II SÉRIE-A — NÚMERO 168 10 funcionamento, que não obstante o esforço que tem sido feito em legislar sobre a reconversão destes bairros, têm impedido a resolução em tempo útil de muitas destas situações. Simultaneamente, e pelas razões anteriormente expostas, urge estender o prazo legalmente fixado para a reconversão por um período não muito longo mas perfeitamente admissível, para que, enquanto o estudo é elaborado e as suas conclusões apresentadas, os municípios, os proprietários e os moradores não se vejam impedidos de prosseguir o respetivo processo de reconversão, consoante as respetivas responsabilidades e com o devido enquadramento legal. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha a presente iniciativa com um Projeto de Lei, que visa a prorrogação do prazo de reconversão por 2 anos (até 31 de dezembro de 2015). Assim, e até 31 de dezembro de 2014, deve a Administração Central, através dos departamentos competentes, em articulação com a ANMP, proceder ao levantamento, estudo, identificação e avaliação dos processos de reconversão em curso e respetivos constrangimentos, que subsistem, decorridos cerca de 30 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, impedindo a concretização deste regime excecional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. E, consequentemente, propor as necessárias medidas a adotar. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda, no prazo que decorrerá até ao dia 31 de dezembro de 2014, em articulação e colaboração com as entidades competentes e os Municípios em cuja área territorial se desenvolve o processo de reconversão e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, à identificação exaustiva, de todas as áreas urbanas de génese ilegal cujo processo de reconversão ainda não se encontra legalmente concluído ou iniciado; 2. Que o levantamento a que se refere o ponto que antecede seja acompanhado de um estudo de avaliação e de identificação dos diferentes condicionalismos aos quais a Lei no 91/95, de 2 de setembro, não tem sido capaz de dar resposta, a remeter à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2013. Os Deputados e as Deputadas do PS, Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Ramos Preto — António Braga — José Junqueiro — Eurídice Pereira — Pedro Farmhouse — Miguel Coelho — Renato Sampaio. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 802/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA AS RESPONSABILIDADES PELAS INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA MARIA PIA, DO TABULEIRO INFERIOR DA PONTE DE D. LUÍS E DA NOVA PONTE RODOVIÁRIA DO INFANTE D. HENRIQUE 1. Em Novembro de 1877 – fez já 135 anos – foi inaugurada no Porto a ponte ferroviária D. Maria Pia, resultado de um projeto do engenheiro belga Théophile Seyrig construído pela empresa do francês Gustave Eiffel, que permitiu, no século XIX, concluir a ligação ferroviária entre Lisboa e o Porto, a qual, na altura terminava em Gaia na estação das Devesas. Esta ponte assegurou o serviço ferroviário entre as duas margens do Rio Douro durante quase 114 anos até que, no dia 1 de junho de 1991, passou a ser efetuado pela nova ponte de S. João, construída ao lado