II SÉRIE-A — NÚMERO 105 188 Projeto de Lei n.o628/XIII/3.a (PS) – «Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas». Projeto de Lei n.o633/XIII/3.a (PS) – «Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal».  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Existe um diploma aprovado na Assembleia da República sobre tema conexo com aquele que está em apreciação nesta iniciativa. Trata-se da Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593, que teve origem na Proposta de Lei n.o 109/XIII/3.a (GOV) – «Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593», discutida no âmbito do Grupo de Trabalho da Supervisão Bancária. A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 197/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 28 de fevereiro de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A iniciativa legislativa em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A Proposta de Lei em apreciação deu entrada a 17 de abril de 2019. Foi admitida, anunciada na sessão plenária e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 22 de abril de 2019.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário38, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final.                                                           38 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.