22 DE MARÇO DE 1997445Base V Família transmissora de valoresO Estado reconhece a função da família enquanto transmissora de valores e veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre as gerações.Base VI Privacidade da vida familiarO Estado reconhece o direito à privacidade da vida familiar e promoverá os meios necessários à sua garantia no respeito pela integridade moral e física de todos os seus membros.Base VII Princípio da subsidariedadeÉ da responsabilidade do Estado definir e promover uma politica familiar no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das .famílias e das suas associações, que assegure a satisfação das suas necessidades económicas, sociais, culturais e morais.Base VIIIRepresentação familiarO Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política familiar.Base IXFamília como titular de direitos e deveresO Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.CAPÍTULO n Dos objectivosBase XGlobalidade e coerência da política familiarO Estado criará e implementará medidas que garantam a globalidade e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base XI Família e qualidade de vidaIncumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros a melhoria da qualidade de vida, nomeadamente a saúde, a educação, a habitação, o trabalho, o ambiente, adequada a uma vida familiar condigna.Base XIIDireito a viver em família e com a famflüiO Estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.Base XIII Protecção à maternidade e paternidadeA maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, cooperando com os pais no cumprimento da sua missão.Base XIV Protecção da criançaO Estado assegurará a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Base XVGarantia do exercício do poder paternalO Estado garantirá o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XVIProtecção dos menores privados do meio familiarO Estado, através de serviços públicos competentes, em parceria com as instituições privadas de solidariedade social e em colaboração com as insútuições representaúvas dos interesses das famílias, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados do meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado.Base XVII Idosos e deficientes na famíliaO Estado estimulará a permanência, a realização e a participação na vida familiar das pessoas idosas e dos deficientes.Base XVIIIToxicodependência, alcoolismo e outras fragilidadesO Estado deverá ter em consideração a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes, dos alcoólicos e de outras situações que fragilizam a família.CAPÍTULO Hl Da organização e participaçãoBase XIXOrganizaçãoO Estado disporá de serviços públicos próprios incumbidos de promover a política familiar, ouvidas as associações representativas das famílias.Base XX Associativismo familiarO Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias de âmbito local, regional e nacional e assegurará a devida representação orgânica e a sua participação no processo de desenvolvimento da política familiar e da sociedade em geral.