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I SÉRIE — NÚMERO 91 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Todos nos lembramos das autoestradas onde não passam carros, dos aeroportos onde não aterram aviões, dos postos de carregamento espalhados por todo o País para carros que não existem. Isso, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que esperamos que não volte a acontecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nesse sentido, são muito importantes as medidas que o Sr. Primeiro-Ministro hoje anunciou e do tema que escolheu. Este tema, de resto, vem de encontro ao que já tivemos oportunidade de salientar enquanto objetivo do Estado: a criação de uma ideia de Estado justo, de um Estado que paga o que deve a quem deve e a tempo e horas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, a melhor forma de financiar a economia e de, financiando a economia, promover o crescimento económico. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente, Sr. Primeiro-Ministro, o modelo das grandes obras, dos grandes investimentos e dos projetos de regime deu no que deu. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a grande obra, o grande projeto de regime deste Governo tem de ser isso mesmo: pagar a tempo e horas, desburocratizar procedimentos, nomeadamente com a lei do licenciamento aprovada esta semana, e, ao mesmo tempo, reformar a justiça. São estas as grandes obras que as pequenas e médias empresas pretendem. Aplausos do CDS-PP.Também é de realçar a escolha estratégica de canalizar investimento público para setores produtivos, como sempre dissemos, nomeadamente para a agricultura. Não posso deixar de salientar, Sr. Primeiro-Ministro, que esta semana foram celebrados por este Governo 700 contratos com agricultores do País inteiro. Trata-se de um investimento público de cerca de 100 milhões de euros, mas de um investimento reprodutivo, porque estes 100 milhões de euros de dinheiro público, de dinheiro de todos nós, que o Estado vai investir num setor produtivo vão alavancar o investimento de cerca de 400 milhões de euros dos privados. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria, não se ouviu uma palavra por parte daqueles que tanto falam na necessidade de investimento em setores produtivos. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaríamos de ter ouvido uma referência a esta matéria. Estes contratos foram celebrados há dois dias, mas, pelos vistos, a oposição esqueceu tudo isto. Sr. Primeiro-Ministro, num dia em que até está a chover, também gostaríamos de ter ouvido, por parte da oposição, uma palavra em relação ao Orçamento retificativo, que também foi aqui referido. Quero salientar que aquilo que foi anunciado como um plano de combate à seca já está a ser executado e previsto nesse Orçamento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda não foi aprovado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Medidas como a isenção parcial das contribuições dos agricultores para a segurança social e o adiamento do pagamento por conta dos agricultores já estão previstas.
31 DE MARÇO DE 2012 29 o facto de esta oposição não ter coragem para reconhecer que muitas medidas deste Governo, apesar de serem impopulares, são absolutamente necessárias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O pior é mesmo verificar que a oposição se mantém contra tudo e contra todos. Como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decide majorar o subsídio de desemprego dos casais desempregados, descongela o aumento das pensões mais baixas, determina tarifas sociais em várias áreas para proteção das pessoas mais carenciadas economicamente, aumenta o número de isenções de taxas moderadoras na saúde para este segmento da população, preserva os rendimentos mais baixos dos cortes remuneratórias na função pública, tributa de forma adicional quer as pessoas coletivas quer as pessoas singulares com rendimentos mais elevados, implementa um Programa de Emergência Social em estreita colaboração com as entidades do setor social. E o que diz a oposição? Que o Governo não tem sensibilidade social! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não tem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo diminui gabinetes ministeriais, diminui estruturas e organismos, diminui cargos dirigentes, moraliza as remunerações no setor público. E o que diz a oposição? Que o Governo não corta nas «gorduras»! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo dialoga e alcança convergências importantes na educação, na concertação social. E o que faz a oposição? Desdenha e diz que não é nada de muito importante. O Governo reforma setores relevantes, como o poder local. E o que faz a oposição? A oposição vê se é impopular e, sendo impopular, discorda, porque essa é a sua estratégia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo quando as entidades externas reconhecem o esforço dos portugueses e fazem uma avaliação positiva do caminho que estamos a seguir, ainda assim, a oposição está contra. É certo que a oposição que esteve contra o Memorando está contra a sua execução. É errado, mas é coerente. Porém, é incompreensível que a oposição que negociou e assinou o Memorando considere que cumpri-lo é uma má notícia para os portugueses! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tenho de perguntar: se esta é uma má notícia, então quais são as boas notícias?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São os relatórios do Tribunal de Contas sobre a gestão da Parque Escolar, sobre a gestão do plano tecnológico ou sobre o contrato do TGV?! São estas as boas notícias para os portugueses?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
31 DE MARÇO DE 2012 35 Das várias adaptações para o cinema da sua obra destaca-se a Afirma Pereira, onde Marcello Mastroianni realiza uma das suas últimas interpretações, em 1995. Como o descreveu António Mega Ferreira, no elogio fúnebre que lhe fez, António Tabucchi foi «um extraordinário escritor de enigmas e suspensões, de inquietudes e de equívocos, foi artista cidadão, poeta e porta-voz, visionário e indignado». A Assembleia da República apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências e junta-se a todos os que lamentam a perda deste grande autor, nascido em Itália mas que sonhava em português. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar que o Sr. Secretário acabou de ler. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço aos Srs. Deputados que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações, com a votação, na generalidade, da proposta de lei 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, quero dar nota de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero informar que, relativamente ao meu voto contra, entrego uma declaração de voto, para publicação e distribuição. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) baixa à 10.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 91 36 Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 172/XII (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 205/XII (1.a) — Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 166/XII (1.a) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 240/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 267/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 252/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.o 173/XII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), o proponente, que é o PS, requer a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, pelo que temos de votar, antes de mais, este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em virtude do resultado desta votação, o projeto de lei n.o 173/XII (1.a) baixará à Comissão, sem votação, por 90 dias.
I SÉRIE — NÚMERO 91 38 Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: De acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo, 2.a Secção, de Família e Menores de Lisboa, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo 797/11.2TMLSB-A. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é do seguinte teor: A Comissão para Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo 10049/10.0TDLSB da 1.a Secção, no Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda anunciar expediente que entretanto deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa: projeto de resolução n.o 273/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 4 de abril, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 185/XII (1.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP) e 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE); apreciação do projeto de lei n.o 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS); e apreciação conjunta do projeto de lei n.o 196/XII (1.a) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e do projeto de resolução n.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade
31 DE MARÇO DE 2012 43 prevenindo a lesão irremediável de valores coletivos fundamentais. Começar por atacar o 1.o de Dezembro entre os feriados civis seria o mesmo que atingir os feriados da Páscoa ou do Natal entre os feriados da matriz e tradição católicas. Tudo absurdos inaceitáveis. Não há boas alturas para eliminar o 1.o de Dezembro, o primeiro dos feriados, o feriado dos feriados, o feriado fundador. Mas, numa altura em que Portugal sofre um contexto de soberania frágil, diminuída e limitada, sujeitos que estamos a fortes compromissos e ditames externos, bem como a uma inspeção e fiscalização por estrangeiros, este seria, de entre todos, o momento mais inoportuno e desastroso para o fazer. Bem ao contrário, este é o momento para guardamos e exaltarmos o brio nacional, a nossa liberdade e independência e todos os respetivos símbolos e marcos referenciais. A indiferença política em que pretende banhar-se a eliminação do feriado nacional do 1.o de Dezembro, o mais alto dos feriados patrióticos portugueses, é bem o sinal de que, efetivamente, estaremos a viver, em Portugal, a maior, a mais profunda e a mais grave das crises nacionais de que há memória. Não o aceito. Não me conformo. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de abril de 2012 I Série — Número 96XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Francisco Louçã (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 278 e 287/XII (1.a), do projeto de lei n.o 216/XII (1.a), das apreciações parlamentares n.os 11 e 12/XII (1.a), das propostas de lei n.os 52 e 54/XII (1.a) e da proposta de resolução n.o 31/XII (1.a). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) questionou acerca da oportunidade de votação do voto de condenação do golpe militar na Guiné-Bissau, tendo também usado da palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 282/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR). Os projetos de resolução n.os 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII (1.a) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP) e 281/XII (1.a) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo (Os Verdes) foram rejeitados. Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 28/XII (1.a) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a
I SÉRIE — NÚMERO 96 4 O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada refere medidas de austeridade adicionais... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mentiras! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e exemplificou essas medidas de austeridade adicionais com o caso, ainda ontem divulgado no final do Conselho de Ministros, de alterações várias a prestações sociais que o Governo adotou. Mas, Sr.a Deputada, há aqui um erro de perspetiva: não se trata de medidas de austeridade. As medidas ontem anunciadas pelo Governo, pela voz do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, são medidas corretivas importantes, que visam, por um lado, moralizar o funcionamento de algumas prestações sociais e, por outro, sobretudo relativamente ao subsídio de maternidade, criar uma condição de equidade que não existia até aqui e, portanto, fazer uma correção que nos pareceu importante. Não se trata, portanto, de medidas de austeridade; trata-se, sim, de medidas que visam garantir o melhor possível, dado que essas garantias nunca são absolutas, que, sobretudo em tempos de maior restrição, as nossas prestações são adequadamente transferidas para quem delas precisa e, sobretudo, para quem mais delas precisa. Por isso, Sr.a Deputada, não creio que medidas que são anunciadas com este recorte possam impactar (como agora se diz) de uma forma negativa, mas, antes, de uma forma positiva. Finalmente, a Sr.a Deputada, como, de resto, já outros Srs. Deputados, vem utilizando um conjunto de palavras muito fortes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São adequadas! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.a Presidente. Não retribuo no tom que os Srs. Deputados entendem utilizar nestes debates para fazer passar esse tipo de mensagem, mas digo-lhe, Sr.a Deputada, que não é preciso utilizar palavras tão fortes para fazer um ponto político. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda vai ouvir mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o nosso ponto político, Sr.a Deputada, é o de que estamos no caminho certo para resgatar Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras fortes são adequadas à atitude do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não entendeu qualquer pergunta. Olhe, acabei a minha intervenção inicial a fazer-lhe justamente uma pergunta muito direta. Sabe por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não a entendeu? Porque não quer responder-lhe. De resto, essa tem sido uma estratégia utilizada nos últimos debates quinzenais pelo Sr. Primeiro-Ministro: não quer ser confrontado com a realidade concreta porque o Sr. Primeiro-Ministro vem para aqui falar permanentemente de um país que não existe. É que o Sr. Primeiro-Ministro é incapaz ou, de facto, não quer atentar àquela que é a verdadeira realidade do País. O seu País está a empobrecer, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
14 DE ABRIL DE 2012 5 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sabe pela mão de quem? Pela mão do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro veio falar da moralização das prestações sociais. Aquilo que os senhores estão a fazer é um corte real àquelas pessoas que têm o direito de receber essas prestações sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é moralização nenhuma! É para poupar, Sr. Primeiro-Ministro! É para a credibilização externa? O que lhe pergunto é pela credibilização do Governo perante os portugueses. Essa é fundamental, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É fundamental que os portugueses possam confiar, no mínimo, no Governo. E as mentiras — palavra forte! — que o Governo, permanentemente, vem usando quebram essa relação de confiança. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, terminei fazendo-lhe uma pergunta muito concreta, que tinha a ver como seguinte: o Sr. Ministro das Finanças diz que vamos regressar aos mercados em 23 de Setembro de 2013. O Sr. Primeiro-Ministro foi dizer para o estrangeiro que, provavelmente, não será nessa data. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os sacrifícios pedidos aos portugueses vêm justamente na sequência de uma ilusão que o Sr. Primeiro-Ministro criou. O Governo ilude e não governa para os portugueses. É lamentável! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por colocar-lhe algumas questões que, tendo embora já sido abordadas em várias intervenções públicas do Sr. Primeiro-Ministro, importa que sejam totalmente esclarecidas no Parlamento perante os representantes do povo. A primeira questão diz respeito à reposição dos subsídios de férias e de Natal. O impacto real que o corte destes subsídios tem na vida dos portugueses impõe, desde logo, esta clarificação. Relativamente a esta medida, o Sr. Primeiro-Ministro tem sido muito claro e muito transparente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, sim?! Risos do Deputado do BE Luís Fazenda. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em primeiro lugar, sempre realçou o caráter excecional da medida. E, se é excecional, significa que não é para durar para sempre, como falsamente tem sido aventado pelo discurso da oposição. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, e decorrendo exatamente deste caráter excecional da medida, o Sr. Primeiro-Ministro sempre deixou claro que este corte vigoraria ao longo de todo o período de
14 DE ABRIL DE 2012 11 Portanto, o programa Revitalizar deverá entrar em funcionamento até ao final deste mês, assim que estejam completos os princípios de orientação para a reprogramação estratégica dos fundos estruturais e do QREN, devendo, portanto, ser acionado logo de seguida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria mais fácil reconhecer que está atrasado. O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o que eu disse. O Sr. António José Seguro (PS): — Há uma coisa que, infelizmente, não acontece, Sr. Primeiro-Ministro: as empresas que estão em insolvência não podem esperar pelo atraso do Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, devo ainda dizer-lhe que, no último debate quinzenal que aqui teve lugar, tive oportunidade de lhe dizer que o Governo estava a dificultar a vida às empresas. Como sabe, as empresas têm problemas de liquidez e o Governo está a reter a devolução do IVA que lhes é devido. O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me dizendo que eu estava equivocado e que estavam a devolver muito mais do que aquilo que aconteceu em anos anteriores. Sr. Primeiro-Ministro, quero recordar-lhe — na altura, não tive tempo para o fazer — um relatório da Direcção-Geral do Orçamento, que refere: «Imposto sobre o Valor Acrescentado: verifica-se um decréscimo de 1,1% na receita acumulada. Esta variação explica-se pelo decréscimo de 1,3% na receia bruta, parcialmente compensada pelo decréscimo de 2,3% nos reembolsos desse mesmo IVA». Sr. Primeiro-Ministro, quem está equivocado é o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Um equívoco, todos temos, pode acontecer. O que não aceitável é que o Governo retenha de propósito o dinheiro das empresas, que tanto lhes faz falta para dinamizarem a sua atividade económica. Aquilo que lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, é que assuma perante o País que vai cumprir o prazo máximo de 30 dias para que o IVA seja devolvido às empresas portuguesas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, como já referi antes, o Governo não tem qualquer ordem expressa nem implícita para atrasar as devoluções do IVA. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas isso está a acontecer! O Sr. Primeiro-Ministro: — A administração fiscal não está, por nenhuma razão de caixa, a reter as importâncias que deve devolver em matéria de IVA. Posso garanti-lo ao Sr. Deputado. De resto, posso ainda
I SÉRIE — NÚMERO 96 12 garantir ao Sr. Deputado que as necessidades públicas de caixa do Estado estão praticamente garantidas até ao final deste ano. O Sr. José Junqueiro (PS): — Então, porque é que não devolvem o IVA? O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há nenhuma razão para que haja, de forma artificial, um atraso na devolução do IVA. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que eu disse foi uma coisa diferente: que o Estado, por comparação com um ano atrás, devolveu um volume superior de IVA. Isso consta explicitamente nos mapas que foram divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento para justificar algumas das quebras de receita do IVA, em lógica de caixa, como é próprio dessas demonstrações, no início do ano, para dizer que havia, da parte do Estado, um nível de devolução superior ao do ano anterior. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, foi isto que eu citei. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Citou mal! Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, aproveito para voltar a referir que não há, da parte do Governo, qualquer orientação para prender dinheiro do IVA das empresas. Pelo contrário, como ainda agora lhe referi, a administração fiscal não tem necessidade de o fazer. Sr. Deputado, quanto à questão das insolvências, o Governo aprovou um novo Código de Insolvências e Recuperação de Empresas, e uma das razões por que o fez foi justamente para permitir que aquelas empresas que não são viáveis não arrastem de forma crónica o seu encerramento, como até aqui acontecia, e que aquelas que podem ser viáveis possam ser ajudadas na sua recuperação, nomeadamente através de um compromisso dos seus credores — e sabemos que, muitas vezes, o peso do Estado credor é grande. Isto, Sr. Deputado, está em vigor, independentemente do programa Revitalizar. Aproveito para dizer que o atraso na aplicação do programa Revitalizar existe para este beneficiar da reprogramação mais vasta dos fundos que o Governo entendeu fazer nesta altura justamente para poder reforçar esses meios. Portanto, Sr. Deputado, como vê, não há qualquer ocultação; antes pelo contrário, há a assunção clara da nova calendarização que adotámos para o próprio programa, que é importante para as empresas e para os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem um problema com as informações dos seus membros do Governo. Já uma vez teve um problema com um Secretário de Estado a propósito da Lusoponte e, agora, pelos vistos, tem um problema em relação ao Ministério das Finanças. Mas nós colaboramos, Sr. Primeiro-Ministro. Como tal, vou fazer chegar-lhe uma cópia do Boletim da Direcção-Geral do Orçamento, que diz precisamente aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não disse aqui. Aplausos do PS.
14 DE ABRIL DE 2012 13 Os empresários que nos estão a ouvir não querem saber de equívocos, querem é saber quando é que o Sr. Primeiro-Ministro dá orientações aos serviços do Ministério das Finanças para devolverem o dinheiro que é devido às empresas portuguesas. É essa resposta que lhe exijo aqui, no Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, tenho de voltar a dizer ao Sr. Deputado António José Seguro o que disse há pouco — e não vou dizer outra coisa: o Governo não deu qualquer instrução à administração fiscal para, nas devoluções, reter dinheiro do IVA das empresas. Sr. Deputado, não há nenhuma orientação, portanto não queira criar nenhum caso à volta dessa matéria! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas dê! O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo, o Estado não tem qualquer necessidade de reter artificialmente esses valores. Terceiro, o Governo não precisa de dar instruções para cumprir a lei. Mas se, porventura, acontecer algum atraso injustificado, não deixará de ser visto com detalhe e o próprio diretor-geral não deixará de atuar em cima da razão que motive esse atraso. O Sr. Deputado fez-me uma pergunta direta e respondi diretamente: o Governo não deu qualquer orientação nem está, implicitamente, a dar qualquer orientação à administração fiscal para reter o IVA dos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou por reconhecer implicitamente que há atrasos. Só peço é que o Sr. Primeiro-Ministro dê uma orientação muito simples, dizendo aos serviços que dependem de si e do seu Governo que cumpram a lei e que não obstaculizem a atividade económica do nosso país. Aliás, a propósito de atividade económica, Sr. Primeiro-Ministro, quais são as orientações que o Governo dá ao banco público, à Caixa Geral de Depósitos? Como sabe, as empresas portuguesas têm dificuldade no acesso ao crédito. Soube-se que, recentemente, a Caixa Geral de Depósitos participou na operação de financiamento de uma OPA. Devo dizer que não tenho nada contra o facto de os grupos portugueses se reforçarem, pelo contrário, tenho muito a favor, pois, precisamos de ter grupos portugueses bem reforçados do ponto de vista da sua ação e do seu capital. O que não compreendo é que, na situação em que nos encontramos, o banco público recuse dinheiro de crédito para pequenas e médias empresas e consiga encontrar centenas de milhões de euros para financiar uma compra através de uma OPA! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a orientação que o Governo dá ao banco público nesta matéria? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, sobre o IVA, o Sr. Deputado começou por dizer que o Governo se estava a apropriar deliberadamente do IVA dos contribuintes para, com esse procedimento,
14 DE ABRIL DE 2012 15 O Sr. António José Seguro (PS): — ... e também sobre os subsídios de Natal e de férias. Aplausos do PS. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque se o assunto fosse tão claro o senhor não precisava de responder a essas perguntas. O problema é que não é claro. Mas vamos à questão essencial: o «congelamento das pensões». Em 2005, foram congeladas, mas não à socapa, Sr. Primeiro-Ministro. Esse congelamento foi objeto de um diálogo social no interior da concertação social. O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — E nem o fizemos nas costas dos portugueses. Não suspendemos a vida dos portugueses, que tinham essa perspetiva! Foi tudo claro e transparente, como deve ser em democracia e como um governo democrático deve agir, ou seja, com respeito pelas pessoas e pelo seu planeamento de vida. Mais: o que estava em causa na altura, Sr. Primeiro-Ministro, era a necessidade de proceder a alterações que introduzissem, como foi feito, um cálculo atuarial que fosse neutro e não aquilo que aconteceu neste momento. E a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: a troica, quando esteve cá,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esteve não, está! Fala como se a troica já não estivesse cá. O Sr. António José Seguro (PS): — ... nada disse relativamente a essa matéria, referindo que não havia problemas com a sustentabilidade da segurança social; no Orçamento do Estado que o senhor elaborou, sobre o assunto não há uma única referência; e, agora, de um momento para o outro, sem dizer nada a ninguém, sem falar com os parceiros sociais, sem explicar nada aos portugueses, o senhor «congela as pensões». O que é que mudou que o obrigou a tomar essa decisão, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder. Pausa. O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, o PS poderá dar 10 segundos do seu tempo ao Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deve estar a fazer confusão: não foi este Governo que congelou pensões! Houve um governo que congelou pensões, mas não foi este, Sr. Deputado! Nós descongelámos as pensões mínimas! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 96 16 Na verdade, o que se passa é que quando o Partido Socialista, em 2005, nesse diálogo que o Sr. Deputado recordou, decidiu, na mesma senda que agora nós decidimos, o resultado foi que o recurso às pensões antecipadas subiu 20 a 25%, o que significa, Sr. Deputado, que boa parte daquilo que o governo de então pretendia resolver ... Vozes do PSD. — Piorou! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... piorou! Quer dizer, o resultado foi contraditório! E sabe, Sr. Deputado, nós não aprendemos só com os nossos erros, aprendemos também com os erros dos outros! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, que ainda dispõe de algum tempo. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, no que respeita ao congelamento de pensões, essa medida foi tomada com o seu acordo, como líder da oposição. Não se esqueça disso! É bom lembrar-se, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PS: — Pois!... O Sr. António José Seguro (PS): — Em relação às reformas antecipadas, o Sr. Primeiro-Ministro tem de esclarecer aqui, nesta Câmara — e vai ter muitas oportunidades para isso, com certeza —, porque é que, de um momento para outro, foi necessário que houvesse suspensão. Mas há uma outra coisa que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não é só nessa matéria que há uma falha na relação de confiança entre o senhor e os portugueses. Também em relação ao subsídio de Natal e ao subsídio de férias há uma falha de confiança, porque se é verdade que há referências a que a suspensão desses subsídios tem como limite a vigência do Programa de Assistência Financeira, isto é, junho de 2014, também é verdade que sempre que o Governo teve que vir clarificar essa posição falou sempre em dois anos. Mas o que é novidade é que nem uma coisa que foi escrita nem uma coisa que os senhores disseram se está a cumprir. O que é novidade é que o senhor já não admite sequer que, em meados de 2014, devolva o subsídio de Natal e o subsídio de férias aos portugueses. O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor já fala em todo o ano de 2014, isto é, vai para além do Programa de Assistência Financeira! A segunda novidade é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai fazer isto às pinguinhas, isto é, que em 2015 não vai devolver tudo, vai devolver aquilo que puder. Sabe o que é que isso significa, Sr. Primeiro-Ministro? Significa que o Sr. Primeiro-Ministro já não tem confiança no caminho que escolheu, que já não acredita na sua própria receita, que já não acredita no seu próprio Orçamento! Aplausos do PS. Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro, não se ria. Eu não me ri quando o senhor retirou o subsídio de Natal e o subsídio de férias aos portugueses. Isto não é para rir! Estamos a falar da vida concreta dos portugueses e é altura, Sr. Primeiro-Ministro, de assumir as suas responsabilidades, isto é, cumprir com a palavra e com aquilo que escreveu e que prometeu aos portugueses, ou seja, que lhes devolvia o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 96 18 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quantos vão perder o subsídio? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficámos também a saber que houve um aumento de 48 milhões de euros destinados às cantinas sociais, aumento esse que não é desprezível, pois é bom perceber que se passou de 2 milhões para 50 milhões de euros... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É a sopa dos pobres! Que grande orgulho! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, ex-Secretário de Estado, sei que isso o incomoda, porque o senhor esteve seis anos no governo e nada fez! Portanto, agora vai ter de me ouvir! Aplausos do CDS-PP e do PSD. E a quem, como o senhor, teve responsabilidades fica mal chamar «sopa dos pobres». Sabe porquê, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Diga lá! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque quem, de facto, vive com dificuldades do que precisa é de sopa e não daquilo que teve da parte de V. Ex.a, que foi zero! Foi zero! Tenha, pois, um pouco mais de sentido de decência política nas afirmações que faz, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, lamentando este intervalo que foi suscitado por um aparte, quero dizer-lhe que é preciso rigor na injeção de dinheiro para os mais desprotegidos do ponto de vista de ser criterioso nessa mesma aposta social. Por isso — e esta é a pergunta que gostaria de deixar —, tivemos esta semana, nomeadamente ontem, conhecimento de um conjunto de alterações ao rendimento social de inserção, no sentido de lhe ser dado mais rigor, de acentuar a sua natureza transitória, desde logo e desde sempre assumida até pelo anterior governo, até pelo Sr. Deputado que há pouco me interrompeu, e, ao mesmo tempo, de apostar na inserção social dos beneficiários. Ficámos a saber, Sr. Primeiro-Ministro, não sem surpresa pelo facto em si, mas com alguma surpresa no que respeita à dimensão, que existem cerca de 60 000 beneficiários que estão fora dos centros de emprego e que têm capacidade ativa para o trabalho. Não nos parece, do ponto de vista de justiça social, no momento em que, como disse, o desemprego é um flagelo social que muito nos preocupa, que isso seja concebível. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vai bem este Governo — e gostaria de obter da parte de V. Ex.a melhores esclarecimentos — em promover um conjunto de alterações que reforcem a necessidade a quem se encontra nesta situação de procurar efetiva e realmente emprego, tendo capacidade para o fazer. Combate-se assim a fraude, moraliza-se a medida e permite-se que haja mais verbas disponíveis para quem realmente necessita. Do mesmo modo, parece-nos importante que haja uma preocupação com os menores, no sentido de promover aquilo que muitas vezes acontece, ou seja, os menores não frequentam as escolas como deveriam fazer. Portanto, criar também situações de penalização para esses casos, promovendo a inserção escolar desses menores, é uma medida que revela bom senso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaríamos de ver da parte da oposição alguma saudação, algum registo, e nada disso foi feito.
I SÉRIE — NÚMERO 96 20 corresponde apenas a uma medida que esteja no Programa de Ajustamento Económico e Social que está a ser implementado por este Governo, depois de ter sido negociado pelo Governo anterior. E esta é uma dessas situações. Nós sabemos que há abusos na atribuição do rendimento social de inserção e sabemos que não é por acaso que alguns desses abusos persistiram. Persistiram porque houve complacência com essas situações,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque não houve exigência na atribuição dessas prestações, porque as pessoas consideraram que era preferível, cegamente, distribuir dinheiro do que verificar se o dinheiro dos contribuintes estava ou não a ser destinado àqueles que realmente precisam dessas prestações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Quando se observa que há uma permanência na situação de dependência da prestação que é atribuída, quando essa prestação tem um caráter transitório, alguma coisa não corre bem. Quando nós, hoje, sabemos que há uma percentagem elevada de portugueses que se manteve na pobreza simplesmente porque foi apoiada desde o início, reiteradamente,... Protestos do BE. ... desde que a prestação foi criada, em vez de terem sido utilizados mecanismos que permitissem a integração social e económica dessas pessoas, nós dizemos que é preciso corrigir essas situações, porque nós não queremos perpetuar a pobreza, queremos é permitir que as pessoas ganhem autonomia e possam ser social e economicamente integradas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a forma de as integrar é cortar-lhes a prestação! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a razão por que não nos conformamos com a existência de quase 60 000 portugueses que têm capacidade ativa para poder procurar emprego e que não estão inscritos nos centros de emprego. Protestos do PCP e do BE. Ora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para toda esta oposição que não tem maneira de respeitar aquilo que os outros dizem quando estão no seu tempo de intervir, para esta oposição que não respeita, quero dizer o seguinte — e voltar-me-ei para a oposição que não respeita: se há portugueses que têm capacidade ativa e que deveriam, por essa razão, estar inscritos nos centros de emprego, nós iremos ativamente procurar essa inscrição, mesmo sabendo que isso fará elevar os números das estatísticas dos centros de emprego quando referirem o desemprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Fica já aqui dito, por antecipação, que as estatísticas irão aumentar nos centros de emprego para refletir também esta situação, de tal forma que seja possível ajudar estes portugueses a voltar a ter uma oportunidade de emprego, que é isso que pretendemos.
14 DE ABRIL DE 2012 21 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, os outros ajustamentos que serão introduzidos são importantes e refletem a preocupação de preservar a proteção sobre os agregados familiares que beneficiam destas prestações. Por essa razão, apesar de passarmos a introduzir correções importantes para aqueles que, por exemplo, foram condenados e que estão a cumprir pena de prisão e que não podem, evidentemente, beneficiar de prestações sociais, nós garantimos que os agregados familiares, que não têm culpa dessas situações, não ficarão numa situação de desproteção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Nuno Magalhães fez aqui um registo que também gostaria de sublinhar, um ano depois da assinatura do pacto de agressão. Hoje, temos um País mais desigual, mais injusto, mais pobre, mais dependente, mais endividado. Esta é que é a realidade que não pode ser escondida, como tem acontecido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, sendo esta a realidade e sem um fim à vista para sairmos desta situação, atualizemos aqui a nossa intervenção. Lembro-me de um poeta, António Aleixo, que dizia: «Para a mentira ser segura e atingir profundidade, tem de trazer à mistura algum fundo de verdade». Creio que bem poderíamos encontrar neste verso aquilo que o Governo tem andado a fazer e a dizer. A partir do lapso anunciado pelo Ministro das Finanças sobre o tempo dos cortes, de usurpação dos subsídios de férias e de Natal, a que se seguiu o anúncio de novos cortes nos apoios sociais, na proibição das reformas antecipadas, na escalada insuportável do aumento dos combustíveis, na nova subida do desemprego, no aumento da insolvência das pessoas individuais e coletivas, criou-se um sentimento profundo de indignação. Isso é que levou as bancadas da direita a virem ajudar o Governo, porque conhecem esse sentimento geral de indignação por parte dos portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas os senhores têm consciência que a operação das inevitabilidades, da resignação, essa propaganda sofreu um rude golpe, porque, de facto, os portugueses estão a ver que há muita conversa, há sempre a referência do amanhã que nunca chega, com a sua vida a piorar. Por isso, considero que não foi um lapso do Sr. Ministro das Finanças; foi, diria, um colapso da mentira e da propaganda. Aplausos do PCP. Os senhores podem referir que não são novas medidas adicionais, mas, então, vamos precisar a coisa: é um tempo adicional à medida adicional de saque dos subsídios. Não acha, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.