II SÉRIE-A — NÚMERO 109 10  Todas as mulheres que não ultrapassem os 42 anos (41 anos e 364 dias) e que tenham indicação clínica para o fazer, serão admitidas ao conjunto de Técnicas de PMA de 1.a linha (indução de ovulação e inseminação intrauterina);  Todas as mulheres que não ultrapassem os 40 anos (39 anos e 364 dias), com indicação clínica para tal, serão admitidas às Técnicas de PMA de 2.a linha (fertilização in vitro e injeção intracitoplasmática de espermatozoide). Com base nestes critérios, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em termos de financiamento, garante:  Todos os tratamentos de Indução de Ovulação;  Até 3 ciclos de Inseminação Intrauterina;  Durante o ano de 2010, um ciclo de Fertilização in Vitro ou injeção-citoplasmática de espermatozoide, sendo que, a partir de 2011, o SNS assumirá o pagamento até 3 ciclos das Técnicas de PMA de 2.a linha supracitadas». A terminar cumpre mencionar que, sobre esta temática, podem ser ainda consultados os sítios do Serviço Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada a consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência, neste momento, das seguintes iniciativas legislativas e petição pendentes, sobre matéria de algum modo conexa:  Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a (BE) – Alteração do Regime Jurídico da Gestação de Substituição  Projeto de Lei 214/XIV/1.a (Cidadãos) – Procriação medicamente assistida post mortem Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a (PS) – Sétima Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem Projeto de Lei 237/XIV/1.a (BE) – Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho)  Projeto de Lei 247/XIV/1.a (PAN) – Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)  Petição n.o 28/XIV/1.a – Inseminação Artificial / PMA Post MortemIII. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por cinco Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.