II SÉRIE-A — NÚMERO 94 60 2016 “veio a público o valor total das transferências para offshore feitas por empresas particulares residentes em Portugal entre 2010 e 2014, e que ascendeu aos 10.221.802.264 euros”1.  Deste modo, considera que “apesar de um dos deveres que incumbe sobre os bancos na realização de transações com centros offshore ser o da sua comunicação à Autoridade Tributária, esta não está obrigada à sua divulgação pública, deixando essa decisão ao critério da tutela em funções”. Nesse sentido, com o referido projeto de lei, o Grupo Parlamentar do BE propõe que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fique “obrigada a publicar anualmente, no seu site de internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável”.  A execução da obrigatoriedade materializa-se por via da modificação a introduzir no artigo 63.o - A (Informações relativas a operações financeiras) da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a, o Grupo Parlamentar do BE começa também aqui por assumir que “o mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore”. Volta igualmente a referir que “as offshore estão muito ligadas às sucessivas crises bancárias e aos custos que estas tiveram para o país”. Contudo, neste projeto, o foco encontra-se na zona franca da Madeira. O BE refere que “o atual regime continua a atrair empresas que apenas usam um código postal madeirense para usufruir de benefícios sem desenvolver atividade de facto”, pelo que considera que “este regime não é benéfico para o desenvolvimento económico da Madeira”, promovendo “esquemas de planeamento fiscal agressivo prejudiciais para as economias e para as empresas que de facto produzem”. Assim sendo, o Grupo Parlamentar do BE considera que este regime, “no mínimo”, deve promover ”a criação de emprego estável na região, e sirva de incentivo à instalação de empresas produtivas que possam contribuir para o desenvolvimento local”. Por conseguinte, propõe que “o benefício fiscal em sede de IRC fique condicionado à criação de emprego de facto, com obrigação de celebração de um número mínimo de contratos por tempo indeterminado e com horário completo”. Para além do mais, estabelecem-se também outros requisitos de atividade, investimento e limites do benefício a conceder e, por outro lado, estatui-se a exclusão da isenção de impostos para os lucros e rendimentos distribuídos a acionistas. Prevê-se ainda um aumento de requisitos de transparência e comunicação de dados à Autoridade Tributária. Para concretizar estes objetivos, é proposta a alteração dos artigos 33.o (Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria) e 36.o-A, e o aditamento dos artigos 36.o-B, 36.o-C e 36.o-D ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3.  INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA  De acordo com a Nota Técnica produzida pelos serviços da COFMA, não se verifica a existência de outras iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. A referida Nota Técnica refere ainda que “sobre matéria conexa, parece fazer sentido referir os Projetos de Lei n.os 203, 204, 205, 206 e 207/XIII/1.a (BE), e o Projeto de Resolução 317/XIII/1.a (PS) – Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 1 A Nota Técnica produzida pelos serviços da COFMA refere que “no que respeita a transferências para offshore e territórios com tributação privilegiada, incluindo a Região Autónoma da Madeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza, no seu portal, os dados estatísticos referentes a essas operações, entre o período de 2009 e 2014, por titularidade da conta de destino”.