25 DE MARÇO DE 2015 47  Projeto de Lei n.o 612/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”.   Projeto de Lei n.o 549/XII (3.a) (PS) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.  Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) - Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja.  Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) - Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Como se sublinhou e destacou em cima e, a respeito das iniciativas pendentes versando sobre a mesma matéria, encontra-se nessa mesma situação a seguinte iniciativa:  Projeto de Lei n.o 776/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”. Pese embora, a total e legítima liberdade de qualquer Grupo Parlamentar, que muito respeitamos, de apresentar as iniciativas legislativas que bem entender sobre matérias de igual natureza e conteúdo, parece-nos, quanto a esse facto deverá ser tida em consideração a recente deliberação que resultou da Conferência de Líderes do passado dia 25 de Junho de 2014:  “A propósito da renovação de iniciativas legislativas com o mesmo objeto na mesma sessão legislativa, a PAR sublinhou que tem adotado um critério muito amplo. Porém, urge fazer uma reflexão sobre a matéria, em resultado da multiplicação de iniciativas com o mesmo objeto, embora de GP diferentes”. Sob pena de se multiplicarem procedimentos desnecessários, quando aquilo que se pretende é exatamente o mesmo. O mesmo objeto, o mesmo conteúdo e o mesmo fim. PARTE III – CONCLUSÕES 3. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 791/XII (4.a), que, visa alterar a designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal.  4. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 791/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.