594-(44)II SÉRIE — NÚMERO 43O Orador: — A minha ideia seria a seguinte: este acto incompatível poderá perfeitamente determinar a cessação de funções, se isso resultar muito claramente de uma qualquer norma que estabeleça incompatibilidades.Portanto, acompanho-o na ideia de que não se pode deixar ao Tribunal a possibilidade de julgar discricionariamente, se este acto põe ou não em causa o exercício das suas funções.Agora, desde que haja uma norma legal que enumere incompatibilidades, proibindo aos membros do Tribunal Constitucional este ou aquele acto, já estarei de acordo, porque, nesse caso, estar-se-á em face de uma certificação do Tribunal, da violação de uma norma e da existência de uma incompatibilidade.O Sr. Presidente: — Penso que as coisas melhorariam se se dissesse: «aceitação de lugar ou prática de acto legalmente incompatível».Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Ouvi referir a necessidade de publicação no caso de renúncia, mas não vejo no preceito qualquer necessidade de publicação nesse caso.O Sr. Presidente: — No n.° 4.O Orador: — Sim, mas não se refere ao n.° 2.O Sr. Presidente: — Refere-se a todos os casos de cessação de funções.O Orador: — Mas do n.° 1: «A cessação de funções em virtude do disposto no n.° 1 [. . .)»O Sr. Presidente: — É que está no n.° 1, alínea b).O Orador: — Certo, já compreendi.Quanto à necessidade de publicação, acompanho também a argumentação que vai no sentido de considerar a publicação como não constitutiva, mas meramenie declarativa, porque me veio à ideia o exemplo de demissão dc um funcionário mediante processo disciplinar. Isto è, a demissão começa a ver contados os seus efeitos não a partir da sua publicação no Diário da República, mas a partir do dia em que o funcionário foi efectivamente demitido.Nessa altura não se lhe pagam os ordenados, nem ele poderá exercer os direitos e deveres da função pública, etc.Além de que a publicação dessa demissão poderá vir daí a 5, 10 ou 15 dias.Portanto, parece-me que a publicação é meramente declarativa, e não constitutiva. Sendo assim, a renúncia deve operar a partir da entrega.Em segundo lugar, o único argumento plausível a favor da publicação seria o de dar publicidade ao acto de renúncia face a terceiros, porque a mera entrega dela ao presidente poderia produzir efeitos em relação a ele, mas não os produziria em relação ao público em geral — advogados, etc.No entanto, propendo a que ela tenha mais natureza declarativa do que constitutiva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): — A questão que o Sr. Deputado José Manuel Mendes levantou foi bastante debatida na revisão constitucional a propósito da renúncia do Presidente da República.Se bem se recordam, a disposição que estava consagrada na Constituição era semelhante àquela que se coloca aqui para a renúncia dos juizes do Tribunal Constitucional.Não se encontrou, de facto, solução melhor do que a que implicaria que, no caso de o Presidente renunciar, este não tivesse de esperar pela publicação no Diário da República para deixar de exercer as suas funções.Haveria, portanto, problemas que se poderiam eventualmente remediar, no caso dos juizes do Tribunal Constitucional, dizendo que a renúncia (independentemente da publicação que terá de haver para ser devidamente publicitada e de o público em geral a conhecer) poderá efectivar-se com a entrega da respectiva declaração.Seria, portanto, uma solução possível e que è semelhante à que se encontrou para o Presidente da República.O Sr. Presidente: — Penso que o mal da norma é ser demasiado genérica, porque só excepciona a morte. Neste caso, ê evidente que o problema não se põe.No entanto, em relação às alíneas c) e d), parece que era muito fácil fazer operar a eficácia do facto a partir do trânsito em julgado da decisão que tiver demitido, aposentado, etc.Na renúncia é que realmente se põe o problema.Julgo que este sistema é um pouco esquisito, porque, se alguém mandar lá um requerimento que diga que renuncia a partir de hoje, a sua publicação demorará um mês.Ora, tanto faz dizer-se que só a partir da publicação é que opera, porque a verdade é que ele, a partir do momento em que diz renunciar, nada mais tem a fazer, podendo ir-se embora.Além de que pode pôr-se a questão de ele ser relator de um processo ou de haver prazos a correr, etc.Julgo que devia operar a partir da renúncia. Isto è, no caso de renúncia, a partir desta; no caso de saída a partir do trânsito em julgado de decisão. Bem sei que isto, no fundo, são pormenores, mas penso que não se devia generalizar.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era para dizer que acabo por estar de acordo com essa solução. Penso mesmo que aquela objecção que pus há pouco pode não colher.Julgo que, quando um membro entrega a renúncia, o momento de ponderação pode ser feito mesmo no acto de entrega. Nessa altura, depois de se falar com ele, se a renúncia for mantida, então eJa produzirá mesmo efeito, independentemente da publicação.Acabo por reconhecer que os argumentos da deputada Margarida Salema são procedentes, embora deva