83 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias, contado da respectiva solicitação, podendo ser prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.8 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo estabelecido no n.o 6, vale como não oposição à transmissão dos direitos de utilização, não dispensando contudo a obrigação de comunicação da transmissão concretizada.9 - A transmissão e a locação de direitos de utilização não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídos os direitos de utilização, sem prejuízo da sua renovação nos termos do artigo anterior.10 - As condições associadas aos direitos de utilização de frequências mantêm-se aplicáveis após a transmissão ou a locação dos referidos direitos, salvo decisão em contrário da ARN.11 - A ARN pode, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.o, determinar regras aplicáveis à transmissão e à locação de direitos de utilização de frequências.12 - Sempre que um direito de utilização de frequências não seja transmissível ou passível de locação nos termos do presente artigo, compete à ARN assegurar que os fundamentos que determinaram a exigibilidade da atribuição do direito de utilização, bem como a insusceptibilidade de transmissão ou locação, se mantêm justificáveis ao longo de todo o período de vigência do mesmo.13 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos em que os fundamentos para a exigibilidade de atribuição do direito de utilização de frequências ou para a insusceptibilidade de transmissão ou locação deixem de se justificar, a ARN deve, designadamente mediante pedido fundamentado do titular do direito, adoptar as medidas necessárias à revogação do direito de utilização, ficando a utilização de frequências sujeita ao regime de autorização geral, ou à alteração do referido direito de utilização, eliminando a impossibilidade de transmissão ou locação.14 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN deve seguir o procedimento previsto no artigo 20.o.Artigo 35.o Acumulação de direitos de utilização de frequências1 - Compete à ARN assegurar que a flexibilidade no uso das frequências decorrente, nomeadamente, da eliminação de restrições às neutralidades tecnológica e de serviços, bem como a acumulação de direitos de utilização de frequências, resultante de transmissões ou locações, não provocam distorções de concorrência.2 - Para efeitos do número anterior, a ARN pode adoptar medidas adequadas, nomeadamente:a) Impor condições associadas aos direitos de utilização de frequências, nos termos do artigo 32.o, incluindo fixação de prazos para a exploração efectiva dos direitos de utilização por parte do respectivo titular; b) Determinar ao respectivo titular, e num caso concreto, a transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências; c) Limitar a quantidade de espectro a atribuir a um mesmo titular em procedimentos de atribuição de direitos de utilização de frequências.3 - As medidas impostas ao abrigo do número anterior devem ser aplicadas de forma proporcional, não discriminatória e transparente.4 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, o incumprimento das medidas previstas no presente artigo pode determinar a revogação, parcial ou total, pela ARN dos respectivos direitos de utilização de frequências, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.o.Artigo 36.o Atribuição de direitos de utilização de números1 - A utilização de números está dependente da atribuição de direitos de utilização.2 - Os direitos de utilização de números podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas, quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços, nos termos da legislação aplicável.