129 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011a) A proibição de contratação (qualquer modalidade de emprego público), sob pena de nulidade, salvo autorização excepcional do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) A diminuição obrigatória de pessoal fixada num mínimo de 2% por ano, sob pena de redução da verba que se pouparia se não existisse a contratação; c) Apresentação de plano semestral do cumprimento das metas ao Ministro das Finanças; d) Redução de um mínimo de 15% nos cargos dirigentes (sem normas imperativas ou sancionatórias).Quanto aos impostos locais, a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é actualizada em 0,1. Por outro lado, a isenção temporária de IMI é reduzida para três anos, restringindo-se a sua aplicação aos prédios urbanos destinados à habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário não superior a 125. 000€ e aos sujeitos passivos cujo rendimento colectável não seja superior a 153.300 €.Urge, ainda, mencionar que a eliminação das isenções se traduz num aumento estimado da receita deste imposto, a qual reverte para os municípios em 2,5% para o ano de 2012.  Sobre a descentralização administrativa, o Governo pretende transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes à (i) componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, à (ii) acção social escolar no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e às (iii) verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008-2009, nos termos do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março.O Governo afirma, ainda, a intenção de continuar a transferência de competências para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução no que concerne ao (i) pessoal não docente do ensino básico, às (ii) actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico e à (iii) gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.  Cumpre ainda referir que o Relatório que acompanha a Proposta de Lei estabelece a cooperação entre as entidades públicas, incluindo-se aqui os municípios, e entidades privadas, no quadro do Sistema de Defesa do Consumidor, promovendo a discussão conjunta de medidas e de iniciativas, e, também, na preservação do Património Cultural, através da manutenção responsável e da valorização dos museus e monumentos nacionais, numa estratégia integrada com o sector do Turismo, Municípios, Escolas e Sociedade Civil.  Por último, no que refere ao Sector Empresarial Local, os gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários de empresas do sector empresarial local passam a não poder receber remunerações variáveis de desempenho.                                                            II - Da Opinião do Deputado RelatorConsiderando que a Proposta de Lei em apreço irá ser objecto de Parecer no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente Parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 11.a Comissão, e sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma Proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária.No entanto, considera o Relator importante referir que um dos grandes constrangimentos à autonomia financeira dos municípios é a determinação, por via do Orçamento do Estado, de o valor do endividamento líquido durante o ano de 2012 não poder exceder 62.5% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no Fundo de Equilíbrio Financeiro, da participação no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, da derrama, e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativas ao ano anterior.Mais considera importante referir que a aprovação desta alteração aos limites legais de endividamento acarreta, objectivamente, a colocação de um número de municípios num patamar de incumprimento, e conduzirá ao