De acordo com o solicitado no ofício n.o 686, processo n.o 3861/86, 1.a Secção, do 5.o Juízo Correcional da Comarca de Lisboa, de 9 de Julho passado, acerca do Sr. Deputado António Borges de Carvalho, enviado a V. Ex.a, tenho a honra de informar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a depor como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o terceiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 6311, processo n.o 1668/82, do Tribunal de Contas, de 7 de Julho passado, acerca do Sr. Deputado João Luís Malato Correia, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a comparecer naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o quarto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1228, processo cor. n.o 279/84, 1.a Secção, do 4.o Juízo Correcional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, de 17 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Rodrigo Carneiro da Costa Carvalho, tenho a honra de informar V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a prestar declarações como testemunha no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, nos termos dos n.os 8 e 12 do artigo 91.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril. Em conferência de líderes ficou decidido que se procederia à leitura deste documento, bem como de um ofício emanado do Governo, tendo ficado suspensa a definição dos critérios a adoptar de uma decisão da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Posteriormente, o senhor presidente da referida comissão comunicou-me ter sido deliberado que se procedesse à leitura destes dois documentos, seguida depois de declarações de cada um dos partidos durante cinco minutos sem que houvesse a possibilidade de se abrir debate ou serem feitos pedidos de esclarecimento. Isto é, as intervenções dos partidos serão apenas e tão-só intervenções, como se fossem declarações de voto.O Sr. Deputado Secretário vai então proceder à leitura dos ofícios.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência dos ofícios n.os 2411 e 2412/SAC/86, de 19 de Setembro, em que esta Comissão solicitava ao Governo informações sobre a aplicação do imposto petrolífero, que deveriam ser prestadas nos termos dos n.os 8 e 12 do artigo 41.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a resolução desta Comissão tomada em reunião de hoje, a qual foi