3 DE FEVEREIRO DE 1982971Capítulo VI Disposições finais e transitóriasARTIGO 96° (Norma transitória)Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, serão transitoriamente prosseguidas pela.assembleia distrital as competências conferidas nos artigos 10.°, n.° 2.°, e 21.°, n.° 2, à assembleia regional.ARTIGO 97.° (Municípios de Lisboa e Porto)Mantém-se em vigor a legislação especial aplicável aos Municípios de Lisboa e Porto.ARTIGO 98.° (Norma revogatória)1 — São revogados os artigos 1.° a 81.° e 94.° a 115.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.2 — São expressamente revogados os seguintes artigos do Código Administrativo: 13.°, 14.°, 44.° a 50.°, 56.°, 57.°, 59.°, 60.°, 63.° a 65.°, 83.°, 177.° a 195.°, 253.°, 254.°, 263.° a 265.° e 363.°, a 367.°3 — Ficam igualmente revogadas todas as disposições do Código Administrativo e de outra legislação contrárias à presente lei.ARTIGO 99° (Serviços municipalizados)Enquanto não for publicada legislação específica, mantêm-se transitoriamente em vigor, com as necessárias adaptações, os artigos 164.° a 176.° do Código Administrativo, em tudo quanto não contrarie a presente lei.ARTIGO 100° (Entrada em vigor)1 — Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 — As disposições inovadoras relativas ao número de membros dos órgãos autárquicos só entram en vigor com a realização, a nível nacional, de novas eleições dos titulares desses órgãos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 83/11 FINANÇAS LOCAISExposição de motivosA edificação de um sistema jurídico regulador da organização e actuação das autarquias locais adequado ao estatuto de autonomia política e administrativa que a Constituição expressamente lhes confere incluiu, na sequência de legislação regulamentadora das eleições e das atribuições das autarquias e das compe-tências dos respectivos órgãos, um diploma sobre o respectivo regime financeiro. A Lei das Finanças Locais, publicada em 1979, definiu de modo inovador, face ao sistema até então em vigor, as regras orientadoras desta problemática.Embora não estando em causa os seus grandes princípios informadores, importa, porém, proceder à sua revisão, nomeadamente à luz dos ensinamentos colhidos da sua aplicação nos últimos 3 anos, em cumprimento, de resto, do que previra o legislador no respectivo artigo 29.°Pretende assim o Governo ultrapassar as ambiguidades do sistema anterior, nomeadamente definindo de forma mais clara, transparente e objectiva os mecanismos essenciais que intervêm na determinação das receitas das autarquias locais.Significa isto que, no novo texto:a) Se evitam os problemas criados pelas váriasinterpretações do disposto no seu artigo 5.°;b) Se vai muito mais além na concretização dosindicadores e dos índices que intervêm na fixação das receitas autárquicas;c) Se dá realização prática ao imperativo consti-tucional de correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau, acentuando a intervenção dos indicadores de carências municipais na determinação da distribuição do fundo de financiamento, como fundo de equilíbrio financeiro.Ressalva-se ainda, através de um regime especial previsto para 1983, que nenhum município seja prejudicado pela aplicação da nova lei nesse ano, em relação ao montante global das receitas fiscais de que beneficiou no ano anterior, evitando-se assim que da aplicação do novo sistema financeiro possam advir, por esse motivo, soluções de continuidade na questão autárquica.Significativamente é ainda aperfeiçoado o sistema de crédito autárquico, com o alargamento do leque dos instrumentos creditícios municipais, nomeadamente permitindo-se o acesso a fontes de financiamento externos embora na estrita observância de regras claras.Por último, completa-se o elenco das taxas autárquicas e clarifica-se o âmbito da competência dos respectivos órgãos no respeitante ao seu estabelecimento e à fixação dos correspondentes quantitativos.Tais as razões da apresentação da presente proposta de lei que o Governo pretende constitua um passo decisivo na clarificação dos princípios determinantes da organização financeira autárquica e, consequentemente, na realização, no plano das leis ordinárias, do princípio constitucional da autonomia do poder local.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Princípios geraisARTIGO 1.° (Objecto)A presente lei estabelece o sistema de finanças das autarquias locais, visando definir os princípios orientadores da respectiva autonomia financeira e instituir