29 DE SETEMBRO DE 2022 43 Apesar de tudo, são matérias que devem ser tratadas com outro rigor e com diferença. Já agora, há pouco ouvia a intervenção do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, que dava nota do relatório em falta da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Essa entidade foi extinta em 2006 e, em qualquer caso, a sua sucessora, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, é que tem de entregar o relatório na Assembleia da República, não é o Governo. Portanto, mais uma vez, não somemos casinhos que, de facto, não têm a ver com o teor deste relatório. Há matérias em que o Governo pode ser criticado: faltam 10% aqui, faltam 16% ali, mas não faltam 80% e não faltam 90%. Esse, talvez, devesse ser o enfoque do debate. Finalmente, uma última nota sobre algo que não faz parte deste debate, mas que veio à colação, que é a presença de membros do Governo no Parlamento. Podemos olhar apenas para os membros do Governo que não vieram e dizer «não vieram sete, não vieram oito», mas, se tivermos em conta que, dos requerimentos apresentados, isto representa 15% do que, nesta Legislatura — que não é o objeto do debate —, foi apresentado, se calhar, ficamos com uma ideia mais clara de que, obviamente, há uma presença assídua dos membros do Governo na Assembleia, como, aliás, ontem, se pôde ver, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna para quatro audições na 1.a Comissão, a que se seguiu, hoje de manhã, mais uma audição do Ministro da Administração Interna sobre uma outra temática. Não concordaremos sempre em ter de ter presentes, com a mesma urgência, os membros do Governo neste Parlamento, mas tentar passar a ideia de que os oito que não vieram são apenas os oito que foram pedidos é enganador. E, verdadeiramente, temos uma Legislatura pela frente, durante a qual — e, com isto, termino — existem ainda faculdades para os grupos parlamentares poderem garantir o escrutínio parlamentar, que são os direitos potestativos. Quantos direitos potestativos é que os Srs. Deputados já utilizaram, nesta Sessão Legislativa desta Legislatura, para o assegurar? Foram cortados os vossos direitos regimentais? Não foram! Termino, dando nota de algo que já referi em matéria de revisão do Regimento: há abertura do Partido Socialista para aumentar, até, o número de direitos potestativos para a vinda de membros do Governo a este Parlamento, mas, manifestamente, não têm sido sequer utilizados aqueles de que já dispõem. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr. Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro ponto que devemos sublinhar, e que quero voltar a sublinhar, é o da importância de termos um relatório desta natureza, que permite aos Srs. Deputados, e ao País, perceberem como se faz o escrutínio e a fiscalização que os Srs. Deputados devem fazer do Governo e que o Governo deve, a partir deste relatório, e não só, prestar contas ao Parlamento sobre a sua atividade e a sua relação com o Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agarrarmos apenas nos números que nos interessam, porque eu também os posso usar. Posso, aliás, dizer que... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não vai repisar os números da atual Legislatura?!  A Sr. Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Não, não, mas posso usá-los, Sr. Deputado José Soeiro. E sabe porquê? Porque acho inacreditável que, primeiro, a Assembleia tenha aprovado, em boa hora, a necessidade de produzir estes relatórios e, depois, os Srs. Deputados, todos, da esquerda à direita, com exceção do PCP, tenham conseguido ignorar que o que estamos a discutir é o relatório das duas últimas sessões legislativas da anterior Legislatura.