23 DE FEVEREIRO DE 2016 27 da nacionalização em definitivo do Novo Banco, adquirindo ao Fundo de Resolução a totalidade do capital do Novo Banco, com a respetiva remuneração dos empréstimos concedidos e manutenção das garantias pessoais do Estado atribuídas atualmente ao Novo Banco, ponderando para esse efeito as opções de aquisição e gestão do balanço do Novo Banco, dos seus ativos, passivos e ativos desvalorizados ou “tóxicos” que melhor correspondam à defesa do interesse público e sem abdicar de nenhum mecanismo legal ao alcance do Estado no âmbito do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; 3. Recomendar ao Governo a nomeação dos órgãos sociais do Novo Banco, enquanto instituição bancária autónoma, após nacionalização e transformação em sociedade anónima de capitais públicos e a orientação da gestão do Banco para o reforço do sistema público bancário e para a colocação das suas opções de crédito ao serviço das necessidades de financiamento da economia nacional, numa perspetiva de progresso e desenvolvimento social; 4. Recomendar ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a banca pública que estabeleça os objetivos materiais e temporais para a concretização de uma política de crédito ao serviço do povo e do país. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Sá— João Oliveira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 172/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.o 25/2015, DE 9 DE FEVEREIRO, DE MODO A QUE OS MONTANTES DOS APOIOS PARA ÁREAS DE PRODUÇÃO CULTIVADAS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SEJAM DE VALOR NULO O Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural (PDR), um para o continente, designado PDR 2020, outro para a região autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, e outro para a região autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020. Tais apoios, que agora no âmbito do PDR 2020 são concedidos nos termos previstos na Portaria n.o 25/2015, de 9 de Fevereiro, eram, no âmbito do programa de apoio às medidas agroambientais findo em 2014, regulados pela Portaria 229-B/2008, de 6 de março. As referidas Portarias, ainda que com objetivo semelhante, têm uma diferença em termos de conteúdo que pode pôr em causa a aplicação dos fundos e agravar o problema financeiro existente no orçamento alocado ao Ministério da Agricultura. Na Portaria 229-B/2008, de 6 de Março constava no n.o 11 do artigo 12.o o seguinte: “Os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados (OGM) são de valor nulo.”. Ora, na Portaria n.o 25/2015 não existe nenhuma norma de conteúdo igual ou idêntico ao número 11 do artigo 12.o da Portaria 229-B/2008, supra citado. Desconhecendo-se se a omissão de tal norma foi voluntária ou meramente negligente, a verdade é que a sua ausência ampliou largamente o leque de entidades que poderão obter os mencionados fundos, agravando o buraco financeiro de aproximadamente 200 milhões de euros, criado pelo anterior executivo, ao prometer um reforço não autorizado para o Programa de Desenvolvimento Rural. De acordo com declarações prestadas pelo Ministro da Agricultura “Nenhum pagamento será suspenso, nenhuma medida agroambiental deixará de ser paga e o programa previsto para 2016 será executado a 100%”, pelo que, em nosso entendimento, para evitar o agravamento das contas públicas terá que se encontrar uma solução que permita o seu equilíbrio, sem que o mesmo seja feito à custa dos contribuintes.