5 DE JUNHO DE 2019 45 «A ERSE acatou, naturalmente, a decisão e passou a remunerar aqueles terrenos. Se me perguntar se aquilo tem lógica económica, digo que não tem. (...) Foi uma medida para valorizar a empresa, porque havia mais uma fase de privatização e havia que aumentar, por esta via, o valor da empresa». (Jorge Vasconcelos, presidente da ERSE 1997-2007) Em 2007, o ministro Manuel Pinho revê o regime de remuneração dos terrenos da REN com vista a reduzir custos: «[A remuneração anual deve ser calculada] utilizando a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor [inflação], publicada pelo INE relativamente ao mês de Setembro do ano anterior ao de amortização legal dos terrenos em causa. A taxa é aplicada a partir de 1 de Julho de 2007, para o cálculo da compensação do valor remanescente do desvio tarifário ocorrido entre 1999 e 2003.» (Portaria n.o 481/2007) Já em 2010 na sequência de uma variação negativa da inflação (-0,9% em 2009) a remuneração dos terrenos é alterada pela Portaria n.o 542/2010, passando a ser calculada: «(...) À taxa swapinterbancária de prazo mais próximo ao horizonte de amortização legal dos terrenos em causa, verificada no 1.o dia de cada período, divulgada pela Reuters, acrescida de 50 basis points». Carlos Zorrinho explica as motivações do governo para a alteração ocorrida em 2010, que veio a aumentar o valor da renda recebida pela REN: «Eu deparei-me com uma empresa pública, de que eu tinha a tutela indireta. (...) Havia um capital não remunerado no balanço que afetava os rácios financeiros numa altura em que a REN (...) tinha um potencial de investimento forte – aliás, incentivámos a REN a investir no armazenamento de gás no mercado (...) e incentivámos a REN para se expandir para fora do país (...) Era óbvio que, na decorrência da compra dos terrenos da REN à EDP, sendo que a EDP era remunerada, a REN iria exigir uma remuneração. (...) A compra, isto é, fazer a REN comprar estes terrenos à EDP foi um erro». (Carlos Zorrinho) A Portaria n.o 301-A/2013 vem introduzir a terceira alteração à Portaria n.o 96/2004, revendo em baixa a remuneração dos terrenos hídricos. A taxa de remuneração é indexada à avaliação de desempenho da entidade concessionária da RNT feita por auditoria (já prevista no artigo 23.o-A do Decreto-Lei n.o 29/2006, nunca aplicado até 2014), dirigida em particular á obrigações da REN quanto à realização dos testes de disponibilidade, ao cálculo da revisibilidade dos CMEC e ao funcionamento do mercado dos serviços do sistema. Esta medida resulta num decréscimo de encargos relativamente aos anos anteriores. No entanto, no seu parecer, «a ERSE continua a achar prudente uma clarificação jurídica relativamente à possibilidade de se aplicar ao domínio público hídrico qualquer “renda” que se destine a uma determinada empresa que, por autorização expressa através de contrato de concessão, outorgou o seu uso.» 2. Custos imputados aos consumidores Em 2004,o parecer da ERSE sobre o projeto de decreto-lei dos CMEC estima a remuneração retroativa dos terrenos em 408 M€, recomendando que a remuneração dos terrenos seja excluída pelo Decreto-Lei. Em 2006, já ao abrigo da Portaria n.o 96/2004, a remuneração retroativa dos terrenos é estimada em 228 M€, a pagar em 10 anos, elevando os custos com os terrenos em 2006 a 68 M€. Com a Portaria n.o 481/2007, os custos anuais com a remuneração dos terrenos hídricos baixam de 56 M€ para 17 M€, o que representa um decréscimo de cerca de 70%, devido à indexação ao consumo que baixa durante esses anos.