II SÉRIE-A — NÚMERO 56 80 iniciativas sobre a matéria em apreço:  Projeto de Resolução n.o 247/XIV/1.a (PAN) – Pela criação de um Grupo de Trabalho que promova o acompanhamento da Lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes.  Projeto de Resolução n.o 153/XIV/1.a (PEV) – Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) – Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia – caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da Legislatura;  Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (PEV) – Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas – rejeitado a 26.10.2018, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, e doPAN;  Projeto de Lei n.o 967/XIII/3.a – Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia – caducou em 24 de outubro de 2019, atento o final da Legislatura.  Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a – Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia – caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da Legislatura.  Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a – Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes – rejeitado a 19 de julho de 2019;  Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos – rejeitado a 28 de junho de 2019;  Projeto de Lei n.o 719/XIII/3.a – Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos. – rejeitado a 18 de janeiro de 2019;  Projeto de Lei n.o 65/XIII/1.a – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária e Projeto de Lei n.o 976/XII/4.a/ILC – Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia, que resultaram na Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população – aprovado por unanimidade a 9 de junho de 2016;  Projeto de Resolução n.o 783/XIII/2.a – Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 104/2017, de 6 de junho – Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população – aprovado por unanimidade a 5 de abril de 2017. A consulta à AP demonstra, ainda, o registo das seguintes petições sobre matéria conexa na anterior Legislatura: