II SÉRIE-A — NÚMERO 40 24 Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de novembro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 5 de dezembro de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov) pretende alterar, pela décima segunda vez, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro – cfr. artigo 1.o. Refere o Governo que «a intervenção proposta para o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) assenta em três traves mestras: 1 –  Especialização: especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria; 2 –  Administração e gestão dos tribunais: consagra-se um modelo de presidência, com competências reforçadas, que passa pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários integrados numa determinada área geográfica; 3 –  Assessoria: procede-se à revisão do modelo dos gabinetes de apoio, estendendo-se aos Tribunais Centrais Administrativos a possibilidade de disporem destes gabinetes; e simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o regime previsto para os tribunais judiciais» – cfr. exposição de motivos. Em relação à especialização:  No que concerne à jurisdição administrativa, é proposto o seguinte: Prevê-se que os tribunais administrativos de círculo, ainda que funcionem de modo agregado, possam ser desdobrados em juízos de competência especializada, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, dentro da respetiva área de jurisdição, ou em jurisdição alargada – cfr. artigo 9.o, n.os 4 e 6; Prevê-se a possibilidade de criação dos seguintes juízos de competência especializada administrativa: o Juízo administrativo comum, ao qual é atribuída uma esfera de competência residual, cabendo-lhe conhecer, em primeira instância, de todos os processos que incidam sobre matéria administrativa que não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada – cfr. artigos 9.o, n.o 5, alínea a), e 44.o-A, n.o 1, alínea a); o Juízo administrativo social, competindo-lhe conhecer dos processos relativos a litígios em matéria de emprego público e da sua formação, e relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social – cfr. artigos 9.o, n.o 5 alínea b), e 44.o-A, n.o 1 alínea b); o Juízo de contratos públicos, cabendo-lhe conhecer os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos administrativos – cfr. artigos 9.o, n.o 5, alínea c), e 44.o-A, n.o 1, alínea c); e o Juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, competindo-lhe conhecer os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa, e as demais matérias que lhe sejam deferidas por lei – cfr. artigos 9.o, n.o 5, alínea d), e 44.o-A, n.o 1, alínea d).  No que respeita à jurisdição tributária, é proposto o seguinte: