I SÉRIE — NÚMERO 17 16 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que envolve hoje os serviços de informações da República portuguesa obriga-nos a colocar na ordem do dia o debate sobre o respectivo modelo de fiscalização. Hoje, perante os factos que são conhecidos por via da comunicação social e que exigem manifestamente uma averiguação por parte da Assembleia da República acerca do que se terá passado, ou não, em torno dos serviços de informações da República, por forma a garantir a sua credibilidade perante o País, parece evidente que a Assembleia da República tem uma responsabilidade constitucional que não pode alienar mas, hoje, depara-se com obstáculos legais muito sérios ao seu exercício. Isto tem a ver quer com o modelo de fiscalização dos serviços de informações que foi adoptado quer com o regime legal do segredo de Estado, aprovado em 1994, e que se afigura hoje manifestamente inadequado. Relativamente ao segredo de Estado, é uma evidência que a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, que foi criada na lei em 1994, nunca funcionou. Ao longo de mais de 17 anos, a Assembleia da República criou um órgão que deveria ser altamente responsável mas que efectivamente nunca existiu. O Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações tem-se revelado, até à data, verdadeiramente ineficaz, ao ponto de estarmos hoje confrontados com uma situação que exige de facto um apuramento do que efectivamente se passou de anómalo com o serviço de informações e com a impossibilidade legal de a Assembleia da República investigar, devido à invocação do segredo de Estado e à falta de um mecanismo legal que permita ultrapassar esta mesma invocação. Daí que o PCP proponha que o Conselho de Fiscalização e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado sejam substituídos por uma instância de fiscalização da própria Assembleia da República, situada ao mais alto nível de responsabilidade desta Assembleia. Perante a invocação por parte do Governo — sublinho por parte do Governo, porque não abrangemos nesta iniciativa legislativa a classificação de matérias como segredo de Estado pelo Presidente da República — como segredo de Estado de uma matéria que a Assembleia da República entenda dever ser investigada, deve ser alvo de justificação por parte do Governo, a qual deve ser ponderada por uma instância ao mais alto nível, que envolva, segundo a nossa proposta, o Presidente da Assembleia da República, os líderes parlamentares e os Presidentes da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional. Será a este nível que se deve ponderar a eventual quebra do segredo de Estado, com a adopção das medidas adequadas, para que em caso algum seja posta em causa a segurança do Estado. Entendemos que esta forma de responsabilização da Assembleia ao mais alto nível pela aplicação do regime do segredo de Estado e pela fiscalização dos serviços de informações da República permitiriam que esta Assembleia pudesse cumprir cabalmente as suas funções constitucionais de fiscalização da actividade do Governo e da Administração Pública, possuindo mecanismos que a generalidade dos parlamentos democráticos detém relativamente aos respectivos governos e aos respectivos serviços de informações. Permitia, por outro lado, restaurar a credibilidade dos serviços de informações da República, que está neste momento profundamente abalada, sem que a existência de um Conselho de Fiscalização, nos moldes em que actualmente existe, possa resolver esse problema. Entendemos que deve haver um debate sério sobre esta matéria e que as propostas que apresentamos devem ser apreciadas — fazemos um apelo nesse sentido — por todas as forças políticas sem preconceitos, com sentido de responsabilidade e no espírito de procurar encontrar as melhores soluções para a democracia, para o Estado de direito e para o País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha as preocupações da iniciativa legislativa do PCP, nomeadamente a necessidade de discutir, a prazo, a composição e o futuro do Conselho de Fiscalização.