664-(74)II SÉRIE — NÚMERO 20Art. 4.° — 1 — Da promissória constarão:a) O número de ordem;b) O capital nela representado;c) A data da emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;e) Os direitos, isenções e garantias de que goza e que são os dos restantes títulos da dívida pública que lhe forem aplicáveis.2 — A promissória será assinada por chancela pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autografa de um dos vogais e o sek> branco da mesma Junta.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 1984. — Mário Soares — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 13 de Abril de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 16 de Abril de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, I • série, n.° 100, de 30 de Abril de 1984.)DECRETO-LEI N.° 134/84Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais.Na secção 2, alínea a), do artigo ih do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, actualmente com a redacção aprovada pela Assembleia dos Governadores daquele Tundo n.° 31-4, de 30 de Abril de 1976, e que, por parte de Portugal, foi aprovada .para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.° 8-A/78, de 20 de Janeiro, estabelece-se que o Fundo procederá de 5 em 5 anos, pelo menos, a uma revisão geral das quotas dos membros e, se o julgar apropriado, proporá o seu ajustamento.De conformidade com a mencionada disposição, procedeu o Fundo à 8." revisão geral das quotas dos membros, tendo a proposta de aumento do quantitativo das aludidas quotas, apresentada pelo directório executivo, sido aprovada pela Resolução da Assembleia dos Governadores n.° 38-1, de 31 de Março de 1983.Nos termos desta resolução, a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional, actualmente de 258 milhões, pode ser aumentada para 376,6 milhões de direitos de saque especiais, sendo um dos requisitos a comunicação do acordo, por parte de Portugal, ao referido aumento.Considerando os objectivos da 8.a revisão geral e atendendo a que as quotas constituem a base para a determinação dos limites dentro dos quais cada país membro poderá utilizar os recursos facultados pelo Fundo, assim como do quantitativo das atribuições de direitos de saque especiais, dispõe-se no sentido'de Portugal dar a sua concordância ao referido aumento:Nestes termos:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais.Art. 2."— 1 —O regime jurídico constante do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novem-bto de 1960, na parte referente ao Fundo Monetário Internacional, com as alterações introduzidas pelos artigos seguintes, vigorará em relação à totalidade da quota do País no quantitativo de 376,6 milhões de direitos de saque especiais.2 — As remissões feitas no Decreto-Lei n.° 43 341 para disposições do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, na redação aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.° 43 338, de 21 de Novembro de 1960, considerar-se-ão feitas para as disposições correspondentes da nova redacção do referido Acordo, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.° 8-A/78, de 20 de Janeiro, e que foi publicada em anexo a essa resolução.