27 DE JULHO DE 19822323ARTIGO 5.°Até às eleições dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia do Canhoso será assegurada por uma comissão instaladora com a seguinte composição:a) 1 representantes do Ministério da Adminis-tração Interna, que será o presidente;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal da Covi-lhã;d) 1 representante da Assembleia Municipal daCovilhã;e) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Aldeia do Carvalho; /) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Teixoso;g) 1  representante da Junta de Freguesia deAldeia do Carvalho;h) 1  representante da Junta de Freguesia doTeixoso;0 8 cidadãos eleitores com residência habitual na área da freguesia do Canhoso, cuja eleição deverá ser feita em Assembleia Municipal reproduzindo fielmente os últimos resultados eleitorais, procurando traduzir o equilíbrio de forças políticas existentes na área da freguesia.ARTIGO 6."A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e funcionará na Câmara Municipal da Covilhã.ARTIGO 7."A Assembleia Municipal marcará eleições para a primeira Assembleia de Freguesia em data a propor pela comissão instaladora dentro de 3 meses a partir da sua instalação.ARTIGO 8."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS, Carlos Robalo.Ratificação n." 186/11 — Decreto-Lei n." 293/82, de 26 de JulhoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/82, de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 170, que dá nova redacção ao n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 148/81, de 4 de Junho (actualização de rendas).Assembleia da República, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Osvaldo Castro — Zita Seabra — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.Considerando a necessidade de que, durante a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República, as comissões fiquem habilitadas a funcionar para dar seguimento a processos que lhe estejam distribuídos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:As comissões parlamentares, eventuais e de inquérito continuam era funcionamento até 30 de Setembro de 1982, reunindo a convocação dos respectivos presidentes.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Fernando Condesso (PSD) — Carlos Robalo (CDS) — José Niza (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Jorge Lemos (PCP) —António Moniz (PPM).Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que o Sr. Deputado Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena será substituído na Comissão Permanente pelo deputado Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Julho de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regimentais vigentes, solicito a V .Ex.a se digne transmitir ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes questões:1 — É do conhecimento da signatária que os postos clínicos n.os 6 e 28, de Lisboa, se encontram instalados em edifícios originariametne destinados a habitação.2 — Por esse motivo, os elevadores utilizados (ou que deveriam ser utilizados) pelos utentes não estão preparados para suportar a intensidade de tráfego a que estão naturalmente sujeitos, o que resulta em avarias quase permanentes, obrigando os doentes a esforços extremamente penosos.Assinale-se o exemplo observado pela signatária no posto 28, no passado dia 23 do corrente, em que um doente que se movia com extrema dificuldade, com o auxílio de muletas, se viu forçado a subir a pé até ao 5° andar, onde, espantosamente, se encontra instalada a consulta de ortopedia (enquanto o gabinete do médico chefe está localizado no 2.° e o da enfermeira chefe no 1.°).Nesse mesmo dia, um médico que presta serviço naquele posto se recusou — e com razão — a fazer a consulta, por não se encontrar em condições físicas (enfarte de miocárdio recente) para a escalada.3 — Acresce, no caso do posto n.° 28, que as protecções metálicas que rodeiam os elevadores são insuficientes para impedir o acesso fácil aos cabos, o que poderá vir a originar acidentes graves.