PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria dos respetivos serviços (alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o, idem). Ou seja, a intervenção deste órgão do Estado visou desig-nadamente apreciar se, como no caso concreto, a lei era aplicada com igualdade em todas as situações. Ora, a Conservatória dos Registos Centrais esclareceu, em suma:«1. O vocábulo “Darque” como nome próprio nunca foi objeto de consulta, por intermédio desta Conservatória, nos termos do art.o 103.o, n.o 4, do Código do Registo Civil (CRCv)(130); 2. Pelo motivo referido em 1, o mencionado vocábulo não consta da lista de nomes publicitada na página do Instituto dos Registos e do Notariado, uma vez que na lista em causa só constam os vocábulos que originaram consulta de nome e parecer sobre a sua possível admissibilidade, pelo que, e por isso mesmo, a lista disponível para consulta não tem carácter taxativo e é periodicamente atualizada;3. No caso em que o vocábulo pretendido não conste da referida lista, e ao conser-vador competente para o registo se suscitem dúvidas sobre a aceitação de determinado vocábulo como nome próprio, podem sempre os interessados socorrer-se do pedido de consulta de nome previsto no art.o 103.o, n.o 4, mencionado, o qual irá originar, em regra, parecer onomástico sobre a matéria, através da conservatória escolhida para a feitura do registo de nascimento; 4. Pelo pedido de consulta de nome é devido o emolumento previsto no art.o 18.o 9.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado [75 euros] (131)(...).»Ora, em Portugal, são as seguintes as regras para a composição dos nomes próprios (vide n.o 2, do artigo 103.o, do CRCv):a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional(132) ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo sus-citar dúvidas sobre o sexo do registando; b) São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o regis-tando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa; (130)  Pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&-nid=682&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=(131)  Pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=471&tabela=leis&fi-cha=1&pagina=1&so_miolo=(132)  A lista de nomes admitidos pode ser consultada na página eletrónica do IRN, em http://www.irn.mj.pt/sec-tions/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/vocabulos-admitidos-e/downloadFile/file/Lista_de_nomes18-06-2015.pdf?nocache=1434623650.94| 16320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________359
c) São ainda admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se algum dos progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa; d) A irmãos não pode ser dado o mesmo nome próprio, salvo se um deles for falecido.Ora, o onomástico «Darque» não conta da lista referida em a) supra. Logo, a Con-servatória do Registo Civil de Braga agiu corretamente ao recusar a utilização do mesmo, não sem que propusesse a via adequada para que tal se venha a verificar. De facto, a lista de vocábulos admitidos como nome próprio é meramente exemplificativa(133). Cabe aqui sublinhar que a decisão que terá conduzido à permissão de utilização, em situações ante-riores, de nome não admitido não pode, como se compreende, fundamentar a repetição de tal procedimento.Importa ainda anotar que a recusa da utilização daquele nome próprio não impedia o registo da criança.O nome fixado no assento de nascimento pode ser modificado, sem autorização do Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. quando a alteração que consista na mera adoção do nome inicialmente pretendido pelos interessados, quando o assento de nascimento tenha sido lavrado na pendência de consulta onomástica sobre a sua admissi-bilidade (vide alínea f ), n.o 2, e n.o 5, do artigo 104.o, do CRCv). Ou seja: podia ser regis-tado com um nome admitido enquanto se esperava pelo parecer, se o decidir pedir. Caso o parecer fosse favorável à inclusão do nome da tradição familiar do queixoso na lista dos nomes admitidos, teria seis meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade para requerer a alteração.Quanto ao custo associado ao pedido em causa, importava ter presentes as considera-ções do preâmbulo do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, cabendo realçar apenas que «é de regra a total gratuitidade relativamente aos atos do registo civil que revestem um carácter não voluntário. Esse encargo é, pois, sustentado, na íntegra, pelo Estado, não sendo sequer repercutido nos outros tipos tributários». Quanto ao mais «o princípio básico adotado é o princípio da correspondência ao custo efetivo» (vide preâm-bulo citado).O Provedor de Justiça concluiu pois pela legalidade e correção do procedimento ado-tado pela Conservatória do Registo Civil visada.•(133)  Cf. Mocica, Filomena e Serrano, Maria de Lurdes, Código do Registo Civil: Anotado: Legislação Complementar, 2.a edição, Lisboa: Rei dos Livros, 2011, p. 178 e ss.164 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________360
Proc. Q-1043/15 Entidade visada: Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaData: 2014/10/16Assunto: Título de condução caducado na pendência do cumprimento de sanção acessória de inibição de conduzirFoi apresentada queixa ao Provedor de Justiça relativamente à circunstância de ter sido impugnada judicialmente a decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contraordenação, após a entrega do título de condução.O queixoso entregou o título para cumprir a sanção acessória aplicada, de inibição de conduzir.Contudo, pretendeu depois a devolução do título, que ficaria na sua posse até que a decisão da impugnação judicial transitasse em julgado. Para além desta questão concreta da devolução da carta de condução, a queixa igualmente suscitava o problema da eventual caducidade do título de condução, uma vez que a infração terá sido praticada durante o período probatório. O título de condução caduca quando, sendo provisório, o seu titular tenha sido con-denado pela prática de um crime rodoviário, uma contraordenação muito grave ou duas contraordenações graves.No âmbito da instrução, foi ouvida a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.O título de condução caduca quando, sendo provisório nos termos dos n.os 4 e 5, do artigo 122.o, do Código da Estrada, o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário, uma contraordenação muito grave ou de duas contraordenações graves.O título de condução quando emitido «a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias ou subcategorias de veículos nele previstas tem caráter provisório e só se converte em definitivo se, durante os três primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respetivo titular procedimento pela prática de crime ou contraordena-ção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.Se, durante este período, for instaurado procedimento pela prática de crime ou con-traordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir, a carta de condução mantém o caráter provisório até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.»De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 122.o, do Código da Estrada, a carta de condução emitida fica sujeita a um regime probatório durante os três primeiros anos da sua validade e se, naquele período, for instaurado contra o seu titular procedi-mento do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras de | 16520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________361
circulação rodoviária, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.Nos termos do disposto na alínea a), n.o 3, do artigo 130.o, do Código da Estrada, o título de condução é cancelado quando se encontra no regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave.Assim, não é a decisão administrativa que determina o cancelamento de um título de condução.O arguido toma conhecimento pleno da decisão e de todos os seus efeitos, bem como das opções legais de que dispõe, quer para reagir, quer para cumprir a decisão administrativa.A decisão administrativa contém, de forma clara e exaustiva, expressamente as adver-tências de que:«A decisão torna-se definitiva e exequível, 15 (quinze) dias úteis, após a notificação se não for nesse prazo impugnada judicialmente, considerando-se a notificação efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.(...) No caso de não impugnar judicialmente a presente decisão, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o termo do prazo de recurso:Entregar o seu título de condução no Comando Territorial/ Destacamento de Trân-sito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência.»Ao entregar o título de condução para cumprimento da sanção acessória em que foi condenado, o arguido pratica voluntariamente atos que demonstram claramente que se conformou com esta, expressando vontade em acatar a mesma, tornando-se a decisão defi-nitiva pelo cumprimento. Essa definitividade acarretará, consequentemente, o cancela-mento do título de condução, uma vez que não é a decisão administrativa que determina o cancelamento, operando este ope legis, por força do disposto na alínea a), do n.o 3, do artigo 130.o, do Código da Estrada.Este entendimento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária encontra susten-tação no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 20 de fevereiro de 2008, o qual propugna que o arguido, ao praticar atos que confirmam o cumprimento da decisão — entrega do título de condução para cumprimento da sanção acessória em que havia sido condenado —, perde o interesse em agir e aceita os efeitos da decisão que contra si foi pro-ferida, pelo que o recurso que venha a ser posteriormente apresentado pelo arguido nesses 166 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________362
autos é inadmissível, nos termos do disposto na alínea b), do n.o 1 e n.o 2, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 41.o, do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, que, por sua vez, é aplicável por remissão do artigo 132.o, do Código da Estrada.Assim sendo, com a entrega voluntária do título de condução, a decisão condenatória tornou-se definitiva, operando-se, concomitantemente, o cancelamento da carta de con-dução, o que determinou a comunicação à entidade competente para a sua emissão, in casu, o Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I.P.Por tudo, o Provedor de Justiça reconheceu fundamentação pertinente na posição que tem vindo a ser defendida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a saber:a) Os títulos de condução são cancelados com a entrega efetiva pelo arguido para cum-primento da proibição de conduzir ou da sanção acessória aplicada (primeira contraorde-nação muito grave ou segunda grave);b) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não tem competência para tornar válido um título de condução que tenha sido cancelado;c) Nos processos em que tenha ocorrido o cancelamento do título de condução e seja apresentada impugnação judicial, há um tratamento de urgência no envio dos mesmos aos tribunais, cabendo a estes determinar eventual devolução dos títulos aos respetivos titulares.6. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidade6.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçãoRecomendação n.o 2/B/2015Proc. Q-3252/15Entidade visada: Presidente da Assembleia da RepúblicaData: 2015/11/27Assunto: Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. Qualificação dos autores de projetos de arquitetura. Direitos adquiridosSequência: Aguarda respostaNos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, recomendo à Assembleia da República que:| 16720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________363
Em respeito ao princípio da igualdade, sejam adotados os procedimentos necessá-rios à clarificação do conteúdo normativo vertido no n.o 2, do artigo 10.o, da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, em matéria de qualificação dos autores dos projetos de arqui-tetura, por forma a salvaguardar expressamente os direitos adquiridos aplicáveis à pro-fissão de arquiteto, ao abrigo do disposto no artigo 49.o, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, em relação também aos títulos de formação em engenharia civil obtidos em Portugal, tal como enumerados no anexo VI da citada Diretiva e no referente temporal do mesmo constante.A presente Recomendação tem por base a motivação a seguir aduzida.Enquadramento normativo1. Antecipando a Recomendação que precede a intensa imbricação entre dois pata-mares de produção normativa – nacional e no âmbito da União Europeia –, trilhamos, em um primeiro momento, o percurso normativo conducente à problemática que nos ocupa, seguindo, fundamentalmente, uma ordem cronológica, em que o tempo que passa é escultor de uma realidade jurídica densa, mas incomplexa, não compartimentada no que pertence ao direito interno, de um lado, e ao direito da União, do outro. Sem prejuízo daquelas que são as esferas operativas próprias de cada um desses horizontes regulatórios – porque as há, com certeza –, entendo que essa é a abordagem que mais congruentemente revela o foco da questão que trago ao reparo do Parlamento, conforme a fundamentação que em um segundo momento espelho.2. Pela Lei n.o 31/2009, de 3 de julho – diploma que, na redação dada mais recen-temente pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, estabelece a qualificação profissional exi-gível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares –, foi revogado o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro.3. Recorde-se que este último diploma, regendo então sobre «[a] qualificação dos téc-nicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal» (n.o 1, do artigo 1.o, do decreto citado) e no que para a presente iniciativa releva, reconhecia, nesse âmbito, aos engenheiros civis, entre outros, a faculdade de elaborarem e subscreverem pro-jetos de arquitetura.4. Por seu turno, no decurso da vigência deste diploma emitido na década de 70, con-cretizava-se, em 1 de janeiro de 1986, a adesão de Portugal às então designadas Comuni-dades Europeias.5. Situando-me neste específico patamar de produção normativa, observo que àquela data vigorava a Diretiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, relativa ao 168 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________364
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arqui-tetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabele-cimento e de livre prestação de serviços.6. Ancorada na afirmação da proibição do tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, foi desde logo relevado nas considerações preambulares da citada Diretiva (5.o considerando) «que a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas bem como do patrimó-nio colectivo e privado são do interesse público», de imediato se adiantando (ibid.):«que, por conseguinte, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos deve basear-se em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que os titulares dos diplomas, certificados e outros títulos reconhecidos estão aptos a com-preender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos grupos sociais e das colectivida-des em matéria de organização do espaço, de concepção, organização e realização das construções, de conservação e valorização do património construído e de protecção dos equilíbrios naturais[.]»7. É certo a este respeito – importa frisá-lo – que «o reconhecimento mútuo dos diplo-mas, certificados e outros títulos pressupõe que tais diplomas, certificados e outros títulos permitam o acesso a determinadas actividades e o seu exercício no Estado-membro que os emitiu», conforme ficou igualmente afirmado em sede de considerações introdutórias à Diretiva 85/384/CEE (veja-se o 7.o considerando).8. Sem estar em causa, com a adoção da Diretiva em causa, «dar uma definição jurídica das actividades no sector da arquitectura» (9.o considerando), no mesmo ato jurídico foi, outrossim, contextualizada uma realidade em que (10.o considerando):«na maioria dos Estados-membros, as actividades do domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquitecto, acom-panhado ou não de outro título, sem que essas pessoas beneficiem por isso de um mono-pólio do exercício dessas actividades, salvo disposições legislativas em contrário; que as actividades supracitadas, ou algumas delas, podem igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente, engenheiros que tenham recebido uma formação especí-fica no domínio da construção ou da arte de construir[.]»9. Neste enquadramento, a Diretiva 85/384/CEE fixou, para efeitos de reconheci-mento mútuo, os requisitos mínimos das formações conducentes à obtenção dos diplo-mas, certificados e outros títulos que dão acesso às atividades do domínio da arquitetura com o título profissional de arquiteto (veja-se o Capítulo II da Diretiva).| 16920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________365
10. Paralelamente, a Diretiva em questão não deixou, outrossim, de contemplar as situações respeitantes aos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso às ativida-des do domínio da arquitetura, por força de direitos adquiridos ou de disposições nacio-nais existentes (veja-se o Capítulo III da mesma Diretiva), aí se dispondo, no artigo 10.o, o que aqui deixo transcrito:«Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros títulos, refe-ridos no artigo 11.o, concedidos pelos outros Estados-membros aos nacionais dos Esta-dos-membros que sejam já titulares dessas qualificações à data da notificação da presente directiva ou que tenham iniciado os seus estudos, comprovados por esses diplomas, cer-tificados e outros títulos, o mais tardar durante o terceiro ano académico seguinte a essa notificação, mesmo que não satisfaçam os requisitos mínimos dos títulos referidos no Capítulo II, atribuindo-lhes, no que diz respeito ao acesso às actividades referidas no artigo 1.o [atividades do domínio da arquitetura] e ao seu exercício, com a observância do artigo 23.o, o mesmo efeito no seu território que aos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura por ele emitidos.»11. No artigo 11.o foram então elencados taxativamente, em relação a cada um dos Estados-Membros, os diplomas, certificados e outros títulos a que o artigo 10.o, acabado de citar, se refere.12. Por força da adesão de Portugal ao processo de integração que hoje se consubstancia na União Europeia, a Diretiva 85/384/CEE foi alterada, primeiro, pela Diretiva 85/614/CEE do Conselho de 20 de dezembro de 1985(134) e, logo após, pela Diretiva 86/17/CEE do Conselho de 27 de janeiro de 1986(135), alterações que produziram efeitos a 1 de janeiro de 1986. Neste sentido, foi aditada ao artigo 11.o da Diretiva 85/384/CEE a alínea k), listando, relativamente à formação obtida em Portugal, as seguintes habilitações:- O diploma do curso especial de arquitetura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,-  O diploma de arquiteto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,- O diploma do curso de arquitetura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,- O diploma de licenciatura em arquitetura emitido pela Escola Superior de Belas- -Artes de Lisboa,(134)  Diretiva 85/614/CEE do Conselho de 20 de dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Diretiva 85/384/CEE.(135)  Diretiva 86/17/CEE do Conselho de 27 de janeiro de 1986 que altera, em função da adesão de Portugal, a Diretiva 85/384/CEE (com retificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.o L 87, de 2 de abril de 1986).170 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________366
- A carta de curso de licenciatura em arquitetura, emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto,- Licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa,- Licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto,- Licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Univer-sidade de Coimbra,- Licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade do Minho.13. Resulta do exposto que, entre os diplomas indicados neste âmbito, quanto à forma-ção obtida em Portugal permitindo o acesso às atividades no domínio da arquitetura por força de direitos adquiridos, foram feitas constar as licenciaturas em engenharia civil de quatro instituições de ensino portuguesas.14. A Diretiva 85/384/CEE foi transposta para a ordem jurídica interna mediante o Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de janeiro(136), aplicando-se este último «às actividades exer-cidas no domínio da arquitectura nos termos da legislação interna vigente» e regulando «os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante a Comuni-dade Económica Europeia (CEE) em matéria de direito de estabelecimento e livre presta-ção de serviços» (artigo 1.o do diploma em causa).15. No que diz respeito aos títulos de formação, dispôs o n.o 1, do artigo 3.o, do citado Decreto-Lei(137) no sentido de serem «reconhecidos em Portugal os diplomas, certificados e outros títulos constantes das lis-tas a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva n.o 85/384/CEE, concedidos na CEE aos nacionais de qualquer Estado membro, atribuindo-se-lhes (...) os mesmos efeitos que aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos pelas competentes entidades portuguesas».16. No tocante à questão dos direitos adquiridos, no artigo 4.o do mesmo decreto-lei ficou estabelecido o que passo a citar: «Artigo 4.o Direitos adquiridos1 - São reconhecidos os diplomas, certificados e outros títulos emitidos pelo Estado membro de origem antes da entrada em vigor das Directivas n.os 85/384/CEE e 85/614/CEE, bem como os que vierem a ser emitidos e digam respeito a uma formação iniciada (136)  Alterado pelo Decreto-Lei n.o 241/2003, de 4 de outubro.(137)  Inciso numérico introduzido na sequência do Decreto-Lei n.o 241/2003, de 4 de outubro, conservando, porém, o teor normativo primevo do preceito em questão.| 17120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________367
o mais tardar no ano lectivo de 1987-1988, ainda que não respeitem as exigências míni-mas de formação previstas na Directiva n.o 85/384/CEE, nos termos do capítulo III desta directiva.2 - Aos diplomas, certificados e outros títulos referidos no número anterior são, no que respeita ao acesso e exercício das actividades mencionadas no artigo 1.o, atribuídos os mesmos efeitos que os conferidos em território português aos correspondentes diplo-mas, certificados e outros títulos emitidos pelas entidades portuguesas competentes.»17. Volvidas duas décadas sobre a sua publicação, a Diretiva 85/384/CEE, de recorte sectorial, foi revogada pela Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conse-lho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, sob a esfera da qual se procedeu, nomeadamente, a uma sistematização de diversas dire-tivas sectoriais (entre as quais aquela aplicável às atividades do domínio da arquitetura), uniformizando-se os princípios aplicáveis na matéria. A Diretiva em causa foi alterada, por último, pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, consubstanciando ato jurídico relevante também para efeitos do Espaço Económico Europeu (EEE).18. Conforme o disposto no segmento relevante do artigo 1.o, da Diretiva 2005/36/CE, esta «estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro que subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o respectivo exercício no seu território à posse de deter-minadas qualificações profissionais [denominado “Estado-Membro de acolhimento”] reconhece, para o acesso a essa profissão e para o seu exercício, as qualificações profis-sionais adquiridas noutro ou em vários outros Estados-Membros [denominados “Esta-do-Membro de origem”] que permitem ao seu titular nele exercer a mesma profissão».19. No que diz respeito às atividades profissionais de arquiteto, domínio que aqui espe-cificamente nos ocupa, a Diretiva 2005/36/CE cimenta a livre circulação e o reconhe-cimento mútuo dos títulos de formação no princípio fundamental do reconhecimento automático dos títulos de formação, com base na coordenação das condições mínimas de formação(138), em todo o caso e em alinhamento com a Diretiva predecessora, mantendo expressamente a salvaguarda de um conjunto de direitos adquiridos aplicáveis nesta área (veja-se o n.o 1, do artigo 21.o, da mesma Diretiva).20. Deste feito, sob a epígrafe de «Direitos adquiridos específicos dos arquitetos», preceitua-se no n.o 1, do artigo 49.o, da Diretiva 2005/36/CE, o seguinte:(138)  Quanto às condições de formação de arquiteto estabelecidas, veja-se o disposto no artigo 46.o, da mesma Diretiva.172 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________368
«Os Estados-Membros reconhecem os títulos de formação de arquitecto enume-rados no anexo VI, emitidos pelos outros Estados-Membros e que sancionem uma for-mação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano académico de referência constante do referido anexo, mesmo que não satisfaçam as exigências mínimas definidas no artigo 46.o, atribuindo-lhes nos seus territórios, para efeitos de acesso às actividades profissio-nais de arquitecto e respectivo exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação de arquitecto por eles emitidos.»21. No anexo VI em questão manteve-se substantivamente inalterada, no que toca aos títulos obtidos em Portugal, a enumeração anteriormente vertida na Diretiva 85/384/CEE, aí se reiterando, entre os títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direi-tos adquiridos ao abrigo do disposto no n.o 1, do artigo 49.o, os quatro diplomas univer-sitários em engenharia civil já anteriormente citados, bem como a indicação do ano letivo de 1987/1988 como ano académico de referência.22. A Diretiva 2005/36/CE foi transposta para a ordem jurídica interna mediante a Lei n.o 9/2009, de 4 de março(139), diploma que estabelece «o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado Membro da União Europeia por nacional de Estado Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como tra-balhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico» (n.o 1, do artigo 1.o, da citada Lei).23. Neste horizonte e relevando do reconhecimento automático de títulos de forma-ção, com base na coordenação das condições mínimas de formação, a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, em consonância com a Diretiva cuja transposição opera, salvaguarda os direitos adquiridos específicos de cada uma das profissões abrangidas, regendo, no tocante ao arquiteto, o disposto no artigo 46.o(140). Sendo aí feita remissão, no n.o 1, para o anexo III do diploma parlamentar em causa, observa-se que nele vêm enumerados os títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo dos n.os 1 e 2, do (139)  Alterada, por último, pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio. Entre outros diplomas, a Lei n.o 9/2009, de 4 de mar-ço, revogou os anteriormente mencionados Decretos-Leis n.o 14/90, de 8 de janeiro, e n.o 241/2003, de 4 de outubro.(140)  Transcreve-se aqui o teor normativo do n.o 1, do artigo 46.o: «A autoridade competente reconhece os títulos de formação de arquitecto previstos no anexo iii que atestem uma formação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano académico de referência constante do referido anexo [a saber, 1987/1988], mesmo que não satisfaçam as exigências mínimas definidas no artigo 43.o».| 17320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________369
artigo 46.o em termos exatamente idênticos aos vertidos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CEE, incluindo a menção dos próprios títulos de formação obtidos em Portugal(141).24. Aproximando-me do termo deste esboço em torno das soluções normativas que vêm enquadrando a questão objeto da presente Recomendação, retorno ao diploma com que encetei este percurso e que o encerra cronologicamente – refiro-me à Lei n.o 31/2009, publicada quatro meses após a publicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.25. Dispondo a Lei n.o 31/2009, no momento presente, com as alterações decorrentes da Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, sobre a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especiali-dades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, aí se preceitua, no n.o 1, do artigo 4.o, que «[o]s projetos são elaborados e subscritos, nos termos da presente lei, e na área das suas qualificações e especializações, por arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o».26. Concretizando esse sentido normativo, o legislador determina, no n.o 1, do artigo 6.o, que «[o] projeto é elaborado, em equipa de projeto, pelos técnicos necessários à sua cor-reta e integral elaboração, podendo apenas integrar, como autores de projeto, arquite-tos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, executando tarefas na área das suas qualificações e especializações, nos termos indicados na presente lei».27 Sobre a qualificação dos autores dos projetos relativos às operações e obras que recaem no âmbito de aplicação da Lei n.o 31/2009 (veja-se o n.o 1, do seu artigo 2.o), dis-põe o artigo 10.o, aí se encontrando vertida determinação normativa, segundo a qual «[o]s projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos» (n.o 2, do artigo 10.o).28. Nesta mesma sede, não desatendeu, porém, o legislador às «exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de profissões regulamen-tadas, nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de (141)  O anexo III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, foi, por último, republicado no anexo II à Lei n.o 25/2015, de 30 de março.174 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________370
formação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 9, do artigo 4.o», segundo o disposto no n.o 5, do artigo 10.o, da Lei n.o 31/2009.29. Por seu turno, no n.o 9, do artigo 4.o, do mesmo diploma determina-se que «[o] reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Esta-dos do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE (...), transposta para o direito interno português pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março (...)».30. A Lei n.o 31/2009, que fixou novas exigências para o exercício das atividades abran-gidas, iniciou a sua vigência em 1 de novembro de 2009(142), tendo implicado a revogação expressa e simultânea do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro(143), com a salvaguarda das disposições transitórias constantes dos artigos 25.o e 26.o.31. As normas deste último preceito, atinente a obras públicas e fixando período tran-sitório de 2 anos, contados da referida data de entrada em vigor da Lei n.o 31/2009, estão já caducas, esgotado que está o prazo transitório de exercício de funções sem as qualifica-ções previstas na mesma Lei.32. Por seu turno, caducou igualmente já o regime transitório vertido, no que ora releva, no n.o 1, do artigo 25.o, em que se estatui que os técnicos que vinham exercendo as suas ati-vidades ao abrigo das normas pertinentes do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, pode-riam, até 1 de novembro de 2014, elaborar os projetos nelas previstas, desde que demons-trassem possuir experiência profissional nos cinco anos imediatamente precedentes.33. Sem embargo, à luz do disposto no n.o 2 do mesmo preceito legal foi garantido àqueles técnicos a possibilidade de intervenção em projetos de alteração aos projetos da sua autoria, mesmo depois de 1 de novembro de 2014.34. De igual modo, decorrido o mencionado período transitório de cinco anos, admi-te-se que os técnicos em questão possam ainda prosseguir a sua atividade, nos três anos seguintes (ou seja, até 1 de novembro de 2017), desde que façam prova de ter completado, até ao termo daquele período, pelo menos, 180 créditos ou três anos curriculares de traba-lho (veja-se o n.o 4, do artigo 25.o, na redação atualmente vigente).35. Em suma, aqui chegados observa-se que, nos termos do disposto no Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, os engenheiros civis podiam elaborar e subscrever projetos de arquitetura, com exceção dos que por lei estivessem reservados aos arquitetos.36. Por força da Lei n.o 31/2009 foram fixadas novas exigências para o exercício de ati-vidades relativas a determinadas operações e obras, determinando-se que a elaboração de projetos de arquitetura compete a arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arqui-tetos. Isto, sem prejuízo das exigências impostas pelo direito da União, nomeadamente no que diz respeito aos direitos adquiridos aplicáveis à profissão de arquiteto, as quais (142)  Veja-se o artigo 29.o, da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.(143)  Veja-se ainda o artigo 28.o, da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.| 17520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________371
embargo de não satisfazerem as exigências mínimas entretanto fixadas ao nível da União Europeia (veja-se o artigo 46.o, da Diretiva 2005/36/CE), habilitam, ainda assim, sob as vestes de direitos adquiridos dos respetivos titulares, ao exercício das referidas atividades, também no território nacional.55. É este, aliás, o compromisso das competentes autoridades portuguesas para com os demais Estados-Membros no quadro do reconhecimento das qualificações profissionais, como de resto não pode deixar de ser em relação ao restante corpo das normas emanadas pelo legislador da União Europeia, quando o Estado português aceitou «convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes neces-sários à construção e aprofundamento da união europeia» (n.o 6 in fine, do artigo 7.o, da Constituição da República Portuguesa).56. Revela-se, destarte, absolutamente paradoxal – sublinhando, ademais, incompreen-são quanto ao significado, em um sentido materialmente valioso, de ser cidadão europeu em espaço de regulação comum (edificado também sobre o mercado único), com um esta-tuto associado de titularidade e gozo efetivo de direitos fundamentais – afirmar que aquele círculo de engenheiros civis pode exercer atividades de arquitetura no espaço da União (e mais latamente do EEE), mas não em Portugal, o próprio Estado da sua formação.57. Neste sentido, negar aos titulares dos diplomas em engenharia civil pelas Univer-sidades portuguesas, enunciados no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE e no anexo III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, a possibilidade de elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal, quando os mesmos diplomas universitários foram enumerados como habilitando ao exercício de atividades no domínio da arquitetura nos demais Esta-dos-Membros configurará, por parte das autoridades portuguesas, um autêntico venire contra factum proprio.58. Esta contradição é tanto mais grave quanto é certo surgir no quadro de profissão (a de arquiteto) que, em consonância com a harmonização operada no seio da União Euro-peia, tem reconhecimento automático ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE e, por sobre tudo, gerar situações de intolerável tratamento discriminatório.59. Quanto ao sentido do reconhecimento automático, permito-me aqui realçar o entendimento evidenciado pela jurisprudência comunitária, nomeadamente tal como expresso no Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2014 (Ordre des architectes, C-365/13, n.o 24):«o sistema de reconhecimento automático das qualificações profissionais previsto, quanto à profissão de arquiteto, nos artigos 21.°, 46.° e 49.° da Diretiva 2005/36, não deixa nenhuma margem de apreciação aos Estados-Membros. Deste modo, se um nacio-nal de um Estado-Membro for titular de um dos títulos de formação e dos certificados complementares que figuram no ponto 5.7.1. do anexo V ou no anexo VI desta diretiva, deve poder exercer a profissão de arquiteto noutro Estado-Membro sem que este último 180 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________376
outros Estados-Membros que não em Portugal, que lhes permitem o acesso às atividades no domínio da arquitetura, constando expressamente nos referidos anexos, sem autorizar igualmente os engenheiros civis licenciados por uma das instituições de ensino portugue-sas mencionadas nos mesmos anexos a exercerem atividades no domínio da arquitetura em território nacional.66. A coerência ou «unidade do sistema jurídico» (n.o 1, do artigo 9.o, do Código Civil), mesmo em um horizonte de hipercomplexidade normativa – como é o caso, dada a imbricação entre espaços distintos de produção de normas jurídicas – reclama, à partida, uma interpretação da norma constante do n.o 2, do artigo 10.o, da Lei n.o 31/2009 em conformidade com as exigências da igualdade de tratamento e da não discriminação, por forma a ficarem salvaguardados, também em território português, os direitos adquiridos aplicáveis à profissão de arquiteto relativamente aos títulos de formação em engenharia civil obtidos em Portugal, nas condições do artigo 49.o, da Diretiva 2005/36/CE, isto é, aqueles que vêm expressamente referidos no anexo VI e replicados no anexo III, da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Porém, conforme aludi, observa-se no momento presente um posicionamento extremado em torno do alcance da determinação legislativa em matéria do reconhecimento da faculdade de elaboração de projetos de arquitetura.67. O dissenso revelado, denotando uma clara ausência de uniformidade de critério na interpretação e aplicação do normativo vertido no n.o 2, do artigo 10.o, da Lei n.o 31/2009, não serve a estabilidade das relações jurídicas que o direito é chamado a nutrir, gerando nos engenheiros civis afetados – cidadãos de carne e osso – a perturbação da nor-mal decorrência das suas vidas profissionais e pessoais, o que não é aceitável em um Estado de Direito. Que é, por antonomásia, um Estado de bem.68. Razão pela qual, a presente situação reclama, no meu entendimento, uma clarifica-ção urgente, mediante ato de vontade parlamentar, legitimada democraticamente, com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de for-mação obtidos em Portugal, nas condições previstas no artigo 49.o, da Diretiva 2006/36/CE, tal como transposta pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março.b) SugestõesProc. Q-2112/15Entidade visada: Conselho Diretivo da Autoridade Nacional da Aviação CivilData: 2015/06/23Assunto: Licenças aeronáuticas. Averbamento de proficiência linguística em PortuguêsSequência: Retificação das soluções adotadas nos casos concretos conhecidos. Processo de emissão de nova regulamentação em curso182 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________378
uma ligação com o País, sem que, não raras vezes, exista qualquer requisito a respeito do conhecimento da língua portuguesa, dando-se como exemplo os filhos de português nascidos no estrangeiro e que, sem necessidade de prova do conhecimento da língua, pos-suem a nacionalidade a título originário, mediante simples declaração ou transcrição do nascimento no registo civil português. De modo simétrico, assinalou-se ser inteiramente viável que um cidadão português o seja por ter nascido em Portugal e, saindo depois do território nacional, a prazo esqueça ou nunca tenha mesmo aprendido a língua portuguesa.No plano mais alargado da lusofonia, sublinhou-se a dificuldade que a língua portu-guesa, embora oficial nesses Países, tem em diversas regiões, com predominância de lín-guas locais ou de países vizinhos.Fez-se notar que estas considerações não tinham como conclusão a impreterível neces-sidade da realização de provas de conhecimentos específicas. Assim, o critério assinalado, da conclusão em Portugal do curso de piloto, supondo correta a descrição feita quanto ao nível de exigência também em termos de língua, pode conduzir à atribuição presumida de certo nível de proficiência linguística, por hipótese o máximo. Do mesmo modo, mesmo para detentores de habilitações profissionais estrangeiras, a comprovação de um percurso escolar extenso em estabelecimento que lecione em língua portuguesa poderá ser suficiente.Considerou-se contudo inviável a extração, da simples prova da nacionalidade, de uma conclusão positiva sobre a máxima proficiência em Português.Em sentido contrário, no caso concreto que motivou esta intervenção, estava-se perante cidadão estrangeiro, naturalizado português, considerando-se, na aceção acima exposta, insuficiente esta aquisição da nacionalidade para o efeito pretendido. Não deixando de notar que, por regra, a naturalização exige prova do conhecimento de língua portuguesa, ao contrário do que sucede com a nacionalidade originária, reconheceu-se que o nível exigido é relativamente baixo, não podendo confundir-se com os elevados padrões que a comunicação aeronáutica certamente exigirá.Em qualquer caso, não pareceu lícito negar-se o reconhecimento da proficiência máxima, eventualmente existente, com base em critério que nada de seguro indicia a esse respeito, como a titularidade de nacionalidade não lusófona ou mesmo da portuguesa, mas por naturalização.Para cumprimento da legalidade, propôs-se a conformação do teor da CIA n.o 10/14, de 19 de março, relativamente à proficiência na língua portuguesa, ao estabelecido em regulamentação internacional, nomeadamente estabelecendo como regra a exigência de demonstração do nível de proficiência linguística, não o estabelecendo nem negando com base no critério simples da nacionalidade ou do modo de constituição deste vínculo jurídico-político.184 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________380
Proc. Q-5479/15Entidade visada: Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/10/16Assunto: Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. Âmbito subjetivoSequência: Pendente de resposta em 31 de dezembroA propósito de determinada situação concreta, foi objeto de análise a densificação que o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) faz do âmbito de aplicação subjetivo do regime de acesso ao financiamento de produtos de apoio, definido pelo Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, por ocasião da criação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). O SAPA foi criado com o intuito primordial de tornar mais eficaz, eficiente e desbu-rocratizado o pregresso sistema de financiamento de ajudas técnicas e de tecnologias de apoio, considerando a essencialidade desses produtos na senda da promoção da autono-mia da pessoa com deficiência e, outrossim, da melhoria da sua qualidade de vida, con-forme proclamado na Lei de Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto.Nessa conformidade, dispõe o artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, que são destinatários passíveis desse benefício «as pessoas com deficiência e, ainda, as pes-soas que por uma incapacidade temporária necessitam de produtos de apoio». Para os preditos efeitos, deve entender-se como «”pessoa com deficiência”, “aquela que, por motivos de perda ou anomalia, congé-nita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicoló-gicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e participação em condições de igualdade com as demais pessoas”; e como “pessoa com incapacidade temporária” “aquela pessoa que por motivo de doença ou acidente encontre, por um período limitado e específico no tempo, dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a sua actividade e participação diária em condições de igualdade com as demais pessoas”»(147).A atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio tem, por conseguinte, o objetivo principal de prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar as limitações funcio-nais das pessoas com deficiência e das pessoas com incapacidade temporária, com vista à (147)  Cf. alíneas a) e b), do artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril.| 18520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________381