23 DE NOVEMBRO DE 198940-(35)ponto de vista estritamente técnico, aquela Secretaria de Estado está em profundo desacordo com o que a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, em tempo, aprovou» e que «a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais tomará muito brevemente posição pública sobre o caso, procurando defender os valores naturais ameaçados».Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização estão abrangidos pelo domínio público marítimo?Se não estão, qual a razão?Se estão, vai ser permitida a construção da referida urbanização?Passado cerca de um ano sobre a resposta desse organismo, qual a posição pública da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre este caso?Requerimento n.° 112(V(3.a)-AC de 14 de Novembro de 1989Assunto: Pedido de documentação. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).Tendo tomado conhecimento pelos meios de comunicação social da realização nos passados dias 6 e 7 de Novembro, no Hotel Tuela (Porto), do I Encontro Nacional de Promotores e Directores de Escolas Profissionais, por iniciativa do GETAP:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada toda a documentação presente ou produzida no referido encontro.Requerimento n.° 113/V (3.S)-AC de 14 de Novembro de 1989Assunto: Regime de gratuitidade no ensino particulare cooperativo. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).Tendo recentemente certa imprensa noticiado que estaria prestes a ir a Conselho de Ministros um novo diploma regulador dos regimes de gratuitidade no ensino particular e cooperativo:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os esclarecimentos adequados sobre os eventuais fundamentos de tal notícia.Requerimento n.° 114/V (3.8)-ACde 14 de Novembro de 1989Assunto: Ensino do português no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes infor-mações referentes ao ensino do português no estrangeiro:1) Alterações introduzidas no ensino do português (língua materna) nos cursos das escolas do ensino primário em França;2) Situação do ensino do português na África do Sul, incluindo texto do protocolo com o Departamento de Educação do Transval;3) Indicação do(s) serviço(s) da administração central responsáveis pelo ensino do português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário.Requerimento n.° 115/V (3.a)-ACde 14 de Novembro de 1989Assunto: Aplicação do Decreto Regulamentar n.° 37/88,de 26 de Outubro. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo informações sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 37/88, de 26 de Outubro, nomeadamente no que concerne aos seus artigos 2.°, 3.° e 4.°Requerimento n.° 116/V (3.a)-AC de 14 de Novembro de 1989Assunto: Anteprojecto de acordo ortográfico. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo me sejam fornecidas as seguintes informações:1) O que se passa com o anteprojecto de acordo ortográfico que a Academia das Ciências preparou?2) Foi ou não esta instituição mandatada pelo Governo para, em diálogo com a congénere brasileira e representantes dos PALOPs, preparar um projecto de acordo ortográfico?Requerimento n.° 117/V (3.a)-ACde 14 de Novembro de 1989Assunto: Relatório das realizações levadas a cabo naÁfrica lusófona e no Brasil. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do ICALP, as seguintes informações:1) Relatório das realizações levadas a cabo na África lusófona e no Brasil pelos leitores/assistentes pedagógicos e pelos leitores/assistentes culturais;2) Ponto da situação do Projecto África, nomeadamente quanto à sua aplicação em Moçambique c São Tomé e Príncipe.