II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo PAN no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos nos artigos 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, e acaso de aprovação o título da iniciativa em análise deve ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. É referido na nota técnica que de acordo com a consulta ao Diário da República Eletrónico o referido decreto-lei foi alterado por oito diplomas, pelo que, em caso de aprovação, a iniciativa procederá à sua nona(e não décima) alteração, devendo esta informação ser emendada no artigo 1.o e acrescentada a referência aos diplomas que procederam a alterações anteriores. Mais, é referido que «no artigo 3.o da iniciativa, o uso de formas verbais permissivas como ‘podem incluir’ e 'poderão ser canalizados' revelam uma técnica legislativa que não privilegia a clareza dos comandos jurídicos característicos da norma jurídica, sobressaindo da leitura deste artigo 3.o, uma formulação textual aparentemente 'recomendatória', fazendo ressaltar as semelhanças com as recomendações políticas ao Governo. Sugere-se assim que, do ponto de vista do teor jurídico-normativo do texto do referido artigo 3.o, a questão seja avaliada em sede de discussão na especialidade.» A nota técnica sugere ainda, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios, a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e associações de defesa animal. 4. Enquadramento LegalO enquadramento jurídico da iniciativa em análise baseia-se nas diversas alterações ao Decreto-lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabeleceasnormas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Até à presente data, este decreto-lei foi alterado por vários diplomas que são detalhados na nota técnica que é parte integrante do presente parecer. Destaca-se, porém, a título indicativo os seguintes processos legislativos que ocorrem na Assembleia da Republica: Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto, que que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet; a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto1, alterou o Código Penal2, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia; a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto3, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, e a Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto4, que altera o quadro sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, alterando os artigos 387.o, 388.o, 388.o-A5 e 389.o do Código Penal. A 10 de setembro de 2021 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 932/XIV/2.a «Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.o 314/2003, 17 de dezembro» da Deputada 1 Com origem no Projeto de Lei n.o 474/XII/3.a (PS), cujo processo legislativo pode ser consultado aqui. 2 Versão consolidada. 3 Com origem no Projeto de Lei n.o 976/XII/4.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), cujo processo legislativo pode ser consultado aqui, foi regulamentada pela Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. 4 Com origem no Projeto de Lei n.o 112/XIV/1.a (PSD), cujo processo legislativo pode ser consultado aqui. 5 Este artigo foi aditado ao Código Penal pela Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, que estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia.