15 DE DEZEMBRO DE 2022 19 2 – No que concerne aos direitos dos artistas estudantes e aos seus critérios de elegibilidade, as Instituições do ensino superior poderão ir além do disposto no presente projeto de lei, conquanto em sentido mais favorável. 3 – O disposto no artigo anterior não se aplica ao aproveitamento escolar mínimo.Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Paulo Rios de Oliveira — Sónia Ramos — Carla Madureira — Fernanda Velez — Cláudia Bento — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Rui Vilar — Cláudia André — Inês Barroso — Rui Cruz — Maria Emília Apolinário — Gabriela Fonseca — Firmino Pereira — João Prata. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 317/XV/1.a (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O ESTABELECIDO NA LEI E PUBLIQUE ATEMPADAMENTE O DESPACHO QUE DEFINE OS MONTANTES DOS APOIOS A ATRIBUIR NO ÂMBITO DO REGIME DE INCENTIVOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ÂMBITO REGIONAL E LOCAL) Com o Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro, foi aprovado um novo regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. Este regime abrange apoios para a modernização tecnológica, desenvolvimento digital, acessibilidade à comunicação social, desenvolvimento de parcerias estratégicas e a literacia e educação para a comunicação social. Esse mesmo decreto-lei prevê, no seu artigo 14.o, que os montantes a atribuir no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional. Por sua vez, estabelece o n.o 2 do artigo 10.o da Portaria n.o 179/2015, de 16 de junho, que aprovou o regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local, que o referido despacho deve especificar a dotação orçamental a atribuir a cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e, de igual modo, definir as regras com vista à reafectação dos montantes que se possam revelar excedentários. Cabe às CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a competência para apreciação e aprovação das candidaturas de órgãos de comunicação social com sede nas respetivas regiões. O período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à comunicação social regional e local, no âmbito do concurso 2022, terminou no passado dia 15 de abril, no entanto, até ao dia de hoje, o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado. Não é a primeira vez que o Governo não cumpre o estabelecido no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro, pois os despachos que determinaram os montantes a atribuir nos anos de 2019, 2020 e 2021 só foram publicados nos anos seguintes, respetivamente. Este incumprimento prejudica o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – O despacho que define os montantes dos apoios a atribuir anualmente, no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local, seja publicado no ano económico a que diz respeito, em cumprimento com o estabelecido no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro.