9 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008atenuar as dificuldades com que se defrontam os portadores de deficiências graves resultantes do cumprimento do dever militar e não abrangidos pelo regime jurídico dos deficientes das Forças Armadas.Para efeitos deste diploma, é considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, adquiriu uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho, da qual resulte passagem à situação de reforma extraordinária ou atribuição de pensão de invalidez e cuja desvalorização seja igual ou superior a 60%.O diploma em apreço consagra aos GDFAS um abono suplementar de invalidez como também uma prestação suplementar de invalidez aos deficientes a quem for atribuída uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% que se destina a custear os encargos da utilização de serviços de acompanhante, caso a sua necessidade se reconheça.O Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de Julho — Este diploma aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%, sendo considerados grandes deficientes do serviço efectivo normal (GDSEN).Através deste diploma é concedido um abono suplementar de invalidez e uma prestação suplementar de invalidez para aqueles a quem seja reconhecida a necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para satisfação das necessidades básicas. É ainda concedido a esses deficientes o gozo dos direitos e regalias constantes do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, n.os 2 a 9 do artigo 14.o, com as necessárias adaptações.I – d) Antecedentes No passado dia 8 de Maio de 2008, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional promoveu a audição do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e Assuntos do Mar sobre questões relacionadas com os Deficientes das Forças Armadas, onde se enquadra a temática que é objecto do projecto de lei sub judice, e por se reputar oportuno, aqui se faz um resumo — da inteira responsabilidade do signatário — das principais ideias transmitidas pelo governante.Em síntese, nesta audição parlamentar foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que a assistência médica e medicamentosa dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) é «gratuita» nos tratamentos relacionados com lesões sofridas ao serviço do País, mas não nos outros tratamentos, comuns a todos os cidadãos. Foi também sustentado que, se assim não fosse, «em vez de se repor uma situação de injustiça, estar-se-ia a conceder um tratamento desigual a situações iguais, ou seja, situações não relacionadas com a deficiência adquirida».No que respeita à questão relacionada com a isenção de IRS nas respectivas pensões, devendo o Estado, para o efeito, reconhecer que aquelas pensões têm carácter indemnizatório, o Sr. Secretário de Estado afirmou que já existe um regime especial de isenção de IRS para os abonos e prestações suplementares de invalidez, os quais são tratados como tendo carácter indemnizatório, declarando, ainda, que existe, neste caso, uma discriminação positiva a favor dos DFA, no que respeita as deduções à colecta e à retenção na fonte do IRS, em que este universo, neste caso específico, tem um regime mais favorável.No entendimento do Governo, o que não tem isenção é a pensão de reforma, que é considerada um rendimento (é o rendimento pelo trabalho efectuado ao longo dos anos, tal como acontece com os restantes trabalhadores do regime geral), não tendo portanto carácter indemnizatório.Relativamente à denúncia de demora na tramitação dos processos com vista à qualificação como DFA, o governante reconheceu-a, declarando-se disposto a trabalhar para a adopção de medidas mais eficazes no sentido de reduzir, ao máximo de um ano, a tramitação do processo de qualificação como deficiente das Forças Armadas.O Sr. Secretário de Estado informou igualmente que, no Orçamento de Estado, e como corolário do princípio da discriminação positiva relativamente aos DFA consagrou-se a dedução à colecta do IRS, de 3 (1278 Euro) para 3,5 vezes (1491 Euro) a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para cada sujeito passivo com deficiência, e de 1 (426 Euro) para 1,5 vezes (639 Euro) a RMMG, por cada dependente e ascendente com deficiência.