24 DE NOVEMBRO DE 1978204-(15)justificado, podem ser compulsivamente arrendados ou expropriados, se tiverem área superior a 2 ha e 30 ha, respectivamente.2 — O arrendamento compulsivo ou a expropriação referidos no número anterior não podem efectivar-se sem que, notificado o proprietário, persista por mais de seis meses a situação que os fundamente.3 — Os prédios referidos no n.° 1 pertencentes a emigrantes não podem ser expropriados, mas apenas compulsivamente arrendados.4 — A repetição pelo mesmo empresário da situação referida no n.° 1 implica imediato arrendamento compulsivo ou a expropriação.5 — A expropriação prevista neste artigo não confere direito de reserva.ARTIGO 6.o(Âmbito da expropriação)1—Considera-se expropriado, juntamente com o prédio rústico, o equipamento fixo e móvel, o gado e outros componentes do estabelecimento agrícola directamente utilizados na exploração dos prédios expropriados, bem como o equipamento industrial a ele adstrito.2 — A requerimento das entidades explorantes, os serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas emitirão certificado de posse dos veículos motorizados e máquinas agrícolas autopropulsionadas a que se refere o número anterior, constituindo tal certidão título bastante de circulação até registo definitivo.ARTIGO 7.o(Recurso contencioso)Nos sessenta dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, poderá qualquer interessado interpor recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, dos actos do MAP relativos à Reforma Agrária praticados a partir de 29 de Setembro de 1977, que não tiverem sido oportunamente impugnados.ARTIGO 8.o (Regime fundiário especial)O regime fundiário dos prédios rústicos que, estando a ser explorados por beneficiários da Reforma Agrária, eram legalmente expropriáveis em 25 de Abril de 1976 é o constante da legislação vigente nessa data.ARTIGO 9.o (Revogação)1 — Ficam revogados todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário do estabelecido na presente lei.2 — São, nomeadamente, revogadas as seguintes disposições da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro:a) N.os 3, 4 e 5 do artigo 31.° (exclusão de plan-tações agrícolas ou florestais e de outras benfeitorias do cálculo da pontuação);b) Artigo 28.° (majorações);c) N.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 32.° (excepções aoprincípio de tratamento unitário de contitulares);d) Artigo 65.° (aplicação retroactiva em matériade reservas já demarcadas);e) Alínea f) do n.° 3 do artigo 23.°, n.° 5 do ar-tigo 26.° e alínea c) do n.° 1 do artigo 29.° (poderes discricionários do Ministro da Agricultura e Pescas).ARTIGO 10.o (Efeitos da presente lei)A presente lei produz efeitos desde 29 de Setembro de 1977.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1978.—Os Deputados: Vítor Louro—Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Carlos Brito — Jorge Leite— Manuel do Rosário Moita — Lino Lima — Custódio Jacinto Gingão.Ratificação n.° 41/I do Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de NovembroDefine normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro, que define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 262.Os Deputados: Zita Seabra — Jorge Lemos —Fernanda Patrício — Vital Moreira — Carlos Aboim Inglês.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que estava previsto para o 4.° trimestre do presente ano o início da construção dos troços da estrada nacional entre Aljezur-Marmelete e Alferce-S. Marcos da Serra, ambos no distrito de Faro;Considerando que até ao momento tais construções hão se iniciaram nem se afigura que se iniciem em tal período;Considerando a utilidade de tais troços de estrada para o desenvolvimento das regiões que servirão:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, lhes sejam prestados