23 DE ABRIL DE 2021 13 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que aqui hoje são apresentadas têm uma boa intenção, que é a de defender os cidadãos das práticas fraudulentas de pessoas ou de organizações que comercializam bens e serviços financeiros quando não estão para tal habilitadas e se aproveitam do desespero ou da falta de informação das pessoas. O Iniciativa Liberal considera que a atual moldura penal desses ilícitos já é adequada, pelo que o que interessa discutir são, acima de tudo, os mecanismos de prevenção que necessitam de ser melhorados. Encaramos as alterações ao Código da Publicidade positivamente, mas já não podemos dizer o mesmo em relação à aplicação prática da suspensão do acesso a domínios na internet, que nos parece particularmente problemática. Da mesma forma, achamos que poderemos encontrar problemas diversos, incluindo a nível do sigilo profissional, quando se pretende instituir o «dever de menção especial em escritura pública ou documento particular autenticado relativo a contratos de mútuo», ou o «dever de comunicação da celebração de contratos de mútuo civil». Pensamos que será importante discutir estes diplomas em sede de especialidade, pelo que os vamos viabilizar, mas deixamos, desde já, este alerta quanto às nossas reservas sobre o impacto prático das propostas que agora referi. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar quer o PSD, quer o PS, que apresentaram quadros legais diferentes, é verdade, mas que têm muito em comum. Aquilo que querem é, sobretudo, salvaguardar o direito dos consumidores e defendê-los de práticas abusivas, que, nalguns casos, diria mesmo que são fraudulentas e que os colocam numa situação de endividamento, da qual, depois, é quase impossível saírem, através de entidades que não estão autorizadas para este efeito. Do ponto de vista dos objetivos destes diplomas, viabilizaremos ambos e acho que até poderão colher unanimidade nesta Câmara. Tenho, contudo, algumas dúvidas que gostava de ver esclarecidas, em sede de especialidade. A primeira tem a ver com a enorme quantidade de deveres declarativos que estes diplomas vêm consagrar. Não são deveres declarativos para as entidades que são autoras destes créditos, pelo contrário, são deveres declarativos para as entidades onde eles são publicitados e para notários, advogados, etc. Tenho algumas dúvidas de que esta seja a melhor forma. Preferia que se encontrasse um quadro de requisitos objetivos que impedisse a publicitação deste tipo de contratos quando eles são abusivos do que esta miríade de deveres declarativos. Em segundo lugar, também gostava de deixar expressas algumas dúvidas, quer no que toca ao bloqueio de alguns sites de internet, quer no que toca a algumas obrigações em particular de advogados e notários, por questões de sigilo profissional. Creio que, com a audição de várias entidades representativas destes setores e destas profissões, em sede de especialidade, será possível encontrarmos uma solução técnica para isto, que permita que este quadro legislativo possa entrar em vigor. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas trazidas à discussão, do PSD e do PS, dizem respeito a um problema que tem ganho cada vez maior dimensão e que só se agravou com a difícil situação que vivemos atualmente. Trata-se da atividade financeira não autorizada, não regulada, ilegal, que arrasta pessoas desesperadas ou ingénuas para verdadeiros buracos sem fundo, e de esquemas de pirâmide, esquemas de compra e venda de