II SÉRIE-A — NÚMERO 152 38 2 – Os poderes de liquidação serão assumidos nos termos de portaria a publicar pelo membro do Governo com a tutela da Agricultura. Capítulo VII Disposições finais Artigo 36.o Processo de transição 1 – Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, que resultam da presente lei, a gestão corrente da entidade manter-se-á a cargo da Federação Renovação do Douro. 2 – A gestão corrente referida no número anterior impede a assunção de quaisquer ónus ou responsabilidade que impliquem o património e a sustentabilidade da Casa do Douro. 3 – Os procedimentos que decorrem da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2020, de 16 de julho, continuam vedados à intervenção da Casa do Douro. ——— PROJETO DE LEI N.o 513/XV/1.a ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL NO SENTIDO DE ATRIBUIR MAIOR PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS Exposição de motivos Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna1, em 2021 houve mais 82 casos de violação em Portugal, em comparação com o ano anterior (um aumento de 26 %). Em 2021 o número total de violações situou-se em 397, número acima da média anual nos últimos 7 anos, nomeadamente, 383. Os números divulgados mostram também que 94 % das vítimas de violação são mulheres e que em 77 % dos casos a vítima e o agressor já se conheciam previamente. Ou seja, existia uma proximidade prévia, que podia ser numa relação familiar, laboral ou relacional. Em termos etários, 64 % das vítimas têm menos de 30 anos, ao passo que 56 % dos agressores têm mais do que 30 anos. Quanto à percentagem de casos de violação que são efetivamente denunciados às autoridades, não existem dados oficiais para Portugal. A nível europeu, a fonte mais recente é um inquérito realizado em 2014, que mostra que 86 % dos casos de violação não são denunciados2. Como refere, a APAV, o facto de estarmos perante um núcleo tão delicado da intimidade pessoal, o medo de ser desacreditado/a pelo sistema judicial, pelas estruturas de apoio e até pela própria família, a desvalorização social da violência sexual, frequentemente ligada a uma culpabilização da própria vítima ou desresponsabilização parcial da pessoa agressora e o facto de muitas vezes, o crime ocorrer no seio de uma relação de intimidade ou proximidade familiar explicam a renitência da vítima em denunciar um crime sexual3. Ficando por isso o crime demasiadas vezes impune. Importa, ainda, sublinhar que um estudo de 2016 divulgado pelo Eurobarómetro da Comissão Europeia concluiu que 29 % dos portugueses inquiridos considerou que o sexo sem consentimento pode ser justificado em certas alturas, nomeadamente quando a vítima está sob o efeito de álcool ou drogas, quando veste algo revelador, provocador ou sexy, quando tem relações com vários parceiros ou quando anda pela rua sozinha à noite4. Estes dados revelam que apesar dos esforços que têm sido desenvolvidos ao nível da igualdade de género, ainda há um longo caminho a percorrer,  1 ficheiro.aspx (portugal.gov.pt) 2 fra-2014-vaw-survey-main-results-apr14_en.pdf (europa.eu) 3 posicao_APAV_natureza_crime_violacao_mar_2021.pdf 4 Microsoft Word – ebs_465_brief_en_equality.docx (globalwps.org)