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Temos alguma dificuldade em compreender esta dualidade de critérios, porque o natural seria converter cada contravenção ou transgressão em contra-ordenação.
De resto, nesse mesmo sentido aponta a Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, que aprovou o plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, ao determinar que a conversão das contravenções e transgressões em contra-ordenações deve ser levada a cabo com a intervenção dos ministérios das áreas respectivas, que deveriam indicar ao Ministério da Justiça um interlocutor para que, em conjunto, propusessem os actos necessários à concretização da medida, por forma a que fossem definitivamente eliminadas as transgressões e contravenções ainda existentes.
Salvo o devido respeito, parece que o Governo, para cumprir escrupulosamente o estreito calendário que ele próprio traçou na dita Resolução, não teve tempo de fazer o levantamento exaustivo das contravenções e transgressões ainda existentes no nosso ordenamento jurídico. Por isso, sentiu necessidade de consagrar uma norma geral de conversão das restantes contravenções e transgressões em contra-ordenações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É duvidosa!O Orador: - É de duvidosa constitucionalidade esta formulação legal, por eventual contrariedade a um dos princípios basilares e estruturantes do Direito Penal contemporâneo, subsidiariamente aplicável ao direito contra-ordenacional, que é o princípio da legalidade, traduzido na máxima "nullum crimen sine lege; nulla poena sine lege".
O princípio da legalidade, com inscrição constitucional (artigo 29.°, n.o 1, da Constituição), significa, no seu conteúdo essencial, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita e certa.
O princípio da legalidade exige, portanto, que uma infracção esteja claramente definida na lei, o que impede a existência de normas incriminadoras gerais ou genéricas, como parece ser o caso do artigo 36.° da proposta de lei n.o 43/X.
É inevitável o paralelismo da norma geral de conversão das contravenções ou transgressões em contra-ordenações que o Governo agora nos apresenta com a redacção do n.o 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, que já então, como agora, suscitava pertinentes questões de constitucionalidade que estiveram, aliás, na origem da sua revogação pelo Decreto-Lei n.o 411-A/79, de 1 de Outubro, como dissemos no início desta intervenção.
Esta parece-nos ser uma questão muito relevante, que merece ser devidamente ponderada e aprofundada, porque, para além de ser uma técnica legislativa duvidosa, pode desrespeitar o Texto Constitucional.
Finalmente, importa dizer que não nos parece que a medida da conversão das contravenções e transgressões em contra-ordenações signifique, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro - aliás, hoje também secundado pelo Sr. Ministro da Justiça - no debate sobre justiça que aqui realizámos, "agir sobre uma das mais importantes causas do actual congestionamento dos tribunais".
A medida trará algum alívio ao sistema judicial - é verdade! -, que passará somente a intervir em fase de recurso, mas não pode nem tem vocação para ser erigida como uma grande medida de descongestionamento dos tribunais.
Trata-se afinal de mais uma medida pontual, sem grande expressão no contexto global da justiça, porque, não obstante com ela o Governo pretender eliminar cerca de 10 000 processos judiciais por ano, o que corresponderá a uma diminuição de aproximadamente 12% de processos de natureza criminal, por apurar ficarão ainda as estimativas referentes aos recursos judiciais das decisões administrativas em processos de contra-ordenação.
Serve isto para dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminando, que continuamos à espera das grandes reformas que este Governo tem para a área da justiça, nomeadamente das propostas de lei para a revisão do Código do Processo Penal, do Código Penal, do regime penal das pessoas colectivas, que o Sr. Primeiro-Ministro, em Abril do ano que findou, disse que dariam entrada no último trimestre de 2005 - e estamos já em 2006...!
3453   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 No PSD, como hoje disse o nosso líder, Dr. Marques Mendes, lançámos o repto: apresentámos uma agenda para a justiça e daremos o nosso contributo responsável para impulsionar uma reforma tão urgente.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas de lei que, segundo o Governo, procuram retirar dos tribunais processos relativos a infracções de pequena monta mas praticadas em massa, conferindo maior eficácia à tramitação processual de outros processos com um grau de importância superior.
Assim, a proposta de lei n.o 41/X pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos hoje previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor, especificamente em matéria de utilização dos transportes colectivos de passageiros.
Com esta iniciativa pretende o Governo retirar da esfera jurisdicional o peso dos processos correspondentes à utilização fraudulenta das infra-estruturas rodoviárias que transitarão para a área da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e para o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, conforme as respectivas atribuições e competências, entidades que passarão a ser responsáveis pela instrução e decisão final do procedimento.
Do mesmo modo, a proposta de lei n.o 42/X aprova o novo regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
A este propósito, como já foi citado, refira-se que, de acordo com notícias de hoje, este tipo de infracções lideram as transgressões praticadas em 2005, na ordem dos 43 000 ilícitos, o que representa um aumento superior a 53% relativamente ao ano de 2004 e cujas causas devem ser encontradas em conjunto pelo Governo e pela Assembleia da República, devendo merecer da parte do Sr. Ministro uma reflexão aprofundada, como também já foi aqui dito.
Por isso mesmo e ainda que, face a estes números, possamos estar em consonância com o Governo quanto ao objectivo, algumas disposições das propostas de lei merecem uma referência mais aprofundada e, nalguns casos, até crítica.
É que, se o artigo 5.o da proposta de n.o 41/X prevê que a fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de transporte seja efectuada por agentes de fiscalização das empresas concessionárias, que, para esse efeito, serão "devidamente ajuramentados e credenciados", e o artigo 6.° prevê a possibilidade de identificação do passageiro que é concedida aos agentes de fiscalização das concessionárias, que são poderes que já constam do ordenamento jurídico em vigor, o mesmo não ocorre relativamente ao regime previsto na proposta de lei n.o 42/X, que pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos na utilização das infra-estruturas rodoviárias em que seja devido o pagamento de taxas de portagem.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o artigo 3.° dispõe que a fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias seja efectuada por agentes de fiscalização das empresas concessionárias que, para esse efeito, serão também "devidamente ajuramentados e credenciados".
A prestação de juramento por parte destes agentes de fiscalização está em consonância com os poderes de levantamento de auto de notícia por infracções às normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias que lhes são concedidos pelo n.° 1 do artigo 9.°.
Note-se que não estamos a falar do mero poder de identificação do condutor infractor, que é concedido aos portageiros das concessionárias referidas nos Decretos-Leis n.os 130/93 e 39/97, que remetem o processamento e a tramitação dos autos de notícia para o Decreto-Lei n.o 17/91, de 10 de Janeiro.
É que precisamente este último diploma prevê que seja uma "autoridade, agente da autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções", e apenas estes, a ter competência para levantar ou mandar levantar auto de notícia.
Ora, com a proposta de lei em apreço, o portageiro, para além do poder de identificar os condutores infractores, passa a ter também o poder de levantar o auto de notícia, ele próprio, ao invés de enviar às autoridades, conforme tem sucedido até agora.
A conjugação destas disposições fundamenta uma necessária reflexão, nomeadamente sobre se devemos considerar que os portageiros passam a estar investidos em poderes de autoridade e sobre quem mais deveremos considerar investidos nesses poderes. É que o artigo 9.° apenas utiliza a expressão "agente de fiscalização", sem que o diploma densifique o conceito.
Do mesmo modo, o seu n.o 2 atribui aos autos levantados por estes "agentes" força probatória plena ao estipular que o mesmo "faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário".
3454   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 A dúvida é tanto mais legítima quanto o n.° 1 do artigo 3.° da proposta de lei prevê que a fiscalização seja efectuada "por agentes de fiscalização das empresas concessionárias, designadamente por portageiros".
Ora, ao que parece, a menção "portageiros" é meramente exemplificativa e, a ser assim, cumpre perguntar quem mais poderá proceder ao levantamento dos autos, que, repito, "fazem fé até prova em contrário". Por isso, parece-nos ser uma solução a ponderar, como também o deve ser o artigo 8.° quando prevê que a contra-ordenação possa ser detectada através da vigilância electrónica.
Recorde-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida a este propósito em sede de 1.a Comissão, a seu pedido, precisamente para alertar para a insuficiência de legislação específica da Assembleia da República nesta matéria. E, mesmo que se refira o diploma entretanto aprovado e que regulamenta esta actividade, o Decreto-Lei n.o 207/2005, relembre-se que, na opinião desta Comissão, a matéria do tratamento dos dados captados pela videovigilância só pode ser tratada com o consentimento dos próprios ou com base em disposição legal de origem parlamentar, posição esta que foi reforçada com um acórdão do Tribunal Constitucional de 2002.
Ora, nem a norma aprovada em sede de Orçamento Rectificativo nem o último decreto-lei aprovado no final ano passado preenchem estes requisitos, não tendo sido assegurado um debate e, sobretudo, uma aprovação parlamentar sobre esta matéria.
Por isso, o artigo 8.°, ao remeter para a legislação aplicável à vigilância electrónica, em nada inova e as reservas formuladas então pela CNPD mantêm plena actualidade.
Mas, mesmo que assim não fosse, e pelos motivos expostos, estando em causa a utilização de meios de videovigilância electrónica e recolha e tratamento de dados pessoais, teria sido sempre mais adequado que esta Comissão fosse ouvida previamente a este debate.
Por fim, relativamente à proposta de lei n.o 43/X, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, no entender do CDS-PP, é realizada uma enumeração exaustiva dos regimes entre os artigos 2.° e 33.° da proposta de lei, os quais nos parecem claramente passíveis de ser convertidos em contra-ordenações e os seus regimes simplificados, como é proposto.
Mas o que nos causa mais dúvidas, para não dizer até perplexidade, é o conteúdo do artigo 36.o, em que se permite a conversão automática em contra-ordenações das normas que prevêem contravenções e transgressões inseridas em legislação não abrangida na proposta de lei. Ora, salvo o devido respeito, este artigo, com esta redacção, constitui, juridicamente, uma verdadeira autorização legislativa encapuçada para o futuro, realizada por força de uma proposta de lei, o que, tecnicamente denota pouca confiança do Governo nos serviços do vários ministérios e membros do Governo, porquanto aparenta não ter a total certeza de que a enumeração realizada abrange todos os regimes possíveis. Mais grave: politicamente, é um verdadeiro "cheque em branco" para o Governo, à revelia da Assembleia da República, para no futuro operar esta conversão de regimes que desconhecemos e com uma constitucionalidade duvidosa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, as propostas de lei hoje em debate procedem a um conjunto de reformas muito profundas a estes regimes e, não obstante a nobreza dos objectivos que as sustentam, não deixam de levantar problemas e dúvidas que, em sede de especialidade, terão de ser amplamente discutidos e, no entender do CDS-PP, até profundamente reformulados.
Estamos, como sempre estivemos na área da justiça, perfeitamente disponíveis para este trabalho. Mas, mais do que a velha doutrina dos pequenos passos, começa a tardar que finalmente o Governo passe a ter a doutrina dos grandes passos e das grandes reformas. Para essas estamos também disponíveis. A grande diferença é que estamos à espera!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, fiel aos compromissos assumidos no respectivo Programa e reafirmados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, vem agora cumprir as promessas então efectuadas de descongestionar os tribunais e de melhorar o seu funcionamento retirando processos decorrentes de actos que socialmente não tenham a conotação de violação de princípios fundamentais ou que não sejam passíveis de um juízo de censura ético-criminal em relação ao ente que os pratica.
Se outro mérito o Governo não tivesse, que tem muitos mais, este já seria de louvar. Mas, na senda do Direito europeu de que Portugal é parte integrante de pleno direito, vem, agora, adequar os diplomas em apreço à nossa ordem jurídico-constitucional.
Portugal não pode nem deve, quando lhe convém, porque é bonito, evocar que "temos uma Constituição da República ao nível do que há de melhor por essa Europa fora" e, depois, não adequar a legislação
3455   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 infraconstitucional aos valores e princípios nela vertidos, já que a nossa Lei Fundamental nada refere sobre as contravenções que já há muito deveriam ter desaparecido do nosso ordenamento jurídico.
Por outro lado, o movimento da descriminalização de condutas consideradas de "menor dignidade penal", isto é, a conversão das contravenções e transgressões em contra-ordenações já há muito era ensinada em Coimbra pelo saudoso Mestre Professor Eduardo Correia e, aquando da publicação do Código Penal de 1982, muitas foram as vozes que se fizeram ouvir sobre a contextualização sob a forma de ilícito contra-ordenacional das infracções menos graves.
Mas, apesar da melhor doutrina penalista, que muito honra Portugal pelo reconhecimento a que tem sido votada extramuros, e de, até agora, não existir a coragem ou a vontade de dar o passo subsequente, isto é, técnico-juridicamente tratar em sede de contra-ordenação o que é de contra-ordenação e, mais do que isso, darem-se passos significativos e efectivos no sentido de retirar dos nossos tribunais matéria que, no rigor, não merece, pela sua importância, tratamento judicial, só agora, em 2005/2006, o XVII Governo Constitucional levou por diante tão esperada alteração no ordenamento jurídico nacional.
Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei hoje presentes a esta Assembleia vão permitir que se criem condições para a prestação de um melhor serviço ao cidadão, já que vão ser reduzidos em número significativo os processos entrados nos tribunais, pois, de acordo com dados fornecidos, só nos anos 2003 e 2004, entraram, como já foi abordado, cerca de 10 000 processos de contravenções e de transgressões, o que irá corresponder a uma diminuição de 8% a 13% dos processos entrados.
Hoje foi referido na imprensa, tal como aqui, com base em dados fornecidos pelo Ministérios da Justiça, que, em 2005, entraram 43 000 transgressões respeitantes à área dos transportes, nomeadamente da utilização fraudulenta dos mesmos e do não pagamento das portagens das auto-estradas, correspondentes a cerca de 53% dos actos ilícitos verificados.
São exemplos de contravenções e de transgressões vertidos nos diplomas agora em discussão: a utilização de transportes colectivos sem título de transporte válido, vertida na proposta de lei n.o 41/X, e a utilização de auto-estradas sem o pagamento de portagem, vertida na proposta e lei n.o 42/X. Na proposta de lei n.o 43/X são considerados como tal o exercício da pesca em águas interiores desacompanhado da respectiva licença e de documento legal de identificação; a recolha de leite sem as devidas condições higiénico-técnicas; a prática de desportos motonáuticos nas concessões de pesca de águas paradas sem a respectiva autorização; a recolha de resina com incisões que excedam a largura, profundidade e cumprimentos regulamentares, entre outras.
São, em suma, as contravenções e as transgressões em vigor em diversos sectores como os transportes colectivos de passageiros, relativamente ao regime das taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, a agricultura, o ambiente, o exercício de actividades dos profissionais de espectáculos, o exercício da profissão de fogueiro para a condução de geradores de vapores, o concurso de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia, entre outras, que, pela sua natureza, até agora eram punidas com penas de prisão ou de multa, passando com a conversão a contra-ordenações a ser punidas com coimas, sendo as sanções aplicadas pelas autoridades administrativas e intervindo o tribunal comum apenas em sede de recurso, se este existir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenho dúvida de que, com as alterações que se procuram agora introduzir no ordenamento jurídico português, que assegura a eliminação efectiva de todas as contravenções e transgressões, ao contrário do que foi aqui dito, estão a ser dados enormes passos que vão a breve trecho contribuir para modernizar a nossa justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção vai ser muito breve e fundamentalmente para referir dois ou três aspectos. O primeiro é o de que iremos intervir, na especialidade, na perspectiva de melhorar estes diplomas, a exemplo do que temos feito noutras matérias. Fá-lo-emos por consideramos, em primeiro lugar, que tudo o que seja feito no sentido de melhorar o nosso ordenamento jurídico é positivo e pensamos que, embora não seja este o caminho para resolver os problemas de estrangulamento dos tribunais, tudo o que se faça para aliviar a carga existente é positivo.
Entretanto, há algumas questões que se colocam em relação quer à proposta de lei n.o 41/X quer à proposta de lei n.o 42/X que não quero deixar de apresentar nesta Câmara. A primeira questão é a de que se é verdade que o regime sancionatório tem melhorado em relação às coimas, há aspectos que nos parecem merecer alguma reflexão. O primeiro deles diz respeito aos valores, uma vez que pensamos que é manifestamente excessivo o agravamento das coimas que está contemplado nos dois diplomas.
Outra questão, ainda nesta matéria, que nos parece que merece reflexão é o facto de serem as empresas concessionárias as beneficiárias de 60% dessas coimas, no caso em que o utente opta pelo pagamento mediato, ou de uma percentagem inferior, no caso de ser uma das entidades apontadas nos diplomas a intervir no processo, seja a DGV seja o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário. Pensamos que na verdade
3456   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 esta questão merece discussão e reflexão, levantando até legítimas interrogações sobre a justeza de estar aqui contemplada.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com o seguinte: com estas medidas estamos naturalmente a aliviar os tribunais (é um facto), mas vamos também estar a transferir situações para as novas entidades. Ora, a questão que se coloca é se essas entidades estão em condições de receber estas novas atribuições, por forma a que não nos limitemos a transferir o "estrangulamento" ou o problema. Creio que é importante que também nesta matéria a situação tenha uma evolução que permita depois responder com eficácia ao problema.
Passando à matéria que é objecto deste nosso debate, hoje, aqui, gostaria também de transmitir a opinião do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Decorridos mais de 20 anos desde a instituição legal, em Portugal, do ilícito de mera ordenação social, estamos a discutir, finalmente, o fim das transgressões e contravenções, convolando-as em contra-ordenações.
3457   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 De facto, a maior parte dos comportamentos que constituíam transgressões ou contravenções não possuíam dignidade penal suficiente para constituírem crimes, nem sequer constituíam um desvalor social e ético-criminal merecedor de pena de prisão.
Quem não se recorda da célebre história, relatada nesta Assembleia, daquela jovem que se encontrava presa em Tires por não ter pago o bilhete de Metro, tendo posteriormente sido condenada numa pena de multa para a qual também não tinha dinheiro, tendo-lhe sido então aplicada subsidiariamente a pena de prisão.
Consideramos, pois, que estes diplomas constituem um grande passo em frente, quer em termos do Direito Penal quer em termos da agilização do sistema judicial, ao permitir a libertação dos tribunais deste tipo de processos.
Gostaríamos, contudo, de chamar a atenção para o artigo 8.° da proposta de lei n.o 42/X, que inclui, entre os meios de detecção da prática de contra-ordenações, a possibilidade de recurso à vigilância electrónica - questão que, aliás, também já aqui foi levantada por outra bancada. Esta disposição não tem em conta o entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados de acordo com qual os dados captados por estes meios só podem ser tratados com o consentimento dos próprios.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Assim, esta norma deverá ser trabalhada em sede de especialidade, ou então teremos de discutir e aprovar um regime legal que regule efectivamente a videovigilância.
Foi entendimento do Governo autonomizar as situações referentes à matéria de transportes colectivos de passageiros e de infra-estruturas rodoviárias.
Embora não seja objecto das propostas de lei que agora debatemos, e tendo em conta, sobretudo, que é previsto que parte do produto das coimas seja afectado às empresas, importa também aqui não deixar de salientar a necessidade, sempre actual, do reforço dos seus deveres no que respeita ao cumprimento do seu serviço.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, tendo em conta a presença da Sr.a Secretária de Estado, também não podemos, por isso, deixar de referir a necessidade de promover bons serviços públicos de transporte, que estejam de acordo com as necessidades de mobilidade das populações, com a segurança e o conforto, também estes parâmetros indiscutíveis da modernidade e de aferição da qualidade do serviço prestado pelas empresas de transporte. Também neste aspecto teremos de caminhar para a modernidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, queremos reafirmar que nada temos a opor à aprovação destas propostas de lei, salvaguardando que em sede de especialidade se melhorem vários aspectos, nomeadamente aqueles que se prendem com a aplicação directa das leis e também as questões relacionadas com o valor das coimas previsto nos documentos. Pensamos que este trabalho é passível de ser feito em sede de especialidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, a concordância do Partido Ecologista "Os Verdes" com os objectivos genericamente apresentados nestas propostas de lei (temos de voltar a referi-lo) não significa concordância com toda e qualquer fundamentação a ela subjacente. Isto porque nem sempre os fins justificam os meios e quaisquer meios. E se, de facto, o descongestionamento dos tribunais é um objectivo a prosseguir não o é, como já dissemos, indiferentemente aos meios pelos quais se procura atingi-los. Quer isto dizer que, quando se despenalizam determinadas condutas, deve-se fazê-lo atendendo, de facto, ao valor jurídico que está em causa, e não se deve retirar da jurisdição dos tribunais unicamente para descongestionar os tribunais. E que esta medida nunca sirva para deixar de reconhecer a necessidade de continuar a investir e a dotar os tribunais de meios para fazer face ao volume de processos que continua em crescendo nos mesmos.
Relembro que a questão que levantei no meu pedido de esclarecimento relativamente aos meios com que se vai fazer face a este tipo de processos ficou por responder. De facto, é uma questão que nos preocupa a de saber de que forma é que essas entidades vão responder a estes processos e se isso não irá corresponder a um volume de processos mal instruídos, que depois acabarão por se reflectir negativamente em termos de recursos nos tribunais.
3458   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 De qualquer maneira, gostaria de dizer ainda que estas propostas de lei que o Governo apresenta demonstram, de facto, pouca preocupação em intensificar as garantias dos utentes - pelo menos, é a leitura que nós, Os Verdes, fazemos em relação a isso - e muito pouca preocupação pelo respeito pelos princípios legais e constitucionais de defesa dos administrados.
É certo que esses princípios estão já constitucionalmente consagrados, uma vez que estão previstos no Código Penal, mas seria desejável que estas propostas de lei os previssem concretamente. Claro que se considerarmos todas essas situações como ilícitos, pode ser que se aceitem com alguma facilidade as sanções previstas. Mas, se considerarmos que há situações que saem fora do dolo, da intenção de prejudicar e de violar a lei, parece-nos que estas propostas de lei não acautelam suficientemente estas questões.
Por outro lado, outra questão que nos preocupa é a de saber se estes valores elevados não trarão consigo também uma intenção de financiar esses serviços através desta medida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É só "venha a nós, a nós, a nós"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de focar mais uma vez o que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes aqui afirmou e que penso ser muito importante. A tónica do Sr. Ministro foi: "Passa-se isto tudo a contra-ordenações para aliviar os tribunais!". Esta não pode de maneira alguma ser a óptica de um processo de descriminalização. Não pode! Não é! Porque, então, onde é que vamos parar?!...
É extraordinariamente perigoso, de facto, ter essa óptica. As amnistias foram feitas durante anos sucessivos para "aliviar" os tribunais. Perigoso! São diminuídos direitos dos cidadãos para "aliviar" os tribunais. Um exemplo: a Lei do Arrendamento Urbano. Criam-se títulos executivos para que, de facto, nos despejos não se passe pela acção declarativa, porque a acção declarativa é demorada, é morosa, e então avança-se logo para a acção executiva, para apressar o despacho. Isto é cortar direitos dos cidadãos, com o argumento de que a justiça é morosa. E o que é que faz o Estado para que a justiça seja célere? Limita-se a encarar isto da seguinte forma: "Vamos tomar uma medida aqui, uma medida ali, para aliviar". Privatizou-se a justiça na área da acção executiva, onerando os cidadãos, que agora têm de pagar aos solicitadores de execução aquilo que é o que Estado que deve garantir: as citações e as notificações. Têm de pagar honorários!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - E isto foi para tornar a justiça mais célere! Contra os cidadãos!
Não vim aqui, de modo algum, fazer uma intervenção para falar no apoio judiciário, etc., etc., porque quero cingir-me ao tema, mas esta óptica descaracteriza a justiça como um serviço público.
De facto, até somos a favor desta descriminalização, mas entendemos que a mesma deve ser encarada na óptica de que, aliás, o Professor Figueiredo Dias fala, quando refere que só cabem no âmbito do Direito Penal "lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais do livre desenvolvimento e realização da personalidade de cada homem". Tudo o resto não cabe no Direito Penal, que é um direito de intervenção mínima. Por isso, estamos de acordo em que, de facto, se retire esta matéria do âmbito do Direito Penal, que é o que deve fazer um Estado social e democrático nesta matéria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em todos os outros casos onde não há estas "lesões insuportáveis" a manutenção da criminalização de comportamentos que constituem meras violações a regras de convivência ou de organização da sociedade ou até comportamentos que afrontam concepções morais apenas de uma parte da sociedade - e, como é óbvio, estou a referir-me ao aborto - constitui uma forma de estigmatização própria de um Direito Penal de um Estado autoritário. O Código Penal de 1982 acolheu um paradigma bastante amplo de descriminalização, mas como diz o Professor Figueiredo Dias "não se foi tão longe quanto era possível, foi-se apenas até onde, politicamente, era possível". Está escrito nas suas Lições de Direito Penal. Mas ele defende uma maior descriminalização, com o que estamos de acordo.
As propostas de lei hoje apresentadas pelo Governo correspondem, de facto, à limitação mais extensa possível neste momento da intervenção do sistema formal de controlo.
Colateralmente vem a questão de os tribunais não terem de ser chamados nestas matérias, a não ser em sede de recurso. E colateralmente, só colateralmente!, é que se põe o problema de aliviar os tribunais. E, de facto, assisti muitas vezes a juízes, quando chegam ao tribunal às 9 horas da manhã, passarem uma hora a ditar sentenças de condenação por alguém não ter pago o bilhete no comboio, por não ter pago a portagem, por isto ou por aquilo... Por aqui mesmo se vê que isto não tem dignidade de Direito Penal!
Consideramos, portanto, que as propostas de lei se justificam, e já se justificam há muito tempo. Isto é quase como "o ovo de Colombo", caramba!! Tantos governos, tanto do PS como do PSD, tiveram na pasta da justiça pessoas experimentadíssimas nos tribunais e nunca descobriram que esta era uma matéria que
3459   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 caía fora do âmbito do Direito Penal...!!
De qualquer forma, penso que o meu camarada José Soeiro colocou aqui uma questão muito importante. E devo dizer que qualquer dia, quando acontecer o que me aconteceu há dois dias na ponte 25 de Abril, não pago portagem, porque é inadmissível que as empresas, para ganharem mais, não coloquem em funcionamento o número de portagens suficiente para dar escoamento ao trânsito. Nesse momento, na ponte e no acesso às Amoreiras circulava-se muito bem e era apenas antes das portagens que havia engarrafamento. Nesse momento, era necessário haver, pelo menos, mais uma portagem em funcionamento, porque quando ela foi aberta o trânsito escoou-se.
Isto não pode ser assim e também não deveriam ser admitidas formas sucedâneas do portageiro, as quais ainda servem para as empresas embolsarem mais dinheiro, como o cartão de acesso e o identificador de "Via verde", que, devo dizer, não adquiro, nem nunca adquirirei!!Risos.Pergunto, nestes casos, que coima é que se aplica a estas entidades que, desta maneira, desprezam os direitos dos utentes. Que coimas? Isto não está aqui referido nestes diplomas, mas também tem de ser resolvido. Ou será que estão à espera de um buzinão?!...Risos.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço quer as críticas dirigidas às propostas de lei quer as palavras positivas daqueles que mencionaram a nobreza dos seus propósitos e também o facto de elas significarem um passo em frente.
Mas quero agradecer, sobretudo, a disponibilidade para que, na especialidade, se possam melhorar as soluções, nomeadamente algumas daquelas que aqui foram objecto de menções críticas, porque é dentro desse espírito que se aperfeiçoa o edifício legislativo, especialmente quando ele apresentou, ao longo de um quarto de século, uma enorme dificuldade em cumprir os propósitos que ele próprio estabelece nos preâmbulos e nos textos legislativos que vai incluindo. Essa dificuldade, de que todos somos testemunhas, é, certamente, o melhor espírito e o melhor estímulo para colaborarmos na ultimação desta reforma há tanto tempo anunciada.
Gostaria de dizer que a doutrina administrativa é muito clara no sentido da transferência de poderes de natureza pública para a esfera dos concessionários. Existe um conjunto significativo de precedentes em relação às soluções aqui apresentadas, que estão longe de ser originais, e talvez alguns dos Srs. Deputados tenham tido já a bondade de o apontar.
As soluções aqui consagradas, nos seus vários aspectos, seja em relação a valores mínimos ou a valores máximos, seja em relação à possibilidade de admissão de provas em contrário, seja ainda em relação, obviamente, à possibilidade de recurso, sempre aberto, são soluções muito equilibradas e que não fogem, em nenhum dos seus aspectos, a soluções sustentadas em doutrina administrativa largamente aceite.
Tentámos, realmente, através de um trabalho que faltou ao longo destas décadas, identificar, na área dos vários ministérios, os diplomas que consagram transgressões e contravenções a serem actualizadas mediante o mecanismo da criação de contra-ordenações. Fizemos um trabalho extenso. Temos a consciência tranquila no sentido de que antes se poderia ter feito muito mais - fizemos descobertas insuspeitáveis em diplomas mal conhecidos, que incluíam esse tipo de situações e quisemos tratá-los de maneira especificada e clara - e não podemos excluir que outras situações se possam vir a descobrir nesta matéria. Se as pesquisas anteriores tivessem sido conduzidas na altura própria, talvez pudéssemos agora atingir um estado de espírito diferente. Mas não! Admitimos que podem existir outras transgressões e contravenções que não tenhamos identificado. E aí, ouvidas opiniões relevantes, nomeadamente opiniões de constitucionalistas, optámos por esta solução, mas sabemos que a matéria é sempre passível de controvérsia.
Gostaria de lembrar aqui aos Srs. Deputados mais interessados nesta matéria que, depois de uma fase em que se pugnou muito pela transmissão à área das contra-ordenações de todos os princípios, ou de quase todos, próprios do Direito Penal, se entrou também num outro domínio em que muitos autores fazem contracorrente, dizendo que a transferência dessas preocupações retiraria o interesse desta consagração autónoma. É o que passa, por exemplo, com as teorias actuais sobre o cúmulo das penas em matéria de contra-ordenações, mas muitos mais domínios haverá.
Portanto, não recebamos a doutrina de há 10 ou 20 anos atrás como uma coisa adquirida, dizendo que se deve transferir para aqui todo o conjunto das preocupações que tínhamos no Direito Penal. Pelo contrário, devemos encontrar também as razões que levam a que nem sempre se possa transferir linearmente para aqui todo o conjunto de princípios, nomeadamente aqueles que o nosso Direito Constitucional consagra em relação ao Direito Penal.
Mas essa é uma matéria onde podemos, pormenor a pormenor, ver exactamente que tipo de solução é
3460   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 desejável que saia desta Assembleia, porque se trata, evidentemente, de uma lei desta Assembleia.
O mesmo em relação à videovigilância. Nós não preconizamos qualquer detalhe que possa significar inconstitucionalidade. É justamente esta expressão que aqui refiro.
Quanto a aspectos que não gozem da mesma vinculatividade que a Constituição, poderemos discuti-los com espírito aberto, mas não com espírito de ceder a soluções que não sejam correctas.
Portanto, saúdo a possibilidade de reflectirmos adicionalmente sobre esta matéria e de termos a possibilidade de aprovar soluções de que não se possa dizer que ferem, no que quer que seja, a Constituição.
Também gostaria de referir que se algo é crime ou deixa de ser crime e passa a contra-ordenação - aqui estou de acordo com a Sr.a Deputada Odete Santos - isso não deve ser determinado por uma opção económica de mais ou menos descongestionamento. A definição dos crimes deve ter total autonomia em relação a essa opção!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora, sejamos claros: temos aqui um problema que afecta significativamente a carga de processos que se encontra pendente nos tribunais. Porquê? Porque, durante muitos anos, se deixaram acumular processos baseados em transgressões e contravenções sem ter havido o cuidado de actualizar o ordenamento jurídico. Quer dizer: é a prolongada inércia, ao longo de anos e anos, em torno de soluções normativas ultrapassadas que gera uma acumulação desnecessária e que, em muitas ordens jurídicas europeias não se verifica. Uma actualização é, pelo contrário, absolutamente indispensável para retirar esse efeito derivado do facto de não se ter agido. Nós aqui discutimos esta matéria e todos reconhecemos que, desde há 25 anos, a questão está equacionada, mas o problema é este: por que é que não se tratou desta operação mais cedo?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Porque houve um movimento de neocriminalização!O Orador: - Estou de acordo de que existiu, de facto, uma paragem num programa de actualização da nossa legislação criminal.
Para concluir, gostaria de sublinhar o seguinte: só se pode desdenhar o alcance de uma legislação que afecta cerca de um quinto das pendências de processos-crime em 31 de Dezembro do ano se se não quiser fazer um exame de consciência sobre o que significou a manutenção na esfera criminal de matérias e matérias que, há muitos anos, deveriam ter passado para a esfera das contra-ordenações. Faltou essa actualização e, portanto, não é politicamente correcto vir agora desdenhar da importância desta iniciativa quando se esteve na origem da inércia que conduziu ao problema que ela visa resolver!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate destas três propostas de lei, terminando, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia de que constam a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, e a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.o 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.o 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP), a que se seguirá um período regimental de votações.
3461   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 4 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 86
Foi lida a acta da eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo sido proclamados eleitos os cidadãos propostos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a cessação da admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção "Medidas Agro-ambientais" e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Luís Carloto Marques (PSD), Miguel Tiago (PCP), Telma Madaleno (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) formulou uma pergunta relativa ao aterro de resíduos banais de Maiorca (antiga pedreira, no concelho de Figueira da Foz) à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
À pergunta acerca da interdição da captura de bivalves na Ria de Aveiro, formulada pela Sr.a Deputada Regina Bastos (PSD), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Jorge Machado (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
A Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) formulou uma pergunta acerca dos objectivos, produtos e destinatários do Plano Estratégico Nacional do Turismo, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e José Soeiro (PCP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o IP8, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Raúl dos Santos (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e José Soeiro (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos).
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) deu resposta à pergunta, formulada pela Sr.a Deputada
Helena Pinto (BE), sobre os meios humanos e financeiros que o Governo pretende investir com vista a resolver os problemas relacionados com a demora no processamento do rendimento social de inserção e com os planos de inserção por parte dos beneficiários daquele subsídio, tendo ainda respondido a perguntas adicionais colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Ricardo Freitas (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS) colocou uma pergunta sobre os últimos desenvolvimentos em relação à oferta de formação tecnológica e profissional no sistema de ensino, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), que deu ainda resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Por sua vez, declarações da Sr. Deputada Luísa Mesquita (PCP) originaram pedidos de defesa da honra do Sr. Deputado Afonso Candal (PS) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), o qual deu, ainda, explicações a propósito de um pedido de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Por fim, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) formulou uma pergunta relativa à defesa da indústria nacional de medicamentos genéricos em matéria de comparticipações, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Ana Drago (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
4034   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4035   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
4036   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
4037   |   I Série - Número 086   |   04 de Fevereiro de 2006 Helena Maria Moura Pinto
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje consta de perguntas ao Governo, ao abrigo do artigo 241.o do Regimento.
A primeira pergunta, sobre a cessação da admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção "Medidas Agro-ambientais" e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, o Governo determinou, em Janeiro deste ano, que não haveria novas candidaturas, no ano de 2006, no quadro das medidas agro-ambientais e que, quanto às já existentes, não pode haver alterações que resultem no aumento do valor da ajuda para o agricultor.
Esta medida tem reflexos a vários níveis: por um lado, reduz o âmbito de aplicação do QCA III, no que se refere às medidas agro-ambientais, pois se ele devia vigorar de 2000 a 2006 e já se tinha perdido o primeiro ano no âmbito da remodelação das medidas, ele acaba por funcionar, com esta opção do Governo, de 2001 a 2005; por outro lado, desperdiça a possibilidade de atribuição de verbas da União Europeia, a qual, até ao ano passado, comparticipava nestas medidas em 75% e, este ano, já haveria a possibilidade de a contribuição do Estado português ser reduzida para 15% e a comparticipação da União Europeia ser aumentada para 85%.
Tudo isto depois do penoso ano de 2005 para a agricultura portuguesa e deixando simultaneamente os agricultores portugueses numa situação de maior desigualdade em relação aos agricultores dos outros países da União Europeia.
Esta opção de desinvestimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já se tinha verificado (foi, aliás, um dos motivos de contestação) relativamente ao, recentemente discutido nesta Câmara, Orçamento do Estado para 2006 e reflecte-se, agora, concretamente, no apoio às medidas agro-ambientais, medidas que são extremamente relevantes no âmbito da agricultura portuguesa, porque visam, designadamente, proteger sistemas de agricultura tradicionais, promover uma agricultura mais sustentável e o apoio a espécies autóctones ou até compensar os agricultores que pratiquem agricultura em zonas com condicionantes de valorização ambiental e, portanto, positivas.
Na nossa perspectiva, é uma medida que vai ter reflexo concreto e fundamental entre os pequenos e os médios agricultores.
Ora bem, no fundo, aquilo que pretendemos com esta pergunta é não só contestar esta medida do Governo mas também tentar perceber as razões que estão subjacentes à publicação da portaria que prevê esta medida.