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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se, assim, à homenagem que é devida por todos os portugueses patriotas e por todos os portugueses que tem a consciência da importância de afirmar o prestígio da cultura portuguesa no Mundo a esse vulto eminente que foi o democrata, o português, o antifascista e o grande historiador Prof. Joaquim Barradas de Carvalho.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem a enterrar um grande português. Dele poderíamos simplesmente dizer que é um dos vultos cimeiros da cultura purtuguesa nas últimas décadas e, apesar de certas palavras estarem gastas, não há muitos homens cuja obra justifique uma tal afirmação. Falar de Joaquim Barradas de Carvalho como se se tratasse apenas de um intelectual de craveira ímpar seria, no entanto, encará-lo numa perspectiva limitada. Porque na figura do historiador internacionalmente conhecido e apreciado coabitavam outras personagens de grandeza considerável.
Havemos, antes de mais, de referir o antifascismo de sempre. As suas origens familiares não o destinavam a sentir desde cedo a injustiça de um inundo onde os fracos, os pobres, os oprimidos não tinham - como, infelizmente, continuam a não Ter - acesso a um justo quinhão. Mas o sentimento fraterno do direito à justiça eira faceta fundamental da sua personalidade. E não se tratava, tão-só de uma cómoda revolta sem riscos. Esse filho de boas famílias teve a coragem, desde a sua juventude, de assumir até às últimas consequências a luta contra o regime fadista. Estudante universitário já profundamente empenhado nessa tarefa intelectual que o iria apaixonar durante a vida inteira, Barradas de Carvalho foi suficientemente coerente paira aceitar então a vida clandestina, com todos os riscos e incomodidades que ela comportava.
Jamais sectário, singularizava-se por uma vivência cuja largueza nem sequer foi afectada pelas condições difíceis desses anos de clandestinidade. Nunca se olhou como um herói. Cabe perguntar, todavia, se a qualidade de intelectual militante, vivendo as dificuldades inerentes a essa dupla condição, não comportará justamente uma exigência autêntica de heroísmo.
Foi depois a partida para Paris, onde acabou por viver mais de duas décadas. Foi o encontro com Lucien Fevre e ia descoberta de uma outra visão da história que ele surdamente pressentia. Nem por isso a militância política cessou de o envolver por diferentes formas. No entanto, a obra histórica ia crescendo, graças a um empenhamento quotidiano de uma aplicação implacável e sem pressas. Quando os longos anos do exílio começaram, que a polícia estava atenta, nem o ritmo do trabalho nem a determinação no combate do fascismo foram alterados. A obra avolumava-se e os títulos académicos iam sendo conquistados. Nos círculos universitários, o historiador Barradas de Carvalho alargava a sua notoriedade.
Assim surgiu, naturalmente o convite para desempenhar funções de professor catedrático na prestigiada Universidade de S. Paulo. Da aceitação e da fecunda influência que o jovem mestre alcançou em terras do Brasil testemunham os numerosos discípulos que aí deixou. O agravamento da situação política brasileira reconduziu-o a França, onde o aguardava uma posição de investigador no Centre Nacional de Recherches Sientifiques.
Teve então oportunidade a sua tese monumental e inovadora que constituiu o ponto mais alto da sua obra científica. Para testemunhar do seu valor, limitar-nos-emos a assinalar que nos últimos quarenta anos houve em França apenas dez doutoramentos de Estado que obtiveram a mais alta distinção académica. Alguns dos maiores historiadores contemporâneos contam-se entre esses. Mas nessa lista de escol figura o nome de um português, o do historiador Joaquim Barradas de Carvalho.
Essa sua tese sobre o Esmeralda de Situ Orbis. de Duarte Pacheco Pereira, impressionou da tal forma o júri que u m dos seus membros - e dos mais ilustres - não hesitou em afirmar que, doravante, haveria a decidir se o Renascimento português não teria sido, afinal, tão significativo quanto o próprio Renascimento italiano.
Era esta a maneira directa mas difícil de Barradas de Carvalho afirmar o seu amor da Pátria.
Tornou-se agora impossível apagar a mágoa daqueles universitários que, após o 25 de Abril, assistiram, impotentes mas indignados, à injustiça sem nome que a estrutura da universidade portuguesa cometeu ao protelar indefinidamente a integração no seu quadro permanente deste mestre que, para trabalhar no seu país deixou a Franca e recusara tantas pró-
3094 I SÉRIE - NÚMERO 67postas honrosas. Essa afronta sofreu-a ele com um estoicismo que se não pode confundir com indiferença, e entretanto serviu essa mesma universidade com uma dedicação que impõe o respeito.
A par do historiador, do homem da cultura, do militante antifascista, havia também, e sobretudo, uma personagem fascinante, tímida e generosa, cujo convívio fraterno gerava em si próprio a democracia.
Sr. Presidente, se me permite - faço-o a título pessoal, visto que o meu partido, como é normal num momento destes, não quer trazer matéria controversa para esta Assembleia -, gostaria ainda de acrescentar que fui colega de Universidade de Joaquim Barradas de Carvalho e sinto-me na obrigação moral de fazer esta observação: passando a obra de Joaquim. Barradas de Carvalho através do Conselho Científico da Faculdade de Letras, se não foi considerado digno de ser tornado professor catedrático.
Infelizmente, alguém que tem responsabilidades nesta Assembleia disse simplesmente: «Joaquim Barradas de Carvalho, não faço ideia de quem seja.» Trata-se, pois, de um colega do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, que o conhecia há tantos anos como nós, os que somos da idade dele.
Isto quer dizer que aprovámos nesta Assembleia um estatuto da careira docente em que trabalhámos afincada mente e que, para o ano, se alguns de nós aqui nos encontrarmos, teremos de verificar caso a caso como e que realmente estão a ser tratadas as personalidades portuguesas através dos conselhos científicos das escolas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido da nossa solidariedade com o voto de pesar pela morte do Prof. Barradas de Carvalha, manifestamos o sentimento que nos merece o desaparecimento de um homem que deu muito da sua generosidade à causa da cultura e da dignificação do homem, pela militância que sempre teve onde a liberdade faltava a iluminar o destino dos homens.
Esse homem também muito se afirmou pelos seus dotes de historiador e neles importa reconhecer - e isto é importante - o apreço pela verdade histórica e humana que procurou não sacrificar à ideologia política que perfilhou! E nisto nós, por mais distâncias e contrastes que existam entre as nossas posições e a do Prof. Barradas de Carvalho, não cessaremos de o louvar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar dos Reformadores associa-se à justa homenagem que acaba de ser prestada a Joaquim Barradas de Carvalho, esse homem, esse lutador, esse intelectual, esse antifascista de primeiro plano, e lastima que efectivamente a nossa democracia não tenha sido justa para com ele como ele intensamente merecia, como grande português que foi.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM associa-se também à homenagem ao Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, que não conheci pessoalmente mas que conheço por algumas das suas obras que consultei e que fazem parle da minha biblioteca e às quais devo parte da pouca cultura de que possa dispor.
Penso que o facto de as nossas convicções políticas não serem coincidentes com as do Sr. Prof. Barradas de Carvalho não deve levar a esquecer que ele, precisamente por ser um homem da cultura, transcendeu a própria posição política em que se colocou e que, além disso, foi um militante pela liberdade, na luta contra a ditadura, e essa luta deve ser a de todos os democratas, qualquer que seja a posição política em que se encontrem, e o partido político que partilhem.
Por essas razões, associamo-nos à homenagem ao Prof. Barradas de Carvalho e penso que, estando presente a sua viúva, a Assembleia deveria dirigir-lhe pessoalmente essas mesmas palavras.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS naturalmente que não é indiferente à homenagem que neste momento esta Assembleia está a prestar a um dos grandes vultos da cultura portuguesa, que foi o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho. Como historiador insigne, como homem da cultura, como português de lei, esta Assembleia não faz mais do que cumprir o seu dever de honrar um dos portugueses e nós como representantes da pátria, um dos seus filhos mais dilectos.
Contudo, o que o Centro Democrático Social gostaria mais de realçar na figura do Prof. Barradas de Carvalho é, naturalmente, a sua independência de espírito e o seu anti-sectarismo. Barradas de Carvalho não era apenas um antifascista, era sobretudo um homem antitotalitarista, era contra todas as espécies de ditadura, de espírito ou de cultura, e aí, neste campo, ele manifestava a sua independência de português.
Não podia eu encontrar melhores palavras para traçar o perfil do Prof. Barradas de Carvalho do que as palavras escritas pelo seu íntimo amigo, que o conheceu desde há vários anos e que fez o seu elogio fúnebre quando foi a enterrar.
As palavras que vou ler são do Prof. Joel Serrão, que diz o seguinte:Quando, depois do 25 de Abril, pôde regressar a Lisboa, reinventou, por algum pouco tempo, a alegria, a confiança e a esperança próprias do
21 DE JUNHO DE 1980 3095que poderia ter tomado como um rejuvenescimento. Sentia-se bem que a Pátria reencontrada - ubi libertas ibi pátria - lhe dera alento e como que uni fugaz e derradeiro fulgor de juventude.
Depois, muito depressa, ele foi percebendo que muitas coisas, não só as políticas, mas também as educativas, se não encaminhavam do melhor modo. E perguntava-me: «Achas bem?» Mas não esperava pela resposta, pois exclamava: «Mas é um absurdo! Isto é estúpido! Escrevi um livro que se chama O Obscurantismo Salazarista. Mas tenho de escrever outro: O Obscurantismo Anti- Salazarista. E iniciou-se então um complexo processo de presença-ausência, cuja conclusão depende, neste momento em que escrevo das últimas energias do coração, tão cansado, tão necessitado de repouso, do Joaquim.
Era qualquer coisa como um distanciamento céptico que o levava, delicado como era, a calar-se quando seria precisa a coragem para dizer «não» ou, uma dada espécie de espanto, com o seu quê de infantil - no melhor sentido do termo -, de que certas coisas fossem possíveis na Pátria reencontrada. E então decidiu deixar-se morrer. [Fim de citação. )É esta faceta de um homem livre que o Centro Democrático Social quer aqui homenagear e principalmente - prezar quem foi o autor do grande livro, chamado Rumo de Portugal, Atlântico ou Europa, em que decididamente combateu as teses daqueles que hoje hipocritamente o elogiam e sectariamente querem apossar-se, do seu cadáver.Aplausos do CDS. do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da UDP, muito simplesmente, e em meu nome, muito humildemente, queria associar-me à homenagem e ao pesar pela morte do Prof. Barradas de Carvalho.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Suponho que terei comigo a unanimidade das opiniões de VV. Ex.as e do sentir que acabam todos de manifestar se a este voto de pesar pelo sentimento da perda de um grande vulto da cultura portuguesa acrescentarmos directa e expressamente endereçada, da forma mais respeitosa, à viúva do Prof. Barradas de Carvalho e ao Sr. Deputado Arons de Carvalho a solidariedade das nossas profundai condolências pela perda de vosso marido e pai, e pela perda irreparável que, sofreram a cultura e a luta pela liberdade portuguesas.Vamos proceder à votação destes votos de pesar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão o votação dos votos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Nas últimas semanas, os partidos da oposição e, designadamente, o PCP trouxeram aqui muitas e graves acusações ao Governo da AD; trouxeram-nas, nomeadamente, durante as interpelações do PS sobre comunicação social e do PCP sobre política social. As acusações que aqui se fizeram são parte das que as massas populares fazem a este Governo sintetizadas na expressiva frase de «Sá Carneiro para a rua ... »Risos do PSD, CDS e PPM.... ouvida, predominantemente, em todas as grandes manifestações. As acusações têm sido tantas e tão graves que este Governo teria posto já a questão da sua demissão se lhe restasse alguma vergonha.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Quem não tem vergonha é o Sr. Deputado!O Orador: - Compreende-se, porém, por tudo isto porque é que este Governo foge apavoradamente à discussão da moção de censura apresentada pelo PCP e porque é que se propõe encerrar tão atabalhoada e precipitadamente as - portas da Assembleia da República. Com tais atropelos às normas da Lei Fundamental e da convivência democrática, a coligação governamental ensaiava mais um expediente para deixar na sombra as suas reais manobras de mascarada eleitoral com que sempre sonharam os seus dirigentes. Segura de que sem batota não continuará a ser maioria ou, mais precisamente, segura de que sem batota passará a ser eleitoralmente mais minoria do que o foi no passado dia 2 de Dezembro, a AD promoveu um conjunto de medidas tendentes à sua manutenção artificial e antidemocrática no Poder.
A tentativa de fraude incitou-a o Governo com a proposta de alteração à lei do recenseamento, tentativa falhada porque, como toda a gente se recordará, a maioria de Deputados da AD foi então, aqui, minoria. Esta derrota irritou a coligação governamental que inconstitucionalmente e antidemocraticamente tentou refazer-se do desaire sofrido, apresentando atabalhoadamente um novo projecto de lei sobre a mesma matéria, correndo assim desesperadamente para um novo desaire no campo que a AD havia eleito como campo privilegiado da sua manobra eleitoral.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Que lindo!O Orador: - Com a apresentação das propostas governamentais de alteração à lei eleitoral apenas se confirmou o que era já conhecido: o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral propunha-se fazer uma reedição da «ignóbil porcaria» de fabricação administrativa de Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os seus intentos golpistas não se consumaram, não porque faltasse vontade política à AD, mas porque as forças democráticas o vão consentiram e porque as instituições da República se não
3096 I SÉRIE -NÚMERO 67deixaram contaminar pelo vírus do golpe antidemocrático que corrói a coligação governamental.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado! Aplausos do PCP.O Orador: - A AD parecia apostada em demonstrar que «se ter pouca vergonha dá os seus resultados não ter nenhuma dá ainda muitos mais». Felizmente para a democracia portuguesa tal demonstração saiu furada, mas à AD ficará inarredavelmente colado o ferrete da burla eleitoral.Vozes do PSD: - Alto! Aplausos do PCP.O Orador: - Entretanto, lá fora, somavam-se irregularidades atrás de irregularidades, tantas e tais, que é legítimo pôr em causa a genuinidade do recenseamento em vários postos consulares. Sumariemos aqui algumas delas para que se possa apurar da «credibilidade» deste Governo: sem qualquer cobertura legal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros criou 138 novos postos suplementares de recenseamento, reservando para a Europa, zona de maior concentração de emigrantes portugueses, apenas 17 desses postos e privilegiando as zonas de maior apetência da AD, tais como os Estados Unidos, a África do Sul e o Canadá, ao mesmo tempo que nomeia para coordenador geral do recenseamento, no estrangeiro, um diplomata sobejamente conhecido pela sua fidelidade ao regime fascista. Em Hamburgo, os funcionários consulares deslocaram-se por três vezes às igrejas para, no fim da missa, coagirem os emigrantes a preencher os verbetes de inscrição e lhes entregarem os passaportes, mas nem uma só vez se deslocaram à Associação Portuguesa de Hamburgo para promoverem o recenseamento.
Em Estrasburgo, o cônsul recusou inicialmente o fornecimento de verbetes suficientes aos delegados dos partidos da oposição, designadamente aos do PCP, para que este promovesse o recenseamento.
Em Estrasburgo, Toulouse e Bordéus, a comissão de recenseamento não fez qualquer reunião durante o período legal de recenseamento.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É só demagogia!O Orador: - O Sr. Deputado provará, depois, que é só demagogia. Se não é só demagogo barato e ordinário, provará que é demagogia. Eu tenho ali os documentos!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais ordinário que o PC é difícil!O Orador. - Em Lille, não se aceitou a designação do delegado do PS, porque a credencial fora entregue fora do prazo, mas, em Caracas, permitia-se que o delegado do PSD, Sr. Ulisses Crespo, participasse em reuniões da Comissão de Recenseamento Eleitoral apesar de ter perdido a nacionalidade portuguesa, por ser ter naturalizado venezuelano.
Por outro lado, há hoje provas indesmentíveis de que em alguns postos de recenseamento fizeram inscrições fora do prazo e, nalguns casos, com viciação dos próprios verbetes. Em Onasbruck, Francofurte e Estugarda fizeram-se recenseamentos no mês de Junho, enquanto em Estrasburgo, o Consulado-Geral fazia publicar um edital anunciando que as operações de recenseamento se processariam entre o dia 2 de Maio e o dia 15 de Junho, edital que foi mais tarde corrigido em consequência de um protesto apresentado pelo delegado do PCP. Na resposta ao protesto, o cônsul-geral afirmava que a fixação daquele período se devia a «instruções que o Consulado tinha recebido», o que deixa prever que outros tenham recebido idênticas instruções, presumivelmente dimanada de Lisboa.
Ao mesmo tempo, exerciam-se sobre os emigrantes várias formas de coacção ilegítima, ameaçando-os de nem sequer serem atendidos nos consulados, caso não estivessem inscritos nos cadernos de recenseamento e promovia-se, ou permitia-se, a inscrição de cidadãos estrangeiros.
Foi na sequência das notícias das fraudes, e das irregularidades referidas que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar um requerimento ao Governo com envio de uma cópia à Procuradoria-Geral da República, e terão sido os mesmos motivos que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à forma como se processou o recenseamento dos residentes fora do território nacional.
Às reclamações de mais escolas, de mais professores, de mais apoio, quer no país em que trabalham, quer em Portugal, este Governo respondeu com mais postos de recenseamento e mais batota para facilitar os seus intentos golpistas.Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bera!O Orador: - Entretanto, tudo leva a crer que o Governo não terá desistido de acabar de montar a sua máquina de engenharia eleitoral, a dar crédito aos jornais governamentais que noticiam a intenção de o Governo vir ainda a pedir à sua maioria na Assembleia da República autorização para legislar sobre matéria eleitoral. A confirmar-se uma tal notícia, o Governo e os Deputados que lhe concedessem autorização sujariam atada mais as mãos na lama da reedição da «ignóbil porcaria» com que sempre terão sonhado muitos dos dirigentes da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É legítimo presumir que os casos aqui trazidos constituem apenas a parte visível do icebergue da gigantesca fraude que a AD se preparava para montar. É legítimo presumir que a AD quer a todo e custo agarrar-se ao poder, como a lapa se agarra à rocha mesmo que esse custo se traduzisse na transformação do próximo acto eleitoral numa autêntica mascarada eleitoral, isto e, mesmo que esse caso se traduzisse na negação das mais elementares regras democráticas. A mascarada eleitoral com que a AD sonhou, a forma como o Governo governamentalizou a sua maioria na Assembleia da República, os atropelos aos direitos da oposição na Assembleia da República, a barafunda dos trabalhos parlamentares nas últimas semanas, a autên-
21 DE JUNHO DE 1980 3097tica usurpação que o Governo tem feito dos meios de comunicação social e tantos outros actos de natureza idêntica, mostram que a coligação AD, longe de estar imune à tentação totalitária expressa desde logo no predomínio ideológico que na maioria assumiram os seus elementos amais reaccionários e fascizantes.Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal! Muito mal!O Orador: - O que é hoje evidente é que este Governo joga tudo para se furtar ao contrôle das instituições democráticas: o que é hoje evidente é que este Governo, como se diz na moção de censura apresentada pelo PCP, não dá garantias de isenção de imparcialidade indispensáveis para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública durante o processo eleitoral.
3098 I SÉRIE - NÚMERO 67Praga - manifestações e pressões de rua conduza ao golpe de Lisboa, porque não são alguns milhares de pessoas que os senhores põem a gritar que representam os sete milhões de eleitores. Esses sete milhões de eleitores expressar-se-ão em Outubro, como se expressaram em Dezembro, e expressar-se-ão pela liberdade, pela Europa e, portanto, pela Aliança Democrática!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, por três minutos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu farei um contraprotesto breve, até porque o Sr. Deputado Pedro Roseta os tímpanos muito fracos. Talvez deva mesmo ir tratar-se ...Risos do PCP.... dos tímpanos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além dos complexos de Praga!O Orador: - Eu espero, por isso, falar em tom moderado e não ferir os tímpanos do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Sr. Presidente, eu pretendia de facto fazer um curto protesto, que se traduz no seguinte: como é habitual, o Sr. Deputado Pedro Roseta e a grande maioria dos Deputados da AD aos factos aqui trazidos respondam com a fuga: a fuga para - trás, como aconteceu desta vez, a fuga para 75; muitas vezes é a fuga para fora - em todos os casos é sempre a mesma chapa. 15to revela, naturalmente, que não têm capacidade para desmentirem os factos que aqui, foram apontados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não ouço, felizmente!O Orador: Pois é! Continua com os ouvidos fracos!
O protesto, como eu ia dizendo, foi de facto, uma chapa habitual do Sr. Deputado Pedro Roseta, pelo que o contraprotesto terá como finalidade apenas o seguinte: O Sr. Deputado disse que em Outubro, tal como em Dezembro, o povo português votará na liberdade. Bom! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em Dezembro passado houve mais 3OOOOO eleitores que deram os seus votos aos partidos da liberdade e da democracia relativamente aos votos concedidos aos partidos em que o Senhor se integra.Vozes do PCP: - Muito bem! Muito bem!O Orador: - E em Outubro próximo, posso garantir-lhe, Sr. Deputado, os Portugueses votarão por Portugal, e não pela Europa, como o senhor aqui afirmou.Aplausos do PCP e risos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pela União Soviética é que não votarão, com certeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados faltam cerca de doze minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. É ainda materialmente possível produzir uma das declarações políticas já inscritas. A Mesa avisa desde já que o tempo que nos resta, sendo escasso, será apenas suficiente para a produção de uma das declarações políticas. A seguir a esta declaração política, qualquer protesto, contraprotesto ou pedido de esclarecimento transitará para a próxima reunião.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já se ri, Sr. Deputado Vital Moreira? Já está mais bem disposto! Ainda bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou, estou! Depois da coça que vos dei ontem, hoje estou muito mais bem disposto! Estou mesmo muito bem disposto!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, que é do seguinte teor: o Grupo Parlamentar Socialista requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, destinado a permitir que sejam pronunciadas as declarações políticas já anunciadas.
Os Srs. Deputados referem-se ao prolongamento de meia hora, como é regimental, não é verdade?
Vamos proceder à votação deste requerimento do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do UDP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha, não se abstêm!O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS) :- - Uma vez que o requerimento não foi aprovado e constituindo esse facto, para nós, uma desagradável surpresa, porque não supúnhamos que a maioria quisesse desta forma tão despudorada impedir o prosseguimento normal dos trabalhos, qual seja, a formulação de declarações políticas, pergunto a V. Ex.a se, não obstante o indeferimento do requerimento, permite que as declarações políticas se façam na reunião de hoje. De facto é evidente e inquestionável que os partidos têm o direito de proferirem semanalmente uma declaração política. Sendo assim, Sr. Presidente, não há nenhuma lei, não há nenhum critério, não há nenhuma praxe que possa impedir que os partidos usem e exercitem esse direito. Não o tendo podido fazer ontem por uma interpretação inovadora que V. Ex.a deu ao Regimento, os partidos têm o direito de o fazer hoje. Se V. Ex.a o não permitir, V. Ex.a está a violar o Regimento, coisa que eu não posso admitir, pelo conhecimento que tenho de V. Ex.a- também pela responsabilidade que vi ter V Ex.a, nas suas funções,
3100 I SÉRIE -NÚMERO 67O Sr. António Arnaut (PS): - Justamente, Sr. Presidente. Não se trata de tolerância, porque o exercício de direitos não pode substituir-se por tolerância. V. Ex.a fez uma interpretação equilibrada do Regimento, na medida em que, reconhecendo o direito aos partidos de proferirem as declarações políticas, quer todavia administrar o tempo de uma forma eficaz...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu quero administrar o tempo nesta circunstância: é que a Mesa tomou a liberdade e a iniciativa de fazer preceder as declarações políticas que se feriam produzido de um pomo que para ela é altamente respeitável. Refiro-me aos votos de pesar que aqui se votaram no início do período de ames da ordem do dia. A Mesa alterou por essa razão a ordem normal decorrente do Regimento, que seria no sentido de os votos de pesar serem só votados no fim. Está demonstrado pela evidência que este voto não seria votado ainda hoje fé tivéssemos começado os trabalhos pela produção das declarações políticas. Foi pelo respeito que esse voto lhe mereceu que a Mesa tomou a iniciativa de alterar a ordem regimental, não impedindo assim que se produzissem as restantes declarações políticas. É nesse sentido que a Mesa agora entende que não deverá ser atribuído às declarações políticas mais. tempo do que o utilizado na discussão e votação dos votos de pesar. A Mesa entende que pode e deve usar hoje deste critério que em nada prejudica aquele que usou ontem e que continuará a usar nas sessões seguintes. O esclarecimento é útil e não percamos mais tempo.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu há pouco manifestei a opinião de discordância com esta medida. Pretendo dizer todavia o seguinte: atendendo a que o Sr. Presidente considera que deve encontrar uma solução conciliatória para a prossecução dos trabalhos da Assembleia, não serei eu a dificultar-lhe a sua tarefa, embora continue a pensar que. não é essa a solução regimental. Atendo sobretudo à circunstância de que as declarações políticas foram prejudicadas pela antecipação dos votos de pesar. Queria ainda acrescentar que eu, apesar de tudo, acredito que a oposição não deixará de ter em conta a nossa boa vontade, para a organização dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para produzir a declaração política do seu partido, para o que dispõe, como sabe, de dez minutos.
Depois de dada a palavra ao Deputado socialista, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país vocacionado para a pesca. Temos condições naturais, humanas e históricas excepcionalmente favoráveis para essa actividade. Isto ninguém contesta seriamente. Não é por isso necessário insistir, infelizmente, porém, e não obstante o País ter à partida grandes vantagens, as pescas portuguesas estão em estado agónico. É, de facto, fácil identificar os sintomas mórbidos que prenunciam a morte próxima ou um estado de decadência tão intensa que à morte se pode ter por equivalente. Antes do mais verifica-se unia progressiva diminuição das capturas. Ora, a diminuição dos resultados físicos das pessoas é o índice mais seguro da degradação das actividades pesqueiras nacionais, quando é certo que a procura dos produtos do mar tem crescido. Mas não é só a diminuição das capturas que é fonte de preocupações nas pescas nacionais. Outros sintomas tão ou mais graves da nossa decadência pesqueira são evidentes. Quero referir-me, por exemplo, ao intolerável envelhecimento e atraso tecnológico das nossas frotas, ao abandono da actividade da pesca por um número crescente de trabalhadores, à estagnação do ensino e da investigação das pescas, à falta de um plano de desenvolvimento pesqueiro nacional, ao primitivismo das estruturas de apoio em terra (lotas, portos, rede de frio, transportes, etc.). Quero referir-me também ao desconhecimento dos recursos vivos da nossa zona económica exclusiva, à falta de vigilância das nossas águas, à delapidação dos nossos recursos pesqueiro.-, pelas frotas estrangeiras, à falta de meios de salvamento no mar, à insuficiência dos mecanismos de crédito e financiamento. A esta calamitosissima situação outros graves motivos de apreensão se juntam e perfilam no horizonte. Estou a pensar nas crescentes dificuldades de acesso das frotas nacionais aos pesqueiros sob jurisdição alheia e à próxima adesão de Portugal à CEE. Estamos, de facto, a viver, agora, uma época histórica ímpar para o sector pesqueiro, em que se cera de conceber e de implementar uma nova estratégia para as pescas nacionais, completamente diferente da estratégia que tradicionalmente vinha a ser seguida, isto é: o esforço de pesca nacional terá, cada vez mais, de se voltar para a área da zona económica exclusiva procedendo nós à ocupação dessa zona e preparando-nos para a eventual redução da nossa actividade pesqueira em águas sob jurisdição alheia. Esta nova estratégia e urgentíssima, pois a dilação na tomada de medidas adequadas pode comprometê-la irremediavelmente. São, assim, muito pesadas as responsabilidades que recaem sobre o governo português nesta matéria, urgentes as iniciativas a tomar e complexas as opções envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este desafio, face à importância dos problemas em causa, ocorre perguntar: qual a política pesqueira do Governo AD? O que têm feito os responsáveis governamentais da AD pelo sector?
A resposta é muito triste: sob o Governo AD as pescas não têm governo; têm amadorismo e incompetência; têm vulgaridade e desleixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Sob o Governo AD as pescas afundam-se!
Como tive ocasião de dizer nesta Casa aquando da discussão do Programa do VI Governo, esse Programa, no que às pescas se refere, não passava do enunciado de um conjunto de banalidades de circunstância, cuja pobreza e falta de convicção não abonava a acção
21 DE JUNHO DE 1980 31O1dos seus autores. Ora, a verdade é que a actuação dos responsáveis pelo sector veio confirmar a fraca ideia que tinham dado de si mesmos com o Programa do Governo que apresentaram e, aliás, também depois deram com as Grandes Opções do Plano para 1980.
Hoje, o Pais está esclarecido sobre a política do Governo AD nas pescas: o Governo não fez nada, nem nada fará, porque nada sabe fazer.
Ao que se, diz, seguiu anteontem, dia, 18, para a Mauritânia uma delegação portuguesa para negociar com o governo mauritano. Mas negociar o quê? E porquê só agora? Ao que parece, não se, trata-se verdadeiramente de negociar, mas de rogar ao governo mauritano uma nova prorrogação das licenças de pesca, para ganhar tempo. Haverá aqui um monumental desleixo, do Governo ou pretender-se-á liquidar a CPP, que é uma empresa pública e, portanto, inimigo a abater?
Como a imprensa tem noticiado, na noite de 4 para 5 deste mês de Junho, em frente de Dakla, antes Vila Cisnexos, no antigo Sara Espanhol, foi atacado,
3102 I SÉRIE - NUMERO 67por uma forca da Frente Polisário, um barco de pesca artesanal português, o Rio Vouga, o qual ficou e continua encalhado no areal junto da praia. Os 15 tripulantes do Rio Vouga foram capturados pelos forças da Polisário e, tanto quanto se sabe, estão internados em território sob contrôle das autoridades da República Árabe Saraui Democrática (a RASD). Desde o conhecimento da ocorrência têm-se multiplicado as diligências dos directores da cooperativa proprietária, do barco, a Mauricoope, do Comité de Apoio à Frente Polisário, de familiares dos pescadores e de jornais para saber da situação dos delidos e para tentar a sua libertação. Pode dizer-se, que o País tem seguido com emoção os acontecimentos, sentindo-se solidário com os nossos compatriotas e as suas famílias. Com este interesse contrasta a atitude do Governo, que é de um certo distanciamento e de mutismo: nem o Governo no seu conjunto, nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nem a Secretária de Estado das Pescas disseram ainda, em concreto, o que fizeram ou estão a fazer para libertar os pescadores portugueses. De facto, não chega dizer, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que há um terceiro país que está «a tratar do assunto» ou, como disse um Secretário de Estado, que está a ser tratado «por diversos canais».
Sabe-se, é certo, pela imprensa, que o Embaixador português em Argel, Dr. Meneses Cordeiro, partiu ontem para território da RASD para se avistar com os pescadores prisioneiros e que a Frente Polisário anunciou a abertura de negociações. O caso, porém, é que o Governo Português tem obrigação não só de agir com o empenho, mas também de informar o País, com verdade, pontualidade e exactidão, das diligências que estejam a ser feitas para obter a libertação dos nossos compatriotas. Ou teremos nós voltado ao tempo em que o Governo não prestava contas dos seus actos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nota dominante que a Secretaria de Estado das Pescas da. AD dá é a da mais completa paralisia.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - De facto, as leis orgânicas dos serviços, que estavam praticamente prontas no Verão de 1978, já estão murchas e continuam por sair. Os protótipos de embarcações de pesca moderna estão adormecidos. A construção naval pesqueira permanece desocupada. O porto de pesca de Sines continua no vago. Da barra da Fuzeta ninguém sabe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A indústria salineira, para que temos excelentes condições, sobretudo no sul, continua em estado medieval, e vai-se importando saí. A indústria conserveira arrasta-se por mero favor dos bancos. A farinha de peixe imponta-se.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - E no seu tempo não se importava farinha de peixe?O Orador: - A rede de frio assume foros de mito. Essa esperança que é aquicultura parece perdida nos tempos mais próximos, A fiscalização das nossas águas marítimas continua incipiente e, entretanto, somos pasto do apetite das frotas estrangeiras. A greve Já sardinha no Algarve está de boa saúde e o Governo permanece quedo. Importa-se sardinha má, que talvez se tenha de deitar fora, e não se pesca a nossa, que é boa. Etc., etc.
Perante esta inércia do Governo ocorre perguntar: mas afinal para que serve este Governo? Para que serve este Secretário de Estado das Pescas?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para nada!O Orador: - A resposta exacta é que, em matéria de pescas, nem o Governo nem o seu Secretário de Estado das Pescas servem para coisa nenhuma.
Entretanto, o País sofre...Uma voz do CDS: - Que grande lata! Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na quarta-feira passada o colonial-fascismo apresentou o seu candidato às eleições presidenciais - o general Soares Carneiro, que é também o candidato da AD.
Privilegiado de forma manifestamente inconstitucional nos tempos de antena da RTP, o candidato não deixa que a sua imagem seja objecto de quaisquer equívocos e, assim, deixa-se fotografar tendo a seus pés o cão do Secretário de Estado da Comunicação Social.Risos do PCP.Por outro lado, o Director-Geral da Informação prepara a ofensiva geral do lançamento do candidato. É assim que os Portugueses são forçados a ver e a ouvir um homem profundamente comprometido com o regime fascista.
Na verdade, as graves declarações do general Soares Carneiro a propósito das suas implicações com o antigo regime e a sua admiração por Hitler - que chega mesmo a citar - são efectivamente esclarecedoras.
Caluniando os antifascistas portugueses, que, com sacrifício da própria vida e do seu bem-estar pessoal das suas famílias, escolheram para o seu combate pela liberdade os difíceis caminhos da clandestinidade, o candidato da AD insultou todo o povo português e js seus profundos sentimentos pela causa da democracia.Aplausos do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).Mas o servidor do ultracolonialista Silva Cunha, o colaborador da PIDE, o responsável por internamentos e prisões no campo de concentração de S. Nicolau, vai mais longe. Tenta, de forma macabra, ironizar: que o campo de S. Nicolau -segundo o seu responsável - era quase uma colónia de férias; tinha bons terrenos e que os presos tencionavam mesmo dedicar-se, à agricultura. Afinal, ele ao ordenar as penas de internamento à revelia dos próprios tribunais, estava apenas a fomentar a agricultura. E, incapaz de encarar a sua verdadeira imagem,
21 DE JUNHO DE 1980 3103mentiu. Mentiu vergonhosamente aos Portugueses, dizendo-lhes que ocupava o cargo de Secretário-Geral de Angula por inerência ao seu estatuiu militar, o que, como todos os portugueses sabem, não corresponde à verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS); - É verdade, sim senhor!O Orador: - Civis de confiança do regime fascista também ocuparam esse cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis aqui muito brevemente traçado o perfil político do homem que a «AD» quer impor aos Portugueses. A partir de agora desfizeram-se as dúvidas, para quem ainda as tivesse, sobre a natureza da coligação governamental e o que a mesma pretende impor aos Portugueses - um projecto fascizante, com a perda das liberdades e a destruição da Constituição da República. O que o general Carneiro acha é que este Governo paras Ca e ilegítimo tem de mostrar mais força ainda para acabar com o «desafio à aplicação das leis», quer, pois, acabar com a Constituição, porque esta garante a todos os cidadãos «o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força» - esta legítima - «qualquer agressão».
Posto isto, quem está fora da lei? Os trabalhadores? O povo português? A Constituição? Ou este Governo e o seu candidato a Presidente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrámos numa fase decisiva da luta pela queda do Governo AD. É um imperativo patriótico e popular que se justifica plenamente em função dos interesses e aspirações das massas populares e da nossa pátria.Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Ê uma exigência premente para pôr cobro às tenebrosas manobras, intrigas e objectivos das forças do grande capital especulador que pretendem fazer regressar o nosso País aos tristes dias da repressão e da miséria.
Como representante da UDP neste Parlamento e como mandatário do povo, tenho percorrido o País para ouvir as queixas e as aspirações populares. Em todos os lados por onde passo tem sido grande o clamor da indignação popular contra a política de fraudes e injustiças do Governo AD. Mesmo em zonas onde as caciques da AD procuram amordaçar o povo, como no Nordeste Transmontano, mesmo aí, nem uma voz se levanta para defender a política e o Governo da AD. É que o povo, mesmo o que votou AD, sabe agora, duramente, o que são as demagógicas promessas do PPD e do CDS e o que é a negra realidade da sua prática.
Prática brutal; métodos estilizados aprendidos na escola marcelista; repressão para o povo, para quem trabalha; enriquecimento para os parasitas e para os grandes senhores do capital; consagração de tudo o que é retrógrado, incompetente, atingindo as raias da charlatanice; marginalização das ideias e das pessoas progressistas, competentes e com olhos de futuro.
E mais: escandalosa corrupção moral e económica; roubo às autarquias de milhares de contos; despedimentos colectivos por parte das multinacionais com o apoio e aprovação do Governo, como ê o caso da Standard, onde a aparente bonomia da aparente administração ficou desmascarada com o envio de esbirros da GNR contra as operárias despedidas, obtendo de todos os trabalhadores a paralisação como justa resposta; censura e controle pidesco nos órgãos de comunicação social; tentativas de transformar a Assembleia da República na antiga Assembleia Nacional, funcionando em moldes fascistas; repressão e roubos nas terras do Alentejo. Eis o curriculum negro deste Governo do passado que presentemente nos desgoverna.
Mas este Governo tem os seus dias contados. É que ele coloca-se em oposição à vida, à realidade positiva que os trabalhadores, com a sua dinâmica de luta e unidade, vão construindo dia a dia.
No dia 21, o País trabalhador, o País de Abril e do futuro, vai sair à rua para lutar, para exigir, para conseguir. Uma palavra de ordem será gritada de Norte a Sul: A luta continua Sá Carneiro para a rua!
Esta é a exigência popular que a UDP apoia. Esta é a grande tarefa de momento dos trabalhadores, dos democratas e antifascistas: derrubar este Governo, derrotar a AD nas próximas eleições.Vozes do PSD: - Querias!O Orador: - O Conselho Nacional da UDP, consciente dos perigos que espreitam as liberdades do. povo português e assumindo uma posição de responsabilidade perante esta situação, aprovou uma proposta que já apresentou publicamente ao PS, ao PCP, ao MDP, à UEDS, às forças apoiantes da FUP, no sentido da conjugação de esforços para que nas eleições legislativas a AD seja derrotada.
O Conselho Nacional da UDP considera que a derrota da AD exige uma conjugação de esforços de toda a oposição. Mais concretamente: a UDP propõe a formação de listas conjuntas únicas para derrubar a AD nas próximas eleições.
Esta proposta não implica a perda de autonomia de cada uma das diferentes forças da oposição, porque ela consagra campanhas eleitorais autónomas. Esta proposta não tem uma dinâmica de roubar votos ou Deputados a qualquer força da oposição, mas, pelo contrário, trará vantagens a iodas elas.
A proposta da UDP é útil, é oportuna é viável. É útil porque tecnicamente é a solução para a derrota automática da AD, tomando em consideração o sistema eleitoral em vigor no nosso país; é oportuna porque consagra os esforços já desenvolvidos na área da oposição, dá-lhe uma maior eficácia global e aponta para um resultado concreto; é viável porque respeita a autonomia e as propostas, diferenciadas das diversas forças e cria condições para uma melhor clarificação e debate no seio dos trabalhadores sobre as diversas alternativas.
O apoio que esta proposta tem recebido dos trabalhadores é uma prova de que ela é uma exigência popular e perante esta exigência a UDP assume a sua responsabilidade ...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Irresponsabilidade!
3104 I SÉRIE -NÚMERO 67O Orador: - ...e responsabilizará a quem ela se opuser.
E nem os ataques descabelados, nem as desculpas de mau pagador de certos sectores incomodados na sua mesquinhez de grupo acima dos interesses do povo, nos farão recuar nos esforços para que a AD seja derrotada nas próximas eleições.
A UDP aproveita para saudar os estudantes do Instituto Superior Técnico e o seu espírito de unidade pela vitória obtida pela lista única de esquerda para a direcção da sua Associação, numa clara indicação das potencialidades concretas e práticas da concentração de esforços pata a derrota da AD.
Tenho dito.O Sr. António Lacerda (PSD): - Disse mal!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para fazer um protesto em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Será feito na próxima reunião.
Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca do término da I Legislatura da Assembleia da República, pela primeira vez após meio século com a existência de um Órgão de Soberania realmente democrático, em substituição de um órgão fantoche que existira, atravessamos este período final desta I Legislatura num momento de grande confrontação - política, de grande acirrar da luta de classes, de grande acirrar dos confrontos entre os diversos partidos políticos.
Podemos caracterizar este confronto como essencialmente um confronto entre as forças que lutam verdadeiramente pelo espírito do 25 de Abril iniciado há seis anos e as forças - que, pelo contrário, buscam um regresso ao passado.O Sr. Mário Adegas (PSD): - É falso!O Orador: - Entre as primeiras estão todas as forças políticas que compõem a minoria de oposição nesta Assembleia ao Governo actualmente no Poder. Naturalmente que entre essas forças há projectos políticos divergentes, há pontos de vista por vezes. até contraditórios, há inclusive, tensões e conflitos. Mas entre as forcas que compõem a minoria de oposição ao Governo há seguramente um factor comum, que é o seu passado antifascista, o seu apego aos ideais democráticos, a sua vontade comum de prosseguir Abril, de impedir que as forças actualmente maioritárias façam o regresso ao passado no nosso país democrático.
Temos diversas vezes afirmado que o 25 de Abril está em perigo, que as liberdades estão em perigo. Mas não são apenas as liberdades, os direitos e as regras de vivência num regime democrático que se encontram em perigo, são ainda as (transformações económicas e sociais que o 25 de Abril propiciou ao nosso país, que a revolução então iniciada trouxe para as camadas mais desfavorecidas do nosso Portugal. É o caso concreto da Reforma Agrária, o qual vai ser o motivo principal desta minha declaração política.