II SÉRIE-A — NÚMERO 104 116 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Tribunal Penal Internacional (TPI), constituído para funcionar de forma permanente, foi criado em 1998, através da assinatura do Estatuto de Roma, o qual entrou em vigor a 1 de julho de 2002 (quando atingiu a 60.a ratificação). Em Portugal, o Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002, de 18 de janeiro,2 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, também de 18 de janeiro, tendo as duas alterações que sofreu sido objeto de aprovação pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 30/2017 e 31/2017, ambas de 20 de fevereiro. O Estatuto de Roma prevê que o TPI tenha competência para julgar sujeitos individuais pela prática de quatro crimes de relevância internacional, i.e. crimes de genocídio, de guerra, contra a humanidade e de agressão (artigo 5.o). A competência do TPI não é universal, dado que, nos termos do artigo 12.o, se restringe, em princípio, aos Estados que ratificaram o Estatuto ou que mais tarde aceitaram tornar-se partes (importa considerar o regime especial previsto no artigo 15.o bis). O seu primeiro julgamento teve início a 26 de Janeiro de 2009 (caso Procurador c. Thomas Lubanga Dyilo). A proposta de lei em apreciação vem propor, na sequência das alterações ao Estatuto de Roma relativas ao crime de agressão, correlativas modificações na Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário anexa à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho (“Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário – 17.a alteração ao Código Penal”), alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. O artigo 7.o da lei anexa à Lei n.o 31/2004, a alterar, tem, na sua redação atual, o seguinte teor: “Artigo 7.o Imprescritibilidade O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genocídio contra a humanidade e de guerra são imprescritíveis.” Por sua vez, a lei anexa à Lei n.o 31/2004 sofre os aditamentos necessários a acomodar o novo crime de agressão, sendo a sua sistematização reestruturada. No que concerne aos antecedentes parlamentares que enquadram esta matéria, podemos referir os seguintes: Tipo N.o SL Título Autoria Proposta de Resolução 78/X 3 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de dezembro de 2007. Governo Proposta de Resolução 59/X 2 Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de setembro de 2002.  Governo Projeto de Lei 262/IX 1 Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.  PCP Projeto de Lei 224/IX 1 Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).  PSD                                                           2 “Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998”.