31 DE OUTUBRO DE 2014 97 O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para solicitar à Mesa que faça distribuir na Sala, particularmente na bancada do Governo, o relatório do Ministério Público, que já é do conhecimento público, onde se diz, na página 2, que, atendendo às especificações técnicas e ao tipo de conhecimentos, atendendo ao objeto do inquérito, e para o apuramento cabal dos factos, foi solicitada a colaboração da Inspeção-Geral de Finanças. Na página 3, é dito que «no que diz respeito à Inspeção-Geral de Finanças, em reunião mantida na presença da então Sr.a Diretora do departamento, foi-nos perentoriamente negada a disponibilidade de qualquer técnico, sem que para tal tivessem sido apresentadas quaisquer razões». A Sr.a Presidente: — Será feita a distribuição, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, posso fazer chegar o relatório do Ministério Público, do DCIAP, para que a Sr.a Ministra fique na posse da informação completa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Também tem a sentença?! A Sr.a Presidente: — O documento será distribuído, Sr. Deputado. A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista e será feita pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último Orçamento de um Governo em desagregação, a poucos meses do juízo final dos portugueses. Depois de quatro Orçamentos e de oito Orçamentos retificativos, chegamos a este debate de um Orçamento que o Governo sabe que não irá executar e que confessa o reconhecimento do esgotamento de um modelo económicoque nasceu do clamor da intervenção externa e que se sente perdido desde que deixou de ter a tutela da sua musa inspiradora. É este o Governo que, em 2012, pelo saudoso Álvaro Santos Pereira, anunciava o fim da crise. É este o Governo que, em 2013, pelo desiludido Vítor Gaspar, dizia que era essa a hora do investimento. É este o Governo que, em 2014, pelo irrevogável Paulo Portas, dizia que o momento da libertação chegaria em maio, mas que confirma, neste Orçamento, o quarto ano de aumento de impostos, confirma a desistência de introduzir alterações estruturais na economia portuguesa, confirma, hoje ainda aqui, uma cruzada permanente contra a Constituição e o Estado de Direito, confirma a violação sistemática do contrato social com os pensionistas e com os trabalhadores do Estado e confirma a aversão pela concertação social. Este Governo, que é filho da crise da dívida e do sistema financeiro, chegou com uma dívida pública de 94% do PIB e encontra-se, hoje, com mais de 130% do PIB de dívida pública. Este é o Governo que acompanhou intervenções em que quatro dos cinco maiores bancos foram sujeitos ao apoio do Estado e em que a questão do acesso ao financiamento e da falta de confiança no futuro são os maiores problemas identificados pelas empresas. Aplausos do PS.Este é o Governo que mais comprimiu a procura interna em democracia, pela primeira vez, com três anos consecutivos de recessão, é o Governo que, no ano passado, se ufanava do milagre estrutural do equilíbrio das contas externas e que, este ano, celebra a recuperação do aumento das importações de automóveis. Este é o Governo que se orgulhava do ajustamento orçamental, feito em dois terços pelo lado da despesa e que encerra o seu ciclo com medidas que, em 90%, se devem ao aumento de impostos. Este é o Governo que destruiu ativos estratégicos da economia nacional, sem se preocupar em dar cumprimento à lei que aqui aprovou, de regular o dever de salvaguarda do interesse nacional em processos de privatizações. Mas se na despesa as opções pela degradação do ensino básico e secundário ou pela estigmatização dos mais pobres como os beneficiários do RSI (rendimento social de inserção) e do complemento solidário para idosos são obsessões ideológicas que nem as criticas da OCDE ou da UNICEF conseguem travar, é na política fiscal que se revela a total falência de quatro anos de governação...