309 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 264.o Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação1 – O trabalhador em requalificação que não se encontre no exercício de funções mantém os deveres inerentes à condição de trabalhador em funções públicas que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho.2 – O trabalhador em situação de requalificação tem, em especial, os seguintes deveres:a) Dever de frequentar as ações de formação profissional previstas no seu plano de requalificação ou para que for indicado; b) Dever de se candidatar aos procedimentos para a ocupação de postos de trabalho objeto do recrutamento a que se referem o artigo seguinte e o n.o 2 do artigo 266.o e dele não desistir injustificadamente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:i) Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura; ii) Sejam observadas as regras de aplicação da mobilidade estabelecidas para a carreira e categoria do trabalhador em causa.c) Dever de comparecer e realizar os atos inerentes ao processo de seleção para reinício de funções para que seja convocado.3 – Constituem infração disciplinar grave, os seguintes comportamentos do trabalhador:a) A recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço; b) A desistência injustificada do procedimento de seleção ao qual o trabalhador em requalificação seja opositor obrigatório; c) A não comparência aos atos inerentes ao processo de seleção para novo posto de trabalho, que não seja justificada com base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas; d) A recusa de frequência ou a não comparência a ações de formação profissional, bem como a desistência não fundamentada no decurso destas; e) A não comunicação à entidade gestora do sistema de requalificação de qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas habilitações académicas ou qualificações profissionais, à alteração do seu local de residência permanente ou a referida no n.o 5 do artigo anterior.4 – A não aceitação do reinício de funções, incluindo noutras entidades, desde que verificados os pressupostos estabelecidos na alínea b) do n.o 2, constitui fundamento para a aplicação da sanção disciplinar de despedimento ou demissão.5 – O trabalhador em situação de requalificação, que se encontre a exercer funções a título transitório, está sujeito aos deveres dos trabalhadores da entidade para a qual exerce funções, bem como aos previstos nos números anteriores, quando sejam suscetíveis de fazer cessar a situação de requalificação.DIVISÃO II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificaçãoArtigo 265.o Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação1 – Nenhum dos órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação fixado no n.o 2 do artigo 1.o pode iniciar procedimento para a contratação de prestação de serviço ou recrutar trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do regime da mobilidade, que não se encontre integrado no mapa de pessoal para o qual se opera o recrutamento, antes de executado procedimento prévio de