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II Série — Suplemento ao número 38Sexta-feira, 28 de Março de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOSecretário-geral da Assembleia da República:Despacho relativo à designação do novo secretário-geral da Assembleia da República.DespachoConsiderando que:1) O Dr. José Paulino Peixoto da Costa Santos requereu, em 1 de Fevereiro de 1980, nos termos do n.° 2 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 498/72, a passagem à aposentação;2) Por despacho de 26 de Fevereiro de 1980 da Caixa Geral de Aposentações, foi o requerente colocado na situação de desligado do serviço;3) Nos termos do artigo 99.° do citado diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho, tal situação determina abertura de vaga, permitindo, consequentemente, o provimento do respectivo cargo;Tendo em atenção a urgente conveniência de serviço no preenchimento desta vaga:Designo, de acordo com o disposto no artigo 18.°, n.° 1, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o Dr. Octávio de Carvalho Cruz secretário-geral da Assembleia da República, com efeitos imediatos ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 513-Y/79, de 27 de Dezembro.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.(Visado pelo Tribunal de Contas em 26 de Março de 1980. São devidos emolumentos.)PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
420-(2)II SÉRIE — NÚMERO 360 Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Faro e concelho de Tavira, a freguesia de Santa Luzia, cuja área, adiante delimitada, se integrava na freguesia de Santiago, conforme mapa anexo.ARTIGO 2.°As linhas limite da freguesia de Santa Luzia serão as seguintes:Norte: linha do caminho de ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga--Burros até ao cruzamento a poente do ribeiro do Arroio;Este: ribeiro do Afoga-Burros, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira;Oeste: ribeiro do Arroio, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira;Sul: canal de Tavira desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro do Arroio.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Santa Luzia competem a uma comissão instaladora.2— A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Tavira e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes da Câmara Municipal deTavira;d) Dois representantes a designar pela Assembleiade Freguesia de Santiago;e) Dois representantes da Comissão de Moradoresde Santa Luzia.3 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4 oAté 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Santiago e de Santa Luzia.ARTIGO 5."Esta lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1980. — O Deputado do PSD, Daniel da Cunha Dias.
21 DE MARÇO DE 1980420-(7)ARTIGO 8.°1 — A concessão de qualquer das modalidades de apoio previstas na presente lei é da competencia da Secretaria de Estado da População e Emprego, a requerimento das empresas interessadas, mediante parecer favorável dos Ministérios das Finanças e do Plano e da tutela.2 — O despacho de concessão, devidamente fundamentado, respeitará as prioridades previstas no artigo 1.° e dará ainda preferência à seguinte ordem de projectos:a) Projectos em que o investimento por posto detrabalho não ultrapasse os 250 contos;b) Projectos em que o investimento por posto detrabalho se situe entre os 250 e os 500 contos;c) Projectos em que o investimento por posto detrabalho ultrapasse os 500 contos.ARTIGO 9°1 —O incumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela empresa concessionária, ou a não verificação, por facto que lhe seja imputável, de qualquer das condições legais ou constantes do despacho de concessão, acarretará as imediatas suspensão das prestações do apoio ainda não efectuadas e exigibilidade do reembolso das que o tiverem sido, com juros de mora a taxa igual à convencionada, acrescida das percentagens deduzidas ao abrigo do n.° 4 do artigo 6.°2 — A obrigação de reembolso prevista no número antecedente terá lugar nos casos de incumprimento aí previstos, mesmo que o apoio tenha sido concedido a título de subsídio não reembolsável, ou de apoio técnico de custo não reembolsável, neste caso com juros de mora à mais baixa taxa prevista no referido número.3 — À cobrança coerciva dos créditos resultantes do disposto nos números anteriores aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o regime previsto no De-creto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro.ARTIGO 10."O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego custeará os encargos decorrentes da presente lei, para o que fará inscrever em cada ano económico, em rubricas próprias do seu orçamento, as dotações previ-sionalmente julgadas necessárias, sem prejuízo de contratos de financiamento a celebrar, para o mesmo efeito, com a banca comercial.ARTIGO 11.'O Governo aprovará, no prazo máximo de noventa dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, a regulamentação indispensável à execução da presente lei.Os Deputados do PS: José Leitão — Salgado Zenha— Carlos Lage — Almeida Santos—Teresa Ambrósio— Carlos Sousa — Marcelo Curto — Tito de Morais — Arons de Carvalho.
II Série — 3.o Suplemento ao número 4Sexta-feira. 14 de Dezembro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1979-1980)SUMÁRIODespacho Normativo:Aprova o (Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República.Despacho NormativoEstatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da RepúblicaDando cumprimento ao disposto no artigo 20.°, n.° 2, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, homologo o regulamento contendo as normas de provimento, que passará a designar-se genericamente como Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, e determino, nos termos do disposto no artigo 6.o da citada Lei n.° 27/79, obtido parecer favorável do conselho administrativo, as alterações ao quadro do pessoal da Assembleia da República, para efeito de reestruturação de carreiras e correcção de anomalias previstas no Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que se publicam em anexo.NORMAS DE PROVIMENTO DO PESSOAL 00 QUADRO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACAPÍTULO I Recrutamento e selecçãoSECÇÃO I Pessoal dirigenteArtigo 1.°(Secretário-geral)O secretário-geral da Assembleia da República será provido em comissão de serviço pelo período da le-gislatura, cabendo a respectiva nomeação ao Presidente da Assembleia da República, com parecer fa-vorável da Mesa da Assembleia, e permanecerá em exercício até à nomeação de novo secretário-geral da Assembleia da República.Artigo 2.°(Directores-gerais)Os lugares de director-geral serão providos por despacho do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do conselho administrativo e sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, de entre indivíduos habilitados com licenciatura, mediante apreciação curricular, escolhidos de preferência entre funcionários já pertencentes ao quadro da Assembleia da República, de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o exercício das funções.Artigo 3.°(Auditor jurídico)A nomeação do auditor jurídico, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, compete ao Conselho Superior do Ministério Público, com parecer favorável do Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.° (Directores de serviços)1 — Os lugares de director de serviços serão providos por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, com parecer favorável do conselho administrativo, de entre assessores e chefes de divisão do quadro de pessoal da Assembleia da República habilitados com licenciatura, mediante apreciação curricular.2 — Quando se verificar não existirem no quadro funcionários ou agentes com as categorias previstas no número anterior e possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover, o recrutamento será feito por concurso documental, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República.
10-(22)II SÉRIE — NÚMERO 4"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE MAIO DE 19801052-{3)mento, recomenda ao Presidente da Assembleia da República que diligencie junto do Governo para que sejam adoptadas as seguintes providências:].° Dotação dos meios financeiros e técnicos necessários ao cumprimento da programação estabelecida pela Companhia extinta, com pronto reinício dos trabalhos suspensos;2.° Atribuição dos espaços cénicos necessários à apresentação das peças programadas e em preparação;3.° Definição de uma política de teatro que evite situações de impasse como as que foram criadas pela decisão de proceder à fusão da Companhia Nacional 1 — Teatro Popular no Teatro Nacional de D. Maria II, satisfaça as legítimas aspirações dos profissionais do sector e impulsione o desenvolvimento do teatro português.6 — Mais entende esta Comissão que, ao abrigo do artigo 216." do Regimento, tanto a petição apresentada como este relatório deverão ser publicados na íntegra no Diário da Assembleia da República.7 — Este relatório foi apTovado por unanimidade na reunião plenária da Comissão de Cultura e Ambiente do dia 21 de Maio de 1980 e vai assinado pelo presidente da Comissão, Deputado Vítor de Sá, pelo relator, Deputado António Reis, e demais membros da Comissão.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1980. — O Presidente da Comissão de Cultura e Ambiente, Joaquim Victor B. Gomes de Sá. — O Relator, António Fernando Marques R. Reis. — José Marta da Silva (PSD) — Joaquim José Catanho de Meneses (PS) — João Daniel Marques Mendes (CDS) — José de Assunção Marques (PSD) — José Gomes Fernandes (PS) —Vital Martins Moreira (PCP) — Maria José Paulo Sampaio (CDS) — Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (PPM).
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II Série — 2.o Suplemento ao número 4Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIORenúncia ao mandato:Requerimento de renúncia ao mandato do Deputado do CDS Carvalho Cardoso.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por motivos de tomada de posse do cargo de director da Estação Agronómica Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, requeiro a V. Ex.° que se digne defetir a minharenúncia ao mandato de Deputado pelo cíxculo de Lisboa a partir do dia 17 de Dezembro de 1979.Com os melhofes cumprimentos.Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
568-(2)ii série — número 424.o RELATÓRIO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA (1979)CAPITULO II Dados estatísticos relativos ao ano de 1979QUADRO N.' I Movimento geral.d» proceaaooI — Número de processos organizadosQuebras escritas (a) ............................................. 2236Queixas verbais .................................................. 601Iniciativas do Provedor ........................................ 46Pedidos (fe declaração de inconstitucionalidade ........ 51Total .........................................    2 934(a) Das Quais onze foram anuladas e transformadas em pedidos de declaração de Inconstitucionalidade e um por nfio conter matéria para processo.II — Número de processos reabertosTtoansoando de 1977............................................ 3Transitando de 1978............................................ 3Reabertos em 1979:De 1976 ...................................................... -De 1977 .......................,............................... -De 1978....................................................... 1Total.......................................... 6Ill — Número de processos apensadosBrcoessas apensados a outro já pendente, por idêntica'recîajnaçâo ......................................................      245Processos incluidos em iniciativas do Provedor........       10Total......................................       253IV — Número de processos movimentados e e movimentaro) Prccassos que transitaram de 1976 ..................... 2386) Processos que transitaram de 1977 ................. «20c) Processos que transitaram de 1978 ................. 1 20Sd) Processos reabertos ......................................... 6e) Processos organizados em 1979 ................... 2922Total........................................ 4 83af) Processos terminados durante 1979:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Estas queixas não entram para o computo geral dos processos. g) Processos que transitam pana 1980:QUADRO N.° 2Queixas rejeitadasI — Rejeitadas liminarmente ipelo provedor, sem organização de processo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
568-(6)II SÉRIE — NUMERO 42"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
636II SÉRIE — NÚMERO 45"VER DIÁRIO ORIGINAL"
638II SÉRIE — NÚMERO 45A S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que na 9.a Comissão (Comércio e Turismo) o Sr. Deputado Manuel Azevedo e Vasconcelos será substituído, a partir desta data, pelo Sr. Deputado Vítor Pinto da Cruz.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1980.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações relativas ao concelho de Alcoutim:1 — Fronteira A Icoutim-S. Lucas dei Guadiana. — A necessidade da existência deste posto fronteiriço é, inegavelmente, uma antiga e sentida aspiração da população da viia de Alcoutim e seu concelho, que desde sempre tem chamado a atenção das entidades competentes para a importância que, sobretudo a nível regional —mas não só—, assumiria a abertura desta fronteira.Nestes termos, tenciona o Governo proceder às operações necessárias à abertura da fronteira Alcou-tim^». Lucas dei Guadiana? Pode fornecer informações sobre o andamento dos contactos já havidos com as autoridades espanholas sobre esta questão?2 — Estrada marginal do Guadiana. — A construção de uma estrada marginal do Guadiana, de Mértola a Vila Real de Santo António, é de há muito um desejo manifestado pelos habitantes desta região, que abrange os concelhos de Mértola, Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António. Na verdade, como vêm apontando, a existência dessa via rodoviária teria reflexos importantes no desenvolvimento económico da zona e inclusivamente no seu desenvolvimento turístico.Por isso mesmo, se torna premente saber:Está o Governo em condições de informar se existe algum projecto de construção de uma estrada marginal do Guadiana? Se existe, qual a fase do seu andamento?3 — Ponte sobre a ribeira de Cadavais. — É indubitável para a população de Alcoutim que o desenvolvimento da sua vüa está directamente relacionado com a construção de uma ponte sobre a ribeira de Cadavais. Por isso mesmo, têm por diversas vezes apontado a necessidade urgente da construção dessa ponte e indicado os benefícios que daí adviriam para a expansão da vila, com todas as vantagens que resultariam para os seus habitantes e, consequentemente, para o próprio concelho.Pelo que, pergunto ao Governo:Está nas suas intenções corresponder ao anseio da população de Alcoutim, relativo à ponte sobre a ribeira de Cadavais? Já existem estudos ou qualquer projecto nesse sentido? Se existem, em que fase se encontram?Assembleia da República, 15 de Abril de 1980.— O Deputado, Carlos Brito.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
26 DE JUNHO DE 19801328-(15)8 — As funções de avaliação e controle do funcionamento do sistema de educação serão realizadas por um órgão especializado ligado ao órgão central de concepção.Capítulo 5Inovação e investigação pedagógica BASE 301 — Serão asseguradas e promovidas acções de inovação, no quadro da investigação pedagógica, associadas a um trabalho científico e criador dos docentes, tendo em vista o desenvolvimento de uma política educativa nacional elaborada, decidida e realizada segundo processos democráticos e científicos.2 — As acções de inovação baseiam-se num conjunto estruturado de práticas, procedentes de objectivos explícitos, sendo controladas e avaliadas continuamente, de modo a permitir a necessária adequação dos objectivos declarados à realidade social na sua dinâmica.3 — A inovação sob controle implica o desenvolvimento da investigação pedagógica, mediante a criação de equipas de investigação que integram docentes de diferentes graus de ensino, funcionando em estabelecimentos escolares, departamentos universitários e outras instituições de formação de professores.4 — A actividade conjugada de inovação-investiga-ção pedagógica, permitindo larga circulação de ideias e críticas, será concretizada em experiência a decorrer em várias escolas, sempre devidamente acompanhadas com os apoios necessários, e tendo como fim último a redução gradual do insucesso escolar.5 — A reflexão e apreciação das experiências em curso, a efectuar pelos diferentes grupos de investigação, visam fundamentalmente:a) A análise dos objectivos e das fases de apren-dizagem escolar;b) A avaliação dos efeitos da inovação nos com-portamentos dos docentes e discentes participantes nas experiências;c) A elaboração de instrumentos para a formaçãode professores, que contribuam para a progressiva prática de uma pedagogia não discriminativa.Capítulo 6Disposições finaisBASE 31 (Regulamentação)O Governo publicará as regulamentações previstas na presente lei.BASE 32 (Fase transitória]As disposições a prever para a transição entre o sistema de educação vigente e o previsto nesta lei serão estabelecidas pelo Governo sob a forma de regulamento da fase de transição.Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/ CDE: Helena Cidade Moura — Herberto Goulart — Luís Catarino.
20 DE JUNHO DE 19801275virtude de terem cumprido o serviço militar obrigatório, se viram prejudicados na sua carreira profissional enquanto professores.A estes cidadãos, pelo simples facto de não serem na altura da incorporação militar professores efectivos, não é reconhecido pelo MEC o direito de contagem de tempo do serviço militar obrigatório para efeitos de concursos, colocações, etc.A manutenção de tal situação, para além de contrariar frontalmente a Constituição da República e a Lei do Serviço Militar, que expressamente determinam que nenhum cidadão pode ser prejudicado por virtude do cumprimento do serviço militar obrigatório, coloca estes cidadãos numa situação de flagrante injustiça, quer em relação a profissionais que ficarem isentos do serviço militar, quer em relação a profissionais do sexo feminino, a quem o cumprimento do dever cívico não é exigido.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:1) Tenciona o MEC tomar medidas no sentidode para o futuro vir a ser contado para todos os efeitos profissionais aos professores não efectivos o tempo do serviço militar obrigatório (como aliás determina a Constituição e a lei)?2) Que medidas tenciona o MEC tomar no sen- •tido da reposição da justiça e legalidade para aqueles cidadãos que, tendo cumpridoo serviço militar obrigatório, viram a sua carreira profissional prejudicada em virtude do cumprimento de tal dever cívico.Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP, Jorge Lemos— António Mata.DespachoAo abrigo do disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou como seu representante suplente no Conselho de Informação para a Imprensa João José dos Santos Rocha, em substituição de João Inácio Ferreira Simões de Almeida.Assembleia da República, 16 de Junho de 1980. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoAo abrigo do disposto no n.° 4 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou como seu representante suplente no Conselho de Informação para a RDP, E. P., João José dos Santos Rocha, em substituição de João Inácio Ferreira Simões de Almeida.Assembleia da República, 16 de Junho de 1980. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
21 DE JUNHO DE 19801295Em 27 de Março de 1979, o Governo Mota Pinto (sendo Secretário de Estado o actual líder parlamentar da AD pelo PPM) expulsou violentamente e ilegalmente os rendeiros, entregando a terra ao falso rendeiro. A acção deste beneficiado cingiu-se à colheita das searas feitas pela Cooperativa e corte dos eucaliptos, tendo deixado ao abandono a terra, à excepção dos pomares e da vinha plantada pela Cooperativa.Note-se que a quinta trabalhada pelos rendeiros está situada no centro da povoação, a qual é cercada por outras sets grandes quintas, todas por amanhar. A acção brutal do Governo Mota Pinto e do Secretário de Estado hoje da AD acarretou como consequência o abandono de mais terra e a emigração dos rendeiros para a construção civil, corte de madeira e outros empregos longe da aldeia.Face ao exposto, e considerando que o Governo tem feito grande propaganda sobre a entrega da terra aos pequenos agricultores como mais um pretexto para destruir as UCPs/cooperativas, requeremos ao Governo, através do MAP, que nos esclareça se tencionarepor a legalidade neste caso e entregar a terra a quem sempre a trabalhou, que são as 52 famílias de rendeiros expulsos.Assembleia dà República, 20 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — José Casimiro.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Movimento Democrático Português (MDP/CDE) designou como seu representante suplente nos Conselhos de Informação para a RDP, E. P., e para a Anop, E. P., António Manuel Fraga da Silveira Viana,Assembleia dia República, 4 de Junho de 1980. — O Vice-Presidente, em exercício, Martins Canaverde.
29 DE FEVEREIRO DE 1980267Suplentes: Jorge Lacão Costa.Maria Teresa Afonso Costa de Azevedo Gomes.Maria Teresa Torres Antunes. Salvador José de Figueiredo.Designados pelo Partido Popular Monárquico: Efectivo:Fernando José Caeiro Pessoa de Almeida. Suplente:António Emílio Gagean de Vasconcelos.Designado pelo Movimento Democrático Português:Augusto Gervásio Vilela Gonçalves Ribeiro.Designado pela União Democrática Popular: Amílcar Gomes da Silva.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, constituem o o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), os seguintes representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Social-Democrata: Efectivos:Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. António Pedro Gouveia Temudo de Castro. Domingos Duarte Lima. José Augusto Santos da Silva Marques. Fernando Jorge Amaral Tavares de Carvalho.Nicolau Gregório de Freitas.José Manuel Torrão.João Manuel Cordeiro Pereira.Suplentes:António Luís Pereira Romano de Castro. Ana Maria de Sousa Nascimento Piedade. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Álvaro de Barros Marques Figueiredo.Designados pelo Partido Socialista: Efectivos:António Roberto Aguiar de Oliveira Rodrigues.Fernando Leopoldo Severino Otero. José Carlos Megre. José Carlos Serras Gago. José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.José Niza Antunes Mendes. Sebastião Pinto Mendonça Garcia.Designados pelo Partido Comunista Português:Efectivos:António Simões Abreu.Vítor José Cabrita Neto.António Alberto Alves Pereira Borga.Carlos Manuel Corvelo Pereira Rodrigues.Suplentes:José Garibaldi Aguiar de Barros Queirós. Maria Luísa Fernandes Baptista Quitério.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:José Eduardo Sanches Osório.Edgar Machado.João Guerra Tavares.Vera Margarida Farini Spiguel.Designados pelo Partido Popular Monárquico: Efectivo: João Carlos Camossa Saldanha.Suplente:Miguel Maria de Sousa Ribeiro Teles.Designado pelo Movimento Democrático Português:José Joaquim Alves André.Designado pela União Democrática Popular: José Manuel Ferreira Alves Pereira.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., os seguintes representantes designados pelos partidos polítkos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Social-Democrata: Efectivos:Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva.José Teodoro de Jesus da Silva.Pedro Augusto Cunha Pinto.José Luís Costa Belchior Fernandes.Manuel Maria Norton Cardoso de Meneses.
268II SÉRIE — NÚMERO 27Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich.António Maria de Orneias Ourique Mendes. Suplentes:João Inácio Ferreira Simões de Almeida.Maria de São Luís da Silva Carreira dos Santos Marques.Nicolau Gregório de Freitas.Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Designados pelo Partido Socialista:Efectivos:Áurea da Luz da Silva Rego. Carlos Manuel da Costa Moreira. Eduardo Bastos Âmbar. Fernando César Antunes da Costa. João Henrique de Almeida Rainho. Maria Teresa Torres Antunes. Salvador José de Figueiredo.Suplentes:Damil Alexandre Dias Mourato. José Manuel Pereira dos Santos. Maria Constança França Ataíde Nunes. Rosa Maria Antunes Pereira.Designados pelo Partido Comunista Português:Efectivos:Jorge Manu&l Abreu Lemos.Alberto Vilaverde Cabral.Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra.José Garibaldi Aguiar de Barros Queirós.Suplentes:Albano Pedro Gonçalves de Lima. Gualdino Avelino Rodrigues.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Trocado. Vieira Barreto. Paulo Líbano Monteiro. Vitória de Lencastre.Designados pelo Partido Popular Monárquico: Efectivo: António Cardoso Moniz.Suplente:António Emílio Gagean de Vasconcelos.Designado pelo Movimento Democrático Português:João Cerveira Corregedor da Fonseca.Designado pela União Democrática Popular: Francisco José Feijão de Oliveira.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Imprensa os seguintes representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Social-Democrata: Efectivos:Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Albino Azevedo Soares. António Pedro Gouveia Temudo de Castro. Armando António Correia. Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho.Cipriano Rodrigues Martins. Carlos   Miguel  Maximiano   de   Almeida Coelho.José Manuel de Lima Toscano Pessoa. Suplentes:António Luís Pereira Romano de Castro. Ana Maria de Sousa Nascimento Piedade. Maria Teresa Gomes de Oliveira. João Inácio Ferreira Simões de Almeida.Designados pelo Partido Socialista: Efectivos: Dieter Dellinguer. João Ruivo Cardoso Ferreira. Jorge Lacão Costa. José Lechner. Nuno Brederode Santos. Raul de Assunção Pimenta Rego. Salvador José de Figueiredo.Suplentes:José Jorge da Costa Couto. José Manuel Pereira dos Santos. Maria João Cavilhas.Maria Teresa Afonso Costa de Azevedo Gomes.Designados pelo Partido Comunista Português: Efectivos:Luís António Souto Guerra de Barros. Fernando António Pinheiro Correia. Vítor Manuel Caetano Dias. António José dos Santos Araújo Moreira.Suplentes:Alice Conceição Solas Nicolau de Melo e Alvim.Orlando César Antunes Gonçalves.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:João Pulido de Almeida. Maria Tábita Mendes Soares. Júlio Antunes. Nuno Gonçalves.Designados pelo Partido Popular Monárquico:Efectivo: Carlos Manuel Faia Santarém.
29 DE FEVEREIRO DE 1980269Suplente: Álvaro Ponce Dentinho.Designado pelo Movimento Democrático Português:Manuel Rodrigues Monteiro de Azevedo.Designado pela União Democrática Popular: Francisco José Feijão de Oliveira.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.AvisoMaria Filomena Igreja Pinto Salvador — nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, para exercer o cargo de escriturário-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Soeial-Demoorata, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Fevereiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
168II SERIE —NÚMERO 18RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que no seu programa o Governo se afirma na intenção de distribuir terras por pequenos agricultores, seareiros, rendeiros e trabalhadores agrícolas que as queiram para exploração individual;Considerando que essa distribuição de terras não pode servir para dar benesses a clientelas eleitorais dos partidos do Governo, mas antes deverá ser feita em obediência a critérios objectivos e justos;Considerando, por isso mesmo, que esses critérios têm de ser plenamente conhecidos por todos os interessados e pela opinião pública em geral:Nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados requerem que o Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, os informe, em tempo útil:1) Quais os critérios a que vai obedecer a dis-tribuição de terras pelos pequenos agricultores;2) Qual a publicidade que vai ser dada quandohaja lugar a essa distribuição, de modo que todos os interessados possam concorrer, à partida, em plano de igualdade;3) Que terras tem o Governo intenção de dis-tribuir:As que foram expropriadas e se encontram já em exploração? As que ainda não foram expropriadas?Lisboa, 31 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PS: Guilherme Santos — Mendes Godinho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo que, através do Ministério competente, me forneça uma informação circunstanciada sobre a evolução dos acordos de cooperação no domínio das pescas feitos com o Governo da Noruega.Lisboa, 31 de Janeiro de 1980. — O Deputado do CDS, José Eduardo Sanches Osório.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através dos Ministérios competentes, me informe dos resultados do estudo a que certamente procedeu sobre as repercussões, nos custos de produção em vários sectores de actividade, dos aumentos, que acabam de ser decididos, dos preços dos combustíveis, bem assim as suas previsíveis implicações nos preços dos produtos e serviços de primeira necessidade..Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1980. — O Deputado do MDP/CDE, José Tengarrinha.DeclaraçãoPara os devidos efeitos se declara que o despacho normativo publicado no 3.° suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 4, de 14 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:Nos artigos 30.°, n.° 3, e 31.°, n.° 3, onde se lê:[...] escolaridade obrigatória, deve ler-se:[...] escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade do candidato.No quadro anexo do pessoal, onde se lê:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1980. — O Secretârio-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Cosía Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 11Sábado, 12 de Janeiro de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)PROGRAMA DO VI GOVERNO CONSTITUCIONALSUMARIOI — Política geral *.IOrganização do Estado democrático2— Reforma administrativa.3 — Administração interna.4 — Justiça.5 — Negócios estrangeiros.6 — Defesa nacional.Política económica e social7 — Política económica global.8 — Agricultura e pescas9 — Comércio e turismo. 10— Indústria e energia11 — HabilaçSo e obras públicas.12 — Transportes e comunicações13 — Trabalho.l4 — Assuntos sociais.Educação e qualidade de vida15 — Educação e ciência.16 — Cultura.17 — Comunicação social.IS _ Ordenamento e ambiente.A distribuir Independentemente.I — Organização do Estado democrático2 — Reforma administrativaA Administração Pública —que tem a seu cargo o desempenho regular e contínuo da generalidade das tarefas colectivas e a realização dos principal fins do Estado— atravessa uma crise muito grave e não constitui, como devia ser, o instrumento eficaz da segurança, do progresso e do bem-estar dos Portugueses.A situação actual do sector público administTatvo é mui.to negativa: estruturas e quadros orgânicos mal dimensionados; sistemas de gestão obsoletos; pessoal nem sempre dotado de formação adequada s subaproveitado; instalações e equipamento em larga med/da defic:entes; métodos de trabalho antiquados e excesso de burocracia; custos muito elevados e baixa produtividade; sistemas de controle ineficazes, e, em algumas zonas, sinais preocupantes de corrupção.O Governo tem consciênca desta situação e propõe-se enfrentar de imediaito os problemas mais urgentes, ao mesmo tempo que programará a transformação a médio prazo da nossa Administração Pública num aparelho moderno e europeu —competente, dinâmico e moralizado — que sirva utilmente o País e promova o seu desenvolvimento.Para isso, o Governo procurará melhorar — dentro das disponibilidades orçamentais e sem prejuízo do combate à inflação— a situação económica e social dos trabalhadores da função púb.Nca, as suas carreiras e os seus direitos individuais e colectivos, bem como as suas condições gerais de prestação de trabalho; ampliar e racionalizar o sistema de formação e aperfeiçoamento profissional do funcionalismo; lançar o ensino das cencias da administração pública nas Universidades; elaborar um plano geral de instalação e equipamento dos serviços públicos e um plano director de informática para o sector administrativo; racionalizar a orgajrzação e modernizar a gestão dos serviços, promovendo a
294II SÉRIE — NÚMERO 29b) Datas em que os editais das tabelas de pre-ços, no período acima referido, foram publicados;c) Qual o volume de óleos importados ainda du-rante o período atrás referido;d) Qual a graduação média, com distribuição pordistritos, do azeite produzido desde 1970 a 1980;e) Qual a produção média de óleo de bagaço deazeitona de 1970 a 1980;f) Agradecíamos que nos fosse forneoida, casoseja possível, a legislação espanhola regulamentadora da produção e comercialização do azeite.Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do CDS: Carlos Faria de Almeida — Henrique Soares Cruz.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 65/79, de 4 de Outubro, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procede à indicação dos seguintes membros do Conselho para a Liberdade do Ensino:Maria Helena Martins dos Santos Pato (membro efectivo);Cândido de Matos Gago (membro efectivo); Jorge Silveira Whytton da Terra (membro suplente).Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 3 de Março de 1980. — O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Veiga de Oliveira.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
536II SÉRIE - NUMERO 44QUADRO 1Contas nacionais do sector público administrativo — Projecções para 1980(Em milões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Nfio corresponde ao conceito de formação bruta de capital Bxo.(b) Valores consolidados.(c) Não incluem as transferências do OGE para investimentos do Plano.1.4 — Articulação do orçamento com a política monetária6. Em 1980 as necessidades de financiamento totais do sector público administrativo, a satisfazer através de novas operações de crédito, são avaliadas em 130,7 milhões de contos, incluindo as despesas abrangidas em passivos financeiros. Tendo em conta a utilização estimada de empréstimos externos e da divida a subscrever pelo público e investidores não financeiros, prevê-se que o recurso do sector público administrativo ao crédito bancário, líquido dos reembolsos a efectuar, se situe em 102,5 milhões de contos.Os valores indicados são decisivamente influenciados pelo montante do deficit total do Orçamento Geral do Estado. Esse deficit, em termos orçamentais, foi fixado em 141,2 milhões de contos, que seprevê financiar mediante a emissão de empréstimos internos e externos com as características seguintes:Para subscrição do público e investidores não financeiros ........................      10,4Crédito externo ...............................      17,8A colocar nas instituições financeiras e, em última analise, no Banco de Portugal .......................................     113141,2Espera-se melhorar as condições de mobilização de poupanças disponíveis, por forma a serem colocadas em particulares e investidores institucionais, durante o ano, obrigações do Tesouro no montante mínimo previsto no artigo 5." da proposta de lei (10 milhões de contos). Prevê-se também a coloca-
15 DE ABRIL DE 1980591no capítulo «Contas de ordem», a que correspondem inscrições de valor idêntico nas receitas.Assi«ala-se a inclusão pela primeira vez naquele capítulo do orçamento do Fundo de Desemprego, o que constitui um passo significativo no sentido da concretização do princípio da unidade orçamental.Assim, as despesas orçamentais do conjunto da Administração Central, não considerando os organismos com autonomia, totalizam para 1980 o montante de 355 milhões de contos, aumentando em 60,9 milhões de contos relativamente ao orçamento final de 1979, o que significa um acréscimo de 20,7 °ío.Nesta evolução tem especial influência o crescimento dos encargos da dívida pública (+12,6 milhões de contos), particularmente dos juros, devido aos avultados empréstimos públicos contraídos nos últimos anos.Verifica-se igualmente um acréscimo considerável (+7,4 milhões de contos) nas transferências do OGE para as autarquias locais, que no total atingem para 1980 o montante de 30,4 milhões de contos.Outros aumentos significativos são os que foram atribuídos a aumentos de capital estatutário de em-presas públicas (+6,7 milhões de contos) e às transferências para o Fundo de Abastecimento (+5,8 milhões de contos).Ao indicar as razões fundamentais da elevação das despesas, importa referir o acréscimo registado nas despesas de pessoal (+11,1 milhões de contos), que se deve, em grande paute, ao facto à& incidir sobre um ano completo a nova tabela de vencimentos e diversas regalias em vigor a partir de Julho de 1979, bem como reestruturações operadas nalguns serviços públicos.O nível mais elevado atingido pelas despesas ex-plica-se ainda pela inscrição da dotação provisional de 10 milhões de contos, a utilizar para reforços de verbas destinados a novas despesas, em particular as resultantes de melhorias de remunerações a atribuir proximamente aos funcionários do Estado.14. Aprecia-se seguidamente, em linhas gerais, a distribuição das despesas por Ministérios, de harmonia com a actual estrutura do Governo, indicando para 1979 os encargos correspondentes.QUADRO V Despesas orçamentais[Classificação orgânica (a)] (Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Nos termos do Decreto-Lei n.° 3/80, ds 7 de Fevereiro, indicado para 1979 as despesas equivalentes.(b) Inclui pela primeira vez, em contas de ordem, o orçamento do Fundo de Desemprego (20 851 milhares de contos).
15 DE ABRIL DE 1980593QUADRO VI Despesas orçamentais(Classificação económica)(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Os valores relativos a estas categorias de despesas oferecem algumas reservas, dado que não e possível identificar com precisão a classificação ern termos cconó* micos de certas dotações relativas a investimentos do Piano.bolsáveis a atribuir às empresas públicas em 1980 foi fixado em valor idêntico ao atribuído no orçamento final de 1979.Importa ainda referir que em despesas correntes se encontram 5,3 milhões de contos destinados a investimentos do Plano, discriminados por diversas rubricas da classificação económica.Em «Outras despesas correntes» incluem-se, além da dotação provisional, as verbas com investimentos do Plano que não foi possível discriminar.Quanto às despesas de capital, o seu valor atinge 92,1 milhões de contos, registando um aumento de 12,5 milhões de contos eim relação ao orçamento final do ano anterior.Aproximadamente 37 % deste valor (34,7 milhões de contos) corresponde a investimentos do Plano a financiar através do Orçamento, cujas dotações estão incluídas principalmente em «Transferências — Sector público» e em «Outras despesas de capital».No final deste capítulo apreciam-se detalhadamente estas despesas, indicando a sua distribuição por Ministérios.Os acréscimos mais significativos observados najs despesas de capital são os que respeitam a «Activos financeiros» (+6,7 milhões de contos) e a «Transferências— Sector público» ( + 8,2 milhões de contos).A verba inscrita em «Activos financeiros» desti-na-se a aumentos dc capital estatutário de empresas públicas, a realizar no decurso de 1980.Em «Transferências — Sector público» estão incluídas, entre as mais vultosas, transferências para as entidades e organismos seguintes:Milhares de contosAutarquias locais........................... 18 000Regiões autónomas (a).................... 2 025Fundo de Fomento da Habitação .... 5 000Junta Autónoma de Estradas.......... 4 132Gabinete da Área de Sines............. 3 200Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social........................... 1 638Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Gentia ........................................... 2 623Serviços autónomos sob tutela do Ministério da Agricultura c Pescas... 1 013Em «Passivos financeiros» estão abrangidas as dotações destinadas a amortizações da dívida pública, fixadas em 10 milhões de contos, ou seja, mais 1,5 milhões de contos do que no orçamento final de 1979, e os encargos financeiros com a descolonização, avaliados em 3,3 milhões de contos, importância ligeiramente inferior à do ano anterior.(o) Inclui uma dotação global de 1500 milhares de contos inscrita em «Encargos Gerais da Nação» e ainda transferências no moniairte de 525 milhares de contos para o projecto de ampliação do Aeroporto do Funchal.
594II SÉRIE - NÚMERO 44QUADRO VII Classificação orçamental(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui o valor dos despesas do Fundo de Desemprego, cujo orçament3 passou a figurar no capitulo «Contas da ordem».Nota. — Os valores relativos á proposta para 1980 aio sao comparáveis com os do orçamento final de 1979, especialmente devido a estarem incluídas em «Serviços Serais da Administração Pública» dotações genéricas que só serio distribuidas pelas outras funções os decurso da execução orçamental.16. No quadro junto indicam-se as despesas classificadas segundo os seus objectivos finais, de acordo com o código da classificação funcional.Convém salientar que na comparação entre os dois Orçamentos haverá que ter em conta que determinadas verbas de carácter geral, inscritas para 1980, particularmente a dotação provisional e as verbas para subsídios, apenas serão discriminadas pelas funções correspondentes no decurso da execução orçamental.Tendo em conta esta reserva, destacam-se, em comparação com o Orçamento final de 1979, os acréscimos atribuídos às despesas com a educação (9 milhões de contos), com a saúde (4 milhões de contos) e com os serviços económicos (26,9 milhões de contos). Em relação a este último agrupamento, salien-ta-se que nos serviços de administração geral, regulamentação e investigação está incluído o valor das despesas do Fundo de Desemprego, cujo orçamento passou a figurar este ano no capítulo ((Contas de ordem».17. Os investimentos do Plano incluídos no Orçamento Geral do Estado totalizam 40 milhões de contos, situando-se a nível superior ao do Orçamentode 1979, se deste se excluir a verba correspondente ao Ministério da Administração Interna para investimentos relativos às autarquias locais, que no corrente ano não figuram nesta rubrica.Daquele valor total, 34,7 mEhões de contos correspondem a despesas de capital, ou seja, aproximadamente 87%.Na distribuição destas despesas por Ministérios avulta o montante atribuído ao Ministério da Habitação e Obras Públicas (19,9 milhões de contos), que se destina a vários empreendimento de natureza económica e social.No Ministério das Finanças e do Plano incluem-se investimentos no total de cerca de 5,5 milhões de contos, que respeitam em grande parte ao Gabinete da Área de Sines, abrangendo também uma dotação para investimentos intermunicipais.Como se observa no quadro seguinte, os investimentos programados serão financiados fundamentalmente por receitas gerais do Orçamento (36 milhões de contos) e ainda por recursos provenientes de crédito externo (3,8 milhões de contos), em particular de empréstimos da Agência para o Desenvolvimento Internacional, do Banco Mundial e do Banco Europeu de Investimentos.