11 | I Série - Número: 091 | 2 de Junho de 2007central do Estado.Respeita-se também, assim, um princípio de descentralização administrativa, não esquecendo, como é óbvio, princípios fundamentais que têm consagração constitucional, como o princípio do livre acesso à profissão (um direito, liberdade e garantia assim estabelecido na nossa Constituição), e também princípios de protecção do interesse público e de direitos fundamentais e, igualmente, o interesse específico de um conjunto de profissões.E é exactamente com este quadro que temos de saber analisar a criação, em concreto, de qualquer ordem profissional ou de qualquer associação representativa de uma profissão, como sejam as câmaras corporativas, as câmaras profissionais e as ordens profissionais. E estou certo de que foi este entendimento que levou o Partido Socialista à apresentação do projecto de lei n.o 384/X.Sabemos que esta não é uma matéria fácil. A melhor prova disso é exactamente o facto de o Partido Socialista, tendo anunciado que o faria em 90 dias, ter levado cerca de um ano e meio para conseguir apresentar aqui — e ainda por cima de uma forma bastante atabalhoada no seu processo final — um projecto de enquadramento desta matéria.Já foi aqui referido — e bem — pelo Sr. Deputado Hugo Velosa o problema da ordem dos psicólogos, que ainda vou mencionar. Mas, de facto, há mais de um ano e meio que a ordem dos psicólogos tem o seu estatuto aprovado na Assembleia, na generalidade e na especialidade, só lhe faltando a votação final global.Há dois aspectos fundamentais quanto a este diploma.Um primeiro aspecto é a dimensão material, isto é, o âmbito das profissões que podem enquadrar a existência de uma associação profissional representativa.Quanto a este âmbito, o Partido Socialista limita a criação das Ordens às profissões que devem ser sujeitas a um controlo do respectivo acesso e exercício e também as profissões que cumulativamente respeitem normas técnicas e deontológicas específicas, bem como aquelas que devam ter um regime disciplinar autónomo.Mas nota-se, no projecto de lei, que o Partido Socialista acha que esta definição é curta, que só esta definição não basta como critério para saber se uma determinada profissão deve ter associação profissional ou não. Por isso mesmo, entendendo que este critério é curto, o Partido Socialista propõe que além deste critério existam outros, que são eles próprios muito discricionários. Quais são esses critérios? Primeiro: que exista um interesse público de especial relevo. Ninguém percebe muito bem como é que se preenche este «interesse público de especial relevo».Segundo: que exista um estudo prévio, que deve ser encomendado a uma entidade meritória e independente. Ninguém percebe muito bem quem é que encomenda o estudo, se é a Assembleia da República ou o Governo; de que espécie de entidades meritórias e independentes é que estamos a falar; e sequer qual é o prazo para a apresentação desse estudo.E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz isto porque percebe que é impossível ter uma varinha de condão e uma forma-quadro para definir se uma determinada profissão deve ou não ter associação profissional. Por isso mesmo, o Partido Socialista volta a cair, aqui, numa apreciação discricionária, casuística, nesse sentido totalmente desenquadrada até do que seria o primeiro objectivo inicial da sua lei.Compreendemos que esta matéria não é fácil. Por isso mesmo, estaremos totalmente disponíveis para, na especialidade, tentar encontrar aqui uma regra que seja a mais aprofundada e correcta.O segundo aspecto fundamental deste diploma é a dimensão orgânico-formal, de percebermos depois como é que se organiza, no concreto, uma determinada associação profissional.E sobre esta matéria, mais uma vez, o Partido Socialista mantém um conjunto de dúvidas e de perplexidades: não se percebe muito bem a quem caberá, até do ponto de vista constitucional, o processo legislativo, se é à Assembleia da República se é ao Governo.Até dizia há pouco, numa intervenção, o Sr. Deputado Vitalino Canas — a quem aproveito para saudar — que o primeiro impulso é sempre o da Assembleia da República e, depois, é que o Governo pode vir legislar.Mas há matérias, que têm que ver, por exemplo, com direitos, liberdades e garantias de acesso à profissão, com o estabelecimento de penas e de medidas disciplinares, matérias que a Constituição reserva à Assembleia da República, sobre as quais o Governo só pode legislar com autorização da Assembleia da República! O que é que se passa nestes casos? A Assembleia da República legisla sob iniciativa do Governo, remetendo depois para o Governo a apreciação em concreto de um conjunto de matérias que são da competência da mesma?O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Continuamos a não perceber, porque o Partido Socialista não é claro, neste projecto, sobre isso.Mais ainda: o Partido Socialista, nesta matéria, sendo um partido responsável, criou até, na última década, um conjunto de ordens. Lembro-me à cabeça, por exemplo, da Ordem dos Economistas, da Ordem dos