302II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6no sentido de que algo seja feito pelo Tribunal da Comarca de Monção. Vi as estatísticas, sei qual a opinião do Ministério Público acerca da criação de novos juízos, e tenho a ideia de que o Tribunal da Comarca de Monção estará muito próximo, em termos estatísticos, da verificação dos requisitos para a criação de um 2.° juízo. De qualquer forma, sei — aliás, todos sabemos e V. Ex.a sabe também — que se trata de um tribunal que tem uma acumulação de muitos anos, ou seja, há processos com muitosanos de atraso, por isso pensamos que algo deve ser feito, particularmente no que diz respeito àquele tribunal.A lei orgânica está em cima da mesa, vai ser revista a classificação das comarcas, mas penso que isso só não chegará. No orçamento para o próximo ano, porventura, haverá que tomar em consideração aquilo que deve ser feito, designadamente com a Comarca de Monção.Depois, há um outro problema que ainda não vi ventilado e do qual se tem falado insistentemente. Trata-se do seguinte: uma coisa é a pendência de processos resultante nos números ou da estatística, outra coisa é a pendência real dos processos.Há dias, no Tribunal de Caminha, chamaram-me a atenção para isto: a 15 de Setembro deste ano, a pendência real dos processos era cerca de quatro vezes superior ao número de processos que estatisticamente são dados como findos. Sabemos que há processos tutelares em que existem constantemente incidentes, continuando pendentes; sabemos que há outros processos que são dados como findos, mas que por circunstâncias várias — por incidentes e outros expedientes processuais — têm uma pendência que mobiliza funcionários, juizes e toda a estrutura judicial. No Tribunal de Caminha, fala-se também de que será necessária, se não a criação de um juízo, pelo menos, a criação de mais uma secção com o correspondente número de funcionários.Insisto neste assunto, que tem a ver também com dotações orçamentais para o próximo ano, porque gostaria que V. Ex.a me dissesse, se possível, algo sobre esta questão. Mas caso não esteja, neste momento, em condições de poder fazê-lo agora, gostaria que, pelo menos, esta questão fosse ponderada a muito breve trecho.A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, em relação aos menores, é um pouco difícil dar-lhe a resposta completa, porque, como sabe, todo o universo de menores tem um conjunto de acções de vários ministérios que contribuem para o universo de menores. Além disso, há um conjunto de actuações que nem sequer dependem do Orçamento do Estado, que são todas as actuações das comissões de protecção de menores que estamos a alargar — até final do ano serão criadas mais 15 comissões e para o ano, no primeiro trimestre, mais outras tantas. Essas comissões já foram reformuladas, digamos, no seu conjunto, e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade passará a assumir uma liderança visto que de acordo com a lei de protecção, é ao Mmvstério do Trabalho e da Solidariedade que cabe essa protecção e não ao Ministério da Justiça, como sucedia até agora, e mal, porque o Ministério da Justiça deve encarregar-se, sim, dos menores delinquentes e de todo o sistema de reeducação da personalidade de menores delinquentes.Portanto, o orçamento do IRS é, digamos assim, dentro do Ministério da Justiça, aquele orçamento que faz face ao conjunto de acções, designadamente os colégios e casas de apoio para o Ministério da Justiça. Só que, como estamos numa fase de grande viragem nesse sector, é natural que já para o ano alguns desses colégios possam abrir. Não poderão ser muitos, porque temos, também aí, listas de espera na ordem dos cento e tal jovens e por issonão poderemos abrir mão de muitos dos edifícios dos colégios, mas alguns abriremos a favor da solidariedade.Por tudo isto, seria preciso decompor o orçamento do Instituto de Reinserção Social naquilo que é toda a parte prisional e aquilo que é o acompanhamento de medidas não detentivas na parte dos menores, informação que se revela um pouco difícil dizer-lhe, porque não tenho aqui este elementos.Em relação à intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes, devo dizer-lhe, veementemente, que repudio a afirmação de V. Ex.a de que teria sido entregue uma nova versão da lei orgânica dos tribunais judiciais. Repudio, veementemente,...O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Orador: — ... porque o Sr. Deputado não está a dizer a verdade, desculpe que lhe diga! O que se passou, como V. Ex.a aliás referiu na sua intervenção de há momentos, foi que, da discussão pública e da discussão na Comissão, resultou a necessidade de alterar um conjunto de dispositivos...Protestos do Deputado do PSD Antonino Antunes.O Orador: — E o Ministério da Justiça... Perdão! O Sr. Deputado disse que tinha sido apresentada uma nova versão, dando a entender...O Sr. Antonino Antunes (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. José Magalhães (PS): — O Sr. Ministro da Justiça, não é surdo!O Orador: — Posso continuar, Sr." Presidente?A Sr.3 Presidente. — Com certeza, Sr. Ministro.O Orador: —... dando a entender que a lei não está aqui há seis meses, mas está aqui há três semanas. Ora bem, não é assim, como toda a gente e qualquer Deputado da 1." Comissão pode verificar! Ponto final!Isto é tão verdade, tão verdade que não vale a pena discutirmos mais!Nós propusemo-nos fazer um trabalho para propiciar à Comissão um trabalho que ela analisará. Agora, não nos venham penalizar por isso!O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Orador: — Em relação às Comarcas de Caminha e Monção, Sr. Deputado, logo que a lei orgânica estiver aprovada, virá o trabalho, que já está em curso, do regulamento, que é mais difícil do que a lei orgânica. Portanto, a questão será analisada objectivamente. A única maneira