21 DE MARÇO DE 1996526-(75)tivas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de solidariedade social em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e jovens, não sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos das categorias B ou C. 5 — 0 IRS não incide sobre'os prémios atribuídos aospraticantes de alta competição, bem como aos respectivos treinadores, por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente jogos olímpicos, campeonatos do mundo oú campeonatos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.° 125/95, de 31 de Maio, e da Portaria n.° 953/95, de 4 de Agosto.Artigo 21.° Englobamento1—............................................2—............................................3—............................................4—............................................5—............................................6—............................................7—............................................«)............................................b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.°, o quociente da divisão por 2 ou 1,95, consoante os casos, dos rendimentos isentos será imputado proporcionalmente à fracção de rendimento a que corresponde a taxa média e a taxa normal.. Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir--se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 465 000$.2—............................................3—............................................Artigo 30.° Profissões de desgaste rápido: deduções1—............................................2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente dioloma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.3—............................................4—............................................Artigo 45.°Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e outros valores mobiliários/—............................................2 — Para efeitos da alínea b) do n.° 1 e da alínea b) do n.° 2 do artigo 10.°, a data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por subs-tituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem.3—............................................Artigo 47.° Correcção monetária1 — O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre bens imóveis e dos bens e direitos a que se refere a alínea d) do n.° 1 do artigo 10.°, deduzido das reintegrações ou amortizações permitidas e praticadas, será corrigido por aplicação dos coeficientes para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data de aquisição e a data de alienação.2—............................................Artigo 51.° Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1350 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2—............................................3—............................................4—............................................Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento líquido total1—.......;....................................a) ...........................................b) ...........................................c) ...........................................d) Os encargos com lares ou outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como aos seus ascendentes e colaterais até ao 3.° grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado;e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, com excepção das amortizações efectuadas para mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, ou- pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português;