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Não deixamos de acolher com alguma surpresa esta tese que é precisamente aquela com que temos enfrentado as maiorias parlamentares e, sobretudo, a maior maioria de sempre da coligação PS/PSD e que significa, de facto, uma superação do estrito conceito de democracia formal.
No plano social, poderá o Governo lançar algumas medidas com que em princípio estaremos de acordo - como a recente sobre os aumentos das pensões de reforma - que eventualmente captará simpatias no curto prazo. Mas - a não ser que o Governo esteja já a preparar-se para eleições nos próximos meses - quais as reacções que a mais longo prazo provocarão se, desinseridas de uma planificação global de desenvolvimento tais medidas conduzirem a um aumento da dívida pública e a uma elevação da taxa de inflação que acabe por absorver os aumentos?
Temos bem presente o que ocorreu em 1980, exactamente, com as medidas sociais lançadas pelo então Ministro das Finanças e do Plano, hoje Primeiro-Ministro.
No plano político, não deixaremos de receber, também com alguma surpresa, a súbita disponibilidade do Governo do PSD para o diálogo com todos os partidos. Queremos dizer que não é por compreendermos as razões circunstanciais desta atitude que a acolheremos com menos simpatia. Sempre defendemos ser o desenvolvimento do diálogo institucional uma das condições básicas do funcionamento da democracia e sempre para ele estaremos abertos e disponíveis agora como no passado. Mas Sr. Primeiro-Ministro um diálogo democrático tem exigências, tem regras rigorosas que, a não serem cumpridas, obscurecem e perturbam em vez de clarificar e normalizar. E essas regras são, em nosso entender, pelo menos, de três ordens: a ausência de preconceitos bloqueadores à partida, como por exemplo uma visão maniqueísta do campo democrático que inevitavelmente subverteria a essência democrática do diálogo; a transparência das intenções recíprocas, com perfeita clarificação dos fundamentos das diferentes posições; e o desenvolvimento num plano não de mera formalidade, mas no da atenção e. respeito mútuo. Neste entendimento, não nos enquistaremos numa posição irredutível de crítica sistemática e destrutiva, mas, sem apagamento das diferenças de fundo, não recusaremos o acordo a ideias ou acções que entendamos dever merecê-lo, como poderá vir a acontecer relativamente a aspectos de natureza sectorial deste Programa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha desejo apenas preveni-lo que já está a gastar do tempo atribuído para o dia de amanhã do MDP/CDE. Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.O Orador:- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A nossa discordância em relação a este Governo nasce, antes de tudo, da fórmula adoptada para a sua constituição. O critério tradicional ainda desta vez seguido, não sendo o único constitucionalmente possível, só encontrará justificação no facto de se pensar que urgências do Estado não se compadeceriam de um processo inevitavelmente mais longo devido à indisponibilidade manifestada por algumas, direcções partidárias.
Adoptou-se, assim,, uma fórmula que, embora mais expedita e, à partida, menos polémica, mostra uma fragilidade que se torna ainda mais evidente perante a gravidade dos problemas que o Governo enfrenta e as opções que se lhe colocam.
Não há medidas sociais favoráveis lançadas a todo o vapor nem pontes de diálogo por mais atraentes que possam escamotear esta realidade: é um Governo com um apoio político restrito, com uma base social limitada e com uma muito insuficiente sustentação parlamentar. É um Governo que - como o Sr. Primeiro-Ministro acabou aqui implicitamente por reconhecer - não tem sequer condições para apresentar uma moção de confiança à Assembleia da República.
Não ficou demostrada, porém, a impossibilidade de se obterem consensos mais alargados sobre alguns grandes problemas nacionais, pois eles não foram sequer tentados.
Admitimos que a conjuntura político-partidária não fosse a mais favorável após as eleições de 6 de Outubro, perante a necessidade de recuperação de uns e as perspectivas eleitorais de outros.
Mas, muito provavelmente, a vida política evoluirá no sentido de se tornar necessária a criação de executivos com forte suporte político e social e que mereçam a confiança da grande maioria dos portugueses - condição indispensável para que o País se empenhe na grande obra de recuperação económica que a entrada na CEE torna ainda mais urgente.
Só o estabelecimento de consensos mínimos sobre algumas dessas grandes questões que o País enfrenta permitirá lançar as bases para a sustentação de ,tais governos. No âmbito parlamentar e com inteiro respeito pelos mecanismos, constitucionais, uma solução dessa natureza vem surgindo tanto mais próxima no horizonte das possibilidades quanto mais se for impondo no quadro das necessidades nacionais.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada independente - Os Verdes, Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender a sessão para o intervalo regimental, convoco a conferência dos líderes dos grupos parlamentares para uma reunião no gabinete do Sr. Presidente.
Aproveito, também, para informar os Srs. Deputados que os tempos do Governo e dos grupos parlamentares ainda disponíveis para hoje são os seguintes: Governo, 34 minutos; PSD, 18 minutos; PS, 5 minutos; PRD, 20 minutos; PCP, 24 minutos; CDS, 16 minutos; o MDP/CDE já gastou 2 minutos do tempo de amanhã. No conjunto estão ainda disponíveis para hoje 128 minutos.
Na conferência dos líderes dos grupos parlamentares vamos acertar o final da reunião de hoje, bem como tratar de outros assuntos.
A sessão vai ser suspensa para o intervalo regimental e recomeçará às 18 horas impreterivelmente.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 145O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate do Programa do Governo, vamos apreciar um relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, a cuja leitura o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai proceder.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de PoderesEm reunião realizada no dia 19 de Novembro de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por António Manuel da Silva Osório. Esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do dia 19 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Licinio Moreira da Silva (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) - Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Mário Sottomayor Leal Cardia (PS) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Maria Andrade Pereira (CDS) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o relatório que acabou de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora prosseguir o debate sobre o Programa do Governo. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar alguns minutos, cedidos, aliás, por um colega do Governo e prejudicando o escasso tempo de que dispomos, para responder a algumas questões que, com elevação e pertinência, foram postas sobre a parte económica do Programa - refiro--me à intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes.
Fá-lo-ei ponto por ponto, de acordo com as notas que tirei. Perdoe-me o Sr. Deputado se trair aqui ou acolá o sentido da sua intervenção, mas apenas disponho destas notas e já há uma certa distância relativamente à sua intervenção, o que me impede de ter a memória mais fresca.
O Sr. Deputado Silva Lopes disse que o Programa do Governo apostava num milagre económico mas que, quanto aos instrumentos, o Programa era vago porque não quantificava.
Ora, há uma hierarquia nos documentos que o Governo tem a apresentar à Assembleia. É o Programa, depois são as Grandes Opções do Plano e depois é a lei do Orçamento e o próprio Plano, que reveste a forma de decreto-lei do Governo. De acordo com esta hierarquia, o grau de concretização tem de ser crescente. Não nos peçam para pormos tudo no Programa do Governo.
Um segundo ponto diz respeito à inflação.
O Sr. Deputado Silva Lopes diz que não acredita que seja possível aproximarmos a nossa taxa de inflação da média da inflação dos países da CEE em 3 ou 4 anos.
Ora, o Governo não tem dúvidas de que conseguirá atingir esta meta. Os instrumentos de política muito bem articulados, que o governo tem em mente, têm eficácia suficiente para que esta meta seja atingida, não em 4 anos mas muito provavelmente em 3 anos.
Analisando esses instrumentos de política, o Sr. Deputado Silva Lopes disse que não acreditava que do lado da regulação da procura eles funcionassem bem e subalternizou - coisa que o Governo não faz - o lado da oferta. E é pelo lado da oferta, através da política de redução dos custos unitários de produção, que o Governo atingirá a sua maior eficácia no combate à inflação.
Mas, do lado da procura, o Sr. Deputado Silva Lopes referiu a política monetária, dizendo que ela tem de ser expansionista, uma vez que o investimento vai crescer e, por outro lado, os défices orçamentais das finanças públicas continuariam indisciplinados.
Quanto a este segundo aspecto, é ponto de honra para o Governo disciplinar o défice das finanças públicas e por aí reduziremos certamente as tensões inflacionárias.
Quanto ao crescimento do investimento, devo dizer que de facto o esforço de crescimento, que nesse campo vamos fazer, vai provocar algumas tensões inflacionárias mas elas próprias serão reduzidas quando, em prazo relativamente curto, o investimento trouxer os seus frutos do lado da oferta.
Mas este expansionismo da política monetária de que o Sr. Deputado Silva Lopes fala é de facto uma interpretação muito frequente numa escola de macroeconomia, a escola dos monetaristas, que faz quase uma ligação matemática entre a expansão da oferta monetária e o crescimento dos preços.
Mas o Governo não pensa assim. Tem uma posição diferente, que é quase uma posição da escola do pensamento económico. Repito que a política do Governo não é uma política monetarista.
Quanto à política cambial, o Sr. Deputado Silva Lopes diz que não acredita que ela tenha grandes efeitos na redução da inflação porque temos de preservar a competitividade.
De facto, o Governo estará muito atento relativamente à questão da competitividade. Os factores que a determina são, fundamentalmente, os salários nominais, os preços importados e os encargos financeiros.
146 I SÉRIE - NÚMERO 6Quanto aos encargos financeiros, vai actuar a política de redução de custos pois vamos baixar, as taxas de juro.
No que toca aos preços importados/se a política cambial for devidamente articulada num conjunto de instrumentos contra a inflação pode atenuar o peso dos imputs importados.
Quanto aos salários nominais, esperamos, através da política de rendimentos, que eles não. disparem relativamente à inflação esperada em 1986.
Para o Governo, a política cambial constitui um dos principais instrumentos da política contra a inflação.
E é aí que tem residido um dos erros dos últimos anos em Portugal: a política cambial tem constituído um dos grandes alimentadores do processo inflacionário em Portugal.
Ora, nós vamos, quebrar o ciclo vicioso «desvalorização-inflação».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à política de rendimentos, diz o Sr. Deputado Silva Lopes que fazer baixar a inflação com os salários reais a subirem, as pensões a subirem e os lucros reais certamente a subirem também para estimularem o investimento é uma congregação muito difícil de conseguir.
As pensões subiram, de facto, 22% em média, aliás; com o limite absoluto de 8 contos. Isto é, qualquer pensão superior a 40 contos não terá mais do que 8 contos de aumento.
Por que é que o Governo fez isto?
É uma questão de hierarquia: em primeiro lugar; está a justiça social e depois está o objectivo de combate, à inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A actualização das pensões foi uma excepção à política de rendimentos do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à margem unitária do lucro das empresas, faz parte da política de rendimentos do Governo baixar a margem relativa ou unitária de lucro. Em primeiro lugar, porque é razoável pedi-lo quando a economia vai crescer e, portanto quando as empresas vão ter lucros globais maiores.
Em segundo lugar, porque tal faz parte, da política de rendimentos do Governo e o Governo vai de facto actuar com uma persuasão fiscal.
Ora, um dos instrumentos de persuasão fiscal que vai ser utilizado é muito simples: o Governo vai dialogar com as empresas. Todavia, as empresassem a liberdade de gerir os seus preços conforme entenderem, dentro da lei, como é evidente.
Se uma empresa, que tem uma posição estratégica na formação de preços, resolver aumentar os seus preços mais do que a inflação projectada pelo Governo, ou seja, 14%, fá-lo-á se tiver para isso, razões aceitáveis e nesse caso o, Governo aceitá-lo-á. Mas, se o Governo entender que não há razões para essa supra actualização dos preços da empresa, lançará mão de instrumentos legítimos e um deles, que tem um conteúdo indirecto de persuasão fiscal, consiste em o Governo determinar imediatamente uma fiscalização, tributária de segurança social e uma inspecção geral de finanças, em suma; uma fiscalização exaustiva em todos os domínios para verificar o cumprimento das obrigações fiscais, da segurança social e outras por parte da empresa.
É uma atitude legítima por parte do Governo e, embora forte, estamos certos de que as empresas que actuam na economia à superfície concordarão completamente com esta medida.
O Governo vai, portanto, acompanhar, sem controles administrativos mas com alguma persuasão fiscal, a formação de preços estratégicos na rede de formação de preços da economia portuguesa.
Não se trata de fazer a repressão, de preços; trata-se, sim, de criar expectativas regressivas na inflação portuguesa.
Aliás, Sr. Deputado Silva Lopes, em 1980 não houve repressão de preços e o senhor sabe-o muito bem. O que houve foi uma política de combate à inflação, de promoção do investimento e de melhoria das condições de vida, aliás, magistralmente conduzida - como o Sr. Deputado Silva Lopes já publicamente reconheceu. «Magistralmente» foi o advérbio que o Sr. Deputado usou.
Quanto ao investimento, o Sr. Deputado Silva Lopes concorda com a taxa de investimento, dizendo que 25% do produto em cada ano não estará, mal. No entanto, frisou que o que é importante é olhar à composição do investimento e não ao aumento do seu volume.
Estamos de acordo, mas não basta olhar à composição do investimento. É preciso aumentar também o nível de investimento para que a estratégia de progresso controlado tenha os seus efeitos.
Quanto à composição do investimento, não será por decreto nem por controle administrativo que nós vamos orientar o investimento para a exportação ou para a substituição de importações. Confiamos que seja o mercado o melhor orientador do investimento. Daremos sinais aos investidores, traçaremos directrizes mas
Tudo com uma finalidade indicativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos efeitos que isto venha a ter na balança dê pagamentos, o Sr. Deputado Silva Lopes entende que se trata de uma política de risco que pode criar défices graves nos primeiros 4 ou 5 anos e não, acredita que os efeitos positivos sobre a balança apareça a tempo de evitar uma eventual crise financeira externa.
Sr. Deputado Silva Lopes, infelizmente, Portugal tem sido vítima, nos últimos 11 anos, desta sequência não interligada de políticas de curto prazo, seccionadas, políticas de estabilização, muitas vezes políticas monetaristas.
O Governo tem uma política económica com um horizonte de médio prazo, o que, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não é mais do que uma sequência de políticas de curto prazo mas bem articuladas entre si, em coerência com os objectivos de médio prazo.
O que a economia portuguesa precisa é de políticas de fundo, de políticas reestruturantes e não de políticas de estabilização de curto prazo, desligadas umas das outras, como tem acontecido entre nós.
Repito que Portugal tem sido o melhor laboratório das políticas de stop and go.Vozes do PSD: - Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 1985 147O Orador: - Quanto ao risco de descarrilamento das contas externas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa projecção a 8 anos de vista, com muita cautela quanto aos pressupostos, a nossa estratégia de progresso controlado tem em conta os seguintes indicadores quanto à dívida externa: a dívida externa relativamente às receitas da balança de transacções correntes passa de 157% para 100% no fim do 8.o ano e a dívida externa relativamente ao PIB passa de 74% para 48% também no final do 8.o ano.
Quer um quer outro destes indicadores estão muito abaixo dos níveis de alerta que o Sr. Deputado Silva Lopes tem indicado publicamente.
Portanto, temos aqui uma margem de segurança que nos deixa, não digo tranquilos, pois vamos estar muito atentos, mas deixa-nos certos de que vale a pena fazer a estratégia de progresso controlado.
Se há 10 anos atrás ela tivesse sido iniciada em Portugal, hoje estaríamos de maneira bem diferente!
Finalmente, o Sr. Deputado Silva Lopes sublinhou muito a história dos anos de 1980 a 1982 de governação da Aliança Democrática.
Meus senhores, nós não podemos esquecer o que se passou ao longo dos últimos 11 anos porque isto é para bem da democracia portuguesa.
Ora, ao longo destes 11 anos, poucos ministros das Finanças, poucos governadores do Banco de Portugal escapam à responsabilidade dos graves erros cometidos na economia portuguesa.Aplausos do PSD.E há dois erros que eu quero sublinhar.
O primeiro consiste nos investimentos gigantescos e muito mal feitos, durante a segunda metade da década de 70, no sector empresarial do Estado.
O segundo reside na subserviência em que a política monetária e a política cambial, em que o Banco de Portugal tem especial responsabilidade, estiveram relativamente aos défices da política orçamental.
Repito que não há ministro das Finanças nem governador do Banco de Portugal, na segunda metade da década de 70, que escape a esta responsabilidade.
Assim não acho bem que se sublinhe o que se passou entre 1980 e 1982 - aliás, é uma interpretação discutível -, esquecendo o que se passou nos anos anteriores a 1980.
Sr. Deputado Silva Lopes, para finalizar deixe-me testemunhar-lhe a minha admiração pessoal pela sua elevadíssima qualidade de economista. Todavia, o Governo não pode deixar passar em branco a sua intervenção sobre o programa económico.
Quanto às informações à Assembleia da República, pode o Sr. Deputado estar certo de que todos os seus pedidos serão respondidos o mais depressa possível, pois sabemos que eles serão pedidos pertinentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Silva Lopes e Carlos Carvalhas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, entendi esta sua intervenção não apenas como uma resposta ao Sr. Deputado Silva Lopes mas como sendo uma sua segunda intervenção neste debate sobre o Programa do Governo.
É bom que o Governo estabeleça este diálogo com os deputados, que responda realmente às questões e que esclareça a Câmara sobre as dúvidas que tem, E esperemos que, para além das respostas aos requerimentos do Sr. Deputado Silva Lopes, saiba também ser célere nas respostas aos deputados de todas as bancadas parlamentares.
Vou, em seguida, colocar-lhe uma questão que não pude colocar-lhe há pouco, quando o interpelei, por, segundo o Regimento, não dispor de tempo. Trata-se de uma questão que não é fácil e que pode até ser considerada controversa.
V. Ex.a já referiu uma série de intenções do Governo, intenções essas que vão desde o aumento do investimento até à quebra da inflação, mas existe um outro problema.
O País está fortemente individado - aliás, o Sr. Ministro referiu que, até fins de Dezembro, o Governo irá tentar apurar a dívida pública real deste país.
Por outro lado, sendo conhecido e reconhecido pelo próprio Governo - e creio que por todos - o constrangimento da dívida externa sobre qualquer programa de desenvolvimento do País, gostaria de lhe perguntar. Sr. Ministro, se se impõe ou não a necessidade de uma renegociação da dívida externa, embora - que fique bem claro - sem desonrar os nossos compromissos. Portanto, perguntar-lhe-ia o que pensa o Governo sobre a eventualidade de renegociar ou não essa dívida externa.
Nada mais desejo perguntar. Muito obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças prefere responder no fim aos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Tenho muito pouco tempo para responder e, portanto, vou apenas abordar alguns dos pontos focados pelo Sr. Ministro das Finanças. Aliás, agradeço os esclarecimentos que deu e as perguntas que colocou.
Um dos pontos que queria referir é o dos défices orçamentais. Suponho que teremos de discutir isso na altura da apresentação do Orçamento, mas fiquei com a impressão que a nova política orçamental proposta pelo Governo é capaz de implicar défices orçamentais maiores do que aqueles que temos tido. No entanto, as contas são complicadas ë não é possível entrar agora numa grande discussão. Contudo, a minha impressão, o meu receio, é o de que os défices venham a ser maiores.
No que respeita à acusação de monetarismo, como o Sr. Ministro das Finanças sabe muito bem, uma das hipóteses básicas das teorias monetaristas é a de que a velocidade de circulação da moeda seja constante ou bem previsível.
Não partilho desse ponto de vista, mas também não partilho do ponto de vista de que a velocidade de circulação da moeda é infinitamente variável. Pelos vistos, o Governo tem essa opinião.
148  I SÉRIE — NÚMERO 6O terceiro ponto diz respeito à redução das margens de lucro. Pêlos vistos, o Governo confia muito na sua capacidade de disciplinar a margem de lucro das empresas, se elas não abrirem voluntariamente.
Tanto quanto sei, em todos os países da Europa, uma das grandes fraquezas das políticas de rendimento e preços esta exactamente no controle das margens de lucro e todos esses países têm sistemas fiscais extremamente aperfeiçoados, em comparação com o nosso.
No nosso país, onde está generalizada a evasão fiscal, principalmente ao nível das empresas, gostava de saber como é que o Sr. Ministro vai controlar efectivamente as margens de lucro através da via fiscal.
O Sr. Ministro disse que me referi à acção do Governo em 1980 como tendo sido magistral — o que é verdade. Simplesmente, eu disse «magistral em função de objectivos eleitorais».
Risos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Carlos Prito (PCP): — O que é bem diferente!O Orador: — O Sr. Ministro referiu-se também às projecções para a dívida externa.
Concordarei com isso se os défices da balança de transacções correntes se mantiverem dentro do limite de um bilião de dólares. Tenho algumas dúvidas de que a política a que o Governo se refere — embora de forma muito pouco clara — produza défices de apenas um bilião de dólares.
Finalmente, o Sr. Ministro das Finanças fez referência às responsabilidades dos Ministros das Finanças e do Banco de Portugal pelo que está a acontecer.
Fui Ministro das Finanças até 11 de Março de 1975, voltando depois a ser Ministro das Finanças, durante 3 meses, em 1978. Portanto, não considero a minha responsabilidade, como Ministro das Finanças, pelo que aconteceu nos últimos 10 anos, muito grande.
Quanto ao Banco de Portugal, gostaria de referir que quanto saí do Banco de Portugal as contas externas estavam equilibradas, a inflação era inferior àquela que veio a acontecer depois, a dívida externa era de metade do que é agora e o produto nacional tinha crescido, em 1979, bastante mais do que veio a crescer depois, embora seja verdade que o ano de 1979 tenha sido um ano bastante propício, do ponto de vista da procura internacional.
Por último, o Banco de Portugal não tem, por outro lado, qualquer possibilidade, no nosso sistema constitucional, de disciplinar os défices orçamentais.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, ouvi a sua intervenção, aliás depois de ter ouvido já a exposição do Programa do Governo é a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e vejo que vem dar razão, quase 11 anos depois, àquilo que o meu par-, tido sempre aqui afirmou, nomeadamente em 1980, em relação ao ciclo da desvalorização cambial do escudo, da desvalorização externa e depois, portanto, inflação, aumento dos custos e das taxas de juro. Assim, quer agora quebrar o ciclo.
Vem também fazer críticas à política que chama do «parar e andar», o que traduzido em inglês é síop and go. No entanto, foi essa a política que sempre se traduziu.
Mesmo em 1980 assistimos, previamente, a uma revalorização do escudo, para, logo a seguir, entrarmos numa desvalorização que também se costuma apelidar em inglês de crawling-peg, isto é, uma desvalorização deslizante. Foi a política seguida.  Agora diz que vai seguir uma política de desenvolvimento. No entanto, a questão não está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nos auto-apelidarmos de neokey-nesianos ou de monetaristas. O que temos verificado aqui é que, ao longo destes últimos 11 anos, com pseu-dopolíticas neokeynesianas, monetaristas ou de estabilização, a queda, do investimento e da produção leva a que este país se encontre hoje na cauda da Europa.
É que, Sr. Ministro das Finanças, os números que apresentou, quer para o consumo, quer para o investimento, quer para a produção, academicamente e num gabinete ... até acredito que estejam compatibilizados, e, como sabe, á fácil conseguir, de imediato, duas ou três sequências de modelos compatibilizados e opostos. Contudo, a realidade é diferente — é como o SIII.
É fácil, num gabinete, arranjar um mecanismo muito bem coordenado, elaborado e compatibilizado, que depois cai pela base. E cai pela base porque nos encontramos após o 25,de Abril, Sr. Ministro. Há realidades diferentes: há uma Reforma Agrária; há os sectores nacionalizado, cooperativo e privado. Assim, se não tivermos em conta estas realidades, isto é, estas formações económicas que têm leis e dinâmicas próprias, esbarramos.
Portanto, este Governo vai esbarrar-se, pois não tem isto em conta, porque vai privilegiar uni sector à custa dos outros; vai procurar drenar capitais do sector nacionalizado para ò sector privado, isto é, para o grande capital. Vai deixar importar e abrir a nossa produção à concorrência externa, como se está a verificar em relação aos acordos com a Espanha. Tal irá verificar-se logo no primeiro dia, em que 90% dos produtos espanhóis irão entrar aqui e esmagarão, porque têm em competitividade preços inferiores aos nossos, grande parte da nossa produção industrial.
Sem ó -aumento da produção, sem a produção nacional de produtos importados, vamos continuar com défices, com a diminuição da produção, sendo efémero todo p aumento de produção verificado e sendo mais uma peça do seu stop and go.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me se a dívida externa iria ser renegociada.
Essa é uma questão de Estado e, Sr. Deputado, não podemos falar destas coisas a todo o momento.
A dívida externa é para ser cumprida e apenas poderemos renegociar esta ou aquela parte da dívida externa em função do nosso poder negocial. Neste momento, Portugal está com um poder negocial elevado e pode reconverter uma parte ou outra da dívida ex-terna em benefício da economia portuguesa, mas não com o objectivo, que tem por vezes sido trazido à luz do dia; de sermos maus pagadores.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 149O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não é isso que defendemos!O Orador: - Então estamos de acordo: isso está corripletamente fora de causa.
Sr. Deputado, pôr verdade na dívida pública refere-se, sobretudo, à dívida pública interna, pois a dívida pública externa, por razões de própria contabilização, é conhecida.
Sr. Deputado Silva Lopes, quanto aos défices orçamentais, agradeço-lhe que aguarde o Orçamento do Estado e retomaremos esta conversa daqui a algumas semanas.
Quanto ao controle das margens de lucro, não é isso que está em causa. O Governo não quer controlar as margens de lucro nem quer controlar os preços. O Governo espera, e vai também induzi nos agentes económicos expectativas nesse sentido, que as empresas, voluntariamente, apertem um pouco as suas margens de lucro.Risos do PS e do PCP.Uma voz do PCP: - Que ingenuidade!O Orador: - As expectativas dos agentes económicos serão fundamentais numa política de combate à inflação, mas não tenho tempo para desenvolver este aspecto - aliás, já o foquei.
Quanto à balança de transacções correntes, Sr. Deputado Silva Lopes, esta mantém-se abaixo ou encostada a um bilião de dólares, constantes ao longo dos próximos 3 ou 4 anos, começando depois a descer o défice, em função dos frutos do investimento feito entretanto. E há aqui almofadas de segurança - os pressupostos, como disse, são cautelosos. Se o Sr. Deputado está de acordo com este volume de défice, óptimo.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não retive nenhuma questão da sua intervenção.Muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Programa que o Governo nos apresentou é, sem dúvida, muito prolixo em matéria de objectivos, mas é, ao invés, muito parco no tocante aos instrumentos que preconiza para atingir esses objectivos. É, pois, extraordinariamente vago - e devo dizer que mantenho esta qualificação, apesar dos esclarecimentos que, entretanto, o Sr. Ministro das Finanças nos foi fornecendo ao longo deste debate. Mas, já agora, aproveito, aliás, para lhe pôr uma ligeira questão: nas projecções que faz para a redução do défice externo - e, portanto, aponta uma redução para valores próximos de, salvo erro, 47% do PIB -, pergunto se nestas projecções está a utilizar o mesmo tipo de cenários que há cerca de 2 anos utilizou num artigo que publicou sobre uma estratégia de corcovas, ou seja, cenários esses em que partia de hipóteses perfeitamente absurdas, nas quais o produto interno crescia a taxas na ordem dos 7% e as importações decresciam na ordem dos 0,2%. Pergunto se é com este realismo que o Sr. Ministro das Finanças pensa reduzir o défice das contas externas para os valores que apontou.
Mas, retomando a minha intervenção, gostaria de citar, como um dos exemplos que atestam o carácter vago do Programa do Governo, o caso específico da adesão às Comunidades Europeias.
Estou certo de que ninguém nesta sala duvidará de que esse é o acontecimento mais marcante dos próximos anos. Porém, o Governo não lhe dedica uma única secção própria, limitando-se a afirmações evasivas do tipo (passo a citar):A adesão [... ] exigirá uma gestão crescentemente atenta e dinâmica.Devo admitir que tal me surpreendeu, pois tendo o Sr. Primeiro-Ministro baseado grande parte da sua campanha eleitoral em torno das questões relativas à integração na Europa seria de esperar que nos trouxesse novas propostas neste domínio. Na verdade, não temos nada. E, se me for permitido utilizar uma frase que é mote deste Programa direi que nas questões relativas à integração (e não só) não se vislumbra qualquer estratégia de progresso controlado ou, dizendo melhor, neste Programa não se vê nenhuma estratégia, muito menos de progresso, ou sequer controlada. E, passo a explicar porquê.
Digo que não tem estratégia porque, embora reconheça o carácter eminentemente político da adesão, ignora, por completo, o empenhamento e papel que Portugal deverá ter na construção de uma Europa unida. Na verdade, a partir de l de Janeiro de 1986, Portugal não poderá limitar-se a uma simples aceitação do chamado «adquirido comunitário». A partir dessa data, Portugal participará na transformação desse mesmo «adquirido» e será chamado a pronunciar-se sobre os dilemas que hoje se colocam à Europa.
Para só citar meia dúzia de exemplos, gostaria de aqui perguntar qual vai ser o posicionamento do Governo relativamente às tentativas de criar o que se vem chamando de «Europa a duas velocidades»; e, também, quanto à possibilidade da Comunidade vir a ter uma participação nos custos da defesa da Europa.
Gostaria também de perguntar que posição tomará o Governo sobre uma possível revisão do Tratado de Roma.
Qual será o seu empenhamento relativamente às propostas para dotar o Parlamento Europeu de poderes reais e, em particular, no que respeita às propostas do Parlamento e do Conselho relativas ao reforço da união europeia.
De que forma deverão evoluir a política agrícola comum, a sua cobertura das produções mediterrânicas e o sistema de financiamento dos recursos próprios da Comunidade.
Finalmente, que pensa o Governo sobre a política comunitária para a bacia mediterrânica?
Eis alguns, dos muitos possíveis, exemplos que poderiam servir para avaliar de uma hipotética estratégia do Governo relativamente à integração europeia. Porém, o Governo tudo ignorou.
Mais ainda: o admitir que a adesão é, sobretudo, um projecto de profundo significado político não invalida que sejam, sobretudo, os seus efeitos económicos aqueles que mais condicionam o progresso dos Portugueses. E se aqui não se vê estratégia, também não se antevê progresso. Precisando melhor, também neste aspecto o Programa do Governo é omisso em relação às condições que é necessário criar para que da adesão às Comunidades resultem benefícios económicos para Portugal.
150 I SÉRIE - NÚMERO 6De facto, excluindo algumas referências pontuais à modernização e utilização dos fundos comunitários, nada mais se adianta. Desde logo, não se esclarece como tenciona o Governo assegurar que a Comunidade conceda a Portugal transferências líquidas suficientes para compensar os custos da adesão. Custos esses que decorrerão de um natural aumento das importações provenientes da Comunidade e do seu reflexo na balança de pagamentos.
Mais grave ainda: o Programa do Governo ignora que os eventuais ganhos da adesão terão de provir essencialmente de um aumento das exportações portuguesas. E, embora as exportações mereçam - e a nosso ver muito bem - um certo destaque na estratégia do Governo, fica-se sem saber, que instrumentos o Governo pensa utilizar, sobretudo neste momento, quando muitos dos mecanismos convencionais de promoção das exportações violam as regras de concorrência praticados pela Comunidade. Ignoram-se também as restrições do tipo não-tarifário que interessa eliminar, assim como o efeito que a adopção das políticas comunitárias nos domínios industrial, de inovação tecnológica e de livre circulação de capitais terão numa política de promoção das exportações portuguesas.
De igual modo se omite o risco muito sério ide em Portugal poder ocorrer um agravamento do défice da balança comercial, como resultado do impacte da nossa adesão. Neste particular, merecem especial destaque os produtos agrícolas incluídos na chamada «transição por etapas» e que têm em Portugal preços mais elevados do que na Comunidade, como, aliás, o Programa do Governo refere.
Ora, acontece vivermos um momento em que existem pressões no seio da Comunidade para baixar ainda mais esses preços.
Por outro lado, a política anti-inflaccionista que o Governo nos apresenta parece ter implícita uma eventual sobrevalorização do escudo relativamente ao ECU - e se tínhamos dúvidas sobre esta matéria, parece-me que a intervenção do Sr. Ministro das Finanças já não deixa margem para dúvidas.
Assim sendo, e dado existirem compromissos para não alargar esse diferencial de preços, temos como corolário que haverá uma redução drástica dos preços reais a pagar aos produtores portugueses.
Cabe aqui perguntar se o Governo estará consciente dos efeitos de uma tal quebra brusca dos preços, efeitos que se traduzirão numa quebra acentuada do rendimento dos agricultores, numa quebra da produção e do emprego no sector agrícola e num eventual acréscimo das importações de bens alimentares.
Este e muitos outros exemplos que o Governo ignorou dão-nos a convicção de que o Governo não só não tem uma estratégia de progresso como tão-pouco parece ter o processo de adesão sob- controle.
Para ilustrar esta falta de controle, temos ainda uma proposta de emergência para a agricultura. Tal programa parece ter seriado como primeiras medidas o saneamento financeiro das cooperativas e a legislação sobre a posse da terra, enquanto o chamado «Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura (PEDAP)», que contará com um financiamento de cerca de 700 milhões de ECU, é relegado para um plano secundário. Cabe perguntar se é com esta ordenação de prioridades e envolvente económica que o Governo pretende, modernizar o sector agrícola.
Ou será que também em matéria de adesão só nos resta ter fé e esperar o eldorado que o Sr. Primeiro-Ministro nos promete para os finais dos anos 80?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A nós ficou-nos a impressão, impressão que gostaríamos de ver desmentida pelo Governo, de que em matéria de integração económica este Governo não tem estratégia, não deixa antever progressos e não garante qualquer controle.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento e portanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Por todo o País o Sr. Primeiro-Ministro fez, diariamente, ao longo de 3 meses de campanha eleitoral, uma imensidão de promessas de justiça social, de medidas em benefício dos trabalhadores, das mulheres, das crianças; dos sectores da população que, no fundo pagam diariamente as consequências da política destes anos em que o PSD esteve no Governo.
Agora o Programa do Governo aí está. No domínio social é uma desgraça. Foram-se as promessas. E o Programa retoma, reproduz, repete as linhas de rumo que conduziram à gravíssima situação social que o País enfrenta.
Afinal os Portugueses votaram mais uma vez na mudança, na justiça social, nos democratas, e os governos continuam iguais aos anteriores, sem mesmo mudarem muitas caras.
Este Programa só não é assim uma espécie de prelúdio, de «programa-que-segue-dentro-de-momentos», enquanto aguardamos as eleições presidenciais, porque continua a política que se faz há 10 anos, o que é grave, lesa o País e lesa os Portugueses.
A única medida social que expressamente é referida no Programa é a questão dos salários em atraso, e esta para dizerem que afinal o PSD cura a doença matando o doente. Se os trabalhadores que têm salários em atraso forem mandados para o desemprego, se as empresas fecharem, acabam efectivamente, com a chaga dos salários em atraso.
As mulheres e as discriminações de que são vítimas no trabalho, na sociedade, merecem apenas 3 linhas referentes a uma convenção internacional. A condição feminina, essa mais de metade da população com problemas próprios, não cabe, não tem lugar no Programa do Governo. A dúvida que temos é se isso afinal não é uma sorte e se não é na verdade melhor, na perspectiva da emancipação da mulher, que se tenham esquecido delas.
No que se refere à saúde o Programa não tem nada, mas mesmo nada a ver com a Constituição da República. Esta estabelece um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito. O Programa nem se lhe refere. Mas o Programa também nada tem a ver com a Lei do Serviço Nacional de Saúde - A lei Arnaut -, que está em vigor após deliberação do Tribunal Constitucional. É então legítimo perguntar qual é, efectivamente, o quadro jurídico em que se move o Governo nesta área. A pergunta tem tanto mais cabimento quanto a Ministra da Saúde é uma jurista.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 151Nem quadro jurídico, nem medidas de política de saúde, mas sim uma desordenada sequência de questões soltas, que pouco têm a ver com os efectivos problemas existentes no sector. O Governo faz a amálgama de conceitos vários, que nada têm, aliás, entre si. Opõe, por exemplo, «massificação» a «humanização» e equipara «humanização» a «privatização». Mas massificação será ou não a universalização e generalização do direito à saúde? Humanização não é nem pode ser sinónimo de privado, mas significa sim a qualidade de serviços prestados pelo SNS a todos os cidadãos, como direito, e não exclusivamente a quem possa pagá-los.
Mas enquanto mistura estes conceitos, o Programa nada diz de concreto sobre o funcionamento dos hospitais centrais; sobre as urgências; sobre o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde; sobre as listas de espera das consultas externas ou das intervenções cirúrgicas; nada diz sobre preço de medicamentos, que, por recente portaria, estão a subir, em média, 80%; nada diz sobre as péssimas condições em que trabalham os trabalhadores da saúde; nada diz sobre o cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez. Vai a Sr.a Ministra da Saúde fazê-la cumprir?
O Programa do Governo contém em si dois graves conceitos, pelo retrocesso que significam e pelo conservadorismo que contém. A sua síntese poderia ser: todo o apoio ao sector privado e nenhum diálogo com os trabalhadores da saúde.
O Governo apresenta assim, como opostos, os direitos dos utentes aos direitos dos trabalhadores da saúde. É verdadeiramente ridículo.
Mas o Governo vai fazer frente e não vai dialogar com quem: com os sindicatos, com a Ordem dos Médicos, com as Associações de Farmácia? O Governo diz que fica claro este conceito, mas para quem? Trata-se de uma ameaça para os médicos, para os enfermeiros, para os trabalhadores do sector?
Mas onde há um efectivo e quase generalizado choque entre interesses dos utentes e daqueles que fazem da saúde um mero negócio de cifrões e de lucros, são esses que o Governo privilegia em detrimento dos utentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A área da segurança social é, em qualquer país, um sector fundamental em períodos de crise, e deveria sê-lo muito particularmente em Portugal. Todos se recordam que o foi, de facto, durante a recente campanha eleitoral de todos os partidos. Foi exactamente de direitos sociais que toda a gente falou no mercado do Bolhão ou na Feira da Ladra.
O Programa do Governo ignora frontalmente qualquer melhoria real dos direitos sociais dos Portugueses. Num artigo recentemente publicado escreve o actual Ministro do Trabalho - cito:À direita, temos o conservadorismo social e à esquerda o estatal, que não deixa de ser também um conservadorismo social, mas agora em nome de uma nova nobreza a que se convencionou chamar «os trabalhadores».Creio, Srs. Deputados, que esta frase do Sr. Ministro sintetiza a filosofia inerente ao Programa no que respeita à segurança social.
Mas aumentámos as reformas - dirá o Governo.
Aumentaram-nas porque estamos em Dezembro, isto é, um ano após o último aumento e, para mais, em véspera de eleições para as autarquias locais. Mas fizeram-no separando ainda mais o fosso entre os vários regimes e aumentaram-nas percentualmente, o que significa sempre que as mais baixas pensões de reforma sofrem aumentos ridículos.
É elucidativo que o Sr. Ministro do Trabalho tenha ido à televisão dar o exemplo de um reformado que receba 10 000$ por mês. É que mais de um milhão e meio dos reformados existentes recebem pensões abaixo de 9 000$. Mas importa ainda dizer que o Governo se esquece, neste domínio da adesão à CEE, que subscrevemos o protocolo anexo ao Código de Segurança Social que estabelece que a pensão mínima de um reformado tem de ser igual, pelo menos, a 45% do salário mínimo nacional na velhice e a 50% na invalidez.
Em 1975 a reforma mínima era de 50% do salário mínimo nacional. Presentemente, mesmo com o aumento, fica em pouco mais de 30%.
Por outro lado, o Governo passa, escandalosamente, ao lado de qualquer referência a todas as outras prestações sociais, como o abono de família, que deveriam ter sido aumentadas em Outubro passado.
Como e quando irão aumentar? A pergunta é tanto mais necessária quanto o actual Ministro do Trabalho disse na televisão que o orçamento da Segurança Social está equilibrado. Equilibrado quando as dívidas do patronato ascendem a 125 milhões de contos e do Programa do Governo transparece ainda uma amnistia aos devedores?
Este sentido de classe, este conceito de que os patrões podem dever à Segurança Social, ao Fundo de Desemprego, aos trabalhadores, porque os governos do PSD, PS e CDS compreendem a sua difícil situação, mas simultaneamente os trabalhadores não podem, quando estão desempregados ou sem salário, dever à mercearia que lhes deixa de fiar, ou deixarem de pagar a renda de casa porque os despejam, não pode continuar a fazer lei no Portugal democrático.
Mas o Governo anuncia ainda no seu Programa que a lei do aumento das rendas de casa vai ser posta em vigor, isto é, vai ser regulamentada. As condições de vida da maioria dos inquilinos não o permitem, porém, sem que isso signifique uma calamidade social, sobretudo nos grandes meios urbanos.
Tal política e tais conceitos são suficientes para que o PCP rejeite este Programa do Governo. Programa que passa ao lado de grandes problemas sociais das pessoas, que passa ao lado da Constituição da República e que vai ainda agravar as difíceis condições de vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de informar que o meu grupo parlamentar acaba de depositar na Mesa da Assembleia da República uma moção de rejeição do Programa deste Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Apesar de independente, estou integrado no Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É nessa dupla qualidade que intervenho hoje aqui.