20 DE JUNHO DE 1998126-(11)de se deslocar a outras unidades de saúde, congestionando ainda mais as unidades de saúde daquela cidade.A actual política do Ministério da Saúde prevê que, através das administrações regionais de saúde, se promova uma maior optimização dos recursos disponíveis, com vista a fomentar uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde.Estabeleceu ainda o Ministério da Saúde, no Despacho Normativo n.° 10/98, de 5 de Fevereiro, que qualquer inovação organizativa deve ser sempre acompanhada da monitorização dos seus efeitos e ser prontamente reajustada caso se manifeste desadequada em relação à melhoria da resposta pretendida.Face às considerações acima expostas e tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde devem obedecer, em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos termos legais e regimentais aplicáveis requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde da seguinte informação:Que decisão vai ser tomada relativamente ao posto médico da Marmeleira, tendo em conta as legítimas expectativas da população utente daquela unidade de saúde, e quais os critérios que presidem a essa decisão?Requerimento n.8 721/VII (3.a)-ACde 8 de Junho de 1998Assunto: Atraso registado na apresentação do relatório e contas da RTP.Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).Com crescente perplexidade, justificada inquietação e indesejável especulação, estão ainda por apresentar os resultados do exercício de 1997 da RTP, que, nos termos da lei, deviam ser apresentados e apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil.A constatação deste arrastado atraso não deixa de legitimar pertinentes interrogações e de alimentar perniciosas especulações.O clima de suspeição assim gerado não pode senão resultar em prejuízo da empresa e é tanto mais criticável quanto se trata da empresa a quem está cometida a responsabilidade de prosseguir o serviço público de televisão, razão pela qual recebe vultosas verbas dos impostos dos Portugueses.De facto, o longo e estranho atraso registado na apresentação do relatório e contas da RTP encobre dos cidadãos contribuintes a real situação económica e financeira da empresaNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com carácter de urgência, as informações seguintes:1) Quando vão ser apreciadas e aprovadas as contas da RTP relativas ao exercício de 1997?2) Qual é o valor — apurado ou estimado — do prejuízo registado naquela empresa no exercício do ano de 1997?3) Quais as medidas já adoptadas e a adoptar para reestruturação da empresa?Requerimentos n.08 39 a 57/VII (3.a)-ALde 3 de Junho de 1998Assunto: Planos de emergência de autarquias. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura.Nos termos da legislação em vigor, compete às câmaras municipais elaborarem e aprovarem os planos de emergên-cia de protecção civil. Estes planos revestem uma importância fundamental quando ocorrem catástrofes naturais, pois permitem uma distribuição clara de tarefas para ocorrer aos sinistros e a consequente responsabilização de todas as entidades envolvidas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura e Manuel Ferreira Ramos, vêm requerer às Câmaras Municipais de Águeda, Al-bergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra seja enviada uma cópia do plano de emergência dessas autarquias juntamente com cópia das actas das reuniões dos órgãos autárquicos onde o plano foi debatido e votado.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1181/VII (2.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e António Filipe (PCP), sobre a atribuição de pensão pela Caixa Geral de Aposentações.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de junto enviar a V. Ex." cópia do ofício da Caixa Geral de Aposentações de 10 de Dezembro de 1997, enviado a todas as câmaras municipais, na sequência do despacho de S. Ex." a Secretária de Estado do Orçamento de 13 de Novembro de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cuja cópia se anexa igualmente, pedindo a V. Ex.a se digne relevar o facto de só agora ser comunicado o referido ofício (a).Lisboa, 4 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, Amâncio Torres.(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Convenção Europeia sobre Infracções Visando Bens Culturais.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao assunto em referência informar V. Ex.° do seguinte:1 —Foi já transmitido em Março de 1992 pelo então Secretário de Estado da Cultura ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o parecer favorável quanto à ratificação da Convenção de Delfos.2 — Até 3 de Março de 1997 nenhum país tinha ratificado aquela Convenção.3 — No que se refere à ratificação por Portugal, e após novo parecer favorável do Ministério da Cultura, é da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros a preparação do respectivo processo de ratificação.20 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro. '