8 DE OUTUBRO DE 1981	3332-(103)ou é copulativo. Este e não se entende muito bem porque se é uma reserva feita pela Constituição e simultaneamente pela lei ordinária não tem sentido porque nessa altura estamos a limitar a própria Constituição que tem que ter uma confirmação na lei ordinária, sob pena de não se poder aplicar uma restrição. Se, pelo contrário, o entendimento é o de que a reserva é feita pela Constituição ou pela lei então cá "temos o e disjuntivo. Sinceramente, esta questão faz-me um bocado de confusão.Gostaria de raciocinar um pouco melhor e deixar esta questão para outra oportunidade. Pela parte que me toca, não posso ir muito além destas considerações.Em todo o caso, penso que se justificava que se abrisse uma porta para que a lei, que terá evidentemente de ser constitucional, pudesse ela própria impor, em certas circunstâncias, restrições ao exercício de direitos dos estrangeiros. Não sei se é um ponto de vista muito condenável, de todo o modo neste momento é a minha sensibilidade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, há duas propostas para que passemos adiante. Estão ainda inscritos para intervir sobre esta matéria os Srs. Deputados Mário Raposo, Jorge Miranda e Veiga de Oliveira. Gostaria de saber se mantêm ou não as inscrições.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria só de dizer que estou de acordo com o que o Sr. Deputado Almeida Santos disse. Penso que o artigo 15.° tem evidentemente que se conjugar com o artigo 18.° Também tenho dúvidas sobre esta questão, mas parece-me que se deverá dar a possibilidade de a própria lei restringir direitos aos estrangeiros, até porque se se mantiver a actual redacção do artigo 15.° a excepção terá de estar simultaneamente prevista na Constituição e na lei. Ora, isso conjunturalmente pode não ser, como muito bem acentuou o Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que mais convenha.Tenho dúvidas sobre esta questão e, portanto, também penso que se poderia passar adiante.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, não me vou pronunciar sobre o que mais pode interessar em termos de revisão constitucional, se deixar ou não maior ou menor liberdade à lei, apenas gostaria de frisar que o sentido da interpretação dada, designadamente pela Comissão Constitucional, a este artigo 15.° é no sentido de a referência à lei se entender como uma reserva de lei. Isto é, a haver uma vedação de qualquer direito a estrangeiros pela Constituição ter de haver uma lei, e não apenas uma qualquer actividade da Administração, para desenvolver, dinamizar, tornar exequível a norma constitucional. Hoje, o sentido deste preceito é essencialmente o de uma reserva de lei.Quanto à vantagem ou não de se alargar a margem de liberdade do legislador ordinário, concordaria com aquilo que já foi dito pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Mário Raposo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na subcomissão já nos pronunciámos no sentido de considerarmos completamente diferente aquilo que consta da actual Constituição e aquilo que a AD propõe. É para nó claro, para além daquilo que já foi dito, que há restrições a vários graus. Isto é, de facto a Constituição quando prevê restrições não as prevê taxativamente; prevê a possibilidade de restringir entre um ponto A: e um ponto y.Quanto a nós o que o e da expressão "[...] pela Constituição e pela lei [...]" quer dizer é que a lei, e só por lei, como disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, determinará em que ponto ficamos, entre o máximo e o mínimo de restrição, em todo o caso exige que a restrição seja prevista na Constituição.Se considerarmos o ou, proposto pela AD, isso está claro em todas as intervenções, a lei poderia alternadamente restringir aquilo que não estivesse restringido ou que não fosse previsto, embora, como já foi aqui lembrado, subordinado ao artigo 18.°Sem outra apreciação, manteremos a posição que tínhamos na subcomissão, ou seja a de não estarmos de acordo com a alteração proposta pela AD, embora estejamos abertos a considerar novamente o problema.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, fazendo o ponto da situação, lembrarei que, quanto às alterações propostas pela AD relativamente ao artigo 15.° da Constituição, o PS, a ASDI e os partidos de Aliança Democrática concordam em voltarmos a discuti-las posteriormente, enquanto que o PCP mantém a posição que tinha na subcomissão, ou seja está contra as alterações, embora admita poder vir também a reconsiderar a sua posição.Relativamente ao artigo 16.° houve acordo no sentido da alteração proposta pela AD da epígrafe que passaria de "Extensão dos direitos" para "Âmbito e sentido dos direitos fundamentais", não tendo sido aceites nem pela FRS, nem pelo PCP as outras alterações propostas pela AD. Essas alterações consistem na substituição no n.° 1 da expresão "[...] das leis [...]" por "[...] da lei [...]" e os aditamentos também no n.° 1 da expressão "[...] ou decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana" e no n.o 2 da expressão "[...] e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem".Estão em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Referir-me-ei apenas à questão atinente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quanto a mim a questão mais importante das alterações propostas pela Aliança Democrática.A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como todos sabem, é um texto particularmente im-