II SÉRIE-A — NÚMERO 11 26 Código Penal Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (artigo 2.o) corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 – Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170.o; ou b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; é punido com pena de prisão até três anos. 4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 5 – A tentativa é punível.corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos. 3 – (...): a) (...);  b) (...);  c) (...);  é punido com pena de prisão de um a cinco anos 4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de uma cinco anos. 5 – (...).»Importa igualmente sinalizar que a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, relativamente a «sanções e medidas», prevê, no seu artigo 45.o n.o 1, o seguinte: «As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que as infrações previstas na presente Convenção sejam puníveis com sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras, tendo em conta a sua gravidade. Essas sanções deverão, se for caso disso, incluir penas privativas de liberdade passíveis de dar origem a extradição». I. d) Iniciativa pendentes Encontram-se igualmente pendentes, tendo sido apresentadas pelos mesmos proponentes conjuntamente, o Projeto de Lei n.o 977/XIII/3.a – «Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação da prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo», e o Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a – «Cria os Juízos de Violência Doméstica». I. e) Consultas No dia 11 de setembro de 2018, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, aguardando-se a respetiva resposta. Atendendo ao objeto da iniciativa legislativa, a autora do presente parecer considera pertinente a consulta aos dados estatísticos comparativos atualizados, relativos à evolução de condenações nos crimes em causa, durante a última década, e a efetividade das respetivas penas, sugerindo-se, para esse efeito, a consulta pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Política de Justiça. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário.