2 DE ABRIL DE 19861766-(329)O Sr. Presidente: — Compreendo, Sr. Deputado.O Governo agradecerá certamente os vossos propósitos, mas o problema que coloco, puramente de ordem constitucional, é o seguinte: através de uma proposta, que, em rigor, é um projecto de lei, VV. Ex.35 obrigam o Governo a apresentar, em determinado prazo e com determinadas características, uma proposta de lei. Penso que isto infringe claramente a Constituição.Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos a discutir esta questão, vou, em certa medida, concordar com o Sr. Presidente e acrescentar mais qualquer coisa.De facto, segundo o entendimento que foi aqui já expresso durante vários anos, que pertence à prática e que certos autores defendem, podemos conceder ao Governo autorizações legislativas, mesmo não pedidas.Todavia, parece-me ser esse o limite máximo daquilo que podemos fazer aqui. A intimação do Governo para legislar, nestes termos, com indicação de prazos e num domínio em que se trata apenas do poder do Governo de iniciativa legislativa, que ele usa como quer, parece--me claramente inconstitucional. Para o CDS, não existem dúvidas sobre isso, que nem sequer é discutível.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero recordar à Comissão que, na legislatura anterior, foi aprovada uma disposição rigorosamente idêntica a esta, na qual era dada autorização ao Governo para legislar sobre infracções tributárias.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alípio Dias, suponho que V. Ex.a não está a interpretar exactamente aquilo que eu disse.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Foi só para recordar isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É que isto não é uma autorização legislativa, mas uma imposição ao Governo de apresentar uma proposta de lei, o que, do ponto de vista jurídico-constitucional, é completamente diferente.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para procurar adiantar uma solução que porventura tenha em conta as várias questões que foram colocadas pelas diversas bancadas sobre esta matéria.Primeiro aspecto: afigura-se posição comum que será útil e desejável que o regime aplicável às infracções tributárias venha a ser revisto por forma a ser aperfeiçoado, designadamente por forma a distinguir-se aquilo que deva ser criminalizado e aquilo que deva recair na esfera do ilícito de mera ordenação social.Segundo aspecto: é provável que também seja posição comum a ideia de que isto se faça celeremente.Terceiro aspecto: não sobram dúvidas de que é a Assembleia da República a única entidade com competência para agir nesta esfera, ou directamente ou através de autorização legislativa.O Governo pediu uma autorização legislativa, mas é nosso entendimento o de que não cabe conceder umaautorização legislativa nesta matéria. Exprimiram os deputados do PSD e também o Sr. Presidente o entendimento de que seria dúbio ou mesmo inconstitucional fixar a obrigação, com prazo, de apresentação pelo Governo de uma iniciativa legislativa. Entendemos que não, constando até de muitas leis da Assembleia da República normas desse tipo.Há, todavia, uma outra solução: fixar uma obrigatoriedade de revisão — com uma redacção do tipo «serão revistas, no prazo de 90 dias, as disposições relativas às infracções tributárias no sentido de se fazer 'isto' e 'aquilo'» —, sendo o Governo livre de, nesse período, que é vinculativo em termos de lei da República, apresentar uma, duas, três ou nenhuma proposta e os grupos parlamentares livres de tomarem, como deverão, para honrar os seus compromissos, iniciativas legislativas nessa área. Assim se daria resposta à preocupação expressa pelo Sr. Presidente, com satisfação do objectivo, que parece ser comum, de aperfeiçoar o regime aplicável às infracções tributárias.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, a sua proposta, nesses termos, não me suscita nenhuma objecção do ponto de vista da sua constitucionalidade, que é o único que me preocupa neste momento.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, sem ficarmos parados com este incidente processual, tenho a impressão de que a situação é a seguinte: o Governo pediu uma autorização legislativa e, de facto, só a ele compete pedir autorizações legislativas, ou seja, pertence-lhe a exclusiva competência da iniciativa da autorização legislativa. O Governo pediu uma autorização, houve uma votação e o artigo respectivo da proposta de lei subsistiu, já que a proposta da sua eliminação foi rejeitada.Entretanto, verifiamos que há preocupações complementares fora deste aspecto regimental que alguns grupos parlamentares desejam exarar em acta.O melhor entendimento é o de tomar a proposta de substituição que foi apresentada como uma recomendação. Depois, o Governo ou segue ou não segue essa recomendação, mas, de qualquer modo, e porque a proposta de eliminação foi rejeitada, ele fica com um instrumento legal para agir e ponderará a recomendação que corresponde a esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: — Enão, qual é a conclusão que o Sr. Deputado tira?O Sr. Silva Marques (PSD): — Em conclusão, pode considerar-se uma recomendação o artigo 48.° constante desta proposta de substituição. Então, seria bom que os proponentes explicitassem que este artigo não tem outro sentido senão o de uma recomendação ao Governo.O Sr. Presidente: — Então, V. Ex.a redigiria o artigo que seria desejável que o Governo promovesse. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, penso que deveremos sair deste impasse — chamemos--lhe assim —, o que faria, sugerindo o seguinte.Em primeiro lugar, creio ser indubitável que o Governo pediu uma autorização legislativa e que essa