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Acresce que uma parte importante da designada «habitação ilegal» é marcada por grande qualidade, facto que também aconselhava coragem política para viabilizar a simplificação do seu enquadramento legal, o que, infelizmente, não é claramente conseguido com esta revisão da Lei n.o 91/95.
Daí o meu voto de abstenção.O Deputado do PSD, Arménio Santos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 252/VIIOs Deputados do PSD não se revêem na presente proposta de lei. Este não é o «nosso» Código das Expropriações. Aliás, é sintomático que o PS tenha sido o único partido a votar favoravelmente a proposta, assumindo em exclusivo a sua responsabilidade.
Esta proposta de lei é um conjunto de enganos, que a votação na especialidade diminuiu, mas não logrou eliminar na totalidade pela oposição do PS e do PCP.
Desde logo, não é um novo Código. Introduz apenas alterações ao actual, embora de relevância, sem questionar os princípios do código de 1991. Altera a sistemática, sem nenhum benefício de especial.
Depois, como disse, o Governo não tem coragem de alterar os princípios do código, como o de a expropriação corresponder ao valor real e corrente do bem e a existência de direito de reversão, mas subverte-os ou condiciona-os fortemente.
Ainda, utiliza uma matéria tão sensível como esta para os direitos fundamentais dos cidadãos como mera moeda de troca em negociações sobre o valor das transferências financeiras do Estado para as autarquias locais.
Em audições realizadas na discussão na especialidade retivemos com muito interesse as dúvidas de constitucionalidade de algumas das novas soluções relativas ao cálculo da indemnização evidenciadas pelo Presidente do Tribunal Constitucional e pelo representante da Ordem dos Advogados, que se juntaram às dúvidas que evidenciamos na discussão na generalidade.
Nesta matéria, apesar de tudo, foi possível reforçar uma cláusula de salvaguarda constante do n.o 5 do artigo 22.o, expressamente ressalvando-a no n.o 1 do artigo 25.o, artigo que define a fórmula de cálculo da indemnização. Esta importante alteração, acrescida às cerca de duas dezenas de outras que também se conseguiram introduzir na proposta de lei, explica a nossa votação final global.
As nossas principais preocupações dirigem-se para os milhares de pequenos proprietários espalhados pelo País, sem informação adequada e sem meios para contratar experientes advogados, que se verão na iminência de perder as suas courelas e o seu sustento em troca de um valor injusto, potenciando a criação de situações sociais graves e de desigualdades evidentes dos cidadãos perante a repartição dos encargos públicos.
Esta a razão porque, apesar das alterações introduzidos no texto inicial, nunca poderíamos votar favoravelmente a presente proposta de lei n.o 252/VII.O Deputado do PSD, Moreira da Silva.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 142/VIIA proposta de lei n.o 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça não pode merecer a aprovação do Partido Social Democrata.
Desde 1986 que o Partido Social Democrata criou as condições indispensáveis ao ordenamento cinegético nacional, com particular enfoque no reforço do associativismo, lançando as bases de uma correcta e saudável gestão desse importante recurso natural que é a fauna bravia.
A proposta de lei em apreço, a nosso ver, enferma de contradições de princípio, de erros de concepção e de omissões essenciais quanto a questões fundamentais.
O Governo preconiza, no preâmbulo da proposta de lei, o ordenamento de todo o território nacional, mas no articulado restringe e limita esse ordenamento em 50% da área dos municípios, deixando bem à vista a sua eterna vocação estatizante.
3786 I SÉRIE-NÚMER0 102O Governo e o PS dizem por palavras que querem proteger o associativismo entre os caçadores e o reforço do valor económico da caça; na prática penalizam com um novo imposto, a que chamam «taxa de concessão», a acrescer aos que já existem, a pagar pela criação de Zonas de Caça Associativa e de Zonas de Caça Turística, assim dificultando a vida associativa do mundo rural e impedindo o reforço da sua base económica.
O Governo e o PS fogem, nesta proposta de lei, a tomarem posições claras e concretas quanto a questões essenciais para o sector, remetendo-as oportunisticamente para uma regulamentação longínqua e tardia.
O PSD, não podendo por tais razões votar favoravelmente esta proposta de lei, criará contudo condições para a sua viabilização, na convicção que uma maioria parlamentar do PSD reporá os princípios na sua pureza, colmatará os erros estratégicos e concretizará tudo quanto nesta proposta de lei está omisso.O Deputado do PSD, José Carlos Póvoas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro, a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 680$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5-1099-002 Lisboa
Quinta-feira, 2 de Setembro de 1999 I Série - Número 105 3829DIÁRIO
REUNIÃO DE 1 DE SETEMBRO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretário: Ex.mos Sr. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 287 e 288/VII, das apreciações parlamentares n.os 111 e ll2/VII e do projecto de resolução n.o 140/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à retoma de mandato de três Deputados do PS e à substituição de um Deputado do PSD e outro autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
Deu-se conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo para reapreciação o Decreto n.o 415/VII-Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Foi ainda aprovado o voto n o 159/VII-De congratulação pela realização da consulta popular em Timor Leste (PAR), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória das vítimas do condito. Produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), a propósito da realização de touradas com touros de morte em Barrancos, responsabilizou o Governo pela violação da lei e pelo desrespeito de decisões judiciais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
0 Sr Deputado Acácio Barreiros (PS) referiu-se às medidas tomadas pelo Governo para fazer respeitar alei relativamente às touradas em Barrancos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), que também deu explicações a uma defesa da honra do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD).Ordem do dia.- Foi apreciada uma convocatória extraordinária do Plenário para discussão e votação do projecto de resolução n.o 140/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar às viagens dos Deputados (PSD), que foi rejeitada. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Isabel Castro (Os verdes).
A Câmara procedeu também à apreciação das notícias vindas a público sobre a situação financeira da TAP, requerida pelo CDS-PP. Intervieram, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS) e Ferreira do Amaral (PSD).
Procedeu-se ainda ao debate, requerido pelo PCP, sobre a travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e José Junqueiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 55 minutos.
3830 I SÉRIE -NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:' Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):.Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 287/VII - Direito de reunião (ALRM), quer baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 288/VII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira, (ALRM), que baixou à 6.1 Comissão; apreciação parlamentar n.o 111/VII - Decreto-Lei n.o 237/99, de 25 de Junho, que extingue a JAE e a JAE - Construção S.A. e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) (PCP); apreciação parlamentar n.o 112/VII - Decreto-Lei n.o 237/99, de 25 de Junho, que Extingue a JAE e a JAE Construção S.A., e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) (PSD); projecto de resolução n.o 140/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar às viagens dos Deputados (PSD).
Foram apresentados na Mesa, nos dias 9 e 12 de Julho, os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Na Comissão Permanente de 14 de Julho: a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Sr. Deputado Jorge Ferreira.
No dia 22 de Julho: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Teresa patrício Gouveia; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 27 de Julho: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Direcção-Geral de Energia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 28 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios do Ambiente, e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 19 de Agosto: ao Ministério do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério tia Educação formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva.
2 DE SETEMBRO DE 1999 3831a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 29 de Junho Luísa Mesquita, no dia 27 de Novembro; António Martinho, nas sessões de 18 de Fevereiro e 21 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 30 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 22 de Abril; António Rodrigues, na sessão de 16 de Junho.
No dia 1 de Julho: Manuela Aguiar, no dia -2 de Novembro e na sessão de 4 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 14 de Abril; Rodeia Machado, nas sessões de 22 de Abril e 7 de Maio; Pimenta Dias, na sessão de 6 de Maio; Aires de Carvalho, lia sessão de 25 de Maio.
No dia 5 de Julho: Luísa Mesquita, na sessão de 6 de Março; Castro Almeida, na sessão de 30 de Abril; José Junqueiro, na sessão de 4 de Junho; Jorge Roque Cunha, José Cesário, Roleira Marinho e Carmen Francisco, no dia 11 de Agosto, nas sessões de 18 de Novembro, 31 de Março, 7, 13 e 16 de Abril e 12 de Maio; Rui Pedrosa, no dia 13 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 21 e no dia 19 de Outubro, na sessão de 2 e no dia 4 de Dezembro; .Limo de Carvalho, na sessão de 9 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 5 de Janeiro; Pimenta Dias, na sessão de 10 de Março; Jovita Ladeira, na sessão de 25 de Março; Bernardino Soares, nas sessões de 8, 21 e 23 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 22 de Abril; Alexandrino Saldanha, no dia 26 de Abril; Ricardo Castanheira, na sessão de 5 de Maio e no dia 2 de Junho; João Carlos Duarte, na sessão de 19 de Maio.
Nos dias 6 e 8 de Julho: Rodeia Machado, ria sessão de 21 de Janeiro; Carmen Francisco, no dia 9 de Março; Pimenta Dias, na sessão de 12 de Março; Ricardo Castanheira, no dia 23 de Março;. Rui Namorado, na sessão de 20 de Maio; Jovita Ladeira, na sessão de 24 de Junho.
No dia 13 de Julho: Alexandrino Saldanha, na sessão de 14 de Janeiro e no dia 2 de Junho; Luís António Veríssimo, na sessão de 6 de Março; António Rodrigues, na sessão de 21 de Maio; José Reis, na sessão de 26 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 16 de Junho.
No dia 16 de Julho: Mota Amaral, na sessão de 12 de Março; António Barradas Leitão, nas sessões de 28 de Maio, 9 de Junho, 23 de Setembro e 1 de Outubro; Fernando Serrasqueiro, na sessão de 28 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 5 de Fevereiro; Jovita Ladeira, na sessão de 10 de Fevereiro; Jorge Valente, na sessão de 18 de Fevereiro; José Cesário, na sessão de 25 de Fevereiro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 26 de fevereiro; Ricardo Castanheira, na sessão de 4 de Março; Carmen Francisco, no dia 9 de Março; Carlos Alberto Santos e Pimenta Dias, nas sessões de 18 de Março é 23 de Junho; Alexandrino Saldanha e Bernardino Soares, nas sessões de 21 de Abril e 19 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 22 de Abril; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 28 de Abril; Roleira Marinho, na sessão de 12 de Maio.
Nos dias 19 e 29 de Julho: Rodeia Machado, na sessão de 4 de Março; Ricardo Castanheira, no dia 23 de Março; Jorge Roque Cunha, no dia 19 de Abril; Manuela Aguiar, na sessão de 12 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 13 de Maio; Fernando Pereira, na sessão de 2 de Julho.
No dia 22 de Julho: Isabel Castro, nos dias 3 de Dezembro e 3 de Junho; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 18 de Fevereiro; Barbosa de Melo, na sessão de 24 de Fevereiro; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 21 de Abril; Jorge Valente, Manuela Aguiar, Lino de Carvalho e Rui Namorado, nas sessões de 12, 13 e 20 de Maio; António Filipe, na sessão de 14 de Maio; Luísa Mesquita, na sessão de 19 de Maio; Jovita Ladeira, na sessão de 17 de Junho; Jorge Lacão, na sessão de 2 de Julho.
No dia 27 de Julho: Jorge Roque Cunha, na sessão de 17 de Fevereiro; Rodeia Machado, nas sessões de 4 e 10 de Março.
No dia 28 de Julho: Ana Catarina Mendonça e Antão Ramos, na sessão de 22 de Abril; Arménio Santos, na sessão de 13 de Maio; Alexandrino Saldanha, no dia 8 de Junho; Jorge Lacão, na sessão de 2 de Julho.
No dia 29 de Julho:- Pimenta Dias, na sessão de 15 de, Abril; António Filipe, na sessão de 19 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 25 de Maio; Hermínio Loureiro, na sessão de 1 de Julho.
No dia 3 de Agosto: Hermínio Loureiro, na sessão de 4 de Março; Odete Santos, na sessão de 26 de Março; António Rodrigues, na sessão de 7 de Abril; Joaquim Sarmento, na sessão de 22 de Abril; José Reis, na sessão de 26 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 30 de Junho; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 1 de Julho; Lucília Ferra e Manuel Moreira, na sessão de 2 de Julho.
Nos dias 5, 6 e 13 de Agosto: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 26 de Maio; Jorge Roque Cunha, no dia 22 de Junho; José Junqueiro, na sessão de 23 de Junho; Correia de Jesus, na sessão de 2 de Julho.
No dia 18 de Agosto: Jovita Ladeira, na sessão de 8 de Janeiro; Jorge Roque Cunha, no dia 2 de Março e na sessão de 20 de Maio; Rodeia Machado, no dia 23 e na sessão de 24 de Março; Antão Ramos, nas sessões de 15 de Abril e 13 de Maio; Manuel Alves Oliveira e Paulo Arsênio, nas sessões de 21 de Abril e 1 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 21 de Maio; António Filipe, no dia 2 de Junho; Afonso Lobão, na sessão de 23 de Junho; Lucília Ferra, na sessão de 2 de Julho; Heloísa Apolónia, na Comissão Permanente de 14 de Julho.
No dia 23 de Agosto: José Cesário, na sessão de 8 de Abril; Fernanda Mota Pinto, na sessão de 15 de Abril; Jorge Ferreira, nas sessões de 20 de Maio e 16 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 17 de Junho; António Saleiro, na sessão de 30 de Junho; Heloísa Apolónia e Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 14 de Julho.
Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, cuja reunião foi realizada no dia 1 de Setembro de 1999, pelas 11 horas, onde foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputados.
Retomas de mandatos, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados, de Deputados do Partido Socialista: Antero Gaspar de Paiva Vieira, em 29 de Agosto passado, inclusive, cessando Aníbal Marcelino Gouveia; José de Sampaio Lopes,  em 29 de Agosto passado, inclusive, cessando Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira; e Joaquim Américo Fialho Anastácio, em 29 de Agosto passado, inclusive, cessando. Filipe Mesquita Vital.
Substituição, nos termos da alínea h), do n.o 1 do artigo 20.o, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do, PSD, Carlos Alberto Pinto por Maria de Lurdes Lara Teixeira, com início em 5 de Agosto passado.
3832 I SÉRIE - NÚMERO 105O parecer é o seguinte: As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (Processo 447/99 - 4 o Juízo - 1 .a Secção), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Niza Antunes Mendes, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 16 de Setembro corrente, pelas 10 horas e 30 minutos, no Tribunal em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados; o Sr. Secretário vai ainda ler uma comunicação do Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados o texto da comunicação é do seguinte teor "Ex.mo Sr. Presidente da República, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a, nos termos e para os efeitos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição da República, o autógrafo tia lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.o 415/VII que regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos pessoais e de muita estima, Jorge Sampaio".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto enviado à Assembleia foi distribuído por todos os grupos parlamentares e está já publicado, pelo que creio que é dispensável a sua leitura. Em todo o caso, se os Srs. Deputados quiserem, poder-se-á proceder á sua leitura, apesar de hoje, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, ter sido entendido que este assunto deverá ser encarado na primeira Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que reunir após as eleições legislativas.
Penso que esta é uma atitude sensata e que, na verdade, respeita o facto de então se constituir um novo universo parlamentar.
Srs. Deputados, quero dar-vos conta de um voto de congratulação que tomei a iniciativa de apresentar, com o consentimento de todos os grupos parlamentares, e relativamente ao qual recebi uma sugestão de um pequeno acrescento no fim.
É o seguinte: "Voto n.o 159/VII - De congratulação pela realização da consulta popular em Timor Leste
O povo de Timor, ao acorrer às urnas em percentagem de eleitores inscritos próxima dos 100%, para poder exercer o direito de autodeterminar o seu futuro, e ao tê-lo feito por forma extremamente ordeira, disciplinada e corajosa, superando intimidações, ameaças e até agressões, deu ao mundo livre um exemplo digno de registo, exaltação e apreço.
Após um quarto de século de heróica resistência ao invasor, de armas na mão ou em permanente protesto cívico, aproxima-se o momento histórico da conquista da independência e da liberdade. Timor será, em breve, por mais que o opressor ou os seus asseclas no terreno ainda tentem adiar ou mesmo evitar esse resultado, a Pátria livre de todos os timorenses. Está à crista, desejavelmente sem mais mortes e mais violência, a "Terra da Promissão" tão longamente desejada.
Portugal, que manteve com Timor uma plurissecular relação de convívio, sente-se particularmente feliz por ter podido contribuir, através de sucessivos actos de solidariedade, para a sua libertação, convicto como está de que o processo que conduz a ela é a partir de agora irreversível.
A Indonésia enfrenta, ela também, o processo da sua libertação, optando pela democratização do seu próprio regime. A emancipação de Timor é uma pedra fundamental desse processo e ficará a constituir o melhor certificado da sinceridade com que o encara.
Um próximo futuro de liberdade, democracia e progresso em Timor e na Indonésia com substituição do machado de guerra pelo cachimbo da paz, com Portugal a assumir as suas responsabilidades históricas para com o povo de Timor e com relações diplomáticas e de cooperação bilateral com a Indonésia, é um cenário que tem tanto de realista como sedutor. E que bem justifica a total renúncia à violência dos que ainda apostem nela para superar os seus recalques ou saciar os seus ódios.
Esta causa tem os seus mártires e os seus heróis. Mártires todos os que morreram por uma pátria livre, heróis o povo de Timor, todo ele, conduzido pelo seu líder histórico Xanana Gusmão, que sublimou o seu martírio em sabedoria, tolerância e espírito de concórdia. E também as grandes figuras de D. Ximenes Belo e do Dr. Ramos Horta, distinguidos, pela sua corajosa dedicação à causa de Timor, com o alto galardão do Prémio Nobel. Realce justifica ainda o papel da Igreja Católica e, sobretudo mais recentemente, a condenação pela consciência universal da ocupação de Timor pela Indonésia.
Neste momento de expectativa ansiosa pelo apuramento dos resultados da consulta popular, e não menos pelo grau de aceitação pacífica do seu significado histórico, a Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 1 de Setembro de 1999, congratula-se pelo resultado já alcançado e pelas expectativas que justifica e endereça ao povo de Timor a sua legítima esperança de um futuro de independência, liberdade, paz e progresso".
Foi-me sugerida a seguinte adenda: "A Comissão Permanente cometeu ainda o Presidente da Assembleia da República a incumbência de transmitir ao Sr. Secretário-Geral da ONU e ao Presidente da República da Indonésia a sua preocupação pelos novos surtos de violência exteriores ao acto de consulta e o seu empenhamento em que sejam de imediato tomadas as providências necessárias para assegurar a paz e a ordem no território de Timor."
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.
2 DE SETEMBRO DE 1999 3833O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se ao voto que V. Ex.a acabou de apresentar a esta Câmara e 'entende que o passado dia 30 de Agosto foi um dia histórico para o destino de Timor Leste.
Começamos, pois, por saudar o povo de Timor, pela coragem, pela determinação e pela forma cívica e corajosa como acorreu às urnas num ambiente pacífico e de determinação.
Recordamos aqui todos aqueles que lutaram para verem livre do jugo indonésio a pátria de Timor Leste, ao longo de 23 anos, nas montanhas, pegando em armas e com uma coragem bem determinada, e no exterior - e foram muitos -, percorrendo as diversas chancelarias do mundo para sensibilizar chefes de Estado, políticos, organismos internacionais e a opinião pública, em geral, pela causa de Timor Leste.
Penso que esse dia glorioso chegou e que aos timorenses, num acto de coragem e de determinação, no dia 30, foi possível escolher o seu próprio destino.
Também quero salientar aqui o papel extraordinário que as Nações Unidas, através da UNAMET, têm levado a cabo em situações bem desceis e com muitos contratempos de percurso.
Desta tribuna e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero lembrar também as dezenas e dezenas de milhar de timorenses que caíram, que tombaram, que lutaram por um ideal, naquilo que foi, talvez, o maior genocídio, em termos relativos, deste século.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero manifestar ao povo timorense a nossa determinação, a nossa coragem e o nosso apoio para que o povo de Timor Leste possa crescer, desenvolver-se como Estado, um Estado independente, se essa tiver sido a sua escolha, em paz e em desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer também duas palavras sobre o voto que foi apresentado e sobre' a questão geral, do processo em Timor Leste.
A primeira palavra é, evidentemente, de congratulação, tal como é proposto no voto, pela elevadíssima participação dos timorenses neste referendo, o que é factor de grande satisfação e significa, a nosso ver, como temos sublinhado e agora reafirmamos, que os timorenses, que lutaram durante mais de 20 anos pelo seu direito à autodeterminação, decidiram participar maciçamente neste referendo, querendo tomar nas suas mãos a decisão sobre o seu destino futuro, o que evidencia que o direito à autodeterminação é, de facto, um direito inalienável.
O povo timorense, que resistiu estóica e heroicamente, durante mais de duas décadas, a um conjunto de atrocidades do regime indonésio, demonstrou, com esta elevada participação, ser um povo adulto, responsável, com sentido do seu próprio destino, e nós, que ao longo dos anos temos sido solidários com o povo timorense, exprimimos também aqui, uma vez mais, a nossa congratulação por esta elevadíssima participação e por este exercício do seu direito à autodeterminação.
Uma segunda palavra é para deixar aqui também vincado - e o Parlamento deve ser muito claro relativamente a isso, numa mensagem a sair hoje daqui - que todos desejamos que, contados os votos, todas as partes envolvidas assumam o compromisso do respeito pela vontade popular, que foi exercida nas urnas nos últimos dias.
O referendo foi uma conquista importante e o resultado deve ser respeitado, em particular depois de tudo o que sucedeu e tendo em atenção esta elevadíssima participação dos timorenses na ida às urnas.
O Parlamento português, como uma parte empenhada, interessada e, ao longo dos anos, sempre solidária neste processo, deve deixar aqui essa mensagem muito clara e exprimi-la publicamente.
Uma terceira palavra, Sr. Presidente, é de preocupação. Tive a ocasião, no início desta sessão, de me dirigir a si, dizendo-lhe que me parecia bem o voto mas que ele deveria ser complementado com uma palavra de preocupação e com uma mensagem condizente essa preocupação.
Assim, parece-me bem o texto que o Sr. Presidente acabou de propor como aditamento, ou seja, neste momento, para além da congratulação, temos todos motivos de séria preocupação. Os dados, as informações, as notícias que chegam do território de Timor Leste apontam para uma tendência de agravamento do clima de tensão, para um agravamento da situação, para um clima de violência, de intimidação, de coacção, o que, obviamente, nos suscita novas, renovadas e reforçadas preocupações.
E é nessa linha que esta palavra de preocupação não deve ser meramente retórica. Seria importante, para além dos elogios, justos, já dispensados à comunidade internacional e em particular às Nações Unidas, que o Parlamento português, hoje reunido, exprimisse uma mensagem de preocupação ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente da Indonésia: às Nações Unidas na linha do seu papel mediador, de árbitro deste processo; ao Presidente da Indonésia porque não é admissível que um regime como o indonésio, com as instituições de que dispõe e a força que detém, não seja capaz de garantir a paz e a segurança naquele território.
Não pode haver duplicidade de comportamento, não pode haver um discurso público de respeito pelo resultado do referendo e pela garantia da segurança e, depois, não haver os actos e as acções condizentes com este discurso. Nós somos - pela coerência e não podemos aceitar duplicidade ou dualidade de comportamentos.
Seria bom, repito, que o Parlamento exprimisse esta mensagem ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente da Indonésia, com a firmeza dos nossos princípios e das nossas convicções.
Termino desejando que, com todas estas preocupações, o processo acabe bem. E neste momento é devida aqui, como também já foi referido, uma palavra de homenagem não só à resistência, que, de facto, é um exemplo a enaltecer, como à igreja católica, em particular à igreja católica de Timor Leste, formalizada na pessoa do Sr. Bispo D. Ximenes Belo, e ainda uma palavra a quem ainda não pôde usufruir do seu direito à liberdade, Xanana Gusmão, que é um símbolo e que devemos também, aqui e neste momento, homenagear e enaltecer. Ele foi um exemplo e é este exemplo de sentido de responsabilidade e de sentido de luta que nos leva, neste momento, a dizer que esperamos, aguardamos e, acima de tudo, ansiamos .que tudo corra bem, para que, neste final de século, o povo de Timor Leste tenha, finalmente, o direito à dignidade, à liberdade e ao seu próprio futuro.Aplausos do PSD.
3834 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, o som desta sala passou a ser também digital, o que significa que passa a ser também sensível aos telemóveis que estão ligados - e penso que alguns estarão, neste momento. Assim, peço a todos o favor de os desligarem, caso se tenham esquecido disso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. S7Nio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular, quero associar-me também a este voto, que tem hoje, aqui, dois objectivos bem distintos. 0 primeiro é, efectivamente, de congratulação e, como voto de congratulação, lembro que ele só é possível hoje, dia 1 de Setembro de 1999, na Assembleia da República de Portugal, porque em Timor Leste houve quem resistisse. Portanto, é fundamental que possamos lembrar, com um sublinhado muito especial, todos os timorenses que compõem a resistência e a igreja católica timorense.Vozes do CDS-PP: - muito bem!O Orador: - Temos de ter plenamente a consciência de que sem a resistência em Timor Leste e sem a igreja católica timorense todo este trabalho não teria o desfecho que, neste momento, julgamos previsível e possível.
Quero deixar também uma palavra de preocupação. Desejamos que Timor Leste recupere a normalidade, mas a normalidade em Timor, hoje, dia 1 de Setembro de 1999, foram mais dois mortos da parta da manhã. E como não é esta a normalidade que desejamos para Timor, preocupação tem também de ser uma palavra cone um sublinhado. Morreram hoje, em Timor Leste - hoje, como ontem e como anteontem -, mais dois timorenses.
Se queremos ajudar Timor Leste - e queremos certamente, pois houve um amplo consenso na Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, houve um amplo consenso em toda a Assembleia da República, houve um amplo consenso em toda a opinião pública portuguesa, houve um amplo consenso entre quase todos os portugueses à volta da questão de Timor -, hoje, isso significa duas palavras, que têm unta necessidade muito específica. São elas as palavras "reconstrução" e "reconciliação". Ora, reconstrução e reconciliação só são possíveis, hoje, em Timor Leste, se estiverem associadas a compreensão e a perdão em relação a um conjunto de coisas com as quais muitos de nós também não concordamos, também não compreendemos, também verberamos, mas que, a partir de hoje, e a confirmarem-se os resultados que temos a expectativa que venham a ser francamente favoráveis à independência do povo timorense, têm de ser palavras presentes em toda a actuação do Estado português, em toda a actuação dos órgãos de soberania portugueses e, portanto, em toda a actuação da Assembleia da República portuguesa.
Uma última nota, para que Portugal saiba assumir as suas responsabilidades. Ora, aqui, assumir responsabilidades representa, em relação a Timor Leste, corrigir erros graves que tivemos noutro tipo de processos, para com povos também amigos, também irmãos. Assumir as nossas responsabilidades em relação a Timor Leste é saber receber e é saber dar, é saber dar e é saber receber.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, também quero manifestar a nossa total adesão e concordância com o voto de congratulação, subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pela grande vitória que os timorenses obtiveram pelo facto de terem conseguido fazer este referendo, a grande vitória que obtiveram por, depois de 24 anos de resistência e de luta, quer no interior, contra o invasor indonésio, quer no exterior, contra a incompreensão e os interesses da mais variada índole - interesses políticos, económicos, militares - que em boa parte do mundo se levantaram, durante muitos anos, contra a opinião e contra a vontade dos timorenses.
Foi também uma vitória porque os timorenses conseguiram ultrapassar essas incompreensões e esses interesses que, durante muito tempo, se levantaram contra os seus desejos e contra aquilo que eram as suas aspirações à manifestação da sua autodeterminação.
Foi ainda uma vitória porque estes quase 100% de votantes que se registaram no passado domingo significam também a vitória contra a intimidação que durante os últimos dois menos, pelo menos, se fez pesar sobre o povo timorense, tentando afastá-lo das urnas.
Mas como já aqui foi referido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós entendemos que os riscos e os perigos persistem. Todos os temos visto nos últimos dias e, nesse sentido, a par da congratulação, teremos também de suscitar, perante o povo português e perante a comunidade internacional, a necessidade de ninguém baixar os braços para que esses perigos e esses riscos possam, também agora, ser vencidos e para que, depois de serem ultrapassados, depois da declaração dos resultados - e julgo que todos nós esperamos que eles sejam no sentido da manifestação do desejo da independência de Timor Leste -, Portugal continue a assumir, se possível ainda de forma mais forte, as suas responsabilidades perante Timor Leste e os timorenses, responsabilidades a todos os níveis, em termos de apoio político, diplomático e técnico, em várias áreas, mas também com aquilo que muita falta fará para o inicio do novo destino do povo de Timor Leste, a sua independência, ou seja, o apoio económico e o apoio financeiro.
Portugal não pode, de forma alguma, recusar ou pôr em causa, minimamente, qualquer um desses tipos de apoio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, quero exprimir todo o nosso apoio a este voto, que é sinónimo de algo que todos, nesta Câmara, partilhamos, como, seguramente, todos os portugueses partilham: a comoção de ter visto um povo, que durante anos e anos lutou, quase sem armas, isolado, ao fim de 24 anos, exprimir unia vontade da forma como o fez, com a emoção com que o fez, com a firmeza e o entusiasmo com que o fez. Julgo que, porventura, talvez nunca antes tenha sentido a importância e como pode ser belo o acto de um voto, um voto dando sinal de uma mudança, que, julgo eu, é muito importante compreender no seu exacto significado,
2 DE SETEMBRO DE 1999 3835depois de tantos e tantos obstáculos que, com tanta determinação, o povo de Timor Leste soube vencer.
Há, duas coisas que, neste momento, me parem ser de sublinhar: este acto é muito importante, tem um valor simbólico extremamente muito grande, vai ao encontro daquilo que nós desejámos, vai ao encontro daquilo que muitos, noutras latitudes, tentaram também que acontecesse e, portanto, penso que não podemos permitir que esta coisa tão bela que aconteceu possa perder-se. Ou seja, a comunidade internacional, para além de ter hoje uma grande responsabilidade, depois de anos em que muitas vezes foi cúmplice, pelo silêncio, da violência em Timor Leste, não pode fechar os olhos depois deste acto eleitoral àquilo que irá passar-se a seguir e tem também de assegurar condições de segurança para que, no território, este processo não seja perdido.
A última coisa que me parece importante que assumamos - e foram muitos os que em Portugal exprimiram, também nas ruas, o seu desejo de que um dia Timor Leste pudesse ser uma nação livre e independente - é que uma nação livre e independente precisa de apoio e esse apoio é algo que julgo que temos a responsabilidade de não negar, apelando aos outros para também, nesta hora, serem solidários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que seria difícil uma maior unanimidade, não apenas de expressões, mas de sentimentos, do que aquela que estamos a viver aqui. Creio que essa unanimidade, esse consenso, se pode estender, com raríssimas excepções, à opinião pública portuguesa e, portanto, temos de nos felicitar por termos conseguido todos esta vitória moral, que, mais do que política, é uma vitória dos direitos humanos, da liberdade e 'do princípio do direito à autodeterminação dos povos.
Creio que, nos últimos tempos, a coisa mais bonita que aconteceu no mundo foi o que aconteceu há dois dias em Timor Leste. Foi uma lição, foi um exemplo e, de facto, Portugal tem de estar à altura da suas responsabilidades históricas, o que creio que irá acontecer. Creio que estamos "prisioneiros" dessa responsabilidade e que, se algum governo pudesse admitir não estar à sua altura, o povo exigiria que estivesse, pelo que o problema não se põe.
Srs. Deputados, vou, então, mandar acrescentar aquela parte que li, mas à qual adicionei, em resultado de uma sugestão que também foi aqui dada, a seguinte parte:. "o empenhamento em que sejam de imediato tomadas todas as providências necessárias a assegurar a paz e a ordem no Território de Timor, e a imediata devolução à liberdade de Xanana Gusmão.".
Por outro lado, na parte em que se fala na consciência universal da ocupação de Timor Leste pela Indonésia, eu acrescentaria o seguinte: "que a ONU e o seu Secretário-Geral (...)", porque se esqueceu a referência ao Secretário-Geral da ONU, " (...) souberam interpretar de forma genuína e até agora eficaz.".
Srs. Deputados, se concordassem, procederíamos, então, à votação do voto n.o 159/VII - De congratulação pela realização da consulta popular em Timor Leste, com as alterações que acabei de vos referir.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, apesar da hora ser de alegria, creio que não deixará de fazer sentido guardarmos um minuto de silêncio por todos os mortos pela causa de Timor Leste.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será endereçado ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da República da Indonésia, ao Presidente da República de Portugal e ao Primeiro-Ministro de Portugal, a D. Ximenes Belo e ao Dr. Ramos Horta. Penso que são as entidades a quem deve ser enviado.
Ainda antes de iniciarmos o período da ordem do dia, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma fazer uma intervenção sobre os episódios lamentáveis dos últimos dias, que o País todo conheceu, a propósito do caso de Barrancos. Não é, porventura, sobre a situação de Barrancos que quero centrar a minha intervenção, mas é, em particular, sobre as consequências deste evento para o País inteiro, para a autoridade do Estado e para o exercício democrático.
Em primeiro lugar, tenho de expender uma ou duas palavras para enquadrar a questão. Neste caso que o País presenciou nos últimos dias pelos meios de comunicação social, uma lei da República foi violada e decisões dos tribunais foram totalmente desrespeitadas. O Governo, o verdadeiro responsável por esta situação, de uma penada, incorreu, de facto, nestas duas situações intoleráveis: permitiu que uma lei da República fosse violada e permitiu, o que ainda é mais grave, que uma decisão judicial actualizada, porque tomada pouco tempo antes da realização desta ocorrência, fosse totalmente desrespeitada.
A primeira questão que aqui se coloca é a seguinte: a lei pode estar, eventualmente, errada, a lei pode ser, eventualmente, injusta, mas, num Estado de direito, uma lei que se considera errada muda-se e uma lei que se considera injusta altera-se. O que não se pode é não alterar e não mudar a lei e fazer apenas e só com que ela seja violada e desrespeitada. Isto que aconteceu é o contrário do Estado de direito democrático.
Digo isto com o à vontade que está relacionado com o processo legislativo sobre esta matéria, não deixando de recordar aqui os factos porque eles doem a algumas das bancadas e a alguns dos Srs. Deputados aqui presentes.
Nos últimos meses, o Partido Socialista, acompanhado, depois, por projectos do PCP e do CDS-PP, tomou iniciativas legislativas no sentido de alterar esta lei, abrindo uma excepção para Barrancos. Digo-o com o à vontade de quem lidera uma bancada que decidiu votar contra qualquer um daqueles três projectos. Havia, todavia, nestes três partidos, uma maioria de quase dois terços que, se quisesse, alteraria a lei. O Partido Socialista, responsável por esta situação, fez exactamente o oposto, ou seja, apresentou uma proposta de lei e deixou-a cair, apresentou uma proposta de lei para fazer de conta que queria resolver a situação e, tendo maioria mais do que suficiente para a fazer aprovar, não o quis fazer. Esta é a hipocrisia primeira que aqui se verificou.
Se pensavam que a lei estava errada ou que era injusta, ,tiveram condições para a alterar e apresentaram mesmo iniciativas, mas, depois, deixaram cair tudo. Digo-o cole o à vontade de quem, como líder da bancada e a titulo pessoal, é contra a existência de touros de morte, mesmo com um regime de excepção. De qualquer modo, houve aqui uma maioria que, se quisesse, poderia ter feito esta alteração. Não quis e esta é a suprema
3836 I SÉRIE-NÚMERO 105hipocrisia e é uma cobardia política, ou seja, não só não alteraram a lei como, a seguir, não a souberam respeitar e fazer aplicar.O Sr. Rui Namorado (PS): - Qual foi a sua heroicidade durante 10 anos de governo?!O Orador: - Mas a segunda questão, que é ainda mais absurda e hipócrita, é a justificação dada pelo Governo nos últimos dias para a situação de desrespeito aos tribunais que aconteceu. A justificação dada foi a de que toda aquela omissão do Governo era para evitar um mal maior, mas esta alternativa apresentada pelo Governo é a chamada "esperteza saloia"! É um mero truque, é uma mera tentativa de chantagem, ainda por cima feita com muito pouca subtileza e com muito pouca inteligência! A questão não estava em incorrer num mal maior, já que nenhum português desejava isso nem era necessário que isso sucedesse. A questão estava apenas e só em fazer cumprir uma lei e, acima de tudo, uma decisão judicial, que foi completamente desrespeitada.