6 DE MARÇO DE 2018 21 d) Providenciar, a solicitação da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado, a audição direta do requerente ou de qualquer pessoa, transmitindo a ata da audição àquela autoridade;  e) Colaborar com a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado sempre que esta opte pela audição direta do requerente ou de qualquer pessoa em conformidade com a legislação daquele Estado, nomeadamente através de telefone ou videoconferência;  f) Receber a decisão sobre o pedido de compensação transmitida pela autoridade competente do Estado membro em cujo território o crime foi praticado. Artigo 23.o Pedidos de compensação a pagar por outro Estado não membro da União Europeia 1 - Nos casos em que o crime for praticado fora do território da União Europeia, o pedido para concessão da compensação a pagar por aquele Estado pode ser apresentado à Comissão, desde que observado o princípio da reciprocidade e o requerente seja cidadão nacional e tenha a sua residência habitual em Portugal. 2 - Apresentado o pedido, incumbe à Comissão: a) Informar o requerente sob o modo de preenchimento do requerimento do pedido de compensação e sobre os documentos comprovativos necessários ou sobre a entrega dos mesmos por via eletrónica;  b) Transmitir o requerimento e os documentos referidos na alínea anterior, no prazo de 10 dias, à autoridade competente do Estado em cujo território o crime foi praticado;  c) Auxiliar o requerente na resposta aos pedidos de informação suplementares solicitados pela autoridade competente do Estado em cujo território o crime foi praticado, transmitindo as respostas, a pedido do requerente, diretamente àquela autoridade;  d) Providenciar, a solicitação da autoridade competente do Estado em cujo território o crime foi praticado, a audição direta do requerente ou de qualquer pessoa, transmitindo a ata da audição àquela autoridade;  e) Colaborar com a autoridade competente do Estado em cujo território o crime foi praticado sempre que esta opte pela audição direta do requerente ou de qualquer pessoa em conformidade com a legislação daquele Estado, nomeadamente através de telefone ou videoconferência;  f) Receber a decisão sobre o pedido de compensação transmitida pela autoridade competente do Estado em cujo território o crime foi praticado. Artigo 24.o Prazos do pedido de compensação 1 - O pedido de compensação previsto no presente capítulo deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da prática do facto, sob pena de caducidade. 2 - A vítima menor à data da prática do facto pode apresentar o pedido de compensação até um ano depois de atingida a maioridade ou da emancipação, ou até perfazer 23 anos, nos casos previstos no n.o 5 do artigo 118.o do Código Penal. 3 - Instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados pela Comissão e expiram após decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo. 4 - Em qualquer caso, a Comissão pode relevar o efeito da caducidade, quando o requerente alegue razões que justificadamente tenham obstado à apresentação do pedido em tempo útil. Artigo 25.o Instrução 1 - A Comissão, através do responsável pelo processo, procede a todas as diligências instrutórias que se revelem necessárias, podendo, nomeadamente: a) Ouvir os requerentes; b) Aceder às denúncias e participações relativas aos crimes que estão na origem dos pedidos e a quaisquer peças de processo penal instaurado, ainda que pendente de decisão final;