178 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 22.o Utilização comum do domínio público portuárioOs bens do domínio público portuário são de uso e fruição comuns, desde que sejam feitos no respeito da lei e dos condicionamentos definidos para o exercício de actividades portuárias.Artigo 23.o Utilização privativa e exploração do domínio público portuário1 -  A utilização privativa do domínio público portuário faz-se nos termos previstos na presente lei, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular.2 -  A utilização dos bens do domínio público portuário que sejam igualmente do domínio público hídrico rege-se ainda pelo disposto na Lei da Água e respectiva legislação regulamentar e complementar em tudo quanto não se encontrar disposto na presente lei.3 -  O domínio público portuário não pode ser adquirido por usucapião ou por qualquer outro título.4 -  A exploração do domínio público portuário por entidades distintas das AP faz-se através de contrato de concessão nos termos regulados na presente lei.CAPÍTULO II Regime de utilização privativa do domínio público portuárioArtigo 24.o Utilizações do domínio público portuário sujeitas a licença ou concessão de uso privativo1 -  Estão sujeitas a licença ou concessão de uso privativo todas as utilizações do domínio público portuário.2 -  São objecto de contrato de concessão de uso privativo todas as utilizações do domínio público portuário que exijam a realização de investimentos em instalações fixas e indesmontáveis.3 -  Todas as restantes utilizações são objecto de licença de uso privativo.Artigo 25.o Conteúdo do direito de concessão do domínio público portuário1 -  As licenças e os contratos de concessão de uso privativo regulados na presente lei conferem aos seus titulares o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites consignados no respectivo título, das parcelas do domínio público portuário a que respeitam e de construções e equipamentos fixos e móveis que nelas se encontrem.2 -  Se a utilização permitida envolver a realização de obras ou alterações, o direito do uso privativo abrange os poderes de construção, transformação ou extracção, conforme os casos, entendendo-se que tanto as construções efectuadas como as instalações fixas ou desmontáveis nelas existentes se mantêm, nas relações com terceiros e para efeitos contabilísticos, na posse do titular da licença ou do contrato até expirar o respectivo prazo.3 -  Cabe à AP competente transmitir ao titular do direito de uso privativo o bem dominial, facultando-lhe o início da utilização consentida.4 -  Cabe aos titulares dos direitos de utilização privativo de bens do domínio público portuário a obtenção de todas as licenças e autorizações administrativas, designadamente para a realização de obras e a instalação do equipamento necessários à utilização dos bens dominiais para a actividade pretendida, bem como o pagamento de todas as taxas, tarifas e impostos inerentes à utilização.5 -  A outorga de título de utilização privativa de bem do domínio público portuário implica a efectiva utilização pelo titular desse bem nos termos e condições do título.