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4 – Opinião do Relator A iniciativa sob análise representa uma medida relevante de promoção da igualdade de género no quadro dos mecanismo de decisão económica, oferecendo um impulso relevante para os Estados membros que ainda não delinearam estratégias para a prossecução eficiente deste fim.  Da perspetiva da República Portuguesa, não só a medida se encontra plenamente coberta por adequada credencial constitucional – desde logo no que respeita à tarefa fundamental do Estado de promoção de igualdade entre homens e mulheres (alínea h) do artigo 9.o da CRP) – como se enquadra igualmente nos objetivos traçados nos mais recentes documentos estratégicos na área da igualdade de género, com especial destaque para o IV Plano da Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (e, em especial, das suas áreas estratégicas 1 e  2, respetivamente Integração da Dimensão de Género na Administração Pública, Central e Local, como Requisito de Boa Governação e Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organização DA Vida Profissional, Familiar e Pessoal.Sublinhe-se igualmente que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de Março, traça já um quadro de atuação na linha da presente proposta de diretiva, com vista a incentivar as empresas a aumentarem a presença de mulheres nos seus lugares de decisão ao mais alto nível assente, entre outras, nas seguintes medidas:   Na obrigatoriedade de adoção de planos para a igualdade em todas as entidades do sector empresarial do Estado (SEE);   Na presença plural de mulheres e homens nas nomeações ou designações para cargos de administração e de fiscalização;   Que o Estado, enquanto acionista de empresas privadas, deve propor aos restantes acionistas a adoção de políticas de promoção da igualdade de género. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________47
Na recomendação às empresas do sector privado cotadas em Bolsa, de adoção de planos para a igualdade e de medidas, designadamente de autorregulação e de avaliação, que conduzam também ao objetivo da participação equilibrada de mulheres e de homens nos cargos de administração e de fiscalização.  Face a esta realidade torna-se particularmente valiosa a diretiva proposta, uma vez que a previsão da referida Resolução do Conselho de Ministros quanto ao setor privado se circunscreve a recomendações não vinculativas, podendo a aprovação da diretiva vir reforçar o quadro de intervenção previsto e verter em instrumentos vinculativos os incentivos atualmente em execução.  5 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a iniciativa europeia COM (2012) 614 (Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas) respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012.    O Deputado Relator,      O  Presidente da Comissão,   (Pedro Delgado Alves)      (Fernando Negrão) II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________48
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2012) 250 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 3.o Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011) {SWD (2012) 139 final} I. Nota Preliminar No cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, foi solicitado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emissão de parecer sobre a COM (2012) 250 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 3.o Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011), acompanhada do documento de trabalho, {SWD (2012) 139 final}. Tendo em consideração que a comunicação em causa configura uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade, razão pela qual não se elabora parecer sobre a mesma.II. Breve análise A COM (2012) 250 final reporta-se a uma Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, referente ao 3.o Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011). O relatório da Comissão apresenta uma análise prospetiva da política da UE em matéria de imigração e proteção internacional, com base nos desenvolvimentos de 2011. A crise económica, a Primavera Árabe e a liberalização de vistos são eventos citados no relatório para fundamentar a necessidade de uma política de migração mais sustentada. São enumeradas diversas iniciativas realizadas: a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade (AGMM); a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos; o 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________49
lançamento do Portal de Imigração da UE; as propostas de reforço da governação Schengen; a apresentação da proposta do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR). São, ainda, relevados aspetos como: a consecução do acordo político para a prorrogação do mandato da Agência Frontex; a alteração da Diretiva sobre as condições a preencher pelos requerentes de asilo; o estabelecimento de uma parceria com a Arménia em matéria de mobilidade; a inauguração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA); a criação da nova agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça. Apontam-se progressos no sentido de criar um sistema europeu comum de asilo em 2012. O documento identifica avanços no acervo da União com a adoção de diretivas respeitantes, nomeadamente à residência e trabalho de residentes de países terceiros na UE e prevenção e proteção do tráfico de seres humanos. É também referido que o Estados-Membros adotaram novas medidas para a transposição da Diretiva do Regresso e da Diretiva relativa às sanções contra os empregadores. O relatório faz, no seu ponto II, uma abordagem estatística concernente à Panorâmica da Migração na UE, analisando a situação migratória da União num contexto global.  No ponto III do relatório é acentuado o Contributo da Migração para a Agenda de Crescimento da EU, propondo a Comissão lançar um amplo debate com os Estados-Membros, parceiros sociais e interessados sobre o papel das políticas da UE para explorar as oportunidades proporcionadas pela migração económica.  É igualmente destacado o Portal da Imigração da UE, que visa explicar mecanismos de migração legal, informações, procedimentos, direitos e ainda os riscos da migração irregular. A Abordagem Global para a Migração e Mobilidade, assim como o documento de trabalho sobre as migrações e desenvolvimento – SEC (2011) 1353 final - prevê medidas destinadas a maximizar o impacto sobre as migrações e o desenvolvimento. Ainda no ponto III são enfatizadas outras apostas, como a adoção da Diretiva relativa à autorização única para simplificar procedimentos e garantir que os residentes legais beneficiem de uma série de direitos em pé de igualdade com os nacionais. Considera-se, neste ponto, que os progressos são reduzidos, tendo a Comissão iniciado vários processos de infração. Foram também identificadas várias carências respeitantes a estudantes e II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________50
investigadores, sublinhando-se que a aplicação da diretiva relativa aos residentes de longa duração está longe de ter o seu potencial totalmente explorado. Considera-se que houve progressos em matéria de negociações sobre propostas de diretivas para os trabalhadores sazonais e para os trabalhadores transferidos dentro das empresas. Tecem-se algumas considerações sobre a necessidade de políticas de integração eficazes, salvaguardada a esfera própria de competências de cada Estado-Membro. Finalmente, face ao desejo expresso por alguns Estados-Membros de restringir o reagrupamento familiar, foi lançado, em Novembro de 2011, um debate público sobre o reagrupamento familiar, sem perder de vista a Diretiva 2003/86/CE, incluindo a preservação do direito fundamental à vida familiar. No ponto IV do relatório é debatida a Resposta Política da UE às Pressões Migratórias no contexto atual e as respostas a serem dadas, efetuando-se uma análise dos Diálogos em matéria de migração, mobilidade e segurança (ponto IV.1), do Apoio à Grécia (ponto IV.2), da Proteção das fronteiras externas da UE (ponto IV.3). No ponto IV.4 e IV.5 faz-se um balanço acerca da política comum da UE em matéria de vistos e da Governação Schengen para apontar para o que é desenvolvido no ponto IV.6 que versa sobre a definição de um roteiro que possa ser verificado. Conforme o relatório refere: “a UE dispõe já de uma série de instrumentos de combate à imigração ilegal, entre os quais se destacam a Agência Frontex, a Europol e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA). Não é, pois, necessário criar novas estruturas ou mecanismos, importando antes concentrarmo-nos na aplicação mais eficaz das medidas e processos já acordados a nível da UE”. É sublinhado a contribuição da Comissão para a Ação da UE em matéria de Pressões Migratórias. Finalmente, o ponto V do Relatório aponta caminhos para uma Proteção Internacional para o Século XXI e o ponto VI define um Quadro para Abordar em Conjunto os Desafios Comuns. III. Opinião da relatora A relatora exime-se de dar opinião sobre a matéria em apreço nesta sede, considerando-a bastante no quadro dos recentes debates parlamentares, incluindo no que respeita o ajustamento da Lei da Imigração às exigências da política europeia. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________51
IV. Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2012) 250 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 3.o Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011), bem como do documento que a acompanha, o {SWD (2012) 139 final};  b) Não verificar o cumprimento do princípio da subsidiariedade porquanto a presente comunicação é uma iniciativa não legislativa;  c) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 23 de julho de 2012.  A Deputada Relatora (Cecília Honório)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) [COM(2012) 81].  ParecerCOM(2012) 81 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________53
A iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – Considerandos O objetivo do Regulamento em apreço é o de reformular num único instrumento jurídico o Regulamento (CE) no 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, prevendo-se, assim, um regime jurídico revisto para a migração do SIS 1+ para o SIS II permitindo aos Estados-membros a utilização do SIS II com todas as suas funcionalidades. a) Do Princípio da Subsidiariedade A concretização do objetivo proposto por este Regulamento é competência partilhada da União Europeia, nos termos do artigo 74.o e 4.o, n.o 2, al. j) do TFUE, no entanto, esta medida apenas se efetivará através de uma ação conjunta de todos os Estados Membros. Assim, a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade. b) Do conteúdo da iniciativa  Dá-se por reproduzido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que contem a descrição pormenorizada do Regulamento do Conselho. PARTE III – Parecer Do exposto e atento o Relatório da Comissão Parlamentar competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________54
A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Ana Catarina Mendonça Mendes)  O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – Anexo Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________55
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 81 final – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO À MIGRAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN (SIS+1) PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (REFORMULAÇÃO) I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 81 final – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do sistema de informação de Schengen (SIS+1) para o sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (REFORMULAÇÃO). II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________56
II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2012) 81 final – refere-se à proposta de Regulamento do Conselho relativo à migração do sistema de informação de Schengen (SIS+1) para o sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação). Tendo em conta que o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, esta proposta visa reformular, num único instrumento jurídico, o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, prevendo um regime jurídico revisto para a migração do SIS 1+ para o SIS II, para permitir aos Estados-Membros utilizar o SIS II com todas as suas funcionalidades desde a transição. O desenvolvimento do SIS II, que substituirá o SIS 1+, tem em conta as últimas evoluções no domínio das tecnologias da informação, permitindo ainda a introdução de novas funcionalidades. As disposições em matéria de estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II só serão aplicáveis aos Estados-Membros participantes no SIS 1+ a partir das datas a determinar pelo Conselho1. A presente proposta faz uma abordagem jurídica diferenciada para as duas fases de migração do SIS 1+ para o SIS II: o carregamento de dados no N.SIS II e a transição do N.SIS para o N.SIS II – migração do SIS 1+ Para o SIS II que deve ser efectuada nos termos do título IV da Convenção se Schengen, e tendo em conta a arquitectura provisória de migração estabelecida para o referido processo.  Para efeitos da elaboração da proposta em apreço, foram consultadas as partes interessadas e consideradas propostas apresentadas, tendo ainda sido feita uma análise da incidência orçamental – e elaborada pela Comissão, a ficha financeira que se encontra anexa; assim, as despesas necessárias ao desenvolvimento do SIS II são inscritas no orçamento geral da União, e os custos dos testes, funcionamento e manutenção da cada N.SIS II, suportados pelo 1 Para tal, os utilizadores do SIS 1+ terão de proceder previamente à migração para o ambiente SIS II. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________57
Estado-Membro em causa2. No entanto, tendo sido introduzida a nova categoria de custos relativa à migração do SIS I para o SIS II, aqueles que ocorrerem a nível central juntam-se aos primeiros, e os associados aos N.SIS II nacionais, caberão aos Estados-Membros. Refira-se que o SIS II recebeu uma significativa reorientação em 2010, e, em virtude da evolução das exigências e dos progressos na conclusão do projecto, o processo de migração foi alvo de uma redefinição da arquitectura da migração, do calendário desta e em matéria de testes3. Todavia, a presente proposta não carece de quaisquer dotações adicionais.  Estando em vigor diversas disposições no domínio da presente proposta, esta, mantendo o objectivo já enunciado, indica ainda de forma clara quais as disposições novas e as adaptadas, inclui uma cláusula de revogação (identificando no Anexo I os actos revogados e suas alterações sucessivas), um quadro de correspondência (Anexo II), e prevê a flexibilidade necessária para poder ser dada resposta a dificuldades que possam resultar da complexidade do processo, ou seja, não define uma data de caducidade. No texto da proposta de regulamento (reformulação) destaca-se, em resumo, o seguinte:   O desenvolvimento pela Comissão e pelos Estados-Membros do SIS II enquanto sistema único integrado a ser preparado para o serviço operacional (artigo 1.o da proposta reformulada);  A definição das tarefas e responsabilidades, quer da Comissão, quer da França, quer dos outros Estados-Membros que participam no SIS 1+ (artigo 3.o da proposta reformulada);  A definição das principais responsabilidades no desenvolvimento do SIS II (artigo 5.o da proposta reformulada), e das principais actividades (artigo 7.o da proposta reformulada); 2 Os desenvolvimentos nacionais do SIS II foram incluídos entre as acções elegíveis para cofinanciamento ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE) – sendo o SIS II uma das cinco prioridades estratégicas no âmbito do FFE. 3 Acresce que o procedimento de regulamentação aplicado no quadro do antigo procedimento de comité será substituído na presente proposta pelo procedimento de exame. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________58
Quais os termos do teste global e a indicação de a sua execução, no que respeita ao N.SIS II, caber aos Estados-Membros que participam no SIS 1+, e, no que respeita ao SIS II Central, caber à Comissão (artigo 8.o da proposta reformulada);  Que o teste sobre informações suplementares respeitará um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho (artigo 9.o da proposta reformulada);  Que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procederão à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão (artigo 11o da proposta reformulada);   A cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na execução de todas as actividades abrangidas pelo regulamento em apreço, em conformidade com as responsabilidades respectivas (artigo 13.o da proposta reformulada);  Que cabe à Comissão assegurar o registo de acessos a dados pessoais e o intercâmbio destes dados no SIS II Central, para efeitos de controlo da licitude da consulta, do tratamento dos dados e da integridade e segurança dos mesmos (artigo 15.o da proposta reformulada);  A consagração da possibilidade de a União contribuir financeiramente para as despesas dos Estados-Membros associadas à migração e às correspondentes actividades de testes que não sejam elegíveis pelo FFE, sendo permitido ao Tribunal de Contas da UE a realização de auditorias em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou serviços nacionais competentes (artigo 16.o da proposta reformulada); e,  A criação de um grupo de peritos técnicos denominado “conselho de administração do programa global”, funcionando como órgão consultivo que assegurará a coerência entre os projectos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais (artigo 18.o da proposta reformulada). o Base jurídica A base jurídica da proposta de Regulamento em apreço é o artigo 74.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo a medidas visando assegurar a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão no que diz respeito a políticas que garantam um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________59
O artigo 74.o do TFUE estabelece: “Artigo 74.o O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo 76o, e após consulta ao Parlamento Europeu.”o Princípio da subsidiariedade A concretização do objectivo proposto, isto é, a migração do SIS 1+ para o SIS II requer uma acção à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente sendo que se trata de matéria da competência partilhada da União Europeia, em conformidade com o artigo 74.° e 4.o, n.o 2, alínea j) do TFUE. O seu exercício por parte da União ocorre apenas e na medida em que os objectivos não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros; e, no presente caso, devido à dimensão do processo de migração, a União está especialmente posicionada para propor soluções. Pelo que, o princípio da subsidiariedade não é colocado em causa.  O instrumento jurídico que vem proposto é o regulamento do Conselho. Ora, tendo em conta que a proposta visa reformular dois instrumentos jurídicos4, um dos quais, um regulamento, esta é a forma jurídica mais adequada. 4 Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e Decisão 2008/839/JAI. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________60
III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Que o presente relatório referente à COM (2012) 81 final – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO À MIGRAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN (SIS+1) PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SISII) (REFORMULAÇÃO), tratando matérias da competência partilhada da União Europeia, não denotou qualquer violação do princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 10 de Setembro de 2012 O Deputado Relator O Presidente da Comissão  (João Lobo) (Fernando Negrão)15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________61
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 [COM(2012) 388]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 388 Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________62
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. 2 - Na sequência da adoção da sua proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-20201 (a seguir designado por «Regulamento QFP»), a Comissão apresentou propostas para todos os atos legislativos relativos aos programas plurianuais para esse período.  3 – Conforme referido na presente iniciativa, duas destas propostas implicam a introdução de alterações da proposta de Regulamento QFP. É igualmente necessário atualizar o quadro relativo ao quadro financeiro plurianual incluído no anexo do Regulamento QFP, a fim de ter em conta os seguintes elementos: a) As dotações relativas à República da Croácia serão acrescentadas à proposta da Comissão para a UE-27, com base no Ato de Adesão assinado em 9 de dezembro de 20111; b) A disponibilidade de novos dados para o PIB regional e o RNB nacional traduz-se em alterações à elegibilidade regional e nacional no âmbito da política de coesão da União e, por conseguinte, num novo cálculo das dotações regionais e nacionais; c) As mais recentes previsões e projeções macroeconómicas devem ser tidas em conta para calcular as dotações nacionais máximas para os Estados-Membros sujeitos a dotações niveladas no âmbito da política de coesão, bem como para exprimir os limites máximos do quadro relativo ao QFP para o período 2014-2020 em percentagem do RNB da UE-28. 1 JO L 112 de 24.4.2012, p. 21. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________63
Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade O artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determina que o quadro financeiro plurianual seja estabelecido por um regulamento do Conselho. Assim, não cabe a apreciação do Princípio da Subsidiariedade pois trata-se de matéria da competência exclusiva da União.  PARTE III - CONCLUSÕES   1 – A iniciativa em análise foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que emitiu parecer, aprovado por unanimidade, (com a ausência do BE) e que reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzida no presente Parecer toda a parte de “considerandos” e a análise sobre o “princípio da subsidiariedade”. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância.  2 – Importa, por último, referir que a propósito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, o GP/PSD e GP/CDS (conjuntamente) e o GP/PS apresentaram os Projetos de Resolução n.os 504/XII e 503/XII, respetivamente. Sobre esta matéria a posição dos Deputados Relatores é a que foi anunciada nos referidos Projetos de Resolução aprovados, em 23 de Novembro de 2012, pelo Parlamento Português e que deram lugar às Resoluções da Assembleia da República n.os 145/2012 e 144/2012, respetivamente, que se anexam. PARTE IV - PARECER Em face dos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do Princípio da Subsidiariedade pois trata-se de matéria da competência exclusiva da União. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________64
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013.  A Deputada Autora do Parecer O Deputado Autor do Parecer  O Presidente da Comissão (Maria Helena André) (Carlos Costa Neves) (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXOS Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Resolução da Assembleia da República n.o 144/2012 Resolução da Assembleia da República n.o 145/2012 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________65
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Parte I  Nota Introdutória Parte II Considerandos  1. Objectivo da iniciativa 2. Alterações à Proposta e Regulamento QFP 3. Alterações ao quadro financeiro plurianual anexo 4. Princípio da Subsidiariedade Parte III Da Opinião do Deputado Relator Parte IV Conclusões Relatório Proposta alterada de Regulamento do Conselho  [COM(2012) 388] Relator: Jorge Paulo Oliveira Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiroplurianual para o período 2014-2020 ÍNDICE II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________66
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 [COM(2012) 388], foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objectivo da iniciativa O quadro financeiro plurianual (QFP), que faz parte de União Europeia desde 19882, traduz em termos financeiros as prioridades políticas da União para um período entre cinco e sete anos. A proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 foi adotado com a COM(2011)398, de 29 de junho de 2011.  Sucede que a Comissão, ao apresentar propostas para todos os atos legislativos relativos aos programas plurianuais para esse período, obrigam à introdução de alterações, quer à proposta de Regulamento QFP, quer ao quadro financeiro plurianual que lhe está anexo, as quais constam da iniciativa legislativa em apreciação. 2. Alterações à Proposta e Regulamento QFP As alterações à proposta de Regulamento QFP constam de uma nova redação aos artigos 7.o, 8.o, 9.o n.o 5, 11.o e 5.o.  2 O primeiro quadro financeiro plurianual, o chamado Pacote Delors I, abrangeu o período 1988-1992 e centrou-se na criação do mercado interno e na consolidação do programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento. O segundo quadro financeiro plurianual, para o período 1993-1999, designado Pacote Delors II, deu prioridade à política social e de coesão e à introdução do euro. A «Agenda 2000» abrangeu o período 2000-2006 e centrou-se no alargamento da União. Por último, o QFP 2007-2013 deu prioridade ao crescimento sustentável e à competitividade, tendo em vista a criação de mais emprego. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________67
Artigo 11.o e o novo artigo 11.o- A6  A Comissão, por razões de clareza jurídica e de terminologia, propõe dividir o artigo 11.o em dois artigos, de modo a distinguir um caso de adesão de um novo Estado-Membro à União da reunificação de Chipre. Artigo 5.o7 Para efeitos de clarificação, e tendo em conta a disponibilidade de previsões macroeconómicas mais recentes, são introduzidas algumas alterações de menor importância no artigo 5.o da proposta. 3. Alterações ao quadro financeiro plurianual anexo As alterações introduzidas prosseguem 3 objectivos: 1. Acrescentar as dotações relativas à República da Croácia, com base no Ato de Adesão assinado em 9 de dezembro de 2011; 2. Disponibilizar os novos dados para o PIB regional e o RNB nacional que traduzem alterações à elegibilidade regional e nacional no âmbito da política de coesão da União e, por conseguinte, num novo cálculo das dotações regionais e nacionais; 3. Considerar as mais recentes previsões e projeções macroeconómicas no cálculo das dotações nacionais máximas para os Estados-Membros sujeitos a dotações niveladas no âmbito da política de coesão, bem como para exprimir os limites máximos do quadro relativo ao QFP para o período 2014-2020 em percentagem do RNB da UE-28. Artigo 8.o (Nova redação) Ajustamentos relacionados com os condicionalismos macroeconómicos associados à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros  No caso do levantamento de uma suspensão das autorizações orçamentais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, no contexto dos condicionalismos macroeconómicos relacionados com a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, o Conselho, em conformidade com o Tratado e de acordo com o ato de base relevante, decide sobre uma transferência das autorizações suspensas para os anos posteriores. As autorizações suspensas do ano n não podem ser reorçamentadas para além do ano n+2.  6 E o considerando n.o 7 e o artigo 9.o, no 5. 7 E o considerando n.o 8 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________69
Integração das dotações para a Croácia no quadro relativo ao QFP  As dotações respeitam aos fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, o Fundo para o Asilo e a Migração e o Fundo para a Segurança Interna. As dotações são calculadas com base na mesma metodologia aplicada à UE27, sob reserva das disposições transitórias previstas no Ato de Adesão. Atualização do limite máximo relativo ao crescimento inteligente e inclusivo e do sublimite máximo relativo à coesão económica, social e territorial  As dotações do âmbito da política de coesão constantes das propostas da Comissão baseavam-se nos dados disponíveis no momento em que as propostas foram adotadas, ou seja, no PIB regional médio do período 2006-2008, nos dados regionais em matéria de educação e mercado de trabalho para o período 2007-2009, no PIB médio do período 2007-2009, bem como nas previsões macroeconómicas da primavera de 2011 e nas projeções de médio prazo conexas.  Na sequência da publicação dos dados regionais relativos ao PIB para 2009, dos dados regionais em matéria de educação e mercado de trabalho para 2010 e dos dados do RNB para 2010, estas propostas devem ser atualizadas: a média trienal que determina a elegibilidade passa em 2007-2009 para o PIB regional e em 2008-2010 para o RNB. Além disso, as dotações máximas para os Estados-Membros sujeitos a um limite de 2,5% do PIB nacional são calculadas com base nas previsões da primavera de 2012 e nas projeções de médio prazo atualizadas. Atualização dos limites máximos totais das dotações de pagamento Os limites máximos totais anuais para os pagamentos são atualizados com base nas mais recentes informações disponíveis, a saber: Execução do orçamento de 2011; Orçamento adotado de 2012; e Projeto de orçamento de 2013 e os respetivos planos revistos de pagamentos. Atualização dos limites máximos anuais totais das autorizações e dos pagamentos, expressos em percentagem do RNB da UE Os limites máximos anuais totais das autorizações e dos pagamentos do quadro relativo ao QFP passam a ser expressos em termos de percentagem do RNB da UE28, calculado com base nas previsões macroeconómicas e nas projeções de médio prazo atualizadas da primavera de 2012 da Comissão. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________70
4. Princípio da Subsidiariedade O artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determina que o quadro financeiro plurianual seja estabelecido por um regulamento do Conselho. Trata-se, assim, de uma matéria para a qual não só a União Europeia é competente para legislar, bem como os objetivos prosseguidos pela iniciativa em apreço só por ela, na verdade, podem sem atingidos. Este raciocínio é igualmente válido para uma proposta de alteração proveniente da Comissão à proposta de Regulamento do Conselho. Neste sentido, não cabe a aplicação do princípio da subsidiariedade. Parte III – Da Opinião do Deputado Relator O Deputado Relator exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre a iniciativa legislativa em apreço, cuja opinião ademais é de elaboração facultativa.  Parte IV – Conclusões  Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:   1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma matéria para a qual não só a União Europeia é competente para legislar, como os objectivos prosseguidos pela iniciativa em apreço só por ela, na verdade, podem sem atingidos.   2. Dá-se por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.    Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2012.    O Deputado Relator                           O Presidente da Comissão            Jorge Paulo Oliveira                                     Eduardo Cabrita 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________71
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade [COM(2012)140]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 140 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade  II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________72
PARTE II – CONSIDERANDOS A Internet tornou-se parte integrante e indispensável da nossa sociedade e da nossa economia. Oitenta por cento dos jovens europeus ligam-se entre si e ao mundo através das redes sociais online1. O comércio eletrónico faz com que mudem de mãos anualmente em todo o mundo cerca de 8 biliões de dólares2. Mas, à medida que grande parte da nossa vida quotidiana e das nossas transações comerciais passam a ter lugar online, o mesmo sucede com as atividades criminosas. Todos os dias mais de um milhão de pessoas são vítimas da cibercriminalidade em todo o mundo3. As atividades criminosas online vão desde a venda de cartões de crédito furtados por valores irrisórios, a usurpação de identidade e o abuso sexual de crianças, até aos ciberataques em grande escala contra as instituições e as infraestruturas.  Os custos globais da cibercriminalidade para as nossas sociedades são consideráveis. Um relatório recente revelou que as vítimas do cibercrime perdem anualmente cerca de 388 mil milhões de dólares em todo o mundo, o que torna este tipo de crime mais rentável que o conjunto do tráfico mundial de marijuana, cocaína e heroína4. Embora estes dados devam ser considerados com alguma cautela, pois as diferentes abordagens do conceito de cibercriminalidade podem fazer variar as estimativas dos custos, é geralmente reconhecido que esta forma de criminalidade é altamente rentável e apresenta riscos reduzidos, o que a torna cada vez mais comum e nociva. A liberdade da Internet é o fator determinante que explica a revolução digital ocorrida nos últimos anos. A nossa Internet aberta não conhece fronteiras nacionais nem uma estrutura única de governação mundial. Mas, embora a promoção e a proteção da liberdade online seja conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, é também nossa obrigação proteger os cidadãos contra os grupos criminosos organizados que tiram partido dessa abertura. Nenhum outro crime transpõe tão facilmente as fronteiras como o cibercrime, o que exige às autoridades responsáveis pela aplicação da lei que adotem uma abordagem coordenada e uma colaboração para além das fronteiras nacionais, que envolva igualmente todos os interessados, públicos ou privados. É neste aspeto que a UE pode trazer, e traz efetivamente, um importante valor acrescentado.                                                1 Eurostat, «O acesso e a utilização da Internet», 14 de dezembro de 2010. 2 Instituto Global McKinsey, «Internet Matters: the Net's sweeping impact on growth, jobs and prosperity». Relatório de maio de 2011, consultado em 8 de fevereiro de 2012.3 Relatório Norton sobre o Cibercrime de 2011, 7 de setembro de 2011, consultado em 6 de janeiro de 2012. 4 Idem. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________73
Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Na luta contra o cibercrime, o principal instrumento jurídico é a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa. A Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, Budapeste, 23 de novembro de 2001, é também designada por Convenção de Budapeste. A Convenção é acompanhada de um protocolo adicional relativo à incriminação de atos de natureza racista ou xenófoba praticados através de sistemas informáticosb) Do Princípio da SubsidiariedadePor tratar-se de uma Comunicação da Comissão Europeia cuja iniciativa é não legislativa não há lugar à verificação do Princípio da Subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa Subscrever e adotar as considerações elaboradas pela Comissão Parlamentar competente na matéria, em especial os pontos 3 e 4 do Relatório, que se anexa ao presente Parecer.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade uma vez que se trata de matéria não legislativa;  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento de futuros processos legislativos                                                                                                                                          investigações e a cooperação com parceiros internacionais». COM(2010) 673 final, de 22 de novembro de 2010. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________75
referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013.  O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________76
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO Iniciativa Europeia: COM (2012) 140 Final - Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade 1. Nota Introdutória A Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, referente ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência, a COM (2012) 1140 FINAL – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE NA ERA DIGITAL: CRIAÇÃO DE UM CENTRO EUROPEU DA CIBERCRIMINALIDADE.  A COM(2012) 140 FINAL consagra a proposta da Comissão no sentido da criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), que fará parte integrante da Europol e constituirá o futuro ponto de convergência da luta contra a cibercriminalidade na União Europeia.  15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________77