20 DE MARÇO DE 19811001integração daqueles tribunais, não obstante o pendor unificacionista das intervenções dos contribuintes.E parece, com efeito, que a separação destas jurisdições, sendo tradicional entre nós, e estando na linha das soluções adoptadas nos países que formam organizações em que nos vamos integrar, é de manter.O vastíssimo campo de atibuições confiadas aos tribunais judiciais, assoberbados com processos cujo número só em quatro anos (1974-1978) teve um índice de crescimento superior a 100%, não suportaria, sem grave risco de funcionamento, esta extensão de jurisdição. A própria integração dos tribunais administrativos e fiscais como tribunais de competência especializada deixaria em aberto questões delicadas, como as da diferenciação de modelos de recrutamento e acesso.Adopta-se, pelo exposto, a solução de estruturar os tribunais administrativos e fiscais como tribunais separados da ordem judiciária comum.4 — As considerações que antecedem não contendem com o problema da independência dos tribunais que agora se reorganizam.A presente proposta tem exactamente como objectivo assegurar a esses tribunais uma total independência, passo indispensável no caminho encetado para a realização de um verdadeiro Estado de direito.Com tal objectivo, tornam-se extensivas aos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais as garantias e prerrogativas dos magistrados dos tribunais judiciais.Retira-se, do mesmo modo, ao Governo qualquer ingerência nos mecanismos de gestão e disciplina dos referidos magistrados, instituindo-se um conselho em que participam membros designados pela Assembleia da República.Prevêem-se formas de recrutamento que garantam, a par da idoneidade cívica e profissional dos juízes, uma igualdade de oportunidades de acesso.Por fim, organizam-se os tribunais por forma que o recurso a este tipo de jurisdição fique efectivamente assegurado em todo o País.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n." 1 do artigo 170." da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinteProposta de leiTITULO I Dos tribunais administrativos e fiscaisCapítulo I Disposições gerais artigo i.* (Definição)Os tribunais administrativos e fiscais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.ARTIGO 2°(Função jurisdicional)Compete aos tribunais administrativos e fiscais, em matéria de relações jurídicas, administrativas e fiscais, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.ARTIGO 3." (Independência)1 — Os tribunais administrativos e fiscais são inde pendentes.2 — A independência dos tribunais administrativos e fiscais caracteriza-se pela irresponsabilidade e pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores.ARTIGO 4." (Defesa de direitos e Interesses)1 — A todos é assegurado o acesso aos tribunais administrativos e fiscais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2 — Aplicam-se aos tribunais administrativos e fiscais as normas que regulam o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.ARTIGO 5° (Coadjuvação)No exercício das suas funções, os tribunais administrativos e fiscais têm direito a ser coadjuvados por outras autoridades.ARTIGO 6." (Execução das decisões)1 — As decisões dos tribunais administrativos e fiscais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2 — A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos tribunais administrativos e fiscais e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.ARTIGO 7.° (Leis supletiva e complementar)1 — São aplicáveis aos tribunais administrativos e fiscais os preceitos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais sobre audiências, ano judicial e férias judiciais e todos os demais que não contrariem o disposto na presente lei.2 — A organização, a competência e o funcionamento do Tribunal da l.a Instância do Contencioso Administrativo e Fiscal de Macau rege-se por legislação própria.