1 DE ABRIL DE 2021 43 ecossistemas dos rios e da perda de biodiversidade, e à emissão de metano pelos reservatórios, bem como aos custos socioeconómicos a suportar pelas populações afetadas. Não será por acaso que a construção de grandes aproveitamentos hidroelétricos ocorre geralmente em países sob governos ditatoriais, totalitários, ou em zonas de grande fragilidade socioeconómica que afeta a capacidade da população de se mobilizar contra a sua construção. Todas as barragens que são objeto do negócio da EDP com a Engie situam-se em Trás-os-Montes, uma das regiões mais pobres de Portugal Continental, e a sua construção iniciou-se nos anos 1950 e 1960, durante a ditadura, destruindo uma economia milenar local e terrenos agrícolas férteis, com poucos benefícios para a região e os seus habitantes. Dando sequência a decisões de governos anteriores, o Governo português decidiu proceder, em 2007, à extensão do prazo das 27 concessões hidroelétricas exploradas pela EDP por uma média de 25 anos, sem que tivesse sido lançado um concurso, e por um valor muito abaixo de avaliações mais favoráveis, arrecadando apenas 759 milhões de euros (incluindo 55 milhões referente à taxa sobre recursos hídricos), tendo o Governo sido notificado posteriormente pela Comissão Europeia relativamente ao incumprimento da legislação europeia devido à falta de concurso. Agora, apenas seis aproveitamentos hidroelétricos são objeto de trespasse, por um valor que atinge 2,2 mil milhões de euros, utilizando a EDP o pretexto de reestruturação e cisão para a efetiva alienação do negócio de exploração por trespasse, transmitindo a concessão das seis barragens para a propriedade de um consórcio liderado pela Engie, utilizando uma sociedade veículo. Aparentemente, foi atribuído um valor de 1,7 mil milhões de euros às três barragens localizadas no Douro internacional, cabendo os restantes 500 milhões de euros às restantes. No entanto, não é claro como esses valores foram calculados ou se correspondem efetivamente aos valores do trespasse de cada um dos aproveitamentos hidroelétricos, uma vez que não tem sido dado acesso público a essa informação. De acordo com a informação do parecer da Diretora do Departamento Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), datado de 30 de julho de 2020, desfavorável ao negócio em causa, havia várias questões técnicas e jurídicas que inviabilizassem um parecer favorável. Também chegou a ser discutido dentro da APA que qualquer trespasse da concessão necessitaria um acompanhamento técnico prolongado por parte da empresa vendedora. Contudo, em 13 de novembro de 2020, a APA emitiu um parecer «favorável ao pedido de transmissão para cada um dos AH: Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz Tua, a favor da Nova Sociedade e, após a operação subsequente de fusão, da Águas Profundas», sem que a primeira se encontrasse constituída à data ou tivesse sido constituída a posteriori. Mesmo assim, a APA concluiu que o potencial adquirente do título possuía as habilitações, capacidade técnica e financeira, exigidas ao titular originário. Contudo, e em aparente contradição, determinou que a EDP – Gestão e Produção de Energia SA (EDPP) ficasse responsável, por um período de 24 meses, pela prestação de apoio à gestão das concessões após a transmissão e as assinaturas das adendas aos contratos de concessão. A Nova Sociedade, a quem deveriam ter sido transmitidas as concessões da exploração dos aproveitamentos hidroelétricos de acordo com a autorização da APA, nunca chegou a existir. Em vez disso, em 16 de dezembro de 2020, a EDP criou a «Camirengia Hidroelétricos, S.A.», em função de uma cisão da empresa da EDP Produção, na véspera da transmissão de todos os direitos de exploração das seis barragens a esta sociedade, em 17 de dezembro de 2020, embora esta empresa não tivesse feito parte do processo de autorização com término a 13 de novembro de 2020. A seguir, a EDP alienou as suas participações na Camirengia Hidroelétricos, S.A. à sociedade «Águas Profundas SA» que depois passou a chamar-se «Movhera I – Hidroelétricos do Norte SA», por alteração integral do contrato de sociedade, registada em 22 de dezembro 2020. O processo acabou por completar-se no início de 2021 com a fusão por incorporação com transferência do património da Camirengia na Movhera I, que a seguir passaria a chamar-se «Movhera II – Hidroelétricos do Norte S.A.», integrando o seu único trabalhador da sociedade incorporada, acabando as sociedades fundidas na «Movhera – Hidroelétricos do Norte S.A.», em 3 de março de 2021. Ao que tudo indica, este complexo processo de criação de novas empresas, cisões e fusões serviu apenas o único fim de as empresas envolvidas, a EDP e a Engie, se esquivarem ao pagamento dos impostos devidos, nomeadamente em sede de IRC e Imposto do Selo, tentando aproveitar-se de exceções previstas nos códigos tributários a permitir a reorganização da atividade empresarial. Só o imposto de selo de 5%, a incidir sobre o valor da transação na sua totalidade, correspondia a 110 milhões, acrescentado de IRC a incidir sobre as mais-valias realizadas no que concerne ao diferendo entre valor da aquisição da concessão por parte da EDP,