24-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 2n.°3, com reservas quanto à expressão "lesão directa";O MDP/CDE declarou concordar com a alteração proposta ao n.° 3.ARTIGO 67.o1 - Propõem alterações a AD e o PCP.2 - As alterações propostas pela AD traduzem-se numa nova organização sistemática do artigo em três números:Um n.° 1, com a seguinte redacção:A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem o direito à protecção da sociedade e do Estado.Um n.° 2, com a seguinte redacção:Para assegurar a protecção da família e do seu direito à educação dos filhos, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Definir e executar uma política de família com carácter global integrado;b) [Idêntica à actual alínea a)];c) [Idêntica à actual alínea b)];d) [Idêntica à actual alínea c)];e) Promover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar; f) [Idêntica à actual alínea e)].Um n.° 3 do referido artigo, tem a seguinte redacção:As associações de âmbito nacional representativas das famílias participam na definição da política de família.3 - O PCP propõe que o artigo actual passe a constituir o n.° 2, sendo aditado um novo n.° 1, do seguinte teor:As famílias têm direito à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os membros do agregado familiar.4 - Após debate, foram expressas, em síntese, as seguintes posições:4.1 - Quanto às propostas da AD:A FRS reservou a sua posição quanto ao n.o 1, inclinando-se para uma redacção que concilie a referida proposta da AD com a proposta do n.° 1 do projecto do PCP;Quanto ao n.° 2, a FRS declarou reservar a sua posição quanto à alínea a) e opõe-se à alínea e);Quanto ao n.° 3, a FRS declarou levantar objecções e o MDP/CDE declarou a sua oposição.4.2 - No concernente à proposta do PCP:A FRS apoia-a, por traduzir a transformação de uma garantia institucional num direito fundamental;A AD opõe-se-lhe, por considerar que ela não reconhece a unidade da entidade familiar, mas tão-só a das pessoas que individualmente integram a família.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 1981. - Pelo Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo. - O Relator, António Vitorino.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL7.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 28 de Setembro de 1981, pelas 10 horas tendo apreciado os artigos 68.° a 81.o.ARTIGO 68.o1 - Apenas é proposta uma alteração ao n. apresentada pelo PCP.2 - Verificou-se consenso quanto a uma modificação que passe a consagrar o reconhecimento de um direito atribuído às mães, sem embargo de se procurar compatibilizar esse direito com o reconhecimento do valor social da maternidade, conforme está já hoje consagrado.ARTIGO 69.oNão foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.ARTIGO 70.o1 - A AD e apenas ela, apresenta propostas de alteração aos n.°s 2 e 3.2 - A alteração ao n.° 2 traduz-se na introdução do qualificativo "integral", acrescentado à palavra "desenvolvimento".3 - Quanto ao n.° 3 da proposta da AD, resultaria:a) A substituição no texto actual da expressão "as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio por "outras organizações sociais";b) A substituição de "fomentará e auxiliará" por "estimulam e apoiam";c) A introdução da expressão "as regiões autónomas e as autarquias locais", acrescentada a seguir ao "Estado", como sujeito do dispositivo;d) A introdução da expressão "família";e) A eliminação de "na prossecução daqueles objectivos" (referida ao apoio dado pelo Estado às organizações juvenis).4 - No tocante à alteração proposta para o n.° 2, verificou-se a sua aceitação unânime.5 - Relativamente às propostas de alteração do n.° 2, resultou do debate do seguinte:a) O PCP não apoia qualquer das alterações propostas;