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Decisão médica e objecção de consciência1 -  Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de procriação medicamente assistida que, cientificamente, se afigure mais adequada, quando outros tratamentos não tenham sido bem
0004   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.
3 - A recusa do profissional deve especificar as razões de ordem clínica ou de outra índole que a motivam, designadamente a objecção de consciência.Artigo 12.o
b) Ser assistidos em ambiente médico idóneo, que disponha de todas as condições materiais e humanas requeridas para a correcta execução da técnica aconselhável;
e) Ser informados das condições em que lhes seria possível recorrer à adopção e da relevância social deste instituto.Artigo 13.o
b) Observar rigorosamente todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase do diagnóstico, quer durante as diferentes etapas do processo de procriação medicamente assistida.2 - A fim de serem globalmente avaliados os resultados médico-sanitários e psico-sociológicos dos processos de procriação medicamente assistida, devem os beneficiários prestar todas as informações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nascidas com recurso a estas técnicas.Artigo 14.o
3 - As informações constantes do número anterior devem constar de documento, a ser aprovado pelo CNPMA, através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.
4 - O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida.Artigo 15.o
Confidencialidade1 - Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos, estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio acto da procriação medicamente assistida.
2 - As pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projectado casamento, junto da CNPMA, mantendo-se a confidencialidade acerca da identidade do dador, excepto se este expressamente o permitir.
0005   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser obtidas informações sobre a identidade do dador por razões ponderosas reconhecidas por sentença judicial.
5 - O assento de nascimento não pode, em caso algum, conter a indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida.Artigo 16.o
Registo e conservação de dados1 - Aos dados pessoais relativos aos processos de procriação medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas, é aplicada a legislação de Protecção de Dados Pessoais e de Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde.
2 - Em diploma próprio, de acordo com a especificidade dos dados relativos à procriação medicamente assistida, é regulamentado, nomeadamente, o período de tempo durante o qual os dados devem ser conservados, quem poderá ter acesso a eles e com que finalidade, bem como os casos em que poderão ser eliminadas informações constantes dos registos.Artigo 17.o
Encargos1 - Os centros autorizados a ministrar técnicas de procriação medicamente assistida não podem, no cálculo da retribuição exigível, atribuir qualquer valor ao material genético doado, nem aos embriões doados.
2 - O recurso às técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é suportado nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio, tendo em conta o parecer do CNPMA.Artigo 18.o
Compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológicoÉ proibida a compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões ou de qualquer material biológico decorrente da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida.Capítulo III
Determinação da paternidade1 - Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho é este havido como filho do marido ou daquele vivendo em união de facto com a mulher inseminada, desde que tenha havido consentimento na inseminação, nos termos do artigo 14.o, sem prejuízo da presunção estabelecida no artigo 1826.o do Código Civil.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência do unido de facto no acto de registo do nascimento, pode ser exibido, nesse mesmo acto, documento comprovativo de que aquele prestou o seu consentimento, nos termos do artigo 14.o.
3 - Nos casos referidos no número anterior, no registo de nascimento é também estabelecida a paternidade de quem prestou o consentimento, nos termos do artigo 14.o.
4 - Não sendo exibido o documento referido no n.o 2, lavra-se registo de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, caso em que, com as necessárias adaptações, se aplica o disposto nos artigos 1864.o a 1866.o do Código Civil, apenas com vista a determinar a existência de consentimento sério, livre e esclarecido prestado por qualquer meio, à inseminação e consequente estabelecimento da paternidade de quem prestou o consentimento.
5 - A presunção de paternidade estabelecida nos termos dos n.os 1 e 2 pode ser impugnada pelo marido ou aquele que vivesse em união de facto, se for provado que não houve consentimento, ou que o filho não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.
0006   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 21.o
Exclusão da paternidade do dador de sémenO dador de sémen não pode ser havido como pai da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.Artigo 22.o
Inseminação post mortem1 - Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto não é lícito à mulher ser inseminada com sémen do falecido, ainda que este haja consentido no acto de inseminação.
2 - O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto, é destruído se aquele vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.
3 - É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião, para permitir a realização de um projecto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.Artigo 23.o
2 - Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.o, dê o seu consentimento a tal acto, caso em que se aplica o disposto no n.o 3 do artigo 1839.o do Código Civil.Capítulo IV
2 - O número de ovócitos a inseminar em cada processo deve ter em conta a situação clínica do casal e a indicação geral de prevenção da gravidez múltipla.Artigo 25.o
Destino dos embriões1 - Os embriões que, nos termos do artigo anterior, não tiverem de ser transferidos, devem ser criopreservados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária no prazo máximo de três anos.
2 - Decorrido o prazo de três anos, podem os embriões ser doados a outro casal cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo.
3 - O destino dos embriões previsto no número anterior só pode verificar-se mediante o consentimento dos beneficiários originários, ou do que seja sobrevivo, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.o 1 do artigo 14.o.
4 -  Não ficam sujeitos ao disposto no n.o 1, os embriões cuja caracterização morfológica não indique condições mínimas de viabilidade.
5 - Aos embriões que não tiverem possibilidade de ser envolvidos num projecto parental aplica-se o disposto no artigo 9.o.Artigo 26.o
Fertilização in vitro post mortemSe aquele que depositou o seu sémen ou ovócitos para fins de inseminação em benefício do casal a que pertence vier a falecer, aplica-se, com as necessárias adaptações, o que se dispõe em matéria de inseminação post mortem nos artigos 22.o e 23.o.
0007   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 27.o
Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação1 - O Diagnóstico Genético Pré-Implantação (DGPI) tem como objectivo a identificação de embriões não portadores de anomalia grave, antes da sua transferência para o útero da mulher, através do recurso a técnicas de PMA, ou para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 7.o.
2 - É permitida a aplicação, sob orientação de médico especialista responsável, do rastreio genético de aneuploidias nos embriões a transferir, com vista a diminuir o risco de alterações cromossómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das técnicas de procriação medicamente assistida.
3 - É permitida a aplicação, sob orientação de médico especialista responsável, das técnicas de DGPI que tenham reconhecido valor científico para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças genéticas graves, como tal considerado pelo CNPMA.
4 - Os centros de PMA que desejem aplicar técnicas de DGPI devem possuir ou articular-se com equipa multidisciplinar que inclua especialistas em medicina da reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares.Artigo 29.o
Aplicações1 - O DGPI destina-se a pessoas provenientes de famílias com alterações que causam morte precoce ou doença grave, quando exista risco elevado de transmissão à sua descendência.
2 - As indicações médicas específicas para possível DGPI são determinadas pelas boas práticas correntes e constam das recomendações das organizações profissionais nacionais e internacionais da área, sendo revistas periodicamente.Capítulo VI
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida1 - É criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, adiante designado por CNPMA, ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da procriação medicamente assistida.
2 - São atribuições do CNPMA, designadamente:a) Actualizar a informação científica sobre a procriação medicamente assistida e sobre as técnicas reguladas pela presente legislação;
b) Estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões;
c) Acompanhar a actividade dos centros referidos na alínea anterior, fiscalizando o cumprimento da presente lei, em articulação com as entidades públicas competentes;
d) Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização;
e) Dar parecer sobre a constituição de bancos de células estaminais, bem como sobre o destino do material biológico resultante do encerramento destes;
g) Apreciar, aprovando ou rejeitando, os projectos de investigação que envolvam embriões, nos termos do artigo 9.o;
h) Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento;
i) Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 15.o;
0008   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 m) Definir o modelo dos relatórios anuais de actividade dos centros de PMA;
n) Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea anterior;
o) Contribuir para a divulgação das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;
p) Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de dadores, beneficiários e crianças nascidas;
q) Deliberar caso a caso sobre a utilização das técnicas de PMA para selecção de grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.3 - O CNPMA apresenta à Assembleia da República, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Ciência e Tecnologia um relatório anual sobre as suas actividades e sobre as actividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.Artigo 31.o
Composição e mandato1 - O CNPMA é composto por nove personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões éticas, científicas, sociais e legais da PMA.
2 - Os membros do CNPMA são designados da seguinte forma:a) Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República;
b) Quatro personalidades nomeadas pelos membros do governo que tutelam a saúde e a ciência.3 - Os membros do Conselho elegem de entre si um presidente e um vice-presidente.
4 - O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos.
5 - Cada membro do Conselho pode cumprir um ou mais mandatos.Artigo 32.o
Funcionamento1 - O CNPMA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários.
2 - O Conselho estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento, incluindo a eventual criação e composição de uma comissão coordenadora e de subcomissões para lidar com assuntos específicos.
3 - Os membros do CNPMA têm direito a senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral.Artigo 33.o
Dever de colaboraçãoTodas as entidades públicas, sociais e privadas, têm o dever de prestar a colaboração solicitada pelo CNPMA para o exercício das suas competências.Capítulo VII
BeneficiáriosQuem aplicar técnicas de PMA com violação do disposto no n.o 2 do artigo 6.o, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
0009   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 36.o
Clonagem reprodutiva1 - Quem transferir para o útero embrião obtido através da técnica de transferência de núcleo, salvo quando essa transferência seja necessária à aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Na mesma pena incorre quem proceder à transferência de embrião obtido através da cisão de embriões.Artigo 37.o
Escolha de características não médicasQuem utilizar ou aplicar técnicas de procriação medicamente assistida para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, fora dos casos permitidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 38.o
Criação de quimeras ou híbridosQuem criar quimeras ou híbridos com fins de procriação medicamente assistida é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 39.o
Maternidade de substituição1 - Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título oneroso, é punido com pena de prisão até dois anos, ou pena de multa até 240 dias.
2 - Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição a título oneroso, é punido com pena de prisão até dois anos, ou pena de multa até 240 dias.Artigo 40.o
Utilização indevida de embriões1 - Quem, através de procriação medicamente assistida, utilizar embriões na investigação e experimentação científicas fora dos casos permitidos na presente lei, é punido com pena de prisão um a cinco anos.
2 - Na mesma pena incorre quem proceder à transferência para o útero de embrião usado na investigação e experimentação científicas fora dos casos previstos na presente lei.Artigo 41.o
Intervenções e tratamentos1 - Às intervenções e tratamentos feitos através de técnicas de PMA por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada com conhecimento do médico responsável, aplica-se o disposto no artigo 150.o do Código Penal.
2 - As intervenções e tratamentos no âmbito da PMA feitos sem conhecimento do médico responsável ou por quem não esteja legalmente habilitado, constituem ofensas à integridade física puníveis nos termos do Código Penal, de acordo com as lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal.Artigo 42.o
Recolha e utilização não consentida de gâmetasQuem recolher material genético de homem ou de mulher sem o seu consentimento, e o utilizar na procriação medicamente assistida, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 43.o
Violação do dever de sigilo ou de confidencialidadeQuem violar o disposto no artigo 15.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
0010   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Secção II
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 10 000 a € 50 000, no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de € 500 000 no caso de pessoas colectivas:a) A aplicação de qualquer técnica de procriação medicamente assistida sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 4.o;
b) A aplicação de qualquer técnica de procriação medicamente assistida fora dos centros autorizados;
c) A aplicação de qualquer técnica de procriação medicamente assistida sem que, para tal, se verifiquem os requisitos previstos no artigo 6.o;
d) A aplicação de qualquer técnica de procriação medicamente assistida sem que o consentimento de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 14.o.2 - A negligência é punível, reduzindo-se para metade os montantes máximos previstos no número anterior.Secção III
Sanções acessórias1- A quem for condenado por qualquer dos crimes ou das contra-ordenações previstos neste Capítulo, pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Injunção judiciária;
Direito subsidiárioAo disposto no presente Capítulo é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal e o regime geral das contra-ordenações.Capítulo VIII
Outras técnicas de procriação medicamente assistidaÀ injecção intra-citoplasmática de espermatozóides, à transferência de embriões, gâmetas ou zigotos e a outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo IV.Artigo 48.o
RegulamentaçãoO Governo aprova, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, a respectiva regulamentação.
0011   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Aprovado em 25 de Maio de 2006.
PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/80/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
(...)1 - As vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, bem como, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, vivessem em união de facto com a vítima, podem requerer a concessão de uma indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, verificados os seguintes requisitos:a) (...)
6 - Quando o acto intencional de violência configure um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, pode ser dispensada a verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 se circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas assim o aconselharem.Artigo 2.o
7 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou
0012   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 por dele ter desistido, o limite máximo do montante da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.Artigo 4.o
Indemnização a ser concedida por outro Estado-membro da União Europeia1 - No caso de ter sido praticado um crime doloso violento no território de um outro Estado-membro da União Europeia, o pedido para a concessão de indemnização a pagar por aquele Estado pode ser
0013   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 apresentado à comissão referida no artigo 6.o, desde que o requerente tenha a sua residência habitual em Portugal.
RepublicaçãoÉ republicado em anexo o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, com a redacção actual, que é parte integrante da presente lei.
0014   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de Maio de 2006.
Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos1 - As vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, bem como, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, vivessem em união de facto com a vítima, podem requerer a concessão de uma indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, verificados os seguintes requisitos:a) Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte;
4 -A concessão da indemnização às pessoas referidas no número anterior não depende da concessão de indemnização às vítimas de lesão.
0015   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 6 - A fixação da indemnização por lucros cessantes tem como referência as declarações fiscais de rendimentos referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o.
7 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou por dele ter desistido, o limite máximo do montante da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.Artigo 3.o
Poderes da comissão1 - A comissão a que se refere o artigo anterior procede a todas as diligências úteis para a instrução do pedido e, nomeadamente:
0016   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 a) Ouve os requerentes e os responsáveis pela indemnização;
b) Requisita cópias de denúncias e participações relativas aos factos criminosos e de quaisquer peças de processo penal instaurado, ainda que pendente de decisão final;
Aplicação no espaçoSe os factos referidos no artigo 1.o tiverem sido praticados no estrangeiro aplicam-se as disposições do presente diploma quando a pessoa lesada for de nacionalidade portuguesa, desde que não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.Artigo 12.o-A
Requerentes com residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia1 - Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, quando o requerente tenha a sua residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade competente desse Estado pedido de concessão de indemnização a pagar pelo Estado português, incumbe à comissão referida no artigo 6.o:
0017   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente;
0018   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 b) Outra língua desse Estado-membro, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias;
Encargos1 - Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão considerados gastos de justiça e suportados através de uma verba especial inscrita anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, Capítulo "Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio".
2 - Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo é de um quarto da alçada da relação para cada lesado, não podendo ultrapassar três quartos da alçada da relação quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente.
Alteração ao artigo 82.o do Código de Processo PenalO artigo 82.o do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:
0019   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 "Artigo 82.o
2 - Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou mediante requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.
Entrada em vigorO presente diploma, com excepção do disposto no artigo anterior, entra em vigor na data da publicação do decreto regulamentar naquele referido.---PROJECTO DE LEI N.o 260/X
(REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUÊS)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao pedido de parecer sobre os projectos de lei acima referenciados, incumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar ser o seguinte o parecer do Governo Regional:Analisados os projectos de lei em apreço, o Governo Regional é de parecer que, no que respeita à lista de precedências de entidades regionais, os presidentes das assembleias legislativas precedem os Representantes da República, seguindo-se os presidentes dos governos regionais.
Deverão, ainda, ser incluídos os Deputados às assembleias legislativas, logo a seguir aos Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.
Sugere-se, finalmente, a inclusão de um artigo, com a seguinte redacção:"Tratando-se de cerimónias de âmbito regional, compete aos órgãos de governo próprio de cada região autónoma definir as inerentes regras protocolares."Funchal, 6 de Junho de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu, no dia 16 de Junho de 2006, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre os projectos de lei n.o 260/X, do PS - Lei do Protocolo do Estado - e n.o 261/X, do PSD - Regras protocolares do cerimonial do Estado português.
Os projectos de lei n.o 260/X, da autoria do Partido Socialista, e n.o 261/X, da autoria do Partido Social Democrata, deram entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 30 de Maio de 2006, tendo sido enviados para a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no dia passado dia 2 de Junho, para relato e emissão de parecer, até 19 de Junho de 2006.
0020   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Capítulo II
As mencionadas iniciativas, ora submetidas a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a alteração das regras do Protocolo do Estado.
Ambos os projectos de lei assumem que o cerimonial do Estado português está desactualizado e carecido de reforma.b) Na especialidade:
Na apreciação na especialidade a Comissão deliberou, por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, excepto quanto ao artigo 2.o, em relação ao qual o PSD e o Deputado Independente se abstiveram, propor as seguintes alterações, formuladas sobre o articulado do projecto de lei n.o 260/X, do PS:"(...)Artigo 2.o
(...)Em todas as cerimónias oficiais organizadas pela Assembleia da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos órgãos das autarquias locais de composição pluripartidária deve ser assegurada a presença, em proporção razoável, de elementos da maioria e da oposição.Artigo 4.o
3 - As demais cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza, com as excepções previstas no presente diploma.Artigo 9.o
0021   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 10 - Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
11 - Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
12 - Presidentes dos Governo Regionais dos Açores e da Madeira;
13 - (corresponde ao n.o 10 do projecto de lei)
14 - (corresponde ao n.o 11 do projecto de lei)
15 - (corresponde ao n.o 12 do projecto de lei)
16 - (corresponde ao n.o 13 do projecto de lei)
17 - (corresponde ao n.o 14 do projecto de lei)
18 - (corresponde ao n.o 15 do projecto de lei)
19 - (corresponde ao n.o 16 do projecto de lei)
20 - (corresponde ao n.o 17 do projecto de lei)
21 - (corresponde ao n.o 19 do projecto de lei)
22 - (corresponde ao n.o 20 do projecto de lei)
23 - (corresponde ao n.o 21 do projecto de lei)
24 - (corresponde ao n.o 22 do projecto de lei)
25 - Secretários e Subsecretários de Estado e Secretários e Subsecretários Regionais dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
27 - Deputados ao Parlamento Europeu e Deputados Regionais;
38 - (corresponde ao n.o 39 do projecto de lei)
39 - (corresponde ao n.o 40 do projecto de lei)
40 - (corresponde ao n.o 41 do projecto de lei)
41 - (corresponde ao n.o 42 do projecto de lei)
42 - (corresponde ao n.o 43 do projecto de lei)
43 - (corresponde ao n.o 44 do projecto de lei)
44 - (corresponde ao n.o 45 do projecto de lei)
45 - (corresponde ao n.o 46 do projecto de lei)
46 - (corresponde ao n.o 47 do projecto de lei)
47 - (corresponde ao n.o 48 do projecto de lei)
48 - (corresponde ao n.o 49 do projecto de lei)
49 - (corresponde ao n.o 50 do projecto de lei)
50 - (corresponde ao n.o 51 do projecto de lei)
51 - Chefes de Gabinete dos Representantes da República e dos Presidentes das Assembleias Legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
(Cerimónias realizadas nas regiões autónomas)Nas cerimónias realizadas nas regiões autónomas os respectivos Representante da República e presidentes da assembleia legislativa e do governo regional têm posição protocolar imediatamente a seguir à do Primeiro-Ministro.Artigo 12.o
(Deputados ao Parlamento Europeu e Deputados regionais)Aplicam-se aos Deputados ao Parlamento Europeu e aos Deputados regionais, com as necessárias adaptações, as regras aplicáveis aos Deputados à Assembleia da República.
0022   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 16.o-A
(Juízes Conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e Comandantes Militares)Os Juízes Conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e os Comandantes Operacionais dos Açores e da Madeira ocuparão o lugar a seguir às entidades com estatuto protocolar de Secretário Regional."Capítulo IV
Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS entende que as regras do Protocolo do Estado carecem de ser reformadas.
Contudo, nenhum dos projectos de lei em apreciação considera com a devida relevância protocolar os titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os respectivos os Representantes da República. Neste contexto, o PS apresentou diversas alterações na especialidade, formuladas sobre o articulado do projecto de lei n.o 260/X.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua concordância na generalidade com as duas iniciativas legislativas objecto de audição, acentuando a necessidade duma concertação de posições sobre as regras do cerimonial ou do Protocolo do Estado.
As regras do cerimonial ou do Protocolo do Estado reflectem a representação externa do poder: do poder do Estado, das regiões autónomas, do poder local e dos vários poderes da sociedade civil portuguesa, bem como de representantes diplomáticos de países terceiros ou instituições internacionais.
As regras do cerimonial ou do Protocolo do Estado devem reflectir a estrutura constitucional do Estado português e traduzir a percepção social que a sociedade tem dos titulares dos diversos órgãos do Estado, aqui entendido no seu sentido amplo, bem como dos poderes fácticos da sociedade portuguesa. No plano do Estado, o papel do líder do maior partido da oposição deve ser relevado, como sucede em ambos os projectos de Lei, simbolizando a dimensão democrática que o Estado de direito democrático comporta. O líder do maior partido da oposição não é apenas mais um primus inter pares. Como tal, o tratamento diferenciado de que é objecto, com regras de precedência própria, é o reconhecimento de que, em democracia, é tão importante liderar o Governo como liderar a oposição. Deste modo, dignifica-se, também, o estatuto da oposição.
Não pode deixar de ser relevado um princípio geral de precedência dos titulares dos órgãos de soberania de carácter electivo ou cuja titularidade resulte de sufrágio eleitoral sobre os restantes, bem como, no plano regional, a precedência dos titulares de órgãos das regiões autónomas de carácter electivo ou cuja titularidade resulte de sufrágio eleitoral sobre os restantes, sublinhando que, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as assembleias legislativas e os governos regionais ocupam - no plano regional - uma função similar à da Assembleia da República e do Governo da República, salvaguardadas as diferenças decorrentes do seu recorte constitucional.
O PSD sublinha também que as regras do cerimonial ou do Protocolo do Estado devem ser aplicadas a todo o território português, sem prejuízo de, na sequência de lei, se verificar da necessidade de estabelecer por meio de decreto legislativo regional regras próprias quanto ao cerimonial ou ao protocolo da região, as quais se deverão articular com aquelas.
Não obstante a posição assumida na apreciação na especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD considera mais equilibrado o projecto de lei n.o 261/X, o qual poderia ser melhorado com a introdução das seguintes alterações:"Artigo 23.o
(...)1 - O Presidente da Assembleia da República segue imediatamente o Representante da República (...).
(...)1 - Os vice-presidentes da assembleia legislativa, os presidentes ou secretários-gerais dos partidos com representação parlamentar e os presidentes dos grupos parlamentares (...)
2 - O presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição tem tratamento próprio e precedência sobre os restantes líderes parlamentares.
3 - Aos Deputados à assembleia legislativa aplica-se o disposto no artigo 18.o, com as devidas adaptações."
0023   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 O Deputado Independente considera que a dignidade não se legisla, sendo a opção consuetudinária mais rica. Neste contexto, entende que ambos os projectos de lei optam por uma hierarquização excessiva.
Para o Deputado Independente a iniciativa do PS assenta em princípios com os quais não concorda, enquanto o projecto de lei do PSD contempla, embora de forma tímida, outros poderes tradicionais, implantados e respeitados na sociedade portuguesa.
Mais entende o Deputado Independente que, relativamente ao cerimonial regional, a merecer intervenção legislativa, só às regiões, através das respectivas assembleias legislativas, compete fazê-lo.
Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual manifestou uma posição de concordância, na generalidade, com ambas as iniciativas, apoiando as propostas de alteração na especialidade, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da aprovação das regras protocolares do Estado, e deliberou, por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e a abstenção do Deputado Independente, emitir parecer favorável à aprovação, na generalidade, dos projectos de lei n.o 260/X, do PS - Lei do Protocolo do Estado - e n.o 261/X, do PSD - Regras protocolares do cerimonial do Estado português, salvaguardando as propostas efectuadas na apreciação na especialidade, formuladas sobre o articulado do projecto de lei n.o 260/X.Ponta Delgada, 16 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Rogério Veiros - O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 276/X
ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À RECICLAGEM DE PNEUS USADOSExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 111/2001, de 6 de Abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 43/2004, de 2 de Março, veio estabelecer os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.
Este diploma estipula uma hierarquia na gestão dos pneus usados, conferindo prioridade à prevenção da produção, seguida da recauchutagem e reciclagem destes resíduos. Estabelece ainda a proibição da combustão sem recuperação energética, bem como da deposição em aterro, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva n.o 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterro.
Em 2002 constituiu-se a entidade gestora VALORPNEU com o objectivo de organizar e gerir o sistema integrado de recolha, tratamento e destino final de pneus usados.
Foram estabelecidas como metas para 2007:- A recolha de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 95% dos pneus usados anualmente gerados;
- A recauchutagem de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 30% dos pneus usados anualmente gerados;
- A valorização da totalidade dos pneus recolhidos e não recauchutados, dos quais pelo menos 65% deverão ser reciclados.A reciclagem de pneus usados presume a introdução desses produtos na produção de novos materiais, substitutos dos que recorrem à utilização de recursos naturais.
Existe já um conjunto de aplicações viáveis para a borracha resultante da reciclagem de pneus: na reabilitação e construção de estradas (e.g. uso de betume modificado com borracha), no revestimentos de parques infantis, recreativos, desportivos (e.g. pistas de atletismo e equitação, campos de relva artificial) e de estacionamento, produtos para casa e jardinagem, equipamentos de controlo de tráfego e segurança rodoviária (e.g. separadores de via, protectores de passeios, barreiras acústicas), componentes automóveis, calçado, entre outros.
0024   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Hoje a utilização de borracha reciclada para algumas aplicações é crescente, mas ainda insuficiente face às suas potencialidades. O desenvolvimento do mercado de materiais com produtos reciclados de pneus usados deve ser incentivado, proporcionando o aumento das taxas de reciclagem e a actualização das metas previstas na legislação em vigor.
Mais premente se torna esta necessidade se considerarmos que a medida positiva de proibição da colocação em aterro de pneus usados levou nos últimos anos ao aumento da sua queima nos fornos das cimenteiras. Os problemas entretanto surgidos em torno do processo de co-incineração levaram a um abrandamento na utilização desta via, mas com notícias a indicar que, pelo menos, nas cimenteiras de Maceira e Outão se continua indevidamente a queimar pneus triturados, além do material reciclável denominado por chips de pneu.
Uma das utilizações mais promissoras da borracha reciclada, já praticada há décadas em vários países europeus e nos EUA, é em misturas betuminosas para pavimentação de estradas, quer em camadas de desgaste quer em camadas inferiores. Os estudos e as experiências realizadas concluem que esta aplicação, face ao revestimento convencional, confere maior resistência à propagação de fendas e aumenta a flexibilidade dos pavimentos, aumentando o seu tempo de vida útil; permite a redução significativa dos custos de manutenção; aumenta o atrito e reduz o ruído de circulação, proporcionando um maior conforto do utente e populações circunvizinhas; reduz ainda o recurso sistemático à utilização de britas, um recurso natural cuja exploração é frequentemente responsável por impactos ambientais negativos.
As infra-estruturas e equipamentos que permitem a aplicação de produtos da reciclagem de pneus, como, por exemplo, as estradas, são frequentemente obras públicas. Deste modo, o Estado e a administração pública devem ter uma atitude ambientalmente responsável, assumindo como prioritário o uso de materiais com produtos provenientes da reciclagem de pneus nas obras públicas que promovem, sempre que tal se aplique. Este compromisso representa ainda um sinal extremamente positivo para os restantes agentes económicos, permitindo que o mercado de materiais com produtos da reciclagem de pneus se desenvolva e, consequentemente, se aumente a reciclagem de pneus usados.
Nas aplicações possíveis de produtos da reciclagem de pneus usados é necessário garantir aos consumidores que os materiais cumprem determinados critérios de qualidade e segurança. Isto é particularmente relevante no caso da aplicação de betume modificado de borracha reciclada na pavimentação de estradas. Desta forma, é necessário que se criem normas a que os materiais devem obedecer, sempre que o acervo normativo a este respeito seja inexistente, permitindo a sua homologação e certificação.
ObjectoO presente diploma estabelece medidas de incentivo à utilização de produtos da reciclagem de pneus usados.Capítulo II
Obras públicas1 - Nas obras públicas é dada prioridade ao uso de materiais que integrem produtos da reciclagem de pneus usados, sempre que a sua utilização seja técnica e economicamente viável.
2 - É obrigatória, independentemente do valor do concurso, a inclusão de um valor mínimo de produtos da reciclagem de pneus nos cadernos de encargos das obras públicas, nomeadamente para a construção e reabilitação das vias rodoviárias, para o revestimento de pavimentos desportivos, recreativos e infantis e para equipamentos de segurança rodoviária, entre outros.
3 - Para efeito do número anterior, os valores mínimos de produtos da reciclagem de pneus por tipologia de infra-estruturas e equipamentos aplicáveis são publicados anualmente por portaria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Artigo 3.o
Entidades privadas1 - A construção ou reabilitação, por parte de entidades privadas, de infra-estruturas e equipamentos constantes na portaria referida no n.o 3 do artigo anterior ficam obrigadas a respeitar os valores mínimos de
0025   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 produtos da reciclagem de pneus aí previstos, nomeadamente para efeito de atribuição de licenças municipais quando aplicável.
2 - Para todas as aplicações não constantes da portaria referida no n.o 3 do artigo anterior, mas em que seja possível o uso de produtos da reciclagem dos pneus, como forma de substituição de matérias-primas, devem ser estabelecidos acordos voluntários entre as indústrias respectivas, o Instituto Nacional de Resíduos, a ValorPneu e as empresas de reciclagem de pneus usados, para que seja dada prioridade ao uso deste tipo de produtos.Capítulo III
Normas técnicas1 - É criada uma comissão técnica no âmbito do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em colaboração com os diversos sectores de interesse, que defina:a) As normas de qualidade, desempenho e segurança aplicáveis a materiais com produtos da reciclagem de pneus usados, quando inexistentes, conforme a sua especificidade;
b) As normas de acesso à homologação e certificação.2 - O LNEC funciona como entidade de homologação dos materiais com produtos da reciclagem de pneus usados, de acordo com o acervo normativo específico existente ou entretanto definido sobre os mesmos, nos termos do número anterior.
3 - O Governo regulamentará a composição, organização e funcionamento da comissão técnica, a qual pode ser variável atendendo às especificidades dos materiais em causa.Capítulo IV
CompetênciasA fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e às autarquias locais, dentro das suas competências e áreas de jurisdição.Artigo 6.o
Contra-ordenações1 - A execução de infra-estruturas e equipamentos, em obras públicas ou por entidades privadas, que não respeitem os valores mínimos de produtos da reciclagem dos pneus definidos por portaria a publicar nos termos do presente diploma, ou constantes dos cadernos de encargos, constitui contra-ordenação punida com uma coima entre 50 000 e 100 000 euros.
2 - A negligência é punível, sendo, nestes casos, reduzidos a metade os valores das coimas fixadas no número anterior.
3 - Compete às autoridades fiscalizadoras a aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações previstas pelo presente diploma.Artigo 7.o
Sanções acessórias1 - Pela prática das infracções previstas neste diploma podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos, pertencentes ao arguido, utilizados aquando da infracção;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades, cujo exercício depende de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, a aquisição de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
0026   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 e) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;
f) Perda de benefícios fiscais, benefícios de crédito e de linhas de financiamento de crédito de que haja usufruído;2 - No caso de ser aplicada a sanção prevista nas alíneas c) e f) do número anterior deve a autoridade administrativa comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos.
3 - Caso o infractor tenha recebido a totalidade ou parte do benefício ou subsídio pode o mesmo ser condenado a devolvê-lo.
4 - As sanções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 têm a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.Capítulo V
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Assembleia da República, 6 de Junho de 2006.