1 DE OUTUBRO DE 2022 15 Há que cerrar fileiras contra todas as atividades terroristas, sejam jiadistas, de lobos solitários ou outras, sendo de realçar as preocupações expressas no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2021, decorrentes do eventual regresso a Portugal de combatentes terroristas estrangeiros, os CTE. Também a pandemia potenciou um consumo massivo de propaganda jiadista, sobretudo entre as faixas etárias mais jovens. Portugal não foi exceção e foram sinalizados casos de jovens que se radicalizaram em processos online, sendo a internet um meio extraordinariamente eficaz e potente para ampliar, em larga escala, a rede de contactos a nível internacional. Esta proposta de lei pretende proceder à alteração da denominação de alguns tipos de crime, designadamente de organizações terroristas, terrorismo e terrorismo internacional, substituindo-as pelos tipos de crime de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas. Apesar de se manter o conteúdo da incriminação no que aos seus elementos constitutivos concerne, o certo é que a expressão «infração», enquanto definidora de tipo legal, não é rigorosa e a diretiva não o impõe, podendo ser afinada em trabalhos de especialidade. A proposta de lei aumenta ainda a moldura penal de alguns tipos legais e procura densificar, numa técnica legislativa deficiente e até com erros, o que ficou em falta aquando da transposição da diretiva pela Lei n.o 16/2019, de 14 de fevereiro. Por falar em erros, refiro a referência na proposta de lei ao inexistente n.o 2 do artigo 1.o do CPP, que há muito lá não está, e aos há muito revogados artigos 300.o e 301.o do Código Penal. Não podemos deixar de referir que Portugal transpôs com atraso a aludida diretiva, relativa à luta contra o terrorismo, que deveria ter sido transposta até 8 de setembro de 2018 e apenas o foi a 15 de fevereiro de 2019 — Portugal, o Governo do PS, sempre com atraso. Entretanto, a União Europeia considerou que a diretiva não tinha sido transposta convenientemente — para ajudar à festa! — e, a 9 de junho de 2021, intentou um processo de infração contra Portugal, instando o nosso Estado a proceder à sua correta transposição. Este atraso, numa matéria de segurança nacional, não tem justificação, Sr.a Ministra. Importa plasmar, entre outras ações e omissões, o recrutamento, o treino para o terrorismo, as deslocações para fins terroristas, o seu financiamento e o apoio às vítimas do terrorismo em todas as suas vertentes. O terrorismo é uma ameaça real e o PSD, como partido responsável e com vocação para governar, entende que a luta contra o terrorismo é uma matéria de soberania nacional, estruturante da segurança interna e que convoca a conjugação de esforços e o sentido de Estado, a bem de Portugal. Está, por isso, Sr.a Ministra, disponível para trabalhar em sede de especialidade, com vista a suprir as manifestas deficiências legislativas de que esta proposta de lei enferma, de modo a conformar o nosso quadro legal com o quadro de direito da União Europeia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir uma saudação especial aos jovens presentes nas galerias. Esta transposição, como já aqui foi dito, veio, na realidade, colmatar um erro que vem do passado. Aproveitando a presença aqui de tantos jovens que, neste momento, devem pensar «o que é que eles estão a fazer?», esclareço que o que aconteceu foi, basicamente, que a União Europeia enviou TPC (trabalho para casa) para o Governo, em 2017, e o Governo não o fez, o Governo não cumpriu os seus trabalhos de casa. Deveria ter feito a transposição até 8 de setembro de 2018, e só a fez a 15 de fevereiro de 2019. E porquê? Dirão agora que foi porque, entretanto, caiu o Governo, etc. Não, o Governo não o fez porque andava desatento nas aulas, com más companhias e focado noutros assuntos. Os companheiros de turma levavam-no para maus caminhos e acabava por considerar que o terrorismo era algo com o qual não nos devemos preocupar. Vozes do CH: — Muito bem!