15 DE MARÇO DE 2019 11 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas gostava de lhe dizer que se acha que é possível alguma coisa mudar, se acha que também o Parlamento deve ter um papel diferente nesta nomeação, então, tem aqui uma excelente oportunidade. Vote a favor e faça corresponder o seu voto ao que diz. Aliás, será uma experiência nova para o PCP, que, nos últimos três anos, tem andado sistematicamente a dizer uma coisa e a votar noutra. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se quer ser Deputada na Venezuela, tem de se candidatar lá! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem mais dois pedidos de esclarecimento. O primeiro cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece que há aqui um problema entre o PSD e o CDS de paternidade quanto à ideia, mas sobre isso queria dizer apenas: entendam-se! Sr.a Deputada Cecília Meireles, certamente estará recordada que, quando, há menos de dois anos, discutimos, na Assembleia da República, as alterações à Lei-quadro das entidades administrativas independentes, que tiveram, aliás, um forte contributo de Os Verdes, apresentámos propostas não só para procurar moralizar os salários dos administradores mas também para reforçar o regime de incompatibilidades e impedimentos e, sobretudo, para garantir a independência e a transparência nos processos de nomeação. De facto, e sem perdermos de vista a posição de fundo que Os Verdes têm em matéria de regulação independente, a verdade é que, estando essa regulação efetivada, consideramos que, enquanto existir, deve ser gerida com rigor, isenção, transparência e, sobretudo, com total independência. É mesmo necessário encontrar mecanismos para evitar situações como as que se verificaram no passado, quando, por exemplo, o Governo PSD/CDS ignorou completamente o parecer emitido pela Assembleia da República, tendo nomeado administradores a quem havia sido atribuído parecer negativo por parte desta Assembleia. Aliás, um dos casos passou-se mesmo com uma nomeação que transitou diretamente do gabinete do ex-Secretário de Estado Sérgio Monteiro para uma entidade reguladora, apesar do parecer negativo da comissão especializada da Assembleia da República. Portanto, é mesmo necessário alterar o processo de nomeação. Mas não nos parece que a solução que o CDS-PP nos apresenta seja a mais adequada, como, de resto, já tivemos oportunidade de dizer noutras alturas. Consideramos que a solução passa pelo reforço do papel da Assembleia da República, nomeadamente no processo de nomeação, relativizando o papel do Governo, cujos interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades constituem um maior risco de instrumentalização. Por isso, parece-nos que, para garantir a independência, bastaria que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo, ou seja, os membros do conselho de administração passariam a ser designados, após parecer obrigatório e vinculativo da Assembleia da República, a pedido do Governo e acompanhado do parecer da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). O que queria perguntar-lhe, Sr.a Deputada, é se considera que é mesmo necessário entrarmos por caminhos que chocam com os preceitos constitucionais para garantir a independência das entidades administrativas independentes, quando bastaria simplesmente que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo, sem envolver a intervenção do Presidente da República, que, como é comummente aceite, inclusivamente pelo CDS, choca com preceitos constitucionais. Sr.a Deputada, há ainda um outro aspeto de natureza mais técnica e formal que tem que ver com o facto de o CDS propor uma lei específica para a nomeação dos administradores das entidades administrativas independentes quando temos uma lei-quadro dessas entidades. A nosso ver, seria muito mais sensato e muito mais correto, até do ponto de vista legislativo, que esta matéria estivesse prevista e consagrada na própria lei-quadro e não numa lei avulsa. Mas esta é uma questão secundária face ao que está em causa, pois o que pretendemos perceber, de facto, são os motivos que levam o CDS-PP a