II SÉRIE-A — NÚMERO 106 74 ESPANHA Em Espanha, existem três tipos de Administrações Públicas: a Administração Geral do Estado, a Administração Autonómica (ou seja, das Comunidades Autónomas) e a Administração Local (a dos municípios, associações de municípios, etc.). O Estatuto Básico del Empleado Público (EBEP), aplicável à generalidade dos trabalhadores do Estado18, prevê a avaliação de desempenho desde a sua aprovação, em 2007. Na versão atualmente em vigor (alterada e consolidada pelo Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre), determina-se que as Administrações implementarão sistemas que permitam a avaliação de desempenho dos seus trabalhadores, determinando os respetivos critérios e efeitos da mesma na carreira, formação e pagamento de certos complementos remuneratórios (artigo 20.o). Também no tocante às carreiras, o EBEP estabelece algumas regras gerais, que são desenvolvidas em leis específicas relativas a cada Administração. Assim, as carreiras são divididas em A, B e C, em função das habilitações literárias exigidas (nível universitário, técnico, bacharelato e ensino secundário obrigatório, sendo a primeira e a última subdivididas em A1 e A2 e C1 e C2 – artigo 76.o) e incluem uma ou mais das seguintes modalidades: carreira horizontal, carreira vertical, promoção interna horizontal, promoção interna vertical (artigo 16.o). De acordo com as pesquisas realizadas, não foram ainda aprovadas normas que regulem a avaliação de desempenho na Administração Geral do Estado, sendo que algumas Comunidades Autónomas já o fizeram (como o Principado das Astúrias, através da Ley 5/2009, de 29 de diciembre, de séptima modificación de la ley 3/1985, de 26 de diciembre, de ordenación de la función pública, para la regulación de la carrera horizontal e do Decreto 37/2011, de 11 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento de la carrera horizontal de los funcionarios de la Administración del Principado de Asturias, alterado pelo Decreto 12/2013, de 6 de marzo, e pelo Decreto 204/2019, de 19 deciembre). Recorde-se que Espanha também recorreu à ajuda externa (em 2012) e aplicou medidas de austeridade com vista à redução do déficit (cfr. Real Decreto-ley 8/2010, de 20 de mayo, por el que se adoptan medidas extraordinarias para la reducción del déficit público – texto consolidado).Não se localizaram medidas de congelamento dos efeitos na progressão na carreira no contexto da crise financeira. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Como referido em III, por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a (PCP) foi publicado na Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 9 de junho de 2020, e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 18 de março a 17 de abril de 2020. No momento da elaboração da presente Nota Técnica ainda não foram recebidos quaisquer contributos.                                                           18 Com as exceções e especificidades elencadas nos artigos 4.o e 5.o: funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado e dos órgãos estatutários das comunidades autónomas; juízes, magistrados, fiscais e demais funcionários ao serviço da Administração da Justiça; pessoal militar das Forças Armadas; pessoal das forças e corpos de segurança; funcionários retribuídos por taxas/emolumentos (como notários e conservadores); funcionários do Centro Nacional de Inteligencia; funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito; funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos).