PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está na Mesa um ofício do CDS indicando, nos termos do artigo 41.o do Regimento, os colegas do CDS que passam a integrar as diversas comissões permanentes da Assembleia da República. E como penso que nem todos os partidos cumpriram esta formalidade, diria mesmo, este imperativo regimental, peço, no caso de haver qualquer omissão, que, com a brevidade possível, indiquem à Assembleia os nomes dos colegas que integram as comissões permanentes:
Está inscrito para, uma intervenção o Sr. Deputado António Garcia, mas antes daria uma palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para prestar um esclarecimento ainda relativamente à questão ontem suscitada pela portaria referente às taxas dia Radiodifusão Portuguesa. O Sr. Deputado Magalhães Mota também pediu a palavra, que ficou reservada. Não sei se, dada a ausência do nosso colega Magalhães Mata, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira considera útil, mesmo assim, prestar o esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente preferia dar o esclarecimento quando estivesse presente o Sr. Deputado Magalhães Mota, porque se ele estivesse estado presente ontem - e só julguei que ele estava presente ontem quando referi o seu nome, porque sem óculos vejo mal e confundi-o com outro Sr. Deputado do PSD, o que, aliás, voltou a acontecer hoje - talvez não se tivesse suscitado a questão. Prefiro pois usar da palavra quando o Sr. Deputado Magalhães Mota chegar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se, entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota che-
292 I SÉRIE - NUMERO 11gar, prestará então o seu esclarecimento, que, de qualquer modo, será o primeiro a usar da palavra, visto que a tinha solicitado ontem.O Sr. Cunha Leal (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Leal quer intervir a este propósito?O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, é só para dizer que se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quiser usar da palavra, talvez eu esteja habituado a responder-lhe em nome do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Leal, desculpe, mas, se me permite uma sugestão, achava mais prudente que aguardássemos a chegada do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente , é que é possível que o Sr. Deputado Magalhães Mata não possa comparecer hoje à reunião desta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem algo a sugerir?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que mesmo que o esclarecimento, seja dado só daqui a uma semana, que o seja na presença do Sr. Deputado Magalhães Mota -, porque tenho a certeza de que, se ele tivesse estado ontem no Plenário quando produzi as informações agora em causa, nem sequer se teria suscitado o problema, feito é, perceberia certamente - porque reconheceria a matéria - o que é que eu estava a dizer. Matéria que, diga-se, outros não perceberam e que ao transmitir naturalmente transmitiram coisa um pouco diversa daquilo que era entendido ou subentendido.
Seja como for, pedia que esclarecessemos esse problema num da qualquer, mas com a presença do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Assim será, na primeira oportunidade em que ambos estejam presentes.
Tem agora ia palavra o Sr. Deputado António Garcia para uma intervenção.O Sr. António Garcia (PCP): - Sr. Srs. Deputados: acabaram as organizações da juventude comunista de realizar um grande encontro nacional, que contou com a participação de grande número de jovens de várias tendências políticas e de jovens sem partido subordinado ao tema "A juventude pelo direito ao trabalho", onde foi analisada a situação da juventude no campo do desemprego da procura do primeiro emprego e das saídas profissionais.
Este encontro permitiu um estudo da situação social da juventude, designadamente quanto ao desemprego, como até agora não havia sido feito no País: apontou propostas concretas para a contenção e futura resolução do problema do desemprego e as bases necessárias ao lançamento de um movimento amplo e unitário de jovens desempregados em torno de um grave problema nacional, cuja resolução está ligada aos jovens desempregados, a toda a juventude, à economia nacional e ao País.
A juventude portuguesa sofre hoje na sua vida de todos os dias, de forma particularmente profunda, os feitos não só da situação geral do atraso herdado do fascismo mas também de uma política antipopular, em que o desemprego, a procura do primeiro emprego e a falta de saídas profissionais se apresentam como - uma realidade dramática. Também a juventude vê hoje as perspectivas de uma vida melhor, mais feliz e mais segura, abertas pelo 25 de Abril adiadas e atrasadas, na sua realização por uma política incapaz de enfrentar os problemas nacionais, e , entre estes, os da juventude, com a energia que as aspirações populares e juvenis reclamam.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A situação social da juventude, e em particular dos jovens, desempregados, ilustra bem as gravíssimas consequências que a exploração capitalista e a política de recuperação capitalista, agrária e imperialista, conduzida pelo Governo PS, provoca na juventude. A juventude sofre no presente e olha com angústia e preocupação o futuro. Tal situação torna-se tanto mais - grave quando verifica-mos que a juventude é uma força social de peso no nosso país. Em 9.5 milhões de habitantes em 1975, havia 2,5 milhões com 10 a 24 anos, sendo as raparigas mais de metade. Cerca de l 163 000 formavam a população activa jovem, constituindo 32 por cento do total da população activa do País.
O trabalho infantil (100 000 jovens, activos dos 10 aos 14 anos), apesar de proibido, apresento um peso significativo. A taxa da actividade entre a juventude (46,7 por cento) é sensivelmente mais a taxa de actividade geral (38 por canto).
Por isso afirmamos: o Portugal do futuro, como em boa parte o Portugal de hoje depende do braço, da inteligência, da capacidade e da vontade desta poderosa força social juvenil. Por isso reafirmamos que a resolução dos mais graves problemas nacionais exige, para hoje e para amanhã, a participação activa entusiástica, criadora e combativa da jovem geração.
Sr. Preside, Srs. Deputados: O desemprego é hoje em dia o maior e o mais grave problema que atinge a juventude. No fim de 1976 existia em Portugal cerca meio milhão de desempregados, dos quais 300 mil eram jovens e, destes, mais de 200 mil procuravam emprego pela primeira vez.
Nos últimos anos, o número tem aumentado de uma forma assustadora. Por exemplo: entre 1975 e 1976 passou de 141 mil para 200 mil, o que representa um aumento de 42 por cento.
E se analisarmos este número de acordo com os sexos, constatamos que são precisamente as jovens raparigas as mais afectadas. Em 1976, por exemplo. Cerca de 56 por cento daqueles que procuravam emprego pela primeira vez eram do sexo - feminino.
Os dados apresentados dão bem a ideia da gravidade do desemprego entre a juventude. A taxa die desemprego entre a juventude, que atinge já 20 por cento, é superior em cerca de, 40 por cento à taxa de desemprego global existente no País.Sr. Presidente,, Srs. Deputados: A partir de 1975, e nomeadamente com o VI Governo Provisório e
19 DE NOVEMBRO DE 1977 293com o Governo PS sozinho, o desemprego tem-se agravado cada vez malte. Assim, entre 1975 e 1976 o número de desempregados aumentou em mais de 80 mil. Esta evolução é uma consequência da política de recuperação capitalista, agrária e imperialista.
Na verdade, o actual Governo, ao publicar o decreto sobre os contratos a prazo, decreto que liberalizou os despedimentos, e um outro que permite os despedimentos colectivos sem direito a qualquer indemnização, colocou nas mãos do patronato instrumentos que permitam a este fazer recair principalmente sobre os trabalhadores e a juventude a crise que o País atravessa.
Outra faceta desta política de recuperação capitalista que tem contribuído também para o aumento do desemprego é a entrega das empresas intervencionadas aos antigos patrões sabotadores. Tal acto de entrega foi quase sempre acompanhado por suspensões ou despedimentos de trabalhadores. Por exemplo: na ARB foram despedidos depois de o patrão ter entrado na empresa 30 jovens; na Antar, cerca de 300 trabalhadores, dos quais 120 jovens, etc.
Entretanto, nos campos da Reforma Agrária da aplicação da lei Barreto na sua máxima extensão, segundo os Sindicatos Agrícolas de Beja, Évora e Portalegre, resultará que em 44 000 trabalhadores permanente de 436 unidades colectivas de produção e cooperativas 33 000 serão lançados no desemprego estimando-se que nesta vaga estariam 17 000 jovens rurais.
Sr. Presidente., Srs. Deputados: Em Novembro de 1976 existiam 35 520 quadros técnicos e intelectuais iro desemprego. Este sector, que constitui 4,5 por cento da população activa, contribui, assim, com 7 por cento para o exército de meio milhão de desempregados.
Além destes, muitos minares de quadros técnicos e intelectuais vivem uma situação de desemprego.É entre os jovens recém-formados que o problema do desemprego assume maior gravidade. Em Dezembro de 1976 havia 13 800, feto é, 39 por cento dos quadros desempregados procuravam o primeiro emprego, ou seja, tinham terminado há meses os seus cursos. Tal situação é tanto mais grave quando sabemos que Portugal tem uma grande falta de quadros técnicos e intelectuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitos os problemas, as preocupações, dos jovens desempregados e são duras as suas condições de vida. Que alegria de viver pode ter um jovem ou desempregado que procura emprego pela primeira vez?
Não pode ter o sentido da felicidade e da confiança quem vive permanentemente na situação de nada fazer e no sentimento de inutilidade perante a sociedade e o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A vida quase obriga ao parasitismo à apatia, à desmobilização. O subsídio de desemprego só beneficia uma percentagem mínima de jovens desempregados. Tal como é estipulado na presente legislação, ele torna-se impossível aos jovens que procuram o primeiro emprego e é dificultado aos jovens que perderam o seu emprego.
A droga aparece a muitos milhares de jovens como solução mágica ou remédio para todos os males da sua vida e da sociedade em que se integram. Na verdade, estamos perante um dos males de uma sociedade decadente; estamos perante a degradação física e moral gerada, promovida e estimulada pelo capitalismo e pelo imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A delinquência e a criminalidade são também dois campos em que tombam milhares de jovens, que, desempregados e sem perspectivais de qualquer futuro na vida, facilmente se deixam arrastar para essas situações.
Em 1974 foram julgados e condenados 3972 jovens com menos de 29 anos. Em 1976 este número subiu para 5924.
Milhares de jovens raparigas, procurando resolver a sua autuação de desemprego. por falta de meios de por imperativo de sobrevivência, ou dificuldades económicas, caem um prostituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - No princípio da minha intervenção aludi à realização de um grande encontro nacional que partiu da juventude comunista e do qual saíram algumas conclusões que vêm ao encontro de milhares - de jovens e que: poderão ser uma contribuição para a resolução dos problemas do desemprego, primeiro emprego e saídas profissionais. Entre essas conclusões destacam-se as seguintes:Proibição dos despedimentos sem justa causa; Revogação do decreto que liberalizou os despedimentos; Proibição da classificação de eventuais aos
menores de 18 anos; Fim de contratos a prazo: Regulamentação do duplo emprego e das horas extraordinárias:
Efectiva proibição do trabalho infantil; Política de emprego que leve, a curto prazo; à criação de novos postos die trabalho; Completa reestruturação do Serviço Nacional de Emprego, de forma a cumprir as atribuições que lhes estão fixadas, e obrigatoriedade de as empresas inscreverem no Serviço as aulas ofertas de emprego; Suspensão da aplicação de legislação relativa aos
Integração dos jovens diplomados na vida profissional, designadamente pela sua utilização em campanhas nacionais socialmente úteis e necessárias (alfabetização, educação sanitária, etc.);
Facilitar e promover o acesso dos jovens das classes trabalhadoras a todos os escalões do ensino e da cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi para sofrer uma situação de crescente desemprego, não foi para sofrer os efeitos de uma politica que conduz ao agravamento da degradação moral pela droga, pela prostituição, pela delinquência, não foi para, suportar a exploração capitalista, as discriminações sociais, a infelicidade e a miséria que a juventude se empenhou ardorosamente na vitória da Revolução de Abril e das grandes conquistas que os trabalhadores e o povo alcançaram.
294 I SÉRIE - NÚMERO IINão, Sr. Presidente, Srs. Deputados; os. jovens portugueses lutaram e lutam pelo 25 de Abril: os jovens portugueses lutaram e lutam para pôr fim à opressão, à violência e à exploração.
E os jovens saberão continuar a lutar pelas conquistas da Revolução exigindo o direito ao trabalho a à felicidade num Portuga democrático, na perspectiva socialista consagrada na Continuação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Garcia excedeu em três minutos o seu tempo regimental e peço-lhes desculpa.. Aproveito, porém, para solicitar que os Srs. Deputados façam o possível para produzirem as intenções dentro do limite de tempo que lhes está concedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Proença para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Garcia.O Sr. Manuel Proença (PS): - O Sr. Deputado António Garcia fez várias afirmações sobre o número de distribuição e evolução dos desempregados em Portugal. Queria perguntar-lhe qual a fonte digna de crédito onde colheu os dados em que baseou as suas afirmações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Garcia para responder, se assim o desejar.O Sr. António Garcia (PCP): - O Sr. Deputado perguntou-me qual teria sido a fonte onde colhi determinados dados que usei na minha intervenção. No principio da mesma mencionei o Encontro Nacional da Juventude Comunista, que teve a participação de muitos jovens trabalhadores e desempregados. Antes desse Encontro Nacional já tinham sido feitos vários estudos, inclusivamente pela própria organização do Encontro, mediante vários dados de 1975 do Instituto Nacional de Estatística. Além disso, baseámo-nos em estudos fundamentados num inquérito a nível nacional, e foi daí e do Encontro Nacional da Juventude Comunista que saíram os números que referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Avezado para uma intervenção, visto estarem presentes os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Carlos Candal.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das divergências mais ou menos profundas que se têm manifestado entre os diversos partidos, alguns pontos há em que o acordo é, ou pelo menos parece total.
Todos os partidos têm afirmado, por exemplo, a necessidade de promover a melhoria da situação económica social e cultural dos trabalhadores rurais dos pequenos e médios agricultores, a necessidade de aumentar a produção e a produtividade da agricultura dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos,
Técnicos e financeiros adequados, bem como a necessidade de criar condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura
com os demais trabalhadores e de evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores.
E afirmaram tudo isto, e até por estas palavras, pela forma mais solene, ao votarem o artigo 96.o da Constituição. E acrescentaram ainda, ao aprovarem a alínea i) do artigo 81.o da Constituição, que incumbe prioritariamente ao Estado "eliminar progressivamente as diferenças sociais e económicas entre a cidade e campo".
Ao enunciar estes objectivos que são os objectivos da Reforma Agrária, nos termos acima referidos, o artigo 96.o da Constituição obriga-nos com toda a clareza como do conceito constitucional de reforma agrária se tem tido e continua a ter uma visão escandalosamente deformada e parcial, com largos milhões de contos gastos quase exclusivamente numa parcela bem definida do território nacional, com a agravante de que nem mesmo aí se apresenta mais risonho o futuro dos que trabalham a terra, ameaçados de desemprego e sujeitos ainda , tantos deles a dependências semelhantes àquelas que escravizaram no período anterior ao 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A realização dos objectivos da Reforma Agrária, como resulta até da forma como são enunciados, depende muito mais da acção do Governo do que da acção dos que trabalham a terra ainda que a colaboração activa destes se tenha de considerar absolutamente indispensável tanto no domínio dos princípios por exigências de ordem prática. A formulação do artigo 96.o da Constituição representa assim, a nosso ver o desmentido formal daqueles que tendem a considerar as actuais condições de vida dos que trabalham nos campos como uma fatalidade, como uma consequência necessária e inelutável da mentalidade atrasada ou retrógrada dos agricultores. Quem pensa deste modo nunca soube o que é viver fora da cidade ou da sua zona de influência, onde os domínios oferecidos são infinitamente superiores àquelas que são oferecidas aos que vivem no campo.Os que conhecem de perto e em profundidade as condições de vida no campo, sobretudo aqueles que delas se conseguiram libertar e atingiriam os mais elevados - níveis do ponto de vista cultural, económico ou social, sabem muito bem que o problema não reside nas pessoas. Quem conhece os agricultores não pode deixar de admirar a sua sabedoria - que não se aprende apenas nos livros -, o seu bom senso e a sua lucidez, que lhes permitem enfrentar e vencer, com dignidade exemplar, as inúmeras e tantas vezes dramáticas dificuldades que se lhes apresentam - no desenvolvimento da sua actividade, umas inerentes à sua própria natureza e outras, bem mais importantes, resultantes de uma política, que sempre os descriminou e que se tem manifestado principalmente através da fixação de preços máximos para os produtos agrícolas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que também nós consideramos: que os produtos, agrícolas, devem ser acessíveis a todos os portugueses, mesmo àqueles que tenham rendimentos mais baixos. O que não podemos aceitar, todavia, é que esta necessidade seja satisfeita
19 DE NOVEMBRO DE 1977 295à custa exclusivamente dos agricultores, privando-os da remuneração justa e equitativa do seu trabalho e da satisfação das suas necessidades fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador; - Não se pode procurar o bem-estar de uras à custa da miséria e da exploração de outros, pois isso seria indigno de "uma sociedade que se quer democrática, quanto anãos de uma sociedade que visa a eliminação das desigualdadesO Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - Cumpra o Governo aquilo que prescreve a Constituição transformando as estruturas fundiárias não só mo Sul mas também no Norte do País, sempre com o acordo e a colaboração dos agricultores e trabalhadores rurais, dotando a agricultura com as infra-estruturas e os meios humanos técnicos e financeiros adequados e definindo uma política de preços e rendimentos que não privilegie nem discrimine qualquer sector de actividade económica e verá que os que trabalham, a terra saberão estar à altura das suas responsabilidades e demonstrarão, como o têm demonstrado sempre que as circunstancias o permitem, designadamente os emigrantes, que não têm grande dificuldade em adoptar ou adaptar-se a novos métodos ou técnicas de produção ou à substituição de culturas tradicionais por outras que se mostre serem realmente mais aconselháveis.Vozes do PSD; -Muito bem!O Orador:. - Temos de reconhecer que até aqui pouco ou nada se fez neste domínio. Os que trabalham nos campos, pelo menos os do Centro e Norte do País, ainda não viram que o 25 de Abril melhorasse as suas condições de vida...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): Até parece está do lado dos trabalhadores!O Orador: - ... quer em termos absolutos quer, principalmente, em termos relativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez seja assim porque não gostam de reivindicar, de lutar pelos seus interesses em manifestações ou acções de rua, porque não podem compreender que as injustiças de que têm sido sempre vítimas - e que todos reconhecem - não sejam reparadas espontaneamente por governos que não se têm cansado de afirmar que estão voltados para os interesses do povo. Mas se é certo que a sua paciência e capacidade de sofrimento são grandes, não se esqueça de que têm limites e de que, em situação de desespero, será muito difícil resistir à força da razão ou, então, se preferirmos, à sua vontade e determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vêm estas considerações a propósito da Portaria n.o 646/77, de 14 die Outubro, do Secretário de Estado do Comércio Interno, que fixou em 5$20 por quilograma o preço de garantia a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição da batata de consumo da presente campanha, com excepção da variedade Arran-Banner, cujo preço de garantia foi fixado em 4$90 por quilograma.
Esta medida de pretensa protecção dos agricultores tem provocado a maior insatisfação e até indignação entre os interessados. Conheço bem o que se passa
com os agricultoras da verga de Chaves e tenho informações de que a reacção não é diferente noutras zonas do País como em Chaves, a venda da batata constitui a fonte principal , praticamente a única, donde retiram os rendimentos indispensáveis para assegurar, ainda que a nível de miséria a sua subsistência.
É assim que o Governo pretende cumprir o artigo 103.o da Constituição, quando estabelece que o Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País, e assegurará o escoamento dos produtos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar, fixando no início de cada campanha - e não no fim como agora aconteceu - os respectivos ,preços de garantia? Poder-se-á considerar - um verdadeiro preço de garantia aquele que fica abaixo dos reais custos de produção, como acontece no caso presente? Teve o Governo em conta o agravamento por ele autorizado dos preços das sementes, dos adubos e dos pesticidas, a subida dos salários dos trabalhadores agrícolas e a subida vertiginosas dos preços de todos os bens que os agricultores têm de comprar para viverem com o mínimo de dignidade? Em que dados se baseou o Governo para a determinação dos preços de garantia fixados na Portaria 646/77? E não se apercebe ao menos o Governo de que o preço de garantia não se podia manter invariável em toda a campanha, devendo antes sofrer as alterações indispensáveis para compensar a perda de peso que necessariamente se verifica com o prolongamento do armazenamento da batata?
Ouvidos pelo meu partido, os agricultores de trinta e cinco freguesias ou aldeias do conselho de Chaves, onde os terrenos têm de se considerar privilegiados para a produção de batatas de consumo e onde são atingidos altos níveis de produtividade, pronunciaram-se unanimemente no sentido de que os preços de garantia fixados são inferiores aos custos de produção, devendo antes ser fixados, segundo a opinião mais generalizada, em 6$00 nos meses de Novembro e Dezembro, em 7$00 nos meses de Janeiro a Março em 7$50 no mês de Março e seguintes. A manter-se o preço de garantia em 5$20 continuará a verificar-se a exploração dos agricultores e a crescer o seu desespero, sendo de esperar, no mínimo, que no próximo ano a sementeira se reduza sensivelmente e que tenhamos de importar batata do estrangeiro.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É lamentável.O Orador: - Segundo a. opinião de muitos, vale mais morrer de frio do que trabalhar duramente só para aquecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo em cerca de um minuto. Queira, portando, concluir.
296 I SÉRIE - NUMERO 11O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Em geral, os agricultores não têm contabilidade, mas seria um erro grave não reconhecer que conhecem outros métodos para tirarem as suas conclusões. Ainda hoje me lembro do verdadeiro espanto que me causava o facto de o meu pai, verificados alguns pés de batateiros, me anunciar com rigor quase matemático o número de sacos de batatas que iríamos colher naquela terra! Mas para quem não acredite, aqui deixo as contas apresentadas por mm dos agricultores de Chaves que foram inquiridos e pelas quais se concluí que num terreno com uma área de l,8 ha as despesas atingem o valor de 101 000$, enquanto as receitas atingem um valor inferior, verificando-se um prejuízo de 5200$ por ano. E isto partindo de remunerações muito inferiores aquistas que são praticadas na generalidade dos trabalhadores do País.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas item de concluir a sua intervenção muito rapidamente.O Orador: - Estou a terminar. Sr. Presidente.Importa acrescentar que o preço de venda da batata pelo produtor se situou nos dois últimos anos à volta dos 6S50 por quilograma, e não consta que qualquer agricultor tivesse enriquecido, muito pelo contrário. Será baixando os preços dos produtos agrícolas, em período de forte inflação, que o Governo pretende eliminar progressivamente, como lhe incumbe fazer prioritariamente, as diferenças sociais e económicas entre a cidade e o campo?
Esperamos, sinceramente, que o Governo reconsidere e reveja com a necessária urgência, e depois de ouvir os interessados através das suas organizações mais representativas, os preços de garantia da batata de consumo e que assegura o seu efectivo escoamento em conduções aceitáveis, o que também não tem acontecido sequer até este momento. Deste produto depende a subsistência de muitos milhares de famílias portuguesas que ainda não desfrutam de qualquer espécie de segurança social e que importa, a todo o custo, não empurrar para o desespero.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo excedeu em cerca de cinco minutos o tempo regimental.
É evidente que nestas circunstâncias não podarei impedir que os próximos oradores se aproveitem também de igual tempo. E isto significa, Srs. Deputados, que é necessário cumprir o Regimento. Quando eu invoco o Regimento não é por uma questão de ser regimentalista ou de regimentalite, mas sim, simplesmente, por uma questão de eficácia, e a partir de agora serei intolerante nesta matéria, justamente para maior eficácia aos trabalhos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, permita-me, no entanto, que eu registe o facto de as suas observações serem particularmente emitidas quando as infracções são feitas por Deputados do meu partido, porque ainda ontem...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que se acalmem.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Srs. Deputados, eu estou no uso da palavra!
Como estava a dizer antes de ter sido interrompido, ainda ontem o mesmo tempo foi excedido, pelo menos, por um Deputado, ou por dois, e o Sr. Presidente em relação a nenhum deles fez observação que se parecesse com aquela que acaba de me fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a faz o seu juízo e a Assembleia fará o seu. Mas, no entanto, sempre lhe quero dizer que das poucas vezes que algumas observações desse teor me foram feitas sempre elas partiram da sua bancada.O Sr. Armando Cerqueira (PSD): - É porque têm razões!O Sr. Presidente - V. Ex.a, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, escusava de ter a descortesia de me fazer essa observação, que eu, em minha consciência, não mereço. Não interrompi o Sr. Deputado quando excedeu o tempo regimental para que concluísse a sua intervenção, assim como adverti também o colega da bancada do PCP que me pediu a palavra antes de V. Ex.a, sem que essa minha interrupção merecesse qualquer observação.
Também já tive oportunidade de dizer que quando interrompo o orador e lhe digo o tempo de que dispõe o faço em cumprimento de um preceito regimental e, ao mesmo tempo, como acto de cortesia para com o colega que está a faiar, a fim de que ele possa saber qual o tempo que ainda lhe resta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para lhe dizer que não tenho qualquer dúvida em afirmar que não penso haver intenção de discriminação da sua parte.O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Não parece!O Orador - Mas gostaria igualmente de dizer que também não me posso dispensar de fazer os comentários que entender convenientes", assim como julgo que V. Ex.a não pensará, com certeza, que eu não
19 DE NOVEMBRO BE 1977 297tenho senão a intenção de pôr claro o meu pensamento. Longe de mim querer ofendê-lo, mas creio que tenho o direito de registar um facto que, a meu ver, é inteiramente exacto, sem prejuízo de estar a qualificar as intenções, o que não é meu propósito.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para pedir esclarecimentos.O Sr. Víctor Luram (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e em especial Sr. Deputado Amândio de Azevedo: Continuamos a assistir como que a um arranjar de responsabilidades por parte do PSD. Quem ouviu o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nesta sua oração diria, ou seria levado a pensar, que mesta matéria não cabe nenhuma responsabilidade ao PSD. Curioso... o mesmo partido que fez aprovar nesta Assembleia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Louro, peço desculpa, mas espero que compreenda a intenção com que lhe dirijo este pedido. V. Ex.a pediu a palavra para solicitar esclarecimentos e, portanto, deve formular os pedidos de esclarecimento nos exactos termos do Regimento, isto é, pondo sinteticamente as suas dúvidas. Não pode, como sabe, fazer uma intervenção.O Orador: - Naturalmente, Sr. Presidente, não deixarei de o fazer. Aliás, é o que estou a fazer.
298 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo dispõe do mesmo tempo para responder, ou seja, cinco minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Tenho alguma dificuldade em relacionar as perguntas que me são feitas com a minha intervenção, mas vou fazer um pequeno esforço.
Efectivamente, parece claro que para o Sr. Deputado Vítor Louro a região onde o munido agrícola está em convulsão e com problemas terríveis é a do Norte do País. No Alentejo paira uma paz paradisíaca..Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Para o Sr. Deputado Victor Louro a lei do Arrendamento Rural, aprovada por esta Assembleia sob proposta do meu partido, é o fim dos pequenos e médios agricultores. Todavia, para o meu partido e para a maioria da Assembleia, essa Lei do Arrendamento Rural será exactamente o contrário, isto é, uma lei que permitirá melhorar sensivelmente as condições de vida daqueles que exploram terras alheias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Victor Louro (PCP): - Tem-se visto...O Orador: - Evidentemente que não tenho a mínima pretensão de convencer o Sr. Deputado, porque há divergências de fundo tão marcadas entre a forma como o Partido Comunista encara os problemas e a forma como o meu partido os encara que a proposta não pode deixar de radicar neste facto tão simples e tão compreensível para toda a gente. Quer dizer, os problemas colocados mão tem absolutamente nada a ver com a questão que levanto. Qualquer que seja o sistema ou regime jurídico da Lei do Arrendamento Rural, será sempre certo e correcto que o Governo, para cumprir a Constituição - e importa que se defenda o cumprimento da Constituição em todos os domínios e não apenas nos pontos em que interessa, e nós defendemos o seu cumprimento em iodos os domínios - tome uma série de medidas de fundo em relação à agricultura, modificando as condições em que se desenvolve o trabalho dos agricultores. E, para me repontar ao assunto que motivou a minha intervenção o Governo, terá, nomeadamente, que fixar, no início de cada campanha agrícola, para que os agricultores possam laçar contas à vida, os preços de garantia de produtos agrícolas É que não se cumpre a Constituição fixando-os apenas no fim da campanha, e, ainda por cima, fixando-os muito abaixo do preço de custo desses produto agrícolas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim não se melhora a condição dos agricultores, assim os agricultores continuam, como sempre, a pagar todas as despesas dos desvarios e do nível de vida acima da média do nosso país de certas camadas de pessoas ou de trabalhadores.Aplausos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Victor Louro (PCP): - Para mm protesto, Sr. Presidente. É a forma regimental aplicável.O Sr. Presidente: - Não sei se será a forma regimental, porque um protesto destina-se a impugnar ou a contrariar qualquer afirmação falsa ou injuriosa. Não foi o caso, mas V. Ex.a tem a palavra.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu fiz um conjunto, aliás pequeno, de perguntas ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo relacionadas com a responsabilidade que cabe ao Partido Social-Democrata na aprovação de uma lei que cita, ela própria, em contradição total com o conteúdo de dois terços da intervenção feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Nos meus considerandos, eu disse que o problema final que o Sr. Deputado levantou é um problema justo, ou melhor, é um problema que justamente sentem os pequenos agricultores, de quem nós somos aliados e com os quais lutamos para a eliminação desta situação. Mais, afinal de contas, Sr. Presidente, ficaram totalmente por responder as três únicas questões que coloquei ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Cito que o facto é extremamente significativo.Uma voz do PSD: - Muito!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cinco minutos para terminarmos este período de antes da ordem do dia, mas verifico que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede novamente a palavra e certamente torna-se já descabida a pergunta que eu ia fazer ao nosso colega; que está inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia no sentido de saber se poderia fazer a sua intervenção no prazo de cinco minutos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um breve contraprotesto.
Quero dizer que respondi concretamente às perguntas que me foram feitas, respeitando a opinião do Sr. Deputado, mas dizendo-lhe, em contrário, que a nossa opinião é completamente diferente.
Apenas não respondi, e faço-o agora, à afirmação de que eu estava a alijar responsabilidade? e que falava a título de despeito. Todavia, eu creio que afirmações destas não podem ser dirigidas a um partido que já viu confirmado o seu apoio por paute dos agricultores em todas, as eleições que se realizaram no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - De qualquer forma, apesar de pouco tempo que ainda falta para o termo deste período de antes da ordem do dia e com alguma tolerância da Mesa, pergunto ao Sr. Deputado Alexandre
19 DE NOVEMBRO DE 1977 299Reigoto se pode produzir a sua intervenção neste curto espaço de tempo que nos resta.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - A produzi-la, lavarei talvez nove minutos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então está bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha 'intervenção de 28 de Março do corrente ano, aflorei muito sucintamente o problema da saúde no distrito de Vila Real, a que pertenço, comprometendo-me a trazer novamente a esta Assembleia tão magno e delicado assunto, se, entretanto, os nossos governantes continuassem a ignorar-nos. Ele vem de longa data e já os homens bons desta terra se debruçaram sobre ele com afinco, pugnaram com insistência e sacrificaram horas incontáveis do descanso a que um ser normal tem direito. Em suma: deram à causa o melhor da natureza para que terão sido criados, isto é, esforço constante, capacidade exemplar e uma enorme vontade de, sempre e bem, querer melhorar a existência dos povos que os rodeiam.
Pois bem, mal-grado tudo o que se fez e se tentou, até hoje nada ou coisa nenhuma, o que é o mesmo, se conseguiu a não ser grupos de trabalho, de técnicos, de comissões, de entidades responsáveis, sabe-se lá que mais, em deslocações singularmente onerosas para o erário público, sem que se tenha colhido, até agora, qualquer proveito. E isto porque os grupos, os técnicos, as comissões, etc., se renovam ou se modificam em suas deslocações, já que nunca são os mesmos, e cada um lá leva, tira ou põe uma ideia, orientação ou parecer. Assim, como única verdade só a verdade crua, que custa a suportar e que dói, e afiada, que rasga e fere física e espiritualmente, nos tem contemplado, deixando-nos a sensação do nada, do nada ter sido feito e continuando tudo como dantes - se antes é sinónimo de atraso, indiferença, absentismo e descarado compadrio.
É assim que o povo de Mesão Frio, pela voz da Comissão Integradora dos Serviços de Saúde locais, exprime o seu pensamento e reage à não feitura de um novo ou transformação do actual edifício onde funciona o hospital concelhio de Mesão Frio, pois encontra-se em precárias condições de serventia, quer técnicas, quer físicas, por insuficientes e pouco ou nada funcionais.
Acresce ainda dizer aqui que a última equipa de técnicos que lá se deslocou, em Janeiro do ano em curso, é de opinião que deveria ser feito em edifício novo, ideia 'totalmente perfilhada colectivamente pelos responsáveis da saúde daquele concelho e inclusivamente, pelas câmaras municipais, que para o efeito dispõe já de terreno necessário à sua implantação, aguardando-se que os serviços competentes passem à fase de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a criação de um serviço nacional de saúde tem constituído uma promessa desde o 25 de Abril de 1974; se os serviços de saúde têm sido organizados na dependência estreita dos serviços centrais, o que tem constituído um dos factores do lento ritmo do desenvolvimento daqueles serviços; se se tem consciência da complexidade do sector da saúde, causa e consequência do desenvolvimento de outros sectores, como a habitação, a educação e os rendimentos financeiros; se se tem consciência do perigo que advém de planear apenas em termos de produção de serviços, perdendo de vista o objectivo último de melhorar o nível de saúde física e mental da população; se as decisões pontuais em determinados domínios, como o das construções ou remodelações de unidades hospitalares, tem sido uma das características da prática de saúde; pergunto: por que não se criam regiões de saúde viáveis, com autonomia técnica, financeira e administrativa capaz de motivar a desejável expansão dos serviços de saúde locais, se é que os nossos actuais governantes a desejam? Por que não existe ainda uma boa carta sanitária, cuja existência tem conduzido a opções onerosas para o País, na medida em que se têm traduzido, na prática, por uma proliferação de construções e por um incorrecto dimensionamento dessas unidades? Por que não se descentralizam na administração dos serviços de saúde os serviços centrais, limitando-os ao desempenho de uma actividade normativa e a proceder à definição de prioridades gerais, cabendo aos níveis regional e local um planeamento mais detalhado e a tomada de posições?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal continua bastante afastado dos restantes países europeus. O distrito de Vila Real está em último lugar, com o pior índice de saúde, 65,4; pior situação sanitária, com uma taxa de mortalidade infantil igual a 70,42, que quase duplica a média do continente e de mortalidade materna de 1,15, superior ao dobro da média; percentagem de partos sem assistência, 63,7, chegando a ser quase quatro vezes maior do que no continente, significando que, em cada dez partos, seis não têm assistência. É triste, desolador, desumano e desanimador ver o abandono "m que estamos lançados. Continuam os nossos governantes a lembrarem-se apenas de nós quando, em campanhas eleitorais, nos prometem o que por direito nos pertence, aquilo que nunca pensaram dar-nos. Os nossos governantes sabem da miséria que nos rodeia. Sabem-no, mas não a vivem nem sentem, como nós a vivemos e sentimos.
Enquanto os doentes do distrito de Vila Real, e muito principalmente dos munícipes de Mesão Frio, não sabem onde recorrer nem internar-se para serem assistidos e tratarem da sua saúde, os nossos governantes dejeitam-se com acepipes variados, regados com bom vinho, enquanto as guitarras, bem contra a sua vontade, gemem, acompanhando as suas vozes afogadas por saborosos licores. Eles esquecem-se que a sua saúde, a sua boa disposição e a sua boa vivência dependem da saúde do povo que dizem governar. Ou será que pensam que quanto mais fraca for a saúde do povo mais forte será a sua e o seu mando?
A saúde de cada cidadão deve ser encarada frontalmente e sem reservas, porque espelha a saúde de um país, que depende física e intelectualmente da saúde dos indivíduos que nele vivem.
As populações do distrito de Vila Real fazem, parte desse país e são tão dignas e nobres como as mais dignas e mais nobres. Por isso exigimos que nos trar
300 I SÉRIE - NÚMERO 11tem como tal e nos dêem aquilo a que justa e dignamente temos direito.
Fiquem sabendo, Srs. Governantes, que não consentiremos que regateiem e negoceiem com a nossa saúde. Somos mais firmes e mais rijos do que as rochas do Marão e do 13 nem um passo à retaguarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da deslocação a Mesão Frio de uma equipa de técnicos das construções hospitalares do Norte, em Agosto de 1976; apesar de termos conhecimento que foram atribuídos, para «adaptação e ampliação do hospital concelhio de Mesão Frio», três milhões de escudos, que deveriam ter sido aplicados em 1976, apesar de sabermos que muitos estudos e projectos, foram já feitos, existindo até já um, aprovado superiormente, o certo é que, até ao presente, nada de frutuoso, de concreto ou de positivo se viu, nenhuma decisão firme for tomada pelo Governo.
São destas arbitrariedades, destas injustiças, destas desonestidades e deste abandono que se queixam já os munícipes de Mesão Frio e as populações circunvizinhas pertencentes ao concelho de Baião, que têm sido apoiadas e assistidas pelos serviços de saúde de Mesão Frio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em jogo a saúde de um distrito e neste momento está em perigo a saúde de um concelho - Mesão Frio.
Ë urgente e necessário dar a Mesão Frio o que a Mesão Frio é devido e for prometido - o seu hospital. A todos os Srs. Deputados, e muito especialmente aos Srs. Deputados eleitos pelo distrito de Vila Real, eu peço que ajudem o povo de Mesão Frio, chamando a atenção do Governo não só para a injustiça que está a praticar mas afirmando-lhe também que Mesão Frio é Portugal.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Prezados colegas, entramos agora no período da ordem do dia.
Estavam inscritos para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino Lima os nossos colegas Amaro da Costa, Meneres Pimentel, Marques Mendes, Lucas Pires e Rui Pena. Mas dos colegas referidos apenas vejo no hemiciclo o Sr. Deputado Meneres Pimentel.
Em face disto, eu perguntava-lhe: O que é para V. Ex.a um delito de opinião? Qual o normativo da «lei geral» que prevê esses delitos de opinião?
19 DE NOVEMBRO DE 1977 301O meu segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: V. Ex.a disse que o nosso projecto servia fundamentalmente para perseguir homens e organizações progressistas. Poderia, então, Sr. Deputado Lião Carvalho de Lima, concretizar com qualquer dos artigos do nosso projecto esta sua afirmação? E, se pudesse, agradecia-lhe que o citasse expressamente.
O meu terceiro pedido de esclarecimento é o seguinte: V. Ex.a também disse que no nosso projecto nada se deixava para a jurisdição comum. Sendo assim, considera o Sr. Deputado Lino Carvalho de Lima que o Supremo Tribunal de Justiça não é um tribunal comum?
O quarto pedido de esclarecimento é este: V. Ex.a, Sr. Deputado, disse igualmente que a conjugação do n.o 3 do antigo 3.o com o n.o 2 do artigo 4.o do nosso projecto, perimi ia, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que nós eliminássemos os nossos adversários políticos, ou pelo menos alguns deles. Eu perguntava-lhe, concretamente, como é que do nosso projecto se pode extrair esta conclusão quanto à competência para a eliminação, não dos nossos adversários, é evidente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, se no nosso projecto se atribui a competência a um tribunal e não à Assembleia, dando-se apenas legitimidade também às Assembleias Regionais para requerer a declaração de proibição dessas organizações?
O último pedido de esclarecimento envolve uma questão necessariamente política, como todas as que aqui se tratam, mas de carácter técnico. V. Ex.a, com um certo humor, ao qual eu sou sensível, disse que o nosso projecto se deveria chamar não «sobre organizações que perfilhem ideologias fascistas», mas, sim sobre a reorganização das organizações que perfilhem essa ideologia. E para fazer esta afirmação baseou-se na circunstância de no artigo S.o do nosso projecto se dizer que se puniam aqueles que mantivessem, ou contribuíssem, para a manutenção em actividade de organizações declaradas proibidas. Daqui concluiu que nós só puniríamos a reincidência. Ora, esta afirmação, descontado o humor, que eu considero saudável, causa-me a seguinte dúvida: no projecto do Partido Comunista Português diz-se, no artigo 5.o, que a organização, ou seja, a organização que perfilhe a ideologia fascista, considera-se extinta ou proibida, a partir do trânsito em julgado da decisão que declare a sua dissolução ou proibição. E no artigo anterior estabelecem-se as punições para os dirigentes dessas organizações. Eu perguntava-lhe se, efectivamente, na óptica do projecto do Partido Comunista Português está prevista a punição dos dirigentes dessas organizações antes de elas serem declaradas, como diz o vosso projecto, como organizações que perfilhem a ideologia fascista».O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Lino Carvalho de Lima.Risos.O Sr. Lino Limas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Meneres Pimentel: Eu vou deixar o seu protesto para o fim, para, nos termos regimentais, terminar a minha intervenção com, um contraprotesto, e vou tentar responder às perguntas que o Sr. Deputado, tão amavelmente...Risos.... dirigiu ao Deputado Lino Carvalho da Lima e ao Deputado Lino de Lima, formas por si utilizadas de tal modo que eu penso que foram para me homenagear, e por isso começo por lhe agradecer esse seu intuito.
Quanto aos esclarecimentos, pergunta-me o Sr. Deputado quais são os contornos determinados pela experiência história que eu referi na minha intervenção, qual a ligação que isso tem com delitos de opinião, o que é que eu penso que são delitos de opinião.