I SÉRIE — NÚMERO 53 32 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a perguntar, o PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os desenvolvimentos no plano fiscal e no plano judicial e, sobretudo, as razões de fundo, desta vez, vai aprová-la, para que o Governo impeça esta venda, que é a única hipótese de solucionar este problema no imediato?! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria começar por saudar o PSD e o Sr. Deputado Adão Silva por ter trazido este assunto tão importante e tão oportuno para discussão. Para além das questões criminais que poderão, eventualmente, estar envolvidas na venda das barragens, e sobre as quais Os Verdes não pretendem pronunciar-se, até por respeito pelo princípio da separação de poderes, deixando o assunto a cargo das autoridades de investigação criminal, importa, no entanto, dizer que consideramos absolutamente inadmissível que um negócio que envolve cerca de 2,2 mil milhões de euros não esteja sujeito a impostos. É inadmissível que, num Estado de direito democrático, um negócio desta dimensão e com estes valores não esteja sujeito a impostos, sobretudo quando tanto esforço fiscal se exige ao cidadão comum, às pessoas que trabalham. Parece haver um céu fiscal para uns poucos, enquanto a generalidade dos cidadãos continua a viver num verdadeiro inferno fiscal. Não pode ser! É o descrédito total em matéria de justiça fiscal, já que só em imposto do selo voaram ou, melhor, não chegaram a voar, porque o Estado nunca os chegou a receber, 110 milhões de euros. Mas, Sr. Deputado Adão Silva, nós também temos de ficar indignados quando o Governo vem dizer que a lei não lhe dava outra alternativa que não fosse a de autorizar a venda das barragens. E ficamos indignados quando percebemos, agora, que o Governo, juntamente com o PSD, pretende alterar a lei para a construção do novo aeroporto de Lisboa, porque a atual lei não lhe permite construí-lo no Montijo. E ainda temos de ficar indignados quando o Governo vem dizer que não pretende imiscuir-se nas competências de outros organismos, nomeadamente da Autoridade Tributária, porque o mesmo Governo pretende, juntamente com o PSD, retirar competências às autarquias locais, quando dão pareceres que não agradam ao Governo. Ó Sr. Deputado Adão Silva, então, neste caso, «os lobos uivam ou não uivam»?! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este primeiro grupo, o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados Mariana Mortágua, Duarte Alves e José Luís Ferreira, um transmontano, as perguntas que fizeram e dizer-lhes que já me facilitaram muito a resposta, nomeadamente a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, porque já acrescentou muito em relação àquilo que fui capaz de dizer, porque o tempo é escasso, e gostaria, obviamente, de ter dito, aliás, di-lo-ia, seguramente, se o tempo de que dispunha mo permitisse. Estou completamente de acordo com aquilo que a Sr.a Deputada disse. De facto, isto é um negócio que atropela todas as regras, é um negócio que suscita as maiores dúvidas e apreensões e, sobretudo, é um negócio daqueles que não deve ser feito num país decente, porque, num país decente, deve procurar-se a verdade, a transparência, deve procurar-se que haja o sentido de que as populações estão a ser governadas com justiça. Ora, isto não foi o que aconteceu neste processo e, portanto, só temos de dizer que o Governo tem andado mal e, aparentemente, vai continuar a andar mal em relação àquilo que já se percebe que ainda está por abrir — dossiers novos que vão surgir neste processo —, porque a questão, obviamente, não para aqui, há um fio que continua a seguir e que continua a elucidar-nos sobre muitos aspetos.