II SÉRIE-A — NÚMERO 61 104 da Lei n.o 35/2014, de 26 de junho (texto consolidado), que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, recorde-se que se trata do normativo legal que presentemente regula as várias matérias inerentes ao vínculo de emprego público tais como: as modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas, a sua formação, o seu conteúdo, a atividade, o local de trabalho, carreiras, as vicissitudes modificativas, entre outras; − Os deveres – os gerais e os especiais, como os deveres para com os alunos; para com a escola e os outros docentes; para com os pais e encarregados de educação: artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C; − A formação inicial, especializada e contínua: artigos 11.o a 16.o; − A seleção, recrutamento e mobilidade: princípios gerais do recrutamento – artigo 17.o; os requisitos gerais e específicos – artigo 22.o; verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos – artigo 23.o; e regulamento dos concursos – artigo 24.o (o regime jurídico destas matérias é desenvolvido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados; − Os quadros de pessoal docente: artigos 25.o a 28.o; − A vinculação: artigos 29.o a 33.o; − A caraterização da carreira docente – a natureza e estrutura, o conteúdo funcional, o ingresso, a progressão, a equiparação a serviço docente efetivo, o exercício de funções não docentes, o processo de avaliação de desempenho (regulado pelo Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro, com as alterações produzidas pela Declaração de Retificação n.o 20/2012), o exercício de outras funções educativas e a intercomunicabilidade com carreiras do regime geral: artigos 34.o a 57.o e Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro (que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.o e 7.o escalões); − As remunerações e outras prestações pecuniárias – índices remuneratórios, cálculo da remuneração horária e prémio de desempenho: artigos 59.o a 63.o; − A mobilidade – as várias tipologias: concurso, permuta, requisição, destacamento e comissão de serviço e acumulação de funções: artigos 64.o a 74.o; − As condições de trabalho – os princípios gerais, a duração de trabalho: as férias, as faltas, a interrupção da atividade, as licenças, as dispensas para formação, a equiparação a bolseiro: artigos 75.o a 86.o; artigos 87.o a 90.o; artigos 91.o a 93.o; artigos 94.o a 104.o; artigos 105.o a 108.o; artigo 109.o; artigo 110.o e artigo 111.o; − O regime disciplinar: artigos 112.o a 117.o; − O limite de idade e aposentação: artigo 119.o conjugado com o Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (texto consolidado) – dispositivos legal aplicável aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações – e o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (texto consolidado), que aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.  Quanto ao regime de mobilidade aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a LTFP, em concreto, nos artigos 92.o a 100.o preceitua sobre as situações de mobilidade, – as suas modalidades, as formas de operar, os pressupostos da dispensa do acordo do trabalhador e do órgão ou serviço, a duração e as situações excecionais de modalidade. O n.o 3 do artigo 92.o deste normativo estabelece que o disposto no seu teor não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente no âmbito de carreiras especiais. Atenta à especialidade que a carreira docente assume no âmbito da Administração Pública, a matéria da mobilidade é regida pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, in casu, o Capítulo IX – Mobilidade e pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.O artigo 64.o enuncia os diversos instrumentos de mobilidade aplicáveis aos docentes com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, os quais assumem uma natureza transitória e temporária. Conforme prevê o n.o 3 desse artigo, a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de educação ou ensino ou zona pedagógica pode ocorrer por iniciativa da Administração independentemente de concurso com fundamento no interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar.