I SÉRIE — NÚMERO 106 54 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O estado da Nação é o estado de um País em que há avanços, mas que precisa de uma outra política para garantir o seu futuro. Foi travada a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo que estava em curso com a política dos PEC (pagamento especial por conta) e do pacto de agressão da troica e foram tomadas medidas de defesa, de reposição e de conquista de direitos e de resposta a alguns dos problemas mais imediatos dos trabalhadores e do povo. Mas as opções feitas pelo atual Governo do PS em questões centrais da ação governativa não inverteram o rumo do declínio nacional e de submissão aos interesses do capital e às imposições da União Europeia. As medidas positivas para os trabalhadores e o povo tomadas nos últimos dois anos e meio não apagam os problemas acumulados em mais de quatro décadas de política de direita, mas dão a noção clara do caminho que há a fazer: prosseguir a defesa, reposição e conquista de direitos; levar mais longe a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo; e concretizar uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda que responda aos problemas estruturais do País e que assegure o seu desenvolvimento soberano. O PCP mantém a sua determinação de continuar a lutar por todos os avanços que seja possível alcançar no quadro da luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta essa necessária face à situação do País, um país atingido pelos graves problemas económicos e sociais decorrentes do domínio pelos monopólios nacionais e principalmente estrangeiros, que cria promiscuidades, gera corrupção, transfere para o estrangeiro o controlo sobre setores estratégicos e põe fora do País milhares de milhões de euros em dividendos. São problemas que estão presentes nos CTT, na PT, na ANA – Aeroportos, que põem os seus lucros à frente do interesse nacional, na privatizada GALP e nos combustíveis com os preços cartelizados, nas rendas excessivas e superlucros da EDP, na drenagem de dinheiro público para a banca, de que é exemplo a nova injeção de capital no Novo Banco. Trata-se de um País marcado pela política que insiste numa legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos, em que o acordo subscrito entre o Governo do PS e alguns parceiros sociais assume particular gravidade com a manutenção da caducidade da contratação coletiva, a recusa da aplicação do princípio do tratamento mais favorável, a introdução de elementos de legitimação da precariedade e formas de desregulação dos horários de trabalho, política esta que projeta para o futuro o aviltante quadro de fracas e curtas pensões de reforma, porque com salários baixos para os jovens de hoje não há reformas dignas na velhice de amanhã. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um País marcado pela política de abandono do interior e do mundo rural, com graves consequências, como ficou evidente com as graves consequências dos trágicos incêndios de 2017, cuja recuperação está longe de estar concluída. Um País marcado pelo processo de transferência de competências para as autarquias, em que o PSD aceitou dar ao PS o apoio que não tinha sozinho para colocar às costas das autarquias responsabilidades que são do poder central, atacando o poder local democrático e pondo em causa a universalidade de direitos sociais. Mas trata-se, igualmente, de um País marcado pela obsessão do défice e pela recusa da renegociação da dívida, que impedem, entre muitas outras coisas, o investimento público, a melhoria dos serviços públicos e a valorização dos seus trabalhadores. A situação na saúde é particularmente preocupante. Está em curso uma poderosa operação contra o SNS. Alimentados, em grande parte, por recursos públicos, os grupos privados da saúde querem continuar a expandir o seu negócio e a aumentar os seus lucros à custa da degradação do SNS e da captura dos seus profissionais e utentes. Lançaram, por isso, contra o Serviço Nacional de Saúde a campanha que está em curso a partir de problemas reais, que resultam de décadas de falta de investimento, da falta de pessoal, da falta de capacidade de resposta aos utentes, da ausência da tomada de medidas necessárias pelo atual Governo. Exige-se que o Governo tome as medidas necessárias de investimento no SNS, de contratação de pessoal, de investimento em equipamentos e infraestruturas, mas também medidas que ponham fim à gula dos grupos privados, à transformação da saúde num negócio e ao seu financiamento com recursos públicos, que têm de estar alocados ao SNS.