5 DE ABRIL DE 2013 55 importância que as pessoas assumem no assinalar desses feriados e, igualmente, a importância que eles assumem para as pessoas. Assim, o que os Verdes propõem é que, nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerrem. Consideram Os Verdes que é justo e devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem integrar as suas celebrações e festejos e, dessa forma, deve estipular-se o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços nestes dias referidos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje aqui debatemos sobre o encerramento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados nacionais merece, desde logo, a nossa discordância. Justificar que a desregulação dos horários e dias de trabalho, nomeadamente no sector do comércio, e em específico nas grandes superfícies comerciais, induz a uma falta de respeito para com os trabalhadores é, além de uma visão redutora, uma justificação demagógica. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Deputada, sejamos claros na análise e honestos nas propostas que queremos efetivamente ver debatidas. E ser honesto na análise é precisamente reconhecer que a regulação e as regras laborais, nomeadamente no que concerne à duração de trabalho, já se encontram plasmadas na lei. Importa, neste sentido, clarificar que tanto a duração do horário de trabalho como o período de descanso dos trabalhadores estão salvaguardados, quer nos contratos de trabalho individuais quer nos contratos de trabalho coletivos, independentemente do horário praticado pelos estabelecimentos comerciais. Para o PSD, nunca a abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados põe em causa o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores; o que, de facto, acontece é que a prestação de serviços nas referidas datas pretende, sobretudo, dar resposta às necessidades dos consumidores. A lei em vigor, sejamos sérios, traz benefícios para os consumidores ao nível da conveniência dos horários, diversidade na oferta e até no que diz respeito à competitividade de preços. O PSD não é alheio às dificuldades sentidas pelo comércio tradicional, as mesmas que são sentidas, atualmente, pela generalidade do comércio e distribuição, consequência, claro está, do quadro económico em que Portugal se encontra. Mas não nos parece, de todo, que a aplicação de um protecionismo do horário de funcionamento, tal qual nos apresentam Os Verdes, seja a solução. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Aliás, contrariamente ao que defendem Os Verdes, a abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos referidos feriados só traz mais vantagens, dada a existência de uma maior disponibilidade e apetência por parte dos consumidores para visitarem o comércio e, dessa forma, contribuírem para uma maior receita nesses mesmos dias. Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram e, precisamente, por isso é urgente que nos adaptemos ao presente e, neste caso em concreto, é importante ir ao encontro das necessidades dos consumidores, reafirmo, proporcionando-lhes uma oferta mais diversificada em termos de tempo, preços e comodidade. É oportuno acrescentar que, as recentes alterações ao Código de Trabalho, que eliminaram quatro dos feriados nacionais, têm por objetivo o aumento da produtividade e, consequentemente, um contributo para a economia nacional.