PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Conceder e regulamentar a isenção na importação de veículos automóveis por funcionários e agentes das Comunidades Europeias e criar matrículas de designação «EUR» a atribuir aos veículos importados temporariamente, ao abrigo do artigo 12.a do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias.3 - Fica o Governo autorizado a rever os regimes de isenções na importação definitiva de automóveis por motivo de transferência de residência de particulares para Portugal, no sentido de:
a) Fixar o prazo para entrega do pedido de benefício em 12 meses e a competência das autoridades aduaneiras para o efeito no Decreto-Lei n.o 467/88, de 16 de Dezembro, e igualizar a aquisição por via sucessória com o regime previsto no Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro;
b) Reduzir para 12 meses o prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.9 471/88, de 22 de Dezembro.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do n.o 4 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a harmonizar os regimes aplicáveis aos deficientes civis e militares, incluindo estes no Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 48.o da proposta de lei.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que este é um dos artigos em que é absolutamente exigível que o Governo explicite os objectivos.
O Governo, na alínea a), pretende acabar com o artigo do Código da Contribuição Autárquica que isenta de contribuição autárquica os prédios para habitação própria até 12 000 contos, por um período de 10 anos.
Acabar com esta isenção porquê? Qual é o objectivo do Governo?
Por outro lado, o Governo propõe-se aprovar um Código das Avaliações ern que não aponta, porque não pode, o quadro mínimo exigível para que seja votado um pedido de autorização legislativa. A verdade é que um código fie avaliações totalmente novo não pode ser objecto de
896 I SÉRIE - NÚMERO 32um pedido de autorização legislativa a não ser que se esteja disponível para votar completamente em branco esse pedido.
Do nosso ponto de vista, esta é uma das matérias em que o Governo deveria, e deve, apresentar, quando for caso disso, uma proposta de lei substantiva contendo o próprio código em questão.
Neste sentido, solicito ao Governo que explicite a alínea a), nomeadamente o porquê de acabar.com a isenção, e quanto à alínea b) o porquê de não apresentar, quando for caso disso, uma proposta de lei substantiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, temos a mesma dúvida relativamente à revogação da alínea b) do artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica, proposta na alínea a) do artigo 48.o da proposta de lei, e quanto ao Código das Avaliações pensamos estar perante uma inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se respeita minimamente o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição e, nesse sentido, votaremos contra. No entanto, pedimos ao Governo que retire este pedido de autorização legislativa, uma vez que se trata de matéria que, pela sua importância, deveria ser autorizada e discutida especificamente por esta Câmara,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tendo por anexo um texto sobre as intenções e o sentido que o Governo pretende adoptar relativamente ao Código das Avaliações.
A matéria é tanto mais grave quanto é certo que, apesar dos desmentidos, foi recentemente feita a divulgação, num órgão de comunicação social, de um texto extraordinariamente preocupante e que «cai sobre as cabeças» dos contribuintes de forma absolutamente inaceitável!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, tendo em conta este precedente, iremos votar contra, se o Governo não retirar este pedido de autorização legislativa. No entanto, repito, pedimos ao Governo que retire este pedido, por forma que Assembleia possa discutir especificamente esta matéria, que é da maior importância e alcance para o futuro do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição sobre esta questão é conhecida, pois, de algum modo, reivindicamos o pioneirismo nesta matéria, embora ela seja bastante grave para, sequer, nos ufanarmos dessa qualidade, mas...
Vamos votar contra este artigo pelas seguintes razões: conhecemos o projecto do Código das Avaliações e sendo nós, por profissão de fé, avessos à tributação da propriedade e conhecendo com alguma profundidade as dificuldades que existem na avaliação da mesma para fins fiscais, entendemos que um imposto sobre a propriedade com as características da contribuição autárquica, dadas as injustiças que sempre existirão - e grandes! - na avaliação dos prédios, só seria aceitável a níveis muito baixos.
Ora, dadas as avaliações que se pretendem, e isto se há um mínimo de correspondência entre o projecto que foi divulgado e as intenções do Governo, que entretanto mudou, o imposto é algo de absolutamente rejeitável pela nossa parte.
As injustiças serão brutais e tanto mais brutais que o nível de tributação será muito elevado. De facto, só toleraríamos este imposto com um nível muito baixo, pelo que votamos contra este artigo da proposta de lei.
Assim, nesta matéria, não' seria de menos que o Governo apresentasse um projecto completo sobre as suas intenções! É que, para nós, esta matéria não é algo de menos grave do que se o Governo solicitasse uma autorização legislativa para modificar o Código Penal!... Na verdade, uma coisa não é menos grave do que a outra e não corresponde à prática normal desta Câmara, tanto quanto me lembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD vai votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa com a autoridade que lhe é conferida por no passado se ter sempre levantado contra quaisquer outras propostas que, através do Código das Avaliações, pudessem pôr em causa os termos em que a propriedade privada está tratada na Constituição da República Portuguesa.
Pessoalmente, tive alguma intervenção no sentido de evitar que projectos de natureza técnico-fiscal correctos, mas do ponto de vista económico-político altamente incorrectos, pudessem prosseguir.
Esta proposta foi conveniente, devida e exaustivamente explicitada pelo Sr. Ministro das Finanças e pela sua equipa em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, mais tarde, em sede da mesma comissão especializada, no processo de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 1992. Diria mais: o Grupo Parlamentar do PSD teria dúvidas ern aprovar uma autorização legislativa deste tipo se ela fosse, por absurdo, oriunda do PS, mas vinda de onde vem...Risos.... e considerando quem é o Ministro das Finanças não temos dúvida alguma em votá-la favoravelmente, porque eliminará para o futuro as grandes arbitrariedades que, em matéria de avaliação da propriedade privada, têm existido. Sem dúvida alguma, quem irá ganhar com esta proposta serão os contribuintes, especialmente em sede do Código das Avaliações e da Contribuição Autárquica.
Portanto, não temos dúvidas em dar total confiança ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças nesta matéria.Risos do PS e do PCP....O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 897O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, a verdade é que muito me surpreende a sua intervenção, uma vez que, em bom rigor, a consequência dela é que o Governo não deveria ter qualquer problema em autonomizar o pedido de autorização legislativa e dizer aqui, claramente, aquilo que pretendia fazer quanto a esta matéria porque quem não deve não teme!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, por alíneas, o artigo 48.o constante da proposta de lei. Está em votação a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda.É a seguinte:a) Revogar a alínea b) do artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica.
Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda.É a seguinte:b) Aprovar o Código das Avaliações referentes à propriedade rústica e urbana por forma a conseguir-se uma maior equidade de tributação, um reforço das garantias dos contribuintes e uma determinação mais rigorosa da matéria colectável, através da aplicação de critérios objectivos.Srs. Deputados, vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda e a abstenção do CDS.É a seguinte:c) Alterar o artigo 55.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de estabelecer um limite máximo do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos a isentar, o qual não poderá ser superior ao limite mínimo estabelecido para a isenção do imposto municipal de sisa no Código da Sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 34.o referente aos benefícios Fiscais, em relação ao qual existem várias propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentei uma proposta de alteração no sentido de isentar as cooperativas de habitação económica de contribuição autárquica, que logo após o 25 de Abril tiveram isenção de contribuição predial, que no tempo do governo AD, em 1980 era, então, Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Sá Carneiro tiveram uma isenção de contribuição predial sem limite e que, posteriormente, aquando da reforma fiscal e da introdução da contribuição autárquica, foram corripletamente esquecidas e não tem qualquer tipo de benefício.
Atendendo a que se trata de um trabalho meritório, de uma forma de poupança organizada, de associativismo na área da habitação e a que, politicamente, parece inadequado que aquilo que o Dr. Sá Carneiro deu o Dr. Cavaco Silva tire, apresento uma proposta no sentido de consignar para as cooperativas de habitação económica um benefício no domínio da contribuição autárquica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou duas propostas de aditamento visando eliminar benefícios fiscais.
Num ano em que o Governo se propõe, com o apoio do seu grupo parlamentar, sobrecarregar extraordinariamente os contribuintes portugueses, não faz sentido que se mantenham benefícios Fiscais, fundamentalmente, em sede de operações financeiras e mais-valias financeiras, tirando a uns aquilo que dá a outros!
A situação dos benefícios fiscais ern sede de IRC é, neste momento, um escândalo! Os números oficialmente conhecidos sobre o que se passou com o primeiro ano de aplicação do IRC são prova cabal daquilo que existe, neste momento, e que sustenta, ao Fim ao cabo, a justeza das nossas propostas de eliminação de alguns desses benefícios: é que, de acordo com os elementos existentes, a receita cobrada em IRC atingiu apenas 52 % daquilo que poderia ter atingido se não houvesse benefícios Fiscais! E não se trata de benefícios Fiscais para evitar a dupla tributação, são outros que pesam!...
Na verdade, são mais de uma centena de milhões de contos de benefícios Fiscais concedidos anualmente pelo Governo a determinadas entidades, designadamente a meia dúzia de empresas - e digo, de passagem, a muito poucas empresas, como refere claramente o artigo recentemente publicado do Dr. Nuno Gomes dos Santos numa revista da especialidade.
Ora, isto é inaceitável! É inaceitável que se mantenham estes benefícios quando o Governo vai sobrecarregar substancialmente todos os portugueses com a alteração da taxa do IVA e com aquilo que já aprovou hoje em termos de IRS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, queria fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Finanças ou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente ao artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Dado que este artigo estabelece a isenção de contribuição autárquica para os prédios ou fracções que se destinem a habitação própria, uma dúvida a que tenho assistido ultimamente é a de saber se os fogos, se os prédios ou fracções que pertencem ao património das cooperativas de habitação económica e que foram distribuídos aos seus sócios, beneficiam ou não desta isenção de contribuição autárquica. De facto, há dúvidas
898 I SÉRIE - NÚMERO 32Nós recebemos reclamações de muitas cooperativas, dizendo-nos que têm, inclusivamente, alguns processos quase na fase Final, quase em penhora, porque lhes foi liquidada a competente contribuição autárquica. Isto não nos parece muito razoável porquanto se uma cooperativa enveredar por um processo de construção em regime de propriedade individual, os sócios adquirem os prédios e podem beneficiar da isenção; se o regime de propriedade for outro, os sócios vão usufruir do prédio mas sem este benefício fiscal. Sinceramente, tenho dúvidas de que este n.o 1 do artigo 52.o não seja também aplicado às cooperativas. Gostaria que o Governo esclarecesse isto definitivamente porque se não beneficiar as cooperativas temos uma proposta para apresentar no âmbito do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Em relação à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, eu diria que está consagrada uma isenção e essa isenção tem-na as pessoas que directamente adquirem os imóveis, os bens, portanto - neste caso, as casas. As cooperativas propriamente ditas não têm essa isenção, pelo que a questão se coloca no estatuto das cooperativas; não se trata do estatuto fiscal que tem de ser adaptado ao estatuto da cooperativa, mas sim a inversa. Por consequência, quem, sendo sócio de cooperativa, compra à cooperativa um imóvel, tem isenção. A cooperativa propriamente dita não tem isenção nem me parece que tenha de ter.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É evidente que, perante a resposta que o Sr. Subsecretário de Estado está a dar, nós vamos apresentar uma proposta que já aqui tenho, dactilografada ...Risos do PSD.Não sei porquê tanto espanto! Não queria fazer aqui referência a uma conversa que tive com o Sr. Subsecretário de Estado aquando da discussão do Orçamento do Estado em comissão, mas, de facto, nessa altura, referiu que ele próprio tinha dúvida sobre se isto se aplicava ou não às cooperativas de habitação económica com habitações em regime de propriedade colectiva.
É que, de facto, isto não faz sentido nenhum! Qual é a vossa justiça se no caso de um sócio comprar uma casa a uma cooperativa em regime de propriedade individual beneficiar da isenção de contribuição autárquica, mas se comprar ern regime de propriedade colectiva já não beneficiar? É uma situação de completa injustiça, que é preciso, como é óbvio, ultrapassar. E só depois do esclarecimento do Governo, que está a ser dado agora, é que nós apresentamos a proposta! E os Srs. Deputados do PSD assumirão o ónus de votar a favor ou contra a proposta que vamos apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Uso da palavra para dizer algumas palavras sobre a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
É preciso sublinhar que esta proposta seria, se a Câmara pudesse dar-lhe acolhimento, um golpe de Estado verdadeiramente espantoso! O Sr. Deputado Octávio Teixeira julga que os males das modificações introduzidas no sistema fiscal seriam corrigidos se ressurgisse a tributação dos ganhos de capital, mas esquece-se - ou não se esquece - de que, se esses ganhos de capital fossem tributados, alguém teria de pagá-los, e sabe-se bem quem é que teria de pagar esse acréscimo da tributação das mais-valias.
Por outro lado, isso representaria uma destruição total do estatuto de certas sociedades especiais, com um carácter retroactivo de tal maneira intolerável que, desculpe que o diga, pela minha parte, não pode ser levada a sério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Relativamente ao artigo 34.o, alínea b), que diz «rever os benefícios fiscais», nós gostaríamos que a revisão aí referida não fosse feita relativamente a investimentos operados no mercado interno utilizando empresas off-shore.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Lobo Xavier, estas propostas são mesmo para serem levadas a sério! Foi mesmo com essa intenção que foram feitas, porque quem pagará o imposto, se ele vier a ser tributado, se as nossas propostas forem aceites, das mais-valias financeiras serão aqueles que obtêm as mais-valias financeiras! O que não é moral, o que é absolutamente imoral é que se continuem a isentar mais-valias financeiras e se sobrecarregue cada vez mais o simples cidadão comum que não tem poupança possível porque os rendimentos são muito baixos para poder adquirir instrumentos financeiros! Isso é que e inaceitável e por isso é que nós fazemos esta proposta, que é para ser levada a sério!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Gostaria de esclarecer o pedido de autorização legislativa que surge de novo nesta proposta de autorização e que tem a ver com o alargamento do âmbito de aplicação do regime contratual, previsto no artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a projectos de investimento de menor dimensão. É sobre esta matéria que eu queria intervir, mas interrogo-me sobre se a intervenção deveria ter lugar neste preciso momento ou mais tarde- não queria interromper a ordem dos trabalhos, que se quer célere e eficiente. Não sei, pois, se o Sr. Presidente considera que seja o momento oportuno para esta intervenção.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Estão recordados os Srs. Deputados de que o artigo 49.o-A do referido Estatuto foi aditado pelo Decreto-Lei n.o 95/90, de 20 de Março, e que se destinava a grandes projectos de investimento, isto
25 DE FEVEREIRO DE 1992 899é, projectos de valor superior a 10 milhões de contos. Este regime, chamado regime contratual, linha vantagens, e como tal foi utilizado, mas também linha, no entender do Governo, alguns inconvenientes porque, embora não discriminasse juridicamente entre o investimento nacional e o estrangeiro, o que é certo é que, na prática, se aplicava sobretudo ao investimento estrangeiro.
Ora, havia a preocupação do Governo em atender, através de medidas microeconómicas, à economia real. E houve uma discussão no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos sobre esta matéria, mais ou menos na altura em que o Orçamento foi apresentado nesta Assembleia.
Muito brevemente, gostaria, pois, de motivar esta proposta de autorização legislativa, à qual o Governo dá a maior importância, porque se trata de uma maneira nova e muito útil - pensamos nós - de apoiar a economia real.
É evidente que esta maneira de apoiar a economia real não se substitui, muito pelo contrário, àquilo que vai ser o benefício principal da estratégia de convergência assente nos três pilares que bem conhecemos - o orçamento da concertação social e as políticas estruturais e financeiras que visam reduzir o peso do Estado. Na verdade, a queda nas taxas de juro será sempre a melhor maneira de apoiar a economia real. Mas não há dúvida de que estas duas alíneas concretizam uma estratégia de apoio à indústria, que quereríamos aqui salientar.
Portanto, o Governo vai aplicar este benefício a projectos de investimento de menor dimensão e de duas categorias distintas. A primeira, refere-se a projectos que tenham ern vista a internacionalização das empresas portuguesas. Gostava de salientar a importância que tem, neste momento, a internacionalização das empresas portuguesas - é um objectivo que está acolhido nas GOP, e a estratégia de convergência, o orçamento do mercado único não fariam sentido sem o apoio concreto à internacionalização das empresas portuguesas que tem vindo a ser reclamada com justiça por muitos empresários. Esta é uma primeira categoria na qual vamos aplicar este regime contratual.
A segunda passo a ler - «são os projectos de investimento que visem a reconversão, modernização, fusão, concentração de empresas em sectores declarados em restruturação, ou»- e é importante esta alternativa - «que se localizem em regiões afectadas pelo impacte económico e social da restruturação daqueles sectores». Reparem bem, Srs. Deputados, nos incentivos que são criados aqui: além de haver a possibilidade de identificar sectores em restruturação - estamos a pensar, em particular, no têxtil ou no calçado, entre outros -, temos aqui também o elemento de localização, que tem uma grande importância porque, através dos incentivos à localização, vamos permitir que os municípios, eles próprios, se interessem por atrair investimento e, por conseguinte, se consigam multiplicar os pólos de crescimento no nosso país através de uma sã concorrência entre municípios.
É evidente que alguns dos Srs. Deputados poderão estar a interrogar-se sobre o custo fiscal, sobre o custo financeiro deste regime de incentivos. E aí é que está a sabedoria desta metodologia: é que, na realidade, na medida em que ela apoia os projectos no momento em que se está a tentar apoiar o investimento, o seu custo fiscal não será significativo, em nossa opinião, e de acordo com a experiência de outros países comunitários.
Por conseguinte, nós pensamos que a utilização criteriosa destes incentivos fiscais ao investimento pode ser um elemento útil, embora nunca exclusivo, para apoiar a economia real, e foi por isso que eu quis apresentar aqui este nosso pedido de autorização legislativa, esclarecendo um pouco mais aquilo que se encontra na proposta que já foi entregue.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pouco tempo que me resta gostaria de saudar esta proposta do Governo, uma vez que vem ao encontro de muitas coisas que o CDS tem dito ao longo do tempo - ao longo do tempo mais recente -, pois a primeira coisa que dissemos durante a campanha eleitoral foi que os incentivos ao investimento em Portugal desapareceram como se de um País com o seu desenvolvimento consolidado se tratasse: desapareceram os clássicos incentivos dos países em desenvolvimento, as deduções por lucros reinvesados e o crédito fiscal para o investimento.
Criticámos, pois, o desaparecimento desses benefícios e eis que, ern certa medida, reentram pela mão do Sr. Ministro das Finanças. É claro que a contratualização destes benefícios fiscais depende - com esta contratualização que dá uma margem tão grande de intervenção ao Governo - da fiscalização da sociedade civil e da confiança que se possa ter no Estado; o que eu espero é que se possa ter essa confiança e que a sociedade civil possa fiscalizar a atribuição desses benefícios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente: Queria, muito rapidamente, reportar-me a esta proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.
Julgamos que os benefícios fiscais existem para ser concedidos quando é caso disso e as situações aqui previstas parecem ser daquelas situações em que se admite - e nós admitimos - a concessão de benefícios fiscais, quer para a internacionalização das empresas portuguesas, quer para a reconversão e reestruturação de empresas em dificuldades.
Porém, há uma questão que, do nosso ponto de vista, não pode ser concedida que é a da total discricionariedade concedida ao Ministro das Finanças, independentemente da pessoa em si -a um qualquer Ministro das Finanças -, para atribuir, discricionariamente, a cada caso concreto, os benefícios fiscais. É que o artigo 49.o-A foi criado para situações extraordinárias ou excepcionais: o grande investimento! Mas agora é para todos os investimentos que estejam nestas situações. Empresa a empresa, o Sr. Ministro das Finanças pode, discricionariamente, conceder benefícios, ou seja, à empresa A pode conceder 10, à empresa B pode conceder 20, etc....
Trata-se, pois, de uma situação que não permite que possamos votar favoravelmente esta proposta, embora o objectivo que, aparentemente, visa poder atingir fosse o objectivo correcto. É neste sentido e dentro deste equilíbrio possível que iremos fazer a nossa votação.Vozes do PCP: - Muito bem!
900 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, queria, muito rapidamente, sublinhar que, com efeito, o Partido Socialista, embora estando de acordo com a necessidade de apoiar a internacionalização da economia portuguesa e, evidentemente, das suas pequenas e médias empresas, considera que os termos em que é proposta esta alteração cria demasiados poderes para resolução em casos individuais, pelo que não podemos votar a favor de uma proposta deste género.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, desejo agradecer aos Srs. Deputados as respectivas intervenções, pois, na realidade, mostraram o que poderia ser um perigo deste esquema se ele fosse interpretado de uma maneira distorcida, o que naturalmente não será o caso.
Não quis aqui entrar em pormenores porque me pareceu evidente que, na medida em que se estava a pedir uma autorização legislativa, visava-se criar regras muito claras quanto aquilo que seria a concessão deste regime. Mas, efectivamente, o elemento contratual era importante.
Também não fiz referência à utilização de empresas de capital de risco e de outros mecanismos financeiros próprios de uma economia já com uma certa sofisticação - que alguns teimam em não reconhecer - e que, portanto, se evitaria, evidentemente, o casuísmo e esse poder discricionário que é corripletamente contrário à filosofia do Governo. Por isso mesmo, salientei a importância do envolvimento macroeconomia) da queda nas taxas de juro, precisamente para evitar dar essa imagem de excessivo casuísmo que não está nada no espírito do Governo.
Aliás, na minha própria intervenção, embora breve, penso ter introduzido os elementos de concorrência que mostram bem que não se trata aqui de casuísmo ou de intervenções ad hoc. Na verdade, salientei que haveria aqui uma sã concorrência entre municípios no sentido de tentarem atrair para as suas áreas a localização de alguns destes investimentos. É precisamente o que vem na segunda parte da alínea a) quando se diz «ou que se localizem em regiões afectadas pelo impacto económico e social» - e chamo a atenção para isto - «da reestruturação desses sectores».
Portanto, não há dúvida que o perigo do casuísmo existe, mas como ele existe o Governo está muito atento e vai estabelecer regras muito claras no sentido de, sem prejuízo, evidentemente, da flexibilidade que todos pretendemos nesta matéria, tornar as regras extremamente claras de maneira que, de facto, elas sejam mais um motivo de confiança da economia real.
Srs. Deputados, estamos, portanto, completamente tranquilos. Gostava, em todo o caso, de agradecer o modo muito positivo como acolheram mais esta iniciativa do Governo em favor da economia real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotaram-se as inscrições para o artigo 34.o, pelo que, nos termos do Regimento, vamos votar em primeiro lugar as propostas de substituição, que são muitas. Vamos votar por alíneas, naturalmente, seguindo-se a ordem de entrada.
Pede-se a colaboração dos especialistas que se encontram na Câmara para que a Mesa possa levar a bom termo este trabalho, que é complexo.Vamos votar o n.o 1, alínea a), do artigo 34.o da proposta de lei, relativamente à qual não há qualquer proposta de alteração.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do PSN.É a seguinte:Artigo 34.oBenefícios fiscais1 - Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.o 4 do artigo 18.fi do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de considerar os actos de concentração de empresas, tal como são definidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, excluídos das condições aí previstas, bem como esclarecer que o somatório do prazo de detenção dos valores mobiliários a que se refere esse mesmo número, adicionado com o dos valores que lhe deram origem, satisfaça o período nele mencionado.Srs. Deputados, vamos passar à alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo 34.o, relativamente à qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro, há uma proposta de alteração, subscrita por vários deputados do PSD, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração à alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:b) Rever os benefícios fiscais estabelecidos no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em sede de IRS e IRC, com vista a evitar distorções económicas no território nacional e a reafirmar o princípio da não aplicação dos benefícios às operações com residentes no referido território.Srs. Deputados, está então prejudicado o texto da proposta de lei relativo à alínea b), n.o 1, do artigo 34.o.Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 34.o, relativamente à não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 901Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:c) Conceder isenção total ou parcial de IRS e de IRC às sociedades ou associações científicas internacionais, sem fim lucrativo, que estabeleçam as suas sedes permanentes em Portugal, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das interessadas.
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do mesmo artigo, apresentada pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.É a seguinte:d) Considerar em 1992 nos abatimentos ao rendimento líquido total para efeitos de IRS, os montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos neste ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, não podendo exceder 10 % das despesas efectuadas, até ao máximo de 240 000$.
Finalmente, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento ao n.o 2 do mesmo artigo, apresentada pelo Deputado independente Luis Fazenda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.Era a seguinte:2 - O artigo 50.o do Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 50.oIsenções1 - Estão isentos de contribuição autárquica:d) ..............................................................
l) Os prédios integrados, sob qualquer modalidade, ern cooperativas de habitação económica.3 - (O actual n.o 2.)Srs. Deputados, está assim aprovado o artigo 34.o O n.o 1 com um aditamento de uma alínea, apresentada pelo Governo, e o n.o 2 tal como fazia parte da proposta do lei.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava saber se a proposta que apresentei há momentos, relativa ao artigo 34.o vai ser votada ou não?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que também temos de votar a proposta de alteração, apresentada pelo Governo, que constituirá o n.o 3 do artigo 34.o.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no âmbito do artigo 34.o existem ainda duas propostas, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de um n.o 3 e de um n.o 4 ao artigo 34.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 3 a este artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PSN e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:3 - São eliminados os artigos 18.o, 19.o, 27.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 34.o, também apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PSN e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:4 - São extintos benefícios fiscais actualmente concedidos sob a forma de «regime de isenção temporária» e de «regime transitório», em sede de IRC.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD, referente ao artigo 34.o.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
902  I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do PSD, que aditava uma alínea ao artigo 34.o, foi assumida pelo Governo e consta da proposta que creio quo já votámos relativamente à alínea a) do artigo 1.o da proposta de alteração apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se ao aditamento da alínea d).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que há para votar, unicamente, é a proposta do Governo de aditamento de um n.o 3, alíneas d) e b), e a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua colaboração.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a para palavra para interpelar a Mesa...O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que faça uma correcção a esta proposta. Trata-se de retirar do seu título a expressão «Incentivos à poupança», ficando somente o título «Benefícios fiscais».O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, a Câmara terá em atenção a correcção introduzida por V. Ex.a.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração referente ao artigo 34.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.Era a seguinte:4 - O artigo 52.o do Estatuto de Benefícios Fiscais passa a ter a seguinte redacção:1 - .............2 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que refere o n.o 6, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos pelas cooperativas de habitação económica destinados à habitação própria permanente dos seus sócios e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário.3 - É aplicável às isenções previstas nos n.os 1 e 2 o disposto no n.o 2 do artigo 51.o
4 - Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.o 6, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados ou melhorados, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final dos n.o 1 e 2.
5 - Tratando-se prédios ampliados ou melhorados nos casos previstos nos n.o 1, 2 e 4, a isenção apenas aproveitará ao valor tributável correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo ern conta para a determinação dos respectivos limites e período de isenção a totalidade do valor tributável do prédio, após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.
6 - Para efeitos do disposto nos n.o 1, 2 e 4 o período de isenção a conceder será o determinado ern conformidade com a tabela seguinte:7 - (Antigo n.o 6.)Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo Governo referente ao aditamento de um n.o 3 ao artigo 34.oSubmetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:3 - Fica ainda o Governo autorizado a alargar o âmbito de aplicação do regime contratual previsto no artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais a projectos de investimento de menor dimensão:
a) Que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou que se localizem ern regiões afectadas pelo impacte económico e social da reestruturação daqueles sectores;
b) Que tenham em vista a internacionalização das empresas portuguesas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, queria saber se já foi votada uma proposta do PSD de alteração ao n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro, que começa assim: «As importâncias recebidas a título de renda de contratos de arrendamento.»Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e referida pelo Sr. Deputado Rui Carp, que não foi assumida na proposta de alteração da iniciativa do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PSD e do CDS e abstenções do PS do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.
2 - As importâncias recebidas a título de renda de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas.
3 - Este abatimento tem como limite anual máximo 648 000$, sendo proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e ou rendas respeitantes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.
4 - Este limite será anualmente actualizado pelo mesmo coeficiente pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa tem uma dúvida que gostaria de ver esclarecida pela bancada do PSD.
É que o PSD apresentou uma segunda proposta de alteração relativa ao artigo 35.o «Benefícios fiscais - Incentivos à poupança». A Mesa gostaria de saber se esta proposta é retirada ou se se mantém.Pausa.Vozes do PSD: - Essa proposta já foi votada na comissão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é que esta proposta não consta do guião anexo ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano como tendo ficado por votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, segundo os meus próprios registos, essa proposta de alteração do PSD foi votada em comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida.O Sr. Manuel Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, os nossos próprios registos vão no mesmo sentido. Ou seja, essa proposta já foi votada em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, os registos do PS também confirmam o que acabou de ser afirmado pelos outros dois Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, não restam dúvidas de que a proposta de alteração ao artigo 35.o, apresentada pelo PSD, foi votada em sede de comissão.Srs. Deputados, põe-se-nos idêntica dúvida relativamente ao artigo 37.o, pelo que vos peço que consultem os vossos registos para a Mesa poder ficar esclarecida.Vozes do PSD: - Esse artigo também já foi votado em comissão.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD confirmam que este artigo 37.o também já foi votado em comissão.Passamos à proposta de aditamento ao artigo 38.o, subscrita pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, confirma-se que a proposta que referi foi retirada.
De acordo com a ordem de votações estabelecida hoje de manhã, seguir-se-á agora a votação do artigo 39.", mas, entretanto, foi apresentado na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do PSD, solicitando que este artigo seja votado na sequência da votação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, a votação do artigo 39.o passa, assim, a ser incluída na sequência da votação dos artigos que referi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, referiu-se à proposta de alteração ao artigo 38.o, apresentada pelo PSD. Queria esclarecer que esta proposta foi retirada e substituída por uma proposta de alteração apresentada pelo Governo. No entanto, suponho que parte desta, que corresponde ao n.o 4, alíneas a), b) e c), não chegou a ser votada.
Aliás, para melhor elucidação da Câmara, julgo que convinha apurar o que falta votar deste conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo Governo.O Sr, Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, pois eu próprio também tenho dúvidas.
Assim, solicito ao Sr. Secretário que esclareça a Câmara sobre as votações que ainda não foram efectuadas relativamente a este conjunto de propostas de alteração apresentado pelo Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falta votar o n.o 4, alíneas a), b) e c), da proposta de alteração apresentada pelo Governo, que constitui uma proposta de aditamento ao artigo 38.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de dizer que, em bom rigor, não poderemos votar esse articulado sob a designação de proposta de aditamento, mas sim considerando-o como uma proposta de um artigo novo, porque,
904 I SÉRIE - NÚMERO 32em sede de comissão, já se procedeu à votação final do artigo 38.8 No entanto, não creio que haja problema desde que se vote esse articulado sob a denominação de proposta de aditamento de um artigo novo.O Sr. Presidente: - Sendo assim e para efeito de votação, considera-se este articulado como uma proposta de um artigo novo, o 38.o-A.Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de um artigo novo, o 38.9-A, que compreende o n.o 4, alíneas a), b) e c) da proposta de alteração apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Art. 38.o-A. Fica também o Governo autorizado a:a) Aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da Directiva do Conselho n.o 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.o 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 89/465/CEE, de 18 de Junho de 1989;b) Abolir o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.o 82/86, de 6 de Maio;c) Alterar a laxa do elemento específico prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.8 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.9 231/91, de 26 de Junho, até ao montante de 1470$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano.Srs. Deputados, os trabalhos estão suspensos por cinco minutos, para clarificação de algumas questões.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, a Mesa tinha ficado com dúvidas sobre o que estava ou não votado relativamente ao artigo 38.o Assim, tem a palavra o Sr. Secretário para prestar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, do conjunto de propostas de alteração, apresentado pelo Governo, que deu entrada na Mesa hoje, às 16 horas e 34 minutos, já foi objecto de votação e foi aprovada uma proposta de aditamento de um novo artigo 38.o-A, que, afinal, é constituída pelo n.o 4, alíneas a) e b), dessa proposta de alteração do Governo. Quanto à alínea c) deste n.o 4, também já aprovada, passou a constituir um novo artigo, o 47.o-A, com a seguinte redacção:
Art. 47.o-A. Fica o Governo autorizado a alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 231/91, de 26 de Junho, até ao montante de 1470$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano.