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A infra-estrutura de transportes afegã está completamente destruída, apesar do país se encontrar no coração da Ásia Central, depois de duas décadas de guerra, situação que leva a uma necessidade enorme de uma ajuda internacional contínua e significativa.Lisboa, 25 de Março de 2002. - O Deputado do PSD, Rui Gomes da Si1va.Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Bruxelas e Paris, entre 17 e 20 de Fevereiro de 2002Nos dias 17, 18 e 19 de Fevereiro de 2002 reuniram, em Bruxelas, as Comissões de Defesa e Segurança Económica e Segurança e Política da Assembleia Parlamentar da NATO.
As sessões de trabalho obedeceram ao programa estabelecido e nelas participaram os parlamentares dos diferentes países da NATO.
Das sucessivas intervenções e períodos de discussão havidos, poder-se-ão retirar as seguintes ideias base:A
1 - Uma previsão a 12/15 anos apontará para uma NATO com cerca de 30 membros.
2 - As diferenças entre a componente europeia e a componente norte-americana da NATO devem-se, em muito, à diferença de investimento nas áreas da Defesa.
3 - Vai tornar-se necessário continuar a combater o terrorismo que, no futuro, poderá possuir, mesmo, armas de destruição maciça.
4 - O diálogo mediterrânico assumirá contornos de grande relevância no futuro, no âmbito da NATO.
5 - Será lançado um novo espaço de diálogo entre a NATO e os países da Ásia.
6 - A China será a nova superpotência do mundo do século XXI, ombreando, assim, com os EUA.
7 - Em Praga, em 2002, deverá acontecer mais do que uma cimeira de Alargamento.
8 - Ainda assim, poderão, aí, entrar, não três, mas cinco ou mais países (pelo menos os três Bálticos - Estónia, Lituânia, Letónia - Eslováquia e Eslovénia, podendo ainda ter hipóteses a Bulgária e a Roménia).
9 - Com os acontecimentos de 11 de Setembro a importância da NATO será sublinhada pelos próprios EUA, no futuro.B
10 - O desenho de uma nova Europa, política e militar, do séc. XX/XXI, ainda se encontra "no prelo".
11 - O Iraque é o grande suporte do terrorismo internacional.
12 - O Iraque poderá atacar (por exemplo, Israel) com arreias nucleares "sujas".C
13 - É necessário rever os meios de defesa para contrapor aos ataques dos movimentos terroristas.
14 - Torna-se necessário começar a pensar na mudança da estrutura de decisão no seio da própria NATO.
15 - Em Praga, para além do alargamento, a NATO deve reflectir (ou iniciar um processo de reflexão) sobre:a) Terrorismo;
b) Novo plano de relações com a Rússia e com a Ucrânia;
c) Nova estruturação interna e modernização das suas estruturas de decisão.16 - A Europa, em termos militares, está cada vez mais longe dos EUA, muito especialmente em termos de estratégia aérea.
18 - Apesar de não se dar pela mudança (se tomarmos como termo de comparação o curto prazo) a NATO, nos últimos 10 anos, mudou substancialmente.
19 - Os países que não investirem no sector da defesa perderão a sua influência no seio da NATO.
20 - As questões urgentes de hoje podem não ser as questões importantes do futuro da NATO.
21 - Os EUA tenderão a:a) Disciplinar o mundo asiático, com a ajuda da China;
e) Intervir no Irão e no Iraque, mesmo sem apoio da Europa (em Maio de 2002?).E
22 - Os países tenderão a especializar-se em meios e em áreas de intervenção no interior da NATO.
23 - Enquanto os EUA explicarem aos povos islâmicos o seu projecto de vida em inglês, estarão sempre em desvantagem, já que a contra informação desses países é feita na língua nativa dos destinatários (que na esmagadora maioria das vezes não sabe inglês).
24 - As guerras do futuro começam a ser ganhas, desde logo, na informação.G
25 - A NATO tem como objectivo estabilizar o processo de desenvolvimento na ex-Jugoslávia.
26 - 90% das tropas estacionadas em Kabul são europeias, pelo que se demostra que a Europa participa activamente em missões internacionais.H
27 - É cada vez mais imperioso a troca de informações, a nível internacional, sobre os movimentos do terrorismo.I
28 - O Pilar Europeu de Defesa não se pode assumir como uma "NATO da Europa".
29 - O Pilar Europeu de Defesa começou a preparar os seus planos militares em Dezembro de 2001.J
30 - Apesar dos obstáculos existentes, as relações entre a NATO e a vertente militar da EU estão a evoluir muito bem, tendo em vista o total entendimento num futuro próximo.
31 - Ainda não há um orçamento comum de Defesa Europeia.
32 - As missões de peace-keeping exigem mais das forças Armadas do que as simples operações de guerra, pela exigência da envolvente política.
33 - Em termos teóricos, a solução da crise do Médio Oriente é, em primeiro lugar, uma das responsabilidades dos EUA, apesar da Europa poder ser chamada a intervir e ter capacidade para deslocar para lá uma força de intervenção.K
34 - Os EUA e a Europa são os maiores parceiros privilegiados do comércio mundial.
35 - A Europa considera como envolvendo questões controversas no seu relacionamento económico com os EUA, os seguintes dossiers:a) Apoio do Governo norte-americano à indústria do aço;
c) Aplicação de medidas anti-duping.36 - É desejável um equilíbrio económico multipolar a nível mundial.
37 - A aprovação de novas medidas de apoio à agricultura, pelos EUA, podem complicar as relações no âmbito da WTO.
38 - A questão BoeinglAirbus não é, hoje em dia, uma dificuldade no relacionamento económico entre as duas partes do Atlântico.
39 - Apenas 1 a 2% do comércio transatlântico está sujeito a disputas.
40 - Torna-se necessário reorganizar a administração europeia no que se refere à questão agrícola, sendo de considerar a possibilidade de ser criada uma organização europeia tipo FDA (Food and Drugs Administration) dos EUA.
41 - O Canadá é muito prejudicado pela disputa entre os EUA e a EU, no que diz respeito à agricultura.L
42 - O mundo "está mais feliz" quando a Europa e os EUA estão de acordo.
43 - Se o Iraque não deixar visitar as suas instalações militares, haverá que retirar consequências (também militares) dessa recusa.
44 - Entre 2 a 5% do produto interno bruto mundial advém de lavagem de dinheiro.M
45 - O alargamento europeu deve ser presidido por critérios de unidade e estabilidade.
46 - O equilíbrio no Mar Báltico e no Mar Negro deve ser tido em conta no alargamento da EU.
47 - Estónia e Letónia devem resolver previamente os problemas com as respectivas minorias russas (30% da população);
48 - A Turquia não pode iniciar formalmente negociações já que não é uma democracia, embora se esteja a mover nesse sentido.
49 - Em 2004, com os novos membros, a EU terá o tratado mais complicado do mundo.
50 - A situação de dupla rejeição (de entrar na NATO e na EU) poderá gerar um sentimento de revolta junto de países como a Bulgária e a Roménia.
51 - A Turquia tem, pela primeira vez, a possibilidade de começar seriamente a tratar das condições de adesão.
52 - A Turquia tem de ser integrada, para um futuro do Mundo melhor.N
53 - O 11 de Setembro não teve efeitos macroeconómicos.
54 - Os EUA tiveram 0,25 de crescimento negativo no 4.o trimestre de 2001.
55 - Em 2002 prevê-se 1 a 2% de taxa de crescimento nos EUA.
56 - A destruição do WTC gerou um prejuízo de cerca de 14 biliões de USD de capitais privados e de cerca de E30 biliões USD em seguros.
57 - A campanha militar do Afeganistão teve mais sucesso do que se esperava, com repercussões positivas na economia mundial.
58 - A longo prazo, o 11 de Setembro vai ter implicações nos seguros (com a exclusão dos actos terroristas), rios custos de passagem das fronteiras e no aumento desenfreado dos custos da segurança.
59 - O problema de falta de cobertura de certos riscos pelas companhias de seguros (riscos de terrorismo) pode trazer complicadíssimos problemas à economia mundial
0108   |   II Série C - Número 011   |   29 de Junho de 2002 O
60 - A globalização trouxe outras perspectivas às questões dos maus governos, da lavagem de dinheiro e dos paraísos fiscais.
61 - É necessário um esforço de coordenação das normas e regulamentações dos diferentes sistemas fiscais a nível mundial.
62 - Há 19 países identificados como não cooperantes na luta contra a lavagem de dinheiro, devendo os membros da OCDE agir contra esses países.
63 - As técnicas de lavagem de dinheiro estão, em termos internacionais, em constante mutação, pelo que os países OCDE têm que se preparar constantemente para essa evolução.
64 - Os EUA declararam o seu apoio ao combate aos paraísos fiscais não cooperantes, às economias que violem os princípios económicos da OCDE e aos países que não colaborem na luta financeira contra o terrorismo.P
65 - A reunião ministerial de Doha foi importantíssima para a manutenção do carácter multilateral do comércio internacional.
66 - O WTO vai continuar as negociações sobre temas clássicos que vêm, já, dos tempos do GATT, e dará início a negociações sobre novos temas.
67 - O ciclo Negociar/Aplicar/Negociar tem, sempre, como objectivo final o tornar mais fácil o acesso aos mercados.
69 - O mundo desenvolvido deve procurar ajudar cada país a gerar a sua própria política comercial.
70 - Doha é um ponto essencial na evolução do comércio internacional, considerando que os progressos no caminho da liberalização estão ligados ao progresso e ao desenvolvimento económico, para além da mudança geo-política que aí se verificou, com a entrada da China no WTO, sendo, a partir de agora, a Rússia a única grande potência (militar, mas não comercial) a não pertencer à WTO.Lisboa, 25 de Março de 2002. - O Deputado do PSD, Rui Gomes da Si1va.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Agosto de 2002          II Série-C - Número 16
- Despacho n.o 24/IX - Constituição da equipa do projecto "A Escola e a Assembleia".
- Relatório da visita a Cabo Verde, que teve lugar de 21 a 26 de Julho de 2002.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Julho de 2002.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de um assessor técnico do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Sofia, entre os dias 24 e 28 de Maio de 2002.Conselho Económico e Social:
- Parecer sobre "Grandes Opções para a Política Económica e Social".Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de vários técnicos superiores parlamentares principais da área de biblioteca e documentação do respectivo quadro de pessoal.Rectificação:
0172   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 24/IX - Constituição da equipa do projecto "A Escola e a Assembleia"Tendo presente a Resolução n.o 59/2000 sobre a "Escola e a Assembleia" que constitui o projecto "A Escola e a Assembleia" como iniciativa institucional do Parlamento;
Reconhecendo a experiência muito positiva da realização de oito sessões desta mesma iniciativa, da maior importância para um exercício de cidadania responsável e empenhado, para o qual se começam desde já a preparar grupos mais jovens;
Considerando que a abertura da Assembleia da República ao exterior passa pelo reforço dos laços com as escolas e pelo reconhecimento de que a democracia faz apelo a uma cada vez maior participação cívica e política dos jovens;
Considerando que há ainda que criar condições para internalizar ao nível dos serviços da Assembleia da República uma adequada estrutura de projecto, que se ocupe desta matéria;
Nestes termos, ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, constituo a equipa de projecto "A Escola e a Assembleia" nos seguintes termos:1 - São objectivos do projecto "A Escola e a Assembleia":- Colaborar com a escola na educação para a cidadania;
- Motivar os jovens para a participação democrática com uma experiência viva que lhes permita avaliar as virtualidades do regime democrático;
- Mobilizar os jovens para a intervenção responsável na sociedade.2 - O projecto é dotado dos meios financeiros necessários à sua execução.
3 - O projecto realiza-se anualmente e concretiza-se em duas sessões durante o mês de Junho.
4 - A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura acompanha o projecto, nos termos da Resolução n.o 59/2000, de 8 de Junho.
5 - A equipa de projecto é constituída pelos seguintes técnicos:- Dr.a Maria José Silva Santos, assessora parlamentar principal, que coordenará;
- Dr. José Alberto de Vasconcelos, assessor parlamentar principal;
- Paula Pereira, técnica parlamentar de 1.a classe.A articulação com os serviços do Ministério da Educação faz-se nos termos do protocolo celebrado entre a Assembleia da República e o Ministério da Educação, em 8 de Junho de 1997.A Dr.a Julieta Sampaio é nomeada Consultora do projecto.
Nessa qualidade, será celebrado com a Dr.a Julieta Sampaio um contrato de prestação de serviços na modalidade de avença que abrangerá os períodos de Setembro a Junho do ano de 2003, sendo para o efeito estabelecida uma remuneração mensal equivalente à praticada para a categoria de assessor parlamentar principal da Assembleia da República.
A Consultora tem ainda direito ao abono de ajudas de custo e transporte nos termos e quantitativos fixados para os assessores parlamentares principais, sempre que se desloque por motivo de serviço do projecto.
A prestação de serviços é susceptível de ser renovada.
8 - O organograma do projecto encontra-se em anexo ao presente Despacho.
9 - A equipa de projecto reporta à Secretária-Geral do Parlamento.
10 - A equipa elaborará um relatório de execução de cada uma das sessões.Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0173   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 Relatório da visita do Presidente da Assembleia da República a Cabo Verde, que teve lugar de 21 a 26 de Julho de 20021 - A convite de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Aristides Raimundo Lima, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República a Cabo Verde, entre os dias 21 e 26 de Julho do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar, um representante do poder autárquico e um representante da comunidade cabo-verdiana residente em Portugal.
O programa da visita encontra-se em anexo. (Anexo 1)2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:- Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Francisco Silva Álvares, Presidente da Câmara Municipal da Povoação;
- Chefe Joaquim Rafael Dias, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - Os principais objectivos da visita oficial foram os seguintes:3.1. - Aprofundamento dos mecanismos de cooperação existentes entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde. Foi assinado o Regulamento da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre os dois Parlamentos, datado de 8 de Maio de 1997. (Anexo 2).
3.2. - Realização do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Depois de dois anos de interregno, Cabo Verde comprometeu-se em realizar o III Fórum, na Cidade da Praia, no próximo mês de Novembro.
3.3. - Na sequência dos dois pontos anteriores, a dinamização da diplomacia parlamentar que, no quadro da política externa definida pelo Governo, funciona como contributo para a maior visibilidade do Estado. Os contactos pessoais e institucionais constituem já um património ao serviço do Parlamento para o contínuo aprofundamento das metas da CPLP. Nesse mesmo sentido, os contactos intermunicipais, concretamente entre o Presidente da Câmara Municipal da Povoação com o seu homólogo da Câmara Municipal do Tarrafal, concelhos geminados, reforçam as ligações de ambos os Estados, nos seus diversos níveis de organização.
3.4. - Conhecimento e divulgação da importância do intercâmbio empresarial existente entre os dois países, onde se enquadram, de acordo com o programa, diversas visitas a empreendimentos de capitais portugueses em Cabo Verde.
3.5. - Conhecimento e divulgação da história e cultura de Cabo Verde, tendo em vista o reforço dos laços bilaterais existentes neste domínio, através de diversas visitas temáticas, de acordo com o programa.4 - A hospitalidade cabo-verdiana foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionadas foi de extrema importância.
5 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal, particularmente pela Ex.ma Sr.a Encarregada de Negócios a.i., Dr.a Filomena Croft de Moura, foi imprescindível para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas, sendo merecedora de um louvor pelos serviços prestados. O mesmo se diga dos serviços dos dois Parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
6 - A visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos de comunicação social acreditados no Parlamento, obtendo assim o devido eco na opinião pública.Assembleia da República, 30 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo 1Programa21 de Julho, Domingo
21h00 - Em frente à Sala VIP um representante da SPACE faz entrega dos bilhetes e pastas.
- Acolhimento no aeroporto da Praia por uma delegação parlamentar chefiada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Aristides Raimundo Lima.
15h15 - Partida do Hotel Praia-Mar para o Palácio da Assembleia Nacional
15h20 - Acolhimento de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco do Amaral, por uma comitiva nacional chefiada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Raimundo Lima
0174   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002   - Assinatura do "Livro de Honra"
15h30 - Conversações entre o Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia Nacional e respectivas delegações na Sala da China (5.o Piso)
- Troca de presentes entre os Srs. Presidentes
16h15 - Assinatura do Regulamento da Comissão Mista Permanente previsto no artigo 5.o do Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado na Cidade da Praia, em 8 de Março de 1997
17h10 - Visita de cortesia a S. Ex.a o Presidente da Câmara Municipal da Praia, Dr. Felisberto Vieira
18h30 - Visita de carácter privado de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal ao Bispo de Cabo Verde, D. Paulino Évora
20h30 - Jantar Oficial oferecido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Aristides Raimundo Lima, no Hotel Praia-Mar, à beira da piscina23 de Julho, Terça-feira
09h30 - Visita ao Auditório e à Biblioteca Nacional
- Visita ao Palácio da Cultura (Exposição do artista plástico José Maria Barreto)
12h30 - Visita de cortesia a S. Ex.a o Presidente da República de Cabo Verde, Comandante Pedro Verona Pires
16h30 - Visita à Cidade Velha (traje informal)
- Obras de recuperação do Convento, com o acolhimento das Batucadeiras da localidade
19h30 - Porto de Honra oferecido à Comunidade portuguesa por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Dr. João Bosco do Amaral, no Hotel Trópico
21h00 - S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal oferece um jantar à Delegação no Hotel Trópico24 de Julho, Quarta-feira
Visita ao Interior da Ilha de Santiago09h00 - Partida para a Cidade de Assomada
- Visita de cortesia a S.Ex.a o Presidente da Câmara Municipal, Eng.o João Baptista Freire
11h30 - Vista ao Campo de Concentração do Tarrafal, acolhimento por S.E. o Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Domingos Correia
16h00 - Regresso à Cidade da Praia pelo litoral
20h00 - Jantar oferecido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de Portugal a S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, na Residência Oficial da Embaixada de Portugal na Praia25 de Julho, Quinta-feira
08h00 - Partida para a Ilha de São Vicente
- Acolhimento por uma deputação residente no Mindelo
10h30 - Visita de cortesia a S.E. o Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Sr. João José Faria
11h00 - Visita às obras de recuperação da réplica da Torre de Belém
16h00 - Partida para a Cidade e visita a locais de interesse cultural
09h00 - Partida para a Ilha do Sal
11h00 - Visita de cortesia a S. Ex.a o Presidente da Câmara Municipal do Sal, Dr. Basílio Mosso Ramos
11h30 - Visita às Salinas de Pedra de Lume
17h40 - Partida da Delegação Parlamentar Portuguesa para Portugal, voo TP 4106Anexo 2Regulamento da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de PortugalNo âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal,
0175   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 assinado a 8 de Março de 1997, foi acordada a criação de uma Comissão Mista Permanente.
Convindo proceder à regulamentação da Comissão Mista Permanente, as Partes, movidas pelo desejo de reforçar ainda mais a cooperação entre elas existente, acordam o seguinte regulamento:Artigo 1.o
(Objecto)É criada, ao abrigo do artigo 5.o do Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado a 8 de Março de 1997 na Cidade da Praia, a Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, adiante designada por Comissão Mista Permanente.Artigo 2.o
2 - A presidência da Comissão Mista Permanente é rotativa entre as Partes, sendo o Presidente eleito por um mandato de um ano.Artigo 3.o
(Competência)Compete à Comissão Mista Permanente:a) Superintender na execução do Protocolo de Cooperação e do seu Aditamento, assinados, respectivamente, a 7 de Março de 1995 e a 8 de Março de 1997, e discutir os problemas resultantes da sua aplicação;
c) Avaliar regularmente o grau de execução e a necessidade de actualização do Protocolo e do respectivo Aditamento;
(Reuniões)1 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que assim o deliberar, mediante proposta de uma das Partes.
2 - As reuniões referidas no número anterior serão realizadas alternadamente na Cidade da Praia e em Lisboa.Artigo 5.o
(Apoio técnico e administrativo)A Comissão Mista Permanente contará com o apoio técnico e administrativo dos Parlamentos, devendo as suas reuniões ser apoiadas pelos respectivos serviços de Relações Internacionais.Artigo 7.o
(Encargos)Cada Parlamento suportará os respectivos encargos decorrentes da realização das reuniões da Comissão Mista Permanente.Artigo 8.o
(Entrada em Vigor)O presente regulamento entre em vigor à data da sua assinatura.Feito na Cidade da Praia, aos 22 de Julho de 2002, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia Nacional
COMISSÕES PARLAMENTARESComissão de Economia e FinançasRelatório de actividades relativo ao mês de Julho de 20021 - ReuniõesA Comissão efectuou oito reuniões, nos dias 3, 9 15, 17, 18, 24, 30 e 31.
A reunião do dia 3 foi dedicada à apreciação da actividade do supervisor do sector dos seguros e contou com a presença do Presidente do Instituto de Seguros de Portugal, Dr. Rui Martinho.
O Secretário de Estado do Orçamento esteve presente na reunião realizada a 9 de Julho e a Ministra de Estado e das Finanças, acompanhada pela Secretária de Estado da Segurança Social, estiveram presentes na reunião de 17 de Julho, ambas dedicadas à apreciação da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental.
Na reunião do dia 30, estiveram presentes o Ministro da Economia, acompanhado pela Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, e o Presidente do Conselho de Administração da Galpenergia, Eng.o Ferreira do Amaral, a fim de debater o futuro do sector da energia em Portugal, a requerimento do BE. O Sr. Ministro discutiu também a situação no sector têxtil, a requerimento do PCP, e a regulação dos serviços energéticos, a requerimento do PS.
Na reunião do dia 31 esteve presente o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Dr. Jorge Vasconcelos, a fim de debater a regulação dos serviços energéticos, a requerimento do PS.2 - Eleição do Vice-Presidente da ComissãoTendo vagado o cargo de Vice-Presidente da Comissão, dada a suspensão do mandato do Deputado Victor Cruz,
0176   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 procedeu-se a nova eleição, tendo sido eleito o Deputado António Preto.3 - Processo legislativoA Comissão aprovou relatório e parecer sobre a seguinte iniciativa legislativa:Proposta de lei n.o 16/IX - (Governo) "Lei da Estabilidade Orçamental".
Relator: Deputado Mário Patinha Antão (PSD).Esta iniciativa legislativa, depois da apreciação em Plenário, baixou à Comissão para discussão na especialidade, sem votação. A Comissão apreciou a proposta de lei na especialidade, tendo contado para o efeito com pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.4 - PetiçõesFoi aprovado o relatório do Deputado Campos Ferreira relativo à Petição n.o 163/VI/2.a, de Fernando Octávio Vozone (Contestam a aplicação do Decreto-Lei n.o 221-A/75, de 9 de Maio, e pretendem que o Estado restitua aos seus legítimos donos as acções ou que lhes seja paga a justa indemnização), que concluía pelo arquivamento da petição.5 - RelatóriosA Comissão aprovou relatório sobre o "Relatório Portugal na União Europeia - 2001" tendo enviado mesmo à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Relatores: Deputados Pinho Cardão (PSD) e Maximiano Martins (PS)6 - Instalação da Subcomissão de TurismoNa sequência de deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quanto à distribuição das presidências das subcomissões, foi constituída, no âmbito desta Comissão, a Subcomissão de Turismo, com a seguinte composição:PSD - 4 Deputados
PCP - 1 DeputadoCabendo a presidência ao PSD, aquele Grupo Parlamentar indicou o Deputado Hugo Velosa para Presidente da Subcomissão.Assembleia da República, 31 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota. - O relatório foi aprovado.
GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar do PSDDespachoLicenciado Pedro Pinto Coelho de Castello Branco - exonerado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor técnico do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 19 de Julho de 2002, inclusive.Assembleia da República, 26 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Sofia, entre os dias 24 e 28 de Maio de 2002O signatário participou, como membro efectivo da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Nato, na sessão da Primavera desta Assembleia que teve lugar em Sofia, entre 24 e 28 de Maio último.
Além da presença na reunião plenária, na reunião da Comissão de Defesa e Segurança e na reunião da Comissão Permanente, nas quais o signatário teve oportunidade de intervir, considera-se oportuno destacar desta sessão a relevância da sua agenda política que incide sobre os temas do alargamento da NATO e Cimeira de Praga, da guerra contra o terrorismo, das relações transatlânticas no domínio da Defesa depois do 11 de Setembro e sobre a Defesa das Democracias.Nota: Os documentos da reunião encontram-se em arquivo e acessíveis aos interessados.Assembleia da República, 29 de Julho de 2002. - O Deputado, Miranda Calha.
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALParecer sobre "Grandes Opções para a Política Económica e Social"ÍNDICE1. Razão para o parecer...................................................................................
0177   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 1 - Razão para o parecer (Foi aprovado por maioria, com oito abstenções e dois votos contra)O presente parecer é emitido tendo em conta as competências e responsabilidades que lhe são cometidas tanto pelo artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, como pelo artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa.
Trata-se de um parecer de iniciativa justificado pelo facto de, desde há anos, vir o CES a solicitar a realização de uma reunião com o Governo, a concretizar no mês de Abril de cada ano, na qual aquele:?Apresentaria um relatório sobre o seguimento dado às propostas formuladas nos pareceres anteriores do CES sobre as GOP, e
?Forneceria uma primeira informação sobre as grandes linhas das GOP a preparar para o ano seguinte.Como se sabe, esta solicitação do CES não teve acolhimento até ao momento.
As anormais dificuldades e problemas com que o País se debate justificam uma maior preocupação por parte do Conselho e recomendam que, sem prejuízo de insistir em propostas e recomendações anteriores, tome iniciativas com vista a contribuir para o aprofundamento de um debate, que se tem como urgente, sobre grandes opções de política económica e social no sentido da modernização da sociedade portuguesa.2 - Introdução2.1. Situação sócio-económica do País
Como ponto de partida de qualquer análise, teremos de nos socorrer de dados estatísticos fiáveis, o que representa uma dificuldade para o caso português, em que as estatísticas disponíveis são, em muitos casos, insuficientes e, relativamente a matérias de extrema relevância, pouco fiáveis, sendo os dados publicados normalmente com grandes atrasos.
Esta situação pode traduzir-se em graves problemas para o País. Apresenta-se, em todo o caso, um anexo estatístico, a partir de várias fontes externas, por forma a poder fazer-se algumas comparações com outros países.
Os anos normalmente considerados foram 1995 e 2000. Tem de reconhecer-se que a "fotografia" que resulta para o estado da Nação, a partir dos dados compilados, é preocupante e inculca a ideia de que o nosso tempo poderá estar a esgotar-se, sendo necessária a imediata tomada de medidas como adiante se refere.
Numa brevíssima síntese, a situação portuguesa torna-se mais evidente se for objecto de uma apreciação de carácter estatístico global: em cerca de centena e meia de observações ocupamos a melhor posição absoluta em seis casos (4% do total) e a pior em 31 casos (21%); a nossa posição em relação à média é melhor em 59 casos (43%), igual em 2 (1%) e pior em 77 (56%), como resulta dos anexos.Portugal - posição no conjunto dos indicadores estruturais dos países da União Europeia[À ATENÇÃO DA INCM:
tal como nos foi enviado pelo CES (parecer.doc)].A leitura dos indicadores estatísticos deve ter em consideração alguns factores que podem contribuir para um diagnóstico insuficientemente rigoroso dos desafios que defrontamos. Por um lado, os indicadores reportam-se à situação actual e nessa medida não contribuem para caracterizar os desafios do futuro. Por outro lado, algumas das estatísticas enfermam de limitações significativas, designadamente as que resultam da não explicitação das sucessivas revisões da nossa contabilidade nacional e da evidente desactualização das previsões relativas a 2001 e 2002 quanto ao produto e às finanças públicas, que, aliás, foram já objecto de importantes correcções.
E não se sabe, também, em que medida as estatísticas dos outros países são inteiramente comprováveis.2.2 Reformas institucionais
Os problemas dos portugueses não se esgotam na economia e na má prestação que a mesma vem apresentando. Nem se crê, aliás, que a remoção dos entraves económicos - que existem e são importantes - possa ser conseguida se não forem resolvidos outros problemas de sociedade que precedem aqueles e os condicionam.
Parece, aliás, ter-se generalizado com grande rapidez e intensidade a ideia de que vivemos uma situação ou época de crise.
É um sentimento que se expande numa sociedade que, mesmo quando silencia os problemas e se recusa a enfrentá-los, se considera "bloqueada" porque feudalizada em múltiplos grupos de pressão organizados com grande peso na vida económica, social e política, que se opõem
0178   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 a reformas susceptíveis de afectar os seus interesses particulares, mas que são imperiosas à luz do interesse geral.
Não é, assim, por acaso, que um dos aspectos da crise é o da própria "representação" social, política e mesmo mediática.
Tudo coexistindo e gerando insegurança, medo do futuro e medo da insuficiência de meios para o encarar.
Existe ainda a percepção da ocorrência de situações importantes de corrupção que, embora crescentemente referida em publicações nacionais e internacionais e denunciada por responsáveis - políticos, religiosos e sociais - não parece eficazmente combatida, sendo necessário criar os mecanismos práticos e efectivos para tal combate, a começar, desde logo, pela clareza na caracterização das situações, das decisões correspondentes e seu controlo.
Em Portugal existe, aliás, a sensação generalizada dum mal estar derivado da consciência de que aumenta a corrupção e o incumprimento generalizado da lei em relação à criminalidade económica, à fuga aos impostos, ao mercado de trabalho, passando pelas infracções em matéria de circulação rodoviária.
A problemática do Estado e a reposição do seu poder - que não se confunde com autoritarismo - ganham assim novos contornos.
É que, nas relações entre o Estado e a sociedade civil, prevalece uma dualidade que importa contrariar e corrigir: muitos consideram que o Estado é, por um lado, a fonte de todos os males e, por outro, deve ser a solução de todos os problemas. Este vício de forma/equívoco aprofunda-se porque a classe política não o contradita ao nível do discurso e da prática política, condicionada muitas vezes por interesses instalados ou por visões imediatistas do exercício do poder.
A primeira condição para romper esta situação passa pela clarificação das funções que inequivocamente cabem ao Estado e das que cabem ao sector privado e à sociedade civil. E, no que inequivocamente couber ao Estado, fazer bem, em tempo oportuno, com sentido universal, objectividade e controlabilidade.
Metodologicamente, a separação convida a repensar a organização da sociedade a partir da sociedade civil e não a partir do Estado. Só assim se aprofunda, ao nível das instituições públicas e privadas, o princípio da responsabilidade, princípio este frequentemente subordinado ou condicionado a outros critérios e sem o qual não pode haver sociedades dinâmicas.
É, aliás, duma nova cultura, cívica e de responsabilidade, que necessitamos.
Impõe-se o prosseguimento de uma verdadeira reforma do Estado que permita uma maior eficiência na afectação e gestão dos recursos públicos e a gradual supressão dos constrangimentos que o aparelho do Estado ainda coloca ao eficaz funcionamento da actividade económica.
É urgente repensar as instituições da democracia representativa, não apenas pela interligação necessária com as instituições da Europa, mas essencialmente para uma aproximação entre os cidadãos e os seus eleitos, sem a qual a participação é inexistente.
Impõe-se o termo da confusão que por vezes se estabelece entre partidos e órgãos de soberania e entre Governo e Administração Pública.
Deve caminhar-se para a descentralização efectiva do poder político e administrativo, devendo os organismos e administrações regionais e locais ser dotados dos meios necessários ao exercício das suas responsabilidades e competências.
É comum afirmar-se o afastamento que muitos cidadãos têm da política e a pouca consideração e estima que atribuem aos políticos, o que é grave para o sistema democrático. Parece, assim, que a classe política - parlamentares e governantes, designadamente - terão de reconquistar a consideração, a confiança e a estima dos portugueses, havendo que reaproximar os eleitos e os governantes das preocupações dos cidadãos e dos problemas nacionais.
O CES, na linha do que vem afirmando do antecedente, não pode deixar de chamar a atenção para o facto de ocorrer em Portugal uma verdadeira crise da justiça, com efeitos perversos ao nível da sociedade, traduzindo-se tanto em problemas de carácter geral como, particularmente, no que se refere à adequada disciplina dos actos e das relações jurídico-económicas.
A justiça tem de sofrer modificações profundas, tendo de passar a assegurar-se, também, a eficácia e oportunidade das decisões e criar-se as condições para que seja destruída a percepção, que existe em muitos, de que se tem em Portugal uma justiça a diferentes velocidades ou mesmo de classe. Se se falhar na justiça, a democracia estará certamente em causa.
O que se passa com as falências, em que com alguma propriedade se pode afirmar que todos os interessados legítimos perdem tudo, é totalmente inaceitável e injustificável. Têm os responsáveis portugueses conhecimento de que em vários países comunitários medeiam dois a quatro meses entre a propositura de uma acção e a decisão final? E que, entretanto, continua a empresa a funcionar? Serão nesses países pior salvaguardados os interesses dos credores, Estado, accionistas e trabalhadores? Não se crê.
Será credível um sistema que durante dezenas de anos não qualificou nenhuma falência como fraudulenta?
O CES propõe, pois, que com urgência seja revista a Lei das Falências.
Terá que haver um esforço, imediato e sustentado, a começar ao nível das faculdades, na melhoria da formação técnico-económica dos juristas, de modo a que questões, como as do ambiente, do consumo, da criminalidade económica, da fiscalidade, da concorrência, da informática e da sociedade da informação, possam ser enfrentadas com maior e melhor preparação que possa contribuir para a criação de tribunais especializados nessas áreas.
O CES entende ser urgente o alargamento e difusão dos meios alternativos de resolução de litígios a todo o país, nomeadamente, os centros de arbitragem, serviços de mediação e Julgados de Paz e mecanismos de conciliação.
A par de outros, a Administração Pública tornou-se, muitas vezes, um dos factores limitadores dos avanços económicos e sociais. É, por isso, necessário aumentar substancialmente a produtividade dos serviços e limitar o seu peso na afectação dos recursos globalmente disponíveis, sem prejuízo de se entender que o ónus das modificações a introduzir não pode recair desproporcionadamente sobre os trabalhadores.
A insuficiente qualidade da Administração Pública portuguesa, em termos globais, não pode ser justificada nem pelo número de trabalhadores, nem pelo volume da despesa pública, nem pelo nível relativo das qualificações e salarial, compreendendo-se mal, em muitos casos, que Portugal seja um dos países da União com piores serviços públicos na educação e na justiça, bem como os problemas de eficiência que se põem em outras áreas
0179   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 como a saúde. Existem evidentes problemas de gestão, de organização e de afectação de recursos humanos e materiais.
É necessário que sejam introduzidas fortes melhorias gradativas, experimentais e segmentadas, já que não se acredita que seja possível mudar tudo de uma vez só. A melhoria da organização, a informatização sistemática e sistematizada e a introdução de modelos de gestão assentes numa dinâmica de responsabilidade e de responsabilização, em escolhas em função do mérito e da competência e com esquemas remuneratórios que atendam sobretudo aos resultados, são aspectos que se consideram relevantes. O que antecede não pode servir de pretexto para a completa desresponsabilização do Estado ou para a alienação da componente social de muitos serviços públicos.
A eficiência e a eficácia devem ser valorizadas e, para tal, impõe-se maior flexibilidade, menos normas e menor rigidez de procedimentos, não fomentando esquemas de controlo a priori mas sendo rigorosa a avaliação a posteriori.
Portugal não pode dar-se ao luxo de ter uma enorme quantidade de capital humano subaproveitada e de ter níveis de absentismo elevados relativamente à média europeia. Só uma melhor organização do trabalho pode permitir o aumento da produtividade e o alcance de um ponto de equilíbrio entre flexibilidade e segurança.
A par do direito ao trabalho impõe-se assumir o dever de trabalhar. A uma prestação deverá corresponder necessariamente uma contra-prestação. A maximização da participação no mundo do trabalho passa necessariamente também pela criação de condições sãs de funcionamento das unidades económicas empregadoras - que têm de ser competitivas num mercado cada vez mais global, mais concorrencial, mais sofisticado e mais aberto.
Mas não vale a pena tentar nenhum exercício de reforma política e institucional se não for assegurado o cabal cumprimento da lei, que é, em muitos casos, violada sem qualquer penalização; se os tribunais continuarem a não funcionar; se alguns agentes do Estado continuarem a ser influenciados por interesses de grupos de pressão, com sacrifício do interesse geral; se grupos, lobbies ou interesses particulares puderem continuar a sobrepor-se, em certos casos, ao interesse geral.
Como pano de fundo, tem de ser prosseguida uma preocupação sistemática de responsabilidade e responsabilização, a todos os níveis, devendo acabar-se com toda uma série de intervenções administrativas e burocráticas que só contribuem para o arrastar de decisões, até - ou sobretudo - pelo arbítrio a que, frequentemente, dão lugar, possibilitando o desenvolvimento de situações de corrupção. A clareza das regras e o automatismo da sua aplicação é algo que terá de ser prosseguido com vigor, particularmente ao nível da administração pública, central e autárquica, representando a administração fiscal e o licenciamento camarário, duas situações emblemáticas que importa objectivar e disciplinar.
A situação a que se chegou impõe um plano de combate eficaz aos problemas e uma repartição equilibrada dos sacrifícios, tendo em conta as reais possibilidades de cada um. Não é possível pedir sacrifícios apenas a uns tantos - cidadãos ou grupos - deixando de fora outros cidadãos ou outros grupos.
O CES recomenda que sejam cumpridas as directivas da União Europeia e da ONU no que respeita à integração da perspectiva género em todas as políticas públicas, globais e sectoriais. Deve ser adoptada a aplicação da metodologia transversal reconhecida internacionalmente por gender mainstreaming para que se possa atingir a paridade entre Homens e Mulheres. O exercício não pode limitar-se a este ou àquele aspecto de sociedade, antes deverá atravessá-la transversalmente por forma a proporcionar o efectivo posicionamento social de todo o ser humano de maneira conforme ao seu efectivo potencial. O acesso ao emprego, a educação e formação ao longo da vida, a diversificação profissional com a criação de condições facilitadoras desse mesmo acesso, são áreas de especial relevo.
No contexto de dificuldades que a sociedade atravessa, conviria aproveitar todo o potencial das famílias, tanto no domínio da coesão como da realização (familiar) de um conjunto de prestações, o que implica uma atitude mais activa e apoios em diversas áreas, como política fiscal, saúde, educação, trabalho, segurança social, ambiente, toxicodependência, etc.
A imigração começa a assumir grande relevo e acuidade, não podendo escamotear-se os muitos problemas que o fenómeno pode gerar, pelo que as políticas de acolhimento e inserção deverão merecer a maior prioridade e ser objecto de adequado enquadramento a nível político, social, cultural e económico.
Temos várias ameaças perante nós que são incontornáveis, como o alargamento para o centro da Europa que vai modificar completamente não só as regras da concorrência interna como alterar as lógicas financeiras da União Europeia e expor-nos a uma concorrência acrescida relativamente a muitas fileiras da nossa produção industrial e agro-alimentar; o investimento directo estrangeiro continuará certamente a ser desviado em grande medida para o Centro e Leste europeu e isso de maneira ainda mais acentuada do que no passado; as consequências decorrentes da nova liberalização do comércio mundial; o envelhecimento da população portuguesa e uma educação e formação muito insuficientes; graves problemas de competitividade, sobretudo nos bens transaccionáveis; graves problemas de finanças públicas; e vários outros.
Têm sido por mais evidentes as grandes resistências à reforma por parte de vários grupos. Aliás, logo que se pretende mudar o que quer que seja, assiste-se, por norma, a um ambiente de confrontação, antes de mais por parte dos grupos de interesse directamente afectados, que estão normalmente melhor organizados e são mais eficazes que os interesses dispersos que beneficiam das reformas. Também a incerteza em relação à divisão dos "custos" das reformas leva a uma maior conflitualidade ex-ante. A oposição vem ainda de potenciais beneficiados que desconhecem como serão afectados. Por fim, surgirão resistências do interior do próprio Estado, de grupos que têm interesses distintos dos do cidadão em geral e são capazes de afectar a direcção da reforma. Nestes termos, uma interrogação é legítima: será necessário chegar a um ponto extremo para que ocorra uma mobilização social generalizada, capaz, mediante processos de ruptura, de assegurar/impor a realização das reformas?
Os problemas que se nos apresentam obrigam a equacionar um conjunto de reformas fundamentais a consensualizar com a sociedade portuguesa com vista a acelerar a convergência real. No entendimento do CES deveria postular-se um objectivo algo mais exigente do que "chegar à média", visando-se padrões mais avançados de desenvolvimento mediante a adopção de uma clara óptica de benchmarking, comparando os nossos resultados com os
0180   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 dos países mais avançados. O País tem de adoptar definitivamente uma lógica exigente de benchmarking. Qual é o benchmarking que queremos, quais são os indicadores fundamentais e como é que vamos fazer para alcançar os objectivos?
Defende o CES, como alternativa ao cenário descrito, que pactuem as forças políticas e sociais os acordos necessários com vista à introdução das reformas imprescindíveis à recriação de um clima de transparência e ao estabelecimento de metas ambiciosas com vista a re-situar Portugal, a médio prazo, entre as nações política, social e economicamente mais desenvolvidas.
Chegou o tempo em que a mudança e a modernização são condições de sobrevivência. Não é mais possível adiar. Nem ocultar com palavras a falta de acções.2.3. Integração europeia
Portugal veio a aproximar-se de forma razoável de padrões europeus de desenvolvimento económico e social, desde bem antes da adesão à União Europeia. Contudo, é manifesto que os três ou quatro últimos anos representaram uma clara travagem no processo de aproximação. E se o ritmo de convergência verificado desde a adesão até pouco depois de meados da década de 1990 já era insatisfatório, a situação actual tem-se por inaceitável e insustentável a médio/longo prazo.