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Sr. Deputado António Matos, apesar do seguro agrícola que temos ser um mau seguro agrícola, ele baseia-se no princípio da produção e não no princípio dos custos de, produção. Hoje, as deficiências deste seguro situam-se no facto de ser um seguro que não é estendido à grande maioria das explorações, apesar de ser um seguro que já custa muito dinheiro ao Estado. Se o Governo quiser ajudar - se os senhores quiserem ajudar -, há que criar um seguro mais amplo, mais barato e com maiores possibilidades de acesso aos agricultores. Se pretendem ajudar, VV. Ex.as não podem ter a posição que estavam a querer assumir numa perspectiva de liberalização e de integração num sistema normal de seguros.
E por isso, Sr. Deputado, que a minha pergunta vai no sentido de saber se a vossa perspectiva é de alargamento, dentro de uma grande componente social, para o sector agrícola ou se se trata somente de uma questão de fachada tecnocrática para acabar com o mau seguro que actualmente existe.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Matos deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado António Matos, creio que, depois das eleições autárquicas e no minuto imediatamente a seguir ao reconhecimento da grande derrota do PSD, ainda se disse, ou fez-se dizer,
19 DE JANEIRO DE 1990 1159que o PSD tinha perdido no mundo autárquico urbano, mas que tinha ganho no mundo autárquico rural.
Esse consolo - creio que para consumo interno!...- é porque, com certeza, está a sentir-se um bocado em «maus lençóis», e concluo isso depois de ter ouvido aquilo que V. Ex.a aqui disse sobre o seguro agrícola. Isto porque, no fundo, o que me pareceu inferir foi que não estão mesmo interessados no seguro agrícola.O Sr. João Maçãs (PSD): - Ouviu mal!O Orador: - Não oiço tão mal como isso, Sr. Deputado.O Sr. Deputado só falou, por exemplo, nas instituições de seguro ou
para-seguradoras, ao contrário daquilo que fez o Sr. Deputado João Maçãs quando há pouco interrogava o Sr. Deputado Rogério de Brito no sentido de saber quem é que, do mundo rural, o PCP tinha consultado, ao que lhe foi dito que foi auscultado um leque de instituições.
O que sucede é que o Sr. Deputado António Matos esquece precisamente os agricultores, não os citando. Refere-se às «coitadinhas das companhias de seguro», ao «coitadinho do Estado» ou ao «coitadinho do nosso Governo», esquecendo-se, pura e simplesmente, dos agricultores em quem, pensamos, este seguro vai ter alguma incidência.
Não só agora, na intervenção, como nos pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados referiram-se aos aspectos estatizantes do projecto de lei, mas não disseram onde, nem como.
Pergunto se não seria melhor haver um mais eficaz instrumento em termos de seguro. Aliás, no dia seguinte à ocorrência das calamidades por todo o País - e que começaram no Algarve, às 11 horas da manha, como disse o Sr. Ministro, faz hoje oito dias -, lá estava o mesmo membro do Governo a dizer: «Isto é uma calamidade. É' preciso decretar o estado de calamidade!...» E imediatamente foram postas à disposição umas centenas de milhar de contos a fundo perdido e uns milhões a juro bonificado. Bom, e se houvesse seguro, como seria? Melhor ou pior?
Por outro lado, sinceramente, Sr. Deputado António Matos, tal como disse o meu camarada António Campos, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado fez passar a ideia de que não sabia se mereceria a pena manter ou acabar com o Decreto-Lei n.o 395/79.
Pergunto: o Sr. Deputado estará à espera que o Governo apresente a tal proposta de lei? É que alguns projectos de lei aqui apresentados pela oposição tom um valor extraordinário; soubemos, por exemplo, que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre seguros - o que é óptimo! - e, mais, soubemos, há pouco tempo, que, em relação à televisão privada, o Governo também vai apresentar uma proposta de lei, tendo dito, na altura: «Alto lá que o Governo também já tem uma proposta sobre essa matéria e os senhores estão a copiar aquilo que o Governo já tem preparado!», tendo igualmente o Sr. Primeiro-Ministro anunciado isso anteontem. Viva a oposição nesse aspecto! Vimos sabendo que o Governo se predispõe, ou se dispõe, ou é «obrigado», a fazer qualquer coisa e, nesse caso, eu digo: viva a oposição!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara prescindiu da palavra, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou colocar, de uma forma muito rápida, duas ou três perguntas que a intervenção do Sr. Deputado António Matos me suscitou, porque me parece que ela é, no mínimo, incompreensível.
Quanto ao conceito de «cobertura do seguro», penso que o Sr. Deputado recorreu a uma análise e a uma perspectiva tecnocrática deste problema que. penso, revela, desde logo, dois estrangulamentos, um dos quais é o da incompreensão e o desconhecimento dos modernos conceitos de seguro agrícola, porque, no fim de contas, considera que temos uma visão do seguro como sendo uma «caixa de previdência» e eu direi que está a pôr em causa todos os regimes seguradores da Comunidade Económica Europeia. Sim, senhor, mas, então, assuma essa! Assumam-na!
A outra questão relaciona-se com o facto de eu entender que V. Ex.a faz uma leitura deficiente da interpretação das próprias condicionantes e das regras técnicas que este seguro contém.
De facto, o Sr. Deputado diz que vai cobrir tudo: más plantações, deficientes tecnologias, etc. É evidente que o seguro não é «obrigado» a cobrir aquilo que não deve ser coberto e é evidente que o seguro estabelece nas suas apólices as condições mínimas técnicas a que devem corresponder, sejam as culturas anuais, sejam as permanentes. Aliás, o nosso projecto de lei estabelece, no fim de contas, isso, pelo que não obriga a cobrir aquilo que não tem condições de ser coberto.
Quanto à capacidade concorrencial face aos normativos que são estabelecidos em relação às seguradoras estrangeiras, que, com a adesão plena em 1992, entrarão em Portugal, criando uma situação de desvantagem das nossas companhias seguradoras, essa é uma falsa questão, porque, como é evidente, as companhias seguradoras estrangeiras actuarão em Portugal de acordo com a legislação interna; o que não pode haver é alteração à concorrência. Em pé de igualdade, não pode haver tratamento diferenciado; fora disso, aceitam as regras estabelecidas no mercado interno.
Mais: essa regras são, de uma forma geral, as mesmas que se praticam lá fora. De resto, em termos de concorrência, posso dizer-lhe que a vossa posição pode conduzir a que as seguradoras espanholas, que já cá estão instaladas, no momento em que tenham oportunidade de fazê-lo, imponham este regime que VV. Ex.as pretendem não possibilitar e que aniquilem a intervenção das nossas seguradoras no âmbito do seguro agrícola. E para isso que os senhores estão a concorrer, porque esta modalidade de seguro que propomos é a que já hoje é praticada pelas seguradoras espanholas e francesas, e elas, assim que puderem, aplicam aqui exactamente este regime, que, repito, os senhores estão a querer negar às nossas seguradoras.
Quanto à questão da inclusão do vento e da chuva, Sr. Deputado, eu disse há pouco que um dos defeitos do actual regime é o de que pretende só reconhecer os prejuízos quando forem provadas as causas. Então, o Sr. Deputado admite que, quando se diz que uma cultura está completamente caída, que tem problemas de desenraízamento, que tem problemas de desgranação, etc., se lhe disserem que tal não foi provocado pela chuva, ter dúvidas de que o foi? Pensará que foram lá com um regador ou com uma mangueira fazer aquilo?... Que diabo!... há coisas que são evidentes, Sr. Deputado!
1160 I SÉRIE - NÚMERO 33Mais: o regime de definição dos acidentes metereológicos e da cobertura dos riscos são os adoptados rigorosamente, quase diria textualmente - e aqui podem acusar-nos de plágio -, são exactamente os conceitos adoptados pelas seguradoras francesas e espanholas.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar 30 minutos de interrupção, de modo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa fazer à comunicação social a apresentação do seu projecto de lei sobre o exercício do direito de acção popular.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado António Matos deve querer responder desde já, peço ao Sr. Presidente para que a interrupção se tome efectiva a partir do fim das respostas a dar pelo Sr. Deputado António Matos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de dizer que, a partir das 17 horas e 10 minutos até às 17 horas e 25 minutos, o meu grupo parlamentar vai pedir uma interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É regimental.
No entanto, antes de interrompermos os trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos, para responder.O Sr. António Matos (PSD): - O Sr. Deputado António Campos, além de colocar algumas questões, quase que formulou uma intervenção e uma definição de posição - V. Ex.a terá a sua posição e nós a nossa!
O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma perspectiva meramente técnica - e isto já serve de resposta ao Sr. Deputado Rogério Brito - e tecnocrata na análise deste problema dos seguros. Ora, isso não é verdade, e vou dizer porque.
Para já, fiquei a saber uma coisa muito importante: é que, se calhar, o Partido Socialista ou, pelo menos, o Sr. Deputado entende que, por vezes, em política se podem viabilizar coisas tecnicamente inviáveis.
Porém, a nossa posição não é essa, mas, sim, outra: analisam-se as questões técnicas e se elas forem viáveis e possíveis, então, dá-se-lhes a forma política pára aquilo que pensamos ser a nossa solução a fim de fazer face a essas questões. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando analiso este projecto, a nível técnico, faço-o por uma razão muito simples: quero discutir estas questões.
Assim, o PSD, no fim, apresentará um requerimento para que o diploma baixe à comissão e seja aí discutido, pela simples razão de que isso será um contributo para uma discussão política, mas antes tem de se analisar se é ou não inviável tecnicamente. Há certos pontos que para nós são inviáveis, mas vamos discutir os outros, pois alguns podem ser perfeitamente aproveitáveis.
Contudo, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado entende que a política, é para viabilizar coisas tecnicamente inviáveis!
Naquilo que se refere ao diploma de 1979, o Sr. Deputado diz que pretendemos reduzi-lo e não alargá-lo. Mas não é isso. Como entendemos que o enquadramento legal actual não serve, pensamos que deve ser alterado. Uma das razões por que não serve é porque é restritivo. Porém, o alargamento tem de estar de acordo com aquilo que entendamos ser o melhor. É para isso que aqui estamos, Sr. Deputado!
De facto, V. Ex.a compreendeu mal, quando referiu que a nossa perspectiva é no sentido de reduzir ou de acabar com um enquadramento legal sem propor outro. Não, Sr. Deputado, queremos propor outro, pois achamos que este não serve. Ele teve um papel importante, mas acabou! Aquilo que pretendemos não é reduzi-lo ou alargá-lo, mas sim criar um bom seguro, um seguro que sirva para uma política geral, rural - e assumo aquilo que digo.
Portanto, assumimos que temos de criar um seguro que seja bom para uma verdadeira política agrícola e para uma política rural, de acordo com as nossas normas e o alargamento comunitário que vem aí.
Disse também o Sr. Deputado que o Governo não estaria interessado numa política racional de seguros. Certamente que ouviu mal o que eu disse em relação a isso. Uma política racional de seguros tem de ter em conta se o Estado bonifica e intervém, pelo que um seguro agrícola não é apenas um seguro. Na medida em que é bonificado e especial, tem de ser também um instrumento de política agrícola e de ordenamento cultural e regional.
Ora, é isso o que temos de fazer em relação ao seguro. E vou dar um exemplo em termos práticos: se numa determinada altura queremos a cultura A, então, bonifica--se um seguro para a cultura A; se o agricultor quiser fazer a cultura B, que a faça, mas não tem de ter bonificações - é por sua conta e risco.
Assim, o seguro serve de instrumento de política agrícola e de ordenamento cultural. Aliás, é isso .que o Governo pretende, ou seja, um bom seguro que seja também um instrumento que ajude a fazer uma boa política agrícola.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Alberto Avelino (PS): - E o problema estatizante?O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Eu disse que esta é uma questão estatizante, porque quando as contribuições percentuais das seguradoras que estão na pool passam de, 0,15 % para 0,3 %, ...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas ponha 0,15 %, que estamos de acordo!O Orador: -... isso vai fazer que não haja seguradoras na pool e, então, o Estado, além de ter de bonificar - respondendo àquilo que o meu colega de bancada não pode responder -, o que é sua obrigação, teria também de ser ele a criar um instituto de seguros ou uma seguradora que desse corpo a este tipo de seguros. Por isso é que dizemos que é estatizante. É que não são as privadas, com apoio público, com apoio do Orçamento do Estado e com o apoio das bonificações, que tem de dar esse apoio!
Aquilo que aqui está proposto levaria a que, por ausência de quem quisesse segurar, não haveria quem fizesse os seguros, mas hoje isso já acontece...
19 DE JANEIRO DE 1990 1161O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos os argumentos são bons!O Orador: - Portanto, aquilo que iria acontecer é que teria de ser o Estado a criar uma instituição de seguros para fazer isso.
Desta forma, dou a resposta concreta em relação a saber por que é que isto é, efectivamente, um documento estatizante.
Disse o Sr. Deputado que omitimos os agricultores na consulta que fizémos. Sr. Deputado, ouviu mal o que disse na intervenção que formulei. De facto, afirmei que se deveria ouvir o Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade coordenadora de seguros, a Associação Portuguesa de Seguradores, enquanto entidades que vão dar corpo ao seguro e desenvolvê-lo, e todas as entidades intervenientes no processo. E quem são todas as entidades intervenientes no processo? São todas as que, com a baixa do projecto de lei à comissão por 90 dias, tal como referimos, queremos chamar, isto é, todas as associações de produtores e agrícolas, e não apenas as que o Sr. Deputado Rogério Brito referiu, pois, tirando a FENACAM, são todas afectas ao PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A CAP também é?O Sr. Rogério Brito (PCP): - A Associação de Agricultores de Évora também é? O Orador: - Estou a falar apenas das que o Sr. Deputado referiu!
Queremos ouvi-las todas, para termos aquilo a que se chama um bom seguro!
Por outro lado, queremos ouvir e recolher opiniões e não dar só conhecimento!
Quando referimos que o Governo quer apresentar uma proposta de lei e os Srs. Deputados deram a entender que com isso haveria algum incómodo da nossa parte, devo dizer que o facto de termos indicações disso só revela a sintonia que existe entre o Governo e a maioria que o apoia. Também sabemos que o Governo não deu apenas conhecimento às seguradoras ou ao Instituto de Seguros de Portugal, mas ouviu a sua opinião, já reuniu com elas e já tem estas questões prontas. Não se trata de mandar uma caninha a dar conhecimento, mas sim de dialogar para que se alcance algo que seja viável e exequível, porque aquilo que aqui está não o é.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso não é verdade! Estivemos reunidos com eles e sabemos que não foram ouvidas!O Orador: - Já respondi ao Sr. Deputado Rogério Brito, que referiu termos conceitos não modernos e que apenas analisamos esta questão do ponto de vista tecnocrático. Não é assim, pois consideramos que o seguro tem de ser um instrumento de política agrícola e de ordenamento do território.
Sr. Deputado, é evidente que há diminuição da capacidade concorrencial das nossas seguradoras. De facto, quando as nossas seguradoras, tal como os Srs. Deputados pretendem aqui, têm de fazer o suporte de 0,3 % e quando me diz que é uma falsa questão, respondo-lhe que não é. Isto porque as seguradoras estrangeiras que o fizerem têm um substrato e um suporte corripletamente diferente das seguradoras nacionais.
Por outro lado, diz que compreendi mal a vossa intervenção quando se referiram a provar as causas, e falou mesmo para as galerias do hemiciclo quando apontou as colheitas destruídas, tudo no chão, que não foi com regador ... Ora, é evidente que essas questões são pacíficas, pois está tudo destruído! O problema coloca-se é nas zonas «cinzentas», nas chamadas «zonas de dúvidas», em que há que ter uma determinada quantificação, em que temos de ter balizas concretas, porque não é quando as coisas são demasiadamente evidentes que há problemas. Os problemas existem quando as coisas não são evidentes, e se elas não estiverem previamente preparadas nunca chegamos a lado algum.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr, Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos emitindo parecer no sentido de autorizar a presença do Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida para depor como testemunha, a solicitação do Tribunal do Trabalho de Leiria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Pegado Lis.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate do projecto de lei n.o 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongada intempérie ocorrida recentemente constitui, infelizmente, uma mais que suficiente motivação para a matéria que hoje nos ocupa.
Quem contacta mais de perto com o mundo rural e com a realidade agrícola sabe bem das preocupações permanentes do homem do campo que, lançando esperançosamente a semente à terra, no tempo e nas condições permitidas pela Natureza, aguarda sempre, de credo na boca, a hora da colheita, nem sempre abundante.
É bem verdade que «o homem põe e Deus dispõe», isto é, que nem sempre o planeamento cuidado e pensado tem a projecção desejada, pois elementos e condicionalismos estranhos à vontade humana subvertem as suas expectativas.
1162 I SÉRIE - NÚMERO 33A constatação desta inquestionável realidade presidiu à fundamentação do Decreto-Lei n.o 395/79, que, em boa parte, se pretende hoje modificar, alargando o âmbito da sua aplicação.
Dizia-se então que «a agricultura está sujeita; mais que qualquer outra actividade económica, a, riscos de vária ordem, entre os quais avultam os ocasionados pelos agentes meteorológicos».
Afirmava-se, ainda, que o atraso tecnológico submetia a agricultura portuguesa a factores de grande insegurança, o que comprometia tanto o investimento e o progresso do sector como o nível de vida dos agricultores.
«Fia-te na Virgem e não corras»,diz o povo na sua sabedoria, como que a aconselhar que se devem criar mecanismos de prevenção procurando garantir a estabilidade dos rendimentos agrícolas.
Infelizmente, também no nosso país, nem «com casa roubada se põem trancas à porta», quedando-se os responsáveis na lamentação pungente da desgraça acontecida, esquecendo que, ciclicamente, ela se repete, com as mesmas causas e os mesmos nefastos efeitos.
Dizia-se, ainda, no diploma de 1979 que «a ausência quase total de experiência em matéria de seguro agrícola e a inexistência de elementos técnicos e económicos que permitam quantificar os efeitos dos acidentes: meteorológicos aconselham uma grande prudência na fase inicial de instituição do seguro».
Tal articulado constitui, em nosso entender, um desafio que urgia fosse assumido.
Uma experiência de mais de 10 anos bem como um progressivo conhecimento em vários domínios aconselham uma revisão e alargamento do âmbito de aplicação. Por isso saudamos o projecto de lei n.o 448/V, da iniciativa do PCP, que pretende instituir um novo regime para o seguro agrícola eficaz e1 acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva.
Na sua fundamentação, afirmam os subscritores que há acrescidas e novas exigências que hoje se colocam com a integração comunitária e também a modernização do sector agrícola que fazem do seguro agrícola um importante instrumento da política do sector.
Julgamos que, salvaguardados aspectos de pormenor e uma excessiva regulamentação que, aliás, é apanágio das iniciativas legislativas do PCP, constitui este projecto de lei uma significativa e importante contribuição para a solução de um problema que tarda em ter a resposta eficaz e adequada.
Para além de retomar soluções e normativos que, também em nosso entender, provaram á sua eficácia ao longo da vigência do decreto-lei de 1979,
apresentam-se soluções inovadoras que merecem a nossa aprovação.
Assim, pretende alargar-se o âmbito do seguro a outras culturas para além do seguro de produtos florestais, do seguro pecuário, do seguro de fenos, do de pastagens, de máquinas, de alfaias e equipamentos .agrícolas e do de estruturas de exploração.
Consideramos significativa a constituição, do seguro multirriscos da actividade agrícola que .integra os riscos em edifícios e recheios ocasionados por várias causas, para além das responsabilidades legais quanto a acidentes de trabalho.
É também aceitável e louvável o desejo de cobertura do seguro integral de plantações, procurando ter em conta os riscos de que resultem a morte das plantas ou lesões irreversíveis que justifiquem o seu arranque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se saudamos a iniciativa em apreço, o âmbito da sua aplicação e as preocupações que estão subjacentes à sua formulação, não podemos deixar de chamar a atenção para alguma prudência que é necessário ter na sua aplicação.
Segundo informações que obtivemos, há um prejuízo de mais de 3 milhões de contos entre o valor de prémios pagos pelo segurado, e o montante de indemnizações liquidadas pelas seguradoras, verificando-se esta situação na vigência da actual legislação, que possui um campo de aplicação bem mais reduzido do que o que é agora proposto.
Bem sabemos que se propõe a bonificação, por parte do Estado, dos prémios do seguro agrícola, para além da existência de um Fundo de Compensação do Seguro Agrícola destinado a compensar a pool do seguro de colheitas pelo valor dos sinistros, acrescido do facto de, em caso de indisponibilidade do Fundo para satisfação integral das suas responsabilidades, haver um reforço através de dotação do Orçamento do Estado.
Por outro lado, tem-se verificado nos últimos anos, face ao acréscimo de sinistros participados, a reivindicação das seguradoras de prémios mais elevados no seguro agrícola.
Receamos que o aumento do âmbito da cobertura implique o aumento de prémios de seguro, o que poderá tomar-se incomportável para a maioria dos agricultores.  Por isso entendemos que, em sede de especialidade, se devem encontrar as soluções mais ajustadas para que o paciente, não morrendo da doença, não venha a perecer pela tentativa de cura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões e com as reservas expostas, damos o nosso voto favorável à iniciativa do PCP, esperando que os seus destinatários venham, de facto, a dela beneficiar, desaparecendo definitivamente do seu horizonte o espectro da instabilidade e da penúria que, ciclicamente, tem acompanhado os sacrificados agricultores portugueses.Aplausos do PRD.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de convocar os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para uma brevíssima reunião, no fim da sessão de hoje ou, então, amanhã às 10 horas, conforme melhor vos convier. Agradeço que transmitam à Mesa qual a vossa disponibilidade para podermos proceder à respectiva marcação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há algum tempo, temos vindo a interrogar o Governo, em sede própria, sobre a necessidade de aplicação plena do Decreto-Lei n.o 395/79, de '21 de Setembro, que institui o seguro agrícola de colheitas. Isto porque, sempre que há qualquer desequilíbrio meteorológico mais acentuado, com incidência local, regional ou nacional, somos invadidos - e com razão - por telegramas, telexes, pedidos de audiência, etc., quer pelos agricultores directamente afectados, quer pelas suas instituições organizadas, quer, ainda, pelas autarquias.
Por outro lado, já lá vão mais de 10 anos desde que se legislou pela primeira vez sobre uma matéria quase
19 DE JANEIRO DE 1990 1163intocável até então. De facto, desde há muito reclamado, pouca vontade política havia para lançar mãos sobre o seguro agrícola de colheitas.
Daí que o carácter inovador do conteúdo do Decreto-Lei n.o 395/79 funcionasse como balão de ensaio e não fosse muito ousado no seu âmbito, cobrindo apenas algumas áreas de exploração agrícola, fosse pouco publicitado e enfrentasse o receio próprio dos agricultores na generalidade, em particular dos pequenos agricultores. Sucede, ainda, que o prémio pedido pelas companhias de seguros era e é pouco convidativo e a incidência do seguro abrange, em cada uma das diferentes regiões, épocas sazonais onde perigam pouco as colheitas.
Pela nossa parte, Partido Socialista, cremos que o projecto de lei em causa é, por si mesmo, motivo para desencadear um processo de revisão, de renovação e de melhoramento do que existe legislado sobre o seguro agrícola de colheitas, embora reconheçamos dificuldades inerentes nesta área específica. Na legislação vária dos diferentes países comunitários não encontramos, também, uniformidade de critérios de país para país. Todavia, encontramos em todos eles uma preocupação social comum, nomeadamente quanto à percentagem do prémio a pagar sobre a colheita a segurar.
Analisando o presente projecto de lei, reconhecemos que o conteúdo de alguns dos artigos é mais matéria preambular do que substância executória, e, como tal, achamos que todo o artigo 2.o terá melhor cabimento na parte introdutória deste projecto de lei, dado o seu carácter normativo e indicativo, o qual, por sua vez, encontra desenvolvimento ao longo de todo o articulado.
No respeitante à Comissão Consultiva do Seguro Agrícola, parece-nos um elenco demasiado numeroso, com as dificuldades daí inerentes, e onde a tentação expressa e não desejada de emperrar poderá vir a fazer-se sentir. Uma comissão mais aligeirada é, com certeza, mais simples e mais frutuosa.
Por outro lado, parece-nos também que não cabe em projecto de lei definir as regras de funcionamento de uma comissão. Deixaríamos isso para um regimento próprio a elaborar pela dita comissão.
O âmbito agora proposto do seguro agrícola melhora substancialmente o leque de culturas que, no fundo, respeita as indicações havidas e sugeridas no Decreto-Lei n.o 395/79. Por outro lado, não foi esquecido o seguro para a estrutura de explorações, nomeadamente as de culturas forçadas, que, diga-se, era uma lacuna bem sentida e que, nos últimos temporais, constituíram a parte mais afectada e sem qualquer protecção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista aceita este projecto de lei na expectativa de tratamento exaustivo em comissão especializada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério Brito e António Vairinhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, penso que o conjunto da sua intervenção constitui uma reflexão e que, sobretudo, mantém a expectativa de, no âmbito do seguro agrícola, podermos construir um quadro legislativo que responda aos problemas do País e dos agricultores.
Assim, retive sobretudo a questão de não avançarmos em matéria de funcionamento da comissão.
Devo dizer que, por diversas vezes, esta Assembleia tem concedido ao Governo a possibilidade de regulamentar essas matérias, tendo verificado que as expectativas ficam frustradas por serem corripletamente desvirtuados quer as intenções quer o objecto da própria matéria legislativa.
Neste caso, quando definimos o funcionamento da comissão, fizemo-lo no sentido de tornarmos imperativos determinados ganhos, sobretudo para as organizações representativas da lavoura. De facto, no anterior regime, não existia reconhecimento daquelas organizações, o que constitui uma condição fundamental para que, efectivamente, o seguro agrícola possa corresponder à realidade do sector e às respectivas necessidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a opinião que me ficou deste debate, em que me pareceu que há uma certa comunhão quanto às preocupações avançadas por todas as bancadas relativamente a esta matéria, que é extremamente delicada para a agricultura portuguesa e extremamente importante para o País em geral. O Governo está preocupado e os partidos também.
Estamos perante uma iniciativa legislativa do Partido Comunista que é de louvar e que considero um contributo que, certamente, será aproveitado para, no âmbito de um trabalho mais exaustivo de todas as bancadas e do próprio Governo, encontrarmos uma solução que sirva os interesses dos agricultores.
Parece-me ser esta a posição transmitida pelo Sr. Deputado nesta Câmara e gostaria que mo confirmasse. Isto é, gostaria de saber se entende que é suficiente o que foi apresentado pelo Partido Comunista ou se se trata de um contributo válido para podermos desenvolver um trabalho . sério em sede da Comissão Parlamentar de Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvindo todos os intervenientes nesta matéria a fim de, com alguma celeridade, podermos encontrar se não a solução ideal, pelo menos a melhor para o problema dos agricultores portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Rogério Brito, dizendo que compreendo alguns dos seus receios, dos quais certamente comungarei, mas, como disse, há dois aspectos a considerar, sendo um deles o objectivo do artigo 2.o
Volto a repetir que, se for matéria preambular ou introdutória do projecto de lei, e, amanhã, de uma lei, certamente não deixa de ser matéria esquecida ao legislador ou mesmo na própria interpretação. Isto porque, como disse, se projectam depois no corpo do próprio projecto de lei todas essas preocupações ou, então, se não se projectam, que se venham a projectar para que fiquem produzidas.
Quanto à questão da comissão, não pus em dúvida a sua existência, de maneira nenhuma, mas acho que há um
1164 I SÉRIE - NÚMERO 33elenco demasiado alargado que, por vezes, pode emperrar o seu funcionamento, que, certamente, não é o desejo de nenhum de nós.
Respondendo agora ao Sr. Deputado António Vairinhos, também estou de acordo que a matéria é. delicada, e daí que a minha análise tenha sido superficial, porque penso, sinceramente, que é num debate alargado na Comissão de Agricultura e Pescas e na audição de todos os agentes ligados a este assunto que nós podemos, de facto, substanciar este projecto de lei. Por isso disse palavras de circunstância e pouco mais, tendo feito apenas algumas pequenas referências.
Com certeza que o conteúdo deste projecto de lei é, pelo menos, como disse, motivador para essa reflexão profunda. Não há nenhum cidadão neste país, com o exemplo que tivemos ultimamente com os temporais, que, porventura, não esteja sensibilizado para o efeito.
Este projecto de lei pressupõe números naturalmente bastante elevados, e, por outro lado, visa um país onde mais de 20 % da população vive da agricultura. Consequentemente, todos estes cuidados são poucos, pelo que a audição destes agentes, quanto aos assuntos de que este projecto de lei trata, não será de mais.
Saudamos, pois, este projecto de lei e ficamos a aguardar a proposta de lei do Governo, pois seria interessante que ambos fossem tratados conjuntamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que também alinhamos com a observação de que esta iniciativa legislativa do PCP vem enriquecer a actividade desta Assembleia, - porque cumpre uma das suas funções, que é a de estar atenta à legislação em vigor e de a actualizar, principalmente quando, por circunstâncias ultimamente verificadas no País, tomaram premente esta necessidade.
Sei muito bem que não é por causa das circunstâncias e das necessidades dos últimos dias que este projecto sobe, hoje, ao Plenário, porque assisti, várias vezes, à tentativa do seu agendamento, e sei que ele está aqui há muito tempo parado. Por isso mesmo, também, para o seu debate e do seu processo legislativo, não veria qualquer inconveniente em prosseguir normalmente, em vez de lhe aplicar aquilo a que tenho chamado a síndroma de congelamento a que o PSD recorre, ao pôr na' arca congeladora tudo o que não vem do Governo "e tudo o" - que não é do PSD, para, depois, um dia abrir a arca e trazer os ensacados, juntamente com a proposta quente do Governo.
Não faz mal que o Governo não tenha prontos diplomas sobre as matérias importantes, pois, naturalmente, que, se o próprio Primeiro-Ministro todas as vezes que lhe corre mal alguma coisa atira sobre a Assembleia da República as culpas todas, como vimos no seu último espectáculo e exibição televisiva, se assim sucede, a Assembleia deve ter a independência de fazer as leis, sem esperar pelas propostas do Governo.
Por isso mesmo, parece-me que não é de bom augúrio - que, depois desta mudança e depois deste new-look, que , o Governo quer apresentar como dialogante e com as posições de querer relacionar-se melhor com o País e com a sociedade, o PSD siga a velha orientação que o Governo lhe deu e mantenha o seu antigo regime dos últimos dois anos de dizer que o Governo sabe tudo, que o Governo é que faz bem, que o que a oposição faz é sempre incompleto e que vamos esperar pela boa palavra do Governo para iniciar o processo legislativo que hoje está aqui.
Gostaríamos que a Assembleia fosse independente do Governo. Se o Governo quiser enviar a sua proposta, ela há-de chegar a tempo e, depois, podemos toma-la em consideração, e o PSD pode introduzir todas as alterações que o Governo queira ver introduzidas neste projecto. No entanto, não há que esperar pela iniciativa legislativa do Governo para arrancar, digamos assim, com o processo normal, em vez de o pôr na arca frigorífica durante 90 dias.
Em segundo lugar, queria dizer que não aceitamos a filosofia, no seu todo, que anima este projecto de lei do PCP.
Naturalmente que somos exigentes quanto ao cumprimento da Constituição, e esta, mesmo depois da revisão de 1989, Continua a impor, no artigo 100.o, o auxílio do Estado- aos pequenos e médios agricultores e a socialização dos riscos resultantes de acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis, isto é, mantém o preceito que vinha de trás, sem qualquer modificação, mas, dentro da nova filosofia que anima a nova Constituição em matéria económica, temos que restringir ou temos que levar à letra este preceito e não ampliar o seu âmbito para além daquilo que o legislador constitucional, efectivamente, quis.
Quanto ao problema da estatização, não achamos que aquilo que se chama socialização seja estatização, porque quem definiu o que é a socialização, nesta matéria, foi um dos grandes líderes do PPD/PSD - o Prof. Mota Pinto.
O decreto-lei assinado pelo Prof. Mota Pinto diz, claramente, que o carácter social deste seguro é-lhe conferido pela contribuição de toda a colectividade, através do Orçamento Geral do Estado, e ainda pelo reflexo, que se espera amplamente positivo, que esta medida virá a ter no programa de modernização da agricultura portuguesa. Quer dizer, o próprio Prof. Mota Pinto estabeleceu a sinonímia entre a socialização e o Orçamento do Estado, isto é, quando é o Orçamento do Estado que dá cumprimento à socialização, não podemos dizer que o projecto de lei do PCP é estatizante, pois ele é socializante porque a Constituição assim o, impõe.
Também para um jurista é difícil aceitar que, só porque 0,15 % é pouco, não e estatizante, mas porque o projecto aumenta para 0,3 % torna-se estatizante. Ora, ser estatizante não é o orçamento gastar mais ou menos dinheiro, mas sim o orçamento gastar o dinheiro. Agora, se gasta mais ou gasta menos, isso" já é outro problema, pois o problema da estatização não está ligado ao volume de dinheiro gasto, mas à própria natureza da intervenção do Estado.
Por estas razões, entendemos que, como a Constituição manda, deve haver uma contribuição do Estado e, depois, tecnicamente, estudar-se-á qual é a contribuição mais razoável, se aquela que está em vigor, se aquela que o PCP propõe. Mas, também, queremos que este preceito seja realmente cumprido na sua letra e queremos que só aqueles riscos que são imprevisíveis e incontroláveis sejam socializados.
Somos pela iniciativa privada, somos pela privatização de todas as companhias seguradoras, somos contra a existência de um sector - público de seguradoras, somos a favor da contratação do seguro privado, mesmo para a
19 DE JANEIRO DE 1990 1165agricultura, mas também somos pela solidariedade social. E porque somos pela solidariedade social, não nos opusemos no debate da revisão constitucional, nem nos oporemos agora, para que, nestes casos, haja a socialização dos riscos, mas a socialização dos riscos que o legislador constitucional quer, nem mais, nem menos. Não queremos que os riscos previsíveis e controláveis sejam socializados, porque se alguém quiser ter um seguro dos riscos previsíveis e controláveis contrate-o com as seguradoras privadas e pague o prémio que a seguradora lhe exigir, a fim de ter esse benefício, porque, à custa da colectividade e à custa do Orçamento do Estado, não se devem socializar riscos que não sejam imprevisíveis e incontroláveis, como a Constituição exige.
Verificamos que, no elenco dos riscos que o PCP apresenta, entram muitos dos riscos previsíveis e controláveis. Pode haver uma discussão técnica entre onde acaba a previsibilidade ou não e onde é que acaba a controlabilidade ou não. Por exemplo, há dias um Sr. Ministro, já exonerado, disse que as cheias do Tejo são previsíveis e controláveis, ao passo que o desastre do Algarve não era previsível, nem controlável, e, por isso, merecia ajuda, ao contrário dos sinistrados de cheias do Tejo. No entanto, as populações não aceitaram isso, pelo que o que, em cada caso concreto, é previsível e controlável pode ser assunto de debate. Assim, só as seguradoras, os técnicos e aqueles que entendem, naturalmente, desta matéria nos poderão elucidar na especialidade o que é que é controlável, o que é previsível e o que é que, tecnicamente, deve ser socializável.
É, portanto, nesta orientação que entendemos não poder dar o nosso aval positivo à iniciativa do PCP, porque vai muito para além daquilo que, tecnicamente, pode ser aceite pelo CDS.
Para o CDS a socialização dos riscos é uma matéria de solidariedade social excepcional em relação ao regime económico que o CDS quis imprimir nesta Constituição à iniciativa privada, à iniciativa das seguradoras e à iniciativa da própria agricultura. Seria voltar para trás se fôssemos socializar para além daquilo que a Constituição prevê excepcionalmente.
É por estas razoes, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PCP, que nos vamos abster, mas numa abstenção construtiva e positiva, pois não podemos pactuar com socializações para além da excepção e dos seus limites, que a Constituição impõe.
Esta é a nossa maneira de ver a iniciativa privada, a nossa maneira de erigir a sociedade livre e a sociedade baseada no risco, mas também baseada na criatividade e no lucro, porque também quando o agricultor tem lucros a mais não os vai entregar ao Orçamento do Estado e dizer: este ano foi próspero, este ano foi muito bom, não houve riscos, e, por isso, vou dar parte daquilo que lucrei ao Orçamento do Estado, para que, quando houver uma intempérie, o Orçamento do Estado me venha favorecer. Como ele não faz isso e só quer receber do Orçamento do Estado, nunca lhe dando nada, esta medida é, parados, rigorosamente excepcional e, uma vez que o PCP faz dela uma regra e quer socializar (onde pode meter um dedo, põe a mão), não podemos aceitar esta filosofia.
Queremos uma sociedade livre e forte, queremos um mercado livre e forte, não queremos mais Estado e pior Estado, não queremos seguros públicos, queremos seguros privados, e queremos solidariedade social, exactamente porque os médios e pequenos agricultores têm, por vezes, economias frágeis e, por isso mesmo, a merecem, mas não queremos nem mais, nem menos, do que isso, pelo que nos iremos abster se houver votação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Maçãs, Rogério Brito, Armando Vara e António Matos.
Os tempos disponíveis são conhecidos, mas presumo que pode haver pequenas permutas de tempos que permitam a colocação dos pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, vejo que também o CDS está preocupado com esta matéria. Gostaria de lhe colocar duas breves perguntas.
A primeira é a de saber se o CDS pensa também contribuir com um projecto de lei para ajudar a enriquecer, em sede de comissão, a discussão desta matéria.
A segunda questão é a de saber se, no caso de isso não ser possível, podemos desta vez contar, em sede de comissão, com a presença de um deputado do CDS para podermos analisar esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, apenas pedi a palavra para abordar aqui uma questão, que é a da previsibilidade. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que neste momento não estamos em tempo de «deitar a mão» - quando muito, só dois dedos!...
Penso que a questão da previsibilidade resulta talvez de uma leitura menos atenta do que é que nós definimos, em termos de conceitos, nos anexos ao nosso projecto de lei, sendo certo que os anexos fazem parte da lei. É que, quando dizemos que é coberto o risco de chuva ou o risco de vento, isso pode levar exactamente à leitura que o Sr. Deputado estava a fazer. Cobrir os riscos de chuva?! Então, isto é um risco mais do que previsível, uma certeza de que acontece. Mas o termo «chuva» tem, em matéria legislativa, um conceito claro, definido, que é o seguinte: «Precipitação atmosférica de água no estado líquido e que, pela sua intensidade, persistência ou inoportunidade, provoque [...] desenraizamento, acama ou enterramento das plantas; asfixia do sistema radicular; gretamento dos frutos por excessiva hidratação.» O que é que isto quer dizer? É que esta sintomatologia só ocorre em condições extremas de quedas pluviométricas, e não em condições normais de chuva ou mesmo em condições de chuva ligeiramente excessiva - não acontece, de certeza, nestes casos.
O mesmo acontece com o vento. O que é que cobre o seguro relativo ao vento? «Danos traumáticos, tais como: acama das plantas; rotura ou lesões da superfície foliar; feridas, maceração ou queda dos frutos.» Não é com o simples vento que isto acontece.
O que nós pretendemos foi evitar que se dissesse isto. Cobre-se o risco de tromba-d'água. Em que condições? Se se provar que caíram 101 em 10 minutos medidos pelo pluviómetro. E evidente que depois isto não se prova na maior parte das regiões e permite o arbítrio e até o compadrio para indemnizar. É a isso que nos queremos opor, procurando uma solução racional.
1166 I SÉRIE - NÚMERO 33Espero ler clarificado a situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uso da palavra não tanto para lhe pedir um esclarecimento, mas mais para me associar à primeira parte da intervenção que V. Ex.a produziu.
De facto, embora concordemos e achemos a iniciativa do PCP de bastante utilidade e, por isso, estejamos na disposição de a aprovar, constatamos, tal como o Sr. Deputado referiu, que sempre que algum partido da oposição, seja o PCP, o PS ou o CDS, toma uma iniciativa, a maioria das vezes para fazer face a uma lacuna não preenchida ou a um facto qualquer não resolvido pelo Governo, assistimos, ou da parte do Governo, ou da parte do partido que o apoia, a uma completa e total desmontagem da iniciativa em causa, não tanto em relação à substância da iniciativa, mas muito mais com argumentos que têm a ver com a forma, com a metodologia ou, enfim, com coisas perfeitamente secundárias e acessórias. Quero, por isso, associar-me à forma como o Sr. Deputado interveio, referindo também esse caso.
Quero também referir que o Partido Socialista estranha que, sendo este um assunto de grande importância e, na maioria dos casos, um problema sentido em grande parte do País, e dado que o PSD tem responsabilidades neste sector e há quase 11 anos que é titular do Ministério da Agricultura, o Governo, num debate desta natureza, independentemente de concordar ou não com a substância do projecto apresentado, não se tivesse feito representar, no mínimo, por um secretário de Estado neste debate.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Matos, quero informar que o tempo disponível é relativamente pouco. Depois de terminarmos a discussão deste diploma, temos ainda um requerimento a votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, folgo em saber que, no fundo, nas questões essenciais e na análise técnica que fiz na minha intervenção, estamos de acordo. E o Sr. Deputado veio de encontro àquilo que eu disse, nomeadamente no que diz respeito à quantificação, ao risco e a tudo aquilo que está relacionado com esta matéria e que determina a tal socialização.