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Já agora, Sr. Secretário de Estado, relacionado com esta questão de contrabando, gostaria que explicasse ou que confirmasse aquilo que foi anunciado pelos jornais há uns tempos atrás e que é o seguinte: o Sr. Secretário de Estado fez uma visita surpresa - por acaso a televisão estava lá - a um posto fronteiriço para assistir a uma fiscalização dos camiões TIR e verifica-se que os camiões TIR, nesse dia, também por mero acaso, resolvem ficar todos do lado de lá da fronteira, do lado espanhol, a aguardar o dia seguinte, em que o Sr. Secretário de Estado já lá não estava.
Gostaria, pois, que me esclarecesse sobre esta ocorrência.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse haver desvios desfavoráveis quanto às despesas. Gostaria que nos desse algumas informações sobre se essas despesas já foram realizadas, se já foram concretizadas e, inclusivamente, pagas. Para quando, então, a revisão orçamental que inclua esta situação de forma a ter cobertura legal? Gostaria que informasse a Assembleia desta situação que, como bem sabe, é bastante grave. Gostaria ainda que nos esclarecesse sobre os desvios desfavoráveis das despesas no que se refere aos subsídios para empresas públicas, que espécie de subsídios são estes e se não tem em conta, no número que nos deu, o corte de investimentos que o Governo fez para o sector empresarial do Estado, creio que de 11 milhões de contos - pelo menos foi o que li nos jornais. Será que o Governo cortou 11 milhões de contos e agora precisa de mais 8 milhões? O que é que se passa? Gostaria que nos desse um esclarecimento sobre esta situação.
Também em relação aos desvios desfavoráveis nas despesas, seria bom que nos dissesse algo mais sobre os números que indicou da segurança social e do próprio Serviço Nacional de Saúde.
Em relação aos impostos, tanto o Sr. Secretário de Estado como, ontem, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, nada disseram sobre o montante de cada um desses impostos, apesar de, por diversas vezes, termos solicitado informação. Inclusivamente cada proposta de lei devia indicar o montante que o Governo pensa vir a receber com cada um desses impostos. Fizemos alguns cálculos, aliás, ontem referimos alguns números e hoje certamente iremos continuar a apontar outros; no entanto, como o número global ontem apresentado pelo Sr. Ministro Almeida Santos não coincide com os números e com as contas que fizemos no seu montante global, e como o Sr. Ministro Almeida Santos quando aqui falou ontem no imposto de saída para o estrangeiro disse que o seu montante seria muito elevado, não consigo entender e por isso gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse já uma informação sobre isto. Sendo de 2,8 % o aumento do imposto profissional, aumento esse que os trabalhadores terão de suportar durante 10 meses sobre os seus rendimentos, se tal imposto vier a ser aprovado e indo 0 seu montante para cerca de 17 milhões de contos, como é que então esse imposto da saúde é muito elevado?
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos desse uma informação sobre isso porque há aqui algumas imprecisões bastante graves que não nos permitem entender o que é que se passa em relação às intenções do Governo sobre a manutenção ou não do
imposto de saída para o estrangeiro e sobre o montante global efectivo que o Governo pretende recolher com estes impostos tão gravosos para o povo português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o debate em curso coloca dois tipos de questões: um primeiro grupo ligado com a situação orçamental do País e um outro relacionado com os meios necessários para enfrentar essa situação. Cingir-me-ei a este segundo aspecto: o dos meios.
Nós acusámos o Governo - e sustentamos isso ainda hoje- de seguir um processo inconstitucional para rever o orçamento do Estado em vigor.
Ora, ontem foi aqui lida pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares aquilo a que ele chamou uma «pequena compilação de leis - creio que nos últimos tempos foram aprovadas e que são manifestamente retroactivas - dizia -, compilação que, segundo ele, serviria também para dar exemplos de criação de impostos fora do orçamento». E concluía, «que nunca ninguém defendeu, que soubesse, que só no orçamento se podia criar impostos».
Na altura objectámos e importava hoje colocar o Sr. Secretário de Estado também perante os exemplos que foram então aduzidos. E esses exemplos são infelizes, como certamente reconhecerá.
O primeiro exemplo é o do artigo 27.o do Decreto-lei n.o 75-A/78, de 26 de Abril, que cria adicionais sobre vários impostos. Esse decreto-lei não está fora do orçamento, Sr. Secretário de Estado - como certamente se lembra -, porque é o próprio decreto orçamental, a execução da Lei n.o 20/78.
O segundo exemplo dado aqui ontem - e mal! é o do Decreto-Lei n.o 201-A/79, de 30 de junho, que cria um imposto extraordinário sabre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição industrial e predial. Trata-se realmente de um adicional, e o decreto-lei citado é, mais uma vez, como certamente também se lembra, o decreto orçamental, a execução da lei do OGE desse ano, a Lei n.o 21-A/79.
O terceiro exemplo é o do Decreto-Lei n.o 183-A/80, de 9 de lanho, que cria também um adicional sobre o imposto complementar, secção A, e que, ao contrário do que foi dito, nem é retroactivo nem está fora do orçamento. O decreto-lei referido é o próprio decreto orçamental - mais uma vez, já é azar! de 1980, no artigo 32 o, a execução da Lei n.o 8-A/80, de 26 de Maio.
O quarto exemplo é tão infeliz como os anteriores. O Decreto-Lei n.o 374/81, de 31 de Dezembro, que cria um imposto extraordinário sobre as despesas de representação, deslocação e outras despesas das empresas. Como também se lembra é um decreto orçamental, mais uma vez, de 1981, a execução da Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro.
Sendo assim e sabendo perfeitamente o Sr. Secretário de Estado que a não inscrição das receitas ocasiona a insusceptibilidade da sua cobrança, pergunto-lhe por que é que o Governo, sabendo de tudo isto, insistiu em percorrer um caminho que pode criar dificuldades terríveis às nossas finanças e que não é solúvel através do processo ontem aqui anunciado, ou seja, uma revisão posterior: impostos primeiro, revisão depois. E um procedimento que não é conhecido no nosso direita orçamental, embora o Governo, que tem tanta imaginação, possa inovar muito. Infelizmente não há cobertura constitucional para esse procedimento! ...
Por isso pergunto por que é que o Governo insistiu num expediente destes, que pode acarretar situações de litígio com o fisco, em que jogam, como o Sr. Secretário de Estado sabe, desigualdades muito grandes, em que os contribuintes não estão em posição igual, em que os contribuintes que têm o acesso a meios de defesa se defendem obviamente melhor do que aqueles outros, designadamente os que são atingidos pela retenção na fonte. Por que é que o Governo enveredou por esta via, que é inconstitucional, e ainda por cima se arrisca a ser ineficaz?
Esta era a pergunta que fizemos ontem, a qual não vimos respondida. Gostaríamos, pois, de ouvir a sua opinião sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, têmo-lo ouvido referir que um dos défices no orçamento é no Ministério dos Assuntos Sociais, seja no Serviço Nacional de Saúde - assim chamado -, seja no sector da segurança social. Gostaríamos de ter mais alguns elementos sobre isto.
E sabido que este ano não houve alterações substanciais em matéria de serviços de saúde: não houve benefícios adicionais para a população. P sabido que o próprio aumento que houve para os trabalhadores da Saúde estava previsto no próprio orçamento. Então porquê este buraco de mais de 4 milhões de contos no Ministério dos Assuntos Sociais? Creio, Sr. Secretário de Estado, que sabemos a razão disso. Essa razão está em quando b Governo nos pede alternativas para tapar os buracos do défice. Tem aí um excelente exemplo de quais são as alternativas do PCP, porque neste caso se trata claramente de uma questão de prioridade política.
O que mais aumentou as despesas públicas foi o pagamento às convenções privadas, nomeadamente raios X e análises - e não só! -, o pagamento dos medicamentos e os lucros fabulosos que as multinacionais continuam, sem haver por parte do Estado nenhum controle, sem haver nenhuma medida, a vir buscar diariamente ao nosso país.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pelos nossos cálculos, só no ano passado anda à volta de 20 milhões de contos a verba que saiu do Ministério dos Assuntos Sociais para pagar medicamentos. E possível, sem haver degradação nos serviços públicos, até pelo contrário, reduzir substancialmente essa verba se tomarmos medidas que países bem mais ricos do que o nosso estão a tomar. Temos o exemplo da Inglaterra, que introduziu o sistema da unidose e do concurso público para os hospitais na compra de medicamentos em Janeiro, exactamente para a inflação anual não atingir essa compra - dou apenas estes 2 exemplos porque não tenho muito tempo.
Pelo contrário, nós continuamos, nesse campo, na lei da selva total: enquanto as multinacionais vêm buscar ao nosso país o dinheiro que querem, os tra-
balhadores portugueses lá terão de pagar os impostos que aí vêm. O ano passado foram cerca de 20 milhões e até hoje não vimos nenhuma medida tomada nesse campo, nem por parte do anterior Governo nem por parte do actual. Continuamos, pois, com a situação de, quando precisamos de comprar 4 pastilhas, termos de comprar 60. E é o Estado que, através da comparticipação que faz, paga; ao fim e ao cabo, somos todos nós que continuamos a deixar sair rios de dinheiros dos cofres do Estado.Há uma política alternativa a esse buraco de 4 milhões de contos no Ministério dos Assuntos Sociais se houvesse vontade política de servir o povo e se não houvesse vontade política de estar ao serviço das grandes convenções, dos radiologistas, dos analistas e das multinacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas eu gostaria de obter esses números no concreto, para saber exactamente onde foram gastos esses 4 milhões de contos, uma vez que não se vêem medidas que tenham sido tomadas que motivem o aumento das despesas, a não ser no campo concreto que refen.
Para encurtar, porque tenho pouco tempo, diria que os K's foram aumentados em todos os sentidos. Foram aumentados nos pagamentos das radiologias e análises ao sector privado e foi aumentado o número de Ws que, por análise, E estabelecido para o pagamento de um serviço público de saúde ao sector privado.
No campo da segurança social, o Sr. Secretário de Estado - ou Sr. Ministro em exercício- diz que há um défice de 2,6 milhões de contos. Mas, Sr. Ministro em exercício, ou, antes, Sr. Secretário de Estado, também não houve durante este ano nenhum aumento dos benefícios sociais no campo da segurança social. O aumento das reformas foi feito o ano passado. Então o que é que há? Uma diminuição das receitas na segurança social, isto é, um aumento da dívida do patronato na cobrança das suas prestações? Um aumento do desemprego, e portanto ha menos trabalhadores a descontar para a Previdência?
E sabido que o orçamento da segurança social tem receitas próprias, receitas essas que advêm no fundamental das cobranças aos trabalhadores e entidades patronais. Sc não vimos nenhum aumento dos benefícios, se os reformados não foram aumentados, se os outros benefícios sociais para os trabalhadores não foram mexidos durante este ano, o que há é um aumento das despesas, e, por outro lado, uma diminuição da cobrança de receitas ao patronato. Em quê e em que sector?
Sr. Secretário de Estado, há um aumento maior da divida do patronato? Que medidas estão a ser tomadas nesse sentido? Também aí há alternativas. E uma questão clara e nítida de opção política por parte deste governo. Simplesmente este governo, em vez de enfrentar as multinacionais e os seus lucros, as convenções dos radiologistas e analistas, as convenções das clinicas privadas, em vez de enfrentar o patronato que foge ao pagamento das dívidas à Previdência - o patronato que cada vez mais e se serve do dinheiro da Previdência para o seu autofinanciamento -,lança um imposto sobre o 13 o mês dos trabalhadores, que, esses sim, é que vão pagar as consequências desta crise, vão descontar para os lucros das multinacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Tanta ignorância!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, camaradas meus já lhe fizeram perguntas de natureza mudo geral. Aliás, eu próprio, hoje, quando o Sr. Secretário de Estado interveio, tive ocasião de fazer algumas perguntas de natureza muito geral.
Queria agora fazer-lhe uma pergunta de natureza muito concreta e que se prende com interesses e dúvidas das pessoas que pertencem ao círculo eleitoral por que fui eleito, que me acabam de ser comunicadas. Refiro-me à proposta de lei n.o 40/III, que cria o chamado imposto de saída.
Como os Srs. Membros do Governo sabem, este imposto está a provocar grande inquietação e grande efervescência nas zonas fronteiriças, o que, aliás, se compreende dada a natureza do que está escrito na proposta de lei do. Governo.
Acabo de receber notícias de Vila Real de Santo António de que há grande inquietação na vila e que os comerciantes sentem-se gravemente ameaçados. Inclusive, a autarquia já teve ocasião de reunir e considera que o comércio será gravemente atingido, assim como o turismo e até a exportação de marisco. Este imposto, ainda que de algum ponto de vista fosse benéfico, teria efeitos contraditórios porque também iria agir, agravando-a, sobre a própria balança de transacções correntes, porque, apesar de tudo, o marisco que se exporta não é assim tão-pouco. Entretanto, fala-se lá também de retaliações da parte das autoridades espanholas.
Quero, pois, perguntar ao Sr. Secretário de Estado e aos Srs. Membros do Governo se este imposto se aplica às regiões fronteiriças e. de que forma, se e Governo avaliou o que é a vida nessas regiões e de que forma é que essa vida normal e corrente vai ser perturbada, profundamente perturbada, se um imposto como este entrar em vigor.
Era, pois, esta a pergunta que queria deixar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, as palavras de V. Exa. fazem-me crer que o Governa tem, acima de tudo, uma perspectiva de gestão meramente contabilística do orçamento. Aliás, nas suas palavras há, de certo modo, uma renúncia à discussão da despesa pública.
Sobre este aspecto, aliás, vou reflectir mais adiante numa intervenção que irei fazer e limito-me a este comentário. Neste momento gostaria de fazer ao Sr. Secretário de Estado 4 simples perguntas.
Em primeiro lugar: dos 8 milhões de contos que referiu relativamente às empresas públicas, quais são as empresas públicas em causal
Em segundo lugar e no que se refere aos 2,6 milhões de contos em défice na segurança social, gostaria de fazer 2 perguntas muito concretas: primeira, se
esse défice contempla já a continuação da política de actualização das pensões que, como sabe, nos governos da Aliança Democrática foi operada em Dezembro de cada ano; segunda, se esse défice tem a sua origem na diminuição de receitas, portanto de cobranças para a segurança social. Faço esta pergunta porque recordo que em 8 de ]unho, quando saí da Secretaria de Estado da Segurança Social, o aumento das receitas no período de Janeiro a Maio de 1983, comparado com o período homólogo de 1982, era de 23 %, exactamente o previsto no orçamento. Dá a sensação de que, eventualmente, terá havido uma diminuição, bastante brusca e súbita, das receitas para a segurança social.
Em terceiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se houve um procedimento análogo ao do ano passado no que se refere ao duodécimo de Dezembro. Recordo que o duodécimo de Dezembro, designadamente para gastos mais supérfluos ou menos essenciais, foi cortado e suspenso de maneira a produzir uma diminuição das despesas finais da conta geral do Estado.
Em último lugar, e talvez apenas como sintoma da política de certo modo incoerente no tratamento da despesa pública por parte do Governo, gostaria de ter um comentário do Sr. Secretário de Estado relativamente a um despacho no Diário da República, 2.o série, de hoje mesmo, 22 de Setembro, do Sr. Ministro do Equipamento Social, que requisite, ao abrigo de determinada legislação, que me escuso de ler, à Sojornal um técnico que «auferirá - e passo a citar o vencimento correspondente à letra C (assessor) dos quadros do funcionalismo público, sendo-lhe ainda atribuída a importância mensal de 54 000$ a titulo de ajudas de custo».Vozes do CDS: - Eh!Uma voz do CDS: - Isto nem lembra ao diabo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar e no que respeita ao esclarecimento e elucidação que pretendeu fazer a esta Assembleia em matéria de crescimento da despesa, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu concretamente o sector da saúde. Perguntar-lhe-ia que influência é que teve nesta contribuição do sector da saúde para o défice a abolição das taxas moderadoras, que teve lugar no inicio do exercício do governo PS/PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e no que respeita às transferências pelas empresas publicas, repetiria a pergunta feita pelo meu colega de bancada Bagão Félix e acrescentaria mais: que empresas e com que finalidades? Despesas de investimento ou despesas de exploração corrente?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, no que respeita à receita, pergunto-lhe que medidas é que foram delineadas e implementadas com a diminuição da receita no que respeita ao imposto de transacções, designadamente para evitar as fraudes crescentes no domínio do imposto de transacções.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - No que respeite às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, passarei a indicar, relativamente a cada uma das propostas de lei em discussão, aquilo que o Governo pensa que pode vir a ser arrecadado.
Em relação ao imposto do selo, admite-se que é possível arrecadar, em 3 meses, 3 milhões de contos; em relação ao imposto sobre automóveis, barcos e aeronaves, 200 000 contos; em relação ao imposto sobre bares, boîtes ou night-clubs, 200 000 contos; em relação à taxa de salda, 1 milhão de contos; em relação ao imposto especial de. jogo, 200 000 contos; em relação à sisa, 300 000 contos; em relação ao imposto extraordinário sobre os rendimentos, 12,5 milhões de contos.Risos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Paga Zé!O Orador: - A outra questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha a ver com 0 objectivo que o Governo tem de que o défice do Orçamento do Estada venha a representar uma determinada percentagem do PIB. E de facto verdade que temos em mente reduzir o défice no Orçamento do Estado para 8 % do PIB, em 1983, e para 6,2 %6,3 %, em 1984. Isso é de facto verdade.
No que respeita a medidas tomadas para fazer face ao contrabando, o que posso dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira é que têm vindo a ser tomadas mais recentemente e com algum êxito. Devo dizer que na área, quer dos contentores, quer dos TIRs temos ultimamente alcançado resultados.
Referiu uma situação concreta num tipo de fiscalização que se tentou lançar. Posso a esse respeito esclarecê-lo que a Radiotelevisão Portuguesa tinha pedido concretamente ao Governo que quando houvesse uma operação de combate ao contrabando pudesse acompanhar a operação. A Radiotelevisão Portuguesa foi avisada nessa noite, quase diria de madrugada, de que ia haver uma operação e que estivesse disponível, se a quisesse acompanhar. Não sabia para onde ia, não sabia exactamente que tipo de operação é que ia fazer.
E mais: posso dizer ao Sr. Deputado que eu próprio, quando me apresentei no Comando-Geral da Guarda Fiscal, às 6 horas e 30 minutos da manhã, não sabia exactamente se ia para Norte se para Sul. O que pode explicar o facto é que o primeiro TIR que foi interceptado, já cerca das 7 horas e 30 minutos, 8 horas da manhã, era um TIR que tinha rádio. Admito, como hipótese, que tenha feito alguma comunicação. O que lhe posso também dizer é que os 2 TIRs que foram apanhados imediatamente a seguir não tinham rádio. É a hipótese que posso encontrar. De facto não consigo encontrar nenhuma outra.
A Sra. Deputada Ilda Figueiredo referiu-se fundamentalmente à revisão orçamental e perguntou se as despesas já tinham ou não sido feitas e se tinham ou não cobertura legal. É verdade que algumas despesas foram feitas, mas sob a forma de antecipação de duodécimos, os de Dezembro e de Novembro, o que significa, portanto, que, se não vier a ser tomada alguma
medida nesta área, se não for dado reforço, os problemas surgem em Dezembro ou em Novembro.A dotação orçamental, como um todo, não foi excedida; assistiu-se, isso sim, nalguns tipos, designadamente na área da saúde, a uma antecipação de duodécimos.No que respeita às empresas públicas, concretamente no caso da QUIMIGAL, posso adiantar que já foi dado, sob a forma de uma operação de tesouraria, um subsídio, mas que tem de ser regularizada até ao final do ano, ao abrigo da alínea h) do artigo 164 o da Constituição, de resto, do limite que foi fixado pela Assembleia da República. Ao abrigo da alínea h) do artigo 164 o da Constituição há, de facto, um limite para a realização de operações de tesouraria, e com efeito já à Quimigal, concretamente, foi feita uma operação de tesouraria que tem de vir a ser regularizada por força do reforço que lhe vier a ser dado.A situação põe-se também na área dos transportes, designadamente na área da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro e, eventualmente, na área da CNP e da TAP. Uma parte desses subsídios destina-se, em última análise, a habilitar estas empresas a honrar compromissos de ordem externa, que se não vierem a ser honrados são de molde a comprometer seriamente a credibilidade da República, que não pode, de modo nenhum, vir a ser afectada, como bem compreenderá.No que concerne às questões levantadas quanto ao Serviço Nacional de Saúde e quanto à segurança social, o que posso avançar neste momento é que, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, o reforço que se pretende tem de algum modo a ver com o facto de a elevação das taxas e quotizações do Fundo de Desemprego, que deveriam ter sido praticadas a partir de 1 de Janeiro de 1983, só entrarem em vigor no mês de ]unho de 1983, se a memória não me falha. Isto significa, portanto, que as transferências que estavam previstas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para o Serviço Nacional de Saúde perderam-se. Perderam-se, na prática, todas as transferências respeitantes à maior parte do 1 o semestre do ano. Daí que o Serviço Nacional de Saúde tenha tido necessidade de antecipar duodécimos para poder honrar os seus compromissos. Daí este pedido de reforço para colmatar as deficiências que há fatalmente no mês de Dezembro.
No que concerne à segurança social, como sabe o orçamento da segurança social é aprovado pela Assembleia - trata-se de um orçamento autónomo do Orçamento Geral do Estado-, mas, tanto quanto estou informado, julgo que houve uma pequena quebra, uma pequena quebra talvez de um ponto, um ponto e pico, no ritmo de cobranças de receitas. Suponho que o aumento das cobranças situa-se entre os 21 % e os 22 % e teria sido orçado os 23 %. Gostaria que tomasse esta informação com alguma reserva, mas, tanto quanto julgo saber, foi isto que se passou. O ritmo de cobranças está a ser ligeiramente menor: um ponto, um ponto e meio, relativamente àquilo que estava previsto.
No que concerne à intervenção avançada pelo Sr. Deputado José Magalhães, posso avançar que o Governo de facto tem necessidade de apresentar à Assembleia da República um orçamento suplementar. Simplesmente, para que possa efectivamente apresentar esse orçamento suplementar, tem absoluta necessidade de contar com receitas. Se agora não tomasse a medida de, com prioridade e urgência, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um pacote de medidas na área da fiscalidade - e repare que o imposto do selo, a sisa, etc., são impostos em que há interesse em que comecem a ser cobrados o mais rapidamente possível -, o Governo, até finais de Agosto ou princípios de Setembro, não tinha materialmente hipótese de preparar a revisão orçamental e, simultaneamente, depois, conseguir preparar as coisas de modo a que estes impostos começassem a partir de 1 de Outubro.
Pode o Sr. Deputado ficar certo de que até finais de Outubro terá nesta Assembleia um orçamento complementar do orçamento provisório aprovado pela Lei n.o 2/83.
No entanto, penso que as explicações que aqui foram dadas quanto às aplicações que vão ser dadas ao produto destes impostos que o Governo pretende que a Assembleia venha a criar ficarão de algum modo satisfeitas ao saber o destino que vai ser dado a estas receitas.
Suponho que as questões levantadas pela Sra. Deputada Zita Seabra já estarão satisfeitas, pelo menos parcialmente, na área da segurança social, naquilo que já foi avançado relativamente às questões expostas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu-se à questão de o imposto de saída estar a levantar problemas em algumas zonas fronteiriças. Ora, o Governo tem neste momento consciência disso e está aberto a aceitar - e nesse sentido já temos dialogado com alguns grupos parlamentares - propostas alternativas nesta área. Assim, se as entradas e saídas que se fizessem, por exemplo, num prazo de 72 horas ficassem isentas deste imposto, suponho que isso daria satisfação e permitiria evitar o tipo de inconvenientes que se apontaram nesta Câmara.
Relativamente às questões apontadas pelo Sr. Deputado Bagão Félix a propósito dos subsídios a empresas públicas, suponho já ter respondido por aquilo que avancei anteriormente, assim como o que concerne ao período de reforço que tem a ver com a segurança social.
Em relação à actualização de pensões, devo dizer que esta matéria está neste momento em estudo, mas, oportunamente, o Governo tomará posição em relação a ela.
Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito voltou a levantar a questão das empresas públicas, que penso, de algum modo, já estar respondida.
Levantou também o problema da taxa moderadora, mas, tanto quanto é possível, a informação que temos do Ministério das Finanças e do Plano é a de que a alteração da taxa moderadora, nos termos em que foi feita, tem um efeito, digamos, risível, em termos da despesa pública.
Referiu-se ainda ao problema do imposto de transacções, mas o que neste momento posso citar é que a taxa do aumento de receitas do imposto de transacções em 1982 foi da ordem dos 16 %, se a memória não me falha. Até finais de Julho de 1983 a taxa era da ordem dos 24,6 % ou dos 24,8 %, portanto, cerca de 25 %.
No governo anterior, designadamente através do Decreto-Lei n.o 399/82, foram tomadas medidas bastante fortes no sentido de aliviar evasões na área do imposto de transacções. Ora, suponho que parte do
resultado das medidas então tomadas se começou a fazer sentir ao longo da cobrança de 1983.
Desculpem-me o termo, Srs. Deputados, mas creio ser extremamente violento que perante uma situação de evasão fiscal a fiscalização tenha a possibilidade legal de, imediatamente, sem uma ordem de um juiz, poder apreender um conjunto de bens que seja de molde a garantir o pagamento do imposto e das multas que sejam aplicadas. Penso, pois, que ir mais longe do que isto é já uma medida suficientemente forte para criar um forte desincentivo aos próprios fiscais. Para além disso têm vindo a ser tomadas outras medidas. Tem-se intensificado a fiscalização e, eventualmente, estamos a pensar noutro tipo de medidas.
Contudo, pensamos que neste momento será muito difícil alterar mais o imposto de transacções, porque, se tudo correr de harmonia com o Programa do Governo, em 1 de Janeiro de 1985 esse imposto será substituído pelo imposto de valor acrescentado.
Ainda nesta área do imposto de transacções poderei adiantar que algumas medidas foram de certo modo tomadas para aliviar a evasão. Refiro-me, por exemplo, às que foram tomadas no sentido de fazer recuar para as alfândegas a cobrança do imposto de transacções, um pouco contra a sua filosofia, no caso das bebidas espirituosas - whisky, vodka -, no caso do café, dos electrodomésticos, etc. Portanto, algumas dessa medidas foram tomadas com êxito, segundo supomos, porque começou a notar-se um crescimento da receita do imposto de transacções.
Consideramos que há evasão, sentimos que é necessário, combatê-la, estamos fortemente decididos a combatê-la e a empregar todos os meios para o fazer, mas, apesar de tudo, supomos que neste momento será realmente aceitável uma taxa de 25 %.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto tem vários sentidos. O primeiro deles relaciona-se com o facto de ser necessário estar - e permitam-me a expressão- a «sacar», como se saca uma rolha, para ir tirando número atrás de número. Se estivéssemos aqui uma semana com este sistema talvez ficássemos esclarecidos sobre as questões numéricas.
O segundo protesto que desejo formular é em relação a uma informação ontem prestada nesta Assembleia pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. Quando um camarada meu referiu o valor previsível de cobrança resultante da imposição dos rendimentos sujeitos a imposto profissional, o Sr. Ministro disse:Ei tanto! Alias, nem é essa a verba principal onde nós pensamos ir buscar receitas. Há outras em que prevemos receitas superiores.Ora, embora não esteja discriminado o total de receitas que incidem sobre os rendimentos, temos a certeza de que os 12,5 milhões de contos são essencialmente previstos para o imposto profissional. Não vimos nenhuma outra verba que se aproxime sequer desta.O terceiro sentido do meu protesto é o seguinte: mais uma vez é referida a questão da apresentação pelo Governo do Orçamento Geral do Estado para 1984 no dia 17 de Outubro, por que o dia 15 calha num dia de fim-de-semana, dizendo que, finalmente, há um governo que vai cumprir os prazos constitucionais.
Mas, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, como é que um governo pode prever vir a apresentar no dia 17 de Outubro um orçamento a esta Assembleia sem que haja uma lei de enquadramento do orçamento? Afinal, vai apresentar um orçamento e não sabe que orçamento deve apresentar? Ou é o Governo que decide por si próprio qual deve ser a lei de enquadramento que posteriormente os deputados hão-de aprovar nesta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Octávio Teixeira, se o imposto de saída for aplicado tal como vem previsto na proposta do Governo, é o imposto de saída que poderá render 18 milhões de contos - este é o aumento que se estima para as saídas das fronteiras portuguesas. Contudo, é evidente que é difícil de dizer neste momento a composição, porque é um imposto em que se previ uma taxa para adultos e uma taxa para menores.
No entanto, se ele fosse aplicado totalmente como está na proposta de lei do Governo, e partindo do princípio que são predominantemente adultos, este é um imposto que pode efectivamente render 17 ou 18 milhões de contos por ano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, mas então o Governo apresenta uma proposta de lei e quando prevê a receita previsível parte do
princípio de que não vai ser cumprida? Isso não pode ser!O Orador: - Sr. Deputado, não se trata de nada disso, mas sim de fazer uma estimativa prudente. Quando estamos a 2 ou 3 meses do final do ano não é agradável agarrar numa estimativa desse tipo. Fomos muito prudentes ao fazer a estimativa, até porque partimos do princípio de que o grande movimento à saída das fronteiras se processa durante os primeiros 9 meses do ano.
Não é um imposto que se possa dizer que se destina uniformemente ao longo do ano. Portanto, o Governo quis ser prudente na sua estimativa do que poderia arrecadar deste tipo de imposto. Assim, considera que numa base anual poderá dar uns 17 ou 18 milhões de contos.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor.A Sra. Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ontem o Sr. Ministro Almeida Santos afirmou aqui - aliás, numa questão que lhe coloquei sobre este assunto - que se este imposto não estava referido na proposta de lei, deveria estar porque essa era a ideia do Governo, e que este imposto era muito limitado para não pôr em causa o princípio da livre circulação de pessoas, nomeadamente quanto à questão da integração de Portugal na CEE.
Ora, face à resposta agora dada pelo Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se, afinal, o estudo que se fez sobre o assunto foi tendo em conta a continuação deste imposto para o próximo ano - daí a sua base anual -, ou foi, como disse ontem o Sr. Ministro Almeida Santos, pensando apenas nestes 3 meses e num espaço muito limitado de tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sra. Deputada, este imposto - eventualmente como outros impostos que temos, como, por exemplo, a taxa de importação -, é um imposto que, de facto, com a adesão à CEE, terá de desaparecer. No entanto, o Governo pensa que ele vigorará apenas durante o período de emergência da economia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): Então são 3 milhões de contos!O Orador. - O período de emergência é de 18 meses, ou seja, pelo menos durante o resto do ano de 1983 e o ano de 1984.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se igualmente à lei do enquadramento. Ora, nós temos neste momento em vigor uma lei do enquadramento e o Governo pensa retocá-la, alterá-la. Mas, de algum modo, o que o Governo se comprometeu é a apresentar à Assembleia da República o Orçamento para 1984 nos termos da Constituição, tal como a lei determina, e isso será apresentado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem que haver uma nova lei!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por esta interrupção, mas V. Exa. consentiu-me e ela parece-me ser positiva neste momento, pois a questão que colocámos é óbvia e não obtivemos resposta.
Houve uma alteração constitucional, o Orçamento do Governo perde substanciais poderes em matéria orçamental e a Assembleia vê acrescidos os seus. Ora, a proposta de lei do orçamento do Estado deixa de ser o documento que era anteriormente e passa a ser acrescentado larguissimamente. Importa até medir em que dimensão é que esse alargamento se faz. Esta é, pois, uma questão fundamental. O texto que o Governo vai apresentar tem a ver com os textos anteriores como o pequeníssimo tem a ver com o grande. É um texto totalmente diferente, larguíssimo.
Portanto, precisamos de discutir em primeiro lugar a revisão da Lei do Enquadramento, para o Governo, depois, poder conformar o seu trabalho à exigência que a Assembleia lhe formule. A não ser que o Governo já entenda o seguinte: vamos obrigar a Assembleia a calçar sapato n.o 34, e não mais do que isso, logo mandar-lhe-ei já para esse formato que imagino um documento assim modulado. No entanto, nós não concebemos que isso seja possível.
Nesse sentido, até nos intrigou a referência do Sr. Ministro Almeida Santos de que o Governo cumpriria pela primeira vez esse seu dever de apresentar atempadamente a proposta. E isto, porque não está definido que proposta é que o Governo vai apresentar. E profundamente intrigante.O Orador: - Sr. Deputado, o que eu lhe posso garantir é que o Governo vai apresentar a proposta até ao dia 17 de Outubro, proposta essa que esteja de acordo com os preceitos constitucionais. Assim, esta Câmara terá que se pronunciar sobre isso, a menos que ela se proponha a que o Governo não cumpra os prazos e, nessa altura, terá que assumir as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das grandes dificuldades que persistem no saneamento das finanças públicas e das medidas económicas que se impõem, o Programa do IX Governo Constitucional era, à partida, particularmente modesto e defensivo na definição das grandes linhas da política orçamental e fiscal que se propunha a seguir.
Tal facto fazia desde logo antever que o Governo, neste campo de acção e para além das generalidades expressas no seu Programa, não assumia uma política fiscal coerente e global, antes se pressentindo que iria agir ao saber dos momentos e numa visão estritamente contabilística de «tapa-buracos».
Não será, pois, surpreendente que, perante dificuldades orçamentais o Governo reaja, inventando impostos (diga-se de passagem, com pouca imaginação) que atinjam os milhões de contos necessários àquilo que o Governo considera necessário para colmatar parcialmente os défices.É assim que ao longo destes primeiros 100 dias de governo, longe das promessas eleitorais e escondendo-se no generalismo do seu Programa, o Governo acciona a tributação retroactiva e inconstitucional dos lucros, cria condições para sobrecarregar as empresas, já de si depauperadas, com a incongruente e injusta taxa municipal de transportes e, finalmente, envia à Assembleia da República um conjunto de propostas fiscais que irão agravar as condições de vida de muitos portugueses e a viabilidade já precária de muitas empresas.
Para além dos aspectos jurídico-constitucionais já focados aqui pelo meu colega de bancada António Xavier aquando da discussão da impugnabilidade das referidas propostas governamentais, o CDS não pode
23 DE SETEMBRO DE 1983deixar de referir outros aspectos essenciais que justificam a sua frontal discordância.As propostas do Governo são tecnicamente insólitas e isentas de ética fiscal. Em primeiro lugar, acentua-se claramente o divórcio entre a política fiscal e orçamental do Governo. Dá a sensação que só há um caminho para a contenção do défice do Estado: aumentar cada vez mais a carga fiscal, ignorando-se completamente as despesas públicas.O Governo não explica ao País - e só agora o faz de uma maneira apressada - as despesas que excederam as previsões orçamentais ou as receitas que tiveram uma execução inferior à prevista.Apresentando as propostas completamente desligadas da discussão das despesas do Estado, o Governo tenta evitar uma discussão global da política orçamental, o que nos leva a admitir que para o Executivo as despesas são um dado do problema e não uma variável sobre a qual há que agir. Em contrapartida, mesmo durante estes 3 meses, assistiu-se à criação de novos serviços públicos quase todos desnecessários, ou injustificados, ou, pelo menos, pouco oportunos no tempo presente (por exemplo: a passagem de 3 Secretarias de Estado para o Porto, a criação do Ministério da Saúde, com todos os serviços que arrasta necessariamente, a criação - ainda que só no papel - da Alta Autoridade contra a corrupção, a implementação da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, etc.).O Governo renuncia assim e claramente à discussão da despesa pública. Os Portugueses e, em particular, os contribuintes mais sacrificados continuarão até à exaustão a financiar um Estado macrocéfalo, que crescentemente se multiplica e invade funções que muitas vezes a sociedade civil melhor desenvolve.A situação geral da economia do nosso pais, Srs. Deputados, impõe muito mais e prioritariamente a necessidade de racionalizar e reduzir despesas para aliviar os impostos em vez de sistematicamente se aumentarem indiscriminadamente os impostos para financiar o crescimento vegetativo das despesas e a assunção de novos e injustificados encargos pelo Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Gradar: - A austeridade passa, a nosso ver, de modo indiscutível pela cedência de terreno por parte do Estado na sociedade e na economia.
1: difícil justificar o rigor quando o Estado passa mais ou menos incólume e quando se procura muito mais aumentar as receitas do que pôr em causa as despesas públicas.Vozes do C(r)«DS: - Muito bem!O Orador: - E também difícil justificar a austeridade quando não se discute a gratuitidade universal de certos bens e serviços que, não distinguindo ricos e pobres, obriga a colectividade a transferir para aqueles a utilização de recursos sociais a um preço inferior ao custo que esses mesmos recursos representam para a sociedade.
Igualmente, não se compreende a desarticulação entre as medidas propostas ao Parlamento e aspectos essenciais da política geral, o que também evidencia a incoerência global da política fiscal deste governo.Enquanto se aprova recentemente, num dos últimos Conselhos de Ministros, um conjunto de diplomas relativos ao turismo, diminuem-se as receitas a favor do fundo de turismo.Enquanto se diz querer relançar a indústria da construção civil e promover a dinamização da procura e oferta de habitação, agrava-se a sisa.
Enquanto se anunciam as excelentes relações com a Espanha e se reafirma a profissão de fé na Comunidade Económica Europeia, cria-se uma taxa inibidora da livre circulação das pessoas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto se ignora o enquadramento fiscal da função pública em termos globais e justos, promove-se, desde já, um imposto extraordinário sobre os funcionários públicos.
Enquanto se anulam taxas moderadoras na saúde e se desacelera a política de firmeza na cobrança das contribuições para a segurança social, agravam-se os impostos sobre os rendimentos do trabalho. Mas também as propostas fiscais, pondo de parte a parcela populista de algumas delas (designadamente as relacionadas com os chamados sinais exteriores de vida, mas que poucas receitas como acabámos de ver, irão dar ao erário público), enfermam de graves distorções em termos do universo abrangido, distorcendo, a nosso ver, os mecanismos da solidariedade de que o Governo tanto fala. E que são sempre os mesmos rendimentos das mesmas pessoas, designadamente o trabalho por conta de outrem, a constituir a principal parcela do sacrifício exigido pelo Executivo, em vez de se dinamizar com mais determinação e com mais coerência o combate à evasão e fraude fiscais, de maneira a que os que não pagam impostos comecem a pagar para os que pagam comecem a pagar menos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, nem sequer se cria um espírito mobilizador que pudesse proporcionar uma adesão dos Portugueses ao combate à crise. Bem pelo contrário, os novos impostos serão, apenas, encarados com um roubo ou uma rapina do Estado, como um factor de injustiça social e também como um rude golpe na solidariedade enfaticamente definida pelo Governo com um dos pilares do seu programa político. Perde, assim, sentido uma das orientações que o Governo traçou no seu Programa é que passo a citar: «defender em especial os direitos dos que trabalham».
De igual modo o Governo parece ignorar que a nossa carga fiscal atingiu já limites insuportáveis e incompatíveis com as necessidades sócio-económicas do nosso pais.
E não se procura argumentar, sequer, que o nosso coeficiente fiscal ainda é dos mais baixos do continente europeu. É que não nos podemos esquecer dos factores determinantes do nosso nível de tributação, como seja o baixo nível de desenvolvimento económico, o deficiente grau de abertura da economia ao exterior, a desequilibrada composição do produto interno bruto e, acima de tudo, o baixíssimo grau de tributação do sector primário da economia.
Dai que os cidadãos que normalmente são tributados desenvolvam um esforço fiscal maior, sendo, em conse-
quência, também bastante menor o excesso de rendimento disponível por habitante após a satisfação das necessidades de subsistência para tributação ou outros fins.Por sua vez as taxas marginais de tributação, ou seja, o quociente entre as variações absolutas das receitas fiscais e do produto interno bruto, e que fornece, aliás, uma ideia da proporção do aumento do produto que é transferido para o sector público através da tributação, vai, assim, aumentar fortemente, de modo a financiar apenas um estado mais gastador, mais ineficiente, mais improdutivo, por um lado, e a retirar o estímulo à iniciativa e ao progresso por parte do sector privado, por outro. Com este novo agravamento fiscal, o Governo acaba de contrariar frontalmente uma das traves mestras que inscreveu no seu Programa: a defesa da moralidade e o combate imediato e prioritário à fraude e sobre os quais afirmou que se se não sabe onde acaba que ao menos se saiba onde começais. A fraude e a evasão começam muitas vezes também pelos excessos de impostos e pela carga fiscal excessiva.A serem aprovadas estas propostas, estão criadas mais algumas condições para a evasão e fraudes fiscais, através da crescente clandestinização da nossa economia e da nossa sociedade.Perante elevadas cargas fiscais, está suficientemente provado o princípio de que o imposto come sempre o imposto, na medida em que faz diminuir as actividades sobre o qual incide, pelo que bem seria mais adequado e justo procurar aumentar as receitas fiscais pelo desagravamento de certos impostos, como bem fez a Aliança Democrática no que se refere ao imposto complementar.O aumento brutal dos impostos é muito mais um convite ao seu não pagamento do que à sua liquidação.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, gostaria de me referir a um dos aspectos mais preocupantes e graves que estão subjacentes às propostas governamentais. Nenhuma visibilidade de esperança se prescruta para além das medidas gravosas que vêm sistematicamente a tomar-se e a de que o aumento dos impostos é o último exemplo. Dá a sensação que, apenas, se administra a ideia de austeridade pela austeridade, quase uma austeridade conventual, como um mero exercício tecnocrático e contábil. Não se procura, com convicção, atacar as verdadeiras causas estruturais da crise. Aplicar um antibiótico apenas pela observação dos sintomas sem cuidar das causas da doença pode produzir algumas melhoras a curto prazo, mas não evita certamente a recaída.