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Sr. Deputado José Vitorino, de facto, esta política é que vai enganando cada vez menos e os seus argumentos para justificar a vossa oposição a futuros inquéritos parlamentares - porque relativamente a este não conseguem dizer que não - traduzem-se numa política que, essa sim, compromete a democracia portuguesa, pois é a política que denigre o prestígio da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.a começou por afirmar que o comportamento do Governo...
Sr. Presidente, se me permite, aguardaria que o Sr. Deputado José Vitorino acabasse de consultar os seus papéis.O Sr. José Vitorino (PSD): - Estou a ouvir, Sr. Deputado! Não é desconsideração por si, estou a ouvi-lo!O Orador: - Bom, o Sr. Deputado começou por afirmar que o comportamento do Governo era, no caso vertente, acima de toda a suspeita. Trata-se de um comportamento impecável que se pauta apenas pêlos interesses nacionais.
Disse, depois, que os propósitos que moviam o Partido Comunista Português eram, no mínimo, inqualificáveis.
Ora, com base nestes dois pressupostos, o Sr. Deputado chegou a esta conclusão espantosa: o PSD vai votar favoravelmente o pedido de inquérito. Gostava que o Sr. Deputado me explicasse como é possível que o PSD acabe, no fundo, por ceder àquilo que considera manobras inqualificáveis por parte do PCP.
Mas o Sr. Deputado vai mais longe porque diz que «desta vez cede, mas para as outras a ver vamos»! Bom, também não se percebe muito bem porque é que desta vez cede e nos outros pedidos que se seguirão «veremos caso a caso». É que, se o Sr. Deputado não esclarecer esta posição com um mínimo de fundamento, seremos levados a concluir, quer queiramos, quer não, que o Sr. Deputado Carlos Brito talvez tenha avançado a única explicação possível para esta atitude: no fundo, o caso a caso tem a ver, não com a natureza dos casos, mas com a natureza dos membros do Governo eventualmente nele envolvidos.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me formuladas uma série de questões, foram feitas algumas acusações - umas pessoais, outras ao grupo parlamentar e ao próprio PSD - e vou procurar dar os esclarecimentos que as perguntas suscitadas justificam.
A primeira questão é a do chamado «discurso invertido», segundo a terminologia que o Sr. Deputado do Partido Comunista tanto gosta de utilizar.
Diria que as inversões decorreram das considerações que o Sr. Deputado fez, porque ao dizer que o PCP apenas pretende saber a verdade e por isso solicita o pedido de inquérito - e mais nada faz -, coloca-se numa perspectiva «angelical» - sem ofensa, mas no sentido de pretensa pureza - que é absolutamente contraditória com o próprio comportamento do PCP.
Temos de tratar as coisas como devem ser, Sr. Deputado. O Partido Comunista monta campanhas através do Avante e do Diário, através dos órgãos de comunicação social onde consegue penetrar e fazer valer os seus discursos, campanhas muitas vezes com manifestações de rua, prosseguindo pêlos mais diversos mecanismos, uma campanha persecutória...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.a sabe que, em relação aos inquéritos vertentes, uma parte das interrogações mais contundentes foram feitas em requerimentos assinados por deputados da sua bancada.
Portanto, essa argumentação que está a usar não tem sentido, Sr. Deputado.O Orador: - Realmente, pondo agora de lado as posições do meu grupo parlamentar - e podemos falar sobre isso quando quiser -, o PCP assumiu-se aí com uma total coerência, dizendo que eu tinha feito um discurso invertido. Do que se trata é demonstrar que o discurso do PCP, designadamente nas perguntas que me formulou, sofre do vício profundo da inversão, do absurdo completo.
I SÉRIE - NÚMERO 35 134415to é, criticam e vêm aqui dizer: «Só queremos dizer a verdade e nunca dissemos que os dirigentes ou os membros do Governo eram corruptos ou que cometiam acções fraudulentas, nunca dissemos nada disso, nunca acusámos o Sr. Dr. Sá Carneiro de ter roubado não sei quantos mil contos ao Banco Espírito Santo, nunca acusámos nada disso. Só dissemos isso depois de o tribunal ter dito que realmente já não tinha razão nenhuma.»Vozes do PCP: - Acusámos!O Orador: - Vamos ver se nos entendemos. O PCP acusa conforme lhe dá na «real gana» tudo o que lhe vem à cabeça e toda a gente.
Portanto, aqui, estamos à vontade e ficamos esclarecidos.
Quanto à clareza da minha intervenção, disse o Sr. Deputado que lhe «parecia que ia desembocar no voto contra, mas que afinal votaríamos a favor, e que lhe parecia que era contra a corrupção, mas, afinal, talvez lhe estejamos a estender a mão ou a facilitar a passagem, abrindo uma fresta de uma porta ou de uma janela».
Também aqui, rigorosamente, foi invertido o discurso do PCP. O que se disse - e está escrito - foi que queremos e somos claramente pelo apuramento de responsabilidades e pela penalização jurídica e política de todos os responsáveis.
Agora, o que somos é contra o uso e o abuso do recurso aos inquéritos parlamentares, como somos contra o uso e abuso - sempre fomos - de determinada utilização que o PCP aqui fazia de determinadas figuras regimentais. Por isso, lutámos pelas alterações ao Regimento.
Não somos contra a existência das liberdades nem contra a faculdade de se usarem as liberdades. Achamos que devem ser utilizadas, mas também achamos que as instituições sairão tanto mais enobrecidas quando essa utilização for feita com a devida fundamentação.
E aqui reside a questão. Votaremos a favor de todos os inquéritos parlamentares sobre os quais nos apresentem dados efectivos da existência de razões fortes e ponderosas que justifiquem realmente esse tipo de inquéritos. Mas não confundimos a existência de razões fortes e ponderosas com o facto de o PCP dizer que há razões fortes e ponderosas. É preciso provar, à partida, alguma coisa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Falei pouco sobre o caso da Torralta, mas julgo que falei o suficiente.
Penso que, quando estamos no dealbar de uma catadupa de doze pedidos de inquérito do PCP...O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15to é uma «diabrite»!O Orador: - Parece que sim, Sr. Deputado.
Quando estamos no dealbar desta catadupa de inquéritos, justificava-se esta reflexão, sobretudo virada para a bancada do PCP, porque foi o PCP que apresentou os pedidos de inquérito.
Esta é que é a questão. Não faria sentido virar-me para a bancada do CDS, que apresentou um, dois ou três pedidos de inquérito. Obviamente que não faria sentido.Não somos contra os pedidos de inquérito. Somos é contra determinadas circunstâncias em que eles se verificam. E já falei disso, a propósito da pergunta que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me formulou.
Quanto à questão da avaliação, já no diálogo que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo travou com o Sr. Secretário de Estado se focou este problema. E pareceu-me depreender daquilo que a Sr.a Deputada referiu, que o PCP através da Sr.a Deputada, acusava o Governo de não ter optado por um dos dois valores.
Afirmou o PCP qualquer coisa deste género: «Vejam lá este Governo malévolo e sinistro!»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - «Aquela comissão propôs-lhe dois valores - um à volta de 8 e outro à volta de 16 milhões -, mas este Governo, em vez de ter optado por um ou por outro valor, foi escolher um terceiro valor.»
E a lógica de raciocínio leva ao seguinte: se se acusa o Governo de não ter aceite nem 8 nem 16 milhões, que foram os dois valores que a comissão de avaliação propôs, deduz-se então que o Governo propôs um valor ainda superior ao valor mais alto que lhe foi apresentado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não disse isso!O Orador: - Mas, obviamente, não foi isso que aconteceu. O Governo optou pelo valor de 11,9 milhões, o que está situado mais ou menos a meio dos dois valores propostos.
O que também pergunto ao PCP é se preferia que, em vez de 11,9 milhões, o Governo tivesse aceitado, na sua proposta de resolução, a proposta mais alta, que era de 16 milhões.
Pergunta-se como é que o Governo chegou a este valor. Obviamente que, pelo carácter excepcional, expressamente referido na resolução, que imprimiu a este processo, o Governo chegou a este valor depois de ter ponderado todos os factores e de ter negociado com a banca. Certamente que teve em consideração os pontos de vista dos conselhos de gestão da banca e, mais, os critérios que a excepcionalidade que o Governo atribuiu ao processo justificou. É tão simples como isto.
Pergunta se se o Governo não se preocupou com as consequências para os aforradores e para os trabalhadores. Penso que a melhor maneira de garantir o futuro e a segurança dos aforradores e dos trabalhadores é viabilizar a empresa. Julgo que este é o melhor caminho, melhor do que qualquer discurso que se possa fazer.O Sr. César Oliveira (UEDS): - De facto!O Orador: - Quanto à valorização dos terrenos, já se falou nos valores. Sabemos que o Algarve tem 60% do património da Torralta e que a zona de Setúbal tem cerca de 40% e que, portanto, o valor funcionou nessa base.
Para concluir - e julgo que a nossa posição já está suficientemente esclarecida -, diria apenas ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, obviamente, o discurso não foi dirigido a si nem ao seu partido.
Claro que tem todo o direito de colocar as questões que colocou. Não há aqui discursos dirigidos a pessoas
5 DE JANEIRO DE 1985 1345ou a grupos: a Assembleia está aberta e, portanto, estamos aqui para dialogar nessa base.
Diria que, pela minha parte e pela do meu grupo parlamentar, nunca decidiremos em função das pessoas que estão ou não envolvidas nos processos. Não será esse o móbil da nossa decisão.
Perante a catadupa de inquéritos que aqui estão - e sabemos como os inquéritos se prolongam por 2, 3, 4 e 5 meses o que pretendemos, e vamos ser nisso rigorosos, é saber se há ou não um mínimo de fundamentos que justifiquem a abertura desses inquéritos. 15to porque, como disse na minha intervenção, se o legislador constitucional tivesse querido aceitar todos e quaisquer inquéritos, diria apenas que qualquer deputado tem o direito de apresentar um pedido de inquérito à Assembleia da República e pronto: apresentava na Mesa, accionavam se os mecanismos constitucionais, as comissões, e o inquérito fazia-se. Não é esse o caso.
Claro que, como disse também na minha intervenção e repito, não se podem definir limites ou conceitos precisos para saber se se deve ou não constituir, num determinado caso, um pedido de inquérito. Não é possível; há sempre um carácter de subjectividade.
O que dizemos é que passaremos a ser tão rigorosos quanto possível, a não ser que haja casos de evidente exploração política que, para salvaguardar, eventual mente, do próprio nome das pessoas, se entenda então dever realizar o inquérito achamos que não é fundamental, mas faça-se.
É uma ponderação política que reservamos para nós próprios e decidiremos em conformidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado José Vitorino, peço lhe o favor de entender o protesto como uma figura regimental que utilizo para lhe agradecer a sua resposta, dizendo-lhe que estou esclarecido e que folgo com ela.
Desta vez, o Sr. Deputado foi claro: o PSD apenas votará favoravelmente os pedidos de inquérito, quando haja um mínimo de fundamento para esses pedidos de inquérito - penso que é a posição correcta, se me permite a presunção de emitir um juízo de valor sobre a posição assumida pelo PSD. Assim, já que o PSD só votará favoravelmente quando haja um mínimo de fundamento e dado que o PSD vai votar favoravelmente este pedido de inquérito, o PSD reconhece que há no pedido de inquérito um mínimo de fundamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD, na sequência desta réplica do Sr. Deputado José Vitorino, parece, realmente, acomodar-se mal a esta realidade, que é o facto de haver no País artigos de jornal que suscitam a questão da corrupção; de haver manifestações, legítima e incontestavelmente feitas pelos cidadãos, em que a questão da corrupção é suscitada; de haver conversas, de haver críticas, em relação à questão da corrupção. E o Sr. Deputado José Vitorino certamente admitirá que há pessoas que dizem, inclusivamente de alguns membros do Governo, coisas que haviam certamente de ferir certos ouvidos virginais. Dizem e dizem mesmo, não tenha dúvida.
A questão é esta: é estranho, desde logo, que o Governo não accione todos os mecanismos que tem e que deveria usar, para impedir que isto aconteça, usando de seguida, naturalmente, os mecanismos adequados e não a manipulação e intoxicação da comunicação social e o impedimento e o atrofiamento de informações vitais.
O Governo não faz isso; curiosamente, faz o contrário. E isso tem um poderoso e lastimável papel estimulador do campear da corrupção. Este é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é o seguinte: as próprias banca das governamentais, em vez de acatarem o dever de inquirir, lamentam-se da catadupa de inquéritos.
Sr. Deputado José Vitorino, nós temos é que lamentar a catadupa da corrupção e temos de encontrar as formas adequadas de aqui, na Assembleia da República, adoptarmos os meios para inquirirmos o que tenhamos que inquirir. Se tivéssemos de fazer 30 inquéritos, 30 inquéritos deviam ser feitos, devendo organizarmo-nos para isso.
Creio que a Alta Autoridade contra a Corrupção tem instruídos 500 processos gostaríamos de ter informação adequada sobre isso. Bom, e daí? São 500. E se fossem 1000, Sr. Deputado José Vitorino, o dever da Câmara seria, sempre e ainda assim, não encolher os ombros e dizer: não podemos, porque isto são inquéritos a mais; pelo amor de Deus, não inquiram tanto.
- Sr. Deputado José Vitorino, sobretudo e por favor, não alastre de tal forma a corrupção. E se alastrar como alastra, tornemos medidas.
O que é surpreendente e chocante na posição do PSD é que, em vez deste posicionamento claro e concreto, o Sr. Deputado venha exibir a incapacidade do PSD de articular a acção política geral e a acção parlamentar, uma vez que é capaz de anunciar nas colunas do Povo Livre, como ficou claro, aquilo que não ousa propor aqui dentro. E isso sim, é que é duplicidade política, isso sim, é inversão.
Trazer aqui aquilo que são os justos protestos, reclamações e exigências de qualificação, é coerência, é eficácia, é um procedimento democrático. É esse o procedimento que é timbre deste grupo parlamentar, indeclinavelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas questões que o Sr. Deputado José Vitorino pôs aqui, como se o PCP estivesse a ser inquirido sobre este inquérito, queria dizer lhe que o problema da avaliação é, sem dúvida, um problema central deste inquérito. Não é, naturalmente, o único problema, como já tivemos ocasião de referir e como,
1346 I SÉRIE - NÚMERO 35aliás, consta também do pedido de inquérito que entregámos, mas é, sem dúvida, um problema central. E é de tal modo central que - volto a repetir - a questão que pus ao Sr. Secretário de Estado foi o pedido de informações sobre os critérios que presidiram à decisão do Governo, quanto à opção pelo valor de cerca de 12 milhões de contos, em prejuízo do valor de 8,7 milhões de contos.
O Sr. Deputado José Vitorino não pode, abusivamente, concluir que o PCP está a defender o valor de 8,7 milhões de contos, como valor ideal da avaliação dos terrenos referidos. 15so é abusivo, Sr. Deputado. Eu nunca defendi tal coisa e o senhor sabe o muito bem.
Agora, o que gostaria que aqui ficasse claro - certamente que, depois, através dos trabalhos da comissão de inquérito, essa possibilidade vai ser dada - é a clarificação dos critérios do Governo e do valor real dos terrenos.
Para o PCP, o valor dos terrenos não é 16 milhões de contos nem, naturalmente, 8,7 milhões de contos. Mas a questão que aqui está em causa é que houve avalistas que propuseram 8,7 milhões de contos. O Governo não considerou esse valor, mas sim 12 milhões, dando, logo à partida, de barato, 3,4 milhões de contos. 15so é grave, Sr. Deputado, se não for positivamente clarificada a razão de ser desta opção governamental.
Por outro lado, Sr. Deputado, naturalmente que a comissão de inquérito se irá debruçar sobre o valor efectivo dos terrenos nesta situação de crise económica e financeira que se vive no País. É que isso também interessa para a análise do valor correcto dos terrenos e, portanto, também é necessário ter isso em conta-
Mas, enfim, são questões que ficam, são questões que, certamente, irão ser esclarecidas - e nós queremos que sejam esclarecidas - e a votação do nosso pedido de inquérito poderá tornar claro se todos os partidos estão ou não interessados nesse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, infelizmente, não tivemos capacidade de síntese, nem de concisão durante esta meia hora. Na verdade, todos os Srs. Deputados com excepção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não foram capazes de fazer as suas perguntas e de dar as correspondentes respostas no tempo que lhes estava consignado regimentalmente.
Acontece que somos chegados às 13 horas e 30 minutos. Tenho profunda pena que não possamos hoje acabar a discussão deste tema mas, na realidade, não fomos capazes disso. Portanto, tenho que dar por encerrados os trabalhos de hoje, para prosseguirmos na próxima terça-feira.
Quero, ainda, informar os Srs. Deputados e, de modo especial, os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, de que a programação que estava estabelecida para a próxima semana, no que respeita à apreciação, por parte das comissões, do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1985, tem de ser profundamente alterada.
Daí a necessidade de termos uma reunião de líderes, pelo que, desde já, convido os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião que terá lugar no meu gabinete às 10 horas de terça-feira.
Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, agradecia aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que compareçam no meu gabinete, às 10 horas, de terça-feira, para tratarmos deste problema.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, há pouco eu tinha pedido a palavra para responder às perguntas que me foram feitas mas, dado que agora já passou a oportunidade...O Sr. Presidente: - Claro que não é possível, Sr. Deputado!O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, passou a oportunidade e, portanto, não vou maçá-lo com isso.
Contudo, penso que importa saber o que é que da ordem de trabalhos de hoje transita para a sessão da próxima terça feira. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Presidente tenciona dar essa informação no final da sessão.0 Sr. Presidente: - Certamente que tenho de dizer qual será a ordem do dia da próxima sessão, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 423/III, subscrito pelo Sr. Deputado Raul Brito, do Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar, e o projecto de lei n.o 424/III, subscrito pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, sobre a elevação de Darque à categoria de vila.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos a continuação da de hoje.
5 DE JANEIRO DE 1985 1347João Maurício Fernando Salgueiro.
Mariana Grou Lanita.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
José António Morais Sarmento Moniz.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 4 de Janeiro de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Socialista:António Manuel Chambica de Azevedo Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 4 de Janeiro corrente, inclusive.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Abílio Henrique Nazaré da Conceição. Esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do dia 5 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros. Esta substituição é pedida por um dia (4 de Janeiro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
1348Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montal vão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António Costa (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - António Nascimento Machado Lourenço (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) Manuel Portugal da Fonseca (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.Rectificação ao n.o 24, 1.a série do «Diário»Na p. 854, col. 2.a, 1.38, onde se lê «Em segundo lugar, queria dizer que a minha intervenção não constitui nenhuma desautorização, ou sequer em sentido contrário ( ... )» deve ler-se «Em segundo lugar, queria deixar bem claro que a minha intervenção não constitui nenhuma desautorização ou sequer revela um sentido contrário (...)»;
I Série - Número 95 Sábado, 22 de Junho de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1985Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa do projecto de lei n. ° 526/111 (PSD).
O Sr. Deputado Silvino Sequeira (PS) chamou a atenção da Câmara para diversos problemas que afectam o concelho de Rio Maior e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado Belchior Pereira (PCP) referiu-se à situação das pirites alentejanas.
O Sr. Deputado Miranda Teixeira (PS) abordou algumas questões relativas à agricultura e silvicultura do concelho de Cabeceiras de Basto.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), por seu lado, referiu-se à agricultura na Região Transmontana, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira (PSD) e Alexandre Reigoto f CDS).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) falou sobre o Regime Rural da Segurança Social e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alexandre Reigoto e Bagão Félix (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e discussão do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas, que foi aprovado após ter sido transformado em projecto de resolução.
Intervieram a diverso titulo incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Basílio Horta (CDS), lida Figueiredo (PCP), João Amaral (PCP), Almerindo Marques (PS), Maria Amélia de Azevedo (PSD) e Ruben Raposo (ASDI).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
3516 - I SÉRIE - NÚMERO 95João do Nascimento Gama Guerra.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Helena Cidade Moura. Raul Morais e Castro.
22 DE JUNH0 DE 1985Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Góis; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Agricultura, formulado pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Valério do Couto, e à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 526/111, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques do PSD, que propõe a criação da comissão de estudo e revisão da divisão e ordenamento administrativos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvino Sequeira.O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tão perto de Lisboa, do Terreiro do Paço, dos gabinetes ministeriais, mas tão longe das decisões governativas, tão afastado das deliberações em tempo certo.
Tão vizinho das parangonas da comunicação social quando é preciso agitar o cenário político, mas tão esquecido por quem manuseia o Orçamento do Estado.O Sr. Miranda Teixeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Melhor seria que o meu concelho - Rio Maior - não estivesse nem tão perto, nem tão longe! .
Vejamos alguns exemplos que ilustram esta insólita situação.
O Centro de Saúde de Rio Maior, aberto ao público desde Outubro passado, e embora dispondo de toda a aparelhagem de raios X, não possibilita radiografias a quem delas necessite, pois, apesar das emendas já feitas às instalações, inicialmente mal dimensionadas para o equipamento que iria receber, continua sem médico radiologista, com todas as consequências que daí redundam para a população.Situação análoga se verifica nos serviços de estomatologia, também eles equipados - milhares de contos se encontram aí inoperacionais - mas sem estomatologista, impedindo, assim, os utentes de deles se servirem.
Também o laboratório de análises não funciona, pois ainda se procedem a alterações de construção.
Se tem havido, por parte da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, um correcto acompanhamento da obra, não se teriam, atempadamente, constatado as deficiências apontadas? E não sabia, também, o Ministério da Saúde que era necessário colocar radiologistas e estomatologistas no Centro de Saúde de Rio Maior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro passado alertámos o Ministério da Educação para o que se estava a passar com a nova Escola Secundária de Rio Maior que, ao ficar concluída, não receberia senão cerca de 50 % do seu corpo discente. Perguntámos porque esperava o Ministério da Educação para decidir edificar mais um bloco de salas de aulas, pois o que se erigia era para cerca de 700 alunos e a Escola nessa altura já tinha cerca de 1200. Razões económicas?
Não seria mais oneroso deixar o construtor levantar os seus estaleiros para mais tarde ter de vir a reinstalá-los?
Com o silêncio respondeu-nos o Ministério da Educação, e o que de facto se passou foi, o abandono, pela empresa, do local. Mas, pouco tempo depois, o então Secretário de Estado das Obras Públicas anuncia uma avultada verba para a 2. a fase da Escola Secundária, que deverá arrancar no corrente ano a fim de ficar concluída no início do ano lectivo de 1986-1987.
Será esta a forma mais equilibrada de gerir os dinheiros públicos? Julgamos que não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente bem avisados estávamos quando nesta Assembleia e sobre a passagem da estrada nacional n.o 1 pela nova freguesia de Asseiceira e, perante a incapacidade dos que deveriam velar pela segurança dos peões e dos automobilistas, inquirimos: será que as povoações para a sua salvaguarda necessitarão de utilizar meios ilícitos cortes de vias, barricadas? Terão elas de deixar de ser pacíficas, ordeiras e acatadoras das leis vigentes para que os seus legítimos direitos sejam respeitados por quem tem obrigação de os garantir?
Ninguém deu ouvidos ao apelo que então fizemos. Tiveram de morrer mais pessoas. A população veio para a rua, cortou vias, fez barricadas e só depois o Ministério do Equipamento Social se comprometeu, perante uma delegação de Asseiceira, a efectivar um conjunto de acções avultando de entre elas o começo da construção, para Maio-Junho do corrente ano, da variante da estrada nacional n.o 1, que retirará a circulação viária de dentro do lugar. Maio já passou. Estamos em fins de Junho e não se vêem indícios do arranque das obras...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma assustadora os assaltos, os roubos, vão-se instalando no nosso quotidiano, gerando a intranquilidade, a insegurança, numa população habituada ao sossego e à ordem. É necessário, é urgente, que as autoridades lhes ponham fim, antes que os munícipes se organizem, substituindo-as nas suas funções, o que seria lamentável.
Porque espera o Ministério da Administração Interna para instalar na vila de Rio Maior a PSP, libertando os efectivos da GNR para o meio rural - a sua
1 SÉRIE - NÚMERO 95ovação - como, por exemplo, para a vila da Marmeleira que há tanto tempo vem solicitando a reabertura do seu posto! Decerto que contará com a população e com as suas autarquias, pois trata-se de velhas aspirações tantas vezes reivindicadas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um concelho virado para a pecuária, avicultura e vitivinicultura, onde as dificuldades de há muito se vêm sentindo, Rio Maior tinha nas suas unidades alimentares e metalo-mecânicas um factor de equilíbrio económico.
Porém, se nas primeiras há estabilidade, devido à capacidade-e empenhamento dos seus gestores e trabalhadores, o mesmo-não se verifica nas segundas. Rio Maior de há muito que não conhecia o desemprego, as carências. O pequeno e o médio comércio até há pouco florescente, debate-se hoje com problemas de sobrevivência. O espírito de iniciativa e o gosto pelo risco dos Rio-Maiorenses mantêm-se. O seu amor ao trabalho não desapareceu, só que quem devia ser célere a resolver, não o tem sido. Ao dinamismo local responde a burocracia administrativa com a morosidade. O que hoje ainda é viável, amanhã já o não é.
Assim, duas empresas de grande impacte nacional e internacional, que laboram em Rio Maior, por razões que a razão não entende, correm o risco de fechar e de lançar no desemprego mais de meio milhar de trabalhadores, com todas as consequências negativas para a região.
Quem circula pelo País conhece o nome de Basmaior, indústria ligada à metalo-mecânica. Pois, neste momento, com uma carteira de encomendas internas e externas que rondam os 400 000 contos, está à beira de fechar, colocando no desemprego centenas de trabalhadores. Porque, tendo solicitado em Outubro de 1982 a sua candidatura a um acordo de assistência, que veio a ser assinado em Junho de 1984, e, apesar de despachos e mais despachos, adiamentos e mais adiamentos, aquele ainda não começou a funcionar.
A empresa acusa a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional de incumprimento. Esta diz que a culpa é da empresa e vai fazendo despachos a pedir papéis já pedidos, enfim, adiando.
Ora se esta Secretaria de Estado assinou há 1 ano um acordo é porque a empresa é viável, porque é que se a inviabiliza?
De despacho em despacho, de papel em papel, o tempo vai correndo, os salários não se liquidam, as dívidas acumulam-se, os clientes nacionais e internacionais vão desistindo, a empresa degrada-se totalmente e acabará por chegar à falência, menos divisas para o País e mais umas centenas de operários para o desemprego!
Terá disto consciência a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional?
A Sociedade Industrial Transformadora de Rochas, SITROL, sediada em Rio Maior, serve cerca de 8001o do mercado nacional de rações, indústria vidreira, pavimentação de vias e detergentes, com mais de 100 trabalhadores, e solicitou, em Fevereiro de 1983, à referida Secretaria de Estado um subsídio para manutenção de postos de trabalho que lhe foi concedido em Setembro de 1984. - Só que ainda não o recebeu, porque a Secretaria de Estado ainda não libertou a verba concedida há 9 meses. De adiamento em adiamento, aumentam-se as dificuldades do fundo de maneio da empresa, acrescem-se as dívidas, deixam-se de pagar salários.Mas se há acordos, se há despachos, é porque as empresas são viáveis! Porque é que se as inviabiliza, gerando falências, desemprego?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natureza dotou o subsolo de Rio Maior de várias riquezas que os homens não têm sabido ou podido aproveitar.
De entre elas avultam as lenhites, que sempre que os combustíveis aumentam, são referidas como uma das fontes nacionais a aproveitar; fala-se, escreve-se, estuda-se, promete-se, mas não se decide.
Os rio-maiorenses sabem que o futuro da sua terra passa pelo seu aproveitamento, desde que rigorosamente salvaguardado o impacto ambiental provocado pela exploração.
Temos consciência do que representa para a região o arranque do aproveitamento das lenhites e das diatomites - uma das maiores reservas europeias. É a luz da esperança que se acende para os desempregados e para os jovens; temos de a acender!
Não se pode continuar nesta indecisão, pois, para além de haver povoaçàes - Cidral e Casais do Cidral - que, por se situarem sobre o jazigo lenhítico, não sabem se ali continuarão a viver ou terão de se deslocar para outro local, o que está em jogo é o futuro de Rio Maior! Que se decida, não ou sim. Mas que se decida!
Sr.oPresidente, Srs. Deputados: Que as questões aqui levantadas não fiquem na gaveta dos departamentos governamentais. Rio Maior quer estar longe do adiado e do oportunismo! Rio Maior quer estar perto do desenvolvimento! Do futuro!Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. PresWente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Silvino Sequeira, entendo bem as razões que o levaram nesta ocasião a fazer essa intervenção acerca de Rio Maior. Elas são óbvias para mim.
No entanto, apesar de tudo isso não quero deixar de o cumprimentar e de me congratular por trazer à Câmara o nome de um conselho tão importante do nosso distrito, isto é, o conselho de Rio Maior, do distrito de Santarém.
Levantou contudo algumas questões de ordem económica, local e regional que também nos têm preocupado. Mas é com alguma perplexidade que vejo que V. Eic. a só agora as aborda, sabendo eu que V. Ex. o é um deputado interessado. Por que razão ao longo destes anos, apoiando um governo de maioria PS, com um primeiro-ministro PS, ainda não conseguiu dar um empurrão que resolvesse de alguma forma essas questões tão candentes e que tanto preocupam as gentes daquele concelho?
V. Ex.a teceu algumas críticas que julgo justas, à Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional, mas omitiu a responsabilidade que, sobre essa matéria, teria também o Sr. Ministro da Indústria, que, com .tanta bonomia, de braços tão abertos e de saco tão escarranchado tem distribuído subsídios por zonas do Norte, por. empresários, na busca todos sabemos do quê, tem estado completamente cego em relação á essas estruturas económicas que tanta importância têm para o desenvolvimento daquele concelho.
3519 - 22 DE JUNHO DE 1985Perguntava, portanto, por que razão é que o Sr. Ministro da Indústria ainda não reparou que existe uma Basmaior, uma indústria de extracção mineira e outras indústrias que ali começaram a esboçar, tendo algumas delas abatido logo à nascença por falta de apoio económico.
Gostava, portanto, que V. Ex.a me dissesse isso e que passos é que deu atempadamente e não agora, numa atitude pré-eleitoral, que critico mas que ao mesmo tempo reconheço que terá as suas vantagens. Qual a razão, Sr. Deputado, por que não trouxe há mais tempo, ao menos a esta Casa, essa questão para que não só V. Ex.a, mas todos nós, pudéssemos de alguma forma pressionar este governo que mais uma vez aqui e pela sua voz se mostrou que é perfeitamente incapaz?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvino Sequeira.O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero em primeiro lugar agradecer a atenção que o Sr. Deputado Soares Cruz teve para com a minha intervenção.
Queria também dizer-lhe, talvez porque não esteve nessa sessão, que já em devido tempo, há cerca de 15 ou 16 meses, levantei algumas das questões que agora tive oportunidade de levantar.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Então o Governo não lhe liga importância nenhuma!O Orador: - O Sr. Deputado Soares Cruz perguntou-me por que é que só agora eu punha o problema. O Sr. Deputado não tem com certeza conhecimento da actividade que tenho desenvolvido fora da Assembleia da República, porque se tivesse com certeza que não tinha feito a observação que fez. E foi apenas como última instância que eu trouxe os problemas novamente à Assembleia da República, por razões óbvias.
Gostaria também de dizer que o Ministério da Indústria tem acompanhado, especialmente no que diz respeito à exploração das lenhites.
Ô problema da Basmaior tem infelizmente estado retido na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, uma vez que é deputado pelo círculo, que o que bloqueia neste momento o arranque da Basmaior tem sido a incapacidade da Secretaria de Estado de, em tempo certo, desbloquear os assuntos que tem pendentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado numa delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitei no passado dia 4 de Maio as minas de Aljustrel e de Neves - Corvo.
A importância que as pirites alentejanas assumem no quadro geral da economia nacional justificam plenamente esta intervenção.
É sabido que as reservas já conhecidas das minas de Aljustrel se elevam a cerca de 20000000 t (cuja exploração ao nível da extracção actual dura para vários séculos) - segundo os técnicos, para cerca de 800 anos! Os teores das massas de pirite complexa,
o novo sistema económico empresarial daquelas minas, foi uma conquista do 25 de Abril, levaram à criação da Comissão para o Lançamento do Programa do Aproveitamento Integrado das Pirites. Os estudos já realizados no âmbito da Direcção-Geral de Minas apontam para o aproveitamento integral das pirites, isto é, dos metais não ferrosos e do ferro contidos, para além da produção de ácido sulfúrico. O Plano de Aproveitamento Integrado das Pirites (PAIP) compreendia ou compreende duas fases de desenvolvimento: a 1.o fase, consistia no tratamento por flash smelting de cerca de 800 000 t/ano de pirites complexas de Aljustrel, traduzindo-se na produção dos seguintes produtos:Cobre ...........................................  6500
Tem em particular importância afirmar, que nesta primeira fase os produtos resultantes do PAIP se destinam essencialmente no mercado interno, o que logicamente significaria a substituição de importações por produção nacional e ainda o incremento de algumas exportações. As fases seguintes do PAIP integram a exploração dos minérios de cobre das minas entretanto descobertas em Neves- Corvo, no concelho de Castro Verde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sensacional descoberta dos jazigos de Neves Corvo em Maio de 1977, comprovada pelas prospecções posteriores, justificou a constituição em Julho de 1980 da SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A. R. L., com 51% do capital do Estado e 49 % da Serem - Peñarroya.
As reservas já conhecidas em Neves-Corvo são calculadas em cerca de 52 500 000 t de minério cuprífero com o fabuloso teor médio de 8,5% em cobre num total de cerca de 140000000 t de sulfuretos complexos. Destes, 78000000t contêm 3000000t de cobre e mais 6000t de metais nobres. Para se compreender melhor a excepcional importância desta riqueza nacional basta dizer que o teor das minas do Catanga era de 4% e que actualmente, no contexto de um mercado internacional deficitário, principalmente no mercado da CEE, são exploradas minas de pirite com teor de apenas 1%!
As estimativas do mercado interno apontam para um consumo de 25 000 t de cobre/ano o que dá um consumo per capita de 2,5 kg/ano, e sendo o consumo por cabeça na CEE, nos EUA e no Canadá de cerca de 10-11 kg, e confirmando as estatísticas que Portugal importa 80% do cobre que consome, a CEE 81%, os EUA 15% e o Japão 90%, importações que custam ao País muitos milhões de contos, importa perante estes factos indesmentíveis perguntar se este governo tem ou não defendido os interesses nacionais. Tem este governo (e os anteriores) implementado o PAIP?
Para mal de Portugal e dos portugueses a resposta é infelizmente negativa. É sabido que o PAIP foi abandonado e agora mais recentemente o governo PS/PSD,
3520 - I SÉRIE - NÚMERO 95de costas voltadas para os interesses de Portugal e do povo português permitiu que a RTZ - Rio Tinto Zinc adquirisse os 49% do capital que a Peñarroya detinha na Somincor.
Que golpe está este governo congeminando contra a imensa riqueza que são as pirites alentejanas? Será verdade que o minério de Neves-Corvo irá para a metalurgia do cobre de Huelva, propriedade da Rio Tinto Zinc?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos aceitar que o Governo ponha em leilão esta importante riqueza nacional que se for integralmente aproveitada, como deve e terá de ser, significa a criação de cerca de 5000 postos de trabalho permanentes e a entrada de divisas que são avaliadas em vários milhões de contos/ano.
Não podemos aceitar uma tal traição aos interesses nacionais que têm de ser defendidos e salvaguardados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Teixeira.O Sr. Miranda Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É Cabeceiras de Basto um concelho do interior do distrito de Braga, pertencente a uma região bem caracterizada, de transição entre o Minho e Trás-os-Montes. Com a extensão de 24 088 ha, limitado pela serra da Cabreira e pêlos planaltos do Barroso e do Alvão, ali vivem à volta de 20 000 pessoas, essencialmente da agricultura e da silvicultura.
É sobre a situação e futuras soluções destes dois sectores fundamentais para o desenvolvimento de Cabeceiras de Basto, que eu me vou debruçar nesta minha pequena intervenção.
Quando Portugal entra para a CEE, é o seguinte o diagnóstico do sector agrícola deste pequeno concelho:
Uma agricultura tradicional e pouco mecanizada, com propriedades de pequena dimensão, basta dizer que 47,4 % têm menos de 0,5 ha, 34,2 % entre 0,5 e l ha e só 3 % têm entre 50 ha e 100 ha.
Para fazermos uma ideia do grupo etário ligado à agricultura no concelho de Cabeceiras de Basto, permito-me apresentar os seguintes números relativos a dirigentes de explorações:
Com menos de 35 anos há 269, 460 de 35 anos a 44 anos, 805 de 45 anos a 54 anos, 711 de 55 anos a 64 anos e 850 com idades superiores a 65 anos.
Estes números demonstram que a população ligada ao campo, em Cabeceiras de Basto, está envelhecida e que os jovens não têm sentido qualquer atractivo por um sector que é essencial para o concelho.
O crédito agrícola, que deveria ser um factor de desenvolvimento da agricultura, não tem correspondido às necessidades da lavoura, pois as linhas de crédito ou são desconhecidas pêlos agricultores cabeceirenses, ou, quando são conhecidas, torna-se morosa a obtenção de financiamentos, devidos à burocracia existente.
Por último, verifica-se que a estrutura cooperativa, existente no concelho, não tem correspondido às pretensões dos agricultores, pois, para além do endividamento que apresenta, coloca os factores de produção
na lavoura a preços superiores aos das casas comerciais e não tem qualquer acção no escoamento dos produtos que o agricultor produz.
As soluções que propomos para este sector são as seguintes:
Um novo dimensionamento da propriedade tanto com o recurso ao emparcelamento, como ainda à sua não divisão, com empréstimos do Estado ao filho que fica em casa, na agricultura.
Só a partir daqui é possível pensar numa verdadeira mecanização da agricultura e na formação de jovens agricultores, que, com outra mentalidade, poderão dar um forte contributo tanto para a formação de associações de agricultores, como ainda para a existência de um estatuto próprio que dignifique a pessoa que trabalha no campo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Precisamos, além disso, no concelho, de linhas de crédito mais bonificadas e mais rápidas, desburocratizando este sistema, que até agora tem sido muito moroso. Achamos que os motores destas acções poderão ser as caixas de crédito agrícola mútuo.
Devemos, por último, garantir o consumo daquilo que se produz através da instalação de indústrias transformadoras ligadas aos recursos naturais do concelho.
No sector silvícola, que ocupa uma extensa área do concelho e em que a maior parte é pública, encontramos uma situação que reflecte uma má orientação anteriormente existente, no que concerne a arborizações.
Assim, por vezes, encontramos, no concelho, manchas contínuas de resinosas sem haver faixas de folhosas nos vales e nos terrenos de melhor qualidade, o que traz grandes inconvenientes tanto na produção de madeiras, como ainda na propagação de incêndios.
Há ainda uma falta de limpeza atempada das matas, devido não só à falta de guardas florestais