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Como eu dizia, há que pôr limites a alguma demagogia nas propostas que consistem em, por um lado, criticar o Governo por aumentar a despesa e, por outro, aumentar mais a despesa, complementadas por uma redução descontrolada e impossível da receita fiscal, através da assumpção sempre crescente de despesas fiscais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei se no seu critério a acusação de ilegalidade serve para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado, nem da sua nem da minha.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já estamos, então, num conceito um pouco barato da legalidade. Mas, sendo assim, inscrevo-me para, a seguir, poder responder ao Sr. Ministro.
0856  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, o CDS-PP já não dispõe de tempo...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Cedemos 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Os Verdes cedem ao CDS-PP 1 minuto, mas, antes, Sr. Deputado Paulo Portas, há a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Portas...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para uma intervenção?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Teria de aguardar a sua vez, mas, dada a imediação, faça o favor. Como terá de ser de 1 minuto, não tem grande importância.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar o Sr. Ministro das Finanças que o aumento da dedução com empréstimos e juros que propomos corresponde ao aumento real das prestações com juros sofrido pela maioria das famílias. Ou seja, vocês escolheram o critério de actualizar conforme a inflação, nós o de actualizar conforme o aumento dos juros. O custo financeiro da nossa proposta é inferior aos subsídios às empresas públicas de comunicação social que constam do capítulo 60 das despesas extraordinárias do seu ministério. E, portanto, quando dizemos «melhorem a ajuda às famílias que estão aflitas para pagar as prestações ao banco» também dizemos «cortem, se for necessário cortar, em subsídios supérfluos a empresas de comunicação social mal geridas pelo Estado»!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciarmos esta discussão sobre a parte fiscal, gostaria de marcar a posição da bancada do Partido Socialista no que se refere a um conjunto de propostas, não só nossas mas também da oposição, relativamente a esta matéria.
Desde logo, gostaria de dizer que, estando no limiar de uma reforma fiscal, que, como é sabido, estamos a debater num grupo de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não nos parece ser este o local adequado para uma reforma estrutural de fundo, como algumas propostas, aqui apresentadas, indiciam.
Na nossa perspectiva, o que se justifica, hoje, aqui, é procedermos a rectificações de natureza quantitativa e, sobretudo, não criar condições para que a evasão fiscal alastre. Portanto, é nestes parâmetros que nos vamos posicionar na votação que vamos fazer a um conjunto de propostas existentes nesta matéria.
No entanto, essa orientação enquadra, designadamente, um substancial desagravamento da carga fiscal e da redução de taxas por várias vias e é neste sentido que queremos dar aqui, hoje e na discussão que vamos ter, vários sinais. Desde logo, um sinal de uma marcha no sentido futuro de um desagravamento significativo e, para a economia, de uma redução profunda de taxas, que têm um limite temporal no ano 2006.
Queremos dar, também, um sinal no que respeita à interioridade. Neste sentido, vamos apresentar um pacote com várias discriminações positivas para a área do interior, sendo uma delas de natureza fiscal, onde se sugere uma taxa de 15%, quando a taxa geral, neste momento, está ao nível dos 32%.
Queremos, ainda, dar um sinal, igualmente quantitativo, na área do ambiente, de que também desejamos evoluir no sentido de redução de taxas.
São estes os contornos pelos quais nos iremos bater, hoje, aqui, na votação das nossas propostas e das que nos são apresentadas pela oposição. Assim, queremos dizer, claramente, que, tudo aquilo que exceder esta área de fixação de contornos mínimos, de forma a não entrarmos na área da reforma fiscal, estaremos disponíveis para ser este o local adequado para se discutir a reforma que estamos a fazer num grupo de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Por isso, a nossa intervenção futura vai-se limitar à apresentação de propostas, designadamente na área da redução de taxas, do alargamento de escalões e da rectificação de um ou outro aspecto de pormenor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, registamos com apreço, embora seja manifestamente insuficiente, o facto de a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS vir ao encontro das propostas apresentadas pelo CDS-PP em matéria de interioridade.
No entanto, voltando ao tema aqui em questão, entendemos, claramente, que esta proposta é manifestamente insuficiente.
Sr. Ministro, não pode ser qualificada como mera desaceleração económica uma situação em que o País, estando a receber 700 ou 800 milhões de contos/ano para «dinamitizar» - não é dinamizar, é «dinamitizar» - a sua economia, acaba por crescer menos do que esses 700 milhões de contos. Ou seja, absorvemos os fundos todos...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e conseguimos crescer menos do que o dinheiro que recebemos. Isto é sinal de uma crise moral, que é a consequência de um Governo que está em «estado vegetativo» e que não tem qualquer projecto, qualquer destino para Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
0857  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Orador: - Portanto, só se consegue «curar» este estado de coisas com um «choque fiscal». Aliás, o Sr. Ministro das Finanças acaba por reconhecer isso, porque, quando propomos, para o IRC, 28%, para o IRC para as pequenas e médias empresas, 25%, para o IRC para as microempresas, 20% e, para o IRC em sectores estratégicos, 15% - um verdadeiro «choque fiscal» -, o Sr. Ministro não diz «não», diz «depois, em 2003, em 2005, 2008...»! Isto é, reconhece que estas medidas são absolutamente necessárias e fundamentais para dar competitividade à economia nacional. O que não tem é coragem, não tem capacidade, é impotente para controlar as despesas públicas e é por isso que não está a fazer aquilo que deve, neste momento!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado António Pires de Lima se tenha dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, quem tem de responder é o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Pires de Lima quis aproveitar uma «boleia» para repetir aquilo que já tinha dito e cuja resposta já lha tinha sido dada.
De qualquer forma, relativamente à questão que me colocou sobre a interioridade, quero dizer-lhe que não estamos a repor qualquer proposta de alteração apresentada pelo PP. Estamos a tentar actualizar a Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, reduzindo a taxa de 20%, aí prevista, para 15%, em termos do interior. Esta é a nossa posição.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E é a nossa!O Orador: - Relativamente à outra matéria que o Sr. Deputado, de uma forma exaltada, tenta defender, digo-lhe que a redução das taxas que este Governo propõe, e que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, subscrevemos, é algo de inovador. Nunca ouvi o Sr. Deputado defender a redução das taxas de juro naquele período de 10 anos em que essa redução esteve limitada a uma mera percentagem de 0,5. Quando o País estava no «auge» e naquele «oásis», que o Sr. Deputado conhece, as reduções de taxas de juro nunca se fizeram. Estão-se a fazer, exactamente, na altura em que o Sr. Deputado considera que estamos em crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que estamos a dizer-lhe é que temos o limite temporal de 2006 para termos uma taxa de 25%. Esta redução, a que nos comprometemos hoje e aqui, Sr. Deputado, deveria ser, exactamente, elogiada pelo senhor. E, neste sentido, deveria estar connosco na defesa desta redução e criticar aquilo que foi feito em anos anteriores, em que não houve qualquer espécie de redução.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que é que temos a ver com os anos anteriores?O Orador: - Este Governo já reduziu mais a taxa do que a havida no período anterior de 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo, porque o não fiz há pouco, que o Sr. Deputado António Pires de Lima usou 3 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção decorre, um pouco, das palavras do Sr. Ministro das Finanças, visto ter ficado perplexa, para não dizer profundamente preocupada, com a sua intervenção.
Sr. Ministro, se está tudo bem, surge-nos, realmente, a pergunta: por que é que estamos a crescer menos do que os outros?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não acumulámos?!A Oradora: - Só que os senhores, agora, arranjaram um outro discurso. Como não podem dizer que está tudo bem, dizem que está tudo mal, mas que podia estar bem pior. E, então, ficam consolados com isso. Considero absolutamente extraordinário, como projecto a apresentar a algum país, aquele que diz: está tudo mal, mas que podia estar bem pior!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma coisa bem portuguesa!A Oradora: - Sr. Ministro, todos os indicadores significativos - e considero significativos aqueles que foram ajustados em nome do Tratado de Maastricht - estão altamente violados. Está violada a inflação; está violado o défice orçamental; e está violada a dívida externa. Portanto, todos estes indicadores estão, repito, altamente violados e o Sr. Ministro não é capaz de vir dizer o que vai fazer para inverter esta situação. E, Sr. Ministro, é isto, fundamentalmente, que nos preocupa.
O Sr. Ministro pode fazer esse seu discurso à vontade, mas não nos consegue tranquilizar com ele, porque as palavras não resolvem os problemas. Como não diz, no seu discurso, o que vai fazer para inverter a situação, ficamos com a certeza de que não vai fazer absolutamente nada, e, como tal, tudo só pode piorar.
Uma das coisas que não tem qualquer tendência para melhorar e na qual ninguém acredita - nem nós, nem nenhum analista económico ou político - é a taxa de inflação que o senhor tem subjacente no seu Orçamento. E, como tal, quero, desde já, dizer, Sr. Ministro, que o PSD não pode votar favoravelmente as alterações à matéria fiscal contidas no Orçamento, mesmo naquelas circunstâncias em que os senhores fazem actualizações de tabelas, pela simples razão de que todas essas actualizações, ou quase todas elas, são feitas tendo por base a taxa de inflação esperada pelos senhores, que não só não é a esperada por nós...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa taxa não é credível!A Oradora: - ... como não é credível por ninguém. E, nestas circunstâncias, estas alterações são ajustamentos que não significam redução ou manutenção do nível da carga fiscal mas, sim, seguramente, por causa da inflação,
0858  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000agravamentos da carga fiscal. Por isso, não as votaremos favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha intervenção poderia ser dispensada na medida em que, pelas intervenções dos grupos parlamentares, se verifica que as propostas 19-C e 20-C, apresentadas pelo PS, são consensuais. Mas poderia também ficar a ideia de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por aquilo que já foi dito aqui, foi insensível a esta questão dos deficientes.
Do meu ponto de vista, encontra-se alguma justificação para que o Governo apresente no Orçamento as alterações que apresenta, na medida em que é do conhecimento de todos nós de que há eventuais fraudes ou a atribuição de benefícios com base em pressupostos que, muitas vezes, não são claros. No entanto, também é verdade que a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares portadores de deficiência e o combate a eventuais fraudes não se realiza pela diminuição dos benefícios previstos no Código do IRS mas, sim, por uma maior e mais adequada fiscalização da forma e dos pressupostos como estes subsídios são atribuídos.
Neste sentido, o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede do Estatuto dos Benefícios Fiscais, propõe uma majoração de 15% para os sujeitos passivos portadores de um grau de invalidez igual ou superior a 80% e, simultaneamente, que a fiscalização dos pressupostos seja reforçada. Creio que todos os grupos parlamentares estarão de acordo com esta medida.
A propósito, gostaria de dizer que desde o momento em que deu entrada na Assembleia a proposta de lei do Orçamento do Estado esta questão foi uma preocupação também do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - digo «também», porque não quero, naturalmente, assumir o exclusivo destas preocupações, pois admito que todos os grupos parlamentares tenham, naturalmente, tido as mesmas preocupações - que teve, desde logo, contactou o Governo para saber da sua disponibilidade em considerar propostas de alteração. E sublinho a disponibilidade e a abertura manifestada pelo Governo para que estas propostas de alteração pudessem ser apresentadas pelo Partido Socialista e tivessem também o apoio do Governo.
Portanto, é no sentido de reforçar e sublinhar com muito ênfase a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fiz esta intervenção como apresentação das propostas 19-C e 20-C, relativamente aos deficientes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para salientar aquilo que também já foi salientado, quer pelo meu colega Fernando Serrasqueiro, quer pelo Sr. Ministro das Finanças, que o Orçamento é um instrumento da política do Governo e não se trata de, neste capítulo da fiscalidade, fazer alterações estruturais, para isso existe a reforma fiscal. Trata-se, no entanto, de dar sinais, que vêm, aliás, na continuidade dos Orçamentos anteriores, de que se quer fazer com a reforma fiscal a implementação de determinados caminhos que queremos seguir em Portugal.
Por isso é que é importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguns dos sinais que já foram dados nos Orçamentos anteriores sejam quantitativamente - como disse o meu colega Fernando Serrasqueiro - alterados, salientando a vontade do Grupo Parlamentar do PS e a disponibilidade do Governo em mostrar, claramente, que aquilo que aqui é hoje dado como sinal vai continuar na reforma fiscal. Estou a falar, nomeadamente, dos incentivos ou da «reforma fiscal ecológica». É fundamental, nos dias de hoje, darmos resposta a um problema grave que atravessamos em todo o planeta, na Europa e, em especial, em Portugal, que nos diz respeito. Por isso, é nossa preocupação avançar, de forma mais ousada, para formas de tributação ecológica no futuro. São dados sinais positivos, que não são de aumentos da carga fiscal mas, sim, de deduções à colecta, e não o são no espírito aqui referido, com cautela, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dizia não se poder fazer aqui uma «salamização» com deduções à colecta que vá contra o espírito de uma verdadeira reforma fiscal. Mas são sinais, são sinais importantes de que a questão vai ser resolvida em sede de reforma fiscal com uma coerência global.
É por isso que apelamos mesmo a outros grupos parlamentares que retirem algumas propostas de deduções à colecta, que vão no bom sentido, como, por exemplo, em matéria de equipamentos de energias renováveis, dado as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista irem mais além, serem mais ambiciosas, proporem deduções à colecta mais elevadas, e terem sido bem aceites pelo Governo, quanto a este tipo de instrumentos para a renovação ambiental do País.
Não posso deixar de frisar uma outra questão, a da convergência real, que tem sido uma verdadeira obsessão por parte de alguns que não entendem o que é a verdadeira convergência real e julgam que estamos num campeonato de futebol em que cada país tem de ir à frente de todos os outros, em cada momento. Sabemos - e isto ficou muito claro em três estudos encomendados pelo Governo para estimar o impacto do alargamento da Comunidade - que Portugal se encontra numa fase do seu ciclo económico muito especial. Lisboa deixou de ser considerada região de nível 1 em matéria de fundos estruturais. Portugal está em fase de adaptação ao euro, porque, embora sendo dos países mais atrasados da Europa, felizmente é dos que está mais adiantado em matéria monetária.
Portugal está numa fase de importantes transformações estruturais e, portanto, é normal que haja fases em que, embora não recessivo - estamos a crescer! -, o crescimento seja menor do que foi noutras épocas, para prepararmos um crescimento sustentável para o futuro. É importante que todos compreendam isto.
Quando o Governador do Banco de Portugal esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano disse claramente que, às vezes, crescemos menos porque é preciso preparar um crescimento mais acentuado no futuro. Ora, através das medidas propostas neste Orçamento, que é um instrumento de política, e, através da reforma fiscal, o que o Governo está a fazer é, precisamente, a apostar num crescimento sustentado da economia portuguesa.Aplausos do PS.
0859  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À intervenção um pouco exaltada, mas não exaltante, do Sr. Deputado Pires de Lima, aliás, como a da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, vou responder predominantemente com factos, porque contra factos não há argumentos.
Começando por matéria fiscal e, como tal, pelo «choque fiscal competitivo» de que fala o Sr. Deputado, gostava de lhe recordar alguns aspectos.
Quando chegámos ao Governo, a taxa de IRC era de 36% e a receita fiscal em IRC era pouco superior a 500 milhões de contos. Hoje, aquela taxa é de 32% e a receita fiscal em IRC aproximar-se-á de 890 milhões, o que demonstra, Sr. Deputado Pires de Lima, que estamos no caminho certo que é o de descidas graduais e responsáveis para aumentar a eficiência do sistema e combater a fraude e a evasão fiscais, que, como todos sabemos, têm uma dimensão indesejável em sede de IRC. É por isso que temos estado a estabelecer, e bem, uma ligação das descidas de taxa a progressos na receita por virtude deste fenómeno de ganho de eficiência e de inclusão.
É por isso que, no próximo Orçamento, proporemos uma baixa na taxa de IRC de 32% para 30% e se, como esperamos, tiverem êxito as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais e de inclusão no sistema fiscal das empresas que estão fora dele, um futuro governo poderá baixar a taxa para 28%, em 2004, e para 25%, em 2006. É, pois, um caminho gradual, é um caminho responsável, é um caminho que evita que o «famoso» choque fiscal de que falou o Sr. Deputado, tal como outras personalidades, viesse a transformar-se num «curto-circuito» para as receitas do Estado e não viesse a corresponder a um objectivo essencial, que é o do combate à fraude e à evasão fiscais, que, insisto, ainda têm uma dimensão indesejável e intolerável, nomeadamente em sede de IRC.
Mas não são estes os únicos critérios para avaliar o contributo da fiscalidade e de outros instrumentos de política económica para ganhos competitivos nas empresas.
O Sr. Deputado não pode esquecer que o Programa Operacional da Economia disponibiliza, nos próximos seis anos, 1000 milhões de contos para incentivos às empresas nos domínios de formação, de equipamento, de modernização.
O Sr. Deputado não pode esquecer que o XIII Governo, presidido pelo Engenheiro António Guterres, alargou aos investimentos portugueses superiores a 1 milhão de contos o sistema de crédito e de benefícios fiscais, que, até aí, só eram atribuídos a investimento directo estrangeiro superior a 5 milhões de contos.
O Sr. Deputado não pode esquecer que, na proposta de lei de reforma da tributação do rendimento, criamos o crédito fiscal ao investimento, através do qual vão existir majorações especiais para investimento no interior e para investimentos de alta intensidade tecnológica.
O Sr. Deputado não pode esquecer que, neste Orçamento, vão ser incluídas, em sede de IRC, taxas de tributação especiais - de 15% para as microempresas e de 25% para todas as empresas - desde que os investimentos se façam no interior do País, em regiões a definir por portaria conjunta da Sr.a Ministra do Planeamento e de mim próprio.
Portanto, o Sr. Deputado não pode vir para esta Câmara contrapor à política do Governo medidas de competitividade fiscal quando o Governo as tem desenvolvido por sua própria iniciativa, continua a desenvolvê-las e partilha com a Assembleia da República a responsabilidade desse desenvolvimento.
Passo, agora, a responder à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, começando por factos para terminar com alguns argumentos.
Os escalões de IRS que constam da proposta de lei orçamental tiveram uma actualização de 5%, face ao ano passado, e, no escalão mais baixo, essa actualização é de 10%. Eis a actualização que foi feita, portanto, Sr.a Deputada, não tem razão para sustentar a posição que está a defender.
Acresce que a essas actualizações, que são muito superiores à taxa de inflação esperada para o ano 2001, se junta uma redução muito importante de taxas em todos os escalões, nomeadamente nos de mais baixo rendimento.
A este propósito, aproveito para responder a uma questão que, salvo erro, foi colocada há pouco pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
Há quem fale num rendimento mínimo fiscal; nós já o criámos. Na verdade, há mais de um milhão e meio de agregados contribuintes que, em 2001, vão deixar de pagar qualquer imposto sobre o rendimento. Nós criámos efectivamente esse conceito na prática, com a reforma fiscal que estamos a fazer.
Voltando à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, afirmou que estamos a infringir todos os critérios de Maastricht. Sr.a Deputada, é falso e a senhora sabe-o!Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Falou na dívida externa, mas creio que se enganou, pois estava a referir-se à ratio da dívida pública.
A ratio da dívida pública é inferior a 60%, que, como sabe, é o critério de Maastricht. A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite também sabe tão bem quanto eu que essa é uma das ratio em relação à qual Portugal está claramente melhor posicionado do que muitos países, nomeadamente alguns que são mais desenvolvidos do que o nosso e onde o cumprimento dessa ratio deveria ser feito de uma forma mais rigorosa.
A Sr.a Deputada sabe, ainda, que, em 2000, vamos ter um défice do sector público administrativo no máximo de 1,5% do Produto e que, com a proposta de lei orçamental aqui apresentada, o Governo propõe-se atingir 1,1% em 2001. É a continuação de um processo sustentado de consolidação do défice orçamental que, agora, precisa de fundar-se em novas bases, que é o que temos estado a fazer.
No que respeita à inflação, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, deve estar lembrada dos critérios de Maastricht: o critério de divergência era medido por um diferencial, um gap, de 1,5% em relação à taxa média de inflação da União. Como a Sr.a Deputada sabe, este critério está claramente cumprido com os valores que a taxa média de inflação assumirá este ano e, porventura, até reduzido face a anos anteriores.
Para concluir - e, agora, já não são factos, são argumentos -, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite
0860  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000gostava que o Governo, algum dia, tivesse chegado a esta Câmara e contraposto à tese do caos económico, que, durante muitos meses, a bancada do PSD desenvolveu, a tese do oásis. Ora, nós nunca caímos, nem cairemos, nessa armadilha.
Digo que nunca caímos nessa armadilha porque temos consciência de que, não obstante a economia portuguesa estar a crescer, e bem, pelo sexto ano consecutivo - e todos os valores o demonstram; e todos os indicadores o evidenciam! -,...
A este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer que, há pouco, não me referi - mas podia tê-lo feito - à evolução de crescimento do IRS, do IVA, do IRC, das contribuições para a segurança social, nem a outros indicadores, nomeadamente à evolução da taxa de desemprego que é outro indicador claro de que a economia portuguesa está a crescer, e bem; no entanto, estes factos não nos levarão a ignorar que há que fazer ajustamentos estruturais no nosso modelo de desenvolvimento económico e que este é o tempo exacto para os fazer, nomeadamente, concretizando reformas estruturais como a que estamos a levar a cabo no domínio fiscal, como a que foi feita no sistema de segurança social e como as que carecem de ser feitas - e sê-lo-ão! -, designadamente através de um novo programa de consolidação das finanças públicas, sobre o qual terei oportunidade de falar na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Maria Celeste Cardona e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, já começamos a ficar com alguma perplexidade relativamente às afirmações que têm vindo a ser feitas. Assim, gostaria de lhe deixar uma breve pergunta.
Por que é que a portaria que regulamenta os incentivos à interioridade ainda não está publicada se os ditos constam do Orçamento para 1998? Quantos mais anos continuaremos a ver prometerem-nos coisas que, depois, por falta de acção governamental, não são devidamente concretizadas?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, desde 1998 que este regime consta do Orçamento e, que eu saiba, não está a ser aplicado na prática.
Posto isto, faço, ainda, uma breve observação, Sr. Ministro. Sabe tão bem quanto eu que o «rendimento mínimo fiscal», como lhe chamou, e a que eu própria chamo o «mínimo de isenção pessoal e familiar», nada tem a ver com o desagravamento que os senhores agora dizem que vão fazer relativamente aos mais baixos rendimentos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Aplaudo esses desagravamentos, como é evidente, mas não confunda os dois institutos, porque eles não são confundíveis.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O que nós pretendemos é que as classes médias, e também esses outros, ainda vejam mais desagravados os respectivos impostos.
É que, Sr. Ministro das Finanças, continuamos a acreditar - e, ainda há pouco, deu o exemplo - que, quando se alarga a base tributável, quando os impostos são justos, quando o que se exige aos cidadãos corresponde ao que se lhes dá, naturalmente, as receitas fiscais crescem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, no que respeita aos incentivos fiscais à interioridade, tenho na minha posse uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: - Apresentada quando?O Orador: - ... através da qual é reduzida a 15% a taxa de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas para os sujeitos passivos. Essa taxa é reduzida a 15% para as microempresas e a 25% para as outras.
O que eu lhe disse foi que a Sr.a Ministra do Planeamento e eu próprio regularemos por portaria, 60 dias após a aprovação do Orçamento, os critérios e a delimitação das áreas beneficiárias destes incentivos.
Portanto, Sr.a Deputada, tome nota. Mais uma vez,...Risos do CDS-PP.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Diz bem, Sr. Ministro: mais uma vez...! O Orador: - Mais uma vez, não devia estar atenta ao que eu disse atrás, porque já o tinha dito na minha anterior intervenção!
A Sr.a Deputada e o Deputado Pires de Lima começaram por chegar aqui, apresentando como uma espécie de invenção do Partido Popular...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ninguém inventa nada!O Orador: - ... uma redução mais significativa das taxas de IRC. Respondi com factos, demonstrando qual foi a trajectória dessa redução e a trajectória de evolução da receita, porque as duas coisas andam ligadas, Sr.a Deputada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Taxa a baixar, receita a subir!O Orador: - Como dizia, as duas coisas andam ligadas por algo que a Sr.a Deputada tem de reconhecer: os XIII e XIV Governos Constitucionais, além de baixarem as taxas, têm contribuído para melhorar o funcionamento da administração fiscal, nomeadamente na sua acção inspectiva e na sua acção de cobrança.
Ora, é a combinação destas duas medidas que justifica que as taxas possam continuar a descer, de forma gradual,
0861  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000para que o «choque» de que falam não se torne num «curto-circuito» para as receitas, porque o espírito de responsabilidade do Governo obriga-o a agir desta forma e é assim que devemos fazer. Isto é, o incentivo da descida deve estar ligado à verificação do resultado de mais agentes económicos se incluírem no sistema e cumprirem as suas obrigações fiscais.
Era este elemento e esta mensagem que eu próprio esperava que a Sr.a Deputada tivesse sublinhado, mas não o fez, tendo-se limitado a falar em descida, aspecto de que nós próprios não precisamos de falar porque estamos a fazê-la.
Mas nós dizemos uma outra coisa: é essencial,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Alargar a base tributária...!O Orador: - ... nomeadamente em sede de IRC, que a fraude e a evasão fiscais sejam combatidas e que a inclusão...Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.Mas diga isto, Sr.a Deputada! Reconheça isto!
Passo a uma outra questão que a Sr.a Deputada suscitou...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o «apagão» económico!O Orador: - Não é nenhum «apagão» económico, Sr. Deputado Paulo Portas. Se a economia portuguesa a crescer mais 3% for um «apagão» económico, então, o que teria sido e o que será quando, porventura, no futuro, houver uma recessão económica em Portugal? Este é o sexto ano consecutivo de  crescimento económico!
No que respeita ao rendimento fiscal mínimo, Sr.a Deputada, poderíamos entrar numa discussão académica, mas factos são factos. Com a proposta de tabelas e de escalões que constam desta proposta de lei orçamental, mais de um milhão e meio de agregados contribuintes vão deixar de pagar IRS. Isto é que é, na prática, a criação desse conceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é evidente que, há pouco, eu queria referir-me à dívida pública, no entanto, fugiu-me a boca para o endividamento externo, o maior desastre deste Governo.
Mas, Sr. Ministro, em relação aos critérios de Maastricht, não sei onde é que tem andado, mas não nos tem andado a ouvir, porque senão não dizia que me enganei. O senhor é capaz de nos falar no diferencial de inflação entre nós e os outros países só na base dos números que estão publicados? E a política de energia de uns e de outros não conta para o seu diferencial?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um pormenor!A Oradora: - É um «pormenorzito» sem importância, Sr. Ministro. Eu sei! Mas, em termos de diferencial, os critérios de Maastricht não estão a ser cumpridos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Segundo ponto: o Sr. Ministro disse que estamos a cumprir o défice orçamental com base nos seus números? Com base nos números que o senhor publica? E os números que o senhor esconde? E a desorçamentação? O senhor nega-a?Aplausos do PSD.Sr. Ministro, não hei-de calar-me sobre isto. Os senhores ficam a saber que não hei-de calar-me sobre isto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, e a ratio da dívida pública? O Sr. Ministro com as SCUT e com os leasing é capaz de dizer a esta Assembleia que a ratio da dívida pública é essa que publica? A única coisa que pode dizer é que tem composto artificialmente as contas públicas no sentido de satisfazer os critérios da Comissão Europeia mas não de satisfazer o País.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O senhor está a conduzir o País para onde não o deveria conduzir! Mais uma vez, só porque nas contas as consegue corrigir artificialmente «para europeu ver», o Sr. Ministro acha que tudo está certo e que está a conduzir o País no bom caminho!
Sr. Ministro, enquanto não vier aqui dizer que vai corrigir não os papéis mas a realidade, todos nós ansiamos para que seja substituído o Ministro das Finanças!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, de facto, não quero corrigir a realidade; quanto muito, posso querer ajudar a transformar a realidade nos aspectos menos negativos que ela tenha. É para isso que estamos no Governo!
A Sr.a Deputada disse que ninguém a calará e, como diria o Sr. Deputado Durão Barroso, ninguém calará a voz da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, nesta Assembleia!Risos do PS.Porém, vou procurar responder-lhe sinteticamente às questões que colocou.
De facto, a nossa taxa de inflação também é o produto da política de energia deste Governo. Temo-lo assumido claramente!Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Se a Sr.a Dr.a me deixar, eu explico o que quero dizer.
0862  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Temos assumido claramente que, dentro dos limites que as directivas comunitárias nos permitem, sacrificamos receita fiscal para induzir menos e em menor escala para o conjunto da economia as tensões inflacionistas que uma repercussão total da evolução do preço do crude e da cotação do euro produziriam na economia portuguesa no seu conjunto.
Há quem critique essa nossa visão vendo apenas a questão parcelar daqueles que utilizam combustíveis. No entanto, nós temos sublinhado que, para além desse aspecto, há a questão do conjunto da economia. Os combustíveis são um input para o conjunto da economia e isto é sustentável. Se os outros países não fazem esta política, fazem as suas opções. O que isto mostra é que nós usamos as margens de liberdade nacionais da política económica para fazer política económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto aos critérios de Maastricht nos seus vários domínios (défice, dívida, etc.), quero dizer-lhe que - aliás, a Sr.a Deputada sabe isso perfeitamente - todos estes índices são comunicados, testados, com o Eurostat e são submetidos a reports semestrais à Comissão Europeia. Se alguma coisa podemos dizer da avaliação que a Comissão Europeia faz da evolução da nossa economia e dos nossos dados é a de que, normalmente, ela não é muito simpática, nem muito compreensiva.
Por exemplo, o relatório da Comissão Europeia cria uma regra diferente daquela que todos nós aprendemos, na aritmética, na escola primária, que era a de que um arredondamento de cinco ou superior a cinco se faz pelo valor superior.
Ora bem, a Comissão Europeia, no seu relatório, prevê, para 2001, um crescimento de 2,75% para a economia portuguesa, valor que está claramente abaixo daquilo que se vai verificar, mas, depois, no quadro, segundo uma regra aritmética diferente da nossa, arredonda para 2,7%.
Porém, isso não tem qualquer importância, pois estamos confiantes de que a economia portuguesa, em 2001, continuará a crescer, e bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia arredondar para 3%!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção refere-se às propostas 47-P e 33-P, relativas, respectivamente, à dedução à colecta das despesas de educação e formação e à dedução à colecta dos prémios de seguro.
Mais especificamente a primeira, relativa às despesas de educação e formação, é uma proposta que eu diria minimalista. Ela não pretende antecipar a reforma fiscal que já está em debate na Assembleia da República mas, sim, antecipar uma ou outra correcção que é necessária introduzir, com alguma sistematização, neste tipo de cálculo das deduções às despesas com educação.
O critério que tem sido sistematicamente seguido é o de se aplicar o conceito de economia de escala às famílias, independentemente do número de filhos. No entanto, penso que é um pouco complicado aplicar-se um conceito de economia de escala quer em educação quer em saúde, porque cada filho gasta individualmente uma determinada quantia.
Neste sentido, propomos um aumento, em relação à proposta de lei, de mais 10%. Isto é, propomos que, nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite seja elevado em montante correspondente a 30%.
Ainda no âmbito das despesas de educação e formação, incluímos as despesas feitas com educação extra-curricular no sentido da valorização e da ampliação da formação das pessoas, mais concretamente das crianças, nomeadamente no que se refere à educação artística, à educação física e à educação informática, tão necessária para a nova sociedade de informação.
Finalmente, também nos parece que devem ser dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram especificamente riscos de saúde relativos não só ao sujeito passivo mas também aos seus dependentes. Além de nos parecer manifestamente justo (e porque, neste caso, também se aplica não o conceito de economia de escala mas o conceito de despesa individual), é uma forma de também se poder reconhecer o direito à opção por sistemas alternativos e tendencialmente se tentar potenciar uma melhoria global dos serviços de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por objectivo fundamentar a proposta 49-P do Partido Socialista, que faz referência à dedução à colecta dos encargos, designadamente, com juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, arrendamento para habitação permanente do arrendatário ou prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação.
A nossa intenção, ao apresentar esta proposta, é muito mais do que a de aditar um valor às deduções à colecta.
O Governo propõe, neste Orçamento do Estado, um aumento destas deduções, mas a nossa preocupação é a de ajudar aqueles que se encontram no princípio da sua vida activa, aqueles que têm menores rendimentos, aqueles que sofreram um forte rombo no seu orçamento com o aumento das taxas de juros do crédito à habitação, pelo que é natural que se procure auxiliar e apoiar ao máximo estas pessoas.
Esta proposta tem dois grandes objectivos: por um lado, contribuir para que o aumento destas deduções à colecta equilibre novamente e de forma sustentada os orçamentos destes sujeitos passivos individuais e, por outro lado, criar uma solução alternativa e de equilíbrio entre a solução de aquisição de casa própria, através do recurso ao crédito à habitação, e a de arrendamento, sujeitando estas pessoas a uma situação de não endividamento prolongado.
Aquilo que queremos é criar uma alternativa aos jovens, às jovens famílias, às famílias de mais baixos rendimentos e apoiar, efectivamente, aqueles que mais necessitam.
0863  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Aquilo que procuramos com estes aumentos, que correspondem necessariamente, na nossa proposta, a um acréscimo de 5% destas deduções à colecta em relação aos juros e amortizações, bem como às cooperativas de habitação, e de 6% em relação às rendas, é criar, efectivamente, um equilíbrio ao nível da opção que os jovens tomam nos dias que correm.
Porém, não são só os jovens que queremos contemplar. Esta nossa proposta abrange todos. Não discrimina jovens, não discrimina rendimentos, procura apoiar todas as famílias a terem uma perspectiva de equilíbrio entre o crédito à habitação e o investimentos de longo prazo que possam sustentar e um arrendamento que também lhes possa ser claramente benéfico e os possa ajudar a ter uma sustentabilidade orçamental clara.
Aquilo que esta proposta pretende é trazer, como todas as propostas que o Partido Socialista aqui apresentou, uma noção de equilíbrio orçamental para o Governo e para as famílias, uma noção de justiça fiscal e de equidade introduzida na sociedade portuguesa.
É de notar que o Partido Socialista, em relação a todas as propostas que apresentou a este Parlamento durante a discussão na especialidade, em momento algum procurou introduzir aumento da carga fiscal ou desequilíbrios orçamentais. Este é um ponto de responsabilidade com o qual, infelizmente, os outros partidos não estiveram preocupados.Vozes do PS: - Muito bem!A Orador: - Julgo que é fundamental notar que, apesar destes princípios, todas as propostas do Partido Socialista vão no sentido de aumentar a justiça fiscal neste Orçamento.
É com todo o gosto que apresento esta proposta e espero, depois de ter ouvido, noutros momentos, nesta Assembleia, muitas intervenções manifestando as preocupações de vários partidos da oposição em relação ao aumento das taxas de juro à habitação, poder contar com o vosso apoio, sem demagogias e mantendo os princípios do que é a governabilidade deste país, para ajudar estas famílias e deixar de «empurrar», obrigatoriamente, as pessoas para o crédito à habitação. Espero ver essa expressão aqui, neste Plenário, no momento das votações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa para nos felicitarmos - e felicitarmos os jovens que nos acompanham - pelo facto de os jovens das nossas escolas continuarem, simpaticamente, a acompanhar os trabalhos da Assembleia da República.
Temos connosco um grupo de 45 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional da Figueira da Foz, um grupo de 40 alunos da Escola Profissional de Felgueiras e, ainda, um grupo de 44 autarcas do concelho de Lagos, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção tem a ver com a proposta que apresentámos para o aumento da dedução à colecta para as despesas com habitação própria até ao valor de 150 000$.
Ao contrário do que afirmou a Sr.a Deputada do Partido Socialista, Jamila Madeira, a proposta «de última hora» do Partido Socialista e do Governo não repõe qualquer justiça nesta matéria. É que, durante o último ano, o aumento das taxas de juro no crédito à habitação cifrou-se, em média, em 44% e o que o Governo e o Partido Socialista se propõem agora, à última hora, é fazer uma actualização da dedução à colecta no máximo até 5%.
O Partido Socialista e o Governo já se tinham atrasado - e bem -, até ao limite que lhes foi possível, na alteração das bonificações e agora apresentam uma proposta que se situa num valor mínimo que não recupera, de modo algum, o aumento dos encargos com as taxas de juro no crédito à habitação que, nos últimos anos, as famílias portuguesas, designadamente os jovens e os casais jovens, têm suportado.
Quando nos vêm dizer que não é suportável fiscalmente o aumento para 150 000$ - como propomos - do limite para deduções à colecta, nós respondemos dizendo que preferimos que o Governo gaste mais despesa fiscal no apoio aos portugueses na compra de habitação e compense esse facto com a despesa fiscal que não devia ter nos apoios aos movimentos especulativos financeiros na bolsa de valores. É possível ir por esse caminho, Srs. Deputados. É uma questão de opção política!
Nós preferimos optar pelo aumento dos apoios às despesas sociais, pelo aumento dos apoios à dedução na colecta com a compra de habitação própria do que manter as elevadíssimas deduções e benefícios fiscais - opção do Governo - nos movimentos especulativos na bolsa de valores, por exemplo. É uma questão de opção e a nossa, repito, vai claramente pelo apoio às famílias na compra de habitação própria e não pelo apoio aos negócios nas bolsas de valores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No conjunto das propostas que a oposição apresenta, há dois grandes grupos: um, prende-se com questões quantitativas, já que os partidos da oposição gostariam de obter maiores deduções e maiores reduções de taxas, e o outro tem a ver com a filosofia do IRS.
Relativamente ao primeiro grupo, naturalmente, a posição do Governo está tomada, é conhecida e não podia ser mais radical do que é, porque significa que o Governo aposta num desagravamento fiscal que se traduz numa despesa de 100 milhões de contos. Quando o Governo aposta na descida das taxas de todos os escalões do IRS e na subida dos montantes dos escalões está a provocar um desagravamento fiscal a todos os portugueses e a fazer uma aposta muito forte no desagravamento fiscal que se traduz, repito, numa despesa de 100 milhões de contos.
Desde que o IRS existe, isto é, desde 1988, nunca tinha existido um desagravamento global e sistemático como aquele que o Governo faz nesta matéria e esta medida abrange todas as camadas sociais, fundamentalmente as mais desfavorecidas, porque é esse o escalão que desce mais. Mas, repito, todas são beneficiadas com este
0864  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000desagravamento fiscal. Esta é uma aposta, uma aposta muito forte do Governo
Relativamente a todas as outras propostas quantitativas, o Governo percebe que a oposição peça mais, mas o Governo faz, neste Orçamento, aquilo que nunca se fez em 1988. Não se lhe pode pedir mais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, quanto às questões quantitativas, a resposta do Governo é esta: já apostamos muito e apostamos o que nunca foi feito.
Algumas outras propostas põem questões de filosofia. Direi que, fundamentalmente, no conjunto das propostas da oposição, há três questões.