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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 215MATÉRIAS NÃO LEGISLATIVAS, ABORDADAS NA UNIÃO EUROPEIA No seguimento da criação do grupo de trabalho sobre o Crime de Ódio pela Agência Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA 170), o Ministério da Justiça participou nas duas, que incidiram, entre outros aspetos, na análise da experiência de outros Estados-membros que alargaram a nível do seu direito penal o âmbito das infrações de crimes de ódio puníveis e na inclusão de outros motivos baseados em preconceitos que deram origem a estas infrações e em assegurar uma investigação e perseguição penal expeditas e efetivas destes crimes, garantindo que os preconceitos que os motivaram são tomados em conta por via de procedimento penal. Em matéria de avaliações mútuas, no contexto do mecanismo de avaliação criado pela Ação Comum 97/827/JAI, de 5 de dezembro de 1997, teve início a avaliação de Portugal sobre o tema da «aplicação prática e a operacionalização das políticas europeias em matéria de prevenção e combate à cibercriminalidade», tema escolhido pelo Grupo de Trabalho sobre Questões Gerais e Avaliações do Conselho da União Europeia (GENVAL). A visita da equipa de avaliadores teve lugar de 10 a 13 de novembro de 2015, sendo que o relatório apenas será discutido e aprovado em 2016 no seio daquele grupo de trabalho. PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO (TAIEX) E GEMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES (TWINNING) O Ministério da Justiça participa de forma ativa e empenhada em iniciativas no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão (IPA), que incluem os Programas da UE de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação (TAIEX) e Geminação de Instituições (Twinning), em diversas áreas, tais como a investigação da corrupção a alto nível no sistema de justiça.  O quadro «infra» apresenta as diferentes atividades nas quais o Ministério da Justiça esteve presente, no âmbito do referido IPA. Fonte: DGPJ/GRI -2016                                                              170 http://fra.europa.eu/pt TAIEX País Descrição Instituições destinatárias Participação Tirana, Albânia Workshop sobre a Investigação da Corrução a Alto Nível no Sistema de Justiça Polícia Judiciária (orador)  18 e 19 de maio  TWINNING País Descrição Instituições destinatárias Participação Turquia Melhorar a capacidade de investigação da cena de crime da Turquia  Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) Várias participações de técnicos da DGRSP durante o ano de 2015 Croácia Apoio ao sistema prisional da Croácia  Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) Várias participações de técnicos da DGRSP durante o ano de 2015 220
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 216COOPERAÇÃO BILATERAL Os Ministérios da Administração Interna e da Justiça continuaram a privilegiar as relações bilaterais nas áreas respetivas, através da negociação e da celebração de instrumentos jurídicos em diferentes domínios. COOPERAÇÃO COM PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA Angola: Na área da Administração Interna no final do ano teve início o processo de nomeação de um Oficial de Ligação de Imigração, ao abrigo de um projeto da União Europeia (HOME/2012/EBFX/CA/2005) e em representação, além de Portugal, também de Espanha e da Holanda.  A solicitação do Gabinete de Intercâmbio do Ministério do Interior de Angola, com vista à criação do Observatório Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo, a Direção-Geral da Política de Justiça facultou às autoridades angolanas legislação relativa à organização e ao funcionamento do nosso observatório sobre terrorismo, assim como o conjunto da legislação nacional relacionada com a prevenção e combate deste fenómeno Brasil: No dia 21 de abril, o Ministro da Administração Interna teve uma audiência com o Vice-presidente da República Federativa do Brasil, no âmbito da sua visita a Portugal, tendo, na ocasião sido manifestada, por ambas as partes, a vontade de dar continuidade e aprofundar as relações de cooperação, intercâmbio e colaboração, nomeadamente entre a Polícia Militar, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública; entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Federal e ainda entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e as estruturas estaduais e federais em matéria de combate a incêndios, proteção civil e socorro. No período de 28 de agosto a 5 de Setembro, Portugal acolheu uma delegação de 15 oficiais superiores de vários Corpos de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os quais visitaram a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), estruturas municipais no concelho de Lisboa - proteção civil, bombeiros, combate e formação, e socorro, e também de associações de bombeiros voluntários no concelho em Lisboa, Escola Nacional de Bombeiros em Sintra e da respetiva Associação Nacional de Bombeiros Portugueses. Cabo Verde: No âmbito da cooperação bilateral técnico-policial do MAI, realizaram-se, sete ações, envolvendo 16 formadores e cerca de 124 formandos, num total de 199 dias de formação.  Foi aprovado o Plano Estratégico de Cooperação com Cabo Verde, válido para o período 2015-2018, que pretende realizar assessorias técnicas e cursos de formação em especialidades que abrangem as diferentes valências da Ordem e Segurança Pública, designadamente, o planeamento 221
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 217operacional, a prevenção da criminalidade violenta, a prevenção da criminalidade organizada e internacional, a prevenção do tráfico de imigrantes e de seres humanos, a prevenção e o combate à sinistralidade rodoviária, a vigilância e proteção de fronteiras aéreas e marítimas, a proteção do meio - ambiente, as áreas de proteção civil e do serviço de bombeiros. De acordo com o pedido das autoridades cabo-verdianas, foi dada resposta à urgente necessidade de executar duas ações referentes a Cursos de formação em segurança pessoal, cujo público-alvo foram 60 elementos da Polícia Nacional cabo-verdiana. Tendo sido esgotada a verba inicialmente prevista, o Instituto da Cooperação e da Língua disponibilizou verbas adicionais que permitiram a realização de mais três ações, num total de quatro cursos, nas áreas da investigação criminal, da fiscalização de trânsito e de condutores e da proteção civil. Face à maior preocupação que o narcotráfico transatlântico vem causando a Cabo Verde, foi a Portugal que as autoridades da Praia recorreram, solicitando uma missão transversal de avaliação do sistema de segurança interna do país. Esta missão, de carácter multidisciplinar veio a concretizar-se em 2 e 3 de junho de 2015, a convite das autoridades cabo-verdianas, com o objetivo analisar a situação de segurança e o potencial contributo integrado de Portugal, em coordenação com a UE, para a qual o Pilar Segurança e Desenvolvimento é essencial. O relatório da missão pluridisciplinar portuguesa foi entregue às autoridades cabo-verdianas, tendo na ocasião sido manifestada a disponibilidade de Portugal para aprofundar as ações de cooperação bilateral neste domínio. Em agosto, o Diretor-Geral dos Transportes Rodoviários de Cabo Verde realizou visita a Portugal tendo estado na GNR, PSP e ANSR, no âmbito do processo em curso em Cabo Verde de uma profunda reestruturação das várias estruturas com responsabilidade nos transportes rodoviários. Ao longo do ano os Oficiais de Ligação do MAI e de Ligação de Imigração, em missão em Cabo Verde, acompanharam, por decisão das autoridades cabo-verdianas, todas as reuniões de trabalho internas preparatórias ou de avaliação e conjuntas com as delegações representantes da União Europeia, conducentes à assinatura de uma Parceria entre a União Europeia e Cabo Verde para a Segurança e Estabilidade, a ser celebrada em breve. O Oficial de Ligação do MAI em Cabo Verde integrou ainda, a Comissão de Avaliação do Programa Indicativo de Cooperação 2012-2015 do Camões, ICL que se deslocou àquele país em junho.  A Polícia Judiciária portuguesa assegurou junto da congénere cabo-verdiana, a presença de um Inspetor-Chefe inserido no programa de cooperação bilateral (MNE-MJ). A cooperação bilateral, alicerçada na assessoria técnica, visa reforçar a eficácia da atuação da Polícia Judiciária cabo-222
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 218verdiana no combate à criminalidade organizada, complexa e violenta, com particular incidência no combate aos estupefacientes. Foi igualmente, ministrado um curso prático sobre o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), a funcionários de investigação criminal e a magistrados, a que se seguiu a formação em técnicas de investigação de crimes económico-financeiros, particularmente de corrupção, destinada apenas a funcionários de investigação criminal, ambas ministradas por peritos portugueses, em Cabo Verde, de 5 a 19 de dezembro. De 5 a 19 de dezembro, dois peritos do Instituto de Formação Bancária (IFB), levaram a efeito na cidade da Praia, um Curso Intensivo em Banca destinado a funcionários da Unidade de Informação Financeira, inspetores da Polícia Judiciária, técnicos da Direção Nacional da Receita do Estado e a Magistrados Judiciais. cujo objetivo principal foi o de transmitir conhecimentos gerais sobre a atividade bancária, designadamente, quanto à caracterização dos mercados financeiros, monetário, obrigações e de câmbios, à análise da atividade bancária internacional, operações e instrumentos de pagamento, contas, produtos bancários e outros títulos de crédito, bem como à adoção de mecanismos de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo na atividade bancária. Peritos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais asseguraram a formação em matéria de avaliação e gestão de risco/necessidades criminógenas, a Técnicos da Direção do Serviço de Reintegração Social, em Cabo Verde, de 14 a 18 de dezembro. Guiné-Bissau: O Plano Anual de Formação introduziu formação e capacitação em áreas inovadoras orientadas para a Guarda Nacional, para a Policia de Ordem Pública, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros. Durante a execução do Plano foram capacitados cerca de 180 efetivos das Forças e Serviços de Segurança, divididos pela Guarda Nacional, Polícia de Ordem Pública e do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, capacitação que passa por vários Cursos e Ações de Formação, nomeadamente: 1 - Curso de Formação de Oficiais de Polícia no Instituto de Ciências Policiais e de Segurança Interna em Lisboa; 2 - Estágio para Oficiais com Funções de Direção e Chefia executado conjuntamente com outros Oficiais da CPLP; 3 - Curso de Manutenção da Ordem Pública; 4 - Curso de Formação em Patrulhamento e Policiamento Urbano e Comunitário; 5 - Curso Inicial de Trânsito; 6- Curso de Segurança Aeroportuária; 7 - Curso de Comando Tático de Operações Proteção Civil; 8 - Curso de Controlo de Fluxos Migratórios e Fraude Documental; 9 - Curso para Inspetores de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Lisboa, com início a 05 de Janeiro de 2016; 10 - Entrega de cerca de 150 conjuntos de fardamento completo para GN e para a Polícia de Ordem Pública (POP). Para além do planeado, foi desenvolvido o Projeto 223
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 220com a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e os responsáveis pelo Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), a Unidade de Informação de Investigação Criminal da Polícia Judiciária e a Direção de Serviços das Estatística da Justiça e Informática da DGPJ. São Tomé e Príncipe: Foi aprovado o Plano Estratégico de Cooperação com São Tomé e Príncipe, válido para o período 2015-2018, que pretende realizar cursos de formação em especialidades que abrangem diferentes valências da Ordem e Segurança Pública, designadamente, o planeamento operacional, a prevenção da criminalidade, a manutenção da ordem pública, controlo e segurança das fronteiras aéreas e marítimas, a fiscalização aduaneira e políticas de prevenção nas áreas da proteção civil e do serviço de bombeiros. No âmbito da cooperação bilateral técnico-policial do MAI, realizaram-se, em 2015, 11 ações, envolvendo 18 formadores e cerca de 164 formandos, num total de 170 dias de formação. No mês de maio a Ministra da Administração Interna recebeu em audiência o seu homólogo de São Tomé e Príncipe, no decurso da qual foi feito o balanço das relações bilaterais entre os dois países no âmbito da segurança interna e proteção civil, tendo sido salientada a relevância da cooperação portuguesa na formação de quadros e no fornecimento de equipamento. Nova visita teve lugar em novembro a qual contou com o diretor do Serviço de Migração e Fronteiras de São Tomé e Príncipe e do Embaixador de STP em Portugal, tendo sido feita visita ao SEF. Timor Leste: Portugal conta, na componente bilateral, com 14 efetivos da GNR em Timor a prestar assessoria ao Ministro do Interior, ao Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor- Leste (PNTL), à execução do 3.o Curso de Formação de Agentes da PNTL no Centro de Formação da PNTL, à Unidade Especial de Polícia da PNTL e ao Instituto de Defesa Nacional de Timor-Leste. Ao abrigo do Acordo bilateral celebrado em 2011 em matéria de Segurança interna, Portugal conta ainda com um elemento destacado, Inspetor do SEF, a prestar assessoria na Direção Geral de Migração e Fronteiras da República Democrática de Timor Leste. Portugal continuou, a colaborar ativamente com Timor-Leste, tanto no plano da cooperação delegada, como no plano bilateral.  No âmbito do Programa Justiça da cooperação delegada, a Polícia Judiciária mantém em Timor-Leste um Inspetor-Chefe (assessoria), 2 Inspetores (mentoria), assim como 2 peritos do Laboratório de Polícia Científica.  A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, por ocasião da visita de estudo de 2 dirigentes da congénere timorense, em dezembro de 2015, proporcionou uma visão global do funcionamento 225
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 221dos serviços prisionais portugueses, bem como o contacto com a organização e os procedimentos dos diferentes serviços dos estabelecimentos prisionais, designadamente o Grupo de Intervenção e Segurança Prisional, o serviço e o sistema de vigilância eletrónica e os estabelecimentos prisionais de Sintra e de Tires. Formação/ISCPSI: salientam-se também diversas atividades desenvolvidas pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna (ISCPSI). No ano letivo de 2014/2015, frequentaram o Mestrado Integrado em Ciências Policiais, um total de 45 alunos - 14 de Angola, 5 de Cabo Verde, 2 da Guiné Bissau, 15 de Moçambique e 9 de São Tomé e Príncipe. No ano letivo de 2015/2016, iniciaram o mesmo curso 2 alunos de São Tomé e Príncipe, 3 de Moçambique, 2 de Cabo Verde e 2 da Guiné-Bissau, num total de 9 novos alunos. Foram estabelecidos contactos com a Universidade Federal da Baía - Brasil (UFBA), no sentido da análise e futura assinatura de um protocolo de cooperação. Negociou-se um protocolo com a Universidade Católica de Brasília – Brasil (UCB), para a frequência de cursos de verão no ISCPSI e no âmbito do protocolo de cooperação com a Escola Superior de Polícia da Academia Nacional de Polícia - Polícia Federal do Brasil (ESP/ANP-OF), desenvolveu-se o desenho e a criação do Observatório da Criminalidade Organizada (OB-COR) com o projeto Corpus Delicti que vai ser implementado no ano de 2016. Destaca-se ainda a promoção das Relações Institucionais com a Universidade de Salamanca. COOPERAÇÃO COM ESPANHA Em matéria de cooperação transfronteiriça com Espanha, estão em funcionamento 5 Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA), assumindo a GNR, juntamente com o SEF (como acontecia com os Postos Mistos de Fronteira) um papel preponderante, e desenvolvendo ações no âmbito das suas competências. A coordenação dos CCPA é alternada entre a GNR e o SEF, tendo estado, em 2015, a cargo da GNR. Os referidos CCPA contam, ainda, pela parte portuguesa, com a presença de representantes da PSP, da PJ e da AT. A parte espanhola é igualmente representada pelas entidades congéneres de cada uma das autoridades portuguesas. De relevar, igualmente, o destacamento de um Sargento-Mor para o Centro de Cooperação Policial Hispano-marroquino de Algeciras, desde novembro de 2013, na sequência da Declaração de Rabat (G4). No contexto da XXVIII Cimeira Luso-Espanhola, que decorreu em Baiona, as principais conclusões da habitual reunião bilateral entre o SEF e o Serviço congénere espanhol incidiram na revisão do 226
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 222funcionamento dos CCPA, na concertação de posições portuguesas e espanholas para negociação em fora internacionais, e no intercâmbio de peritos. No âmbito do “Memorando de Cooperação entre a GNR e a Guardia Civil (GC) do Reino de Espanha”, assinado em 31 de março de 2009, em Lisboa, realizaram-se, reuniões de coordenação a nível nacional, regional e local, operações de controlos móveis, entre outras operações policiais combinadas, e um sem número de ações de troca de informações, formais e informais, a par de uma intensa cooperação no capítulo da formação, destacando-se, a este nível, o intercâmbio de oficiais entre a GNR e a GC com vista à frequência do Curso de Estado-Maior Conjunto ministrado por ambos os países, de entre as enumeras ações formativas. A PSP implementou e iniciou na Páscoa de 2012, uma operação de maior proximidade e informação junto dos cidadãos estrangeiros de férias em Portugal, em particular os de nacionalidade espanhola. O projeto teve continuidade, sendo que no ano 2015, durante o período da Páscoa, teve lugar uma nova iniciativa marcada pela presença das patrulhas ibéricas, entre 01 a 06 de abril de 2015, com o destacamento de uma equipa do Cuerpo Nacional de Policía (CNP) junto do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa e do Comando Distrital da PSP de Braga, e entre os dias 20 e 30 de março de 2015, a PSP disponibilizou ao CNP um destacamento policial para apoiar os turistas portugueses em Espanha, o qual foi colocado em Benalmádena / Málaga. Entre o dia 07 e o dia 13 de julho de 2015, realizou-se, na cidade de Lisboa, mais um intercâmbio entre a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Cuerpo Nacional de Policía (CNP). O destacamento policial espanhol teve como missão auxiliar o contacto entre os polícias portugueses e os cidadãos espanhóis, apoiando o cumprimento da missão da PSP, assim como acompanhar o policiamento do evento musical “NOS ALIVE 2015”. Ainda no decorrer do ano participaram em ações disponibilizadas e executadas pelo CNP em Espanha, 25 (vinte e cinco) elementos da PSP. Na área da Justiça, a Ministra e o seu homólogo espanhol, reuniram-se no dia 9 de junho de 2015, em Lisboa. Entre outros temas, discutiram-se a proposta de criação de uma Procuradoria Europeia, o novo regime comunitário da proteção de dados, a assistência jurídica, a luta contra o terrorismo e as medidas adotadas em ambos os Estados no âmbito do combate à corrupção. No encontro havido entre o Secretário de Estado da Justiça e a Subsecretária de Estado da Justiça de Espanha, em maio, em Lisboa, foram discutidos temas, como recuperação de ativos, a gestão dos ativos recuperados a reforma da Justiça portuguesa e a coordenação de posições na União Europeia e na COMJIB. 227
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 223COOPERAÇÃO COM O LUXEMBURGO A Ministra da Justiça e o seu homólogo luxemburguês, reuniram-se no dia 12 de maio, em Lisboa. Discutiram-se temas que estão na ordem do dia na União Europeia, como Pacote «Proteção de Dados»; Proposta de Regulamento relativo à Procuradoria Europeia; Proposta de Diretiva sobre garantias processuais de menores ou arguidos em processo penal; Proposta de Diretiva sobre presunção de inocência e direito a comparecer em tribunal; Proposta de Diretiva sobre apoio judiciário provisório para suspeitos ou acusados privados de liberdade; e, adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA O Ministério da Justiça participou na 34.a Reunião da Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os Estados Unidos da América, que teve lugar nos Açores, no dia 11 de novembro. Neste âmbito, a Polícia Judiciária, enquanto entidade responsável pelo combate ao tráfico de drogas, integrou o ponto do programa relativo à apresentação da experiência portuguesa em matéria de estupefacientes. OFICIAIS DE LIGAÇÃO Em 2015, o MAI contou com 11 Oficiais de Ligação colocados em Angola, Argélia, Cabo Verde, Espanha, França, Guiné-Bissau, Marrocos, Moçambique, REPER, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. O MAI dispôs também de 7 Oficiais de Ligação de Imigração em Angola, Brasil, Cabo verde, Guiné-Bissau, REPER, Rússia e Senegal.  A Secretaria Geral do MAI organizou, a 21 de dezembro de 2015, a VI Reunião Anual de Oficiais de Ligação do MAI tendo em vista a partilha de informação sobre atividades, preocupações e desafios e a definição de estratégias futuras para um maior incremento das suas atividades.  A Polícia Judiciária manteve, até setembro de 2015, um Inspetor na Embaixada de Portugal na Republica Bolivariana da Venezuela. A Polícia Judiciária mantém um Inspetor junto da Europol - em Haia, Holanda – em cumprimento da respetiva Decisão do Conselho. OUTROS Decorrente das relações multilaterais desenvolvidas no quadro da Associação FIEP, a GNR vem mantendo estreita cooperação com a Jandarma Turca, a Gendarmerie Jordana, a Gendarmerie Real Marroquina, a Força de Segurança Interna do Qatar e a Polícia Real de Omã, essencialmente para as 228
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 224respetivas capacitações nas vertentes de cavalaria e ordem pública, entre outras ações de formação específicas, ministradas em Portugal durante o ano de 2015.  Especial destaque para o caso da Jordânia, sendo que, por pedido expresso pelo próprio Rei, a Guarda prestou apoio e assessoria, em exclusivo, para a criação de uma Unidade de Cavalaria no seio da sua Gendarmerie, assim como para a seleção e aquisição, em Portugal, de cavalos lusitanos, num processo que foi maioritariamente desenvolvido durante o ano de 2014 e 2015. Por outro lado, por especial recomendação da Jordânia, também a Polícia Real de Omã solicitou receber formação, concretamente em ordem pública a cavalo, veterinária, ferração e organização de eventos equestres. A GNR tem ainda formado elementos de outras forças policiais estrangeiras nas áreas de Restabelecimento e Manutenção da Ordem Pública a cavalo, designadamente da “Gendarmerie Royal du Maroc” e da Polícia Federal do Brasil, num total de 17 formandos.  Em matéria de Instrumentos Jurídicos Internacionais, foi assinado, no decorrer da XII Cimeira Luso-Marroquina, no dia 20 de abril de 2015, o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio de Segurança Interna. Com a França, foram assinados, em Lisboa, no dia 27 de abril de 2015, dois novos instrumentos: um Acordo sobre a Assistência e Cooperação no domínio da Proteção Civil e uma Declaração em matéria de Segurança Interna, aguardando entrada em vigor. Procurando reforçar o posicionamento externo de Portugal na área da segurança interna foram, igualmente, emitidos pareceres e objeto de negociação e trabalho conjunto entre os Ministérios MAI e MJ, as FSS e restantes organismos tutelados pelo MAI, juntamente com o MNE, instrumentos internacionais: Com a Arábia Saudita, Qatar, Israel, Namíbia, Paraguai Quirguistão e Turquia; no domínio da Proteção Civil com o Azerbaijão, Moçambique, Quirguistão, Senegal e Tunísia, no domínio do combate à criminalidade e terrorismo com a Arábia Saudita, Argélia e Geórgia; no domínio da Cooperação técnico-Policial com a Croácia, a Namíbia e a Turquia; com o Canadá, o Memorando de Entendimento sobre In-Flight Security Officers; com Espanha, o Acordo Administrativo relativo à trasladação internacional de cadáveres (tutela do Ministério da Saúde); com o Uruguai, o Acordo de Reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução (tutela do Ministério da Economia) e o Acordo em matéria de Transferência de Pessoas Condenadas. Continuam as negociações com o Brasil, Cazaquistão e o Paraguai tendo em vista a celebração, respetivamente, de um Acordo com o Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas e acordos em matéria de Extradição. Finalmente, com o Kosovo, o Acordo de Readmissão de Pessoas que residem sem autorização. 229
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 225Cidadãos Nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos de extradição 171 CIDADÃOS PORTUGUESES DETIDOS FORA DE PORTUGAL  A lista apresentada não é exaustiva, já que a informação disponível diz respeito apenas aos detidos que se quiseram dar a conhecer aos serviços consulares. Na maioria dos países, as regras de confidencialidade permitem que os detidos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante as suas autoridades.  Em 31 de dezembro de 2015, os Postos Consulares registaram um total de 1.776 detidos, mais 118 casos que em 2014. Quadro 1: No de detidos por país, 2015                                                              171 Dados da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP) PaísNo total de detidosPaísNo total de detidosPaísNo total de detidosÁfrica do Sul 7 E.A.U. 2 Namíbia 1Alemanha 72 E.U.A. 25 Nigéria 1Andorra 11 Equador 15 Noruega 16Angola 10 Eslováquia 1 Panamá 4Arábia Saudita 1 Espanha 580 Paraguai 4Argélia 1 Finlândia 4 Peru 56Argentina 12 França 245 Polónia 3Austrália 3 Gana 1 Qatar 2Áustria 16 Grécia 8 R. D. Congo 1Bélgica 5 Holanda 7 Reino Unido 236Benim 1 Honduras 1 República Dominicana 1Bielorrússia 1 Hungria 5 Rússia 2Bolívia 4 Índia 4 Senegal 2Brasil 167 Indonésia 1 Sérvia 1Bulgária 3 Irlanda 7 Suécia 2Cabo Verde 2 Israel 1 Suíça 30Canadá 4 Itália 28 Tailândia 1Cazaquistão 1 Japão 13 Trinidad e Tobago 1Chile 3 Kuwait 1 Tunísia 1China 4 Lituânia 1 Turquia 10Chipre 4 Luxemburgo 50 Taiwan 1Colômbia 4 Malta 10 Uruguai 1Costa Rica 1 Marrocos 15 Venezuela 11Croácia 2 México 2 Zimbabwe 1Dinamarca 10 Moçambique 11 Total 1.776230
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 226CIDADÃOS PORTUGUESES EXPULSOS/DEPORTADOS/AFASTADOS172 PARA PORTUGAL Em 2015, foram deportados/expulsos/afastados 413 cidadãos portugueses oriundos de diversos países EUADos 25 cidadãos portugueses deportados em 2015, 6 solicitaram à DGACCP ou à Direção Regional das Comunidades Açorianas (DRC) apoio social à chegada.  O maior número de cidadãos portugueses deportados provém da área de jurisdição do Consulado de Portugal em New Bedford e a principal razão de deportação prende-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida da prática de crime de permanência ilegal. No de deportados, 1997 a 2015  Os dados relativos a 2015 foram remetidos à DGACCP, durante o ano de 2015, pela rede consular portuguesa nos EUA. Quadro 3: Portugueses deportados por condenação criminal anterior/violação da Lei de Imigração, 2015  Com antecedentes criminais Por permanência ilegal Desconhecido Entrada negada173 Total 16 7 1 1 25     Portugueses deportados por área consular, 2015 Distribuição de deportados por área consular, 2015                                                              172 De acordo com o Decreto n.o 10/2001, de 15 de fevereiro, Portugal e o Canadá reconhecem «o direito dos Estados de, ao abrigo das disposições do direito nacional e internacional vigentes, expulsarem do seu território as pessoas que não sejam seus nacionais ou que, de outro modo, não tenham o direito de nele permanecer». De acordo com o Decreto n.o 24/2000, de 19 de outubro, Portugal e os Estados Unidos da América «reconhecem e salientam a importância do direito do outro Estado a deportar os estrangeiros que se encontrem no seu território nacional em violação das suas leis internas, bem como o direito de proceder ao retorno desses estrangeiros para o país da sua nacionalidade». De acordo com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, o afastamento dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias só pode realizar-se por razões de ordem, segurança e saúde públicas.     173 Pessoas retidas na fronteira e reenviadas para o país de origem. 47761197510093628766 6377819281126109674925 ano19971998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ano2015231
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 227Portugueses deportados por local de nascimento, 2015 Distribuição de deportados por local de nascimento, 2015 CANADÁ De acordo com a informação prestada pelas autoridades canadianas, foram expulsos do Canadá em 2015, 146 nacionais, contudo a DGACCP apenas pode efetuar a tipificação de 9 casos, cujos dados foram transmitidos pela rede consular portuguesa naquele país, dos quais 3 solicitaram à DGACCP apoio social à chegada.  O maior número de cidadãos portugueses expulsos provém da área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Toronto, sendo, essencialmente, naturais da Região Autónoma dos Açores e Área consular No de deportadosNewark 3São Francisco 1New Bedford 12Washington 5Nova Iorque 4Total 25Local de nascimentoNo de deportadosR A Açores 10Portugal  Continenta l8Outros  Locais 4Não referido 3Total 25232
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 22882114 10 1416 14511 9461322 212925 (a)126 (b)160 (c)146 (d)ano19971998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ano2015as principais razões de expulsão prendem-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros) e de crimes de permanência ilegal. No de expulsos, 1997 a 2015 a)Entre 1997 e 2012, os dados refletem apenas os cidadãos portugueses expulsos que solicitaram apoio à chegada. Em 24/10/2013, a Embaixada de Portugal em Ottawa transmitiu que foram expulsos 143 nacionais em 2012, de acordo com os dados oficiais das autoridades canadianas (CBSA). b) Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2013, até 27/09/2013, 126 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre estes nacionais. c) Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2014, 160 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 137 nacionais.  d) Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa,. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 137 nacionais. Portugueses expulsos por condenação criminal anterior/violação da Lei de Imigração, 2015 Portugueses expulsos por área consular,, 2015 Distribuição de expulsos por área consular, 2015 Com antecedentes criminaisPor permanência ilegalTotal7 2 9Área consular No de expulsosMontreal 1Vancouver 2Toronto 6Total 9233
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 229  Portugueses expulsos por local de nascimento, 2015  Distribuição de expulsos por local de nascimento, 2015 OUTROS PAÍSES Foram expulsos/afastados 242 cidadãos portugueses, designadamente: 228 de países da UE (106 do Reino Unido174, 62 de Espanha, 23 de França175, 9 da Holanda, 8 da Bélgica, 6 da Alemanha, 5 da Áustria, 4 da Dinamarca, 4 do Luxemburgo176 e 1 do Chipre); 14 do resto do mundo (4 do Equador, 4 do Peru, 2 do Brasil, 1 da Argentina, 1 de Cabo Verde, 1 da Bolívia e 1 da Venezuela). ACORDOS DE EXTRADIÇÃO ASSINADOS POR PORTUGALNão se tem conhecimento de terem sido assinados quaisquer Acordos de Extradição durante o ano de 2015. No entanto, da consulta às bases de dados disponíveis, constatou-se que foi ratificado pelo Decreto do PR n.o 14/2015, de 9 de fevereiro, o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 15/2015, em 9 de janeiro de 2015 (Publicado no DR, 1a série – n.o 27 de 9 de fevereiro de 2015) e que o instrumento de ratificação em apreço foi assinado por Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, a 22 de junho de 2015.                                                              174 Informação disponibilizada pelo Home Office ao Consulado Geral de Portugal em Londres relativo a expulsões compreendidas entre janeiro e setembro de 2015. 175 Este número integra 5 expulsões e 18 interdições de entrada em território francês. 176 De acordo com informação do Departamento de Imigração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, registaram-se três decisões de regresso e um afastamento ao abrigo de mecanismos de libertação antecipada. Local de nascimentoNo de expulsosR A Açores 8Outros  locais 1Total 9234
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 2304. MEDIDAS LEGISLATIVAS  LEGISLAÇÃO APROVADA Nas áreas da Administração Interna e Justiça evidenciam-se importantes alterações, com impacto significativo. Destacam-se as alterações em sede penal e processual penal, no domínio da prevenção de ilícitos de natureza criminal e da promoção e proteção dos direitos das vítimas e a clarificação de domínios e competências de forma a promover a racionalização de recursos, a coordenação e promoção da cooperação e da partilha de informações, a proteção de infraestruturas críticas e a antecipação de ameaças terroristas, a melhoria da gestão e controlo das fronteiras e o reforço do combate à sinistralidade rodoviária. Essas alterações foram corporizadas nos seguintes diplomas: • Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, que procede à primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal;  Lei Orgânica n.o 8/2015, de 22 de junho (estabelece como fundamentos para a aquisição da nacionalidade limitações em matéria de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, e associação a práticas de terrorismo);  Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho (nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta); • Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto – Procede à décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República (aprovada, por seu turno, pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, com a redação dada pelos subsequentes diplomas complementares), ao dar nova redação aos respetivos artigos 23.o, 40.o, 95.o, 104.o e 108.o, procedendo à sua adaptação à nova organização do sistema judiciário aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no correspondente processo; • Lei orgânica 12/2015, de 28 de Agosto, que procedeu à primeira alteração à Lei orgânica no 3/2014, de 6 de Agosto (cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado), procedendo à sua republicação; • Lei n.o 27/2015, de 14 de abril – Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei 235
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 231n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos-crime, nos termos dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor; • Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, que procede à trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; • Lei n.o 35/2015, de 4 de maio - Primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido; • Lei n.o 36/2015, de 4 de maio, que estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009; • Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto; • Lei n.o 38/2015, de 11 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal; 236
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 232• Lei n.o 55/2015, de 23 de junho, que procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; • Lei no 56/2015, de 23 de junho, que altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros (Lei no 23/2007, de 4 de julho), ao modificar os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; • Lei n.o 57/2015, de 23 de junho, que procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; • Lei n.o 58/2015, de 23 de junho - Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo; • Lei n.o 60/2015, de 24 de junho, que procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo; • Lei n.o 61/2015, de 24 de junho, que procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; • Lei n.o 62/2015, de 24 de junho, que procede à sexta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; •  Lei no 63/2015, de 30 de junho, que altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do território nacional, densificando conceitos e alterando as regras relativas a vistos e autorizações de residência; • Lei n.o 71/2015, de 20 de julho, que estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.o 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção; • Lei n.o 72/2015, de 20 de julho – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; 237
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 233• Lei n.o 80/2015, de 3 de agosto, que promove a segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil; • Lei n.o 81/2015, de 3 de agosto - Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações; • Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, que procede à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul; • Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros); • Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto – trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto; •  Lei n.o 105/2015, de 25 de agosto, que veio estabelecer o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno, definindo as suas condições de exercício, a sua função enquanto subsidiária e complementar da atividade das Forças de Segurança e de interesse público; • Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, que estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro); • Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, que procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais; 238
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 234• Lei n.o 116/2015, de 28 de agosto (décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio), que aprova o novo sistema de pontos e cassação do título de condução (em vigor a partir de 1 de junho de 2016); • Lei n.o 121/2015, de 1 de Setembro - Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; • Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, que procede à Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; • Lei n.o 130/2015, de 4 de Setembro - Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001;  •  Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro, que promove a segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, aprova a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; • Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, que aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008; • Decreto-Lei n.o 29/2015, de 10 de fevereiro, que institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento;  Decreto-Lei 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que altera o regulamento da Nacionalidade Portuguesa, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas; 239