1020-(38)II SÉRIE — NÚMERO 49O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra;O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sem prejuízo daquelas considerações de ordem mais prática que agora foram expendidas, penso que a intervenção feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida merece alguns comentários.Em primeiro lugar, para dizer que não me parece que se possam extrair grandes argumentos da experiência da IV República Francesa ou de outro regime parlamentar. O problema de base é que o poder de nomear o Primeiro-Ministro tem uma natureza totalmente diferente num regime parlamentar e num regime semipresidencial como o nosso, na medida em que, enquanto que num regime parlamentar, afinal, há apenas uma indigitação, mas o Primeiro-Ministro não é Primeiro-Ministro, nem há Governo, antes da passagem no Parlamento, seja ela pela positiva ou seja ...Voz imperceptível.Normalmente é assim, tanto que o governo anterior fica, às vezes, longos meses, enquanto a crise não se resolve, e vários Primeiros-Ministros vão ao Parlamento e não passam. Isto é normalmente assim.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer-lhe que normalmente não é assim; em países que não sejam semipresidenciais, isso não é verdade. Se juntar os semipresidenciais a esses, então aumentar-se-á largamente a diferença.Mas, na maioria dos países de sistema parlamentar puro, ainda hoje os governos entram em funções independentemente de qualquer voto no Parlamento. Não há investidura parlamentar na maioria dos países em que vigora o sistema parlamentar. Não existe na Inglaterra, não existe na Nova Zelândia, não existe na Austrália, no Canadá, na Holanda, na Dinamarca, na Noruega, no Luxemburgo.Risos.O Orador. — Exactamente, tem toda a razão.Voz não identificada: Nem no Listenstaina ... Risos.O Orador: — Não existe, afinal, em todos os que têm sistemas bipartidários ou tendencialmente biparti-dários e. depois, em mais alguns que têm sistemas multipartidários. E esses poucos ...Mas não há dúvida de que a natureza do poder é diferente, ou não é? Não está de acordo em que a natureza do poder é diferente e em que o poder de nomear o Primeiro-Ministro é um dos poderes importantes do Presidente da República num regime semipresidencial? Está de acordo? Bem.Ora, creio que o problema não se põe quando há, como disse o Sr. Deputado Santana Lopes, maiorias! Ele põe-se é, exactamente, quando não há, e nesses casos é evidente que o sentido das propostas da AD e da FRS são realmente algo distintos. Trata-se também, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, de facilitar mais ou de facilitar menos a formação de um certo tipo de governos, e neste caso, por exemplo, de governos minoritários ou de iniciativa presidencial, não é indiferente que o Presidente tenha de ter em conta os resultados eleitorais, ou não, porque às vezes podem acontecer situações em que possa passar umgoverno minoritário de 2 partidos. É certo que isso depende também, como é evidente e aqui já foi amplamente referido, da forma de passagem dos governos na Assembleia; essa é que vai ser a questão, central e vai ser com base nela que podemos, de facto, determinar a nossa posição final sobre este artigo.Se realmente o sistema da passagem do Governo for um sistema como o que actualmente consta da Constituição, que é feito de propósito para facilitar a formação de governos minoritários, é evidente que a nossa fórmula, mesmo assim, ainda tem algumas virtualidades, das quais não estaremos dispostos a prescindir.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — No fim desta longa discussão, de que só ouvi uma parte ...Risos.Voz imperceptível.Às vezes também é bom obtermos horas suplementares de descanso.Propunha claramente isto: estaríamos, talvez, dispostos a aceitar a fórmula da FRS, desde que os governos tenham de ser aprovados por maioria. Desde que o programa do Governo tenha de ser aprovado por maioria parlamentar. Mais nada! Como vê, sou extraordinariamente rápido!Risos.Uma voz: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do artigo 190.° Sr. Deputado Sousa Tavares, ainda queria dizer mais qualquer coisa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria, sim. Queria dizer que, independentemente do tom jocoso, evidentemente que isto teve uma determinada seriedade constitucional. Não faz sentido que, de facto, dando a latitude ao Presidente da República de escolhê-lo de acordo com a forma de composição da Assembleia, e, portanto, a melhor fórmula, e isto só pode ser entendido no sentido vantajoso de viabilizar um governo maioritário, porque, se não deve pesar essencialmente a regra dos resultados eleitorais, se é para viabilizar a formação de um governo, tem a sua lógica que esse governo seja aprovado pela maioria do Parlamento.Portanto, não é uma coisa do "toma lá, dá cá", é uma lógica constitucional, é a lógica de uma arquitectura. O que não tem lógica de arquitectura é que se proponha que se fuja à regra do partido mais votado ou do partido principal para se procurar a pessoa mais adequada à formação de um governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a discussão do artigo \90.°, julgo que a única alteração em relação às posições que as próprias propostas de alteração indicam se refere ao facto de a FRS não insistir no prazo de 30 dias que tinha proposto na nova redacção do artigo 190.°. De resto, não se verifica qualquer inflexão ou qualquer viragem na posição das diversas forças políticas proponentes de alteração.ARTIGO 191.°.Neste artigo, a AD propõe a eliminação e a FRS propõe uma alteração de redacção.