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Esse esquema pôs-se em funcionamento e, depois, foi absolutamente imprescindível negociar com muitas entidades, desde logo com todos os sindicatos internos da TAP, alguns mais recalcitrantes que outros, mas em diálogo, que, embora sempre difícil, também foi sempre conclusivo, e, sobretudo, negociar com as autoridades da Comissão Europeia, que, nessa altura, defendiam uma política de mercado aberto na Europa relativamente ao transporte aéreo, algo a que a Europa não estava habituada, mas que justamente por isso e para vincar que era mesmo para vingar a Comissão Europeia procurava tornar mesmo verdadeiras essas regras.
Foi, portanto, destas múltiplas frentes que foi necessário conduzir este processo delicado, com alguns momentos de angústia, alguns momentos até de desânimo, mas sempre com um objectivo final. Felizmente, foi possível, insisto, com o esforço de muita gente - e algumas delas ficarão sempre anónimas -, conseguir o acordo da TAP. O que era o acordo da TAP? O acordo da TAP era um acordo aceitável para as autoridades da Comissão Europeia, como tinha de ser, um acordo aceitável para os próprios sindicatos, mas, sobretudo, um acordo que dava futuro á TAP, o qual tinha agregado um plano de reestruturação da TAP, porque todos sabíamos que se esta empresa continuasse carro anteriormente, em breve, voltaria ao estado em que estava. A situação era recorrente e não haveria segunda oportunidade para um segundo acordo.
Por isso, procurou agregar-se, logo na altura, aquilo era o futuro da TAP, um futuro, na altura, a médio prazo, estabelecido com metas anilais para serem atingidas e verificadas. Obviamente que esta era a única solução possível para uma empresa daquela envergadura e á qual, pessoalmente, devo atribuir uma enorme importância.
Fiquei satisfeito. Devo dizer que não fui o único, muita gente ficou satisfeita com o resultado alcançado. Eram, de facto, as metas possíveis que contribuíam, uma vez alcançadas, para um futuro seguro, estável e definitivo da TAP.
Nos primeiros anos, Srs. Deputados, esse acordo cumpriu-se; no primeiro ano, concretamente. Depois, mudou o Governo. E o Governo, como em muitas Outras matérias, e nesta especificamente e esta serve muito de exemplo, é paradigmática - teve a atitude comum. Isto é, entendeu este acordo, entendeu esta nova perspectiva para a empresa, esta estabilidade, pelo menos, aparente da empresa, não como um estímulo para prosseguir a necessidade de transformação que a empresa carecia mas, pelo contrário, como tempo de bonança, que podia ser aproveitado para nada fazer. E, na realidade, foi isso que sucedeu. Durante quatro anos nada se fez na TAP, não se prosseguiu o programa, as metas não foram alcançadas. Naturalmente, há o dia-a-dia da gestão, mas o esforço para alcançar a meta que tinha sido estabelecida foi abandonado.
Portanto, não é de espantar - esta é a verdade da situação - que, ao fim de quatro anos, se seja confrontado com uma situação em que a TAP corre o risco de ter voltado exactamente á mesma! Têm só uma solução política. Além do discurso - e o discurso funciona sempre -, há uma outra: substituir a administração, que foi a culpada. Foi a culpada de não se ter atingido as metas. Agora, temos uma situação, talvez até mais aflitiva e mais preocupante do que a que tínhamos há quatro anos, porque se ela, financeiramente, talvez esteja ligeiramente melhor, mas as tendências revelam que, afinal, caminha-se para uma situação pior, a verdade é que já não há margem de manobra para fazer um segundo acordo como foi feito o primeiro.
Esta situação releva exclusivamente desta atitude típica, que este Governo teve, de achar que "enquanto o pau vaie vem folgam as costas", mas o pior é que o "pau" já voltou. Passou o tempo e adora é confrontado com esta realidade. Qual é a solução? E dizer que a TAP está numa "manada" de más empresas, que estão todas a perder dinheiro; é dizer que o futuro vai ser brilhante; é dizer que a partir de agora é que se vai estruturar. Pois é, mas perderam-se quatro anos e, sobretudo, perdeu-se muita esperança nos trabalhadores da TAP!
Do meu ponto de vista, seria uma enorme pena que a TAP não vingasse e não pudesse seguir o seu caminho como uma empresa europeia de transporte aéreo que tem direito a ser. E digo isto por duas razões muito importantes: primeira, pelo esforço despendido por muita gente para que a TAP viesse a ter um futuro, esforço que, neste momento, está um pouco comprometido; segunda, porque é uma grande empresa, e nós não temos tão grandes empresas em Portugal que sejam tão queridas dos portugueses que possamos deitar fora, uma e, sobretudo, com o nome que a TAP tem.
Digo, aqui, publicamente, apenas aquilo que, provavelmente se não fossem estas vozes nesta Assembleia, nunca a opinião pública o saberia. A situação em que a TAP
3852 I SÉRIE - NÚMERO 105se encontra deve-se exclusivamente à convicção do Governo de que se conseguem atingir metas sem fazer esforço para isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervas.O Sr. Silvio Rui Cervas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, na minha primeira intervenção fiz três perguntas directas que gostava de ver respondidas.
Peço ao Sr. Ministro que me corrija se estou a interpretar mal as suas palavras. À primeira pergunta, que consistia em saber quem mente, se o primeiro conselho de administração se o segundo, com base nas declarações que foram feitas pelo primeiro e pelo segundo, o Sr. Ministro disse que ninguém mente. E passo a citar: "a TAP é uma companhia extremamente frágil e as leis do mercado, pelas quais a TAP se rege, fizeram com que, das afirmações do primeiro conselho de administração para as afirmações do segundo, a situação ficasse profundamente alterada". Daí a diferença de atitude do primeiro conselho de administração relativamente às declarações do segundo Conselho de Administração.
Quando lhe perguntei "quanto vale a TAP", o Sr. Ministro disse: "valia 80 milhões de contos, mas agora vale 60 milhões de contos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para o mês que vem não se sabe!O Orador: - Houve, pois, uma actualização.
Curiosamente, não me respondeu à pergunta que também fiz, no âmbito desta segunda, isto é, se era efectivamente verdade que hoje a TAP valia seguramente menos do que ontem e que amanhã valeria menos do que hoje, uma vez que cada dia que passa a TAP vale menos para a Swissair.
Mas à terceira pergunta o Sr. Ministro não respondeu de todo. Sr. Ministro, quanto custa o que falta fazer? E dentro do que falta fazer, quanto custam os complementos de reforma e quanto custa o acordo com os pilotos? O que falta fazer já está incluído na última análise que foi feita pelo actual Conselho de Administração ou teremos, dentro de umas semanas ou de um ou dois meses, uma afirmação igualmente preocupaste do actual Conselho de Administração, ou de outro, de que a situação ainda é mais grave do que a que temos agora?
Sr. Ministro, fiquei mais preocupado e triste ao ver que, em Julho e Agosto, a televisão anunciava, todos os dias, nos seus noticiários, que os voos estavam atrasados, que os passageiros não estavam satisfeitos, que a TAP não dava resposta e que aquele serviço, que transformou a TAP numa empresa sólida, boa e fiável, transformou hoje a TAP numa opção de segunda, de terceira ou de quarta escolha. Isso é que me deixa mais preocupado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervas, vamos ver se não distorcemos as coisas que cada um diz.
Começando pela avaliação da TAP, o que eu disse e houve até uma sessão parlamentar em que se debateu longamente este assunto, portanto, é matéria que não deveria ser trazida de novo à colação, porque é matéria dada - foi que a TAP foi avaliada em 84 milhões de contos, com certas premissas, com um leque que oscilava entre qualquer coisa como sessenta e tal ou 70 milhões de contos a 104 milhões de contos. Neste momento não tenho de cabeça, mas o ponto médio era 84 milhões de contos, com determinadas premissas. Nós próprios verificámos, passado algum tempo, que essas premissas não tinham verosimilhança, a fundamental das quais dizia respeito a um parâmetro que é o yield e os 84 milhões de contos, ponto médio, partiam de um yield extremamente optimista, com uma progressão que, de facto, não se verificava em nenhuma companhia europeia. Nessa altura, as companhias europeias previam o crescimento do yeld em zero e nós tínhamos um crescimento absolutamente espantoso. Cada ponto de yield vale muito. Entretanto, pedimos à Mackenzie, empresa especializada, que fizesse uma revisão desse parâmetro. E a Mackenzie disse "é uma previsão de yield extremamente optimista, não é aceitável..." E, em função disso, houve novos cálculos, e esses cálculos deram, na época, em Julho do ano passado, 60 milhões de contos. Isto é muito simples! Quem tem experiência de avaliação de empresas sabe perfeitamente que isto nada tem de extraordinário, é perfeitamente curial e banal. Portanto, acabou!
Quanto é que vale agora a TAP? Não foi feita qualquer nova avaliação neste momento. E ponto final parágrafo! Eu não posso substituir-me a avaliadores e vir aqui, agora, de cabeça, dar um palpite. Não dou! Portanto, nesse ponto, estamos esclarecidos!
Quanto às fragilidades da TAP, devo dizer que uma empresa que, como a TAP, teve prejuízos durante 23 anos é evidente que tem fragilidades. Contudo, no meu entender, a TAP - e quero esclarecer isto para que fique bem claro - não é uma companhia frágil estruturalmente, do ponto de vista das perspectivas que efectivamente uma boa gestão da TAP podem alcançar no futuro. Tem, com certeza, pontos fracos, e estão a ser melhorados. A TAP tem precisamente um campo onde se verificou uma fragilidade que deu muito maus resultados e foi essa que precisamente o acordo com os pilotos corrigiu.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a TAP perdeu uma boa parte do seu melhor mercado em certa fase, o mercado de negócios, exactamente porque tinha tuna irregularidade muito grande. Entre Abril e Junho, foram cancelados 189 voos. Portanto, tanto as agência de viagens como os particulares que pagam a tarifa por inteiro, cada vez menos recorriam à TAP. Instalou-se um clima que, do ponto de vista comercial, degradou a TAP. Porquê? Porque o conflito com os pilotos, o comportamento, as razões que lhe seguiram levaram a cancelamentos frequentíssimos.
Ora, a maior, valia do acordo que se fez foi precisamente a de eliminar essa incerteza e, deste modo, eliminar uma fonte de penalização comercial brutal que vale dezenas de milhões de contos. Esse acordo custou 1,2 milhões de contos... Eu respondi-lhe claramente: 1,2 milhões de contos face à não existência do acordo com 189 voos cancelados em três meses... É evidente que este acordo paga-se a si próprio amplamente, pelas razões que todos nós compreendemos.
Quantos cancelamentos é que houve a partir da assinatura do acordo em Julho? Zero! Está a ver como se passou de 189 para zero? E está a ver como isto faz a
2 DE SETEMBRO DE 1999 3853diferença abissal entre as receitas da empresa numa situação de conflito ou de instabilidade laborai e as receitas da empresa na nova situação? De facto, esta fragilidade foi corrigida - aliás, esta fragilidade não fui eu quem a inventou, vem de há muitos anos.
Finalmente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: excelente discurso! Magnífico discurso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acima de tudo, verdadeiro!O Orador: - Verdadeiro discurso! Simplesmente, o Sr. Deputado esqueceu-se de explicar uma coisa muito simples, que é a base disto tudo: como é que em 1994, três anos depois de o senhor estar no governo, a TAP tinha 35 milhões de contos de prejuízo, quando o senhor sabe tão bem fazer estas coisas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos - vamos tomar o comboio... -, ou seja, ao debate, requerido pelo PCP, sobre a travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A construção de uma linha férrea que ligasse Lisboa ao Pinhal Novo, atravessando a Ponte 25 de Abril, visando dotar as populações abrangidas com mais um meio de transporte funcionando em alternativa aos existentes, é uma antiga aspiração e reivindicação - justa reivindicação - da população da Península de Setúbal.
Finalmente, no passado dia 29 de Julho, foi inaugurada, com grande aparato mediático, a travessia ferroviária até ao. Fogueteiro. Pese embora o facto de a ligação até ao Pinhal Novo não ter sido ainda concretizada, seria de supor que com aquela inauguração as aspirações e reivindicações das populações tivessem sido satisfeitas. Mas não é isso que se verifica! E não é isso que se verifica porque aquela reivindicação das populações abrangia, igual e naturalmente, que, do ponto de vista social, a travessia ferroviária fosse acompanhada de uma política tarifária que tivesse em conta basicamente que os potenciais utilizadores do transporte são trabalhadores que diariamente se deslocam entre as duas margens do Tejo e deslocam-se para trabalhar e não para fazer turismo, Essa vertente social está completamente ausente!
Mais do que isso: a campanha propagandística que o Governo fez durante os meses imediatamente anteriores à inauguração do comboio sobre a Ponte, indiciando a ideia que o Governo iria pôr à disposição das populações mais uma opção de transporte de alta qualidade e barata, foi um logro.
E política e socialmente inaceitável que a população da Península de Setúbal seja financeiramente penalizada relativamente às populações da margem norte do Tejo, em situações comparáveis.
Desde logo, os preços dos bilhetes do comboio da linha do Fogueteiro são muito mais caros, são quase o dobro dos preços praticados nas linhas ferroviárias de Cascais, de Sintra e da Azambuja. Por exemplo, tendo em conta distâncias equivalentes, um bilhete simples entre Oeiras e Lisboa custa 170$, enquanto o bilhete entre Pragal e Lisboa custa 260$; o percurso Cascais/Lisboa custa 200$ e o Azambuja/Lisboa 290$, ao passo que a viagem Fogueteiro/Lisboa custa 440$. Não há razões políticas e sociais que o justifiquem. Nem sequer há razões económicas, a não ser a "razão" de se pretender que este transporte ferroviário, porque explorado por um grupo económico privado, seja beneficiado com suculentas taxas de rentabilidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, o próprio sistema dos passes sociais inclui como que uma portagem implícita pela travessia da Ponte da ordem dos 90$ diários, o que, e para além do mais, significa uma portagem mais cara da que é paga por um carro ligeiro que transporte duas pessoas.
De novo exemplificando com situações equivalentes, os passes sociais L1 e L123 custam, respectivamente, 5050$ e 6870$, enquanto os equivalentes da Fertagus custam, respectivamente, mais 2650$ e 2830$ por mês, não incluindo aqui os 2800$ mensais pelo passe para os parques de estacionamento junto às estações do comboio.
Mas não é apenas (e já suficiente seria) pelos preços que a propaganda do Governo sobre um novo transporte alternativo é um logro. A verdade é que a possibilidade de uma nova escolha, afirmada pelo Governo, dada a manutenção, segundo o Governo dizia, das anteriores alternativas, acaba igualmente por não se verificar. E isto porque o Grupo Barraqueiro/Vivendi, que explora a travessia ferroviária, detém o prático monopólio dos transportes públicos colectivos na zona a sul do Tejo que fazem a ligação a Lisboa.
Perante a passividade do Governo, que legitimamente se pode considerar conivência, esse grupo económico tem ando a tomar decisões que reduzem as possibilidades de escolha aos cidadãos e os empurram para o comboio (mais caro). Designadamente, as carreiras rodoviárias para Lisboa, alheias às características do período balnear, sofreram já cortes de mais de 45% a 55% entre Almada, Amora e Cruz de Pau e a Praça de Espanha, e ainda agora a procissão vai no adro...
A própria margem de decisão das empresas públicas, nomeadamente da Trãnstejo; parece estar cada vez mais condicionada à estratégia de controlo monopolista dos transportes públicos de ligação a Lisboa por parte do grupo privado Barraqueiro/Vivendi.
Em suma, a estratégia montada por aquele grupo privado e pelo Governo, com a criação da Fertagus para explorar a travessia ferroviária da Ponte, não tem em conta os interesses dos utentes e das populações, nem os interesses dos trabalhadores daquele grupo privado, nem sequer o propagandeado objectivo de desanuviamento do tráfego rodoviário sobre a Ponte 25 de Abril. O principal, e quase exclusivo, interesse prosseguido é o do maior lucro possível.
Esta é uma situação inaceitável, que suscita a nossa inequívoca crítica política ao Governo e a exigência política e social de que seja rapidamente alterada e que o Governo tome as medidas concretas e adequadas para que esta situação seja profundamente alterada, não digo para beneficiar os utentes da margem sul do Tejo mas, pelo menos, para que os utentes da margem sul do Tejo sejam tratados em igual circunstâncias com os utentes da margem norte do Tejo.Aplausos do PCP.
3854 I SÉRIE -NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que este debate, requerido pelo PCP, não teria lugar hoje se não estivéssemos, por um lado, em véspera de campanha eleitoral e, por outro, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira tivesse visto hoje na televisão a reportagem sobre o balanço do primeiro mês do transporte ferroviário na Ponte.
De facto, se assim tivesse sido, o Sr. Deputado teria dado conta de que se suplantaram todas as expectativas, de que as pessoas estão satisfeitas e de que esta iniciativa promove, de forma geral, a qualidade aos utentes da Ponte.
Por outro lado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira falou em bilhetes simples, que, de qualquer forma, são mais baratos do que os de autocarro, mas iludiu deliberadamente a questão dos passes, não se referindo ao facto de haver tarifário diferenciado para os reformados, os pensionistas e as crianças.
A verdade é que, por exemplo, o passe combinado faz com que o preço da viagem não seja de 250$ ou 310$, como é no autocarro, mas, sim, de 114$; se pensarmos nos reformados e nos pensionistas, esse preço passa a ser de 85$ e se for para as crianças passa a ser de cerca de 57$.
É, de facto, minimamente risível aquilo que se pretende constituir aqui como crítica quando os dados são o que são, constituem factos e, portanto, não são susceptíveis de qualquer tipo de contestação.
Mais: os utentes dispõem ainda da rodovia e do transporte de barco para fazer este trajecto, mas aquilo que claramente se nota é uma procura progressiva cada vez mais intensa desta alternativa que foi proporcionada aos portugueses em geral, mas, sobretudo, àqueles que habitam, que residem e que trabalham nesta zona.
É, sem dúvida, uma obra notável, uma mais-valia notável que, de alguma forma, proporciona bem-estar a uma população que, eventualmente, o PCP julga que continuará eternamente como seu eleitorado privativo!
Assim, o PCP faz este tipo de crítica ou tem este tipo de estratégia não em nome da verdade mas apenas para tentar - e, penso, inutilmente - conseguir alguns, poucos, dividendos eleitorais. Aliás, o Sr. Provedor de Justiça, mediante uma exposição que lhe foi feita pelos utentes, deu razão ao Governo e considerou como ideais estas condições em que este transporte se processa.
Portanto, a ferrovia é uma nova opção. Há qualidade, há fiabilidade e há um tarifário que é singular, porque se preocupa com os pensionistas, com os reformados e com as crianças, havendo, de forma clara, uma vantagem para o público em geral.
Gostaria, ainda, de lembrar que há alguns esquecimentos da parte do PCP. Por exemplo, não lhe ficava mal, no meio desta crítica, dizer que o Governo, nesta legislatura, fez investimentos globais da ordem dos 453 milhões de contos na ferrovia, que aumentou em 60% esse mesmo investimento e que a média/ano desse investimento foi de 113 milhões de contos, tendo-se feito esse investimento em sectores com vantagens competitivas - e é evidente que a qualidade, a fiabilidade e o bem-estar não interessam neste contexto e são uma mera conjuntura -, tendo os serviços suburbanos das áreas metropolitanas recebido deste "bolo" um investimento de 215 milhões de contos, nesta legislatura, ou seja, mais 180%.
Ora, isto significa que o PCP, numa análise global que se pretendia séria sobre uma mais-valia e uma qualidade que é tributada aos utentes e às pessoas em geral, poderia, de uma forma mais séria, ter enquadrado e ter feito o enfoque deste problema.
Por isso, Sr. Ministro, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, este é um serviço que está a ser prestado com êxito e o Governo foi por bom caminho.
Mas, melhor do que as palavras, convido o Sr. Deputado Octávio Teixeira a, se, eventualmente, a televisão repetir logo a reportagem, ver a notícia e a tomar nota daquela que é a verdadeira opinião dos utentes da ferrovia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito em particular, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Devo dizer que as suas observações não estão fundamentadas numa análise rigorosa do problema.
Em primeiro lugar, do ponto de vista meramente factual:- o preço dos bilhetes. O preço de um bilhete simples de comboio, que tem de ser comparado com o do meio alternativo actualmente existente - o autocarro -, custa do Pragal a Entrecampos, para um utente normal, 260$ e o de autocarro custa 310$; se se tratar de uma criança, de um reformado ou de um pensionista custa, de comboio, 130$, enquanto que de autocarro custa 310$; se for de Foros de Amora, um bilhete simples de comboio custa 380$ contra 410$ de autocarro para o utente normal e se for uma criança, um pensionista ou um reformado custa 190$ contra 410$.
Relativamente à assinatura, que é o que mais interessa, por exemplo, do Pragal a Entrecampos, o preço do comboio é de 4160$ e o de autocarro é de 4010$, pagando as crianças, os reformados ou os pensionistas 2080$ de comboio e 4010$ de autocarro; do Fogueteiro a Entrecampos, o utente normal paga 7040$ de comboio contra 7380$ de autocarro e as crianças, os pensionistas ou os reformados pagam 3520$ contra 7380$. E poderia continuar falando dos passes combinados, e por aí' fora.
Desde logo, com estes números, ficou claro que para serviços muito distintos, em que é inegável a excepcional qualidade do comboio comparado a quem faz, por exemplo, em hora de ponta, o percurso Fogueteiro! Entrecampos - e o Sr. Deputado sabe bem o que é esse pequeno martírio -, com assinatura, é mais barato ir de comboio. Além disso, este percurso faz-se em 27 minutos, com muito maior comodidade, e é mais barato do que ir de autocarro, onde se tem de pagar 7380$. Portanto, essa é que é a realidade.
Quanto ao facto de isto ter sido feito sem consciência social, os números são muito claros. Não há nenhum sistema de transportes ferroviários que dê os descontos que este dá a crianças, reformados e pensionistas, que chegam a atingir 50%.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não me alongar muito, quero pedir que seja distribuído o parecer do Sr. Provedor de Justiça, não ao Sr. Deputado Octávio Teixeira mas a quem produziu exactamente os mesmos argumentos que Sr. Deputado Octávio Teixeira.
2 DE SETEMBRO DE 1999 3855Portanto, digamos que esta resposta do Sr. Provedor de Justiça vale para quem apresentou aqui o problema exactamente como o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou. O parecer está aqui para ser entregue a todos os Srs. Deputados - não é preciso fotocopiar, basta autenticar, pois há o documento em número suficiente -, e eu limito-me a salientar os pontos n.os 2, 4, 12, 13, 17, 19, 20, 21 24 e 25 do parecer do Sr. Provedor de Justiça. E para prevenir a hipótese de haver algum orador que ainda não tenha revelado a sua intenção de trazer a sua sabedoria a esta Assembleia, em última instância, quando ninguém puder responder-lhe, passo a ler o ponto n.o 24, que aqui deixo por todos: "Não posso, por isso, deixar de dar razão ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quando defende que as comparações com as linhas suburbanas da margem norte, não sendo as mais adequadas, são, para além do mais, distorcidas pelo facto de terem por base o bilhete simples, sem terem em conta que aos utentes do Eixo Ferroviário Norte/Sul são oferecidas opções que nem sequer existem nos serviços ferroviários da margem norte, como sejam (...)"
Quero ainda dizer que urna outra conclusão do parecer do Sr. Provedor de Justiça relativamente a este serviço é a de que ninguém é obrigado a andar nele. Ora, este serviço não prejudi8a ninguém pelo simples facto de que não retira nenhuma das possibilidades actuais. Portanto, quem está tão encantado cone o sistema actual ou a quem ele servir, legitimamente, que o use. Tem a sua base de escolha, seja ela qual for.
Só que este é, agora, um novo meio que o utente poderá escolher. Em muitos casos será mais favorável, mas em alguns casos e por força do percurso peculiar que o utente venha a fazer, o sistema actual poderá revelar-se mais favorável.
Portanto, digamos assim, este é um meio acrescido, extremamente poderoso, extremamente favorável, de grande qualidade e que, ainda por cima, pela primeira vez em Portugal - e este ponto é crucial -, está controlado diariamente quanto à fiabilidade e qualidade do serviço, mediante de indicadores precisos, que o Instituto Nacional Ferroviário fiscaliza diariamente. Aliás, já estão aqui indicações sobre o modo como a qualidade é cumprida, o que se faz pela primeira vez em Portugal e vai ser exemplo para tudo o resto.
Última e final observação: Sr. Deputado, a questão é muito simples. No primeiro mês, o de Agosto -que, como sabe, é um mês muito difícil e muito diferente, não é típico -, houve 750 000 votos a favor do sistema, ...Risos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Conto?!O Orador: - Sim, sim, votos, opções deliberadas! A previsão é que estes números vão crescendo e quando chegarem aos três ou quatro milhões, daqui a dois anos, haverá sempre uma alma iluminada que dirá: "mas eu venho aqui dizer, em nome não sei de quê, que quem escolhe livremente que é do seu interesse ir de comboio, não deve ir, porque o que dá agitação social é não ir no comboio."Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, para precaver já as manifestações sociais, recorda-se daquela sua célebre proposta, que conseguiu passar ao seu colega da Justiça, quanto ao corte de estradas: Pumba! É penalizá-lo!O Sr. Ministro do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território: - Pumba?!O Orador: - Possivelmente, o Ministro da Justiça foi .mais ponderado do que o Ministro João Cravinho.
Mas eu gostaria apenas de dizer duas coisas muito rápidas ao Sr. Deputado José Junqueiro, porque fez uma afirmação que não é correcta, que é falsa - e, por conseguinte, quero clarificá-la -, quando disse que eu só fiz a comparação dos bilhetes simples.
Primeira questão: não, eu fiz também a comparação entre o passe combinado e o passe social equivalente e mostrei as diferenças que existem, que são de 2600$ num caso e de 2800$ noutro caso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado diz que há uma mais-valia e que eu não a referi.
De facto, há unia mais-valia, o problema é que essa mais-valia está a ser canalizada exclusivamente para o grupo Barraqueiro. Não é para os utentes, é para o grupo Barraqueiro, e é necessário que isso não seja assim.
Mas, Sr. Ministro, vamos lá a ver: tenho a maior consideração pelo Sr. Provedor de Justiça. Não conheço o relatório do Sr. Provedor de Justiça e vou lê-lo. Porém, o facto de o Sr. Provedor de Justiça ter uma opinião não quer dizer que essa opinião seja justa e correcta. Claramente!
Aliás, se tem havido tantas sugestões do Provedor de Justiça que o Governo não cumpre é porque não as considera correctas, provavelmente. Ou, então, considera-as correctas e faz de conta que não as conhece.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, vamos ver.
Quanto a comparar o bilhete de ferrovia com o bilhete de rodovia, então, sugiro que façamos isso também na margem norte! Mas o Sr. Ministro quer comparar apenas na margem sul o bilhete rodoviário com o bilhete ferroviário!
Sr. Ministro,... eu ia a dizer "quando o seu Governo propôs a travessia ferroviária", mas a proposta foi anterior e, por conseguinte, não quero entrar nessa incorrecção. De qualquer modo, quando todos defenderam a travessia rodoviária, fizeram-no com duas perspectivas essenciais: uma delas era que o transporte colectivo ficasse mais barato, porque, por norma, o transporte ferroviário é mais barato do que o transporte rodoviário, e a outra era desentupir a ponte 25 de Abril.
Ora bem, em relação aos preços, o que temos de perguntar é o seguinte: por que é que o preço/km do transporte ferroviário na margem sul do Tejo é quase o dobro do preço praticado na margem norte do Tejo?O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Se é o mesmo tipo de transporte, um transporte ferroviário, por que é que o preço é o dobro?
3856 I SÉRIE -NÚMERO 105Aliás, seria interessante saber com que bases foi feito o estudo da viabilidade económica da travessia ferroviária na ponte 25 de Abril. Com que base é que isto foi feito, em termos dos custos? Tanto quanto a memória me deixa recordar, ele terá Sido feito tendo como terno de comparação os custos e os preços da linha de Sintra. Então, por que é que agora, depois disso, se aumentam substancialmente esses preços?
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu sempre, se ouvi bem, preços para crianças, reformados e pensionista, estando aí está a vertente social do Governo. Porém, esqueceu os outros!
Quem são os outros? São aqueles "desgraçados", os trabalhadores. Esses não têm nada que ser beneficiados, não têm nada que beneficiar de um transporte que seja, de facto, mais barato.
Aliás, no exemplo concreto do passe social e do passe combinado, que dá cerca de 90$/dia de portagem implícita, continuo a trazer o carro, venho com mais outra pessoa e a cada um a portagem custa apenas 75$, ou seja, é mais barata a portagem do carro do que a portagem que é paga no comboio.
Apesar da incorrecção com que o Sr. Ministro apresentou a questão dos argumentos, não vou agora referir-me a isso, não vou entrar em questões de formas. Quem arranjou os argumentos? Os argumentos são os do meu partido e não são de hoje. Por conseguinte, são argumentos meus, porque são do meu partido, e não foi apenas hoje que os apresentámos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, a última do Sr. Ministro, dita na sequência do relatório do Sr. Provedor de Justiça, foi que ninguém é obrigado a ir de comboio.
O problema não é esse, Sr. Ministro, mas, para além de o problema não ser esse, esse problema existe! E lembro que lhe referi os cortes de carreira que estão a ser feitos no transporte rodoviário ....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - ... que não serve apenas para fazer a travessia propriamente dita. Lembro, por exemplo, os cortes que estão a ser feitos nas carreiras que conduzem as pessoas daquela zona aos barcos, e por isso eu falei na Transtejo. Essas carreiras estão a ser cortadas para as pessoas não poderem fazer a travessia por barco, porque lhes fica muito mais barato, ou terem nisso mais dificuldade, sendo obrigadas a vir no comboio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápido.
Unia vez que esta intervenção foi feita em vésperas da festa do Avante, quero aqui afirmar que é minha convicção que os militantes do PCP e demais pessoas que irão à festa do Avante utilizarão intensamente o comboio e vai ser, com certeza, necessário organizar algumas composições especiais. A minha única dúvida reside no facto de eu não saber se as pessoas o fazem para ir à festa do Avante ou se vão mesmo para experimentar andar de comboio.Risos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também quer uma EP9O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, era desejável para todos nós que, por exemplo, quando nos transportamos seja na ponte sobre o Tejo, seja na CP, seja num autocarro, seja na Carris ou no Metro, os bilhetes fossem mais baratos.
Portanto, ganha-se sempre, do ponto de vista de procurar sensibilizar pessoas mais emocionais, dizendo que tudo tem de ser mais barato.
Bom, já sabemos isto, mas a questão é esta: a provisão deste serviço tem custos e foram efectivamente negociados, em processo de concurso público internacional, ao qual concorreu quem tulha soluções, porque quem não as tinha ficou em casa e, portanto, não é para aqui chamado. Mas quem foi ao concurso apresentou, num caso, uma tarifa de cerca de 10$/km, que foi o máximo e foi eliminado; em negociação final, entraram dois consórcios, um com uma proposta à volta de 8$/km e o outro com uma proposta de 7$7/km. Ganhou o de 7$7! Não apareceu ninguém oferecendo menos.
Sei que, como dirá alguém, há soluções, mas o certo é que elas nunca aparecem! Publicam-se anúncios, convida-se, abre-se a porta toda, e aqueles que dizem que têm soluções nunca apresentam, no concreto, na negociação, num consórcio, num concurso público internacional, qualquer solução! Bom, isto assim não vale!
O que se fez foi dar a concessão à proposta com o menor preço, ou seja, à de 7$7/km. E agora pergunta-se: isto é muito, isto é caro?
Bom, não quero fazer comparações directas, porque, de facto, não é legítimo fazê-las, mas não quero deixar de relembrar que a tarifa do Metro é de 10$48 e que, por sua vez, a tarifa da Carris é de 10$92, é tanto o Metro como a Carris perdem enormes somas, porque os custos directos de provisão do serviço de transportes são muito superiores a 10$48 e muito superiores a 10$92. Esta tarifa é deProtestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.O Orador: - Sr. Deputado, isto é negociado, é do contrato e é fiscalizado!
O Sr. Deputado tem todo o dossier à sua disposição e eu sei que o Sr. Deputado é uma pessoa não só cuidadosa como extremamente competente e perante o dossier concreto poderá confirmar o que lhe referi. Julgo que muitas das opiniões que o Sr. Deputado hoje tem resultam de não ter tido a possibilidade de ter aceso à informação directa, pois, de outro modo, pela sua competência e pela sua seriedade, que eu reconheço e conheço de longa data, o Sr. Deputado não diria as coisas que disse, porque veria que não têm fundamento.
Finalmente, o caso dos autocarros. Não falei disso, mas o que se passou foi o seguinte: os Transportes Sul do Tejo fizeram em Agosto - é deste mês que estamos a falar -,
2 DE SETEMBRO DE 1999 3857aquilo que fazem todos os anos, ou seja, diminuíram as frequências de certos percursos.
Portanto, no mês de Agosto, a Transportes Sul do Tejo alterou, como altera todos os anos, os seus horários, reforçou os serviços de praia e mudou os suburbanos e neste momento, com as câmaras como, aliás, é habitual - está a ser fixado o novo esquema, a vigorar a partir de 15 de Setembro. A Direcção-Geral de Transportes Terrestres está a acompanhar essa questão cuidadosamente, as câmaras estão a acompanhar essa questão cuidadosamente e a negociação ou o estudo está em curso. Vamos ver como é que as coisas se vão passar!
Não deixo de reconhecer que é preciso ter atenção a esse aspecto, mas, neste momento, posso dizer-lhe que o cuidado que esse assunto nos suscita leva a que a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres esteja a acompanhar o processo cuidadosamente e vamos ver como é que, de facto, as coisas irão passar-se. Pensamos que irão passar-se bem; caso se passem mal, cá está também a Direcção-
Geral de Transportes Terrestres para prevenir qualquer abuso eventual. Neste momento, não podemos falar de outro modo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos. Devolvo-os ás vossas campanhas eleitorais e desejo a todos que tirem delas as satisfações que nelas depositam justificadamente.
3858 I SÉRIE - NÚMERO 105DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 588/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PCP.
Em interpelação da Mesa, o Sr. Deputado Victor Moura (PS) congratulou-se com a declaração, pela UNESCO, das pinturas rupestres de Vila Nova Foz Côa como património mundial, ao que se associou o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) condenou os massacres em Timor Leste, ao que se associaram os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e João Corregedor da Fonseca (PCP), após o que foi apresentado o projecto de resolução n.o 104/VII - Recentes acontecimentos em Timor Leste (CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes), que foi aprovada.
Foi discutida a proposta de lei n.o 221/VII - Altera a Lei n.o I27-VII, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Carvalho Martins (PSD) e Casimiro Ramos (PS).
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito em tribunal.
José Manuel Rosa do Egipto.José Manuel Santos de Magalhães.
Amândio Santa Cruz Domingues Antonino da Silva Antunes.
3 DE DEZEMBRO DE 1998 797Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai aindá dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado José Calçada, do PCP, por renúncia ao mandato de Deputado, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95), a partir do dia 1 de Dezembro, inclusive, pelo Sr. Deputado Cristiano Ribeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia em que a UNESCO classifica as gravuras de Vila Nova de Foz Côa como património mundial, queria sugerir a V. Ex.a que formulasse, com o seu insuprível génio e arte, um voto de congratulação que pudesse associar esta Câmara a esse acto da mais relevante importância para o distrito de onde ambos somos naturais.
Queria, sobretudo, lembrar que esta Assembleia está indelevelmente associada a esse acto, através de um grande debate aqui realizado, logo no início desta sessão legislativa, no qual se ratificou esse nobilitante acto governamental. Nessa altura, o grito que ecoava por todo 0 País ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terminou a interpelação e já está a fazer uma intervenção... Quer dizer, a parte útil já está consumada!O Orador: - Sr. Presidente, de forma muito breve, queria congratular-me por os jovens daquele distrito que, com o seu grito «as gravuras não sabem nadar», terem conseguido, de facto, salvar aquele património.
Em suma, queria agradecer à UNESCO, ao Governo e a Portugal o ver classificado o seu património como património mundial.
I SÉRIE-NÚMERO 24 798Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação vai no sentido de saber se também nos é permitido congratularmo-nos com a decisão que hoje é publicitada, de elevação de Foz Côa à condição de património mundial.
Queria igualmente solicitar a V. Ex.a a seguinte informação: para quando o cumprimento de todas as promessas que foram feitas pelo Governo há três anos atrás, relacionadas com a contrapartida às populações respectivas e que, infelizmente, ao fim de todo este tempo, não vimos, nem vêem as populações respectivas, satisfeitas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é verdade!O Orador: - Não podemos deixar de manifestar a nossa profunda decepção e a frustração das populações envolvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de dirigir um requerimento ao Governo, que será encaminhado nas devidas condições.
Srs. Deputados, houve consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de, apesar de não haver período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Nuno Abecasis usar da palavra para fazer uma breve intervenção sobre os últimos acontecimentos em Timor Leste, tendo todos os grupos parlamentares a possibilidade de fazer um brevíssimo comentário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação prevalecente em Timor Leste, a indignação com que tomámos conhecimento de actos e aspectos, até hoje desconhecidos, que envolveram o massacre de Santa Cruz, com jovens timorenses enterrados vivos e corpos explodidos, às dezenas, para apagar vestígios de um acto inqualificável que a consciência moral do mundo inteiro condenou e a circunstância de, ainda agora, menos de um ano decorrido sobre a queda do regime do ditador Suharto e quando o seu sucessor anunciou a retirada das tropas opressoras e manifestou renovado interesse nas negociações conducentes à paz, se cumprirem, de novo, massacres, agora, no zona de Alias, com o fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses, o sequestro de centenas de jovens, acompanhados pelo seu padre e um catequista, na própria escola, o incêndio de povoações, a fuga de centena e meia de mulheres, velhos e crianças, apavorados e ainda hoje considerados perdidos, tudo isto, Sr. Presidente, e o mais que a imaginação e o conhecimento da natureza dos nossos adversários nos permite imaginar, levou a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor, à qual me honra presidir, a solicitar-lhe tempo para aqui apresentar um veemente voto de protesto e indignação, do seguinte teor:
Ao tomar conhecimento das circunstâncias pavorosas, agora reveladas, que rodearam o massacre de Santa Cruz,o enterramento de pessoas vivas, a explosão de cadáveres e outros actos inqualificáveis praticados pelo exército ocupante e opressor da Indonésia;
Dos recentes acontecimentos em Alias, com a prisão de um padre, um catequista e cerca de centena e meia de jovens, mantidos incomunicáveis na sua própria escola;
O simulacro da crucifixão, praticado em quatro jovens, a quem foram furados mãos e pés, como se fosse para os pregar a um madeiro;
O fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses de todos os sexos e idades;
A fuga apavorada de populações, a quem queimaram as casas e roubaram os haveres;
Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor.
A Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, manifesta, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo direito à autodeterminação;
Denuncia a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, o empenhamento perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor e, por outro lado, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas de retirar tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio, chefe da delegação às negociações de Nova Iorque;
Reafirma a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirma, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos;
Afirma, sem rodeios, que Portugal se mantém e manterá nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses;