Considerando-se instituições de enquadramento os serviços da segurança social e a SantaCasa da Misericórdia de Lisboa, no âmbito das respetivas competências (no 1 do artigo 10o).A reforçar tais direitos, o no 5 do artigo 20o vem estabelecer que, a família de acolhimento temlegitimidade para requerer às entidades competentes os apoios, nomeadamente de saúde eeducação, a que a criança ou o jovem tenha direito.O artigo 21o elenca o conjunto de obrigações das famílias de acolhimento, ao passo que oartigo 31o dispõe acerca do acompanhamento. Estabelece o no 1 que, o acompanhamento dasituação do acolhimento familiar abrange a família de acolhimento, a criança ou o jovem e afamília natural.Nos termos do no 4, no âmbito da avaliação da execução da medida, com vista à proposta deprorrogação, alteração ou cessação da mesma, o coordenador de caso deve ouvir e ter emconta as posições da família natural, da família de acolhimento e da criança ou do jovem, emharmonia com o seu grau de maturidade, tendo sempre em vista o seu desenvolvimentointegral.Estabelece o no1 do artigo 36o que, durante o período do acolhimento familiar são pagas àsfamílias de acolhimento as seguintes prestações familiares de que as crianças ou jovens sejamtitulares:a) Abono de família para crianças e jovens, a que acresce a bonificação por deficiência;b) Subsídio por assistência de terceira pessoa;c) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.Dispõe ainda o no 4 que, as famílias de acolhimento devem requerer, nos termos da legislaçãoaplicável, aos serviços da segurança social competentes, a atribuição das prestações familiaresdevidas em função das crianças e jovens sempre que não tenham sido requeridas ou, caso já otenham sido, o respetivo pagamento.Refere o no 5 que, para os efeitos do disposto no número anterior, as famílias de acolhimentopodem solicitar às instituições de enquadramento o apoio que se mostrar necessário.O PCP teve conhecimento de que poderão existir situações de incumprimento deste Decreto,designadamente no que se refere aos direitos das famílias de acolhimento.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Tem o Ministro da Solidariedade e Segurança Social conhecimento de situações deincumprimento do disposto no no 3 do artigo 20o Decreto-Lei n.o 11/2008 de 17 de Janeiro?1.Referimo-nos em particular aos previstos nas alíneas d) e e) respetivamente, retribuiçãomensal pelos serviços prestados, por cada criança ou jovem e subsídio para a manutenção,por cada criança ou jovem?2.De que forma se dá cumprimento ao disposto do no 3 do artigo 20o, ou seja em que moldesos serviços da segurança social efetuam os pagamentos às famílias de acolhimento?3.Registam-se atrasos nos referidos pagamentos?4.Com que regularidade tem lugar a avaliação da execução da medida, nomeadamente arespeitantes à família de acolhimento e sua relação com a criança ou jovem?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original