16 DE MAIO DE 2015 39 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «A descentralização é a pedra angular da reforma do Estado». Esta convicção do Partido Socialista é sobejamente conhecida pela palavra do seu Secretário-Geral. Também o Governo identifica particular interesse à descentralização, quando a refere como «um dos pilares da reforma do Estado». Até aqui, tudo pacífico. Há sintonia no grande princípio. Aliás, não podia ser de outro modo. A descentralização de competências é não só desejada como necessária. Mas se há coisa para que este Governo tem jeito — diria mesmo, tem imenso jeito — é para tomar decisões que se constituem em factos de má memória. Sinceramente, esta era matéria que tinha tudo para dar certo, mas o Governo optou por encontrar um modelo exageradamente experimentalista, seletivo e conjuntural, que deita imediatamente por terra a pretensão de classificar o processo em curso como uma reforma e muito menos como um processo sério e consequente de descentralização, de transferência de competências. Aliás, esta delegação de competência para alguns, por contrato e a prazo, trata-se, imagine-se, de uma das alegadas reformas estruturais que servem de aquecimento à maioria para a campanha eleitoral, operada em total oposição ao lema de Alexandre Herculano, para quem «é o progresso das ideias que traz as reformas, e não o progresso dos males públicos que as torna inevitáveis».Aliás, frase curiosa que, ontem, num fórum, aqui em Lisboa, quer António Costa quer Santana Lopes, ao debaterem a descentralização, souberam respeitar e aprofundar nesse debate. E nestas coisas do poder local, a lista de ideias, mais tristes do que de progresso, já vai extensa. São disso exemplo: a ideia do método impositivo de extinção, por agregação, de freguesias num confronto indesejado com autarcas; a ideia do processo de redução do número de dirigentes, fragilizando o apoio técnico à decisão política e desautorizando os autarcas no exercício de gestão; a imposição de restrições financeiras e administrativas às autarquias locais, logo secundadas pela brilhante ideia de uma lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso; e a ideia de que as autarquias não têm competências para funções básicas, como gerir os seus próprios sistemas de abastecimento de água. De facto, sem estudos ou debates sobre modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, apesar de o terem expresso na letra da lei, em setembro de 2013, sem novas perspetivas de organização do Estado trazidas pelo debate institucional, e sem uma concertação prévia alargada com os principais protagonistas da descentralização, isto é, as autarquias, são desrespeitados os princípios da universalidade e da equidade e há forte risco de potenciar assimetrias em consequência deste processo desigual. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Poiares Maduro socorreu-se, em audição na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na passada terça-feira, de Luther King, dizendo: «Muitas vezes, as pessoas passam a vida a olhar para o topo da escada mas não sobem o primeiro degrau». Estávamos provavelmente perante um exercício de autoavaliação e o Sr. Ministro queria dizer-nos que o primeiro degrau tinha sido seu. É caso para afirmar, felizmente para todos, e particularmente para o poder local, que o Sr. Ministro não passou do primeiro degrau. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado Sr.as e Srs. Deputados: A contestação ao Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, tem sido feita em vários tons e sobre vários aspetos. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E o apoio?!