486II SÉRIE — NÚMERO 39vem apresentar a seguinte proposta de substituição ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro:Proposta de substituição ARTIGO 3.*Este diploma entra em vigor em 1 de Outubro de 5980.Nuno Godinho de Matos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado reformador abaixo assinado, ao abrigo dos n.oa 1 dos artigos 139.° e 189.° do Regimento, vem apresentar a seguinte proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 5.° do Código de Processo do Trabalho, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 537/ 79, de 31 de Dezembro:Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 5.° do Código de Processo do Trabalho, passando o seu n.° 3 a n.° 2.Nuno Godinho de Maios.Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado reformador abaixo assinado, ao abrigo dos n.08 1 dos artigos 139.° e 185.° do Regimento, vem propor a seguinte proposta de substituição para o artigo 52." do Código de Processo do Trabalho, publicado em anexo ao Decreto-Lei nS 537/79, de 31 de Dezembro:Proposta de oubstltulç&oARTIGO 52."O autor, na petição inicial, articuladamente, indicará todos os elementos de facto relevantes para a decisão da causa e formulará, com assento neles e na lei aplicável, o pedido.Nuno Godinho de Matos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Deputado reformador abaixo assinado vem apresentar a seguinte proposta de emenda ao n.° l do artigo 56." do Código de Processo do Trabalho:Ppcposía de emenda ARTIGO 56.°1 — A apresentação da contestação acompanhada de um duplicado é sempre notificada ao autor.Nuno Godinho de Matos.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Deputado reformador abaixo assinado, ao abrigo dos n.OQ I dos artigos 139." e 185.° do Regimento, vem apresentar a seguinte proposta de emenda dos n.00 2 e 3 do artigo 59.° do Código de Processo &o Trabalho.Proposta d® emenda ARTIGO 59.'2 — Se c processo houver ds prosseguir, o jufe, no despacho a que se refere o número anterior, seleccionará entre os pontos articulados os que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, especificando os que julgue assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documenta!, e quesitando, com subordinação a números, os pontos de facto controvertidos que devam ser provados.3 — A secretaria notificará as partes do despacho referido nos números anteriores, nos termos do artigo 259.° do Código de Processo Civil, para deduzirem a reclamação que tiverem por conveniente.Nuno Godinho de Matos.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:0 Deputado reformador abaixo assinado, ao abrigo dos ti." í dos artigos 139.° e 189." do Regimento, vem apresentar a seguinte proposta de substituição ao artigo 60.° do Código de Processo do Trabalho.Proposta ds substituiçãoARTIGO 60.° (Reclamações e recursos)1 — As partes, no prazo de cinco dias, contados a partir da notificação prevista no r..° 3 do artigo anterior, podem apresentar, em duplicado, as reclamações que entendam relativamente à especificação e ao questionário, por deficiência, excesso, complexidade ou obscuridade.2 — Terminado o prazo das reclamações, se nenhuma for deduzida, a secretaria notificará cada uma das partes de que a outra não reclamou; se houver reclamação, notificará a parte contrária para responder, entregando-lhe ou enviando-lhe o respectivo duplicado.3 — As reclamações são decididas findo o prazo das respostas, e do despacho que sobre elas for proferido cabe recurso para a relação; da decisão desia não há recurso.4 — Não havendo reclamação, o prazo para recorrer do despacho saneador conta-se ôa notificação ordenada no n.° 2; havendo reclamações, esse prazo» só se inicia com a notificação do despacho que as decidir.Nuno Godinho de Mates.