5 DE JUNHO DE 1992108-(5)3) Qual o parecer do Ministério acerca da nocividade do impacte ambiental?4) Qual a viabilidade de uma localização alternativa?Requerimento n.s 920/Vl (1.»)-ACde 2 de Junho de 1992Assunto: Desvio ilegal da ribeira da Lagoa Azul (Sintra). Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A ribeira da Lagoa Azul é o principal ponto abastecedor da Lagoa Azul, um dos mais procurados locais de lazer da serra de Sintra. Esta lagoa é ainda a principal abastecedora da ribeira da Penha Longa, que se forma a jusante dessa lagoa e que serpenteia uma zona da área de paisagem protegida Sintra/Cascais e forma a bacia hidrográfica da Atrozela (Cascais), onde se situa a mais importante captação de água do concelho de Cascais.Acontece que a ribeira da Lagoa Azul está a sofrer um desvio ilegal do seu curso, construído artificialmente na Quinta Vale Flor e beneficiando a «Lagoa Verde», integrada na propriedade da Penha Longa onde o grupo Aoki Corporation desenvolve importante operação urbanística.Este desvio, para além de degradar a Lagoa Azul diminuindo acentuadamente o seu volume de água, coloca consideráveis riscos de alteração ambiental em toda a bacia hidrográfica da ribeira da Penha Longa.Nestes termos, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe acerca das medidas que tenciona tomar com vista à reposição do sistema hídrico das ribeiras da Lagoa Azul e da Penha Longa e ao apuramento de responsabilidades pelo desvio ilegal do curso da ribeira da Lagoa Azul.Requerimento n.s 921/VI (L^-ACde 2 de Junho de 1992Assunto: Trabalhadores não docentes do Ministério da Educação.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).O grupo de trabalho sobre administração e gestão do sistema educativo, constituído no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, recebeu recentemente em audiência uma delegação da Federação dos Sindicatos da Função Pública, que apresentou um conjunto de reivindicações dos trabalhadores não docentes do Ministério da Educação.Nesta audiência foi dado a conhecer que esta federação sindical tem vindo insistentemente a solicitar entrevistas ao Sr. Ministro da Educação e aos directores-gerais de Educação, que têm vindo a ser sistematicamente recusadas.Sendo unanimemente reconhecida a importância que o pessoal não docente do Ministério da Educação assume no funcionamento das escolas e do sistema educativo em geral, não se compreende a recusa sistemática do Ministério da Educação em dialogar com as estruturas representativas destes trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça os motivos pelos quais os responsáveis deste Ministério se recusam a dialogar directamente com os representantes dos trabalhadores não docentes ao seu serviço.Requerimento n.8 922/VI (1.«)-ACde 2 de Junho de 1992Assunto: Cumprimento da Lei n.° 6/90 (Direitos dos agentes da PSP). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A Lei n.° 6/90 foi aprovada pela Assembleia da República na sequência de uma prolongada e dolorosa acção dos agentes da PSP tendo em vista o reconhecimento dos seus direitos fundamentais.A lei procurou assim inflecür e pôr termo à persistente insensibilidade dos responsáveis, incluindo a nível do Governo, face às exigências da democratização da PSP, insensibilidade que atingiu o seu ponto mais alto na repressão com que o então Ministro da Administração Interna acolheu a representação de agentes da PSP que procurava dialogar.Os acontecimentos do Terreiro do Paço escandalizaram o País e o mundo, vindo a constituir um sólido fundamento do processo de aprovação da Lei n.° 6790.Contrariando o espírito e os termos da Lei n.° 6/90, as autoridades têm vindo a tomar uma série de atitudes repressivas, que assumiram o seu ponto mais significativo com a proibição ilegal pelo Governo Civil de Lisboa da reunião que a ASPP promovia no Terreiro do Paço no passado dia 21 de Abril.Por outro lado, o Comando da PSP tomou atitudes de obstrução à reunião, a maioria das quais ilegais, e de que se salientam as seguintes:Impedimento da afixação de propaganda da ASPPnos locais legalmente previstos; Retirada das dispensas legalmente concedidas; Proibição da deslocação de agentes para fora da áreaonde prestam serviço.Todos estes factos indiciam uma vontade reiterada de violar a Lei n.° 6/90.Assim, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:a) Os actos ilegais cometidos pelo Governo Civil de Lisboa e Comando-Geral da PSP foram-no com a cobertura e sob orientação do Ministério da Administração Interna?b) Em caso negativo, que actuações toma o MAI contra aqueles procedimentos?c) Em caso positivo, qual é afinal o posicionamento do MAI face à Lei n.° 6/90? Quer obstruir o seu cumprimento, numa via repressiva e de restrição aos direitos dos agentes da PSP? Quer colocar --se contra a tendência geral que perpassa, designadamente na Europa, de afirmação e reconhecimento amplo dos direitos dos agentes policiais?