16 DE MARÇO DE 2019 15 O nosso País utiliza os fundos comunitários em 85% do investimento público — 85%! — e o PO SEUR tem uma execução de 20%, quando já passaram cinco anos. E esses anos são da vossa responsabilidade! Os senhores estão a acabar esta Legislatura e o senhor é um dos responsáveis! Já o Ministro Pedro Marques, porque esteve mais tempo com esta pasta, e que é verdadeiramente o pior Ministro que passou por este Governo, é um dos grandes responsáveis pelo desastre da execução dos fundos comunitários. Protestos do PS. Compreendemos, o senhor é só Ministro do Planeamento, a matéria das infraestruturas nunca esteve na sua pasta, mas também não esteve na pasta do seu antecessor, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. É que elas não existem, de facto. Sr. Ministro, para terminar, dou-lhe uma informação muito clara: vou pedir para serem distribuídos a esta Câmara os relatórios e os dados da Comissão Europeia que foram entregues ao Parlamento Europeu sobre execução efetiva. Aí está demonstrado, claramente, o que tem sido feito em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica e 1998/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano, no nosso País, já morreram 12 mulheres assassinadas em contexto familiar, o que representa um acréscimo face aos números registados no mesmo período do ano anterior. Isto significa que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Como tal, exigem-se esforços reiterados e contínuos no seu combate e prevenção. O Grupo Parlamentar do PSD apresenta aqui, hoje, este projeto de resolução, que contém medidas concretas e específicas, instando o Governo a agir de imediato por forma a tornar o sistema mais eficiente. É preocupante, Sr.as e Srs. Deputados, que a maioria das vítimas cujas mortes ocorreram este ano já estavam devidamente sinalizadas pelo sistema. A maior parte das questões que aqui temos trazido têm sido igualmente identificadas por especialistas, por diversas entidades públicas e não carecem, necessariamente, de grandes inovações ou alterações legislativas; passam, essencialmente, pela boa execução da lei existente e pelo empenhamento político do Governo em conformar a transversalidade destas políticas numa ação conjunta e comum. E, Sr.as e Srs. Deputados, isso não tem sido feito. Teria sido muito mais profícuo se o Governo, durantes estes três anos, tivesse implementado medidas ao nível da coordenação e articulação de serviços, em vez de andar sistematicamente em assinaturas de protocolos e em vez de andar, sistematicamente, a criar grupos de trabalho para estudar, analisar e diagnosticar coisas que todos nós já sabemos. Sr.as e Srs. Deputados, temos de passar à ação. E esse trabalho está feito: as medidas que aqui apresentamos nem sequer são invenção nossa, resultam do relatório do grupo de peritos internacionais que acompanham a aplicação da Convenção de Istambul e resultam do trabalho da equipa de análise retrospetiva em contexto conjugal, que produziu recomendações que foram dirigidas ao Governo, mas não temos conhecimento de que as tenha implementado. As medidas prendem-se com a falta de apoio e proteção às vítimas durante o processo legal, bem como à ausência de coordenação entre os tribunais criminais e de famílias, que são questões muito evidenciadas nesses relatórios e que, como disse, não carecem de alteração legislativa. Sr.as e Srs. Deputados, casos em que as mães que são obrigadas pelo tribunal de família a levar a criança a visitar o pai à prisão, onde está detido por agressão à mulher, descurando o impacto que este contacto tem na