PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quarta-feira, 4 de abril de 2012 II Série-B —  Número 184 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2532 a 2569/XII (1.a):  N.o 2532/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio Ave.N.o 2533/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a privatização da ANA e seu impacto na Região Autónoma dos Açores.N.o 2534/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os guardas prisionais.N.o 2535/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os doentes com esclerose múltipla.N.o 2536/XII (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Cultura sobre o achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio Tejo.N.o 2537/XII (1.a) – Dos Deputados Hortense Martins e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os combustíveis low coast.N.o 2538/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 25 trabalhadores na Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.N.o 2539/XII (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol em alojamento no Euro 2012.N.o 2540/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Alqueva.N.o 2541/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a retirada da ceia aos profissionais de saúde no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no distrito de Setúbal.N.o 2542/XII (1.a) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o inquérito da RTP: “Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?” N.o 2543/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS (Unidade Local de Saúde) da Guarda.N.o 2544/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os atrasos na análise dos requerimentos de comprovação de situação de insuficiência económica com vista à obtenção da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A formação do Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), que agregou o Hospital de S. João deDeus de Vila Nova de Famalicão e o Hospital Conde S. Bento de Santo Tirso, à semelhança daconstituição de outros centros hospitalares, teve como finalidade racionalizar e potenciarrecursos e adaptar a rede hospitalar ao tempo presente. Hoje, o país dispõe de uma boa redeviária e os serviços de saúde, cada vez mais sofisticados e dispendiosos, não podem continuardispersos e à mercê de casualidades.Ora, o CDS-PP teve conhecimento que, ao longo dos mais de quatro anos de existência, oCHMA não tem cumprido estes importantes desideratos.De acordo com a informação que pudemos obter, não houve suficiente fusão de serviços e nãotêm sido convenientemente aproveitadas as potencialidades dos dois hospitais que estiveram nabase da sua constituição, designadamente no âmbito do Business Plan original, que ao longodos anos tem sido sistematicamente desvirtuado, havendo uma só preocupação – não retirarnada à Unidade de Santo Tirso e, sempre que possível, levar para lá mais investimentos numalógica sem qualquer suporte técnico. Estando o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica sediado na Unidade de Famalicão, não secompreende como continua a existir duplicação de serviços nas duas unidades, alguns delescom uma baixa rentabilidade, só pela simples razão de “ não esvaziar Santo Tirso” (CirurgiaGeral, Cirurgia de Ambulatório, Pediatria...).Não se pode compreender o investimento levado a efeito na Urgência Básica de Santo Tirso jáconcretizado que, ao arrepio da sua classificação – Urgência Básica –, continua a dispor doapoio de diversas especialidades num verdadeiro sorvedouro de recursos humanos efinanceiros. O mesmo acontecerá com a existência nas duas unidades de Cirurgia deAmbulatório.X 2532 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:37:47 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar do Médio Ave.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Muitas outras acções de gestão serão, de acordo como o que pudemos apurar, altamentequestionáveis, nomeadamente no âmbito dos programas de Cirurgia Adicional, onde são pagoselevados montantes em especialidades cirúrgicas sem tempo de espera que o justifiquem, pormero favorecimento de alguns profissionais.Por outro lado, as políticas seguidas nos Sistemas de Informação levaram à implementação doSistema Alert com elevados custos envolvidos, presentes e futuros, quando os anteriormenteutilizados (aplicações oficiais do Ministério da Saúde) – SAM, SAP e SONHO – seriamsuficientes e incomensuravelmente mais económicos.Outros exemplos poderiam ser mencionados numa análise mais exaustiva para demonstrar aparcialidade e a pouca independência com que a gestão do CHMA alegadamente tem sidoconduzida. Os exemplos apontados retratá-la-ão com fidelidade e poderão ser verificados etestemunhados por quem está no terreno.A filosofia que sustenta a constituição dos centros hospitalares requer isenção e independênciapara poder ser implementada com racionalidade e não subverter as soluções tecnicamentecorretas por decisões que se fundamentarão apenas em bairrismos legítimos masultrapassados, ou em compromissos que não respeitem o bem comum.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas: 1 – Confirma V. Exa. os factos acima referidos?2 – Se os sistemas informáticos do Ministério da Saúde respondem às necessidades degestão de informação dos hospitais, justifica-se o comprometimento, presente e futuro,em aplicações da responsabilidade de entidades privadas?3 - Quais os montantes que eram gastos com o anterior sistema e quais os montantesgastos com o actual sistema?4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Prossegue a “venda dos anéis”, para pagar com juros as desvairadas dívidas da governaçãosocratiana...Por este andar o Estado vai ficar em lastimosa situação, pior do que aquela que D. João IIestigmatizou ao dizer: “Meu Pai deixou-me rei das estradas de Portugal” — pois estradas e atébarragens já marcharam...Agora é a ANA que entra em leilão e com ela lá se vão também aeroportos situados na RegiãoAutónoma dos Açores.Ora, no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, há valores acumulados que resultaram deinvestimentos feitos pelo Governo Regional dos Açores nos tempos em que o dinheiro eragerido com parcimónia e tino, nomeadamente o prolongamento da pista e a construção daaerogare.Por outro lado, no Aeroporto da Horta está pendente a ampliação da pista, que o GovernoRegional socialista prometeu assumir e não cumpriu.A futura gestão dos aeroportos dos Açores exige esclarecimentos prévios e compromissosfirmes.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Vai o Governo incluir na privatização da ANA todos os aeroportos por ela operados na RegiãoAutónoma dos Açores ou assistiremos a mais um número de liberalização dos lucros esocialização dos prejuízos? E neste caso, a quem competirá assumi-los?X 2533 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:44 +00:00Reason:Location: Privatização da ANA e seu impacto na Região Autónoma dos AçoresMinistério da Economia e do Emprego4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
b) A entidade adquirente da ANA, mesmo que porventura propriedade de algum Estadoestrangeiro, chinês, árabe, ou outro, vai ser obrigada a manter a operação desses aeroportosnos moldes actualmente em vigor ou ficará autorizada a dispor deles a seu bel-prazer? c) Vai o Governo incluir nas condições da privatização dos aeroportos açoreanos a ampliaçãoda pista do Aeroporto da Horta? d) Está o Governo em condições de avaliar o valor dos investimentos feitos directamente pelaRegião Autónoma dos Açores nos aeroportos açoreanos operados pela ANA, incluindo, alémdos referidos no preâmbulo, a aerogare do Aeroporto das Flores, a fim de garantir indemnizaçãocorrespondente ao Tesouro Regional? e) Será tal indemnização prévia à privatização ou sairá do valor por ela arrecadado peloGoverno?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na resposta à nossa pergunta no 190/XII(1a) o Ministério da Justiça elucidou-nos, em 22 deAgosto de 2011, que com as obras de remodelação de alguns estabelecimentos prisionais e asmedidas previstas no orçamento de 2011 o sistema prisional ficaria com uma capacidadeacrescida de 1000 novos lugares em virtude de a taxa de ocupação real ser, na altura, de99,3%.Passado alguns meses constatamos que o número de reclusos passou de 11 mil para 13 mil, oque representa um acréscimo de 2000 reclusos, superando em mil a capacidade instalada e porconsequência a taxa real de ocupação ultrapassa os 100%.A solução “milagrosa” encontrada pelo Governo foi instalar mais camas por cela não dando adevida atenção à segurança e aos direitos humanos.Esta situação aliada à falta de efetivos no Corpo dos Guardas Prisionais torna o ambienteprisional num autêntico barril de pólvora.O Ministério da Justiça prepara-se para efetuar uma alteração nas escalas de serviço que écontestada pelos Guardas Prisionais pois afirmam que a mesma irá descurar os níveis básicosde segurança, desativa postos (coloca o mesmo guarda a fazer dois e três postos emsimultâneo) sacrificando ainda mais os guardas que já contribuem, em média, com 500 horasanuais de trabalho extraordinário não remunerado.Dado que a situação socioeconómica se degrada de dia para dia e desde a data da nossapergunta anterior nada se alterou sobre as legítimas reivindicações do Corpo da GuardaPrisional tais como: falta de meios humanos; sobrelotação; escalas de serviço com excesso decarga horária; trabalho extraordinário não remunerado; estatuto profissional e remuneratório;viaturas obsoletas, entre outros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Na resposta à nossa pergunta 190/XII(1a) o Governo respondeu que iria ser feito umlevantamento rigoroso para aferir das respetivas necessidades. Esse levantamento já terminou?Quais as conclusões?2 – Que medidas concretas irão ser tomadas para alterar esta situação de insegurança que seX 2534 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:38 +00:00Reason:Location:Guardas PrisionaisMinistério   da   Justiça4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país?3 – Como explica o Governo que um estabelecimento prisional, no caso, da Carregueira, tenhacerca de 32 bares equipados, nenhum funciona, e que tenha uma cobertura falsa (teto falso)que não é o mais recomendado ao nível de segurança?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu, no passado dia 13/03/2012,com representantes das Associações de Esclerose Múltipla em Portugal.Das preocupações transmitidas por estas Associações realçamos a tomada de decisão doHospital de Braga de prescrever aos novos doentes um único medicamento mesmo que nãoseja o mais apropriado.Isto quando é do conhecimento médico e científico que doentes com os mesmos sintomasreagem de forma diferente ao mesmo medicamento, que os medicamentos existentes, emboraalguns tenham o mesmo interferon, mas com componentes químicos diferentes, as reações sãodiferentes de doente para doente e que na maioria dos casos é necessário prescrever váriosfármacos até encontrar o que melhor se adequa ao doente.Esta situação está, assim, a criar doentes de primeira e de segunda e é um fator dediscriminação entre doentes.Sendo estes fármacos caros, não variando muito o preço entre eles, só compreendemos aatitude do Hospital de Braga numa lógica economicista de curto prazo, mas que no futuropoderá sair caro, caso os doentes necessitem de internamentos evitáveis, percas de dias detrabalho e consequente quebra nas comparticipações para os cofres da segurança social eimpostos, a perca de qualidade de vida do doente, etc.Lembramos, ainda, a posição da APIFARMA que confirma a existência de “listas restritivas” demedicamentos por parte de alguns hospitais do norte do país, afirmando o seu Presidente apreocupação pelos riscos de serem criadas “algumas iniquidades em termos de tratamento dedoentes, pelo fato de certas instituições poderem vir a restringir alguns esquemas terapêuticosnacionais.”.As instituições não se podem sobrepor às orientações dos organismos nacionais (Direção-Geralde Saúde e Infarmed).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento desta situação de descriminação entre doentes do Hospitalde Braga?X 2535 XII 12012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:38:35 +00:00Reason:Location:Doentes com Esclerose MúltiplaMinistério  da  Saúde4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
2 - Que medidas pondera o Governo tomar para inverter esta situação?3 – Podemos estar em risco destas situações se propagarem a outras AdministraçõesHospitalares?4 – Em que estudos se baseia o Hospital de Braga para restringir a um fármaco a prescrição aosnovos doentes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Durante obras de construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça de D.Luís, em Lisboa, foi descoberta uma rampa de lançamento de naus do século XVI, segundonotícia veiculada pela comunicação social2 - Feita com troncos de madeira sobrepostos, a estrutura, enterrada no lodo, a seis metros deprofundidade, ocupa 300 metros quadrados e, provavelmente, estaria associada a um estaleironaval que ali deverá ter existido.3 - Técnicos do Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico foram chamadosa acompanhar os trabalhos, que estão a ser feitos no âmbito da construção do parque deestacionamento subterrâneo.4 - O espólio encontrado pelos arqueólogos inclui uma bala de canhão, um pequeno cachimbo,um pião, sapatos ainda com salto, restos de cerâmica e uma âncora com cerca de quatrometros de comprimento, além de cordame de barco.5 - A escavação detetou ainda restos de outras estruturas mais recentes: uma escadaria e umparedão do Forte de S. Paulo, um baluarte da artilharia costeira construído no âmbito das lutasda Restauração, no século XVII.6 - Foram também detetados vestígios do cais da Casa da Moeda, local onde se cunhava ometal usado nas transações, e foram descobertas fornalhas da Fundição do Arsenal Real, umaunidade industrial da segunda metade do século XIX.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao SecretárioX 2536 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.28 13:04:22 +01'00'Achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio Tejo.Secretaria de Estado   da  Cultura4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Confirma o teor da notícia, nomeadamente quanto à existência e valor museológicodos achados relatados pela comunicação social?2 - Que medidas tomou, ou vai tomar, quanto a esta descoberta? Que medidasdeterminou, ou vai determinar, para a preservação do espaço, sua conservação emusealização dos achados?3 - Considera tal achado merecedor de enquadramento museológico ou outro? Em casoafirmativo, ou negativo, porquê? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Partido socialista apresentou um projeto de resolução com o objetivo de recomendar aogoverno, a definição de um modelo que assegurasse a possibilidade de livre escolha, por partedos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aosnão aditivados, entre outras. Este Projeto foi aprovado em 16 de Março de 2011 na Assembleiada República.Em Outubro de 2011, o atual Governo, no momento da apresentação do plano estratégico dostransportes, anunciou na Comissão de Economia e Obras Públicas a criação de uma rede decombustíveis “low cost” em todo o país, o que foi amplamente noticiado.A instabilidade dos preços dos combustíveis, leva a que seja necessária uma atenção muitoespecial relativamente à formação dos preços no mercado português. Na verdade, este ano oscombustíveis já aumentaram 38 vezes, atingindo atualmente valores sem paralelo em Portugal.Esta escalada dos preços, para lá da repercussão nos consumidores, começa a ter doisimpactos evidentes: por um lado, o encerramento dos postos de combustíveis fronteiriços  emvirtude da procura nestas zonas se ter deslocado para Espanha e, por outro, a corrida aoschamados postos de combustíveis low cost.A diferença de preços entre Portugal e Espanha  tem motivado a procura, pelos portuguesesque vivem próximo da fronteira, dos postos combustíveis espanhóis. Esta deslocação noabastecimento, estimada em cerca de 5% do consumo nacional, além de pôr em causa asobrevivência de muitas empresas e postos de trabalho, é, também, responsavel pela reduçãoda receita fiscal, particularmente do IVA que deixa de ser pago em Portugal, causando um efeitomuito negativo ao nível da recuperação da economia portuguesa.Perante o aumento constante do preço dos combustíveis veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer, emdeclarações à comunicação social em 19 de março de 2012, “ ... matéria que não depende daintervenção do governo.”, parecendo desconhecer o compromisso assumido e anunciado peloMinistério da Economia e do Emprego de criar uma rede de combustíveis “low cost”.Recordamos que, os preços praticados em postos de combustível “low cost” são em médiacerca de vinte cêntimos por litro mais reduzidos que na rede convencional.O Partido Socialista considera que é urgente saber quais os planos do governo para concretizaro compromisso assumido pelo Ministro da Economia e Emprego de que seja criada uma rede deX 2537 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:06:57 +01:00Reason:Location:combustiveis Low CoastMinistério  da  Economia e do Emprego4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
combustíveis “low cost”.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados HortenseMartins e Rui Paulo Figueiredo solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões:1. Tendo em conta os recordes atingidos ao nível dos preços dos combustíveis, o que tornaurgente  a tomada de medidas por parte do Governo, para quando está previsto o cumprimentoda Resolução apresentada pelo Partido Socialista em Março de 2011 e aprovada na Assembleiada República, visando a criaçãode um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, porparte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamenteos não aditivados?2. Vão ser criados postos de combustíveis dedicados exclusivamente a combustíveis low costou será disponibilizado esse combustível nos postos existentes, como mais uma oferta aoconsumidor?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lusosider é uma empresa siderúrgica localizada no Concelho do Seixal. No final de 2011iniciou um processo de lay-off, segundo a empresa, devido à crise empresarial. Na verdade aempresa não atravessou nenhum processo de crise, teve foi redução de lucros. Em 2010 obteve10 milhões de euros de lucros e de mais de 3,5 milhões de euros em 2011.Neste período de lay-off, em que a Segurança Social assegura o pagamento de uma parte dosalário dos trabalhadores, a Lusosider procedeu à renovação de viaturas, de mobiliário deescritório e à realização de diversas obras, demonstrando que as dificuldades só existem,quando se tratar de pagar os rendimentos dos trabalhadores.Apesar da solicitação da intervenção da ACT neste processo, assim como da Segurança Social,foi nula.Tivemos conhecimento, que mesmo antes do período previsto para terminar o lay-off, em 31 deMarço, a empresa anunciou o despedimento coletivo de 25 trabalhadores, ao arrepio da lei. OPCP sempre denunciou o recurso ao lay-off, como antecâmara para o despedimento detrabalhadores.A Lusosider que integra o grupo brasileiro CSN dá mais um passo para destruir a capacidadeprodutiva, através do despedimento de trabalhadores, com o objetivo de transformar estaempresa num armazém da CSN para escoar os produtos oriundos do Brasil, no mercadoeuropeu, facilitado pela linha ferroviária, entretanto construída não com este fim, mas paradesenvolver a produção nacional.É da responsabilidade do Governo garantir o cumprimento da legislação laboral, quer sobre aaplicação de lay-off, quer sobre o respeito pelos direitos dos trabalhadores.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesX 2538 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:02:53 +01:00Reason:Location:Despedimento de 25 trabalhadores na Lusosider, no Concelho do Seixal, Distrito deSetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
esclarecimentos:1. Qual o resultado da intervenção da ACT nesta empresa?2. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dosdireitos dos trabalhadores pela administração da Lusosider? 3. Que intervenção pretende o Governo adotar para salvaguardar os 25 postos de trabalho e odesenvolvimento da produção nacional, tendo o Governo inclusive investido na construção doramal ferroviário junto à Lusosider?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Em resposta ao requerimento n.o 1933/XII (1.a), de 08/12/2012, assinado por mim e por outrosDeputados do CDS-PP, sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com o alojamentodurante a fase de grupos do Campeonato Europeu 2012, o gabinete do Secretário de Estado doDesporto e Juventude esclareceu que não é da sua competência pronunciar-se sobre os valoresavançados pela comunicação social, sendo essa uma matéria da exclusiva responsabilidade daFederação Portuguesa de Futebol (FPF).2 - Informou que o apoio financeiro prestado à Federação Portuguesa de Futebol é relativo aosescalões de formação, ao futebol não profissional e às seleções nacionais e está vertido emcontrato-programa, sendo esse apoio constituído por verbas negociadas e concertadas entre asnecessidades e a racionalidade, num processo entre a entidade federativa e o Instituto doDesporto de Portugal, IP.3 - No contrato-programa celebrado com a FPF para apoio à participação das seleçõesnacionais em torneios internacionais em representação de Portugal estão incluídas todas asseleções representativas dos diferentes escalões desportivos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado do Desporto e Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, resposta à seguinte pergunta:Estão determinadas e porventura vertidas nos contratos-programa, ou podem serdeterminadas em caso de necessidade, por parte do Governo ou do IDP, orientações ouX 2539 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:19:00 +01:00Reason:Location:Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.Secretaria de Estado do Desporto e Juventude4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
recomendações para que o uso parcimonioso e prudente dos recursos disponibilizadospara as seleções nacionais?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicaa) Desde que tomou posse o XIX Governo Constitucional retirou o projetoAlqueva da prioridade política da governação, nomeadamente o AlquevaAgrícola, que é, na verdade, a vertente principal do empreendimento dada asuscetibilidade que o mesmo tem de influir na mudança económica e socialregional e na capacidade competitiva agrícola do País.b) Da parte do Governo o discurso tem sido balizado pelas ideias de que oprojeto é exagerado, de que os agricultores não tiram partido dos perímetros derega, que estes estão subaproveitados, que, em consequência, se terão desubstituir os agricultores alentejanos por outros capazes desse aproveitamento,e que assim não vale a pena continuar com a obra do Alqueva Agrícola, além deque não há dinheiro para a prosseguir.c) Na verdade é incrível como o Governo ignora as potencialidades estratégicasdo Alqueva para o progresso regional e nacional, como ignora o impacto demudança que a chegada da água tem levado aos campos agrícolas, comoignora como os agricultores alentejanos e outros empresários têmcorrespondido com força, qualidade e inovação à iniciativa do Estado deestender os perímetros regados, como não tem pejo em desacreditar e humilharos agricultores de uma região historicamente fundamental para a produçãoagrícola, como tem a insensatez de derramar publicidade negativa em cima deum projeto que estava a ser um atrativo fundamental para o investimento, comoresolveu descapitalizar o projeto, retirando as verbas do PRODER destinadasao mesmo, como se envolve em engenharias financeiras com as fontes definanciamento impondo a paralisia do empreendimento, etc..d) Agora, na senda que vem trilhando, a Ministra da Agricultura, ao falar àX 2540 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.28 13:22:46 +01'00'AlquevaMinistérop  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
imprensa, no dia 16 de Março de 2012, em Beja, declarou:- Que a conclusão do Alqueva Agrícola não vai concretizar-se com as verbasPRODER que estão ao mesmo adjudicas mas que vai depender do estudo deoutras formas de financiamento;- Que o cenário (sic) número um será tentar o financiamento pelo Fundo deCoesão;- Que se este não se concretizar (prevendo logo a sua inviabilidade!) irátrabalhar com outros cenários;- Que poderá haver o recurso a verbas não públicas para o financiamento dasobras em falta.e) Tais declarações são bem demonstrativas da exclusão do projeto AlquevaAgrícola das prioridades políticas da governação, da sua secundarização, mastambém da descapitalização do projeto associada ao invencionismo, à incertezae à obscuridade das formas de financiamento do projeto.Em face disto a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território tem, urgentemente, de esclarecer o seguinte:1. Qual é o calendário concreto para prosseguir o plano de obras do AlquevaAgrícola e em que data efetiva ocorrerá a sua conclusão final e completa?2. Que atos concretos praticou para assegurar o financiamento das ditas obraspor via do QREN que apresentou como cenário?3. Que viabilidade tem tal cenário face às regras comunitárias instituídas?4. Que “outros cenários” tem em mente e o que significa o recurso afinanciamento não públicos, que referiu?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)MIGUEL FREITAS(PS)PAULO PISCO(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através da Uniãode Sindicatos de Setúbal, que a Administração do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo retirou aceia a todos os profissionais de saúde, nomeadamente auxiliares de ação médica, enfermeiros emédicos. A implementação desta medida desde o final de Fevereiro constitui mais um meio parareduzir salários e o poder de compra dos trabalhadores, agravando a suas condições de vida.Durante o período noturno, sem a ceia, não existe alternativa, nem um refeitório, nem um barem funcionamento que assegure aos profissionais de saúde uma adequada alimentação. Asolução apresentada pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, passa pela colocação demáquinas de venda automática de produtos alimentares, o que é inaceitável, dada a diminutaqualidade dos alimentos disponíveis.O Centro Hospitalar Barreiro/Montijo justifica a retirada da ceia aos trabalhadores como medidade combate ao desperdício e tendo em conta as disponibilidades orçamentais. Esta medida vemjá sendo praticada noutros hospitais. Não podemos aceitar que se considere desperdício agarantia dos direitos dos trabalhadores. É evidente que o que presidiu à retirada da ceia foramos aspetos de natureza economicista.A retirada na ceia constitui uma redução da retribuição dos trabalhadores, a somar ao roubo nossalários, com a retirada do subsídio de férias e de natal, demonstrando um desrespeito pelascondições de trabalho destes profissionais, no desempenho das suas funções, sobretudoquando prestam cuidados de saúde aos utentes.Foram ainda realizadas alterações nos horários dos auxiliares de ação médica, trouxedificuldades acrescidas na deslocação entre o local de trabalho e a respetiva residência, porquetêm de esperar cerca de uma hora pelo transporte público, ou implica mais custos caso sedesloquem em viatura própria.Os trabalhadores não aceitam as imposições decorrentes do Pacto de Agressão, subscrito porPS, PSD e CDS-PP, que conduzem à retirada dos direitos e à degradação das suas condiçõesde vida, tendo dinamizado ações de luta para demonstrar o seu descontentamento.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 2541 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:17 +01:00Reason:Location:Retirada da ceia aos profissionais de saúde no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, noDistrito de SetúbalMinistério  da  Saúde4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
1. O Governo confirma que retira a ceia aos profissionais da saúde por considerar umdesperdício e por questões orçamentais?2. Considerando que a ceia é um direito dos trabalhadores, o Governo está disponível pararepô-la?3. Que medidas pretende tomar relativamente aos horários dos auxiliares de ação médica, tendoem conta os transportes públicos existentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal é um Estado de Direito Democrático, isto é, uma ordem de domínio legitimada pelopovo.2 – Por seu lado, a existência e o funcionamento da RTP, como serviço público, está legal econstitucionalmente consagrado, sendo que as políticas da Empresa são estabelecidas pelo seuConselho de Administração.3 – Apesar de Portugal atravessar, atualmente, uma grave crise económica e financeira, comum grande número de desempregados, verifica-se uma grande estabilidade no plano social epolítico.4 – Em declarações prestadas à LUSA, Otelo Saraiva de Carvalho afirmou que o futuro dePortugal poderá passar por uma atuação da Forças Armadas, que derrube o Governo que estáem funções.5 – Na sequência de tais afirmações foi aberto inquérito pelo Ministério Público, no sentido deapurar a intencionalidade das mesmas, nomeadamente por poderem configurar o crimede  alteração violenta do Estado de Direito, previsto no Código Penal (artigo 326o), que refereque “Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares,militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da condutareferida no artigo anterior é punido com pena de prisão de um a oito anos.”6 – No sítio da internet da RTP é visível um inquérito sobre a possibilidade das Forças Armadaspoderem levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, caso a situaçãoportuguesa se degradar.Assim:X 2542 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:01:15 +01:00Reason:Location:Inquérito RTP “Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriamlevar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere OteloSaraiva de Carvalho?”Ministro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares4 DE ABRIL DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente doConselho de Administração da RTP e Diretor de Conteúdos da RTP, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Se tem conhecimento de um inquérito no sítio da internet da RTP (http://www.rtp.pt),onde os utilizadores são questionados e podem deixar a sua resposta quanto à questão:“Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo umaoperação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?”.2 – Explicação dos motivos que levaram à autorização do referido inquérito e explicaçãoda sua motivação.3 – Se não considera que tal questão, levantada pelo operador de serviço público emPortugal, coloca em causa o Estado de Direito Democrático e poderá constituir uma visãoligeira e pouco responsável de algo tão sério como a insurreição civil.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)VERA RODRIGUES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 184________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original