11 DE FEVEREIRO DE 1981520-(21)Secção VII InquéritosARTIGO 172." (Objecto)1 — Os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração.2 — Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.ARTIGO 173 -(Iniciativa)A iniciativa de inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares e partidos;b) Às comissões especializadas da Assembleia;c) A cinquenta deputados, pelo menos;d) Ao Governo.ARTIGO 174." (Apreciação)1 — A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo dia posterior ao da sua publicação no Diário da Assembleia da República.2— No debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido, por tempo não superior a dez minutos.ARTIGO 175° (Deliberação)1 — Deliberada a realização do inquérito, será constituída, nos termos do artigo 35.°, uma comissão eventual encarregada de a ele proceder.2 — A Assembleia fixará a data até quando a comissão deverá apresentar o seu relatório.ARTIGO 176." (Poderes da comissão parlamentar de inquérito)A comissão parlamentar de inquérito tem direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas e pode convocar quaisquer cidadãos para deporem perante ela, nos termos a definir por lei.ARTIGO 177."(Relatório da comissão)A comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário da Assembleia da República.ARTIGO 178° (Apreciação do relatório)1 — Até dez dias após a publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia.2 — Compete à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a fixação do processo a que obedecerá a apreciação do relatório.Capítulo VProcessos do Plano, do Orçamento e das contas publicasARTIGO 179.°(Apreciação do Plano, do Orçamento e das contas públicas)Os processos relativos à aprovação das leis do Plano e do Orçamento e a apreciação das contas públicas e dos relatórios da execução do Plano serão decididos em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.Capítulo VI Processos relativos a outros órgãosSecção IProcessos relativos ao Presidente de RepúblicaDlvislo IPossa do Presidente da RepúblicaARTIGO 180° (Reunião da Assembleia)1 — Para a posse do Presidente da República, a Assembleia da República reunir-se-á especialmente para o efeito.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria.ARTIGO 181° (Presidência e lugares na sala)1 — A reunião será presidida pelo Presidente da Assembleia da República.2 — O Presidente da República eleito ocupará lugar na Mesa à direita do Presidente da Assembleia.3 — A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares determinará quais as personalidades convidadas com direito a ocupar lugar especial na sala do Plenário.ARTIGO 182° (Formalidades)1 — Feita a chamada e aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspendê-la-á para receber o Presidente da República eleito e os convidados.