I SÉRIE — NÚMERO 63 76 Passamos ao Projeto de Voto n.o 564/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo. A Sr.a Secretária Deputada Lina Lopes fará o favor de proceder à leitura do projeto de voto. A Sr.a Secretária (Lina Lopes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 24 de abril de 2021, o mundo ficou chocado ao tomar conhecimento da última tragédia no Mediterrâneo, com a morte de 130 migrantes, depois de o barco que os transportava se ter virado, a nordeste da capital líbia, Tripoli. Segundo a Organização Internacional para as Migrações, presidida pelo português António Vitorino, este é o incidente com a maior perda de vidas no Mediterrâneo central desde o início de 2021, perfazendo, assim, um total estimado de 435 vidas perdidas ou desaparecidas em todo o mar Mediterrâneo desde o início do ano. A repetição desta tragédia levanta, porém, questões sobre se este resultado fatal não seria evitável. As autoridades europeias e líbias foram informadas com 48 horas de antecedência e não vieram ao socorro da embarcação. A guarda costeira líbia, que estava a socorrer barcos em águas internacionais, abandonou este e outro navio, com uma tripulação estimada de 40 pessoas. A autoridade europeia, Frontex, fez uma operação de vigilância aérea, mas não tomou quaisquer outras medidas. Deve-se, ainda, ter em consideração as alegações de violação sistemática e grave de direitos humanos de migrantes retornados à Líbia, por parte das autoridades deste país. Salvar vidas é uma obrigação de decência humana e, no âmbito marítimo, uma obrigação imposta pelo direito internacional. É tempo de agir por uma política de fronteiras humanista, capaz de coordenar as autoridades nacionais ou, ainda, que adote uma missão e financiamento europeus para operações de busca e salvamento. Devemos fazê-lo o mais rapidamente possível, antecipando o agravar da situação no Mediterrâneo, à medida que o tempo se torne mais quente com o aproximar do verão. Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo, durante o corrente ano, apelando às autoridades nacionais e europeias que reforcem e incrementem meios de auxílio às operações de busca e salvamento.» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Secretária Lina Lopes. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1230/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente onze requerimentos, apresentados pelos proponentes das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.a (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 765/XIV/2.a (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.a (PAN) —