19 DE OUTUBRO DE 19882-(425)para 1989-1992, subordinado ao tema «Portugal 1992», apresenta aperfeiçoamentos significativos ao nível da clarificação dos objectivos e da selectividade das opções a prosseguir nos próximos anos. Trata-se de um documento coerente em que não só se define uma estratégia de actuação com vista à preparação da economia portuguesa para o desafio que representa o estabelecimento do grande mercado europeu em 1992, mas igualmente se identificam e quantificam as fontes de financiamento necessárias para esse fim.3 — 0 Conselho Nacional do Plano considera, no entanto, dever assinalar o facto de o relatório — que inclui a fundamentação das Grandes Opções do Plano e que é objecto de análise do presente parecer — não ser acompanhado pelo projecto de proposta de lei do Plano a apresentar à Assembleia da República.Assim, o Conselho Nacional do Plano mais uma vez chama a atenção para a necessidade de elaboração de forma articulada da proposta de lei do Plano, visto que será esta proposta de lei — e não o Relatório — que será objecto de aprovação parlamentar, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 94.° da Constituição.Por outro lado, o documento em análise não inclui, por razões que têm a ver com o recente processo eleitoral nas regiões autónomas, as «Linhas de orientação e intervenção dos planos das regiões autónomas».O Conselho Nacional do Plano salienta que o Plano nacional, a elaborar ao abrigo destas Grandes Opções, deverá conter em anexo os planos regionais e inserir as verbas a atribuir para completar o respectivo financiamento.4 — O Conselho regista a importância dada no relatório ao enquadramento comunitário, visto a nossa participação cada vez mais fecunda no esforço de construção europeia constituir, sem dúvida, o elemento de referência fundamental de toda a estratégia a desenvolver no médio e longo prazos. Só conhecendo com rigor o fosso que nos separa da média europeia em termos de níveis e condições de vida e as consequências prováveis que advirão das grandes modificações que terão lugar no espaço comunitário, é possível definir as orientações essenciais da política a prosseguir.5 — A realização do mercado interno europeu, pelas implicações que terá em matéria de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, pelas potencialidades e desafios que representa, assume certamente um papel fulcral no desenvolvimento da economia nacional e nas condições da sua inserção plena no grande mercado comunitário. O Conselho Nacional do Plano chama a atenção para o facto de o Mercado Interno, mais do que reforçar o carácter aberto da economia portuguesa, potenciar uma dinâmica de novos comportamentos à qual nenhum agente económico — produtor ou consumidor — poderá ficar indiferente. É nesse sentido que se torna imprescindível a mobilização de todos, com vista a acentuar as vantagens e a minorar os inconvenientes desta nova aposta.6 — O Conselho Nacional do Plano considera apropriada a estratégia expressa nas Grandes Opções a médio prazo de privilegiar fortemente o investimento, moderando o crescimento do consumo. A aceleração do crescimento e a aproximação aos níveis europeus só podem ser conseguidos mediante um esforço sustentado de investimento que não ponha em risco os grandes equilíbrios macroeconómicos. Torna-se assim imperioso aproveitar integralmente os recursos adicionais que se-rão postos à disposição de Portugal no âmbito da coesão económica e social, pelas oportunidades que representam de aceleração do crescimento e de impacte positivo na balança de transacções correntes.7 — 0 processo de desenvolvimento a empreender nos próximos anos deve inscrever-se numa perspectiva de ajustamento estrutural que vise não só a modernização da economia portuguesa — e a adopção de novos padrões de especialização — mas igualmente a atenuação das suas principais debilidades e factores de dependência — alimentar, energética e tecnológica. Assim, o Conselho regista a prioridade dada pelo Governo à reconversão e modernização da economia nacional, através da mobilização de vultosos recursos para apoio directo às empresas para a criação das condições imprescindíveis ao estabelecimento de um clima propiciador da modernização, em que assume papel saliente a construção de infra-estruturas.8 — O Conselho releva a importância atribuída nas Grandes Opções à valorização do potencial humano, em particular à educação e à formação profissional, enquanto condições indispensáveis de um qualquer processo de desenvolvimento duradouro. O investimento em capital físico tem de facto de ser acompanhado de um esforço paralelo e contínuo em matéria de formação humana, a fim de que seja possível uma mais intensa utilização das novas tecnologias e o desenvolvimento da inovação por forma que a economia portuguesa possa competir com as suas congéneres europeias e atingir níveis crescentes de produtividade e de bem estar social.9 — O desenvolvimento do sistema de formação profissional constitui um objectivo adequado à opção de valorização dos recursos humanos. Contudo, impõe-se que esse desenvolvimento seja efectuado no pleno conhecimento da situação preexistente e das necessidades futuras em termos de mercado de trabalho, tendo nomeadamente presente a experiência recente das intervenções do Fundo Social Europeu.Por outro lado, sendo correcto o diagnóstico de que a formação de base da força de trabalho nacional não é ajustada quer à situação actual quer às necessidades previsíveis no futuro, é indispensável que o desenvolvimento do sistema de formação profissional assuma a correcção desta insuficiência como objectivo relevante. Além da participação na definição das linhas de orientação deste sistema, o Conselho Nacional do Plano entende que os parceiros sociais e económicos deverão também participar na sua gestão.10 — O Conselho Nacional do Plano regista o objectivo de crescimento do emprego que as Grandes Opções contemplam e considera que haverá também que desenvolver os necessários esforços no sentido da diminuição do peso do emprego precário e da eliminação do trabalho clandestino.11 — A necessidade de proporcionar meios adequados à subsistência e de procurar elevar o nível de vida dos trabalhadores de mais baixos rendimentos é preocupação que deverá estar presente na fixação dos salários mínimos nacionais. Em consequência, o Conselho Nacional do Plano entende que estes deverão crescer nos próximos anos a ritmos pelo menos iguais ao do crescimento médio da massa salarial. Entende ainda este Conselho que, constituindo os salários mínimos nacionais um elemento importante da política de rendimentos, devem, por isso, ser objecto de negociação pelos parceiros sociais.