128-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 26além do distrito de Leiria, a totalidade do distrito de Lisboa, área sensível do território nacional com problemas específicos.Lisboa, 20 de Fevereiro de 1995. — O Assessor, Fernando Baptista.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (4.*)-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre incêndios, bombeiros e meios aéreos.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." fotocópias dos dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros onde se inclui a listagem dos montantes despendidos na campanha de fogos florestais de 1994, com o pagamento dos meios aéreos contratados e com os valores globais dos contratos com as diversas empresas, a listagem, por ordem alfabética, das despesas extraordinárias dessa campanha, compreendendo os subsídios concedidos às várias corporações de bombeiros para grupos de 1.' intervenção e para material de comunicações e encargos com o pessoal de-pistas e brigadas helitransportadas e, finalmente, a listagem das empresas que operam em Portugal nesta área dos fogos (a)., 16 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.(a) A documentação anexa foi entregue ao Deputado e consta doprocesso. '     •MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VI (4.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre o cumprimento do Despacho n.° 14-I/ME/94.Êm resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:1 — As objecções colocadas pelos conselhos pedagógicos à aplicação do Despacho n.° 14-I/ME/94 e transmitidas aos serviços do Ministério da Educação têm sido em números bastante reduzido. É de salientar que a generalidade das posições que têm chegado ao Ministério da Educação sobre este assunto revelam que os professores, através das estruturas pedagógicas das escolas a que pertencem, têm sabido assimilar as orientações definidas, contextualizando os objectivos que o informam.2 — Os professores deverão encontrar o equilíbrio e as soluções mais convenientes para que os programas sejam, na sua essência, efectivamente cumpridos. É importante que os alunos não sejam prejudicados no seu aproveitamento escolar por razões imputadas à escola. Por isso, os apoios e complementos educativos também podem ser entendidos como estratégias de superação dos atrasos verificados no cumprimento dos programas sempre que o respeito pelo ritmo de aprendizagem dos alunos o exija.24 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete. Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação da empresa CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, na Covilhã.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:a) As preocupações do Sr. Deputado são, de certa forma, também as do Sr. Ministro da Indústria e Energia, não só pela dimensão social que a questão comporta como também pelo elevado peso do sector e da CIL na economia do País. Por isso, a situação da CIL tem vindo a merecer sempre — desde 1988 — a melhor atenção do Sr. Ministro, bem como das entidades sob sua tutela.b) Neste contexto o Ministério adoptou mesmo, relativamente à CIL, actuações no sentido da sua viabilização, nomeadamente:Aprovou a candidatura, apresentada em 1988 pela empresa, ao Programa de Reestruturação dos Lanifícios;As sociedades NORPEDIP e SULPEDIP, com a intervenção do IAPMEI, acolheram, em 1991, a proposta de viabilização apresentada pela CIL, que estudaram, tendo proposto — e conseguido —, entre outros aspectos, o acordo de princípio dos bancos credores BPA e CGD para a venda dos seus créditos por 30 % do seu valor nominal;Com o fim da vigência do Programa de Reestruturação dos Lanifícios, o PEDIP e o IAPMEI propuseram transferir, por acordo, o anterior projecto da CR. daquele Programa para o SINPEDJJP com um montante de 104 198 000$, o que foi autorizado, apesar de a empresa nunca ter implementado as medidas propostas no seu projecto inicial.c) A persistência da CIL em não implementar — entre 1988 e 1992 — as medidas propostas, as sucessivas desistências das candidaturas por parte da empresa — como da do SINPEDIP, no final do 1° QCA, e da dos FRIE (SULPEDIP) em Agosto de 1993—, face à esperança na intervenção de terceiras entidades financiadoras, que nunca se vieram a concretizar, é que arrastaram (por acumulação destes factos e outros) progressiva e definitivamente a CIL para a grave situação económico-financeira em que actualmente se encontra.Daí que a conclusão a que a SULPEDIP chegou, em início de 1994 e perante nova iniciativa da CIL, da manifesta falta de viabilidade económica da empresa, se ficou a dever única e exclusivamente aos factos atrás descritos.d) Um novo «pedido» recentemente apresentado pela empresa, que mereceu a melhor atenção e análise pelo Sr. Ministro e pelos organismos do Ministério da Indústria e Energia, apenas poderia inverter estas conclusões no caso de ter havido uma qualquer inflexão positiva do sentido adoptado na gestão e nas componentes financeiras da empresa, o que infelizmente não se verificou.e) Não obstante, o Ministério da Indústria e Energia manter--se-á sempre disponível para qualquer iniciativa da empresa que, realisticamente, venha a conduzir à sua viabilização.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.