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10 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014como se compreende, é bastante incomportável atendo ao facto de que, com 630€, esta pessoa tem que se sustentar a si e a um menor.Por tudo isto, muitas pessoas veem-se impossibilitadas de aceder aos tratamentos de que necessitam, sobretudo as que vivem com mais dificuldades e as que residem mais longe dos grandes centros urbanos, o que configura uma clara desigualdade no acesso aos cuidados de saúde.O Bloco de Esquerda considera que as medidas aqui propostas são essenciais para a eliminação de profundas injustiças e iniquidades no acesso ao SNS, um bem fundamental e uma conquista demasiadamente importante para poder ser aniquilada. É essencial eliminar o pagamento de taxas moderadoras no SNS bem como garantir a isenção de pagamento no transporte não urgente; a aprovação destas medidas é um passo no sentido certo: redução das desigualdades e promoção do acesso aos cuidados de saúde.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembroOs artigos 1.o, 2.o e 5.odo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o ObjetoO presente diploma regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes. Artigo 2.o Taxas moderadorasTodas as prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde estão isentas de pagamento de taxa moderadora.Artigo 5.o Isenção de encargos com transporte não urgenteO transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, em entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em outras entidades com convenção ou acordo com o SNS.”Artigo 3.o Norma revogatória1 – São revogados os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o e 8.o-A, do Decreto-Lei n.o 113/2001, de 29 de novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho.
13 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014i) A existência de garantia de conformidade dos bens, com a indicação do respetivo prazo, e, quando for o caso,  a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com descrição das suas condições; j) Quando for o caso, a funcionalidade dos conteúdos digitais, nomeadamente o seu modo de utilização e a existência ou inexistência de restrições técnicas, incluindo as medidas de proteção técnica; k) Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais, quando for o caso, com equipamentos e programas informáticos de que o fornecedor ou prestador tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, nomeadamente quanto ao sistema operativo, a versão necessária e as características do equipamento; l) As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.8 - O disposto no n.o 1 aplica-se também aos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, aos de aquecimento urbano ou aos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o  [Reg.o DL 477/2013].8 - [»].9 - [»].Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoSão aditados à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo DecretoLei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, os artigos 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C e 9.o-D, com a seguinte redação:«Artigo 9.o-A Pagamentos adicionais1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
15 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014Artigo 9.o-D Serviços de promoção, de informação ou contacto com os consumidores1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 13 de junho de 2014.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 919/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSALPublicado em Diário da República n.o 224, Série I, de 19 de novembro de 2013Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 71/XII (3.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal».Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 920/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSALPublicado em Diário da República n.o 224, Série I, de 19 de novembro de 2013No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 71/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases
16 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014da concessão do serviço postal universal» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 160/2013 de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal».Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 921/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 160/2013 DE 19 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, E À QUARTA ALTERAÇÃO DAS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO POSTAL UNIVERSALNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 71/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 160/ 2013, de 19 de novembro, que “procede á primeira alteração á lei n.o 17/2012, de 26 de abril e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que “procede à primeira alteração à lei n.o 17/2012, de 26 de abril e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal”.Assembleia da República, 24 de janeiro de 2014.A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 922/XII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO FRANCISCO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A TORONTO, NO CANADÁTexto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março próximos, a São Francisco, Estados Unidos da América, para encerrar a Conferência World Ocean Summit 2014, e a Toronto, a fim de visitar a Comunidade Portuguesa do Canadá e realizar um programa económico e empresarial.
22 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 68/XII (3.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CRIAÇÃO DO BLOCO FUNCIONAL DE ESPAÇO AÉREO DO SUDOESTE (SW FAB), ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE MAIO DE 2013)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECERPARTE I – CONSIDERANDOSNota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 68/XII (3.a), que aprova o “Acordo entre a Repõblica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013”.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 68/XII (3.a) está de acordo com o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 18 outubro de 2013, a referida Proposta de Resolução n.o 68/XII (3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, tendo a mesma sido distribuída em 22 de outubro do corrente.O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013, vem autenticado nas línguas portuguesa, castelhana e inglesa.a) Forma e conteúdo A estrutura do presente parecer é semelhante a pareceres similares e procura sintetizar as principais linhas normativas do Acordo, seguindo de perto a sua sistemática.Quanto à forma encontrada para a sua estruturação, esta incide em primeiro lugar em considerações genéricas onde se inclui o quadro jurídico internacional, comunitário e os acordos bilaterais firmados entre Portugal e Espanha neste especifico domínio, e depois numa análise do objeto do próprio Acordo em presença, percorrendo-se os aspetos mais relevantes em que o mesmo se decompõe, dado que o mesmo constitui a definição da base jurídica e institucional para a criação do SW FAB entre as Partes.b) Considerações gerais b.i) Do Direito Internacional e Comunitário aplicáveis A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, de que as Partes são signatárias estando por conseguinte vinculadas a este instrumento de direito internacional público; O Direito da União Europeia relativo à criação do Céu Único Europeu, e especificamente o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, atinente à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o
29 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014Em face da prevista colaboração civil e militar nos processos decisórios nas áreas relacionadas com a segurança, a sustentabilidade ambiental, a capacidade, a relação de custo-eficácia, a eficiência de voo e também a eficácia das missões militares, através da configuração do espaço aéreo e da organização da gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo nos dois países da Península Ibérica, o Acordo em presença traduzse num ganho efetivo não só para os estados peninsulares, como também para a segurança da aviação comercial, eficácia das missões militares e para o próprio ambiente.PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 68/XII (3.a), que aprova o “Acordo entre a Repõblica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Açreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013”.2 – A referida Proposta de Resolução n.o 68/XII (3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente Parecer, por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República.3 – O Parecer incide sobre considerações gerais e analisa com detalhe o articulado do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.4 – O Acordo em presença não cria uma organização internacional com personalidade jurídica internacional, antes cria um Bloco Funcional do Espaço Aéreo do Sudoeste. Não tendo personalidade jurídica, o SW FAB é, contudo, composto por órgãos que lhe dão suporte, designadamente, o Conselho, o Comité de Autoridades Supervisoras e o Conselho Operacional.5 – Do Acordo é ressalvada a FIR de Santa Maria, sobre a qual a República Portuguesa tomará uma decisão relativamente sua inclusão no espaço aéreo do SW FAB, o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.PARTE IV – PARECER Considerando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 68/XII (3.a), é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Maria Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 | II Série A - Número: 047S1 | 10 de Janeiro de 2014efetividade para a realização do fim de interesse público de primeira grandeza prosseguidos pelo legislador que impactassem em menor grau com a esfera dos titulares das posições jurídicas afetadas. A medida é ainda proporcional em sentido estrito, tendo em conta o seu caráter excecional e transitório e o patente esforço feito na graduação da medida do sacrifício que é exigido aos pensionistas em função do nível de rendimentos auferidos, mediante a aplicação de taxas progressivas, e com exclusão daqueles cuja pensão é de valor inferior a € 1 000.Importa notar que as alterações à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constantes da presente proposta de lei são consistentes com os resultados do décimo exame regular do Programa de Ajustamento Económico.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembroOs artigos 14.o e 76.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 14.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - 50% da receita da contribuição da entidade empregadora prevista no artigo 47.o-A do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, reverte a favor dos cofres do Estado.Artigo 76.o [»]1 - [»]:a) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 000 e € 1 800; b) [»]; c) [»].2 - [»]:a) 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.
6 | II Série A - Número: 047S1 | 10 de Janeiro de 20143 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 000 o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.7 - [»].8 - [»].9 - [Revogado].10 - [»].11 - [»].12 - [»].»Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembroOs mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XVI à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 9 do artigo 76.o e o artigo 82.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.Anexo: Mapas de I a XVI
10 | II Série A - Número: 047S1 | 10 de Janeiro de 2014MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    17 061 984     90 000 000      50 000    107 362 860 883    14 640 390 120    7 877 000 000     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   129 880 251 003     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     1 973 256     2 100 000     2 697 085     17 061 984     90 000 000      50 000    9 760 260 080    34 160 910 281    62 221 658 012    1 220 032 510    2 440 065 020    9 760 260 080    1 220 032 510    1 220 032 510    5 155 000 000    2 722 000 000      450 000     193 285 352     145 000 000      194 436     55 591 114     46 980 800      19 200 ********************************TOTAL GERAL    172 199 293 251    132 024 552 513 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ********************************
15 | II Série A - Número: 047S1 | 10 de Janeiro de 2014Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   8 352 509 599   1 529 308 824   7 239 118 028   28 171 184 810    231 608 584   1 597 111 252    301 432 651   1 134 357 777   12 597 005 088   110 984 000 000    61 656 638   13 701 087 832    1 000 000   2 551 107 454   9 443 364 988   2 474 624 536    419 017 327    424 339 771    218 034 828    2 948 000    70 017 851DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      47 120 841 097   125 078 452 154TOTAL GERAL    172 199 293 251IMPORTÂNCIAS EM EUROS
36 | II Série A - Número: 047S1 | 10 de Janeiro de 2014Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   3 361 395 889   8 985 545 206    627 063 989   11 274 886 963    665 515 927    353 788 621   2 274 370 353    706 525 551   1 439 241 073   1 683 854 456    24 911 139    629 440 566     747 577    40 944 210    141 254 220   10 462 500 390    140 312 646     92 964    20 260 632          545 859 309DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      25 268 196 595   6 128 902 572TOTAL GERAL    31 397 099 167IMPORTÂNCIAS EM EUROS
Terça-feira, 29 de abril de 2014 II Série-A —  Número 103 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.
2 | II Série A - Número: 103S1 | 29 de Abril de 2014RESOLUÇÃO    APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA NO DOMÍNIO DO COMBATE À CRIMINALIDADE, ASSINADO EM SÓFIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2011.ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA NO DOMÍNIO DO COMBATE À CRIMINALIDADE
3 | II Série A - Número: 103S1 | 29 de Abril de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 103S1 | 29 de Abril de 2014Consultar Diário Original
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16 | II Série A - Número: 103S1 | 29 de Abril de 2014Consultar Diário Original
Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 53 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 201/XII Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.
2 | II Série A - Número: 053 | 23 de Janeiro de 2014DECRETO N.o 201/XII AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE SALVAGUARDA DE ATIVOS ESTRATÉGICOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E A SEGURANÇA DO APROVISIONAMENTO DO PAÍS EM SERVIÇOS FUNDAMENTAIS PARA O INTERESSE NACIONAL, NAS ÁREAS DA ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ÀS OPERAÇÕES RELATIVAS A TAIS ATIVOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de avaliação das operações relativas a tais ativos.Artigo 2.o SentidoA autorização prevista no artigo anterior é concedida no sentido de salvaguardar a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, enquanto interesses fundamentais de segurança pública, em observância do direito nacional, do direito da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.Artigo 3.o ExtensãoA legislação a aprovar nos termos da autorização legislativa conferida através da presente lei deve:a) Definir como ativos estratégicos, para efeitos do regime de salvaguarda, as principais infraestruturas e ativos afetos à defesa e segurança nacional e à prestação de serviços essenciais nas áreas da energia, transportes e comunicações; b) Conferir ao Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, após a respetiva tomada de conhecimento, o poder de, em circunstâncias excecionais e através de decisão fundamentada, de acordo com critérios objetivos definidos na lei, se opor à aquisição por pessoas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, do controlo, direto ou indireto, sobre os ativos estratégicos, na medida em que tais operações ou aquisição possam pôr em causa a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional; c) Estabelecer um procedimento de avaliação das operações referidas, a conduzir pelo membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, designadamente os respetivos prazos e critérios de decisão, bem como prever a necessidade de notificar a abertura do referido procedimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da segurança interna, e estabelecer deveres de apoio e prestação de informação por parte de quaisquer entidades públicas cuja colaboração para a avaliação aquele membro do Governo repute necessária, assegurando a proteção dos dados pessoais, classificados ou do âmbito da defesa e segurança nacional;
3 | II Série A - Número: 053 | 23 de Janeiro de 2014d) Determinar que, sendo adotada uma decisão de oposição, nos termos da alínea b), quaisquer atos e negócios jurídicos relativos à operação em causa são nulos e ineficazes, incluindo os respeitantes à exploração económica ou ao exercício de direitos sobre os ativos ou sobre as entidades que os controlam.Artigo 4.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de seis meses.Aprovado em 17 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de abril de 2014 II Série-A — Número 98 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 557/XII (3.a): Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD/CDS-PP). Propostas de lei [n.os 211 e 217/XII (3.a)]: N.o 211/XII (3.a) [Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PS e PCP.N.o 217/XII (3.a) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.Projetos de resolução [n.os 759/XII (2.a) e 924, 953, 1012 e 1013/XII (3.a)]: N.o 759/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 924/XII (3.a) (Libertação da via da água e transporte não regular em estuários): — Vide projeto de resolução n.o 759/XII (2.a).N.o 953/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1012/XII (3.a) — Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região (PS).N.o 1013/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
3 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Para além deste desiderato principal, passados mais de oito anos de vigência, a experiência de aplicação da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, demonstra a necessidade de, adicionalmente, se proceder a alguns acertos e clarificações, que ora também se propõem, entre os quais avultam: a densificação do conceito de «águas navegáveis ou flutuáveis», de modo a permitir uma aplicação uniforme do mesmo e a sua apreensão de modo claro por todos, e a alteração de algumas normas relacionadas com esta matéria; a clarificação da qualidade em que intervém o Ministério Público no âmbito das ações judiciais de reconhecimento de propriedade privada intentadas ao abrigo do artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, atribuindo-lhe diretamente a competência para contestar tais ações, uma vez que o que aí está verdadeiramente em causa é a defesa dos interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, atualizando as suas disposições e concretizando o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro, no que respeita à definição dos requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembroOs artigos 2.o, 5.o, 9.o, 11.o, 12.o, 15.o, 17.o, 20.o, 22.o e 23.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [»]1 - [... ].2 - [... ].3 - Ao domínio público hídrico é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e alterações subsequentes.Artigo 5.o [»]1 - [»]:a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»];
4 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que as suas águas transponham abandonados os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas.Artigo 9.o [»]1 - [... ].2 - [... ].3 - Compete à autoridade nacional da água identificar e manter atualizadas as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição e proceder à sua permanente atualização.4 - A forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água são definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m.  3 - A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis, bem como das albufeiras públicas de serviço público, tem a largura de 30 m.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 12.o [»]1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas:a) Os leitos e margens de águas do mar e de águas navegáveis e flutuáveis que forem objeto de desafetação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a ser, reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições expressas desta lei, presumindo-se públicos em todos os demais casos; b) As margens das albufeiras públicas de serviço público, com exceção das parcelas que tenham sido objeto de expropriação ou que não pertençam ao Estado por qualquer outra via.2 - [»].3 - [»].Artigo 15.o [»]1 - Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio.
6 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 20143 - Os organismos que dispuserem de documentos ou dados relevantes para o registo referido no n.o 1 devem informar de imediato desse facto a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, coadjuvando-se na realização ou correção do registo.Artigo 22.o [»]1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal, classificar a área em causa como zona adjacente.2 - A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidos os órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima em relação aos espaços dominiais sujeitos à sua jurisdição e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada condicionada.3 - [»].Artigo 23.o [»]1 - [»].2 - Tem iniciativa para a classificação de uma área ameaçada pelas cheias como zona adjacente:a) O Governo; b) A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, como autoridade nacional da água; c) O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, nas áreas classificadas e nos terrenos submetidos ao regime florestal por ele administrados; d) O município, através da respetiva câmara municipal.3 - A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas no número anterior, quando a iniciativa não lhes couber.4 - [»].  5 - [»].6 - [Revogado].»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 6 do artigo 23.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro.Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 2014.Palácio de São Bento, 16 de abril de 2014.
7 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Santos (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD).———PROPOSTA DE LEI N.o 211/XII (3.a) [MODIFICA O VALOR DOS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE, CONCRETAMENTE DA DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE), DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA (SAD) E DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PS e PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 211/XII (3.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 13 de março de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 21 de março. O período de apreciação pública da iniciativa decorreu de 18 de março a 7 de abril.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):Entidades Data Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2014-04-01 Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Público 2014-04-01 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2014-04-01 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local 2014-04-04 Associação dos Oficiais das Forças Armadas, Associação Nacional de Sargentos, Associação de Praças 2014-04-04 Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança 2014-04-04 Secretários de Estado: Adjunto e do Orçamento; da Administração Pública; Adjunta e da Defesa Nacional; Adjunto do Ministro da Administração Interna; e da Saúde 2014-04-09As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até ao dia 14 de abril, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 16 de abril, nos termos abaixo referidos.Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de
8 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:Artigo 1.o Objeto Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo 1.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO***Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 2.o da PPL PREJUDICADA Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA
13 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembroEliminar.Assembleia da República, 11 de abril de 2014.O Deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a):Artigo 2.o (»)[...]:«Artigo 46.o1 – A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50% nos termos do n.o 1 do artigo 8.o-A da Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março.2 – A receita proveniente dos descontos referidos no número anterior é consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.(»)»Palácio de São Bento, 14 de abril de 2014.Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP).Propostas de alteração apresentadas pelo PSPROPOSTA DE LEI N.o 211/XII (3.a) “Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)”Exposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou a sua discordância relativamente à Proposta de Lei n.o 211/XII (3.a) apresentada pelo Governo, uma vez que esta visa aumentar as contribuições dos subscritores da ADSE, SAD e ADM, de 2,5% para 3,5%, num contexto em que os trabalhadores e os aposentados da Administração Pública viram os seus salários e pensões diminuírem significativamente nos últimos três anos,