26 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, 30 anos depois do que foi a primeira tentativa legal de eliminação de barreiras arquitetónicas, as dificuldades, as limitações e os impedimentos sentidos pelas pessoas com deficiência no acesso a edifícios públicos e para se moverem dentro das suas vilas e cidades mantêm-se. Importa, por isso, fazerem-se as necessárias alterações e adaptações arquitetónicas para que seja garantida a mobilidade das pessoas com deficiência e para que se eliminem de vez os obstáculos que persistem. Esta é, exatamente, a proposta que o PCP apresenta hoje e é este o caminho que aponta. Fazemos ainda referência a uma proposta aprovada ontem por unanimidade e que equipara os prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas. Trata-se da valorização da prestação desportiva dos atletas paralímpicos em diversas provas, campeonatos e também nos Jogos Paralímpicos. É uma proposta que sinaliza uma mudança nesta matéria, que põe fim a uma situação de discriminação e de exclusão e em que se cumprem princípios constitucionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, é curiosa a intervenção do PSD, que dizia que queria aumentar as pensões, mas veio aqui defender uma proposta sobre a suposta sustentabilidade da segurança social, cujo pressuposto é o de que não se pode aumentar as pensões porque isso põe em causa a sustentabilidade da segurança social, da mesma forma que recusam o imposto sobre o património de luxo, que visa, justamente, trazer novas fontes de financiamento para a segurança social. Estamos esclarecidos quanto às propostas da direita relativamente às pensões e sobre a hipocrisia que tem sido o seu discurso nos últimos dias. Queria falar sobre a aprovação da proposta do Bloco de Esquerda relativamente ao regime de contribuições dos trabalhadores independentes. A aprovação desta proposta permite trazer finalmente justiça aos trabalhadores independentes e ao seu regime de contribuições, clarificando e concretizando aspetos de autorização legislativa, para garantir que o prazo de referência das contribuições destes trabalhadores tenha em conta os rendimentos dos últimos três meses, no máximo, e que se crie, se concretize e se aprove este mecanismo de continuidade da carreira contributiva para que quando as pessoas não tenham rendimento paguem um valor simbólico de 20 € que será depois descontado nas contribuições dos meses em que as pessoas tenham rendimento, garantindo assim que não ficam com buracos na carreira contributiva. É uma medida da maior importância para estes trabalhadores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda mais inscrições para o debate. Pausa. Peço aos grupos parlamentares que não façam estes compassos de espera. Para um programa como o que temos hoje de manhã, é qualquer coisa de pouco racional. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.