21 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010A lei de 1974 foi um objecto de um primeiro referendo revogatório em 1978 (tendo como objectivo o cancelamento das regras existentes), que, porém, não teve sucesso. Houve lugar a um novo referendo em 1993, precisamente num momento em que era forte o sentimento de protesto contra os fenómenos de corrupção e de financiamento ilegal aos partidos. Nesta ocasião a maioria dos cidadãos votou pela revogação parcial da velha lei. E assim desapareceu o financiamento anual, enquanto continuou aquele concedido por ocasião dos actos eleitorais.No que respeita ao reembolso das despesas eleitorais, a Lei n.o 422/1980, de 8 de Agosto46, estendeu as disposições da Lei 195/74 às eleições regionais e europeias. O diploma de 1974 foi modificado inicialmente pelas Leis n.o 659/1981, de 18 de Novembro47, n.o 22/1982, de 27 de Janeiro48, e n.o 413/1985, de 8 de Agosto49.A Lei n.o 2/1997, de 2 de Janeiro50, é relativa às «normas de regulamentação das contribuições voluntárias aos movimentos ou partidos políticos». O artigo 8.o desta lei prevê o modo de apresentação das contas dos partidos políticos.A Lei n.o 157/1999, de 3 de Junho51, aprova as «novas normas em matéria de reembolso das despesas para as consultas eleitorais e referendárias e revogação das disposições relativas à contribuição voluntária aos movimentos e partidos políticos». Nesta o artigo 5.o prevê a «disciplina fiscal e auxílios das actividades dos movimentos e partidos políticos».A Lei n.o 156/2002, de 26 de Julho52, comporta disposições em matéria de reembolsos eleitorais. Aqui prevê-se que os particulares, bem como os seus representantes legais, possam dar contribuições aos partidos políticos e que essas doações estão sujeitas ao regime especial de taxação previsto nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 2/1997, de 2 de Janeiro.Relativamente ao financiamento dos candidatos durante as eleições, os limites para as despesas dos candidatos estão fixados no artigo 7.o da Lei n.o 515/1993, de 10 de Dezembro.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou sobre matéria conexa a seguinte iniciativa, pendente na 1.a Comissão, cuja discussão na generalidade se encontra agendada em conjunto com as presentes iniciativas para a sessão plenária do próximo dia 23 de Junho:Projecto de lei n.o 299/XI (1.a) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).O PLC não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias: O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento relativamente ao projecto de lei n.o 317/XI (1.a), do PCP.Consultas facultativas: Atendendo à natureza da matéria em causa, parece não existir necessidade de proceder à realização de audições.                                                        46 http://www.italgiure.giustizia.it/nir/1980/lexs_92595.html  47 http://www.italgiure.giustizia.it/nir/lexs/1981/lexs_280956.html  48 http://www.italgiure.giustizia.it/nir/1982/lexs_98248.html  49 http://www.italgiure.giustizia.it/nir/lexs/1985/lexs_292321.html  50 http://www.comune.jesi.an.it/MV/leggi/l2-97.htm  51 http://www.camera.it/parlam/leggi/99157l.htm  52 http://www.camera.it/parlam/leggi/02156l.htm