32 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009O artigo 46.o da lei determinava a sua própria revisão até ao final de 2001, o que não ocorreu, sem prejuízo de ter sido pontualmente modificada pelas Leis Orgânicas n.o 1/2002, de 29 de Junho2, n.o 2/2002, de 28 de Agosto3, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro4.Em 2005, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro5 que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais que no âmbito da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira e de todos os serviços delas dependentes vinham sendo exercidas no território da Região pelo Governo da República.Decorridos mais de oito anos após a aprovação da lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e tendo em conta a experiência colhida durante a sua aplicação e a evolução entretanto registada nas regras de disciplina financeira do sector público administrativo, nomeadamente as que decorrem do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária, foi aprovada a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro,6 que procede à revisão da lei de finanças das regiões autónomas.Entre outras medidas, a lei procede à revisão das regras de determinação dos montantes das transferências anuais do Orçamento do Estado a favor das regiões autónomas, tendo a forma de cálculo das receitas próprias do IVA com base no sistema das capitações sido substituída pela regra da afectação a cada região autónoma da receita do IVA cobrada pelas operações nelas realizadas. A lei alargou ainda as competências das regiões autónomas na adaptação ao sistema fiscal nacional.Em 21 Dezembro de 2006, um grupo de Deputados pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta preventiva da constitucionalidade dos artigos 2.o, parte final, 3.o, 7.o n.o 5, 19.o n.o 1, 35.o, 36.o, 37.o n.os 2 a 7, 38.o n.os 2 e 3, 57.o, 62.o, n.o 1, e 66.o, de normas constantes deste diploma. O Tribunal Constitucional, contudo, através do Acórdão n.o 11/2007, de 6 de Fevereiro7, não se pronunciou pela inconstitucionalidade daquelas normas.  Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica, Espanha e Itália.BÉLGICAA Bélgica representa um modelo de federalismo particularmente interessante pela complexidade e pela peculiaridade do ponto de vista seja étnico-linguístico (coexistência de três povos diferentes pela cultura e pela língua), seja político-administrativo (a Bélgica tem uma estrutura assente em cinco níveis de poder: Governo federal, Comunidades, Regiões, Províncias e Municípios).Relativamente às competências, o ordenamento belga prevê que o Estado é competente nas matérias que lhe são reservadas pela Constituição, nas que são retiradas excepcionalmente às entidades federais por leis especiais e nas competências residuais próprias Para além da prevalência das competências exclusivas, a Bélgica distingue-se pelo facto que a repartição das mesmas é feita por intermédio de leis especiais destinadas à individuação das matérias de competência das Comunidades e das Regiões (artigos 127.o e 134.o da Constituição8).A lei especial de 1989, relativa ao financiamento das Regiões e das Comunidades9, foi modificada pela Lei especial de 13 de Julho 200110 (publicada a 3 de Agosto), que atribuiu novas competências aos entes sub                                                           2 http://dre.pt/pdf1s/2002/06/148A00/51135113.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2002/08/198A00/60726094.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2005/12/250A01/00020361.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2005/01/012A00/03210323.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/02/03500/12291238.pdf  7 http://dre.pt/pdf2s/2007/02/026000000/0317703188.pdf  8http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_a1.pl?DETAIL=1994021730%2FF&caller=list&row_id=1No=1&rech=1&cn=1994021730&la=F&chercher=t&language=fr&trier=promulgation&choix1=ET&choix2=ET&tri=dd+AS+RANK+&fr=f&dt=CONSTITUTION+1994&set1=SET+TERM_GENERATOR+%27word%21ftelp%2Flang%3Dfrench%2Fbase%2Froot%2Fderive%2Finflect%27&set3=set+character_variant+%27french.ftl%27&fromtab=loi&sql=dt+contains++%27CONSTITUTION%27%26+%271994%27&imgcn.x=56&imgcn.y=9#Art.126  Consultar Diário Original