11 DE DEZEMBRO DE 1985411eO Pronunciar-se sobre as medidas tendentes a evitar danos causados pela caca à agricultura, propondo soluções conducentes à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística;e) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;/) Apoiar a Administração na fiscalização das normas legais sobre a caça;g) Colaborar nas elaborações ou revisão dos regulamentos de caça, propondo alterações quando estas se justifiquem.CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 46.°(Extinção das comissões venatorias e comissões transitórias)1 — As atribuições cometidas pelo artigo 44.° desta lei às associações regionais de caçadores serão, num período de transição não superior a 2 anos contados a partir da data da sua publicação, desempenhadas por comissões regionais, eleitas para o efeito pelos clubes e associações de caçadores legalmente existentes nas respectivas regiões cinegéticas. ¡ 2 — A estas comissões compete especialmente estipular o espírito associativo e preparar os mecanismos le transição para as novas estruturas representantes le caçadores definidas nesta lei.3 — Para efeitos do n.° 1, o Ministro da Agricultura, 'escás e Alimentação definirá por portaria as novas egiões cinegéticas, o número de elementos e o funcio-lamento destas comissões e os períodos e mecanismos leitorais.Artigo 47.° (Regulamentação)O Governo, no prazo de 180 dias, regulamentará a «sente lei, nomeadamente:a) O regime da concessão da faculdade de caçar e as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigidas;b) A definição dos processos de caca autorizados;c) Criação, concessão e funcionamento das zonas de caça e respectivas taxas;d) Condições e modo de defesa contra animais nocivos à agricultura, caça ou pesca;e) A retribuição a entidades que exploram terrenos submetidos a regime cinegético especial;f) Ressarcimento dos prejuízos causados pela caça;g) Regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas;h) Criações de caça em cativeiro;i) Campos de treino de tiro e de cães de caça; /) Constituição e funcionamento dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna;0 Constituição e funcionamento das associações regionais e da Federação Nacional de Caçadores;m) Infracções à disciplina da caça não prevista nesta lei.Artigo 48.°(Aplicação às regiões autónomas)A presente lei aplica-se a todo o território nacional, ficando a sua execução nas regiões autónomas dependente de regulamentação por decreto regional.Artigo 49.°(Esclarecimento de dúvidas)Ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação competirá, por despacho, esclarecer as dúvidas que resultem da interpretação ou aplicação do presente diploma.Artigo 50.° (Revogação)São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 51.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1985.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.Regimento da Comissão de Administração interna e Poder LocaiArtigo 1.°(Mesa)1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Delegar no vice-presidente algumas das suas funções;c) Convocar as reuniões da comissão e dirigir os seus trabalhos;d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa;e) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nas suas reuniões, sempre que o entenda, ou a subcomissão o julgue necessário;f) Justificar as faltas dos membros da Comissão.2 — Compete ao vice-presidente:a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.