(como desde há muito alguma doutrina vinha reclamando(172)), e que expressamente expli-citou os «condicionalismos» a que deve obedecer a anulação no prazo mais dilatado de cinco anos, deveria decisivamente afastar a aplicação das disposições do RAFE. Mesmo que não se entenda, como André Folque afirma, que o n.o 3 do artigo 40.o do RAFE cadu-cou(173), mal se compreenderia que a profunda e refletida revisão do CPA quanto a este regime tivesse sido empreendida, para que tudo permanecesse inalterado: continuando a aplicar-se, por força da supracitada norma interpretativa, as normas do RAFE, mesmo quando a reposição de dinheiros públicos pressupõe a anulação de atos administrativos constitutivos de direitos, que assim ficaria «liberta» da obediência aos «condicionalis-mos» previstos no novo Código. Também a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo parece pressupor a prevalência das normas do novo CPA, mas em termos que não se afiguram plenamente esclarecedores. Efetivamente, apesar de se ter afirmado em acórdão de 1 de junho de 2016(174) que a «questão da aplicação do controverso n.o 3 do artigo 40.o do DL n.o 155/92» é uma «questão que, aliás, o novo CPA já veio resolver no seu artigo 168.o», também se refere que: «(uma vez que não houve revogação expressa daquela alí-nea [subentende-se, do n.o 3, do artigo 40.o do RAFE]), não parece que vá continuar a colocar-se nos tribunais da jurisdição administrativa o problema do prazo prescricional aplicável nos casos de reposição de quantias remuneratórias indevidamente pagas.» Decorrido um ano de vigência do novo CPA temo, contudo, que o problema conti-nue a suscitar decisões e juízos administrativos divergentes, com evidente prejuízo da uni-formidade ou igualdade de tratamento destes casos pela Administração e pelos tribunais administrativos, assim como da estabilidade e previsibilidade da atuação administrativa. Está, outrossim, em causa, a equidade e razoabilidade do ordenamento jurídico, já que, também à luz de um princípio de ponderação entre o interesse público e os direitos e interesses legítimos dos particulares (n.o 1 do artigo 266.o da Constituição), é dificilmente justificável que os atos de processamento de remunerações, quando praticados em prejuízo do trabalhador e do direito à retribuição do trabalho, possam estabilizar-se no prazo de três meses, enquanto idênticos atos, padecentes de vícios de igual gravidade, se estabilizam no prazo de cinco anos quando em causa está o interesse na restituição de verbas públicas, mesmo que o beneficiário do ato esteja de boa-fé.(172)  Cf., entre outros, Vieira de Andrade, José Carlos, «A “revisão” dos actos administrativos no direito portu-guês», Legislação – Cadernos de Ciência e Legislação, INA, n.o 9/10, Janeiro/Junho de 1994, pp. 187-188 e 193-198; Robin de Andrade, José, «Revogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento Administrativo», cit., pp. 37-49; e Calvão, Filipa Urbano, «Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Pro-cedimento Administrativo», Cadernos de Justiça Administrativa, n.o 54, Novembro-Dezembro de 2005, pp. 34 e ss.(173)  Folque, André, ob. e loc. cit.(174)  Proferido no âmbito do proc. n.o 0300/14.| 139II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________494