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nós que a língua oficial é o português e não outra, mas nesta matéria ocorre-me aquele brocardo latino quod abundat non nocet. Nesse sentido, aceitámos, sem dificuldade, este acréscimo ao artigo 11.o, com o fundamento que acabei de dizer e que me permito, por isso, passar adiante.
Ao passar adiante, sublinho o que se contempla quanto ao artigo 15.o e à temática da igualdade de direitos dos cidadãos do espaço lusófono. Como sabemos, a matéria já tem sede constitucional consagrada, portanto do que se tratava, depois da apresentação da proposta do PSD, era de saber se, sim ou não, admitíamos levantar algumas das restrições que actualmente constam do n.o 3 do artigo 15.o em matéria de extensão dessa igualdade de direitos, fundados sempre, necessariamente, no princípio da reciprocidade.
Foi isso que, entretanto, aceitámos, levantando-se agora apenas uma questão pontual: a de saber se o artigo 15.o deve manter a actual formulação, ou seja, uma referência tomando por igual este princípio de igualdade aos cidadãos de todos os Estados de língua portuguesa que venham a aceitar a reciprocidade, ou se deve haver aquilo a que eu chamaria uma "distinção protocolar" em sede constitucional relativamente aos cidadãos brasileiros, que é o que propõe o PSD.
Creio que esta é uma matéria que poderá significar uma divergência pontual, mas não será por isso que não vamos encontrar, no final, uma possibilidade de adaptarmos o n.o 3 do artigo 15.o ao que efectivamente se pretende, que é o alargamento dos direitos ao conjunto dos cidadãos dos Estados de língua portuguesa.
O PSD já aqui nos disse que existem relações especiais entre Portugal e o Brasil e, obviamente, não vamos pôr em causa o significado histórico, cultural, afectivo e, até, económico e social dessas mesmas relações. No entanto, em todo o caso, talvez seja preciso ponderar o seguinte: a Constituição brasileira faz uma referência expressa a este princípio de igualdade relativamente aos cidadãos portugueses; aquilo que a Constituição brasileira não faz é o alargamento do reconhecimento desses direitos na base do princípio da igualdade ao conjunto dos outros cidadãos dos outros Estados do espaço lusófono. É precisamente isso que, num clima de universalidade, é feito na Constituição Portuguesa.
Ora, uma vez que tal é feito na Constituição Portuguesa, talvez surgissem algumas dificuldades de menor entendimento se houvesse alguma distinção em sede jurídico-formal onde, justamente, se trata de consagrar um princípio de igualdade. É talvez em nome do princípio da igualdade que entendemos que, independentemente do aprofundamento das ditas relações de significado histórico profundo, a Constituição deve quedar-se de forma mais ática em reconhecer os direitos a quem os quer reconhecer, tratando todos por igual e, neste caso, não havendo em sede constitucional nem discriminação positiva nem discriminação negativa.
Sobre o artigo 34.o, que trata da matéria relativa às buscas domiciliárias nocturnas, gostaria de dizer que, desde o primeiro momento em que esta questão foi apresentada pelo PP, assumimos a nossa inteira disponibilidade para equacionar essa proposta e, de alguma maneira, a reelaborar no sentido de obter um largo consenso. Felizmente foi o caso.
As pessoas que testemunharam no nosso processo de audições, todas elas -recordo-me bem -, manifestaram-se favoravelmente a este tipo de solução, todas chamaram a atenção para a importância de garantir o controlo jurisdicional da possibilidade das buscas domiciliárias e todas suscitaram a dificuldade em identificar tipos legais de crime de forma restritiva, não sendo esta, portanto, uma solução equilibrada.
Nesse sentido, penso que ao estabelecermos um núcleo fundamental de crimes que, pela sua natureza, têm uma especial gravidade (devendo ser esse o pressuposto necessário para a possibilidade de recurso às buscas domiciliárias nocturnas), e salvaguardando o controlo judicial desse tipo de procedimento, concorremos também aqui para o equilíbrio desejável entre a necessária eficácia da função preventiva instrutória e, até, de perseguição criminal e a garantia devida aos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de liberdade.
Reportar-me-ei agora à última proposta que é objecto de uma solução consensual e partilhada, a que se replasma no artigo 270.o relativamente ao tema do exercício do direito de associação sindical com a respectiva proibição do direito à greve quando tal exercício for reconhecido.
Também desde o primeiro momento fomos claros na nossa posição. A saber: sempre entendemos que a Constituição já hoje não é obstáculo ao reconhecimento do associativismo sindical às forças de segurança e, portanto, se o problema não tem ainda hoje uma solução legal consagrada no direito ordinário foi por obstinação política negativa da parte do PSD (o seu acordo também é necessário para obter a maioria de dois terços exigida para regulamentar esta matéria), e não por que a Constituição o impedisse.
Contudo, como o PSD considerou que era necessária uma clarificação em sede constitucional, nós declarámos a nossa disponibilidade para encontrar essa solução na condição de ela ser tecnicamente adequada. Por isso, defendemos - e o PSD acabou por concordar connosco - que a solução tecnicamente adequada se situava no artigo 270.o, que trata do regime restritivo de direitos a esses corpos especiais do Estado, que são as Forças Armadas, por um lado, e os serviços e forças de segurança, por outro lado, criando uma solução inequívoca quanto à circunstância de o direito de associação sindical só poder ser reconhecido como credencial constitucional aos serviços e às forças de segurança e, no caso destas, quando for reconhecido, de se manter a proibição do direito à greve.
Finalmente estamos todos de acordo com essa situação e congratulo-me por esse facto.
Gostaria de acrescentar uma palavra final relativamente à proposta apresentada pelo PSD sobre o tema da restrição, ou melhor, da possibilidade de estabelecer um princípio de delimitação à renovação sucessiva de mandatos. O Partido Socialista tem declarado, e aqui o volto a sublinhar, a sua disponibilidade e motivação para participar numa reflexão aprofundada sobre o tema; entendemos que a dignidade do tema justifica essa reflexão e a devida ponderação que nela se contempla e que, por isso, em sede de revisão
constitucional ordinária, certamente tomaremos a iniciativa de abordar esta temática, considerando que, por isso mesmo, ela careceria de melhor ponderação para ser aceite, desde já, nesta revisão extraordinária.
Srs. Deputados, pensamos que há uma razão que nos assiste ao dizer o que dizemos. Basta talvez lembrar que o PSD, quando apresenta a fórmula que nos apresentou e que agora voltou a sustentar, trata aqui de querer estabelecer um princípio de delimitação à renovação sucessiva dos mandatos aos titulares de cargos políticos de natureza executiva e com duração certa. Ora, logo na altura, o PSD foi esclarecendo que o entendimento que fazia desta sua proposta é que, por exemplo, ela não se aplicaria aos titulares de órgãos executivos do tipo dos governos regionais dos Açores ou da Madeira. O que significava que ela tinha um alcance muito mais restrito do que aquela que, depois num discurso abstracto, por vezes, o PSD parece fazer crer, excluindo ao mesmo tempo o seu âmbito de aplicação aos órgãos e aos titulares de executivos dos órgãos de soberania; restringindo, ao fim e ao cabo, esta matéria tão-só ao domínio das autarquias locais!
É assim que deve ser? Deve ser de outro modo? Como se verificou, nada disto está devidamente ponderado, nada disto terá, quando for aplicado, e na medida em que deve ser aplicado, efeitos retroactivos e, portanto, entendemos que, nesta matéria, também aquele brocardo um pouco plebeu de que "as cadelas apressadas parem filhos cegos" se deva aqui ter em consideração para não "corrermos atrás de foguetes" e aprovarmos soluções com as quais nem os próprios que as apresentaram parecem estar totalmente identificados quanto à natureza mais "ampliativa" ou restritiva do seu alcance.
Assim, Srs. Deputados, não quero contribuir para vos maçar mais e, aliás, a intervenção já vai longa. Agradeço a vossa atenção e sublinho apenas um ponto: como é evidente, Sr. Presidente, as propostas que apresentámos, conjunta ou autonomamente, vão em benefício da retirada das que originalmente estavam em cima da mesa.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vou citar brevemente uma referência aos artigos e às propostas que acompanhamos e apresentar algumas das razões para rejeitar as restantes.
Em primeiro lugar, acompanhamos a proposta do Partido Socialista quanto ao n.o 3 do artigo 15.o. Registamos que há na Comissão um consenso substancial sobre a essência desta norma e uma diferença sobre a referência aos cidadãos brasileiros.
É certo que o valor constitucional estabelecido no Brasil para uma regra deste tipo vigora desde há 13 anos para cá, mas também é certo que o esforço que a Constituição Portuguesa faz neste contexto é de uma abrangência que a Constituição brasileira não tem. Parece-nos, portanto, que esta formulação mais vasta é vantajosa.
Queria a este respeito assinalar a importância da intervenção do Eurodeputado Mário Soares para desbloquear algumas resistências neste contexto e para que fosse possível que, nesta oportunidade - melhor seria se tal já tivesse acontecido noutras ocasiões -, se resolvesse este problema.
Em segundo lugar, apoiaremos a proposta de alteração do PSD relativa ao n.o 2 do artigo 118.o, sobre a limitação de mandatos, pois já nos tínhamos pronunciado no mesmo sentido no âmbito do debate da lei das autarquias. Registámos, nessa altura, que tínhamos um entendimento da Constituição segundo o qual não nos parecia obrigatório que houvesse uma alteração constitucional para que um princípio de limitação de mandatos fosse imposto, no entanto, reconhecendo que há uma dúvida e um debate aberto sobre essa matéria, esta oportunidade permitiria - se tal fosse o entendimento do Parlamento - introduzir tal abertura legal. Ela parece-nos importante politicamente e até, talvez, com um interesse reforçado no contexto das eleições autárquicas, para o qual se entende que esta limitação tem uma aplicação fundamental.
É certo, e o Deputado Jorge Lacão já o disse, que a proposta do PSD é lida pelos próprios autores como autolimitada, excluindo governos regionais e o âmbito...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E também o Governo da República. O regime é o mesmo!O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o Governo da República, se quiser.
Desse ponto de vista, a leitura que o Deputado Carlos Encarnação aqui fez do poderoso texto do Deputado Jorge Coelho é inconsequente, entendamo-nos bem. O texto que leu mostra que o Deputado Jorge Coelho, com a força que as palavras têm, é convictamente adepto de que todos os lugares executivos, "todos os resultantes da eleição pelo povo" - esta frase foi lida pelo próprio autor -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os governos não são eleitos pelo povo!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Devem ser todos os lugares executivos. O facto é que esta contradição está em discussão.Protestos do PSD.Não deixo de assinalar - assim que a revolta dos Srs. Deputados do PSD o permitir - que, na substância, foi nossa proposta (e continuará a sê-lo neste contexto) a introdução da limitação de mandatos e, por isso, votaremos a favor de qualquer proposta que surja neste âmbito.
Dito isto, e reservando para depois uma tomada de posição sobre a proposta relativa ao artigo 11.o, quero sublinhar as razões pelas quais votaremos contra as outras propostas.
A primeira é a que diz respeito ao artigo 270.o, que trata do direito à greve. Assinalamos que há um progresso em relação às propostas originalmente apresentadas pelo PSD e pelo PP, porque ambas situavam normas deste tipo numa alteração ao artigo 56.o, que trata de direitos de associações sindicais, o que daria um peso a esta alteração que teria de ser lido nesse contexto das normas relativas aos direitos dos trabalhadores das associações sindicais. Tratado agora
no âmbito da Administração Pública, ele terá uma leitura precisa de outro tipo.
De qualquer modo, foi também nossa opinião, e nisso acompanho a intervenção do Dr. Jorge Lacão, que era possível ter regulamentado as associações sindicais da polícia sem recurso a uma revisão constitucional. Neste contexto, parece-nos que ela é desnecessária e, sendo desnecessária... É certo que já está prevista na própria Constituição a possibilidade de definir quadros particulares para a situação que estamos aqui a discutir e, portanto, a delimitação da restrição do direito à greve, na Constituição, é desnecessária. Ela pode ser introduzida e discutida no âmbito da legislação normal e, por isso, com ela estamos em desacordo e contra ela vamos votar.
Votaremos contra a norma proposta pelo PS e pelo PSD em relação ao artigo 34.o, assinalando que há cautelas que foram propostas pela Procuradoria-Geral da República e que não foram retidas, nomeadamente quanto ao acompanhamento por autoridade judicial presente nestas buscas ao domicílio.
Recusaremos esta norma por uma razão de conjunto, já que nos parece que a Constituição é equilibrada no artigo 34.o, que prevê as normas segundo as quais a legislação pode determinar a invasão de domicílio, e que esta extensão, originalmente proposta pelo PP e depois alargada em todos os sentidos pelo acordo feito com o Partido Socialista e com o Partido Social-Democrata, viola um dos princípios que tinha sido consagrado desde a primeira Constituição de Abril. Além do mais, fá-lo sem que para isso seja registada qualquer necessidade do ponto de vista da operacionalidade das investigações policiais ou da actuação judicial contra esta criminalidade organizada, o terrorismo, o tráfico de pessoas, de armas ou de estupefacientes. Registamos mesmo que nestas matérias as dificuldades que na legislação normal continuam a existir são de ordem muito mais vasta e não têm sido suficientemente levantadas, salvo uma vaga reformadora que o Parlamento aprovou recentemente, por proposta do Ministério da Justiça.
As matérias que dizem respeito aos artigos 7.o e 33.o suscitam dois tipos de problemas. Em primeiro lugar, um problema processual, já que esta matéria não estava prevista na abertura do processo de revisão constitucional, porque nenhum partido tinha suscitado uma alteração ao artigo 33.o. Ela aparece, portanto, extemporaneamente neste debate. Dois partidos, o PS e o PSD, suscitaram, a propósito do Tribunal Penal Internacional, alterações que hoje estão consagradas na proposta de alteração ao artigo 7.o. Pensamos que era mais prudente a solução que o Partido Socialista propôs quanto à inserção desta norma, porque o fazia nas disposições transitórias, atendendo, muito obviamente, ao facto de o Estatuto de Roma e de o TPI não estarem hoje consagrados na ordem jurídica internacional. Tinha, portanto, mais sentido esta opção, do ponto de vista da sistemática.
O acordo do PS com o PSD, e presumo que também com o PP, vai no sentido de optar pela solução do PSD, na sua proposta original. Em qualquer caso, é certo também que nenhum destes três partidos, hoje proponentes desta proposta, tinha suscitado uma alteração ao artigo 33.o, que surge depois do processo de revisão constitucional estar em debate nesta Comissão, o que, evidentemente, suscita um debate que o Plenário deve resolver.
Sobre o fundamento destas propostas, quero argumentar muito brevemente, dizendo que, certamente, é preciso um progresso em termos daquilo a que hoje se chama espaço de liberdade, segurança e justiça, ao nível da União Europeia. É, contudo, contestável que uma norma constitucional o possa fazer como um "cheque em branco" em relação ao futuro de convenções não estabelecidas hoje.
Diz-se no texto proposto para o n.o 6 do artigo 7.o que Portugal, em condições de reciprocidade, poderá convencionar o exercício em comum, em cooperação, dos poderes necessários à construção da União Europeia, mas nós não sabemos quais são esses poderes necessários à construção da União Europeia, tanto mais quando verificamos que, naturalmente, são avaliáveis os diplomas e as propostas que hoje se discutem na União Europeia sobre segurança e a justiça. São-no, certamente, mas há nessas propostas um défice que suponho que nenhuma das Sr.as Deputadas e nenhum dos Srs. Deputados deixará de reconhecer: há uma falta de sentido de orientação quanto à construção europeia, nomeadamente quanto à contrapartida que os progressos em termos de colaboração interestadual ou comunitária devem merecer.
Há, portanto, uma falta de progresso quanto às instituições democráticas e o problema da construção da União Europeia é este, está nesta contradição e seremos muitos, certamente, neste Parlamento a reconhecer que este é o problema crucial das opções com as quais a União Europeia se confronta. Sob este ponto de vista, não apoiamos a introdução na Constituição de uma referência abstracta ao que venha a ocorrer, sabendo que há um debate em que fracturas importantes se vão disputando, nomeadamente entre aqueles que defendem que basta constituir um paraestado a partir de normas de segurança, de justiça e de cooperação militar e aqueles que procuram uma via de aprofundamento da União Europeia. Creio que este é o contexto em que estamos a discutir e a razão pela qual estas normas não podem ser tratadas neste contexto.
Merece uma referência particular o problema do Tribunal Penal Internacional. O Bloco de Esquerda votará contra esta norma, no entendimento de que há duas razões que exigem uma reflexão profunda. A primeira é a de que é irrazoável relacionar a aprovação do TPI com a dramatização totalmente justificada do pós-11 de Setembro. Como é bem sabido, do Estatuto de Roma foram excluídos os crimes de terrorismo e, já agora, de narcotráfico, por pressão dos Estados Unidos. O TPI terá muitas virtudes, terá certamente alguns defeitos, mas entre as suas virtudes não está a capacidade de combate ao terrorismo. Não é operacional, não é relevante deste ponto de vista e os senhores sabem muito bem que não é!
Mais do que isso: está hoje em discussão no Congresso norte-americano, por proposta de um influente Senador Republicano, Jesse Helms, o acto de protecção dos funcionários americanos, que convida o Governo americano a intervir militarmente em qualquer país que pudesse ter o "descaramento" de aprisionar um cidadão americano sob acusação de terrorismo ou sob acusação de crimes contra a humanidade. Do resultado dessa iniciativa legislativa não
podemos, naturalmente, fazer qualquer antecipação, mas ninguém ignorará que o grande debate sobre o combate ao terrorismo e sobre a existência de um tribunal internacional com capacidade e competência nesta matéria está longe de estar resolvido, nomeadamente e sobretudo por pressão dos norte-americanos. Houvesse hoje a garantia ou a convicção razoável de que um Tribunal Penal Internacional teria a competência e a capacidade para julgar todos os crimes contra a humanidade e nós certamente o aprovaríamos.
Desse ponto de vista, o argumento do Deputado Rui Gomes da Silva, sobre a hierarquização dos princípios, é extraordinário, porque, se há princípios, suponho que eles se adaptam ou respondem - por isso é que são princípios - a qualquer condição. Para além do mais, têm de ser tão robustos que são capazes de responder às situações de grande emergência. Caso contrário, não percebo por que é que os podemos chamar de princípios! Se alguém era contra a prisão perpétua por entender inocentemente que nunca mais seria necessário recorrer a medidas de punição duras contra crimes inomináveis, certamente não nasceu neste século. Digo isto porque tivemos a II Guerra Mundial, tivemos a Guerra do Vietname e, enfim, todas as outras que os Srs. Deputados conhecem tão bem.
Houvesse um Tribunal Penal Internacional capaz de julgar todos os crimes contra a humanidade e talvez o Henry Kissinger não fosse hoje um comentador da CNN a respeito destes grandes dramas que estamos a viver e talvez em bom tempo ele pudesse ter sido julgado. O facto é que, desse ponto de vista, o princípio é o de que não se reconhece a pena da prisão perpétua ou o de entender que só se deve defendê-la quando ela não for precisa, mas, perante uma urgência ou uma situação dramática, o princípio deixa de existir. Então, naturalmente, a lógica não tem qualquer coerência.
Nós somos contrários à pena da prisão perpétua e entendemos que o argumento que, certamente, a maioria deste Parlamento compartilha com o Sr. Ministro da Justiça é um argumento frágil. O Sr. Ministro da Justiça diz, e factualmente tem toda a razão, que países europeus com pena de prisão perpétua tendem a aplicar penas mais leves do que Portugal, que não a reconhece. Isso é certamente verdade! Os tribunais portugueses tendem a aplicar penas que, verificando-se depois o comprimento final, são em média maiores, mais extensas do que as penas de países que reconhecem ainda a pena de prisão perpétua. Mas o problema com o qual temos de nos confrontar é o de saber se o argumento do enviesamento da justiça portuguesa ou dos erros da jurisprudência face à doutrina jurídica portuguesa é uma boa razão para abdicarmos do argumento que a doutrina jurídica portuguesa invocou contra outros países e do qual se orgulhou durante mais de um século, que é o argumento do combate, por princípio, contra a pena de prisão perpétua.
Nós situamo-nos entre aqueles que crêem que é a prática jurídica que deve ser corrigida, não sendo esta a dizer-nos que o princípio que ela contradita está errado. Essa é a razão pela qual não podemos aceitar esse princípio da extradição para países que reconhecem a pena de prisão perpétua.
Finalmente, queria dizer de forma breve que certamente reconhecem todos a hipocrisia gritante que há no argumento que afirma que se Portugal não tomasse estas medidas, poderia vir a ser um porto de abrigo dos terroristas. Há dirigentes políticos que o invocam com uma precipitação que diz pouco sobre a sua maturidade e sobre o seu conhecimento da lei portuguesa.
Quem conhece a lei portuguesa sabe que qualquer crime de terrorismo pode e deve ser julgado, à luz da lei portuguesa, em Portugal. Não pode haver nenhum terrorista que esteja em Portugal e que aqui se passeie tranquilamente pelas praias do Algarve ou dos Açores. Não há nenhuma condição legal em que isto possa acontecer, pelo que Portugal, em nenhuma circunstância, mesmo naquela em que recusasse estas normas, poderia jamais ser um porto de abrigo para os terroristas. Ainda por cima, o artigo 7.o é contraditório, porque ele não nos permitiria estender o Tribunal Penal Internacional ao crime de terrorismo, visto que isso é contraditório com o Estatuto de Roma.
É por esta razão que votaremos contra as propostas de alteração ao artigo 7.o e ao artigo 33.o, não deixando de reconhecer, Sr. Presidente, que o artigo 33.o, a não ser hoje, na reunião conclusiva desta Comissão, não foi introduzido por nenhum dos partidos proponentes no seu tempo correcto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para dar resposta - suponho que curta - a uma parte da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas espero que a sua resposta seja realmente muito curta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou focar dois pontos, procurando ser muito sintético.
Em primeiro lugar, quero manifestar ao Sr. Deputado Francisco Louçã que a nossa posição continua claramente a ser a de tudo fazermos, no que estiver ao nosso alcance, para induzir outras ordens jurídicas e, portanto, outros Estados a abandonarem a integração da pena perpétua nas suas ordens jurídico-penais. Tem sido essa, sistematicamente, a atitude portuguesa no conjunto das instituições em que participa, mas não podemos escamotear o facto de a relevância proibitiva da pena perpétua ser, no contexto dos Estados-membros da União Europeia, apenas um dado português e espanhol. Mesmo a Espanha admite uma possibilidade de cúmulo de penas até à ordem dos 150 anos, o que, na prática, é outra forma, porventura indirecta, de admitir soluções que humanamente acabam por ser de pena perpétua.
Sem embargo do que acabei de referir, mantemo-nos firmes na prossecução desse objectivo para todos os Estados. Por isso, o Sr. Deputado não pode deduzir que o facto de aceitarmos o regime da cooperação judiciária em matéria penal seria simultaneamente uma forma de nos desarmarmos do nosso propósito. De tal maneira não pode concluir isso que, desde logo, tem contra os seus argumentos o que hoje se estabelece já no anteprojecto de decisão-quadro relativo ao mandado de captura europeu no que diz respeito à questão da prisão perpétua. É precisamente aí que os textos em apreciação vão ao ponto
de, nos comentários que lhes estão introduzidos, dizer que a solução comina aos países que tenham pena de prisão perpétua a possibilidade de estabelecerem garantias quanto à sua não efectiva aplicação. Quanto a essa solução já estabelecida na preparação para o artigo 37.o desta decisão-quadro diz-se, no seu comentário, que se trata de uma posição inspirada da declaração portuguesa.
Ora, aqui tem o Sr. Deputado uma demonstração de como nós, efectivamente, não desarmamos, bem pelo contrário, continuamos, em sede de direito europeu, a pugnar por aquilo que nos parece o mais consentâneo com as nossas concepções de ordem jurídico-penal. Mas uma coisa é isso, outra coisa é não aceitarmos levar às suas naturais consequências os compromissos que estabelecemos. Aqueles que aprovaram o Tratado de Amsterdão (não é o caso do Sr. Deputado, portanto reconhecerei a sua coerência pela negativa face a esta atitude, mas, pelo menos, também deve admitir a coerência daqueles que o aprovaram) e, assim, o princípio da cooperação judiciária, designadamente em matéria penal, têm a responsabilidade de retirar daí as consequências naturais para a sua respectiva ordem jurídica.
A segunda observação que pretendo fazer - seguramente mais rápida do que a primeira - visa sublinhar algo que me pareceu depreender-se das entrelinhas da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã e que gostaria de aclarar.
Algumas das propostas agora apresentadas, particularmente as referentes ao artigo 33.o e ao artigo 11.o, relativa à língua, resultam de normas que não estiveram originariamente em cima da mesa. Pareceu-me, mas talvez o Sr. Deputado Francisco Louçã possa clarificar se assim é, que havia na sua reflexão uma espécie de objecção, a qual, a seu ver, o Plenário teria de clarificar, quanto à admissibilidade dessas propostas em sede de revisão constitucional.
Sr. Deputado, se, de facto, teve essa preocupação, porventura tê-la-á tido pela circunstância de no regulamento desta Comissão se estipular que só seriam admitidos textos que abrangessem preceitos e artigos contemplados nos projectos de revisão. Mas, para além disso, também se acrescenta que serão admitidos outros textos que resultem dos textos que, ou aprovados ou por substituição, impliquem adaptações necessárias.
Ora, quanto a este aspecto quero sublinhar o seguinte: o que se introduz em sede de artigo 33.o é uma adaptação inevitável de se ter estabelecido o reconhecimento expresso do espaço de liberdade, segurança e justiça em sede de artigo 7.o e do respectivo regime de cooperação a que dá lugar.
Quanto ao que se estabelece no artigo 11.o relativamente à língua oficial portuguesa, disse há pouco que, do meu ponto de vista, quod abundant non nocet, mas isso é também perfeitamente compreensível quando sabemos que, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o mandado europeu de captura tem de ter determinadas garantias, uma das quais é assumir a língua do cidadão que seja demandado por esse tipo de instrumento jurídico. O sinalizar da importância da língua oficial portuguesa neste contexto é porventura desnecessário - admito -, mas trata-se de uma regra de cautela que está em conexão com os textos que estavam em cima da mesa, entretanto aprovados.
Portanto, se, porventura, havia no espírito do Sr. Deputado Francisco Louçã algum incidente a suscitar em sede de Plenário sobre a admissibilidade destas propostas, quero desde já clarificar que reconhecemos que as mesmas se circunscrevem inteiramente às disposições regimentais da CERC.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu também a palavra. Eu queria evitar o diálogo mas, de qualquer maneira, dou-lhe a palavra, pois penso que vai ser breve.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vou ser breve, com certeza. Aliás, não me oporia a que tivesse continuado a ordem das inscrições.
Admito a tensão do Sr. Deputado Jorge Lacão, mas considero esta situação um pouco irregular.O Sr. Presidente: - Abri uma excepção; também terei de a abrir para si, com toda a certeza!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em relação à última parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, queria fazer-lhe uma recomendação, que, naturalmente, acolherá se assim o entender.
Considero este argumento sobre o artigo 11.o relativamente "puxado pelos cabelos". Por que a cooperação internacional judiciária pode implicar um mandado de captura e ele tem de ser lido, vamos dizer que a língua oficial é o português, no artigo 11.o da Constituição?!
Sr. Deputado, certamente haverá argumentos magníficos para esta proposta; aliás, como lhe disse, nem sequer tenho posição sobre o seu conteúdo (vou estudá-la com atenção, pois foi a primeira vez que tive conhecimento dela). Este artigo está inserido na identidade nacional! É uma referência de identidade nacional, não tem rigorosamente nada que ver com a legibilidade do mandado de captura internacional estabelecido no âmbito da cooperação judiciária! Não há nenhuma razão deste ponto de vista, é um argumento...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que é superabundante não prejudica; é isso o que tenho dito desde o princípio sobre a matéria. Já percebeu?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Percebi perfeitamente!
Esse argumento prova a sua imensa capacidade retórica, mas não necessariamente o bom senso do argumento em si próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas estão a chamar os Srs. Deputados para votações no Plenário, por isso teremos de suspender os nossos trabalhos. Após as votações, voltaremos à nossa reunião.
Queria, no entanto, colocar à consideração de todos um outro aspecto, de forma muito breve. A ausência do PCP, por um lado, e a ausência do Sr. Deputado Narana Coissoró, que tinha pedido a palavra e que representa o CDS-PP, por outro lado, leva-nos a considerar a hipótese de, a seguir às votações no Plenário, marcarmos uma reunião para terça-feira à tarde, visto que não vamos proceder a votações...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas quero informar que terça-feira estão marcados trabalhos da 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Mas temos de encontrar alguma forma de nos reunirmos, nem que seja à noite!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E amanhã de manhã, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Amanhã de manhã tenho um impedimento, mas terça-feira de manhã estou livre. É que, efectivamente, demorámos o tempo que demorámos, temos de fazer votações, aprovar o relatório...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois das votações em Plenário o PCP fica liberto!O Sr. Presidente: - Não sei se ficará, Sr. Deputado. Não sei se a discussão continua depois das votações, não faço ideia!
A verdade é que tenho inscritos cinco Srs. Deputados para intervir, o que me leva a prever que, antes de passarmos às votações, ainda teremos cerca de mais uma hora de reunião. Portanto, só quero chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de o tempo começar a ser curto e de as intervenções continuarem a ser longas.
Vamos interromper a reunião e, terminadas as votações em Plenário, voltaremos para tomar essa deliberação.
Srs. Deputados, os trabalhos estão suspensos.Eram 18 horas.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.A continuação da ausência do PCP - o CDS-PP já se encontra presente - coloca-nos alguns problemas, não só de discussão mas também de votação. Seria insólito que procedêssemos a votações sem a bancada do PCP estar presente. A verdade é que não sabemos se o PCP vem ou não à reunião, pelo que iria continuar os trabalhos dando a palavra aos Srs. Deputados que estavam inscritos, pedindo que não transformem aquilo que anunciam como pequenas intervenções em intervenções de 15 a 20 minutos, que é o que tem sido usual nos trabalhos da Comissão.
Aquando da interrupção, estava no uso da palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, mas como este ainda não se encontra presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o relatório cuja aprovação na 1.a Comissão esteve na origem da abertura deste processo de revisão extraordinária da Constituição suscitava, a título principal, o problema da adequação entre o Estatuto de Roma e a Constituição e, a título incidental, um outro problema, que gostaria de recordar. Dizia-se aí, ainda no ano 2000, que, pela relativa desactualização das opções jurídico-penais e pelas necessidades decorrentes da construção de espaços europeu e internacional de justiça criminal, sem os quais os crimes mais graves permanecerão sem punição, o regime constitucional da extradição é porventura um dos pontos do texto Constitucional carecidos de urgente reavaliação. A criação do Tribunal poderá constituir um estímulo e uma ocasião para o aperfeiçoamento da actual disciplina.
Na óptica deste relatório, o TPI e o regime da extradição eram o âmbito natural desta revisão extraordinária da Constituição. O projecto apresentado pelo PS ateve-se a esta compreensão da agenda de revisão constitucional.
Tendo sido eu o relator nesta matéria e tendo, algumas vezes, expresso reservas sobre a suficiência de algumas soluções em vista para resolver os problemas que esta revisão visava solucionar, considero pelo menos justificado pronunciar-me sobre essas duas matérias.
Assim, quanto à primeira dessas matérias, fica ou não a Constituição preparada e adequada para que possamos ratificar o Estatuto de Roma? A meu ver, sim. Os textos que temos agora à frente não só habilitam o Estado português a esse acto, como procedem a uma recepção a nível constitucional de normas e princípios que vão passar a integrar o ordenamento jurídico, a influir no ordenamento constitucional e na interpretação de normas de valor constitucional portuguesas. Isto deve ser reafirmado face ao n.o 7 do artigo 7.o como face ao texto actualmente proposto para o novo n.o 6 do artigo 33.o, o qual vem consagrar, e bem, a figura da entrega depois de ela nos ter sido apresentada pelo Estatuto de Roma. Esta ligação será, para o futuro e para o intérprete da Constituição, um elemento incontornável. Estes aspectos permitem dizer que "sim, ficamos preparados".
A primeira é a de que, em razão das considerações anteriores, concluo que o nosso Direito Constitucional incorpora um princípio da irrelevância da qualidade oficial, ao menos no âmbito do Direito Penal e no âmbito daqueles crimes que são da competência do Tribunal Penal Internacional. Isto é, a partir de agora, e nem sequer tendo sido necessário alterar a disciplina constitucional das imunidades, este princípio, constante do Tratado de Roma, mas não só, de direito convencional geral acumulado das últimas décadas, ficará integrado na ordem jurídica portuguesa por força destas novas redacções que propomos para os artigos 7.o e 33.o.
O outro apontamento diz respeito ao princípio da complementaridade que também fica recebido na Constituição, nas condições e termos estabelecidos no Estatuto de Roma.
É preciso dizer que o princípio da complementaridade é o produto de uma elaboração de uma específica e árdua negociação, como o Sr. Presidente bem sabe, que conduziu
ao Estatuto de Roma. Não fora este delicado e esforçado produto, porventura o Estatuto de Roma não teria sido aprovado e assinado pelo número de Estados que hoje sabemos que o fizeram.
Ora, a meu ver, esse princípio não pode ser perversamente interpretado por qualquer via posterior no sentido de excluir que o Estado português, que, neste momento, vê consagrada na sua Constituição a figura da entrega, se coloque numa posição em que nunca tenha ninguém para entregar. Isso seria, certamente, uma demonstração de falta daquilo que, em Direito Internacional, se designa por bona fide, porque, ao mesmo tempo que integra a entrega na sua disciplina constitucional e consagra a complementaridade, estaria a consagrar, nem mais nem menos, do que o princípio do esvaziamento.
Acredito, portanto, que o princípio da complementaridade é um princípio a compatibilizar com os deveres do Estado português em relação ao Tribunal Penal Internacional e não um princípio a interpretar no sentido de que Portugal fosse conduzido a colocar-se numa posição que, um pouco à maneira shakesperiana, poderia resumir-se da seguinte forma: "Quero que os autores dos crimes sejam entregues a esse tribunal, porém quero que eu próprio esteja impedido de entregar quem quer que seja a esse mesmo tribunal". Isso não me pareceria aceitável e julgo que temos de prestar atenção às importantes consequências deste princípio da complementaridade e do princípio da boa fé no Direito Internacional.
Passo à matéria relativa ao espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, que, como referi inicialmente, já presidiu a alguns dos parágrafos inicialmente apresentados.
O texto que agora temos pela frente e de que a maior parte de nós é subscritor, a meu ver, também habilita completamente Portugal a participar nos esforços de construção daquele espaço, validando transferências de competências soberanas jurisdicionais que não se encontravam autorizadas na Constituição. Neste sentido, há um novo horizonte das competências soberanas que passa a poder ser exercido, ou em comum ou por forma cooperativa susceptível de afectar a modalidade do exercício. Essa validação de transferências, de limitações ou de modulações do modo de exercício é seguramente da maior importância, nomeadamente para que vários actos que se prevê não possam ser obrigatoriamente taxados como inconstitucionais.
Queria dizer que estas observações parecem-me particularmente justificadas quando se atente também nas modificações introduzidas no artigo 33.o da Constituição, em vista da cooperação judiciária europeia.
De facto, aí introduz-se um limite máximo e um limite mínimo para que esta nova possibilidade de cooperação se desenrole entre esses dois parâmetros. Julgo que, com esta redacção, fica substancialmente melhorado o quadro que traçámos na revisão de 1992. Como já foi referido várias vezes pelo Deputado Jorge Lacão, naquela altura, a coesão económica e social foi a única meta para a qual direccionámos o mecanismo da colocação em comum ou da transferência...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era emblemático!O Sr. Alberto Costa (PS): - Era emblemático e era legitimante, porventura. Mas as circunstâncias evoluíram e é muito positivo que, agora, tenhamos alargado a compreensão constitucional da construção europeia.
Um leitor externo ou um leitor desprevenido que lesse o artigo 7.o pensaria que "esta Constituição concebe a construção europeia como algo de funcional em relação a uma maior coesão económica e social", o que seria uma compreensão diminuta, uma compreensão restritiva da Europa, ficando ultrapassada com este texto que tem o meu completo apoio.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que tudo isto leva-me a saudar sinceramente aqueles que agora concordam com estes argumentos e anuíram a este tipo de soluções, nomeadamente em relação ao espaço europeu de justiça, liberdade e segurança, mas isto não me dispensa de reconhecer e de felicitar também os que, há mais tempo, se batem por estas soluções.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos, queria levantar um problema de organização dos trabalhos, que interessa a vários Srs. Deputados incluindo eu próprio.
Eu próprio tinha um compromisso, que posso cancelar, mas alguns Srs. Deputados têm-me suscitado o problema de saber se vamos ou não proceder a votações ainda durante esta reunião. Não posso dizer se chegaremos ou não à fase das votações ainda hoje e, em caso afirmativo, será preciso fazer um esforço para o conseguirmos.
Pela minha parte, se cancelar o meu compromisso, fico disponível para permanecer aqui toda a noite se for necessário, embora não me pareça que seja assim tão essencial estar cá toda a noite para votar estes artigos. Mas seria bom que nos entendêssemos sobre este ponto, já que, neste momento, estão presentes representantes de todas as bancadas e, naturalmente, não votaríamos sem que se mantivesse essa representação.
Temos de alcançar um consenso para que quem tem compromissos possa cancelá-los, se assim o entender, e para orientação de todos nós. Pergunto, então, aos Srs. Deputados das várias bancadas se há consenso no sentido de prosseguirmos os trabalhos até às votações das propostas que estão sobre a mesa.
Aguardo, pois, a opinião dos Srs. Deputados das várias bancadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, só temos mais um Deputado inscrito pelo que, a menos que entretanto surja algum incidente, prevemos que a votação possa fazer-se hoje mesmo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, faça favor.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, nós temos o mesmo entendimento. Isto é, pensamos que haveria toda a vantagem em terminarmos hoje os trabalhos.
Em última análise, sugeriríamos que se procedesse às votações amanhã de manhã, mas consideramos que há condições para terminar ainda hoje os trabalhos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, como creio que já foi informado, não tivemos possibilidade de estar presentes na reunião até este momento, dado que o Sr. Deputado António Filipe está ausente do País, enquanto a Sr.a Deputada Odete Santos e eu próprio estávamos em Plenário, devido a um agendamento potestativo do PCP.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Presidente, devo dizer que, apesar de, em Conferência de Líderes, termos alertado os partidos que insistiram na marcação do debate desta matéria em Plenário sem que o trabalho em Comissão estivesse à vista de estar concluído, não será por nós que estes trabalhos não continuarão até às horas que for necessário.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tenho um compromisso às 19 horas e 30 minutos. Como penso que apenas estão inscritos dois Srs. Deputados, presumo que será possível efectuarmos as votações até àquela hora.O Presidente: - Eu próprio também tenho um compromisso à mesma hora. Certamente não será o mesmo...!Risos.Peço, pois, aos dois Srs. Deputados que já estão inscritos e, ainda, ao Sr. Deputado Bernardino Soares que acaba de inscrever-se o favor de fazerem um esforço de contenção para que consigamos levar os trabalhos até ao fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer algumas considerações em torno das intervenções que ouvimos hoje à tarde, designadamente as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã em relação à questão do TPI e umas outras afirmações do mesmo Sr. Deputado sobre a limitação dos mandatos e, nesta matéria, também em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Julgo que não colhe o argumento de que, pelo facto de o TPI não cobrir, por exemplo, o crime de terrorismo, tal é uma das razões para afastar a importância e a relevância respectivas.
Toda a experiência do que têm sido as instituições internacionais mostra que, de princípio, as mesmas quase sempre tiveram um arranque muito difícil, e nem é preciso ir muito longe para demonstrá-lo.
De facto, basta pensarmos no processo de instituição da Sociedade das Nações que, mais tarde, deu origem às Nações Unidas. Este "mais tarde" não é por acaso que ocorreu depois da Grande Guerra. Portanto, só depois da Grande Guerra é que aquilo que tinha sido a Sociedade das Nações evoluiu para a instituição Nações Unidas como hoje a conhecemos. E, repito, não é por acaso que isto acontece.
É que, justamente, as resistências colocadas pela comunidade internacional no início da criação deste tipo de instituições, devido a divergências diversas, a um conjunto de questões mais ou menos laterais, caem quando acontece algo de fragorosamente extraordinário, como hoje está a acontecer no mundo, indiscutivelmente.
Portanto, acompanho o Sr. Deputado Francisco Louçã na preocupação de que este tipo de instituições internacionais deve, porventura, abarcar um âmbito diferente daquele que inicialmente está previsto. Não tenho grande relutância em aceitar esse princípio.
No entanto, no que estamos em desacordo - e que fique registado este desacordo - é que não é por questões relativamente marginais em relação ao que é o essencial deste tipo de instituições que vamos inibir-nos de apoiar uma instituição como esta do Tribunal Penal Internacional.
É verdade que o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou a tónica na questão da prisão perpétua como uma objecção de princípio, substancial, em relação à sua eventual adesão ao TPI.
Ora, no que diz respeito a esta matéria, replico exactamente da mesma forma como anteriormente. Ou seja, é verdade que, para quem não adere à solução da prisão perpétua, como é também o meu caso, esta é uma situação que causa algumas dificuldades e alguns embaraços.
Aliás, como o Deputado Jorge Lacão aqui assinalou, não desistiremos de lutar, no seio do TPI, pela alteração dessa circunstância, mas também não esquecemos que, no plano da justiça internacional, o TPI representa, apesar de tudo, um avanço significativo em relação a outras experiências de tribunais não permanentes que se verificaram ao longo das últimas décadas e que, na generalidade dos casos, previam a pena de morte. Acho que esta é uma aquisição, do ponto de vista da cena internacional e da justiça internacional, muito importante em relação a esta matéria.
A segunda questão, mais importante ou mais actual do que esta, tem a ver com a questão da limitação dos mandatos. E aqui, evidentemente, tenho em linha de conta não só o que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã mas também aquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão.