80-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 19São anúncios que, inclusivamente, induzem os cidadãos em erro, configurando formas de publicidade enganosa paga com os dinheiros dos contribuintes.É inaceitável que, enquanto o Governo condiciona ou até restringe investimentos e despesas públicas, designadamente nas áreas sociais, consuma seguramente milhares de contos em tais forma de propaganda política.2 — Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que, com carácter de urgência, nos informe o seguinte:a) Qual o custo da campanha de publicidade sobre as privatizações promovida pelo Ministério das Finanças e pela PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.?b) Em que condições decorreu a adjudicação desta campanha de publicidade, que agência de publicidade a realiza e se foi — e quando — realizado concurso público para o efeito?Requerimento n.9 853/VII (2.B)-AC de 10 de Abril de 1997Assunto: Posto de Rio Tinto, em Gondomar, da GuardaNacional Republicana. Apresentado por: Deputado Fernando Antão Ramos (PS).Ao Posto da GNR sediado em Rio Tinto compete a acção policial num vastíssimo território que compreende três freguesias urbanas de grande densidade habitacional, como são as freguesia de Fânzeres, de Rio Tinto e de Baguim do Monte.A cidade de Rio Tinto, excluindo os lugares de Triana e do Forno, estes sob jurisdição da esquadra da PSP da Areosa, abrange para cima de 55 000 pessoas, sendo 15 000 respeitantes à freguesia de Baguim do Monte e, à conta da vila de Fânzeres, pode estimar-se uma população residente muito próxima dos 20 000 habitantes.Para acorrer às necessidades de segurança no território das três mencionadas freguesias, que acolhem uma população total em número não inferior a 75 000 pessoas (já excluindo a população de Triana e do Forno), dispõe o Posto da GNR de Rio Tinto de um efectivo de 23 elementos, singelamente servido por três viaturas.Ora, se o que quotidianamente ocorre ria vila de Fânzeres, na cidade de Rio Tinto e na freguesia de Baguim do Monte constituísse uma excepção marcante aò que vai sucedendo por toda a parte em sede de criminalidade contra as pessoas e contra o património (público e particular), poderia não sobrar muita razão para deplorar a magreza dos meios humanos e materiais postos ao serviço do aludido posto.Mas, infelizmente, tal excepção não se verifica, antes se assiste, também nesse vasto e populoso território, a uma crescente, avultada e violenta criminalidade, a reclamar um policiamento reforçado que garanta a segurança das pessoas e uma efectiva protecção da propriedade.Semelhante situação, que nunca poderá ser ultrapassada pela simples inércia das forças que a condicionam, tem vmdo a arrastar-se há mais de uma década, e há mais de uma década que os residentes, a imprensa local, os autarcas e os comerciantes se queixam da intranquilidade com quese confrontam e reclamam uma intervenção governamental que, porém, nunca chega.Efectivamente, e no que a esta matéria respeita, a situaçãotem-se mantido inalterável há mais de uma década; só a criminalidade vai aumentando preocupantemente, num ritmo que ultrapassa o acumular das promessas governamentais, estas sempre renovadas numa melancólica sucessão, tão monótoma se tem revelado a surdina.No interesse da população de Rio Tinto, e como tem sido reconhecido pelas instâncias governamentais, impõe-se intervir neste estado de coisas, afigurando-se da maior urgência dotar as forças de segurança dos indispensáveis meios'humanos e materiais.Nestes termos e ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e legais, requeiro ao Ministério da Administração Interna se digne informar-me se, no âmbito do programa de instalação e de remodelação das forças de segurança em curso, está prevista:a) A possibilidade de, a curto prazo, instalar na vila de Fânzeres uma esquadra da PSP que sirva a área territorial da freguesia, garantindo o seu efectivo policiamento e descomprimindo a pressão que se abate sobre o Posto de Rio Tinto da GNR;b) A ampliação, para muito breve, deste Posto da, GNR de Rio Tinto, dotando-o de meios humanos e materiais compatíveis com as necessidades de patrulhamento da respectiva área (Baguim do Monte e Rio Tinto, excepto, Forno e Triana);c) A intervenção, de pronto, na cadeia anexa ao referido Posto da GNR em termos de eliminar a sua degradação, dotando-a de instalações condignas e funcionais.Requerimento n.8 854/VII (2.fi)-AC de 9 de Abril de 1997Assunto: Estação Nacional de Fruticultura de VieiraNatividade e Museu do Vinho, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em resposta ao meu requerimento n.° 776/ VD (2.')-AC, de 2 de'Maio de 1996, referiu:1 — A situação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade está a ser alvo de um processo de inquérito, levado a cabo pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, prevendo-se seja este concluído e submetido a despacho do Sr. Ministro até final do corrente mês de Junho de 1996.Este documento é considerado fundamental para a preparação de tomadas de decisão tendentes a repor condições de normal funcionamento nessa instituição.2 — Não existe qualquer intenção dé encerrar a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Muito pelo contrário, sendo o sector hortofrutícola uma das prioridades da política agrícola do XIII Governo Constitucional, o reforço e a dinamização da actividade desta Estação constitui uma firme aposta deste Ministério.3 — Relativamente ao Museu do Vinho, em Alcobaça, trata-se de um Património do IVV —