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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes dão conta da intenção da administração dos CTT-Correios de Portugal SAencerrarem balcões de correios no concelho de Leiria, nomeadamente os de Santana.Desde o inicio do serviço postal nacional que a oferta de serviços se foi ampliando e adequandoàs necessidades das populações. A rede de estações existente em todo o país garante umserviço público de proximidade e constitui fator de coesão territorial e social.Os diversos serviços prestados nas estações de correios constituem uma mais valiafundamental para as populações que servem.Os correios prestam um serviço público único e representam para muitos uma das imagens deum país moderno, onde os cidadãos representam a razão de ser dos serviços públicos, como osCTT.Os correios de Santana estão situados no centro histórico da cidade de Leiria num edifício deinquestionável valor arquitetónico, construído há várias décadas para instalar os CTT e que seencontra perfeitamente adequado à prestação desses serviços.Afastar do centro histórico este serviço público essencial é contribuir para a desertificação edegradação desta área urbana, na senda do que já aconteceu com o encerramento da Pousadada Juventude e do Governo Civil.Foi ainda tornado público a intenção de encerrar os correios da Marquês de Pombal queconjuntamente com os de Santana seriam instalados no edifício Leiria Plaza, cuja conclusão temsido sucessivamente adiada. Importa, pois garantir total transparência dos CTT, único operadorpara a prestação do serviço postal, pelo que carece de fundamentação a decisão tomada.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Economia e Emprego (MEE), resposta às seguintes questões:X 2158 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:23 +01:00Reason:Location:Encerramento das estações de correios de LeiriaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
1. Tem o MEE conhecimento da realidade específica dos correios de Santana e da importânciada sua localização no centro histórico da cidade de Leiria?2. Quais os fundamentos para o encerramento das estações de correio de Santana e daMarquês de Pombal ? Tem o MEE conhecimento do impacto desse encerramento?3. Que fundamentos técnico e financeiros justificam a localização das duas estações de correios(Santana e Marquês de Pombal) num espaço comercial, ainda por concluir?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Maio de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar asestações das freguesias de Alfeizerão e São Martinho, em Alcobaça.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2159 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:20 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em AlcobaçaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar asestações da Brandoa e da Reboleira, na Amadora.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocaçãoàs estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2160 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:17 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT na AmadoraMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar aestação da freguesia dos Prazeres, em Lisboa.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2161 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:14 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT nos Prazeres, LisboaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Linha da Beira Baixa, no troço que liga a Covilhã à Guarda, encontra-se encerrada desdefevereiro de 2009. A linha da Beira Baixa, para além de toda a história que transporta consigo, éessencial para a mobilidade de dezenas de milhares de cidadãos que mensalmente utilizavamesta linha.O encerramento deste troço é uma decisão puramente economicista, que desrespeita os direitose as necessidades da população. Para além disso, é uma decisão claramente prejudicial destaregião do interior país, da política de coesão nacional e da repartição do investimento públicopelo território.O troço em questão foi, inclusive, alvo de um investimento de 7,5 milhões de euros, tendo emvista asua modernização e eletrificação. A decisão que levou à não-abertura da linha entre a Covilhã ea Guarda é da responsabilidade deste Governo. A política de encerrar linhas, cortar serviços,aumentar preços e despedir trabalhadores é a política do desastre.A CP - Comboios de Portugal perde todos os anos milhões de passageiros anuais, as regiõesque são servidas ficam mais pobres e a mobilidade da população é severamente afetada.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente a reabertura total da Linha da BeiraBaixa, sendo necessário que o Governo justifique o seu encerramento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Porque está encerrada a Linha da Beira Baixa, entre Covilhã e Guarda?2.Quando prevê o Governo reabrir o troço em questão?3.X 2162 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:11 +01:00Reason:Location:Encerramento da Linha da Beira BaixaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi hoje encerrada a Estação de Correios de Boliqueime, no concelho de Loulé. Esta estaçãoserve uma população de cerca de 5.000 pessoas, da freguesia de Boliqueime. As estações decorreios mais próximas encontram-se em Loulé, a cerca de 16 quilómetros de distância, e emAlmancil, a cerca de 18 km, não havendo transportes públicos diretos entre esta últimalocalidade e Boliqueime. À população não foi dada qualquer explicação para esta inopinadadecisão, tendo hoje deparado com a Estação de Correios encerrada e um aviso informando quealguns serviços postais seriam assegurados por um estabelecimento comercial. A Junta deFreguesia de Boliqueime apenas foi informada hoje, pelas 11 horas, já depois do encerramentoestar consumado.O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a ofensivacontra os CTT enquanto empresa do setor público e enquanto serviço público fundamental àspopulações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. O Governoquer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro eque presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito embenefício de quem vier a “comprar” os CTT, contra as necessidades das populações e do país.Desde o ano de 2000, mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Pretende agora a Administração dos CTT encerrar mais umas centenas de estações decorreios, passar parte do serviço dessas estações para papelarias e estabelecimentos similares,ficando o resto do serviço disponível apenas noutras estações de correios, quase sempre avários quilómetros de distância. Desta forma, sacrifica-se o serviço público prestado àspopulações e destroem-se postos de trabalho.Acresce ainda que a entrega dos serviços postais a estabelecimentos comerciais compromete aconfidencialidade do serviço, no que diz respeito à informação sobre pensões de reforma, o quepagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem as recebem.X 2163 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:07 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação dos CTT de Boliqueime (Algarve)Min.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Qual a justificação apresentada pela Administração dos CTT para o encerramento daEstação de Correios de Boliqueime?1.Reconhece o Governo que a Estação de Correios de Boliqueime presta um serviço públicoessencial às populações, pelo que não pode ser encerrada?2.Visto que parte dos serviços da Estação de Correios de Boliqueime está, desde hoje, a serprestada por um estabelecimento comercial, como é que se pretende assegurar aconfidencialidade do serviço postal?3.Irá o Governo intervir junto da Administração dos CTT para que a Estação de Correios deBoliqueime seja rapidamente reaberta, indo de encontro às necessidades e exigências dapopulação?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente tornado público que os profissionais da GNR que frequentaram o curso deformação de sargentos entre setembro de 2011 e junho de 2012 foram promovidos ao posto efurriel, como é devido, mas foram suspensos os aumentos de vencimento a que a passagem aesse posto dá necessariamente lugar.Assim, esses profissionais, em número de 152 (84 guardas e 68 cabos), estão a ser gravementeprejudicados em termos salariais. No caso dos guardas, que devido à passagem ao posto defurriel perderam o direito a subsídios de escala e de patrulha, a diferença entre o que auferem eo que deveriam auferir enquanto furriéis ultrapassa os 300 euros mensais. Isto faz com queestes furriéis tenham um vencimento inferior ao dos seus subordinados, o que constitui umasituação inaceitável, que importa corrigir de imediato.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, que medidas foram, ou vão ser tomadas, para que os profissionais daGNR que passaram a furriéis após terem frequentado o curso de sargentos que terminou emjunho de 2012, passem a receber os vencimentos que legalmente correspondem ao respetivoposto.Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2164 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:25:42 +01:00Reason:Location:Situação remuneratória dos furriéis da GNRMin   da   Administração Interna6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de um cidadão, sobre o funcionamento doCentro da Saúde de Amares, em que dá conta do adiamento sistemático das suas consultas.De acordo com a exposição realizada pelo cidadão Francisco Jesus Moreira Gonçalves asdesmarcações e remarcações de consultas começaram em Março de 2013. Assim, em outubrode 2012, o Sr. Francisco Jesus Moreira Gonçalves dirigiu-se ao centro de saúde de Amares comum quadro clínico de hipertensão e dúvidas sobre outras complicações de saúde associadas àidade (65 anos). Nessa consulta, o médico prescreveu vários exames complementares dediagnóstico, ficando marcada a segunda consulta para o dia 11 março de 2013. No dia daconsulta recebeu uma chamada telefónica dando conta da desmarcação da consulta sendo umavez aduzidos problemas informáticos, porém, ficou agendada nova consulta para o dia 16 deabril. No dia 16 de abril, o utente descolou-se ao centro de saúde para a consulta, mas foi,novamente desmarcada, mais uma vez, foram aduzidos problemas informáticos para ocancelamento da consulta. Desde o dia 16 de abril até ao dia 23 de maio não tinha sidomarcada.O cidadão apresentou a reclamação ao Ministério da Saúde, tendo-lhe sido comunicado, deacordo com as informações que nos fez chegar, que o problema radica no sistema informático.A situação que atrás se descreve revela bem o estado em que está a saúde em Portugal, aforma como o Governo PSD/ CDS tem tratado o Serviço Nacional de Saúde – SNS- e, porconseguinte os utentes. Hoje o SNS está confrontado com a falta de médicos, particularmente,nos Cuidados de Saúde Primários, e de enfermeiros não cumprindo o rácio estipulado pelaOrganização Mundial da Saúde no que concerne aos enfermeiros de família/ utentes. UmGoverno que tem apostado tudo no desmantelamento e na destruição do SNS, por via doscortes brutais no orçamento de estado para a saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao GovernoX 2165 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:25:39 +01:00Reason:Location:Centro de saúde de Amares - Adiamento sistemático de consultas - Caso concreto deum cidadãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Quais as razões para o adiamento sistemático de consultas no Centro de Saúde de Amares?Quantas consultas foram adiadas nos primeiros quatromeses de 2013?2. Se os adiamentos decorrem de problemas informáticos, qual a razão ou razões para queestes ainda não tenham sido ultrapassados? Para quando a resolução definitiva do problema?3. Reconhece o Governo que o adiamento sistemático de consultas pode ter consequênciasgravosas para os utentes, nomeadamente, para aqueles que possuem doenças crónicas, peloque necessitam de um acompanhamento sistemático e regular?4. Acaso o problema do adiamento de consultas decorre da falta de médicos no centro de saúdede Amares? Quantos médicos, enfermeiros, outros técnicos de saúde, assistentes técnicos eassistentes operacionais estão afetos ao Centro de Saúde de Amares? Solicito que ainformação seja fornecida de forma desagregada pelasdiversasunidades de saúde que integramo Centro de Saúde de Amares?5. Quantos utentes estão inscritos no centro de saúde de Amares e extensões de saúde?Quantos utentes estão sem médico de família?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Baixo Vouga é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que tem comoprestadores associados o Hospital de Águeda, o Hospital Infante D. Pedro em Aveiro e oHospital Visconde de Salreu em Estarreja. O Hospital de Estarreja disponibiliza consultasexternas de Anestesiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Imunoalergologia, Medicina doTrabalho, Medicina Física e de Reabilitação, Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna,Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica, Pediatria e Pneumologia.Recentemente, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga deu aconhecer o seu Plano Estratégico para o triénio 2013-2015. De acordo com as informaçõesdivulgadas pela comunicação social, este relatório preconiza a eliminação da cirurgia deambulatório do Hospital de Estarreja bem como a orientação deste hospital para a medicinainterna e consultas externas. Esta intenção, a confirmar-se, irá causar alterações nos cuidadosde saúde prestados às populações que têm que ser conhecidas e discutidas publicamente comos profissionais diretamente envolvidos bem como com as populações servidas pelas unidadesem causa, como aliás o Bloco de Esquerda já propôs através do Projeto de Resolução709/XII/2a.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo vai encerrar a cirurgia de ambulatório do Hospital de Estarreja?2.Está a ser equacionado o encerramento de serviços no Centro Hospitalar do Baixo Vouga?Em caso de resposta afirmativa, quais são esses serviços?3.X 2166 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:25:36 +01:00Reason:Location:Hospital Visconde de Salreu, em EstarrejaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 2 de Abril de 2013 ocorreu uma derrocada sobre a circular Guimarães – Fafe colocando doisedifícios de moradias geminadas em risco de desabar e obstruindo esta circular urbana. Estedeslizamento de terras obrigou à evacuação de 10 residências geminadas, considerando-seuma ocorrência muito grave e que apenas não foi mais grave porque não implicou a perda devidas humanas, circunstância que, só por mera sorte, não ocorreu.As Estradas de Portugal, E.P. iniciaram de imediato os trabalhos de desobstrução da via,entretanto já terminados.No entanto importa esclarecer com o detalhe que um evento desta gravidade merece e justificaas causas que estiveram na origem da derrocada que teve lugar em Guimarães em ordem aprevenir e acautelar que, para que no futuro, situações desta natureza não mais se repitam.Em visita ao local, a Sr.a Deputada Francisca Almeida defendeu a importância de envolver oLaboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), no sentido de apurar as causas dodeslizamento de terras, uma vez que o LNEC é a entidade mais habilitada e conceituada nestaárea em Portugal.Sabemos que a Câmara Municipal de Guimarães nomeou uma Comissão Técnica da qualfazem parte elementos da Câmara Municipal de Guimarães e da Universidade do Minho paraanalisar as causas que originaram a derrocada.Na passada sessão da Assembleia Municipal de Guimarães, o Sr. Presidente da Câmara deGuimarães informou que os trabalhos de análise desta Comissão Técnica já terminaram, nãotendo, no entanto, informado do teor das respectivas conclusões.Em face do exposto, os deputados signatários, solicitam, ao abrigo das disposições legais eregimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:- Foi requerida por alguma das entidades envolvidas a intervenção ao nível técnico do LNEC?- E em caso afirmativo, qual o Parecer desta entidade?X 2168 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:25:30 +01:00Reason:Location:Intervenção do LNEC na derrocada sobre a circular em GuimarãesS.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte emitiu uma orientação recomendando que“a prescrição para doentes com mais de 75 anos não ultrapasse os cinco medicamentos”.A Ordem dos Médicos considerou já que a medida é lesiva para a saúde das pessoas visadas,repudiando “a intenção subjacente a esta recomendação da ARS Norte”. A Ordem dos Médicos“exige a imediata suspensão” da orientação da ARS do Norte e aconselha os médicos acumprirem “o Código Deontológico atuando de acordo com a melhor evidência científica quedispõem, assegurando o melhor tratamento possível aos seus doentes”.De facto, a orientação da ARS do Norte deve ser cabalmente esclarecida pois indicia práticastendentes ao racionamento de medicamentos, que são inaceitáveis. Refira-se também que estamedida não é uma orientação passível de ser esquecida pelos médicos: de facto, a nãoaplicação do disposto na dita recomendação da ARS terá implicações diretas na avaliação domédico em causa, o que é inadmissível.O Bloco de Esquerda repudia esta recomendação da ARS do Norte, cujos motivos têm que serdevidamente esclarecidos, e solicita a sua imediata revogação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo considera que uma ARS tem legitimidade para emitir orientações limitando onúmero de medicamentos que poderão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?2.Quais os motivos que levaram a ARS do Norte a emitir esta orientação?3.O Governo considera legítimo que a prescrição de cinco medicamentos no máximo a idososcom mais de 75 anos seja um critério de avaliação dos médicos?4.O Governo reconhece que esta orientação da ARS do Norte conflitua abertamente com o5.X 2169 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:25:27 +01:00Reason:Location:Recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos aidosos com mais de 75 anosMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe efetuou duas perguntas (no2883/X/4a e a no 1158/XII/1a), no entanto só a pergunta no 1158/XII/1a obteve resposta doGoverno. Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego refere que “relativamente aoserviço ADSL, considera a ANACOM que, apesar de a freguesia estar coberta a, pelo menos 2Mbps, podem existir situações em que, por dificuldades decorrentes das especificidadesgeográficas concretas ou por restrições de ordem técnica (comprimento ou estado deconservação do lacete local), o serviço pode não ser possível em todos os casos”.Na resposta do Ministério da Economia e do Emprego é também mencionado que “osoperadores não têm a obrigação de cobertura da totalidade do território nacional”. Entende oPCP que esta assunção, por parte do Ministro da Economia e do Emprego, traduza aceitação donão cumprimento do serviço universal das telecomunicações e, por conseguinte o nãocumprimento do primado da coesão territorial e do tratamento igual de todos os cidadãos.Sucede que a população de Gonça continua a registar problemas com os serviços detelecomunicações.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. No caso concreto da Freguesia de Gonça a que se devem os problemas nos serviços detelecomunicações, são problemas decorrentes das especificidades geográficas ou restrições deordem técnica? Para quando uma avaliação precisa dos constrangimentos? A quem compete aavaliação desses constrangimentos? A quem compete a avaliação das restrições técnicas(comprimento ou estado de conservação do lacete local)? Qual a função da ANACOM?2. No tocante à afirmação que diz – "os operadores não têm obrigação da cobertura datotalidade do território nacional"-, ela parece traduzir a aceitação por parte do Governo daexistência de várias realidades no território nacional, pondo assim em questão a coesãoX 2170 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:24:21 +01:00Reason:Location:Serviços de Telecomunicações na Freguesia da Gonça Concelho de Guimarães Distrito de BragaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
territorial. Para quando a efetiva concretização do primado da coesão territorial?3. Reconhece o Governo que a situação descrita configura uma violação do direito a um serviçoUniversal?4. Para quando um estudo rigoroso sobre o serviço de telecomunicações na Freguesia daGonça em Guimarães?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo Regional dos Açores, a 19 de Agosto de2011, apresentou uma proposta aoMinistério da Economia relativa às obrigações de serviço público no que diz respeito àmobilidade entre os Açores e o Continente. Passados 21 meses, o Governo da República e emconcreto o Ministério da Economia não deram resposta à referida pretensão açoriana.Por seu turno, os deputados do Partido Socialista, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes, não sóformularam perguntas por escrito em Junho de 2012, como ainda instaram o senhor Ministro daEconomia, em Comissão, sobre a ausência de solução relativa à política de transportes aéreosentre os Açores e o Continente.Como todos sabemos, a questão do transporte aéreo e as obrigações de serviço públicodeterminam toda a política de mobilidade dos açorianos para o Continente. É por isso, a todosos títulos lamentável que o Governo da República persista, durante todo este tempo, em não sónão resolver a situação colocada, mas também não se dignar responder quer aos deputadoseleitos pelos Açores, quer aos açorianos em concreto, violando todos os preceitos que regulama competência de fiscalização por parte da Assembleia da Repúblicas sobre o Governo.Dado que até ao presente os açorianos continuam a dispor de um sistema de transportes e dasrespetivas obrigações de serviço público que não respondem em concreto às necessidadessobejamente conhecidas de todos os açorianos, por exclusiva inoperância do Ministério daEconomia sobre esta matéria, vimos formular mais uma vez as seguintes questões:1 – Qual o ponto da situação sobre a proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores,em Agosto de 2011, a qual até hoje não obteve resposta?2 – Das propostas apresentadas pelo Governo Regional dos Açores quais as que obtêm acordopor parte do Governo da República?3 – Em alternativa, quais as propostas que o Governo da República pretende apresentar sobreos transportes aéreos e respetivas obrigações de serviço público entre os Açores e oContinente?X 2171 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:24:18 +01:00Reason:Location:Mobilidade entre os Açores e o ContinenteMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que o Centro de Saúde de Terras de Bouroestá há vários dias sem médico de clinica geral e familiar.O centro de saúde de Terras de Bouro está integrado no Agrupamento de Centros de SaúdeCávado II - Gerês/Cabreira, estando-lhe associadas 3 extensões de saúde – Unidade deCuidados de Saúde Personalizados Terras Bouro - Pólo Rio Caldo; Unidade de CuidadosPersonalizados Terras de Bouro e Unidade de Cuidados na Comunidade.O problema de falta de médicos naquela unidade de saúde não é novo, tendo, inclusive, sidopor diversas vezes exposto ao Ministério da Saúde por este Grupo Parlamentar, bem como é doconhecimento do responsável pelo ACES Cávado II- Gerês/ Cabreira e da AdministraçãoRegional de Saúde do Norte. A título meramente ilustrativo, podemos demonstrar a carência demédicos com o que se passa no Pólo de Rio Caldo, nesta extensão de saúde existe apenas ummédico de família e alguns médicos tarefeiros contratados às empresas de trabalho temporário.De acordo com as informações que nos chegaram, o problema de falta de médico no centro desaúde de Terras de Bouro, parece ser passageiro, no entanto, tendo em conta o número deutentes abrangidos por aquele Centro de Saúde são necessários cinco médicos de clínica gerale familiar para cobrir as necessidades, número que está longe de ser atingido.A carência de médicos de família põe em causa a cobertura em termos de cuidados de saúdeda população residente e daqueles que visitam e por ali permanecem por períodos mais oumenos longos por razões turísticas ou por razões de saúde, estando, neste último caso areportarmo-nos aos aquistas que frequentam as termas do Gerês.Para além da falta crónica de médicos, arrasta-se há vários anos um outro problema – atrasosna obras de remodelação. De acordo com as últimas informações, as obras estariam concluídasem janeiro de 2012, no entanto, estamos em maio de 2013 e as obras não só não estãoconcluídas como estão paradas.X 2172 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:24:15 +01:00Reason:Location:Situação no Centro de Saúde de Terras de BouroMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Entende o PCP que o recurso à contratação de médicos a empresas de trabalho temporário nãocumpre as funções de um médico de família, devido à natureza do vínculo, ou melhor, à falta devínculo ao centro de saúde, não efetuam o acompanhamento dos utentes e dos agregadosfamiliares, pelo que não seguem a história clínica do doente, condição essencial para aprestação de cuidados de saúde de qualidade. Para além de que este tipo de contratação, emtermos de custo para o erário público, ser extremamente dispendiosa.A aposta que o Governo tem vindo a fazer de substituir o vínculo público dos profissionais porum vínculo individual de trabalho, acabar com a carreira, desvalorizar social, profissional esalarialmente os profissionais do SNS constitui um passo muito importante na fragilização doSNS visando, no fundamental, a liquidação do mesmo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Como pretende o Governo assegurar a prestação de cuidados de saúde no concelho deTerras de Bouro?2. Quantos utentes estão sem médico de família na área abrangida pelo Centro de Saúde deTerras de Bouro? Solicitava que a informação fosse enviada de forma desagregada pelasdiferentes unidades que integram o centro de saúde de Terras de Bouro?3. Qual ou quais as soluções que estão a ser estudadas pelo Ministério da Saúde no sentido deultrapassar os problema dos utentes sem médico de família?4. Reconhece o Governo que a não consumação das obras de remodelação no Centro deSaúde de Terras de Bouro interfere na qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes?Qul ou quais as razões para que as obras estejam paradas? Que medidas vão ser tomadas peloGoverno para que as obras sejam retomadas e concluídas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Todos com a Esclerose Múltipla –TEM- deu a conhecer ao Grupo Parlamentar doPCP um vasto conjunto de situações que ocorrem no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes eAlto Douro, EPE (CHTMAD), que merecem ser denunciadas, bem como necessitam de umaurgente intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos utentes servidos por aquelaunidade de saúde.Uma das situações graves que está a ocorrer no CHTMAD, prende-se com a cobrança indevidade taxas moderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60%. Ora, estasituação configura uma violação da legislação em vigor, mormente da alínea c) do artigo 4o doDecreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro. Na alínea c) do artigo 4o é dito que “os utentescom um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”estão isentos do pagamento de taxasmoderadoras. Foi-nos ainda comunicado que há registo de utentes que reclamaram opagamento indevido ao CHTMAD, no entanto o centro hospitalar ainda não devolveu o montantepago indevidamente.Para além do pagamento indevido de taxas moderadoras, a TEM informou-nos que os utentescom mobilidade reduzida, nomeadamente os doentes com esclerose múltipla – EM-, sãoconfrontados com inúmeras dificuldades de acesso à consulta. Dificuldade que decorrem dofacto de haver uma distância bastante acentuada entre o aparcamento dos veículos e o blocoonde está edificado o serviço de neurologia, este percurso dista cerca de 150 metros. Para umdoente com EM que possua dificuldades de locomoção, percorrer estes 150 metros éextremamente penoso e complexo.Finalmente, a TEM refere que, em termos de dispensa de medicamentos, esta é realizada noCHTMAD. Para levantar o medicamento ou, nos casos de administração do fármaco emambulatório, existem doentes que perfazem mais de 100 quilómetros num dia, havendo,igualmente, doentes que perfazem estes quilómetros duas vezes por semana-um dia para fazera análise ao sangue, no dia seguinte, para ser dispensada/ administração da medicação-. Ora,num período em que as famílias portuguesas vivem sérios problemas económicos devido aoX 2173 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:24:13 +01:00Reason:Location:Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Acessibilidades, pagamentoindevido de taxas moderadoras, dispensa de medicamentos aos doentes comEsclerose MúltiplaMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
desemprego, à perda de rendimentos por cortes nos salários e nas pensões, impunha-seencontrar uma alternativa a esta situação, a qual poderia passar por aqueles procedimentospoderem ser realizados no hospital ou centro de saúde mais próximo da residência.Esta realidade, é bem demonstrativa do caminho de ataque ao SNS que este Governo está alevar a cabo ao comprometer o acesso e a qualidade dos serviços prestados aos Portugueses.Um caminho que visa o desmantelamento, a destruição do SNS, a privatização de serviços, aentregando ao setor privado a prestação de cuidados ficando o Estado com o papel definanciador.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. Tem o Governo conhecimento que o CHTMAD está a cobrar indevidamente taxasmoderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60% desta situação? Qual aavaliação que o Governo faz?2. Qual a avaliação que o Governo faz da não devolução, por parte do CHTMAD, dos montantescobrados indevidamente? Quemedidas vai este Ministério tomar para garantir a urgentedevolução das taxas moderadoras indevidamente cobradas?3. O Governo tem conhecimento dos problemas de acessibilidade existente no CHTMAD,nomeadamente, o acesso às consultas de neurologia? Em caso afirmativo, como e quandoprevê solucionar o problema?4. Tendo em conta as distâncias entre os concelhos que são servidos pelo CHTMAD, bem comoos problemas económicos com que se deparam os portugueses em geral e os doentes crónicosem particular, o Governo pondera fazer a dispensa de medicamentos, assim como aadministração do fármaco em ambulatório nas unidades de saúde mais próximas da residênciados doentes, as quais estão, por força da reorganização hospitalar, integradas no CHTMAD?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original