I SÉRIE — NÚMERO 52 18 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que não sei por onde começar, mas vou tentar fazer um raciocínio lógico. O que é que já temos de legislação, neste momento, sobre esta matéria? O artigo 8.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, mais conhecida por Convenção de Chicago, aprovada pelo Estado português através do Decreto-Lei n.o 36 158, de 17 de fevereiro de 1947; o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, de 26 de setembro, sobre organização do espaço aéreo; o Decreto-Lei n.o 58/2018, que este Governo de que V. Ex.a faz parte acabou por aprovar; e o regulamento da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), também aprovado pelo vosso Governo. De facto, têm razão: só falta o seguro de responsabilidade civil, porque o licenciamento, o registo obrigatório e a plataforma já existem e só a ausência de portarias do Governo é que fez com que o seguro ainda não tenha sido feito. E o que diz o artigo 4.o daquele Decreto-Lei? Diz que é obrigatório ter o registo, onde deve constar o número de série, a identificação do fabricante, a marca e o modelo da aeronave não tripulada, a massa máxima operacional, o número de motores, o tipo de população, enfim, estaria aqui 10 minutos a ler tudo o que está na lei. Obviamente, o Governo produziu, no devido tempo, legislação sobre aeronaves não tripuladas, sobre o operador e sobre o piloto, tal e qual como a AESA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação) e a legislação europeia identificam e obrigam. Aliás, a União Europeia prepara-se para ter legislação sobre esta matéria conforme a todos os países. Eu até podia dizer «bom, a legislação faz sentido, o Ministro da Administração Interna tem razão», mas quando vou ver o parecer da ANAC verifico que a ANAC tem «as maiores reservas quanto ao mérito e pertinência da aprovação da referida iniciativa legislativa». E nem vou ler o que o próprio regulador disse sobre a iniciativa de V. Ex.a, Sr. Ministro. A determinada altura, na iniciativa que nos apresenta aqui, é referida a Agência Nacional da Aviação Civil. Sr. Ministro, já não existe a Agência Nacional da Aviação Civil! A sigla ANAC quer dizer Autoridade Nacional da Aviação Civil, e não Agência. De duas, uma: ou o seu Ministério vai criar uma nova agência — e tem de responder a isto — ou quis dizer Autoridade em vez de Agência. O Sr. BrunoDias (PCP): — É uma agência de viagens!... O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — É que a ANAC consta da lei-quadro das autoridades, em que o antigo INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil) passou a ANAC. Além disso, o Governo remete toda a legislação que aqui nos apresenta para a própria Autoridade Nacional da Aviação Civil, que já fez legislação, que já tutela um conjunto de obrigações. Sr. Ministro, confesso que aquilo que aqui nos traz hoje é redundante, porque, como referi, já existe legislação, e é trapalhão, porque, na legislação que o Sr. Ministro aqui traz, é mais restritivo operar drones do que andar com um Cessna ou com outro avião a passear pelo País. Não faz nenhum sentido! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, mas não sem antes referir uma parte que é importante. É que esta iniciativa, Sr. Ministro, também é contraditória, porque, se olhar para o seu artigo 10.o, pode ler-se que é obrigatório pedir autorização para operar um drone, mas se, com o mesmo drone, o mesmo operador e o mesmo piloto quiserem fazer uma operação cinematográfica, basta fazerem uma comunicação prévia, com 48 horas de antecedência. Ou seja, é mais importante o drone ou o uso que se dá a ele?! Sr. Ministro, esclareça estas questões, sob pena de o CDS não poder acompanhar a sua iniciativa.