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Não vou situar-me em questões de pormenor, em questões concretas, importantes sem dúvida, que foram muitas das afloradas no decurso desta interpelação, mas vou procurar situar-me na questão estratégica que o Sr. Deputado acabou de definir.
Devo dizer que me entristeceu a estratégia definida por V. Ex.a, Sr. Deputado João Rui Almeida, para o Partido Socialista nesta matéria. Entendo que o Partido Socialista nos últimos tempos e nesta matéria, faz uma política de ziguezague, isto é, oscila entre os intervalos lúcidos de realismo, como foram por exemplo aqueles que foram espelhados na política conduzida pelo Ministro Maldonado Gonelha...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e os mitos do socialismo burocrático e centralizador que inspiraram a intervenção de V. Ex.a de hoje e que o juntam nesta matéria à política do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.Assistimos aqui, Sr. Deputado João Rui Almeida, ao regresso ao discurso do Deputado António Arnaut quando se opôs à nossa bancada na defesa de um projecto que havia de acabar por traduzir-se na Lei do Serviço Nacional de Saúde, a Lei n.o 56/79, se não estou em erro, serviço esse - e V. Ex.a há-de reconhecê-lo - responsável pela burocratização de um tão importante sector da política social portuguesa e pela sua desumanização.
Talvez por isso é que o Sr. Deputado no seu discurso pouco aflorou, ou não aflorou, as referências aos destinatários do serviço, mas principalmente as referências aos servidores. É com isso, Sr. Deputado João Rui Almeida, que não podemos concordar!
E é também, Sr. Deputado, uma visão não realista do problema, uma visão cega às condicionantes financeiras de uma qualquer política de saúde e às condicionantes financeiras que existirão para qualquer política de saúde assente num serviço monopolista como é o Serviço Nacional de Saúde, com que não podemos de forma nenhuma concordar.
Termino, portanto, com uma pergunta que é uma pergunta estratégica: Sr. Deputado João Rui Almeida, estão ou não VV. Ex.as, responsáveis neste momento como são pelo maior partido da oposição, dispostos a aceitar alterações ao Serviço Nacional de Saúde tal como ele se encontra concebido na Lei n.o 56/79 e que para nós é apenas uma das traduções possíveis do que se encontra disposto no artigo 74.o da Constituição? Estão dispostos a aceitar alterações a esse mesmo Serviço que sejam alterações em benefício de uma quebra da burocratização centralizada, do monopólio da prestação de serviços, em favor do pluralismo da prestação de serviços de saúde no nosso país?
É esta, Sr. Deputado, a questão que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
25 DE MAIO DE 1988 3749O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, se não fosse o facto de a Mesa não aceitar inscrições para pedidos de esclarecimento senão até ao final das intervenções a que dizem respeito, não me teria inscrito, dado o pedido de esclarecimento agora formulado pelo meu colega.
Em todo o caso, Sr. Deputado João de Almeida, quero colocar-lhe uma questão.
Um prestigiado jornal francês tem como máxima o seguinte: «Quando há direito à crítica, o elogio não é nenhuma lisonja.»
V. Ex.a traçou aqui um quadro apocalíptico da situação da saúde em Portugal. É óbvio que esse quadro não é verdadeiro porque é evidente que não o poderia ser. E fê-lo marcando bem o que foi o antes e o depois da actual equipa.
A pergunta que lhe coloco é muito concreta e é a seguinte: conhece ou não V. Ex.a a actual opinião do Sr. Maldonado Gonelha acerca das medidas que este Ministério está a empreender? E faço-lhe esta pergunta não lhe dizendo se conheço ou não essa opinião!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Antes de tentar responder...Vozes do PSD: - Tentar! Tentar!O Orador: - ..., gostaria de saber de quanto tempo dispõe ainda o Partido Socialista, uma vez que ainda desejamos produzir uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo disponível total do Partido Socialista é de dezasseis minutos e o Sr. Deputado dispõe de quinze minutos para responder.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A questão fundamental que todas estas perguntas acabam por encerrar é a de saber qual o projecto que cada partido tem para o sector da saúde.
Felizmente que nesta matéria o Partido Socialista tem uma posição muito clara.Risos do PSD.Direi mesmo que é o único partido que tem uma posição muito clara sobre a saúde.Risos do PSD.
Ao longo dos anos o povo português tem vindo a reconhecer que o PS é, de facto, o protagonizador daquilo a que se chama o modelo do Serviço Nacional de Saúde.
Este modelo subentende determinadas opções, uma das quais passa pelo próprio financiamento. Outros modelos existem, nomeadamente aquele que é, neste momento, proposto pelo PPD/PSD e que é o do sistema nacional de saúde na base do seguro-doença.
Esta é uma das questões fundamentais, a qual constatamos que só nas últimas semanas começou a ser aflorada pelo Governo e pelo partido que o apoia.
No entanto, afirmo desde já que o Partido Socialista está disposto a dialogar nesta matéria, mas que está firmemente disposto em não permitir que se destrua o Serviço Nacional de Saúde.
Depois desta muito breve introdução, quero responder ao meu amigo e Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, relativamente à questão da revisão constitucional e da incoerência. Nesta matéria o Partido Socialista é, de facto, o partido que tem mantido maior coerência e que, portanto, tem tido como lema a questão do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita perguntou-me, a propósito da nomeação dos gestores hospitalares, o que é que me «dói».
Certamente que o Sr. Deputado, por não estar dentro destas questões de saúde, não verificou que a Sr.a Ministra da Saúde afirmou - aqui, nos jornais e na televisão - que era agressivamente contra o facto de a gestão hospitalar ser entregue aos médicos. Essa posição é conhecida, não a estou a inventar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Não é verdade!O Orador: - É tanto assim que esse é um dos pontos fundamentais da grande discórdia entre os médicos e a Sr.a Ministra da Saúde, ponto esse que se prende com a lei da gestão hospitalar.
Essa questão não fui eu quem a inventou e é, aliás, bem conhecida pela opinião pública em geral.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Paulo, relativa aos medicamentos, direi que o Partido Socialista não concorda que tenha sido retirada a comparticipação em 100% dos medicamentos para tratamento dos asmáticos. Isso não pode ser! Não vemos razões que justificassem essa alteração.
Não sei se percebi bem o que disse o Sr. Deputado António Bacelar. Se bem ouvi, o Sr. Deputado disse que nunca ouviu o Governo culpar os médicos.Vozes do PSD: - Ouviu bem, ouviu!O Orador: - Nesse caso, as palavras já perderam o sentido.
Então nunca ouviu o Governo culpar os médicos? Então é porque as palavras perderam o sentido e não vale a pena refutar essa afirmação!
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, direi que, nesta matéria, o Partido Socialista não tem utilizado uma política de ziguezague.O Sr. António Bacelar (PSD): - Tem-na utilizado, sim senhor! Nessa e em todas as outras matérias.O Orador: - O PS tem tido sempre um rumo, que é o do Serviço Nacional de Saúde. Poderá, eventualmente, ter tido formas de participação na sua solução mais ou menos atenuadas, mas não se pode dizer que tenha tido uma política de ziguezague. Assim sendo, neste ponto, o Partido Socialista não acarretaria com essa responsabilidade.
Estamos dispostos a dialogar, a melhorar o Serviço Nacional de Saúde, mas não é a posição do Partido Socialista a de que se processe o seu desmantelamento.
O Sr. Deputado Nuno Delerue disse que eu tinha traçado um quadro muito negro para a saúde. Com efeito, é assim que nós pensamos: a situação em que se encontra o sector de saúde em Portugal não é, de facto, a mais brilhante e preocupa-nos seriamente.
3750 I SÉRIE - NÚMERO 92Perguntou-me ainda o Sr. Deputado se eu conheço a posição do meu camarada Maldonado Gonelha sobre esta matéria, sobre as decisões do Governo. Devo dizer-lhe que não conheço essa posição.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mas eu conheço e, depois, dir-lhe-ei qual é!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Estado do bem-estar», expressão utilizada pela primeira vez em 1941 por William Temple então bispo de York, identifica com alguma felicidade e precisão as formas de organização política implantadas nas sociedades desenvolvidas de economia de mercado que, mantendo os direitos civis e políticos, prosseguem prioritariamente a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.
Os «Estados do bem-estar», assentando numa pluralidade de fundamentos doutrinários - do socialismo reformista ao liberalismo social - frutificaram no boom desenvolvimentista do pós-guerra quando recursos exponencialmente crescentes, pareciam tomar indiscutíveis e irreversíveis todas as conquistas sociais.
Nunca na história da Humanidade se tinham atingido graus de riqueza e bem-estar tão equitativamente repartidos. É nesta fase que o Estado toma um papel crescentemente interventor na assunção da responsabilidade de criar condições de direito à saúde a todos os cidadãos, independentemente da sua origem, convicções ou condições sócio-económicas.
Em alguns Estados essa afirmação de responsabilidade levou à criação de sistemas de saúde universais, gerais e em alguns casos gratuitos.
As ideias base ligadas à criação e desenvolvimento do «Estado do bem-estar» chegaram a Portugal com décadas de atraso. Por razões de ordem ideológica ligadas à natureza do regime vigente antes do 25 de Abril, só na primavera marcelista, através do Decreto-Lei n.o 413/71, de 27 de Abril - Lei Orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, foi reconhecido o direito à saúde de todos os portugueses e aberto o caminho ao estabelecimento de um serviço de saúde para toda a população. Estes objectivos ficaram aparentemente mais próximos após a aprovação da Constituição de 1976 e da Lei n.o 56/79 - Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, mais de dez anos volvidos terão os Portugueses atingido a cabal satisfação dos direitos constitucionalmente consignados?
Terá a Lei n.o 56/79 criado as condições necessárias à concretização desses mesmos princípios? A nossa opinião é obviamente que não, por razões ligadas à progressiva inadequação do texto constitucional e da lei de bases aos novos desafios colocados às políticas de saúde e por razões específicas do desenvolvimento do processo político português. Das primeiras falaremos mais adiante. As segundas são óbvias e felizmente ultrapassadas: governos efémeros e instáveis; políticas de curto prazo por vezes motivadas por razões meramente eleitoralistas; crises económicas cíclicas e prolongadas com consequente escassez de meios disponíveis para as
áreas sociais; resistência crescente de sectores pouco interessados em reformas que pusessem em causa interesses economicistas de classe (melhor, de partes de classe) há décadas instalados.
É, pois, da interacção das citadas medidas legislativas com o vazio criado por outras, infelizmente adiadas, que se gerou a situação presente herdada pelos X e XI Governos Constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação sobre política de saúde permite emitir o nosso juízo sobre a actividade do Executivo, sem perder contudo de vista as condições objectivas em que assentou o desenvolvimento do seu programa.
Esta equipa governativa herdou um sistema de saúde quase que exclusivamente financiado pelo Orçamento do Estado e por isso excessivamente dependente das políticas económicas globais ligadas à conjuntura; herdou um sistema de saúde com um sector público gigante hiperburocratizado, autoparalisante, com prestígio progressivamente decrescente; herdou um sistema com um sector privado voluntarista funcionando sem regras definidas, sem garantias de estabilidade, totalmente dependente das insuficiências do sector público.
Esta relação promíscua de interdependência, com uma repartição absurda de recursos materiais e humanos pelos dois sectores, conduziu ao abuso de direitos, senão à corrupção por parte de alguns dos prestadores de cuidados, perante uma população na generalidade desconhecedora dos seus direitos e, nesta área, sem poder reivindicativo.
A maioria dos agentes implicados no serviço público de saúde foi-se progressivamente desmotivando, contribuindo com o seu justificado desleixo para a mediocrização do sistema. Nesta área, a justiça social tão ansiosamente perseguida passou a ser, em muitos casos e em muitas regiões do País, um horizonte inantingível, pois cuidados de qualidade ficaram aí circunscritos a quem tinha possibilidades económicas ou outras para tornear o sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que o Governo iniciou a sua acção que consideramos globalmente positiva, por na nossa opinião ter perspectivado a concretização de dois objectivos essenciais: a optimização de recursos existentes, no reconhecimento de que era necessário evitar a ruptura do actual sistema, até que estivessem criadas as condições para as necessárias reformas de fundo, principalmente a revisão constitucional; a consciencialização dos diferentes sectores sócio-profissionais e dos cidadãos em geral, para os respectivos direitos e deveres relativos, não ignorando que qualquer reforma de fundo só será concretizável após o desmantelamento de interesses seculares instalados na Administração Pública (principalmente na administração central) e em sectores minoritários de alguns dos grupos profissionais mais directamente envolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Por estas razões, apoiamos a maioria das iniciativas legislativas dos dois últimos governos: a lei da gestão hospitalar; a nova lei regulamentadora da actividade da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde; a Lei n.o 90/88, que estabelece o regime de dedicação exclusiva para os internos complementares. Estas são algumas das iniciativas legislativas inseridas no espírito atrás referido.
25 DE MAIO DE 1988 3751Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Consideramos que a ausência justificada de um amplo quadro referencial é responsável por alguns vícios de forma ou até pela aparente inoportunidade temporal de algumas das medidas, não pondo, contudo, em causa a justeza dos princípios que as norteiam.
Mas porque somos uma maioria responsável e orgulhosa de tudo o que já fomos capazes de realizar, não resistimos à tentação de enumerar algo do muito que já fizemos: continuámos a ampliação da rede de centros de saúde em ritmo satisfatório, visando o necessário reforço das acções de cuidados de saúde primários; idealizámos, construímos e pusemos em funcionamento em tempo recorde novas unidades hospitalares (exemplo: São Francisco Xavier), abrimos concurso e nalguns casos já adjudicámos a construção de unidades hospitalares vitais, há muito prometidas e sempre adiadas (Hospitais Ocidental e Oriental de Lisboa, de Leiria, Matosinhos, Prelada); lançámos um programa de saúde materno-infantil, que dotará em dois ou três anos o País de uma rede de maternidades equitativamente distribuídas pelo todo nacional e de nível europeu; apoiámos o combate resoluto e eficaz aos difíceis problemas médicos e sociais que constituem as toxicodependências e a sida; dinamizámos o processo de formação de enfermeiros e de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica; lançámos as bases para a informatização dos hospitais e centros de saúde. E não continuo esta longa lista porque de manhã a Sr.a Ministra teve já oportunidade de vos «massacrar», no bom sentido, com todas estas medidas.
Aceitamos ser criticados, aceitamos confrontar pontos de vista, mas exigimos que não escamoteiem na parcela do nosso haver todas as acções que atrás enumerei. Também nesta área desafiamos com justificada vaidade a comparação com períodos governativos imediatamente anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de apresentar algumas das ideias e dos projectos que o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de ver desenvolvidos no futuro, não podemos deixar de tecer algumas considerações sobre o presente, particularmente sobre a situação de conflituosidade vivida entre os médicos portugueses e o Ministério da Saúde.
Somos um partido que representa a maioria dos portugueses e necessariamente a maioria dos médicos portugueses, não podemos pois colocar a cabeça debaixo da terra e ignorar este grande movimento de protesto.Uma voz do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Não ignoramos que tem mobilizado a quase totalidade da classe, não desconhecemos as suas causas próximas e remotas, nem tememos a sua eternização, pois com bom senso e sentido de responsabilidade será rápida e satisfatoriamente ultrapassado.
Este movimento grevista é no entanto um movimento original, pois é composto por duas componentes distintas: uma minoritária que se agita contra o Governo, e outra maioritária que se bate mesmo que subconscientemente contra os partidos da oposição parlamentar à esquerda do PSD.
A vertente minoritária aglutinada pelas forças sindicais próximas do Partido Comunista tenta inserir estas acções na abortada onda de agitação com que tenta evitar o desmantelamento do 11 de Março. A vertente
maioritária catalizada pela Ordem dos Médicos e pelos sindicatos independentes quer a mudança do sistema, a melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais de saúde e, consequentemente, dos cuidados prestados aos cidadãos. Como quem defende a manutenção do actual sistema e o entende como algo de perfeito e intocável são o PS e o PCP. É muito contra eles que entendemos este movimento.
Alguns excessos praticados por sectores da população que hostilizaram a classe como um todo, condenando-a por faltas de responsabilidade de sectores minoritários e circunscritos, contribuíram para este movimento, que tem, pois, muito de emocional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por tudo isto, pensamos que a maioria dos médicos portugueses não se encontra em greve pelas razões formalmente aduzidas. A lei de gestão hospitalar, o Decreto-Lei n.o 70/88 ou um «inexistente e inventado» decreto de carreiras são meros pretextos que cobrem as motivações atrás expressas. A revisão do estatuto remuneratório será talvez a única pretensão justa que certamente o Governo atenderá oportunamente. A chegada à vida activa de milhares de jovens médicos que vivem exclusivamente dos seus salários e a opção de outros pela dedicação exclusiva aos serviços públicos transformou em desajustados vencimentos que em alguns casos seriam excessivos quanto contemplavam profissionais em regime objectivamente de part-time.
A artificialidade deste conflito conduzirá inexoravelmente à sua resolução.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É, pois, preferível encarar o futuro, com a consciência que não sobra já muito tempo para o lançamento das reformas de fundo imprescindíveis e que condicionarão a saúde que vamos ter na entrada do próximo século.
Para tal é necessário, mesmo imprescindível, a criação de um clima de diálogo e concertação que, envolvendo todos os sectores interessados nesta problemática, crie um clima de mobilização e empolgamento sem o qual todas as reformas fracassam.
A institucionalização de um conselho nacional de saúde, embora com constituição diversa do proposto na Lei n.o 56/79, poderia através de contactos multi-laterais aliviar as pressões exercidas sobre a Administração, confrontando os diferentes intervenientes com uma visão global do interesse nacional.
Contactos bilaterais podem levar a soluções desfocadas privilegiando interesses mais ou menos corporativos e dando a ideia que existem interlocutores privilegiados na discussão de problemas que interessam a todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Criado o clima de diálogo e institucionalizado o órgão mais capaz de o viabilizar, restará partir para as grandes alterações estruturais que, no que diz respeito à revisão constitucional e à Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, deveriam corresponder a plataformas de entendimento entre os mais importantes partidos da área democrática.
Não somos contra os princípios consignados no artigo 64.o da Constituição, mas consideramos que a sua sacralização contraria o espírito exigível à constituição
3752 I SÉRIE - NÚMERO 92de um país europeu democrático e moderno. A Constituição não deve impedir que qualquer partido com assento nesta Assembleia viabilize os seus programas eleitorais, e principalmente não deve, por fidelidade a conceitos ideológicos ultrapassados, tornar-se no principal entrave à prossecução dos objectivos que afirma perseguir.
A nova lei de bases do sistema de saúde deve definir sem preconceitos o modelo mais adequado ao aproveitamento dos recursos existentes.
A crise económica pós-choque petrolífero, os efeitos perversos de um desenvolvimento económico excessivamente acelerado e as marcadas alterações civilizacionais dos padrões de saúde e de doença, tornaram a saúde muito cara no contexto global das economias industriais. O problema do financiamento do sistema tornou-se o mais importante condicionador da escolha entre diferentes políticas opcionais. No entanto, o programa e a prática política inequivocamente sociais-democratas do PSD não consentirão que, seja qual for a opção, teses puramente economicistas dificultem o acesso aos cuidados de saúde por parte dos sectores mais desfavorecidos da população. É consequentemente necessário que, independentemente do modelo a definir, se faça um esforço de investimento nos próximos anos na área da saúde. Como vê, Sr. Deputado João Rui de Almeida, estamos de acordo em algumas coisas, talvez no essencial!
A nova lei de bases deve ser o mais genérica possível, limitando-se à definição dos grandes princípios orientadores. O excesso regulamentarista da Lei n.o 56/79 constituiu um espartilho impeditivo das reformas que a experiência e a conjuntura tornavam inevitáveis.
A definição dos papéis relativos do sector público e privado, com total clarificação das suas fronteiras, deve constituir a principal prioridade de uma nova lei a implementar.
Após a definição deste amplo quadro referencial com que se deverão identificar a maioria das forcas políticas e sociais interessadas, estarão criadas as condições para outras reformas sectoriais igualmente importantes.
A revisão do decreto de carreiras médicas, a reforma dos modelos administrativos central e regionais, a descentralização da gestão dos serviços de saúde, a remodelação dos sistemas de informação permitindo uma administração planeada e permanentemente avaliada, o desenvolvimento de programas a longo prazo de educação para a saúde, a reforma do ensino médico pré e pós-graduado, a criação de condições para o incremento da formação acelerada de enfermeiros e técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica, deverão ser algumas das reformas e medidas subsequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer precipitação conducente ao avanço de algumas destas medidas sectoriais antes da revisão constitucional e da definição de uma nova Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde poderia conduzir ao indesejável condicionamento da liberdade de definição da própria lei quadro.
A revisão do decreto de carreiras médicas (o Decreto-Lei n.o 310/82, de 3 de Agosto) deve merecer particular atenção pela influência decisiva que tem no comportamento e funcionalidade do ainda principal agente de toda a política de saúde: o médico.
Os estatutos de exclusividade de funções e de dedicação exclusiva justamente remunerados e opcionais deverão ser privilegiados.
Tais estatutos permitirão aos jovens médicos uma cabal realização, aos mais antigos manter os direitos legitimamente adquiridos e às estruturas públicas de saúde rentabilizar os seus serviços, através da há muito adiada profissionalização dos seus principais quadros.
Uma definição criteriosa de incentivos remuneratórios ligados à rentabilidade dos serviços e ou à capitação podem ser factores de sadia mobilização competitiva dos médicos hospitalares e dos do ambulatório.
Uma maior flexibilização e simplificação dos concursos. Uma circulação acrescida dos quadros pelas diferentes estruturas de saúde de acordo com as necessidades, uma avaliação periódica do resultado do trabalho de todos e cada um, são factores indispensáveis à «desmilitarização» das carreiras, permitindo aos mais capazes e mais preparados o acesso precoce aos lugares cimeiros das mesmas.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar atrevo-me a citar Fernando Namora quando descrevia o primeiro contacto de um jovem estudante de medicina com um banco de urgência a que conduziu um familiar:
Levei-o ao hospital. Assisti, nesse dia, a uma das primeiras consultas do banco, apressadas, quase brutais, em que toda a gente tinha o ar de estar ali por empréstimo. Médicos, enfermeiros, funcionários, pareciam atormentados pela ideia de algum outro serviço importante e inadiável.
Lamentavelmente a realidade com 30 anos descrita neste pequeno texto mantém-se actual.
Temos esperança que reformas de fundo conscientemente assumidas contribuam também para a indispensável humanização dos serviços de saúde, factor fundamental ao necessário bem-estar do homem doente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes: Ouvi atentamente a sua intervenção, de resto merecia-o largamente.
Tal como aconteceu com a intervenção da Sr.a Ministra, a sua intervenção poderia ser dividida em duas fases: a primeira dessas fases foi como que a imagem-espelho do discurso da Sr.a Ministra, ou seja, uma exaustiva enumeração do sucesso que o PSD entende ter sido a política do actual Ministério da Saúde, o que nos levaria à conclusão de que vivemos num grande equívoco, de que tudo está muitíssimo bem. Todos estes problemas relativos à greve dos médicos, ao mal-estar que se tem criado com todas as outras situações, não têm importância nenhuma e se, porventura o têm, como o teve esta greve, de acordo com a opinião que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pareceu deixar transparecer da sua intervenção, elas são, no fundo, o combate aos partidos que estão à esquerda do PSD.
25 DE MAIO DE 1988 3753Portanto, chegamos a esta situação mais ou menos ridícula e bizarra de passar uma espécie de «atestado de nulidade» a toda uma classe que tem demonstrado largamente não o ser, que não se costuma equivocar e que nem sequer é muito atreita a este tipo de atitude.
Todavia, há um aspecto que me parece extremamente importante relativamente ao qual gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Julgo que da última parte da sua intervenção se pode depreender que, tal como nós, o Sr. Deputado entende que, relativamente ao artigo 64.o da Constituição, não é tanto a forma que nos importa, mas basicamente o seu conteúdo. Julgo, portanto, que entendeu perfeitamente que o Partido Socialista - e isto não tem nada a ver com a actividade privada - tem dificuldade em entender que essa actividade privada seja exclusivamente alimentada pelo Estado.
Assim sendo, pergunto-lhe se entende que o artigo 67.o da Constituição não constitui um obstáculo a que se possa avançar e se é pelo seu entendimento que se poderá chegar à reformulação de uma política de saúde.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes: Desejo fazer um comentário muito rápido e formular-lhe uma questão.
O comentário advém da «necessidade» de suspender o Serviço Nacional de Saúde que o PS tanto tem defendido. Desejo lembrar que no Ministério da Saúde estiveram quase sempre ministros que não gostavam do Serviço Nacional de Saúde. Com efeito, um permanente cuidado que tiveram foi o de tentar obstaculizar permanentemente a implementação do Serviço Nacional de Saúde a nível nacional.
É preciso que isto fique bem claro no espírito das pessoas.
A pergunta que desejo fazer é a seguinte: os seguros privados deixam ou não desprotegida uma importante parte da população? Muito provavelmente deixam desprotegidos os mais doentes, os menos apoiados economicamente, os mais idosos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Filipe Menezes, permita-me, em primeiro lugar, um comentário à sua intervenção. O Sr. Deputado acaba de «meter num chinelo» todos os analistas políticos, inclusivamente os do Jornal das Nove, pois acaba de encontrar, creio que pela primeira vez numa sociedade moderna e ocidental, uma greve contra a oposição. É um dado político novo e, como tal, teremos de o analisar, embora necessitemos de algum tempo.
Passaria agora às questões que o Sr. Deputado levantou.
Sobre o «Estado de bem-estar», que V. Ex.a historiou, não disponho de dados que permitam contraditar aquilo que nos disse, nem é isso que interessa agora fazer. Porém, ao lado da ideia do «Estado de bem--estar» aparece o Sr. Deputado a dizer que o PSD, este
governo e o anterior se apresentavam aqui como que num estado de graça, ou seja, imaculados, perfeitamente libertos de qualquer responsabilidade pela situação da saúde no nosso país e, pela primeira vez, alguém tinha feito alguma coisa.
Permito-me, contudo, confrontar o Sr. Deputado com dois textos que todos nós possuímos. Um deles, é o projecto de revisão constitucional apresentado pela Aliança Democrática em 1982, onde, para o artigo 64.o, os partidos que a integravam diziam, nomeadamente, que «o direito á protecção da saúde é assegurado por um Serviço Nacional de Saúde».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E bem!O Orador: - Entre outras coisas, dizia-se também que ao Estado compete disciplinar as formas empresariais privadas de medicina, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde.
Hoje, na actual revisão constitucional, o PSD -já não Aliança Democrática- propõe outra coisa; que seja o Estado a promover a criação do sistema nacional de saúde. Continua, de facto, a ser um SNS, mas muda de «serviço» para «sistema». E em vez de atribuir ao Estado a função de disciplinar, como antes, impõe-lhe o dever de incentivar as iniciativas em matéria de saúde das instituições particulares de solidariedade social.
Nesta medida pergunto ao Sr. Deputado o que mudou: se o PSD, se o País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O País!O Orador: - Ou será que, nessa altura, o PSD andava a reboque - sei lá - do PPM, dado que o CDS se mantém nessa linha?
Em matéria de mudanças, desejaríamos saber se o PSD, neste momento, se mantém no zigue ou no zague, para nós, oposição, podermos dirigir a pontaria.
O Sr. Deputado acaba, igualmente, de afirmar que «nós, Governo e PSD, fizemos, lançamos, apoiamos, etc., etc.». Um elenco de verdadeiro massacre- como o Sr. Deputado referiu - que foi feito hoje pela Sr.» Ministra na parte da manhã. Face à afirmação, eu perguntava o que fez este governo, XI, o X ou, até mesmo, o IX, quanto à questão do tratamento dos resíduos tóxicos, nomeadamente os que resultam do trabalho hospitalar, porquanto, desde 1984, esta matéria é considerada prioritária e, nesta data, continuam a ser lançados quer nos rios quer nas lixeiras quer noutros lugares toneladas de resíduos hospitalares de alta toxidade e de alto risco, na sua maioria.
Para não entrar no elenco vastíssimo daquilo que disseram ter feito - basta comparar com a situação do dia-a-dia para, de facto, vermos que estão perto de atingir o tal «Estado do bem-estar»! -, pergunto apenas que medias foram tomadas em tal sentido.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Desejo perguntar ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, uma vez que só contou a história até 1980, se durante os últimos oito anos o PSD não foi Governo e se a Sr.a Ministra o não é já há dois. Não podendo a resposta deixar de ser afirmativa, então por que não conta a história toda?
3754 I SÉRIE - NUMERO 92Em relação ao Hospital de São Francisco Xavier, que o Sr. Deputado disse ser uma obra deste governo - e até é verdade -, é necessário dizer com que custos foi feita. É que não tendo sido elaborado um orçamento suplementar, tudo foi suportado pelo Orçamento do Estado, mesmo sem estar prevista tal despesa. Logo, foi utilizado «o princípio dos vasos comunicantes» dentro do Orçamento, o que provoca sempre falta nalgum lado e, como resultado, temos serviços em ruptura e os hospitais não funcionam.
O Sr. Deputado disse também não nos querer massacrar com a enumeração das obras feitas por este governo. Por favor, Sr. Deputado, massacre-nos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se me permite, vou começar por fazer uma pequena observação ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que queria saber o que é que mudou.
Não mudou nada, Sr. Deputado. Ó condicionalismo financeiro é que se desenvolveu conforme nós previmos e veio condicionar, de uma forma obstaculizante, o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso é uma ideia economicista!O Orador: - Não! Não venham para nós com economicismos. Daqui a pouco eu vou responder à Sr.a Ministra sobre essa matéria.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, aproveitamos a sua confissão de que, no essencial, estavam de acordo com o Partido Socialista. Há, de facto, um grande ponto de contacto. É o tal do ziguezague, Sr. Deputado! Apenas uma diferença: é que o Partido Socialista faz o seu ziguezague numa amplitude maior, isto é, do Ministério Gonelha para a posição que agora tem na Câmara; VV. Ex.as fazem-no no próprio discurso.
Explico melhor: com grande lucidez, tanto V. Ex.a como a Sr.a Ministra - honra lhes seja feita - põem em causa as excelências do Serviço Nacional de Saúde e depois o Sr. Deputado diz que tudo está resolvido com a criação de um serviço de inspecção.
Acha V. Ex.a que a inspeccionar os médicos vai resolver os problemas graves das promiscuidade entre um serviço público, tendencialmente monopolista, e um serviço privado ou livre da medicina só reservado para certos médicos? Não é com inspecções que põe fim à promiscuidade.
Agora, o outro ziguezague Sr. Deputado. Para as privatizações, para a lei laborai, primeiro as grandes reformas e depois a Constituição; para a saúde, o contrário. E aqui vêm dar razão ao CDS que pretende primeiro a revisão da Constituição e depois as grandes reformas.
Afinal, por que é que agora é assim e não se adoptou o mesmo princípio para as privatizações, para o pacote laborai, etc., etc.? Por que é que, aqui, VV. Ex.as, praticando o mesmo exercício de 1979, quando propuseram um projecto de lei para o Serviço Nacional de Saúde que se afastava do «Projecto Arnaut», e não ia tão longe na sua ousadia clarificante como o do CDS, mas que, apesar de tudo, eliminava alguns dos principais malefícios do actual Serviço Nacional de Saúde, por que é que - perguntava eu - não o fazem já, uma vez que - estão a ver - não há disponibilidade do Partido Socialista para rever a Constituição? Quer dizer que vamos ficar condenados ad eternum a este Serviço Nacional de Saúde? Será, isso, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes?O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, vou responder ao Sr. Deputado Castelo Branco, tendo em conta a sua afirmação - que, aliás, foi também de outros Srs. Deputados - de que eu teria feito um grande exercício de malabarismo político ao declarar que grande parte do movimento dos médicos era, objectivamente, contra os partidos da oposição à esquerda do PSD.
Lembro-lhe, Sr. Deputado, que ainda há pouco tempo, numa declaração televisiva, o Sr. Presidente da Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos, de uma forma bastante clara, disse que este movimento dos médicos quanto à lei da gestão hospitalar, não era por causa do problema da revisão das carreiras para os internos complementares, nem por outras questões pontuais, mas sim porque queriam um novo serviço de saúde de acordo com o Portugal moderno, europeu e integrado na Comunidade Europeia.
Ora, como o PSD é detentor da disponibilidade para alterar este sistema - e di-lo claramente - no sentido que, aparentemente, o Sr. Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Médicos quer que o processo seja conduzido, penso que este movimento não poderá ser interpretado, globalmente, contra nós, mas sim contra os senhores.
Não há, portanto, malabarismo político. É objectivo.
Quanto ao artigo 64.o da Constituição, é evidente que todos estamos de acordo com os princípios nele consignados e com os objectivos finais prosseguidos pelo Serviço Nacional de Saúde nele previsto.
O CDS muito gostaria que todos os portugueses tivessem uma saúde de qualidade e, se possível, gratuita. Mas, isso não é possível. A Sr.a Ministra da Saúde há pouco teve ocasião de dizer da existência de preceitos constitucionais que nunca foram implementados, nem o poderão ser, como por exemplo a socialização dos medicamentos e de toda a indústria farmacêutica, ponto, aliás, em que VV. Ex.as também nunca tocaram.
Logo, no artigo 64.o existem alíneas que para os Srs. Deputados são sagradas e outras que não servem, rigorosamente, para nada.
Para o CDS nenhuma das alíneas é sagrada e consideramos que a Constituição é um texto que a cada momento deve servir o interesse nacional de ontem e de hoje ou de amanhã.Aplausos do PSD.É porque temos esta visão e sabemos adaptar-nos àquilo que, em cada momento, o País quer e sente que conseguimos sucessos eleitorais. Os senhores não têm aprendido a lição.
25 DE MAIO DE 1988 3755O Sr. Deputado João Rui Almeida disse que os sucessivos ministros que têm passado, nos últimos anos, pelo Ministério da Saúde não estavam de acordo com a Lei n.o 56/79. E por uma única razão, Sr. Deputado: é que os ministros que passaram nos últimos oito anos pelo Ministério da Saúde foram eleitos democraticamente pelos Portugueses e actuaram de harmonia com as correntes ideológicas em que acreditavam. Talvez por isso, entre várias coisas, os Portugueses também não acreditam no vosso projecto do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto aos seguros privados - seguros de doença - que o PSD defendeu no passado, e pode voltar a defender no presente, não o fez de uma forma generalizada. Considera é que o financiamento dos serviços de saúde tem de ser o mais possível diversificado e temos de arranjar meios para que aqueles que têm mais possibilidades contribuam, de uma forma ou outra, para a sobrevivência do sistema de modo que os mais carenciados possam ter os tais serviços gratuitos que nós defendemos.
O terceiro pedido de esclarecimento, sobre a revisão constitucional, foi feito pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.
Creio que já respondi, embora sumariamente. A nossa mudança, sobre o facto de defendermos o projecto da AD há oito anos e agora defendermos outros com algumas diferenças, resulta do esforço que, a cada momento, fazemos para sentir aquilo que o povo português pensa acerca destas questões.
Quanto aos resíduos radioactivos e outros, não disponho, obviamente, de meios para responder. Posso afirmar-lhe que comungamos da mesma preocupação e que o Governo, se o Sr. Deputado fizer essa pergunta, certamente responderá. Penso que se até agora não foram tomadas as medidas adequadas nesse sentido, deverão sê-lo, obviamente.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, a história toda ficou já atrás. Sem esquecermos as responsabilidades que assumimos durante todos estes anos e apesar de estarmos a gerir um sistema em que não acreditamos, a verdade é que foram feitos grandes avanços. O Sr. Deputado pode comparar a saúde de há oito anos com a saúde de hoje e verificará as melhorias. Todavia, quando nós apresentamos índices comparativos - como a Sr.a Ministra da Saúde o fez ainda há bocado - do ano passado e deste ano, que denotam melhorias muito satisfatórias, o Sr. Deputado fica zangado.
Ora, se comparar os índices de há oito anos com os de hoje, embora gerindo um sistema que não tem pés para andar, verificará que fizemos a gestão possível e obtivemos os melhores resultados.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando eu há pouco disse que estava de acordo com o Sr. Deputado João Rui Almeida foi num contexto em que afirmava que defendíamos a saúde para todos e, se possível, gratuita, no horizonte próximo. Era neste sentido em que, penso, todos estamos de acordo.
Quanto ao facto de, nesta área, darmos prioridade à revisão constitucional e só depois apresentarmos um novo projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde e noutras áreas isso não acontece é óbvio, Sr. Deputado, porque em cada uma das diferentes áreas fazemos, no quadro da Constituição, as reformas possíveis.
No presente quadro constitucional é muito difícil avançar para um serviço nacional de saúde tal qual nós o concebemos e, por isso, consideramos conveniente aguardar algum tempo pela revisão constitucional - e ela não irá certamente tardar muito - para então, com um quadro referencial perfeitamente definido, fazermos uma proposta de fundo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito só poderá falar interrompendo o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses e com a sua autorização. Faz favor de continuar, Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que estávamos a ser incoerentes por ter avançado já com algumas reformas estruturais, que deviam estar inseridas num plano global de reformulação de toda a política de saúde.
Penso que a lei de gestão hospitalar, o novo código para as inspecções-gerais dos serviços de saúde, e que a exclusividade de funções para os internos complementares são as actuais reformas possíveis no actual quadro constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr s. Deputados: Uma correcta política de saúde tem de dar particular atenção à saúde materno-infantil, ao planeamento familiar e educação sexual, à solução dos problemas de interrupção voluntária da gravidez, à realização de partos em boas condições, ao acompanhamento da parturiente, à criação de infra-estruturas sociais de apoio às crianças e às famílias.
Mas, por ironia do destino e da política do PSD, a presença de uma mulher como Ministra da Saúde não contribuiu em nada para a resolução dos problemas de saúde da mulher e da criança em Portugal. Pelo contrário, agravou-os!
Pondo em prática uma política governamental de saúde contrária aos interesses do povo português, está a pôr em causa os direitos da mulher e desrespeita sistematicamente leis da República relativas à condição feminina.
Destacam-se quatro traços reveladores desta política desastrosa: o encerramento das maternidades, sem serem criadas alternativas válidas, a degradação dos serviços de saúde materno-infantil, o não cumprimento da Lei do Planeamento Familiar e da Educação Sexual e a completa ignorância da Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez.
Primeiro, o encerramento de maternidades é um dos mais chocantes e graves, por não ter em conta as dificuldades de transporte, nomeadamente em zonas do interior do País, obrigando as grávidas a optar pelo parto em casa, sem qualquer assistência médica, ou pelo risco do parto na ambulância, ou no táxi, a caminho do hospital.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Um escândalo!
3756 I SÉRIE - NÚMERO 92A Oradora: - Por exemplo, a maternidade da Régua foi encerrada. A maternidade alternativa é Vila Real, a 24 km. Como há dificuldades de transporte cada vez mais mulheres optam pelo parto em casa, com todas as consequências que dai advêm para a saúde das parturientes e dos recém-nascidos. O mesmo se passa com o encerramento da maternidade de Santiago do Cacem, que obriga as parturientes a deslocarem-se a Beja, a 80 km de distância.
Segundo, a degradação dos serviços de saúde materno-infantil, por carências de pessoal especializado médico e de enfermagem impede que em muitos hospitais distritais, mesmo onde há equipamentos, se possa garantir às gravidas pelo menos um serviço mínimo. Por outro lado, vários hospitais centrais e maternidades mantêm-se com gravíssimos problemas de espaço, más condições de atendimento e reduzido tempo de internamento.
Por exemplo, no distrito de Portalegre cada vez nascem mais crianças em Espanha, porque cada vez mais mulheres aí vão fazer os partos, dada a carência de obstetras no Hospital de Eivas, a distância a percorrer até Portalegre, a falta de um mínimo de condições dos centros de saúde, nomeadamente no de Ponte de Sor, Gavião, Fronteira, etc.
Situação idêntica vivem as mulheres da zona de Montalegre onde não existe uma enfermeira especializada em obstetrícia, obrigando-as a ir para Chaves ter os filhos depois de andarem dezenas de quilómetros, se lá chegarem sem a criança nascer.
Noutros hospitais, onde as instalações são escassas, as mulheres são obrigadas a deixar o hospital quando ainda não estão em condições de saúde para o fazer, para dar lugar a outras grávidas que chegam, como acontece frequentemente em alguns hospitais centrais e distritais.
Claro que, se não há espaço para manter as parturientes durante o tempo necessário, torna-se normal, o que normal não devia ser: o não cumprimento da lei que prevê o acompanhamento da parturiente pelo companheiro, ou da lei que regulamenta o acompanhamento das crianças pelos pais. As dificuldades nas instalações são a justificação imediata, e em muitos casos, verdadeira. Mas onde está a vontade política do Ministério da Saúde para alterar a situação existente?
E a alternativa, Sr.a Ministra, não é entre a maternidade distrital sofisticada e a eventual maternidade concelhia com algumas deficiências. A alternativa na situação concreta que está criada (más estradas, falta de ambulâncias e de táxis, sobretudo nas zonas do interior) é obrigar as mulheres a fazerem os partos em casa, ou no transporte a caminho do hospital distrital.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta é a alternativa a que a Sr.a Ministra está a obrigar as mulheres portuguesas.
Terceiro, o não cumprimento integral da Lei do Planeamento Familiar tornou-se a regra. Aos jovens, a quem a Lei do Planeamento Familiar dedica especial atenção, consagrando centros de atendimento específicos, está-lhes, na prática, vedado o seu acesso por estarem circunscritos a Lisboa e Porto. Entretanto, as consultas de planeamento familiar degradam-se, quando não desaparecem, substituídas pelas simples receita de contraceptivo (o que a Sr.a Ministra já considera ser