14 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 143/X (3.a) (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de Julho de 2007, após aprovação na generalidade, tendo merecido redistribuição a esta Comissão em 23 de Outubro de 2007, após a reestruturação das comissões na sequência da reforma do Parlamento.2 — Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PCP, do PSD e do PS, em 13 de Novembro de 2007, 28 de Março e 9 de Abril de 2008.3 — Nas suas reuniões de 2 e 9 de Abril de 2008, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade de cada artigo da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:Artigo 1.o: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade, tendo sido considerada prejudicada a votação da proposta apresentada pelo CDS-PP para o mesmo artigo.Artigo 2.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 3.o: N.o 1 — aprovado por unanimidade; N.o 2 — proposta de aditamento do inciso final «táctica» ao artigo, apresentada pelo PCP (do mesmo teor da proposta apresentada pelo PSD) — aprovada por unanimidade.Artigo 4.o: N.os 1, 2 e 3 — aprovados, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; proposta de aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo, apresentada pelo CDS-PP; N.o 4 — rejeitado, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; N.o 5 — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, justificou a proposta com o facto de, actualmente, poderem existir enganos na execução de escutas, problema, aliás, suscitado pelo próprio Procurador-Geral da República perante esta Comissão. Pensa, por outro lado, que o controlo sobre as comunicações deve ser feito pela Polícia Judiciária.O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, manifestou dúvidas em relação ao n.o 4 proposto pelo CDS-PP, por considerar que o seu efeito prático, a ser aprovado, seria o de desresponsabilizar o Ministério Público, que é o titular da acção penal. Por outro lado, pensa que não se deve legislar com base em actos ilegais.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, disse concordar com os objectivos enunciados pelo proponente, mas pensa que nenhuma das propostas permite concretizar esses desideratos. Por outro lado, considera que o artigo anterior já consagra o que se pretende com o n.o 4 que o CDS-PP propõe e que a lei não deve basearse em actos ilegais.O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, afirmou compreender as dificuldades sentidas pelo ProcuradorGeral da República na fiscalização das escutas, mas, para além do que já foi dito, pensa que a proposta do CDS-PP vem acrescentar um elemento de burocratização a este processo.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, considera que a parte final do n.o 4 acautela parte das objecções levantadas pelo PS, ao não especificar minuciosamente os termos em que será feita a comunicação ao Procurador-Geral da República.Artigo 5.o: N.o 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do n.o 2 do artigo, apresentada pelo PSD (incluindo o aditamento do inciso final «da Interpol») — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PSD e PCP e a abstenção do BE; n.o 2 (na redacção da proposta de lei, incluindo a proposta oral do PS de substituição do inciso final «Lei de Segurança Interna» pela expressão «lei») — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD, PCP e BE.