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Como não há inscrições, vamos votar, simultaneamente a proposta de substituição do texto com os seus 2 números e a proposta de sistematização que atribui o n o 283 o a este artigo.Submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade (163 votos).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs Deputados Luis Beiroco, Margarida Salema, Luis Nunes de Almeida, Vital Moreira, Ferreira do Amaral e Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente o artigo que determina que continue a existir inconstitucionalidade por omissão, por se tratar de um limite material de revisão constítucional Foi apenas por essa razão, porque entendemos que este instituto não tem qualquer razão de ser, nem qualquer utilidade ou eficácia pratica, tratando-se apenas de uma excrescência ideológica, em matéria de fiscalização da constitucionalidade.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões que foram invocadas pelo Sr Deputado Luis Beiroco, gostaríamos aqui de dizer que este instituto da inconstitucionalidade por omissão ainda deixa mais de fazer sentido com o desaparecimento do Conselho da Revolução.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr Presidente. Srs Deputados Votamos favoravelmente as alterações a este artigo, por duas ordens de razões em primeiro lugar, porque consideramos que ele fica tecnicamente bem elaborado, após estas alterações, designadamente através do sistema que e previsto para a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão e ainda quando se refere a possibilidade de as regiões autónomas requererem a apreciação da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, quando se verifica o não cumprimento de medidas legislativas a elas atinentes.
Em segundo lugar, porque consideramos que o sistema de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão - que aliás, nunca foi utilizado em Portugal, de forma abusiva, desde 1976- e um sistema que se justifica especialmente perante constituições que têm um conteúdo programático e que apontam para a necessidade de aprovação de determinado tipo de legislação e de certo tipo de medidas, para levar a cabo disposições atinentes a realização de certos objectivos constitucionais Sem essa fiscalização da inconstitucionalidade por omissão não haveria processo de se verificar o não cumprimento da Constituição.
Não se trata de qualquer excrescência ideológica, nem e sequer um vestígio revolucionário - que. alias, não teria o sentido pejorativo que por vezes, se atribui.
Trata-se de fiscalização da constitucionalidade em todas as suas formas e por todos os processos, e de um instituto perfeitamente integrado dentro de um Estado de direito democrático, porque as constituições são para se cumprirem, não apenas não as violando por acção, mas também de forma a se executar aquilo que nelas se prevê
5374 I SÉRIE - NÚMERO 128Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados O facto de a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão ser um limite material de revisão e uma consequência necessária do principio da constitucionalidade, aplicado as normas directivas, isto e, as normas de conteúdo positivo da Constituição Significa, apenas que tal como as normas que contém proibições, também as normas que fazem imposições de acção ou de prestações tem, elas mesmas, vocação para serem cumpridas e que a macção ou omissão das medidas legislativas correspondentes constitui uma inconstitucionalidade ao mesmo titulo que uma norma que viole por acção a Constituição.
As correcções introduzidas no sistema actual constituem, a nosso ver, um meio de reforçar a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão e reúnem o fundamental do nosso projecto de revisão constítucional.
Pensamos que sobretudo a eliminação da recomendação aos orgão legislativos e, não um meio de desarmar o controle da inconstitucionalidade por omissão, mas um meio de a reforçar Isto porque, a meu ver, as recomendações constituem um instrumento de inibição do controle da inconstitucionalidade por omissão que agora deixa de ocorrer permitindo assim uma mais livre apreciação das omissões inconstitucionais.
Por tudo isto, pensamos que, para alem de não haver qualquer superafectação ideológica como aqui já foi dito, sem qualquer fundamento, se trata de reforçar um instrumento, que embora moratório na nossa Constituição, e não muito utilizado, constitui um elemento de realização constítucional que importa manter e aperfeiçoar.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos também a favor destas alterações pelas razoes que foram aduzidas pelos Srs. Deputados Luis Beiroco e Margarida Salema e, fundamentalmente, porque constava dos limites materiais da revisão constítucional.
Queremos apenas acrescentar que uma norma como esta e, em si, de difícil ou mesmo de impossível exequibilidade, dentro de uma orgânica geral de separação dos poderes.
Além disso e em última análise, ela e afinal uma norma que, sendo destinada a colmatar ou, pelo menos, a reforçar o sistema programático da Constituição, e no fundo, em si, simplesmente programáticaO Sr Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão foi introduzido entre nos, em 1976, mas tem antecedentes de direito comparado Designadamente, tem sido posto em pratica em Itália e na Alemanha, a cargo dos tribunais constitucionais
O que se pretende com este instituto e, por um lado, pôr em pratica e garantir ate ao fim o cumprimento da Constituição, designadamente das normas não exequíveis por si mesmas, e, por outro lado, reforçar a intervenção do orgão de fiscalização que, a partir de agora, passa a ser um orgão jurisdicional
A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão não se dirige apenas a garantia de normas programáticas, visto que pode dizer respeito também a normas preceptivas não exequíveis por si mesmas, designadamente normas sobre direitos, liberdades e garantias.
Bastaria recordar, aqui, algumas normas constitucionais que neste momento ainda não foram tornadas exequíveis, como as que se reportam a objecção de consciência ou a informática.
Por isso e para lá do principio do cumprimento da norma do artigo 290.o sobre limites materiais de revisão, votamos a favor do novo artigo 283.oO Sr. António Vitorino (UEDS) - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que podemos passar ao artigo seguinte, ou seja, ao artigo 280.o
Em relação a este artigo, ha uma proposta de sistematização no sentido de que o seu n.o 1 passe a constituir o n.o 1 do artigo 277 o, uma proposta de eliminação do n. o 2, uma de substituição do n.o 3 e ainda uma proposta de sistematização no sentido de que o actual n.o 3 do artigo 280.o, com as alterações que lhe vierem a ser introduzidas, passe a constituir o n.o 2 do artigo 277.o
Estas propostas são todas da Comissão. Vai ser lida a proposta de substituição relativa ao n.o 3, que se propõe que passe a ser o n. o 2 do artigo 277.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 277. o(Inconstitucionalidade por acção)1 - (Actual n.o 1 do artigo 280.o)
2 - A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.O Sr. Presidente: - A epígrafe mantém-se a mesma do artigo 280. o, evidentemente «Inconstitucionalidade por acção».
Como não há inscrições, vamos proceder a votação. Se não houver objecções, vamos votar conjuntamente todas as propostas, tal como foi exposto.Submetidas, a votação foram aprovadas por unanimidade (161 votos).O Sr. Presidente: - Passamos as propostas relativas ao artigo 281.o
Há uma proposta de substituição da Comissão.
Vai ser lido o conjunto do artigo, tendo presente, no entanto, que a alínea a), n.o 1, baixou a Comissão, em conjunto com outras normas, pelo requerimento, do PSD, que aprovamos há pouco
28 DE JULHO DE 1982 5375De qualquer forma e como disse, vai ser lida a proposta no seu conjuntoFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 281 o(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)1 - O Tribunal Constítucional aprecia e declara, com força obrigatória geral.a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da Republica, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, de um décimo dos deputados a Assembleia da República ou, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas das respectivas assembleias regionais.
b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da Republica, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a) ou do Ministro da Republica para a respectiva região autónoma.
c) A ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a), bem como do presidente da assembleia regional, do presidente do governo regional ou de um décimo dos deputados a assembleia regional da respectiva região autónoma.
2 - O Tribunal Constítucional aprecia e declara ainda, com torça obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em 3 casos concretosO Sr Presidente: - Há também e ainda uma proposta dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Luis Nunes de Almeida, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se que no n.o 2 do artigo 281.o do texto vindo da Comissão se substitua a expressão «de qualquer norma que tenha sido- pela expressão «de qualquer norma desde que tenha sido.O Sr Presidente: - Trata-se de uma emenda, não é assim.O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, peço á Mesa que corrija a qualificação, porque não há propostas de emenda ao texto da Comissão. A proposta apresentada e um texto alternativo ao texto da Comissão, devendo-se, portanto, votar primeiro do que este com uma redacção exactamente idêntica ao texto da Comissão, salvo na parte sublinhada.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que, conjuntamente com o Sr Deputado Luis Nunes de Almeida, apresentei, relativamente ao n.o 2, destina-se a salientar a separação entre a fiscalização concreta e a fiscalização abstracta prevista neste artigo.
O n o 2 estabelece uma ponte entre a fiscalização concreta e a abstracta, mas pretende-se nele salientar, tal como no actual n.o 2 do artigo 282 o, que o orgão de fiscalização, ao fazer a declaração como força obrigatória geral, não deve decidir segundo o juízo do caso concreto.
É obrigado a apreciar, desde que tenha havido uma pronuncia pela inconstitucionalidade em certo numero de casos, mas poderá declarar ou não a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, se assim o entender na perspectiva global de defesa da constitucionalidade.
Trata-se, ainda, de uma decorrência da norma que vai com certeza ser aprovada para o novo artigo 285. o, em que se prevê a possibilidade de a fiscalização concreta vir a caber a secções do Tribunal ConstítucionalO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr Presidente, julgo que não está em discussão a alínea a) do n o 1 do artigo 281.o.O Sr Presidente: - Não está não, Sr.a Deputada.A Oradora: - Nesse caso, referir-me-ia somente ao n.o 2 do artigo 281. o, relativamente a proposta de emenda que acaba de ser apresentada pelo Sr Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Tive ocasião, a propósito desta disposição, de formular as minhas objecções, em termos pessoais a esta disposição.
Regozijo-me, contudo, com o facto de aqui, em Plenário, se introduzir com esta disposição - com base em argumentos que eu própria já tinha utilizado, ou seja, o do estabelecimento de uma ponte entre a fiscalização abstracta e a fiscalização concreta -, uma não obrigatoriedade do Tribunal Constítucional de declarar a inconstitucionalidade, se previamente a mesma nunca tivesse sido julgada inconstitucional ou ilegal, em 3 casos concretos.
A formulação ainda não e inteiramente isenta de duvidas, contudo esta proposta de emenda poderá eventualmente superar parte das dúvidas que tinha manifestado no seio da Comissão.
Por estas razões, o PSD votará favoravelmente essa proposta de emenda apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pessoalmente, congratulo-me com a intervenção da Sr.a Deputada Margarida Salema.
Efectivamente, como já foi retendo pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, a intenção e a de que. depois da terceira vez em que e julgada inconstitucional a norma em fiscalização concreta, tique o Tribunal Constítucional habilitado a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral. Mas fica simultaneamente obrigado a apreciar esta inconstitucionalidade
5376 I SÉRIE - NÚMERO 128A apreciação e obrigatória, enquanto que a declaração depende evidentemente da decisão do Plenário, até porque a fiscalização concreta pode ser feita em secção.
Gostaria apenas de salientar uma outra questão, que não tem que ver com o ponto do n.o 2, mas que resulta também do facto de aqui, na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade, não serem referidos alguns casos que poderiam ser duvidosos. Em sede de Comissão foi decidido não incluir essas hipóteses por se entender, por unanimidade, que se tratava de casos típicos de inconstitucionalidade. Refiro-me ao facto de não se fazer referência no artigo 281.o a contradição entre um decreto-lei emitido ao abrigo de uma autorização legislativa e essa lei de autorização legislativa, ou de um decreto-lei de desenvolvimento de uma lei da Assembleia da Republica que restrinja a bases gerais e um decreto-lei que desenvolva essas bases gerais.
Poderia entender-se, eventualmente, de acordo com algumas opiniões, que se trataria de um caso de ilegalidade e, se assim fosse, justificava-se inteiramente a sua inclusão no artigo 281.o, com autonomia. Em sede de Comissão foi, todavia, entendido que se trataria de casos típicos de inconstitucionalidade, razão por que não foram tratados ex professo neste artigo 281.o
Fica apenas a referência, para efeitos de interpretação futura.
É evidente que, se for aprovada, prejudica, a meu ver, a proposta de Comissão. Mas por isso, pergunto se há inconveniente em que seja votada, em conjunto, com o n.o 1.
De qualquer maneira, seria sempre votada a proposta de substituição antes da proposta da ComissãoO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Nesse caso, requeria que o n.o 2 fosse votado em separado.O Sr. Presidente: - Muito bem'
Então iremos votar, para já, a proposta de substituição referente a epígrafe, ao corpo do artigo 1.o e alíneas b) e c).Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (160 votos)O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora a votação da proposta referente ao n.o 2, subscrita pelos Srs. Deputados Luis Nunes de Almeida e Jorge Miranda.Submetida à votação, foi aprovada, com 158 votos a favor (do PSD. do PS. do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs Deputados. Os casos que foram referidos não esgotam todas as hipóteses. Ainda haveria outras, entre as quais saliento uma de grande importância: a contradição entre lei e tratado. Ela não está prevista e poderia ser abrangida.
Para mim. esses casos não são casos típicos de inconstitucionalidade, mas sim de ilegalidade ou de desconformidade atípica. Mas naturalmente que num Estado de direito, o princípio deve ser o da sujeição ao regime geral de fiscalização da constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição referente à epígrafe e da proposta de substituição do corpo do n.o 1 e as suas alíneas b) e c).
Quanto ao n o 2, ha duas propostas: uma, apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Luís Nunes de Almeida, e outra, da Comissão.
Penso que será talvez preferível, se não houver objecções, pôr à votação em conjunto a proposta referente à epígrafe, a referente ao n.o 1, alíneas b) e c), e a referente ao n o 2, segundo a proposta dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Jorge Miranda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o n.o 2 vai ser votado só com a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Luís Nunes de Almeida? E a proposta da CERC?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Luís Nunes de Almeida retoma todo o texto da proposta da CERC, acrescentando-lhe apenas uma palavra.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados António Taborda e Correia de Jesus.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. O MDP/CDE abstém-se em relação à proposta subscrita pelos Srs Deputados Jorge Miranda e Luis Nunes de Almeida porque, embora congratulando-se com este n.o 2, que, de certa maneira, veio retomar a proposta do projecto do MDP/CDE, acaba por restringi-la com o acrescento deste inciso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras em declaração de voto do PSD, relativamente a aprovação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 281.o
O PSD votou favoravelmente estas 2 alíneas, porque, estando prevista a extinção da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, tornava-se necessário regular agora os termos em que se processará, de futuro, o controle da legalidade dos diplomas regionais.
É com satisfação que vemos que essa competência passa agora a ser exercida pelo Tribunal Constítucional.
É facto que não pode deixar de merecer o apoio das regiões autónomas, por significar a dignificação dos diplomas regionais.Aplausos do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Passamos às propostas relativas ao actual artigo 282.o
Há uma proposta de substituição do texto, incluindo a epígrafe e uma proposta de sistematização, segundo a qual passaria a constituir o artigo 280.o
28 DE JULHO DE 1982 5377Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 280.o(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade:
b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.2 - Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.o 1 é obrigatório para o Ministério Público.
3 - Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República:
b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma:
c) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a) e b).4 - Os recursos previstos na alínea b) do n.o 1 e na alínea c) do n.o 3 só poderão ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.
6 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O texto proposto pela Comissão para o artigo 280.o merece-me algumas dúvidas e reservas.
Ele prevê um sistema bastante complexo em que pode haver um alongamento, porventura inútil, do processo em muitos casos. Tem pouco paralelo em direito comparado naqueles países em que existe Tribunal Constitucional.
No entanto, é um texto de compromisso, resultou de um intenso debate havido na Comissão, é melhor do que algumas das propostas constantes de projectos de revisão e, por isso. esperando que a experiência venha a demonstrar que é necessário avançar no sentido do seu aperfeiçoamento, iremos votar a favor.
Não queria deixar, neste momento, de dirigir uma palavra elogiosa aos Srs. Deputados Margarida Salema, Nunes de Almeida e Vital Moreira, que concorreram para a elaboração deste texto.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E também o Jorge Miranda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema, mas lembro-lhe que estamos quase no limite do nosso tempo.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma curta intervenção e, se permitisse, ainda a fazia neste momento.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda e, de cena forma, concordar com ele relativamente às reservas que formulou quanto à disposição agora em debate.
Trata-se efectivamente de um texto que resultou de um compromisso e relativamente a ele não posso deixar aqui de referir, especialmente, o que se dispõe na alínea b) do n.o 1.
De facto, nós - Aliança Democrática - prevíamos no projecto de revisão constitucional a admissão de um recurso do tipo recurso de amparo, previsto nalguma legislação constitucional, nomeadamente na espanhola.
Entendemos que a forma que acabou por acolher a aprovação da alínea b) é excessiva.
Podendo a inconstitucionalidade de normas ser suscitada de qualquer forma e em qualquer processo, pode implicar uma excessiva inundação no Tribunal Constitucional, podendo também ser utilizado como um expediente processual dilatório.
Daí que mantenhamos algumas dúvidas quanto à bondade desta solução. No entanto, não podemos deixar de votar favoravelmente os princípios que constam desta disposição, sendo certo que um princípio fundamental reside na manutenção do sistema da fiscalização judicial da constitucionalidade cometida aos tribunais e que é uma constante da experiência constitucional portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que devemos suspender aqui os nossos trabalhos, pelo que retomaremos às 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Antes do intervalo foi posta em discussão a proposta de substituição e sistematização, da CERC, relativa ao actual artigo 282.o que passará a constituir o artigo 280.oContinua em debate.Pausa.Como não há mais inscrições, peço aos grupos parlamentares que procurem que os nossos colegas que estejam
5378 I SÉRIE - NÚMERO 128noutras salas venham para o hemiciclo a fim de ficarmos em condições de votar.Pausa.Neste momento temos quórum para votar e, portanto, dou por encerrada a discussão da proposta de substituição e sistematização, da CERC, relativa ao actual artigo 282.o, que passará a ser o artigo 280.o
Há alguma objecção a que se vote em conjunto esta proposta?
Não havendo qualquer objecção, vamos votar em conjunto a epígrafe, os 6 números que compõem o artigo e á proposta de sistematização que propõe que este artigo 282.o passe a ser o artigo 280.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (131 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma declaração de voto.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente o artigo 280.o, sobre a fiscalização concreta da constitucionalidade e legalidade, pondo, no entanto, as mesmas reservas que o PSD pôs anteriormente.
Na verdade, se nos associamos aos parabéns dados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda a vários deputados que elaboraram esta amálgama de disposições que constituem o artigo 280.o, é porque consideramos que, realmente, eles tentaram clarificar aquilo que é impossível clarificar.
Temos muito medo que esta disposição vá constitucionalizar, pura e simplesmente, os procedimentos dilatórios. Temos esperança de que a lei ordinária regule o regime de admissão dos recursos, mas, mesmo assim, pomos muitas, reservas a esta disposição que agora votámos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que não pôde ser votado no início da sessão.é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 27 de Julho de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:António da Silva Mota (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Silva Ribeiro de Almeida (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses).
Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (círculo eleitoral de Santarém) por Jorge Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para o próximo dia 29 do corrente mês).
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte 'Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreira Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Amadeu Ferreira (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento, da CERC, relativa a um novo artigo, o artigo 282.o, que vai ser lido.Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 282.o(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)1 - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
3 - Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional, quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.
4 - Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.os 1 e 2.
28 DE JULHO DE 1982 5379O Sr. Presidente: - Relativamente a este novo artigo 282 o ha também uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se que ao n.o 4 do artigo 282.o do texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, seja aditada a expressão «devidamente demonstrado» a seguir a «excepcional relevo»O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Não vou alongar-me sobre este artigo devido ao seu caracter eminentemente técnico e devido a ter sido já largamente discutido no âmbito da Comissão.
Assim, apenas darei uma brevíssima justificação acerca da proposta que foi por mim apresentada em relação ao n.o 4. Com a expressão «devidamente demonstrado», pretende-se atenuar alguns riscos que, a meu ver, se podem encontrar com a possibilidade de, em nome de interesse publico de excepcional relevo, o Tribunal Constítucional fixar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com um alcance mais restrito do que o previsto nos n.os 1 e 2 deste mesmo preceito.
Trata-se de uma cláusula de prudência e de segurança, que não afecta o objectivo que se pretende alcançar com a consagração da referência a interesse publico de excepcional relevo. O Tribunal Constítucional continuara a ter uma larga margem de liberdade na fixação dos efeitos da inconstitucionalidade, simplesmente exigir-se-á que, quando se trata de uma razão de interesse publico de excepcional relevo, de uma razão que não seja puramente jurídica, essa razão transpareça e seja claramente demonstrada na decisão que o Tribunal venha a proferir.Pausa.Sr Presidente. Srs Deputados: Os Srs. Deputados Almeida Santos e Luis Nunes de Almeida estão a sugerir que, em vez da expressão «demonstrado- se diga «fundamentado» e, por mim, estou inteiramente de acordo.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado autoriza a que a Mesa taça essa correcção na sua proposta.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr Presidente, por razões de técnica de votação pretendíamos que a proposta do Sr Deputado Jorge Miranda tosse considerada como uma proposta de aditamento ao texto da CERC.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nos vamos requerer, para amanha, o adiamento da votação do n. o 4 do novo artigo 282.o e da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge MirandaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça a favor de fazer chegar á Mesa o seu requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: É apenas para fazer uma curta intervenção sobre este novo artigo 282.o, que não pode deixar de nos merecer alguns comentários.
Iremos votar este artigo com o propósito de viabilizar os acordos em que assenta esta revisão constítucional.
No entanto, e apesar de tudo, não podemos deixar de formular algumas das apreensões que temos quanto a certas partes do seu conteúdo, designadamente quanto a parte em que, no n.o 1, se refere a repristinação das normas que ela haja eventualmente revogado.
Consideramos que esta solução de caracter geral e absoluto e eventualmente perigosa porque, na verdade, nem sempre decorrera da declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, mesmo nesse caso, nem sempre a solução mais correcta seria a repristinação do statu quo anterior ao acto legislativo considerado inconstitucional.
Imaginemos, por exemplo, um acto normativo de que resulta inequívoco que o legislador queria, por um lado, revogar o regime vigente, e, por outro, instaurar, com a mesma norma, um novo regime. Na hipótese de o novo regime instaurado ser fendo de inconstitucionalidade, não era menos equívoco que o legislador queria revogar o regime anterior.
Parece-nos que em rigor, se podia prescindir do conceito de repristinação, como conceito doutrinário, e para isso bastava ter em conta as propostas constantes do projecto de revisão da FRS e também do projecto da AD, que referiam que a declaração da inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral de qualquer norma produz efeitos a partir do momento da sua publicação.
De qualquer modo, o conceito de repristinação em absoluto parece-nos inconveniente.
No entanto, dadas as válvulas de segurança para que apontam os n os 3 e 4 acreditamos que se podem atenuar a maior parte dos inconvenientes em geral e em abstracto - e em geral e abstracto que estou a falar, não estou a ver nenhuma hipótese concreta -, e que podem atenuar-se os efeitos eventualmente prejudiciais.
Mas, por outro lado, não podemos deixar de saudar o conteúdo do n.o 3, porque o achamos prudente e achamos que ele tem um conteúdo útil na sistemática do Direito constítucional futuro, no que concerne ao caso julgado e a matéria do Direito penal.
A partir de agora fica expresso que a ressalva dos casos julgados em matéria penal não funcionara quando ela possa ser aplicada em detrimento do arguido, ou melhor do delinquente, porque em caso julgado já se pode falar em delinquente
Este preceito alem da vantagem intrínseca própria desta norma, tem uma utilidade importante do ponto de vista da sistemática da actual Constituição da República que. na parte referente aos direitos e deveres fundamentais, diz que as normas penais de conteúdo mais favorável se aplicam retroactivamente e é duvidoso se esse preceito constítucional e compatível com o caso julgado.
Até aqui entendia-se que as normas de conteúdo mais favorável ao arguido - normas estas em matéria de punição e não em matéria de incriminação - se aplicavam retroactivamente, salvo em relação a caso julgado.
Hoje a Constituição não diz nada sobre esse ponto mas di-lo em relação a este e parece-nos que se pode entender o contrario que em matéria de normas que atenuam as penas e possível continuar a ter como constítucional nesta matéria a ideia de ressalva do caso julgado.
Se uma norma que e tenda de inconstitucionalidade, em concreto por torça deste n.o 3, pode vir a servir de suporte mais favorável ao arguido, por maioria de razão
5380 I SÉRIE - NÚMERO 128(em que se entender que uma norma não ferida de inconstitucionalidade pode servir de suporte ao caso julgado, não obstante norma que venha a atenuar a punição.
Parece-nos que é de aplaudir este preceito que tem um conteúdo útil e sistemático.
Contudo, parece-nos que a referência ao direito de mera ordenação social - salvo melhor opinião - talvez se possa considerar exagerada. Ressalvar o caso julgado em matéria de uma norma inconstitucional parece-nos que não se justifica aqui como se justifica em direito penal e em direito disciplinar.
O direito penal contende com a liberdade fundamental das pessoas, o direito disciplinar contende com a honoridade profissional dos trabalhadores da função pública e a ordenação social contende um pouco com o património, através de multas, coimas, etc.
Enfim, não será da nossa e parte que se levantarão grandes objecções a este artigo, mas não podíamos deixar de formular esta reserva, para que conste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as observações que entendemos dever fazer quanto a este artigo.
Quanto ao inciso sugerido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, francamente, não o julgamos necessário.
Na verdade, o n.o 4 é um número excepcional e na própria proposta da Comissão se refere «quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo ...».
Ora. entendemos que para o Tribunal Constitucional fazer funcionar este preceito, ele tem, naturalmente, que fundamentar-se em razões válidas.
A ideia de uma certa fundamentação tinha utilidade numa instância eventualmente sujeita a recurso, para efeitos de sindicância, de correcção da decisão do Tribunal Constitucional, mas aqui não nos parece necessária.
É evidente que nestes casos manifestamente excepcionais, nestas válvulas de segurança, temos que remeter para o critério do Tribunal Constitucional, que é um critério não discricionário. Aliás, se a actuação de qualquer tribunal é não discricionária, muito menos o será a decisão do Tribunal Constitucional.
De qualquer modo, dado que temos um crédito de 24 horas, ponderaremos melhor a nossa decisão. Porém, devo dizer que neste momento reputamos esta proposta não como inconveniente mas como desnecessária.
No fundo, estamos de acordo com ela, embora consideremos que ela resulta já do normal texto constitucional e do normal teor dos juízos de um tribunal quando aplica a lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E apenas para dizer, muito brevemente, que nós apoiamos este preceito na forma como se encontra formulado, porque ele está redigido de modo prudente, porque estabelece a máxima eficácia para a declaração da inconstitucionalidade, na medida em que se estabelece numa eficácia ex tunc, e porque, simultaneamente, se tem o cuidado de prever, no n.o 4, a possibilidade de o Tribunal Constitucional, em virtude de certas razões - nomeadamente de segurança jurídica ou de interesse público de excepcional relevo -, fixar os efeitos com um alcance mais restritivo.
Parece-nos uma solução prudente que recebe aquilo que tem sido usualmente a posição mais comum da doutrina e, nessa medida, tem o nosso apoio.
Todavia, gostaria de chamar a atenção da Mesa para um defeito que existe no texto e que altera totalmente o seu conteúdo.
Trata-se de uma simples vírgula mas ela «vira o texto de pernas para o ar» e dá-lhe um sentido totalmente oposto àquele que se deseja.
No n.o 3 há uma vírgula a seguir a Tribunal Constitucional, que tem que ser eliminada porque inverte o sentido do texto.
A ideia subjacente ao texto não é que fiquem ressalvados os casos julgados quando a norma respeitar matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social, é exactamente a oposta, é a de que o Tribunal Constitucional pode decidir em contrário, ou seja, não ressalvar os casos julgados quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social.
É necessário, portanto, eliminar essa vírgula que vem a seguir a Tribunal Constitucional. Suponho que haverá acordo de todos os grupos parlamentares nesse sentido, sob pena de estarmos a votar exactamente o contrário daquilo que queríamos votar.O Sr. Presidente: - Perguntava à Câmara se as observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, acerca da vírgula, são partilhadas por todas as bancadas.Pausa.Como não há objecções, a Mesa vai providenciar, no sentido de a vírgula ser retirada.
Deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e outros, do PS, da UEDS e da ASDI, no sentido de que seja adiada, para amanhã, a votação do n.o 4 do novo artigo 282.o, bem como da proposta de aditamento do Sr. Deputado Jorge Miranda.
O requerimento está feito nos termos regimentais, pelo que foi deferido.
Proporia que, adiada a votação do n.o 4, passássemos à votação, isto é, à epígrafe e aos 3 primeiros números da proposta de aditamento, da CERC, relativa ao novo artigo 282.o
Como não há objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao capítulo n. Há uma proposta de substituição da epígrafe do seguinte teor: «Tribunal Constitucional».
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Temos agora uma proposta de eliminação, igualmente apresentada pela Comissão, referente aos artigos 283.o, 284.o e 285.o do actual texto da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, estamos perto das férias, está tudo mais ou menos cansado.
28 DE JULHO DE 1982 5381Vamos requerer o adiamento da votação, quer da proposta de eliminação referente a esses artigos, quer da votação positiva das propostas da CERC.O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr Deputado prepara o requerimento, aproveito para recordar a Câmara que ficara assente, quando estas matérias foram discutidas, o adiamento - para o momento em que fosse votada a proposta do artigo 284 o, segundo a numeração da Comissão - da votação de uma alínea nova do artigo 136 o, proposta pela UEDS, bem como as propostas de alíneas.
Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas ver-me-ei obrigado a suspender os trabalhos, caso não se reunam condições de funcionamento.Aplausos gerais.O Sr. Sousa Tavares (PSD) - Da-me licença, Sr Presidente!O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta o pedido e a intenção manifestados, muito justamente, pelo Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por 10 minutos.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Quando da suspensão dos trabalhos, chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de se haver acordado - segundo os apontamentos de que dispomos na Mesa - que, quando se tratasse da votação da proposta da Comissão, relativa ao artigo 284. o, segundo a numeração da Comissão, se votassem igualmente uma proposta da UEDS, relativa a uma alínea nova do artigo 136. o, bem como as propostas relativas as alíneas í/), e h) do artigo 166. o
São estas as notas que temos na Mesa, portanto, assim se fará oportunamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, pretendia tão-somente lembrar que a UEDS. em relação ao artigo 284.o manteve para votação no Plenário a proposta originaria da FRS.O Sr. Presidente: - Ainda não chegamos à leitura das propostas, mas com certeza que vai ser lida e considerada.
Vamos agora votar a proposta de eliminação dos artigos 283.o, 284.o e 285.o, segundo a numeração da Constituição.Submetida a votação foi aprovada com 138 votos a favor do PS, do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) e 38 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos a proposta da Comissão relativa a um novo artigo 284. o e, apôs isso, haverá naturalmente propostas da UEDS e da ASDI, que serão lidas pela ordem correspondente.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente, não consta do guião, contudo o MDP/CDE manteve, também, a sua proposta de composição do Tribunal Constítucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ajudar-nos-ia se nos dissesse qual o numero ou o artigo.O Sr. António Taborda MDP/CDE): - No livro e o artigo 226 o-B. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos ler, então, as propostas da CERC, do MDP/CDE, da ASDI e uma última da ASDI e da UEDS.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 284.o(Composição)1 - O Tribunal Constítucional e composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da Republica e 3 cooptados por estes.
2 - 3 dos juízes designados pela Assembleia da República e os 3 cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.
3 - Os juízes do Tribunal Constítucional são designados por 6 anos
4 - O presidente do Tribunal Constitucional e eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 226 o-B(Composição do Conselho Constítucional)Compõem o Conselho Constítucional:a) 4 cidadãos de reconhecido prestigio democrático, designados pelo Presidente da República.
b) 4 cidadãos a eleger pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos 4 partidos mais representados na Assembleia da República ou em caso de igualdade, os mais votados.
c) 2 magistrados judiciais designados pelo plenário do Conselho Superior da Magistratura, sendo um deles juiz dos tribunais superiores e o outro juiz dos tribunais de 1.a instância.
d) 1 magistrado do Ministério Público designado pelo plenário do Conselho Superior do Ministério Publico.Propõe-se que ao artigo 284.o segundo o texto da Comissão, se adite «e não podem ser reconhecidos para o período imediato »
5382 I SÉRIE - NÚMERO 128l - Compõem o Tribunal Constitucional 15 juízes designados do seguinte modo:a) 5 pelo Presidente da República;
c) 5 pelo Conselho Superior da Magistratura, por maioria qualificada de dois terços dos respectivos funções.2 - Os juízes indicados nas alíneas a) e b) são escolhidos de entre os cidadãos de reconhecido mérito e os indicados na alínea c) de entre magistrados' judiciais, sendo 2 de entre os juízes dos tribunais superiores e 3 de entre os juízes dos tribunais de 1.a instância.
3 - Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por 6 anos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Alguns dos pontos mais polémicos dá revisão constitucional em curso tem um carácter puramente conjuntural.
Por vezes, torna-se difícil distinguir entre aquilo que é ou que releva de uma verdadeira e própria revisão constitucional, e aquilo que pertence ao combate político de ocasião.
Poderia citar, como exemplo, aquilo que se tem passado a respeito das normas transitórias, aquilo que se tem passado a respeito de algumas das modificações aos poderes do Presidente da República, ou. ainda, aquilo que se tem passado a respeito da integração das forças armadas.
Em relação a essas matérias, é de supor - sejam quais forem as soluções que venham a ser adoptadas- que ao fim de algum tempo, se a consciência cívica e democrática em Portugal se firmar suficientemente, os vícios e os defeitos venham a ser ultrapassados e que venhamos a avançar resolutamente na correcção das principais deficiências.
Já no entanto, no que respeita à composição do Tribunal Constítucional, não estamos diante de uma mera questão de conjuntura política. As soluções que neste momento venhamos, ou não. a aprovar ir-se-ão projectar fortemente sobre o desenrolar da nossa vida institucional ao longo dos tempos e poderão comprometer, em termos ou altamente benéficos ou altamente maléficos, a consolidação das instituições democráticas e constitucionais, pelas quais, desde 25 de Abril de 1974 e. particularmente, desde 25 de Abril de 1975. nos temos batido.