II SÉRIE-A — NÚMERO 102 4 O Projeto de Lei n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP), assinado pelos cinco Deputados do GP do CDS-Partido Popular (CDS-PP), deu entrada a 29 de maio de 2020, foi admitido e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 3 de junho. Todas as iniciativas sub judice foram apresentadas ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos Grupos Parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A discussão conjunta das iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 9 de junho. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas O Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a (BE) indica, na exposição de motivos, que o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, que se visa criar, procura dar resposta «a todos os trabalhadores que perderam o seu trabalho, mas ficaram de fora das prestações sociais existentes», sendo os destinatários elencados exemplificativamente no artigo 3.o da iniciativa. Os projetos de lei do GP do PCP alertam, nas exposições de motivos, para a precariedade laboral e consequente desproteção social, pelo que pretendem criar um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, bem como a regularização do vínculo de trabalho. Pretendem também criar um regime excecional e temporário de acesso ao subsídio social de desemprego, sem prazo de garantia, para todos os trabalhadores inscritos no Centro de Emprego e Formação Profissional da sua área de residência. Nos casos em que os trabalhadores tenham salários em atraso, o GP do PCP pretende criar um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, com o intuito de permitir o acesso desse trabalhador a prestação de desemprego durante o período de suspensão. O Projeto de Lei n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) considera que a redução do prazo de garantia para o subsídio social de desemprego operada pelo Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio, é insuficiente, defendendo o seu alargamento extraordinário ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional, com o intuito de melhorar a taxa de cobertura das prestações de desemprego. 3 – Enquadramento legal Relativamente ao enquadramento legal, internacional, doutrinário e antecedentes das iniciativas em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário As iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm designações que traduzem sinteticamente os seus objetos principais e são precedidas de breves exposições de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados assim como definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Todos os projetos de lei podem traduzir um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido como «lei-travão». Deste modo tais questões devem ser debeladas até à aprovação das iniciativas em votação final global.