18 DE OUTUBRO DE 2012 45 PROJETO DE LEI N.o 293/XII (2.a) (FIXAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FARO E LOULÉ) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I.  Dos Considerandos Quatro Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e um Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 293/XII (2.a), sob a designação Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 2 de outubro de 2012, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido distribuído em 4 de outubro de 2012, data em que foi o signatário do presente Parecer nomeado Relator. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um Projeto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente projeto de lei visa, essencial e objetivamente, proceder à fixação dos limites territoriais entre as Freguesias de Montenegro, de São Pedro e de Santa Bárbara de Nexe (Município de Faro) e a Freguesia de Almancil (Município de Loulé), fixando, por essa via e de igual forma, os novos limites territoriais entre os Municípios de Faro e de Loulé. Para os Deputados proponentes, «Os municípios de Faro e Loulé vivem há 176 anos com parte dos seus limites territoriais indefinidos, o que tem originado inúmeras dificuldades em termos fiscais, registrais, cadastrais e outros, para as cerca de 850 pessoas que habitam nesta zona, bem como as empresas aí localizadas», daí que se torne «necessário encontrar uma solução que ponha termo à situação originada aquando da reforma administrativa de 1836, efetivada pela Junta do Distrito de Faro que, ao extinguir a então freguesia de S. João da Venda, dividiu o seu território pelos municípios de Faro e Loulé, sem que as partes que a cada qual pertenciam tivessem ficado claras». Neste contexto, os Deputados proponentes apresentam o presente Projeto de Lei, com o fundamento de que «esta delimitação é necessária para a resolução de uma diversidade de questões administrativas, eleitorais e judiciais», surgindo o mesmo após «um longo trabalho de mais de dois anos, que começou com a constituição, em 2010, de uma Comissão Técnica Intermunicipal, encarregue de estudar toda a documentação disponível, foi produzido e apresentado um relatório a todos os órgãos envolvidos das autarquias, que o analisaram e se pronunciaram». II.  Da Opinião do Deputado RelatorSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária, o que sucederá já no dia 19 de outubro de 2012.