24 DE JANEIRO DE 2018 9 dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho. A lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, sofreu alterações, até ao momento, introduzidas pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio. Por último, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, até à data foi alterado pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto. Consequentemente sugere-se que no título conste a seguinte informação: “Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas (oitava alteração à Lei da Nacionalidade, quarta alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)”.Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, pelo que esta informação também deve ser incluída no articulado do projeto de lei. Cumpre ainda verificar se, à luz do artigo 6.o da lei formulário, se encontra verificada alguma das condições em que aquela lei prevê a republicação de diplomas alterados. Quanto à alteração à Lei da Nacionalidade, como já referido, as leis que versam sobre esta matéria revestem a forma de lei orgânica, por imperativo constitucional, e de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário que as leis orgânicas devem ser republicadas “em anexo às (..) alterações”, pelo que se sugere que a republicação seja considerada nos trabalhos de discussão na especialidade em Comissão. Os autores não promoveram a republicação da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, nem tal parece afigurar-se necessário segundo os critérios do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, dado que a mesma foi republicada pela Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro. Mutatis mutandis quanto ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, dado que a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi também recentemente republicada pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. Uma vez que, em caso de aprovação, esta iniciativa reveste a forma de lei orgânica, a mesma deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal nacional e antecedentesCumpre salientar, ao nível hierárquico-normativo superior, o que se dispõe no artigo 4.o da Constituição, segundo o qual “são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional”. No plano da legislação ordinária, a iniciativa legislativa em apreço tem por finalidade possibilitar e agilizar a atribuição da nacionalidade portuguesa por naturalização ou, pelo menos, de autorização de residência a crianças estrangeiras presentes em território nacional, introduzindo as alterações adequadas em três regimes jurídicos que, no aspeto específico em questão, se relacionam mutuamente entre si. O primeiro desses regimes é o que se encontra vertido na Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto), e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho.