PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ao Sr. Deputado Jorge Lemos que o PS a respeito das posições que toma dá as explicações que entende dar e não aquelas que o Sr. Deputado entende extorquir do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu contraprotesto é no sentido de ter considerado a atitude do PS como inqualificável e manter essa consideração, pois o PS, na última discussão que tivemos sobre esta matéria, manifestou sérias e profundas reservas à solução apresentada e hoje limita-se a dizer perante este Plenário que nada mais tem a esclarecer, sem esclarecer esta Câmara quanto às referidas dúvidas e reservas que tinha quando solicitou o adiamento desta votação. É essa atitude que considerei inqualificável, é a fuga ao debate, aqui, como ele deveria ser feito e foi nesse sentido que fiz a minha intervenção, Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra. É para perguntar quanto tempo é que o MDP/CDE tem ainda neste debate.O Sr. Presidente: - 6 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estou esmagado! Não posso usar agora da palavra e lamento num artigo destes não o poder fazer.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um apelo ao PS. Ë que o PS ao solicitar este adiamento reconheceu claramente que os argumentos aqui avançados, nomeadamente pela sua bancada, eram insuficientes para esclarecer a questão. Reflectiu, aduziu para o seu interior outros argumentos que levaram a manter a posição anterior e penso que o mínimo a que tínhamos direito era conhecer as razões que levaram o PS a confirmar uma posição em relação à qual tinha dúvidas e em relação à qual considerava insuficientes os argumentos que aqui tinha aduzido.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que há algum equívoco com a forma como está a decorrer esta discussão, na medida em que nós não estamos perante uma proposta global de revisão do Regimento nem há, na sua previsão, proposta desse género.
O que o Regimento prevê para a sua própria revisão é que artigos em concreto possam ser objecto de revisão e nos termos exactos em que o próprio Regi-
25 DE OUTUBRO DE 1984 179mento o define, ou seja, através de baixa à Comissão, de parecer da Comissão e de novo subida a Plenário. Verifico, Sr. Presidente, que em relação a esta matéria não existiu qualquer proposta de alteração apresentada atempadamente, não houve qualquer debate na Comissão de Regimento e Mandatos e o relatório que está presente e que V. Ex.a pode considerar indica que não há qualquer proposta de alteração em relação a este artigo.
Nestes termos, a minha interpelação tem o seguinte sentido: perguntar a V. Ex.a e à Mesa se entendem ter cabimento votar uma proposta de alteração a um artigo sobre o qual não houve debate na Comissão e qual é o artigo do Regimento com base no qual pode ser feita essa votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo penso e, aliás, tem sido a praxe estabelecida aqui na discussão destas alterações ao Regimento, é sempre possível apresentar alterações no momento da discussão e é isso que ser tem feito. Esta é uma proposta que foi apresentada na altura sem qualquer objecção e entrou-se na discussão. Presumo que, ainda que tivesse razão - e suponho que não tem -, seria porventura tardia qualquer tomada de posição, ao contrário daquilo que a praxe tem estabelecido no domínio da discussão da presente revisão do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que coloquei tem todo o fundamento e, ao contrário do que o Sr. Presidente diz, acho que tenho razão. E por uma razão simples: o próprio regimento especial admite que possam ser apresentadas propostas de alteração no decurso do debate, mas propostas de alteração em relação aos artigos sobre os quais existe debate na Comissão, não em relação aos outros. Não quero questionar isso, mas sim o seguinte: tratando-se de uma matéria tão importante e existindo diferentes propostas de alteração, o que proponho ao Sr. Presidente - e vamos propô-lo e formalizá-lo por escrito - é que as diferentes propostas sobre essa matéria baixem à Comissão de Regimento e Mandatos para aí serem analisadas e discutidas, que seja feito um relatório e subam no prazo regimental para votação em termos que, então sim, estejam dentro das baias do regimento geral e do regimento especial de discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a primeira parte da sua intervenção, na medida em que não pretende realmente questionar, e quanto à segunda aguardo que me envie, então, um requerimento nesse sentido para ser submetido à votação.
Srs. Deputados, está presente um requerimento do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.o do processo especial de revisão do Regimento, a baixa à Comissão das matérias respeitantes ao n. o 2 do artigo 138.oVamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da baixa à Comissão de toda a matéria relacionada com o problema da apresentação de projectos de lei, porque pensamos que, independentemente de a proposta ser da nossa autoria, era a única atitude consentânea com o mínimo de interesse para uma revisão do Regimento, estribada, fundamentada e reflectida. Não haveria, com efeito, outra solução minimamente séria ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... para que se pudesse aquilatar das razões muitas vezes aduzidas pela minha bancada e por outros Srs. Deputados de outras bancadas. A postura de guilhotina do PSD e do PS não deixa de se revestir de uma extrema gravidade em assunto onde, ademais, ficou inteiramente provado que a maioria nem sequer consegue ter uma opinião unânime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito simplesmente, que votei favoravelmente o requerimento apresentado de baixa à Comissão deste preceito pela circunstância de esta matéria não ter sido ponderada na Comissão e, bem ao contrário, constar do relatório da própria Comissão a afirmação de que não era apresentada qualquer proposta de alteração a esse artigo. Sendo esse relatório, aliás muito bem elaborado, da autoria do Sr. Deputado Luís Saias, surge-nos agora uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e pelo Sr. Deputado Silva Marques propondo a eliminação deste preceito. Discordando desta eliminação, mas aceitando que sobre o assunto fosse feita uma reflexão a nível da Comissão e entendendo que poderia ser útil essa reflexão, votei favoravelmente o requerimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra a baixa à Comissão porque, embora seja pertinente a observação feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em termos práticos, ela não tinha razão de ser, pois que, para efeitos de reflexão, não só teve lugar abundantemente na última sessão como, entretanto, todos nós continuamos a reflectir, como é evidente, e até a trocar impressões entre nós, a tal ponto que me permito comunicar aos meus excelentíssimos colegas o resultado suplementar da minha reflexão sobre o assunto a propósito da célebre figura tão mitificada aqui sobre a primeira leitura.
Se me permitem, o resultado é este: na Inglaterra a primeira leitura hoje está limitada ao anúncio da entrada do projecto; na França é o anúncio e a ime-
180  I SÉRIE - NÚMERO 5diata baixa à Comissão; na Itália é pura e simplesmente a entrada na Comissão, e na RFA a primeira leitura, quando é caso disso, resulta do agendamento da iniciativa legislativa de facto no Plenário, mas sujeito a uma discussão, o que é lógico, porque para não haver discussão não é agendado. Mas a regra é a pura baixa à Comissão para exame. Portanto, repito: há de facto uma primeira leitura quando resulta de uma decisão da conferência, mas nessa altura é mesmo uma leitura a sério, isto é, há uma discussão na generalidade.
Portanto, Sr. Deputado, o assunto está esclarecido. Cada um de nós tem uma óptica sobre a questão; pela minha parte, quis apenas - e não hão-de levar a mal - trazer mais uma achega à apreciação da questão, através de uma pequena resenha comparativa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa o seguinte requerimento:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo n.o l do artigo 5." do processo especial de revisão do Regimento, o adiamento da votação das propostas relativas ao n.o 2 do artigo 138.o
É regimental, de forma que a votação fica adiada para amanhã.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apesar de o nosso requerimento se referir apenas às propostas relativas ao artigo 2.o, deve-se entender também que o adiamento abrange as propostas apresentadas, designadamente pelo CDS, que se referem ao aditamento ao novo n.o 4, uma vez que da votação das propostas de alteração ao n.o 2 dependerá a votação do novo n.o 4 proposto pelo CDS.O Sr. Presidente: - Foi essa a interpretação dada pela Mesa.Vai ser lida, Srs. Deputados, a proposta de substituição apresentada pelo PS e PSD ao artigo 147.oFoi lida. É a seguinte:Conhecimento prévio dos projectos, propostas e resoluções1 - Nenhum projecto de lei, proposta de lei ou resolução será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia da República, ou distribuído em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem, com uma antecedência de, pelo menos, 5 dias.
2 - Em casos de urgência, porém, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pode, por maioria de dois terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.O Sr. Presidente: - Vai ser lida também uma proposta de aditamento a este artigo.Foi lida. É a seguinte: .Aditamento por consenso do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI para acrescentar o n.o3 e o n.o4, com a seguinte redacção:
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos, no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.
4 - A discussão relativa à autorização da declaração de guerra, bem como à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao contrário do que está escrito no relatório, nós não podemos dar, nem damos, o nosso consenso em relação à epígrafe. Isto por uma razão simples: a epígrafe dá conhecimento prévio dos projectos, propostas e resoluções, e o que diz o texto que aqui está presente é que não é necessário conhecimento prévio para a maioria - uma maioria como a governamental - agendar quando quiser, atropelando direitos da oposição...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... naquilo que entender, no tempo que quiser e contra os direitos mínimos da oposição. E esta a realidade subjacente a esta proposta de alteração. É das maiores violências cometidas nesta proposta! Que é que se visa com esta proposta de alteração? No fundo, uma questão simples: é introduzir de supetão, sem conhecimento prévio, sem debate prévio, sem que os deputados sejam informados do que vai ser discutido, matérias de acordo com o timing governamental, de acordo com interesses exteriores à Assembleia. Os Deputados da maioria têm que explicar aqui na Assembleia como é que assumem uma proposta como esta, que viola todas as regras de funcionamento democrático de uma assembleia e, nomeadamente, as regras que presidiam ao funcionamento desta Assembleia.
Sabemos, por exemplo - e eu aponto direito para o CDS -, que o CDS utilizou abundantemente este direito dos S dias de antecedência não há muito tempo. Qual é a posição que têm agora? É a posição acrítica de aceitar que a maioria governamental lhe enfie de supetão qualquer proposta que se oponha a que a Assembleia discuta aquilo que a oposição não sabe, mas que nos corredores os partidos do Governo sabem? Não pode ser, Srs. Deputados. Isto é uma violência, é antidemocrático, e é bom que a discussão se aprofunde em torno deste tema!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
25 DE OUTUBRO DE 1984 181O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, que a maioria PS/PSD esteja silenciosa durante este debate, não estranhamos. Agora o que não podemos deixar passar sem um reparo é que um partido que se diz da oposição, como o CDS, que está de facto a conduzir uma revisão deste Regimento contra os partidos da oposição, se mantenha silencioso. Principalmente depois do desafio que aqui colocámos.
No entanto, voltamos a pôr a questão. É bom que a maioria assuma as responsabilidades e diga aqui, claramente, que o que pretende é de facto silenciar os partidos da oposição e fazer discutir, de supetão e sem qualquer discussão ou mesmo, sequer, qualquer hipótese de conhecimento, as iniciativas que muito bem entender.O Sr. Silva Marques (PSD): - Em questões de Estado não há maioria nem oposição!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques é uma questão de Estado!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tentámos dar um cariz de seriedade a este debate e colocar questões que pudessem ser debatidas. Face à indisponibilidade dos partidos, quer da maioria quer do CDS, entendemos que a questão merece nova reflexão na Comissão e vamos fazer chegar, portanto, à Mesa um requerimento no sentido de que ela baixe à Comissão para poder ser reanalisada.
Uma vez que parece que não há vontade de a discutir, discuta-se então na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi anunciado, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do artigo 6.o do processo especial de revisão do regimento, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 147.o
Vamos proceder à votação do requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que verifique se estão reunidas as condições regimentais para se proceder a uma votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês querem obstruir a consolidação da República!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à contagem do quórum.Pausa.Srs. Deputados, existe quórum de votação. Vamos então proceder à votação do requerimento do PCP, que acabei de ler.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para dizer que este requerimento, sendo semelhante ao anteriormente votado, não mereceu da minha parte um voto positivo pela circunstância de, a meu ver, ele haver sido já suficientemente discutido na Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez entendemos que a dignidade de uma revisão do Regimento exigiria muito maior ponderação sobre matérias polémicas objectivamente controversas e provadamente irrazoáveis, pelo que a baixa à Comissão era uma medida de higiene e de sanidade, com a qual não poderíamos deixar de estar de acordo, neste como em momentos similares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que a votação seja feita número a número, inclusivamente com a votação da epígrafe.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que tem sido procedimento uniforme, durante a revisão do Regimento, não votar as epígrafes e deixá-las para a comissão de redacção. Não compreendemos por isso, a não ser por animus jocandi, a declaração do PCP de que quer votar a epígrafe.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Luís Saias tem razão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos colocado até agora a questão da votação das epígrafes, porque em nosso entender elas têm correspondido, no essencial, ao conteúdo dos preceitos.
Quando, como deixámos aqui expresso, as epígrafes não correspondem no essencial àquele conteúdo, pensamos que devem ser votadas separadamente.
No entanto, não faremos grande questão disso, se os outros Srs. Deputados se opuserem.
De qualquer modo, reafirmamos que era nossa intenção que a epígrafe fosse votada neste caso separadamente.O Sr. Presidente: - Mas tinha havido uma decisão, com o apoio de toda a Câmara, no sentido de que as epígrafes seriam redigidas na comissão de redacção. Daí que essa não deve fazer excepção às outras, segundo penso.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Jorge Lemos.
182 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não houve qualquer deliberação nesse sentido, mas sim um consenso, o que é diferente. No entanto, não vamos rompê-lo.
De qualquer modo, ficou expressa a nossa opinião em relação a esta matéria e não deixaremos, depois, de a colocar na comissão de redacção.
Como o Sr. Presidente sabe, as matérias referentes a cada número são substancialmente diferentes e por isso penso que o Sr. Presidente deve pôr à discussão e à votação cada número separadamente.
Em relação ao n.o l, tenho uma questão a colocar que suponho ser de todo o interesse, visto que ele está redigido em termos que são inaplicáveis na prática.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do n.o l do artigo 147.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 147.o1 - Nenhum projecto de lei, proposta de lei ou resolução será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário da Assembleia da República ou distribuído em folhas avulsas aos grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem, com uma antecedência de, pelo menos, S dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta proposta foi posta à discussão conjuntamente com a proposta de aditamento que existe para o mesmo artigo e não foi requerido, na altura, que a discussão fosse feita número a número. Daí que a votação vai ser feita número a número, estando encerrada a discussão de todos os números do artigo. Isto parece-me evidente.
Vamos então proceder à votação do texto proposto para o n.o l do artigo 147.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste n.o 1. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já estamos no período da votação, só poderá intervir com base em qualquer razão que implique com o sistema de votação. Caso contrário, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho uma opinião diferente.O Sr. Presidente: - Mas esta é a opinião da Mesa, Sr. Deputado. Uma vez que declarei que se estava em votação, o Sr. Deputado não pode interpelar a Mesa senão por essas razões que acabei de indicar. Mas na sua declaração de voto o Sr. Deputado poderá dizer o que quiser.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, seria talvez melhor não levantarmos um incidente desse tipo, porque a questão que queria colocar é breve e simplifica os trabalhos. Mas, se o Sr. Presidente entende que o melhor caminho é esse, podemos ter necessidade de utilizar outras formas.O Sr. Presidente: - Vamos votar e depois o Sr. Deputado dirá o que entender.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu não queria colocar a hipótese de uma interrupção dos trabalhos, porque a questão que tinha para colocar é razoável e simples.
Uma vez que a votação está a ser feita na especialidade, número a número, a discussão tem também que obedecer a este critério.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o sistema seguido cria obviamente um círculo vicioso aos trabalhos da Assembleia, porque a antecedência de 5 dias só se pode reportar ao conhecimento.
Nesse caso, o que se passa no concreto é que se pode ter encontrado aqui uma forma de atrasar a entrada de matérias, em vez de adiantar, que era aquilo que a maioria queria.
Isso deve-se apenas a deficiências de redacção, pelas quais são exclusivamente responsáveis os deputados da maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto proposto para o n.o 2 do artigo 147.oFoi lido. É o seguinte:2 - Em caso de urgência, porém, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode, por maioria de dois terços ponderada em função do número de deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não o faríamos noutras circunstâncias, mas, dada a gravidade do que é proposto ser votado e as condições em que vamos votar, requeríamos a contagem do quórum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à contagem do quórum.Pausa.
25 DE OUTUBRO DE 1984 183O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quórum, pelo que vai proceder-se à votação do texto proposto para o n.o 2 do artigo 147.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do primeiro aditamento, proposto para n.o 3 do artigo 147.oFoi lido. É o seguinte:3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste aditamento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo aditamento, proposto para n.o 4 do artigo 147.oFoi lido. É o seguinte:4 - A discussão relativa à autorização da declaração de guerra, bem como à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que acaba de ser aprovado e que está consubstanciado no n.o 2 deste artigo constitui, do nosso ponto de vista, um atropelo aos direitos fundamentais, permitindo à maioria escamotear, da análise prévia e ponderada por parte dos deputados, questões importantes. E é um atropelo que não se pode justificar em nome da razão de Estado, porque nunca no passado se tornou inviável a discussão com dispensa de factos quando tal foi considerado necessário, mas simplesmente quando considerado necessário por consenso.
Já agora, e para terminar, permitia-me deixar à reflexão dos Srs. Deputados da maioria algumas palavras que não são minhas, mas de alguém que eles próprios evocaram aqui, neste Plenário, há não mais de 15 dias, tecendo os mais justos encómios.
É preciso acostumarmo-nos à reivindicação dos direitos dos nossos próprios adversários. Se às injúrias que a eles forem feitas permanecermos silenciosos, amanhã cairão sobre nós.
Srs. Deputados da maioria, o que acabam de fazer é uma injúria ao direito daqueles que hoje são minoria nesta Assembleia, que amanhã, muito provavelmente, corre o risco de cair sobre vós.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para referir que votámos contra o n.o 2 deste artigo porque consideramos inadmissível que a maioria pretenda retirar, aos partidos da oposição e à generalidade dos deputados, a possibilidade de conhecimento prévio dos projectos e das propostas de lei que pretende ver discutidos. E não se argumente, Srs. Deputados, que na razão desta votação estão as questões de Estado, porque estas estão resolvidas nos n.os 3 e 4.
Além disso, sempre foi resolvido por consenso, quando havia questões de Estado, prescindir-se de qualquer prazo para se proceder ao imediato debate das questões.
O que VV. Ex.as acabam de votar é uma enorme prepotência com a qual pretendem vilipendiar e sonegar informação aos partidos da oposição, nada mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os vários números deste artigo, particularmente o n.o 2, por julgarmos que esta disposição é equilibrada e justa.
Não compreendo a excitação de alguns Srs. Deputados e muito menos a do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que costuma ser normalmente uma pessoa ponderada e calma, no que respeita a esta disposição. Se atentarmos neste artigo 147.o verificamos que, em primeiro lugar, há uma regra geral, que é a regra do n.o l, ou seja, que o agendamento de propostas de lei e projectos de lei não se faz antes de decorridos 5 dias. Esta é a regra geral. No entanto, abre-se uma excepção, permitindo-se encurtar este prazo nas circunstâncias em que haja uma resolução da conferência dos líderes parlamentares, obtida por maioria de dois terços.
De facto, ultrapassa um pouco o meu entendimento o facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso dizer que se trata de uma disposição antidemocrática. Se dois terços do peso dos votos desta Assembleia não chegam para antecipar l, 2, ou 3 dias a discussão de um diploma, então o que será necessário? Será necessário haver unanimidade? Será necessário conferir aos partidos das minorias o direito de veto sobre a antecipação no agendamento quando ele pode ser imposto por razões de interesse nacional? E isso que é democraticidade?O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma declaração de veto e não uma declaração de voto!O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 148.o há uma proposta de alteração, apresentada pela UEDS, e uma proposta de aditamento de 2 números, apresentada pelo PSD.
184  I SÉRIE - NÚMERO 5Vai ser lida a proposta de substituição para o artigo 148.o, segundo o texto da Comissão.Foi lida. Ê a seguinte:1 - Para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis ou recurso é fixado, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância.
2 - Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares proporcionalmente em função do respectivo número de deputados.
3 - A cada grupo ou agrupamento é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca poderá ser inferior a 10 minutos.
4 - O Governo tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto ao n.o 3, no relatório diz-se que teve a aprovação e aceitação do PCP. É só para dizer que isso não corresponde à verdade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de 2 novos números, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.Foi lida. É a seguinte.5 - O uso da palavra para evocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacção contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar.
6 - Na falta de fixação do tempo global referido no n.o l observa-se o disposto no artigo 113.o e demais disposições reguladoras do uso da palavra na discussão e votação.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração apresentada pela UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez para simplificar a própria discussão e votação e na medida em que a esmagadora maioria dos números da nossa proposta são coincidentes com a proposta que vem da Comissão e, se a Mesa e o Plenário estiverem de acordo, sugeria que se considerasse apenas como proposta da UEDS o n.o 3, que diverge da proposta apresentada pela Comissão no tempo mínimo fixado, e o n.o 4, que é, digamos, um novo número, matéria que não figura da proposta da Comissão, em que se diz que o tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar a que pertença o autor da iniciativa em debate não poderá ser inferior ao tempo atribuído ao maior grupo parlamentar. São estes 2 pontos que divergem da proposta da Comissão e, portanto, penso que talvez fossem apenas aqueles a considerar como proposta da UEDS, o que simplificava a questão, uma vez que os outros coincidem com as propostas da Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vão então ser lidos os n.os 3 e 4 da proposta apresentada pela UEDS.Foram lidos. São os seguintes:3 - A cada grupo ou agrupamento parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção, em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca poderá ser inferior a 15 minutos.
4 - O tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar que seja autor ou a que pertença o autor da iniciativa em debate não poderá ser inferior ao tempo atribuído ao maior grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, uma proposta de substituição do n.o 4 da proposta da Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - O Governo, assim como o autor da iniciativa em debate, tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Creio, portanto, Srs. Deputados, que podemos votar da seguinte maneira ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que íamos entrar no artigo 148.o, a Mesa leu as propostas e creio que ainda se não esgotou o período de discussão.O Sr. Presidente: - Pois não, Sr. Deputado, era só para assentar ideias sobre o que vamos fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em face da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, nós retiramos a nossa proposta de n.o 4, porque, no fundo, é igual, e fica só a do n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois entraremos na discussão de todas estas propostas, mas poderíamos seguir a seguinte ordem de votação: primeiro a proposta apresentada pela Comissão, com excepção do n. o 3, depois votaríamos a proposta de substituição do n.o 3 ou a proposta do n.o 3 da Co-
25 DE OUTUBRO DE 1984 185missão e, em seguida, votar-se-ia a proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Os Srs. Deputados estão de acordo?Pausa.Como não há objecções, assim se procederá. As propostas estão pois em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que chegámos a um ponto essencial na revisão do Regimento, o qual, segundo creio, não poderá ser votado sem um mínimo de considerações, quer pelo nosso lado, quer por parte dos autores da proposta, e que, no nosso entendimento, é como a cúpula do novo aparelho que a maioria tem vindo a preparar ao longo destas sessões de revisão do Regimento.
Desde logo, no artigo 33.o foram alteradas as regras de funcionamento da conferência dos líderes. Aí, onde havia regras objectivas passou a haver a regra da maioria sem qualquer tipo de critérios e de regras objectivas.
Seguidamente, passámos ao artigo 64.o, em que, mais uma vez, deixaram de haver regras objectivas quanto à fixação das ordens do dia e passou a ser o puro critério arbitrário da maioria, em conferência de presidentes, a definir, caso a caso e sem qualquer critério, o que entra e o que não entra na ordem do dia. Seguidamente, passou-se ao artigo 103.o, em que a maioria, também nessa mesma conferência, define, caso a caso e sem qualquer critério, como, em que condições e por que duração podem usar da palavra os diferentes grupos parlamentares.
Neste momento estamos confrontados com uma proposta que visa entregar nas mãos da maioria parlamentar a definição das coisas, caso a caso, e mais uma vez sem qualquer critério.
Uma vez que consta da proposta que é tendo em conta a importância da matéria que é definido o tema, e como a importância da matéria será sempre definida e avaliada pela maioria, isso significa que, sem qualquer regra ou critério, a maioria se quer arrogar o direito de dizer, numa lei como a eleitoral, que o PCP fala 15 minutos e isto é inaceitável, Srs. Deputados.
Até aqui tem sido possível chegar a entendimentos na conferência de presidentes dos grupos parlamentares.
Quando há questões que não levantam objecções a ninguém, não tem sido da nossa parte que tem havido qualquer espécie de solicitação de mais ou menos tempo para intervir nos debates. Temos chamado a atenção para a importância dos debates, mas o que aqui está a ser consagrado e definido é que vai ser a maioria, sem regras nem critérios e com livre arbítrio, a definir quanto tempo fala o PCP, o CDS, etc.
E seria bom que o CDS tivesse em conta atitudes do passado em que usou, bem ou mal, como entendeu, os direitos regimentais que tem neste momento e que, a ser aprovada uma proposta como a que nos é apresentada à nossa consideração neste momento, ficariam na disponibilidade desta maioria ou de qualquer outra. Assim, o CDS poderia ficar sem a possibilidade de defender os seus pontos de vista, porque funcionaria a «lei da rolha» sem qualquer critério.
Nós entendemos que esta proposta tem de ser discutida e explicada e não podemos aceitar, Sr. Presidente, que se elimine o funcionamento democrático da Assembleia. Como dizia, e bem, o Sr. Deputado Carlos Lage, o que define o carácter democrático de um parlamento é o uso da palavra e só em casos muito limitados ele pode ser restringido e ficar entregue a uma qualquer maioria, limitando a minha capacidade-a capacidade do Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, do PSD ou de qualquer outro partido - de intervir como entender e com garantias de ter a possibilidade de expor os seus pensamentos sobre as diferentes matérias.
Pensamos que isto é uma prepotência e uma violência e esta solução não pode ser vista em termos democráticos nem num Parlamento que pretende ter um funcionamento democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Permito-me usar da palavra na discussão deste artigo 148.o, porque considero ser uma das disposições regimentais mais importantes das que vamos aprovar no âmbito das múltiplas alterações ao Regimento que estamos a discutir e a votar. Creio mesmo que, de alguma maneira, é a chave de todas as alterações que propomos ao Regimento.
Admito perfeitamente que algumas propostas feitas e aprovadas pela maioria sejam discutíveis e admito que possam revelar-se na prática como susceptíveis de inconvenientes. Nessa altura, como já dissemos, estamos abertos a fazer a sua revisão depois de testadas na prática.
No entanto, se há preceito regimental que já esteja testado é este, ou seja, a atribuição de tempos globais para os diversos debates.
Nesta matéria todos os grupos parlamentares estão conscientes das vantagens e desvantagens da adopção deste mecanismo e as lições da prática são suficientemente fortes e expressivas para nos levar a adoptar, sem hesitações, a atribuição de tempos globais para debate. Se noutros preceitos podem restar dúvidas - e já aqui manifestei algumas sobre alterações ao Regimento que eu próprio subscrevi - nesta matéria, embora seja conveniente haver sempre alguma prudência e alguma reserva, creio que a experiência está feita.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os melhores debates parlamentares que temos tido nesta Casa são aqueles em que os tempos globais estão definidos. Sabemos quando o debate começa e quando acaba, sabemos quanto tempo tem cada partido e o debate é, assim, mais eficaz, tem mais ritmo, tem princípio, meio e fim. Para a opinião pública é mais claro o que se debate nesta Casa, não há confusão nem sobreposição, como em outras discussões, e quando se faz o planeamento dos trabalhos parlamentares e se opta por esse mecanismo, dá-se a este Parlamento uma funcionalidade que todos reconhecem.
No entanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos põe a seguinte questão, invocando, até, palavras minhas: mas o Parlamento define-se na sua natureza pelo direito à palavra. É certo! Simplesmente, também há um fac-
186 I SÉRIE - NÚMERO 5to conhecido: é que a eloquência parlamentar não se autodisciplina e é necessário combinar a liberdade de palavra dos Srs. Deputados no Parlamento com as múltiplas exigências de um Parlamento moderno e com as suas tarefas imensas, que naturalmente são diferentes das tarefas que estiverem na origem dos parlamentos, historicamente falando. É essa combinação que temos que fazer sem demasiadas hesitações, visto que, como já disse, está testado este sistema que é o melhor. Mais ainda, a atribuição de tempos globais para cada debate permite uma planificação dos trabalhos parlamentares, pois sabemos sempre mais ou menos quanto tempo dura um debate, sendo depois possível a previsão de outro. Pelo contrário, até há data, não existindo qualquer tempo global e limite, sempre os debates se podem arrastar, ampliar artificialmente mesmo, ao longo dos dias e semanas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio pois que estamos perante uma boa opção, estando salvaguardados alguns direitos essenciais - e nesta matéria não posso concordar com o Sr. Deputado Jorge Lemos -, porque a partir do momento em que há um tempo mínimo para cada grupo parlamentar, bem como o princípio da proporcionalidade, tal significa que, por exemplo, se dá o limite mínimo a um agrupamento parlamentar, que é de 10 minutos, ter-se-á que dar proporcionalmente tempo aos restantes grupos parlamentares e nunca dar 15 minutos a um grupo com 40 deputados, como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, pois a ser assim seria violado o princípio da proporcionalidade.
Quanto à questão sobre o que é que são projectos e propostas «importantes», e respondendo um pouco às inquietações do Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que todos temos mais ou menos consciência do que são debates e propostas importantes. Não posso crer que uma maioria responsável perante debates de carácter nacional nos quisesse espartilhar num tempo reduzido que são 10 minutos, que é o tempo mínimo, dando depois tempos pouco significativos para os agrupamentos e grupos parlamentares que intervêm nesse debate.
Creio bem que na conferência de líderes parlamentares se terá uma avaliação e uma percepção correcta dessas questões. Agora, o que me parece que tem acontecido também - e chamo a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, que tem participado em todas as conferências de líderes - é que quando se quer organizar um debate com tempos globais, todos os partidos podem estar de acordo que esse é o sistema mais eficiente, contudo, como tal não está consagrado no Regimento, há um partido que diz discordar e põe em causa e inviabiliza toda uma organização do debate parlamentar que até pode interessar a quatro quintos, a 97 % ou 98 % dos Deputados desta Câmara, e isso já aconteceu diversas vezes.
O sistema de organização que agora propomos já foi adoptado inúmeras vezes na nossa Câmara - e até está consagrado nos grandes debates como o do Orçamento ou o do Programa do Governo, portanto em questões mais nobres a discutir nesta Casa. Portanto, a verdade é que quando um partido diz objectar, diz estar em desacordo, na prática veta toda a organização e com esta decisão, que agora se toma em sede regimental, impede-se o uso desse direito que um grupo parlamentar tem e que por vezes prejudica todo o andamento dos trabalhos parlamentares segundo a concepção dos restantes agentes desta Câmara.
Pensamos assim que é de fazer esta opção, pois ela só vai prestigiar o nosso Parlamento. Se há decisão que se vai revelar boa para o Parlamento é esta. Aqui, e apesar de todas as cautelas, o meu optimismo é muito grande.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, acho que é de sublinhar a serenidade com que proferiu a sua intervenção, mas também é de sublinhar o facto do que referi ter pouco a ver com a realidade. Com efeito, a experiência diz-nos que tem havido entendimentos e consensos sucessivos em torno da fixação de tempos globais de debate, e não o contrário. A realidade é que essa tem sido a nossa experiência, pois tem-se demonstrado com este Regimento que esses tempos globais têm sido fixados. E quando é que o não foram? Quando alguém, de alguma parte, entende que a matéria tem relevância para que se apliquem as regras gerais e isso é suficientemente significativo para que o Sr. Deputado o possa aqui ignorar.
Coloco-lhe uma só pergunta: não conhece o Sr. Deputado as sucessivas tentativas que o Governo do Dr. Mário Soares fez, bem como Srs. Deputados da sua bancada, para limitar o debate da Lei de Segurança Interna no sentido de que ele passasse de supetão num dia e de serem impedidas algumas intervenções que foram produzidas da sua bancada? Não é isso que visa com esta proposta de alteração, ou seja, calar nomeadamente as vossas dificuldades internas? Porque não é só calar a oposição; é-o fundamentalmente, mas é também calar e impedir que sejam expressas aqui as vossas dificuldades, deixando de ser aqui feitos os debates em torno de matérias que, como essa, têm de ser aprofundadas sem estarem sujeitas a uma manipulação da maioria à vontade do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o Sr. Deputado João Amaral colocou 2 questões bem diferentes. Quanto à primeira, isto é, sobre se ignoro que têm havido consensos no estabelecimento de tempos globais, dir-lhe-ei que tem havido muitos, embora a sua obtenção fosse um caminho árduo e progressivo, ao qual foram chamados à vantagem desses debates muitos grupos que desde o início tinham uma posição bastante irredutível. Mas a questão que se coloca é a de que esses consensos podiam ser sempre violados, a propósito de cada uma das questões, um grupo ou um agrupamento parlamentar quisesse tomar uma atitude diferente.O Sr. João Amaral (PCP): - O que acontece a maioria das vezes!O Orador: - Porque os debates são muito diversificados e a natureza das propostas é muito variada, pode sempre existir um grupo que, colocando-se na
25 DE OUTUBRO DE 1984 187sua perspectiva própria, diga desejar que um debate seja feito no Plenário em termos de «roda livre». Ora, a partir daqui estes consensos estão naturalmente prejudicados.
Quanto à segunda questão, penso que ela é importante e não a ignoro. Com efeito, a atribuição dos tempos globais aos grupos parlamentares levanta algumas dificuldades. Por exemplo, será que um grupo parlamentar, jogando com esse tempo que lhe é atribuído a si como grupo, pode silenciar os seus deputados que eventualmente sejam incómodos? Penso que nenhum grupo parlamentar se atreverá a fazer isso, porque, em minha opinião, será muito pior - e estamos aqui a falar em termos de realidade, de uma apreciação que pode ser feita em bases perceptíveis desta questão - chegar a uma situação em que um deputado diz desejar falar e o seu grupo parlamentar não o deixa.
Essa situação parece-me ser bem pior para esse grupo parlamentar do que ouvir palavras críticas desse deputado. Além do mais têm aqui sido dadas provas sobejas de que os grupos parlamentares procedem desta e não daquela maneira, embora reconhecendo que há aí alguma dificuldade.
Agora, o que rejeito completamente é a ilação que o Sr. Deputado João Amaral tirou, bem como o juízo moral que fez, de que aquilo que a maioria quer é impedir os seus deputados de usarem da palavra. Sabem bem que não é assim. Aliás, se entrássemos por esse terreno, Sr. Deputado João Amaral, poderíamos mimosiarmo-nos com atributos pouco dignificantes para todos e nesse caso o seu grupo parlamentar colocava-se numa posição muito vulnerável.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que não! Estamos todos contra a Lei da Segurança Interna!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria de repegar algumas das questões que V. Ex.a não aflorou ou referiu enviesadamente na sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostava de saber a sua opinião sobre o considerar ou não que o critério proposto esconde ou não prevê a existência de qualquer regra objectiva, quer quanto à definição da importância dos debates, quer quanto aos critérios de atribuição dos diferentes tempos.