PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não colhe o argumento de que a esperança de vida está a aumentar para nivelar a idade de reforma nos 65 anos, quando se observa a tendência para a saída cada vez mais prematura da vida activa. 0 Governo e o PSD omitem sistematicamente que o número de anos para ter acesso à pensão completa (80 % do salário de referência) é elevado em mais de 3 anos. 0 Governo e o PSD assumem uma postura autista quanto aos efeitos da entrada mais tardia no mercado de emprego - pelo menos no mercado legal, porque temos o trabalho infantil -, devido ao prolongamento da escolaridade, bem como a uma saída mais prematura da vida activa.
0 prazo de garantia das pensões de velhice é aumentado de 120 meses para 15 anos. Desta forma, muitos trabalhadores que tinham a expectativa jurídica de se reformar no corrente ano, não o poderão fazer, num contexto económico e social em que o patronato pressiona a sua saída da vida activa - com a colaboração dos responsáveis govemamentais da segurança social - e os despedimentos se multiplicam.
A taxa de formação da pensão passa de 2,2 % para 2 %, o que faz baixar o valor da pensão. Em cada ano civil, passam a ser considerados 14 meses em vez de 12, quando ainda muitos trabalhadores não têm reconhecido o direito a subsídio de Natal, o que os penaliza duplamente.
0 Governo e a maioria PSD virão argumentar: mas então, Srs. Deputados comunistas, não leram que, na forma de cálculo, os salários serão corrigidos pela taxa de inflação? É claro que lemos, mas esse argumento é o de quem quer «vender gato por lebre». É que a única conclusão a retirar é a de que o PSD manteve um cálculo altamente penalizador em anos de inflação elevada e pretende agora penalizar os beneficiários com a perspectiva de uma estabilização da taxa de inflação.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo essa estabilização - aliás, a portaria de revalorização não saiu é feita ao abrigo dos critérios de convergência nominal, em período de perda de poder de compra dos salários a que o Governo e o PSD, eufemisticamente, designam de contenção salarial. 15to é, penaliza-se no activo, com a promessa - mas a prazo certo - de uma miragem na passagem à reforma. E que, para além de já estarmos em 21 de Janeiro de 1994 e o Governo do PSD ainda não ter publicado a portaria de revalorização, essa revalorização só vigorará até 1999, pelo que apenas funcionará como «almofada» para esconder a intenção de, a prazo, se reduzir ainda mais os valores das pensões de reforma.
Estamos perante uma situação de evidente má fé, que não pode passar em claro nesta Câmara.
Mas, Srs. Deputados, se a nova forma de cálculo é tão positiva e benéfica como, de seguida, alguém do PSD virá aqui argumentar, por que razão o Governo não desmentiu já as notícias divulgadas na comunicação social de que umestudo elaborado pela anterior equipa governativa do Ministério do Emprego e da Segurança Social estimou em cerca de 500 milhões de contos a poupança, até 1999, resultante da aplicação desta nova forma de cálculo?0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é da forma de cálculo!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 regime de protecção na velhice e invalidez, constante do Decreto-Lei n.o 329/93, constitui uma gravosa regressão em matéria de protecção social. E não venha o Governo, não venha o PSD, apontar casos de fraudes ou abusos. É que casos pontuais, com os quais não concordamos, não podem servir de argumento para restringir direitos de uma forma generalizada, casos pontuais que, aliás, em regra, resultam do comportamento do patronato e não dos trabalhadores.
E não se venha aqui agitar o «papão» da falência da segurança social para fazer vingar a teoria do mal menor. Nem o Governo nem o PSD têm moral para tal postura, porquanto, de forma sistemática, não têm cumprido o dever de financiar os regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos, imperativo este consagrado na Lei de Bases da Segurança Social
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver três exemplos concretos da aplicação da nova forma de cálculo, admitindo que o coeficiente de actualização será o índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo INE: um trabalhador que, em 1993, tinha um salário de 87 400$ (salário médio) teria, com 35 anos de contribuições, uma reforma de 62 400$ - pela forma de cálculo do diploma em análise terá 61 800$; um trabalhador nas mesmas condições, com 249 000$ de vencimento, teria 177 300$ de reforma - terá agora 147 600$; um trabalhador não qualificado, com um salário de 61900$, teria, em 1993, 44 400$ de reforma - e terá agora 40 300$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É usual o Governo e a maioria PSD invocarem comparações com os outros Estados comunitários, principalmente quando se trata de impor tectos salariais. Pois são as Estatísticas de Protecção Social publicadas pelo INE que demonstram que as despesas de protecção social por habitante, em termos de poder de compra standard, têm, na Comunidade, a média de 3,93 em 1991, enquanto em Portugal se quedam nos 1,61. 15to é elucidativo! São dados do INE e nem sequer do PCP!
E, para terminar, que não venham o Governo e o PSD agitar também o desequilíbrio entre os beneficiários activos e os pensionistas. E que o Governo apresenta o ratio de 1,8 (menos de dois beneficiários a suportar o encargo de um pensionista). Só que - e não é nenhum estudo do PCP uma análise constante do boletim da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, publicado em Outubro de 1993, demonstra que, se compararmos os beneficiários activos com os pensionistas de velhice, o ratio é de 5, quando comparado com o regime geral, e de 2,9, quando comparado com os três regimes (geral, agrícola e não contributivo), excluindo, muito justamente, as pensões de sobrevivência.
Por outro lado, e ainda segundo o mesmo boletim, o ratio de beneficiários activos em relação aos pensionistas de velhice e invalidez é de 3,6, ou seja, o dobro dos apontados pelo Governo. São dados de um boletim da Segurança Social.
Só esperamos que as estatísticas do IIIZE e o boletim da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social não venham a ser considerados instrumentos ao serviço das
1020 I SÉRIE - NÚMERO 30forças de bloqueio e os respectivos responsáveis suspensos para apurar se a matéria publicada é 95 % falsa ou 5 % verdadeira.
Perante o carácter retrógrado, injusto, mistificador e anti social deste Decreto, o Grupo Parlamentar do PCP defende a sua não ratificação.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, ouvimos com atenção as duas intervenções até agora produzidas pelos representantes dos grupos parlamentares que requereram a ratificação do diploma em apreço e registamos a diferença de estilo, de discurso e até de conhecimentos. 15so tem uma explicação fácil, para além de outras, mas esta é óbvia: é que, enquanto a Sr.a Deputada Elisa Damião participou por dentro nas negociações em todo este processo e sabe muito bem aliás, fez referência à humildade dos membros do Governou que diversas sugestões, propostas pela instituição que representa, foram acolhidas, o Sr. Deputado e a CG`1P puseram-se de fora. Estiveram completamente de fora desde que não subscreveram o Acordo Social e Económico de 1991 e, a partir daí, não participam na discussão de qualquer das vertentes do mesmo acordo. E natural que seja assim!
0 Sr. Deputado coloca uma questão em relação à qual eu queria registar dois ou três pontos que expôs aqui, falseando manifestamente a verdade.
Diz o Sr. Deputado que o Governo não dá garantias, que se prepara para as deteriorar completamente. A isto, só podemos responder com uma coisa muito simples, não com palavras mas com um património histórico - do qual compreendo e aceito que os senhores tenham alguma inveja, mas que é nosso! -, que é este: é que, desde 1985, como sabe, com governos exclusivamente suportados pelo PSD,...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não! Suportados por nós!0 Orador: - ... os encargos da segurança social, quer em termos de despesas correntes quer de despesas com pensões - e isto é o mais importante -, são actualmente, por habitante, superiores ao quádruplo (quatro vezes mais) do seu valor em 1985.
Por mero exemplo, a pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral apresenta, desde essa data, um crescimento em termos reais de cerca de 100 %, correspondendo a um acréscimo nominal de 165 %.
0 problema é que este património histórico - que temos e que ninguém nos tira, que é objectivo - é a garantia do nosso comportamento do futuro. Compreendo a dor de cotovelo do PCP por não ter este património, e mesmo que estivesse no Governo não dava as mesmas garantias ... !Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Já agora, a propósito das considerações acerca da nova fórmula de cálculo, vou repor a verdade em alguns aspectos, agradecendo o seu comentário de seguida.
Sabe o Sr. Deputado que, ao contrário do que disse, a nova fórmula de cálculo acarreta um acréscimo das despe-sas da segurança social só pelo facto de ela estar prevista para 1994 com um acréscimo de mais de seis milhões em termos de despesas de segurança social? E há estudos sobre isso que estão ao seu dispor. Eu não sei qual é a sua fonte, mas não é a correcta... A CGTI> não vai ás reuniões, não deve ter os relatórios da fonte certa, vai buscá-los a qualquer lado e não estão correctos!
Sabe o Sr. Deputado que por força das novas fórmulas de cálculo - e só por isso -, 43 % dos novos pensionistas vão ser beneficiados nas suas pensões e que só 10 % vão ver a sua pensão, de certa forma, prejudicada? Se não sabe, reflicta e faça um comentário.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Trindade, está ainda inscrita, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Elisa Damião. V. Ex.a a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Já, Sr. Presidente,0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para o que dispõe de 1,4 minutos.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Deputado José Puig, é muito simples.
Aliás, em primeiro lugar, devo dizer que estou aqui em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não estou aqui a representar a CGTP.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - É a mesma coisa! É uma correia de transmissão!0 Orador: - Em segundo lugar, quando o senhor disse que não sabe por que é que a CGTI> se pôs de fora, quero dizer que ela não se pôs de fora, é o vosso conceito de participação que pelo facto de um parceiro social não assinar o acordo já não pode participar em mais nada. 15so devia ser motivo de vergonha.
Por outro lado, dizer que as míseras pensões de reforma cresceram 100 %..., 6 Sr. Deputado, os reformados que recebem a pensão mínima não comem percentagens, comem um mísero valor que mal lhes dá para sobreviver. E não vale a pena mais comentários!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Darnião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, não considera que o Governo e, sobretudo, o Grupo Parlamentar do PSD nos deram aqui uma demonstração de apreço pela participação de um parceiro social no seu sentido construtivo, devendo-se a esse parceiro social, por exemplo, a melhoria muito significativa do défice da segurança social no regime dos independentes, entre outras boas sugestões, e outras muito boas sugestões que o Governo não acolheu?! Devem-se, aliás, a esse parceiro social excelentes contributos. Só lamento que outros parceiros sociais não tenham a mesma postura e a mesma atitude.Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE JANEIRO DE 1994 1021A Oradora: - Mas o Sr. Deputado Paulo Trindade não entende que é um direito decorrente da Constituição e da Lei n.o 28/84 a gestão e a participação das organizações dos trabalhadores na gestão do sistema de segurança social?
Entreguem-nos os sistemas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, porque ficam muito melhor entregues!0 Sr. José Puig (PSD): - Também não exageremos!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, é evidente que achamos que é um imperativo constitucional a gestão participada e transparente da segurança social, mas o que se tem verificado, lamentavelmente, é que o Governo tem governamentalizado esta instituição e, como ainda há pouco discutíamos, foram afastados dos conselhos regionais, por exemplo, os representantes dos trabalhadores.
Pensamos que a razão do que se está a passar reside no facto de haver uma tentativa de ocultar alguma coisa que não se pretende que os parceiros sociais conheçam na sua globalidade.
Portanto, achamos que devia ser reforçada essa participação, ao contrário do que se está a verificar.0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me verificar, pelo teor das questões levantadas pelo PS e pelo PCP no pedido de ratificação do decreto-lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que não é posto em causa o grande objectivo de justiça e de solidariedade social que esteve na base do diploma.
Este objectivo desenvolve-se paralelamente com o entendimento substancialista de igualdade e procura de modernização de um quadro normativo da década de 60, cujo anacronismo redundou em distorções do método de cálculo das pensões, com as inerentes e inevitáveis situações de injustiça relativa.
Pretende-se com o actual diploma eliminar a injustiça anterior do financiamento do sistema à custa das carreiras contributivas mais longas que penalizava os beneficiários com uma relação mais duradoura com a segurança social.
Na verdade, as diversíssimas medidas que, na prática, permitem prosseguir este objectivo não são sequer afloradas pelos Srs. Deputados, o que não podemos deixar de considerar sintomático e revelador do consenso que este diploma suscita.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não é verdade!0 Orador: - Pensamos em medidas como: a revalorização dos salários; a distinção do prazo de garantia em geral e o acesso à pensão por motivo de invalidez; o aumento do período da carreira contributiva de referência; a clarificação das componentes contributiva e não contributiva na formação da pensão; etc., etc...
Não sendo a preocupação basilar de justiça social vertida neste diploma posta em causa, compreende-se que asquestões colocadas sejam de carácter técnico e operativo, e, logo, de fácil esclarecimento.
Relativamente ao problema da garantia de um «rendimento mínimo» após a vida activa, designadamente para as famílias de menos recursos, deve ficar claro que há sempre direito à denominada «garantia de um mínimo de pensão», actualizada anualmente por portaria.
Esta garantia do mínimo de pensão determina-se através do cálculo da pensão a que o beneficiário tem direito, de acordo com os descontos efectuados para a segurança social, adicionado do «complemento social», no montante da diferença até à pensão mínima.
0 que sucede é que no novo sistema se distinguem, de forma mais clara, as duas partes, contributiva e não contributiva, que estão envolvidas nesta situação. A parte da pensão correspondente ao esforço contributivo do trabalhador e ao tempo da sua vinculação ao sistema de segurança social (regime contributivo) e a parte que ele vai receber para além da sua contribuição (diferença para a pensão mínima).
Outra solução significaria a equiparação dos beneficiários abrangidos aos contribuintes do regime contributivo, o que viola a interpretação substancialista do princípio de igualdade, que manda tratar de forma igual o que é igual e não o que é diferente.
No que se refere à pretensa negação do esforço dos beneficiários com uma carreira contributiva mais longa, verifica-se, pelo contrário, que a nova fórmula de cálculo beneficia quem tem uma carreira contributiva mais longa e penaliza quem tem menos tempo de contribuições. Há já estudos nesse sentido, verificando-se que, num universo de 1000 contribuintes/beneficiários, metade não altera o valor das suas pensões e cerca de 40 % melhora a sua situação.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.0 Orador: - Outro benefício digno de registo é a aplicação de um factor que os Deputados não referem. 0 factor da revalorização dos salários (artigo 34o), que transforma os salários nominais em salários actuais, corrigidos pela aplicação do índice de Preços ao Consumidor (IPC).
Além disso, verifica-se neste sistema que a variação das pensões não resulta tanto da fórmula de cálculo, pois valoriza as flutuações salariais ao longo da carreira do trabalhador.
Verifica-se, aliás, para referir que a base de incidência da taxa de cálculo de pensão é de 80 % do salário médio, sendo esta das mais elevadas da Europa, logo a seguir à da Espanha e muito acima de países mais desenvolvidos como a Alemanha ou o Reino Unido.
Acrescentando a isto o facto de incidirem sobre as pensões menos descontos do que sobre os salários, já que não há quaisquer descontos para a segurança social, o valor das pensões é ainda superior ao que resulta, em teoria, da base de incidência de 80 %.
Por tudo isto, mantém-se pois, claramente, a intenção de aproximação das pensões aos níveis salariais na vida activa, ao contrário de referido pelos Srs. Deputados.
No que diz respeito ao financiamento dos défices dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e da acção social, não se compreende que a questão, que nada tem a ver com o diploma das pensões pelo seu carácter financeiro, seja aqui colocada. Não negamos, evidentemente, que o financiamento do sistema é um problema real,
1022 I SÉRIE - NÚMERO 30merecedor da mais profunda reflexão, mas não é, naturalmente, um diploma sobre regimes, a sede para o resolver.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - No que se refere à questão da idade de reforma das mulheres aos 65 anos, não é demais reafirmar que a equiparação corresponde à concretização do princípio constitucional de igualdade, vertido no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, concretizado para os trabalhadores no artigo 58.o e desenvolvido em diversos diplomas laborais - o Governo nada mais faz do que respeitar um direito fundamental com a categoria e a tutela próprias de um Direito, Liberdade e Garantia.
Sr. Deputado, a equiparação pelo limite dos 65 anos e não dos 62, tem a ver com factores diversos ligados à maior esperança de vida na actualidade e à frequência de carreiras contributivas mais curtas nas mulheres do que nos homens, sendo ainda de evidenciar que esta solução permitirá integrar no sistema trabalhadores que não teriam direito a pensão de outra forma, o que é uma vantagem e não um inconveniente para as mulheres.Vozes do PSD: - É verdade! É assim mesmo!0 Orador: - É de referir ainda, a título comparativo, que a idade é igualizada para este efeito, em nove países na Europa, no limite dos 65 anos ou até mais elevado.
E convirá também não esquecer a previsão legal de um período transitório de seis anos que assegura o respeito pelas expectativas, até à implantação total desta equiparação.
Sr. Deputado Paulo Trindade, aquilo que referiu como pecados, suponho que são méritos. E se aprovamos este diploma, vamos todos para o céu.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando debatemos a segurança social, creio que não vale a pena fazermos como a avestruz, metendo a cabeça na areia. Vale a pena reflectirmos com profundidade, com calma, com serenidade, sobre a realidade actual que, por exemplo, nada tem a ver, em diversos segmentos da realidade e muito significativos, com a realidade dos anos 60.
Devemos reflectir sobre o ratio da população activa por pensionista, que é hoje, como é público e sabido, de 1.7; sobre os novos fenómenos de exclusão social, típicos dos centros e da concentração urbana; sobre as evoluções da taxa de natalidade e da esperança de vida.
Não precisamos, no PSD - e isto vem já a propósito de elaborar qualquer discurso desculpabilizante: os números há pouco apontados (aliás, em interpelação ao Sr. Deputado Paulo Trindade) são, a esse propósito, bem esclarecedores, porque são objectivos, claros e não mentem. É, pois, com esse à vontade dos números que apelamos para que se faça um debate com nível e tendo em conta todas estas questões, um debate de verdadeira participação nacional, em que não haja auto--excluídos logo à partida, em vez de se fazer uma crítica fácil ou uma quase politiquice barata.Por exemplo, quando debatemos estas questões no debate que houve na Assembleia sobre a exclusão social e a problemática do idoso foi levantado esse ponto - para quem lá esteve e se lembra - sobre o papel insubstituível e o papel pedagógico que nos cabe a todos nestas matérias, o papel insubstituível da família, cujos valores, aliás, é preciso reforçar.
Nunca é demais recordar o velho adágio popular: «Filho és pai serás, como fizeres assim terás». Há muitas situações de exclusão social e no âmbito da segurança social que a máquina do Estado não pode e que é impossível objectivamente resolver por si (poderia abordar algumas delas que não são chamadas directamente para o tema em debate e que respeitam às carências de afectividade). É preciso relembrar o papel insubstituível que a família desempenha nesta área. 0 mesmo se diga em relação também ao complemento das pensões e a muitas outras situações, algumas geradas por acidentes, de insuficiências de carências que surgem em determinada altura.
Se fizermos, neste contexto, um debate tendo em conta todas essas situações, teremos de reconhecer, clara e honestamente, que o diploma hoje em debate representa um grande passo em frente e que o caminho seguido é o correcto, desde logo se nos direccionarmos para a justiça social. Ninguém pode negar ou pôr em causa que através do cálculo do salário médio dos 10 melhores dos últimos 15 anos, substituindo a fórmula dos cinco melhores dos últimos 10 anos, e da revalorização dos salários em função do índice geral de preços no consumidor sem habitação (são números perfeitamente claros e objectivos) se diminuem drasticamente as possibilidades de fraude.
Como se sabe, um dos grandes vícios que muitas vezes surgem no bom funcionamento do sistema de segurança social é o das «portas abertas» que se deixam à fraude. Muitas vezes, nesta Assembleia, os senhores abordam-nos e vêm relatar-nos grandes dramas a propósito dos problemas das cobranças e das dívidas neste domínio, mas bem sabem que é assim e que o esforço no sentido de fechar a porta à fraude é um esforço louvável que conduz à boa racionalidade do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - É por isso que se esvazia a fiscalização!...0 Orador: - Falava eu na justiça social porque se protege melhor, dessa forma, o desempregado nos últimos anos da sua vida activa ou a vítima de um crise conjuntural do seu sector também nos últimos anos da sua vida activa, assim se fazendo mais justiça social.
No que respeita à questão da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, não precisamos de muita oratória e muita convicção para justificar a plena validade da exigência que se fazia de que tal igualdade fosse protagonizada. 0 exemplo europeu fala por si, havendo já, como saberão, países cujo limite de reforma está acima dos 65 anos. Trata-se de países que em nada são atrasados, nem no aspecto económico, nem no aspecto laboral, nem nas mentalidades, contando-se entre esses países, designadamente, a Alemanha e a Dinamarca. Não temos, pois, qualquer receio de estabelecer comparações neste domínio.
Verifica-se, por outro lado, que a esperança de vida das mulheres é cada vez maior e atinge já em média, como saberão, cerca de 80 anos...Vozes do PCP: - Vai passar o limite para os 80 anos!...
22 DE JANEIRO DE 1994 10230 Orador: - Srs. Deputados, temos aqui os dados estatísticos sobre o assunto, que não desmentem o que digo e que, depois de terminar a minha intervenção, vos posso facultar, se é que não os conhecem já.
Dizia eu que a esperança de vida das mulheres passa já dos 75 anos e está perto dos 80. A esperança de vida da mulher é, pois, cada vez maior tendo em conta a evolução da do homem, ou seja, é cada vez mais superior à do homem.
Tendo em conta que as medidas foram tomadas de forma progressiva e que só se atingirá o limite dos 65 anos em 1999, deverão também saber que as críticas de alguns especialistas deste sector são no sentido de que, pelo facto de a harmonização ser tão óbvia, tão necessária e tão urgente, deveria ter sido feita de forma imediata. 0 Governo não o fez e respeitou e honrou, com o apoio, aliás, do Grupo Parlamentar do PSD, as suas tradições reformistas.
Não há aqui solavancos, como há pouco os senhores quiseram dizer, nem saltos para a frente ou para trás; há, sim, uma tradição reformista e gradualista que pouco a pouco vai racionalizando este sector.
Do que não temos dúvida é de que, com um passo mais rápido ou um passo mais lento, é este, indubitavelmente, o rumo certo a seguir no domínio da segurança social. Os exemplos aqui apontados são, nesse aspecto, bem demonstrativos disso mesmo. Temos de continuar nesse caminho e só esperamos - o que seria bom para o País e para todas essas organizações - que não haja mais auto-exclusões e que todos participem neste processo por dentro, para que se apercebam da sua complexidade, das suas dificuldades e das reais perspectivas que se apresentam. nos próximos anos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo. mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26 de Janeiro, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 13 1/VI Consagra o direito de participação dos organismos juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude (PCP), bem como de um conjunto de seis petições. Proceder-se-á ainda, na mesma reunião, à eleição de um representante do Parlamento português à União Inter-Parlamentar.
Miguel Urbano Tavares RodriguesPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 5 de Novembro de 1993I Série - Número 8DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. A Câmara apreciou o relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [inquérito parlamentar n.o 15/V1 (PSD)], tendo, no final, aprovado o projecto de resolução n.o 68/VI. Usaram da palavra, a diverso título, além do Presidente da Comissão (Deputado do PSD Fernando Condesso) e do respectivo relator (Deputado do PSD Carlos Duarte), os Srs. Deputados António Murteira (PCP), Antunes da Silva (PSD), António Campos (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP) e Casimiro de Almeida (PSD).
Foi igualmente apreciado o inquérito, parlamentar n.o 17/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (S15) designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Angelo Correia (PSD), Jorge Lacão (PS) e André Martins (Os Verdes).
Entretanto, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de resolução n.os 25/VI - Aprova para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, 26/VI - Aprova, para ratificação o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil 27/VI - Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita e 32/VI - Aprova para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
2120 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Abilio Sousa e Silva. Adão José Fonseca Silva. Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Arlindo da Silva André Moreira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. 15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Eduardo Dias Madeira Gouveia. João José da Silva Maçãs. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. Luís António Carrilho da Cunha. Luís António Martins. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguei Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Simão José Ricon Peres. Telmo José Moreno. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt.
5 DE NOVEMBRO DE 1993213António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários (inquérito parlamentar n.o 15/VI (PSD)].
Nos termos do n.o 4 do artigo 21.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da Comissão, que, no caso concreto, é o Sr. Deputado Fernando Condesso, a quem dou a palavra.0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que produziu o relatório e o projecto de resolução que hoje apreciamos, desenvolveu a sua actividade no sentido de apurar o comportamento do Governo numa intervenção concreta, que visou atribuir indemnizações e outros montantes financeiros compensatórios por abates derivados de doenças em efectivos pecuários. As acusações efectuadas pelo Partido Socialista e que estiveram na origem deste debate no Parlamento e na Comissão de Inquérito eram graves e visavam pôr em causa o espírito de imparcialidade e de prossecução do interesse público na actuação do Secretário de Estado, da Administração do sector, no ano de 1992.
Entre os dias 21 de Julho e 20 de Outubro, decorreu a fase instrutória da Comissão, tendo a Mesa da mesma solicitado e obtido todos os elementos documentais então requeridos por qualquer Deputado e também convocado todas as entidades cujas declarações foram tidas como necessárias, por iniciativa de qualquer Deputado. Foram ouvidos, assim, membros do Governo, dirigentes de institutos públicos e de associações do sector económico envolvido, ou seja, o Secretário de Estado da Agricultura, os presidentes do Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar e do IFADAP e o presidente e secretário-geral da FENALAC.
Em face dos factos que originaram o inquérito, as investigações incidiram sobre os valores das indemnizações e outras compensações por abate sanitário; a identidade do ou dos beneficiários desses subsídios estatais; uma eventual discriminação de beneficiários por não ter havido divulgação ou por ter existido um menor conhecimento generalizado das novas medidas previstas.
A Comissão de Inquérito indagou, ainda, quer das razões da alteração, nesse período, do regime jurídico estabelecido, quer das consequências globais e eventuais
214I SÉRIE - NÚMERO 8prejuízos para o Estado d ção em todo este proces oA Comissão de Inquéricomportamento da Administra-to, nas suas reuniões de 21 e 22de Outubro próximo paslado concluiu que: foram razões de política do sector que , em diálogo com representantes deste, levaram o Governq se não a satisfazer todas as pre-tensões a, pelo menos, mninguém foi discriminad tiveram, directamente ouelhorar o regime inuemnizaiorio; , porquanto todos os interessados através das organizações do sec-tor, conhecimento das novas medidas. Ou seja, não se com
provou que, independent emente dos modos diferentes de
cultor se tenha queixado de não ter tido conhecimento dos
benefícios a que tinha dirreito e, por isso, não ter benefici
ado deles, encontrandó-se nas situações que lhe propicia
vã usar desse direito, dados por essas novas medidas. As-
sim, não houve apenas um ou alguns beneficiários destas medidas mas, sim, dezenas de milhar de beneficiários, todos quantos entenderarnique podiam dirigir-se à Adirmistração porque estavam èm condições de usufruir dos benefícios previstos
Quanto à quesiao da tribuição de alguns montantes inadequados devido a uma dada interpretação dos serviços, em certa fase do proceso, não foi sufragada pela direcção política do Ministéo, que fez proceder às correcções logo que foi alertada para o efeito, o que, por sua vez, estaria na origem de afwações posteriores de um dado sector da oposição parlam tar em relação à qual se originou...0 Sr. Pesidente.- 1 Sr. Deputado Fernando Condesso, peço desculpa pela intrrupção, mas gostaria de dizer-lheque o debate é introd presidente da comissãolhe que conclua o maizido por um breve exposição do , e do relàtor, Sendo assim, peçorapidamente possível.0 Orador: - Porinto, em termos do debate, pela investigação efectuada, ão se chegou à conclusão de ter havido qualquer tipo de prejuízo para o Estado, sendo certo que, se efectiva ente isso tivesse acontecido, have-ria compensações numa não prejudicar os aEm face disto, e c,considerou oue o Se,-dado período, razoável, por forma icultores.ncluindo, a Comissão de Inquéritoc 1 retário de Estado envolvido nesteprocedimento administ ativo e nas diferentes decisões não merecia qualque Za política e que, em termos legais, não existiram irregular dades passíveis de qualquer tipo de denúncia.
Para o juízo d , _'o português, em termos directos e
deliberação ao Parlarqento, solicitar um voto positivo no
sentido de se efectuar à publicação integral de todas as actas
referentes aos trabalh s da Comissão de Inquérito.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente:do relatório, tem a p na qualidade de rela0 Sr Carlos DPara fazer uma breve exposiçãolavra o Sr. Deputado Carios Duarte; rarte (PSD): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Com relator da Comissão de Inquérito a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de in+mnizações por abate sanitário, cumpre-me fazer uma beve exposição sobre o relatório que a Comissão de Inquérito produziu no final dos trabalhos.Importa, antes de mais, realçar e enquadrar esta Comissão de Inquérito.
Em 20 de Abril de 1993, o Deputado António Campos, do Partido Socialista, produziu graves afirmações que a Comissão de Inquérito proeurou escalpelizar nos seus trabalhos. Entre essas afirmações, para além de outras gravosãs, foi dito que o despacho do Secretário de Estado da Agricultura teve um destinatário e que, mais uma vez, a traficância política tinha funcionado.0 Sr. José Reis (PS): - E tinha razão!0 Orador: - Com base nestes dados, a Comissão de Inquérito elaborou um questionário que escalpelizava estas acusações e proeurou, quer através das audições, quer através dos documentos fornecidos, esclarecer estas questões.0 Sr. José Reis (PS): - E não esclareceu!0 Orador: - Assim, importa realçar que a 3 de Fevereiro de 1992, por um despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e das Finanças, foi alterado o esquema de indemnizações compensatórias por abate sanitário, fazendo depender o valor da indemnização do valor de mercado.
Em 25 de Junho de 1992, por um despacho do Secretário de Estado da Agricultura, foram actualizados os montantes compensatórios de ajuda aos rendimentos dos produtores afectados por abates sanitários, por forma a poderem permitir o vazio sanitário das suas explorações agrícolas.
Em Fevereiro do ano seguinte, atendendo a que, eventualmente, a fórmula de aplicação destas indemnizações não estaria a ser correctamente feita pelos serviços do Ministério, foi elaborado um despacho pelo Secretário de Estado da Agricultura no sentido de suspender os pagamentos e de se proceder à inventariação da situação para uma eventual correcção futura.
Decorridos dois meses da data destes despachos, o Deputado António Campos faz as afirmações que há pouco produzi e que levaram a que o PSD, em 30 de Abril de 1993, apresentasse à Assembleia um pedido de inquérito parlamentar, que foi aprovado em 8 de Junho e publicado no Diário da República em 8 de Julho.
Em relação às questões formuladas e apreciadas na Comissão de Inquérito, cumpre realçar que «A alteração do regime das indemnizações e outros montantes compensatórios atribuídos em caso de abate sanitário foi justificado pela necessidade de simplificar o processo; introduzir o IROMA na recolha de animais infectados de forma a proceder, com a máxima urgência, à retirada dos animais destinados a abates sanitários; incentivar os agricultores para contribuirem na melhoria do estado sanitário dos seus efectivos; e diminuir o valor de indemnização ajustando-o ao valor de mercado da carne, através dos indicadores divulgados semanalmente pelo SIMA (Serviço de Informação dos Mercados Agrícolas)».
Quanto às indemnizações pagas por animal, convém realçar o que foi afirmado publicamente pelo Partido Socialista, ou seja, que os valores globais das indemnizações teriam atingido montantes por animal três vezes superior aos valores de mercado de cada animal saudável. Ora, a Comissão de Inquérito elaborou, com base nos diplomas legais, um mapa dos quantitativos de indemnização permitidos por esse conjunto legislativo e chegou à-conclusão de que as verbas a pagar por animal, com base na alteração provocada pelo despacho de 1992, eram cerca de 80 % de valor de mercado desse animal, logo muito inferior ao regime legal existente antes de 1992.
5 DE NOVEMBRO DE 1993215Por conseguinte, a Comissão de Inquérito apurou que a afirmação do Deputado António Campos de que o Estado pagava por um animal doente três vezes mais do que por um animal saudável é falsa, não corresponde minimamente à verdade.Risos do Deputado do PS António Campos.Um animal abatido por doença era cerca de 80 % do valor de mercado, logo muito inferior ao valor de indemnização pago através do regime anterior a 1§92.Vozes do PS: - Não é verdade!0 Orador: - Por outro lado, uma outra afirmação, que a Comissão de Inquérito pretendeu averiguar, foi a de que este despacho teve um destinatário. A Comissão de Inquérito, pelo dados fornecidos, quer pelo IFADAP, quer pelo Ministério, quer pelas audições havidas na Comissão, comprovou terem sido 30 000 os agricultores beneficiados. Ou seja, todos os agricultores que se encontravam nas condições previstas foram beneficiados e nenhum agricultor, em particular, teve qualquer outro benefício para além dos previstos nas normas legais.
Face à acusação de que o destinatário seria, eventualmente, o presidente da Confederação das Cooperativas Agrícolas, Sr. Fernando Mendonça, a Comissão de Inquérito tentou averiguar esta afirmação e, após a audição do próprio e análise dos documentos, comprovou que o agricultor Fernando Mendonça, que viu o seu efectivo abatido, recebeu o mesmo que todos os outros 30 000 agricultores, montante, aliás, a que tinham direito. Logo, era infundamentada a acusação formulada em tempo oportuno.
A Comissão de Inquérito chegou às seguintes conclusões: "0 despacho do Secretário de Estado da Agricultura, de 29 de Junho de 1993, consubstanciou uma ajuda aos produtores pecuários, com animais afectados por doenças, de forma a atenuar as perdas de rendimento supervenientes ao abate sanitário. Refira-se que os produtores, nessa situação, ficam sem qualquer rendimento durante vários meses.
Importa realçar que se verificou, ao longo de todo o processo, a salvaguarda dos dinheiros públicos, por parte dos membros do Governo, tanto mais que, na sua globalidade, as indemnizações e outras compensações pagas por abates sanitários ao abrigo do novo regime são inferiores às que resultariam na aplicação do anterior regime.
Provou-se também que não houve traficância ou compadrio, nem tão pouco qualquer destinatário individual do despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Os produtores abrangidos por esta medida foram cerca de 30 000.