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Mas hoje importa sublinhar que o Governo e a sua maioria estão mais sós. Perigosamente para si, este Governo e esta coligação estão mais isolados. Porque se começam a não ter segura e assegurada, sequer a solidariedade de toda a maioria, não têm, comprovadamente, a solidariedade dos nossos emigrantes e das suas organizações.
A leitura do próprio expediente que diariamente chega a esta Assembleia - e se não o ouve quem pretende, deliberadamente, ignorá-lo - permite comprovar esta afirmação.
Nele vêm sendo referidas inúmeras moções e cartas, numerosos telegramas e protestos de comunidades, associações e outras organizações de emigrantes.
O repúdio pela suspensão e pelo posterior adiamento do Congresso é unânime e generalizado, como uniforme e generalizada é a condenação das práticas governamentais e da sua coligação nesta Assembleia.
Os emigrantes exigem ser ouvidos, mas a coligação ignora sistematicamente a sua voz e pretende, até, calá-la.
Por isso sublinho, como exemplo, parte de uma moção em que a comunidade portuguesa residente na área de Roterdão, Dordrech e Gouda, na Holanda, reunida em assembleia geral, a 16 de Fevereiro de 1980, ((reivindica que o I Congresso das Comunidades Portuguesas se realize em Junho de 1980 com o trabalho e a responsabilidade da comissão organizadora inicial nomeada pelo Presidente da República Portuguesa».
Ou ainda, outro exemplo, uma carta enviada à Assembleia da República, vinda de Clermont-Ferrand, e em que, entre outras, são colocadas as seguintes questões: «Que quer o Governo e que quereis vós (a maioria que nesta sentido se pronunciou) ao tomarem uma decisão tão arbitrária como injusta? Impedir que nos exprimamos oportunamente e elaborar nas nossas costas, como outros já o fizeram, uma política de emigração para a qual não sejamos tidos nem achados? Ou será que o Congresso só nos interessa se os emigrados portugueses aí presentes forem enquadrados e sujeitos a uma orientação que nada tem de comum com os nossos interesses e as nossas legítimas aspirações?»
Graves e preocupantes questões, estas, que os próprios emigrantes transportam directamente para esta Assembleia. Isto para já não referir as reacções de comunidades de países tão diferentes como o Brasil, os Estados Unidos da América e o Canadá ou a República Federal da Alemanha e outros de que nos tem dado boa conta a própria imprensa. Nem uma só voz se levanta em defesa das medidas impostas pela AD!
Naturalmente que toda a regra tem excepção, e hoje recebemos uma excepção. Temos aqui um telegrama, de conteúdo fascista, enviado àquilo que chamam o Presidente da Assembleia Nacional, e, de facto, hoje, felizmente, temos um Presidente dia Assembleia da República, e o telegrama é concluído por uma frase significativa, depois de todo o resto, um conteúdo claramente fascista que eu não leio porque não tenho tempo, louvam o Governo pelo adiamento dia festa das comunidades.
Graves e preocupantes questões, estas, que deveriam merecer uma resposta bem diferente da que os Deputados da direita e da extrema-direita lhes deram.
Graves e preocupantes questões, estas, que nos levam, uma vez mais, a reafirmar a nossa solidariedade com os que as manifestaram, com os emigrantes portugueses; que nos levam, uma vez mais, a protestar contra o adiamento do Congresso das Comunidades inicialmente previsto para Junho deste ano e que, agora, por meras razões de oportunismo político conjuntural e eleitoralista, foi adiado pela maioria AD; que nos levam, uma vez mais, a denunciar a prática golpista e de afrontamento institucional do desgoverno de Sá Carneiro; que nos levam uma vez mais, a afirmar que este Governo será derrotado pela história e esta é realizada pelo povo português e, nomeadamente, pelos emigrantes, agora mais despertos e conscientes de quem, dizendo-se defensor dos seus interesses, mais não pretende do que defender os seus próprios 'interesses e realizar as suas próprias ambições.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 462/79, de 30 de Novembro, propostas pela AD, porque está
1260 I SÉRIE - NÚMERO 30com as comunidades portuguesas, porque está com os emigrantes portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 293/I, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.
Por consenso dos grupos parlamentares, comunicado à Mesa, esta reunião vai ser prorrogada até o Sr. Ministro das Finanças e do Plano intervir e responder a eventuais pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirma-se no Programa do Governo que é sua intenção prosseguir uma política de investimento activa, coordenando e fomentando o investimento público e estimulando o investimento privado. É nessa orientação que se enquadra o presente pedido de autorização para legislar no domínio dos incentivos fiscais ao investimento.
Pensa o Governo que só através do aumento do investimento é possível a alteração das estruturas produtivas do País de modo a permitir-nos entrar nas comunidades europeias em condições de aproveitar todas as potencialidades que nos oferece essa entrada.
É também através do incremento do investimento que será possível aumentar o número de postos de trabalho e reduzir a taxa de desemprego que se verifica em Portugal e que é das mais elevadas da Europa.
Isto é tanto mais importante quanto se verifica que em 1979 a formação bruta de capital fixo decresceu, em Portugal, entre l % e 2 % e que o decréscimo foi ainda maior no domínio do investimento privado. Por isso, logo que tomou posse, o Governo começou a trabalhar no sentido de rever os esquemas de incentivos financeiros e fiscais ao investimento.
Pretende-se um esquema de incentivos não muito complicado, desburocratizado, acessível à maioria dos empresários e que funcione de forma quase automática.
É intenção do Governo definir um sistema de incentivos fiscais e financeiros que tenha em consideração determinados critérios, critérios que serão basicamente a produtividade económica, a prioridade sectorial e a prioridade regional do investimento.
Pensa o Governo que se deve distinguir entre os grandes projectos de investimento, aos quais se deverá impor também critérios de eficiência económica, mas estes critérios de eficiência económica, que impõem exigências com alguma complexidade, devem ficar excluídos daquilo que se pode designar por projectos que não têm uma grande dimensão.
Entende ainda o Governo que se deve tomar em consideração a dimensão da empresa, isto é, que deve encontrar-se para as pequenas e médias empresas um esquema de incentivos que seja menos complexo nas exigências que faz ao empresário. Portanto, há também a intenção de distinguir entre a pequena e média empresa e a grande empresa.
Os incentivos, como referi, serão de natureza fiscal, o que se traduz na concessão de algumas isenções no domínio de impostos e no domínio financeiro, como seja a concessão de bonificações de juro.
Pensa-se que ao definir um sistema de incentivos ao investimento ele deve ser esboçado de tal modo que possa' ter em linha de conta não só as exigências determinadas pelo desenvolvimento económico do País - que se impõe - mas também as circunstâncias conjunturais que o País atravessa. Circunstâncias conjunturais essas que são importantes e, portanto, impõe-se nunca deixar de tê-las em conta. As circunstâncias conjunturais a que me refiro resultam de uma tendência que tem manifestado a nossa economia para problemas que advêm das nossas relações com o exterior, logo, é intenção do Governo, nesse esquema de incentivos fiscais e financeiros e de investimento, tomar em consideração também o impacte que eles terão sobre essas mesmas relações.
São estas as linhas gerais do projecto dei incentivos fiscais ou de investimento para o qual o Governo pede a autorização legislativa e está convicto de que ele virá completar o clima de confiança que se manifesta em relação ao investimento.
Pensa o Governo que existem condições favoráveis ao relançamento do investimento - relançamento esse que se impõe -, e esta legislação pode dar um estímulo muito importante no domínio desse relançamento, que é para toem de todos porque, como já disse, não há possibilidade de aumentar o bem-estar dos Portugueses se o investimento continuar a decrescer, como aconteceu em 1979.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente, Srs Deputados: Gostaria de pedir alguns esclarecimentos que são, nalguns casos, desenvolvimento relativos a alguma matéria que o Sr. Ministro tratou e noutros casos são esclarecimentos genuínos, na medida em que versam matéria não coberta pela sua exposição.
Quanto à matéria que tratou, gostaria que fosse explicado à Câmara qual a orientação, quais os princípios que vão ser seguidos na diferenciação do tratamento dos empreendimentos da pequena e média empresa, por um lado, e da grande empresa, por outro, nomeadamente quanto a limiares e quanto à gama de incentivos, quanto a aspectos processuais.
Gostaria também que fosse explicado à Câmara o que o Governo emende por um sistema aligeirado no âmbito processual.
Quais são, de facto, as linhas gerais que irão presidir a esse aligeiramento processual, que mecanismos novos é que permitirão obter um efeito, por um lado, de aprofundamento e de maior veracidade, ou seja, da bondade do benefício a conceder, portanto, 'do maior rigor e profundidade e, por outro lado, da maior ligeireza e simplicidade de processo?
Gostaria ainda, quanto a esta matéria, que nos fosse explicado em que medida é que a autorização a conceder interfere com matérias que são da competência exclusiva da Assembleia, que não estão necessariamente explicitadas no pedido ide autorização legislativa e que necessitarão de ser aclaradas, para que se
21 DE MARÇO DE 1980 1261perceba o limite da autorização pedido. Nomeadamente, existe uma dificuldade -não queria, por enquanto, dizer contradição, espero os esclarecimentos de V. Ex.a - entre a concessão de incentivos, o delinear de um esquema de incentivos ao investimento, que pela sua própria natureza se dirige aos problemas de médio e longo prazo, à transformação das estruturas, e a natureza conjuntural dessa mesma concessão die incentivos. Este Governo dará origem a um outro, que poderá ter a mesma base política, com o mesmo programa, com a mesma maioria, mas que não é necessariamente, não pode ser, com certeza, o mesmo Governo.
Este Governo actua, quer se queira quer não, no âmbito da política conjuntural, pela própria natureza das coisas - e naturalmente não se podem esquecer os problemas de médio e longo prazo -, mas não pode, por exemplo, prevalecer-se de princípios, de orientações, de ideias sobre o plano de médio prazo na medida em que essa matéria é reservada exclusivamente à Assembleia da - República e não foi aqui considerada. Portanto, haverá, com certeza, limites no pedido de autorização que seria útil conhecer para que pudéssemos fazer um juízo preciso.
Julgo também importante que seja explicada nesta Câmara em que medida é que a administração do desenvolvimento que existe, isto é, em que medida o aparelho administrativo e burocrático, a repartição de competências entre ministérios - que actualmente é mais ou menos clara, embora possa ser (dotada de ineficácia num ponto ou noutro, ou mesmo em muitos, mas sabe-se como é que as coisas se passam -, serão alterados por esta projecto que o Governo tem em mente.
Gostaria ainda de saber até que ponto é que o Governo considera útil levar o princípio da integração a um grau elevado. Fala-se da necessidade de articular diversos tipos de incentivos - faseais, financeiros e até administrativos - e era útil saber até que ponto é que o Governo considerará também a hipótese de articular os incentivos ao investimento com os .incentivos ao próprio funcionamento, à produção, por exemplo, na medida em que o investimento se faz na expectativa de uma corrente de lucros futuros, afectada pelo próprio esquema de benefícios a conceder à produção. A legislação actual trabalha esta matéria de uma certa maneira, o Governo entende alterá-la em que sentido?
Finalmente gostaria de referir que numa matéria tão vasta e tão delicada, numa matéria tão importante como esta, parece-me que é praticamente impossível que a Câmara possa fazer um juízo, possa, no fundo, votar em consciência - como dizia há bocado o Sr. Presidente Ribeiro de Almeida - sem que tenha informação suficiente. E a única informação suficiente que poderia ser dada à Câmara seria um anteprojecto do diploma que o Governo tem em vista tal como até aqui foi sempre .prática. Os diversos grupos parlamentares sempre puderam discutir e apreciar a matéria que. o Governo iria tratar através de anteprojectos e não temos, neste momento, esse instrumento, tornando-se-nos, portanto, extremamente difícil trabalhar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há apenas mais um Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento, prefere responder agora ou no fim?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Prefiro responder no fim a todas as questões, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira .paira formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pôr algumas questões ao Sr. Ministro das Finanças e de- Plano, e começaria por lhe solicitar, se fosse possível, que concretizasse um pouco mais os aspectos determinantes da nova filosofia que o Governo pretende aplicar em termos do conjunto integrado de benefícios, quer financeiros quer fiscais, na medida em que os aspectos que o Sr. Ministro referiu não avançam em relação ao memorial que nós, embora tardiamente, recebemos para a justificação da prioridade e urgência. E mais concretamente se fosse possível, pedia-lhe que concretizasse os incentivos fiscais que o Governo de facto pretende vir a aplicar.
O Sr. Ministro também referiu que no domínio financeiro os incentivos seriam feitos pela via da bonificação de taxas de juro. Queria, pois, perguntar-1he se foi uma falha do Sr. Ministro ou se há alguma alteração em relação ao tal memorial a que já me referi, na medida em que nele consta também a concessão de outras formas de subsídios ou subvenções. Por conseguinte - e apenas para clarificar - há ou não alteração em relação àquilo que aqui estava? E, já agora, que formas de subsídio ou subvenções tem o Governo neste momento em vista?
Por outro lado, gostaria que me esclarecesse sobre a seguinte questão: o Governo argumenta que oa incentivos fiscais e financeiros que pretende legislar em termos de investimento terão fundamentalmente em vista -ate pelas razões que o Sr. Ministro já expôs sobre a queda do investimento, nomeadamente no sector privado - a tal retoma da confiança do investidor de que há muito ouvimos falar. Portanto, muito concretamente, queria saber se a retoma da confiança do investidor é feita, nomeada e essencialmente, através de 'benefícios, sejam eles financeiros ou fiscais. Simultaneamente e com a mesma clareza, gostaria de lhe perguntar se por acaso não será esta argumentação um tanto ou quanto falaciosa no sentido de poder vir a justificar eventuais futuras discriminações em termos de benefícios e incentivos a conceder aos investimentos do sector privado e aos do sector público.
A determinada altura, o Sr. Ministro referiu a alteração das exigências a fazer aos investimentos de acordo com a sua dimensão, e disse que para o caso dos investimentos de grande dimensão serão exigidas algumas condições que não são exigidas aos pequenos e médios investimentos. Nomeadamente, refere-se no memorial a obtenção de um valor líquido actualizado positivo a preços constantes de eficiência económica.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que seria tomado em consideraçâo o impacte que o investimento tenha nas relações externas de Portugal. Portanto, quando se fala na análise do valor líquido actualizado a preços constantes de eficiência econó-
1262 I SÉRIE - NÚMERO 21mica, gostaria de saber, se nesta questão da eficiência económica se está a considerar a eventual tomada em consideração dos custos decorrentes da escassez de divisas que o País atravessa e atravessará nos próximos anos ou se, efectivamente, se tende apenas a calcular o valor líquido actualizado em termos meramente financeiros sem entrar em consideração com essa questão que nos parece essencial.
Para finalizar, refere-se no memorial que a legislação que o Governo irá produzir afastar-se-á pouco da Lei n.o 3/72 e do Decreto-Lei n.o 74/74. Em relação a isto, gostaria de lhe colocar duas breves questões.
Sendo assim, se a intenção é afastar-se pouco daquilo que está legislado, pergunto por que é que o Governo em vez de utilizar a figura que utilizou não apresentou apenas uma proposta de alteração àquilo que já está legislado. Será que o Governo pretende, tal como já aqui foi hoje referido, colher benefícios eleitoralistas decorrentes da sua actividade legislativa, apresentando nomeadamente como suas disposições legais que foram elaboradas e aprovadas pelo Governo e pela Assembleia Nacional marcelista?
Em terceiro lugar, o artigo n.o 3 da proposta diz que ela entrará imediatamente em vigor. Contudo, ainda não se sabe -até porque o Governo pede, salvo erro, sessenta dias para legislar -, neste tempo que decorre entre o caducar da actual legislação e o aparecimento da nova legislação, como é que neste período de tempo se vai processar a questão dos benefícios, quer financeiros quer fiscais, ao investimento.O Sr. Presidente: - Para responder a pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputados: Vou procurar responder rapidamente às questões de ordem específica que foram levantadas pelos Srs. Deputados, ficando contudo algumas delas para serem respondidas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Quanto à distinção entre a pequena e média empresa, pensamos estabelecer um regime geral de incentivos fiscais e financeiros aberto a todas as empresas, sendo certo que para os grandes projectos há uma avaliação prévia, chamada «avaliação económica a preços de eficiência», que é extremamente exigente e reconhecida internacionalmente como contendo racionalidade interna. Isto apenas para os grandes projectos.
Para os médios projectos, os critérios de avaliação são mais expeditos, mais aligeirados.
Para os pequenos projectos de pequenas empresas, os critérios serão então extremamente abertos e não haverá praticamente exigências processuais, dado que estas empresas não têm possibilidade de responder a exigências de informações estatísticas e previsionais.
Quanto aos incentivos, em princípio, desde que um grande projecto atravesse a prévia «avaliação económica a preços de eficiência», pode entrar no regime geral ou num regime especial, como qualquer outro projecto. Os pequenos projectos terão incentivos fiscais e financeiros adequados ao seu processo de apreciação, que, como já disse, é um processo extremamente rápido e sem quaisquer peias administrativas.
É isto o que o Governo pensa fazer. Deste modo, certamente - repito -, haverá um regime especial destinado apenas aos pequenos projectos de pequenas empresas, haverá um regime geral aberto a todas as empresas e a todos os projectos, sendo certo que os grandes projectos terão um filtro muito exigente.
O Sr. Deputado João Cravinho perguntou-me o que é o processo aligeirado, o processo quase automatizado de que o Governo fala. O Governo pensa que em matéria de incentivos fiscais e financeiros ao investimento não deve o investidor estar dependente de poderes discricionários da administração fiscal ou da administração financeira, isto é, deve haver um quadro muito claro, de tal forma que, preenchidos os requisitos, o investidor tenha a quase certeza, a
pré-certeza, de beneficiar dos incentivos. Isto é tanto mais importante quanto é certo que o investidor, para se decidir, deve ter determinados dados como certos. Pois um desses dados é precisamente saber quais os benefícios de que vai ser alvo.
Perguntou-me também o Sr. Deputado João Cravinho qual a forma que iremos dar a esse automatismo no processo. Pois bem, adaptando provavelmente o chamado «método dos pontos». Este método consiste fundamentalmente no seguinte: um conjunto de critérios considerados relevantes na perspectiva da política económica nacional, quer a curto quer a médio prazo. Estes critérios devem ser susceptíveis de aplicação clara e automática. Eles serão reunidos segundo uma determinada ponderação, donde resulta uma pontuação final que posicionará o projecto de investimento na escala de incentivos. Portanto, trata-se de um processo claramente definido e dá um certo automatismo a estes problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa de o interromper, mas é apenas para o informar de que dispunha só de seis minutos para as respostas aos pedidos de esclarecimento.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às relações entre os diversos Ministérios, é claro que se levanta aqui a questão da relação entre o Ministério das Finanças e do Plano e o Ministério da Indústria e Tecnologia, se o projecto em causa for de natureza industrial, ou entre o Ministério das Finanças e do Plano e o Ministério da Agricultura e Pescas quando o projecto pertencer ao sector das pescas. Contudo, é óbvio que não encontro aqui problemas de maior, a não ser aqueles que habitualmente aparecem nas relações internas da Administração Pública.
O Sr. Deputado João Cravinho pergunta-me ainda até que ponto será feita a integração, tendo feito também uma referência aos incentivos ao investimento ou ao seu funcionamento. Consideramos que esta separação é em grande parte artificial, dado que os incentivos ao investimento podem ser incentivos ao funcionamento.
21 DE MARÇO DE 1980 1263Para o investidor as coisas não aparecem desligadas uma da outra. Por exemplo, no regime actualmente em vigor pela circular n.o 10 do Banco de Portugal os incentivos ao investimento aparecem sob a forma de três subsídios: subsídio ao investimento, subsídio à exploração, isto é, ao funcionamento, e subsídio ao emprego, que é também um subsídio ao funcionamento, dado que se refere ao emprego dos três ou cinco anos seguintes.
Em relação ao problema levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre os subsídios, ou seja, sobre quais eram estes incentivos financeiros designados como subsídios ou subvenções, posso dizer-lhe que eles já existem neste momento e constam da já referida circular n.o 10 do Banco de Portugal. São os três subsídios destinados ao investimento, ao emprego e à exploração. Portanto, são subsídios deste tipo que poderão aparecer. Esta questão não pertence propriamente à matéria que está em análise, pois não é matéria fiscal. De qualquer forma, nós prestamos o esclarecimento.
Quanto ao valor líquido actualizado a preços de eficiência económica, é claro que aí entrámos obrigatoriamente com a escassez dos recursos e com os preços internacionais. Assim, haverá certamente uma taxa de «salário-sombra» e haverá outros «preços-sombra», assim chamados precisamente para se ter em conta as preocupações a que o Sr. Deputado fez referência.
Finalmente, pergunta-me a razão de se alterar a actual legislação. Pois bem, ela será alterada porque já vem de 1972 e, como tal, está perfeitamente desinserida das nossas realidades actuais. Os incentivos que aí são previstos não têm racionalidade interna e há sobreposição dos vários incentivos. Por outro lado, há que integrar esses incentivos num método que defenda a racionalidade da política económica nacional, coisa que não acontece actualmente, uma vez que os incentivos fiscais estão sendo concedidos sem que o Governo possa de algum modo controlar a sua eficácia e o seu real interesse para a política económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve.
Sr. Deputado João Cravinho, permita-me discordar da afirmação que uma política de incentivos não pode ter um carácter conjuntural. O Sr. Deputado sabe bem que uma política com essas características pode ser, e frequentemente o é, uma política de natureza conjuntural. Em Portugal, isso verificou-se na medida em que, prevendo-se uma diminuição da procura externa, *e incentivou a procura interna por via do investimento. Mesmo que não fosse assim, não podemos continuar a pensar que estamos num país adiado.
Em relação à questão da burocracia, gostaria de dizer que o Governo já deu provas que consegue, mediante um grande esforço, articular a actuação dos diferentes Ministérios. Neste domínio impõe essa medida e para isso continuará a trabalhar.
Acerca da filosofia deste novo sistema, devo acrescentar que ele é diferente essencialmente porque: primeiro, porque é integrado; segundo, porque define
critérios que não coincidem com aqueles que estão em vigor; terceiro, porque é mais simples e porque pretende mostrar claramente ao investidor que por meio de linhas é que se cose.
Perguntaram-me se este processo não visa apenas de uma forma falaciosa de incentivos ao investimento privado. Penso que da nota explicativa se deduz que os incentivos se aplicam aos investimentos de empresas privadas e das empresas públicas.
Perguntaram-me, ainda, se esta é a única forma pela qual o Governo pensa repor a confiança no investimento. Respondo claramente que não. A confiança foi reposta no momento em que se criaram as perspectivas de estabilidade governativa, foi reposta no momento em que tomou posse um Governo que afirmou muito claramente que não haverá discriminação entre investidor privado e investimento público nem entre investidor nacional e investimento estrangeiro. Trata-se apenas de completar o quadro que permite dar um impulso importante para o investimento, investimento que o Governo, repito-o, considera importante para o desenvolvimento económico e social do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a afirmação que o Sr. Ministro me atribui não foi por mim proferida. Entendo que a política de investimento pode ter uma forte componente conjuntural. Se entendeu o contrário, o defeito poderá ter sido meu ou seu, só que esse não é o meu pensamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de encerrar a reunião, queria, para que ficasse claro, saber qual vai ser a ordem de trabalhos das futuras sessões.
Aquilo que entendi há pouco é que se começava a discutir este pedido de autorização legislativa, permitindo-se que o Governo expusesse os motivos justificativos, de seguida os Srs. Deputados fariam as perguntas que entendessem necessárias e logo a seguir a sessão era suspensa, só se retomando da discussão desta proposta de lei na próxima quinta-feira, uma vez que na terça-feira o Grupo Parlamentar do PCP marcou uma ordem de trabalhos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sempre preciso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é esse o entendimento da Mesa.O Orador: - Pronto, era só para que fitasse claro e registado na acta de modo a evitar discussões no próximo dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, apresentado pelo Partido Social-Democrata, o projecto de lei n.o 436/I, sobre a alteração ao regime jurídico das taxas de juro do Código Civil, que baixa à 2.a Comissão. Apresentado pelo Partido Socialista, entrou igualmente na Mesa o projecto do lei n.o 437/I, de
1264 I SÉRIE - NÚMERO 30apoio à criação de novos postos de trabalho, que baixa à 5.a Comissão.
A ordem de trabalhos para a próxima terça-feira, às 15 horas, diz respeito: à apreciação do projecto de lei n.o 392/I, apresentado pelo Partido Comunista Português, acerca da defesa das florestas contra incêndios, às declarações de voto respeitantes à ratificação n.o 240/I e, se houver tempo, outra matéria da ordem dos trabalhos de hoje.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, como há consenso sobre isso, tem também lugar a eleição do vice-presidente do Conselho Nacional do Plano.O Sr. Presidente: - Não tinha conhecimento dessa deliberação, mas se há consenso, assim se fará. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
I Série - Número 8 Sábado, 19 de Janeiro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Foi discutida e aprovada uma moção de confiança ao Governo por este apresentada, tendo intervido no debate, além do Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro), que o abriu e encerrou, os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Luís Catarino (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Adão e Silva (Indep.), Sousa Tavares (Indep.), Ourique Mendes (PSD), Leal Loureiro (CDS), Vital Moreira (PCP), Salgado Zenha (PS) e Helena Roseta (PSD).
Em pedidos de esclarecimento, protestos ou contraprotestos, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Luís Catarina (MDP/CDE), Veiga de Olheira (PCP), Castro Caldas (PSD), Carlos Macedo (PSD), Raul Rego (PS), Pedro Roseta (PSD), Godinho de Matos (Indep.), Vital Moreira (PCP), o Luís Coimbra (PPM).
Após a votação da moção de confiança, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Ferreira do Amaral (PPM), Rui Pena (CDS), Alda Nogueira (PCP), Carlos Lage (PS) e Moura Guedes (PSD).
A seguir a um dos intervalos da sessão o Sr. Presidente saudou uma representação da Assembleia da República da Coreia do Sul presente na Tribuna do Corpo Diplomático e que fora recebido momentos antes por uma delegação parlamentar, tendo a Câmara aplaudido a representação sul-coreana.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderem os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros M. de Figueiredo.
António José dos Santos M. da Salva.
294 I SÉRIE - NÚMERO 8José Manuel Cochofel da Silva.
19 DE JANEIRO DE 1980 295O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 152 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos. Entretanto tomaram lugar, na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro e os Ministros.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como sabem, a ordem e trabalhos de hoje é a discussão e votação da moção de confiança apresentada peio Governo.
Vai ser lido o texto de moção.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o da Constituição da República Portuguesa, o «Governo é o órgão de condução da política geral do País & o órgão superior da administração pública»;
Considerando que na opinião do Governo não deve bastar que uma maioria parlamentar tenha recusado' a aprovação de uma ou várias moções de rejeição do Programa do Governo, demonstrando assim, implicitamente, a .sua concordância com o conteúdo deste;
Considerando, portanto, que nessa ordem de ideias importa também que a Assembleia da República atribua positivamente a sua confiança ao Governo e reconheça expressamente que ele tem as condições necessárias para executar as medidas políticas e legislativas constantes do seu Programa;
Nos termos do artigo 196.o da Constituição da República Portuguesa ei do artigo 199.o do Regimento dia Assembleia dá República, venho requerer? ai V. Ex.a se digne informar a Assembleia da República de que o Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e tem as condições necessárias para executar, de forma cabal, o Programa que acaba da passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares dó Partido Socialista e do Partido Comunista?
Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeira a V. Ex.a se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.
Aproveito parai apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.De V. Ex.a, muito atentamente, Francisco Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Na reunião dos grupos parlamentares o em consenso estabelecido também com o Governo, ficou assente que o timing desta discussão, será o seguinte: o Governo disporá de um total de cinquenta minutos, que repartira como entender por duas intervenções, uma que fará em seguida para justificação do pedido de moção dês confiança; o Partido Socialista e o Partido Comunista disporão de quarenta minutos cada um, o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social disporão de trinta minutos cada um, o Partido Popular Monárquico, o MDP/CDE ç a UDP disporão de quinze minutos cada um e, no seu conjunto, os Srs. Deputados independentes disporão também de quinze minutos. O debate será encerrado por uma nova intervenção do Governo, que usará, nesta intervenção, o tempo que faltar entre o que gastar na primeira intervenção e os cinquenta minutos totais que lhe foram atribuídos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para evitar qualquer hipótese de confusão, eu desejava esclarecer que o Governo pode fazer o número de intervenções que quiser e tem sempre o privilégio de. utilizar os minutos que lhe restarem para encerrar o debate.
O Sr. Presidente disse que o Governo tinha direito a duas intervenções, mas o Governa tem direito a fazer as que quiser e pode sempre usar os minutos que lhe restarem para encerrar o debate.O Sr. Presidente: - Ontem tinha ficado apontada esta ideia, porque o calendário, tal como estava organizado, apenas previa uma intervenção e o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro invocou o artigo 197.o do Regimento a fim de utilizar o direito de encerrar o debate, tendo sido este esquema que ficou apontado.
Em todo o caso, aceito e registo a sua informação, que é muito útil, e, portanto, ficará como traço definidor da intervenção do Governo.
Devo ainda acrescentar que, depois da votação da moção de confiança, cada partido dispõe de dez minutos para efeitos de declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate que ontem terminou, as oposições procuraram demonstrar que o Programa do Governo implicava o desrespeito pela Constituição, implicava, na sua execução, a alteração do regime democrático. Procuraram ainda demonstrar que este Programa não satisfazia o artigo 191.o da Constituição. Procuraram provar e fazer aprovar tudo isto nesta Assembleia.
A Assembleia, não aprovando as moções de rejeição, afastou as teses das oposições.; Vem hoje aqui o Governo, depois; dei o seu Programa ter passado, pedir a esta Câmara que, pela positiva, expressando a sua confiança, acolha a tese contrária àquela que as oposições não conseguiram fazer vingar.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, é não apenas a correspondência do Programa ao artigo 191.o da Constituição, mas também o primeiro acto me-
296 I SÉRIE - NÚMERO 8diante, o qual o Governo pretende responder politicamente perante esta Assembleia nos termos do artigo 193.o dai mesma Constituição.
Pelas razões constantes da moção de confiança pedida, que acabou de ser lida, entende o Governo que aquilo que será de facto a sua investidura pela positiva, pela aprovação da moção da confiança, reforça a posição do Governo. Torna-o, perante o País, senhor de um poder agora, acolhido pela confiança expressa desta, Assembleia, poder esse que assim confirmado, peia positiva, é necessário para que não fiquem dúvidas que o Governo na sua composição, na sua capacidade e no seu Programa corresponde à decisão do eleitorado no dia 2 de Dezembro.
A vós, Srs. Deputados da maioria, pede o Governo que, desempenhando o mandato que receberam dos eleitores, expressando o prolongamento da vontade dos eleitores, digam nesta Câmara e perante e País que é este o Governo que o acro do dia 2 de Dezembro escolheu, que é este o Governo que a Nação, através desse acto, acolheu.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não se trata apenas desta posição jurídico-constitucional e das suas implicações políticas, já de si importantes.
No debate ontem terminado a relação estabelecia-se sobretudo entoe o Governo e Os Srs. Amândio de Azevedo e Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que uma das causas da incapacidade governativa até agora demonstrada foi esta falta de unidade dentro os membros do Governo - na sua actuação política e queremos deixar bem claro que ela existe entre nós, mas que existe também, para além do Governo, convosco, Srs. Deputados da maioria.
Não é apenas, portanto, uma confiança que vos pedimos. Este acto tem também o sentido de uma confiança que vos expressamos - nós, Governo, a vós, Deputados da maioria -, confiança na vossa coesão, ma vossa determinação para cumprir um Programa que o eleitorado acolheu, confiança, de resto, bem merecida pela actuação dias bancadas da maioria no debate parlamentar que ontem terminou.
Desenganem-se aqueles que querem apostar naquilo que chamam «efemeridade» da nossa maioria. Desenganem-se aqueles que procuram, desde logo, com algumas «piscadelas de olho», ontem evidentes - incuráveis esses métodos! - fomentar tensões dentro da nossa maioria. E nossa maioria lhe chamo porque de facto o é.
Experiência inédita aqui esta relação de confiança recíproca, de solidariedade mútua, entre um Governo e uma maioria que o apoia, na base de um Programa comum que os Portugueses acolheram e fizeram seu, trazendo aqui esta verdadeira maioria nacional, como ontem aqui tive ocasião de dizer.
O Governo define, com certeza, a sua política e por ela é responsável designadamente aqui no Parlamento. Mas o Governo sente e tem a necessidade
- e tem-na também o País - de na sua acção política funcionar não apenas apoiado, mas integrado nas iniciativas e na política aqui desenvolvida pela maioria parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Podereis sempre, ao recusardes-nos a vossa confiança, agora ou quando a questão for suscitada, substituir este Governo. É isso a representatividade democrática. É através de vós e da vossa confiança - da sua manutenção ou retirada -, que se estabelece a relação entre o Governo e o eleitorado. Ela não é uma relação imediata, mas uma relação que vós, Deputados da maioria, mediais. Vós responsáveis, acima, de tudo, perante o eleitorado. E nós, Governo, perante vós.
É nesta relação clara e solidária que aqui se que deixar bem expressa com o pedido de confiança que marca a investidura parlamentar positiva do Governo que actuaremos. E, nesse sentido, discordo de uma expressão aqui empregue por um Deputado da maioria; discordância que, no fundo, significa concordância com o que se quis dizer, mas que a expressão podia talvez deturpar. O Governo não pede à maioria que seja sua «muleta», nem ela disso seria capaz. E porquê? Porque se o Governo fosse coxo a maioria não lhe servirá certamente de muleta e diria, muito claramente, que o queria substituir.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não foi esse, é evidente, o sentido da expressão a que me refiro. Apenas quis, deixar claras as relações entre vós, maioria parlamentar, e nós, Governo. Não haverá, estou convencido, necessidade de («muletas», porque nem vós nem nós seremos coxos no caminho que o eleitorado nos impôs e que trilharemos sempre com firmeza, com sobriedade e com eficácia. Assim o impõe, «pito, a responsabilidade, diferente na sua execução mas com a mesma raiz na sua assunção, que vós Deputados da maioria, e nós, Governo, seu prolongamento no executivo, assumimos perante um eleitorado que em nós confiou.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - E aí está, no fundo, a confiança essencial que aqui se discute: a manifestação ao Governo da confiança do eleitorado, que está nas vossas mãos pelo voto livre e democrático do dia 2 de Dezembro.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Governo?
19 DE JANEIRO DE 1980 297O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente.Srs. Deputados: Acabámos de ouvir a explicação dada pela voz autorizada do Primeiro-Ministro relativamente às razões que tiveram o Governo a apresentar, tão prematura e inesperadamente, uma moção de confiança.
Ficou-nos a ideia, aliás bastante explícita, de que não se trata propriamente, no pensamento do Governo, de solicitar essa confiança à Assembleia da República como órgão de Soberania. Daquilo que o Primeiro-Ministro acaba, dê dizer fica dará a ideia que se trata de um negócio em família, um negócio na família da AD...Risos do PS e do PCP....e portanto por razões internas da AD, ao que parece, é excluída a participação e a intervenção da Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PCP também queria dar ao Governo a sua confiança?O Orador: - Apesar da forma um tanto rude como os partidos da oposição são arredados do debate, da discussão e apreciação da moção de confiança, ainda assim permita-me colocar-lhe a seguinte questão: não entenderá o Governo que esta prova, que pretende ser de força, poderá ser bem compreendida como uma prova de fraqueza?
Depois de passado o Programa do Governo, o simples facto de este sentir a necessidade de solicitar um voto de confiança à sua maioria...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À maioria da Câmara!O Orador: - ... não poderá significar que o próprio Governo não se sente em cabal posição de executar o Programa que foi aprovado por essa maioria?
Não decorre do que acaba de dizer que é legítima a dúvida, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, sobre a confiança do Governo na sua maioria?
E não será isso também uma forma de, à outrance, o Governo forçar a expressão de um apoio que pode ser hesitante?
Não será uma forma de forçar a consciência de cada Deputado da maioria, de todos e de cada um, amarrando-os.Risos da maioria parlamentar.O Sr. António Lacerda (PSD): - Olhe que não!Uma voz do CDS: - Veja lá se a APU faz isso!O Orador: -... a uma política que foi aqui gravemente contestada e que certamente deixou dúvidas e interrogações no espirito de muitos Deputados, mesmo daqueles que rejeitaram as moções de rejeição?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Amarrado é com argolas - isso é com V. Ex.a.O Orador: - Não só, pode ser com cordas de nylon, com processos mais sofisticados.
Mas esta pergunta é realmente crucial: será que o Governo, que, segundo os preceitos e todas as normas constitucionais, está agora em plenas condições de governar, manifestadas as duas confianças exigidas pela Constituição, está, num acto de força, a pressionara consciência dos próprios Deputados da sua maioria?Risos da maioria parlamentar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Esteja descansado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, também para pedir esclarecimentos.O Sr Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro: Recebemos com algum espanto a vossa solicitação de uma moção de confiança e percebemos perfeitamente o sentido das palavras que V. Ex.a acabou de proferir.
Todavia, e independentemente de algumas questões que serão postas na intervenção a fazer por este partido, desejava pôr-lhe já algumas questões.
Ontem disse V. Ex.a, numa réplica directa a um partido da aposição, que o Governo, passado nesta Assembleia, assumiria toda a plena legitimidade e a plena competência para tomar todas as iniciativas legislativas, pois era disso que na altura se tratava, no sentido de alterar, ou mesmo revogar, a Lei Eleitoral. E chamava-nos V. Ex.a a atenção para o facto de que a oposição devia observar o princípio do respeito pelo funcionamento das instituições democráticas e invocava para o Governo a plena legitimidade e competência para todos os actos do seu leque institucional, pela simples razão de o Programa do Governo passar nesta Assembleia.
Se é assim, se realmente o funcionamento da instituição que é a Assembleia da República garantia isso ao Governo, por que é que o Governo hoje pede um voto de confiança da Assembleia da República?
V. Ex.a e os membros deste Governo foram nomeados pelo Presidente da República e sabemos que a instalação da legitimidade do Governo pertence a um acto do Presidente da República. Pergunta-se: não será o Governo sensível a um eventual desmerecimento do acto de nomeação do Presidente da República pelo simples pedido.; de um voto de confiança a evita Assembleia? Não é V. Ex.a sensível a um eventual risco de atrito entre poderes do Estado, nomeadamente entre o Presidente da República e o Governo de V. Ex.a ou mesmo entre o Presidente da República e esta Assembleia da República?
São estas as questões, que me parecem de uma importância gravíssima, que nós desejamos ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.