14 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado, quanto ao IRC da banca, recordo a conversa que tivemos, em sede de comissão parlamentar, em que ficou claro que a taxa efectiva do IRC na banca tem vindo a aumentar. E se em 2009 há uma redução do IRC da banca é porque também em 2009, num ano de crise com acentuadas quebras dos lucros da banca, é natural que o IRC pago pela banca também diminua dado que os lucros do sistema bancário diminuíram.Relativamente ao esforço de consolidação orçamental, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, recordo-lhe o seguinte: só tive meia hora ou até menos para olhar para o parecer da UTAO. Infelizmente, o parecer da UTAO foi publicitado ou foi objecto de comentário em meios de comunicação social esta manhã, mas só chegou hoje ao gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares às 9 horas e 30 minutos, e graças a um pedido do chefe de gabinete do Sr. Ministro junto da Comissão de Orçamento e Finanças. Portanto, repito, tive apenas meia hora, entre as 9 horas e 30 minutos e as 10 horas —  hora a que se iniciava esta sessão — , para poder olhar para o parecer da UTAO, o que, conforme compreenderá, não é muito tempo.Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em primeiro lugar, temos de distinguir duas coisas: medidas discricionárias, isto ç,»O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » medidas que têm o fito de reduzir o dçfice, ora no lado da despesa, ora no lado da receita, e o efeito dos chamados «estabilizadores automáticos» sobre a própria variação do défice. E o que lhe posso dizer é que, no quadro da página 19 do Relatório, que enuncia as medidas de política orçamental que estão quantificadas, quer do lado da receita, quer do lado da despesa, pode ver-se que as mesmas implicam um esforço de redução, graças à política adoptada, de 3,95 pontos do PIB em 2011, de 4,75 pontos em 2012, e de 5,49 pontos em 2013. E, se olhar para o contributo das medidas discricionárias da receita, isto é, aquilo que resulta das acções, da intervenção política do lado da receita, vejo que, em 2011, a receita contribui com 49%, em 2012 com 43% e em 2013 com 38%, o que dá uma média simples, nestes anos, de cerca de 40% a 42% ou 43%. Isto significa, de facto, um esforço do lado das medidas de contenção da despesa, neste exercício de contenção orçamental. É isto que está patente no Relatório, que está aqui contabilizado, e a que sempre me tenho vindo a referir.As despesas com o pessoal vão reduzir graças às medidas que já anunciámos, ou seja, o congelamento de admissões, com excepções pontuais, devido, obviamente, a evitar a ruptura de serviços, e a forte contenção salarial, a qual, aliás, já se traduziu este ano na política salarial. Iremos continuar a intervir neste domínio, com esta política de forte contenção salarial, fazendo o que for necessário, neste domínio, para assegurar os objectivos.Peço ao Sr. Presidente só mais 1 minuto para dizer à Sr.a Deputada Assunção Cristas que as deduções e os benefícios fiscais que irão ser limitados no próximo ano, e que irão ser limitados através de propostas que —  esperamos —  venham a ser aprovadas nesta Assembleia, no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, foram já anunciados na altura do PEC, ou seja, não são nenhuma novidade. E chamo a atenção da Sr.a Deputada de que, para além das questões de impacto fiscal ou de receita fiscal, há uma questão de justiça fiscal subjacente a estas medidas.No que se refere, por exemplo, às deduções com a saúde, no 1.o escalão, em 2008, as famílias deduziram, em mçdia, 90 €; no 7.a escalão, o mais elevado, deduziram, em mçdia, 480 €, ou seja, um pouco mais do que cinco vezes o que se deduz no 1.o escalão. Nas despesas com educação, o 1.o escalão deduziu, em média, 75 €; o 7.a escalão deduziu, em mçdia, 580 €, o que dá cerca de sete vezes mais. Nas despesas com a habitação, o 1.a escalão deduziu, em mçdia, 140 €; o õltimo escalão deduziu 580 €, isto ç, cerca de quatro vezes mais ou um pouco mais de quatro vezes.Sr.a Deputada, não nos parece justo que estas relações de um para cinco, de um para sete e, noutros casos, até de mais —  há situações, em alguns casos específicos, que podem ser de um para vinte — , sejam formas de tributação justa.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.