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Porventura já muitos não se lembrarão de como há apenas quatro ou cinco anos a CEE era para os portugueses algo de distante e até ameaçador. Agora, o País sabe que é encarado na CEE com respeito e que tem voz influente nas instâncias de decisão da Comunidade. A sociedade portuguesa habituou-se com toda a normalidade à vida comunitária, perdendo quaisquer complexos que pudessem existir. Com a naturalidade de quem sente que, criadas as condições necessárias, pode competir com os outros europeus, os agentes económicos reagiram com confiança e dinamismo à integração na CEE, investindo, exportando, criando riqueza.
Fazendo o balanço do que se passou nestes três anos Srs. Deputados, não posso deixar de estar confiante. Os portugueses vão fazer das exigências e das oportunidades adicionais introduzidas pela Europa de 1992 mais um grande impulso à modernização, mas, para que tal aconteça a cem por cento, temos de criar as condições adequadas, fazer as opções estratégicas correctas, escolher o caminho certo.
O Governo pôs em marcha um conjunto de políticas tomando em conta a Europa de 1992. Em democracia, porém, é sempre útil confrontar os nossos pontos de vista com eventuais opções alternativas. Estamos pois, aqui, Srs. Deputados, para vos ouvir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres, Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Narana Coissoró, João Cravinho, Rui de Almeida Mendes, Rogério Brito, Nogueira de Brito, Maria Santos e Hermínio Martinho.
Mas antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, informo a Câmara de que se encontra entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária da Damaia, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem pois, a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao essencial! E o essencial para nós é que Portugal continua, em grande medida, a ser a reserva de mão-de-obra barata da Europa; o essencial para nós é que a única vantangem comparativa do nosso sistema produtivo no conjunto europeu continua a ser, basicamente, os baixos salários. E o que, do nosso ponto de vista, é grave, é que a política do Governo tem vindo a acentuar esta lógica de um país de baixos salários e de emprego precário.
Gostaríamos de saber o que o Governo pensa disto; nós pensamos que é preciso romper este ciclo vicioso e que para isso é necessário que hajam ideias claras sobre o futuro, é necessário que haja uma estratégia que seja discutida e assumida em conjunto, não só pelo
Governo, não só pelo Estado mas também pelo conjunto dos agentes económicos e sociais que constituem a sociedade civil, uma estratégica que aposte no homem, na inovação, na criação de novas vantagens comparativas que se baseiem numa mão-de-obra mais qualificada e numa verdadeira capacidade tecnológica nacional, que não existem.
Ora uma estratégia implica a articulação de políticas, desde a política educativa, à de formação profissional, ao apoio ao investimento e à investigação científica e tecnológica.
De tudo isso nos falou também o Sr. Primeiro-Ministro, só que a verdade é que em Portugal não existe, nem essa estratégia, nem essa articulação de políticas.
Senão, vejamos: no plano educativo, este ano há menos dinheiro em percentagem para a educação e a reforma educativa «patina» nas contradições internas do seu ministério.
Em matéria de formação profissional, o que se passa é que se delapidaram dezenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu, de norte a sul do País. É evidente que aumentou a despesa, não houve foi resultados práticos, concretos em benefícios do País e do seu sistema produtivo.
Em matéria de promoção do investimento, este Governo não foi capaz, em três anos, de trazer para o País um único grande investimento estrangeiro que se baseasse noutra lógica que não a da mão-de-obra barata e que pudesse trazer verdadeiramente um saldo qualitativo em matéria tecnológica. Olhamos para a Espanha, olhamos para a Inglaterra e é o contrário! Ainda a semana passada mais um caso, o caso Toyota.
Também em matéria de investigação científica e tecnológica, depois de um começo promissor estamos agora em franco retrocesso.
E é isto, Sr. Primeiro-Ministro, que com frontalidade e olhos nos olhos, lhe queremos dizer: nós pensamos que o Governo não tem o direito e de continuar a desperdiçar esta oportunidade de ouro de uma situação económica e financeira internacional totalmente favorável a Portugal, como nunca houve nas últimas décadas, para criar as condições para uma verdadeira modernização do País, mobilizar os cidadãos e os agentes económicos e lançar também as bases de uma melhoria gradual, mas segura, das nossas condições de vida.
É isso, Sr. Primeiro-Ministro, que, mais do que uma pergunta do PS, é uma exigência dos portugueses, uma exigência a que o Governo não pode continuar a fugir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez muitas perguntas aos Srs. Deputados, como aliás foi dizendo ao longo do seu discurso. Isso é positivo, é salutar, mas não dispensa o Governo de fundamentar a sua política em aspectos essenciais, o que fez de forma deficiente e estou a pensar na situação social, na situação económica, enfim, nas grandes medidas e na grande política de preparação do País para o embate de 1992.
Seja como for, este agora é o momento das perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, que afirmou que o Governo vinha aqui para ouvir as opiniões, as ideias
1 DE MARÇO DE 1989 1571e os contributos dos Srs. Deputados, o que é salutar da pane do Governo, que raramente o tem feito.
O Sr. Primeiro-Ministro disse mais adiante que o Governo sempre associou a Assembleia da República ao processo de integração, mas esta afirmação não é exacta e disso posso eu dar-lhe muitas provas; basta, no entanto, lembrarmo-nos de que o Governo e o PSD estiveram contra a lei que comete à Assembleia da República competências nesta área e que, mais tarde, o PSD até apresentou um projecto de lei para revogar essa lei, que, de resto não está a ser cumprida.
Lembremo-nos ainda do que tem acontecido com o PDR, que o Governo queria entregar às Comunidades em finais de Dezembro, depois em finais de Janeiro e sobre o qual não foram ouvidos nem a Assembleia, nem outros órgãos de soberania, nem o País.
Recordemos ainda a este propósito, que foi o facto de a Assembleia da República não ter sido respeitada nas suas competências, que levou à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Regulamento do FEDER.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, fica-nos a dúvida em relação ao que afirmou na sua intervenção sobre as opiniões dos deputados: é uma atitude de autocrítica do Governo ou um mero acto que este considera conveniente na presente conjuntura eleitoral, com a aproximação das eleições para o Parlamento Europeu?
Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao cumprimento da lei sobre as competências da Assembleia da República em matéria de integração?
Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à informação à Assembleia da República sobre o processo de integração que tem sido absolutamente insuficiente?
Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, da audição, do debate do diálogo com as autarquias, com os sindicatos, com outros parceiros sociais em relação ao processo de integração?
Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, a participação dos órgãos de soberania e a participação popular no processo de integração são fundamentais para enfrentarmos com êxito o embate de 1992. Esclareça-nos, portanto, em relação às nossas perguntas.
Pela nossa parte, mesmo antes de ouvirmos as suas perguntas, já vínhamos aqui com o propósito de esclarecer todas as nossas mais importantes posições nesta matéria e não as improvisámos hoje ou a partir da marcação deste debate. Temos estudado responsavelmente estas questões e vamos apresentá-las para servir Portugal e os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, as questões que colocou mereciam uma resposta concreta e precisa, mas para isso teria sido necessário preparar este debate e se V. Ex.a perguntar à sua direita, ao Sr. Valente de Oliveira, e à sua esquerda, ao Sr. Ministro das Finanças, ficará a saber que este debate não foi preparado. Aliás, V. Ex.a sabe como decorreram os debates em sede de comissão... No entanto Sr. Primeiro-Ministro, vou responder já a algumas das questões que nos colocou.
Contrariamente ao que o Governo faz, na sua prática, nós pensamos que a coesão económica e social deve preceder, no caso português, a livre circulação de capitais e de mercadorias.
Contrariamente ao que o Governo faz, na sua prática, nós pensamos que a liberalização do sistema financeiro português só se poderá realizar quando a balança de transacções correntes estiver estruturalmente equilibrada e a economia portuguesa robustecida.
Contrariamente ao que o Governo português faz e diz, nós pensamos que a dimensão social não pode residir somente na livre circulação de pessoas ou no direito de residência.
A dimensão social deve ter também e fundamentalmente um objectivo, que é a harmonização, por cima, das principais regalias e conquistas dos trabalhadores e penso que não tem nem credibilidade nem autoridade um Governo que vá para Bruxelas reivindicar uma dimensão social para o Mercado Interno, quando aqui no País, em sua casa, tem a distribuição do rendimento nacional que tem, um sistema fiscal injusto, uma das maiores taxas de desemprego de longa duração, uma das maiores taxas de trabalho precário e que conta com as chagas do trabalho infantil, dos salários em atraso...Protestos do PSD.Contrariamente ao que o Governo diz e pensa, nós pensamos que o capital estrangeiro é bem vindo, Sr. Primeiro-Ministro, se com ele houver difusão de tecnologia e industrialização da economia e não apenas compra de empresas portuguesas.
Contrariamente ao que o Governo diz e o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, como aliás é a sua prática, nós pensamos que os fundos devem ser distribuídos com eficácia e com transparência e não a correr sob a pressão das clientelas.
Contrariamente ao que o Governo pensa - e nós pudemos demonstrá-lo -, o modelo para a economia portuguesa não pode assentar nos baixos salários, na mão-de-obra barata e em tecnologia atrasada.
Contrariamente ao que o Governo afirma, nós pensamos que o futuro da Europa reside na afirmação de que lhe é primordial uma prática democrática tendo por eixo a vontade de reforçar as liberdades e a justiça social, em sua casa e fora dela contra as injustiças e desigualdades, que constituem outros insultos à dignidade do ser humano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Primeiro-Ministro, em jeito de «prova de acesso» dos deputados da Oposição à integração europeia, veio apresentar uns pontos ou alguns quesitos para nós respondermos.
Verifica-se antes de mais nada, que o Parlamento é o local onde primeiro o Governo deve elucidar os Srs. Deputados para poder ser fiscalizado e obter depois os juízos de valor e a resposta aos problemas.
Aqui, sucede o contrário: o Governo não só não apresenta a fundamentação das suas políticas como interroga os deputados, sobre o que é que eles acham quanto aos dossiers que não conhecem como só ele conhece.
1572 - I SÉRIE - NÚMERO 45Mas, em primeiro lugar e tendo em conta que o Tratado de Roma é uma carta de liberdade económica, o que é que o Governo tem feito para desregulamentar ou para enquadrar a livre iniciativa como se impõe para o nosso país?
Dirá V. Ex.a que temos feito reformas estruturais, mas nós sabemos o que são essas reformas estruturais.
São reformas estruturais de «meio caminho», são reformas estruturais de 49%, são reformas estruturais de solavancos. Para o confirmar basta ver a reforma estrutural da legislação laborai, que regrediu em relação ao que o Governo aqui tinha apresentado na sua primeira ou segunda edição, ficando muito atrás daquilo que é preciso para a flexibilização; basta ver também a lei das telecomunicações, que continua ainda eivada de estatismo, embora se tenha dado um passo importante, assim como os mecanismos financeiros.
Tudo isto continua ainda por fazer e o tempo vai escasseando e a questão que se coloca é a de saber se o Governo quer continuar mais um ano com a propaganda sobre as reformas estruturais sem privatizações, sem a liberdade de mercados financeiros, sem as telecomunicações liberalizadas, o que constitui o fundamento de todas outras liberdades. Será que o Governo pretende hipnotizar a opinião pública com chavões que pouco dizem respeito às verdadeiras necessidades do País?
Em segundo lugar, queria colocar duas questões ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que dizem respeito à circulação de pessoas. No momento em que o país toma conhecimento de que há atentados graves à vida dos cidadãos - como sucedeu nos casos de Evo Fernandes e do alegado rapto patrocinado, segundo se lê nos jornais, pelo Embaixador de Angola - pergunto o que é o Governo tem feito para garantir a luta eficaz contra o terrorismo e contra a droga, e principalmente contra o terrorismo, quando nos é dado conhecer que são as próprias embaixadas estrangeiras que patrocinam isso e ainda não ouvimos qualquer palavra de repulsa ou protesto, ou qualquer comunicado para sabermos a verdade quanto à forma como as coisas se passaram.
Em terceiro lugar, há poucos dias, numa conferência feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pareceu-nos ter o Sr. Ministro dito que agora, depois de termos a ele aderido, a Comunidade podia fechar-se; já que entrámos, o clube podia ser fechado para outros países.
Pergunto se essa é verdadeiramente a atitude do Governo português, isto é, a de fechar o clube só para os doze, deixando à porta países como Áustria, Suécia, Dinamarca, etc, ou se é a de uma abertura total à possível entrada de todos os europeus nesta comunidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso teve uma confirmação e uma surpresa. A confirmação foi a reiteração de que as suas previsões catastróficas de 1985, que o levaram a querer exigir ao Partido Socialista a não assinatura do tratado de que hoje tanto se autoglorifica, não foram cumpridas. Registamos com muito agrado mais uma vez o seu optimismo confirmando o seu mau juízo, o seu engano de 1985.
Pela primeira vez, vem o Sr. Primeiro-Ministro a esta Câmara dizer que também é mortal, que também se engana! Os meus parabéns, reconheçamos todos a sua hombridade!
Quanto à surpresa, a surpresa foi o tom cordato, o tom cooperante com que o Sr. Primeiro-Ministro chegou a esta Câmara.
Devo dizer que se estivéssemos noutro país e noutras circunstâncias, as suas inúmeros perguntas - tais como «o que pensam os deputados? o que sabem os deputados?», «terão dez ou terão 20 valores nesta matéria'» «Como é que isto será?» - seriam, porventura, justificadas. Nas circunstâncias actuais, não o são, porque isto é um debate mistificado, é um debate simulado.
O Governo pediu o debate, mas não deu nunca a esta Câmara os elementos mínimos para que a participação portuguesa na adesão, grande projecto nacional, não fosse senão um exclusivo do Governo e de quem o Governo entendeu.
Repare o Sr. Primeiro-Ministro que nós também poderíamos fazer inúmeras perguntas: o que pensa o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, da liberdade de circulação dos portugueses? Em 1992 vamos ter liberdade de circulação de capital? Sem restrições? Estarão os portugueses sujeitos a restrições quanto à livre circulação a partir de 1992?
O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro do Comité Trevi? Disse-nos alguma coisa sobre isso, ou alguma vez a alguém? O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro da Cana dos Direitos Comunitários, dos Direitos Sociais? O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa o seu Governo?
Inúmeras coisas! Resumiria dizendo o seguinte: existe em relação à Assembleia da República uma lei, a Lei n.o 111/88, que prevê que o Governo deverá enviar projectos a esta Assembleia para consulta, para estudo, em diversas circunstâncias: no n.o 2 do artigo 1.o da referida lei estão quatro especificações concretas que abrangem quase toda a actividade comunitária.
Pergunto se alguma vez, uma só vez que fosse, só uma, o Sr. Primeiro-Ministro enviou a esta Assembleia um projecto para consulta nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 111/88. Nunca por nunca ser, Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Primeiro-Ministro, esse artigo prevê que são da competência exclusiva da Assembleia certas matérias e que nessas matérias o Governo, para poder agir, deve consultar obrigatoriamente a Assembleia.
Quererá isto dizer que nunca o Governo tratou em Bruxelas de matérias que fossem da competência reservada da Assembleia? Não, este artigo é violado todos os dias!
Sr. Primeiro-Ministro, não há boa fé quando se vem perguntar «o que pensam os deputados» e o Governo guarda ciosamente a informação para si.
Nestas condições temos de concluir que o Governo monopoliza, o Governo concentra em si, governamentaliza, estatiza, personaliza na sua pessoa e na dos ministros as relações com a CEE.
1 DE MARÇO DE 1989 1573Assim, não vamos lá, como este debate vai demonstrar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.O Sr. Rui de Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que este debate é uma feliz iniciativa do Governo. Já aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro que as previsões catastróficas que se levantavam, há alguns anos, quanto à nossa adesão à CEE não só não se concretizaram como temos agora a plena verificação de que, por um lado, acompanhámos uma Comunidade que tinha um determinado perfil quando estávamos a negociar e que, por outro, fomos capazes de estugar o passo, fomos capazes de acompanhar a Comunidade numa velocidade e num desenvolvimento muito maior que é agora representado pelo Mercado Único Europeu de 1992. Esse Mercado Único já está em curso, já está a ser realizado; empresas europeias, japonesas e até americanas já estão a fazê-lo, neste momento, já estão a tomar as suas decisões, a fazer os seus projectos no sentido de saberem como vão responder a esse grande desafio. É isso que está aqui em causa neste momento, Srs. Deputados.
Fico assim um pouco espantado quando vejo que afinal a Oposição não vem aqui fazer perguntas ou dar contributos para saber como é que Portugal deve agir numa tarefa que tem de ser nossa, dos deputados da Oposição e da maioria, do Governo, dos agentes económicos, dos agentes sociais e de todos os cidadãos... É ai que temos de dar o nosso contributo e é aqui, neste momento, que temos de dizer o que pensamos, Srs. Deputados.O Sr. Raul Rego (PS): - O senhor é do Governo ou é deputado?O Orador: - Fala-se muito, Srs. Deputados, em falta de informação, mas nós temos toda a informação, basta ver aquilo que se passa em Bruxelas. Há pouco tempo esteve na Comissão dos Assuntos Europeus o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e na passada terça-feira também esteve o Sr. Ministro Valente de Oliveira que nos deu as informações - que todos quisemos - sobre o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional).
Sr. Primeiro-Ministro, em que medida é que a internacionalização das empresas portuguesas poderá ser efectuada de forma a que estas possam vir a retirar vantagens, tal como as suas congéneres de outros países europeus, da abertura da livre circulação de mercadorias, capitais e serviços?
Devo dizer que fico perplexo quando verifico que se fala aqui de baixos salários e por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro se refere a problemas de dumping social. Será que não há aqui perspectivas contraditórias sobre essa questão?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que os problemas da harmonização fiscal, nomeadamente ao nível da tributação do IVA e dos produtos petrolíferos ou de outros bens, poderão colocar problemas em termos de financiamento do orçamento comunitário. Nesse sentido, pedia a V. Ex.a que nos pudesse informar da forma como essas matérias estão a ser encaradas e em que ponto está a discussão do dossier da harmonização fiscal no seio das comunidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que uma das áreas que se pressupõe ter de ser desenvolvida para poder enfrentar 1992 é o sector agrícola, isto por maioria de razão, até pela sua extrema debilidade.
Independentemente do facto de o rendimento médio dos nossos agricultores, em comparação com os agricultores comunitários, se situar a cerca de um terço daqueles, tenderão a agravar-se rapidamente no actual momento por força da adopção ou da progressiva adopção da política de preços agrícolas comuns.
É ou não é um facto que, sendo certo que temos um mercado de 320 milhões nesta área, o défice da nossa balança agro-alimentar passou de uma taxa de cobertura da ordem dos 55% em 1985/86 para menos de 40% em finais de 1988? É ou não é um facto que mesmo em produtos onde eventualmente se teria uma certa perspectiva de maiores facilidades ou de vantagens comparadas, como é o caso das frutas, em que de uma taxa de cobertura largamente favorável das importações pelas exportações que em 1985/86 se situaram na casa dos 80 a 100% se passou para uma taxa negativa de menos 12% em 1987 e de menos 75% no ano de 1988? É ou não é um facto que os mecanismos de política de apoio à agricultura e à sua modernização estão a subvalorizar e a penalizar o agricultor autónomo, a exploração agrícola familiar? É ou não é um facto que se está a subestimar e a desperdiçar o potencial económico e produtivo das pequenas e médias explorações agrícolas tendo ainda em conta a importância que elas representam no tecido económico e social das vastas regiões do interior e do norte deste país?
Sr. Primeiro-Ministro, diga-me como é possível estarmos preparados para o grande desafio de 1992 quando neste momento, a meio da primeira etapa do período de transição, não se dispõe de um levantamento nacional integrado dos recursos naturais e das suas potencialidades; não se dispõe de um ordenamento agro-florestal nem de uma macrozonagem integrados, definidos e articulados em termos científicos e económicos; não existe qualquer orientação ou medidas integradas de fomento e melhoria das produções de redução da nossa dependência energética e proteica; não temos qualquer estudo, qualquer base para definir em que termos se vai orientar a produção tendo em conta vantagens comparadas, a necessidade de criar produtos alternativos que reduzam as importações e, por essa via os custos de produção da nossa energia e da nossa proteína alimentar. Nestas condições, como é possível falar-se em desenvolvimento e em vencer o desafio que é 1992, Sr. Primeiro-Ministro?
É ou não um facto que, por via de uma especialização progressiva do nosso sector primário na área florestal, sobretudo na produção industrial de lenho, corremos o risco de termos de aceitar uma especialização assente no baixo valor acrescentado dos produtos finais,
1574 I SÉRIE - NÚMERO 4.produtos que podem mesmo não ter qualquer valor incorporado, como pode acontecer com a importação de madeiras ou de pasta de celulose? Será que devemos aceitar esta evolução? Estas questões não me parecem dispiciendas para abordamos com objectividade a questão do grande desafio de 1992.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga por este caminho, esse grande desafio pode ser e será um desafio perdido se não houver mudanças muito significativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, ultimamente tem posto nas questões da integração europeia aquilo que nós designaríamos como o «zelo dos convertidos». De facto, V. Ex.a hoje qualificou como «feliz» a decisão de, em 1986, aderir à Comunidade Económica Europeia. Feliz momento esse! Feliz momento em que aderimos e feliz a forma como aderimos! E todos estamos recordados que nessa altura, quando preparava o seu primeiro governo, V. Ex.a tinha preocupações contrárias, estava preocupado com o momento e com a forma como estávamos a aderir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Felizmente tudo passou! O período decorrido é um período de resultados positivos e V. Ex.a vem trazê-las à Câmara.
O CDS, preocupado com o acompanhamento desta matéria, teve o cuidado de pedir a V. Ex.a uma audiência e de, nessa conversa directa, constatar que era esse o seu estado de espírito, afegrindo dessa forma o grau de empenhamento e de informação que V. Ex.a punha neste domínio.
O que é que V. Ex.a pretende, na realidade, com este debate? Que garantias têm os deputados de que as respostas que porventura dêem às perguntas que V. Ex.a formulou vão influenciar a condução política do Governo nesta área? Será que vamos dar um parecer? Será que é um parecer oral? Será que é um parecer que ficará registado no Diário! Em que medida é que ele vincula o Governo? Será que V. Ex.a procurou um consenso neste debate? Será que estamos numa área de busca de consensos? Será que vai alcançar-se o consenso no Plenário num debate de um dia?
Interrogamo-nos e continuamos a interrogar-nos sobre qual o verdadeiro alcance deste debate, mas não rejeitamos, Sr. Primeiro-Ministro. Nesse sentido, vamos procurar dar as nossas respostas às questões que V. Ex.a colocou e também colocar as dúvidas que estão na nossa mente.
Para já, vou avançar com uma pergunta, dado que irei fazer uma intervenção e aí colocarei a V. Ex.a e ao Governo as outras questões. V. Ex.a falou - e bem - na preocupação que o Governo tem com a dimensão social do mercado interno. Estamos todos em comunhão no que respeita a essa preocupação do Governo. Como é que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, entende que vamos dar o nosso contributo para que o mercado unificado interior seja também um espaço social unificado com o grau de capitalização social de País? Efectivamente temos um défice elevado - e j; lá irei! - , mas esse défice não tem servido para capitalizar socialmente o País. As dificuldades são constantes, a Sr.a Ministra da Saúde tem dificuldades no seu ministério porque dispõe de pouco dinheiro, o Sr. Ministro da Educação, apesar de tudo, dispõe de muito pouco dinheiro e nessa matéria de investimento social temos um enorme atraso em relação a um grande parte de Europa Comunitária.
Como é que nos vamos vencer esse atraso, sendo certo que pesa sobre nós esse grande drama do déficit orçamental? Como é que vamos conciliar as coisas. Como é que vamos fazer mais despesas sociais, que necessitamos de fazer, e ao mesmo tempo eliminando o défice?
Sr. Primeiro-Ministro, é que a manutenção deste défice condiciona-nos negativamente numa outra perspectiva. Será possível encarar serenamente a adesão ao Sistema Monetário Europeu, que numa primeira fase será um sistema de paridades fixas, com um défice orçamental da importância do nosso que, de um maneira tão decisiva e negativa, condiciona a política monetária conduzida pelo seu Governo e pelas autoridades monetárias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Primeiro-Ministro, como o nosso contributo é muito crítico, ir ser um bom contributo!...
Para nós, o Mercado Único Europeu acentua a concentração e a competitividade e necessariamente desencadeará o reforço do poder económico das grande empresas que reflectem, como sabe, a mesa redonda dos industriais europeus.
Contrariamente ao que V. Ex.a afirmou, pensando que essa concentração económica, esse grande pode que se reforçará vai desencandear uma forte pressão um forte impacto sobre os recursos naturais, transformando necessariamente o meio ambiente numa das sua maiores vítimas.
No seu discurso, V. Ex.a pediu-nos responsabilidade outra coisa não se esperaria dos deputados desta Casa daí que as questões que pretendo colocar-lhe tenham como objectivo aferir a política global do Governo
«Não há Mercado Único sem um forte poder energético!» Sr. Primeiro-Ministro, perante esta sua afirmação pergunto: as hesitações do Governo português relativamente à opção nuclear centram-se fundamenta mente na expectativa que tem da introdução das min centrais nucleares no mercado, por parte de algumas empresas nuclearistas europeias ou será somente para que a Comunidades Económica Europeia é actualmente excedentária em produção de energia eléctrica?
Sr. Primeiro-Ministro, ainda dentro do domínio d energia e do nuclear, sabendo que a França se dispo a vender ao desbarato a sua energia nuclear e sabendo também da sua oposição de corte relativamente opção nuclear prevista e integrada no PDR pelo Sr. Ministro do Planeamento, que também é Ministro da Administração do Território, para a previsível construção de uma central atómica no nosso país, muito concretamente, gostaríamos de saber qual é o seu posicionamento como Primeiro-Ministro relativamente esta matéria.
1 DE MARÇO DE 1989 1575Para nós não basta que o Governo nos diga que não vai existir uma central nuclear em Portugal; o que nos importa neste momento é saber se o Governo português é capaz de suster-se face às fortes pressões nuclearistas, nomeadamente francesa e espanhola.
Um outro aspecto muito importante diz respeito à cultura. Cultura, Sr. Primeiro-Ministro, por que está ligada a todas as expressões da vida, sobressai naturalmente como elemento insubstituível para humanizar e guiar o crescimento económico e o processo tecnológico. É pois indiscutível que não pode nem deve ficar na sua dependência! Como neste momento nos confrontamos com uma política cultural assente na iniciativa privada, nas ditas indústrias da cultura e nos mecenas, e paralelamente assistimos em Portugal ao desmantelamento, por exemplo, das orquestras sinfónicas, à não descentralização efectiva da cultura pelo não funcionamento dos centros culturais e dos grupos de teatro entre outros, à escassez de um levantamento cultural que há muito se faz sentir, etc, sendo V. Ex.a o Primeiro-Ministro deste Governo, eu gostaria de saber qual é a política cultural e quais são as medidas concretas que este Governo pensa pôr em prática no sentido de a Comunidade Económica Europeia empreender acções de preservação e dignificação da arte e da cultura portuguesas.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, durante muito tempo, falámos da escassez de informação relativamente à integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. O País não foi confrontado com um debate que lhe permitisse ter o mínimo de informação relativamente às consequências, aos impactos dessa integração. Todos reconheceram isso! Neste momento o Governo pensa integrar a União Europeia Ocidental. Muitos - e nós incluímo-nos nesse grupo - consideram hoje que «a maturidade de uma democracia se afere pelo grau de participação dos cidadãos no debate de problemas tão importantes para o seu desenvolvimento e para o seu futuro como é a militarização da nossa sociedade, a utilização de material nuclear no nosso país».
Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu contributo também fosse esclarecedor nesta matéria. Por que é que esta Casa não teve oportunidade de debater, como seria legítimo, a integração de Portugal numa estrutura belicista com tantas implicações como é a União Europeia Ocidental?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, em 19 de Julho de 1987, o País deu confiança ao seu partido e a V. Ex.a para nestes quatro anos encontrar as soluções adequadas para os graves problemas que o País enfrentava e continua a enfrentar.
Face à política que o Governo tem seguido, é evidente e está bem patente o descontentamento dos portugueses, pelo menos para quem no dia-a-dia contacta na rua com esses portugueses.
Depois da intervenção de V. Ex.a, fiquei particularmente preocupado porque faltam 2 anos e meio para terminar o seu mandato e V. Ex.a apresentou-se hoje no Parlamento com total falta de confiança e de élan. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, esta foi a intervenção com menos confiança e menos entusiasta que lhe vimos fazer no Parlamento, o que, aliás, está bem patente na «resposta» que os seus deputados lhe deram... Esta foi a primeira intervenção de V. Ex.a que não foi interrompida um única vez, prova de que esse descontentamento e essa falta de confiança, tão importante neste momento, se instalou em toda a maioria.Protestos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eles não estavam cá!O Orador: - Finalmente, parece-me ter conseguido um momento de humor e de confiança, o que o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu e que eu acho importante perante os desafios que temos pela frente.
No entanto, eu gostaria de colocar três perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro e nas áreas mais abordadas na sua intervenção. O Governo não tem hesitado em implementar no nosso país medidas fiscais que visam, no dizer do Governo, a harmonização com as normas da CEE.
Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro me respondesse concretamente se o Governo a partir do próximo ano pensa aplicar as medidas que também visem obter para o nosso país e para os portugueses em geral a harmonização dos benefícios sociais indispensáveis e necessários aos portugueses.
No sector empresarial, pontificam as pequenas e as médias empresas. Sr. Primeiro-Ministro, rapidamente, é necessário dar resposta mais satisfatória à implementação da formação profissional e da qualificação profissional. Que políticas e que instrumentos pensa o Governo implementar e utilizar para dar essa resposta de forma a que as vantagens que a CEE nos pode trazer e tem de trazer possam, de facto, ser conseguidas em especial pelas pequenas e médias empresas?
Sendo evidente a falta de informação - o que também constitui uma queixa dos empresários -, pergunto: quais são as políticas que o Governo pensa implementar para que a necessária informação técnica e tecnológica passe a chegar aos empresários portugueses?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Também não pensa nada!?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram dez os Srs. Deputados que me colocaram perguntas. Contudo, como o Governo dispõe apenas de uma hora e eu gostaria que vários Srs. Ministros interviessem ainda neste debate, vou ser muito sintético nas respostas que vou dar.
Disse o Sr. Deputado António Guterres que para ele o essencial era o que referiu. Sr. Deputado, se isso é o essencial é muito pouco e muito pobre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ei que fiz um esforço para contribuir, ao tentar mostrar-lhe quais eram as orientações importantes que interessava discutir para que Portugal pudesse vencer esse grande desafio e as grandes questões que nos dias de hoje estão sobre a mesa nas
1576 - I SÉRIE - NÚMERO 45instâncias comunitárias. Sr. Deputado, mesmo assim, não aprendeu o essencial!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respondendo directamente à questão que me colocou e que não tem a ver com o «essencial», recordo-lhe o seguinte: o poder de compra dos salários, entre 1982 e 1985, caiu 15% e, entre 1986 e 1988, aumentou cerca de 7 a 8%. Entre 1982 e 1985, o investimento caiu 30%, enquanto que, nos últimos três anos, aumentou 50%. Quanto a trabalho precário e salários em atraso, Sr. Deputado, leia a imprensa e compare os títulos de hoje com os de há uns anos atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à educação, Sr. Deputado António Guterres, como disse na minha intervenção, nunca tantos recursos foram orientados para o capital humano. Recordo-lhe que o Orçamento do Estado deste ano dispõe de 310 milhões de contos só para o sector da educação. Não sei se sabe quantos são 310 milhões de contos? 310 milhões de contos, Sr. Deputado, a dividir por 4 milhões e 500 mil trabalhadores activos significa à volta de 70 contos por activo. Hoje, os portugueses pagam para a educação cerca de 70 contos por activo. O Governo está a preparar um programa de modernização do sector educativo e para isso vai investir, nos próximos quatro anos, 340 milhões de contos, que visam principalmente três objectivos: primeiro, o acesso de todos ou da maioria dos jovens e das crianças aos ensinos pré-primário, básico e superior, quer universitário quer não universitário; segundo, a melhoria das infra-estruturas educativas; terceiro, a melhoria da qualidade. A prova de que nos preocupamos com a qualidade está precisamente no programa de combate ao insucesso escolar.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito direi que o que queremos é apenas evitar o diálogo paralisante, mas o Governo, sempre que foi solicitado, participou - e, algumas vezes, ele próprio provocou a sua vinda - no trabalho de comissões onde forneceu os elementos que foram pedidos. Este debate, Sr. Deputado Carlos Brito, foi solicitado há dois ou três meses, pelo que podia já ter ocorrido. Este debate foi anunciado publicamente pelo Governo por volta de Novembro, se não me engano, e foi solicitado há muito tempo. O Governo está, pois, aberto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Este debate foi adiado a pedido do Governo!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito há pouco não o interrompi, pelo que peço o favor de deixar-me terminar.
Como eu estava a dizer, o Governo está, de facto, aberto a um diálogo sobre esta matéria com a Assembleia da República, diálogo esse que não seja paralisante, que pode ser aquele a que o Sr. Deputado esteja interessado.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse coisas com as quais concordo. Com certeza, para nos integrarmos, em pleno, no Sistema Monetário Europeu é preciso que o défice estrutural da nossa balança de pagamentos seja corrigido e é isso que temos vindo a fazer.
Quanto à dimensão social, abordei-a na minha intervenção. O Governo apoia, no quadro comunitário, a dimensão social e considera que deve ter-se em conta não apenas a liberdade de circulação dos trabalhadores mas também a melhoria das condições de segurança no trabalho, higiene e saúde, e a defesa das condições de segurança social para os trabalhadores emigrantes. Temos, pois, uma visão ampla da dimensão social no quadro comunitário. Aliás, eu disse mesmo que, nesta matéria, para conseguir avançar-se, é preciso que não se deixe entrar o «bicho» da confrontação ideológica, pois caso contrário, a tendência é para uma certa paralisação.
Falou também das taxas de desemprego e de salários em atraso. Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não tenho culpa do seu incómodo. Deve estar incomodado pelo facto de Portugal dispor de uma taxa de desemprego das mais baixas de toda a Europa. O Sr. Deputado sabe muito bem que o desemprego em Portugal é, hoje de 5,1% enquanto na nossa vizinha Espanha é cerca de 18 a 20% e a média comunitária é de cerca 11%. O Sr. Deputado deve estar bastante incomodado não só pelo facto de Portugal ter, neste momento, uma taxa de desemprego das mais baixas da Europa como também pelo facto de a taxa de desemprego ter passado de 10% para 5%, nos últimos três anos.Aplausos do PSD.Quanto a salários em atraso, penso que hoje até o próprio Sr. Deputado já não tem a coragem de erguer a bandeira negra que andou a erguer por volta de 1985.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que, na intervenção que fiz, pretendi fazer uma «prova de acesso». Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não só coloquei questões aos Srs. Deputados como emiti sempre a opinião do Governo. Não me furtei, em relação a nenhuma questão, de dar a opinião do Governo. Espero que também tenha ideias sobre o assunto.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, concordo consigo quando diz que a valorização da iniciativa privada é fundamental para vencer o desafio europeu e o Governo tem feito muito para isso, desde logo a venda dos jornais do Estado. Como sabe, até ao fim deste ano vai terminar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vendeu só um importante!O Orador: - Não vendeu só um, mas mais do que um. Vendeu o «Diário Popular» e o parque gráfico de «A Capital», o «Record» e, neste momento, estão em concurso mais dois, faltando apenas outros dois. O Governo iniciou a privatização a 49%, porque é a única que a Constituição permite.
O Governo iniciou, pois, o processo de uma forma transparente e com ponderação, como é necessário face a uma matéria que - tal como V. Ex.a sabe - tem uma grande importância não só política como financeira e económica.
O Governo alterou a legislação laborai, alargou o campo de actuação da iniciativa privada ao alterar a lei de delimitação dos sectores - lei essa que, como sabe, era até aí um atestado de menoridade à nossa iniciativa privada, uma vez que dizia que esta não podia actuar em determinados sectores -, liberalizou muito
1 DE MARÇO DE 1989 1577no mercado de capitais - e, se se der ao trabalho de comparar as regras administrativas que existiam para o funcionamento desse mercado por volta de 1983/84 e agora, considerará com certeza que foi dado um passo muito em frente -, assim como também teve a coragem, Sr. Deputado, de alterar a lei de bases da reforma agrária. Penso que tudo isso são contributos para o fortalecimento da iniciativa privada. Em relação à questão sobre Moçambique, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que a agenda desta sessão fala em «Europa de 1992». Penso que houve alguma confusão.Risos do PSD e protestos do deputado do CDS Narana Coissoró.Respondendo agora aos Srs. Deputados João Cravinho e Nogueira de Brito, direi que sempre fui uma convicto europeu; no entanto, vou aqui fazer um revelação, de que talvez não gostem mas que pode ser confirmada por ministros que aqui se encontram e que irão contar em detalhe o que é que aconteceu quando tomei conta do Partido Social-Democrata e aleitei para alguns pontos que me pareciam não estar bem negociados. Não sei se sabem, Srs. Deputados, que sou pró-europeu, mas sou muito defensor doa interesses portugueses.Aplausos do PSD.Foi assim que uma missão, composta por vários ministros, se meteu num avião com destino a Bruxelas e conseguiu alterar algumas das condições que até aí já estavam dadas por adquiridas para serem assinadas dias depois. Penso que foi um ganho substancial aquilo que, na altura, se conseguiu e ainda bem que alertei para esse facto e que foi acolhido pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encontram-se aqui alguns ministros que fizeram essa viagem e que poderão confirmar mais em detalhe.
Portanto, Srs. Deputados, repito: sempre fui um convicto defensor da integração de Portugal na Europa Comunitária, mas, acima de tudo, sou um convicto defensor dos superiores interesses nacionais.Aplausos do PSD.Um parêntesis: não me atrevo a dizer - e não o faço - que quem negociou o Tratado de Adesão não fez todos os esforços para conseguir os melhores resultados para Portugal, nem tão pouco seria possível, hoje, conseguir melhor do que aquilo que foi conseguido e que consta do tratado. O Governo assume, na íntegra, o texto do Tratado de Adesão.
O Sr. Deputado João Cravinho queixou-se da falta de elementos e falou no PDR. Bem, ou anda distraído ou faltou à sessão. É que, como sabe, há poucos dias, houve nesta Assembleia da República uma reunião de uma comissão, em que esteve presente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que apresentou o PDR aos Srs. Deputados.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apresentou nada!O Orador: - Em relação às perguntas concretas que me fez, também lhe respondo. Quanto ao Grupo TREVI, apoiamos a acção desse grupo e, quanto à carta de direitos sociais mínimos, também a apoiamos.
O Sr. Deputado Rui Almeida Mendes referiu-se ao fortalecimento da base empresarial para enfrentar o Mercado Interno, eliminando, desde logo, algumas das desvantagens com que nos confrontamos em relação a congéneres estrangeiras. Sr. Deputado, é por isso que é importante a revisão constitucional. Com a actual Constituição, estamos a auto-impor-nos desvantagens em relação aos outros países.
Há também que reduzir o défice do sector público, por muito difícil que isso seja, por forma que fiquem disponíveis mais recursos para a utilização por parte do sector privado, desde logo também alargando o campo da iniciativa privada, fornecendo os incentivos ao investimento no sector privado, favorecendo o aparecimento dos jovens empresários, e isso tem vindo, de facto a ocorrer.
Em relação à harmonização fiscal, já disse na minha intervenção que o Governo entende que, para conseguir todos os benefícios do Mercado Interno é necessário avançar com alguma harmonização fiscal, principalmente na tributação dos rendimentos, na aplicação de capitais e no IVA, mas o Sr. Ministro das Finanças poderá eventualmente, entrar em mais detalhe nesta matéria.
Ao Sr. Deputado Rogério de Brito, devo dizer que para que o sector agrícola consiga integrar-se harmoniosamente na Europa Comunitária tem de aumentar a produtividade, a produção. Para isso, são necessários investimentos em infra-estruturas de produção, comercialização, transformação e tudo isso tem vindo a ser feito.
O Sr. Deputado sabe muito bem que, nos últimos anos, o investimento no sector agrícola aumentou muito mais do que nos dez anos, já não digo cinco, passados e que o Governo primeiro em Copenhaga e depois em Bruxelas, conseguiu o reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa, traduzindo-se em mais apoios através das taxas de comparticipação mais elevadas e do alargamento do prazo. No entanto, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá dar-lhe esclarecimentos adicionais.
Falou o Sr. Deputado Nogueira de Brito na utilização da palavra «feliz» no meu discurso. Utilizei essa palavra em relação à associação portuguesa ao Acto Único Europeu e ao Plano Delors, mas também não tinha pejo algum em associar a palavra «feliz» à adesão à Europa Comunitária como disse há pouco.
Quanto à satisfação das necessidades sociais, com certeza, estamos atrasados em relação a outros países, mas isso resulta basicamente da diferença de produtividade que temos relativamente aos outros países. Com isto respondo também ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, que penso não consegue ligar os aspectos de produtividade com os benefícios sociais em globo ou com os salários. É que, se uma economia produz, em média, por trabalhador, quatro vezes mais do que outra, então os salários também têm tendência a ser quatro vezes superiores em relação aos outros países. Significa isto que temos de conseguir aumentar a nossa competitividade. Se o Sr. Deputado agarrar numa economia como a de Moçambique por exemplo, encontrará rendimentos que são vinte vezes menores do que em Portugal.