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É preciso ter-se em conta que não há um apelo a todas as comissões de trabalhadores para que estes se manifestem, mas apenas um direito e uma faculdade que, infelizmente, foi exercida por muito poucos trabalhadores. Deste modo, esse argumento que acaba de ser invocado pelo Sr. Deputado Jorge Leite tem de ser correctamente avaliado e justamente ponderado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tivemos o cuidado de fazer aqui uma intervenção virada para a questão dessa mesma participação, e é pena que o PSD não tenha feito também uma intervenção para provar eventualmente o contrário do que afirmámos. Aliás, seria bastante curioso - e penso que o Sr. Deputado conhece - que para evitar equívocos a Sr. Deputado apresentasse aqui todas as pastas e documentação que existe sobre estes projectos de lei. Devo dizer ainda que essa participação não se esgota totalmente com esses documentos, pois foram ouvidas muitas outras comissões de trabalhadores em representação de milhares de trabalhadores,
Mas dirá o Sr. Deputado que nem todos se pronunciaram. É claro que não, Sr. Deputado, uma vez que não podemos obrigar os trabalhadores a pronunciarem-se. 0 que esperamos é que o PSD não tenha feito contravapor entre os seus militantes para que eles não se pronunciassem.
Em todo o caso, esta Assembleia tem de atender àqueles que se pronunciaram e ao sentido em que o fizeram.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é boa!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria muito brevemente dizer que o número das comissões de trabalhadores que se pronunciaram foi de trinta e cinco ...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ... e que o PSD não segue os métodos do PCP, porque não interfere na actividade dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, vou dizer-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, o PSD diz que não interfere na actividade dos trabalhadores. De facto, pode não interferir porque não tem neles qualquer influência ...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Ai não?O Orador: - Em segundo lugar, naqueles trabalhadores em que tem influência o PSD interfere e interfere muito bem. Interfere até mais do que deve, porventura como nenhum outro partido.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado, o PCP não tem o costume, como teve o PSD durante muito tempo, de trazer
25 DE MAIO DE 1979 2323para a Assembleia da República os problemas internos das organizações dos trabalhadores. Mas naturalmente que se o PSD persistir nesse processo, também o PCP trará os processos relativos a intervenções ilegítimas, a intromissões e ingerências claras do PSD em organizações sindicais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Traga-as então, Sr. Deputado!Uma voz do PCP: - Esqueceram-se da UGT!O Orador: - Queria ainda salientar o facto de o Sr. Deputado ter dito que apenas se tinham pronunciado em relação a estes projectos de lei trinta e cinco comissões de trabalhadores.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Não leu o dossier!O Orador: - Efectivamente isso revela que o Sr. Deputado não leu o dossier relativo à consulta que foi feita. Se o tivesse feito, veria que só num dos documentos respeitante a um plenário de comissões de trabalhadores participaram 114 comissões de trabalhadores. Constataria também que, só no Porto, participaram cerca de duas dezenas de comissões de trabalhadores. Este aspecto foi hoje referido por nós numa intervenção especialmente destinada a esse respeito.Vozes do PCP: - Mentiram!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei em discussão. Dado tratar-se de quatro projectos de lei, serão votados de acordo com a ordem de entrada na Mesa.
Vai, portanto, proceder-se à votação do projecto de lei n.o 106/I, sobre as comissões de trabalhadores e respectivos direitos, apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, e votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação de projecto de lei n.o 143/I, sobre comissões de trabalhadores, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 152/I, sobre comissões de trabalhadores, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e da Deputada independente CarmelindaPereira, votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 176/I, também sobre comissões de trabalhadores, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e da Deputada independente Carmelinda Pereira, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate e nas votações acabadas de produzir, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assumiu uma posição de completa coerência com os princípios que sempre defendeu.
Entendemos que a legislação sobre comissões de trabalhadores deve corresponder ao relevante papel que têm vindo a desempenhar na defesa e consolidação da democracia e das transformações democráticas, de natureza económica e social, realizadas depois do 25 de Abril.
Entendemos que a lei não pode deixar de respeitar o espírito e a letra da Constituição da República, particularmente quando esta acolhe a riquíssima experiência dos trabalhadores nas múltiplas formas de intervenção democrática das suas organizações em todos os planos da vida nacional.
Defendemos a autonomia e independência do movimento operário e do movimento dos trabalhadores e, por isso, condenamos e rejeitamos as ingerências na vida interna das suas organizações que ultrapassem princípios universalmente aceites e constitucionalmente consagrados.
Defendemos o respeito pelo principio da auto-organização.
Entendemos que a lei deve garantir o pleno exercício dos direitos das comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras e, por isso, condenamos as tentativas para, por via legal, esvaziar de conteúdo, espartilhar e mesmo negar direitos fundamentais conquistados pelo movimento operário e constitucionalmente consagrados, como o direito ao contrôle de gestão.
Exigimos da lei que ela garanta às comissões de trabalhadores as condições necessárias ao exercício dos seus direitos, que ela garanta aos seus membros eficaz protecção contra a acção repressiva e discriminatória. Por isso, condenamos e rejeitamos as tentativas de transformar, descarada ou subrepticiamente, as comissões de trabalhadores em órgãos da administração da empresa ou em órgãos da administração indirecta do Estado, designadamente conferindo ao patronato poderes para controlar disciplinarmente a sua actividade. As comissões de trabalhadores são por exigência da vida e por imposição constitucional órgãos representativos dos trabalhadores e a lei deve condenar sem hesitações, nem ambiguidades, toda e qualquer forma de ingerência do patronato na sua actividade ou na sua vida interna.
23240 projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista - e que corresponde, com pequenas alterações, ao Decreto n.o 93/I, declarado inconstitucional e rejeitado pelos trabalhadores portugueses e pelas suas organizações representativas - não respeita estes princípios, viola o principio da auto-organização, esvazia de conteúdo o contrôle de gestão, aponta perigosamente para concepções que se afastam de todo, da realidade portuguesa e dos imperativos da Constituição da República.
Por tudo isso, votámos contra esse projecto de lei.
Ao fazer ressuscitar o Decreto n.o 93/I, o Partido Socialista recebeu naturalmente o apoio e mesmo o aplauso - como aqui ouvimos - dos partidos da direita, representantes dos interesses do grande patronato e empenhados na liquidação do movimento operário.
Mas assumiu uma grande responsabilidade perante os trabalhadores portugueses. A vida já demonstrou amplamente a profunda inadequação do conjunto de diplomas aqui produzidos em 1977 - e que designámos de contra-revolução legislativa.
A Lei n.o 77/77, a famigerada Lei Barreto, da contra-Reforma Agrária, tem sido um instrumento odioso nas mãos dos que querem a destruição de uma das belas conquistas de Abril.
A Lei n.o 76/77, chamada pelos rendeiros de «lei dos senhorios ricos», da lavra do PPD, tem dado inteira cobertura à ofensiva contra os rendeiros e mostrou-se um instrumento de repressão e de prepotência.
A Lei n.o 46/77, de «delimitação dos sectores», chamada pelos trabalhadores de «lei da entrega», é um dos suportes de uma vasta ofensiva contra o sector nacionalizado, que o Governo Mota Pinto procura acelerar e concretizar.
A Lei das Indemnizações permanece como instrumento do financiamento do alto patronato e dos latifundiários, numa operação que custaria ao Estado e a todos nós milhões e milhões de contos, fundamentais para o desenvolvimento económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todo este conjunto de leis - instrumentos abertos à reconstituição dos monopólios e do latifúndio - tem sido fonte de continuas tensões sociais, tem contribuído para comprometer a recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa e têm-se mostrado corpos estranhos no regime democrático-constitucional saído da Revolução de Abril. Por isso, a vida já impõe a urgência da sua revisão e acabará por pôr na ordem do dia a necessidade e imperiosidade da sua total revogação.
Peça desse conjunto, o Decreto n.o 93/I, agora transformado em projecto de lei pelo Partido Socialista, se tivesse sido publicado como lei, teria ele também sido um instrumento da recuperação do poder pelo alto patronato, uma fonte de permanentes e sucessivos conflitos sociais, um novo apoio e impulso à acção repressiva e discriminatória, um instrumento na tentativa de domesticar, espartilhar e finalmente liquidar o movimento operário e o movimento dos trabalhadores.
Peça desse conjunto, o Decreto n.o 93/I, porque ofendia gravemente em muitas das suas disposições os princípios e imperativos da Constituição da República, veio a ser declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução e, consequentemente, vetado; e, porque vinha ao arrepio das aspirações, dos interesses e das posições dos trabalhadores portugueses, mereceu a sua firme e completa condenação.
Ressuscitá-lo, mantendo e propondo disposições que de antemão se pode assegurar virem a ser novamente declaradas inconstitucionais, não é seguramente contribuir para a produção por esta Assembleia de um instrumento útil para os trabalhadores e para a democracia.
Ressuscitá-lo, quando ele mereceu e merece dos trabalhadores firme e activo repúdio, não é seguramente a forma de corresponder aos anseios e exigências do movimento operário nem é a forma de contribuir para que a Assembleia da República produza uma lei que garanta a consolidação e desenvolvimento das organizações representativas dos trabalhadores e a eficaz protecção dos seus membros.
Os resultados da consulta pública são claros e devem ser respeitados por esta Assembleia.
As críticas, opiniões, sugestões e propostas dos trabalhadores têm de se repercutir devidamente nos textos legislativos que aqui se produzem em matéria de legislação de trabalho.
Assim o exigem os imperativos constitucionais que consagram o direito de as organizações dos trabalhadores participarem na elaboração dessa legislação, assim o exige a lei que ainda não há muito tempo foi aprovada por esta Assembleia.
Os erros, defeitos e perigos do projecto de lei n.o 143/I, do Partido Socialista, estão apontados e denunciados.
Os trabalhadores não compreenderão nem aceitarão que a Assembleia legisle mal, legisle contra os seus interesses e fora do quadro democrático-constitucional, ignorando a sua opinião e desprezando a sua vontade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia não tem de optar por nenhum «mal menor». 0 projecto de lei n.o 176/I, do PCP, obteve significativo e maioritário apoio das centenas de organizações de trabalhadores que se pronunciaram durante a consulta pública e contém soluções que garantem a autonomia e independência das comissões de trabalhadores, consagram o respeito pelo principio da auto-organização, asseguram o exercício da sua actividade e dos seus direitos e protegem eficazmente os seus membros contra a repressão e discriminação.
Rejeitando-o, o Partido Socialista afrontou a posição e a opinião da esmagadora maioria dos trabalhadores que participaram na consulta pública e ignorou a ofensiva generalizada e concertada que o patronato, a coberto da actuação do Governo Mota Pinto, desenvolve contra as organizações representativas dos trabalhadores e que aponta para a necessidade e urgência, não de um «mal menor», mas de uma lei de conteúdo e cariz democrático, uma lei justa e progressiva, que defenda e proteja eficazmente as comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que muitos pretenderam, a discussão e votação dos projectos de lei sobre comissões de trabalhadores não passará despercebida e vai ter um forte eco no seio do movimento dos trabalhadores.
Os erros, defeitos e perigos do projecto do Partido Socialista podem e devem ser corrigidos e eliminados.
25 DE MAIO DE 1979A larga experiência do movimento operário português permite-lhe seguramente encarar com confiança o futuro. Mas, no presente, os trabalhadores esperam ainda que a Assembleia da República, em particular o Partido Socialista, corrija e reveja a sua posição, reconheça a justeza das suas preocupações e anseios, adopte finalmente as suas propostas.
Nós, comunistas, não nos pouparemos a esforços para que tal aconteça. 0 debate sobre as comissões de trabalhadores, a prosseguir na Comissão de Trabalho, contará com a nossa participação activa e tudo faremos para que o texto do PS seja profundamente alterado.Estamos certos que essa nossa acção terá o apoio das organizações de trabalhadores e exprime correctamente os seus anseios e pontos de vista.
Mas a dar-se o caso de alguns terem o texto do projecto de lei n.o 143/I por «fechado» a todas as alterações e de o seu texto actual vir a ser aprovado pelo desnaturado acasalamento do PS com os partidos da direita, estamos também certos de que os trabalhadores não esmorecerão a sua luta e que o movimento operário e dos trabalhadores, forte e coeso como se apresenta hoje em Portugal, saberá responder aos que procuram liquidar as suas conquistas e prosseguirá a sua acção empenhada e criadora na defesa da democracia, pela recuperação económica, pela construção de um futuro melhor, rumo à sociedade socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio BarreirosO Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 sentido do voto da UDP na generalidade decorre das posições que foram detalhadamente assumidas há dois anos, durante um debate sobre esta mesma matéria, bem como da intervenção que aqui fizemos no decorrer deste debate.
Votámos a favor dos projectos de lei apresentados pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto porque entendemos que esses diplomas não entravam em nada a actividade das comissões de trabalhadores e porque, em particular, lhes reconhecem o direito de declararem greve.Como se sabe, as comissões de trabalhadores são organizações que pelas suas características de responsáveis perante os plenários e por estarem profundamente ligadas às realidades das empresas e aos sectores de produção, facilmente se apercebem dos problemas existentes nas empresas, sendo assim, possivelmente, podemos dizê-lo, a expressão mais democrática da organização dos trabalhadores.Abstivemo-nos em relação aos projectos de lei do PS e do PCP porque ambos apresentam duas limitações extremamente graves, a nosso ver, quanto à actividade das comissões de trabalhadores.A primeira limitação diz respeito ao problema da confidencialidade. De facto, tanto o projecto de lei do PS como o do PCP - embora aquele de forma mais grave - determinam que as comissões de trabalhadores têm de respeitar a confidencialidade que lhes é exigida pelas administrações, o que será sempre um pretexto para que estas soneguem informações ou utilizem as informações das comissões de trabalhadores para as reprimir, como há múltiplos exemplos, sobretudo após o 25 de Novembro.A segunda limitação que nos levou à abstenção em relação aos dois projectos de lei diz respeito ao facto de eles não reconhecerem o direito à declaração de greve por parte das comissões de trabalhadores, que é um dos mais profundos direitos que foi conquistado pelos trabalhadores através da sua organização em comissões de trabalhadores. Saudou-se aqui bastante o papel das comissões de trabalhadores após o 25 de Abril, em particular pelo facto de terem ultrapassado os problemas resultantes de uma estrutura sindical burocrática herdada da estrutura corporativa imposta pelo fascismo. Mas é preciso também dizer que uma das principais formas através da qual as comissões de trabalhadores afirmaram o seu poder foi através da facilidade de mobilização, como sucede, por exemplo, quanto à declaração de greve. Como já disse, nenhum destes dois projectos de lei reconhece esse direito às comissões de trabalhadores e, portanto, nenhum deles poderia ter o nosso apoio.
Também entendemos, e apesar de apenas ter sido o único a ser aprovado, que o projecto de lei do PS é bastante mais gravoso que o projecto de lei do PCP em relação às comissões de trabalhadores. Pensamos que assim é porque o projecto de lei do PS, para além das graves limitações que já apontei - a confidencialidade que as administrações entenderam dever existir e não os trabalhadores, e a impossibilidade de declarar greve -, entra num campo extremamente grave e complicado, como é o da limitação e o da intromissão nos próprios estatutos das comissões de trabalhadores. Por um lado, este facto poderá entravar, como já dissemos há dois anos, a própria actividade dessas comissões; por outro lado, poderá servir de pretexto a que, a toda a hora e a todo o momento, as administrações das empresas - baseadas nessa teia extremamente complexa de articulados em que só faltava dizer que as mesas de voto deviam estar nesta ou naquela secção, à entrada da empresa, etc. - digam que as comissões de trabalhadores não são legais e não respeitam a alínea x) ou o artigo y.
Assim, as administrações das empresas poderão sempre recorrer a processos criminais em relação às comissões de trabalhadores e, sobretudo poderão pôr constantemente em causa a legitimidade e a legalidade de cada comissão de trabalhadores.
Além disso, o PS entrou num campo extremamente grave ao criar uma dualidade de critérios que não pode deixar de ser denunciada, particularmente ao possibilitar a instauração de processos criminais às comissões de trabalhadores e aos trabalhadores, enquanto em relação às empresas apenas se prevêm multas que são absolutamente ridículas, pois atingem um máximo de 300 contos. Não duvidamos que uma multa deste montante seja capaz de perturbar uma pequena empresa ou um pequeno patrão, mas em relação às grandes multinacionais e às grandes empresas uma multa de 300 contos significa pura e simplesmente a impunidade, pois é absolutamente ridícula para qualquer empresa como a ITT, a Grundig ou outras no género.
Desta forma, o patronato pode fazer o que bem quiser, pode recusar as informações que entender e nem um processo criminal lhe pode ser instaurado. Pelo contrário, será o próprio patronato a aplicar esses processos criminais às comissões de trabalhadores e o máximo que lhe pode acontecer é apanhar uma multa de 300 contos, o que é ridículo, ficando deste modo, absolutamente im-
2326punes face às arbitrariedades que constantemente praticam em relação às comissões de trabalhadores.
Outra das razões que nos levou a abstermo-nos - e esperamos que o PS a reveja na especialidade - é o tempo de vigência desta lei. 0 PS nunca se referiu a este problema, mas o prazo de um ano de vigência, quanto a nós, serve apenas para dizer à direita que esta lei apenas vigorará até à revisão constitucional e que, depois de se aprovar uma outra Constituição, far-se-á outra lei, então sim, mais de acordo com as exigências da CIP e da direita.O Sr. Florival Nobre (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Teremos oportunidade de ver se é demagogia ou não quando este projecto de lei for apresentado à Câmara para votação final global, e se verificar se o PS retirou ou não essa disposição. Aliás, Sr. Deputado, por que razão não fizeram o mesmo com a Lei Barreto e não estipularam também para ela apenas um ano de vigência?
Apesar de tudo, a UDP absteve-se e espera que o PS não pense que aqueles projectos de lei que não foram agora aprovados irão para o caixote do lixo. Pelo contrário, espero que o facto de o PS se ter abstido em relação ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros signifique que durante a discussão na especialidade o PS admitirá alterações ao seu próprio projecto de lei, mais de acordo com a filosofia e com o articulado daqueles projectos de lei, em particular o do PCP e do Deputado independente Lopes Cardoso e outros.
A UDP reservará a sua posição para a votação final global. Verificaremos então uma por uma as alterações que o PS acolheu durante o debate na especialidade, na certeza, porém, de que se o projecto de lei do PS mantiver estes aspectos extremamente graves que já salientei e se o PS se mantiver numa posição de intransigência em relação a qualquer alteração das muitas que têm sido solicitadas pela esmagadora maioria das organizações de trabalhadores, o voto da UDP será desfavorável na votação final global desse projecto de lei.
Aguardemos, pois, a votação final e as alterações que o PS entender acatar, bem como o respeito que o PS demonstrar pela opinião de centenas de comissões de trabalhadores, representando muitos e muitos milhares de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se pelo facto de ter sido aprovado na generalidade o projecto de lei apresentado pelo PS relativo à constituição e aos direitos das comissões de trabalhadores.
É certo que um decreto-lei regulamentará já a forma de eleição destas comissões e que os artigos 55.o e 56.o da Constituição «são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas», nos termos dos artigos 17 .o e 18.o da Constituição.
A ausência de regulamentação tem-se traduzido, no entanto, num profundo golpe ao seu funcionamento, como receávamos quando da rejeição do anterior projecto de lei do PS e dificultado a sua intervenção em muitas empresas. Tem faltado aos trabalhadores uma lei que não só defina com clareza em que consistem os direitos das comissões de trabalhadores, mas que atribua créditos de horas aos seus membros, que lhes confira direito de exigir certos elementos sobre actividade da empresa e que os proteja dos despedimentos arbitrários por parte das entidades patronais.
Como ficou claro, o projecto de lei n.o 152/I, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, não dava uma resposta cabal a esta necessidade. Com a preocupação de não se imiscuir na regulamentação da actividade das comissões de trabalhadores deixá-las-ia sem suficiente protecção para o exercício dos direitos que lhe são constitucionalmente atribuídos. Daí a nossa abstenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de trabalhadores, com a aprovação na generalidade desta lei, a que em breve esperamos se siga a aprovação na especialidade, conhecerão decerto um novo dinamismo na sua acção.
A luta das comissões de trabalhadores iniciou-se muito antes do 25 de Abril de 1974 e tem atravessado diversas dificuldades. É justo que façamos uma referência a algumas delas e que manifestemos a nossa solidariedade aos trabalhadores que, com prejuízo pessoal e profissional, têm lutado pela sua existência e funcionamento, contribuindo dessa forma para a regulamentação que acabamos de aprovar.
Antes do 25 de Abril, as diferentes comissões tiveram de defrontar-se com a hostilidade patronal e a repressão policial. Depois do 25 de Abril tiveram de lutar pela democraticidade da sua constituição (os Srs. Deputados devem recordar-se do debate que suscitou a fixação na Constituição da eleição por voto secreto) e contra a tentativa da sua descaracterização ou substituição, primeiro por conselhos de produção ou comissões sindicais depois pelos soi-disant «conselhos de defesa da revolução».
A acção de algumas comissões de trabalhadores não foi isenta de erros e, por vezes pela própria incapacidade de algumas direcções sindicais, assumiram funções sindicais que não lhe competiam. Podemos dizer que com a aprovação da Constituição ficaram mais claras as funções e os direitos dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, mais bem demarcado o campo de intervenção de cada um destes órgãos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei socialista define cada um dos direitos das comissões referidas no artigo 56.o da Constituição, a saber: o direito à informação, o contrôle de gestão, a intervenção na reorganização das unidades produtivas, a participação na elaboração da legislação de trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.
Nesta matéria pensamos que há que usar expressões claras e precisas, sob pena de vermos estabelecerem-se permanentes conflitos entre patrões e trabalhadores sobre o alcance dos direitos atribuídos pela lei às comissões de trabalhadores.
Em matéria de regulamentação, há que nem ser excessivamente regulamentador, mas sê-lo o suficiente para não permitir o desrespeito dos direitos e objectivos constitucionais, o que contribuiria para dificultar a acção das comissões de trabalhadores.
Ao estabelecer, por exemplo, no artigo 2.o que a eleição das comissões de trabalhadores deve ser feita por voto directo e secreto e segundo o princípio da representação proporcional, o PS pretende apenas defender a
25 DE MAIO DE 1979democraticidade da eleição, não ignorando os objectivos constitucionalmente reconhecidos às comissões de trabalhadores de visar «o reforço da unidade dos trabalhadores», com vista à «construção do poder democrático dos trabalhadores».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuímos a maior importância ao exercício pelas comissões de trabalhadores do direito à informação e do direito ao contrôle de gestão. Não ignoramos que o direito à informação é noutros países - como é o caso da Itália - um direito dos sindicatos, mas também sabemos que estes se viram obrigados a criar estruturas autónomas para o exercer, actuando à margem das direcções sindicais.0 direito à informação é entre nós um direito das comissões de trabalhadores e pensamos que é a solução correcta, mas não lhes basta ter acesso aos planos gerais de actividade e orçamentos, aos projectos de alteração do objecto e do capital social ou aos projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.É preciso saber lê-los. Não basta conhecer as cláusulas dos contratos de viabilização ou contratos programa, é preciso saber o que dizer sobre elas no parecer escrito que à comissão de trabalhadores cabe elaborar. Há neste campo um trabalho imenso de formação dos trabalhadores, pelos próprios trabalhadores, a realizar.0 que acabámos de referir em relação à «leitura da informação» vale para o exercício do direito do contrôle de gestão, à participação na reorganização das unidades produtivas ou à participação na elaboração do Plano.
Realmente, sem formação dos trabalhadores dificilmente estes poderão assimilar a informação e realizar mediante o exercício do contrôle de gestão a aprendizagem da autogestão, elemento fundamental do nosso projecto de socialismo democrático.Se recusamos a possibilidade de criação de comissões coordenadoras a nível nacional, como é proposto pelo PCP e que neste momento não seriam mais do que um órgão político burocrático, consideramos no entanto, que é fundamental a constituição de comissões coordenadoras, de forma que possam exercer de maneira mais eficaz os direitos que lhe são constitucionalmente atribuídos.
0 direito ao contrôle de gestão, por exemplo, dificilmente se exercerá eficazmente apenas ao nível de uma empresa se o não for também exercido ao nível de outras empresas do mesmo grupo económico.Não posso deixar de sublinhar que o projecto de lei do PS não permite que nenhum jovem trabalhador possa ser prejudicado no seu direito de eleger ou ser eleito para uma comissão de trabalhadores por motivo da idade, tal como vinha sendo reivindicado pela Juventude Socialista,O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao apresentar este projecto de lei, estabelecendo que a lei que virá a ser aprovada, será revista decorrido um ano sobre a entrada em vigor, o PS manifesta a esperança que o desenvolvimento do número e acção das comissões de trabalhadores, dentro do respeito pela Constituição e pela lei, permitirá aperfeiçoar à luz dessa experiência o projecto de lei que agora apresentou e mereceu na generalidade a aprovação desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD determinou o seu voto na generalidade acerca dos diplomas que pretendiam regulamentar as comissões de trabalhadores tendo em conta essencialmente o papel que cada um dos projectos de lei destinava às comissões de trabalhadores dentro da empresa.
No projecto de lei do PS atribuem-se direitos às comissões de trabalhadores que se destinam a dar poderes às mesmas comissões para defenderem dentro da empresa os interesses legítimos dos trabalhadores. Segundo este projecto, as comissões de trabalhadores não existem para desenvolver uma contestação total e global contra a empresa tal como ela é reconhecida pelas normas vigentes constitucionais ou ordinárias, ao contrário do que acontece nos outros projectos de lei que pretendem que as comissões de trabalhadores representem um factor de perturbação dentro das empresas e que não tem outro intuito que não seja a contestação global da empresa privada e, tão cedo quanto possível, a sua destruição.
É com base nesta razão fundamental que se determina, essencialmente, o nosso voto na generalidade.
Entendemos que dentro da empresa devem existir dois poderes: o poder resultante do fornecimento de capitais e o poder resultante do desenvolvimento do trabalho dentro da empresa, de tal maneira que os interesses de uns e de outros possam ser devidamente tutelados, possam ser devidamente salvaguardados.
Não pensamos que sejam servidos, de modo algum, os interesses dos trabalhadores, que seja servido o interesse nacional, quando se pretende que dentro de uma mesma empresa exista um poder a que se reconhece carácter absoluto, que é o poder do capital, e que, em contrapartida, se pretenda também um outro contrapoder que tem mais como objectivo a destruição do primeiro do que a realização de objectivos comuns que sempre existem no selo de uma empresa.
Reafirmamos que numa empresa há interesses antagónicos de trabalhadores e de detentores do capital mas, até certo ponto, há também interesses convergentes. Se a empresa não produzir riqueza não há possibilidade de satisfazer nem os interesses dos capitalistas nem os dos trabalhadores porque nenhum deles poderá retirar daí qualquer rendimento. É necessário que a empresa seja rentável e é necessário que o seu rendimento seja distribuído de forma justa pelos detentores do capital e pelos trabalhadores.
É exactamente em homenagem a esta nossa concepção que tivemos de determinar o nosso voto em face dos projectos de lei que acabaram de ser votados.
Concordamos com o projecto de lei do PS e discordamos frontalmente dos outros três projectos de lei apresentados: o do PCP, o dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e o dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS já justificou a razão dos seus votos
2328durante o debate. Bastará agora dizer que, tal como prevíamos, os autores dos diversos projectos de lei não trouxeram quaisquer argumentos novos que não tivessem sido invocados, discutidos e repetidos durante o extenso e intenso debate que sobre esta mesma matéria teve lugar nesta Câmara em Julho de 1977.
0 problema da regulamentação dos direitos-deveres das comissões de trabalhadores tem de ser necessariamente isto à luz da conjuntura económica e social e da legislação que disciplina os demais aspectos da empresa.
Ora, é sabido que o País há muito que aguarda a reforma profunda do Código Comercial, onde deverão ser redefinidos os critérios de direcção das empresas e dos direitos de todos os intervenientes. Por isso, a lei que hoje votamos é apenas o início de uma problemática muito mais vasta e não se esgota em si mesma.
A revisão da Constituição, a adaptação do nosso complexo jurídico ao modelo da legislação prevalecente na Comunidade Económica Europeia, as recomendações e directrizes da Organização Internacional de Trabalho e a nossa experiência nacional naturalmente levarão, muito em breve, a rever o regime que hoje aqui votamos.
É nesta convicção de que se trata de uma lei transitória que deverá ser revista e aperfeiçoada em prazo relativamente curto que mantivemos a nossa concordância com o projecto de lei do PS e votámos contra os demais projectos porque entendemos que são contrários ao espírito pluralista e representativo, que também é valor supremo da democracia económica, que queremos ver rapidamente consolidada em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do PS para que o projecto de lei n.o 143/I, agora aprovado, baixe à respectiva comissão com um prazo de quinze dias, para a sua discussão e votação na especialidade.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP e do PSD e as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à discussão e votação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para discussão das seguintes propostas de lei: n.o 247/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 45 milhões de dólares junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, e n.o 249/I, que concede autorização ao Governo para contrair um empréstimo externo até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos no sector público.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos passar à votação do respectivo pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação conjunta dos seguintes diplomas do PCP: projecto de lei n.o 144/I, sobre processo administrativo não contencioso; projecto de lei n.o 145/I, sobre a ilegalidadedos regulamentos, e projecto de lei n.o 147/I, sobre a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente estava combinado desde ontem que hoje faríamos a votação final global da ratificação n.o 62/I. Penso que se trata de uma votação rápida, apenas com algumas declarações de voto que com certeza não são longas - pelo menos a nossa não é e achamos que devíamos cumprir esse ponto da ordem do dia, passando-se, seguidamente, à apreciação dos projectos de lei sobre os quais o Sr. Deputado Vital Moreira ia já pronunciar uma intervenção.
Pedindo desculpa ao Sr. Deputado Vital Moreira, lembrávamos ao Sr. Presidente para se proceder à votação final global da referida ratificação. Quanto à perda de tempo a que isto vai conduzir, foi o próprio PCP que aceitou que se votasse esta ratificação. São só mais quinze minutos e não vemos razões para que este assunto fique para amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, a ordem do dia de hoje está agendada pelo Grupo Parlamentar do PCP e só ele é que poderá ou não consentir na votação da ratificação n.o 62/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos que seja votada a ratificação n.o 62/I, embora não reconheçamos esta combinação suposta e absoluta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.o 62/I, visto que o relator não se encontrar presente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva):COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORatificação n.o 62/I relatório da discussão e votação no especialidadeEm 16 de Maio de 1978 reuniu a subcomissão encarregada da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, que altera a redacção do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76, de 29 de Maio.
Apreciadas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista de nova redacção dos n.os 1, 2 e 3 do referido artigo 20.o, foram aprovados por maioria, com votos favoráveis do Partido Socialista e Partido Comunista Português e votos contrários do Partido Social-Democrata e do Centro Democrático Social.
A proposta de aditamento de um novo número (4) ao mesmo artigo 20.o apresentada por Deputados sociais-democratas independentes foi rejeitada, com votos contra do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.
25 DE MAIO DE 1979 2329Em anexo e para votação final global, junta-se o texto da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março.
Palácio de S. Bento, 16 de Março de 1979. - Pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. Os Relatores: Macedo Pereira - Veiga de Oliveira - Avelino Zenha - Simões de Aguiar.Pergunto, se é necessário ler a lei de alterações atrás referida.O Sr. Presidente: - Como ninguém se pronuncia, passamos à votação da Ratificação n.o 62/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do CDS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para uma declaração de voto.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista ao pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 38/79, que dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 543/76 e ao fazer propostas de alteração e de aditamento na especialidade, visou fundamentalmente estabelecer regras que permitirão de futuro a esta Assembleia da República, através do instituto da ratificação, a eventual reapreciação, se for necessário, das desintervenções. Na nossa opinião trata-se de matéria de que o Parlamento não se pode alhear, tendo em consideração a situação acrescida de que este Governo não tem apoio parlamentar explícito e é esta instituição que melhor reflecte o interesse colectivo do pluralismo, que é próprio da comunidade nacional.
0 problema das desintervenções preocupa justamente largos sectores da opinião pública portuguesa, mas essencialmente milhares e milhares de trabalhadores que vêm assistindo a algumas desintervenções, que na nossa óptica desrespeitam claramente a legislação em vigor sobre tão importante matéria e têm obedecido desde o III Governo Constitucional a critérios políticos marcadamente de direita, que se têm traduzido na prática na devolução pura e simples das empresas aos seus anteriores proprietários, algumas vezes sem inclusivamente o acordo destes, como recentemente aconteceu na Empresa de Pescas de Viana do Castelo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admitimos que em algumas empresas foram cometidos excessos e criadas condições que numa evolução normal talvez não justificassem algumas intervenções. Mas há que separar o trigo do joio e não tomar a parte pelo todo. Para nós é liquido que a intervenção do Estado se justificou plenamente em muitas empresas que quer pelo seu volume de emprego, quer pelo seu carácter mais ou menos estratégico, quer pelos seus efeitos na balança de pagamentos, quer pelo seu interesse regional ou local, caso a intervenção não se tivesse verificado, e muitas vezes a pedido dos próprios proprietários, milhares de trabalhadores teriam sido lançados no desemprego, a economia e o interesse nacional prejudicados e que só o labor e a capacidade desses trabalhadores permitiram a sua recuperação, evitando assim a declaração de falências, permitindo a correcção de desequilíbrios fundamentais na sua situação económico-financeira e a preservação do interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns sectores desta Assembleia pretendem porventura esquecer ou omitir de que empresários houve que pura e simplesmente abandonaram as empresas, que em muitas se verificou a existência de gestão dolosa e negligente, que existem graves suspeitas de desvio ilegal de fundos e divisas, que se descapitalizaram empresas, que não foram cumpridos reiterada e culposamente contratos colectivos de trabalho.
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa memória não é curta e hoje que o poder político existente apoia e motiva aqueles que assim pensam, nós, socialistas, dizemos não à continuação desta política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para nós, aliás, nos termos da legislação existente pensamos e defendemos que a intervenção do Estado em empresas privadas, só excepcionalmente se deve verificar e só quando assim o imponha o interesse colectivo. Dizemos que a iniciativa privada deve ser apoiada e protegida no seu domínio próprio e a consideração fundamental deste interesse determina ainda eventuais e subsequentes medidas de desintervenção, mas, aquando das desintervenções pensamos que têm de ser encontradas soluções justas que tenham em consideração os interesses do Estado e dos trabalhadores e que sejam estudados projectos de viabilização e reconversão das empresas em situação mais difícil. Devem ser feitas negociações com os interessados e a situação destas empresas não deve ser resolvida arbitrariamente. Parece-nos necessário assegurar que despedimentos e perseguições dos trabalhadores não continuem a verificar-se, como infelizmente assistimos e a que urge pôr termo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceitamos a capitulação perante o mito de que só a iniciativa privada nos salvará e que aceitando e defendendo este pressuposto, como parece ser norte deste Governo, a entrega pura e simples das empresas intervencionadas aos antigos proprietários se justifica por si, sem acautelar os legítimos interesses do Estado, possivelmente não indo este Governo mais longe porque nem a Constituição nem esta Assembleia o permitiriam.
Nós, socialistas, somos a favor das desintervenções, mas defendemos que os critérios que a legislação vigente prevê devem ser aplicados, o que, em nossa opinião, não se tem verificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação das alterações e emendas por nós propostas que obrigarão de futuro o Executivo a estudar caso a caso a situação das empresas e possibilitarão a esta Assembleia fiscalizar, acautelando assim o interesse nacional e das partes interessadas e criando condições para que a legislação existente seja efectivamente aplicada, a qual prevê, consoante os casos, que as empresas intervencionadas podem ser nacionalizadas, transformadas em empresas de economia mista, em cooperativas ou devolvidas aos anteriores proprietários, consoante as situações especificas de cada uma e defendendo em qualquer circunstância os interesses do Estado Português.Aplausos do PS.
2330O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que o Grupo Parlamentar do PSD acaba de explicitar a propósito das alterações propostas pelo Partido Socialista, e aplaudidas entusiasticamente pelo Partido Comunista, ao artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 36/79, enquadrando-se numa estratégia que já a ninguém ilude, fundamenta-se essencialmente nos seguintes pressupostos.
0 Partido Social-Democrata não acompanha, nem nunca acompanhará, as acções marxistas dogmáticas ...Risos do PS e do PCP.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - À guitarra ou à viola?O Orador: - Sr. Presidente, fico agora a saber que o PS já não é marxista! Já duvidava!A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não é dogmático!O Orador: - ... e, portanto, cegas e alheias das realidades nacionais susceptíveis de encaminhar o nosso país para um beco sem saída.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Não são estas medidas e outras semelhantes - e os exemplos ultimamente multiplicam-se que permitirão a mobilização de todos os portugueses no sentido da concretização progressiva de uma sociedade mais justa e mais humana.
Não é isto que tem acontecido, e continuará a não acontecer se o Partido Socialista pretender continuar a impor em Portugal uma via original para o socialismo, que, ao fim e ao cabo, nada mais significa do que burocratizar e estatizar sem eficiência e racionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Orador: - As intervenções das empresas privadas, pela sua própria natureza, foram e serão sempre interpretadas como esporádicas - consequência do desvario reinante em determinado período do PREC.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Principalmente o patronato!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será por esta via que se conseguirá atingir os objectivos que, talvez honestamente, o Partido Socialista pretende atingir.
Não sejamos ingénuos, o PCP não o permitirá.
Como compatibilizar o que acaba de ser aprovado pela maioria de esquerda com a Constituição e a lei de limitação do sector público e privado?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso parece a «nota do dia» da ex-Emissora Nacional!O Orador: - Já sabia que o Sr. Deputado era papagaio!