8 DE JANEIRO DE 2016 17 Esta Diretiva de 2011, entre outros aspetos, prevê um regime fiscal em que não há tributação dos lucros que são pagos por uma sociedade participada a outra sociedade que tem a participação e que esteja num outro país da União Europeia. Naturalmente, da existência deste regime fiscal decorre um incentivo para as sociedades que fazem pagamentos a outras empresas no estrangeiro no sentido de se colocarem ao abrigo do regime desta Diretiva e assim beneficiarem da isenção. Tem-se, assim, constatado o surgimento de regimes de planeamento fiscal agressivo em que lucros gerados num país são transferidos para uma sociedade de um país estrangeiro sem que essa transferência tenha na base uma relação com substância económica, mas que, através dessa operação, beneficia o pagamento da isenção da tributação na fonte. O regime que agora se propõe transpõe a solução que está na Diretiva e que consiste fundamentalmente na introdução no Código do IRC de uma cláusula antiabuso específica, a qual permite afastar a isenção da tributação dos lucros na fonte quando esses lucros são distribuídos para o estrangeiro e não existam razões económicas válidas para essa operação. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ao apresentar esta proposta de lei, foi também uma opção do Governo que o mesmo regime que a Diretiva tornou obrigatório para as relações entre empresas portuguesas e empresas residentes no estrangeiro fosse também aplicado quando o pagamento é efetuado entre duas empresas que estão dentro do nosso país. Pensamos, assim, que a cláusula antiabuso vai permitir dotar a Administração Tributária de um mecanismo para, mais eficazmente, combater estas práticas de planeamento fiscal agressivo. Tal como pensamos que, tratando-se de uma iniciativa com origem numa Diretiva da União Europeia, este é um exemplo que ilustra como da construção europeia resultam também mecanismos que permitem combater as oportunidades de planeamento fiscal internacional que a própria integração europeia, pela sua natureza, também abre. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo por saudar a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma vez que é a sua primeira intervenção nesta encarnação do Ministério das Finanças. Queria, portanto, dar conta da enorme satisfação, gosto pessoal e — porque não dizê-lo — amizade que nutro pelo Sr. Secretário de Estado há longos e vastos anos, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções. Estamos hoje a debater a transposição da Diretiva 2015/121/UE, como referiu o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais, comummente conhecida como a «Diretiva mães e filhas». Ora, essa ressonância simpática, feminina e familiar rapidamente esboroa na aridez das normas fiscais, porquanto, como o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de explanar, de mães falamos de sociedades-mães e de filhas falamos de sociedades afiliadas de natureza transnacional. Posta esta pequena nota, como o Sr. Secretário de Estado bem referiu, queremos assinalar que o que importa — e saudamos a proposta legislativa, na medida em que, não obstante, dá cumprimento àquilo a que estamos vinculados — é que foi dado mais um passo contra o planeamento fiscal abusivo. É certo que, no nosso ordenamento, já tínhamos cláusulas gerais antiabuso, mas, na medida em que especificamente vamos municiar a Autoridade Tributária de alterações aos artigos 14.o e 51.o do Código do Imposto do IRC, permitiremos, como já referi, dar um passo que é acertado. Estávamos vinculados a fazê-lo até ao final de 2015, pelo que o Governo, tempestivamente, apresentou esta proposta de lei e nós esta semana daremos a formalidade última expectável para esta matéria. Termino, Sr. Secretário de Estado, quase citando o parecer do Governo Regional dos Açores, que, relativamente a esta matéria, de modo sintético, porém perfeitamente eficaz, diz que, tratando-se da transposição de uma Diretiva, e nos termos em que o faz, nada obsta a que se proceda a esta alteração.