6 DE FEVEREIRO DE 2013 79  Código do IRC – artigos 115.o e 125.o;  Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da Água – artigo 82.o;  Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos – artigos 20.o a 23.o;  Código do IRS – artigo 78.o;  Lei n.o 22/2008, de 13 de maio – Lei do Sistema Estatístico Nacional – artigo 13.o;  Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto – Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais – artigos 7.o, 8.o, 16.o, 19.o e 51.o;  Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro – Regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas – artigo 6.o. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BENTO, Inês Pisco – Federalismo fiscal na constituição portuguesa?. Boletim de Ciências Económicas. Coimbra. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 183-258. Cota: RP-353. Resumo: Neste artigo o autor pretende demostrar a admissibilidade de um sistema de federalismo fiscal no ordenamento jurídico português, em qualquer das modalidades em que se analisa. Segundo este, um tal sistema traduzir-se-ia, em termos gerais, numa distribuição dos poderes tributários pelos vários níveis de organização estadual, numa lógica de descentralização de poderes e de aproximação dos centros decisórios às comunidades locais, mesmo no quadro de um Estado unitário como o Português. CARVALHO, João Baptista da Costa – Os municípios portugueses: análise financeira e cumprimento da Lei das Finanças Locais. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 06 (Abr./Jun. 2009), p. 17-26. Cota: RP-816. Resumo: O Anuário financeiro dos municípios portugueses é publicado desde 2005. Nele são analisadas as contas dos municípios recolhendo informação sobre o cumprimento do POCAL e sobre o conteúdo das contas (estrutura orçamental, económica, financeira e patrimonial). Este artigo pretende resumir os resultados do quinto Anuário financeiro dos municípios portugueses, relativos às contas de 2007. O artigo encontra-se organizado em três partes. Na primeira parte são apresentados os municípios portugueses através de uma caracterização geral. Na segunda parte é descrito e analisado o sistema de contabilidade autárquico atualmente exigido aos municípios, de acordo com o definido no POCAL. Por último são apresentadas as principais conclusões relativas à análise das contas de 2007 dos municípios, estabelecendo-se comparações com os anos de 2005 e 2006. GANHÃO, António José – A asfixia financeira dos municípios. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810x. Ano 30, no 217 (Jan./Fev. 2007), p. 11-16. Cota: RP-224. Resumo: Neste artigo, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Benavente, analisa-se a questão do financiamento do poder local. O autor debruça-se sobre a Lei das Finanças Locais, que tinha sido recentemente aprovada, e as consequências da mesma para o funcionamento das autarquias. Para este, estamos perante uma lei inoportuna, porque descontextualizada de qualquer reforma administrativa, que irá ampliar as assimetrias já existentes, sendo ainda profundamente injusta e penalizadora dos direitos e interesses das populações locais. GONÇALVES, José Renato – As finanças das autarquias locais e os incentivos fiscais ao interior. Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1959-3 (vol. 3). Vol. 3, p. 329-359. Cota: 12.06.6 – 6/2012 (1-5). Resumo: Neste artigo o autor aborda o tema da interioridade como fator a ponderar no financiamento das autarquias locais. Segundo este, o tema deve ser entendido num quadro mais amplo de constatação de múltiplas e injustificadas assimetrias territoriais, várias delas evidentes e muito pronunciadas, entre o litoral e o interior do país.