I SÉRIE — NÚMERO 13 62 ou orientação sexual, devendo estas medidas ser implementadas fora do contexto do mercado de trabalho. Esta Diretiva tem sido sucessivamente barrada por falta de consenso entre os Estados-Membros. Irá o Governo assumir o compromisso de avançar com a aprovação desta diretiva durante a Presidência Europeia? Outro aspeto que quero analisar é o pacto das migrações. Este pacto é um logro, uma oportunidade perdida. As medidas apresentadas reforçam a Europa fortaleza e nada apresentam sobre os mecanismos para criar rotas seguras de migração. Mais uma vez, as pessoas migrantes, refugiadas ou requerentes de asilo, ficam à porta. São criminalizadas, tornadas um empecilho. Com esta proposta, falha a promessa de uma abordagem humanitária, falha a narrativa da solidariedade e falha o acolhimento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Promover rotas seguras para as pessoas que fogem da fome e da guerra é ou não um dos objetivos da Presidência portuguesa? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: A questão central que importa destacar neste debate é a abordagem que hoje fazemos sobre a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a ter início a 1 de janeiro próximo. Se, relativamente ao chamado «debate do Estado da União», já pudemos fazer referência às questões colocadas, da recuperação económica às políticas industriais, ambientais, do digital, etc. — e fizemo-lo num debate muito recente em sessão plenária —, já por seu turno a Presidência portuguesa, que se aproxima a passos largos, deve ser debatida e encarada pela responsabilidade e pela oportunidade que traduz. Para o PCP, a responsabilidade e a oportunidade que não pode ser recusada é a de que Portugal possa contribuir, de forma séria, consequente, construtiva e determinada, por um caminho alternativo por uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz. É essa a agenda que deve prevalecer, desde logo na Presidência portuguesa, e não as agendas, novas ou velhas, da desigualdade, da submissão, de degradação dos direitos dos trabalhadores e dos povos. É indispensável que os debates, as propostas, as decisões que teremos pela frente tenham estas referências prioritárias: de uma Europa assente na elevação dos direitos laborais e sociais; de uma Europa respeitadora do direito ao desenvolvimento soberano e promotora de relações mutuamente vantajosas; de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, respeitadora da democracia; de uma Europa que promova efetivas relações de amizade, de cooperação, de solidariedade com todos os povos do mundo; de uma Europa respeitadora do meio ambiente, fator de desenvolvimento harmonioso e preservação da natureza; de uma Europa que respeite e promova a cultura, a diversidade e o intercâmbio cultural. No momento deste debate, é impossível ter certezas quanto à situação concreta em que nos encontraremos a 1 de janeiro. Mas nesta altura ganham mais força e atualidade os alertas do PCP, desde logo quanto ao que está colocado em relação ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Fundo de Recuperação. É preciso defender e afirmar princípios e objetivos que não podem ser abandonados como a função redistributiva do Orçamento, o seu reforço por via fundamentalmente das contribuições dos Estados, tendo por base o rendimento nacional bruto para a coesão e fundos estruturais, para suporte das estratégias de desenvolvimento dos Estados-Membros ou, ainda, a rejeição de condicionalidades quer no Orçamento quer no Fundo de Recuperação, denunciando o problema do fundo em que, ou são empréstimos que serão pagos à custa de novos recursos próprios que subtraem aos Estados, ou são novas taxas que se impõem não revertendo para os Orçamentos dos Estados, ou aí teremos cortes orçamentais ou até pagamentos à União Europeia, com as ameaças e as armadilhas que outra vez vão aparecendo ao princípio da igualdade entre