11 DE JANEIRO DE 2014 15 Assim, pretendemos que o Conselho Nacional de Educação faça uma avaliação técnica e científica da exequibilidade da Lei e do método mais conhecido por CIF e, consequentemente, dotarmo-nos de uma informação credível e útil para podermos operar as mudanças na Lei necessárias e, dessa forma, resolvermos os problemas identificados na aplicação deste método de classificação. O projeto do PSD e do CDS pretende ir muito mais longe: pretende rever tudo sobre o ensino especial. Isto vem um pouco embalado pelo discurso do Governo que, desde o início da Legislatura, vem dizendo que quer um novo quadro normativo sobre o ensino especial. Faz-nos lembrar que, de facto, o que pretendem é implodir todo o quadro normativo atual vigente sobre o ensino especial e criar um novo. Mas recordo, Sr.as e Srs. Deputados, que o Sr. Prof. Nuno Crato, ainda antes de ser Ministro, dizia o mesmo: que pretendia implodir toda a burocracia do Ministério da Educação, mas, pelos vistos, está a errar no alvo, porque o que está a acontecer é uma implosão da escola pública em Portugal. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, claro que o Partido Socialista não tem nada contra a avaliação sobre toda a legislação que diz respeito ao ensino especial e feita pelo Conselho Nacional de Educação. Por isso, vamos viabilizar, também, o projeto apresentado pela maioria, mas esperemos que esta vontade da maioria em querer rever tudo não constitua um alibi para justificar a inércia do Governo na resolução dos problemas que se adensam na escola, junto dos professores e técnicos, junto das crianças e dos jovens e junto das famílias. Quem tem responsabilidades executivas deveria, em primeiro lugar, cumprir o que a lei determina e resolver os problemas que grassam por todo o País no ensino especial e não só: os problemas, claramente identificados, no que diz respeito ao financiamento das instituições do ensino especial, os problemas da rede e das suas necessidades, os problemas dos recursos humanos e técnicos e os problemas da formação inicial e contínua que existem neste momento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas deveriam ser as prioridades de quem tem responsabilidades de Governo, de quem tem responsabilidades de poder neste momento. Aplauso do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, também me distraí na ultrapassagem do tempo de que dispunha, mas tem realmente uma capacidade tal de levantar a voz que a Mesa não teve possibilidade de o interromper. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata apresenta, neste Plenário, um projeto de deliberação solicitando ao Conselho Nacional de Educação uma recomendação sobre políticas públicas de educação especial A valorização da educação é fundamental para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e passa, entre outros aspetos, pela promoção de uma igualdade de oportunidades entre todos os que pretendem aceder ao sistema educativo. Perante a diversidade das necessidades educativas especiais dos jovens portugueses, impõe-se que o Estado garanta uma oferta educativa capaz de responder a cada uma dessas necessidades, de modo a que cada aluno tenha as melhores condições possíveis para a prossecução dos seus objetivos. Assim, compete ao Estado dar aos alunos com necessidades educativas especiais as respostas adequadas que lhes permitam frequentar a escola e instruírem-se em igualdade de oportunidades. No ano letivo de 2012/2013, de acordo com dados publicados pela Direcção-Geral de Educação, o sistema educativo deu resposta a 50 750 alunos com programas educativos especiais, dos quais 11 219 têm currículos específicos alternativos. Estes alunos e todos os restantes com necessidades especiais têm hoje acesso a uma escola inclusiva que, em conjunto com as suas comunidades educativas, lhes têm proporcionado um presente mais ajustado às suas especificidades do seu funcionamento individual.