20 DE JULHO DE 2019 147 A iniciativa em apreciação propõe que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria – a alimentação de animais errantes – que exige uma abordagem equilibrada, ponderada e sem fundamentalismos populistas que em nada contribuem para a harmonia na nossa sociedade. Em primeiro lugar, importa referir que não se está perante uma ausência de quadro legislativo. As competências de intervenção em relação aos animais errantes estão atribuídas às autarquias no regime jurídico de atribuições e competências das autarquias locais. Para dar concretização a esta competência, as autarquias locais podem aprovar regulamentos onde estabelecem as normas relativas aos animais errantes, incluindo em relação à possibilidade da sua alimentação, tendo em conta a realidade concreta de cada território. Em segundo lugar, sendo uma competência das autarquias locais, estas gozam de autonomia prevista na Constituição da República. Qualquer tomada de decisão da Assembleia da República sobre esta matéria, ignorando as preocupações que só localmente podem ser identificadas, seria não apenas um desrespeito pelas competências próprias e pela autonomia das autarquias locais como um potencial foco de problemas que podem e devem ser evitados. Em terceiro lugar, consideramos que não faz qualquer sentido que a Assembleia da República determine normas de permissão ou proibição da alimentação de animais errantes para todo o território quando há realidades muito distintas a exigir intervenção e regulamentação de outra natureza e âmbito. A fixação de uma regra legal de permissão de alimentação de animais errantes, fixada sem consideração das diferentes realidades de cada concelho, sem ponderar devidamente todas as suas implicações ao nível da saúde pública, da higiene urbana e, inclusivamente, a evolução do número de animais errantes e a possibilidade de formação de matilhas com comportamentos agressivos, suscita também aqui preocupações quanto à segurança de todos. Evitar matilhas é também uma forma de respeitar os animais e de evitar a conflituosidade, a insalubridade e a perigosidade que estas podem representar para a sociedade. Deixar a alimentação dos animais a cargo das entidades devidamente autorizadas para que seja possível tratar as suas doenças e evitar a proliferação, de forma a que cada autarquia regulamente e estabeleça normas e regras de acordo com a característica da realidade do concelho, é a solução mais adequada. Estas preocupações são acompanhadas quer pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, quer pela Ordem dos Médicos Veterinários. Por estes motivos, o PCP votou contra a consagração de uma regra legal de permissão de alimentação de animais errantes. A questão em discussão não é a de saber se se é favor ou contra a alimentação de animais errantes, é a de saber quem está em melhores condições de tomar essa decisão, e em nosso entender não é a Assembleia da República mas, sim, as autarquias locais. No quadro da intervenção das autarquias e das condições em cada um dos territórios, estas — e bem — é que devem tomar essa decisão, como já prevê a lei, ponderando sempre a necessidade de proteger a saúde pública, a higiene urbana e a segurança e determinar onde e em que condições.  Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP. —— Este é um tempo em que se advoga, se fomenta e se legisla tendo presente a descentralização de competências e a autonomia de cada território. Considerando a legislação em vigor, já cabe às câmaras municipais controlar as populações de animais errantes e proceder à correção das situações que promovam a sua subsistência na via pública, tendo em vista salvaguardar a salubridade, a segurança, a tranquilidade, a saúde pública e o meio ambiente. É entendimento do CDS ser de continuar a deixar ao critério das autarquias a competente prerrogativa, que, aliás, já se lhes encontra cometida, de aprovar regulamentos administrativos em que se estabeleçam normas e regras ajustadas aos respetivos territórios, dada a sua proximidade com a realidade local, espelhando assim as expectativas e as necessidades específicas da sua área geográfica e atendendo às suas características sócioculturais.