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Sendo assim, e dado que já foram sobejamente referidas três grandes propostas e que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado fizeram o travejamento das mesmas, eu gostaria apenas de referir que as estas propostas significam o objectivo muito claro de tentar encontrar soluções adequadas a problemas que são manifestamente diferentes, apesar de sabermos que é necessário acautelar, dentro desta diferença, a circunstância de a maior parte das vezes as crianças que cometem a infracção, que praticam o acto classificado como crime, serem, elas próprias, titulares de uma situação de perigo. Portanto, deverá haver, tal como está previsto em toda a apresentação desta reforma, uma adequada articulação entre os dois regimes.
De facto, essa é uma iniciativa da maior importância. que tem o objectivo claro de corresponder às necessidades e ao sentimento generalizado da sociedade portuguesa, conhecimentos estes que resultam do amplo debate que foi iniciado pelo Governo há cerca de três anos e que entra agora numa fase terminal. E neste momento não digo que é numa fase final porque entendo que, dada a extrema complexidade e delicadeza das questões envolvidas nes-
21 DE MAIO DE 1999 3193tes diplomas, este é. por natureza, um debate inacabado. E por ser assim eu gostaria de tecer dois tipos de considerações, uma de natureza geral e outra de natureza mais concreta.
Assim, em primeiro lugar, afigura-se-me desaconselhável - e permitam-me que o diga - o excessivo carácter regulamentador que as propostas patenteiam. Por vezes, uma excessiva padronização pode ser, ela própria, factor de risco, porque rigidificante do sistema.
Na verdade, é dado como princípio adquirido que o combate efectivo a comportamentos de perigo e potencialmente nefastos para a sociedade só podem ser combatidos através de projectos individuais e personalizados.
É, assim, manifestamente necessário aqui, na Assembleia da República, em sede de debate na especialidade, proceder a uma audição parlamentar, no sentido de habilitar os Deputados com os elementos necessários para melhor trabalharem nesta ponta final das propostas em discussão.
Por outro lado - e é esta a questão mais concreta que quero colocar -, de entre um conjunto de eventuais alterações e benfeitorias a introduzir nestas iniciativas, quero referir em particular, dada a sua importância nuclear para o novo sistema que se quer adoptar, que é vital que se opere uma alteração na proposta de lei da organização tutelar educativa, no tocante ao regime disciplinar.
Com efeito, as soluções normativas constantes nessa secção parecem, eventualmente, desrespeitar o disposto na resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1990, mediante a qual se aprovou um conjunto de regras para protecção dos jovens privados de liberdade, especificando claramente, no capítulo relativo aos procedimentos disciplinares, que medidas como as de permanência em quarto disciplinar ou as de restrições a eventuais deslocações ao meio familiar natural do menor têm de ser proibidas.
Estipula-se assim expressamente, nesse instrumento internacional, que às referidas medidas disciplinares têm de corresponder sempre a especificação dos actos que lhes dão origem, ou seja, estes actos têm de ser sempre especificados e, de facto, esta especificação não consta no texto da proposta de lei.
Nessa mesma resolução recomenda-se ainda a consagração de um sistema de inspecção composto por entidades independentes da administração, corpo de inspecção esse que confere a indispensável transparência e isenção ao sistema.
Esta ideia poderia ser acolhida na proposta governamental, até porque o espírito e a filosofia desta reforma assenta no conceito meritório de que o reforço da comunidade passa pela prevenção e protecção, o que se coaduna claramente com a solução vertida na resolução da ONU quanto à inspecção.
E, para concluir, diria que é necessário dotar a sociedade dos instrumentos que traçam o quadro legal e o enquadramento institucional das situações de risco e de marginalidade. Mas é igualmente necessário reforçar o capital social, introduzir confiança nas comunidades. E é também necessário e fundamental desencadear uma intervenção sistematicamente preventiva junto das famílias, de
todas as famílias, junto dos jovens pais, ainda mesmo antes de serem pais, junto da escola que exclui e do emprego que rejeita. Não são as crianças de risco que se excluem, é o sistema que as exclui.
Saibamos construir - se não sabemos, é necessário que aprendamos a fazê-lo - comunidades inclusas, alicerçadas em políticas sociais horizontais na sua base.
Esta é, sem dúvida, uma reforma essencial do nosso estado democrático; é-o por imperativo dos direitos da criança, é-o por imperativo da nossa coesão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir as minhas felicitações à Comissão de Reforma do Direito de Menores pelo excelente trabalho que produziu e que esteve na base da elaboração das propostas de lei que, hoje, estamos aqui a apreciar.
Estes documentos representam, efectivamente, uma autêntica refundação do sistema tutelar, implicam uma modificação profunda que não posso deixar de registar.
É facto que a incapacidade de dar resposta aos problemas reais da vida dos menores gerou cepticismo e mal--estar. Não obstante, julgo que seria injusto não lembrar aqui a boa tradição portuguesa ao nível da política legislativa de menores ao longo deste século XX. Não posso, por isso, deixar de invocar a Lei de Protecção à Infância, de 1911, e a Organização Tutelar de Menores, de 1962, posteriormente alterada, em 1967 e em 1978. Estas duas leis estiveram na vanguarda da legislação europeia referente a menores e, mais recentemente, juntou-se-lhe o Decreto-lei n.o 189/91, que regulou a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.
Entretanto, o modelo de protecção que o Estado-Providência defendeu esteve - e está - em crise, não tanto, como dizem alguns, pelo facto de as medidas de protecção que preconiza serem aplicadas indiscriminadamente a menores vítimas, a pré ou a para-delinquentes ou a delinquentes. Foram sobretudo, como o próprio texto da exposição nos diz, questões constitucionais, como a proibição da indefesa, as garantias de defesa análogas às do processo penal, o direito à autodeterminação e outras questões de segurança da sociedade e, sobretudo, ao nível da execução das decisões, uma notória carência de recursos, uma ausência de estratégia de utilização racional dos recursos existentes.
Mas eu gostava de dizer, invocando até uma experiência que tive como delegado do Procurador-Geral da República nos meus primeiros anos de vida forense, que não basta uma lei ser boa, porque - e todos temos a noção disso - se ela não for aplicável nada vale. Ora, creio que, como dizem os ingleses, a law in books, para a distinguir depois da law in action, é, de facto, algo que
3194 I SÉRIE - NÚMERO 88nos deve fazer meditar um pouco. A lei que tínhamos não era má; entretanto, entrou em crise, por tudo aquilo que eu acabei de dizer, mas no plano pragmático houve sempre uma grande dificuldade.
Chegámos ao advento de um novo modelo, o chamado modelo de justiça, não na sua forma mais pura. Lembro que este modelo teve como base a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dás Crianças, que Portugal ratificou, e a aprovação da recomendação do Conselho da Europa, numa resolução de 1987, que vieram reforçar a importância de direitos como o direito da participação do menor, o direito de informação, o princípio da jurisdicionalidade e o apelo à participação activa da comunidade na protecção e defesa dos direitos dos menores. E tudo isto em parceria com o Estado.
Há, portanto, uma nítida deslocação do eixo do direito tutelar, da mera protecção, como era e como é actualmente, para a promoção e a protecção dos direitos das crianças e dos jovens. Esta deslocação traduziu-se, entre outras consequências, em que o menor passasse a ser visto não como mero objecto mas, sim, como um sujeito de direitos, tais como o direito de ser ouvido, de ser informado, de contraditar, de ser assistido por defensor, de lhe ser atribuído intérprete - isto para o caso de menor estrangeiro - se, porventura, dele necessitar, etc.
Tornou-se também imperiosa a necessidade de impedir diligências que invadam, desproporcionadamente, a vida privada de um menor - e eu recordo que, as mais das vezes, nestes processos tutelares o juiz ordenava às instituições ou às entidades competentes a elaboração de um relatório social. Passou a exigir-se igualmente, agora, a garantia da imparcialidade dos tribunais. A figura de um juiz que acumula funções de direcção, de instrução e de decisão é algo que se entende que não deverá mais ser permitido.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é razoável!O Orador: - Julgou-se injustificável o silenciamento da vítima. E muitos foram os processos que passaram pelos tribunais em que ao ofendido não foi dada a oportunidade de dizer uma palavra, não tanto para que ele pedisse uma indemnização mas para que se realizasse, muitas vezes, uma pacificação, que este direito deve visar.O Sr. José Magalhães (PS): - Pura verdade!O Orador: - Com estes diplomas, são também banidas as indesejáveis medidas tutelares de duração indefinida.O Sr. José Magalhães (PS): - Outro aspecto positivo!O Orador: - Entretanto, não posso deixar de salientar aqui que o que pôs em causa tanto o anterior como o actual sistema foram, fundamentalmente, os estrangulamentos na fase da aplicação. E cito, entre outros, a incapacidade dos serviços do IRS, a falta de vagas nos estabelecimentos, a necessidade de uma maior especialização dos colégios de atendimento, a falta de regulamentação da execução de medidas tutelares, a deficiente qualificação e o insuficiente número de monitores e técnicos adjuntos do Instituto de Reinserção Social e a falta de quadros para dar formação escolar aos menores internados.
Por tudo o que acabo de dizer, parece-nos que o novo modelo para que apontam estes diplomas é positivo. A socialização ou a educação do menor para o direito é um fim que nos parece de louvar; o novo instituto da suspensão provisória do processo tutelar merece também o nosso aplauso; a introdução dos princípios do contraditório, da verdade material, da assistência do defensor, da imparcialidade do julgador, merecem-nos igualmente aprovação; retirar aos relatórios a sua função preponderante na instrução dos processos é também, por aquilo que já disse anteriormente, uma medida que nos parece acertada.
Estamos também de acordo com outras medidas, tais como a atribuição de mais meios às comissões de protecção de menores, designadamente meios humanos, o estabelecimento de um vínculo ao pessoal, a criação da comissão nacional da protecção de crianças e jovens em risco e as alterações ao nível da competência dessas comissões.
Mas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer aqui esta observação: de nada valerão leis tecnicamente bem elaboradas se, no plano prático, elas não lograrem a sua aplicação.
Ora, creio que mais, melhores e mais especializados colégios de acolhimento, mais comissões de protecção de crianças e jovens, para permitir que todo o País tenha acesso a este tipo de instituições, mais técnicos e mais meios humanos, a criação de uma carreira profissional para as comissões de protecção e, depois, tudo isto associado à celeridade processual para a justiça comum mas também para esta justiça, parecem-nos questões que têm de estar na primeira ordem do dia.
Contudo e apesar destes aspectos positivos, neste momento não posso deixar de salientar uma preocupação que quero compartilhar com o Deputado Calvão da Silva:
também ao Partido Popular parece preocupante a questão da descriminalização do consumo de droga, que vemos, de alguma maneira, sub-repticiamente colocada por detrás da disposição que o Sr. Deputado, há pouco, acabou de citar.
E, neste momento, quero exprimir também a seguinte dúvida: não sei se não seria preferível termos estes três diplomas compulsados num único código. Isto porque o regime dual - um diploma versado para a parte assistencial e outros versados para a parte educativa - é algo que não me parece, em termos de sistemática jurídica, o mais adequado. No entendimento do Partido Popular, seria, por isso, mais adequado, mais facilmente manejável e mais acessível para consulta podermos dispor de um único código que consagrasse a teoria e as normas destes três diplomas que agora, de uma forma avulsa, são apresentados.
Terminaria, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, dizendo que, se as crianças e os jovens são o melhor que o País tem, e não há dúvida disso,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!
21 DE MAIO DE 1999 3195O Orador: - ... vamos aperfeiçoar o seu direito ou os seus direitos para que tenhamos também um País melhor.Aplausos do CDS-PP. O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Uma intervenção sensata!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero, mais uma vez, realçar a importância fundamental que o Governo atribui ao facto de não podermos continuar a assistir ao incremento da institucionalização de crianças. Pelo contrário, na medida do possível, temos de caminhar aceleradamente para a sua desinstitucionalização.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta arquitectura legislativa que hoje aqui se apresenta e que é extremamente importante, contempla em si esta filosofia, mas contempla em si também uma série de medidas que já vêm sendo desenvolvidas para prosseguir esse objectivo. Desde o programa «Ser criança», que, ao longo de 90 projectos, apoia milhares de famílias e de crianças neste país, no sentido de promover a auto-estima dessas mesmas famílias, permitindo que mantenham no seu seio as suas crianças, ou que possam voltar a acolhê-las através da família biológica nuclear ou alargada, até à criação de centros comunitários e o incremento de programas de apoio à família e à comunidade, o regresso de milhares de crianças à escola em idade escolar obrigatória, através da prestação do rendimento mínimo garantido, e a agilização do processo de adopção.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em 1996, havia 19 centros de acolhimento temporário, e friso a expressão temporário, porque o desejável é que estes centros de acolhimento não sejam novos estabelecimentos para acolher definitivamente crianças. Pelo contrário, devem ser centros de alta rotatividade, onde seja, o mais rapidamente possível, encontrado um projecto de vida para cada criança.
Como dizia, em 1996 unhamos 19 centros e, actualmente, temos 55 centros a funcionar, esperando-se a abertura, em breve, de mais 20 centros. Criámos ainda 14 unidades de emergência, que não existiam neste país, sendo frequentes as queixas das autoridades judiciais e policiais, que, permanentemente, se viam a braços com situações dificílimas ocorridas durante a noite e durante o fim-de-semana, alturas em que não havia estrutura para uma resposta imediata para crianças que necessitavam de ser acolhidas.
É, no fundo, o enquadramento de todas estas medidas e de muitas outras que é necessário vir a tomar que esta arquitectura legislativa vem contemplar, tendo todos de continuar a desenvolver o esforço para prosseguir este objectivo. Portugal não pode ser o país do Conselho da Europa que, em termos comparativos, tem o maior número de crianças institucionalizadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.Pausa.Peço desculpa, queria dizer o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, quero dizer-lhe que não lhe levo a mal o facto de me ter tratado por Ministro das Finanças.Risos.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Peco-lhe desculpa, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Está V. Ex.a desculpado. Se fosse Ministro das Finanças, teria outras capacidades para gerir o Ministério da Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se fosse Ministro das Finanças, não tinha ouvido o Sr. Presidente!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Se fosse Ministro das Finanças, os fundos comunitários não saiam daí!O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, não sou desse estilo de querer, tudo para mim! Deixo muitas coisas para os outros, incluindo para os Srs. Deputados, como é óbvio, pedindo sempre a sua contribuição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há uma coisa que não percebi neste debate...O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço-lhes que meu erro não se repita nos vossos erros.
O tempo do Sr. Ministro da Justiça está a ser descontado, pelo que peço à Sr.a Deputada Odete Santos que deixe o Sr. Ministro usar da palavra.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, queria começar por agradecer a todos os Srs. Deputados das várias bancadas o contributo muito útil que deram a esta discussão. Gostaria também, se me permitem o desabafo, de lamentar um pouco que não tenhamos mais tempo não só para a Sr.a Deputada Odete Santos continuar a dar o seu útil contributo para a discussão desta problemática, mas para todos podermos discutir estas matérias mais aprofundadamente em Plenário. De qualquer modo, as agendas parlamentares são o que são e resta-nos agora, na especialidade, aprofundar um conjunto de problemas que aqui foram trazidos por VV. Ex.as.
3196 I SÉRIE-NÚMERO 88Não vou responder, naturalmente, a tudo aquilo que foi dito, até porque, num caso ou noutro, alguns Srs. Deputados encarregaram-se de responder a outros. Foi o caso da intervenção do Sr. Deputado Calvão da Silva, a quem, em boa parte, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, do CDS-PP, já respondeu, quando distinguiu, e muito bem, as funções do juiz e as funções do Ministério Público. Mas sabe V. Ex.a que há tiques que não se perdem e o PSD tem este tique, que continuaremos a ver em todos os diplomas que aí vierem, porque sempre que se falar do Ministério Público o PSD terá um sobressalto, cuja razão não se percebe bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se fosse só o PSD!...O Orador: - De qualquer modo, é um problema do PSD, não é um problema nosso.
V. Ex.a respondeu, e muito bem, que há que distinguir muito claramente o papel do Ministério Público no processo e o papel imparcial do juiz, nestas como noutras questões.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A justiça das crianças tem de ser diferente da justiça dos adultos!O Orador: - Sr.a Deputada, é evidente que tem. De qualquer modo, quero dizer-lhe que não sei se vamos abrir novamente o debate!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um aparte!O Orador: - Agradeço os seus apartes, Sr.a Deputada.Em relação a outras intervenções, já disse à Sr.o Deputada Odete Santos que quanto à pena que permite o arquivamento, estamos, naturalmente, disponíveis para discutir essa questão. Contudo, há uma coisa que queria dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP. Efectivamente, não há aqui qualquer lapso. O Governo entende que, em relação a menores com idade inferior a 16 anos, o consumo de substâncias psicotrópicas, em suma, de droga, merece, sobretudo, tratamento, não merece mais coisa algumaO Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Mas se VV. Ex.as entendem o contrário, naturalmente, estão no seu direito. Só lhes peço que afirmem claramente que querem sancionar com sanções de natureza penal, porque outras não vejo, menores de 16 anos que consumam droga. O que aqui está é: «tratamento e informação à família depois da abertura do inquérito». Ou seja, isto passa pela policia, passa pelo Ministério Público, etc. Se VV. Ex.as quiserem tirar as consequências da vossa intervenção, então, façam propostas para diminuir a idade da imputabilidade criminal dos menores. Vão até ao fim do vosso raciocínio!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso só por cima do meu cadáver!O Orador: - Sr.a Deputada, não direi isso, porque por cima do meu cadáver não sei quantas coisas passarão ainda, mas o que lhe digo é o seguinte: connosco, não! A idade da imputabilidade penal mantém-se nos 16 anos e daqui não saímos!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Aí, Sr.a Deputada Odete Santos, não vamos atrás...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu estou de acordo!O Orador: - Sim, mas estou a referir-me a outras coisas que V. Ex.a disse. Não vamos atrás de tendências securitárias vindas não se sabe de onde! Temos um sistema que cumpre as convenções internacionais, mas não podemos perder de vista o facto de que há hoje problemas de delinquência. Não vamos discutir se são mais ou menos graves do que eram há 10 anos, mas esses problemas de delinquência merecem, da parte do Estado, um tratamento bem diferente daqueles problemas que nada têm a ver com a delinquência.
Já agora, Sr.a Deputada, porque essa me «tocou», no que diz respeito àquilo da década de 60, V. Ex.a não viu bem, porque nessas coisas sou um bocadinho...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas está aqui escrito!O Orador: - Se V. Ex.a terminar o seu aparte, eu talvez consiga ir até ao fim. Nessa altura, V. Ex.a fará o seu aparte, que é uma figura parlamentar um pouco diferente. De qualquer modo, agradeço que me deixe terminar.
O que se diz, Sr.a Deputada, é que, a partir desses movimentos da década de 60, terminou o argumento para tratar da mesma maneira o menor desadaptado, o menor abandonado em risco, o menor rebelde ou o menor agente de um crime. É isto que cá está!A Sr.o Odete Santos (PCP): - Não é só isso!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de não tornar difícil o trabalho da Mesa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é só isso que está aqui escrito. Na página 2 diz-se que..O Orador: - Sr.a Deputada, V. Ex.a, que é uma Deputada ilustre, mas que, para além disso, é uma Deputada disciplinada e disciplinadora, como se costuma dizer em certas zonas da vida social, desta vez desculpar-me-á, mas, porque não teve tempo de dizer tudo o que queria, não me pode estar sempre a interromper. Vamos discutir, na especialidade, tudo isso em profundidade.
Mais uma vez, agradeço a todos as contribuições que deram.Aplausos do PS.
21 DE MAIO DE 1999 3197A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas esta parte não leu!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, está encerrado a discussão conjunta das propostas de lei n.08 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis.
Srs. Deputados, vou dar conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Eleições, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Rosa Maria Albernaz (PS) e Duarte Pacheco(PSD), é do seguinte teor:
«Aos vinte dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto: Ilda Maria Guedelha Ferreira.
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada.»
Por outro lado, realizou-se ainda a eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Rosa Maria Albernaz (PS) e Duarte Pacheco(PSD), é do seguinte teor:
«Aos vinte dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Eleições os seguintes candidatos: Carlos Manuel Adrião Rodrigues, Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro, Eduardo Prado Coelho, Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da Silva e Jaime Fernandes.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 21 de Maio, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.o s 86, 87, 88, 89, 90 e 91/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Intervenção da Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro, enviada à Mesa, para publicação na íntegra, relativa à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 265, 266 e 267/VII.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano em que se comemora o 10.o aniversário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, e em nome dos direitos das crianças, nomeadamente de todas aquelas que pelas mais diversas razões correspondem ao grupo mais frágil e vulnerável de todos, composto pelas crianças de risco, afigura-se como oportuno e impõe-se de forma premente um debate alargado em torno das causas desta vulnerabilidade, da sua prevenção e do seu enquadramento legal.
As crianças de risco são reais, correspondem a quadros concretos, representam situações de exclusão e marginalidade, que não podem nunca ser tratadas como desvio padrão ou tipificação abstracta. Aliás, quanto mais se padroniza, maior a possibilidade de marginalidade, de exclusão, maior o factor risco. O debate em torno da vulnerabilidade que são as crianças em situação de perigo tem que absorver e traduzir a diversidade multifacetada e plural que compõe a vida. Porque o mundo é diverso e plural.
Sr.as e Srs. Deputados: Temos que necessariamente ter presente que o número de crianças em situação de risco abrangidos pelos serviços da segurança social é já da ordem das 13500 e de pouco mais de 1000 pelos serviços tutelados do Ministério da Justiça.
Assim, tendo como adquirido que, para além destas, muitas outras se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e carecem de enquadramento adequado, foram desencadeados por iniciativa governamental um conjunto de auditorias e estudos conduzidos por grupos de trabalho, com o objectivo de se obter a caracterização da situação das crianças e jovens em risco, bem como das respostas sociais e institucionais relativas à sua protecção.
Estas iniciativas governamentais vêm, aliás, na esteira do previsto no Programa do XIII Governo Constitucional que inscreve como uma das suas prioridades a promoção da família e a protecção das crianças e jovens em risco.
Visa-se, igualmente, com as propostas legislativas hoje em discussão, cumprir o imperativo constitucional que ressalta dos artigos 67.o, 69.o e 70.o da Constituição da República Portuguesa e que atribulem à sociedade e ao Estado o dever de proteger a família, as crianças e os jovens, com vista ao seu desenvolvimento integral com especial ênfase para os órfãos, abandonados ou por qualquer forma privados de um meio familiar normal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de direito e de justiça de menores vigente em Portugal tem a sua fonte basicamente na Organização Tutelar de Menores, aprovada por legislação da década de 60 e alterada em 1978.
Esse sistema legal representa um modelo que, para além de desfasado da Constituição e das normas de direito internacional já em vigor no nosso país, apresenta-se como desadequado quer nas respostas às necessidades das crianças e jovens que carecem de protecção quer no enquadramento dos jovens que praticam factos tipificados por lei como crime.
De facto, o actual sistema, ao permitir, por exemplo, o internamente de menores infractores e menores carecidos de protecção social nas mesmas instituições, não permite
3198 I SÉRIE-NÚMERO 88nem que se eduquem os menores que praticaram actos qualificados como crimes nem que se protejam as crianças que carecem de protecção.
A ideia central da reforma que o Governo apresenta à Assembleia da República assenta num eixo fundamental, que é o de autonomizar e aprofundar o tratamento de situações diferentes para garantir a realização das finalidades diferentes, sendo claro que é assegurada a ligação entre o regime de protecção às crianças e jovens em perigo e o regime tutelar educativo, já que muitas das vezes os menores que praticam as infracções estão também, eles próprios, carecidos de protecção.
São, assim, apresentadas duas propostas de lei, que correspondem a dois tipos de intervenção: a intervenção social do Estado e da comunidade nas situações de menores em perigo carecidos de protecção, reservando-se a intervenção dos tribunais para os casos em que não há consentimento ou em que é necessário decidir sobre restrições ou regulação do exercício de direitos (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigos); e a intervenção do Estado nas situações em que os menores praticam factos qualificados pela lei como crime, a cargo do sistema de justiça (Lei Tutelar Educativa).
De uma forma muito abreviada, permito-me destacar que a proposta de lei de protecção de crianças e jovens em perigo evolui de um conceito de protecção da infância para um conceito de promoção e protecção dos direitos da criança e do jovem, sempre que esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento, reforça a responsabilidade da comunidade, e nesse sentido aponta para a reestruturação das comissões de protecção de menores (a designar por comissões de protecção de crianças e jovens), clarifica o conteúdo das situações de perigo, tipifica medidas de promoção e de protecção, diversifica as modalidades de acolhimento, fixa a competência dos tribunais de família e menores.
Em contrapartida, a proposta de lei da organização tutelar educativa, reformula profundamente o regime legal que regula a prática por menor entre os 12 e os 16 anos de factos qualificados pela lei como crime e a respectiva aplicação de medida tutelar educativa., tomando como ponto de partida que a intervenção do Estado assume sempre natureza excepcional, se sujeita aos princípios da necessidade e da proporcionalidade, e tem uma finalidade socializadora.
A organização tutelar assenta no princípio da mínima intervenção, confere uma ampla margem de discricionariedade na utilização da mediação que se introduz pela primeira vez no nosso direito como forma de obtenção de consenso e confere ao menor um estatuto de sujeito de direitos processuais, de que é paradigmático o direito de ser ouvido e de contraditar os factos que lhe são imputados, requerendo as diligências e indicando as provas que entender convenientes.
A estas duas propostas de lei, junta-se uma terceira sobre processos tutelares cíveis que tem por objectivo proceder à harmonização legislativa, designadamente em matéria de competência de tribunais e de conexão de processos, tendo-se aproveitado esta oportunidade legislativa para, designadamente, eliminar disposições tacitamente revogados.
Por razões de coerência e actualização sistemática, introduzem-se disposições em matéria de princípios orientadores do processo tutelar cível, de mediação e de obtenção de informações e inquéritos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, perante um conjunto de iniciativas da maior importância, que claramente procuram o cumprimento dos imperativos constitucionais e do compromisso governamental. Com o objectivo de corresponderem ao sentir e às necessidades da sociedade portuguesa foram precedidas de um amplo debate e reflectem dessa forma uma reflexão aprofundada e amadurecida sobre a situação, introduzem inovações significativas, apontam claramente para o tratamento sistematicamente diferenciado das crianças e jovens de risco e das crianças e jovens que tenham praticado típicos, ilícitos, culposos e puníveis.
No entanto, a extrema complexidade e delicadeza das questões envolvidas e por forma a enriquecer este debate, que é por natureza um debate sempre inacabado, levam-me ainda a fazer duas considerações, uma de natureza geral, outra de natureza mais concreta.
Afigura-se-me, desde logo, como desaconselhável o excessivo carácter regulamentador que as propostas patenteiam. Por vezes, uma excessiva padronização pode ser ela própria factor de risco, porque rigidificante do sistema.
Na verdade, é dado como princípio assente que o combate efectivo a comportamentos de perigo e potencialmente nefastos para a sociedade só se combate através de projectos individuais e personalizados.
E assim manifestamente essencial a realização de uma audição parlamentar prévia aos trabalhos, em sede de especialidade, no sentido de melhor habilitar a Assembleia da República a pronunciar-se sobre as propostas em discussão.
Por outro lado, e de entre um conjunto de eventuais alterações e benfeitorias a introduzir nas iniciativas vertentes, quero referir em particular, dada a sua importância nuclear para o novo sistema que se quer adoptar, que é vital que se opere uma alteração ha proposta de lei da organização tutelar educativa, no tocante ao regime disciplinar.
Com efeito, as soluções normativas constantes nessa secção parecem, eventualmente, desrespeitar o disposto na Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 14 de Dezembro de 1990, mediante a qual se aprovou um conjunto de regras para protecção dos jovens privados de liberdade, especificando claramente, no capítulo relativo aos procedimentos disciplinares, que medidas como as de permanência em quarto disciplinar ou as restrições a eventuais deslocações ao meio familiar natural do menor (previstas nos artigos 191.o, 193o e 194.o da proposta de lei n.o 266/VII) têm que ser proibidas.
Estipula-se, ainda, expressamente nesse instrumento que às referidas medidas disciplinares têm que corresponder sempre a especificarão dos actos que lhes dão origem, ou seja, que devem estar especificados os actos geradores de sanções, facto que não se observa na proposta em apreciação.
Nessa mesma resolução recomenda-se ainda a consagração de um sistema de inspecção composto por enti-
21 DE MAIO DE 1999 3199dades independentes da Administração, corpo de inspecção esse que confere a indispensável transparência e isenção ao sistema. Essa ideia poderia ser acolhida na proposta governamental, até porque o espírito e filosofia desta reforma assenta no conceito meritório de que o reforço da comunidade passa pela prevenção e protecção, o que se coaduna com a solução vertida na resolução da ONU quanto à inspecção.
É necessário dotar a sociedade dos instrumentos que traçam o quadro legal e o enquadramento institucional das situações de risco e de marginalidade.
Mas é igualmente necessário reforçar o capital social, introduzir confiança nas comunidades.
E é também necessário, fundamental, desencadear uma intervenção sistematicamente preventiva, junto das famílias, de todas as famílias, junto dos jovens pais, ainda mesmo antes de nascerem os filhos, junto da escola que exclui e do emprego que rejeita. Não são as crianças de risco que se excluem, é o sistema que as exclui.
Saibamos construir comunidades inclusas alicerçadas em políticas sociais horizontais na sua base.
Esta é, sem dúvida, uma reforma essencial do nosso Estado democrático. É-o por imperativo dos direitos da criança, é-o por imperativo da nossa coesão social.
A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3200 I SÉRIE-NÚMERO 88DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IV A incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 480$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência , quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 1999 1573I Série - Número 43DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 233 a 236/VII, dos projectos de lei n.os 608 a 614/VII, do projecto de resolução n.o 110/VII e de respostas a requerimentos
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) teceu críticas à forma como o Governo está a conduzir a política económica e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP)
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) acusou o Governo de incumprimento de promessas na região do Oeste, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Casimira Ramos (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) defendeu a necessidade da melhoria do Serviço Nacional de Saúde e realçou o esforço que está a ser feito naquele sentido no distrito de Viana do Castelo No final, respondeu a pedidas de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD).
O Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP), a propósito do anúncio jeito pelo Governo de um plano regional de emprego para o Alentejo, criticou a política governamental de combate ao desemprego, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Mafalda Troncho (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD), e deu esclarecimentos ao Sr. Deputado António Salero (PS), que exercera o direito de defesa da honraOrdem do dia. - For apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ruí Pedrosa de Moura (CDS-PP), Carlos Brito (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
O projecto de lei n.o 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS) foi discutido na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Neves (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e Bernardino Soares (PCP)
Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Calvão da Silva (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Bernardino Soares (PCP) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
Victor Brito de MouraPartido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP).Alexandrino Augusto Saldanha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 233/VII - Regulamenta a dispensa de horário de trabalho, com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, que baixou às 8.a e 12.a Comissões, 234/VII - Sobre a revisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), que baixou à U Comissão, 235/VII - Permite a regularização excepcional das situações de falso trabalho independente, através da celebração de contratos de trabalho a termo, que baixou à 8.a Comissão, e 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação, clarificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à Violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, ,que baixou, igualmente, à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 608/VII - Sobre a elevação de Maceda à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 609/VII - Sobre a criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), que baixou, também, à 4.a Comissão, 610/VII - Sobre a criação da freguesia de Longueira-Almograve, no concelho de Odemira (PS), que baixou, igualmente, à 4.a Comissão,
1576 I SÉRIE-NÚMERO 43611/VII - Sobre a elevação da freguesia de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PS), que baixou ainda à 4.a Comissão, 612/VII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que baixou às 1.a e 4.a Comissões (PCP), 613/VII - Sobre a alteração da denominação da freguesia de Tomar a Santa Maria dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 614/VII - Sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a cidade (PSD), que baixou, igualmente, à 4.a Comissão; projecto de resolução n.o 110/VII - Visa a regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 27 de Janeiro de 1999 - Pedro da Vinha Costa, na sessão de 11 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 26 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 2 de Dezembro; Alexandrino Saldanha, no dia 5 de Janeiro; no dia 28 de Janeiro de 1999 - Joaquim Sarmento, na sessão de 11 de Novembro; António Gouveia, na sessão de 19 de Novembro; João Pedro Correia, na sessão de 9 de Dezembro; Manuel Moreira, na sessão de 11 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo para que o PSD tem vindo a alertar, nos sucessivos debates sobre a política económica deste Governo, acaba de ser corroborado pela própria Comissão europeia 1á não somos só nós a dizer que a política orçamental socialista não é a mais adequada.
O Executivo insiste em não tomar medidas de contenção da despesa e levanta demagogicamente a bandeira da redução do défice como um alto desempenho da sua parte. Essa redução do défice não só é muito insuficiente, face ao ciclo económico que estamos a atravessar, como, fundamentalmente, é baseada apenas no aumento das receitas de impostos, na redução dos juros da dívida pública e nas receitas das privatizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Traduzido em bom português quer isto dizer que o verdadeiro esforço que o Governo fez para a redução do défice é praticamente nulo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As despesas- correntes sem juros cresceram 41% nestes quatro anos de desempenho socialista. Mais 2 215 milhões de contos de gastos, sem que, ao nível dos serviços prestados, se note qualquer melhoria. Mais 2 215 milhões de contos para prestar, basicamente, o mesmo nível de serviços.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem está a pagar este despesismo são, obviamente, os portugueses, através dos seus impostos, cuja receita cresceu, no mesmo período de tempo, mais de 39%.
As críticas que Bruxelas faz hoje a Portugal são mais do que lógicas: Portugal não aproveitou o ciclo económico para fazer a consolidação orçamental. Os socialistas adiaram para o futuro tudo aquilo que já deveria ter sido feito ontem. Os socialistas adiaram, irresponsavelmente, a consolidação orçamental para o momento em que não só o crescimento económico será menor como as receitas de privatizações mais baixas e as taxas de juro sem mais descidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de porem cobro aos sucessivos buracos orçamentais do Ministério da Saúde, optam por desorçamentações mais ou menos habilidosas que não só Bruxelas como o próprio Tribunal de Contas não se cansam de reprovar.
Em vez de fazerem uma gestão rigorosa da despesa pública, optam por aumentar a carga fiscal.
Em vez de fazerem as reformas estruturais que a nossa sociedade há muito reclama, optam por recorrer ao endividamento oculto, sob a denominação de portagens virtuais ou de guerra em sistema de leasing.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de preparar o futuro, optam por esconder o presente.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a economia portuguesa a crescer cerca de 4% não pode haver perdão para um Governo que não aproveita essa conjuntura favorável para preparar devidamente o nosso futuro colectivo.
Portugal vai ter de fazer cortes na sua despesa e reduções no seu défice em momentos de menor crescimento, o que, naturalmente, obrigará a um esforço perfeitamente evitável.
É isso que Bruxelas hoje nos vem dizer. É evidente que, do ponto de vista meramente nominal, o Pacto de Estabilidade que o Governo português apresenta em Bruxelas parece correcto. O problema é a estratégia que está a ser seguida para que esses valores possam ser alcançados.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A quebra dos salários reais no ano de 1998, devido à derrapagem da inflação, é já o primeiro prenuncio de tudo o que o PSD tem vindo a dizer e que Bruxelas, agora, impiedosamente, também refere.
Com a inflação a derrapar e com a política monetária dirigida em Frankfurt em função da taxa de inflação da União Europeia e não em função do desempenho dos piores Governos da União, é óbvio que resta apenas a política orçamental para evitar essa derrapagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Nada que o Governo não soubesse. Nada que seja novidade. Só que os socialistas, como sempre, esperaram que as coisas acontecessem para depois agir.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - E as coisas já estão a acontecer. Uma taxa de inflação homóloga de 3,2% em 1998 contra uma correspondente taxa da zona do euro de apenas 0,9%. Isto
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, estou a ver que os Srs. Deputados do PSD estão muito entusiasmados. Gostam muito de me ouvir. Obrigado pela vossa atenção e aceitação.
Começo por dar os parabéns ao "futuro ministro" Rui Rio.Vozes do PSD: - Ainda bem!