19 DE NOVEMBRO DE 199760-(263)Para terminar, uma breve referência, que, perante tudo isto que se está a fazer, perante o esforço que este Governo, a Assembleia da República e todas as instituições em conjunto têm feito, perante a resistência a uma tentação, que, de vez em quando, existe, de esquecermo--nos deste compromisso que todos temos, e a existência também, de vez em quando, na sociedade portuguesa de alguns laivos de demagogia nesta matéria, é evidente que o Governo não se resigna, porque a sociedade portuguesa também não o faz e, portanto, jamais lhe perdoaria isso.Posso dar aqui a garantia aos Srs. Deputados e aos portugueses de que a droga continua a ser para nós, porque o é para a sociedade portuguesa, o inimigo público número um, por isso mobilizaremos tudo e todos para combater este fenómeno, porque achamos que estamos a cumprir aquilo que é o nosso compromisso para com o País.A Sr." Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Srs. Deputados, vamos iniciar agora a análise da comunicação social.Considerando que os Srs. Deputados não são os mesmos para os diferentes temas e dado que esta «bancada» é a mesma desde as 9 horas e 30 minutos, quero solicitar aos Srs. Deputados, que estão um pouco mais tranquilos, porque agora é que vão iniciar o seu debate, que tenham em consideração este facto e que sejam concisos nas questões que queiram colocar ao Sr. Secretário de Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser telegráfico em relação a esta matéria, em homenagem à capacidade de resistência dessa «bancada» e também à minha própria capacidade de resistência, porque, diga-se, em abono da verdade, que estou cheio de fome.Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, já tive oportunidade, na Comissão, num outro dia, de trocar impressões com o Sr. Secretário de Estado acerca desta matéria da comunicação social, mas até é bom que eu fale agora, depois de ter falado sobre a droga, porque se nessa matéria estamos praticamente de acordo em relação às questões fundamentais, nesta não estamos, de facto, de acordo em relação àquilo que está a acontecer nesta área.A primeira grande questão que se poderia colocar, mas que não irei colocar dessa maneira, é esta: estão orçamentados 15 milhões de contos para a droga e 24 milhões de contos para a televisão. E se isso diz alguma coisa ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro, diz, como é evidente, a razão de ser da nossa discordância. Isto é: entendemos que aquilo que se está a gastar com a televisão pública é, de facto, demasiado. E, por isso, já noutra sede avançámos com algumas iniciativas, que espero que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado pensem bem e acabem por aceitar também em relação à privatização da comunicação social a parte que resta, ou a sua concessão.Com isto resolvíamos este pequeno diferendo que há entre nós — de 24 milhões de contos — e resolveríamos outros problemas que o Governo tem, como, por exemplo, esta entrevista que é hoje publicada acerca da comunicação social e daquilo que é uma acusação seriíssima, que é feita ao Governo, de ter uma obsessão de controlo da comunicação social do Estado, distinguindo, embora, entre os bons e os maus — o Sr. Secretário de Estado como o mau e o Sr. Ministro como o bom —, mas também desapareceria aquela ideia que às vezes é dada — e nesta entrevista também aparece — de que o Governo, tendo atelevisão pública e subsidiando a bandeira que. subsidia — a televisão pública — e, por outro lado, tendo abdicado de receitas em relação à publicidade na televisão, está a patrocinar, ao mesmo tempo, a comunicação social pública e a comunicação social privada. E para algumas pessoas isso significa que o Governo tem antenas de interferência na comunicação social — televisão pública — e na comunicação social — televisão privada.É evidente que esta não é, do nosso ponto de vista, a melhor forma de actuar — já disse isto ao Sr. Secretário de Estado na altura —, mas admito que dentro desta lógica do Governo seja, porventura, uma das únicas possíveis.Agora, na Comissão, também chamei a atenção do Sr. Secretário de Estado para uma questão que me parece paradoxal, porque o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro, até agora, têm defendido a televisão pública e, ao mesmo tempo que fazem isto, anunciam novos diplomas sobre televisão. Ao mesmo tempo que o Sr. Secretário de Estado diz que o mercado é pequeno para quatro televisões, e di-lo com números, anuncia que a televisão vai ter uma revolução importantíssima no nosso país e que vai haver novas fórmulas e novas formas de televisão, designadamente a televisão regional, a Pay TV, etc., etc. Nesse sentido, o nosso problema e a nossa preocupação crescem na exacta medida em que parece ser irrecusável haver novas formas de concorrência e novos produtos para a concorrência e o mercado não ser elástico em relação a esta matéria.Portanto, se já há problemas em aguentar aquilo que está a ser aguentado directa ou indirectamente — televisão privada, televisão pública —, então, para o futuro ainda é natural que seja mais difícil.Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, se, na verdade, estamos preocupados com os 24 milhões de contos que este ano estão a ser orçamentados — a nosso ver, mal e demais —, é legítimo pressupor que, quer em relação à comunicação social televisão, quer em relação à comunicação social RDP — ainda não falámos nela —, que para os próximos a situação ainda seja mais difícil e mais calamitosa.Sei que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro me dizem sempre: «Mas o Senhor quer com isto impedir que a RDP-África, a RTP-África e a RTP Internacional deixem de existir?» Não, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, porque essas matérias são, na verdade, matérias em relação às quais V. Ex." nos tem do seu lado, porque, enquanto elementos e instrumentos de política externa, não nos verá questionar um tostão em relação a essa matéria. Agora, o que é possível, naturalmente, é fazer isso de outra maneira e é justamente isso que lhe dizemos.E já não nos terá ao seu lado quando se tratar de encher o canal público de coisas que não têm qualquer valor do ponto de vista cultural e que são questionáveis que permaneçam na área pública, como sejam transmissões televisivas de determinada qualidade e determinados espectáculos, que compreendo que sirvam para aumentar a taxa de audiência da televisão pública, mas que não representam nada em realização do serviço público. Isto é, para ser mais concreto: os futebóis e as transmissões televisivas servem para aumentar a taxa de audiência, os concursos também, outras coisas altamente relevantes que há na televisão pública também, mas não servem para realizar o interesse público, não servem para corporizar aquilo que é o objectivo que VV. Ex.TM tentam alcançar. É por isso que esta situação também não pode continuar assim desta maneira.