28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(123)3 — Cada comissão arbitral será constituída por 3 membros, sendo 1 representante do Governo, outro da parte litigante e o terceiro, que presidirá, 1 árbitro escolhido por mútuo acordo entre os 2 primeiros.4— O Governo designará o seu representante no prazo de 30 dias a contar da solicitação de constituição da comissão arbitral, devendo esta emitir a sua decisão no prazo de 60 dias após a sua entrada em funcionamento.5 — O Ministro das Finanças e do Plano fixará, por despacho, os emolumentos devidos ao árbitro presidente, os quais serão satisfeitos pelo litigante.6 — As decisões das comissões arbitrais terão validade após homologação, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, publicado na 2." série do Diário da República.7 — Dos despachos que recaiam sobre decisões das comissões arbitrais cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.8 — Os requerimentos visando a criação de comissões arbitrais só terão efeito a contar da data do despacho ou acto que seja causa de litígio.Art. 22.° — 1 — As misericórdias e outras instituições privadas de solidariedade social, as fundações e as cooperativas terão direito a receber indemnizações nos termos correspondentes à classe i, desde que provem a titularidade efectiva dos títulos ou bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação.2 — O disposto no número anterior poderá também ser aplicado, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, aos institutos públicos.Art. 23.°— 1 — O valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado em conformidade com a totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, quando terminar em escudos ou dezenas de escudos, será arredondado para a centena de escudos mais próxima.2 — As respectivas fracções de valor inferior a 1000$ serão pagas em dinheiro.Art. 26.° — 1 —.................................................................................2 —................................................................................................3 —................................................................................................4 — O serviço deste empréstimo é confiado à Junta de Crédito Público, que poderá contratar com a banca nacionalizada a prática de operações a ele relativas.5 — O Governo regulará por decreto-lei as restantes condições deste empréstimo. Art. 29.°—1 — Para os efeitos da mobilização prevista no presente capítuloserá considerado, para os títulos representativos do direito à indemnização, o valor que resultar da actualização, à taxa correspondente à classe i definida no quadro referido no artigo 19.°, dos valores correspondentes ao pagamento de juros e amortizações a que os títulos conferem direito.2 —................................................................................................3 — Para além do que se dispõe no n.° 5 do presente artigo e nos artigos 31.°, n.° 2, e 34.°, n.° 3, exceptuam-se ainda do disposto no n.° 1 as operações realizadas ao abrigo dos artigos 30.° e 35.°, para as quais poderão ser fixadas, pelo Governo, taxas mais favoráveis, tendo em conta, respectivamente, as necessidades orçamentais e a política habitacional.4—................................................................................................5 —................................................................................................Art. 31.°— 1 —Os titulares do direito à indemnização poderão também utilizar os títulos representativos desse direito para dação em pagamento de dívidas, contraídas antes da nacionalização ou expropriação, do titular do crédito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.2 — A mobilização prevista no número anterior poderá efectuar-se imediatamente pelo valor nominal dos títulos.Art. 33.°—1 —.................................................................................2 — Poderão ainda ser abrangidos igualmente para o efeito do disposto no n.° 1 os investimentos integráveis em contratos de desenvolvimento para a exportação, em contratos de viabilização ou em qualquer outra forma de intervenção contratual do Estado ou de entidade pública para o efeito por ele designada.3 — A mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização, para efeitos dos investimentos referidos nos n.os 1 e 2, será regulamentada por portaria no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma.4 — O saneamento financeiro a considerar, ainda para o efeito do disposto no n.° 1, deverá ser acompanhado directa ou indirectamente pelo- Estado, em condições a regular pelo Governo através de decreto-lei.