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A nosso ver, o Programa deveria assinalar, de forma bem clara, ainda que só qualitativamente, que a construção dos novos centros produtores de energia seria aproveitada, em pleno, para relançar o sector industrial de produção de equipamentos pesados; que seria objectivo a atingir a utilização dos recursos do subsolo para ajudar a resolver o problema energético, nacional, diminuindo a dependência do exterior, bem como dos recursos mineiros, em geral, para procurar, sempre que possível, integrações verticais até à obtenção dos produtos finais, libertando-nos, finalmente, da praga da exportação de matérias-primas, que a outros dão as mais-valias que nos deveriam pertencer.
Dentro, pois, desta inter-relação, a que pretendo dar ênfase, começarei por tratar do sector energia. Aponta o Programa do Governo para o lançamento ou finalização de alguns projectos, tanto no sector petrolífero como no sector eléctrico.
No que se refere ao sector petrolífero, gostaríamos de chamar a atenção do Governo para a circunstância de a entrada em serviço da nova Refinaria de Sines implicar o dispêndio anual, a preços actuais, de mais 22 milhões de contos em importação de ramas, caso não seja possível obter resultados positivos na prospecção de petróleos em território nacional. E porque temos conhecimento de que ultimamente foram efectuados, adoptando as técnicas mais recentes, estudos e interpretações geológicas que permitem prever, sem optimismos exagerados, a ocorrência. de consideráveis reservas petrolíferas em estruturas recuar no nosso on-shore, não queremos deixar de chamar a atenção do Governo para o alto interesse nacional que revestirá o dar-se imediato andamento aos estudos e prospecção subsequentes.
Acentuamos que os investimentos requeridos não excedem os 700 000 contos, a despender em quatro anos, com recurso quase exclusivo a técnicos nacionais de alto valor e que, ao contrário de tantos outros, ainda se encontram entre nós. Convém recordar que no caso do on-shore, contrariamente ao que acontece no off-shore, a participação nacional nos recursos encontrados poderá ser total.
Quanto ao sector eléctrico, gostaríamos também de fazer alguns reparos ao Programa. Se a Central de Setúbal se limitar aos dois grupos actualmente em construção - e nada no Programa diz o contrário -, o sistema energético nacional entrará em colapso em 1981, com um deficit, em regime crítico, da ordem dos 1000 GWh/ano.
Para que tal não suceda necessário se torna lançar em pleno, ainda em 1976, os aproveitamentos de Crestuma e, Alqueva, o grupo e da central do Setúbal e as negociações preliminares para a primeira central nuclear, cuja construção e fabrico se deverão iniciar em 1977.
Ainda em 1977 deverá ser lançado o grupo 4 de Setúbal e iniciar-se a construção da central de Rio Maior, que virá a aproveitar os 25000000 de toneladas de lenhite que aí existem, ainda por explorar. Quanto a esta ultima central, agora tornada indispensável pelo atraso do programa energético, gostaríamos de salientar a alta importância que pode assumir como factor de redução da importação de ramas petrolíferas, tão onerosa para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
A condensação do programa que acabamos de referir, conjugada, com o lançamento de muitas outras iniciativas no campo da construção de indústrias pesadas de base, assinaladas no Programa do Governo, mostra claramente a razão que nos assiste ao chamarmos a atenção do Governo no sentido de ser garantida a participação plena das indústrias metalo-mecânica e eléctrica pesadas. É que, Srs. Ministros, não é indiferente para o nosso futuro que se perca ou se aproveite esta oportunidade, talvez única, de evitarmos o nosso know-how na concepção e fabrico do equipamentos de elevado grau tecnológico. E a possibilidade de a não perder passa, certamente, pela capacidade de avaliar os nossos recursos, de planificar a sua utilização, de negociar em tempo oportuno as ligações internacionais mais aconselháveis e proveitosas e, sobretudo, pela determinação, muito clara, de tirar todo o proveito possível da situação criada, evitando decisões precipitadas ou tardias e a subavaliação de capacidades reais corri que poderemos contar se assim o quisermos.
Relativamente à indústria transformadora, convém referir a necessidade imperiosa de aumentarmos o nosso nível tecnológico, tanto no que se refere à concepção e projecto, como no que se refere ao fabrico. Para que tal seja possível, torna-se indispensável, por um lado, estabelecer ligações adequadas e mutuamente interessantes com empresas capazes de nos proporcionarem a aquisição desses conhecimentos e, por outro, possuirmos nós próprios a dimensão que permita dispor dos recursos humanos e materiais para tirarmos todo o proveito dessas mesmas ligações.
Tem isto que ver, de uma forma muito especial, com tudo o que se refere às centrais de produção de energia, aos equipamentos pesados das indústrias química ou petrolífera e, de um modo geral, a todos os equipamentos altamente tecnológicos. Se, aqui o referimos, isso deve-se, principalmente, a que, até hoje, nem os Governos nem as empresas promotoras destas
11 DE AGOSTO DE 1976 577actividades o têm tido em conta, daí resultando graves inconvenientes para a economia nacional pela baixa participação que as empresas portuguesas têm obtido nesse tipo de realizações, o que, estamos certos, não quererá ver-se repetir.
Gostaríamos, também de chamar a atenção do Governo para a necessidade de estudar cuidadosamente a viabilidade e a oportunidade do lançamento de alguns dos projectos industriais indicados no seu Programa.
Assim, salientaremos os casos da ampliação dos estaleiros de construção e reparação naval e da indústria automóvel. Quanto ao primeiro, diremos que é preferível viabilizar um sector em crise do que ampliar os seus problemas; quanto ao segundo, recordamos que se cometeu, já, no passado, o erro de permitir a instalação de um sem-número de linhas de montagem de automóveis economicamente inviáveis, até por conduzirem a uma dispersão do mercado, que impossibilitava, à partida, o aumento da incorporação de trabalho nacional, Seria trágico, até pelo alto valor dos capitais investidos, que se fosse levado a instalação agora uma indústria que, em mercados bem mais vastos que o nosso, atravessa graves dificuldades. Ao menos, sugerimos que, a ir para a frente este projecto, se seleccione alguma das fábricas de montagem existentes cuja tecnologia tenha adquirido maior expressão e cuja marca garanta uma possibilidade de exportação para o mercado europeu, em que nos queremos integrar, ou para outros com quem mantenhamos relações.
Uma outra observação que gostaríamos de fazer refere-se à enorme pulverização do sector industrial português. O próprio Programa do Governo a assinala em vários passos, e é clara a sua preocupação quanto à possibilidade de uma tal indústria concorrer em mercados mais vastos e sem as protecções de que até agora tem gozado.
Nós pensamos que esta fase terá que ser ultrapassada, não só para garantir a nossa real independência como também para assegurar, em termos efectivos, a manutenção e o alargamento do número dos postos de trabalho. Mas, para isso, supomos que é indispensável substituir, e o mais rapidamente possível, a consagração da - pequena e média empresa por - aqueloutro conceito, bem mais realista, da dimensão óptima de cada tipo de unidade industrial. É que, Srs. Ministros, este povo não nasceu para ser pequeno, nem médio, na justiça, na felicidade ou na prosperidade.Vozes do CDS: - Muito bem!Ele, tem, como todos os outros, o direito de ultrapassar a mediocridade e de poder expandir livremente toda a sua capacidade criadora e inventiva, para o bem de todos nós.Vozes do CDS: - Muito bem!Daqui quero deixar expresso ao Governo o nosso desejo de que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas se não converta num «jardim-de-infância permanente», mas que, pelo contrário, promova no mais curto espaço de tempo possível o verdadeiro desenvolvimento da nossa atrofiada estrutura industrial, sem paternalismos, rumo ao progresso e à competência que nos esperam.
Ainda no capítulo da indústria, muito especialmente no que se refere ao sector nacionalizado, não podemos deixar de fazer referência à gravidade, muitas vezes paralisante, das relações de trabalho criadas. Fazemo-lo tanto mais à vontade quanto é certo que foi ao voto do CDS que o contrôle operário ficou a dever a sua consagração constitucional.Risos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Se calhar é mentira, não?O Orador: - A nosso ver, todos os bens resultam da conjugação do capital com o trabalho. Daí que defendamos a paridade de direitos de um e de outro: se ao capital é permitido vigiar a eficiência da administração, por intermédio dos conselhos fiscais, mal seria que o trabalho o não pudesse fazer também, por intermédio das comissões de trabalhadores. Parece-nos, no entanto, que nem uns nem outros terão, por isso o direito de se constituir em poderes paralelos, desautorizando as estruturas de decisão. É que onde muitos querem mandar acaba por não mandar ninguém, e em é, certamente, a pior solução, pois cria o caos de que todos serão vítimas!
Fazemos esta observação porque nos parece que a reactivação dos sectores nacionalizados, em especial, mas não só, terá que passar pela recuperação e dignificação de todas as estruturas de decisão das empresas, do chefe de brigada ao administrador, às quais deve ser garantida a possibilidade de governar em troca de uma real e exigente responsabilização, pelos resultados técnicos, humanos e financeiros que venham a obter.
Para terminar a nossa apreciação relativa à indústria transformadora, gostaríamos de chamar a atenção do Governo para o grave erro que se poderá cometer e se prossiga com a política de total integração de sectores nacionalizados, constituindo autênticos e gigantescos monopólios, que acabarão por lesar os interesses dos trabalhadores, dos consumidores; e da própria economia nacional. Com efeito, em sectores como o cervejeiro, o cimenteiro ou o das pastas de papel, não se consegue descortinar que vantagens, em termos de economia de escala, se poderá ir buscar à unificação de unidades, industriais dispersas e não complementares, usando matérias-primas nacionais, e, na maior parte dos casos, de produção local, pondo assim termo a uma salutar competição gestionária perfeitamente compatível com a nacionalização, criando colossos dificilmente governáveis, transferindo ou diluindo eventuais prejuízos em algumas delas, com claro agravamento para as regiões onde as outras estão implantadas e, principalmente, não trazendo qualquer vantagem para a economia ou para o povo.
Citando o caso das cimenteiras, parece-nos muito mais evidente e, urgente que se crie, sem demora, uma empresa nacionalizada para a distribuição do produto, provida de, entrepostos estrategicamente, localizados e convenientemente dimensionados, de tal forma que se possa garantir um preço constante em qualquer parte do território e não como agora sucede, que o tenham que, pagar bem mais caso os que, vivem em regiões mais afastadas dos centros de produção, juntando assim mais este atentos outros desfavores a que, de há séculos, estão sujeitos.
578 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Desculpe que o interrompa, mas terminou o tempo reservado ao seu partido. A Mesa concede-lhe, um minuto para concluir a sua intervenção.O Orador: - Referir-nos-emos finalmente; ao sector mineiro. A análise que no Programa se faz da situação e as medidas que se encaram merecem todo o nosso apoio.
Queríamos recomendar ao Governo, contudo, que não esquecesse que es regiões mineiras são normalmente as mais desfavorecidas do País.
Nós, no CDS, muito gostaríamos que se tentasse de todas as formas possíveis, e sempre que possível, conservar a maior parte dos recursos, e dos produtos
das riquezas extraídas do solo nessas regiões, porque só assim, entendemos que se poderão atenuar as diferenças de riqueza que ainda hoje se fazem sentir dolorosamente no nosso país e para o nosso povo.
Tem agora a palavra o digno representante da UDP (risos), Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Lembro ao Sr. Deputado, aliás desnecessariamente, que tem 9 minutos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, povo trabalhador de Portugal:Risos e outras manifestações na Assembleia.Seria melhor evitarem o espectáculo, porque a televisão já não está a transmitir em directo.Risos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, e eu permito-me interrompê-lo exactamente para pedir aos Srs. Deputados o silêncio devido ao nosso colega que está no uso da palavra e devido também à própria instituição.
Faça favor.O Orador: - A UDP lamenta o facto de lhe terem sido vedados os seus direitos de ter o mesmo tempo de intervenção dos outros partidos, e por uma razão não pode expor não só algumas críticas que queria ainda apresentar ao Programa do Governo, como também responder a algumas críticas que lhe, foram dirigidas e expor a própria alternativa popular de Governo para esta situação. Como, lamentavelmente, isto não é possível, e ainda tínhamos uma lista muito grande de questões a referir, não queremos, no, entanto, deixar de assistir, as questões à volta da unicidade sindical e da Lei da Unicidade Sindical.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues, do Partido, Socialista, teve, pelo menos, o mérito de partir da necessidade da unidade dos trabalhadores para expor as suas posições sobre a actividade sindical, o que, apesar de as conclusões terem sido erradas, nos permitiu comparar a sua intervenção com as que foram feitos por outros elementos do Partido Socialista e, nomeadamente, não conseguiu esconder es malabarismos que teve de fazer para pôr de acordo essa posição que defendeu a qual, ao fim e ao cabo, é uma posição defendida por muitos sindicalistas operários do Partido Socialista - com as posições do actual Governo.
Nomeadamente na lei da unicidade, a confusão que normalmente se estabelece, e também por parte dos sindicalistas do Partido Socialista, é que a lei da unicidade tem sido imposta de cima para baixo, do Governo para os trabalhadores. Isso não é verdade. Foram os trabalhadores que impuseram a Lei da Unicidade Sindical e, nomeadamente, obrigaram a, ser escrito na lei, pela primeira vez, preto no branco, que não são permitidas mais que uma central sindical. E foi uma ampla movimentação dos trabalhadores que impôs isso.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É mentira!O Orador: - Pretender confundir esta reivindicação justa dos trabalhadores, imposta pela sua movimentação, com o aproveitamento que se tentou fazer dessa justa reivindicação por parte do Partido do Dr. Cunhal e, nomeadamente, - como de facto é verdade -, procurando a partir daí fazer outra lei que reconhecesse o secretariado da Intersindical como dirigente da Central Sindical, secretariado esse que não tinha sido eleito pelos trabalhadores, apontar e usar esta questão para atacar a Lei da Unicidade Sindical é um processo, quanto a nós, incorrecto o que não serve os interesses des trabalhadores.
Aliás, o próprio Ministro do Trabalho, Dr. Marcelo Curto, na intervenção a seguir, acabaria por cair na contradição que vem daí, quando disse que o PPD e o CDS, como é facto, aplaudiram o ter-se saído da Lei da Unicidade Sindical. Tirou, portanto, a conclusão errada de que, enquanto eles iam tentar criar novas centrais sindicais diferentes da Central Sindical única por que, os trabalhadores lutam, o PS não iria fazer isso.
Ora, o que é facto e o que mostrou com a sua intervenção é que, a Lei da Unicidade Sindical é uni empecilho às tentativas dos partidos burgueses paira criarem outras centrais sindicais - e não duvidem que as valo tentar criar -, como, aliás, fizeram todas aquelas forças em França que agora também se chamam CDS, que criaram centrais sindicais que, de facto, não têm implantação junto dos trabalhadores, mas são centrais de fura-greves, centrais de caceteiros, ainda por cima legalizadas, para agredir os trabalhadores, para boicotar as suas assembleias.
E a Lei da Unicidade Sindical era, e continua a ser até o Governo a revogar contra a vontade dos trabalhadores, uma garantia que os trabalhadores tinham conquistado.Uma voz do PS: - Está na Constituição.O Orador: - Quanto, finalmente, ao Congresso Sindical, recordaram à UDP a necessidade de ele ser amplamente democrático. A UDP bate-se por que o Congresso seja amplamente democrático e quer recordar que os responsáveis de trabalho sindical do Partido Socialista têm feito muito pouco, ou quase nada, para trazer às bases, às fábricas, a discussão das teses do Congresso. Até parece que estão a tentar fazer a «maioria de esquerda», que falhou nesta
11 DE AGOSTO DE 1976 579Assembleia, ao fazerem acordos com o secretário da Intersindical para nova central sindical da futura Inter.Risos.Vozes do PS:- Não apoiado!O Orador: - A UDP, com o apoio de muitos operários do Partido Socialista e alguns dos que ainda restam do partido do Dr. Cunhal, ...Risos.... continuará a bater-se para que o Congresso seja amplamente democrático e não só venha para junto dos trabalhadores a discussão das teses, bem como haja
a participação e o contrôle do Congresso, de forma que este seja amplamente participado a partir das fábricas e das empresas.O Sr. Agostinho do Vele (PS): - Estás a delirar!O Orador: - Fatalmente a UDP queria anotar outra questão, que é a questão da Constituição. Temos estado aqui assistir à discussão sobre quem é que fez
a Constituição e até o CDS, possivelmente devido à sua teoria do personalismo, que aliás parece uma caixa de magia,...Risos.... veio descobrir que foi ele e foi graças a ele que os operários têm o contrôle operário.Risos.O que queríamos dizer é que de facto não foram o Dr. Cunhal nem o Dr. Mário Soares que fizeram o contrôle operário, quem fez essas conquistas.
Essas conquistas já estavam escritas nas ruas, nas fábricas e nos campos muito antes de serem escritas aqui.O Sr. Gualter Basílio (PS):- Bruxo!O Orador:- E foi a vigilância dos trabalhadores muitas vezes que obrigou os senhores constitucionalistas aqui de S. Bento a fazer de acordo com o que s trabalhadores já tinham escrito lá fora. O que mostra afinal que o povo, contrariamente ao que pretendem demonstrar, também é capaz de escrever a Constituição, ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas com muitos erros de ortografia!O Orador- - ... e também é capaz de governar.
Quanto à independência nacional falou o Sr. Ministro Medeiros Ferreira, dizendo que a UDP defendia o amento de Portugal em relação aos outros países. ial do Sr. Ministro Medeiros Ferreira é que, quando 'i para fora das nas fronteiras ou mesmo cá para dentro, vê sempre só a bandeira dos Estados Unidos.Risos.E sempre que a UDP ataca os Estados Unidos tira a conclusão que está a isolar-nos.
A UDP já deixou bem claro que defende uma unidade estreita com os povos do Terceiro Mundo, para que Portugal consiga furtar-se ao contrôle internacional dos mercados e à pressão das superpotências, seja da Rússia, seja dos Estados Unidos, e poder seguir na via de independência nacional. E só no quadro dessa luta mais ampla contra o imperialismo americano e contra o social-imperialismo russo, no quadro da luta dos povos do Terceiro Mundo, é que é possível. E essa unidade de combate e de luta, que nós entendemos que Portugal deve seguir, claro que é contra a bandeira dos Estados Unidos e é contra o imperialismo norte-americano. Se o Sr. Ministro não gosta, o problema é dele. Nós pensamos que é esta a única forma de defendermos os interesses dos trabalhadores.
Quanto à questão dos preços, veio o Sr. Marcelo Curto dizer-nos que os preços não iam subir porque - foi a única conclusão que tirámos- o Sr. Marcelo Curto o dizia. Ora bem, o que se passa é que os circuitos comerciais estão nas mãos de grandes intermediários e nós já perguntámos da outra vez, concretamente, quais eram as medidas que o Governo do Partido Socialista ia tornar contra esses grandes intermediários. Que é que o Partido Socialista vai fazer contra o mercado negro do bacalhau?
O que é que o Partido Socialista vai fazer quando ainda recentemente um dos presos destes últimos atentados bombistas é um dos seis maiores industriais das indústrias têxteis, o Sr. Albino de Oliveira? Porque de facto ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, lamento interrompê-lo, mas tenho que o informar que falta apenas um minuto. Peço-lhe que resuma as suas considerações.O Orador - O que se passa é que as forças fascistas, e nomeadamente através das suas influências nas suas organizações, do género da CAP e da CIP, controlam largos circuitos comerciais e vão passar-se a rir quando um Governo diz que a única garantia que vai dar para não subirem os preços é fixar um código de preços. Os grandes intermediários Vão fazer o que já fizeram em relação a outras tentativas do género, que é mandar colar os códigos de preços no tecto. A única posição que há a tomar, e era se o Partido Socialista quisesse resolver os problemas dos preços, era apoiar-se na mobilização revolucionária dos camponeses, dos pequenos e médios agricultores, contra esses intermediários e destruindo essa cadeia de intermediários, conseguir subir os preços no produtor e descer os preços no consumidor.
Por último a UDP, apesar de fizer amanhã a intervenção final, não quer deixar de manifestar de novo o seu protesto contra o regresso do fascista Spínola e dizer que, embora nós saudemos a prisão de seis ou sete bombistas, deitar cá para fora o estado-maior dos bombistas, isto é, largar os Sachettis e os Inácios Afonsos cá para fora, é um problema da máxima gravidade. O regresso de Spínola é uma provocação, pelo que a UDP pensa que o povo português se deve mobilizar, não como esperam os reformistas, isto e, com uma manifestação ou duas e
580 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21depois deixar arrefecer para que possam libertar o Spínola, mas para compreender que, o regresso de Spínola e a exigência da sua libertação são um ponto de força com que os fascistas pretendem mostrar que são eles que mandam. O povo vai mostrar que é ele que manda e vai pôr os fascistas na ordem.Risos.O Sr. Presidente: - A UDP esgotou também o seu tempo.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: A matéria do Programa do Governo relativa ao contrôle de gestão já foi referida nesta Assembleia e no decurso deste debate pelos meus camaradas Álvaro Cunhal e José Vitoriano, que sobre ela exprimiram as linhas gerais da posição do Partido Comunista Português e as dúvidas e apreensões que nos causam tanto o texto do Programa como as considerações do Sr. Primeiro-Ministro. Trata-se de uma conquista fundamental da Revolução, ao lado das nacionalizações e da Reforma Agrária, e da sua real concretização depende em grande parte o carácter do processo de desenvolvimento da economia portuguesa. Os trabalhadores estão atentos, dispostos a defender as suas conquistas e querem saber com que contam. Por tudo isto, entendemos dever colocar mais pormenorizadamente as questões que nos levanta neste ponto o Programa do Governo e, sobre o assunto, exprimir o nosso ponto de vista.
A Constituição reconhece o direito e a necessidade da intervenção e da participação dos trabalhadores na organização da actividade económica.
A nível de empresa, as comissões de trabalhadores têm o direito de exercer o contrôle de gestão e receber para isso todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade, intervindo também na reorganização das unidades produtivas.
A nível dos sectores, os trabalhadores devem participar na sua reestruturação e na elaboração, contrôle e execução dos respectivos planos económicos e sociais.
A nível da economia, a Constituição reconhece e garante a necessidade da participação das organizações das classes trabalhadoras na elaboração dos planos económicos.
A Constituição, ao inserir os aspectos citados, concretiza a necessidade de «superar as relações de produção e de acumulação capitalistas», de «abrir caminho para uma sociedade socialista» onde seja «abolida a exploração e a opressão do homem pelo homem».Vozes: - Muito bem!O patronato reaccionário, para tentar destruir a via para o regime de liberdades e de democracia social, política e económica, aberta com o 25 de Abril, usou as mais variadas formas. tendentes a criar a instabilidade, a provocar a catástrofe da economia, a criar o desemprego massiço, a dificultar o abastecimento público.
Quem, melhor do que os trabalhadores, sabe o que isso significa? Nas empresas sucederam-se os casos de descapitalização: venda de maquinismos, paralisação ou redução das actividades, redução dos níveis de stocks de matérias-primas, fuga de capitais, com subfacturação das exportações ou sobrefacturação das importações.
Verificou-se, também, frequentemente a sabotagem de actividades necessárias para a manutenção do aparelho produtivo, desde a danificação de equipamentos às recusas, cancelamento ou atrasos no cumprimento de encomendas até ao encerramento de empresas, desvio do montante dos salários e dos descontos para a Previdência e outras actividades e omissões que visavam, em globo, a destruição da democracia política e social, o regresso dos monopólios e dos latifúndios ao poder político
Assume, por isso, uma grande importância para o processo democrático e para a estabilização da economia, a crescente intervenção dos trabalhadores na vida económica. Sem ela, podemos estar certos, a degradação da economia, o desemprego, a baixa de produção seriam hoje muito mais graves Sem ela, as nacionalizações e, a Reforma Agrária, hoje consagradas na Constituição, não se teriam efectivado.
Principais interessados nessas conquistas, os trabalhadores organizaram e desenvolveram a luta pela sua defesa. Em oposição à acção do patronato reaccionário e sabotador, os trabalhadores desenvolveram a organização, ganharam progressiva consciência do papel determinante da sua acção e unidade, exerceram o contrôle operário.
A história da nossa revolução mostra que variaram as formas de organização e o conteúdo que o contrôle operário foi assumindo, de acordo com os objectivos visados, nomeadamente face as várias formas de sabotagem a que era preciso responder.
Se o Sr. Deputado Furtado Fernandes, do PPD, vem dizer a esta Assembleia, no decurso deste debate, que, sobre este assunto, o seu partido apoia o decreto-lei aprovado pelo VI Governo (contra o voto do Partido Comunista), é porque, como ele próprio sugere, está de acordo em limitar o grau de intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas e lhe agrada o que diz ser o carácter «notoriamente incipiente» do contrôle de gestão proposto no referido decreto.
Mas a este Sr. Deputado os trabalhadores responderão.Manifestações de desagrado do PPD.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - A vocês já responderam.A Oradora: - Só que não é isso que, está consagrado na Constituição, não é essa a experiência de trabalhadores, não é isso que exige a consolidação do reforço do processo de democratização da economia portuguesa.
Não foi de menor importância o contrôle exerce pelos trabalhadores em muitas empresas e sectores não foram limitações que lhe permitiram o êxito, o seu efectivo e pleno exercício. Muitos e muitos, exemplos tem a classe trabalhadora a oferecer. É difícil referir alguns, sem omitir muitos outros abrangem centenas de milhar de trabalhadores.
11 DE AGOSTO DE 1976 581sar disso, achamos necessário referir alguns casos. Lembramos, na luta contra os despedimentos e encerramentos, os casos, muito conhecidos da Joaquim Francisco dos Santos, da Sociedade de Artigos Gráficos Manuel Reis Morais & Irmão, do Porto, Têxtil Walfar, da Fábrica de Tecidos Jacinto:
Na luta contra a sabotagem, os casos da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, Pão de Açúcar, Nutripol e Corame;
Na reconversão de sector, a indústria conserveira;
No contrôle dos custos de produção, os mineiros de Lousa;
Quanto às empresas citadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, no que toca à Siderurgia Nacional e ao seu deficit de 700 000 contos em 1975, se não fosse a acção dos trabalhadores e a prática do contrôle operário, esse deficit seria muito maior.
A superexploração da mão-de-obra e dos equipamentos realizada antes do 25 de Abril por Champallimaud e outros, a chamada crise da construção civil, a acção dos grandes intermediários armazenistas de aço, a sabotagem organizada e a crise económica capitalista reflectindo-se em dificuldades nos mercados interno e externo sem qualquer intervenção do Estado, são factores que não se devem esquecer quando se fala da situação económico-financeira desta empresa.
Também estão afastadas da realidade as considerações do Sr. Primeiro-Ministro acerca da CUF. Os trabalhadores da CUF, e eu honro-me de o ser há vinte e dois anos, organizaram há muito o contrôle operário e, como ele, contribuíram activamente para a continuação e reestruturação da empresa.
Quem denunciou ao VI Governo Provisório o escândalo da venda pelo Melos das acções da Isacuf? Não foram os trabalhadores que o detectaram pelo exercício do contrôle operário? Não é também esta estrutura que faz o contrôle da Previdência e mobiliza os trabalhadores contra o absentismo'? Não é verdade que antes da nacionalização os trabalhadores estiveram sempre na vanguarda na detecção de actividades sabotadores e resolveram o problema do escoamento dos adubos?
O Sr. Primeiro-Ministro atribui à CUF um prejuízo de 400 000 contos. Diremos que está mal informado, que esse número terá de ser corrigido para muito menos. Diremos ainda que se não fosse o contrôle operário e a acção dos trabalhadores a resolver os problemas referidos e outros, esse número seria muito maior. O Sr. Primeiro-Ministro parece esquecer os verdadeiras causas desta situação: a crise do mundo capitalista, as dificuldades da construção civil e do mercado de têxteis, e ainda outros factores, de que destacamos a falta de resolução pelo Governo do problema da Isacuf.
Referiremos ainda, como exemplo positivo, o contrôle dos trabalhadores da banca que no seu conjunto deu cerca de 1 milhão de contos de lucro, tendo multiplicado o apoio às pequenas e médias empresas e ao aparelho produtivo e não às actividades parasitárias e especulativas como antes do 25 de Abril.
Pelo contrôle dos trabalhadores evitou-se a fuga de milhões de contos.
O projecto do decreto sobro o contrôle de gestão, aprovado pelo VI Governo e não promulgado, esvazia de conteúdo o contrôle operário, torna-se, impraticável e constitui uma intromissão ilegítima nas formas de organização dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Não queremos deixar de salientar as afirmações positivas que constam no Programa de Governo sobre esta matéria, nomeadamente, a afirmação do respeito pelos princípios constitucionais.
Cabe, no entanto, referir que o Programa é omisso relativamente a questões fundamentais, isto aliás já foi explicado; o Governo já disse que não vai haver limitação.
As formas de participação dos trabalhadores na elaboração de legislação têm de ter em consideração a organização criada e desenvolvida autonomamente, pelos próprios trabalhadores. O contrôle operário não deve ser regulamentado com o objectivo de o limitar, antes deve o Estado criar condições para que no respeito da Constituição, o poder de iniciativa e a intervenção dos trabalhadores se desenvolva livremente. A legislação deve, sim, impedir o patronato de sabotar, entravar e deturpar a aplicação do contrôle operário.
0 contrôle operário deve alargar-se a toda a actividade económica, não ficar limitado às empresas, realizar-se a nível sectorial e permitir a participação no Plano.
Se o Governo quer resolver os graves problemas económicos no quadro do processo democrático, com as classes trabalhadoras, confiando na sua iniciativa criadora, dedicação e capacidade - então deve consagrar o contrôle operário sem limitações esvaziadoras do seu conteúdo. Se, ao contrário, o Governo, ignorando as profundas transformações sociais e económicas operadas no decurso do processo e constitucionalmente, consagradas, conduz a uma política tendente a recuperar a economia em favor dos capitalistas e contra os trabalhadores, com a intensificação da exploração, com a repressão, então retoma as ideias do projecto do VI Governo e as limitações nele contidas, apesar de todas as justificações em sentido contrário.
Os trabalhadores não aceitarão nem compreenderão que a recuperação da economia se faça à sua custa, que sejam eles a pagar o preço da crise. Não aceitarão sacrifícios, no quadro de uma economia que lhes seja estranha, para entregar aos grandes capitalistas as empresas e sectores que estes boicotaram e abandonaram.
Os trabalhadores condenaram o projecto do decreto-lei aprovado pelo VI Governo, através de muitas manifestações de vontade, quer do movimento sindical, quer de comissões de trabalhadores, quer de plenários.
Mostraram o seu desacordo pois se pretender retirar a possibilidade de ser exercido o contrôle nas empresas com menos de cinquenta trabalhadores e nas empresas estrangeiras e multinacionais. Discordaram das limitações ao número de membros das comissões de trabalhadores e condenaram a intromissão nas formas de organização e eleição. Rejeitaram a limitação das matérias em que se exerce o contrôle e dos meios
582 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21para o concretizar, dificultando o acesso à informação, e burocratizando a acção e a iniciativa das comissões.
Todas estas questões reflectem algumas das preocupações que a leitura do Programa e as declarações do Sr. Primeiro-Ministro nos sugerem.
Pela nossa parte estamos firmemente empenhados em que a futura lei sobre o contrôle de gestão - o contrôle operário - conte com a participação dos trabalhadores e defenda os seus mais profundos interesses de classe.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Jara.O Sr. José Manuel Jara (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O PCP pensa que o programa de saúde do Governo encerra aspectos positivos. Parece, no entanto, importante fazer ressaltar insuficiências, aspectos menos precisos e opções de política de, saúde pouco claras.
Como primeira nota queremos deixar expressa uma verdade inequívoca: não é a partir do VI Governo, ao contrário do que se diz no Programa, que foram tomadas medidas importantes no campo, da saúde. O serviço médico à periferia, a criação das comissões integradoras dos serviços de saúde locais, o decreto-lei das administrações distritais de saúde e o decreto-lei da integração dos serviços médico-sociais da Previdência na Secretaria de Estado da Saúde foram deliberados ou aplicados antes daquele Governo e podemos afirmar que sofreram atraso, na sua execução, precisamente com o último Ministério dos Assuntos Sociais.
O Programa aponta objectivos gerais e medidas a curto prazo.
Foi em vão que procurámos nos objectivos gerais programáticos e definição do tipo de Serviço Nacional de Saúde que se pretende para o nosso país. Neste aspecto, o Programa nem sequer exprime a riqueza do artigo 64.o da Constituição e pode resumir-se numa amálgama de princípios e objectivos desligados, ficando por definir as estruturas do Serviço Nacional de Saúde, o seu modo de articulação e o escalonamento, de medidas tendentes à sua concretização.
Para clara definição de uma política de saúde é preciso ter em conta, quanto antes, princípios basilares:
1 - O Estado é o responsável pela satisfação das necessidades da saúde: o que implica uma eficaz reorganização da Secretaria de Estado da Saúde com o objectivo de centralizar e planificar medidas que terão aplicação através dos órgãos distritais e locais de saúde, com a finalidade de organizar o Serviço Nacional de Saúde.
2 - Acesso, igual de toda a população a cuidados integrais e de qualidade: o que implica, tendo em conta o nosso atraso sanitário e a disparidade de condições de assistência médica entre os centros urbanos e as zonas rurais, optar pela urgente criação de centros comunitários de saúde, que, como infra-estruturas do Serviço Nacional de Saúde, cubram todo o País, isto sem prejuízo de uma acertada política hospitalar em que a garantia do eficaz funcionamento dos hospitais distritais é medida indispensável.3 - Participação activa da comunidade nas questões de saúde: o que implica a gestão participada nas instituições de saúde, com representantes dos utentes nos órgãos de gestão, a dinamização dos órgãos locais e distritais de saúde e unia política em que se mobilize a população para que encare como problemas seus a prevenção da doença e a promoção da saúde, desenvolvendo a sua educação sanitária e a sua confiança nos serviços de saúde.
Do facto de o Programa não ter em conta estes princípios, senão de uma forma hesitante e parcial, resultam incoerências e insuficiências nas medidas a curto prazo apontadas e que passamos a analisar.
No capítulo da política de saúde geral o PCP considera positiva a referência à necessidade de criação de centros com, unitários de saúde, como unidades base de prevenção, cura e reabilitação, em íntimo contacto com as populações, como se, diz no Programa, «numa malha apertada que cubra todo o País». Parece manifestamente insuficiente é que se encare, como tão complexa esta orientação que apenas se pense arrancar em três distritos com os centros comunitários de saúde.
O atraso sanitário do nosso país, evidenciado por índices como o da mortalidade infantil, morbilidade e mortalidade, por doenças infecciosas, e mesmo a falta total de assistência médica em muitas freguesias do País, exige como legislação prioritária aquela que consagre os centros comunitários de saúde, definindo o seu equipamento material, técnico e humano e a forma como serão aproveitadas as infra-estruturas locais para a sua organização.
A experiência nos países que têm Serviço Nacional de Saúde é de que se podem satisfazer grande parte dos cuidados d- saúde com estas unidades, podendo assim descongestionar-se em muitos casos os hospitais.
O Programa é mais pródigo a apontar medidas de carácter hospitalar. Estamos de acordo com a necessidade de muitas delas, como, por exemplo, a reorganização dos serviços de urgência - e, neste caso, até se nos afigura que ainda é justa ao fim de cinquenta anos a afirmação de António José de Almeida de que, por exemplo, o serviço de urgência da capital é um verdadeiro chavasco -, mas outras, mesmo com carácter distante, são utópicas e nada prioritárias, como é o caso da criação de mais cinco hospitais centrais.
Parece-nos também justa a preocupação de, através do decreto-lei de 27 de Novembro de 1975, se processar a distribuição de especialistas pelos hospitais distritais, para que deixe de acontecer, como acontece ainda hoje, que uni doente por uma simples fractura seja obrigado a deslocar-se de Faro a Lisboa, mas pensamos que deverá ser acautelada simultaneamente a necessidade de na lei de aprovação dos quadros se estipular que o horário dos técnicos médicos possa ser ocupado não apenas a nível hospitalar mas também em centros comunitários de saúde, isto para que realmente o horário seja cumprido.
No capítulo da gestão das instituições de saúde o Programa faz várias vezes uma crítica muito dura às
11 DE AGOSTO DE 1976 583experiências de democratização das instituições de saúde, Não nos parece que seja certo condenar a justeza de um processo na base das falhas, por vezes inevitáveis, da sua aplicação. A experiência de gestão democrática dos hospitais tem um saldo positivo.
Quando no Programa se aponta a necessidade, de uma lei orgânica hospitalar a apresentar no prazo curto de três meses, nós temos de lamentar que não se enunciem desde já os princípios de gestão que se pensa seguir e consideramos que nesta questão haveria que regulamentar para todas as instituições de saúde, e, não apenas para os hospitais.
No plano da organização da Secretaria de Estado da Saúde e órgãos de administração de saúde a tendência integrativa dos serviços de saúde a nível distrital e local e a exigência de unia planificação central eficaz torna indispensável a reorganização da Secretaria de Estado da Saúde. O Programa é neste aspecto quase omisso, apenas adiantando medidas secundárias referentes à Direcção-Geral de Saúde.
Queríamos ainda fazer uma referência ao exercício privado da medicina. 0 Programa limita-se, nesta questão, à vaga ideia da necessidade de articular o Estado com a medicina privada. Ora, de acordo com o artigo 64.o, da Constituição, deveria ser expressamente definido o carácter progressivamente supletivo da medicina liberal e o seu condicionamento as necessidades gerais orgânicas do Serviço Nacional de Saúde. Não podemos esquecer que, a não ser assim, se criam condições de, hibridismo do Serviço Nacional de Saúde para desprestígio dos serviços estatais e esbanjamento de, meios com fins lucrativos privados.
Façam-se contas, por exemplo, sobre as receitas que certos capitalistas da medicina amealham dos dinheiros da Previdência e teremos a noção da importância deste facto.
Finalmente, temos a registar com apreço a intenção e pôr cobro ao desbarato de milhões de contos em medicamentos inúteis. Basta lembrarmo-nos de que no nosso país estão comercializadas 60000 especialidades farmacêuticas, importante fonte de lucros de empresas multinacionais imperialistas, quando se cifra em 5000 ou menos o seu número em países desenvolvidos e com um bom sistema de saúde.
Parece-nos, no entanto, que tal intenção, de pôr cobro a esse esbanjamento, não é praticável no âmbito restrito de uma Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, como se propõe no Programa, e terá que ter em conta a necessária reestruturação da indústria farmacêutica, dentro da actividade do Ministério da Indústria e, com a participação dos trabalhadores do sector.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP.Reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Oito minutos durou a intervenção do Sr. Deputado.Ora bem, Srs. Deputados, não sei se já repararam, mas já é quarta-feira e eu vou pôr-vos uni problema. Já alguns Srs. Deputados que têm trabalho amanhã de manhã em Comissões, nesta Assembleia, me vieram sugerir o que eu vou pôr à consideração e à decisão da Assembleia e que é o seguinte: nós terminaríamos já a sessão e amanhã começaríamos às 15 horas. Tudo indica que, até ao intervalo ou talvez pouco mais, tenhamos esgotado as intervenções dos dez Deputados a quem falta usar da palavra. Isto sem considerar as dos Srs. Ministros.
Depois entraríamos no período destinado às intervenções dos presidentes dos grupos parlamentares e, se fosse necessário, prolongaríamos a sessão para amanhã à noite.
É uma sugestão que eu ponho à consideração da Assembleia.
Vamos ouvir cada um dos grupos parlamentares.
Para começar, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: É muito rapidamente que- emito a nossa opinião. Nós concordamos inteiramente com o programa que o Sr. Presidente acaba de desenhar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS concorda Com a sugestão apresentada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista também concorda com a proposta feita pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Até me apeteça não ouvir o meu partido. Em todo o caso tenho que ouvir a opinião do Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não fazemos oposição a qualquer directiva que a Mesa estabeleça.O Sr. Presidente: - Portanto, amanhã haverá sessão, com início às 15 horas.
584 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Ângelo Matos Mendes Veloso.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 26$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.
Dada conta do expediente, a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar declarações, no próximo dia 13, na Polícia Judiciária Militar.
Entrando-se na ordem do dia, foi discutido na generalidade e na especialidade o articulado do projecto de regimento elaborado pela Comissão respeitante ò tomada de posse do Presidente da República, o qual foi aprovado.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Rego (PS), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PPD), Lucas Pires (CDS), Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), Olivio França (PPD), Acácio Barreiros (UDP), João Lima (PS), Barbosa de Melo (PPD) e Jorge Miranda (PPD).
Por proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PPD), a Assembleia aprovou que as disposições desse articulado entrassem imediatamente em vigor.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
50 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4Joaquim da Costa Pinto.
10 DE JULHO DE 1976 51Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor António Augusto Numes de Sá Machado.
Zita Maria Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 204 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Um relatório de Emílio Rui Vilar sobre a segunda reunião do Grupo ad Hoc dos Parlamentares da E. F. T. A., que teve lugar no passado dia 16, em Genebra. Chama-se a atenção para a realização em Outubro próximo do encontro dos parlamentares da E. F. T. A., no qual deverá participar uma representação da Assembleia da República.
Uma carta dirigida à Assembleia da República na qual um advogado, Fernando Trabulo, chama a atenção no sentido de o seu cliente Abraão Manuel Abrantes Pereira ser reintegrado nas suas anteriores funções, indemnizado de todos os prejuízos e promovido como compensação pelos vexames sofridos, em virtude de um saneamento de que foi alvo.
Alguns documentos aprovados num plenário das organizações populares do concelho de Loures realizado no passado dia 4 de Junho, por convocação da Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Concelho de Loures.
Um telegrama em que os farmacêuticos da zona centro, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada em 9 de Junho, declaram repudiar a constituição e objectivos de trabalho da comissão proposta pelo director-geral de Saúde, recusando-se a eleger os seus representantes para essa comissão.