17 DE JANEIRO DE 1981359directamente concorrentes para o objecto principal das empresas.O Governo reconhece a importância do sector para a dinamização das capacidades da indústria e projectistas nacionais e prosseguirá uma política de transparência na formação e imputação dos custos, estimulando a competitividade e apoiando os contratos de contrapartida e transferência tecnológica. Também nos projectos industriais e energéticos serão consideradas as capacidades do sistema integrado de transportes e comunicações.As funções normativas, fiscalizadora e de coordenação da Administração Pública serão reforçadas, prosseguindo-se a melhoria da sua operacionalidade. Neste sentido, e entre outras medidas, será reformada a actuação tutelar sobre as actividades postais e de telecomunicações. O desenvolvimento destas últimas actividades, implicando uma importante renovação tecnológica, terá como objectivos não só uma melhor qualidade de serviço mas também o acréscimo de uma capacidade de instalação correspondente à crescente procura, associada ao desenvolvimento económico.Serão incentivadas as acções de descentralização regional dos órgãos da Administração Pública do sector, designadamente daqueles que interessam à grande maioria dos cidadãos.O Governo desenvolverá uma política de participação dos órgãos do Poder Local no planeamento dos investimentos e da exploração dos sistemas de transportes e comunicações, que envolverá também as respectivas formas de comparticipação financeira.A segurança, em geral, e em particular a referente à circulação rodoviária, será objecto de medidas legislativas e de outras acções adequadas.Os objectivos de defesa nacional constituirão também uma preocupação a considerar no planeamento e manutenção dos sistemas de transportes e especialmente das telecomunicações.Ill — 8 — TrabalhoIII — 8.1 — Autonomia colectiva dos parceiros sociaisA democratização plena da sociedade portuguesa exige que o mundo do trabalho seja assumido como um dos vectores de consolidação desse objectivo. As relações de trabalho deverão assim, por um lado, desenvolver-se no quadro global dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos trabalhadores e, por outro lado, constituir, elas próprias, no seu gradual aperfeiçoamento, um factor relevante de enriquecimento do conteúdo social, económico e cultural da democracia.Neste contexto, o Governo terá em particular atenção a necessidade de se garantirem as condições de uma efectiva defesa dos direitos fundamentais reconhecidos aos trabalhadores e aos empregados. Para o efeito, afigura-se indispensável que as associações sindicais e patronais ocupem e exerçam na sociedade um papel de defesa dos respectivos interesses, em termos de responsabilidade e de solidariedade para com toda a comunidade. Esta função passa por um quadro institucional de transparência efectiva das regras democráticas de constituição, organização e funcionamento das associações representativas dos trabalhado-res e dos empregadores, de acordo com os valores universais da liberdade sindical.Meta fundamental a atingir na linha do mesmo objectivo é a do reforço do sistema de relações industriais. A assunção cada vez mais consciente e plena da autonomia' colectiva dos parceiros sociais não dei*-xará de contribuir para a resolução concertada e responsável dos respectivos interesses e, por essa via, para um entendimento social o mais alargado possível, que importa seja atingido numa sociedade pluralista como a nossa.O reforço da autonomia colectiva dos parceiros sociais terá reflexos positivos na atenuação do intervencionismo administrativo autoritário ou paternalista, que constitui ainda traço infelizmente marcante no nosso sistema de relações colectivas. O papel do Estado deve centrar-se predominantemente em acções de promoção e apoio técnico a relações colectivas eficazes, quer estas se processem a nível de empresa ou do sector de actividade, quer venham a estabe-ler-se, como seria altamente desejável, a nível mais global, entre as organizações superiores de representação sindical e patronal. O Governo encararia de forma muito positiva e com total abertura a eventualidade de celebração de acordos globais entre os parceiros sociais, com o conteúdo que em cada oportunidade eles próprios lhes quiserem emprestar. Não se furtará, para o efeito, e se for caso disso, a tomar as iniciativas de consulta e a estabelecer as condições de diálogo que se revelarem úteis, sempre pautado pelo respeito para com a independência e autonomia colectivas dos parceiros sociais, mas também sempre orientado pelos princípios de salvaguarda dos interesses colectivos e de solidariedade social no desenvolvimento e na justiça. Por isso mesmo, aliás, ao Governo incumbirá efectivar medidas correctivas de carência e desigualdades, assumindo a quota de responsabilidade que lhe cabe.Ill — 8.2 — Salários e melhoria das condições de trabalhoA política salarial será prosseguida de acordo com as mesmas linhas de orientação acima assinaladas e em harmonia com a política económica global, como ficou dito no lugar próprio deste Programa. Importa, no entanto, acentuar aqui, por específico da área de atribuição governamental, o compromisso da revisão anual da lei das remunerações mínimas garantidas, em ordem a que, pelo menos, seja sempre assegurada a reposição do poder de compra dos respectivos montantes.A legislação reguladora das condições de trabalho terá de ser encarada num plano de realização de imperativos de justiça social e de desenvolvimento económico. Razões de compatibilização de soluções e de unidade do sistema legislativo laboral, bem como motivos de ajustamento à evolução da conjuntura económica e social, apontam para um esforço concertado no sentido tíe a melhorar com coerência e oportunidade.Os objectivos fundamentais a atingir centrar-se-ão na melhoria gradual das condições de vida da população trabalhadora e de reforço da capacidade de desenvolvimento sócio-económico do País. Afigura-se como imperativo do seu sucesso a mais estreita correlação a estabelecer entre as orientações da política legislativa laboral e as necessidades de solução dos