9 DE ABRIL DE 2020 17 Como dizia, o Estado central está a cobrar IVA em material de proteção. Isto devia ser, pelo menos, ajustado, ou com uma revisão legislativa ou com um fundo de compensação a quem já pagou o IVA e agora merece o seu reembolso. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de medidas, continuando a linha do que, já na semana passada, aqui foi aprovado, visa apoiar as autarquias locais e dar-lhes mecanismos de flexibilidade e também financeiros para que, de imediato, em primeira mão, respondam no terreno numa lógica de proximidade, que é, como bem sabemos, a lógica que preside à atuação da administração local. Mas não queria que ficasse a ideia — porque não é justa — de que, através destas medidas, o que se pretende é enjeitar as responsabilidades da administração central. Não é o que se pretende e não é o que se tem feito. Não podemos esquecer o papel notável que, ao nível da administração central, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social, dos agentes da autoridade e das forças de segurança, tem sido levado a cabo no terreno, nomeadamente também em parceria, por exemplo, com as universidades. É, por exemplo, nessa parceria proveitosa que tem sido desenvolvido um programa muito ambicioso de testes, designadamente às nossas populações mais vulneráveis a esta pandemia. Portanto, não se trata de enjeitar responsabilidades, mas antes de, numa lógica colaborativa e de parceira muito frutuosa e muito solidária, conseguir retirar dificuldades que a legislação, em momento normal, nos seus procedimentos normais, pode criar, e que não são procedimentos compatíveis com a situação de urgência e de emergência que vivemos. Queria, aliás, dizer que estas flexibilizações são justificadas numa lógica de resposta a uma situação excecional, mas, naturalmente, sem pôr em causa a democracia e o pluralismo, porque esse está sempre presente e é sempre uma preocupação e um princípio base, independentemente da flexibilidade que agora todos estamos de acordo, creio eu, em criar. Já aprovámos, por um lado, medidas ao nível da eliminação dos limites ao endividamento, ao nível da flexibilização de procedimentos, a exceção à lei dos compromissos, e outras que poderão vir a ser consideradas necessárias, sempre na colaboração próxima que fazemos com as autarquias. Isto para dizer, muito claramente, que não estou a afastar a possibilidade de outras medidas, à medida que as coisas se forem desenvolvendo e que as necessidades forem sendo sentidas, virem a ser trazidas aqui a discussão, em momento posterior. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países da Europa com maior taxa de encarceramento da União Europeia por cada 100 000 habitantes. É uma taxa superior à da França, à da Itália, à da Bélgica, à da Alemanha, à da Grécia e à da Holanda. Somos o segundo país com penas mais longas da Europa. Só somos ultrapassados pelo Azerbaijão e, apesar disso, temos uma estrutura de criminalidade dominada por fenómenos de pequena e de média intensidade. A par disso, temos a quarta população mais envelhecida do Conselho da Europa. Para além de envelhecida, a nossa população prisional conhece uma elevada prevalência de problemas de saúde, com muitos casos de comorbilidade. Em 16 de março, existiam no sistema prisional 16 460 reclusos com patologias de risco.