19 DE SETEMBRO DE 2012 59 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Dalila Maulide e Leonor Calvão Borges (DILP); Teresa Félix (BIB) e Lurdes Sauane (DAPLEN) Data: 12 de setembro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta uma proposta de lei com a finalidade de adequar o regime que regula a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e por vendedores ambulantes e o regime aplicável às feiras e recintos onde as mesmas se realizam, aos princípios e regras constantes da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e transposta para o ordenamento português através do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. A proposta de lei é composta por 36 artigos, divididos por sete capítulos, e define como seu âmbito de aplicação o comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes, em recintos públicos ou privados onde se realizem feiras, e por vendedores ambulantes, nas zonas e locais públicos autorizados. O acesso à atividade passa a ser feito por mera comunicação prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do preenchimento do formulário eletrónico no balcão único eletrónico dos serviços, que emite um título de exercício de atividade bem como o carão de feirante e de vendedor ambulante, com validade para todo o território nacional. O referido cartão pode ser objeto de atualizações, devendo a mesma ser feita no prazo de 60 dias após a ocorrência do facto que está na origem da atualização. Tendo como base os pedidos de acesso à atividade, a DGAE organiza e mantém atualizado um registo de feirantes e de vendedores ambulantes estabelecidos em território nacional. Prevê-se também a possibilidade de esta atividade ser exercida de forma ocasional e esporádica por feirante ou vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A proposta de lei em apreço prevê a obrigação de os feirantes e os vendedores ambulantes afixarem nos locais de venda um letreiro onde conste a identificação ou firma e o número de registo da DGAE e de se fazerem acompanhar do título de exercício de atividade ou do cartão e das faturas comprovativas da aquisição dos produtos para venda ao público. Estão definidas também as atuações proibidas aos feirantes ou vendedores ambulantes, bem como a especificidades para venda de produção própria, de géneros alimentícios ou de animais. A iniciativa legislativa proíbe também a concorrência desleal e as práticas comerciais desleais e regula a venda de bens com defeito, obrigando ainda à afixação de preços dos produtos a vender. No que toca às feiras e outros recintos onde é exercida a atividade de comércio a retalho não sedentária, a proposta de lei define as regras de autorização para a realização de feiras e os requisitos que os recintos devem respeitar. Cada câmara municipal deve aprovar o regulamento do comércio a retalho não sedentário, definindo as regras de funcionamento das feitas em cada um dos municípios. Regula-se também a realização de feiras por entidades privadas e a atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos. A presente iniciativa legislativa atribui à DGAE a competência para verificar e atualizar a informação prestada pelos feirantes e vendedores ambulantes e para tratamento e proteção dos dados pessoais recolhidos para emissão do título do exercício de atividade de feirante ou vendedor ambulante. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta iniciativa compete à ASAE e às câmaras municipais. Prevê-se ainda um regime sancionatório.