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Mas, depois, na implementação do planeamento, o poder autárquico é manietado como aliás quer o Poder Central, que adiantou a ideia do PROT (Plano Regional de Ordenamento do Território) para a Área Metropolitana de Lisboa à revelia dos municípios.
Estes já reagiram. Adiantou-se a ideia da constituição de uma associação de municípios integrando dezassete municípios (os dezasseis que já referi no início da intervenção e ainda Mafra). Será, naturalmente, uma boa resposta.
Mas voltar-se-á a pôr a questão dos bloqueamentos à acção autárquica. Como resolver?
Ao contrário do que aqui foi defendido por um Sr. Deputado do PSD, que pretendia repartir as actuais competências dos municípios com uma nova estrutura, expropriando assim competências aos municípios, nós defendemos que a solução estrutural para a Área Metropolitana de Lisboa deve ir buscar as suas atribuições e competências à Administração Central.
Para fazer o quê? Para fazer bem o que o Governo e a Administração Central não fazem. Para regular o processo de crescimento; para ordenar a utilização dos solos; para orientar a implantação das actividades económicas; para gerir as grandes redes e sistemas, entre elas a de transportes e de saneamento básico, em resumo, para humanizar a vida nesta metrópole, que é a questão central que se nos coloca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num seminário promovido a 19 de Fevereiro pela CDU e subordinado ao título «Área Metropolitana de Lisboa - década de 90» - seminário que, sublinho aqui, é a sequência de um trabalho que a CDU foi desenvolvendo e que é uma iniciativa pioneira a nível político-partidário - foram adiantadas linhas fundamentais.
Quatro questões exigem resposta imediata: a dos transportes, a da habitação, a das manchas de pobreza e a do ambiente. Não esqueço, naturalmente, a frente cultural.
Mas nada resultará eficazmente se, em simultâneo, não se realizar o planeamento indispensável ao desenvolvimento harmonioso, ao ordenamento adequado, ao reequilíbrio e qualificação da rede urbana.
Este ano é ano de «anunciações governamentais» que, como é sabido, vão com os votos para a uma e lá ficam...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tempo de acabar com esta situação.
São dois milhões e meio de portugueses que estão a pagar com língua de palmo a incapacidade e o desinteresse do Governo.
Há que encontrar, sem delongas, a solução que dê uma contribuição decisiva para que dois milhões e meio de portugueses tomem os seus destinos nas suas mãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Respeitando os poderes e competências dos dezasseis ou dezassete municípios da Área Metropolitana de Lisboa, articulada a sua actividade com eles, essa resposta é imperiosa para que de uma vez por todas se dê solução aos problemas da Área Metropolitana de Lisboa, para que aqui se viva melhor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Nogueira de Brito, Granja da Fonseca, Rui Silva e Edmundo Pedro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela intervenção que produziu, pelas preocupações justas que manifestou para com os dois milhões e meio de portugueses que vivem na Área Metropolitana de Lisboa e para com o papel dos dezasseis ou dezassete municípios desta área. No entanto, gostaria de complementar - se assim posso classificar - a sua intervenção.
Para não tratar de outras áreas que o Sr. Deputado abordou, vou apenas referir-me à dos transportes. Sr. Deputado, não referiu que é essencial para a ligação dos nove municípios do sul com os oito municípios do norte o alargamento da ponte sobre o Tejo.
Como o Sr. Deputado deve ter conhecimento, estava prometido para este ano o alargamento da ponte sobre o Tejo. Ora, quando se iniciarem essas obras haverá apenas uma faixa no sentido norte-sul e uma outra no sentido sul-norte, e as três horas a que o Sr. Deputado se referiu que qualquer munícipe do sul leva para chegar a Lisboa ou do norte para chegar a Setúbal, passarão a ser 6 ou 7 horas, pelo que aconselho que se façam alguns albergues ao longo da auto-estrada para algumas pessoas poderem lá dormir.
De qualquer modo, quando a ponte estiver alargada, essa outra faixa já não chega para o trânsito que entretanto foi criado e a verdade é que nada se diz do tabuleiro inferior da ponte.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado, que se debruçou sobre estas questões, desse a sua opinião relativamente ao que se passará a nível do comércio, da indústria e do turismo no distrito de Setúbal durante os dois anos previstos para o alargamento da ponte sobre o Tejo, se ele se fizer, com a falta de planeamento e de consideração pelo papel das autarquias e dos municípios que neste momento se verifica a nível da Administração Central.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimentos?O Sr. João Amaral (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2126 - I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, não tive oportunidade de ouvir toda a intervenção que V. Ex.a produziu, pelo que o meu pedido de esclarecimento poderá revelar alguma lacuna de informação.
É evidente que o tema que o Sr. Deputado abordou é candente para a vida dos portugueses, pois trata-se do problema das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Esta questão tem sido objecto de soluções constantementes adiadas e a verdade é que o planeamento urbanístico das áreas metropolitanas sofreu um atraso considerável de anos e ainda continua atrasado, para mal de quem nessas áreas habita.
Porém, Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que não encontrei no seu discurso uma solução acabada para o problema. Por um lado, V. Ex.a falou da necessidade de respeitar as competências municipais, com o que estou de acordo, e, por outro lado, referiu-se a atentados que já têm vindo a ser feitos, como é o caso do planeamento dos transportes nas áreas metropolitanas contra essas competências.
Contudo, o Sr. Deputado não considera que é necessário encontrar um esquema especial para ir ao encontro das necessidades postuladas a que dá resposta o planeamento urbanístico destas áreas e que esse esquema não encontra, por exemplo, guarida total no esquema que os Srs. Deputados propõem para o desenho da regionalização no País? Não lhe parece que estas duas questões têm que ser consideradas inter-relacionadamente?
Qual é realmente o esquema de solução que o Sr. Deputado propõe? Confesso que, para além do diagnóstico, não fiquei ciente de qual seja esse esquema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com atenção a intervenção que produziu e devo dizer que, no que concerne aos grandes problemas da Área Metropolitana de Lisboa, é evidente que todos nós comungamos dos problemas e das preocupações que aqui levantou. No entanto, a nossa posição perante esse problema é ligeiramente diferente da pretensão que resulta clara do seu discurso, ou seja, poder central versus autarquias ou autarquias versus poder central.
Penso que o problema das grandes áreas metropolitanas exige, necessariamente, uma colaboração séria, estudada e executada ao longo do tempo entre as várias autarquias. Por isso, estou perfeitamente de acordo - e creio que o Sr. Deputado sentirá da mesma forma - com esse movimento que se gerou na área da grande Lisboa, no que diz respeito ao associativismo municipal. Creio, pois, que o associativismo, por um lado, e o diálogo permanente com o Governo, por outro terão um papel importante a desenvolver não só no que diz respeito aos transportes, mas também a outros problemas que afectam a Área Metropolitana de Lisboa, como é o caso dos lixos.
Uma outra questão que aqui não foi abordada, mas que também convém realçar, é a seguinte: de facto, o problema dos transportes ainda existe, mas já há planos para o resolver e creio que em breve eles serão executados, como, aliás, foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira. Porém, como é óbvio, surge
uma outra crítica, pois o Sr. Deputado Eduardo Pereira disse que apesar de já haver um plano e se ir fazer alguma coisa, isso irá acarretar outros problemas. É óbvio que haverá sempre problemas!
Outra questão que também afectava maioritariamente a Área Metropolitana de Lisboa era o problema da saúde. Pergunto ao Sr. Deputado se está ou não a par dos hospitais que já começaram a ser construídos e de outros que já foram adjudicados e que brevemente estarão à disposição da população.
No que diz respeito a esses dois problemas fundamentais, o dos transportes e da saúde, o Sr. Deputado considera ou não positivo o salto qualitativo que se deu desde que este Governo tomou posse?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado João Amaral, acerca de dois meses produzi uma intervenção nesta Câmara em que referi um Facto, o de que os concelhos do norte do distrito de Lisboa alimentavam a cidade. Hoje o Sr. Deputado abordou os problemas que afectam directamente a zona metropolitana de Lisboa, mas não referiu concretamente os outros sete distritos que nessa altura tive oportunidade de apontar e que voltarei a abordar numa intervenção que irei produzir.
Sr. Deputado João Amaral, por que razão no âmbito dos fundos comunitários nenhum dos concelhos da zona norte do distrito de Lisboa foi contemplado até agora? As carências que hoje existem em transportes e no desenvolvimento da indústria do distrito de Lisboa dão ou não razão às populações, nomeadamente do Cadaval e da Lourinhã, que dizem que a 120 km de Lisboa, estando tão perto, estão tão longe, devendo, eventualmente, numa posterior regionalização, ficar integrados no distrito de Leiria e não em Lisboa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado João Amaral, no sentido de complementar a questão que aqui foi colocada pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Eduardo Pereira, no que diz respeito à ligação norte-sul, designadamente à ponte sobre o Tejo, gostaria de ouvir a sua opinião sobre o seguinte: é sabido que durante algum tempo, provavelmente um ou dois anos, o tráfego vai ser consideravelmente diminuído na ponte sobre o Tejo em virtude das obras. O Sr. Deputado não considera que em vez de se iniciar essa obra, com as consequências que estão à vista, não seria prioritário avançar com uma alternativa à ponte, ou seja, com a construção de uma ponte mais a leste - que é falada há muito tempo e que me parece que tecnicamente será muito mais fácil de fazer porque, no fundo, será um viaduto ao longo do Tejo -, de modo a que em vez de afunilar o trânsito o alargue, encetando-se posteriormente a obra do alargamento? Na verdade, creio que em primeiro lugar se deveria ver a possibilidade de se fazer um escoamento mais completo do trânsito de Lisboa através de uma ponte alternativa.
2127 - 13 DE ABRIL DE 1989O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de seis minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero agradecer os pedidos de esclarecimento que me foram colocados e o tom que com que eles foram produzidos, o que, em minha opinião, revela uma coisa que é central: é que há-de chegar a altura - e espero que seja em breve - em que o Plenário da Assembleia da República se possa dedicar a debater aprofundadamente as questões da Área Metropolitana de Lisboa. O interesse manifestado nesta discussão demonstra que ela é necessária!
As respostas a algumas das perguntas que foram formuladas estão contidas nas próprias perguntas. As críticas que foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira quanto à ausência de um adequado planeamento e o modo como isso pode influir negativamente na vida das populações da margem sul, se determinadas obras são feitas sem previsão dos efeitos que têm sobre a situação em concreto, é um facto. É necessário encontrar efectivamente um modelo de intervenção das diferentes instituições que permita que todas essas questões sejam devidamente ponderadas.
Acha-o extremamente importante a pergunta que me fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito e não quero fugir à questão. Devo dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que procurei estudar a questão do modelo institucional em que deveria funcionar a Área Metropolitana de Lisboa e nomeadamente essa questão central que colocou, a de saber se a criação de uma região administrativa seria solução adequada ou se, entre a região e o município, se deveria prever outra estrutura.
Devo dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que me parece que é prematuro, do meu ponto de vista, adiantar-lhe uma proposta, a reflexão tem de continuar. Mas há uma coisa que me parece evidente: os problemas de uma área metropolitana são problemas especiais, que se situam em áreas especiais, pelo que não pode, à partida, rejeitar-se que a nível autárquico, de funcionamento autárquico, se encontre também uma solução especial. Isso foi seguido em muitas metrópoles europeias.
Claro que também é um ensinamento da prática, nomeadamente de outras cidades, a passagem de um modelo para outro, isto é, a experimentação de diferentes modelos. Houve outras cidades que partiram da simples recuaram. Houve outras cidades que partiram da simples associação dos municípios que integravam a área, mas depois consideraram-na insuficiente.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, parece-me insuficiente a simples associação de municípios, mas não sei se a região é necessária para enquadrar todas as questões.
Quer ver o Sr. Deputado um exemplo? A questão do funcionamento do modelo de transportes. O entrosamento entre as empresas de transportes e os municípios numa estrutura chamada comunidade de transportes não seria uma solução possível para gerir toda esta máquina complexa que envolve empresas como a Carris, o Metropolitano, a Transtejo, a CP, a Rodoviária Nacional e municípios interessados?
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, deixo a questão nestes termos, embora com esta certeza: muito brevemente responderei com clareza à sua pergunta; neste momento digo-lhe que conheço as várias soluções possíveis, temos inclinações mas não temos uma postura definitiva.
Também não queria deixar de referir-me à intervenção do Sr. Deputado Granja da Fonseca, pois tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que me parece, ao contrário do que diz, que o que se nota em Lisboa neste momento não é uma melhoria da situação mas sim um agravamento da situação. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse - não sei se o pensa - o que parece aos lisboetas, à área da grande Lisboa, é que os problemas permanecem sem solução e se agravam. E, Sr. Deputado, esse agravamento é forçoso, é notório, quando se degrada o tecido produtivo, quando se aumenta a pressão sobre Lisboa.
A este propósito e respondendo também ao Sr. Deputado Rui Silva, devo dizer que eu referi a situação ao interior e de outros distritos que fazem a pressão sobre Lisboa quando ponho como uma das causas para os problemas da Área Metropolitana de Lisboa o facto de não haver um programa, um plano de desenvolvimento do País, continuando a área da grande Lisboa - tal como a área do grande Porto - sujeita à pressão migratória interna, dada a sua falsa riqueza, que é a única oportunidade de emprego mas para onde se vem viver mal, onde o futuro é muito pouco risonho e para onde se vem para uma situação que não responde ao mínimo de qualidade de vida.
Portanto, Sr. Deputado Granja da Fonseca não há esse salto qualitativo, pelo contrário, há uma degradação da situação!
Finalmente, Sr. Deputado, há uma questão que eu queria ainda abordar. Estou inteiramente de acordo de que não há solução para os problemas da grande Lisboa numa competição entre a Administração Central e a Administração Autárquica. Estou de acordo que não é de costas voltadas que esses problemas se resolvem, não pode haver um versus. Defendo a cooperação e até desafio a Administração Central a essa cooperação. Mas a questão não é essa, Sr. Deputado, a questão é que a Administração Central não quer cooperação, quer direcção do poder autárquico, quer dirigir o poder autárquico e é por isso que os problemas em vez de terem solução permanecem na situação em que estão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro de 1986 - portanto, há mais de dois anos e meio - fiz uma intervenção nesta Câmara chamando à atenção para os graves problemas existentes no concelho de Mafra e resultantes da instalação desmesurada de indústrias de suinicultura que não obedecem aos quesitos legais para a sua exploração.
Como resultado destas explorações, que apelidamos de abusivas para a saúde pública, a qualidade das águas de numerosos cursos de água, desde pequenas ribeiras até ao próprio rio Lizandro, têm-se vindo a deteriorar de uma forma assustadora, verificando-se nalguns o total desaparecimento da fauna piscícula que anteriormente os povoara, a contaminação de poços, nascentes e captações utilizadas no abastecimento de água às populações, tudo consequência de uma política que não tem tido como finalidade o bem-estar de todos os cidadãos.
2128 - I SÉRIE - NÚMERO 62Estas indústrias não só poluem os recursos naturais, como põem em risco as gerações presentes e futuras, destruindo paralelamente todo um património cultural. Para além disso, são comuns e frequentes os inconvenientes da poluição ambiental para a população residente mais próxima daqueles cursos de água, ao nível da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta zona a que me refiro, já foi objecto de uma visita de inspecção por pane de técnicos das Comunidades e foram detectadas 47 fontes poluidoras do rio Lizandro e a toda esta faixa que atingue as praias Norte da Ericeira e a todo o concelho de Mafra foi atribuído o lamentável título de uma das mais poluídas zonas da nossa costa marítima.
Lamentavelmente ainda hoje assistimos impunemente à degradação da faixa costeira entre as praias da ribeira de Ilhas e Foz do Lizandro, onde diariamente são despejadas toneladas de entulho e águas inquinadas, destruindo a flora natural e dificultando até, nalguns casos, o acesso às praias, numa zona vocacionada para a prática do turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizeram-se relatórios, fizeram-se reuniões, nomeadamente com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, então eng.o Carlos Pimenta, efectuaram-se várias visitas de inspecção e afinal, passados dois anos e meio, verificamos que tudo continua na mesma, com uma larga tendência ao alastramento da poluição pelo aumento das instalações lá existentes, cuja legalidade de autorização de exploração é muito duvidosa.
Esta situação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é nova. Em 1984, um relatório tornado público pela Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, analisou a gravidade da situação especificamente no rio Lizandro e apontava já nessa altura medidas e linhas gerais de actuação que infelizmente não tiveram a resposta adequada das entidades responsáveis.
Em Fevereiro de 1988, voltámos - eu pessoalmente também o fiz - a alertar o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais para a gravidade da situação, exposição, diga-se, que mereceu por parte do Sr. Secretário de Estado a melhor atenção e disponibilidade para a solução do problema. Concretamente tivemos conhecimento da existência de um despacho que atribuía à Direcção-Geral dos Recursos Naturais a obrigatoriedade de uma visita de um técnico à referida zona e a elaboração de um relatório circunstanciado do problema.
Infelizmente, em Dezembro do ano passado tivemos de solicitar de novo à Secretaria de Estado Que nos informasse do ponto da situação, face à ausência total de iniciativas. Passados três meses, nós e a população do concelho de Mafra, continuamos sem resposta para esta grave situação.
A própria Delegação de Saúde, alertada para este facto, que é um verdadeiro atentado à saúde pública, informou que não assume quaisquer responsabilidades neste processo porque a maioria das suiniculturas foram instaladas sem o seu prévio parecer, o que além de ser um atentado, é ilegal.
Permita-me, Sr. Presidente, que leia um despacho do subdelegado de saúde de Mafra que responde ao presidente da Junta de Freguesia o seguinte:
Todo o processo está a ser executado conforme aprovação da Câmara Municipal, razão pela qual o desconhecíamos e também razão suficiente para que este centro de saúde não assuma qualquer tipo de responsabilidade nem emita uma mais concreta opinião sobre o assunto para o qual nunca foi ouvido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo distrito de Lisboa e residente na zona norte deste distrito que abrange o concelho visado, gostaria, honestamente, de trazer a esta Câmara e ao conhecimento dos Srs. Deputados outro tipo de situações que não as que, infelizmente, no concelho de Mafra assistimos, mas a violência desta realidade ultrapassa os limites da razoabilidade e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero que urgentemente se tomem as medidas necessárias, quer pela autarquia local quer governo central, sob pena de muito em breve vermos com certeza - para não dizer de certeza - um local culturalmente famoso e turisticamente desejado transformar-se num depósito de lixo, poluição e doença, que nada abona à salutar vivência dos que a ele têm direito, quer residentes quer turistas, e que procuram esta zona.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1986, em duas intervenções que aqui produzi, referi-me ao pavoroso incêndio que devastou larga área florestal no concelho de Águeda e que igualmente devorou algumas vidas humanas. Refiro-me aos Bombeiros Voluntários de Águeda e de Anadia, a quem renovo as minhas homenagens. Nessas intervenções, para além de lamentar esse triste acidente, aproveitei para chamar a atenção para as medidas que urgia tomar para evitar acontecimentos idênticos no futuro.
Porque entendo que esta Assembleia não pode ser apenas uma Câmara de ressonância dos males que afligem a sociedade mas também do que de bom se realiza, é justo que aqui refira e louve as medidas que foram tomadas para, na medida do possível, minorar as gravosas consequências do nefasto acontecimento.
Para além das rápidas indemnizações que foram pagas aos familiares dos bombeiros falecidos bem como aos proprietários das madeiras ardidas - e ressalvo aqui os proprietários da freguesia de Castanheira do Vouga que continuam desesperadamente à espera do respectivo pagamento, sem sabermos bem porquê, apelando agora para que esta injustiça seja rapidamente reparada - é de realçar a acção desenvolvida pela Câmara Municipal de Águeda.
Neste âmbito poderia referir as acções levadas a cabo por este município, como seja a criação do Gabinete de Emergência que fez o levantamento de toda a situação e respectivos prejuízos, bem como todos os apoios que prestou às populações. Mas é justo realçar que, ao contrário do que é normal em situações idênticas, a Câmara Municipal de Águeda não foi esquecendo o passado à medida que dele se ia deixando de falar.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procurou, e tem vindo a conseguir, levar à prática medidas preventivas de largo alcance para o futuro. Que se fez então?
2129 - 13 DE ABRIL DE 1989Por sua iniciativa, a Câmara Municipal fez difíceis diligências junto dos organismos da CEE. A receptividade dos respectivos serviços da Comunidade Europeia foi tal que, em 1987, foi celebrado um contrato entre a Câmara Municipal; de Águeda e a CEE. E realce-se que foi o primeiro contrato celebrado por uma Câmara Municipal; com a Comunidade Económica Europeia.
Este contrato visava pôr em prática um projecto designado por Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), com o âmbito temporal de três anos (1987-1989) e cujas despesas seriam participadas em 50% por cada entidade. E se assim se acordou, assim se tem procedido. Mas o que se fez de então para cá? Qual a situação actual? Quais os projectos para o futuro?
Após muitas e muitas reflecções produzidas em muitas outras reuniões, foi decidido criar um sector de defesa da floresta contra incêndios. Este é constituído por onze trabalhadores recrutados na zona afectada e preparados na Escola Florestal da Lousa.
A primeira acção levada a efeito por este grupo foi criar uma zona de protecção à floresta abrindo um aceiro de 50 hectares com 25 metros de cada lado de uma via de comunicação que atravessava a floresta, eliminando a baixa vegetação, diminuindo a intensidade de árvores e arbustos, cortando, à altura de um homem, os ramos das árvores pré-seleccionadas, incinerando ou triturando os matos e os ramos cortados, seleccionando as árvores de melhor qualidade e favorecendo o crescimento das espécies existentes.
E que se conseguiu neste lapso de tempo?
Graças ao esforço da Câmara Municipal de Águeda, da CEE, da Direcção-Geral de Florestas e dos Bombeiros Voluntários de Águeda, o grupo de trabalho conseguiu a abertura ou melhoramento de 37 kms de caminhos florestais; a instalação de postos de vigia; a adaptação da cartografia à defesa da floresta contra incêndios e identificação dos trabalhos realizados; o recenseamento de todos os pontos de água existentes, o que permitiu melhorar a utilização das reservas naturais existentes; a realização de várias acções de esclarecimento e sensibilização das populações, através de reuniões periódicas, de folhetos e outros trabalhos sobre a floresta, em alguns casos, com a colaboração das escolas; adquiriram-se dois veículos de patrulha «todo-o-terreno», com capacidade para transporte de 600 litros de água e equipados com rádio-telefone; na época de alto risco de incêndios, a equipa trabalha dia e noite fazendo o patrulhamento em sectores determinados, em estreita colaboração com os Bombeiros Voluntários de Águeda e com os Serviços Florestais. Só em 1988 foram gastas cerca de 4000 horas nesta vigilância e patrulhamento.
Como se vê, o resultado é extremamente positivo. Mas a Câmara Municipal de Águeda não quer ficar por aqui e vai continuar a trabalhar até ao fim desta primeira fase do projecto, o que acontecerá no termo de 1989, sempre com o mesmo objectivo: Evitar a perda de vidas humanas e diminuir os perigos dos incêndios florestais.
Quase três anos decorreram. O esforço desenvolvido pela Câmara Municipal de Águeda foi enorme, mesmo em termos financeiros, pois o Estado apenas contribuiu com 10 000 contos através da Secretaria de Estado da Agricultura.
A Câmara Municipal de Águeda tem boas possibilidades de conquistar, junto da CEE, mais cinco anos de contrato com a Comunidade Europeia. Mas isso envolve elevados custos financeiros para o município, que dificilmente serão possíveis de suportar por si só. É que, para além da manutenção do existente, é preciso dar passos novos e significativos. E dois deles são fundamentais: a construção da barragem do Alfusqueiro e do Aeródromo de Águeda.
A Câmara Municipal de Águeda mandou já elaborar os respectivos projectos. Escusado será referir a alta importância desta barragem, pelo aproveitamento hídrico tão necessário à actividade agrícola e florestal da zona, e do aeródromo, pelo apoio no combate aos incêndios e pela função social e económica que poderia ter, designadamente no transporte de passageiros, se integrado na rede de aviação civil interna.
Nesta conformidade, atrevo-me a lançar daqui um veemente apelo ao poder central para que apoie financeiramente este projecto da Câmara Municipal de Águeda/CEE, na certeza de que estará a prestar mais um relevante serviço não só ao concelho de Águeda, mas também ao todo nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1986, não sem alguma controvérsia, o provedor de Justiça publicou um relatório sobre um inquérito mandado instaurar pelo Ministério da Administração Interna/Ministério da Justiça sobre alegados abusos policiais que, infelizmente, veio confirmar as inúmeras queixas e denúncias feitas anteriormente, quer por cidadãos individualmente quer por órgãos de comunicação social.
Prisões ilegais, ofensas corporais, brutalidades várias e três casos de morte classificados de homicídio voluntário, foi o triste e penoso balanço deste relatório, que indignou consequências e confirmou as suspeitas de violência policial que as hierarquias se recusavam a admitir.
Cabe observar que, apesar da gravidade do relatório e apesar de este desdizer a versão dos responsáveis que sustentavam que tudo não passava de exageros e fantasias de alguns, apostados em pôr em causa a Instituição Policial, nada aconteceu.
Registo que ninguém se demitiu. Os processos, se os houve, foram internos e não foram relevados à opinião pública.
Há meses, no Algarve, foi morta uma jovem por forcas da GNR, em circunstâncias que, tal como vieram descritas na imprensa, dificilmente se compreende o recurso à utilização de armas de fogo.
Não se sabe se houve inquérito. Se houve, ficou protegido pelo muro do silêncio que sempre se abate sobre estes casos.
Há poucos dias, na estação da CP do Barreiro, mais um jovem foi morto em consequência da intervenção de um agente da GNR que estava fora de serviço e também neste caso em circunstâncias que indiciam um comportamento despropositadamente agressivo e um uso indevido de arma de fogo.
2130 - I SÉRIE - NÚMERO 62De imediato, as hierarquias militares prestaram declarações tomando a defesa de comportamento do agente, construíram um quadro do incidente claramente dissonante com o testemunho de alguns dos presentes, não conseguindo, desta forma, afastar e dissipar as suspeitas de encobrimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de forças policiais na nossa sociedade fundamenta-se na necessidade de assegurar um serviço público de segurança dos cidadãos - disse serviço público de segurança, não serviço público de repressão.
Os factos que relatei evidenciam sintomas preocupantes de uso de violências despropositada e desproporcionada e de ausência total de regra e de critério na actuação e no uso de armas de fogo por pane das forças policiais.
Tais factos não nos podem deixar indiferentes face ao que está em jogo. E o nosso dever interrogarmo-nos sobre as questões de recrutamento e selecção para exercício da função policial, a formação geral e profissional dos agentes policiais e sobre a sua aptidão para um relacionamento com os cidadãos em geral que dê às forças policiais o prestígio e a credibilidade que estas devem ter num sociedade democrática.
Srs. Deputados, todos sabemos o caminho que há ainda a percorrer para conseguir o respeito, não apenas formal mas efectivo, pela liberdade e defesa da integridade física dos cidadãos e todos sabemos que esse respeito depende, em larga medida, da vigilância atenta e permanente que a sociedade deve à observância escrupulosa dos direitos cívicos.
É, portanto, à luz destes princípios que aqui reclamo que se faça um inquérito ao incidente ocorrido na CP do Barreiro, que esse inquérito seja efectuado por entidade independentes de modo a dissipar todas as dúvidas e, finalmente, que o resultado desse inquérito seja tornado público para que a opinião pública possa acompanhar, como é seu direito e dever, matéria tão relevante para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Para terminar, convido o Sr. Ministro da Administração Interna a dirigir ao país as explicações e esclarecimentos que estes casos exigem, nomeadamente sobre as questões já enunciadas de recrutamento, selecção e formação de agentes e ainda sobre a utilização de armas de fogo pelas forças policiais.
Não é possível, Srs. Deputados, adiar mais a discussão sobre estas matérias. Impõe-no o respeito que devemos aos princípios da dignidade da pessoa humana, impõe-no o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, que são, como se sabe, a base estruturante do nosso Estado de direito democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Encontram-se nas galerias a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Anadia, para quem peço a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia com a análise do projecto de resolução n.o 25/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que fixa as regras do processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir um pequeno lapso existente no texto do projecto que foi distribuído. Na página seis, artigo 13.o, n.o 3, alínea a), onde se lê «doze minutos» deve ler-se «dois minutos».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, está feita a respectiva correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (P C P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pratica-se hoje o primeiro acto - o acto preparatório - do debate em Plenário da Revisão Constitucional.
O PS e o PSD chegaram, na passada sexta-feira, àquilo que tudo indica ser um novo acordo e é ele que está perante nós. O texto do projecto de regimento em debate, bem como a grelha de tempos que os dois partidos aprovaram em conferência de presidentes, significam claramente uma tentativa de balizar, em termos rígidos e drasticamente reduzidos, distorcedores da transparência da própria dignidade, o debate em Plenário do processo de Revisão Constitucional.
O Plano de Revisão Constitucional 15-P - RC15-P que terá porventura pai que quererá seguramente guardar o anonimato, é uma tentativa de comprimir de maneira inaceitável um debate que deveria ter as condições de adequada fluência, transparência e preparação. Nada disso se verifica! Os Srs. Deputados que consideram que o debate da Revisão Constitucional é o debate da reforma das reformas, é o debate dos debates, pretendem transformá-lo numa súmula, num resumo de todos os debates, numa vulgata de todas as declarações. É uma tentativa de pôr o gigante «Gulliver» no universo de Lilliput, dominado pelos tempos minúsculos, pélas restrições, pelas baias.
A concepção do debate que está subjacente à proposta do PSD e do PS é basicamente esta: «a revisão está feita, os debates foram feitos, tudo está dito, agora tudo o que se diga é uma perda de tempo até se chegar à meta final». Nós não podemos partilhar desta concepção e julgamos que esta concepção apouca, amesquinha o debate no Plenário da Assembleia da República e distorce o sentido próprio do debate da própria Revisão Constitucional e das decisões que só em Plenário podem ser tomadas, que não foram tomadas ainda com eficácia, pois só o poderão ser aqui e apenas aqui.
Essa concepção explica tudo o que é proposto pelo PSD e pelo PS. Politicamente percebe-se porquê, talvez! Deseja-se evitar o incómodo de discutir aqui em plena abertura as razões que levaram o acordo político de Revisão Constitucional celebrado em 14 de Outubro e não derrogado ou revogado.
O Acordo de Revisão Constitucional pode ser evidentemente contado como um romance. Tem-no sido em alguma imprensa afecta aos dois partidos: nenhum queria! O PS não queria assim, o PSP não queria assado, mas os dois tiveram de se encontrar no lugar possível e assim se casaram num casamento de forçada
2131 - 13 DE ABRIL DE 1989conveniência. E resignados vão para o altar sem entusiasmo, sem paixão, com algumas estaladas prévias, com desentendimentos múltiplos e visíveis, mas vão! E na hora da celebração lá estará o patriarca para fazer a benzedura e lá estarão os nubentes, com ar contrito para serem casados. Tristes, tristes, mas casados.Risos do PCP.Pela nossa parte, não aceitamos aquela famosa expressão «se alguém tem alguma coisa a dizer que o diga agora ou se cale para todo o sempre». Nós diremos em todos os momentos que não concordamos e não desistiremos de combater o acordo. E esta é a nossa lógica básica.Mas mais: os Srs. Deputados, manifestamente, querem evitar o horror de terem de
discutir, como ontem aqui discutiram, no Plenário da Assembleia da República, com algum tempo, as razões de cada um.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação pôde, ontem, vir dizer aqui coisas enormes como, por exemplo, «que o Partido Socialista não consegue pensar o País governado em estabilidade; que não consegue ser Oposição sem pelo seu comportamento minar a credibilidade do regime democrático». Nada menos! O Sr. Deputado Carlos Encarnação pode vir acusar o Partido Socialista de boicotar o PEDIP, boicotar o PDR, praticar acções lesivas do interesse nacional dizer que o Partido Socialista corre o risco de ficar à margem da história, do Professor Aníbal, de tudo, mas fazer este debate com tempo, discutir isto amplamente, discutir isto face aos artigos da Constituição, isso o PS não quer e o PSD também não quer!
É possível dizer, com tom triste, que Schopenhauer não está menos longe do pensamento socialista do futuro, embora discutindo com o Partido Socialista o Acordo de Revisão Constitucional, isso não! E o Partido Socialista pode dizer, aqui, no Plenário, que o clientismo e o compadrio cresceram mais do que o PIB e celebrar o acordo; que a corrupção está no pódium dos pecados mortais e celebrar o acordo com os autores da corrupção; praticar o diálogo institucional ou de facto, mas sem concerto - foi acusação do Dr. Almeida Santos; porém, a seguir concerta-se com os responsáveis por esse desconcerto. O PS pode dizer que os mais eminentes valores de uma política social, nomeadamente a saúde, a educação e a justiça, enfrentam o recuo do envolvimento do Estado mas a seguir celebrar um Acordo de Revisão Constitucional que, nalguns desses pontos, implica esse mesmo recuo. Tudo isto o Partido Socialista gosta de dizer, mas de manhã. Isto é, de manhã, é Oposição, à tarde, pactua do acordo; de manhã é crítico do PSD, à tarde, faz as votações com o PSD.
Eis o Partido Socialista e eis também o interesse do PSD, porque isto afunda a credibilidade da Oposição, isto confunde, isto estabelece um diálogo e uma ruptura gravíssimos no seio daqueles que deveriam unidamente opor-se ao PSD e combater o «Estado laranja».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Regimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, traduz bem o espírito de fuga ao debate. O debate, para ser compreensível, deveria ser
objecto de preparação. Pergunto quantos Srs. Deputados é que têm o relatório da Comissão de Revisão Constitucional.Vozes do PCP: - Nenhum!O Orador: - O debate, para ser cuidadosamente preparado, devia ter uma difusão adequada dos trabalhos preparatórios. Pergunto: onde é que ela está?
O tempo de debate devia ser adequado e é cerca de metade do tempo da Revisão Constitucional de 1982! E os Srs. Deputados do PSD e do PS foram insensíveis às reclamações básicas de alargamento desse tempo.
O debate devia ser programado, mas não foi e, segundo o texto que aí está, nem se saberá quantos artigos é que devem ser discutidos em cada dia. Serão os que forem possíveis e quanto mais melhor!
Este projecto de regimento não assegura a sequência dos debates e é esse um dos aspectos mais gravosos. Os Srs. Deputados querem concentrar às quintas-feiras à tarde todas as votações. Que bom, durante a semana não cumprir o dever, ter um livro para ler e lê-lo fora da Assembleia ou aqui no Hemiciclo, - longe, longe do debate. À quinta-feira, então, sim, a Ias 5 de Ia tarde fazer as votações, não antes, não depois, sem prejuízo de todas as outras actividades - on soi qui male pense, no mínimo. Qual é a consequência disto? Quebrar a continuidade dos debates: aquilo que se discute não é votado a seguir; aquilo que se discute não tem a seguir à votação a declaração de voto explicativa; aquilo que se discute fica pairando e ... ai!... dão-se alvíssaras a quem perceba a sequência do debate.
Quanto às declarações de voto, eis o quadro que perturba a percepção dos debates!
O horário dos debates, Srs. Deputados, é o que for: quartas-feiras à tarde, mas também à noite, se necessário, e maratonas; quintas-feiras de manhã e à tarde, mas também à noite, se necessário; sextas-feiras de manhã e não sei se certas viagens consentirão que também nas sextas-feiras à tarde, não se sabe, é uma incógnita, fica em aberto ...
Quanto às condições de participação dos deputados, não estão asseguradas condições da mais alargada participação. Nós elaborámos propostas que procuram minorar os aspectos gravosos deste texto e apresentá-las-emos seguidamente. Fizemos também diligências junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do PRD, sem êxito, todavia, em relação aos aspectos fulcrais.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo abertamente que se visam três coisas: por um lado, fugir às responsabilidades por opções extremamente gravosas que se pretendem praticar - isto é verdade por parte do PSD e é verdade por parte do PS inequivocamente - e, por outro lado, tornar confusíssimas as opções a praticar, fazendo diferimentos, adiamentos, tomando a concatenação entre as opções e as razões impossível de vislumbrar. Porque cada um vota como vota? Sabe-se lá! O PS porque, contristado, tem de cumprir o acordo e não o pode romper; o PSD porque o deseja ardentemente e só tem a ganhar com isso.
2132 - I SÉRIE - NÚMERO 62Por último, visa-se, como é óbvio, dificultar a resistência popular a esta revisão, mas nós, pela nossa parte, não renunciaremos a lutar!Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, ontem um Sr. Deputado do PSD, a certa altura duma intervenção que proferi, considerou o meu discurso semelhante a todos os outros da Oposição, designadamente ao vosso.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Fui eu!O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado.
Diria que, nesta matéria, não tenho nenhuma originalidade em relação ao Ministro Cadime, que deu agora em apoiante das iniciativas do PCP. De qualquer modo, devo dizer a V. Ex.a que nada me limita no apoio ao PCP, quando acho que o PCP toma aqui posições justas.Risos do PS.Não me estou a justificar!
Mas dizia eu que nada me limita no apoio ao PCP quando acho que o PCP toma aqui posições justas e designadamente quando toma posições justas em defesa dos direitos de intervenção dos deputados e do prestígio da Assembleia. Também acontece ... É uma contradição, tendo em conta a história do PCP, mas acontece e quando tal é feito de forma positiva estamos de acordo e aplaudimos o Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Comunista Português, como o aplaudimos quando, com a intervenção que teve, valorizou extremamente os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, em que infelizmente, não pudemos ter participação porque não tínhamos ciência para ela e porque não dispúnhamos de deputados suficientes.
De qualquer modo, o Sr. Deputado José Magalhães fala de um acordo e se V. Ex.a tem conhecimento de algum acordo, gostaríamos que o desse a conhecer à Assembleia. Certamente que não é estranho a V. Ex.a que haja um consenso entre dois partidos em matéria que exige uma maioria qualificada. V. Ex.a nunca fez acordos à margem do trabalho do Plenário para exprimir no Plenário? O partido de V. Ex.a está virgem desse pecado terrível que é o de fazer um acordo de votação em relação à Assembleia? Suponho que não, Sr. Deputado José Magalhães!
Mas o que me chocou no seu discurso não foi, obviamente, a defesa da dignidade do debate, porque aí estarei sempre com V. Ex.a, mas sim o facto de V. Ex.a querer subordinar uma matéria de tão grande importância como é a Revisão Constitucional a críticas de carácter conjuntural, a desavenças, algumas conjunturais, outras profundas, outras menos profundas porque são social democratas e socialistas democráticos... Ora, isso é impossível, Sr. Deputado José Magalhães! E também não posso aceitar que a matéria da Revisão Constitucional seja subordinada a uma crítica que se faz de manhã ao Sr. Ministro Cadime e que, no entender de V. Ex.a, à tarde, devia ser impeditiva da celebração de um acordo de votação!
É essa a ideia de V. Ex.a, Sr. Deputado? V. Ex.a, no fundo, pretende apenas centrar a sua intervenção e a do seu partido numa crítica a um acordo de voto que se terá feito para esta votação?
Será esse o objectivo de V. Ex.a? V. Ex.a quer ver a sua capacidade de intervenção acrescida? Quer mais tempo para discutir o acordo? Para o pôr em causa? Para o comparar com uma pequena discordância ou com uma grande discordância que faz parte da vida de um partido que é situação e da vida de um partido que é Oposição? Isto é: V. Ex.a entende que é impossível rever a Constituição e quer demonstrar-nos isso mesmo? É essa a ideia de V. Ex.a?
É esta a questão que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja responder agora ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção faz pensar que o PCP terá, em relação a esta Revisão Constitucional, uma atitude sistemática de contra.
Na verdade, o PCP, antes mesmo de entrar na substância da revisão, já se revela contrário ao processo.
Relativamente ao regimento especial, que já foi discutido na Comissão de Revisão Constitucional, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que houve uma grande abertura ao contributo de todos os deputados dos diversos partidos para a elaboração do mesmo e que o PCP, sendo muitas vezes interrogado directamente sobre alguns artigos que vinham sendo discutidos, não avançou nenhuma alternativa concreta.
Apesar dessa abertura, o problema do debate na especialidade, que é constitucionalmente imposto para a Revisão Constitucional, levanta dificuldades que não são fáceis de contornar, como o Sr. Deputado sabe; tentaram contornar-se com a boa vontade possível e salvaguardando a dignidade e a saúde de um debate público e democrático que se prevê para este Plenário. Não houve, portanto, nenhuma má vontade dos intervenientes e o Sr. Deputado é testemunha desse facto.
Mas, Sr. Deputado, na sua intervenção parece-me que houve laivos de coragem que esconderam resquícios claros de medo. O Sr. Deputado esteve contra a grelha de tempos e criticou o sistema de declarações de voto, que, no fundo, é naturalmente imposto pelo tipo de debate na especialidade, porquanto outro seria difícil de conjecturar.