31 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011Artigo 6.o Prazo de eficácia1 —  O testamento vital e a procuração de cuidados de saúde são eficazes por um prazo de três anos a contar do registo no RNTV.2 —  O testamento vital e procuração de cuidados de saúde mantêm a sua validade se, na data da sua renovação, o outorgante se encontrar incapaz de expressar pessoal e autonomamente a sua vontade.3 —  O prazo referido no n.o 1 um é sucessivamente renovável por igual período mediante assinatura de uma declaração de confirmação do disposto no testamento vital ou procuração de cuidados de saúde feita pelo seu autor ou a seu rogo, de acordo com o disposto no Código do Notariado, e obrigatoriamente depositada no RNTV.Artigo 7.o Modificação, revogação ou renovação do testamento vital e da procuração em cuidados de saúde1 —  O outorgante que esteja capaz de acordo com o disposto no artigo 3.o deste diploma, goza da faculdade de, em qualquer momento, livremente modificar ou revogar, no todo ou em parte, o seu testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.2 —  A modificação do testamento vital ou da procuração de cuidados de saúde está sujeita à forma prevista no artigo 5.o deste diploma.3 —  A introdução de modificações obriga a que comece a correr um novo prazo de eficácia do testamento vital ou da procuração de cuidados de saúde.4 —  A revogação do testamento vital ou da procuração de cuidados de saúde podem ser feitas por qualquer meio que traduza a vontade séria, livre e esclarecida do outorgante, a qual prevalece sempre sobre as disposições contidas no referido documento e deve, sempre que possível, ser feita perante testemunha e ser inscrita no processo clínico do paciente.Artigo 8.o Comunicação do testamento vital e procuração de cuidados de saúdeO testamento vital ou a procuração de cuidados de saúde inscritos no RNTV são:a) Enviados pelo RNTV ao estabelecimento onde o outorgante se encontre a receber cuidados de saúde, a pedido deste, do seu Procurador de Cuidados de Saúde ou do médico responsável pela prestação desses cuidados; b) Entregues a esse estabelecimento pelo outorgante ou pelo seu Procurador de Cuidados de Saúde.Artigo 9.o Eficácia do testamento vital e procuração de cuidados de saúde1 —  O testamento vital e a procuração de cuidados de saúde só produzem efeitos nos casos em que, devido a qualquer causa, o outorgante se encontre incapacitado de expressar pessoal e autonomamente a sua vontade.2 —  Nos casos previstos no número anterior, o médico responsável deve verificar a existência de testamento vital e procuração no RNTV.3 —  Se constar do RNTV um testamento vital ou procuração de cuidados de saúde, ou se lhe for entregue pelo outorgante ou pelo Procurador de Cuidados de Saúde, o médico responsável e os restantes membros da equipa que lhe prestam cuidados de saúde devem respeitar o seu conteúdo, dentro dos limites estabelecidos no presente diploma.4 —  Em caso de conflito entre as disposições formuladas no testamento vital e a vontade do Procurador de Cuidados de Saúde ou a de outros representantes legais do outorgante, prevalece a vontade expressa do outorgante naquele documento.