– O crescimento das contribuições face a 2010, cifrado em mais 263,0 M€, o que corresponde a um aumento de 1.95%, totalizando 13.746,3M€ e que resultou dos fatores já atrás mencionados; – A diminuição de 930,2 M€ (-11,77%) das transferências correntes da administração central face a 2010; – O aumento de 26,42% nas transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional; – O aumento em 115,8M€ (+ 13,88%) ao nível da rubrica «outras receitas correntes», incluindo nomeadamente os valores relativos à recuperação de prestações sociais indevidamente pagas. Do lado da despesa, cumpre assinalar uma diminuição da despesa efetiva na ordem dos 65,1 M€ (- 0,28%) face a 2010 e que decorre nomeadamente dos seguintes fatores: – A despesa com «Pensões», que totalizou 14.448,7 M€, representando uma variação de mais 3,12% face ao ano anterior; – Os encargos com «Abono de Família» diminuíram em 293,8 M€ (-30,35%) face a 2010, em resultado das medidas legislativas adotadas, designadamente a consagração da “condição de recurso” para efeito de acesso às prestações sociais, a eliminação do pagamento do montante adicional a partir do 1.o escalão, a revogação do aumento extraordinário de 25% aos 1.o e 2.o escalões, a eliminação dos 4.o e 5.o escalões de rendimento para efeitos de atribuição de abono de família e a redução em metade do valor associado às bolsas de estudo; – A diminuição da despesa com subsídios de desemprego e social de desemprego e apoio ao desemprego na ordem dos 5,28%; – Redução da despesa com o Rendimento Social de Inserção em 105,5M€ (-20,30%) face ao ano anterior, resultante sobretudo da alteração das regras de cálculo da prestação e a aplicação de regras de elegibilidade mais restritivas; – Aumento de 177,1M€ (+18,03%) da despesa com ações de formação profissional com suporte em FSE; – Diminuição das despesas com administração do sistema de segurança social em 337,6 M€ (-10,13%) face a 2010 resultante sobretudo das reduções remuneratórias incluídas no OE/2011. Em suma, em 2011, verificou-se uma forte contração nas despesas com as prestações sociais, nomeadamente no que tange à proteção no desemprego e às prestações de combate à pobreza, não obstante a taxa de desemprego ter disparado e aumentado o número de pessoas em situação de vulnerabilidade económica. e) Das recomendações do Tribunal de Contas No Parecer que emitiu em torno da Conta Geral do Estado de 2011, o Tribunal de Contas formulou um total de 82 recomendações dirigidas à Assembleia da República e ao Governo que têm em vista a correção de erros e deficiências detetadas e a melhoria e fiabilidade da CGE. Dessas recomendações, um número significativo dizem respeito à segurança social, afigurando-se, salvo melhor entendimento, adequado proceder à sua análise e ponderação com vista a aperfeiçoar-se os mecanismos de execução orçamental e a conferir maior rigor à CGE. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a CGE/2011 para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa [CRP], «tomar as contas do Estado e das demais pessoas II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________122