17 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010 Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.O projecto de lei em causa pretende aditar um artigo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 12 de Dezembro, que Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei Geral Tributária sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, esta lei sofre alterações frequentes, nomeadamente, anualmente, em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem da alteração a realizar no título do diploma.  A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs alterações propostas dizem respeito à Lei Geral Tributária (LGT)3, inicialmente aprovada pelo DecretoLei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, a que se propõe aditar um novo artigo — o artigo 10.o-A (Orientação da política fiscal) — que obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República, em cada sessão legislativa, um relatório sobre orientação e a execução da política fiscal, a ser posteriormente objecto de debate em plenário, iniciado com uma intervenção do Governo.O debate incidiria, designadamente, ―sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e por imposto com impacto fiscal, as orientações gerais e objectivos de Política Fiscal, o valor total da receita fiscal e contributiva em valores absolutos e em percentagem do PIB, incluindo a indicação individualizada do valor por cada imposto e contribuição, o valor dos benefícios fiscais concedidos e as futuras medidas de Política Fiscal.‖  Para apoio do debate, o Governo apresentaria à Assembleia da República, até 15 de Junho, um relatório contendo diversos elementos, ―designadamente: a. As orientações gerais de Política Fiscal e, em especial, as orientações de tributação específicas para Portugal no âmbito da União Europeia; b. A evolução de receitas por imposto e contribuição, caso seja aplicável, por taxa ou escalão de tributação, identificando o número de contribuintes por cada taxa ou escalão, referente ao ano fiscal anterior; c. As previsões no âmbito da economia nacional e da economia internacional que possam influir na arrecadação de receitas tributárias; d. A evolução recente da tributação, com destaque para a análise dos factores com impacto na flutuação das receitas tributárias, por imposto e, caso seja aplicável, por taxa ou escalão de tributação; e. A execução fiscal no 1.o trimestre do respectivo ano; f. A evolução da tributação a médio prazo, incluindo as projecções das receitas para os próximos três anos; g. As medidas de reforço da competitividade fiscal das empresas portuguesas;  h. Valor dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e dos benefícios fiscais à internacionalização previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.‖                                                           3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm  Consultar Diário Original