242II SÉRIE-A — NÚMERO 13comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.° 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.3 — A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.° 1, precedendo parecer da comissão prevista no artigo 39.°-A, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.4 — (Anterior n.° 3.)5 — (Anterior n.° 4.)6 — (Anterior n.° 5.) 1— (Anterior n.° 6.)Artigo 6."Direitos e deveres dos Deputados1— ........................................................................2 — O Deputado tem direito a dispor de gabinete próprio, individualizado, para o exercício das suas funções.Art. 2.° É aditado um artigo novo, que será o artigo 7.°-A, com a epígrafe e o texto seguintes:Artigo 7.°-AÚnico representante de um partidoAo Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento.Art. 3.° Os artigos 8.° e 15.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.°Deputados independentesOs Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.Artigo 15.°Substituição1— ........................................................................2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do partido a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.Art. 4°—1 — O corpo do artigo 16.° passa a n.° 1, tendo a seguinte redacção:1 — Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia oa República:a) ......................................................................b) ......................................................................O ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................D ......................................................................S) ......................................................................h) ......................................................................0 ......................................................................j) ......................................................................k) ......................................................................D ......................................................................m) ......................................................................n) ......................................................................o) ......................................................................p) ......................................................................q) Convocar os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum.2 — É aditado um n.° 3 ao artigo 16.°, com o seguinte texto:3 — Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:á) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores, a funcionar na Assembleia da República ou noutros locais;b) Estabelecer protocolos de acordo de assistência com as universidades.Art. 5.° Os artigos 17.° e 29.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 17.°Competência quanto as reuniões plenárias1 —........................................................................2 — O Presidente poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.3 — Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 29.° Composição das comissões1 — A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia.2— ........................................................................3 — Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.4 — O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência.Art. 6.° Ao artigo 30.° é aditado um n.° 5, com o seguinte texto:5 — Os Deputados independentes indicarão as opções sobre as comissões que desejem integrar e o Presidente, ouvida a Conferência, designará aquela ou