14 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 20073 — Pode ainda ser solicitada, ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, a participação nas reuniões do plenário, sem direito a voto, de:a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais; b) Deputados à Assembleia da República e membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; c) Representantes da Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas; d) Representantes de organismos da Administração Pública; e) Os parceiros sociais; f) Outras entidades nacionais ou estrangeiras.4 — Os trabalhos das reuniões do plenário são conduzidos pela Mesa, constituída nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, e eleita na primeira reunião do plenário subsequente às eleições para o Conselho.5 — O plenário reúne em Portugal, quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas ou solicitada a este por um mínimo de dois terços dos seus membros.6 — O plenário reúne ordinariamente de dois em dois anos e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.7 — Quando o membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal.Artigo 33.o Competências do plenárioO Conselho reunido em plenário tem as seguintes competências:a) Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento; b) Eleger os membros do Conselho Permanente; c) Criar as comissões especializadas que entenda necessárias para apreciação das matérias objecto da sua competência; d) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; e) Aprovar o relatório do mandato do Conselho Permanente cessante e deliberar sobre o programa de acção; f) Mandatar o Conselho Permanente para a coordenação da execução do programa de acção aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho das Comunidades Portuguesas em reuniões internacionais; g) Aprovar as fórmulas de distribuição pelas estruturas do Conselho das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.Artigo 34.o Comissões1 — As comissões especializadas podem ter carácter permanente ou temporário.2 — As comissões especializadas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas a submeter ao plenário ou a reunião do Conselho Permanente.3 — É dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas comissões a cada um dos membros do Conselho.4 — Para além das reuniões realizadas durante o período do plenário do Conselho, as comissões podem ainda reunir até duas vezes por ano, em Portugal, por convocatória do membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas ou do presidente da comissão.5 — A composição de cada comissão especializada pode variar entre 10 a 12 membros, consoante a natureza e complexidade das matérias sobre as quais se ocupa, a fixar nos termos do n.o 1 do presente artigo.6 — De entre os membros da comissão é eleito um presidente, um vice-presidente e um secretário.7 — Cabe às comissões especializadas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.Artigo 35.o Comissões de carácter permanente1 — O elenco das comissões especializadas de carácter permanente, as competências materiais específicas de cada uma delas e o número de conselheiros que as integram são fixados pelo plenário, na primeira reunião subsequente às eleições para o Conselho.2 — O número de comissões especializadas de carácter permanente não pode ser superior a seis.