10 DE MARÇO DE 19821227Proposta de aditamento ARTIGO 35."Os vaiores [...] da respectiva afectação funcional e das delegações julgadas necessárias para a eficiente gestão desses fundos.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados: Amélia de Azevedo (PSD) — Adérito Campos (PSD) — Manuel Maria Moreira (PSD) — Marília Raimundo (PSD) — Sousa Lara (PPM).Proposta de aditamento ARTIGO 39."Os preços [...] a qualidade do serviço prestado ® dos respectivos custos directos e indirectos, incluindo a correspondente amortização desses fundos.Assembleia da República, 9 de Março de 2982.— Os Deputados: Amélia de Azevedo (PSD) — Adérito Campos (PSD) — Manuel Maria Moreira (PSD) — Marília Raimundo (PSD) — Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 53.°, com a consequente adaptação dos números dos artigos seguintes.Os Deputados do PSD: Manuel Maria Moreira — Adérito Campos — António Lacerda — Amadeu Santos — Amélia de Azevedo — Carlos Manuel Pinho — Leonel Santa Rita — Marília Raimundo.PBOJECTO DE LEI N.° 315/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE ALDEIA DOS FERNANDES NO CONCELHO DE ALMODÔVARNão é recente, datando de há vários anos, a aspiração dos habitantes de Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar, de verem a sua povoação elevada à condição de freguesia. Esse velho desejo continua presente no espírito dos moradores desta localidade do Sul alentejano.Não sendo sede de freguesia e estando integrada na freguesia de Gomes Aires, Aldeia dos Fernandes é o segundo aglomerado populacional do concelho, somente lhe sendo superior a vila de Almodôvar, sede do concelho.O local é uma região predominantemente agrícola. O povoado está hoje possuidor de algum desenvolvimento, possuindo numerosas habitações de construção recente e estando em curso diversas obras levadas a cabo pela Câmara Municipal, como saneamento e outros. Estes trabalhos foram realizados, atendendo ao facto de ser o segundo burgo concelhio, mais populoso até que todas as sedes de freguesia.Fazer de Aldeia dos Fernandes uma freguesia, des-tacando-a da de Gomes Aires, onde está integrada, c agregando a ela algumas terras da freguesia de Almodôvar, será ir de encontro ao desejo antigo da população local. Ê mesmo uma necessidade indiscutível.No entanto, até ao presente momento tudo tem vindo a ficar apenas nesse desejo, nessa aspiração antiga, que não chegou a ser satisfeita. Ninguém ainda se lançou na tarefa de efectuar os estudos necessários para s instalação deste nova freguesia.Face ao exposto, e por parecer ser um acto de elementar justiça atender aos desejos dos habitantes desta aldeia alentejana, o abaixo assinado, deputado do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto, no sentido da criação de uma comissão instaladora que se ocupe da tarefa de fazer de Aldeia dos Fernandes uma nova freguesia:ARTIGO í.°É criada a comissão instaladora da freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar,, distrito de Beja.ARTIGO 2°A comissão instaladora da freguesia de Aldeia dos Fernandes terá a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna, que será o presidente;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal de Al-modôvar;d) 1 representante da Assembleia Municipal deAlmodôvar;e) 2 representantes da Assembleia de Ficgaesssde Gomes Aires;f) 1 representante das associações recreativas edesportivas com personalidade jurídica existentes na povoação de Aldeia dos Fernandes, se as houver, a escolher em reunião dessas associações.ARTIGO 3.°Compete à comissão instaladora proceder aos estudos necessários para criação e institucionalização da freguesia de Aldeia dos Fernandes, elaborando proposta nesse sentido, a apresentar no Ministério da Administração Interna.§ único. A referida proposta deverá conter, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia e as alterações indispensáveis na área da freguesia de Gomes Aires, bem como a designação definitiva da mesma.ARTIGO 4."A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5."A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Almodôvar.ARTIGO 6°O Governo apresentará à Assembleia da República, com base na proposta da comissão instaladora, a proposta de lei necessária à criação da nova freguesia.