1260II SÉRIE — NÚMERO 48diria o Sr. Secretário de Estado do Orçamento é uma «almofada» de 10 milhões de contos. Simplesmente é uma «almofada» acrescida, porque como já o ano passado houve um aumento da dívida, salvo erro, de 28 milhões de contos, essa «almofada», essa prudência para 1985, é de 28 milhões de contos mais 10 milhões de contos, ou seja, é uma «almofada» de 38 milhões de contos, o que é muito; é qualquer coisa como 12% da receita prevista.O Orador: — Não estou de acordo, Sr. Deputado, porque em geral os salários aumentaram em 1984 na casa dos 19%, 20% e o que se verifica é que as contribuições da Segurança Social — como acabei de lhe referir há pouco — aumentaram 16,46%.Portanto, a experiência leva-nos a concluir — por dados que em pormenor levariam mais tempo a explicar, mas já lhe dei algumas justificações — que não se pode dizer que necessariamente todos os trabalhadores vão ver os seus salários aumentados em 22%, que todas as empresas funcionam em termos de poderem pagar pontualmente os seus salários e por aí fora...Quer dizer, há toda uma série de problemas com que as empresas e os contribuintes se debatem que fazem com que, na realidade, não se cobrem para a Segurança Social todas as importâncias e que inclusivamente não se aumentem a todos os trabalhadores, na percentagem que normalmente é prevista e desejável por uma orientação do Governo, os respectivos salários.Como disse, se atendermos a que esse aumento se cifrou em 1984 na casa dos 20% e as receitas da Segurança Social aumentaram 16,46%, é perfeitamante correcto que se preveja que, em 1985, com uma previsão de aumentos na ordem dos 22%, os aumentos da Segurança Social se cifrem na casa dos 17,18%. Por prudência, nós preferimos os 17%.O Sr. Deputado referiu também o problema do saldo de gerência de 4,9 milhões: o que é que aconteceu a esse saldo de gerência? Que reflexos é que ele tem no Orçamento de 1985? Trata-se de uma questão que a Sr." Secretária de Estado da Segurança Social talvez possa explicar mais correctamente do que eu próprio.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: —Bom, aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado foi que os 4,9 milhões de contos tinham de ter reflexos no Orçamento. Isso não é necessariamente assim. Aliás, para a Segurança Social, que gere verbas da ordem dos 300 milhões de contos, essa verba não tem uma expressão muito elevada.Por outro lado, é perfeitamente legítimo que a Segurança Social tenha alguma reserva para situações difíceis que possam surgir em alguns momentos. E houve durante 1984 algumas situações difíceis... Por uma questão de prudência, é importante que possamos contar com uma determinada reserva para situações difíceis de eventuais dificuldades que surjam em determinados momentos.Mas, se as coisas correm bem, o que acontecerá com essa verba é que ela servirá para que o empréstimo que a Segurança Social vai ter de contrair não seja tão grande.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —O Sr. Deputado Vidigal Amaro fez uma primeira pergunta sobre as bases d,e cálculos no aumento das con-tribuições dos rurais que, creio já foram respondidas pela Sr.a Secretária de Estado aquando da resposta ao Sr. Deputado José Vitorino.Quanto à sua pergunta sobre os empréstimos da Segurança Social, creio que o problema está também esclarecido. Os nossos empréstimos são contraídos junto da Caixa Geral de Depósitos. Naturalmente que se trata de uma previsão que representa que o Governo está autorizado a contrair empréstimos até um certo montante, mas não é, evidentemente, obrigado a contraí-los; só os contrai se for necessário.Aliás, em matéria de empréstimos, verifica-se que o Orçamento deste ano prevê uma autorização para empréstimos que em termos nominais é praticamente igual a de 1984. Portanto, em termos reais passa a ser inferior.O Sr. Deputado também se referiu ao problema das transferências do Orçamento do Estado para 1985. É absolutamente indespensável que se diga, de uma vez por todas, que, neste momento, não deixamos de ter... apreensões — pode-se dizer — em relação ao futuro. Mas, neste momento, em Portugal, ao contrário do que acontece em muitos países de estrutura económica mais sólida do que o nosso, não se pode falar em dificuldades reais, actuais e concretas do orçamento da Segurança Social, porque a verdade é que o orçamento da Segurança social suporta despesas que, em boa e justa razão deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado, de acordo com a lei aprovada por esta Assembleia da República, e o Orçamento do Estado só cobre, efectivamente, 52 % dessas despesas.De resto, não vale a pena acrescentar que as transferências do Orçamento do Estado têm que ver com a ponderação global de toda a situação financeira do nosso país. Se o Orçamento do Estado estivesse mais folgado, porventura, faria transferências maiores e poderia aumentar os benefícios. Temos que adoptar decisões que tenham na devida conta os recursos da Segurança Social e, até, a própria situação do Orçamento do Estado.Dentro desse equilíbrio e exactamente para poder manter um aumento de pensões e prestações sociais que não seja inferior ao de outras prestações, nomeadamente das pensões do Estado e, até, do aumento dos salários (isto como norma, nunca como garantia) — e corrigo um pouco o sentido das afirmações que terei feito aquando do debate na generalidade — mantenho que é desejável e é esse o empenhamento do Ministério do Trabalho (que é o responsável pela Segurança Social) que os aumentos na área da Segurança Social e das pensões não sejam inferiores aos aumentos previsíveis para os salários.Essa é que é a política desejável, aquela por que nós nos batemos. Agora, não está excluído que a realidade nos venha a forçar, por razões da mais variada ordem, a comprometer na parte indispensável este objectivo. Portanto, em 1985 a transferência do Orçamento do Estado é em termos reais de 35 milhões de contos, enquanto que no ano passado foi, se não me engano, de 34,4 milhões de contos. Penso, contudo, que a Sr." Secretária de Estado da Segurança Social poderá explicar melhor estes números, uma vez que está mais dentro destes problemas e, já agora, peço-lhe também que responda às perguntas sobre o regime dos ferroviários e o volume das transferências e sobre os aumentos das despesas no subsídio de desemprego em confronto com os aumentos das receitas.