10 DE JANEIRO DE 2023 3 PROPOSTA DE LEI N.o 55/XV/1.a CRIA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO PESSOAL CRÍTICO PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS Exposição de motivos No setor da aviação civil, a segurança operacional da navegação aérea, bem como de bens e terceiros à superfície, assume especial importância, existindo um vasto conjunto de normas aplicáveis a este setor, que é um dos mais regulados a nível internacional, europeu e nacional. Entre as várias normas existentes merecem singular destaque as que proíbem o pessoal aeronáutico, ou outro, de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que possam comprometer o exercício de tais funções de forma segura e adequada. Importa criar um regime legal claro e adequado, que confira segurança jurídica aos seus destinatários e às autoridades fiscalizadoras e que defina, de forma clara, normas aplicáveis ao controlo e fiscalização do pessoal com funções críticas para a segurança da aviação civil, aqui se incluindo os exames a efetuar, o equipamento utilizado e a definição da taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera que o examinando se encontra sob influência de álcool. Assim, importa proibir o exercício de funções por parte de pessoal sob influência de álcool, considerando-se como tal quem apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l. Tal valor, para além de se encontrar já previsto na alínea f) do n.o 2 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 289/2003, de 14 de novembro, na sua redação atual, no que respeita aos membros da tripulação de aeronaves, encontra-se também previsto como meio aceitável de conformidade aprovado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no que respeita ao modo de cumprimento da norma CAT.GEN.MPA.100 do Anexo IV ao Regulamento (UE) n.o 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas. Para além disso, este valor já se encontra previsto no regime jurídico do setor rodoviário para um conjunto de situações específicas, tipificadas no n.o 3 do artigo 81.o do Código da Estrada, e que aqui se podem replicar, quanto aos bens jurídicos a tutelar e ao risco em presença, tratando-se assim de um regime bastante experimentado e com provas dadas em termos de eficácia e de resultados. Ademais, a opção pela manutenção da taxa de alcoolemia de 0,2 g/l, sustenta-se cientificamente com base em dois pontos fundamentais: (i) com estes valores de alcoolemia, os efeitos sobre o sistema nervoso central e, consequentemente, sobre a cognição são muito desprezíveis, razão pela qual se pode afirmar que a segurança de voo não é afetada significativamente; e (ii) salvaguardando os denominados «metabolizadores lentos», os quais podem apresentar valores residuais de álcool, mesmo tendo cumprido todos os requisitos, não só de período tempo de abstinência como de quantidades ingeridas, se a tolerância zero fosse aplicada (ou seja, 0,0 g/l), tal constituiria uma restrição manifestamente desproporcional e penalizadora dos destinatários da norma, porquanto facilmente se podem encontrar vestígios de álcool em quantidades inferiores a 0,2 g/l sem qualquer consequência sobre a sua função cerebral e o desempenho de funções, o que levaria à provável deteção de inúmeros casos positivos, sem qualquer utilidade prática ou mesmo pedagógica. Por fim, importa também alterar os artigos 69.o e 101.o do Código Penal e aditar um artigo 292.o-A no sentido de os referidos artigos passarem a abranger expressamente situações atinentes à pilotagem de aeronaves, com ou sem motor, em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Atenta a matéria, em sede de procedimento legislativo na Assembleia da República, deverá ser promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e das associações sindicais e de operadores representativas dos interesses em presença. Assim: