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13 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011A interligação entre o risco de crédito soberano e o risco de crédito do sistema bancário é muito forte como demonstrado na actual crise de dívida soberana. A deterioração do mercado da dívida soberana gera perdas potenciais nas carteiras de dívida pública dos bancos e diminui o valor do colateral e das garantias do Estado detidas por estes. Neste contexto, deteriorações das notações de rating da dívida soberana são frequentemente seguidas de revisões em baixa do rating dos bancos, determinando um agravamento das condições de financiamento de ambos os sectores. O aumento do risco de crédito bancário afecta igualmente o risco soberano, designadamente pelos efeitos sobre as finanças públicas dos mecanismos de apoio à estabilidade do sistema financeiro. A gestão do risco macro-sistémico impõe a necessidade de uma margem acrescida de prudência na condução das políticas orçamental e de supervisão do sistema financeiro.A entrada de Portugal na área do euro determinou um relaxamento das restrições de liquidez e uma melhoria das condições financeiras dos portugueses A entrada de Portugal na área do euro determinou uma melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa que passou a beneficiar de taxas de juro reais mais baixas e menos voláteis e do acesso a um mercado alargado de financiamento no exterior sem incorrer em risco cambial. Estas condições foram potenciadas por uma avaliação relativamente benigna do risco nos mercados internacionais, e em particular pela reduzida discriminação de risco de crédito entre os emitentes dos países da área do euro (Gráfico 12).Gráfico 12. Taxas de rendibilidade da dívida pública a 10 anos (diferenciais face a Alemanha em pontos base)Fonte: ReutersNa última década, os rácios de endividamento dos particulares e das sociedades não financeiras registaram aumentos acentuados, situando-se entre os mais elevados da área do euro (Gráfico 13). No caso dos particulares, o aumento do endividamento foi acompanhado de uma diminuição significativa da taxa de poupança em percentagem do rendimento disponível que passou de 10,6% em 2000 para um mínimo de 7,0% em 2007.  O endividamento dos particulares foi usado sobretudo para aquisição de habitação própria, mas também em despesas de consumo. No caso das empresas, a composição dos empréstimos bancários sugere uma predominância do financiamento de actividades relacionadas com o sector imobiliário e serviços.   - 200020040060080010001200Jan-99Jan-00Jan-01Jan-02Jan-03Jan-04Jan-05Jan-06Jan-07Jan-08Jan-09Jan-10G r é c ia I r la n d aP o r t u g a l E s p a n h aI t á lia B é lg ic aP a ís e s  B a ix o s Fin lâ n d iaÁ u s t r ia Fr a n ç aConsultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011Gráfico 13. Dívida dos Particulares e Empresas não Financeiras (em percentagem do PIB)Fonte: Banco de Portugal.Nota: (*) Dívida Financeira.A expansão do crédito ao sector privado não financeiro foi sustentada pelo sistema bancário que acedia a financiamento nos mercados de dívida por grosso em condições muito favoráveis. Esta expansão teve implicações sobre a estrutura de financiamento do sistema bancário, com um aumento significativo do peso das fontes de financiamento mais voláteis no total de recursos. O rácio de transformação dos depósitos em crédito aumentou, para a média do sistema bancário português, para valores muito elevados (cerca de 160%), ainda que com diferenças significativas entre bancos.  A partir de 2008, e no quadro da crise económica e financeira global, o sector privado iniciou um rápido e significativo processo de ajustamento. As necessidades de financiamento do sector privado não financeiro caíram logo em 2009 para níveis semelhantes aos mínimos observados ao longo da última década, tendo permanecido relativamente inalteradas em 2010 (Gráfico 14). Por seu turno, o sector financeiro aumentou a poupança financeira para níveis máximos dos últimos 15 anos. Em contraste, o sector público aumentou substancialmente as necessidades de financiamento em 2009, tendo praticamente anulado o impacto do ajustamento do sector privado nas necessidades de financiamento do total da economia. Desta forma as necessidades de financiamento total diminuíram apenas muito ligeiramente.  Gráfico 14. Necessidades de Financiamento por Sectores Institucionais (em percentagem do PIB)Fonte: Banco de Portugal4060801001201401602000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010P a r t i c u l a r e s  ( *) E m p r e s a s  n ã o  f i n a n c e i r a s- 14- 12- 10- 8- 6- 4- 2024681012141995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010T o t a l d a  E c o n o m ia Se c t o r  P r iv a d o  n ã o  Fin a n c e ir oS o c ie d a d e s  F in a n c e ir a s A d m in is t r a ç ã o  P ú b lic aConsultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011Por sua vez, efeito das medidas de consolidação orçamental que têm vindo a ser adoptadas pelo Governo, prevê-se uma quebra do consumo público em 5,2% e 6,2% em 2011 e 2012, respectivamente.As exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento favorável, apesar de desacelerarem face aos anos anteriores, fruto do abrandamento da procura externa relevante. O crescimento das exportações, associado à redução prevista das importações (em 4,5% e 4,3%, em 2011 e 2012, respectivamente) deverá reflectir-se numa redução mais intensa do défice da balança comercial nos dois anos.Refira-se, no entanto, que a previsão agora apresentada beneficia igualmente do efeito da medida de aumento das horas trabalhadas pela via da redução dos custos salariais.Para a formação bruta de capital fixo prevê-se uma quebra significativa, em resultado de condições mais exigentes do financiamento do sector privado e, também, às perspectivas menos optimistas dos empresários quanto à evolução da economia. Para esta contracção contribuirá, também, a diminuição do investimento público previsto para os dois anos. Contudo, apesar da redução esperada, estima-se que o investimento empresarial venha a ter uma menor quebra em resultado da medida atrás referida relativa às horas trabalhadas.  Adicionalmente, espera-se, ainda, que as necessidades de financiamento da economia se reduzam, beneficiando da redução do défice comercial que mais do que compensa o agravamento previsto do défice da balança de rendimentos primários.A inflação em 2011 deverá aumentar para 3,5%, abrandando para 3,1% no próximo ano. Em 2012, parte do aumento da inflação está directamente relacionado com o efeito fiscal (alteração de alguns bens e serviços de taxas do IVA reduzidas para normais, ou de intermédias para normais). Naturalmente, o efeito mecânico desta medida seria substancialmente superior à actual taxa de inflação esperada. Contudo, quer o efeito contracção da procura, quer o efeito esperado sobre os custos salariais, atenuam o referido efeito provocado directamente pelo aumento dos impostos.A taxa de desemprego deverá continuar a agravar-se no próximo ano em resultado do comportamento mais negativo do ciclo económico.Gráfico 15. Contributos para a Variação em Volume do PIB (pontos percentuais)Nota: (e) estimado; (p) previsão.Fontes: INE e Ministério das Finanças.  - 6- 5- 4- 3- 2- 10123452009 2 0 1 0  ( e )  2 0 1 1  ( p ) 2 0 1 2  ( p )C o n s u m o  P r i va d o C o n s u m o  P ú b l i c o  I n ve s t i m e n t o P r o c u r a  E x t e r n a  L í q u i d aP I BConsultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011QuadrQuadro 5). Comparativamente ao DEO, o desvio aumentou 0,6 p.p. do PIB, sendo esta revisão explicada na quase totalidade pela actualização da informação relativa às empresas públicas e à administração regional e local.Do lado da receita, é de destacar a revisão em baixa, face ao DEO, da estimativa de receita fiscal em resultado, em particular, da menor receita esperada por parte dos municípios e, em menor grau, da receita fiscal do Estado. Do lado da despesa, salienta-se a revisão em alta, face ao DEO, da estimativa para os juros pagos pelas empresas públicas e para as despesas de capital.Adicionalmente, e ao nível das medidas de correcção identificadas no DEO, há a destacar uma significativa revisão em baixa das receitas com concessões pela incorporação de informação mais recente. Esta revisão deverá ser compensada por um acréscimo das transferências de fundos de pensões.  O recurso a receitas extraordinárias, para corrigir os desvios de 2011 e garantir o cumprimento da meta acordada para o défice no PAEF, exige um esforço adicional de ajustamento estrutural em 2012. Com efeito, só uma correcção estrutural do saldo das administrações públicas assegurará uma consolidação sustentada das finanças públicas.2.3. Estratégia de Consolidação Orçamental A Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 é fortemente condicionada pela necessidade de dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado português no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual compreende um vasto conjunto de medidas de consolidação da despesa e fiscais (Quadro 6), essenciais para a prossecução do objectivo imperioso de redução do défice das Administrações Públicas para 7.645 milhões de euros (4,5% do PIB) em 2012. Este esforço de ajustamento é crucial para recuperar a credibilidade no plano interno e externo, num contexto macroeconómico marcado pela redução da procura interna, associada quer ao processo de desalavancagem do sector privado quer às medidas de consolidação orçamental, e por um elevado grau de incerteza relativamente do enquadramento internacional.
30 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011através da imposição de uma obrigação de reporte de carácter universal e extraordinário, com o objectivo de permitir, por um lado, um censo exaustivo e agregado das entidades em causa e do nível de participação de pessoas colectivas públicas no seu financiamento e, por outro, a avaliação do seu custo/benefício mediante a verificação da correspondência entre as suas actividades e as finalidades que presidiram à sua criação, bem como da sua viabilidade financeira e eficiência na gestão dos recursos que lhes são afectos pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais.Encontra-se em fase de aprovação legislativa na Assembleia da República a realização de um Censo dirigido às Fundações que prosseguem os seus fins em território nacional, com vista à avaliação do respectivo custo/benefício e da sua viabilidade financeira, tendo por base a apresentação de respostas a um questionário e consequente disponibilização de informação que permita analisar a sua actividade, bem como a sua efectiva utilidade face aos dinheiros públicos de que beneficia. A referida Proposta de Lei determina a aplicação de um conjunto de medidas preventivas, com referências às Fundações objecto do Censo, que visam assegurar o cumprimento efectivo e tempestivo do dever de resposta ao questionário e de disponibilização da informação que permita efectuar a avaliação anteriormente referida. Porém, a aplicação destas medidas preventivas fica suspensa desde a data da publicação do diploma até à decisão que determine o seu levantamento ou as torne definitivas, não podendo esse prazo ultrapassar os 90 dias.Redução de Efectivos No âmbito do PAEF o Estado assumiu o compromisso de adoptar medidas dirigidas à Administração Pública, com o objectivo de assegurar que o peso das despesas com pessoal no PIB diminua em 2012 e nos anos seguintes.  Para 2012, ao nível da administração central, o objectivo de redução anual de efectivos é de 2% (em vez de 1% inicialmente previsto), o qual resulta do ajustamento necessário para compensar o não cumprimento da meta de redução de efectivos que havia sido fixada em 3,6% para 2011.
34 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011Quadro 10. Redução Progressiva nas Remunerações (euros) Retribuição Mensal Redução Valor final do 13o/14o mês 485,00 0,00 485,00 500,00 29,12 470,88 550,00 126,21 423,79 600,00 223,30 376,70 650,00 320,39 329,61 700,00 417,47 282,53 750,00 514,56 235,44 800,00 611,65 188,35 850,00 708,74 141,26 900,00 805,82 94,18 950,00 902,91 47,09 1000,00 1000,00 0,00 Fonte: Ministério das Finanças.O valor da redução é calculado após a aplicação das reduções remuneratórias previstas na lei do OE 2011 (artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro).Esta medida abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento dos subsídios, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal. Abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante.A medida aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, independentemente da efectividade de funções.Esta medida, que vigorará durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, permitirá uma poupança líquida de 1065 milhões de euros em 2012.Manutenção das reduções salariais e das proibições de valorizações remuneratórias aplicadas em 2011 Conforme previsto no PAEF serão mantidas em 2012, a título excepcional e transitório, as reduções salariais aprovadas pela Lei do Orçamento de Estado para 2011. Estas reduções remuneratórias são feitas de forma progressiva, ficando isentas as pessoas que recebam rendimento igual ou inferior a 1500 euros.  São igualmente mantidas em 2012 as proibições de valorizações ou acréscimos remuneratórios, quer eles resultem de mudança de posição remuneratória ou de categoria, da atribuição de prémios de desempenho ou de mecanismos de mobilidade interna.Encontram-se abrangidos por estas disposições os gestores, dirigentes e trabalhadores de todas as administrações do Estado (central, regional e local), dos institutos públicos de regime geral e especial, do sector empresarial regional e local, das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital
75 | II Série A - Número: 063 | 9 de Novembro de 2011 Fusão/extinção de organismos: reduzir-se-á o número de estruturas de 16 para 11, diminuindo-se o número de cargos de dirigentes de 191 para 122, o que se traduz numa redução de despesas com pessoal na ordem dos 2,6 milhões de euros. Alteração do modelo de gestão do Sector Empresarial do Estado, com a criação de um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), que permitirá uma gestão mais eficaz, a centralização de processos, a diminuição de despesas mediante uma gestão mais racional dos recursos humanos; a diminuição dos encargos com as contratações e serviços externos, a redução da despesa relacionada com processos internos e redução da despesa ao nível dos Conselhos de Administração. A criação do ACE libertará as Empresas Públicas Empresariais para aquilo que é verdadeiramente serviço público na área da cultura: programação artística, criação, difusão e itinerância. Contribuição para a meta transversal de redução de efectivos na Administração Central em cerca de 2%, limitando-se as admissões de pessoal. Reorganização e racionalização das instalações da propriedade da Secretaria de Estado da Cultura, permitindo uma maior eficiência e eficácia nos recursos financeiros, humanos e logísticos e redução dos encargos de locação de imóveis, através da rescisão de contratos de arrendamento. Estima-se uma redução que poderá atingir os 0,8 milhões de euros em 2012 e 2 milhões de euros em 2013. Centralização das Compras, nomeadamente através das aquisições agregadas na Unidade Ministerial de Compras, o que permitirá aquisições a preços mais competitivos e reduzidos. Avaliação do custo/benefício e da viabilidade financeira das fundações que beneficiem de transferências do Estado, bem como dos apoios financeiros concedidos no âmbito das actividades culturais, exigindo-se uma maior disciplina na utilização dos mesmos. Revisão do regime de gratuitidade dos museus e património cultural, diminuindo o período da sua aplicação e alteração dos seus horários de funcionamento, promovendo o aumento das receitas. Reforço do acompanhamento e monitorização da execução económica e financeira, numa base mensal, através da implementação de um sistema de suporte de informação uniformizado em todos os Serviços e Organismos da Secretaria de Estado da Cultura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 097 | 13 de Janeiro de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 29/XII (1.a), de Os Verdes Lei de Bases do Ambiente Data de admissão: 2 de agosto de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP) — Maria João Costa, Bruno Pinheiro e Teresa Félix (DAC).Data: 23 de agosto de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaDois Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Ecologista Os Verdes apresentaram um projeto de lei sob a designação «Lei de Bases do Ambiente».Segundo os proponentes, volvidas duas décadas sobre a publicação da Lei de Bases do Ambiente, verificam «(») que ela deve tornar-se mais clara, determinada e exigente na definição de alguns mecanismos tendentes na defesa de valores nela inscritos, designadamente pela introdução de um capítulo sobre zonas vulneráveis (»)».O projeto de lei encontra-se estruturado em 49 artigos, ditando o seu artigo 48.o a revogação da Lei n.o 11/87, de 7 de abril.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Tratase de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 097 | 13 de Janeiro de 2012Consultas facultativas: Afigura-se revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. Em bom rigor, só após a aprovação dos diplomas regulamentares previstos no n.o 2 do artigo 49.o se poderá concluir por um aumento ou diminuição de encargos para o Orçamento do Estado.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 39/XII (1.a) Lei de Bases do Ambiente (BE) Data de admissão: 23 de agosto de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Fernando Bento Ribeiro, Filomena Romano de Castro (DILP) — Paula Granada e Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e Bruno Pinheiro (DAC).Data: 15 de setembro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaOito Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projeto de lei sob a designação «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente».Segundo os proponentes, «Passados mais de 20 anos sobre a publicação da LBA, e tendo representado para a época um importante incentivo e contributo à regulação pública ambiental, hoje encontra-se desatualizada perante os novos desafios ambientais, as novas ameaças que se colocam e os novos instrumentos de ação existentes (»)».É essa atualização que os ora proponentes vêm apresentar sob a forma de projeto de lei à Assembleia da República.O projeto de lei encontra-se estruturado em 58 artigos, ditando o seu artigo 57.o a revogação da Lei n.o 11/87, de 7 de abril.Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 097 | 13 de Janeiro de 2012IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se existirem as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica:Projeto de lei n.o 29/XII (1.a), de Os Verdes; Proposta de lei n.o 10/XII (1.a), do Governo.Petições: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas e contributosConsultas obrigatórias:  Nos termos do artigo 141.o [em coincidência com a Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto «Associações representativas dos municípios e das freguesias» — artigo 4.o, n.o 1, a) e n.o 3 do Regimento da Assembleia da República], deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta da Associação Nacional de Municípios.Consultas facultativas: Afigura-se revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude da logística prevista no projeto, quer a nível orgânico e dos meios humanos envolvidos, quer a nível funcional (competências e atribuições dos órgãos previstos).A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011  II Série-A —  Número 90 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projecto de resolução n.o 112/XII (1.a) (Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro).—  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 090 | 29 de Dezembro de 2011O Sr. Deputado Paulo Pisco salientou que o Chefe de Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros já se referiu ao grupo de trabalho, dialogando com o Sr. Deputado Carlos Gonçalves, que disse acreditar no sindicato, que refere que não conhece o grupo de trabalho.A Sr.a Deputada Maria João Ávila, do PSD, respondeu à intervenção do Deputado João Ramos.4 —  O Sr. Deputado João Ramos entregou uma nova versão do projecto de resolução n.o 112/XII (1.a), contendo uma nova versão do n.o 2 (em anexo).5 —  Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.6 —  Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2011 O Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011     II Série-A — Número 64 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 18/XII: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.
3 | II Série A - Número: 064 | 10 de Novembro de 20117 - Da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, com efeito meramente devolutivo.8 - Em tudo o que não se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime geral da arbitragem voluntária.Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoOs artigos 19.o, 25.o, 179.o e 188.o e o n.o 6 da parte II do anexo I do Decreto-Lei  n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro, e pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o [... ]1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - A realização dos estudos e ensaios necessários à aplicação dos n.o s 1 a 6, e as exigências práticas daí decorrentes, incluindo a correspondente concessão de autorização prevista no artigo 14.o, não são contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.Artigo 25.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 18.o.3- Para determinar se um medicamento preenche as condições previstas nas alíneas c) a f) do n.o 1, o INFARMED tem em conta os dados relevantes, ainda que protegidos.4- (Anterior n.o 3).Artigo 179.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).
5 | II Série A - Número: 064 | 10 de Novembro de 2011- O medicamento em questão deve ser de receita obrigatória e só pode ser administrado em certos casos sob controlo médico estrito, possivelmente num hospital ou, no que respeita a um medicamento radiofarmacêutico, por uma pessoa autorizada; - O folheto informativo e quaisquer outras informações existentes sobre o medicamento em questão serem ainda inadequadas em certos aspectos específicos.7- ....................................................................................... »Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro, e pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, os artigos 15.o-A e 23.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Publicitação do requerimento1 - O INFARMED, IP, publicita na sua página electrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam.2 - A publicitação prevista no número anterior deve ter lugar no prazo de cinco dias após o decurso do prazo previsto no n.o 1 do artigo 16.o e conter os seguintes elementos: a) Nome do requerente da autorização de introdução no mercado; b) Data do pedido; c) Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento; d) Medicamento de referência.Artigo 23.o-A Objecto do procedimento1 - A concessão pelo INFARMED, I. P., de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento.2 - O procedimento administrativo referido no número anterior não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.»Artigo 6.o Aditamento ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de MaioÉ aditado ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106.o-A/2010, de 1 de Outubro, o artigo 2.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Âmbito de apreciação e decisão1 - A decisão sobre a inclusão, ou exclusão, de medicamento na comparticipação, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.2 - A decisão referida no número anterior não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.
6 | II Série A - Número: 064 | 10 de Novembro de 20113 - O pedido que visa a obtenção da decisão prevista nos números anteriores não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.4 - A decisão sobre a inclusão, ou exclusão de medicamentos na comparticipação só pode ser alterada, suspensa ou revogada com base nos fundamentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do presente regime.5 - A decisão sobre a inclusão, ou exclusão, de um medicamento na comparticipação não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.»Artigo 7.o Formação de preços dos medicamentos genéricosO preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos genéricos a introduzir no mercado nacional, bem como dos que sejam objecto do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, é inferior no mínimo em 50% ao PVP do medicamento de referência, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na legislação sobre a formação de preços dos medicamentos.Artigo 8.o Autorização de preços do medicamento1 - A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.2 - A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.3 - O pedido que visa a obtenção da autorização prevista nos números anteriores não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.4 - A autorização do PVP do medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.Artigo 9.o Disposições transitórias1 - A redacção dada pela presente lei aos artigos 19.o, 25.o e 179.o do Decreto-Lei  n.o 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior, têm natureza interpretativa.2 - No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o INFARMED, I.P., publicita os elementos previstos no artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na redacção conferida pela presente lei, referentes aos medicamentos para os quais ainda não tenha sido proferida pelo menos uma das decisões de autorização de introdução no mercado, do preço de venda ao público ou de inclusão na comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.3 - O interessado dispõe de 30 dias, a contar da publicitação referida no número anterior, para invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos dos artigos 2.o e 3.o da presente lei.Aprovado em 28 de Outubro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011    II Série-A — Número 28 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 2 a 5XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010.N.o 3/XII (1.a) —  Aprova o Protocolo de Alteração, assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010, do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007. (b) N.o 4/XII (1.a) —  Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010.N.o 5/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.
| II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Proposta de Resolução n.o 2/XII(1.a)  A União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre de mercadorias, serviços e estabelecimento, assinaram em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010, o Acordo de Comércio Livre; O presente Acordo, negociado em paralelo com um Acordo-Quadro, constitui um novo enquadramento para o relacionamento entre a União Europeia e a República da Coreia e um significativo reforço das relações bilaterais; Este Acordo foi negociado em conformidade com os objectivos estabelecidos na Comunicação da Comissão Europeia «Europa Global – Competir a nível mundial», que reexaminou a contribuição da política comercial da União Europeia para a estratégia europeia do crescimento e do emprego; Este Acordo de Comércio Livre prima pela sua abrangência e prevê a liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, assim como regras em matéria geral de comércio; O presente Acordo é o mais ambicioso jamais negociado pela União Europeia contemplando áreas não abrangidas por acordos concluídos anteriormente.Assim: Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010, incluindo os Anexos 1 a 15 e os Protocolos 1 a 3, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011O Primeiro-MinistroO Ministro de Estado e dos Negócios EstrangeirosO Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
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