2-(410)II SÉRIE-A — NÚMERO 1• Organização Institucional;• Transformação e Comercialização.A prossecução desses objectivos dentro dos vectores de actuação referidos resulta da execução do PEDAP e dos demais regulamentos agrícolas (onde relevam o 797/85 - ajudas ao investimento nas explorações agrícolas e ajudas complementares ao nivel dos agricultores e das explorações agrícolas e o 355/77 - ajudas aos investidores no domínio da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e das pescas), que deverá sempre que possível e aconselhável, ser articulada com intervenções prosseguidas por outros fundos estruturais e, bem assim, complementada pela negociação permanente de situações de especificidade e excepcionalidade nos regulamentos comunitários agrícolas.Para além das acções financiadas pelo FEOGA-Orientação na agricultura, salientam-se também os apoios deste fundo estrutural ao desenvolvimento da pesca.Os programas e acções que, neste âmbito, se encontram previstos para o periodo 1989-92 sâo os seguintes:• frota, envolvendo designadamente a construção, a modernização, a pesca experimental, a adaptação de capacidades e a assistência temporária a empresas;• controlo e vigilância da actividade de pesca;• monitorização contínua das actividades da pesca; 1   • informatização do sector;• aquacultura;• transformação e comercialização, incluindo a comercialização do pescado fresco e o equipamento portuário, a indústria conserveira, o frio e a secagem, salga e fumagem;« infraestruturas portuárias;• formação profissional.O Plano de Desenvolvimento Regional144. Nas circunstâncias apontadas, o Plano de Desenvolvimento Regional ê um documento de natureza estratégica no qual serão enquadradas e definidas as grandes orientações e os eixos de actuação prioritários que optimizarão as vantagens decorrentes do princípio da Coesão Econômica e Social.Elaborado após a aprovação das Grandes Opções do Plano para 1989-92 e apresentado à Comissão Europeia nos termos dos normativos comunitários aplicáveis, incluirá designadamente:• a descrição dos principais eixos escolhidos para o desenvolvimento regional e acções conexas;• indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos estruturais, do BEI e dos outros intrumentos financeiros que contribuem para a respectiva execução.A necessária articulação entre as GOPs e o PDR, concretízar-se-á especialmente na selecção dos programas e acções de investimento que serão levadas a cabo. Decorrerá assim, por um lado, da definição das prioridades nacionais relativas ao apoio financeiro comunitário aos investimentos realizados pela administração central e empresas públicas -que serão concentrados na realização de Infraestruturas de transportes e comunicações, de educação e formação profissional, de saúde e energéticas, bem como na concessão de Incentivos financeiros aos sectores produtivos da agricultura e pescas, da indústria e do turismo; integrará, por outro lado, o financiamento de infraestruturas de iniciativa das Regiões Autónomas e dos municípios, onde serão particularmentesignificativos os domínios dos transportes e comunicações, da água e saneamento básico e da educação.A proposta de PDR, que incluirá em capítulos específicos as matérias próprias às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, estará concluída até ao final de 1988, por forma a permitir encetar negociações com a Comissão Europeia no inicio de 1989.Intervenções do Plano de Desenvolvimento Regional145. Nos termos dos normativos comunitários e, em particular, do Regulamento Quadro dos Fundos Estruturais, as respectivas intervenções financeiras serão - sem prejuízo dos resultados finais da negociação em curso sobre OS regulamentos de aplicação - concretizadas numa das seguintes formas:• Programas OperacionaisOs programas operacionais, que constituirão a forma privilegiada da intervenção estrutural apoiada pelas Comunidades Europeias, visarão a concentração de recursos e de capacidades de gestão nos domínios e áreas onde se verificam os mais graves problemas estruturais de desenvolvimento, as maiores necessidades de reorganização do tecido produtivo ou a existência de recursos e potencialidades de desenvolvimento mais significativas.De iniciativa comunitária ou nadonal, com horizonte plurianual, envolvem a programação material global das medidas e investimentos públicos e privados, a programação financeira através de calendários de utilização coordenada dos recursos financeiros e a definição de órgãos próprios responsáveis, por um lado, pela respectiva gestão e, por outro, pelo seu acompanhamento (que assegura a articulação com a Comissão Europeia e propida as condições necessárias à gestão global das intervenções financeiras das Comunidades em Portugal).Cada programa operacional integrará: as acções financiadas, as medidas financeiras nadonais, regionais e munidpais, a partidpação dos instrumentos e medidas comunitárias, as condições de financiamento, a organização institucional e os mecanismos de controlo e de adaptação.• Regimes de Incentivos NacionaisOs regimes de incentivos nadonais constituem o meio para assegurar o apoio financeiro directo ao desenvolvimento, modernização e reconversão da actividade produtiva.Naturalmente condicionados pelas disposições comunitárias aplicáveis, tanto no que respeita à politica de concorrência como às regras de co-financiamento através dos fundos estruturais, poderão revestir a forma de programas operadonais (a que se aplicam as orientações apresentadas) ou de concessão de incentivos casuísticos.Nesta última situação o co-financiamento comunitário será feito mediante reembolso de despesas nadonais realizadas.• Subvenções GlobaisAs subvenções globais passarão a ser a forma mais adequada para assegurar o co-financiamento comunitário de projectos de Investimento de dimensão reduzida.Geridas por um organismo intermediário, designado pelo Estado membro com o acordo da Comissão Europeia, que portanto recebe desta poderes delegados para gestão de uma dotação financeira de acordo com objectivos, regras e procedimentos previamente acordados, esse organismo será responsável pela respectiva repartição em finandamentos individuais concedidos aos beneficiários finais.• Projectos de InvestimentoOs projectos de investimento, que têm até agora constituído a forma mais frequente de intervenção dos fundos estruturais comunitários.