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Nesse sentido, evidentemente, viabilizaremos este diploma, fazendo votos para que, daqui por um ano, possa entrar em vigor a tão almejada reforma do contencioso administrativo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é por todos nós sabido e conhecido, a tutela efectiva dos direitos, liberdades e garantias tem uma consequência clara, e essa consequência é de uma postura baseada em crescentes exigências por parte de todos os cidadãos, as quais resultam em grandes dificuldades para o sistema de justiça. De facto, este ainda não consegue responder com eficiência a todas as solicitações que lhe são feitas e, face ao crescimento cada vez maior destas mesmas exigências, a justiça, limitada por regras, procedimentos e estruturas, por vezes pouco flexíveis, acumulou dificuldades e atrasos, pese embora - e há que reconhecê-lo - o inegável esforço de magistrados e funcionários.
É, por isso, positivo que hoje seja consensualmente aceite nesta Câmara a necessidade de promover as alterações que o sistema reclama. Neste debate em concreto, cumpre observar que, no plano do contencioso administrativo, se tem sentido entre nós uma persistente prática de condicionamento excessivo do julgamento do mérito à verificação de um conjunto de pressupostos processuais cuja interpretação e aplicação é objecto de excessivas flutuações e, consequentemente, de consideráveis incertezas. Grande número de processos de contencioso administrativo termina sem um julgamento do mérito, o que constitui um grave sintoma de que algo está errado, com a agravante de muitas vezes as decisões de extinção de instância sem apreciação do mérito ocorrerem longos anos após a interposição do recurso contencioso.
Por outro lado, são já insuportáveis as dificuldades que os cidadãos sentem para fazer com que a Administração Pública cumpra a lei. Uma justiça tardia não cumpre a sua função e não cumpre o princípio fundamental da celeridade processual.
Por estas e outras razões, esta reforma reveste-se, pois, de enorme importância e terá por isso mesmo de ser avaliada em função do mérito de o legislador ter conseguido resolver este problema que condiciona a própria garantia da tutela jurisdicional efectiva. Parece ao CDS que as soluções encontradas caminham no bom sentido, pelo que se deve felicitar todos aqueles que trabalharam no plano técnico para a solução encontrada.
3329   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Não se discute, pois, a urgência em implementar plenamente esta reforma, mas é fundamental saber se tal é exequível e possível, face à realidade que actualmente ainda temos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No seu programa, o Governo afirmou como objectivo central, sem espaço para qualquer tipo de dúvidas, o prosseguir uma política de modernização da justiça, tornando-a mais adequada às necessidades que todos sentimos. A concretização desta reforma caminha também neste sentido e pressupõe a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça.
Na verdade, a aprovação de um novo estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e de um código de processo dos tribunais administrativos, prevendo que a entrada em vigor deste diploma teria lugar um ano após a sua publicação, não é neste momento possível.
No entanto, não podemos deixar de entender que não é pelo facto de as condições referidas não estarem reunidas neste momento que a reforma deixará de fazer-se.
As condições em causa referem-se não só ao enquadramento legislativo e regulamentar mas também, e fundamentalmente, ao nível das infra-estruturas, instalações e recursos humanos. Decidiu-se, por isso, que a mesma fosse aplicada apenas quando todos os seus pressupostos, quer de natureza legislativa, quer material, estivessem verificados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Designadamente, é preciso ultrapassar as dificuldades que têm surgido no que se refere ao período de formação dos magistrados porque os diversos meios que existem têm sido considerados insuficientes para permitir aos magistrados a preparação necessária ao adequado exercício das suas funções.
Assim, parece justificar-se um reforço na formação de novos juízes e o adiamento, em cerca de 10 meses, da entrada em vigor dos diplomas em causa.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo facto de o Governo manter firmes as suas convicções reformistas e por mantê-las com o realismo que é necessário.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Terminarei, Sr.a Presidente, dizendo que essa atitude terá sempre o consentimento desta bancada e o nosso mais vivo aplauso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Creio que reúne consenso nesta Câmara o reconhecimento, aliás expresso há pouco pelo Sr. Secretário de Estado, de que estamos perante uma reforma que implica não só uma aposta mas, verdadeiramente, uma resposta de renovação integral da justiça administrativa.
Estamos igualmente de acordo com o facto de que essa reforma, pelo seu vasto alcance, impõe um conjunto de exigências de concretização, designadamente quanto à formação de novos juízes, à formação de oficiais de justiça, à criação de novos tribunais administrativos e à integração dos tribunais fiscais no âmbito da administração dos tribunais do Ministério da Justiça.
Porém, não podemos deixar de lamentar que este Governo tenha levado meses demais a compreender da urgência de implementar essas necessidades de concretização e que, por isso, tenha deixado atrasar essa mesma possibilidade de concretização por forma a que estejamos agora todos confrontados com o imperativo de um novo adiamento - agora, por um período de mais 10 meses, segundo o pedido do Governo - e verificar que esse atraso é de tal maneira sentido que as próprias circunstâncias em que este debate está a ter lugar bem o demonstram.
Estamos no limite de ver chegar o fim da vacatio legis estabelecida. E é exactamente no fim desse limite que o Governo chega à Assembleia da República, com um sinal vermelho de total urgência, a pedir um SOS de apoio a toda a Câmara, para que salvemos a situação!
Foi isso, justamente, Sr. Secretário de Estado, que os Deputados fizeram, desde logo no trabalho preparatório e no quadro da 1.a Comissão.
Sem deixar de encontrar razões políticas de viva censura à inércia do Governo, considero que o interesse nacional justifica mais um esforço de consenso no sentido de superar essa mesma inércia e, portanto, de salvaguardar as possibilidades de concretização de uma reforma verdadeiramente consensual e verdadeiramente relevante para a modernização da justiça administrativa.
Assim sendo, tendo por essa razão sido possível inovar relativamente à formulação aqui trazida pelo Governo no que respeita a algumas alterações pontuais, particularmente no domínio do processo administrativo, e tendo isso dado lugar à apresentação de um texto de substituição subscrito em sede da 1.a Comissão, a questão que agora coloco, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: está finalmente o Governo em condições de garantir, na Assembleia da República, que não irá voltar a haver razão para, nesta fase intercalar que agora se renova, apresentar outras propostas de alteração, eventualmente de novo adiamento? Está o Governo em condições de afirmar que pôde fazer a revisão integral da matéria e, consequentemente, de ter verificado que nenhuma outra alteração material se justificará para que tudo, daqui para a frente, decorra com inteira normalidade? São as respostas a estas questões que desejamos possam vir a ocorrer.
Ao estabelecer este voto, evidentemente que queremos - e assim o fizemos - dar o nosso concurso para que a reforma do direito administrativo possa vir a ter lugar.
Uma coisa será evidente: se, porventura, no futuro próximo, outros problemas vierem a surgir, não terá sido seguramente por ausência de total espírito de colaboração e de efectiva cooperação registada na Assembleia da República, em particular por parte do conjunto dos partidos da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!
3330   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Orador: - Façamos, portanto, votos de que esta reforma se concretize em condições de plena efectividade, para que finalmente se cumpra um objectivo de cidadania, que é a existência de uma plena jurisdição administrativa, no reconhecimento dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação da proposta de lei n.o 39/IX. Visto que foi retirado o texto inicial da proposta, o articulado que vai ser submetido a votação dentro de momentos é o do texto de substituição, tal como veio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Aos Srs. Deputados que não têm o cartão consigo peço que não se esqueçam que têm de o utilizar.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.o 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Rayn, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é com grande satisfação que apresentamos este voto de congratulação.
Soubemos pela comunicação social portuguesa que o Governador do estado norte-americano de Ilinóis decidiu, no final do seu mandato, comutar a pena de morte a que 150 pessoas haviam sido condenadas para prisão perpétua.
Trata-se de uma decisão admirável e corajosa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos que a maioria dos cidadãos norte-americanos, a avaliar pelas sondagens que têm sido feitas, continua a ser favorável à pena de morte, apesar da controvérsia que tem vindo a aumentar consideravelmente nos últimos tempos nos Estados Unidos, com o que nos congratulamos.
Mas isso só valoriza esta decisão. Para mais, sendo, como se sabe, o Governador George Rayn do Partido Republicano. Na verdade, a maioria dos governadores associados a este partido são aqueles que têm manifestado uma atitude mais conservadora em relação a esta matéria e os que mais têm aplicado a pena de morte.
Com toda a probabilidade, discordaremos profundamente de muitas posições políticas deste Governador, mas é com muito gosto que saudamos esta decisão em concreto.
Fazemo-lo também porque esta Assembleia aprovou, por unanimidade, em Dezembro de 2001, uma resolução, mediante a qual afirma o empenhamento do Estado português na luta pela abolição universal da pena de morte e se compromete, enquanto Parlamento, a fazer todos os seus esforços para lutar pela abolição universal da pena de morte e para apoiar todas as acções que visem a sua abolição ou o estabelecimento de uma moratória da sua execução.
É, portanto, para honrar este nosso compromisso que entendemos que a Assembleia da República deve congratular-se vivamente com esta decisão do Governador do estado de Ilinóis e encontrar uma forma de fazer chegar ao seu conhecimento uma saudação relativamente a esta matéria.Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD e do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Correia.O Sr. José Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tratando-se da primeira vez que me dirijo a este Plenário na presente Legislatura, seja-me permitida uma palavra inicial de saudação a V. Ex.a, Sr.a Presidente, bem como a todas as bancadas parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O voto em apreciação, relacionado com a decisão do cessante Governador do estado norte-americano de Ilinóis de comutar em prisão perpétua a pena de morte de quase 170 pessoas, suscita dois tipos de observações. A primeira, de carácter mais específico, prende-se com o próprio acto de comutação da pena, e é necessariamente de elogio pelo que tal acto encerra de coragem, de determinação e sobretudo de sentido de humanidade. A segunda é de índole mais geral e tem a ver com o contributo trazido por aquela decisão ao debate sobre a questão da pena de morte.
Como é do conhecimento da Câmara, a atitude do Governador Rayn teve por base a evidência dos múltiplos casos em que a condenação à morte ocorreu sem provas concludentes da culpabilidade dos arguidos. Nessa medida, além de outros méritos, ela vale também por chamar a atenção para um dos aspectos mais dramáticos que a aplicação desta pena envolve, que é a questão do erro judiciário.
A nossa oposição à pena de morte não radica, evidentemente, em quaisquer considerações de ordem pragmática, ela alicerça-se no plano dos princípios. Recusamo-la, porque para nós os direitos da pessoa humana são anteriores ao Estado;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... recusamo-la, porque valorizamos, antes de tudo, o respeito pela vida humana e pela sua dignidade; recusamo-la, porque ela releva do domínio da vingança e não do plano da punição.
Mas àqueles que se obstinam em defender o indefensável dizemos agora que olhem para o exemplo que nos vem do Ilinóis. A esses recordamos que o erro é próprio da condição humana; a esses pedimos que pensem no número de inocentes que terão já sido executados; a esses
3331   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 pedimos que pensem no número de inocentes que virão ainda a morrer; a esses pedimos que, se não nos acompanham no plano dos princípios, ao menos, cedam aos argumentos do bom senso.
Atitudes como a do Governador Rayn são importantes sinais de esperança, e outros há, como o recente anúncio dos novos responsáveis políticos quenianos de abolirem a pena capital no prazo de seis meses. Mas persistem igualmente motivos de preocupação, como é prova evidente a manutenção da aplicação da pena de morte em dezenas e dezenas de Estados ou o facto de certos países, como a China, por exemplo, alargarem sistematicamente os tipos de crime punidos com a execução.
Portugal tem nesta matéria um passado de que se pode legitimamente orgulhar. Pode orgulhar-se da decisão dos constituintes de 1822, que iniciaram o caminho ao pôr termo às penas cruéis e difamantes; pode orgulhar-se das Constituintes de 1852, que, no Acto Adicional, aboliram a pena de morte para os crimes políticos; pode orgulhar-se dos legisladores de 1867, que puseram fim à pena de morte para crimes comuns.
A coerência no passado impõe-nos, porém, obrigações acrescidas no presente e no futuro, exige que nos empenhemos, como indivíduos, como cidadãos e como parlamentares, na abolição total e definitiva da pena capital. Damos hoje e aqui, uma vez mais, mostra desse empenho e fazemo-lo confortados por uma certeza, a certeza de que estamos no bom caminho, a certeza de que temos razão.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a apresentação deste voto, porquanto o Partido Socialista sempre foi contra a pena de morte, aliás seguindo a tradição, já longa, de Portugal nesta matéria. É que Portugal foi um dos primeiros países do mundo a abolir a pena de morte, motivo que muito honra todos os portugueses.
A pena de morte representa não apenas uma verdadeira barbaridade mas também um desrespeito pelo direito fundamental tão básico como é o direito à vida. A pena de morte representa e exprime uma visão retrógrada quanto aos fins a que as penas se destinam. É que essas também se aplicam para reabilitar e reintegrar socialmente. Em boa verdade, tanto a pena de morte como a prisão perpétua não garantem esta finalidade, não permitem a reinserção social.
No entanto, esta medida humanista, e contra a corrente, do Governador Rayn é um sinal que esperemos seja um estímulo ou seja entendido como tal para a Administração Bush no respeito pelo Direito Internacional e um caminho ao encontro dos países que, há muito, abandonaram a pena de morte, tão bárbara que ela é, aplicada, aliás, seguramente, muitas vezes a inocentes.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista votará favoravelmente este voto.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do CDS-PP, dizer que nos associamos ao voto apresentado, e, logo à partida, por uma razão óbvia que resultou clara das várias intervenções - da intervenção do Sr. Deputado António Filipe e, particularmente, da do Sr. Deputado José Correia, que, de resto, saúdo neste seu regresso às lides parlamentares -, que é esta: a pena de morte é, de facto, inaceitável pela simples possibilidade do erro judicial. Sabemos que o erro judicial existe e sabemos que, com base nele, no limite, um inocente pode ser condenado à morte, o que, ainda que não existissem outras razões, seria suficiente para condenarmos a pena de morte.
Também foi dito, e bem, que ela deve ser condenada indiscutivelmente do ponto de vista dos princípios, e esses são os nossos princípios. O CDS-PP é um partido de matriz democrata-cristã e que considera que esta matéria da pena de morte cabe num alcance mais amplo, que é o da protecção da vida humana em todas as circunstâncias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é a protecção da vida e, por isso, somos contra a pena de morte.
Para nós, tirar a vida a alguém não é direito de homem algum. Um homem não tem, em circunstância alguma, o direito de decidir sobre a vida de outro ser humano, porque este é um dom que ultrapassa o próprio homem.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é bom também que seja dito que esta batalha é uma batalha mais ampla do que um simples combate em relação à pena de morte, sobre a qual Portugal tem, como foi dito aqui - e bem - todas as razões para se orgulhar por ter sido um país pioneiro nesta matéria. É uma batalha mais ampla e generalizada pelos direitos humanos, contra as penas degradantes, contra o exercício do terrorismo por parte de alguns Estados que condenam os seus cidadãos às penas mais degradantes e humilhantes, é um combate pelos direitos humanos que deve ser prosseguido em todo o mundo. E lembramos que, em muitas partes do mundo, esse combate está longe de ser consagrado, como acontece, por exemplo, na República Popular da China.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Diz o voto do Partido Comunista Português que esta atitude do Governador George Ryan, que nós saudamos, é uma atitude corajosa e de grande humanidade, mas é também um contributo para um debate importante na grande democracia americana. Sê-lo-á certamente, e esta Assembleia não tem de ter outra senão uma posição clara em favor da vida humana, condenando inequivocamente a pena de morte em todas as circunstâncias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
3332   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também nós apoiamos este voto.
Tem o maior significado e a maior importância que o Parlamento português e o País, que, de uma forma pioneira, aboliu a pena de morte, se posicionem e exprimam a sua solidariedade a alguém que foi capaz, no seu país, afrontando, porventura, a corrente maioritária dentro do seu partido e contra aquilo que a maioria da opinião pública norte-americana ainda defende, de salvar a vida de cerca de 170 pessoas.
É esse acto de humanidade, é esse acto em defesa dos direitos humanos, é esse acto, que, no limite, provocará interrogações e debates para que, finalmente, os Estados Unidos da América, como muitos outros países, possam vir a abandonar a pena de morte e as penas degradantes, que me parece importante saudar pelo seu contributo. Daí a aprovação deste voto, pelo simbolismo que ele, naturalmente, encerra.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos juntamos a este voto. A comutação da pena de morte pelo Governador Rayn, no estado de Ilinóis, é, sem dúvida, um facto a saudar.
Nós somos frontalmente contra a pena de morte, seja na Turquia, seja na China, seja nos Estados Unidos, em primeiro lugar pelos direitos democráticos e pela dignidade da pessoa humana.
Mas devo dizer que esta iniciativa do Governador do estado de Ilinóis é particularmente importante, porque ela vem em contra-corrente àquilo que tem sido o trabalho da direita mais fundamentalista dos Estados Unidos e vem contra o exemplo do próprio Presidente dos Estados Unidos da América, que, como sabemos, foi um recordista das penas de morte quando foi governador do estado do Texas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Fazemos votos para que este exemplo possa realizar uma viragem nos próprios Estados Unidos da América e que outros valores mais consabidamente humanistas direccionados para aquilo que intrinsecamente é importante para as sociedades nos Estados de direito democrático venham a vingar nos Estados Unidos da América. Este acto tem significado e esta intenção do Parlamento português insere-se nessa luta mundial pela erradicação da pena de morte.Aplausos do BE, do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 36/IX - De congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George Ryan, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 36/IXDe congratulação pela comutação da pena de morte para prisão perpétua a 150 pessoas, decidida pelo Governador do estado norte-americano de Ilinóis, George RaynO Governador do Ilinóis, George Rayn, decidiu recentemente, no final do seu mandato, comutar para prisão perpétua a pena de morte a que 150 pessoas haviam sido condenadas naquele Estado norte-americano.
Ao decidir esvaziar o "corredor da morte", o Governador George Rayn, que havia já decretado em 2000 uma moratória na aplicação da pena capital, reconheceu que a imposição da morte por sanção judiciária é incompatível com o valor da vida humana e da dignidade.
A Assembleia da República portuguesa, como Parlamento de um dos países pioneiros na abolição da pena de morte e como instituição fortemente empenhada no amplo movimento de opinião internacional que envolve muitos parlamentares em todo o mundo pela abolição universal da pena de morte, saúda calorosamente o Governador George Rayn pela sua decisão, que constitui uma valiosa contribuição para o debate em curso nos Estados Unidos da América sobre a aplicação da pena de morte e um incentivo para todos os que em todo o mundo se batem pelo triunfo dos valores da humanidade e da justiça.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o voto que acabámos de aprovar por unanimidade será enviado à Embaixada dos Estados Unidos da América e ao Governador do estado norte-americano de Ilinóis.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um conjunto de projectos de resolução, apresentados pelo PCP, relacionados com os processos de apreciação parlamentar de um conjunto de diplomas que transformam hospitais em sociedades anónimas de capitais públicos, que são os seguintes: projectos de resolução n.os 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 12/IX (PCP)], 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 13/IX (PCP)], 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 14/IX (PCP)], 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 15/IX (PCP)], 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 16/IX (PCP)], 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 17/IX (PCP)], 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 278/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 18/IX (PCP)], 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 279/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 19/IX (PCP)], 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 280/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 20/IX (PCP)], 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 281/2002, de 9 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 21/IX (PCP)], 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 282/2002, de 10
3333   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 22/IX (PCP)], 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 23/IX (PCP)], 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 24/IX (PCP)], 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 285/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 25/IX (PCP)], 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 26/IX (PCP)], 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 27/IX (PCP)], 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 28/IX (PCP)], 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 29/IX (PCP)], 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 30/IX (PCP)], 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 31/IX (PCP)], 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 32/IX (PCP)], 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP)[apreciação parlamentar n.o 33/IX (PCP)], 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 34/IX (PCP)], 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 35/IX (PCP)], 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 36/IX (PCP)], 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 37/IX (PCP)], 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 38/IX (PCP)], 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 39/IX (PCP)], 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 40/IX (PCP)], 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 41/IX (PCP)] e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.o 42/IX (PCP)].
Proponho que os votemos em conjunto, uma vez que há acordo nesse sentido.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.o 65/IX, há um requerimento de baixa à 10.a Comissão, sem votação, apresentado pelo PCP, o qual foi distribuído e é do vosso conhecimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que é pelo prazo de 15 dias.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 10.a Comissão, pelo prazo de 15 dias e sem votação, do projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tendo sido aprovado o requerimento não se vai proceder à votação do projecto de resolução n.o 65/IX.
Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 39/IX - Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Vamos votá-lo na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o mesmo texto na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3334   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, há ainda para apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Vara Cível de Lisboa - 3.a Secção (Processo n.o 82/2000), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário, faça favor de proceder à leitura do segundo parecer.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.a Vara Criminal de Lisboa - 3.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir o seguinte parecer: "Pelos fundamentos expostos, deve ser autorizado o levantamento da imunidade de Paulo Sacadura Cabral Portas, arguido no processo que, sob o n.o 229-B/94 (NUIPC 9667/92.0TDLSB), corre seus termos pela 3.a Secção da 9.a Vara Criminal de Lisboa, pelo tempo estritamente necessário à sua audição na qualidade de arguido, com início na data e hora da abertura da audiência de julgamento e termo com o encerramento desta, descontados os períodos de suspensão de audiência que eventualmente venham a ocorrer".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo, como ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 38/IX e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 45/IX (PS) e 116/IX (BE).
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 11 de Outubro de 2002         I Série - Número 47
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Em debate mensal com o Parlamento sobre educação, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Jorge Nuno Sá (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Augusto Santos Silva (PS), e deu explicações aos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Bernardino Soares (PCP) e António Costa (PS), que exerceram o direito regimental da defesa da honra da bancada.
Entretanto, em interpelação à Mesa, usaram ainda da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Costa (PS).
Seguidamente, a Assembleia rejeitou o projecto de resolução n.o 59/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto  Apreciação parlamentar n.o 3/IX (PCP)  e aprovou o parecer da Comissão de Economia e Finanças, relativo ao processo de urgência referente ao projecto de lei n.o 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado (PCP).
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Após rejeição de quatro requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação a Plenário da votação dos artigos 1.o, 3.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o, foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal e um denegando essa autorização.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os projectos de lei n.os 142, 143 e 145 a 147/IX.
Por último, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Pedro da Silva Pereira (PS), Honório Novo (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Pina Marques (PSD).
1894   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1895   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, sobre o tema "Educação", o qual decorrerá conforme o modelo habitual que é do conhecimento de todos.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem cumprimento.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vai votar, hoje e na próxima semana, três leis muito importantes no domínio da educação: a lei que disciplina o regime de avaliação do sistema educativo, consagrando um regime de maior exigência e rigor nos estabelecimentos de ensino e na administração educativa; a lei que regula o estatuto do aluno do ensino secundário e que visa, além do mais, reforçar a autoridade dos professores nas escolas; e a lei de desenvolvimento e qualidade do ensino superior, essencial para a reorganização e a modernização das instituições do ensino superior.
O Governo congratula-se com estas decisões e felicita a Assembleia da República pelo trabalho realizado. São decisões que vão no sentido correcto: valorizar a escola, reforçar o estatuto do professor e contribuir para um ensino mais exigente e de maior qualidade.
Mas não se esgota, aqui, o impulso reformador do Governo. Enganam-se aqueles que julgam que ficaríamos satisfeitos com estes primeiros êxitos alcançados. De facto, para além de um diploma que definirá as novas orientações curriculares para o ensino secundário, iremos brevemente
1896   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 avançar com outra importante e decisiva reforma: refiro-me à aprovação de uma nova lei de bases da educação e da formação vocacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, tem sido repetido que a educação é uma prioridade. A verdade, porém, é que não se definiram metas concretas para a política educativa.
Este Governo tem um desígnio estratégico: erigir um sistema de ensino ao nível dos mais avançados no mundo. E, com isso, responder a dois desafios essenciais: garantir aos nossos jovens condições idênticas às dos seus colegas de outros países, hoje mais avançados, e construir as bases para o desenvolvimento e a afirmação internacional de Portugal.
Não desconhecemos, porém, que esta é uma tarefa que só a médio prazo pode ser concretizada. Daí, o sentido de urgência da nossa actuação, pois a educação é uma das áreas em que os resultados do futuro se preparam já hoje. Precisamente por ser a médio prazo é que não podemos adiar mais e temos de tomar hoje as decisões relevantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nova lei de bases da educação e da formação vocacional será o elemento central desta estratégia. Queremos fazer do seu processo de aprovação um momento de mobilização para tarefas que têm de ser de todo o nosso país: combatermos o atraso que nos afecta, de modo a colocarmos Portugal no lugar que deve ser o seu no concerto das nações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, a nova lei, tendo como meta o ano de 2010, consagrará os seguintes objectivos essenciais: o primeiro e o mais decisivo é o aumento progressivo da escolaridade obrigatória até aos 12 anos. Hoje, a escolaridade obrigatória é de apenas nove anos. Trata-se de um decisivo investimento na formação dos nossos jovens, a ser acompanhado de medidas que realmente combatam o abandono escolar.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Hoje, na Europa, só há três países que têm 12 anos de ensino obrigatório. Se fizermos esta reforma, se alcançarmos este objectivo, Portugal estará, em 2010, na primeira linha da Europa e do mundo, em termos de níveis mínimos de escolaridade obrigatória. Penso que esta é uma grande reforma que é importante que o País conheça e valorize.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O segundo objectivo é a integração efectiva entre as políticas de educação e de formação vocacional. O nosso desígnio é claro: nenhum jovem deverá abandonar o sistema de ensino sem dispor de um conjunto mínimo de competências profissionais. Nesse sentido, pretendemos afirmar o ensino profissional, como modalidade a privilegiar nas formações nos anos finais do ensino secundário; reforçar o ensino tecnológico logo a partir do actual 3o ciclo do ensino básico; autonomizar o ensino artístico, incentivando a criação de escolas de excelência e respeitando a sua especificidade curricular.
O terceiro objectivo é a valorização dos aspectos que se prendem com a formação ao longo da vida. Hoje, a complexidade das sociedades e a velocidade das mutações científicas e tecnológicas gera novas situações de analfabetismo funcional, que só podem ser combatidas através da aposta na formação contínua. Portugal, em termos europeus, apresenta os piores índices em termos de formação contínua. Devemos assumir que a educação não é algo que se tem até aos 15, 18 ou 25 anos; pelo contrário, temos de aceitar a ideia e valorizar o pressuposto de uma educação permanente ao longo da vida, pois só assim a nossa sociedade estará apta a defrontar novos e cada vez mais complexos desafios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O quarto objectivo é a reorganização do sistema educativo não superior em três grandes ciclos de escolaridade: o ensino infantil, até aos 6 anos; o ensino básico, dos 6 aos 12 anos; e o ensino secundário, dos 12 aos 18 anos.
O nosso propósito é garantir a estabilidade, a sequencialidade e a progressividade dos trajectos escolares, de uma forma consistente e harmoniosa. E esta divisão por ciclos vai também permitir que, a partir de determinada altura, nomeadamente nos últimos anos do ensino secundário, se assuma já, para aqueles que o quiserem, uma via verdadeiramente profissionalizante, assim garantindo que ninguém sai da escola sem ter as aptidões mínimas para uma ocupação efectiva no mercado de emprego.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O quinto e último objectivo é a profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino. O voluntarismo tem de dar lugar ao profissionalismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos o esforço e a dedicação de muitos professores na gestão das suas escolas. Mas um professor é um professor, não é necessariamente um gestor; a sua vocação primordial é ensinar, não é gerir. Ora, nós compatibilizaremos a função dos professores com capacidades técnicas próprias de gestão, para termos também maior eficiência na gestão dos recursos escassos que temos de dar à educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estas orientações, que esperamos ver consagradas na lei de bases da educação e da formação vocacional, têm um claro sentido estratégico, que ultrapassa, aliás, o prazo de uma legislatura.
Vamos aumentar a qualidade das aprendizagens. A fase do crescimento da oferta da educação terá de dar lugar à fase da qualificação. A nossa batalha é a da qualidade, da exigência, da aposta no esforço e no mérito.
Vamos formar jovens para o mercado de trabalho. Mas desejamos, sobretudo, formar cidadãos livres, conscientes e responsáveis, conciliando especialização para o trabalho com formação de base humanista, aberta ao conhecimento, à inovação e à mudança, virada para a afirmação dos
1897   |   I Série - Número 047   |   11 de Outubro de 2002 contemporâneos da civilidade, do personalismo e também do patriotismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos combater o insucesso e o abandono escolares. Para além dos resultados obtidos em provas nacionais, as escolas têm igualmente de ser avaliadas pela capacidade de combater o insucesso e o abandono escolares. O combate à exclusão social começa aqui, na escola, e é aqui, em primeiro lugar, que temos de vencer esse combate.
Esta é, também, uma forma de garantirmos, em concreto e não apenas no plano da declaração dos princípios, o princípio, para nós essencial, da igualdade de oportunidades. Mas, atenção, nós não confundimos igualdade de oportunidades com igualdade de resultados e, por isso, continuaremos a defender uma cultura do mérito, em que não tenhamos vergonha de dar o mérito àqueles que efectivamente o mostrem na sua actividade escolar ou na sua actividade profissional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos ainda apostar na complementaridade entre o ensino público e o ensino privado, pondo fim a um modelo ideológico que assenta na discriminação e na supletividade do ensino privado e assegurando, em concreto, tal como a Constituição estabelece, a liberdade de aprender e de ensinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo investe a sério na educação. É, de facto, o melhor investimento que um país pode fazer no seu futuro.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Por isso é que corta no Orçamento!O Orador: - Mas o sentido do nosso investimento é diferente do que foi feito no passado. Na educação, como na saúde e em vários outros sectores, mais dinheiro não significa necessariamente melhor serviço, pelo contrário.Protestos do PS.Hoje, o problema central é outro, é um problema de qualidade, de avaliação e de exigência, de organização, de gestão e de modernização do sector. E esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra diferença essencial entre o Governo e a oposição, como recentemente se voltou a constatar com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
Para a oposição, investir é fazer mais defesa...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... digo, despesa. A oposição, por qualquer medida que é tomada, sabe apenas reclamar mais dinheiro, mais despesa, mais encargos para o Estado e para os contribuintes.
Esta postura, a postura de mais despesa, é a postura leviana e irresponsável de quem deixou o País financeiramente de rastos, a credibilidade de Portugal ferida e a confiança na economia abalada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Essa é a postura própria de quem não soube governar e de quem, se pudesse, nos impedia agora de governar.