4 | II Série A - Número: 089 | 18 de Fevereiro de 2011—  Aprovação dos projectos dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas e das leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas por maioria de dois terços dos seus Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, previamente ao envio para a Assembleia da República; —  Substituição do actual cargo de Representante da República pelo de Representante do Presidente da República, cuja nomeação e exoneração pelo Presidente da República é precedida da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; —  Integração dos Representantes do Presidente da República no Conselho de Estado.f) Projecto de revisão constitucional n.o 6/XI(2.a), do PSD/Madeira:—  A possibilidade de partidos regionais e de candidaturas independentes às eleições legislativas; —  Definição do regime, condições de utilização e limites do domínio público das regiões autónomas por lei regional; —  Correcção das desigualdades derivadas da insularidade através do financiamento de projectos de interesse comum e da subordinação das transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas aos princípios da continuidade territorial, da subsidiariedade e da descentralização financeira; —  Inclusão, nas transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas, dos recursos financeiros por conta das prestações sociais que aquelas desenvolvem em nome do Estado, designadamente no que respeita à saúde, segurança social, habitação e educação; —  Subordinação das leis, decretos-lei e leis regionais aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas; —  Prevalência dos estatutos político-administrativos na hierarquia dos actos legislativos; —  Criação da categoria de lei regional, que substitui o decreto legislative regional; —  Fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade das propostas de referendo oriundas da Assembleia da República, do Governo ou das assembleias legislativas das regiões autónomas; —  Aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas e das leis relativas à eleição dos Deputados às respectivas assembleias legislativas; —  Definição das matérias que constam dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas; —  Limitação expressa das normas que podem ser alteradas pela Assembleia da República àquelas sobre as quais incida a iniciativa ou que sejam com estas relacionadas; —  Possibilidade de as assembleias legislativas das regiões autónomas retirar as propostas relativas aos estatutos político-administrativos ou às leis eleitorais, até à votação final global na Assembleia da República; —  Ampliação das competências legislativas das regiões autónomas, que passam a legislar em matérias da sua competência previstas na Constituição, nas normas aplicáveis de direito internacional e da União Europeia e no respectivo estatuto político-administrativo e eliminação da competência de legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República; —  Entre as matérias atribuídas à competência das regiões autónomas destacam-se a criação de impostos e sistema fiscal, a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, o regime das finanças locais e o regime, condições de utilização e limites do domínio público regional; —  Criação do conceito de bases regionais, abrangendo o ensino, a saúde, protecção da natureza; —  Submissão das relações financeiras entre a República e as regiões autónomas ao regime de finanças das regiões autónomas; —  Consagração do referendo regional, cuja iniciativa cabe à Assembleia da República; —  Extinção do cargo de Representante da República, cujos poderes são atribuídos ao presidente da assembleia legislativa.g) Projecto de revisão constitucional n.o 7/XI (2.a), do PSD/Açores:—  Extinção do cargo de Representante da República;