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166 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Para as Regiões Autónomas e para os municípios estabeleceram-se mecanismos de substituição de dívida a fornecedores por empréstimos financeiros de médio e longo prazo, financiados maioritariamente por instituições de crédito (60%) e na parte restante pelo Estado (40%).  Implementou-se, também em 2009 um programa de regularização de dívidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado aos municípios, tendo sido analisada dívida submetida pelos municípios no valor de 102 milhões de euros, dos quais foram reconhecidos, validados e pagos 28,4 milhões.Os programas de regularização de dívidas a fornecedores prosseguidos pelas Regiões Autónomas e municípios têm diferentes impactos de contabilização, conforme se trata de contabilidade pública ou nacional. Assim, os défices das Administrações Regionais e Locais em contabilidade pública incluem os valores dos pagamentos efectuados no ano, independentemente da data das dívidas que foram saldadas. Em contabilidade nacional os valores dos pagamentos são afectos ao ano em que a dívida foi gerada.  Os quadros seguintes resumem os impactos: Programas de Regularização de Dívidas a fornecedores (Milhões de euros) Programas / Subsectores Financiamento Total  Financiam. Estado  Financiam.  Instit. de Crédito Dívidas anteriores a 2008 Dívidas de 2008 Dívidas de 2009 PPTH (Aprovado em 2008) 335 134 201 137 198   Adm. Local 78 31 47 54 24   Adm. Regional 257 103 154 83 174   PREDE (Aprovado em 2009) 504 202 302 209 237 97    Adm. Central - - - 8 31 0    Adm. Local 504 202 302 201 206 97    Adm. Regional 0 0 0 0 0 0 PPTH e PREDE 839 336 503 346 434 97    Adm. Central - - - 8 31 0    Adm. Local 582 233 349 255 230 97    Adm. Regional 257 103 154 83 174 0Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Programa de Regularização Dívidas da Administração Central aos Municípios   No Valor (Milhões Euros) Total de Processos Recebidos 1.020 102,7 Divida não Reconhecida  com processo concluído 342 59,8 Dívida não validada com processo em aberto 346 14,5 Dívida Paga 332 28,4 Através de reforço da dotação   20,2 Pelo organismo   9,2 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
167 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Administração Regional O défice orçamental estimado24 para as Regiões Autónomas em 2009 é de 167 milhões de euros equivalente a 0,1% do PIB. Excluindo o efeito do Programa Pagar a Tempo e Horas que afectou o défice em contabilidade pública em 2008, regista-se um agravamento do desequilíbrio das contas das Regiões Autónomas em 0,1 pp. do PIB.A receita total manteve-se em 2009 em 1,3% do PIB, reflectindo uma redução da receita própria das regiões em 0,1 pp. do PIB. A repartição de recursos com as regiões, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, determinou, em 2009, uma transferência do Estado de 0,4% do PIB, sensivelmente metade da receita própria cobrada que atingiu 0,8% do PIB A evolução negativa que se vem registando na receita própria das regiões autónomas tem contribuído para agravar a capacidade deste subsector, em contrariar o efeito de crescimento da despesa. De facto, a quebra acumulada de 0,1 p.p. das receitas fiscais, mais acentuada no caso da receita de IVA tem traduzido o abrandamento da actividade económica, iniciada no 2o semestre de 2008. No conjunto da restante receita, destacam-se os fundos comunitários que em 2009 sofreram uma quebra de 10%.  Gráfico III.12 .Receitas da Administração Regional (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa em 2009, quando comparada com o ano anterior excluindo o efeito do PPTH sofreu um agravamento de 0,1 pp. do PIB num montante de cerca de 202 milhões de euros. Relembre-se que em 2008, a Região Autónoma da Madeira obteve um empréstimo no âmbito do programa de redução dos prazos de pagamento de 257 milhões de euros para regularização da dívida a fornecedores.                                                 24 A estimativa de 2009 é baseada nos dados fornecidos em Agosto de 2009 por cada uma das Regiões Autónomas.0,00,10,20,30,40,50,60,70,80,91,02005 2006 2007 2008 2009 2010Transferências do OE e das AP Receita Fiscal e de ContribuiçõesReceita Fundos Comunitários Outra Receita
168 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico III.13. Despesas da Administração Regional (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Quadro III.42. Receitas e Despesas da Administração Regional   Milhões de Euros % do PIB Var. pp. PIB 2008 2009 2010 2008 2009 2010 2009 2010 Receita Total 2.118 2.094 2.375 1,3 1,3 1,4 0,0 0,2 Receita  Fiscal  e de Contribuições 1.275 1.147 1.172 0,8 0,7 0,7 -0,1 0,0 Transferências  744 837 1.001 0,4 0,5 0,6 0,1 0,1 Lei das Finanças Regionais 546 582 563 0,3 0,4 0,3 0,0 0,0 Outras Transferências das AP 41 72 97 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 Resto do Mundo  136 122 269 0,1 0,1 0,2 0,0 0,1 Outra Receita  99 110 203 0,1 0,1 0,1 0,0 0,1 Despesa Total 2.316 2.261 2.426 1,4 1,4 1,5 0,0 0,1 Despesa Corrente 1.782 1.785 1.880 1,1 1,1 1,1 0,0 0,0 Despesa com Pessoal e Aqu. de Bens e Serv. 1.342 1.329 1.383 0,8 0,8 0,8 0,0 0,0 Outra Despesa Corrente 440 457 497 0,3 0,3 0,3 0,0 0,0 Despesa de Capital 534 476 546 0,3 0,3 0,3 0,0 0,0 Saldo Global  -197 -167 -51 -0,1 -0,1 0,0 0,0 0,1 Saldo Primário -130 -108 10 -0,1 -0,1 0,0 0,0 0,1 Saldo Global excl. PTH 59 -167 -51 0,0 -0,1 0,0 -0,1 0,1 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.No cumprimento do estatuído na Lei das Finanças Regionais, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas serão de 563,3 milhões de euros em 2010.Do lado da despesa projecta-se um crescimento da despesa corrente de 5,2%, sendo o incremento mais importante, aquele que se prevê para a despesa de capital cuja taxa de crescimento atinge quase 15%.
169 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico III.14 .Saldos Orçamentais da Administração Regional (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A trajectória do esforço de consolidação orçamental, medida pelo saldo excluindo transferências intersectoriais, mostra alguma correcção nos anos de 2005 e 2006, não se verificando continuidade nos três anos seguintes. Com efeito, o aumento da despesa induzida pelo acréscimo das transferências, em particular para os serviços regionais de saúde, conjugado com processo de regularização de dívida a fornecedores da Região Autónoma da Madeira, a par igualmente da quebra das receitas fiscais, e autorização de endividamento até 179 milhões de euros, justificam a degradação deste saldo nos últimos três anos.  O menor agravamento do saldo primário em 2008 e 2009 e não obstante a tendência de redução da taxa de juro é explicado pelo crescimento do stock da dívida das Regiões Autónomas, quer por via da utilização de financiamento no âmbito do programa de regularização de dívidas a fornecedores, quer pelo aumento de endividamento autorizado a estas regiões para suportar o financiamento de projectos comunitários co-financiados. III.1.8. Receitas e Despesas da Segurança Social Em 2010 o Orçamento da Segurança Social, e à semelhança do verificado em 2009, será profundamente afectado pelas consequências decorrentes da grave crise económica internacional. A persistência de níveis elevados de desemprego, conjugados com a necessidade de reforçar excepcionalmente a protecção social para com os mais afectados por esta crise, a par de um conjunto de medidas com o objectivo de proteger o emprego e apoiar a empregabilidade de jovens e desempregados com suporte no Orçamento da Segurança Social, no quadro da Iniciativa Investimento e Emprego para 2009 obrigará a um esforço acrescido no rigor da gestão orçamental da Segurança Social, nomeadamente através do combate à fraude e evasão contributiva.  Fruto desta conjuntura desfavorável não será possível em 2010 concretizar a transferência de uma quotaparte das quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.  Da análise à situação orçamental do Sistema da Segurança Social destaca-se que no período de 2008 a 2010, se regista um saldo positivo, registando-se 1.611,37 milhões de euros em 2008, estimando-se para 0,0 0,0 0,0 0,0-0,1 -0,1-0,3 -0,2-0,4-0,3-0,5-0,4-0,6-0,5-0,4-0,3-0,2-0,10,00,10,22005 2006 2007 2008 2009 2010Saldo Global Saldo Primário Saldo excluindo transf. das AP
170 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 20102009 o valor de 559,78 milhões de euros e com uma previsão para 2010, igualmente, de um saldo positivo de 293,52 milhões de euros.Do conjunto de medidas já concretizadas para 2010 e com impacto orçamental directo no Orçamento da Segurança Social merecem particular destaque:  A suspensão da Lei do Indexante de Apoios Sociais com a definição de um aumento extraordinário do valor das pensões mais baixas;  O prolongamento em 6 meses do Subsídio Social de Desemprego a quem termine o prazo de concessão da prestação durante este ano;  A diminuição do prazo de garantia para acesso ao Subsídio de Desemprego;  Manutenção em 2010 da redução das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas em três pontos percentuais, para os trabalhadores com mais de 45 anos;  Reforço do apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, com idade até aos 35 anos, através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora;  Reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora;  Apoio à contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, para a celebração de contratos sem termo através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, bem como para a celebração de contratos de trabalho a termo através de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes;  Redução de um ponto percentual das contribuições para a segurança social a cargo da Entidade Empregadora relativamente a trabalhadores que em 2009 auferiram um salário igual à Retribuição Mínima Mensal Garantida.Para 2009, a execução orçamental provisória da Segurança Social evidencia uma receita efectiva total de 22.826,78 milhões de euros que traduz um crescimento de 5,4%, relativamente ao ano anterior. Por sua vez, estima-se que a despesa efectiva cresça 11,1%, atingindo um montante da ordem dos 22.267,00 milhões de euros.
173 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010O Orçamento para 2010 reflecte o importante reforço dos apoios concedidos às famílias em particular às famílias mais carenciadas e de maior dimensão. A despesa com o Abono de Família, atinge em 2010 um valor de 1.076,46 milhões de euros, mais 7,7% que em 2009 e 30,76% quando comparado com 2008.Os encargos com a Acção Social deverão atingir, em 2010, os 1.748,15 milhões euros, mais 132,14 milhões de euros que a execução de 2009, o que representa um acréscimo de 8,2%. Este incremento significativo reflecte o esforço orçamental de apoio às famílias através de novos programas sociais que têm vindo a ser implementados e o reforço significativo na cooperação com instituições da sociedade civil que apoiam designadamente crianças, pessoas com deficiência e idosos através da rede de equipamentos sociais.  A despesa com os acordos de cooperação com o Sector Social regista, em 2010, relativamente à execução provisória para 2009 um crescimento de 83,82 milhões de euros e de 136,64 milhões de euros face a 2008, traduzindo um acréscimo de 7,019% e 11,97% face a 2009 e 2008 respectivamente.  As despesas de Administração estimadas para 2010 atingem o montante de 410,01 milhões de euros evidenciando um acréscimo relativamente à execução provisória de 2009 de 4,1%.Prevê-se que a despesa com acções de formação profissional, em 2010, se situe em 1.691,52 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo, relativamente a 2009, de 67,5%.Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2010, o saldo orçamental (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros) na óptica da Contabilidade Pública deverá situar-se em 293,52 milhões de euros, atingindo na óptica da Contabilidade Nacional 609,30 milhões de euros.III.2. Ajustamento entre Défice Orçamental e a Variação da Dívida Pública Em 2009, a dívida pública em percentagem do PIB aumentou 10,2 p.p. face ao ano anterior, situando-se em 76,6% do PIB no final do ano. Esta evolução do rácio da dívida pública no PIB é justificada quase integralmente pelos efeitos do saldo primário e do diferencial da taxa de juro implícita na dívida face ao crescimento nominal do PIB (Quadro III.44). De facto, num cenário de reduzido crescimento nominal e acréscimo dos encargos com a dívida, o efeito dinâmico explica cerca de um terço do aumento do rácio da dívida, tendo os outros efeitos, designadamente o recurso à emissão de dívida pública para financiamento da regularização de dívidas comerciais e dos empréstimos concedidos pelas Administrações Públicas sido pouco significativos neste ano.Para 2010, o valor previsto para a dívida pública situa-se nos 85,4% do PIB, representando um aumento de 8,8p.p face ao ano anterior. O valor do saldo primário e o efeito dinâmico continuam a explicar, na sua o aumento do rácio da dívida, se bem que menor do que no ano anterior, devendo as aquisições líquidas de activos apresentar um contributo mais significativo.
177 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010países comparáveis, como Espanha e Grécia, cujas diferenças entre CDS no início e fim de ano cresceram 2,9 e 22,5 p.b..De facto, e como fica patente no gráfico abaixo, o custo dos CDS para a dívida Portuguesa foi durante a larga maioria do ano inferior ao verificado para a dívida Espanhola, Italiana, Irlandesa e Grega.Gráfico III.16. Crédito Default Swaps CDS (10 anos)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Envolvente do Financiamento O ano de 2009 foi marcado por uma recessão profunda nas economias mais avançadas, resultante directamente da crise financeira, já anteriormente iniciada, mas ampliada com a falência da Lehman Brothers em Setembro de 2008.Os principais bancos centrais reagiram prontamente, adoptando medidas extraordinárias com o objectivo de injectar liquidez no mercado, e reduzindo as suas taxas directoras para mínimos históricos. Ainda em 2008, a Reserva Federal reduziu o target para a taxa dos fed funds para um intervalo entre 0 e 0,25%, o Banco Central Europeu (BCE) diminuiu a sua referência para a taxa repo de 4,25 para 2,5%, e o Banco do Japão reduziu a sua taxa directora de 0,5 para 0,1%. Já na primeira metade de 2009, o BCE voltou a reduzir a sua taxa de referência para 1%.O acentuado aumento da aversão ao risco no final de 2008 traduziu-se numa valorização significativa dos preços nos mercados de dívida soberana, com as yields das obrigações norte-americanas e alemãs a atingirem mínimos históricos nas maturidades mais longas.Na primeira metade de 2009, os mercados revelaram alguma estabilização – em Junho, a volatilidade medida pelo índice VIX já tinha diminuído para valores próximos do verificado antes da falência da Lehman Brothers –, o que se traduziu numa subida sustentada das taxas de juro nas maturidades mais longas. A parte mais curta da curva, por seu turno, manteve-se ancorada ao nível das taxas directoras dos bancos centrais, tendo por isso registado uma descida no caso da área do euro. Na segunda metade do ano, as taxas de juro estabilizaram em níveis próximos do observado em Junho.Assim, verificou-se ao longo de 2009 um acentuado aumento da inclinação da curva de rendimentos, para valores próximos do máximo histórico, tanto nos EUA, quanto na área do euro.P o r t u g a lG r é c i aI t á l i aE s p a n h aI r l a n d aA l e m a n h a050100150200250300350400D e z - 08 J a n - 09 M a r - 09 A b r - 09 M a i - 09 J u n - 09 J u l - 09 A g o - 09 S e t - 09 O u t - 09 N o v - 09 D e z - 09p.b.
178 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico III.17. Curvas de Rendimento  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.De salientar ainda a evolução diversa dos mercados obrigacionistas nos países da área do euro, ao longo do último ano. Com efeito, a crise de confiança verificada no final de 2008 teve um impacto significativo nos mercados de dívida dos soberanos com maior risco de crédito, tendo-se registado um aumento substancial do diferencial das taxas de juro face às yields do Bund alemão, em países como Grécia, Irlanda, Itália, Espanha, e Portugal. Apesar de se ter registado alguma contenção desta tendência de alargamento dos spreads na primeira metade de 2009, no final do ano estes diferenciais situavam-se ainda em valores substancialmente acima do verificado até 2007, em especial na Grécia.Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2009 Estima-se que as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado, apuradas na óptica da contabilidade pública, tenham atingido 16,2 mil milhões de euros em 2009. Verificou-se um aumento das necessidades de financiamento face a 2008, o que se ficou a dever, essencialmente, ao maior défice orçamental, tendo este agregado registado um agravamento de 8,8 mil milhões de euros. A aquisição líquida de activos financeiros aumentou, na ausência de operações de privatização, cerca de 500 milhões de euros em relação ao ano anterior.As amortizações de dívida fundada ascenderam a 25,7 mil milhões em 2009, com o volume relativo às OT a atingir 5,8 mil milhões de euros, aos BT 12,8 mil milhões de euros e aos CA 1,2 mil milhões de euros.Assim, as necessidades brutas de financiamento atingiram 41,9 mil milhões de euros.- 120- 600601201800 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 02 5 10p.b.%m a t u r i d a d e  ( a n o s )Á r e a  d o  e u r oD i f e r e n ci a l 3 1  D e z 2 0 0 83 1  D e z 2 0 0 9- 120- 600601201800 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 02 5 10p.b.%m a t u r i d a d e  ( a n o s )EU AD i f e r e n ci a l 3 1  D e z 2 0 0 83 1  D e z 2 0 0 9
182 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Em 2010, prevê-se a implementação da vertente credora do Sistema de Débitos Directos (SDD), possibilitando uma maior flexibilidade na forma de execução dos pagamentos ao Estado, bem como a redução, de quatro para um dia, do tempo de centralização dos fundos cobrados por essa via.  Dos serviços bancários prestados pelo IGCP através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade de os serviços públicos disporem de arrecadação dos valores das receitas directamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, bem como a  progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA) móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008.Pagamentos A implementação da vertente devedora do SDD, ocorrida em 2009, veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos clientes, simplificando procedimentos e reduzindo os custos.Acompanhando a evolução em toda a zona Euro, o IGCP realizou os ajustamentos do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito à SEPA (Single Euro Payments Area), prevendo-se para 2010 a sua adaptação à vertente Pan-Europeia dos Débitos Directos.  Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, têm vindo a ser desencadeados procedimentos que visam a optimização dos custos de emissão dos pagamentos internacionais, e um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras.Relativamente aos meios de pagamento, tem sido dinamizado o uso das transferências bancárias em detrimento da utilização do cheque, em conformidade com as melhores práticas do sector bancário a nível europeu. Em 2009, foi ainda disponibilizado o IGCP Charge Card, assente na utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos, com contrapartida nas contas bancárias domiciliadas directamente no IGCP, em detrimento dos baseados em papel.Gestão da Liquidez O modelo de gestão integrada dos activos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho) permite um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, bem como a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar parcialmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade tem vindo a permitir:  um maior nível de especialização técnica;  a redução de assimetrias de informação;  o reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro;  a optimização dos saldos da dívida e das disponibilidades de tesouraria;  a melhoria de controlo dos riscos de crédito e de liquidez;  a minimização dos riscos operacionais;  a optimização e fiabilidade dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.
186 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010através do recurso RNB, em virtude da  redução previsível das  receitas dos direitos aduaneiros face a anos anteriores. No conjunto, prevê-se que as transferências de Portugal para o orçamento da União Europeia aumentem 2.5% em 2010.Transferências da UE para Portugal  Os valores indicados para 2007, 2008 e 2009 são os reportados pelo IGCP e as previsões para 2010 pelas entidades competentes (IFAP,  IFDR e IGFSE).O montante previsto para as transferências da UE para Portugal em 2010 traduz um crescimento de 10.3% face às transferências registadas em  2009,  justificando o acréscimo do saldo. Este aumento reflecte a aceleração prevista na execução financeira relativa ao período de programação 2007-2013, quer no que respeita ao FEADER e FEP quer ao QREN.  Refira-se que as transferências resultantes do apuramento dos saldos finais no âmbito do FEDER, FEOGA - Orientação e IFOP, relativos ao período de programação 2000-2006, só deverão concretizar-se em 2011, não estando por isso incluídas nos valores previstos para 2010.III.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas GarantidasRequisitos para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado  Durante quase uma década, a concessão de garantias pessoais pelo Estado era enquadrada, apenas, pelo regime jurídico consignado na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro. No entanto, desde 2006, o papel das garantias tem vindo a ser alargado a outros campos que não exclusivamente o do apoio a projectos de investimento executados por empresas públicas.Assim, actualmente, as garantias pessoais do Estado podem ser concedidas ao abrigo de 4 diplomas distintos: Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro - Estabelece o regime geral de concessão de garantias.Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro - Regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda (crédito concessional) destinadas aos países beneficiários da cooperação Portuguesa, podendo revestir a forma de empréstimos de instituições financeiras, com bonificação de juros do Estado.Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.  Esta Lei regulamentada através da Portaria n.o 1219-A/2008, de 23 de Outubro, insere-se no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo Português para contrariar os efeitos da crise financeira internacional e para restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal funcionamento dos mercados, no contexto de um esforço concertado entre os Estados Membros da União Europeia, traduzido nas decisões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008, da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo Europeus realizada em Paris no dia 12 de Outubro de 2008 e do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008.Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro - Estabelece que as operações de crédito ou de assistência de liquidez realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) a favor do Banco Português de Negócios,
187 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010S.A. (BPN) no contexto da nacionalização deste último, e em substituição do Estado, beneficiam de garantia pessoal do Estado directamente por força desta lei, com sujeição ao plafond anualmente estabelecido pelo Orçamento do Estado para as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro. Garantias Autorizadas e Assumidas No período de 2005 a 2009, foram autorizadas garantias pessoais do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sob a forma de fiança, no montante total de cerca de 16.932 milhões de euros, conforme consta do gráfico abaixo apresentado: Gráfico III.19. Montante das Garantias Autorizadas pelo Estado (2005-2009)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública / Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.Os anos de 2008 e 2009 foram relativamente atípicos em relação à concessão de garantias pessoais do Estado, em que o volume de garantias concedidas ao abrigo da IREF, da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, e associadas ao esforço de investimento público do SEE, assumiram um papel preponderante.As garantias concedidas para operações de crédito de ajuda já representaram, desde a aprovação do respectivo regime, cerca de 1250 milhões de euros, tendo como principais beneficiários os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e os países do Norte de África, contribuindo, assim, para o desenvolvimento daqueles países, bem como para o fortalecimento das trocas comerciais com as empresas portuguesas que desenvolvem projectos inseridos nas referidas linhas de crédito. Em 2009 foram concedidas garantias a três operações de crédito de ajuda (Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe).Finalmente, as garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, assumiram uma expressão significativa no final de 2008, correspondendo a 65% do total das garantias concedidas nesse ano.4501 . 4 6 65001 . 3 5 43 . 2 1 21003005003508152 . 1 8 55 . 0 5 06500 1 . 0 0 0 2 . 0 0 0 3 . 0 0 0 4 . 0 0 0 5 . 0 0 0 6 . 0 0 0 7 . 0 0 0 8 . 0 0 0 9 . 0 0 020052006200720082009M i l h õ e s  d e  e u r o sAnosL e i  n . o 1 1 2 / 9 7L e i  n . o 4 / 2 0 0 6L e i  n . o 6 2 - A / 2 0 0 8  ( p l a f o n d  d a  L e i  n . o 1 1 2 / 9 7 )L e i  n . o 6 0 - A / 2 0 0 87 . 7 1 96 . 3 9 78001 . 5 6 6
188 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Em 1 de Dezembro de 2008, foi ainda autorizada a concessão de uma garantia pessoal do Estado a uma operação de financiamento ao Banco Privado Português, S.A. (BPP), no montante de 450 milhões de euros, realizada por um consórcio de instituições de crédito nacionais. Entretanto, no âmbito da prorrogação do prazo de reembolso deste financiamento, foi igualmente autorizada, em 5 de Junho e 7 de Dezembro de 2009, a prorrogação do prazo desta garantia.Atendendo ao contexto do funcionamento do sistema e dos mercados financeiros à data, esta garantia teve em vista salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional e a protecção dos depósitos, destinando-se, apenas, a fazer face a responsabilidades registadas no balanço do BPP em 24 de Novembro de 2008.Todavia, atenta a situação em que se encontram os mais de 3000 titulares de produtos de Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido (RAIIG) do BPP, limitados no acesso às suas poupanças, parte significativa das quais se caracterizam como sendo de pequena e média dimensão, bem como o longo tempo decorrido até ao momento sem que tenham sido efectuados quaisquer pagamentos (para o que contribuíram, em especial, as irregularidades detectadas pelas autoridades e alegadamente praticadas pela anterior administração do BPP e a complexa estrutura financeira e societária concebida, assente em múltiplos veículos e diversas jurisdições), considera-se não ser aceitável prolongar por mais tempo a actual situação de "congelamento" do acesso às suas poupanças por parte dos seus titulares.Tendo sido identificada a constituição de um Fundo Especial de Investimento (FEI) como instrumento essencial à recuperação das aplicações detidas, à data de 24 de Novembro de 2008, pelos titulares de contas de RAIIG do BPP, a mesma permite perspectivar, nas condições previstas, e tendo em conta o accionamento do Fundo de Garantia de Depósitos e do Sistema de Indemnização aos Investidores, tal como admitido pelas respectivas Comissões Directivas em 6 e 11 de Janeiro de 2010, uma substancial recuperação das aplicações efectuadas pelos titulares e, em particular, uma recuperação integral das aplicações até 250 mil euros, abrangendo cerca de 3/4 dos referidos titulares. Considera-se assim existirem condições para, em termos compatíveis com o objectivo de salvaguarda do interesse dos contribuintes, se assegurar aos referidos titulares uma cobertura garantida até esse montante, que se configura sobretudo como uma cobertura qualitativa («garantia de confiança») destinada, atenta a inexistência de alternativas, a reforçar as condições de viabilização do FEI e a salvaguardar os interesses dos aforradores em causa.Em termos de beneficiários das garantias pessoais do Estado, e pela análise dos quadros abaixo, confirma-se a predominância das empresas do Sector Empresarial do Estado da área dos transportes, que inclui as infra-estruturas ferroviárias.
192 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados e calendarizados enquanto instrumentos de responsabilização e avaliação do desempenho;  Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias;  Proceder à reestruturação dos passivos financeiros das empresas públicas, atenta a necessidade de definição de objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e a capacidade financeira do Estado;  Definir orientações gerais tendo em vista a harmonização de benefícios relativos a pensões e saúde, promovendo, com respeito pelos direitos adquiridos, a constituição de fundos de pensões de carácter complementar;  Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns, em eventual articulação com a Agência Nacional de Compras Públicas no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas em funcionamento. Diminuir o prazo médio de pagamentos das entidades do SEE até ao máximo de 30 dias.Em 2009, o Estado detinha directamente, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, um universo de 136 participações, de entre as quais 93 eram consideradas relevantes (pelo seu interesse estratégico e para a prossecução do interesse público).Ao nível da racionalização da carteira de Estado, importa prosseguir o esforço de privatização e de alienação de participações, incluindo, por maioria de razão, as minoritárias e não estratégicas (carteira acessória). Assim, continuam a fazer parte do plano de desinvestimento do Estado em 2010 as empresas incluídas no programa de privatizações que não foram alvo de operações de privatização em 2009, sem prejuízo da adequação temporal da sua execução às condições dos mercados.Para além das empresas públicas incluídas no programa de privatizações aprovado, está em curso o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN, nos termos do Decreto-Lei n.o 2/2010, de 5 de Janeiro, visando assegurar a integral preservação dos interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos interesses dos trabalhadores e dos depositantes. Foi, para o efeito, escolhido o procedimento de alienação por concurso público, não só porque é o que melhor promove a participação de todos os potenciais interessados na aquisição das acções representativas do capital social do BPN, mas também porque garante a necessária transparência e concorrência na escolha do adquirente.
198 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico III.25. VABcf por ColaboradorFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.* Isolando o efeito da inflação, o crescimento da produtividade no SEE seria de 3,3%.Investimento e EndividamentoGráfico III.26. Estrutura Patrimonial EPNF (Cap.Perm. / Activo Fixo)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.O nível de endividamento das empresas públicas, em particular das empresas responsáveis pelos investimentos em infra-estruturas de transportes, tem merecido da parte do Governo uma especial atenção, estando em curso uma avaliação das soluções de reestruturação do mesmo.Por outro lado, no âmbito das responsabilidades potenciais das empresas públicas relativamente a planos de pensões e de saúde, estão igualmente em preparação orientações dirigidas às empresas 36, 438 , 52007 200885, 2%56 , 9%2007 2008Ac t iv o (M € )D í v ida T ot al (M € )61. 57053 . 87 828. 355 3 2 . 8 3 6
199 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010públicas que permitam a definição de critérios uniformes para a atribuição dos respectivos benefícios, bem como a implementação de soluções que garantam a respectiva sustentabilidade financeira no futuro.  Paralelamente, merece referência a redução gradual do prazo médio de pagamentos (PMP) das EPNF, numa conjuntura económica e financeira adversa, no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas e do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas a Fornecedores do Estado26. Com efeito, no final do 3.o trimestre de 2009, o PMP do conjunto das empresas públicas era de 71 dias27 (menos 16 dias que o praticado no sector privado), o que representava uma diminuição de 25 dias face à situação no final de 2008 (96 dias). A redução observada no PMP correspondeu a um decréscimo de 26%, permitindo superar os objectivos estipulados (redução entre 15% a 25%) em matéria de redução dos PMP28.  Especial atenção do Governo merecerá, também, a actualização da Directiva n.o 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos atrasos de pagamento. A futura transposição para a ordem jurídica interna da nova Directiva ainda sob a forma de proposta da Comissão Europeia, que se centra no agravamento de penalizações para as entidades públicas que ultrapassem os 30 dias no pagamento aos seus fornecedores, será acompanhada de medidas complementares num quadro global de combate aos atrasos nos pagamentos.Gráfico III.27. Evolução do PMPFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.*Dados referente ao 3.o trimestre de 2009.III.6.3. Transferências para o Sector Empresarial do Estado Os fluxos financeiros destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram, em 2009, cerca de 2.106 milhões de euros (mais 892 milhões do que em 2008), justificando-se o aumento, sobretudo, pelo acréscimo de dotações de capital relativamente a 2008, para o que assume                                                  26 Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, e Resolução do Conselho de Ministros n.o 191-A/2008, de 27 de Novembro.27 Média dos prazos médios de pagamento das empresas públicas ponderado pelo valor de aquisição de bens e serviços.28 A avaliação do grau de cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento a fornecedores é feita anualmente, no final do 4.o trimestre.   117962007 200871(número de dias)- 21 dias- 25 di as2009*
202 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico III.29. Repartição do Investimento das PPP por SectorFonte: Entidades Gestoras das Parcerias e MOPTC.Gráfico III.30. Evolução do Investimento das PPPFonte: Entidades Gestoras das Parcerias e MOPTC.Para efeitos do presente relatório, apenas foram considerados os projectos relativamente aos quais se prevê a ocorrência de fluxos financeiros com o concedente em 2010, não se incluindo, por isso, outras concessões públicas, nomeadamente as do sector do ambiente, desenvolvidas no âmbito da actividade das Águas de Portugal, SPGS, SA, através de empresas constituídas em parceria com os municípios, bem como as do sector da energia, cujas concessões atribuídas a entidades privadas, para o direito de uso e aproveitamento dos recursos hídricos e distribuição de gás natural, não envolvem encargos a assumir pelo ente público outorgante dos respectivos contratos. No âmbito da concessão rodoviária à EP – Estradas de Portugal, SA, e respectivas subconcessões, apesar de caber a esta empresa o cumprimento dos pagamentos em causa em substituição do Estado, foi incluída essa informação, visto que a empresa consolida nas contas públicas.
236 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010como sejam, designadamente, as actividades dos gestores de fundos de investimento alternativos, a notação de risco e a análise financeira.Consolidar as Reformas na Administração Pública Conforme descrito na Caixa 4, a ANCP continuará a desenvolver o Sistema Nacional de Compras Públicas com o objectivo estratégico de racionalizar e reduzir despesa em bens e serviços transversais e de gerar poupanças, designadamente através da conclusão do Plano de Lançamento de Concursos Públicos para a celebração de Acordos-Quadro e do alargamento do âmbito da centralização da aquisição de bens e serviços, estimando-se uma poupança de 150 milhões de euros nos dois primeiros anos de execução dos Acordos-Quadro celebrados (2009-2010).Também no plano da gestão centralizada do PVE, a ANCP dará continuidade à política de centralização e gestão integrada da frota, tendo como principais objectivos o controlo da despesa orçamental e a preferência pela composição de uma frota automóvel ambientalmente avançada, estimando-se uma poupança anual na ordem dos 15 milhões de euros, conforme explicado no Capítulo I.Ao nível da eficiência e do bom aproveitamento dos bens imóveis públicos, terá continuidade a implementação do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público 2009-2012, nos termos verificados no Capítulo I.Sustentabilidade Financeira do Sector Empresarial do Estado Tendo em vista a melhoria da sustentabilidade financeira do Sector Empresarial do Estado, o MFAP continuará a prosseguir os objectivos de maior rigor, exigência e transparência ao nível do SEE, dando continuidade, designadamente, ao processo de fixação de objectivos e avaliação dos órgãos de gestão, ao processo de contratualização de serviço público, e à  reestruturação dos passivos financeiros  das empresas públicas e respectivos encargos relativos a planos de pensões e saúde, tal como referido no Capítulo III.6.Apesar do esforço de racionalização da carteira do Estado, importa prosseguir o esforço de privatização e de alienação de participações minoritárias não estratégicas (carteira acessória). Para 2010, continuam assim a fazer parte do plano de desinvestimento do Estado as empresas incluídas no programa de privatizações que não foram alvo de operações de privatização em 2009, sem prejuízo da adequação temporal da sua execução às condições dos mercados.Noutro plano, está em curso o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN, considerando-se não subsistirem razões para a sua manutenção na esfera pública.No domínio das parcerias público-privadas serão reforçados os mecanismos de planeamento e controlo deste instrumento de implementação das políticas públicas e será constituída uma Unidade de acompanhamento especializado das parcerias e concessões, centralizada no âmbito do MFAP, e dotada de verdadeiros poderes de coordenação das vertentes estratégica e económico-financeira, bem como do controlo da execução dos contratos.
247 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010IV.7. Ministério da Administração Interna IV.7.1. Políticas Em 2010, o Ministério da Administração Interna (MAI) mantém a prioridade colocada no desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna, visando o seu reforço, a sensação de segurança a ela associada, e a afirmação da autoridade enquanto pilar do Estado de Direito.Ao nível da Administração Eleitoral, serão iniciados os trabalhos com o objectivo de materializar o ―voto em mobilidade‖, permitindo o voto dos cidadãos em qualquer ponto do país, independentemente do local de recenseamento. Promover-se-á, igualmente, a evolução do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral.A política de estrangeiros e fronteiras orientar-se-á no sentido da regulação da imigração legal, como primeira condição de uma integração bem sucedida, e do combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, privilegiando o recurso às novas tecnologias e à cooperação internacional.O desenvolvimento do Sistema de Protecção Civil, para garantir uma resposta eficaz a todos os desafios, e da Estratégia de Segurança Rodoviária, para aprofundar os progressos registados nos últimos anos, constituirão também vectores essenciais da política do MAI.Sistema de Segurança Interna A prevenção, o combate e a repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social, são prioridades do Governo nesta legislatura.Neste sentido, em 2010, reforçar-se-á a ênfase colocada na formação e equipamento das forças de segurança, visando a sua permanente e melhorada prontidão, e o respectivo apetrechamento de meios operacionais adequados à missão, pela concretização, inter alia, das medidas previstas em sede Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.Prosseguirá, igualmente, a política de recrutamento da PSP e da GNR, no sentido de garantir os efectivos apropriados às respectivas missões.Cidadania e Segurança Continuará a ser desenvolvida a política de parcerias com os municípios, através da celebração de novos Contratos Locais de Segurança e da execução dos trinta e um já celebrados. Será criada uma plataforma de colaboração, que terá como objectivo a sistematização da informação sobre os Contratos Locais de Segurança, a partilha de boas práticas e a monitorização dos mesmos.  Será mantida uma estreita articulação institucional com os municípios que apresentem programas de videovigilância, em zonas com especiais necessidades de prevenção criminal. Prosseguirá a criação e a consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e será desenvolvido o processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional.Cooperação Internacional e de Imigração e Política para Estrangeiros Na vertente da imigração e da política de estrangeiros, será mantida e aprofundada a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. No âmbito da cooperação internacional, serão
248 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010fortalecidas as relações com os países da UE, da CPLP, e com outras organizações internacionais, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem.Ao longo do ano, será desenvolvido o projecto ―O SEF Vai á Escola‖, em articulação com o Ministçrio da Educação, promovendo-se a regularização documental dos menores estrangeiros que frequentam as escolas portuguesas.Serão criados novos projectos tecnológicos de apoio à investigação criminal e será dada continuidade ao desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e ao programa de segurança digital no controlo de fronteiras.Segurança Rodoviária O desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, tendo como objectivo central a redução da sinistralidade rodoviária, será o eixo prioritário de actuação, visando o cumprimento das metas apontadas e posicionar Portugal entre os dez países da UE com mais baixa sinistralidade, medida em mortos a trinta dias por milhão de habitantes.Nesse sentido, os principais investimentos previstos para 2010 destinam-se às campanhas de prevenção e sensibilização, ao desenvolvimento do sistema electrónico de informação geográfica dos acidentes de viação, ao alargamento da rede nacional de controlo automático de velocidade e à adopção de novas soluções tecnológicas que permitam agilizar o processo de contra-ordenações.Sistema de Protecção Civil No âmbito da protecção civil, o maior esforço orçamental incidirá necessariamente nos encargos com o dispositivo de operações de protecção e socorro, de forma a manter, ao longo de todo o ano, os necessários níveis de prontidão em função dos ciclos de risco. Em matéria de prevenção, serão desencadeados os procedimentos para actualização dos planos de emergência em vigor, prosseguindo o processo de elaboração de novos planos sectoriais.Em 2010 terá lugar a instalação do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros, em parceria com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.Concomitantemente, prosseguirão os programas de reequipamento das estruturas e forças operacionais e de reabilitação e construção de instalações, designadamente no quadro dos investimentos comparticipados no âmbito do QREN.Inovação e Infra-estrutura Tecnológica  Em 2010, será desenvolvido um modelo de gestão do plano tecnológico do MAI, de modo a acompanhar o planeamento, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projectos neste âmbito. A consolidação da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança permitirá a conclusão da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna nas Forças de Segurança e a sua expansão aos Governos Civis, para além da execução de outros projectos tecnológicos.