PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contudo, ao nível da distribuição de variados serviços, esta parte do concelho parece ter sido largamente preterida em relação ao resto da cidade. A câmara municipal, a junta de freguesia, o tribunal, a biblioteca municipal, os CTT, e a repartição de finanças, para apresentar alguns exemplos, concentram-se todos na parte sul do concelho, o que acarreta dificuldades a quem reside na outra parte da cidade. Por muitas razões, mesmo as mais simples, aquela população vê-se sempre forçada a deslocar-se à parte sul da cidade. Mesmo os futuros edifícios do tribunal e da biblioteca municipal estão previstos para a parte sul do concelho. A criação de uma nova freguesia irá, certamente, lutar pela alteração desta realidade que nos parece injusta, beneficiando toda a população do concelho.Razões de ordem demográficaO concelho do Entroncamento tem, desde a sua origem, apresentado um crescimento demográfico bastante significativo. Na última década a sua população cresceu 27,4%, tendo sido o sétimo crescimento percentual mais elevado a nível nacional e o maior entre os concelhos que não pertencem à faixa litoral do País - Notícias do Entroncamento n.o 904, de 20 de Julho de 2001, p. 8.
De acordo com os Censos de 2001, a população residente apresenta o valor de 18 127 habitantes. Cerca de metade desta população reside na área do concelho a norte das linhas férreas, isto é, a área que propomos para a base territorial da nova freguesia. Trata-se de uma zona de nítido cariz urbano, apresentando, como todo o concelho, uma elevada densidade populacional.
A tendência de crescimento populacional tem sido constante em todo o concelho. Assim, no futuro, julgamos inegável a continuação desse crescimento na parte a norte das linhas férreas, mas também a sul dessas mesmas linhas. A edificação de edifícios para residências é constante. Na área da futura freguesia abundam as urbanizações em construção, o que deixa antever a continuação daquela tendência. Prevê-se, assim, também um rápido crescimento da densidade populacional.
Mas este crescimento bastante rápido da população acarreta consigo maiores responsabilidades aos responsáveis autárquicos. Uma nova freguesia iria facilitar um desenvolvimento mais equilibrado e concertado daquela parte da cidade, onde existem problemas urbanísticos delicados.Razões de ordem económicaTodo o concelho do Entroncamento apresenta uma grande vitalidade económica. Esta cidade é, por excelência, uma cidade de serviços. Esta realidade é reconhecida por todos, principalmente na região setentrional do distrito de Santarém. Aqui se concentram inúmeros estabelecimentos comerciais e diversos industriais.
Na parte norte do concelho, aquela para onde se prevê a nova freguesia, funcionam numerosas empresas dos mais variados sectores da actividade económica. Aqui está localizada a Zona Industrial do Entroncamento, onde funcionam estabelecimentos industriais, mas também muitos comerciais. Aí podemos encontrar as indústrias de alumínios, de metalomecânica, de mármores e de serralharia e o comércio de móveis e outros variados produtos, para citar apenas alguns casos.
Nesta parte do concelho ainda se localizam outras importantes empresas. É o que se verifica com a Soladrilho, empresa de destaque até internacional ao nível da produção de materiais de cerâmica, ou da Sengurbis, que tem no fabrico de mobiliário o seu ramo de actividade, e que são dois exemplos de dinamismo empresarial.
Mas, dispersos por toda esta zona da cidade, encontram-se numerosos estabelecimentos de variados tipos. Os residentes podem, por exemplo, usufruir dos serviços de uma farmácia, de uma agência bancária, de diversos supermercados e de muitos estabelecimentos do ramo da restauração.
No sector económico a tendência tem sido de expansão. Julgamos que ela continuará no futuro atendendo à dinâmica existente e às boas condições de acessibilidades disponíveis.Razões de ordem social e culturalA formação histórica do Entroncamento acabou por condicionar a sua própria composição social. Como escreveu a professora e antropóloga Paula Gama do Rosário, "as pessoas que nasceram no núcleo inicial - o lugar das Vaginhas - ou que são descendentes directos desses indivíduos sentem-se, obviamente, mais entroncamentenses que os demais" - Paula Gama do Rosário, obra citada, p. 98.20 .
0007   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Na parte sul da cidade fixaram-se as populações iniciais do núcleo urbano e formaram-se núcleos de indivíduos provenientes principalmente do Alentejo. Para a zona norte acabaram por convergir indivíduos provenientes das mais variadas zonas do País, acentuando-se esta diferença com o evoluir do tempo, uma vez que aquela era a zona de expansão por excelência - ibidem, p.99.
Esta tendência ainda hoje se mantém. A maioria daqueles que procuram a nossa cidade para residência acaba por se fixar na parte norte da cidade, continuando aquela antiga tendência. Ou seja, é ali que se localiza a maioria daqueles que há menos tempo residem no Entroncamento.
No entanto, encontram-se ali algumas estruturas importantes ao nível social e cultural. Por exemplo, no apoio à terceira idade estão ali localizados dois lares: o Lar Fernando Eiró e o Lar dos Ferroviários. Para apoio aos deficientes existe o CERE (Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento). É também aqui que se encontra o Centro de Saúde do Entroncamento. Tratam-se de estruturas de enorme importância para toda a cidade.
Ao nível cultural, funciona a Escola EB 3 e Secundária do Entroncamento e está prevista a construção de uma nova escola EB 1,2,3. Também ali existe o Centro de Línguas do Entroncamento, importante estrutura de ensino para toda a população.
Ao nível associativo importa destacar o funcionamento da prestigiada Associação Filarmónica do Entroncamento, cuja sede encontra-se no antigo edifício da protecção a indigentes.Viabilidade político-administrativaNo quadro da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, todos os critérios e indicadores nela estabelecidos são largamente satisfeitos pela realidade que já é a futura freguesia de Nossa Senhora de Fátima.
O território da nova freguesia é espacialmente contínuo, o que satisfaz a imposição presente no ponto 1 do artigo 6.o da referida lei.
A criação desta freguesia não provoca alterações nos limites do município do Entroncamento, o que também cumpre o estabelecido no ponto 2 do referido artigo.
A freguesia de origem não fica privada dos recursos indispensáveis e continua a preencher a globalidade dos requisitos exigidos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 5.o da referida lei, o que satisfaz o parágrafo 3 do mesmo artigo.
Do ponto de vista financeiro não são previsíveis quaisquer problemas à nova freguesia, uma vez que o seu número de eleitores lhe permite a obtenção dos meios suficientes à sua manutenção e desenvolvimento.ConclusãoTodo o concelho do Entroncamento encontra-se em fase de acentuado crescimento. A parte norte não é, portanto, excepção. No entanto, há a realçar o facto de esta zona do concelho apresentar características próprias.
A nível histórico, a futura freguesia de Nossa Senhora de Fátima é mais recente que a zona a sul das linhas férreas, onde a cidade teve o seu início. Por isso, é vulgarmente designada pela população como a "parte nova". Esta realidade significa, por outro lado, diferenças ao nível da população aí residente. Trata-se, na maioria dos casos, de indivíduos que escolheram a nossa cidade para local de residência há poucos anos, sendo oriundos de outros concelhos do País. Geograficamente, está claramente diferenciada da parte sul da cidade através da passagem ao longo de todo o nosso concelho das linhas férreas. A nível económico apresenta uma vitalidade que é comum, aliás, a todo o concelho.
Contudo, há a realçar o fosso que se tem mantido entre as duas zonas da cidade no que respeita à distribuição das instituições e serviços. A parte norte da cidade sai claramente desfavorecida, vendo-se a sua população obrigada a deslocar-se à zona sul pelas mais simples imposições da vida quotidiana.
A descentralização administrativa através da criação de uma nova freguesia é uma grande oportunidade dada àquelas populações que passariam a ter uma voz própria que, certamente, irá fazer-se ouvir não só em seu próprio beneficio mas também de toda a cidade. Somente o desenvolvimento concertado de todo o concelho é benéfico.
Por outro lado, a criação de uma nova freguesia dará maior visibilidade a este órgão de gestão autárquica, para nós o mais importante, uma vez que é aquele que trata com as populações de forma mais directa. A coincidência geográfica que sempre se registou entre o concelho e a única freguesia do Entroncamento tem retirado visibilidade política e administrativa a este órgão. Aliás, essa, coincidência tem contribuído para que as populações muitas vezes desconheçam as atribuições próprias daqueles dois órgãos locais.
A criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima irá contribuir largamente para a alteração da realidade atrás descrita e que hoje se verifica no âmbito da única freguesia existente no concelho.Limites da nova freguesia de Nossa Senhora de FátimaComo foi atrás referido, a passagem das linhas férreas divide geograficamente o concelho em duas partes claramente distintas. Aquela que fica a norte da linha ferroviária do norte constituirá a futura freguesia de Nossa Senhora de Fátima.
Assim, os limites territoriais da nova freguesia seriam o concelho de Torres Novas (a norte, oeste e sudoeste) e a linha do norte (a nordeste, este e sudeste).Nova freguesia de Nossa Senhora de FátimaCritérios técnicosAlínea Descrição Existente Pontuação
a) N.o de eleitores da nova freguesia 7.399 10
0 Distância entre a sede de origem e a nova sede 1 km 2
Total  48De acordo com o estipulado nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, a futura freguesia do Entroncamento-norte (freguesia de Nossa Senhora de Fátima), enquanto parte integrante do concelho do Entroncamento, cuja densidade
0008   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 populacional é de 1323 habitantes por km2, necessitaria somar 40 pontos de acordo com os parâmetros do quadro de comparação. Ao somar 48 pontos reúne as condições necessárias.
No entanto, a criação desta nova junta de freguesia também está condicionada ao ponto 2 do artigo 5.o da referida lei. Também aqui reúne os requisitos necessários. Apresenta um número superior a 3500 eleitores e uma taxa de variação demográfica positiva e superior a 5% na área da futura circunscrição, observada entre os recenseamentos eleitorais de 1995 e 2000.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho do Entroncamento, a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, com sede no Largo José Duarte Coelho, n.o 8, 2330 Entroncamento.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, conforme mapa em anexo (a), são: o concelho de Torres Novas (a norte, oeste e sudoeste) e a linha do norte (a nordeste, este e sudeste).Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia do Entroncamento por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Setembro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Herculano Gonçalves - Paulo Portas - Nuno Teixeira de Melo.
0009   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 483/VIII
CRIAÇÃO, NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMAExposição de motivosOs Deputados do PSD pelo círculo eleitoral de Santarém, através de um dossier devidamente organizado, expressam a vontade das populações abrangidas em promover a criação da futura freguesia de "Nossa Senhora de Fátima", pelo desmembramento da actual freguesia do Entroncamento.
Do mesmo dossier constam deliberações, aprovadas por unanimidade, da Câmara Municipal do Entroncamento e da Assembleia de Freguesia do Entroncamento.
E da documentação apresentada constam, entre outros, os seguintes dados que fundamentam tal aspiração:I - Razões de ordem histórica e culturalA freguesia do Entroncamento nasceu e desenvolveu-se a partir do velho Casal das Vaginhas. Com uma área de 13,7 km2 surge do encontro de dois concelhos, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha, aquando do início dos caminhos-de-ferro no nosso país. Terá sido a construção das linhas do norte e do leste e o então apeadeiro da Ponte da Pedra que permitiram o início do desenvolvimento desta terra que hoje conhecemos.
Em Agosto de 1926 foram iniciadas diligências visando a criação da freguesia do Entroncamento. Dos 13,7 km2 que constituem a área do concelho e actual freguesia, dividida pela "linha do norte", 9,163 km2 situam-se a norte da referida linha e tiveram origem na freguesia de Santiago, do concelho de Torres Novas, tendo a restante área origem na freguesia da Atalaia, do concelho de Vila Nova da Barquinha, situada a sul da "linha do norte".
De freguesia, pertencente ao concelho de Vila Nova da Barquinha, que comemora agora 75 anos, passou o Entroncamento a concelho em 1932, mantendo a sua ligação aos caminhos-de-ferro e a linha férrea como linha de divisão e de união.
A "linha do norte" é, assim, a fronteira privilegiada para a divisão da freguesia, que actualmente coincide com os limites do concelho, quer como fronteira, em si, quer também pela origem do espaço: a norte Torres Novas e a sul Vila Nova da Barquinha.
Com esta divisão propõe-se a criação da freguesia de "Nossa Senhora de Fátima", conforme Orago da nova paróquia do mesmo nome, a norte da já mencionada "linha do norte", passando a actual freguesia a designar-se por "S. João Baptista", Orago da Capela do mesmo nome, localizada no velho Casal das Vaginhas.
As designações ora propostas, quer para a futura freguesia quer para a actual, têm por base os oragos do primeiro templo religioso do Entroncamento e da paróquia recentemente criada, sendo, no entanto, passíveis de alteração após auscultação da população.II - Razões de ordem geográfica e demográficaO Entroncamento possui uma área de 113,71 km2 e, administrativamente, o concelho é constituído por uma única freguesia, com a mesma área e população, apresentando uma densidade populacional (Censos 2001) de 1219 h/km2.
A freguesia do Entroncamento é, em termos de habitantes, a maior do distrito de Santarém, de tal forma que as duas novas freguesias resultantes da divisão da actual ficarão no ranking das 10 maiores freguesias do distrito.
Tendo presente que a linha do norte do caminho-de-ferro promove uma divisão natural do concelho em parte norte e sul, e partindo do pressuposto de que por este motivo a separação da nova freguesia far-se-ia tendo em conta este limite, a realidade da nova freguesia será de:
A nova freguesia, cuja criação agora se propõe, dispõe de uma sólida, florescente e variada actividade económica, na qual se destacam os inúmeros estabelecimentos de actividade económica que compõem a zona industrial, numerosos estabelecimentos de comércio e serviços e de profissões liberais.
Estão localizadas igualmente na área da futura freguesia inúmeras associações que abrangem as diversas áreas de intervenção cultural, recreativa e desportiva.
Também é servida por um conjunto de infra-estruturas de transporte colectivo e de acessos fáceis a qualquer ponto do País.III - Razões de ordem económica e socialO concelho do Entroncamento está situado no Vale do Tejo, integra a sub-região do médio Tejo e, em termos turísticos, a Região de Turismo dos Templários, Albufeiras e Floresta Central. Confina a norte e a poente com o concelho de Torres Novas, a sul com o concelho da Golegã e a nascente com o concelho de Vila Nova da Barquinha. Detendo uma localização privilegiada, integra, por excelência, um dos principais corredores ferroviários do País.
Encontrando-se localizado no centro estratégico da região de Santarém, constitui um ponto de intersecção fundamental quer da rede viária quer da rede ferroviária. É atravessado pelo IP6 (futura auto-estrada das Beiras) e a construção do IC3 permitirá um acesso privilegiado aos concelhos vizinhos da margem esquerda do Tejo e às novas pontes sobre o Tejo de Santarém e Montijo. É fundamentalmente como nó ferroviário estratégico que no contexto nacional a localização do Entroncamento é ímpar. Atravessado pela linha do norte, que estabelece a ligação com Lisboa e Porto, é também aqui que têm início o ramal de Tomar e as linhas do Leste e da Beira Baixa com ligação ao interior do País e a Espanha. Uma importante rede de comboios e de transportes colectivos rodoviários asseguram igualmente boas acessibilidades ao e do Entroncamento.
O concelho do Entroncamento, de acordo com os resultados preliminares do Censo de 2001, apresenta uma população
0012   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 residente de 18 127 pessoas, o que, tendo em conta a população residente aquando da realização do último Censo, representa um crescimento de cerca de 27,4%, bastante superior aos 5,3% verificados ao nível do distrito de Santarém ou aos 4,6% verificados ao nível do País.
No que diz respeito à educação, os estabelecimentos escolares existentes ministram os diversos níveis de ensino, desde o pré-escolar ao superior. A rede escolar é constituída por 11 estabelecimentos do ensino básico, uma escola secundária, duas escolas profissionais e um instituto do ensino superior privado que ministra cursos na área dos transportes.
Em questões de saúde, o município é igualmente servido por um hospital com 60 camas, por um centro de saúde e três farmácias. O concelho do Entroncamento apresenta um ratio de 1,8 médicos por mil habitantes, claramente superior ao 1,4 a nível do distrito.
No domínio das infra-estruturas e dos equipamentos sociais, a totalidade da população do Entroncamento está servida por água canalizada, rede de esgotos e por sistema de recolha de resíduos sólidos e urbanos. É servida adequadamente por uma rede de transportes públicos rodoviários e ferroviários, bem como de serviços de táxis e correios.
Possui igualmente várias infra-estruturas desportivas, culturais e de lazer. De realçar a existência de um parque de campismo e de uma unidade hoteleira e de várias pensões.
Economicamente, o concelho e a cidade do Entroncamento coincidem territorialmente num polo urbano que nasceu e cresceu à volta de uma importante estação de comboios, mas que ao longo dos anos tem sabido alargar e diversificar a sua base do sustentação económica.
O Entroncamento é actualmente claramente uma realidade multifacetada e dinâmica, possuindo (em 1996) cerca de 303 empresas sedeadas no concelho geradoras de elevados níveis de emprego e riqueza.
Em termos gerais os principais traços de caracterização são os seguintes:
- Cidade essencialmente urbana e comercial, importante ponto de atracção sub-regional. Nos últimos 15 anos o número de empresas cresceu a um ritmo de 1,7% ao ano, enquanto que esse crescimento foi de apenas 1,0% ao nível distrital, o que comprova a capacidade de atracção.
- Cidade ferroviária, mantendo a sua ligação umbilical ao caminho-de-ferro e à sua importância como entroncamento de passageiros e mercadorias.
- Cidade militar, pela manutenção de importantes instalações no centro da cidade.
- Cidade formação, oferecendo uma diversidade de opções formativas.
- Cidade retaguarda da Área Metropolitana de Lisboa, dadas as melhorias significativas verificadas no conjunto de acessibilidades ferroviárias, que colocam o Entroncamento a menos de uma hora de Lisboa.
- O concelho do Entroncamento apresenta dos mais elevados índices de consumo e de poder de compra, respectivamente, de 106,5 e 125,5, enquanto ao nível do distrito esses índices se situam apenas em 67,4 e 72,2.
Também o rendimento colectável em sede de IRS é no Entroncamento de cerca de 670 contos contra apenas cerca de 348 contos ao nível distrital.IV - Razões de ordem político-administrativaA criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, enquanto concretização do princípio da descentralização administrativa, assenta na vontade das populações abrangidas e visa contribuir para a aproximação da gestão autárquica à população.
Esta nova autarquia local de base permitirá um melhor estudo dos problemas da sua área de influência e contribuirá, por certo, para a melhor e mais participada solução dos mesmos.
Não colidindo as suas repercussões administrativas e financeiras com interesses de ordem geral ou local, a criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima servirá, pelo contrário, como verdadeiro estímulo para o aprofundamento das condições que continuem a possibilitar o desenvolvimento social, económico e cultural da população.V - ConclusãoA criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, que agora se propõe, assenta na vontade das populações abrangidas, em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural e, bem assim, na sua viabilidade político-administrativa sustentada pelos manifestos interesses locais e pelo facto de, como também já se referiu, as suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Entroncamento, distrito de Santarém, com sede em Entroncamento.Artigo 2.oA actual freguesia designada por freguesia do Entroncamento passará a designar-se por freguesia de S. João Baptista.Artigo 3.oOs limites da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, desmembrada da do Entroncamento e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala de 1:4000, são os seguintes:a) A sul, o eixo da linha férrea, designada como "Linha do Norte", com o caminho para Riachos até o cruzamento com o caminho que segue para a Meia Via, 200 metros a oeste da linha férrea;
b) A oeste, pelo citado caminho até ao cemitério da Meia Via,
d) A este, do eixo da linha férrea, designada como Linha do Norte, até encontrar a referida Ribeira da Ponte da Pedra.
0013   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 Artigo 4.oOs limites da proposta freguesia "S. João Baptista", resultantes da criação da nova freguesia de "Nossa Senhora de Fátima", cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta em escala 1:4000, são os seguintes:a) Os limites a sul, oeste e este, são os definidos no Decreto n.o 12:192/D. Gov. de 25 Agosto 1926;
b) O limite norte, o eixo da linha férrea do norte.
d) A este, pela Ribeira da Ponte da Pedra, em toda a sua extensão.Artigo 5.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, designados de acordo com os números anteriores.Artigo 6.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 7.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: Miguel Relvas - Mário Albuquerque - Luís Marques Guedes.
VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS TAPETES DE ARRAIOLOSData de 1699, numa pauta da Alfândega de Lisboa, a mais antiga referência aos tapetes de Arraiolos. Contudo, os exemplares mais antigos apontam para o começo do seu fabrico no início do século XVII, estando por determinar as suas origens e local de fabrico.
O fabrico destes tapetes atingiu tais dimensões que, no século XVII, levou ao reconhecimento de tal produto como "tapete de Arraiolos", com a qualidade técnica e artística de uma das jóias do artesanato português, reconhecido nacional e internacionalmente.
Dada a sua reconhecida qualidade e importância histórica, a par da ausência de qualquer regulamentação e de parâmetros de qualidade, tem-se verificado ao longo dos últimos 20 anos uma enorme dispersão das zonas de feitura do tapete de Arraiolos, dispersão essa que não tem respeitado as suas características fundamentais. E é assim que se assiste à entrada, em Portugal, de tapetes similares ao tapete de Arraiolos que induzem o consumidor em erro.
Ao mesmo tempo, a tapeçaria em Portugal não tem sido alvo de justificada atenção e investigação/estudo: "(...) a história da tapeçaria em Portugal, ainda que singela e curta, sem grandes fastos gloriosos, é, todavia, um protesto contra o esquecimento e o desprezo em que a deixamos cair" (Sousa Viterbo, 1920). São muitos os exemplares antigos do tapete de Arraiolos expostos por toda a Europa, que também escrevem a história do País.
A afirmação da identidade nacional sai reforçada com a criação de factores competitivos assentes na genuinidade e na diferenciação, com a promoção do desenvolvimento local e turístico, a valorização de profissões e a promoção de emprego qualificado.
Por outro lado, é preciso garantir que este saber e esta técnica se perpetuem pelas gerações vindouras. Esta necessidade é tão mais urgente quanto, segundo alguns especialistas, já se perderam técnicas como a feitura de tapetes com grande densidade de pontos e de pé-de-flor, bem como técnicas de conservação e restauro de tais pontos antigos - os mesmos especialistas que defendem a inovação na produção do tapete como garantia da sua continuidade.
Por todos estes motivos, apresentam os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Criação1 - É criada uma pessoa colectiva de direito público a que se dá o nome de Centro do Tapete de Arraiolos.
2 - O Centro do Tapete de Arraiolos tem a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.Artigo 2.o
TutelaA tutela do Centro do Tapete de Arraiolos é exercida e repartida, em função das matérias, pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Cultura.Artigo 3.o
AtribuiçõesSão atribuições do Centro do Tapete de Arraiolos:1 - Definir tapete de Arraiolos, através das suas características materiais, decorativas e estéticas.
2 - Organizar o arquivo de todos os tapetes considerados como tapetes de Arraiolos, datados até ao século XX.
3 - Organizar o processo de certificação do tapete de Arraiolos.
0014   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 5 - Promover estudos de cariz histórico, decorativos e tecnológicos e acções tendentes à promoção e valorização do tapete de Arraiolos.
6 - Criar e registar a marca colectiva "tapete de Arraiolos", e propor os regulamentos de utilização de tal marca.
7 - Identificar e propor as zonas de produção do tapete de Arraiolos.
8 - Promover acções de formação e valorização profissional.
9 - Controlar, certificar e fiscalizar a aplicação das regras de qualidade que definem a marca colectiva "tapete de Arraiolos".Artigo 4.o
Marca colectiva de certificação1 - O Centro do Tapete de Arraiolos criará a "Marca colectiva de certificação tapete de Arraiolos", determinará a área geográfica e procederá ao seu registo nacional e internacional.
2 - Na determinação da área geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, assim como aos interesses da economia local, regional e nacional.
3 - O Centro do Tapete de Arraiolos proporá, após audição das associações de produtores, os regulamentos de utilização da marca e gerirá a sua aplicação.
4 - Na etiqueta ou selo identificativo da "Marca colectiva de certificação tapete de Arraiolos" será sempre incluído o local de manufactura.Artigo 5.o
Condições de acesso à marca colectiva de certificaçãoApenas os artesãos e as unidades produtivas artesanais que reúnam os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, e respectivos regulamentos, terão acesso à marca colectiva de certificação tapete de Arraiolos.Artigo 6.o
Serviços técnicosO Centro de Tapetes de Arraiolos criará serviços técnicos próprios, podendo recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções.Artigo 7.o
Órgão consultivo1 - O Centro de Tapetes de Arraiolos constituirá um órgão de consulta composto, obrigatoriamente, por um representante do IPM, do IPCR, do CITEVE, da Fundação Ricardo Espírito Santo, bem como membros de reconhecida idoneidade técnica ou artística por este nomeados.
2 - Compete ao órgão consultivo dar pareceres técnicos ou artísticos quando solicitados.Artigo 8.o
Meios financeirosConstituem receitas do Centro do Tapete de Arraiolos as dotações, para o efeito, previstas no Orçamento do Estado, os rendimentos próprios, doações, heranças ou legados, produtos de prestação de serviços e subsídios ou incentivos.Artigo 9.o
Disposições finais e transitórias1 - O Governo nomeará, no prazo de 90 dias, a comissão instaladora do Centro do Tapete de Arraiolos, constituída por um representante de cada Ministério, referidos no artigo 2.o, por um representante a nomear pela ANMP e um representante do movimento associativo do sector a nomear pela comissão nacional do PPART.
2 - A comissão instaladora do Centro do Tapete de Arraiolos proporá ao Governo, no prazo de 180 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro do Tapete de Arraiolos.Artigo 10.o
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados do PS: José Alberto Fateixa - Mafalda Troncho - António Braga - Rosalina Martins - José Barros Moura - Isabel Sena Lino - João Sequeira - mais uma assinatura ilegível.
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DE CORRUPÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações introdutórias1 -O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei em epígrafe, que visa introduzir várias alterações no âmbito do crime de tráfico de influência e dos crimes de corrupção.
2 -Quanto ao crime de tráfico de influência, as alterações visam adaptar o direito interno à "Convenção penal sobre a corrupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999, que também sobe a discussão conjunta com a presente proposta de lei, a coberto da proposta de resolução n.o 73/VIII.
3 - No domínio dos crimes de corrupção, o ensejo é o de clarificar e aperfeiçoar o sentido e alcance dos tipos legais de crime, harmonizar o regime previsto para os titulares de cargos políticos com o vigente para os funcionários, ampliar os conceito de funcionário e de titular de cargo político e, ainda, criminalizar a corrupção no sector privado.
4 - Quanto aos crimes de corrupção, ainda é de referir que estas alterações encontram fundamento próximo na "Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados da União Europeia", assinada em Bruxelas a 26 de Maio de 1997, que igualmente sobe a discussão conjunta com a presente proposta de lei, a coberto da proposta de resolução n.o 74/VIII.
0015   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 II - Sobre a proposta de lei5 - O artigo 1.o da proposta de lei visa alterar os artigos 335.o, 372.o, 373.o e 386.o do Código Penal.
6 - No que respeita ao artigo 335.o, o Governo elimina a enumeração exemplificativa dos actos para cuja obtenção se movem as influências, por entender que a mesma protraía uma restrição aos casos de decisões ilegais relativas ao universo das encomendas, e, simultaneamente, alarga a incriminação à venda de influência para a obtenção de uma decisão ilícita (tráfico de influência impróprio).
Consentaneamente com este objectivo, passa a prever-se, na alínea a) do n.o 1, o tráfico de influências para a obtenção de decisão ilícita e, na alínea b), o tráfico de influência para a obtenção de decisão lícita.
Recorde-se que a introdução deste crime no Código Penal ocorreu com a Lei n.o 48/95, de 15 de Março - a redacção actual, contudo, é a da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro -, e visava colmatar eventuais lacunas na incriminação de condutas manifestamente censuráveis e que, sem ele, poderiam escapar à punição por impossibilidade de subsunção a tipos afins ou conexos, designadamente aos de corrupção, de burla e de abuso de autoridade por funcionário.
Não se deixará de acentuar uma preocupação, suscitada pela comparação da actual redacção daquele preceito com a que é proposta.
A redacção actual tipifica vários resultados do crime, todos eles com expressão patrimonial: encomendas, adjudicações, contratos, empregos, subsídios, subvenções e benefícios. Todavia, esse elemento que se consubstancia num resultado final de natureza patrimonial está ausente da formulação ora proposta, que se basta com o tráfico de influências para obtenção de uma decisão final favorável, lícita ou ilícita, tenha essa decisão favorável expressão patrimonial para o interessado ou não.
7 - No que respeita ao artigo 372.o, é abolida do n.o 1 a referência à contrapartida entre a vantagem e o acto, por se entender ter sido este conceito alvo de errónea interpretação.
O Governo não refere que interpretação é essa. No entanto, podemos assinalar a diferença de jurisprudência que se regista, por exemplo, nos acórdãos a seguir referidos:
- Acórdão do STJ de 19 de Setembro de 1990, Proc. N.o 40 980/3.a, por um lado, nos termos do qual "(...) o crime de corrupção só existe e se consuma no momento em que o funcionário venha a receber ou a solicitar o dinheiro ou a vantagem patrimonial como contraprestação (...)", mais considerando "(...) necessária a verificação de dois requisitos: a prática do acto e a promessa ou recebimento do dinheiro ou da vantagem patrimonial (...)";
- Acórdão do STJ de 12 de Abril de 2001 (in Col. Jur.., Acs. Do STJ, Tomo I, Página 245), por outro lado, nos termos do qual "O crime de corrupção passiva é uma infracção instantânea, que se consuma no próprio momento da prática da conduta ilícita típica, ou seja, no momento em que a pessoa corrupta solicita a vantagem patrimonial ou não patrimonial".
Em todo o caso, é de referir que a alternativa proposta  - "para um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo", em vez de "como contrapartida de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo" - pode não conduzir aos resultados pretendidos pelo Governo.
O Governo clarifica igualmente a punição quer da corrupção antecedente quer da corrupção consequente, sendo corrupção antecedente aquela em que a promessa ou a dádiva têm lugar antes da conduta do funcionário e subsequente se posterior a essa conduta.
Elimina igualmente o Governo o actual n.o 2 deste artigo, que prevê uma atenuação especial da pena se o funcionário não executar o facto, com o que pretende demonstrar que o crime se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem acompanhado pela demonstração da intenção de praticar um acto ilícito.
8 - No artigo 373.o merece comentário o novo n.o 2, sobretudo na parte em que comina com a pena do crime de corrupção passiva para acto lícito a conduta do funcionário que solicite vantagem de pessoa que venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.
É certo que isto pressupõe, da parte do funcionário, o conhecimento de que determinada pessoa pode vir a ter pretensão dependente do exercício das suas funções públicas. Parece, contudo, que o funcionário só poderá obter, nessa circunstância, uma promessa de vantagem, pois a pretensão não existe ainda. Sucede que a solicitação de promessa não consta do tipo legal do n.o 2, o que dá origem a alguma dificuldade de compreensão do que o Governo pretende com esta norma incriminatória.
9 - O novo n.o 3 do artigo 386.o e, bem assim, o novo n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos), cumprem a prometida ampliação do conceito de funcionário e de titular de cargo político, respectivamente, de modo a abranger os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União Europeia, todos os funcionários da União Europeia e, ainda, os funcionários de outros Estados-membros, quando o crime apresenta alguma conexão com o direito penal português, por ter sido cometido total ou parcialmente em território português.
Esta ampliação decorre do disposto na Convenção mencionada em 4. supra.
10 - As alterações aos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, visam harmonizar as descrições das condutas típicas e das molduras penais dos crimes de corrupção praticados por funcionários, na medida do possível e salvaguardando as especificidades de cada regime, com as dos crimes de corrupção praticados por titulares de cargos políticos.
Igualmente se substitui, no artigo 19.o daquela lei, a isenção de pena pela dispensa de pena, por se tratar de institutos jurídicos diferentes. Por outro lado, quando o titular de cargo político denunciar o crime de corrupção antes de qualquer outro comparticipante não beneficiará de dispensa de pena - actualmente beneficia de isenção de pena - mas de uma atenuação especial da mesma.
11 - O artigo 3.o da proposta de lei adita dois novos artigos ao Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro (infracções anti-económicas e contra a saúde pública), criando os crimes de corrupção no sector privado.
É de referir que o dolo específico destes novos tipos de crime - exige-se a intenção de distorcer a concorrência ou causar prejuízo patrimonial a terceiro - pode criar dificuldades na aplicação da norma.
Parece-nos difícil provar que um administrador corrupto que voluntariamente causa prejuízos à sua empresa o fez com a intenção de provocar distorções à concorrência. Pelo contrário,
0016   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 já nos parece muito mais fácil provar a prática de um crime de infidelidade, previsto e punido pelo artigo 224.o do Código Penal.
Ademais é de lembrar que tudo se passa entre entidades do sector privado, e que a entidade prejudicada, em primeiro lugar, será a própria empresa em que o corrupto trabalha ou outra empresa privada.
Assim sendo, parece-nos que o procedimento criminal deveria depender de queixa.III - ParecerPelo exposto, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são de parecer que a proposta de lei n.o 91/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações introdutórias1   O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei mencionada em epígrafe, que visa estabelecer medidas especiais em matéria de derrogação do sigilo fiscal das entidades financeiras, de registo de voz e de imagem enquanto meio de prova e de perda em favor do Estado das vantagens do crime.
Constata o Governo a insuficiência dos actuais meios de combate à criminalidade organizada e económico-financeira para, a partir daí, tentar criar mecanismos de investigação e de repressão mais eficazes.
É de referir, desde logo, que as medidas aqui propostas visam uma criminalidade específica, na qual a vertente económico-financeira da actividade criminosa alcança a legitimidade de critério definidor da escolha dos tipos de crime aos quais tais medidas se destinam. De facto, o artigo 1.o da proposta de lei refere especificamente tratar-se de "um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativo aos crimes de:a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.o a 23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro;
j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda.Por outro lado, é acentuada outra vertente definidora da especificidade dos tipos de crime escolhidos, a saber a forma organizada como são cometidos: com excepção da corrupção passiva e do peculato, na verdade, todos os restantes tipos de crime ou são, pela sua própria natureza, cometidos de forma organizada, ou só serão alvo destas medidas quando demonstrarem serem fruto de uma determinação criminosa organizada (vide n.o 2 do artigo 1.o).
2   Com a presente proposta de lei sobem igualmente à discussão conjunta a proposta de lei n.o 91/VIII (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção) e as propostas de resolução n.o 73/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção penal sobre corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999) e n.o 74/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados da União Europeia).II - Sobre os motivos e conteúdo da proposta de leia) Sigilo bancário e fiscal:
(Dever de segredo)1   Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
2   Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.
3   O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços")do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro. Este dever de segredo impende sobre os "membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional", e "designadamente" abrange "os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias".
O sigilo fiscal vem previsto no artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro. O dever de guardar sigilo sobre impende sobre os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária, e compreende "os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal
0017   |   II Série A - Número 001   |   20 de Setembro de 2001 que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado".
4   O regime geral de derrogação do segredo bancário para fins de investigação criminal, tal como vem referido na proposta de lei, resulta da conjugação dos artigos 135.o, 181.o e 182.o do Código de Processo Penal com o artigo 79.o, n.o 1, alínea d), do RGICSF.
Nos termos do artigo 181.o do Código de Processo Penal, o juiz de instrução pode proceder à apreensão de documentos, títulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos depositados em bancos ou outras instituições de crédito, mesmo que em cofres individuais, quando houver fundadas razões para crer que estão relacionados com um crime e se revelarão de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome.
Aos membros de instituições bancárias assiste o direito de se recusarem a apresentar tais elementos invocando o sigilo profissional, nos termos do disposto no artigo 182.o do Código de Processo Penal, e à autoridade judiciária perante a qual o incidente se suscitar assiste o direito de sindicar a legitimidade da escusa, cabendo sempre ao tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado - ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao plenário das secções criminais - decidir da apresentação de tais elementos com quebra de sigilo profissional, sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante.
O mesmo regime abrange o sigilo dos funcionários da administração fiscal.
5   A derrogação do sigilo bancário, como é sabido, foi matéria abordada na reforma fiscal do final do ano transacto.
A Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, trouxe importantes alterações à LGT nesta matéria, prevendo-se, nomeadamente:a) A possibilidade de acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou outro, no âmbito da acção inspectiva da administração fiscal (alterações ao artigo 63.o);
b) A obrigação de comunicação automática de informações relativas a operações financeiras por parte das entidades bancárias, respeitados os pressupostos e requisitos legais (novo artigo 63.o-A);
c) O direito de acesso directo da administração tributária aos documentos bancários do contribuinte nos casos e circunstâncias previstos na lei, nomeadamente quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária (novo artigo 63.o-B).Correspondentemente, foi criado um processo especial destinado a regular a derrogação do dever de sigilo bancário, com a introdução, pela referida lei, no Código de Procedimento e Processo Tributário dos artigos 146.o-A a 146.o-D.
Finalmente, o artigo 90.o do novo Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, comina com a prática de crime de desobediência qualificada a não obediência a ordem ou mandado emanado de entidade competente em matéria de derrogação de sigilo bancário.
Com o regime geral de derrogação do segredo bancário para fins de investigação criminal coexistem, além do regime específico de derrogação do segredo bancário para efeitos fiscais, outros regimes especiais, dos quais se dá conta sumária:
- O regime previsto no artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Lei da droga), que exclui a possibilidade de invocação do segredo profissional quando esteja em causa tráfico de estupefacientes ou branqueamento de capitais resultantes do tráfico;
- O regime da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira);
- O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, que prevê que as denúncias de transacções suspeitas prestadas de boa-fé não constitui violação de sigilo bancário.