27 DE ABRIL DE 19821523RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O PCP e outras forças políticas têm chamado a atenção para as ilegalidades em que a Câmara de Penacova se encontra envolvida e das quais os órgãos de informação se têm feito eco.Assim, Daniel Martins, tendo sido eleito vereador da Câmara em 1976 e reeleito em 1979, manteve negócios entre a empresa de que era sócio gerente e a Câmara Municipal, até sem elaboração de orçamentos prévios. Esta ilegalidade implica a perda de mandato, como se pode observar pela Lei n.° 79/77, artigo 102.°O PCP tomou posição pública através de comunicado que enviou à Câmara, governador civil e Ministério da Administração Interna, no qual reivindicava inquérito para apuramento de responsabilidades, sanções correspondentes e a demissão imediata do vice--presidente da Câmara, Daniel Martins. Este comunicado advertia que se algum expediente fosse montado para «legalizar» tal negócio isso só se traduziria em agravamento do processo.O expediente previsto pelo PCP apareceu no dia 8 de faneiro de 1982 com a passagem da empresa para nome dos filhos do referido vereador, com a agravante de um dos dois ser menor!Entretanto, o governador civil, consultado pelo presidente da Câmara, dá o seu parecer de acordo com o preceituado na Lei n.° 79/77, que diz claramente que «os membros das autarquias locais não podem tomar parte ou interesse nos contratos por estes celebrados [...], sob pena de nulidade do contrato e perda do mandato».Curiosamente o Sr. Presidente da Câmara, após a recepção do parecer, nada fez para repor a legalidade e tudo tem feito para apagar e dar cobertura a esta situação, ignorando o parecer do governador civil, que tudo indica também não está a assumir as suas responsabilidades na reposição da ilegalidade.Não há outra saída! O vereador Daniel Martins perdeu o seu mandato. Tem de ser demitido! O governador civil e o MAI deverão actuar fazendo cumprir a Lei n.° 79/77, aplicando o estabelecido nos artigos 91.° e 92.° da referida lei, dando execução ao inquérito e reparação da legalidade.Igualmente o sócio da empresa Construções Nogueira Seco, Júlio Nogueira Seco, membro da Assembleia Municipal de Penacova, e Armindo Amaral, presidente da Junta de Freguesia de Penacova e, por inerência, membro da Assembleia Municipal de Penacova, têm mantido negócios com a Câmara Municipal.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP abaixo assinado, requer ao Ministério da Administração Interna e governador civil de Coimbra:1) Que medidas vão ser tomadas para fazer repor a legalidade na Câmara e Assembleia Municipal de Penacova, designadamente no que diz respeito aos artigos 91.°, 92.° e 102.° da Lei n.° 79/77?Assembleia da República, 22 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Revista da Biblioteca Nacional, n.° 2.A entidade responsável pela edição é a Biblioteca Nacional.Assembleia da República, 26 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não sendo muito lisonjeiras as referências que nos chegam acerca do funcionamento e acumulação de serviço na comarca de Vila Franca de Xira, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Está prevista a criação naquela comarca demais algum juízo auxiliar?2) Estará igualmente prevista, como parece sernecessária, a nomeação de mais um delegado do procurador da República para aquela mesma comarca?Assembleia da República, 26 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.