I SÉRIE — NÚMERO 4 22 O Sr. Deputado Telmo Correia ri-se. Acho que tem razão para sorrir, tendo em conta as consequências positivas dessa alteração legislativa, mas já não tem muita razão para sorrir se se lembrar que o CDS se opôs a ela. Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente que há preocupações. Os índices que aqui são relatados no que concerne à violência doméstica apontam para a necessidade de se intensificar o combate a essa forma de criminalidade, a sua prevenção e, obviamente, também a sua repressão. A existência de outro tipo de crimes, designadamente novas formas de criminalidade, como a cibercriminalidade, que vai tendo uma importância cada vez maior, e, obviamente, os números relativos ao tráfico de seres humanos suscitam a maior das preocupações e há que continuar a dar uma grande atenção à necessidade de reduzir os índices de criminalidade, porque, apesar de haver uma diminuição, continua a haver, naturalmente, uma criminalidade significativa, relativamente à qual não nos é permitido baixar a guarda. Relativamente aos efetivos, há questões que devem ser colocadas: continuamos a verificar que em algumas forças policiais há uma manifesta exiguidade de efetivos, designadamente no que se refere à Polícia Marítima e ao SEF. Apesar de no SEF se ter verificado o ingresso de 90 inspetores estagiários em 2016, continua a haver uma manifesta carência de efetivos, incompatível com as responsabilidades de que este serviço de segurança está incumbido. É também com preocupação que vemos que, relativamente a 2016, se verificou um ligeiro aumento de efetivos na GNR — e quando falo em aumento, falo na diferença entre as saídas e as entradas —, mas há um grande défice de efetivos na PSP, em que 832 saídas só foram compensadas com 446 entradas, o que significa uma redução de quase 400 efetivos nesta força de segurança. Portanto, esta ainda é uma preocupação que temos de manter, até porque a idade relativamente avançada dos efetivos das forças de segurança, e que vai avançando, obviamente, em termos médios, obriga a um grande esforço na renovação dos efetivos, particularmente daquelas forças de segurança que têm maiores responsabilidades, dado o âmbito territorial de atuação, que são a PSP e a GNR. Portanto, esta é uma preocupação que subsiste. Já agora, para terminar, diria que não basta elogiar o esforço que estes profissionais fazem no combate à criminalidade — nunca é demais elogiá-los —, há que compensá-los também pelo seu trabalho e, efetivamente, a reposição de direitos a estes profissionais não deve ser esquecida. Quando falamos de níveis salariais, da necessidade de ter atenção aos horários de trabalho, às promoções, não podemos esquecer que estes profissionais também merecem a melhor das nossas atenções. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, de facto, e como sublinhou agora mesmo o Sr. Deputado António Filipe, eu sorri, mas fi-lo por duas razões que me parecem razoáveis e interessantes, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, e independentemente da bancada onde nos possamos sentar neste Hemiciclo, a tendência estrutural, a tendência determinante para que Portugal tenha, há uns anos a esta parte, a criminalidade a descer e para que essa criminalidade global continue a descer — chegamos aqui com uma baixa de 7,1% na criminalidade geral participada — é algo que nos deve alegrar a todos e que, obviamente, não negamos. Não negamos a realidade, achamos positivo e muito relevante, e esta é a primeira razão para sorrir. Em segundo lugar, o Sr. Deputado António Filipe tenta ver nessa mesma realidade um enorme mérito no Governo — de resto, ainda bem que há alguém na sua bancada que continua a ver tantos méritos nesta solução governativa e nesta geringonça, alguém teria de ser! —, mas de facto, como aqui foi dito e a própria Sr.a Ministra começou por dizer, esta é uma tendência que vem muito de trás, há muitos anos que assim é. Portanto, não vale a pena criar a ilusão de que há grandes mudanças e de que houve grandes alterações, porque não foi assim, Sr. Deputado.