I SÉRIE — NÚMERO 17 18 O que o CDS pretende, pois, é que sejam alargadas as causas de indignidade sucessória, impedindo-se que, quem tenha cometido o crime de violência doméstica ou de maus-tratos, seja herdeiro da pessoa que agrediu. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É uma coisa simples, mas que, para nós, faz sentido. E faz sentido, porque, para o CDS, o desrespeito, o desprezo e a crueldade que o autor do crime demonstra pelas pessoas que, teoricamente, lhe deviam ser ainda mais próximas justificam plenamente esta opção. Sabemos que o que está em causa é bem mais profundo. Mas sabemos todos, também, que há pequenas medidas e pequenos sinais que, além de justos, podem contribuir para atender a algumas particularidades e fragilidades de que urge ainda tratar. Por outro lado, se o projeto de lei do PAN tem a virtude de trazer para a discussão questões que são pertinentes — embora nos pareça que carecem de algumas afinações legislativas e regulamentares —, já o mesmo não se pode dizer de nenhum dos projetos de lei que o Bloco de Esquerda põe hoje em cima da mesa. Desde logo e à cabeça, a criação dos juízos de violência doméstica. Sem querer fazer aqui quaisquer julgamentos sobre escolhas — cada partido segue o seu caminho e faz as suas escolhas, que os demais aprovam ou rejeitam, também consoante as suas escolhas —, a criação de juízos para o julgamento de tipos de crime específicos é manifestamente inconstitucional — e o Bloco de Esquerda sabe-o bem — e, para o CDS, nem mesmo a violência doméstica justificaria enveredar-se por esse caminho e alterar a Constituição para o efeito. É uma escolha do Bloco de Esquerda querer fazê-lo mas, para isso, teria de abrir a porta a uma revisão constitucional. Revisão constitucional, essa, que o CDS quer, ainda que por outros motivos, que já pediu, mas que os senhores — pasme-se! — rejeitaram. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, não há aqui nada que, entretanto, se possa discutir. Quanto ao agravamento das moluras penais que o Bloco de Esquerda propõe, podemos até entender a intenção, mas, outra vez, não a sufragamos. E não a sufragamos, porque entendemos que, perto da 50.a alteração ao Código Penal, é tempo de se fazer uma análise sistemática, no sentido não só da sua adequação aos dias de hoje como ainda harmonizando e dando coerência a alguns regimes, designadamente nas molduras penais dos crimes contra as pessoas e dos crimes patrimoniais. Também aqui o CDS tem proposta, que aguarda a respetiva discussão, na especialidade. Finalmente, quanto ao terceiro projeto do Bloco de Esquerda, sobre a impossibilidade de um julgador utilizar a figura da suspensão provisória do processo, também aqui, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa discordância é de fundo. Além das vantagens óbvias que todos reconhecemos a este instituto, coartar a liberdade do julgador que, ao invés do legislador, trabalha para o geral e abstrato e sabe se está ou não em condições de saber qual é a melhor solução para o caso concreto, amputá-lo de instrumentos que podem, caso a caso, trazer benefícios para as partes, é não só perigoso como muito pouco eficaz. Dito isto, e assim termino, Sr.a Presidente, o combate à violência doméstica é um combate pelo qual todos devemos continuar unidos, encontrando soluções eficazes e que sirvam da melhor forma os propósitos deste combate. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista, para uma intervenção.