II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 na ordem jurídica. O artigo 124.o do RAR dispõe no n.o 3, que «as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». No caso da proposta de lei das Grandes Opções determina ainda a Constituição, no n.o 2 do artigo 91.o que, «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, o n.o 1 do mesmo artigo, que o Conselho Económico e Social «participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social». Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República o parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2020, aprovado por esta entidade a 9 de dezembro de 2019. Desta forma encontra-se cumprido o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei deu entrada a 16 de dezembro de 2019, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, por despacho do Presidente da Assembleia da República, para parecer, sendo a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a comissão competente. Foi anunciada na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019, encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para as sessões plenárias de 9 e 10 de janeiro de 2020.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário16, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Com efeito, caso se pretenda tornar este título mais conciso, sugere-se que seja analisada, em apreciação na especialidade, a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal17 e foi utilizado em leis anteriores que aprovaram as grandes opções do plano, ficando simplesmente «Grandes Opções do Plano para 2020».Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) o acompanhamento multilateral das políticas económicas enquanto questão de «interesse comum» ao abrigo do artigo 121.o. Ainda sobre esta matéria, o artigo 126.o do TFUE especifica os procedimentos para défices orçamentais excessivos (conforme Protocolo n.o 12 anexo ao Tratado) e, para os países da zona euro, o artigo 136.o prevê a avaliação dos programas de estabilidade ou convergência nacionais na perspetiva de coordenação das                                                           16 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.