6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(39)O Sr. Jorge Miranda (ASBI): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Embora concordando com a argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos, penso que a alteração proposta pela AD não se restringia simplesmente à questão das organizações que perfilham a ideologia fascista. Referia-se também à questão do foro do Estado ou das forças armadas.A meu ver, essa alteração tem sentido e penso que talvez fosse possível concordar com ela.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Sobre este assunto, pedíamos um período de reflexão, pela razão simples de que nos parece que este salto vai legalizar uma série de associações que neste momento existem no âmbito das forças armadas.Não sei se deveríamos, na verdade, sujeitar as forças armadas ao anátema de que não se podem associar de maneira nenhuma, nem que seja para festejar a Grande Guerra, etc, etc. É preciso ver que os mutilados da Grande Guerra têm uma associação, cuidado com isso.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Parece-me que quer a Associação de Comandos quer a Liga dos Combatentes não têm características de associações armadas nem de tipo militar, militarizado ou paramilitar. São aquilo que em Franca se chama as amicals dos antigos combatentes e, portanto, não têm a natureza que está compreendida nestas expressões.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, quanto à segunda parte da alteração proposta pela AD, a FRS propõe-se meditar nela e formar uma opinião mais tarde. Portanto, creio que está ultrapassada a discussão do artigo 46.°Vamos passar à discussão do artigo 47.°Em relação a este artigo, a AD propõe uma nova redacção do n.° 3, permitindo denominações dos partidos que contêm expressões relacionadas com a religião e a transposição para este artigo do artigo 311.°, n.° 2 — proibição de partidos regionais.Esta úkirna parte das propostas de alteração da AD foi apoiada pelo PCP e tem reservas da FRS.Quanto à proposta da AD em relação à denominação de partido com expressões relacionadas com uma religião, há discordância da parte do POP e da FRS.A FRS, por seu lado, propõe o aditamento ao n.° 3 das expressões «coligações, partidos e associações políticas» e «regionais» após, respectrivamente, «partidos políticos» e «nacionais».Esta alteração obteve consenso generalizado, de princípio, na saibcomissão.Quanto a este consenso não há alteração?Pausa.Portanto, estão adquiridas as alterações propostas pela FRS ao artigo 47.° Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente a este artigo e acerca da proposta de alteração da AD, como deputado eleito por uma região autónoma, lamento que não se tivesse, pura e sJmpesmente, proposto a eliminação do n.° 2 do artigo 311.° da Constituição, acabando assim com a proibição da oriação de partidos regionais. Isto porque, de facto, depois de nos projectos de revisão constitucional da AD e do Dr. Jorge Miranda ser caracterizado o Estado Português como Estado regional, parece-me de uma incongruência insuperável negar-se a possibilidade de constituição d'e partidos regionais.Este é um aspecto que eu queria deixar aqui bem claro, além de ojue me parece que esta proibição é mesmo contrária à própria ideia de democracia. A democracia, na minha óptica, abrange também a des-cantmailização política e, naturalmente, essa descentralização pode e deve operara até ao nível dos partidos. Daí que, a meu ver, a ideia de democracia levada até às suas últimas consequências tenha que conter necessariamente ai possibilidade da criação de partidos regionais.Posta a questão nestes termos, não é sem um lamento —>e não falo de um voto contra, porque não estamos a proceder a uma votação — e sem uma tomada de posição contrária àquilo que efectivamente venha a fazer-se em termos de revisão constitucional neste domínio.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, dado que a proposta da AD, permitindo que nas denominações dos partidos políticos houvesse expressões relacionadas com a religião, não merecu apoio na subcomissão, devo lavrar aqui um protesto em nome do meu partido.Embora o meu partido não tencione, obviamente, mudar de denominação, considero qus é inaceitável (e é uma restrição grave à liberdade política) o facto de —dado que os partidos democratas-cristãos constituem uma das famílias políticas de maior relevo na Europa — em Portugal, nos termos constitucionais, não pede haver um partido democrata-cristão.Em segundo lugar, quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus acerca da proibição dos partidos regionais, digo-lhe que esta questão é, em termos teóricos, uma questão difícil e que talvez haja de facto alguma incompatibilidade entre a caracterização do Estado Português como um Estado unitário regional, patente na proposta de redacção de modificação do artigo 6.° da Constituição apresentada pela AD, e a manutenção desta proibição, trans-ferindo-a das disposições transitórias para esta nova sede.Em todo o caso, creio que devemos meditar sobre algumas experiências estrangeiras, designadamente a experiência espanhola. Creio que em Espanha as forças políticas, mais do que os partidos regionais, constituem uma grave ameaça à estabilidade das insti-