PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por tudo isto é necessária uma inventariação cuidada e exaustiva, que classifique todos os aspectos, entre eles os graus de deterioração, de modo e que conscientemente se possa julgar das verdadeiras prioridades.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Na sociedade dos nossos dias, caracterizada por um certo desenraizamento e desumanição, a preservação do nosso património cultural assume particular acuidade. Ela revela-se essencial para evitar a despersonalização que, a verificar-se, teria efeitos extremamente negativos para a sociedade e para o indivíduo.
Para nós o progresso não pode passar nunca pela destruição do passado. Antes pelo contrário, torna-se necessário preservar esse passado como forma de garantir o futuro.
Assim, é necessária uma vontade firme na defesa da cultura nacional, entendendo-a como o conhecimento adquirido de uma comunidade e manifestado através de modos de comportamento.
Para nós o património cultural são manifestações de cultura.
Nele se consubstancia a identidade de um povo, ou seja tudo aquilo que faz com que determinado indivíduo se sinta parte integrante desta ou daquela comunidade diferente de todas as outras.
Desse modo, entendemos que a preservação do património cultural português deve ser assumida em primeira instância pelo Estado. Contudo, importante papel cabe também às autarquias locais, às instituições existentes no nosso país, sejam de que tipo forem, e, sobretudo, a todos os cidadãos portugueses.
Pensamos também que não será apenas com a aprovação nesta Câmara de um projecto de lei que se irá modificar o abandono a que está votado grande parte do nosso património.
Importa assim e antes de mais, despertar a população em geral para esta questão. Daí que seja necessário implementar campanhas pedagógicas nos meios de comunicação social, nas escolas, nos mais variados locais, sobre a necessidade de se preservar o nosso património cultural.
Por outro lado, deve haver uma integração do património no ciclo de actividades económicas das regiões através de múltiplas iniciativas de animação cultural, bem como a sua integração no ambiente urbano, valorizando a individualização de cada centro populacional.
Porém, toda esta actividade exige uma política activa, descentralizada e desburocratizada por parte dos organismos responsáveis.
Foi dentro desta perspectiva que o Partido Social-Democrata apresentou, com o CDS e o PPM, há cerca de 1 ano, o projecto de lei n.o 394/II, sobre esta matéria.
Aliás, refira-se que o texto dessa iniciativa é quase o mesmo do projecto agora apresentado pelo CDS.
Assim, a posição que o PSD vai assumir perante o projecto de lei n.o 85/III, hoje em discussão, é de votá-lo favoravelmente como se fosse seu subscritor, uma vez que não o é apenas porque outros, isoladamente, dele se apropriaram.
E porque não mudamos de posição apenas por não estar a nossa assinatura num determinado documento - uma vez que para nós o que conta é o seu conteúdo - essa é a explicação do nosso sentido de voto.Uma voz do PSD: - Muito bem!
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3213O Orador: - Contudo, importa desde já referir que na discussão na especialidade, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Ciência, pensamos introduzir algumas modificações, nomeadamente no que diz respeito à protecção e defesa do património arqueológico nacional.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Uma intervenção muito breve para dizer qual é o nosso sentido de voto.
O projecto de lei em discussão vai merecer a nossa aprovação na generalidade. Temos, no entanto, algumas reservas que não podemos deixar de apontar, embora de forma muito geral.
O que mais salta à vista no projecto de lei presentemente em discussão é de certo modo o seu pendor demasiado centralista. Compreende-se em parte que tal aconteça. Basta percorrer o nosso país e muito particularmente a região do Minho, zona que conheço bem, para verificarmos as autênticas barbaridades urbanísticas e os verdadeiros assassínios do património que ilegalmente e à vista das autoridades autárquicas por aí se têm praticado.
Quanto a este aspecto não podemos deixar de apontar uma falta de consistência em dois dos artigos do presente projecto de lei - os artigos 6.o e 9.o De facto, é fácil remeter as responsabilidades para as autarquias, mas se tivermos consciência das dificuldades que estas têm a nível económico e em termos de pessoal e de competência facilmente nos apercebemos quão difícil é pôr em prática muito do que de correcto aqui está expresso e muito do que deveria estar expresso e não está.
É evidente que autarquias como aquela a que pertenço - a autarquia de Lousada, que é uma pequena autarquia do distrito do Porto que possui uma verba de 160 mil contos para este ano de 1984 - não podem dispensar nem um tostão que seja para a conservação do seu património cultural que está em degradação relativamente rápida. A verdade é que a verba que lhe foi concedida mal chega para reparar as estradas quanto mais para acudir ao património cultural que está em degradação progressiva.
O caracterizar este projecto de lei de centralista não nos impede, no entanto, de pensar que se devem encontrar outras soluções que o tornem mais eficaz.
Estamos a pensar muito especialmente na criação de delegações do IPPC (Instituto Português do Património Cultural) no mínimo ligadas às actuais delegações do Ministério da Cultura no sentido de serem criadas condições para que, pelo menos, decisões pontuais, tantas vezes urgentes, não dependam de despacho do Ministro da pasta.
As múltiplas solicitações das autarquias exigem respostas rápidas e concretas, caso contrário desmotivam-se as pessoas e criam-se mais condições ainda para a degradação rápida daquilo que existe como património.
Poderá dizer-se que este diploma não deveria preocupar-se com estes aspectos que deveriam fazer parte de uma lei orgânica do Ministério que - diga-se de passagem - não existe. O que existe, que saibamos, é uma lei orgânica da Secretaria de Estado que data de 1980.
Ora, o que acontece actualmente é que, no caso da restauração de um edifício para substituir meia dúzia de telhas por telhas iguais às que lá estavam, é necessária autorização de Lisboa, o que torna efectivamente o processo muito complicado. O problema estaria ultrapassado se o IPPC (e o despacho do Ministro) fossem mais rápidos. A prática mostra, no entanto, que tal não tem acontecido, o que acarreta prejuízos de ordem vária. As autarquias esperam por vezes meses por uma resposta positiva ou negativa que não vem.
O anterior Ministro da Cultura mostrou alguma disponibilidade quanto a esta questão, sendo de estranhar que não tenha pensado, como primeiro subscritor deste projecto de lei, em dar-lhe mais conteúdo neste aspecto.
O anterior Ministro da Cultura deu um primeiro passo despachando no sentido de serem colocados arquitectos em cada delegação regional da antiga Secretaria de Estado da Cultura, actual Delegação da Secretaria de Estado da Cultura para executarem trabalhos referentes ao IPPC. A verdade é que dos 6 arquitectos previstos, com meu conhecimento, apenas l foi colocado, e em situação precária, na Delegação do Porto.
Pensamos que o projecto em discussão para se tornar um documento eficaz exige: primeiro, localização de técnicos idóneos em número suficiente e dotados de meios de acção em cada região; segundo, poder de decisão, pelo menos limitado a aspectos a definir, a órgãos dependentes do IPPC; terceiro, remodelação da máquina do IPPC que é pesada e demasiado concentrada.
Se é verdade que ultimamente foram conferidas responsabilidades aos museus sobre o património nacional local, também é certo que nem sempre ou nunca lhe foram aumentados nem os meios nem os quadros.
Não queremos deixar de chamar a atenção para um outro aspecto que nos parece importante e que é o da observância de acordos já assinados com o Conselho da Europa e a UNESCO no sentido da protecção do património e que nos parece que não têm sido postos em execução.
Chamar igualmente a atenção para a necessidade urgente de estabelecer uma articulação conveniente entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Qualidade de Vida.
Património é o que existe mas é também o que se cria. Património são monumentos, são sítios, são conjuntos. E uma aquisição positiva deste projecto de lei é precisamente a de se definirem pela primeira vez estes vários aspectos. Património é também o que se destrói ou o que se deixa morrer, são florestas, é urbanismo. Património é também essa riqueza imensa de que se fala muito neste projecto e que é o património rural, expressão autêntica do quotidiano e da memória do nosso povo.
Em resumo, consideramos que este projecto de lei representa sem dúvida um avanço em relação ao quase vazio existente. Mas é claro que nenhuma lei vale se não for acompanhada de meios para a sua execução. Aquilo que esperamos é que, de facto, na comissão
3214 I SÉRIE - NÚMERO 72especializada onde este documento vai ser apreciado ele venha a ser aperfeiçoado e se chegue a conclusões sérias baseadas na realidade que é a nossa, encarada sob todos os seus pontos de vista.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou agora fazer uma curta intervenção, embora quando há pouco me inscrevi tenha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, mas como o Sr. Ministro da Cultura estava já na tribuna não quis interromper o seu discurso! ...
Sr. Deputado Gomes de Pinho, quero referir que o MDP/CDE se congratula com a apresentação deste projecto de lei porque entende que é, de facto, indispensável uma lei de bases do património cultural. E, como diz o Sr. Ministro, também entendemos que neste campo mais vale uma lei menos boa do que lei nenhuma.
A nossa esperança vai no sentido de que este projecto de lei não tenha o destino que tiveram alguns projectos, quase uma dúzia deles, do mesmo teor que passaram nesta Assembleia e que a minha companheira de bancada Helena Cidade Moura já aqui referiu no outro dia. E é neste sentido que iria pedir alguns esclarecimentos.
O artigo 1.o é, digamos, o artigo base definidor do que o CDS entende por princípio fundamental do património cultural, definido neste artigo nos seguintes termos:O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que, pelo seu valor intrínseco ou documental, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa [...].
Pergunto se esta definição é ou não redutora do património cultural. Concretamente, pergunto se este artigo não reduz o património cultural aos bens materiais e imateriais que revelem a identidade da cultura portuguesa, deixando de fora todos os bens culturais que existem no País mas que pouco têm a ver com a identidade portuguesa.
E porque sou do Norte, estou a lembrar-me, por exemplo, dos vários monumentos e palácios construídos por arquitectos como Nazoni, estou a lembrar-me de pontes como aquela que foi feita por Eiffel, que nada têm a ver directamente com a identidade da cultura portuguesa. Mas não são estes também bens do nosso património cultural? Não é esta, pois, uma definição um pouco redutora do património cultural?
Estou a lembrar-me, por exemplo, de um caso estranho da nossa vida cultural que é o caso do Museu Etnológico que, como os Srs. Deputados sabem, conserva ainda muitas das culturas africanas e asiáticas, que depois do 25 de Abril foi reconvertido e que, para além dos objectos relativos a essas culturas, tem hoje muitos objectos representativos da cultura e do trabalho portugueses de todo o território nacional.
Este museu está numa situação que ninguém entende: estava primeiro afecto ao antigo Ministério do Ultramar, depois ao Ministério da Cooperação, depois esteve ainda afecto ao Ministério da Defesa e hoje parece que está afecto à Presidência do Conselho de Ministros, mas a verdade é que presentemente este Museu não está aberto ao público, nem tem dotações.
Um outro aspecto é o da preservação dos centros históricos das cidades: Lembro-me de um caso que tem sido trazido variadíssimas vezes a este Plenário e que é o do Centro Histórico do Porto.
Ora, esta lei de bases do património cultural tenta classificar os edifícios de per si mas nunca, pelo menos que eu tenha dado por isso, conjuntos harmónicos de edifícios com, por exemplo, os centros culturais das grandes cidades.
Como já vários deputados aqui disseram, e a nosso ver também, este é um projecto de lei demasiado estático. Não se vê aqui a dinâmica, o fluir, o gozo da cultura e, embora faça referência ao património natural e à sua inserção, depois, no seu articulado, não faz completamente essa inserção.
Pergunto, pois, pelo património vivo, por aquele património que fluiu directamente da cultura do povo. Refiro-me, por exemplo, ao património teatral português autêntico de grandes raízes, ao teatro de cordel, que é de grande tradição no fluir dos séculos, cuja recolha está por fazer e que é, afinal, um dos elementos essenciais da cultura do nosso povo. Estou a lembrar-me dos autos, dos «trelóquios» de Trás-os-Montes, das «encomendações» da Beira Baixa, de tantas e tantas iniciativas autênticas do povo português, em suma de todo o património etnográfico, folclórico, artesanal, etc., que hoje, com os meios técnicos que existem, se pode e deve recolher, porque é parte concreta do nosso património.
Para finalizar e reportando-me ao que disse inicialmente, devo dizer que o MDP/CDE entende que é indispensável uma lei de bases do património cultural. Somos por definição optimistas, temos esperança de que na Comissão muito do que dissemos, e que aqui não tivemos oportunidade de dizer, será repensado e revisto, e por essa razão não inviabilizamos este projecto de lei apresentado pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento no sentido de que a sessão seja prolongada até à votação do projecto de lei em discussão.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pires.O Sr. Carlos Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se fala em património cultural algumas pessoas são levadas a pensar em património edificado monumental como a igreja barroca, o castelo medieval, os castros e pontes romanas. Esquecem que uma parte importante do nosso património é também aquilo que se ouve, que se lê, que se canta, que se dança e até aquilo que se pensa. Ê este o património que mais caracteriza um povo e que mais força lhe dá para vencer as vicissitudes e resistir a ocupações durante décadas ou séculos, sem perder a
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3215sua identidade. É este o património que mais perigo corre de se perder e que menos protegido se encontra no presente projecto de lei.
As lendas e as tradições orais estão a perder-se; mesmo as velhas danças e cantares e os jogos tradicionais lá vão sobrevivendo graças, quase exclusivamente, a associações culturais espalhadas pelos mais remotos cantos do País, onde muitas vezes nem chegam as bênçãos dos ministérios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Foram durante anos e anos combatidas, toleradas ou simplesmente ignoradas.
Hoje temos que ser realistas e ter consciência de que, quando os orçamentos não permitem grandes empreendimentos no campo da cultura, apoiar estas associações é a maneira mais barata e eficaz de promover a cultura junto de grande número de portugueses, principalmente dos mais carenciados.
As associações de defesa do património agrupam pessoas que têm o gosto e o interesse pela cultura e que estão em melhores condições de compreender os problemas da degradação dó património que quase sempre conhecem e compreendem melhor do que ninguém.
Todos estamos de acordo em que para proteger o património é necessário a colaboração das populações. O povo tem a noção do seu património e defende-o, quando o conhece.
A associações tem tido, e deverão continuar a ter, uma acção pedagógica junto dos habitantes da sua zona e junto das autarquias. Na mobilização da opinião pública, na detecção da cultura em perigo, substituem, muitas vezes, com vantagem, organismos oficiais, ou por estarem demasiadamente distantes ou demasiadamente burocratizados. Não devemos esquecer que cada caso é um caso particular.
é necessário sensibilizar as populações, mas esta sensibilização passa necessariamente pela sensibilização dos responsáveis, principalmente a nível das autarquias.
São de louvar iniciativas como a que vai ser levada a cabo no próximo mês de Março na Gulbenkian que é apoiada por várias entidades e destinada sobretudo a sensibilizar os nossos autarcas e construtores. Espero que, quer uns quer outros, saiam de lá com uma perspectiva que não lhes permita mais pensar que progresso, desenvolvimento e defesa do património cultural são antagónicos.
Somos contra a «patrimonite». É preciso saber aquilo que se quer e pode defender e preservar. É preciso preservar as nossas aldeias e defender aquilo que nelas existe de mais característico, ...O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas não se caia no exagero de as transformar em coutadas culturais ou era museus ao ar livre. Não vamos exigir que continuem a viver com ruas enlameadas, sem esgotos, a co-habitar com os animais, a cultivar os seus campos por métodos primitivos, só para regalos de uns tantos «intelectuais».
O património natural foi também praticamente ignorado. Formações rochosas como as Fisgas do Ermelo, cuja degradação nos privaria de uma das mais imponentes e magníficas paisagens e poria em perigo os poucos casais dê águias reais que ainda lá existem. O estabelecimento de pedreiras de modo indiscriminado e selvagem poria em risco os magníficos aspectos de disjunção esferoidal nos granitos do Alvão.
Estão já praticamente esgotados os magníficos pegmatitos listrados do Gerês; algumas bancadas geológicas contendo fósseis característicos, tão importantes para a ciência, são agredidas diariamente. Neste campo muito mais havia a acrescentar. É necessária que a lei também proteja este património.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário a colaboração das instituições científicas: universidades, institutos universitários e institutos politécnicos espalhados pelo País.
Algumas destas instituições têm tido uma acção meritória, mas têm esbarrado, muitas vezes, contra a burocracia e a falta de instrumentos legais, mesmo com a falta de meios.
Defendo que é necessário uma coordenação de esforços, principalmente a nível regional, para que não haja duplicações, desperdiçando-se assim dinheiro e energias.
Como aqui já foi dito, são muitas as lacunas do presente diploma e espero que saia, no final, uma lei melhorada e que contemple de facto o património cultural.
Vamos assim ter uma lei quadro que viabilizaremos com o nosso voto favorável, na generalidade, e com contribuições para o seu enriquecimento, na especialidade, no âmbito da comissão.
Mas temos consciência de que, infelizmente, não é com a aprovação de tal lei quadro que os múltiplos problemas que assinalei se resolvem como se fora uma varinha de condão.
Nessa ilusão não podemos cair. Só uma política cultural de que julgamos o Sr. Ministro ser capaz de protagonizar, só uma participação das autarquias, das populações em geral e, finalmente, uma educação e sensibilização colectiva nos permitirão não só preservar, mas fruir o nosso inestimável património cultural.Aplausos do PS, do PSD e dos Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Tendo em consideração que nesta matéria o fundamental já aqui foi dito, sobretudo através da intervenção do Sr. Ministro da Cultura, farei uma curta intervenção. Assim farei apenas algumas observações precisas acerca deste projecto de lei sobre o património cultural português.
Em primeiro lugar, queria referir que o próprio conceito de património me parece ambíguo, uma vez que oscila entre uma concepção jurídica de bens patrimoniais e uma concepção etnológica, ou seja, legado cultural recebido. Património, aliás, fundamentalmente arqueológico ou monumental e só marginalmente arquivístico e documental.
3216 I SÉRIE - NÚMERO 72Parece-me que este projecto de lei peca também, no seu artigo 5.o, pela total indefinição de obras ou bens culturais, uma vez que, ao procurar defini-los, acaba por efectuar uma enumeração incompleta.
Há também uma série de incertezas quanto à definição de monumentos - que no projecto de lei inclui, por exemplo, as inscrições -, quanto à definição de conjuntos - que me parece tratar-se de complexos geográfico-culturais - e quanto à definição de sítios.
O artigo 16.o, que se refere ao registo dos bens culturais, diz que todos os bens culturais devem ser registados. Parece-me que isso é impossível, uma quase utopia sob pena de acabarmos por registar quase todo o País. Pelo contrário, penso que as obras culturais deviam ser objecto de uma classificação e divididas em 3 categorias: obras culturais sob reserva, obras de utilização condicionada e obras de utilização livre.
Penso, pois, que os critérios de classificação neste projecto de lei são imprecisos e não operativos. Aliás, também me parece que não há verdadeiramente critérios quanto ao enquadramento dos monumentos e das obras culturais.
Entre monumentos, conjuntos e sítios, por um lado, e obras culturais desinseridas, formando colecções ou soltas, por outro, cabe perguntar: qual é o papel, que aliás deve ser decisivo, das instituições culturais, nomeadamente os museus, dos arquivos e das bibliotecas?
O artigo 24.o diz que as colecções de bens culturais devem ser organizadas, tendo em consideração critérios de homogeneidade. Os critérios de formação e organização de bens culturais têm de ser complexos e a homogeneidade não pode servir para tal. Há que ter em consideração certas noções entre as quais a de sistema. Parece-nos ainda que compete aos museus, bibliotecas e arquivos definir e considerar os casos a analisar.
O artigo 38.o põe-nos de sobreaviso quanto à defesa do rigor ortográfico. Perguntamos: que ortografia? Quem define esse rigor ortográfico? Não haverá critérios diversos consoante os fins e a natureza das obras culturais?
Verificamos também que nada existe quanto à defesa da obra cultural em si próprio e quanto às reproduções, ou execuções no caso da música, de que podem ser objecto.
Em conclusão, o Partido Socialista vai votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, mas é preciso que fique bem claro que este diploma sobre o património cultural português necessita de uma profunda reformulação e deve constituir tão-só um texto de base para a elaboração de uma verdadeira lei do património cultural.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falar de património cultural é falar de identidade e, em certas áreas, de consenso nacional. Porém, numa sociedade consumista, em que quase tudo tem um valor pecuniário e em que os valores artísticos, científicos, estéticos, lúdicos, etc., não fogem a essa regra, o património cultural é alvo de comércio desenfreado, que é o caso da exportação, em massa e por avião, de peças etnográficas, venda de paramentos religiosos aos antiquários e venda em leilão de colecções particulares valiosas, por morte dos seus proprietários. Esse património cultural, repito, precisa de uma lei que o defenda e essa lei pode ser esta, melhorada é certo, com as alterações e os aditamentos que todos iremos carrear.
Porém, a lei, sem os méis humanos, técnicos e económicos necessários, para nada servirá, tal como acontece em relação ao património natural. Nesse aspecto, cito as reservas e parques naturais que não têm estruturas de apoio adequadas. Se isto é um lugar comum, já talvez não o seja a chamada de atenção para as concretas e por vezes difíceis relações entre os vários intervenientes em jogo.
Assim, esta lei, para eliminar ou evitar situações litigiosas antigas, deverá defender cuidadosamente as relações entre o Ministério da Cultura, IPPC, Ministério da Educação, centros de investigação universitários - nomeadamente de História - autarquias locais, associações de protecção do património cultural e os detentores ou proprietários desse mesmo património.
Sem esse cuidado, pode correr-se o risco de ver as associações de protecção do património cultural, que há dezenas de anos vêm lutando sozinhas no sentido de preservar grande parte do nosso património, subalternizadas ou ignoradas pela dinâmica camarária, a qual, infelizmente, pode ser menos correcta nesta área, devido a influências externas ou internas de variada índole.
Se muitos exemplos, por todo o País, mostrariam o contrário, ou seja, um real e frutuoso trabalho colectivo, outros existem em que o elitismo ou os interesses económicos levam ao afastamento dos reais defensores do nosso património. É importante que essa participação das associações de protecção do património cultural seja garantida na lei, nomeadamente na lei quadro das autarquias locais e nesta que hoje estamos a discutir.
Pela nossa parte, além das propostas de aditamento hoje apresentadas, iremos contribuir para que, como disse no início, a protecção e fruição da nossa identidade cultural, do nosso património, seja um factor de consenso e de paz entre os portugueses, bem como de ligação com outros homens, dadas as profundas raízes culturais que os povos entrecruzam entre si sob as suas fronteiras geográficas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Assembleia foi unânime a favor da solução proposta pelos signatários do projecto e por mim mesmo. A saber, a aprovação na generalidade deste projecto de lei e fazê-lo baixar à Comissão para um apurado trabalho de reflexão e aperfeiçoamento.
Na minha intervenção não deixei de criticar o texto e apontei lacunas, artigos pouco claros, pouco realistas ou pouco lógicos. E pode dizer-se que os Srs. Deputados, de uma maneira geral, se pronunciaram no mesmo sentido, lembrando, concomitantemente, aspectos que não tinham sido focados, quer seja a subsis-
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3217tência de modos de vida comunitários, quer a existência em Coimbra de testemunhos da nossa polifonia quinhentista, objectos significativos do progresso industrial ou da tradição popular. E ainda foi vincada, creio que muito oportunamente, a necessidade de um trabalho descentralizado do Instituto Português do Património Cultural.
Tal como pensa o Sr. Deputado José Manuel Mendes, o património não deve ser o cuidado de coisas mortas mas a integração na vida nacional, na vida local e também no património mundial do património que nós temos.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes citou casos de museus que não têm sido concretizados, mas o Ministério da Cultura tem posto cuidado na defesa de alguns museus, como o Museu do Trabalho e o Museu do Vidro, que foram defendidos, e espero venham a ser realidades. No entanto, há que desconfiar de um vasto sentimento tendente a uma espécie de inflação museológica, o qual necessita ser limitado por uma verdadeira e racional política de museus.
Sobre bibliotecas e arquivos, o Sr. Deputado José Manuel Mendes também teceu algumas críticas e eu aproveitarei a ocasião para dizer que no Governo há uma política sobre bibliotecas e arquivos, política que, se não me engano, já começou a manifestar-se, quer na escolha de pessoas, por exemplo para a direcção da Biblioteca Nacional, quer na elaboração de leis - aproveito a ocasião para referir que, finalmente, está pronta a Lei Orgânica da Torre do Tombo-, quer quanto ao projecto de construção de edifícios. E aqui deixo expressa, mais uma vez, a minha, creio justificada, esperança de que lançaremos em Agosto próximo a primeira pedra no novo edifício dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes focou que pouco se tem feito quanto à melhoria das condições em que funcionam certos museus. Aproveito para lembrar que foi aprovado o diploma que cria o quadro do Museu da Ciência e da Técnica, em Coimbra, o qual se esperava há muitos anos. E aproveito também para referir que está a circular o diploma que cria o quadro de pessoal do Palácio Ducal de Guimarães, também esperado há muitos anos.
O Sr. Deputado citou ainda a necessidade do inventário de uma zona do nosso teatro, aquela que, impropriamente, é chamada Teatro de Cordel. Aproveito a ocasião para referir que no Ministério da Cultura chegámos finalmente a uma conclusão que permitirá a edição, a muito breve prazo, de uma obra importante sobre o teatro português - um largo inventário, da autoria de Luís Francisco Rebelo, de toda uma época do teatro português.
O inventário do Teatro de Cordel foi já feito muitas vezes. Foi feito por Teófilo Braga, está feito no volume IV da História do Teatro Português, foi renovado por Forjaz de Sampaio em Os Subsídios para a História do Teatro Português (Teatro de Cordel), foi completado por Luís de Matos no catálogo de uma colecção adquirida pela Fundação Gulbenkian à livraria Rosental em 1964 e acha-se ainda melhorado pela publicação, agora, de um volume especial do Catálogo das Miscelâneas da Universidade de Coimbra, dedicado ao teatro, que revela uma riqueza excepcional no sector dó Teatro de Cordel.
Quero ainda acrescentar que o Catálogo dos Manuscritos Portugueses da Biblioteca Nacional de Paris, Catálogo Morei Fado, é extremamente informativo no domínio do Teatro de Cordel, porque há 16 volumes encadernados contendo cada um cerca de 30 peças de Teatro de Cordel, devidamente inventariadas. Assim, não creio que o sector do Teatro de Cordel seja o mais necessitado de inventário.
Espero também - aliás, pelo que foi ouvido neste debate, esperamos todos- que esta lei, que vamos agora aprovar na generalidade, em comissão seja convenientemente completada, retocada ou corrigida, a fim de corresponder o melhor possível ao cuidado indispensável de inventário, reabilitação e inserção na vida social do património português.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não poderia deixar de fazer uma intervenção no fim deste debate, no qual se verificou, como nós prevíamos e desejávamos, uma assinalável convergência da parte de todos os grupos parlamentares em volta de um projecto de lei, que procurámos elaborar em termos de conter, mais do que uma ideologia sobre a defesa do património, uma estratégia de combate à degradação do património cultural português. Diria que essa convergência e, em alguns casos até, esse entusiasmo foram tais que o Sr. Ministro da Cultura, na sua última intervenção, quase manifestou o desejo de participar nesta votação. Apesar de não o poder fazer, penso que a forma como exprimiu, de maneira calorosa, o seu apoio a este projecto de lei, no domínio da generalidade, e garantia - e isso para nós é extremamente importante- de que o Governo se irá empenhar na sua aplicação e de que o Governo irá retirar, porventura, deste debate uma consequência política importante.
É que a política de defesa do património dever continuar a ser, como tem sido no passado, pelo menos no passado recente, a prioridade das prioridades du política cultural. Penso que este é um dos sentidos importantes deste debate, o qual ultrapassa o próprio âmbito e domínio estrito do projecto de lei que aqui foi apresentado. E com isso nos congratulamos. Portanto, daí esperarmos que esse reconhecimento expresso seja feito.
O CDS, pela sua parte, continua, agora na oposição, a defender exactamente os mesmos princípios que defendeu quando estava no Governo. Isto é, a considerar a defesa do património como uma prioridade da política cultural. E certamente que não admira a ninguém que isso aconteça.
Gostaria ainda de referir que embora se não trate de um projecto perfeito - nós tínhamos consciência disso e continuamos a tê-la -, é uma excelente base de trabalho para que, num Curto prazo, se possa aprovar nesta Assembleia uma lei de defesa do património.
Lamento é que, para não causarmos problemas ao Ministério da Cultura, tenhamos que propor que esta lei baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura
3218 I SÉRIE - NÚMERO 72por um prazo de 60 dias, o que quanto a nós é excessivamente longo.
As contribuições aqui trazidas e toda a reflexão que vem sendo feita sobre esta matéria, justificava e permitia que este projecto fosse apreciado num prazo bem mais curto.
No entanto, não quisemos causar ao Governo qualquer dificuldade nesta matéria e, por isso, aceitamos o prazo que o Governo aqui propôs através do Sr. Ministro da Cultura. Mas pensamos que qualquer dilação terá consequências negativas para o património cultural português. Portanto, formulamos um voto para que este prazo possa ser encurtado.
Pela nossa parte, daremos à Comissão toda a nossa assistência e apresentaremos também um conjunto de propostas de alteração, na especialidade, que resultam não apenas daquilo que nós pensamos poder ser incorporado no nosso projecto de lei resultante deste debate, mas também da audiência de um conjunto de entidades que temos vindo a ouvir e que sobre o nosso projecto se têm pronunciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminaria, manifestando mais uma vez a satisfação do meu grupo parlamentar por este passo importante - que é um passo colectivo - que não queremos reivindicar nem pessoal nem partidariamente, mas que estamos convencidos trará para o património português uma perspectiva favorável e que será, seguramente, o começo de uma nova etapa na defesa desse mesmo património.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar na generalidade o projecto de lei n.o 85/III, apresentado pelo CDS, sobre o património cultural português.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo CDS, que passo a ler:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 85/III, sobre o património cultural português.Vamos passar à votação deste requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS, com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento descontrolado da crise económica e social; inquérito parlamentar n.o 5/III, requerida pelo CDS, relativamente à situação que se vive actualmente na RTP, e projecto de lei n.o 282/III, sobre a elevação de Lorvão à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e outros do PS.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 9, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e tendo como período da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 90/III, apresentado pelo MDP/CDE, que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79; de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos, e do projecto de lei n.o 98/111, apresentado pelo PCP, sobre defesa dos trabalhadores da função pública, nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera « conveniência de serviço».
Recordo aos presidentes dos grupos parlamentares a reunião que convoquei para amanhã, às 16 horas e 30 minutos.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3219Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 7 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o dia 6 de Fevereiro corrente);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José António Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henrique Pires das Neves (esta substituição é pedida para os dias 7 de Fevereiro corrente a 2 de Março próximo, inclusive);Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Júlio de Carvalho Ribeiro (esta substituição é pedida para os dia 4 a 10 de Fevereiro corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 7a 10 de Fevereiro corrente, inclusive);Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Mário dos Santos Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 9 e 10 de Fevereiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) -Manuel Fontes Orvalho (PS) - Ruí Monteiro Picciochi (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES, Maria Leonor Caxaria Ferreira - José Diogo.
I Série - Número 86Sábado, 17 de Março do 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Foi aprovado um voto de congratulação, apresentado pelo PSD, comemorativo dos 10 anos da «sublevação militar do 16 de Março», ocorrida nas Caldas da Rainha.
Prosseguiu a discussão do pedido de processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 55/III, sobre serviço de informações, que foi concedido.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Angelo Correia (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Procedeu-se ainda à discussão e votação dos recursos interpostos pelo PS sobre a admissão dos projectos de lei n.o 296/III - Medidas para efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho- e 297/III - Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso -, os quais obtiveram provimento.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Luis Nunes (PS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Marques Mendes (PSD) e João Amaral (PCP).
Após ter anunciado os diplomas que deram entrada na Mesa e a ordem do dia da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3754 I SÉRIE - NÚMERO 86João Luís Duarte Fernandes.
Maria Zélia Pinto Bilhoto.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, era para solicitar a V. Ex.a, no caso de não haver oposição de nenhum grupo parlamentar, que ponha à votação o voto de congratulação existente na Mesa sobre a sublevação de 16 de Março, porque faz hoje 10 anos que esse acontecimento importantíssimo teve lugar.
Portanto, não havendo oposição da Câmara, peço a V. Ex.a que ponha à votação este voto, eventualmente sem qualquer intervenção acerca dele, porque se há ocasiões para praticar certos actos hoje é uma delas, assinalando precisamente esse acontecimento.O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara, Sr. Deputado.Os Srs. Deputados ouviram a solicitação apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques. A Mesa pergunta se há alguma oposição a que se proceda imediatamente à votação do referido voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não tenho qualquer objecção de princípio a fazer, mas não conheço o voto nem sei se foi distribuído. Se o foi, pode, eventualmente, não me ter chegado ainda às mãos e, portanto, solicitava à Mesa que o lesse e só depois disso é que me poderei pronunciar. De qualquer modo, em princípio, não tenho qualquer objecção a que se vote.O Sr. Presidente: - O voto deu ontem entrada na Mesa, foi anunciado, distribuído e lido, mas a Mesa vai lê-lo de novo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que da nossa parte também não há oposição a que se proceda à votação. É um princípio que geralmente temos seguido quando se trata de um voto que se reporta a uma determinada data. Este voto hoje tem um certo significado e amanhã já tem menos e, por isso mesmo, não nos opomos a que seja feita a votação.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o voto. Foi lido. É o seguinte:Voto de congratulaçãoA tentativa de derrube do regime anterior que constitui a sublevação militar ocorrida a 16 de Março de 1974, que teve a sua origem na cidade das Caldas da Rainha, no distrito de Leiria, foi o prenúncio da arrancada vitoriosa do 25 de Abril.Por isso, a Assembleia da República assinala aquela data, no 10.o aniversário da sua ocorrência, enaltecendo o heroísmo dos que levaram a cabo aquela corajosa e patriótica acção, manifestando-lhes a viva gratidão da Nação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação do processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 55/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, para uma intervenção.Pausa.Sr. Deputado, desculpe, mas o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida acaba de me informar que ficou inscrito ontem o Sr. Deputado João Amaral, pelo que tem a palavra em primeiro lugar.Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.
3756 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar contra a adopção do denominado «processo de urgência» para o debate e votação da proposta de lei n.o 55/III, pelas seguintes razões:
Porque se trata de uma questão do maior melindre, com inevitáveis e perigosas consequências no plano da própria configuração do regime democrático, tudo apontando e reclamando um debate aprofundado e não manietado;
Porque a actuação dos serviços de informação levanta desde logo a questão da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (por nós, Portugueses, dramaticamente testemunhada pela actuação da PIDE/DGS), tudo exigindo assim análise cuidada e não limitada;
Porque as debilidades da proposta de lei n.o 55/III e a ausência de outras propostas legislativas que se conexionam com a matéria (como a Lei da Segurança Interna) demonstram que não estão reunidas as condições para o debate;
Finalmente, porque tudo aponta para que a sofreguidão e pressa subitamente exibidas tenham fundamentalmente a ver com o vezo repressivo sobre as lutas dos trabalhadores que o Governo vem acrescentadamente demonstrando, o que não pode deixar de ser factor de legítima e funda preocupação e suspeição sobre a natureza, alcance, objectivos e funções com que os responsáveis governamentais pretendem enformar esses serviços.
Como é sabido por todos os Srs. Deputados, o chamado «processo de urgência», que agora se pretende adoptar para esta proposta de lei, não implica só, nem fundamentalmente, rapidez no agendamento, debate e votação. O que é mais característico do chamado «processo de urgência» é o conjunto de limitações que a partir daí se introduzem no processo: limitações na análise em comissão; limitação no debate em Plenário; limitações na análise, estudo e aprofundamento da problemática que envolve as respectivas matérias.
Ao votar contra, o Grupo Parlamentar do PCP pronuncia-se claramente contra a adopção de formas processuais que limitem o debate aberto e generalizado e que impeçam o estudo sereno e aprofundado.
Matérias como a que está em questão, «serviços de informações», exigem e impõem debate e reflexão. Não se compaginam, em regime democrático, com soluções apressadas, com debates marcados emocionalmente, com atitudes imprudentes e impensadas.
Importa sublinhar, de resto, que no quadro da actividade parlamentar é com óbvia e fundada surpresa que se assiste à apresentação deste requerimento para adopção do processo de urgência.
O Governo não inscreveu esta matéria no seu Programa e só começou a dar conhecimento público da sua intenção de criar serviços de informações após a sua tomada de posse e a sua passagem pela Assembleia da República.
Passaram-se vários meses. Em 17 de Novembro de 1983 foi aprovada a proposta de lei n.o 55/III. Ë pelo menos o que consta do seu texto. Entretanto, a proposta só veio a ser remetida à Assembleia quase 2 meses depois (em 12 de Janeiro).
Para o Governo foram mais de 6 meses, que terão sido (ou deveriam ter sido!) tempo de reflexão.
Que razões podem assim ser invocadas para pretender negar esse tempo de reflexão e de debate à Assembleia da República?
Eu diria, Srs. Deputados, que são pelo menos 3 as ordens de razões que apontam para que nada possa justificar a adopção de limitações ao debate.
A primeira, a natureza de toda a questão, que envolve ao fim e ao cabo uma reflexão sobre as forças de segurança em Portugal, sobre o enquadramento e linhas de defesa do regime democrático e sobre os sistemas de garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.