26 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009O Sr. Jorge Machado (PCP): —  O Governo faz «vista grossa» às ilegalidades patronais e é por isso cúmplice no aproveitamento oportunista da crise para explorar ainda mais os trabalhadores.Reafirmamos que o lay-off é um instrumento que, em certas situações, é admissível para ajudar as empresas em dificuldades, mas, na actual conjuntura, há muitas situações de completa ilegalidade que não estão a ser devidamente fiscalizadas pelo Governo.Com a aplicação do lay-off, além de avultados custos para a segurança social, milhares de trabalhadores vêem o seu salário reduzido.Para que se perceba, importa dizer que, quando é utilizado o lay-off, está garantido apenas o pagamento de dois terços do salário, nunca abaixo do salário mínimo nacional, e que destes, em regra, 70% são pagos pela segurança social e os restantes 30% são pagos pela entidade patronal.A redução de um terço dos salários é muito penosa para os trabalhadores, por exemplo, da Fest, em Braga, que já representa menos 300 € de salário ao fim do mês.Queremos também denunciar o absurdo ainda maior, que é o facto de estar a ser reduzido um terço do salário, quer o lay-off seja total, quer seja parcial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Uma vergonha!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Isto é, mesmo quando a redução do trabalho é, por exemplo, de apenas um dia por semana, é descontado um terço não do vencimento desse dia, mas do vencimento total. Um escândalo! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à gravidade da situação que vivemos, vamos, amanhã mesmo, discutir dois projectos de resolução do PCP: um, que propõe um plano de emergência para os pedidos de inspecção pendentes na ACT, e outro. que visa o reforço dos meios da ACT, que, neste contexto, desempenha um papel fundamental.Propomos, no presente projecto de resolução, o reforço imediato dos «meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off, combatendo os abusos do patronato, as violações dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje o PCP apresenta assenta em dois pressupostos, sendo um o de que as políticas de direita são responsáveis pelas crises financeiras e económicas mundiais. Não poderíamos estar mais de acordo. E acrescentamos que esta é, seguramente, a crise mais séria desde a Grande Depressão, uma crise que se alastrou a todo o mundo e que afectou todas as economias, criando uma situação única e excepcional. Uma situação em que os cidadãos se viram para o Estado e para os governantes e esperam acção, uma acção determinada e que resulta na discussão e não na não discussão inquinada por oportunismos pré-eleitorais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Pois. Esse é o problema!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Mais acção e menos negação, Srs. Deputados. E uma acção ambiciosa que contribua para reforçar a confiança na nossa capacidade de ultrapassar os problemas.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de um Estado capaz de ser uma ajuda à economia, às famílias e aos portugueses.Não se compreende, portanto, que o mesmo projecto de resolução do mesmo PCP procure responsabilizar o actual Governo pelo combate ao défice das contas públicas, factor essencial que permite que, hoje, com contas controladas, a situação financeira do Estado deixe de ser uma parte substancial do problema e passe a ser uma parte da solução. Esta é uma clara contradição do projecto de resolução do PCP.