29 DE JUNHO DE 2022 9 o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, não podendo exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. Contudo, sendo esta a regra, o CT também prevê exceções, quer por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quer por acordo entre empregador e trabalhador (n.o 4 do artigo 203.o). No que se refere ao regime de adaptabilidade dos horários de trabalho, é regulado nos supracitados artigos 204.o, 205.o e 206.o do CT2009, e visa permitir a organização do tempo de trabalho, dentro de certos limites, com variação da duração diária e semanal. Conforme ocorria com o Código do Trabalho anterior, a adaptabilidade pode ser fixada por instrumento de regulamentação coletiva (adaptabilidade por regulamentação coletiva) ou por acordo entre o empregador e os trabalhadores, denominada adaptabilidade individual. Por seu lado, a doutrina5 defende que, «neste tipo de horários, adaptados ou modulados, a duração diária e semanal do trabalho pode ir além ou ficar aquém dos limites do período normal de trabalho genericamente estabelecidos. A unidade de referência deixa de ser, neste caso, o dia e a semana, sendo fixados períodos mais largos. No entanto, a recondução aos limites do período normal é efetuada através do seu apuramento, em média, num período de referência. Por sua vez, a flexibilização da organização do tempo de trabalho possibilita às empresas uma maior adequação dos períodos de laboração às necessidades de produção, potenciando um aumento dos seus índices de produtividade e de competitividade no mercado. No reverso, a variação do tempo de trabalho gera uma maior instabilidade na organização da vida pessoal, familiar e social do trabalhador, agravando a penosidade que normalmente está associada ao trabalho». Como resulta do n.o 1 do supramencionado artigo 208.o, o regime de banco de horas6, enquanto nova modalidade de gestão do tempo de trabalho na empresa, encontra-se inteiramente dependente da regulamentação coletiva. Por isso, é a disciplina desta decorrente que permitirá aproximar ou afastar o banco de horas da adaptabilidade (artigos 204.o a 207.o), enquanto modos de organização do tempo de trabalho. Este regime cria a possibilidade de serem contabilizados, numa conta corrente, certos tempos de disponibilização ou mesmo de trabalho (como por exemplo, tempos de deslocação, ou outros, para além do horário normal de trabalho) os quais são compensáveis com tempos de descanso, em substituição parcial ou integral, da sua eventual retribuição. O legislador entende-a como a possibilidade de aumento do período normal de trabalho até quatro horas diárias, podendo atingir sessenta horas semanais, tendo este acréscimo por limite duzentas horas por ano (n.o 2 do artigo 208.o), podendo ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caso a utilização do regime tenha por objetivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até 12 meses (n.o 3 do artigo 208.o). O regime de banco de horas individual, previsto no artigo 208.o-A, foi aditado pelo artigo 3.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriormente revogado pelo artigo 10.o da Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, que procedeu à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Em cumprimento dos deveres que legalmente impendem sobre a entidade empregadora, enumerados noartigo 127.o (deveres do empregador), o empregador deve respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, afastando quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio7. O mais saliente direito dos trabalhadores é o da retribuição, seguindo-se-lhes os direitos correspondentes aos deveres patronais de proporcionar boas condições de trabalho, como utilizar as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho. Encontram-se também nesse elenco as obrigações relativas a riscos profissionais de acidente e doença, prevenção e reparação, nomeadamente no sentido de indemnizar o trabalhador pelos prejuízos causados por doenças profissionais e acidentes de trabalho. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal. São também de referir os deveres patronais de proporcionar meios de formação e de aperfeiçoamento profissional, bem como o dever de afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade. O incumprimento dos deveres do empregador elencadosno presente artigo constitui contraordenação grave, em caso de violação do disposto nas alíneas k)  5 DAMAS, Joaquim, «A redução da duração do trabalho e a adaptação dos horários na Lei n.o 21/96», QL, Ano IV, 9-10, 1997. 6 O regime de banco de horas constitui matéria nova que foi introduzida pelo atual Código do Trabalho. 7 Redação dada pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, que procedeu à décima quinta alteração ao Código do Trabalho.