29 DE ABRIL DE 19881299levada a efeito, se não proceder à revisão do regime tributário das transmissões patrimoniais ou dos acréscimos do valor do património enquanto reveladores de capacidade contributiva. Idêntica revisão se impõe no campo do imposto do selo, face à necessidade da reclassificação dos actos e documentos em que se justifique uma tributação específica.g) Partes integrantes do sistema fiscal a estabelecer em âmbito integral são, naturalmente, outras leis gerais anteriormente mencionadas, designadamente a lei processual tributária disciplinadora de todo o direito tributário adjectivo, administrativo e contencioso; a lei orgânica e funcional da administração fiscal e dos tribunais tributários, em que se estabeleçam as normas da disciplina da eficiência dos serviços e as garantias processuais do Estado e dos cidadãos, bem como os termos da qualificação de factos tributários equívocos, opcionais, ou sujeitos a arbitramento; e a lei propulsora da cultura geral e especial do mundo da fiscalidade, e dos condicionalismos de futuros acessos a funções decisórias, directivas, controladoras, e da autenticidade e responsabilidade por contas fiscalmente vinculativas.h) A lei do processo tributário é essencial numa reforma fiscal integral, face à desactualização e insuficiência do código actual. Nela se deverá resolver uma das maiores partes das garantias dos contribuintes e do Estado, no que respeita a situações actuais acusadas de inconstitucionalidade, como as de apreensão de bens por mero critério subjectivo dos funcionários sem funções decisórias; ou a prestação de cauções para recursos em matéria geral tributária./) A lei orgânica dos tribunais tributários de l.a e 2.a instância é obviamente indispensável. Nela se deverá assegurar a rapidez e a eficácia dos processos de impugnação, a existência de processos de consultas qualificativas de situações de facto equívocas.j) A lei orgânica dos serviços tributários é indispensável quanto a uma estrutura bastante mais simplificada como é a do imposto único, mas que carece de um reforço dos condicionalismos de preparação cultural, em nível não inferior ao dos serviços dos países nossos parceiros na CEE. A função administrativa e a função de controle devem ser acompanhadas de uma função preventiva, esclarecedora, orientadora e vigilante, por forma a criar um ambiente de integração do binómio Estado-contribuinte.f) A formação cultural de nível europeu deve compreender a criação de graus universitários de licenciatura em fiscalidade e, possivelmente, um grau técnico menos qualificado, para serviços operacionais não decisórios nem de orientação e fiscalização, possivelmente com a criação de uma escola superior de fiscalidade, como existe nos países de estruturas culturais de elevado nível. Paralelamente, deveria estabelecer-se um cuidado condicionalismo de acesso a lugares de responsabilidade em matéria de fiscalidade; e, quanto às empresas, iguais condicionalismos no que respeita à responsabilidade da apresentação de contas ou da sua revisão e auditoria.5 — Importa, porém, observar, e desde já concluir, que a necessidade de uma reforma integral de fiscalidade nacional, essencial para a existência de um verdadeiro sistema fiscal e de uma autêntica ordem jurídica tributária, não invalida nem adia a oportunidade e a necessidade de, através da execução da presente pro-posta, se levar a efeito desde já a reforma tributária do rendimento: em primeiro lugar, porque é nos impostos sobre o rendimento que se verificam as maiores distorções e injustiças do actual regime; em segundo lugar porque também o IVA foi publicado antes da reforma tributária geral e integral e a verdade é que, sendo embora um imposto inteiramente novo, ele se instalou entre nós e se pode considerar, depois de variadas vicissitudes, a funcionar em condições satisfatórias; e, em terceiro lugar, porque a publicação desde já da reforma da tributação do rendimento constituirá um forte elemento propulsor de lançamento do sistema indicado na Constituição e provocará a necessidade de se completar, com os demais diplomas, a reforma fiscal global. Deve notar-se que, na reforma dos anos 60, foram os diplomas dos vários impostos que impulsionaram a criação de estuturas contabilísticas e a construção de um verdadeiro direito fiscal até então inexistente.0 Nenhumas dúvidas podem restar, pois, quanto à necessidade de aprovação da proposta de lei de bases da reforma da tributação do rendimento.III — Apreciação da proposta de lei6 — Importa, assim, apreciar, na generalidade e na especialidade, o teor da proposta de lei sobre a reforma da tributação do rendimento:a) A primeira observação a fazer, na generalidade, é a de que a proposta satisfaz aos requisitos dos artigos 106.°, n.° 2, e 168.°, n.° 2, da Constituição, porquanto nela se define o objecto, o sentido e a duração da autorização legislativa; e nela se contém os princípios fundamentais em matéria de incidência, de isenções, de taxas e de garantias.b) A enunciação dos princípios de equidade, eficiência e simplicidade expressos no artigo 2." da proposta marcam desde já para a ordem jurídica tributária, um espirito novo que, de resto, corresponde a alguns dos princípios fundamentais que deverão figurar na futura lei geral tributária, a par do princípio da legalidade, da igualdade, da verdade material, da neutralidade das acções e dos órgãos anteriormente à declaração dos direitos subjectivos do Estado na relação jurídica concreta entre o Estado e o contribuinte. O princípio da equidade dá ensejo a que, na elaboração dos diplomas sobre o direito substantivo do imposto único, se institua não apenas o regime de qualificação das situações equívocas segundo espírito de justiça, mas também o princípio da resolução administrativa de situações de impossibilidade material do cumprimento de obrigações tributárias por motivos não imputáveis a dolo ou a culpa grave do contribuinte; igualmente aponta para o arbitramento nos casos de incerteza das situações de facto, mas em termos de neutralidade e sem o predomínio da representação do Estado nem, tão-pouco, o juridismo cego de preceitos proventura ultrapassados na evolução da vida económica e social que o legislador fiscal não acompanhe e que, por isso, continuam em vigor mas esvaziados do conteúdo. O princípio da eficiência é igualmente salutar como fulcro de imposição de responsabilidades quanto à certeza das situações jurídicas quer do Estado quer do contribuinte, e à necessidade de, nos diplomas substantivos da disciplina do imposto único, se estabelecerem normas quanto aos efeitos dos atrasos no funcionamento dos serviços, em