I SÉRIE — NÚMERO 107 20 A questão está em saber se o texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) é um texto de substituição, ou é, como julgamos, uma proposta que não existe. É que, assim, os pressupostos, os requisitos, a vontade democrática, o cumprimento do Regimento e da lei, que este Plenário deve ver satisfeitos, desde logo, para formar a sua própria vontade, podem estar enfermados de algum vício. E para que o Plenário possa discutir, na generalidade, e posteriormente votar, não pode restar qualquer dúvida sobre esta situação. Se a Sr.a Presidente me permitir, em 30 segundos, e penso que para o bom andamento dos nossos trabalhos, queria só dizer o seguinte: esta iniciativa, a proposta de lei n.o 120/XII (2.a) deu entrada em 31 de dezembro de 2012 e baixou à Comissão em 3 de janeiro de 2013. Sobre esta iniciativa, foi elaborada uma nota técnica, em 5 de fevereiro de 2013, e, em 23 de maio de 2013, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de substituição à proposta de lei do Governo. Por despacho da própria DAPLEN, a pedido da Sr.a Presidente, esse texto foi apreciado na Comissão de Segurança Social e Trabalho e, em 28 de maio de 2013, foi votado na Comissão a apreciação pública, por 20 dias, do texto de substituição à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Em 5 de junho foi agendado em Conferência de Líderes, tanto quanto sei, este ponto da ordem de trabalhos, o texto de substituição da Comissão. Mas sucede que, em 12 de junho de 2013 — e esta é que é a questão fundamental —, o Governo retirou a sua proposta de lei. E só posteriormente, em 26 de junho deste ano, isto é, há dois dias, é que, sob reserva de votação do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, e apenas com os votos faváveis do PSD e de CDS-PP, a Comissão votou a adoção do texto de substituição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, na nossa opinião, é preciso clarificar bem o que vamos discutir, sendo que poderá haver aqui uma inexistência, porque a Comissão decidiu adotar um texto de substituição, fazendo seu um texto de substituição num momento em que a proposta de lei já não existe. Pode, assim, abrir-se o precedente de as comissões parlamentares passarem a ter o poder de iniciativa legislativa, e isso, no nosso edifício jurídico, não é permitido, como todos sabemos. Muito obrigado pela tolerância, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Estas questões nem sempre são fáceis. E sendo certo que a democracia é o governo do público, em público e para o público, peço aos Srs. Deputados que, quando surgirem questões procedimentais complexas, mas apresentem, sempre que possam, um pouco antes de o guião chegar aqui à Mesa. É mais fácil para mim, mas não estou a dizer que o Sr. Deputado não tenha legitimidade para isso. O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra. Faça favor. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, era mais curial que, para dirimirmos esta matéria, a pudéssemos ter conhecido antes deste momento em que iniciamos este debate. Mas, em todo o caso, ela não é propriamente desconhecida dos grupos parlamentares e, na circunstância, do Grupo Parlamentar do PSD. É que esta argumentação já foi expendida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na reunião de há dois dias da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Não querendo discordar do relato temporal aqui feito pelo Deputado Nuno Sá, a verdade é que a conclusão que ele extrai não merece a nossa concordância e tentarei explicar porquê, o mais brevemente possível. Desde logo, como o Sr. Deputado Nuno Sá disse, e bem, este texto de substituição foi apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP no passado dia 23 de maio. E, nessa altura, não há qualquer dúvida de que estava pendente para apreciação na Comissão uma proposta de lei, no caso a proposta de lei n.o 120/XII (2.a), que este texto visava, e visa, substituir. Posteriormente, como também referiu o Sr. Deputado Nuno Sá, no dia 28 de maio, a Comissão, no fundo, admitiu essa proposta de texto de substituição e, mais, decidiu submetê-la a apreciação pública, adquirindo, portanto, quer a natureza quer o conteúdo desse texto de substituição. Aliás, foi por isso mesmo que, subsequentemente, a Comissão procedeu a audições dos parceiros relativamente a esta matéria e a Conferência de Líderes, como também referiu, e bem, o Sr. Deputado Nuno Sá, agendou a discussão deste texto de substituição para hoje — e isto, sempre sem qualquer oposição de