9 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009todos os partidos possam dar um contributo para a correcção das injustiças e dos erros cometidos pelo governo do Partido Socialista na anterior legislatura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprendemos ontem, ou talvez na quarta-feira, com as reuniões que foram feitas entre responsáveis do novo Ministério da Educação e os sindicatos, que não há nada como uma iniciativa parlamentar na Assembleia da República para apressar o Governo e criar uma nova disponibilidade negocial. É por isso mesmo que hoje não temos presente a Sr.a Ministra da Educação, mas gostaria de saudar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação pela sua presença neste debate.A apreciação parlamentar que hoje fazemos incide sobre uma nova alteração que o anterior Ministério da Educação fez sobre o Estatuto da Carreira Docente e, portanto, sobre o último refinamento, a herança que foi deixada pela anterior responsável do Ministério da Educação. O Estatuto da Carreira Docente e as suas alterações foram o principal instrumento utilizado pelo governo anterior para tentar domesticar, perseguir e punir toda uma classe docente.Por isso, o que se impõe é pegar nesse mesmo Estatuto e extirpar dele tudo o que está mal, ou seja, retirar a divisão da carreira em duas categorias, retirar o modelo de avaliação, que foi absolutamente incompetente e que só gerou resultados injustos, mas fazer também justiça e permitir que o acesso à carreira dos professores contratados seja uma realidade. São estas as responsabilidades que eu creio que todas as forças políticas devem assumir no debate sobre o Estatuto da Carreira Docente.Mas, provavelmente porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação nos honra hoje com a sua presença, talvez seja útil perceber exactamente quais são as intenções do Ministério no processo negocial que neste momento se iniciou.Gostaríamos muito de ouvir o Sr. Secretário de Estado — aliás, porque é um conhecedor do anterior modelo de avaliação — dar contas a esta Assembleia de quais são os propósitos, qual é a vontade e quais são as intenções da nova equipa do Ministério da Educação.Quero também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que esta Assembleia não abdica da sua legitimidade e dos seus poderes. Vamos estar atentos às negociações que estão a decorrer com os sindicatos. Portanto — e não tome isto como uma ameaça mas como um aviso —, se o Governo não resolver este problema, a Assembleia vai resolvê-lo pelo Governo!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debater o Estatuto da Carreira Docente é importante. Trata-se de uma matéria importante, sobretudo no actual contexto onde as condições políticas se alteraram profundamente em relação à legislatura anterior.É um tema muito importante porque tem uma influência decisiva na organização das nossas escolas e na motivação dos principais agentes educativos: os professores.Mas a verdade também é que a discussão que deve ser feita neste momento é uma discussão muito diferente da que se fez há meses, há anos e muito diferente também daquela que acaba de ser proposta nos pedidos de apreciação parlamentar apresentados e que estamos a analisar.E porque, de facto, as condições políticas se alteraram e por força de toda a pressão política que todos os partidos da oposição têm vindo a exercer nesta matéria, o Governo e o Partido Socialista foram obrigados a alterar comportamentos e estão a ser obrigados a remediar o que de errado fizeram na última legislatura.É por isso que este papel de fiscalização e de acompanhamento da Assembleia da República é muito importante no actual contexto; porque a nova maioria que existe nesta Assembleia da República tem a missão de evitar que os malefícios que foram introduzidos no Estatuto da Carreira Docente sejam repetidos.