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O Sr. Deputado Francisco Torres sabe perfeitamente que, sendo isto um acordo misto, há determinado tipo de posições que podem ser antecipadas pela Comissão Europeia, porque se trata de competências comunitárias puras, e sabe que todo o resto do acordo - razão pela qual se trata de um acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros - tem apenas a ver com os Estados-membros e é essa dimensão que é trazida aqui a ratificação. A circunstância de ser o mesmo acordo é apenas uma questão formal. Todos sabemos que há uma dimensão puramente comunitária e que há competências já transferidas para o âmbito da União.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi várias vezes citado neste debate, pelo que gostaria, em primeiro lugar, de dizer que ele foi votado, por unanimidade, por todos os partidos,...O Sr, Carlos Luís (PS): - É verdade!O Orador: - ... exceptuando uma abstenção vinda de um elemento do PCP, com o argumento de que se devia à referência ao muro de Berlim e não propriamente à substância do Acordo. Portanto, a metáfora do barco não é muito adaptada em relação àquilo que foram as posições do conjunto dos partidos.
Dito isto, penso que há que distinguir com clareza dois níveis: há aqui um nível de política externa, em que existe um consenso generalizado quanto ao carácter estratégico das relações da União Europeia com o Reino de Marrocos e o papel que Portugal pode ter nessas relações, que ninguém pôs em causa, e há dúvidas quanto ao cumprimento de um conjunto de promessas por parte do Governo, em relação a minorar os efeitos, em termos internos, da aplicação deste Acordo. A partir do momento em que houve um compromisso por pane do Governo de prestar esclarecimentos, em sede própria, quanto ao cumprimento dessas promessas e quanto à política do Governo no sentido de minorar esses efeitos, penso que estão criadas as condições para que seja possível, sem atrasar a votação deste Acordo, cumprir o esclarecimento que o Governo deve prestar a esta Câmara em relação a promessas que fez sobre a implementação de medidas, no domínio da política interna da agricultura, que minorem os efeitos deste Acordo - e esse compromisso, que foi pedido por parte do PSD, foi aceite pelo Governo, havendo, portanto, aqui uma posição de bom senso, que, penso, poderá fazer ultrapassar esta questão. Ou seja, há, neste momento, condições para que o Acordo possa ser aprovado na data própria, isto é, em princípio, na próxima quinta-feira, sendo que o Governo terá de cumprir o compromisso, que aqui aceitou, de prestar todos os esclarecimentos sobre as promessas que fez em relação a medidas concretas para minorar o acordo do Governo.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, julgo estarmos em condições, dentro do espírito da votação que foi interpretada pelo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para ultrapassar essa situação com bom senso por todas as partes.O Sr. Presidente: - Fica registado como um esclarecimento, porque foi, de facto, do que se tratou.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Hoje, estamos em maré de tolerância. Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não resisti a pedir agora a palavra para, por intermédio da Mesa, felicitar e cumprimentar o Sr. Deputado Pacheco Pereira...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veio em socorro da bancada!Orador: - ... pela intervenção lúcida, clarificadora e, de facto, reveladora de que a inteligência política é sempre um dado e um elemento precioso nestes debates, o que
2030 I SÉRIE - NÚMERO 58o Sr. Deputado Pacheco Pereira, mais uma vez, demonstrou.
Efectivamente, já tinha sido possível - aliás, na sequência da minha interpelação anterior - aceitar com o Sr. Deputado Antunes da Silva a deslocação à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas do Sr. Secretário de Estado das Pescas, na próxima terça-feira, às 15 horas, porque, como é prática normal, sempre que os Srs. Deputados ou qualquer comissão pretendem qualquer esclarecimento, este Governo está naturalmente disponível. Aliás, costumamos ser criticados por estarmos sempre demasiado disponíveis para dialogar, o que entendemos não ser uma crítica justa. Porém, verifico que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que costuma ser um grande crítico desse nosso estilo, hoje também se satisfaz com essa nossa disponibilidade. Assim, poderemos certamente votar tudo na próxima quinta-feira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, mas que seja uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa, gostaria de dizer que, depois da disponibilidade manifestada pelo Governo para reunir com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no sentido de explicar a execução das contrapartidas anunciadas há um ano, o Grupo Parlamentar do PSD pretende ouvir os industriais de conservas, os trabalhadores da indústria de conservas e os pescadores da pesca do cerco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é um problema a resolver pela Comissão e não pelo Plenário.O Orador: - Sr. Presidente, mas se propusermos já ao Presidente da Comissão ouvir, na próxima quarta-feira, estas várias entidades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, resolva isso ao nível da Comissão.O Orador: - É que se não houvesse oposição dos grupos parlamentares a que tal acto se concretizasse e, hoje e aqui, pudéssemos já tomar as diligências necessárias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não podemos fazer aqui a agenda dos trabalhos da Comissão. Esse problema terá de ser resolvido na sede própria.
Srs. Deputados, a votação desta proposta de resolução far-se-á na próxima quinta-feira, como foi resolvido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Como, entretanto, se interpuseram as interpelações à Mesa, não quero que o Sr. Presidente se esqueça de mim.O Sr. Presidente: - Não! Não esqueço!
Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Mas, como o Sr. Secretário de Estado já não tem tempo, agradeço-lhe que seja o mais sucinto e concreto possível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é um pedido muito sucinto, são apenas duas notas.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira veio em socorro da sua bancada, querendo dizer que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, todos os Deputados votaram o relatório, mas não disse tudo e, portanto, é preciso que a verdade seja reposta.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que votar o relatório não é votar os textos sobre que ele incide e, por isso, devia, em favor da verdade..., ou melhor, faltou dizer que o que foi votado foi o seguinte: «(...) o Acordo Euro-Mediterrânico (...) cumpre as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate». Foi em relação a isto que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se absteve.
Sr. Deputado, quando se fala, tem de se dizer a verdade toda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até agora não fez qualquer pedido de esclarecimento.O Orador: - A segunda questão é para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Secretário de Estado, não vamos reeditar a discussão feita há um ano sobre a aplicação - em nossa opinião, ilegal - antecipada das partes comerciais deste Acordo, que são o essencial. É que o Sr. Secretário de Estado vem agora dizer que não foi assim, porque isto faz parte das competências comunitárias.
Então, Sr. Presidente, para efeitos de acta, leio apenas a decisão da Comunidade, que diz assim - estou a traduzir directamente do francês: «A Comissão Europeia pensa que dois meses serão necessários para a assinatura do Acordo União Europeia/Marrocos, tendo em conta os prazos necessários para a tradução em todas as línguas oficiais, a entrada em vigor e a ratificação parlamentar em todos os países da União Europeia e a aprovação pelo Parlamento Europeu. É, evidentemente, impossível fazer previsões sobre o tempo necessário para estes procedimentos. É suficiente o atraso num país para bloquear todo o procedimento, com a consequência de adiar a entrada em vigor das medidas agrícolas e o calendário do desarmamento tarifário marroquino. Neste sentido, a Comunidade examina a possibilidade de pôr em prática medidas transitórias que antecipem, por um procedimento comunitário, sem passar pelas ratificações nacionais, a aplicação das disposições comerciais do acordo».
E este expediente legal que a Comissão Europeia utilizou e que os senhores aceitaram para, na prática, este Acordo já estar a ser aplicado e, portanto, esta ratificação estar esvaziada daquilo que é a questão essencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não dou a palavra a mais ninguém, se não isto nunca mais acaba! A tolerância tem sido excessiva!
5 DE ABRIL DE 1997 2031O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Peço desculpa! Isto não foi um pedido de esclarecimento, por isso encerro aqui a discussão, se não isto eterniza-se. A sua votação far-se-á na próxima quinta-feira.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995, e 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, porque creio que os próprios títulos destas Convenções as justificam. Com efeito, o que se pretende é criar um instrumento legal que evite que cidadãos e empresas de ambos os países sejam duplamente tributados e crie mecanismos para evitar a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
São elementos essenciais para a criação de um quadro favorável na intensificação das relações comerciais entre Portugal e estes dois países, inserem-se no quadro dos acordos que já foram negociados com outros países e seguem precisamente o mesmo modelo.
Julgamos que se trata de instrumentos essenciais para a projecção externa das empresas portuguesas e dos operadores económicos portugueses e constituem uma rede básica para a facilitação das acções de carácter económico.
Creio que estes elementos, aliás, tal como no passado em relação a outros acordos do mesmo género, justificam a aprovação por parte desta Câmara destes acordos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estas duas propostas de resolução que aqui nos são presentes estão na linha normal do desenvolvimento das relações económicas entre os países que constituem ou virão a constituir a União Europeia.
No caso presente, trata-se de dois Estados - a Hungria e a Polónia - com quem já temos relações económicas e mesmo industriais significativas e, portanto, não penso que possa haver divergências sobre a utilidade e a oportunidade de ratificarmos estes acordos.
Pela parte do CDS-PP, não temos quaisquer dúvidas sobre isso e iremos dar, como é normal, a nossa aprovação à ratificação destes acordos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Convenções em análise, a celebrar com a República da Hungria e com a República da Polónia, têm por objectivo estabelecer regras sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelas partes contratantes, por forma a evitar que estes sejam onerados com impostos de ambos os Estados.
Efectivamente, quando entidades de um país exercem actividade económica noutro país e por ela auferem rendimentos, são, por vezes, confrontadas com situações de dupla tributação sobre os mesmos rendimentos.
E, a menos que os dois países acordem a forma de tributação, é possível assistirmos a situações em que um rendimento é tributado no país onde é gerado e, posteriormente, tributado de novo no país de residência do sujeito passivo.
A par destes conflitos positivos de tributação, surgem também situações de conflito negativo entre as legislações de ambos os países, em que não há tributação quer no país de origem quer no país de residência. .
A ocorrência de situações de evasão, fiscal, principalmente numa conjuntura de abertura das economias às trocas internacionais de bens e de livre circulação de capitais, tem tendência a avolumar-se, pelo que é necessário que as legislações de ambos os países criem, de forma conjugada, normas de tributação.
pois, necessária e desejável a cooperação entre Estados, para a criação de instrumentos e mecanismos de troca de informação, como forma de prevenir a evasão fiscal internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas Convenções facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, proporcionando um quadro favorável à intensificação das relações entre Portugal e a República da Hungria e entre Portugal e a República da Polónia, nomeadamente quanto aos investimentos de cada uma das partes contratantes no território da outra parte.
É também finalidade da política portuguesa a celebração deste tipo de instrumentos normativos com outros Estados. Enquadram-se aqueles instrumentos nos objectivos do Programa do Governo, designadamente nos seus n.os 2.1 e 2.2, alínea c), do Capítulo II, pelo que se justifica a existência, entre Portugal e a República da Hungria e entre Portugal e a República da Polónia, destas Convenções na área da dupla tributação e evasão fiscal, como importante instrumento de fomento das relações bilaterais.
As suas regras integram-se, como é hábito, no modelo da OCDE, internacionalmente aceite, não se afastando dos figurinos adoptados por Portugal e pelos restantes países da União Europeia, nas suas negociações bilaterais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual contexto da economia mundial, onde cada vez mais os mercados se abrem ao exterior e a liberdade de circulação de capitais, de pessoas e bens assume maior importância, estas Convenções clarificam o posicionamento de Portugal como economia moderna.
Por outro lado, é também necessário e desejável que os agentes económicos disponham de, normas claras que visem a instituição de um sistema fiscal justo, em que o rendimento não seja tributado duas vezes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas Convenções com a República da Hungria e com a República da Polónia, sendo aprovadas pelos respectivos Estados, entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e irão, certamente, fomentar o investimento com os respectivos países.
2032 I SÉRIE - NÚMERO 58 Os métodos para eliminar a dupla tributação traduzem-se, no essencial, num sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo das presentes Convenções.
Foi salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um. ..
Está também garantido que os agentes económicos empresas e pessoas - não ficarão sujeitos noutro Estado a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam, ou possam estar sujeitos, os nacionais desse Estado que estejam na mesma situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do confronto entre o normativo comunitário e as presentes Convenções, verifica-se uma coincidência de princípios e uma significativa identidade de preceitos, que as tornam perfeitamente enquadráveis nas políticas comunitárias, estipulando um conjunto de regras justas e adequadas, contribuindo, seguramente, para o desenvolvimento do nosso tecido económico.
Este tipo de harmonização fiscal é, por outro lado, mais um contributo ao esforço de integração das economias europeias do Leste que não deixará de ter um sinal e um significado na próxima Conferência Intergovernamental.
Por tudo isso, a Comissão de Economia aprovou as propostas de resolução n.os 40 e
41/VII que se encontram em apreciação, propondo ao Plenário a sua ratificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Apesar do adiantado da hora é de esta matéria ser; efectivamente, consensual, gostaria de fazer aqui duas ou três considerações sobre estas Convenções.
A ratificação, pela Assembleia da República, das Convenções que Portugal assinou, em Maio de 1995, corri a Hungria e a Polónia, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, reflecte o reconhecimento da vertente económica das nossas relações externas e a importância que a fiscalidade tem no desenvolvimento dessas relações.
Com efeito, a internacionalização crescente das economias, cote reflexos na globalização do comércio e do investimento e na concorrência à escala mundial, aliada às mudanças ocorridas na cena política europeia e internacional colocaram a Portugal novos desafios. Por um lado, a necessidade, de aumentar a sua capacidade de competição económica e, por outro, de assumir o seu papel no reencontro político com os países dá Europa Central e Oriental.
E se hoje analisamos aqui as propostas de resolução n.os 40 e 41/VII é porque somos membros da União Europeia e a Hungria e a Polónia são candidatos à adesão. E foi o próprio Conselho Europeu de Essen, de 1994, que, ao aprovar a estratégia de preparação da adesão dos países associados, apelou a um aumento do investimento estrangeiro nos países da Europa Central e Oriental.
Aliás, Portugal tem assumido uma posição de apoio técnico à aproximação destes países às estruturas ocidentais e, em particular, à União Europeia, visando a sua futura integração, a qual não é possível se esses países não
adaptarem previamente as suas estruturas económicas às condições, impostas aos Estados-membros da União Europeia.
Ao analisarmos as relações económicas Portugal/ Hungria e Portugal/Polónia percebemos como será vantajoso criar um quadro favorável à intensificação das relações económicas bilaterais.
De facto, as relações comerciais com a Hungria têm tido um crescimento sustentado: passámos de 655 000 contos de exportações em 1991 para 8,547 milhões em 1996 e calcula-se em cerca de 10 milhões de dólares o investimento directo português acumulado até 1996.
Estes são os números que atestam da validade do Acordo sobre Protecção e Promoção Mútua do Investimento, assinado em 1992, pelo então Primeiro-Ministro Professor Cavaco Silva, que sublinham o interesse de Portugal na ratificação da proposta de resolução n.o 40/VII. De notar também que esta ratificação permitirá consolidar melhor e, eventualmente, aumentar o fluxo das exportações portuguesas para a Hungria.
As relações comerciais Portugal/Polónia estão também marcadas por um aumento das nossas exportações, que se cifrou,, entre 1994 e 1995, em 155,3%, apesar de elas apenas representarem 0,1 % do total das exportações portuguesas. Os números do investimento directo português na Polónia representaram, em 1995, o segundo maior destino dos, investimentos portugueses no Centro e Leste da Europa, a seguir à Hungria. Também aqui releva o interesse nacional de ratificação da proposta de resolução n.o 41/VII.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta, assim, que a promoção do investimento e do incremento das trocas comerciais passa pela celebração de convenções que evitem a dupla tributação e evitem a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Nestes termos se define, no âmbito das duas Convenções em análise, que elas se aplicam, às pessoas singulares e às sociedades, abrangendo o IRS, o IRC e a derrama.
São reguladas nas Convenções as qualificações dos vários agentes económicos e estatuem-se regras quanto aos rendimentos de profissões independentes e dependentes, quanto às percentagens de senhas de presença de membros de Conselhos de Administração ou Conselhos Fiscais e quanto aos artistas e desportistas, a pensões, etc.
As Convenções definem, por último, os métodos de eliminação da dupla tributação, delimitando a competência de cada Estado e incumbindo ao Estado de residência o dever de eliminar a dupla tributação através do método do crédito, que se traduza na dedução no imposto devido na residência, do imposto pago ou pagável noutro Estado.
Face ao exposto e à importância que a fiscalidade tem a nível do investimento e do crescimento da União Europeia e da nossa participação, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as duas propostas de resolução, demonstrando, assim, o firme propósito de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas internacionais e, consequentemente, para a paz e estabilidade na Europa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora seja claro que estas propostas de resolução visando á ratificação estão consensualizadas
5 DE ABRIL DE 1997 2033unanimemente, também não queria deixar de frisar alguns pontos essenciais, dizendo, em primeiro lugar, que elas, tendo como objectivo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos, tanto no sentido
do interior para o exterior, como no inverso, surgem no mesmo contexto e com os mesmos objectivos que as convenções já celebradas com outros países, nomeadamente as recentemente ratificadas com a República Checa e a República da Coreia.
E que, no actual contexto genérico de internacionalização e globalização das economias, implicando a intensificação das trocas comerciais e da livre
circulação dos capitais, ocorrem com frequência situações susceptíveis de tributação dupla, o que sendo, por si só, um absurdo e uma injustiça, redunda num obstáculo ao investimento em qualquer dos sentidos.
Ademais, estas situações difusas de tributação cruzada têm propiciado, por via da conexão com terceiros, a ocorrência de situações de tributação nenhuma ou seja de evasão fiscal, pelo que é imperioso, através da celebração de
convénios internacionais, clarificar a situação, definindo com rigor os elementos tributáveis relevantes.
É o que agora se faz, prevendo a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados de acordo com o princípio da tributação na fonte; estatuindo um sistema de dedução dos impostos que tenham sido pagos pelo sujeito
passivo, ao abrigo da Convenção, no Estado onde não são residentes; salvaguardando o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de não poder ser imposto ao contraente a tomada de medidas administrativas contrárias à legislação, à prática ou à ordem de cada Estado; ressalvando, finalmente, a possibilidade de cada pessoa, que considere que as medidas tomadas por qualquer dos Estados possam conduzir a tributações não conformes, reclamar directamente para o Estado em que são residentes ou nacionais.
Pelo que, Sr. Presidente, Sr.a. e Srs. Deputados, para responder ao contexto actual, promovendo a clarificação das relações entre Portugal e a Hungria e a Polónia, tudo inserido na defesa dos interesses do País e no acolhimento dos países de Leste na linha de alargamento da União
Europeia, é necessária a ratificação das Convenções por esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 40 e 41/VII, que serão votadas na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 9, com início às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 128/VII (PCP),
237/VII (PSD), 303/VII (PS) e 304/VII (CDS-PP), assim como à discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei
n.os 191/VII (PS), 247VII (PCP) e 302/VII (PSD).
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
2034 I SÉRIE - NÚMERO 58DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)
Sexta-feira, 11 de Abril de 1997 2081I Série - Número 60DIÁRIO
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente (Mota Amaral) declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 80/VII e da proposta de resolução n.o 51/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros
O Sr Presidente deu conta da sua participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo, realizada em Atenas, em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República Almeida Santos.
Em declaração política. o Sr. Deputado António Braga (PS) criticou a não apresentação de iniciativas legislativas concretas pelo PSD, após terem .sido prometidas pelo ,seu presidente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre defesa nacional e Forças Armadas, da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso
título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS) e Correia de Jesus (PSD).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) falou das circunstâncias que rodeiam o processo de eleição do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas.
Por último, o Sr Deputado Carlos Marta (PSD), ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, alertou para a grave situação do desporto escolar e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, sobre a qual intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos) e do Trabalho (Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Odete Santos (PCP), António Rodrigues (PSD), Jorge Rato (PS) e Francisco José Martins (PSD).
Entretanto, foram aprovados o projecto de deliberação n.o 39/VII Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente da AR), o projecto de resolução n.o 46/VII Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da AR) e o parecer apresentado pela Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre a adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.o 74/VII Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40 o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de
Dezembro e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP), 237/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD), 303/VII - Altera a Lei n.o 49/90 de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS) e 304/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos (CDS-PP).
Seguidamente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de baixa às Comissões de Educação. Ciência e Cultura. de Juventude e de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.o 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS). 247/VII - Reforça os direitos dos tra-
2082 I SÉRIE - NÚMERO 60balhadores-estudantes (PCP) e 302/VII - Altera a Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD). A proposta de lei n.o 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER. E.P foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, liberdades e Garantias, relativos ao projecto de lei n.o 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS) e ao Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificação n.o 25/VII (PCP)].
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 39/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.os I a V, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e Trocas de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996 - proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP). António Maninho (PS) e Azevedo Soares (PSD). que também respondeu à defesa da honra do Sr. Deputado Lino de Carvalho -, 40/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 16 de Maio de 1995, e 41/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 9 de Maio de 1995.
Foi também aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão, de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação. do projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD e uma Deputada do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente, encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
11 DE ABRIL DE 1997 2083O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2084 I SÉRIE - NÚMERO 60João Carlos Barreiras Duarte.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 80/VII - Alterações ao Código Penal, que baixou à 1.a Comissão, e proposta de resolução n.o 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, que baixou à 1.a, 2.a e 9.a Comissões.
Na reunião plenária de 3 Abril de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministérios da Educação e das Finanças, à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Helena Santo e Lino de Carvalho; ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Alto Comissário para a Imigração e as minorias étnicas, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 4 de Abril de 1997, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Saúde e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues c José Calçada; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pela Sr.a Deputada Elisa Damião, e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu ao requerimento apresentado, no dia 7 de Abril de 1997, pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 29 de Janeiro.
11 DE ABRIL DE 1997 2085O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.- Deputadas e Srs. Deputados: É meu dever dar conhecimento à Assembleia do seguinte: no passado fim de semana, participei em Atenas, em representação do Presidente Almeida Santos, na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo.
A iniciativa de um diálogo interparlamentar no âmbito do Mediterrâneo partiu do Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, que para tal efeito promoveu um encontro dos Presidentes dos Parlamentos dos cinco países da União Europeia pertencentes a essa área geográfica.
Tal reunião realizou-se em Palermo, em finais do ano passado e nela não esteve representada, por motivo de doença do seu presidente, a Assembleia da República. Foi então aceite a ideia de sentar à mesma mesa todas as primeiras figuras dos Parlamentos dos Estados ribeirinhos do Mar Mediterrâneo.
A Conferência de Atenas contou com a presença dos Presidentes dos Parlamentos de Espanha, França, Itália e Grécia. Os Parlamentos não europeus, representados quase todos pelo respectivo Presidente, alcançaram o número de 12.
As intervenções feitas durante os dois dias que duraram os trabalhos revestiram o maior interesse. Afloraram nelas alguns dos focos de tensão e conflito existentes na área, nomeadamente a questão israelo-árabe e os problemas de Chipre e da Albânia.
Todos os participantes evocaram a importância da parceria estratégica e de desenvolvimento a que pretende dar corpo a Carta de Barcelona, assinada pelos governos de todos os países do Mediterrâneo, à excepção da Líbia, em Novembro de 1995.
Propuseram alguns a imediata institucionalização da Conferência, dotando-a mesmo de um órgão executivo próprio. Contrariei tal intuito, argumentando
com os inconvenientes de excesso de reuniões que envolvem as mesmas entidades, com risco de lhes esgotar as energias e as ideias.
Por outro lado, convém assentar rigorosamente sobre o conteúdo do diálogo interparlamentar, a fim de lhe dar substância e utilidade, evitando que se reduza à mera repetição dos mesmos princípios gerais sempre proclamados.
A reunião que ficou assente fazer-se em Madrid, no próximo ano, manterá, assim, o mesmo carácter informal que caracterizou a de Atenas e será alargada a todos os Presidentes dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia.
Portugal tem interesses importantes na zona, directamente e enquanto membro da União Europeia.
A Assembleia da República tem decerto o maior empenho em participar activamente no diálogo mediterrânico.
Fica junto ao presente texto uma cópia da intervenção por mim proferida durante os trabalhos da Conferência, que me dispenso, naturalmente, de ler.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de vários debates, onde a nova maioria demonstrou que a prática do diálogo é uma forma adequada à diminuição das tensões e dos conflitos sociais e essencial para as reformas, aliás, urgentes em vários sectores, acreditamos sinceramente que essa prática também permitiu ver aprovado, no Parlamento, um conjunto significativo de iniciativas políticas e legislativas das oposições.
Não pretendemos nenhum elogio no que respeita ao contributo que o meu grupo parlamentar deu e está disposto a manter,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - ... porque se trata apenas de uma postura fundada nos mais elementares princípios democráticos que qualquer maioria, por grande que seja, deve praticar.
Ao contrário do que o PSD vêm insinuando, foi o diálogo que permitiu as tomadas de decisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também nunca dissemos que o diálogo faria desaparecer as diferentes posições dos diversos parceiros sociais. Bem pelo contrário, conhecendo-se melhor as diferenças, facilita-se a chegada às soluções e aos acordos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em democracia, nas reformas, grandes ou pequenas, as melhores soluções são aquelas que resultam da negociação e do diálogo. Ora, neste quadro, é natural o aparecimento de divergências que resultam da visão dos problemas e das suas soluções. Mas isso não impediu a tomada de decisões.
Poderá alguém pensar que isto é retórica, embora democrática e parlamentar. Mas estão enganados os que assim pensam. Retórica e pura táctica narcisístico-PPD, é o que o Prof. Marcelo anda a pregar há um ano a esta parte.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - É, aliás, facílimo convalidar esta afirmação, Srs. Deputados, conferindo só o que veio a público das suas tão peculiares e imprevisíveis afirmações. A mais recente e não desmentida tem um carácter verdadeiramente só comparável ao mais espertalhaço feirante que não abre a sua tenda antes de ver o que o povo está a comprar, para marcar os preços.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao que se sabe o Professor terá feito um dos seu mais eloquentes discursos na Comissão Política respectiva, carregadinho daquele líquido fatal, mas em dose recomendada para entusiasmar os seus pares, e terá dito que sobre as propinas é melhor esperar para ver o número e a grandeza das eventuais contestações e, em função disso, decidirão o que fazer com aquela proposta sobre o financiamento do ensino superior que os socialistas têm já sobre a mesa. Para isso, havia que se fazer silêncio sobre a matéria. E assim se está a fazer nas bandas do PSD. Alguém estará à espreita para ver o que o "povo está a comprar".
Esta é apenas uma simples ilustração do vazio que varre aquelas cabeças lustrosas ou confirma a ideia do vendilhão avulso cujo stock apenas contém instruções de uso mas não os aparelhos?...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
2086 I SERIE - NÚMERO 60O Orador: - Este não é caso único. Há o caso das várias promessas de iniciativas políticas e legislativas que não passaram disso mesmo. E são muitas, aliás, demais, para quem se quer líder do maior partido da oposição.
Decorria o mês de Julho de 1996 e em entrevista a um jornal, no dia 14, anunciou o Professor que "a partir de Outubro iremos começar a apresentar as nossas propostas alternativas". Já vimos que, para o caso da proposta sobre financiamento do ensino superior, a alternativa é o copianço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 28 de Junho de 1996, o Professor, perguntado sobre se "vai apresentar uma proposta de financiamento dos partidos", com a resposta na ponta da língua, disse: "no início da próxima sessão legislativa". Em Faro, em Agosto de 1996, promete de novo avançar sozinho. Alguém sabe dessa proposta? Não!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ninguém sabe!O Orador: - Depois o Professor quer uma mesa redonda com o Governo e restantes partidos até 30 de Setembro de 1996 sobre o plano de emergência para o emprego, pois segundo ele a partir de Setembro o desemprego iria disparar. E se Guterres nada fizer, dizia, o PSD apresentará um pacote legislativo na Assembleia da República a 15 de Outubro. Isto foi no Comício do Pontal, em Agosto de 1996.
O desemprego não disparou. Marcelo enganou-se. O pacote legislativo não deu à costa. Marcelo não cumpriu o prometido! Outra vez...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Outubro de 1996, promete apresentar alternativas aos socialistas. O lema é: menos Estado e melhor Estado e mais sociedade civil, reforma urgente do Estado-Providência, recuperar a confiança.
Até agora, nada! Ouviremos o PSD dizer que, afinal, não é preciso, porque o Governo está a governar bem?!...
Poderá ser que o "balanço do ano perdido", prometido para publicar em Janeiro, passado pelo Gabinete de Estudos do Partido Social Democrata, segundo notícia de 25 de Novembro de 1996, sirva, com atraso, para o seu próprio balancete de promessas feitas e não apresentadas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Eventualmente!O Orador: - Aliás, não se trata de obra, trata-se apenas de propostas prometidas, como aquela que nasceu num jantar/convívio em Penacova, em Dezembro de 1996, em que o Professor, fogoso, prometeu apresentar uma nova lei de financiamento das autarquias locais, pois, dizia ele: "pretende dar mais recursos financeiros aos municípios e não apenas competências e tarefas".O Sr. José Junqueiro (PS): - Distraiu-se!O Orador: - Ou, então, lançar uma proposta de revisão da legislação sobre incompatibilidades, conforme prometeu aos seus Deputados em Tomar, nas Jornadas Parlamentares.
O que nos parece mal, Srs. Deputados, não é o facto de prometer isto ou aquilo, o que não se compreende é que se não cumpram essas promessas. Nem sequer ficaria vinculado, à partida, a sua realização ou aprovação, pois tratam-se apenas de propostas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Ora, um líder partidário de oposição que não cumpre sequer as promessas de realizar propostas, é imaginável fazer qualquer coisa do que promete? Não, Srs. Deputados! Mas os socialistas estão dispostos a criar as condições para que o Prof. Marcelo cumpra com a apresentação das suas propostas.
Em primeiro lugar, porque trazemos hoje ao Plenário um projecto de deliberação em que propomos o prolongamento dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República até final de Julho.Aplausos do PS.Em segundo lugar, porque aguardaremos a chegada de todas as propostas prometidas, que são muito mais do que aquelas que referi para exemplificar. Creio mesmo que o PP, o PCP e Os Verdes darão a mesma oportunidade ao Professor para que, de uma vez por todas, possa apresentar as suas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhados em reformas estão sinceramente os socialistas. Por isso, reiteramos o nosso entendimento de que a revisão constitucional deverá estar concluída nesta sessão legislativa, antes do período de encerramento, que agora propomos que seja em 31 de Julho. E não só é possível como desejável. Já o dissemos,
os períodos de revisão devem ser curtos e não vemos razões para que, no prazo que pretendemos, isso não se realize.
Outra reforma que consideramos absolutamente indispensável é a regionalização.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, ao contrário do que pretendia o Prof. Marcelo, há bons indícios, vindos, aliás, da sua própria casa, que isso será realizável nos prazos por nós propostos.
Em primeiro lugar, porque o referendo é possível na data que propomos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Em segundo lugar, porque, no próprio PSD, há sinais de que a regionalização já começou.
Pacheco Pereira já está em campanha contra a regionalização. Luís Filipe Menezes aderiu ao movimento regionalista que o popular Sílvio Cervan quer lançar. Mais uma vez, a indecisão, os ziguezagues do Prof. Marcelo são confrontados com a realidade, agora dentro do seu próprio partido.
Mais uma vez a pura retórica "táctico-PPDista" não passa disso mesmo: um erro claro ao pretender-se escamotear a posição do PSD numa matéria absolutamente incontornável. Não importa, pois, se as orelhas de Monteiro ou de Marcelo estão já a arder. O importante é a substância do debate que aqueles responsáveis já assumiram, e que deve ser feito com vista a ganhar a regionalização, o referendo.
Sabemos que o referendo não é muito do agrado do PCP, mas certamente poderemos contar com a sua empenhada participação na hora de dizer "sim" ou "não" às regiões.
11 DE ABRIL DE 1997 2087Por isso, os socialistas reafirmam a sua total determinação em contribuir, não só para esse debate nacional decisivo mas também para encontrar soluções no quadro parlamentar que levem à materializarão desta velha aspiração constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a intervenção de V. Ex.a é bem ilustrativa do desespero em que o PS se encontra.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - É o segundo round da intervenção que o Governo aqui fez ontem, através do Sr. Ministro da Presidência, que foi já o primeiro sinal disso e hoje é secundado pela bancada parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado António Braga.