I SÉRIE — NÚMERO 17 22 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... esquecem o Estado de direito e o seu legado histórico, e enganam as vítimas de violência de género. Nada, nos projetos em causa, protege as vítimas, pelo contrário, como se verá, desprotege essas mesmas vítimas. Assumir-se que o aumento de penas é uma medida de combate à violência de género é um pontapé ao nosso património, desde logo ao património de esquerda. Imagino que tenham presente que nos Estados dos Estados Unidos que preveem mesmo a prisão perpétua para este tipo de crimes eles não diminuíram. Vem isto a propósito de termos, no PS, como pilar do nosso Estado de direito, a não sujeição do direito penal aos clamores sociais — de emoção compreensível —, precisamente porque o Estado deve substituir a nossa sede individual de vingança por um sistema racional. A liberdade das pessoas, cuja afetação mais drástica é a pena de prisão efetiva, não pode depender da ressonância do sentir popular e devemos cultivar o conhecimento dos pilares do nosso Estado de direito, onde se encontra o direito penal. Não punimos para castigar. Punir para castigar seria alinhar com a lei do «olho por olho, dente por dente», o que nos devolveria a uma conceção bárbara da pessoa humana, decalcada das leis da natureza. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É por isso que o PS se bate pelos princípios em que assenta o nosso direito penal, que se traduzem em normas concretas que impedem os níveis de encarceramento que envergonham alguns países. Com isto, não queremos dizer que não haja, permanentemente, a necessidade de melhorar a lei mas sabemos que o legislador não pode fundamentar a mais grave restrição de direitos fundamentais — a sanção penal — no clamor social. O apego às finalidades do nosso direito penal testa-se, precisamente, quando estão em causa crimes que nos ferem de morte, como o abuso sexual de crianças, a violência doméstica ou a violação. O Bloco de Esquerda, nestes diplomas, falha o teste... O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... e, numa insuficiente técnica legislativa, assume o perigo de se substituir aos juízes no espaço de valoração das circunstâncias de cada caso. No Projeto de Lei n.o 977/XIII/3.a (BE), o BE ignora que o requisito de que estejam em causa crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos é uma exigência resultante da alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o da Constituição, sendo, nessa medida, inalterável. No que respeita à proposta de exclusão do crime de violência doméstica do âmbito dos casos em que é possível a suspensão provisória do processo, o Bloco de Esquerda esquece-se de que, muitas vezes, por estarmos perante crimes praticados no seio da família, em relações de intimidade, a vítima é coagida, não fala, pelo que, se não fosse a possibilidade de suspensão e a decretação de medidas que protegem a vítima do agressor, teríamos muito mas muito mais absolvições. Ou seja, o Bloco de Esquerda ora viola a Constituição, ora viola o espírito do direito penal, ora desprotege as vítimas de violência de género com soluções populistas que resolvem coisa nenhuma. O PS, definitivamente, não vai por aí. Aplausos do PS e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD, também para uma intervenção. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de debate na 1.a Comissão, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, perguntou ao Bloco de Esquerda se iriam retirar, ou não, o Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a (BE), que cria os juízos criminais para a violência doméstica. Voltamos a reiterar aqui essa pergunta e estamos a fazê-lo porque julgamos que seria a melhor solução.