22 DE JULHO DE 2019 13 externas; f) Definir orientações e recomendações sobre efetivação e conservação de registos cronológicos de operações de tratamento e requisitos de segurança; g) Manter um registo atualizado dos encarregados de proteção de dados nomeados ao abrigo da presente lei e solicitar e receber destes toda a informação relevante para o exercício das respetivas competências; h) Manter um registo atualizado dos técnicos e responsáveis pela segurança da informação que asseguram o desenvolvimento, a atualização, a manutenção, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos ficheiros e dos sistemas informáticos, incluindo aplicações e respetivos subsistemas, necessários à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário. i) Ser informada pelos responsáveis pelo tratamento de dados e pelo Ministério da Justiça, nos termos da competência prevista no artigo seguinte, de qualquer informação relevante para a proteção dos dados de que tenham conhecimento, incluindo violações de dados pessoais ou do disposto na presente lei, e comunicar essas situações às entidades competentes para efeitos penais ou disciplinares. 4 - O conselho superior da Comissão é constituído: a) Pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, que preside; b) Por duas personalidades de reconhecido mérito designadas pela Assembleia da República; c) Pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura; d) Pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Pelo Procurador-Geral da República; f) Pelo Presidente do Conselho dos Julgados de Paz. 5 - Compete ao conselho superior da Comissão: a) Aprovar o plano estratégico da Comissão; b) Definir as orientações a serem aplicadas pelo conselho coordenador; c) Homologar os relatórios de avaliação periódica e final de cumprimento do plano estratégico apresentados pelo conselho coordenador; d) Supervisionar a atividade do conselho coordenador; e) Aprovar o regulamento interno da Comissão. 6 - O conselho coordenador é presidido pelo membro do Governo com competências no âmbito dos sistemas de informação dos tribunais ou por seu representante e integrado por: a) Dois representantes designados por cada uma das entidades referidas nos n.os 1 a 3 doartigo anterior, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas;b) Um representantedesignado por cada uma das entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior,com competência e experiência técnica em matéria de administração desistemas; c) Dois representantes, um dos quais com aptidão e experiência técnica em matéria de administração de sistemas, designados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, enquanto entidade com competência pela apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas deinformação da justiça e pelo apoio aos utilizadores, por assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, pela gestão da rede de comunicações da justiça, pelaelaboração de propostas de articulação com o planoestratégico dos sistemas de informação na área da justiça, por projetos de investimento em matéria de informática e de comunicações dos serviços e organismos da justiça, pela construção e manutenção de bases de dados e pelacertificação;d) Um representante designado pelaDireção-Geral da Administração da Justiça, enquanto entidade com competências na definição das políticas de organização e gestão dos tribunais, na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição do sistema judiciário, no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário,