3066II SÉRIE — NÚMERO 126Requerimento n* 247S/IU (V)Ex.'°° Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Desafecração das matas dp Bailadouro e Aza-bucho solicitada pela Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria.1 —O Decreto-Lei n.° 4/81, de 7 de Janeiro, veio dar cabal resposta a um velho anseio da pulação da freguesia de Pousos, concelho de Leiria, que, posta perante a necessidade urgente de aumentar as suas áreas habitacional, industrial e social, não vislumbrou outra saída que não fosse a de obter a devolução dos terrenos pertencentes ao seu património e que, por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no. Diário do Governo, n.° 225, de 8 de Outubro de 1903, foram submetidos ao regime florestal.2 — Rejubilou de alegria a Freguesia de Pousos com a publicação do Decreto n.° 4/81, feita no Diário da República, de 7 de Janeiro de 1981, e mais contente ficou quando, volvidos 2 ou 3 meses, um agente dos serviços florestais de Leiria fez a entrega simbólica dos terrenos daquelas 2 matas à Junta de Freguesia de Pousos e a entrega efectiva das haves da casa de habitação existente, na qual, noutros tempos, vivia um guarda florestal com a sua família.3 — Volvidos, porém, mais 3 ou 4 meses, os serviços florestais de Leiria vieram solicitar à Junta de Freguesia de Pousos o empréstimo da casa do guarda florestal para habitação de um seu funcionário colocado em Leiria, por um curto espaço de tempo, o que não constituiria qualquer impedimento ao uso ou utilização que a Junta de Freguesia viesse a fazer dos terrenos daquelas 2 matas.4 — Durante cerca de 1 ano foi a casa de habitação em causa ocupada pelo funcionário (e família), mas desde a sua morte,'ocorrida no 2." semestre de 1982, ficou desabitada e abandonada até ao presente.5 — Não obstante tal casa de habitação estar devoluta vai para 2 anos, os serviços filorestais recusam-se a fazer a devolução das chaves, não obstante a intervenção da Junta de Freguesia de Pousos perante a Direcção dos Serviços Florestais e da Camara Municipal de Leiria junto deste mesmo órgão do Estado, que se limita a responder que não devolve as chaves da casa do guarda florestal por tal construção continuar a ser património do Estado (serviços florestais) e, consequentemente, ter havido lapso no Decreto n.° 4/81, citado, que não reservou tal bem para os serviços florestais.6 — Esta atitude incongruente dos serviços florestais, que, como órgão do Estado, deviam pautar o seu comportamento com limpidez, linearidade e verticalidade, suscitou na população da Freguesia de Pousos uma unânime reacção de completa reprovação pela conduta dos serviços florestais, adiantando os mais audazes uma ocupação selvagem da casa de habitação, o que não foi feito graças à moderada mas firme intervenção dos elementos da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, que têm vindo a convencer a população de que lhes será reposta a justiça com a devolução das chaves da casa do guarda florestal de que, habilidosamente, foram desapossados.7 — Face ao que fica exposto nos 6 números antecedentes, o signatário, deputado social-democratapelo círculo de Leiria, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer a V. Ex." que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação — Secretaria de Estado das Florestas, seja informado do seguinte:7.1—Em que se fundamentam os serviços florestais para recusar a devolução das chaves da casa do guarda florestal quando, no Decreto n.° 4/81, citado, o Governo exclui do regime florestal a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, sendo certo que a casa do guarda florestal, pela sua utilização e pela sua própria implantação, faz parte integrante daquelas suas matas?7.2 — Independentemente da resposta dada à pergunta anterior, que solução apresentam os serviços florestais para este caso, tendo em conta a disposição da população da freguesia de Pousos referida nó n.° 6 deste requerimento?Assembleia da República, 24 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Moreira da Silva.Requerimento n.* 2477/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre o seguinte:1 — No início de 1983, na sequência da criação da 3." Repartição de Finanças do Concelho da Feira, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento determinou, por despacho, que a localização das repartições de finanças dependesse do parecer de 3 entidades, a saber: Assembleia Municipal da Feira,, Câmara Municipal da Feira e governador civil de Aveiro.2 — Em Julho de 1983, na sequência de consultas às freguesia interessadas, deliberou a Assembleia Municipal e, posteriormente, a Câmara no sentido de as repartições de finanças serem localizadas, respectivamente, na Vila da Feira, em Paços de Brandão e em Lobão. O Sr. Governador Civil terá igualmente prestado a sua informação, onde apontava Lourosa como a localização proposta para a 2." Repartição.3 — Depois do Verão de 1983, o processo tornou-se pouco claro, com posições ambíguas e até contraditórias dos serviços da Secretaria de Estado dp Orçamento e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que têm dado origem a boatos, pressões e mesmo tensões entre as freguesias directa ou indirectamente interessadas, que se vêm reflectindo nos órgãos da comunicação social.4 — Muito recentemente, o Sr. Governador Civil de Aveiro, em reunião que promoveu com algumas juntas de freguesia, anunciou a próxima criação de uma 4.° Repartição de Finanças, cujo motivo aparente era dar guarida a todas as propostas de localização avançadas nos diferentes pareceres.5 — Imediatamente surgiram objecções da parte de algumas freguesias presentes, quer quanto à área de jurisdição de cada uma das repartições, quer mesmo quanto ao método de tratamento de todo este assunto, surgindo, desde logo, a reivindicação de uma 5.* e