PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 65 4 João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha
28 DE JANEIRO DE 2012 5 Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto
I SÉRIE — NÚMERO 65 6 Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Rodrigo Pinho de Almeida Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado
28 DE JANEIRO DE 2012 21 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E não apenas em projetos de resolução enquanto partido da oposição! É-o também quando estamos no Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E isso comprova-se facilmente: nas várias medidas que integram o Programa de Emergência Social; no descongelamento das pensões mínimas que o Partido Socialista tinha congelado; na importante celebração do protocolo de cooperação com as instituições sociais, na mesma linha, aliás, da isenção de IRC e reembolso de 50% do IVA para estas instituições que o Governo já tinha garantido em sede de Orçamento do Estado. Nós concebemos uma Segurança Social que é solidária, equitativa e socialmente justa, só possível com base em critérios de rigor, transparência e sensibilidade social. Também o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram projetos de resolução sobre esta matéria e há duas perspetivas sobre estes diplomas: ou estes partidos não conhecem os factos: não sabem, por exemplo, que, no que respeita às empresas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é para as empresas! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... durante 2011, o Estado recuperou 540 milhões de euros — mais 16% do que no ano anterior — maioritariamente por parte das entidades empregadoras...! Ou então, estando estes partidos na posse da verdade, continuam apenas preocupados em contar a história da forma que lhes dá mais jeito...! Aplausos do PSD. Independentemente disso, aquilo que nos distancia destes projetos de resolução é que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista não estão preocupados com a proteção social dos que têm montantes em dívida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não...! Vocês é que estão! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O que estes partidos defendem é que aqueles que são devedores não devem, pura e simplesmente, pagar. Um Estado que tem recursos escassos e limitados não deve reaver o dinheiro para redistribui-lo por aqueles que mais precisam e, efetivamente, têm direito a ele? Protestos do PCP. Os senhores que se arrogam de ser os únicos que se preocupam com a sustentabilidade da Segurança Social, os únicos verdadeiros defensores do futuro dos jovens, sustentam afinal que quem recebeu aquilo a que não tinha direito não deve devolver? Afinal o que estão a dizer aos jovens é que não faz mal gastar indevidamente hoje os recursos de que a Segurança Social vai precisar amanhã?! Aplausos do PSD. Seria muito grave, Sr.as e Srs. Deputados, ser-se demagógico num assunto desta gravidade a ponto de se adaptar, eventualmente, a narrativa de um partido consoante o tipo de eleitorado que se pretende agradar em cada momento.
28 DE JANEIRO DE 2012 33 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ou seja, a petição e o projeto de lei do Partido Comunista pretendem ver reconhecida a liberdade sindical a uma força militarizada, e nós não podemos concordar com isso, nem nos parece que a Constituição da República Portuguesa concorde. Entendemos que o estatuto militarizado da Polícia Marítima é adequado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre atrás da História! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É adequado e continua a justificar-se porque, não obstante, desde 1995, com a sua integração no Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima ter deixado de estar integrada nas Forças Armadas, a verdade é que mantém as características descritas pelo Acórdão n.o 308/90, do Tribunal Constitucional — que convém ler todo e que não tem o teor que o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu —,... O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não tem...! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — ... que tão bem densificou o conceito de força militarizada e que, lembre-se, lembre-se bem!, nas distinções que fez entre os direitos, liberdades e garantias que é justificável restringir aos militares, mas não aos militarizados, não incluiu a liberdade sindical. Protestos do PSD.Lembre-se também de que a Polícia Marítima opera em estreitíssima articulação com a Armada Portuguesa e é composta, nos termos da lei que a instituiu, quer por agentes militarizados quer por militares da Armada, pelo que nos parece existir uma tremenda vantagem em que o seu pessoal não militar seja militarizado. Sr.as e Srs. Deputados, o Sistema da Autoridade Marítima foi laboriosamente construído e deu passos sólidos que construíram um edifício coerente e que tira partido de recursos que são usados também no prosseguimento de outros fins públicos. Só assim, com umas escassas centenas de homens e mulheres, é possível a Autoridade Marítima ter tão elevados níveis de eficiência. Não destruamos, com medidas avulsas, uma instituição que funciona bem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é que vai destruir?! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Grande PS! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, com a autoridade e a legitimidade de quem liderou a iniciativa política, em Portugal, pelo direito ao associativismo socioprofissional dos militares e dos militarizados, pela liberdade sindical das forças de segurança,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que foi o PS! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — ... o PS opor-se-á instituição da liberdade sindical nas forças militarizadas. Aplausos do PS. Risos do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estiveram sempre contra! O Sr. António Filipe (PCP): — Que grande aldrabice!
28 DE JANEIRO DE 2012 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 185/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita relativamente aos três projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O diploma baixa à 6.a Comissão. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 179/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 190/XII (1.a) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 195/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos a votar o projeto de resolução n.o 191/XII (1.a) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 65 40 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 192/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que também irei apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que eu e o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte iremos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 173/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, disponibilize o medicamente Tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, se os votos são apurados por bancada, o somatório dos votos da esquerda parlamentar, do PS, do PCP, do BE, e de Os Verdes, mais a abstenção do CDS, permite a aprovação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, os votos contam-se por Deputados. O Sr. Secretário vai ler o resultado do apuramento dos votos, por número de Deputados. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, o registo que temos na Mesa é de 188 Deputados registados eletronicamente, mais 14 Deputados registados por «dedo no ar», o que dá 202 Deputados presentes. A distribuição que temos na Mesa (e que poderemos retificar posteriormente) é a de que votaram 95 Deputados do PSD e 23 do CDS-PP. Portanto, o registo de votos do PSD é maior do que total dos votos da esquerda.
28 DE JANEIRO DE 2012 41 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito? O Sr. José Lello (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, salvo o devido respeito, a votação é feita por bancadas. A menos que tenha havido algum pedido para que a votação seja em termos diferentes, regularmente, a votação é feita por bancadas. Se se altera em função do resultado, isso é outra questão e, então, poderemos aqui entabular um debate diferente. A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, de facto, a votação realiza-se por bancada, tendo em conta os Deputados presentes e, como tal, é claro que, face ao quórum presente hoje nesta Assembleia, o projeto é rejeitado. A Sr.a Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, com todo o respeito e não percebendo a divergência entre a questão do Deputados presentes e dos Deputados eleitos, queria apenas dizer que, qualquer que seja o critério, a bancada do PSD tem mais Deputados do que as bancadas do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tal não resulta de nenhuma outra realidade que não a do resultado eleitoral. Aplausos de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o voto é sempre individual, isso resulta mesmo da Constituição, não tem de resultar do Regimento. Na contagem que os Srs. Secretários fizeram dá uma «maioria negativa», chamemos-lhe assim, de modo que o resultado da votação efetuada é uma rejeição. Vamos, pois, lê-lo dessa maneira. Se, posteriormente, tivermos de fazer alguma retificação, sob melhor interpretação, fá-la-emos, mas creio que estamos certos. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 186/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 188/XII (1.a) — Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Procedemos à votação do projeto de resolução n.o 189/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 194/XII (1.a) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 65 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 197/XII (1.a) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 181/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Procedemos à votação do projeto de resolução n.o 184/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o projeto de resolução n.o 198/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela segurança social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 117/XII (1.a) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Agostinho Lopes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ser realizada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 145/XII (1.a) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 183/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
28 DE JANEIRO DE 2012 43 Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 28/XII (1.a) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto) e aos projetos de lei n.os 54/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.a) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste texto final. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Núcleo de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública, Processos n.os 2011LSB00648 DIS, 2011LSB00709 DIS, 2011LSB00710 DIS e 2011LSB00711 DIS, a Comissão para a Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 1578/09.9PSLSB, a Comissão para a Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
28 DE JANEIRO DE 2012 49 Partido Socialista (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Popular (CDS-PP) João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira Michael Lothar Mendes Seufert Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP) João Augusto Espadeiro Ramos Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) António Ramos Preto Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Augusto Meirinho Martins Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Manuel José de Faria Seabra Monteiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Manuel Fialho Isaac Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de outubro): Partido Social Democrata (PSD) José Manuel Marques de Matos Rosa Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
I SÉRIE — NÚMERO 65 50 Partido Socialista (PS) José António Fonseca Vieira da Silva Luís Miguel Morgado Laranjeiro Maria Hortense Nunes Martins Partido Comunista Português (PCP) Artur Jorge da Silva Machado Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 31 de março de 2012 I Série — Número 91XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 268/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 51/XII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre regularização de pagamentos do Estado e financiamento da economia. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi aprovado o voto n.o 55/XII (1.a) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi aprovado o voto n.o 56/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do escritor António Tabucchi (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. A proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi aprovada, na generalidade, tendo sido rejeitados os projetos de lei n.os 172/XII (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 205/XII (1.a) — Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 91 8 Aplausos do PS. Relativamente à recapitalização dos bancos, é sabido que o Partido Socialista defende há meses, publicamente e junto da troica, por escrito, que era necessário um período maior para a recapitalização dos bancos. Porquê? Porque os bancos, para chegarem ao rácio que estava estipulado, estão a desalavancar a nossa economia, com prejuízo para as empresas portuguesas. Pois bem, esse é um objetivo pelo qual continuamos a lutar, a trabalhar, e que é fundamental. Seria bom que o Governo se juntasse ao Partido Socialista e fizesse força nesse sentido. Vou referir agora uma outra questão que tem a ver com os custos que dificultam a competitividade das nossas empresas. Sr. Primeiro-Ministro, a energia tem uma componente essencial nesses custos, ouço vários empresários queixarem-se e gostava de lhe fazer um desafio, Sr. Primeiro-Ministro: o desafio de que possamos trabalhar em conjunto para rever as rendas existentes nesse mercado, para que exista uma alteração do estatuto das entidades reguladoras, designadamente, como o senhor e eu defendemos, no sentido de ser o Parlamento a eleger essas mesmas entidades reguladoras, de modo que não dependam de qualquer governo mas deste Parlamento, e a reduzirmos rapidamente as elevadas rendas. Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o Partido Socialista apresentou, em outubro, nesta Assembleia da República, uma proposta no sentido de pôr fim à subsidiação da cogeração para empresas que produzissem mais de 20 megawatts. Sabe qual foi a resposta da bancada da maioria? Chumbaram a proposta do Partido Socialista! Sabe quanto é que isso significava de menos custos para as empresas e para as famílias portuguesas? No mínimo, 150 milhões de euros! Sr. Primeiro-Ministro, é chegada a altura de passar das palavras aos atos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não se vai sem resposta em relação à dívida do Estado, porque o senhor falou da lei dos compromissos. É uma má lei, Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, gostava de lhe perguntar, com muita clareza, o seguinte: ela está ou não esta em vigor? É que se o Sr. Primeiro-Ministro fizesse como eu, que trabalho no País, se fosse falar com presidentes de câmara... Risos e protestos do PSD. ... se fosse aos centros de saúde, se fosse aos hospitais, se fosse às universidades, perceberia que toda a gente não só se queixa desta lei dos compromissos como diz que ela vai paralisar o País e a economia. E a responsabilidade é do Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, quanto às dívidas do Estado, pergunto-lhe o seguinte: sabe quanto aumentaram as dívidas do Estado desde que o senhor é Primeiro-Ministro? É que não diminuíram, nem estagnaram!... O Sr. Jorge Fão (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Vou dizer-lho, Sr. Primeiro-Ministro: 531 milhões de euros. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
31 DE MARÇO DE 2012 9 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, assinalou que é a primeira vez, na história do País, que existe uma divergência tão grande, tão acentuada, entre o Partido Socialista e o PSD sobre a visão europeia — falo pelo PSD, evidentemente, mas não creio que dentro do Governo, nesta matéria, exista uma visão distinta. A verdade, Sr. Deputado, é que o que acontece pela primeira vez na história é que o Partido Socialista está cada vez mais distante do consenso europeu do que alguma vez aconteceu até aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. O que me preocupa, portanto, Sr. Deputado, não é a divergência com o Governo, é o facto de o Governo estar muito mais próximo, hoje, do que é o consenso europeu do que o Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado António José Seguro perguntou pela resolução, ontem, aprovada em Conselho de Ministros. Respondo-lhe. Sr. Deputado, que essa resolução é pública e tenho muito gosto em fazer-lha chegar diretamente. Protestos do PS. Mas a resolução é pública, Sr. Deputado, e, portanto, todos podem aceder a essa resolução. Diz o Sr. Deputado, agora, a propósito desta matéria, que a lei dos compromissos é uma má lei. Discordo, Sr. Deputado, esta lei dos compromissos era uma lei indispensável. Protestos do PS. O facto de o Sr. Deputado prestar mais atenção às queixas que ouve do que à importância de aplicar a lei deve-se ao facto de continuar a exibir uma característica que foi muito nociva no passado e que permitiu, justamente, que as dívidas se voltassem a acumular: é a forma como, com grande facilidade, se pretende encontrar sempre escapatórias para que tudo fique na mesma. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, com esta lei, não pode ficar tudo na mesma! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — E se é verdade e uma evidência, Sr. Deputado, que, mesmo na área da saúde, este Governo teve dificuldades em diminuir os atrasados, tendo-o conseguido apenas, pela primeira vez, em dezembro, se não estou em erro, para um valor de cerca de 5,338 milhões de euros (foi a primeira vez que conseguimos uma redução sensível nos pagamentos em atraso), a experiência do Governo aponta justamente para necessidade de cumprir também no setor da saúde, portanto, nos hospitais EPE, a regra da lei dos compromissos de modo a evitar que essa situação ocorra, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 91 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Ela continuaria a ocorrer se não tomássemos medidas, mas é justamente por isso que estamos fazer a implementação e a regulamentação da lei. Portanto, Sr. Deputado, ela não só não vai paralisar os serviços como vai obter uma maior responsabilização de toda a gente,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... desde logo, dos agentes públicos, que têm responsabilidade pela execução, pelo cumprimento da lei. Quer dizer, ninguém pode mandar fazer um pagamento para o qual não tenha, não a cabimentação mas fundos disponíveis para o fazer, a cada três meses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, Sr. Deputado, se o fizer, assume uma responsabilidade civil, uma responsabilidade penal e uma responsabilidade disciplinar. Protestos do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares. Mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, julgo importante sublinhar o seguinte: os contratos que são estabelecidos por via de atos desta natureza que não respeitem a lei dos compromissos são contratos nulos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa, Sr. Deputado, que haverá mais interessados além do Governo e da Administração em saber se a lei é cumprida: os próprios fornecedores do Estado estarão muito atentos para saber se a lei é cumprida, sob pena de esses contratos poderem vir a ser declarados nulos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, Sr. Deputado, digo-lhe que estou muito aberto e não posso deixar de mostrar satisfação pelo facto de o Sr. Deputado mostrar interesse para, em conjunto com o Governo, reequacionar todo o sistema de regulação em Portugal. Iremos fazê-lo, seguramente, nos termos que, de um modo geral, a oposição corretamente propõe, que é no Parlamento. Iremos fazê-lo aqui, seguramente. Mas, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo quando refere a questão da energia. Estamos a negociar com todos os elementos do sistema electroprodutor, negociação que se iniciou em setembro do ano passado e que ainda muito recentemente teve novos desenvolvimentos. O objetivo no cumprimento das metas que estão contidas no nosso programa é, justamente, o de reduzir essas rendas e permitir fechar o défice tarifário até 2020. E vamos fazê-lo atuando também sobre a cogeração. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que a demissão do Secretário de Estado da Energia não tenha atrasado essa negociação porque, no que diz respeito às rendas, considero que o Governo está muito atrasado. E, se a maioria que suporta o Governo tivesse aceitado a proposta do PS, com certeza, teria poupado muito dinheiro ao bolso das famílias e das empresas. Sobre a Europa, Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo numa coisa: o nosso consenso europeu não tem sede em Berlim. Aplausos do PS.
31 DE MARÇO DE 2012 11 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É em Londres! O Sr. António José Seguro (PS): — O nosso consenso europeu, Sr. Primeiro-Ministro, é feito de acordo com as nossas convicções, e não aceitamos lições sobre o que é o projeto europeu porque foi com o Partido Socialista que aderimos à União Europeia, foi com o Partido Socialista que aderimos à zona euro, foi com o Partido Socialista que assinámos o Tratado de Lisboa... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Assinaram o Memorando! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e será com o Partido Socialista que trabalharemos para que a Europa não tenha apenas uma dimensão monetária mas tenha também uma dimensão económica e uma governação política. É isto que nos separa verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS.Quanto à lei dos compromissos, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: rigor e disciplina orçamental? Completamente de acordo. Vozes do PSD: — Mas sem lei!... O Sr. António José Seguro (PS): — A lei dos compromissos foi apresentada aqui no Parlamento, Sr. Primeiro-Ministro, mas o PS apresentou uma proposta alternativa, que foi chumbada, mais uma vez. Isto é, mais uma vez, há palavras de abertura, de diálogo, mas quando se chega às coisas concretas a maioria chumba-as como se fosse um cilindro compressor!... Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, a questão é muito simples: como é possível uma câmara municipal ou um hospital fazerem um investimento plurianual ou um investimento que tenha de ser pago durante um ano quando, segundo a sua lei, é obrigatório que tenham esse dinheiro nesses 90 dias? São perguntas muito concretas a que tem de responder, Sr. Primeiro-Ministro. Por último, Sr. Primeiro-Ministro, e porque não tenho mais tempo, quero dizer-lhe que o Banco de Portugal publicitou mais um dos seus relatórios em que, para este ano, aponta um crescimento do desemprego de mais 170 000 portugueses, o que significa 470 desempregados por dia. No debate do Orçamento do Estado para 2012 tivemos oportunidade de dizer que havia inscritos juros a mais, a célebre margem orçamental. O Sr. Primeiro-Ministro fez tábua rasa disso e reforçou a dose de austeridade. O resultado, no final deste primeiro trimestre, é mais recessão e mais desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, se somar os valores do IVA, que caíram, os valores do imposto sobre veículos, que caíram, os valores da segurança social e o aumento no pagamento do subsídio de desemprego por via da recessão e do aumento do desemprego, verificamos que dá uma degradação do défice em 700 milhões de euros. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro compensa isto? Com juros que estavam a mais e com as receitas da concessão da 4.a geração. Aplausos do PS.O que quero dizer-lhe, para terminar, é muito simples: Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, reconheça que o caminho que escolheu para Portugal é errado, que está a dar cabo da nossa economia e a aumentar cada vez mais o desemprego no nosso País. Aplausos do PS.
31 DE MARÇO DE 2012 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a qual quer ver este acordo cumprido e restaurada a credibilidade externa do País, a sua credibilidade orçamental e a sua autonomia fiscal. É isto que o País quer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor não se convencer muito disso! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por essa razão que não deixaremos de cumprir com esse objetivo. Diz o Sr. Deputado, misturando muitas coisas, que a austeridade não é para todos. Sr. Deputado, pode fazer algum jeito à sua narrativa colocar a questão nesses termos, mas não é verdade. E porque é que não é verdade? Em primeiro lugar, porque a lei fiscal é para todos. Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É diferente para uns e para outros! O Sr. Primeiro-Ministro: — A lei fiscal é para todos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mesmo um facto! É diferente para todos: é uma para uns e outra para outros! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sucede que, em nome da necessidade de obter, não das pessoas singulares mas das pessoas coletivas, das empresas, um esforço maior que pudesse dar um contributo até para o financiamento do Programa de Emergência Social (PES), uma das poucas operações de consignação de receita que se obteve no Orçamento do Estado para este ano foi precisamente com o agravamento da taxa de IRC para as empresas que apresentam lucros mais significativos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o offshore da Madeira? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, Sr. Deputado, se bem me recordo, houve um agravamento de 3%, para lucros acima de 1,5 milhões de euros, e de 5%, para lucros superiores a estes, para todos aqueles que têm acima de 10 milhões de euros. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, as empresas que apresentam, tal como o Sr. Deputado referiu, maiores lucros, vão pagar mais impostos do que pagavam em 2011. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Migalhas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, os rendimentos de capital também vão pagar um agravamento de imposto este ano. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as mais-valias das SGPS? Essas não! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que as taxas liberatórias foram elevadas até 25%. Se as taxas aplicadas ao rendimento obtido através de dividendos e de rendimentos de capital foram agravadas, como é que o Sr. Deputado diz que deixámos de fora essa realidade? Não é assim, Sr. Deputado! É ao contrário, mesmo que isso não seja muito conveniente para a sua pergunta.
I SÉRIE — NÚMERO 91 16 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é uma falsa verdade! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso nem sequer é narrativa, é conversa fiada! É, no fundo, um discurso para enganar. Então, o Sr. Primeiro-Ministro quer convencer os portugueses de que, por exemplo, a banca, hoje, paga tanto como qualquer empresário, em termos de IRC? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não, não paga! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabendo-se, por exemplo, que nos últimos tempos a banca foi buscar 30 000 milhões de euros ao BCE para continuar os seus negócios, o Sr. Primeiro-Ministro quer convencer os portugueses que uma pequena empresa, em situação difícil, tem a mesma ajuda e as mesmas facilidades da banca? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro quer convencer-nos que os grupos económicos pagam, de facto, aquilo que é justo, sabendo nós que, por via dos benefícios e dos privilégios, conseguem depois recuperar essa pequena parcela que, neste momento, está a ser cobrada? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, tente convencer quem não está informado, mas fique sabendo que aquilo que o Governo aqui está a fazer, bem como ao País, a Portugal, tem, naturalmente, consequências dramáticas. Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao pacto de agressão, quero dizer-lhe que pode ter os compromissos que quiser mas o primeiro compromisso de um Governo da República deve ser com o seu povo, incluindo com aqueles que não o elegeram, assumindo esses compromissos em nome do País, dos portugueses, e não em nome de uma ingerência, de um pacto de agressão, que veio do estrangeiro com a submissão de algumas forças políticas aqui, em Portugal. Não venha, portanto, dizer que aquilo é uma bíblia sagrada que tem de ser cumprida. Não! Primeiro respeite os interesses do povo e do País e, depois, essa consideração que fez aqui. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Dispondo de 19 segundos, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, utilizarei esses 19 segundos para dizer ao Sr. Deputado que não tem razão! Sr. Deputado, houve agravamento dos impostos para as empresas com maiores lucros. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as mais-valias das SPGS? O Sr. Primeiro-Ministro: — As empresas com mais lucros estão a pagar mais, tal como o estão a fazer os cidadãos que têm rendimentos superiores e que tiveram um agravamento, também, na taxa de IRS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são minudências! Isso é para disfarçar!
31 DE MARÇO DE 2012 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, todos aqueles que têm maiores rendimentos estão a pagar mais. Isto é a verdade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se ao Sr. Deputado não lhe convém reconhecer as medidas adotadas, está no seu direito, mas não devolva, se fizer favor, a acusação de que estamos a mentir quando estou, justamente, a citar os resultados incluídos no Orçamento do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Acabou de lembrar, por duas vezes e com grande entusiasmo, que as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucro pagam mais impostos. Sr. Primeiro-Ministro, tenho na minha mão um despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que propõe isentar a Lusoponte desse acréscimo de imposto e propõe, até, devolver-lhe 51 milhões de euros desse imposto. Como o acordo com a Lusoponte é feito hoje, no último dia útil do mês de março, queria que me explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que hoje diga uma coisa e assine outra decisão. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, a minha resposta é muito breve. O acordo com a Lusoponte foi assinado ontem — não hoje, mas ontem, Sr. Deputado! — e não, Sr. Deputado, não inclui qualquer compensação à Lusoponte relativamente ao que se designou como derramas estaduais resultantes de variação de impostos. Sr. Deputado, o que se vai passar é que hoje se fará o acerto com a Lusoponte, de modo a que haja restituição daquilo com que a Lusoponte ficou em avanço por garantia da transferência efetuada em março do ano passado, relativamente à compensação das portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de agosto. Essa revisão de mecanismo está feita, Sr. Deputado, e, tal como ficou prometido, será registado para que, no futuro, estas situações não voltem a ocorrer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é a segunda vez que desautoriza o seu Secretário de Estado: já conseguimos a devolução dos 4 milhões das portagens — não podia ser de outra forma! — e diz-nos agora que não aceita a proposta do Secretário de Estado para entregar 51 milhões de euros de derrama à Lusoponte. Ainda bem que é assim! Se, de debate em debate, se ganhar 4 milhões de uma vez, 51 milhões de outra, a coisa irá melhor. Aplausos do BE. O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que o senhor só à pressão é que, por vezes, vai lá. Hoje, vai assinar outro acordo, o da venda do BPN. Bem gostava que me dissesse que vai voltar atrás, bem gostava que me dissesse que não vai dar as benesses, porque fazemos a lista: o senhor vai vender, por