311 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Perante o caso concreto - que, recorde-se, tem a ver com a possibilidade legal de facultar ao Professor	Fernando	Rosas,	Presidente	do	IHC/UNL,	“a consulta dos processos individuais dos juizes e delegados do Ministério Público que participaram nos julgamentos dos extintos Tribunais Plenários de Lisboa e do Porto”, processos dos quais, entre outros elementos, consta a respectiva morada e, quiçá, o número de telefone -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LAdA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso10 . tanto mais que, no caso vertente, os elementos solicitados à dGAJ não se destinam - por exemplo -, à remessa de publicidade a potenciais interessados, mas à realização de um estudo que conta “com o apoio do Ministério da Justiça” e que, certamente, contribuirá para o conhecimento mais aprofundado do estado novo .7 . também as funções, os cargos, os autos de posse (com as respectivas datas) e as formas de mobilidade	não	são	de	natureza	reservada:	são	dados	que	revelam	o	percurso	profissional	do	seu	titular	e	esse é, obviamente, de conhecimento generalizado, até porque as suas “etapas” foram, na certa, divulgadas através da respectiva publicação no Diário do Governo, designação que tinha, à época, o	jornal	oficial.8 . Quanto à eventual menção a penas de aposentação compulsiva ou outras - penas que, a terem sido aplicadas, o foram, recorde-se, nos termos do decreto-Lei no 277/74, de 25 de Junho -, não se vê, igualmente, razão para que sejam ocultadas do conhecimento alheio . É que a concreta aplicação de tais	medidas	sancionatórias	terá	sido	objecto	de	publicação	no	jornal	oficial	(tratava-se,	no	fundo,	da	vida	profissional	daquele	magistrado),	o	que	significa	ter	havido,	quanto	a	elas,	uma	divulgação	por modo tendencialmente generalizado .Porém, esses processos individuais poderão conter ainda referências que caibam no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, referências essas feitas em documento produzido pela Comissão	Interministerial	de	Reclassificação	-	criada	por	esse	diploma	com	o	fim	de	estudar e apresentar aos Ministros competentes propostas para a suspensão, transferência, aposentação ou demissão dos funcionários ou agentes aí visados -, ou no despacho do próprio membro do Governo.	Será,	por	exemplo,	o	caso	de	alusões	à	deficiente	qualidade	profissional	da	pessoa	visada	e/ou	considerações	sobre	o	seu	perfil	ético.	Se	isso	constar	do	processo	individual,	haverá	que	resguardar a possibilidade do acesso desses dados por outrem, na estrita medida em que esse acesso possa bulir com a reserva da intimidade da vida privada .9.	Cumpre	agora	ver	a	situação	dos	certificados	de	registo	criminal	para	fins	de	nomeação	em	cargos	públicos:	por	norma,	a	informação	sobre	identificação	criminal	só	é,	neste	momento,	acessível	pelo seu próprio titular, por quem prove efectuar o pedido em seu nome ou no seu interesse (artigo 6o da Lei no 57/98, de 18 de Agosto11), ou, ainda, pelas entidades a que fazem menção as diversas alíneas do artigo 7o dessa lei .10  de resto - quanto a idêntica questão -, foi esta orientação seguida pela CAdA, por exemplo, nos seus Pareceres no 114/2001, de 20 de Junho (Processo no 1437), no 187/2001, de 10 de outubro (Processo no 1584), no 169/2003, de 16 de Julho (Processo no 2446) e no 281/2006, de 6 de dezembro (Processo no 497/2006) .11 este diploma estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal .