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Houve, por isso, o cuidado de clarificar quais os regimes jurídicos aplicáveis aos vários segmentos das actividades dos institutos públicos, aproveitando o ensejo para explicitar o alcance concreto do princípio da especialidade e os domínios onde o mesmo é aplicável, com a necessária delimitação da área de incidência do princípio da legalidade.
Face ao propósito disciplinador que o projecto prossegue nos domínios estruturais e funcionais dos institutos a que se aplica, não seria admissível que pudessem alguns dos institutos pretender prosseguir as suas atribuições através de entes de direito privado, por si criados ou participados, como verdadeiros veículos para a realização de operações que, por qualquer razão, não seria conveniente executar directamente.
Optou-se, por isso, por uma norma fortemente restritiva do uso de tais fórmulas que, longe de envolverem verdadeiras e próprias privatizações, apenas revelam tentativas de fuga para o direito privado de alguns sectores da Administração Pública, para assim evitarem alguns dos controlos e condicionamentos impostos às suas actividades.
7 - Naqueles casos em que se justifique submeter algumas das actividades ou unidades dos institutos a critérios empresariais, e não ao regime próprio de um instituto público, prevê antes o projecto, seja o recurso do outsourcing, seja o recurso aos mecanismos jurídicos que permitam o estabelecimento de parcerias público privadas, seja a privatização de alguns dos seus estabelecimentos, de forma a garantir a introdução plena de mecanismos de mercado e de concorrência nessas áreas.
8 - No domínio da gestão económico - financeira e patrimonial o projecto define e uniformiza o regime financeiro aplicável, e clarifica pela primeira vez o regime da responsabilidade patrimonial pelo passivo dos institutos, o qual é formulado em termos claramente distintos do regime das empresas públicas e das entidades públicas empresariais, atenta a circunstância  de os institutos públicos não estarem sujeitos às normas sobre falência e extinção daquelas empresas.
Neste contexto, e face ao envolvimento indirecto do Estado no passivo dos institutos públicos, são impostas limitações ao seu endividamento e à prestação de garantias.
Paralelamente, pretendeu-se consagrar o necessário espaço para um gestão autónoma e eficiente dos recursos postos à disposição dos institutos, atento o carácter técnico da sua actuação, criando-se uma delegação tácita do Governo nos órgãos dos institutos em matéria de autorização de despesas, o que, estando embora previsto nos diplomas da administração financeira do Estado, nunca fora concretizado até à data, e que certamente contribuirá decisivamente para uma maior agilidade e rapidez da própria gestão.
9 - Finalmente, o projecto, atendendo a que a missão de todo e qualquer instituto será a de servir bem o público, na área específica da sua responsabilidade, e que o público só poderá contribuir para avaliação do instituto se conhecer a sua actuação, impõe regras muito concretas de transparência, que tornem imediatamente acessíveis a todos, através da Internet, o que de mais significativo existir na estrutura e na actividade do instituto seja no plano jurídico e contabilístico, seja no plano dos objectivos e realizações.
Por outro lado, o projecto prevê a figura do Conselho Consultivo, com a capacidade agora criada, para receber reclamações e queixas do público, e com a possibilidade de funcionar não em plenário, mas em secções restritas, de modo a poder constituir um veículo de relacionamento eficaz entre cada instituto e a sociedade civil que é directamente afectada pela sua actividade, dando expressão e seguimento às suas expectativas quanto à eficiência e à qualidade do serviço prestado pelo instituto.
10 - O presente projecto partiu do ante-projecto preparado pelo grupo de trabalho coordenado pelo Prof. Vital Moreira e discutido na generalidade pela Assembleia da República, sob proposta do anterior governo, mas nele introduziu um número considerável de alterações que, em certos domínios, envolveram uma verdadeira reformulação de objectivos.
Importa, no entanto, que o presente projecto, uma vez aprovado e transformado em lei da Assembleia da República, seja completado pela análise dos estatutos actuais dos institutos públicos existentes, à luz das suas disposições, tal como nele se prevê, de modo a proceder ao progressivo enquadramento desta realidade multifacetada no modelo que agora se define, e à extinção ou transformação de todos aqueles organismos que não se justifiquem como institutos públicos à luz dos critérios definidos no novo modelo.
0059   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Só uma vez completada esta fase do processo, tão crítica como a da aprovação do presente projecto, se poderá dar por concluído o propósito de criar um regime geral dos institutos públicos, tantas vezes mencionado em diplomas legais, mas até ao momento inexistente.
Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.
TipologiaPara efeitos da presente lei, consideram-se institutos públicos, independentemente da sua designação, os serviços e fundos das entidades referidas no artigo 2.o, quando dotados de personalidade jurídica.
Quer os serviços personalizados, quer os fundos personalizados, também designados como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais do Instituto afectos em determinado local à produção de bens ou à prestação de serviços no quadro das atribuições do Instituto.
Não se consideram abrangidas neste diploma as entidades públicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
As sociedades e as associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais não são abrangidas por este diploma, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal. Título II
0060   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 d) O regime das empreitadas de obras públicas;
AvaliaçãoPara além das medidas previstas na Lei de Enquadramento Orçamental referentes ao controlo da despesa pública, pode ser determinada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, uma avaliação do grau de cumprimento da missão e dos objectivos de cada instituto público, a realizar por auditores externos ou por órgãos de controlo oficiais.Artigo 12.o
Estatutos1 - As disposições relativas à estrutura e organização dos institutos públicos que devam ser objecto de regulamentação constam dos Estatutos, aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela e, em tudo o mais, de regulamentos internos, propostos pelos órgãos do instituto e aprovados por despacho normativo dos Ministros das Finanças e da Tutela.
0061   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - O disposto no número anterior não impede que os institutos públicos autorizados por lei a exercer actividades de gestão financeira de fundos realizem, no quadro normal dessa actividade, aplicações em títulos.Artigo 14.o
d) Quando o Estado tiver que cumprir obrigações assumidas pelos órgãos do Instituto para as quais o respectivo património se revele insuficiente.Título III
0062   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - O mandato do presidente do conselho directivo terá como limite máximo três renovações, não podendo este ser provido no mesmo cargo do respectivo Instituto antes de decorridos três anos.
0063   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.
d) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo.2 -- O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais.Artigo 24.o
Designação, mandato e remuneraçãoO fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
O mandato tem a duração de três anos e é renovável uma única vez mediante despacho conjunto dos Ministros referidos no número anterior.
No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efectiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.
A remuneração do fiscal único é aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, publicado no Diário da República.Artigo 28.o
c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
0064   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 4 - O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no Instituto nos últimos três anos antes do início das suas funções e não poderá exercer actividades remuneradas no instituto público fiscalizado durante os 3 anos que se seguirem ao termo das suas funções.Secção IV
3 - O conselho consultivo pode receber reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do Instituto e apresentar ao conselho directivo sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do instituto.Artigo 32.o
6 - Os órgãos de direcção do Instituto devem propor os ajustamentos nos mapas de pessoal necessários para que o mesmo esteja sempre em condições de cumprir as suas obrigações com o pessoal, face aos recursos disponíveis e às atribuições cuja prossecução lhe cabe assegurar.
0065   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Capítulo III
5 - Sempre que o Instituto detenha participações em outras pessoas colectivas eve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.
0066   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Artigo 40.o
7 - A falta de autorização prévia ou de aprovação determina a ineficácia jurídica dos actos sujeitos a aprovação.8 - No domínio disciplinar, compete ao Ministro da tutela:a) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dirigentes;
b) Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do Instituto.9 - O Ministro da tutela goza de tutela substitutiva na prática de actos legalmente devidos, em caso de inércia grave do órgão responsável.Artigo 42.o
Institutos com organização simplificada1 - Os institutos cuja menor complexidade justifique uma organização simplificada têm como único órgão de
0067   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 direcção um director, eventualmente um subdirector, e um conselho administrativo.
f) As entidades administrativas independentes.2 - Cada uma destas categorias de institutos públicos pode ser regulada por uma lei específica, no quadro do presente diploma.Título V
c) Cada um dos institutos públicos existentes apresentará à referida comissão um relatório sobre a sua justificação, bem como sobre as alterações a introduzir para o conformar com o regime previsto na presente lei.4 - No prazo que lhe for determinado a comissão apresentará ao Ministro das Finanças e aos demais membros do Governo referidos no n.o 3 um relatório e uma proposta relativa a cada um dos institutos públicos existentes.Artigo 51.o
Estabelecimentos1 - No caso de o Instituto dispor de um ou mais estabelecimentos deverá o seu órgão de direcção especificar, em aviso publicado na 2a série do Diário da República, qual o pessoal que se encontra afecto ao estabelecimento e qual o regime jurídico em que o mesmo presta funções.
0068   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 3 - A transmissão ou cessão de exploração será titulada por contrato escrito, em que ficarão consignados todos os direitos e obrigações assumidos quanto à exploração do estabelecimento, devendo a escolha do adquirente ou cessionário ficar sujeita às mesmas formalidades que regulam a realização de despesas públicas de valor equivalente ao da receita obtida.
Concessões1 - Os órgãos de direcção do Instituto podem, mediante prévia autorização do Ministro da tutela, conceder por prazo determinado, e mediante uma contrapartida ou uma renda periódica, a entidades privadas a prossecução por conta e risco próprio, de algumas das suas atribuições, e nelas delegar os poderes necessários para o efeito.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADOExposição de motivosA evolução da intervenção do Estado numa sociedade moderna exige uma capacidade de resposta adequada à promoção da dignidade da Pessoa Humana e dos seus direitos e à melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem como um permanente ajustamento às necessidades dos diferentes sectores.
De facto, o desenvolvimento económico, social e cultural, bem como as dinâmicas sociais e empresariais fortemente pressionados pelos avanços científicos e tecnológicos, pela crescente abertura dos mercados de livre concorrência e pelo aumento da capacidade crítica dos cidadãos não se compadecem com demoras burocráticas de indiferença dos poderes públicos perante as suas exigências.
A Administração Pública é, deste modo, confrontada com o importante papel que lhe cabe no serviço das pessoas, devendo constituir-se como um factor de desenvolvimento económico, social e cultural da comunidade nacional e da melhoria da produtividade.
Tendo em consideração, entre outros factores, que o sector empresarial cumpriu nas últimas décadas sucessivas reestruturações para assegurar a sua capacidade competitiva através da melhoria de processos de produção e optimização de custos, também a Administração Pública não pode adiar por mais tempo a mudança na sua actuação, devendo reformular profundamente os seus métodos de trabalho e efectuar com eficácia e transparência a gestão dos recursos que lhe são atribuídos.
É fundamental investir na informatização e na utilização sistemática das tecnologias de informação e comunicação como meio privilegiado de potenciar a prestação de serviços, economizando recursos e aprofundando fortemente a relação com os destinatários, criando uma cultura de serviço público próximo das pessoas singulares, das famílias e das pessoas colectivas, designadamente das empresas.
Também a dimensão do Estado e a racionalização das estruturas de que dispõe têm que ser equacionadas, assumindo que os serviços públicos só se justificam quando respeitado o princípio da subsidariedade e se for reconhecida a sua mais valia para a sociedade que os suporta, prestando contas da sua actividade e dos seus resultados.
Por outro lado, a existência de um mercado mundial implica a análise comparativa internacional da eficácia e fiabilidade dos sectores públicos como factores essenciais para a definição do nível da competitividade do país e consequente capacidade para atrair novos investimentos.
Os resultados desses estudos são muitas vezes determinados por deficientes sistemas de informação nos serviços públicos, por ausência de princípios de avaliação ou por falta de coordenação entre serviços, consequências de uma prática de rotinas de funcionamento em detrimento de práticas de gestão por objectivos e responsabilização por resultados.
A Reforma da Administração Pública que o Governo se comprometeu a empreender inclui a organização como um dos vectores fundamentais da mudança, porque a capacidade de realização de um organismo depende largamente
0069   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 do modo com se estrutura e se adapta às suas funções e recursos em cada momento.
O modelo de organização ainda dominante na Administração Pública, sobretudo nos serviços da administração directa do Estado, mantém a lógica burocrática e administrativa, fortemente hierarquizada, centrada nos meios e virada para a própria organização.
Numa organização deste tipo o espírito de iniciativa é diluído, as complementaridades não são aproveitadas, os processos de decisão são complexos e demorados, perdendo eficácia e muitas vezes o efeito útil.
As consequências são determinantes para a imagem pública dos serviços e para a sua capacidade de captar, motivar e desenvolver profissionalmente os funcionários, desperdiçando competências, esforços e recursos.
Há, pois, que estabelecer um quadro legal inovador com padrões de referência que ponham termo à falta de consistência dos modelos orgânicos e crie condições para uma gestão responsável e capaz de responder à constante adaptação aos objectivos, dotando os serviços incluídos na administração directa do Estado de instrumentos semelhantes aos utilizados na gestão empresarial.
Nesse sentido, o presente diploma estabelece os princípios e normas que deverão obedecer a organização e funcionamento dos serviços que, pela natureza das suas funções, devam estar sujeitas ao poder de direcção do membro do Governo e que constituem a administração directa do Estado.
O novo modelo organizacional assenta numa clara definição de funções e objectivos, na flexibilização de estruturas e redução dos níveis hierárquicos com vista à simplificação dos circuitos de decisão, promovendo a colaboração sistemática entre os serviços, a partilha de conhecimentos e a correcta gestão de informação.
A ampla e racional utilização das tecnologias de informação é um pressuposto transversal a este processo de profunda alteração dos métodos de trabalho e organização. A visão do Governo electrónico para Portugal, assente num plano de acção e projectos calendarizados a executar em estreita articulação com os serviços, consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços do País, com suporte em soluções tecnológicas racionalizadas.
Caracterizam-se os serviços por tipos funcionais e natureza territorial, com vista a correcta identificação das suas missões e formas de funcionamento adequadas, e promove-se a gestão transversal das actividades comuns nos ministérios, concentrando cada organismo nas suas atribuições específicas.
Promove-se o recurso a diferentes modelos organizacionais de funcionamento interno, fomentando o recurso às tecnologias de informação que garantam uma resposta efectiva e rápida às necessidades dos cidadãos e potenciando a complementariedade entre serviços.
Consagram-se como modelos de funcionamento a privilegiar na concepção e definição das estruturas a partilha de serviços comuns, a organização em rede e segundo estruturas matriciais, potenciando os recursos disponíveis e fomentando o desenvolvimento de sinergias, com vista a melhorar a eficiência dos serviços de acordo com critérios de gestão e juízos de oportunidade para garantir os resultados.
Este sistema de organização é acompanhado de uma forte simplificação dos formalismos legais associados à criação e alteração de estruturas, em coerência com o aumento de competências e responsabilidade dos dirigentes, criando condições para agilidade na gestão e adaptabilidade às circunstâncias dos serviços.
Deste modo, a estrutura interna de cada serviço terá uma componente fixa ou nuclear, a que correspondem as direcções de serviços, e uma componente flexível, referente às divisões.
A fixação de estruturas nucleares constará de portaria enquanto a componente flexível é da competência do dirigente máximo do serviço, que poderá determinar a sua alteração dentro dos limites que forem fixados.
Conforme os objectivos da lei-quadro é ainda o estabelecimento de regras a cumprir para a criação, fusão, reestruturação ou extinção dos serviços, presidindo critérios de rigorosa definição de funções e responsabilidade e avaliação da estrita necessidade, bem como o conteúdo a observar nas respectivas orgânicas.
Disciplina-se a constituição de estruturas temporárias que terão que ter objectivos contratualizados, prazo temporal limitado e recorrer ao apoio logístico dos serviços já existentes.
A aprovação desta lei-quadro da organização e funcionamento dos serviços da administração directa permitirá que se proceda, em moldes inovadores, a uma profunda revisão das estruturas e funções do Estado, reconduzindo a Administração Pública à sua função útil, dignificante e mobilizadora dos funcionários e dirigentes e reconhecida pelos cidadãos como um factor de qualidade e desenvolvimento.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADOCapítulo I
Âmbito1- Integram a administração directa do Estado os serviços centrais e periféricos que, pela natureza das suas competências e funções, devam estar sujeitos ao poder de direcção do respectivo membro do Governo.
3 - A aplicação do presente diploma às Forças Armadas, às forças militarizadas e aos serviços do Sistema de
0070   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Informações da República Portuguesa faz sem prejuízo das necessárias adaptações constantes das respectivas leis orgânicas.Artigo 3.o
0071   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 e) Relações internacionais no âmbito das suas atribuições.2 - Às funções comuns dos ministérios correspondem funções a exercer por um ou mais serviços da administração directa do Estado dentro do mesmo ministério, devendo as referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior ser tendencialmente asseguradas pelas respectivas secretarias-gerais.Artigo 7.o
0072   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - Os serviços da administração directa do Estado são definidos, de acordo com a sua função dominante, em:a) Serviços executivos;
Tipos de organização interna1 - A organização interna dos serviços executivos e de controlo e fiscalização deve ser adequada às
0073   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 respectivas atribuições obedecendo aos seguintes modelos:a) Estrutura hierarquizada;
5 - As unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, que definirá as respectivas atribuições e competências, no âmbito do limite máximo previamente fixado em portaria do membro do Governo competente.
Natureza e conteúdo dos diplomas1 - Os diplomas referentes à criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração directa do Estado devem conter:a) A designação do novo serviço, dos serviços que lhe deram origem ou do serviço extinto, no caso, respectivamente, de criação, reestruturação ou fusão, ou extinção;
0074   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - As propostas referidas no número anterior devem conter justificação objectiva e fundamentada das situações respeitantes ao esgotamento da finalidade do serviço em causa ou das relativas à prossecução de missões complementares, paralelas ou sobrepostas às de outros serviços.
Avaliação do desempenho dos serviçosOs serviços que integram a administração directa do Estado são objecto de avaliação da prossecução das suas funções e dos objectivos a que estão adstritos, determinada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela e realizada por auditores externos ou por órgãos de controlo oficiais.
0075   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Artigo 31.o
3 - As leis orgânicas das secretarias-gerais que não contemplem as funções constantes dos números anteriores, desde que aquelas não estejam legalmente cometidas a outros serviços do respectivo ministério, deverão ser revistas no prazo de seis meses contados da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 32.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 26/IX
REGIME DE FALTAS AO PLENÁRIOAs normas do Estatuto dos Deputados e do Regimento sobre o dever dos Deputados comparecerem às reuniões do Plenário e participarem nas votações têm de merecer, pela parte dos serviços, um conjunto transparente de procedimentos que permita a sua adequada aplicação.
Nestes termos, a Assembleia da República aprova as seguintes regras complementares sobre os procedimentos de aplicação do regime de faltas:1 - As faltas às reuniões plenárias são verificadas a partir da folha de presenças, a assinar pessoalmente por cada Deputado, colocada à sua disposição no próprio Hemiciclo.
3 - Os Serviços de Apoio ao Plenário assinalam oficiosamente no livro de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os Deputados que, por se encontrarem em missão parlamentar, não comparecerem ao Plenário.
5 - Os procedimentos referidos nos números anteriores reportam-se a cada reunião, podendo esta decorrer em mais do que uma sessão num só dia.
8 - Para efeitos do eventual exercício desse direito, os serviços de apoio ao Plenário entregam pessoalmente ao Deputado, mediante protocolo, registo da falta ou faltas dadas.
0076   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 12 - A justificação das faltas deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação.
15 - O cumprimento do prazo verifica-se pela data de entrada da justificação no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, onde é devidamente registado em livro de protocolo.
17 - A justificação das faltas deve ser feita nos termos do disposto no Estatuto e observando as respectivas exigências de fundamentação.
24 - Decorridos oito dias após a recepção da notificação pelo Deputado em falta, verificado pelo protocolo de entrega da mesma, o processo é remetido ao Presidente da Assembleia da República para decisão.
28 - As ausências às reuniões plenárias registadas no procedimento de verificação do quórum que determine o encerramento da sessão, seguem o regime de faltas quanto à justificação e para os efeitos legais relativos às sanções pecuniárias.
30 - As faltas às votações são apuradas pela Mesa, conjugando o registo electrónico da verificação do quórum de deliberação e o registo feito pela própria Mesa mediante solicitação presencial de qualquer Deputado, considerando-se ausentes todos os Deputados que não assinalarem a sua presença nos termos devidos, ressalvadas as correcções que imediatamente forem requeridas e aceites pelo Presidente da Assembleia da República.
32 - Só recebem tratamento autónomo as faltas às votações dos Deputados dados como presentes no registo próprio da reunião plenária respectiva.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - José Magalhães (PS) - Francisco Louça (BE) - António Filipe (PCP) - Luís Duque (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.
0002   |   II Série A - Número 041S   |   04 de Março de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CHILE, POR OUTRO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLOS E NOTAS, ASSINADO EM BRUXELAS EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.Aprovada em 11 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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