244II SÉRIE — NÚMERO 11CAPÍTULO II Agentes do Ministério PúblicoSECÇÃO I Disposição gera!Artigo 44.° (Agentes do Ministério Público)São agentes do Ministério Público:a) O procurador-geral da República;b) O vice-procurador-geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os delegados do procurador da República; /) Os agentes referidos no artigo 53.°SECÇÃO flProcuradores-gerais-adjuntos nos distritos judiciaisArtigo 45.° (Procuradores-gerais-adjuntos)1 — Na sede de cada distrito judicial há um prc-curador-geral-adjunto.2 — Os procuradores-gerais-adjuntos, referidos no número anterior, são coadjuvados por magistrados da mesma categoria ou procuradores da República.3 — Compete ao procurador-geral-adjunto na área do distrito judicial:a) Representar o Ministério Público no tribunalde Relação;b) Fiscalizar, superiormente, o exercício das fun-ções do Ministério Público e da Polícia Judiciária e manter informado o procurador--geral da República;c) Velar pela legalidade das medidas restritivasda liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes;d) Distribuir as suas funções no tribunal de Re-lação pelos magistrados que o coadjuvam;e) Dar aos procuradores da República as direc-tivas, ordens e instruções que julgarem convenientes e conferir-lhes posse.4 — Nas suas faltas e impedimentos, o procurador--geral-adjunto é substituído pelo magistrado da mesma categoria ou, não havendo, pelo procurador da República que indicar e, na, falta de designação, pelo mais antigo.SECÇÃO III Procuradores da RepúblicaArtigo 46.°(Procuradores da República)1 — Na sede de cada círculo judicial e com competência na respectiva área exerce funções o procurador da República.2 — Nas comarcas sede de distrito judicial pode haver um ou mais procuradores da República segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.3 — Compete aos procuradores da República, dentro da respectiva circunscrição:a) Representar o Ministério Público nos tribunaisde 1.a instância, devendo assumir pessoalmente essa representação quando se justifique a gravidade ou complexidade dos casos ou estejam em causa interesses fundamentais do Estado;b) Dirigir e fiscalizar o exercício das funções doMinistério Público e manter informado o procurador-geral-adjunto no distrito judicial;c) Dar aos magistrados e agentes seus subordina-dos as directivas, ordens e instruções necessárias ao bom desempenho das suas funções e conferir-lhes posse;d) Requisitar a intervenção da Polícia Judiciáriasempre que o exija a natureza ou a dificuldade da investigação;e) Proferir as decisões previstas na lei de pro-cesso;/) Exercer as demais funções conferidas por lei.4 — Sem prejuízo da orientação do procurador--gcral da República, a distribuição*de serviço pelos procuradores da República da mesma comarca faz-se por despacho do competente procurador-geral-adjunto.5 — Na falta ou impedimento dos procuradores da República as suas funções são exercidas pelo magistrado da mesma categoria que o procurador-geral--adjunto designar.SECÇÃO IV Delegados do procurador da RepúblicaArtigo 47.° (Delegados do procurador da República)1 — Os delegados do procurador da República exercem funções em comarcas ou grupos de comarcas segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.2 — Compete aos delegados do procurador da República representar o Ministério Público nos Tribunais de 1.a Instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 46.°3 — Sem prejuízo da orientação do procurador--geral-adjunto respectivo, a distribuição de serviço pelos delegados do procurador da República faz-se por despacho do competente procurador da República.4 — Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular por período superior a 15 dias, os procuradores da República podem, mediante prévia comunicação ao procurador-geral--adjunto no distrito judicial, atribuir aos seus delegados o serviço de outras comarcas do mesmo círculo.5 — A medida prevista no número anterior caduca ao fim de 6 meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo delegado, sem o assentimento deste, antes de decorridos 3 anos.