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A levar-se a sério tudo isto e se, de facto, o que ora é proposto fosse uma coisa que contivesse um conteúdo real, ou seja, se as comissões já tivessem funcionado e se tivessem denegado o Estatuto a uma série de cidadãos, e, portanto, já se pudesse pôr o problema do
3562 I SÉRIE - NÚMERO 87recurso, então o que desejaria perguntar ao Sr. Ministro era o seguinte: que significa acabar com os tribunais especializados e entregar à Relação o recurso?
Quanto a mim a resposta - e peço a V. Ex.a que me corrija se erro seria: se entregássemos a um tribunal especializado, esse tribunal, em pouco tempo, apreciava o recurso e ou confirmava que o cidadão não era, de facto, objector e iria prestar serviço militar, ou, modificando a decisão da comissão regional, conduziria a uma grande eficácia, evitando que o interessado atingisse os 28 anos.
Ora, a solução para este problema dos 28 anos encontra-se da seguinte forma: entrega-se o recurso à Relação, que está afogada de trabalho e vai ter de apreciar matéria de facto, dado que o processo não pode ser jurisdicionalizado a nível da comissão por não ser um tribunal e os cidadãos têm direito a um tribunal de 1.a instância e a Relação nunca mais resolve o problema; os anos passam e, entretanto, os cidadãos atingem os 28 anos e o processo é arquivado.
Sr. Ministro, a minha pergunta muito concreta é a seguinte: não era melhor resolver o problema dos cidadãos que se declararam objectores antes de 1984 doutra forma? Como sabe, para casos posteriores a 1984 existe um problema pendente nesta Assembleia com a proposta de lei n.o 2/V, a qual não tem nada a ver com o serviço cívico. Portanto, neste jogo de equívocos, de confusões e até de alguns atropelos e será um atropelo, sem dúvida, submeter a julgamento da Relação matéria de facto não seria melhor enfrentarmos, colectivamente, com sentido de responsabilidade, esta questão e dizermos, pura e simplesmente - até pelo tempo já decorrido -, que esses cidadãos não cumprem nem cumprirão serviço cívico nem militar, preocupando-nos, apenas, com os novos objectores?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, tenho vindo a manter sobre esta questão uma posição daquelas que são mantidas pela generalidade das bancadas e, obviamente, tenho também uma posição diferente daquela que é defendida na proposta de lei, pelo que tinha prometido a mim mesmo fazer apenas uma intervenção reafirmando os princípios por que sempre me tenho batido e não participar no debate quanto a esta proposta.
No entanto, no final da sua intervenção, o Sr. Ministro lançou, de algum modo, um repto.
V. Ex.a invocou bom-senso e ninguém mais do que eu gosta de bom-senso, reconhecendo embora que o Sr. Ministro também seja uma pessoa que normalmente age com bom-senso - e não é isso que está em causa.
O Sr. Ministro disse que não teriam razão aqueles que, nesta altura, propõem uma alteração mais profunda à lei e aí entendi uma alusão directa àqueles que somos nós, Partido Ecologista Os Verdes, e a mais ninguém, por quanto pegámos na proposta da Associação Livre de Objectores de Consciência, na íntegra, e a transformámos em projecto de lei. Portanto, essa referência não poderia ser para mais ninguém a não ser para os objectores de consciência e para o único partido que aceitou, na íntegra, as suas propostas.
Como tal, tenho de sair a terreiro, digamos assistir não só reafirmando os nossos princípios mas colocando algumas questões ao Sr. Ministro.
De facto, quando se legisla em matéria desta natureza estamos a pisar terrenos novos. A objecção d consciência é um direito novo; ela é reconhecida com um dos novos direitos que apareceram e há pouco tempo que é discutida.
Mas quando pisamos terrenos novos não devemos se tímidos, não nos devemos envergonhar de ser os melhores, os mais civilizados da Europa nesta matéria -  algum modo, foi isso o que o Sr. Ministro aqui afirmou.
Aquilo de que nos devemos envergonhar é do facto de, neste momento, sermos, conforme têm vindo a afirmar os objectores de consciência, uma autêntica «pr são de consciência». Com efeito, neste momento, Portugal, país civilizado, país da Europa, não «pá terceiro-mundista», tem no seu seio 30 000 jovens coi a vida perfeitamente indefinida só porque os poder públicos não são capazes de criar e implementar legislação justa.
Se somos aqueles que têm uma legislação melhoria ainda bem. No entanto, precisamos de uma legislação ainda bastante melhor e é esse o nosso entender. Es é o reparo que deixo aqui.
Entrando no concreto da legislação, e conforme Sr. Deputado João Amaral muito bem explicitou, e bora eu não esteja de acordo com algumas das afirmações que aqui fez, direi que a proposta agora apresentada não vem trazer quaisquer melhorias à situação dos objectores de consciência.
Independentemente do nosso ponto de vista ser radicalmente oposto, penso que, ainda que eu assumis o vosso ponto de vista, consideraria na mesma que es proposta jamais tornaria expedito o processo.
Sr. Ministro, há que fazer contas: contas de gaste de distribuição de cidadãos objectores que terão de s submetidos a juízo pelas comissões disponíveis. O ai só tem 365 dias, pelo que pergunto: quanto temi vamos demorar e quanto é que isto vai custar? O quanto tempo mais vamos prolongar a indefinição dês situação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, te a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, a primeira questão que r é suscitada quer pela intervenção do Sr. Ministro que por este diploma é a de saber o que se pretende para além do pedido de autorização legislativa e, naturalmente, para além daquilo que ele contém. Aliás, aqui que ele contém eu entendo, o que ele não contar que eu não entendo. Explico melhor: entendo aqui que o pedido de autorização legislativa pretende genericamente, sou até capaz de concordar com a p* posta que é efectivamente submetida à nossa apreciação. Mas, em minha opinião, a questão m importante - e que de certo modo foi indicada p Sr. Deputado João Amaral na sua intervenção - aquilo que está por detrás do pedido de autorização legislativa, face aos problemas que ele em si encerra.
Parece-nos que este pacote da objecção de consciência não tem sido assumido em toda a sua dimens
13 DE MAIO DE 1988 3563Depois de todo este tempo, ainda falta o regime disciplinador aplicável aos objectores de consciência; não está em execução o decreto-lei regulamentador da prestação de serviço cívico aos cidadãos que adquiriram o estatuto de objector de consciência; não estão ainda resolvidos os muitos casos de objectores de consciência que havia à data de publicação da Lei n.o 6/85.
O Sr. Ministro falou em 7000 objectores de consciência, segundo informações do seu gabinete são concretamente 7557 e o Sr. Ministro refere que estes cidadãos não foram informados e, portanto, não fizeram nova declaração. Assim sendo, pergunto ao abrigo de que legislação é que esses cidadãos se encontram. Qual é a situação legal em que se encontram estes objectores de consciência?
Por outras palavras, direi que se esses jovens tivessem sido incorporados e já tivessem passados os dezoito meses ou se não tivessem sido incorporados e sobre eles tivesse recaído uma decisão, neste momento já estariam livres desta aborrecimento.
Pretende-se, agora, aligeirar o estatuto criado pela Lei 6/85 por forma que o direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório possa ser exercido com a brevidade que a realidade impõe.
É este, aliás, um dos objectivos fundamentais desta lei, para além de possibilitar a estes 7000 cidadãos uma nova declaração, e naturalmente poderemos estar de acordo com este objectivo.
Neste sentido, o Governo propõe revogar os artigos 31.o e 39.o que criaram um tribunal especializado para julgamento de acções em matéria de objecção de consciência, no pressuposto de que as comissões regionais de objecção de consciência criadas para conhecer dos pedidos de atribuição do estatuto de objecção de consciência, podem, portanto, desempenhar normalmente essa função.
Por que é que essas comissões regionais não actuaram ainda? Qual foi a razão objectiva pela qual estas comissões ainda não desenvolveram o seu trabalho?
Esta proposta de alteração parece-nos adequada, deste ponto de vista, mas temos dúvidas de que não seja mais um elemento que vá «entretendo» esta situação até que estes cidadãos completem os 28 anos de idade e desse modo, de acordo com o n. o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 6/85, resolver naturalmente aquilo que não se teve a coragem de resolver de outra maneira.
Sr. Ministro, a nossa dúvida relativamente a esta proposta resulta, portanto, destas questões.
No fundo, para além daquilo que o Sr. Ministro diz, para além do texto desta proposta de lei - com a qual até podemos concordar -, o que é que se pretende?
É verdade que se de um ponto de vista institucional não se pode meter no mesmo saco aqueles que são os verdadeiros objectores de consciências e aqueles que são oportunistas relativamente a uma situação deste tipo, também é verdade que estão criados mecanismos legais que devem permitir apurar e separar o trigo do joio.
Todos estes jovens, quer os oportunistas quer os verdadeiros objectores de consciência, não têm culpa alguma daquilo que, em termos dos poderes públicos, se passa.
Uns e outros - e não podemos fazer um juízo apriorística dizendo quem são uns e quem são os outros - são todos, obviamente, jovens que estão a ser muito prejudicados na sua vida.
À partida, podemos dar o nosso apoio a esta lei, mas pensamos que ela não resolve o problema. O que vai acontecer ao fim e ao cabo é a resolução natural das coisas, mas, então, em termos de prestígio da instituição militar e do próprio Estado, haveria que assumir esta responsabilidade, ter a coragem política de assumir uma solução adequada para este problema e não «lavar daí as mãos» e esperar que esses jovens atinjam todos os 28 anos de idade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa agradece que todos os intervenientes neste debate comuniquem que se desejam inscrever e digam aproximadamente, quanto tempo pensam utilizar com essas mesmas intervenções, por forma a podermos saber se devemos fazer as votações no termo do debate da proposta de lei n.o 37/V ou se as fazemos à hora regimental para continuarmos, depois, o debate.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, a legislação na qual se pretendem fazer algumas alterações é, de facto, uma legislação aqui produzida em 1985 e que obteve grande consensualidade. De facto, foi um documento importante que, com alguma coragem, ajudou a equacionar toda a problemática referente aos objectores de consciência.
No entanto, teve duas falhas essenciais e que foram as seguintes: pôr em funcionamento as comissões regionais de objecção de consciência e criar os tribunais especializados que estão previstos no regime transitório. Isto é que veio a atrasar - no fundo já lá vão quase mais de dois anos e meio - a solução de um conjunto de processos pendentes que têm cerca de uma década, solução essa que é ansiada pelos jovens que se encontram nessa situação, mas que não se vislumbra.
Sr. Ministro, em relação à situação concreta das comissões regimentais de objecção de consciência qual é a sua capacidade de funcionamento? Qual é a sua situação, em termos de meios financeiros, para poderem actuar? Qual é o timing previsto para que elas possam começar a decidir sobre estas matérias?
Na proposta de lei há a possibilidade de se eliminarem os tribunais especializados. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que as comissões regionais de objecção de consciência quase que poderão começar a funcionar como uma espécie de tribunal. Só que, depois, o recurso é feito em termos de Tribunal da Relação. E aqui ponho em dúvida em relação à garantia dos cidadãos num processo deste género, visto que na situação de recurso para a Relação já não se vai julgar uma matéria de facto mas, sim, de direito. Portanto, pode criar-se aqui uma situação difícil em termos da solução justa para o problema colocado por aquele que recorre sobre um processo de objector de consciência.
Vou abordar esta matéria na intervenção que irei fazer, mas desde já gostaria de saber qual a opinião do Sr. Ministro em relação a estas duas questões.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, que dispõe de sete minutos, três dos quais cedidos pelo PSD.
3564 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é evidente que conheço bem o relatório do Parlamento Europeu. Contudo, como já referi, o bom-senso e a ponderação exigem que tomemos conhecimento dessa matéria, que a apliquemos, na prática, em Portugal, mas ajustando-a, porque nenhum país europeu ainda a aplicou, traduzindo em medida legislativa o relatório do Parlamento Europeu.
Já agora, aproveito para responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo dizendo que não devemos ser tímidos mas, sim, cautelosos, sobretudo quando estamos a mexer, por um lado, com a consciência das pessoas e, por outro, a tocar indirectamente com a instituição militar.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que li as notícias da imprensa sobre a matéria e acredito que aquilo que lá se diz é verdade porque acredito nos jornalistas. De facto, há casos onde o tratamento que tem sido feito não é digno da pessoa humana ou de uma sociedade democrática. Porém, Sr. Deputado, há mecanismos processuais! A instituição judicial em Portugal, que vive num sistema democrático, também deve ser respeitada e merece a nossa credibilidade, porque se essas coisas acontecem são passíveis de queixa e de recurso e ai o objector tem à sua disposição os mecanismos legais. Felizmente, vivemos num Estado de direito democrático, Sr. Deputado!
É evidente que a proposta de lei visa, por um lado, tornar o processo mais expedito e, por outro, resolver o problema dos cerca de 7500 objectores nessa situação - e responde ao Sr. Deputado Marques Júnior dizendo que, de facto, são aproximadamente cerca de. 7570, mais ou menos. Isso é o que está subjacente à lei e que, aliás, faz parte de uma promessa que eu tinha feito nesta Assembleia na última resposta que dei ao Sr. Deputado João Amaral, quando disse que em breve aqui traria a questão que então me colocou. Está agora aqui, Sr. Deputado, trata-se de cumprir uma promessa.
Sr. Deputado João Amaral, compreendo as questões que coloca, mas, indo à questão de fundo, cabe ao Governo, enquanto legisla ou regulamenta, tratar o cidadão em termos de igualdade e conforme manda a Constituição; por isso temos que partir do principio de que - e conforme dizia o Sr. Deputado Marques Júnior- há os objectores e os não objectores, e que estão todos no mesmo «saco».
Como não podemos criar situações de desigualdade e atendendo à questão profunda, Sr. Deputado, esta é uma proposta de lei que vai baixar à Comissão e, penso, é este o momento de apelar ao chamado bom-senso e interesse nacional no sentido de os Srs. Deputados chegarem a consenso para aquilo que V. Ex.a considerou profundo.
Quanto à questão de acabar com o tribunal especializado, o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, que não sou jurista, que o processo é de facto muito mais expedito. Mas devo dizer-lhe que por detrás da proposta não está qualquer intenção de atrasar o processo até o cidadão atingir 28 anos; pelo contrário, quando se avança e se reduz um degrau no recurso, o que se pretende é ser mais rápido e mais eficiente.
Sr. Deputado Herculano Pombo, sobre a questão da alteração mais profunda da lei, disse-lhe há pouco as razões e a mais profunda é, em primeiro lugar, a de que é urgente aplicar em Portugal o serviço cívico ao
objector de consciência e é urgentíssimo porque, conforme disse, o regime disciplinador faz hoje uma falta tremenda, uma vez que está tudo pronto e há jovens que estão no quadro legal e que há mais de dois anos estão a ser prejudicados pelo facto de não poderem fazer o serviço cívico.
O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou por que não actuaram ainda na questão dos objectores em geral? Está dada a resposta, o processo mais global é o de alterar a Lei através de uma proposta de lei, se o tal consenso puder ser encontrado. Gostaria só de reafirmar aquilo que disse há momentos: não há por detrás da proposta a intenção de deixar o cidadão atingir os 28 anos; há apenas um quadro claro e transparente e a posição do Governo, que é a de resolver os casos daqueles que ficaram numa situação - e já tive oportunidade de dizê-lo nesta Assembleia -, em que «não são carne, nem são peixe».
Quando o Sr. Deputado pergunta qual é o quadro legal em que se situam, digo-lhe que por vezes há situações, diria, quase dramáticas. E conto-lhe o caso de um jovem que há dias esteve no meu Gabinete cujos pais são emigrantes e que queria ir com eles. Quando esse jovem pediu o documento relativo à sua situação militar, não era objector, nem tinha o serviço militar cumprido e não havia ninguém que lho passasse; não pode sair do País porque é um cidadão cuja situação militar é completamente indefinida.
Estas situações têm de ser resolvidas, porque não é só este caso; dentro dos 7500 pode haver muitos e estes são os mais dramáticos e, dentro dos 18 000 ou 19 000 que sobram, ainda há mais casos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez a sondagem que se tinha proposto fazer e decidiu que passaremos agora a organizar os processos de votação do projecto de deliberação n.o 11/V e também da composição da comissão do inquérito parlamentar n.o 6/V e do requerimento de baixa da proposta de lei n.o 34/V à Comissão de Defesa Nacional. Depois das votações continuaremos até ao final o debate da proposta de lei n.o 37/V.Pausa.Vamos então proceder à votação do projecto de deliberação n.o 11/V (PS), que decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições.
De acordo com o que tinha sido previsto e acordado entre todos os grupos parlamentares, vamos também votar a deliberação que contém a designação do número de deputados por cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares que compõe a Comissão, cujo texto foi distribuído, e que é a seguinte: PSD - 14; PS - 2; PCP - 2: PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes - 1; e ID -1.
Vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 6/V (PCP) - Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa.
13 DE MAIO DE 1988 3565Submetido à votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos votar de seguida o requerimento, subscrito pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares, de baixa à Comissão de Defesa Nacional da proposta de lei n.o 34/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei de Serviço Militar -, pelo prazo de oito dias, para preparar o texto alternativo a submeter a votação, na generalidade, na especialidade e a votação final global.
Vamos ainda votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 12 de Maio de 1988, pelas 17 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Américo de Sequeira (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por António de Carvalho Martins. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/8S, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 13 de Maio corrente, inclusive.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - José Luís Vieira de Castro (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Octávio Augusto Teixeira (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação deste relatório e parecer.
Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate da proposta de lei n.o 37/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr." Deputadas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Tal como tinha anunciado, subo a esta tribuna para reafirmar os princípios que venho defendendo desde que entrei para esta Casa.
Considero que, pelo facto de serem princípios substancialmente diferentes dos defendidos pela generalidade das bancadas, a minha posição não deve ser entendida como uma posição minoritária, ilícita ou até desprezível, porque corresponde à posição, por diversas vezes assumida e reiterada, da grande maioria e, diria mesmo, da generalidade dos objectores de consciência em Portugal...
É, pois, com muito orgulho que subo a esta tribuna para assumir por inteiro as preocupações dos objectores de consciência em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe só um momento.
Srs. Deputados, agradeço-lhes uma coisa tão simples como isto: que façam pouco ruído e que, se têm necessidade de conversar, saiam do hemiciclo ou que conversem suficientemente baixo para que possamos continuar os nossos trabalhos.Pausa.Faca favor de continuar, Sr. Deputado Herculano Pombo.O Orador: - De facto, penso que é diferente fazer uma intervenção aqui desta tribuna ou directamente da minha bancada e por ser diferente, assumi a decisão de aqui vir, embora sem discurso escrito porque penso que é tempo de considerarmos que a diferença deve ser igualmente respeitada, seja ela de momento minoritária ou maioritária. As maiorias e as minorias, como todos sabemos, ao longo da história sempre foram e hão-de ser conjunturais.
Infelizmente, em Portugal, a questão da objecção de consciência não é já uma questão de minorias, começa a ser uma questão com um grande peso, dado que é elevadíssimo o número de cidadãos que se afirmam objectores de consciência.
Independentemente de sabermos e estarmos conscientes de que Portugal é ou será o país da Europa mais avançado na legislação sobre esta matéria, esse facto não nos coíbe de querermos mais, de querermos uma justiça absoluta, porquanto pensamos que a actual legislação é profundamente injusta.
Se não, vejamos: o objector de consciência declara-se objector e automaticamente se assume como um réu voluntário e sujeita-se ou aceita sujeitar a sua consciên-
3566 I SÉRIE - NÚMERO 87cia a julgamento. Há quem diga que o que está em julgamento não é a consciência mas, sim, os factos, os actos. Todavia, há alguma experiência de julgamentos passados que nos prova que o que está, de facto, em julgamento é a consciência do cidadão e não os actos praticados.
Na verdade, a prática que foi denunciada nos órgãos de comunicação social e que tem sido levado a efeito em alguns julgamentos em tribunais portugueses não faz mais do que copiar as práticas bárbaras das ordálias, dos juizes judeus, em que o homem era submetido não à prestação da prova da sua inocência mas a um interrogatório, enfim, a práticas que, de facto, nada têm a ver com a prova daquilo que é afirmado.
Neste caso, o objector de consciência é obrigado a provar que o é por ausência de actos cometidos. Ou seja, se o objector de consciência não for capaz de provar que nunca o ameaçaram e, portanto, não terá tido oportunidade de provar na prática que não reage violentamente, ele não é considerado objector de consciência.
Por outro lado, se o objector de consciência não estiver bem «estribado» em alguma das seitas religiosas que no nosso país têm absoluta liberdade de culto, terá dificuldades acrescidas de fazer prova de uma coisa que, quanto a nós, não terá de provar.
É aqui que entra a afirmação dos princípios que vimos defendendo: objector de consciência, no nosso entender, é todo aquele que conscientemente se declara como tal, não precisando, portanto, de ser aceite e julgado pela sociedade, qualquer que seja a forma de que se revista esse julgamento.
E não tenhamos receio de que o País inteiro se declare como objector de consciência só para fugir à tropa, porquanto o nosso projecto de lei, que assumimos na íntegra e que é a proposta da ALOC (Associação Livre dos Objectares de Consciência), prevê a perda do estatuto de objector de consciência quando se verifiquem factos que ponham em causa a credibilidade da afirmação feita anteriormente. Só nesse momento é que se devem julgar os factos, porque se um cidadão se afirma objector de consciência temos de acreditar nele. A justiça em Portugal não pode partir do princípio de que o cidadão é mentiroso e está a tentar ludibriar a lei e o País. Nesse caso, ao contrário daquilo que se passa nos trâmites normais dos processos judiciais, até prova em contrário, o cidadão deve ser considerado inocente. Mas não, aqui começa-se logo por considerar culpado um cidadão que apenas é «culpado» de pensar de maneira diferente de alguns outros cidadãos - para já não dizer da maioria.
É, pois, grave esta situação, que não podemos aceitar, e é com base neste raciocínio que pensamos ser justo e lógico afirmar que o objector de consciência é todo aquele que conscientemente se declare como tal. Devemos assumir a nossa responsabilidade na criação de condições para que os objectores de consciência, e outros que o não sejam, tenham à sua disposição uma estrutura de serviço cívico que permita uma efectiva prestação de um serviço cívico à pátria, não só na estrutura militar mas também no serviço cívico, que não tem por que ser alternativo à tropa; pode sê-lo ou não.
Com efeito, todos sabemos que existem neste momento em Portugal inúmeras missões que poderiam ser cometidas aos cidadãos a título de prestação de um
serviço ao País durante um período da sua vida, independentemente de terem ou não cumprido o serviço militar. Não é isso que para nós está em causa.
Deixo, pois, aqui reafirmado o princípio, que no caro, de que não há forma de julgar a consciência, houve quem o tentasse fazer: o Santo Ofício tenta queimou, matou, mas não conseguiu.
Deixo também um alerta final para a situação viremos a ter no futuro: se a cidadãos conscientes se considerem eles próprios (e isso basta) objectores consciência, entendendo que têm razões de sobra o não ter atitudes violentas e não participar em estruturas que assumam a violência como uma forma de es na vida, for denegada a sua pretensão de virem a considerados como objectores de consciência, recusar-se-ão a integrar qualquer estrutura militar o cumprimento da lei, serão levados à prisão e, por is muito brevemente teremos um país onde muita gê estará nas prisões por ter cometido o crime de pena de forma diferente. Isto é inadmissível em qualquer democracia do Mundo e na nossa jovem democracia muito mais inadmissível se torna.
E se depois, quando tivermos essa situação, não i restar qualquer outro argumento do que o de diz Europa «aquele país que não for culpado que atingir primeira pedra», será um argumento frágil que não t qualquer peso. Não devemos nesta matéria, como n trás, preocupar-nos muito com aquilo que se faz Europa mas, sim, com aquilo que se pensa na Euro o que na Europa se pensa - há até uma resolução Comunidades nesse sentido - é que a consciência i é, de forma alguma, julgável.Aplausos de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir es ferimentos, o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, o meu pedido de esclarecimento é r nas no sentido de dar-lhe uma ocasião para justifica uma coisa que disse e que reputo de altamente gr - aliás, ao correr da pena é natural que isso aconteça -, porque, se fosse assim, então todos nós te mós de começar já a pensar seriamente no assunto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ai é teu é tempo!O Orador: - Não vou, naturalmente, tecer contrários relativamente à defesa que fez da objecção consciência, com a qual devo dizer que, no campo princípios, me identifico. Só que não podemos a defesa da objecção de consciência a termos tais nos permitam concluir, como o Sr. Deputado fé: sua intervenção, não vamos ter as prisões cheias de soas só por elas pensarem de maneira diferente.
Sr. Deputado, foi só para lhe dar oportunidade clarificar esta afirmação - porque é grave que fique registada no Diário sem uma clarifico expressa - que lhe fiz este pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
13 DE MAIO DE 1988 3567O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na sua argumentação de defesa radical dos objectares de consciência, houve uma frase que me saltou à vista e que foi a seguinte: quem não pertencer a seitas religiosas vê com dificuldade ser-lhe concedido estatuto de objector de consciência.
Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse um pouco mais esta afirmação.
A verdade é que em certos jornais vêm publicadas notícias, dizendo, nomeadamente, que «dos jovens levados a julgamento, tanto quanto sabemos, só os que têm reivindicado a confissão das testemunhas de Jeová e, num caso apenas, o budismo viram legalmente reconhecido o estatuto de objector». Isto foi dito por um membro da Associação Livre dos Objectores de Consciência. Mais adiante, diz-se «num encontro ecuménico de Objectores, que reuniu católicos, adventistas do Sétimo Dia, presbiterianos, membros da Igreja Lusitana, metodistas e menonistas [...]»,«[...] os católicos radicais, como eu, têm, face à lei, menos hipóteses do que as testemunhas de Jeová».
Tudo isto é um pouco confuso, pelo que lhe pergunto se tem conhecimento de que a Justiça se comporta desta forma, desconhecendo os depoimentos das testemunhas que os Objectores de consciência têm obrigação de apresentar, por forma a que os juizes possam aquilatar do seu verdadeiro estatuto de Objectores de consciência.
Terá o Sr. Deputado conhecimento de algum caso desta natureza? È que, se isso acontece, é grave e terá de ser ponderado à luz da razão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados a oportunidade que me deram de clarificar melhor a minha posição.
Começando por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, diria que não vim aqui para criticar a forma como outro órgão de soberania, neste lado os tribunais, está a agir.
Aquilo que me preocupa não é a forma como eles estão a agir ou se estão a agir bem ou mal; o que pretendo é que outros órgãos de soberania, que têm a missão de legislar, legislem no sentido de possibilitar que essas práticas não aconteçam. Entendemos que a legislação deveria ser feita de tal forma que não permitisse que a tribunal algum, popular ou comissão regional - classifiquem estes tribunais conforme quiserem, nunca deixarão é de ser tribunais -, pudesse ser cometido o julgamento da consciência, da maneira de ser da maneira de estar na vida dos cidadãos. É isso que lucremos evitar.
Quanto às seitas religiosas, se compulsarmos as sentenças que têm sido proferidas sobre esta matéria nos últimos tempos, é óbvio que verificamos que os juízes, aliás interpretando, como é seu dever, a legislação actual, se têm apoiado fortemente no argumento e que o facto de um jovem pertencer ou não a determinada seita religiosa que seja do conhecimento público determina o ter ou não determinadas práticas na sua ordem de princípios. Portanto, ao juiz ser-lhe-á muito tais fácil dizer que um jovem que se declara testemunha de Jeová, e que, como tal, sempre se recusou a participar no serviço militar, é objector de consciência. Porém, àquele outro que for ateu ou muito simplesmente cristão o juiz poderá dizer-lhe: «mas Cristo teve atitudes violentas». Ora, esse jovem, à partida, está condenado.
O que propomos é a alteração, não diria radical mas, sim, justa, do artigo que define o âmbito da objecção de consciência e, se me permitem, vou ler muito rapidamente aquilo que no nosso projecto de lei define um objector de consciência: «consideram-se Objectores de consciência os cidadãos convictos a quem, por motivos de ordem religiosa, moral, filosófica, ética, política, humanística, deontológica ou outras, não é legítimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional ou colectiva». Portanto, não são apenas motivos de ordem religiosa ou filosófica, são outros, e nestes «outros» estão todos, e todos eles legítimos desde que tenham a ver com o foro íntimo das pessoas.
Deixei propositadamente para o fim a resposta à pergunta do Sr. Deputado Marques Júnior.
De facto, o que aqui afirmei é grave e espero que o entendam como tal. Diria até que é gravíssimo que a jovem democracia portuguesa, conquistada e mantida durante estes anos com sangue, suor e lágrimas, veja reabrir as portas das suas prisões a jovens só porque eles pensam e agem de maneira diferente de outros jovens, só porque um tribunal, justa ou injustamente - e este «justa ou injustamente» obviamente é interpretando a lei actual - disse: «Você não é objector de consciência.» Esse jovem responde: «Sou e sê-lo-ei sempre.» E ao tribunal não cabe outra resposta que não seja esta: «Você incorre na penalidade tal e, portanto, terá de passar tantos meses ou tantos anos numa prisão até que se convença de que não é objector de consciência.»
É esta a situação que vamos ter em Portugal muito brevemente. Não sou eu que sou «profeta da desgraça», são os Objectores a quem foi denegada esta pretensão que afirmaram: «Irei até ao fim, serei preso se for preciso, mas não abandonarei a minha consciência, não sairei do País, não fugirei àquilo que são os meus princípios.» Isto tem sido afirmado por objectores de consciência a quem tribunais de direito têm negado este estatuto.Uma voz do PSD: - É uma matéria muito delicada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atenho-me tão-só à matéria que foi agendada para hoje e que visa a autorização solicitada pelo Governo para legislar sobre a alteração da Lei n.o 6/85, referente ao Regime dos Objectores de Consciência.
Sem entrar em pormenores quanto à necessidade de adequação dos termos desta lei, a legislação que regula o serviço militar obrigatório e a orgânica dos tribunais tem uma terminologia que deve ser alterada, pois é fundamental fazerem-se alterações nestes campos.
Consideramos, de qualquer modo, adequado o estipulado no artigo 3.o, ou seja, o que é aplicável ao regime transitório especial previsto no capítulo v da
3568 I SÉRIE - NÚMERO 8actual lei no que se refere aos cidadãos que, à data da sua publicação, se encontram na situação prevista na alínea b) do artigo 28.o. Mas a proposta de lei que hoje analisamos tem como objectivo a alteração de algumas disposições relativas ao regime transitório especial previsto na citada Lei n.o 6/85. Pretende-se, mais concretamente, a eliminação das disposições relativas à existência de um tribunal especializado para acções referentes à objecção de consciência. Parece, assim, que se virá aligeirar e, consequentemente, facilitar a aceleração da resolução dos processos pendentes.
Mas é aqui que se coloca o cerne desta questão, ou seja, não se criam os tribunais especializados, mas qual é, e ainda com actualidade, a situação das comissões regionais de objecção de consciência?
Aliás, não se obteve uma resposta concreta por parte do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude às questões que há pouco lhe coloquei sobre esta matéria.
As comissões regionais vão, de facto, funcionar? Com que meios orçamentais? Que período de tempo se prevê, finalmente, para a resolução de toda esta matéria?
Só perante estes aspectos poderemos aquilatar da real bondade deste documento e a não o tomarmos como uma ligeira iniciativa governamental.
Desejaria ainda trazer à consideração da Assembleia algumas reflexões sobre esta matéria.
Na exposição de motivos desta proposta de lei afirma-se que as comissões regionais de objecção de consciência, sendo constituídas por um juiz de direito, para além de dois cidadãos de reconhecido mérito poderia substituir o tribunal especializado. Ora, há que ter em conta que, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 36.o, a decisão da comissão é tomada por maioria, podendo, portanto, ser tomada com o voto de vencido do juiz.
Admite-se, por outro lado, a possibilidade, na nova redacção a dar ao artigo 38.o, do recurso para o tribunal de relação com jurisdição sobre a área onde se encontra instalada a comissão e desta para o Supremo Tribunal de Justiça. Prevê-se assim a apreciação de matéria de direito para estes dois graus de jurisdição, mas não se prevê, contudo - e sublinho este aspecto -, a possibilidade de produção de prova de matéria de facto perante a Relação, que é o primeiro tribunal que intervém neste processo, o que vem impedir, efectivamente, a apreciação de matéria de facto por um órgão judicial, visto que as comissões o não são.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as minhas considerações sobre a matéria que nos é aqui proposta.
Estamos dispostos a apoiar a iniciativa, mas pergunto: está o Governo com vontade de, em sede de comissão, corresponder à necessidade de uma melhoria e aperfeiçoamento deste diploma para que ele possa também corresponder aos anseios dos nossos jovens e à resolução de um conjunto enorme de processos pendentes, que se arrastam de ano para ano e que não têm qualquer tipo de solução?
Deixo, naturalmente, esta questão ao Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Discute i Assembleia da República uma proposta de lei cujo objectivo é simplificar a estrutura criada pela Lê n.o 6/85, de molde a que o direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório possa se exercido com a rapidez e celeridade que o interesse do cidadãos reclama.
Com efeito, atendidas as condições particulares da nossa realidade cultural, não podemos deixar de encarar o direito à objecção de consciência perante o ser viço militar obrigatório como um direito consagrada constitucionalmente e não um direito que faculta um estatuto de menoridade social ou legal e, logo, desprestigiante para quem o obtém.
Ao propor a alteração do artigo 24.o, no seu n.o 5 pretende-se mostrar que a comunicação da sentença ; conservatória do registo civil é inconsequente, pois como se lê na exposição de motivos, «[...] o legisla dor de 1985 não manifestou a vontade de fazer projectar no estado e capacidade civil da pessoa o facto de se ser objector de consciência».
Ao propor a revogação dos artigos n.os 31.o e 39. da Lei n.o 6/85, que criavam um tribunal especializada para o julgamento de acções em matéria de objecção de consciência, reconhece-se às comissões regionais d objecção de consciência habilitações para conhecer do pedidos para atribuição do estatuto de objector  consciência, cabendo destas decisões recurso directo para o tribunal da relação.
Procura-se, assim, uma maior rapidez na obtenção do estatuto de objector de consciência para os case do regime transitório especial, salvaguardando obviamente as garantias de recurso para quem veja as surpretensões preteridas.
Em articulação com o Programa do Governo, a pré sente proposta de lei procura solucionar o problema de objectores de consciência do regime transitório que f encontram numa situação não definida, ao facultar ao cerca de 7000 jovens que não puderam comprovo perante o DRM que haviam apresentado o pedido i objecção de consciência a possibilidade de virem acho a fazê-lo.
Não existe, pois, a apresentação de uma nova petição ou início de um novo processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que alterações solicitadas à Assembleia da República Governo corresponda com uma maior informação junto dos jovens, que lhes permita no momento da si decisão ser do seu conhecimento todo um quadro ne motivo consagrado constitucionalmente.
Ao criar as condições para que os milhares de peço dos para atribuição do estatuto de objector de cor ciência que aguardam decisão possam ser apreciada ainda durante o corrente ano, o Governo quer dar posta aos anseios de todo um conjunto de jovens q não têm ainda a sua situação militar resolvida.
São também os nossos votos e estamos certos de que em sede de especialidade, saberemos encontrar o cê senso necessário para a resolução deste problema, q tanto afecta a juventude portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado João Amaral.
13 DE MAIO DE 1988 3569O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Temo que se tenha passado neste debate aquilo que seria saudável que não tivesse ocorrido. Isto porque desde o início até ao fim ele tem vivido da confusão de conceitos, de regimes e de soluções apontadas.
É difícil, neste quadro, encontrar o tom para uma tomada de posição e apetecia fazer tão-só alguns esclarecimentos - se assim se pode chamar -, que, pelo menos, pusessem as coisas no seu devido lugar.
Em primeiro lugar, é bom que fique claro que esta proposta não tem nada a ver com o serviço cívico nem com os atrasos que foram criados pela falta de regime disciplinar ou por outras razões na implementação do serviço cívico para os objectares de consciência, tal como foram reconhecidos pelos tribunais depois de 1985.
Esta proposta não tem nada, mas absolutamente nada, a ver com essa questão. A falta existe em relação à outra mas não é esta proposta que resolve este problema, e por isso não pode «levar palmas» quem afirma que ela vai resolver este problema ou então ninguém percebeu o que é que se está a discutir.
Em segundo lugar, vendo claramente, esta proposta é relativa e só em 1985, em relação aos vinte e tal mil cidadãos que, antes de existir a lei, requereram o estatuto de objector de consciência, às autoridades militares, e que ficaram numa situação de «pendurados», a lei tomou, repito em 1985 - Srs. Deputados, em 1985, há mais de três anos -, algumas providências.
A primeira providência permitiu que todos eles metessem um requerimento para confirmar se queriam, de facto, adquirir o estatuto de objector de consciência. Desses cidadãos, só 20 000 o fizeram dentro do prazo e esta proposta de lei vem resolver o problema dos 7000 jovens que não entregaram o requerimento dentro do prazo.
A proposta de lei reabre o prazo; «aplausos» para essa parte do diploma!
A segunda providência que a Lei n. o 6/85 tomou há mais de três anos foi a de criar, para apreciar esses processos, as chamadas comissões regionais, órgãos de natureza administrativa, a fim de apreciarem os requerimentos desses tais 27 000 cidadãos que requereram o estatuto de objector de consciência, antes de existir a lei. O que é que fazem estas comissões de natureza administrativa?
Primeira hipótese: reconhecem o estatuto e admitem que o cidadão é objector de consciência e neste caso não há recurso de ninguém. Que «linda» lei esta que não permite o recurso do Ministério Público, de ninguém. No entanto, se fosse a comissão regional a reconhecer que o cidadão era objector de consciência, o problema estava terminado. Ele ficava objector de consciência e o problema acabava de tal maneira que a lei inventou uma solução lapidar, isto é, a esse sujeito não sucede mais nada. Portanto, esse sujeito não faz serviço cívico.
Segunda hipótese: a comissão regional dizia que o cidadão não era objector de consciência - e esta é que é a questão, aqui é que se coloca o problema dos recursos - e, então, inconformados, os cidadãos queriam que a sua situação fosse definida.
O que é que «brilhantemente» a lei diz? Diz que, sendo assim, jurisdicionaliza-se o processo e começa-se jurisdicionalmente, porque as decisões das comissões regionais não têm natureza jurisdicional mas meramente administrativa. Passa-se para um tribunal de 1.o instância que é um tribunal especializado, e com isso queria facilitar todo o processo, e se a sua decisão for ainda denegaria do estatuto de objector de consciência, então há recurso para o tribunal de relação.
Este era o quadro da lei, o quadro traçado há três anos.
Há problemas com esses 27 000 cidadãos? Pois há e por uma razão muito simples: é que estas comissões deviam estar a funcionar há três anos - a portaria que as criou é de Agosto de 1985 - e não funcionaram; não apreciaram um único caso. É por isso que há este problema todo.
Mais: há três anos que deviam estar criados os tribunais especializados.
Entende o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça ou até os próprios juizes que a solução é inconveniente?
Bom, então já era inconveniente há três anos!
Agora, o que não se pode é andar a bater palmas ou a chorar «lágrimas de crocodilo» sobre uma situação que objectivamente é esta. Vamos resolver a situação? Vamos!
Sr. Ministro e Srs. Deputados: Vamos resolver a situação mas de uma vez para sempre e, sem grandes equívocos, vamos encarar as coisas como elas são.
Mas já se criou uma situação de desigualdade com esta passagem de três anos e tal porque, desses 27 000, provavelmente aí uns 10 000 já atingiram a idade de 28 anos. A tal idade em que, se lhes tivesse sido recusado o estatuto de objector de consciência e sendo obrigados a cumprir o serviço militar, a lei, automaticamente, dispensava-os dessa obrigação.
Então o problema começa a ser resolvido dessa forma, criando-se novas desigualdades.
Srs. Deputados, esta é a questão colocada por esta proposta de lei, este é o âmbito definido nela. Sei que a vontade de todos os grupos parlamentares e também a do Governo, que foi aqui manifestada, é a de que esta questão seja analisada em todas as suas vertentes.