I SÉRIE — NÚMERO 60 18 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o concurso está aberto até dia 28. Depois, é necessário aguardar o prazo de apreciação das candidaturas, fazer a adjudicação e todos os procedimentos burocráticos, e só a partir daí é que estaremos... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas qual é a data? O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada, que já foi ministra e, portanto, já abriu concursos, sabe que ninguém pode dizer, terminado o prazo do concurso num dia, qual é a data da adjudicação, a não ser que tenha decidido previamente a adjudicação, antes de conhecer as propostas do concurso. Aplausos do PS.Os elementos do GIPS já estão em formação. Como sabe, o que fizemos foi uma nova incorporação para substituir aqueles que, já estando na Guarda Nacional Republicana, estão a ir para o GIPS, e, portanto, poderem substituir quem já está na Guarda e no GIPS. Já estão em formação e irão desempenhar as suas funções. Não creio que haja riscos de grandes desistências porque, ao longo destes 12 anos, o GIPS já deu boas provas do seu empenho e capacidade na realização da missão que lhe está confiada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos a saber que estarão 55 meios — a ver quando —, esperemos que a tempo de responderem rapidamente aos alertas meteorológicos do IPMA. Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre a reconstrução, porque é um tema muito importante, queria perguntar-lhe se tem consciência de que as pessoas que tiveram grandes danos em Pedrógão foram persuadidas — e aceitaram-no — a nivelar os seus danos por 5000 € para dispensarem mais burocracias, apesar de terem apresentado prejuízos muito superiores a esse valor. E, na verdade, não chegaram sequer a receber os 5000 €. Conhece este problema? Está consciente dele e vai fazer alguma coisa para o corrigir? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, como sabe, os regulamentos comunitários preveem uma medida, creio que é a 6.2.2, que permite a indemnização de todos os danos. Acontece que, para aceder a essa indemnização, é necessário, efetivamente, preencher um conjunto de documentação, dar um conjunto de informação e, designadamente, estar cadastrado nas finanças. Houve pessoas que, voluntariamente, em vez de estarem sujeitas a toda esta carga burocrática, optaram por requerer indemnizações até 1053 €, que foram pagas imediatamente pela segurança social sem que fosse necessária qualquer demonstração, ou até 5000 €, num esforço feito, conjuntamente, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministério da Agricultura. Foi isto que foi feito, ninguém foi persuadido, houve pessoas que optaram. Agora, se quiserem, têm sempre a medida 6.2.2 para poderem ter a totalidade dos prejuízos cobertos, mas isto implica, efetivamente, cumprir as normas comunitárias, que não são feitas por nós mas pela União Europeia. Aplausos do PS.