II SÉRIE-A — NÚMERO 60 10 E, sobretudo, criava mecanismos de garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, bem como das entidades com financiamento público, que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos e outras atividades culturais. Das propostas do Bloco de Esquerda para o setor cultural, apresentadas no projeto-lei 328/XIV, foram aprovadas pela Assembleia da República as alterações ao artigo 11.o e o aditamento do artigo 11.o-A, que responsabiliza toda a cadeia de contratação, e definiu o patamar de 50% do pagamento previsto, mas não a sua obrigação. Apesar destas alterações terem introduzido uma pequena melhoria na proposta inicial do Governo, continuam a não responder a aspetos essenciais do setor cultural e deixam escancarada a janela dos reagendamentos longos. De fora ficou, por exemplo, além do reforço do financiamento, a limitação dos reagendamentos a um prazo de 90 dias, impedindo que as entidades prorroguem prazos para não assumir o cancelamento e o pagamento já a 100%. O Bloco volta a apresentar propostas sobre este diploma e a insistir em regras que nos parecem essenciais. Os cancelamentos devem ser pagos a 100% do que seriam as despesas com trabalho, incluindo pagamento aos trabalhadores «externos», independentes, assistentes de sala e trabalhadores dos serviços educativos. Os reagendamentos não podem ser pretexto para adiar metade dos pagamentos e, dessa forma, a própria capacidade de as pessoas fazerem face às suas necessidades básicas. Deve haver um reforço orçamental para o setor, para respostas de emergência e continuidade das estruturas. Os apoios sociais desenhados pelo Ministério do Trabalho devem ter com conta a condição intermitente de muito do trabalho artístico e não podem excluir, pelas suas regras fechadas, milhares de profissionais deste setor. Introduzimos também neste conjunto de alterações uma garantia de acesso aos equipamentos culturais por parte dos profissionais da cultura que, devido às especificidades da sua atividade – nomeadamente bailarinos e músicos –, não possam deixar de aceder aos equipamentos para ensaio ou investigação, evitando perdas potenciais de capacidade física e artística, ou mesmo o trabalho de produção ou arquivo que poderá ser necessário, garantindo as regras e indicações de distanciamento social definidas pela Direção-Geral da Saúde. Por último, consideramos ser necessário corrigir as limitações às atividades com acesso ao apoio extraordinário para profissionais da cultura, bem como elevar o seu valor acima do limiar de pobreza. Em 2020, este apoio foi definido pela Portaria n.o 180/2020, especificando um número limitado de atividades segundo a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas ou os códigos do IRS, deixando de fora muitos profissionais do setor, nomeadamente dos eventos. Consideramos por isso ser necessário alargar as atividades com acesso ao novo apoio previsto para 2021. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei cria um programa de emergência para o setor cultural e procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, pela Lei n.o 19/2020, de 29 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 78.o-A/2020, de 29 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março Os artigos 2.o, 3.o-B, 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados desde 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias após o término do estado de emergência ou 60 dias das inibições