29 DE SETEMBRO DE 2021 57 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre a mesma matéria ou sobre matéria conexa, – crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual –, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 852/XIV/2.a (PAN) 15 – Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho; – Projeto de Lei n.o 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual; – Projeto de Resolução n.o 1289/XIV/2.o (PAN) – Recomenda ao Governo a implementação de um código de conduta nos locais de trabalho e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio sexual, • Antecedentes parlamentares Na atual Legislatura, em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 701/XIV/2.a (IL) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, rejeitado na sessão plenária de 2 de junho 2021; – Projeto de Lei n.o 702/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, rejeitado na sessão plenária de 15 de abril 2021; – Projeto de Lei n.o 771/XIV/2.a (PAN) – Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, rejeitado na sessão plenária de 2 de junho 2021; – Projeto de Lei n.o 772/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), rejeitado na sessão plenária de 2 de junho 2021. Na XIII Legislatura, foram apreciadas sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei 1155/XIII/4.a (PS) – Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), e o Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal, bem como os Projetos de Lei n.os 1089/XIII/4.a (PCP), 1105/XIII/4.a (BE), 1111/XIII/4.a (PAN), 1149/XIII/4.a (PSD), e 1178/XIII/4.a (CDS-PP), os quais deram origem à Lei n.o 101/2019, de 6 de setembro, Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas; – Projeto de Lei n.o 1058/XIII/4.a (BE) – Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no  15 Ligação para o Projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/ ). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República.