I SÉRIE — NÚMERO 80 32 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria, sobretudo, congratular-me com a opinião sobre o princípio fundamental contido na iniciativa e referir, precisamente, que não tivemos a intenção de fazer a alteração estrutural, e, naturalmente, todos nesta Casa têm a capacidade de iniciativa para, pretendendo, fazer essa alteração estrutural. Assim, pretendemos fazer aquela alteração que permite, quanto a nós, que o sistema continue a funcionar com as suas características essenciais, criando, se quiserem, uma válvula de escape. Estas alterações, penso eu, são fundamentais enquanto alguém não tiver a iniciativa de, querendo, propor a tal alteração estrutural. Finalmente, quero dizer que a maior parte das questões levantadas foram questões que nós próprios discutimos internamente, na elaboração do projeto, estamos conscientes delas e em relação a todas elas é necessário encontrar um ponto de equilíbrio que seja tão consensual quanto possível e para isso, naturalmente, o Partido Socialista tem toda a abertura, em fase de especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa ordem do dia. Resta-me apenas anunciar a ordem de trabalhos da sessão de amanhã, que começará às 10 horas e que consiste, no ponto 1, na Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII/3.a — Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. No ponto 2 será apreciado o Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro (apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (BE)]. No ponto 3 serão discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1435/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP), 1553/XIII (3.a) — Modernização do setor do táxi (PCP) e 1556/XIII (3.a) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção do setor do táxi (PS). O ponto 4 consistirá na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 770/XIII (3.a) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (PCP), 847/XIII (3.a) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano) (BE), 848/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro) (BE), 849/XIII (3.a) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) (BE), 850/XIII (3.a) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), 852/XIII (3.a) — Revoga a Lei no 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os Verdes), 853/XIII (3.a) — Estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.a) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS), do projeto de resolução n.o 1555/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do balcão nacional de arrendamento (PAN) e das propostas de lei n.os 127/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do programa de arrendamento acessível, 128/XIII (3.a) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos