II SÉRIE-A — NÚMERO 118 10 A Educação Sexual corresponde a uma das mais persistentes reivindicações dos movimentos dos jovens em Portugal e existe desde há alguns anos na sociedade portuguesa um consenso alargado sobre a necessidade da educação sexual nas escolas, tendo-se já superado a desconfiança com que a moral sexual dominante encarou no passado as manifestações sexuais dos jovens, em particular aquelas que se consideravam mais afastadas das normas e padrões de comportamentos tradicionais. Acontece porém que as múltiplas iniciativas legais e sociais que têm existido não souberam nunca responder de forma satisfatória a este problema, o que explica a manutenção desta questão como um ponto central da agenda juvenil dos estudantes e como um debate recorrente no campo educativo. A Educação Sexual, o Planeamento Familiar e o acesso à Contraceção estão consignados em Lei desde 1984 (Lei n.o 3/84, de 24 de março), determinando sem margem para dúvidas no artigo 1.o: «O Estado garante o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental à educação.» No entanto, a sua implementação efetiva tem um histórico conturbado. Apenas com a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, se estruturou um regime de aplicação para a educação sexual. O decreto-lei n.o 50/2011, de 8 de abril, consagrou estas alterações, alterando a organização e gestão curricular no ensino secundário, criando a disciplina de Formação Cívica no 10.o ano de escolaridade. As Orientações Curriculares em vigor desde 23 de novembro de 2011 definiram o conteúdo desta área curricular. No entanto, o caráter transversal da Formação Cívica cria uma tendência de generalização dos temas abordados que não contribui para uma séria implementação da Educação Sexual. Mas sobretudo, o desinvestimento total que se observou nos últimos quatro anos criou uma situação onde a maioria das escolas não tem meios para aplicar a lei. Esta é a principal conclusão do estudo publicado pela Universidade do Minho, orientado por Zélia Ribeiro. Segundo a investigadora, a situação atual «está longe de corresponder a um projeto coerente e consistente para cada turma» (in jornal Público, 15/02/2012), sendo a prática instituída o cumprimento formal da lei através de iniciativas pontuais sem abordar o conteúdo curricular. A transversalidade em vigor e o desinvestimento observado nos últimos anos não garantem o acesso à informação e à contraceção nem ao debate dos temas da sexualidade nas escolas. Por isso, sem prejuízo para a transversalidade, é necessário garantir um número mínimo de horas curriculares dedicadas à educação sexual; é ainda necessário investir nas parcerias entre escolas e centros de saúde, através de acordos entre Ministério da Educação e Ciência e Ministério da Saúde, para garantir a disponibilização de preservativos através de meios mecânicos em todos os estabelecimentos de ensino secundário; e é necessário relançar um plano nacional de formação para professores no âmbito da educação sexual. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. O Ministério da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Saúde, garanta uma rede de cuidados contracetivos nas escolas, incluindo a disponibilização de informação e de preservativos; 2. Que se consagre um espaço curricular não disciplinar de educação sexual, especificamente dedicado a este tema, que garanta a abordagem curricular objetiva e sustentada ao longo do ano letivo; 3. O Ministério da Educação e Ciência assegure uma oferta formativa em todo o território nacional para professores no âmbito da educação sexual. Assembleia da República, 24 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca. ———