19 DE MARÇO DE 199374-(9)Requerimento n.8 666/VI (2.*)-ACde 18 de Março de 1993Assunto: Operações cambiais em defesa do escudo. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).Nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério dasFinanças e ou ao Banco de Portugal, com carácter de urgência, uma iitfonnação detalhada sobre o custo, por aplicação de divisas em reserva, por parte do Banco Central (ou sob sua indicação), das operações cambiais, em defesa do escudo, concretizadas desde o dia 4 de Março de 1993 até ao dia 31 do mesmo mês.Requerimento n.D 667/VI (2.*)-AC de 18 de Março de 1993Assunto: Obras na Fortaleza de Sagres. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).As obras que estão a ser efectuadas na Fortaleza de Sagres têm sido objecto de alguma polémica entre a comunidade local e alvo de muitas críticas por parte dos turistas.A Juventude Social-Democrata do concelho de Vila do Bispo deliberou promover uma sessão pública de esclarecimento.Nesse sentido, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Cultura que lhe sejam facultados os esclarecimentos seguintes:1) Que razões presidiram à decisão da Secretaria de Estado da Cultura de ordenar a demolição, na Fortaleza de Sagres, do edificio denominado «Pousada da Juventude», que era um imóvel com alguma qualidade arquitectónica, linhas har-moniosas e perfeitamente enquadrado no local, substituindo-o por outro de forma estranha e volume desproporcionados e em conflito estético com as construções e o meio envolventes?Na verdade, o que agora a nossa vista retém é um enorme armazém implantado em cima de um venerável monumento natural e histórico, parte integrante do imaginário cultural português: o cabo de Sagres;2) Sobre as razões técnicas que justificaram desfigurar, mascarando com argamassa, as muralhas da Fortaleza de Sagres, retirando-lhes a dignidade que a nobreza austera da pedra lhes conferia, dado existirem outras opções técnicas de restauro e de conservação da pedra?3) Para quando a conclusão das obras?4) Qual a utilização prevista para o novo espaço cultural?5) Em face das preocupações da JSD local, querendo promover um debate junto da população, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura a maior colaboração nesta iniciativa.Requerimento n.« 668/VI (2.a)-ACde 18 de Março de 1993Assunto: Diferente repartição das verbas destinadas à saúdeno Norte e Sul do País. Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa e JoséMota (PS).Portugal encontra-se, hoje, confrontado com uma desigual política de financiamento dó Serviço Nacional de Saúde, cuja responsabilidade deve, antes de tudo, ser imputada ao Ministério da tutelaCom efeito, à semelhança do que se passa nos domínios da educação e da ciência e tecnologia, o Norte, no que diz respeito à saúde, recebe menos que o Centro e Sul do País, o que levou Albino Aroso, ex-Secretário de Estado da Saúde, a afirmar, recentemente, que os habitantes da Região Norte são, a este respeito, «cidadãos de segunda».Nos últimos anos, este desequilíbrio entre o Norte e o Sul não deixou de se agravar: no que diz respeito às verbas destinadas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (os 38 % dos utentes pertencentes à Região Norte recebem apenas 28 % dos subsídios do Estado pagos por doente em cuidados primários e hospitalares); no que importa ao custo médio dos doentes tratados em hospitais (163 contos no Porto, isto é, metade do que custa em Lisboa, onde aquele valor atinge os 33S contos); e, finalmente, nas verbas que importam às administrações regionais de saúde verifica-se também que são inferiores, no Norte, em 30 % as verbas das administrações regionais de saúde do Sul).Esta é uma realidade dramática, indesmentível, que ajuda a explicar por que é que o Norte de Portugal constitui uma das duas regiões menos desenvolvidas de toda a Europa comunitáriaNesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde nos sejam fornecidas as seguintes informações:1) Tem o Governo consciência desta realidade?2) Quais as medidas que se encontram a ser desenvolvidas pelo Ministério da Saúde para terminar, a curto prazo, com tal situação?Requerimento n.9 669/VI (2.a)-ACde 18 de Março de 1993Assunto: Planos e projectos de desenvolvimento da saúdeno Alentejo Litoral. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).Considerando que o Alentejo Litoral apresenta acentuadas carências no sector da saúde;Considerando que o Programa do XII Governo Constitucional preconiza que «Governar para o cidadão implica investir na melhoria da qualidade de vida» (sic) e que «No que à saúde diz respeito, importa tomar acessíveis a todos, em condições de justiça, rapidez e equidade, serviços de saúde da maior qualidade» (sic), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informações detalhadas sobre os planos e projectos, a curto e médio prazos, para o desenvolvimento da saúde naquela zona do País (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira).