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95 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 524/XI (2.a), DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 - PROBLEMAS COM PROJECTOS DE FLORESTAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS REALIZADOS NO ÂMBITO DO RURIS E DA MEDIDA 20/80 DO II QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO E DECORRENTES DAS POLÍTICAS FLORESTAIS EM CURSO
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100 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 526/XI (2.a), DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 - A OBTENÇÃO, PELAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, DE LICENÇA PARA CAPTAÇÃO   DE ÁGUA NO ALTO MINHO
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113 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 615/XI (2.a), de 28 de Outubro de 2010            - Problemas materiais em escolas recentemente objecto de obras integradas              no Programa de Modernização da Parque Escolar, EPE
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115 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 616/XI (2.a), de 28 de Outubro de 2010                - Problemas decorrentes das obras integradas no Programa de Modernização,                   na Escola Secundária Artística António Arroio
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118 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 624/XI (2.a), de 2 de Novembro de 2010 - Deputados do                    PSD - Mini-variante de Aljezur e suas Implicações ambientais.
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124 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 698/XI (2.a), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - VALOR DO PRÉMIO DE INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES
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127 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010Da elegibilidade geográfica 1. Determina o n.° 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 11 de Julho, que as regiões elegíveis para financiamento a título do Objectivo da Convergência são aquelas cujo produto interno bruto (PIB) per capita, calculado a partir dos dados comunitários relativos ao período 2000-2002, seja inferior a 75% do PIB médio da UE-25; 2. Determina o n.° 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 11 de Julho, que as regiões elegíveis para financiamento a título do Objectivo da Convergência, ao abrigo do regime transitório e específico, são aquelas cujo PIB per capita seria inferior a 75% do PIB médio da UE-15, porquanto já não o é se for tomada por referência a UE-25; 3. Determina o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 11 de Julho, que as regiões elegíveis para financiamento a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, são aquelas que não estão abrangidas pelos números anteriores; 4. Através de Decisão da Comissão (2006/595/CE e 2006/597/CE), de 4 de Agosto, as 5 regiões de Portugal Continental, âmbito de intervenção territorial do POPH, foram classificadas da seguinte forma: Objectivo da Convergência: Norte, Centro e Alentejo Objectivo da Convergência, a titulo transitório e específico: Algarve Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego: Lisboa Da afectação dos fundos às Regiões-Objectivo um destes tipos de regiões, impossibilitando a transferência de dotações entre as três RegiõesObjectivo, e permitindo, desta forma, dotar as regiões do Objectivo de Convergência de dotações substancialmente mais robustas, por serem as que apresentam um mais fraco desenvolvimento económico e social._______________________________________________ __________________________________________________ _______________________Considerando que o objectivo primordial da afectação dos fundos é reforçar a coesão social, económica e territorial, a Comissão Europeia determinou ainda, através das Decisões (2006/594/CE e 2006/593/CE), de 4 de Agosto, pacotes financeiros fechados a afectar a cada
128 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010Ao POPH coube a seguinte distribuição financeira para cada Regiào-Objectivo, por fonte Fundo Social Europeu (FSE) e Despesa Pública Total (DPT): Objectivos Objectivo da Convergência Objectivo Convergência, a título transitório e específico Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego Regiões Norte, Centro, Alentejo Algarve Lisboa Total POPH FSE 5.834.519.232 102.749.597 180.119.036 6.117.387.865 DPT 8.275.892.844 141.508.879 355.966.474 8.773.368.197 Do ora exposto, esclarece-se então o seguinte relativamente às questões colocadas: 1 - A opção nacional na estruturação do Programa Operacional do Potencial Humano foi a de dividi-lo em 10 Eixos Prioritários, 8 Eixos Temáticos, destinados às regiões do Objectivo Convergência, e dois Eixos Regionais, cada um destinado a cada uma das restantes regiõesobjectivo.No conjunto de todos estes eixos, incluindo os eixos regionais, o âmbito de aplicação do POPH é o mesmo, isto é, as áreas do conhecimento, formação e valorização do capital humano. A escolha pela desagregação das regiões Algarve e Lisboa em eixos prioritários é meramente instrumental por se ter revelado, do ponto de vista da gestão dos fundos e do conhecimento que as entidades devem ter para a estes aceder, mais amigável, mais eficaz e mais producente, na medida em que se tratam de regiões com dotações específicas e limitadas..Atendendo aos critérios que concorreram para a organização dos Eixos Prioritários do Algarve e Lisboa, optou-se por uma estrutura em estreita conexão com os objectivos e as prioridades definidas para a concretização da estratégia nacional, pelo que o seu âmbito de intervenção reproduz, na generalidade, os domínios definidos para a maioria dos restantes eixos temáticosconcentrando-se, contudo, nas linhas de intervenção que atendem fenómenos que assumem dinâmicas com particular incidência regional. Deste modo, as tipologias que integram cada um
129 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010dos Eixos Prioritários Temáticos são as mesmas que integram os Eixos do Algarve e Lisboa, Por razões de diagnóstico, articuladas com uma avaliação da capacidade e sustentabilidade financeira, as tipologias de intervenção que compõem o Eixo 4 - Formação Avançada e o Eixo 5 - Apoio ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Activa, são as únicas que não integram os Eixos Regionais, ou seja, as regiões do Algarve e Lisboa só não dispõem de dotações para apoio a medidas no âmbito destes dois eixos.Assim sendo, e reproduzindo o texto do POPH, o âmbito de aplicação dos Eixos 8 e 9, é o seguinte, que não é mais do que o âmbito de aplicação dos Eixos 1, 2, 3, 6, 7 e 10, circunscrito do ponto de vista territorial às NUTS II Lisboa e Algarve: • Qualificação Inicial que tem como objectivo a elevação dos níveis de habilitação e de qualificação dos jovens, combatendo o insucesso e a saída escolar precoce, promovendo a empregabilidade dos jovens e a adequação das suas qualificações às necessidades de desenvolvimento e de aumento óa produtividade, da competitividade e da coesão social; • Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida que intenta o reforço da educação e valorização da elevação dos níveis de qualificação de base da população adulta como um recurso de competitividade e, simultaneamente, como um recurso incontornável em termos de politica de coesão, potenciando as oportunidades de participação no mercado de trabalho, de participação cívica e de integração social; • Gestão e Aperfeiçoamento Profissional que tem como objectivo geral o desenvolvimento de um conjunto de medidas dirigidas a promover a capacidade de antecipar e gerir a mudança por parte de organizações/empresas como condição fundamental de modernização do tecido produtivo, da melhoria da qualidade do emprego e do aumento da competitividade; • Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social cujo propósito é a criação de condições que potenciem uma maior equidade social no acesso a direitos de participação cívica, à qualificação e educação, e ao mercado de trabalho.
130 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010• Intervenções Específicas para a Promoção da Igualdade de Género que objectiva a difusão de uma cultura de igualdade através da integração da perspectiva de género nas estratégias de educação e formação, a igualdade de oportunidades no acesso e na participação no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar, a prevenção da violência de género e a promoção da eficiência dos instrumentos de política pública na promoção da igualdade de género e de capacitação dos actores relevantes para a sua prossecução.2 - A resposta a esta questão já se encontra elucidada nos pontos anteriores, mas reforça-se que, efectivamente, estas regiões não estão a ser de todo beneficiadas comparativamente, como nem poderiam ser, atendendo à já aludida posição que ocupam em termos da sua situação de desenvolvimento económico no contexto da União Europeia e aos princípios basilares da atribuição dos fundos às regiões. Sublinhe-se que para os mesmos apoios temáticos, as regiões do Norte, Centro e Alentejo dispõem de uma dotação de mais de 8 mil milhões de euros, quando Algarve e Lisboa, dispõem de apenas de cerca de 141,5 milhões de euros e 356 milhões de euros, respectivamente.3 - As candidaturas de acesso aos fundos têm igualdade de oportunidades dentro de cada uma das Regiões-Objectivo, isto é, Norte, Centro e Alentejo concorrem entre si, mas não concorrem com Lisboa nem Algarve, nem estas entre si. Exemplificando, os projectos para apoio a acções de educação-formação de adultos cujos formandos sejam provenientes das NUTS II Norte, Centro e Alentejo, concorrem entre si no âmbito dos apoios definidos para o Eixo Prioritário Temático 2, os projectos para apoio a acções de educação-formação de adultos cujos formandos sejam provenientes das NUTS II Algarve, concorrem entre si no âmbito dos apoios definidos para o Eixo Prioritário Regional 8 e os projectos para apoio a acções de educaçãoformação de adultos cujos formandos sejam provenientes das NUTS II Lisboa, concorrem entre si no âmbito dos apoios definidos para o Eixo Prioritário Regional 9.
131 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 20104 - A resposta a esta pergunta já foi atendida nos pontos anteriores.5 - Dos considerandos anteriores, depreende-se que tal não se coaduna com a estrutura dos programas operacionais, também ela imposta pela União Europeia, na medida em que as áreas de intervenção organizadas em Eixos Prioritários deverão ser temáticas e atendendo ainda aqui à mera instrumentalidade dos eixos regionais já explicada. O Vale do Ave e Cávado é uma região abrangida pelos apoios atribuídos às regiões do Objectivo da Convergência, pelo que poderá beneficiar dos apoios dos eixos temáticos (Eixo 1 a Eixo 7).
132 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 703/XI (2.a), de 5 de Novembro de 2010 - Estuário do rio Douro continua sob forte poluição
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134 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 705/XI (2.a), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010   - DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL E SALARIAL DOS TRABALHADORES    DA TOBIS PORTUGUESA, SA
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138 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 716/Xl (2.a), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO RPU DEVIDO A EXPLORAÇÕES LEITEIRAS POR REALIZAÇÃO DE CONTROLOS
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140 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 741/XI (2.a), de 10 de Novembro de 2010                -  Redimensionamento da Rede Escolar no distrito da Guarda
141 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 742/XI (2.a), de 10 de Novembro de 2010                      - Actividades de enriquecimento curricular
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148 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010Assunto: Pergunta n.o 767/XI (2.a), do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP)   - Intenção da REFER de encerrar a cantina de Santa Apolónia
149 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 772/XI (2.a), de 10 de Novembro de 2010                   - Redução de um tempo lectivo por cada três docentes avaliados por                       relator e  Despacho n.o 11120-B/2010
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152 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 793/XI (2.a), de 12 de Novembro de 2010                      - Escassez de pessoal não docente nas escolas básicas do concelho                       de Lagoa,  distrito de Faro
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154 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 919/XI (2.a), de 17 de Novembro de 2010                     -  Ligação das escolas à banda larga - concelho São Pedro do Sul
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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010  II Série-B —  Número 66 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1270 a 1309/XI (2.a):  N.o 1270/XI (2.a) —  Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os cortes de luz no distrito de Leiria.N.o 1271/XI (2.a) —  Da Deputada Antonieta Guerreiro (PSD) ao Ministério da Saúde acerca dos dados sobre o chequedentista no Algarve.N.o 1272/XI (2.a) —  Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Cercipóvoa, na Póvoa de Santa Iria.N.o 1273/XI (2.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral e social dos trabalhadores da Boavex - Prestação de Serviços, Lda.N.o 1274/XI (2.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a RSI, Associação de Escolas do Torne e do Prato, em Gaia.N.o 1275/XI (2.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a aquisição de fardas para os trabalhadores do Hospital São João.N.o 1276/XI (2.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ilegalidades ocorridas na Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA.N.o 1277/XI (2.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as barreiras arquitectónicas nos tram-train do Metro do Porto.N.o 1278/XI (2.a) —  Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os atrasos na publicação dos despachos que determinam a aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.N.o 1279/XI (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o edifício da lota de Vila do Conde.N.o 1280/XI (2.a) —  Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o financiamento de projectos pelo Fundo de Coesão.N.o 1281/XI (2.a) —  Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a portaria com restrições à pesca do polvo, que tem gerado contestação por parte dos pescadores algarvios.N.o 1282/XI (2.a) —  Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o novo traçado da variante de Olhão à EN 125, que desrespeita o ambiente e a agricultura.N.o 1283/XI (2.a) —  Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Estabelecimento Prisional de Silves, atirado para as «calendas».N.o 1284/XI (2.a) —  Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a edificação das futuras instalações do Arquivo Distrital de Viseu.
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11 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Situação laboral e social dos trabalhadores da Boavex, Prestação de Serviços, Lda.Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1273/XI  (2.a)
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13 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: RSI - Associação de Escolas do Torne e do Prato, em Gaia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1274/XI  (2.a)
16 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Aquisição de fardas para os trabalhadores do Hospital São João Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1275/XI  (2.a)
17 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Ilegalidades ocorridas na Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1276/XI  (2.a)
18 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Barreiras arquitectónicas nos tram-train do Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1277/XI  (2.a)
19 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Atrasos na publicação dos despachos que determinam a aposentação dos      trabalhadores da Administração Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1278/XI  (2.a)
20 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Edifico da lota de Vila do Conde Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1279/XI  (2.a)
21 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Financiamento de projectos pelo Fundo de Coesão Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1280/XI  (2.a)
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24 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Portaria com restrições à pesca do polvo gera contestação    de pescadores algarviosDestinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1281/XI  (2.a)
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26 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto:   Novo traçado da variante de Olhão à EN 125 desrespeita    o ambiente e a agriculturaDestinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1282/XI  (2.a)
28 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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32 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Edificação das futuras instalações do Arquivo Distrital de Viseu Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1284/XI  (2.a)
33 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Criação de centro de dia na freguesia do Alto do Seixalinho, concelho do Barreiro, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1286/XI  (2.a)
38 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Selecção pela CP de um consultor externo para estudo de subconcessão de               transporte nas linhas suburbanas das Regiões de Lisboa e Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1288/XI  (2.a)
42 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Externato Capitão Santiago de Carvalho, no concelho do Fundão,          distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1289/XI  (2.a)
45 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Escassez de açúcar no comércio a retalho Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1290/XI  (2.a)
46 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Escassez de açúcar no comércio a retalho Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1291/XI  (2.a)
48 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores em greve em diversos            equipamentos no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1292/XI  (2.a)
50 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Trabalhadores com retribuições em atraso na Santa Casa da           Misericórdia de Belmonte, concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1293/XI  (2.a)
51 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Santa Casa da Misericórdia de Belmonte, concelho de Belmonte            distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1294/XI  (2.a)
52 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Violação do direito à greve na Escola Profissional Agrícola da          Quinta da Lageosa, no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1295/XI  (2.a)
54 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Violação do direito à greve na Escola Profissional Agrícola da        Quinta da Lageosa, no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1296/XI  (2.a)
55 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Instituto da Vinha e do Vinho no Bombarral Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1298/XI  (2.a)
58 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Estrada entre Bragança e Vinhais com ligação à auto-estrada transmontana Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1302/XI  (2.a)
64 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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67 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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69 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Património do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1306/XI  (2.a)
74 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010I Assunto: Passagem superior da A17 que liga a freguesia de Carapelhos ao centro do      concelho de Mira, no distrito de Coimbra Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1308/XI  (2.a)
80 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1346/XI (1.a)          Nova ligação entre a cidade de Faro e a Via do Infante/nó de Estói
87 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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97 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  2905/XI (1.a)                Critérios para a emissão de garantias às PME por parte das sociedades                de garantia mútua
99 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  3379/XI (1.a)                 Instalações do Ministério na cidade de Setúbal
102 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  3796/XI (1.a)                Grave situação na Escola Profissional e Artística da Marinha Grande,                no distrito de Leiria
105 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  3937/XI (1.a)                Problemas da discriminação negativa da indústria nacional de                 montagem de carrocerias/autocarros de transporte colectivo
106 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o  5150/XI (1.a)                Empresas públicas tuteladas pelo Ministério da Justiça
107 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 066 | 17 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010    II Série-B —  Número 59 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 148 e 149/XI (2.a)-AC e n.os 773 a 777/XI (2.a)-AL:  N.o 148/XI (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório  (BE) ao Ministério da Educação acerca do estudo sobre a determinação do risco de doenças provocadas pela exposição ao amianto em escolas do distrito de Faro.N.o 149/XI (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a distribuição de rendimentos em 2009.N.o 773/XI (2.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) à Câmara Municipal de Leiria sobre opção gestionária.N.o 774/XI (2.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) à Câmara Municipal de Mafra sobre opção gestionária.N.o 775/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Lagoa sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 776/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Lagos sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 777/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para a inclusão no mercado de trabalho. Respostas [n.o 61/XI (2.a)-AC, n.os 2056, 2123, 2172 e 2261/XI (1.a)-AL, n.os 6, 18, 59, 65, 119, 202, 298, 305, 311, 312, 323, 328, 334, 390, 391, 393, 408, 410, 416, 420, 443, 445, 458, 467, 471, 472, 478, 531, 534, 550, 555, 570, 582, 588, 595, 637 e 661/XI (2.a)-AL e n.os 15 e 23/XI (2.a)-EI  Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 61/XI (2.a)-AC da Deputada Teresa Santos e outros (PSD),  solicitando a listagem de candidaturas ao PRODER no distrito de Viseu.Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.o 2056/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.Da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ao requerimento n.o 2123/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.o 2172/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao requerimento n.o 2261/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.o 6/XI (2.a)AL da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a alteração da interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA.Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.o 18/XI (2.a)-AL dos Deputados Assunção Cristas e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre os concursos para novos postos de trabalho.Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento  n.o 59/XI (2.a)-AL dos Deputados Assunção Cristas, Abel
4 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Assunto: Estudo sobre a determinação do risco de doenças provocadas pela exposição ao amianto em escolas do distrito de Faro Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o  148/XI (2.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
5 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X775Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Lagoa2010-12-09- AL2XI
13 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
14 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
15 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X776Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Lagos2010-12-09- AL2XI
16 | II Série B - Número: 059 | 9 de Dezembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com