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Ainda no que respeita ao insucesso escolar e transferindo a abordagem para o ponto de vista da família, é sabido que são muitas as crianças que sofrem de má nutrição, em Portugal. O Sr. Ministro dir-nos-á que o problema das cantinas escolares não é com ele, mas a verdade é que os órgãos de poder local, lendo a responsabilidade nessa área, não viram simultaneamente consagrado um acréscimo de verbas para responder, de uma forma cabal, a esta competência. Uma política responsável e séria de combate ao insucesso escolar não suporta hipocrisias desse tipo. É preciso que o Governo reanalise a situação e dê um tratamento especial às autarquias que definam as cantinas escolares como objectivo prioritário.
Um dos problemas com que se confrontam as crianças em idade escolar e os pais é o respeitante à ocupação dos tempos livres, para além do horário escolar. São milhares as crianças que em idade escolar sofrem de abandono em casa, devido à ausência dos pais ou familiares para os locais de trabalho. Pensamos que com um incentivo por parte da administração central e local deveriam ser aproveitadas estruturas existentes nos clubes recreativos, grupos culturais, associações desportivas, que, através de acordos estabelecidos com as escolas ou autarquias e da coordenação de horários, pudessem corresponder às necessidades neste sector e, simultaneamente, reactivarem e optimizarem os seus recursos.
Ainda urge uma palavra para as crianças deficientes. O princípio da integração é um dado adquirido no sistema normativo, mas continuará norma oca de conteúdo, enquanto não forem criadas as condições materiais para a sua concretização. As equipas de apoio às crianças deficientes tem de ser multiplicadas e neste âmbito, mais uma vez, avançamos a ideia de que brigadas móveis da Segurança Social devem ser criadas para este acompanhamento sistemático.
Por outro lado, é necessário denunciar que, de momento, o Ministério da Saúde não corresponde às necessidades de próteses para as crianças deficientes. Sem isto não há integração possível.
2166 I SÉRIE - NÚMERO 62Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos falado de crianças que, bem ou mal, com maior ou menor sofrimento, se encontram enquadradas no sistema.
Viremos agora a nossa atenção para aquelas crianças que, vítimas da sociedade e do meio em que nasceram, foram conduzidas, mais ou menos cedo, para situações de marginalidade.
Estas crianças, quiçá as que mais nos afligem sob os pontos de vista humano e social, suo cada vez mais frequentes no nosso País.
A voracidade das leis do mercado, com um crescimento económico vertiginoso, a par de um desenvolvimento social a meio vapor, determina a centrifugação, em primeiro lugar, dos mais frágeis para a periferia da sociedade, à margem de um sistema justo e democrático. Na periferia do sistema, os direitos da criança não existem e a marginalidade para estas crianças assume inúmeras formas: a exploração, como o trabalho infantil e a prostituição, o abandono e os maus tratos.
No respeitante ao trabalho infantil, as alterações não tem sido significativas. Aqueles que exploram as crianças no trabalho tem imaginado novas formas para iludir a fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho, que, de resto, continua sem meios suficientes para cumprir eficazmente. Mas mesmo no caso em que a utilização do trabalho de menores é descoberta, ela continua a compensar, posto que as punições não são suficientemente dissuasoras. Temos referido que as medidas já tomadas não chegam. É imprescindível a implementação do apoio, nomeadamente económico, e o acompanhamento educativo as famílias.
As crianças exploradas na mendicidade e na prostituição provêm por regra das bolsas da pobreza dentro das cidades com desenvolvimento económico mais rápido. São crianças que foram abandonadas ou sofriam de maus tratos físicos e psicológicos dentro da família, a qual, em geral, se caracteriza por recursos económicos muito baixos e por desorganização aos vários níveis. No entanto, ainda pouco se conhece sobre a realidade nacional nesta área e a forma como tem evoluído nos últimos anos.
Daí a urgência de um levantamento exaustivo sobre esta maioria. No entanto, pensamos que é fundamental que as famílias de origem destas crianças sejam acompanhadas, de uma forma sistemática e directa, pelos técnicos da Segurança Social, que precisam de sair dos gabinetes e contactar com as comunidades de risco. A dimensão de prevenção nesta área perdeu-se, mas uma simples análise da relação custos-benefícios permite concluir que 6 este o caminho mais adequado tanto para os contribuintes como para as crianças. A mobilidade dos funcionários dos serviços tem de ser desenvolvida, indo ao encontro dos agregados, no sentido de encaminhar soluções para os problemas de habitação, emprego e organização da família.
A lei que respeita ao acolhimento das crianças maltratadas e abandonadas e positiva, mas as condições materiais constituem entraves à sua aplicação. Aproveito a presença do Sr. Ministro da Justiça para referir a importância na sensibilização dos juízes para que os centros de acolhimento constituam sempre uma solução provisória, devendo ser criadas as condições para que a reintegração no meio familiar possa ser a solução preferencial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção tenho consciência de que esta abordagem enferma de múltiplas lacunas. Na verdade, traia-se de uma temática demasiadamente vasta para poder ser avaliada em todas as suas vertentes e dimensões num tão curto espaço de tempo. As propostas já apresentadas vão no sentido de que esta iniciativa se prolongue para além deste debate e frutifique em medidas concretizadoras dos direitos das crianças.
Se as crianças são o melhor da vida, para milhares delas a vida não é seguramente o melhor.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Srs. Deputadas Luísa Ferreira e Leonor Beleza.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Ferreira.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD) - Sr.a Deputada Isabel Espada, também considero do maior interesse o debate sobre os problemas da criança, que decorre nesta Câmara, e felicito o PRD por esta sua iniciativa.
Por outro lado, gostaria de questionar V. Ex.a sobre um aspecto que referiu e que poderá ajudar a combater o desenraizamento da criança, com um melhor aproveitamento dos seus tempos livres na idade escolar.
Pergunto: não considera encorajadoras as novas perspectivas que se abrem na luta contra o insucesso escolar, através da aplicação do novo plano curricular, que introduz a área-escola para actividades extracurriculares? Neste momento, isso já se encontra em experiência em 70 escolas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, se bem entendi o alcance da sua intervenção sobre os problemas das crianças, tudo se resolvia se o Estado, com muito Estado e com muito dinheiro, se dedicasse à resolução dos problemas das mesmas. Dir-se-ia, ao ouvi-la, que o Governo está a dormir em relação aos problemas das crianças e que, nestes últimos anos, nada melhorou quanto à sua situação.
Vou limitar-me a abordar alguns dos sectores que a Sr.a Deputada tratou de uma forma que considero incorrecta.
Começando por se referir ao planeamento familiar, disse que é coisa que não existe e que a população responde mal a essa questão. Isso não é verdade, Sr.a Deputada! Hoje, existem 864 centros de saúde e extensões, onde se faz planeamento familiar, 392 dos quais foram criados entre 1987 e 1989. O nível de acesso ao planeamento familiar da população portuguesa e considerado muito bom em termos internacionais. É um caso manifesto de sucesso, que, aliás, no outro dia já foi aqui referido. Não vejo o porquê de fazer-se um choradinho à volta de uma história que hoje já não a merece!...
6 DE ABRIL DE 1990 2167Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em relação à guarda das crianças, a Sr.a Deputada disse que a situação era péssima e comparou-a com a da República Federal da Alemanha. Sr.a Deputada, tenhamos calma! Trabalhemos, continuemos pela via em que estamos e um dia poderemos talvez lá chegar! Hoje, é manifestamente injusto estar sistematicamente a comparar Portugal, no que quer que seja, com a República Federal da Alemanha, como se estas questões se resolvessem independentemente do nível de progresso e de desenvolvimento de cada país.
Em todo o caso, a Sr.a Deputada disse que era à custa das instituições particulares que os lugares estariam a crescer em relação aos estabelecimentos de guarda das crianças. Para além disto. Sr.a Deputada, essa concepção - que não partilhamos -, segundo a qual seria o Estado a instituição que devia assegurar tudo, não é verdadeira - aliás, até o Sr. Ministro da Educação há pouco disse, e eu repito, que não é verdadeira.
Com efeito, 514 estabelecimentos oficiais, ao nível da educação pré-escolar, foram criados por este Governo; o número de crianças em instituições de apoio à infância subsidiadas pela Segurança Social cresceu, em 1985 - o número era aproximadamente de 76 000 e, em 1988, passou para mais de 100 000 e não tenho dados mais recentes -, e o número de amas controladas pela Segurança Social triplicou de 1986 para 1988.
A Sr.a Deputada diz que estamos perto dos 30 %. Estamos, de facto, a esse nível. Felizmente que Portugal ainda conhece hoje um nível bastante razoável em termos europeus e apoios de outro tipo às necessidades de segurança das crianças, mas, Sr.a Deputada, estamos no bom caminho, estamos a progredir e, obviamente, não é de um dia para o outro que aqui nos poderemos equiparar a países com um nível muito maior de desenvolvimento.
E já agora, Sr.a Deputada, pergunto: o nível de desenvolvimento, o nível de progresso, o aumento do nível de bem-estar de cada país nada tem a ver com as crianças? É alguma coisa que, porventura, só beneficie os outros?
A Sr.a Deputada referiu também que a má nutrição das crianças tem um panorama extremamente negativo. Lembro-lhe, Sr.a Deputada, que, apesar de todos os males dos centros de saúde que referiu, existem em todos eles equipas de educação para a saúde e que no ano lectivo de 1988-1989 mais de 500 000 crianças foram abrangidas por actividades de saúde escolar, que, nomeadamente, tiveram a ver com regras de subalimentação.
Sr.a Deputada Isabel Espada, uma última pergunta: entende ou não que em Portugal há crianças felizes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Deputada Luísa Ferreira, quero apenas dizer que vou ficar à espera dos resultados.Sr.a Deputada Leonor Beleza - vou ser muito rápida porque ainda vai haver uma intervenção de um colega meu -, pergunto-lhe se numa intervenção em que, pela primeira vez, tento de facto não fazer oposição ao Governo, pelo contrário há a apresentação de propostas bem concretas e de medidas bem adaptadas às circunstâncias e à realidade nacional, a Sr.a Deputada nada encontrou de construtivo!?... Não encontrou absolutamente nada que considerasse positivo numa avaliação qualitativa da situação actual?
O que eu disse é que há muito para fazer e que muito mais poderia ter sido feito - e isso é um facto! O que é grave é que o Governo se vanglorie de que tem uma das maiores taxas de crescimento económico do País e uma das menores taxas de crescimento social ou de desenvolvimento social!A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Taxa de desenvolvimento social!?...A Oradora: - Isto, sim, é grave, porque se nós temos a maior taxa de crescimento económico a nível nacional, teríamos de ter um desenvolvimento social muito maior do que aquele que temos actualmente. E lembro-lhe, Sr.a Deputada, que o PSD já está nos ministérios que tratam dos assuntos sociais, como os Ministérios da Segurança Social, do Trabalho e da Educação, há 11 anos!...Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ter a honra e o prazer de usar, pela primeira vez, da palavra nesta Casa seja-me permitido dirigir uma saudação a VV. Ex.a s acompanhada da afirmação, aliás dispensável, da total disponibilidade do Ministro da Justiça em acorrer às solicitações da Assembleia da República e ao mesmo tempo do respeito óbvio, embora democrático e, portanto, certamente divergente por todas as correntes de pensamento aqui representadas.Aplausos gerais.Ao, ser solicitada a minha participação neste debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, claramente se me colocaram as dimensões óbvias que ele linha necessariamente de ter: moral e cultural.
Dimensão moral ou, se quiserem mais profundamente, ética para que o Governo se não apresentasse aqui, perante a evidente situação, em Portugal, de crianças em risco com um discurso triunfalista ou de glória, manifestando apenas os aspectos positivos da sua intervenção nesse domínio, o que seria irresponsável e não o é, evidentemente!Aplausos do PSD.Mas isso legitimava - e continua a legitimar - também o desejo de que a oposição não surgisse aqui, por sua vez, com um discurso triunfalista e glorificante, ao contrário, esquecendo aquele muito que o Governo fez para sublinhar apenas tudo o que ficou por fazer,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... isto é, não aceitar a ideia de que o debate se circunscreveria a uma estrutura contabilística de «deve e haver», no termo da qual, obviamente, o único credor seria a criança e os devedores todos nós, moralmente insolventes.
2168 I SÉRIE - NÚMERO 62Por outro lado, do ponto de vista cultural, era fundamental olhar a questão não apenas fotograficamente, como se fosse paralítica, estática, mas de forma a saber qual a situação, neste momento, da criança em Portugal e o que e que o Governo está ou não a fazer relativamente ao problema. É importante olhar dinamicamente a questão: saber qual era a situação da criança em Portugal ainda há pouco tempo e a que se perspectiva ser a breve trecho, tendo em conta tudo o que foi feito pelo Governo, pela comunidade no seu todo e, evidentemente, também pelos próprios partidos políticos em geral.
Se olharmos assim vai, evidentemente, surgir outra perspectiva cultural ao nosso próprio discurso. É que, eventualmente, aquela criança transida de frio ao colo da mãe não é para todos a mesma coisa, depende de termos lido Charles Dickens, François Jacob ou apenas O Menino de Sua Mãe. A diferença é também, com certeza, de uns para os outros; a diferença resulta da nossa postura cultural perante o mundo e a vida. É por isso que não e o discurso que resolve o problema da criança... Mas sem um discurso coerente a servir de pano de fundo à intervenção, seja do Governo seja da comunidade, a criança pode ser prejudicada a breve trecho pelo excesso voluntarístico de um amor que não e natural, porque, no fim de contas, é inspirado por um debate político em vez de ser estruturado na profundeza da construção do amor, que é a natureza social e humana de cada um de nós.Aplausos do PSD.E esse discurso cultural, se quiserem teórico, é obviamente de toda a comunidade, mas aí o Governo, o Ministério da Justiça, reivindica para si uma parte significativa dele.
Muito do que aqui foi dito hoje teve não direi origem exclusiva, porque isso seria absurdo, mas uma marca de origem que se inscreve, justamente, no domínio do Governo e do Ministério da Justiça.
Foi curioso verificar - e isto parece-me uma manifestação de pujança de intervenção do Governo, mas ao mesmo tempo de tolerância democrática da oposição - que muitos dos textos que serviram de base às críticas que se desenvolveram foram produzidos a partir de trabalhos de investigação do próprio Governo e do Ministério da Justiça; foram textos lançados a público, sem medo de, por isso, serem criticados, pelo Ministério da Justiça e que, no fim de contas, puseram à sociedade civil e à sociedade política no seu todo, claramente, a situação da criança em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, o Governo ao definir o conceito de «maltrato» não fez o que em outros sistemas culturais fizeram, ou seja, não restringiu o conceito de «maltrato» para dizer que há poucas crianças maltratadas em Portugal; pelo contrário, alargou-o teoricamente como em parte alguma, o que permite dizer, evidentemente, que o número de crianças maltratadas em Portugal e bastante maior do que seria se uma atitude política desonesta tivesse reduzido o conceito de crianças maltratadas, negligenciadas ou praticando a mendicidade.
É por isso que temos de arrancar para este debate conjunto - e não posso, evidentemente, deixar de felicitar o Partido Renovador Democrático por esta iniciativa - a partir de uma estrutura teórica do discurso e criar, desde
logo, a ideia clara de quo a instituição nobre, de intervenção é a família, porque, com certeza, nenhum de nós gostaria que ao lado da ideia velha e repetida em Espanha, de que «meu filho come a sopa senão vem lá Nuno Álvares!», se passasse a verificar em Portugal a ideia nova de: «meu filho come a sopa senão vem lá o Estado!...»
É por isso essencial que, num momento em que desnacionalizamos empresas, não nacionalizemos crianças e que sejamos capazes de encontrar para o problema real da criança em Portugal uma intervenção originariamente natural, que é a da sua própria família.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso fundamental, antes de uma intervenção, que, em grelha alargada a todo o País assente em estruturas pesadas, em assistentes sociais, em centros regionais, etc., façamos passar culturalmente para a interioridade de cada um de nós essa capacidade de respeitar a criança e de levar à prática, no concreto, aquilo que é hoje a sua afirmação como sujeito autónomo de direitos. Esta é a grande e a primeira missão de todos nós, e eu faria aqui uma proposta, se fosse possível, não apenas ao Governo, que certamente a aceita, mas a todos os partidos para que eles próprios, com a sua estrutura, desenvolvessem debates, fossem ao campo concreto informar o que é hoje um discurso cultural moderno, que leva à família o seu direito de ser família e que dá à família a sua autonomia originária como primeiro responsável respondendo pelas exigências dos direitos da criança.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Seria bom que a comparação agora não fosse com a Espanha mas com o Brasil e que não chegássemos àquela situação conhecida da favela do Rio de Janeiro ou de uma família, que, procurada sistematicamente pelo assistente social, deixava escrito à porta: «Para atender os assistentes sociais só às quartas e sextas-feiras de manhã.»Risos do PSD.É por isso fundamental que entre a estrutura da intervenção do Estado, que e essencial, e a capacidade de liberdade e interacção da família se estabeleça um discurso coerente, que não desresponsabilize o Estado mas que de à família também o espaço próprio cultural da sua intervenção. Para lá disso, obviamente, o Estado é essencial; é essencial na concepção interdisciplinar da intervenção, na concepção interdisciplinar da intervenção, no apelo à responsabilização da comunidade neste domínio - e aqui o Estado, responsável que e, e o Governo, responsável que tem sido, tem obviamente desenvolvido acções que eu gostaria rapidamente de vos trazer aqui.
Desde logo, porque a coordenação existe, gostaria de vos chamar a atenção para a existência do grupo permanente de análise para a problemática relacionada com as instituições de menores e de família que reúne, cie próprio, 35 instituições, privadas umas, públicas outras, e que no contexto da sua participação discutem, por um lado, e tomam comportamentos positivos, por outro.
Do ponto de vista da produção da acção e da prática de resultados, aí se discutiu, se estudou e se lançou,
6 DE ABRIL DE 1990 2169estando agora já no terreno, a ideia das famílias de transição e dos centros de acolhimento; famílias de transição e centros de acolhimento que, independentemente pela forma como são criadas, não são contabilizadas depois naquilo que é a acção concreta da intervenção do Governo mas, sim, como sujeitos passivos do apoio, como sujeitos interactivos de uma realidade complexa, que tem evidentemente o Governo como principal responsável, mas autónoma; são-no livremente!
E essas famílias de transição, essas famílias de acolhimento, agora ainda em poucas unidades mas neste momento com uma capacidade de expansão evidentemente notável, fazem um trabalho claro!, cientificamente assente em princípios previamente estudados. Se me permitirem, dar-vos-ei rapidamente um exemplo. Sempre que uma criança em risco possa ser conduzida para uma família de transição, para intervir imediatamente, ela própria, criança, vai ser sujeita a um processo faseado e cronológico: passará uma primeira fase de acolhimento; uma segunda fase de diagnóstico; uma terceira fase de criação do seu projecto de vida autónoma e livre, e uma quarta fase de acompanhamento. E 6 aí, nesse momento, no de acompanhamento da execução, que prioritariamente a criança será devolvida à família natural, à família de origem; só em segundo plano, se for caso disso, será sujeita a uma família alternativa e aqui entra então, e claramente, o processo de adopção; e só, em última instância, se outra alternativa não houver, será entregue a uma instituição.
Justamente porque falei de adopção, devo dizer que o Governo, que mio tem qualquer dúvida em fazer a afirmação clara do primado da família natural, porque não e definido por princípios hipócritas ou farisaicos, também não tem dúvidas em afirmar que, como família alternativa, a adopção é uma excelente medida, e fá-lo assumindo claramente hoje um sentido de intervenção inequívoco em vez de se acoitar atrás de um discurso puramente formal, que envolve muitas vexes interesses coorporativos mal disfarçados e que pretendem reduzir a adopção em nome apenas da chamada «voz do sangue», que, como sabem, tem dado bons fados mas nem sempre boas famílias.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ora aqui, nesta segunda perspectiva de intervenção, o Governo é claramente interventor e, portanto, compromete-se! E compromete-se na afirmação de uma ideologia para a família e para a criança.
Ao longo do tempo, o número de adopções em Portugal tem subido, mio tanto quanto se desejava - e, como também sabem, não é o Governo que tem aí a responsabilidade total, mas tem subido em espiral. Podemos hoje comparar os sucessivos anos a uma laxa de cerca de 50 por ano; passámos de 10, em 1967 - e, evidentemente, o argumento não é de grande peso -, para 437 no ano passado.
Porém, neste momento está já nomeada e a funcionar uma comissão, que, no âmbito do Ministério da Justiça, vai exactamente rever a lei da adopção e regulamentar, de forma clara, a adopção internacional, essencial sobretudo no domínio das crianças com deficiência.
Por outro lado, no domínio dos tribunais de menores e de família, há que reconhecer aquilo que o Governo, apoiado pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em particular, já desenvolveu, criando assessorias técnicas e
compondo equipas interdisciplinares que, ao lado dos respectivos serviços de apoio, dão uma outra visão não estritamente normativista nem jurídica ao problema da criança e da procura das soluções para as crianças em risco ou que, noutra situação, são levadas ao Tribunal de Menores.
Além disso, a imaginação também não tem andado arredia das várias medidas que o Governo, no âmbito do Ministério da Justiça, tem tomado. Aliás, tem procurado soluções alternativas para as tradicionais soluções institucionais, por um lado, com a colaboração da Biblioteca Nacional, da Fundação Bom Sucesso, do FAOJ, da Tabaqueira e da Carris, onde processos de pré-aprendizagem profissional tem sido colocados à disposição da criança e onde, de alguma forma, através de um desenvolvimento da auto-estima do jovem e da criança, se tem procurado soluções como, por exemplo, a da colocação dos jovens junto de artesãos, onde desenvolvem o seu sentido artístico, ou junto da Biblioteca Nacional, onde, ao fazerem a leitura para cegos, não só aumentam a sua própria auto-estima como criam a ideia de serem úteis ao outro e, sendo úteis ao outro, encontram um caminho próprio para o seu desenvolvimento como adultos.
Poderia referir apenas, a título de exemplo, o estudo da situação da mãe adolescente e tudo aquilo que foi feito em matéria de formação.
É evidente que fiquei ciente do aviso que me foi feito para, na qualidade de Ministro da Justiça, não me esquecer de formar os juízes no sentido de sublimarem o acolhimento e a transição em vez das instituições. Vou fazer por não me esquecer, mas suponho que a única razão que poderia haver para o meu esquecimento era ter feito isso tantas vezes, durante 10 anos, que a memória, um pouco esclerosada..., podia ter deixado cair uma ideia que a conservou durante tanto tempo!
Por outro lado, essa formação, que o Ministério da Justiça tem garantido, não é uma formação dirigida exclusivamente aos jurídicos que intervêm neste domínio, mas tem sido dirigida a médicos, a psicólogos, a sociólogos, a psiquiatras em particular, a enfermeiros, a professores e a vários outros, e, através disso, tem desenvolvido um discurso universal relacionado com todas as exigências nacionais, permitindo, portanto, que se espalhe ao longo do tempo e ao longo do espaço o seu discurso de desenvolvimento cultural do problema.
Posso dizer-vos - porque é com algum orgulho que o Ministério da Justiça o faz - que foi possível, ainda há menos de um ano, juntar em Lisboa mais de 2 000 personalidades, vindas de todo o País, de todas as autarquias e de todas as profissões, para, em conjunto, celebrar e organizar esse grande debate nacional sobre o jovem em risco de marginalidade e sobre as situações de desvio.
Portanto, o Ministério da Justiça não está, nessa medida, preocupado com o que não fez. Está, sim, preocupado com aquilo que está para fazer, que é efectivamente muito. E, justamente porque não está preocupado com o que fez, não traz o discurso glorificante daquilo que realizou, traz a preocupação relativamente àquilo que tem para fazer e traz a certeza, a sua própria garantia, de que o caminho que criou é o caminho correcto!
É, pois, nesse caminho que o Governo deixa aqui um apelo a todos vós, porque aquilo que por vós foi feito neste debate é a demonstração viva de que estão dispostos a isto; que venham por esse caminho, que não é um
2170 I SÉRIE - NÚMERO 62caminho ideológico-partidário do Governo, mas que foi um caminho que o Governo, através da sua perspectiva do mundo e da vida, foi capaz de abrir nesta matéria. E porque assim é, e porque certamente é permitido a um ministro, que pela primeira vez intervém no Parlamento, que ainda traga os últimos resquícios de alguma ingenuidade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por acaso, vê-se!O Orador: - Eu já sabia que haveria de haver desse lado, nesta altura, um comentário, e por isso fiz uma ligeira pausa...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É que ali é que está a maldade toda!O Orador: - Mas, como estava a dizer, porque sei que me e permitida alguma ingenuidade, gostaria de dizer-vos que tenho visto, como mero espectador, esta Casa levantar-se em uníssono para lamentar a morte de alguma personalidade, independentemente daquilo que fosse o seu pensamento político; tenho visto esta Casa levantar-se em uníssono para receber personalidades estrangeiras; tenho visto esta Casa levantar-se em uníssono para, em determinado tipo de valores que são essenciais, pôr-se de acordo para os respeitar e dar para fora o exemplo daquilo que é.
Assim sendo, eu gostaria que a criança, que neste momento está a ver-nos, não tivesse a ideia de que, quando se fala da criança em Portugal, a Assembleia da República se divide e não é capaz de levantar-se em uníssono. E porque não estou a pedir qualquer aplauso - certamente não era essa a vossa interpretaçâo - nem estou a pedir que, neste momento, se levantem em uníssono, gostaria de trazer aqui a notícia de que hoje, da parte da manha, o Governo aprovou e vai submeter à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.Aplausos do PSD.Sei que não é em termos de opção de fundo; sei que em termos de opção de fundo não é nada de extraordinário; sei apenas que, se a Assembleia da República não demorar a ratificação, Portugal será o segundo país do mundo a ratificar a Convenção. Participará dos 20 governos que, assinando a Convenção, a põem em vigor em todo o mundo. E isto é já coisa de alguma importância. Se, quando há uma informação deste tipo, porventura o Parlamento ouvisse o que se informa em vez de contestar o que julga que se vai dizer, talvez mais rapidamente pudéssemos chegar a resultados finais de consenso global.
De todo o modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ideia é a de que participar pela primeira vez num debate deste tipo é para quem dá os primeiros passos, porventura tímidos, na política, um bom convite a que continue, não para criar espaços de conflito onde aquilo que nos proporciona este debate é obrigatória, repito, ética e culturalmente, uma exigência de consenso - a criança em Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Leonor Beleza e Hermínio Martinho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, bem gostaria de ter mais tempo para pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas, infelizmente, é muito pouco.
No entanto, no pouco tempo de que disponho gostaria de começar por afirmar que a situação em Portugal não é bem essa que V. Ex.a retratou com alguma finura, que lhe é própria e que já conhecemos, mas é a situação de numa família dizer «meu filho come a sopa, porque hoje há sopa, amanha não sabemos!».Aplausos do PCP.Ou, então, pôr à porta um papel dizendo: «Assistente social, procura-se!»O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Considero que o Sr. Ministro traçou um quadro com bastante ingenuidade, mas, de facto, desculpamo-lo. V. Ex.a chegou há pouco ao Governo...Risos.... e talvez não tenha ainda a dimensão exacta, pelo que também aí já não se possa desculpar daquilo que efectivamente o Governo tem ou não feito.
V. Ex.a falou de um quadro que poderia estar num cartão de boas-festas ou de parabéns, que não tem qualquer tradução na prática. Falou de medidas, de lares de transição, etc., que estão desde 1978 na Organização Tutelar de Menores, mas acho que V. Ex.a sabe quão restrito é o número de crianças que efectivamente tem acesso a essas instituições!...
Em relação aos centros de acolhimento, poder-lhe-ia dizer que, em Setúbal, por iniciativa da Caritas Diocesana - iniciativa louvável -, abriu para todo o distrito um centro de acolhimento para 12 crianças...! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se as experiências que conhece são, de facto, suficientes para resolver os problemas.
De qualquer maneira, é espantoso que, no quadro que V. Ex.a delineia perante a Assembleia da República, não refira uma única vez a questão do trabalho infantil,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi um acaso!A Oradora: -... que é de facto uma questão grave, a merecer até a atenção de instâncias internacionais para este problema.
Sr. Ministro, quanto à Resolução n.o 14/89, do Conselho de Ministros, gostaria que me dissesse o que é que o Governo fez até agora em relação à execução que «previa a criação de uma comissão constituída por vários representantes com o objectivo de estudar as questões da prevenção da criminalidade». V. Ex.a não estava no Governo, mas poderá dizer à Assembleia da República o que é que está feito até agora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada!A Oradora: - No que diz respeito às questões de consulta jurídica - e isto já é um decreto-lei, de fins de 1987 -, e concordará comigo que ela é muito importante, nomeadamente para as mulheres que tem filhos a cargo e que os serviços do Ministério Público não conseguem, pelos múltiplos problemas que têm de tratar, responder a
6 DE ABRIL DE 1990 2171estas questões, pergunto o que é que foi feito nessa área. Como é que funciona a consulta jurídica? É porque, tanto quanto sei, praticamente não existe apoio jurídico às pessoas carenciadas!
De facto, Sr. Ministro da Justiça, houve muitas outras questões, nomeadamente em relação aos centros de observação e acção social, que abrangem uma parte restrita do País, a que V. Ex.a não respondeu. Coloquei esses problemas na minha intervenção e esperava que me pudesse dar alguma resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ainda está a tempo!...O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Leonor Beleza, a Mesa informa que o quadro electrónico, que está à nossa frente e à frente da bancada do Governo, tem estado sistematicamente a avariar, o que deve ter prejudicado, inclusivamente, a própria gestão do tempo por parte dos membros do Governo, segundo indicações que tom chegado à Mesa. Por esse motivo, demos indicação para desligar esse quadro, ficando apenas os quadros laterais, que são os que estão correctos.
Por isso, face a esta dificuldade, a Mesa terá provavelmente alguma flexibilidade quanto à gestão de um ou dois minutos que efectivamente possam necessitar, nomeadamente a bancada do Governo, que foi, eventualmente, a mais prejudicada pelo facto de se ter orientado pelo quadro que estava à sua frente e que não estava conecto.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Justiça, permita-me que lhe manifeste o meu maior apreço pela elevação, rigor e humildade que colocou na forma como abordou os problemas das crianças infelizes do nosso País.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Certamente a Sr.a Deputada Odete Santos não lerá compreendido bem que o Sr. Ministro se referiu, e repito, às crianças infelizes do nosso país, porque, ao fim e ao cabo, é essa, de alguma maneira, a dura tarefa que lhe cabe, no Ministério da Justiça, em relação às crianças.
O Sr. Ministro referiu as iniciativas que tem sido tomadas e aquilo que está em marcha e disse também, para quem quis ouvir, e nós ouvimos muito bem, que o caminho que ainda há a percorrer é um caminho difícil, que muita coisa está por fazer.
Sr. Ministro, é justamente em relação a uma coisa que julgo que está por fazer que eu gostaria de perguntar quais são as intenções do Ministério da Justiça. A recente Lei Orgânica dos Tribunais criou os tribunais mistos de menores e de família. Tenho deparado inúmeras vezes com problemas em que se põem questões sobre os menores e a família, em particular sobre os menores que neste momento estamos a abordar, quando suo tratadas em tribunais que não sejam de competência especializada. Isto é, por alguma razão o legislador criou tribunais de competência especializada nestes domínios com a consciência de que demonstrarão, porventura, uma maior acuidade e uma maior abertura no tratamento destas questões e, por outro lado também, criou serviços de apoio que, em relação ao tratamento de questões tão delicadas, apoiem as decisões que têm de ser tomadas.
Neste momento, esses tribunais só existem em Lisboa, Porto, Coimbra, Funchal e Ponta Delgada, mas, e salvo erro, estão criados, mas ainda não estão a funcionar, em Faro e em Setúbal.
Gostaria de saber. Sr. Ministro, quando é que são, de facto, instalados estes dois tribunais que referi e quando é que outros tribunais deste tipo são criados noutros pontos do nosso país.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com que verbas?O Sr. José Magalhães (PCP): - O Orçamento não permite!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou naturalmente utilizar a figura do pedido de esclarecimento, embora não seja efectivamente isso que pretenda fazer.
Não posso, todavia, deixar de saudar a intervenção do Sr. Ministro, uma coisa que raramente posso fazer - lembro-me de o ter feito também em relação ao seu colega, sentado à sua esquerda, o Sr. Ministro da Educação -, e queria congratular-me com o facto de ter sido esta iniciativa do PRD que permitiu essa sua intervenção, exactamente a primeira no Parlamento na qualidade de Ministro da Justiça.
Gostaria mesmo de dizer, em minha opinião, que se eu não fosse sectário - como disse o Sr. Deputado Duarte Lima - e se pudesse estender esta minha análise a alguns dos membros do seu governo, pelo estilo, pela abertura e pela seriedade que impôs à sua intervenção, talvez essa fosse uma maneira de tornar o futuro das nossas crianças mais risonho.
Aproveito ainda, Sr. Ministro, e como ouviu da minha intervenção, em quatro propostas concretas quo por meu intermédio o meu grupo parlamentar fez e respondendo a uma questão que levantou no final da sua intervenção, já está entregue na Mesa da Assembleia, para ratificação, um projecto de resolução da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de Novembro de 1989, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, projecto esse que não foi por ser seu pedido mas, felizmente -e tenho muito prazer em afirmar isto aqui, agora, em primeira não -, está subscrito por todas as bancadas do nosso Parlamento!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às questões colocadas pela Sr.a Deputada Odete Santos e por fazer um primeiro esclarecimento quanto ao facto de não ter respondido à questão, que eu não tinha compreendido, relativa à eventual existência de comissões de protecção. Não linha compreendido por uma razão muito simples: é que quando ouvi a primeira intervenção da Sr.aa Deputada Odete Santos tive a tentação, que depois superei
2172 I SÉRIE - NÚMERO 62facilmente, de lhe perguntar a que país se referia. Verifiquei depois que não era a Portugal e, como o debate tinha a ver com a criança em Portugal, resolvi não lhe colocar a questão.
É que sobre as realidades há duas leituras: uma leitura de história, contada às crianças, seja de maravilha ou de terror, e uma leitura de realidade. Tenho uma profunda consideraçâo e, evidentemente, um respeito moral enorme por todas as situações que a Sr.a Deputada referiu e que existem, mas não posso, em nome da mesma ética, aceitar que esse seja um discurso único sobre a situação da criança em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso não e verdade! E porque isso não é verdade, e da intervenção de V. Ex.a não transpareceu que isso não fosse verdade, não era possível responder às perguntas que fazia a um ministro de Portugal sobre uma situação eventualmente ocorrida num país diferente, que não o seu.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, penso que as comissões de protecção estão previstas na Organização Tutelar de Menores. Conheço, aliás, alguns estudos, nomeadamente da Sr.a Dr.a Eliana Gersão, em relação à questão das comissões de protecção de menores.
Julgo que me referi a Portugal... ou V. Ex.a, estava distraído quanto ao que a Organização Tutelar de Menores diz?O Orador: - Sr.a Deputada, uma vez que já nos esclarecemos a ambos e era de Portugal que falava, estou então em condições de dizer-lhe que o Ministério da Justiça tem em estudo, para execução - não pode é garantir neste momento se rápida ou não, mas pode assegurar que é uma execução para este ano -, o desenvolvimento da implantação das comissões de protecção. Tem-no em estudo e não definitivamente assente, porque gostaria de rever a idade mínima de intervenção das comissões de protecção. Tem em estudo e gostaria de não prever imediatamente em lermos compromissórios - já que moralmente não o pode fazer - a data da sua entrada em vigor, porque é necessário que as comissões de protecção sejam recebidas pela própria comunidade e, portanto, que a comunidade sinta o que elas são. Não são, evidentemente, uma estrutura basista, no mau sentido do termo, mas uma estrutura interpessoal e interinstitucional, que, sobretudo, devolve à comunidade a possibilidade de cuidar das suas próprias crianças. Digamos que são comissões que nunca vão ser contabilizadas no haver do governo, exactamente porque não são directamente estatuas; são, antes, comissões que devolvem o êxito do apoio à criança à comunidade, onde esse êxito originariamente deve existir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente. Foi a pergunta que lhe fiz!O Orador: - A resposta está dada, Sr.a Deputada, uma vez que assentámos em que era de Portugal que falávamos.A Sr.a Odete Santos(PCP): Ainda bem que percebeu!O Orador: - Por outro lado, há vários centros de acolhimento no País. Não sei se a Sr.a Deputada sabe exactamente - e isto não envolve, obviamente, qualquer juízo de censura - qual é a função dos centros de acolhimento - isto para responder à questão das 12 crianças...
E que, por definição, o centro de acolhimento não é uma instituição de reeducação: o centro de acolhimento é um espaço onde a criança estará o mínimo tempo possível até se encontrar uma colocação alternativa, seja em família, seja na instituição, seja na família natural. Normalmente, um centro de acolhimento para 12 crianças responde a uma relativa capacidade dentro do respectivo distrito. Sei que o de Setúbal é um distrito difícil e que um centro de acolhimento para 12 crianças em Setúbal não responde na totalidade às necessidades, mas também sei que responde muito mais do que aquilo que uma interpretação distraída poderia supor ser um espaço para guardar crianças, que não o é! As crianças passam pelo centro de acolhimento o mais depressa possível, para serem colocadas noutros lugares - é isso que acontece neste momento em Oeiras, na Lourinhã, em Braga, em Aveiro, no Porto, em Coimbra, em Lisboa, sempre, em todos os casos, com o apoio do Ministério da Justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer reserva em falar sobre o trabalho infantil e em dizer que a situação do trabalho infantil em Portugal é deplorável. Não tenho qualquer reserva em afirmar que relativamente à situação do trabalho infantil há muito por fazer, mas também sei que muito tem sido feito e que, como sabem, a situação do trabalho infantil não é uma situação cuja solução esteja exclusivamente nas mãos do Governo.
É óbvio que o Governo não enjeita as suas responsabilidades: é óbvio que o Governo reconhece aqui que há que fazer mais, e ele fará, no domínio do trabalho infantil; mas é evidente que muito do trabalho infantil passa por uma informação profunda e cultural sobre a própria estrutura da família e da sociedade no seu todo. Aqui, é fundamental, mais uma vez, que esse discurso cultural chegue à família e que todos nós - Assembleia da República, Governo, instituições em geral - sejamos capazes de conduzir a que a própria família seja o motor da superação, tão rápida quanto possível, do problema, que é um flagelo, do trabalho infantil.
Apenas não o referi na minha intervenção porque só numa parte muito restrita ele cabe no âmbito do Ministério da Justiça. Isto não serve, evidentemente, para enjeitar responsabilidade, mas todos nós somos capazes de assumir as responsabilidades dos nossos próprios departamentos e não precisamos que outros nos venham ajudar a assumir a nossa responsabilidade.
Por outro lado, a Comissão para o Estudo da Prevenção da Criminalidade está criada e vai funcionar, embora saiba que não tem iniciativa imediata do Ministério da Justiça. Já foi indicada a pessoa que deverá ser convidada para presidi-la - por isso não a divulgo - e o caminho no
6 DE ABRIL DE 1990 2173domínio do estudo da prevenção da criminalidade em Portugal há muito que está iniciado. E não é só por esta comissão estar ou não em funcionamento que se faz ou não se faz o estudo da prevenção da criminalidade em Portugal!inalmente, sobre o problema da consulta jurídica, gostaria que a Sr.a Deputada Odete Santos concordasse comigo, reconhecendo que a questão foi aqui levantada um pouco forçadamente. Sei ser esse um problema para o qual é preciso encontrar melhor resposta, mas é um problema relativamente ao qual alguma resposta já está também dada. A consultadoria jurídica já existe, existe, como todos nós sabemos, numa proporção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não pagam aos advogados.O Orador: - Gostaria de não voltar a repetir isto, mas, Sr. Deputado, isso não é exactamente verdade. Obviamente que se paga aos advogados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desde Julho!...O Orador: - Isso não 6 verdade, Sr. Deputado! Tenho muita pena de lhe dizer que não é verdade. Assinei em Fevereiro, pouco tempo depois de ter tomado posse, um despacho determinando o pagamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com que atraso?O Orador: - Esse decreto substitui um decreto anterior na base do qual foi emitido o cheque para pagamento, cheque esse que não foi levantado a tempo, o que levou à sua devolução ao Ministério da Justiça. Portanto, o Ministério da Justiça subscreveu o cheque a tempo, enviou-o a tempo, só que não foi levantado a tempo. Não podemos levar o Estado ao ponto de ter de proceder à cobrança das dívidas a que os cidadãos tem direito e para cuja cobrança estilo titulados.
A situação é a de desenvolver, em grelha, um sistema judiciário, projecto esse sobre o qual, dentro de muito pouco tempo, teremos aqui uma discussão que, espero, será potenciadora de uma nova perspectiva sobre o círculo judicial. Nessa altura falaremos sobre a extensão dos serviços de consultadoria jurídica. Hoje, porém, gostaria de não usar outra vez a criança como um pretexto - estamos no fim do dia e um pouco cansados - para discutir um outro ponto que, no fundo, não se prende directamente com a situação da criança em Portugal.
Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Leonor Beleza, quero, antes de mais, agradecer as palavras que me dirigiu e que são imerecidas.
Sr.a Deputada, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, como, aliás, acontece com as comissões de protecção, está também previsto o desenvolvimento e a extensão dos tribunais mistos de menores e de família, simplesmente, levantam-se dois problemas fundamentais que teremos de levar em conta, o primeiro dos quais é o da necessidade de instalar os tribunais já criados, nomeadamente os de Faro e Setúbal, o que acontecerá até ao Hm deste ano, porventura até numa concepção optimista 5 volta do mos de Outubro.
O Governo tem a intenção de instalar mais tribunais mistos de menores e de família, nomeadamente nos distritos judiciais de Coimbra e do Porto.
É necessário ter um cuidado especial com esta matéria, pois o tribunal misto de menores e de família, por ser de competência especializada, pode, esse sim, criar problemas difíceis de acesso. Não podemos criar tribunais mistos de menores e de família com competência para lodo o país, criando pequenas unidades ou um número reduzido delas, pois isso seria susceptível de criar incómodos excessivos a quem tivesse de a eles se deslocar.