432Tribunal de Contas Em casos de ocorrência de pagamentos indevidos de pensões por períodos superiores a cinco anos, o cálculo dos respetivos montantes é necessariamente manual, sendo cometido às mesmas equipas que têm a seu cargo a instrução dos processos tendentes à atribuição e cálculo das pensões devidas aos beneficiários, bem como o seu processamento mensal, o que resulta numa ausência total de segregação de funções, incompatível com um adequado controlo interno e potencialmente permissiva de situações de fraude e corrupção (cfr. ponto 13.1.5.). Recomendação 88 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que seja assegurada a segregação de funções entre as equipas que procedem à atribuição de pensões e as que procedem ao cálculo dos pagamentos indevidos. As diligências tendentes à recuperação de valores pagos indevidamente na sequência de falecimento de beneficiários são morosas quer no seu início, quer no seu desenvolvimento, com exceção das que são recuperadas através de débito direto. A respetiva documentação de suporte não se mostra completa em face da informação relevante registada na BDP, nem evidencia uma ordenação definida, não sendo igualmente numerada nem rubricada, dificultando um adequado controlo interno (cfr. ponto 13.1.5.). Recomendação 89 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de assegurar a celeridade na recuperação dos valores indevidamente pagos, na sequência de ocorrência de óbito do beneficiário, e a implementação de procedimentos que permitam uma adequada instrução dos processos que suportam a recuperação daqueles valores. Em 2014, a despesa com prestações de desemprego pagas pelo SSS foi de € 2.238,7 M (menos 18,2%, em termos homólogos) e destinou-se, em 73,6% (€ 1.648,1 M), a fazer face a encargos com subsídio de desemprego. As prestações com subsídio social de desemprego e outras prestações representaram, no seu conjunto, 26,3% do total, continuando as outras prestações a constituir a menor parcela (12,9%) (cfr. ponto 13.2.4.). O número de beneficiários, no seu conjunto, diminuiu 16,4% face a 2013, interrompendo a tendência de crescimento verificada durante o PAEF (mais 14,4%). Este desempenho (contração do universo dos beneficiários) teve suporte essencialmente nas políticas adotadas para o setor desde 2010, as quais vieram restringir fortemente as condições de acesso a estas prestações (apenas cerca de 50% da população desempregada foi objeto de apoios institucionais) (cfr. ponto 13.2.2.). Quanto ao financiamento das prestações de desemprego suportadas pelo sistema previdencial repartição, no quinquénio em observação, apenas os anos de 2012 e 2013 apresentaram necessidades de financiamento, as quais totalizaram € 516,2 M, compensados pelos excedentes verificados nos anos de 2010, 2011 e 2014 (€ 835,4 M) (cfr. ponto 13.2.5.).  Numa ação de verificação à área das prestações de desemprego constatou-se que a aplicação informática na qual são instruídos e deferidos os requerimentos de prestações de desemprego continuam a sofrer de limitações que inviabilizam, em certos casos, o cálculo rigoroso do montante de prestação devido (cfr. ponto 13.2.6.). O cálculo do valor devido ao beneficiário resulta prejudicado sempre que nele não são consideradas DR ainda não entradas no sistema, apesar de legalmente relevantes. A situação agrava-se pelo facto de não se encontrarem implementados procedimentos periódicos que permitam detetar e corrigir estas situações (cfr. ponto 13.2.6.).  423