10 DE DEZEMBRO DE 2011 29 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A presente proposta de lei, ao prever a aplicação das novas regras a todos os processos, mesmo aos pendentes, vem responder, em boa hora, a esta necessidade premente de concretização de um regime de custas mais simples e eficiente, tributário dos valores da celeridade e transparência dos processos judiciais. Igual preocupação com a simplificação e racionalização deste regime está presente na revogação da conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos, a nosso ver, igualmente, uma medida bastante positiva. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Gostaria apenas de tecer duas considerações sobre a matéria de isenção de custas. Registo a preocupação social do Governo nesta matéria, mas gostaria de referir que, perante a manifesta intenção do Governo de reabilitar as forças e serviços de segurança, que sofreram tanta desmotivação nos últimos anos, bem como os preocupantes níveis de criminalidade, em particular na vertente dos crimes violentos, que, cada vez mais, colocam estes homens e mulheres em situações ostensivas de risco na defesa de todos, seria uma medida importante consagrar uma possível isenção de custas para os processos-crime intentados por membros das forças e serviços de segurança, em razão de condutas de que tenham sido vítimas no exercício das funções. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Na mesma linha, e relembrando a importância de reforçar o estatuto da vítima, seria também importante ponderar, em conjunto, a viabilidade da isenção de custas para as vítimas de crimes de violência doméstica ou, no mínimo, a inexigibilidade do pagamento prévio da taxa de justiça, pela constituição de assistente e pela dedução do pedido de indeminização cível. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram levantadas as questões da complexidade e do aumento dos custos de justiça. Quanto à complexidade, não deixa de ser curioso que os Srs. Deputados que levantaram a questão digam exactamente o contrário do que dizem os pareceres de todos os operadores judiciários, que são quem lá está. Quanto à questão da carestia ou do encarecimento, pedi aos Srs. Deputados que consultassem o artigo 4.o, n.os 1 e 7, e os artigos 6.o e 16.o, por exemplo, para aferirem — o Instituo de Gestão Financeira passará a assumir os encargos do processo em caso de carência económica — que não há encarecimento para os que necessitam do acesso à justiça e ao direito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a discussão deste ponto da ordem do dia. Relembro que às 12 horas terão lugar as votações regimentais. Vamos agora apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 33/XII (1.a) — Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico. Já se encontra presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que irá fazer a apresentação desta proposta de lei, e a quem dou, de imediato, a palavra.