24 DE JULHO DE 19843676-(77)discussão muito acesa e, digamos, até conturbada no interior da própria maioria, com a colaboração da UEÜS, para tecer cláusulas que concorrem umas com as outras no grande concurso da indelimitação.Ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a formulação a que se chegou, e que levou a que a UEDS abdicasse da sua formulação própria, não é «mais perfeita» —se de perfeição se pudesse falar — do que a adiantada pela UEDS e logo aceite pelo PS e pelo PSD. Eu diria mesmo que é o contrário, ou pelo menos pede meças em matéria de indelimitação.Pergunto aos Srs. Deputados como é que podem entender que seja delimitadora uma cláusula que coloca sob alçada dos serviços todos os actos «que pela sua natureza» —e isto é uma questão quase essencia-lista, já entramos na polémica dos essenciais— «possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido». Quantos actos, e de que tipos, é que cabem aqui?Na passada reunião plenária, o Sr. Deputado José Luís Nunes, numa intervenção assinalável, respondendo a uma pergunta da bancada do meu grupo parlamentar, dizia isto, que cito de memória, mas que pode ser confrontado com as actas:Ficam incluídos aqui todos os actos lícitos ou ilícitos que possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.Lícitos ou ilícitos, dizia o Sr. Deputado José Luís Nunes! Ora, isto quer dizer que actos lícitos também ficam sob a alçada do serviço de segurança interna?Mas mais ainda: o Sr. Deputado José Luís Nunes esclareceu-nos até que pode suceder que seja necessário vir a verificar-se uma ultrapassagem das leis por razões de Estado!Bom, chegados a este ponto, felizmente soou o gongo e interrompeu-se a reunião, porque, ao introduzir a raison d'État neste debate, o Sr. Deputado José Luís Nunes fazia-nos penetrar a todos não no reino da delimitação, mas, por excelência, no reino da indelimitação, no reino que transforma lei no seu contrário, abdicando de qualquer noção rigorosa.A raison d'État é a raison d'État, é o que é, é o que determina, tem um carácter absoluto, não admite contradita, nem se situa no reino da razão. Ê a anti--razão!A minha pergunta é: em que é que estamos hoje? Hoje, segunda-feira, estamos no mesmo ponto em que estávamos na sexta-feira ou estamos num outro terreno, que é o terreno do silêncio, que é, por definição, o terreno antiparlamentar!O terreno do silêncio consiste em postergar qualquer espécie de discussão, ter uma proposta e fazê-la carimbar à marreta ou ao prego, no silêncio mais completo. Esta técnica caracteriza-se por o adversário esgrimir, re-esgrimir, pegar no florete e utilizar razões perante um muro. A cada razão o muro responde com o silêncio, a razão volta para trás, fica no sítio e passa-se a votos!Consideramos que isto é a própria negação do debate parlamentar, está nos antípodas de qualquer processo de discussão e contraria alguns princípios de funcionamento saudável desta instituição, que por vezes se preza de mais em palavras e pouco em actos!Portanto, no caso concreto, a nossa pergunta — e isso tem a ver com a linha de intervenção que vínhamos seguindo desde há pouco e que tantas perplexidades suscitou a certos Srs. Deputados —, repito, a nossa pergunta é se os Srs. Deputados, designadamente os subscritores desta última versão, entendem que a noção «actos que pela sua natureza possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido» abrange todo o tipo de actos. Também os actos lícitos ou só os actos ilícitos? E dos actos ilícitos, quais deles? Todos os actos ilícitos ou só alguns? E se só alguns, qualificados em função de que específicos requisitos?Lembro aos Srs. Deputados que o Decreto n.° 35 046, de 1945, e mais tarde o Decreto n.° 49 401, que criou a DGS, ou melhor, que baptizou a PIDE, incluía, muito sucintamente, entre as funções da PIDE, o seguinte:Efectuar a investigação dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado, procedendo à instrução preparatória dos respectivos processos.E mais não dizia!E o primeiro dos decretos citados, o Decreto n.° 35 046, no seu artigo 8.°, n.° 4, dizia:Vigiar os terroristas, os suspeitos de actividades contra a segurança exterior ou interior do Estado e as associações, organizações ou bandos destinados à prática de crimes, cuja instrução preparatória é da sua competência.Pergunto aos Srs. Deputados se não seria bom delimitarmos cuidadosamente conceitos, por forma a que estes serviços não venham a poder ter todas as competências possíveis, sem que se lhes possa vir à mão com a acusação de ilegalidade porque têm uma lei tão lata, tão lata, tão lata, que cobre tudo, mesmo o repugnante, mesmo o abjecto, mesmo aquilo que nunca deveria ser introduzido na nossa ordem jurídica depois do 25 de Abril. Isto é digno de uma reflexão mínima!O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que, entretanto, a pediu, queria dizer que hoje é a terceira sessão desta comissão em que se discute o artigo 8.°O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas não é uma matéria de terceira ordem!...O Sr. Presidente: — Com certeza que não!Mas continuamos no n.° 1 do artigo 8.° há 3 sessões e não é possível qualquer atitude de suspeita em relação a esta comissão, negando o diálogo, a discussão ampla deste artigo, e isso está patente em todas as actas desta reunião!Como tal, no meu ponto de vista, as perguntas que o Sr. Deputado José Magalhães colocou já foram respondidas na última reunião, têm sido progressivamente respondidas, pois esta não é uma matéria nova! Se essa é a sua interpretação, no meu ponto de vista ela não é nova e penso que esta matéria está mais que respondida!Mas, como o Sr. Deputado José Magalhães fez uma pergunta concreta aos subscritores da proposta, diri-