21 DE JULHO DE 2016 11 Sr. Presidente, gostaria ainda de registar a queda acentuada de queixas no âmbito do direito do consumo. Na audição que levámos a cabo na 1.a Comissão, questionámos o Sr. Provedor sobre essa matéria, que afirmou, nesse dia, que esta redução do número de queixas no âmbito do direito do consumo pode fazer presumir que os mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo estão finalmente a funcionar. Em 2013, o anterior Governo alterou uma série de medidas relativas à resolução dos conflitos de consumo, o que parece ter funcionado na medida em que há agora menos queixas. A terminar gostaria de dizer que o que se espera para os próximos anos é que a atividade do Provedor de Justiça continue a dar resultados e que isso se reflita nos números e, logicamente, na salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o artigo 23.o da nossa Constituição, o Provedor de Justiça recebe queixas dos cidadãos por ações e por omissões dos poderes públicos e dirige a quem de direito as recomendações necessárias para prevenir e para reparar injustiças. É, portanto, uma função nobre e crucial de uma democracia efetivamente amiga dos direitos e amiga dos direitos efetivos. O País que está espelhado no Relatório de 2015 do Provedor de Justiça é tanto um País com imensas fragilidades na efetividade dos direitos dos mais frágeis como é um País de empenhamentos diversos na conquista diária dessa efetividade. E enquanto retrato do País dos direitos e da falta dos direitos, este Relatório é um importante serviço à democracia desenhada pela Constituição e é também um alerta a todos os responsáveis pelos poderes públicos. Quero citar algumas das referências mais importantes, do nosso ponto de vista, deste Relatório, a começar pelo facto de as temáticas onde, de maneira mais forte, incidiram as queixas ao longo de 2015 terem sido a segurança social, a fiscalidade, a relação de emprego público e a administração da justiça. Quero também referir a atividade do Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), com 4157 contactos, que, tematicamente, são de enorme simbolismo para retratar o País que era Portugal em 2015. No que diz respeito à criança, as questões mais referenciadas foram as responsabilidades parentais, a negligência e os maus-tratos e a exposição à violência doméstica. No que diz respeito às pessoas idosas, foram o isolamento e a solidão, o acesso a serviços públicos, designadamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados ou o transporte de doentes. No que diz respeito às pessoas com deficiência, a questão mais referenciada foi o cumprimento da legislação sobre prestações sociais e sobre obrigações e direitos familiares. Em todos estes casos, em toda esta atividade está um País em que a distância entre os direitos consagrados na lei e a denegação institucional, cultural e social dos direitos fundamentais é uma das marcas maiores do quotidiano de tanta gente em Portugal. A mostrar, portanto, que a lei é apenas uma parte, e muitas vezes não a parte mais importante, da realização efetiva dos direitos fundamentais. Face a este Relatório, face ao retrato que ele nos dá do País, a questão que temos de colocar aqui, como representantes do povo, é a de saber quais é que são as respostas que estão ao nosso alcance e que nos obrigam enquanto Deputados e Deputadas. Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma resposta que decorre do próprio Relatório: a necessidade de prevenir os comportamentos mais criticáveis de negação dos direitos fundamentais pelo próprio Estado, e é nisso que se insere a ação do mecanismo nacional de prevenção, que é também a Provedoria de Justiça, ao abrigo do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura. Cinquenta visitas sem aviso prévio realizadas, em 2015, a instituições como centros educativos, hospitais psiquiátricos, prisões ou centros de instalação temporária mostram como é possível e desejável fiscalizar rigorosamente em nome dos direitos humanos. Mas há uma outra resposta — e com isto termino, Sr. Presidente — que tem de vir do quotidiano desta Casa: tornar esta Assembleia da República num parceiro da exigência de uma cultura de direitos humanos, sempre