20 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de SousaReal (PAN): — Sr. Presidente: Gostaríamos de começar por saudar quer os cerca de 50 000 peticionários quer a CGTP que nos trazem esta petição contra a precariedade, pelo emprego com direitos. Acompanhamos as suas preocupações, as quais traduzem, também, preocupações nossas. De facto, o PAN, na Legislatura passada, apresentou diversas iniciativas que visam combater a precariedade laboral e garantir uma maior estabilidade no emprego. Destacamos, a título de exemplo, o reforço da proteção dos trabalhadores em caso de assédio, as medidas de apoio na parentalidade, nomeadamente o alargamento de licenças parentais, a garantia do direito à desconexão profissional, a reposição do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e dos valores de compensação pela prestação de trabalho suplementar, as medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres, o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho, assegurando mais meios à ACT e, por último, medidas que permitam uma maior conciliação da vida familiar com a vida profissional, como a redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos e o direito a 25 dias úteis de férias. No entanto, apesar destes esforços, ainda há um longo caminho a percorrer. As relações de trabalho continuam a ser marcadas por enormes desigualdades, o número de trabalhadores com vínculo precário é ainda bastante elevado, a percentagem de trabalhadores que têm vínculos temporários, em Portugal, tem oscilado entre os 20% e 22%, na última década, segundo dados divulgados pelo Eurostat, valores superiores à média da União Europeia, sendo que estes trabalhadores estão sujeitos a inúmeras pressões, maior risco de desemprego e salários baixos. Para além disso, a utilização de novas tecnologias em contexto laboral tem possibilitado a perturbação dos períodos de descanso do trabalhador, impedindo que estes se desliguem do trabalho, criando um ambiente de permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro. Trabalhar ininterruptamente não é sinónimo de excelência, de produtividade e pode, inclusivamente, levar ao burn-out, fenómeno que tem vindo a ganhar escala a nível global e que está a registar níveis preocupantes entre gerações de profissionais mais jovens, o que levou a Organização Mundial de Saúde a classificá-lo como uma doença profissional. Ainda temos um longo caminho a percorrer para garantir a efetiva qualidade do emprego, que passa, de facto, por uma aposta na formação profissional dos trabalhadores, no pagamento de salários dignos e na erradicação de toda as formas de precariedade laboral. É fundamental limitar os critérios de recurso ao trabalho temporário, não só pelo efeito negativo que tem na qualidade do emprego, como para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, rever o âmbito da utilização dos contratos de trabalho de muita curta duração e reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho, assegurando, assim, a devida e necessária fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores com vínculo precário e desempenho de funções permanente. Entendemos, também, que é essencial a criação de ambientes laborais mais saudáveis, com uma aposta clara na saúde mental dos trabalhadores e na criação de condições que permitam conciliar a sua vida profissional com a vida pessoal e familiar, particularmente através da redução do tempo de trabalho e do aumento de tempos de repouso e de lazer. Por último, a discriminação em contexto laboral é, ainda hoje, uma realidade, sendo, por isso, indispensáveis medidas que a proíbam e promovam a igualdade. Neste âmbito, devemos garantir a monitorização das recentes alterações legislativas em matéria de assédio e igualdade remuneratória entre homens e mulheres e melhorar a empregabilidade dos imigrantes, bem como das pessoas com deficiência, as quais ainda são confrontadas com muitos entraves no acesso ao mercado de trabalho e no acesso ao seu trabalho no dia a dia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.