2 DE MAIO DE 2014 7 Em primeiro lugar, é uma questão de liberdade. Ninguém, em nenhuma circunstância, pode ser sujeito a algum tipo de ritual ou praxe para o qual não esteja disponível para colaborar ou participar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma questão de liberdade, é uma questão de direito individual. Em segundo lugar, se essa praxe ou esse ritual for humilhante, degradante, tiver elementos de violência ou puser em risco a integridade física, a pessoa não pode participar independentemente do seu consentimento, porque todos nós sabemos que nesta matéria, muitas vezes, a ideia de que a pessoa poderá ser afastada, ostracizada ou não ser integrada tem uma forma de pressão contra a aceitação e contra o consentimento. É por isso, do nosso ponto de vista, um direito humano e um direito indisponível. É isto que vos propomos. Propomos ao Governo que reflita, que pense sobre esta matéria. Temos essa modéstia, mas pensamos que é uma matéria que não pode ser esquecida. Para nós, é um exercício de convicção, por isso confrontamos a Câmara e confrontamos todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados com as propostas que aqui deixamos, que penso serem suficientemente claras. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Pedro Delgado Alves e Rita Rato. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o projeto de resolução que o CDS, uma vez mais, traz à discussão — tem algumas alterações, mas é um diploma relativamente ao qual tem sido persistente e renitente ao longo da última década — não é suficientemente claro, ao contrário do que afirmou, e é exatamente por isso que o questiono neste momento. O CDS, como sói dizer-se, quer «passar a batata quente» para o Governo, mas convinha ser claro neste debate. Em primeiro lugar, em relação às medidas tutelares educativas, que se presume que, até aos 16 anos, possam ter conexão com o bullying e com outros tipos de agressões, que não exatamente bullying, que possam verificar-se em meio escolar ou nas suas imediações, já estão previstas um conjunto de penas, inclusive de internamento. Qual é a medida da pena que o CDS prevê? O que é que pretende o CDS? Pretende agravar essa pena? Até quando? Neste momento, já pode ir até três anos. O que é que o CDS pretende? Em relação às ofensas à integridade física e psicológica, portanto, às várias categorias de ofensas, elas não só já estão catalogadas no Código Penal como têm molduras previstas, que são pesadas. Qual é a moldura penal que prevê o CDS? E, já agora, como se chamaria esse tipo de crime? Não tem nome, é um crime ainda sem nome. Aliás, esse crime é vago, não é objetivo. Como tipificá-lo? Como autonomizá-lo? Chama-se como? O que é que pretende o CDS exatamente? Qual é a pena? Há um agravamento, há um endurecimento, mas qual é exatamente a pena? O que é que pretende o CDS? Sr. Deputado, eu gostaria de ter respostas muito concretas a estas perguntas. Deixarei a opinião política para a intervenção que farei mais tarde. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas suas perguntas.