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Porém, se assim fosse, seria destapada a vossa filosofia. É que, como W. Ex.as não querem que o conselho administrativo funcione, como pensam que deve ser tudo resolvido à margem deste órgão, deixem-no ficar dubitativamente, só que é um «dubitativamente» negativo. Se quisessem dar conteúdo real ao preceito inscreviam-no como realidade e não como dúvida.
Esclareçamos este ponto, Sr. Deputado Silva Marques. Não tentemos enganar as pessoas, atirando-lhes areia para os olhos. O que está em causa é saber se queremos uma gestão participada ou uma gestão presidencializada.
A dubitatividade de tudo na vossa proposta demonstra que não é seguramente uma gestão participada que os senhores estão a querer consagrar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos fez o resumo, aliás claro e brilhante, das duas teses em oposição: os senhores querem a existência imperativa da comissão executiva e nós não queremos; os senhores interpretam-nos de uma determinada intenção, mas não a aceitamos, e a nossa intenção é até de natureza contrária.
Agora se o Sr. Deputado diz que eu devia ter quatro minutos para pensar, também os Srs. Deputados deviam ter quatro minutos para pensar por que é que havemos de ter de pensar da forma como os senhores pensam, quando não temos qualquer razão para isso. Entretanto, V. Ex.a também não passou a pensar que podia pensar como eu penso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso, penso!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a minha pergunta é sempre a mesma: para que é que estamos a repetir a mesma conversa?
Desafio-vos, Srs. Deputados, porque não há qualquer razão, nem política - do ponto de vista da clarificação das posições em confronto -, nem física, para que não aprovemos hoje esta lei.
As posições políticas estão clarificadas. Há pontos em que estamos em desacordo, e os senhores atacam-nos - estão no seu direito - e argumentam. No entanto, se ao fim de vários dias os senhores não alteraram o vosso pensamento, por que é que querem que alteremos o nosso?! Então o que é que estamos aqui a fazer?!
Srs. Deputados, são 23 horas e podemos perfeitamente ter esta lei pronta à meia-noite. É esse o desafio que vos faço! Vão pensando nisso ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito mal! Fraquíssimo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para que fique claro que, por parte da nossa bancada, não desistimos de tentar levar até ao fim os nossos argumentos e de tentar convencer o PSD a reflectir sobre o facto de, numa Assembleia plural em que tem contra si todos os partidos da oposição, continuar a dizer que detém toda a verdade.O Sr. Silva Marques (PSD): - São pequenos partidos!O Orador: - Não se esqueçam, Srs. Deputados do PSD, que não estamos a fazer uma lei do PSD, mas uma lei para uma Assembleia que é, que deve ser, de todos ... É isso que está em causa!
Os senhores pensam apenas no vosso partido, mas isto não é uma sede do PSD; é uma Assembleia plural, com representações de vários partidos. É isso que os Srs. Deputados querem ignorar. Portanto, não me venha com esse tipo de argumentos.
O Sr. Deputado Silva Marques pode, até à meia-noite, se o entender, se entrar numa postura dialogante, tentando perceber as razões dos outros - que não percebe ou não quer perceber -, avançar com a discussão e a votação desta lei.
Desafio-o a fazer um esforço de aproximação. Não se refugie apenas nessas tiradas fáceis, que não levam a nenhum lado, Sr. Deputado Silva Marques!
6 DE MAIO DE 1988 3405O Sr. Silva Marques (PSD): - Então por que é que os senhores não nos compreendem? Por que é que não votam a favor das nossas propostas?O Sr. Raul Rego (PS): - Estamos fartos de ditaduras!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos diz que uma quantidade de partidos se encontra contra nós, mas eu tenho culpa que os outros partidos sejam pequenos?!
Por outro lado, Sr. Deputado, se quer colocar a questão em termos numéricos, então digo-lhe que o meu grupo parlamentar tem 148 cabeças, enquanto os vossos, mesmo assim, têm menos de metade das nossas cabeças. Portanto, sozinhos pensamos mais que os senhores todos juntos. Está a ver a análise quantitativa da questão?Risos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é impossível! Você não consegue pensar nada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, quanto ao pensamento, creio que o resultado está à vista: o seu pensamento é de tal modo grande que já nem consegue segurar os seus deputados para o ouvirem em debates com estas características.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, a principal responsabilidade de uma maioria numa Assembleia com as características da actual é saber ser maioria. E saber ser maioria não é afirmar-se com arrogância, nem com a força dos votos; é afirmar-se com a razão dos argumentos. Ora é aí que os senhores perdem e não conseguem estar no terreno!
Sr. Deputado, é muito estranho que, numa Assembleia plural, os senhores consigam ter desde o partido mais à direita do cenário político português - e talvez já não seja o partido mais à direita, talvez os senhores já o tenham ultrapassado ...Risos do PSD.... -, até à representação da esquerda mais consequente neste Parlamento contra os vossos projectos. Isto é significativo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem! O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É espectacular!O Orador: - É que, de facto, os senhores não pensam numa Assembleia da República, mas numa assembleia do PSD e para o PSD, o que é inaceitável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe que um pouco de bom humor também ajuda aos debates, Sr. Deputado Jorge Lemos ...
A propósito da sua intervenção, devo dizer-lhe que o CDS, de facto, já não é um partido mais à nossa direita. Como sabe, enfim, não se pode considerar bem um partido. Enfim ...Risos do PSD.Quanto à esquerda mais consequente, Sr. Deputado, ela não existe! O que existe é a consequência da esquerda! ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, embora tenha ouvido bem as suas declarações, não posso deixar de o chamar à atenção pelo comentário que V. Ex.a teceu no sentido de um partido desta Câmara não poder ser considerado como tal.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer a V. Ex.a por aquilo que disse em relação ao meu partido.
Não retorqui eu próprio porque entendi que essas palavras não ultrapassam a própria altura física e moral do Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a não reparou, mas pedi a palavra muito antes de o Sr. Deputado Narana Coissoró tê-lo feito, e pedi-a precisamente para apresentar as minhas desculpas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Devia pedir desculpa pela lei orgânica toda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa viu primeiro ser solicitada a palavra pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3406 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, como creio que o Sr. Deputado Silva Marques fez uma intervenção, queria fazer-lhe um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não o viu pedir a palavra para esse efeito.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é que depois houve esse pequeno incidente ...
Portanto, se for oportuno, farei esse pedido de esclarecimento; se não o for, também não há qualquer problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não viu em tempo V. Ex.a fazer esse pedido e, como tal, não lhe posso dar a palavra.
Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o aditamento do artigo 14.o-A.
Passemos então ao artigo 15.o, para o qual existe uma proposta de substituição apresentada por todos os grupos e agrupamento parlamentares, à excepção do PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques disse há momentos que o tempo e o ritmo eram marcados pelo PSD.
Realmente, entendemos que a sapiência imortal do PSD, expressa pelo Sr. Deputado Silva Marques, está bem patente nesta proposta de substituição do artigo 15.o Aqui está como, realmente, com uma lei que deve dizer respeito a toda a Câmara, o mais plural possível, o PSD pretende, inclusive, dominar claramente até as próprias deliberações do conselho de administração sem um quorum significativo, como se vê por esta proposta de alteração do artigo 15.o
Por esse motivo, propomos uma alteração significativa e qualitativa, que seria muito útil que fosse aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate deste artigo e passamos agora à discussão do artigo 19.o
Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição ao artigo 19.oFoi lida. É a seguinte:Proposta do substituiçãoArtigo 15.oVotação1 - As deliberações do conselho de administração e da sua comissão executiva serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada deputado um número de votos igual ao do respectivo grupo parlamentar, detendo o respectivo presidente voto de qualidade em caso de empate.
2 - Para a validade das deliberações do conselho de administração, exige-se, cumulativamente:
b) A presença, além do presidente do conselho de administração, de, pelo menos, três membros da comissão executiva.
3 - Para a validade das deliberações da comissão executiva exige-se a presença de, pelo menos, três dos seus membros.
Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar registado que esta proposta visa impedir que um só partido controle toda a gestão administrativa desta Casa.
Pensamos que, em democracia, não é positivo que um partido, só porque tem a maioria dos votos, possa exercer isoladamente a gestão da Assembleia da República.Proposta do substituiçãoArtigo 19.o Funcionamento dos serviçosAs condições de funcionamento dos serviços são definidas em regulamento próprio, aprovado pelo conselho de administração, sob proposta do secretário-geral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste artigo 19.o gostaria de expender mais algumas considerações, para além das que já tive oportunidade de fazer.
Este é mais um artigo que vem dar uma cena competência administrativa ao Presidente da Assembleia da República, na circunstância concreta a de aprovar, por despacho e em regulamento próprio, a organização interna dos serviços e as suas condições de funcionamento.
Esta competência administrativa de aprovar regulamentos, outras competências para admissão de pessoal e, ainda, outras para gerir aspectos concretos desta Casa que implicam actos administrativos colocam o Presidente da Assembleia da República na circunstância de poder ser alvo de todo o processo administrativo gracioso e, portanto, de todo o tipo de recursos hierárquicos que venham a ser objecto ou que venham a ser suscitados por esses actos administrativos e, pior ainda, podem colocar o Presidente da Assembleia como arguido em processos administrativos de natureza contenciosa. Teremos, então, que, quando actos administrativos do Presidente da Assembleia tiverem que ser impugnados e essa impugnação tiver que chegar a aspectos de jurisdição administrativa, é o Presidente da
6 DE MAIO DE 1988 3407 ́Assembleia da República que fica colocado na situação de arguido em processo contencioso. É, de facto, uma situação minimamente ponderada e maturada pelo PSD.
Com a nossa proposta de substituição, procuramos que a competência administrativa seja do conselho geral. Nessa justa medida, deixamos de parte ao Presidente da Assembleia da República o incómodo, não pessoal mas institucional, de ter que ser alvo de múltiplos processos, que, sem nenhuma natureza hierárquica, tenham a natureza de contencioso administrativo do qual, uma vez aquele envolvido, podem resultar - resultarão, seguramente - inevitáveis sequelas quanto ao prestígio de quem for, em cada momento, Presidente da Assembleia e, por inevitável repercussão, quanto ao prestígio da própria Assembleia da República.
Srs. Deputados do PSD, se quisessem meditar nestes aspectos veriam que são suficientemente sérios para poderem merecer da vossa parte um voto favorável à proposta de substituição que apresentamos.
Sr. Deputado Silva Marques, quanto à questão substantiva, gostaria que o Sr. Deputado pudesse demonstrar aqui se, porventura, não tenho razão no que acabei de afirmar.
De facto, não tenho em meu poder essa proposta de avocação que acabou de ser lida. O que possuo é uma proposta de eliminação do artigo 25. o e, depois, uma outra que propõe a eliminação do artigo 26.oPausa.Reparo agora que a proposta de aditamento que foi lida diz respeito ao artigo 27.o...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir os artigos 25.o e 27.oO Orador: - Sr.a Presidente, então por que razão não houve referência ao artigo 26.o?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, o artigo 26.o está individualizado e será discutido a seguir.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 26.o esta individualizado num único requerimento.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, era para tentar ajudar o Plenário a compreender a razão por que propomos a discussão conjunta destes dois artigos.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Silva Marques para o facto de a proposta se desdobrar por referências aos artigos 25.o e 27.o e também a um artigo 42.o-A. E porquê? Porque, não querendo a oposição eliminar a existência de um Gabinete de Assessoria Jurídica, retira-o do espaço onde o PSD o colocou, transpondo-o, devidamente, para a estrutura orgânica dos serviços, definindo as respectivas competências na sede própria. Daí que a apresentação destes artigos em conjunto para discussão vise permitir ao Plenário a compreensão de forma mais clarividente do significado da globalidade das alterações propostas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já compreendi tudo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, então vamos proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo 42.o-A, também apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 42.o-A Gabinete de Assessoria Jurídica1 - Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete estudar, instruir e informar, de um ponto de vista jurídico, os processos que lhe forem distribuídos.
2 - O Gabinete de Assessoria Jurídica é dirigido por um assessor, a designar pelo Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do conselho de administração, com a categoria de director de serviços.
Srs. Deputados, estão em discussão as propostas que foram lidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
3408 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A natureza típica de uma assessoria jurídica, tal como a de um gabinete de estudos parlamentar, é a de serviços para servirem a Assembleia da República. Nesse sentido, em termos da sua funcionalidade interna, deveriam estar a par de outras orgânicas internas como seja a Direcção-Geral de Apoio Parlamentar, a Direcção-Geral da Administração Informática ou a dos Serviços de Relações Públicas e Internacionais.
Entende o PSD que estes devem ser órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República. Assim, gostaria que o PSD nos explicasse bem por que é que um gabinete de estudos parlamentares e uma assessoria jurídica, cuja atribuição á servir a Assembleia da República, não estão funcionalmente equiparados aos demais órgãos.
Penso que será por uma de duas razões. Ou porque, porventura, o PSD entende que os técnicos destes serviços são técnicos que, pela sua natureza elitista, não mereceriam estar a par dos outros técnicos - e não quero acreditar que fosse essa a lógica do PSD - ou então por uma segunda característica, será para, através do Presidente da Assembleia da República, eleito normalmente por uma maioria - por esta, no caso concreto -, reforçar a possibilidade de ser ele próprio a orientar esses serviços por forma tal que estes não estejam em relação directa com todos os grupos parlamentares nem estejam, equitativamente, ao serviço de todas as funções pedidas pela Assembleia da República na sua estrutura plural, tal como resultar, em cada momento, dos resultados eleitorais.
Esta é a questão. E, justamente por isto, o Sr. Deputado Silva Marques terá grande dificuldade em explicar-nos a contradição estrutural, que envolve esta dependência do presidente da Assessoria Jurídica e do Gabinete de Estudos Parlamentares.
Suponho que esta é mais uma orientação no sentido de procurar diminuir as prerrogativas dos restantes grupos parlamentares, que não as da maioria. Nesse sentido, esta proposta, aparentemente inócua, vai também colher raízes na filosofia geral do PSD, que, sendo a da presidencialização é, naturalmente, a da diminuição das competências em sede de estrutura geral que deveriam estar ao serviço da Assembleia da República no seu todo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, pedi a palavra para um protesto e não para pedir esclarecimentos.
Sr. Deputado Jorge Lacão, protesto porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, embora discutível, a solução não é tão absurda como isso. De resto, repare que a nossa solução se inspirou numa vossa proposta de antanho. Em tempos, os senhores apresentaram um projecto de lei, de que o Sr. Deputado Jorge Sampaio também foi subscritor, no qual era vosso entendimento que esta nova unidade orgânica, este gabinete de estudos, deveria ficar na dependência da Mesa, e nós achamos bem. Só que entendemos que a Mesa é um colectivo excessivamente numeroso e pensamos que aquele deve ficar na dependência do Sr. Presidente, em ligação com os presidentes das comissões.
Portanto, repare, Sr. Deputado Jorge Lacão, a solução é discutível mas não é assim tão absurda, a tal ponto que o Partido Socialista «velho» - á que os senhores dizem que, actualmente, temos o Partido Socialista «novo» - apresentou essa solução que apontei. Assim, nós próprios inspirámo-nos no Partido Socialista «velho».
Portanto, não diga que isto é absurdo porque o Sr. Deputado sabe muito bem que o Partido Socialista «velho» seria ultrapassado, mas absurdo não.
Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, a vossa proposta não é absurda nem a qualifiquei como tal. O que eu disse é que ela é incoerente se confrontada com outras estruturas orgânicas que fazem parte dos serviços da Assembleia da República que deveriam ter um grau de qualificação em paralelo e que na vossa proposta não têm.
Quanto à circunstância de, no passado, se ter admitido a solução de estes serviços ficarem na dependência da Mesa da Assembleia da República, tal facto constitui o reconhecimento de que, tendo a Mesa uma composição plural, estes serviços deveriam estar na dependência de um organismo que garantisse esse pluralismo interno constituído aqui, no Plenário da Assembleia.
Não é esta a vossa solução. Foi nessa base que a critiquei e é nessa mesma base que mantenho a crítica que fiz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo 42.o-A, o que nos parece é que os serviços da Assembleia da República têm que estar articulados.
Ora, com este texto o que o PSD nos propõe é uma completa desarticulação dos serviços. Parece-nos que esta pode criar uma certa irresponsabilidade da gestão, isto é, os gabinetes de assessoria jurídica.
Por outro lado, parece-nos que, de facto, este Gabinete de Asessoria Jurídica é fundamental para o funcionamento e para a actividade dos deputados e das comissões. Daí que seja necessária a sua responsabilização e que haja, de facto, uma capacidade de se articular o funcionamento destes gabinetes, nomeadamente em termos da estrutura orgânica hierárquica. Por isso não compreendemos o conteúdo global da vossa proposta do articulado e pensamos que é mais correcto o modo como está posicionado na nossa proposta de aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão dos artigos 25.o, 27.o e 42.o-A.
6 DE MAIO DE 1988 3409 ́Passamos agora à apreciação da proposta relativa ao artigo 26.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de eliminaçãoArtigo 26.o Gabinete de Estudos ParlamentaresOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 26.o.Srs. Deputados, está em discussão.
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da eliminação deste artigo prende-se com as razões que levaram a propor a eliminação e uma nova reordenação dos artigos que acabámos de apreciar.
De facto, não se compreende a existência na Assembleia da República de gabinetes de estudo desintegrados ou desenquadrados dos serviços que pesquisam e analisam a documentação, que tratam a informação. O que é proposto pelo PSD é um gabinete de «iluminados», desintegrado, desarticulado da vivência parlamentar. Não é isto que se pretende nem é isto que rentabiliza o trabalho parlamentar.
O que rentabiliza o trabalho parlamentar é associar o trabalho de recolha da documentação, da informação, da produção dos estudo e da investigação de modo a ser possível levá-lo a um nível devidamente articulado e enquadrado.
Estas estruturas «penduradas» que o PSD nos apresenta não levam a lado nenhum e vão criar gravíssimos problemas em termos de responsabilidade. Não dependendo elas do topo hierárquico dos serviços, pretendemos saber quem é que vai assumir a sua responsabilidade e perante quem responderão. Não definido este aspecto, mais uma vez será o Presidente da Assembleia da República quem, em termos de topo de pirâmide, terá que responder perante problemas eventualmente surgidos nos serviços, aspecto que se nos afigura completamente irrazoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos elementos decisivos para fazer o «nevoeiro» - digo-o com todo o respeito - em torno da suposta modernização da Assembleia da República.
De facto, estamos a viver uma das oportunidades mais importantes para vermos se somos capazes de a modernizar em conjunto ou, então, esta será, apenas, a modernização encapotada que não moderniza nada porque é singular e não plural. Assim, estamos a assistir ao desvio da questão fundamental que é a determinação de qual é a assessoria técnica das comissões parlamentares, para que não ocorra o espectáculo verdadeiramente lamentável de a assessoria existente ser totalmente insuficiente. Efectivamente, e sem desdouro
para ninguém, todos aqueles Srs. Deputados que trabalham nas comissões sabem o que isto significa, porque não existem assessores parlamentares suficientes adstritos a comissões especializadas que sejam técnicos dessas mesmas comissões e tendo, como tal, um estatuto próprio e determinado: é o caso da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para a qual são precisos mais quatro ou cinco assessores, o mesmo para a Comissão de Assuntos Constitucionais e por aí adiante, etc.
O que aqui se pretende criar, sem nenhuma ligação efectiva às comissões, é uma estrutura tipo gabinete de estudos - assim mesmo se designa - que não tem a ver com os centros de documentação já existentes, como, por exemplo, a Biblioteca, a qual, aliás, não tem pessoal suficiente para a necessária dinamização. A estrutura proposta põe de lado as comissões parlamentares, deixando-as sem o que necessitam para que os Srs. Deputados possam fazer o seu trabalho, que é indispensável e que constitui a razão fundamental da sua presença nesta Assembleia.
Portanto, mais uma vez vamos perder uma oportunidade decisiva de proceder a alterações importantes. Fá-lo-emos, contrariamente a tudo o que se passa em todos os Parlamentos do mundo, onde a questão fulcral é, precisamente, a determinação de quem são os assessores técnicos de todas as comissões parlamentares.
O que o PSD nos propõe é fazer depender do Sr. Presidente da Assembleia da República mais um gabinete de estudos, que, como todos percebemos, não tem nada a ver com o que são os quotidianos dramáticos que aqui se vivem em matéria de apoio parlamentar e que este gabinete de estudos de maneira nenhuma poderá resolver com a estrutura que está proposta.
Em vez de irmos criar mais uma estrutura, esta seria uma excelente ocasião para dinamizarmos as existentes e criarmos um serviço de apoio às comissões com pessoas devidamente qualificadas que, adstritas a cada uma daquelas, fizessem o trabalho parlamentar, como acontece em qualquer Parlamento do mundo.
Poderíamos levar muito mais tempo a discutir esta matéria, mas este é um dos nós górdios evidentes do que, de facto, se pretende levar a efeito em termos de modernização desta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, gostava de saber por que é que, em tempos, os Srs. Deputados do Partido Socialista, entre os quais estava o Sr. Deputado, apresentaram um projecto de lei no sentido de criar um gabinete de estudos, precisamente na dependência da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não, não.O Orador: - Sr. Deputado, posso ir buscar-lhe um exemplar que tenho no meu dossier de trabalho ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado, nessa altura qual era o interesse?
3410 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Era para criar um gabinete de estudos ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Então, embora gastando o seu tempo, esclarecerei o Sr. Deputado, que tem falado muito menos de que nós quanto a esta questão da Lei Orgânica, e até tenho todo o interesse em o fazer ...O Orador: - No meu tempo, não.
Temos que encontrar uma solução neutra, porque, proporcionalmente, até disponho de menos tempo, pois, como sabe, o grupo parlamentar do PSD é muito mais numeroso do que o seu ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É muito simples, Sr. Deputado.
Como V. Ex.a verificará, se o ler, esse projecto de lei a que se refere não tinha nada de inovador ...O Orador: - Então?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - ..., data de 1981 e, na altura, ninguém nesta Casa lhe pegou ...O Orador: - Ninguém? ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - ... tentei, desesperadamente, que alguém o discutisse e ninguém se mostrou interessado.
Mas a explicação é muito simples. No fundo, tratou-se de copiar - e dizia-se isso - a experiência alemã nos pontos onde tal era possível, tentando que desde pessoal das Forças Armadas até ao de qualquer outro dos ministérios passasse a estar adstrito a comissões parlamentares, para aí fazerem o seu trabalho durante um período de dois ou três anos, e depois regressar ...O Orador: - Sr. Deputado, não é sobre esse ponto ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É, sim.
A estrutura poderá ser diferente, mas o que se dizia nesse projecto de lei era que a Mesa, com composição plural, seria quem determinaria, por maioria de dois terços, quais os técnicos que poderiam ser chamados para que não ocorresse uma prevalência partidária num sentido ou noutro.
Era este o sentido desse diploma, que não leio há sete anos e que está arquivado.
Mas se V. Ex.a, através de uma decisão da Mesa por uma maioria de dois terços, quiser dotar as comissões parlamentares para que não haja só técnicos do PSD a apoiarem todas as comissões, então estaremos inteiramente de acordo.
Se, por exemplo, na Comissão de Trabalho, V. Ex.a quiser pôr quatro ou cinco técnicos de origens diversas e plurais, acho que isso prestigiará o Parlamento, mas não os ponha no gabinete de estudos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, faça favor de continuar, porque tecnicamente, se tratou de uma interrupção do Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Orador: - Mas espero que não tenha sido contabilizada no meu tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.O Orador: - Não, não, Sr. Presidente, não pode ser pela via do facto consumado. Eu não dei o meu acordo e até protestei. De qualquer modo a generosidade deve estar sempre presente em todos nós. Sim, senhor, no meu tempo.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, a oposição é oposição, mas também tem obrigação de se justificar e o Sr. Deputado não se justificou. O que eu pergunto é o seguinte, Sr. Deputado: uma vez que a proposta do PSD não presta, porque «este novo serviço devia estar na Documentação, na Biblioteca, porque é ali que estão os livros todos», etc. ..., se é assim, esse problema também se punha há três ou quatro anos, quando o Sr. Deputado foi subscritor de um projecto em sentido contrário, que colocava este novo serviço para ajudar o Parlamento, para estudar, não na Biblioteca, lá ao pé dos livros, mas na dependência da Mesa! O Sr. Deputado o que pode dizer é isto. Responda sobre este ponto!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu queria responder ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como o Sr. Deputado Silva Marques está afazer um pedido de esclarecimento, pode V. Ex.a responder no fim, pois até torna mais fácil a contabilização do tempo por parte da Mesa.O Orador: - Por favor, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - O maior prazer que eu tenho é que, se estamos todos tão interessados e o Sr. Deputado Silva Marques tão bem disposto - o que é coisa rara em matéria de lei orgânica e de Regimento ...O Orador: - Sr. Deputado, não diga isso!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - ... -, V. Ex.a, vá buscar o meu projecto de há oito anos e, passado esse tempo, discutamo-lo para saber qual é a diferença. E, se bem me lembro - a memória já vai cansada ...O Orador: - Colocava-o na dependência da Mesa!O Sr. Jorge Sampaio (PS): -..., continha uma referência expressa a grupos de comissões parlamentares.O Orador: - De acordo! Mas o Sr. Deputado estava a argumentar, entre outras coisas, que a nossa proposta não prestava. Desculpe, mas eu ouvi-o bem, porquanto tenho a maior consideração por todos os deputados do PS e estou sempre à procura de algo de construtivo para ajudar o PSD a governar melhor.Risos de alguns deputados do PS.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - A demonstração do exemplo é a de que - e sem injúria para nenhum dos Srs. Ilustres Funcionários -, quando nós os dois dis-
6 DE MAIO DE 1988 3411cutimos, em 1981, o Regimento - V. Ex.a também se lembra disso, visto que tem tão boa memória que não lhe deve ter escapado ...O Orador: - Eu dos socialistas nunca me esqueço!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Nem eu, nem eu! V. Ex.a é que teve um percurso mais difícil ...O Orador: - Dos sociais-democratas ... Dos sociais-democratas ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - O que eu queria dizer era o seguinte: nós os dois, na Comissão de Regimento e Mandatos, quando estávamos a redigir, lembrámo-nos da necessidade da existência de assessores para nos ajudar a redigir, como sucede em qualquer Parlamento do mundo, e V. Ex.a disse: «Exactamente. Vamos convocá-los para virem aqui.»O Orador: - Exacto.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Mas nunca apareceram! V. Ex.a lembra-se?O Orador: - Por acaso, apareceram.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - E era o tal serviço de assessoria que existia para dar apoio às comissões! V. Ex.a chamou-os e eles nunca apareceram!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Por isso eu quero-os nas comissões. Ali, ao nosso lado, todos os dias. É assim em qualquer Parlamento do mundo. E muitos. E muitos Srs. Deputados do seu grupo parlamentar sabem que é assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no sistema regimental.O Orador: - Sr. Presidente, eu ia acabar, e agora no tempo do PS. Espero que não recusem esta minha sugestão. É o vosso momento de serem generosos.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, entre outros argumentos da artilharia de que o Sr. Deputado se socorreu para combater a nossa proposta, um dos projécteis foi este: «Que coisa esquisita! Vejam lá, em vez de porem este novo serviço na Biblioteca ..., na Documentação ... enfim, próximo dos livros» - presumia eu. E, na altura, a questão que eu lhe pus foi esta: se assim é, Sr. Deputado, por que é que em tempos os senhores punham esse novo serviço na dependência da Mesa?
O Sr. Deputado respondeu no sentido de que a Mesa é pluralista, que decidia por dois terços. Sim, senhor, essa é uma argumentação diferente. Mas sobre este ponto, Sr. Deputado, porque é que naquela altura ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é um pedido de esclarecimento, tomando conta de todos os tempos e considerando que já gastou seis minutos, agradecia que abreviasse e terminasse.O Orador: - Sr. Presidente, eu termino com o maior prazer. Muito obrigadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há realmente argumentação alguma que o PSD aceite. Eu não sei se todos os Srs. Deputados do PSD aceitam ou não aceitam. De qualquer maneira, o Sr. Deputado Silva Marques está fechado a qualquer tipo de argumentação, nomeadamente quando este é, sem dúvida, um dos principais problemas com que se debate a Assembleia da República, como já foi dito, e o próprio Sr. Deputado Silva Marques, porque sente também as mesmas dificuldades, sabe bem que é assim. Acontece, porém, que tais problemas, inerentes aos deputados e às comissões, são constantes e são claros. Todos nós sabemos quais são, como não, por que é que existem.
A verdade é que esta estrutura, desligada de tudo e de nada, não garante qualquer eficácia e - o que é mais grave - ela pode ser geradora, tal qual como dizemos na fundamentação do nosso requerimento de avocação, de instabilidade e conflito e de indefinição de responsabilidades - como, aliás, já acontece nesta Casa -, aspectos que tem consequências nefastas no funcionamento da instituição parlamentar.
Por isso esta estrutura, tal como é apresentada pelo PSD, não garante qualquer eficácia à Assembleia da República e até pode ser prejudicial.
E a experiência interna desta Câmara aconselha que os serviços com responsabilidade na área dos estudos e investigação exerçam a sua actividade em articulação com os serviços responsáveis pela área da biblioteca, da documentação, da informação, etc.
Tal como está, é uma estrutura que surge aqui pousada, é mais um problema para o Sr. Presidente da Assembleia da República e não vai, de maneira nenhuma, facilitar o trabalho, o desenvolvimento e a eficácia desta Assembleia.
Estas unidades devem estar enquadradas na orgânica geral dos serviços da Assembleia da República, na dependência do secretário-geral. Sem qualquer enquadramento orgânico, esta proposta do PSD tinha de ser, pura e simplesmente, anulada. E nós temos soluções concretas nas nossas propostas para facilitar o trabalho da Assembleia da República.
Mas o Sr. Deputado Silva Marques, que lidera todo este processo, embora diga que pensou muito em tudo isto, não nos dá um único argumento ponderável que possamos considerar, dizendo apenas: «estamos fechados, não estamos de acordo, votamos contra», como há momentos todos ouvimos, no caso da Comissão Executiva, esta é a argumentação do PSD. Este é, pois, mais um órgão grave que vai ser criado, pousado aqui em cima, sem qualquer articulação e que só vai criar dificuldades e não vai servir a eficácia da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando chamar à serenidade e à reflexão o Sr. Deputado Silva Marques, e através dele os
3412 I SÉRIE - NÚMERO 84deputados do PSD, nós podemos, uma vez que reabrimos o debate na especialidade, considerar positivamente a proposta do PSD, se ela for entendida como uma experiência e se a aprovação dessa proposta não significar a desarticulação de um serviço já existente em termos da estrutura orgânica da Assembleia da República. E é importante, Sr. Deputado Silva Marques - não gesticule nem se ria -, assumir as responsabilidades nesta matéria porque os senhores correm o risco de cometer um grave atentado contra a funcionalidade desta Assembleia porque, caso fosse aprovada a vossa proposta, há o risco de deixar sem resposta todo um sector. Enquanto montam e não montam o Gabinete de Estudos Parlamentares, com uma estrutura indefinida, sem se saber muito bem o que vai fazer e quem é que lá vai participar e retirando de toda a estrutura da documentação, da informação, da biblioteca a produção de estudos e investigação, vocês estão a criar um lapso de tempo e de intervenção e quem vai ser penalizado por isso, por essa não produção em termos de serviços, não vai ser só o PSD, mas todos nós em conjunto.
Quem vai ser penalizado em última instância é a própria Assembleia da República!
É sobre isto que nós queremos que reflictam e que possam, pelo menos, encarar a hipótese de avançar com uma experiência, não liquidando, contudo, algo que já provou que serve, porque liquidar o que é útil para o nosso trabalho é liquidar-nos a nós próprios e às experiências positivas já efectuadas.
Não concordamos com isso, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para a discussão do artigo 26.oO Sr. Secretário vai dar conta das propostas relativas aos artigos seguintes, apresentadas pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um requerimento com propostas de alteração para os artigos 28.o, 29.o 32.o e de aditamento de um artigo 32.o-A.
A Mesa solicita ao Sr. Deputado Jorge Lemos o favor de verificar o enunciado do requerimento, pois não dispõe de proposta de aditamento de um novo artigo, pensando, até, tratar-se de lapso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é lapso da formulação, o que se corrige.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas. Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituiçãoArtigo 28.o AtribuiçõesA Direcção-Geral de Apoio Parlamentar é a unidade orgânica especialmente encarregada das actividades de secretariado, redacção, apoio técnico, documentação, estudos, investigação e informação.Proposta de substituição Artigo 29.oCompete à Direcção-Geral de Apoio Parlamentar, designadamente:
a) Apoiar a Mesa da Assembleia da República;
b) Organizar os processos relativos à actividade legislativa e de fiscalização e a outros actos decorrentes do funcionamento da Assembleia da República;
c) Garantir o apoio técnico ao Plenário e às comissões parlamentares;
d) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado ao Plenário e às comissões parlamentares;
e) Promover a elaboração do Diário da Assembleia da República e de outras actas parlamentares;
j) Apoiar, em matéria de documentação e informação, os deputados e os órgãos e serviços da Assembleia da República;
g) Promover os estudos sistemáticos e os trabalhos de investigação necessários ao apoio técnico do Plenário e das comissões parlamentares;
h) Editar e difundir as publicações da Assembleia da República;
O Recolher e tratar a informação difundida pelos órgãos de comunicação social com interesse para as actividades decorrentes do funcionamento da Assembleia da República;
j) Constituir, organizar, conservar e inventariar o património documental;
k) Inventariar, tratar e conservar as espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história das instituições políticas portuguesas e, designadamente, do constitucionalismo.Proposta de substituiçãoArtigo 32.oÀ direcção de Serviços de Documentação e Informação compete:
a) Realizar os trabalhos de investigação e o estudo sistemático de temas técnicos específicos de interesse para a Assembleia da República;
b) Criar e manter permanentemente actualizados processos relativos a grandes temas nacionais e internacionais;
c) Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos da Assembleia da República, bem como a decorrente da actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais;
d) Recolher, analisar, tratar e armazenar e promover a difusão da legislação nacional e estrangeira e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia da República;
6 DE MAIO DE 1988 3413e) Assegurar a gestão da Biblioteca;
f) Recolher, analisar, tratar e armazenar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;
g) Assegurar a gestão do Arquivo Histórico-Parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património;
h) Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia da República e para o público em geral;
i) Construir e gerir as respectivas bases de dados;
j) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, segundo o acordo estabelecido na conferência de líderes, a sessão de hoje interrompe, impreterivelmente, à meia-noite. Faltam, neste momento, cinco minutos para a meia-noite. Logo, das duas uma, Sr. Presidente: ou discutimos o que a Mesa acabou de ler e deixamos para a próxima reunião tudo o que tiver a ver com votações, ou aproveitamos esta enchente do PSD na Sala para votar os artigos já discutidos. Por nós não temos objecções a qualquer solução, desde que acabemos, efectivamente, à meia-noite, como combinámos.O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos traduz-se no seguinte: ou fazemos a votação daquilo que já foi discutido, e fica lido o que foi lido para ser discutido na próxima sessão, ou então discutimos o que acabou de ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nessa matéria não temos opção. A Mesa fará como achar mais adequado e nós acataremos a sua indicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, votação ou discussão?O Sr. Correira Afonso (PSD): - Sr. Presidente, penso que deveríamos proceder à votação daquilo que já foi debatido até este momento.O Sr. Presidente: - Qual a opinião do Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É-nos indiferente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E a da Sr.a Deputada Maria Santos?A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Deixamos à consideração da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E a do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Deixamos à consideração da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face das respostas, vamos proceder à votação dos artigos já discutidos e ficarão para discussão os artigos que foram lidos.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento do n.o 2-A do artigo 2.o, subscrita por todos os grupos parlamentares, à excepção do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 6.o, do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está correcta a votação nos termos em que V. Ex.a a formulou porque V. Ex.a disse «a eliminação do n.o 3» ...O Sr. Presidente: - E é isso, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a anunciou a votação da proposta de eliminação do n.o 3, e por isso nós votámos a favor. Mas, em rigor, não foi isso que nós propusemos e estou a intervir só para que fique esclarecida a votação.
O que nós propusemos foi que se repetisse a votação do n.o 3 e, se assim fosse feito, nós teríamos votado contra o referido número, para o rejeitar. Porém, como V. Ex.a pôs à votação a eliminação do n.o 3, nós votámos a favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa esteve atenta à discussão e o resultado, face à maneira como estava redigida a proposta, era a única solução. A Mesa, porém, até teve o cuidado de referir que «era a eliminação do n.o 3».
De seguida, vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelos grupos e agrupamentos parlamentares, à excepção do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 12.o, apresentada pelos grupos e agrupamentos parlamentares, à excepção do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta de substituição do artigo 13.o, apresentada pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.