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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976 encontra-se, pela segunda vez, em processo de revisão, adequando-se assim, ao Portugal moderno e europeu que a maioria dos portugueses - através dos seus partidos mais representativos - deseja e merece.
Este processo, bem como o anterior, poupa contudo e de forma substancial - capítulos de texto original que se matem salutarmente actuais.
Entre todos destaca-se o que consigna os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E o capítulo da harmonização do 25 de Abril com o 25 de Novembro, sendo um pilar fundamental do Estado de direito democrático conquista - essa sim, irreversível - da revolução dos cravos.
É um capítulo de grande convergência nacional, é o capítulo em que o então PPD mais propostas viu consignadas, é o capítulo que, em larga medida, condicionou o voto favorável do Partido Social-Democrata à constituição de 1976.
Mas a defesa dos direitos, liberdades e garantias, não pode repousar exclusivamente nas boas intenções do texto constitucional. Essa defesa passa, também, pela criação das condições sócio-económicas e culturais para que elas se possam assumir em plenitude. Passa, ainda, pela denúncia veemente e atempada de todas as situações do quotidiano em que de forma explícita ou insidiosa os pretendam cercear.
O Governo do PSD, através de uma bem sucedida política de relançamento da economia, temperada por uma equilibrada política social, vem contribuindo para a cabal assunção desses direitos. O PSD, sempre vigilante na defesa dos direitos dos cidadãos, utiliza, hoje e sempre, todas as tribunas ao seu dispor para denunciar quaisquer tentativas de criar áreas de incumprimento dos direitos que a constituição consagra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, era a introdução aos assuntos que, de forma mais detalhada, passo a abordar:
Há algumas semanas, vários órgãos de comunicação social noticiaram dois factos aparentemente dissociados passados em distintos locais do País.
Numa aldeia do sul de Portugal, uma criança hemofílica, seropositiva para o vírus HIV I, era impedida de frequentar a escola, era rejeitada pelos vizinhos, e amigos, era socialmente marginalizada em conjunto com os seus familiares, era, pois, sumariamente condenada ao isolamento num qualquer campo de concentração já existente na mente de alguns dos seus segregadores.
Esta notícia era preocupantemente acompanhada por declarações de um médico, director de serviço num importante hospital central, que entre outras teses segregacionistas e pressecutórias, afirma ir testar compulsivamente todos os seus doentes, delineando também e desde logo, alguns contornos dos ghettos onde desejaria ver isolados todos os seus concidadãos portadores do vírus da sida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco mais as norte, em alguns bairros da capital também nessa altura, grupos de zaragateiros, meninos endinheirado disfarçados de vanguardistas de direita, agrediam trabalhadores negros oriundos das ex-colónias e distribuíam panfletos de inequívoco cariz racista.
Estes dois factos, isolados e sem grande apoio numa sociedade tolerante, ordeira e solidária como é cada vez mais a sociedade portuguesa, talvez apenas merecessem o desprezo e o silêncio.
Contudo, não vamos por aí. A tentativa de marginalização dos portadores do vírus e dos doentes com sida, bem como as perseguições racistas contra minorias étnicas ou rácicas, têm sido as traves mestras da acção duma demente recém-nascida - e nada morta - extrema direita europeia. A denúncia que aqui fazemos hoje dos comportamentos atrás expressos, são a demonstração de que não admitiremos que tais movimentos transcendam a sua actual inexpressividade.
Mas o sida e a cabal integração social dos trabalhadores africanos são problemas concretos, graves, que necessitam de medidas realistas e urgentes. Contribuir, por omissão, para a hipertrofia das suas piores consequências, é o fazer o jogo de quem, por razões diversas, procura explorar a desgraça em proveito próprio.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O sida é uma doença gravíssima, ainda mortal para todos os que a contraiam, cujas consequências em termos económicos e culturais não são ainda adivinháveis.
O número de portadores do vírus é já em todo o mundo de cerca de cinco milhões; uma percentagem muito significativa destes portadores contrairá a doença nos próximos anos.
O número de doentes aproxima-se dos 250 000 e o espectro do horror e da catástrofe projecta-se sobre várias regiões do mundo.
Os Estados Unidos aproximam-se assustadoramente do significativo número de 100 000 mortos tantos quanto foram suas baixas na Guerra do Vietname.
6 DE JANEIRO DE 1989 879Em muitas regiões urbanas de países da África Central e do Sul o número de cidadãos seropositivos ronda os 20%.
Algumas das grandes metrópoles americanas e europeia, terão, previsivelmente a curto prazo, uma percentagem muito elevada das suas camas hospitalares ocupadas com doentes com sida.
As consequências sobre os sistemas sanitários, sobre os sistemas de segurança social e mesmo sobre todo o aparelho produtivo podem vir a ser substanciais e imprevisíveis. A título de exemplo e utilizando projecções recentes do Harvard Institute of Internacional Development, constatamos que muitos países africanos verão em meados da próxima década percentagens significativas do seu produto preenchidas com despesas decorrentes do combate à epidemia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem felizmente uma taxa de crescimento de doentes diagnosticados semelhante àquela que a maioria dos países europeus tinha à três, quatro anos atrás. Temos a obrigação de aproveitar esta situação de «privilégio» relativo.
Uma companhia agressiva e permanente de informação contra a doença e sobre as formas de a evitar poderão colocar-nos numa posição impar, nesta corrida contra o tempo, infelizmente avaliada em número de mortos e de indivíduos infectados.
O Governo português andou bem ao ser dos primeiros, na europa comunitária, a assumir directamente a liderança de campanha anti-sida. No entanto, o Estado não pode nem deve ser o único interventor nesta tarefa. A sociedade civil deve desempenhar um papel catalizador neste combate e as comunidades escolares, as autarquias, os clubes, as empresas, as comunidades religiosas podem e devem intervir neste processo.
Tudo o que acabo de aflorar é alarmante, é mesmo terrificante, mas não pode nem deve justificar atitudes obscurantistas.
A etiologia, a patogenia, a epidemiologia desta doença, são substancialmente conhecidas. Os portadores do vírus são infectantes mas não necessariamente doentes. Mas, quer uns quer outros, não são transmissores da doença, quando se comportem de acordo com o que se convencionou chamar o normal convívio social. Não há qualquer justificação científica para afastar os portadores ou os doentes das escolas, dos locais de trabalho e do convívio com os seus familiares e amigos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim sendo, o PSD exige das autoridades competentes a tomada de medidas necessárias ao tratamento humano e tecnicamente qualificado destes doentes. O PSD continuará a denunciar, veementemente, todas as atitudes que visem segregar cidadãos individualmente ou por pertenceram a grupos sociais minoritários que pretensamente vivam paredes meias com a doença.
Antes de passar ao segundo assunto que motivou esta intervenção, quero deixar duas palavras de simpatia: a primeira para com a Igreja Católica pelas atitudes modernas e corajosas com que tem enfrentado este problema.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por feliz coincidência, as minorias e os seus direitos constituíram a pedra angular das mensagens de ano novo dos principais dignatários da hierarquia da Igreja, com particular referência para sua santidade o Papa João Paulo II.
A segunda, para com a JSD - organização autónoma do meu partido - que vem mobilizando a comissão parlamentar da juventude para dois trabalhos de grande fôlego sobre as toxicodependências e sobre o sida que muito podem vir a contribuir para a desejada vitória nesta difícil guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os ataques a trabalhadores negros na capital não podem ser analisados desligados do nosso ciclo colonial, nem do papel que eles podem vir a desempenhar na aproximação entre Portugal e os países de expressão oficial portuguesa.
Quinze anos passados sobre o processo de descolonização - cujas principais sequelas se encontram, felizmente, cicatrizadas - podem os portugueses, descomplexadamente e sem receio de suscitar ressentimentos, manifestar o seu orgulho pela obra civilizacional que semearam pelo mundo.
Se não existiram colonizadores bons, fomos com certeza, os melhores dos menos maus.
O humanismo universalista do homem português traduziu-se sempre por uma fácil adaptação às terras, por uma imediata miscelanização com as gentes e uma contínua interpenetração cultural. Tais atitudes e posicionamentos impediram que muitos dos erros de relacionamento do passado recente fossem capazes de quebrar os sólidos laços de amizade entre os portugueses e as populações desses novos países irmãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal espírito permitiu também que, ao longo dos anos, os cidadãos oriundos das colónias se integrassem, por princípio, de forma natural na sociedade portuguesa, sempre que optavam por cá vir trabalhar ou viver. No pós-25 de Abril intensificou-se um surto migratório já anteriormente ensaiado.
São alguns milhares os trabalhadores e estudantes provenientes dos países de língua oficial portuguesa, que aqui buscam melhores condições de vida e de formação técnica e profissional.
Estes movimentos migratórios, se moderados pelas nossas necessidades de mão de obra específica e por reais possibilidades de inserção social condigna devem ser para todos nós motivos de extremo orgulho. São a prova insofismável do desejo mútuo de um relacionamento privilegiado e um dos contributos possíveis às tarefas de construção de novos países verdadeiramente livres e progressivos. Mas estes objectivos só serão atingidos se formos capazes de oferecer a estes imigrantes especiais condições de vida semelhantes às que usufruem os cidadãos nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vulnerabilidade natural de quem, sem culpa própria, é mais pobre ou menos culto, não pode ser aumentada por razões de ordem rácica, étnica ou religiosa, sob pena de estarmos a trair, na sua própria terra a obra de todos os portugueses que prestigiaram o País em terras africanas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma política de protecção e inserção dos cidadãos provenientes das ex-colónias deve ser encarada como uma vertente privilegiada de uma eficaz política de cooperação. Esses imigrantes, quando integrados e produtivos, podem ser uma fonte de desejável financiamento, das débeis economias dos seus países que, à nossa dimensão, temos a obrigação de ajudar. Cabe-nos, a todos criar as condições para que esta
880 I SÉRIE - NÚMERO 24perspectiva seja entendida pela maioria dos portugueses. Até lá, a aplicação rigorosa dos princípios constitucionais e das leis ordinárias no nosso estado de direito e em que ser suficientes para manter em respeito as minorias responsáveis por actos de agressão, como os referenciei no início da minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, desafio os restantes grupos parlamentares a associarem-se ao PSD e, em conjunto, convidarmos o Cláudio - a criança a que me referi no início da intervenção como seropositiva para o vírus da sida - e a sua família a passarem um dia connosco, em Lisboa, visitando a Assembleia da República.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quero felicitá-lo pela maneira como trouxe à Assembleia os problemas que acabou de expor e dizer-lhe que, em princípio, estou totalmente de acordo com as ideias que aqui expendeu.
Como não tenho muito tempo para comentar a sua intervenção, o que faria, naturalmente, no sentido favorável, limito-me a perguntar-lhe apenas se, na realidade, a situação que envolve o caso de Sida que citou, que em todos nós mexeu profundamente e que tantas reacções desencadeou quando do conhecimento da sua existência, não traduz um pouco a falência de toda a campanha que tem sido desenvolvida, no sentido de informar o nosso país sobre o problema do sida e se não será, portanto, necessário introduzir qualquer alteração nessa campanha. Isto é, se não será necessário melhorá-la, no sentido de a tornar acessível e extensiva a toda a população portuguesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luis Filipe Menezes responde já ou responde no termo?O Si. Luís Filipe Menezes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, antes de mais quero respondei ao seu desafio, que nos garantiu não se tratar de um aproveitamento político. Aceitamos essa garantia e respondemos positivamente ao seu desafio. Estamos na disposição de, consigo, participar em todas as actividades que entendermos por bem levar a cabo para que o Cláudio e a sua família possam passar o dia connosco e, com isso, sermos capazes de minimizar, de algum modo, os efeitos nefastos que algumas intervenções de irresponsáveis têm provocado ao Cláudio e à sua família.
No entanto, Sr. Deputado Luis Filipe Menezes, embora, muito sinceramente, saúde a sua intervenção, desafrontada nalguns aspectos, é óbvio que não posso
deixar de lhe lembrar que, apesar de comungar das suas preocupações em relação àquilo que se passa com determinadas minorias em Portugal - recebido aqui que tentámos introduzir na revisão constítucional, o direito, a diferença e à livre expressão dos direitos das minorias tema que, aliás, serviu de inicio á intervenção do Sr. Deputado - a primeira parte da intervenção que fez não corresponde, em nosso entendei, aos factos que aqui trouxe.
De facto, a política do Governo muito pouco tem que ver com aquilo que o Sr. Deputado disse ser um esforço no sentido de reintegrai minorias.
Vejamos, por exemplo, o que se passa em relação ao sida. Estão ainda presentes na nossa mente as tristemente célebres propostas de um ministro deste Governo, no sentido de serem castigados todos os transmissores de sida em Portugal.
É sabido que o aumento do sida em Portugal se fica a dever, entre outras coisas, à falia de condições de vida nos estabelecimentos prisionais, questão que aqui temos vindos a levantar e que o Governo, longe de ser capaz de resolver, tem contribuído para agravar.
É sabido também que Portugal e um dos países onde mais aumenta outra das causas reais de transmissão do sida - a prostituição. A política social do Governo não tem contribuído para debelar este flagelo, mas, bem pelo contrário, tem-o incrementado.
Por outro lado, é também sabido que o Governo, a nível do Ministério da Educação, não conseguiu ainda ter a coragem política suficiente para encarar outro dos problemas que está na base do aumento do sida e que é falta de educação sexual nas escolas.
Damos estes exemplos para referir apenas alguns aspectos que, em nosso entender, o Governo não tem cuidado e que seriam obviamente, fundamentais no sentido de um verdadeiro combate ao sida.
Não basta, pois, trazer o Cláudio a Assembleia Já República. Associamo-nos a essa iniciativa, mas e pie ciso que todos os Cláudios sejam ajudados e que, essencialmente, se previna o aparecimento de mais casos de sida.
Quanto à questão do racismo, faço o mesmo tipo de análise. Não sei se, de facto, teremos sido os menos maus dos colonizadores. Tenho duvidas a esse respeito pois fomos bastante maus, fomos bastante esclavagistas e, ainda hoje muitos portugueses continuam com intuitos de neocolonialismo.
Que dizer, por exemplo, da política externa do Governo português em relação ao apartheid na África do Sul, que nada mais é do que uma política de tibieza e de alinhamento com aqueles que suportam o apartheid?
Penso que não e, pois, legítimo dizer que o Governo tem uma política anti-racista quando, de facto, defende o pior dos racismos, o apartheid.Vozes do PSD: - Isso é falso'O Sr. Adérito Campos (PSD) - Isso não tem nada de concreto! Você é um precipitado!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ames de dai a palavra ao Sr. Luís Filipe Mendes para responder gostaria de solicitar à Comissão de Regimento e Mandatos que se reunisse às 17 horas e 30 minutos de hojePara responder, tem a palavra o Si Deputado Luis Filipe Menezes.
6 DE JANEIRO DE 1989 881O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, agradeço as suas palavras gentis e vou tentar responder à questão que me pôs.
Contrariamente àquilo que foi afirmado em algumas intervenções feitas num passado recente, aqui, na Assembleia, o Governo reagiu rapidamente ao problema da sida.
Lembro-me, por exemplo, que quando a campanha oficial de prevenção da doença foi desencadeada em Portugal ela tinha, em países da Europa particularmente atingidos, como é o caso da França e da Inglaterra, sido lançada quinze dias ou um mês antes.
Reconheço, insofismavelmente, que tem havido um certo amolecimento dessa campanha nos últimos tempos e que devemos, todos nós, pressionar no sentido de que não podemos descansar só porque temos estatísticas relativamente favoráveis quando comparadas com as de outros países. Devemos antes, por isso mesmo, ser mais activos nessa campanha.
No entanto, o Sr. Deputado tem de reconhecer que se trata de uma campanha difícil, de uma campanha que está relacionada com o nível cultural médio das populações, com a educação das populações em geral. Constatamos que em países económica e culturalmente muito mais fortes que nós, como, por exemplo, na França, conseguem aglomerar-se à volta de ideias políticas extremistas veiculadas por determinados grupos, percentagens eleitorais extremamente significativas, que defendem ideias segregacionistas deste género.
Não é, portanto, um problema fácil, não é um problema português, é um problema de todo o mundo. O que, evidentemente, não desculpabiliza que sejamos mais descuidados em relação a ele.
Sr. Deputado Herculano Pombo, compreendo perfeitamente o papel que tentou desempenhar, como compreendo perfeitamente as críticas que V. Ex.a tentou fazer à minha intervenção. Penso que esta intervenção ficaria muito bem no Grupo Parlamentar de V. Ex.a... Mas VV. Ex.as perderam a oportunidade de o fazer!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não!...O Orador: - No entanto, em relação a algumas das questões pontuais que abordou, quero lembrar-lhe que se a falta de condições dos estabelecimentos prisionais portugueses fosse um factor de desencadeamento de índices elevados de seropositividade nas cadeias, chegávamos à conclusão que as cadeias portuguesas eram fabulosas. Nesse aspecto, nenhum país da Europa Ocidental apresenta os índices que nós temos. Embora não possa, com rigor, dizer quantos seropositivos foram detectadas num rastreio feito voluntariamente e que ocupou quase a totalidade dos presos portugueses, sei que eles eram menos do que meia dúzia.
Quanto às afirmações que fé? sobre a posição do Ministério da Justiça em relação a esta matéria devo dizer-lhe que elas não são exactas. Aquilo que o Ministério da Justiça defendeu foi que as pessoas que, de uma forma voluntária, fossem transmissoras da doença, deveriam ser penalizadas. Penso que este é um conceito que é minimamente aceite por toda a gente.
Em relação à última questão que levantou a do apartheid, dado que esta intervenção é uma intervenção excessivamente consensual para o que é costumo nesta Câmara, abstenho-me de lhe responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir o vosso silencio para vos transmitir uma mensagem que a todos diz respeito nesta Assembleia e que, destoando da rotina do discurso parlamentar, tem para nós uma significado profundo e comovente.
Empenhou-se uma Associação de Comerciantes Mercadores em Feiras e Mercados do Algarve, a FFIMERCAL em fazer chegar ao povo de Portugal, através da Assembleia da República, uma mensagem com a qual participa nas comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Para tal dirigiu ao presidente da Assembleia da República uma petição, na qual solicitava que no período de antes da ordem do dia fossem lidos uma «exposição» e um poema dirigidos ao povo de Portugal, manifestando o desejo de que fosse eu a lê-lo-» no Hemiciclo.
Muito me honra que me tenham escolhido para fazer ouvir nesta Assembleia a voz dos que, orgulhando-se de pertencer ao povo de Portugal, nesse orgulho põem em relevo a dimensão maior que a expressão poeira tem na cultura portuguesa. E muito me satisfazem esses homens, ao reconhecerem sei esta Assembleia um lugar privilegiado para fazer chegar a nação a sua mensagem de solidariedade cultural com as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, assinalem que não há legítima representação política de um povo sem que nela se inscreva a obrigação de assumir a cultua desse povo.
Fazendo votos para que esta lição dada pelos portugueses da FEIMERCAL não seja esquecida nesta Assembleia, passo a ler a referida mensagem, que começa com uma «exposição»:A FEIMERCAL, considerando os seus associados herdeiros e continuadores dos mercadores a quem os reis D. Dinis, D. Fernando e outros monarcas introduziram na história por Forais de privilégios; pela sua acção importante na economia nacional; considerando-se participante, com caravelas próprias, na primeira frota verdadeiramente representativa saída de Lagos, acompanhando as caravelas do infante D. Henrique sob as ordens do navegador Gil Fanes; porque se consideram companheiros de luta, de sofrimento e de glória, na terra e no mar, nas cinco pai tidas do mundo, não pode a FEIMERCAL legal representante de actuais mercadores do Algarve deixar e participar nas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses com o relato do «feito» mais importante na história da humanidade, escrito num poema, que mandamos, da autoria de um mercador Carlos da Silva Fernandes, presidente da direcção desta Associação de Classe - testemunho singular e humilde dos mercadores de sempre, onde também, tal como sempre, grande parte só pode dizer porque escrever não sabe.
Segundo Confúcio, o que importa e exprimir a ideia. É dentro deste princípio que os mercadores
882 I SÉRIE - NÚMERO 24transmitem esta sua mensagem ao povo de Portugal, de que fazem parte, através da sua legítima representante, Assembleia da República.
Segue-se o poema que é longo e, sendo o tempo que me é concedido escasso, sou forçada a cingir-me à leitura da síntese da mensagem poética que encerra e que é a parte final do poema:Na ânsia de acabar o que tinham começado. Seguindo a sua sina e cantando o seu fado. Da vida viver a lutar contra o monstro salgado. Os homens do Algarve, das Descobertas pioneiros. E os filhos dos pioneiros mais os aventureiros. Moços velejadores, navegadores, mercadores, artífices e guerreiros
Em Sagres nas caravelas de El Rei embarcaram. E com outros portugueses se caldearam; E marearam, navegaram, velejaram. E os anos foram passando. E o saber dos homens do mar foi aumentado. E criaram novas naus, novas caravelas. Com mais quilhas, mais calado e mais velas. E morreram reis e outros reis foram reinando. E os homens do mar o seu saber aos filhos deixaram.
E os filhos lutando no mar continuaram. E todas as dores e martírios padeceram. Muitos horrores viram e sofreram. E não desanimaram. Procuraram, procuraram. Novos mares encontraram. Novas terras e novas gentes. Novos rios, novas ilhas e novos continentes. E venceram todos os mares e todos os seus segredos.
E venceram os seus próprios medos; Ergueram padrões, Esculpiram brasões, E construíram fortes, E oraram louvando as suas sortes; Criaram fortalezas.
E com o sentimento que a vitória encerra. Hastearam bandeiras portuguesas. Nas cinco partidas da terra. E animados por esse viver de tanto conhecer. Por tanto que velejaram e viram. E com a força da esperança vinda do crer. Cumprida foi a ordem de El Rei D. João II; Descobriram Povoaram. E civilizaram Dois terços do mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, gostaria de interpretar o sentir desta Assembleia, agradecendo a esses portugueses do Algarve realçarem na competência dos deputados na nação o compromisso que implicitamente subscreveram, ao serem eleitos, de não só traduzirem as divergências políticas desejavelmente inerentes a um regime democrático não só o que divide mas de representarem também o que une, o que unifica o povo português: a sua cultura que, em seus matizes mais populares ou esteticamente evoluídos, é a própria essência da nacionalidade.
Termino pedindo ao Sr. Presidente da Assembleia da República que faça chegar oficialmente a mensagem dos mercadores algarvios à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me e associar-me à declaração aqui feita pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes e também nós, Grupo Parlamentar do PCP, estamos ao dispor para a visita do pequeno Cláudio, para lhe testemunharmos o nosso apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tardiamente e só depois dos órgãos de comunicação social terem alertado a opinião pública, é que o Governo, através do Ministério da Saúde, admitiu e confirmou a existência de uma epidemia de sarampo que grassa na zona da grande Lisboa.
Na nota publicada e em declarações públicas, o Ministério da Saúde proeurou, primeiro, minimizar a gravidade do surto epidémico e, em segundo lugar, desresponsabilizar-se por tal situação.
Não é lícito e não o pode fazer. O Ministério da Saúde tem responsabilidades que têm de ser apuradas em toda a sua extensão. Analisemos os factos.
Desde Fevereiro do ano passado (há quase 1 ano) que há internamento de crianças com sarampo nos Hospitais Pediátricos de Lisboa. Este facto e apesar da acalmia verificada nos meses de Verão, fazia prever um surto epidémico nos últimos meses de 1988.
Os serviços do Ministério da Saúde não tomaram em atenção este facto e não implementaram as medidas que se impunham para evitar tal surto. Não foi realizada uma verdadeira e real informação à população sobre a possibilidade e os perigos desta epidemia, e o que é mais grave, os serviços continuaram de braços cruzados esperando nos centros de vacinação.
Os serviços de saúde não querem reconhecer as degradantes condições de vida e de habitação dos inúmeros bairros de lata existentes ao redor de Lisboa. Os responsáveis pela saúde querem continuar a ignorar que os habitantes dessas zonas possuem má informação e têm muitas dificuldades em se deslocarem aos centros de vacinação.
Cabe e é obrigação dos serviços de saúde, fazer com que brigadas móveis visitassem esses bairros e aí procedessem à vacinação.
Para este surto, Srs. Deputados, contribui, sem dúvida e de forma marcada, a resolução do Ministério da Saúde, tomada há tempos de atrasar a vacinação contra o sarampo dos 8 para os 15 meses de idade.
A razão invocada da comodidade de administração (uma vacina tríplice em dose única) não pode ser aceite.
A realidade económica e social do País, a existência de sarampo endémico, as deficiências alimentares e as péssimas condições de habitação, exigiriam que a vacinação contra o sarampo se continuasse a realizar aos 8 meses.
Esta posição foi defendida por técnicos de saúde pública e pediatras que alertaram o ministério. A existência duma população altamente vulnerável com idade até aos 15 meses, sem cobertura de vacinação poderia
6 DE JANEIRO DE 1989 883contribuir para ocasionar um surto epidémico de sarampo de graves consequências.
Foi o que infelizmente veio a acontecer. Mais de duas centenas de crianças estiveram ou estão internadas nos hospitais pediátricos. A grande maioria destas crianças têm idade inferior aos 15 meses (idade onde as complicações do sarampo são as mais graves) e registaram-se já «alguns óbitos» segundo a nota do ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que uma vez, chamámos, nesta tribuna, a atenção da Câmara e do Governo para a ausência de programas de educação para a saúde e de prevenção da doença. De igual modo denunciámos a desarticulação, o péssimo funcionamento dos cuidados primários e apontámos as estatísticas com os baixos índices de vacinação.
O Ministério da Saúde tinha conhecimento destes factos.
O Ministério da Saúde não se pode desresponsabilizar e atirar para cima dos pais a sua responsabilidade.
O surto epidémico de sarampo envergonha-nos a todos, afasta Portugal da Europa e coloca-a como um país de Terceiro Mundo.
Há que reafirmar que a actual epidemia de sarampo é de única responsabilidade do Governo e é fruto da sua errada política para o sector da saúde.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, agradeço, em primeiro lugar, que também o Partido Comunista Português se associe à proposta que formulámos na nossa intervenção anterior.
Em relação à sua intervenção, ela parte de um pressuposto que acho por demais discutível, que é o de qualificar este surto de sarampo de epidemia e, ainda para mais, de epidemia grave.
Gostaria que o Sr. Deputado quantificasse esse valor com números, de uma forma objectiva, comparando-os com números dos anos anteriores e, inclusivamente, com os movimentos ondulantes que sabe que os surtos de sarampo têm em todo o mundo.
Admira-me, também que tenha esses dados, pois o surto é recente, tem dias, e como não os tenho presumo que mesmo os serviços do Governo, por melhor que funcionassem, ainda não os poderão ter. Não percebo, pois, como é que o Sr. Deputado os tem, para qualificar a epidemia da forma que qualificou.
No entanto, em relação a algumas das questões, a alguns dos argumentos que evocou, há um que tenho de contestar frontalmente, que é o que diz respeito à gravosidade de o prazo de vacinação ter passado para os 15 meses - o atraso da vacinação não foi dos 8, mas dos 12 meses, como era anteriormente, para os 15 meses.
A vacinação continua a ser obrigatória, mas é evidente que sabemos existirem razões que fazem com que a obrigatoriedade não seja cumprida. Por isso o Estado tem um papel muito importante, no sentido de a fazer cumprir mas o facto de ela ter passado para os 15 meses, não é de forma nenhuma responsável por este surto de sarampo.
Sabe muito bem que as vacinações nos primeiros meses de vida são ineficazes e os países onde é aconselhado fazer isso pela Organização Mundial de Saúde são países que têm padrões de vida de Terceiro Mundo, muito distantes, felizmente, daqueles que já hoje temos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tenho que ser muito breve a responder ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, porque há outro camarada meu que vai fazer uma intervenção.
Agradeço-lhe as questões postas e sucintamente vou dizer-lhe que há uma epidemia, pois é o próprio Ministério da Saúde que na sua nota o confirma. Os dados são do mesmo ministério: mais de duzentas crianças internadas e vários casos mortais. Há vários casos mortais, mas para já os confirmados são três.
Três casos mortais para um país que não é do Terceiro Mundo, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, já é significativo. Agradeço-lhe que me diga qual é o País da Europa que tem estes casos de internamento por sarampo?
Em relação à vacina aos 8 meses ou aos 15 meses, é o próprio Ministério da Saúde que agora, depois da epidemia, vem dizer que as crianças têm de ser vacinadas aos 8 meses de idade. O Sr. Deputado tem andado distraído, não tem lido, pelo menos, os jornais, porque todos dizem que a nota do Ministério da Saúde aconselha a vacinação, agora, aos 8 meses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PC): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A rádio anunciou hoje profusamente que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações faria em Conselho de Ministros, uma «longa exposição» sobre a dramática situação quanto aos acidentes nas nossas estradas tendo em vista a criação de um conjunto de medidas tendentes ao agravamento de penas para a generalidade dos condutores que circulam nas estradas portuguesas.
Naturalmente que estaremos atentos às decisões do Conselho de Ministros e a elas daremos o nosso apoio se considerarmos que vão ao encontro das necessidades de melhorar as condições de segurança e diminuir o alarmante número de mortos e incapacitados que todos os anos resulta de um brutal aumento do número de acidentes.
Afigura-se-me, no entanto, particularmente estranha senão mesmo demagógica, ou pelo menos apressada e ao sabor dos acontecimentos - o anúncio desta «longa exposição» sobre esta problemática em Conselho de Ministros.
O Governo foi agora, na quadra natalícia, novamente confrontado com uma situação que o PS vem denunciando há bastante tempo e que ainda há duas semanas no debate travado nesta casa sobre a lei de bases dos transportes terrestres, voltou a ficar sem resposta.
Com efeito, quando ao princípio de segurança, a sua omissão no corpo da referida proposta de lei, é gravíssima porquanto se tornava fundamental explicitar critérios referentes à segurança técnica dos veículos e às condições sociais de prestação do trabalho de condução, como factor fundamental da segurança global do sistema.
884 I SÉRIE - NÚMERO 24Enquanto o Partido Socialista, defensor duma visão integrada da qualidade de vida, propugna pelo estabelecimento de princípios e critérios que promovam a segurança do transporte, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta de lei do Governo omitia, como então aqui referi, esta importante questão.
Trata-se de um problema demasiado grave para se pensai na sua resolução com medidas de avulso ou acalentar a ilusão de que o simples aumento de penalizações poria cobro a esta situação. É preciso uma visão integrada do problema e encontrar soluções só possíveis de gerar resultados no médio e longo prazo.
Se é importante o estado do parque automóvel, não serão menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução.
Se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução que uma concorrência selvagem entre empresas de transportes muitas vezes gera, com os inevitáveis acidentes que enlutam as famílias portuguesas bem como a impunidade generalizada que se verifica quanto ao trânsito nas nossas estradas de transportes de cargas de alto risco e transporte de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que invariavelmente se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.
O Governo tem ainda oportunidade de transformar o que agora se afigura como intervenção oportunista e demagógica numa intenção concreta e eficaz, tendo em conta as propostas que aqui fizemos no sentido de conferir maior importância e relevância às questões de segurança na lei bases dos transportes terrestres cuja discussão na especialidade se iniciara na próxima semana.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que na sequência de outras intervenções já produzidas nesta Câmara cumpre-me, ainda que de forma mais modesta, trazer também perante VV. Ex.as e do País a problemática do distrito de Aveiro face à eventual regionalização que vem sendo definida pelas diferentes forças políticas nacionais.
Por isso, sem procurar equacionar se a regionalização e ou não necessária, ou qual o tipo de regionalização que mais se adequaria às características do nosso distrito, procurarei apenas salientar a importância de Aveiro e da sua região e a necessidade deste distrito ser mantido unido e se possível de acordo com a sua actual distribuição geográfica.
Estendendo-se desde o rio Douro (Castelo de Paiva) ate às serranias do Luso-Buçaco (Mealhada) constitui o distrito de Aveiro, com os seus 650 000 habitantes, distribuídos por 2 850 km2 de área, aquilo que se convencionou chamar por exemplo típico de desenvolvimento e progresso económico.
Tal desenvolvimento é alicerçado numa repartição equilibrada dos seus diferentes sectores razoavelmente distribuídos em todo o seu espaço geográfico.
Apesar do claro incremento ver içado ultimamente na capacidade de respostas do poder político, foi ainda insuficiente para evitar algumas assimetrias de desenvolvimento que actualmente ainda se mamem em 9 os seus 19 concelhos, mau grado e como e do conhecimento geral, Aveiro e o seu distrito constituem uma das principais fontes de riqueza do Orçamento de Estado.
Possui de facto esta área uma identidade muito própria, com ligações internacionais específicas e que a cada passo podem ser atestadas aqui se encontra um exemplo nacional de capacidade de trabalho, universidade e até do gosto pelo risco.
Falar de Aveiro e pois, antes de mais, falar das suas cerca de 7 500 indústrias repartidas por quase todas as áreas de actividade económica e das quais se espera um valor global de facturação superior a 600 milhões de contos em 1988, ocupando ainda cerca de 30% dos habitantes do distrito do pomo de vista de ocupação de emprego. É de facto uma industria perante a nível nacional e mundial como por exemplo o caso das cortiças, embora concentrada em alguns concelhos Dai também não se compreender que instrumentos de desenvolvimento regional específicos, como e o caso do SIBR não contemplem à semelhança de outras áreas do interior do País, a necessidade de um maior desenvolvimento industrial de alguns dos nossos concelhos interiores, como sejam os casos de Ai ouça, Sever do Vouga, Castelo de Paiva, Mealhada e até do próprio litoral, como no caso da Murtosa.
Falar de Aveiro, é falar da sua imensa actividade comercial consubstanciada em milhares de estabelecimentos comerciais ocupando também uma larga percentagem de população activa e que atestam bem a capacidade de trabalho e iniciativa dos aveirenses.
Falar de Aveiro é ainda (alai da sua agricultura das suas explorações agro-pecuárias; aqui se situa de facto um dos grandes centros de abastecimento do País onde são produzidos a generalidade dos produtos que os portugueses consomem no seu dia-a-dia. Os lacticínios, as pescas de que Aveiro é, certamente, o epicentro nacional, justificam talvez a afirmação que Aveiro é a grande «arca alimentar» do nosso país.
Falar de Aveiro e também falar dos seus emigrantes que dignificando e prestigiando no estrangeiro o nosso país, contribuem também para a economia nacional com as divisas que nos remetem, colocando este distrito em segundo lugar do ponto de vista de captarão de remessas dos emigrantes. Daí que se aplauda a instalação em Aveiro de uma delegação da Secretaría de Estado de Emigração que tem evitado deslocações e perdas de tempo inúteis.
Mas falar de Aveiro e ainda do azul e luminosidade dos 50 km das nossas praias, cuja única macula é a de não termos ainda descoberto forma de temperar as águas do nosso mar. Se aqui limitamos o verdejante das nossas pequenas serras e o facto de através da IP5 sermos actualmente a grande porta de entrada da restante Europa, também aqui dificilmente se compreende que outro instrumento de desenvolvimento nacional como o SIFIT tenha penalizado em termos de investimentos turísticos esta zona do País quando comparada com outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pujante na arca económica, consciente na área social através das suas inúmeras associações e colectividades, e de grande relevo anciã em todas as áreas desportivas, e o distrito de eno
6 DE JANEIRO DE 1989 885um caso sui generis do nosso país que merece ser preservado como um todo.
E é esta vontade que tem vindo a ser expressa de norte a sul do distrito, com a criação de associações que tendo por base a defesa dos interesses dos seus associados, se norteiam contudo, todas elas, pelo principio da unidade distrital: entre outras é o caso da AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, da AÇA - Associação Comercial de Aveiro englobando mais de uma dezena de outras associações distritais, da ALDA, e é do próprio sentido de unidade que os «b de a», isto é, bombeiros de Aveiro vêm firmemente demonstrando e praticando.
F que não faz sentido que, para além de uma actual divisão administrativa entre CCR's que reparte e subordina os 19 concelhos do distrito pelo Porto e por Coimbra, quebrando consequentemente a hipótese de aplicação de políticas de desenvolvimento adequadas a todo o espaço distrital, Aveiro se veja ainda confrontada com a aplicação de outras formas primárias de regionalização que curiosamente, sempre ignoram e subalternizam a unidade do distrito! Entre outros, é o caso de numa área tão pequena existirem quatro (?) indicativos telefónicos, e que do ponto de vista de jurisdição agrícola nos transfiram concelhos para a área de entre Douro e Minho, violando assim a própria geografia que tanto nos custou a aprender; para além disso, temos sido sistematicamente obrigados a depender de outras áreas adjacentes quando é certo que ninguém depende de Aveiro! E até na divisão religiosa o distrito é confrontado com a jurisdição de quatro dioceses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro e o seu distrito, pelo seu passado, pelo seu presente e particularmente pelo seu futuro, têm de facto o direito, e estamos certos de que essa é a vontade maioritária da sua população, de independentemente da forma como se pretender retalhar o País, de permanecerem unidos e muito particularmente de constituírem de per si um polo autónomo de desenvolvimento.
Centro de atracção de migração interna, com a sua nova, mas muito prestigiada, universidade, o seu porto de interesse comunitário, a sua ligação à Europa, Aveiro e a sua área metropolitana (e o distrito tem sete cidades) reclamam também com urgência, a descentralização de organismos industriais, comerciais, agrícolas e de pescas, para além da implementação de delegações dos principais serviços públicos. É que outras áreas limítrofes têm beneficiado de alguns investimentos públicos resultantes da actividade e das mais valias produzidas no distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o limiar de 1992, mais do que nunca o factor é vital para a continuação do desenvolvimento acelerado que o País vem conhecendo por isso, é cada vez mais importante que alguma capacidade de decisão se encontre junto às fontes geradoras de riqueza, para que os circuitos administrativos e burocráticos sejam cada vez mais curtos e eficazes.
O distrito de Aveiro, símbolo de liberdade e de longas tradições democráticas, pretende continuar a contribuir para o esforço que o País vem fazendo, no sentido da sua modernização e desenvolvimento não sendo abrangidos, e em alguns casos injustamente, pelas vantagens que os conceitos de insularidade e interioridade vêm proporcionando, reivindicamos contudo a continuação e o incremento do apoio do poder político, para numa perspectiva distrital, continuarmos, como há cerca de 150 anos, unidos geográfica e administrativamente na senda do trabalho e do progresso - em prol do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa solicita a comparência Jo Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino para depor como testemunha. O parecei Já Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de autorizar a deslocação do Sr. Deputado àquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Trago aqui a esta Câmara dois casos que, de forma exemplar, constituem um alerta e uma reflexão para o que se passa no mundo do trabalho.
Trata-se dos casos da MDF - Tramagal e Já COMETNA da Amadora. São em distritos diferentes, mas aquilo que têm em comum não é só serem duas importantes empresas metalúrgicas. Sobre centenas de trabalhadores abate-se a injustiça, a ofensa á sua dignidade e ergue-se a ameaça do despedimento.
Na MDP - Tramagal 100 trabalhadores regressaram aos seus postos de trabalho, expirado que foi o prazo da aplicação do lay-off. A administração da empresa armazenou esses 100 homens e mulheres num autêntica prisão, recusando-lhes funções e tentando assim, por chantagem e pressão psicológica, conduzi-los a uma situação insustentável.
Fui lá ouvi-los! Bom seria que deputados dom ias bancadas, particularmente os deputados da maioria que aqui enchem os discursos de elogios à política económica e social do Governo, fossem ver aquela realidade.
Faço lembrar aqui à Câmara que os trabalhadores agora regressados à empresa para desempenharem as suas funções laborais, fazem parte de um grupo de mais de 700 trabalhadores despedidos colectivamente pela administração da MDF, através da «célebre» aplicação do lay-off Q para qual o Governo contribuiu decisivamente, como o Grupo Parlamentar do PCP aqui denunciou.
Esta ofensiva foi iniciada em 1985 com o despedimento de cerca de 500 trabalhadores, ao que se seguiu novo despedimento em 1986, de mais de duas centenas.
Aqueles que acreditaram em que os problemas Já MDF estavam resolvidos devem aqui hoje num rebate de consciência verificarem a realidade que hoje se vive e contribuírem para que esta solução seja resolvida o mais rapidamente possível, em prol dos trabalhadores, uma vez que a tão propagandeada resolução dos problemas da MDF, verdade se diga, têm sido «resolvidos» sempre com sucessivos despedimentos dos trabalhadores.
886 I SÉRIE - NÚMERO 24Também é de salientar que vários trabalhadores com mais de 55 anos já foram contactados há muito tempo no sentido de passarem à reforma antecipada mas que até agora nada de concreto se realizou. Que futuro para estas mulheres e estes homens?
O caso da COMETNA é outro exemplo que deita por terra os argumentos do diálogo, da solidariedade social e do desenvolvimento.
Nas vésperas do Ano Novo a administração da empresa informou por cana todos os trabalhadores que a COMETNA da Amadora ia encerrar; que até Março podiam ficar em casa e à procura de trabalho; que podiam negociar a liquidação do seu posto de trabalho neste prazo e que senão o fizerem executarão o despedimento colectivo.