2414II SÉRIE — NÚMERO 60exigida pela própria dignidade da pessoa humana (que a Constituição da República Portuguesa reconhece no seu artigo 1.°), afigura-se perfeitamente legítima e merecedora da consagração legal adequada. No mesmo sentido têm caminhado, aliás, a generalidade das legislações nacionais dos países da Europa Ocidental, onde se lhes atribui um estatuto jurídico próprio, atentas as nobres razões que estão na sua origem.2 — A objecção de consciência é uma realidade social que tem vindo a encontrar apoio e incentivo em diversas instâncias internacionais, quer por parte de organizações internacionais, quer por parte de instituições de diversa índole.Neste sentido se pronunciou o Concílio Ecuménico Vaticano II, em Roma, em 1965, nos seguintes termos:Também parece razoável que as leis tenham em conta com sentido humano o caso daqueles que se negam a pegar em armas por motivos de consciência, quando aceitam servir a comunidade de outra forma. (Constituição Pastoral sobre a Igreja no Mundo Contemporâneo, Gaudium et Spes, artigo 79.°, 3.°, in fine).De igual forma têm advogado a consagração legislativa da objecção de consciência diversas outras instâncias de grande prestígio como a Comissão Internacional de Juristas, o Conselho Ecuménico das Igrejas, o Congresso Mundial sobre a Religião e a Paz, a Comissão Pontifícia Justiça e Paz, a Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, o Conselho Mundial das Igrejas, a UNESCO, entre outras.Pela sua relevância merecem referência especial a Resolução n.° 337, de 26 de Janeiro de 1967, da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa e a Acta Final da Conferência de Helsínquia de 1975.Afirma o primeiro daqueles textos:Artigo 1.° As pessoas sujeitas ao serviço militar e que por razões de consciência ou de convicções profundas derivadas da religião, da ética, da moral, do humanismo, da filosofia, ou de outros motivos similares, recusam cumprir o serviço militar, devem usufruir de um direito pessoal, para serem livres da obrigação de um tal serviço.Art. 2.° Este direito deve ser considerado como a sequência lógica dos direitos fundamentais, garantidos pelo artigo 9.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Por seu turno a Acta Final de Helsínquia dispõe:Os Estados participantes respeitarão os direitos do homem e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença de todos, sem distinção em função da raça, do sexo, do idioma ou da religião.Promoverão e encorajarão o exercício efectivo dos direitos e liberdades civis, políticos, económicos, sociais e culturais e outros direitos e liberdades decorrentes da dignidade inerente à pessoa humana e que são essenciais à sua realização livre e integral.Neste contexto os Estados participantes reconhecerão e respeitarão a liberdade do indivíduo de professar e praticar, individual ou colectivamente, a sua religião ou crença, actuando de acordo com os ditames da sua própria consciência3 — Em Portugal só com o movimento militar de 25 de Abril de 1974 e com o fim da guerra colonial se tornou possível equacionar a uma nova luz a problemática da objecção de consciência. É assim que a Constituição da República reconhece nos seus artigos 41.°, n.° 5, e 276.°, n.° 3, o direito à objecção de consciência, «ficando os objectores obrigados à prestação de serviço não armado com duração idêntica à do serviço militar obrigatório», podendo aquele serviço revestir a forma de «serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação».A iniciativa legislativa que ora se toma visa precisamente garantir, no plano jurídico, as condições de exercício de tal direito constitucionalmente consagrado.Foram especialmente considerados na sua elaboração a proposta de lei n.° 164/1, aprovada em Conselho de Ministros em 14 de Março de 1978, e que não viria a ser apreciada pelo Parlamento por virtude da demissão do II Governo Constitucional, o documento Estatuto do Objector de Consciência perante o Serviço Militar, elaborado pela Asosciação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência e ainda o despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de 6 de Junho de 1975, bem como a circular n.° 3696/PR, de 23 de Dezembro de 1976, do Estado-Maior do Exército, e a nota n.° 1030/DA.3, de 23 de Dezembro de 1976, da DIPES do Estado-Maior das Forças Armadas.4 — A definição do Estatuto do Objector de Consciência parte da constatação, com acolhimento constitucional, de que existem pessoas que fundam a sua própria dignidade humana em convicções de ordem muito variada, mas que se traduzem, enquanto normas de conduta, na convicção da ilicitude de tirar a vida ao seu semelhante, mesmo que tal se verificasse por razões de defesa nacional, colectiva e pessoal.Optou-se pois por uma definição de objector de consciência relativamente ampla, na senda da Resolução n.° 337 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, abrangendo um leque diversificado de motivações conducentes à objecção de consciência.As nobres razões que fundam a objecção de consciência não podem deixar de ser sublinhadas nomeadamente na definição do serviço cívico alternativo. Com efeito, permite a Constituição da República que o objector de consciência, liberto do serviço militar, possa prestar em alternativa serviço militar não armado ou um serviço cívico.Entendeu-se num primeiro plano que a escolha entre um e outro deve pertencer preferencialmente ao próprio objector, em conformidade com os ditames da sua própria consciência.Em segundo lugar pretende-se que o tratamento da objecção de consciência não coloque os objectores numa situação de qualquer tipo de desmerecimento ou de marginalização social. Por isso se entendeu que o serviço cívico alternativo deve contemplar actividades de natureza social e cultural dignificantes de quem as exerce, úteis para a colectividade e sobretudo compatíveis com as convicções dos objectores, potencializando mesmo a sua aplicação concreta em sectores e domínios particularmente carenciados de meios humanos imbuídos de um verdadeiro sentimento de solidariedade e de fraternidade.A título meramente exemplificativo refira-se que o serviço cívico alternativo bem poderá estar canalizado