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Todos os estudos de opinião provam que os portugueses querem esta mudança, e querem-na agora! E ela não é a agenda do Bloco de Esquerda, como sugere Ribeiro e Castro ou como repete Marques Mendes, é a agenda da prioridade do respeito pelas mulheres e do fim dos julgamentos, porque a esquerda está com as vítimas e a direita com os carrascos e os perseguidores.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos esperar mais. Compete por isso ao Partido Socialista, que é maioria absoluta no Parlamento, esclarecer se garante as condições para a realização de um referendo ainda em 2005, ou seja, se garante uma maioria para a revisão da Constituição e de outras leis que torne possível esse referendo agora. Pelas indicações actuais, essa garantia não está em condições de ser afirmada neste Parlamento.
Por isso, o Bloco de Esquerda, nunca se afasta do essencial: o Parlamento tem de escolher agora entre continuar o processo referendário em 2005 ou aprovar a nova lei sem esperar pelo referendo, se este for adiado para 2007. E essa decisão deve ser tomada agora.
Se não houver referendo em 2005, a Assembleia não pode esperar mais tempo, deve alterar a lei. Tem mandato para isso, tem legitimidade para isso e, acima de tudo, tem a obrigação de o fazer.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Faz um despacho!O Orador: - Naturalmente, em 2007, poderá a direita vir pedir um referendo para revogar a nova lei e para voltar a impor a pena de três anos para as mulheres que tenham abortado. Aceitaremos esse referendo, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, mas estamos certos de ganhá-lo se a direita o propuser. O País não aceita que a perseguição continue e quando voltarem a propô-la ela será rejeitada.
Portanto, estamos aqui, como sempre, empenhados em corrigir uma injustiça. Não se adia uma lei justa e é a democracia que nos exige que a maioria deste Parlamento tome a iniciativa sem ceder à chantagem da direita.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente confirmaram-se as nossas previsões em relação ao imbróglio a que conduziria a opção pela via referendária, escolhida pelo PS e pelo Bloco de Esquerda no passado dia 20, no que respeita à questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
No final desse debate afirmámos que, afinal, quem tinha vencido era mais uma vez a direita e as suas posições, e o resultado está à vista.
A situação criada pela recusa do Presidente da República em convocar o referendo então proposto é bem demonstrativa do desastre em que esta opção se tornou.
A direita rejubila com a situação e mantém a hipócrita e repugnante defesa da situação actual. Nalguns casos vai falando, com o desplante de quem não se importa que as mulheres sejam perseguidas e julgadas, na similitude das leis portuguesa e espanhola, como se não houvesse pelo menos uma diferença fundamental: é que, em Espanha, nenhuma mulher é tratada como criminosa, nenhuma mulher se senta no banco dos réus por ter tido que recorrer à interrupção voluntária da gravidez, mas, em Portugal, isso continua a acontecer, porque a aplicação prática da nossa lei a isso conduz.
Há até quem, como o PSD, mesmo estando em minoria, consiga impor a realização primeira de um referendo sobre a Europa, que poderia realizar-se durante todo o ano de 2006, antes de qualquer abordagem da questão do aborto.
À direita nada de novo; tudo velho, tudo na mesma!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas muitas portuguesas e portugueses olham hoje estupefactos para esta situação, não por causa dos partidos que contrariam a despenalização do aborto, já se conhecem as suas posições, mas por causa da posição daqueles que a defendem. É hoje cada vez mais incompreensível, mesmo para muitos que admitiram a opção do referendo, que se continue a desperdiçar a capacidade de a Assembleia da República, com toda a legitimidade jurídica e política que efectivamente tem, decidir sobre a matéria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
0599   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Orador: - Na realidade, a monumental trapalhada em que esta questão está envolvida não tem fim à vista e confirma que, tal como dissemos em 20 de Abril, não despenalizar na Assembleia da República foi trocar o certo pelo incerto.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Os anúncios de que pelo menos o Partido Socialista pretende reincidir no mesmo caminho deixam-nos estupefactos, e as justificações ainda mais.
Anuncia o Partido Socialista que quer voltar a apresentar o mesmo referendo, apesar da limitação constitucional que impede que isso aconteça na mesma sessão legislativa, baseando-se na mais do que frágil interpretação de que em Setembro próximo iniciaremos outra sessão legislativa.
Outros vão avançando com a ideia da tripla consulta: eleições autárquicas, referendo europeu e referendo sobre a despenalização do aborto, o que seria a confusão total. É uma proposta que só pode compreender-se pelo desespero de quem vê que conduziu o processo a um beco sem saída.
Outros ainda levantam a possibilidade de ser o Governo a apresentar a proposta de referendo, esquecendo que este só pode propor referendos em questões da sua competência e que a matéria criminal integra a reserva de competência da Assembleia da República.
Entretanto, alguns, como o Bloco de Esquerda no seu projecto de revisão constitucional, avançam com a alteração dos prazos do referendo, matéria que em abstracto merece certamente discussão, mas que no concreto significa reabrir a porta a um eventual referendo após as autárquicas, tão incerto na sua concretização como o que acabou de claudicar, e que seria viável se houvesse alteração da Constituição, se houvesse acordo do PSD ou se o Presidente da República o convocasse. Se,... se,... se...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 20 de Abril já não havia nenhuma razão para que a Assembleia da República não assumisse plenamente as suas competências nesta matéria; agora muito menos.
É preciso pôr fim às hesitações, aos taticismos, às sucessivas querelas que abrem o campo à direita e que perpetuam esta lei. Enquanto hesitam e cedem à agenda da direita, os partidos que defendem a despenalização adiam esta tão urgente reforma. E com isso se mantém a lei da humilhação, da perseguição das mulheres, dos julgamentos e eventuais condenações; com isso se mantém o drama do aborto clandestino para mais de 20 000 mulheres portuguesas por ano. Cada dia que passa, muitas dezenas de mulheres são empurradas para esta clandestinidade e indignidade em que arriscam a saúde e a vida.Aplausos do PCP.É pois tempo de dizer basta! Já chega desta vergonha!
Por isso nos dirigimos hoje, em particular, aos Srs. Deputados do Partido Socialista, não já para discutir o percurso passado mas o futuro.
Há momentos da vida política em que é preciso um assomo de coragem e de determinação para enfrentar as questões difíceis. É isso que se exige neste momento do Partido Socialista: que não se deixe mais enredar nas teias que, de incidente em incidente, vão adiando a tão indispensável como justa despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, estando inviabilizado o referendo proposto pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, fazemos um desafio: que se conclua o processo legislativo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... iniciado com a aprovação, na generalidade, do projecto de lei do Partido Socialista, com vista à aprovação de uma lei justa para as mulheres, tolerante com todas as convicções e que contribua para resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além da retrógrada direita, que contestará tudo o que for no sentido de uma lei penal justa nesta matéria, ninguém virá cobrar ao Partido Socialista o compromisso de repetir a proposta de um referendo que já tentou fazer mas que acabou por não ter vencimento.
O que os portugueses cobrarão ao Partido Socialista é o seu compromisso de despenalização. O PS precisa de clarificar que o seu compromisso não é meramente o de convocar um referendo mas o de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.
O que ninguém compreenderá é que o Partido Socialista troque mais uma vez aquilo que está na sua mão, a despenalização na Assembleia da República, por aquilo que não depende de si, a convocação de um referendo. É este sobressalto democrático que se exige agora ao Partido Socialista e a todos os
0600   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 homens e mulheres empenhados, que consideram que o país não pode mais ter uma lei que faz das mulheres criminosas.
Daqui a pouco menos de dois meses terão passado sete anos sobre o referendo à despenalização do aborto. É o tempo mais do que justo, mais do que suficiente, para que a questão seja definitivamente resolvida! O tempo é agora! Despenalização já!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, em mensagem dirigida à Assembleia da República, informou, sem surpresa, que não iria convocar o referendo proposto para a interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Com efeito, no seguimento dos vários sinais que o Sr. Presidente da República vinha dando a todos os responsáveis políticos, muito antes da discussão e votação dos projectos de lei sobre a despenalização da IVG apresentados nesta Legislatura, designadamente declarando que não era favorável à realização de uma consulta referendária antes do Verão e que havia necessidade de respeitar a possibilidade de existir um debate democrático aprofundado, era absolutamente previsível que o referendo não seria convocado.
O Sr. Presidente da República já assumiu que vê com bons olhos a alteração da actual lei que criminaliza as mulheres que se vêem obrigadas a realizar a IVG.
No discurso que o Chefe de Estado proferiu na celebração dos 31 anos do 25 de Abril, intervenção durante a qual o Sr. Presidente da República não referiu directamente o grave drama da nossa sociedade actual, o aborto clandestino, deixou, no entanto, bem claro para quem quis ouvir que "Cabe aos dirigentes políticos, a todos os dirigentes políticos, assumir as suas responsabilidades com auto-exigência, conscientes de que as soluções de rotina e de continuidade não chegam para enfrentar os graves desafios que temos. Há muito a fazer e ninguém pode olhar para o lado e achar que a responsabilidade é do outro.".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E continua: "Repito: não há tempo a perder nem responsabilidades a transferir. Que cada um assuma as suas."
Ora, a leitura que nós, Os Verdes, entendemos ter de fazer-se desta postura é precisamente a de que o próprio Presidente da República entende que a Assembleia da República deveria assumir as suas responsabilidades nesta matéria em lugar de remeter e de adiar a questão para um referendo de verificação e de resultados incertos.
Ora, é exactamente isso que este Parlamento, por culpa de quem defende o referendo, não está a fazer; a assumir as suas responsabilidades. As suas responsabilidades de, enquanto órgão legiferante máximo e Casa da democracia representativa pluralista, agir, na senda do compromisso eleitoral assumido não só pelo partido que ganhou as eleições mas por todas as forças de esquerda que viram a sua representatividade reforçada depois de 20 de Fevereiro, no sentido de mudar a actual lei penal no que toca ao aborto.
Para nós, é clara a actual situação criada pelo Partido Socialista, que se tornou cúmplice do prolongamento da actual situação de sofrimento, de repressão e de morte e do adiamento da sua resolução sem data marcada, ao recusar-se a assumir as responsabilidades que lhe cabem enquanto grupo parlamentar que defendeu a despenalização da IVG, e presumo que ainda defende, e não agindo nesta sede, na Assembleia da República saída das últimas eleições com uma clara vitória das forças de esquerda nela representadas, como o fizeram Os Verdes e o PCP, no sentido de realizar de imediato a mudança desejada da nossa actual lei penal, claramente injusta e desajustada face à realidade social existente e absolutamente desastrosa em termos de saúde pública para as mulheres portuguesas.
É ainda absolutamente claro, para Os Verdes, que está na altura de reconhecer que, tendo falhado o recurso ao referendo, as responsabilidades de mudarmos desde já a lei saem ainda mais reforçadas.
Com efeito, pela nossa parte, sempre defendemos que deveria ser a Assembleia da República a desenvolver o processo legislativo para alterar a lei, desde logo porque tratando-se, como é reconhecido, de uma questão de consciência individual e pessoal de cada um, não só dos Deputados mas principalmente das mulheres que se vêem confrontadas com o drama pessoal de ter fazer essa escolha, ela não deve ser referendada. Mas, para além disso, é preciso reconhecer que a solução de referendo se encontra esgotada e que sem uma actuação imediata deste Parlamento não há solução à vista.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!O Orador: - O PS, nesta matéria, tem andado permanentemente a fugir e a "chutar a bola", ora para a frente ora para trás, demonstrando que não está, de facto, empenhado na resolução desta questão.
O PS não pode esquecer-se de que se assumiu no seu programa eleitoral a realização do referendo,
0601   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 solução agora esgotada, assumiu igualmente para com os portugueses o compromisso de despenalizar a IVG. A prioridade dada ao compromisso do referendo em detrimento do compromisso de mudar a lei não pode deixar de ter essa leitura política.
É aflitivo, de facto, ver como o PS tem agido ao longo de todo este processo.
Começou por "lavar as mãos" passando a questão para o Presidente da República, já sabendo de antemão que este lhe devolveria a "batata quente" na volta do correio.
De seguida, cedeu vergonhosamente às pressões e aos argumentos ilógicos e injustificados da direita e reduziu o seu projecto de lei apenas à questão a submeter a referendo, tendo, assim, não só excluído todo um conjunto de outras situações que deveriam igualmente ser despenalizadas como desconsiderado outras questões que a lei deveria acautelar, como o importante papel dos estabelecimentos oficiais de saúde ou o próprio direito de objecção de consciência por parte dos médicos.
E agora, apesar de se deparar a olhos vistos com os naturais escolhos do caminho sinuoso e de resultados incertos que escolheu traçar, o PS, em vez de arrepiar caminho, concretizando sem mais delongas ou mecanismos dilatórios a necessária e urgente reforma do nosso Código Penal nesta Assembleia, insiste teimosamente que ainda é possível fazer um referendo este ano, como ainda há pouco insistia que era possível fazê-lo antes do Verão, querendo "tapar o sol com a peneira".
Mas a dura realidade, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que não está garantido, nem ninguém pode garantir, que, ainda este ano, as mulheres portuguesas deixarão de ter razões para continuarem na clandestinidade, sendo perseguidas mutiladas e maltratadas, como se não tivesse passado já tempo demais.
Com efeito, mesmo que se admita que, por força de uma alteração apressada e casuística da nossa lei fundamental e da lei do referendo, se venha a permitir a realização simultânea de referendos e de actos eleitorais, o que nos parece extremamente grave e prejudicial para o nosso sistema democrático que se deseja participado, crítico e esclarecido, ou que seja possível a interpretação dos artigos da nossa lei fundamental no sentido de existirem cinco sessões legislativas, não é líquido que, ainda assim, o Sr. Presidente da República convoque o referendo para o final deste ano.
Para nós, Os Verdes, é inaceitável que o PS continue obstinadamente, de mãos dadas com o BE, a insistir num referendo que já ninguém acredita que ainda seja possível realizar este ano e durante este mandato da presidência da República, sendo o futuro, depois de Janeiro de 2006, absolutamente incerto no que respeita ao se, ao como e ao quando poderemos voltar a página negra do aborto clandestino em Portugal.
Volto a citar o Sr. Presidente da República na sua alocução supra-referida: "Quando formos avaliados pelas gerações que nos sucederão, a pergunta que será feita é esta: foram eles capazes de enfrentar as dificuldades, vencer os desafios e pôr Portugal no rumo do futuro? Não esqueçamos nunca que a resposta a esta pergunta somos nós que, agora, quotidianamente, a estamos a dar. Não há, por isso, tempo a perder. É a hora!"
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a hora! Está nas nossas mãos, apenas nas nossas mãos, e em particular nas de quem detém a maioria absoluta nesta Câmara, fazer a diferença, ousar operar a mudança, já, hoje! Se o quiserem fazer, poderão contar com o apoio de Os Verdes.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para intervir, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reiniciaram-se hoje os trabalhos da Comissão Permanente de Concertação Social. Quisemos vir hoje, aqui, dar testemunho deste facto pela importância central que o Governo atribui aos parceiros e ao diálogo social.
No actual momento que o país atravessa, o Governo considera que o diálogo social é um instrumento fundamental para a superação das nossas dificuldades, em particular para a promoção do crescimento e do desenvolvimento económico.
Valorizamos acordos bipartidos, que consideramos próprios da natureza da concertação, mas assumimos a responsabilidade de sermos agentes activos da promoção do diálogo social e da procura de consensos alargados na sociedade portuguesa.Aplauso do PS.A estratégia que o Governo propôs, e que mereceu o acolhimento generalizado dos parceiros sociais, é ambiciosa mas realista. Não nos propomos negociar um qualquer mirífico acordo de natureza global, que pela sua abrangência se pudesse traduzir numa dinâmica infindável de debates sem consequências nem resultados. Essa foi a experiência do passado, não é esse o nosso caminho.
0602   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Aplausos do PS.Pelo contrário, acordámos numa estratégia assente na discussão e procura de consensos sobre matérias específicas, de grande importância para a vida dos portugueses.
Temos um mandato para seguir, temos um rumo: o do Programa do Governo que os eleitores sufragaram.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não ficaremos reféns do diálogo, nem esqueceremos o papel essencial dos órgãos de soberania, mas encaramos, com total abertura e motivação, o processo de concertação hoje iniciado, sempre no máximo respeito pela Assembleia da República e pelos seus poderes constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta a experiência de 20 anos de concertação social, o Governo entende que ela deve ser organizada em torno de temas concretos, desde logo e em primeiro lugar, da reforma das relações laborais.
Mantemos, por inteiro, a intenção de rever o Código do Trabalho, nos termos e com os objectivos do Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propusemos, assim, aos parceiros sociais, e no sentido da intervenção que já aqui fiz, nesta Assembleia, dar início à revisão urgente do Código do Trabalho, centrada na promoção da contratação colectiva. Apresentámos hoje aos parceiros sociais a intenção firme de finalizar esse debate e tentativa de acordo tripartido até ao final do próximo mês de Junho, após o que apresentaremos na Assembleia as propostas de revisão urgente do Código do Trabalho.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, e como previsto, daremos início aos trabalhos de avaliação das relações laborais, numa óptica mais profunda. Estes trabalhos conduzirão, no prazo de um ano, a uma proposta de revisão do mesmo Código.
Um segundo tema para a concertação social é o do emprego e formação.
A nossa economia reflecte, hoje, os baixos níveis de qualificação de jovens e adultos, com consequências agravadas por uma conjuntura difícil. Colocam-se, pois, fortes exigências às políticas de emprego e formação profissional.
Propusemos, assim, aos parceiros, proceder à avaliação das políticas de emprego dos últimos anos, de modo a lançar, no quadro do novo Plano Nacional de Emprego para 2005, uma nova geração de políticas para responder às necessidades do País. O referencial está traçado: reforço da empregabilidade dos activos; aprendizagem ao longo da vida; qualidade e qualificação do trabalho e emprego; resposta aos problemas dos desempregados.Aplausos do PS.Ainda nesta matéria, julgo essencial lembrar aqui que é fundamental discutir com os parceiros sociais as orientações estratégicas do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para 2007-2013, relativamente à qualificação dos recursos humanos e do emprego. Esta é uma oportunidade que não podemos desperdiçar.
Um terceiro tema será o da segurança, higiene e saúde no trabalho.
O acordo sobre este tema, celebrado em 2001, e assinado por todos os parceiros sociais, consagrou uma série de medidas, muitas das quais estão ainda em fase embrionária de execução e outras nem sequer chegaram a ser activadas. Nesta matéria, Srs. Deputados, foram quase quatro anos de tempo desperdiçado.
Assumimos o compromisso, que aqui quero reafirmar, de executar, até final de 2006, as medidas desse acordo que sejam da exclusiva responsabilidade do Governo.
Um quarto tema para o relançar da concertação é o da produtividade e competitividade.
O Governo ouvirá os parceiros sociais sobre as medidas constantes do Plano Tecnológico e, igualmente, sobre as grandes opções do Quadro de Referência Estratégica Nacional. A produtividade e a competitividade são matérias em que a concertação social se revelou, no passado, complexa mas onde é possível e desejável haver avanços concretos, porque a estratégia de crescimento da economia portuguesa passa, necessariamente, pelo papel dos parceiros sociais.
0603   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Um quinto tema, de grande prioridade, é o da segurança social.
Também aqui, retomaremos a concretização do Acordo sobre a Modernização da Protecção Social, celebrado em 2001. É agora fundamental complementá-lo, à luz da evolução recente do sistema de segurança social.
Apresentaremos aos parceiros sociais um estudo de sustentabilidade da segurança social, o qual será discutido e servirá de base para as medidas de reforço da sustentabilidade do sistema.
Anunciámos, ainda hoje, aos parceiros sociais a intenção de apresentar propostas de revisão da protecção no desemprego em matéria de desenvolvimento dos regimes complementares e também em matéria de convergência dos diversos regimes de protecção social.
Um sexto tema seleccionado para a concertação é o do combate à fraude e à evasão fiscais.
Esta é, seguramente, uma das nossas maiores prioridades e está intimamente associada a toda a política orçamental.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - A prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais é essencial para o equilíbrio das finanças públicas mas também para uma maior justiça fiscal e social.
Assim, o Governo apresentará aos parceiros, com vista à obtenção de acordo, medidas de promoção da equidade fiscal e da sã concorrência entre empresas, bem como de combate à economia informal.Aplausos do PS.Um sétimo tema que propusemos à concertação social é o da reforma da Administração Pública.
A modernização e eficácia da Administração é essencial à nossa estratégia de crescimento. O Governo discutirá com os parceiros os princípios orientadores da reforma da Administração Pública, tendo em vista a modernização dos serviços, um melhor ambiente para o desenvolvimento de negócios e uma maior eficácia da Administração.
Finalmente, o oitavo tema é o da criação de um centro de relações de trabalho, um centro tripartido, que corresponde a uma ambição velha dos parceiros e poderá ter um papel essencial na retoma da negociação colectiva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: São, pois, vastos e decisivos os desafios que temos diante de nós. Por isso, o Governo apresentou já, relativamente a todos estes temas, uma proposta de calendário para discussão.
Estou confiante no potencial e no êxito do processo que hoje iniciámos.
A concertação social é uma visão que partilhamos, essencial para a modernização das relações laborais, do emprego e da protecção social em Portugal. Este objectivo e as suas orientações para os próximos anos foi sufragado democraticamente pelos portugueses e por esta Câmara, e dele não abdicaremos. Agiremos, pois, com a máxima determinação e clareza na concertação, no Governo e na Assembleia, em nome desse desígnio essencial para o futuro do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Segue-se um período de debate, tendo-se inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almeida Henriques, a quem dou a palavra.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, começo por cumprimentá-lo e ao Governo pelo regresso à concertação social, que é um tema muito grato ao Partido Social Democrata. Aliás, nestes 20 anos de concertação social, sempre manifestámos um forte empenho e sempre entendemos que a concertação social será a base estrita das reformas de que o País precisa e também da criação de um clima favorável ao desenvolvimento económico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, não podemos deixar de saudar, como é óbvio, o reinício da concertação social.
Sabemos também, e penso que há hoje alguns consensos sobre isto na sociedade portuguesa, que é em sede de concertação social, falando com os patrões, falando com os sindicatos, isto é, falando com as partes mais directamente interessadas no desenvolvimento, que se devem procurar alguns acordos. E ainda bem que o Governo regressa à concertação social, pois ainda há relativamente pouco tempo tivemos algo que se deve realçar na democracia portuguesa: enquanto estávamos em campanha eleitoral, houve, da parte dos parceiros sociais, a assunção de uma grande responsabilidade, quando assinaram um acordo, em sede de negociação colectiva, dando um exemplo extremamente positivo de como os parceiros, mesmo sem a mediação do Governo, naquele caso, se conseguiram entender.
0604   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era importante saber, Sr. Ministro, qual a posição do Governo em relação a esse acordo bilateral e se, efectivamente, o Governo vai voltar ao ponto zero nesta matéria ou vai dar continuidade a esse acordo bilateral que, entretanto, ocorreu.
Há também aspectos na sociedade portuguesa que têm a ver, designadamente, com o esgotar do nosso modelo de desenvolvimento económico. Todos temos consciência de que, hoje, para darmos o salto qualitativo, para além do envolvimento das partes interessadas, é necessário mudar de modelo, é necessário subirmos na cadeia de valor, até para evitar situações como as que se verificam hoje, de deslocalização de empresas, de empresas que se vão embora, porque apostaram na mão-de-obra barata e nós já não somos competitivos a esse nível. Portanto, é óbvio que o emprego deve ser um dos temas centrais da concertação social e é, claramente, um dos temas que deve ser valorizado.
O mesmo se diga em relação à qualificação dos recursos, Sr. Ministro. É óbvio que uma das grandes debilidades que Portugal tem hoje, do ponto de vista internacional, do ponto de vista de conseguir captar investimento, do ponto de vista da produtividade e da competitividade, reside nas qualificações dos nossos recursos humanos, das nossas pessoas, dos nossos trabalhadores mas também dos nossos patrões. Por isso, era importante que, também aqui, se conseguisse um salto efectivo e um plano que permitisse elevar as qualificações, pois disso dependerá, com certeza, futuramente, o desenvolvimento da economia do País.
Em relação à metodologia, também queremos saudar o facto de ela não trazer, efectivamente, nada de novo. No fundo, em sede de concertação social, está a dar-se continuidade a uma metodologia que já vinha sendo adoptada. Na verdade, o tal acordo que foi celebrado entre os parceiros sociais incidiu sobre a matéria da negociação colectiva e os parceiros sociais já haviam anunciado que, a seguir, iriam celebrar um acordo sobre formação e, logo depois, um acordo sobre inovação. Aliás, trata-se de temas que são por todos reconhecidos como temas candentes, que devem ser abordados. Portanto, até é bom que se veja que a metodologia que estava a ser seguida anteriormente era a indicada.
O que quero dizer ao Sr. Ministro e ao Governo é que, da parte da bancada do PSD, quanto à forma, estamos de acordo, quanto ao conteúdo, iremos apreciá-lo, designadamente os documentos iniciais que vão ser apresentados e, depois, toda a discussão que for ocorrendo, porque, para nós, acima de tudo está o desenvolvimento do País, a situação dos trabalhadores e da economia portuguesa. E já demos provas de abertura, inclusivamente pela voz do nosso presidente, quando aqui, na sexta-feira, propôs que houvesse uma forte concertação em relação a matérias que são estratégicas para o desenvolvimento do País.
Esta continua a ser a nossa postura, porque somos coerentes e gostamos de estar na oposição da forma como estivemos no poder, isto é, com sentido de responsabilidade, com sentido de Estado e com sentido do bem comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, apesar de saudarmos esta iniciativa, não nos parece que seja a melhor metodologia para discutir um aspecto tão importante como o da concertação social. Reservar-nos-emos, por isso, com toda a certeza, para, em sede de comissão, e sempre que constatarmos que há evoluções no processo, chamar V. Ex.a para nos dar conta dessas evoluções, porque nos parece fundamental que este assunto não seja tratado apenas no curto espaço de tempo como o que é proporcionado por este figurino de debate. Fica, pois, da nossa parte, este reparo.
Relativamente às matérias, concordando genericamente com elas e introduzindo, eventualmente, mais alguns temas, esperamos apenas que esta reabertura do processo de revisão do Código do Trabalho não seja um retrocesso no tempo e que não se venham a introduzir aqui factores que já haviam sido ultrapassados e que possam vir agora prejudicar a economia e a confiança e colocar novos entraves.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este o voto que fazemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, acerca de prazos, disse-nos já aqui, no debate de urgência que o Bloco de Esquerda solicitou e no debate que teve lugar em comissão, que a promoção da contratação colectiva era uma questão instante e que abordaria a questão na concertação social até ao mês de Junho, após o que apresentaria à Assembleia da República uma iniciativa legislativa.
Concordamos com a urgência e com um prazo razoável para que possa haver diálogo social mas, em
0605   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 todo o caso, discordamos daquela que começa a ser a solução patenteada pelo Governo, que é a de aceitar a caducidade das convenções colectivas e, para o vazio contratual, promover não a contratação colectiva mas a arbitragem obrigatória. Esta arbitragem obrigatória causa-nos a maior perplexidade e a maior das preocupações, pelo que significa de retrocesso em relação a clausulados e a direitos e conquistas dos trabalhadores e porque é uma solução inclusivamente contestada pela Organização Internacional do Trabalho.
Uma novidade é que, recentemente, até o Prof. Monteiro Fernandes veio contestar essa solução governativa, dizendo: "A adopção da arbitragem obrigatória, mesmo como alternativa para a famosa caducidade das convenções, não parece boa ideia. É preciso contar, realisticamente, com duas hipóteses desagradáveis: uma, a do descrédito do processo, por as partes em conflito se manterem alheias ao seu resultado e não o aceitarem como 'solução'; outra, a da generalização desse recurso, por desaparecer inteiramente o élan negocial".
O que nós tememos não é que a solução não agrade a "gregos e troianos", é que ela só agrade a "gregos", ou seja, ao patronato e que, realmente, a arbitragem obrigatória seja uma espécie de "cavalo de Tróia" neste conflito e na equidade e equilíbrio das relações sociais.
Sr. Ministro, o que nos disse sobre o prazo da revisão do Código do Trabalho é alarmante, é extremamente preocupante e é completamente inexplicável. Garantiu-nos, ainda recentemente, que o Partido Socialista honraria os seus compromissos e reapresentaria as propostas que fez, enquanto oposição, no debate do Código do Trabalho. As propostas estão feitas, Sr. Ministro! Para que é preciso um ano? Um ano na concertação? Um ano de debate parlamentar? Para que é preciso um ano? Vamos estar mais um ano com contratos a prazo de seis anos? Com os sistemas de horários de trabalho profundamente injustos para os trabalhadores? Um ano é tempo perdido! Um ano é rejeição de direitos!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - Para quem tinha propostas, para quem as apresentou em programa eleitoral, para quem as verteu para Programa do Governo, para quem disse que daria toda a urgência à revisão do Código do Trabalho, um ano, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, não é diálogo social, é bloqueamento dos justos direitos a que os trabalhadores têm de ter acesso e é mais um ano de prejuízo das relações de trabalho. É mais um ano de "Código Bagão" e a isso, francamente, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda diz "não!".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, antes de mais, cumprimento V. Ex.a por ter vindo ao Parlamento no seguimento de algo que é tão fundamental e importante como é a reabertura da concertação social. É prova disso o acordo bipartido que teve lugar, mas, mais do que isso, é prova disso o facto de as relações laborais e até o nosso modelo de desenvolvimento e a nossa produtividade estarem, obviamente, sempre interligados, de uma forma muito directa, aos parceiros sociais e a esse palco privilegiado para se encontrarem acordos essenciais para o futuro dos trabalhadores e para o futuro da nossa economia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, parece-me muito importante que o Sr. Ministro, no seguimento de uma reunião da concertação social, venha aqui, ao Parlamento, dar conta de algumas medidas.
Só que, entretanto, Sr. Ministro, gostaria de perceber, em concreto, e penso que a bancada do CDS-PP também, algumas das alterações que o Sr. Ministro vai propor. E vou dar-lhe três pequenos exemplos.
Penso que é a terceira ou a quarta vez que, em Plenário ou em comissão, debatemos o tema da contratação colectiva. E hoje, mais uma vez, Sr. Ministro, V. Ex.a chega aqui com um discurso tão redondo, tão redondo, tão redondo, que eu, por momentos, até pensei estar a ouvir o Eng.o Guterres. A verdade é que, mais uma vez, o Sr. Ministro ainda não conseguiu explicar o que vai acontecer na contratação colectiva. Como é que vai alterar as regras da contratação colectiva? É através da arbitragem voluntária? É que, quando o Sr. Ministro disse isso, nós, desta bancada, avisámos que há um conjunto de obrigações internacionais do Estado português, no seguimento das Convenções da OIT, que proíbem, claramente, um recurso sistemático à arbitragem voluntária.
Hoje, o Sr. Ministro trouxe aqui uma coisa nova, que é a criação de um centro de relações de trabalho. Mas o que é este centro? Este centro serve para quê, em matéria de contratação colectiva? Como é que se vai conseguir revitalizar a contratação colectiva?
Pela nossa parte, tínhamos a proposta que está no Código do Trabalho...
0606   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e a verdade é que, este ano, começa a dar alguns frutos; a verdade é que, neste ano, comparado com períodos homólogos, ultrapassam-se valores dos últimos oito anos. Estávamos, pois, a conseguir desbloquear as coisas mas, mais uma vez, o Sr. Ministro diz que quer voltar atrás, e nem sequer diz como.
A mesma questão se coloca relativamente às matérias da segurança social. O Sr. Ministro disse aqui, e muito bem, que quer fazer um conjunto de estudos sobre a sustentabilidade da segurança social. Nós não achamos mal, mas a verdade é que já existem, no seu Ministério, dezenas ou centenas de estudos exactamente sobre a sustentabilidade. Portanto, não é por falta de estudos que não se avança nesta matéria e parece-nos que o Sr. Ministro já estaria em condições de conseguir avançar com algumas coisas.
A mesma questão se coloca - é o último exemplo que dou - relativamente à criação de emprego. Mais uma vez, o Sr. Ministro disse que levou a matéria à Comissão Permanente de Concertação Social, o que, do nosso ponto de vista, é muito importante, mas gostaríamos de saber como é que, em concreto, V. Ex.a vai cumprir a promessa de criação dos 150 000 empregos. A única coisa que conhecemos desses empregos são 1000 vagos estágios; nem sequer empregos são, trata-se única e exclusivamente de estágios.
Sr. Ministro, penso que seria importante, exactamente para haver uma intervenção mais clara e mais precisa do Parlamento, que V. Ex.a especificasse muito bem o que quer fazer e de que modo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ainda os ecos do 1.o de Maio estão presentes e já V. Ex.a apresenta aqui a concretização do diálogo social. O simbolismo de surgir nesta Casa precisamente após uma reunião de concertação social é um bom augúrio desta capacidade de diálogo e da importância que o Governo atribui a esta matéria.
O Sr. Ministro apresentou-nos um calendário de reformas, nomeadamente quanto às relações de trabalho, ao emprego, à formação, à segurança, higiene e saúde no trabalho, à produtividade e à segurança social, ou seja, um conjunto de matérias fundamentais e necessárias.
Apontou também V. Ex.a a capacidade que terá para interagir com os parceiros sociais no sentido de encontrar as melhores soluções, tentando que, apesar de haver um diálogo bipartido, surja também uma intervenção administrativa da parte do Governo, sendo, portanto, nesse sentido, um diálogo tripartido.
Sr. Ministro, ainda há bem pouco tempo, precisamente em acordo estabelecido entre os parceiros sociais, estes reivindicaram a criação de um centro de relações de trabalho, ideia que V. Ex.a acolhe, pelo que me apercebi. Gostaria que concretizasse como é que vai criar esse centro e que tipo de apoio será necessário, dado que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está muito carecido de instrumentos administrativos de apoio precisamente na área da contratação colectiva.
Dadas as graves preocupações que, neste momento, a todos surgem em termos do emprego, da produtividade e da globalização, que marcos de contacto e de diálogo terá o Governo em sede de concertação e, eventualmente, quando não existir esse mesmo diálogo, na capacidade de determinar actos concretos que possam ultrapassar os desafios, muitas vezes não só a nível nacional mas também a nível europeu? Falo da ligação transnacional que, mesmo nestas matérias, terá de preocupar o Governo de forma a encontrar soluções na área da União Europeia (basta recordar as directivas de que muito se fala quanto a uma eventual liberalização de serviços, à livre circulação de serviços ou outras).
Sr. Ministro, deixo-lhe, pois, esta questão, aguardando que seja prolífera a capacidade de diálogo social que se tem vindo a verificar na sociedade portuguesa, manifestada quer pelos parceiros quer, naturalmente, pela intervenção do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a propósito da concertação social, V. Ex.a traz à Assembleia da República, pela terceira vez, as mesmas ideias gerais que já apresentou, sem as concretizar, nomeadamente no que se refere ao Código do Trabalho.
O PS, quando na oposição, pela voz do actual Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, criticou a pressão exercida sobre os trabalhadores pelo mecanismo da caducidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0607   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Orador: - De facto, o mecanismo da caducidade é uma chantagem exercida sobre os trabalhadores que lhes dita que ou aceitam o que as organizações patronais declaram como alteração negativa aos seus direitos ou ficam ameaçados de eliminação da contratação colectiva de trabalho.
O problema, Sr. Ministro, é que a sua posição parece ter passado da crítica ao apoio aos mecanismo coercivos da caducidade aprovados pelo PSD e pelo CDS-PP. É certo que o Sr. Ministro tem dito estar preocupado com o vazio da contratação, mas agora parece apoiar os mecanismos da caducidade na vertente em que estes contribuem para fazer pressão sobre os trabalhadores no sentido de eliminar os seus direitos na contratação.
Sr. Ministro, várias vezes o Governo tem sido confrontado com estas questões, respondendo com evasivas. Da última vez que esteve presente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, o Sr. Ministro referiu que ia apresentar as propostas do Governo na reunião de concertação social. Acontece que hoje se realizou a primeira reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, tendo nós a expectativa de que tanto aí como na sua primeira intervenção no Parlamento depois dessa reunião o Sr. Ministro trouxesse ideias concretas quanto a este gravíssimo problema da contratação e do Código do Trabalho. Porém, mais uma vez, isso não aconteceu.
Entretanto, aconteceu uma coisa grave: o protelamento da abordagem do problema. Quando o Sr. Ministro refere que as questões mais urgentes passam a ser tratadas até final de Junho isso significa que o serão quase quatro meses depois de o Governo tomar posse, numa situação em que há risco de caducidade, nos próximos meses, de muitos contratos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal quer dizer que quando o Governo apresentar as suas propostas e quando, finalmente, as mesmas puderem ser resolvidas haverá já uma situação de facto de muitos contratos colectivos de trabalho caducados. Ora, isso é inaceitável, como é inaceitável que se perspective para um ano a revisão e revogação completa do Código do Trabalho.
Sr. Ministro, é evidente que não será por este caminho que haverá mudança. O povo português, em 20 de Fevereiro, mostrou um efectivo desejo de mudança, mas começam a ser manifestados muitos traços de continuidade, que defraudam as expectativas dos trabalhadores e do povo português.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as suas observações a propósito da valorização deste tema.
Começando pelo fim da sua intervenção, o Sr. Deputado questionou que o modelo utilizado pelo Governo para vir dar conta da primeira reunião da Comissão Permanente da Concertação Social fosse o de intervenção no período de antes da ordem do dia de uma reunião plenária da Assembleia da República.
Sr. Deputado, aquilo que o Governo pretendeu fazer no dia em que o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e eu próprio estivemos reunidos com a Comissão Permanente da Concertação Social foi valorizar duas dimensões fundamentais na vida democrática para a produção de respostas aos problemas do País: em primeiro lugar, a concertação social, que no dia em que reuniu pela primeira vez com este Governo deu origem a esta intervenção na Assembleia da República; e, em segundo lugar, a própria Assembleia da República,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que é, ao fim e ao cabo, o lugar onde, depois de qualquer processo de concertação, as decisões do povo são efectivamente tomadas.Aplausos do PS.Tratou-se de um acto de respeito pelas duas instituições e, desse ponto de vista, julgo que a opção do Governo não pode ser criticável.
Também lhe digo, Sr. Deputado, que agora, que até existe uma comissão especializada para o trabalho e segurança social com particular vocação para acompanhar estes temas, terei todo o prazer em lá voltar para discutir aprofundadamente a agenda da concertação social.
Passo agora a referir-me à questão do acordo bipartido, colocada por vários Srs. Deputados. Naturalmente, saudamos o acordo bipartido celebrado em Janeiro de 2005, que, aliás, foi o primeiro acordo de concertação social que se verificou desde 2001. Portanto, o primeiro acordo de concertação social celebrado em Portugal desde 2001 foi um acordo bipartido, num momento em que o País estava já em pleno processo
0608   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 de debate eleitoral (talvez não haja aqui apenas coincidência).
Obviamente, quando há acordo bipartido, aos governos compete apoiar e incentivar essa relação bipartida,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... sem deixar de assumir as suas responsabilidades de promover também essa concertação social.
Sr. Deputado Almeida Henriques, a metodologia que seguimos reuniu, de facto, um consenso generalizado dos parceiros sociais, porque é uma metodologia temática, ambiciosa mas realista. E há, de facto, uma rotura com o passado, ao contrário do que o Sr. Deputado diz. O que aconteceu no passado, há dois anos ou pouco mais, foi o lançamento da tentativa de um grande acordo de modernização e competitividade que envolvia tudo e mais alguma coisa e que, no final, se reduziu a quase nada.
Portanto, a nossa metodologia é outra. É óbvio - e nisso estou de acordo consigo - que se trata de uma metodologia que já está a ser construída na própria concertação social pelos parceiros, mas que assumimos como a metodologia correcta.
Sr. Deputado, naturalmente que a questão da qualificação dos recursos é essencial. E é de tal maneira essencial que, talvez pela primeira vez, fizemos a proposta, também ela bem aceite pelos parceiros, no sentido de as grandes orientações do próximo quadro de referência estratégico, do próximo Quadro Comunitário de Apoio, em matérias de recursos humanos (refiro-me às grandes orientações, antes de o Quadro ser construído), serem discutidas também pelos parceiros sociais.