7 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010A presente iniciativa pretende alterar dois diplomas:1) A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social); Através da base Digesto, verificou-se que a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, não sofreu até à presente data quaisquer modificações, pelo que, caso este projecto de lei venha a ser aprovado, será a primeira.2) A Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões (sofreu uma alteração através da Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima alteração ao Decreto – Lei n.o 498/72, 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública).Através da base Digesto verificou-se que a Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, foi alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro.Cumpre assim propor que, em conformidade com referido dispositivo da lei formulário, o título da iniciativa, em caso de aprovação, seja alterado passando a mencionar expressamente: ―Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais, e procede à primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social), e à segunda alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões)‖.Relativamente à revogação expressa do artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro e o Anexo IV da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, basta que conste de norma revogatória, como acontece.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO XVII Governo Constitucional, através da publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 110/2005, de 30 de Junho veio aprovar as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da segurança social.  Dando cumprimento às orientações da referida Resolução de Conselho de Ministros, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/X/11, dando origem à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro2, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto e alterada e republicada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, que veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.                                                           1 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl38-X.doc  2 http://dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/73117313.pdf  Consultar Diário Original