49 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Em 13 de Novembro, na sequência da audição do Dr. Vítor Constâncio sobre o caso BPN, tendo em conta o novo quadro normativo que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tinha, na altura, em debate público, o PCP apresentou várias propostas para reforçar o quadro de intervenção da supervisão na actividade financeira em Portugal. Fê-lo em sede orçamental, como se recordam, facto que mereceu da parte do Sr.Ministro de Estado e das Finanças acordo genérico quanto ao conteúdo, não obstante considerar que a iniciativa não deveria ser feita no âmbito orçamental. Nada melhor, portanto, do que esta a altura para tomar algumas decisões sobre a matéria. E para este debate o PCP apresenta, sucessivamente, as propostas que passo a referir.Em primeiro lugar, uma alteração ao Código Penal para permitir a protecção de testemunhas que declarem no âmbito de crimes económicos e financeiros, protecção extensível à fase posterior ao decurso do processo.Em segundo lugar, a colocação de equipas permanentes de supervisão nos bancos com volume de crédito superior a 20 000 milhões de euros e em todas as instituições de crédito onde o Banco de Portugal o considere necessário.Em terceiro lugar, a sujeição a autorização prévia do Banco de Portugal de todas as operações de crédito a conceder a filiais ou estabelecimentos em offshore.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Em quarto lugar, que todas as acções apresentadas como garantia ou com mandato de gestão passem a ser obrigatoriamente contabilizadas para o limite máximo de acções próprias previstas no Código das Sociedades Comerciais, responsabilizando os órgãos de administração pelo acompanhamento e cumprimento deste normativo.Em quinto lugar, e por fim, a divulgação obrigatória dos negócios existentes com sociedades com as quais haja relações de domínio ou de grupo.Como temos acentuado, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não nos parece que as falhas de supervisão tenham ocorrido por falta de instrumentos adequados de acção e prevenção, mas consideramos que é sempre possível melhorar o quadro legal e instrumental à disposição.As medidas propostas nesta iniciativa pelo PCP têm sido defendidas por muitos outros, incluindo os mais altos e destacados membros dos órgãos de supervisão bancária e do Mercado de Valores Mobiliários.Consideramos, assim, que é possível, em especialidade, analisar as propostas do PCP e do Governo quanto ao reforço do quadro sancionatório do crime financeiro, tal como é possível adoptar as propostas que hoje fazemos para a supervisão bancária, incluindo a sua melhoria e o seu âmbito.Consideramos, assim, que sobre matérias desta natureza é possível e desejável estabelecer consensos alargados. A mesma postura responsável se espera, naturalmente, da maioria parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje à tarde, enquanto decorre esta reunião da Assembleia da República, está reunida a Academia Sueca para galardoar alguns prémios Nobel deste ano. No discurso do Prémio Nobel da Economia, Paul Krugman, sublinha-se que a recessão que actualmente se vive de forma generalizada em todo o mundo desenvolvido se poderá prolongar em todos os efeitos dramáticos e em todas as implicações durante 3 anos ou até – admite o novo Prémio Nobel da Economia – durante 10 anos.Num artigo, curiosamente publicado no mesmo dia, outro galardoado com o Prémio Nobel da Economia, Joseph Stiglitz, diz-nos que a responsabilidade da criminalidade financeira no desenvolvimento e empolamento da «bolha» especulativa tem que ser sublinhada e utiliza a esse respeito termos que são categóricos. Diz ele que o mercado de derivados e outros constituíram as «armas financeiras de destruição massiva».