I SÉRIE — NÚMERO 6 48 como é esta da organização do sistema judiciário não se pode andar a desfazer o que se já deu bons resultados para o País. Queria acrescentar também que esta proposta de lei hoje em discussão corresponde, assim, e usando a terminologia empregue pela Sr.a Ministra da Justiça na audição regimental havida na 1.a Comissão, em maio deste ano, a um «programa mínimo», porquanto apenas são introduzidos alguns melhoramentos com o objetivo de aproximar a justiça dos seus destinatários, os cidadãos, em dois segmentos fundamentais: crime e família e menores. Concordamos que, face à avaliação feita da aplicação da lei, sejam introduzidas correções e aperfeiçoamentos. Aliás, isso estava previsto desde o início aquando da aprovação da lei que regula a organização judiciária. Neste sentido, as alterações ora propostas são, para nós, aceitáveis, sendo que, neste momento e face à avaliação que foi feita em estreita articulação com os Conselhos Superiores, com a Ordem dos Advogados, com as associações sindicais representativas das profissões forenses e com os municípios, também poderíamos ter chegado à mesma conclusão — aliás, era isto que estava previsto no artigo 90.o da lei. Sempre estivemos abertos e recetivos a que isso ocorresse e foi até por isso que se introduziu na lei uma disposição relativamente à sua monitorização, com o escopo principal de introduzir, quando tal se justificasse, as alterações que viessem a revelar-se pertinentes e indispensáveis. Contrariamente à postura assumida no passado pelos partidos que apoiam o Governo, temos o sentido da responsabilidade e sabemos que quando o essencial do espírito da lei se mantém algumas alterações podem, eventualmente, ser introduzidas. Os tribunais encerrados e as secções de proximidade não passarão a ter, como foi proposto anteriormente pelo Partido Socialista e é agora proposto expressamente pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, competência genérica. A proposta de lei ora em apreciação limitou-se a permitir, nessas circunscrições, a realização obrigatória de julgamentos criminais em tribunal singular e a prática de atos processuais no contexto de julgamentos cíveis, nomeadamente por recurso a meios eletrónicos de comunicação à distância. Chegados aqui, convém notar, para que conste, que as alterações referidas ou subentendidas na exposição de motivos desta proposta de lei, como a reativação das circunscrições extintas, o desdobramento das atuais secções centrais de família e menores e a conversão de secções de proximidade em juízos locais, não se encontram concretizadas nesta iniciativa, como discutimos aqui no início, porque falta o tal documento regulador que não nos chegou, o tal decreto-lei de execução. Só no regulamento a aprovar nos próximos 60 dias teremos a certeza de quais as circunscrições reativadas e quais serão as competências aqui referidas. Mais uma vez, estamos a discutir as alterações sem as vermos concretizadas. Daí a importância do decreto que não nos foi entregue. A constatação que aqui afirmo é referida pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que reserva a sua opinião definitiva sobre esta proposta de lei para a publicação do regulamento em falta, uma vez que será este o diploma que concretizará tais mudanças e definirá o regime aplicável à organização, funcionamento e distribuição pelo território dos tribunais. Temos, portanto, uma série de promessas que o Governo já anunciou publicamente e que agora se constata que ficam adiadas até a concretização por decreto de execução dessas promessas que, entretanto, foram feitas. Aliás, é matriz típica deste Governo reverter — neste caso concreto, reverter muito poucochinho — mas, mesmo assim, só saberemos a concretização para daqui a uns meses. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Silvano (PSD): — O que o Governo pretende é dizer já hoje que vai reverter; depois, em concreto, logo se vê o que vai acontecer. Em conclusão, a atual proposta de lei não é mais do que o cumprimento da lei do anterior Governo, que também tinha uma norma legal que contemplava a possibilidade de fazer alterações desta natureza, o que prova que estamos perante um anúncio e não uma alteração verdadeira e concreta à lei da reforma do sistema judiciário. Aplausos do PSD.