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Para animar o «dinamismo participativo» «m que falou o Primeiro-Ministro - talvez por equívoca, se não por hipocrisia - irão ser divulgados perante os Portugueses os termos e as condições dos acordos negociados ou a negociar com os generais americanos sobre as Bases das Lajes e de Beja e ainda as condições em que vai ser autorizada a permanência num porto português de um porta-aviões americano?
Não está em causa a instalação de armamento nuclear no nosso solo - diz suavemente o Ministro dos Negócios Estrangeiros. E quando estiver em causa, Sr. Ministro da Defesa Nacional?
As respostas a estas e outras questões têm sido dadas desde o dia 11 de Dezembro, e os trabalhadores, por mais promessas e ilusões que lhes sejam mostradas e criadas, vão sentindo na pele os resultados de uima política desastrosa para os interesses populares s nacionais.
Este Governo e o seu candidato às presidenciais prometeu-nos para o futuro segurança! Nunca foram tão sinceros! E, se o empenhamento for igual à sinceridade, não tardará que, para melhor cumprir a promessa, aí tenhamos uma direcção-geral de segurança!Aplausos da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo; Esperávamos a investidura de um governo; saiu-nos uma moção de confiança.
O que o Sr. Primeiro-Ministro nos vedo dizer foi mais ou menos isto: o Governo é o que está, o Programa, pelo menos por agora, sou eu. Lê programme c'est mói.
E o grave é que, nestas coisas, começa por ser-se o Programa do Governo e acaba por se ser o próprio Governo, quando não o próprio Estado.
É sempre com inefável prazer intelectual que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro. Mas desta vez teríamos preferido aquilo de que estávamos à espera: o Programa, a imagem prognostica do nosso próximo futuro; coisas tão prosaicas como as metas do crescimento e da inflação, o que vai ser dos preços e das rendas, o aumento das despesas militares exigido pelo avanço do imperialismo soviético, que lei eleitoral, que informação, que esperanças ou assombrações.
Mas não! O Sr. Primeiro-Ministro frustrou as nossas expectativas e adiou o País. Aos costumes disse nada!
Acontece que a coligação maioritária ganhou o Poder, mas não o arbítrio; confirmou e até reforçou a maioria que tinha nesta Assembleia, mas não é ela mesma esta Assembleia. De sorte que, enquanto vigorar a Constituição que vigora, para se ser go-
21 DE NOVEMBRO DE 1980 59verno continua a ser preciso passar incólume por duas alfândegas: a do Presidente da República e a deste Parlamento. E, se pode admitir-se que o actual Governo foi, ainda que impropriamente, investido pelo actual Presidente, não pode, com propriedade afirmar-se que tenha sido investido por esta Assembleia.
E tinha de sê-lo para, legitimamente, ser governo. Isto porque, além do mais, uma coisa é a investidura e outra a confiança Pela lógica constitucional e pela natureza das coisas, esta Assembleia só pode confiar, ou não confiar, num governo que, previamente, tenha investido.
O nosso sistema político-constitucional configura para o Governo um regime de dupla investidura e de dupla responsabilidade. Para existir, enquanto tal, o Governo tem de ser (investido pelo Presidente da República e por esta Assembleia - aquele sanciona as pessoas; esta avaliza, ainda que passivamente, o Programa, programa de que devem constar, inter allia. as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor a esta Assembleia para execução da Constituição. Daí que, com inteira lógica, a responsabilidade do Governo, em face do Parlamento, seja (restrita ao âmbito da responsabilidade governamental.
O certo é que qualquer governo, apesar de investido pelo Presidente da República, não chegará plenamente a ser governo, ou no mínimo deixará de sê-lo, se a Assembleia rejeitar o seu programa. Essa rejeição provoca, como se sabe, a sua demissão. Governo sem programa aprovado é um nado-morto, ou melhor, dura o que duram as rosas de Malherbe - o espaço poético de uma manhã, o espaço real de uma quinzena escassa.
Dito isto, como pode responder perante esta Assembleia um governo que perante ela não prestou provas, um governo que ela não investiu, um governo que ela, constitucionalmente, desconhece?
É defensável que a Constituição não exige a demissão ou a exoneração do Governo quando, finda a legislatura e eleita nova Assembleia, é confirmada a maioria parlamentar apoiante do governo que está. Admitiu implicitamente esse entendimento o Presidente da República, já que o não exonerou, e praticou-o Primeiro-Ministro, já que se não demitiu. Foram invocadas/ou tidas em conta, se bem ajuízo, considerações de ordem prática. Se o Presidente e a maioria parlamentar podem voltar a investir o governo que está, por que não o deixaríamos estar?
A esta luz, a própria moção de confiança apresentada reveste os contornos de uma excrescência inútil, porque de antemão se sabe que a maioria parlamentar vai votá-la.
É e não é assim. E o mais grave de o não ser é o regresso da velha tendência, que de novo se esboça, para encarar a Constituição como algo de mau, que se pode tornar bom, desde que tenhamos à mão um razoável sofista.
As eleições não são um fim em si. Elas destinam-se - é sabido - a legitimar o exercício do Poder através do instituto da representação. A escolha dos representantes do povo - esse velhíssimo príncipe - é feita entre nós através de sufrágio periódico. E periódico porque o legislador constituinte não quis desconhecer a necessidade de actualização cíclica da vontade popular através da confirmação ou da mudança dos que politicamente a representam e traduzem.
Deste modo, a Assembleia da República não é uma entidade abstracta, mas um corpo de mandatários, que periodicamente se extingue e se renova. Finda a legislatura, ou seja a existência em concreto de um cento colégio de Deputados, é eleita uma nova Assembleia, expressão que se encontra, aliás repetida, na Constituição.
Mas, se esta Assembleia é nova, ou seja outra - o que tanto vale como dizer que outra é a vontade popular -, como ficcionar, sem desrespeito desta vontade, que o povo continua a querer o Governo que quis e que os seus novos representantes continuam a não rejeitar o programa de governo que os seus antecessores não rejeitaram?
Que o povo quis de novo a maioria da AD, e até a reforçou, é evidência irrecusável. Que o Presidente da República podia convalidar o actual Governo e este reproduzir o seu Programa é em ambos os casos evidente. Que a maioria parlamentar asseguraria a passagem do Programa, qualquer que fosse, não duvido. Mas nem por isso terei por inútil a legitimação do Governo por esta Assembleia, porque não posso ter por não essencial, e por isso dispensável, uma formalidade prevista na Constituição da República!
Normal teria sido que, oficializado o apuramento dos resultados eleitorais, o Primeiro-Ministro se demitisse. Teria, além do mais, praticado um acto de cortesia perante o Presidente da República e o Parlamento - na linguagem autorizada do Sr. Deputado Jorge Miranda - e respeitado uma praxe que tanto prestigia os regimes democráticos. Mas, no mínimo, seria então normal e exigível que o Governo apresentasse à nova Assembleia, nos dez dias posteriores à verificação dos poderes dos novos membros, um programa de governo. O Presidente da República, pelo seu silêncio, teria confirmado os seus membros. A Assembleia, pela voz dos novos mandatários do povo, teria aceitado o seu Programa. O Governo, ainda que o mesmo, e com o mesmo Programa, teria voltado a obter plena legitimidade para continuar a governar. Não o tendo feito, carece constitucionalmente dela. É, para todos os efeitos, um governo de facto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro anunciou-nos tratar-se de simples adiamento. O Programa virá depois das eleições presidenciais; entretanto, veio o discurso e veio a moção.
Mas onde a cobertura constitucional para o adiamento e o sucedâneo? Até ao Natal o Governo governa sem programa, ou com o anterior Programa, o que tanto dá? Governa sem responsabilidade perante a Assembleia? É, entretanto, não um governo legítimo, mas um governo faz-se de contas?
Dir-se-á que o defeito se reduz uma vez votada a confiança no actual Governo. Mas não! A situação não é substancialmente diversa da que seria se um governo acabado de empossar pelo Presidente da República chegasse a esta Assembleia, onde dispusesse de maioria, e dissesse: não me convém apresentar o meu programa nos dez dias da praxe; apresentá-lo-ei lá para o Natal, mas, para não ficar a descoberto, apresento uma moção de confiança: se me
60 I SÉRIE-NUMERO 4não for recusada, considerar-me-ei habilitado a governar até então.
Resumindo: não pede que esta Assembleia o legitime; pede que o tolere. Não esclarece como pensa governar; limita-se a dizer que é uma pessoa dê bem. Impõe-nos uma dilação e deseja-nos feliz Natal!
Cabe reconhecer que o Sr. Primeiro-Ministro, anteriormente a este seu discurso, havia dito bastante mais do que nos veio dizer agora. Dissera, com efeito: vêm aí as eleições presidenciais, e, se o Presidente for o que está, o Primeiro-Ministro não será o que é. Digamos, pois, que a questão se não reduz a apresentar ou não apresentar agora um programa para quatro anos, que pode não durar quatro semanas, mas em o programa ser apresentado por um governo que pode não o ser dentro desse prazo. Por qualquer destas razões, ou por ambas, não será mais sensato aguardar essas quatro semanas e apresentar ou não o programa, consoante a fortuna do próximo sufrágio?
A resposta é não! Em democracia, sensato é acatar as constituições, e por alguma razão a Constituição vigente distanciou as eleições legislativas e as presidenciais o bastante para que não ocorresse uma indesejável sobreposição de sucessos. A que título substituir-se agora um só cidadão - ainda que Primeiro-Ministro- aos milhões de eleitores que quiseram que a Constituição fosse precisamente o que é, e não o que, no caso, seria mais conveniente que fosse?
Não se foge à sensação de que a razão fundamental desta participação do Programa - para não cometer a deselegância de lhe chamar única - reside no receio de possíveis reflexos negativos do programado na sorte do candidato da AD à Presidência da República.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Ora este receio deixa-nos receosos a nós. Que más notícias nos reserva o Governo para assim temer vê-las traduzidas em votos? Aproximam-se - é quase certo - tempos difíceis e maus. Já sobre isso levantou a ponta do véu o Sr. Vice-Primeiro-Ministro no recente balanço televisivo da acção do seu Ministério e ontem aqui fez o Sr. Primeiro-Ministro o mesmo. Tempos que seriam difíceis e maus para qualquer governo, mas que o serão sobretudo para um governo que até 5 de Outubro se preocupou menos em governar o País do que em administrar o seu capital de prestígio e que disputou as eleições vestido de Pai Natal,Risos do PS.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Esqueceu-se de ouvir o conselho do sapiente António Aleixo e receia agora que o povo o tenha levado a sério.
Não serei deselegante realçando até que ponto, nestas circunstâncias, pode ser sedutor um desejo de fuga. Quero crer que não se trata disso, mas receio que se trate de algo potencialmente grave para o futuro das instituições democráticas.
É de primeira intuição que o actual Primeiro-Ministro não deixará de ser o leader incontestado da AD pelo facto de deixar o cargo de Primeiro-Ministro.
E não será decerto para facilitar a normalidade dos contactos e o fluir das instituições que o Primeiro-Ministro se há-de afastar para dar por si quem renderá a governar como se ele próprio fosse, se não mesmo a empenhar-se na demonstração de que o substituto ultrapassa o substituído na alergia a Belém.
E não foi o Presidente desta Assembleia quem afirmou que nem ele, nem ninguém da AD, aceitaria substituir o Primeiro-Ministro Sá Carneiro na chefia do Governo?
Neste caso, o risco não seria só o de uma chefia de governo por interposta pessoa, mas o de um verdadeiro bloqueamento das instituições, através de sucessivos obstáculos: à formação de governos de base partidária ou mesmo outros. O esquema seria, neste caso, a assumpção frontal da confrontação e nitre os dois únicos! órgãos de soberania resultantes de eleição directa, não com vista à solução do litígio, mas à sua eliminação, pelo alinhamento forçado de um pelo outro. Por outras e mais rudes palavras: com vista à criação de um clima favorável ao partir da corda pela parte que se julga mais fraca.
Se estes receios têm algum fundamento e se não dissolvem num mero truque eleitoral para que o voto tenda a afastar o fantasma de tais apocalipses, é caso para ficarmos intranquilos, a meditar no sortilégio que faz com que o poder atraia o poder e, no interesse da República, em mantê-lo dividido e controlado.
Sabemos, por dura experiência, o que significa o poder concentrado num só prato da balança. Somos, politicamente, oriundos desse pânico.
E às pretensamente tranquilizadoras palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quando nos diz que não existe qualquer risco de concentração de poderes, que serão respeitados os direitos da oposição, que a prática do diálogo será uma constante e que o .Governo dispensa tutores, respondemos que às palavras preferimos os actos e que estes nem sempre tem respeitado o rigor da semântica. É disso ilustrativo exemplo o que se está passando aqui. Respondemos ainda que não pretendemos tutelar o Governo, mas que não abdicamos do nosso direito de fiscalizá-lo, reserva sobremaneira oportuna no exacto momento em que o Governo nos escamoteia, por falta de objecto - o Programa -, a (possibilidade! do exercício desse mesmo direito. Respondemos, enfim, que não podemos aceitar senão como assinalável manifestação de ironia que o Sr. Primeiro-Ministro tenha aproveitado o preciso momento em que viola a Constituição, nos finta e de certo modo nos desrespeita para nos vir dizer que a opção do Governo pela moção, em detrimento do Programa, foi inspirada pelo rigor, se situa na linha do mais elementar respeito por esta Câmara e que, por via dela, o - Governo busca obter junto de nós a sua legitimação parlamentar.
Acrescentar a isto que a opção do Governo respeita os princípios, foi ditada pela salvaguarda do interesse nacional, e evita a redundância de dois governos distintos no intervalo de dois meses, sendo, por outra via, puramente formalistas as razões que lhe opomos, leva-me a duvidar de se terei ouvido bem e a perguntar se já deixou de ser do interesse nacional o respeito pela Constituição e pelas praxes democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1980 61O Orador: - Não é, pois, sem razão que protestamos contra a neotendência, a vários títulos ilustrada, para pôr de lado a Constituição, como empecilho desrazoável, agora pela substituição, inconstitucional e abusiva ainda que temporária, do programa de governo que a Constituição exige por uma moção de confiança, que a Constituição faculta.
Através do Programa, ficaríamos a saber o que nos espera e o Governo ficaria ligado, por um vínculo de responsabilidade, a executar o receituário político que o Programa é. Através da moção, ficaremos a saber a suprema novidade de que a maioria que aqui apoia o Governo terá desiludido aqueles que julgavam que ela não apoiava o Governo!
Situam-se nesta linha de considerações os motivos por que o referendo nos faz erisipela. Não porque seja em si bom ou mau, democrático ou antidemocrático mas porque a Constituição o não permite, e o mal, em matéria de violação das constituições, é começar.
É certo que o Sr. Primeiro-Ministro nos «ensinava» há dias, que é da natureza do referendo não depender de consagração constitucional.
O meu ponto de vista, atento, mas não venerador, é o de que, mesmo que assim fosse, seria então certo que a nossa Constituição consagra, sem dúvida, a proibição do referendo.
Mas não é! O referendo, como forma de revisão, constituiria, quando consagrado em lei ordinária, uma clara violação das normas constitucionais que regulam a aliteração da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é óbvio que não pude acompanhar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro no simplismo com que explicou ao País os mecanismos da aprovação de um texto constitucional mediante a seca aposição num boletim de voto de um «sim» ou um «não».
Uma tão comovente singeleza - tão ao gosto dos ditadores - põe-me na boca uma pergunta não menos simples: sim ou não a quê? A duzentos e tal artigos cujo texto normalmente provocaria num médio pai de família n sins e n nãos?
Se tudo isto afloro, é tão-só para dar outro exemplo de que nos não faltam motivos para não deixarmos passar em claro o mais ligeiro atropelo ao sistema de contrôle constitucional do Poder e à própria Constituição em si.
Eis, pois, Srs. Membros do Governo, que a legislatura começa mal!
Teríamos compreendido a apresentação, que chegou a ser anunciada, de um miniprograma intercalar. Que mais não fosse para cumprir a exigência constitucional de um programa, já que não desconhecemos que até às próximas eleições presidenciais o verdadeiro programa do Governo será promover o seu candidato.
Mas recusamo-nos a aceitar o sucedâneo forçado de um pedido de confiança, que só poderia contribuir para que a perdêssemos, dando de barato que à partida a tivéssemos. E não tínhamos!
Contra isto pouco vale, como é evidente, a solene promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, em nome de um futuro governo - no qual, como se vê, presume vir, em qualquer caso, a mandar -, de que o governo que o Presidente eleito vier a designar apresentará então um programa de legislatura.
Menos vale ainda o anúncio da intenção de apresentar ao Presidente eleito a sua demissão, contados que sejam os votos. Não é de fácil entendimento este respeito - aliás louvável - por uma praxe democrática que a Constituição não exige em obrigação política da parte de quem acaba de se esquivar a uma formalidade política essencial que a Constituição não dispensa.
Coisa diversa se não dirá do anúncio da fornada de propostas legislativas que aí vem, que não disfarça o facto de, à excepção do Orçamento e do Plano, se tratar da retoma de anteriores projectos e que desposa mal o seu uso como moeda de troca de um programa que devia não só precedê-las, mas condicioná-las. Pois não se há-de esquecer, uma vez mais, que do Programa constarão, por exigência constitucional, as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor à Assembleia da República para execução da Constituição.
Todas as anunciadas iniciativas legislativas são rotuláveis de importantes ou, na linguagem da Constituição, principais, devendo, assim, ter sido previamente aprovadas ou, no mínimo, não rejeitadas, enquanto medidas legislativas, por esta Assembleia. Uma vez mais, o Governo desrespeitará a Constituição e o Parlamento.
Só um (governo capaz de semelhantes entorses poderia permitir-se a candura de vir aqui dizer-nos que não apresenta o Programa porque seria por pouco tempo e que, não obstante, utiliza a vantagem de se não ter sujeitado ao risco de demissão decorrente da rejeição do Programa - em abstracto sempre possível- para fazer entrementes aprovar aqui, entre outras «ninharias», o Orçamento, para vigorar um ano, e o Plano, para ser cumprido em quatro. Creio ter evidenciado que só a apresentação e não rejeição do Programa permitiria a convalídação do Governo pela nova Assembleia e que, assim sendo, não são, em bom rigor constitucional, conciliáveis a disposição de o não apresentar e a continuação do status quo governativo. O Sr. Primeiro-Ministro tinha de optar entre apresentar o Programa ou demitir-se. Não tendo feito nem uma coisa nem outra, impôs-se aos novos representantes do povo, fez tábua rasa do princípio da representação e da sua qualidade de Primeiro-Ministro de um governo de legislatura, violou a Constituição e com ele, solidários, neste entendimento, os restantes membros do seu Governo.
E já agora não finalizarei sem dizer que, ao proceder como procedeu, o Governo dirigiu ao Presidente da República um convite para que o exonere. Não estou a sugerir que o faça, nem seria neste momento desejável que o fizesse. Estou tão-só a afirmar que, em bom rigor, devia fazê-lo. Seria essa a única maneira de desagravar estai Assembleia e o povo que a elegeu. Governo não investido perante esta Assembleia carece, repito, de legitimidade constitucional. Não se pode considerar demitido porque o seu Programa não foi rejeitado. E não deveria, em princípio, a recusa de apresentação do Programa ter consequências menos gravosas que o cumprimento mal sucedido dessa obrigação constitucional. O Pré-
62 I SÉRIE -NUMERO 4sidente da República tinha, pois, toda a legitimidade para exonerar o Governo. Só que neste momento iria ao encontro do seu mais ardente desejo. Que mais belo capital de queixa?
A alternativa de desconhecê-lo, como Governo de facto que é, seria outra versão do mesmo prémio. A solução está na denúncia pública da prepotência e do abuso, no reforço da salvaguarda do respeito devido à Constituição da República e na notificação solene ao Governo de que não vale a pena ensaiar a atitude de nos tratar como se fôssemos a dócil Assembleia Nacional,
Não o somos nem o seremos!Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Amaro da Costa, e o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
Tenha a bondade, Sr. Ministro Amaro da Costa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Amaro da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em rigor não tenho, pessoalmente, que ser esclarecido por alguma passagem eventualmente menos clara do discurso do Sr. Deputado Almeida Santos; creio que é ele que merece mais esclarecimentos do que nós.Risos de alguns Deputados do PS.Na verdade, o Sr. Deputado Almeida Santos, fazendo jus a um estilo de discurso que se está a tornar repetitivo nesta Câmara, sobe à tribuna para dar lições de constitucionalidade ao Governo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem precisa delas!O Orador: - ...e, até, para lhe acenar com algumas ameaças de acusações mais graves que ofendem, não a sua capacidade técnica na interpretação da Lei Fundamental, mas a sua própria honorabilidade democrática.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo é consentido para quem não tem mais nada para dizer ou sente muitas dificuldades em dizer coisa diferente daquela que diz. Mas apenas para lembrar e talvez alinhar algum debate mais interessante sobre este tema, valerá a pena recordar o que a Constituição consagra relativamente ao Programa do Governo, já que tal matéria é exibida com tanta frequência por alguns dos Srs. Oradores da Oposição. A Constituição é clara em afirmar que o Programa do Governo será trazido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias a seguir à nomeação do Primeiro-Ministro - no que diz respeito ao Programa do Governo mais não diz quanto a prazos nem quanto ao processo, embora diga quanto a conteúdo. E não tendo havido nenhuma nova nomeação pelo Presidente da República de nenhum novo ou antigo Primeiro-Ministro, pergunta-se como é que formalmente, se pode dar cumprimento a este preceito? A partir de que ponto se contariam os dez dias?
A partir da nomeação do Primeiro-Ministro feita em Janeiro passado? A partir de que altura?
Isto significa, portanto, que não é a questão do Programa do Governo que está em causa mas, sim a data a partir da qual tal Programa devia ser apresentado. Ora, segundo a Constituição, ele devia ser apresentado dez dias depois da nomeação do Primeiro-Ministro. Logo, o que está em causa é a nomeação do Primeiro-Ministro. Em suma, o discurso do Sr. Deputado Almeida Santos e os de outros Srs. Deputados trazem implícita uma crítica grave e profunda ao comportamento político do actual Presidente da República ...O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...pois é bom de entender que, se para cumprimento da Constituição se tornaria necessária a aprovação de um programa de Governo e se este teria de ser apresentado dez dias depois da nomeação do Primeiro-Ministro, e o que faltou neste processo foi a nomeação do Primeiro-Ministro. E havia duas maneiras de a fazer: ou através de um pedido de exoneração do próprio Governo, aceite para se permitir a nomeação de um novo ou antigo Primeiro-Ministro; ou através de um acto de demissão praticado pelo Presidente da República. Entendeu o Governo, por muitas e variadas razões que logo explicou, que o primeiro gesto não se justificava nem era exigível; o segundo, o Presidente da República entendeu não o praticar.
Isto significa, portanto, que toda a lógica dos discursos da oposição acerca desta questão do Programa do Governo é uma profunda, violenta e grave acusação ao Presidente da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em direito constitucional, que eu saiba, não há a figura da cortesia; pode haver em praxe e é o que acontece, por exemplo, na Itália, onde, de facto, por cortesia, os Primeiros-Ministros depois das eleições põem o seu cargo à disposição do Presidente da República.
A Constituição, no entanto, não fala de virtudes de comportamento democrático, embora talvez devesse falar, tal elas escasseiam por vezes nos discursos de alguns Srs. Deputados da Oposição...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o problema é mais complexo. O Governo naturalmente que se apercebeu das dificuldades que o texto constitucional nas suas lacunas comporta e procurou, dentro da medida do possível, com honestidade, superar essas dificuldades. O Sr. Deputado Almeida Santos afirmou: esperávamos uma investidura parlamentar e temos uma moção de confiança. O Sr. Deputado bem sabe que em termos de dignidade qualitativa a figura da moção de confiança é mais importante que a não rejeição do Programa do Governo...Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O acto que os Deputados praticam ao votar uma moção de confiança é um acto afirmativo,
21 DE NOVEMBRO DE 1980 63positivo e de solidariedade política e não um acto de tolerância.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O acto de não rejeição do Programa do Governo é que pode ser entendido como um acto de tolerância. Este Governo, ao apresentar a moção de confiança, não pede a tolerância que o Sr. Deputado Almeida Santos lhe imputou mas a solidariedade do Parlamento para se legitimar perante o povo que o elegeu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E, naturalmente, ao explicitar o sentido, o alcance e o significado da moção de confiança o Governo procurou tanto quanto possível, e dentro das limitações existentes no texto da Constituição, preencher a figura substancial do Programa. Já está descartada a questão formal da sua apresentação; fica-nos, pois, die pé a questão da substância do Programa. Trata-se, portanto, de saber se a Assembleia da República tem ou não instrumentos e item ou não meios para, em nome do povo que a elegeu, poder, com efectividade, julgar e fiscalizar a acção do Governo nestes dois meses em que ele se propõe governar. Pretende-se então saber qual é a linha política do Governo, quais as suas orientações e quais as medidas políticas e legislativas que irá tomar? Como o texto dia Constituição afirma, na sua substância, a acção programática do Governo por ela será caracterizada.
Ora, acontece justamente que a pergunta que é posta aos Deputados e que consubstancia o sentido da moção de confiança inclui explicitamente a referência ao Programa do Governo. E para o Sr. Deputado Almeida Santos, que talvez tenha estado desatento ou não se lembre, eu recordo o texto da moção de confiança apresentado pelo Governo a esta Assembleia: «considera a Assembleia da República que o Governo actual merece a sua confiança para prosseguir a execução do Programa aprovado em Janeiro de 1980, com o desenvolvimento específico que se lhe propõe dar até à tomaria de posse do Governo»... - e subentende-se que este desenvolvimento será realizado nos termos da declaração política geral agora feita. lato é: o Sr. Deputado Almeida Santos pôs a questão de saber qual era o Programa deste Governo quando disse: «esperávamos um Programa e saiu-nos um discurso.» Está claramente dito na declaração política geral do Primeiro-Ministro que o Programa deste Governo é o Programa de Janeiro, prolongado naturalmente até ao momento da tomada de posse e da investidura parlamentar do novo Governo, com o desenvolvimento específico que consta do Programa legislativo mínimo que foi apresentado à consideração dos Srs. Deputados.
Ou seja: em termos substanciais, as orientações políticas de fundo que constam do Programa de Janeiro são aquelas mesmas a que o Governo se quer comprometer e por elas quererá ser julgado nesta Câmara nos próximos dois meses. Pensar-se-ia que estaria aqui abundante matéria para debate. E diria mesmo que seria caso para pensar que estaria aqui matéria suficiente para os Srs. Deputados sobre os vários sectores e sobre as várias áreas da actividade do Governo se poderem pronunciar de uma forma crítica como, aliás, um ou outro orador já tem feito e nomeadamente, em algumas passagens restritas da sua contraditória comunicação de ontem fez o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
Mas não é isso que está a acontecer. A frequência formalista, eu diria mesmo nominalista, com que os Srs. Deputados da oposição estão a atacar o problema da moção de confiança revela, ao fim e ao cabo, que isso significa uma tentativa desesperada de pretender dar a este debate um significado, um alcance e uma dimensão que ele propositadamente não assume, pelo menos na intenção do Governo. Vamos ser sinceros, Sr. Deputado Almeida Santos: no fundo, o que os Deputados da oposição queriam, e certa imprensa da oposição disso se fez eco atempadamente, era que o Governo, por sua iniciativa, tivesse transformado este debate num grande, voluntário e explícito momento de campanha para as eleições presidenciais; o que quereria é que nós tivéssemos aqui trazido para debate toda a polémica de guerrilhas institucionais e de dificuldades com que o Governo se confrontou nas relações entre órgãos de soberania aos últimos dez meses; o que quereria era que o Governo aproveitasse esta instituição, o Parlamento, para, com sede nele, o transformar num aríete e numa alavanca para o debate das eleições presidenciais. Como isso o Governo não entendeu nem entenderia jamais fazer, aí nasce a decepção e a frustração dos Srs. Deputados da Oposição. E daí que, em termos culturais, o discurso do Sr. Deputado Almeida Santos acabe por ser profundamente nominalista, formalista e sem qualquer significado profundo.
Mas imaginemos que, por hipótese, outro tinha sido o comportamento do Governo; admitamos que as lições, os conselhos e os avisos que os Srs. Deputados da Oposição repetidamente tem dado tinham sido acolhidos e seguidos; imaginemos que o Governo tinha pedido a sua exoneração, que tinha recebido a investidura presidencial e que dez dias depois tinha apresentado o Programa do Governo; imaginemos que naturalmente esse Programa do Governo, como o Sr. Deputado Oliveira Dias ontem recordou, era um Programa aliciante. Então, cairia «o Carmo e a Trindade» nesta Sala. Aqui-d'el-rei! Este Governo apresenta um Programa demagógico e perfeitamente impossível de cumprimento apenas para beneficiar o candidato que apoia nas eleições (presidenciais!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Adivinhão!O Orador: - É preso por ter cão e é preso por não ter! Isto significa, portanto e em substância, que alternativas diferentes seriam natural e igualmente passíveis de críticas absolutamente análogas, porque o raciocínio é nominalista e formalista, àquelas que têm sido feitas até este momento.
Mas talvez que tudo isto seja importante e revelador num contexto mais vasto e, porventura, politicamente mais importante. É que se numa matéria que, aparentemente, se afigurava pacífica e que não deveria suscitar tantas dúvidas, perplexidades ou ares de escândalo, - eu diria farisaico -, é tanta a sanha posta pelos Srs. Deputados da Oposição, pergunto qual é a sinceridade que há quando se afirmam pro-
64 I SÉRIE-NUMERO 4pósitos de realizar a revisão constitucional por consenso? Esta é uma matéria susceptível de larga controvérsia, como já o Sr. Deputado Jorge Miranda o reconheceu aos jornais e aqui mesmo repetiu, dizendo que o Governo não tinha obrigação estrita de apresentar a sua exoneração depois das eleições. Portanto, se numa matéria que é susceptível de controvérsia, porque a Constituição é lacunosa quanto a esta situação, por razões da forma é tão difícil chegarmos a acordo para que possamos discutir o fundo, a substância e o conteúdo, pergunto que acontecerá quando se tratar da revisão constitucional?
Está-se a ver, Sr. Deputado Almeida Santos, que é muito pouco revelador da sinceridade em relação ao consenso da revisão constitucional a flagrante falta de consenso - eu quase me atreveria a dizer, não sei se relevando da má fé - com que este tema tem sido tratado à luz do cumprimento ou do não cumprimento da Constituição.
São estas reflexões que lhe deixo, Sr. Deputado Almeida Santos, apenas para que talvez este debate possa subir um pouco de tom e não tenha o carácter monocórdico e monótono que nos começa a afligir a todos. Os Portugueses esperam um pouco mais de nós!Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que soberba!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos deseja responder imediatamente, visto que há outro Sr. Deputado que deseja interpelá-lo?O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que o Sr. Ministro tem direito a essa homenagem.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Ministro anunciou que ia esclarecer-me, mas na verdade não fiquei esclarecido. Se alguma coisa eu poderia ter ficado era algo mais confuso, admitindo que à partida o estivesse.
Disse-me que lhe quis dar lições de direito constitucional. Não quis dar e não sou tão orgulhoso que me recuse a recebê-las. Esperava que mas tivesse dado, mas na verdade não deu.
Disse que no meu discurso havia ameaças que ofendem a honorabilidade do Governo, e o discurso foi muito sereno, muito objectivo e não havia ameaça nenhuma. A única coisa que eu disse foi que o Presidente da República tem hoje - e tem - toda a legitimidade para exonerar o Governo, não para o demitir, e anoto a confusão do Sr. Ministro entre os conceitos de exoneração e demissão. Disse que não seria conveniente que o fizesse. Portanto não sei que ameaça possa ser essa de eu próprio ter entendido que não deve ser feito aquilo que entendo que pode sê-lo.
Disse o Sr. Ministro que talvez eu tenha dito o que disse por ter dificuldade em dizer coisas diferentes. Não creio que tenha sido sincero ao atribuir-me incapacidade para dirigir a este Governo acusações de outra ordem, que tenho dirigido muitas vezes e sempre com frontalidade e, creio, com algum conteúdo. Simplesmente me pareceu que na escala da importância dos argumentos que eu poderia produzir estes eram os mais importantes de todos, porque para mim a Constituição não é coisa de somenos, coisa que se pode pôr de lado, como o Governo vem fazendo frequentemente, saltando por cima dela só porque a considera má. Para mim não há constituições boas e constituições más elas só são boas ou más no momento de as rever. Até lá, todas são igualmente respeitáveis ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., desde que necessariamente nasçam de um acto legítimo, não quando são constituições de governos totalitários ou autoritários.
O problema principal e talvez a pergunta única que me fez o Sr. Ministro foi esta: desde quando, neste caso, se contaria o prazo máximo de dez dias?
A resposta não me embaraça absolutamente nada. O meu ponto de vista é que o Governo tinha uma de duas coisas a fazer: ou apresentar o Programa exactamente no momento em que a nova Assembleia acabava de ser constituída e verificados os poderes dos seus Deputados, teve tempo para isso, mas quando muito nos dez dias posteriores a essa investidura, por analogia com a designação do Primeiro-Ministro; ou então o Governo só tinha uma atitude que era apresentar o seu pedido de demissão porque as duas coisas não são possíveis. Desde que há uma nova Assembleia da República, há novos representantes do povo, a legitimação do actual Governo pelos anteriores não pode ser invocada nem vale em face desta Assembleia. Isto, para mim, é de meridiana clareza. Acho que é de elementar princípio democrático respeitar a vontade popular expressa na actual e nova constituição desta Assembleia. Não vale a pena mistificar isto. Isto parece-me absolutamente evidente e aí, efectivamente, não sou susceptível de ser esclarecido porque já o estou.
Portanto, o meu ponto de vista é este: se o Programa do Governo é necessário para legitimar qualquer governo, ao ponto de, se vier a ser rejeitado, esse Governo ser demitido e se este Governo não foi legitimado por esta Assembleia, a única atitude coerente que tinha de tomar era esta: ou se demitia para provocar a designação de um novo Primeiro-Ministro ou dava por boa a anterior designação pelo Presidente da República, facto que o Presidente da República abonou, não há dúvida, com perfeita legitimidade. O Presidente da República entendeu: não vejo razões para demitir este Governo, serve-me, confirmo-o. Mas então ele tinha de vir aqui apresentar o seu Programa paira se legitimar em face desta Assembleia. E legitimar-se pelo meio constitucional que é a apresentação do Programa e não pelo meio inconstitucional que é uma moção de confiança.
Nem me venha o Sr. Ministro dizer que há mais ou menos dignidade na moção de confiança do que no Programa, porque são coisas tão diferentes que o problema não se põe em termos de dignidade mas em termos de objectivo. Temos o direito, para que este Governo continue a governar, de saber, à partida, quais são as principais medidas políticas e legislativas que ele tenciona adoptar. Temos esse direito e temos o direito de dizer não, se não concordarmos com essas medidas políticas é legislativas.
21 DE NOVEMBRO DE 1980 65O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Ó Sr. Deputado, tenho o maior gosto em seguir o que está a dizer, mas confesso que por vezes tenho dificuldade ...O Sr. Deputado acaba de dizer, e a meu ver correctamente que «a Assembleia tem o direito» - é um direito seu - «de conhecer quais são as principais medidas que este Governo pensa levar a cabo».O Orador: - Eu já lá ia, Sr. Ministro. O seu argumento é que o Programa é o anterior.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Para além de ser o anterior em relação às orientações fundamentais - isso já foi claramente afirmado - este Governo considera que cessa o seu mandato dentro de dois meses e para estes dois meses o Governo comprometesse a apresentar à Assembleia da República um Programa legislativo paira 05 Srs. Deputados discutirem.
E mais do que isso, findos esses doas meses, que, supõe-se, não será mais do que isso, apresentar-se-á aqui outro Governo, porventura com outras pessoas que não seremos nós - quem o sabe? - e que possa apresentar um programa de legislatura para os próximos três anos e meio que faltam para completai a presente.
Pergunto ao Sr. Deputado se não considera suficiente como matéria de discussão aquilo que o Governo apresenta como medidas específicas para estes dois meses ou se quereria que o Governo, exorbitando manifestamente - e nesse caso, com toda a razão, seria uma exorbitância - apresentasse uni programa para quatro anos ...O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para quatro anos?!O Orador: - ... sem ter tido a investidura presidencial e sem se submeter a ela, como acontecerá no caso de ser nomeado, por decreto, um novo primeiro-ministro depois da eleição do Presidente da República.
É perante esta realidade que o Governo, de facto, apresentei à consideração do Parlamento, através da figura que estava ao seu alcance - porque a outra figura não existe na Constituição, por analogia poderá o Sr. Deputado sustentá-lo, mas haverá pessoas que sustentarão analogias distintas -, que é a moção de confiança, o conteúdo programático necessário para que no mandato explícito e curto, que o Governo pensa realizar, se possa sobre ele pronunciar com toda a liberdade e de uma forma frontal perante os Portugueses.
Creio que isto é importante para não cairmos em discursos que têm significados distintos e que não são aqueles que correspondem aos objectivos do Governo.O Orador: - Sr. Ministro, creio ter sido muito claro quando disse que aceitaríamos e compreenderíamos a apresentação de um mini programa. O que não aceitamos, nem podemos aceitar, é que o Sr. Ministro venha agora, aliás corrigindo a posição em que se colocou o Sr. Primeiro-Ministro, dizer que, afinal de contas, foi apresentado um programa, nés é que estamos a ficcionar que não foi. E esse programa é o que resta, são os sobejos, são os salvados do Programa do anterior Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Do mesmo Governo!O Orador: - Aquilo que ainda não foi executado sê-lo-ia agora, até Janeiro.
Sr. Ministro, reconheça que, na verdade, isso é distorcer o problema. Uma coisa é apresentar um programa que nós temos direito de discutir, outra é apresentar uma moção de confiança que não pode substituir o Programa. Não vale a pena fazer-nos confundir uma coisa com a outra, Sr. Ministro, que nós não confundimos de maneira nenhuma.
Aliás, devo dizer-lhe que há pouco, quando me perguntou qual é o prazo, esqueci-me de lhe revidar que há um prazo para apresentar o Programa que não é com certeza aquele que o Sr. Primeiro-Ministro tiver na sua real gana. O Sr. Primeiro-Ministro é que não pode de maneira nenhuma determinar o prazo da apresentação do Programa: ou ele decorre do que consta da Constituição ou não decorre de coisa nenhuma. Mas dizer o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-o lá para o Natal, aliás sem data fixa, depois das eleições, em Janeiro, isso é que me parece a mais inconstitucional de todas as soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, queria também dizer-lhe que não somos nominalistas, queremos Constituição real e que seja respeitada. Quem encara a Constituição de um ponto de vista nominalista ou até semântico é o actual Governo. O actual Governo acha que a realidade é qualquer coisa que deve estar de acordo com os pontos de vista do Governo; nós entendemos que o Governo é uma entidade que deve estar de acordo com os pontos de vista da Constituição. E aqui divergimos, não somos nós que somos formalistas, nós queremos uma Constituição real, não queremos uma Constituição nominalista ou semântica e é isso que decorre da interpretação do Sr. Primeiro-Ministro.
Por outro lado, disse também o Sr. Ministro que o que queríamos era que se instalasse aqui uma discussão no plano da campanha para as eleições presidenciais. Não queríamos nada disso, Sr. Ministro. Queríamos que fosse cumprida a Constituição.
Achamos que, segundo a nossa Constituição, o funcionamento das instituições não se suspende pela circunstância de brevemente haver eleições em Portugal. Achamos que as eleições não são nada de tão gafado, nem tão receável, nem tão condenável, que tenhamos de parar o País, que suspender a Constituição, e dizer esperem aí, vamos primeiro fazer eleições e depois cumprimos a Constituição. Não aceitamos esse preço.
Disse o Sr. Ministro que se tivessem apresentado um programa aliciante, aqui estaríamos nós a dizer aqui-d'el-rei, que era demagógico. Estaríamos com toda a propriedade era a dizer aqui que seria dema-
66 I SÉRIE-NUMERO 4gógico um programa aliciante apresentado nas condições actuais do País. O Governo estava na situação de ter de optar entre duas coisas: um programa realista, que desagradasse ao povo, e um programa demagógico, que indignasse o povo. E nós saberíamos denunciar-lhe os defeitos, quer porque não era suficientemente realista, quer porque era excessivamente demagógico,O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa? O Orador: - Faça favor.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, é só para dizer que, com grande apreço, o Governo e, com certeza, a maioria registam a disponibilidade que a oposição neste momento manifesta para aceitar no Programa do Governo seguinte um conjunto de medidas impopulares. Tenho a certeza que a oposição irá subscrevê-las.Risos.O Orador: - Sr. Ministro, da minha parte, pode contar com o meu voto, se as medidas forem justificadas pelo interesse nacional, como me parece que terão de ser.
Sr. Ministro, a finalizar, queria dizer-lhe - e com isto vai a nota do prazer que tive em ouvi-lo, como sempre -, que defender a Constituição não tem nada de farisaico, que declarar-lhe amor e violá-la é que é a própria síntese do farisaísmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes também se tinha inscrito para pedir esclarecimentos, mas precludiu.
Srs. Deputados, está na tribuna o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Macau. Creio que interpreto o sentimento de todos de se lhe apresentar, em nome da Assembleia da República, as nossas cordiais saudações.Aplausos gerais.Tem agora a palavra o Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Falará a seguir a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O discurso do Sr. Primeiro-Ministro não está suficientemente ponderado no valor semântico das palavras que o compõem. Elas são usadas sem o peso da reflexão do seu significado corrente e da mensagem que pesa sobre o seu conteúdo. Assim o seu entendimento não é fácil para um partido da oposição.
O Sr. Primeiro-Ministro considera, por exemplo «repugnante», «antidemocrático» e «politicamente irresponsável» aquilo a que chamou um sistema de contrapoderes à boa maneira revolucionária», mas ao seu Governo, por estranho que pareça, não repugna, e antes admite, estimula, fomenta o contrapoder organizado e governamentalizado, e isto em pleno funcionamento de uma sociedade democrática. Sendo óbvio que o poder se exerce no acordo com a Constituição com as leis e no seu respeito, que explicação poderemos dar às gritantes ilegalidades que o Governo provoca ou consente, se não admitirmos a existência, de facto, de um contrapoder bem determinado?
Casos, por exemplo, como da RDP, da RTP e de muitos jornais estatizados onde os órgãos: de gestão ou as direcções, nomeados pelo Governo, ignoram, desrespeitam e subvertem a existência e o funcionamento dos conselhos de redacção legalmente eleitos e cuja actividade faz parte de um quadro legal em vigor.
O Governo da AD tem, de facto, da legalidade uma noção privada, para uso interno que confere sempre ao discurso do seu Governo um tom confidencial, íntimo e caseiro, a que o Dr. Sá Carneiro chamou desta vez pragmático. No entendimento deste Governo as acções justificam-se em si mesmas e não são susceptíveis de críticas vindas do exterior.
É o caso, por exemplo, dos trabalhadores legalmente eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector público que esperam para tomar posse as alterações governamentalizadas da lei. A AD afeiçoa primeiro a seu jeito as leis e só depois elas são respeitadas como tal.
A verdade, porém. Srs. Deputados, é que tanto o Sr. Primeiro-Ministro como o seu Governo estão obrigados, ao cumprimento das leis vigentes. Eles não são em si próprios, o Poder.