II SÉRIE — NÚMERO 943551Artigo 3.°1 — Este subsídio será igual ao montante do ordenado mínimo nacional, acrescido de 50 %.2 — Para a obtenção deste subsídio o doente entregará na respectiva instituição de previdência o nome, estado, profissão, morada e grau de parentesco do acompanhante, acompanhado de atestado do CEP, subscrito por dois médicos, com a respectiva assinatura reconhecida, em papel timbrado do mesmo.Artigo 4.°O subsídio de acompanhante será concedido desde que o doente sofra de uma incapacidade parcial permanente igual ou superior a 60 % ou desde que no atestado a que se refere o artigo 3." se certifique que deixou de ter possibilidades de locomoção.CAPITULO III Artigo 5.°1 — Ficam suspensas as acções de despejo que tenham como causa de pedir o artigo 1098." do Código Civil intentadas contra doentes da PAF, desde que estes sofram, à data da citação, de uma incapacidade parcial permanente igual ou superior a 50 %.2 — O réu juntará neste caso ao processo, no caso da contestação, atestado do CEP, subscrito por dois médicos, com as respectivas assinaturas reconhecidas notarialmente, onde se certifique o grau de incapacidade do doente, referido à Tabela Nacional de Incapacidades.3 — Estas acções de despejo são isentas de custas emergentes da suspensão.Artigo 6.°A instância manter-se-á suspensa até pelo menos três anos contados sobre a data do óbito do dente.Artigo 7.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: Seiça Neves — José Manuel Tengarrinha — João Corregedor da Fonseca.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre a ratificação n.' 17/IV — Decreto-Lei n.' 384-A/85. de 30 de Setembro.1 — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vieram os deputados do PCP Maria Odete Santos e outros requerer a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 225, de 30 de Setembro de 1985, que «altera a redacção do artigo 6.° do De-creto-Lei n.° 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.° e 107.° do Decreto-Lei n.° 44 329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais)».2 — Feita a discussão e aprovação na generalidade em 30 de Janeiro de 1986, a Assembleia da República aprovou por unanimidade um requerimento assinado pelos deputados do PCP José Manuel Mendes c outros, no qual se pedia a baixa a esta Comissão do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro, bem como das propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.3 — Com aquele decreto-lei em apreciação baixaram a esta Comissão as seguintes propostas de alteração:3.1 — Proposta de alteração à redacção que o Decreto-Lei n.° 384-A/85 deu ao artigo 6.°, n.° 2, do Decreto-ei n.° 49 213, do deputado do PS Armando Lopes:Artigo 6.°1 —...................................................2 — Os reembolsos por gastos com papel, franquias postais e expediente são contados por cada 10 folhas ou fracção do processado, à taxa que resultar da multiplicação da franquia fixada, como porte mínimo da carta ordinária do Serviço Postal Nacional, pelo factor 12.3.2 — Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 107.° dos deputados do PCP Mariai Odete Santos e outros:Artigo 107.°(Oportunidade de pagamento dos preparos para Julgamento)1 — Os preparos para julgamento serão feitos, conforme os casos, antes da audiência de discussão e julgamento, da sessão do tribunal ou da decisão, em despacho que designe dia para a audiência, que mande inscrever o processo em tabela ou que ordene o último acto ou termo processual anterior. O prazo para pagamento do preparo é de sete dias.3.3 — Proposta de aditamento de um novo artigo dos mesmos deputados do PCP:Novo artigoÊ revogado o n.° 1 do artigo 117.° do Código das Custas Judiciais.3.4 — Proposta de substituição do n.° 6 do artigo 117.° dos mesmos deputados do PCP:Artigo 117.°6 — O trabalhador por conta de outrem, nos processos do foro laboral, pode obter a execução do julgado, certidão ou documento sem efectuar ou assegurar o pagamento das custas de sua res-II