3 DE JULHO DE 2019 257 desde a aprovação da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, «mantendo os traços fundacionais do sistema» em que introduz um conjunto de «alterações e adaptações» nos seguintes termos: – Estabelecendo que o sistema de mecanismos de informação jurídica e de proteção jurídica assenta em dispositivos de cooperação entre o Estado e as associações públicas dos profissionais forenses, com garantia de formação adequada aos profissionais inscritos no sistema (com intervenção do Centro de Estudos Judiciários) e a exclusão daqueles que não observem as regras do exercício do patrocínio e defesa oficiosa; – No que toca à informação jurídica, prevendo que as formas legalmente previstas de disseminação da informação incluem os meios tecnológicos de difusão; – Conferindo proteção equivalente à de interesses próprios aos interesses coletivos ou difusos e aos direitos só indireta ou reflexamente lesados ou ameaçados; – Alargando a aplicação do regime a todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, à arbitragem necessária institucionalizada, julgados de paz e estruturas de resolução alternativa de litígio, bem como centros de arbitragem a definir em portaria, para além dos processos de contraordenação, os processos da competência do Ministério Público e dos tramitados nas Conservatórias, notários e entidades da Administração Pública; – Alargando o universo de beneficiários de proteção jurídica, através da sua concessão às pessoas coletivas com fins lucrativos e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada impossibilitados de cumprir as suas obrigações ou com dificuldades sérias no seu cumprimento pontual; – Redesenhando o conceito de insuficiência económica – tanto para pessoas singulares como para pessoas coletivas, tendo por referência o regime previsto no Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro (que estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos); – Prevendo o procedimento de cancelamento do benefício sempre que o beneficiário adquira supervenientemente meios suficientes para o dispensar, mais se prevendo que um terço do produto do vencimento, total ou parcial, de uma causa pelo beneficiário responda pelos custos resultantes da proteção; – Aproveitando o mecanismo da consulta jurídica para uma avaliação prévia do fundamento das pretensões do beneficiário que tenham como objetivo a propositura de ação judicial, assim permitindo uma triagem das situações não carecidas de tutela jurídica e daquelas em que não seja necessária a intervenção de mandatário judicial – dotado de um mecanismo de impugnação simples – e estabelecendo-se que o profissional forense que preste a consulta jurídica não poderá ser designado patrono para o efeito da propositura da ação; – Simplificando as modalidades de apoio judiciário, reduzindo-as a 3:  Dispensa de taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento, incluindo a designação de agente de execução;  Nomeação e pagamento da compensação de patrono ou defensor oficioso;  Pagamento de encargos com a arbitragem necessária institucionalizada. – Simplificando a tramitação do pedido, através da previsão de apresentação do requerimento de proteção jurídica através de formulário eletrónico e a tramitação desmaterializada, tendo em vista designadamente beneficiar a troca de informação entre as entidades envolvidas; – Confiando a tramitação das execuções aos agentes de execução, deixando de estar confiadas aos oficiais de justiça; – Prevendo a possibilidade de patrocínio de solicitador (legalmente prevista desde 2004, mas agora implementada); – Mantendo disposições especiais sobre processo penal e regulando as escalas de prevenção e a dispensa de patrocínio; – Criando um Observatório do sistema – com representantes designados pelos Ministérios da Justiça e Segurança Social e das Ordens profissionais, que assegure o controlo da qualidade e a supervisão contínua do seu funcionamento. Os impulsos legiferantes concretamente invocados são o Programa do Governo para a área da justiça, em particular o desígnio de «melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite» e recomendações do Provedor de Justiça relativas à necessidade de conferir igualdade de acesso ao apoio às pessoas coletivas.