12 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Aberto um processo legislativo tendente à alteração do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Grupo Parlamentar do PCP entende retomar, no essencial, as propostas que apresentou aquando do respectivo processo legislativo.Porém, uma nova questão é agora suscitada, quanto à aplicação do regime prisional aberto no exterior. A esse respeito, têm sido criados enormes equívocos na opinião pública, que importa desfazer. Em primeiro lugar, tem sido criada a ideia de que o regime prisional aberto no exterior significa colocar o recluso em liberdade, o que não corresponde à verdade. Em segundo lugar, tem sido criada a ideia de que a colocação de reclusos em regime aberto no exterior opera automaticamente desde que tenha sido cumprido um quarto da pena, o que também não corresponde à verdade. Com efeito, o cumprimento de um quarto da pena é um dos requisitos necessários para a aplicação desse regime, mas para que ele seja possível é preciso que se verifiquem outros requisitos. É preciso que haja garantias suficientes de que o recluso não se subtrai à execução da pena ou se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir — é preciso que esse regime se mostre adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à defesa da vítima e à defesa da ordem e da paz social — e verificados esses pressupostos, é preciso que tenha havido previamente uma saída jurisdicional com sucesso.Já quanto à competência para decidir a colocação de reclusos em regime aberto no exterior, o PCP demarcou-se da solução adoptada, que a atribui em exclusivo ao director-geral dos serviços prisionais, sendo portanto uma decisão meramente administrativa. O PCP considera que essa decisão deve ser submetida a homologação judicial.Porém, não basta afirmar numa disposição do Código que essa matéria deve ser da competência de um juiz de execução das penas. Afirmando-o, é preciso encontrar uma solução legal que confira exequibilidade e segurança jurídica a essa solução, pelo que o regime de colocação de reclusos em regime aberto no exterior deve ser regulado no próprio Código com precisão, estabelecendo a respectiva forma de processo.A solução proposta pelo PCP consiste no seguinte: tendo havido uma decisão de saída jurisdicional prévia relativamente ao mesmo recluso, compete ao juízo de execução de penas por onde correu essa decisão homologar a respectiva colocação em regime aberto, se tal for solicitado pelo Director Geral dos Serviços Prisionais. Assim, se se verificarem todos os requisitos legais para a colocação de um recluso em regime aberto no exterior, o Director Geral dos Serviços Prisionais toma essa decisão, e remete-a para homologação ao tribunal de execução de penas que decidiu a saída jurisdicional prévia desse recluso, podendo o juiz, se o entender necessário, ouvir o recluso e consultar o conselho técnico previsto no Código.Desta forma são devidamente acautelados os valores de reinserção social que enformam o Código e de tranquilidade dos cidadãos que enformam a vida em sociedade.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»São alterados os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, com a seguinte redacção:«Artigo 5.oRevogado pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.Artigo 7.o  Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto [»]: