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Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, os senhores ficam, em termos proporcionais, numa posição vantajosa. Mas digo-lhe que é preciso grande apego dos democratas à democracia e a um dos seus princípios, que é o de que aconteça o que acontecer, façam os cidadãos o uso que fizerem dos seus direitos, mesmo que seja mau, desde que o façam nos termos legais, não lhes devem ser negados esses direitos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que generoso!O Orador: - E o Sr. Deputado, bem como o seu grupo parlamentar, têm feito um uso tão mau dos vossos direitos, como foi o do agendamento que ainda há pouco acabámos de discutir, que obrigou esta Assembleia a ocupar-se horas com uma iniciativa de pura demagogia ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Então é um castigo!O Orador: - ..., que o que poderia era levar-nos a reflectir se não se deveriam reduzir, ainda mais, os direitos de grupos parlamentares como o vosso. Mas seria de mau apego aos princípios democráticos tomar disposições de perseguição nominal e isso os democratas não farão, sendo essa a razão por que nem o PS nem nós tomaremos semelhante atitude.
Mas de qualquer modo, é bom lembrar a deputados como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca o péssimo uso, a utilização acintosa e clamorosamente demagógica que os senhores estão a fazer dos vossos direitos parlamentares.
De qualquer modo, não os vamos retirar, porque é um princípio da democracia e, acima de tudo, está o nosso apego aos princípios democráticos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques se a redução dos direitos dos partidos da oposição que pretende impor com esta revisão do Regimento resulta da incapacidade da própria maioria de ter sido capaz de fazer agendar, que não fosse por iniciativa do Governo, e particularmente o seu partido e o PS, qualquer projecto de lei tendo de recorrer aos projectos dos partidos da oposição quando não havia ordem do dia para se discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quando julguei que o Sr. Deputado Silva Marques ia, por exemplo, debater a proposta do PCP, que está agora na Mesa, ou iria dar-nos argumentos sobre a proposta que apresenta reparei que decidiu fazer uma análise ao trabalho parlamentar do MDP/CDE. Queria agradecer-lhe, Sr. Deputado, uma vez que vejo que está atento ao trabalho do meu partido.
É evidente que quando V. Ex.a classifica as nossas iniciativas legislativas de péssimas e de mau uso dos nossos direitos, a única coisa que lhe posso dizer é que elas são incómodas para os partidos da maioria e para o Governo. Daí que V. Ex.a não encontre outra razão que não seja essa.
É evidente também que estou habituado a ver ao longo desta Sessão Legislativa a produção de V. Ex.a e tenho podido ver como é, de facto, produtivo!... O Sr. Deputado «estuda», «analisa», «aprofunda» qualquer debate, é autor de «bons» projectos de lei, etc.!...
O Sr. Deputado limita-se a umas «bocas» lançadas do cimo das bancadas e quanto a projectos de lei lembro-me só de um ou outro em relação a umas tantas juntas de freguesia do distrito de Leiria.
Não é isso que nos interessa, Sr. Deputado.
Penso que estamos a debater um assunto do Regimento e não estou disposto a baixar-me a esse tipo de debate.
VV. Ex.as tem dado demonstração de «grande» capacidade intelectual, não há dúvida!Risos do PS e do PSD e aplausos do deputado Vasco Miguel (PSD).O Sr. Deputado Vasco Miguel tem boas razões para bater palmas!...Risos gerais.A argumentação do Sr. Deputado Silva Marques é cada vez mais fraca, já não tem nada de positivo e daí que comece a analisar a actividade parlamentar dos outros grupos parlamentares.
1 DE JUNHO DE 1984 4979A verdade, Sr. Deputado, é que continua sem justificar cabalmente a sua proposta, a qual só restringe os direitos da minoria, da oposição e nada mais.
A vossa intenção é impedir que a oposição faça agendamentos, porque eles são cada vez mais incómodos aos partidos da maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Em relação ao Deputado Jorge Lemos, não tenho a menor dúvida em reconhecer que hoje, isto é, em termos modernos, da nossa época, é natural que a maior parte da iniciativa legislativa seja preparada e apresentada pelos governos.
Continuo a defender o princípio da anti-originalidade, isto é, devemos fazer como fazem os outros democratas. Portanto, nada do outro lado.
Não temos complexos e enquanto fizermos como fazem os democratas que vivem há alguns séculos em democracia ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.. Deputado, parece-me que corremos o risco de nos estarmos a contradizer. Então por que é que vamos votar a baixa de quórum tanto no Plenário como nas comissões, menos trabalho, menos estudo, por parte dos deputados, se afinal é o Governo que vai preparar tudo?
Então os deputados não tem de ter tempo para trazer cá os projectos? Se V. Ex.a entrega tudo ao Governo qual é o papel dos deputados no meio disto? Votar apenas?O Orador: - Nem tudo ao mar nem tudo à terra, Sr. Deputado!Hoje é natural que a maior parte da iniciativa legislativa seja preparada e apresentada pelos governos - não lhe vou voltar a explicar porquê -, mas será que interessa também o outro extremo?
Ou seja, pelo facto de se reconhecer isso, devemos aplicar o Regimento, que já tive aqui oportunidade de ler, que é utilizado na União Soviética, em que nem sequer aos deputados é dado a ver? Nem tanto assim Sr. Deputado!
Precisamos de tempo para apreciar o que é que o Governo preparou, que iniciativas tomou e o que é que vai fazendo. Precisamos de ler, reflectir, trocar impressões e, como também já disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, de contactar com o nosso eleitorado.
Portanto, nem tudo ao mar nem tudo à terra.
Não pretendamos que hoje, na nossa época, a preparação da maior parte dos diplomas deva ter origem no Parlamento, já que isso não corresponde à realidade actual, nem vamos cair no extremo contrário que ao traduziria no seguinte: já que reconhecemos que a maior parte da preparação e apresentação de matéria legislativa pertence ao Governo, pômo-la de lado e dispensamo-nos de a apreciar. Não é isto que preconizamos mas sim precisamente o contrário.É esta, portanto, a resposta que lhe dou.Relativamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, direi o seguinte: repare, Sr. Deputado, que quem apreciou a iniciativa legislativa que os senhores acabaram de apresentar há poucos dias nesta Câmara foi a votação que ela sofreu: Foi pura e simplesmente rejeitada de forma quase unânime por esta Câmara porque, tal como aqui foi dito por praticamente todas as bancadas, tratou-se de um puro acto de demagogia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, se me dá licença gostaria apenas de perguntar-lhe se leu o nosso projecto de lei.O Orador: - Sr. Deputado, já hoje lhe falei de alguns princípios. pelos quais me oriento) entre eles o da especialização e o da confiança política;
Houve colegas meus, da minha bancada, que se encarregaram desse tema. Propuseram ao meu grupo um certo sentido de voto, apresentando os seus fundamentos. Dei-lhes a minha confiança e votei nos termos em que o assunto foi tratado no meu grupo parlamentar;
Evidentemente que os senhores não precisam desta organização .de confiança colectiva, porque praticamente são só 2 ou 3, tratando-se quase de uma discussão com o próprio deputado, isto é, o mesmo deputado aprecia, prepara, discute e decide o sentido de voto!
Reconheço que, nesse sentido, os senhores precisam de utilizar muito menos o mecanismo da confiança interna.
Aqui, e graças à largueza do meu grupo, sou obrigado a usar o princípio da confiança política o que de resto é bom e salutar.
Foi isso apenas o que se passou, Sr. Deputado.
De qualquer modo Sr. Deputado, em relação às minhas «bocas» das últimas ou das primeiras bancadas, quero dizer-lhe o seguinte: mando de facto algumas «bocas», como o Sr. Deputado diz, as quais em termos parlamentares são apartes, mas há-de reconhecer que algumas até têm a sua piada!Risos do PS, do PSD e do CDS.Quanto à capacidade intelectual de que o Sr. Deputado voltou hoje a falar, só lhe posso dizer que me dá a impressão de que está em decadência, porque hoje nem o holofote conseguiu acender!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques acabou por dar razão às nossas críticas. Ao reconhecer que a maioria se contenta com as iniciativas que vêm do Governo e que grande parte delas provêm deste órgão, acabou por dar razão à oposição, não se, reconhecendo nas iniciativas do Governo, já que a maioria nelas se reconhece, e que aquelas iniciativas não estão em causa nem a sua discussão. Limitar os direitos da oposição em termos de fixação de ordens do dia é de facto um esbulho e a «lei da rolha» na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para contraprotestar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é nenhum esbulho nem nenhuma «lei da rolha», Sr. Deputado.
4980 I SÉRIE - NÚMERO 117Podia pôr-se, esse problema se os grupos parlamentares da oposição até tivessem esgotado o direito aos seus agendamentos. O MDP/CDE por exemplo, desde que começou a funcionar esta Assembleia,, até hoje, jamais esgotou o seu direito aos agendamentos, o que só mostra que aquele direito tem sido excessivo. O facto de ser mais reduzido só lhes permitirá, de certa forma, um prémio de produtividade, na medida em que preencherão as suas metas de trabalho!Risos do PS e do PSD.Quanto à questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos coloca, repare que tem tanta razão de ser a argumentação, que há pouco invoquei que inclusivamente a Constituição atribui, em certas matérias, o exclusivo da iniciativa ao Governo e não à Assembleia, precisamente por todas as razões que há pouco apresentei. Trata-se de matérias que pela sua natureza, especificidade, tecnicidade e incidência relativamente ao funcionamento do próprio Estado e do próprio Governo impõem que a sua iniciativa legislativa pertença a este:
De qualquer modo, Sr. Deputado, não vamos insistir mais neste ponto. Os senhores não concordam connosco e nós não concordamos convosco. Trata-se de um fenómeno natural e não vale a pena esgotar as nossas energias com isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos o tempo limite que foi acordado, para terminarmos esta sessão.Se o Sr. Deputado Silva Marques deseja interpelar a Mesa tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste sentido, se houvesse consenso, propunha que se votassem as matérias que estão em curso de discussão, porque penso que o debate está no fim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 358/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Carlos da Mota Torres e outros, do PS, que diz respeito ao exercício, do direito de antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 359/III, apresentado pelos mesmos Srs. Deputados, que diz respeito ao exercício, do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma dá Madeira, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no próximo dia 5 às 15 horas, com a visita do Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.Haverá período de antes da ordem do dia sem prolongamento. A primeira parte do período da ordem do dia será a votação das contas da Assembleia da República.
Depois seguir-se-á a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Jorge Lacão e Gaspar Teixeira a prestar declarações em tribunal.
A segunda parte do período da ordem do dia diz respeito à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.o 63/III.
Os tempos que cada partido ainda dispõem em relação à discussão das alterações ao Regimento são os seguintes: PS, 214 minutos; PSD, 142 minutos; PCP 124 minutos; CDS, 162 minutos; MDP/CDE, 40 minutos; UEDS, 55 minutos; ASDI, 79 minutos, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 8 minutos.
Luis Eduardo dá Silva Barbosa.Os Redactores: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 165$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 13 horas e 40 minutos.Após a aprovação dos n.o 135 a 145 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação dos requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Abrantes (PCP), a propósito do XXVI Congresso Nacional dos Bombeiros, abordou a temática dos fogos florestais, criticando as medidas tomadas pelo Congresso.
Também em declaração política, o Sr, Deputado Hasse Ferreira (UEDS) falou sobre a situação de alguns presos ligados ao processo das «FP-25 de Abril», tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Margarida Marques (PS).
O Sr. Deputado Malato Correia (PSD) teceu algumas considerações sobre o exercício da actividade venatória em Portugal. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP) e Soares Cruz (CDS).
Por último, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) analisou algumas das questões levantadas pelos oradores que o antecederam no uso da palavra.
Verificando-se a falta de quórum para a ordem do dia, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
9 DE OUTUBRO DE 19§4 6663Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 135 a 145 do Diário, respeitante às reuniões plenárias de 6, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 23, 24, 25 e 26 de Julho passado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na sessão passada tive a oportunidade de chamar a atenção da Mesa para uma inexactidão num Diário da Assembleia da República, mas não desenvolvi até ao fim o meu ponto de vista, uma vez que nessa sessão não estava em aprovação o referido Diário. Uma vez que neste momento estão em apreciação e aprovação um conjunto de números do Diário, eu aproveitava para interpelar o Mesa sobre esse assunto.
O Diário, 1.a série, n.o 145, relativo à reunião plenária de 26 de Junho de 1984, que está à aprovação, refere a pp. 6343 e seguintes uma lista de deputados que responderam à chamada aquando da votação nominal da proposta de lei n.o 71/III. Como se poderá constatar, esse Diário apenas refere a lista dos deputados que responderam à chamada, não referindo a posição de voto de cada um.
No nosso entender, trata-se de lapso ou de errónia interpretação das regras sobre o registo das votações nominais em Diário da Assembleia da República. Na verdade, devendo a 1.a série do Diário compreender, de acordo com o n.o l do artigo 124.o do Regimento, «o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer em cada reunião plenária», o registo das votações nominais deve permitir o conhecimento da posição individual de cada deputado. Em consequência, estes terão de surgir agrupados, por forma a distinguir os votos a favor, contra, abstenções e eventuais faltas de presença na sessão plenária.
Esta conclusão, em nosso entender, não oferece qualquer dúvida e, aliás, tem sido uniformemente aplicada, como se pode ver confrontando o Diário, 1.a série, n.o 68, de 27 de Janeiro de 1984, a p. 3071.
Neste sentido, e sendo a mera enumeração dos deputados que responderam à chamada insuficiente para dar cumprimento às regras regimentais, a nossa interpelação ia no sentido de V. Ex.a dar indicações aos serviços para que fosse rectificada a votação com a indicação precisa do sentido de voto de cada Sr. Deputado em relação à votação da proposta de lei n.o 71/III, nos termos e para os efeitos do artigo 125.o do Regimento da Assembleia da República.
Esta é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira parte da interpelação que dirigimos à mesa.
A segunda parte tem também a ver com o Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 145, uma vez que desse Diário não consta uma declaração de voto que eu próprio e um conjunto de deputados do PCP fizeram chegar à Mesa por escrito, nos termos regimentais, quanto à proposta de lei n.o 71/III. Assim, era também no sentido de obter de V. Ex.a um esclarecimento sobre o que se passou com essa declaração de voto e para quando a sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto já tinha sido levado ao conhecimento da presidência. Na altura, pedi uma informação aos serviços e estes reconheceram que tinha havido um lapso na elaboração do Diário. Assim, eu despachei no sentido de que se fizesse um suplemento ao Diário com a indicação do voto de cada um dos Srs. Deputados que intervieram na votação, pelo que irá ser publicado. Primeiro pensou-se em substituir o Diário todo, mas, como isso acarretava uma enorme despesa, optou-se pelo suplemento, pelo que, com a publicação deste, creio que o assunto fica inteiramente resolvido.
Quanto à declaração de voto, não tinha conhecimento do facto. Vou assim ver do que se trata e, possivelmente, farei com que seja inserida também nesse suplemento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto ao esclarecimento que V. Ex.a nos prestou sobre a rectificação a introduzir em suplemento ao Diário da Assembleia da República, nós não temos qualquer objecção. Não quisemos foi deixar de colocar a questão e creio que, para o futuro, se deverão dar indicações precisas para que incidentes como os que ocorreram não se voltem a repetir.
Quanto à declaração de voto, aguardaremos as explicações de V. Ex.a Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas indicações foram já dadas.Pausa.Srs. Deputados, informaram-me agora que esta rectificação e a declaração de voto foram já publicadas no Diário, n.o 150, que ainda não está para aprovação.
Assim, penso que se poderá aprovar o Diário, n.o 145, como está e depois se aprovará o Diário, n.o 150.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para uma interpelação que era no mesmo sentido da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, pelo que, face às explicações de V. Ex.a, não se afigura necessária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão então em aprovação os Diários há pouco referidos.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteDe moradores em Sebolido, manifestando o seu desagrado face ao anunciado aumento, a partir de Outubro, da tarifa de energia eléctrica para fins agrícolas.
6664 I SÉRIE - NÚMERO 153OfíciosDa Associação Regional dos Industriais da Construção e Obras Públicas do Distrito de Leiria, alertando para a calamitosa situação em que se encontra já a maioria das empresas de construção civil e obras públicas daquele distrito, baseado num inquérito efectuado recentemente às empresas associadas.
Da Câmara Municipal de Fafe remetendo fotocópia de um documento que expressa a sua opinião sobre as recentes tomadas de posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que considera não poderem de forma nenhuma vincular as câmaras deste país.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia a remeter uma moção na qual recomenda à Assembleia da República que no mais curto espaço de tempo discuta e aprove legislação que, definindo âmbitos, capacidades e limites das rádios locais, permita a sua legalização.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho a enviar uma moção na qual manifesta a sua discordância relativamente ao projecto de decreto-lei sobre a tutela administrativa, solicitando o envio do referido projecto a todos os municípios para análise e discussão.TelexDas Organizações Representativas dos Trabalhadores da Lisnave repudiando a atitude da televisão de não estar presente no Pavilhão dos Desportos a fazer a cobertura do comício realizado pela CGTP - IN pela passagem do seu 14.o aniversário.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: reunião do dia 2 de Outubro de 1984: - ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo de Barros, Avelino Rodrigues e Reinaldo Gomes; ao Ministério da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos e José Magalhães.
Reunião do dia 3 de Outubro de 1984: - ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Ramalho Cosme e outros; aos Ministérios da Justiça e da Educação (4), formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício; à RTP e RDP, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes.
Reunião do dia 4 de Outubro de 1984: - ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 7 de Fevereiro e 18 de Julho; Silvino Sequeira, na sessão de 4 de Maio; Jaime Ramos e outros, na sessão de 25 de Maio; Almeida Eliseu, na sessão de 14 de Junho; Jorge Patrício e Georgete Ferreira, na sessão de 26 de Junho; António Mota, na sessão de 18 de Julho; António Gonzalez e Fernando Costa, na sessão de 24 de Julho, respectivamente; Santos Correia, na sessão de 25 de Julho; Pereira de Sousa, na sessão de 26 de Julho.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em menos de l ano os bombeiros portugueses estiveram empenhados em duas importantes missões: as cheias de 1983 e os fogos florestais do Verão de 1984.
A Assembleia da República não pode deixar de se preocupar com as consequências destas ocorrências e tentar por todos os meios ao seu alcance colmatar os seus efeitos, colhendo junto das suas organizações as sugestões e ensinamentos que lhe permitam legislar com correcção.
A este propósito refira-se que terminou em 30 de Setembro último o XXVI Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, que decorreu na cidade de Viana do Castelo.
Durante quase uma semana, centenas de delegados das cerca de 500 corporações de bombeiros, numa grande jornada de convívio e trabalho, analisaram e debateram as causas das suas preocupações.
Diversos estudos realizados apontaram a necessidade da vigilância, prevenção, detecção e segurança do combate a incêndios, com especial relevo para os fogos florestais, a necessidade de medidas de segurança no transporte de mercadorias perigosas e nos edifícios de grande altitude; analisou-se mesmo a possibilidade de confronto com acidentes nucleares que adviriam da presença de submarinos nucleares americanos em portos portugueses.
Especial atenção mereceram as questões económico--financeiras. Muitas das corporações estão ameaçadas de ruptura, pelo não pagamento dos subsídios de combustíveis, a não actualização do preço do quilómetro a pagar pelas estruturas do Estado na utilização de ambulâncias, o não cumprimento dos acordos com os Serviços Médico-Sociais dos transportes de sinistrados em ambulância da responsabilidade dos mesmos.
A grande maioria destes problemas arrasta-se já há vários anos e não só foram objecto de tratamento em anteriores congressos como foram apresentados às entidades tutelares. Daí que logo de início se tenha afirmado claramente estar ali para obter respostas concretas e não promessas demagógicas para as inúmeras deliberações e conclusões de anteriores congressos.
Pensando travar as justas críticas, o Ministro da Administração Interna lá foi dizendo que estava desbloqueada uma verba para pagar os combustíveis do 1.o semestre de 1984 e, tirando mais um trunfo da bagagem, prometeu mandar inscrever 350 mil contos no Orçamento de Estado para 1985 para distribuir aos bombeiros, através do Serviço Nacional de Bombeiros.
Da proposta de Orçamento para o próximo ano tiraremos as necessárias ilações!
Concluiu-se pela exigência da viabilização económico-financeira das corporações de bombeiros com a criação da linha de crédito a juro bonificado para renovação de equipamento, a isenção de imposto de
9 DE OUTUBRO DE 1984 6665transacção na aquisição de material, o pagamento atempado dos combustíveis, a actualização do preço do quilómetro a pagar pelos Serviços Médico-Sociais em transportes da sua responsabilidade e o cumprimento dos acordos estabelecidos com essa entidade, bem como a obrigatoriedade de inscrição no OGE das transferências de verbas para as autarquias, provenientes do imposto de incêndios e a sua repartição equitativa para as corporações de voluntários e municipais da área.
Reclama-se a criação de uma Escola Nacional de Bombeiros e a inscrição de verbas para a sua concretização já no OGE de 1985.
Mas, sem dúvida, a mais importante resolução deste Congresso é a recusa frontal à tutela governamental imposta pela Lei de Segurança Interna, a rejeição da integração numa só lei dos conceitos e regulamentação de segurança interna e protecção civil. O Congresso criticou as intenções do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) e do M AI, ao mesmo tempo que acusa o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) de certo conformismo e conclui que, passo a citar, «enquanto associações civis livres de carácter associativo devem manter a sua autonomia, recusando assim a tutela de organismos que não sejam escolhidos pelos próprios».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta conclusão deve ser devidamente ponderada e apreciada na Assembleia da República, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tanto mais que as tentativas de envolvimento das corporações de bombeiros em tarefas do âmbito da NATO é um dos objectivos claros do Governo, patente no Decreto-Lei n.o 279/84, de 13 de Agosto, ao criar, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
A tranquilidade e a segurança das populações e seus haveres dependem, em grande parte, do realismo com que o Governo venha a dar resposta às petições dos bombeiros, dotando-os dos meios que melhorem a natureza e a qualidade do seu trabalho.
E é assim para o Verão e para o Inverno! Na opinião de um conceituado técnico, os fogos florestais apagam-se no Inverno e as catástrofes não se solucionam com as boas intenções dos governantes, em cruzadas pomposas de distribuição de migalhas a quem fica reduzido à miséria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode estar tranquilo quando à realidade de tanta carência se responde com promessas, que a seguir se esquecem porque no Inverno não há fogos, enquanto não se tomam as necessárias medidas.
Os governos, este Governo, não podem empurrar as suas responsabilidades para as autarquias locais, que, como é conhecido, têm tido um papel exemplar no apoio às corporações de bombeiros, na comparticipação de construção de sedes, na compra de auto-tanques, de ambulâncias, etc.
Há inúmeras cartas em que o Governo responde aos bombeiros dizendo-lhes que peçam dinheiro às câmaras porque é a sua responsabilidade.
É o passar da brasa a arder!
Atentem-se nestas duas afirmações de responsáveis do Governo para melhor compreender as razões das nossas preocupações:
«A Polícia Judiciária é que vai pôr cobro aos incêndios», Ministro da Administração Interna;
«Os incêndios florestais decrescem com a acção do PS no Governo», Secretário de Estado das Florestas.Risos do deputado José Manuel Mendes (PCP).Saberão estes dois esclarecidos membros do Executivo, já não digo por que ardem as florestas, mas ao menos o que é uma mata no nosso país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Saberão que os factores climáticos, a cobertura florestal e a própria estrutura da exploração florestal são factores que condicionam a ocorrência de grandes incêndios?
Expliquemos então para que de futuro não se oiçam mais estas barbaridades.
No nosso país o Verão coincide com o período de ausência de chuvas e, logo, temos as condições ideais para a ocorrência de fogos florestais.
As nossas matas caracterizam-se por grandes manchas concentradas de coníferas (pinheiros, sobretudo) que são altamente combustíveis. Não havendo interrupção dessas manchas por outro tipo de espécies (as folhosas são menos combustíveis) ou por campos cultivados o fogo, uma vez iniciado, desenvolve-se continuamente.
Ainda ligado a factores sócio-económicos e culturais, o êxodo das populações com a emigração e a diminuição dos rebanhos de gado em pastoreio faz com que as matas não sejam limpas e que as camadas de húmus se acumulem sucessivamente.
Finalmente, a estrutura da exploração florestal é em 97 % propriedade privada e caracteristicamente minifundiária com uma pulverização por milhares e milhares de pequenos produtores que, isoladamente, não têm possibilidade de se defender contra os incêndios e as mais das vezes vive longe da sua exploração.
Refira-se aqui que os incêndios nas matas do Estado (apenas 3 % do total florestal) ardem menos por possuírem condições de limpeza, aceiros e acessos aceitáveis. Igualmente, em comunidades onde existem baldios explorados e usufruídos através dos seus órgãos eleitos, é sensível a diminuição da ocorrência de fogos, devido ao interesse e vigilância postos pelas populações na sua salvaguarda.
Esta última conclusão foi ontem ilustrada com inúmeros exemplos na Conferência dos Baldios do Norte e Centro em Viseu à qual tive a oportunidade de assistir, e que daqui saúdo pela jornada exemplar.Vozes do PCP: - Muito bem!Para além de mais detalhes que referiremos em ocasião futura, deixa-se para reflexão aos Srs. Deputados uma passagem da intervenção do juiz conselheiro Aníbal Ribeiro, filho de Aquilino Ribeiro, a propósito dos recentes projectos de lei que visam alterar as actuais
6666 I SÉRIE - NÚMERO 153Leis n.os 39/76 e 40/76, conhecidas por Leis dos Baldios: «Como é possível que deputados eleitos pelo povo possam fazer leis contra os direitos desse mesmo povo?»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Por outro lado, as causas que provocam os incêndios nada têm a ver com estes factores, mas o Sr. Ministro Eduardo Pereira mete tudo no mesmo saco.
Mesmo assim, convirá saber pelas estatísticas oficiais, investigações da PJ e observações da Direcção-Geral de Florestas (DGF) as causas apuradas como de origem criminosa são apenas de 3 % do total de incêndios.
É evidente que estes números podem ser muito mais elevados do que os apurados e a perseguição e punição dos criminosos deve ser ainda mais apertada, mas é grave que o Governo empole este aspecto das causas dos incêndios encapotando, assim, a sua incompetência na tomada das medidas urgentes para a protecção da nossa floresta e da compensação às vítimas dos sinistros.
Mas, como referimos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as preocupações com este Governo são tanto no Verão como no Inverno.
A não resolução dos problemas das cheias de Novembro de 1983 que o PCP já abordou na Comissão Permanente e a leviandade com que o Governo extinguiu a comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983 são disso um triste exemplo.
Enquanto as autarquias aguardam a resolução dos efeitos da catástrofe e a segurança das suas populações frente a novas ocorrências; enquanto agricultores, comerciantes e industriais que perderam todos os seus haveres aguardam o refazer das suas vidas; enquanto dezenas de desalojados esperam pelas suas habitações, instalações e equipamentos e as corporações de bombeiros que empenhavam toda a sua solidariedade e amor ao próximo na luta para minorar as consequências não recebem os subsídios dos materiais que aplicaram na acção, o Governo faz ouvidos de mercador e deixa os problemas sem solução!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um quadro destes, que fez a Assembleia da República?
Chumbou um projecto de lei do PCP em 1980 (votos do PS, PSD e CDS) que procurava resolver toda a problemática da floresta, desde o estabelecimento de condições contrárias à deflagração e avanço do fogo, a coordenação e eficácia dos meios para o seu combate, em suma um melhor aproveitamento dos recursos naturais.
A Assembleia da República não fez, neste caso, como no das cheias, nem deixou fazer e os resultados estão à vista.
O PCP não deixará de voltar a colocar estas questões e os Srs. Deputados serão mais uma vez confrontados com as suas responsabilidades.
Aos bombeiros portugueses continuaremos a dar todo o apoio nas suas reivindicações que concretizaremos em sede própria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção estava inscrito o Sr. Deputado Malato Correia. Não o vejo, porém, presente no hemiciclo, pelo que darei a palavra ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida a posição da UEDS sobre o terrorismo em geral e sobre as acções armadas em regime democrático, posição, aliás, reafirmada com clareza no próprio debate parlamentar sobre a Lei de Segurança Interna.
Tal facto não impede, antes reforça, a preocupação que temos com a estrita observância das regras legais e das condições prisionais, desde a detenção e instrução dos processos até ao termo do cumprimento de pena quando tal pena sobrevenha, preocupação, aliás, que não é apenas timbre da UEDS, mas de todos os sectores que poderíamos chamar de democratas praticantes e que tão largamente vemos representados nesta Assembleia.
Na passada quinta-feira fui contactado, através do Gabinete Parlamentar da UEDS, por elementos da denominada Comissão de Familiares dos Detidos do processo conhecido como das FP-25 de Abril, tendo sido então informado da gravidade da situação de um detido, o Sr. Júlio Lopes de Castro. Por diversas razões concernentes, designadamente, à assistência à sua companheira e à sua filha - actualmente na prisão das Mónicas -, bem como ao calendário de visitas de sua mulher, tinha iniciado uma greve de sede que a breve prazo o poderia levar à morte.
Tratava-se, pois, em meu entender, de uma questão urgente, que merecia atenção imediata, tendo eu manifestado à dita Comissão a minha disponibilidade para me deslocar a Caxias, preferivelmente com outros colegas deputados.
Tendo a colega Margarida Marques, do PS, manifestado idêntica disponibilidade, deslocámo-nos na sexta-feira, 5 de Outubro, ao Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias, onde durante cerca de três horas e meia tivemos oportunidade de visitar não só o detido, Sr. Júlio Lopes de Castro, como diversos outros detidos, como ainda nos reunimos com o Sr. Director do Hospital Prisional de Caxias e ainda fizemos mais algumas diligências que referirei.
Fomos informados pelo Sr. Júlio Lopes de Castro das razões que o levaram a estar em greve da sede e que fariam com que nesta altura, dado ser cardíaco e ter diferentes problemas de saúde, estivesse numa situação grave. Não sabemos se estará ainda com vida...
Dada a gravidade da situação e tendo nós observado que algumas das condições diziam respeito à sua situação em termos do hospital prisional, falámos sobre isso com o director do hospital-prisão, que à nossa frente, após conversa que tivemos analisando a situação, reafirmou que as solicitações que o detido tinha - e que diziam essencialmente respeito ao calendário de visitas da sua mulher que está detida nas Mónicas com a filha do casal, de cerca de 20 meses de idade - estavam dentro da lei e dentro do que lhe parecia legítimo.
O Sr. Director teve a amabilidade de, à nossa frente, informar dois dos detidos dessas circunstâncias e
9 DE OUTUBRO DE 1984 6667também se prontificou imediatamente a fazer diligências que permitissem a satisfação das outras razões exteriores ao Hospital Prisional de S. João de Deus que levaram o detido a entrar em greve da sede.
Tendo o Sr. Director feito essas diligências e tendo nós também manifestado que estaríamos interessados e empenhados em trazer a esta Assembleia, designadamente à sua Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, e fazer as outras diligências necessárias para os aspectos referentes, designadamente, a assistência médica à mulher e à filha do detido, que bastante o preocupavam, o Sr. Júlio Lopes de Castro fez-nos depois comunicar que interrompia a sua greve de sede no próprio dia.
Ulteriormente, e em contactos que já hoje tive com o Sr. Director do Hospital Prisional de Caxias, fomos informados de que, na sequência de diversas diligências feitas por esse Sr. Director - que levaram a que um médico do Hospital Prisional de Caxias se deslocasse às Mónicas para examinar as condições de assistência em que estava a companheira do Sr. Júlio de Castro -, este tinha terminado a greve da sede.
Interessa-nos referir, para além disto, que esta visita feita por mim e pela colega Margarida Marques efectuou-se porque pensámos ser algo muito rápido e que não se compadecia com a lentidão da convocação de uma comissão parlamentar, que poderia ser posta perante um facto consumado, a manter-se a atitude do detido. Pensamos que essa comissão parlamentar - que poderia ser, por exemplo, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias -, pela forma que os colegas entenderem conveniente, poderia debruçar-se sobre o problema mais amplo da greve da fome que os presos fazem. O objectivo da greve da fome era, segundo nos informaram, apenas pelo respeito da regulamentação e da legislação prisional, que segundo eles não está efectivamente a ser observada, segundo pontos detalhados que estaremos dispostos a fornecer e documentos que foram enviados à Mesa da Assembleia da República.
Dada a gravidade da situação e para nossa tranquilidade pessoal e moral, deslocámo-nos no próprio domingo, após diligências frustradas em contactar o director da prisão, à prisão das Mónicas. Aí aconteceram várias coisas: à hora de visita, esta foi-nos recusada, demoraram algum tempo a clarificar-nos quem dirigia a prisão, houve uma guarda que disse: «Posso ser eu», tendo depois recusado identificar-se. Após estarmos cerca de hora e meia nas Mónicas, falámos com um primeiro-subchefe, que nos disse ter instruções para não permitir, naquelas condições, visitas de deputados. Aliás, a mesma guarda disse que, tratando--se de presos especiais, não estávamos autorizados a visitá-los.
Não tendo sido possível - aliás, no seguimento de diligências já feitas na própria sexta-feira pelo Sr. Director do Hospital Prisional de Caxias - encontrar nenhum dos responsáveis mais elevados das prisões ou dos serviços prisionais, eu e a Sr.a Deputada Margarida Marques oficiámos hoje mesmo ao director-geral dos Serviços Prisionais, por um lado, e dar-lhe parte do que aconteceu e a comunicar que gostaríamos que fossem levantados os obstáculos à nossa visita, e, por outro lado, apresentámos ao Sr. Ministro da Justiça um requerimento solicitando clarificações sobre as instruções que têm os estabelecimentos prisionais no que concerne à visita dos deputados.
Para terminar, direi que obviamente nos moveu um propósito, por um lado, humanitário, por outro, um propósito de como deputados nos assegurarmos se as condições existentes nas nossas prisões estão ou não a obedecer às normas legais e regulamentares. Pessoalmente, posso dizer-vos ter ficado convencido que tal se verificava no Hospital Prisional de Caxias. Nas Mónicas não pude ficar convencido de nada porque, embora sendo hora de visita, não foi possível entrarmos. Espero que oportunamente tal facto seja possível.
No que se refere à greve da fome, penso que tem como objectivo uma exigência de satisfação da legislação e dos regulamentos prisionais e creio ser um assunto que merece a atenção urgente da comissão competente desta Assembleia, até porque, segundo informação telefónica do Sr. Director do Hospital Prisional de Caxias, um outro detido iniciaria hoje uma greve da sede para apoio dessa greve da fome.
De qualquer forma, esta greve da sede que se estava a verificar tinha a ver com diligências já feitas do referido detido por estarem a ser criadas condições suplementares de punição a um detido não julgado, quais fossem, o não poder ver a mulher por variados motivos, desde por não haver escolta, por haver dificuldades, desde uma pena que lhe tinha sido aplicada tendo como consequência não poder ver a mulher.
Superados estes factos, que nos parecia importante resolver em relação a este detido, resta o problema de fundo das condições prisionais. Quanto ao processo, não me pronuncio nem temos de nos pronunciar. É um assunto diverso, corre pelos tribunais. Noutra altura, e não misturando com este, poderemos efectivamente emitir qualquer juízo.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Marques pediu a palavra para um pedido de esclarecimento. V. Ex.a irá desculpar que me intrometa na gestão do tempo que compete ao PS, mas há uma inscrição para uma intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues e gostaria de avisar V. Ex.a de que o tempo pode, porventura, prejudicar a intervenção desse Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado da UEDS dispõe apenas- de um minuto para a resposta.
Dentro destas limitações, se V. Ex.a quiser usar da palavra, faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Tive oportunidade de, na passada sexta-feira, contactar com um dos presos do caso das FP-25 que estava em greve de sede. Como todos os colegas sabem, a greve de sede é muito mais galopante que a greve da fome e poderia levar à morte do detido ainda durante este fim-de-semana.
A questão fundamental que gostaria de levantar diz respeito à necessidade de a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias poder acompanhar a situação não só destes detidos, mas de todos os outros, e a forma como o diploma da reforma prisional está ou não a ser aplicado nas cadeias.
Mas gostaria, sobretudo, de denunciar uma situação que me parece extremamente grave: a companheira deste detido, que se encontra acompanhada de uma criança de 20 meses, está numa extrema debilidade física, com desmaios, ficando sozinha na cela desmaiada
6668 I SÉRIE - NÚMERO 153com a sua filha, que tem 20 meses e que, aliás, já foi vítima de uma queda ao longo deste período.
Há, pois, que tomar diligências no sentido de estas situações, quer neste caso quer noutros, não se verificarem nas cadeias portuguesas.O Sr. Presidente: - Para resposta, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr." Deputada Margarida Marques: Penso que seria importante que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias diligenciasse no sentido de verificar as condições em que está a ser aplicada a legislação da reforma prisional.
Estou com curiosidade e interesse, já que verificámos no Hospital Prisional de S. João de Deus, em ver se noutros estabelecimentos prisionais se verificam ou não essas condições, tanto mais que os detidos que se encontram em greve da fome fazem-no não para verem aplicada a eles a legislação prisional - pois em geral não têm queixas de monta em relação ao regime do hospital-prisão -, mas sim em 'relação aos outros detidos, que, como disseram, não querem um tratamento de privilégio em relação aos presos deste processo, mas sim o mesmo tratamento que têm os outros detidos, contrariamente ao que fomos informados nas Mónicas por uma guarda que nos disse que se tratava de detidas especiais e, portanto, não as podíamos ver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Em 1980, nesta mesma Câmara, chamei a atenção para a necessidade da elaboração de uma nova lei da caça, assunto cuja solução exigia a maior urgência. Porém, 4 anos depois, a ausência de legislação adequada mantém-se e a situação, já preocupante há tanto tempo, apresenta--se hoje em tal estado de degradação que serão necessários vários anos para se sair do estado caótico a que se chegou.
Pensarão alguns que isto não passa dum assunto específico dos caçadores e que, por isso, só a eles interessa. Nada mais errado: os animais susceptíveis de serem caçados constituem um património cinegético, verdadeiro património nacional renovável, que, já por isso mesmo, se torna imperioso defender. Além disso, são do maior interesse para a manutenção dos equilíbrios biológico e ecológico, podendo, também, e devendo constituir uma parte de receita para o País e para quem, de algum modo, interfere com o seu ciclo biológico.
Pelas razões expostas se pode concluir que esta matéria interessa a todos, mas todos os Portugueses.
Deve, no entanto, reconhecer-se que a lei da caça tem sido um assunto polémico, porque muitos confundem uma verdadeira «lei da caça» com uma «lei do caçador», com a finalidade exclusiva de defender os seus direitos e interesses.
É bom deixar claro que esta lei deve ter objectivos bem diferentes e de natureza muito mais ampla, que vão desde o fomento e conservação das espécies cinegéticas até à gestão da sua existência, que permita um equilíbrio ecológico, contendo, obviamente, um capítulo que se destine à legislação do exercício da caça. Torna-se, porém, evidente que esse exercício só pode verificar-se tendo como pressuposto uma restante legislação suficientemente realista para permitir obter um excedente de espécies cinegéticas passíveis de serem caçadas. E ou alguns dos caçadores que põem em causa o bom nome da maioria deles mudam a sua mentalidade de predador e percebem que o exercício da caça é um desporto sujeito a regras que permitem matar, por um lado, mas obrigam a zelar pela conservação das espécies, por outro, ou dentro de l ou 2 anos consumar-se-á o extermínio dos poucos exemplares que hoje ainda teimam em existir.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta pequena intervenção que aqui vos trago não pretende, para já, constituir a discussão da própria lei da caça, embora eu com outros colegas de bancada já tivéssemos feito entrar na Mesa da Assembleia da República, em Junho passado, um projecto de lei que aguarda, naturalmente, o seu agendamento.