122-(54)II SÉRIE - NÚMERO 74 —A contratação de pessoal nos termos do presente artigo não confere aos contratados a qualidade de agentes da Administração Pública5 — O recurso à atribuição de tarefa e contratação de pessoal deve limitar-se ao indispensável.ARTIGO 46."(Exercício das funções de membro da comissão recenseadora)Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o exercício de funções de membro da comissão recenseadora não é remunerado.ARTIGO 47.« (Despesas com deslocações)1 — A compensação de encargos a que deva haver lugar por deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que hajam sddo designados, no âmbito das operações de recenseamento, obedece ao regime jurídico aplicável nesta matéria aos funcionários públicos.2 — O pagamento a que deve haver lugar a título de ajuda de custo pelas deslocações a que se refere o número anterior será efectuado com base na média de escalões estabelecidos para a letra D da função pública.ARTIGO 48.-(Dispensa de formalidades legais)1 — Na realização de despesas com o recenseamento eleitoral é dispensada a precedência das formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e natureza dos trabalhos a realizar e não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A incompatibilidade referida no número anterior será determinada por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.ARTIGO 49.«(Regime duodecimal)A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos com recenseamento eleitoral não está sujeita ao regime duodecimal.TITULO U Ilícito do recenseamentoCapítulo IPrincípios geraisARTIGO 50.°(Âmbito do ilícito)O âmbito do ilícito relativo ao recenseamento é constituído pelo conjunto das infracções criminais tipificadas, bem como pelo conjunto de infracções de carácter administrativo ou disciplinar, previstas no presente diploma.ARTIGO 51.°(Concorrência com crimes mais graves)As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.ARTIGO 52." (Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultadoda votação;b) O facto de os agentes serem membros dasentidades recenseadoras;c) O facto de os agentes serem candidatos, dele-gados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea b).ARTIGO 53."(Punição da tentativa e do crime frustado)Nos crimes relativos ao recenseamento, a tentativa e o crime frustrado serão punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 54."(Não suspensão ou substituição por multa)As penas aplicadas por infracções criminais dolosas relativas ao recenseamento eleitoral não podem ser substituídas por qualquer outra nem sequer suspensas.ARTIGO 55.' (Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção criminal relativa ao recenseamento eleitoral é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.ARTIGO 56." (Prescrição)1 — o procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitorial prescreve no prazo de 1 ano a contar da prática do facto punível.2 — Nas infracções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 58.° o prazo de prescrição conta-se a partir do conhecimento do facto punível.ARTIGO 57.°(Constituição dos partidos políticos como assistentes)Para além dos casos estabelecidos na lei comum, qualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.