27 DE SETEMBRO DE 2014 33 Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Entretanto, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, que estão neste momento a sair, desejando-lhes um bom trabalho. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.o 26/XII (4.a) — Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei n.os 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE), vamos votar um requerimento, apresentado pelos partidos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias destas iniciativas, sem votação, por 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 2.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 657/XII (4.a) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de os Verdes e a abstenção do BE.