I SÉRIE — NÚMERO 10 22 responsabilidade do acompanhamento para o lado da segurança social, para o lado dos serviços. E porque temos a noção de que, ainda com as prestações existentes neste momento, há muitas pessoas com deficiência que vivem numa situação de pobreza — maioritariamente com cerca de 260 € de rendimento mensal — e também porque temos a noção de que a questão das prestações sociais foi, até hoje, olhada de um ponto de vista que as afasta da possibilidade de cumulação com rendimentos do trabalho, o que, a nosso ver, é absolutamente contrário àquilo que é a prossecução dos princípios da participação social, foi neste sentido que desenhámos uma proposta de prestação social para as pessoas com deficiência e incapacidade. Ora, esta proposta de prestação, que está desenhada, está fechada, em termos de redação, e que entrará agora em fase de discussão pública, para que consigamos aprimorar aquilo em que possamos não ter acertado, tem essencialmente três objetivos: em primeiro lugar, melhorar a proteção social que merecem as pessoas com deficiência e incapacidade em Portugal; em segundo lugar, permitir que exista uma promoção da empregabilidade e que as pessoas não tenham de optar entre trabalhar e receber uma prestação social porque, em determinado momento, têm receio de que, aceitando uma proposta de trabalho, se, entretanto, ficarem sem ela ao fim de pouco tempo, terão muita dificuldade em reaver a sua prestação; e, por último, um terceiro objetivo prende-se com tirar as pessoas com deficiência de uma situação de pobreza, e daí que tenhamos como referencial para os valores da prestação social para as pessoas com deficiência um valor que fique acima do limiar da pobreza, em Portugal. Esta prestação é essencialmente composta por três componentes. Uma componente de base, que é inspirada num princípio de cidadania e que permitirá a um conjunto alargado de pessoas com deficiência — aquelas que não têm rendimentos, mas também aquelas que ainda os têm — de uma forma... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Secretária de Estado, permita-me que a interrompa só para a informar de que já utilizou 4 minutos. O Governo, neste momento, dispõe de pouco mais de 2 minutos e a Sr.a Secretária de Estado terá, pelo menos, um pedido de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados. Queira continuar, por favor. A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Como eu dizia, uma primeira componente permitirá que também possa ter acesso a esta prestação-base quem tem rendimentos do trabalho, embora, inicialmente, num limiar mais baixo e que, progressivamente, iremos alargando. Existe, depois, uma segunda componente, que é o complemento, que irá permitir combater as situações de pobreza e permitir que as pessoas fiquem efetivamente acima deste limiar. Uma terceira componente será a de majoração, que visa essencialmente fazer face aos momentos específicos que a pessoa com deficiência atravessa ao longo da vida e às necessidades pontuais e agravadas de apostar na sua reabilitação e na sua saúde. Devido à falta de tempo, infelizmente, terei de ficar por aqui. Digo apenas que teremos esta prestação aprovada por diploma legal até ao final do ano. E, até lá, teremos ainda um processo de consulta pública. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Por fim, queria apenas, se possível, ter a oportunidade de dizer, em relação aos movimentos de apoio à vida independente, que este modelo passa necessariamente pela existência de fundos que financiarão os CAVI (centros de apoio à vida independente), que poderão ser constituídos não apenas por instituições da área da deficiência mas, acima de tudo, por pessoas com deficiência que se associem no sentido de criar estes mesmos CAVI. Estes CAVI, no fundo, terão a função de estabelecer, de forma tripartida, contratos que abranjam o CAVI, a pessoa com deficiência e o seu assistente pessoal e que esta escolha fica na mão da pessoa com deficiência, que é quem tem o dinheiro para pagar ao seu assistente pessoal e a escolha de selecionar... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vai esgotar o seu tempo, Sr.a Secretária de Estado. Faça o favor de concluir.