II SÉRIE-A — NÚMERO 122 6 no 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os requisitos nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Deu entrada em 20 de abril de 2018, tendo sido admitida e anunciada em 24 de abril e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Foi nomeada relatora do parecer a Deputada Mariana Mortágua (BE). Em caso de aprovação, e para efeitos de apreciação na especialidade do projeto de lei, chama-se a atenção para o facto de os artigos 3.o (Prevalência) e 4.o (Produção de efeitos, que é reportada a 1 de janeiro de 2018) da iniciativa poderem colocar algumas questões. O n.o 3 do artigo 112.o da CRP dispõe que “Têm valor reforçado (...) bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas”. Refere Carlos Blanco de Morais, em “As Leis Reforçadas”, que “as leis que se assumem pura e simplesmente como detentoras de uma proeminência funcional sobre outras (leis-quadro, leis de bases e leis de autorização) não são portadoras de qualquer força passiva, mas sim de uma força jurídica igual à das demais leis ordinárias. Como tal, em contraste com uma lei reforçada procedimentalizada (como a lei do Orçamento) a sua potência será quebrada pela maior rigidez da segunda”. Mais: A lei do Orçamento do Estado é uma lei que “assume a qualidade de lei duplamente reforçada pelo procedimento e pela proeminência material”. As normas de prevalência têm existido em muitas outras leis, nomeadamente em leis sobre função pública e quase sempre com teor semelhante: ”O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.” Todavia, não se conhece nenhuma lei em que a disposição de prevalência faça referência expressa à lei do orçamento, condicionando-a. Essa pareceu-nos – salvo melhor opinião – a grande novidade a destacar neste projeto de lei. Também Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa anotada, tomo II) identificam a Lei do Orçamento do Estado como lei de valor reforçado, “porque, durante o ano económico, nenhuma lei que não seja de alteração do próprio orçamento o pode afetar”. Acrescentam que, “na medida em que a força específica de uma lei de valor reforçado decorre de normas constitucionais, a sua infração envolve inconstitucionalidade. Mas trata-se de inconstitucionalidade indireta (...) porque agride uma norma interposta constitucionalmente garantida”. E ainda: “As leis de valor reforçado são, umas (a maioria) de vinculação específica – apenas adstringem certas leis, com que se encontram em relação necessária; e outras (os estatutos político-administrativos regionais e as leis orçamentais), de vinculação genérica – impõem-se a quaisquer outras leis”. Alexandre Sousa Pinheiro e Pedro Lomba (Comentário à Constituição Portuguesa, III volume, FDUL) também identificam a LOE como lei de valor reforçado e referem que “A natureza reforçada de uma lei não depende de fenómenos de autoqualificação (...) assenta “na Constituição, não na declaração constitutiva do legislador ordinário”. Rui Guerra da Fonseca (Comentário à Constituição Portuguesa, II volume, FDUL) também afirma o valor reforçado da LOE.Já Gomes Canotilho e Vital Moreira (CRP anotada) notam que a lei do orçamento é uma lei à qual a própria Constituição confere “um poder materialmente vinculante”, sendo possível falar “numa reserva de órgão”. A lei do Orçamento é, nos termos da CRP, exclusivamente atribuída a aprovação da Assembleia da República, sob proposta do Governo. “Durante a sua vigência o Orçamento pode ser alterado pela AR, desde que tal lhe seja proposto pelo Governo (...) Tal como a AR não pode aprovar inicialmente o orçamento sem iniciativa governamental, também não pode alterá-lo por iniciativa própria.” Tiago Duarte, em “A lei por detrás do orçamento”, sustenta que “A doutrina do Tribunal Constitucional demonstra que a natureza normativa da Lei do Orçamento lhe permite, em geral, alterar as leis com as quais não se pretenda conformar.” “A lei do Orçamento tem hoje em dia uma legítima pretensão de se impor ao