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Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. o 14/V - Aprova o acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988 - e a proposta de lei n.o 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio [Altera a Lei n. o 14/79, de 16 de Mato (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)] -, e ainda, em votação final global, a proposta de lei n.o 84/V-Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina do trabalho temporário.
Entretanto, haviam sido igualmente aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um, sobre substituição de um deputado do PSD e, outro, autorizando dois deputados a deporem como testemunha.
2089 - 12 DE ABRIL DE 1989Francisco Fernando Osório Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, Lino de Carvalho e Rogério Brito, Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e José Apolinário; aos Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; à Secretária de Estado da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Edite Estrela; à Secretária de Estado das Pescas, formuladas pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Julieta Sampaio; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Barbosa da Costa, Lopes Cardoso e Helena Torres Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Leonor Coutinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; às Câmaras Municipais de Marco de Canaveses e de Valongo formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Arlindo Moreira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, nas sessões de 23 de Março, 9 e 19 de Fevereiro; Caio Roque, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Lilaia, na sessão de 3 de Janeiro; Luís Roque, na sessão de 10 de Janeiro; João Salgado, na sessão de 12 de Janeiro; José Manuel Mendes, António Mota e João Poças Santos, na sessão de 19 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 2 de Fevereiro; José Reis, na sessão de 3 de Fevereiro; Cardoso Ferreira, na sessão de 9 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida e Casimiro de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 21 de Fevereiro e 7 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Março; Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 2 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: O PCP requereu, em 10 de Janeiro último, um processo de inquérito a actividades do Ministério das Finanças e do seu titular, Dr. Miguel Cadilhe.
O PSD votou contra esse pedido, em termos regimentais e por razões que ficaram bem patentes aquando da discussão.
2090 - I SÉRIE - NÚMERO 61Mas ressalta do Regimento que bastam 50 assinaturas para que o processo de inquérito possa prosseguir.
O PSD não pretendeu inviabilizar o inquérito. Pretendeu, apenas obrigar as oposições, que com o inquérito se solidarizaram, a enfrentarem-se com um conflito de coerência e os seus verdadeiros desígnios.
O PSD não quis beneficiar o infractor, no caso o PCP. É que isso equivaleria a inquérito sobre inquérito, aos quais o PSD, de seguida, não podia deixar de dar a sua cobertura. Seria um procedimento perigoso.
Deixámos aqui bem claras, quer por parte da maioria, quer até por parte do Governo, as razões que nos assistiram. Não vou, por isso, repeti-las.
Ressalta da comunicação social que o PCP vem tendo dificuldades para completar aquelas 50 assinaturas. Ao que parece, haverá alguns Srs. Deputados da Oposição que se não mostram dispostos a assinar. Razões políticas os levarão a essa atitude.
Mas é evidente que o problema subsiste.
O inquérito permanece iminente, sem se consumar jamais, e o PCP continua a tirar daí os seus dividendos, em sucessivas declarações públicas contra o ministro das Finanças. Com o PCP, outra oposições vêm actuando da mesma forma - tirar dividendos da iminência do inquérito ao ministro das Finanças, que sabem não poder concretizar ou terem dificuldades em concretizar.
Tal atitude não nos merece, sequer, comentários.
Mas não queremos que subsista a ideia, já trazida a público, que poderemos ter tido razão ao votar como votámos mas que, na opinião pública, o que terá ficado é que os nossos parlamentares se limitaram a encobrir o seu correligionário Miguel Cadilhe. Desta forma se atingiu a guerrilha política, com base em calúnia, suscitando-se-nos a ideia de que o PCP, habilmente, praticamente terá abandonado o processo parlamentar sem desejos de o concretizar.
O inquérito não entrou na sua fase substantiva, mas não deixou de poder entrar. Foi por isso que eu disse aqui que ao PCP não interessaria propriamente o inquérito, o que lhe interessava era o seu pedido, com o acompanhamento jornalístico do costume.
Ora, isto não pode continuar, o PSD não quer que continue e o Sr. Ministro das Finanças também não quer que continue.
O Dr. Miguel Cadilhe sempre esteve disposto ao inquérito, sempre pediu que ele se fizesse, nada tem a temer. Chegou quase a ficar zangado com o meu grupo parlamentar quando votámos contra o pedido. Já actuou judicialmente, como é seu direito. Por carta que me dirigiu ontem, pede que esta situação termine e, a certo passo, diz: «Todavia, decorrido mais de um mês sobre a votação do inquérito - e havia posto, para mim próprio, como tempo limite de espera, quatro semanas - é altura de concluir que, afinal, as 50 assinaturas não se completam. A Oposição votou a favor do inquérito, não exerce as faculdades de o realizar e mantém uma encenação política de que o grande público não se apercebe».
A acrescenta: «Assim, por razões de transparência e verdade, porque a dignidade de uma pessoa não tem preço e para que definitivamente se dissipem dúvidas e insinuações suscitadas ou realimentadas pelo próprio pedido de inquérito - sem querer, de nenhum modo, intrometer-me na liberdade de decisão do Grupo Parlamentar do PSD -, venho solicitar os bons ofícios
de V. Ex.a no sentido de ser deliberado juntar as assinaturas do PSD indispensáveis para completar as 50 e, rapidamente, consumar o inquérito parlamentar.Aplausos do PSD.É precisamente isso que agora venho a fazer, Srs. Deputados do PCP.
O PSD faz aqui a declaração de que «empresta» ao PCP as assinaturas que forem precisas para a realização imediata do inquérito. Estamos à vossa disposição, tão depressa quanto o queiram.
Se houver demora, de aqui em diante, a responsabilidade será vossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Guterres e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, as afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer colocam uma questão de base: porque é que o PSD votou contra o pedido de inquérito parlamentar quando ele foi apresentado nesta Câmara?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca sabem o que querem!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (INDEP): - Receberam ordens!...O Orador: - De facto, parece-nos que a situação continua a ser a de manobrismo, por parte do PSD, em torno deste assunto.
Aliás, algumas das afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer não me parecem totalmente correctas, designadamente quando afirmou que o Sr. Ministro das Finanças, ao saber do resultado da votação do pedido de inquérito, quase que ficou zangado com o Grupo Parlamentar do PSD.
Estará certamente olvidado - isso consta, certamente, do Diário da Assembleia da República da altura - que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares leu então o início de uma carta que lhe foi dirigida pelo Sr. Ministro das Finanças, em que ele começava por dizer: «Quero que fique claro que eu, pessoalmente, sou contra qualquer inquérito. No entanto o PSD...». Afinal era contra!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à oferta que acabou de fazer, Sr. Deputado, apenas lhe digo que a recolha de assinaturas junto dos grupos parlamentares da Oposição está a ser feita em termos materiais e que o processo, pela nossa parte, avançará certamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado responde já ou responde no termo?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.
2091 - 12 DE ABRIL DE 1919 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, o Grupo Parlamentar do PSD levou quase um mês a perceber em que posição insustentável estava a manter o Ministro Miguel Cadilhe.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dissemos, desde a primeira hora, que a política de obstrução ao inquérito parlamentar ao ministro das Finanças, conduzida pelo Grupo Parlamentar do PSD, estava a contribuir, de uma forma que o ministro das Finanças não podia deixar de sentir, para arrastar o seu nome para todas as suspeições junto da opinião pública.
É evidente que, a partir do momento em que o Grupo Parlamentar do PSD adoptava, em relação à Sr.a Ministra da Saúde, uma posição diametralmente oposta à que tinha adoptado em relação ao Sr. Ministro das Finanças, o Grupo Parlamentar do PSD estava a passar um atestado de culpabilidade ao Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Levaram tempo demais a aperceberem--se deste facto!... Foi tarde demais que compreenderam a situação insustentável que vinham criando ao. Sr. Ministro das Finanças. Mais vale tarde do que nunca, naturalmente!...
Mas não posso deixar de referir aqui que não existe, em toda a posição do Grupo Parlamentar do PSD nesta matéria, um mínimo de coerência, pois para tomar a posição que hoje aqui tomou tinha o dever moral de, por solidariedade para com o seu ministro das Finanças, o ter feito desde a primeira hora.Uma voz do PSD: - Está enganado! Uma voz do PS: - Não está nada!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Montalvão Machado, a dignidade de todos os homens é, para nós, um valor fundamental. Tanto a dos nossos aliados políticos como a dos nossos adversários políticos.
No momento em que o Grupo Parlamentar do PSD se mostra tão preocupado com a dignidade de uma pessoa - dignidade que não tem preço - não posso calar aqui o mais veemente protesto pela expulsão, hoje concretizada, de um militante do PSD...Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - ... por aquilo que é um simples delito de opinião partidária.
Muitos militantes do PS têm feito, sobre a direcção do PS e sobre a linha política do PS, afirmações que, pela sua contundência, em nada se comparam com o que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Macedo.
Os deputados socialistas não podem deixar de protestar pelo facto de, num Estado democrático, um deputado desta Câmara ter sido expulso de um partido político por aquilo que esse partido pode considerar um simples delito de opinião.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Digo mesmo mais, Sr. Deputado Montalvão Machado: o PSD tem-se gabado de uma liderança forte...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. ..., mas liderança forte é aquela que sabe conviver com o pluralismo de ideias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem expulsa fá-lo porque é inseguro e esconde a sua insegurança por detrás de uma fachada autoritária, que nada justifica no Portugal democrático pós 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. João Salgado (PSD): - Quem vos viu e quem vos vê!...O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, o PSD aparece hoje, nesta intervenção na Assembleia da República a redimir-se de um erro grave contra a figura do ministro das Finanças que nós, na altura própria do debate, tivemos ocasião de apontar.
Nessa altura, tivemos oportunidade de dizer que o Ministro Miguel Cadilhe tinha três grandes adversários: o primeiro é, sem dúvida, ele próprio, através dos desempenhos repetidos que tem tido perante o País; o segundo é o Sr. Primeiro-Ministro, com a desconfiança que nele manifestou; o terceiro é o grupo parlamentar do seu próprio partido, quando nesta Assembleia votou contra o inquérito parlamentar.
Como já aqui foi lembrado pelo Sr. Deputado António Guterres, o Ministro Miguel Cadilhe ficava numa posição insustentável, pois havia dois pesos e duas medidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para a Sr.a Ministra da Saúde o inquérito era bom, era necessário esclarecer os factos até ao pormenor, para o Sr. Ministro das Finanças o inquérito era mau. Para descontrolo do Governo, que já é muito, era demais! Era, com efeito, impossível que dois membros do mesmo Governo tivessem tratamento político tão diferenciado!
Ora, o Sr. Deputado Montalvão Machado, vem agora dizer que «empresta», que dá as suas assinaturas para que o inquérito se faça. Isto traduzido quer dizer que o líder parlamentar do PSD está a acalmar o seu próprio grupo parlamentar, está a «pôr água na
2092 - I SÉRIE - NÚMERO 61fervura», porque certamente muitos dos Srs. Deputados que se sentam nessa bancada não compreendiam estes dois pesos e estas duas medidas. Não compreendiam que se pudesse votar a favor de um inquérito parlamentar e contra o outro. Não percebiam que se pudesse ir tão longe no descontrolo político da gestão de uma maioria como V. Ex.a têm nesta Assembleia. Isto é redimir um erro!
O que é pena - e Uca esta imagem profundamente negativa - é que o nome de um homem, que, como o Sr. Deputado Montalvão Machado aqui disse, é o bem mais precioso que uma pessoa tem, tenha valido tão pouco durante este tempo para o seu próprio partido. Se o PSD tem votado favoravelmente esse inquérito, como era exigível que o tivesse feito, nada disto se passaria e certamente que o cidadão Miguel Cadilhe muito vos tinha que agradecer.
Vêm tarde e não sei se ainda vêm a tempo! O futuro o dirá!Aplausos do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a perguntou por que é que o PSD votou contra o inquérito parlamentar ao Sr. Ministro das Finanças quando ele foi solicitado pelo seu grupo parlamentar. Ora, devo dizer que não tenho culpa que o Sr. Deputado não tenha estado presente nessa altura - e se esteve presente não ouviu ou não compreendeu - e não tenha ouvido as razões que aqui foram largamente explanadas por mim e por outros companheiros do meu grupo parlamentar. Aliás, já referi que não estava na disposição de repetir aquilo que aqui disse. Se realmente o Sr. Deputado quiser saber terá que se dar ao incómodo de ler o Diário da Assembleia e ficará a saber quais são essas razões.
Todavia, quando o Sr. Deputado refere que isto é um «manobrismo» do PSD, devo dizer que o meu partido não costuma usar «manobras», pois não é especialista nessa matéria - poderá sê-lo em outras, mas não nessa! Nisso são os Srs. Deputados professores catedráticos e não queremos aprender absolutamente nada com os senhores a esse respeito.Aplausos do PSD.Disse ainda o Sr. Deputado que é possível que não queiram aproveitar as assinaturas que eu lhes ofereci quando produzi a minha intervenção. Ora, se os Srs. Deputados não quiserem aproveitar as assinaturas...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas somos nós?! Os senhores querem ou não assinar?O Orador: - ..., para que o inquérito tenha um seguimento rápido, imediato, urgente, o problema é vosso!O Sr. João Amaral (PCP): - Nosso?! O problema é vosso!O Orador: -  Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que a carta a que fez referência dizia precisamente o contrário daquilo que disse. O Sr. Ministro Miguel Cadilhe, na carta que escreveu e que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui leu, dizia precisamente o contrário, ou seja, que ele queria e pedia o inquérito. Aliás, e é verdade aquilo que há pouco aqui referi, ele quase ficou zangado com o Grupo Parlamentar do PSD por este ter votado contra.
Por conseguinte, Sr. Deputado, aconselho que tome qualquer produto farmacêutico para a sua memória para que numa próxima oportunidade se possa comportar de maneira diferente.Risos do deputado do PCP Octávio Teixeira.O Sr. João Amaral (PCP): - Um bocado de ginástica todas as manhãs e isso passa-lhe!O Orador: - O Sr. Deputado António Guterres disse que o meu grupo parlamentar demorou cerca de um mês a compreender o que é que se passava. Isso não é verdade: não demorou um mês, nem sequer uma hora, um minuto ou um segundo! O Sr. Deputado, que é um homem inteligente - e faço-lhe essa justiça -, deve compreender que o inquérito pedido contra o Ministério das Finanças e contra o cidadão Miguel Cadilhe é totalmente diferente daquele que é pedido ao Ministério da Saúde que, só por apêndice, traz a pessoa da Sr.a Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado.
A questão não é essa nem é esse o desafio que vos fazemos.
Quando o PCP veio aqui deduzir o pedido de inquérito, todas as oposições o aplaudiram. Ora, como o Regimento permite que com 50 assinaturas qualquer pedido de inquérito comece o seu percurso, como os Srs. Deputados são 102, era de esperar que conseguissem as SÓ assinaturas. Ó que pretendíamos era que os senhores tivessem tido a coragem, que até agora não tiveram, de viabilizar o inquérito ao ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que hoje aqui viemos dizer: «como os senhores não têm capacidade, nem coragem, nem consciência, nós viemos ajudá-los». Fazemo-lo pela simples razão de que queremos a verdade, e queremo-la tão rápida quanto possível.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Srs. Deputados, tenham calma e aprendam a comportar-se num Parlamento democrático.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Estamos calmíssimos!O Orador: - Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que não esperava que, a propósito desta matéria, V. Ex.a trouxesse aqui o caso da expulsão de um militante do meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que a carta a que fez referência dizia precisamenteO Orador: - Confesso que não esperava isso porque nós nunca por nunca nos metemos nas questões
2093 - 12 DE ABRIL DE 1919internas do seu partido. Não gostaria de dizer aqui, por exemplo, que tivemos imensas ocasiões para o fazer! Porém, não o fizemos nem somos capazes de tal porque não temos nada com os vossos problemas!
A expulsão de um militante do meu partido é um problema que teve, exclusivamente, a ver com o Conselho de Jurisdição Nacional, que é como que um tribunal dentro do meu partido, que julgou de harmonia com a sua consciência e, por conseguinte, temos que acatar as suas decisões.
Sr. Deputado Basílio Horta, não houve nenhum erro grave da nossa parte. Não há nem nunca houve dois pesos e duas medidas; o que há são dois inquéritos diferentes! Repare que as pessoas visadas vieram dizer, desde a primeira hora, que desejavam um inquérito. Só que o grupo parlamentar e a direcção política do meu partido entendeu que no primeiro caso era de votar contra e no segundo caso era de votar a favor, por razões que foram suficientemente explicitadas.
Portanto, Sr. Deputado - repito -, não havia nem dois pesos nem duas medidas porque não estava em causa a dignidade de ninguém.
Quando o Sr. Deputado refere que poderá haver divisões dentro do meu grupo parlamentar, V. Ex.a deve preocupar-se com as divisões que pode haver dentro do grupo parlamentar de que faz parte, apesar de apenas ter quatro deputados.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: V. Ex.a quis passar um atestado de falta de coragem à bancada do PS. Creio ter necessidade de explicar o que se passou, até porque seguramente aquilo que nós prevíamos ser a atitude do Grupo Parlamentar do PSD foi determinante para as nossas próprias atitudes.
O Grupo Parlamentar do PS quis ter a certeza de que o inquérito ao Ministério da Saúde não ficaria para trás. Por isso, reservou, com medida cautelar, as suas 50 assinaturas para apresentação desse inquérito. Foi a consciência de que isso era assim que levou o PSD a apresentar, pressurosamente, as suas 50 assinaturas, em resposta às quais imediatamente apresentámos as nossas.
Porém devo dizer que a coragem não nos falta e que os deputados socialistas, que não assinaram o pedido de inquérito ao Ministério da Saúde, estão já formalmente autorizados pela direcção do Grupo Parlamentar Socialista para assinar o pedido de inquérito inicialmente apresentado por deputados do PCP ao Ministério das Finanças.
Portanto, não temos qualquer espécie de dúvida em relação a isso!
Sr. Deputado Montalvão Machado, se referi aqui o caso da expulsão do Sr. Deputado Carlos Macedo não o fiz por querer ingerir na vida interna do PSD.Vozes do PSD: - Não?! Que ideia!O Orador: - O PSD é um partido de poder e, como tal, tem que respeitar o Estado democrático. E uma boa medida da sua capacidade de respeito pelo Estado democrático o facto de sabermos como o poder é exercido no seu próprio seio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não acreditamos que, sem distorção, sem manipulação e sem desvio autoritário, seja possível a um partido exercer o poder no seio de um Estado democrático se ele não for capaz de garantir o pluralismo de opinião no seu próprio seio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso, e por estar em causa um deputado nosso colega nesta Câmara, que levantei a minha voz nos termos em que o fiz, procurando fazê-lo com correcção e sem exageros.
Creio que o Sr. Deputado Montalvão Machado, figura de democrata que todos apreciamos e cuja luta contra o antigo regime é um símbolo desta Câmara e da democracia portuguesa, seguramente estará de acordo comigo.Aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, pois o Sr. Deputado Montalvão Machado responderá ao mesmo tempo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, quando V. Ex.a diz que a Oposição não tem coragem, isso é realmente espantoso. Creio que quem não tem coragem é o PSD. Na verdade, o PSD é que não tem coragem de manter as posições que desde o início manteve em relação ao Ministério das Finanças.
Sr. Deputado, o PSD é que veio para aqui dizer que não havia lugar ao inquérito ao Sr. Ministro das Finanças, porque ele se baseava em falsas pressuposições do PCP e que era uma cabala montada por esse partido.
Portanto, Sr. Deputado, o seu partido é que mudou de opinião e vem aqui hoje dizer que junta as suas assinaturas às do PCP. Então, em que é que ficamos? Era cabala do PCP ou, ao contrário, nessa altura os Srs. Deputados estavam cheios de coragem e neste momento estão cheios de receio?
Compreendo o receio do Sr. Deputado. Porém, esse receio devia dar-lhe alguma modéstia ao intervir nestes domínios. É hoje claro perante a opinião pública que há um défice moral e de respeitabilidade que cai sobre este Governo.
Portanto, compreendo que nesse domínio V. Ex.a tenha que avançar nuns dias para recuar noutros! Politicamente compreendo isso! Porém, o que não compreendo é que para se defender o Sr. Deputado tenha que atacar os outros, como é o nosso caso, que nunca pedimos nenhum inquérito e apenas nos pronunciámos nesse domínio, dizendo que a figura do cidadão Miguel Cadilhe justificava que o PSD o ilibasse por todos os meios políticos ao seu alcance. Este é, pois, um aspecto importante que gostaria de frisar.
O Sr. Deputado deu uma piada dejá vue quando disse que nós éramos apenas quatro deputados. Já sabemos isso e o Sr. Deputado até poderia dizer outras
2094 - I SÉRIE - NÚMERO 61piadas sobre isso. É verdade que, por vezes, nós temos opiniões diferentes sobre casos concretos, pois somos homens da terra, enganamo-nos muitas vezes, temos dúvidas! Não somos homens do céu, não somos pessoas com a verdade absoluta, não fazemos parte de um grupo parlamentar que só tem um dever e um direito, que é o de dizer «sim» e «não» quando o mandam dizer «sim» ou «não». Realmente não temos esse papel!Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Para terminar, gostaria DE dizer que não acredito que todos os membros do seu grupo parlamentar - e foi na melhor boa fé que disse isso, até mesmo, DE certa maneira, para reconhecer algum valor a este tipo de debate político - estariam de acordo com a vossa posição inicial ou com a posição tomada em relação à Sr.a Ministra da Saúde. Honra seja feita ainda a esse limite de independência, que, até esse, V. Ex.a aqui veio tentar atenuar, senão mesmo negar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, que toda a vida tenho sido uma pessoa educada, sou acusado de, por uma vez só, atingir as honras de dois Srs. Deputados tão ilustres.Risos do PSD.Mas não me preocupo muito com isso porque, ao fim e ao cabo, o que verifico é que ambos os Srs. Deputados que defenderam as suas honras aproveitaram essa figura regimental para focar outros assuntos.
Portanto, ainda bem que não ofendi a honra de nenhum dos Srs. Deputados, ainda bem que não se sentiram ofendidos, ainda bem, por conseguinte, que tudo nesse aspecto está bem. Mas já não está bem de outro modo.
O Sr. Deputado António Guterres de certo modo é contraditório com o problema das assinaturas. V. Ex.a referiu que o PS não se prontificou desde logo a assinar o pedido de inquérito do PCP, já que queria resguardar as 50 assinaturas para o pedido de inquérito ao Ministério da Saúde. Porém, viabilizado que foi o pedido de inquérito para o Ministério da Saúde, o Grupo Parlamentar do PS veio, desde logo, «empenhar» as 50 assinaturas quando elas já não eram pedidas, visto que o pedido de inquérito já estava viabilizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado volta a repisar o facto de um deputado do meu partido ter sido expulso pelo Conselho de Jurisdição Nacional.
Sr. Deputado, o meu partido, um partido democrático, tal como o seu, tem os seus estatutos, tal como o seu, e uma comissão de fiscalização, tal como o seu, que no nosso caso tem o nome de Comissão de Jurisdição Nacional. Ora, esses estatutos têm que ser observados por todos os militantes. Quando os estatutos não são observados pelos militantes, estes sofrem uma sanção disciplinar que pode ir até à expulsão. Ora, isso verifica-se tanto no meu partido como no do Sr. Deputado!
É evidente que quando a comissão de fiscalização decide determinada matéria, o partido tem que a aceitar, tal como o grupo parlamentar. Ora, o Conselho de Jurisdição Nacional decidiu determinado processo disciplinar contra um militante e nós aceitámo-lo.
Sr. Deputado Basílio Horta, dissemos muito claramente que este processo contra o Dr. Miguel Cadilhe era uma cabala. Ora, este pedido de inquérito que hoje apresentamos é precisamente para demonstrar rapidamente que se trata de uma cabala. Caso contrário, este pedido de inquérito continua em stand by, continua em «banho-maria», a fogo lento, sempre com a possibilidade de ser avivado e, entretanto, nunca mais é avivado porque não se conseguem as 50 assinaturas.
Por conseguinte, esta nossa atitude de hoje é uma atitude no sentido de que se faça verdade de imediato e tão depressa quanto possível. Quase que me apetecia dizer que se os senhores a não fizerem muito rapidamente a faremos nós próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado diz-me que não terá sido essa a opinião de todos os elementos do meu grupo parlamentar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que no meu grupo parlamentar, sempre que se trata de pessoas - e presumo que no seu também porque é um partido democrático -, estas votações se fazem por voto secreto. Eu preocupar-me-ía, Sr. Deputado, é se houvesse unanimidade, porque isso não é próprio do seu partido, nem do partido do Sr. Deputado António Guterres, nem do meu, pois é próprio de partidos que não são partidos democráticos. Efectivamente, dentro do meu grupo parlamentar, temos o direito de pensar pela cabeça de cada um.Aplausos do PSD.O Sr. Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Não sei qual é o motivo, e como as interpelações estão a surgir em demasia, pedia-lhe que se confinasse ao que diz o artigo 87.o do Regimento.O Sr. Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja saber se o inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde já deu entrada na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acabou de referir não é uma interpelação à Mesa.Protestos do PS.Não é uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado tem outra maneira de o fazer.
No entanto, vou dar-lhe a resposta: que eu tenha conhecimento não deu entrada na Assembleia.O Orador: - Sr. Presidente, no caso de não ter dado entrada, como agora se verifica, gostaria de saber que medidas é que o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou até agora para defender a dignidade deste órgão de soberania, dado que se trata de um documento extremamente importante e que de uma forma
2095 - 12 DE ABRIL DE 1989inexplicável continua a não ser entregue nesta Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É óbvio que a pergunta do Sr . Deputado tem qualquer coisa de «relativamente fone», para utilizar um eufemismo mas, apesar de tudo, dir-lhe-ei que tomei as medidas que estavam ao meu alcance e em minha consciência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos falado tanto do Governo, falemos hoje da Oposição. E de entre ela ocupemo-nos em particular do Partido Socialista, do novo.
Herdeiro de várias características, dentro de uma história rica, escolheu para dar cor à sua actuação duas das menos felizes.
O Partido Socialista é hoje o herdeiro reconhecido de dois anátemas da I República.
Não consegue pensar o País governado em estabilidade, não consegue ser oposição sem, pelo seu comportamento, minar a credibilidade do regime democrático.
Mais do que qualquer outra coisa são, perante a opinião pública, as calúnias, as campanhas, os ataques pessoalizados, a desbocada linguagem, que fazem dos políticos uma classe criticável e da política uma actividade desprezível.
Isto é tanto mais grave quanto é o próprio Partido Socialista que se considera dono e senhor das virtudes maiores da democracia, intérprete autêntico e autorizado da profissão de fé democrática.
Não pode haver democratas sem o carimbo do Partido Socialista.
Não pode haver primeiros-ministros sem antecedentes de fervor.
Não pode haver primeiros-ministros com sinais exteriores que desagradem aos socialistas.
Não pode haver primeiros-ministros sem a chancela do Dr. Almeida Santos, assim transformado em guardião-mor do templo.
De pouco ou nada vale a escolha em eleições livres.
O voto só é voto se for socialista.
O princípio geral deve ser mudado para: um socialista um voto.
Mas como se não fosse suficiente este conjunto de exigências, a oposição é também para o Partido Socialista, o exercício da inquisição.
É a prática da dúvida permanente, da insídia, da calúnia quanto baste, dos processos de intenção, da acusação sem fundamento, da condenação antecipada.
Curiosa e lamentavelmente, de tradicionais inimigos e denunciantes de tais processos, passam agora a seus utilizadores com a fúria dos crentes convertidos à boa doutrina.
Não falta, na sua exaltação militante sequer a auto-classificacão de profetas.
Só que fiéis às raízes mantém-se seguros e certos de o não serem de um mundo melhor, mas empedernidos e convictos profetas da desgraça.
Schopenhauer não está longe nunca do pensamento socialista do futuro.
E há um certo gosto mórbido que condiciona continuamente as profecias formuladas.
O País, para os socialistas, vai sempre de mal a pior. Mas se mudarmos um pouco a frase outra verdade surgirá. O País com os socialistas vai sempre de mal a pior. O Partido Socialista quando está no governo é sempre para o País o que o antigo flagelo televisivo era para os telespectadores: o tempo de paragem da legenda branca em fundo negro que rezava «O programa segue dentro de momento».
O Partido Socialista quando está na Oposição reage mal a que se mude, a que se inove, a que se progrida, em suma.
Quer tudo na mesma para poder, se e quando chegar a sua oportunidade, manter tudo exactamente igual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algumas dúvidas existissem em relação a quanto fica dito, a oposição dos socialistas a este Governo é exemplar.
Às urtigas se mandam todas as formulações alternativas.
Há que incentivar, promover e alimentar os ataques pessoais, as campanhas e os interesses.
Com todos estes ingredientes se faz aquilo que ainda há pouco tempo alguém socialista abominava - a política espectáculo.
Assim se pratica a oposição em Portugal.
Aos políticos portugueses é proibido comprar andares nas Amoreiras, salvo se forem socialistas...Risos.... é proibido participarem em sociedades e empresas, salvo se forem socialistas; é proibido representarem interesses privados contra o Estado, salvo se forem socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Os políticos portugueses são obrigados a andar com uma mão à frente e outra atrás e a exibir o atestado de pobreza, salvo se forem socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À Oposição cabe, não o exercício da contestação política, que não sabe ou não quer fazer, mas o exercício da investigação sobre a vida privada dos membros da maioria.
Há inquéritos que se tentam, inquéritos que se intentam, inquéritos que se adiam, inquéritos que se anunciam e não chegam a existir.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E aqueles que vocês não deixam fazer!O Orador: - Ao fim e ao cabo, que país é este sem escândalos comparáveis aos que assolam a Grécia, a França, a Áustria ou mesmo a Espanha?Os socialistas portugueses bem se esforçam mas os braços caem-lhes de desalento porque não é possível competir nesta base.
Se isto é uma forma particularmente ridícula de interpretar o interesse nacional, há outras bastante piores e mais censuráveis.
2096 - I SÉRIE - NÚMERO 61Fresca está ainda na memória a actuação socialista de tentativa de boicote ao PEDIP que obrigou o Primeiro-Ministro a um esforço redobrado mas já nova e brilhante ideia assomou aos espíritos inquietos dos dirigentes socialistas.
Um documento que é uma proposta portuguesa às Comunidades Europeias, que pode trazer ao país qualquer coisa como 3630 mil milhões de contos em cinco anos, que beneficiou da circunstância de ter sido o primeiro a ser apresentado, é fruto, não apenas da contestação interna, mas da contestação que se pretende directamente conhecida pelas instâncis comunitárias.
Ao seu representante terão dito Jorge Sampaio e João Cravinho que o PDR é um documento feito sobre o joelho, atabalhoado e apressado.
Triste actuação de quem quer ser alternativa ao Governo em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca, por nunca ser, o Partido Social-Democrata pôde ser acusado de um qualquer comportamento semelhante.
Mesmo quando da arriscada opção europeia que um governo socialista assumiu, sempre o partido e os dirigentes nacionais social democratas estiveram ao lado dos interesses portugueses, salvaguardando e reafirmando aquilo que entendiam dever ser um comportamento patriótico da Oposição.
Se a todos é lícito discutir as opções políticas e as medida concretas com as quais se constrói um país, a ninguém pode ser moralmente concedido o poder de o prejudicar evitando que aufira de importantes benefícios.
Nem se argumente, em desespero de causa e depois do mal feito, com argumentos históricos que se reportam a outro regime e a diferentes intérpretes.
Vivemos hoje a democracia e não há alibis que escudem acções lesivas do interesse nacional.
O Partido Socialista é perfeitamente livre de não concordar com este PDR; o que não pode nem deve é impedir o Governo de o elaborar e o País de a ele ter acesso.
Não é por essa via sequer que o Partido Socialista recuperará qualquer prestígio internacional. Não é por esse caminho que o Partido Socialista conseguirá convencer os portugueses do seu empenho no seu progresso.
Nós compreendemos que aquilo que está a ser feito em colaboração com as Comunidades está a modificar rapidamente o País para melhor.
Nós compreendemos que a proximidade entre as várias regiões é agora tão manifestamente diferente e as oportunidades de investimento e crescimento se multiplicam de tal forma, que parecemos só agora acordar de um longo pesadelo.
Nós compreendemos que o Partido Socialista corre o risco político de ficar completamente afastado e esquecido dos resultados que tal mudança produz.
Nós compreendemos que qualquer nova diligência que se destine a potenciar aquela situação mais ultrapassados deixa os eventuais contributos socialistas.
Nós compreendemos que quando os cidadãos portugueses chegarem ao fim dos quatro anos deste Governo se encontrarão a viver melhor, com novos horizontes e novas possibilidades.
Nós compreendemos que este é um período de tempo porventura demasiado longo e demasiado significativo para que os socialistas estejam de fora de tudo isto.
Nós compreendemos que os socialistas protestem contra algumas medidas, se entretenham a discutir os dois ou três pontos de diferença da inflação, nos pretendam convencer que estão preocupados.-nos mais difícil, porém, aceitar que a Oposição socialista queira comprometer o futuro.
Tanto assim é que nenhuma outra força da Oposição se deu ao luxo de tentar qualquer coisa semelhante.
Só dois dirigentes foram fazer queixa ao comissário Bruce Millan, e, afinal para nada.Vozes do PSD: - Queixinhas!...O Orador: - As declarações do comissário foram esclarecedoras.
Na sua opinião o PDR está muito bem apresentado e preparado e teve o benefício de haver sido Portugal o primeiro a apresentar tal proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias, nesta Assembleia, o Sr. Deputado Almeida Santos, em extensa e redundante prosa, concluía, impante, que a separação de poderes, a fiscalização do Governo pela Assembleia, o veto público foram chão que deu uvas.
Que não havia separação de poderes, porque as decisões dos diferentes órgãos de soberania se comentavam ou discutiam; que não havia fiscalização do Governo pela Assembleia, porque a maioria a impedia; que não havia veto político, porque surgiam tentativas de o ultrapassar.
Em termos práticos interrogava-se e respondia, não com a resposta que a verdade impunha mas com a conveniência que o seu dom divinatório exigia.
Não citou Ellwein, não se reportou ao que se passa no mundo. Portugal nos seus devaneios é uma ilha recheada de singularidade.
Ficamos a saber que só há separação de poderes quando as decisões ou deliberações se não discutem; que só há fiscalização do Governo quando há maioria relativa; que só há veto político quando se desiste de o contestar.
A nossa Constituição, essa mesma que tantas declarações de amor suscita, que tanto enlevo e empenho motiva na redacção de cada artigo, que tanto ardor provoca na sua discussão e defesa é, afinal, incompleta e ineficaz. Nesta lógica se poderia perguntar para que temos a mais extensa Constituição, para quê tanta controvérsia apaixonada?
Mas, discursos daqueles que valem o que valem.
Principalmente quando pretendem demonstrar o indemonstrável e se resumem a juntar frases de bom recorte literário, a tal casca, com falsas questões, a tal ausência de conteúdo.
Ficámos a saber que os mecanismos eleitorais previstos na Constituição foram construídos sob a reserva mental de ser impossível conseguir a maioria governativa.
Constatámos que os países que têm disposto, em democracia, de maiorias estáveis monopartidárias têm vivido em estado impuro e se têm mantido em «democracia formalmente impecável».
Ganhámos para o vocabulário político uma nova expressão e foi definida uma nova e igualmente nova caracterização do regime.
2097 - 12 DE ABRIL DE 1989Estamos cotos que em próximas campanhas eleitorais os socialista jamais pedirão outra coisa que não seja a minoria.Risos!E mesmo que fossem Governo, pediriam certamente à Oposição para governar, estamos definitivamente esclarecidos...Risos!Só o que nos custa a compreender é que sejamos obrigados a aceitar como bem fundadas tantas dúvidas sobre a bondade do regime ou a maldade da sua prática.
Não podemos designadamente aceitar que o princípio da fiscalização do Governo pela Assembleia se torne em instrumento de esterilização da política governativa e seja utilizado para todos os fins que uma qualquer oposição lhes destine, mesmo que nada tenha a ver com a essência daquele princípio.
Não podemos aceitar que a jurisprudência do Tribunal Constitucional não seja passível de discussão como o é qualquer decisão de outro tribunal.
Se assim fosse as várias publicações que em outros países existem sobre estas matérias seriam uma ofensa que as democracias não poderiam tolerar.
E, por mais que se pretenda afirmar o contrário, não é isso que acontece.
Não podemos aceitar que o veto político se não discuta, principalmente quando as circunstâncias particulares de um determinado caso concreto aconselhem o esclarecimento e a defesa de direitos fundamentais consagrados na Constituição.
O respeito não pode confundir-se com o silêncio.
Falemos directamente do problema do voto dos emigrantes. Ninguém poderá contestar o direito à cidadania dos portugueses emigrados.
Compreende-se mal que continue a manifestar-se a oposição a que aqueles cidadãos exerçam o seu direito de voto nas diferentes eleições portuguesas.
Portugal é um país diferente de muitos outros, essencialmente porque se espalhou pelo mundo a sua gente e porque esta mesma gente mantém profundas ligações para com a pátria.
Não há justificação possível para que um cidadão emigrado vote para a Assembleia da República e não vote para a Presidência da República ou para a representação portuguesa ao Parlamento Europeu.
Chegou-se ao cúmulo de um cidadão emigrado ser candidato ao Parlamento Europeu e não poder votar.
Todos os argumentos que se invoquem contra o exercício do direito de voto são argumentos discriminatórios que escondem a incapacidade de vários partidos políticos portugueses, incluindo os socialistas, a porem fim a uma flagrante injustiça.
Ora, as decisões jurisdicionais ou outras que se fundem em estritas considerações jurídicas e alargadas considerações políticas, não podem ficar sem discussão. Sob pena de fazermos da discriminação regra constitucional e da injustiça princípio político.
Poderá o Dr. Almeida Santos criticar-nos por isso, poderá considerar o regime ameaçado. Pela nossa parte continuaremos de consciência tranquila.
Esta maioria e este Governo não necessitam de lições de democracia, não necessitam de lições de honestidade, não necessitam de lições sobre a interpretação do interesse nacional.
Esta maioria e este Governo não precisam nem de tutores nem de inquisidores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Precisam, antes e urgentemente, de oposição política séria, verdadeira e própria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se, entre nós, alunos das Escolas Secundárias de Águas Santas, de Ermesinde; Avelar Brotero, de Coimbra; de Benfica; da Parede e n.o l de Alcobaça.Aplausos gerais.Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, Marques Júnior, António Guterres, Caio Roque e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, muito obrigado pela homenagem que vejo no facto de se ter preocupado com o meu discurso, julguei que não tinha tanta importância, mas afinal teve! Nem todos os discursos se gabam de merecer o direito de resposta.
Queria dizer-lhe, em todo o caso, que começa por parecer-me que os senhores são melhores ao retardador do que em reacção espontânea...Risos.... apesar de, mesmo assim, não terem sido muito bons.
O Sr. Deputado diz que segundo eu disse essa história da democracia e o pluralismo foi chão que deu uvas. Não, é um chão que não está a dar uvas, se por uvas tivermos o pluralismo, o respeito pelas oposições, o diálogo, o respeito pelas instituições, a Constituição aplicada de pernas para baixo e não de pernas para cima. Nesse caso o chão não está a dar uvas, está a dar pilritos e foi isso que eu quis denunciar.
Parece que de futuro só iríamos reclamar a maioria relativa e ai de quem nos visse aí nas próximas campanhas a pedir a maioria absoluta. Na altura respondi-lhe, dizendo que as minhas críticas não se aplicam a quem tem currículo democrático. O currículo é muito importante, quer para a função pública, quer para qualquer concurso, quer para a luta política. Ora, o que o actual Primeiro-Ministro - e foi nele que assentei as minhas críticas -, não tem é currículo democrático e o facto de haver um quase cego respeito, quer da parte do partido, quer da parte do vosso grupo parlamentar, às injunções do Primeiro-Ministro isto transforma-se num problema muito mais grave. Não tem e não o pode exibir, porque o currículo democrático não se fabrica.
Hoje, quando o Sr. Deputado Carlos Macedo recebeu a nota de que tinha sido expulso do PSD invocou as suas prisões, disse que tinha estado preso, que tinha feito isto e tinha feito aquilo. Ora aí está uma resposta