PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta votação resultou de um esforço conjunto, que se iniciou com reuniões de trabalho entre o PS e o Governo em momento anterior à aprovação do documento no Conselho de Ministros e no envio do documento para apreciação da Assembleia da República, antes da sua apresentação na Comissão Europeia.
A Resolução então aprovada definia a necessidade de reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a que favorecesse o crescimento e a coesão económica e social; a articulação do objectivo de consolidação orçamental com uma política económica e social que promovesse a confiança, o crescimento e o emprego; a adopção de uma estratégia de consolidação assente na requalificação da despesa e no combate à fraude e evasão fiscal e que não comprometesse a qualidade dos serviços públicos essenciais, nem níveis elevados de investimento público essenciais para a convergência real com a União Europeia.
Por outro lado, a Resolução sublinhou a necessidade de transparência das contas públicas e a necessidade de rever os mecanismos de elaboração do Orçamento do Estado, de modo a permitir a orçamentação por objectivos com uma base plurianual.
Estas orientações e princípios conservam para o Partido Socialista plena actualidade.
A aprovação desta Resolução, em 9 de Janeiro de 2003, com amplo apoio parlamentar, foi então saudada como um primeiro passo da maior importância para a reconstrução de um consenso nacional na política de finanças públicas.
Infelizmente, não foi o caso. Uma vez aprovada, o Governo e a maioria optaram pelo seu continuado desrespeito. Como sublinhou Sua Excelência o Presidente da República na sua mensagem de 14 de Janeiro último: "infelizmente, o acordo que suportou a Resolução não teve a continuidade desejada".
- não se empenhou na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento "de modo que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia",
2740   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 como determinava o ponto 1 da Resolução;
- não promoveu acções no sentido da transparência das contas públicas, nem a organização de um processo orçamental plurianual, conforme a Assembleia da República deliberou nos pontos 2, 5 e 8 da sua Resolução;
- não adoptou uma estratégia de consolidação orçamental assente na requalificação da despesa pública e na maior eficácia na arrecadação das receitas, como se impunha nos termos dos n.os 2, 6, 7 e 9 da Resolução n.o 7/2003;
- não articulou o objectivo de equilíbrio das finanças públicas com uma política económica e social no sentido de aumentar a confiança, promover a actividade e o emprego, de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, garantindo a promoção da convergência real com a União Europeia, como deliberou a Assembleia da República nos n.os 4, 10 e 11 da Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro;
- ignorou por completo as indicações da Resolução no sentido de articular a orientação plurianual por objectivos com a reforma da administração pública no sentido de assegurar a economia, a eficiência e a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos.
Deste modo, repetir este ano o processo - já frustrado o ano passado - carecia de credibilidade. A aprovação de uma resolução nestas circunstâncias revela-se um instrumento inconsequente. Pior, legitima a ausência de esforços para a obtenção de consensos efectivos onde eles são úteis e necessários.
Ou seja, as orientações e princípios decorrentes da Resolução n.o 7/2003 teriam de ser prosseguidos de outro modo.
Em primeiro lugar, porque o desrespeito pela Resolução n.o 7/2003, retirou credibilidade ao processo.
Em segundo lugar, porque, ao contrário do ano passado, o documento de actualização do Programa era um facto consumado.
Como escreveu a Dr.a Teodora Cardoso "É claro que não é possível pedir agora à oposição consenso para a sua aprovação, quando o documento foi elaborado unilateralmente pelo Governo e enviado há mais de um mês para Bruxelas, sem a menor tentativa de ouvir outras opiniões sobre o assunto" (Público, 31/01/04).
Estas duas razões são por si suficientes para determinar o voto contra do Partido Socialista na votação final global.
Por outro lado, o documento de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento é o repositório da política económica e social e de algumas políticas sectoriais do Governo, como as políticas de saúde, de educação, segurança social e administração pública, que mereceram e merecem a oposição do Partido Socialista.
Uma política económica e social que conduziu à recessão económica, ao aumento do desemprego, à divergência com a União Europeia. Uma política económica e social que o Programa promete continuar a aumentar o desemprego e a prosseguir a trajectória de divergência até ao termo da Legislatura.
Políticas sectoriais, que o Governo quis prosseguir em confronto com o PS. Como pode o Governo querer agora o apoio do PS para políticas e medidas que não quis sequer concertar com o PS?
O Programa só pode merecer a oposição firme e clara do PS.
Por estas razões o Partido Socialista não poderia, como o explicitou logo em 15 de Janeiro, viabilizar uma resolução antecipadamente descredibilizada pela experiência anterior, nem um documento apresentado como um facto consumado e que era o repositório da política económica e social e de políticas sectoriais que merecem a oposição do PS.
Em alternativa, o Partido Socialista propôs outra metodologia e outras matérias que deviam ser objecto de consenso.
As propostas do PS visavam, por um lado, credibilizar e garantir efectividade ao pretendido consenso, substituindo uma resolução genérica e inconsequente, por alterações legislativas precisas e vinculativas. Por outro lado, visavam identificar questões precisas que, pela sua natureza enquadradora, exigem um esforço de consenso político alargado.
É o caso da revisão da Lei de enquadramento orçamental, de modo a adoptar uma estrutura orçamental por objectivos e de base plurianual; atribuir carácter deliberativo e vinculativo ao debate de orientação da despesa pública; reforçar a transparência e o controle parlamentar da execução orçamental.
É também a definição da posição nacional sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
E ainda a fixação de um tecto para a evolução plurianual da despesa pública, seja um tecto global, seja um tecto por grandes agregados.
Todas estas propostas foram apresentadas pelo Partido Socialista, desde logo na intervenção realizada no Plenário da Assembleia da República pelo Secretário-Geral do PS, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, em 28 de Janeiro.
A aceitação pelo Governo ou pela maioria dessas propostas teria permitido realizar um trabalho sério
2741   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 e credível que corresponderia de modo efectivo ao apelo do Sr. Presidente da República.
O Governo, pela voz da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, chegou mesmo a identificar outras questões que deveriam ser objecto de consenso. E o Partido Socialista aceitou trabalhar sobre essas questões.
Contudo, a maioria parlamentar preferiu fazer votar um texto genérico, inconsistente e inconsequente, em vez de abrir um processo de trabalho sério e credível que assegurasse efectividade ao desejável consenso nas matérias em que é útil e necessário.
Pela parte do Partido Socialista, prosseguiremos a linha de trabalho que definimos.
Apresentaremos na Assembleia da República os projectos de lei que anunciámos de alteração da Lei de enquadramento orçamental e de enquadramento do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Agendaremos para debate o projecto de resolução n.o 211/IX sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Manter-nos-emos disponíveis para trabalhar com o Governo ou com a maioria sobre as questões identificadas em conjunto, como podendo e devendo ser objecto de consenso.
Paradoxalmente, tal como a aprovação no ano passado da Resolução n.o 7/2003 acabou por revelar a ausência de consenso efectivo, pode ser que a rejeição da resolução este ano abra a porta para a sua efectividade.
Esta posição determinou coerentemente o sentido de voto do PS na especialidade.
O PS votou a favor dos pontos que correspondiam a propostas suas (n.os 1 e 3), ou que resultavam directamente da Resolução n.o 7/2003 (n.o 10).
O PS absteve-se nos pontos correspondentes a temas em que manifestou disponibilidade para debater com o Governo, não antecipando assim posição definitiva (n.os 4, 5, 7, 8 e 9):
O PS votou contra os pontos que expressavam apoio ao documento de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento ou às políticas sectoriais do Governo, que, como se explicitou, merecem a oposição do Partido Socialista (pontos 2 e 6).
- o Partido Socialista entende útil e necessário a construção de um consenso parlamentar alargado em torno de alguns aspectos essenciais de política de consolidação de finanças públicas;
- em particular, o PS entende que o esforço de consenso é útil em três questões enquadradoras: a revisão da Lei de enquadramento orçamental, revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, fixação de um tecto à evolução plurianual da despesa;
- o PS só aceita participar num trabalho que seja sério e credível sobre o conjunto de temas identificados no debate parlamentar do dia 4 de Fevereiro como podendo ser objecto de um consenso parlamentar alargado.
Ao contrário do que ocorreu nas duas anteriores legislaturas, o actual Governo dispõe de maioria parlamentar, resultado da coligação PSD/CDS-PP.
O Governo dispõe assim dos instrumentos políticos necessários à condução da sua política e à adopção das medidas que tenha por necessárias.
Há assim que distinguir, muito claramente, as questões de regime, em que o consenso é útil e necessário, das questões de governo, em que a divergência é salutar e clarificadora.
A garantia de liberdade de escolha dos portugueses, exige a afirmação de uma alternativa de governo, que pressupõe disponibilidade para o consenso nas questões de regime, e clarificação das alternativas nas questões de governo. É esta a atitude, é esta a postura do Partido Socialista.O Deputado do PS, António Costa.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2742   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Partido Socialista (PS):
Luís Filipe Soromenho Gomes Partido Socialista (PS):
Leonor Coutinho Pereira dos Santos Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Helder do Amaral A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de Abril de 2004         I Série - Número 77
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 244 e 245/IX.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos, respectivamente, à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à substituição de uma Deputada de Os Verdes, autorizando ainda um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo disciplinar.
Foram aprovados os n.os 67 a 71 do Diário.
Foi debatido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS). Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares), os Srs. Deputados José Miguel Medeiros (PS), Vítor Reis (PSD), António José Seguro (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Capoulas Santos (PS), Rodeia Machado (PCP), Luís Gomes (PSD), Luís Fazenda (BE), Miranda Calha e Luís Carita (PS), João Moura (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Fernando Penha (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
4154   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4155   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
4156   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
4157   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n. os 244/IX - Recomenda ao Governo que dê por terminada a missão das forças da GNR no Iraque (BE), e 245/IX - Propõe o reforço de medidas imediatas em defesa do Parque Florestal de Monsanto (BE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer e o relatório é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 21 de Abril de 2004, pelas 14.30 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
- nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatutos dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
- Victor do Couto Cruz (Círculo Eleitoral dos Açores) cessando Judite Maria Jorge da Silva, em 19 de Abril corrente, inclusive;
2 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos ainda um outro relatório
4158   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 e parecer da Comissão de Ética relativo ao processo disciplinar n.o 237/2003, do Conselho Superior de Magistratura - Serviços de Inspecção, sendo o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Finalmente, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) por Álvaro José de Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2003, inclusive.
A Comissão emitiu um parecer no sentido de esta substituição ser de admitir.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje é preenchida com a aprovação de Diários e da segunda parte consta o agendamento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o projecto de resolução n.o 242/IX.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 67 a 71, respeitantes às reuniões plenárias de 24, 25, 26, 30 e 31 de Março.
Como é sabido, todos estes Diários se encontram disponíveis há bastantes dias, na sua edição electrónica, na intranet, estando também acessíveis na internet.
Passamos à segunda parte da ordem dia, ou seja, ao agendamento potestativo da discussão do projecto de resolução n.o 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS).
Para apresentar o diploma e iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A inquestionável dimensão da tragédia dos incêndios florestais de 2003, que originou a morte de 20 pessoas, 423 000 ha de área ardida e todo um conjunto de impactos negativos, gerou na sociedade portuguesa uma nova sensibilidade em relação à floresta e à necessidade de a defender.
A eficácia de qualquer estratégia de defesa da floresta depende de uma prevenção eficaz e exige o envolvimento dos diferentes agentes e a capacidade de coordenar a sua acção.
Aproximando-se mais um Verão e, com ele, o risco acrescido de incêndios florestais, é indispensável que as medidas propostas pelo Governo, tanto no domínio agro-florestal e do ordenamento do território como da protecção civil e do socorro, sejam concretizadas em tempo útil e de forma adequada.
Importa ainda asseguramo-nos de que as recomendações do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento dos Incêndios Florestais terão a melhor tradução nas diferentes políticas no âmbito daquelas áreas.
Assim sendo, não pode nem deve o Parlamento alhear-se deste importante desígnio nacional que constitui a defesa e a valorização do nosso património florestal.
Estando em curso um conjunto significativo de alterações legislativas em matéria florestal, torna-se fundamental que a Assembleia da República possa acompanhá-las nas suas diversas fases.
Neste contexto, seria mesmo incompreensível que o Parlamento optasse por se auto excluir deste processo, pois isso constituiria uma atitude inaceitável de um órgão de soberania da República. Seria, inclusive, uma desresponsabilização aos olhos do País e, em particular, aos olhos dos agentes do sector e que em nada viria contribuir para o seu prestígio.
4159   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão é ainda mais pertinente no momento em que o Sr. Presidente da República exortou todos os portugueses a envolverem-se e a contribuírem para a protecção e valorização da floresta, a qual considerou ser uma prioridade nacional.
O próprio governo, pela voz do Ministro da Presidência e dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Administração Interna, tem vindo a "afinar pelo mesmo diapasão".
Assim, no quadro estrito das suas atribuições, compete à Assembleia da República seguir de perto a concretização das suas próprias recomendações e acompanhar a execução das medidas que tenham em vista a reforma do sector florestal propostas pelo Governo.
Estão neste caso as medidas e as iniciativas legislativas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro, e o plano de execução das medidas previstas no Livro Branco dos Incêndios Florestais, do Ministério da Administração Interna, incluindo desde logo a preparação do dispositivo de prevenção e combate para a época de risco de 2004.
Tendo em vista assegurar a concretização destes objectivos, o Partido Socialista apresenta hoje, nesta Assembleia, um projecto de resolução no sentido de ser constituída uma comissão eventual para acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de outra ou de mais uma comissão para apurar o que se passou na tragédia de 2003. Esse trabalho, apesar de "branqueado" pela maioria no que respeita às responsabilidades do Governo, ficou feito e terminado no passado dia 2 de Abril.
Não se trata, também, e ao contrário do que já ouvimos, de invadir as competências de outras comissões, designadamente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e muito menos de multiplicar mecanismos de fiscalização. Trata-se, pelo contrário, de assumir a transversalidade da problemática florestal, claramente reconhecida e assumida por esta mesma Câmara quando deliberou criar a anterior comissão.
A multiplicidade de sectores relacionados e envolvidos na fileira florestal e na prevenção e combate aos incêndios abrange um leque tão vasto de áreas da governação que tornaria inviável o seu acompanhamento eficaz por qualquer das actuais comissões permanentes.
Estamos em presença de medidas que vão desde a agricultura ao ambiente e ordenamento do território, da administração interna à justiça, passando pelas finanças, pela economia, pela educação, pela formação profissional e a própria investigação científica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se outras razões não existissem, aquelas que acabei de enunciar seriam mais do que suficientes para justificar a constituição de uma comissão com estas características.Aplausos do PS.Acontece, no entanto, que nos últimos tempos se têm multiplicado os sinais de que as coisas não estarão a ir bem, tanto no que respeita à concretização das medidas previstas como ao cumprimento dos calendários que o Governo se impôs.
De facto, no seio dos agentes do sector e do próprio Governo, surgem todos os dias sintomas preocupantes e que devem merecer a máxima atenção da parte desta Assembleia.
Com efeito, das 34 medidas previstas e calendarizadas pelo Governo no âmbito da reforma do sector florestal e do sistema de prevenção e socorro, apenas cinco estão aprovadas ou em vias disso. E mesmo essas cinco registam já atrasos consideráveis, sendo particularmente grave aquele que se refere à entrada em funcionamento da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais.
Apesar do Fundo de Fomento Florestal, especificamente criado para financiar a reforma do sector, continua a falar-se em constrangimentos orçamentais que estarão a condicionar e a afectar as medidas previstas e que era suposto serem prioritárias. Exemplo disso são as afirmações do Sr. Ministro da Presidência, Dr. Morais Sarmento, quando disse que o programa de sensibilização para os fogos "reflecte as dificuldades orçamentais".
É também elucidativo o desabafo do Sr. Secretário de Estado das Florestas, Eng.o João Soares, que considerou "pouco estimulante" a reacção das finanças - leia-se, Ministério da Finanças e Dr.a Manuela Ferreira Leite - em relação ao "pacote" fiscal de incentivos para os investimentos na floresta.
Incompreensível é também o facto de, nesta altura, as corporações de bombeiros se queixarem de ainda não terem sido ressarcidas do material danificado na campanha de 2003. Ao mesmo tempo, assistimos
4160   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 à recusa por parte de Associação Nacional de Municípios Portugueses em constituir as recém-criadas comissões municipais de defesa da floresta enquanto o Governo não garantir os respectivos meios financeiros para fazer face às novas competências que lhe estão atribuídas.
A Liga dos Bombeiros Portugueses afirma, pela voz do seu Presidente, Dr. Duarte Caldeira, estarmos perante "uma oportunidade perdida" no que se refere à criação de um sistema de planeamento eficaz, já em 2004, afirmando também desconhecer o dispositivo de prevenção e combate para este ano, numa altura em que os incêndios já começam a estar na ordem do dia.
As organizações ambientais não escondem a sua inquietação com os atrasos na concretização dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e, especialmente, pelo atraso da entrada em funcionamento do elemento central do novo sistema, que é a agência nacional para a prevenção.
Começa a instalar-se, em todos os sectores, um indisfarçável temor de que, em 2004, se possa repetir a tragédia de 2003, se entretanto não se arrepiar caminho.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do presente projecto de resolução representa um esforço sério do Partido Socialista no sentido de contribuir para a resolução de um gravíssimo problema nacional, contributo esse feito no quadro da Assembleia da República, que é o local próprio para serem presentes as propostas com que os partidos da oposição pretendem cooperar na solução dos problemas do País.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa é também um contributo para a dignificação do papel da Assembleia da República, uma vez que garante as condições necessárias ao cumprimento do dever fiscalizador do Parlamento em relação ao Governo e à aplicação das suas próprias recomendações.
Por último, dá ainda resposta aos legítimos apelos do Sr. Presidente da República e da sociedade portuguesa no sentido do envolvimento de todos no esforço colectivo de resolução deste relevante problema nacional.
Por todas estas razões, o Partido Socialista acredita que os Deputados da maioria não deixarão de exercer o seu direito à autonomia em relação ao Governo, direito que é também um dever, viabilizando, com o seu voto, a criação desta comissão, em nome dos superiores interesses nacionais.
No entanto, se estivermos enganados e a maioria decidir inviabilizar esta proposta, ficará claro, nesta câmara e aos olhos do País, que apenas está preocupada em servir de "biombo" à acção do Governo.Aplausos do PS.Resultará óbvio também que a maioria não quer que o Parlamento assuma as suas responsabilidades e fiscalize a acção do Executivo em matéria de elevada sensibilidade.
Ficam, no entanto e desde já, avisados de que não contarão com a conivência do Partido Socialista em acções de "branqueamento" de responsabilidades políticas do Governo em relação ao possa vir a correr mal. Muito menos estaremos disponíveis para legitimar acusações a terceiros, transformando-os em "bodes expiatórios", como aconteceu no passado em relação aos bombeiros e às suas organizações. É tempo de cada um assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, na semana passada, o líder parlamentar do seu partido afirmou que o Governo nada estava a fazer em matéria de prevenção de incêndios florestais.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Esta semana isso continua a ser verdade!O Orador: - Hoje, os senhores chegam aqui e querem acompanhar as medidas que o Governo está a tomar. É interessante esta contradição, Srs. Deputados, porque entre o "nada" que o Governo fazia a semana passada e o que os senhores querem acompanhar hoje percebe-se claramente por que caminho
4161   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 pretende ir o PS nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que esperávamos da parte do Partido Socialista era uma atitude séria e responsável, que ao menos compensasse o enorme défice em que deixou a situação florestal do País nos seis anos em que esteve no governo, mas já verificámos que não é assim.
Os senhores sabem que esta Assembleia da República tem múltiplas formas de acompanhar a actividade do Governo: neste Plenário, na 1.a Comissão, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, naquilo que tem a ver directamente com estas matérias, e, portanto, não compreendemos esta proposta, ela não faz sentido.
Srs. Deputados, há uma frase que valeria a pena aqui recordar, até para que o Partido Socialista consiga explicar por que razão propõe o funcionamento de uma comissão só até ao próximo dia 31 de Dezembro, e que passo a ler: "Ninguém pode ter a ilusão de que uma política florestal que foi totalmente frustrante em três décadas vá mudar em apenas seis meses". Sabem quem fez esta afirmação, Srs. Deputados? Foi o Sr. Presidente da República, na semana passada.
A pergunta que se põe ao Partido Socialista é esta: como é que os senhores querem, com uma comissão que funcione até ao final deste ano, até ao próximo dia 31 de Dezembro, acompanhar um trabalho que - todos sabemos - carece de bem mais do que três anos, pois voltar a pôr os mais de 3 milhões de hectares de floresta portuguesa em ordem é um trabalho que demora muitos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não vão acompanhar medidas nenhumas até ao final deste ano. O que os senhores talvez queiram com esta comissão é, pura e simplesmente, criar perturbação.
Sobre as vossas medidas, Srs. Deputados, gostava de recordar que, quando este Governo colocou os militares da forma como colocou, a primeira coisa que aconteceu foi o Presidente da Câmara de Aljezur e o de Monchique dizerem, aos gritos, que não havia militares no Algarve.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o de Tavira!O Orador: - Mas antes não havia militares em mais lado nenhum, Srs. Deputados! Foi a primeira vez em que, de uma forma consistente, isto foi feito.
Quando se avançou com o processo de reflorestação, os senhores vieram dizer: "'aqui-del-rei' que a Guarda ficou de fora". Já percebemos que não foi bem assim...
Afinal, qual é a vossa postura nesta matéria? É construtiva? É no sentido de terem propostas? É uma postura que ao menos compense aquilo que os senhores não fizeram durante os seus anos em que estiveram no governo?
Srs. Deputados - e com isto termino -, tenho uma suspeita: os senhores, hoje, vêm aqui com este papel: se no próximo Verão tudo correr bem, isso deveu-se ao clima; se tudo correr mal, a culpa é do Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, em demagogia ninguém bate este Governo, e certos ministros, então, são excepcionais! É que transformar 200 soldados em 26 400 é, de facto, uma coisa extraordinária, e nem o Exército português - penso eu, mas admito a minha ignorância - terá um efectivo tão vasto. De qualquer das formas, demagogia é isto.
O que fizemos foi um esforço sério, e os senhores, cada vez que fazemos um esforço sério e apresentamos uma proposta, ficam logo em pânico, não sei porquê!
Os senhores, a maioria e o Governo, não aprenderam a lição, porque - e a prova está à vista -, assim que o Partido Socialista apresentou a iniciativa, pela voz do líder parlamentar - e bem! -, houve, em três dias, um "corrupio" de medidas anunciadas.Aplausos do PS.Foram conferências de imprensa sucessivas, os ministros, que estavam em fila para fazer conferências
4162   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 de imprensas, quase se atropelavam uns aos outros!
Portanto, não sei onde é que o Sr. Deputado vê, nesta na ideia de criar esta comissão, qualquer acto menos sério e menos nobre.
Mais: se o seu problema e o do Partido Social Democrata é a data, devo dizer que não quisemos transformar a comissão em permanente porque acreditamos que o Governo estará de boa-fé. Pensamos que quer do calendário que o Governo propôs - que o Sr. Deputado tem, tal como eu, uma vez que faz parte da mesma comissão que eu e recebemo-lo todos -, quer das medidas constantes da resolução do Conselho de Ministros, quer das que estão previstas no livro branco, se retira que a colocação em marcha das medidas relativas a esta matéria termina em 31 de Dezembro de 2004.O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não queremos andar a fazer de "PIDE" do Governo, longe de nós tal coisa, muito menos sendo nós um partido profundamente democrático e respeitador da separação de poderes. O que queremos é ter a certeza de que aquilo que a Assembleia da República andou a fazer e aquilo que o Governo disse que ia fazer, efectivamente, vai ser feito, certeza essa que neste momento, infelizmente, face à baixíssima taxa de execução, não podemos ter. Este é que é o problema!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a forte e crescente ligação das populações à floresta, especialmente no que diz respeito à percepção da sua importância em matéria de protecção da natureza e de criação de espaços de lazer peri-urbanos, o que é facto é que a política florestal e as medidas florestais apenas tiveram um espaço menor nas intervenções públicas de diferentes governos.
Foi somente na perspectiva de importantes dificuldades ou conflitos de curto prazo - como foi a expansão do eucaliptal no final dos anos 80 e os fogos florestais nas duas últimas décadas - que o poder e os governos se mobilizaram de forma mais significativa.
Este carácter de "prioridade secundária" é, aliás, paradoxal em Portugal, onde a economia da fileira florestal ocupa um importante lugar no tecido económico e social do País - com 38% de ocupação física do território, com 10% das exportações (cerca de 2,8 mil milhões de euros), 400 000 proprietários, 160 000 postos de trabalho directo, 12% do PIB e cerca de 3% do VAB da economia -, e só pode ser explicado pela dificuldade de apreender e quantificar de forma objectiva os contributos da floresta para a economia, para o ambiente e para a qualidade de vida.
Peça-chave na conservação da natureza e da biodiversidade, fonte de importantes e abundantes matérias primas renováveis, elemento decisivo na defesa contra a erosão e na regularização dos regimes hídricos e principal sumidouro de CO2, a floresta portuguesa tem de constituir-se em projecto nacional, congregador de vontades e estratégias de todos os quadrantes políticos.
Foi pois numa perspectiva eminentemente técnica - que não enjeita obviamente, a necessidade de fazer opções e escolhas políticas - que o Governo decidiu dar visibilidade política ao sector, iniciando de imediato a sua reforma estrutural.
Tratou-se, para já, de criar um novo modelo orgânico da Administração Pública, reformulando a ex-Direcção-Geral das Florestas, recriando uma estrutura nacional desconcentrada e instituindo uma entidade especializada na prevenção dos fogos florestais, a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, que, aliás, foi hoje publicada no Diário da República e que ficará sediada em Miranda do Corvo. Trata-se também de instituir um "músculo" financeiro que possa apoiar as actividades florestais não imediatamente rendíveis - o Fundo Florestal Permanente previsto na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada em 1996. Trata-se ainda de intervir no ordenamento e na gestão florestal, concluindo em tempo útil os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e criando a figura das Zonas de Intervenção Florestal, que são geridas por uma só entidade, preparando um enquadramento fiscal adequado à especificidade e ao longo prazo do investimento florestal, reestruturando o sistema de prevenção, detecção e primeira intervenção em fogos florestais (profissionalizando os recursos e melhorando os meios) e sensibilizando as populações para a importância da floresta, da sua defesa e da utilização dos seus produtos.
Se é verdade que também aqui foram os fogos florestais e a sua dimensão trágica em 2003 que propiciaram as condições para esta reforma, não é menos verdade que o Governo apela a todos para terem dela uma visão pragmática e desapaixonada de interesses partidários.
4163   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Uma política agrária e de ordenamento do território que contribua para diversificar a paisagem e para evitar a continuidade de massas vegetais homogéneas, tanto arbóreas como arbustivas, é condição absolutamente essencial para que os incêndios se reduzam àquilo que podemos chamar a sua expressão "natural".
Para que tal possa ocorrer, faz ainda falta: uma revisão dos sistemas de incentivos para o abandono das terras agrícolas e sua reflorestação numa lógica de diversidade; um programa de silvicultura preventiva devidamente assistido para os povoamentos com baixa ou nula rendibilidade económica; uma reformulação dos sistemas de incentivos ao pastoreio extensivo, com o objectivo de controlar o desejo pelo uso incontrolado do fogo como forma de gerar e renovar pastagens; um programa maciço de consciencialização da população rural; e um programa continuado de educação orientado para a população urbana, com atenção especial pela população escolar e pela mobilização de trabalho voluntário para a floresta.
É um conjunto vasto e ambicioso, que não se esgota em meses ou sequer em anos mas que importava começar.
Ora, acontece que a floresta portuguesa é hoje uma realidade indesmentível, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista social e cultural. Ela é, aliás, um pilar fundamental do caminho colectivo para um verdadeiro desenvolvimento sustentável.
Os fogos crónicos que atingem a nossa floresta e, especialmente, a dimensão catastrófica que alcançaram em 2003, levaram a sociedade a desejar e aceitar uma maior intervenção pública neste sector.
A criação da Secretaria de Estado das Florestas, em Outubro de 2003, correspondeu à resposta do Governo a essas aspirações e pretendeu centralizar numa só entidade as questões da política florestal, incluindo a prevenção dos fogos florestais.
Ainda no final de Outubro de 2003, o Conselho de Ministros teve ocasião de aprovar, como referi, uma vasta reforma estrutural para o sector florestal, composta por duas dezenas de medidas acompanhadas por um ambicioso e apertado calendário de implementação.
É público e notório que a reforma está em curso - concretizando e regulamentando (finalmente) muitos dos conteúdos da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada, repito, nesta Assembleia da República em 1996 -, do mesmo passo que se lançou um grande conjunto de obras de manutenção e de silvicultura preventiva, destinadas à redução do risco de incêndios já em 2004, num valor global de mais de 52 milhões de euros, dos quais 37% dizem respeito a áreas sob gestão pública, que tão carecidas estavam de intervenção. Os restantes 63% (mais de 32 milhões de euros) correspondem a projectos apresentados e aprovados para execução imediata por associações de produtores florestais e autarquias.
Trata-se de uma intervenção determinada e em duas frentes: a prevenção de riscos perante a época de fogos de 2004 e os aspectos organizativos e estruturais do sector. Se o primeiro aspecto tem um carácter mitigador dos problemas de curto prazo (e recordo e repito que não é possível resolver numa campanha problemas acumulados de décadas), o segundo está inevitavelmente ligado a matérias que apenas darão os seus frutos a médio e longo prazo.
Do seu conjunto resulta que estamos perante uma tarefa de prazo dilatado, que, por isso, não satisfaz a apetência imediatista dos media nem a urgência dos "cristãos novos", recentemente convertidos à causa florestal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um trabalho moroso, de persistência, nada espectacular e pouco mediatizável. Mas nem por isso deixa de constituir uma obrigação fundamental que carece de objectivos claros e de continuidade no tempo e nos meios disponíveis.
Com novos serviços florestais (que espero ver progressivamente reforçados e rejuvenescidos), com o novo Fundo Florestal Permanente (que desejo efectivamente permanente e adequadamente dotado) e com a vontade determinada de ir resolvendo os diversos e sérios problemas que o sector florestal enfrenta, parece ser possível conduzir - eu diria reconduzir - a floresta ao lugar que económica, ecológica, social e culturalmente merece.
Mobilizámos os militares, organizadamente e a anteriori, para a conservação, defesa e vigilância da floresta; articulámos com a Polícia Judiciária uma estratégia pró-activa de dissuasão e investigação dos fogos florestais; garantimos a melhoria da comunicação entre os Centros de Prevenção e Detecção do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e os Centros Distritais de Operações de Socorro do Ministério da Administração Interna; articulámos os meios no terreno, entre a Direcção Geral dos Recursos Florestais e o Instituto da Conservação da Natureza; propusemos a esta Assembleia a criação das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que, aliás, o Sr. Presidente da República já promulgou; organizámos programas de voluntariado para jovens e para a população em
4164   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 geral, com a futura criação de mais de 150 equipas móveis de vigilância voluntária; aumentámos o efectivo da guarda florestal; contamos com os efectivos especializados da GNR e dos vigilantes da Natureza; estamos a reformular a rede e a guarnição dos postos de vigia; aumentámos o número de equipas de sapadores florestais e dotámo-las de uma rede de rádio; teremos, em suma, no terreno, durante a época estival, mais de 5000 pessoas envolvidas na prevenção activa dos fogos florestais.
Lançámos um ambicioso conjunto de obras de silvicultura preventiva na área pública; induzimos e apoiamos um vasto programa de obras silvícolas privadas (apresentadas, como disse, pelas câmaras municipais e pelas associações de produtores florestais), depois de desburocratizarmos e alterarmos as condições de elegibilidade do programa AGRIS, na medida 3.4.
Aqui faço um parêntesis para informar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a Câmara Municipal de Monchique (localidade de onde decidiram queixar-se publicamente da pseudo-inacção do Governo em matéria de prevenção de fogos florestais) foi uma das câmaras do Algarve que não tomou qualquer iniciativa para apresentar projectos de silvicultura preventiva, subsidiados a 80%, no âmbito da medida 3.4 do AGRIS, não obstante o convite personalizado que lhe foi endereçado pelo Ministério da Agricultura.O Sr. João Moura (PSD): - É bom saber!O Orador: - Colocaremos no terreno (já na Primavera de 2004) os ditos mais de 52 milhões de euros de investimento em florestas degradadas e abandonadas. Por fim, aprovaremos na próxima semana o novo sistema nacional de prevenção e protecção das florestas contra incêndios.
Perante este quadro de acções, que nem sequer é exaustivo, dizer, como foi dito esta semana pelo Partido Socialista, que nada está a ser feito ou afirmar que faltam medidas adequadas de prevenção para preparar o Verão de 2004 é, no mínimo, ridículo.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Essa é boa!O Orador: - Mas não é de algo risível que estamos a falar. Estamos a falar, neste caso, de uma campanha de desestabilização e de descrédito premeditado que apenas permite uma certeza: alguns senhores desta Casa ficarão tristes e desapontados se este ano os fogos florestais não tiverem, de novo, contornos de calamidade.Protestos do PS.É triste e lamentável que algo que poderia constituir um projecto nacional de causas comuns e solidárias se esteja a transformar, também aqui, num jogo de interesses menores em que se pretende construir uma qualquer hipotética vantagem partidária à custa do prejuízo do País.
É neste quadro que importa relevar e aceitar a decisão que os Srs. Deputados venham a tomar sobre a criação ou não da proposta comissão de acompanhamento.
Deixaria, porém, bem sublinhado que a Secretaria de Estado das Florestas e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas estão e estarão permanentemente disponíveis para revelar e explicar as medidas adoptadas e em curso em matéria de prevenção de fogos florestais, independentemente do momento e do local onde o Parlamento decidir obter tais explicações.
Para o que não estamos disponíveis é para iludir as questões essenciais em troca de malabarismos partidários, em busca do voto de algum português distraído.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António José Seguro inscreveu-se para defender a honra da sua bancada.
Peço-lhe que fundamente o motivo da ofensa, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, basta ter-se estado com atenção à intervenção do membro do Governo que foi destacado para hoje usar da palavra nesta Assembleia para se perceber que temos razões para nos sentirmos agravados na nossa consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
4165   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Secretário de Estado das Florestas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao ter utilizado um agendamento potestativo para discussão da prevenção e do combate aos incêndios florestais, considera que esta é uma questão essencial, de primeira ordem e que nos preocupa. São estes os únicos objectivos do nosso agendamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos seriamente preocupados,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E agora ainda mais!O Orador: - ... porque os senhores não aprenderam com a lição que, infelizmente, no ano passado, gerou uma tragédia no País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E perante a nossa disponibilidade para colaborarmos, que significa oferecer o melhor da nossa qualidade e experiência técnica e política, dentro das poucas possibilidades que um partido da oposição tem, os senhores deram ordem às bancadas que vos apoiam para recusarem o nosso gesto de colaboração e de ajuda na prevenção dos incêndios, fiscalizando o Governo, como nos compete, de modo a obrigá-lo a cumprir as suas obrigações.Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - É por isso, Sr. Secretário de Estado, que não aceitamos que venha dizer, julgo que em nome do Governo, que estamos a fazer manipulação política.
Desde o início até ao final deste debate que a nossa posição é a de ajudarmos a resolver os problemas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - A terminar, direi, Sr. Secretário de Estado, que nunca teríamos procedido ao agendamento deste projecto de resolução, com vista à criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais, se os senhores não nos tivessem dado razões para tal. Foi porque os senhores nada fizeram, porque negligenciaram a vossa acção, porque não cumpriram, sequer, as vossas promessas e a resolução de 17 de Novembro, porque nem sequer estão a articular com todos os operadores no terreno (em particular com as autarquias locais) para ajudar na prevenção dos incêndios, que nós, infelizmente, tomámos a iniciativa deste debate.
Estamos neste debate sabendo que o povo português quer Deputados que se preocupem com os seus problemas. E os Deputados do Partido Socialista não querem que se repita a tragédia que ocorreu em 2003,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em grande parte devido à vossa negligência, à vossa descoordenação e à vossa incompetência quanto à prevenção dos incêndios florestais.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a preocupação que manifesta, em seu nome e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não dispensa que reafirme que também nós estamos preocupados. Pareceria mal que V. Ex.a sugerisse que apenas os senhores estão preocupados. Estamos obviamente preocupados!
4166   |   I Série - Número 077   |   22 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que estamos a fazer - e se V. Ex.a prestou atenção ao breve resumo que fiz pode confirmá-lo -, aceleradamente, e num prazo de tempo muito curto, são muitíssimas coisas que os senhores, durante seis anos, entenderam não merecer prioridade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Quanto à eficácia do que estamos a fazer e quanto à opinião que exprimiu de que tudo está mal feito, permitir-me-ia dizer-lhe que, em matéria florestal, V. Ex.a não sabe do que está a falar.