12 DE MAIO DE 2021 85 As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar o decreto ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, disso deve dar conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3 do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). A proposta de lei em apreciação deu entrada a 9 de abril de 2021. Foi admitida e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a) a 12 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na reunião plenária do dia 14 de abril. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de maio – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 46/XIV, de 28 de abril de 2021. O Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a é apresentado por Deputados do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Considerando que a matéria em apreciação se inclui no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 164.o da Constituição, e caso a presente iniciativa seja aprovada na fase de generalidade, deve o articulado do projeto de lei ser submetido a votação na fase de especialidade em Plenário, carecendo a aprovação da iniciativa em votação final global da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da Constituição, revestindo o ato a que dá origem para publicação no Diário da República a forma de lei orgânica, nos termos das alíneas d) e h) do artigo 164.o e do n.o 2 do artigo 166.o, igualmente, da Constituição. Refira-se, ainda, em conformidade com o artigo 94.o do Regimento, que a votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar o decreto ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, disso deve dar conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de abril de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 13 de abril e baixou no mesmo dia à Comissão de Defesa Nacional (3.a CDN), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a CACDLG). Foi anunciado na reunião plenária de 14 de abril. O Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a é apresentado pelo Deputado único representante do partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.