3 DE NOVEMBRO DE 2016 51 “Também os fundos comunitários, no âmbito do “Portugal 2020”, deveriam merecer uma referência mais desenvolvida das GOP, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do País, das empresas e para a viabilização das políticas públicas nos próximos anos. Acresce ainda que esta referência contribuirá para a demonstração da inconsistência económica e política que poderá revestir a proposta da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu de eventuais sanções a Portugal que impliquem a suspensão ou redução de fundos comunitários, no âmbito do Tratado do Funcionamento da União Europeia, no que se refere ao Procedimento por Défice Excessivo (PDE)”.O CES recomenda, por último, “uma intensificação de iniciativas de sensibilização, junto das instâncias comunitárias competentes, para a importância de proceder a ajustamentos nos programas de investimento em curso, redirecionando fundos disponíveis para programas de apoio a investimento por parte das PME”.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento de Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) – As Grandes Opções do Plano para 2017. 2 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de Parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social nos termos do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 108/91 que regula o CES e da Lei n.o 43/91 (Lei-Quadro do Planeamento). 4 – A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2017, que foram analisadas por esta Comissão, nas matérias do seu âmbito de competência, e reflete a posição do Governo dentro do atual contexto europeu, referindo que Portugal continuará a contribuir, no quadro europeu, para o reforço dos princípios da solidariedade, da coesão e da convergência entre os Estados-membros da União Europeia e as suas instituições, e promover o investimento, o crescimento e o emprego. 5 – O Governo afirma que continuará a defender a aplicação transversal destes princípios às políticas da União Europeia (sejam económicas, sociais, financeiras ou outras), para assim garantir uma maior identificação dos cidadãos com a Europa, promover o reencontro com os valores e desígnios do ideal europeu e encontrar soluções partilhadas para desafios comuns. PARTE V – PARECER Face ao exposto a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e que a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) – Grandes Opções do Plano para 2017, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Inês Domingues — O Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———