18 DE JUNHO DE 1994146-(21)Relativamente ao assunto em epígrafe, e quanto as questões levantadas pelo Sr. Deputado Fernando dos Santos Pereira que dizem respeito directamente a esta Comissão de Coordenação, temos a informar o seguinte:Existe, de facto, um plano de intenções de recuperação paisagística da pedreira, aprovado por esta Comissão de Coordenação Regional em Setembro de 1990.O plano de recuperação paisagística propriamente dito(jjrojecto de execução) deve ser apresentado até Agosto próximo.Os exploradores têm enviado a esta Comissão de Coordenação Regional o relatório anual sobre as medidas recuperadoras adoptadas.13 de Maio de 1994 — O Director Regional do Ordenamento do Território, Carlos Oliveira e Sousa.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VI (2.*)-AC do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), sobre a reestruturação das forças de segurança do concelho de Barcelos.Sobre o assunto acima mencionado, informo V. Ex." do seguinte:1 — O processo tem vindo a conhecer algumas dificuldades, nomeadamente devido à falência do primeiro adjudicatário da parte de construção civil, bem como problemas de natureza orçamental decorrentes de trabalhos imprevistos, erros e omissões no projecto, e ainda à circunstância de se tratar de uma obra de apreciável complexidade técnica.2 — O termo de execução da obra estava previsto para 31 de Março de 1994, não tendo o actual adjudicatário cumprido este prazo.3 — Conta-se, no entanto, que a breve trecho a obra esteja totalmente concluída.13 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Elsa Monteiro.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOCOMISSÃO INSTALADORA DA EMPRESA DO ALQUEVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VI (2.")-AC dos Deputados Lino de Carvalho e António Murteira (PCP), sobre o estudo de avaliação global do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.Foi enviado a esta Comissão, acompanhando o ofício n.° 5462, de 5 de Maio de 1994, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um pedido dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Murteira sobre o assunto em epígrafe.Nos termos em que o pedido é feito, levantam-se-nos algumas dúvidas sobre o documento a que se refere o pedido dos Srs. Deputados, questionando-nos se não se trata do relatório de síntese do estudo de avaliação global, documento que serviu de suporte à tomada de decisão, nomeadamente sobre a alternativa a seleccionar. •Esta Comissão empenhar-se-á em disponibilizar cópia logo que tenha a confirmação de qual o relatório pretendido. É o que tenho a honra de informar V. Ex*Lisboa, 16 de Maio de 1994. — O Presidente da Comissão Instaladora, Adérito Serrão.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/VI (2.*)-AC do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre património histórico dos concelhos de Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Silva Costa, do Partido Social-Democrata, no requerimento referenciado em epígrafe.1 — A Secretaria de Estado da Cultura tem prestado apoio técnico e científico no âmbito da realização do inventário do património móvel em Alcácer do Sal e nos arciprestados limítrofes, destacando um inventariante para completar os inventários já iniciados pela diocese nas áreas da pintura e da escultura. Foi dada prioridade à ourivesaria, nomeadamente ao tesouro da colegiada da igreja de Santiago do Cacém e aos acervos das igrejas matrizes de Grândola, Sines e Odemira, entre outros núcleos de ermidas e capelas rurais.2 — No que respeita aos museus na dependência das autarquias destes concelhos, deve salientar-se o bom trabalho que tem sido realizado pelo Museu Municipal de Alcácer do Sal e pelo Museu Municipal de Santiago do Cacém. Verifica-se, porém, que até ao momento presente não foi apresentado qualquer tipo de projecto ou pedido de parecer a esta Secretaria de Estado, com vista à criação ou reorganização de unidades museológicas nas áreas dos concelhos em causa.3 — Conforme consta do mapa ti, a que se refere o n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, estão afectos à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes imóveis:Castelo de Alcácer do Sal (Alcácer do Sal); Igreja matriz do Torrão (Alcácer do Sal); Povoado Calcolítico do Monte da Tumba (Alcácer do Sal);Castelo de Santiago do Cacém (Santiago do Cacém);Estação romana de Chãos Salgados (Miróbriga) (Santiago do Cacém);Capela de Nossa Senhora das Salvas ou das Salas (Sines)3.1 — O Forte do Pessegueiro encontra-se afecto ao Serviço Nacional de Parques. No entanto, tem-se conhecimento de um estudo de estabilidade da falésia do Forte do Pessegueiro, promovido pela Direcção-Geral de Portos. A sua preservação não é da competência directa desta Secretaria de Estado.4 — Nos termos preceituados no artigo 15.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, os proprietários dos imóveis classificados, ou em vias de classificação, são responsáveis pela sua conservação.