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I SÉRIE - NUMERO 47	1992cobrados durante o ano de 1980 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.3- A Conta Geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.o 2, ventilando-os, designadamente:a) A natureza jurídica, dimensão e actividade principal- das entidades beneficiadas;ò) O regime legal aplicável a essas entidades e o exercício fiscal em que o benefício foi concedido;c) A situação regional das entidades beneficiadas.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, é para requerer, quando for caso disso, a votação desta proposta número por número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Piano: - Pedi a palavra para dizer que esta proposta relativa ao artigo 10.° tem o acordo geral do Governo. Entretanto só queria referir que ela se encontra deslocada na proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado.
Em primeiro lugar, porque diz que o Governo estabelecerá um regime de contabilização das isenções fiscais para o ano de 1980. E penso que de terá de estabelecer um regime de contabilização de isenções fiscais, não para o ano de 1980, mas para sempre. É aquilo que é chamado as despesas riscais.
Mas o que quero afirmar é que o Governo, quando aqui apresentou uma proposta de lei prorrogando os incentivos fiscais à exportação, desde logo afirmou que estava tentando avaliar quanto custam, em termos de perda de receita, todos os incentivos.
Logo não é possível dizer que o Governo vai apresentar esse regime para o ano de 1980, quando já passaram vários meses, já várias isenções foram concedidas e quando nem sequer todas estão a ser registadas. E o Partido Socialista sabe tão bem como o Governo como isso não é possível, mas é possível iniciar, e isso já começámos, e está de acordo com o que o Governo defende, ou seja, incluí-lo na Lei do Orçamento para 1980.
O Governo pode comprometer-se, colocando-a no decreto orçamental, a exercer esta tarefa imediatamente.
Penso que é importante que saibamos quanto custam, em termos de perda da receita fiscal, as diferentes isenções que são concedidas.
Queria, portanto, pôr esta questão à consideração do Partido Socialista, dado que não existe uma posição nos princípios que fundamentam este novo artigo, só que considero deslocada a sua inclusão na lei do Orçamento.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Nós mantemos a nossa proposta, pois parece-nos que ela indica fundamentalmente que se monte um mecanismo que permita contabilizar estas despesas fiscais, como são chamadas.
É evidente que, a ser aprovada esta disposição, ela seria executada dentro do que este ano for possível Não se poderia pedir que em relação a isenções já concedidas e não registadas se fosse agora inventar o número que lhes corresponde.
O que nos parece importante que fique numa lei orçamental é que o Governo fique com a obrigação de a partir de agora começar a contar aquilo que se perde em receita em virtude das isenções fiscais, sobretudo quando o Governo anuncia legislação nova sobre isenções fiscais que nalguns aspectos pode vir a ser excessiva. Precisamos, pois, de saber quanto é que isso custa ao tesouro público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Panos - Ponho a questão de saber se de lacto não se considerará mais apropriada a sua inclusão no decreto orçamental, dado que se refere o ano de 1980. E eu penso que o espírito que acabou de ser exposto pelo Sr. Deputado Vítor Constando não tem a ver com o ano de 1980, ao contrário do que consta da proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.° 2 da proposta de aditamento ao artigo 10.°, apresentada pelo PS.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 da mesma proposta.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidentes -Vamos agora votar o texto do n.° 1 do artigo 10.° que é do seguinte teor:Artigo 10.°(Cobrança de impostos)1 - Durante o ano de 1980, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas com-
7 DE MAIO DE 1980	1993plementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 11.o, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea a), subscrita peio PS, que é do seguinte teor:Artigo 11.o(Criação de adicionais)
a) (Eliminar.)Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e ao Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, este ano o Governo apenas mantém dois adicionais: uni sobre o imposto complementar e outro sobre o imposto sobre sucessões e doações. A razão por que mantém ainda o adicional sobre o imposto complementar é porque decidiu fazer um ajustamento na tabela de taxas que fosse um ajustamento de acordo com os princípios de ajustamento nos escalões em resultado da inflação, mas, porque não era ainda possível prescindir este ano da receita que resultaria da total aplicação dessa tabela, que se considera mãos correcta, manteve o adicional de 10 %.
Quero esclarecer que em 1978, e aplicado sobre o rendimento de 1977, foi criado um adicional de 15 % e não ocorreu nesse ano qualquer aliteração na estrutura de taxas. No ano de 1979, e aplicado ao rendimento de 1978, foi criado um adicional de 10 %. O Governo propõe este ano a manutenção, a título temporário, do adicional de 10 %, ao mesmo tempo que faz um ajustamento na estrutura de taxas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Os adicionais ao imposto complementar já vinham sendo um hábito neste país desde que em 1978 o PS nos bridou no Orçamento dei então com, salvo eiró, os 15 % de adicional.
Nós levantámos o problema deste adicional na Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Ministro das Finanças deu-nos a mesma resposta que apresentou agora em Plenário.
Não obstante - é muito importante para nós salientar este ponto aqui em Plenário-, a nossa convicção é a de que agora esse adicional é excepcional e de que ele em futuro orçamento será abolido.
Só razões de conjuntura financeira, motivadas naturalmente pela forma como o Governo agora desagrava as taxas e as tabelas do imposto complementar, é que nos levaram a votar a manutenção deste adicional de 10 %.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em 1978 o Governo não era também do CDS?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não se esqueça do pacto secreto do PS com o PCP!O Sr. Vital Moreira (PCP):-Há limites para a desfaçatez!O Sr. Presidente: - O artigo 11.° é, pois, o seguinte:Artigo 11.°(Criação de adicionais)Fica o Governo autorizado a criar os seguintes adicionais, os quais constituirão receita exclusiva do Estado:a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitantes aos rendimentos de 1979;
b) 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o período compreendido entre o dia imediato ao da publicação do diploma que cria o adicional e 31 de Dezembro de 1980.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração em relação aos artigos 12.o e 13.°, vamos votá-los em conjunto.O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Era para requerer a votação separada dos dois artigos, Sr. Presidente.
I SÉRIE - NUMERO 47	1994O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 12.o, que é do seguinte teor:Artigo 12.o(Suspensão do adicional parar os distritos autónomos)É suspenso o adicionai de 20% que vem incidindo sobre as contribuições e impostos liquidados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a favor dos extintos distritos autónomos, nos termos do antigo 83.° do respectivo Estatuto, com a redacção do Decreto-Lei n.° 45 676, de 24 de Abril de 1964.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 13.°, que é do seguinte teor:Artigo 13.o(Contribuição industrial)1 - É o Governo autorizado a fixar as taxas da contribuição industrial, estabelecidas no artigo 80.° do respectivo Código, aos seguintes valores:a) 30% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 1 000 000$;
b) 36% sobre a parte do rendimento colectável superior a 1 000 000$, mas não ultrapassando os 5 000 000$;
c) 40% sobre a parte do rendimento colectável superior a 5 000 000$.2 - As taxas referidas no número anterior aplicam-se à contribuição industrial dos anos de 1979 e seguintes, com excepção da contribuição relativa a cessações de actividade já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que inserir a alteração prevista neste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.° há uma proposta de aditamento. O artigo 14.° como VV. Ex.as sabem, é constituído por três números e o Partido Socialista, mantendo esses três números em relação aos quais nada propõe, apresentou uma proposta de aditamento que consiste na introdução de uni novo número, o n.° 4.O Sr. Bento de Azevedo (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Sr. Presidente, se houver consenso, requeria que fosse feita a votação conjunta, dos artigos 14.°, 19.°, 20.° e 23.°, visto que todos eles visam conceder ao Governo autorização legislativa paca conceder isenções fiscais és cooperativas.O Sr. Presidente:- Desculpe, Sr. Deputado, mas não se importa de repetir quais são os artigos que propõe que se votem conjuntamente?O Orador. -São os artigos 14.o 19.°, 20.° e 23.°, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Parece que o PCP pretende a votação em separado.
Portanto, em relação à proposta de aditamento, ela é do seguinte teor:Fica o Governo autorizado a conceder a isenção de contribuição predial às cooperativas e às suas uniões ou federações que ainda não gozam desta isenção em «relação aos prédios, rústicos ou urbanos, onde têm instalados os seus serviços, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer refere-se exactamente a todos os artigos citados pelo Partido Socialista para não ter que voltar a intervir relativamente às alíneas que estarão depois em discussão. Na introdução às propostas de aditamento sobre cooperativas que o Partido Socialista apresentou, as proposta de lei n.os 307/I e 308/I, se vê que é, de facto, incrível onde chega a demagogia deste partido, que acusa o Governo das suas próprias falhas e da falta de vontade política que enquanto foi Governo teve na protecção e apoio que deveria dar e não deu às cooperativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Pergunto: o que fez o Partido Socialista enquanto foi Governo pelas cooperativas no nosso país?O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Nada!O Orador: - Ficou-se pela publicação de um decreto-lei que criou o Inscoop, Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, e que através da leitura das actas que acompanhou este diploma se verificava tratar-se de um organismo para controlar um movimento cooperativo e onde este, apenas supletivamente, ali estava representado. Foi o meu partido que ao suscitar a sua ratificação na Assembleia da República lhe introduziu emendas, «ornando-o um organismo misto onde os representantes das cooperativas a ele pertencem por direito próprio e em condições paritárias com os representantes do Governo.	Vozes do PSD; -Muito bem!
7 DE MAIO DE 1980		1995O Orador. Foi depois o Governo Nobre da Costa que criou no âmbito do Instituto António Sérgio uma comissão para redigir uma proposta de Código Cooperativo, a apresentar ao Governo. Nesse despacho foi importo que dessa comissão fizessem parte representantes das cooperativas.
O Governo da AD incluiu no seu programa governativo a promulgação de um Código Cooperativo cujo conteúdo provenha da discussão pelas cooperativas e onde serão vertidas as suas aspirações através dos seus representantes legais.
Nesse Código, para além do regime jurídico das cooperativas, serão também definidos os pressupostos do regime fiscal a aplicar às cooperativas, na perspectiva do conteúdo do n.° 4 do artigo 84.° da Constituição.
Para frisar qual é a vontade política deste Governo em matéria cooperativa e aditando à intervenção de há pouco do Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, citarei parte do seu discurso; aquando da tomada de posse do Conselho Coordenador do Instituto António Sérgio. Disse o Sr. Ministro aos representantes das cooperativas e do Governo, portanto em nome do Governo:Espera o Governo que o Conselho Coordenador do Inscoop seja o interlocutor válido entre os diversos Ministérios e as estruturas cooperativas, de modo a serem definidas as políticas mais convenientes para o, harmonioso desenvolvimento do sector cooperativo, sempre no estrito cumprimento do respeito pela liberdade de acção das cooperativas.
Tem o Governo, por outro lado, a noção das dificuldades da vossa acção, dada a forma dispersa e múltipla das cooperativas; quer quanto à sua natureza quer quanto ao quadro legislativo em que actualmente se regem.
Por outro lado, VV. Ex.as não deixarão de ter presente que as cooperativas combinam em si duas grandes componentes, uma de natureza social, outra de natureza económica, e que o seu desenvolvimento, para ser seguro e duradouro, não pode privilegiar especialmente qualquer destas componentes.
O cooperativismo é também uma escola onde se aprenda ai viver tendo por lema a fraternidade, o diálogo permanente e o respeito pêlos direitos dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sobre Código Cooperativo disse na altura o Sr. Ministro:Vai finalmente ser uma realidade a velha aspiração dos cooperativistas portugueses que é a promulgação de um Código Cooperativo, que já remonta pelo menos ao ano de 1956, conforme se pode ler, através de um artigo assinado por António Sérgio e publicado, no Boletim Cooperativista da época. A promulgação deste projecto permitirá finalmente concentrar mim único diploma toda a legislação dispersa sobre cooperativas, suas uniões, federações e confederações. Aguardam-se apenas, agora, as sugestões individuais das cooperativas.inda mais à frente dizia o Sr. Ministro, Bambem sobre um outro assunto importante que é a biblioteca António Sérgio, que finalmente este Governo e a Câmara Municipal de Lisboa já expropriou para neto ser instalada a biblioteca do grande pensador, o que o Partido Socialista, embora presidindo à Câmara Municipal de Lisboa, nunca fez durante a vigência do seu mandato:A difusão do pensamento cooperativo sergiano deverá ser uma tarefa dos cooperativistas portugueses. A sociedade por si idealizada com base no desenvolvimento de um cooperativismo livre, e apartidário onde a fraternidade, o diálogo e a tolerância substituíssem o ódio e a violência, e onde os homens, ali, se iam formando para a vida deve ser amplamente divulgada entre os Portugueses.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador.António Sérgio rejeitava o cooperativismo partemalista tentando que os homens pacientemente construíssem as suas cooperai uvas, cuja estrutura deveria ser farte para ser independente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E citou aqui uma intervenção do grande pensador António Sérgio, que dizia:O cooperativismo e o Estiado [...] O Estado e os políticos devem auxiliar o cooperativismo, legislativa, cultural e financeiramente, mas de tal maneira que não dirijam nunca, que não obriguem nunca, que nunca tenham, a pretensão de comandar, por pouquíssimo que seja. O cooperativismo há-de ser sempre absolutamente voluntário e livre, nada deve nele existir que seja obrigatório [...]
Esta é também a filosofia, do actual Governo, não podemos continuar a fomentar o cooperativismo de mão estendida. Se assim procedermos estaremos a ajudar a criar um sector cooperativo permanentemente dependente dos poderes públicos consequentemente falho de iniciativa.Foram estas, além de outras, as palavras do Sr. Ministro no enquadramento do pensamento político e do Governo sobre cooperativismo. É perfeita demagogia aquilo que o Partido Socialista aqui vem trazer, é apenas mais um acto de desespero eleitoral, na medida em que estão apenas a falar para as câmaras da televisão e não de facto para ajudar o movimento cooperativo, porque quando foi Governo e teve as alavancas do poder nada fez em prol do movimento cooperarativo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Orgulho-me de estar nesta bancada, que tem sempre lutado aqui pelo movimento cooperativo. E podem estar bem certos que esta bancada e esta Governo e as bancadas que o apoiam tudo farão para privilegiar o movimento cooperativo, incentivando-o a ser um sector vital na economia do nosso país, tal
1996	I SÉRIE - NUMERO 47como refere o artigo 89.o da Constituição. E este movimento há-de ser, de facto, o motor, o que não pode nunca é traduzir-se na criação de cooperativas de mão estendida mais ou menos dependentes dos poderes políticos e das clientelas eleitorais. Estie é o pensamento político do Governo. Por isso iremos votar contra estas propostas que, aliás, nós próprios subscrevíamos e até subscrevemos no anterior Orçamento e que o Fartado Socialista, que na anterior edição do Orçamento votou contra estas mesmas propostas, vem hoje aqui reivindicar, votando a favor.
Assim se verifica que o PS, quando está numa posição ou noutra, utilização dois pesos e duas medidas para a mesma situação.Aplausos do PSD e protestos do PS.Nada nos impediria de votar estas propostas mas o Governo tem já uma proposta de incentivo de legislação fiscal que incluirá no futuro Código Cooperativo, onde só recolherão efectivamente todas as isenções fiscais existentes e aquelas que o Governo entende promulgar depois, mais tarde, de acordo com o espírito do n.o 4 do artigo 84.°
Portanto, a bancada da maioria que apoia o Governo irá votar contra as quatro propostas de alteração do Partido Socialista aqui anunciadas e votará a sua proposta, que é o artigo 31.°-A deste capítulo.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, é para expressar um breve protesto, na medida em que o Sr. Deputado que acabou de intervir só por ignorância ou por demagogia podia ignorar que a Câmara Municipal de Lisboa, na qual o Partido Socialista era representado maioritariamente,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso era antes!O Orador: - ... propôs ao Governo a expropriação da casa de António Sérgio e foi por iniciativa da vereação socialista que o Governo veio posteriormente a fazer essa declaração.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Beato de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para muito brevemente produzir um ligeiro protesto, visto que o nosso tempo é muito curto e teremos oportunidade de responder ao Sr. Deputado quando se discutir na próxima quinta-feira o projecto de lei que apresentámos sobre cooperativas.
Não há dúvida de que o Sr. Deputado José Bento Gonçalves e a AD sofrem de complexos em relação ao 1 Governo Constitucional, de responsabilidade socialista. Isto é um facto comprovado e nesse sentido remeto-o para as nossas intervenções feitas em 1976, 1977 e 1978 nesta Assembleia, para se verificar quem na realidade defendeu o código de direito cooperativo, quem primeiro falou nele e quem defendeu as posições que na realidade sempre e ainda hoje defendemos.
Somos, portanto, coerentes com a nossa posição e não o Sr. Deputado Bento Gonçalves.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):-Peço a palavra,Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para contraprotestar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para dizer que, quanto à casa de António Sérgio, a expropriação só agora foi promulgada, portanto já neste Governo...Risos do PS e do PCP...., e foi imediatamente activado o processo de reconstrução da casa, estando já neste momento em adiantado estado o respectivo facto real e o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado com certeza se lembra muito bem de que eu próprio fui ter algumas vezes com o Sr. Deputado durante o tempo do seu mandato e lhe pedi exactamente, assim como muitos dos antigos discípulos de António Sérgio, que abreviasse- a expropriação dá casa e o Sr. Deputado disse-me sempre que o problema estava a ser tratado, mas que isso levava muito tempo. O que é certo é que o seu Governo podia ter abreviado e realizado a expropriação, em tempo útil de se poder fazer mais alguma coisa.	O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Isso não depende do Governo, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto ao código cooperativo, também só queria lembrar ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo que, efectivamente, se o Governo do Partido Socialista quisesse de facto promulgar um código cooperativo e não se ficasse apenas pelo discurso do Sr. Deputado no Parlamento, enquanto foi Governo, podia-o ter feitor. No entanto, note-se que mesmo a comissão para redigir o código cooperativo foi nomeada pelo Governo Nobre da Costa não por qualquer dos Governos do Partido Socialista, ou seja, por qualquer dos governos em que este partido esteve.Vozes dó PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs! Deputados, como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 14°, com a introdução de um n.o4Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
7 DE MAIO DE 1980		1997O Sr. Presidente: - Vai ser tido o texto inicial deste antigo 14.° apresentado pelo Coveiro. Foi lido. É o seguinte:Artigo 14.o(Contribuição predial)1 - Fica o Governo autorizado a fixar em 14% e 18% as taxas constantes do artigo 220.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, para incidirem, respectivamente, nos rendimentos prediais rústicos e urbanos nos anos de 1979 e seguintes.
2 - Fica também o Governo autorizado a rever o regime de insenções concedidas na aquisição ou construção de habitação para residência permanente do seu proprietário, pêlos artigos 12.o, n.° 7, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e 7.° do Decreto-Lei n.° 643/76, de 30 de Junho, no sentido de serem abrangidos todos os que adquiram ou construam habitação para sua residência permanente, fixando-se os limite dos rendimentos colectáveis em 100 000$ e 130 000$.
3 - Fica ainda o Governo autorizado a ampliar, a favor dos indivíduos que construam ou adquiram habitação nas condições do número anterior, as isenções nele referidas, sempre que provem a sua situação de deficientes de carácter permanente, por período determinado peio grau de deficiência devidamente comprovado, quando igual ou superior a 20 %.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 15.°, existe uma proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 15.o(Imposto sobre indústria agrícola)1 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando rever o regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, por forma a salvaguardar os interesses das explorações agrícolas de pequena e média dimensão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 15.°, cujo texto apresentado pelo Governo vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 15.o(Imposto sobre a indústria1 - É autorizado o Governo a repor em vagar o imposto sobre a industria agrícola, regulado pelo Código da Contribuição Predial e Imposto sobre a Industrial Agrícola e alterações subsequentes, para iniciar sobre os rendimentos de 1980 e anos seguintes.
2 - O Governo é autorizado a rever o regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola por forma a salvaguardar os interesses das explorações agrícolas de pequena e média dimensões.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar o artigo 15.° da proposta da lei, que vai ter de ser votado por números, dada a circunstância da existência da proposta de alteração votada anteriormente.
Vamos votar o n.° 1 do artigo 15.°.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n. ° 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depurado Macedo Pereira para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para significar que o nosso voto positivo deve ser entendido neste e único sentido: confiamos que o Governo irá oportuna e muito rapidamente rever o regime jurídico deste imposto, por forma que no futuro a tributação dos empresários agrícolas não fique à mercê de funcionários que, eles sim, também não estão habilitados a fazer uma tributação adequada e justa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Paira o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, votámos contra o n.° 2 deste antigo, porque nos parece que é uma autorização legislativa dada ao Governo sem delimitação do seu âmbito, sem limitação do tempo durante o qual será executado, o que se nos afigura como sendo um processo que não respeita as regras constitucionais.
Em segundo lugar, apoiámos a proposta de alteração apresentada pelo PS na convicção de que, tendo
1998	I SÉRIE -NUMERO 47o Governo que apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria a Assembleia da República, haveria nessa altura oportunidade de encarar benefícios fiscais para todas as formas colectivas de exploração na agricultura, nomeadamente as unidades colectivas de produção e as cooperativas, como constava da lei do Orçamento do ano pagado e que desaparece desta formulação agora apresentada.O Sr. Preidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à apreciação do artigo 16.°, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, se me dá licença, é para dizer que o meu grupo parlamentar retira essa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Nesse caso está em discussão o texto do artigo da proposta do Governo, que vai ser lido.Foi lido. E o seguinte:Artigo 16.o(Imposto de capitais)É autorizado o Governo a alterar o artigo 21.° do Código do Imposto de Capitais, revogando o § 2.o e fixando em 30%, 18%, 12%, 15% e 15% respectivamente, as taxas do corpo do artigo e dos §§ 1.°, 3.°, 4.o e 5.°, com aplicação ao imposto da secção A, liquidado posteriormente à data da entrada em vigor do diploma que inserir esta alteração, sobre os rendimentos respeitantes ao ano de 1979 e seguintes, e ao imposto de capitais, secção B, sobre os rendimentos cujo facto que obriga a entrega do imposto ao Estado ocorra posteriormente àquela mesma data.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à vocação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, rotos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 17.o, relativamente ao qual também foram apresentadas propostas, uma de eliminação da alínea d) e outra de alteração à alínea e), apresentadas pelo PS, e outra de alteração, também à alínea e), apresentada pelo PCP,Vamos votar a proposta de eliminação da alínea d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Das duas propostas de substituição à alínea e) do artigo 17.o, vamos apreciar, por ordem de entrada na Mesa, a proposta apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 17.°(Imposto profissional)
e) Elevar para 130 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.° do respectivo Código.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, o entendimento da nossa proposta é claro. Limitar-me-ei, por isso, a dizer que os 130 000$ que referimos foram calculados da seguinte forma: nós entendemos que o salário mínimo nacional deve ser actualizado em cerca de 25%, que é o correspondente à taxa de inflação no ano anterior e, portanto, esses 130 000$ correspondem exactamente à actualização do salário mínimo nacional a multiplicar por 14.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação desta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - A proposta de substituição do Partido Comunista vai ser apreciada em seguida, pelo que vai ser lida.Foi lida, É a seguinte:Artigo 17.o... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) Elevar para 138 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.° do respectivo Código.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma breve justificação do valor dos 138 000$. Para o seu cálculo foi aplicado o mesmo critério que o Governo aplicou aos restantes
2000 I SÉRIE - NUMERO 47quais foi prestado o trabalho, mas de modo que este regime se não aplique para além dos três anos anteriores ao da sua percepção;O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Foi lida. É a seguinte:g) Rever es encargos inerentes ao exercício das actividades profissionais de conta própria que devam ser deduzidas ao rendimento liquido para efeitos da determinação da matéria colectável, desde que devidamente documentados e aceites pela administração fiscal, segundo critérios de razoabilidade;O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea h).
Foi lida. É a seguinte:h) Actualizar o montante das deduções constantes da tabela anexa, ao Codigo do Imposto Profissional o rever a lista das nela abrangidas;O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.Vamos votar:Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e das Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Previdente: - Vai ser lida a alínea f).Foi lida. É a seguinte:f) Corrigir o regime previsto no n.o 1.o do § 1.° e no § 2.o do artigo 10.°, por forma a evitar situações de dupla dedução e excluir do rendimento ilíquido anual as importâncias cobradas a título de provisão ou adiantamento, a que se refere a alínea b) do § 4.° do artigo 3.° do do Código do Imposto Profissional;O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do CDE e da UDP.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamenta; do MDP/CDE pede a suspensão da sessão por quinze minutos para uma reunião do grupo.O Sr. Ministro das Finanças c do Plano: - Sr. Presidente, se me permite e antes que V. Ex.a interrompa a sessão, gostaria de lhe lembrar que ainda faltam votar três alíneas, nos termos da substituição da página que o Governo mandou à Assembleia da República no dia 10 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem razão. Sr. Ministro.
Foi lida. É a seguinte:j) Rever as regras de incidência do imposto, por forma a abranger todos os rendimentos do trabalho ou com este relacionado;O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).
f) Caracterizar certos tipos de subsídios ou regalias sociais considerados rendimentos de trabalho;O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD ao CDS, do PPM e dos Deputados
7 DE MAIO DE 1980		2001reformadores, votos contra do PS, do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea m).
Foi lida. É a seguinte:m) Fixar a data a partir da qual se contarão os prazos de reclamação e impugnação a que se refere o artigo 55.° do Código, nos casos em que feito o apuramento do rendimento colectável não haja lugar a liquidação ou anulação nos termos dos artigos 32.° e 33.° do mesmo diploma.O Sr. Presidente: -Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - De acordo com o requerimento apresentado pelo MDP/CDE, suspendo a sessão por quinze minutos.Eram 2 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 2 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todo o pessoal do serviço de apoio da Assembleia que, pelas circunstâncias dá votação de hoje, foi forçado a permanecer aqui e continuará até ao encerramento da sessão, está dispensado de comparecer durante a parte da manhã de hoje.
Cumpre-me informar ainda VV. Ex.as de que entraram na Mesa uma proposta de alteração ao Regimento, apresentda pelo PSD, que baixa à comissão respectiva, e dois projectos de lei: o n.o 468/I, alterações ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PSD, e o n.o 469/I, sobre a amnistia de crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados, cooperantes e emigrantes, apresentado pelo CDS, que baixam às comissões respectivas.
Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos.
a) Por ambos os conjugues contribuintes não se parados judicialmente de pessoas e bens: 100 000$;
b) Pelos rendimentos de trabalho de qualquer dos cônjuges quando ambos aufiram eses tipo de rendimento: 40 000$.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, é só para esclarecer que já fizemos uma alteração a essa proposta de substituição e, portanto, seria de 120 000$ a primeira verba e não de 100 000$.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, V. Ex.a já tinha comunicado, mas aliada, não estava emendado no exemplar que me forneceram.
Portanto, a alínea a) do n.° 2 é do seguinte teor:Por ambos os cônjuges contribuintes não separados judicialmente de pessoas e bens: 120 000$.Está portanto em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo PS, agora já com a respectiva emenda.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -Passamos então ao artigo 18.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, peço que seja votado por números e por alíneas.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.Vai ser laia a alínea a) do n.o 1.Foi lida. É a seguinte:Afago 18.o(Imposto complementar)1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do Imposto Complementar no sentado de:a) Considerar como sujeitos passivos da tributação de todos os rendimentos do agregado familiar ambos os cônjuges, no caso de não estarem, separados judicialmente de pessoas e bens, e estabelecer que serão considerados residentes no território do continente e das Regiões Antónomas dos Açores e da Madeira os membros do agregado familiar quan-
2002	I SÉRIE - NÚMERO 47do qualquer das pessoas a quem incumbe a respectiva direcção resida oeste território;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b).
Foi lida. É a seguinte:b) Estabelecer o fraccionamento das deduções da alínea a) do artigo 29.° nos casos em que, por virtude de mudança do estado civil dos contribuintes, o englobamento do rendimento respeite a parte do ano;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e>a abstenção da UDP.	O Sr. Presidente: - Vai ser tida a alínea c).
Foi lida. É a seguinte:c) Inserir a isenção do imposto relativamente aos .subsídios de refeição abonados aos servidores do Estado isentos pelo n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.o 305/77, de 29 de Julho, e ampliar a isenção aos subsídios do mesmo tipo abonados a quaisquer outras pescas, até ao limite do quantitativo estabelecido para aqueles servidores;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: -Vai ser lida a alínea d).Foi lida. É a seguinte:	d) Permitir a concessão de isenção relativamente aos rendimentos já isentos de contribuição industrial, nos termos do § 3.° do artigo 18.° do respectivo Código;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea e).Foi lida. É a seguinte:e) Aplicar aos contribuintes da secção A, e no que respeita aos rendimentos sujei» tos a contribuição predial e a contribuição industrial a que tenha sido aplicado o artigo 89.° do Código da Contribuição Industrial, procedimento igual ao estabelecido para os contribuintes da secção B;O Sr. Presidente: -Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).Foi lida. É a seguinte:f) Permitir a dedução das quotizações obrigatórias para as instituições de previdência, pagas pêlos titulares dos rendimentos englobados, mesmo quando estes não sejam classificados como rendimentos de trabalho;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea g).Foi lida. É a seguinte:g) Estabelecer para a dedução a que se refere a alínea c) do artigo 28.° limites adequados às finalidades económicas e sociais em que foram aplicadas as quantias em dívida;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
7 DE MAIO DE 1980		2003O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea h).Foi lida. É a seguinte:h) Elevar para 30 000$ o limite da dedução estabelecida no corpo do artigo 29.° para os rendimentos do trabalho;O Sr. Presidente:- Está em discussão.ausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Quanto à alínea i), naturalmente o PS quererá que se vote por números, não é verdade?O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, dado que a nossa proposta se referia apenas ao n.° 2, sugeria que se separasse apenas esse n.° 2 e que os restantes números fossem votados em bloco.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vão então ser lidos os n.os 1. 3 e 4 da alínea i).Foram lidos. São os seguintes:i) Alterar as deduções e os quantitativos da alínea a) do artigo 29.°, fixando-os nas seguintes importâncias:1) Pelo contribuinte, quando solteiro, viúvo, divorciado ou casado, mas separado judicialmente de pessoas e bens - 80 000$;3) Por cada filho, adoptado ou enteado, menor, não emancipado, ou inapto para o trabalho e para angariar meios de subsistência, que não seja contribuinte do imposto complementar:De mais de 11 anos- 20 000$;
Até 11 anos- 10 000$;4) Por cada filho, adoptado ou enteado, maior, de idade até 24 anos, que tenha estado, no ano a que respeita o imposto, matriculado em estabelecimento de ensino médio ou superior e que tenha obtido aproveitamento escolar - 20 000$.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção, da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 2 ainda da alínea i).Foi lido. É o seguinte:2) Por ambos os cônjuges contribuintes não separados judicialmente de pessoas e bens - 120 000$;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -- Vai ser lida a alínea j).
Foi lida. É a seguinte:j) Imputar a cada cônjuge 50% da importância, de 120 000$ estabelecida na alínea a) do corpo do artigo 29.°, para efeito» de elevação das deduções nos termos do § 4.° do mesmo artigo, quando for caso disso;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dizer muito rapidamente quê nos abstivemos nesta votação porque se continua a privilegiar os casais não casados, isto é, não casados legalmente. É melhor ser-se solteiro, viver-se maritalmente, porque os filhos descentam, para todos os efeitos, pela mesma tabela que está prevista na alínea votada para qualquer filho e os casais são penalizados pelo menos em 40 000$.
É esta a proposta do Governo e por isso abstivemo-nos porque estamos contra a ideia de, ao fim e ao cabo, dois solteiros pagarem menos que um casal.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- É a defender a família!O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea l)
Foi lida. É a seguinte:l) Estabelecer um mínimo de 100 000$ na dedução relativa aos filhos, enteados e adoptados, a que se refere a alínea i), quando a seu número for igual ou superior a cinco;
2004	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea m).
Foi lida. É a seguinte:m) Substituir a tabela das taxas do imposto da secção A por duas tabelas, com aplicação aos rendimentos dos anos de 1979 e seguintes, quaisquer delas com o primeiro escalão até 100 000$ e o segundo de mais de 100 000$ até 200 000$, variando os restantes de 150 000$ em 150 000$ até 1 400 000$, sendo uma das tabelas destinada á determinação do imposto a pagar pêlos contribuintes casados não separados judicialmente de pessoas e bens, começando pela taxa (normal) de 4 % para o primeiro escalão e aumentando até 70 %, taxa a aplicar à parte, do rendimento colectável superior a 1 400 000$, e a outra à determinação do imposto a pagar pêlos não casados e pêlos casados separados judicialmente de pessoas e bens, começando pela taxa (normal) de 4,8 % para o primeiro escalão e aumentando até 80 %, taxa a aplicar à parte do rendimento colectável superior a 1 400 000$;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea n).