I SÉRIE — NÚMERO 34 42 É evidente que o ordenamento jurídico português, até agora, não desconsiderou na totalidade esta questão, mas, evidentemente, também é necessário dar um sinal. E o sinal particularmente ilustrativo que, a este propósito, poderia ser dado resultaria claramente da alteração do Código Civil. Penso que há uma dignidade intrínseca nos animais que não é compaginável com a sua consideração como coisas. E é deste princípio que deveríamos partir no sentido de alterarmos a legislação. Termino saudando novamente os peticionários. É tudo o que se me oferece dizer sobre este tema. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários, a Sr.a Sandra Silva, mas também as mais de 8750 pessoas que assinaram esta petição na Internet, uma petição que afirma a urgência e a exigência de se considerarem os animais não-humanos como seres vivos e sensíveis que são. Sabemos que o Código Civil, no artigo 202.o e seguintes, dá a definição de «coisas», sendo os animais não-humanos, por defeito, considerados, no nosso enquadramento jurídico, objectos inanimados e insensíveis e, portanto, não têm acesso à protecção que deveriam ter. Temos até o paradoxo inaceitável de muitas vezes sermos capazes de proteger as coisas e não sermos capazes de proteger os animais. Na sociedade portuguesa há um consenso cada vez maior sobre a necessidade de respeitar os animais não-humanos nas suas características e no seu bem-estar, pelo que avançar com a legislação é uma necessidade. Diversos países, como a Áustria, a Alemanha, a França ou a Suíça, já consagraram no seu Direito Civil a protecção especial aos animais não-humanos e o Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem-estar dos animais também vai no mesmo sentido. A verdade é que, em Portugal, em 2009, o Ministério da Justiça preparou um decreto-lei que consagrava a protecção jurídica aos animais não-humanos, que teve a aprovação tanto do Ministério da Agricultura de então como da Direcção-Geral de Veterinária. No entanto, esse decreto-lei está na gaveta há mais de três anos. Desde Novembro de 2009 que o Bloco de Esquerda tem vindo a questionar o Governo e a insistir na necessidade de tirar esta legislação da gaveta e continuaremos a travar esta luta. Uma sociedade moderna, aberta e respeitadora de princípios éticos elevados deve defender a alteração do estatuto dos animais não-humanos no Código Civil para os proteger e para garantir o seu bem-estar. Esperamos que esta petição, que oportunamente agora discutimos, seja também um alerta para que o novo Governo possa tirar da gaveta a legislação que está pronta e para que fique reconhecido, na nossa legislação, que os animais são seres vivos e sensíveis. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de cumprimentar os mais de 8000 peticionantes que apresentaram esta petição. Quero recordar, Sr.a Presidente, que as associações de protecção dos animais, os movimentos ligados à protecção dos animais são quem apresenta mais petições neste Parlamento e com o maior número de assinaturas. Convém realçar este aspecto da dinâmica que estas associações e estes cidadãos têm em relação a esta matéria. Não estamos a falar de algo que não é importante, mas de algo que diz muito a dezenas de milhares de pessoas que todos os anos recorrem à Assembleia da República para apresentar propostas sobre estas matérias.