18 DE JUNHO DE 2021 5 imaginação, da palavra, da escrita, da poesia, da beleza e do humor, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Torrado, endereçando à sua família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências por tão grande perda. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Filipa Roseta — Fernanda Velez — Carlos Silva — Cláudia Bento — Carla Borges — Alexandre Poço — Rui Silva — Cláudia André — Firmino Marques — Isabel Lopes — João Moura — Sérgio Marques — Olga Silvestre — Ilídia Quadrado — Sara Madruga da Costa. Outros subscritores: Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Ana Paula Vitorino (PS) — Edite Estrela (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 607/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS LGBTIQ NA HUNGRIA No passado dia 15 de junho, o Parlamento Húngaro aprovou uma lei que proíbe a «representação» da homossexualidade e da transexualidade em espaços públicos. Esta lei, cujas consequências são de impacto ainda incerto, viola os direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ. Ativistas húngaros alertam para o ambiente de intimidação e estigmatização das pessoas LGBTIQ que esta lei fomenta, nomeadamente intimidando os organizadores das Marchas do Orgulho LGBTIQ. Reconheça-se, ainda, que a lei aprovada ameaça os direitos de todos aqueles que pretendam celebrar a diversidade, e educar as crianças e jovens num espírito de liberdade e tolerância. Esta lei tem sido comparada a uma lei da Rússia de 2013 contra «propaganda gay», que aumentou a hostilidade contra pessoas LGBTIQ nesse país e que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou, em 2017, discriminatória e prejudicial para as crianças. A lei aprovada é um atentado contra a democracia, a liberdade de identidade e de expressão e a igualdade. Desde o regresso de Viktor Orban ao poder, em 2010, a Hungria tem vindo a tornar-se um país menos seguro para pessoas LGBTIQ, com consideráveis regressões nos direitos das pessoas LGBTIQ, o que não é admissível nas sociedades livres, nomeadamente na União Europeia. A União Europeia é uma zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ, tal como é afirmado na Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da EU como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ [2021/2557(RSP)]. Já nessa mesma Resolução, o Parlamento Europeu afirmava que «a evolução jurídica na Hungria prejudicou gravemente os direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ». As pessoas LGBTIQ continuam a ser discriminadas e a ver os seus direitos violados, enfrentando episódios de violência e de preconceito, além dos estereótipos que negam a individualidade e a diversidade entre as pessoas LGBTIQ. São situações repudiáveis, que não têm espaço nas sociedades democráticas. Os direitos fundamentais têm de ser defendidos e protegidos contra todas as formas de autoritarismo, e o seu reconhecimento por parte dos Estados não pode ser condicionado pela identidade de género ou pela sexualidade. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as sucessivas violações dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ na Hungria e expressa a sua solidariedade para com as pessoas LGBTIQ na Hungria. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021.