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11 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Fernando Ribeiro — Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 489/X(3.a) (TRANSFERE PARA OS MUNICÍPIOS A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral, reuniu no dia 17 de Abril de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na Horta e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 489/X(3.a) que «Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestações de serviços».CAPITULO I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.CAPÍTULO II Apreciação na generalidade e na especialidadeAnalisado o diploma, na generalidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao mesmo considerando que este viola o previsto na Lei das Finanças Locais, concretamente, o disposto no n.o 2 do artigo 63.o que diz que «a transferência de competências para os municípios das Regiões Autónomas bem como o seu financiamento, designadamente mediante o ajustamento do montante e critérios de repartição do FSM, efectuam-se nos termos a prever em Decreto Legislativo da respectiva Assembleia Legislativa».Na especialidade a Comissão propõe o aditamento do seguinte artigo:Artigo 5.o-A Regiões AutónomasO presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vila do Porto, 21 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———
15 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008Parte IIIA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 30 de Abril de 2008, aprova por unanimidade a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 491/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2008.A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, BE e Deputada N insc. Luísa Mesquita), registando-se a ausência do CDS-PP, PCP e Os Verdes.Parte IV (Anexos)Anexo INota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I – Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos.Na exposição de motivos do projecto de lei, os autores referem, em síntese, o seguinte: As federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos, têm um papel crucial para o desenvolvimento do desporto em Portugal e para o incitamento da saudável competição e encorajamento do exercício físico. O desporto congrega em si uma mensagem positiva para a vida em sociedade, mensagem essa que deve ser maximizada nos seus aspectos benévolos, levando a que cada vez mais franjas populacionais encarem a prática do desporto como uma prática indispensável nos seus hábitos regulares. O Estado, ao permitir e apoiar a intervenção dos corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo e, dessa forma, estimular a prática do desporto, não pode deixar que esses corpos sociais intermédios sejam confrontados com propostas que pretendam utilizar a mensagem veiculada pelo fenómeno desportivo, distorcendo a mesma, para promover a venda e comercialização de produtos que, reconhecidamente, resultam contraproducentes para o objectivo primeiro da prática desportiva. O fenómeno da associação do álcool ao futebol tem efeitos negativos nos consumos e nas práticas de sociabilidade nas crianças e jovens, que se habituam a ver os seus ídolos da selecção nacional de futebol associarem o seu rendimento em campo e as suas capacidades atléticas a uma marca de bebidas alcoólicas. Esta situação dura há já quinze anos e, se este projecto de lei for aprovado, durará ainda mais dois. Este projecto de lei não afecta os contratos em vigor entre federações e clubes com os respectivos patrocinadores. Pretende ainda pôr fim ao subterfúgio encontrado pelas marcas de bebidas alcoólicas de publicitarem o nome da bebida alcoólica, acrescentando-lhe um nome «sem álcool» ou similar para
20 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008IV – Iniciativas pendentes, nacionais sobre matérias idênticasEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência de duas iniciativas idênticas ou conexas com o presente projecto de lei:Projecto de lei n.o 69/X (BE) – «Altera o Código de Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos»; O projecto de lei n.o 69/X (BE) deu entrada em 11 de Maio de 2005 e baixou à Comissão de Educação Ciência, no dia 17 do mesmo mês. Foi elaborado relatório e parecer em 6 de Junho de 2005;Projecto de lei n.o 300/X (BE) – «Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens»; O projecto de lei n.o 300/X (Os Verdes) deu entrada em 14 de Julho de 2006 e baixou à Comissão Saúde, no dia 20 do mesmo mês. Foi aprovado, posteriormente, na generalidade em 12 de Outubro de 2006, baixando à respectiva Comissão para apreciação na especialidade na mesma data.V – Audições obrigatórias e/ou facultativasDeverá ser ainda feita a audição das seguintes entidades: Federações desportivas  Ligas profissionais  Sociedades desportivas  Clubes desportivos  Associações dos vários desportos  Comité Olímpico de Portugal  Confederação do Desporto de Portugal  Confederação das Colectividades de Cultura e Recreio  Conselho Nacional de Juventude  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de FreguesiasPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI – Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 14 de Abril de 2008.Os técnicos, Luís Martins (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Margarida Guadalpi — Maria Leitão — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                                                                                                                                                                     22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_491_X/Italia_1.docx
21 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 189/X(3.a) (QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO) (ALRAA)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 24 dias do mês de Abril do corrente ano, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Apreciado e discutido o diploma acima referenciado, foi deliberado por esta Comissão emitir parecer favorável ao mesmo, subscrevendo na totalidade as preocupações manifestadas nos novos limites impostos.Funchal, 24 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008    II Série-A — Número 59 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 340, 341, 345, 354, 355, 356, 357, 358, 360, 361 e 362/X (2.a) e n.os 459 e 460/X (3.a)]: N.o 340/X (2.a) (Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 341/X (2.a) (Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 345/X (2.a) (Combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 354/X (2.a) (Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 355/X (2.a) (Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.o do mesmo Código): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 356/X (2.a) (Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 357/X (2.a) (Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 358/X (2.a) (Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 360/X (2.a) (Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 361/X (2.a) (Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 362/X (2.a) (Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 459/X (3.a) — Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (apresentado pelo PCP).N.o 460/X (3.a) — Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 159 e 180/X (3.a)]: N.o 159/X (3.a) (Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008N.o 180/X (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Projectos de resolução [n.o 177/X (2.a) e n.os 266 e 271 a 273/X (3.a)]: N.o 177/X (2.a) (Prevenção da corrupção) — Vide projecto de lei n.o 340/X (2.a).N.o 266/X (3.a) (Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 271/X (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (apresentado pelo PCP).N.o 272/X (3.a) — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (apresentado pelo PSD).N.o 273/X (3.a) — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (apresentado pelo PSD). Proposta de resolução n.o 69/X (3.a): Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004. (a)  a) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 340/X (2.a) (PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO MEDIANTE GESTÃO PREVENTIVA DOS RISCOS DA SUA OCORRÊNCIA)PROJECTO DE LEI N.o 341/X (2.a) (APROVA ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E A LEGISLAÇÃO PENAL AVULSA SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 345/X (2.a) (COMBATE À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 354/X (2.a) (ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVAS À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 355/X (2.a) (ALTERA OS ARTIGOS 372.o E 374.o DO CÓDIGO PENAL, RELATIVOS AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, E REVOGA O ARTIGO 373.o DO MESMO CÓDIGO)PROJECTO DE LEI N.o 356/X (2.a) (DETERMINA REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU ALTOS CARGOS PÚBLICOS ACERCA DO SEU PATRIMÓNIO)PROJECTO DE LEI N.o 357/X (2.a) (DEFINE A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS COMO MEDIDA PREVENTIVA DE COMBATE AO ABUSO DE PODER E À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 358/X (2.a) (DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A SUA COMUNICAÇÃO AO PARLAMENTO)PROJECTO DE LEI N.o 360/X (2.a) (ADOPTA MEDIDAS LEGAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 361/X (2.a) (INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 362/X (2.a) (ALTERA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DO REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 177/X (2.a) (PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — As iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Orçamento e Finanças em 22 de Fevereiro de 2007, para nova apreciação, pelo prazo de 90 dias, na sequência da aprovação por unanimidade de requerimento para o efeito apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo merecido redistribuição a esta Comissão, para o mesmo efeito, em 23 de Outubro de 2007.2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu um grupo de trabalho, que integrou os Srs. Deputados Helena Terra, do PS, coordenadora, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e que, na sequência da aprovação de requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, iniciou a sua actividade em 5 de Dezembro de 2007, tendo ainda reunido nos subsequentes dias 12 de Dezembro de 2007, 8 de Janeiro e 7 de Fevereiro de 2008 (de acordo com um «mandato» cujo termo não deveria exceder três meses desde o início dos seus trabalhos).
14 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008Artigo 2.o Forma de atribuição das prestações1 — As prestações pecuniárias concretizam-se na atribuição do subsídio social de maternidade e de paternidade.2 — As prestações são de montante fixo e de atribuição mensal.Artigo 3.o Residente1 — Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:a) O cidadão nacional que possua domicilio habitual em território nacional; b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Consideram-se, ainda, equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações previstas neste diploma:a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de protecção temporária válidos; b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respectivas prorrogações, nos termos e condições, a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 4.o Das condições de atribuição das prestações1 — A atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade à mulher depende da verificação cumulativa das seguintes condições:a) Verificação de situação de desemprego ou procura de 1.o emprego; b) Inscrição no centro de emprego respectivo; c) Não ser titular de prestações de protecção na eventualidade de desemprego.2 — A atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade ao pai depende da verificação das condições estabelecidas no número anterior do presente artigo, bem como:a) Da incapacidade física ou psíquica da mãe, enquanto esta se mantiver; b) Da morte da mãe; c) De acordo dos pais.Artigo 5.o Montante do subsídioO montante do subsídio é de 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais.Artigo 6.o Início da prestaçãoA atribuição da prestação tem início no prazo máximo de 30 dias após o deferimento do respectivo requerimento.Artigo 7.o Período de concessãoO subsídio social de maternidade e de paternidade é atribuído pelo período de 150 dias.
15 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008Artigo 8.o RequerimentoAs prestações devem ser requeridas pelos beneficiários no prazo máximo de seis meses a contar do facto determinante da protecção.Artigo 9.o Meios de prova1 — Os factos determinantes da atribuição dos subsídios são declarados pelo beneficiário no requerimento, o qual deve ser acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, designadamente:a) Declaração dos estabelecimentos ou serviços de saúde; b) Certidão do registo civil; c) Comprovativo de inscrição no centro de emprego.2 — Durante o período de concessão dos subsídios os beneficiários são obrigados a comunicar à instituição de segurança social que os abrange qualquer facto susceptível de determinar a sua suspensão ou cessação, nos cinco dias úteis subsequentes à data do mesmo.Artigo 10.o Suspensão do direito1 — O direito às prestações previstas no presente diploma é suspenso se se deixar de verificar a condição de atribuição prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o.2 — A suspensão do direito prevista no número anterior tem lugar no mês seguinte àquele em que a entidade gestora da prestação teve conhecimento dos factos determinantes.Artigo 11.o Cessação1 — O direito às prestações previstas no presente diploma cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.2 — Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que deixarem de se verificar os condicionalismos previstos no número anterior.Artigo 12.o Não cumulabilidade de prestaçõesAs prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma não são cumuláveis com rendimentos de trabalho ou prestações de subsídio de desemprego.Artigo 13.o Alteração à Lei n.o4/2007, de 16 de Janeiro1 — Os artigos 38.o e 41.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o Âmbito material1 — (...)a) (...) b) Maternidade e paternidade; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e))2 — (...) 3 — (...)
16 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008Artigo 41.o Prestações1 — (...)a) (...) b) Subsídio social de maternidade e paternidade; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e)) g) (anterior alínea f))2 — (...)»Artigo 14.o Regulamentação e entrada em vigor1 — O Governo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.2 — A presente lei entra em vigor com a aprovação Orçamento de Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Francisco Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 460/X (3.a) GARANTE O PAGAMENTO DE 100% DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA EM CASO DE LICENÇA POR MATERNIDADE/PATERNIDADE POR 150 DIASExposição de motivos«Ser mãe, ser feliz! A Constituição da República Portuguesa reconhece o valor social da maternidade e confere importantes direitos à mulher e à criança. É uma grande conquista. Mas é necessário dar força de lei às medidas que se impõem em todos os campos para que este princípio possa tornar-se realidade. Já se perdeu demasiado tempo. É urgente resolver os graves problemas que afectam a mulher e a criança. É urgente defender a maternidade como acto livre, consciente e responsável (...).»(folheto no âmbito da campanha do PCP sobre os seus projectos de lei relativos à protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e despenalização do aborto, 1982).1 — O direito de ser mãe e ser pai é uma opção livre, consciente e responsável, que implica o direito a determinar o momento e o número de filhos que se desejam e a partilha de deveres e responsabilidades entre os progenitores na garantia do afecto, da segurança e desenvolvimento da criança. Um direito que implica também que as entidades patronais assegurem o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade das trabalhadoras e trabalhadores, cabendo ao Estado promover a fiscalização do seu cumprimento, a partir dos locais de trabalho.Ao Estado cabe cumprir e fazer cumprir importantes preceitos constitucionais quanto à garantia de independência económica e social dos agregados familiares, a uma mais justa repartição do rendimento nacional em favor dos salários dos trabalhadores e suas famílias, à criação de apoio à família e à criança, de qualidade e a preços acessíveis.A necessidade de aprofundamento da protecção da maternidade e paternidade enquanto funções socais do Estado plasmada na Constituição da República tem sido desde sempre uma preocupação do PCP.Uma breve resenha histórica das iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP ilustra bem o sentido das medidas legislativas que podem dar corpo a uma efectiva protecção da função social da maternidade e paternidade — plasmada na Constituição da República — no âmbito do trabalho, da segurança social e da saúde:
31 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008Capítulo IV Plataformas logísticasArtigo 24.o Instalação de empresas1 — A instalação de empresas na plataforma logística concretiza-se mediante contrato de aquisição da propriedade, de aquisição de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou respectiva fracção, conforme estabelecido no regulamento interno da PL em causa.2 — Nas plataformas logísticas instaladas em terrenos públicos, a instalação de empresas na plataforma logística pode também concretizar-se, se for o caso, através da atribuição de um direito de utilização do bem pela entidade pública competente, competindo à sociedade gestora coordenar o respectivo processo.3 — A celebração do contrato e a atribuição do direito de utilização referidos nos números anteriores concede ao interessado o direito de se instalar na plataforma logística para exercer a actividade a que se candidata e obriga-o ao cumprimento do regulamento interno da plataforma logística e demais determinações da sociedade gestora sobre o funcionamento da mesma.4 — As empresas e actividades a instalar estão sujeitas aos licenciamentos e autorizações que sejam aplicáveis nos termos da lei, devendo os respectivos requerimentos ser apresentados ao IMTT, IP, que coordena os procedimentos em causa e funciona como interlocutor único dos interessados e das entidades competentes.5 — Os estabelecimentos industriais a instalar nas plataforma logística não necessitam de autorização de localização.Artigo 25.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 266/X (3.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO RIO DE JANEIRO)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 19 de próximo mês de Março, dá, de acordo com aa disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Comissão, Henrique Freitas.——PROJECTO DE RESOLUÇÂO N.o 271/X (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIROCom os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 64/X (3.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia de República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que «Define os apoios especializados a prestar na educação préescolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo».Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.———
2 | II Série A - Número: 050 | 1 de Fevereiro de 2008DECRETO N.o 190/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 380/2007, DE 13 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de NovembroA Base 10 do anexo ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Base 10 [...] A duração da concessão tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».Artigo 2.o Produção de efeitosO disposto no artigo anterior reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro.Aprovado em 18 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2008      II Série-A — Número 57 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.
2 | II Série A - Número: 057 | 18 de Fevereiro de 2008RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL, ADOPTADA NA 32.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, EM PARIS, A 17 DE OUTUBRO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada em Paris, a 17 de Outubro de 2003, cujo texto, nas versões autenticadas na língua francesa e inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 24 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo
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Quinta-feira, 13 de Março de 2008    II Série-A — Número 68 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 451, 454, 456, 476 e 477/X (3.a)]: N.o 451/X (3.a) (Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 454/X (3.a) (Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais): — Idem.N.o 456/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 476/X (3.a) — Regime de comparticipação de opióides (apresentado pelo CDS-PP).N.o 477/X (3.a) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 181/X (3.a) (Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 284 e 285/X (3.a)]: N.o 284/X (3.a) — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 285/X (3.a) — Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Propostas de resolução [n.os 68 e 70/X (3.a)]: N.o 68/X (3.a) (Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 70/X (3.a) — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007. (a)  (a) É publicada em Suplemento a este Diário.
29 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007.Na especialidade, pondera como negativa a exclusividade da competência de gestão dos recursos biológicos do mar para a União Europeia.Vila do Porto, 21 de Fevereiro de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt. Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Dezembro de 2007   II Série-A — Número 34 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Deliberação n.o 4-PL/2007: Primeira alteração à Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das comissões parlamentares permanentes). Projectos de lei [n.o 331/X(2.a) e n.os 424 e 427 a 432/X(3.a)]: N.o 331/X(2.a) [Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas]: — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 424/X(3.a) [Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 427/X(3.a) — Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 428/X(3.a) — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (apresentado pelo PSD).N.o 429/X(3.a) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (apresentado pelo PCP).N.o 430/X(3.a) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (apresentado pelo PS).N.o 431/X(3.a) — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (apresentado pelo PS e PSD).N.o 432/X(3.a) — Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei (n.os 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171 e 172/X(3.a)]: N.o 164/X(3.a) (Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 165/X(3.a) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira): — Idem.N.o 166/X(3.a) (Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos
2 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951): — Idem.N.o 167/X(3.a) (Fundo Nacional de Integração Desportiva): — Idem.N.o 168/X(3.a) (Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 169/X(3.a) (Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 171/X(3.a) [Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]: — Vide projecto de lei n.o 424/X(3.a).N.o 172/X(3.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Vide projecto de lei n.o 424/X(3.a). Projectos de resolução [n.os 242 a 245/X(3.a)]: N.o 242/X(3.a) — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (apresentado pelo CDS-PP).N.o 243/X(3.a) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (apresentado pelo CDS-PP).N.o 244/X(3.a) — Promoção da Cirurgia Ambulatória (apresentado pelo CDS-PP).N.o 245/X(3.a) — Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/2007 PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2007, APROVADA EM 8 DE NOVEMBRO (COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES)A Assembleia da República delibera, para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, alterar a Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro, nos termos seguintes:A composição da Comissão de Educação e Ciência constante da Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro, passa a ser a seguinte:8.a Comissão:  Comissão de Educação e CiênciaEfectivos SuplentesPS — 12 12 12 PPD/PSD — 6 6 6 CDS-PP — 1 1 1 PCP — 1 1 1 BE — 1 1 1 Os Verdes — 1 1 1 Deputada não inscrita — 1 1Aprovada em 14 de Dezembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— PROJECTO DE LEI N.o 331/X(2.a) [TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICAS]Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalPARTE I —  CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de Dezembro de 2006, o projecto de lei n.o 331/X, que «Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 15 de Dezembro de 2006, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento Território, para emissão do respectivo relatório e parecer.A 27 de Setembro de 2007, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território no seu relatório é de parecer que o projecto de lei n.o 331/X «à semelhança da anterior legislativa quando o mesmo já
7 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007AnexoAditamento ao Parecer apresentado pelo PCPApós entrega do parecer do projecto de lei n.o 331/X na Comissão, o Grupo Parlamentar do PCP entregou uma alteração a este projecto de lei no sentido de actualizar a legislação citada no mesmo. Assim, a frase «Em 2006 foram publicados diplomas que estabeleceram novas normas que prejudicam a enumeração de alguma legislação citada neste projecto de lei» referida no parecer, deixa de ser pertinente, uma vez a legislação citada no projecto de lei n.o 331/X foi revista.Nota: O projecto de lei n.o 331/X (PCP) está publicado no DAR II Série-A n.o 28, de 20 de Dezembro de 2006).——— PROJECTO DE LEI N.o 424/X(3.a) [ALTERA A LEI N.o 30/2003, DE 22 DE AGOSTO (APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 230/2007, DE 14 DE JUNHO]PROPOSTA DE LEI N.o 171/X(3.a) [ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)]PROPOSTA DE LEI N.o 172/X(3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Parecer do Governo Regional da MadeiraAcusando a recepção do ofício de V. Ex.a, datado de 5 de Dezembro de 2007, respeitante ao  assunto em  título, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado:«1. Enviar aos Senhores:a) Vice-Presidente do Governo Regional, a proposta referindo a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais; b) Secretário Regional dos Recursos Humanos, o projecto referindo o modelo de financiamento do serviço público da radiodifusão e de televisão;a fim de responderem directamente.2. Transcreva-se este despacho ao remetente, informando que o Governo Regional da Madeira subscreve a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira n.o 172/X.»Nesta data é dado cumprimento ao despacho transcrito.Funchal, 11 de Dezembro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———
8 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 427/X(3.a) ALTERA O REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NO DIA DA DEFESA NACIONALExposição de motivosA Lei do Serviço Militar (LSM), Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, surge na sequência da 4.a revisão constitucional e estabelece a transição do serviço efectivo normal (SEN) (sistema da conscrição) para um novo regime de prestação de serviço militar, baseado em tempo de paz, no voluntariado, prevendo o artigo 57.o, os deveres gerais dos cidadãos, designadamente a comparência ao Dia da Defesa Nacional (DDN).Encontra-se constitucionalmente consagrado no artigo 276.o, que a defesa da Pátria é um direito e dever fundamental de todos os portugueses e, neste sentido, a LSM prevê que a comparência ao Dia da Defesa Nacional (DDN), é um dever militar cujo cumprimento se encontra adstrito a todos os cidadãos, não fazendo destrinça quanto ao género.Neste sentido, prevê o Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, que os cidadãos de ambos os sexos têm os mesmos deveres militares.No entanto, o artigo 75.a deste diploma vem coarctar este direito, quando condiciona o seu exercício ao nele previsto, traduzindo-se na única limitação legal actualmente existente no que respeita à participação das mulheres no cumprimento dos deveres militares, mormente a comparência ao DDN.Mais do que potenciar o dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional, para além da sensibilização dos jovens para a temática da Defesa Nacional e da divulgação do papel das Forças Armadas, esta proposta visa alcançar a plenitude da aplicação do Princípio da Igualdade, previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, na vertente de que os homens e mulheres estão igualmente sujeitos aos mesmos direitos e deveres militares.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único RevogaçãoÉ revogado o artigo 75.o do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro.Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — José Paulo Carvalho — Teresa Caeiro.——— PROJECTO DE LEI N.o 428/X(3.a) ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À INFORMAÇÃO SOBRE DETERMINADOS BENS DE VENDA AO PÚBLICOExposição de motivosUma sociedade que não promove de forma activa a inclusão das pessoas com deficiência esquece princípios de humanidade e de solidariedade básicos e falha nos seus deveres de integração social.Assim, de entre as tarefas constitucionais do Estado, assume especial importância a da realização de uma política de integração das pessoas com deficiência que permita atenuar as limitações de que estas padecem, para além daquelas que são consequência forçosa do seu estado de saúde.