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458II SÉRIE - A — NÚMERO 23Em termos práticos esta lei impediu, temporariamente «e até que a Assembleia da República aprove os princípios de actualização das remunerações dos titulares dos cargos políticos» que:5.1 — As remunerações destes a partir de 1991 tivessem uma actualização igual à dos directores-gerais;5.2 — A partir de 1992, os cargos de juiz desembargador e procurador-geral-adjunto e conselheiro e vice-procurador--geraí da República beneficiassem da actualização de 14 % que afectou o índice 100 da escala indiciária dos magistrados, para além da actualização anual geral da função pública.Todavia, é de realçar que a fórmula de contenção expressa na lei para os magistrados teve em consideração minimizar ao máximo os efeitos decorrentes da suspensão da evolução prevista para as remunerações dos cargos políticos. Assim, releva-se que, enquanto a Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, impediu o crescimento das rmunerações dos políticos, no período 1991-1992, em cerca de 35 %, os magistrados tiveram apenas um impedimento no ano de 1992, traduzido num não crescimento de cerca de 6 %, 11 % e 15 %, respectivamente, nas categorias de desembargador e procurador-geral-adjuriio, desembargador e prrjcttrador-geral-adjunto com cinco anos de serviço e conselheiro e vice-procurador-geral da República6 — Temos assim que, no ano de 1992, o estabelecido na Lei n.° 63/90 para as remunerações dos magistrados conduziu à seguinte situação:Magistrados judicial e do Ministério Públicoíndice 100/92 o 327 780$ índice 100/91 = 265 200$
là) 775,9 (fc) 826,1Juiz de tribunal de círculo equiparado e procurador da República.757,2Juiz de direito com 18 anos e delegado com 18 anos......688,4Juiz de direito com 15 anos e delegado com 15 anos......654,0Juiz de direito com 11 anos e delegado com 11 anos.....602,3Juiz de direito com 7 anos e delegado com 7 anos..........Juiz de direito com 3 anos e delegado com 3 anos..........533,5 464,7
344,2(o) Por força do tuügo 2.* da Lei 63/90, de 26 de Dezembro, a renroneraçao deoles cugoa/calegorias i reconduzida ao montante de 775,9 (remuneração base do cargo de Primei ro--Minisuo).(6) Montantes a abonar caso nao houvesse o brrátc da Lei n* 63/90.7—Face ao anteriormente descrito, temos, em síntese, que:7.1 — Em 1989 e 1990 as remunerações dos magistrados funcionaram em pleno na base dos índices de cada categoria e mantinham uma articulação com os cargos políticos na base do pressuposto da remuneração de juiz-conselheiro aproximada à remuneração base de ministro;12—O disposto na Lei n.°63/30, sobie o congelamento das actualizações dos cargos políticos em consonância com as actualizações excepcionais do cargo de director-geral, respeitantes aos anos de 1991 e 1992, e sobre o limite rmuneratório para os magistrados, veio determinar que a partir da categoria de desembargador e pmirador-genil-adjunto se começasse a aplicar uma remuneração base igual à remuneração base do Prirnsiro--Mirústro, na medida em que o produto do respectivo índice 100 pelo índice correspondente ao cargo superava aquela7.3 — As consequências práticas consubstanciam em relação à grelha estabelecida e aos pressupostos da sua concepção os seguintes desvios:No ano de 1991, as categorias de conselheiro, vice--procurador, desembargador e procurador-geral-adjunto ficaram com a mesma remuneração base, quando está prevista uma diferenciação de 10 pontos entre elas;Nesse mesmo ano, ao índice 100 dos magistrados correspondeu uma actualização de 23 %, a qua! foi aplicada desde a categoria de ingresso até à categoria de juiz de tribunal de círculo e procurador da República, passando as restantes categorias superiores a acréscimos de 7 % a 11 %;
466II SÉRIE-A — NÚMERO 23o que perfaz no conjunto dos países, 500 milhões de ecus, em 10 semestralidades iguais, datando a primeira de 30 de Abril de 1994 e a última de 31 de Outubro de 1998.7 — Que as taxas de conversão do ecu nas moedas nacionais utilizadas nos pagamentos serão as taxas em vigor no último dia útil do mês anterior à data de pagamento.8 — Que o aumento do capital subscrito e realizado de 1225 milhões de ecus, por transferência das reservas suplementares do Banco, não dará lugar aos pagamentos para a manutenção do valor previstos no artigo 7.° dos estatutos.9 — Sendo assim:9.1 — A contar de 1 de Janeiro de 1991, o texto do n.° 1 do artigo 4.° dos estatutos deverá ser o seguinte:O capital do Banco é de 57 600 milhões de ecus, subscrito pelos Estados membros do seguinte modo:Alemanha..................... 11017 450000França.......................... 11017450 000Itália............................. 11017450000Reino Unido................ 11017 450 000Espanha....................... 4049 856000Bélgica......................... 3 053 960000Países Baixos............... 3 053 960 000Dinamarca.................... 1546 308 000Grécia.......................... 828 380000Portugal........................ 533 844 000Irlanda.......................... 386 576 000Luxemburgo................ 77 3160009.2 — A contar de 1 de Janeiro de 1991, o texto do n.° 1 do artigo 5.° dos estatutos deverá ser o seguinte:O capital subscrito será realizado pelos Estados membros até ao limite de, em média 7, 50162 895 % dos montantes fixados no n.° 1 do artigo 4.°10 — A presente decisão produz efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1991.11 — A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Pelo Conselho de Governadores:O Presidente, P. Beregovoy. O Secretário, D. Hartwich.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
276II SÉRIE-A —NÚMERO 15dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a trarLsferir para nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela câmara municipal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções, nos termos do n.° 1 do presente artigo, devendo integrar makntariamente cidadãos eleitores da área da nova freguesia, para além de membros dos órgãos deliberativo e executivo quer do murúcfpto quer da freguesia de origem.4 — Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia de freguesia de origem.Artigo 10.°Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição dos direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia, entre esta e a de origem, aten-der-se-á aos seguintes critérios orientadores:a) Proporcionalidade em função do número de eleitores e da área das respectivas freguesias;b) Localização geográfica dos edifícios e outros bens imóveis a repartir,c) Quaisquer outros que a comissão instaladora entenda dever considerar.Artigo 11.°Eleições1 — Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível iiariooal.2 — No caso de eleições intercalares, a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de freguesias na área respectiva3 — A eleição dos titulares dos órgãos das novas freguesias só ocorrerá na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes.Artigo 12.°Apoio financeiro e técnicoSem prejuízo da colaboração que possa ser fornecida pelos municípios ou pelas freguesias de origem, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidas no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência técnica que poderá fornecer.Artigo 13.°Aplicação da lei1 — A presente lei é aplicável a todos os projectos de lei de criação de freguesias pendentes na Assembleia da República2 — A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que lhe introduza as alterações decorrentes do condicionalismo geográfico e populacional.Artigo 14.°Norma revogatóriaSão revogados os artigos 4.° a 11.°, inclusive, da Lei a." 11/ 82, de 2 de Junho, bem como o artigo 1° da mesma lei, na parte respeitante à criação de freguesias.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1993. — O Deputado Coordenador do Grupo de Trabalho, Luís Martins. — O Deputado Presidente da Comissão, Ângelo Correia.Quadro anexo a que ae refere o artigo 4."IndicadoresPontuação
2 pomo»4 pontos6 pontes10 pontosTaxa de variação demográfica da freguesia ...Número de tipos de serviços e estabelecimentos na sede.Distância da sede proposta à sede da primitiva freguesia.800 a 1199 -5,0% a0% 150 a 299 4s6Automóvel Menos de 3 km1200 a 1599 0,1 % a 5 % 300 a 499 7 a 9Automóvel + transporte colectivo não diário.Mais de 3 e menos de Sian.1600 a 1999 5,1 % a 10» 500 a 750 10 a 12Automóvel + transporte colectivo diário.5a 7km2000 ou mais Superior a 10 % Mais de 750 Mais de 12Autoroóvel + 2 tipos de transpone colectivo. Mais de 7 kmPROJECTO DE LEI N.B 164/VICRIA UMA LICENÇA ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA A MENORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PROFUNDARelatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaPor despacho de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República foi enviado à Comissão de Trabalho, SegurançaSocial e Família o projecto de lei n.° 164/VI (cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda), da autoria do Grupo Parlamentar do PCP.Foi constituído um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os Srs. Deputados Lurdes Póvoa Costa (relatora), Rui Vieira, do PS, e Vítor Ranita, do PCP.O projecto de lã n.° 164/VI visa abranger todos os trabalhadores de uma licença especial no máximo de dois anos, sempre que seja necessário dar assistência a filhos menores com deficiência profunda.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal no 8819/85IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1992II Série-A — Número 12DIARIOda Assembleia da República!VI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República a França .....     144Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992     144Projectos de lei (n.os 224/VI, 22S/VI, 226/VI, 227/VI, 228/VI, 238/VI e 239/VI):N.° 224/VI (Lei Eleitoral para o Presidente da República):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....     222N.°' 225/V1, 227/VI e 228/VI (Leis Eleitorais para a Assembleia da República e para as Autarquias Locais):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     223N.° 226/VI (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....     225N.° 238/VI — Elevação de Cesar à categoria de vila(apresentado pelo PSD) .........................     225N.° 239/Vl — Criação da Universidade de Bragança (apresentado pelo PS)...........................     227Proposta de resolução n.° 17/VI:Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais................................     229Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     230Projecto de deliberação n.° SO/VI:Acompanhamento, análise e avaliação pela Assembleia da República das condições em que se está a verificar a generalização da reforma curricular e a aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico (apresentado pelo PCP).........................     230
17 DE DEZEMBRO DE 1992231tema escolar nacional e deduzir o número de professores, à custa da qualidade do ensino e do verdadeiro sucesso escolar dos estudantes.Considerando a importância essencial das questões relacionadas com a reforma curricular e com o sistema de avaliação para a formação dos jovens portugueses e o carácter dificilmente remediável de opções erradas que sejam postas em prática, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a Assembleia da República não pode permanencer indiferente perante a gravidade da situação que, com a generalização irresponsável da reforma curricular e a aplicação do novo sistema de avaliação, se pode estar a criar. Daí que, para o PCP, constitui um imperativo que, no mais curto prazo possível, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura proceda ao acompanhamento e à análise da situação que, com estas decisões do Governo, se está a criar no sistema educativo e ao debate das opções que possam vir a revelar--se mais adequadas para superar as suas consequências mais negativas.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera mandatar a Comissão de Educação, Ciência e Cultura para promover as iniciativas que entender adequadas com o objectivo de acompanhar, analisar e avaliar as condições em que se está a generalizar a reforma curricular e aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — João Amaral — Lino de Carvalho — António Murteira — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CÀSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 567$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Julho de 1993II Série-A — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n.- 110/VI, 111/VI e 112/VI):N.° 110/VI — Alteração da Lei n.°6/9l, de 20 de Fevereiro — Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho — Lei Orgânica da Assembleia da República e da Lei n." 28/92, de 1 de Setembro — Enquadramento do Orçamento da RegiãoAutónoma da Madeira.......................................................     836N.° 111/VI — Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade daadministração pública central, regional e local...............     836N." 112/VI — Alterações & Lei n." 77/88, de 1 de Julho(Lei Orgânica da Assembleia da República)...................     837Resolução:Constituição da Comissão Permanente.............................     846Projectos de lei (n.- 121/VI, 129/VI, 141/VI, 142/VI, 339/ VI, 340/VI e 341/VI):N." 121/VI, 129/Vl, 141/VI e 142/VI (Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho — Lei Orgânica da A>wciiib)fia da República):Texto final elaborado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento................................................     846N." 339/VJ — Alterações ao Código de Processo Civil (apresentado pejo PS)....................................................N.° 340/VI — Alteração à Lei n.° 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico de criação de freguesias) (apresentadopelo PSD, PS, PCP. CDS e Os Verdes).........................     gD2N." 341/VI — Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública (apresentado pelo PCP)..............     862Projectos de deliberação (n.<* 69/Vl a 71/VI):N.° 69/VI — Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e osVerdes)...............................................................................    863N.° 70/VI — Reconsideração do regime de hora legal emPortugal (apresentado pelo PS)........................................      864N.° 71/VI — Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação entre Portugal e o Brasil (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca)...........................   ............     864Nula.— Em suplemento, serão publicados relatórios e pareceres da.Cotiússão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.TM 45/VL 322/ VI, 331/V1 e a proposta de lei n."44/VI, da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.°281/VI e a proposta de lei n.° 65/VI e da Comissão de Defesa Nacional sobre as propostas de lei n."'57/VI e 58/VI, assim como propostas de aditamento à proposta de lei a.'68/VL
3 DE JULHO DE 1993865urgente que, pela via do diálogo interparlainentar, se contribua para o aprofundamento das relações entre os dois povos e para o desenvolvimento de iniciativas comuns.Nesse sentido e nos termos do n.° 1 do artigo 181." da Constituição da República e do n." 1 do artigo 40.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:Artigo 1." Constituir uma comissão com o objectivo de promover e contribuir, por todas as formas possíveis, pitra o diálogo e cooperação entre os dois países e respectivas instituições parlamentares.Art. 2." Para esse efeito, a comissão promoverá a concretização de contactos regulares entre os dois Parlamentos e mais diligencias tendentes a prosseguir os objectivos visados, podendo ainda apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes.Art. 3.° O quadro geral das atribuições da comissão será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias apds a primeira reunião.Art. 4.° A comissão será integrada por 28 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parhimentar do PSD— 15 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Grupo Parlamentar do PV — 1 Deputado; Agrup. Parlamentar da ID— 1 Deputado.Os Deputados: Edite Estrela (PS) — Duarte Lima (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Coelho (PSD) — Almeida Santos (PS) — Manuel dos Santos (PS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) — José Sócrates (PS) — Arons de Carvalho (PS)—António José Seguro (PS) — António Braga (PS) —André Martins (Os Verdes) — Jaime Cama (PS) — João Amaral (PCP) — Caio Rogue (PS) — Adriano Moreira (CDS) — Lemos Damião (PSD) — Marta Julieta Sampaio (PS)— Rui Vieira (PS).
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias ã data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1993765destinatários dos bens ou serviços ou das pessoas que recebam, utilizem ou passem documentos, livros ou papéis sem que tenha sido pago o imposto que sobre eles recaía, desde que dolosamente tenham contribuído para a prática da infracção;e) Introdução da responsabilidade solidária, pelo pagamento das coimas, de quem dolosamente intervir na declaração do negócio jurídico de que constem factos ou situações diferentes das reais e que devam ser declarados à administração fiscal.Artigo 12." Duração da autorização legislativaA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1993. — O Primeiro-Minisrro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Braga de Macedo. — O Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Marques Mendes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA..2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republicai o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
874II SÉRIE-A — NÚMERO 48OECReW N.s115/VIALTERA A LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITARA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.°2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. Os artigos 2.° e 5.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro, passam a ter a redacção seguinte:Artigo 2." [...]1 — Nas leis de programação militar são inscritos os programas de reequipamento e de infra-estruturas necessários à realização do plano de forças decorrente de um processo de planeamento a médio prazo fundamentado no conceito estratégico-militar, bem como a programação dos encargos financeiros necessários à respectiva materialização.2 — As leis de programação militar abrangem um período de cinco anos, devendo ser obrigatoriamente revistas de dois em dois anos.3 — Os programas cujo financiamento eventualmente exceda aquele período têm uma anotação em que será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes encargos até ao seu completamento.4.— Para efeitos da presente lei, o plano de força é o plano de médio prazo que engloba o sistema de forças nacional e o dispositivo aprovado na sequência e em execução do conceito estratégico-militar.Artigo 5.°1 — Os programas a considerar em leis de programação militar são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e ramos, em correspondência com o plano de forças, contendo descrição e justificação adequadas.2 — Por cada programa são indicados os encargos para cada um dos anos de vigência da lei de programação militar, determinados a preços do ano da respectiva aprovação.3 — O Governo apresenta à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei de programação militar, o respectivo plano de financiamento e, informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todos os programas de reequipamento e infra-estruturas constantes da lei de programação militar vigente.Aprovado em 2 de Julho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Lei de Programação MilharPrograma» para o période de 1993-1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"
50----50-(«Aquisição arma ligeira calibre 5.56......65689016101 50014906146-Simuladores e outro material de instrução54335310-145844-
Esquadra P3P (6)....................................--2224504301 102-+ 675 milhares de contos (SRA).1." Esquadra A7P (18).............................46231730990-1 178-1.* Esquadra C 130 (6)......................200400200--800-+ 430 milhares de contos (SRA).
(a) Prosseguimento do programa com custos ainda nào estimáveis.(b) Programa conjunto oas Forças Armadas com execução a cargo do Exército.
22 DE JULHO DE 1993909classificados como segredo de Estado e sobre elas emitir parecer.5 — Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.Artigo 14.°ImpugnaçãoA impugnação graciosa ou contenciosa de acto que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido e à emissão de parecer da Comissão para a Fiscalização.Artigo 15.°Regime transitórioAs classificações de documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974, ainda vigentes, são objecto de revisão no prazo de um ano, contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.Artigo 16.°Regulamentação e casos omissosSem prejuízo de o Governo dever regulamentar a matéria referente aos direitos e regalias dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos omissos e, designadamente no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração.Artigo 17."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 29 de Junho de 1993.Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SANTIAGO DE COMPOSTELAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n." 5, da Constituição, dar assentimento à viagem, de carácter oficial, de S. Ex.* o Presidente da República a Santiago de Compostela, entre os dias 24 e 26 de Julho de 1993.Aprovada em 15 de Julho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.911-PL/93AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIALIZADASA Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Julho de 1993, deliberou, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, autorizar as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a reunir no dia 15 do corrente mês.Aprovada em 15 de Julho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88)9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA. 'i2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleiada República, o período da assinatura será compreen- ^dido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os nume- :\ ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa. |3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da ¡1 República para o continente e regiões autónomas e j | estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à ;] data da sua publicação. ['PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectas de ld [n.- S/VI (PCP), 53/VI (PS), 55/VI (PS), 118/ VI (PSD), 11°/VI (PSD) e 120/VI (PSD)) e projectos de resolução [iv-Sm (PSX 7Aa (PCP), 12/VI (PSNX 15/V1 (PSD), HWl (Deputado independente Raul Castro), 23/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 24/VI (PSN)1, sobre a reforma do Parlamento:Textos finais, elaborados e aprovadas pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, respeitantes ao Regime Jurídico das Comissões de Inquérito, ás alterações ao Regime de Exercício do Direito de Petição, ao Estatuto dos Deputados e ao Regime da Assembleia da República......    234Projecto de deliberação n,' 51/VI:Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematização (apresentado pela mesma Comissão)...............................................................................    232
Sábado, 9 de Janeiro de 1993II Série-A — Número 14DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOResolução:Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol/ticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais...............................................................................   254Projectos de lei (n.- B/VI e 240/VI a 242/VI):N.° 8/VI (reduz a duração semanal do trabalho normal):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família..............................................................    254N.° 240/VI — Carta dos Direitos das Pessoas Idosas(apresentado pelo PCP).......................................................    260N.° 241/VI — Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelhode Oeiras (apresentado pelo PCP).....................................   261N.° 242/VI —Dá nova redacção ao n." 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora) (apresentado pelo PS)......................   262Propostas de lei (n.- 40/VI e 42/VI):N.° 40/VI (altera o Estatuto da Ordem dos Advogados):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........    263N.° 42/VI — Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.....................................    264Projecto de resolução n.* 42/VT.Convocação de um referendo pelo Presidente da República sobre a regionalização administrativa (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)...............................    26ÍProposta de resolução n-° 18/VI (a):Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica da Turquia.(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 246$00(IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
492II SÉRIE-A —NÚMERO 25Artigo 25.°NotificaçõesO Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção e a lodos os Estados que a ela tenham aderido:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos n.08 2 e 3 do artigo 18.°, do n.° 2 do artigo 19.° e dos n.0" 2 e 3 do artigo 20.°;d) Qualquer outro acto, declaração, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Estrasburgo, a 21 de Março de 1983, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção e a todos os Estados convidados a aderir à Convenção.Pelo Governo da República da Áustria: D. Bukowski.Pelo Governo do Reino da Bélgica: A. J. Vranken.Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Kjeld Willumsen.Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo de Malta-Pelo Governo do Reino da Holanda-C. Schneider.Pelo Governo do Reino da NoruegaPelo Governo da República Portuguesa J. P. Bastos.Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo do Reino da Suécia Bertil Arvidson.Pelo Governo da Confederação Suíça /. Apelhaum.Pelo Governo da República Turca:Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:Pelo Governo do Canadá: J.-Y. Grenon.Pelo Governo dos Estados Unidos da América: Robert O. Homme.Pelo Governo da República Federal da Alemanha Karl-Alexander Hampe.Pelo Governo da República Helénica N. Diamantopoulos.Pelo Governo da República da IslândiaPelo Governo da IrlandaPelo Governo da República ItalianaPelo Governo do Principado do ListenstainaPelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Jean Hosterl.PROJECTO DE LEI N.s 22/VIAPROVA A CARTA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — O projecto de lei em apreço afirma pretender contribuir para a divulgação e afirmação prática dos direitos fundamentais dos cidadãos em face da Administração e estabelecer mecanismos que impulsionem a criação e aplicação de novas garantias de direitos cujo exercício seja relevante para a defesa dos cidadãos e o bom funcionamento da Administração.Os seus autores reconhecem a consagração Vt^aL das direitos dos administrados, mas afirmam que:1) A Administração Pública está por reformar;2) As normas e práticas que comprometem a justiça e imparcialidade mantêm-se;
20 DE MARÇO DE 1993509PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 59/VIREALIZAÇÃO DE UM DEBATE PARLAMENTAR, PROPOSTO PELO GOVERNO, SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.0 Governo manifestou à Assembleia da República interesse em debater, em sessão plenária, as questões relacionadas com a política agrícola e a integração comunitária.Atendendo ao interesse da matéria, a Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 245.° do Regimento, delibera;1 — Que seja realizado o debate proposto pelo Governo sobre política agrícola e integração comunitária no próximo dia 24 de Março, pelas 15 horas.2 — Que o tempo global de debate e respectiva distribuição pelo Governo e pelos grupos parlamentares sejam fixados pela Conferência de Líderes, observando o disposto no artigo 154.° do Regimento.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1993. —Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — José Júlio Ribeiro.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 607VICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA 0 CONTACTO COM AS CORTES DE ESPANHASão conhecidos os resultados positivos dos trabalhos levados a cabo pela comissão parlamentar para o contacto com as Cortes de Espanha e pela sua congénere espanhola, no decurso da anterior legislatura.Mantêm completa actualidade as motivações que levaram à sua institucionalização, no ano de 1988, das quais se destacam a convergência histórica dos processos democráticos de Portugal e Espanha, o simultâneo empenhamento de ambos os Estados nos processos de integração europeia, a vantagem na permuta de experiências parlamentares e na cooperação das representações nacionais dos dois Estados e dos dois povos.Assim, nos termos no n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República deliberaArtigo 1.° Constituir uma comissão eventual com o objectivo de promover contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.Art. 2." A comissão promoverá a concretização de contactos entre os dois Parlamentos para troca de pontos de vista e promoção de cooperação.Art 3." A comissão será integrada por 30 membros, indicados pelos Grupos Parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD —16 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 8 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Grupo Parlamentar Os Verdes — 1 Deputado.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1993. — Os Deputados do PSD: Sousa Lara — Pacheco Pereira — Pedra Campilho — Motta Veiga — Carlos Pereira Oliveira — Manuela Aguiar.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias ã data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Maio de 1993II Série-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.'22/VI:Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos................................................. 642-(2)
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL" doc si'r dirigida á administrava» da Iniprnisa VicinmilCava da Mm-da. I\. I'.. Kua tiv l>. I-raiu-koi Uaniiil do Milu. 5-1(142 I.Mioa f'ndiA
Sexta-feira, 30 de Julho de 1993II Série-A — Número 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n." 130/VI e 131/VT):N.° 130/V!— Alterações à Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro— Reforma do Tribuna] de Contas.......................... 912N.° 131/VI — Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos................................................................................... 914Projectos de lei (n." 342/VI a 344/VI):N." 342/VI — Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros àcategoria de cidade (apresentado pelo PSD)........................ 916N.° 343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas detrabalho (apresentado pelo PCP)........................................... 917N." 344/VI — Criação do Conselho de Imprensa — definição de atribuições, competências, organização e funcionamento (apresentado pe/o PS)........................................................... 918Proposta de lei n.° 72/VI (ALRM):Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira — adaptações ao Regime do ArrendamentoUrbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91. de 10 de Setembro................................................................................   921Proposta de resolução n.° 33/Vl:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entie os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo a Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen...............................................................  922Projecto de deliberação n." 74/V1:Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos da Figueira da Foz, de Mira e de Cantanhede (apresentado pelo PS)...........................................................
30 DE JULHO DE 1993927nas relações entre a República Helénica e as outras Partes Contratantes. Por essa razão a República Helénica não designou as autoridades na acepção do n.° 7 do artigo 41.°, nem faz qualquer declaração na acepção do n.° 9 do artigo 41.°Tal procedimento, adoptado pelo Governo Grego, não é contrário ao disposto no artigo 137.°S — Declaração Comum relativa ao Monte AthosReconhecendo que o estatuto especial de que goza o Monte Athos, tal como consignado.no artigo 105." da Constituição Helénica e na Carta do Monte Athos, se justifica exclusivamente por motivos de natureza espiritual e religiosa, as Partes Contratantes velarão por que na aplicação e elaboração posterior das disposições do Acordo de 1985 e da Convenção de 1990 se atenda a tal especificidade.Ill — As Partes Contratantes tomam nota das seguintes declarações da República Helénica:1 — Declaração da República Helénica relativa aos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha c da República Portuguesa.O Governo da República Helénica toma nota do teor dos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Convenção de 1990, bem como do teor das Actas Finais e das Declarações anexas aos referidos Acordos.O Governo do Grão-Ducado remeterá uma cópia autenticada dos instrumentos acima referidos ao Governo da República Helénica.2 — Declaração da República Helénica relativa à entreajuda judiciária cm matéria penalO Governo da República Helénica compromete-se a tratar os pedidos judiciários que foram feitos pelas outras Partes Contratantes com toda a diligência requerida, incluindo quando estes forem endereçados directamente às autoridades judiciárias gregas segundo o procedimento descrito no artigo 53.°, n.° 1, da Convenção de 1990.3— Declaração relativa ao artigo 121." da Convenção de 1990O Governo da República Helénica declara que, salvo no que respeita aos frutos frescos de citrus, às sementes de algodão e de luzerna, aplicará as simplificações fitossanitárias, a que se refere o artigo 121.° da Convenção de 1990, a partir do momento da assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990.No entanto, no que diz respeito aos frutos frescos de citrus, a República Helénica transporá, o mais tardar a \ de Janeiro de 1993, o disposto no artigo 121° e as medidas aferentes.Feita em Madrid, a 6 de Novembro de 1992, em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes."VER DIÁRIO ORIGINAL"