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Terça-feira, 5 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 54XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 28 e 131/XIV/1.a e 568 e 614 a 617/XIV/2.a): N.o 28/XIV/1.a — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência, nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (quinquagésima alteração ao Código Penal): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 131/XIV/1.a (Lei de Bases do Clima): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 568/XIV/2.a (Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 614/XIV/2.a (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. N.o 615/XIV/2.a (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. N.o 616/XIV/2.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. N.o 617/XIV/2.a (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.  Projetos de Resolução (n.os 825 a 836/XIV/2.a): N.o 825/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. N.o 826/XIV/2.a (PEV) — Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul. N.o 827/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) ao 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais. N.o 828/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja. N.o 829/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 8 Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado um artigo 178.o-A ao Código Penal, com a seguinte redação: «Artigo 178.o-A (Exceção à necessidade de queixa) O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 170.o, quando a vítima não seja menor de idade, e no artigo 173.o, quando praticados em recinto de estabelecimento de ensino, em instalações adjacentes e funcionalmente ligadas ao mesmo, em instalações especificamente destinadas a garantir a segurança do estabelecimento de ensino ou dos membros da comunidade educativa que ali desempenham funções ou ali se desloquem em serviço, ou nas respetivas vias de acesso, durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou sobre elemento da comunidade educativa, no exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa, se o Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. (1) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 5 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 5 (2019.10.30)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 131/XIV/1.a (2) (LEI DE BASES DO CLIMA) Exposição de motivos As alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças à vida no Planeta. Como resultado do fenómeno das alterações climáticas estima-se que poderá ocorrer um aquecimento global médio superior a 2oC, que conduzirá a eventos climáticos extremos, subida do nível do mar e subsequente ameaça para as zonas costeiras, onde se concentra grande parte da população mundial, períodos de seca extrema, tornando vastas zonas do planeta inabitável, entre outros efeitos1. A comunidade científica internacional e o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) consideram que um aumento médio da temperatura global de 2oC constitui o «ponto de não retorno» das condições climáticas que têm permitido a sobrevivência e prosperidade da espécie humana e das restantes espécies animais e flora do planeta.                                                           1 «Trajectories of the Earth System in the Anthropocene» – https://www.pnas.org/content/115/33/8252
5 DE JANEIRO DE 2021 11 sensibilização e outras iniciativas dirigidas para a mudança comportamental;  Seja criada uma comissão independente, que reportará exclusivamente à Assembleia da República, para a avaliação do cumprimento, por parte do Governo, das ações definidas na lei. Dando, assim, cumprimento às recomendações das Nações Unidas e aos exemplos de melhores práticas internacionais em matéria de legislação climática, com o objetivo de tornar Portugal num país modelo em matéria de política climática; E nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Objetivos da política do clima Partindo do reconhecimento de que vivemos um estado de emergência climática, compete ao Estado português: 1 –  Assegurar que a transição para a neutralidade climática é irreversível. 2 –  Garantir o direito a um ambiente saudável e tornar prioritária a elaboração e implementação de políticas públicas de adaptação às alterações climáticas e mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. 3 –  Regular as emissões de gases com efeito de estufa para alcançar a estabilização das suas concentrações na atmosfera, de forma a evitar mais impactes resultantes da interferência antropogénica no sistema climático, de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. 4 –  Definir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa , devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, como o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050 e equivalente que lhe suceda. 5 –  Regular ações para mitigação e adaptação às alterações climáticas. 6 –  Reduzir a vulnerabilidade da população e dos ecossistemas do país aos efeitos adversos das alterações climáticas, bem como criar e fortalecer a capacidade do Estado para responder a este fenómeno. 7 –  Promover a educação, pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como a sua disseminação nas áreas de adaptação e mitigação das alterações climáticas. 8 –  Estabelecer as bases para a participação informada do público. 9 –  Promover a transição para uma economia competitiva e sustentável de baixas emissões de carbono. 10 –  Assegurar a justiça intra e intergeracional. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Alterações climáticas», variação no clima atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e é adicional à variabilidade natural do clima observada durante
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 12 períodos de tempo comparáveis; b) «Adaptação», medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito dos seus aspetos positivos; c) «Atlas de risco», um documento dinâmico, cujas avaliações de risco em áreas vulneráveis regiões ou zonas geográficas considera cenários climáticos atuais e futuros; d) «Gases com efeito estufa», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação infravermelha; e) «Mitigação», ações que conduzem à redução de emissões de gases com efeitos de estufa. Artigo 4.o Política externa em matéria de Clima O Estado em matéria de política externa relacionada com o clima, defende ativamente: a) O reforço de ambição das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa; b) A assunção de compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) A defesa de uma visão integrada do «sistema terrestre», com respeito pelos «limites planetários» que definem o «espaço operacional seguro para a humanidade». Artigo 5.o Mitigação às alterações climáticas1 – No âmbito da mitigação às alterações climáticas, o Estado deve definir e cumprir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, conforme o disposto no n.o 3, do artigo 2.o. 2 – Para efeitos do disposto no número que antecede, o Estado deve recorrer a mecanismos de flexibilidade que garantam a equivalente redução de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que se verifique o incumprimento das metas nacionais e/ou sectoriais definidas. Artigo 6.o Adaptação às alterações climáticas1 – No âmbito das ações de adaptação às alterações climáticas, o Estado deve: a) Reforçar a capacidade científica dos modelos climáticos, a nível nacional e regional, que apoiem, cada vez mais e melhor, o planeamento das ações de adaptação às alterações climáticas, através da elaboração de um Atlas de Risco; b) Definir objetivos nacionais, regionais e sectoriais de ações de adaptação às alterações climáticas, devidamente calendarizadas, num horizonte temporal não inferior a cinquenta anos. 2 – A escolha das diferentes opções, relativas às ações de adaptação às alterações climáticas a nível sectorial, é baseada em critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, e de avaliação de impacto ambiental, devidamente demonstrados. Artigo 7.o Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasDe acordo com o disposto no n.o 6, do artigo 2.o, o Estado promove ações de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, dando prioridade: a) A projetos considerados estratégicos para as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas
5 DE JANEIRO DE 2021 13 em território nacional, em que se inclui a preservação de habitats ou ecossistemas; b) À participação em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional, estratégicos para o território nacional; c) Ao desenvolvimento de projetos-piloto; d) À criação de uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. Artigo 8.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas1 – A cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, obedece aos seguintes princípios: a) Respeito pelos compromissos internacionais em matéria de cooperação para o combate às alterações climáticas e preservação dos ecossistemas; b) Independência e determinação dos países terceiros relativamente aos apoios a receber, justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, dos projetos no âmbito das ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – O Governo cria uma base de dados nacional dos projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. Artigo 9.o Financiamento das atividades de combate às alterações climáticasO financiamento das atividades de combate às alterações climáticas, pelo Estado, deverá obedecer aos seguintes princípios: a) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; b) Maximização da utilização de fundos europeus, disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal; c) Informação sobre as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de forma a reforçar a participação do sector privado nestas ações. Capítulo II Mitigação às alterações climáticas Artigo 10.o Metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Estado define, numa base quinquenal e num horizonte de trinta anos, as suas metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais. 2 – A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa tem por base o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, e os documentos que o venham a suceder. 3 – O primeiro ano de referência da aplicação das disposições do presente artigo é o ano de 2021. 4 – Desta forma, vigoram, até futura revisão mais ambiciosa das mesmas, as seguintes metas, não considerando o sector de uso do solo e florestas, de redução de emissões de gases com efeito de estufa, face a 2005: a. Ano de 2025: 45%;
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 14 b. Ano de 2030: 55%; c. Ano de 2035: 65%; d. Ano de 2040: 75%; e. Ano de 2045: 85%; f. Ano de 2050: 90%. 5 – O sector do uso do solo e florestas deverá apresentar-se como sumidouro líquido de: a. Média anual 2020/2025: 9 Megatoneladas (Mt) de CO2; b. Média anual 2026/2030: 10 Megatoneladas (Mt) de CO2; c. Média anual 2031/2035: 11 Megatoneladas (Mt) de CO2; d. Média anual 2036/2040: 12 Megatoneladas (Mt) de CO2; e. Média anual 2041/2045: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; f. Média anual 2046/2050: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; 6 – A revisão das metas definidas nos números 5 e 6 do presente artigo é efetuada pela Assembleia da República, por alteração à presente lei, nos termos do artigo 25.o, sem prejuízo da introdução de critérios mais ambiciosos do ponto de vista climático que possam e devam ser promovidos pelas diferentes políticas públicas. Artigo 11.o Metas sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – A concretização das metas definidas nos números 5 e 6 no artigo que antecede é prevista no plano sectorial pelo Governo. 2 – O Governo determina através de Resolução do Conselho de Ministros, para os anos de referência do artigo, as metas para os contributos dos sectores da produção de energia, indústria, edifícios, transportes, resíduos e águas residuais, agricultura e florestas. Artigo 12.o Planos sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas para o cumprimento do disposto no artigo anterior. 2 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinco anos e as opções de ações de mitigação devidamente justificadas através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 3 – Os primeiros planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas, com o horizonte temporal 2022/2026, deverão ser apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 4 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são apresentados acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam. Artigo 13.o Mecanismo de flexibilidade 1 – Sempre que se verifique o incumprimento das metas definidas no artigo 10.o da presente lei, o Governo recorre a mecanismos de flexibilidade, que garantam o cumprimento das mesmas. 2 – Os mecanismos referidos no número que antecede correspondem a investimentos em projetos internacionais que produzam reduções de emissões de gases com efeito de estufa, pelos mecanismos geridos pelas Nações Unidas. 3 – As tipologias de projetos referidos no ponto anterior apenas poderão corresponder a redução de
5 DE JANEIRO DE 2021 15 emissões através de projetos nas áreas de: a. Energias renováveis, com exceção de grandes hídricas; b. Tratamento de resíduos urbanos; c. Eficiência energética e energias renováveis no sector dos transportes. 4 – O valor do investimento a efetuar corresponde ao necessário para a obtenção do quantitativo de redução de emissões de CO2 equivalente em falta no cumprimento das metas nacionais definidas no artigo 10.o da presente lei. 5 – A redução de emissões para efeitos do disposto no presente artigo deve ser comprovada através da disponibilização à Comissão de Acompanhamento da respetiva inscrição no Registo Português de Licenças de Emissão. Capítulo III Adaptação às alterações climáticas Artigo 14.o Prioridades nacionais em matéria de adaptação às alterações climáticas1 – Tendo em conta as especificidades do território português, tomam especial relevância as ações de adaptação às alterações climáticas, no âmbito: a. Do ordenamento do território; b. Dos recursos hídricos; c. Das florestas; d. Da agricultura; e. Do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil; f. Da saúde. 2 – Cabe ao Governo assegurar a devida coerência e transversalidade das ações de adaptação às alterações climáticas nos âmbitos referidos. Artigo 15.o Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com especial enfoque nos sectores referidos no número 1 do artigo que antecede. 2 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinquenta anos. 3 – Os planos previstos no número que antecede apresentam medidas concertadas para cada cinco anos, bem como as respetivas justificações das opções de ações através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 4 – Os primeiros planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com o horizonte temporal 2022/2071, são apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 5 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são revistos de cinco em cinco anos e apresentados, acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 16 Capítulo IV Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas Artigo 16.o Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas 1 – As prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento são definidas como opções estratégicas para ultrapassar os obstáculos identificados nos planos nacionais e sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – Os planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, referidos nos artigos 12.o e 15.o da presente lei, deverão indicar e justificar claramente as tipologias de projetos de investigação e desenvolvimento a apoiar pelo Estado no horizonte temporal em causa. Artigo 17.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasO Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. Artigo 18.o Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. Capítulo V Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas Artigo 19.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticasSão considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. Artigo 20.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional. 2 – Devem ser privilegiados os projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas em países de língua portuguesa.
5 DE JANEIRO DE 2021 17 3 – Os países recetores da cooperação nacional em matéria de alterações climáticas determinam, exclusivamente, dentro dos recursos financeiros disponíveis, e justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, os projetos a serem apoiados. 4 – O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa. Artigo 21.o Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas deve ser apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. Capítulo VI Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas Artigo 22.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas O financiamento das atividades de mitigação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio. Artigo 23.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de adaptação às alterações climáticas O financiamento das atividades de adaptação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal. Artigo 24.o Informação sobre as fontes de financiamento para o combate às alterações climáticasCompete ao Governo a sistematização e divulgação pública, num portal digital, de todas as fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os sectores público e privado e seu respetivo estado de execução. Artigo 25.o Reporte financeiro climático Em 2021, o Governo define um sistema de reporte financeiro climático, que quantifique os riscos e oportunidades relacionados com as alterações climáticas, com base nas melhores práticas internacionais,
5 DE JANEIRO DE 2021 19   dend  renunc ar a   andat   ed ante declara    escr ta  a a resentar a   res dente da Asse ble a da  e  bl ca  a qual    ubl cada na 2.a série do Diário da República. 6 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 7 – Os membros do secretariado técnico auferem uma remuneração fixa e os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da República. Artigo 28.o Relatório de avaliação do cumprimento da lei de bases do clima1 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima elabora um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei. 2 – O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República, até maio do ano subsequente àquele a que se refira, sendo o primeiro relatório apresentado, excecionalmente, até ao final do primeiro semestre de 2022. 3 – A pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República o relatório referido no número 1 pode ser objeto de discussão em reunião do Plenário da Assembleia da República. 4 – O relatório referido no número 1 é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na página da Assembleia da República na Internet. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 29.o Atualização das metas da presente da leiAs metas previstas na presente lei são atualizadas a cada período de cinco anos, pela Assembleia da República. Artigo 30.o Direitos fundamentais climáticos1 – Todos os cidadãos têm direito ao equilíbrio climático, bem como o direito à participação na política climática e o direito a requerer a cessação imediata de qualquer atividade que ameace o equilíbrio climático. 2 – Todas as ações e/ou omissões que contribuam, negativamente, para as alterações climáticas, designadamente, aquelas que emitam gases com efeito de estufa ou provoquem destruição de ecossistemas, geram responsabilidade civil. Artigo 31.o Segurança nacional e saúde1 – O planeamento da defesa nacional passa a incorporar os riscos decorrentes das alterações climáticas, designadamente, a pressão sobre o território, a escassez de recursos hídricos e as migrações climáticas. 2 – O Governo cria uma entidade que reúne responsáveis de defesa nacional e da área da saúde de forma a prevenir e reagir face a eventuais surtos pandémicos que possam surgir em virtude das alterações climáticas e destruição de habitats, apoiados pelo conhecimento científico internacional nestas matérias. Artigo 32.o OceanosTendo em consideração que os oceanos constituem um importante sumidouro de carbono, o Governo
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 20 apresenta, até ao final de 2022, um plano de mitigação às alterações climáticas para os oceanos, em território Português, que privilegie a defesa dos ecossistemas marinhos face a eventuais explorações económicas dos oceanos e com vista a reverter os efeitos da poluição, nomeadamente a degradação de habitats marinhos e declínio da biodiversidade. Artigo 33.o Educação e ações de sensibilização em alterações climáticas1 – O Governo incorpora, até ao final de 2022, a educação em alterações climáticas, nos currículos dos ensinos básico e secundário, integrando-os nas matérias do ambiente. 2 – O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e demais entidades, promove ações de comunicação e sensibilização de âmbito nacional, regional e local, com vista à mudança de comportamentos que contribuam para a neutralidade carbónica. Artigo 34.o Eliminação de subsídios perversosO Governo elimina, até ao final de 2022, quaisquer os chamados subsídios perversos, designadamente, os subsídios, benefícios fiscais e despesas fiscais associado(a)s ao uso de combustíveis fósseis. Artigo 35.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente diploma devem estar disponíveis e operacionais ao público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, com a emissão da respetiva Portaria para o efeito. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.  (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 22 (2019.11.29)]. ———PROJETO DE LEI N.o 568/XIV/2.a (3) (DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS RESPEITANTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE) O Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de outubro, que regula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, definia, no seu artigo 2.o, as áreas de atuação do pessoal dos serviços gerais, para efeito de estruturação das carreiras profissionais, onde se incluía a «Ação Médica». As funções exercidas por estes profissionais encontravam-se devidamente descritas no Anexo II do referido diploma, que definia o conteúdo funcional das carreiras e categorias profissionais a que se referem os artigos 2.o e 3.o, não existindo quaisquer dúvidas em relação ao desempenho da profissão de Auxiliar de Ação Médica. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 e tenham obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de Saúde. 3 – Os Assistentes Operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções há pelo menos dois anos em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são, independentemente do tipo de vínculo laboral, automaticamente reconhecidos como Técnicos Auxiliares de Saúde. Artigo 4.o Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde1 – A qualificação do Técnico Auxiliar de Saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos números 1 e 2 do artigo 3.o. Artigo 5.o Utilização do títuloNo exercício e publicitação da sua atividade profissional, o Técnico Auxiliar de Saúde deve sempre fazer referência ao título detido. Capítulo III CarreiraArtigo 6.o Exercício da profissãoOs Técnicos Auxiliares de Saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional. Artigo 7.o Áreas de exercício profissional1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na comunidade, designadamente lares, Instituições particulares de solidariedade social, e centros de dia, e clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 8.o Categorias1 – A carreira de Técnico Auxiliar de Saúde estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico Auxiliar de Saúde;
5 DE JANEIRO DE 2021 25 Artigo 12.o Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Coordenador Para além das funções inerentes à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde, o conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Coordenador é sempre integrado na gestão do processo de prestação de cuidados de saúde, e indissociável da mesma, e compreende, nomeadamente: a) Planear e incrementar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria da qualidade dos cuidados prestados, procedendo à definição ou utilização de indicadores e respetiva avaliação, bem como à coordenação de todas as equipas de Técnicos Auxiliares de Saúde; b) Coordenar funcionalmente o grupo de Técnicos Auxiliares de Saúde da instituição, em função da organização do trabalho; c) Supervisionar, planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva equipa, decidindo sobre afetação de meios; d) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com o Conselho de Administração a sua adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da aprovação de horários e de planos de trabalho e férias; e) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria, e participar nos processos de contratualização; f) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, no conjunto de serviços ou unidades da Instituição; Artigo 13.o Condições de admissão1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde depende da obtenção do título profissional atribuído em cumprimento do disposto no artigo 4.o da presente lei. 2 – Para admissão à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional e um mínimo de cinco anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou, na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante, nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos. Artigo 14.o Recrutamento1 – O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, correspondentes à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção em observância do disposto no artigo anterior. 2 – Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 15.o Remunerações e posições remuneratóriasAs posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 16.o Reconhecimento de títulos e categorias1 – Os títulos atribuídos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP no âmbito
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 26 da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, bem como as categorias de carreira, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. 2 – Os títulos de profissionais provenientes dos estados membros da União Europeia, carecem de verificação com a entidade emissora dos mesmos no país de origem. Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o Regulamentação No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei, mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais. Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 5 janeiro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. (3) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 5 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 18 (2020.10.14)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 614/XIV/2.a INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NA SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa estatui, no seu artigo 63.o n.o 2 que «incumbe ao Estado  r an zar  c  rdenar e subs d ar u  s ste a de se uran a s c al un f cad  e descentral zad  (...)». Este princípio constitucional da unidade da segurança social materializou-se na extinção de diversos sistemas previdenciais sectoriais criados e desenvolvidos antes do regime democrático e na sua integração no regime público da Segurança Social. Assim aconteceu, desde logo, com a extinção das caixas de previdência dos jornalistas, do pessoal da EPAL, do pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, do pessoal da SECIL, do pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Eletricidade e várias outras, operada pelo Decreto-Lei n.o 26/2012, de 6 de fevereiro. A única exceção a esta recondução dos diferentes sistemas previdenciais particulares a um único sistema de segurança social foi, até ao momento, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). O argumento constitucional e o argumento histórico bastariam para justificar a integração na Segurança Social do regime previdencial e de ação social destes/as profissionais. Acresce, porém, que se trata de um regime que foi desenhado para cumprir uma função – a de garantia de pensões de reforma – não acolhendo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 28 processo de fusão. 4 – À reafectação do pessoal é aplicável a Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, designadamente o disposto no seu artigo 2.o e no artigo 15.o do respetivo anexo. Artigo 4.o Integração dos beneficiários da CPAS Os beneficiários da CPAS são integrados no ISS, IP, com salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação e das obrigações constituídas. Artigo 5.o Integração de bens imóveis e móveis sujeitos a registo 1 – O património constituído por bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo de que a CPAS é titular é integrado no ISS, IP. 2 – Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, a presente lei constitui título bastante para determinar a transmissão dos direitos e obrigações referidos no número anterior. Artigo 6.o Recursos financeiros e bens móveis 1 – O ISS, IP, sucede nos direitos e obrigações da CPAS. 2 – São transmitidos para o ISS, IP, os recursos financeiros e bens móveis, as bibliotecas, os centros de documentação e os arquivos da CPAS. 3 – A gestão administrativa dos fundos especiais da CPAS é efetuada pelo ISS, IP, sendo a respetiva gestão financeira desempenhada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Artigo 7.o Transição dos trabalhadores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas 1 – Os trabalhadores da CPAS transitam, na situação em que se encontram, para o ISS, IP, ao abrigo da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e respetiva legislação complementar. 2 – Nos termos dos artigos 95.o, 96.o, 97.o e 100.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os trabalhadores integrados nas carreiras e categorias previstas no quadro de pessoal da CPAS transitam para as carreiras identificadas nos termos definidos em regulamentação a aprovar pelo Governo. 3 – Subsistem nos termos em que atualmente se encontram previstas, as carreiras e ou categorias não contempladas no número anterior, nos termos do artigo 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 4 – Aos trabalhadores que, nos termos do n.o 1, sejam integrados nos mapas de pessoal do ISS, IP, são salvaguardados os direitos emergentes da relação laboral já constituída, designadamente o direito à contagem da antiguidade desde o início da prestação do trabalho. Artigo 8.o Prazos 1 – A integração dos beneficiários, das empresas contribuintes, do pessoal e do património deve ter lugar no prazo máximo de 120 dias úteis após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 – Se, findo o prazo fixado no número anterior, não estiverem concluídos todos os procedimentos necessários à extinção da CPAS, o processo passa a decorrer sob a responsabilidade exclusiva do ISS, IP, cabendo ao respetivo conselho diretivo o exercício das competências atribuídas à direção da CPAS, cujos membros cessam, nessa data, os respetivos mandatos.
5 DE JANEIRO DE 2021 29 Artigo 9.o Alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 1 – É revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 139.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. 2 – O n.o 2 do artigo 64.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 64.o Exclusão nos casos de acumulação com outra atividade ou situação de pensionista 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Consideram-se regimes obrigatórios de proteção social, para efeitos do número anterior, o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de proteção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como os regimes de proteção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.» Artigo 10.o Alteração à Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social É revogado o artigo 106.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. Artigo 11.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados O artigo 4.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Previdência e ação social A previdência e ação social dos advogados, solicitadores e agentes de execução é realizada pelo Instituto de Segurança Social, IP, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.» Artigo 12.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução O artigo 5.o do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado em anexo à Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Previdência e ação social A previdência e ação social dos associados é realizada pelo Instituto de Segurança Social, IP, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.» Artigo 13.o Competências das Regiões Autónomas A integração de beneficiários e contribuintes, bem como a atribuição de competências prevista na presente lei, são efetuadas sem prejuízo das competências próprias das instituições das Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 30 Artigo 14.o Regulamentação O Governo regulamenta, em 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o processo de extinção da CPAS e de integração dos seus beneficiários no ISS, IP. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 615/XIV/2.a ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, CLARIFICANDO OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA Exposição de Motivos O regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, constante do artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, apresenta como requisitos de elegibilidade e de limitação do benefício a conceder a criação e manutenção de postos de trabalho, tendo a respetiva interpretação dado azo a algumas dúvidas. Recentemente, a própria Comissão Europeia suscitou algumas questões em matéria de ligação do montante do auxílio à criação ou manutenção de empregos efetivos na região e origem geográfica dos lucros que beneficiam da redução do imposto, a respeito do Regime III da Zona Franca da Madeira, mas extensíveis ao Regime IV. Importa, assim, clarificar as dúvidas relacionadas com os postos de trabalho no âmbito do atual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira, passando a prever-se, para tal, critérios objetivos relativamente à natureza dos contratos de trabalho e à necessidade de comprovação anual da sua manutenção pelas entidades licenciadas. São também clarificados os critérios para determinar a efetiva ligação dos postos de trabalho – bem como da atividade desenvolvida pelas empresas beneficiárias – à Região Autónoma da Madeira. Aproveita-se, ainda, para propor a prorrogação, por três anos a partir de 1 de janeiro de 2020, da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, ao abrigo do regime fiscal especial consagrado no artigo 36.o-A do EBF. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: