83O objectivo último da actuação do PS nesta área é o de melhorar as condições de vida dos portugueses, e é na prossecução deste objectivo que concentra todos os seus esforços. Ao contrário do que afirmaram os Srs. Deputados do PSD, a situação económica e social, sobretudo das famílias de menores recursos, não só não se degradou nestes últimos dois anos como é bem melhor hoje do que em Outubro de 1995.
O PS, pelos seus princípios e pela sua actuação na prática, demonstra claramente que está mais vocacionado do que o PSD para uma acção coerente, sistemática e continuada no campo social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta interpelação ao Governo.
Para intervir em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faço votos para que o «Sr. Ministro da Propaganda» ainda não tenha mandado desligar a televisão, porque agora vão levar duro.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Acabou de entrar na Sala!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir nas melhores condições.O Orador: - Sr. Presidente, eu disse duas palavras e já me tiraram 30 segundos!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é incrível!O Sr. Presidente: - Terá os 30 segundos no final.O Orador: - Quando estamos envolvidos nestas circunstâncias, Sr. Presidente, o relógio deve ser parado.O Sr. Presidente: - Isso não está previsto, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, será tomado em conta no cômputo do seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação sobre política económica e social, praticamente a meio do mandato, traduz-se, desde já, em alguns juízos conclusivos.
Em primeiro lugar, ficou provado que o PS foi, em relação a estas matérias, uma oposição injusta, demagógica e muitas vezes mentirosa. Fruto disso, venceu as eleições.
Ficou provado que o Governo do PS herdou, em 1995, um país estável, com boa saúde em termos económicos e financeiros e num wagon que conduzia inevitavelmente à moeda única.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Em que debate foi isso?!O Orador: - Ficou provado que o legado que deixámos pode estar a ser malbaratado, o que motiva apreensões e angústias.
Ficou provado que, mau grado uma oposição construtiva, o Governo e o PS têm deteriorado a situação política, porque não governam, hesitam, adiam, recuam, priorizam atitudes que nada têm a ver com as exigências do país real.
Ficou ainda provado que tudo isto nem sempre passa para o exterior, porque o «Sr. Ministro da Propaganda» comanda os canais públicos de televisão a seu bel-prazer.Aplausos do PSD.As críticas inconsistentes do PS enquanto oposição, muitas vezes em ziguezague, contraditórias, assumidas com pouca clareza e com pouca convicção, visavam apontar para matérias alvo que, essas sim, ajudaram a degradar o apoio à anterior maioria.
Dizia então o Secretário-Geral do Partido Socialista que a evolução positiva, inevitável, permanente e sustentada do bem-estar material dos portugueses não estava a acontecer, que o tecido produtivo, particularmente o tecido industrial, estava em desagregação acelerada, que o desemprego tinha atingido proporções de drama nacional. que as privatizações e toda a lógica de globalização da economia era a de vender Portugal ao estrangeiro, que a situação de insegurança pública, decorrente de tudo isto, tinha transformado Portugal numa «mini-Chicago» dos anos 30, que o tráfico e consumo de droga estavam a avançar de uma forma preocupante sobre a juventude portuguesa. No fundo, dizia que Portugal estava em perigo, que não íamos entrar na moeda única, que estávamos a afastar-nos da Europa, que a nossa própria identidade nacional estava ameaçada.
Quanto à evolução do bem-estar material, entre 1985 e 1995, o bem-estar dos portugueses aumentou como nunca tinha aumentado neste século. Aumentaram os salários reais, as pensões e as reformas, as prestações e todo o tipo de protecção social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Os impostos!O Orador: - Mas o Sr. Secretário-Geral do PS dizia, na altura, que era possível mais. Prometia aumentar salários muito acima da inflação e boicotava acordos de concertação social, prometendo mais do que as próprias centrais sindicais reivindicavam.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, alguns socialistas chegaram, nessa altura, a prometer a duplicação das pensões e reformas; chegaram mesmo a dizer que seria possível a paridade das pensões c reformas, de todas elas, com o salário mínimo nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está a fonte?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a consentiu que isso se dissesse em seu nome - olhe, isso foi dito num comício de encerramento de campanha, no Porto, pelo actual presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O que é que aconteceu desde então? Os aumentos são nivelados pela inflação, como nunca podia deixar de ser nestas circunstâncias. E o Sr. Ministro Ferro Rodrigues,
20 DE JUNHO DE 1997 2929com aquela subtileza dialéctica que lhe conhecemos - e, aliás, com a seriedade intelectual que também lhe reconhecemos -, já utiliza esta subtileza que hoje aqui utilizou: «estamos a recuperar os salários reais». Ou seja, já não se atreve a dizer que estamos numa fase de expansão dos salários reais.
Mas, em contrapartida, o que aconteceu neste período...Protestos do PS.Sr. Presidente, peço desculpa, mas é completamente impossível continuar...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço aos Srs. Deputados o favor de guardarem silêncio, como gostam que seja guardado quando estão no uso da palavra.
E gostaria de não ter de estar sempre a repetir esta exortação. que é dirigida a todos os grupos parlamentares, sem excepção, porque todos, em cada momento, violam a lei sagrada de ouvir em silêncio quem está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Mas esse não aumento dos salários reais não esconde o aumento dos impostos indirectos, o aumento da gasolina, o aumento dos medicamentos, a instituição de impostos injustos, a «caça ao bolso» dos contribuintes, através da cobrança antecipada de vários impostos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É só «sacar»!O Orador: - Ninguém, com seriedade, pode fazer aquilo que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues fez aqui hoje, ao comparar as performances de 1996 e 1997, ou seja, de uma fase de expansão da economia, com as performances de 1993 e 1994, ou seja, de uma fase de recessão - e uma das mais graves vividas pela Europa. Compare, sim, Sr. Ministro, 1996/97 com 1985/91. Dessa comparação é que se pode concluir que, em fase de expansão, os Governos do PSD fizeram mais e melhor do que os senhores!Aplausos do PSD.Quanto à morte do tecido produtivo e à necessidade de medidas voluntaristas para recuperá-lo e salvá-lo, o Plano Mateus, já hoje aqui falado, é o Guiness do insucesso de qualquer medida governativa, em todo o mundo: 0,01% de sucesso! Quase diria que quem deu aquela conferência de imprensa de balanço foi alguém mandado pelo Sr. Ministro das Finanças, para demonstrar que sempre discordou daquele Plano, como é conhecido pelo país.Risos do PSD.Mas o que vai acontecer, no futuro, às mais de 2400 empresas que não foram recuperadas por este Plano? Oxalá não tenhamos todos de vir a pagar essa factura de uma forma muito marcada!
Quanto ao desemprego, também já hoje aqui foi dito muita coisa. O Sr. Primeiro-Ministro disse que era possível resolvê-lo. Quando nós dizíamos que estávamos perante uma crise grave da Europa e que, apesar de tudo, tínhamos o segundo nível de desemprego mais baixo da Europa, o Sr. Secretário-Geral do PS, actual Primeiro-Ministro, dizia: «com o mal dos outros podemos nós bem, temos de ter menos, muito menos». E, hoje, a subtileza de linguagem do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes ministros já não é dizer que estamos a aumentar o emprego, mas que está a haver uma desaceleração do aumento do desemprego.Protestos do PS.Ou seja, em período de «vacas gordas», o desemprego continua a aumentar. Devagar, mas continua!Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Enquanto que, quando houve expansão económica em Portugal, entre 1985 e 1991, o desemprego desceu para níveis residuais abaixo dos 5%! Esta é que é a realidade.Vozes do PS: - Não é!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não vamos pedir-lhe que despeça a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, mas deixe-a acabar o mandato com dignidade. Aliás, quando a Sr.a Ministra, há pouco, dizia que os nossos governos não tinham estratégia e que os últimos anos foram muito maus, suspeito que a Sr.a Ministra, nessa altura, tinha demasiada influência no nosso Ministério do Emprego.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a vender Portugal ao estrangeiro, tinha aqui algumas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, feitas em interpelações deste tipo, em que falava dos casos do Totta & Açores e da Petrogal. Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é grave, neste momento? É que Portugal, para crescer mais do que os outros países da Europa, para crescer como a Irlanda ou a Holanda, precisa de investimento privado e de investimento estrangeiro. E V. Ex.a sabe o que está a acontecer com o investimento estrangeiro, em Portugal? Em 1990, foi de 446 milhões de contos; em 1993, no auge da crise, foi de 258 milhões de contos: a previsão para este ano é de menos de 100 milhões de contos! Pela primeira vez, está a falar-se de desinvestimento e o investimento a ser canalizado de Portugal para Espanha. Os empresários a quem é perguntado por que fazem isto, dizem que a burocracia e a falta de eficácia e rigor do Estado português a isto obrigam. O paraíso do Engenheiro Guterres não é visto lá de fora por investidores internacionais neutrais, que sabem onde devem investir o seu dinheiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à insegurança e à droga, decorrentes da tal situação social, era a «menina dos olhos» do Sr. Primeiro-Ministro. Ainda nos lembramos dos roubos às caixas das esmolas, em Lisboa, das conferências de imprensa espontâneas de alguns párocos, dos cães do Dr. Gomes, dos «chutos» em directo do Casal Ventoso na televisão, da realidade virtual que foi criada. Porém, o relatório oficial do Ministério da Administração Interna de 1996 refere: «agravamento da delinquência juvenil - tem sido detectado o recurso crescente a menores de 16 anos no pequeno tráfico de drogas, explorando a sua inimputa-
2930 I SÉRIE - NÚMERO 83bilidade; aumento das situações detectadas do consumo de droga; repetição de fenómenos preocupantes do tipo milícias populares; grau de concentração elevado de criminalidade nas duas áreas metropolitanas...». Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? V.Ex.a conseguiu que o Sr. Ministro Alberto Costa tosse o primeiro exemplo de clonagem em humanos: à segunda-feira, é clonado de Ministro Dias Loureiro, põe-se firme e quer ter uma política correcta de segurança; à quarta-feira, é clonado de sub-chefe Carreira e quer sindicato e balbúrdia; à sexta-feira, é clonado de Engenheiro António Guterres e não quer uma coisa nem outra, quer as duas coisas ao mesmo tempo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal está à beira de entrar na moeda única, mas, dado que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues «se deu ao luxo» de fazer aqui julgamentos morais, procurando mostrar contradições de opções políticas do PSD, lembro a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal está na moeda única, porque fizemos reformas quando os senhores não queriam, privatizámos contra a vossa vontade, acabámos com a reforma agrária contra a vontade do PS, liberalizámos o acesso à propriedade da comunicação social contra a vossa vontade, abrimos novos sectores à iniciativa privada, apesar da vossa oposição, infra-estruturámos o País, quando os senhores não queriam o betão, e disciplinámos as finanças. públicas. E por isso que Portugal está à porta da moeda única.Risos do PS.Agora, Sr. Primeiro-Ministro, não faça as reformas necessárias da saúde, da segurança social e da educação, não prepare o País para o futuro, continue a governar numa lógica estrita de manutenção do poder e, se calhar, infelizmente, não vamos ficar na moeda única por muito tempo por culpa dos senhores.O Sr. Presidente: - Tem de terminar Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante estas denúncias e estes factos, o Governo cria situações artificiais. Aqui, há uma semana, provocou a pseudo-crise ligada à Lei das Finanças Locais, dizendo que estávamos perante uma coisa inacreditável e perfeitamente inexplicável em democracia, que era uma convergência negativa do PSD com o CDS-PP e o PCP, em matérias essenciais, contra o Governo. É por questões deste género que V. Ex.a vai perder as próximas eleições.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Tenho aqui à minha frente, Sr. Primeiro-Ministro, as 41 situações em que VV. Ex.as votaram com o CDS-PP e com o PCP, nesta Câmara, na anterior sessão legislativa. Vou referir só duas: a proposta de lei n.o 92/VI, que revia o Código Penal, e a proposta de lei n.o 166/V, que alterava o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço»!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro John Major apresentou índices macroeconómicos como V. Ex.a e Poise embora! É o que vai acontecer ao Engenheiro António Guterres!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a chegada do Verão, costuma subir, entre nós, também a temperatura política. Provavelmente por isso, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que, no fim-de-semana passado, identificava no País um clima de pré-revolta, como não encontrou a revolta nas ruas, quis vir fazer um discurso incendiário.Risos do PS.É da tradição destas interpelações que, quando elas correm mal ao PSD, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes faz sempre um aparte ou um incidente parlamentar para permitir salvar o descalabro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta vez, foi manifestamente promovido. Teve direito e a honra de encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do PSD. É a prova que nos faltava de que perderam mesmo o debate!Aplausos do PS.Mas o Governo compreende que o PSD tenha escolhido este tema genérico para este debate. Numa semana dominada pela temática europeia, que, felizmente, desfruta de um amplo consenso nacional, e face aos resultados da Cimeira de Amsterdão, que contemplam, em larga medida, as nossas preocupações nacionais e salvaguardam os interesses de Portugal, o PSD precisava de «mostrar serviço» de oposição.
Fomos, assim, brindados com uma interpelação de sustentação interna do principal partido da oposição, uma espécie de «partida de são espírito desportivo» destinada a preencher calendário político. Confesso que apreciei mais o estilo - um pouco ao sabor do tom «agarrem-me, senão mato-os» - do que a substância,...Risos do PS.... porque quanto a esta, de facto, o PSD não nos trouxe nada de novo.
Invoca o PSD três motes para a sua interpelação: degradação da situação social, aumento do desemprego,, degradação da autoridade do Estado.
Quanto ao primeiro, para além daquilo que já foi afirmado pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, convém recordar, porque a memória c curta, sobretudo a memória de quem esteve durante 10 anos no
20 DE JUNHO DE 1997 2931Governo e tenta agora - como eu os compreendo! apagar as partes menos honrosas desse seu curriculum governativo, que, ao fim de menos de dois anos, o Governo do PS e da nova maioria instituiu e generalizou a aplicação do rendimento mínimo garantido, tão denegrido pelo PSD na campanha eleitoral e na votação aqui, no Parlamento; implementou um novo modelo de aumento das pensões sociais, segundo critérios claros de justiça social, em benefício dos mais desfavorecidos; aprovou um novo modelo de prestações familiares, cuja concretização foi hoje aqui anunciada: definiu as bases de uma política activa de solidariedade, em estreita articulação com a sociedade civil e as instituições suas representativas; e introduziu critérios de moralização e de saneamento financeiro na segurança social, que representam ganhos acrescidos para a própria política de solidariedade em termos globais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste combate contra a pobreza e a exclusão social, o empenhamento de todos é necessário, desde logo o do Estado, mas também o das instituições particulares de solidariedade social.
O partido interpelante é, sem dúvida, bem-vindo a este esforço conjunto de coesão social.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem embargo, não vislumbrámos, no decurso da interpelação, que ele fosse portador de uma estratégia alternativa ou sequer de medidas concretas que pudessem legitimar o severo diagnóstico que hoje faz dó estado do País, que é o estado do País que governaram durante 10 anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo «cavalo de batalha» do PSD foi o desemprego.
Portugal, tal como os demais países do nosso espaço económico, encontra-se confrontado - é verdade! - com um problema estrutural de desemprego. Por isso, legitimamente, o combate ao desemprego constitui, hoje, a principal preocupação dos cidadãos, estejam ou não empregados, o que pressupõe a compatibilização de políticas activas de emprego adoptadas a nível nacional e de políticas concertadas num plano supranacional.
A componente nacional da política de combate ao desemprego tem sido assumida pelo Governo nos termos e de acordo com as medidas que foram aqui enunciadas pela Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.
E fazendo o balanço dos resultados obtidos pela política do Governo neste sector, não basta - aliás, como fazia o Governo anterior - referir que temos das mais baixas taxas de desemprego dos países da União,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora já não temos!O Orador: - ... porque o drama social da desocupação não se afere por estatísticas mas, sim, pela angústia individual dos que se encontram no desemprego ou à procura do primeiro emprego.
Mas o que já é significativo, isso sim, é a análise da tendência de evolução da taxa de desemprego, corrigida da sazonalidade. que se cifrou em 7,1% no primeiro trimestre de 1997. registando-se, assim, o terceiro trimestre consecutivo de redução, facto que nos permite esperar fundadamente que a tendência anteriormente verificada de aumento constante do desemprego tenha sido contida e tenha começado a ser invertida.
É bem verdade que este ritmo é lento - reconhecê-mo-lo -, sobretudo quando comparado com o que desejaríamos, mas não é menos verdade que os resultados obtidos são incomparavelmente melhores do que aqueles que profetizaram os Srs. Deputados do PSD, por diversas vezes, nos debates dos Orçamentos do Estado para 1996 e para 1997.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Estou crente de que este facto só lhes pode agradar. E se, porventura, será pedir demais que reconheçam que erraram - ainda há por aí os resquícios de «quem não tem dúvidas e nunca se engana» -,...Risos do PS.... decerto já será de esperar que tenham, apesar de tudo, outra prudência, quando, de novo, se deitarem a fazer previsões futuras neste domínio.
O combate ao desemprego funda-se na estabilidade da política macroeconómica do Governo; no ajustamento à moeda única, que potencie as condições de investimento das empresas e a criação de postos de trabalho; na diminuição gradual do horário de trabalho; no crescimento económico do País em termos superiores à média comunitária; e na adopção de políticas específicas para sectores de desempregados particularmente relevantes.
Mas o combate ao desemprego exige uma adequada coordenação de políticas económicas num plano supra-estadual e no contexto da União Europeia. Dissemo-lo então, isoladamente no Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, e reeditámos esta nossa convicção na recente Cimeira de Amsterdão.
Os resultados, neste domínio, são só parcialmente satisfatórios. A inclusão de um capítulo sobre emprego e coordenação de políticas económicas no Tratado é um passo na direcção certa, mas é um passo ainda insuficiente, que importa agora aprofundar e levar mais longe no plano da acção política.
Estamos, contudo, convictos de que este é o caminho que importa agora trilhar, sobretudo quando ficou salvaguardado - e é importante que os portugueses saibam isso - que uma estratégia activa de promoção do emprego não será feita à custa das garantias dos fundos estruturais, a que têm direito os países da coesão, como é o caso de Portugal.
Importa, por isso, saber se o PSD comunga ou não desta estratégia.Vozes do PSD: - A dúvida é só sua!O Orador: - Esta interpelação, infelizmente, não permitiu esclarecer este ponto essencial, que é tanto mais relevante quanto é sabido que as principais resistências encontradas provêm de países onde estão no governo partidos que pertencem à mesma família política europeia a que o PSD recentemente aderiu.
O terceiro e último argumento refere-se à autoridade do Estado.
2932 I SÉRIE - NÚMERO 83Ao ouvir o partido interpelante, sobretudo esta última intervenção - devo confessar -, fica-se um pouco com a sensação de que o PSD tem da autoridade do Estado a concepção que fez escola noutras épocas em Portugal, a de que «um safanão dado a tempo poupa muita maçada»...Risos do PS.Não é essa, de facto, a concepção deste Governo.
Na sociedade aberta em que vivemos, a pior forma de exercer a autoridade do Estado é o autismo. Confundir o diálogo e a concertação com fraqueza das instituições é o mesmo que negar a natureza aberta da sociedade em que vivemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A legitimidade das decisões políticas reforça-se pela sua ampla aceitação por parte da comunidade no seu conjunto, ainda que, por vezes, sejam mesmo contestadas pelos seus mais directos destinatários que, por via de regra, representam grupos ou interesses mais ou menos organizados. O diálogo não visa apenas os grupos organizados, é, antes, um instrumento de promoção activa da base de sustentação das decisões políticas pelo conjunto da sociedade.
O principal pressuposto para o exercício da autoridade em democracia é a existência de condições de governabilidade. Numa democracia como a nossa, a governabilidade assenta, por um lado, nas condições da acção ,governativa perante o Parlamento e, por outro, na solidariedade institucional do Presidente da República. Este duplo pressuposto sai reforçado pela circunstância de o Governo apenas dispor nesta Câmara de uma maioria relativa de apoio.
Ao longo deste mandato, o Governo tem podido contar - e tem sabido corresponder - com a solidariedade institucional do Presidente da República e, até ao momento, tem podido viabilizar o essencial do seu Programa Político nesta Assembleia.
Sem embargo, admito estarmos a entrar numa nova fase do ciclo político aberto com as eleições de Outubro de 1995. Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de iniciativas, que correspondem a elementos essenciais do seu Programa sufragado pelos eleitores. O destino destas iniciativas constitui um relevante teste às condições de governabilidade em Portugal.
Hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou as linhas orientadoras da reforma fiscal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais impostos!O Orador: - ... estando já agendada a divulgação das opções fundamentais da reforma da segurança social para logo após o Verão. Também a saúde trilha o mesmo caminho.
Aproximamo-nos, assim, da ocasião de aferir se aqueles que tanto reclamaram reformas de fundo pretendem de facto contribuir positivamente para a sua conformação legislativa ou se, pelo contrário, apenas as exigiram num exercício demagógico de quem hoje considera negativo o que andou 10 anos a adiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!O Orador: - Pelo seu lado, o Governo reafirma que encarará todos estes processos com espírito de diálogo. Esse é, aliás, o melhor contributo que podemos dar para a estabilidade governativa em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era bom que fosse com competência!O Orador: - Eu depois respondo-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! É que tenho dificuldade em ouvir apartes, devo confessar!
Mas esta predisposição não pode ser confundida com soluções atrabiliárias ou equívocas - olhe, esta é para si - que ponham em causa o cabal cumprimento dos compromissos eleitorais que assumimos em Outubro de 1995.
O Governo e os Deputados que o apoiam são responsáveis perante os portugueses pelo Programa Político que submeteram aos eleitores. Que ninguém conte que, em algum momento, possamos ceder à lógica doentia do apego ao poder que nos leve a aplicar programas alheios, em contradição com as nossas convicções mais profundas.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Esta nova fase será, por isso, um teste tão relevante para o Governo quanto para as oposições. A começar, claro está, pelo partido interpelante.
O PSD é hoje, Srs. Deputados, o «partido do desassossego». Esta interpelação mostrou-o mais uma vez.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É que não se trata apenas de um partido da inquietação, porque a inquietação, por via de regra, é criativa e o desassossego é meramente agitatório e destrutivo.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A sedução do PSD pela «política em directo», concebida para as encenações, às 8 horas da noite, para os telejornais,...Risos do PSD.Vozes do PSD: - Sabe que horas são!?O Orador: - Não, não sei, se calhar já estou a roubar tempo de antena ao Dr. Marcelo!Aplausos e risos do PS.Calma, Srs. Deputados, agora até lhes vou dar uma de borla!
Dizia eu que a sedução do PSD pela «política em directo», concebida para as encenações, às 8 horas da noite, para os telejornais, pelo virtuosismo táctico, pode, sem dúvida, criar momentaneamente embaraços ao Governo, pode até sustentar transitoriamente uma liderança, mas não contribui para a estabilidade política nem para a construção de uma alternativa de poder. que é a essência da democracia.Vozes do PSD: - É a sua opinião!
20 DE JUNHO DE 1997 2933O Orador: - Pela nossa parte, ao desassossego responderemos com serenidade e continuaremos, com a certeza, a ser um referencial de estabilidade para os portugueses.
Faço votos para que o processo de ajustamento e convergência do PSD à posição que legitimamente lhe cabe como partido alternante. com uma autêntica cultura de poder, seja tão claro, seguro e sustentado como o processo de ajustamento e convergência da economia e da sociedade portuguesa que o Governo conduz para benefício de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a interpelação ao Governo requerida pelo PSD, vamos dar início ao período regimental de votações, do qual consta apenas a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 81/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho). Informo ainda que, entretanto, foram apresentadas algumas propostas de alteração.
Vamos, então, proceder à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade da proposta de lei n.o 81/VII. É a seguinte:
Em relação ao artigo 1.o, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não tem interesse em introduzir a discussão na especialidade, mas considera que seria desejável que o PCP explicitasse um pouco melhor as suas propostas de alteração relativamente aos artigos 1.o e 2.o.
Por isso, tratando-se de uma discussão na especialidade, pedimos ao Sr. Presidente que fixe uma grelha de tempos para a discussão na especialidade, embora, pela nossa parte, e dizêmo-lo desde já, a menos que a isso nos obrigue a necessidade, não pensemos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não precisamos de fixar uma grelha.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ontem dissemos aqui, aguando do debate na generalidade, a proposta de autorização legislativa pretendida pelo Governo era apenas para os funcionários admitidos até 10 de Janeiro de 1996. Ora, como o Decreto-Lei n.o 81-A/96 só saiu a 22 de Junho de 1996, a nossa proposta pretende abarcar todos os trabalhadores que estão nessas condições até à data da publicação do diploma. Esta é a nossa intenção, quanto ao artigo 1.o.Em relação à alínea f) do artigo 2.o, o PCP apresenta uma proposta de alteração porque a proposta de lei diz «(...) carreiras do grupo operário, auxiliar e agrário (...)». Ora, como a expressão «agrário» não é, neste contexto e em nosso entender, correcta, entendemos que ficaria melhor a expressão «trabalhador agrícola», porque há efectivamente neste sector trabalhadores agrícolas com vínculo precário ao serviço, naturalmente, do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra, para, muito sinteticamente, dizer que, quanto a esta proposta de lei, o Governo vê como positivos os contributos dados quer pelo PSD, relativamente à alínea b) do artigo 2.o, quer pelo PCP, no que toca ao artigo 1.o, à alínea f) do artigo 2.o e a ao aditamento de um artigo novo, para a melhoria deste diploma. Portanto, são contributos positivos, pois podem melhorar a proposta de lei.
Enfim, apesar de não termos direito de voto, gostaríamos de transmitir isto à Câmara.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 1.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:É concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular que satisfaz necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo, e foi abrangido pelo Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, incluindo o pessoal em idênticas situações que foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso naquela data, bem como aquele cuja relação laborai foi constituída antes da entrada em vigor daquele diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta de substituição do artigo 1.o apresentada pelo PCP, fica prejudicada a votação do artigo 1.o da proposta de lei.
Assim, passamos ao artigo 2.o e, se concordarem, votaríamos em conjunto todas as alíneas que não foram objecto de propostas de alteração, que são as alíneas a), b), c), d), e), g) e h).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o nosso sentido de voto não é igual para todas...O Sr. Presidente: - Então, quer que a votação se faça alínea a alínea...O Orador: - Não, Sr. Presidente. Para facilitar, poderiam ser as alíneas e) e g)...O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vamos votar todas as alíneas...
2934 I SÉRIE - NÚMERO 83A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer a V. Ex.a que, inadvertidamente, por estarmos a combinar a votação, votámos a favor a proposta de alteração do artigo 1.o, do PCP, quando o que queríamos era votar contra.
Assim, se ainda fosse possível, gostaríamos que o sentido do nosso voto fosse corrigido.Vozes do PS e do PCP: - Agora?!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só se pode fazer com o consentimento de todas as outras bancadas, porque já se realizou a votação. Mas se houver consentimento, com certeza.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Errar é humano!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, visto não haver objecções, o que significa haver consentimento, procede-se à correcção da votação da proposta de alteração, do PCP, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 81/VII.É, pois, a seguinte:Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, para que não haja mais confusões, penso que o melhor será votarmos alínea a alínea o artigo 2.o do texto da proposta de lei.
Assim, vamos votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) Promover a integração dos trabalhadores em situação irregular no quadro de pessoal dos respectivos serviços através de um processo de selecção em que aqueles são os candidatos únicos e obrigatórios;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea b), foi apresentada uma proposta de substituição pelo PSD. Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Realizar a abertura obrigatória de concursos para integração do pessoal. até Setembro do ano em curso para os que tenham completado três anos de serviço até 30 de Abril de 1997, e sucessivamente durante os meses de Novembro de 1997, Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro de 1998, e Janeiro de 1999 para o pessoal que entretanto vá completando idêntico período.O Sr. Presidente: - Após esta votação, fica, portanto, prejudicada a alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.
Vamos agora votar a alínea c) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) Promover a candidatura dos trabalhadores aos concursos abertos, à medida que foram completando três anos de serviço;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovador, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:d) Simplificar as formalidades do processo de selecção;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea e) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e) Promover a integração do pessoal aprovado no escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras que correspondam, ou mais se aproximem, das funções efectivamente desempenhadas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à alínea f) deste mesmo artigo 2.o, relativamente à qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição da palavra «agrário» pela expressão «trabalhador agrícola».
Vamos votar esta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea f) da proposta de lei, considerando já integrada a substituição que acaba de ser aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:f) Dispensar as habilitações literárias nos casos de carreiras do grupo operário, auxiliar e trabalhador agrícola em que se exija a escolaridade obrigatória, sempre que a incapacidade para a aquisição das habilitações não prejudique a capacidade de trabalho nas respectivas funções;
20 DE JUNHO DE 1997 2935O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea g) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Permitir a contagem do tempo de serviço prestado em situação irregular para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea h) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:h) Permitir a dispensa do estágio de ingresso nas carreiras.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo novo à proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Para proceder à apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o actual Decreto-Lei n.o 116/ 84, que define a estrutura e a organização financeira dos municípios, não permite que os encargos com o pessoal ultrapassem 60% das despesas correntes do ano anterior.
A integração nos quadros de pessoal da administração local, na decorrência desta legislação, do pessoal que neste momento está em situação irregular pode ocasionar, para muitas autarquias, a impossibilidade de darem cumprimento ao que está previsto no Decreto-Lei n.o 116/84 ou, então, de incorrerem numa situação que, no limite, poderia até levar à própria dissolução dos órgãos autárquicos. Daí a necessidade, quanto a nós, de estabelecer um mecanismo transitório para, no que toca aos trabalhadores nestas condições de situação irregular e que vão ser integrados nos quadros da administração local na decorrência da lei. não contarem os limites e condicionamentos que estão estabelecidos no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o
116/84, sendo certo que, à medida que se for reformando o pessoal mais idoso, essa questão fica automaticamente resolvida.
Se não se proceder deste modo, dificilmente será possível, nalguns casos, concretizar esta lei no que toca à administração local sem violação do Decreto-Lei n.o 116/84.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não dará assentimento a esta proposta de um artigo novo apresentada pelo PCP porque, a verificarem-se estas situações, deveriam ser objecto de ponderação legal noutro articulado que não em sede da presente proposta de lei. Portanto, este problema será objecto da atenção do Governo.
Finalmente, devo referir que, tal como está elaborada, a proposta do PCP prevê uma resolução para situações deste tipo apenas no que toca aos municípios, esquecendo as juntas de freguesia que são legítimas autarquias locais deste País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, face a esta preocupação adiantada pelo Partido Socialista, gostaria de apresentar oralmente uma proposta de aditamento à nossa própria proposta de um artigo novo. Assim, a seguir à frase «em situação irregular integrados nos quadros de pessoal dos municípios», propomos que se adite a expressão «e das freguesias», seguindo-se o resto do texto tal como foi proposto.O Sr. Presidente: - Creio que não há objecções a que se proceda a esse aditamento antes de procedermos à votação da proposta, pelo que assim se fará.
Posto isto, vamos, então, votar a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, incluindo a alteração que acaba de ser proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo novoO limite dos encargos com pessoal previsto no Decreto-Lei n.o 1 16/84, de 6 de Abril, não será transitoriamente aplicável aos trabalhadores em situação irregular integrados nos quadros de pessoal dos municípios é das freguesias, ao abrigo do diploma a aprovar no uso da presente autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 81/VII, com o texto resultante da votação na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - É um direito. Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que votaremos em seguida.
2936 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 13.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa (Processo n.o 831/95), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 7 de Julho de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viseu (Processo n.o 1841/95-MP) - 2.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e constará de perguntas ao Governo e, ainda, da votação de vários projectos de lei propondo a criação de freguesias, a elevação de povoações a vilas e a elevação de uma vila a cidade.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n.o 81/VIIO Partido Popular reconhece a situação de injustiça em que se encontram os cerca de 30 000 trabalhadores, indevidamente contratados por diversos organismos da Administração Pública.
O Partido Popular reconhece a insustentabilidade desta situação em que, de forma quase permanente, se obriga, por incúria e má gestão, um número considerável de trabalhadores e famílias a viverem num clima de instabilidade e precariedade.
Contudo, o Partido Popular não pode deixar de ver com preocupação a forma demagógica e simplista como o Governo resolveu esta situação.
Em primeiro lugar, atentos ao articulado da proposta, torna-se evidente que o Governo não pretende resolver definitivamente estas situações quer pela não responsabilização dos dirigentes dos serviços (como está previsto na legislação em vigor), quer por não apresentar um plano de reformulação e preenchimento dos quadros, realista, face às necessidades dos serviços que. deste modo, se sentirão «legitimados» a prosseguir de forma mais ou menos encapotada pela via das contratações irregulares.
Estes aspectos constituem para o Grupo Parlamentar do Partido Popular pressupostos indispensáveis às medidas preconizadas na proposta de lei n.o 81/VII, que altera o Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho).
Assinale-se ainda o «facilitismo» do processo de integração destes trabalhadores, desaconselhável a todos os títulos porque não necessário, criador de injustiças relativas e factor de degradação da qualidade dos recursos humanos da Administração Pública.
Daí o nosso voto contra, na votação final global da proposta de lei n.o 81/VII, na sessão plenária de 19 de Junho de 1997.A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Domingos de Ascensão Cabeças.
Paulo Jorge dos Santos Neves.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.