868II SÉRIE-A — NÚMERO 532—As rectífícações e alterações efectuadas integram-se no.processo em apreciação.■■' 'Artigo 22.° .w.Vistoria1 —No prazo de 180 dias a contar da recepção do pedido, prorrogável por igual período por deliberação fundamentada, a, câmara municipal procede obrigatoriamente à realização de vistoria com a finalidade de verificar:d) A conformidade da planta referida na alinea d) do n.° 1 do artigo 18.° com a realidade existente na AUGI;b) A situação de facto relevante que habilite a câmara municipal a deliberar sobre a manutenção, alteração ou demolição das construções existentes;'1c) A existência dos requisitos definidos para a divisão por acordo de uso.2—Realizada a vistoria, lávrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infra-estruturas.3 — A vistoria é realizada por uma comissão especial, designada pela câmara municipal.4— Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI.Artigo 23."Construções posteriores à deliberação de reconversão1 — O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na alínea d) do n.° 1 do artigo 18." é notificado para proceder à reposição da situação anterior no prazo de 30 dias.2 — A notificação e execução da deliberação segue o regime previsto no Decreto-Lei n.° 445/91, de 29 de Novembro.3 — A reposição só não tem lugar se o interessado provar em audiência prévia que a construção ou obra é anterior à data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconversão.Artigo 24.° Autorização provisória de obrasApós a realização da vistoria, a câmara municipal pode, mediante deliberação, autorizar o início das obras de urbanização, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorável das entidades consultadas nos termos do artigo 20.°Artigo 25.° Deliberação final1 — Realizada a vistoria, a câmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 30 dias.2 — A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:d) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;b) Desconformidade do pedido com o PMOT em vigor, -c) Desconformidade com a deliberação referida no n.° 4 do artigo 1.°■■.  -.   .... - Artigo. 26.°-Conteúdo da deliberação1 — A deliberação abrange a aprovação dos projectos de obras de urbanização e fixa ainda o montante da caução da sua boa execução. '2—.Na deliberação é fixada a quota de comparticipação de cada lote nos cusfos de execução das obras e da caução.3 — Cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos "no número anterior na proporção da área dé construção que lhe é atribuída no estudo de loteamento, em relação "à área total de construção de uso privado aprovado.4 — A deliberação incorpora ainda a identificação:.    d) Das construções a demolir e a alterar e o respecti-■> vo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;b) De outras condicionantes-que impendem sobre o lote ou a construção que. ficam sujeitas á registo;c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados.5 — A moratória fixada na alínea a), do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente.6 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.° 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em trêi anos o prazo máximo de manutenção temporária.''    "   .     Artigo 27.0',' :  .     Caução de boa execução das obras1 — Havendo lugar à execução de obras de urbanização, a caução de boa execução pode ser prestada nos termos gerais, caso a comissão de administração .0 declare no prazo de oito dias após a notificação da deliberação prevista no artigo anterior,,2-—Na falta de jndicação, considerasse que a caução é prestada por primeira hipoteca Jegal sobre todos os lotes que integram a AUGI.3 — A hipoteca legal é registada oficiosamente no acto de inscrição da autorização do loteamento, com base no respectivo título.       '4 — Cada lote responde apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe nos termos' fixados no alvará de loteamento, sendo lícito ao seu titular requerer a substituição da hipoteca legal por outro meio de caução admissível, valendo a delirjeraçãõcamarária 'de-aceitação como título bastante para o cancelamento da inscrição da hipoteca legal. :Artigo 28.° -■•'> Publicidade da deliberação1 — A deliberação de^aprovação,do estudo de loteamento é tornada pública pela câmara municipal, por edital a afixar na propriedade, nas sedes.do município e-da junta de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional, no prazo de 15 dias.2 —O prazo de: afixação do edital é de 30 dias. 3^0 processo de loteamento" deve estar disponível paraconsulta pelos interessados na sede dé município durante o prazo de afixação do edital.