I SÉRIE — NÚMERO 103 12 Portuguesa do Ambiente; este é o Governo que termina com as delegações regionais da floresta; este é o Governo que em todas as decisões — em todas! — que tomou em matéria da reforma administrativa do Estado o que fez foi centralizar e não descentralizar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado, tenho três questões para lhe colocar. Em primeiro lugar, considera ou não fundamental que a reforma a fazer da administração do Estado seja feita com bases nas cinco regiões-plano? Esta é, aliás, uma questão concreta para o PSD, ou seja, pergunto-lhe se a base da reforma do Estado em matéria de administração deve ou não deve seguir a lógica das cinco regiões. Segunda questão: considera ou não fundamental o reforço da coordenação por via das comissões de coordenação e desenvolvimento? Isto é, as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) hoje têm um papel absolutamente irrelevante, do ponto de vista regional. Devemos ou não reforçar esse papel das CCDR? Finalmente, devem ou não ser reforçadas as verbas para os programas operacionais regionais, no próximo quadro comunitário de apoio? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelas suas questões. Sr. Deputado, a minha intervenção não foi dirigida ao Governo, a minha intervenção foi dirigida a todos os grupos parlamentares deste Hemiciclo. Mas, ainda bem que o Sr. Deputado concorda com a minha intervenção, pois isso é sinal que vamos a caminho do consenso no que respeita à reforma que temos de efetuar relativamente ao nosso Estado, ao Estado que podemos ter, ao Estado que queremos ter, no futuro. Efetivamente, Sr. Deputado, todos temos de ter consciência e todos temos de assumir a nossa responsabilidade enquanto parlamentares no sentido de estarmos disponíveis para essa discussão fundamental para o futuro do nosso País. Todos temos de ter consciência — todos somos portugueses! — de que é imperativo efetuar essa reforma do Estado e todos temos de ter o sentido de responsabilidade para nos sentarmos à mesa sem preconceitos e sem pré-conceitos para discutir, claramente, o Estado que queremos e que podemos ter no futuro. Espero, pois, que a sua intervenção seja o entreabrir de portas para essa discussão mais alargada em torno da reforma do Estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo da República tem uma capacidade infinita de nos surpreender. Quando julgávamos ser impossível fazer pior, aí vem ao de cima a criatividade e a inovação em nova trapalhada. Cada uma é ainda mais imprevisível do que a anterior. Estamos diante de um Governo que, com o passar dos dias, perde mais equilíbrio e reforça o desnorte em áreas de governação fundamentais. A crise económica e financeira de Portugal é um mal maior que se agrava de cada vez que se avalia a execução das políticas do Governo, mas a crise política, a desorientação, a falta de senso, caminham paredes meias com o desastre social que as políticas de austeridade criaram. Do experimentalismo financeiro à arrogância política, o Governo gastou menos do que um passo.