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24 DE OUTUBRO DE 2014 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, queiram, por favor, escutar o Sr. Deputado João Oliveira. Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, não queria utilizar a figura da defesa da honra da bancada, porque já nada resolve esta situação da maioria, que está de cabeça perdida e que não sabe o que há de dizer e fazer. Protestos do PSD. E também não há cláusula de salvaguarda que valha à sanidade mental política da maioria! Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. Refiro-me à sanidade política da maioria, Sr. Deputado Luís Menezes. Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães batido com as mãos no tampo da bancada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pedia-lhe que me dissesse a que propósito pede a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dispenso-me de pedir a defesa da honra da bancada, porque julgo que ela é dispensável, considerando que esta maioria não respeita nada nem ninguém. Porém, não vamos atuar da mesma forma, porque, tal como defendemos aqui os cidadãos portugueses, continuaremos a velar pela seriedade da nossa intervenção política. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ia dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira a título de resposta, mas vejo que o Sr. Deputado Luís Montenegro está a pedir a palavra. Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos usados pelo Deputado que me antecedeu. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, tem esse direito. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, é essa a razão pela qual o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira não vai usar da palavra, porque não foi visado na intervenção do Deputado João Oliveira, que não fez uma defesa da honra, mas, sim, uma interpelação. A Sr.a Presidente: — Percebi. Tem razão, Sr. Deputado. Faça favor de continuar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, lamento profundamente que o Sr. Deputado João Oliveira tivesse ficado tão perturbado. Ele, sim, os Deputados do seu Grupo Parlamentar e o Deputado do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» ficaram muito nervosos com a forma como, politicamente, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira se dirigiu ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado também devia ter ficado incomodado!
I SÉRIE — NÚMERO 17 22 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acusar quem quer que seja e colocar em causa a sanidade mental da maioria, de qualquer um dos seus Deputados ou de qualquer Deputado da oposição creio que é uma vergonha para o Parlamento, mas é, sobretudo, uma vergonha para quem proferiu essa afirmação. Portanto, não direi muito sobre isso. Gostava que ficasse claro, a bem da tranquilidade do debate, aquilo que o Deputado da bancada do PSD disse ao Deputado da bancada do Partido Ecologista «Os Verdes». Em primeiro lugar, é uma evidência que o Partido Ecologista «Os Verdes» nunca disputou eleições de forma autónoma. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E então?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não estou a dizer que é ilegítimo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nunca disputou e, portanto, não sabe, sequer, qual é a representatividade da vontade popular face à sua proposta, porque está sempre incluído numa coligação que vale por um todo. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E então?! Vocês também já concorreram coligados! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, e já agora, Srs. Deputados... Oiçam, Srs. Deputados! A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados alguma tranquilidade. Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Oiçam, que é bom ouvir. Aquilo que os senhores fazem no Parlamento, é verdade, com a condescendência de todas as bancadas, nomeadamente as maioritárias, é uma fraude à representatividade da vontade popular face aos trabalhos parlamentares! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Sabe porquê? Vou explicar-lhe porquê. Porque os Srs. Deputados representam uma vontade popular inferior à da bancada do CDS-PP, mas juntos têm mais tempo, mais capacidade de iniciativa e o uso a dobrar de todos os instrumentos regimentais. É verdade que isto tem a anuência das outras bancadas, mas talvez o episódio de hoje nos deva forçar a fazer essa reflexão e a tomarmos as decisões condizentes a adequar o funcionamento do Parlamento à representação da vontade popular, livre e democrática em eleições! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que entretanto pediram a palavra, queria apenas fazer dois registos. Sobre as expressões usadas pelo Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa não advertiu porque houve uma autocorreção no próprio discurso.
24 DE OUTUBRO DE 2014 23 O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! Só os senhores é que não ouviram! A Sr.a Presidente: — A Mesa só adverte no limite. É isso que a Mesa deve fazer. A outra questão é a seguinte: como usamos um sistema de réplica, não me parece correto dar de seguida a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que já se inscreveu, sem permitir que o Sr. Deputado José Luís Ferreira dê explicações, visto que a figura regimental usada pelo Deputado Luís Montenegro se tratou de uma defesa da honra. Assim, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães estiver de acordo, dou em primeiro lugar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, é só para avisar o Sr. Deputado Luís Montenegro,... Vozes do PSD: — Avisar?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... que vir para aqui com ameaças de que «agora vamos fazer, vamos fazer,...» não serve! Gostaria de lhe lembrar, Sr. Deputado, que temos concorrido dentro da lei. E meta uma coisa nessa cabecita... Protestos do PSD. Não é o Sr. Deputado que decide a forma como Os Verdes participam nas eleições! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as emoções nem sempre nos permitem o rigor e a contenção das palavras. Mas pedia aos Srs. Deputados que, apesar do estado emocional, tivessem maior cuidado nas expressões que usam. Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, procurarei não prolongar este incidente lamentável, mas não posso deixar de referir dois aspetos. Em primeiro lugar, face ao que se passou, o CDS também está disponível para, em sede de Conferência de Líderes, avaliar se, de facto, a reboque de alguma tolerância democrática, estamos a perverter as regras do jogo e da representação democrática. Mas, mais importante do que isso, gostaria de dizer o seguinte: assistimos hoje ao culminar do que tem sido esta Legislatura. Ouvimos, por parte do Deputado João Oliveira, expressões como «Deputados perturbados», «sanidade mental» e, agora, o Deputado José Luís Ferreira referiu a expressão «cabecita». Acrescentando a isto as palavras «roubo» e «ladrão», devo dizer que esta Assembleia da República atingiu o grau zero. E digo-lhe mais, Sr.a Presidente: estamos disponíveis discutir, em Conferência de Líderes, uma solução para que isto não se repita. Já disse uma vez e repito: quem não se dá ao respeito, não pode ser respeitado. É por isso que lá fora dizem aquilo que dizem de todas as pessoas que aqui estão! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não será uma minoria de 14 Deputados que utilizam expressões arruaceiras que lançarão a lama em todos os outros que, na divergência, têm um mínimo de decência e um mínimo de capacidade de utilizar expressões fortes, é verdade, mas com respeito. Ou bem que a Conferência de Líderes trata disto, Sr.a Presidente, ou a democracia tratará de todos nós, e esse será um dia muito triste que cabe a todos nós evitar! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
24 DE OUTUBRO DE 2014 27 Ao longo de três anos, perante todas as dificuldades que o País atravessou, nunca, nunca, nem uma única vez o PS esteve disponível para ajudar na resolução desses problemas. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Como aqui disse no início, o PS ficou sentado confortavelmente, de braços cruzados, resignado, pedindo eleições antecipadas. O Partido Socialista abandonou os portugueses, abandonou os problemas que ele próprio criou. Deixe-me dizer que o PSD, quando pede consensos alargados para os compromissos e as matérias importantes para a população, não faz mais do que aquilo que fez na oposição. Recordo que o PSD, na oposição, viabilizou Orçamentos do Estado de Governos socialistas, viabilizou planos de equilíbrio dos PEC do Partido Socialista. Tivemos essa coragem, tivemos essa seriedade e esse sentido de responsabilidade no combate político. Sabem porquê? Porque colocamos os interesses de Portugal e dos portugueses sempre à frente dos interesses do próprio Partido Social Democrata. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra para fazer uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, agradeço-lhe a forma como compreende o direito ao exercício legítimo e verdadeiro de uma interpelação à Mesa para ajudar à clarificação dos trabalhos e ao esclarecimento dos Srs. Deputados, sobretudo os da maioria, que vivem tempos de desorientação e de salganhada. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, cinja-se, por favor, à questão processual. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É exatamente sobre isso que irei falar. Irei falar do «velho PS», referido pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Protestos do PSD. Sr. Deputado, o «velho PS», pela voz do Deputado Eduardo Cabrita, em 20 de dezembro de 2013... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, mas trata-se de uma questão processual ou de um esclarecimento sobre o conteúdo...? O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É, exatamente, um esclarecimento sobre o conteúdo... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não leve a mal, mas não pode. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, peço, por isso, que a Mesa proceda à distribuição das condições em que o PS votou uma reforma do IRC, que foi muito diferente da proposta do Governo, e que prova a violação grosseira e a falta de boa-fé deste Governo, que não merece a confiança dos portugueses, nem o diálogo com quem, de boa-fé, alguma vez convosco falou. É isso que os parceiros sociais já sabem. Aplausos do PS.
24 DE OUTUBRO DE 2014 33 chumbava por causa das falhas que o Sr. Deputado tinha identificado. Depois, lembrei-me de que o Partido Socialista é contra os chumbos e que, por tal, não estava em condições de falar disso. Mas, Srs. Deputados, com certeza, todos concordaremos que não há Governo que fez tanto para ser avaliado com aprovação nas políticas educativas. É que o Sr. Deputado falou em despedimentos de profissionais da educação e esqueceu-se de que este Governo, em três anos, colocou, vinculou nos quadros das escolas do Estado português 2600 professores. Sr. Deputado, quantos é que o seu Governo vinculou em seis anos? Tome nota da pergunta, porque eu quero que me responda. Aplausos do CDS-PP. Tome nota da pergunta, Sr. Deputado: em seis anos de governo do seu partido, quantos professores é que vinculou nos quadros? Diga-me, Sr. Deputado, quantas vezes é que o Governo do Partido Socialista executou tanto em ciência como a FCT nestes três anos? Sr. Deputado, o Ministro Mariano Gago era brilhante em orçamentar muito dinheiro para a ciência, mas depois não executava nada! Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, fazia a mesma coisa nas bolsas do ensino superior! Quantas vezes, Sr. Deputado, é que o Governo do Partido Socialista pagou tanto em bolsas do ensino superior como foi pago no ano passado, em valor médio, em número absoluto de bolsas, com elas todas aprovadas em menos de 50 dias? Quantas vezes, Sr. Deputado? Nunca, Sr. Deputado! Protestos do PS. O Sr. Deputado falou de autonomia, que o Governo tirou autonomia das escolas. Sr. Deputado, este Governo tomou conta da educação com 22 escolas com contratos de autonomia. Quantas é que há hoje, Sr. Deputado? É fácil decorar: separe os 2 e ponha 1 no meio: 212 escolas, Sr. Deputado, com contrato de autonomia! Mas não escreva, porque serão mais, com certeza, quando formos a eleições. Protestos do PS. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quanto a eleições, o Sr. Deputado e o Partido Socialista estão numa fase de puxar da pistola e tentarem apenas focar-se nas eleições. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe uma coisa: em democracia, as eleições são, com certeza, dos momentos mais importantes que há. Nos momentos certos também, que é no fim dos mandatos, até porque há uma coisa que ainda precisamos de saber, Sr. Deputado — e os Srs. Deputados têm um ano para nos ajudarem a perceber isso: qual é a vossa política de educação? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Dê-me uma ideia, Sr. Deputado, uma ideia estrutural. Aplausos do CDS-POP e do PSD.E coloco-lhe essa questão até de uma forma mais concreta. Foram os senhores que decidiram o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano. Muito bem! Foi este Governo que teve de responder, sem nada preparado no Ministério da Educação, como é que dava às famílias e aos alunos alternativas que respeitassem as suas vontades e as suas capacidades. Qual é a resposta que dá ao alargamento da escolaridade obrigatória e ao enorme desafio que impõe ao sistema educativo português?
I SÉRIE — NÚMERO 17 34 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, voltou a falar da abertura do ano letivo. Queríamos reafirmar o seguinte: neste ano letivo, as escolas abriram, na sua maioria, no tempo que estava previsto e em todo o País com a esmagadora maioria dos professores colocados Protestos do PS. É preciso que tenhamos todos um debate esclarecedor. É esse o debate que interessa aos portugueses aos alunos, aos professores e às famílias. Nós não temos o direito — o Sr. Deputado não tem esse direito — de tomar a parte pelo todo. Tivemos um problema e assumimo-lo. Tivemos um problema, é verdade, mas não levámos o País à pré-bancarrota, como fez o Partido Socialista! Vozes do PSD: — Ora!... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Tivemos um problema na contratação de professores, na bolsa de contratação de escolas, referente às escolas TEIP e com contrato de autonomia, identificámos o erro, foi assumido e está a ser corrigido. Foi um erro que prejudicou professores, que se viram injustamente ultrapassados, por isso mesmo tinha que ser corrigido. Preocuparam-nos essencialmente os nossos alunos e, por isso, o PSD exigiu, neste Parlamento, ao seu Governo, medidas de compensação pedagógica. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Preocuparam-nos também professores que foram indevidamente colocados e, por isso, este PSD pediu ao Governo medidas para os ressarcir. Não negámos esse problema, não nos limitámos a apontar e a acusar e não nos demitimos de o resolver. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, temos feito uma aposta na educação: três anos a lutar pela defesa da escola pública! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E começámos a ter resultados! Mesmo tendo que pagar as festas da Parque Escolar, do Partido Socialista. Protestos do PS. Subimos no ranking da competitividade, divulgado pelo Fórum Económico Mundial, com o contributo decisivo do nosso sistema educativo. O abandono escolar precoce é elevado: 18,9%. Em 2010, era de 28,7%! Vozes do PSD: — Oh!...
24 DE OUTUBRO DE 2014 35 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A taxa de pré escolarização nos cinco anos é de 97%. Em 2010, era de 89%! A taxa de escolarização entre os 5 e os 14 anos é plena! A taxa de escolarização dos 15 aos 19 anos está acima da média da OCDE. É esta a destruição da escola pública de que somos acusados?! Quer falar do Orçamento? Teremos esse debate nas próximas semanas, mas não podemos começar já a confundir as pessoas. O valor constante no Orçamento do Estado para 2015 não é comparável com a estimativa de execução de 2014, uma vez que esta inclui um conjunto de medidas pontuais tomadas em 2014 com reflexo na execução deste ano. Aliás, o Ministro já teve a oportunidade de esclarecer que o corte orçamental é muitíssimo menor. Deixo-lhe algumas perguntas.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, falou de educação durante cerca de 6 minutos. E o Partido Socialista — o novo Partido Socialista ou o velho Partido Socialista — que propostas tem para a área da educação? Zero propostas para a área da educação! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Deputado, acredita que toda a despesa em educação é virtuosa? Já agora, responda-nos, por favor, ao repto que lançámos num destes últimos debates sobre educação: esta disponível para avaliar e debater concursos de professores, uma vez que todos os inícios de anos letivos somos confrontados com os problemas? O Partido Socialista também já foi confrontado com estes problemas. Esta disponível, Sr. Deputado? Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr. Deputado Michael Seufert e Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, pelas vossas questões. De facto, ficámos muito impressionados com a vossa fuga às questões da educação. Vozes do PSD: — Fuga?! O Sr. Acácio Pinto (PS): — A vossa fuga! O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria diz que tivemos problemas. Nós não tivemos, nós temos problemas ainda hoje! Aplausos do PS. Vá falar com o diretor da EscolaAntónio Arroio! Vá falar com o diretor da Escola Soares dos Reis! Vá ao concelho de Matosinhos! Vá ao concelho de Sintra! Vá à Amadora! Vá a esses concelhos todos do País e veja o número de milhares de alunos que ainda estão hoje sem aulas! Era isto que o devia preocupar e que não o preocupou! E sabe outra coisa? Em dezembro, quando os alunos chegarem com uma ficha a casa das aulas previstas e das aulas dadas, sabe o que é que os encarregados de educação vão notar? Vão notar que as aulas dadas são 50% a menos das aulas previstas.
24 DE OUTUBRO DE 2014 59 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1128/XII (4.a) — Recusa a privatização da TAP (BE), relativamente ao qual o Partido Socialista solicita que se vote separadamente os pontos 1 e 2. Sendo assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção o PS. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 658/XII (4.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 679/XII (4.a) — Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1141/XII (4.a) — Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1138/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.a esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1144/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.a esquadra (PS). Relativamente a este projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação, em separado, dos pontos 1 e 2, pelo que assim faremos. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 17 60 Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, quero informar que, sobre os dois diplomas que votámos anteriormente, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Lisboa apresentarão uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1003/XII (3.a) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1142/XII (4.a) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1143/XII (4.a) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto sobre esta matéria e queria ainda entregar à Mesa e aos demais grupos parlamentares uma proposta de audições e iniciativas a ter em conta, na sequência deste projeto de resolução que foi apresentado, apresentando, desde já, a proposta do PCP para que este processo de audição possa ter concretização. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Oliveira. Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.o 1086/XII (3.a) — Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
24 DE OUTUBRO DE 2014 61 Srs. Deputados, de seguida temos para votação três propostas de resolução que têm a ver com política externa e há algumas sugestões para que sejam votadas em conjunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se não houver objeções, solicitamos a votação, em separado, da proposta de resolução n.o 79/XII (3.a). A Sr.a Presidente: — Então, se não houver objeções, vamos proceder como o PCP sugere, ou seja, votamos, separadamente, a primeira e, depois, as duas últimas em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 79/XII (3.a) — Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 84/XII (3.a) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados-Membros da União Europeia relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 88/XII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1129/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP). Relativamente a este projeto de resolução, o PSD solicita a votação, em separado, mas conjunta, dos pontos 1 e 2 e, depois, dos pontos 3 e 4. Vamos, então, votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1129/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Mota e a abstenção do PS. Vamos agora votar, conjuntamente, os pontos 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que, sobre o projeto de resolução que acabámos de votar, o grupo de Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga apresentará uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 17 62 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 999/XII (3.a) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1000/XII (3.a) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações. Como sabem, amanhã haverá jornadas parlamentares do PSD e do CDS-PP, a quem desejo, desde já, umas boas jornadas parlamentares, pelo que não haverá sessão plenária. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 30, às 10 horas, e estarão já em debate as propostas de lei n.os 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 6 minutos. Gráfico — voltar
Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 I Série — Número 28XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 700/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1169 a 1172/XII (4.a) e 1175 a 1179/XII (4.a) e das apreciações parlamentares n.os 123 e 124/XII (4.a). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho) e os Deputados Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Pedro Roque (PSD) e David Costa (PCP). Foi igualmente apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Usaram da palavra a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD) e João Galamba (PS). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1047/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS), 1175/XII (4.a) — Medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PCP) e 1179/XII (4.a) — Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). Foram também apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 1100/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD) e 1177/XII (4.a) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE). Intervieram os Deputados Maria Conceição Pereira (PSD),
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Odete João (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP). A Câmara apreciou a petição n.o 331/XII (3.a) — Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1049/XII (3.a) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 1178/XII (4.a) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Luís Fazenda (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Por fim, foi apreciada a petição n.o 383/XII (3.a) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 700/XII (4.a) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP) e com os projetos de resolução n.os 1172/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS) e 1176/XII (4.a) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). Pronunciaram-se os Deputados João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Nuno Serra (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 28 12 existia antes e aquilo que existe agora, porque, na verdade, aquilo que existia antes ou aquilo que existe com uma nacionalização é que o Estado, quando nacionaliza, passa para os contribuintes o que é bom mas também o que é mau, com todos os riscos associados. Quando se aplica uma medida de resolução, como foi aplicada este ano, o que se faz é separar aquilo que é mau, onde estão os riscos e os problemas, e deixa-se ficar esse prejuízo com os respetivos acionistas. E aquilo que é destacado e que é considerado como tendo valor fica do lado positivo para depois ser vendido e para devolver o banco a uma atividade normal. Portanto, efetivamente, nós temos hoje um enquadramento que é muito diferente e a legislação que Portugal tem em vigor desde 2012 para a resolução de instituições financeiras, e que foi aplicada para a resolução do BES em 2014, contemplava já, genericamente, os princípios da diretiva da resolução bancária, cuja transposição hoje se propõe neste Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para intervir de novo. Faz favor, Sr. Deputado. Ainda dispõe de tempo. O Sr. João Galamba (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr.a Ministra, repito a pergunta que lhe fiz: têm ou não os obrigacionistas e os acionistas direito à situação patrimonial do banco em vigor no dia 3 de agosto, antes de decretar a medida de resolução ao BES? A Sr.a Presidente: — Tratou-se de uma pergunta que é também intervenção. Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças... Peço desculpa, mas já não dispõe de tempo para responder. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista cede todo o tempo de que a Sr.a Ministra das Finanças necessitar para responder à minha pergunta. A Sr.a Presidente: — No máximo, pode oferecer 58 segundos, Sr. Deputado. Mas o CDS-PP também cede tempo à Sr.a Ministra. Sr.a Ministra, dispõe, pois, de tempo disponibilizado pelo PS e pelo CDS-PP. Pode, então, usar da palavra, se assim o entender, claro. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Como o Sr. Deputado João Galamba imaginará, não me cabe a mim responder a matéria que pode ter implicações de natureza jurídica e sobre a qual eu, não sendo jurista, não me vou pronunciar. Sr. Deputado, seria, aliás, uma irresponsabilidade da minha parte dizer o que quer que fosse sobre essa matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, de acordo com o quadro eletrónico, o tempo da intervenção da Sr.a Ministra não foi descontado no seu tempo. Não sei a que grupo parlamentar foi descontado. Parece que houve um problema técnico e não foi descontado tempo a nenhum grupo parlamentar. Pausa.
11 DE DEZEMBRO DE 2014 19 Hoje em dia, este rácio está equilibrado. E está equilibrado, graças a estes últimos anos em que esse esforço foi efetivamente feito. Acrescento, Sr.a Deputada, uma outra questão que me parece importante e que os senhores acabam por ludibriar cada vez que intervêm nesta Câmara: podemos divergir politicamente na estratégia e no rumo que está a ser traçado, mas não se podem ludibriar dados. O Sr. Luís Fazenda (BE):— Pois, pois! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Aliás, não se pode fazer projetos de resolução como se os dados não existissem, mascarando completamente a realidade em intervenções sucessivas. Sr.a Deputada, assim não é discutir seriamente este tema,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é ser avestruz! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... não é, sequer, defender os investigadores, as unidades de investigação, os laboratórios de Estado,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... não é, Sr.a Deputada, defender o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, cujos projetos os senhores dizem muito claramente que gostariam de preservar. Não é sério, Sr.a Deputada! Acho muito repetitivo tentar mascarar permanentemente a realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais para uma intervenção. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, gostava de lhe perguntar em que país é que o senhor vive,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em Portugal! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... que jornais é que o senhor lê, que audições é que o senhor ouve. Indicadores? Quer indicadores? Tenho aqui documentos que lhe posso entregar, por exemplo, sobre o número de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tem a ver com a execução, Sr.a Deputada! A Sr.a Elza Pais (PS): — Repetimos, «Investimento em I&D, em proporção do PIB». Veja, 1200 contratos ciência. Foram 1000 os contratos prometidos pelo vosso Governo. Sabe quantos fez? 378! Promessa falhada! Sr. Deputado, de facto, não conseguimos dialogar! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fale com a esquerda! A Sr.a Elza Pais (PS): — E não conseguimos dialogar, porque os senhores não querem inverter o rumo de destruição que estão a imprimir ao dossier Ciência. Digo mais: não é só um rumo de destruição, é um rumo de privatização. O que está a acontecer com os laboratórios de Estado é absolutamente absurdo. A missão dos laboratórios de Estado não está a ser cumprida. Os laboratórios de Estado cumprem uma missão essencial ao País no apoio ao exercício de funções de soberania, quer ao nível da saúde, quer ao nível da segurança, quer a vários outros níveis.
I SÉRIE — NÚMERO 28 30 cuidado de ser revisto durante este ano e as verbas atribuídas ao subsídio de educação especial não diminuíram com este Governo. Em 2011, foram atribuídos 22 milhões de euros e no ano de 2013 foram 26 milhões. Sr.a Deputada, o PSD não aceita lições de moral da esquerda mais radical, pois com este Governo a pessoa com deficiência não foi discriminada. Mas também não queremos amigos da família que nos mandem para os braços da troica, Sr.a Deputada,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... porque com amigos desses muito obrigada, não precisamos desses amigos! Aplausos do PSD. No Orçamento do Estado para 2015, estão previstos 50 milhões de euros para as instituições de solidariedade social e foi este Governo que apresentou aqui propostas de revisão da lei para aquisição de casa para pessoas com deficiência. Protestos do PS e do PCP. O Grupo Parlamentar do PSD, Sr.as e Srs. Deputados, está, como sempre esteve, disponível para ouvir todos e não descansará enquanto houver uma criança ou um jovem que necessite de apoios,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... mas não está disponível para acompanhar outros interesses que não seja o superior interesse da criança e do jovem com deficiência. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria cumprimentar os peticionários, mais de 8000 assinaturas, o que é substancial, e dizer que acho que este assunto merece uma reflexão séria e, acima de tudo, honesta. Já não é a primeira vez que discutimos este assunto e ele merece tudo menos demagogia ou utilização política. O problema de fundo que aqui se discute é o de saber se, de facto, temos uma escola inclusiva, se estas crianças conseguem ter na escola a resposta adequada às suas necessidades e se a escola está a dar tudo o que deve ou se está apenas a dar o que é possível. E a verdade é que a maioria destas crianças e jovens dividem mais de metade do seu tempo em instituições e a escola não consegue sozinha responder às suas necessidades nem prestar as terapias necessárias. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É certo que desde há uns anos a esta parte se fez um grande caminho e que temos hoje uma realidade que era impensável há 10 anos: existem mais professores de educação especial; existem mais psicólogos nas escolas; existem mais recursos; e existem mais meios. Mas todos sabemos que não são suficientes porque, além de o número de crianças com necessidades educativas especiais ter aumentado exponencialmente nos últimos anos, a exigência das famílias tem também
I SÉRIE — NÚMERO 28 38 Também em paralelo, nos últimos dois anos procurou-se melhorar a burocracia e os procedimentos para volumes de negócios baixos. Quanto a isto, quero referir que a autoridade tributária disponibilizou um novo procedimento simplificado para envio à Administração das auto-faturas emitidas pelos compradores de uvas e azeite (por exemplo, as cooperativas), que podem optar por substituir-se aos produtores na emissão e transmissão destas. Esta medida vai ao encontro de uma solicitação que consta do projeto de lei do PCP. Sendo assim, já fica esvaziada essa pretensão. Perante estas três iniciativas em discussão, por arrasto das petições n.os 333 e 383/XII (3.a), não se entende o que é que os partidos da oposição pretendem. Acho que podemos ir muito mais longe, podemos fazer muito mais. Limitar a agricultura familiar a uma questão de coleta, a uma questão de inscrição nas Finanças, acho que é bastante redutor. No caso do PS, então, não se percebe mesmo o que é que sugerem, porque não é só dizer que se quer simplificar o regime fiscalmente, ou seja, simplificar a entrega da declaração; às vezes, temos de concretizar mais. Ainda estamos para perceber o que é que o PS pretende com isto. Mas pergunto: o que é essa simplificação? É isentar de IVA, de IRS, de segurança social? O que é simplificar? Se tiveram vontade de simplificar, pergunto por que é que, quando, em 2005 e em 2006, transpuseram todo o normativo europeu, que tantos obstáculos criou aos produtores nacionais, não propuseram nenhuma derrogação a esse normativo europeu? Por que é que hoje continuam a achar que o problema da agricultura familiar, dos pequenos agricultores, simplesmente tem a ver com a simplificação da entrega da sua parte fiscal? Por que é que não vamos mais longe? É preciso que o PS, de uma vez por todas, concretize aquilo que espera. Aguardo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. No nosso entender, é fundamental a agricultura familiar, é fundamental o apoio aos pequenos agricultores, mas, Srs. Deputados, que não se esgote na questão da coleta nas Finanças. Temos de ir mais longe! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 11, com início às 15 horas, com um debate, requerido pelo PSD, sobre política de juventude e solidariedade intergeracional, em conjunto com a apreciação do projeto de resolução n.o 1171/XII (4.a) — Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD). Se assim for entendimento da bancada proponente, haverá votações no final do debate. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 42 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de outubro de 2014 I Série — Número 10XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. De seguida, a Presidente cumprimentou a nova liderança do Grupo Parlamentar do PS e agradeceu o trabalho que desenvolvido pelo Deputado Ferro Rodrigues enquanto Vice-Presidente. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 671 a 678/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1121 a 1126/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, sobre a situação da colocação de professores nas escolas. Após a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida) e daquela oradora, os Deputados Rita Rato (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Acácio Pinto (PS), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e Rui Pedro Duarte (PS). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) (a), referindo-se às Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas nos dias 6 e 7 de outubro, no concelho de Loures, deu conta da apresentação de propostas com vista à execução de uma política fiscal alternativa àquela que tem sido implementada pelos Governos do PS, do PSD e do CDS, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Galamba (PS). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) criticou o Governo PSD/CDS-PP pela situação da Portugal Telecom (PT) e responsabilizou-o pelo futuro de um importante operador estratégico de telecomunicações como é a PT. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP) e Marcos Perestrello (PS). Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) congratulou-se com o rumo que o País está a levar, depois das dificuldades por que passaram os cidadãos, saudou o Deputado do PS Ferro Rodrigues pela eleição para líder da bancada e desafiou o Partido Socialista para um compromisso ao nível do sistema de segurança social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Jorge Lacão (PS) condenou a política de justiça do Governo, que resultou na desorganização e paralisia dos tribunais, e pediu a assunção