25 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010O PCP reafirma o seu acordo com os objectivos desta petição. Trata-se de uma questão que o Governo nunca esteve disponível para resolver.Está, neste momento, a arrastar-se, no tempo, a discussão na especialidade de um projecto de lei sobre esta matéria, que, na nossa opinião, não resolve definitivamente o problema mas em relação ao qual o PCP dará todos os contributos para a sua resolução definitiva, nomeadamente ao nível do planeamento de infraestruturas, do ordenamento do território, de ambiente e de garantia do bem-estar das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em primeiro lugar, saudar os mais de 5000 assinantes desta petição.Esta petição já data de 2007, no entanto, o assunto que nos traz é extremamente actual, não só no caso concreto destas freguesias deste concelho mas também porque se repete um pouco por todo o País, uma vez que temos uma lei que permite a instalação de linhas aéreas de alta e muito alta tensão junto a casas, a escolas e a zonas urbanas consolidadas, exigindo apenas uma distância de 4 m, ignorando todos os riscos apontados para a saúde pública, sobretudo para as crianças, mas também a perda de qualidade de vida e a desvalorização do património destas populações.É uma lei que, com a ausência de regras responsáveis, permite que a empresa REN tenha uma atitude extremamente arrogante perante estas populações, instalando as linhas a seu bel-prazer e ignorando as preocupações e a qualidade de vida destas zonas e populações. É uma lei que também reflecte toda a irresponsabilidade do Governo nesta área, visto que não quer alterar a legislação.O Bloco de Esquerda reafirma, mais uma vez, que é necessário alterar a lei. Já desde 2007 temos vindo a apresentar propostas neste sentido, as quais estabelecem regras muito claras que respeitam os limites de exposição recomendados pela Organização Mundial de Saúde, que estabelecem distâncias razoáveis a casas, a escolas, a hospitais e a zonas urbanas consolidadas, promovendo o planeamento urbano e do território destas linhas, e que propõem também o enterramento das linhas em zonas urbanas quando não seja possível concretizar o seu afastamento. Aliás, a solução do enterramento das linhas é precisamente a reivindicação destas populações. Neste caso, teve de ser a autarquia, perante a irresponsabilidade do Governo e da REN, a avançar com esta solução, respondendo à necessidade das populações.Relembro, mais uma vez, que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei com estas regras muito claras, tendo sido, infelizmente, chumbado pelo PSD, apesar de ter merecido, na anterior legislatura, os seus votos favoráveis.A Sr.a Cecília Honório (BE): — É verdade!A Sr.a Rita Calvário (BE): — Note-se que nesta Legislatura o voto do PSD era essencial para que este projecto avançasse e em sede de especialidade pudéssemos, então, aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas assim não aconteceu. Está em especialidade, há longos meses, sem que o processo avance, um projecto que não aplica, na prática, o princípio da precaução, pois não define regras claras. Aquilo que faz é remeter para o Governo a definição dessas regras. Quando temos um Governo que não quer mudar a lei, percebemos como este projecto é extremamente inconsequente.Da parte do Bloco de Esquerda, iremos continuar a propor medidas que promovam uma efectiva mudança da lei, no respeito pelas populações e pelo princípio da precaução, protegendo a saúde pública e também a qualidade de vida.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.