6 DE ABRIL DE 2016 9 XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;  Projeto de lei n.o 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014;  Projeto de lei n.o 361/XII (PCP) - Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 467/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior;  Projeto de lei n.o 468/XII (BE) – Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de lei n.o 812/XII (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto;  Projeto de lei n.o 885/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 859/XII (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar;  Projeto de resolução n.o 865/XII (PCP) – Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de resolução n.o 866/XII (PEV) – Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas.  Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Ascenso, João Miguel –As relações de interdependência entre Estado social e ensino superior: as dificuldades ao nível do financiamento. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 1 (2013), p. 135-149. Cota: RP-545 Resumo: Neste artigo refere-se a importância do Estado social na medida em que procura efetivar a igualdade no acesso à educação, bem como o destaque dado ao ensino superior como um dos vértices essenciais do direito ao ensino no contexto das Estratégias 2020. Finalmente, são discutidas as inconsistências do financiamento do ensino superior na concretização do direito fundamental ao ensino.