I SÉRIE — NÚMERO 22 66 de sobre os Deputados recair o exercício da ação penal pela instauração de procedimento criminal (artigo 157.o, n.o 2 da CRP e artigo 11.o, n.o 2 do ED) e, por fim, aqueloutro conjunto de situações em que, existindo já uma acusação definitiva do Deputado em processo-crime, a Assembleia da República é chamada a decidir da suspensão do mandato parlamentar para prosseguimento do processo (artigo 157.o, n.o 4 da CRP e artigo 11.o, n.o 3 do ED). Tal regime encontra fundamento na necessidade de preservação de valores essenciais ao funcionamento democrático da dimensão parlamentar do sistema político, nomeadamente a garantia de total liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar e a preservação da composição da Assembleia da República. Estes valores, sendo fundamento das normas constitucionais e legais referidas, são igualmente critério e limite da sua aplicação, princípios norteadores de mobilização obrigatória pela Assembleia da República em cada uma das decisões que houver de tomar nesse âmbito, tanto em matéria de irresponsabilidades como de imunidades em sentido restrito ou inviolabilidade do mandato. Sendo fundamento do regime constitucional e legal das imunidades parlamentares, os valores da garantia de total liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar e da preservação da composição da Assembleia da República não são, no entanto, valores absolutos e supremos, havendo que ser confrontados e ponderados em função de outros valores e interesses perante os quais poderão decair total ou parcialmente. Assim acontece sempre que esteja em causa a defesa de bem jurídico cuja violação seja punida com pena de prisão superior a 3 anos e, simultaneamente, tenha havido detenção em flagrante delito — para efeitos de privação de liberdade — ou haja fortes indícios da prática do crime — para efeitos de instauração de procedimento criminal. II — O instituto das imunidades parlamentares Para lá da mobilização dos critérios e princípios de natureza geral que fundamentam o regime constitucional e legal de imunidades parlamentares, a correta aplicação deste regime implicará sempre a identificação dos valores em presença em cada uma das situações a decidir, bem como a correta ponderação do conflito que eventualmente motivem. Não serão de admitir nesta matéria soluções que apontem para o recurso a decisões tabelares, desconsiderando a apreciação das específicas circunstâncias de cada uma das situações concretas a decidir. Assim sendo, em cada decisão de aplicação do regime de imunidades parlamentares haverá de se fazer o confronto entre a enunciação geral e abstrata dos princípios e valores que motivam as normas legais e constitucionais e as concretas exigências colocadas pela decisão a proferir em função da situação concreta que se aprecia. A correta aferição do âmbito de cobertura do regime de irresponsabilidade, previsto no n.o 1 do artigo 157.o da Constituição e no artigo 10.o do Estatuto dos Deputados, exigirá, portanto, a análise de múltiplas dimensões da situação concreta, relevando aqui menos o local e o momento que o contexto, conteúdo e alcance das afirmações ou opiniões expressas pelo Deputado. Não podendo ser totalmente fundada em critérios objetivos, esta apreciação deverá sê-lo tanto quanto possível, procurando que com cada decisão concreta se forme terreno mais seguro para decisões futuras. Poderá, por isso, considerar-se correta a orientação expressa em inúmeros pareceres aprovados pela Assembleia da República no sentido de reconhecer que, sempre que esteja em causa procedimento criminal motivado por afirmações, declarações ou opiniões proferidas no exercício do mandato parlamentar, será de recusar o levantamento da imunidade ao Deputado pelo regime de irresponsabilidade a que deve estar sujeito para salvaguarda e defesa da própria Assembleia da República e do mandato parlamentar. De facto, sendo evidente que se trata de matéria a coberto do regime da irresponsabilidade, e sem prejuízo da apreciação jurisdicional que tal cobertura possa merecer a partir do momento em que cesse o mandato parlamentar, a Assembleia da República deve recusar, sempre que o possa fazer, a limitação da liberdade e independência no exercício do mandato parlamentar decorrente da instauração ou prosseguimento de um processo-crime com tal fundamento e natureza. Aceitando-se este critério, apenas nas situações em que não estejam em causa afirmações, declarações ou opiniões proferidas no exercício do mandato parlamentar será de ponderar o não levantamento da imunidade, obviamente orientado e motivado pelos princípios e valores que fundamentam o regime da inviolabilidade do mandato.