24 DE ABRIL DE 2020 13 Artigo 9.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 10.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 28/XIV/1.a ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUA VÍTIMAS Exposição de motivos A dignidade da pessoa humana impõe que se assuma como dever do Estado a proteção de pessoas em situações especiais suscetíveis de criar graves atentados a essa dignidade e fundamenta também a imposição de deveres públicos de defesa da vida e integridade de todo o ser humano. Em consonância com este entendimento, o XXII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu programa, no desenvolvimento do 3.o desafio estratégico «Desigualdades – Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações», a travar o flagelo da violência doméstica propondo-se, equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à pratica de crimes de violência doméstica, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa (GREVIO). A violência doméstica, na sua transversalidade, de classe e geracional, multiplicidade de formas, e na assimetria de papéis de género e relações de poder em que assenta, constitui também uma das formas mais gravosas de discriminação contra as mulheres em razão do seu sexo. É uma violação grave de direitos fundamentais – em última extremidade do primeiro desses direitos, o direito à vida, relativamente aos quais é irrecusável o reconhecimento de que impende sobre o Estado um especial dever de proteção. A concretização deste dever – e do correspondente direito – é, porém, seriamente dificultada pela segmentação dos aspetos jurídicos do conflito subjacente à violência doméstica e pela repartição dos mecanismos de tutela jurisdicional da vítima por diversos órgãos jurisdicionais, ainda que da mesma ordem, com a inerente restrição da sua competência decisória a dimensões específicas da situação conflitual e a consequente limitação das medidas de proteção que se compreendem nos seus poderes de julgamento. O caráter poliédrico ou multifacetado do fenómeno da violência doméstica implica, não raro, a intervenção da vítima, nas mais diversas vestes processuais, em procedimentos judiciais da competência dos tribunais de família e menores e da competência dos tribunais criminais; o concurso de uma pluralidade de órgãos jurisdicionais na composição de um mesmo conflito cria, pela limitação de perspetiva e de competências, o risco da desarmonia e mesmo de colisão das respetivas decisões. A violência doméstica tem um caráter pluriofensivo: ela viola não só direitos fundamentais da pessoa adulta, como frequentemente os da criança que é, muitas vezes, a vítima esquecida da violência em contexto familiar, apesar do reconhecimento de que tanto é vítima a criança contra a qual são praticados os atos de violência como aquela que os presencia ou vivencia. Além de constituir para a criança momento de sofrimento,