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O Sr. Deputado Jaime Gama pergunta em que pé está a nossa adesão à União Europeia Ocidental e se vamos reiterar o nosso pedido de adesão. Gostaria de lembrar que não é um país que se candidata, mas, antes, a União Europeia que convida um país a entrar.
Há alguns anos, Portugal manifestou o seu interesse em aderir à União Europeia Ocidental e aguarda-se-lhe resposta ou que, eventualmente, se formule o convite. Se o convite se concretizar, será nessa altura que teremos de decidir.
28 DE AGOSTO DE 1987 105A compatibilização do V Centenário dos Descobrimentos com os países africanos de língua oficial portuguesa parece-nos absolutamente indispensável, face não só ao que foi dito em termos de Programa do Governo como ao que tem sido a filosofia de aproximação com esses países, numa base das matrizes históricas e culturais comuns. Daí que promovamos os nossos melhores esforços para que, tal como o Brasil, os países africanos se possam associar a estas comemorações.
Quanto ao posicionamento de Portugal nas descobertas da América, Portugal vai, naturalmente, participar nelas. Sendo os nossos descobrimentos comemorados, no que diz respeito às descobertas do caminho marítimo para a índia e, alguns anos depois, do Brasil, entendemos que devemos procurar capitalizar também o esforço que for feito pelo Governo Espanhol.
Relativamente à negociação da concessão de facilidades em Beja, anunciaremo-la no momento próprio.
No que respeita às iniciativas propostas à cooperação política europeia, como o Sr. Deputado sabe, estas iniciativas são propostas pelos diferentes países e só são assumidas quando existe um consenso entre os doze países, o que significa que, normalmente, não são divulgadas antes de ser obtido esse mesmo consenso.
Quanto à política de relacionamento entre Portugal e Espanha julgo que ela tem sido claramente expressa.
No plano económico essa relação está perfeitamente enquadrada nos tratados de adesão que consagram quer os normativos quer as ressalvas que têm de ser atendidas para as duas economias.
De resto, defendemos um diálogo intenso e frutuoso com a Espanha, na medida em que é um país com quem temos laços de fronteira, de consulados, de emigração.
Há, contudo, algumas dificuldades nos planos das relações fronteiriças, dificuldades essas bem conhecidas, mas uma coisa é certa: Portugal é hoje um país bem enquadrado, quer em termos internacionais como nacionais. Sabemos o que queremos e compete ao Governo defender intransigentemente essas posições portuguesas, seja em que circunstância for.
Quanto à candidatura do Dr. Sá Machado, o Governo Português apoiou essa candidatura desde o início. Continuam a desenvolver-se todos os esforços diplomáticos julgados adequados para promover essa candidatura, mas em organizações internacionais as decisões são, normalmente, tomadas próximo da meta.
Neste momento podemos ter algumas opiniões, podemos fazer alguma apreciação, mas, em última análise e particularmente no caso da UNESCO, tudo depende da situação concreta que existir no momento da decisão tomada por parte do Conselho Executivo.
Mesmo assim, o Conselho Executivo fará a proposta de um nome à Assembleia Geral e é esta que o aceita ou não, voltando novamente ao Conselho Executivo neste último caso.
Significa isto que é um processo com especificidades próprias, o qual estamos a acompanhar utilizando a estratégia diplomática que nos parece mais adequada para essa especificidade, para a estratégia do candidato e para aquilo que pensamos ser um objectivo nacional, que é o de vermos o Dr. Sá Machado como Director-Geral da UNESCO.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PSD, que tanto se empenhou na última legislatura em defender as soluções que sabíamos serem as melhores para o povo português, e que tantas vezes foram derrotadas ou adulteradas por outros partidos com representação parlamentar, é especialmente reconfortante a apreciação do Programa que o XI Governo apresenta à Câmara num contexto parlamentar tornado substancialmente diferente na sequência dos resultados eleitorais de 19 de Julho.
Não pelo sentimento narcisista de que nós é que somos os detentores da verdade; não pelo sentimento mesquinho de um qualquer revanchismo que não é o nosso estilo.
O que nos reconforta neste Programa, o que nos reconforta neste novo contexto parlamentar, tem muito maior dignidade: é a certeza que agora temos de que os Portugueses vão poder finalmente construir o país novo por que esperam há treze longos anos. Durante todos esses anos, múltiplas forças paralisantes se conjugaram para que os Portugueses não pudessem concretizar esse sonho de serem cidadãos europeus de estatuto inteiro: no desenvolvimento económico, na afirmação cultural, no respeito internacional. Uma Constituição dogmaticamente asfixiante, uma lei eleitoral dilucidar de lideranças nacionais, a pressão constante de alguma comunicação social estatizada que frequentemente confunde abusivamente o seu dever de informar com a violação da consciência dos que suportam financeiramente a sua existência, o fomento da proletarização de amplos estratos da população, o verbo fácil dos vendedores de promessas e de utopias - nada disto foi bastante em 19 de Julho face à clarividência dos Portugueses.
É assim que a primeira impressão que se colhe ao apreciar este Programa de Governo, que em geral é uma continuidade dos princípios do Programa do governo anterior, é a de que estamos perante uma espectacular vitória dos Portugueses.
E a segunda é a de que os Portugueses merecem que agora ele se cumpra. Exige-o a coerência do PSD, mas exige-o também o eleitorado, que de forma tão clara expressou a sua vontade.
Bem se adivinha que aqueles que têm do Parlamento a noção comezinhamente utilitária de um órgão que só convém sacralizar quando é politicamente rentável não resistirão à sedução da imagem de tempos passados, e tentarão transpor para a rua as suas frustrações políticas e mais uma mão-cheia do seu stock inesgotável de demagogia e outra mão-cheia de nada.
Tal estratégia, a concretizar-se, não renderá os frutos perseguidos e virá a saldar-se, como já na vigência do governo anterior foi possível constatar, por um crescente isolamento dos seus autores. De tais vanguardas os Portugueses já tiveram a sua conta.
No extenso e bem elaborado documento que é o Programa do XI Governo assume especial relevância a área
106 I SÉRIE - NÚMERO 5do emprego e da formação profissional, matéria a que o partido de que emana o Governo, partido social-democrata, logo reformista, interclassista, sempre dedicou especial atenção. Sector onde se joga uma parte importante da construção do nosso futuro colectivo e de cuja gestão correcta depende a concretização de muitos dos mais prementes anseios dos Portugueses.
Aos trabalhadores portugueses, que o fenómeno da emigração tem provado serem tão bons como os melhores, só têm faltado um poder político sério que os mobilize, uma organização moderna do trabalho, a desmistificação dos tabus que pretendem fazer das empresas locais de conflitos insanáveis e de interesses incompatíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As propostas contidas no Programa do Governo estão avalizadas pelo voto que milhões de portugueses deram ao PSD, pela simples razão de que elas resultam do seu manifesto eleitoral. É justo destacar algumas delas.
Desde logo a continuação da aposta na concertação social. Quem se der ao trabalho, que não é perda de tempo, de folhear os relatos da discussão do Programa do X Governo, onde diversas forças políticas da oposição espraiaram o seu maior cepticismo, direi melhor, a sua total descrença e a crítica mais contundente à exequibilidade de tal objectivo, não poderá deixar de ficar perplexo com o caminho entretanto trilhado.
Porque a importância da concertação social transcende os limites, já de si estimáveis, dos resultados práticos que potenciou. Na verdade, dois factos político-sociais relevantes emanam da institucionalização da concertação social: um deles é a nova forma de estar em sociedade, porque a sua concretização é o levar à prática daquilo que o PSD e os seus governos não se têm cansado de repetir: a tarefa de reconstruir Portugal não é responsabilidade única do Governo mas de todas as forças sociais e de todos os portugueses. É o princípio da participação, do protagonismo social.
O outro, não menos relevante, é a assunção pelos parceiros sociais de que não só é desejável, mas principalmente é possível, harmonizar interesses que a história social mitificara como exemplo de divergência insanável.
Ao anterior governo, como ao actual, que pretende aprofundar com um acordo de médio prazo o caminho encetado, cabe o mérito de ter sabido motivar um espírito de solidariedade e de complementaridade de interesses entre empregadores e trabalhadores. Mas, nesta matéria, manda a verdade que deve ser sobremaneira realçada a disponibilidade das associações patronais e a adesão consciente e responsável da União Geral de Trabalhadores, que soube interpretar com fidelidade, e porventura com alguma coragem, os anseios dos trabalhadores portugueses.
Instrumento de progresso, inspiração de um clima de paz social, garantia de uma crescente justiça social, a concertação social é uma vitória do País e dos que a protagonizam e uma estrondosa derrota dos eternos adeptos, felizmente cada vez em menor número, do «quanto pior melhor».
E seja-me permitido aqui um desabafo. Que estrondosa derrota também daqueles menos lúcidos, sobre serem menos educados, que qualificavam o Governo de arrogante, autoritário e outros mimos semelhantes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A concertação está para ficar porque é um dos princípios básicos em que assenta a actuação do Governo, mas também porque a consciência social não perdoaria aos parceiros sociais que não continuassem a assumi-la, como é notório que continuarão a fazer, no sentido de concretizar as fundadas expectativas que os Portugueses nela depositam.
A modernização da legislação laborai é outro dos princípios que, sem surpresa, o Governo inclui no seu Programa. O eleitorado sabia que assim iria acontecer se o PSD constituísse governo, e claramente a avalizou com a votação de 19 de Julho.
Não encaramos as alterações previstas com o espírito de quem repete um ritual sempre defendido e a que se recorre de novo por mera rotina. Defendemos a modernização da legislação laborai como um instrumento fundamental que potenciará condições para o aumento da competitividade e do investimento e, logo, para o aumento dos níveis de emprego, mas emprego real e não precário.
Os nossos emigrantes, movendo-se no ordenamento laborai europeu, não têm sentido especiais dificuldades em progredir na vida. Entre nós, é mais um fetiche que persiste sem qualquer fundamento credível. É, aliás, reconhecido por todos aqueles que estão de boa fé que o conjunto do ordenamento jurídico actual penaliza sobremaneira os trabalhadores, por sujeitá-los, quando nada o justifica, à maior das precariedades que é a contratação a prazo.
A proliferação da contratação a prazo não transforma apenas o conceito desse contrato numa verdadeira lei de despedimentos a prazo, com as consequências sociais e económicas conhecidas, ela é hoje um dos maiores estímulos à não sindicalização dos trabalhadores, isto é, transformou-se num dos mais fortes obstáculos ao fortalecimento do movimento sindical e, até nessa medida, colide com a melhoria e o aprofundamento desejáveis dos instrumentos de intervenção que só uma forte organização dos trabalhadores em torno das suas associações representativas permite.
Por outro lado, a modernização da legislação laborai encontra agora o quadro mais favorável para a sua realização, e é ele o desenvolvimento global da economia que o País tem vindo a conhecer.
Aliás, o aquecimento da economia vai necessariamente estimular a oferta de emprego, e a não ser revista a actual legislação, iríamos assistir a um recrudescimento dos contratos a prazo, isto é, à subsistência, agora mais agravada, das condições de insegurança e de precariedade do vínculo laboral.
Finalmente, a legislação laborai em vigor é já reconhecidamente um travão à entrada dos jovens na vida activa. Nós não podemos, com uma rigidez que nada justifica, travar a modernidade, que é também uma fornia de solidariedade para com os mais novos, e, com esse comportamento de avestruz, acabarmos por criar um conflito de gerações no mercado de trabalho que teria o seu quê de originalidade na história social europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!
28 DE AGOSTO DE 1987   107O Orador: - Nota importante, no entanto, é que o Governo, socorrendo-se do apoio maioritário que dispõe nesta Assembleia, poderia fazer aprovar, só por si, e com naturalidade, as medidas legislativas que defende no seu Programa. E, apesar disso, fazendo alarde da sua arreigada convicção nos mecanismos da participação social, propõe-se incentivar um trabalho colectivo no Conselho Permanente de Concertação Social, numa prova inequívoca de adesão substancial e não meramente formal ao diálogo e ao protagonismo sociais.
Mesmo os mais tenazes defensores do imobilismo, desde que de boa fé, não poderão deixar de apreciar o resultado desse trabalho e de tê-lo como bom.
Em Portugal, durante muito tempo dedicou-se uma atenção muito particular aos problemas da área do trabalho, esquecendo ou subestimando os aspectos do emprego e da formação profissional. Ao privilegiar-se a administração dos conflitos laborais, geriu-se o presente e algum passado turbulento e despenderam-se energias, porventura mais rentáveis numa perspectiva de futuro, com o tecido económico existente e até com aquele que era já mais uma ficção que uma realidade socialmente relevante.
Ao debruçarmo-nos sobre a criação de emprego e a formação profissional, estamos, ao invés, a construir o nosso futuro como sociedade que queremos mais próspera, mais justa e mais solidária. O X Governo deu um contributo importante para que esta nova realidade fosse perceptível pelo País, e o actual Governo, no seu Programa, mas desde logo na sua orgânica ao optar por um Ministério do Emprego e Formação Profissional, dá-nos a garantia que vai sedimentar essa opção e com ela garantir que se enfrente com sucesso o choque europeu.
A política de emprego não é a criação administrativa de postos de trabalho no sector público nem a manutenção artificial do emprego nas empresas e não se optimiza por simples decreto-lei: ela está indissoluvelmente ligada a um conjunto coerente de medidas de natureza económica, financeira e social, que na vigência do governo anterior se saldou pela recuperação significativa do emprego e que o actual governo dá todas as garantias de continuar a assegurar: a aposta na constituição de unidades de mais trabalho intensivo; em políticas que tendam a diminuir a rigidez da mão-de-obra; na formação e na flexibilidade dos mercados de trabalho e emprego; no desenvolvimento regional como factor de diversificação das oportunidades de emprego e de estímulo ao primeiro emprego. E, sobre tudo isto, a manutenção do clima de confiança e optimismo que o X Governo transmitiu ao País lembrando aos Portugueses que eles são capazes e que em Portugal é possível viver melhor.
Neste contexto, a formação profissional adquire uma especial importância não só como dissuasor da retracção do emprego, garantindo aos que estão empregados a adaptação permanente à inovação tecnológica e às exigências concorrenciais, mas também como instrumento de reconversão de presumíveis desempregos em manutenção de empregos. A formação profissional é uma medida verdadeiramente estruturante, porque se a nossa taxa de desemprego não é superior à média europeia, são, no entanto, preocupantes as razões estruturais do desemprego que penalizam sobremaneira os desempregados de longa duração, os jovens e os que não têm adequada qualificação profissional.
Tudo razões para que se sublinhe esta aposta forte do Governo e se depositem nela fundadas expectativas.
Assunção plena das virtualidades da concertação social, da modernização da legislação laboral, da formação profissional e da criação de emprego - eis quatro áreas privilegiadas que contribuirão decisivamente para a modernização do País, para a melhoria das condições de vida dos Portugueses e para um relançamento dos jovens na vida activa. Mas não é possível, nesta abordagem de questões que têm a ver com o factor trabalho, necessariamente contida nas limitações do tempo disponível, deixar de referir mais duas breves notas.
A primeira tem a ver com a reforma do sector empresarial do Estado.
São bem conhecidas as consequências da colectivização da economia portuguesa resultantes do 11 de Março. Ninguém ganhou, ou só ganhou quem não merecia, com tal situação: não ganhou o ambiente de confiança para potenciais investidores; não ganharam os trabalhadores que apenas assistiram à substituição da anterior entidade patronal pelo Estado-patrão, que se tem revelado em regra incapaz de assegurar o progresso das empresas e o futuro dos postos de trabalho que elas proporcionam; não ganhou o cidadão comum que tudo paga; não ganhou o País em geral, que passou a ter empresas deficitárias em vez de empresas lucrativas, empresas estagnadas em vez de empresas inovadoras.
É, pois, necessário desmantelar o «11 de Março de 1975» com a prudência e o ritmo suficientes para que as necessidades de adaptação, inerentes a qualquer mudança, não sirvam de pretexto nem de arma favoráveis a quem se opõe a tal atitude por preconceito ideológico ou por receio de perdas de posições.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Racionalizar, redimensionar, rentabilizar o sector público, que deverá deixar de ser sorvedouro insaciável de dinheiros públicos, eis um inestimável serviço prestado ao País. Mas outro não menor, e esse queria especialmente aplaudir, tem a ver com o princípio defendido no Programa de Governo, da socialização do capital, privilegiando-se a disseminação do capital social pelos trabalhadores e pelas famílias portuguesas.
Esta opção, que não agrada aos maximalistas, deve ser saudada como um importante factor de equilíbrio social. A crescente desproletarização dos Portugueses, de que este é mais um forte motivo de esperança, é a garantia de que iremos construir alicerces sólidos onde assentará o país moderno e mais justo que os Portugueses desejam e merecem. É, ademais, um exemplo claro que faz a diferença: deixamos para os salvadores profissionais dos trabalhadores o arvorar das bandeiras e o deitar dos foguetes, os eternos discursos grandiloquentes em sua pretensa defesa, mas que os trabalhadores se recusam crescentemente a ouvir, as promessas prometidas e sempre adiadas; nós ficamos-nos
108    I SÉRIE - NÚMERO 5por objectivos bem mais próprios do comum dos mortais e muito menos barulhentos - a resolução dos seus problemas concretos, a outorga de um estatuto adulto de inserção do homem na sociedade, a permanente aposta nos Portugueses.
A segunda nota tem a ver com o trabalho infantil e com a necessidade, também defendida pelo Governo, de vir a ser objecto de especiais atenções. Ontem mesmo assistimos, a propósito de uma pergunta formulada ao Sr. Primeiro-Ministro, a uma das formas por que ele não deve ser abordado e, porventura, a mais torpe: o aproveitamento demagógico, para não usar um termo mais adequado, de um grave acidente para desferir ataques ao Governo.
O problema do trabalho infantil está perfeitamente localizado em termos de geografia social e a sua superação não está, como em muitos outros problemas de ordem económico-social, apenas na disponibilidade do Governo; com propriedade se dirá, mesmo, que o não está em primeira linha.
É, antes de mais, um problema a resolver no âmbito da família. Os pais são, por direito e por dever, educadores, são porventura trabalhadores, talvez até sindicalistas, e a eles compete, antes de a outros, velar pelos seus filhos. Mas é também um fenómeno cultural que deve ser combatido com o empenhamento de todas as forças sociais, associações cívicas, associações sindicais, as próprias autarquias.
O chamamento à participação da sociedade civil no nosso desenvolvimento colectivo, a que o Governo dá especial realce, tem ainda aqui uma justificação objectiva e verdadeiramente mobilizadora.
Vamos, pois, todos, Governo e oposição, pais e educadores, empresários e sindicalistas, mobilizar-nos nesta solidariedade que nos é minimamente exigível para com aqueles rapazes e raparigas que, por deficiências culturais ou pela não resistência à sedução de algum lucro fácil de certos pais ou de certos empresários, são prematuramente afastados do seu ambiente escolar e dos doces sonhos que a idade reclama.
Sr.a Presidente, Srs. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Srs. Deputados: Que o Governo tem um programa credível, que tem um projecto de regeneração nacional, que tem o apoio maioritário dos Portugueses, é hoje um facto visível e notório. Mas este ciclópico projecto de regeneração merece que ninguém deixe de contribuir com a sua quota-parte: é decisiva a contribuição da vontade de cada um dos Portugueses. E porque se trata de modernizar o País e de o colocar ao nível dos países desenvolvidos da Europa - mas também de reforçar a solidariedade, aumentar o emprego, melhorar o nível de vida-, assume especial importância a postura de empresários e de trabalhadores.
A modernização de Portugal, pese embora o total empenhamento do Governo, só será possível em todas as suas consequências com o contributo de empresários modernos que tenham uma visão social da empresa, onde o lucro imediato e fácil ou o paternalismo sejam substituídos pelo novo fôlego que decorre do risco conscientemente assumido, e por isso legitimamente remunerador, e pela aposta na inovação e no diálogo construtivo e permanente com os trabalhadores, numa óptica saudável que privilegie o espírito de colaboração em detrimento do espírito de subordinação.
Mas também só será possível em todas as suas consequências positivas com o contributo das organizações de trabalhadores, organizações lúcidas, conscientes de que os interesses daqueles que representam não passam por uma estratégia de ruptura, mas sim por uma estratégia de diálogo; não passam pela ruína das empresas, isto é, pelo absentismo, pela fraca produtividade, por exigências irrealistas, pela resistência à mudança, mas sim pela existência de empresas modernas, dinâmicas e rentáveis.
Que todos sejamos dignos dos trabalhadores portugueses e da hora que passa!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa, ao abrigo do artigo 89.o do Regimento, não para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi aqui referido pelo Sr. Deputado Rui Salvada, que acabou de intervir, que usei de maneira demagógica o que ele podia classificar ainda com outro termo mais adequado.
Sr. Deputado Rui Salvada, da próxima vez que se referir a mim peco-lhe que use à vontade os termos que considerar mais adequados; estamos aqui para usar da máxima frontalidade, como, de resto, manda a lealdade que devemos uns aos outros.
De qualquer modo, gostaria de dizer que há dez anos que trabalho com crianças que procuro atrair para a escola. Muitas delas não vão à escola porque são obrigadas a trabalhar para poderem comer e outras não aprendem porque não comem todos os dias. Há dez anos que conheço esta situação e nunca tive hipótese real de a resolver, ao contrário de alguns Srs. Deputados, que, tendo essa hipótese, nada fizeram, tendo até agravado o problema. Portanto, não têm agora o direito de chamar demagogo a quem nunca teve nas suas mãos a hipótese de resolver esta situação e que há dez anos luta para minimizar os efeitos de uma política que os Srs. Deputados que se sentam na mesma bancada do Sr. Deputado Rui Salvada têm levado a efeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, de facto pretendi evitar usar a palavra mais adequada para caracterizar o aproveitamento feito em relação a esta situação, mas a frase adequada era: um aproveitamento miserável da situação.Aplausos do PSD.
28 DE AGOSTO DE 1987 109É que, Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a está a confundir duas coisas distintas. Uma coisa é a situação concreta em análise que, tal como decorre da minha exposição e é essa igualmente a postura do meu partido, estamos empenhadíssimos em resolver e que provavelmente não se resolverá, porventura, pela Inspecção-Geral do Trabalho, pois, como sabe, as crianças, os patrões ou os pais fogem ... Esta é uma questão de ordem cultural e tentei na minha exposição dizer qual a forma global de resolver o problema em termos de fundo. Outra coisa é o aproveitamento que o Sr. Deputado fez, ao não dar soluções concretas e ao evocar um caso isolado apenas em benefício do que está a defender e que é um aproveitamento miserável desta situação.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não pode usar da palavra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, uma vez que já utilizou as disposições regulamentares, não posso, ao abrigo dessa figura regimental, voltar a conceder-lhe a palavra.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, pergunto se algum dos Srs. Membros do Governo ou dos Srs. Deputados pretende ainda usar da palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, unicamente para lhe pedir que antes do encerramento dos trabalhos nos informasse dos tempos ainda disponíveis.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Governo dispõe de 95 minutos, o PSD de 82 minutos, o PS de 27 minutos, o PCP de 25 minutos, o PRD de 21 minutos, o CDS de 12 minutos, a ID de 4 minutos e Or Verdes de 5 minutos.
Foi discutida e aprovada uma proposta de deliberação relativa à constituição da Comissão Permanente, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Morgues Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID) e Herculano Pombo (Os Verdes), que produziu uma declaração de voto.
18 I SÉRIE - NÚMERO 2Fernando José Antunes Gomes Pereira.
26 DE AGOSTO DE 1987 19Júlio Francisco Miranda Calha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Como VV. Ex.as sabem, hoje há duas sessões. A primeira destina-se exclusivamente à apreciação e votação de uma proposta de deliberação com vista à constituição da Comissão Permanente, após o que serão interrompidos os trabalhos, seguindo-se uma segunda sessão especialmente convocada para se proceder à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos elementos integrantes da Mesa.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de deliberação a que me referi.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:Proposta de deliberaçãoPara os efeitos do disposto no artigo 32.o e ao abrigo do n.o 3 do artigo 30.o, ambos do Regimento, a Assembleia da República delibera que a Comissão Permanente será constituída por 30 deputados, distribuídos do seguinte modo: PSD, 17 deputados; PS, 7 deputados; PCP, 3 deputados; PRD, 1 deputado; CDS, 1 deputado; PV, 1 deputado.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados. Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria pedir que o texto fosse distribuído às bancadas, uma vez que vai ser votado. Em segundo lugar, gostaria de saber se a proposta de deliberação é assinada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
V. Ex.a deseja que a proposta de deliberação seja lida de novo ou que se proceda à sua distribuição?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como é normal, gostaria que ela fosse distribuída, mas, no caso de isso tornar muito demorados os nossos trabalhos, já ficaria contente se ela fosse lida de novo.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida de novo, Sr. Deputado.Foi lida de novo.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, relativamente à composição da Comissão Permanente, o PRD entende que a composição que o Sr. Presidente apresenta viola o artigo 42.o do Regimento da Assembleia da República.
A actual composição da Assembleia da República e o actual Regimento criam algumas incompatibilidades que neste momento o PRD reconhece serem difíceis de superar. De acordo com o Regimento, as Comissões só podem ter um mínimo de 10 deputados e um máximo de 30, mas, simultaneamente, devem garantir
20 I SÉRIE - NÚMERO 2a representatividade proporcional de todos os deputados representados na Assembleia, o que significa que, para que essa proporcionalidade tenha uma correspondência real, efectiva e relativa a todos os grupos parlamentares e partidos políticos, as Comissões tenham um número de 124 elementos.
Do nosso ponto de vista, há que compatibilizar esta impossibilidade prática, o que, eventualmente, será fruto de uma alteração futura do Regimento da Assembleia.
Reconhecemos que na composição da Comissão Permanente devem estar representados todos os partidos e grupos parlamentares, de acordo com o artigo 42.o do Regimento, e entendemos também que há uma proporcionalidade que, essa sim, é natural que seja mantida, pois resulta do facto de o PSD ser partido maioritário, devendo, como tal, ter uma representação maioritária na Comissão Permanente.
Agora, se vamos procurar representatividades proporcionais relativamente aos outros partidos, repito, respeitando o artigo 42.o do Regimento, não conseguimos manter esse número máximo de 30 deputados.
Relativamente à argumentação que penso que assiste ao PRD e que se baseia no facto fundamental de lhe ser atribuído um representante na Comissão Permanente quando nós entendemos que deviam ser dois, vou expor as razões que justificam esta nossa pretensão lendo o artigo 42.o, n.o 1, do Regimento:A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composto pelos Vice-Presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.Ora, neste momento o PRD, apesar de ser um pequeno partido, um partido só com sete deputados, de acordo com o Regimento, tem direito a um Vice-Presidente e parece-nos que a interpretação do n.o 1 do artigo 42.o do Regimento da Assembleia da República é clara quando diz que a Comissão Permanente é presidida pelo Presidente, composta pelos Vice-Presidentes e, depois, por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.
Para nos mantermos dentro do número de deputados previsto no Regimento, que é o mínimo de 10 e máximo de 30, os outros partidos têm de abdicar de alguma representatividade relativa e nós pensamos que é possível compatibilizar melhor os 30 elementos previstos no Regimento, pelo que discordamos da proposta de deliberação apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Do ponto de vista regimental, não vamos criar nenhum conflito especial pelo facto de entendermos que é violada uma norma regimental. Estamos simplesmente a dizer qual é a nossa orientação na votação da deliberação proposta pelo Sr. Presidente relativamente à composição da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, penso que da minha parte não haverá lugar a qualquer resposta porque o assunto já foi tratado com a presença de V. Ex.a
Diz V. Ex.a que, dentro do quadro regimental que está estabelecido, é possível encontrar outra proporcionalidade, mantendo a dimensão própria de cada partido ... Mesmo assim, penso que todos os partidos estão prejudicados.
Em todo o caso, relativamente ao alvitre que V. Ex.a fez no sentido de que o Regimento seja modificado, certamente que na altura própria alguém tomará a iniciativa para que este possa ser mais consentâneo com as possibilidades e os direitos de cada grupo parlamentar, no sentido de se fazer uma representatividade mais exacta quanto ao critério da proporcionalidade. Mas, dentro do quadro que agora temos, penso que essa proporcionalidade não poderá ser outra senão aquela que ficou deliberada em conferência de líderes, aliás, com a presença de V. Ex.a
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, desde que os outros partidos não reivindicassem uma proporcionalidade relativa entre todos, era possível constituir uma Comissão com 30 elementos, dando naturalmente, na Comissão Permanente, a maioria ao PSD, o que é indiscutível, excluindo até o Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Não foi esse o entendimento, mas eu aceito a observação. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sintetizar as razões do voto do Grupo Parlamentar do PCP em relação a esta proposta do PSD.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a solução que vem proposta não é jurídica e constitucionalmente necessária, não é adequada nem oportuna. Entendemos que é um mau começo e um mau sinal. A representação dos agrupamentos parlamentares na Comissão Permanente da Assembleia da República tem sido até à data um facto que ninguém contestou na vida parlamentar portuguesa, pelo contrário, todos aceitaram.
Não se tratou certamente de um lapso - o PSD não está agora em lapso, como não terá estado no passado -, mas sim de algo que se funda em boas razões. Se a Comissão Permanente, como todos convirão, é expressão institucional da continuidade da Assembleia da República, se no universo da Assembleia da República se deslocam realidades como partidos que têm grupos parlamentares com expressão própria e agrupamentos parlamentares, mau espelho é aquele que não reflicta a realidade que são os agrupamentos parlamentares. Uma comissão permanente sem projecção institucional dos agrupamentos parlamentares é uma comissão permanente insuficiente, que não espelha rigorosamente a realidade da vida parlamentar. Tem sido isto que tem sido entendido e sufragado por todos.
Da nossa parte, não vemos nenhuma razão para alterar esta orientação. É isso que o PSD entendeu agora interromper e, quanto a nós, os argumentos não são visíveis - de resto, eles não foram expressos até agora, mas talvez o venham ainda a ser -, e se dificuldades houvesse, elas seriam extremamente fáceis de ultrapassar, tanto no caso de representação dos agrupamentos parlamentares como no caso colocado agora pelo Grupo Parlamentar do PRD.
26 DE AGOSTO DE 1987 21Entendemos, portanto, que se razões há, elas não são convincentes, e se são uma manifestação de força, são claramente uma mesquinha manifestação de força, e, como dizia, um péssimo sinal. Isto, porque, por um lado, a nova correlação política de forças existentes na Assembleia da República não implica de per si uma alteração de orientação regimental seguida neste ponto e, por outro lado, porque era ainda possível neste momento encontrar uma solução que, exprimindo a posição maioritária do PSD, desse resposta às duas necessidades de projecção rigorosa da realidade parlamentar portuguesa tal qual é neste momento.
É nesse sentido que consideramos que é estranho que o PSD entenda ser absolutamente impossível prescindir do seu 17.o representante, isto no momento em que a projecção dos grupos parlamentares - concretamente do PRD - e da vice-presidência, na sua expressão real, constitucional e legal, seria fácil e possível.
O voto do Grupo Parlamentar do PCP, a não ser alterada esta orientação que vem proposta, será consonante com a posição que acabamos de exprimir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou muito brevemente justificar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata em relação à proposta apresentada.
Algumas das questões levantadas aqui por deputados de outros grupos parlamentares já foram evocadas na conferência de líderes parlamentares, como muito bem foi referido.
Não queríamos deixar de salientar que, de facto, com as limitações regimentais que temos quanto ao número de elementos que integram a Comissão Permanente - entre 10 e 30 elementos -, se torna extremamente difícil fazer significar a nova proporcionalidade ou a correlação de forcas, se assim se entender, surgida nesta Assembleia da República por forca das últimas eleições.
Naturalmente que as propostas foram também analisadas na conferência de líderes parlamentares e, na opinião do Partido Social-Democrata, chegou-se à conclusão de que esta acabava por ser a melhor fórmula para conseguir manter uma certa proporcionalidade sem violar o Regimento, ou seja, sem ir além dos limites impostos quanto ao número de elementos da Comissão Permanente.
Mas foram aqui colocadas outras questões, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, que alegou que esta proposta podia significar uma manifestação de força. Sr. Deputado, se para VV. Ex.as o cumprimento rigoroso quer da Constituição quer do Regimento é encarado como manifestação de força, para nós nunca o foi! Aliás, é notória a frouxidão com que V. Ex.a esgrime alguns argumentos em defesa da presença dos agrupamentos parlamentares na Comissão Permanente, esquecendo-se de referir o texto da Constituição, nomeadamente o seu artigo 182.o e, em mais pormenor, o artigo 42.o do Regimento.
É que, de facto, o legislador falou claramente em partidos. Ora quando V. Ex.a diz tratar-se de uma praxe, de um costume, a representação dos agrupamentos parlamentares, esquece-se de referir que nas circunstâncias em que isso aconteceu se tratava de partidos e que neste momento a questão da Intervenção Democrática não pode ser tratada da mesma forma. Eu diria que o Regimento é rigorosamente o mesmo, mas os deputados que estão em causa é que mudaram de estatuto ...
Ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado nos faz é um apelo para que façamos letra morta da Constituição e do Regimento, que esqueçamos que o estatuto de dois deputados da sua bancada se alterou e que passemos nós a alterar o nosso entendimento e a nossa forma de interpretar o Regimento e a Constituição. Obviamente não estamos de acordo, não poderemos estar de acordo!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira acabou de referir o artigo 42.o do Regimento, mas referiu-se apenas ao n.o 1, esquecendo-se do n.o 2, que diz o seguinte:Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 30.o, 31.o e 32.oOra, é isto que regulamenta claramente a participação dos deputados dos agrupamentos parlamentares nas Comissões.
Na nossa opinião, a Comissão Permanente, como órgão que substitui o Plenário quando este não funciona, deve ser integrada por representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, e assim tem acontecido desde sempre.
Por imposição do PSD e da sua maioria - e já estamos a verificar como são as regras que o PSD pretende impor, de uma forma que poderemos começar já por considerar antidemocrática - ...Risos do PSD.... uma componente parlamentar, neste caso a Intervenção Democrática, fica excluída da Comissão Permanente, recusando-se-lhe o direito de aí ter o seu representante. Argumenta-se com a referência aos partidos e à Constituição da República, mas é manifesto que tal disposição é anterior à revisão do Regimento e às normas nele inseridas no sentido de regulamentar os direitos e poderes dos agrupamentos parlamentares, sendo ainda certo que um agrupamento parlamentar é, por natureza, uma organização não partidária, pois só pode ser constituída por deputados independentes.
É de resto manifesto, Srs. Deputados, que a Intervenção Democrática tem a exacta compreensão de que não é um partido, não desejando por isso reivindicar para si prerrogativas que só aos partidos cabem. Porém, não será este, na nossa opinião, o facto que poderá legitimar que não faça parte da Comissão Permanente um agrupamento parlamentar, como sempre tem acontecido, e o PSD nunca se preocupou em reivindicar as normas que agora suscita.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo que foi exposto, nós não podemos votar favoravelmente esta questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que me terei atrasado, mas desejava, se ainda fosse possível, formular uma questão ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
22 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, não está demonstrado que esta seja a melhor fórmula para respeitar a proporção. Seria possível respeitar a proporção através de uma quantificação de dezasseis deputados, que manteria a maioria do PSD, permitindo resolver os problemas que estão colocados.
Não impressiona o argumento que coloca em relação ao respeito rigoroso pelo Regimento.
Na legislatura em que se verificou a representação da UEDS e da ASDI, os deputados que foram candidatos nas listas do Partido Socialista eram candidatos indicados por esse partido sem outra especificação sequer. Na altura isso deu origem a uma controvérsia monumental, na qual o Sr. Deputado Cardoso Ferreira participou, e não o ouvi nessa circunstância - e as actas demonstram-no - alegar nada daquilo que acaba de dizer. Portanto, deve ter tido um ataque súbito de respeito pelo Regimento, numa perspectiva que já não é só ortodoxa mas milimétrica e «cabalística», isto é, vai ao cabelo.Risos do Sr. Deputado Carlos Coelho.Isto parece-me negativo e desaconselhável, sobretudo nestas circunstâncias, porque é realmente uma manifestação mesquinha de força. Havendo uma solução que é regimentalmente possível e adequada, que corresponde àquela que no passado foi sustentada pelo partido de V. Ex.a, alterá-la tem um significado político, sobretudo quando é possível outra solução que é regimental e cabal e que daria satisfação à Câmara globalmente considerada.
Quer assim o Sr. Deputado manifestar a sua diferença? Fá-lo-á, mas certamente com o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães voltou a formular, ainda que em termos mais veementes, o apelo de há pouco.
Não ouvi o Sr. Deputado dizer que a nossa ideia de que a Intervenção Democrática não deve fazer parte da Comissão Permanente é anti-regimental ou anticonstitucional. Até disse que haveria um rigor excessivo, caricaturou, mas, de facto, não se atreveu a dizer que ela é anti-regimental ou inconstitucional! Isso para nós chega-nos, porque V. Ex.a tem consciência de que estamos a proceder de acordo com as normas de funcionamento nesta Casa, que nós próprios criámos e que o legislador constitucional nos impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria dizer que é extremamente curioso que em 1984 o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tenha dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento que muito rapidamente passo a ler:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE vem requerer a V. Ex.a que sejam clarificados, através da comissão ou comissões competentes, aspectos da legalidade democrática desta Assembleia que vêm preocupando cidadãos deste país e designadamente o Grupo Parlamentar signatário.E mais adiante refere ainda o signatário:[...] a UEDS e a ASDI são partidos políticos que não concorreram às referidas eleições isolada ou coligadamente. Parece, portanto, evidente que tais partidos não podem ter qualquer representação no âmbito da Assembleia da República [...]Aplausos do PSD.E o Sr. Deputado foi ainda mais longe dizendo:O MDP/CDE nada objecta à existência da figura do agrupamento parlamentar como aparelho organizativo dos deputados independentes que não se integrem nos grupos parlamentares dos partidos por cujas listas foram eleitos, mas em contrapartida tem objecções contra a atribuição de poderes aos mesmos que os equiparem em parte com os grupos parlamentares.O Sr. Deputado fez uma evolução extraordinária sobre esta matéria, ao sabor naturalmente de um estatuto cujas implicações V. Ex.a e o seu colega deputado independente não querem assumir. Há, neste momento, necessidade de perceberem esta nova realidade política que assumiram: que mudaram de estatuto, que já não pertencem a um partido.Aplausos do PSD.A representação institucional de VV. Ex.as far-se-á seguramente na Comissão Permanente através do grupo parlamentar em cuja bancada se sentam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, antes de mais, agradecia que tivesse cuidado com o que diz, pois não me sento em bancada de grupo parlamentar nenhum, mas sim na bancada do Agrupamento Parlamentar da ID, que está perfeitamente legalizado na Assembleia.
É bom que o Sr. Deputado tenha cuidado, pois também não vou dizer que o Sr. Deputado se senta na bancada do CDS.
O Sr. Deputado tenta criar um certo bom humor à sua jovem bancada referindo aquele requerimento antigo, mas é evidente que não se lhe retira nem uma vírgula!
O Sr. Deputado está esquecido - mas ainda ontem lho foi recordado e agora o Sr. Deputado José Magalhães fê-lo mais uma vez - de que nessa altura a questão era a de que deputados de outras organizações políticas, por inadvertência ou não, participaram nas eleições não como membros do seu partido, ou de alguma associação ou como deputados independentes, mas sim como candidatos de um outro partido, vindo, depois, a constituir-se em agrupamento parlamentar. Nessa altura pedi a clarificação da situação e recordo também que apenas um deputado, eleito pelo círculo eleitoral de Faro, estava devidamente legalizado, de acordo com o Regimento.
26 DE AGOSTO DE 1987 23Portanto, Sr. Deputado, não retiro uma única vírgula àquilo que leu e pode voltar a lê-lo mais vinte vezes.
Defendemos os agrupamentos parlamentares; é evidente que estes devem existir como organizações, embora, de acordo com o Regimento, não tenham os mesmos direitos dos grupos parlamentares, nomeadamente não podem apresentar moções de censura ou ser ouvidos em questões de política global pelo Governo.
Como o Sr. Deputado sabe, e como acabámos de dizer, não desejamos reivindicar para nós prerrogativas que só aos partidos competem e que só eles têm. Assim, Sr. Deputado, se pretendia colocar-nos numa situação falsa com a leitura desse requerimento, lamento dizer-lhe que não colheu os seus efeitos e era bom não esquecer qual foi a participação e as posições contraditórias do seu grupo parlamentar, exactamente quando pedi à Comissão de Regimento e Mandatos a clarificação de uma situação que na altura parecia pouco clara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de deliberação relativa à constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República.