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Passo por cima de uma citação do Sr. Deputado Caio Roque que, referindo-se ao recenseamento, dizia: "(...) a questão mais grave, que é a que se passa com o envio....Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, assim não consigo prosseguir!O Sr. Presidente: * Tem toda a razão, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado António Filipe concluir a sua intervenção. É um apelo que vos faço.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, compreendo os incómodos, mas, já agora, peço que respeitem os oradores.
Como eu estava a dizer, passo por cima de uma citação do Sr. Deputado Caio Roque que, referindo-se ao recenseamento, dizia: "(...) a questão mais grave, que é a que se passa com o envio dos votos por correspondência". E continuava: "Muitos dos votos, segundo denúncias que temos recebido, não chegam ao seu destinatário - ou são desviados, ou comprados,..." - seguido do aparte do PSD 'Comprados?...' - "... ou até mesmo oferecidos". E depois conclui: "A eleição do mais alto magistrado da Nação não pode estar sujeita a situações desta natureza". É esta a conclusão do Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Deputado, mande essa intervenção com um cartãozinho ao Secretário de Estado José Lello!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, se me permite, vou recorrer a um último "clássico". E esse "clássico" é o Sr. Dr. Almeida Santos, que dizia o seguinte,...O Sr. José Magalhães (PS): * Mas quer citar o que ele diz em 1997?!
O Sr. António Filipe (PCP): * ... concluindo ainda sobre o voto por correspondência: "O voto por correspondência pode ser orquestrado. Anda cá, assina aqui".Risos."Está descansado que meto isto dentro de um envelope. Surgiriam agências eleitorais para receber e emitir votos por correspondência. Tenho muito medo deste tipo de voto generalizado, e lá fora onde a fiscalização é muito mais difícil".
E continuo a citar o Sr. Dr. Almeida Santos: "Que vale mais: a injustiça face a cada eleitor ou a injustiça face à genuinidade democrática? Evidentemente que é injusto para emigrante que poderá objectar: então, sou português e não voto? Ando aqui a trabalhar fora do meu país e não posso votar e os que lá estão no quentinho é que votam?"O Sr. José Magalhães (PS): - É difícil imitar...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, deixe-me concluir!O Sr. José Magalhães (PS): - É que a imitação é má!O Sr. António Filipe (PS): - Ó Sr. Deputado, a imitação é má, mas o texto é fidedigno!O Sr. José Magalhães (PS): - O original é melhor!O Sr. António Filipe (PCP): - O texto é fidedigno!O Sr. José Magalhães (PS): - E ainda por cima está vivo e fala!O Sr. António Filipe (PCP): - E conclui o Sr. Dr. Almeida Santos: "Mas, então, e a injustiça perante a democracia e os valores democráticos..."O Sr. José Magalhães (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, faço um último apelo para que os Srs. Deputados me deixem terminar.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado António Filipe, ou consegue fazer a citação até ao fim...O Sr. António Filipe (PCP): - Esta é a última citação!O Sr. Presidente: - ... ou renuncia...O Sr. José Magalhães (PS): - Ao plágio!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram concorrer para que o Sr. Deputado António Filipe acabe de citar o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. António Filipe (PCP): - Terminava ele dizendo: "Mas, e, então, a injustiça perante a democracia e os valores democráticos? E a distorção desses valores? E o risco da verdade democrática?"
Desculpem-me se insisto - e aqui também faço meu este apelo -, e conclui assim: "Sem uma boa razão, que não vemos, não vamos mudar de posição. A nossa posição não é eleitoralista, mas é séria!".O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. Deputado Almeida Santos também lhe agradecerá.
Foram retiradas as propostas originárias referentes ao artigo 124.o constantes dos projectos do PSD, do PS, do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, pelo que das propostas originárias apenas temos para votar a matéria respeitante à proposta do CDS-PP.
Se não houver objecções em contrário, vamos votar em bloco a proposta do CDS-PP para o artigo 124.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses.
2 - Os cidadãos portugueses não residentes no território nacional exercerão o seu direito de voto em termos a definir pela lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, passar às propostas apresentadas em segunda leitura.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta n.o 137, de alteração ao artigo 124.o, apresentada pelo Srs. Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor dos Deputados do PS Alberto Martins e Strecht Ribeiro e abstenções do PS e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que a lei admita a recenseamento em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
2 - O direito de voto é exercido presencialmente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado, embora estejamos ainda numa fase intercalar de votações.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, é apenas para dar nota de que os subscritores se reservam o
direito de apresentar a proposta em Plenário da Assembleia da República, se assim o entenderem.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 138, apresentada pelo PS e PSD, que altera o artigo 124.o e que adita também uma disposição transitória.
Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se alguém requer que a votação se faça em separado ou se poderemos votar ambas as disposições em bloco.Pausa.Como ninguém requer que a votação se faça em separado, faremos a votação em bloco das duas disposições.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, nos termos do número seguinte.
3 - O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente.Disposição transitória
(Eleição do Presidente da República)Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.o 2 do artigo 124.oO Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, congratular-me pelo texto do artigo 124.o que acabámos de aprovar, que consagra o direito de voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.
Foi, realmente, uma luta de muitos anos. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe teve a boa lembrança de registar aqui aquela que foi a luta do PSD, durante tantos anos, para remover essa montanha que, em relação a essa matéria, se levantava aqui por parte do Partido Socialista e também do próprio PCP. Portanto, esta fórmula muito singela que aqui se apresentou agora como um direito adquirido com todo o consenso por parte do Partido Socialista não corresponde à verdade.
Apesar de constar nos seus textos e designadamente em programas eleitorais do Sr. Dr. Mário Soares enquanto candidato a Presidente da República, especialmente no âmbito da sua segunda candidatura, nada se fez no sentido de ser concretizado em revisões constitucionais anteriores. É bom que se lembre aqui essa circunstância.
Penso que mais importante do que as interpretações que aqui se quiseram deixar mais ou menos delineadas à volta deste texto é a sua efectiva consagração.
Quero também deixar aqui duas notas, a primeira das quais tem a ver com a insistente interpretação e posição do Sr. Deputado António Filipe relativamente às motivações que levaram, designadamente o PSD, a propor e a bater-se pela consagração deste direito constitucional. Quero dizer muito claramente que nunca nos passou minimamente pela cabeça saber o peso, em termos das várias opções eleitorais, que os votos dos emigrantes terão para a Presidência da República. Isso nunca nos preocupou minimamente. O que está em causa é o direito de votar e de escolher o Presidente da República, de harmonia com as opções livres que os emigrantes entenderem dever fazer face aos candidatos que em cada momento se apresentam. Esta é uma preocupação de cidadania e de democracia e não uma preocupação eleitoralista ou partidária. Quero deixar essa questão muito clara.
A segunda é que não há dúvida absolutamente alguma de que, quando aqui se consagra que o voto no território nacional deve ser presencial, temos a consciência de que essa é, obviamente, a forma mais genuína do exercício de direito de voto, mas também temos a consciência, por isso relegámos para a lei essa solução, de que o exercício desse direito de voto não pode ser dado com uma mão e tirado com a outra.
Esta é a denúncia clara que volto a fazer à proposta do Sr. Deputado Alberto Martins. Peço desculpa em insistir nesta questão - o Sr. Deputado Alberto Martins não vai levar a mal - ...O Sr. Alberto Martins (PS): * Não lhe vou levar a mal, mas vou responder-lhe!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ..., mas parece-me que qualquer inteligência mediana, e a minha é mediana, não deixa de perceber que impor constitucionalmente o voto presencial dos emigrantes é restringir o exercício de direito de voto aos emigrantes. Ninguém tenha dúvidas a esse respeito! Só ignorando a estrutura consular dos países onde estão fixadas as nossas comunidades é que pode, efectivamente,...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Não tem se ser nos consulados!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É preciso ter isso presente.
Portanto, vamos deixar à ponderação do legislador, mas não vamos impor, desde já, uma solução. Vamos deixar ao legislador, numa lei que tem de ter uma maioria qualificada, a solução que seja, por um lado, garante da genuinidade
- e já aqui foi dito que não é apenas e tão-só o voto presencial que é genuíno - e, por outro, garante de um princípio do direito eleitoral e constitucional, que é o da universalidade, com o qual VV. Ex.as não se preocupam, no sentido de que ele seja conferido com a amplitude adequada aos emigrantes, no pressuposto dos tais elos que os n.os 1 e 2 prevêem para a conferência desse direito a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não vale a pena consagrar na Constituição uma solução e atirar para a lei ou querer impor já na Constituição uma restrição que mitigue excessivamente ou que possa mitigar excessivamente o exercício desse direito dos emigrantes.
Repito: não se pode dar com uma mão e pretender tirar com a outra. É preciso encontrar - e o legislador encontrará! -, com engenho e arte, a conciliação dos valores que a concessão deste direito por via constitucional necessariamente impõe e exige. Assim servimos a democracia, assim servimos os portugueses e assim respeitamos o direito de cidadania, que tem sido negado, e fazemo-lo de boa fé e com uma intenção clara de conferir um direito para ser exercido com a profundidade que ele tem e não com um sentido eleitoralista qualquer ou com um sentido partidário ocasional.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular votou esta alteração ao texto constitucional porque isto ficará associado a uma mudança muito significativa no sistema eleitoral de eleição do Presidente da República, designadamente pela introdução da possibilidade do direito de os emigrantes votarem para a eleição do Presidente da República. E fizemo-lo sabendo que esta fórmula encontrada é uma fórmula de compromisso. É uma fórmula de compromisso entre aqueles que continuam com algum preconceito relativamente à orientação no sentido do voto dos emigrantes e com algum receio de que ele se expresse de determinada maneira e o bom princípio, que é o princípio da universalidade do voto de todos os emigrantes.
Esta restrição que aqui é colocada, de que só devem votar os emigrantes que tenham efectiva existência de laços ou que deve ter-se em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional, funcionaria ela própria pela seguinte circunstância: é que quem não tenha a menor ligação à comunidade nacional começaria logo por não se recensear, de certeza absoluta, não ligar às eleições e não votar. Portanto, esta norma aqui não era, de todo, necessária e nós queremos e desejamos que ela seja interpretada na futura lei como excluindo apenas aqueles que não tenham a menor ligação à comunidade nacional.
Este debate mostrou que no lado oposto está sobretudo o Partido Comunista Português, que, de facto, parte, naquilo que é essencial, de um preconceito relativamente ao sentido de voto dos emigrantes e ao receio de que esse sentido de voto se expresse maioritariamente num sentido adverso às suas próprias posições e interesses. Mas, na verdade, não deve ter essa posição. Trata-se de uma eleição pessoalizada, onde se esbate a direita e a esquerda, onde se esbatem os partidos e onde o mérito dos candidatos é que conta.
E não vemos que um Presidente, que é Presidente de todos os portugueses depois de ser eleito, não seja Presidente de todos os portugueses, mesmo daqueles que não residam em território nacional.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aqui não há debate.O Sr. António Filipe (PCP): - Parece que o Presidente da República é comunista! Quem vos ouvir falar...!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Achámos que a nossa fórmula, e por isso não a retirámos, era a melhor. O debate que aqui se fez mostrou isso mesmo: mostrou que os conceitos vagos e indeterminados são conceitos perigosos quando vertidos em legislação. Este conceito da "efectiva ligação" é vago e é indeterminado. O que é isto? Toda a gente sabe, no plano negativo, o que é que não é isto, mas ninguém foi capaz de dizer o que é isto. Árduo trabalho para os legisladores!
Termino dizendo que espero que, ao contrário do que me pareceu entrever da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, se chegue às próximas eleições com toda a legislação necessária para regulamentar este princípio constitucional aprovada e que as próximas eleições presidenciais se façam já com toda a legislação aprovada, para que os emigrantes possam participar nessas eleições.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar, muito brevemente, que acho que é uma boa solução aquela a que se chegou quanto ao alargamento do universo eleitoral que abrange o voto dos emigrantes. Esse é um ponto de consenso muito importante.
Relativamente às soluções concretas da forma como esse voto dos emigrantes é feito, todos ganharemos em que esse voto dos emigrantes se exprima de forma genuína, democrática, participada e universal. E não vale a tentativa de desenhar quaisquer processos de intenções relativamente a propostas que tinham e têm como objectivo esse sentido. Ou seja: é adquirido que o voto presencial, em nosso entender, garante melhor as características constitucionais da genuinidade democrática, que é o voto directo, secreto e universal. E também entendemos que haveria vantagem em que o próprio texto constitucional tivesse a definição dos critérios objectivos de atribuição do direito de sufrágio, sem prejuízo de que, se o texto constitucional os não tiver, a lei ordinária sequente ao texto constitucional garantirá essa genuinidade.
Estamos certos de que vamos contribuir para que isso assim aconteça.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só que para nós a discussão que aqui aconteceu não é uma discussão sobre o direito ou não de voto dos emigrantes ou a importância desse direito, nem tão-pouco uma discussão em termos de um direito que se exerce em função do sentido de voto desses emigrantes. Aquilo que esteve em discussão foi tão-só a de saber como é que o acto eleitoral para o mais alto magistrado da Nação se exerce. E quanto a nós ele só se pode exercer quando garanta totalmente o carácter genuíno e a democraticidade desse mesmo acto. Como para nós não há meia democraticidade, a solução encontrada não a garante na plenitude.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, na medida em já tive oportunidade de fazer intervenções relativamente longas sobre esta matéria.
Quero, em primeiro lugar, dizer por que é que votámos desfavoravelmente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro: consideramos que, de facto, a proposta que os Srs. Deputados apresentaram partiu de um princípio louvável de limitar os efeitos negativos do voto por correspondência e, portanto, consideramos que tem algum mérito essa preocupação. No entanto, consideramos, face aos efeitos negativos da proposta globalmente aprovada, que a solução que encontravam de voto presencial nos consulados não iria resolver os mais graves problemas que se suscitam e não daria uma garantia suficiente quanto à idoneidade deste acto eleitoral.
Quanto à solução aprovada resultante do acordo entre o PS e o PSD, e no que se refere ao recenseamento eleitoral, ao voto por correspondência e aos problemas de garantir a genuinidade democrática das eleições junto das várias comunidades de emigrantes, gostaria de dizer, para além da argumentação que tive oportunidade de expender durante o debate, que consideramos que esta é uma das mais chocantes cedências do PS ao PSD e ao CDS-PP neste acordo da revisão, concretamente em relação ao PSD, que foi, de facto, o outro parceiro do acordo.
Considero que, com isto que agora foi votado, o Partido Socialista acabou - permitam-me a expressão - de "lançar às urtigas" um vasto património de reflexão sobre esta matéria que deu a esta Assembleia da República.
Creio que a questão fulcral que aqui está colocada é a da possibilidade de, com a atribuição de direito de voto aos residentes no estrangeiro nas presidenciais, se poder permitir que o Presidente da República seja imposto do exterior aos cidadãos portugueses residentes em Portugal, contra a sua vontade, o que consideramos que, a acontecer, provocaria, sem sombra de dúvida, uma situação insólita do ponto de vista democrático, cujas consequências consideramos que são imprevisíveis no plano do funcionamento democrático do regime.
Não se trata de qualquer desconfiança em relação ao voto dos emigrantes, não temos com esta nossa posição qualquer cálculo eleitoralista - como, aliás, é, obviamente, o propósito do PSD; trata-se apenas de assegurar, e isso é muito importante para nós, que um acto político e democrático tão importante como é a eleição do Presidente da República não possa ser desvirtuado na sua genuinidade democrática através de processos de manipulação do universo eleitoral.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, também eu desejo fazer uma declaração de voto em nome do Partido Socialista.
Srs. Deputados, considero que esta votação tem um significado histórico inequívoco,...Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.... na medida em que representa - e isso ficou amplamente demonstrado neste debate - uma evolução positiva na posição do PS sobre a questão do exercício e direito de voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O PS foi sensível a vários desafios democráticos, desde logo, àqueles que lhe foram colocados pelos próprios Presidentes da República - o Presidente da República Mário Soares e o Presidente da República Jorge Sampaio - para os quais os eleitores socialistas contribuíram decisivamente para a sua eleição, eles próprios militaram testemunhando favoravelmente a favor do exercício de direito de voto dos cidadãos emigrantes na eleição presidencial.
A evolução do PS traduziu-se, designadamente, num compromisso eleitoral nas últimas eleições legislativas e resulta do Programa Eleitoral do PS um compromisso no sentido em que a atribuição do direito de voto aos emigrantes na eleição presidencial se fizesse em condições de operacionalidade efectiva e por forma a dignificar a comunidade dos portugueses no estrangeiro.
Constatou-se que a fórmula inicialmente apresentada pelo PS no seu projecto de Revisão Constitucional, porventura, não resolvia algumas das questões que se traduzissem num concreto exercício e direito de voto. Desde logo, se ficasse circunscrita essa possibilidade apenas àqueles cidadãos que não estivessem ausentes do território nacional por um período superior a 10 anos, e esta fosse a bitola para todos eles, porventura o universo de cidadãos abrangidos enquanto cidadãos emigrantes seria demasiado restrito para ter uma verdadeira efectividade a atribuição deste direito de voto. O PS reconheceu, por isso, como plausível, depois do debate feito em primeira leitura, que valeria a pena rever a sua proposta inicial.
No entanto, rever a sua proposta inicial para que o universo dos cidadãos pudesse ser efectivamente alargado, se ficasse constitucionalmente apenas limitado pela circunstância de a constituição prever a não atribuição do direito de voto a cidadãos com dupla cidadania, poderia daqui resultar
um equívoco porventura grave. É que o Estado português poderia revelar, na prática, uma dificuldade de recenseamento efectivo dos cidadãos portugueses com dupla cidadania. E, neste caso, a lei que intentasse regular esta problemática, a ser uma lei meramente de maioria simples, poderia trazer problemas difíceis, poderia deixar ao sabor de maiorias conjunturais a regulação de um problema do maior alcance, porque estrutural, em termos da definição de um direito de soberania fundamental.
Assim, sendo, o PS entendeu que a melhor forma de regular esta matéria deveria ser pela exigência de uma lei especialmente qualificada, de tal maneira especialmente qualificada que fosse idêntica à maioria de revisão constitucional, mas objectou-se que uma eventual dificuldade na aprovação de uma lei de maioria de dois terços, poderia novamente deixar de fora um universo de cidadãos emigrantes susceptíveis de votar na eleição presidencial.
Por isso, com boa fé, o PS admitiu que todos aqueles que se encontrem regularmente recenseados a 31 de Dezembro de 1996, possam ser automaticamente incorporados no recenseamento válido para a eleição do Presidente da República.
E, Srs. Deputados, nesta noite se fez a demonstração de um consenso integral entre todos os Deputados do PS relativamente a tudo o que acabei de dizer até ao momento.
Subsistem dúvidas, mas as dúvidas que subsistem são sobre se o exercício deste direito de voto deve ser exercido presencialmente por imperativo constitucional ou se deve ser em sede de legislação ordinária que a temática se regula. São dúvidas inteiramente legítimas.
E quer se entenda que a solução deveria vir por efeito constitucional ou deverá resultar de uma solução de lei ordinária, a questão do exercício do direito de voto presidencial é uma questão séria e relevante que não pode ser escamoteada.
Por isso, independentemente de ela vir ou não a ficar constitucionalmente consagrada, os Deputados do PS, no seu conjunto, não se demitirão, certamente, de questionar este problema, designadamente ao nível da solução de direito comum.
No entanto, é preciso sublinhar que se, desde já, a Constituição tomasse partido, porventura, ela criaria uma situação de desigualdade de tratamento entre o mesmo emigrante que exercia o seu direito de voto de uma forma na eleição para a Assembleia da República e o exerceria de forma distinta na eleição para o Presidente da República.
Ora, porventura, é possível harmonizar adequadamente a forma ou o modo de votação tanto na eleição da Assembleia da República como na eleição do Presidente da República, o que talvez seja possível admitir - e com isto finalizo - que seja o legislador ordinário a dirimir esta questão, que é uma questão relevante.
Dito isto, Srs. Deputados, congratulo-me especialmente pelo facto de, ao contrário daquilo que muitos poderiam supor, ter sido por uma larga unanimidade e com um sentido de grande responsabilidade nacional que se travou este debate esta noite, com o resultado eleitoral que se pôde verificar na votação alcançada na Comissão de Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, quero informar a Comissão de que o Sr. Deputado António Reis apresentou uma declaração de voto por escrito, que será apensa à Acta desta reunião.
Quero, agora, chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: com conexão com nesta matéria, há ainda uma proposta de um novo número para o artigo 118.o, a que há pouco me referi, mas que ficou pendente do destino de votação do artigo 124.o
Ela já foi amplamente distribuída, por isso, penso, podemos passar à sua votação face àquilo que já foi o debate travado até ao momento.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é a proposta n.o 136?O Sr. Presidente: - É a proposta n.o 136, que adita um novo número ao artigo 118.o, apresentada pelo PS e PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar esta proposta.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 0 horas e 25 minutos do dia seguinte.Declaração de voto enviada à mesa para publicaçãoVotei favoravelmente a proposta n.o 138 (PS/PSD) por respeito pelo acordo de revisão constitucional firmado entre o PS e o PSD, mas considero que o articulado proposto na proposta n.o 137 dos Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro traduz de modo igualmente fiel as intenções constantes a este respeito no texto do "Acordo Político de Revisão Constitucional" subscrito publicamente no dia 7 de Março de 1997.
Faço votos, desde já, por que a lei que regulará o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais, a aprovar por maioria qualificada de dois terços, consagre critérios que garantam a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional e por que a lei que regula o modo de voto assegure o seu exercício presencial, que o dispositivo constitucional ora aprovado não consagrou expressamente mas também não excluiu.O Deputado do PS, António Reis.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 30 minutos do dia seguinte.
3088   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quorúm, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 45 minutos.Ficámos, na nossa última reunião, de ponderar a formulação apresentada pelo PS, para a modificação do n.o 1 do artigo 161.o. Calculo que o PS teve tempo de ponderar a solução final a dar a esta proposta na sequência de uma observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer contribuir para fazer luz no tema...
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente daquilo que já foi dito sobre a matéria, independentemente de eu concordar genericamente com a observação feita no final da reunião pelo Sr. Deputado João Amaral, queria só chamar a atenção dos Srs. Deputados para uma questão, que todos conhecemos, nomeadamente aqueles - e somos muitos aqui presentes - que fazemos parte da 1.a Comissão, porque o assunto já foi abordado também nessa comissão e, aliás, sobre ele já conversei com o Deputado João Amaral no final da anterior reunião.
Actualmente há um problema que, não tendo ainda sido levantado juridicamente por nenhuma instância judicial - passo a expressão -, é real, existe actualmente e é o seguinte: estamos todos de acordo, em princípio, face ao que ficou aqui discutido na última reunião, que o n.o 1 do actual artigo 161.o só imprópria e erradamente é que é qualificado como uma regalia ou um direito dos Deputados.
Trata-se, na prática, de um impedimento à....O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não me leva a mal, mas essa questão já a colocou na última reunião: tratava-se da  questão da reinserção sistemática...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, mas a questão que vou colocar não é essa; essa já coloquei.
Trata-se de um verdadeiro impedimento, como todos estamos de acordo - aliás, já vimos isso na última reunião -, no entanto há um problema que deveria ser equacionado aqui, ainda que rapidamente, e que é o seguinte: tratando-se de um impedimento aplica-se uma norma restritiva de um direito fundamental de um cidadão que o Deputado também é. E a prática tem demonstrado que este impedimento a um cidadão que transitoriamente é Deputado, a que ele está obrigado constitucionalmente, de ser jurado, perito ou testemunha num processo judicial, é uma restrição, um direito de cidadania, que, às vezes, é para defesa do seu bom nome e da sua honra, mas é mais notório esse direito de defesa de cidadania quando se trata de prestar declarações como arguido.
Ainda recentemente, na 1.a Comissão, tivemos uma situação de um Deputado que se viu confrontado com a situação de querer defender-se e de estar constrangido por uma restrição, é esse o seu direito de defesa, uma vez que ele depende de decisão da Assembleia da República.
Isso acontece, não porque a Constituição da República tenha restringido esse direito de cidadania aos cidadãos, que transitoriamente são Deputados, mas porque o Estatuto dos Deputados, que é uma lei da Assembleia da República, do meu ponto de vista e do ponto de vista partilhado por alguns dos membros da 1.a Comissão, com uma constitucionalidade muito duvidosa, diz aquilo que o texto constitucional refere no artigo 161.o, ou seja, que os Deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser jurados, peritos ou testemunhas, acrescentando que nem podem ser ouvidos como declarantes ou como arguidos.
E é por esta norma que está no Estatuto dos Deputados, não na Constituição da República, e por essa razão é de constitucionalidade duvidosa porque entendo que isto é uma norma restritiva de direitos e não uma norma que concede direitos, sendo que erradamente está qualificada como regalia, mas não é regalia dos Deputados - e penso que me acompanharão neste pensamento - que entendo que é preciso, ainda que rapidamente aqui, equacionarmos de uma vez por todas esta questão: ou pomos na Constituição enquanto impedimento, que os Deputados não podem para além de ser jurados, peritos ou testemunha, serem ouvidos como declarantes ou arguidos, assim legitimando o actual texto do Estatuto dos Deputados; ou assumimos aqui que isso é errado - aliás, eu, por acaso, preconizo que se ponha isso na Constituição, porque acho que as mesmas razões de defesa de dignidade da Assembleia da República que levam a que haja esta restrição ser jurado ou testemunha, por maioria de razão também devem prevalecer na audição como declarante ou arguido num processo.
Portanto, acho que faz sentido haver esta restrição, agora, deveríamos constitucionalizar em definitivo esta matéria e na redacção que o Sr. Deputado João Amaral ficou de sugerir para corrigir os efeitos eventualmente perversos da formulação proposta pelo Partido Socialista, suscito a questão aos Srs. Deputados de, eventualmente, acrescentarmos, à semelhança do que consta do Estatuto dos Deputados,  nem ser ouvidos como declarantes ou arguidos, excepto neste último caso quando preso em flagrante delito, etc...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Há, desde logo, a epígrafe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já tinha sugerido, na última reunião, e o Sr. Presidente terá isso retido, que este n.o 1 passasse para um novo número do artigo 157.o, que tem epígrafe "Incompatibilidades" e que passaria a ter a epígrafe "Incompatibilidades e impedimentos", acrescentando-se-lhe um novo número com esta redacção que o PS propõe, ou com aquela sugestão que o Sr. Deputado João Amaral sugeriu, bem como com esta referência que é feita no Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, leria duas hipóteses, sendo uma a seguinte: Os Deputados podem ser jurados, peritos, testemunhas, árbitros - e, eventualmente, a sugestão agora dada pelo Sr. Deputado Marques Guedes - , regulando a lei os casos e condições em que, estando a Assembleia em funcionamento efectivo, carecem de autorização desta.
3089   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 Ou então, e até me parece melhor, a seguinte redacção: A lei regula as condições em que, estando a Assembleia da República em funcionamento efectivo, os Deputados carecem de autorização desta para serem jurados, testemunhas, etc.
A única questão que há aqui, tanto quanto percebo a ideia do Partido Socialista - e, aliás, partilho dela - é constitucionalizar a possibilidade de haver limitações a este princípio de que os Deputados carecem autorização  para serem ouvidos.
Por exemplo, estamos aqui sistematicamente a dar autorizações para as pessoas serem ouvidas em processos de transgressão, isso é uma coisa que não tem nenhum sentido...
Ou é uma formulação deste tipo, ou então se não é isto, a formulação que está na proposta apresentada pelo Partido Socialista alarga a possibilidade de introduzir condições.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado João Amaral, acho que estamos todos a comungar do mesmo espírito.
No entanto, salvo melhor opinião, dá-me ideia que a redacção proposta no projecto inicial do PS, porventura, ainda é a melhor, porque é aquela que, apesar de tudo, deixa uma certa margem de flexibilidade para que o Estatuto dos Deputados adeqúe, de forma harmoniosa, os vários aspectos do problema.
Se queremos regular todos os aspectos na Constituição corremos o risco de não os regular tão bem quanto gostaríamos.O Sr. João Amaral (PCP): * A questão que levantei é a seguinte: neste momento, nos termos da Constituição há uma única condição para poder ser...O Sr. Presidente: * São as funções da Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): * Não, a única condição é a autorização, no caso do funcionamento efectivo, porque não estando em funcionamento efectivo nem se querer se pode eximir, isto é se for citado como testemunha tem que comparecer.
Com a formulação que o Partido Socialista apresentou creio que se  visava permitir restringir esta situação.
Ora, o que a formulação faz é permitir que o legislador encontre mais condições para impedir o Deputado de exercer essas funções. Por exemplo, além da autorização, enfim, outras, que um legislador imaginativo e como o legislador está a funcionar em causa própria tem sempre bastante...O Sr. Presidente: * Só que me parece que a ponderação de interesses que está em causa não deveria, de facto, desonerar o legislador justamente em sede de Estatuto dos Deputados, de ponderar se, eventualmente, na ponderação de vários interesses esta regra de impedimento deve apenas prevalecer para o momento em que a Assembleia esteja em funcionamento efectivo ou também, eventualmente, deveria ser extensível a outros momentos, apesar do não funcionamento efectivo do plenário da Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): * A única alteração relevante é que hoje, quando há funcionamento efectivo, só há uma condição: obter autorização da Assembleia.O Sr. Presidente: * Ou seja, verdadeiramente para resolver o meu problema...O Sr. João Amaral (PCP): * E a partir da alteração, se ela fosse aceite nestes termos, o que poderia suceder é que além dessa poderia haver outras.O Sr. Presidente: * Para resolver, pelo menos, a minha dificuldade era dizer-se que a lei regula os termos em que os Deputados podem ser jurados, árbitros, peritos, testemunhas, declarantes e arguidos.
Creio que era uma cláusula mais aberta, mas talvez fosse a mais prudente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Muito sinceramente, acho que esta formula é inútil, porque das duas uma: ou se retira, pura e simplesmente, isto da Constituição e não é preciso dizer que é a lei que regula...O Sr. Presidente: * Não, inútil não é, porque tanto pode ampliar como restringir essas possibilidades.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Desculpe, mas analisando profundamente esta fórmula é inútil...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dizer que a lei regula é desnecessário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não vamos pôr nenhuma restrição ao exercício dessas coisas. A lei dirá.O Sr. Presidente: * Ao definir uma cláusula de reserva de lei para estes aspectos, determina-se que os Deputados serão ou não jurados, etc. em certas circunstâncias que o Estatuto e a lei determinar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Dizer isto ou nada dizer e saber que há um Estatuto de Deputados que regula uma série de coisas, inclusive eventualmente estas, é quase o mesmo.
Mas, pronto, há aqui uma cláusula mais ...O Sr. Presidente: * Bom, então, eu gostava era de saber se nos libertamos da exigência do período efectivo de funcionamento da Assembleia ou não. Eu seria tentado a fazê-lo...
O Sr. Deputado José Magalhães está com ar de quem está a redigir uma fórmula nova.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O bom era saber por que é que se fala aqui de "durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia" ...O Sr. Presidente: * Dá ideia que o escopo desta norma foi garantir a funcionalidade da própria Assembleia na não dispensa dos seus membros. Parece ser, digamos, a razão de ser desta norma.
Agora, não sei se a norma deveria ser vista apenas do ponto de vista do regular funcionamento da Assembleia...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Claro que não devia ser!O Sr. Presidente: * ... ou se do estatuto individual do Deputado como tal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Do Deputado e da própria Assembleia em si.
3090   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. Presidente: * Exactamente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Tanto mais que há fórmulas supletivas de funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: * Preferiria que redigíssemos a norma pensando, sobretudo, no Estatuto dos Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Embora compreendendo a pertinência da observação Sr. Deputado João Amaral, inclino-me para concordar com o que o Sr. Presidente disse, porque, de facto, o Sr. Deputado João Amaral tem razão quando referiu que esta formulação proposta pelo PS altera alargando o âmbito que está actualmente no texto constitucional.
Agora, acho que faz sentido alargar por uma razão: é que o texto constitucional, não remetendo para a lei, é uma norma peremptória mínima. Isto é, durante o período do funcionamento não podem, ponto final.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não podem sem autorização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Sem autorização da Assembleia os Deputados não podem,  e nada se diz sobre o que se passa fora desse período.
Ora, sabemos, porque já temos reflectido sobre esta matéria, que mesmo fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia podem continuar a haver razões de dignidade do órgão Assembleia da República que justifiquem que ele seja, pelo Estatuto, proibido de tomar livremente a iniciativa de ser testemunha sem autorização da Assembleia.
Portanto, acho que faz sentido esta habilitação, para o legislador, que é sempre o legislador parlamentar, como está bom de ver,  que sendo, de facto, como diz o Sr. Deputado, mais vasta do que o actual texto acaba por ser mais consentânea com o objectivo final que está aqui a perseguir, que é o de criar o impedimento, que é uma restrição ao direito individual de cidadania, atendendo a um valor maior que é o valor do órgão de soberania  Assembleia da República e da função parlamentar enquanto estruturante do estado de direito.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Tendo em conta as observações que tinham sido feitas ontem, gostaria de vos prestar informação sobre uma reflexão.
Primeiro, não devemos misturar duas coisas que são totalmente diferentes na lógica constitucional e no estatuto constitucional dos Deputados: imunidades são uma coisa; impedimentos são outra. Vamos separar estas duas coisas, porque há um fosso entre uma e a outra e há lógicas totalmente distintas.
O que é que há de mal no actual artigo 161.o? Pura e simplesmente o facto de regular simultaneamente direitos e regalias e ter uma epígrafe que não cobre a totalidade do artigo, porque o n.o 1 não é nada um direito ou regalia, é, sim, um impedimento.
Proposta do Sr. Deputado João Amaral e do Sr. Deputado Marques Guedes, creio eu: reinserir a norma que tem um impedimento noutra sede, o artigo 157.o, e transformar esse artigo em incompatibilidades e impedimentos. E aí digo, perfeitamente. Com uma contribuição do Partido Socialista, é que não esqueçamos de criar um impedimento também em relação à função de árbitro.
Portanto, primeiro consenso: colocar os impedimentos na sede própria dos impedimentos e alargar os impedimentos para incluir a função de árbitro.
Fórmula melhor: a fórmula constitucional tem virtualidades, é proibido... E o critério é temporal. Isto é: é proibido durante o período em que o Deputado está a exercer funções, ou seja, no período de funcionamento efectivo da Assembleia, e fora disso não é, o que, aliás, coincide com uma determinada lógica que tem uma tradição parlamentar profunda. Todavia, o mundo parlamentar também se alterou e o funcionamento do Parlamento tende a ser mediaticamente permanente e essas coisas todas, mas enfim, a norma parece-me que ainda tem virtualidades.
Ora, qual era a proposta do Partido Socialista? Dissolvia a proibição e abria totalmente o campo ao legislador. Inquietação expressa pelo Sr. Deputado João Amaral: se calhar não há demasiada virtude no abrir totalmente. Bom, então, regressemos à primitiva: fica o texto constitucional.
Se não acharem mal abrir... vamos ver. A redacção do Sr. Deputado João Amaral parece-me tão boa ou tão má como a nossa, pois diz-se que a lei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização fora do funcionamento da Assembleia...
O último aspecto que gostaria de sublinhar é o mais importante, e peço desculpa por não ter utilizado uma técnica mediática nessa matéria, e é o seguinte: não vamos misturar impedimentos com imunidades. A norma que no artigo 14.o do Estatuto configurámos, sobre a epígrafe "Direitos dos Deputados", mistura um impedimento e mistura imunidades, sendo que a última parte nada tem nada a ver com impedimentos, é, sim, uma garantia estatutária contra a perseguição policial judicial, que configura uma verdadeira e própria imunidade que não deve ser tratada em amálgama nesta técnica constitucional.
Esta norma não está sujeita a isso. Vai à Constituição, bebe de duas fontes, mistura impedimentos e mistura imunidades e isso é possível, pois, em termos de infraconstitucionais, não tem, aliás, nenhum inconveniente especial. Agora, misturar isso em sede constitucional seria provavelmente grave, porque a Constituição dedica o artigo 160.o às imunidades.
Portanto, não podíamos colocar uma espécie de outra imunidade sob o travesti ou o rótulo incorrecto de impedimentos no artigo 157.o.
Era esta a contribuição que eu queria dar, Sr. Presidente.
Redigiria com facilidade e todos nós, aliás, um preceito, desde que tenhamos inteiramente claro qual é a formula que queremos, isto é se queremos flexibilizar o enunciado do impedimento ou não.O Sr. Presidente: * Gostaria de sublinhar o seguinte: tendemos para encurtar, cada vez mais, o período intercalar entre as sessões legislativas, aliás isto será uma consequência provável desta revisão constitucional.
Assim, manter o impedimento apenas referenciado ao período de funcionamento efectivo da Assembleia pode, aliás, ainda ter uma consequência prática menos operativa, se quiserem, que é de o Deputado em certas circunstâncias, que é um período intercalar no ano, relativamente encurtado já, não poder denegar a sua condição de ser
3091   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 chamado a ser jurado ou as outras funções que aqui estão referidas, e depois, logo a seguir, entra em período de sessão legislativa e já não pode, na continuação do processo, desenvolver esse tipo de actividade no âmbito do respectivo processo.O Sr. José Magalhães (PS): * Pode, mas precisa de uma autorização.O Sr. Presidente: * Precisa de uma autorização, mas já está condicionado. Já está, digamos, numa outra circunstância estatutária.
Portanto, de facto, não sei se se justifica, mas fica aqui a ponderação, fazer esta restrição apenas tendo em vista o momento do funcionamento efectivo da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, a reflexão inicial que se faz em torno desta questão tem muito a ver com o relacionamento que este tipo de situação provoca, causa, no relacionamento entre a Assembleia, os Deputados e os cidadãos.
Todos nós conhecemos aqui uma série de casos de pessoas que utilizaram este tipo de prerrogativa para, por exemplo não deporem em processos cíveis onde o seu depoimento teria alguma relevância.
Estou a dizer uma coisa para esta acta que, provavelmente, não poderei provar, mas faço-o para exprimir o tipo de preocupação que pode existir em torno desta questão.
Quando li a proposta do Partido Socialista, como ela mantém a ideia do funcionamento efectivo, evidentemente que ela só tinha para mim um sentido: restringir. Só podia ter esse sentido, essa vontade, porque se não tivesse essa vontade não podia manter a ideia de que o impedimento só existia no período efectivo.O Sr. Presidente: * É verdade!O Sr. João Amaral (PCP): * Ora, então o que estava escrito não correspondia à ideia de restringir.