12 DE SETEMBRO DE 2019 289 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 815/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Óbidos  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 816/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 817/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Peniche  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 822/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Caminha  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 823/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Melgaço  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 824/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Monção  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 825/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 826/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 827/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 828/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Valença  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 829/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 830/XIII (4.a) - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2019-05-03 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 831/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Alenquer  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 833/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 834/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Azambuja  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 835/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Cadaval  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 838/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Loures  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 839/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lourinhã  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 842/XIII (4.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  Câmara Municipal de Oeiras  2019-05-06 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas