11 DE MAIO DE 1996711definitiva das barracas existentes nos municípios abrangidos pelas referidas áreas metropolitanas, criando, designadamente, condições especiais de acesso à habitação condigna nas camadas economicamente mais débeis, revestindo um carácter eminentemente social.A concretização desse objectivo, que constitui umaprioridade do Governo, tem sido confrontada com alguns entraves de natureza burocrática que acarretam excessiva morosidade na ultimação dos procedimentos administrativos necessários à execução dos acordos gerais de adesão, que decorrem, essencialmente, da exigência da celebração de um contrato de comparticipação e de um contrato de financiamento para cada projecto a realizar.Assim, o presente regime procede à simplificação dos procedimentos administrativos prévios à concretização dos projectos, instituindo um único contrato-programa plurianual de comparticipação e financiamento, a celebrar entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (TNH) ou outra instituição de crédito e o município aderente, contrato esse que funcionará sob a forma de crédito em conta corrente até à total utilização pelos aderentes dos montantes nela previstos.Por outro lado e no que concerne às entidades que podem aderir ao Programa, importa potenciar a congregação de esforços para a consecução dos objectivos pretendidos, prevendo-se agora a possibilidade de adesão das cooperativas de habitação em termos idênticos aos já estabelecidos para os municípios, instituições particulares de solidariedade social e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Acresce que a concretização do programa implica, entre outras, a necessidade de afectação de vultosos recursos financeiros, a disponibilizar quer pela administração central quer pelos municípios.Desta forma, e para fazer face aos seus compromissos financeiros, necessitam os municípios aderentes de contrair empréstimos, justificando-se também que sejam criadas possibilidades de acesso ao crédito, por forma a viabilizar uma maior afectação de recursos à concretização dos projectos e, consequentemente, a alargar a capacidade de recurso ao crédito dos municípios definida no artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Assim:Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Os artigos 9.°, 10.° e 16.° do Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 9:° — 1 — A concretização dos objectivos definidos no acordo geral de adesão faz-se mediante a celebração, entre o IGAPHE, o fNH ou outra instituição financiadora e o respectivo município, de contratos-programa de comparticipação e de finan-ciamento plurianuais, que funcionarão sob a forma de crédito em conta corrente até à utilização dos montantes neles previstos.2 — Para a celebração dos contratos-programa, os municípios aderentes têm de apresentar ao IGAPHE os seguintes elementos:a) Previsão do número total de fogos a abranger e respectiva programação física e financeira plurianual;b) Documentos comprovativos da propriedade dos terrenos a afectar aos empreendimentos;c) Planos de atribuição dos fogqs e origem dos agregados familiares a realojar;d) Planos de ocupação dos terrenos a libertar com a demolição dos núcleos de barracas;e) Quaisquer outros que se mostrem indispensáveis à regular formação do contrato.3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do númeroanterior, a posse administrativa dos terrenos expropriados substitui o documento comprovativo da propriedade desde que o município ofereça adequadas garantias dos empréstimos a contratar.4 — Para a aquisição de fogos, os municípios têm de apresentar os elementos necessários à sua identificação, condições e preços de aquisição, bem como os elementos a que se referem as alíneas c), d) e é) do n.° 2.5 — Sempre que no momento da celebração do contrato-programa o município, justificadamente, comprove a impossibilidade de apresentação de algum dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.° 2, deve proceder à apresentação dos elementos em falta nos termos previstos no artigo 10.°6 — As verbas respeitantes às comparticipações e aos empréstimos contratados serão libertadas mediante autos de medição ou de avaliação das obras realizadas, sem prejuízo de poderem ser concedidos adiantamentos até 30% do valor dos empreendimentos em curso, a amortizar durante a sua execução.7 — Todos os empreendimentos a construir ou fogos a adquirir pelo município na vigência de um contrato-programa são comparticipados e financiados ao abrigo do mesmo até à utilização total das verbas nele previstas.8 — Os investimentos plurianuais previstos num contrato-programa podem ser reajustados por acordo entre as partes, em função do ritmo das obras por ele abrangidas, sem necessidade de recurso a qualquer aditamento ao mesmo, desde que não se verifique alteração do montante total contratado.9 — As minutas dos contratos-programa estão sujeitas a visto prévio do Tribunal de Contas, a obter através do IGAPHE.10 — Antes do termo de cada contrato-programa, até à concretização integral do acordo geral de adesão deverá promover-se a celebração de novo contrato-.. -programa, por forma a garantir a cobertura financeira para o pagamento das obras em curso e a lançar pelo município nos anos subsequentes.11 — Os empréstimos concedidos aos municípios são garantidos ou pela consignação das receitas que lhes são atribuídas pelo Fundo de -Equilíbrio Financeiro ou, se a entidade financiadora assim o exigir, através da constituição de hipoteca sobre os terrenos e edifícios a construir ou outras garantias que se revelem necessárias para a boa segurança dos empréstimos.12 — Os municípios obrigam-se a inscrever nos seus orçamentos anuais as verbas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas nos termos dos contratos-programa celebrados.13 — Os municípios podem optar pela concre-ti-zação dos objectivos definidos no acordo geral de adesão mediante a celebração de um contrato de comparticipação e de financiamento para cada projecto específico.Art. 10.° Para a libertação das verbas constantes dos -contratos-programa celebrados, os municípios terão de