22 DE NOVEMBRO DE 2017 17 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa sobre a “Alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”, subscrita por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, é apresentada ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa dos Deputados e Grupos Parlamentares. Cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do citado diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, igualmente, os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A matéria em apreciação é da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme o disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição e as leis sobre a presente matéria (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. Esta iniciativa legislativa subscrita pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata deu entrada a 3 e admitida a 14 de julho, tendo sido anunciada e baixado à 11.a Comissão no dia 19 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei em causa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduze sinteticamente o seu objeto. Nada prevê quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor nos termos do disposto do n.o 2 do artigo 2.o da Lei Formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, existem, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 612/XIII (3.a) – Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD)  Projeto de Lei n.o 611/XIII (3.a) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias (PCP)  PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.