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5 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Vamos votar a proposta 1035-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta 1091-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.o-A — Parque habitacional público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos ao artigo 7.o — Transferências orçamentais. Vamos votar a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos à votação da proposta 693-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma Verba 97 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Prosseguimos, com a votação da proposta 507-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-A — Suspensão do Dia da Defesa Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PEV e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar a proposta 394-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço do INEM. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar no âmbito do artigo 43.o da proposta de lei — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Vamos votar a proposta 950-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 1 do artigo 43.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PEV. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 43.o. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, por nós, até à proposta do Bloco de Esquerda pode ser tudo votado em conjunto.
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 O Sr. Presidente: — Portanto, vamos votar em conjunto tudo o que não votámos até aqui do artigo 43.o, é isso? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É, Sr. Presidente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, podemos votar do n.o 1 ao n.o 6 do artigo 43.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1, as alíneas a),b),c),d) e e) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6, tudo referente ao artigo 43.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos prosseguir, com a votação da proposta 503-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 7 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção. Disseram-me que, além da informação que dei telefonicamente à Mesa, tinha de anunciar à Câmara que estou presente, embora não conste do quadro eletrónico. O Sr. Presidente: — Esses anúncios ficam para o fim das votações, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 58.o — Aumento dos rendimentos dos pensionistas e combate à pobreza entre idosos. Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o, constante da proposta 15-C1, do PCP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.Segue-se a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o, constante da proposta 298-C1, do Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos agora a alínea b) do n.o 1 do artigo 58.o, constante da proposta 15-C1, do PCP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 58.o, constante da proposta 298-C1, do Bloco de Esquerda.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.Prosseguimos com a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o constante da proposta 15-C1, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Na sequência destas votações, fica prejudica a votação do n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei. Votamos, de seguida, a proposta 991-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, o PSD mudou o seu sentido de voto em relação à votação na Comissão outra vez?! O Sr. Presidente: — Chegou agora, de repente, uma alteração ao guião de votações, vinda dos serviços. Portanto, temos de fazer um compasso de espera. Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, relativamente à proposta 991-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei, o sentido de voto do Partido Socialista é contra. Peço desculpa pela confusão. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Presidente: — Assim sendo, a proposta 991-C, do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor das restantes bancadas. Pedia aos grupos parlamentares que facilitassem o trabalho da Mesa e que não alterassem sucessivamente o seu sentido de voto. Assim não é possível! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 24 20 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é só para informar que o sentido de voto do PS relativamente à proposta 991-C, do PCP, na votação de hoje, em Plenário, foi o mesmo que na votação de ontem, na Comissão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, para evitar qualquer confusão, vamos votar outra vez a proposta 991-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Pausa.Peço desculpa, mas isto amanhã não pode ser assim. Foram entregues na Mesa mais alterações ao guião já no momento das votações e assim não dá para organizar as votações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma proposta a fazer para resolver este embaraço. Podemos fazer as votações que constam do guião que foi distribuído e dar como assumidas as que foram ontem feitas na Comissão, para que no fim bata tudo certo. O Sr. Presidente: — Penso que a única forma possível de trabalhar é essa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como as votações até agora não alteraram o resultado das votações feitas na Comissão, isso é possível neste caso, em particular. Mas esta regra não é aplicável sem mais critério, porque, de outra forma, as votações em Plenário podem alterar o resultado das votações na Comissão. Por isso, nestas votações, em concreto, nós, que somos os proponentes, estamos de acordo em que se proceda nestes termos, mas este caso não pode fazer jurisprudência para o futuro, como se percebe. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 58.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A votação do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei está prejudicada. Prosseguimos com a votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 58.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Votamos agora a proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 58.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu creio que a proposta do CDS-PP, que foi rejeitada, é exatamente igual às duas propostas que foram aprovadas, apresentadas pelo PCP e pelo Bloco. Portanto, para que não haja nenhum problema jurídico, prefiro dar a proposta do CDS como prejudicada do que pôr em causa a norma que acabámos de aprovar. No entanto, acho que deve ficar registado que os partidos têm votos em sequência completamente diferentes para propostas exatamente iguais, o que é uma vergonha. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, sempre aconteceu assim. Há propostas que são aprovadas e outras que são rejeitadas, sendo muito parecidas e até exatamente iguais. É assim. Vamos passar à votação da proposta 15-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos agora a proposta 298-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta 15-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 298-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 24 22 De seguida, consta do guião de votações a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 58.o da proposta de lei, cuja votação está prejudicada. Prosseguimos com a votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Votamos agora a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta 908-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-A — Combate à pobreza entre idosos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta 972-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 58.o-A — Pagamento de pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta 947-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 71.o-A — Regime excecional de isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 72.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos proceder à votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a)do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Está prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Prosseguimos com a votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Está prejudicada a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Segue-se a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV.Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar o n.o 3 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação da proposta 233-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 72.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.O n.o 4 do artigo 72.o da proposta de lei está prejudicado. Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 72.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos votar a proposta 1042-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda ao n.o 6 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. O n.o 6 do artigo 72.o da proposta de lei está prejudicado. Vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 72.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 1042-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar todo o artigo 77.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar os n.os 1 a 3 do artigo 78.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 4 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos passar à votação dos n.os 5 e 6 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 7 do artigo 78.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta 1057-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 8 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. O n.o 8 do artigo 78.o da proposta de lei está prejudicado. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 79.o — Redução dos pagamentos em atraso. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 944-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar todo o artigo 80.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.o — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 4 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o n.o 5 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o artigo 84.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
I SÉRIE — NÚMERO 24 26 Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, excecionando a alínea a) do n.o 2, todo o restante artigo seja votado em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, com votos contra do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar o restante articulado do artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos votar todo o artigo 85.o — Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o artigo 88.o — Despesas urgentes e inadiáveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos agora votar, na totalidade, o artigo 89.o — Liquidação das sociedades Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 92.o — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar os n.os 3 e 4 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, os votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Não havendo objeções, vamos votar na totalidade o artigo 93.o — Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excecionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos agora à votação do artigo 94.o — Linha BEI PT 2020 – Autarquias.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar o artigo 96.o — Dedução às transferências às autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos agora para a votação do artigo 97. o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Srs. Deputados, pode ser votado na totalidade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PCP tem de ser votada isoladamente. O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 236-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, pergunto se agora podemos votar o artigo 97.o na totalidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Podemos votar, em conjunto, do n.o 1 ao n.o 9, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 a 9, inclusive, do artigo 97.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 236-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. Vamos passar à votação do n.o 10 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar a proposta 236-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar o n.o 11 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Não havendo objeções, vamos passar à votação, em conjunto, dos n.os 12 e 13 do artigo 97.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 24 28 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 236-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 14 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar agora o n.o 14 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, apesar de ter estado presente no início das votações, não me foi possível registar e gostaria que isso fosse tido em consideração. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa passa, assim, a estar registado. Pergunto se há mais casos a registar. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, não tenho a certeza se estou registada... O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Isabel Moreira passa a estar registada. O Sr. Deputado Pedro do Carmo tem a palavra. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem. Há mais casos? O Sr. Fernando José (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Temos ainda os Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Ana Paula Vitorino, do PS, Inês de Sousa Real, do PAN, e João Cotrim de Figueiredo, do IL. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, também para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Temos ainda os Srs. Deputados do PS Norberto Patinho e João Azevedo Castro. Penso que agora já temos mais do que 230 Srs. Deputados... Risos. Mais algum Sr. Deputado quer manifestar-se? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Chegámos ao final do segundo ponto da ordem do dia. Vamos continuar o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento e o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza vai fazer o favor de me substituir. Agradeço o trabalho conjunto e o apoio das diversas bancadas para estas votações, que foram muito complicadas. Muito obrigado a todos. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Queria pedir-vos 1 minuto para a Mesa organizar o ponto seguinte da ordem dos trabalhos e recomeçaremos logo de seguida. Portanto, não há intervalo, retomaremos já de seguida. Pausa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados... Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa paciência. Vamos continuar o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIX/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Está em discussão a proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, de um artigo 99.o-A — Licença para reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no século XXI, continuamos, vergonhosamente, a debater o flagelo da violência doméstica. Muito se tem falado, não se tem feito o suficiente. Em 2019, foram 35 as vítimas mortais da violência doméstica, mais 7 do que em 2018. Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos familiar, profissional e social das vítimas em causa. Importa, por isso, que, num cenário de medo, insegurança e violência, existam respostas eficientes e céleres. Assim, propomos que as vítimas de violência doméstica beneficiem de uma presunção de insuficiência económica para que imediatamente lhes possa ser designado um advogado. Para além disso, no caso de ser necessário abandonar a residência, poderão usufruir de um subsídio para reestruturação familiar que lhes permita ausentarem-se 10 dias do trabalho, com remuneração paga pela segurança social. O objetivo é possibilitar a reorganização da sua vida e o afastamento imediato do agressor sem perda dos direitos laborais. Estas medidas são da mais elementar justiça e um contributo relevante para a proteção das vítimas. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a proposta do PAN para afastar vítimas de violência doméstica do agressor, através de uma licença para se ausentarem do trabalho durante 10 dias, parece-nos absolutamente descabida de sentido.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 31 É por isso, Sr. Presidente, que o PSD apresenta, nesta Câmara, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado no sentido de estipular a revisão automática do complemento de cooperação para o setor social e solidário, garantindo assim a compensação do aumento dos custos decorrentes do aumento do salário mínimo nacional. Bem sabemos que este Orçamento é de continuidade, mas não podemos continuar a esperar que o Governo espere que as IPSS e as misericórdias se substituam ao Estado e que o Estado continue a falhar com as IPSS e com as misericórdias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 116.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre os empréstimos ao Fundo de Resolução e eventuais injeções no Novo Banco, o PSD não está disposto a dar um cheque em branco ao Governo... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não está?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — ... sem poder apresentar uma proposta que contrarie esse mesmo cheque em branco que o Orçamento lhe permite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD defende que os compromissos contratuais do Estado devem ser cumpridos na íntegra e apenas esses compromissos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pois é! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD, na sua proposta, propõe que se limite claramente o limiar de novos empréstimos ao Fundo de Resolução com vista a novas injeções no Novo Banco. Novas injeções de capital terão, assim, de vir sempre a esta Câmara, a esta Assembleia. O Governo tem o dever legal, o dever político de assegurar que este eventual dinheiro público a emprestar ao Fundo de Resolução será devolvido. Estamos certos de que a nossa proposta não merecerá a reprovação do PS, a não ser que tenham algo a esconder a este Parlamento. Aplausos do PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para o debate da proposta de aditamento, do Bloco de Esquerda, de um artigo 127.o-A — Fundo de Resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, no ano passado, o Governo injetou, no Novo Banco, três vezes mais capital do que tinha previsto no Orçamento. Ou seja, por causa do Novo Banco o Ministro das Finanças levou mais 800 milhões a défice e ninguém ouviu um pio! Foi mais do que um IVA da eletricidade descarregado nas contas públicas. A meta do final do ano até ultrapassou o previsto e não ouvimos nem dramas, nem vitimizações por parte do Governo. Por isso, a escolha é simples. Quem entende que é normal que se leve a défice muito mais do que estava previsto, então não há problema: não vota nenhuma proposta ou vota a proposta do PSD e do PAN, que dão cheque em branco até 850 milhões para o Novo Banco. Quem entende que não pode haver qualquer outra
I SÉRIE — NÚMERO 24 38 Neste Orçamento, a escolha é entre deixar tudo na mesma e continuar a deixar que o nome do País continue a ser descredibilizado em casos como o Luanda Leaks ou prosseguir um caminho que coloque o ponto final nestes dois males que nada de bom têm trazido ao País. A escolha é vossa, Srs. Deputados! Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos daqueles que agora clamam contra os vistos gold são precisamente aqueles que se gabaram e proclamaram dos bons resultados económicos que, em medida substancial, foram permitidos pelos vistos gold. Poderão chamar-lhe seriedade, mas o nome disso é hipocrisia, Srs. Deputados. VozesdoCDS-PP: — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Gostaria de deixar três perguntas telegráficas para o Partido Socialista e para o Governo e da resposta depende o sentido de voto do CDS. Em primeiro lugar, a proposta do PS fala em CIM (comunidades intermunicipais) do interior e não em territórios de baixa densidade populacional. Porquê? Estão disponíveis para mudar isso? Em segundo lugar, discriminação positiva do interior é coisa diferente de acabar totalmente com a possibilidade de vistos gold nas áreas metropolitanas. Estão disponíveis para fazer uma discriminação positiva do interior, sem terminar totalmente com os vistos gold nas áreas metropolitanas? Em terceiro lugar, as pendências estão, creio eu, com uma espera de mais de um ano. Estas vão, ou não, ser afetadas com a aprovação do novo regime? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à discussão do artigo 140.o — Admissões nas forças e serviços de segurança, e das propostas de aditamento de artigo 140.o-A. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Miguel Santos, do PSD. A Sr.a AnaMigueldosSantos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, as Forças Armadas portuguesas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente redução dos seus efetivos. Neste momento, o número está muito abaixo dos 32 000 militares já proposto em 2013. Esta redução compromete o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas. Este é um problema estrutural que deve ser tratado de forma integrada e que não pode ser mais adiado. A valorização das pessoas e da instituição militar deve ser uma efetiva prioridade da atuação governativa. Por isso, o PSD apresentou uma proposta de alteração no sentido de garantir que nenhum soldado aufira menos do que o salário mínimo nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — A valorização das pessoas e a aposta numa maior atratividade da instituição militar deve ser uma prioridade da atuação governativa. Assim, importa dar um sinal claro aos jovens de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o seu futuro. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
I SÉRIE — NÚMERO 24 52 Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — São mais 941 milhões de euros. Trata-se de uma reposição de 2412 milhões de euros, mais do dobro da quebra orçamental que a direita infligiu ao Serviço Nacional de Saúde durante a sua gestão. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — É um objetivo que a direita tem o de agora falar em implosão, de agora falar em falta de acesso. Não, meus senhores, não é implosão, não é falta de acesso! É transparência, algo que não havia no vosso tempo! Aplausos do PS.Protestos do PSD. Essa transparência não existia, a transparência que permitia aos utentes conhecerem a realidade, conhecerem-na em cuidados primários, em cuidados hospitalares e perceberem onde, como e em que tempo podiam lá chegar. Essa falta de acesso não existe hoje, por exemplo no medicamento, concretamente nos medicamentos inovadores, e só esses são mais 150, entre 2016 e 2018 e mais 74 em 2019. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. Foi por isso também intensificada a capacidade de resposta, com mais clínicos, como sabemos. E vai continuar a sê-lo, com mais 8400 a ser integrados no SNS nos próximos dois anos, entre 2020 e 2021, e com um plano de investimentos com mais de 190 milhões de euros, em 2020 e 2021, para equipamentos. Tudo para melhorar a resposta do SNS. Temos, por isso, sim, dificuldades. Temos, por isso, sim, ansiedades em continuar a dar resposta aos cidadãos. Mas este reforço não tem paralelo, este reforço é um desafio, um desafio financeiro, de recursos humanos, de eficiência e de resposta. É um desafio que pretende dar resposta àquele que é o direito de acesso que os cidadãos têm e que nós, com um reforço do SNS, pretendemos ver cumprido, a cada dia, mais e melhor para que não fique nenhum utente sem uma resposta digna e para que não seja por carência financeira que deixem de ter acesso à saúde, a uma saúde de melhor qualidade, que é o que a Constituição salvaguarda. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD tem de explicar, não a nós, mas aos portugueses e ao seu eleitorado, é porque é que, face a um Orçamento aprovado à esquerda que o PSD diz não fazer um ajustamento orçamental adequado, criticando um aumento de despesa previsto de 4% nos serviços, o PSD vem aprovar mais aumentos de despesa. O PSD vai ter de explicar ao seu eleitorado — e as contas vão ficar claras — as propostas que fez aprovar e que originam um aumento de despesa ainda maior contra tudo o que apresentou, contra o seu programa eleitoral, em que disse querer uma forte contenção na despesa para poder reduzir a receita. Tal é totalmente contraditório com o seu programa. Por isso, o PSD não tem de explicar a nós mas, sim, ao seu eleitorado a razão por que está a apresentar propostas que são totalmente contra o seu programa eleitoral.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 53 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Taxas moderadoras. Tem a palavra o Sr.a Deputada Joana Lima, do Partido Socialista. O Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, através do Governo e do seu Grupo Parlamentar, tem feito um trabalho notável e tem percorrido um caminho no sentido de eliminar as taxas moderadoras ou de delas isentar os utentes dentro do possível. É um orgulho para todos nós vermos um Governo do Partido Socialista contrariar aquilo que foi feito pelo Governo PSD/CDS, que propôs o pagamento de taxas moderadoras para grupos como os bombeiros ou os dadores de sangue, alterando muito os cuidados de saúde primários. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem feito este trabalho desde 2016 e vai continuar a fazê-lo, implementando a Lei de Bases da Saúde de uma forma responsável, faseada e prioritária: faseada, porque encerra responsabilidade e, prioritária, porque é de elementar justiça. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar a fazer o nosso trabalho, eliminando as taxas moderadoras ou delas isentando os utentes, como consta do programa eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a direita já apresentou as suas propostas para os grupos económicos da saúde. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É agora tempo de fazer algo mais importante, que é apresentar as propostas para a saúde e para os utentes. Aplausos do BE.Vozes do PSD: Oh!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Efetivamente, o que está aqui em causa é o direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de barreira ou sem qualquer tipo de obstáculo. Por isso, já em 2020 não devem existir obstáculos por imposição de copagamentos disfarçados de taxas moderadoras. As taxas moderadoras devem ser, obviamente, eliminadas. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao Orçamento do Estado para que essa eliminação entre já em vigor em 2020, começando pelos cuidados de saúde primários. Mas também propomos, por exemplo, que não deve haver limitação ou barreiras de acesso aos medicamentos. Por isso propomos, igualmente, que deve haver investimento na produção própria de medicamentos, nomeadamente através de um laboratório nacional. Estas, sim, são medidas para a saúde, em Portugal. Aplausos do BE.