26 DE JUNHO DE 1993827São as seguintes as modificações propostas:Relativamente ao artigo 4.°:O corpo do n.° 1 enuncia os cargos políticos a considerar «para efeitos do disposto no artigo anterior» (o artigo 3.° prevê as sanções a aplicar aos infractores), enquanto na redacção em vigor se enunciam os cargos políticos a considerar «para os efeitos da presente lei»;Alarga-se o âmbito de aplicação da lei ao Provedor de Justiça, aos vice-govemadores civis, aos governadores e Secretário-Adjunto do Governador de Macau;Subtrai-se ao domínio da lei em vigor, a sua aplicação aos membros do Tribunal Constitucional e aos membros do Conselho de Estado;Autonomiza-se o cargo de Primeiro-Ministo no enunciado relativo aos membros do Governo;A designação «órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas» é substituída por «Assembleia Legislativa Regional» e «Governo Regional»;No n.° 2 alarga-se a equiparação a cargo político para efeito da lei a membros «com funções executivas do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos designado pela parte pública;Relativamente ao artigo 5.°:Estabelece-se o direito de qualquer cidadão requerer a consulta das declarações de património e rendimentos nos 30 dias subsequentes à entrega da declaração de início ou de cessação de funções (novo n.° 1) para além do princípio de acesso já previsto no n.°2 da lei em vigor que se mantém;Remete-se para o Regimento do Tribunal Constitucional a disposição da forma de consulta das declarações e decisões previstas;Ao contrário do que se verificava com o normativo do n.° 1 do artigo 5.° do diploma em vigor, não reproduzido pela configuração do artigo no projecto de lei, não se define «expressamente» o Tribunal Constitucional como entidade receptora, o que poderá criar uma lacuna na sistemática da lei;Relativamente ao artigo 6°:Independentemente das condições de acesso definidas, condiciona-se a divulgação pública do conteúdo das declarações ao consentimento do respectivo titular (novo n.° 1), obrigando-se, neste caso, à sua divulgação integral (n.°2 novo).Questiona-se, se, ainda por razões de sistemática, os n.°* 1 e 2 deste artigo não se deveriam integrar no artigo anterior, já que estabelece condições quanto à divulgação, deixando para o artigo 6.° as normas san-cionatórias;No que respeita às sanções previstas, estabelece-se a pena de prisão prevista para a divulgação das declarações «não autorizada ou não rigorosamente coincidente com o que constar da mesma declaração» com o limite de 2 anos, como na lei em vigor, ou multa até 240 dias, agravada se as infracções previstas forem cometidas através de meio de comunicação social, situação em que «o agente é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos» (novo n.° 5);É ainda aditado à Lei n.°4/83 um novo artigo — artigo 6.°-A, que precisa as vias jurisdicionais da aplicação das penas previstas de demissão e inibição propostas para os titulares de cargos políticos infractores.V — Por último, remete-se para o relatório anteriormente referido do Sr. Deputado Fernando Condesso, pp. 36 e seguintes, para efeito de análise comparada com as outras iniciativas apresentadas que versam sobre a mesma matéria, e que foram objecto de análise pormenorizada naquele relatório.ParecerNão se reconhecendo qualquer inconstitucionalidade no articulado da iniciativa, a Comissão é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário da Assembleia.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1993. — O Deputado Relator, Luís Amado. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.« 3367VIALTERA A COMPOSIÇÃO E REFORÇA AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES (ALTERAÇÃO Â LEI N.* 30784, DE 5 DE SETEMBRO).Exposição de motivosDecorridos quase nove anos sobre a aprovação da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro — a sua aplicação confirmou aquilo que, à aloira, o PCP tinha já denunciado: a composição e competências do Conselho de Fiscalização previstas naquele diploma limitaram a sua função fiscalizadora, reduzindo-a, na prática, à mera apreciação de relatórios feitos pelos serviços de informações.