II SÉRIE-E — NÚMERO 19 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 67/XV ENCARGOS COM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS O n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023 (doravante denominada, de forma abreviada, «LOE2023»), remete para o n.o 10 do artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que prevê que a aplicação pela Assembleia da República dos princípios consignados no referido artigo, atento o seu estatuto jurídico-constitucional e as competências cometidas aos seus órgãos de gestão, tal como definidas na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, na sua atual redação, se processa por Despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de Administração. Desta forma, verificando que, por deliberação de 28 de fevereiro de 2023, o Conselho de Administração se pronunciou favoravelmente à proposta de aplicação dos princípios previstos no n.o 1 do artigo 39.o da LOE2023 que remete para o artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, apresentada pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, nos termos do n.o 10 deste último artigo, determino: 1 –  Os encargos globais autorizados pelos órgãos da Assembleia da República para o ano de 2023 com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais autorizados em 2022 para o mesmo tipo de contratos, acrescidos de 2 %. 2 –  De forma a garantir o cumprimento dos princípios vertidos no número anterior, serão feitas monitorizações periódicas ao longo do ano no que aos valores autorizados com contratos de aquisição de serviços diz respeito, nos seguintes termos: a) As monitorizações serão feitas e reportadas trimestralmente ao Secretário-Geral da Assembleia da República, nos meses de abril, julho, outubro e dezembro, tendo o seu principal enfoque na comparação da evolução dos valores autorizados com contratos de prestação de serviços em cada trimestre de 2023 com o valor total dos contratos de prestação de serviços autorizados em 2022; b) Sem prejuízo da verificação a cargo de cada serviço para os efeitos previstos na alínea anterior, a Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT) apura os encargos autorizados com contratos de aquisição de serviços no subagrupamento económico 02.02 – «Aquisição de Serviços» e na rubrica de classificação económica 01.01.07 – «Pessoal em regime de tarefa e avença», em atividades e projetos do Orçamento da Assembleia da República comparando-os com o período homólogo de 2022; c) O Conselho de Administração poderá autorizar que determinadas despesas com prestação de serviços, devido ao seu carácter excecional, não sejam tidas em consideração para efeitos de cálculo do cumprimento dos princípios previstos no n.o 1, podendo esta autorização ter lugar: i. Aquando da tomada de posição do Conselho de Administração sobre as monitorizações acima previstas, quando tal tenha lugar, ou; ii. No procedimento de autorização da despesa em questão, quando o mesmo carecer de parecer do Conselho de Administração, e tal autorização for solicitada de forma fundamentada. 3 –  Os contratos para prestação de serviços que, em 2023, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2022, não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2022, acrescido em 2 %. 4 –  Para efeitos do estatuído no número anterior: a) O tipo de objeto contratual é determinado por aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas, do