7 DE NOVEMBRO DE 1988	1795a eliminação da norma actualmente existente, abre caminho à criação de secções especializadas, por exemplo. Comete ao legislador ordinário poderes tais que passaria a poder criar secções especializadas - e eu creio que isso seria extremamente nefasto.O Sr. Deputado Rui Machete dir-me-á que isso está a galáxias do espírito do PSD, que nada o move nesse sentido. Em todo o caso, uma das cautelas que se quis tomar quando se instituiu o Tribunal Constitucional foi que, nos casos de funcionamento por secções, elas a título nenhum pudessem ser especializadas. Já basta a discrepância da sua diversidade de composição e da necessidade de projectar nelas os melindrosos equilíbrios (e desequilíbrios) decorrentes de cortes e recortes oriundos de critérios que não mergulham propriamente no universo jurídico! Já basta isso, que é suficientemente complexo! Se aditamos a esse quadro mais um elemento perturbador, traduzido na possibilidade de as secções serem especializadas e de a composição das secções vir a ser, de alguma forma, recortada pelo legislador ordinário, segundo critérios que possam assentar em decantações, mais ou menos subtis de objectivos de natureza muito diversa (e, porventura, muito contraditória), que, de alguma forma, tenham uma função de filtro dos critérios que a própria Constituição estabelece para a composição do Tribunal - então a situação que se pode gerar será susceptível de desenvolvimentos que eu não sou capaz de imaginar aqui (como o Sr. Presidente, há pouco, não era capaz de imaginar ali, a propósito de outra solução em matéria de constitucionalidade). Isso me basta para lançar este alerta.Eis uma primeira linha de considerações para responder ao argumento da "desnecessidade" que, quanto a mim, não tem base de apoio bastante. Pode usar-se, talvez, o argumento do "luxo": a constituição tem uma opção neste momento clara quanto a um ponto crucial, é sumptuário aditar o que quer que seja. Aí objectamos nós que a própria experiência do funcionamento do Tribunal Constitucional revelou a necessidade - e o Tribunal a isso chegou, com alguns melindrosos problemas - de estabelecer as regras para os casos em que o Tribunal tenha de funcionar como tribunal de instância. Porque das duas uma: ou há uma solução como a nossa, ou o Tribunal funciona como tribunal de instância primeira, última e única! Imagine-se o que é que isso significa quando um recurso vá parar a uma secção - é absurdo não haver um julgamento em pleno. Tem de haver uma solução e essa solução dificilmente vejo que possa deixar de estar na Constituição!Os Srs. Deputados farão a reflexão que entendam adequada e necessária, até para medir melhor a repartição de funções normativas entre a lei ordinária e a Constituição. Em todo o caso, a questão, tal qual se suscita nesta matéria, seria, quanto a nós, adequadamente resolvida de forma extremamente clara nos termos propostos pelo PCP.O Sr. Presidente: - Está efectivamente longe das nossas intenções, como proposta, qualquer aspecto que vise a inutilização da liberdade do legislador ordinário. Em todo o caso, a observação feita quanto ao problema da proibição da especialização das secções como garantia, concedo que tem alguma relevância e, portanto, admito que, por aí, se possa encontrar uma justificação para a norma, que de outra maneira era um pouco despicienda.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A norma actual tem dois sentidos, ambos, a meu ver, importantes: primeiro, que as secções não podem ser especializadas; segundo, que a fiscalização abstracta é sempre em plenário - a contrario sensu. Estes dois pontos são importantes e devem ficar na Constituição.Quanto à necessidade de precaver o recurso, creio que o recurso é útil, é necessário. Para além deste aqui previsto - não sei exactamente o que é que o PCP quer dizer quando fala...O Sr. Presidente: - O a contrario podia ter outra interpretação. Mas enfim...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Parece que é o que daí resulta. Pode prever...O Sr. Presidente: - É o mais razoável.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Para estes casos é o mais razoável.O Sr. Presidente: - Mas a função de garantia é rigorosa...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sim, mas também é, de algum modo, quanto à aferição abstracta.Em relação ao recurso, penso que o recurso é indispensável, não só se se previr uma acção directa de inconstitucionalidade (aliás, não sei exactamente qual é o alcance da qualificação que o PCP faz no n.° 2 ao dizer "[...] quando o Tribunal Constitucional funciona como tribunal de instância", se quer referir-se à fiscalização concreta, se quer referir-se à acção directa de inconstitucionalidade)... Diria que o recurso é indispensável em alguns casos, mas isso, em rigor, não tem de ficar na Constituição - pode ficar, mas não é indispensável.O Sr. Presidente: - Com o que eu fiquei mais impressionado não foi com a proposta do PCP, que realmente não me parece indispensável ficar, foi com a observação quanto à proposta de supressão do artigo.Quanto à autonomia administrativa e financeira (artigo 285.°-A), a proposta percebe-se no seu alcance e sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - A nossa proposta insere-se, de resto, Sr. Presidente, numa preocupação de definir mais rigorosamente o regime administrativo e financeiro dos órgãos de soberania, incluindo o da própria Assembleia da República e o do Presidente da República.No caso do Tribunal Constitucional, cremos que haveria razões para adoptar uma norma deste tipo, que, de resto, tem em conta a experiência concreta de elaboração do orçamento do Tribunal, com correspondente definição dos limites da sua autonomia e avaliação, no terreno, da valia dos mecanismos vigentes sobre todos estes campos. A existência de uma norma deste tipo em relação ao Tribunal Constitucional apenas suscita um problema (admito que ele existe), que é o do paralelismo com outros tribunais. Todo o regime financeiro dos tribunais, em Portugal, é uma aberração, de lês a lês, é uma sobrevivência de uma antiga organização completamente perimida e incompatível com qual-