62 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Tabela Anexa  Trabalho normal Trabalho extraordinário Trabalho diurno em dias úteis R (a)  1,25 R - Primeira hora  1,5 R - Horas seguintes Trabalho noturno em dias úteis 1,5 R  1,75 R - Primeira hora  2R - Horas seguintes Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,5 R  1,75 R - Primeira hora  2R - Horas seguintes Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 2R  2,25 R - Primeira hora  2,5R - Horas seguintes (a)  O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos.———PROJETO DE LEI N.o 636/XII (3.a) REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ÂMBITO DO ENSINO SECUNDÁRIO E DO ENSINO PROFISSIONALAs medidas do Pacto da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS e a política deste Governo têm tido impactos gravíssimos no empobrecimento, agudização da pobreza e exclusão social na vida da esmagadora maioria do povo português, mas de forma particularmente grave sobre as crianças e jovens e suas famílias.Neste contexto, os custos da escolaridade obrigatória são agravados pela profunda limitação da ação social escolar e respetivos apoios, tornando-se insuportáveis para milhares de famílias.Muitas vezes é afirmado pelos estudantes que a opção por uma via profissionalizante se deve em grande medida à existência de apoios para alimentação, transporte e material escolar e à certeza da impossibilidade económica de prosseguir os estudos no ensino superior público.Desde o início do atual ano letivo, nalguns casos, ou desde janeiro, noutros, que em várias escolas secundárias públicas do país os estudantes estão a ser informados da inexistência de verbas para assegurar as despesas de alimentação, transporte e materiais escolares e outros subsídios aos estudantes das vias profissionalizantes. Tal situação leva a que muitos estudantes sejam obrigados a pagar a despesa com senha de refeição, fotocópias e passe de transporte.Importa referir que estes apoios, atribuídos no âmbito do POPH, asseguram despesas fundamentais para garantir a frequência às aulas, sendo que grande parte destes alunos vive em agregados familiares com graves condições económicas e sociais.O não pagamento destes apoios é gravíssimo e pode contribuir para situações de abandono escolar precoce. Para além disto, com estes atrasos, o Governo PSD/CDS é responsável direto pela negação de condições essenciais de acesso à educação a milhares de estudantes, em frontal desrespeito pela Constituição.Em 2001, cerca de 30 mil estudantes estudavam em cursos profissionais de secundário. No ano letivo de 2012/2013 o número subiu para 113 mil estudantes, ou seja, hoje cerca de 42,4% dos estudantes estão nas vias profissionais.Entre 2011 e 2014 o Governo PSD/CDS aplicou um corte no financiamento público no Ensino Básico e Secundário de 1.330 milhões de euros, o que equivale a uma percentagem de menos 23,6% neste espaço de tempo. Este corte tem tido consequências claras na degradação da qualidade do ensino e das condições