31 DE JANEIRO DE 2018 25 Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.o 553/XIII (2.a)) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.o 687/XIII (3.a))a) 50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil; a) 25 % pela primeira hora ou fração desta e 37,5 % por hora ou fração subsequente, em dia útil; a) 50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil; a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. b) 50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. b) 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado; 2 – É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador. 2 – É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador. 2 – (...). 2 – (...) 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores.4 – Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no n.o 1. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. 4 – (...). 4 – (...). Artigo 269.o Prestações relativas a dia feriado Artigo 269.o Prestações relativas a dia feriado  Artigo 269.o (...) 1 – O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar. 1 – O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar.  1 – (...). 2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador. 2 - O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.  2 - O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou acréscimo de 100% da retribuição correspondente.