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21 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Alargamento da cobertura e do âmbito de aplicação das convenções de dupla tributação (CDT). Completar o âmbito de aplicação das CDT entre os 27 EstadosMembros, incentivar o diálogo entre estes em caso de litígios que impeçam a celebração de uma convenção, fazer face a situações triangulares e ainda ponderar o alargamento das entidades e impostos não abrangidos pela CDT na UE, são os objetivos prosseguidos.Medidas que visam uma interpretação e aplicação mais coerentes de disposições das CDT entre os Estados-Membros da UE. A dupla tributação resulta frequentemente de divergências de interpretação, pelo que sempre que possível, a Comissão defende a necessidade de uma compreensão comum de alguns conceitos incluídos nas CDT aplicáveis entre os Estados-Membros. Defende ainda a Comissão que, em função dos casos, a utilização de noções idênticas ou similares consagradas pelo direito da UE.Facilitar e acelerar a resolução de litígios na UE. A Comissão pretende introduzir melhorias no funcionamento da Convenção de Arbitragem (CA), tendo em vista a resolução mais célere dos litígios que nos últimos cinco anos, para os quais existem os dados disponíveis, metade dos seus litígios pendentes no final de cada ano continuaram sem solução durante mais de dois anos, um prazo considerado desadequado.Além destas propostas, a Comissão pretende: Apresentar as possíveis soluções para suprimir os obstáculos fiscais em matéria de sucessões transfronteiras na UE;  Continuar a recorrer ao Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência (FCPT) recentemente revisto, a fim de resolver problemas de dupla tributação em matéria de preços de transferência;  Apresentar soluções no ano em curso sobre a dupla tributação transfronteiras de dividendos pagos aos investidores de carteira;  Trabalhar no desenvolvimento das opções apresentadas na presente comunicação, nomeadamente a criação de um fórum sobre dupla tributação relativo às questões fiscais de índole exclusivamente europeia, uma proposta para um código de conduta em matéria de dupla tributação e a viabilidade de um mecanismo de resolução de litígios eficiente, a fim de determinar as melhores formas para eliminar a dupla tributação;
22 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012 No que diz respeito à dupla não tributação, lançar um processo de consulta para apurar a verdadeira amplitude deste fenómeno. Os resultados desta consulta serão utilizados para identificar e desenvolver a resposta estratégica adequada.                                     Parte III — Princípio da s ubsidiariedadeTratando-se o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.                                       Parte IV — Opinião do Deputado a utor do parecerA política fiscal na União Europeia divide-se em dois ramos: a fiscalidade direta, da competência exclusiva dos Estados Membros, e a fiscalidade indireta, que se prende com a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços.A matéria em apreço insere-se no primeiro dos referidos vetores5 e as suas iniciativas ou uma boa parte delas são da competência reservada aos Estados-Membros as quais integram o seu conceito de soberania e algumas, refira-se, da competência reservada da própria Assembleia da República6. Mesmo admitindo-se que os poderes tributários dos Estados-Membros estão sujeitos a diversas limitações, isso não exclui esta soberania fiscal pelo que vigora o princípio de subsidiariedade7 o qual será sempre aplicável a qualquer iniciativa legislativa europeia sobre esta temática.Cumpre ainda realçar que o mecanismo fiscal é praticamente o último dos que restam aos países para gerirem a sua economia o que, aliás, explica em boa parte a quase impossibilidade de se alcançar uma uniformização fiscal da Europa.Assim, não obstante se reconhecer os louváveis e importantíssimos propósitos preconizados pela presente Comunicação em torno da dupla tributação ao nível                                                 5 A criação de impostos e o sistema fiscal, são uma competência de reserva relativa da Assembleia da República (alínea. i, do no 1, do arto 165 da C.R.P.).6 Neste caso, torna-se obrigatória a aplicação do disposto no arto 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.7 Não acontece na situação em análise dada a sua natureza “não legislativa”.
23 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012transfronteiras e o seu impacto sobre o mercado interno, as mesmas devem ser objeto de um especial e reforçado escrutínio pela Assembleia da República.  Parte V —  Conclusões1. A presente iniciativa aborda os problemas da dupla tributação ao nível transfronteiras e o seu impacto sobre o mercado interno, adiantando as soluções que foram já exploradas pelos Estados-Membros e as instituições da União Europeia e, indicando as áreas que requerem novas ações para resolver litígios no âmbito de conflitos de dupla tributação.2. Da sua análise resulta que as matérias em referência se inserem na denominada soberania fiscal dos Estado-Membros, pelo que do surgimento de eventuais iniciativas legislativas europeias terá aplicação o princípio da subsidiariedade.3. Entre as ditas iniciativas legislativas europeias, a analisar caso a caso, podem recair sobre matéria de competência reservada da Assembleia da República.4. As eventuais iniciativas legislativas europeias que possam ocorrer sobre esta temática devem ser objeto de um especial, reforçado e sistemático escrutínio pela Assembleia da República.5. Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2012.O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
24 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 —  Programa-Quadro de Investigação e Inovação  PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação [COM(2011)812].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II — CONSIDERANDOS1 — A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 — ProgramaQuadro de Investigação e Inovação.2 — O Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018), a seguir designado «Programa Euratom», diz respeito a atividades de investigação no domínio da energia nuclear (fusão e cisão) e da proteção contra radiações. A proposta faz II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012parte integrante do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação.Define o orçamento geral para as ações diretas e indiretas, estabelece os objetivos das atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e especifica os respetivos instrumentos de apoio.3 — É referido na iniciativa em análise que a proposta assume a forma de um regulamento único que abrange todos os aspetos relevantes da execução das atividades de investigação nos domínios supramencionados, estabelece os objetivos científicos e tecnológicos e define regras adequadas para a participação de organizações de investigação, de universidades e da indústria.  Abrangerá o programa de investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão, as atividades de investigação no domínio da cisão nuclear e da proteção contra radiações e as ações diretas do Centro Comum de Investigação (JRC) em matéria de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security).4 — Deste modo, a proposta garantirá que as atividades de investigação e formação financiadas pela União no domínio da ciência e tecnologia nucleares prossigam no período de 2014 a 2018, mantendo assim os programas eficientes e eficazes que atualmente catalisam e coordenam as atividades nos Estados-Membros, a fim de maximizar o valor acrescentado da União.5 — É igualmente referido na presente iniciativa que ao apoiar as prioridades supramencionadas, o Programa Euratom (2014-2018) contribuirá para os três objetivos estratégicos definidos no Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, nomeadamente: gerar excelência científica, criar liderança industrial e responder aos desafios societais.  Com esse fim em vista, serão mantidas ligações e interfaces adequadas entre o Programa Euratom e o Programa-Quadro Horizonte 2020.6 — Importa sublinhar que a proposta de Programa Euratom está claramente ligada aos objetivos da Estratégia Europa 2020 e da Estratégia Energia 2020. O Programa contribuirá para a iniciativa emblemática União da Inovação ao apoiar a investigação pré-comercial e investigação com relevância para as políticas e ao facilitar a transferência de tecnologias entre o meio académico e a indústria.Colocando a tónica na formação em todas as suas atividades, promovendo a competitividade na atual indústria nuclear e criando um novo sector de indústria de alta
26 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012tecnologia em especial para a energia de fusão, o Programa Euratom induzirá o crescimento e a criação de novos postos de trabalho numa vasta gama de disciplinas.7 — Visto que todos os Estados-Membros dispõem de instalações nucleares ou utilizam materiais radioativos, em particular para fins médicos, o Conselho reconheceu nas suas conclusões de 2 de Dezembro de 20081 a necessidade de manter competências no domínio nuclear, em especial através de ensino e formação adequados ligados à investigação e coordenados a nível comunitário.8 — Importa ainda referir que, embora caiba a cada Estado-Membro decidir se deseja ou não utilizar a energia nuclear, o papel da União consiste em desenvolver, no interesse de todos os Estados-Membros, um quadro comum de apoio à investigação de vanguarda, à criação de conhecimentos e à preservação de conhecimentos no domínio das tecnologias de cisão nuclear, com especial ênfase na segurança intrínseca e extrínseca, na proteção contra radiações e na não proliferação. 9 — Para tal, são necessários dados científicos independentes, um domínio em que o Centro Comum de Investigação pode dar um contributo fundamental.  Este facto foi reconhecido na Comunicação da Comissão «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» «União da Inovação»2, em que a Comissão declarou a sua intenção de reforçar a base científica factual para a elaboração de políticas através do Centro Comum de Investigação (JRC).  O JRC propõe dar resposta a este desafio centrando a sua investigação no domínio da segurança nuclear intrínseca e extrínseca nas prioridades políticas da União.10 — Importa ainda sublinhar que as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Euratom devem ter como objetivo a promoção da igualdade de géneros no domínio da investigação e da inovação, abordando nomeadamente as causas subjacentes ao desequilíbrio entre os géneros, explorando todo o potencial dos investigadores de ambos os sexos e integrando a dimensão do género no conteúdo dos projetos, a fim de melhorar a qualidade da investigação e estimular a inovação.  As atividades devem também visar a aplicação dos princípios relativos à igualdade entre homens e mulheres, conforme estabelecido nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da                                                              1 Conclusões do Conselho de 2 de Dezembro de 2008 sobre a necessidade de competências no domínio nuclear (15406/08).2 COM (2010) 546 final de 6.10.2010.
27 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012União Europeia e no artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).11 — Referir ainda que o Tratado Euratom limita a 5 anos a duração dos programas de investigação no domínio nuclear3. Por conseguinte, a vigência da legislação proposta termina no final de 2018. 12 — O regulamento contempla também o objetivo de simplificação, remetendo para o mesmo Fundo de Garantia dos Participantes previsto no Programa-Quadro Horizonte 2020.Além disso, o Programa Euratom (2014-2018) apresenta uma simplificação importante das regras de financiamento, bem como uma estratégia de controlo revista, de modo a contribuir para o objetivo de simplificação geral.13 — É ainda referido na iniciativa em análise que a preparação da proposta de Programa Euratom teve plenamente em conta as respostas a uma vasta consulta pública baseada no Livro Verde «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE»4.  Foram organizadas consultas adicionais com o objetivo de debater o desafio energético no futuro programa de investigação com representantes dos governos e um vasto leque de partes interessadas da indústria, do mundo académico e da sociedade civil, abrangendo tanto as questões nucleares como não-nucleares.  A Comissão teve igualmente em conta os resultados dos debates que tiveram lugar no Conselho, no Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de Programa-Quadro Euratom 2012-2013.14 — Por último, referir a importância de assegurar uma boa gestão financeira do Programa Euratom e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                             3 Artigo 7.o do Tratado Euratom.4 COM(2011) 48.
28 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012a) Da Base Jurídica A base jurídica do Programa-Quadro é o artigo 7.o do Tratado Euratom.b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do no 3 do artigo 4o do TFUE, nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico (...), a União dispõe de competência para desenvolver ações, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.Assim sendo, e porque estamos no domínio da competência partilhada, é cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. Ou seja, os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos EstadosMembros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.PARTE III — PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 27 de março de 2012A Deputada Relatora,Maria Ester Vargas - O Presidente da Comissão, P aulo Mota PintoPARTE IV — ANEXORelatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
29 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE — COM (2011) 658. 2. Procedimento adotadoEm 5 de janeiro de 2012 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Nuno Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.                                             PARTE II — CONSIDERANDOSUm dos objetivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade») é contribuir para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros, nomeadamente promovendo e facilitando a investigação nuclear nos Estados-Membros e complementando-a com a execução de um programa de investigação e formação da Comunidade.O Programa de Investigação e Formação da Comunidade (a seguir designado «Programa Euratom») contribuirá para atingir os objetivos do «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, facilitar a implementação da Estratégia Europa 2020 e a criação e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação.Uma vez que todos os Estados-Membros dispõem de instalações nucleares ou utilizam materiais radioativos, em particular para fins médicos, o Conselho reconheceu nas suas conclusões de 2 de dezembro de 2008 a necessidade de manter competências no domínio nuclear, em especial através de ensino e formação adequados ligados à Investigação e coordenados a nível comunitário.
31 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e a reforçar a confiança do público na ciência, o Programa Euratom deve favorecer uma participação informada dos cidadãos e da sociedade civil no que diz respeito à investigação e inovação, mediante a promoção da educação científica, da facilitação do acesso aos conhecimentos científicos, do desenvolvimento de agendas de investigação e inovação responsáveis que respondam às preocupações e expectativas dos cidadãos e da facilitação da sua participação em atividades do Programa Euratom.A execução do Programa Euratom deve responder às oportunidades e necessidades em evolução da ciência e tecnologia, da indústria, das políticas e da sociedade. Como tal, as agendas devem ser definidas em estreita ligação com as partes interessadas de todos os sectores em causa, devendo prever-se uma flexibilidade suficiente para novos desenvolvimentos. Devem ser solicitados pareceres externos de forma contínua durante a vigência do Programa Euratom, recorrendo igualmente à utilização de estruturas relevantes como as plataformas tecnológicas europeias.No entanto, realça-se que cabe a cada Estado-Membro decidir se deseja ou não utilizar a energia nuclear, o papel da União consiste em desenvolver, no interesse de todos os Estados-Membros, um quadro comum de apoio à investigação de vanguarda, à criação de conhecimentos e à preservação de conhecimentos no domínio das tecnologias de cisão nuclear, com especial ênfase na segurança intrínseca e extrínseca, na proteção contra radiações e na não proliferação. Para tal, são necessários dados científicos independentes, um domínio em que o Centro Comum de Investigação pode dar um contributo fundamental.A execução do Programa Euratom deve responder às oportunidades e necessidades em evolução da ciência e tecnologia, da indústria, das políticas e da sociedade. Como tal, as agendas devem ser definidas em estreita ligação com as partes interessadas de todos os sectores em causa, devendo prever-se uma flexibilidade suficiente para novos desenvolvimentos. Devem ser solicitados pareceres externos de forma contínua durante a vigência do Programa Euratom, recorrendo igualmente à utilização de estruturas relevantes como as plataformas tecnológicas europeias.
32 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Deve também obter-se um maior impacto com a combinação do Programa Euratom e de fundos do sector privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação podem contribuir para os objetivos de competitividade mais vastos da União. Deve ser dada especial atenção à participação das pequenas e médias empresas.O Programa Euratom deve promover a cooperação, em especial no domínio da segurança intrínseca, com países terceiros com base em interesses comuns e no benefício mútuo.Procurará garantir o objetivo de manter condições equitativas para todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, o financiamento no âmbito do Programa Euratom deve ser concedido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado, tais como a exclusão de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes.Realça a necessidade de uma nova abordagem em matéria de controlo e gestão dos riscos no que diz respeito ao financiamento da investigação da União foi reconhecida pelo Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, que apelou a um novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre a assunção e prevenção de riscos. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação, apelou a uma evolução pragmática no sentido da simplificação administrativa e financeira e estabeleceu que a gestão da investigação europeia deve assentar mais na confiança em relação aos participantes e na tolerância ao risco.O artigo 7.o do Tratado Euratom confere à Comissão a responsabilidade pela execução do Programa Euratom. Para efeitos da execução do Programa Euratom, com exceção das suas ações diretas, a Comissão deve ser assistida por um comité consultivo de Estados-Membros com vista a assegurar uma adequada coordenação com as políticas nacionais nas áreas abrangidas pelo presente programa de investigação e formação.
33 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012A realização dos objetivos do Programa da Euratom nas áreas relevantes requer o apoio a atividades transversais, tanto no âmbito do Programa Euratom como em conjunto com as atividades do Programa-Quadro Horizonte 2020.Uma gestão eficaz do desempenho, incluindo a avaliação e o acompanhamento, exige o desenvolvimento de indicadores de desempenho específicos que possam ser aferidos ao longo do tempo, que sejam simultaneamente realistas e reflitam a lógica da intervenção e que sejam relevantes para a respetiva hierarquia de objetivos e atividades. Devem ser criados mecanismos de coordenação adequados entre a execução e o acompanhamento do Programa Euratom e o acompanhamento dos progressos, realizações e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação.Assim, no contexto desta iniciativa são realçadas as seguintes definições que a acompanham e ajudam a interpretar e executar: (a) «Atividades de investigação e inovação», todo o espectro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e inovação, incluindo a promoção da cooperação com países terceiros e organizações internacionais, a difusão e otimização dos resultados e o incentivo à formação e mobilidade dos investigadores na Comunidade Europeia de Energia Atómica (seguidamente designada «a Comunidade»).(b) «Ações diretas», as atividades de investigação e inovação realizadas pela Comissão através do seu Centro Comum de Investigação;(c) «Ações indiretas», as atividades de investigação e inovação às quais a União ou a Comunidade concede apoio financeiro e que são realizadas pelos participantes;(d) «Parceria público-privada», uma parceria em que parceiros do sector privado, a Comunidade e, quando adequado, outros parceiros se comprometem a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de investigação e inovação ou atividades que são de importância estratégica;(e) «Parceria público-pública», uma parceria em que organismos do sector público ou organismos com missão de serviço público a nível regional, nacional ou
34 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012internacional se comprometem com a Comunidade a apoiar em conjunto o desenvolvimento e a execução de um programa ou de atividades de investigação e inovação.Resumidamente, são sistematizados os seguintes objetivos:1. O objetivo geral do Programa Euratom é melhorar a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security) e a proteção contra radiações, bem como contribuir para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada. O objetivo geral é executado mediante atividades especificadas no anexo I sob a forma de ações diretas e indiretas para fins de prossecução dos objetivos específicos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.2. As ações indiretas do Programa Euratom têm os seguintes objetivos específicos:(a) Apoio ao funcionamento em condições de segurança dos sistemas nucleares; (b) Contribuição para o desenvolvimento de soluções de gestão dos resíduos nucleares finais; (c) Apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade das competências nucleares a nível da União; (d) Promoção da proteção contra radiações; (e) Progressão para as fases de demonstração e viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das instalações de fusão existentes e futuras; (f) Estabelecimento das bases para futuras centrais de energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projeto conceptual; (g) Promoção da inovação e da competitividade da indústria; (h) Garantia da disponibilidade e utilização de infraestruturas de investigação de relevância pan-europeia;As ações diretas do Programa Euratom têm os seguintes objetivos específicos:(a) Melhor segurança nuclear intrínseca incluindo: segurança do combustível e dos reatores, gestão dos resíduos, desmantelamento e preparação para emergências;
35 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012(b) Melhor segurança nuclear extrínseca incluindo: salvaguardas nucleares, não proliferação, luta contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear; (c) Maior excelência na base de ciências nucleares para fins de normalização; (d) Promoção da gestão dos conhecimentos, ensino e formação; (e) Apoio à política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca, em como a legislação conexa em evolução da União.A dotação financeira para a execução do Programa Euratom é de 1.788.889 milhões de euros. O referido montante é repartido do seguinte modo: (a) Ações indiretas no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento no domínio da fusão, 709.713 milhões de euros; (b) Ações indiretas no domínio da cisão nuclear, segurança intrínseca e proteção contra radiações, 354.857 milhões de euros; (c) Ações diretas, 724.319 milhões de euros. 2.1.1. Base JurídicaA presente proposta de Regulamento tem por base as disposições conjugadas dos artigos 171.o e 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, «a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projetos de interesse comum». Por seu turno o artigo 172.o especifica que as orientações e outras medidas a que se refere o artigo171.o, n.o 1, serão adotadas no âmbito do procedimento de codecisão.
36 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20122.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade  Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados — Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados — Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.Para além disso, e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, é realçado que “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). No caso da iniciativa em apreço os objetivos propostos, até pelo desenvolvimento de instrumentos que necessitam de articulação comunitária, só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.
37 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE III — CONCLUSÕES 1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 2012.O Deputado Relator, Nuno Matias O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Comissão Educação, Ciência e CulturaParecer
38 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 — ProgramaQuadro de Investigação e Inovação [COM (2011) 812], foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa, incluída num conjunto de propostas “Horizonte 2020”, diz respeito a atividades de investigação no domínio da energia nuclear (fusão e cisão) e da proteção contra radiações.O “Horizonte 2020” ç composto, para alçm do Programa Euratom de Investigação e Formação (objeto desta proposta de Regulamento), por propostas relativas ao Programa-Quadro “Horizonte 2020”, por um programa específico õnico para execução do Programa-Quadro e por um conjunto único de Regras de Participação e Difusão.
39 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE II — CONSIDERANDOS1. Em geral  Objetivo da iniciativa Esta iniciativa relativa ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) tem como objetivos essenciais a definição do orçamento geral para as ações diretas e indiretas, o estabelecimento dos objetivos das atividades de investigação e desenvolvimento e a especificação dos respetivos instrumentos de apoio.Assumindo um regulamento único, ao contrário dos anteriores períodos de programação, abrange todos os aspetos relevantes da execução das atividades de investigação, estabelece os objetivos políticos científicos e tecnológicos e define as regras adequadas para a participação de organizações de investigação, universidades e industria.O objetivo geral do Programa Euratom é melhorar a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security) e a proteção contra radiações, bem como contribuir para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada, mediante a execução de ações diretas e indiretas.Assim, as ações indiretas têm os seguintes objetivos específicos:— O apoio ao funcionamento em condições de segurança dos sistemas nucleares; — A contribuição para o desenvolvimento de soluções de gestão dos resíduos nucleares finais; — O apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade das competências nucleares a nível da União; — A promoção da proteção contra radiações; — A progressão para as fases de demonstração e viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das instalações de fusão existentes e futuras;
40 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012— O estabelecimento das bases para futuras centrais de energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projeto conceptual; — A promoção da inovação e da competitividade da indústria; — A garantia da disponibilidade e utilização de infraestruturas de investigação de relevância pan-europeia;Já as ações diretas têm como objetivos específicos:— Uma melhor segurança nuclear intrínseca (segurança do combustível e dos reatores, gestão dos resíduos, desmantelamento e preparação para emergências); — Uma melhor segurança nuclear extrínseca (salvaguardas nucleares, nãoproliferação, luta contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear); — Uma maior excelência na base de ciências nucleares para fins de normalização; — A Promoção da gestão dos conhecimentos, ensino e formação; — O apoio à política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca, bem como a legislação conexa em evolução da União.Para alcançar os objetivos pretendidos nos domínios de intervenção (investigação e inovação e Centro Comum de Investigação), prevê-se uma dotação orçamental de 1.788,889 milhões de euros, dos quais 709,713 milhões de euros vão para as ações indiretas no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento no domínio da fusão, 354,857 milhões de euros vão para as ações indiretas no domínio da cisão nuclear, segurança intrínseca e proteção contra radiações e 724,319 milhões de euros vão para as ações diretas.Por último, de referir que este regulamento vem na senda da simplificação prevista no Programa-Quadro Horizonte 2020, com importância crescente no que respeita às regras de financiamento e à estratégia de controlo.
41 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Principais aspetos Embora caiba a cada Estado-Membro decidir se deseja ou não utilizar a energia nuclear, a União deve desenvolver um quadro comum de apoio à investigação de vanguarda, à criação de conhecimentos e à preservação de conhecimentos no domínio das tecnologias de cisão nuclear.Desta forma, o Programa Euratom tem um conjunto de deveres subjacentes que devem permitir a concretização dos objetivos supra definidos: Com vista a aprofundar a relação entre a ciência e a sociedade e a reforçar a confiança do público na ciência, deve favorecer uma participação informada dos cidadãos e da sociedade civil na área da investigação e inovação, promovendo a educação científica, a facilitação no acesso aos conhecimentos científicos, o desenvolvimento de agendas de investigação e inovação e a facilitação da participação de cidadãos nas atividades do Programa Euratom. A sua execução deve responder às oportunidades e necessidades em evolução da ciência e tecnologia, da indústria, das políticas e da sociedade, sendo que as agendas devem ser definidas em estreita ligação com as partes interessadas e mediante a solicitação de pareceres externos e a utilização de estruturas relevantes como sejam as plataformas tecnológicas europeias. Deve contribuir para suscitar o interesse pela profissão de investigador da União, com respeito pela Carta Europeia dos Investigadores e pelo Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. As atividades desenvolvidas devem promover a igualdade de géneros no domínio da investigação e da inovação e devem respeitar os princípios éticos fundamentais, tendo-se em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, a redução da utilização de animais na investigação e experimentação e a proteção da saúde humana
42 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012 Deve combinar-se o Programa Euratom com os fundos do sector privado no âmbito de parcerias público-privadas, com especial atenção para as pequenas e médias empresas. Deve promover a cooperação com países terceiros, em matéria de segurança intrínseca, com base em interesses comuns e no benefício mútuo. Devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais, para que o financiamento permita a manutenção das condições equitativas para todos os participantes, assegurando a eficácia das despesas públicas e prevenindo distorções do mercado.É importante assegurar uma boa gestão financeira e uma eficaz e convivial execução, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes.Neste sentido, são necessários procedimentos simplificados e um quadro coerente, abrangente e transparente para os participantes, sujeitando-se às mesmas regras aplicáveis ao Programa-Quadro Horizonte 2020.Deve ainda continuar a facilitar-se a exploração da propriedade intelectual gerada pelos participantes, em contraponto à necessária proteção dos interesses legítimos dos outros participantes e a comunidade.O Fundo de Garantia dos Participantes revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda, reduzindo riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta.A Comissão Europeia compromete-se ainda a difundir a informação do Programa, assim como a instalar um sistema de controlo e auditoria, bem como um sistema de acompanhamento e avaliação, intercalar e final, do mesmo.
43 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20122. Aspetos relevantes O Programa Euratom encontra-se em estreita ligação com a Estratégia Europa 2020 e com a Estratçgica Energia 2020, contribuindo para a iniciativa emblemática “União da Inovação” mediante o apoio á investigação prç-comercial e a facilitação da transferência de tecnologias entre o meio académico e a indústria.Mediante a sua concretização, contribuirá para os três objetivos estratégicos definidos no Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, como são o de gerar excelência científica, criar liderança industrial e responder aos desafios societais.Para tal, este programa e o Programa-Quadro Horizonte 2020, durante a sua vigência, estarão em estreita ligação, estabelecendo adequadas interfaces.De sublinhar que um dos objetivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) traduz-se na contribuição para a melhoria do nível de vida nos EstadosMembros, fulcral nos tempos que correm.Deste modo, é promovida e facilitada a investigação nuclear nos Estados-Membros, complementando-a com a execução de um programa de investigação e formação da própria Comunidade. Implicações para PortugalA participação portuguesa nos sucessivos Programas-Quadro EURATOM, tem-se revelado razoável mas ainda não se encontra no mesmo patamar que as grandes potências, pelo que a simplificação inerente a esta proposta de regulamento pode vir a contribuir para uma intensificação desta participação.A existência de mais parcerias de excelência (nacionais ou internacionais) e a exploração de sinergias existentes podem ser o mote para a escalada de Portugal nesta matéria.
44 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20123. Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 7.o do Tratado Euratom, “os programas de investigação e ensino da Comunidade serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, a qual consultará o Comitç Cientifico e Tçcnico”.Neste caso, o princípio da subsidiariedade não se aplica, pois que se trata de uma competência exclusiva da União, que permitirá um maior reforço e coordenação e que evitará duplicações numa matéria de alto risco como esta.                        PARTE III — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA investigação nuclear, inserida neste Programa-Quadro e como o próprio explicita, pode contribuir para a prosperidade económica e social e para a sustentabilidade ambiental, melhorando a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca e extrínseca, protegendo contra radiações e descarbonizando a longo prazo o sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada.Ademais, os riscos inerentes à energia nuclear devem determinar um cuidado redobrado com a segurança nuclear no Programa Euratom de Investigação e Formação.Assim, a existência de um Regulamento único que abrange todos os aspetos relevantes no que concerne à execução, aos objetivos e às regras, vem na senda da simplificação e da maior facilidade de participação de todos os Estados-Membros, pelo que é do maior interesse a sua aplicação.
45 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE IV — CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte:1. Na presente iniciativa não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 2012A Deputada Relatora, Elza Pais - O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
46 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho,     ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité da Regiões             Projeto de Relatório Conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012,           sobre a aplicação do Quadro Estratégico para a cooperação europeia         no domínio da educação e da formação (EF 2020): Educação e  Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES — Projeto de Relatório Conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do Quadro Estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020): Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva [COM(2011)902].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.                                                    PARTE II — CONSIDERANDOS A educação e a formação desempenham um papel crucial nesta estratégia, em especial no âmbito das orientações integradas, dos programas nacionais de reforma II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012dos Estados-Membros e das recomendações específicas por país emitidas para orientar as reformas dos Estados-Membros. Um dos cinco grandes objectivos da Estratégia «Europa 2020» diz respeito ao abandono escolar precoce e à conclusão do ensino superior.O quadro estratégico EF 2020, sendo um instrumento fundamental para a modernização da educação e da formação, pode dar um grande contributo para a consecução dos objectivos da Estratégia «Europa 2020». Mas, para isso, o EF 2020 deve ser ajustado a fim de actualizar as suas prioridades de trabalho, ferramentas e estrutura de governação.Com base numa avaliação dos progressos realizados em domínios de intervenção importantes, nos últimos três anos, o presente projecto de relatório conjunto propõe novas prioridades de trabalho para o período de 2012–2014, orientadas para mobilizar a educação e a formação de forma a que se adeqúem à Europa 2020.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do Princípio da Subsidiariedade Não se aplica a esta iniciativa.b) Do conteúdo da iniciativa  Em 2009, o Conselho adoptou o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020). Desde então, o contexto económico e político mudou, criando novas incertezas e limitações. A União Europeia teve de tomar outras medidas para contrariar a pior crise financeira e económica da sua história e, em reacção à crise, aprovou a Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comunicação assenta em dois documentos de trabalho que fazem um balanço da situação nos diversos países e nas diferentes áreas temáticas essenciais e baseiam-se em relatórios nacionais apresentados pelos Estados-Membros, bem como noutras informações e dados. São, assim, seis os desafios prioritários contidos nesta iniciativa: