1956__II SÉRIE-A — NÚMERO 69DECRETO N.o 379/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FONTES, NO CONCELHODE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161° da Constituição, para valer come leigeral da República, o seguinte:Artigo i.°A povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é elevada à categoria de vila.Artigo 2,°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 3807VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CALDAS DE SÃO JORGE, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE VILA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer come lei geral'da República, o seguinte:Artigo 1."A povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 381/VI1ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO COSMADO, NO CONCELHO DE ARMAMAR, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo I6l.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l."A povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.DECRETO N.e 382/VHELEVAÇÃO OA POVOAÇÃO OE MOITA OOS FERREIROS,MO CONCELHO BA LOURINHÃ, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como leigeral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. vAprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 383/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MACEDA, NO CONCELHO DE OVAR, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."A povoação de Maceda, no concelho de Ovar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 384/VIIREGULAMENTA A DISPENSA DE HORÁRIOS DE TRABALHO COM ADAPTABILIDADE DOS TRABALHADORES MENORES, DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS OU LACTANTES, QUE SIMPLIFICA ALGUNS PROCEDIMENTOS NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, DESIGNADAMENTE OS QUE ENVOLVEM ACTOS DE RELACIONAMENTO EUTRE OS EMPREGADORES E A INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Os artigos 10.°, 12°, 13° e 46° do Decreio-Lei n.° 409/ 71, de 27 de Setembro, alterado pela Lei n.° 21/96, te 23O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.