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Tanto assim era, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro...Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro.Não percebo onde é que está a sua dúvida. É que eu não estou a criticar que o Governo tenha apresentado um Orçamento rectificativo. Estou a criticar, isso sim, que o Orçamento rectificativo não tenha sido apresentado antes do Orçamento do Estado para 2002.Vozes do CDS-PP: - É evidente!A Oradora: - É que escusávamos de ter tido o trabalho de analisar o Orçamento do Estado para 2002, de ter estado aqui a discuti-lo e a aprová-lo, para, de seguida, o deitarmos fora e começarmos a estudar uma coisa completamente diferente. Isso é que eu critico!Aplausos do PSD.Pergunta-me o Sr. Deputado se eu sou capaz de dizer onde é que a reforma fiscal tem efeitos nos diferentes impostos. É óbvio que não tenho tempo, neste momento, para lhe explicar esta questão em pormenor, mas há um aspecto que o Sr. Deputado não vai com certeza negar: tem ou não tem aquilo que vocês chamaram uma reforma fiscal, a partir do início do ano? Tem ou não tem uma evolução de receita que, muito antes do 11 de Setembro, se via que estava a evoluir mal?O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Então, tem uma reforma fiscal para fazer perder receita?!
Ó Sr. Deputado, «metam as reformas fiscais todas na gaveta», porque quando o Partido Socialista faz uma reforma é só para prejudicar o parceiro! Portanto, o que o Governo faz bem é, realmente, não fazer reformas!
O Sr. Deputado conhece algum caso de uma reforma fiscal que faça perder receita? É que se a apresentação do Orçamento rectificativo não é por causa da reforma fiscal, então, o Governo vai ter de vir explicar aqui, à Assembleia, qual é o motivo pelo qual, de repente, nós perdemos receitas que não se conseguem cobrar! Há-de dizer-nos porquê, dado que não tem nada a ver com o 11 de Setembro, uma vez que essa evolução já vinha a verificar-se.Vozes do PSD: - Claro!A Oradora: - Sr. Deputado, será que, por ineficácia ou incompetência do Governo (porque também pode ser, não excluo essa hipótese), os serviços da administração fiscal, de repente - vá-se lá saber porquê? - deixaram de funcionar! Bom, mas, se assim for, isso é culpa do Governo!
Por isso, Sr. Deputado, se me arranjar uma explicação melhor para a perda de receita, gostaria de conhecê-la.
Para finalizar, gostaria de lhe dizer que não me ouvirá, nunca, dizer que sou a favor do corte nas despesas de investimento. Se tiver paciência, Sr. Deputado, faça favor de analisar todas as intervenções que eu aqui fiz desde que estão no poder e verificará que sempre alertei para a inviabilidade e para a impossibilidade de algum dia os senhores se atreverem a cortar nas despesas de investimento. Sou uma defensora total das despesas de investimento.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, aquilo que lhe pergunto, mais uma vez, é isto: onde é que está aquela célebre reforma da despesa pública que, em Junho, veio à Assembleia da República?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Vasconcelos.A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, começo por cumprimentá-la e dizer-lhe que a Sr.a Deputada apresentou um conjunto de argumentos que, embora toquem em temas importantes como a consolidação orçamental, a condução das finanças públicas e, até, os níveis de endividamento, neste caso concreto, na minha opinião, não são mais do que um emaranhado de argumentação que não se aplica à apresentação deste Orçamento rectificativo.
Isto porque a apresentação deste Orçamento rectificativo deve-se a uma quebra de receita resultante do abrandamento ao nível do crescimento das economias, abrandamento esse agravado pelo acontecimento de 11 de Setembro e não, como sugere a Sr.a Deputada, ao descontrolo da despesa, ou à existência de dívidas, ou, ainda, à existência de um suposto falhanço ao nível da reforma fiscal, que, sabemos, tanto agradaria à direita nesta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que seria se tivesse sido...!A Oradora: - Por isso, pergunto, Sr.a Deputada, se compreende ou não o significado de se estar a assistir em toda a Europa a processos de revisão em baixa ao nível do crescimento, independentemente de, nesses países, ter ocorrido ou não uma reforma fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pergunto também se compreende ou não o significado de ter sido apenas hoje dada a indicação por parte da economia americana da existência de um processo recessivo, mas datando o início desse processo recessivo em Março.
0847   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Por fim, pergunto se compreende que, sendo certo que faz parte de uma boa governação saber prevenir, não se pode nunca fazer equivaler previsão a antecipação, designadamente a antecipação de cenários catastróficos, que (e a Sr.a Deputada com certeza concordará) só agravam, ao invés de auxiliar, a resolução dos problemas da nossa economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos, não vou falar mais da reforma fiscal. Mas vamos admitir a hipótese de que esta quebra de receita tem a ver com um abrandamento da actividade económica. Vou dar-lhe isto de barato!
Vamos, então, ponderar no seguinte: o que é que este Governo fez para minimizar esse abrandamento da actividade económica, que se previa que ia acontecer? Se a quebra de receita tem a ver com um abrandamento da actividade económica, o Governo tinha a obrigação de ter tomado as medidas necessárias e inerentes a esse cenário. Mas não o fez! Há 15 dias estiveram na Comissão e há três semanas estiveram aqui e tinham um cenário macroeconómico que previa um crescimento de receita em que ninguém acredita!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não havia crise!A Oradora: - Todos nós dissemos que aquele crescimento da receita era inviável, sem sabermos que o cenário que estava subjacente na «cabeça» do Governo era bem pior do que aquele que estava aqui a ser apresentado. A Sr.a Deputada não me vai querer dizer, com certeza, que esta evolução é dos últimos 15 dias! Creio que não vai dizer-me isso!
Por conseguinte, Sr.a Deputada, o erro fatal deste Governo - que é o que faz com que, em relação a ele, não haja a mínima das credibilidades, que tenha perdido a total credibilidade - é exactamente porque, quando nos diz uma coisa, diz aquilo que lhe convém no momento, não diz aquilo que é essencial fazer-se para a evolução do País.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o facto de este abrandamento da actividade económica (dou-lhe de barato que foi só isso) não ter levado a que o Governo tomasse medidas drásticas relativamente à despesa - porque os cortes que houve na despesa não corresponderam a nenhuma reforma, foi um corte cego, o Governo não tomou qualquer medida nessa matéria - significa que o Governo não teve a visão de Estado que lhe é exigida para tomar as medidas necessárias com vista a evitar a situação em que hoje nos encontramos, que, de resto, não é surpreendente. Estava-se à espera dela! Era óbvia!
Sr.a Deputada, lamento se a antecipação dos cenários que faço são mais de crise do que aqueles que deveriam ser. Mas entendo que só assim é que um governo pode conduzir o País em segurança e não nesta intranquilidade que todos desconhecemos onde vai parar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aos ziguezagues!A Oradora: - Pior do que o ziguezague é a cegueira, que faz com que o Governo esteja sem rumo e a levar-nos para algo que nos vai ser penoso conseguir ultrapassar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação de propostas de alterações orçamentais pelos governos não é, só por si, motivo de escândalo. A evolução das situações económicas e da própria execução orçamental pode, naturalmente, obrigar a esse exercício, sem que daí venha mal ao mundo. A questão não é, pois, a da existência de Orçamentos rectificativos mas a das razões para a sua apresentação e para o seu conteúdo.
O PCP posiciona-se, pois, não pela apresentação em si e em abstracto de uma proposta de alterações orçamentais - mesmo sendo a segunda em relação ao mesmo Orçamento -, mas pelo seu conteúdo material. E, convenhamos, o conteúdo material deste segundo Orçamento rectificativo tem muita matéria para legítimas, profundas e preocupadas críticas. Nem tanto sequer pela sua justificação, mas, sobretudo, pelas razões escondidas atrás da justificação. Desde logo, porque os valores apresentados pelo Governo configuram uma deliberada intenção política de enganar a Assembleia da República.
O Governo começou por se recusar a apresentar o mapa alterado das receitas fiscais. Percebe-se agora porquê!
A quebra total de receita que nos é apresentada é de 349 milhões de contos. Na ausência de alterações na despesa, como o Governo tem argumentado (o que, aliás, não é verdade, como demonstraremos mais à frente), aquele deveria ser o valor que corresponde ao aumento do défice, e, portanto, à necessidade de aumento do nível de endividamento com vista ao seu financiamento. Mas o Governo propõe-nos um aumento do nível de endividamento em mais cerca de 100 milhões de contos.
A que se deve este mistério? É simples. É sabido que o Governo já ultrapassou - basta ver a execução de Outubro - o nível de despesas correntes autorizado pela Assembleia. Teria, por isso, obrigatoriamente, neste Orçamento rectificativo, de propor uma alteração aos mapas da despesa. Não o faz propositadamente. E não o faz, porque o Governo não quer assumir esse facto. Tem medo das críticas à sua direita e quer manter o défice, aparente, dentro dos limites do «bom aluno», não questionando frontalmente a irracionalidade, sobretudo em fase de abrandamento da economia, dos critérios decorrentes do Pacto de Estabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, prefere «martelar» o Orçamento do Estado.
O problema não está, Sr. Ministro, na comparação do Mapa I com o Mapa IV. A questão é que o aumento dos passivos de 923 milhões de contos não tem correspondência na quebra das receitas que nos é apresentada. Esta é que é a questão!
Constituem, pelos vistos, estes 100 milhões de contos a margem de segurança de que fala o Sr. Ministro das Finanças. Mas, Sr. Ministro, a margem de segurança é resolvida,
0848   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 resolvida, tem de ser resolvida, única e exclusivamente, através do aumento da dotação provisional - é para isso que serve a dotação provisional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ou, então, Sr. Ministro, tem mesmo de alterar o mapa das despesas. Nem vemos onde está o problema! Dentro, obviamente, de limites razoáveis, o aumento da despesa não é nenhum drama, designadamente quando tal tem a ver com a necessidade de aumentar o investimento público e as despesas sociais. Problema e drama é o que nos é apresentado: uma mentira orçamental, que só desprestigia as instituições e o País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro (que não está cá), que o total das receitas que o Governo apresenta no novo Mapa I (8,968 000 milhões de contos) e que é igual ao do primeiro Orçamento rectificativo, está «errado», insisto, está errado, também em quase 100 milhões de contos, mais precisamente em 96,7 milhões de contos. Deviam ser de 9,065 000 milhões de contos. Porquê? Trata-se de um mero erro de soma? Então, têm de o corrigir. Ou, face a esta estranha coincidência dos números, tal quererá dizer que o Governo, propositadamente, introduziu um número errado na soma total das receitas para melhor poder escamotear a necessidade de alterar o mapa das despesas, sabendo-se, como se sabe, que, à luz da Lei de enquadramento orçamental, o valor global das receitas mais os passivos financeiros - o nível de endividamento - tem de ser igual ao valor das despesas? Não o queremos crer, Sr. Ministro. No mínimo, é a mais completa e total falta de rigor.
Mas suspeitamos, Sr. Presidente, que alguns membros do Governo acreditaram demasiado nos disparates do livro do ex-ministro do Partido Socialista Marçal Grilo, pensando que aqui, na Assembleia, somos todos «uns tontos» e que quaisquer números orçamentais servem para enganar o Parlamento e o País. Enganam-se redondamente, como vários episódios do debate orçamental já o provaram amplamente, e, por isso, depois, fazem tristes figuras e têm de dar o dito por não dito.
Tudo isto constitui, Srs. Deputados, um facto sem precedentes, que deve merecer o mais severo julgamento desta Assembleia, e o mais severo julgamento é mandar este Orçamento rectificativo para trás, chumbando-o.
Mas, como se não fosse suficiente, há mais razões para recusarmos este segundo Orçamento rectificativo.
O Governo apresenta-nos uma quebra de receita fiscal da ordem dos 200 milhões de contos e 40% deste valor deve-se ao IRC. Será isto, como o Governo justifica, unicamente o resultado de um abrandamento do «dinamismo económico nacional e internacional»? Em parte é possível que sim. E só esta questão deveria ser alvo de uma profunda reflexão para, de uma vez por todas, se perceber as razões porque é que a nossa estrutura produtiva é aquela que, em toda a União Europeia, mais profundamente sofre periodicamente os efeitos dos ciclos de crises e menos está preparada para lhes responder. A isto não são estranhas, seguramente, as políticas económicas que têm sido seguidas e que têm vindo a destruir progressivamente o nosso tecido produtivo, sem capacidade competitiva, assente cada vez mais nos voláteis mercados financeiros e em meia dúzia de grandes grupos económicos, excessivamente dependente da procura externa.
Mas a crise económica não explica tudo. A quebra na cobrança da receita fiscal em relação ao projectado tem três grandes explicações.
A primeira é a sobreavaliação das receitas a arrecadar no Orçamento do Estado para 2001, que criou um cenário de ficção, para procurar esconder o défice real por causa do Pacto de Estabilidade. O Governo constrói, assim, Orçamentos de ficção, que, mais tarde ou mais cedo, acabam por rebentar, criando ainda mais dificuldades à expectativa dos agentes económicos e dos trabalhadores, bem como à credibilidade das previsões económicas e do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado para 2002 sofre claramente da mesma megalomania orçamental. E, apesar de, a meio da sua discussão, o Governo já ter apresentado novas previsões para o crescimento económico, que, além do mais, colocam em causa todo um Orçamento já debatido e aprovado na generalidade, veremos se, em 2002, não teremos mais uns quantos Orçamentos rectificativos.
A segunda explicação está no laxismo com que tem sido encarada pelo Estado a cobrança da receita fiscal e o combate à fraude e à evasão. Conhece-se o escândalo que representa a fraquíssima tributação efectiva do sistema financeiro e o facto de um terço da sua poupança fiscal ter origem nas operações realizadas através do offshore da Madeira. O que fez o Governo, até ao presente, para atacar frontalmente este escândalo? Nada! Os interesses e as pressões da Associação Portuguesa de Bancos têm-se sempre sobreposto aos interesses do País, tal como os que se têm oposto a que termine o alto nível de benefícios fiscais não produtivos, que só no tempo dos dois governos do Partido Socialista cresceram 177%. Como, aliás, volta agora a acontecer no Orçamento do Estado para 2002, com a suspensão da tributação das mais-valias, com o alívio do controle de movimentos de capitais em offshore e, ainda, com as anunciadas benesses da autorização para a criação de uma nova provisão para os riscos anticíclicos da banca, não sujeita a tributação.
Mas também os impostos especiais de consumo são fonte de uma gigantesca evasão fiscal. São dignos de um filme do tempo da lei seca os célebres carrosséis de entrepostos, que continuam calmamente a existir e por onde se esvai grande parte do imposto sobre o tabaco e dos impostos sobre as bebidas alcoólicas.
Como igualmente poderíamos falar, Sr. Ministro, nos sucessivos e escandalosos perdões fiscais que, periodicamente, se vão conhecendo e que são também uma das causas da quebra de receita. O último é o perdão de 2 milhões de contos a empresas portuárias de Setúbal. Uma das empresas em causa, gestora de mão-de-obra portuária e cliente de um conhecido escritório de advogados de Lisboa, conseguiu que a Direcção de Serviços da Justiça Tributária, tutelada pela Direcção-Geral de Impostos, considerasse que a empresa em causa, sem património conhecido, fosse considerada uma associação sem fins lucrativos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - ... e, por isso, nem ela nem os seus administradores têm de responder pelas dívidas fiscais.
0849   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - A propósito, Sr. Ministro, onde está o relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre mais este escândalo? E quantos mais haverá, Sr. Ministro, que nunca chegarão ao conhecimento público?
A terceira razão, ligada à última, tem a ver com a gritante falta de meios que estão atribuídos à Administração-Geral Tributária e ao seu pessoal para o combate à evasão e à fraude fiscal. Como já denunciámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano - denúncia a que o Ministro nos veio dar razão -, a informatização da DGITA está parada e os inspectores tributários não saem para a rua desde princípios de Outubro, porque terminaram as dotações para as ajudas de custo, para os suplementos remuneratórios, para os combustíveis e, se calhar, para os clipes. Isto é absurdo, mas é verdadeiro.
O corte cego de despesas, para responder ao irracional e demagógico discurso da direita, leva a que serviços estratégicos do Estado paralisem a partir de determinado período do ano, com todas as graves consequências para o Estado e para o País, como se está a verificar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, não basta tocar a tecla da flexibilidade do défice para sensibilizar a esquerda parlamentar. Isto porque há défices e défices, e, seguramente, as razões do défice que levam a este Orçamento rectificativo não são o resultado de uma opção por mais despesa de investimento e mais despesa social que constituíssem alavancas para o fortalecimento e o desenvolvimento da economia e para mais coesão e justiça social, mas o resultado de um colapso do Estado na arrecadação de receita fiscal e, em particular, no combate à fraude e à evasão fiscal. E estas, Sr. Ministro, também não são, seguramente, boas razões para o PCP viabilizar este concreto Orçamento rectificativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acontecendo esta sessão quando decorre a visita a Portugal do Dalai Lama, é por aí que quero começar, e peço-lhe que, na qualidade de Ministro das Finanças ou de Ministro da Presidência, que aqui representa o Governo, transmita o recado ao Sr. Primeiro-Ministro.
Nós consideramos sinal de uma enorme falta de grandeza, de uma enorme falta de dimensão e de uma enorme falta de visão a forma constrangida e lamentável como o Governo de Portugal encarou a visita de Sua Beatitude o Dalai Lama a Portugal.Aplausos do CDS-PP.Esta Assembleia é uma casa de mulheres e homens livres não é um anexo nem um protectorado de qualquer Estado...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que proceda a ameaças relativamente à definição da nossa política externa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o comportamento do Governo que V. Ex.a aqui representa mancha o passado daqueles que, em Portugal, lutaram pela liberdade, porque V. Ex.a haverá de concordar que todas as mulheres e todos os homens têm direito a lutar pela sua liberdade contra a opressão, mancha a coerência de Portugal em relação a Timor-Leste e, sobretudo, mancha o nosso brio e a nossa dignidade enquanto Estado, porquanto nem eu nem nós podemos aceitar que, quando a República da China «espirra», o Governo de Portugal se «constipe».Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar.Dito isto, Sr. Ministro, com a legitimidade de quem propôs, enquanto partido, que esta Assembleia recebesse, com solenidade e dignidade, um homem de paz, um prémio Nobel da Paz, um homem com a grandeza do Dalai Lama, vamos, então, à questão do Orçamento rectificativo.
Uma vez, Sr. Ministro - não sei se já estava nessa pasta -, citei aqui uma pessoa que muito admiro D. Manuel Fraga Iribarne, que tinha sobre os socialistas uma expressão muito engraçada: «Os socialistas só acertam quando rectificam». Eu tenho de actualizar: «VV. Ex.as até quando rectificam nos querem enganar», ...Risos do CDS-PP.... porque o pano de fundo de toda esta discussão orçamental é uma completa perda de bússola, de rumo, de direcção, de norte e de controlo nos principais instrumentos das finanças públicas.
VV. Ex.as começaram por fazer um Orçamento por um queijo; a seguir trouxeram-nos um Orçamento rectificativo por um buraco; não contentes com tal procedimento, voltaram a fazer outro Orçamento por outro queijo, desta vez já com um travo amargo; e agora trazem-nos um Orçamento rectificativo claramente com cheiro a bolor. A política económica deixou de ser, sob a vossa égide, uma escolha racional, uma escolha de doutrina e uma clara orientação de rumo, tornado-se um leilão ocasional e uma manta de retalhos, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - VV. Ex.as passam a vida a tentar tapar a verdade, mas de cada vez que o tentam destapa-se a vossa incompetência.Vozes CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lembro-me que na banda desenhada havia um personagem, Sr. Ministro, Lucky Luke, que disparava mais rápido do que a sua própria sombra; V. Ex.a é Ministro das Finanças de um Governo que erra mais depressa do que um computador marado.Aplausos do CDS-PP.
0850   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O senhor parece-me uma espécie de unlucky Guilherme.Risos do CDS-PP.Dizia-me outro dia para eu ser como S. Tomé, «ver para crer», e é exactamente porque vejo que não creio. Como é que hei-de acreditar, Sr. Ministro das Finanças, no comportamento de um Governo que, no curto espaço de um mês, não sustenta uma única das suas previsões económicas? Eu nunca tinha visto acontecer, na História da República, diria mesmo na História constitucional, um Governo, entre a discussão orçamental na generalidade e a discussão orçamental na especialidade, minguar o crescimento económico, fazer retroceder as exportações, fazer diminuir o consumo privado e alterar completamente as previsões económicas. Não foi de uma ano para o outro! Não foi de um Orçamento do Estado para um Orçamento rectificativo! Foi da discussão na generalidade para a discussão na especialidade! Ó Sr. Ministro das Finanças, isto é insustentável, como comportamento directivo e orientador em relação às finanças públicas!
Mas VV. Ex.as têm ainda outras contradições que levam ao descrédito daquilo que nos propõem. V. Ex.a terá assumido, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que foi um erro não apresentar um Orçamento rectificativo no ano 2000. Então, porque é que hei-de acreditar, Sr. Ministro das Finanças, que V. Ex.a não vai apresentar, já em 2002, um Orçamento rectificativo deste Orçamento rectificativo ou uma correcção à conta como V. Ex.a assume indirectamente que teve de fazer no primeiro Orçamento rectificativo deste anoO Sr. António Pires de Lima (CDS-PP). - Exactamente! Está gravado!O Orador: - Mas ainda mais, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.a sabe que aquilo que aqui nos traz não está correcto do ponto de vista da estimativa da perda da receita e também não está correcto do ponto de vista da estimativa do aumento da despesa, nomeadamente da despesa com pessoal, e isso significa que não só nos estão a propor um Orçamento errado na sua própria projecção como estão a perder a margem de manobra que nos garantiram ter para o próximo ano.
De modo que, Sr. Ministro das Finanças, quero, antes de anunciar, com indiscutível coerência, o nosso sentido de voto, chamar-lhe a atenção para dois pontos.
Eu disse-lhe aqui no debate de há um mês que era muito estranho um Estado ter um Governo que faz um Orçamento errado e, no mesmo ano de execução, nos propõe dois Orçamentos rectificativos. V. Ex.a socorreu-se da Finlândia para tentar comparar. Olhe, Sr. Ministro, só lhe vou dizer uma coisa: o problema da Finlândia não é o problema de Portugal, nem na natureza da sua economia, nem na exigência de correcção da política económica, porque a Finlândia só está na cauda da Europa em sol e calor. Cada erro que VV. Ex.as cometem custa à economia portuguesa muito mais em atraso e falta de desenvolvimento do que acontece em qualquer outro parceiro europeu.
E quanto à crise económica que atinge todos depois de 11 de Setembro? Ó Sr. Ministro das Finanças, atinge todos, mas por alguma razão a Espanha vai crescer mais do que Portugal, a Grécia vai crescer mais do que Portugal e a Irlanda vai crescer mais do que Portugal. Eles também são atingidos pela crise, o que têm é melhores governos do que o seu.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É inteiramente verdade! É inteiramente verdade, Sr. Ministro!
De modo que, Sr. Ministro das Finanças, mais depressa um idoso sem letras aprende a fazer contas em euros do que algum o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres aprenderá a fazer Orçamentos sem erros. E mais, Sr. Ministro das Finanças: nós, nesta bancada, não premiamos o infractor; nós, nesta bancada, não autorizamos o erro; nós, nesta bancada, não acreditamos numa palavra que o Governo nos diga em matéria orçamental e, por isso, votamos contra o Orçamento rectificativo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora tarde, porque já se encontram em retirada, não quero deixar de anunciar que esteve a assistir à sessão um simpático grupo de alunos do Agrupamento Norte do concelho de Vinhais.
Para eles, peço uma calorosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo chega a este debate do Orçamento rectificativo com uma acumulação de dificuldades que não lhe invejo.
Começou pelo plano de redução da despesa pública e pelo primeiro Orçamento rectificativo, Orçamento este que o Sr. Ministro veio aqui dizer que deveria ter sido reportado ao ano anterior.
Mas é para o plano de redução da despesa pública que quero chamar a sua atenção, porque, nessa altura, o Governo argumentou que queria reduzir os gastos em 150 milhões de contos e, agora, continua a argumentar que foi uma boa medida e que está satisfeito pela sua aplicação.
Ora, Sr. Ministro das Finanças, nós temos, nesse âmbito, duas dificuldades incontornáveis. A primeira é que não sabemos bem o que é esse plano de redução da despesa pública. Sabemos os números, mas o que recebemos aqui, na Assembleia, foi um conjunto de slides de power point, com objectivos quantificados, mas injustificados. Um deles era a redução de 65 milhões de contos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Vale a pena perguntar, agora, se a execução desses cortes de despesas, tão cegos como eles foram, não terá sido um custo para o Estado. Esse custo foi, por exemplo, a precipitação de acordos, que o Governo, agora, vai ter de reconhecer que são errados e, portanto, de dar o dito por não dito, como o do ajuste directo com o Grupo Mello para o novo hospital de Sintra ou outras operações desse mesmo tipo, que têm um efeito imediato de redução de custos e de compromissos, mas um custo gravíssimo para o Estado, para a qualidade do serviço público, nomeadamente para o SNS.
Mas é com esse levantamento, em que, presumo, nenhum membro do Governo e, porventura, nenhum Deputado socialista pode acreditar, que nós chegamos a este
0851   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Orçamento rectificativo. E repete-se a mesma cena: quebra das receitas fiscais. Mas o que é que a justifica, Sr. Ministro? O Sr. Ministro diz-nos, por exemplo, que, no IRC, tivemos, no ano anterior, um grande aumento de pagamentos por conta, o que é verdade. Mas isso leva-nos a uma contradição insanável, porque se o Governo tinha conhecimento de que, por sua decisão política, houve um aumento do pagamento por conta e uma antecipação do pagamento por conta, então, as projecções do crescimento do IRC estavam erradas e não podiam ser aquelas. A não ser que o Governo nos diga que, apesar disso, previu, para 2001, um tal crescimento que respondia por cima a essa correcção. E foi isso que não aconteceu.
O Sr. Ministro diz-nos que nos deu a execução fiscal mês a mês - e é verdade que o fez. Mas também é verdade que nos disse - e não me vai desmentir, porque tenho razão - que, apesar da queda da execução orçamental, iriam ser corrigidos os montantes da receita a um nível tal que a compensaria. Por outras palavras: ou o Governo estava a ser enganado pela administração fiscal, ou não sabe o que a administração fiscal faz, ou a administração fiscal não sabe o que faz. De três, uma! Mas só pode ser uma dessas três opções.
Neste momento, Sr. Ministro, quando nos pede 446,4 milhões de contos de aumento do endividamento, deixe-me dizer-lhe que, em repartições de finanças de Lisboa, em bairros fiscais de Lisboa, em determinações judiciais transitadas em julgado para execuções de dívidas ao fisco, chega a haver, num só bairro fiscal, mais de 100 milhões de contos por cobrar - mais de 100 milhões de contos! Ou seja, o colapso das contas públicas e das receitas é um colapso do combate à fraude, um colapso da coragem, um colapso da determinação - e é disso que o Governo é culpado, quando nos apresenta estes resultados.
Quem faltou à chamada no combate à evasão fiscal, apesar dos seus argumentos de convergência, Sr. Ministro, foi este Governo, que tinha instrumentos reforçados na diminuição do sigilo bancário e numa opinião pública maioritariamente mobilizada a favor da reforma fiscal - e foi aí que o Governo fracassou.
Por isso é que este Orçamento deve ser corrigido, por isso é que ele deve ser recusado, para ser corrigido. É que o necessário é um novo impulso e não esta transigência perante a quebra da receita fiscal, que não poderá deixar de ser uma nova vaga de transigência em relação ao próximo ano.
Terminaria, Sr. Ministro, dizendo-lhe que uma outra matéria em que o Orçamento tem de ser corrigido é na que consta do seu artigo 3.o. No artigo 3.o, o Sr. Ministro pede-nos uma autorização legislativa para duas matérias e apresenta-nos um decreto-lei nesse sentido. São elas: a criação de garantia pessoal do Estado e a adopção de medidas de apoio ao sector, no âmbito comunitário.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Termino em 10 segundos, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não há autorizações legislativas para despesa. Assim, ou este subsídio à TAP vem da dotação provisional - e não está no decreto-lei -, ou, então, é uma alteração no mapa da despesa. Não há autorizações legislativas para despesa e, aliás, Sr. Ministro, o decreto-lei que corresponde a esta autorização legislativa só trata...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... da primeira matéria, que é a garantia pessoal, e não da segunda. Assim, este artigo tem forçosamente de ser corrigido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, a circunstância singular de apresentação de um segundo documento rectificativo, dentro do mesmo exercício orçamental.
Sendo singular, este acto é igualmente decisivo ao nível da credibilização da função parlamentar, ao nível das finanças públicas, e é igualmente um momento de reconhecimento das preocupações de transparência e de disponibilidade do Governo em facultar ao Parlamento todas as informações, por forma a este poder acompanhar a evolução da execução orçamental.
Note-se que esta Assembleia já aprovou a criação de uma comissão eventual de acompanhamento da execução e controlo das contas do Estado, que permitirá que casos destes não sejam surpresa nem motivadores de espanto para os partidos da oposição mas, sim, um acto corrente, sempre que os desvios aconteçam.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - Esta comissão, que há muito defendemos e tomámos a iniciativa de propor exactamente na altura em que somos suporte do Governo, mereceu aplausos vários, mas também reservas, designadamente do PSD, que questionou que a sua eventual presidência fosse atribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Se for essa a principal divergência para a boa eficácia dos seus trabalhos, estamos abertos a analisar esta situação, para que isso não inviabilize o que é o seu objectivo último, que é permitir que o Parlamento, mais prontamente e com maior informação, acompanhe a evolução da Conta. Entendemos mesmo que a presidência da comissão deverá sempre ser atribuída ao maior partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!Orador: - A análise da presente proposta de Orçamento rectificativo merece, por isso, uma acrescida e particular atenção, devendo-se rejeitar a tentação de aproveitamentos políticos fáceis, dos quais resultariam sequelas para o próprio Parlamento.
A apresentação deste documento, relembre-se, resulta da necessidade de um ajustamento a uma diminuição da receita. Os mais cépticos dirão que não!... Que o motivo real se encontra numa sobreavaliação de receitas, concomitante com uma subavaliação de despesas... A este aspecto, se me permitirem, regressarei mais tarde nesta intervenção, sem, no entanto, deixar de referir que as revisões em baixa estão na ordem do dia, não só na Europa mas também nos Estados Unidos da América, que, hoje, já estão em recessão e influenciam todo o continente europeu, designadamente a própria Irlanda, que crescia a ritmos bem elevados.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!
0852   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 O Orador: - Por enquanto, pretendo sublinhar, breve mas convictamente, o crucial processo, em curso, de consolidação orçamental, bem como o enorme, necessário e inegável esforço ao nível da contenção da despesa pública.
Hoje, já não é possível ir além nesse esforço, já preconizado, de contenção de gastos, sem penalizar despesas sociais e/ou investimento público. Esta opção, como compreenderão, é para nós ideologicamente impensável e seria, aliás, economicamente insensata, já que restringiria o próprio crescimento e emprego.
A primeira alteração orçamental já tinha reduzido a despesa corrente para níveis difíceis de suportar novo corte. Por outro lado, a opção de redução do investimento, para equilibrar a redução da receita, seria um erro na actual conjuntura, em que aquele está a servir de alavanca para contrariar a tendência regressiva.
Por estes motivos, o Governo propõe repercutir a continuada diminuição de receita num aumento de endividamento líquido global até ao limite de 940 milhões de contos. Adicionalmente, para que o nível de investimento não seja comprometido, pretende-se garantir o pagamento dos apoios financeiros no âmbito dos sistemas de incentivos à actividade económica, através da antecipação dos fundos comunitários.
Mas analisemos a necessidade concreta ao nível da evolução da receita.
O abrandamento da actividade económica provocou uma menor cobrança fiscal, relativamente ao Orçamento do Estado rectificado, de 59 milhões de contos, em IRS, 76 milhões de contos, em IRC, e 10 milhões de contos, em ISP, o que, a par com outras quebras, conduziu a um decréscimo das receitas correntes em 300 milhões de contos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não! Essa soma não dá 300!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata, portanto, de uma caducidade reincidente ao nível das previsões apresentadas a esta Assembleia mas, sim, e de facto, de uma evolução não expectável ao nível do abrandamento das economias portuguesa e internacional.
Se pretenderem debater o pseudopropositado historial de não verificação de previsões, a nossa resposta será dupla: em primeiro lugar, avaliar, ao nível das previsões, o comportamento de outros países, pelo menos a nível europeu, e, em segundo lugar, avaliar as projecções do Banco de Portugal, entidade independente, não sujeita a embaraços políticos.
Tratando-se de previsões, nenhuma instituição possui o dom da clarividência, exactamente numa altura em que a incerteza domina.
Os acontecimentos mais recentes a nível internacional assim o provam, conduzindo, neste Orçamento rectificativo, à apresentação de uma norma que pretende autorização para que o Governo legisle, no sentido de garantir a cobertura de danos de terceiros na situação anómala de eventualidade de terrorismo, por essa via obstando à descontinuidade das operações das companhias aéreas portuguesas.
Em particular para Portugal, a evolução das economias dos nossos parceiros, designadamente os europeus, é de particular relevância.
O Governo, quer através do Orçamento do Estado para 2001, quer agora com o Orçamento do Estado para 2002, busca um novo patamar das finanças públicas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Busca, mas não encontra!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - O meu cão busca melhor!O Orador: - ... num nível de consolidação mais rigoroso e com controlo mais efectivo da evolução da despesa corrente, propósito que não tem sido questionado e é até merecedor de avaliação positiva.
Este controlo, a par da adesão ao Pacto de Estabilidade, que nos disciplina num limite de 3% no défice e 60% na dívida publica, dá-nos uma linha de orientação num rumo seguro, embora a um ritmo menos rápido do que gostaríamos.
A ratio da dívida pública coloca-nos com uma margem de manobra que podemos utilizar em conjugação com o défice.
É esta margem de manobra, que este Orçamento rectificativo também incorpora, que nos permite assegurar que o nível de endividamento proposto é seguramente o ponto mais alto em termos de segurança, no que se refere à cobrança esperada da receita fiscal e não fiscal, até final do ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos que o Parlamento tem responsabilidades indelegáveis ao nível da condução das finanças públicas.
É precisamente no âmbito dessas competências que a Assembleia aprova, ou reprova, as propostas orçamentais do Executivo. O Governo não tem aqui nenhum voto. O Governo pratica um Orçamento na medida em que o Parlamento o legitima para praticar. As responsabilidades devem, por isso, ser partilhadas.
Também por isso, o Ministro das Finanças e a sua equipa ministerial têm-se mantido permanentemente disponíveis para, em conjunto com a Assembleia da República, desenvolver um trabalho contínuo de acompanhamento, não só da execução do Orçamento como da evolução da conjuntura macroeconómica.
Um Orçamento rectificativo não é, nem pode ser, um acto criticável em si. Qualquer organização procura avaliar, em cada momento, os desvios relativamente ao orçamentado. O importante é encontrar justificações para esses desvios e tentar, através de medidas correctivas, evitar que se repitam.
No caso presente, a situação detectada conduziu à revisão das bases de planeamento do Orçamento do Estado para 2002, sem isso significar qualquer problema.
Nesta matéria, estamos acompanhados por todos os países europeus e instituições especializadas, que, a todo o momento, revêem as suas previsões, agora em baixa, mas também em alta, como quando se conheceu o crescimento do primeiro semestre, em Portugal.
Aprovar, agora, esta alteração é uma boa base de partida para a discussão do Orçamento do Estado para 2002 que, logo à tarde, apreciaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Hugo Velosa e Jorge Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, ouvimos a sua intervenção no
0853   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 sentido de tentar dizer a este Parlamento que esta situação é normal face à situação económica e financeira do País. Contudo, não nos informou como é que chegámos a esta situação, nem quem são os verdadeiros culpados.
Além disso, o Sr. Deputado tentou dizer, logo no início da sua intervenção, que tudo isto se resolve, porque vamos ter uma comissão de acompanhamento das contas públicas e que, estando essa comissão a funcionar, todo este problema dos Orçamentos rectificativos fica resolvido. Deixe-me que lhe diga que esta posição é inaceitável.
Nós não vamos confundir as coisas: aquilo que estamos hoje, aqui, a discutir é, efectivamente, uma questão que tem que ver com as sucessivas derrapagens que têm ocorrido no ano orçamental de 2001, e essa comissão de acompanhamento nada tem que ver com este tipo de situações. Portanto, uma coisa não implica a outra, pelo que não podemos branquear a situação inaceitável que ocorreu este ano de ter sido apresentado um Orçamento rectificativo, quando ainda estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2002 e antes da votação na especialidade e final global do mesmo.
Mas permita-me que lhe deixe a seguinte questão: nós ouvimos dizer, aqui e hoje - e não temos dúvidas -, que quer o Partido Socialista quer o Governo já sabiam das dificuldades de cobrança de receitas em relação ao Orçamento do Estado para 2001. As dificuldades não vêm de agora, vêm de muito antes.
A questão que vou deixar ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro é a de saber se o Partido Socialista não sabia, já há muito mais tempo, que havia estas dificuldades nas receitas. Por que é que quando começámos a discutir o Orçamento, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Partido Socialista não aceitou que já nessa altura era previsível que esta derrapagem claríssima das receitas ficais ocorresse?
Todos foram avisados desta situação e, apesar de tudo, o Partido Socialista aceitou que as previsões para o Orçamento do Estado para 2002 continuavam a ser aquelas! Como é que isto é possível?! Nessa altura, toda a oposição chamou a atenção para essa situação.
A pergunta que deixo é esta: como é que o Partido Socialista aceitou, então, na altura em que começámos a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado para 2002, que as previsões de receita para 2001 e 2002 continuavam a ser aquelas, quando já todos nós sabíamos que era impossível aceitar aquele quadro de previsões?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, eu não disse, na minha intervenção, que a comissão de acompanhamento resolve o problema de qualquer Orçamento rectificativo. O que eu disse é que permite o conhecimento antecipado das razões que motivam qualquer Orçamento rectificativo.
Nós temos dito que, com essa comissão, vamos conhecer mais prontamente a evolução das diferentes componentes orçamentais, quer ao nível da receita quer ao nível da despesa, e entendemos que é um exercício de transparência, de verdade, que este Parlamento tem o direito de ter.
Por isso, por causa da nossa boa fé e esperança de que essa comissão funcione bem, dissemos hoje, claramente - porque sentimos que o PSD, na altura, levantou o problema da presidência da comissão -, que entendemos que ela deve ser presidida pelo maior partido da oposição, seja ele qual for, não só nesta legislatura mas em qualquer legislatura.
Mas, Sr. Deputado, pese embora uma redução de receitas, este Orçamento rectificativo é motivado, sobretudo, pela autorização do nível de endividamento.
Como o Sr. Deputado sabe, poderíamos não estar a discutir hoje o Orçamento rectificativo se a cláusula do nível de endividamento do Orçamento já contemplasse esta redução de receita. A redução de receita não é uma consequência para o Orçamento rectificativo. Ela só o é porque a cláusula do nível de endividamento já não comporta esta nova descida da receita. Se o nível de endividamento tivesse alguma margem de manobra, porventura, hoje, nem seria necessário este Orçamento rectificativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado sustenta, de uma forma, direi, quase monocórdica, esta quebra de receitas no abrandamento económico.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, sendo certo, como é, que o abrandamento económico não é apanágio exclusivo da economia portuguesa e sendo certo, ainda, que, apesar desse abrandamento económico, esta quebra abrupta de receitas não se verificou noutros países da União Europeia, gostava de lhe perguntar se não quer assumir com veracidade aquilo que efectivamente justifica, sem peias e sem constrangimentos, esta quebra de receitas.
Em primeiro lugar, gostava de lhe perguntar qual é o papel da reforma fiscal, ou da pseudo-reforma fiscal, nesta quebra de receitas.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro está disposto a admitir que a pseudo-reforma fiscal contribuiu de forma notória para a fuga de capitais para o exterior e que isso determinou, a jusante, uma quebra acentuada na receita fiscal? Está disposto a assumir isso? Ou, ainda hoje, continua a negar algo que é evidente nos meios financeiros, que é incontornável, que foi, efectivamente, uma fuga maciça de capitais para o exterior, por força da ameaça produzida por alguns «papões» criados à volta da reforma fiscal?
Segundo ponto, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro: acha V. Ex.a, em consciência, que esta maleita recorrente de rectificar os Orçamentos é um sinal positivo para o mercado? Acha V. Ex.a que esta instabilidade permanente, que é criada com Orçamentos que são sucessivamente rectificados, com previsões que não se cumprem, com expectativas que se defraudam, pode constituir um estímulo para o mercado, pode ser um sinal positivo para o mercado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, vou continuar num ritmo monocórdico, mas, de qualquer forma, vou tentar responder-lhe a uma questão que já levantámos hoje, que é a da reforma fiscal.
0854   |   I Série - Número 023   |   29 de Novembro de 2001 Suponho que a nossa grande divergência em termos da reforma fiscal - pelo menos, na altura, era essa, não sei se hoje ainda é a mesma - era a questão da tributação das mais-valias.
Ora, Sr. Deputado, nós estamos numa situação singular: é que não há mais-valias, há menos-valias e, suponho, não é só em Portugal! É que do PSD vem sempre esta nota de que o 11 de Setembro não existiu e de que este só teve consequências nefastas em Portugal.