5 DE MAIO DE 2016 37 PROJETO DE LEI N.O 139/XIII (1.a) (EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E ESTABELECE A SUA REINTEGRAÇÃO NA ORGÂNICA DA MARINHA) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Bloco de Esquerda (BE), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 139/XIII (1.a), que extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha. A iniciativa supracitada desceu, no dia 1 de março de 2016, por indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo Parecer. Em 11 de março de 2016 foi solicitado parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, de acordo com a alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. 1.2. Âmbito da Iniciativa O Arsenal do Alfeite foi criado pelo Decreto-Lei n.o 28 408, de 31 de dezembro de 1937, substituindo, assim, o Arsenal da Marinha. Posteriormente, foi aprovado o Regulamento do Arsenal do Alfeite através do Decreto n.o 31 873, de 27 de Janeiro de 1942, o qual veio estabelecer em concreto os fins deste organismo dependente da Marinha. A partir da década de 90 do século passado, tornou-se claro que o Arsenal do Alfeite precisava de uma renovação profunda, quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional. Nesse contexto, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de fevereiro, o Arsenal do Alfeite foi qualificado como órgão de execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do Material. Posteriormente, o Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. Considera o BE, na exposição de motivos da sua iniciativa legislativa, que os “resultados destes últimos cinco anos não foram positivos. Houve um corte efetivo de trabalhadores, tendo sido desperdiçado know-how da empresa, em favor de um estudo de restruturação do Arsenal do Alfeite avaliado em 74 milhões de euros, o Plano Mateus. A par disso, a empresa não se restruturou nem se modernizou nos anos referidos. Pelo contrário, tem-se assistido a uma degradação do estaleiro.” Acrescenta o Grupo Parlamentar do BE que os “investimentos sejam direcionados no sentido de garantir o bom funcionamento do equipamento do Alfeite e de garantir uma formação contínua, especializada e mais abrangente dos trabalhadores, tendo em vista assegurar as condições que permitam encontrar novos mercados e novos clientes, já que esse era um dos pressupostos utilizados para justificar esta reestruturação”.