12 | II Série A - Número: 044 | 3 de Dezembro de 2010— Definir metas específicas para a compensação bilateral das transacções de derivados OTC; — Exigir que os participantes no mercado transmitam toda a informação necessária em relação às suas carteiras de derivados OTC a um repositório central ou, quando tal não seja possível, directamente aos reguladores; e — Exigir a publicação de informação agregada sobre as diferentes posições.4 — Elementos jurídicos da proposta:4.1 — Base jurídica: A proposta baseia-se no artigo 114.o do TFUE, como base jurídica mais apropriada para um regulamento na matéria. Um regulamento é o instrumento jurídico mais indicado para introduzir uma exigência obrigatória de que todas as partes compensem os derivados OTC normalizados através de CCP (Contraparte Central) e para garantir que essas CCP, que irão assim assumir e concentrar riscos significativos, sejam sujeitas a normas prudenciais uniformes na União Europeia. Um regulamento é o instrumento jurídico indicado para conferir novos poderes à AEVMM enquanto única autoridade responsável pelo registo e fiscalização dos repositórios de transacções na União Europeia.4.2 — Subsidiariedade e proporcionalidade: É necessário definir um processo uniforme em toda a União Europeia para determinar que derivados OTC (mercado de balcão — over the counter) serão elegíveis para compensação obrigatória através de uma CCP (contraparte central). Essa definição não pode ser deixada ao critério dos Estados-membros, já que isso daria origem a diferenças e divergências na aplicação da obrigação de compensação na União Europeia.A Comissão Europeia e a AEVMM (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) deverão ter um papel central na identificação das classes de derivados elegíveis que deverão ser objecto de compensação centralizada. Além disso, à medida que se for tornando obrigatório ao abrigo da legislação da União Europeia passar por uma CCP, estas terão de ser sujeitas a rigorosos requisitos prudenciais, de organização e de conduta.Em matéria de autorização e supervisão das CCP, o presente regulamento procura um equilíbrio entre a necessidade de que a AEVMM ocupe um importante papel central, as competências das autoridades nacionais e os interesses de outras autoridades competentes. A proposta toma em consideração as potenciais responsabilidades orçamentais dos Estados-membros e a natureza transnacional da actividade das CCP.A AEVMM terá um papel central no colégio de autoridades competentes para a concessão, revogação ou alteração da autorização de uma CCP. Para instituir um processo único e evitar discrepâncias entre os Estados-membros, a AEVMM será também responsável pelo reconhecimento das CCP de países terceiros que pretendam prestar serviços de compensação a entidades estabelecidas na União Europeia, mediante certas condições.A AEVMM terá, portanto, poderes tanto para o registo como para a fiscalização dos repositórios de transacções.Por essas razões, as disposições propostas estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado, uma vez que os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível da União Europeia.5 — Explicação pormenorizada da proposta:5.1 — Título I (Objecto, âmbito de aplicação e definições): O âmbito de aplicação do regulamento é alargado e define requisitos uniformes para as contrapartes financeiras, as contrapartes não financeiras (que ultrapassem determinados limites) e todas as categorias de contratos de derivados OTC (Over the Counter — mercado de balcão).A parte prudencial é aplicável às contrapartes centrais, dada a obrigação de compensação, e aos repositórios de transacções, no que respeita à obrigação de informação.