1 DE JULHO DE 2021 39 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Para além dos demais projetos de lei que visam a alteração do Código do Trabalho e cuja discussão na generalidade se encontra agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho, não se descortinou a existência de nenhuma outra iniciativa que contenda diretamente nem com o período normal de trabalho, em especial a sua redução para 35 horas no setor privado, nem com o período de férias anuais, em especial o seu alargamento para 25 dias, nem com o regime de trabalho noturno. Quanto ao período semanal de trabalho, deu entrada na presente Legislatura a Petição n.o 170/XIV/2.a – «Trinta e cinco horas de trabalho para todos», subscrita por Tiago Manuel Castro Santos e outros, num total de 3 assinaturas, não se vislumbrando nenhuma outra petição sobre os demais temas abrangidos pela petição. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – No que toca ao período de trabalho, foram apresentados na XIII Legislatura, e tramitados pela 10.a Comissão, os Projetos de Lei n.os 7/XIII/1.a (PCP) – «Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho», 18/XIII/1.a (PEV) – «Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública», 96/XIII/1.a (BE) – «35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública», e 97/XIII/1.a (PS) – «Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas», que deram origem à Lei n.o 18/2016, de 20 de junho – «Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho». Em sentido oposto, foram rejeitados na generalidade os Projetos de Lei n.os 170/XIII/1.a (PCP) – «Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho», 578/XIII/2.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 867/XIII/2.a (PEV) – «Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril)» e 874/XIII/3.a (BE) – «Trinta e cinco horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho)». Foi ainda apresentado o Projeto de Resolução n.o 361/XIII/1.a (BE) – «Alargamento das 35 horas aos contratos individuais de trabalho dos trabalhadores em funções na administração pública», que caducou com o final da XIII Legislatura, a 24 de outubro de 2019. Por fim, apurou-se que foram apreciadas sobre esta matéria as Petições individuais n.os 54/XIII/1.a – «Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público», da autoria de Constantino José Ferreira Alves Latada, e 140/XIII/1.a – «Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas», subscrita por José Manuel Rodrigues de Abreu. – Já no que concerne ao período de férias anuais, deram entrada na anterior Legislatura, sendo igualmente apreciados pela CTSS, os Projetos de Lei n.os 161/XIII/1.a (BE) – «Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado», 215/XIII/1.a (PCP) – «Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 216/XIII/1.a (PCP) – «Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho», 370/XIII/2.a (BE) – «Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias», 380/XIII/2.a (PAN) – «Altera o