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E já agora, porque me foi dado ler uma proposta de alteração que irá ser apresentada, devo. dizer que também a parte final dessa proposta de alteração sobre estas matérias continua a colocar-me dúvidas, neste caso até mesmo redobradas.
Ora, compreende-se que, em relação às propostas, isto aconteça, porque está a legislar-se substantivamente em lei processual. Mas esta não é, de facto, a melhor forma de definir os limites da intervenção do Tribunal na liberdade interna dos partidos, esta não é a melhor forma de apurar um texto que garanta o papel estruturante dos partidos na formação da vontade política, não é á melhor forma por se tratar de uma lei adjectiva. E também, não é esta á melhor forma para resolver estas e outras questões relativas à orgânica do Tribunal Constitucional, parque todo o negócio começou, clandestinamente, sobre a seriedade dos problemas das mulheres, criados pelo aborto clandestino.Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quer inscrever-se para pedir esclarecimentos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É brincadeira, Sr. Presidente, nós esclarecemo-nos pessoalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João. Amaral, representando-me sem procuração, fez chegar a V. Ex.a a ideia de que eu precisaria de ser esclarecido. Já agora, gostaria que o PCP me dissesse qual era o esclarecimento que pretendia dar-me.Risos do PS.O Sr. Presidente:- Normalmente, os esclarecimentos pedem-se e, depois, dão-se, a pedido. Mas agora passou-se o contrário.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, penso que compreendeu perfeitamente que lamentei bastante não o ter informado antes que o PCP se iria abster, porque o PS poderia, então, manter a posição que está hoje na lei, de votação
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1383em lista aberta. Foi isso que lamentei, porque creio que a vossa liberdade ficou um pouco coarctada por não ter sido prestada essa informação.Risos do PCP e do CDS-PP.Mas ainda está á tempo de alterar a posição, porque nós já estamos habituados a essas alterações bruscas do PS em relação a questões bastante importantes da sociedade portuguesa e ninguém se admirará.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, como é sabido, o PS sofre de um tradicional défice democrático e ainda não atingimos as amplas liberdades. Uma das zonas do défice é o nunca termos assumido a liberdade de falar em nome do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de iniciar as votações agendadas para hoje.
Começamos pela votação do projecto de resolução n.o 78/VII - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD), discutido há pouco.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade deste projecto de lei, mas antes queria mencionar que a votação na generalidade obteve a maioria exigida pela Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente; antes de mais, gostaria que esclarecesse se as votações na especialidade vão ser feitas artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, proponho o seguinte: como se trata de um articulado muito longo, creio que deveremos começar por votar as propostas de alteração que foram apresentadas, começando desde logo pelas de eliminação. Depois, tinha a esperança, não sei se infundada, de podermos votar em bloco tudo o mais, a menos que os Srs. Deputados me digam que querem votar em separado determinados artigos, porque, se fizermos uma votação artigo a artigo, alínea a alínea, nunca mais saímos daqui Penso que é um método racional.
Torno a lembrar que está aberta a discussão na especialidade para todos os artigos.O Orador: - Sr. Presidente, não esperávamos uma discussão nestes moldes, por isso, se for possível - não sei se, regimentalmente, o é -...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, darei a palavra para a discussão na especialidade de todas as propostas de alteração e não em relação a cada artigo. Agradeço que se pronunciem genericamente, sem prejuízo, depois, de poderem pedir a palavra em relação a um artigo ou a proposta específica.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei n.o 460/VII tem um evidente objectivo e, sobretudo, um evidente mérito, que é o de sanear a Lei n.o 28/82, quer em conformidade com as recentes alterações constitucionais, quer ainda com outras leis de menor dignidade, nomeadamente em relação à questão clara dos prazos e da adaptação da contagem de prazos do Tribunal Constitucional com as novas normas de processo civil entradas em vigor em 1996.
Este diploma tem também mudanças substanciais de processo, como a criação, designadamente, de uma segunda secção, as quais, na globalidade, nos parecem francamente positivas, porque são desburocratizadoras e podem garantir, à partida, a celeridade processual e, consequentemente, uma rápida e eficaz resolução dos litígios levados à presença do Tribunal Constitucional.
No entanto, há um aspecto que, para nós, é de facto incontornável, que motivou a nossa abstenção e, seguramente, vai merecer a nossa mais absoluta discordância: o aspecto político de grande importância e de grande relevância que é dado à nomeação dos novos juízes. Creio que, segundo a fórmula consagrada neste projecto de lei, caímos numa grave partidarização do Tribunal Constitucional, com uma evidente e inequívoca desresponsabilização, uma quebra de legitimidade e dignificação por parte dos magistrados e, um pouco à colação também, desta mesma Câmara.
Pensamos que a separação de poderes é hoje, na vida moderna, consagrada sobretudo pela clara distinção da competência jurisdicional de um Tribunal Constitucional em relação a outros órgãos. Qualquer tipo, mesmo político que seja, de confusão entre um órgão fiscalizador que é nomeado e o órgão que o vai nomear é uma péssima solução, porque descredibiliza não só esta Assembleia mas também a garantia que todos os cidadãos portugueses devem encontrar nos órgãos jurisdicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a plurinominalidade na nomeação dos magistrados do Tribunal Constitucional é uma questão de honra, pelos motivos que acabámos de expor. Entendemos, com toda a convicção, que desta forma os interesses levados à apreciação do Tribunal Constitucional ficam deficientemente salvaguardados. Diríamos que há um mínimo de garantia e isso, para nós, neste país e neste momento, não é possível. Daí, seguramente, a nossa votação contrária a esta disposição.
Finalmente, como referi há pouco, a introdução, sobretudo, de novas competências entregues ao Vice-Presidente do Tribunal Constitucional visa, para nós, garantir o bom funcionamento processual e a tramitação dos processos
1384 I SÉRIE - NÚMERO 41levados à apreciação do Tribunal Constitucional, motivo no qual se baseia o nosso sentido de voto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para uso da palavra, pelo que podemos passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 460/VII.
Vamos começar pelas propostas de alteração e os Srs. Deputados informar-me-ão, depois, se pretendem votar em separado alguns dos artigos do projecto de lei ou se poderemos votá-los em bloco. De todo o modo, no fim, ficará sempre uma parte residual, a qual, espero, poderá ser votada em bloco.
Como sabem, o artigo 1.o do projecto de lei altera vários artigos da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, mas, como ele será o resultado das alterações que se vão fazer, o corpo deste artigo será o último a ser votado. Assim, vamos começar pelas propostas relativas aos diversos artigos da Lei n.o 28/82 que são alterados pelo artigo 1.o do projecto de lei.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo l1.o o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, com á seguinte redacção: «Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.o 1 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 232.o e nos artigos 240.o e 256.o da Constituição, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectiva universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.A votação efectuada obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, da expressão «(...), no dia seguinte ao da votação».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.A votação efectuada obteve a maioria exigida pela Constituição .
Vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, da expressão «(...), no dia seguinte ao da cooptação».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, informo que a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 23.o-A da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, da expressão «(...), consecutivos ou interpolados».Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.Também a votação efectuada obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 26.o
2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este por crime praticado no exercício das suas funções, o seguimento do processo depende de deliberação, da Assembleia da República.
4 - (como está no projecto de lei).O Sr. Presidente: - De igual modo, a votação que acabámos de realizar obteve a maioria exigida pela Constituição.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, que diz o seguinte: «O vice-presidente do Tribunal Constitucional tem os direitos referidos nos números anteriores, sendo o subsídio para despesas de representação de 15%».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, lembro que se mantém a redacção em vigor do n.o 1.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só estou a mencionar o n.o 3; os n.os 1 e 2 mantêm-se.
Vamos, então, votar a proposta de alteração que acabei de ler.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de. Os Verdes.Srs. Deputados; a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 70.o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
2 - Os recursos previstos nas alíneas .b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já
haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência.
3 - São equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência.
4 - Entende-se que se acham esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.o 2, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respectivo prazo sem a sua interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual.
6 - Se a decisão admitir recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a
primeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como as votações anteriores, aquela a que acabámos de proceder obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 75.o da Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 75.o(Prazo)1 - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.
2 - Interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido É a seguinte:
com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar agora a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 112.o da Lei n.o 28/82, apresenta da pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 112.o
3 - O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade, limitar-se-á, a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito.
4 - (actual n.o 3)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também a votação a que acabámos de proceder obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 2.o do projecto de lei, na parte em que adita o artigo 103.o-D à Lei n.o 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções dó CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 103.o-D1 - (como está no projecto de lei)
2 - Pode ainda qualquer militante impugnar as deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido.
3 - (como está no projecto de lei)O Sr. Presidente: - A votação obteve a maioria exigida pela Constituição.Vamos votar em seguida a proposta de alteração ao artigo 3.o do projecto de lei, na parte em que altera o artigo 47.o-A, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Artigo 47.o-AI - O Tribunal aprova o projecto do seu orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.
1386 I SÉRIE-NÚMERO 412 - (como está rio projecto de lei)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 4.o do projecto de lei, na parte em que altera o artigo 91.o-A, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É à seguinte:Artigo 91.o-Al - A deliberação da Assembleia da República que declara perda de mandato de Deputados pode ser: impugnada com fundamento em violação da Constituição, das
leis ou do Regimento, no prazo de 5 dias; a contar da data da mesma.
2 - Têm legitimidade para recorrer o Deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer Grupo Parlamentar ou um mínimo de 10 Deputados no exercício efectivo de funções.
4 - (n.o 3 do projecto de lei)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 5.o do projecto de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD, em que se propõe a substituição da expressão «a qual conterá» por «a qual poderá conter».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 6.o ao projecto de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 6.o1 - A presente lei não se aplica aos recursos interpostos em processo penal distribuídos até à data da sua entrada em vigor.
2 - A presente lei também não se aplica aos recursos interpostos em processos de natureza não penal quando, à data da sua entrada em vigor, já se tenham iniciado os vistos.
3 - O Tribunal publicitará as situações processuais decorrentes do disposto nos números anteriores.
4 - Para efeitos dos números 1 e 2, mantêm-se transitoriamente as duas secções existentes, constituídas pelos juízes que as integravam e sejam eleitos ou cooptados para novo mandato, sendo os novos juízes distribuídos pelas vagas que se verifiquem em cada uma delas.O Sr. Presidente: - Também a votação que acabámos de realizar obteve a maioria exigida pela Constituição.
Se não houver objecção, vamos votar, em bloco, os restantes artigos do projecto de lei, que não sofreram alterações.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, lamento sinceramente, porque sou mais novo que V. Ex.a, mas não consigo acompanhá-lo na sua rapidez. É um mau sintoma para mim.O Sr. Presidente: - Não fique com complexos. Estoca ainda em boa forma.Risos gerais.
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1387O Orador: - Quero pedir-lhe que repita o que acabou de pôr à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos as propostas de alteração ao texto do projecto de lei e agora fica a mélée dos restantes artigos que não foram alterados. Por isso, perguntei se exigem que se vote algum em separado ou se podemos votá-los todos em conjunto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, no nosso caso, há pelo menos o artigo 14.o que gostaríamos de votar em separado.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 14.o da Lei n.o 28/82, contida no artigo 1.o do projecto de lei n.o 460/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 14.o(Candidaturas)1 - As candidaturas, devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respectivas declarações de aceitação de candidatura, são apresentadas em lista completa por um mínimo de 25 e um máximo de 50 Deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 5 dias antes da reunião marcada para a eleição.
2 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos vagos a preencher.
3 - Nenhum Deputado pode subscrever mais de uma lista de candidatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também esta votação obteve a maioria exigida pela Constituição.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero pedir também a votação em separado dos artigos 16.o e 19.oO Sr. .Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 16.o da Lei n.o 281 82, contida no artigo 1.odo projecto de lei n.o 460/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo l6.o(Votação)1 - Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfabética, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais.
2 - Ao lado de cada lista de candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.
3 - Cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota, não podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respectivo boletim.5 - Alista dos eleitos é publicada na I Série A do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a votar, a proposta de alteração ao artigo 19.o da Lei n.o 28/82, contida no artigo 1.o do projecto de lei n.o 460/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 19.o(Votação e designação)1 - ............................................................
9 - Alista do cooptados é publicada na I Série A do Diário da República, sob forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Se não houver objecções, vamos votar agora os restantes artigos em mélée.
Vamos, então, votar, igualmente na. especialidade, todos os restantes artigos do projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Perdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos agora à votação final global do projecto de lei n.o 460/VII, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
1388 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr: Presidente, na sequência de uma troca de impressões com o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e colegas de outras bancadas, propúnha-mos que a redacção final deste diploma pudesse ter lugar até ao início da reunião plenária de amanhã dado o manifesto interesse público na promulgação urgente, assim Declarações de voto enviadas à, Mesa para publicação entendendo o Sr. Presidente da República, deste diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nada tenho a opor, mas gostaria apenas de solicitar a V. Ex.a que declarasse este projecto de lei aprovado nos termos constitucionais, verificado o voto favorável de mais de metade dos Deputados em efectividade de funções. Tratando-se de uma lei orgânica, esse requisito ficará registado em acta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi sempre dito pela maioria exigida pela Constituição. Fica, pois, entendido que foi votado, também em votação final global, tal como na especialidade e na generalidade, pela maioria exigida constitucionalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora seja um direito que nos assiste, gostaria que ficasse registado em acta, que apresentaremos uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente:..- Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa e a Câmara, e para que tique registado em acta, que iremos também apresentar uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
A Mesa apenas pode fazer baixar imediatamente à 1.a Comissão a lei que foi aprovada, para efeitos de redacção final. Agora, a vertiginosidade da aprovação depende da 1.a Comissão e já não da Mesa.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e na ordem do dia serão apreciadas as propostas de resolução n.o 60/VII - Aprova, para Ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma Associação de «carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile e 75/VII - Aprova, para Ratificação, os Estatutos da Organização Iberoamericana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punia Dei Este, Uruguai, e a Acta da Fundação da Organização Iberoamericana da Juventude assinada durante a VIII Conferência o sentido de voto do CDS-PP relativamente ao projecto de lei n.o 460/VII, do PSD, não quer significar qualquer afastamento relativamente aos aspectos positivos que o projecto de diploma legal, encerra.
Com efeito, consideramos globalmente positivas e susceptíveis de contribuir para um melhor funcionamento do Tribunal e uma maior fluidez dos processos as disposições inovadoras relativas às alterações processuais, ao estatuto dos juízes, às novas competências do Tribunal decorrentes da revisão constitucional e também ao seu regime administrativo e financeiro. Por isso as votámos favoravelmente na especialidade.
Não deixámos, porém, besta sede, de votar contra as disposições que, em si próprias, mais não são do que o reconhecimento da incapacidade da Assembleia da República, e designadamente dos Deputados dos partidos que hoje formam a necessária maioria de dois terços, para fazer eleger uninominalmente as personalidades que hão-de integrar o Tribunal Constitucional, demarcando-nos de uma opção legislativa que procura, antes de tudo, assegurar a disciplina partidária por uma via quase administrativa. Esta opção é tanto mais grave quanto é certo estarmos a tratar de um órgão que administra a justiça constitucional, que é aquele sector da justiça que, está mais perto da política, em que é absolutamente essencial garantir um elevado padrão de prestígio e de credibilidade dos seus juízes.
A eleição dos juízes do Tribunal Constitucional por lista fechada não serve este objectivo, na medida em que desvaloriza as qualidades individuais das pessoas a eleger, em favor de alinhamentos de conjunto que são, inegavelmente, alinhamentos partidários predefinidos fora do Parlamento, e que os Deputados se limitam, sem outra escolha, a ratificar ou a recusar in totum.
No nosso entender, nada pode ser mais injusto para os juízes que têm exercido funções no Tribunal Constitucional, razão esta que veio a pesar decisivamente no sentido de voto expresso por este grupo parlamentar na votação final global.O Deputado do CDS-PP, Luís Queiró.A abstenção do PCP em relação a todos os artigos do projecto de lei e na votação final global, radicou nas circunstâncias que determinaram o debate sobre a orgânica de um órgão de soberania que tem a seu cargo o papel de guardião da Constituição.
De facto, o debate sobre ó projecto de lei resulta de um negócio politiqueiro (que o PCP já antes assinalara)
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1389celebrado entre o PS e o PSD. Um negócio que se cifrou na cedência do PS, que aceitou o referendo sobre alei da interrupção voluntária da gravidez em troca das alterações à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
O PS aceitou o referendo ainda não tinham passado 24 horas sobre a aprovação, na generalidade, da lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, pondo em causa a inegável legitimidade da Assembleia da República para resolver um urgente problema de saúde das mulheres portuguesas.
O PS aceitou o referendo ainda não tinham passado 24 horas sobre várias declarações que fizera contra o referendo, dando o dito por não dito.
Neste negócio, coube ao PSD a «parte de leão», pois livrou-se da incomodidade de tomar uma posição final sobre as questões de fundo relacionadas com a despenalização do aborto, que nunca quis abordar durante o debate. E, no final, contabilizou ainda ganhos para a sua reivindicação de que as eleições para os juízes. do Tribunal Constitucional se fizessem em lista fechada.
Também aqui a posição foi de cedência por parte do Partido Socialista, pois contando com a abstenção do PCP, bem poderia ter recusado a proposta do PSD, se verdadeiramente o tivesse querido.
Foi nítido que a resolução do problema do aborto clandestino serviu de moeda de troca na resolução do impasse criado em torno do Tribunal Constitucional. E tudo isto acabou por retirar seriedade política ao debate. E tudo isto não podia deixar de reflectir-se no voto do PCP.
A abstenção assinalou o protesto pelas condições que rodearam a discussão sobre as melhores soluções a introduzir na Lei Orgânica, por forma a conferir maior celeridade à justiça constitucional, por forma a dignificá-la, aproximando-a dos cidadãos.
O debate apressado a que se procedeu não permitiu concluir a discussão de várias das soluções do projecto, que, como anteprojecto nascido do exterior da Assembleia, também se encontrava nas mãos do PCP, sopesando as propostas. E, se algumas das soluções são pacíficas por conferirem maior eficácia à justiça constitucional, a verdade é que o debate sobre o sistema de recursos, por exemplo, não permitiu concluir sobre se a solução será a mais correcta, pelo menos em termos de justiça penal.
Do debate atabalhoado do projecto de lei (entre a apresentação do mesmo é a sua aprovação mediou uma semana) resultaram algumas soluções que nem mesmo convenceram os proponentes e que ao PCP suscitam as maiores reservas é objecções. São as respeitantes ao contencioso dos partidos políticos.
As soluções constantes do anteprojecto, que o PSD se limitou a subscrever, excedem largamente o que consta do texto constitucional resultante da quarta revisão constitucional.
Apesar das alterações introduzidas no texto constitucional (ou melhor, até por via dessas alterações, como adiante veremos) continua a ser verdade que não pode haver um controlo indiscriminado sobre a liberdade interna dos partidos, não sendo admissível um controlo sobre a organização interna dos mesmos. É, portanto, de excluir o controlo quanto à democraticidade interna ou ideológica dos partidos políticos.São relevantes para apurar a margem de liberdade que o texto constitucional deixou ao legislador ordinário na definição da competência do Tribunal Constitucional (em aplicação da alínea h) do artigo 223.o da Constituição da República introduzida pela 4.a Revisão Constitucional) as alterações introduzidas também pela, referida revisão ao artigo 51.o.
Enquanto a Constituição, nas normas que manteve inalteradas, continuou a dar relevância à pertença real a um partido e não a uma inscrição meramente formal, consagrou, no n.o 5 do artigo 51.o da Constituição da República (preceito novo), os princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros, afirmando que por eles se devem reger os partidos.
Se é matéria inovatória no texto constitucional, representa tão só a transposição para a Constituição de princípios que já se encontram consagrados no Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro. Mas porque de princípios se trata, é relevante que a Constituição, no n.o 5 do artigo 51.o, se tenha quedado apenas por princípios e não tenha avançado no enunciado de regras.
A afirmação de princípios revela a prudência do legislador constituinte, que, desta forma, quis significar que os mesmos se poderiam traduzir em vários graus de concretização, devendo ser sopesados valores e interesses eventualmente conflituantes para se determinarem as regras jurídicas a definir pelo legislador ordinário.
Assim, na concretização de tais princípios, na sua tradução em regras jurídicas, deverá o legislador ordinário, mesmo com o parâmetro da alínea h) do artigo 223.o da Constituição da República, conformar os princípios do n.o 5 do artigo 51.o com o papel constitucional dos partidos definido no n.o 2 do artigo 10.o da Constituição da República.
Os partidos organizam a vontade popular e concorrem para a expressão dessa mesma vontade. Daí que, como se refere no Relatório da 1.8 Comissão, aprovado por unanimidade, «os princípios referidos não podem determinar regras que se traduzam num insuportável controlo da democraticidade interna, ou seja, numa insuportável intromissão na sua actividade política».
Esta prudência do legislador constituinte levará a interpretar com a mesma prudência a referida alínea h) do artigo 223.o. E sendo certo que aí se consagrou a competência do Tribunal Constitucional para a impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos, é também verdade que foi remetida para a leia definição de quais as eleições e quais as deliberações recorríveis.
O legislador ordinário tem assim já definido que deverá haver eleições e deliberações recorríveis, mas deverá, na lei, definir, de acordo com interesses conflituantes e tendo em conta o papel constitucional dos partidos, que eleições e que deliberações são recorríveis. Continua a ter, portanto, uma margem de liberdade que lhe, permita definir regras que respeitem interesses conflituantes.
Ora, apesar das alterações introduzidas, na especialidade, ao projecto de lei, na sequência, aliás, do Relatório da l.a Comissão, aprovado por unanimidade, algumas das soluções do diploma excedem o equilíbrio dos interesses eventualmente conflituantes e subestimam o papel constitucional dos partidos. Algumas das soluções poderiam
conduzir mesmo a sobrepor ao interesse do legislador constitucional, na pertença real um partido, uma inscrição meramente formal.
É manifestamente excessiva a possibilidade de impugnação de todas e quaisquer eleições de órgãos partidários. É manifestamente excessivo que se admitam medidas cautelares relativamente a todas e quaisquer eleições.
No debate sobre o projecto de lei, o excesso ficou claramente indiciado, tendo sido propugnada a solução de se consagrar a impugnação das eleições apenas para órgãos nacionais.
Tendo sido apenas delimitado mais rigorosamente, na especialidade, o âmbito das deliberações recorríveis, o que ainda ficou no diploma não levou em devida conta o papel constitucional dos partidos, aos quais não podem aplicar-se, por mera transposição, as regras jurídicas das restantes associações, porquanto algumas dessas regras representariam uma insuportável intromissão na sua actividade política.O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Mário Manuel Videira Lopes. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galão Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$SQ (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 de Março de 1998 I Série - Número 48DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de a proposta de lei n.o 167/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), a propósito da demissão da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), lembrou outras demissões havidas recentemente e condenou a actuação política do Sr. Primeiro-Ministro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Ricardo Castanheiro (PS) lembrou a situação em Timor Leste e congratulou-se por uma corrente de solidariedade humana organizada pelo Instituto Superior Miguel Torga, de Coimbra, ao que se associou o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) deu conta de algumas situações problemáticas existentes no distrito de Coimbra cuja resolução havia já sido prometida, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Namorado (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 160/VII - Altera o Código Penal e do projecto de lei n.o 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Ricardo Castanheira, José Magalhães e Nuno Baltazar Mendes (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, que baixou à 4.a Comissão, e 121/VII - Lei de saúde mental, que baixou à 1.a Comissão.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
1612 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
13 DE MARÇO DE 1998 1613António Manuel Taveira da Silva.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Isabel Maria de Almeida e CastroDeputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: na reunião plenária de 4 de Março, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; aos Ministérios
1614 I SÉRIE-NÚMERO 48do Ambiente e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Victor Moura e Arménio Santos; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e à Câmara Municipal de Alenquer, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelos Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e João Amaral.
Na reunião plenária de 5 de Março: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Barradas e Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Lírio de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Na reunião plenária de 6 de Março: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Américo Sequeira e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Economia e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 6 de Março, Luísa Mesquita, na sessão de 27 de Novembro; Natalina Moura, na sessão de 19 de Dezembro; Sónia Fertuzinhos, na sessão de 22 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 6 de Fevereiro.
No dia 9 de Março: Isabel Castro, na sessão de 28 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 3 de Dezembro e na sessão de 3 de Abril; Lírio de Carvalho, na sessão de 21 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 24 de Abril; Sérgio Vieira, na sessão de 7 de Maio; Antão Ramos, na sessão de 14 de Maio; António Filipe, na sessão de 16 de Julho; Paulo Neves, na sessão de 18 de Dezembro.
No dia 10 de Março: Antão Ramos e Barbosa de Oliveira, nas sessões de 3 e 17 de Julho; Nuno Abecasis, no dia 25 de Fevereiro; Elisa Damião, no dia 8 de Abril; Moreira da Silva, na sessão de 2 de Julho; Rodeia Machado, na sessão de 10 de Julho; Falcão e Cunha, na sessão de 15 de Julho; António Filipe, na sessão de 16 de Julho; Heloísa Apolónia, na sessão de 29 de Julho; Aires de Carvalho, na sessão de 3 de Setembro; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 14 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País foi surpreendido nas últimas horas com a demissão da Secretária de Estado do Orçamento.
Na ausência no estrangeiro do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, a responsável máxima pelo Orçamento do Estado apresentou a sua demissão em conflito político com o Ministro das Finanças.
É a primeira vez na história da democracia em Portugal que um Secretário de Estado do Orçamento se demite e o faz em conflito com o Ministro das Finanças.
Isto acontece a poucas semanas da decisão sobre a entrada de Portugal no euro; isto acontece com um elemento que é o responsável máximo, elemento nuclear da execução da política orçamental do Governo e em vésperas da elaboração do primeiro Orçamento do Estado que Portugal vai ter depois de estar na moeda única e na última fase da União Económica e Monetária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma situação grave! Esta não é uma situação qualquer; é, além do mais, a demissão de um elemento que o próprio Primeiro-Ministro publicamente elogiou por diversas vezes e considerou como elemento central da política económica e, sobretudo, orçamental deste Governo. Bem pode agora o Sr. Primeiro-Ministro; como é seu hábito, fazer de conta, desvalorizar e minimizar a importância fundamental desta demissão; trata-se de urna baixa de vulto, trata-se de um golpe desferido na credibilidade da política orçamental do Governo e trata-se de uma demissão, ao contrário do que antes era dito, não por motivos pessoais mas, sim, por ruptura política e em clara oposição àquilo que dizia e pensava o Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD.Mas este não é, infelizmente, o único caso. Esta demissão grave, no presente, naquilo que representa, e nas consequências que tem para o futuro, é, infelizmente, um facto que se inscreve na saga de demissões que os últimos dias patentearam de forma inequívoca.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lamentável!O Orador: - Refiro-me às demissões em catadupa nas Forças Armadas. Demissões e mais demissões, desautorizações e mais desautorizações, avanços e recuos, sem se saber, alguma vez, onde estava o Governo e onde existia o Primeiro-Ministro, numa matéria sensível do ponto de vista da autoridade do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De um lado, sabia-se, estava o Presidente da República; do outro, conhecia-se, estavam os chefes militares; pelo meio, ao que consta, estava a Casa Militar do Presidente da República, as notícias, os recados, as cartas, as
13 DE MARÇO DE 1998  1615pressões e as contrapressões... Mas neste processo todo nunca existiu nem Ministro da Defesa nem, muito menos, o Primeiro-Ministro de Portugal. Isto é de uma gravidade sem limite!Aplausos do PSD.Nesta saga de demissões, de uma semana negra de demissões e mais demissões, não escapou também a empresa pública de televisão, num processo, porventura kafkiano, de sondagens e convites na praça pública, de incapacidade para assumir a necessidade, a vantagem ou a inconveniência de fazer substituições e de notícias nunca desmentidas de que o Governo sabia e conhecia de tudo, e, mais grave do que isso, que o Governo, ele próprio, para não dizer o próprio Primeiro-Ministro, tinha sondado uma pessoa para ocupar o lugar daquele que se pretendia substituir.
É um processo verdadeiramente kafkiano, onde, uma vez mais, o Governo agiu sem a capacidade de assumir responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejamos a dança dos gestores públicos que continua e que se intensifica. Gestores públicos nomeados há um ano e destituídos no ano seguinte; gestores públicos substituídos depois de elogios à sua capacidade e à sua competência...