13 DE DEZEMBRO DE 199094-(309)A Sr.' Presidente: — Para responder às restantes perguntas, tem a palavra a Sr.* Secretaria de Estado do Orçamento.A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: — À pergunta que me colocou, relativamente ao Tribunal de Contas, mais concretamente, se o Governo está disponível para que o orçamento do Tribunal dc Contas a sair desta Assembleia inclua todos os encargos certos para 1991, responderei que com certeza que sim, na medida em que é isso mesmo que já lá consta. Todos os encargos certos, para 1991, estão incluídos no orçamento do Tribunal de Contas. O que lá não está previsto é, por um lado, o número de admissões de cerca de 500 novos funcionários que o Tribunal de Contas se propõe admitir e, por outro, uma reestruturação dc carreiras, cujo diploma ainda nem está em circulação.Portanto, ainda não se trata rigorosamente dos encargos certos, porque o facto de se prever a contratação de cerca de 500 funcionários — desde os concursos até à hipótese de se irem buscar esses cerca de 500 funcionários até à discussão do diploma— não constitui efectivamente um encargo certo, mas o resto está lá tudo, não falta nada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pcrmite-me que a interrompa, Sr.* Secretária de Estado?A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Secretária de Estado, nós temos aqui informações escritas —que já foram confirmadas, oralmente, pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas e, por escrito, por todo o Tribunal de Contas — em que se diz que, nomeadamente no caso dos encargos com o pessoal que existe, neste momento, no Tribunal de Contas, a dotação que está inscrita não chega para pagar os salários actuais. Aliás, julgo que na altura cm que foi feito o orçamento falou-se em 11,5 % e agora surgem 13,5 %.Por conseguinte, julgo que há aqui um desfasamento, relativamente à altura em que o Governo elaborou o orçamento, em termos do pessoal existente no Tribunal de Contas. Julgo até que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas teve oportunidade de referir que, no último trimestre, houve admissões e, portanto, no mínimo, há que ajustar isso.E, já agora, se me permite, Sr.* Secretária de Estado, cm relação a outras despesas de aquisição dc bens c serviços, julgo que há ali alterações que são absolutamente incompreensíveis. Quando se passa de uma dotação proposta de 30 600 contos para uma proposta do Governo de 600 contos e sc verifica que, durante o ano de 1990, foram gastos, até Setembro, qualquer coisa como 14 ou 15 000 contos, penso que esta verba de 600 contos não pode ser minimamente realista. Estou a referir este exemplo dc memória, mas poderíamos encontrar outros.A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho todo o respeito pelas afirmações e pelos papéis do Sr. Presidente do Tribunal de Contas; só lhe peço que tenha o mesmo respeito pelos meus papéis c pelas minhas afirmações.O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Muito bem!A Oradora: —O Sr. Deputado tem um papel que lhe foi dado pela Secretaria de Estado do Orçamento, onde se demonstra que o aumento da despesa com pessoal para o Tribunal dc Contas é de 26,5 %, o que significa que não estamos simplesmente a considerar 13,5 %, ou seja, estamos a considerar que o último trimestre tem realmente uma execução diferente da que ocorre ao longo do ano e isso está lá contemplado.Em segundo lugar, penso que o exemplo que o Sr. Deputado cita, acerca do montante das despesas com a aquisição de bens e serviços, também estava devidamente explicitado no papel que lhe foi fornecido pela Secretaria de Estado do Orçamento. O que acontece é que foi dada uma instrução a todos os serviços —e admito que o Tribunal de Contas não seja um serviço igual a uma dirccção-geral (com certeza que não é), o Tribunal Constitucional também não e a Presidência da República muito menos — e todos eles cumpriram essa determinação, só que a cumpriram, fazendo o respectivo ajustamento. Como sabe, não foi possível, por motivos certamente ponderosos, contar com essa colaboração por parte do Tribunal de Contas e, portanto, üveram de ser os serviços, dc uma forma mais ou menos automática, a fazer o ajustamento. Assim sendo, acontece que o montante de todas as despesas, para além do pessoal, cresce em todos os serviços — e não só no Tribunal de Contas — 0 %. Essa foi uma determinação que, em termos de constrangimentos dc natureza orçamental, se impôs ao funcionamento dos serviços.Por um lado, estes 0 % incidem sobre uma despesa total que não inclui as remunerações certas e permanentes, é sobre uma despesa que é conjunturalmente mais elevada do que noutra qualquer situação. E todos sabemos quais são os problemas relacionados com a instalação do Tribunal de Contas, portanto 0 % relativamente ao Tribunal de Contas provavelmente representará algum crescimento em termos reais, o que não acontece com os outros serviços.Por outro lado, é evidente que, se na rubrica de «Aquisição c serviços» há uma redução, é porque noutras rubricas há aumentos de 90 e tal por cento. Mas aqui, Sr. Deputado, deixamos à gestão flexível por parte dos directores dos diferentes serviços o ajustamento a que é necessário proceder — e isso nem cabe ao Sr. Presidente, que não se ocupa desses trabalhos menores, mas à Dirccção-Gcral do Tribunal dc Contas. Efectivamente, não é preciso ser o Governo a fazer esse ajustamento, porque qualquer director de serviços ajusta. É que a base dc manobra e a possibilidade de gerir flexivelmente as verbas é total, como sabe. Realmente, há umas que estão a menos c outras a mais, mas esse foi um problema derivado de uma certa cegueira c de um certo desconhecimento da nossa parte acerca do modo como o Tribunal de Contas quereria fazer o ajustamento. Provavelmente esse ajustamento corresponde, nalguns casos, a menos e, noutros, a muito mais, mas esse é um problema que não precisa dc ser acertado aqui por nós.No entanto, se for essa a sua discórdia, estou na disposição de o acertar; desde que no conjunto continue a dar zero, nós reduzimos aqueles que aumentam 90 % e aumentamos os que decrescem.A Sr.' Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Secretária de Estado, não tenha dúvidas de que cu respeito igualmente