I SÉRIE — NÚMERO 3 30 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o PCP marcou este debate sobre o início do ano letivo. Trouxemos problemas concretos que afetam estudantes, funcionários e professores na escola pública, problemas concretos que não se resolvem com boas intenções, mas, sim, com respostas concretas, que o Governo continua a não dar. O que se exige é que o Governo cumpra as suas responsabilidades e não continue a adiar a resolução dos problemas identificados. O Ministro afirmou que iria contar parte do tempo de serviço docente. Não se pode ignorar o tempo de serviço efetivamente prestado, em que os professores estiveram na escola com os alunos. Não foi este o compromisso que o Governo assumiu, nem é isto que a lei determina. O que a lei determina é que se negoceie com as estruturas representativas dos professores o modo de aplicação. O Governo honra ou não o compromisso que assumiu com os professores? O Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada na Assembleia da República, inclusivamente, com os votos favoráveis do Partido Socialista. O Governo tem de contratar auxiliares de ação educativa — sim, os auxiliares de ação educativa que estão no centro da atividade pedagógica e educativa nas escolas — e técnicos especializados, que estão em falta nas escolas, respeitando os seus direitos. É inaceitável que o Governo não dê o exemplo e que seja ele próprio a promover a contratação de trabalhadores para as escolas com vínculos altamente precários, por 2 ou 3 horas! Quanto à gratuitidade dos manuais escolares, trata-se de uma medida de enorme alcance político e social, que tem de ser valorizada e alargada. A gratuitidade dos manuais escolares, aprovada por proposta do PCP, permitiu dar passos significativos na igualdade de acesso e de frequência escolares e contribuir para a eliminação de desigualdades entre estudantes. Hoje, abrange mais de 500 000 alunos, permitindo aliviar os enormes gastos das famílias com a educação. O caminho tem de ser o do alargamento da gratuitidade dos manuais aos 12 anos de escolaridade obrigatória, como temos estado a discutir com o Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2019. A escola pública enfrenta problemas que vêm de trás e que resultam das opções da política de direita de sucessivos Governos. O atual ano letivo não se inicia com o caos que marcou outros momentos, mas continua a não ter tranquilidade e muito menos normalidade. Todos nos recordamos — incluindo o PSD e o CDS, que hoje pretendem branquear as suas ações passadas — de inícios de anos letivos em que os professores não estavam colocados. Houve, inclusivamente, um ano em que, em dezembro, no final do 1.o período, havia muitos estudantes sem aulas, porque ainda não tinham professores. O PSD e o CDS foram responsáveis por um profundo desinvestimento na escola pública, pelo despedimento de milhares e milhares de professores, pela enorme carência de funcionários, pelo incentivo à precariedade nas relações laborais, pela segregação de estudantes, pela suspensão de obras nas escolas, deixando muitas delas, ano após ano, a funcionar em contentores, ao mesmo tempo que aumentavam as transferências de verbas para o privado. Mas o presente não é de normalidade! Normalidade seria todas as escolas iniciarem o ano letivo dotadas dos meios adequados para assegurar um processo de ensino-aprendizagem com qualidade, mas isso não aconteceu. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nova fase da vida política nacional permitiu, na área da educação, dar passos positivos, embora tímidos, devido às limitações impostas pelas opções do Governo PS. O Governo PS não se liberta dos constrangimentos, que estão a impedir o investimento na escola pública. É preciso ir mais longe! É preciso romper com a política de direita e instituir uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a escola pública e os seus trabalhadores. É preciso uma escola pública gratuita e de qualidade para todos, verdadeiramente democrática e inclusiva. É preciso uma política alternativa, patriótica e de esquerda que assegure o reforço do investimento na escola pública, dotando-a dos meios necessários e promovendo a requalificação do parque escolar. É, por isso, necessária a valorização e a dignificação dos trabalhadores da educação e das suas carreiras e o respeito pelos seus direitos; a contratação de auxiliares de ação educativa e de técnicos especializados necessários; o combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; a implementação de um modelo de gestão democrático das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e participação; a garantia da universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, através da expansão