10 DE JULHO DE 2013 53 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei Artigo 16.o Horários flexíveis  1 – Horários flexíveis são aqueles que permitem aos funcionários e agentes de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída. 2 – A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:  a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público; b) É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas; c) Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho; d) O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido à semana, à quinzena ou ao mês.  3 – O débito de horas, apurado no final de cada período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho. 4 – Relativamente aos funcionários e agentes portadores de deficiência, o excesso ou débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de cinco e dez horas, respetivamente, para a quinzena e para o mês. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 – As faltas a que se refere o n.o 3 são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita. Artigo 16.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de 8 horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 - [...]. Artigo 17.o Horário rígido  1 – Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso. 2 – O horário rígido é o seguinte:  a) Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado: Período da manhã – das 9 horas às 12 horas e 30 minutos; Período da tarde – das 14 horas às 17 horas e 30 minutos;  b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã: Período da manhã – das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados; Período da tarde – das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira.  3 – A adoção do horário rígido não prejudica o estabelecido no n.o 3 do artigo 13.o Artigo 17.o [...]  1 - [...]. 2 - O horário rígido é o seguinte:  a)  Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado: Período da manhã – das 9 horas às 13 horas; Período da tarde – das 14 horas às 18 horas.  b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã: Período da manhã – das 9 horas e 30 minutos às 13 horas de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados; Período da tarde – das 14 horas às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira.  3 - [...].