10 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012processuais em que o arguido intervém, o regime de assistência do arguido por defensor tem vindo a ser reiteradamente objeto de discussão.Considerando a abrangência dos meios para obtenção de prova, bem como a amplitude de diligências processuais que lhes correspondem, o PCP apresenta com o presente Projeto de Lei uma proposta no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor em todas as diligências processuais em que possa prestar declarações ou deva estar presente.O alcance prático desta proposta é o de estabelecer como obrigatoriedade aquilo que já hoje é um direito do arguido, o de fazer-se acompanhar por defensor nas diligências processuais para as quais seja convocado.Enquanto mera possibilidade, tal situação acaba atualmente por ocorrer apenas quando o arguido dispõe de informação ou tem já advogado constituído, colocando numa situação de maior fragilidade os arguidos com menores recursos económicos ou mais desinformados acerca dos seus direitos.Por outro lado, o PCP apresenta um conjunto de propostas incidindo sobre os processos especiais – sumário, abreviado e sumaríssimo – no sentido de criar condições para a sua utilização mais frequente e generalizada, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.Estas propostas têm na sua base a ideia de que a celeridade na administração da justiça é condição fundamental da própria realização da Justiça, sendo a morosidade no funcionamento dos tribunais, particularmente no âmbito da justiça penal, condição determinante para o descrédito do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos e para a consolidação de um sentimento de impunidade e impotência do sistema judicial no combate ao crime.Quando se analisam as diferentes causas para os problemas que afetam o sistema de justiça, particularmente quando se procuram identificar as razões que impedem os tribunais de responder com maior celeridade e eficácia à criminalidade grave e complexa, surge frequentemente um fator unanimemente reconhecido como determinante para que tal aconteça: os tribunais estão “inundados” com a criminalidade de menor gravidade e sem instrumentos ao seu dispor que permitam dar a resposta célere que esses processos permitem e impõem.Para esta realidade contribuem decisivamente algumas limitações do regime legal dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal.A impossibilidade de utilizar formas expeditas para julgar e punir os crimes de menor gravidade quando, por força da detenção em flagrante delito ou da simplicidade e evidência da prova já obtida, o julgamento pode ser efetuado com rapidez, é uma dificuldade cuja resolução está ao alcance da Assembleia da República.Assim sendo, o PCP apresenta com o presente projeto de lei um conjunto de alterações ao regime dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal, cujas alterações mais significavas relativamente a cada uma das formas de processo especial se consubstanciam no seguinte:Processo sumário: 1 – Possibilidade de apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da detenção, quando entenda necessária a realização de diligências de obtenção de prova.2 – Manutenção da regra de início da audiência de julgamento nas 48 horas posteriores à detenção, admitindo apenas exceção quando o Ministério Público entenda necessária a realização de diligências de obtenção de prova ou quando se verifique impossibilidade de agenda do tribunal.3 – Admissão da possibilidade de interrupção da audiência de julgamento apenas quando faltem testemunhas de que o Ministério Público, o arguido ou o assistente não prescindam ou quando seja requerida por qualquer sujeito processual ou ordenada oficiosamente pelo tribunal a realização de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade.4 – Definição de um prazo máximo de 60 dias, contados a partir da detenção do arguido, para conclusão do julgamento.5 – Limitação das situações em que o processo pode ser remetido para julgamento sob outra forma de processo, com previsão da possibilidade de recurso dessa decisão.6 – Alargamento da possibilidade de arquivamento do processo em caso de dispensa de pena ou de suspensão do processo até ao encerramento da audiência de julgamento, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.