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Os Parlamentos dos Países do Mediterrâneo devem manter-se atentos ao evoluir desses problemas, exigindo dos respectivos governos as medidas diplomáticas e de acção efectiva que favoreçam a paz, incluindo, onde necessário, forças de intervenção, sob mandato das Nações Unidas.
Uma outra questão, da competência dos Parlamentos, assume agora relevância crescente entre nós. Refiro-me à circulação de ideias, que deve ser livre de todas as formas de censura prévia ou controle, e de pessoas também.
As nossas sociedades devem manter uma atitude mental de abertura mútua, garantida por legislação moderna e eficaz.
Sem prejuízo das medidas necessárias ao combate ao terrorismo internacional e ao flagelo da droga, é muito desejável que cada cidadão possa viajar livremente, em toda a bacia do Mediterrâneo e até fixar-se onde mais lhe agradar.
Uma convenção mediterrânea sobre a circulação e fixação de pessoas faria, em minha opinião, todo o sentido.
Cada Estado tem direito x sem pretextos ocultos de xenofobia ou de racismo x a regular a imigração no seu território. Por outro lado, todos os países têm de considerar ponto de honra prioritário, em termos de uma política norteada pelos valores do humanismo, promover o bem-estar e as condições de felicidade da sua própria população.
Mas os Parlamentos devem impedir, mediante legislação adequada, insistindo na prevenção, que o combate à imigração clandestina se traduza em controles indiscriminados x às vezes, custa dizê-lo, parecendo até discriminatórios... x e em deportações massivas, que trazem à memória as páginas mais negras da História europeia deste século.
Por outro lado, em nome dos direitos humanos mais elementares, os Parlamentos devem opor-se às medidas compulsivas de deportação de emigrantes legais, mormente quando residentes há muito tempo nos países de acolhimento e neles, para o bem e para o mal, plenamente integrados.
A deportação, mesmo consequente a condenação judicial por prática de algum crime, agride com particular violência os direitos humanos quando implica uma ameaça à unidade familiar, separando cônjuges entre si ou progenitores de filhos menores a: e constitui um verdadeiro ultraje ao primado do direito quando tais vítimas inocentes têm afinal a nacionalidade do Estado que determina a expulsão.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já se pronunciou nesta matéria, condenando em casos concretos de tal natureza os governos perante ele recorridos.
O Tribunal Constitucional português, seguindo também nesta mesma linha, declarou já contrária à Constituição de Portugal, nos casos apontados, tais medidas de expulsão.
Os Parlamentos não podem ficar indiferentes a estes novos problemas e uma acção concertada, na nossa área mediterrânica, fortaleceria decerto a solidariedade entre os nossos povos e teria impacto noutras partes do Mundo, onde as mesmas questões estão também a causar grandes sofrimentos.
Tudo o que fizermos, Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, no âmbito de cada um dos nossos Parlamentos respectivos, para construir pontes de compreensão sobre o Mediterrâneo, serão talvez, a princípio, pequenos passos x mas dados no caminho certo de uma verdadeira, justa e livre, por isso mesmo pluriparticipada e até fraterna, par mediterrânica.Declarações de voto, enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o182/VII(PS)
e à votação global da proposta de resolução n.o 39/VII.Considerando que o CDS-PP, na sessão plenária realizada em 20 de Dezembro de 1996, quando o projecto de lei n.o 182NII - Contagem especial do tempo de prisão clandestina por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS) foi votado na generalidade, votou contra, tendo apresentado, então, uma declaração de voto de que constava uma proposta para que, em "sede de Comissão o referido projecto de lei sofresse a necessária revisão com vista a incluir outros portugueses que, num período histórico recente - 1974-1976 - viram, de facto, por força de clima revolucionário e da ditadura poliárquica entretanto instaurada, violados e suspensos os seus direitos, liberdades e garantias";
Considerando que, na discussão na especialidade, esta proposta não foi levada em linha de conta, o CDS-PP, na votação na especialidade realizada no âmbito da 1.a Comissão no passado dia 2 de Abril, votou,
umaa vez mais, contra aquele projecto de lei, tendo apresentado, na altura, uma declaração de voto em que expõe as razões e o sentido do seu voto;
Considerando, finalmente, que o CDS-PP nunca aceitaria apresentar um projecto de lei de sua iniciativa, tendente a resolver as situações ocorridas no período em causa, como se existissem duas categorias de portugueses, votou contra
o projecto de lei n.o l82/VII na sessão plenária do dia 10 de Abril de 1997, data cm que teve lugar a sua votação final global.
2120 I SÉRIE - NÚMERO 60Começo por afirmar que não está, nem nunca esteve, em causa a importância do Acordo Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, versando este matérias tão importantes nos domínios da política de cooperação e de segurança comuns na região do Magrebe, consubstanciando estratégias assumidas pela União Europeia que o PSD sempre partilhou.
Acresce que alguns sectores da nossa economia podem ter facilitadas, por via deste Acordo, novas oportunidades de mercado, nomeadamente e a título de exemplo, através da criação de joint ventures e da transferência e exportação de tecnologias.
Não podemos esquecer, porém, que outros sectores, como o agro-alimentar e o da indústria de conservas de peixe, podem, se nada for feito, ser fortemente penalizados.
O PSD, em devido tempo, recordou e sublinhou que a responsabilidade atribuída aos governos para a representação do interesse nacional dentro da União Europeia lhes confere um poder de decisão próprio que assenta na negociação permanente e, nesse contexto, alertou o Governo que o sector conservar estaria gravemente ameaçado se subscrevesse a proposta formulada pela Comissão Europeia, tendo, nesse sentido, inclusivamente, o Grupo Parlamentar do
PSD emitido uma Nota à Comunicação Social onde tais posições foram publicamente reveladas.
Recorde-se que tais factos, facilmente comprováveis, ocorreram em Novembro de 1995.
De facto, foi nessa altura e através da Nota à Comunicação Social. já referida, que, peto PSD, o actual Governo foi instado a manter a postura de firmeza seguida pelo anterior Governo, reiterando quatro ordens de exigências. Recordando:
- Recusar qualquer solução para o Acordo de Associação que coloque em causa os resultados já alcançados no Acordo de Pescas;
- Pugnar pela não aceitação de cláusulas que prevêem a isenção total e imediata de direitos aduaneiros para a exportação marroquina;
- Defender a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha, de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa;
- Propor um Programa Específico de Reforço da Capacidade de Modernização e Internacionalização da Indústria de Conservas em Portugal, assente em convenientes apoios técnico e financeiro.
O PSD recorda, ainda, que estamos perante um tipo de Acordo cuja aprovação pelas instituições comunitárias, o Conselho, requer a unanimidade.
Perante os factos, indesmentíveis e facilmente verificáveis, é da inteira responsabilidade deste Governo a aprovação do Acordo em questão nos moldes em que foi celebrada.
Por outro lado, o próprio Governo declarou que tinha aprovado o Acordo porque tinha obtido significativas contrapartidas para apoiar a fileira das conservas portuguesas, nomeadamente, através da obtenção do reforço do QCA para o sector de 3 milhões de contos, a par de um aumento significativo de verbas, num global de 440 000 contos por ano, para o prémio de reporte e para a modernização das organizações de produtores da pesca.
O próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, em 17 de Novembro de 1995, que as condições previamente impostas pelo PSD tinham sido alcançadas.
Contudo, o que o sector verifica é que os compromissos do Governo em relação às alternativas condicionantes da assinatura do Acordo não foram, até à data, concretizadas.
Não vimos criado um Programa Específico de Reforço da Capacidade de Modernização e Internacionalização da Indústria de Conservas de Portugal.
O que constatamos é que está a ser desperdiçado a verba de 1996, no contexto dos 440 000 contos acima referidos, e que não se conseguirão aproveitar o reforço de 3 milhões de contos disponibilizados.
Por outro lado, importa referir que em 22 de Dezembro de 1995, o actual Governo viabilizou o Regulamento n.o 3057/95 que antecipou as facilidades comerciais aduaneiras atribuídas a Marrocos, antes de qualquer ratificação do Acordo.
Isto significa que, independentemente de. se ter procedido à necessária ratificação, o actual Governo permitiu que as dificuldades para o sector agro-alimentar e conserveiro fossem maiores, viabilizando a antecipação dos efeitos concorrenciais. sem qualquer contrapartida.
Ou seja, actualmente, quase ano e meio depois, a eventual não ratificação do Acordo não anularia os efeitos negativos já provocados, com a anuência e inércia do actual Governo.
Não será de mais lembrar que a Assembleia da República tem competência fiscalizadora da acção do Governo e o exercício dessa competência valoriza e prestigia, no entender do Partido Social Democrata, a instituição parlamentar, rejeitando, por isso, veemente, quaisquer reacções de estranheza perante a reafirmação das posições do PSD e pelo exercício dos seus direitos e deveres para a defesa dos interesses de Portugal.
Neste contexto, o Partido Social Democrata entendeu ser um dever exigir ao Governo uma explicação sobre os resultados obtidos, não aceitando a ratificação, pura e simples, do Acordo sem permitir que os agentes económicos e sociais mais directamente visados pudessem participar.
Pelo contrário, entendemos que a análise da proposta de ratificação, não só pelos Deputados mas também com a participação dos cidadãos mais directamente interessados e o consequente debate provocado pelo PSD, teve a utilidade de pressionar e alertar o Governo para a necessidade de adopção de medidas concretas de apoio ao sector, para além de conferir mais uma oportunidade para dar voz aos agentes económicas mais directamente lesados pelo aumento da concorrência decorrente do Acordo que vem sendo analisado, muito embora, e desde já, lamente a incapacidade revelada pelo Governo em concretizar uma política eficaz para o sector da pesca e da Indústria conserveira nacional.
A participação plena de Portugal na União Europeia, todos sabemos, sempre foi assumida e defendida pelo PSD. Por isso, de uma forma responsável, o PSD nunca contribuiu para dificultar ou para descredibilizar o papel que, por direito, tem no seio das instituições comunitárias e o prestígio que tem alcançado no contexto da União Europeia.
Contudo, uma coisa é o PSD não contribuir para criar dificuldades ao Governo no desempenho das funções que lhe cabem a nível da União Europeia, outra coisa é descurar a defesa dos interesses nacionais e dos portugueses, defesa que sempre assumirá como inquestionável e essencial.
Consciente da importância das relações da União Europeia com o Reino de Marrocos;
Consciente de que a globalização económica é um caminho que teremos que percorrer;
11 DE ABRIL DE 1997 2121Consciente de que os interesses de Portugal ficariam prejudicados com as consequências que adviriam se a Assembleia da República recusasse a ratificação do Acordo;
Responsabilizando e exaltando o Governo para tornar medidas de apoio ao sector da fileira das conservas de pescado, nomeadamente, apoios financeiros para o desendividamento do sector e à criação de sociedades mistas, bem como a adopção de subsídios para o armazenamento das conservas de pescado (warrentagen);
Pelos motivos expostos e confiando que o Governo, alertado pelo debate e pelas reivindicações do sector, tome medidas imediatas ou, pelo menos, ponha em prática as medidas que, em Novembro de 1995, anunciou, voto favoravelmente a proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias c os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.O Deputado do PSD, Carlos Duarte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Cláudio Ramos Monteiro.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
2122 I SÉRIE - NÚMERO 60DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 398 e 399/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS e outro do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a campanha de marketing utilizada para a promoção da Expo 98 e deu conta da sua preocupação pelos deficientes acessos que vão ligar à Exposição.
A Sr.a Deputada Maria Carrilho (PS) lembrou a recente Cimeira do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Madrid, e regozijou-se pelo início do processo de inclusão na NATO de países que pertenceram à área de predomínio da então União Soviética. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) insurgiu-se contra o terrorismo em Espanha e propôs ao Sr. Presidente que, em nome da Assembleia, formulasse um voto de solidariedade para com as vítimas do terror e de respeito para com a reacção digna e corajosa do povo espanhol. Na sequência, o Sr. Presidente da AR apresentou o voto n.o 76/VII - De protesto e pesar pela morte do vereador municipal espanhol Miguel Angel Blanco, assassinado pela ETA, que foi aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, iniciou-se o debate da revisão constitucional (preâmbulo e artigos 2o, 6.o e 7.o, 9.o e 10.o, 13.o, 16.o-A, 20.o e 20.o-A, 22.o, 23.o, 23.o-A, 24.o a 27o).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP), António Reis (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Medeiros Ferreira (PS), Mota Amaral, Pedro Roseta, Guilherme Silva e Maria Eduardo Azevedo (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Odeie Santos e João Amaral (PCP), Calvão da Silva (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.
16 DE JULHO DE 1997 3347Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encareço, uma vez mais, a necessidade de pontualidade, sobretudo agora que vamos entrar em matéria de revisão constitucional com tempos bastante apertados. Espero que, nos próximos dias,
os Srs. Deputados façam um esforço acrescido de pontualidade, nomeadamente os líderes das bancadas, que, por um lado, têm de dar o exemplo e, por outro, asseguram, com a sua simples presença, a possibilidade de discussão dos assuntos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 398/VII - Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS), que baixou às 1.a e 12.a
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 2 de Julho de 1997: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Governo, formulado pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao
3348 I SÉRIE - NÚMERO 94rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 3 de Julho de 1997: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Vieira de
Castro e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, António Filipe e Augusto Boucinha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Na reunião plenária de 4 de Julho de 1997: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque.
No dia 8 de Julho de 1997: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, ao Ministro Adjunto e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
O Governo respondeu, no dia 9 de Julho de 1997, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mota Amaral, Costa Pereira, Bernardino Soares e
Jorge Roque Cunha, nas sessões de 11 de Julho de 1996,14 e 28 de Fevereiro e 16, 23 e 24 de Abril; Mendes Bota, na sessão de 24 de Outubro de 1994; João Amaral,
nas sessões de 13 de Fevereiro e 22 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 21 de Fevereiro; Nuno Abecasis, na sessão de 27 de Fevereiro; Miguel Miranda Relvas e
Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 2 de Abril; Pacheco Pereira, na sessão de 9 de Abril; António Filipe, nas sessões de 30 de Abril e 7 de Maio; Amândio Oliveira, na sessão de 8 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 9 de Maio; Nuno Correia da Silva e Ismael Pimentel, na sessão de 15 de Maio; Fernando Santos Pereira, no dia 19 de Maio; Odete Santos, na sessão de 21 de Maio; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 12 de Junho.
Srs. Deputados, informo ainda que deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15 de Julho de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados: Substituições nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias.Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Eurico José Palheiros de Carvalho de Figueiredo (Círculo Eleitoral de Vila Real) por Luís Manuel Areias Fontes, com início em 14 de Julho corrente, inclusive;Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):Pedro José Del Negro Feist (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com início em 16 de Julho corrente, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Pausa.Dado que não há pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início ao período de antes da ordem do dia, que, como sabem, hoje tem a duração estrita de 1 hora, com prejuízo das inscrições que não
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que ainda é hoje a 2.a Circular uma das poucas formas de se atravessar Lisboa, quer de Sul para Norte, quer de Norte para Sul, quer para se poder entrar em determinadas zonas da cidade evitando os diversos «funis» de entrada alternativos como, por exemplo, o Marquês de Pombal. Com a consciência de que este eixo principal viário estaria agora saturado, projectaram-se, há anos atrás, a Circular Regional Exterior (CREL), a Circular Regional Interior (CRIL) e o eixo Norte/Sul, que iriam também evitar a saturação da 2.a Circular.
Por razões várias, que não vale a pena agora referir, apenas a CREL ficou concluída e as indicações de termo de obra para a CRIL e eixo Norte/Sul são para o ano 2000. Verifica-se assim que, como atrás dizia, já hoje a 2.a Circular é um eixo saturado e sabe-se que cada vez que uma viatura é obrigada a parar por qualquer avaria ou acidente os tempos de espera são intermináveis.
Vem isto a propósito da Expo 98. É conhecida a posição do Partido Popular face à Expo 98, designadamente quanto aos seus custos, mas também não é sobre isso que
O objectivo primeiro era, até ao momento em que eu próprio, integrado numa delegação de Deputados, tive oportunidade de visitar a Expo 98, o de questionar o comissariado da própria Expo quanto àquilo que considero uma desadequada e, a meu ver, mal orientada campanha de marketing.
Com efeito, é nosso entendimento que não se devia procurar vender apenas e tão-só a Expo 98 mas, essencialmente, o País e também a cidade de Lisboa. Isto numa
16 DE JULHO DE 1997 3349perspectiva de se criarem programas de viagens a Portugal, em conjunto com todos os operadores turísticos, criando package deals para vender a gastronomia, a história, a cultura, a paisagem, ele, e, como ponto alto, a Expo 98. Assim se procuraria atingir um vasto mercado de férias e turismo em geral, que se distribuiria por todo o País.
Neste momento, o investimento publicitário da própria Expo é nesse aspecto completamente omisso, procurando apenas vender-se a si próprio, em vez de se procurarem aplicar as óbvias sinergias que resultam de um evento tão importante como a Expo 98 em Portugal, em benefício de todo o País. Seria obviamente nestas alturas, e por vias dos package deals, que se poderia negociar com companhias de aviação tarifas especiais e desenvolver o que acima referi, criando a procura de Portugal a pretexto de visitar a Expo 98. No entanto, e feita esta breve incursão naquilo que nos levaria a questionar fortemente a estratégia de marketing utilizada, depois da visita recentemente feita à Expo e perante o problema que mais foi evidenciado pelos Srs. Deputados das diversas forças políticas sobre as acessibilidades, entendemos não continuar a manifestar as nossas críticas àquilo que consideramos, conforme já disse, a má campanha de marketing e centrar todas as nossas atenções num problema que configura preocupações bastante mais importantes.
Assim, perante a descrição realista feita pelo actual Sr. Comissário Torres Campos sobre as acessibilidades e os números que nos foram fornecidos, peço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me acompanhem na seguinte reflexão: esperam-se 8,3 milhões de turistas durante os cinco meses que dura a Expo 98. Desse número, metade virão do estrangeiro, ou seja, pouco mais de 4 milhões de estrangeiros e destes esperam-se cerca de 3 milhões de espanhóis e os restantes de outros países de origem. Isto equivale a dizer que são 55 000 turistas por dia, ou seja, em números redondos, em média, 28 000 portugueses, 20 000 espanhóis e 7500 de outros estrangeiros, que não espanhóis, visitarão a Expo. Todos têm de entrar e de sair de Lisboa!
Acresce a circunstância de que, para a maior parte dos portugueses, são visitas curtas, outros de entrada e saída. No caso dos turistas espanhóis, também se admite visitas curtas, eventualmente a dormirem em Espanha e, à noite, para lá regressarem, tal como acontecia com a Expo de Sevilha, em que muitos portugueses dormiam no Algarve - saíam de manhã cedo e, à noite, aí regressavam. O traço de união entre os turistas portugueses e espanhóis é que a sua esmagadora maioria visitam a Expo trazendo a sua viatura e que, obrigatoriamente, terão de entrar pela 2.a Circular, se vierem do Norte, e, para aqueles que vêm do Sul, pela Ponte Vasco da Gama ou pela Ponte 25 de Abril, sobrecarregando em princípio o mesmo eixo. Depois, para chegar à Expo, há duas alternativas: ou atravessar a cidade de automóvel, congestionando uma totalmente congestionada cidade, ou utilizando o metropolitano, que, até ao momento, ainda não está a 100% assegurado.
Mas há um outro problema: o que acontece com o acréscimo de turistas que entrarem de avião no aeroporto de Lisboa e que se estimam, no mínimo, em 15 000 por dia? Segundo os dados técnicos de que disponho, e partindo do princípio que se trata de altura em que os tráfegos aéreos aumentam devido às férias, 15 000 pessoas por dia podem representar um acréscimo de mais de 100 aviões por dia. Não existe qualquer capacidade logística no aeroporto de Lisboa para suportar, não só a essas chegadas como, obviamente, também as respectivas partidas.
Sobre todo este cenário, que gera alguns «calafrios» e que comporta consigo a sobrecarga de infra-estruturas não preparadas para receber em tão pouco prazo de tempo tanta sobrecarga, retomo o princípio: o que vai acontecer à 2.a Circular como eixo fundamental e único para atravessar Lisboa, tendo em conta que, para além de todo o tráfego que atrás se referiu, se deve acrescentar aquele que resulta da entrada em funcionamento da Ponte Vasco da Gama, o aumento do tráfego criado pelo Colombo e a falta de conclusão das obras da variante n.o 10, para e de St.a Iria de Azóia?
Para finalizar, diria ainda que os indicadores de que disponho sobre o aumento de tráfego na 2.a Circular se situam entre os 25 000 e 30 000 viaturas por hora.
Como disse atrás, limitei-me a trabalhar os números que recebi do Sr. Comissário Torres Campos e a fazer, apenas e tão-só, a sua projecção. Limitei-me também, no
caso das infra-estruturas, quer viárias, quer do aeroporto, a caracterizá-las e tentar verificar o impacto sobre elas e suas consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca fui profeta da desgraça e desejo ardentemente que os cenários que acima procurei transmitir não tenham as consequências que se adivinham.
Senti, contudo, a obrigação de compartilhar com toda esta Câmara estas preocupações, já que quer se goste quer não, quer se critique os custos ou não, trata-se de um projecto nacional e em que todos nós nos devemos esforçar para que corresponda ao que dele se aspira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreve para pedir esclarecimentos, passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Tem a minha intervenção a finalidade de sublinhar nesta
Assembleia uma ocorrência de grande alcance histórico: o início do processo de inclusão na NATO de países que, durante décadas, pertenceram à área de predomínio da então União Soviética. Tal ficou estabelecido na recente Cimeira do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Madrid, e consubstanciado na «Declaração sobre a Segurança e a Cooperação Euro-Atlânticas», subscrita por todos os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da Aliança.
A ratificação relativa ao alargamento da NATO irá passar, ao longo do próximo ano, pelos parlamentos de todos os países envolvidos, membros actuais e membros
aceites. Esta é mais uma razão para que o nosso Parlamento, tal como está a acontecer com outros, não deixe de demonstrar que está atento a tão importante acontecimento.
O significado de todo este processo será certamente memorável para as gerações vindouras. Caso excepcional na história das alianças militares, houve uma vitória clara de uma aliança sem que a tal correspondesse uma derrota e uma rendição da aliança contrária. Os Estados do Pacto de Varsóvia não saíram derrotados enquanto países, enquanto nações e povos. A derrota foi a de um projecto de configuração da sociedade e do mundo onde não cabia um dos bens que a Humanidade considera hoje mais preciosos: a liberdade.
3350 I SÉRIE - NÚMERO 94Foi, precisamente, em plena manifestação de livre determinação que doze países europeus solicitaram a sua adesão à Organização do Tratado do Atlântico Norte. Como é sabido, de entre esses países, três - a Polónia, a Hungria e a República Checa - reuniram o consenso necessário para iniciar a preparação da sua integração plena na Aliança, que deverá ocorrer em Abril de 1999, por ocasião da celebração dos 50 anos do Tratado de Washington.
Apesar deste resultado positivo, não faltarão os críticos: uns, dirão que são poucos os países admitidos; outros, dirão que não devia ser nenhum, devido à oposição da Rússia. Sem menosprezar um ou outro desses pontos de vista, ambos respeitáveis, na medida em que se trata de um processo de grande complexidade, direi que a decisão tomada foi a possível e terá sido a melhor.
A possível, porque, sobre os três países admitidos, existia o consenso geral, princípio imprescindível. A melhor, porque revela a consciência da delicadeza do processo e porque assegura que tal processo será rigoroso, correspondendo à necessidade de manter a eficácia militar da Aliança e tendo em conta os equilíbrios em redefinição num espaço europeu onde interessa envolver a Rússia.
O alargamento da NATO, sabemo-lo, não é feito contra nenhum país, não tem a ver com a Rússia. Mas é certo que nesse país tem suscitado ideias erradas. Alguns dos Deputados presentes pudemos, no decurso de uma reunião em Moscovo, no âmbito da Assembleia do Atlântico Norte, constatar como a existência dessas ideias é significativa. É difícil, para quem durante décadas viveu numa lógica de guerra fria e de falta de livre acesso à informação e ao contacto internacional, aceitar que os nossos países não vêem a Rússia como inimigo. E difícil fazer compreender que países independentes, pelo facto de terem pertencido à esfera de influência soviética, não podem hoje estar sujeitos a uma espécie de reedição da velha doutrina da soberania limitada.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque é importante, refira-se que, nos países que desejam inserir-se na NATO, tal pertença é também vista como uma forma capaz de contribuir para assegurar o êxito da consolidação das jovens democracias. E refira-se também que o processo de adesão à NATO não é algo que se passa apenas entre elites político-militares, governos, burocracia
diplomática.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Constitui um anseio dos povos desses países. Esta é uma realidade demonstrada pelos factos e pelos números.
Uma recente sondagem, efectuada em Março, no âmbito do Eurobarómetro, nos países da Europa Central e Oriental, demonstra como a participação na NATO recolhe o apoio da percentagem mais numerosa das opiniões.
Isto significa que uma nova Europa se está a construir, uma Europa mais integrada, mais concordante e coesa na prossecução de objectivos comuns. Entre estes, sobressai o objectivo comum da paz em democracia e a aspiração generalizada a uma vida melhor. Assim, é fundamental que nenhuma das grandes estruturas que caracterizam a Europa actual, e que a tornam atractiva, feche as portas aos outros países europeus. Pelo contrário, os países europeus que ainda hoje se encontram fragilizados e a viver grandes dificuldades devem ser estimulados nas suas perspectivas estratégicas de convergência, designadamente numa grande área de segurança.
Foi esta a orientação que acabou por prevalecer na Cimeira de Madrid. A Declaração Final refere que a NATO continuará aberta a novos membros, que novos
convites serão lançados nos próximos anos. Menciona-se positivamente os desenvolvimentos verificados em vários países do Sudeste da Europa, designadamente na Roménia e na Eslovénia.
Portugal, como é sabido, defendeu activamente a inclusão desta menção na Declaração Final, quando se tornou claro que não existia o consenso necessário para um convite imediato a estes dois países, que Portugal, como também é conhecido, apoiou. Contribuímos assim para um resultado final que, não sendo o mais desejado pela Roménia e pela Eslovénia, é, contudo, promissor.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É também honroso para Portugal constatar que, ao longo do texto da Declaração de Madrid, são feitas várias referências às importantes reuniões realizadas em Lisboa (OSCE) e em Sintra. Nesta última, foi instituído o Conselho de Parceria Euro-Atlântica. Reafirma-se agora que este Conselho será um elemento essencial para o reforço da segurança e estabilidade na área euro-atlântica.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas Portugal também tem outras razões para se congratular com os resultados obtidos. É que foi finalmente decidido criar um Grupo de Cooperação
Mediterrânica, objectivo reiteradamente defendido pelas autoridade portuguesas.
Para além destes aspectos, sublinhem-se também os progressos verificados na adaptação interna da Aliança às novas realidades e objectivos, designadamente na elaboração do conceito de Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD) e do conceito de Grupos de Interforças Multinacionais. Reafirma-se a disponibilidade da NATO em colocar meios sob o controle político e estratégico da UEO para determinadas acções, designadamente de implementação da paz. Também a decisão da Espanha, no sentido de integrar as estruturas de comando da NATO, é digna de realce e atenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ficou ainda expressa a preocupação quanto à resolução de conflitos e quanto à proliferação de armamento, designadamente das armas nucleares, químicas e biológicas. Pretende-se também conseguir um acordo internacional que ponha termo à utilização, armazenamento e produção de minas antipessoais. Em suma, registou-se um momento alto em direcção ao objectivo de construir uma nova ordem de segurança da Europa, baseada na cooperação. Cabe a Portugal continuar a pugnar, nos cenários internacionais, pela causa da segurança e da paz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.
16 DE JULHO DE 1997 3351O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Carrilho, concordo, em termos gerais, com a intervenção que V. Ex.a fez; no entanto, em termos pontuais, há algumas diferenças que eu gostava de realçar.
Contrariamente a V. Ex.a, eu não acho que tenha havido uma vitória de uma aliança contra qualquer outro facto. O que me parece mais importante é que houve, fundamentalmente, uma compreensão por parte da Europa no caminho para a paz e para o desarmamento. Essa é que me parece a grande vitória da perspectiva do alargamento da NATO.
Tenho pena que a Europa não tenha tido a coragem e, sobretudo, a força de, nesta primeira fase de alargamento, incluir a Eslovénia e a Roménia, o que me parecia da maior importância não só para a Europa mas também para a evolução democrática desses países. Era preciso que a Europa tivesse tido a coragem de dar uma garantia de apoio à evolução democrática desses países. Parece-me que aí houve uma falha. Por outro lado, também me parece que houve uma cedência da Europa no sentido de, finalmente, ser capaz de encontrar uma política externa e de defesa comum.
Porém, tal como já disse - e gostava de realçar -, parece-me que este alargamento da NATO é um primeiro passo claro para o desarmamento e para a paz na Europa. Isso sim, parece-me importante.
Gostava de saber a opinião da Sr.a Deputada sobre a política externa e de defesa comum, que a Europa não há meio de encontrar, e também que explicitasse de uma
forma mais clara a sua posição sobre o alargamento à Eslovénia e à Roménia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, recordo que se encontrava também naquela famosa reunião, que foi muito elucidativa, sobre as formas e os meios que os nossos países, que não tiveram ao longo dos anos um contacto, por exemplo, com a Rússia, podem enfrentar estes assuntos de uma forma eventualmente superficial em termos de opinião pública. Essa reunião deu-nos bem a ideia de que a questão é muito complexa e que todo e qualquer movimento, toda e qualquer adaptação das estruturas da Aliança, incluindo o alargamento às novas realidades - e as novas realidades são, conforme sublinhei, a existência de países que são soberanos e, portanto, não podem ser constrangidos por qualquer acordo, por detrás dos cenários internacionais, a ficar de fora de qualquer coisa que eles pretendem, ou seja, não podemos reeditar, nos finais do século XX, a doutrina da soberania limitada -, tem de ser muito bem pensada.
Para além disso, creio que esta Cimeira assinala, sem dúvida, um resultado que não é aquele que Portugal gostaria. Evidentemente que lutámos pela inclusão da Roménia e da Eslovénia e vamos continuar a defender os nossos pontos de vista. Aliás, a candidatura desses países foi extremamente cuidadosa e demonstrava claramente a importância estratégica desses dois países para a defesa do
No entanto, pode compreender-se que os Estados Unidos da América, que, como sabemos, são o maior contribuinte, digamos assim, para a NATO, através do Senado
e de outras estruturas, considerassem prematuro o alargamento da NATO a cinco países.
Também se pode imaginar que a Rússia, que tem sido sempre enrica em relação a este alargamento, pudesse não ver com bons olhos, designadamente, a inclusão da Roménia. Creio que o problema da Rússia tem sido mais relacionado com a Roménia do que propriamente com a Eslovénia.
Quanto a Portugal, continuaremos, no que diz respeito ao Governo e ao Partido Socialista, a defender uma perspectiva de reforço das estruturas de defesa euro-atlânticas, com o objectivo de tornar mais forte a rede entre os países de forma a que os 50 anos de paz que vivemos possam prolongar-se por mais 50 e mais 50 e mais 50...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção que quero, propositadamente, seja simples e breve. Precisamente por-
quê quero que as palavras, poucas e contadas, não percam peso perante um tema tão forte e tão sério.
Foi um sequestro, uma ameaça, dois tiros, um assassínio a sangue frio de um homem amarrado e indefeso.
Esta foi, mais uma vez, a linguagem do terror. Foi o argumento de quem não sabe o valor da vida humana, de quem não sabe o valor da liberdade de opção, de quem
não sabe o valor da vontade democrática.
São já 30 os anos conturbados de Espanha no confronto com uma organização que semeia a morte e espalha o terror.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São já 30 os anos e estamos no final do século XX.
Perguntamo-nos: como é possível que esta barbárie perdure? Perguntamo-nos: como é possível que alguém a proteja e acoite? Perguntamo-nos: como é possível que a
O Estado das liberdades de organização, de representação política e de expressão não pode incluir o terrorismo e a acção armada. Não pode incluir o sequestro nem
permitir o assassínio. A política não é o ódio, a política não é a violência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quem confunde tudo e admite tais práticas como possíveis está fora da democracia e está fora da lei.
Ninguém pode ficar indiferente ao drama de Espanha. Ninguém pode invocar justificações para o que não é sequer admissível. Ninguém pode fingir não ver o povo na rua gritando a sua revolta e manifestando a sua dor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este nosso país, onde nos encontramos, é um país de liberdades e é um país de valores. Somos vizinhos e próximos. Não podemos sentir-nos imunes aos
perigos e distantes das consequências. Pobres das ideologias que sobrevivem pelo sangue. Pobres dos políticos que recrutam assassinos para fazer vingar ideias. Pobre do povo que chega a tolerar dentro de si a instituição do crime e se cala com medo.
3352 I SÉRIE - NÚMERO 94Somos vizinhos e próximos. Mas ainda que o não fôssemos é-me difícil imaginar um português que se não sinta tocado e impressionado pelo que acontece do outro lado da fronteira. O terrorismo não pode ter guarida entre nós. O terrorismo não pode instalar-se aqui. O terrorismo, seja ele qual for, não é solução, não nos tem consigo.
Repugna-nos porque é em si mesmo uma ofensa à humanidade. Repugna-nos porque é em si mesmo o elogio à cobardia cega. Repugna-nos porque substitui as palavras pelas balas. Repugna-nos porque cala a inteligência à bomba.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não trememos. Não tememos. Não vacilamos. Com toda a serenidade de que somos capazes perante este espectáculo inadmissível, este drama maior, ousamos propor a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, em nome desta Assembleia, formule um voto de solidariedade para com as vítimas do terror e de respeito para com a reacção digna e corajosa do povo espanhol e se guarde um minuto de silêncio por essas vítimas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que toda a Assembleia o acompanha nos sentimentos que acaba de exprimir e informo-o que já tomei a
iniciativa de formular uma proposta de voto de indignação e pesar.Pausa.Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, passamos de imediato a apreciar o voto.
Como ninguém se opõe, vou passar a lê-lo, que é o mais sucinto possível, se bem que tenha posto nele todo o meu empenhamento e um sentimento muito forte.
O voto de protesto e pesar é do seguinte teor: «O povo irmão de Espanha vive, em estado de choque, a tragédia do assassinato do jovem vereador municipal Miguel Angel Blanco às mãos da ETA, por acto selvagem de puro terrorismo político.
Se o terrorismo é inaceitável à luz da consciência universal, é-o sobretudo no contexto de um país livre e democrático.
Irmanada no sentimento de indignação, repúdio e revolta do povo de Espanha expresso de forma mais do que nunca significativa, a Assembleia da República, na sua sessão de 15 de Julho de 1997, em representação do povo português, solidariza-se com o povo espanhol e apresenta às Cortes de Espanha e à família da vítima inocente a expressão do seu mais profundo pesar».
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte da bancada do Partido Socialista, queremos dar o nosso acolhimento e a plena concordância com o voto de protesto que V. Ex.a elaborou. E queremos dar o nosso acolhimento e concordância sobretudo com a ideia, que está nele contida, de repúdio absoluto pela acção monstruosa verificada em Espanha.
A barbárie do combate e do ataque à democracia e à vida de um cidadão é inadmissível. O Estado de direito não pode permitir que co-exista no seu interior o terrorismo, que nada respeita, nada aceita, nada quer compreender. Por isso, identificamo-nos com a ideia de solidariedade com o povo espanhol, solidariedade com o Estado espanhol, solidariedade muito vincada com os familiares da vítima, com a ideia, que também é nossa, democratas portugueses e Deputados da Assembleia da República, de que a morte e o terrorismo não poderão jamais vencer a vida e a democracia.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um caso sobre o qual de facto, como disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, não se devem
dizer muitas palavras, para que as palavras não se gastem e não escondam o nosso sentimento.
Quero aqui salientar algumas ideias simples. Primeiro, o orgulho que senti ontem quando, num debate com líderes políticos, todos se manifestaram no seu horror a este acto criminoso contra a humanidade. Esse orgulho cresceu hoje, ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação com o calor e o sentido das palavras que aqui proferiu.
Mas, Srs. Deputados, julgo que não é de menos pensarmos que a vítima não tinha história política, era um jovem com 29 anos de uma terra que, provavelmente,
nenhum de nós conhecia, eleito há dois anos e talvez mesmo por isso, para mostrar que o crime progride e pode atingir violências maiores, começou-se por um acto de desprezo por um jovem, o que torna mais monstruoso o crime praticado. Talvez isso justifique aquilo que as televisões e os jornais nos mostraram: é que as manifestações em Espanha eram manifestações de jovens. E é consolador quando são os jovens que se levantam contra a violência para defender a vida.