Tribunal de Contas 207 10. OPERAÇÕES DE TESOURARIA No Parecer sobre a CGE o Tribunal aprecia a movimentação de fundos públicos por operações de tesouraria, designadamente à luz das normas da LEO e demais legislação relativa à administração financeira do Estado1. Essa apreciação, desenvolvida neste capítulo, decorre da evidência recolhida no âmbito dos trabalhos realizados para o presente Parecer, os quais envolveram revisões analíticas, formulação de questionários e exame das respostas dos serviços responsáveis, revisão de ficheiros informáticos de dados e sua reconciliação com mapas de suporte e exame da contabilidade do Tesouro e de contas de organismos sujeitos à unidade da tesouraria do Estado. A LEO estabelece os princípios a que se encontra sujeita a execução do OE, entre os quais os da universalidade, anualidade e especificação. Este último concretiza-se pela aplicação dos códigos de classificação das receitas e despesas públicas2 que elencam, inter alia, os diversos tipos de operações extraorçamentais. A aplicação desses códigos é, pois, extensiva à totalidade dos fluxos financeiros movimentados pelos serviços e fundos da administração central (SFAC) obrigando à contabilização, em operações extraorçamentais, dos fluxos financeiros que não tenham natureza orçamental. O regime da tesouraria do Estado3 (RTE) estabelece que a atividade da tesouraria do Estado compreende os movimentos de fundos públicos em execução do OE e por operações específicas do Tesouro (OET), “designados, em geral, por operações de tesouraria”, geridos globalmente4 e registados na contabilidade do Tesouro (CT) pelo IGCP5. Determina também que a detenção e a movimentação de disponibilidades por SFAC processa-se através de contas do Tesouro (princípio da unidade de tesouraria)6. O relatório da CGE de 20167 inclui os resultados da monitorização efetuada pela DGO ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria por SFAC (sem instituições do ensino superior nem entidades dispensadas ou que não reportaram dados), segundo os quais apenas 0,7% (€ 31 M) dos depósitos e aplicações financeiras (€ 4.664 M) no final de 2016 se encontrava fora do Tesouro, em incumprimento. O relatório refere, ainda, a centralização de fundos no Tesouro com base no reportado pelo IGCP sobre os depósitos e aplicações de entidades públicas existentes no final de 2014, 2015 e 2016 concluindo que “tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP (...) cujos valores rondam os 13 mil milhões de euros”.  Porém, como a seguir se detalha, os valores acima referidos não correspondem às disponibilidades dos SFAC cujos fluxos financeiros integram, por lei, a atividade da tesouraria do Estado e, como tal, deveriam ser integralmente registados na CT. A falta de informação sobre parte desses fluxos, a subavaliação recorrente do incumprimento da unidade de tesouraria, a incompleta relevação das operações de tesouraria na CGE e o não acolhimento de recomendações do Tribunal são limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos.                                                      1 Art. 41.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. 2 Aprovados pelo Decreto-Lei 26/2002, de 14/02. 3 Aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 05/06. 4 Exceto os relativos à segurança social que dispõe de uma tesouraria única, nos termos do n.o 5 do art. 1.o do RTE. 5 Art. 1.o do RTE. 6 Art. 2.o do RTE. 7 Onde se refere que a “atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez” - Volume I - Tomo I - III.4.2. Tesouraria do Estado (páginas 128 a 137). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 235