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Finalmente, pretende-se reestruturar todo o esquema previsto para as mobilizações, concedendo a estas uma maior capacidade de influência na retoma do investimento, canalizando para as aplicações consideradas prioritárias para o País, quer por razões económicas, quer pelo caracter social que se atribui a algumas delas.
Deste modo, e é importante sublinhar este aspecto, as alterações planeadas visam uma maior justeza de princípios gerais e uma melhor utilidade do aproveitamento do esforço realizado com o pagamento das indemnizações, sem se alterar as Unhas fundamentais das anteriores disposições legais, quer no que respeita ao cálculo dos valores a indemnizar, quer na forma de apuramento relativo dos montantes a atribuir aos indemnizados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostava de pedir ao Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta de Lei n.° 334/I - que autoriza o Governo a aumentar em 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e expropriações», que me informasse se, efectivamente, o remanescente - como referiu o Sr. Secretário de Estado - se destina ao pagamento de juros. E explico o porquê desta pergunta: de acordo com os valores que apresentou - 94 milhões de contos mais 20 milhões dá 114 milhões de contos; a diferença para os 200 milhões dá 86 milhões de contos. Gostaria, pois, de saber se este remanescente é para pagar ou para capitalizar os juros do período já decorrido porque assim sendo, isso apontará para uma taxa média de juro superior à máxima prevista na lei n.o 80/77. Gostaria de ser esclarecido nesse sentido.
Quereria ainda que nos fossem fornecidos os valores de indemnização, os valores a pagar devido às indemnizações, de acordo com os diversos escalões do quadro previsto na Lei n.° 80/77.
Em relação à proposta de lei n.° 341/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, a eliminação das dificuldades burocrático-administrativas que foram refer das significam, efectivamente, ficar apenas o Governo rei e senhor para definir tudo, para definir quem deve ser indemnizado, a quem pertencem as acções objecto de indemnização, os valores a atribuir, etc.
Por outro lado, gostaria de saber - como não foi referido pelo Governo - se o Governo poderá afirmar, perante esta Câmara, que, neste pedido de autorização legislativa, não prevê e não fará qualquer alteração às taxas de juro previstas na Lei n.° 80/77 e aos períodos relativos à sua amortização.
É tudo, por agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Queria pôr algumas questões a que o Sr. Secretário de Estado talvez possa responder de seguida.
A primeira refere-se ao pedido de autorização legislativa relativo ao aumento de 100 milhões de contos do empréstimo obrigacionista. Gostaria, pois, de saber se nos cálculos que fez separadamente para as acções e para as expropriações levou em linha de conta que titulares de acções, e simultaneamente de direitos de expropriação, por virtude de expropriação na Zona da Reforma Agrária, terão, naturalmente, taxas de juro diferentes e, portanto, conduzirão a valores de capitalização diferentes.
Gostaria também que me dissesse se nos valores que referiu - parece que não, mas realmente não o ouvi explícito - conta, ou não, com as indemniza-
3462	I SÉRIE - NÚMERO 71ções cruzadas, isto é, as indemnizações de empresas do sector público com outras empresas do sector público, portanto fluxos financeiros que acabarão por não sair do sector público.
Relativamente à autorização legislativa para alteração da Lei n.° 80/77, gostaria que me dissesse não só se é intenção do Governo alterar as taxas e os períodos de amortização das diversas classes de indemnização, mas também se, de algum modo, pensa alterar a fórmula de calculo constante do Decreto-Lei n.o 528/76, de 7 de Julho, para que remete a Lei n.° 80/77.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - No que respeita às questões postam pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente à proposta de lei do empréstimo de 100 milhões de contos, posso esclarecer o seguinte: no que concerne à taxa de juro, e porque não temos ainda uma distribuição dos indemnizados - por classes - espero que venhamos a ter no fim do mês de Julho, uma vez que só então é possível proceder a uma simulação de emissão das cautelas e só a partir desse momento poderemos ter a distribuição por classes - desejo acrescentar que os juros foram calculados com base numa mera estimativa.
Pensa-se na Junta do Crédito Público que a grande maioria dos indemnizados situar-se-á nas 5-6 primeiras classes. Houve, portanto, uma estimativa do cálculo dos juros. E o facto, como é evidente, de o Governo solicitar autorização a esta Câmara para emitir um empréstimo até ao montante máximo de 100 milhões de contos não significa, evidentemente, que o vá emitir. O Governo só o irá, realmente, emitir na medida das necessidades. Simplesmente, como quando começar a distribuir as cautelas a Assembleia, em princípio estará encerrada, na medida em que se espera proceder a esta distribuição ao longo do mês de Agosto, é evidente que vale mais prevenir do que remediar, e daí, portanto, o ter-se pedido, com alguma folga, 100 milhões de contos.
Quanto às questões que pôs no que respeita à proposta de lei de alteração à Lei n.° 80/77, tive ocasião de referir na minha intervenção - talvez não o tivesse feito com a ênfase necessária - que o Governo não se propunha modificar, no que quer que seja, as taxas de juro constantes no quadro anexo ao artigo 19.° da Lei n.° 80/77 nem os períodos de reembolso. Não haverá modificações fundamentais nesse domínio. As modificações que o Governo se propõe, realmente, introduzir respeitam, sobretudo, designadamente ao artigo 34.°. no sentido de tornar mais expedita e mais operacional a mobilização por troca e alguns outros artigos, designadamente, os artigos que têm a ver com as cooperativas e com as fundações. Não haverá alterações de fundo nos aspectos que referiu. Isso podemos realmente assegurar, perante esta Câmara.
No que respeita às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, pois efectivamente quando citamos os 175 milhões de contos não estamos a entrar em linha de conta com as indemnizações cruzadas, o que vale por dizer que, na prática, não serão 75 milhões de contos mas será uma importância menor. Isto na estimativa efectuada, em termos de valores provisórios. E como já tive também ocasião de referir, não haverá alterações, nem de taxas, nem de períodos de reembolso, nem das demais condições fundamentais constantes da Lei n.° 80/77, nem haverá alterações dos parâmetros referidos no Decreto-Lei n.° 528/76.
Nestes aspectos, podemos perfeitamente assegurar à Câmara que não é intenção do Governo introduzir quaisquer modificações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado afirmou há pouco que os juros que apontou aqui foram calculados com base numa mera estimativa. Portanto, o Governo, conforme referiu, não conhece ainda exactamente as necessidades que vai ter para pagar as indemnizações. Eu perguntava-lhe, então, como é que o Sr. Secretário de Estado consegue ter em conta o n.o 3 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, que diz claramente que o Governo só poderá vir a pedir um novo empréstimo no caso de se revelar insuficiente o seu montante total para assegurar o cumprimento dos deveres assumidos pelo Estado relativamente aos titulares de direitos a indemnizações. Portanto, eu creio que isto está em contradição, que este pedido de empréstimo não tem em conta o que está escrito na Lei n.° 80/77, tal como ela existe neste momento. A menos que depois, nas alterações que os senhores venham a fazer, então já esteja considerado esse aspecto.
Uma outra questão que lhe queria pôr era a de saber se já está pronto o anteprojecto do decreto-lei que irá sei aprovado pelo Governo em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, as alterações que se pretendem fazer são tão simples como as anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado: a não aplicação aos fundos dos FIDES e FIA, o que já se sabia da lei antecedente: a eliminação da comissão para emissão de pareceres; a simplificação do funcionamento das comissões arbitrais; e, finalmente, para além dos aspectos de reestruturação de todo o esquema previsto para as compensações das indemnizações, se são, portanto, 6 pontos - que me parece com um âmbito muito limitado -, porque é que o Governo - que até parece saber já o que quer alterar - em vez de pedir uma autorização legislativa não apresenta aqui uma proposta de lei que seguramente - embora as perspectivas relativas às indemnizações dos diversos partidos aqui representados sejam diferentes - encontraria aqui um consenso dos vários partidos, se tivesse uma intenção de bondade, de contemplar os pequenos investidores, todos aqueles que, no fundo, foram sacrificados com a especulação bolsista do tempo do fascismo e que é justo que sejam contemplados através das indemnizações.
27 DE JUNHO DE 1980	3463Faria, portanto, muito em concreto, esta pergunta: porque é que o Governo, em vez do apresentar aqui uma proposta de lei preto no branco, vem aqui fazer um pedido de autorização legislativa? E eu, neste momento, não quero ainda lei o artigo 1.° desse pedido de autorização legislativa, mas quando for oportuno lê-lo-ei para que a Câmara veja exactamente o que lá está escrito.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - No que respeita à questão levantada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é exactamente com base no n.° 3 do artigo 26.o da Lei n.o 80/77 que o Governo apresenta esta proposta de lei na Assembleia. Todos os cálculos efectuados...O Sr. João Amaral (PCP): - Não existem cálculos nenhuns!O Orador: -... apontam para mais de 100 milhões de contos. E como, efectivamente, no mês, de Agosto a Câmara não está em funcionamento, o Governo não pode começar a distribuir as cautelas aos indemnizandos e, depois, chegar ao meio de Agosto ou aos primeiros dias de Setembro e dizer: «Meus amigos, não podemos distribuir mais cautelas porque acabou!»
É evidente que temos de estar prevenidos para esta possibilidade.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não me diga Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Nós não podemos garantir que sejam 175 ou 170 milhões de contos; o que podemos garantir, seguramente, é que são mais de 100 milhões de contos. Suponho que está realmente claro este aspecto.
Evidentemente que não temos ainda o texto preparado, pois se o tivéssemos seria submetido a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado: A resposta que o senhor deu prova que, de facto, eu tenho razão. É que os senhores não podem garantir..., o senhor não apresentou aqui quaisquer cálculos, o Governo não apresentou quaisquer cálculos...!O Sr. João Amaral (PCP): - Não existem cálculos!A Oradora: - Nada! Foi provado que não existe nada que prove que, de tacto, são necessários mais do que 100 milhões de contos. O senhor fala-nos de cálculos, de alguns «cálculos provisórios que apontem para - mas não temos a certeza. Bom, temos ainda muito menos a certeza disso porque nem sequer temos uma folha que nos indique quais os cálculos que os senhores fizeram, como e que estão distribuídos os valores pelos diferentes escalões, como é que foram calculados os juros, etc. Nada! Nós não temos absolutamente nada sobre, isto que nos prove que, de facto, são precisos mais do que 100 milhões de contos. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de confessar que o Governo também não tem. Então para que é que vêm agora pedir este empréstimo?Aplausos do PCP.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó minha senhora, a senhora não sabe raciocinar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 334/I, em que o Governo solicita autorização para aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e expropriações», parece-nos a nós, Grupo Parlamentar do PSD, inteiramente justificada. Com efeito, o artigo 26.°, no seu n.° 3, já admitia que tal viesse a acontecer, e isto passava-se quando os cálculos e os trabalhos de execução nem sequer estavam numa fase susceptível de possibilitar o conhecimento aproximado do valor global.
De um ponto de vista meramente técnico, basta realçar que esta concretização surge cinco anos depois das nacionalizações, portanto com um montante de juros muito maior, quando na formulação da lei apenas tinham decorrido ainda dois anos. Existe, pois, um conhecimento do valor real global, embora com estimativa, muito mais próximo da realidade.
Mas de um ponto de vista político é importante e imprescindível que se diga que é incorrecta, a nossa ver, a argumentação apresentada pela Sr.a Deputada do Partido Comunista. Nós admitimos que as nacionalizações estão correctas e estão legalmente consagradas na Constituição, enquanto o PCP afirma estar loucamente apaixonado pelas nacionalizações ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Loucamente apaixonado está o senhor..., mas é pelas indemnizações!O Orador: - ... e o PS diz também estar apaixonado pelas nacionalizações. Esta afirmação corresponde a uma situação mais de afirmação política revolucionária do que a uma situação. de Estado de direito, porque num Estado de direito a forma de consolidar efectivamente as nacionalizações é proceder, sem subterfúgios, à liquidação, à concretização das contas com os ex-accionistas. Portanto, nós consideramos muito importante nesta altura -é um argumento de peso na defesa do sector empresarial do Estado - que se faça a consumação das mesmas nacionalizações, arrumando as contas de uma vez por todas com os ex-accionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, esta consumação passa, em nosso entender, por que as situações patrimoniais respectivas, que foram afectadas - os ex-accionistas -, sejam devidamente clarificadas e, portanto, o Estado, através do Governo, assuma as suas responsabilidades, arrume contas, não liquidando, é evidente, e como se
3464	I SÉRIE - NÚMERO 71sabe, em dinheiro as respectivas indemnizações, mas arrumando as contas definitivamente. Ao fazê-lo, consideramos que o sector empresarial do Estado fica definitivamente clarificado, que os ex-accionistas deixam de invocar, como invocaram até agora, vários argumentos para não liquidarem cerca de 100 milhões de contos, por exemplo, de créditos em mora ao sistema bancário, que é o que actualmente existe, e que, portanto, de uma forma concreta, se caracterize este problema actualmente ainda em aberto.
Mas eu penso que, tecnicamente, como o Sr. Secretario de Estudo das Finanças já referiu, apesar de o facto de não se conhecer, com precisão, o total das indemnizações, uma coisa é certa: pelos elementos que já foram fornecidos, esse total é de mais do que 100 milhões de contos. E as autorizações para emissão de empréstimos desta natureza, como todos os Srs. Deputados sabem - e penso que farão justiça em acenar ou não duvidar da honestidade dos processos, pelo menos nesse campo - só serão utilizadas no montante preciso, que decorrer dos trabalhos, inclusive os actualmente a decorrer em processamento informático, de acordo com a Lei n.° 80/77.
Portanto, a autorização, a nosso ver, é inteiramente justificada e atrevemo-nos mesmo a dizer que ao pôr em causa, ao retardar ou ao pôr em dúvida sequer a necessidade da emissão deste empréstimo, os partidos da oposição poderão estar a prestar um mau serviço às teses que dizem defender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer algumas considerações muito rápidas a propósito da intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas.
A primeira questão é esta: em relação ao problema da arrumação de contas, ainda aqui não foi definida a posição do Partido Comunista, portanto o Sr. Deputado não pode estar a referir-se a ela. Mas nós ainda a definiremos, hoje mesmo, esteja descansado! No entanto, desde já lhe adianto o seguinte: o nosso problema não é o da arrumação de contas. O nosso problema é este - e tem sido esse o fundo das questões que temos vindo a apresentar: que contas? Que accionistas? Porque nós não consideramos no mesmo pé de igualdade todos os accionistas, como parece considerar - e considera, até pela atitude tomada hoje - o PSD. Há uma diferença bastante grande, em nosso entender, entre os pequenos e médios accionistas e os ex-monopolistas.
A segunda questão diz respeito a uma referência que o Sr. Deputado Mário Adegas fez e que parece, em nosso entender, vir agravar substancialmente o problema da proposta de lei n.° 334/I quando o Sr. Deputado Mário Adegas refere que o problema do pagamento, já do pagamento a curto prazo das indemnizações e a consequente entrega igualmente a curto prazo, dos títulos virá facilitar a resolução do problema dos débitos em mora à banca, débitos esses que rondarão os 100 milhões de contos.
Então, quando nós prevíamos que o objectivo da proposta de lei aqui apresentada seria o da entrega de títulos de dívida pública aos accionistas, aos indemnizados, afinal vê-se, pela posição do PSD, que esses títulos se destinam a ser mobilizados em termos de banca, a ser mobilizados em termos de solver os débitos que existem à banca. Isso implicará, de facto, uma emissão monetária imediata da ordem dos 100 milhões de contos. Ora isso é absolutamente incomportável, é absolutamente desastroso para a situação monetário-financeira do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira naturalmente entendeu mal as minhas palavras, talvez por eu ter sido, enfim, menos claro na minha exposição. Mas a sua argumentação parte de pressupostos falsos.
Nós, efectivamente, de uma forma clara, afirmamos-lhe que não estamos a preconizar nenhum esquema de liquidação ou de arrumação de contas diferente do que está na Lei n.° 80/77. Quando referi a liquidação, referi-a como sendo, realmente, uma arrumação de contas, isto é, não a arrumação final de contas, mas a entrega dos títulos conforme está prevista na lei. Portanto, a referência que a seguir fiz de que, com esses títulos, poderão, eventualmente, arrumar-se algumas situações devedoras dos créditos em mora na banca, referi-me àquelas que resultaram também da lei e que já estão consagradas, em termos de doação de títulos, em esquemas já avançados. Portanto, é a concretização, através de títulos definitivos, de cautelas ou de obrigações do tesouro o que se pretende. Porque até agora o que existe são apenas propostas de arrumação de contas com base nessas futuras indemnizações. É, portanto, e exclusivamente, essa forma de arrumação de contas. Nós não preconizamos - o Sr. Deputado Octávio Teixeira pode ficar descansado -, nem o Governo preconiza outra coisa senão o que está na Lei n.o 80/77, isto é, concretizar a entrega aos ex-accionistas - e isto fez parte da minha argumentação há bocado - das cautelas deste empréstimo, de acordo com as tabelas respectivas.
Há também uma confusão da parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira ao admitir ex-accionistas, grandes ex-accionistas ou outros porque eles receberão, conforme o escalonamento das classes e das taxas de juro e dos períodos de amortização, cautelas correspondentes àquilo que está determinado na lei. Nós não vamos, portanto, alterar nada, vamos apenas executar o que está na lei. Penso que não há razão para a confusão que estava a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O meu grupo parlamentar está interessado em saber se este pedido de autorização e, nomeadamente, a emissão de 100 milhões de contos em obrigações é compatível e se foi levado em linha de conta com as projecções macroeconómicas do Plano para 1980 ou se, afinal, como nós aqui denunciámos, esse Plano foi um Plano para «inglês ver», foi um Plano «para por-
27 DE JUNHO DE 1980	3465tuguês ver», não sendo um Plano para valer, mas, apenas, um Plano com características eleitoralistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Relativamente a este empréstimo de 100 milhões de contos, ao não se modificarem as condições de mobilização nos aspectos fundamentais, uma vez que se respeita o artigo 29.° da Lei n.o 80/77, está, realmente, a entrar-se em linha de conta com as projecções macro-económicas, designadamente, estamos a entrar em linha de conta com as preocupações na área da inflação. Penso, pois, que esse aspecto foi ponderado e pesado e podemos assegurar que não haverá tensões inflacionistas criadas por força das alterações que o Governo pensa levar a cabo na Lei n.° 80/77.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que 100 milhões de contos são, de facto, uma massa extremamente ponderosa atendendo ao produto nacional, desejava saber, em prosseguimento desta questão posta pelo meu camarada, se o Governo, atendendo às respostas que o Sr. Secretário de Estado acaba de nos dar, já tinha previsto este empréstimo quando apresentou aqui as suas projecções ou se é agora que, ao entrar em conta com este empréstimo, virá a apresentar, não já ao Parlamento mas, pelo menos, ao publico, uma revisão das suas contas macroeconómicas. Fiquei sem saber, pela resposta do Sr. Secretário de Estado das Finanças, se o Governo tenciona rever ou não o Plano para entrar, explicitamente, com este empréstimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo esclarecer que o Governo, de facto, ao sugerir e ao solicitar à Câmara autorização para emitir este empréstimo terá em atenção as projecções macroeconómicas já efectuadas e, portanto, não haverá incompatibilidade entre este empréstimo que agora esta a solicitar a Câmara e as projecções macroeconómicas que aqui apresentou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - A minha pergunta é se vai rever, isto é, se vai alterar ou não, seja no que for, o Plano que aqui foi apresentado. Que o Governo tenha em conta mentalmente e assunto que não interessa a esta Câmara.O Sr. António Arnaut (PS): - Queremos respostas claras!Vozes do PS: - Não sabe!O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer só uma pergunta ao Sr. Deputado João Cravinho, se fosse possível.
Sr. Deputado, a sua pergunta diz respeito ao ano de 1980? É que eu tive de afastar-me aqui da bancada e não me apercebi se é ao ano de 1980 que se refere.O Sr. João Cravinho (PS): - A minha pergunta refere-se ao Plano que foi apresentado por este Governo.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sendo assim pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho se entre a decisão tomada por esta Assembleia, o pagamento dos títulos e o prazo normal de investimento que será necessário para pôr em marcha qualquer novo projecto, estaremos ainda no ano de 1980.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - A pergunta não me é dirigida, é dirigida ao Sr. Secretário de Estado das Finanças que, aliás, não respondeu à pergunta que fiz pelo que, presumo, também não responderá ao Sr. Deputado Luís Barbosa porque nos tratará a todos de igual modo. De qualquer maneira, gostaria de saber se esta operação que o Governo tem agora em vista é irrelevante para o Plano. Se for espantar-me-ei, se é relevante espanto-me que o Governo não sabia dar resposta à pergunta que lhe foi feita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Como tive ocasião de referir há pouco, a emissão das cautelas far-se-á a partir do mês de Agosto e provavelmente arrastar-se-á por mais algum tempo, o que significa, portanto, que a possibilidade de mobilização dos títulos de dívida pública distribuídos para investimento pôr-se-á, muito provavelmente, a partir de Setembro/Outubro o que significa, por outras palavras, que entre conceber os projectos, os planos de investimento, entre conseguir a respectiva apreciação pelas instituições, entre conseguir a mobilização destes títulos para financiar estes investimentos, estou em crer que estamos muito próximo do fim do ano. Estou em crer que não haverá, na verdade, impacte destes 100 milhões de contos nas projecções macroeconómicas para 1980.O Sr. António Arnaut (PS): - Deixe para o próximo Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas registar que, exacta-
3466	I SÉRIE - NUMERO 71mente, como nós referimos na altura da discussão do Plano, afinal, os tais efeitos que se pretendiam sobre o investimento produtivo através da mobilização das indemnizações e através da Lei de Alteração dos Sectores, que acabou por ser declarada inconstitucional em sede própria, não iriam ter nenhum impacte sobre as projecções de cresce mento do investimento deste ano. Apesar disso, o Governo, pela voz do responsável pelas Finanças e Plano não encontrou outros argumentos que não fossem, efectivamente, essa mobilização, essa Lei de Alteração de Sectores e o famoso SIII para justificar o crescimento excepcional e brutal da formação bruta de capital fixo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vamos ver como é que o PS vai votar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Deputado Manuel dos Santos se tenha antecipado, não gostaria de deixar passar em claro a afirmação que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado. É que, de facto, um dos pontos em que no Plano para 1980 o Governo da AD se baseia para avançar com uma previsão de aumento de investimento em 6% é, precisamente, na mobilização dos títulos de indemnização. O Sr. Secretário de Estado acaba agora de dizer que, de facto, não tem efeito algum no investimento deste ano a mobilização eventual dos títulos- de indemnização.O Sr. Sousa Tavares (PDR): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Os Deputados reformadores não pedem deixar de recordar os princípios que no seu manifesto eleitoral puseram acerca das indemnizações. Entendíamos que a situação financeira do Estado não permite a liquidação das indemnizações pelas nacionalizações feitas e que, portanto, ter-se-ia de recorrer a um esquema diferente que seria o de considerar que as antigas acções seriam transformadas em títulos de crédito social com direito a participação nos lucros e sem nenhuma espécie de direitos sociais. Seria a única maneira de evitar a sangria financeira que representa, sem dúvida, o pagamento das indemnizações na actual conjuntura financeira de dificuldades que o Estado atravessa.
Não podemos deixar de recordar esse princípio que não foi atendido, infelizmente, por ninguém, e que ficará, simplesmente, como uma questão de princípio mas que não queremos deixar de renovar, neste momento, nesta hera e neste local. Suponho que esse princípio satisfaria as principais necessidades que se colocam na questão das indemnizações. Por um lado, representaram uma indemnização sem dúvida equitativa, na medida em que representariam uma possibilidade de participação dos lucros nas empresas; por outro lado, não representariam um agravamento na situação financeira do Estado porque não representavam nenhum desembolso em relação àquilo que seria previsto. Não podemos, pois, deixar de recordar alguns dos princípio eleitorais com que entrámos nesta Casa.
Era simplesmente isto que eu queria dizer a propósito desta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: gostaria, somente, de precisar dois pontos: o primeiro ponto é que relativamente à mobilização destes títulos para o investimento, eu não disse que não tinha nenhum eleito em 1980. O que eu que dizer, mas talvez tenha posto muito ênfase quando me referi à parte final do ano, é que não pode ter um impacte exagerado, mas que algum impacte terá em 1980 é evidente que tem. De resto, há possibilidade de se pensar num diploma que facilite mesmo uma mobilização antecipada, antes mesmo da distribuição das cautelas com base em certificados emitidos pelas instituições de crédito onde foram feitas as entregas das declarações de valor das declarações de titularidade e relações de valor.
Portanto, há realmente possibilidade de ler algum efeito em 1980 mas o que eu quis assegurar, isso sim, foi que de modo nenhum esse efeito será molde a criar tensões inflacionistas ou a afectar, negativamente, as projecções macroeconomia agir apresentadas.
No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares queria sublinhar que o Governo, ao apresentar aqui este pedido de autorização legislativa, tinha em mente - e é um dos aspecto fundamentais - introduzir algumas modificações na mobilização dos títulos, designadamente na móbil por troca e de títulos de dívida pública por participações do sector empresarial do Estado em sociedades privadas - este é um aspecto que, portanto será de molde a minimizar o impacte das indemnizações sobre o tesouro público. Por outro lado, e como também é do conhecimento geral, este paramento das indemnizações não será feito em número ruas será feito mediante distribuição de títulos de dívida pública. Recordo, por exemplo, que paia as clames mais elevadas, designadamente para a 12 classe o período total de amortização é de vinte oito anos, quer dizer, iniciando-se o processo em 1980 para os indemnizandos que caiam na 12.° classe - e aqui que o limite interior da 12.o classe são 6050 contos - só daqui a vinte e oito anos é que estarão totalmente indemnizados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de tarado- Depois deste período prévio de pergunta:», resposta, pedidos de esclarecimento e da falta de esclarecimento em determinado sentido embora esclarecimento queria expor aqui, muito claramente, qual a posição em relação a este pedido de autorização alteração da Lei n.° 80/77 e também em relação ao pedido de empréstimo de 100 milhões, de contos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A gente já sabe?
27 DE JUNHO DE 1980	3467A Oradora: - Mas vão voltar a ouvir!Vozes do PCP: - Vão ouvir novamente para aprenderem!A Oradora: - Já aqui denunciei, há dias, as reais intenções da AD e do seu Governo, que, através de um pedido de autorização legislativa, pretende alterar a Lei n.o 80/77 para apressar a mobilização c aumentar o valor das indemnizações de modo a permitir aos ex-monopolistas a reconstituição rápida do seu poder económico.
Aliás, as intenções ficaram claramente denunciadas quando o Governo juntou ao pedido de autorização da alteração da Lei n.° 80/77 o pedido para emissão de um empréstimo interno amortizável de mais 100 milhões de contos para (pagamento de indemnizações. Ou seja, quando se aproximam as eleições aí vêm a AD e o seu Governo com toda a pressa, e enquanto é tempo, tentar criar os mecanismos que lhes permitam pagar a factura, Liquidar as contas com os antigos senhores das finanças e da terra.
Para os ex-monopolistas e latifundiários não Miei basta ter nos centros de decisão da banca e das empresas nacionalizadas os homens da sua confiança ou mesmo começarem a ser nomeados para os conselho de administração das empresas nacionalizadas onde detiveram grande parte do capital como parece ir acontecer na Covina com os Feteiras! não basta à determinação as UCPs e cooperativas da zona da Reforma Agrária entregando as melhores terras aos agrários absentistas; não basta que o Governo vá cedendo às pressões das multinacionais assinando acordos protocolares que prevêem apoios financeiros da banca portuguesa de milhões de contos, enquanto autoriza despedimentos colectivos, e se propõe desintervencionar empresas recuperadas pêlos trabalhadores e entregá-las de mão-beijada como está a acontecer com a ITT, um dos grandes escândalos deste Governo. E ainda hoje, de manhã, aqui falámos sobre esta questão.
Vale a -pena abrir um parêntesis para referir que a ITT não só conseguiu despedir duzentos, e doze trabalhadores como vai receber apoios financeiros de mais de 1 milhão de contos e ainda lhe vai ser entregue de mão-beijada a Rabor.
Mas a gula do grande capitai não fica por aqui. A sua grande cobiça são as empresas nacionalizadas, a banca, os seguros, a siderurgia, a cimente ira e outras indústrias básica. O seu grande objectivo c a reconstrução dos monopólios e dos latifúndio. Dai a tentativa de alteração inconstitucional da Lei de Delimitação dos Sectores Públicos e Privados. Mas o golpe inconstitucional não passou e goraram-se algumas das expectativas da AD.
O tempo passa e as eleições estão perto. Há que tentar os últimos golpes enquanto é tempo. Já que não é possível pela via directa a reconstrução dos monopólios, há que aproveitar a via indirecta. E o comité executivo do grande capital aí está com a autorização legislativa para a alteração da Lei das Indemnizações e do pedido de empréstimo de mais 100 milhões de contos.
Agora basta que na continuação da sua total sobrevivência a escassa maioria parlamentar de apoio governamental dê a sua cobertura a mais este ataque ao sector nacionalizado e à Constituição da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Claro que, quer na autorização legislativa, quer na proposta de lei, o Governo apresenta justificações que são exactamente as mesmas que apresentou aquando da tentativa de alteração da Lei de Delimitação dos Sectores Públicos e Privados vá necessidade de dinamizar o investimento». O Sr. Secretário de Estado há pouco voltou a repeti-lo. Como se hoje não estivesse claro para o povo que tipo de investimento fizeram os grandes monopolistas e agrários, os grandes senhores da finança ao serviço dos quais se exerceu a ditadura fascista de Salazar/Caetano!
Como se hoje não estivesse claro que tipo de investimento fizeram os grandes senhores da banca, da indústria, do comércio e da terra que obrigaram mais de 1 milhão e meio de portugueses a ir procurar no estrangeiro o emprego que não tinham em Portugal, que deixaram o País com carências de habitação avaliadas em 1 milhão de casas, com falta de hospitais, escolas, vias de comunicação, para não falar do atraso cultural e do analfabetismo!
Do que de facto se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo da AD passará a dispor de 200 milhões de contos para dar, na quase totalidade, aos grandes monopolistas e agrários cujas empresas foram nacionalizadas em 1978.
E não venham os Srs. Deputados dos partidos que apoiam o Governo afirmar que o PCP está contra os investimentos e o pagamento das indemnizações aos pequenos e médios aforradores.
É a experiência passada e é também o presente que provam claramente que as intenções, do Governo ao propor a alteração da Lei n.° 80/77 são a mobilização e o valor das indemnizações eim benefício, quase exclusivo, do grande capital.
Cálculos provisórios feitos com base na legislação já publicada apontam para mm valor que rondaria os 100 milhões de contos de que o Governo já dispõe. E quanto ao valor dos juros acumulados o Governo não apresentou quaisquer cálculos que mostrem a sua distribuição e valor de acordo com o quadro referido no artigo 19.° da Lei n.° 80/77.
Por outro lado, não se pode compreender que um Deputado da maioria parlamentar venha aqui dizer como o fez noutro dia que os cálculos já realizados apontam para a necessidade de 180 milhões; de contos, se compararmos tal afirmação com a recente decisão do Concelho de Ministros de abrir concursos públicos para a selecção de .entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas com vista a possibilitar o início do pagamento das indemnizações, como hoje foi de novo reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Aqui está mais uma das contradições deste Governo e da sua maioria parlamentar!
De acordo com o n.° 3 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77 só poderão ser autorizadas pela Assembleia da República novas emissões de empréstimos por montantes suplementares, ou seja, que ultrapassem os 100 milhões de contos de que o Governo já dispõe,
3468	I SÉRIE - NÚMERO 71[...] no caso de e revelar insuficiente o seu montante para assegurar o cumprimento dos deveres assumidos peio Estado relativamente aos titulares de direitos de indemnizações.
E, até agora não foi provado que este montante e [...]. Não foi, Sr. Secretário de Estado.
O Governo não enviou qualquer documento com cálculos que provem a insuficiência do montante mensal de 100 milhões de contos.
Só no passado dia 16 de Junho o Conselho de Ministros decidiu abrir concurso público para seleccionar as entidades que procedam aos estudos de avaliação da situação patrimonial das empregas nacionalizadas com o objectivo de calcular o valor das indemnizações. E e do conhecimento geral que muitas destas empresas encontravam numa situação de falência quando foram nacionalizadas, que muitos seus accionistas tinham dívidas elevadas à banca e ao estado, que existiam fraudes e desvios de fundos todo isso terá de ser tido em conta antes do pagamento das indemnizações e do cálculo do referente a Constituição também.
Está, pois, claro que o pedido de autorização de [...] ao deste empréstimo não se enquadra sequer aos pressupostos a que e refere a primeira parte do n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 80/77. Pretende-se, portam», onerar uma revisão de facto da própria Lei n.o 80/77, para que depois, e só depois surjam então novos critérios que possibilitem ao Governo apresente r os cálculos justificativos do pedido de empréstimo de mais 100 milhões de contos que agora faz.
Quer dizer, o Governo antecipa-se à própria autorização legislativa de alteração da lei, para, de acordo com as alterações que de facto já lhe fez, solicitar autorização para a emissão do empréstimo que, nas condições da actual lei, não está justificado, Sr. Secretário do Estado. O senhor não justificou, como bem sabe.
É tal a pressa do Governo e o receio da AD de perder as eleições, que não olha a meios para atingir os fins. Para a AD e o seu Governo o que interessa é conseguir que antes de Outubro sejam pagos 200 milhões «de contos de indemnizações. Os atropelos à lei, falta de justificação, a não existência de estudos, que provem. De acordo com a lei, a sua necessidade isso não interessa para os Deputados desta escava e breve maioria parlamentar.
Srs Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo pretende com as alterações que irá introduzir na Lei n.o 80/77 é possibilitar que um punhado dos grandes senhores do antigamente utilizem os títulos da indemnizações como moeda de troca para receber dinheiro da banca nacionalizada enquanto, por outro lado deixaram de pagar ao Estado, à banca, à Previdência e as companhias de seguros as, suas dívidas, porque os títulos das indemnizações são a moeda de troca. Este Governo Sá Carneiro que apresentou um OGE com o maior deifico de sempre, que até ao momento continua a não apresentar qualquer plano de investimento:» para o sector empresarial do Estado, tem como única preocupação proceder a chorudas pseudo- indemnizações ao grande capital.
A situação económica do País pode-se ir agravando, desemprego pode ir aumentando, a balança de transacções correntes pode de novo apresentar deficits elevados, a balança comercial ultrapassar um déficit de 46 milhões de contos no 1.° trimestre deste ano, a taxa de cobertura das importações pelas exportações pode-se agravar. Tudo isso não são problemas fundamentais para este Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral já que não serão suportados e pagos pêlos grandes capitalistas, mas apenas, pelo povo trabalhador do nosso País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O fundamental, o problema mais importante da AD é garantir a rápida mobilização das indemnizações e aumentar o seu valor, conseguir a emissão de um novo empréstimo de 100 milhões de contos, aproveitando as últimas horas de funcionamento da Assembleia da República para que os seus Deputados aprovem o empréstimo e a possibilidade de ser pago ainda antes de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos 200 milhões de contos que o Governo pretende utilizar para pagamento de indemnizações apenas uma pequena' parte irá para os pequenos e médios aterradores. Não é contra o pagamento dessas indemnizações que nós estamos. Antes pelo contrário. Defendemos inclusivamente que em relação ao FIDES e FIA o seu pagamento já se deveria ter realizado. E se tal não aconteceu isso deve-se apenas ao facto de a direita sempre ter procurado atrelar os interesses indefensáveis dos ex-monopolistas às justificáveis indemnizações aos pequenos e médios aforradores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas o que se passa ê que esses 200 milhões de contos irão na sua maior parte para os grandes exploradores do povo português e nem sequer serão utilizados em investimentos. O Sr. Secretário de Estado ainda ha um bocado disse que não teria grande efeito no investimento a mobilização das indemnizações e muito menos em investimentos produtivos mas, sim, em actividades especulativas ou, como já aconteceu com cerca de 40 milhões de contos depois do 25 de Abril, serão depositados nos bancos da Suíça!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Você lá sabe!A Oradora: - Não, Sr. Deputado, não somos nós que sabemos: não somos nós que somos accionistas das grandes empresas, são vocês e quem vocês representam.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Aliás, a pressa com que este problema está agora a ser tratado, a ânsia que se apoderou do Governo e da sua maioria parlamentar para que este assumo seja ainda votado nesta legislatura, é um bom indicativo do receio da AD e dos chefes de fila do grande capital de perder as próximas eleições e não poder, portanto, levar 200 milhões de contos, tendo de se contentar com os 100 milhões já autorizados.
A AD não confia nos resultados eleitoral das próximas eleições legislativas c assim, vai seguindo o princípio de que mais vale prevenir do que remediar, como há bocado o Sr. Secretário de Estado frisou. Aí está, esquecida dos argumentos de falta de fundos
27 DE JUNHO DE 1980	3469públicos que ainda recentemente utilizou, aqui, nesta Assembleia, aquando da discussão do OGE para recusar as propostas do PCP de aumentos da* reformas e pensões; do abono de família, do aumento de verbas para os trabalhadores da função pública, ia Lei das Autarquias Locais ou mesmo da recusa das nossas propostas que pretendiam beneficiar de facto os pequenos aforradores dos títulos FIDES e FIA.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Parece, parece!A Oradora: - E quanto aos possíveis investimentos que venham a ser realizados, como aqui já disse ha dias, quem de facto irá investir será o Estado que, com o dinheiro dos contribuintes, irá utilizar 200 milhões de contos pa/a pagar indemnizações.
Mas quem ficará titular dos rendimentos e dos lucros futuros serão os grandes capitalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A autorização deste empréstimo de mais de 100 milhões de contos, além de ser um autêntico escândalo, irá possibilitar uma delapidação dos bens do Estado, irá sobrecarregar os futuros orçamentos gerais do Estado, irá penhorar as possibilidade futuras de desenvolvimento económico e boca do País para servir os interesses de um pequeno grupo de famílias que à sombra da repressão fascista conseguiu concentrar fortunas a centralizar enorme capitais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Com este empréstimo o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral está a penhorar o futuro dos trabalhadores do campo e da cidade, dos pequenos e médios empresar os, das pequenos e médios agricultores, dos reformados e dos jovens que são afinal quem terá de pagar, num futuro, mais ou menos breve, os 200 milhões de contos com que este Governo da AD pretende brindar os Meios, Champalimauds, Quinas, Cupertinos, Tenreiros e companhia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O que está em causa, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, é a política de restauração de monopólios e latifúndios, objectivo central da política deste Governo e que mais uma vez é posta a na com estes dois diplomas em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Às promessas eleitorais da AD de uma casa para cada português, do peixe à mesa de todos, do aumento do nível de vida do; trabalhadores, o Governo disse «nada» às promessas ao grande capital, a essas, o Governo disse ((sim».
A resposta do eleitorado será a derrota da AD nas próximas eleições.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deseja informar que interpreta o consenso estabelecido relativamente aos tempos para a discussão dos diferentes pedidos de autorização legislativa como possíveis de se transferirem para as intervenções posteriores, se não forem inteiramente utilizados como possibilidade de antecipação. Portanto, o tempo que se for gastando nas primeiras será descontado no tempo estabelecido para as seguintes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para saber o tempo que já gastámos.O Sr. Presidente: - Vinte e um minutos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma rápida intervenção, uma vez que a posição do meu partido já foi definida aquando da discussão do pedido de urgência destas mesmas autorizações legislativas.
Começaria por dizer que tive oportunidade de usar da palavra na altura da discussão do pedido de urgência e fi-lo talvez intempestivamente, uma vez que o consenso que existia nessa altura era o de que a discussão da substância de fundo fosse extremamente limitada o que, depois, como sabem. Veio a ser alterado. Fiz algumas críticas à não presença do Governo para prestar esclarecimentos numa matéria que nos parecia fundamental que essa presença se efectivasse.