I SÉRIE — NÚMERO 2190A Oradora: — Temos uma profunda preocupação relativamente à forma como o Governo entende a importância do poder local. Desde logo, nas entrelinhas, porque não era politicamente correcto dizê-lo frontalmente, deixou sempre uma forte suspeita sobre os autarcas deste país, como se fossem todos uns gastadores sem limites, aos quais era importante impor regras — as regras do Governo — para que não tomassem esse caminho.Por outro lado, o Governo tentou, das mais diversas formas, convencer-nos de que os municípios ficariam a ganhar com esta proposta de lei. Foi assim no debate na generalidade, foi assim no debate na especialidade. Mas, então, é importante que façamos uma reflexão: se a proposta de lei é tão boa para as autarquias como diz o Governo, como conceber que quase todos os municípios deste país estejam contra ela? A isto, evidentemente, o Governo não pode responder,...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!A Oradora: — ... porque isso era pôr em causa a sua afirmação, e, de facto, os municípios põem em causa esta afirmação.Temos uma profunda preocupação relativamente àquilo que a proposta de Lei das Finanças Locais traduz, que é um ataque à autonomia do poder local, com uma definição clara de receitas e despesas imposta pelo Governo ao poder local, que o faz cumprir o Programa do Governo e não o programa com que os autarcas se apresentaram às populações e na base do qual foram, evidentemente, eleitos.Para além disso, esta proposta de lei consigna a falta de previsibilidade de recursos financeiros das autarquias locais, o que é profundamente preocupante, e traduz também já uma sub-reptícia, ou até talvez explícita, transferência de competências para as autarquias locais, que neste momento não lhes estão atribuídas mas que o Governo quer alargar, no âmbito da saúde e da educação, sem a respectiva contrapartida financeira.Em último lugar, gostaria também de referir que o Governo procurou, ao longo do debate, referir que esta proposta de Lei das Finanças Locais era um passo determinante para pôr o ambiente e o ordenamento do território no centro das preocupações. Ora, estamos a falar de um Governo que já demonstrou que não tem essa preocupação. Aliás, daqui a poucos dias, vamos discutir, justamente, propostas concretas relativamente ao Orçamento do Estado, onde este Governo, mais uma vez, contribui para o estrangulamento financeiro da Instituto da Conservação da Natureza e tem a postura que tem de grande desresponsabilização e desvalorização das áreas protegidas deste país. Portanto, desde já, fica aqui a nossa dúvida relativamente a esta verdadeira pretensão do Governo.Para além disso, olhamos para o Fundo Social Municipal e não percebemos como é que não se tem em conta as despesas na área ambiental, que têm efeitos directos na componente social, e isso não é traduzido nesta proposta de Lei das Finanças Locais.Depois, quanto ao grande debate sobre a Rede Natura 2000 e as áreas protegidas, os municípios que têm no seu território Rede Natura 2000 e áreas protegidas podem perder receitas globais com base nesta proposta de lei; logo, ficam a perder. A partir de 2009, podem perder globalmente também os municípios que têm mais de 50% do seu território classificado como Rede Natura 2000 e como áreas protegidas.A proposta que o Partido Socialista apresentou de aumentar o peso do Fundo Geral Municipal da distribuição de 5% para 10% para os municípios que têm mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e a áreas protegidas já se percebe que é mais aparente do que real em termos dos seus efeitos concretos, porque, na verdade, é importante que nos questionemos sobre que municípios estão abrangidos nestes «mais de 70%» e, portanto, esta proposta é mais virtual do que propriamente concreta, em termos dos seus efeitos práticos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!A Oradora: — Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo relativo à promoção da sustentabilidade local — repito mais uma vez — é um artigo que procura embelezar a proposta de lei relativamente às suas preocupações ambientais, quando fomenta os incentivos fiscais para os contribuintes que tenham boas práticas ambientais e urbanísticas, porque o Governo não conseguiu aqui responder no que é que isso se traduz na prática. Portanto, é mais uma disposição geral do que propriamente com consequências práticas.É por isto e por tudo o mais que tivemos oportunidade de avançar no debate na generalidade, que Os Verdes têm uma profunda preocupação relativamente às consequências práticas desta proposta de lei.Consideramos que, de facto, o poder local hoje ficou a perder e menorizado, e o Partido Socialista responderá, certamente, por esta sua responsabilidade.Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!