18 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008VI do livro I, no título III do livro II, no título V do livro III, no título VI do livre IV, no título VII do livro V, no título IV do livro VI do Código.A Autoridade dos Mercados Financeiros (AMF), prevista no título II do livro VI do Código acima referido, tem por função regulamentar, permitir, vigiar e sancionar a actividade das instituições financeiras, com vista ao bom funcionamento do mercado financeiro.IV —  Audições Obrigatórias e/ou Facultativas (promovidas ou a promover) Por estarem em causa alterações ao Código Penal, deverá, nos termos legais aplicáveis, ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Para além disso, sendo matéria directamente relacionada com a supervisão e investigação de crimes económicos e financeiros, e por estarem em causa disposições que tangem com as suas competências, deve promover-se a audição do Banco de Portugal.A consulta sugerida poderá ser promovida em audição ou por escrito, caso esta última modalidade de consulta seja pela Comissão considerada adequada.V —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VI —  Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias Encontra-se pendente a proposta de lei n.o 227/X (4.a) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — João Amaral (DAC) — Filomena Martinho, Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 613/X (4.a) REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOSA regulamentação de um sector tão importante para a economia de Portugal como o alojamento turístico, com implicações profundas nos interesses de mais de 2000 empresas, implica que sobre esta matéria se promova um debate democrático e plural, com a participação de todas as forças políticas com representação parlamentar, permitindo à Assembleia da República a possibilidade de contribuir construtiva e responsavelmente para a melhoria dos diplomas de que o País precisa.A recente iniciativa legislativa do Governo sobre esta matéria, materializada no Decreto-Lei n.o 39/2008, não obstante serem positivas muitas das normas nele contidas e sublinhando a sua importância e oportunidade para o sector, surge num quadro de completa ausência de discussão, como se de soluções definitivas e intocáveis se tratasse, impedindo a incorporação de alterações essenciais por proposta das diferentes oposições, numa postura que em nada contribui para prestigiar a Assembleia da República enquanto órgão fiscalizador da actividade governativa e, por direito, centro do poder legislativo.O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 39/2008 e apresentou, construtiva e responsavelmente, um vasto número de propostas no sentido de melhorar o referido decreto e expurgar do mesmo algumas normas que manifestamente comprometem património e direitos inalienáveis de todos os portugueses como sejam a possibilidade dos empreendimentos de turismo de natureza «em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais» poderem adoptar «qualquer das tipologias previstas nas