PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado é da opinião que há viticultores que não têm esses números na cabeça. Cá por mim, não aceito essa ideia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel para um protesto.O Sr. Vasco Miguel (PSD):- Sr. Presidente, embora utilize a figura do protesto, não vou protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Reigoto. Trata-se apenas de uma ligeira discordância da minha parte. O Sr. Deputado continua esperançado de que consegue cadastrar a vinha do país em dois anos, mas eu digo-lhe que não conseguirá realizar um cadastro perfeito em menos de cinco.
Sr. Deputado, repare que as regiões da Bairrada e do Algarve já estão demarcadas por portaria desde 1980 e até hoje nada se conseguiu fazer.
Gostava ainda de lhe dizer, muito concretamente e «puxando a brasa à sua sardinha», que tenho a certeza de que a Região do Douro, que se encontra demarcada desde o século XVIII -foi a primeira do mundo a sê-lo-, não tem neste momento o cadastro actualizado.
Não pretendo dizer com isto que sejam precisos cem anos para cadastrar. O que quero referir é que são precisas, de facto, comissões muito específicas, porque cadastrar não é perguntar ao agricultor o que é que lá tem mas sim certificar no local aquilo que existe. A diferença reside neste ponto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, das duas uma: ou não me fiz perceber ou V. Ex.a não entendeu bem.
Eu não disse que se devia fazer o cadastro todo em dois anos. Referi que, para mim, o cadastro teria que ser dividido em 3 fases, tendo cada uma destas certos e determinados elementos que lhe poderei enumerar, caso o Sr. Deputado me ceda algum do seu tempo de intervenção.
Referi-me apenas a um aspecto que considero o mais importante para darmos início ao cadastro.
Sei que a Bairrada e o Algarve não têm o cadastro feito precisamente porque se lhes exigiu um cadastro completo, inclusive com o seu corpo técnico, como é necessário.
Ora se tivessem começado por fazer a primeira fase, saberiam hoje, pelo menos, dizer concretamente a quem quisessem e às instituições que por esse sector são responsáveis, o número de cepas, o de bacelos e a quantidade que têm. Desta forma até podiam dizer a percentagem de produção, quer por cepa quer por hectare. Não se tem feito nada precisamente por se exigir tudo ao mesmo tempo. Já lá vão largos anos e ainda está tudo por começar. Quanto ao cadastro da Região do Douro, devo dizer-lhe que é natural que ele esteja desactualizado. Não é para mim novidade aquilo que o Sr. Deputado diz. Mas não é por culpa do viticultor que está desactualizado. É, sim, porque houve, há e haverá, se não existir uma lei que o contrarie, um certo desleixo das próprias autoridades, que deveriam estar sobre o acontecimento.
Na minha intervenção, digo claramente a esse respeito que actos se cometeram para proteger compadres e amigos. E talvez a Região Demarcada do Douro, de que o Sr. Deputado falou e não eu, esteja nessa situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.
Agradecia que V. Ex.a me informasse de quanto tempo é que dispõe ainda o meu partido para a discussão deste projecto de lei.O Sr. Presidente:- 4 minutos. Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente Srs. Deputados: Quando se tem presente a área que, no conjunto da superfície agrícola do nosso país é ocupada pela cultura da vinha, e simultaneamente, o número de activos que a essa cultura se votam e dela vivem e as percentagens com que o vinho contribui quer para o produto agrícola nacional bruto quer para o acervo das nossas exportações, não pode deixar de reconhecer-se a elevada importância que para a economia nacional revestem a cultura da vinha e do vinho.
Como produtores, ocupamos a sétima posição mundial. Somos dos maiores consumidores per capita c
5178 I SÉRIE - NÚMERO 122dispomos ainda de excedentes capazes de alimentar exportações consideráveis.
Se nos perguntarmos se este sector da agricultura nacional é próspero e propiciador de uma justa retribuição dos diversos tipos de agentes económicos que nele intervêm, diremos que não, embora não seja a ocasião nem haja tempo hoje para o demonstrar.
Se nos perguntarmos ainda se, quer a nível da produção, quer a nível do comércio - interno ou externo - o sector se encontra organizado e apto a resistir aos desafios que uma próxima entrada na CEE nos obrigará a aceitar, responderemos também negativamente.
O Ministério da Agricultura, porém, parece não estar de acordo connosco.
Desde logo porque, no Programa do Governo, nem uma só linha é dedicada ao sector vitivinícola, de onde pareceria legítimo supor que nenhuma política haveria que ser definida, nenhuma medida a implementar, nenhum diploma a legislar.
Parece confiar-se nos solos aptos, no clima favorável, no sol benfazejo, nas castas avoengas e na arte do nosso viticultor - isto no que concerne à qualidade. No que é quantidade respeita, S. Pedro não deixará, um ano por outro, de dar o seu contributo para a regularização dos mercados.
Isto é um pouco caricatural, mas nem por isso é menos verdadeiro e impressivo.
Ora, quanto a nós, o sector vitivinícola encontra-se carecido de algumas reformas, que só não chamaremos de «estruturais», para evitar equívocos.
Uma delas, tem a ver com uma política de qualidade, que se torna indispensável implementar na produção dos nossos vinhos.
E essa política de qualidade passa, naturalmente e além do mais, pela criação de regiões demarcadas, ou sejam, aquelas onde se produzem vinhos tipicamente tradicionais e que se impõem pelas suas características próprias.
Através da sua designação de origem, ser-lhe-á propiciada uma justa distinção e valorização, de que resultarão toda uma série de vantagens e benefícios de ordem individual e colectiva que desnecessário se tornaria, agora, pormenorizar. isto, afinal, não constitui nada de novo entre nós.
A região demarcada do Douro obteve o seu reconhecimento com o Marquês de Pombal a qual, tendo sido extinta em meados do século XIX, veio a ser restabelecida por Decreto de Maio de 1907 e, a partir de 1908 (com a Lei de 18 de Setembro, Decreto Complementar de l de Outubro e subsequentes), foram criadas as regiões vinícolas demarcadas da Madeira, Carcavelos, Moscatel de Setúbal, Dão, Vinhos Verdes, Colares e Bucelas.
De então para cá e apesar de ser evidente a bondade e acerto da política referida com aquelas demarcações, como meio de valorar, fomentar e proteger os vinhos de qualidade produzidos no nosso país, os governantes da primeira e da segunda República foram saboreando, provavelmente, os vinhos típicos de Pinhel, de Lagoa ou da Bairrada, mas não tiveram a vontade política de reconhecer legalmente e demarcar as zonas onde estes vinhos são produzidos.
É já pela segunda vez que fazemos nesta Assembleia uma tal observação negativa a que é possível contrapor, todavia, o reatamento da política de demarcações do princípio do século que o Decreto-Lei n.o 519-D/79, de 28 de Dezembro, da responsabilidade do ministro social-democrata independente, engenheiro Dr. Joaquim Lourenço veio de novo proporcionar, numa clara compreensão de qual o rumo certo para uma política de qualidade dos nossos vinhos.
Mas, a verdade é que, apesar da existência desse diploma legal, as concretizações de ordem prática têm-se ficado nas simples declarações de intenção ou equivalentes.
Enquanto nós vamos marcando passo, na Europa comunitária, para uma produção média de vinho, entre 1971-1981, de 152 621 000 hl, os vinhos classificados como VQPRD, ou seja, vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, atingiram, no período considerado, um volume de 31 563 000 hl, o que representa uma percentagem de mais de 20 % de vinhos com certificado de origem.
Os números que nos respeitam, não chegam a atingir metade daquela percentagem para vinhos com denominação de origem.
Como resistir e como competir, uma vez integrados na CEE, se não formos capazes de dar continuidade a uma política de demarcações em que afinal fomos pioneiros?
Sr. Presidente Srs. Deputados: Aqui chegados, parece que deveríamos aplaudir franca e entusiasticamente a iniciativa legislativa que se consubstancia no projecto de lei n.o 319/III, agora em debate, uma vez que com ele se propõe, em primeira linha, proceder ao enquadramento das condições a que deve obedecer a criação de novas regiões demarcadas.
Só que escaldados já com outras chamadas «lei quadro», receamos que este projecto, tal como se encontra formulado, constitua um processo não de demarcação, mas antes de castração de novas regiões.
No que respeita às condições gerais a que deve obedecer a demarcação de uma região vitivinícola, o projecto limita-se, praticamente, a copiar - por vezes à letra-, o que se dispõe no Decreto-Lei n.o 519-B/79. É, nessa parte, inútil, por redundante.
Mas, ao exigir que a definição do estatuto de cada nova região seja precedido de parecer prévio de um Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem, a criar - note-se bem - a criar futura e eventualmente pelo poder central - está-se a confirmar os receios expostos sobre a travagem que este representaria em relação a processos de novas demarcações.
Se nos lembrarmos que pela Resolução n.o 364/79, publicada no Diário da República, 1.a série, de 31 de Dezembro, foi constituído um grupo de trabalho destinado a apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta concreta de constituição de um Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem. Se nos lembrarmos que, volvidos 4 anos e meio, nenhum trabalho útil foi apresentado, sendo certo que, a este propósito, eu próprio interpelei o Governo, através de um requerimento apresentado nesta Assembleia em 25 de Janeiro de 1983, ao qual não obtive qualquer resposta, compreender-se-á a descrença com que encaramos a solução proposta de fazer depender da eventual criação de um instituto desses as novas demarcações.
Estão pendentes nesta Assembleia alguns projectos de lei para a criação de novas regiões demarcadas.
Algumas delas, e em particular a de Pinhel, obedecem a todas as condições que quer o Decreto-Lei
12 DE JUNHO DE 1984 5179n.o 519-B/79, quer a legislação comunitária europeia, estabelecem. Trata-se nesse, como noutros casos, de dar cobertura legal a uma situação de facto já existente.
Porque se há-de, pois, complicar o que é simples?
Ignoramos, por falta de definição pública, qual seja a posição do Ministério da Agricultura sobre esta matéria e estranhamos até que, em matéria desta relevância, não esteja presente nenhum representante daquele Ministério nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por nós, ao menos neste capítulo, não podemos deixar de estar de acordo, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada, com o que foi proposto no chamado «Plano de Mudança da Agricultura», onde se afirma, por um lado, a necessidade de fomentar a criação de novas regiões e, por outro, fazendo-as apenas depender do cumprimento de normas já estabelecidas e sobejamente conhecidas.
Precisamos é de agir mais e só legislar o bastante.Aplausos da ASDI e dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Lemos Damião (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer o pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é que já não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -Sr. Presidente, podia-nos dizer de quanto tempo dispõe ainda o Grupo Parlamentar do PSD?O Sr. Presidente: - Dispõe de 34 minutos.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD):- Nós cedemos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho 5 minutos para responder.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Gaspar Pacheco, Vasco Miguel, Alexandre Reigoto, Álvaro Brasileiro e Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho dispõe de 5 minutos para responder a todos estes pedidos de esclarecimento, uma vez que o Sr. Deputado Gaspar Pacheco lhos cedeu.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não dispõe de tempo suficiente, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Registamos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a disse que este projecto de lei teria a tentação de castrar as regiões.
Por outro lado, referiu também que Portugal já tem vinhos com a classificação de VQPRD.
Quanto ao primeiro aspecto, não percebo, Sr. Deputado, como é que esta lei vai castrar as regiões e quanto ao segundo quero esclarecê-lo de que, neste momento, Portugal não pode ter vinhos com a classificação VQPRD da Comunidade Europeia porque não satisfaz as condições que eles exigem.
Começamos logo por não ter terrenos classificados. Que eu saiba só o Douro os tem e mesmo assim como há pouco foi dito, com a vergonha da venda dos cartões.
Assim sendo, creio que o Sr. Deputado deve estar um pouco confundido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Trata-se de um pedido de esclarecimento a alguém muito entendido na matéria.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, já várias vezes tivemos oportunidade de discutir, os dois, este problema das regiões demarcadas. Temos chegado sempre, creio eu, a um certo consenso.
O problema que o aflige é o do vinho de Pinhel e este só não foi concretizado exactamente por o Sr. Deputado querer traçar o limite da demarcação.
Mas agora deixava isto e passaria a dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado, sou sensível à sua preocupação de poder vir a ser retirada à Câmara a possibilidade de vir a demarcar regiões, pelo estrangulamento que porventura este diploma poderia provocar.
Entendo também que nenhuma lei desta Assembleia sobre esta matéria poderá estrangular essa possibilidade. Esta Câmara tem que ficar com plenos poderes para poder demarcar regiões a partir dela. Penso que estamos de acordo quanto a este ponto.
Há no entanto um artigo que o preocupa.
Sr. Deputado, o projecto de lei n.o 319/III, não é uma obra acabada e, como tal, estamos receptivos a que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresente a alteração que pretende. E mais: estamos abertos a trabalhar em conjunto e, desde já para que possamos elaborar um articulado conveniente de maneira a que esse requisito, a que o Sr. Deputado é sensível bem como a minha bancada e que admito que esteja mal explicitado no projecto de lei, possa a partir deste momento vir a ser alterado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao facto de a Europa ter 20 % de VQPRD, vamos trabalhar para que em Portugal também se possa atingir essa percentagem.
Sou sensível às demarcações e não quero, de maneira nenhuma, provocar seja o que for para que tal não se consiga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
5180 SÉRIE -NÚMERO 12IO Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tanto eu como a minha bancada estamos também de acordo em que, pela importância de que se reveste esta matéria, o Governo devia estar presente numa discussão desta natureza. Este facto revela o desprezo que o Governo dá muitas vezes a casos tão importantes como este.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Estão aqui a ser citados problemas das zonas demarcadas dos vinhos, ou seja, os da sua lei quadro.O Sr. Deputado conhece muito bem o problema e no que toca à reconversão dos vinhedos, gostaria de lhe perguntar se pensa que estão criadas condições para, no interregno que vai haver, por exemplo, no arranque de uma vinha, estimular os agricultores a produzirem outras culturas, especialmente que são de primeira necessidade para o nosso país, como é o caso do milho, do trigo e de outras.
Sobre a ocupação que existe das terras de aluvião sei que o Sr. Deputado é igualmente conhecedor, gostaria, por isso, de perguntar-lhe o que pensa da sua reconversão, nomeadamente no vale do Tejo. Qual a sua opinião acerca de uma reconversão da vinha no vale do Tejo e do prejuízo ou benefício que poderá daí advir?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da assistência técnica, penso que não é suficiente criar apenas zonas demarcadas e legislar. Por detrás disso tem que haver um acompanhamento técnico e pergunto como é que se vai resolver esse problema, já que não há tantos técnicos como possa parecer à primeira vista. Não acha que estes devem ir mais perto dos agricultores, contactar e ainda aprender com eles alguma coisa? Ê que há muito a aprender com os agricultores, especialmente no problema das podas das vinhas. Posso dizer aqui, uma vez que sou mestre nessa matéria, que tive grandes problemas com técnicos saídos das escolas que embora conhecessem a teoria na prática não eram capazes, muitas vezes, de desenvolver o seu próprio trabalho. Foi junto aos agricultores que eles aprenderam e há muito que aprender
Não quero dizer com isto que o agricultor saiba sozinho fazer o trabalho. Há que sincronizar as coisas de modo a que haja um trabalho conjunto entre técnico e agricultor e fazer esforços para que isso aconteça. Caso contrário, amanhã deixaremos de ter técnicos e também agricultores se as coisas não forem alteradas e não forem transmitidos à juventude os segredos profissionais que hoje ainda existem.
Gostaria que o Sr. Deputado tivesse a fineza de responder a algumas perguntas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Poio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho precisa de tempo para responder dar-lhe algum do que o MDP/CDE tem.O Sr. Presidente: - E quanto tempo lhe dá. Sr. Deputado?O Orador: - O que for preciso. Talvez 5 minutos.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Sr. Deputado Gaspar Pacheco já lhe fez uma pergunta mas, pela minha parte completo-a um pouco mais. V. Ex.a disse que com esta lei quadro receia a castração da criação de futuras regiões.
Gostava que, se possível, fosse um pouco mais explícito acerca desta posição, uma vez que me parece que as suas preocupações são bastante grandes neste aspecto. Havia uma outra questão que lhe queria colocar.
No artigo 6.o, n.o 2, deste projecto de lei diz-se que o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem pode ordenar a eliminação de todas as castas não recomendadas e autorizadas no prazo de 3 anos.
No entanto, Sr. Deputado, não é apontada aqui nenhuma alternativa.
Pergunto-lhe se não entende que uma lei quadro deste género deveria ser integrada numa política global agrícola para o país que contemplasse também este grave problema dos vinhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se V. Ex.a deseja responder, dispõe de 8 minutos para o efeitoO Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito obrigado Sr. Presidente.
Srs. Deputados, agradeço muito a vossa generosidade manifestada quer nas perguntas que me formularam quer nos tempos que me cederam, o que põe à prova o facto de que nem sempre os tempos escassamente distribuídos aos intervenientes, possibilitam o intervir no debate de forma consequente.
Em relação ao Sr. Deputado Gaspar Pacheco, quando, em jeito de quem me apanha numa afirmação falsa e inadvertida, diz que em Portugal não há vinhos com classificação VQPRD, eu diria que evidentemente que não há, pois, como é sabido, não fazemos parle das Comunidades Europeias. F evidente que só a partir do momento em que fizermos parte dessas Comunidades é que os nossos vinhos com denominação de origem passarão a ter essa designação.
O que eu quero dizer é só isto: vinhos produzidos com possibilidade de serem como tal classificados apenas o são, neste momento, uma percentagem de cerca de 10 % dos produzidos, enquanto a CEE já produz cerca de 20 % de vinhos dessa natureza, no conjunto da sua produção.
V. Ex.a e os Srs. Deputados Vasco Miguel e Corregedor da Fonseca perguntaram por que é que eu entendo que esta lei pode representar não uma forma de possibilitar, com rapidez e eficiência, a demarcação de novas regiões mas, pelo contrário, um contributo para a castração dessas novas regiões.
Pois bem, de facto é assim; de facto, este projecto de lei pode funcionar como um amortecedor de uma entidade que já anda bastante amortecida sobre a matéria, a saber, o Ministério da Agricultura de facto, com esta lei, nós vamos introduzir num processo que tem sido lentíssimo, relativamente a uma política vitivinícola que até ignoramos qual seja, mais um ele-
12 DE JUNHO DE 1984 5181mento perturbador - e considero-o como tal por ser de algum modo diverso daquilo que temos e, que já 6 bastante, que e o Decreto-Lei n.o 519-D/79-, pois vá nos introduzir uma justificante para um prolongamento da inércia.
O que eu gostaria - e afirmeio na minha intervenção- é que nós andássemos mais depressa, mesmo sem vir a tal definição de política vitivinícola a nível nacional, pois com os diplomas de que já dispomos poderíamos avançar muito mais rapidamente e com muito mais eficiência.
Gostava de acrescentar algo mais e ainda perante a dúvida do Sr. Deputado Vasco Miguel. V. Ex.a disse que eu ainda poderia ter alguma razão se a Assembleia ficasse impedida de legislar sobre as regiões cujos processos se encontram pendentes. Srs. Deputados, eu sei que não há hierarquia de lei desta Assembleia; mesmo quando se chama a esta lei, lei quadro, está-se a dar uma designação eufemística porque qualquer outra lei por nós feita tem o mesmo valor. Portanto, não estamos impedidos de amanhã fazer agendar um projecto de lei sobre esses projectos.
Agora, não sejamos ingénuos: nós sabemos como todos esses processos, que são portadores de uma certa carga política, contribuem para o amortecer que há pouco referi.
Com estes considerandos penso, assim, ter respondido aos 3 Srs. Deputados que me interpelaram.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro fez-me algumas perguntas, às quais não me vou eximir de responder, mas eu gostava que fosse o próprio Governo a responder a V. Ex.a Mais: eu gostava muito de poder dizer que o Governo pensa isto ou aquilo sobre estas matérias porque, se eu soubesse o que o Governo pensa, possivelmente até estaria de acordo com ele. Só que eu não sei. Sr. Deputado!...
Quanto à minha opinião relativamente à questão de saber se as terras de aluvião do Tejo deveriam continuar a ser destinadas à produção de vinho, eu digo francamente que penso que não. De facto, é uma pena que terras de aluvião, que produzem tudo, desde repolhos a rabanetes, estejam destinadas à produção de vinho, e de vinho industrial, para não lhe chamar outra coisa ... O que acontece é que não se guisa nenhuma política à volta disto.
Quanto a saber se estão criadas as condições para estimular os agricultores a mudar as culturas, é óbvio que não. De resto, eu permito-me lembrar, ainda a propósito dos aluviões do Tejo, que houve um político da monarquia que fez uma lei relativa ao plantio da vinha cem apenas 3 artigos. Para legislar, Srs. Deputados, não são precisos muitos artigos ou muitas leis quadro; bastava dizer, por exemplo, que só se pode plantar vinha a partir de determinada altitude. Veria V. Ex.a que, ainda que com uma lei que só tivesse este artigo, passariam a ser melhor utilizados solos que hoje não rendem o suficiente a quem os trata e passariam estes a produzir um produto de altíssima qualidade. E ao nosso agricultor, Sr. Deputado, não lhe falta engenho e arte; seria necessário, tão-só, que quem tem o poder de dar as luzes lhas desse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está avaliada em 10 milhões e 100000 ha, ou seja 101 000 km2, a área mundial actualmente ocupada por vinhedos, o que representa qualquer coisa como uma superfície contínua equivalente à da Alemanha Democrática (RDA) ou uma área um pouco maior que Portugal, incluídas as regiões autónomas.
Entretanto, segundo os dados fornecidos pela FAO à Comissão Europeia, a superfície de vinhedos, do início do século até a meados da década de 60, aumentou, ou seja, passou de 6 milhões e 800 000 ha para 10 milhões e 50 000 ha; nos últimos 25 anos praticamente estabilizou, ou acusa um crescimento diminuto ou muito pouco significativo.
Segundo a mesma fonte, a produção mundial de vinho ultrapassou em muito tal evolução, porquanto passou de cerca de 140 milhões de hectolitros no princípio do século para, respectivamente, 283 milhões e 354 milhões de hectolitros nos anos de 1965 e 1980 (o ano recorde absoluto ocorreu em 1979, com uma produção excepcional e imprevisível atingindo 378 milhões de hectolitros, mais 24 milhões de hectolitros do que se viria a verificar no ano seguinte- 1980).
Como as estatísticas muito claramente nos demonstram face a uma subida vertiginosa da produção de vinhos nas duas últimas décadas constatou-se, no mesmo período, o que parece contraditório, um período de fraco crescimento ou mesmo de estabilização da superfície de vinhedo mundial.
Tal contradição - muito mais vinho na mesma área - parece ficar a dever-se a 3 factores, a saber:1.o Uma acelerada modernização das técnicas culturais, desenvolvidas por mão-de-obra previamente formada;
2.o Uma hábil e cuidada política de preços, designadamente a partir da década de 70, com a implementação dos componentes «preço de orientação»/preço de produção» a nível dos Estados membros da CEE e que, como é sabido, servem de valor-padrão para os restantes países;
3.o A criação e subsequente existência de estruturas orgânicas permanentes, devidamente vocacionadas e responsáveis pela regulamentação, definição e acompanhamento de políticas previamente estabelecidas no âmbito da produção e comercialização de vinhos.Em detrimento do exposto, a evolução do consumo de vinho per capito, tem sofrido alguns decréscimos mais ou menos sensíveis, o que poderá conduzir, a manter-se a tendência, a repercussões graves nos países seus produtores. Contudo, tal situação tem vindo, de certo modo, a ser compensada com a melhoria da qualidade do produto e, consequentemente, do preço, bem assim com o aumento de consumo nos países onde anteriormente tinham menos expressão, como são o caso nos últimos 10 anos, dos Estados Unidos da América (onde o consumo duplicou), do Canadá e do Reino Unido (onde quadriplicou).
Não resisto a deixar de mencionar as palavras de um qualificado enólogo e vitivinicultor português, responsável até há pouco pela Estação Vitivinícola da Beira Litoral, na Anadia, o engenheiro Manuel Silvestre que, ao abandonar nas últimas jornadas viti-
5182  I SÉRIE -NÚMERO 122vinícolas o problema da quebra nacional e mundial do consumo do vinho, desabafou mais ou menos nos seguintes termos:
É espantoso! Consome-se neste país mais cerveja que vinho,
E logo a cerveja que não passa de um horrível chá alcoólico! ...
O vinho é uma coisa maravilhosa aplicada ao homem se, tanto com saúde como doente, o bebe na altura própria e na justa medida, conforme a constituição de um indivíduo, o que, convenhamos, talvez pudesse evitar o aparecimento do provérbio espanhol, muito popular que diz mais ou menos o seguinte: «homem, se o vinho te prejudica os negócios, deixa os negócios ...»
Pasteur, muito enunciado pelo investigador Cardoso Vilhena, por seu lado, afirmava ser o vinho a «mais higiénica de todas as bebidas».
Portugal, que em 1980 ocupava o 8." lugar entre os exportadores - a par de outros países europeus -, dispõe de condições edafoclimáticas, de métodos e tradições vitivinícolas e de castas susceptíveis de fornecer não só vinhos de qualidade como -o que em termos comerciais é extremamente importante - com característica organolépticas perfeitamente inconfundíveis (não estou a pensar apenas nos vinhos verdes ou nos vinhos do Porto).
Por outro lado, não podemos esquecer que hoje em dia o vinho não se bebe somente porque refresca, pelo paladar, pelo complemento alimentar que contém; bebe-se vinho «preso» à imagem da garrafa de vinho em função do seu «design», aspecto gráfico e colocação do rótulo que a publicidade a todos «impõe». Isto, evidentemente, sem o menor prejuízo da qualidade intrínseca dos vinhos.
Representa o projecto de lei n.o 319/III apresentado pelo PSD uma proposta muito válida em termos de lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas. Recolhendo uma parte das disposições do Decreto-Lei n.o 519-D/79, de 28 de Dezembro, apresenta ainda aspectos inovadores extremamente importantes que passo a enunciar:1.o Obrigatoriedade de criação de um organismo regional, em simultâneo com a aprovação de uma nova denominação de origem - alínea h) do artigo 4.o, artigos 8.o e 9.u;2.o Fazer depender a aprovação de novas regiões demarcadas da criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, n.o l do artigo 8.o, ,do n.o 2 do artigo 6.o e artigo 10.o;3.o Modalidades e prazos de realização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Quanto ao primeiro aspecto -obrigatoriedade de criação de um organismo regional - a experiência já vivida em regiões já demarcadas demonstra que, mesmo com serviços técnicos locais de grande prestígio, a promoção de uma denominação de origem não se consegue na ausência de um organismo regional aglutinador dos interesses do produtor e de quem comercializa o vinho, quer sejam cooperativas ou entidades particulares.
Bem anda, pois, o projecto, ao impor a criação de tais organismos regionais que devem ter uma feição eminentemente interprofissional e livres de tutelas governamentais, designadamente na sua componente de dependência financeira - o que é de louvar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o assunto é de tal modo relevante e reveste-se de tal importância que justifica na especialidade um tratamento mais detalhado no que respeita a concepção estrutural das «comissões regionais».
Quanto ao segundo aspecto - criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem -, apesar de a criação do Instituto vir sendo já anunciada e referida em vários diplomas legais desde 1979, tem havido, algumas hesitações quanto à sua criação, certamente por dificuldades relacionadas com o âmbito das suas atribuições e competências.
Estamos de acordo com a sua utilidade; contudo, que a sua falta não constitua entrave ao aparecimento de novas regiões demarcadas, cuja necessidade é por demais evidente.
O terceiro aspecto -cadastro vitícola - representa igualmente um aspecto muito importante de inovação da presente proposta de lei em relação ao Decreto-Lei n.o 519-D/79, de 28 de Dezembro.
A realização do cadastro vitícola tem estado a cargo, além do 1CEF, organismos (Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes, Casa do Douro, Estação vitivinícola da Beira Litoral, Direcções Regionais, etc.), quase sempre sob coordenação e dependência financeira do IGEF.
A metodologia utilizada -cadastro universal, parcela a parcela - e as frequentes faltas e ou interrupções de financiamento fazem com que os trabalhos se arrastem por períodos excessivamente longos (superiores aos 5 anos preconizados no projecto de lei), como muito recentemente constatei a nível da área de influência da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; nomeadamente, o Cadastro Vitícola da Bairrada que, a manter o ritmo actual, ultrapassará os 10 anos a concluir (só o concelho da Anadia demorou mais de 2 anos a cadastrar ...). E, se o cadastro das principais regiões vitícolas não está concluído ou actualizado, pelo menos na região da Bairrada, responsabilizem-se todos menos os> viticultores. Por isso me parece injusto o articulado do projecto de lei no seu artigo 11.o, designadamente ao preconizar a extinção das zonas já demarcadas em determinadas situações; penso que é impensável extinguir uma região demarcada. Ela é a emanação de um conjunto de factores naturais e humanos que se sobreporão sempre à vontade do legislador.
Por outro lado, não é demais referir que o cadastro vale na medida em que for utilizado, não só para fins estatísticos, como também, e em especial, para efeitos de execução de uma política vinícola e de disciplina dentro da própria região demarcada. O facto de uma região ter o seu cadastro completo pouco representa se não se tirar partido das informações nele contidas. Aliás, e para demonstrar o que atrás afirmo, basta
12 DE JUNHO DE 1984 5183recordar que é elevada a percentagem de vinhas, com encepamento ilegal em regiões com o cadastro já realizado e até actualizado.
Não se entende bem o alcance do preconizado no n.o 2 do artigo l o - selo de garantia provisório.
Por último, julgamos pertinente referir um ponto que reputamos de extrema importância. Embora a proposta de lei se dirija essencialmente és regiões a demarcar, entende-se que todas deveriam funcionar segundo um modelo semelhante.
Como é óbvio, não se pretende a uniformização total dos seus estatutos (que são próprios e específicos de cada região) mas considera-se desejável que haja um «enquadramento» não só novas regiões como de todas as regiões demarcadas, sem excepção.
Por tudo o que fica dito, a proposta de lei em discussão merece, na generalidade, a nossa concordância, pelo que somos de opinião que baixe à Comissão para discussão e melhoria, nomeadamente nos aspectos enunciados e que reputamos de relevantes.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -O Sr. Deputado colocou algumas questões que não tinham sido anteriormente expostas, ao estabelecer uma leitura do contexto europeu, no que respeita à produção vitivinícola.
A este propósito, julgo que seria conveniente tecer algumas considerações e solicitar a sua reflexão e resposta sobre as mesmas.
Concretamente, ao abordar a produção no âmbito da CEE e tendo referido que para a expansão dessa produção muito terá contribuído a adequada política de preços ...O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não foi isso!O Orador: - Então sou capaz de ter percebido mal. Já agora, agradecia a V. Ex.a que me corrigisse para que a minha pergunta tenha o mínimo de fundamento.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado, eu disse contribuirá: futuro, portanto.O Orador: - Há! Uma futurologia; está bem, então! Risos.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não é futurologia, Sr. Deputado. É uma proposta que eu faço em relação às instituições departamentais.
É uma questão de gramática, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação ao futuro, Sr. Deputado, a única coisa em que me poderei basear é no passado e no presente e, em relação a isso, eu gostaria
de chamar B atenção para o facto de que a expansão da vinha, na Europa, ter incidido fundamentalmente em 2 países, que produzem cerca de 94 % da produção total dos países da CEE: são eles a França e a Itália.
A política de preços praticada, até no pressuposto de que os problemas que poderiam surgir no mercado vitivinícola europeu eram conjunturais e não estruturais, trouxe como consequência que 70 % da produção vinícola da CEE respeita a vinhos correntes. Isto cria uma situação extremamente distorcida e grave, com a qual, aliás, Portugal não pode deixar de se confrontar. E chamo a atenção de V. Ex.a de que o que está hoje em causa, em termos de política agrícola comum, já não tem que ver com uma política de preços porque essa continua a não ser implementada; com o que tem hoje que ver, é com uma política de controle que já nem sequer é da expansão da vinha, mas da sua redução. E dir-lhe-ei que nos últimos 4 anos, em França foram distribuídos cerca de 21 000 ha e em Itália 23 000 ha.
Isto revela todo um conjunto de problemas sobro os quais nós não podemos deixar de reflectir.
V. Ex.a falou ainda na questão da Bairrada. Esta sugere ainda um outro problema, que tem que ver com os benefícios ou malefícios da criação de regiões demarcadas, se não forem acompanhadas de uma adequada política.
Eu perguntar-lhe-ia qual tem sido a evolução da produção vitivinícola na Bairrada -para recorrer ao exemplo por V. Ex.a aqui trazido- após a criação da região demarcada. Em relação à Bairrada, parece-me que hoje não se coloca a questão da qualidade dos vinhos, porque o que está fundamentalmente em causa é tentar -ou dever tentar- obstar à degradação acelerada em que se encontra a produção vitivinícola da região. Isto é um exemplo concreto daquilo que pode ter de vazio de conteúdo a criação de uma região demarcada, se ela não for implementada com uma adequada política de fomento à produção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - O Sr. Deputado queria lexicar a minha intervenção porque eu utilizei o futuro e não o passado; mas, adiante.
No contexto europeu há uma redução e estabilização da vinha mas versus qualidade, isto é, há bastante melhor qualidade em vinhos o que redunda em melhores preços.
Quanto à Bairrada, esta sugere, para já, um bom vinho e um bom copo.Risos.Mas sugere, também, um problema mais delicado, pois a Bairrada, como sabe, tem caves e há graves problemas que serão passíveis de ser ultrapassados com a criação das comissões regionais, que poderão, efectivamente, proceder ao controle daquilo que V. Ex.a referiu, no que respeita a problemas de produção e de comercialização. Os problemas e montante e a jusante poderão ser resolvidos, creio, através dessas comissões regionais.
Não sei se satisfaz a curiosidade de V. Ex.a, mas é tudo o que tenho a dizer.
5184 I SÉRIE -NÚMERO 122O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 319/III, tendente a criar -segundo os seus proponentes- a «Lei-Quadro de Criação das Regiões Vitivinícolas Demarcadas», coloca-nos desde logo duas questões: uma relacionada com o seu objecto e a outra respeitante à sua oportunidade, conteúdo e razão de ser.
Quanto ao objecto, o projecto de lei em discussão assenta, em nosso entender, no pressuposto de que a criação de regiões vitivinícolas demarcadas contribui para a valorização dos vinhos de qualidade relativamente aos vinhos correntes. O objecto em si mesmo tem que ver com o enquadramento técnico dos requisitos que estarão na base da criação das regiões demarcadas e a posterior fiscalização.
A este propósito, importa ter presente que a criação das regiões vitivinícolas demarcadas não pode ser apenas analisada no que respeita às eventuais vantagens daí decorrentes. Na verdade, ao processo de demarcação está intimamente ligado todo um conjunto de acções, que pode comprometer o êxito da iniciativa e afectar profundamente os produtores, sobretudo os pequenos e médios viticultores, aqueles que, ao fim e ao cabo, constituem a maioria dos directamente interessados.
Com efeito, as exigências impostas pela demarcação, que vão desde a selectividade das castas às formas de condução das vinhas e rendimentos unitários das mesmas, implicam a reconversão de largas áreas de produção que potencialmente virão a ser integradas nas regiões demarcadas. Ora, esta reconversão comporta elevados custos, não apenas inerentes às operações dela decorrentes mas também do período de interrupção da produção.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Produção que para muitas centenas de milhar de viticultores é a base - se não mesmo a única fonte- de rendimento. Fácil é, pois, entender que o êxito ou insucesso destas medidas está muito dependente da política de apoio, designadamente no que se refere aos subsídios, aos créditos e aos apoios técnicos.
Infelizmente, toda a política que vem sendo desenvolvida nem sequer nos deixa o benefício da dúvida quanto à capacidade de se dar uma resposta eficaz às exigências atrás referidas. Tenha-se, aliás, presente o que vem sucedendo nas Regiões Demarcadas da Bairrada e do Algarve, onde - como já referi - já não se colocam questões de valorização dos vinhos mas sim as de tentar conter a degradação da própria produção.
Depois, teremos de considerar ainda toda uma série de problemas que se ligam às práticas enológicas, tais como o enriquecimento de mostos e dos vinhos, à aci-dificação e à desacidificação dos mostos.
Finalmente, parece-me que não se poderão ignorar as tremendas distorções dos circuitos de mercado, a exigirem uma indispensável correcção de que o Estado se não deveria eximir. Aliás, em matéria de política de preços e de comercialização de vinhos no nosso país a prática tem demonstrado que elas têm contribuído fundamentalmente para desincentivar a produção de vinhos de qualidade. Daí, aliás, a própria degradação das produções em vastas regiões do país.
Parece-me que este projecto de lei - refiro-me agora à sua oportunidade e ao seu conteúdo - levanta também duas questões.
Em primeiro lugar, este diploma não faz esquecer, antes pelo contrário -quase diríamos que se trata de uma cópia -, tudo o que já estava preceituado no Decreto-Lei n.o 519-D/79. Com efeito, pouco ou nada lhe introduz de inovador, a não ser a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem.
Em segundo lugar, este diploma tem vícios extremamente graves, de entre os quais chamo a vossa atenção para o seguinte: ao criar as comissões regionais, este projecto de lei coloca os produtores aí representados numa situação de inferioridade perante o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e os comerciantes de vinho das regiões respectivas.
Ora, parece-me que a nossa agricultura tem padecido por demais do domínio, quer a montante quer a jusante, do sector industrial e do sector comercial, para mais uma vez ficar numa situação de desvantagem. Creio que, no mínimo, este diploma exige uma correcção que coloque os representantes dos produtores na posição maioritária.ma outra questão relaciona-se com o problema criado pelo risco de serem extintas regiões demarcadas se no prazo máximo de cinco anos não estiverem concluídos os seus cadastros. A responsabilidade dos cadastros recai fundamentalmente sobre os serviços oficiais, razão por que não vemos como é que se pode imputar as consequências da inépcia ou da incapacidade dos serviços em concluir os respectivos cadastros à própria existência da região demarcada.
Outra questão que me parece importante é o risco de os próprios produtores se verem impossibilitados de beneficiar do estatuto da região demarcada se não procederem no prazo de 3 anos à reconversão das suas vinhas. Aqui remeto-vos para as críticas que já anteriormente formulei e que têm que ver com a necessidade de uma política de crédito e até de subsídio e de apoio técnico, que permita viabilizar as acções de reconversão da vinha. Creio que esta é uma questão em que não podemos correr o risco de tornar legal a iniquidade. Ë que é fácil dizer que, se ao fim de 3 anos o produtor não fizer a reconversão da vinha, ficará excluído. Mas a questão é a seguinte: que condições tem esse produtor para efectuar essa reconversão da vinha?
Em nossa opinião, não deveremos remeter, ao tomar esta iniciativa legislativa -se ela for avante-, para o Governo a possibilidade de implementar as medidas que garantam a segurança da implementação desta reconversão. Só poderemos estar de acordo com este diploma se, na discussão na especialidade, o legislador souber introduzir no texto final as garantias mínimas necessárias para assegurar a defesa dos produtores em relação à reconversão das vinhas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vasco Miguel e Bento Gonçalves.
Assim tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.
12 DE JUNHO DE 1984 5185O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria, em primeiro lugar, de lhe dizer que começo a ficar satisfeito com a sua opinião sobre as regiões demarcadas. Digo isto porque me recordo que na primeira vez que se falou aqui em regiões demarcadas o Sr. Deputado disse que se estava a falar em muitas regiões e, como tal, que se deveria demarcar o país. No entanto, parece-me que a partir de agora o Sr. Deputado Rogério de Brito começa a estar sensibilizado para este problema.
Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a disse que concorda com o objecto deste projecto de lei, mas que não concorda com a sua oportunidade, visto que considerou que muito do que aqui se prevê já consta do Decreto-Lei n.o 519-D/79. Contudo, há um aspecto importante que se relaciona - e o Sr. Deputado só questionou a sua composição- com os organismos regionais. Creio que só por este facto não deveria ter feito a consideração anterior.
Quanto às questões que o Sr. Deputado levantou sobre o prazo de 3 anos previsto no artigo 6.o, n.o 2, do projecto de lei, devo dizer-lhe que somos sensíveis a elas, tal como há pouco acabei de dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Na verdade, parece-me que aqui o Sr. Deputado Rogério de Brito tem alguma razão, mas, como este diploma ainda não é uma obra acabada, estamos sensíveis e abertos a todas as alterações que se mostrem oportunas.
Já agora, como quando se trata destas coisas relacionadas com o vinho é costume haver sempre umas «bocas» do Sr. Deputado César Oliveira, quero citar uma a que eu achei muita graça - e vou citar o Sr. Deputado César de Oliveira no bom sentido: «- Quando se trata de vinho, entendem-se todos».
Parece-me que caminhamos para lá, Sr. Deputado.Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa, visto que fui citado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a fica inscrito para esse efeito e na altura própria ser-lhe-á concedida a palavra.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, de certo modo estou de acordo com muitas das coisas que acabou de dizer. Penso que este projecto de lei, que é da autoria do meu partido, poderá ser corrigido na Comissão em alguns aspectos, atingindo-se assim os objectivos que todos pretendemos.
A reconversão da vinha vai impor-se pelo mecanismo de mercado. Já hoje existem muitos viticultores que estão numa situação aflitiva, na medida em que ainda têm o vinho produzido no ano passado por vender e não conseguem sequer pagar o crédito que solicitaram sobre as uvas. Este problema resulta do facto de não terem a quem vender o vinho e, portanto não o conseguirem escoar. Ora, não foram criados nenhuns mecanismos de apoio aos agricultores neste sentido.
Este ano serão arrancadas muitas vinhas. Os agricultores ainda pensam que este facto é cíclico, que surge de 4 em 4 anos e que, como tal, lá virá o ano em que eles conseguirão ganhar o que perderam em anos anteriores. Eu não desejo esta situação, pelo que teremos de encontrar mecanismos de modo a que o agricultor saiba que, ao plantar a vinha, tem à sua disposição os mecanismos de intervenção que o Governo lhe proporciona para escoamento do seu produto.