21 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008em alguns casos, absolutamente escandaloso, se o compararmos com a ligação entre Viana do Castelo/Porto e Braga/Porto, onde o bilhete chega a atingir, por vezes, quase o dobro do preço, com material circulante de pior qualidade, numa linha sem condições de circulação e onde o utente, o passageiro acaba por pagar muito mais.Sr. Deputado, aquilo que também lhe pergunto, relativamente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), é se tem ideia sobre quais são os meios humanos e os recursos materiais que este Instituto tem, nomeadamente, para avaliar os pedidos de fixação de preços e os pedidos de análise que deve fazer antes de serem promulgados os preços, tal como o próprio diploma que aqui foi citado, o Decreto-Lei n.o 58/2008, prevê. Pela nossa parte, gostaríamos de saber se o Sr. Deputado tem essa informação e se nos pode dizer quais são os recursos humanos e técnicos que estão à disposição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres para esse efeito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista.O primeiro registo do Partido Social-Democrata vai para o facto de o Partido Socialista não formular qualquer pedido de esclarecimentos, não entrar neste debate, ou seja, dois anos e meio depois de ter sido denunciada a situação de que em todas as linhas ferroviárias que atravessam o País há tarifários ilegais cobrados pela CP, de essa acusação ser feita directamente à CP e também ao Governo, porque o Governo sempre aqui afirmou o contrário, o PS prima pela «falta de comparência» a este debate. Lamentamos muito que assim seja, porque, quando afirmámos, ao longo de dois anos e meio, quer o Partido Social-Democrata quer os restantes partidos da oposição, que havia tarifários ilegais, isto sempre foi desmentido e o Sr.Procurador-Geral da República veio precisamente dizer que a CP cobra tarifários ilegais. Com uma agravante, Sr. Presidente: esses tarifários ilegais ainda continuam a ser praticados nos dias de hoje. Dois anos e meio passados, esta situação mantém-se! E, conforme disse o Sr. Deputado Abel Baptista, e muito bem, não é uma situação que se cinja exclusivamente à linha do Minho, porque estão também abrangidas a linha do Norte, o ramal da Figueira, a linha do Algarve, enfim, em todo o País, há tarifários ilegais. Esta situação deve ser corrigida por parte do Governo, o que, lamentavelmente, não tem acontecido.Sr. Presidente, aproveito para dar apenas um exemplo de uma situação que presenciei na passada segunda-feira: duas pessoas estavam na estação de Barcelos para levar uma criança a uma consulta ao Hospital Maria Pia; não utilizaram viatura própria porque queriam utilizar o transporte ferroviário; essas duas pessoas e o seu filho, se partissem da estação de Braga — e de Braga ao Porto são 53 km —, pagavam 10,30 €, mas se partissem da estação de Barcelos, que fica a uma distância inferior — são apenas 50 km —, pagavam 22,80 €.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Mas é outro tipo de comboios!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esta é uma situação escandalosa, que acontece porque a CP, ao longo destes anos, mexeu de forma descabida e despudorada nas regras de cálculo do preço dos bilhetes.E isto tem sido aqui denunciado pelo Partido Social-Democrata! Quanto à questão de o IMTT poder corresponder àquela tarefa, Sr. Deputado Abel Baptista, é muito difícil, porque o IMTT não consegue pôr em vigor o novo tarifário e o Governo também não é capaz de forçar a que o regulador aprove o novo tarifário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.