25 DE JUNHO DE 19911441Artigo 39.B Competencia1— ........................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................c) .......................................................................f) .......................................................................S) .......................................................................h) .......................................................................0 .......................................................................i).......................................................................2— .......................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................C)......................................................................d) .......................................................................e) .......................................................................f) .......................................................................g) .......................................................................h) .......................................................................0 .......................................................................i).......................................................................0 .......................................................................«) .......................................................................n) .......................................................................o) .......................................................................P) .......................................................................d) .......................................................................r) Estabelecer, após parecer da Secção deHeráldica da Associação dos ArqueólogosPortugueses, a constituição do brasão, doselo e da bandeira do municipio, bem comodo brasão c da bandeira das cidades que sãosede de município, e proceder à respectivapublicação no Diário da República;s) .......................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................Aprovado cm 11 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 337/VAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGIME DE VENDA E ENTREGA EM PROPRIEDADE DE TERRAS EXPROPRIADAS OU NACIONALIZADAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.B, alínea c), 168.B, n.B 1, alínea 0. e 169.B, n.B 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1 ,B Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de aprovar o regime de venda c entrega cm propriedade de terras expropriadas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, estipulação de preço, determinação dos sujeitos aptos para adquirirem o direito de propriedade e restrições temporárias à alienação desse direito.Art 2.° A autorização concedida pelo artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:á) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.B, n.° 2, da Constituição, os arrendatários c concessionários que queiram adquirir os prédios ou parte de prédios rústicos que lhes tenham sido entregues para exploração no âmbito da política de redimensionamento de unidades de exploração agrícola;b) Para a outorga da propriedade será exigido um período probatório mínimo de sete anos, contados da investidura na posse da terra, durante o qual os arrendatários estejam a explorar efectiva c racionalmente a respectiva área de exploração;c) O preço do prédio ou da parte de prédio a alienar será calculado em função dos rendimentos efectivo c possível do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração com base na aplicação do método analítico, considerando, igualmente, os limites legais das respectivas rendas;d) Será consagrada a admissibilidade do pagamento do preço cm prestações, as quais não poderão exceder IS anuidades;e) Será estabelecido que os prédios ou parte dos prédios rústicos adquiridos não possam ser objecto de negócio jurídico que transmita ou tenda a transmitir a sua titularidade, ainda que com eficácia futura, por um período de 15 anos, a partir da outorga da propriedade plena, sob pena de nulidade do referido negócio.Art. 3.° A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada cm vigor.Aprovado em 12 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.a 338/VAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.B, alínea e), 168.B, n.° 1, alínea u), c 169.°, n.B 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.B É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de instituir uma associação profissional de natureza pública para os técnicos oficiais de contas c para aprovar os respectivos estatutos profissional c institucional.Art. 2.° A legislação a elaborar ao abrigo da presente, lei visa estabelecer um quadro institucional adequado ao carácter público da profissão de técnico oficial dc contas, designadamente no que respeita à sua intervenção cm actos concernentes à administração fiscal, ao seu registo público obrigatório, a um rigoroso condicionalismo de acesso à profissão e ainda definir regras de deontologia profissional, mecanismos dc fiscalização c o correspondente regime disciplinar.