14 DE OUTUBRO DE 2013 9 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei a) A primeira parcela, designada 'P1', correspondente a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula: 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:   R x T1 / 40 R x T1 / 40 em que: em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do R é 80% da remuneração mensal relevante nos termos Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo quota para efeitos de aposentação e de pensão de correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos sobrevivência, com um limite máximo correspondente a apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), 2005; e percebida até 31 de dezembro de 2005; e  T1 é a expressão em anos do número de meses de T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40; limite máximo de 40 anos; b) A segunda, com a designação 'P2', relativa ao tempo b) [...]. de serviço posterior a 31 de dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula: RR x T2 x N em que: RR é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de dezembro de 2005, perfazer o limite máximo de 40 anos; T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.o a 31.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril; N é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de dezembro de 2005, perfazerem o limite máximo de 40 anos. 2 – O fator de sustentabilidade correspondente ao ano 2 – A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de da aposentação é fixado, com base nos dados sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação publicados anualmente pelo Instituto Nacional de de acordo com o regime que sucessivamente vigorar Estatística, IP, nos seguintes termos: para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança EMV (índice 2006)/EMV (índice ano i - 1) social. em que: EMV (índice 2006) é a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2006;  EMV (índice ano i - 1) é a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao da aposentação. 3 – A pensão de aposentação dos subscritores 3 – [...]. inscritos a partir de 1 de setembro de 1993 continua a ser calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril.