SEPARATA — NÚMERO 1 72 Artigo 197.o Atualização de taxas ambientais Em 2022, são atualizados automaticamente por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, IP, as taxas previstas nos termos do artigo 319.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 198.o Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões 1 –  No âmbito das medidas da ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática. 2 –  O incentivo previsto no número anterior é extensível a motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar. 3 –  O incentivo previsto no número anterior é ainda extensível às bicicletas de carga. Artigo 199.o Incentivo à mobilidade elétrica 1 –  Em 2022, o Governo dá continuidade, através do Fundo Ambiental, ao programa de incentivo à mobilidade elétrica na Administração Pública, apoiando a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo a local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua atividade operacional, em linha com os objetivos do projeto ECO.mob, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho. 2 –  O apoio referido no número anterior deve privilegiar os territórios de baixa densidade. Artigo 200.o Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 1 –  O Fundo Ambiental transfere para o IMT, IP, no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2019, de 2 de agosto, uma verba de até € 400 000,00 para a execução das 51 medidas que compõem aquela Estratégia. 2 –  O IMT, IP, enquanto promotor e supervisor da concretização da ENMAC, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das 51 medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução. Artigo 201.o Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Em 2022, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000,00, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e Mar 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP 2 –  Em 2022, sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de € 30 000 000,00 anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua