23 DE JULHO DE 2021 27 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS) a prestar depoimento, presencialmente, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa — Unidade Orgânica 6. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.a Secretária. Vamos votar este último parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegámos ao fim das votações. Temos agora as declarações de voto orais anunciadas aquando das votações. Em primeiro lugar, quanto à votação relativa ao regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para uma declaração de voto oral. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PAN desafiou esta Casa a elaborar um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano e, nesta declaração de voto, aproveitamos para dizer que aquilo que foi alcançado neste texto comum será ainda insuficiente para garantir a real proteção do nosso arvoredo urbano, face aos atentados ambientais que acontecem por este País fora. Portanto, o PAN, apesar de ter acompanhado este projeto comum, considera que ele ficará muito aquém, nomeadamente por força da posição, em sede de especialidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, não permitindo, no nosso entender, uma real proteção das nossas árvores, pelos nossos municípios fora. Gostaria de deixar claro que, apesar do voto favorável do PAN e apesar de subscrevermos este texto conjunto, consideramos que este ficará muito aquém, quanto à fiscalização e ao tempo que demorará a elaborar um manual de boas práticas. Isto quando tivemos a possibilidade de trabalhar, em sede de discussão na especialidade, e trazer já para votação final global um manual de boas práticas, permitindo avanços significativos nesta matéria. O PAN, apesar de a acompanhar, considera a proposta ainda muito curta em relação àquilo que é necessário fazer para a proteção do arvoredo urbano em Portugal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Continuando com as declarações de voto orais, quanto à votação relativa ao regime de aparcamento e estacionamento de autocaravanas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o processo legislativo que agora termina sobre o regime de estacionamento e pernoita de autocaravanas é uma profunda desilusão para quem esperava decisões justas, racionais e adequadas sobre esta matéria. O PCP lançou este debate, na Assembleia da República, propondo a alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada. Assumimos, desde o início, a nossa abertura para um debate sério e construtivo, que permitisse a melhor solução para a melhoria da lei. Escutámos e tivemos em conta as reflexões, as objeções e os alertas até daqueles que discordaram da nossa proposta, desde logo, em relação à questão real da falta de eficácia da fiscalização e da penalização aos incumpridores. Considerámos, de forma consequente, esses contributos e apresentámos propostas, em sede de especialidade, para reforçar a capacidade das autoridades onde estes problemas se verificam. O PS e o PSD nada quiseram saber e rejeitaram essas propostas. Lamentavelmente, os autocaravanistas foram, mais uma vez, tratados como malfeitores, todos por igual, até prova em contrário, num quadro legal que nada tem que ver com a segurança rodoviária, mas que coloca, nesse