21 DE DEZEMBRO DE 2013 17 Nesse sentido, viu já aprovado o requerimento que apresentou para audição do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que acontecerá a brevíssimo prazo, a quem exigirá que, de uma vez por todas e sem subterfúgios, esclareça, em concreto, o que está em causa no referido «plano de ação para a Casa do Douro». O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Seis anos!... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Dado esse passo pressuponente, o Partido Socialista cá estará para reivindicar, da parte do Governo, a ação adequada e eficaz a ultrapassar um problema que, como dissemos, já fez mal suficiente a toda uma região património da humanidade e às gentes que a trabalham, a vivem e, desmesuradamente, a amam. Não ficaremos parados! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, a iniciativa do Bloco de Esquerda, desde logo pelo facto de nos dar a possibilidade de voltarmos ao tema da Casa do Douro e, depois, por podermos prestar aqui alguns esclarecimentos e informações, o primeiro dos quais diz respeito à intervenção que acabámos de ouvir, pela sua gravidade, porque é uma intervenção infeliz, triste e, diria mesmo, dramática. Uma pessoa do Partido Socialista não pode vir aqui dizer que o problema da Casa do Douro é um problema deste Governo. Percebo que o Sr. Deputado Agostinho Santa está há pouco tempo neste Parlamento, mas isso, de facto, é não ter memória,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... é não saber o que andaram a fazer. Ó Sr. Deputado Agostinho Santa, esquece-se que os trabalhadores da Casa do Douro, os funcionários da Casa do Douro, estão sem receber salários desde o tempo em que o seu partido era Governo. O Sr. Deputado esquece-se de que foi com a publicação do Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de fevereiro, do Partido Socialista, que se agravou substancialmente o problema da Casa do Douro, para o qual os senhores não encontraram nenhuma solução, nomeadamente a de definir o estatuto institucional da Casa do Douro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PS António Braga.Pergunto-lhe: qual foi o estatuto institucional que o Partido Socialista encontrou para a Casa do Douro? Não encontrou! Qual foi a solução que encontrou para as dívidas da Casa do Douro? Não encontrou! Qual foi a solução que encontrou para os trabalhadores da Casa do Douro? Não encontrou! E o senhor vem, agora, dizer que o problema é deste Governo?! Ó Sr. Deputado, tenha paciência! Tenha, pelo menos, a verticalidade de assumir que estiveram mal durante os últimos sete anos em que estiveram no Governo e que agravaram a situação de tal forma ao ponto de colocarem as dívidas no valor a que chegaram e ao ponto de deixarem ficar cerca de 40 trabalhadores com salários em atraso. Assuma, pelo menos, esta responsabilidade e não venha dizer que é nossa!