16 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 190/XIV/1.a [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 75/2008, DE 22 DE ABRIL, (REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)] PROJETO DE LEI N.o 192/XIV/1.a (GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 206/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE E PONDERE A READOÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Relatório da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto sobre a discussão, na generalidade, no âmbito da nova apreciação 1 –  As iniciativas em causa foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020, conjuntamente com a Petição n.o 614/XIII (que «solicita a revisão do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário»), tendo baixado à Comissão sem votação, para nova apreciação na generalidade. 2 –  A Comissão pediu contributos sobre as iniciativas às entidades do setor e realizou recentemente uma audição pública sobre a matéria, estando as respetivas informações acessíveis através das 3 iniciativas em causa. 3 –  Nessa sequência, foi fixado um prazo para apresentação de propostas de alteração, visando um entendimento político, mas não se verificou a apresentação de qualquer proposta. 4 –  Na reunião da Comissão de 10 de março de 2021 foi equacionada a conclusão na Comissão da nova apreciação das iniciativas, nos termos seguintes: 4.1 – A Deputada Alexandra Vieira (BE) referiu que o Decreto-Lei em causa está em vigor há 11 anos, regista fragilidades e o BE entende que devia haver uma possibilidade de opção entre a hipótese de gestão colegial ou individual (com 1 diretor); 4.2 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) propôs que as iniciativas sejam remetidas para votação na generalidade no Plenário, salientando que se perdeu uma oportunidade para avançar por parte dos vários Grupos Parlamentares e anunciou que voltarão à carga com a matéria; 4.3 – O Deputado Porfírio Silva (PS) mencionou que a matéria é importante, o regime pode ser melhorado e o PS tem estudado o assunto e feito a sua discussão com as escolas. Acrescentou que consideram que o modelo é democrático e evoluiu-se para este porque o anterior não funcionava e que há uma hipótese de alteração, mas não de revolução. A terminar, referiu que há muitas pessoas das escolas que não entendem oportuna, neste momento, a mudança e a eventual melhoria. 4.4 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN) concordou com a remessa das iniciativas para votação no Plenário. 5 –  Assim, por consenso dos Deputados dos vários grupos parlamentares, considerou-se que a nova apreciação na Comissão estava concluída e as iniciativas seriam enviadas para votação na generalidade no Plenário. 6 –  A gravação da reunião está disponibilizada na página das iniciativas. Palácio de São Bento, em 10 de março de 2021.