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Dizia eu que temos de ter em conta a realidade que se criou desde 1973. Ou seja, quando foram necessários outros agentes por carência de arquitectos recorreu-se à requisição dos seus serviços e essas pessoas fizeram dessa actividade a sua forma de sustento, pelo que não se pode então, de um dia para o outro, dizer-lhes: "Acabou, vão à vossa vida, desenrasquem-se". É, por isso, agora necessário que estabeleçamos um regime de transição para alterar aquele que era já por si um regime transitório estabelecido há 33 anos.
Aliás, por diversas vezes, e em diversas matérias, temos tido oportunidade de verificar aqui, na Assembleia da República, que algumas questões assumidas como transitórias no nosso país - e devemos pedir responsabilidades políticas por isso - se prolongam tanto no tempo que acabam por tornar-se definitivas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um regime transitório estabelecido há 33 anos durou todos estes anos e requer agora um novo regime transitório para que se possa regularizar essa situação. Nesse sentido, Os Verdes consideram que, em sede de especialidade, se tem de trabalhar esse regime de transição com grande sentido de responsabilidade, tendo em conta as condições necessárias para o estabelecer de uma forma muito rigorosa.
Votaremos favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei n.o 183/X e empenhar-nos-emos também, em sede de especialidade, para encontrarmos a solução que todos desejamos.
Termino justamente como comecei, saudando a iniciativa que estes cidadãos tomaram junto da Assembleia da República.
Façamos agora o nosso trabalho, bem como o Governo, com o compromisso que já estabeleceu de, no prazo de 90 dias, apresentar a sua iniciativa na Assembleia da República.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Peço que utilizem os vossos cartões de voto electrónico, de os inserir adequadamente e, no caso de encontrarem dificuldades, de fazerem o respectivo assinalamento à Mesa.
Lembro aos Srs. Deputados que não tiverem cartão de voto que podem pedir um outro de substituição.
5781   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 No caso de não o desejarem fazer, e como já sabem, podem depois assinar uma folha de presenças que se encontra junto aos serviços de apoio ao Plenário, contribuindo desse modo para que fique clarificado o quórum de deliberação.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Além das presenças registadas electronicamente, assinalaram à Mesa a sua presença mais 8 Srs. Deputados a quem peço novamente que, depois, assinem as respectivas folhas de presença que se encontram junto aos serviços de apoio ao Plenário.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças.
Assim sendo, encontram-se presentes 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD de admissão do projecto de lei n.o 254/X - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 64/X baixa à 6.a Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa
5782   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 legislativa de cidadãos).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 183/X baixa à 11.a Comissão.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.Peço às pessoas presentes nas galerias para não se manifestarem.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 258/X - Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no seu relatório, propõe a dispensa de redacção final para o diploma que acabámos de aprovar. Pergunto se há objecções.Pausa.Não havendo objecções, da parte de nenhuma bancada, dá-se por dispensada a redacção final do projecto de lei n.o 258/X.
Importa agora apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética. Peço à Sr.a Secretária que nos dê conta do referido parecer.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, Processo n.o 154/01.9-JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 242/X, do Partido Socialista, pretende, em síntese, para além de alterações de menor importância, suprimir a actual alínea d) do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, a qual possibilita a suspensão temporária do mandato de Deputado, quando este invoque, perante a Comissão de Ética, e esta considere justificado, motivo relevante distinto dos enunciados nas restantes alíneas do preceito.
Este tipo de fundamento para a suspensão temporária do mandato de Deputado é, porventura, uma excepção portuguesa. Uma rápida incursão pelo Direito Comparado mostra-nos que ele não existe no Reino Unido, na República Federal da Alemanha, na Itália, na Finlândia, em Espanha e em França.
Desde 1976, a Assembleia da República tem revisitado amiúde o Estatuto dos Deputados, na parte respeitante à suspensão temporária do mandato de Deputado por motivo relevante. Fê-lo em 1980, em 1985, em 1993, em 1998 e em 2001.
As alterações incidiram quer sobre o elenco e o alcance dos motivos considerados relevantes para ser deferida a suspensão temporária, quer sobre o período mínimo e máximo de suspensão, quer sobre o procedimento e iniciativa. Umas vezes, regista-se uma intenção ampliativa, outras, uma intenção restritiva, sendo, contudo, certo que, hoje, o regime é mais permissivo do que o originário, de 1976.
Compreendem-se, por isso, as palavras de Jorge Miranda e de Rui Medeiros, que cito: "A notória instabilidade legislativa acerca do 'motivo relevante' para além da doença e da licença por paternidade é, só por si, elucidativa do incómodo com que a Assembleia da República se tem defrontado ao regular tal figura".
Temos de reconhecer que o incómodo com a figura da suspensão temporária por motivo relevante nos move aqui, hoje, mais uma vez. Não que se entenda que essa figura possa desaparecer no contexto constitucional vigente. A Constituição é, aliás, a primeira a consagrá-la, no artigo 154.o, n.o 1.
5783   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Na verdade, o modo de funcionamento do nosso sistema de governo não permite manter uma estabilidade absoluta da composição do Parlamento, do princípio ao fim do período da legislatura, semelhante à que se observou, por exemplo, na Assembleia Constituinte de 1975/1976 e à que caracteriza vários Parlamentos de referência. Há situações, como a do Reino Unido, onde nem sequer está prevista a suspensão do mandato ou a substituição.
Diferentemente do que se passa com sistemas de inspiração presidencial, onde o recrutamento dos membros do Executivo só muito residualmente passa pelo Parlamento, entre nós um número significativo dos membros do Governo e dos titulares de altos cargos públicos saem da Assembleia da República.
Por outro lado, contrastando com o que sucede em sistemas parlamentares, no nosso sistema de governo, os Deputados que sejam chamados a exercer cargos no Executivo vêem o seu mandato de Deputado automaticamente suspenso ou são obrigados a suspendê-lo.
A conjugação destes factores sistémicos traduz-se em inevitável instabilidade do quadro parlamentar, a qual é, nessa medida, incontornável.
Mas é nosso dever criar condições para que a essa instabilidade inevitável não se juntem factores de instabilidade injustificados, resultantes da simples gestão de interesses individuais.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em nome da transparência, da representatividade democrática e do prestígio da Assembleia, deveremos assegurar um regime jurídico de suspensão do mandato parlamentar que não faça da Assembleia uma placa giratória, onde rodam Deputados segundo uma lógica que escapa àqueles que votaram.
A facilidade com que, em alguns casos, é possível optar pelo exercício de outras funções ou por outras actividades, em prejuízo do mandato de Deputado, é uma das circunstâncias que têm contribuído para desvalorizar o mandato parlamentar e a função de Deputado aos olhos da opinião pública.
O mandato de Deputado aparece como algo fungível, eventualmente descartável por algum tempo, para logo se retomar, ao sabor de conveniências pessoais, alheias a qualquer interesse público ou da comunidade. É isto que queremos contrariar.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Controlem a vossa bancada!O Orador: - As suspensões de mandatos por motivo relevante devem circunscrever-se aos casos em que, objectivamente, é possível concluir que o interesse individual coincide com o interesse público ou em que há um interesse individual objectivamente superior ao dever de exercício do mandato.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Controlem a vossa bancada, em vez de fazerem leis aberrantes!O Sr. Alberto Martins (PS): - Não se excite! Tenha calma!O Orador: - Ora, isso não só não é garantido pela actual alínea d) do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, como é dificultado.
Entre 10 de Março de 2005 e 17 de Maio de 2006, houve 168 substituições de Deputados, distribuídas por vários partidos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, sejam coerentes e obriguem à exclusividade!O Orador: - Apesar da aplicação de uma interpretação que se pode considerar razoável, dessas 168 substituições, 22 foram autorizadas ao abrigo do referido artigo 5.o, n.o 2, alínea d).
Os 22 casos de substituições temporárias por motivo relevante invocado perante a Comissão de Ética, e por esta considerado justificado, estão distribuídos por todos os partidos aqui representados, destacando-se, porém, os 10 casos do PSD e os 5 casos do CDS-PP. Todos os restantes partidos têm um ou dois casos.
Até ao final da Legislatura, a este ritmo, cerca de um terço dos Deputados "rodará", por via da aplicação deste mecanismo. É isto que o PS pretende evitar no futuro, com a apresentação deste projecto de lei.
Poderemos fazê-lo já, na actual Legislatura? No plano dos princípios e dos direitos, nada o impediria; não existem, neste âmbito, quaisquer direitos adquiridos. A faculdade de suspensão do mandato não se qualifica como direito subjectivo ou direito individual dos Deputados. Não há um direito à suspensão temporária por motivo relevante.
Mas reconhecemos que estas novas regras limitativas são susceptíveis de ter implicações no modo como os partidos organizam as suas listas de candidatos. Aliás, não só é possível como é desejável que haja implicações a esse nível.
Por isso, é aconselhável que os partidos tenham a possibilidade de adaptar os seus procedimentos e os
5784   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 seus critérios de escolha de candidatos no contexto de um quadro legal preexistente, o que não aconteceria se a lei entrasse de imediato em vigor.
Nessa medida, se este projecto de lei vier a ser aprovado, a lei que daí resultar deve entrar em vigor na próxima Legislatura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá lá!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - A aberração começa só na próxima Legislatura!O Orador: - Esta é mais uma alteração que, apesar de circunscrita, se traduzirá, a prazo, numa Assembleia da República mais próxima dos cidadãos.
É certo que, para alcançar o desiderato de maior proximidade entre Deputados e cidadãos eleitores, teremos de pensar em acções mais profundas. Mas também é certo que a alteração do Estatuto dos Deputados agora proposta, não sendo decisiva, é um passo muito significativo na direcção certa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, antes da intervenção que eu próprio irei fazer, em nome do meu grupo parlamentar, quero confrontá-lo com o seguinte: o Sr. Deputado disse, na tribuna, que a preocupação que motiva esta iniciativa tem a ver com a instabilidade na composição do Parlamento. A ideia é esta: os cidadãos votam em determinados cidadãos para serem Deputados e, depois, afinal, os que cá estão não são aqueles mas outros.
Ora, se a preocupação é essa, pergunto se os senhores não estão preocupados com o facto de a grande maioria dos Deputados que neste momento têm o mandato suspenso o ter feito porque exerce funções governativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Governativas e não só!O Orador: - É que, fazendo as contas, na situação actual, há 7 Deputados - contei-os um a um - que têm o mandato suspenso por motivo relevante, ou seja, pela possibilidade que os senhores pretendem eliminar, e há 19 Deputados, ou 20, se contarmos com o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, que estão a desempenhar funções governativas. E, entre estes 19, há 7 Deputados que são cabeças-de-lista do Partido Socialista em círculos distritais.
Isto é, são tantos os cabeças-de-lista que o Partido Socialista tem no Governo como o número de Deputados que têm o mandato suspenso por motivo relevante, que é uma coisa que os senhores consideram escandalosa e com a qual se tem de acabar.
Portanto, se é essa a preocupação, então os senhores têm de ser coerentes. Dir-me-ão: "Não! Mas, constitucionalmente, está prevista a incompatibilidade entre o exercício de funções governativas e o cargo de Deputado". É evidente! E ainda bem que está prevista! Mas, nesse caso, renunciem ao mandato! Renunciem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não renunciam, porque não estão muito tempo no Governo!O Orador: - Se os senhores consideram que não há nenhum motivo relevante, porque o vosso projecto pretende a eliminação total e absoluta do motivo relevante - seja o que for, enfim, nem que a terra desabe, não há nenhum motivo para que alguém possa suspender o mandato -, então, nesse caso, quando alguém vai para o Governo, renuncia ao mandato.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Ou será que os senhores, que têm 19 Deputados com mandato suspenso, porque estão no Governo, têm receio de que o Sr. Primeiro-Ministro, um dia destes, despeça 18 e, por isso, entendem que eles devem continuar aqui, com o seu lugar?!
Se a vossa preocupação é, de facto, a estabilidade da Assembleia, então, têm de levar essa preocupação até ao fim. Ou estão preocupados com 7 Deputados e não estão preocupados com os outros 20?!
Há uma outra questão que também não posso deixar passar em claro.
5785   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Deputado disse, mais ou menos, o seguinte: "Hoje em dia, os Deputados podem, por sua conveniência, suspender o mandato". Ó Sr. Deputado, mas isto não é apreciado, em concreto, pela Comissão de Ética?! Os senhores não estão em maioria na Comissão de Ética?! Ou será que os senhores não confiam em vós próprios...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É sensato!...O Orador: - ... para apreciar a relevância dos motivos que são invocados pelos Deputados?!Vozes do PCP, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse se é ou não assim.Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, as suas perguntas merecem, naturalmente, uma resposta e creio que deveríamos começar pelo seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe disse algo que não é inteiramente correcto, porque não vai deixar de haver motivos relevantes que permitam aos Deputados suspender o seu mandato. Continuarão a ser considerados motivos relevantes os que estão e estarão previstos no Estatuto dos Deputados, designadamente a maternidade e a paternidade, a doença, o seguimento de processo criminal.Vozes do CDS-PP: - E a morte!O Orador: - Estes motivos relevantes continuarão a estar previstos na lei, no Estatuto dos Deputados.
Aquilo que, hoje, propomos eliminar é, simplesmente, um poder mais ou menos discricionário que a lei atribui ao Deputado, de apresentar outros motivos perante a Comissão de Ética e que a Comissão de Ética possa considerar justificados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah! Mas é a Comissão de Ética!O Orador: - E a Comissão de Ética tem tido, em nosso entender, uma posição razoável em relação à avaliação desses motivos considerados relevantes.
O que nós entendemos, Sr. Deputado, é que não devem criar-se as condições para que haja uma excessiva rotatividade entre Deputados na Assembleia da República, devemos procurar evitar que essa rotatividade inútil seja aqui admitida.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas é na vossa bancada!O Orador: - Diz o Sr. Deputado: "Mas há Deputados que vão para o Governo ou que vão exercer outras funções". Pois há, Sr. Deputado, só que nós temos um sistema de governo que implica que assim seja e nós não queremos alterar o sistema de governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem nós!O Orador: - O Sr. Deputado talvez também não queira alterar o sistema de governo.
Nós temos um sistema de governo que implica que assim seja, ao contrário, como eu disse na tribuna, de outros sistemas. O sistema de governo parlamentar típico, por exemplo, implica que os Deputados que vão para o Governo continuem a ser Deputados.O Sr. António Filipe (PCP): - Por isso é que os senhores não renunciam!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado não quererá que isso venha a verificar-se em Portugal.
Há outros sistemas de governo em que, praticamente, não saem Deputados da assembleia parlamentar, como é o caso dos sistemas presidenciais.
Ora, nós temos um sistema de governo que, tipicamente, leva a que as funções mais importantes do Executivo, designadamente as de Primeiro-Ministro - e ainda bem que assim é, e o Sr. Deputado, certamente, reconhecê-lo-á -, são preenchidas por Deputados da Assembleia da República, que, não podendo continuar a sê-lo, naturalmente deverão ter a possibilidade de suspender o seu mandato.
5786   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah! De suspender!O Sr. Alberto Martins (PS): - Está na Constituição! Leia a Constituição!O Orador: - Portanto, há situações em que a suspensão de mandato do Deputado é prevista pela própria Constituição e resulta do funcionamento do sistema de governo e há outras situações que não resultam nem da Constituição, nem do funcionamento do sistema de governo e que, em nosso entender, são perniciosas, porque dão uma ideia de excessiva rotatividade, que nós, através deste projecto de lei, queremos limitar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pelos vistos, não há! São só 7 Deputados!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso está por comprovar!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando têm de cá estar não estão e, depois, inventam estas coisas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma perspectiva pouco atenta das coisas poder-nos-ia levar a concluir que hoje, ao apreciarmos o projecto de lei n.o 242/X, da autoria do Partido Socialista, discutimos uma questão secundária.
E porquê? Porque em causa parece apenas estar uma alteração ao artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, visando restringir, ainda mais do que já ocorre actualmente, as situações em que a suspensão do mandato parlamentar por motivo relevante pode ter lugar. Nada, portanto, de especialmente importante.
Puro engano, porém, Sr.as e Srs. Deputados.
De facto, se aquilo que se pretende em concreto é tão-só a definição de um aspecto do estatuto jurídico do Deputado, há que reconhecer, contudo, que a delimitação dos contornos desse estatuto obedece a uma determinada concepção da natureza do mandato parlamentar.
Por sua vez, é óbvio que a concepção que se tenha do mandato parlamentar envolve, igualmente, uma visão específica da função do Parlamento.
E, por último, é evidente que a visão sobre a função do Parlamento deriva, antes do mais, da leitura que se queira fazer quanto aos equilíbrios que devem ser assegurados no quadro de um determinado sistema político-constitucional.
E é justamente a existência deste incontornável encadeamento lógico que faz com que o projecto de lei do Partido Socialista não possa ser observado de forma isolada, mas tenha, antes, de ser analisado como expressão, convicta ou oportunista, de uma atitude face ao papel que se quer ver assumido pelos Deputados e pela Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto que ficou descrito, é importante começar por reafirmar a validade e a actualidade de alguns conceitos fundamentais. E, desde logo, recordar que há muito que os regimes democráticos consolidaram a ideia da natureza puramente representativa do mandato parlamentar, rejeitando, em consequência, o modelo oposto do mandato imperativo.
Ora, o mandato representativo assenta, antes de mais, num pressuposto fundamental de liberdade - pressuposto, esse, que a nossa lei constitucional fez questão de consagrar no n.o 1 do artigo 155.o.
Uma liberdade que deve ser encarada como um verdadeiro farol orientador da acção do Deputado no desempenho do mandato que lhe foi confiado.
Uma liberdade que faz com que o Deputado, não esquecendo as obrigações para com o partido político em cujas listas foi eleito e para com o grupo parlamentar que integra, deva ter sempre na primeira linha das preocupações a relação fiduciária com os eleitores.
Uma liberdade que obriga ainda o Deputado a agir em obediência aos ditames da sua consciência e de acordo com aquilo que ele próprio considera ser o modo mais adequado para defender os interesses dos cidadãos a quem lhe cabe dar voz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, a par da liberdade, surge-nos, igualmente com um carácter central, o conceito de responsabilidade.
Uma responsabilidade que envolve a sujeição a um julgamento político pelo modo como as funções são,
5787   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 em concreto, exercidas.
Uma responsabilidade que significa que cabe aos representados, isto é, aos eleitores, o juízo último de apreciação.
Uma responsabilidade que, envolvendo uma dimensão essencial de prestação de contas, implica, por natureza, o respeito pelo princípio - fundamental em democracia - da renovação dos mandatos.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não basta, porém, que a liberdade e a responsabilidade sejam aceites no plano teórico. Indispensável é, ainda, que ambas funcionem como inspiração para as soluções legais concretas consagradas em sede de Estatuto dos Deputados, seja no que toca aos direitos dos parlamentares, aos seus deveres, às incompatibilidades que os atingem, aos impedimentos que os afectam, às imunidades de que gozam ou, até, a aspectos porventura mais prosaicos, como a garantia de adequadas condições logísticas para o desempenho da função de Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar para a avaliação crítica do projecto de lei n.o 242/X, vale a pena fazer um pequeno desvio e levar a cabo um muito sumário bosquejo histórico sobre esta matéria, para relembrar, antes do mais, que a redacção hoje vigente do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados é fruto de uma evolução que vem decorrendo, para não ir mais longe, desde a aprovação do texto originário da Lei n.o 7/93. Uma evolução que permitiu passar de uma posição inicial - há que reconhecê-lo - excessivamente liberal, para uma solução actual que é, a nosso ver, bastante ponderada.
Recorde-se, com efeito, que, na sua versão primeira, a Lei n.o 7/93 estabelecia que a substituição do Deputado podia alargar-se até um período de 18 meses e ter por fundamento doença grave, actividade profissional inadiável, exercício de funções específicas no partido ou razões importantes relacionadas com a vida e os interesses do Deputado.
Já o texto que hoje nos rege encurta o período máximo de suspensão para 10 meses e define apenas como motivos atendíveis a doença prolongada, o exercício da licença de maternidade ou paternidade, a necessidade de garantir o seguimento de um procedimento criminal ou outra razão invocada perante a Comissão de Ética e - o que não é de somenos importância - por esta considerado como merecedor de deferimento.
O Partido Socialista descobriu agora, de repente, que a lei está errada.
Di-lo numa das poucas frases do preâmbulo do seu projecto que não são retiradas de obras do Prof. Jorge Miranda (curiosamente umas vezes com citação, outras sem ela).
E di-lo nos seguintes termos: "O regime de substituição dos Deputados por 'motivo relevante' em vigor tem dado origem a um rotativismo crítico, quantas vezes pouco pacífico e desprestigiante da percepção do mandato representativo e da função institucional do Deputado".
Daí que, constatado esse hipotético problema e tendo em conta a necessidade, igualmente invocada, de aprofundar "a independência e estabilidade no exercício do mandato parlamentar", o PS tenha decidido avançar com o projecto de diploma sobre cujos contornos é agora chegado o momento de nos pronunciarmos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nosso ver, o mínimo que se pode dizer é que esta iniciativa é, no plano político, triplamente criticável.
É criticável, desde logo, no plano da oportunidade.
Na verdade, quando se assiste na sociedade portuguesa a um muito preocupante incremento dos sentimentos antiparlamentares tradicionalmente latentes, o PS, em vez de dar um contributo positivo para a inversão dessa tendência, assume uma atitude que objectivamente transmite, para fora da Assembleia da República, a ideia falsa - repito, falsa - de que os Deputados passam a vida a suspender as suas funções ou a inventar esquemas para não exercer o seu mandato.Aplausos do PSD.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Confesso-vos que esta atitude do PS, mais virada para tentar capitalizar alguma popularidade política fácil do que em agir responsavelmente no sentido da dignificação do Parlamento e dos Deputados, me não surpreende. Mas não deixo, uma vez mais, de sublinhar que se trata de uma atitude absolutamente inaceitável e absolutamente irresponsável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A isto, Sr.as e Srs. Deputados, chama-se oportunismo político.Aplausos do PSD.
5788   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 A iniciativa do PS é criticável, também, no plano da coerência, porque contraria as posições que o partido tem adoptado nesta matéria. E, para ilustrar esta afirmação, deixo aqui duas referências concretas.
A primeira, para sublinhar que, em 2001, quando a actual versão do artigo 5.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados foi aprovada, o PS votou a favor.
A segunda, para recordar que, em 2002, o Deputado socialista e então Presidente da Comissão de Ética, Dr. Jorge Lacão, apresentou à Comissão um ante-projecto de "memorando relativo à aplicação das normas do Estatuto dos Deputados",...O Sr. António Filipe (PCP): - Está suspenso!O Orador: - ... em que se procedia a uma reflexão sobre aquilo que poderia ser encarado como fundamento legítimo para a suspensão do mandato.
Ora, surpresa das surpresas - ou talvez não -, aí se propunha que fossem considerados motivo relevante, por exemplo (pasme-se), casos em que ocorra interesse de natureza política, como tal devidamente identificado pela direcção do grupo parlamentar do Deputado, circunstâncias que envolvam, para o Deputado, a necessidade de frequentar um regime escolar que implique a suspensão temporária do mandato ou situações ligadas à presença do Deputado em concursos ou à prestação de provas de acesso à função pública. Bem prega Frei Tomás.Risos do PCP.Por último, o projecto é criticável no plano da ética, porque confunde deliberadamente a dimensão da lei e a dimensão da aplicação da lei. E fá-lo numa tentativa clara de alijar eventuais culpas, atitude, aliás, muito típica do Partido Socialista.
Com efeito, se o PS considera agora desadequado o entendimento que a Comissão de Ética tem tido sobre a densificação do conceito de motivo relevante, e com que sempre - sublinho "sempre" - concordou, tinha um caminho simples: bastava-lhe mudar o sentido das posições de voto que tem assumido, exercer o poder que a sua maioria lhe dá e mudar a orientação das decisões da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas não precisava de apresentar esta iniciativa legislativa que, lida a esta luz, parece sobretudo uma imposição vinda de cima ou uma tentativa interna de apaziguar más consciências.Aplausos do PSD.Mas o projecto do PS não é apenas - e isso já seria muito - politicamente inadequado. Ele é também infeliz no plano jurídico, porquanto as soluções nele contidas, se viessem a ser aplicadas, conduziriam a uma evidente degradação dos contornos e do alcance do mandato parlamentar.
Com efeito, por que é que não se deverá considerar como motivo relevante para a suspensão do mandato, por exemplo, a ausência do Deputado no desenvolvimento de um projecto internacional que reconhecidamente contribua para o aumento da visibilidade e do prestígio do País?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou por que é que não se deverá considerar como motivo relevante para a suspensão do mandato, por exemplo, a preparação de uma candidatura no interior de um partido político, o desenvolvimento de uma tarefa importante mas pontual ao serviço desse partido em Portugal ou no estrangeiro ou o exercício, ainda no âmbito partidário, de um cargo relevante, o qual exigia, por um espaço de tempo curto, dedicação exclusiva?Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que, em circunstâncias desse tipo ou noutras que lhe sejam comparáveis, a suspensão temporária do mandato nada tem de ilegítimo, de censurável ou de injustificado.
Porque aí a suspensão não coloca em causa a dignidade do mandato parlamentar.
Porque aí a suspensão não traduz o exercício de um direito potestativo do Deputado, antes resultando de um procedimento de análise e decisão da Comissão de Ética.
Porque aí a suspensão até pode gerar consequências positivas para o trabalho parlamentar, por via dos novos contributos que o Deputado poderá trazer no seu regresso ao Hemiciclo.
5789   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num artigo ontem publicado num jornal diário, o meu colega de bancada, Deputado Paulo Rangel, diz a certo passo que "a qualificação da democracia exige, de há muito, uma séria reforma do Parlamento. Mas vive do delírio ou do embuste quem julgue que a via da 'administrativização' do Parlamento qualificará a democracia, restaurando as virtudes da representação".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, as propostas que o PS agora nos apresenta são bem a prova de que os socialistas não percebem ou, o que é pior, não querem perceber essa realidade tão evidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui está em causa são, antes do mais, questões de princípio. Questões relativamente às quais o PSD tem uma posição muito clara.
Uma posição que não é de agora, mas de sempre.
Uma posição que permanece fiel ao pensamento de Sá Carneiro que, nos anos 80, já defendia que a substituição temporária dos Deputados não podia ser factor de desprestígio e ineficácia parlamentar.
Uma posição que é ditada por convicções profundas e não por conveniências de conjuntura.
Temos do mandato parlamentar um entendimento transparente.
Não aceitamos que o Deputado se considere dono desse mandato, exercendo-o e utilizando-o ao sabor dos seus próprios interesses pessoais, sem correspondência com o título jurídico e político de representação que lhe subjaz.
Mas também não pactuamos com soluções que conduzam a uma funcionalização desqualificadora do mandato e à degradação da sua dignidade e das responsabilidades que ele envolve.Aplausos do PSD.Por tudo o que fica dito, é evidente que o PSD não pode dar o seu acordo ao texto da iniciativa em apreciação.
Mas, precisamente em nome das nossas convicções de sempre, estamos disponíveis para trabalhar, com o PS e com os demais partidos presentes nesta Câmara, em ordem a encontrar uma solução legal que melhore o regime hoje em vigor. Uma solução que, sem pôr em causa o valor essencial da liberdade do mandato, prestigie, ao mesmo tempo, a instituição parlamentar e a proteja de eventuais abusos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na perspectiva do PSD, tal equilíbrio poderia passar pela densificação dos contornos do artigo 5.o, especialmente do seu número 2, por via da consagração de alguns parâmetros interpretativos da expressão "motivo relevante", mantendo-se ao mesmo tempo o poder decisório final da Comissão de Ética.
Além disso, e como já salientei, recusamos liminarmente o censurável oportunismo. Por isso, sustentamos que a solução que vier a ser consagrada só poderá começar a produzir os seus efeitos a partir do início da próxima Legislatura. E é fácil perceber porquê.
Em primeiro lugar, porque os Deputados da actual Legislatura iniciaram o exercício do seu mandato no quadro de um determinado regime jurídico subjectivo, quadro esse cuja alteração poria gravemente em causa os pressupostos que estiveram na base da eleição.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque uma mudança imediata violaria claramente o princípio da igualdade, ao estabelecer regras muito mais restritivas para as suspensões futuras do que aquelas que foram aplicadas às suspensões já autorizadas nesta Legislatura.
Em terceiro lugar, porque essa alteração prejudicaria inaceitavelmente os partidos que, concorde-se ou não com essa prática, se apresentaram ao eleitorado, assumindo transparentemente o recurso à substituição por motivo relevante como modo de assegurar uma melhor representação política, como é o caso do BE e, em menor medida, do PCP.
Como sempre, em vez de nos rendermos ao facilitismo, preferimos o caminho mais difícil da seriedade. Registamos, aliás, que o Partido Socialista tenha já dado conta de que está aberto a que a aplicação desta regras só se faça na próxima Legislatura. Registamos também, no entanto, que, em menos de um mês, tenham mudado de opinião antes sequer da discussão deste tema se iniciar aqui, no Plenário.
5790   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Damos, assim, ao Partido Socialista a oportunidade para revelar as suas verdadeiras intenções.
Para nos demonstrar que, afinal, quer mesmo melhorar a actual lei e não apenas cavalgar a onda do populismo oportunista.
Para nos comprovar que, afinal, está mesmo empenhado no prestígio da função de Deputado e não apenas na debilitação progressiva da instituição parlamentar.
Para nos convencer de que, afinal, está mesmo disponível para abandonar a política da diversão, tão patente nesta iniciativa ou na que ontem apresentou sobre o protocolo do Estado, e para trabalhar, finalmente, na resolução dos sérios problemas que Portugal atravessa e que um ano de governação socialista só veio agravar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, incapaz de resolver os reais problemas do País, inventa problemas que não existem, para fingir que resolve alguma coisa e para afastar as atenções sobre aquilo que é realmente importante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E como não podia deixar de ser, em vez de se resolverem problemas que não existem, criam-se problemas que não existiam. De manhã, o Governo anuncia planos de milhões e, à tarde, o PS inventa manobras de diversão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O caso do projecto de lei que hoje discutimos é muito elucidativo. O Partido Socialista quer acabar com a possibilidade de os Deputados suspenderem o mandato por motivo relevante.
Se este projecto for aprovado, de aí em diante um Deputado só poderá suspender o mandato se contrair uma doença prolongada que o afaste compulsivamente do Parlamento, se gozar de licença de maternidade ou paternidade ou se for acusado de qualquer crime que implique a suspensão do mandato. Para além disso, nada, absolutamente nada mais será relevante para que o mandato possa ser suspenso.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É absurdo! É perfeitamente absurdo!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-lhes que reflictam, por favor, sobre alguns exemplos, como o seguinte: um Deputado assume funções como presidente ou secretário-geral de um partido, ou candidata-se a esse cargo. Durante um período limitado no tempo, entende legitimamente que a sua disponibilidade para o exercício do mandato parlamentar é mais reduzida e, em vez de justificar faltas por motivo de trabalho político, decide não sobrecarregar o erário público, nem prejudicar o trabalho da Assembleia, e pede a suspensão. Os senhores acham que isto não faz sentido?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pelos vistos, não!O Orador: - Outro exemplo: um Deputado candidata-se a presidente de uma câmara municipal ou a Presidente da República e, embora nada o obrigue a fazê-lo, entende que, dada a sua particular ocupação durante o período de campanha eleitoral, seria preferível não sobrecarregar o erário público, nem o trabalho do Parlamento, e pede, por um período limitado, a sua substituição. Os senhores também acham que isto não faz nenhum sentido?
Mas digo-lhes mais: um Deputado tem a infelicidade de ser confrontado com uma situação de doença de um familiar próximo. Suponham que esse familiar precisa de se deslocar ao estrangeiro para tratamento e que o Deputado em causa tem absoluta necessidade de o acompanhar. Até agora, poderia suspender o mandato por um período limitado. Se o projecto do PS for aprovado, ou renuncia, ou dá faltas injustificadas. Os senhores acham que proibir a suspensão, num caso destes, faz algum sentido?
O Partido Socialista invoca, no preâmbulo do seu projecto, a necessidade de respeitar a composição da Assembleia da República que foi decidida pelos eleitores, que os eleitores elegeram aqueles Deputados e não outros. Mesmo passando por cima de uma questão óbvia e relevante, que é a de que os eleitores votam em listas partidárias e que não há candidaturas a título individual, mesmo passando por cima disso, a
5791   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 questão fundamental é a de saber se é por via da substituição por motivo relevante que se altera a composição da Assembleia da República.
5792   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vitalino Canas argumentou a favor desta pretensão de alteração legislativa, de extinção do motivo relevante para a substituição temporária de Deputados, que as listas dos partidos e a presença de Deputados na Assembleia da República não deveriam ser uma placa giratória para interesses individuais.
É esclarecedora esta confissão política. Creio que é um salutar exercício de autocrítica, o qual só podemos sublinhar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Contudo, não queremos partilhá-lo.
É que se existe uma utilização das listas de candidatos a Deputados e dos lugares de representação na Assembleia da República como placa giratória para interesses individuais, isso só obriga à responsabilidade política de quem os promove, só obriga os partidos que foram proponentes desses candidatos e os partidos que sancionam essa actividade giratória dependente de interesses individuais.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Deputado Vitalino Canas, Sr.as e Srs. Deputados, não "enfiamos esse barrete"...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nem nós!O Orador: - ... e, por isso, não estamos dispostos a acompanhar uma medida legislativa tendente a resolver eventualmente um problema no Partido Socialista, talvez noutros, mas não no Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado Vitalino Canas, Srs. Deputados do Partido Socialista, "passando de caminho" que praticamente extinguem a Comissão de Ética - e conviria depois ver na arquitectura do próprio funcionamento parlamentar qual o seu papel, mas creio que uma mera repartição notarial ficaria aqui de pé para tratar dos mandatos dos Srs. Deputados,...O Sr. António Filipe (PCP): - É o "mandato na hora"!O Orador: - ... porque creio que não terá muito cabimento no funcionamento futuro -, queria dizer, em relação a questões de substância, que, para além da incorrecção política, do facto de isso não vir acautelar nada, nem ter qualquer papel preventivo em relação à elaboração de futuras listas de candidatos a Deputados (como se vê, isso é de uma ingenuidade total ou de um cinismo absoluto, pelo que me recuso a fazer essa escolha), para além disso, Sr. Deputado Vitalino Canas e Srs. Deputados do Partido Socialista, por aquilo que tem sido a prática, por aquilo que tem sido a consciência experimental das necessidades invocadas como motivo relevante, há variadíssimas situações que são de atendimento unânime na Comissão de Ética, de compreensão absoluta por parte de Deputados de todas as bancadas, n situações que não cabem nestas aqui propostas pelo Partido Socialista no seu projecto de lei,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... incluindo da vossa bancada (e não vou citar casos, nem situações).
Portanto, ou vamos forçar um conjunto de Deputados a serem "faltistas militantes" do Parlamento - e parece que é isso que os senhores pretendem -, ou vamos forçá-los a renunciar, ou, então, fatalmente, a mentir sobre o motivo que invocam para serem substituídos. É para aí que empurra esta disposição do Partido Socialista.
Creio, pois, que deveriam repensar esta iniciativa, ainda vão a tempo de fazê-lo. Verifiquem, pela vossa experiência, se os pedidos de substituição temporária que têm feito e os vários motivos que têm sido atendidos se enquadram, ou não, naquilo que o Partido Socialista propõe. Julgo que, em variadíssimas situações, não se enquadram e mal andará o Partido Socialista se deliberar assim contra os seus e a totalidade da Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda assumiu, com transparência, um compromisso de rotatividade dos seus Deputados, uma rotatividade mitigada. Há pouco tempo, num Colóquio sobre Ética, realizado na Assembleia da República, a Prof.a Benedita Urbano, de Coimbra, dizia que era uma "rotatividade cobarde" a do Bloco de Esquerda, porque se traduzia num período muito limitado de participação rotativa de Deputados - até a classificava desse jeito, um pouco vincado do ponto de vista político.
Mas 10 meses, numa totalidade de mandato de quatro anos ou mais, é um período bastante equilibrado e que permite que o Deputado que é eleito seja aquele que termine o seu mandato e tenha a prestação de
5793   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 contas do seu mandato representativo. Além do que pode acrescentar ao Parlamento outras valências, outras competências e outros saberes, em razão das matérias, que não a estabilidade fixista, dogmática, quase empedernida que os Srs. Deputados do Partido Socialista aqui vêm propor sobre a composição do Parlamento.
Os Srs. Deputados não têm nem em atenção relevantes motivos do ponto de vista profissional, do ponto de vista académico e com isso, pura e simplesmente estão a expurgar do Parlamento candidatos mais jovens, pessoas que, eventualmente, aos 20 e poucos anos possam candidatar-se e ser eleitos Deputados, mas que querem, entretanto, concluir carreiras académicas, não perder oportunidades do ponto de vista profissional para quem uma substituição temporária de alguns meses pode ser absolutamente essencial para prestação de provas de qualquer género dos pontos de vista académico ou profissional.