II SÉRIE-A – NÚMERO 128 486 PROPOSTA DE LEI N.o 203/XIII/4.a (ALTERA O REGIME DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo guião de votações, e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A Proposta de Lei n.o 203/XIII deu entrada na Assembleia da República a 29 de maio de 2019, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar 4 de junho de 2019. 2 –  O Parecer da Comissão foi aprovado na reunião de 2 de julho de 2019. 3 –  A proposta de lei em apreço foi discutida na generalidade a 3 de julho e foi aprovada a 5 de julho, tendo baixado à Comissão para discussão e votação na especialidade, nesse mesmo dia. 4 –  Os grupos parlamentares do PS e do BE apresentaram as seguintes propostas de alteração: Propostas de Alteração do PS Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  São isentas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Imposto de Selo: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) A aquisição de prédio rústico confinante ou de prédios contíguos com prédio da mesma natureza, propriedade do adquirente, se a aquisição contribuir para melhorar a estrutura fundiária da exploração e desde que a operação de emparcelamento respeite os valores previstos na Portaria que fixa a superfície máxima de redimensionamento; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Parecer vinculativo da DRAP territorialmente competente que comprove que o fracionamento da unidade predial ou da exploração agrícola não acarreta inconvenientes, nos casos previstos na alínea d) do n.o 2. 6 –  O documento previsto na alínea b) do número anterior é da responsabilidade do município territorialmente competente. 7 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... .