24 DE JANEIRO DE 2013 27 O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta questão parece abordada na iniciativa do Partido Socialista — e ainda bem (se for assim) que é objetivada a intenção do Partido Socialista. Mas há outras questões que não estão contempladas nessa iniciativa, como, por exemplo, a existência de comissões com valores altos, usurários. Como é que o PS entende que a aplicação integral do princípio da proporcionalidade possa ser exercida pelo Banco de Portugal se todos temos a experiência de que esta supervisão é permissiva — e, diria eu, cúmplice — comportamentalmente com as comissões bancárias? Se não fixarmos na lei limites e a adequação do princípio da proporcionalidade, nada feito! Outro exemplo: a existência de comissões de valores diferenciados para o mesmo tipo de serviços. Quem tem mais saldo paga menos ou não paga; quem tiver saldo inferior, isto é, quem menos tem, paga mais! E paga, sempre — pelos mesmos serviços, entenda-se. Portanto, esta é uma situação inaceitável e esta é uma situação que o PS nem sequer aborda. Um exemplo final, a ambição nunca esquecida de banca: introduzir taxas pela utilização de cartões de débito em Multibanco. Isto tem de ser definitivamente arredado das aspirações do banco. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto a isto, a iniciativa do Partido Socialista também nada diz. Esperamos vivamente que, a ser aprovada a iniciativa — e esperamos que sim —, estas questões e estas nossas observações possam ser introduzidas em sede de especialidade. A ver vamos! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que aqui nos é trazida a debate é, de facto, matéria atual e que está no âmbito da preocupação dos portugueses. No entanto, o projeto de lei do Partido Socialista é de um conteúdo que consideraria escasso, pobre e, até, em alguns casos, redundante,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... talvez, porque o essencial, a base do funcionamento do sistema bancário em Portugal já está feito, felizmente. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O sistema bancário português não é exatamente uma selva, sem regulação. É preciso ter em conta, evidentemente a legislação que já existe sobre estas matérias, que é, felizmente — e exatamente na linha da recomendação da União Europeia —, cada vez mais sofisticada e mais protetora dos interesses dos consumidores e dos utilizadores dos produtos bancários. Por outro lado, é importante ter em consideração o novo regime de supervisão do próprio Banco de Portugal e as ações que também daí derivam. É que, ouvindo falar, nomeadamente, o Bloco de Esquerda, parece que o Banco de Portugal não tem qualquer ação efetiva em relação ao comportamento da banca. Basta olhar para o último relatório de atividade de supervisão comportamental para perceber que são vastas e são, muitas vezes, às centenas as recomendações e as determinações que o Banco de Portugal efetua junto das entidades bancárias.