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A única coisa que eu disse foi que não podem haver aqui equívocos entre nós. Portanto, se é para o diploma baixar à Comissão, mesmo sem votação, para um trabalho determinado, com um objectivo, o de introduzir aperfeiçoamentos para eliminar receios, mas para aprovarmos e decidirmos, estou totalmente disponível - esta é a forma de este Governo estar com a Assembleia da República e, permitam-me a imodéstia, é, em particular, a minha forma de estar com a 1.a Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, temos é de ser claros sobre o que pretendemos. Portanto, a minha disponibilidade é total. A única pergunta que fiz foi a de saber qual é a disponibilidade dos partidos da oposição. É que se também disserem «não temos a menor disponibilidade para considerar que, mesmo com aperfeiçoamentos técnicos, isto tenha condições de ser aprovado», então, assumamos claramente o que cada um pretende e cada um assuma as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar. Vamos a isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, dado que disponho de pouco tempo para a intervenção global neste debate, irei fazer algumas perguntas telegraficamente, mas, desde já, quero começar por dizer que o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para introduzir algumas alterações em sede de Código de Processo Penal, que contribuam para debelar a morosidade da justiça.
Devo dizer que, por exemplo, haver a possibilidade de se adiar duas vezes um julgamento e ele só se fazer à terceira é manifestamente excessivo, embora também queira afirmar, num parêntesis, que o actual Código já permite que não haja nenhum adiamento. Se os magistrados judiciais estivessem mais disponíveis para exercer as competências e fizessem o que o Código diz - eles não podem fazer,
0365  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000porque têm muito trabalho -, diligenciavam pela comparência do arguido, usando da custódia nessa primeira vez e não apenas na terceira vez, como se faz nos tribunais.
Relembro-lhe ainda a comparação que V. Ex.a fez, no tal debate de Janeiro de 2000, a propósito da situação do sistema de justiça. Disse V. Ex.a o seguinte: «(...) o sistema de justiça, com os meios que tem, do século passado, e as exigências que hoje se fazem, do próximo século, está na situação em que estaria o sistema de saúde se a penicilina ainda hoje não tivesse sido inventada». E acrescentou que era preciso ir introduzindo «penicilina» aos poucos, ao que o Sr. Presidente retorquiu, com muita graça: «Sr. Ministro, os vírus estão a ficar resistentes à penicilina!».
Ora, gostaria de perguntar a V. Ex.a se acha que, desde Janeiro até agora, já aplicou as doses de «penicilina» necessárias noutras áreas que me parecem muito importantes, nomeadamente na desjudicialização do social, por exemplo, não atirando tudo para os tribunais, nos meios técnicos e humanos, enfim, se já aplicou isso e entende que já está tudo no caminho certo.
A minha segunda questão tem a ver com os juízes de instrução. É que uma das causas da morosidade processual, em muitos tribunais, foi a extinção dos lugares de juízes de instrução e a acumulação do trabalho do juiz do julgamento com o trabalho do juiz de instrução, como aconteceu em Setúbal. Ora, pergunto-lhe, Sr. Ministro, por que é que não ataca aí as causas da morosidade processual. É que em muitos tribunais é imperioso voltar-se à figura do juiz de instrução.
Colocar-lhe-ia uma última questão, porque não tenho tempo para colocar-lhe mais nenhuma - embora ainda não me tenha explicado devidamente e eu não tenha entendido muito bem...O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... por que é que a notificação postal registada é substituída pela outra -, para saber por que razão se desvaloriza, mais uma vez, o papel do juiz de instrução com uma tarefa que eles não podem cumprir, que é a de ditar para a acta a decisão instrutória. Isto é desvalorização.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, perguntou-me a Sr.a Deputada o que fizemos desde Janeiro. No meu discurso tentei dar alguns exemplos do que fomos procurando fazer desde Janeiro.
No que diz respeito aos meios humanos, a Sr.a Deputada sabe que havia mais de 1000 vagas no quadro de oficiais de justiça, mas, neste momento, só há 80 e, até final de Janeiro, os quadros estarão integralmente preenchidos. Eu próprio trouxe aqui à Assembleia - e a Assembleia aprovou - a proposta de criação de um conjunto de mecanismos extraordinários para recrutamento de magistrados. Isso já permitiu encurtar o estágio do primeiro universo de magistrados e ter um reforço de 50, e, em Dezembro, vamos ter um segundo reforço de 50; já está feito o regulamento que permitirá um concurso extraordinário e, tanto quanto sei, o Conselho Superior da Magistratura, muito brevemente, irá abrir o concurso para o recrutamento extraordinário de magistrados, de modo a que o plano que foi acordado entre o Governo e o Conselho Superior da Magistratura, que visa dotar de juízes auxiliares todos os tribunais onde exista uma capitação superior a 1500 processos, possa estar concretizado no próximo dia 1 de Janeiro.
Mais, teremos ainda de alterar, muito rapidamente, a lei dos assessores, de forma a cumprir o outro compromisso, que é o de dotar de assessores todos os tribunais onde exista uma capitação de processos entrados superior a 1000.
Quanto aos juízes de instrução, a Sr.a Deputada conhece, certamente, a alteração que fizemos à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, em que criámos 13 novos lugares de juízes afectos à investigação criminal...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não chega!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, pois não chega! Mas sabe por que é que só criámos 13 e por que é que 11 deles só são instalados em Janeiro? Porque não há juízes! Não há juízes!
A criação desse movimento foi feita à unidade, num trabalho de horas e horas infindáveis com o Conselho Superior da Magistratura, magistrado a magistrado, por forma a ver-se que lugares seriam possíveis criar e onde se poderia ir buscar juízes! E devo dizer-lhe que, para este movimento ser possível, o Conselho Superior da Magistratura deliberou - muitas vezes o Conselho é aqui atacado e merece ser publicamente elogiado por isto! - não preencher todas as vagas nos tribunais superiores, de modo a reter magistrados, que tinham direito à promoção, nos tribunais de 1.a instância, onde faziam falta! Agora, nós andamos a trabalhar à unidade!
Se me perguntar se eu quero ter 30 juízes de instrução criminal, digo-lhe que quero, com certeza! Agora, não os tenho no bolso! E nem sequer posso contar com a Sr.a Deputada para os tirar do seu bolso, porque sei que também não tem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Do meu não! Posso é oferecer-me para juíza!O Sr. António Filipe (PCP): - Os espanhóis não se adaptam!O Orador: - Mas peça aqui ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que é capaz de arranjar!
Sr.a Deputada, há uma questão fundamental em que temos de nos compenetrar: precisamente como o Sr. Presidente disse, os vírus vão ficando resistentes à penicilina, e, portanto, há um «cocktail de ataque» aos novos vírus, que passa pela informatização. É por esta razão que vai ter toda a rede informática instalada até ao final do próximo ano, todas as aplicações informáticas a funcionar até ao final do próximo ano. Se for aos 30 tribunais onde a aplicação respeitante ao processo cível já está a funcionar, os funcionários poder-lhe-ão dizer quais são as vantagens que esta aplicação introduz. Mas vamos ter de ter mais meios humanos.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Faça favor de concluir.
0366  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porém, há uma coisa sobre a qual não podemos ter ilusões: não bastam mais e melhores meios, é essencial mudar as formas processuais! A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a montante?!O Orador: - E a Sr.a Deputada sabe que, na essência, os nossos códigos processuais vêm do princípio do século e que hoje já não somos a sociedade paroquial que fomos. Portanto, aquelas formas processuais, hoje, só introduzem morosidade,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - ... já não introduzem garantias, só sacrificam as garantias dos cidadãos.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Este código é de 1987!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que fique claro que a minha posição e a do Grupo Parlamentar do PSD vão, inequivocamente, no sentido de dar o seu contributo para, por via deste diploma, se encontrar as soluções que, sendo simplificadoras, são aceleradoras da justiça e que não ponham em causa direitos fundamentais que a Constituição da República Portuguesa consagra e que são conquistas do Estado de direito democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Digo isto, Sr. Ministro, não para trazer qualquer embaraço na exigência escrupulosa do cumprimento destes princípios e garantias mas, sim, por duas razões: primeiro, custou muito a construir o Estado de direito e a implantar a democracia e,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nós sabemos!O Orador: - ... segundo, às vezes metemo-nos por atalhos e a «viagem» fica mais longa! E é para evitar que nos metamos por atalhos que chamamos a atenção para este facto: simplifiquemos, adoptemos as medidas necessárias à aceleração, mas não tenhamos a tentação de, com alguma leviandade, passar por cima de exigências que são fundamentais e que não podemos ultrapassar e que, sendo ultrapassadas, irão ser uma fonte da arguição de nulidades, de incidentes processuais, de questões de inconstitucionalidade, que irão ter o efeito perverso daquele que é o seu, o meu e, com certeza, o desejo de todos nós, que é o de contribuir para uma maior eficiência, para uma maior celeridade da justiça dos nossos tribunais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que esta questão e esta posição fiquem bem claras!
Desde já lhe digo, inequivocamente, que estamos inteiramente de acordo não só com as soluções que levam à adopção de novas tecnologias de comunicação, designadamente a teleconferência, evitando as deprecadas, os ofícios precatórios, demoras, etc.,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - As novas tecnologias! Finalmente!O Orador: - ... como com o recurso a perícias exteriores, aos institutos oficiais e públicos, às entidades privadas, desde que sejam salvaguardadas as regras dos impedimentos e da suspeição, e temos de encontrar uma forma de as salvaguardar.
São duas medidas que, por certo, vão contribuir para a celeridade, e cuja adopção não tem qualquer colisão, pelo contrário, com direitos fundamentais.
V. Ex.a referiu a circunstância de 40% das cartas registadas serem devolvidas e de haver uma eventual posição intencional dos destinatários dessas cartas, que não as vão levantar exactamente por quererem furtar-se à notificação, como justificação para a adopção da via postal simples como regra geral para uma notificação, e regra geral para actos que são extremamente relevantes, como é a acusação.
Mas a pergunta que coloco, Sr. Ministro da Justiça, é esta: V. Ex.a adopta, como regra geral, a notificação postal simples e ao adoptá-la não vai pôr em risco a certeza da notificação dos outros 60% que recebem as cartas e que cooperam com a justiça? Esta é a questão que se coloca! V. Ex.a quer dar uma resposta, quer ultrapassar um problema, que é o dos tais 40%, e, porventura, vai caminhar pelo caminho e pela opção que vai pôr em risco a certeza e a garantia da notificação efectiva dos outros 60%. Esta é uma questão incontornável!Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - E a verdade é que a opção da notificação postal simples vai trazer muitos problemas a muitas pessoas que não são, efectivamente, notificadas e que vão ter o problema grave e a dificuldade de fazer nos tribunais, em incidente que seja suscitado para o efeito, a prova do facto negativo, que V. Ex.a sabe que não é uma prova fácil. E, subjacente a tudo isto, há uma questão que me preocupa muito, muito sinceramente, que é esta: há uma certa banalização, uma certa subvalorização do que é um processo penal, do que é um processo crime, do que é alguém estar envolvido e a contas com a justiça criminal. Porque se não recebeu a notificação não tem grande importância, ver-se-á mais adiante, é capaz de receber a notificação para julgamento.
Mas há princípios no meio de tudo isto! Fica impedida e frustrada a possibilidade de requerer a abertura de instrução e de demostrar, nessa sede, que não se justifica que a pessoa se sente no banco dos réus. Não são questões menores em relação aos direitos, liberdades e garantias e é preciso pensar e reflectir nestas situações e na forma como podemos, eventualmente, conciliar estas medidas de simplificação e de aceleração com a salvaguarda de aspectos que continuam a ser fundamentais ao exercício da justiça.
Há pouco, quando eu disse que teremos, obviamente - e também é um valor constitucionalmente consagra
0367  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000do e resultante das convenções internacionais, designadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem -, uma justiça pronta, o direito a ter a causa resolvida em prazo razoável, não é para a obtermos a qualquer preço, nem a Constituição nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem dizem isto, com atropelo das regras intercalares essenciais a outras garantias, que também assistem aos visados pela justiça. Esta conciliação é indispensável que se consiga, e estamos inteiramente disponíveis para esse esforço de conciliação em sede de discussão na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estas não são questões que sejam aqui trazidas pelo PSD por mera invenção...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas parece! Você está com alguma dificuldade, Sr. Deputado Guilherme Silva!O Orador: - ... ou como forma de obstáculo, porque isto é fruto dos tempos, Sr. Ministro da Justiça.
Eu nem sou nem deixo de ser partidário desta proliferação legislativa, particularmente para as alterações sucessivas aos códigos. Os códigos são, por natureza, diplomas que são elaborados com uma lógica sistemática e com uma filosofia geral na sua total organização e são, sistematicamente, postos em causa pelas alterações avulsas - repito, sistematicamente postos em causa pelas alterações avulsas -, gerando muitas vezes os tais aspectos perversos de dúvidas, de grandes conflitualidades jurisprudenciais, com recursos sucessivos, com os tais efeitos perversos de morosidade que o legislador não quis. Quando o legislador trouxe aqui, em diplomas anteriores, as soluções para alterar o Código de Processo Penal fê-lo na boa intenção de conseguir soluções mais céleres e mais eficientes. Mas a verdade é que muitas delas geraram, como nós sabemos, dúvidas nos tribunais, interpretações diversas, pela sua forma menos coerente com a própria lei que se pretendeu alterar. Esta também é uma chamada de atenção que quero fazer relativamente a esta solução.
Ainda há pouco, em 1998, a Lei n.o 59/98 introduziu alterações no Código de Processo Penal, designadamente as decorrentes da revisão a que procedemos em 1997, quanto ao julgamento do réu ausente, que, a meu ver, ainda não foi suficientemente amadurecido, ensaiado e experimentado, para que seja agora, como é, de uma forma radical, alterado. São estas sucessivas alterações num curto espaço de tempo, que não me parecem ser os caminhos mais adequados ao desiderato que a todos nos anima.
Mas dizia eu que as preocupações que aqui trago não são fabricadas ou fomentadas pelo PSD. Há especialistas na matéria que levantam dúvidas, quer sobre a constitucionalidade, quer sobre a conformação de algumas soluções, designadamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como seja o caso de VV. Ex.as, agora, eliminarem a possibilidade de o réu julgado à revelia poder requerer novo julgamento. Esta situação, que estava prevista e decorria das alterações introduzidas em 1998, desaparece nesta proposta.
Ninguém deixa de perceber e compreender que alguém que foi julgado à revelia, que, por circunstâncias que não reconhecemos à partida, naturalmente, não teve a possibilidade de exercer os normais meios e direitos de defesa que assistem a quem tem de ser julgado, possa, perfeitamente, num julgamento que venha a requerer posteriormente, quando notificado da decisão que lhe foi aplicada à revelia, exercitar esses direitos e demonstrar que, ao fim e ao cabo, nada tinha a ver com aquela situação, que estaria inocente, presunção que, aliás, também tem assento constitucional.
Há aqui soluções que merecem comentários, como, por exemplo, a de a decisão instrutória poder louvar-se na acusação deduzida pelo assistente ou pelo Ministério Público que mereceu, do Professor Germano Marques da Silva, este comentário: «Este artigo contém o apelo ao autoritarismo traduzido na validade da decisão por força da autoridade judicial e não da racionalidade dos seus fundamentos. As decisões judiciais devem ser sempre fundamentadas não só para própria disciplina interior de quem as profere mas também para convencimento dos destinatários. A fundamentação é uma exigência do processo burocrático».
Ora bem, há, na solução proposta, um desequilíbrio. Por que não prever também que o juiz, se entender não receber a acusação e fazer um despacho de não pronúncia, não se possa louvar no requerimento de abertura de instrução? Por que não introduzir algo de equilíbrio e de igualdade nesta solução, que também é de economia processual e de celeridade? Por quê só poder louvar-se na acusação que tenha sido deduzida pelo assistente e pelo Ministério Público?
Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para colaborar no aperfeiçoamento desta lei, nesta conciliação muito simples: vamos fazê-la em conformidade com a Constituição, com o Estado de direito democrático que somos!Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso já está feito!O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Justiça, tendo V. Ex.a tido a gentileza de relembrar, hoje, aos Deputados aquilo que disseram aquando da interpelação ao Governo, feita pelo CDS-PP, sobre o estado da Justiça em Portugal, em 3 de Fevereiro passado, gostaria de retribuir a V. Ex.a tal amabilidade com a leitura de alguns parágrafos da intervenção que, então, proferiu.
Disse V. Ex.a: «Estaremos, assim, em condições de, muito brevemente, procedermos à necessária auscultação formal dos diferentes operadores judiciários (...) quanto à simplificação dos diversos actos, desde a citação à sentença.
Por exemplo: pode a citação prescindir de aviso de recepção? Pode considerar-se efectuada no domicílio constante do contrato, se (...)» a relação contratual for a causa de pedir? «Ou o domicílio constante do arquivo de identificação, nos demais casos? O Governo responde 'sim' a estas perguntas. Gostaria de conhecer as respostas dos Srs. Deputados.
Assim que os tribunais sede dos círculos judiciais estiverem equipados com sistema de vídeoconferência podem as deprecadas ser substituídas por esta forma de inquiri
0368  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000ção durante a própria audiência? O Governo responde 'sim' a esta pergunta. Gostaria de conhecer as respostas dos Srs. Deputados.
(...) importa termos presente que a questão da morosidade não se esgota na necessidade de simplificar os actos processuais. Passa, designadamente, pela necessidade de enfrentarmos essa chaga que constituem os adiamentos, os sucessivo adiamentos, sejam os que resultam de faltas de quem tem o dever de comparecer, sejam os que resultam de indisponibilidade do tribunal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos, sobretudo, de atender aos direitos da testemunha, o cidadão que cumpre o seu dever, desinteressado, de comparecer a colaborar com a justiça, e que tem direito a não ser sucessivamente obrigado, sob cominação de multa, a deslocar-se a audiências sucessivamente adiadas. (...)
Também aqui o Governo pode responder 'sim' a esta pergunta (...), gostaria de conhecer as respostas dos Srs. Deputados.»
Pois, Sr. Ministro, depois de conhecermos o teor da proposta de lei que hoje discutimos, depois de conhecermos as posições e as reservas assumidas pelas entidades que foram formalmente ouvidas aquando da elaboração da mesma e analisadas as explicações dadas por V. Ex.a na 1.a Comissão e hoje, no Plenário, estamos preparados para lhe dar a nossa resposta. E a resposta do nosso partido é «não»!
A resposta é «não», Sr. Ministro, porque a proposta de lei, na sua versão ou redacção actual, sublinho, parece-nos demasiado ligeira na sua fundamentação e algo ínvia nas soluções que propõe.
A resposta é «não», Sr. Ministro, porque as entidades que foram ouvidas na 1.a Comissão manifestaram as maiores reservas quanto ao ponto a que se chega nas limitações aos direitos de defesa dos arguidos e nas potencialidades de violação de direitos constitucionais fundamentais que a proposta em si encerra.
A resposta é «não», Sr. Ministro, porque as explicações por V. Ex.a trazidas não nos convencem inteiramente.
Sr. Ministro da Justiça, a revisão e a reforma do Código de Processo Penal têm uma década de história. Em Março de 1991, quando surgiu o novo projecto de Código Penal, o Ministério da Justiça nomeou uma comissão para rever o Código de Processo Penal de 1987. Durante quatro anos, e com o intuito de tornar o Código de Processo Penal compatível com o Código Penal revisto, foram-lhe introduzidas alterações pontuais, a última das quais em Novembro de 1995. Apesar disso, quatro meses depois, o ex-Ministro da Justiça Vera Jardim veio reconhecer que a justiça criminal continuava, «por regra, a ser lenta e, em muitos casos, ineficaz» em virtude de as alterações não terem atacado os estrangulamentos que geravam a ineficácia e a morosidade no sistema penal.
O Governo decidiu, então, nomear outra comissão para a reforma do Código de Processo Penal, presidida pelo Professor Germano Marques da Silva e constituída por um juiz de Direito, um procurador da república, três assistentes de faculdades de Direito, um inspector da Polícia Judiciária e um representante da Ordem dos Advogados. Na sequência do trabalho desta comissão, veio a conhecer a luz do dia a Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, que reformulou profundamente o Código de Processo Penal.
Não decorridos ainda dois anos sobre a entrada em vigor desta lei, propõe-se novamente o Governo rever o Código de Processo Penal sem que da proposta de lei que agora apreciamos conste uma única linha, nem sequer na exposição de motivos, sobre o resultado da avaliação das soluções constantes da Lei n.o 59/98, sobre quais delas se mostraram completamente improdutivas, produziram algum resultado ou necessitam de aperfeiçoamento, nem ainda sobre quais as que se revelaram eficazes. Ou seja, nada é dado por adquirido quanto à eficácia da implementação de mecanismos processuais novos então adoptados, mas a vertigem de legislar, legislar, legislar, continua e temos, hoje, novamente, uma outra proposta.
Disse o Dr. Francisco Bruto da Costa, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, sobre a proposta de lei que estamos hoje a apreciar: «(...) um código é um grande edifício acabado, coerente, com soluções integradas e cuidadosamente engendradas; a alteração de uma única norma de um código pode ser devastadora em termos de compreensão geral da sua lógica, dadas as múltiplas remissões internas que tem, daí que seja natural esperar do legislador um cuidado acrescido quando altera códigos».
São as lei feitas à pressa que originam prescrições inesperadas e alimentam querelas doutrinárias e jurisprudenciais intermináveis, cativando o tempo e a atenção dos profissionais de Direito para questões processuais, em desfavor da reflexão e do aprofundamento das verdadeiras questões jurídicas de fundo, em última análise, contribuindo para a menor produtividade dos tribunais, com os consequentes atrasos que muito contribuem para o descrédito do sistema jurídico.
Sr. Ministro, o núcleo duro da proposta de lei em análise é constituído por dois pontos, conforme V. Ex.a reconheceu na 1a Comissão: alterações ao regime de notificação do arguido, dos assistentes e das partes civis; e alterações ao regime de marcações e adiamentos da audiência de julgamento. Tudo o resto são círculos maiores, periféricos, que, efectivamente, não têm grande importância do ponto de vista de atacar o núcleo duro, que é a chaga dos adiamentos e da recusa de justiça.
Propõe o Governo que o arguido, os assistentes e as partes civis passem a ser notificados mediante notificação postal simples sempre que tenham indicado à autoridade judiciária ou policial, perante a qual prestaram declarações, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, devendo indicar pessoa idónea, na comarca em que o processo corre, para receber as notificações sempre que residam ou vão residir para fora desse território.
Bastará o facto de um funcionário dos CTT lavrar uma declaração a dizer que depositou a carta no dia tal, pelas tantas horas, na caixa de correio da morada tal para substituir o contacto pessoal com o destinatário que a notificação registada pressupõe? Não cumprirá a notificação registada mais eficazmente o objectivo de indicar ao tribunal a razão pela qual, também pela declaração do distribuidor dos CTT, a correspondência em causa não foi entregue ao seu destinatário, permitindo-lhe retirar daí as necessárias consequências? O mesmo se diga quanto à notificação do despacho que designa o dia para o julgamento.
0369  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000Estará o Governo disposto a arcar com o ónus deste aligeiramento de formalidades processuais tão importantes e significativas quanto estas?O Sr. Ministro da Justiça: - Está!O Orador: - Não será uma deslealdade censurável, sobretudo para com o arguido e para com o assistente, impor-lhes o ónus de provar um facto negativo - a falta de notificação - quando tal facto se pode ter ficado a dever a uma desatenção de um funcionário postal?
Diz V. Ex.a que, segundo a estatística, em 99% dos casos a distribuição é feita, mas também sabemos que casos como o de um funcionário dos correios que guardou 2000 cartas, que não lhe apeteceu entregar aos destinatários, na bagageira do seu automóvel não são excepcionais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma excepção!O Orador: - É o tal 1%, dirá V. Ex.a, mas nele poderá estar incluído um único arguido, o que basta para ser vítima de uma lei demasiado célere e, para ele, tornar-se uma lei celerada.
Considera o Governo que uma das maiores causas da morosidade processual reside nos sucessivos adiamentos da audiência por falta de comparência do arguido ou de outras pessoas cuja presença seja indispensável à boa decisão da causa, ou seja, imposta por lei ou despacho judicial.
Sr. Ministro, julgamos que o principal problema, conforme é referido num relatório do Professor Boaventura Sousa Santos, não é principalmente a questão dos adiamentos mas, sim, aquilo a que ele chama as causas da morosidade organizativa ou organizacional.O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é verdade!O Orador: - Sem atacar estas formas de morosidade organizacional, entende V. Ex.a que, através de mera «cirurgia localizada», é capaz de atacar o problema central da morosidade, que é, umas vezes, intencional e dolosa e, outras vezes, não intencional e negligente, por parte dos principais operadores da justiça?
O que tem feito V. Ex.a, depois do relatório do Professor Boaventura Sousa Santos, para atacar os lobbies corporativos, que infestam a chamada morosidade organizacional.
Portanto, primeiro, V. Ex.a deveria dar a esta Câmara uma resposta sobre esta questão e, só depois, fazer estas pequenas «cirurgias estéticas».
Mas uma coisa é certa: V. Ex.a aceitou trabalhar na 1.a Comissão para melhorar essa proposta de lei, para o que contará connosco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porém, não contará connosco para a diminuição da defesa dos arguidos, para empurrar os juízes para a pressa de ditar despachos e sentenças e, principalmente, para que uma lei mais célere se torne numa lei celerada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro da Justiça: - E as vítimas?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró já não dispõe de tempo para poder responder. Como é que se vai resolver este problema?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 1 minuto ao CDS-PP para que o Sr. Deputado Narana Coissoró possa responder.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que 1 minuto chegará, porque a pergunta em si também é extremamente simples.
Sr. Deputado Narana Coissoró, ouviu-o com toda a atenção e consideração, mas não resisto a colocar-lhe a seguinte questão: pode dizer à Câmara se, em seu entender, considera haver algum, um único, ponto de contacto entre o discurso que acaba de fazer e aquilo que o líder do seu partido tem andado a dizer acerca da crise do Estado e da justiça?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo de 1 minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, com certeza que há! E V. Ex.a, se deixar a demagogia de lado, sabe perfeitamente que esta autorização legislativa, que tem apenas dois pontos, da maneira como vem redigida - e foi por esta razão que V. Ex.a se empenhou em levar à 1.a Comissão o Ministro da Justiça, exactamente para introduzir neste diploma as benfeitorias necessárias -, com este vezo de legislar a qualquer preço, a qualquer momento, aumentaria a morosidade processual.
O que o líder do meu partido tem dito é que a crise da justiça tem de ser resolvida prudentemente, com os olhos naquilo a que se chama «morosidade organizacional», que eu referi e que o Professor Boaventura Sousa Santos menciona no primeiro parágrafo do seu relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sei que o Sr. Ministro tem adoptado algumas providências nesta matéria, como, por exemplo introduzindo meios informáticos, aumentando o número dos magistrados e melhorando alguma coisa do equipamento e das instalações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Mas não é suficiente, é preciso atacar também o factor humano da morosidade organizacional! É isto que lhe falta fazer!Aplausos do CDS-PP.
0370  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que a intervenção do Sr. Ministro da Justiça me lembrou uma afirmação que se impõe referir: esta proposta de lei não é o alfa e o ómega do combate à morosidade processual; é preciso colocar as coisas dentro das balizas.
Recordo ainda que, já em 1998, Assembleia da República aprovou alterações ao Código de Processo Penal, que não é do século passado mas, sim, de 1987 - há pouco, pela intervenção do Sr. Ministro, dava-se a ideia de que se estava a introduzir retalhos num código do século passado -, que marcam já, em algumas das suas disposições, a intenção de combater uma, mas só uma, sublinha-se, das causas da morosidade da justiça penal. O artigo 333.o deste diploma estabelece que, faltando o arguido, se deve diligenciar pela sua comparência imediata e só se assim se não puder fazer se procede ao adiamento da audiência, o que sublinha o princípio de que o adiamento é a última solução.
Também para obviar à morosidade processual a lei de 1998 introduziu, para casos de urgência - urgência é, por exemplo, a iminência de prescrição do procedimento criminal -, a notificação por via telefónica, sujeita a formalismos indispensáveis à garantia da autenticidade do acto.
Relativamente a outros assuntos versados na presente lei de autorização, concretamente a celeridade na fase processual da instrução, o Código de Processo Penal já estabelece que o despacho de pronúncia, encerrado o debate instrutório, é imediatamente lido ou verbalmente proferido e ditado para a acta, consagrando embora - e muito bem! - aquilo que nestas alterações se retira: a possibilidade de, nas causas complexas, o juiz poder decidir no prazo de 10 dias. Mas tem de ser assim!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Dez dias é muito !O Sr. Ministro da Justiça: - Processo sumário!A Oradora: - Mas há processos extraordinariamente complexos! Há incidentes que podem ser levantados e que o juiz tem de decidir! Os 10 dias podem não ser utilizados pelo juiz; utilizá-los-á se, efectivamente, tiver de ser.
Portanto, esta disposição da autorização legislativa não pode, em nossa opinião, passar para a lei, não damos o nosso acordo para que isto aconteça.
As disposições da lei de 1998 e outras da versão originária do Código já sublinham o princípio da celeridade e excepcionalidade do adiamento da audiência de julgamento.
Passados dois anos, constata-se que das disposições do Código não foram retiradas as necessárias virtualidades, impondo-se que se diga que, em muitos casos, tal aconteceu e acontece por não terem sido dotados atempadamente - este é um mal que já vem de há muito - os tribunais dos meios humanos e técnicos necessários a um bom andamento da justiça penal.O Sr. Ministro da Justiça: - Reduzimos as vagas de 1000 para 80!A Oradora: - O Sr. Ministro não ouviu o que eu disse! Este problema vem de há muito tempo,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há anos!A Oradora: - ... de há anos, e descambou de facto numa acumulação de pendências extraordinária.
De facto, pelo menos no que toca a tribunais sediados em meios urbanos de grande conflitualidade, a acrescentar aos adiamentos por falta de arguidos ou testemunhas, surgiram - será que agora não surgem?! Vamos a ver! - adiamentos por falta de notificação, porque não houve sequer, não foram expedidas as notificações, ou por falta de notificação atempada dos intervenientes processuais. É preciso não esquecer que, muitas vezes - e quem é advogado já se viu confrontado com isto -, o prazo para a contestação por parte do arguido e para apresentar o rol de testemunhas termina depois do dia marcado para a audiência! E a lei obriga que a marcação da audiência seja feita com 30 dias de antecedência.
Quantas vezes os magistrados judiciais se não socorrem do artigo 333.o do Código de Processo Penal, ordenando que se faça comparecer o arguido na primeira marcação, porque, tendo várias diligências ao mesmo tempo, vão realizar aquelas em que estão presentes todas as pessoas!
Quantas vezes, em processos simples, não foi ditado para a acta, no encerramento do debate instrutório, o despacho de pronúncia, porque há vários debates instrutórios marcados para a mesma hora!
Quanto à questão dos juízes de instrução diria apenas que a solução encontrada, extinguindo este tipo de juízes, que existiam e estavam nos tribunais - nessa altura, estavam! O tribunal de Setúbal tinha um juiz de instrução e, depois, quando deixou de haver, foram os juízes de julgamento a acumular outros processos -, ocasionou delongas nos processos, tanto nos de instrução como nos de julgamento.
Estas reflexões a propósito da alteração legislativa proposta são para que não possa solidificar-se a ideia de que as questões sobre que se debruça o diploma estão no cerne da morosidade e que problemas já aqui falados, como o da judicialização da crise social e o da falta de meios técnicos e humanos à disposição dos tribunais, não têm sido, de facto, os principais motores da morosidade processual e da crise da justiça.
Extravasando um pouco a questão do processo penal, mas, ao fim e ao cabo, tem a ver com ela no tocante às causas da morosidade, não é porque as pessoas se furtam às notificações que nos processos de falência os trabalhadores esperam nove ou mais anos pela sentença de verificação e graduação de créditos e 12 ou mais anos pelo recebimento dos seus créditos.
Estas considerações servem para se assinalar que, em caso algum, a crise da justiça pode servir para entorses graves no processo penal, que surgem, aparentemente, como necessários e justificados face à míngua de soluções que tem havido para debelar a crise no seu cerne, combatendo-se também, dessa forma, a chicana processual.
O grande risco de algumas soluções que tocam com as garantias de defesa e que têm avançado sempre primeiro do que a dotação dos tribunais com meios eficazes está no risco, futuro, do confronto com outras alterações que podem ainda vir e aparecer, com naturalidade e emergência, por razões de segurança e da necessidade de eficácia musculada da máquina judicial.
0371  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O PCP está de acordo em alterar, na lei processual penal, os mecanismos que tornam possível a ocorrência de expedientes meramente dilatórios.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, juntar-se um rol de testemunhas com os nomes constantes de toda uma lista telefónica ou com todos os assinantes de um jornal é um expediente dilatório.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ou com o nome dos depositantes de um banco!A Oradora: - Isto não pode ser admitido e, desta maneira, não se está a violar qualquer garantia de defesa,...Vozes do PS: - Exacto!A Oradora: - ... tanto mais que a autorização legislativa, neste aspecto, torna possível que se exceda o número de testemunhas desde que haja razões para tal. E neste aspecto estamos de acordo, aliás, até gostava de sublinhar, com tom crítico, que são comportamentos destes, numa minoria de processos, que, depois, vêm agitar na comunicação social a questão do processo penal e a tomada de decisões contra a generalidade dos cidadãos no processo penal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, refiro, mais uma vez, que neste aspecto estamos de acordo.
Porém, a nossa posição já não é a mesma em relação a outras matérias, porque entendemos que, de facto, há que agir com cautela para não se violar o que a Constituição estabelece quanto às garantias de defesa, a todas elas, e ao consta na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Porque, se a Convenção estabelece que qualquer pessoa tem o direito a que a sua causa seja examinada por um tribunal num prazo razoável, a verdade é que também estabelece que o processo seja equitativo. E estabelece, ainda, que o acusado tem direito, no mínimo, a ser informado da natureza e causa da acusação e a dispor do tempo necessário para a preparação da sua defesa.
Ora, o que vem proposto quanto à total impossibilidade de adiamento de audiências, com a consequente possibilidade de o juiz alterar a ordem da produção de prova sem regras nem limites, viola as garantias de defesa, viola o direito a um processo equitativo, pode violar a própria presunção de inocência, porque, se faltar toda a prova da acusação, serão de imediato ouvidas as testemunhas de defesa,...O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não!A Oradora: - ... surgindo o arguido a justificar-se em relação a uma acusação que ainda não foi fundamentada. Só posteriormente haverá, então, a audição das testemunhas de acusação, depois da audição das de defesa - com o que vem proposto pode acontecer isto -, o que é um grave entorse ao modelo de processo penal do regime democrático, que nada pode justificar, nem o prazo razoável para o exame da causa, já que a decisão perderá a razoabilidade perante a possibilidade de ser injusta.
Conexa com esta questão está, também, a documentação da prova da audiência determinada pela inversão da ordem da sua produção, que acabou de se criticar. É que, com tal solução, se viola o princípio da imediação e da oralidade que rege o processo penal.
Estas últimas questões prendem-se, afinal, com a presunção absoluta, contida na proposta de lei, de que o arguido recebeu a carta.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - É uma presunção absoluta e não pode ser, porque podem acontecer as tais excepções, mas as excepções não podem ser prejudicadas por uma regra destas.
Mas aquilo que me deixa dúvidas - e devo dizer que tenho muitas - é a transformação da presunção absoluta em relativa, tornando possível a prova de um facto negativo. Será que isto cumpre o que está estabelecido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem quanto à pessoa ter direito a ser informada e a ter um prazo razoável para apresentar a sua defesa?!
Sr. Ministro, a questão, que, para mim, continua um mistério, de substituir a carta simples, afinal com formalidades -...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Maiores do que para a registada!A Oradora: - ... com as quais, segundo V. Ex.a, iria gastar o mesmo que com a registada -,...O Sr. Ministro da Justiça: - O problema não é dinheiro!A Oradora: - Pois não, mas se calhar é capaz de ter a ver com outra coisa, Sr. Ministro. É que a maior parte das vezes os arguidos recebem as cartas já sem o prazo de 30 dias de antecedência. Recebem-nas, mas basta o arguido estar cinco dias ausente da casa - e pode estar! - para que a carta chegue já fora de prazo. Porém, com a carta simples, V. Ex.a tem o problema resolvido, ficando esses tais cinco dias, afinal de contas, inutilizados.
Portanto, creio que neste ponto também continua a haver entorses, pelo que teremos de o examinar, de forma a que estas soluções não se concretizem desta maneira. Aliás, já aqui foi falado, isto pode gerar uma grande conflitualidade, um levantar de problemas de inconstitucionalidade, atrasos nos processos. Não é esta, com certeza, a intenção do Governo e também não é, de facto, a nossa intenção.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputada. Terá de concluir.A Oradora: - Vou terminar repetindo que estamos, efectivamente, de acordo em analisar a proposta de lei a fim de se chegar a soluções que possam, ainda, contribuir para a celeridade ou o combate à morosidade.Vozes do PCP: - Muito bem!
0372  |   I Série - Número 10   |   13 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda responde com frontalidade. O Sr. Ministro, de uma forma muito frontal, pediu autorizações para mudanças e nós estamos dispostos a dar essa autorização para a mudança.
Entendemos que o combate à morosidade, seja este o conjunto dos estrangulamentos decisivos ou não, é necessário e não entraria por essas considerações de diagnóstico em relação ao nosso sistema. No entanto, parece-nos que, particularmente, o regime de notificações precisava de ser discutido em sede de especialidade, de forma a que sejam encontradas soluções que não deixem dúvidas que possam contender com direitos humanos, com garantias individuais e com as garantias necessárias de defesa dos arguidos. Isso, para nós, é um ponto absolutamente capital e creio que deveria sê-lo também para este conjunto de alterações que prosseguem o objectivo de uma justiça em tempo útil e aquilo que, de facto, dá valor e confere direito à cidadania activa e à sua relação com a justiça, ao seu acesso à justiça.
Sr. Ministro da Justiça, estamos dispostos a colaborar nessa mudança. Não nos causa perplexidades especiais um conjunto de alterações, mas gostaríamos de ver melhor discutido e melhor aclarado o regime de notificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Talvez seja útil que nos coloquemos relativamente a um problema fundamental.
Até há poucos anos atrás, de acordo, aliás, com uma garantia inscrita na Constituição, era proibido o chamado julgamento à revelia. Acreditava-se, então, que o velho instituto da contumácia tinha a virtualidade suficiente para, por ele, se actuarem os mecanismos de forçar o arguido a vir a julgamento.
Compreendemos, depois, que, verdadeiramente, esse tipo de garantia só tinha contribuído para fazer acumular, até ao limite do insustentável, os processo pendentes em tribunais, com verdadeiras consequências de perda de garantias, desde logo, para as vítimas, que não viam julgamento em tempo útil e, portanto, não viam realizada uma condição essencial de administração de justiça.
Mais tarde, veio a estabelecer-se uma solução em que se torna possível o julgamento na ausência do arguido. Mas, de acordo com regras de procedimento penal, aliás, com alguma duvidosa legalidade processual, vem-se permitindo que, na prática, esses julgamentos em ausência do arguido acabem por ter lugar apenas à terceira tentativa de julgamento.
A questão é a seguinte: até muito recentemente, o que se passava nos tribunais era a notificação para julgamento ser efectuada com mais de um ano de antecedência relativamente à data marcada para o mesmo, nalguns casos até com dois anos de antecedência, e, à primeira tentativa, com a ausência do arguido, todos os outros sujeitos processuais eram dispensados, ou seja, as testemunhas no processo, que iam ao tribunal, acabavam por ser remetidas novamente para uma segunda possibilidade para serem ouvidas, e à segunda tentativa, a mesma circunstância.
Assim, hoje em dia, uma testemunha que vem dar um contributo útil para a prova da verdade material em julgamento interroga-se legitimamente: «o que estou aqui a fazer, nesta quase paródia da justiça, em que, numa primeira vez que venho ao tribunal, sou dispensado praticamente sem qualquer justificação e, numa segunda vez, acontece o mesmo?» Depois, a testemunha acaba por desistir, porque tem mais coisas para fazer na sua vida do que comparecer ao tribunal e, quando, à terceira tentativa, se faz julgamento, muitas vezes faz-se sem prova, porque, entretanto, a prova foi-se degradando ao longo das várias impossibilidades de concretizar devidamente uma audiência de julgamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, na conclusão final, não há verdadeiramente sustentação de garantias no processo que permitam dar credibilidade a um julgamento assim realizado. Foi isto que o Sr. Ministro da Justiça nos disse - e bem, a meu ver - que não pode continuar.
E o Sr. Ministro interpelou-nos quanto a uma responsabilidade: é preciso tomar medidas claras e inequívocas para superar situações como esta que degradam completamente, e compreensivelmente, a imagem da justiça perante os cidadãos.
Uma das soluções propostas, relativamente a 40% de insucessos, como foi demonstrado, implica o problema da notificação postal por via simples, para evitar que, devido à não assinatura no registo com aviso de recepção, os arguidos continuem a furtar-se a julgamento.