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1481   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 em harmonia com os preceitos que também regem o ensino superior público:a) Existência de órgãos que assegurem o funcionamento autónomo do estabelecimento de ensino nas suas vertentes científica e pedagógica;
(Avaliação)Os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo estão sujeitos, em pé de igualdade com o ensino superior público, à avaliação institucional no quadro da legislação e das estruturas de âmbito nacional, já criados ou a criar neste âmbito.Capítulo V
(Princípios)1 - Ao Estado compete velar pela contextualização e comparabilidade internacional e pela legitimação e acreditação nacional dos graus conferidos pelos estabelecimentos oficialmente reconhecidos.
2 - Ao Estado compete promover estudos de prospectiva e fornecer orientações e facultar meios que alarguem a frequência do ensino superior público e a pertinência da sua oferta, tanto no que respeita à democratização da formação inicial como à democratização da aprendizagem ao longo da vida.Artigo 18.o
(Nível de formação inicial)É consagrado um único grau de formação inicial de nível superior, designado licenciatura, independentemente da natureza da instituição que o confere e do domínio científico em que é conferido, salvaguardados limiares universalmente aplicáveis.Artigo 19.o
(Condições e modalidades de atribuição de graus académicos)1 - Os graus de nível superior são conferidos mediante cursos com estrutura curricular e com duração normal adequadas aos objectivos da formação e ao domínio do saber.
(Flexibilidade curricular e mobilidade)São reconhecidos para que sejam promovidos os princípios da flexibilidade e da mobilidade:a) A flexibilidade de percurso escolar dentro de cada estabelecimento de ensino, na base da flexibilidade dos planos de estudo e do reconhecimento de aprendizagens adquiridas;
(Gratuitidade da formação inicial)A frequência dos cursos de formação inicial de nível superior, na rede pública, está isenta do pagamento de taxas ou propinas de matrícula ou de inscrição.Artigo 22.o
(Níveis de formação avançada)Aos detentores de grau de licenciado podem ser conferidos, mediante programas de formação específica, os graus de mestre e de doutor.
A frequência dos cursos de formação avançada, na rede pública, é comparticipada de forma significativa pelo Estado na proporção do crescente interesse social desses níveis de formação.Artigo 23.o
(Diplomas)Os estabelecimentos de ensino superior organizarão, em modalidades e horários adequados, cursos não conducentes à obtenção de grau académico, cuja conclusão com aproveitamento conduz à atribuição de um diploma.Capítulo VI
(Princípios)O Estado assegurará a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criará as condições para que os cursos existentes ou a criar correspondam às necessidades identifi
1482   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 cadas de formação de quadros qualificados e à manifestação de vocações.Artigo 25.o
(Condições de acesso, ingresso e frequência)1 - Têm oportunidade de acesso ao ensino superior todos os indivíduos habilitados com um curso secundário que façam prova de aptidão para a frequência dos cursos a que se candidatam.
(Critérios de selecção e seriação)Os regimes de acesso e ingresso no ensino superior público, particular e cooperativo ou outro, são regulamentados em obediência aos seguintes critérios:a) Igualdade de oportunidades para todos os candidatos;
f) Concertação e coordenação de todos os estabelecimentos de ensino superior na definição das condições de acesso e de colocação, por domínio científico, e na realização de avaliações;
(Princípio)O Estado criará as condições que garantam a todos os cidadãos, que satisfaçam as condições de acesso, a possibilidade de frequentar o ensino superior, independentemente da respectiva área de residência e do nível de rendimento pessoal ou familiar.Artigo 28.o
(Tipificação dos apoios)1 - Para o efeito o Estado providenciará os apoios necessários através do sistema de acção social escolar.
(Organização e gestão)1 - A gestão da acção social escolar é feita: ou por estruturas especializadas, integradas nos estabelecimentos de ensino ou então por estruturas autónomas não integradas, mas criadas e geridas por estabelecimentos de ensino para esse propósito associados.
1483   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 2 - Estas estruturas são dotadas de autonomia administrativa e financeira e de órgãos de orientação e acompanhamento colegiais, participados por estudantes e por responsáveis dos estabelecimentos de ensino.Artigo 32.o
(Ensino privado)1 - Enquanto persistir o sistema de numerus clausus, os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo gozam de idênticos direitos a apoios da acção social escolar que os restantes estudantes do ensino público.
3 - A prestação de serviços de acção social para estudantes do ensino particular ou cooperativo poderá ser assegurada pelos serviços dos estabelecimentos públicos, ao abrigo de convénios e contratos celebrados entre essas instituições.Capítulo VIII
(Princípios)1 - Aos docentes e investigadores do ensino superior são exigidos elevada responsabilidade social e sentido ético nas funções que desempenham, para além de elevados níveis de qualificações, competência e dedicação.
2 - Aos docentes e investigadores é reconhecida e protegida a liberdade intelectual, conferidos estatutos de carreira e de remuneração correspondentes às elevadas qualificações, bem como o direito e o dever de participação ou de representação nos órgãos de governo e de coordenação científica ou pedagógica das respectivas instituições.Artigo 34.o
(Quadros de pessoal)1 - Cada estabelecimento de ensino disporá de quadros próprios de docentes, de investigadores e de outros funcionários, estruturados e dimensionados, tomando em consideração os seguintes parâmetros:a) Dimensão e tipificação do corpo discente;
f) Estruturas gerais e especiais de funcionamento e estruturas anexas.2 - Os rácios e indicadores a aplicar no cálculo do dimensionamento e da estrutura dos quadros serão fixados ouvidas as entidades coordenadoras dos estabelecimentos de ensino e as estruturas profissionais representativas de docentes e investigadores.Artigo 35.o
(Carreiras docente e de investigação)1 - O doutoramento é o nível de formação científica tomado como referência para a construção das carreiras docente e de investigação no ensino superior.
6 - O recrutamento de docentes e de investigadores é feito mediante concurso de âmbito nacional quer quanto aos candidatos quer quanto aos júris.Artigo 36.o
(Desempenho de funções)1 - O regime de prestação de serviço de docentes e de investigadores compreende o cumprimento de funções docente, de investigação e de gestão, em proporções complementares.
(Organização e gestão)A estrutura orgânica estatutária e as normas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior, públicos ou privados, satisfarão os seguintes princípios:a) A definição clara de missões, de objectivos e de meios; a assunção de programas de acção e de
1484   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 iniciativas suportados na sua tramitação e apreciação internas; a assunção e o cumprimento de compromissos pelos órgãos e a solidariedade institucional;
(Avaliação)Todas as instituições de ensino superior estão sujeitas a um processo permanente de avaliação e acompanhamento, conduzido mediante um sistema de avaliação comum a todo o ensino superior, independente face ao governo e a quaisquer grupos de interesses particulares e que dê plenas garantias de objectividade, de rigor e de isenção das suas apreciações.Artigo 39.o
(Planeamento)Compete à administração central do Estado promover levantamentos estatísticos e realizar estudos prospectivos que fundamentem as opções, os planos de desenvolvimento e as acções do sistema de ensino superior público a todos os seus níveis de organização.Assembleia da República, 9 de Maio de 2000. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIMExposição de motivos1 - Síntese histórico-culturalCanas de Senhorim foi sede de concelho durante mais de 300 anos, até 1867. Recebeu foral de D. Sancho I, em 1196, ficando encoutada em benefício pessoal do bispo de Viseu. Em 1514 recebe o segundo foral, assinado por D. Manuel II, passando a reger-se como concelho de propriedade da Coroa, não inteiramente livre apenas porque obrigada ao Cabido de Viseu em pagamentos de pão, vinho e linho. Tinha a sua Câmara, cujo edifício se localizava na praça do pelourinho, o seu juiz ordinário e dos órfãos e o seu próprio corpo de funcionários.
Actualmente, existem, na freguesia de Canas de Senhorim, 14 colectividades que fomentam o desporto, o lazer e a cultura na comunidade canense e numa ampla área de influência, devendo ser salientadas:
- Associação de Bombeiros Voluntários, que integra os núcleos de filatelia, biblioteca e museu;
- Rádio Amador de Canas - RAC, sediada em Canas de Senhorim, mas a emitir para todo o distrito de Viseu;
- Associações do Paço e do Rossio, promotoras do conhecido Carnaval de Canas;
Os apreciados artesanato e gastronomia canenses são, igualmente, autênticas instituições de divulgação e promoção cultural.
1485   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 No conjunto das freguesias que integram o futuro município de Canas de Senhorim existem seis salas de espectáculo, com particular relevo para a que serve o Grupo de Teatro Amador Pais de Miranda.2 - Síntese sócio-económicaNo ensino, para além dos sete estabelecimentos do ensino pré-primário e infantário existentes, a área do futuro município de Canas de Senhorim conta com nove escolas do 1.o ciclo do ensino básico e com a Escola EB 2,3 + S Eng.o Dionísio Augusto Cunha.
Existem duas farmácias e um posto de farmácia, estando disponível, em termos de cuidados de saúde, um posto de assistência médica com serviço de permanência.
A população residente atingia, segundo o Censos'91, o número de 6457, para uma área de aproximadamente 50 km2, estando assegurada a viabilidade financeira do futuro município, tanto em matéria das receitas de impostos e outras, como de atribuição do FEF, nos termos previstos na lei.
(Constituição e delimitação)1 - O município de Canas de Senhorim é constituído pelas actuais freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo e Lapa do Lobo.
(Comissão instaladora)É criada, nos termos da lei competente, a comissão instaladora do município de Canas de Senhorim.Assembleia da República, 8 de Maio de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
1486   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 AnexoÀ ATENÇÃO DA INCM: O MAPA SEGUE EM SUPORTE DE PAPEL.
1487   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 203/VIII
MEDIDAS DE REDUÇÃO DE RISCOS PARA TOXICODEPENDENTES
CRIAÇÃO DE SALAS DE INJECÇÃO ASSISTIDAApesar dos estudos feitos e em preparação, o País continua sem saber quantos toxicodependentes existem em Portugal. Normalmente, os números aceites situam-se no intervalo entre 50 000 e 150 000 pessoas. Trata-se, sem dúvida, de um dos mais graves problemas de saúde pública e bem-estar social que afecta já a maioria das famílias portuguesas.
A toxicodependência continua hoje a ser a causa principal das infecções pelo vírus HIV, já que a administração por via intra-venosa é prática corrente e os meios ao dispor dos toxicodependentes para se prevenirem do contágio, não partilhando seringas ou outros utensílios de preparação, são insuficientes e em muitos casos inexistentes.
A situação presente nos bairros centrais do tráfico e consumo de drogas é propícia à transmissão de doenças infecto-contagiosas. É comum encontrarmos grupos de toxicodependentes injectando-se a céu aberto e junto a locais onde a higiene é, há muito, uma palavra esquecida. São autênticos shooting rooms ao ar livre e sem o mínimo de condições sanitárias. Acresce a esta realidade o facto de muitos destes toxicodependentes não terem sequer um tecto onde se possam abrigar e muito menos consumir.
As experiências de redução de riscos, como a troca de seringas o é em Portugal, têm revelado resultados positivos. No entanto, sem alterar as condições em que é feito o consumo, de pouco servem as seringas esterilizadas. É por isso que já em alguns países europeus se fez a experiência de criação de salas de injecção, locais onde os toxicodependentes podem consumir em segurança e com o apoio e aconselhamento de profissionais de saúde. Em Portugal, e dada a situação dramática em que se encontra a maior parte dos chamados toxicodependentes de "fim-de-linha", é cada vez mais urgente a aplicação desta medida de redução de riscos para a saúde pública, a par do desenvolvimento de outras que já estão no terreno como as equipas de rua em bairros de grande tráfico e consumo, com resultados bastante positivos.
Por estas razões, os Deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Criação de salas de injecção assistida)1 - Consideram-se salas de injecção assistida as instalações onde seja feito o consumo de estupefacientes por via intra-venosa em condições de controlo sanitário e de higiene.
2 - A autorização de abertura das instalações, verificação das condições sanitárias e de higiene, colocação e substituição de profissionais de saúde e outros são da responsabilidade da Administração Regional de Saúde da respectiva zona.Artigo 2.o
(Condições de utilização)1 - Nas instalações da sala de injecção assistida é interdita a venda de estupefacientes, a venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas e a presença de máquinas de jogo.
2 - Todos os materiais necessários ao consumo, com excepção da substância estupefaciente, são fornecidos ao utente em condições adequadas de higiene que, após o consumo, ficam em poder do responsável da sala.Artigo 3.o
(Supervisão das salas de injecção assistida)1 - A supervisão e acompanhamento dos técnicos e do funcionamento das salas de injecção assistida é da responsabilidade do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
2 - As infra-estruturas dedicadas ao funcionamento das salas de injecção assistida devem igualmente servir para prestar informações aos toxicodependentes visando o encaminhamento para locais de tratamento se eles assim o desejarem.Artigo 4.o
(Regulamentação)A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias, após data da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOSExposição de motivos1 - Os medicamentos, no âmbito da política de saúde, assumem uma particular relevância não apenas pelos benefícios que produzem, como também pelos custos que comportam.
2 - Consideradas as cada vez maiores exigências requeridas pelos serviços de saúde, é de particular actualidade uma eficaz gestão do binómio custo/benefício, no sentido de garantir uma política mais racional do medicamento.
3 - À semelhança do que acontece na maioria dos países da União Europeia e nos Estados Unidos, a introdução e estabelecimento de medicamentos genéricos reveste-se da maior importância. Os produtos genéricos oferecem um benefício claro à sociedade, na medida em que asseguram o acesso do doente a medicamentos de qualidade, seguros e eficazes, ao mesmo tempo que reduzem os custos com os cuidados de saúde.
4 - Sendo similares de produtos farmacêuticos já existentes no mercado, a comercialização de medicamentos genéricos traduz-se num benefício para os utentes, impondo-lhes um menor preço na sua aquisição, e para o Serviço Nacional de Saúde, reduzindo o seu encargo quando haja lugar a comparticipação relativamente a produtos cuja patente já expirou, disponibilizando, assim, os meios necessários para que este serviço possa suportar os custos devidos à introdução de inovadoras e mais dispendiosas terapêuticas.
5 - O Decreto-Lei n.o 81/90, de 12 de Março, autorizou a produção e comercialização de medicamentos genéricos, observando-se o direito de propriedade industrial em vigor, acautelando-se, ainda, os legítimos interesses da indústria farmacêutica.
1488   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 6 - O Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 249/93, de 9 de Julho, e que unificou a legislação na área da introdução no mercado e comercialização dos medicamentos de uso humano, ao tempo dispersa, e que procedeu à harmonização do direito interno com o quadro legislativo comunitário então vigente, manteve o escopo legislativo favorável à criação de um mercado de medicamentos genéricos. No plano das políticas comunitárias tem-se verificado um interesse concordante com os objectivos prosseguidos pela lei nacional, como o demonstram a Resolução n.o 95/C 350/06, do Conselho da União Europeia, de 20 de Dezembro de 1995, e as conclusões do Conselho do Mercado Interno, de 18 de Maio de 1998.
7 - Apesar dos esforços realizados nesse sentido, não é visível que os medicamentos genéricos tenham, ao longo dos últimos anos, encontrado as melhores condições para o seu desenvolvimento e, deste modo, cumprido os obejctivos pressupostos na sua criação.
8 - Na sequência do Decreto-lei n.o 291/98, de 17 de Setembro, importa agora proceder à actualização e ao aperfeiçoamento da discipina jurídica dos medicamentos genéricos, suportando de um modo inequívoco a sua expansão da sua utilização, para tanto adoptando medidas adequadas a incrementar a sua divulgação, fabrico, distribuição e prescrição.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)O presente diploma regula a autorização de introdução no mercado, a prescrição, a comercialização e a divulgação dos medicamentos genéricos.Artigo 2.o
(Definição)São considerados medicamentos genéricos aqueles que reúnam cumulativamente as seguintes condições:a) Serem essencialmente similares de um medicamento já introduzido no mercado e as respectivas substâncias activas fabricadas por processos caídos no domínio público ou protegido por patente de que o requerente ou fabricante seja titular ou explore com autorização do respectivo detentor;
b) Não se invocarem a seu favor indicações terapêuticas diferentes relativamente ao medicamento essencialmente similar já autorizado.Artigo 3.o
(Processo de aprovação)1 - Os processos de aprovação de medicamentos genéricos serão organizados autónoma e independentemente dos restantes.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, constituir-se-á no Infarmed, por despacho da Ministra da Saúde, uma sub-comissão técnica integrada por assessores qualificados, preferencialmente na área galénica e de controlo de qualidade, à qual incumbe dar parecer, designadamente, sobre a concessão do estatuto de medicamento genérico.Artigo 5.o
(Pedido de comparticipação pelo Estado)Quando o requerente de autorização de introdução no mercado de um novo medicamento genérico pretenda a comparticipação do Estado no preço do medicamento, deve solicitá-lo expressamente, sob pena de se entender que abdica da comparticipação.Artigo 6.o
(Prescrição de genéricos)1 - A prescrição de medicamentos genéricos será feita por uma das seguintes formas:a) Pela identificação da denominação comum internacional das substâncias activas, seguida da dosagem e da forma farmacêutica;
b) Pela identificação da denominação comum internacional das substâncias activas, seguida do nome do titular da autorização de introdução no mercado.2 - Na falta de denominação comum internacional das substâncias activas, o medicamento é identificado pelo nome genérico, seguido da dosagem e forma farmacêutica.Artigo 7.o
(Dispensa de medicamentos)O director técnico de farmácia ou, sob sua autorização e responsabilidade, o farmacêutico-adjunto deve rubricar a receita no acto de dispensa de medicamentos genéricos, sempre que estes sejam identificados nos termos da alínea a) do n.o 1 ou nos termos do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 8.o
(Prescrição médica e substituição)1 - Sempre que razões terapêuticas o não desaconselhem, deve o médico optar pela prescrição de medicamento genérico, ou, em alternativa, autorizar a substituição do medicamento prescrito por medicamento genérico, com as reservas terapêuticas que entenda adequado formular.
2 - Entende-se que o médico não se opõe à substituição prevista no número anterior sempre que nada disser.
3 - Nos casos de substituição previstos nos números anteriores, compete ao director técnico de farmácia ou, sob sua autorização e responsabilidade, ao farmacêutico-adjunto, ponderadas as eventuais reservas formuladas, indicar o medicamento genérico mais adequado, após sumária justificação.
4 - Compete ao Ministério da Saúde aprovar, por portaria, os modelos de receita adequados ao cumprimento do disposto nos números anteriores.Artigo 9.o
(Comercialização de genéricos)As margens de comercialização dos medicamentos genéricos serão majoradas, em relação às margens de comercia
1489   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 lização do medicamento essencialmente similar de marca mais barato, em percentagem que não exceda 20%, distribuída pelos armazenistas e pelas farmácias.Artigo 10.o
(Regime de preços de venda ao público)O regime dos preços dos medicamentos genéricos é aprovado por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Economia, que contemple, designadamente:a) A obtenção de um preço de referência, a partir do preço de venda ao público do medicamento essencialmente similar de marca mais barato com igual composição qualitativa/quantitativa, em igual apresentação, que represente, no mínimo, 10% da quota do mercado das especialidades farmacêuticas;
b) O estabelecimento de um preço de venda ao público dos medicamentos genéricos, pelo menos, 20% mais baixo do que o preço de referência;
c) Os critérios de determinação da quota de mercado, para efeitos de estabelecimento do preço de referência;
d) A periodicidade da revisão do preço de venda ao público dos medicamentos genéricos;
e) A forma de integração das margens de comercialização no preço final de venda ao público do medicamento genérico, bem como a sua distribuição entre armazenistas e farmácias;
(Divulgação do genérico e articulação da comparticipação com apresentação das embalagens)Incumbe ao Ministério da Saúde promover todas as medidas necessárias à mais ampla divulgação das vantagens do recurso à prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos, quer junto da classe médica e dos farmacêuticos, quer junto do público em geral.Artigo 12.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Telmo Correia - Herculano Gonçalves - Basílio Horta - Fernando Alves Moreno - João Rebelo - Sílvio Rui Cervan.
REGULARIZAÇÃO DOS GASTOS COM A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOSExposição de motivosOs custos suportados pelo Estado com a comparticipação de medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública é um dos que mais contribuem para acentuar o crónico défice do Ministério da Saúde.
Entende o CDS-PP que podem e devem ser adoptadas medidas de racionalização dos gastos com medicamentos, que permitam libertar recursos financeiros, melhor aplicados noutras áreas directamente relacionadas com a prestação de cuidados de saúde, assim se traduzindo numa melhoria da prestação destes cuidados.
O actual sistema de comparticipação de medicamentos favorece a comparticipação dos medicamentos mais caros, o que, em larga medida, se fica a dever à inexistência de regras de prescrição que respeitem critérios objectivos - nomeadamente critérios que tenham em conta o custo que, para o Estado, representa a comparticipação de dado medicamento - quando, muitas vezes, existem medicamentos equivalentes de custo inferior e igual eficácia terapêutica.
Por isso, o CDS-PP propõe a alteração das regras de prescrição de medicamentos, em primeiro lugar, através da agregação de medicamentos essencialmente similares em tabelas, de publicação oficial, cujo preço médio passará a constituir o preço de referência para aquela categoria de medicamentos.
Em segundo lugar, propõe-se que o preço de referência daquela categoria de medicamentos constitua a base de cálculo para a comparticipação do Estado no preço do medicamento.
Julga-se assim desincentivar, do lado dos médicos, a prescrição dos medicamentos mais caros, de entre um conjunto de medicamentos equivalentes, ou seja, com igualdade de princípio activo, tendo em conta que a comparticipação de que o utente irá beneficiar será menor.
Do lado do utente, permite-se-lhe a opção por medicamento equivalente de mais baixo preço, desde que seja um dos que o médico obrigatoriamente terá de mencionar, em anexo à receita, quando tenha optado por prescrever medicamento de preço superior ao preço de referência daquele grupo de medicamentos.
Mantém-se um regime especial de comparticipação de medicamentos para os pensionistas que aufiram pensões de valor inferior ao salário mínimo nacional, que substituirá o actualmente previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho.
Prevê-se igualmente a possibilidade de comparticipação total do preço dos medicamentos prescritos a doentes crónicos, nos hospitais públicos e centros de saúde, ao mesmo tempo que se incumbe o Governo de tomar medidas de desenvolvimento da função farmácia do SNS.
Ainda no intuito de racionalização dos gastos com medicamentos, prevê-se a possibilidade de estabelecimento de protocolos, entre as direcções de serviços dos hospitais públicos, ou orgãos directivos dos centros de saúde, e os médicos que aí prestam serviço, no sentido de uniformizar a prescrição de determinados medicamentos para determinadas patologias, acompanhada da obrigação de justificação da prescrição de medicamentos diferentes dos previstos no protocolo.
Quer com as regras de prescrição já atrás referidas, quer com a possibilidade de adopção destes protocolos, propõe o CDS-PP um reforço da responsabilização dos médicos na contenção dos gastos com a comparticipação de medicamentos por parte do Estado, responsabilização essa que, no entender do CDS-PP, não contende com o essencial da liberdade e independência de que devem gozar no desempenho da sua profissão.
Finalmente, incumbe ao Governo ponderar as despesas administrativas com a comparticipação de medicamentos, no
1490   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 intuito de avaliar, caso a caso, e devidamente ponderadas, as exigências de saúde pública envolvidas.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA presente lei visa a racionalização dos gastos públicos com a comparticipação no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.Artigo 2.o1 - Para efeitos de racionalização do regime de comparticipação de medicamentos, incumbe ao Governo organizar e fazer publicar tabelas de medicamentos essencialmente similares, com base na respectiva composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas, ou relativamente aos quais tenha sido demonstrada a bio-equivalência com o medicamento de referência.
2 - As tabelas referidas no número anterior, que servirão de base para o cálculo do preço de referência de cada grupo de medicamentos, serão objecto de publicação por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Saúde.
3 - No estabelecimento do preço de referência, observar-se-ão as seguintes regras:a) Na definição de grupos de medicamentos essencialmente similares incluir-se-ão, sempre que existam, medicamentos genéricos em comercialização no mercado português;
b) O preço de referência para cada grupo de medicamentos essencialmente similares será equivalente à média dos preços de venda ao público do número mínimo de medicamentos de menor preço necessário para se obter uma quota de mercado de 20%, ponderada em função da quantidade de unidades vendidas desses medicamentos;
c) Quando, entre o preço assim obtido e o preço do medicamento mais caro do conjunto, existir uma diferença inferior a 10% deste último, fixar-se-á como preço de referência o equivalente a 90% do preço do medicamento mais caro do conjunto;
d) Quando, entre o preço obtido nos termos da alínea b) e o preço do medicamento mais caro do conjunto, existir uma diferença superior a 50% deste último, fixar-se-á como preço de referência o equivalente a 50% do preço do medicamento mais caro do conjunto;
e) O preço de referência não pode, em caso algum, ser inferior ao do medicamento genérico de preço mais baixo do grupo de medicamentos, quando exista.4 - O preço de referência dos grupos de medicamentos constituirá a base de cálculo do montante da comparticipação do Serviço Nacional de Saúde em cada um dos medicamentos agrupados.
5 - As fórmulas magistrais que constam da lista de medicamentos manipulados comparticipáveis, publicada anualmente por despacho do Ministro da Saúde, bem como os preparados oficinais incluídos na Farmacopeia Portuguesa ou no Formulário Galénico Nacional, são comparticipadas em 50%.Artigo 3.oA prescrição de medicamentos comparticipáveis pelo Estado passa a ser efectuada por referência ao grupo de medicamentos a que pertence, seguida, quando for caso disso, da identificação da respectiva marca comercial.Artigo 4.o1 - Quando não sejam objecto de dispensa gratuita, nos termos da presente lei, a comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos a pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional é acrescida de 50% sobre a percentagem de comparticipação, tendo como limite o custo integral do medicamento.
2 - Os beneficiários do regime especial de comparticipação referidos no n.o 1 devem fazer prova da sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes.Artigo 5.o1 - Os médicos que prescrevam medicamentos em receita médica destinada à prescrição no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quando exista medicamento comparticipável com igual composição qualitativa e quantitativa e preço mais baixo, no mesmo grupo de medicamentos, devem informar obrigatoriamente da sua existência, em anexo à receita.
2 - Quando, no mesmo grupo de medicamentos, exista medicamento comparticipável com igual composição qualitativa e quantitativa e preço mais baixo, os médicos que prescrevam medicamentos em receita médica destinada à prescrição fora do Serviço Nacional de Saúde deverão, em anexo à receita, informar da existência dos medicamentos de preço menos elevado e, quando se oponham à substituição do medicamento prescrito, declará-lo expressamente, entendendo-se que se não opõem se nada disserem.
3 - O utente tem o direito de optar pelo medicamento de preço menos elevado, sempre que o médico se não tenha oposto à substituição.
4 - Caso o utente opte por medicamento diferente do inicialmente prescrito, nos termos do número anterior, deve declará-lo na receita, caso em que será a mesma assinada pelo utente e pelo farmacêutico.Artigo 6.o1 - O custo dos medicamentos utilizados no tratamento de patologias crónicas ou de tratamento prolongado é inteiramente suportado pelo Estado.
2 - A lista das patologias crónicas e das doenças de tratamento prolongado susceptíveis de beneficiarem o disposto no número anterior serão as que como tal forem classificadas por despacho do Ministro da Saúde.
3 - O disposto no número 1 é aplicável apenas aos medicamentos directamente entregues ao utente nos centros de saúde e hospitais públicos.
4 - A dispensa gratuita de medicamentos, nos termos do artigo anterior, será feita mediante a apresentação de cartão de doente crónico, a emitir pelos serviços oficiais competentes.Artigo 7.oIncumbe ao Governo tomar medidas tendentes à criação de farmácias nos centros de saúde e hospitais públicos, de forma a permitir a distribuição de medicamentos aos seus utentes.Artigo 8.o1 - As direcções de serviços dos hospitais públicos e os orgãos directivos dos centros de saúde poderão estabelecer protocolos com os respectivos médicos, no sentido de uniformizar a prescrição de medicamentos para patologias essencialmente similares.
2 - O clausulado-tipo dos protocolos previstos no número anterior será aprovado por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Saúde.
3 - O clausulado-tipo dos protocolos preverá, nomeadamente, que a prescrição de medicamento de preço mais elevado que o estipulado no protocolo será acompanhada de nota justificativa do médico prescritor.Artigo 9.oSem prejuízo do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 305/98, de 7 de Outubro, incumbe ao Ministério da Saúde, para efeitos de reavaliação
1491   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 da comparticipação do Estado no preço de medicamentos, fazer a avaliação das correspondentes despesas administrativas e decidir quais os medicamentos que devem ser excluídos da comparticipação, caso a caso, e quando não lhes sejam reconhecidas razões de saúde pública que justifiquem a comparticipação.Artigo 10.o1 - A articulação do regime de comparticipação previsto no presente diploma com os regimes de comparticipação dos sub-sistemas de saúde será objecto de lei especial.
2 - Sem prejuízo do estatuído no presente diploma, será igualmente objecto de lei especial o estabelecimento de limites mínimos e máximos de comparticipação do Estado no preço de medicamentos, em função da natureza crónica, prolongada ou de curta duração da afecção que se destinam a tratar e da adequação da apresentação quantitativa das embalagens a esse tratamento.Artigo 11.oSão revogados os n.os 1 e 2 do artigo 3.o, ambos do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 305/98, de 7 de Outubro.Artigo 12.oAs disposições da presente lei, que não sejam directamente aplicáveis, serão reguladas pelo Governo no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Telmo Correia - Herculano Gonçalves - Sílvio Rui Cervan - Fernando Alves Moreno - João Rebelo.
CRIA O CHEQUE-MEDICAMENTOExposição de motivosO actual regime de comparticipação de medicamentos constante do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.o 305/98, de 7 de Outubro) prevê um regime especial de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos parcialmente comparticipados (escalões B e C), pelo qual há lugar a um acréscimo de 15% para os pensionistas que aufiram pensões de montante inferior ao salário mínimo nacional.
Este acréscimo da percentagem de comparticipação é fruto da constatação de que, na maior parte dos casos, são as pessoas de mais fracos rendimentos que estão em maior risco de consumo de medicamentos. Ou seja, limitando-se universalmente a percentagem de comparticipação nos escalões B e C (a comparticipação no escalão A é de 100%) redistribuem-se os recursos que posteriormente permitirão majorar a comparticipação nestes escalões para certas pessoas.
Contudo, a perversão desta boa intenção não é fruto da política do Estado na comparticipação dos medicamentos: ela vem de trás, e resulta de uma desarticulação endémica da política social com a política fiscal.
Segundo dados do Infarmed de 1997, 49% dos medicamentos vendidos em Portugal são objecto de comparticipação do Estado. Destes, os medicamentos de escalão A (100% de comparticipação) representam 2%, ao passo que os medicamentos de escalão B (70% de comparticipação) e de escalão C (40% de comparticipação) representam, respectivamente, 19% e 28% dos medicamentos comparticipados pelo Estado.
É precisamente nos medicamentos mais vendidos, os do escalão C, que se regista a maior injustiça para os pensionistas de pensão igual ou inferior ao salário mínimo nacional, se tivermos em conta o efeito conjugado da comparticipação com as deduções à colecta em sede de IRS.
Com efeito, enquanto um pensionista de pensão inferior ao salário mínimo nacional poderá obter uma comparticipação máxima de 55% nos medicamentos de escalão C (40% + 15% do regime especial), um trabalhador activo beneficia de uma comparticipação de 40% e, além disso, pode, por via de dedução à colecta, poder abater ainda 30% dos restantes 60% não comparticipados, sem qualquer limite. Ou seja, em termos práticos, um trabalhador activo, que recebe um vencimento e tem capacidade contributiva, abaterá 58% do preço do medicamento (40% + 0,3 x 60%), ao passo que um pensionista que aufira pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional abate apenas 55% daquilo que o medicamento lhe custou.
É necessário corrigir esta injustiça, e, para isso, o CDS-PP propõe a criação de um regime de apoio aos pensionistas com pensões inferiores ao salário mínimo nacional especificamente dirigido à compra de medicamentos denominado "cheque-medicamento".
Este regime de apoio não é apenas mais uma comparticipação no preço dos medicamentos, porque pode ser utilizado na compra de qualquer medicamento - desde o medicamento parcialmente comparticipado até ao genérico sem comparticipação absolutamente nenhuma, desde que com receita médica.
Caracteriza-se por ter periodicidade anual, e por ser dotado de alguma flexibilidade, uma vez que o saldo não utilizado num determinado ano pode transitar para o ano seguinte.
Corresponde a uma percentagem do salário mínimo nacional, sendo por isso actualizável anualmente de acordo com a actualização daquele.
É personalizado em função do respectivo beneficiário, não podendo ser utilizado por mais ninguém, e destina-se, única e exclusivamente, à compra de medicamentos.
Finalmente, a gestão das verbas e a emissão do cheque-medicamento competirá à instituição de segurança social, à qual incumbe o pagamento da pensão ao beneficiário.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - A presente lei estabelece as condições de emissão e atribuição de vales denominados "cheque-medicamento".
2 - O cheque-medicamento destina-se exclusivamente ao pagamento, pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos prescritos em receita médica destinada à prescrição no âmbito daquele Serviço.Artigo 2.o1 - Beneficiam do disposto na presente lei os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional, e que não aufiram outros rendimentos que, cumulados com a pensão, ultrapassem o montante previsto no n.o 1 ou no n.o 3 do artigo 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o cheque-medicamento constitui um complemento de pensão.Artigo 3.o1 - A emissão e atribuição do cheque-medicamento compete às entidades às quais incumbe o processamento das pensões, em termos a regulamentar.
2 - O cheque-medicamento tem periodicidade anual, e será atribuído com a pensão do mês de Janeiro.
1492   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 3 - O valor do cheque-medicamento é equivalente a 50% do salário mínimo nacional mais elevado do ano a que respeita, sendo anualmente actualizável em função da actualização do salário mínimo nacional.
4 - O saldo não utilizado em cada ano transitará para o ano seguinte.Artigo 4.o1 - O cheque-medicamento é emitido em documento próprio, que deve identificar, nomeadamente, o beneficiário da segurança social e o ano a que respeita.
2 - O cheque-medicamento deverá, nomeadamente, prever a existência de um campo, com várias partições idênticas, que se destinam a ser preenchidas com os seguintes elementos informativos:a) Indicação da data de cada utilização na aquisição de medicamentos;
b) Indicação do montante de cada utilização;
d) Identificação da farmácia onde cada utilização é efectuada.3 - O preenchimento dos elementos referidos no número anterior é da responsabilidade da farmácia em que o cheque-medicamento é utilizado.
4 - O modelo do cheque-medicamento será aprovado por portaria do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 5.oO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2001.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan - João Rebelo - Herculano Gonçalves.
DEFINE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIORExposição de motivosO ensino superior é um instrumento fundamental para a diminuição da desigualdade de oportunidades entre os cidadãos, para o desenvolvimento do País e, portanto, para a sua democratização.
Transformado decisivamente ao longo das últimas duas décadas e meia, o sistema de ensino superior padece ainda, no entanto, de falhas essenciais tanto na sua distribuição geográfica, no perfil da formação que é oferecida e na universalidade e acessibilidade dos cursos. A correcção destas deficiências da oferta global do ensino público deve constituir um dos principais objectivos da política de ensino.
A coerência do sistema de ensino superior, por outro lado, tem sido prejudicada por decisões avulsas e por vezes contraditórias. Importa, portanto, normalizar e disciplinar a actividade legislativa para a regulação, definição prospectiva e aplicação de um modelo de ensino superior que seja mais adequado às necessidades de desenvolvimento do País, abolindo as situações que prejudicam a coerência, a sustentabilidade e o aprofundamento de um sistema integrado e de qualidade no ensino superior.
Essa coerência deve ser garantida em todas as funções do ensino superior. Portugal continua a ser o país da União Europeia com menor número de doutores e de mestres. Continua igualmente a ser um dos países com menor intensidade e com menor internacionalização da sua investigação científica. Em algumas áreas científicas, a falta de pós-graduados e de investigadores é particularmente grave e tem consequências tanto na deficiente capacidade de resposta à procura de qualificações especializadas como no agravamento das tensões nos restantes sistemas de ensino. Ao mesmo tempo, mantém-se uma situação em que a oferta de ensino superior é constrangida pela vigência do numerus clausus no ensino público, situação que é profundamente contraditória com a aplicação dos imperativos constitucionais sobre a educação.
Apesar desta situação, que aconselhava medidas de fundo para uma política rigorosa de crescimento e maturação do sistema de ensino superior, ao longo dos anos têm proliferado instituições que mantêm duvidosos parâmetros de qualidade, que descredibilizam o ensino superior e que agravam os deficits de qualificação no País e, ainda, que não têm aplicado a Lei Geral do Trabalho nem reconhecido os direitos sindicais dos seus trabalhadores. A correcção dessas situações é um dos objectivos do presente projecto de lei.
Este projecto de lei estabelece um sistema binário no ensino superior, diversificado num sub-sistema de ensino politécnico e noutro de ensino universitário, tendo características distintas mas uma função convergente no desenvolvimento de um ensino de qualidade e adequado às exigências de formação, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo mas precisando a sua aplicação e definindo os contornos de sub-sistemas de idêntica dignidade. A complementaridade entre estes dois sub-sistemas é uma condição para a sua estruturação autónoma.
Pretende ainda este projecto de lei definir as condições mínimas para a formação de estabelecimentos e unidades orgânicas, bem como as linhas de força do desenvolvimento da rede pública de ensino superior. Desse ponto de vista, o presente projecto não visa substituir o conjunto dos dispositivos da Lei de Bases do Sistema Educativo, que deve oportunamente ser rectificada em algumas matérias essenciais, como seja a definição da melhor articulação entre os diversos níveis de ensino e a garantia da universalidade no ensino público.
O âmbito deste projecto é distinto dessa alteração que se impõe igualmente. Pretende-se, neste caso, garantir a coerência da rede pública e da intervenção do Estado na regulação do conjunto do sistema de ensino superior, definindo regras claras e aplicáveis geralmente. Por isso, a aprovação desta lei requererá em consequência a deliberação parlamentar sobre outros projectos que nele se articulam, tal como a revisão de situações excepcionais, como a consagrada pelo Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de Abril.
O presente projecto de lei toma em consideração os pareceres e tomadas de posição de diversas entidades representativas de agentes do processo educativo, nomeadamente do Conselho Nacional de Educação, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (documento unânime da reunião plenária de 13 de Janeiro de 2000), bem como das associações sindicais representativas do ensino superior.
1493   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 Nesta base, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submete à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei define o sistema de organização e de regulação do ensino superior, no quadro das normas constitucionais e da legislação em vigor.Artigo 2.o
Objectivos essenciaisOs objectivos essenciais da presente lei são a regulação do sistema de ensino superior e a definição da rede pública de ensino superior.Capítulo II
Condições da actividade dos estabelecimentos do ensino superiorCada estabelecimento, ou unidade institucional do ensino superior, define-se como uma organização autónoma que tem como função contribuir para o desenvolvimento da investigação, formação e educação no país, e que satisfaz um conjunto de condições sobre os requisitos materiais, humanos e científicos que são indispensáveis para garantir a qualidade do serviço prestado.Artigo 4.o
Definição dos dois sub-sistemas do ensino superior1 - O sistema de ensino superior inclui dois sub-sistemas, o ensino universitário e o ensino politécnico, que são ministrados em instituições que podem ser públicas ou particulares e cooperativas.
2 - São estabelecimentos do ensino superior as universidades, as instituições universitárias não integradas, os institutos politécnicos e as escolas superiores politécnicas não integradas.Artigo 5.o
Autonomia dos estabelecimentos do ensino superior1 - Os estabelecimentos do ensino superior são autónomos do ponto de vista pedagógico, científico, de governo e de gestão financeira e patrimonial.
4 - A autonomia de governo pressupõe a capacidade de definir o seu estatuto, de escolher os responsáveis de gestão e o modelo administrativo, nos termos da lei.