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I SÉRIE — NÚMERO 16 26 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — São extemporâneas, são levianas, são contraproducentes e pretendo provar isso. Aplausos do PSD. Se não, vejamos: em meados de setembro, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Rui Moreira, dirige, madrugada alta, um e-mail para os presidentes dos grupos parlamentares — pelo menos para o do PSD assim foi —, onde transporta, ao correr da pena, a sua discordância com a lei em vigor desde 2001, que — pasme-se! —, considera, e passo a citar, «impeditiva de uma candidatura independente, pelo menos nos municípios com maior dimensão», referindo, aliás, a sua intenção de se candidatar e acrescentando «sucede, porém, que há esta contingência.» A esta ameaça velada sucede-se um autêntico frenesim legislativo. O Bloco de Esquerda desenterra as propostas de 2013; a recomendação do Sr. Provedor de 2010 — 2010! — passa a ser urgentíssima; o CDS decide fazer prova de vida e vem com uma proposta de três linhas, mas que, apesar de tudo, deve satisfazer Rui Moreira; e o PS, acossado, o partido que apoiou por unanimidade e aclamação uma candidatura que nem sequer existia no Porto, entusiasma-se e introduz 10 alterações, chegando, inclusivamente, à Lei da Paridade. Aplausos do PSD. A prova provada de que quem legisla por impulso, por receio ou por oportunismo político fica mais perto da asneira é assim clara, pois faltou aqui a ponderação responsável que um tema destes deveria exigir. Nesta matéria, da reserva absoluta da Assembleia da República, mal anda o Parlamento e os partidos políticos por tão flagrante subserviência e adulação,... Aplausos do PSD. ... que revela dois sentimentos que a democracia abomina: primeiro, falta de respeito do Parlamento por si mesmo e, segundo, muito pior do que isso, má consciência dos partidos políticos por serem isso mesmo, partidos políticos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço desculpa, mas tão nobre é o serviço público de um presidente de câmara ou de um Deputado independente como é nobre o serviço público de um presidente de câmara ou de um Deputado de um partido político. Aplausos do PSD. E o PSD — perguntar-se-á — está satisfeito? Entende que a lei não deveria ser alterada? O PSD é um partido reformista e nesse ponto orgulhamo-nos do nosso percurso e do nosso passado, mas não aceitamos rever a lei desta forma, com candidaturas autárquicas no terreno, a meia dúzia de meses da apresentação formal de candidaturas e, perdoe-se, a toque de caixa e com «fatos à medida», para resolver problemas circunstanciais de reeleição de quem já foi eleito com esta mesma lei. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa é a questão!
21 DE OUTUBRO DE 2016 27 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Srs. Deputados, «lei Moreira»?! «Lei Moreira»?! Temos de chegar a isto?! Em devido tempo, o PSD desafiou o PS e o CDS para uma ponderação séria, profunda e refletida sobre este tema. Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Querem mudanças? Vamos fazer mudanças, estamos prontos para essa discussão, mas não assim. Curiosamente, com o agora famoso «e-mail Moreira» revela-se uma contradição em si mesmo: o presidente eleito por esta lei invoca não poder ser eleito com esta Lei; o presidente que ameaça não se candidatar com esta lei, já anunciou que vai candidatar-se com esta lei. E se ele perder as eleições? Reverte-se a lei?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Srs. Deputados, esta trapalhada não serve ninguém: não serve a democracia, não serve o Parlamento, não serve os partidos e nem sequer serve Rui Moreira. De facto, se forem aprovadas todas as propostas, e algumas são contraditórias, Rui Moreira não poderá candidatar-se com a denominação «Rui Moreira: Porto, o nosso partido». E esta, hem?! Sr.as e Srs. Deputados, não devemos ter medo das sombras, nem olhar com desconfiança aqueles que se envolvem na vida política fora dos partidos, com candidaturas de cidadãos, pois eles ajudam a fazer a democracia e a alargar as possibilidades de escolha dos cidadãos, mas também não podemos ceder ao populismo do momento ou, pior, ao sentimento de que são eles quem melhor pode servir as populações ou que eles, e só eles, é que detêm o monopólio da competência, da seriedade e da nobreza de quem está no serviço público. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — A democracia sem participação de cidadãos independentes ficaria mais pobre, mas sem partidos estaria morta. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, está inscrita a Sr.a Deputada Susana Amador. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Deputado Paulo Rios de Oliveira, quero dizer-lhe que o Partido Socialista não admite qualquer tipo de lições e de referências a oportunismos políticos. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Susana Amador (PS): — Não admitimos! Temos um património firmado e consolidado no âmbito da democracia participativa e da democracia representativa e estivemos sempre na linha da frente com iniciativas que vieram reforçar essa mesma democracia. Vozes do PS: — Muito bem!
21 DE OUTUBRO DE 2016 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.a Comissão. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 513/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP). Relativamente a este projeto de resolução, o PSD solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2 e 3, por um lado, e do ponto 4, por outro. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, o PSD solicitou a votação de todos os pontos em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, começar por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, por último, o ponto 4 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar vários requerimentos, em conjunto, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD, por Os Verdes, pelo PAN e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.a) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.a) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.a) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.a) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.a) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE) e dos projetos de lei n.os 329/XIII (2.a) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN) e 321/XIII (2.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 16 46 Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, os referidos projetos de resolução e projetos de lei baixam, pois, à Comissão de Educação e Ciência. Vamos agora votar mais outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, os projetos de lei baixam, assim, à 1.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 491/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 17/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 20/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2017. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 16 48 Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 337/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do cartão do voluntário (CDS-PP). O PS solicitou que os pontos 1 e 2, do referido projeto de resolução fossem votados separadamente, pelo que vamos proceder à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 338/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 339/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 340/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 341/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que equipare ao setor público o regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 342/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos ainda votar o projeto de resolução n.o 343/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.
I SÉRIE — NÚMERO 16 52 ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 315/XIII (1.a): O projeto de resolução n.o 315/XIII (1.a) apresentado pelo PAN recomenda ao Governo que proceda à contratação dos médicos veterinários municipais em falta. Segundo o mesmo, existem «cerca de 170 veterinários municipais — autoridade sanitária veterinária», acrescento concelhia, «no País, e uma vez que deveria existir um médico-veterinário municipal por cada município, estão por nomear cerca de 138 técnicos». O setor dos médicos veterinários municipais, sendo determinante para assegurar o bem-estar animal e a saúde pública, exige ser pensado muito séria e ponderadamente, tendo em conta, também, a realidade atual do País, nomeadamente com as sucessivas alterações dos serviços descentralizadas do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que foram perdendo a sua implementação regional, as novas dinâmicas e competências intermunicipais e até os movimentos sociais e associativos, sendo necessário existirem políticas públicas que se adequem ao território e à exigência das funções. Relativamente ao projeto de resolução n.o 315/XIII (1.a) somos de parecer que, não deixando de concordar com a necessidade de cobrir o território com a necessária intervenção do médico veterinário municipal, consideramos que essa cobertura eficaz e eficiente exige uma rigorosa reestruturação tendo em vista assegurar, no futuro, o trabalho dos médicos veterinários municipais. Ao votarem contra esta iniciativa do PAN, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão a proteger o futuro dos médicos veterinários municipais e dá prioridade à defesa da saúde pública, enaltecendo o papel fundamental dos mesmos, enquanto autoridade sanitária veterinária concelhia. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Diana Ferreira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 I Série — Número 29XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE 15 DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 357/XIII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 43/XIII (2.a) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Carolina Ferra), os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Carla Barros (PSD), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães e Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foi discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XIII (2.a) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Intervieram, além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Machado (PCP), Sandra Cunha (BE), Fernando Anastácio (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo e os projetos de lei n.os 75/XIII (1.a) — Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE) e 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Pronunciaram-se o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e os Deputados Paulino Ascenção (BE), Bruno Dias (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Nuno Serra (PSD) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 40/XIII (1.a) — Apresentada por Frederico Calado Cordeiro e outros, contra o prolongamento do vencimento dos valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis (VMOC) do Sporting. Intervieram os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 29 10 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... e em que se confrontam dois modelos distintos, diríamos praticamente antagónicos de sociedade. De um lado, o da coligação PSD/CDS, escondido numa aversão ideológica profunda à coisa pública traduzido em três palavras: segmentação, estigmatização e exclusão, num processo de imposição e prepotência sem qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores do setor. Aplausos do PS. Aliás, a pseudorreforma da Administração Pública, de Paulo Portas, justamente menorizada pela comunicação social e por todos os partidos da oposição da altura, mais não era do que um plano para reduzir, vide despedir trabalhadores, desmotivando-os, criando-lhes insegurança e falta de perspetivas no futuro para, assim, o Governo mais facilmente concretizar o seu projeto de desmantelamento dos serviços públicos. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Convém, ainda, lembrar que com a chamada requalificação ou mobilidade especial, como é conhecida, o contrato de trabalho cessa ao fim de 12 meses, seguidos ou interpolados, de inatividade e, mais grave ainda, a insuficiência de recursos financeiros podia ser a via direta para um serviço recorrer à requalificação. Por outro lado, temos o modelo do PS ancorado numa visão de serviços públicos como únicos garantes de uma verdadeira igualdade de acesso por parte dos cidadãos a serviços fundamentais com qualidade. Três palavras para este modelo: dignificação, valorização e integração, num processo de diálogo social que envolveu todos os sindicatos da Administração Pública, outra marca distintiva deste Governo. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Curioso que aqueles que, agora, apelam a consensos ocos são os mesmos que impuseram a requalificação aos trabalhadores... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... sem cuidarem de os ouvir. Aplausos do PS. Os consensos constroem-se, são difíceis, é sabido, daí a importância do diálogo social. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Constroem-se com trabalho, perseverança e abertura, a todos envolvendo e responsabilizando e não com apelos hipócritas. Aplausos do PS. A valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas consiste, portanto, num mecanismo de gestão e aperfeiçoamento dos recursos humanos, quebrando um ciclo intolerável de subalternização da Administração Pública. Em suma: é mais uma medida cumprida do Programa do XXI Governo, é fruto de um processo negocial e revoga o regime de requalificação, um regime humilhante e ineficaz que se deu ao luxo de desperdiçar os
16 DE DEZEMBRO DE 2016 13 A regulamentação deste assunto deixa espaço ao Governo para continuar os exercícios de maldade e desrespeito pelos trabalhadores da Administração Pública. Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados: todos os trabalhadores da Administração Pública, de uma forma exemplar e colaborante, em nome do superior interesse nacional, colaboraram para erguer o País. Por isso, esse caminho de responsabilidade e de rigor que percorremos juntos não pode ser desperdiçado, para bem dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Carla Barros, inscreveu-se um Sr. Deputado para formular pedidos de esclarecimentos. Embora tenha pouco tempo para responder, quem fará o pedido de esclarecimentos tem tempo suficiente, já que dispõe de 2 minutos e 42 segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Barros, falou quatro ou cinco vezes, creio, de cadastro. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, pelo menos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tanto quanto sei, temos o cadastro limpo,... Protestos do PSD. ... mas, no caso do seu Grupo Parlamentar e do Grupo Parlamentar do CDS, o vosso registo criminal não está limpo, e não está limpo com os chumbos que tiveram no Tribunal Constitucional das medidas que queriam tornar definitivas para atacar os trabalhadores e para atacar os trabalhadores da Administração Pública em Portugal. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, já que falou de cadastro deixe-me dizer-lhe que os funcionários públicos, os portugueses, não estão presos ao passado, mas têm memória. E, como a Sr.a Deputada só dispõe de 16 segundos, vou ser muito direto. Falou de direitos dos trabalhadores, fez um elogio ao trabalho dos funcionários públicos, com as medidas que os senhores implementaram no País e com o esforço que fizeram para reerguer o País das trevas. Pergunto-lhe: reerguiam o País das trevas com cortes definitivos nas pensões, com cortes definitivos nos salários, com a eliminação de feriados para todos os trabalhadores, com a porta aberta na requalificação para despedimentos forçados na Administração Pública, com cortes nas pensões para todos os trabalhadores deste País, com ataques aos sindicatos, como, aliás, já aqui ouvimos neste debate, ou, por exemplo, com o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos,... Aplausos do PS. ... reduzindo, por via indireta, os salários na Administração Pública? Gostaria de saber se, na sua opinião, é esse o caminho que se segue para valorizar os trabalhadores em geral e os trabalhadores da Administração Pública, em particular. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, para tranquilizá-lo, e porque está um pouco baralhado sobre aquele que foi o caminho do PSD nos últimos quatro anos, em que
16 DE DEZEMBRO DE 2016 15 O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o CDS o que é que fez? Piorou! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bom, é com mais perguntas do que respostas que entramos nesta segunda cena, hoje, que tem bastante menos intensidade política, ao contrário do que aconselham os manuais da narrativa. Por um lado, o Governo partilha o diagnóstico, que aqui ouvimos, de que a Administração Pública precisa de flexibilidade, precisa de maior dinamismo, menos rigidez, precisa de reformismo. Repare-se que a crítica que o Governo faz, na exposição de motivos desta proposta de lei, ao anterior regime da requalificação é a de que foi ineficiente e contraproducente. Ou seja, para alcançar os mesmos objetivos é preciso outro caminho mais eficiente. Mas, afinal de contas, quando se trata de falar de mecanismos e instrumentos legais para proceder a esse tal caminho de modernização e reforma da Administração Pública, o mesmo Governo remete agora para uma questão de linguagem, de motivação pessoal, de apaziguamento sindical. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Em suma, o Governo com esta proposta está a capitular, não prossegue qualquer ímpeto reformador e, pior,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, embora não tenha usado tanto tempo. O Sr. Presidente: — Era só para ter a certeza de que tinha ouvido, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Governo com esta proposta está a capitular, não prossegue qualquer ímpeto reformador e, pior, retrocede mais de 10 anos no caminho percorrido. Diz — e a mensagem desta lei é esta: «Não faças nada se caíres na alçada deste regime, porque, se não fizeres nada, ainda acabas numa ‘prateleira’ de uma secretaria-geral qualquer, a ganhar exatamente o mesmo e com o mesmo estatuto que terias se te estivesses a esfalfar». Aplausos do CDS-PP. É esta a mensagem desta legislação! Naturalmente, não se nega que há aqui algum élan, nomeadamente sindical. Acentua-se a diferença de quem trabalha no setor público e desiste-se, fundamentalmente,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... de uma reforma do Estado e de uma reforma do País. Falta a terceira e derradeira cena: perceber a que País nos está a conduzir. E, sobre este aspeto, nós não temos dúvidas:... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... continuaremos a lutar por um Estado que esteja ao serviço do País e por um País que acolha todos de maneira igual, sejam do setor público ou do setor privado,... O Sr. Presidente: — Por favor, conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 29 34 567/XIII (2.a) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.a) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes). Do segundo ponto consta a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 523/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP), 466/XIII (2.a) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE), 553/XIII (2.a) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS) e 568/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). Segue-se, no terceiro ponto, a discussão dos projetos de resolução n.os 549/XIII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 566/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um diálogo sério com os parceiros sociais no sentido de alcançar um acordo de concertação social de médio prazo sobre crescimento, competitividade e emprego que inclua a atualização do salário mínimo nacional (PSD). Apreciaremos, no quarto ponto, os Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015. Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas. Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 17 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de abril de 2017 I Série — Número 81XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), Lara Martinho, Fernando Anastácio e Helena Roseta (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 507 e 508/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 817 a 823/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Usou da palavra na abertura do debate o Primeiro-Ministro, tendo-se seguido os Deputados Miguel Morgado (PSD), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eurico Brilhante Dias e Carla Tavares (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
27 DE ABRIL DE 2017 7 Aplausos do PS.Vejo-o convertido aos benefícios do investimento público e fico satisfeito, porque, certamente, isso permitirá que apoie o facto de, já neste ano, aumentarmos o investimento público em 21% relativamente ao que existiu no ano transato. Risos e protestos do PSD.O Sr. Deputado conhece bem a evolução do investimento: entre 2010 e 2015, o investimento caiu de 27% para 10% e, durante o ano passado, sofremos um problema grave de transição de quadros comunitários,... Protestos do PSD. ... que fez com que o investimento tivesse tido uma redução significativa. Não é verdadeira a tese de que o corte no investimento tenha sido a forma de cumprir o défice,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então e o gráfico? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, como sabe, o investimento é financiado pelos fundos comunitários e a ausência de despesa significa, sobretudo, ausência de receita. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mais, como a receita é paga à cabeça e a despesa é distribuída no tempo, se tivéssemos tido mais investimento, teríamos tido mais receita e não teríamos tido mais despesa, teríamos tido melhor défice e não pior défice. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.Portanto, V. Ex.a sabe bem por que é que se atrasou a transição dos quadros comunitários,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Oh...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas sabe ainda melhor do que eu que não beneficiámos com isso, pelo contrário, teríamos tido uma melhor execução orçamental se tivéssemos podido ter condições para dar melhor execução aos fundos comunitários. Não me vou alongar, porque já vi que cada vez que falo a sua bancada se enerva crescentemente. Vozes do PSD: — Ah...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que todos desejamos ter um debate bastante tranquilo e civilizado e não quero contribuir para que os Srs. Deputados se enervem. Aplausos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se dissesse a verdade...!
I SÉRIE — NÚMERO 81 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, termino dizendo simplesmente ao Sr. Deputado que, nos termos da lei, há duas personalidades do Conselho das Finanças Públicas que devem ser propostas pelo Banco de Portugal e pelo Tribunal de Contas, as quais o Governo nomeia. Recebida a proposta, foi transmitido informalmente aos dois responsáveis dessas instituições que os nomes não mereceriam a aprovação do Governo por não reunirem o perfil para o exercício dessas funções. Tendo a Sr.a Presidente do Conselho das Finanças Públicas acusado publicamente o Governo de nada ter dito, vi-me então forçado a formalizar o que discretamente tinha sido transmitido: que os nomes não mereceriam a aprovação do Governo, e não mereceram. Neste momento, aguardamos que nos seja feita uma nova proposta para ser apreciada devidamente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para fazer perguntas. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, já regressaremos a outras questões, mas há uma que se impõe, à qual o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Claro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É evidente! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por que é que o Governo entendeu que não podia nomear as pessoas constantes das propostas pelas duas entidades independentes? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se a proposta tivesse sido sua, dar-lhe-ia certamente satisfações sobre essa matéria. Risos e protestos do PSD.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era o que faltava! O Sr. Primeiro-Ministro: — Acontece que estou certo de que as propostas do Sr. Governador do Banco de Portugal e do Presidente do Tribunal de Contas não foram propostas suas por interpostas pessoas. Portanto, quando algum deles me fizer essa pergunta, responder-lhes-ei, mas compreende que seria bastante indelicado responder a V. Ex.a o que não respondi aos próprios, que nunca sentiram sequer a necessidade de me perguntar porque é que tínhamos recusado aqueles nomes. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não tem razão e aquilo que acabou de dizer é uma piada sem qualquer adequação ao Parlamento. O Conselho das Finanças Públicas decorre da lei e o Parlamento tem todas as razões para perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro porque é que o Governo recusa nomear, nos termos da lei, quem as entidades independentes sugeriram.
27 DE ABRIL DE 2017 9 Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Portanto, convido o Sr. Primeiro-Ministro a emendar a mão e a, desta vez, responder à questão. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Passos Coelho, muito obrigado pela sua insistência. Nos termos da lei, há duas entidades que propõem e há uma entidade que nomeia. O poder de nomeação é do Governo e o Governo não prescinde nem abdica das suas competências. Protestos do PSD.Este é, aliás, um princípio que V. Ex.a sempre seguiu, em matérias nas quais a nomeação era da competência do Governo e recordo-me bem de, em certa ocasião, me ter respondido: «Esta é uma competência do Governo, eu exercê-la-ei.» É isso, exatamente: o Governo mudou e nós exercemos a competência que V. Ex.a exerceu no devido tempo. Aplausos do PS.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas explique porquê! O Sr. Primeiro-Ministro: — As razões, dá-las-ei ao Sr. Governador do Banco de Portugal, se algum dia me perguntar o porquê, e dá-las-ei ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas, se alguma vez me perguntar o porquê. Protestos do PSD.Nunca nenhum me perguntou porquê e não vou ter a indelicadeza de responder a V. Ex.a o que não respondi a nenhum deles. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a resposta do Sr. Primeiro-Ministro é inaceitável. O Sr. Pedro Alves (PSD): — É uma vergonha! Vozes do PS: — Ah...! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Presidente do Tribunal de Contas e o Governador do Banco de Portugal não representam o povo, mas os Deputados e o Parlamento representam, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.Enquanto Primeiro-Ministro, fui sempre escrutinado por todas as decisões que tomei e nunca me refugiei em tais visões, sempre que no Parlamento fui questionado sobre elas. Mas, sobre esta matéria, vou dizer-lhe exatamente aquilo que se passa. Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho das Finanças Públicas foi criado em Portugal na decorrência de um acordo feito entre o Partido Social Democrata
I SÉRIE — NÚMERO 81 10 e o Governo do Partido Socialista, em 2010. Nos termos desse acordo — e gostaria de pedir que fossem entregues ao Sr. Primeiro-Ministro esses documentos —, foi nomeado um grupo de trabalho, que apresentou a 6 de abril de 2011 a proposta de estatutos que viria a estar na base da criação do Conselho das Finanças Públicas. Esse Conselho das Finanças Públicas, nos termos do relatório que o Governo do Partido Socialista aceitou — e que o PSD aceitou também — dizia que eram as entidades independentes, Banco de Portugal e Tribunal de Contas, que nomeariam todo o Conselho das Finanças Públicas. Como Primeiro-Ministro pus em prática esse relatório, adotando como estatutos que o Conselho de Ministros nomearia quem as entidades independentes propusessem... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e o anterior Governo nomeou exatamente para o Conselho das Finanças Públicas quem o Banco de Portugal e o Tribunal de Contas propuseram. Sr. Primeiro-Ministro, trata-se, portanto, de preservar a independência da instituição, que eu sei que não é uma coisa que o Partido Socialista preze muito...! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Verdade! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é só em relação ao Conselho das Finanças Públicas. Temos muitos exemplos disso em relação à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que, em 2010, de resto, também viu os seus meios reforçados por exigência do PSD contra a opinião do Governo de então e do Partido Socialista. O Partido Socialista quis, na altura, impor aqui que o próprio Conselho das Finanças Públicas dependesse organicamente e financeiramente do Ministério das Finanças e não que tivesse autonomia financeira, como devia. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a justificação para recusar a nomeação tem de ser dada por si... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e vou dar-lhe uma última oportunidade para o fazer, por respeito ao Parlamento e por uma questão de transparência perante o País. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tenho pouco mais a acrescentar. As entidades independentes que referiu têm o poder de iniciativa de propor e o Governo tem a competência própria de nomear. Se concordar, nomeia, se não concordar, não nomeia. Foi isso que o Governo fez e é assim que o Governo fará. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Que vergonha! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos esclarecidos quanto ao que o Governo entende sobre o que estipula a lei no que refere aos estatutos do Conselho das Finanças Públicas.
27 DE ABRIL DE 2017 11 Mas quero dizer, então, ao Sr. Primeiro-Ministro que, em primeiro lugar, está, evidentemente, a faltar a um compromisso assumido por um Governo do Partido Socialista com o Partido Social Democrata. Está a violar estritamente o espírito dessa lei, que está bem expresso na proposta de estatutos que o grupo independente, que foi reconhecido pelo Governo do Partido Socialista, aceitou. Portanto, sabemos que o Governo faz uma interpretação incorreta da lei, mas, sobretudo, está a faltar a um acordo que fez com o Partido Social Democrata quando negociou a viabilização do Orçamento para 2011. Deixe-me acrescentar, Sr. Primeiro-Ministro, algumas eventuais razões para o Governo o fazer. É que, justamente, o Conselho das Finanças Públicas tem sido uma das instituições a desmascarar a aritmética impossível da sua execução orçamental. Justamente, Sr. Primeiro-Ministro!... Aplausos do PSD.Risos do Deputado do PS João Galamba.O Sr. João Oliveira (PCP): — Os milagres não são aritmética, são metafísica! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E nós sabemos, desde Jorge Coelho, que quem se mete com o PS leva e que quem se mete com o Governo leva! Leva se estiver no Banco de Portugal, onde ainda há nomeações a fazer para a administração, e no Conselho das Finanças Públicas, onde também ainda há nomeações para fazer. O Partido Socialista, portanto, lida mal com as instituições independentes... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e agora sabemos que também lida mal com o Parlamento, a quem entende não dever satisfações, por decidir, como decide, nos termos da lei. Sr. Presidente, quero concluir, dizendo que sabemos como é que o Partido Socialista compatibiliza as tensões e foge às contradições — ignora-as! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E, então, como é que se propõe fazer nos próximos anos? Da mesma maneira, da mesma maneira! O Sr. Ministro Pedro Marques já tinha ensaiado aqui, no Parlamento, aquela tentação fantástica de explicar que, afinal, era o Governo anterior que tinha o mérito dos 2% de défice em 2016 por não ter lançado os concursos públicos que teriam permitido que o investimento público fosse maior. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — É isso mesmo! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Portanto, afinal ainda foi o meu Governo o responsável por termos 2% de défice em 2016. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, com o conhecimento que tenho, deixe-me dizer-lhe que não é verdade! Isso não é verdade! O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O mérito dos 2% é do seu Governo, não é do meu, mas não se deveu à estratégia orçamental que o senhor propôs, deveu-se às cativações e ao corte brutal do investimento público, que é aquilo que o Governo tenciona fazer nos próximos anos para atingir essas metas e isso já não é apenas uma contradição «para geringonça ver» ou para «Bruxelas ver», é algo que preocupa muito o País. Aplausos do PSD, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 81 12 Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, permita-me que manifeste alguma perplexidade pelo facto de V. Ex.a entender que os problemas do País se reduzem a saber por que é que duas pessoas foram ou não foram nomeadas para o Conselho das Finanças Públicas. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vai explicar agora?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Num país onde ainda há quase meio milhão de desempregados,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Demagogia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... num país onde há tanta gente a sofrer com dificuldades, a preocupação de V. Ex.a é saber por que razão é que não aceitámos a nomeação de duas pessoas que nos foram propostas para o Conselho das Finanças Públicas?! Aliás, nem percebo — se o Conselho das Finanças Públicas era tão mau para o Governo, então o Governo não teria interesse em alterar a composição do Conselho de Finanças Públicas? Não percebo qual é a sua lógica! Aplausos do PS. Protestos do PSD.Tendo o Conselho das Finanças Públicas o mérito de ter falhado todas as previsões, e o Governo — que foi acompanhando, ao longo de 2016, todos os falhanços das previsões — não tinha interesse em remodelá-lo?! Com toda a franqueza, não percebo essa sua preocupação. Gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado quanto ao seguinte: este Governo não vê as entidades independentes como forças de bloqueio nem vê o Conselho das Finanças Públicas como V. Ex.a viu o Tribunal Constitucional. Não, nós não vemos o Conselho das Finanças Públicas como o senhor viu o Tribunal Constitucional! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao Grupo Parlamentar do PS. Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, ao invés do que acabou de acontecer agora com o PSD, vamos voltar a falar de coisas que realmente interessam ao nosso País. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, temos a capacidade de fazer coisas extraordinárias, as tais aritmeticamente impossíveis. Demonstração disto são os resultados alcançados: um défice de 2%, o mais baixo da história democrática; a economia, que cresceu 1,4%; as exportações, que registam novos máximos, e a taxa de desemprego, que ficou no limiar dos 10%.