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25 DE MARÇO DE 1982 2895rias-primas importados, na dinamização da produção nacional;Insuficiência de dotações de capitais próprios face aos investimentos realizados (QUIMIGAL, PORTUCEL, SETENAVE, etc.) e acumulação das dívidas do Estado (PETROGAL, QUIMIGAL, ...), obrigando as empresas públicas a um recurso desmedido ao crédito e em condições altamente desvantajosas;Imposição de preços de venda desajustados da realidade e insuficientes para cobrir os aumentos dos preços das matérias-primas e energia importada (QUIMIGAL, Siderurgia Nacional), sem qualquer compensação financeira pelo Estado, consubstanciando-se numa transferência de valor produzido nas empresas públicas para o sector capitalista, com consequências gravosas no autofinanciamento das empresas;Restrições discriminatórias no acesso ao crédito interno, obrigando-as ao recurso crescente e excessivo ao crédito externo, com efeitos negativos na suas contas de exploração, face à política de desvalorização do escudo.
Ao porem em causa, através dos ataques ao sector nacionalizado, o motor do desenvolvimento económico, os governos da AD subordinam-se aos interesses do grande capital interno e externo em prejuízo do sector nacionalizado e da economia nacional e bloqueiam ainda o desenvolvimento do sector privado não monopolista, dado o elevado efeito induzido pelo investimento do sector nacionalizado na produção privada e no emprego.
As consequências da política de recuperação capitalista e imperialista aprofundada pelos governos da AD confirmam, de forma irrefutável, uma das teses centrais do nosso partido, expressa em 1976 no VIII Congresso, segundo a qual, nas condições concretas existentes em Portugal, «o desenvolvimento económico no quadro da democracia só poderá dar-se a partir das transformações profundas verificadas nas estruturas económicas, ou seja, no sentido, não da recuperação capitalista, mas no sentido do socialismo».
E os resultados desastrosos dessa política contrária à realidade e aos interesses nacionais estão à vista.
O produto interno bruto aumentou em 1981 menos de 1 %. Na indústria, tal como nas pescas, a produção estagnou e a capacidade produtiva instalada baixou para 77,5 % menos 2 pontos que em 1980. Na agricultura o descalabro e evidente.
O défice da branca comercial agravou-se num só ano 47,6%, atingindo 345 milhões de contos.
As exportações, erigidas pelos governos da AD como a variável estratégica do desenvolvimento económico, diminuíram, em volume, mais de 10%, não tendo chegado para cobrir 43 % das importações.
O défice da balança de transacções correntes mais que duplicou entre 1980 e 1981, atingindo valores entre 140 e 150 milhões de contos (2300 a 2500 milhões de dólares), cerca de 11 % do produto interno bruto ao custo dos factores.
Em consequência, a dívida externa chegou aos 10000 milhões de dólares, 700 milhões de contos em valores actuais, representando 50 % do PIB, mais de 160% das exportações de bens e serviços, e ultrapassa já as reservas cambiais totais, com o ouro avaliado aos preços do mercado internacional. Em 2 anos de governos da AD, a dívida externa, medida em dólares, aumentou 50%, fazendo perigar a independência nacional face ao imperialismo. Os juros da dívida externa pagos anualmente pelo País saltaram dos cerca de 21 milhões de contos em 1979 para mais de 60 milhões de contos em 1981.
Os défices orçamentais não deixam de se agravar, e a dívida directa do Estado atinge os 670 milhões de contos, o que significa um agravamento de 100 % nos 2 anos de governos da. AD, se for tomada em consideração a manobra de Cavaco e Silva de reavaliação contabilística das reservas de ouro.
Alguns sectores de actividade e camadas sociais exigem também especial referência.
Nas pescas nacionais, a política de sabotagem, designadamente o desmantelamento das empresas de pesca nacionalizadas, a falta de planeamento e investimento e o domínio do sector pelos intermediários capitalistas, tem conduzido ao acentuado declínio da actividade pesqueira nacional, à perda de direitos de pesca em águas fora da jurisdição nacional, à diminuição das capturas na nossa zona económica exclusiva e ao seu crescente aproveitamento pelas frotas estrangeiras e à delapidação dos nossos recursos marinhos.
No que respeita à política agrícola da AD, a Semana Nacional de Reclamação e Protesto dos agricultores, expressão mais recente de uma luta sem precedentes que a lavoura vem travando há mais de um ano, constitui um autêntico libelo acusatório contra uma política frontalmente oposta aos interesses dos agricultores e profundamente lesiva para a economia nacional.
Aumentam incessantemente os preços das máquinas e equipamentos agrícolas, crescem as dificuldades no escoamento dos produtos e agrava-se o parasitismo nos circuitos de distribuição, onde os grandes intermediários e armazenistas controlam a seu bel-prazer o movimento dos produtos e a formação dos preços.
Os preços dos factores de produção registaram em 1981 um agravamento médio da ordem dos 40 % e já este ano as rações aumentaram 20 %.
Os preços dos produtos vegetais pagos no produtor tiveram em 1981 uma subida inferior a 10%, verificando-se em igual período uma quebra dos preços do gado superior a 15 %.
Mas, em contrapartida, o agravamento dos preços no consumidor situou-se acima dos 24 %.
Isto significa que a lavoura e os consumidores pagam por inteiro a política de proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes.
As cooperativas agrícolas, esbarrando com uma política de contenção ao seu desenvolvimento, asfixiadas pelos impedimentos burocráticos, sem disporem de uma adequada política de apoio técnico e financeiro e acumulando dívidas do próprio Estado, são incapacitadas de actuar nas áreas da industrialização e dos circuitos de distribuição ou de intervir na formação dos preços, limitando-se a seguir a reboque do sector capitalista.
O crédito é cada vez mais dificultado e mais caro para os pequenos e médios agricultores e cooperati-
2896 I SÉRIE-NÚMERO 68vás, com especial incidência na área do investimento.O mesmo se passa com os programas de apoio financeiro, como é o caso do referente ao fomento leiteiro, de que são excluídas as explorações com menos de 4 ha e menos de 10 vacas, o que marginaliza mais de 70 % das explorações leiteiras do País.
As dívidas do Estado à lavoura em Dezembro de 1981 referentes a subsídios e ao pagamento da batata (já sem falarmos das dívidas às cooperativas leiteiras, fruteiras e da Reforma Agrária) ascendiam a 1,6 milhões de contos. Boa parte destas dívidas respeita à campanha agrícola de 1980. E, se estão a ser pagas agora, isso deve-se à luta firme e persistente dos agricultores e das suas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à política florestal, o objectivo tem sido servir os interesses do grande capital externo ligado ao comércio das madeiras e às celuloses.
Sem uma política global de ordenamento florestal, sem avaliar as incidências na estrutura económica e agrícola, sem assegurar a defesa da utilização múltipla da floresta e a preservação dos recursos hídricos, a AD tenta avançar uma florestação industrial anárquica, passando por cima dos direitos das populações rurais, apossando-se dos baldios ou esvaziando a sua função social e económica para as comunidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A subordinação da política agrícola da AD -aos interesses do grande capital externo tem ainda expressão nas extremas facilidades que concede à sua penetração, em muitos casos atribuindo-lhes financiamentos que minguam para projectos de iniciativa nacional.
Só no 1.o semestre de 1981 o aumento do investimento directo estrangeiro foi superior em 65 % ao verificado em 1980.
Tais investimentos, para lá das celuloses, verificam-se ainda, na mais absoluta ilegalidade, no plantio de vinha do Douro pelas multinacionais exportadoras do vinho do Porto, em prejuízo de milhares de agricultores, que aguardam há anos a concessão do benefício, e à custa da destruição de milhares de oliveiras.
Não pode igualmente passar sem referência a brutal ofensiva contra os rendeiros, visando a restrição e liquidação dos seus direitos.
Toda a política agrícola da AD aposta na debilitação da estrutura económico-agrícola de centenas de milhares de pequenas e medias empresas agrícolas, visando lançar na ruína milhares de agricultores e promover o desenvolvimento do capitalismo selvagem na agricultura e nas estruturas de mercado.
É uma política que trava o crescimento económico e o avanço, tecnológico, que agrava as condições de vida do povo português e agudiza as já profundas assimetrias sócio-económicas regionais.
Duas referências ainda aos pequenos comerciantes e aos pequenos industriais.
Os pequenos comerciantes encontram obstáculos cada vez mais poderosos, face à diminuição do poder de compra dos Portugueses e à correspondente quebra de vendas, ao novo regime de actualização das rendas comerciais, que poderá provocar subidas anuais não inferiores a 150%, às novas taxas de contribuição para a Previdência, que atingem sobretudo os comerciantes independentes e que nalguns, casos implicarão um aumento de cinco a seis vezes sobre o valor actualmente pago, à selectividade do crédito, que privilegia as grandes organizações comerciais e a instalação das grandes superfícies, às taxas de juro incomportáveis, dificultando e impedindo a renovação dos estabelecimentos e a sua adaptação a novas modalidades do comercia e a novas exigências do público, à recusa de operações de financiamento, mesmo no desconto de letras comerciais, para pagamento aos fornecedores, ao agravamento da carga fiscal, à intensificação do contrabando dos mais variados artigos, criando circuitos de comercialização paralelos, numa concorrência desleal e ilícita, às dificuldades de reposição de stocks por efeito da inflação crescente.
Os pequenos industriais são vítimas da política global da AD, que beneficia uma minoria de capitalistas nacionais e estrangeiros virados para a exportação com bonificações e linhas especiais de crédito, enquanto abandona à sorte e à contingência de um mercado interno em redução a generalidade dos empresários portugueses. Agravam-se as dificuldades de escoamento dos produtos, aumenta a acumulação de stocks, enquanto desce a taxa de utilização da capacidade produtiva instalada para 77 % na indústria transformadora e para 75 % na indústria dos bens de consumo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só uma política nova que inflicta a orientação económica e financeira da AD para estas camadas poderá -impedir a ruptura nas suas condições de existência, combatendo simultaneamente a delapidação de recursos e os avultados desperdícios resultantes de medidas antieconómicas.
A deterioração da situação económica, financeira e social é incontestável. O PCP sempre se tem preocupado em analisar a situação económica e apresentar soluções que visem o desenvolvimento da economia portuguesa ao serviço de bem-estar do povo e da defesa da dignidade e independência nacionais. Mais uma vez o fez no passado dia 7, ao realizar em Lisboa um seminário subordinado ao tema «Vencer a crise, promover o desenvolvimento», em debate aberto e franco com democratas de diversas correntes de opinião. Mais uma vez ai se concluiu que é com a classe operária e os trabalhadores, atentos à realidade nacional, com uma política de desenvolvimento, e não de contracção e recessão, com uma política de produção ditada pelos nossos recursos, interesses e vantagens, e não ditada pela divisão internacional capitalista do trabalho que se pode desenvolver o País e melhorar o nível e condições de vida do nosso povo.Aplausos do PCP.Não é seguramente pela aceitação das imposições do FMI ou pelos alegados imperativos da adesão à CEE que cada vez mais portugueses rejeitam e nenhuma força democrática aceita nos termos que a
25 DE MARÇO DE 1982 2897AD pretende fazer - que se poderão defender os interesses nacionais.
A política necessária não é a da estagnação, mas a do aumento da produção, com a máxima utilização dos recursos nacionais, a do desenvolvimento planeado da economia, a da melhoria dos salários reais, com base no alargamento do mercado interno e do escoamento da produção nacional, do relançamento do investimento produtivo e do combate ao desemprego.
A política necessária não é a do afunilamento das nossas relações económicas externas, mas a diversificação dessas relações, através do incremento das relações com os novos países africanos, com os países socialistas, com os países produtores de petróleo e com os chamados países do Terceiro Mundo, sem que tal incremento signifique diminuição do volume do nosso comércio externo com os países capitalistas desenvolvidos.
A política necessária não é a de restrição e encarecimento do crédito ao investimento e à produção segundo os ditames do FMI, mas uma política de crédito que incentive e apoie a produção e o investimento nos sectores económica e socialmente prioritários, que intervenha como instrumento de recuperação e dinamização económica.
A política necessária não é a de destruição da Reforma Agrária e de sabotagem ao sector nacionalizado, mas a do respeito dos limites e dinâmicas próprios das formações económicas que coexistem na sociedade portuguesa.
Só assim será possível vencer a crise, promover o desenvolvimento e defender a independência nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A vida vem demonstrando todos os dias que a política de restauração monopolista arrasta no seu desenvolvimento e concretização a restrição das liberdades e dos direitos dos trabalhadores e de todo o povo. Em quaisquer circunstâncias, os ataques contra a democracia económica e social arrastariam a limitação da democracia política. Mas o governo AD/Balsemão procura acelerar esse processo, fomentando a todo o custo um clima de alarme e inquietação, teorizando o autoritarismo e as virtudes da repressão policial e afrontando sub-repticiamente as peças de um ilegal arsenal repressivo.
O quadro da situação ficou aqui equacionado na sequência da interpelação sobre ordem e segurança pública, sem que o Governo traduzisse, como lhe compete perante a Assembleia da República, a mínima clarificação das questões suscitadas.
E, no entanto, tal clarificação é imprescindível.
No tocante ao enquadramento das forças policiais, a situação existente caracteriza-se pela indefinição do quadro legal e estatutário, continuação da aplicação de normas inconstitucionais, caducas ou inadequadas ao cumprimento das missões que a Constituição atribui às forças policiais. Mas verifica-se ainda a ausência de reestruturação e dignificação democrática da função policial, padrões de recrutamento, preparação, treino e orientação desconformes às directrizes constitucionais, tudo acompanhado da criação de um quadro legal que, invocando o combate ao terrorismo, faz pender ameaças sobre a liberdade e a segurança dos cidadãos, abrindo margem ao arbítrio, à violação de direitos fundamentais dos arguidos e dos cidadãos em geral.
Paralelamente, assiste-se, no plano prático - e sem cobertura legal ou mesmo contra a lei -, à multiplicação de actos de criação e estruturação de serviços (incluindo serviços de informação), à execução de acções sem delimitação legal de atribuições, métodos e meios, sem intervenção da Assembleia da República em matérias da sua competência exclusiva, sem fiscalização e transparência - enquanto o uso abusivo de armas de fogo se foi instalando nas polícias, vêm a público notícias - frequentes sobre violências exercidas contra detidos e se assiste a uma ofensiva tendente a transferir, no plano legal e prático, a instrução criminal para as polícias, cujo controle é acesamente disputado por 2 ministros, sob o olho atento de Freitas do Amaral.
Em matéria de direcção e gestão, é a selecção e mudança das chefias em função de fidelidades partidárias e outros critérios discriminatórios, a irresolução das questões profissionais há muito pendentes, a não satisfação de aspirações de acção e organização há longo tempo acalentadas.
Torna-se imprescindível que a Assembleia da República se a cabalmente informada sobre todas estas matérias, de modo a poder debater, legislar e fiscalizar com a urgência que se impõe. As recentes revelações sobre a entrada em funcionamento no próximo mês de Outubro de um grupo de operações especiais (GOE) sem qualquer cobertura legal e a obscuridade que rodeia a criação da chamada «Direcção Central de Combate ao Banditismo» (ao que é ventilado, com competências em matéria de segurança interior e exterior do Estado, rapto e cárcere privado, assaltos a bancos e congéneres, desvio de aeronaves, atentados bombistas, crimes contra a vida, integridade física e segurança das pessoas) só reforçam o juízo condenatório da acção do Governo, mas tornam também inadiável que aqui preste contas sobre tão sensíveis e graves matérias.Aplausos do PCP.A escandalosa manipulação e instrumentalização da comunicação social é um dos mais patentes fundamentos da urgência da demissão deste governo.
Ao invés de respeitar o pluralismo informativo, a monstruosa máquina manipuladora de Proença de Carvalho impõe uma política de distorção e mentira, que assume foros de escândalo com os telejornais ou chamado «Jornal de Economia», que só tem paralelo nos editoriais de certos jornais estatizados.
A situação chegou a tal ponto que está bloqueada nesta Assembleia a amnistia tornada necessária para corrigir os desmandos repressivos do consulado proencista, isto para já não falar da ineficácia da misteriosa ginástica negocial desenvolvida pelo PPM em torno da situação na RTP.
Ignorando o princípio constitucional da independência do sector público da comunicação social perante o Governo e a Administração Pública, a AD e o seu governo transformam os órgãos de comunicação social do Estado em terminais oficiosos dos gabinetes ministeriais, como bem recentemente se verificou em relação à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Fazendo letra-morta do Estatuto do Jornalista, o governo AD e as suas administrações ignoram por
2898 I SÉRIE-NÚMERO 68completo os direitos dos profissionais da informação, que de novo se vêem sujeitos à repressão policial, como sucedeu há dias no Rossio, ou à ameaça de despedimento pelo exercício do direito de informar, como se está a verificar com um jornalista da RDP.
A política de intoxicação, de mentira e manipulação imposta pela AD à comunicação social do sector público, com particular destaque para a RTP e RDP, órgãos com grande influência e repercussão na vida política e social do País e importante papel na formação da opinião pública, tem vindo a saldar-se numa real amputação da liberdade de expressão de importantes forças políticas e sociais e de significativas correntes de opinião, numa gravosa ofensa ao direito constitucional a informar e a ser informado, convertendo-se numa indiscutível adulteração prática e modificação concreta do regime democrático consagrado na Constituição.
É preciso pôr cobro a essa política, que, inserida nos planos da AD de burla eleitoral, ameaça cada vez mais as liberdades e futuro das instituições democráticas no nosso país.Aplausos do PCP.A actuação do Governo contra o poder local é também a clara comprovação de que os seus objectivos e a sua acção são incompatíveis com as liberdades, com as novas realidades, com as conquistas alcançadas após o 25 de Abril.
É certo que o Governo tem tentado insistentemente apresentar a sua política contra o poder local como sendo uma política de respeito pela autonomia e de reforço dos seus recursos materiais, financeiros e humanos. A prática do Governo, porém, é o que há de mais contrário às suas próprias palavras. É um rol infindável de atropelos, ingerências e atentados ao poder local.
O governo AD levou o incumprimento da Lei das Finanças Locais a um grau nunca visto. Como disse há poucos dias o presidente da Câmara de Chaves, eleito pelo PSD, «demonstra-se facilmente que o poder local vem perdendo, sucessivamente, capacidade financeira».
O governo AD levou o desrespeito pelo poder local, nas suas relações quotidianas, a um grau inaudito. Chegou-se a isto: através do serviço de telecomunicações da PSP, o MAI permitiu-se dar instruções e fazer ameaças às câmaras, à maneira do comportamento do Ministério do Interior, a proposto do comportamento que entendia ser observado na greve geral de 12 de Fevereiro. Mais recentemente permitiu-se fazer um despacho, o n.o 13/82, de 19 de Fevereiro de 1982, que fixa o modo de eleição dos presidentes de câmaras da Grande Lisboa que representarão os seus pares no conselho consultivo da CCR de Lisboa e Vale do Tejo. Para além da monstruosidade jurídica que é esse despacho o seu efeito é claro: na Grande Lisboa existem com o método de eleição que o MAI quer impor, a 9 presidentes de câmara da APU, 5 da AD e 1 do PS; AD elegeria 4 dos 6 representantes de câmaras, apesar de, como se disse, só ter 5 em 18 presidentes.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Mas o retrato do que é este governo, do que pretende, dos seus planos e métodos antidemocráticos, aparece numa das suas expressões mais
ostensivas no «pacote legislativo antiautárquico». O conteúdo desse «pacote» é já conhecido: uma proposta de lei de atribuições das autarquias e de competências dos seus órgãos que limitaria a democraticidade do poder local; uma proposta de lei de esbulho das finanças locais, que consagra os brutais cortes de verbas a que o poder local tem sido sujeito; uma proposta de lei de delimitação de responsabilidades do poder central e local em matéria de investimentos, que pretende empurrar encargos para as autarquias, enquanto os outros diplomas do «pacote» centralizam recursos.
Enfim, uma proposta de lei de tutela que visa legalizar as permanentes tentativas de ingerência de diferentes departamentos da administração central no exercício da actividade autárquica e da inelegibilidade dos seus membros, transformar esta figura num elemento de chantagem sobre o poder local, que poderá ser usada com objectivos estritamente partidaristas; um projecto de decreto-lei sobre investimentos intermunicipais que visa alargar esta forma arbitrária e discriminatória de atribuição de verbas às autarquias e estabelece uma tabela de prioridades de financiamento em que o primeiro município de maioria APU aparece em 47.o lugar e em que, nos primeiros 100 municípios só há 4 de maioria APU.
Finalmente, uma palavra sobre a proclamada prioridade que o Governo diz conferir à regionalização. Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, esta não é uma excepção à sua política anti autárquica e insere-se nos seus projectos de burla eleitoral. O processo é curto, mas não tanto que não existam já abundantes exemplos que demonstrem que a AD e o seu governo foram e permanecem centralistas e burocratizantes. Fácil é prová-lo.
Em primeiro lugar, o Conselho Superior para os Assuntos da Regionalização, criado pela Resolução n.o 231/81, não tem um só membro designado pelas autarquias; em segundo lugar, os textos para apoio ao debate público sobre regionalização, que o Governo diz pretender, designadamente o questionário distribuído, privilegiam a desconcentração de serviços em relação à descentralização, admitem hipóteses como o financiamento das regiões por comparticipação dos municípios, apontam para o agravamento da tutela sobre os, municípios e para a expropriação a favor das regiões de alguns dos mais importantes poderes municipais.
Terceiro aspecto: o Governo privilegia o alarido e a manipulação da opinião pública em relação ao debate sério dos problemas. A fixação de um dia a partir do qual os órgãos de comunicação social deverão falar intensamente de regionalização, a anunciada realização de um grande encontro internacional sobre regionalização e a realização de uma exposição no Estoril sobre o tema demonstram que os propósitos do Governo são, acima de tudo, claramente eleitoralistas.
Com efeito, a alteração da legislação eleitoral com desrespeito pelos princípios e regras que a Constituição estabelece e visando a organização de eleições burla dignas do 24 de Abril tem sido uma das obsessões da AD desde que chegou ao Governo.
Fracassadas tentativas anteriores, e à medida que sente reduzirem-se as suas forças eleitorais, a AD vive no pesadelo de novas eleições e recrudesce nos seus planos de batota eleitoral.
23 DE MARÇO DE 1982 2899Neste campo, a AD tem pretendido e continua a pretender alcançar cinco objectivos fundamentais.
Em primeiro lugar, a adulteração do princípio da representação proporcional pela manipulação dos círculos eleitorais. O agrupamento de concelhos por forma tal que diminua o número de deputados por círculo, a criação de um círculo nacional, com o mesmo resultado do anterior sistema, a criação de círculos uninominais, como o de Macau, são alguns dos sistemas projectados e que resultam, naturalmente, da laboriosa fabricação de especialistas de geografia eleitoral empenhados em dar à AD mais deputados com menos votos!
Em segundo lugar, destacam-se as sucessivas tentativas para manipular os eleitores. A tentativa de tornar obrigatório o exercício do sufrágio e a consequente consagração do voto pela arreata são exemplos claros disso, como o é também a tentativa constante da já referida proposta sobre o regime eleitoral para as autarquias locais, que generaliza o voto por via postal, sem quaisquer garantias e permitindo todo o tipo de manipulações e coacções pelos caciques e até pelas entidades patronais.
Em terceiro lugar, avultam as sucessivas tentativas para empolar a expressão do voto dos residentes no estrangeiro para, beneficiando das limitações às liberdades existentes em muitos países de emigração, como a África do Sul, os Estados Unidos e o Brasil, e manipulando não só as consciências, como o próprio exercício do sufrágio, vir a conseguir garantir-se no Poder. A alteração da lei da nacionalidade, permitindo, inclusivamente, fabricar portugueses, e a alteração da lei do recenseamento, tornando-o obrigatório e facilitando-o em termos tais que nenhumas garantias de seriedade pode oferecer, são instrumentos do plano, que, fabricando milhões de eleitores, seria depois completado com o aumento do número de deputados de marca AD, com garantia à partida ...
Em quarto lugar, importa referir as limitações à liberdade de propaganda, que na proposta de lei n.o 81/II já aparecem sem qualquer pudor.
Por último, são de referir os instrumentos de manipulação e coacção de que a AD já fez uso nas precedentes eleições e quê quer agora, evidentemente, reforçar.Aplausos do PCP.A monopolização da TV, da rádio e de outros órgãos de comunicação social, sujeitando-os aos interesses partidários da AD, é uma peça capital desta operação de burla eleitoral. Mas não são menos graves a projectada utilização dos dinheiros públicos e do OGE, no qual foram, para o efeito, incluídos chorudos sacos azuis, e a inexistência de verdadeiras liberdades em certas regiões do País entregues à prepotência de caciques reaccionários e às coacções de natureza económica, política, moral e até religiosa.
Os planos de burla eleitoral da AD, assim sumariamente descritos, constituem uma prova mais, mas uma prova de extrema gravidade, do seu desamor à democracia e do propósito de impedir a alternância democrática e de conservar o Poder, mesmo que derrotada nas umas.O Sr. Rui Pena (CDS): - É falso, Sr. Deputado.O Orador: - Também a política externa da AD, se traduz, acima de tudo, a posição de classe da coligação governamental em face dos conflitos que agitam o Mundo, faz parte também, sem nenhuma espécie de dúvida, do seu projecto de se manter no Poder a qualquer custo, mesmo que para tanto tenha de vender a dignidade, os interesses e a independência nacional em troca da protecção dos grandes potentados do imperialismo.
Nunca depois do 25 de Abril foi tão notório o afunilamento das nossas relações externas, o isolamento crescente do País, com evidentes e já bem sentidos prejuízos para a soberania nacional, como até para o desenvolvimento económico de Portugal.
Não há provocação reaccionária no Mundo, não há campanha orquestrada pelos círculos mais reaccionários do imperialismo, em que a AD não participe, de olhos postos na batuta de Reagan, na ânsia de dar nas vistas e mostrar fidelidades que captem as boas graças e o apoio externo que lhe faltam e se restringem cada vez mais dentro do País. Sinal dos tempos.Aplausos do PCP.O cabotinismo diletante instalado nas Necessidades é o timoneiro desta política reaccionária e desprestigiante. Tratando dos negócios de Estado entre suspiros por regressos sempre adiados ao mundo dos negócios privados um ministro que não .vê no vencimento de Estado mais do que um magro subsídio para charutos vai viajando pelo Mundo, coleccionando desaires, quiçá misturando aqui ou além o tratamento de coisas públicas e particulares, tirando porventura vantagem das posições de Estado, mas sem qualquer vantagem para os interesses da República Portuguesa.Aplausos do PCP.É uma acção inconstitucional marcada por sucessivos escândalos. Em nome de Portugal, o governo AD vota na ONU contra a proibição da bomba de neutrões, decreta medidas contra diplomatas inseridas numa política de retaliação contra países socialistas, faz declarações reiteradas de apoio à Junta de El Salvador e à realização de eleições burla nesse país mártir, apoia a entrada da Espanha na NATO sem fazer, que se saiba, qualquer reserva tendente a garantir os interesses nacionais, que seguramente serão postos em causa, apoia a estratégia norte-americana sobre a instalação de novos mísseis nucleares na Europa - e, inclusivamente, no distrito alentejano de Beja - e gaba as tresloucadas teorias da «guerra limitada». Faz ou dispõe-se a fazer graves e perigosas cedências, envolvendo as bases das Lajes, Porto Santo e Beja, tendentes a transformar Portugal numa «placa giratória para a Europa e o Médio Oriente no seio da NATO».
Ninguém, com este governo da AD, pode ter a certeza de que neste momento não estejam já concretizados ou em vias de concretização planos de instalação de armas nucleares em Portugal. Ninguém pode garantir que não existem ou não transitem em território português armas nucleares.
Ao mesmo tempo que ameaça a sobrevivência do povo português, a política externa do governo AD
2900 I SÉRIE-NÚMERO 68mostra-se completamento ineficaz mesmo naquelas ares que proclama prioritárias da sua diplomacia. Não são as viajatas do Primeiro-Ministro aos Emiratos e de outros ministros a países árabes com governos reaccionários que alargam as relações de Portugal com os povos árabes, quando se sabe que na ONU, ainda recentemente, Portugal não condenou a anexação por Israel dos montes Golan, abstendo-se na votação de uma proposta dos países árabes.
No que respeita aos novos países africanos, não são apenas as declarações e até algumas votações contra o appartheid na África do Sul e contra a agressão das forças militares sul-africanas contra a República Popular de Angola e pela independência da Namíbia que bastam para reforçar as relações com os novos países africanos, quando, como se sabe, ao votarem-se na ONU, ao concreto, as sanções económicas e outras contra a África do Sul, o Governo colocou Portugal entre os 25 países que se abstiveram, contra 117 a favor e nenhum contra tais sanções.
Que espera o governo da AD quando permite, por exemplo, que meios de comunicação social do Estado sejam postos ao serviço de inimigos declarados da República Popular de Angola e que contra este jovem Estado preparam agressões e afirmam trabalhar para o seu aniquilamento, como sucedeu com Chipenda e dá guarida a elementos da UNITA, permitindo-lhes, inclusivamente, que se instalem em Lisboa?!
Chega-se a um ponto tal que as relações de Portugal com outros países não são definidas em função dos interesses nacionais mútuos de Portugal e desses países, mas sim em função de interesses de terceiros junto de quem o governo AD, pondo-se ridicularmente «nos bicos dos pés», pretende ser o defensor.
Toda a política externa do governo AD leva a concluir que a sua demissão, sendo necessária e imperiosa por muitos motivos, é-o também claramente por exigência directa da salvaguarda da dignidade, soberania e independência nacionais.Aplausos do PCP.Mais de 2 anos passados sobre a chegada da AD ao Governo tornou-se uma evidência que a sua prática governativa não só põe em causa as liberdades e os direitas dos cidadãos, mas que tende, como ficou, demonstrado, a subverter por todas as formas o regime democrático consagrado na Constituição.
O governo da AD emana de uma coligação de partidos onde cada vez mais impera a ideologia do 28 de Maio e cuja liderança está entregue a personalidades que se formaram (politicamente nos quadros da ditadura fascista e dos seus valores.
Esta circunstância ajuda a perceber a total ineptidão do governo da AD para actuar no respeito pelo regime democrático e as suas tentativas permanentes para violar o princípio da separação e complementaridade dos órgãos de soberania -e invadir ou contestar a área de competência dos outros órgãos de poder.
Os planos restauracionistas da AD e a sua ideologia do Estado explicam a sua postura de guerra permanente -face aos outros órgãos que não controla, e que tem por objectivo concentrar nas mãos da AD a totalidade dos poderes.
Mas mesmo a Assembleia da República, onde a AD desfruta de uma maioria, é relegada para um lugar secundário e um papel de mero efeito. Questões graves e delicadas como a da segurança pública, a regionalização, a política externa, entre outras, são sonegadas pelo Governo à Assembleia da República, salvo quando precisa de legislação aprovada, e tratadas ao sabor de critérios mesquinhamente partidários.
As discriminações que o Governo se permite praticar ou anunciar no seu relacionamento com as diferentes bancadas da Assembleia da República, atitudes discriminatórias provavelmente como aquela a que estamos a assistir pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro...Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - E o secretário-geral do seu partido?!O Orador - Sr. Deputado, teremos a oportunidade de discutir essa questão, mas o Regimento da Assembleia da República é claro.
O seu aparte traduz apenas uma coisa: ignorância.Aplausos do PCP.Como estava a dizer, esta atitude do Governo, respondendo bem a umas bancadas e mal a outras, traduz, afinal, uma coisa muito simples: a falta de educação democrática.
Não pomos em dúvida que os governantes da AD tomaram chá em meninos, mas sabemos muito bem que, salvo raras excepções, não foram formados, como nós, os da oposição, no respeito pelos valores e pelos homens do 31 de Janeiro, do 5 de Outubro, do 27 de Fevereiro, do 18 de Janeiro, das greves de Outubro-Novembro Ide 1942, de Julho-Agosto de 1943 e de 8 e 9 de Maio de 1944 e de toda a gesta da resistência à ditadura fascista. Os governantes da AD foram formados, na generalidade, em exemplos e em valores opostos. Esta a grande diferença.
É que as forças da aposição são as que estavam ao lado dos estudantes em 24 de Março de 1962, faz hoje exactamente 20 anos.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.A governamentalização Ido regime, que a AD abertamente propôs no seu projecto de revisão constitucional e que dia a dia tenta realizar através da sua acção governativa, implicando a prática instrumentalização pelo Governo dos outros órgãos e instituições, de modo especial as forças armadas, não é apenas um figurino formalmente parecido com o Estado totalitário salazarista; tem em vista garantir os mesmos interesses essenciais do regime do grande capital associado ao imperialismo e dos latifundiários e assegurar os mesmos fins: o silenciamento e a paralisação dos opositores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tem então inteiro cabimento a afirmação que se vai generalizando: demitamos a AD do Governo antes que a AD demita o regime democrático de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
25 DE MARÇO DE 1982 2901O Sr. Rui Pena (CDS): - Não tenha medo, Sr. Deputado!O Orador: - Este juízo de condenação política encontra redobrado fundamento face às acções e planos da AD em matéria de revisão constitucional.
Os últimos meses e recentes acontecimentos confirmaram plenamente que a AD pretende levar a cabo a mais vasta destruição da Constituição que lhe seja possível na actual situação política e instrumentalizar o mais que possa o processo de revisão constitucional para defender a sua permanência no Governo e a execução em condições mais favoráveis dos seus planos de subversão do regime democrático.
Que estes planos existem, não sobram dúvidas. Que as formas de os executar foram variando ao longo dos tempos, é patente.
Esconjurada nas eleições dei 7 de Dezembro a ameaça referendária, logo a AD encetou um sinuoso processo de envolvimento de pressões tendentes a criar a ideia de que a sobrevivência do regime dependeria da colocação das forças armadas nas mãos do Governo e do Ministro Freitas do Amaral, bem como da limitação dos poderes do Presidente da República, alterando o equilíbrio do sistema de órgãos do Poder no sentido da supremacia governamental, operando em sede de revisão constitucional a desforra da derrota de 7 de Dezembro. Os arautos da AD não abandonaram, porém, em nenhum instante objectivos que acalentaram desde a primeira hora como a destruição constitucional e prática das nacionalizações e da Reforma Agrária, a liquidação da intervenção democrática dos trabalhadores na economia e na vida nacional, o desmantelamento de qualquer sistema de fiscalização da constitucionalidade das leis.
A evolução recente da situação política comprova que a revisão constitucional é encarada e usada pela AD como uma verdadeira arma de arremesso contra o regime e as forças democráticas.
Como compreender de outra forma a pressa de pôr as mãos nas forças armadas, de controlar as nomeações, as promoções, a administração, a gestão da organização militar?
Se alguém tinha alguma dúvida, isto mesmo é já de si bastante esclarecedor. Mas quando o Governo fala das forças armadas como instrumento indispensável para prosseguir a sua política, isto é, um instrumento indispensável à AD para realizar os seus projectos restauracionistas, é mais que evidente que as forças democráticas não podem consentir que a AD atinja esses objectivos. Nem pegam os disfarces com que o secretário Rebelo de Sousa proeurou arredondar as arestas das bicuda? (e sinceras) palavras com que o Dr. Pinto Balsemão sintetizou a «filosofia militar» do Governo ao exclamar: «O Governo paga, logo, deve controlar e mandar nas forças armadas!»
A AD fala hoje das forças armadas como quem já tem nas mãos as chaves de uma fortaleza. De resto, o Primeiro-Ministro não hesitou em assumir prematuramente as funções de porta-voz militar, ao declarar no passado domingo num comício aliancista que as forças armadas «querem» e «exigem» a revisão inconstitucional que a AD pretende.
Tudo isto se combina, porém, com a chantagem directa. Porta-vozes governamentais e parlamentares vêm colocando a questão nestes termos: «Ou a revisão se faz como a AD quer, ou não se faz, e será a «ruptura»!
O Sr. Secretário Rebelo de Sousa deve esclarecer perante esta Assembleia o preciso significado da cava ameaça de ruptura constitucional que em nome do Governo agitou num matutino no passado sábado, quase ao mesmo tempo que o Primeiro-Ministro interpelava o PS, para lhe perguntar sem rodeios se está a perceber bem os objectivos da diferença de tratamento com que a AD contempla o PS e o PCP ou se quer que a AD lhe explique melhor para «poder tirar daí ilações quanto ao futuro próximo».
Não se ouve isto sem espanto. Mas, tudo ponderado, poderia porventura esperar-se outra coisa, alguma coisa de sério, de um chefe de governo que se atreve a designar a ordem constitucional vigente de «promiscuidade constítucional»?!Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - A arrogância e o tom ameaçador e odiento com que o Governo, o Primeiro-Ministro e os ministros vêm dirigindo-se aos partidos da oposição mascaram mal as fragilidades e as dificuldades com que crescentemente se debate a actual coligação governamental.
A redução da base social da AD e o estreitamento do seu apoio eleitoral, desde há tempo diagnosticados pelo PCP ante os protestos escandalizados dos porta-vozes da coligação, são agora, a contragosto, mas abertamente, reconhecidos pelo secretário de Estado Rebelo de Sousa.
O recrudescimento das lutas intestinas até agora energicamente negado pelo pessoal dirigente da AD, acaba de ser amplamente reconhecido pelo chefe da coligação governamental no seu discurso do Porto, quando chama a atenção para «aqueles» que, segundo as suas palavras, «querem abrir brechas na AD» ou quando apela dramaticamente à «unidade da AD» e, sublinha logo a seguir, «à unidade de cada um dos seus partidos», naquilo, que se percebe ser para ele uma gostosa referência à recente crise do CDS. Mais ainda, as preocupações com a unidade da AD levam o Primeiro-Ministro a exortar as hostes aliancistas contra «quem por dentro procura enfraquecer» a AD -quem será? perguntamos nós - e contra os «cantos de sereia» que «de fora» procuram desfazer a AD. É bom de ver que quem assina desconfia dos amigos há-de topar cavilosos inimigos em toda a parte. O Primeiro-Ministro vai ao ponto de enumerá-los, revelando uma verdadeira lista classificada, na qual inclui «analistas políticos», «políticos militares», «políticos partidários» e até «políticos independentes»...Risos do PCP.E o interessante é que não se trata só de um pesadelo do Primeiro-Ministro. Quem como ele foi tão mal tratado por um correligionário seu, presidente da Câmara de Chaves, e se vê apelidado de «fraco» por um membro da comissão política e ex-secretário-geral do CDS -que advoga abertamente a conveniência da demissão do Governo - tem toda a razão para se considerar cercado e ameaçado.
Não podem restar dúvidas, pelo que se sabe e pelo que Pinto Balsemão deixa entender, de que, se uma
2902 I SÉRIE-NÚMERO 68moção de censura pudesse ser votada em consciência por esta Câmara, o Governo seria certamente derrotado.Aplausos do PCP.Protestos do CDS.Mas a questão é esta: pode legitimamente o Governo arrogar-se de ter uma maioria coerente e estável? É evidente que não. A turbulência, as rivalidades os choques, as contradições que agitam a coligação governamental, não lhe permitem reivindicar esse título com legitimidade, como o atestam os critérios de ciência política geralmente aceites e recentemente recordados numa conferência realizada em Lisboa e a que muitos senhores deputados assistiram.
O governo Balsemão está desacreditado pela desastrosa política, pelo estilo deplorável, pela oca arrogância que exibe, pelas rivalidades que o minam.
Por isso mesmo talvez, o governo Balsemão comporta-se cada vez mais como uma caricatura de governo, parecendo até haver no seu interior forças apostadas em cobri-lo de ridículo.Vozes do POP: - Muito bem!O Orador: - Quem insinuou ao Ministro Ângelo Correia a inventona da «insurreição»?! Quem empurrou o Ministro Meneres Pimentel, para a ridícula actuação na mesa-redonda televisiva sobre a legalização do aborto? Quem mandou o (Primeiro-Ministro ouvir apupos e assobios à Figueira da Foz enquanto o PR escutava aplausos da multidão? Quem convenceu o Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral a surgir como porta-voz do Governo em matéria dê terrorismo?
Não é urgentíssimo, Sr. Primeiro-Ministro, esclarecer este vasto dossier de maldosas coincidências?
E como desligar o desprestígio do Governo do facto de não honrar as suas promessas eleitorais, de nem sequer cumprir o seu programa em questões tão sensíveis e evidentes como a política de habitação, de nunca respeitar a palavra dada, como aconteceu - todos se recordarão -, com as graves acusações que lhe foram feitas em matéria de corrupção e que levaram o secretário Rebelo de Sousa, aqui há uns bons 4 meses, a dizer que o Governo «estava atento» e a garantir solenemente que o País viria a conhecer a seu tempo a actividade de investigação que o Governo estava a realizar? Quando virá esse tempo?! O Governo chegou a um tal ponto de descrédito que a sua demissão não provocará a menor emoção, antes suscitará um generalizado alívio, alegria e esperança da grande maioria do nosso povo, que amargamente está a sofrer as nefastas consequências da sua desgovernação e a resistir-lhe de forma enérgica, resoluta e corajosa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Como tem sido salientado pelo PCP, «aproximamo-nos de um ponto de viragem» e «o ponto de viragem que se aproxima é um ponto de decisão».
Por tudo o que deixamos dito nesta intervenção e por aquilo que a vida ido nosso país revela ,inquestionavelmente, uma decisão a favor da democracia passa obrigatoriamente, entendemos nós, pela demissão urgente do Governo, pela dissolução da Assembleia da República, pela realização, nos prazos constitucionais, de novas eleições legislativas garantidas por um governo isento e democrático.Aplausos do PCP.Não se diga que se trata de aplicar a frio uma terapêutica radical. Eficazes são, sem dúvida, as medidas que preconizamos, mas não são outras as soluções que se desprendem do calor das grandiosas lutas populares dos últimos meses, do descontentamento profundo que varre o País de lês a lês, dos convencimentos cada vez mais generalizados nas forças democráticas.
«Falta uma alternativa» - dizem alguns. Não é exacto. Isso é o que a AD repete incansavelmente para se convencer a si e tentar convencer o País. A verdade é que as grandes linhas de uma política alternativa aos desastrosos planos e orientações da AD têm vindo a ser explanadas perante a Assembleia da República nos últimos debates sobre política geral, evidenciando, o que é particularmente importante, pontos de vista comuns em muitas questões essenciais entre os diferentes partidos da oposição.
Ao longo desta intervenção deixámos mais uma vez o contributo do PCP para uma política democrática, para vencer a crise e assegurar o progresso do País.
Mas existem também forças bastantes para derrotar nas umas a actual coligação governamental, tal e qual como aconteceu em 7 de Dezembro de 1980, e para gerar uma alternativa de governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, há que perguntar a que ponto chegaria o País e o regime se a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República não se verificassem num prazo curto. Para quando e como a recuperação do desastre para que estamos a ser arrastados? E em que condições passaria a ser possível a alternância do Poder? Tais as perguntas a que não é possível fugir.
Acresce que as alternativas não se fabricam a frio nos gabinetes. As alternativas codificam-se no combate.
A alternativa democrática hoje exige que o nosso povo se pronuncie. Impõe a antecipação das eleições legislativas. Passa pela entrega da decisão ao povo português.
O sentido último da nossa moção de censura é também o de mostrar quais são os que têm confiança na vontade do nosso povo e quais os que, sabedores das tropelias que estão a fazer no Governo, fogem com pavor ao veredicto popular.