23 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insistiremos em falar na mudança de políticas e de orientações.Insistiremos em combater a concentração da riqueza, em impedir mais privatizações, em defender os serviços públicos, em apostar no crescimento económico e no verdadeiro combate ao desemprego, em aumentar o orçamento comunitário e em reforçar as despesas sociais; insistiremos na extinção do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no reforço da coesão económica e social, princípio totalmente esquecido no léxico dos objectivos comunitários, como, aliás, se prova pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, em que nem uma vez referiu este princípio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista fez do Tratado de Lisboa uma das suas mais poderosas bandeiras. Fez a festa e deitou os foguetes — é hoje hora de verificar o estado da Europa do Tratado de Lisboa.Será a Europa de Durão Barroso e do ataque à golden share? Cito o Presidente da Comissão Europeia: «A decisão»« — do Tribunal — «» confirma que a Comissão Europeia estava certa (») as golden shares estão, de facto, contra o mercado interno». A mensagem de Durão Barroso é, afinal, esta: «coitado do mercado; que se trame о interesse nacional«.  É esta a vossa Europa? Porque, afinal, a Europa do Tratado de Lisboa é hoje a Europa da obsessão do défice e da austeridade contra os povos, a mando de Sarkozy e de Merkel, e que está a deixar o País à beira da recessão.O Governo fez a festa, mas aceita hoje a guilhotina da austeridade, da regressão social, dos vistos prévios sobre os orçamentos nacionais e dos castigos mais severos para os maus alunos.Ouçamos as palavras do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários: «Vigiar, em profundidade, os orçamentos nacionais»; «É altura de reforçar a união monetária com uma união económica forte».Falam-nos da governança económica, mas ela trouxe-nos até hoje desgovernança social e ameaça da recessão.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — O PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3, que está a caminho, são a governança económica para a Europa que exigia crescimento económico e mais justiça social?O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Explique-se aos cidadãos, a quem disseram que o Tratado de Lisboa trazia mais democracia, o que é que isto quer verdadeiramente dizer.Explique-se aos portugueses que o Governo vai a exame sobre as suas opções para o Orçamento na Primavera, e só se passar na Comissão é que os Parlamentos nacionais se debruçam sobre o orçamento, ou seja, sobre aquilo que tiver sido decidido pela Comissão Europeia. Se não for um bom aluno, um aluno bem comportado, segue о castigo do agravamento das sanções.  O défice tornou-se uma doença enquanto a prioridade for a cura da banca. À conta disto, o Governo cede ao directório no sacrifício dos que trabalham, desvaloriza o crescimento económico, a sustentabilidade do investimento público, as condições de vida e dos salários para defender o consumo.Há um século — é bom recordá-lo —, a aspiração dos trabalhadores era a de um Estado social, sendo que esta aspiração fez parte da resposta à crise. Hoje, as medidas anticrise — que por mais modestas que fossem, como era o caso português, evitaram danos ainda maiores — foram deitadas no lixo. Onde era necessário mais apoio aos mais pobres e aos desempregados, a Europa do Tratado de Lisboa e o Governo, que cede, responderam com mais impostos e menos prestações sociais.