II SÉRIE-A — NÚMERO 76 94 justificaram, em nome da coesão nacional e territorial. O estudo conclui que a implementação de portagens nas SCUT deve ser condicionada quer aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa, quer às alternativas de oferta no sistema rodoviário. Com base nesse estudo o XVII Governo iniciou, em 2007, as negociações para a introdução de portagens na Scut Norte Litoral, no troço Porto/Viana, na SCUT Costa de Prata e Grande Porto, as únicas cujos índices de desenvolvimento socioeconómico superaram os parâmetros do estudo. Em 16 de Setembro de 2008 a Assembleia da República aprovou a Lei 60/2008, que autorizou o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo eletrónico de matrícula (DEM) em todos os veículos automóveis, tendo em vista a sua deteção e identificação eletrónica. Em 14 de junho de 2010 foi publicado o Decreto-Lei n.o 67-A/2010 que identifica os lanços e/ou sublanços que passaram a ficar sujeitos a um regime de cobrança de taxas de portagem. Em 24 de Junho de 2010, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa legislativa para revogação da legislação que possibilitava a instalação de um modelo de cobrança de portagens e afirmando que “O PSD insta o Governo que apresente até ao dia 9 de Julho de 2010 uma nova inic iativa legislativa que comprometa, o Partido Socialista e o Governo, com um calendário para a introdução universal das portagens que deverá ficar concluído até ao final deste ano, sob pena do PSD votar favoravelmente a suspensão de qualquer diploma legal que contrarie, no todo ou em parte, este princípio (princípio da universalidade). Não há portagens regionais, o princípio tem que ser muito claro, ou pagam todos ou não paga ninguém”. Em consequência, em 22 de setembro de 2010, foi publicada a RCM n.o 75/2010 que adotou o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem e o princípio da discriminação positiva para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas. Esta Resolução determinou que o regime da discriminação positiva se consubstancia na aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem, para as populações e empresas locais, através de isenções nas primeiras dez utilizações mensais e de descontos de 15 % nas utilizações seguintes da respetiva autoestrada SCUT. O XVIII Governo implementou, em outubro de 2010, a cobrança de portagens e o regime de isenções e descontos nas SCUT Norte Litoral, no troço Porto/Viana, na SCUT Costa de Prata e Grande Porto.  Em 28 de novembro, através do Decreto-Lei n.o 111/2011, o XIX Governo, de Pedro Passos Coelho, introduziu portagens na SCUT Algarve, SCUT Beira Interior, SCUT Interior Norte, SCUT Beira Litoral e Alta e na A23 nos troço A1/Abrantes. Mais tarde, em outubro de 2012, através da Portaria n.o 342/2012, eliminou as isenções que discriminavam positivamente as regiões mais desfavorecidas. Anunciou ainda, em vários documentos oficiais, o princípio da extensão da introdução de portagens às vias ainda não portajadas bem como a universalização do dispositivo eletrónico que permita a sua cobrança. Em resultado das decisões do XIX Governo, a partir de 2012, a introdução de portagens nas antigas SCUT não foi acompanhada de medidas de discriminação positiva para as populações e empresas de territórios desfavorecidos nem para territórios sem alternativas adequadas de mobilidade. Em consequência, as condições de mobilidade nestas regiões degradaram-se fortemente, a qualidade de vida diminuiu, os índices de conforto regrediram, a circulação rodoviária nas ex-SCUT baixou de forma drástica, forçando a que o trânsito tenha voltado para as velhas estradas nacionais sem condições mínimas de escoamento viário e de segurança, a sinistralidade rodoviária aumentou, invertendo uma tendência de descida de muitos anos. As fortes consequências para o desenvolvimento destes territórios, para o emprego, para a coesão territorial aconselham a um acompanhamento e monitorização permanente destas decisões bem como a uma procura constante de soluções que permitam a cada momento assegurar a reposição das condições adequadas para a competitividade das regiões e para a igualdade de oportunidades das populações e empresas.  Adicionalmente, começa-se agora a conhecer alguns pormenores das renegociações efetuadas pelo XIX Governo que se traduziram numa efetiva diminuição da qualidade de serviço exigida e contratualizada com as concessionárias. As notícias já conhecidas de desligar a iluminação pública nas autoestradas renegociadas é um bom exemplo dessa deterioração da qualidade de serviço feita à conta de desinvestimento na conservação das vias, com o consequente aumento do risco de degradação com previsíveis consequências ao nível das condições de circulação e da segurança rodoviária. E começa-se agora a saber, igualmente, que as reduções nas renegociações dos contratos de PPP não foram tão elevadas como foram anteriormente apregoadas pelo Governo PSD/CDS-PP, em que de 7,2 mil