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De então para cá evidenciou que é um Governo com liderança efectiva, homogéneo e coeso; um Governo com capacidade já revelada para atacar a crise, relançar a economia e resolver, progressivamente, os problemas dos Portugueses; um Governo que, quanto à capacidade já demonstrada, e em nossa opinião, só tem paralelo, na história recente, com aquele que foi presidido pelo saudoso Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD.Um Governo que, por muito que custe a certos sectores, cumpre e cumprirá, na sua acção, os objectivos e as promessas do verdadeiro 25 de Abril, no que significam de liberdade e democracia política, mas também económica, social e cultural.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar dois instrumentos essenciais à acção governativa.
Do fecundo debate, aqui realizado, ressaltaram nas oposições duas posturas claramente distintas: por um lado, da extrema esquerda parlamentar, a oposição pela oposição, o estar contra porque é preciso estar contra. Nada de novo, vindo como vem daqueles que, em termos de projecto político, estão nas antípodas do modelo ocidental que defendemos.Aplausos do PSD.E só é pena que tenham ocorrido afloramentos da mesma natureza noutra bancada, neste caso certamente conjunturais e talvez ditados por questões internas e, portanto, alheias ao verdadeiro âmbito desta discussão.Aplausos do PSD.Por outro lado, um debate franco e aberto, com notas porventura críticas, mas quase sempre construtivas, em regra pontuais e de especialidade, em relação às quais manifestamos toda a disponibilidade para as analisar em sede própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, e em duas palavras, as grandes opções do Plano definem, com correcção, as grandes linhas orientadoras da política macro-económica do Governo, traduzindo a «estratégia de progresso controlado» prevista no seu Programa.
A orientação da proposta orçamental, inequivocamente rigorosa, é coerente com os propósitos definidos no plano e insere-se no esforço para pôr em ordem as finanças públicas e conter o défice. Em suma, as propostas de lei em debate representam um esforço sério e positivo para darmos um decisivo passo em frente no ano em que nos tornámos membros de pleno direito da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso nem preciso de me alongar. Por tudo o que referi e foi dito pela minha bancada, designadamente pelos meus colegas Rui Machete e Victor Crespo, votaremos favoravelmente as propostas de lei em apreço.
Não o fazemos por ritual ou disciplina. Porque constituem instrumentos correctos, adequados e essenciais para o prosseguimento da acção positiva deste governo, votaremos a favor, com convicção e com entusiasmo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a fim de proferir a sua declaração final.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano constitui um dos momentos mais significativos dos trabalhos parlamentares, dada a importância que tais documentos revestem para a nossa vida colectiva e o indiscutível significado político do debate. O Orçamento é o instrumento básico da política económica e social do Governo, peça
1744 I SÉRIE - NÚMERO 48indispensável para a realização do seu Programa, o mesmo é dizer, para a concretização dos compromissos assumidos para com o povo português. Em conjunto com as grandes opções do Plano, o orçamento anual estabelece o quadro de referência para a política económica de curto prazo e marca o rumo para a actuação do Governo num horizonte temporal mais amplo. Daí a preocupação de rigor, transparência e objectividade que presidiu à sua elaboração e o nítido progresso que se verifica em relação aos orçamentos dos anos anteriores.
Pesem embora as críticas formuladas pelas oposições ao longo deste debate, podemos afirmar que estes aspectos ficaram aqui reconhecidos.
A execução do Orçamento, permitirá alcançar uni crescimento expressivo da economia portuguesa, uma forte expansão do investimento, uma subida significativa do poder de compra das famílias e uma maior equidade na distribuição do rendimento. Criará condições para que, no médio prazo, possa ser significativamente reduzido o desemprego e sejam atenuados os desequilíbrios de desenvolvimento entre as diferentes regiões do País. Permitirá, ao mesmo tempo, manter sob controle o desequilíbrio das contas externas.
O Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano, que consubstanciam a estratégia de progresso proposta pelo Governo, visam, igualmente, enfrentar com êxito o desafio que nos é lançado pela adesão às Comunidades Europeias.
Está ao nosso alcance, como país, concretizar um importante passo em frente na senda do progresso; é uma oportunidade que não podemos desperdiçar. À responsabilidade é de todos, Governo e oposição. Da nossa parte, tudo faremos para cumprir.
A não aprovação do Orçamento ou o seu desvirtuamento teriam, pois, um significado claro: esta Câmara desejaria impedir o Governo de realizar os objectivos a que se propôs e que tem vindo a prosseguir, dando execução ao seu Programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos satisfeitos por termos contribuído para o avanço registado este ano na qualidade e profundidade da análise do orçamento e das Grandes Opções por parte da Assembleia da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca, a nenhum governo, foram tantos os elementos pedidos e nunca tantos foram enviados. Nunca tantos membros do Governo comparecerem nas comissões para prestarem esclarecimentos, por tudo isso nos congratulamos.
Na posse de toda essa informação, cada Sr. Deputado estará agora em condições de votar, na plena consciência da gravidade que representaria para o País a recusa de qualquer dos aspectos fundamentais do Orçamento, que cuidadosamente preparámos para submeter à vossa apreciação.
O meu Governo, desde a primeira hora do seu madato, vem pautando a sua acção pelo rigor e pela transparência na utilização dos dinheiros públicos è pela luta contra os desperdícios que se verificam no sector público português.
É bem sabido que, por mais ineficientes e injustificadas que sejam as despesas públicas, sempre têm um grupo a seu favor: o daqueles que delas beneficiam.
O Governo tem dado provas de que não aceita colocar os interesses dos grupos acima dos interesses da colectividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos compreender que, perante o atraso do nosso desenvolvimento, a carga fiscal que pesa sobre quem trabalha e quem cria riqueza, as carências sofridas por alguns portugueses, possam ainda ter acolhimento as tentativas de travar o esforço do Governo para moralizar a utilização dos dinheiros do Estado e garantir a sua máxima rentabilidade social.Aplausos do PSD.Por maiores que sejam as pressões, não desistiremos do nosso objectivo de impor disciplina nas finanças públicas.
Elaborar um orçamento é fazer opções, quanto à utilização de recursos que são escassos, e exige rigor e cuidado ria escolha entre as diferentes alternativas.
Seria incorrecto que esta Assembleia apreciasse, isoladamente, as verbas atribuídas a certos sectores ou programas, sem ter bem presente a globalidade das despesas, tal como seria grave se desligasse as despesas dos recursos que se torna necessário absorver para o seu financiamento e da sobrecarga de impostos que tal implica.
O Governo tem plena consciência de que aumentar as dotações para determinados sectores é eleitoralmente gratificante. Recusamos porém, esse tipo de decisões pouco responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento que dentro em pouco irá ser votado permite alcançar, em 1986, um crescimento do produto não inferior a 4%; o controle do crescimento dos preços, muito provavelmente abaixo dos 14% inicialmente previstos; uma melhoria de pelo menos 3% nos salários reais e de 8% nas pensões; a expansão do investimento em cerca de 10% e a criação de mais postos de trabalho.
Desejaríamos ver a Assembleia da República activamente associada a este novo ciclo de progresso em que o Governo está empenhado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo herdou um pesado défice orçamental que, não obstante o esforço de contenção realizado, se mantém ainda, em 1986, a nível que consideramos elevado. Um défice orçamental que ultrapassa os 10% do PIB não pode deixar de constituir fonte de preocupação para o Governo e, certamente, também para esta Câmara. Serão necessários alguns anos de disciplina das finanças públicas para que o défice orçamental baixe para nível mais razoável, o que não se consegue sem estabilidade governativa. Esta nossa preocupação perante o défice é semelhante à dos governos dos outros países ocidentais, onde, após uma fase de certa hesitação, os próprios parlamentos se associaram ao combate do défice, evidenciando um elevado grau de consciencialização, quanto aos seus efeitos negativos. Em certos casos, foram os próprios parlamentos a pressionar os executivos para actuarem com maior severidade na aplicação de medidas correctivas do défice orçamental.
Esperamos que esta Assembleia evidencie igual preocupação em relação ao desequilíbrio das finanças públicas portuguesas.
21 DE MARÇO DE 1986 1745Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa proposta orçamental encerra um grande esforço de contenção, principalmente quanto às despesas correntes. Foi-se tão longe quanto no curto prazo era possível na diminuição do seu crescimento. Propor um défice mais agravado não seria uma atitude responsável.
Tivemos o cuidado, através de uma adequada articulação entre as variáveis reais e monetárias, de determinar um montante para o défice que não pusesse em causa o financiamento do investimento produtivo, em particular do sector privado, ao qual atribuímos, como sabeis, um papel determinante no processo de desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da inflação para níveis moderados constitui objectivo central da política económica do Governo. Tal é necessário para que se consiga a racionalização do comportamento dos agentes económicos, indispensável ao crescimento pretendido, e se crie uma envolvente social favorável ao desenvolvimento.
Propomo-nos, no médio prazo, alinhar a inflação portuguesa pela média dos países das Comunidades Europeias. Para 1986 fixámos, inicialmente, o objectivo de 14%.
Verifica-se, entretanto, através dos elementos já disponíveis, referentes ao mês de Fevereiro, que a desaceleração da inflação está a ocorrer a um ritmo mais acentuado do que o previsto, o que nos leva a pensar que é realista e desejável começar, desde já, a visar um crescimento anual dos preços de 12%. Os efeitos benéficos são óbvios, pelo que ninguém, de boa fé, pode negar o seu apoio e colaboração para que tal aconteça.
A tarefa de reduzir a subida dos preços para 12% tem de ser o resultado do empenho de todos - Governo, oposição, trabalhadores, empresários e consumidores. Apelo a todos para que não recusem o seu contributo para o progresso do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A contenção dos preços ao nível de 12% torna necessário que a contratação colectiva se ajuste, de imediato, para cerca de 15%. Continuaria assim a assegurar-se um aumento dos salários reais de, pelo menos, 3%.
Os trabalhadores sabem bem que discordamos da redução do poder de compra que lhes foi imposta nos últimos anos e que estamos a trabalhar com honestidade e verdade para melhorar, gradualmente, as suas condições de vida. Alerto os trabalhadores para as acções dos seus falsos defensores, que os incentivam a reivindicar salários irrealistas e que outra coisa não desejam senão fomentar a instabilidade política e manter o País no caminho do empobrecimento.Aplausos do PSD.Apelo também aos empresários para que dêem exemplo de responsabilidade, fixando preços concordantes com a política de combate à inflação.
Os empresários devem saber que o Governo não permitirá que a expansão do crédito acomode aumentos dos preços superiores à meta fixada e.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que vai fazer uso de instrumentos de persuasão fiscal em relação às empresas cujo comportamento, em matéria de negociação salarial, não seja compatível com o esforço de controle da inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, a obra é de todos os que querem ver o País recuperar do atraso de desenvolvimento em que se encontra em relação aos outros países da Europa.
O abrandamento na subida dos preços que se tem vindo a verificar, sendo praticamente certo que se registará, em 1986, a taxa mais baixa dos últimos 12 anos, permitirá baixar as taxas de juro - caso esta Assembleia não venha a alterar a proposta orçamental em sentido inflacionista. Esta nova descida da taxa de juro, depois da baixa de quatro pontos verificada no mês de Novembro passado, contribuirá decisivamente para a melhoria da situação financeira das empresas, reforçará a sua competitividade e estimulará mais fortemente o investimento privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, muito se tem falado nesta Assembleia, e fora dela, dos preços de venda dos combustíveis, em resultado da baixa do preço do petróleo e da cotação do dólar. As posições assumidas por alguns não podem, contudo, deixar de suscitar surpresa, pelo facto de ignorarem aspectos essenciais à análise séria do problema e revelarem uma certa incoerência.
Com efeito, a maioria dos Srs. Deputados sabe que é incorrecto, do ponto de vista do desenvolvimento económico sustentado do País, favorecer o aumento do consumo de energia e o consequente agravamento da nossa já muito elevada dependência energética externa. E acresce que não deve fomentar-se a expansão excessiva do consumo, mas antes privilegiar-se a orientação dos recursos disponíveis para investimento produtivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devem também saber que, face ao elevado desemprego existente, não é correcto agravar o preço relativo do trabalho, favorecendo os investimentos que utilizam mais energia e desincentivando aqueles que são mais promotores de emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo o factor trabalho excedentário em Portugal, fará algum sentido aumentar a sua tributação relativamente aos combustíveis, que são, para nós, produtos escassos? Só os falsos defensores dos trabalhadores podem defender um tal tipo de actuação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o que não pode deixar de surpreender é o facto de alguns dos Srs. Deputados interpretarem o aumento das receitas do Fundo de Abastecimento, derivado dos combustíveis, como um agravamento da carga fiscal sobre os Portugueses. O quociente entre o total das receitas fiscais e parafiscais e o PNB é um indicador global da carga fiscal que enferma de algumas limitações que não podem ser igno-
1746 I SÉRIE - NÚMERO 48radas. Utilizações desprevenidas desse indicador podem conduzir a graves erros de análise, nomeadamente quando ocorrem. grandes alterações nos termos de troca.
O referido acréscimo de receitas do Fundo de Abastecimento não corresponde a qualquer aumento da carga fiscal sobre os Portugueses. Trata-se, sim, de uma transferência de recursos dos países produtores de petróleo para Portugal.Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Esta é de sebenta!...O Orador: - Devem ainda os Srs. Deputados saber que, presentemente, o que se discute na generalidade dos países ocidentais, mesmo nos mais ricos, é a introdução de novas taxas sobre os combustíveis, de modo a impedir que a actual fase de baixa do petróleo se repercuta automaticamente nos preços de venda ao público. É uma atitude sensata da parte dos governos e parlamentos desses países.
Seria, assim, compreensível que se ouvissem vozes a aconselhar prudência e a alertar contra eventuais tentações de utilizar os ganhos da baixa do petróleo para alcançar resultados fáceis no imediato. Teríamos todos razões para estarmos satisfeitos; se os discursos da oposição, numa prova de maturidade das instituições democráticas portuguesas, chamassem a atenção para a conveniência de aproveitar á descida dos preços do petróleo, a fim de reduzir as restrições financeiras que afectam o nosso desenvolvimento; para que os ganhos obtidos não fossem desbaratados em consumo e antes fossem utilizados na melhoria da saúde das nossas finanças públicas; para criar condições mais favoráveis ao investimento produtivo e reduzir a carga que, nos últimos anos, foi lançada sobre as gerações futuras.Aplausos do PSD.Era esta a atitude a esperar, não só por razões económicas e financeiras, mas também por coerência e ética políticas. Com efeito, aquando da discussão do Programa do Governo, foi aqui expressado, pelos partidos da oposição, o receio de que sé actuasse unicamente numa perspectiva a curto prazo, distribuindo benefícios excessivos, e assim se prejudicando o futuro.
Como é curta a memória e leve o ânimo com que se pratica a incoerência! É pena que os anos passem e não se alterem certos comportamentos do nosso Partido Comunista.
Aproveito para informar os Srs. Deputados de que o Conselho de Ministros de hoje aprovou um decreto--lei que extingue o Fundo de Abastecimento. Saudemos o funeral desta conhecida «instituição», que nó próximo ano celebraria o seu 40.o aniversário.Aplausos do PSD.A liquidação do Fundo de Abastecimento será efectuada pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola. As receitas do extinto Fundo passarão a constituir receita geral do Estado já no Orçamento para 1987.
Considerando apenas os desenvolvimentos dos últimos meses nos mercados do petróleo e as previsões prudentes que se podem formular para o futuro, o Governo podia ter já baixado o preço de alguns combustíveis - teria sido uma decisão fácil e de grande popularidade. Só que a facilidade e a popularidade demagógica não têm lugar no nosso caminho. O caminho que queremos continuar a trilhar é o do interesse nacional, mesmo que tenhamos de enfrentar algumas dificuldades e algumas oposições.
Baixar o preço dos combustíveis antes de saber qual a decisão desta Assembleia sobre o Orçamento para 1986.isos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah...!O Orador: - ... instrumento fundamental da política económica e social do Governo, seria irresponsável.Aplausos do PSD.A actuação adequada, em matéria de preços dos combustíveis, depende do Orçamento que for votado por esta Câmara.
Neste momento, estou em condições de assumir o compromisso, perante a Assembleia da República e perante o povo português, de que, se o Orçamento do Estado para 1986 for aprovado sem alterações nas suas orientações básicas, o Governo procederá seguidamente a um abaixamento nos preços de venda de certos combustíveis.Aplausos do PSD.Não nos preços das gasolinas, porque tal seria economicamente errado e socialmente injusto. Devem baixar-se os preços dos combustíveis que são factores de produção, de modo a fortalecer a competitividade externa das empresas portuguesas, e não daqueles que são bens de consumo.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro, mas isso já os deputados aqui disseram!!...O Orador: - Srs. Deputados, se uma parte dos ganhos resultantes da descida do preço do petróleo deve traduzir-se em benefício directo para os consumidores, estes não devem ser os proprietários de automóveis.Aplausos do PSD:Risos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.A filosofia social-democrata que inspira a nossa acção e a nossa concepção de política social não nos permite que sigamos por aí. Não nos esqueçamos que estamos num país em que tantos não têm o essencial, onde ainda muitos têm fome.
Baixar o preço de um bem de consumo, então que seja um bem de consumo geral, que tenha as características de bem de mérito e cuja procura não aumente proporcionalmente o rendimento das famílias.Aplausos do PSD.Assim, Srs. Deputados, se o Orçamento do Estado for aprovado sem alterações nas suas orientações essenciais....Vozes do PS: - Diz bem: «Se»...
21 DE MARÇO DE 1986 1747O Orador: - ... em particular na dimensão do défice e na sua composição, sem aumentos significativos da despesa e sem distorções na política fiscal, o Governo baixará os preços do gasóleo em 4$...Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.... do fuelóleo em 2S50, do gás butano e propano para a indústria em 3$, do gás em garrafa em 4$ e do petróleo iluminante em 4$. Para além disso, o Governo baixará o preço do leite em 4$ por litro e apresentará a esta Assembleia uma proposta para a extinção do imposto de camionagem.Aplausos do PSD.O custo destas medidas elevar-se-á a cerca de 15 milhões de contos no ano de 1986.
O excedente do Fundo de Abastecimento (em extinção) que ainda restar, depois de satisfeita a transferência de 27 milhões de contos para o Orçamento do Estado, será utilizado para amortizar, extraordinariamente, dívidas desse mesmo Fundo e aliviar a carga sobre as gerações futuras. É esta a actuação financeiramente correcta e socialmente justa.
O Orçamento proposto pelo Governo a esta Assembleia, conjugado com as medidas que vos acabo de anunciar, permitirá avançar decisivamente na construção de um Portugal mais próspero, mais justo e mais feliz. É para isso que somos governo e estamos aqui, confiantes de que a Assembleia da República não quererá deixar de nos ajudar a concretizar o nosso Programa e, dessa forma, associar-se a este novo ciclo da nossa vida nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dá--me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Magalhães Mota, pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos, de modo a podermos realizar uma reunião do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que será concedida a interrupção.
Os nossos trabalhos recomeçarão às 21 horas e 40 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 15/1V e 16/IV, vamos passar às respectivas votações.O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desejo fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro introduziu no nosso debate um elemento algo insólito e absolutamente inabitual em debates como este, o que nos leva a interrogarmo-nos sobre se o Governo terá substituído as suas propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano.
Esta é uma interrogação legítima e que tem em vista salientar que aquilo que há para votar não é outra coisa senão as grandes opções do Plano, que temos vindo a discutir ...Protestos do PSD.Vozes do PSD: - O Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito está a fazer uma intervenção não uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de guardarem o devido silêncio por forma a que o Sr. Deputado Carlos Brito se possa fazer ouvir.
Além disso, é a Mesa que dirige os trabalhos.Aplausos gerais.O Orador: - Perguntava eu se aquilo que há para votar não é outra coisa senão as propostas de lei aprovadas em Conselho de Ministros, que deram entrada na Comissão, que dela têm parecer, e que a Assembleia discutiu em Plenário durante estes três dias, a menos que o Governo as tenha substituído de acordo com a oratória do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa não está em condições de responder sobre essa questão, tanto mais que ela não se insere efectivamente numa interpelação propriamente dita.
Srs. Deputados, vamos pois proceder às votações que anunciei há pouco.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas formulei uma pergunta à Mesa, que é regimental e que tem cabimento.
Perguntei se há ou não algum texto de substituição apresentado pelo Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa qualquer texto de substituição.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, embora não haja um texto de substituição às propostas de lei em questão, desejo saber se o Sr. Primeiro-Ministro,
1748 I SÉRIE - NÚMERO 48ou algum outro membro do Governo com competência para tal, entregou na Mesa qualquer elemento que nos permita ajuizar do alcance dos números que o Sr. Primeiro-Ministro avançou na sua intervenção final de encerramento do debate.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E digo isto porque o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui trazer informações que nunca deu à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
De facto, aparecendo agora números e concretizações que alguns elementos daquela Comissão solicitaram; tendo-lhes sido na altura negados, admito que estejam porventura a caminho da Mesa, ou de qualquer entidade própria para os receber, o esclarecimento e a proposta de alteração a que o Sr. Deputado Carlos Brito também se referia.
Se é regimentalmente possível, pode o Sr. Presidente certificar-se de que não está, de facto, em trânsito qualquer documento neste sentido?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa não tem conhecimento da apresentação de qualquer documento nesse sentido, muito menos querele esteja «em trânsito» ...Risos do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IV, respeitante às grandes opções do Plano para 1986.
Submetida à votação,- foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS é do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes António Barreto, Lopes Cardoso, e Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IV, respeitante ao Orçamento do Estado para 1986.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes António Barreto, Lopes Cardoso e Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, as propostas agora aprovadas, baixam à Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no próximo dia l de Abril para a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado para 1986.
Entretanto, a partir de amanhã e durante a próxima semana, realizar-se-ão reuniões das comissões, conforme convocações realizadas pelos respectivos Srs. Presidentes.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, desejo anunciar que, por parte da minha bancada, iremos fazer duas declarações de voto relativamente às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado, que vão ser produzidas pelos Srs. Deputados Ivo Pinho e Silva Lopes, respectivamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem então apalavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A natureza e os objectivos globais da política económica configurada na proposta de grandes opções do Plano apresentada pelo Governo, não nos suscitam, em termos gerais, discordâncias notórias. Todavia, o documento merece-nos inúmeros reparos e várias reservas quer no que toca à metodologia que presidiu à sua elaboração quer no que respeita ao próprio conteúdo formal do mesmo.
Assim: o cenário macroeconómico constante das GOP, para além de não considerar a recuperação da economia internacional iniciada em meados do ano transacto, omite as condições particularmente favoráveis de que o Executivo dispõe para governar. Tais condições decorrem, no essencial, da evolução recente da envolvente externa e determinam, só por si, a desactualização do cenário macroeconómico configurado pelo Governo; a política económica preconizada pelo Governo surge desligada da necessária dimensão inter-temporal e não se encontra traduzida em objectivos e políticas sectoriais e regionais consistentes e integradas; algumas das metas fixadas pelo Governo parecem de muito difícil concretização, designadamente as que respeitam à evolução da inflação no triénio 86-88 e ao crescimento previsto para o comércio externo; a política esboçada para o sector empresarial do Estado, para além de não potenciar a necessária criação de condições para a recuperação do sector, reflecte a ausência de uma visão estratégica capaz de potenciar a optimização das complementaridades produtivas e tecnológicas existentes entre o sector privado e o sector público produtivo; finalmente, as GOP são praticamente omissas em áreas particularmente críticas para o desenvolvimento económico do País, sendo de realçar o ostracismo a que são votados domínios angulares como a dicotomia «emprego/desemprego» e a repartição pessoal e funcional do rendimento.
Por tudo isto, o PRD entende que, apesar de evidenciar aspectos positivos, a proposta em apreço não merece voto favorável.
Por isso nos abstivémos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - A abstenção do Grupo Parlamentar do PRD na votação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 foi fundamentada na combinação de duas ordens de razões: por um lado, as linhas gerais da política orçamental, definidas na mencionada proposta de lei apresentam diferenças muito importantes em relação às
21 DE MARÇO DE 1986 1749grandes orientações que o PRD gostaria de ver aplicadas; como foi explicado no debate; mas, por outro lado, o PRD levou em conta que seria perigoso para a administração do sector público e para a actividade económica do País se a proposta do Governo fosse liminarmente rejeitada e se a entrada em vigor do Orçamento para 1986, que, em qualquer caso, já terá lugar com atraso substancial, viesse a ser adiada mais alguns meses.
O Grupo Parlamentar do PRD não se opôs, assim, à aceitação na generalidade da proposta do Governo, mas espera que das discussões na especialidade venham a resultar algumas melhorias substanciais em relação àquela proposta. No contexto de tais discussões, o Grupo Parlamentar do PRD virá a apresentar vários projectos de modificações quer relativos ao orçamento das despesas, quer às previsões das receitas, quer ao articulado da proposta de lei orçamental, nomeadamente as que se referem a matérias de natureza fiscal.
Esses projectos de modificações enquadrar-se-ão nalguns critérios de natureza geral que será útil especificar desde já.
Assim, em primeiro lugar, procurar-se-á que o orçamento venha a ficar mais próximo do objectivo da verdade orçamental, quer do lado das receitas, quer do das despesas. Procurar-se-á contribuir para que os desvios entre o orçamento e a execução orçamental do corrente ano venham a ser tão reduzidos quanto possível. Em segundo lugar procurar-se-á aproveitar o ensejo excepcionalmente favorável que é proporcionado pelo condicionalismo actual relativo às receitas, para propor, embora em escala comparativamente modesta, a correcção de algumas das distorções fiscais mais gritantes. Em terceiro lugar, procurar-se-á respeitar o objectivo anunciado pelo Governo de uma redução significativa do défice do sector público administrativo no corrente ano. Pode acontecer que as alterações a propor no quadro das votações na especialidade, venham a envolver um aumento ligeiro do défice explícito anunciado pelo Governo. Mas, como no cálculo desse défice se subestimam em larga margem algumas receitas importantes há condições para que, após as modificações que possam vir a ser introduzidas, se chegue a uma previsão do défice explícito do sector público administrativo inferior ao valor proposto pelo Governo.
No entender do Grupo Parlamentar do PRD o orçamento que finalmente vier a ser aprovado, mesmo que incorpore modificações substanciais, corresponderá basicamente às opções do Governo, reflectirá a sua política e traduzirá a sua responsabilidade. De facto, embora a Constituição lhe confira esse direito, a Assembleia da República não tem muitas possibilidades práticas de modificar totalmente as grandes orientações da proposta governamental, mesmo que com elas não concorde.
É a esta luz, e tendo em conta o objectivo de não criar dificuldades à administração corrente do Estado e de outros subsectores do sector público, que deve ser interpretada a abstenção do Grupo Parlamentar do PRD na votação da proposta orçamental na generalidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto que vou proferir refere-se à proposta de lei n.o 15/IV, relativa às grandes opções do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e respectiva Subcomissão, explicitar as razões por que iria votar contra as grandes opções do Plano.
No Plenário fizemos várias intervenções sectoriais onde também ficou clara a nossa posição e a nossa discordância.
A nosso ver acabamos de votar um documento que não tem qualquer correspondência com a realidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, nas variáveis macroeconómicas que adiantou, mostrou que, de facto, as projecções das GOP estão totalmente desactualizadas e durante o debate omitiu as condições favoráveis que a envolvente externa tinha nestas mesmas projecções.
De facto, o documento que aqui votámos nada tem a ver com a realidade e, por isso mesmo, também essa foi uma das razões por que votámos contra.
Conforme demonstrámos e explicitámos, também votámos contra porque este documento das GOP, e o orçamento que nele está consubstanciado, não dá resposta aos principais problemas e chagas sociais, tais como o desemprego os salários em atraso e a pobreza, que, apesar de quatro meses de Governo e como estudos recém-saídos demonstram, têm aumentado; têm aumentado a pobreza, as falências e, infelizmente, o desemprego e os salários em atraso.
Por último, votámos contra porque estas GOP visam asfixiar, mesmo no que respeita à formação bruta de capital fixo, as empresas públicas. Não se procura que o investimento se faça por critérios de racionalidade económica mas, pura e simplesmente, por ordem política com o objectivo de asfixiar empresas públicas para, depois, se vir dizer, perante a opinião pública, que elas não dão lucro, que dão prejuízo, pelo que é necessário entregá-las aos grandes capitalistas.
Votámos contra porque também somos pela extinção do Fundo de Abastecimento, mas não concordamos que ele fique a aguardar até 1987, por isso, em sede de especialidade, iremos propor que ele seja já integrado no Orçamento do Estado para 1986. E temos tempo para trabalhar nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro ficou incomodado, disse que não, mas esta é, efectivamente, a maneira de combater o «saco azul».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de adiantar - e esta foi uma das razões principais por que votámos contra - constitui um recuo. Sabia-se - até o CDS o afirmou através da intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira - que iria propor a baixa dos preços dos combustíveis, com peso substancial no gasóleo e no fuel e, portanto, proeurou adiantar-se. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós temos de fazer propostas de alteração das GOP e do Orçamento do Estado para que - e repudiamos toda a chantagem que proeurou fazer com a Assembleia da República na sua intervenção final no debate - não sejam
1750 I SÉRIE - NÚMERO 48só os preços do gasóleo, do fuel, do gás da cidade, da electricidade, do pão e do leite, que diminuam. Mais: vamos fazer propostas para dar resposta a outras condições fundamentais, estando nós convencidos de que elas vão ter vencimento.
Para isso é preciso alterar o Orçamento. E sabe para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para dar resposta ao Serviço Nacional de Saúde, porque se não teremos de ter aqui um orçamento suplementar, para dar resposta à Acção Social Escolar, às autarquias e às pensões de miséria.
Foi por tudo isto que votámos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Pará uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.o 16/IV - Orçamento do Estado para 1986 - porque, tal como afirmámos e mostrámos durante o debate na generalidade, este é um Orçamento ao serviço do Governo e não um Orçamento ao serviço do, País e dos portugueses.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português participará activamente nos debates de especialidade visando introduzir alterações orçamentais que possam responder a algumas das questões sociais com que grande parte dos portugueses se defronta.
O Governo não apresentou quaisquer propostas de alteração pelo que julgamos que todos os aspectos que vários grupos parlamentares mostraram, durante os trabalhos da Comissão e durante o debate, querer alterar carecem ainda dessas alterações. As alterações fundamentais que contam, que terão eficácia são apenas as que forem aprovadas pela Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima declaração de voto conjunta em relação aos dois diplomas em apreço.
O Partido Socialista absteve-se em relação quer ao Orçamento quer às grandes opções do Plano porque, embora reconhecendo as enormes deficiências dos textos do Governo, considera ser urgente dotar o País destes instrumentos fundamentais para o nosso progresso colectivo. Se nestes dois diplomas há algum aspecto a assinalar é o de serem extremamente tardios.
Ora, está nas mãos desta Câmara transformar as más propostas do Governo em dois bons diplomas legislativos. Por isso mesmo, o Partido Socialista apresentará em Comissão as propostas já anunciadas em Plenário e reservará para a votação final global a posição definitiva acerca destes mesmos dois diplomas. Estamos seguros de que a Câmara os aperfeiçoará profundamente.
Quero aproveitar para dizer com toda a clareza que o Partido Socialista ficou inteiramente insensível às pressões que aqui ouviu por parte do Sr. Primeiro-Ministro, até porque elas - é preciso dizê-lo - não se destinaram a nós, deputados, mas sim à câmara de televisão fitada pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está! Foi isso mesmo!O Orador: -... visto que outra coisa não pretendeu, certamente, do que convencer os portugueses de que só esta Câmara o impede de conceder benesses, que não são benesses porque são direitos legítimos da população do nosso país!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queremos dizer que o Partido Socialista não permitirá que a discussão do Orçamento se transforme num leilão de bens essenciais e que não deixará de apresentar propostas que considere indispensáveis para que alguns desses bens baixem de preço, só para dar ao Governo a oportunidade de o fazer a seguir, se isso não for decretado por esta Câmara.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra ó Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve declaração de voto sobre as duas propostas de lei em discussão, que foram aprovadas na generalidade.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente as duas .propostas de lei porque entende que elas dão inteira satisfação às necessidades básicas dos Portugueses, a que importa dar satisfação.
De facto, se forem executados de harmonia com as propostas apresentadas pelo Governo os dois documentos em análise irão contribuir seguramente para aumentar o nível de vida do povo português. Vão criar mais investimento e mais emprego e vão permitir, de facto, que haja um acréscimo do poder de compra dos Portugueses.
Foi neste sentido e por estas razões que o Partido Social-Democrata votou favoravelmente, na generalidade, as duas propostas de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente, na generalidade, os dois textos que foram submetidos à apreciação do Parlamento porque os considera positivos de uma forma geral. Positivos porque representam avanços significativos: reorientou-se o investimento, avançou-se no sentido da universalidade do Orçamento, avançou-se no sentido de conferir a este um princípio de verdade. Por isso o votámos favoravelmente.
Isto não significa que os consideremos completamente isentos de críticas. As críticas fizemo-las na nossa intervenção na generalidade e enformarão a nossa actuação no debate na especialidade.Aplausos do CDS.
21 DE MARÇO OE 1986 1751O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, vou dar por encerrados os trabalhos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):Joaquim Rocha dos Santos.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MORDA, E. P.PORTE PAGO
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI Série - Número 77Quinta-feira, 5 de Junho de 1986IV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 33 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) evocou a figura do padre Américo e salientou a sua obra para com as crianças mais desfavorecidos.
O Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) insurgiu-se contra o encerramento da fábrica ARGILEX. S. A. R. L., por considerar que há indicadores que asseguram a sua viabilização.
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), ao saudar a passagem de mais um Dia Mundial do Ambiente, defendeu uma política de ambiente eficazmente integrada na estratégia de desenvolvimento global do País.
O Sr. Deputado Raul Brito (PS) chamou a atenção para os prejuízos que está a causar o não cumprimento de um despacho do anterior Ministro do Equipamento Social que determinava a elaboração do projecto de ligação à via-rápida Porto/Bragança a estabelecer entre a Ponte de Mosteiro e o nó viário de Castelões.
O Sr. Deputado Francisco Teixeira (CDS) contestou os princípios de política florestal expressos no projecto de lei n.o 18/IV.
O Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD), a propósito da celebração do Dia Mundial do Ambiente, alertou para as consequências da industrialização desordenada no nosso país.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) considerou o Dia Mundial do Ambiente um dia de acção e alertou para a gravidade da poluição que afecta grande parte da rede hídrica portuguesa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD).
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) pediu ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que proceda ao imediato levantamento dos prejuízos causados por uma violenta tempestade no concelho de Alijó.
O Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.), referindo-se ao Dia Mundial do Ambiente, considerou que é necessário operar-se mudança na nossa política de desenvolvimento.
O Sr. Deputado José Seabra (PRD) condenou a exoneração de um
gestor público na banca por ter emitido juízos valorativos sobre a
actuação do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) alertou a Câmara para a forma anárquica e desordenada como se continuam a plantar eucaliptos.Foi aprovado um voto de saudação, apresentado pela Deputada independente Maria Santos, pela comemoração de mais um Dia Mundial do Ambiente. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Lage (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Mário Maciel (PSD) e Horácio Marçal (CDS).Após terem sido lidos dois pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Diremos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/IV e dos projectos de ler n.os 38/IV (PS) e 114/IV (PRD) - Regime do estado de sítio e do estado de emergência.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Cardoso Ferreira e Angelo Correia (PSD), Marques Júnior (PRD) e Gomes de Pinho (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
2900 I Série - Número 77Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins.José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos.José Mendes Bota.
Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Jorge Belo Maciel.Mário de Oliveira Mendes dos Santos.