13 DE MARÇO DE 1981921à construção e instalação de empreendimentos futuros ou à ampliação, adaptação, renovação ou benefidia-ção de empreendimentos existentes desde que o projecto das obras ou melhoramentos seja aprovado pelos serviços de turismo, se tais bens não puderam sex adquiridos, a nível nacionais, em qualidade equivalente e demtmo de prazos compatíveis com as (necessidades da empresa, ou se no País não puderem ser cíeredídos a preços iguais ou inferiores aios similares estrangeiros, acrescidos de 15 °lo.ARTIGO 6.*(Expropriação por utilidade pública)Ê admtida, mos termos da lei aplicável, a expropriação por utilidade pública dos bens imóveis neces-sários à construção, ampliação ou adaptação de edifícios tau outros tipos de necessidades com desatino a ernpreemdimentos classificados de utilidade turística ou que, por despacho do Presidente do Governo Regional, se reconheça virem a sê-4o em resultado dos trabalhos a executar.ARTIGO 7.» (Rescisão de contratos de arrendamento)1 — Poderá ser declarada de utilidade pública a rescisão de contratoss de abrandamento relativos a prédios pertencentes a empresas exploradoras ou que se proponham explorar empreendimentos, desde que se demonstire a (necessidade das áreas arrendadas para proceder à instalação ou renovação de empreendimentos já dedamaidos de utilidade turística ou que, por despacho do Presidente do Governo Regional, se reconheça virem a merecer essa declaração, uma vez efectuadas as obras projectadas.2 — O arrendatário, despejado nos termos do m.° 1, terá direito a justa indemnização detemmmnada de harmonia com a lai aplicável.ARTIGO 8.° (Servidões)1 — Poderá ser declarada de utüfidaide púbica, nos termos da kfi aplicável, a constituição de servidões sobre os prédios vizinhos daqueles onde estrverem ou houverem de estar instalados empreendimentos de uiti-íidade (turística, desde que .talis servidões se mostrem estritamente lindispensáveis à adequada exploração (daqueles empreendimentos.2 — O proprietário do prédio serviente terá dãreSto à índemnização a pagar nos termos do processo de expropriação por utilidade pública.ARTIGO 9.o(Supletividade oficiosa)Na Região Autónoma da Madeira, a Direcção Regional de Turismo, as autarquias focais ou os órgãos locais de turismo poderão, com autorização do plená-mro do Governo Regional, adquirir, promover a cons-toução, aimplar, apetrechar e dar de concessão ou de arrendamento os empreendimentos turísticos já declamados de utilidade turística.ARTIGO 10.*(Denegação da utilidade turística)1 — O despacho que denega a concessão de utilidade turística será obrigatoriamente fundamentado e comunicado ao interessado.2 — Da decisão proferida cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei.ARTIGO 11.«(Revogação e caducidade da utilidade turística)1 — Nos casos previstos nos artigos 22.° e 26.° há lugar à revogação da declaração de utilidade turística.2 — Nos casos previstos na alínea c) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 14.° e no artigo 19." há lugar à caducidade da declaração de utilidade turísticaARTIGO 12.*(Cessação)Os efeitos da declaração de utilidade turística cessam a partir da data da publicação do respectivo despacho de revogação, o qual deverá ser comunicado à repartição de finanças competente e a quaisquer outras entidades interessadas.Capítulo IIDa concessão da declaraçãoARTIGO 13.8(Modalidades de utilidade turística)A declaração de utilidade turística poderá assumir três estágios:a) Utilidade turística presumível;b) Utilidade turística prévia;c) Utilidade turística confirmada, ou simples-mente utilidade turística.Secção I Utilidade turística presumívelARTIGO 14.»(Utilidade turística presumível)1 — A utilidade turística presumível será concedida antes da aquisição do imóvel onde vier a funcionar o empreendimento de interesse para o turismo e isentará, a título provisório, do pagamento de sisa, imposto de sucessões e doações, ficando a aquisição sujeita apenas a um quinto do imposto do selo devido.o) O requerimento para a concessão da utilidade turística presumível deverá ser acompanhado de um questionário preenchido em impresso a fornecer pela Direcção Regional de Turismo.b) O despacho da declaração de utilidade turística presumível fixará prazos para a apresentação dos documentos comprovativos da compra do imóvel pretendido, bem como para a apresentação da localização e do anteprojecto ou projecto do empreendimento.