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O Sr. Deputado falou nas SCUT. Sr. Deputado, assumamos esta divergência. Não queremos, apenas para reduzir o défice e combater despesas completamente injustificadas, prescindir do desenvolvimento regional. Queremos que, em Portugal, haja uma política que apoie a coesão territorial, e é por isso que as SCUT vão continuar sem portagens!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quanto à função pública, quero também dizer-lhe que há uma diferença entre a proposta do Governo e a vossa. Nós acreditamos na Administração Pública e nos serviços públicos! Nós queremos uma Administração Pública mais qualificada, mais eficiente. Nós queremos serviços públicos de qualidade, e é em nome dessa qualidade que estamos a fazer estas reformas. E há uma diferença entre a nossa e a vossa resposta, que se mede, por exemplo, pelo facto de nós não congelarmos os salários na função pública. Não! O que fazemos é suspender as progressões automáticas, que são um factor de injustiça na Administração Pública.
Espero que tenham ficado bem claras as diferenças entre a nossa resposta de hoje e a de há três anos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dispondo de 3 minutos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, serei breve.
O Sr. Primeiro-Ministro também começou por dizer, da tribuna, que não queria falar do passado, mas terminou a falar do passado. Devo dizer-lhe que não tenho problema algum em falar do passado, hoje ou quando V. Ex.a quiser, mas não me parece que seja o mais importante para resolver as questões.
De qualquer forma, até lhe sugeria que quando o Sr. Primeiro-Ministro quisesse falar do passado viesse de braço dado com o Eng.o Guterres ou, então, que assumisse por ele as responsabilidades, que eu assumo as minhas, e discutiremos tudo aos olhos de toda a gente. Não me parece ser o mais importante, mas se quiser fazemo-lo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, quanto às questões do adiamento, não falei sequer de adiamento, mas considero positivo que se avance rapidamente neste domínio. Direi, com sentido construtivo, uma vez mais, ao Sr. Primeiro-Ministro que, apesar de seguramente terem uma explicação, o facto de um governo que toma posse no dia 12 de Março, julgo, fazer aprovar aqui o orçamento rectificativo apenas a 29 de Junho, isto é, mais de três meses depois, com toda a franqueza, só pode ser visto como protelamento ou adiamento.
0992   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, e se quer falar do passado, lembro-lhe que no passado se apresentou o orçamento rectificativo no espaço de um mês.
Tem todo o direito de o fazer dessa forma, Sr. Primeiro-Ministro, mas se fosse mais rápido seria melhor!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tão simples quanto isto. Penso que qualquer pessoa entende.
Em terceiro lugar, considero que a situação orçamental é grave, já o disse. Sou da oposição, mas considero-me sério e honesto e com espírito de abertura para ajudar a resolver as questões. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não confundamos coisas que não devem ser confundidas: não confundamos défice estimado com défice verificado, uma vez que são realidades completamente distintas, o que, insisto, não altera a gravidade do problema. De qualquer forma, devemos ser rigorosos, ainda por cima se estamos a falar de contas.
Em quarto lugar, há uma falha que não considero grave, mas gravíssima, quanto ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse na primeira e segunda intervenções quanto à questão das SCUT. Vou voltar a dizer-lhe, ainda com mais força, que considero que um Governo que não impõe portagens onde elas devem existir, em obediência ao princípio do utilizador-pagador, mas pede mais sacrifícios aos portugueses com mais impostos é um Governo que não tem autoridade nem coragem!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, como vê, não estou a ir pelo caminho mais fácil, que é o de dizer que não deve haver portagens. Não! Considero que o Sr. Primeiro-Ministro, que gosta muito de falar de coragem, perdeu aqui uma grande oportunidade, porque não se trata apenas de uma questão de combater o despesismo, não se trata apenas de uma questão de iniquidade - porque é uma questão de iniquidade -, é mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro: é um sinal que o Estado e o Governo deviam dar e que não têm coragem para dar.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, tenho todo o direito de ter opiniões diferentes das que tive no passado e que vou ter sempre ao longo dos tempos. Por exemplo, há muitos anos defendo o sigilo bancário como instrumento de combate à evasão fiscal e, em coerência, estou agora a dizer que apoio esta iniciativa do Governo ou então que a tomarei. Por isso, fiz uma sugestão construtiva ao Sr. Primeiro-Ministro, sobre a qual gostava de o ouvir falar, que é a seguinte: plafonds anuais, para haver disciplina, rigor, credibilidade, em que o crescimento da despesa não seja superior a metade do crescimento da riqueza nacional, por forma a que, de ano a ano, se possa monitorizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É dessa forma que se dá credibilidade aos agentes económicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro podia e devia seguir esta sugestão, porque penso que é construtiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nesta linha, Sr. Primeiro-Ministro, penso que o problema se coloca fundamentalmente do lado da despesa, e julgo que é do lado da despesa que temos de ser ainda mais rigorosos e disciplinadores.
E a diferença em relação ao passado, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: no passado, o senhor também esteve contra o aumento do IVA.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Na altura, até chamou a essa medida um "crime económico".
Eu considero que é um erro chamar-lhe um "crime económico", não sou tão exagerado! Mas há uma diferença entre nós dois, que é a seguinte: o senhor esteve contra todas as medidas do governo do meu partido, fossem em relação à despesa ou à receita...Vozes do PSD: - Exactamente! Todas!
0993   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Todas!
Sr. Presidente, demorarei apenas mais alguns segundos.
Sr. Primeiro-Ministro, não se lembra, por exemplo, do fim da medida do crédito bonificado da habitação jovem,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... que foi uma medida estrutural importante, e que agora está a dar resultados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor foi sempre contra essa medida!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas eu penso de maneira diferente! No que diz respeito à receita, considero que o aumento dos impostos é um erro. Não penso que seja um crime, mas é um erro! Quanto à despesa, tenho uma postura diferente da que V. Ex.a teve no passado: estaremos ao lado do Governo porque, nessa matéria, se o Governo cumprir estará a realizar o interesse nacional. E nós somos oposição ao Governo, mas não somos oposição ao País!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não posso vir aqui de braço dado com o Eng.o António Guterres porque ele é agora Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.Aplausos do PS.O que constitui, sem dúvida, motivo de orgulho, que acrescenta prestígio a Portugal.
Sr. Deputado, só numa visão muito infantil é que alguém pode achar que as medidas ontem aprovadas no Conselho de Ministros foram apenas baseadas num trabalho de 24 horas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há muito tempo que o Governo estava a trabalhar nestas medidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora, aí é que está!O Orador: - Acontece que o Governo sempre disse que apresentaria o seu plano depois de saber da gravidade e da dimensão do problema.O Sr. António Filipe (PCP): - Também já desconfiava!O Orador: - Só assim é que era possível ao Governo apresentar um plano coerente, um plano diversificado, que respondesse à totalidade do problema.
Diz o Sr. Deputado que este é apenas um défice "estimado", tentando desacreditar os resultados da Comissão?!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado chama a isso um défice "estimado"? Um Orçamento que previa um défice de 2,9 e quatro receitas extraordinárias, não existindo nenhuma delas?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Três receitas eram inviáveis e uma outra pura e simplesmente nem sequer existia!
Talvez nos queira recordar com que base é que o Sr. Deputado aprovou aquele Orçamento.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Mais uma ignorância!
0994   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - E o que dizer sobre as despesas de saúde? E o que dizer também daquilo que foi este Orçamento, que previa aumentos nas pensões que, depois, não foram orçamentadas?
Deixe-me perguntar-lhe, com franqueza, Sr. Deputado: não lhe parece que também deve uma explicação aos portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém, no PSD, acha que deve uma explicação aos portugueses sobre o que aconteceu?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois eu acho que essa explicação é devida!Aplausos do PS.Sr. Deputado, voltemos à questão das SCUT. O Sr. Deputado esteve num governo que, durante três anos, disse que era contra as SCUT e que ia pôr portagens nas SCUT. Mas, ao fim de três anos, não havia uma portagem nas SCUT! Ao fim de três anos, não havia solução técnica para as portagens nas SCUT! Ao fim de três anos, não havia negociações, nem concluídas nem iniciadas, com os concessionários!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Não havia estudos financeiros sérios nem credíveis, nem havia calendário!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, três anos a sustentar essa promessa e, afinal de contas, deu no que deu!
Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe o seguinte: a vossa última proposta para as SCUT dava como consequência que apenas pagariam portagem 30% das pessoas que passam nessas auto-estradas. Ora, duvido que com essa proposta se pudesse, sequer, equilibrar o investimento da colocação dessas portagens.
A questão é política, Sr. Deputado. É que nós temos uma política para o desenvolvimento das regiões que têm um rendimento per capita inferior à média nacional. É por isso que não colocaremos portagens nessas auto-estradas, porque elas são um factor de desenvolvimento e de solidariedade regional.Aplausos do PS.Em breve, o Sr. Deputado terá aqui para discussão o Programa de Estabilidade e Crescimento, que prevê esse calendário. O Sr. Ministro das Finanças irá apresentá-lo já na próxima semana.
Quem esteve no governo sabe perfeitamente que não se elabora o Programa de Estabilidade e Crescimento em apenas meia dúzia de dias. Esse Programa está a ser trabalhado já há muito tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero ainda chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes para o seguinte: o Sr. Deputado já falou por duas vezes e ainda não foi capaz de dizer se é a favor de alguma medida que apresentei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não disse se era a favor de alguma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ouviu nada!O Orador: - Não, não! Eu ouvi bem! O Sr. Deputado ainda não disse se era a favor de alguma delas!Protestos do PSD.Pois se é a favor tenha a coragem de o dizer. Este é o momento de dizer se é a favor, se é contra ou se se encontra apenas na posição fácil de quem diz que vai para casa estudar o assunto.Aplausos do PS.
0995   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O défice de 6,83% traduz uma situação orçamental muito grave. Traduz, manifestamente, um fracasso da anterior coligação no governo, por isso esperamos, com expectativa, que os autores do fracasso assumam as suas responsabilidades.
V. Ex.a já nos disse que não está particularmente motivado para equacionar o passado, mas é bom que o passado se equacione, porque 6,83 é um número referencial, é um número que não podemos esquecer, é um número que tem um rosto, tem imagens, tem autores, tem responsáveis, tem cúmplices, e portanto é bom que as pessoas assumam as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação grave em que se encontram as finanças públicas e a economia portuguesa tem responsáveis directos, autores materiais e cúmplices. E estes têm de assumir as suas responsabilidades!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos deixar de nos identificar com as medidas que aqui propõe. Elas são credíveis, têm uma eficácia imediata para responder aos problemas internacionais - desde logo, às exigências do Pacto de Estabilidade e de Bruxelas - e têm um sentido que não é demais relevar. Têm um sentido estrutural, estratégico, são medidas que continuam a inscrever como objectivo central o crescimento económico e uma lógica de desenvolvimento moderno do País, num quadro de combate ao desemprego e procurando medidas de coesão social. São, por isso, medidas fiáveis.
O prazo das propostas que nos apresenta, que é um prazo de três anos para garantir um mínimo de défice orçamental exigível de 3%, é um prazo ajustável, de forma a que os sacrifícios pedidos aos portugueses possam ser pedidos de forma equitativa, socialmente justa, sem pôr em causa o futuro do nosso país e, desde logo, das gerações futuras, e sem pôr em causa algo que nos é muito caro, que é o estado social e as políticas sociais essenciais no domínio da saúde, da educação e da segurança social, com vista a atingir o objectivo que V. Ex.a enunciou de evitar a recessão económica.
Nesse sentido, gostaria de transmitir a ideia de que é necessário, como V. Ex.a salientou, que haja verdade. Verdade, verdade, verdade é um instrumento essencial da confiança política.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos fartos! Todos fomos vítimas, no passado - o Estado português, os políticos portugueses, a sociedade portuguesa -, de malabarismos que tiveram nestes três últimos anos uma expressão absoluta, quando foram pedidos sacrifícios que afinal eram inúteis.Aplausos do PS.Os autores do fracasso têm um rosto. O Dr. Luís Marques Mendes é um dos rostos expressivos desse fracasso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Dr.a Manuela Ferreira Leite é também um rosto desse fracasso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Dr. Durão Barroso, o Dr. Paulo Portas são rostos desse fracasso! E o sacrifício foi inútil!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mais grave é que os portugueses, hoje, percebem que o congelamento dos salários da função pública, a recessão económica, o não desenvolvimento da economia, a marcha atrás no nosso desenvolvimento teve um efeito "zero". Ora, isto é gravíssimo, e esta situação não pode repetir-se!
Por isso, é fundamental que V. Ex.a assuma, com confiança, a urgência de responder a estas questões com um sentido de salvaguarda do Estado social, das políticas sociais, do nosso modelo social e, sobretudo, fazendo aquilo que há pouco foi referido, que é a reforma do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!
0996   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Não há reformas do Estado milagrosas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está para nascer o ser milagroso que as faça!
Por isso, as reformas devem ser feitas no sentido que aqui é apontado, que é no sentido da qualidade dos serviços públicos, como V. Ex.a referiu, da eficácia e da racionalidade dos serviços públicos, mas com o objectivo, que apontou, de não promover o despedimento público. Isto é muito importante! Não há despedimento público, não há congelamento salarial, não há encerramento de serviços públicos sociais e essenciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma última nota relativamente à intervenção que V. Ex.a aqui fez, que é uma nota de grande credibilidade, uma nota exigível na acção pública. Trata-se da ideia do rigor, da moralidade do exercício público, do repartir das exigências por todos os titulares de altos cargos públicos e cargos políticos, sobretudo com o fim dos regimes especiais, que não são prerrogativas de estatuto, mas que têm sido particularmente privilégios estatutários socialmente inaceitáveis.
Esse é um bom caminho, é uma boa bandeira política. Só com essa autoridade moral e cívica V. Ex.a pode conduzir políticas convincentes, efectivas, fiáveis, estruturais, de longo prazo, em termos dos resultados que são necessários para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concluindo, direi que pensamos que os portugueses perceberão o rigor, a exigência e a racionalidade dos sacrifícios se os mesmos forem para todos e para um futuro melhor para Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, o passado apenas deve ser invocado para que aprendamos à custa dele. O mais importante é que não se repitam os erros do passado. O passado serve, portanto, para que dele possamos tirar lições.
É por isso que gostaria, mais uma vez, de sublinhar as diferenças em relação ao passado.
Em primeiro lugar, o Governo não faz da questão das finanças públicas o "alfa" e o "ómega" das suas políticas económicas. Esta matéria é um instrumento ao serviço do crescimento.
Disse aqui, no discurso de investidura parlamentar, que a política económica do Governo assentava num contrato de confiança, no relançamento do investimento, na promoção de condições de concorrência na nossa economia, que se baseava na inovação, no conhecimento, na tecnologia, com o nosso plano tecnológico, mas que pressupunha também um equilíbrio das contas públicas ao serviço desse crescimento.
Sei bem que resolver o problema do défice não resolve o problema da economia! Aí é que está o nosso problema! Mas sei também que se não resolvermos o problema do défice este irá criar problemas adicionais à nossa economia. É por isso que o queremos resolver e não o evitamos!
Mas o nosso plano não prevê cortes cegos na Administração Pública, porque esse foi um erro do passado, que não conduziu, aliás, a qualquer reforma que tivesse o mínimo sentido. Também não prevê cortes no investimento público, porque acredito no investimento público e porque a nossa economia precisa do investimento público para que possa aspirar de novo ao crescimento e para que possa também criar emprego, porque o emprego é uma das nossas prioridades em termos de matéria de política económica.Aplausos do PS.Quero também sublinhar que as receitas da subida de dois pontos percentuais do IVA ficam afectas à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações, para que fique absolutamente evidente que esse acréscimo de receitas fica alocado ao nosso Estado social e à sustentabilidade do sistema de segurança pública em Portugal.Aplausos do PS.Evidencio ainda que a proposta do Governo é no sentido de congelar temporariamente as progressões automáticas, porque elas baseiam-se apenas no tempo, mas queremos que continuem as promoções efectivamente baseadas no mérito e na competência dos funcionários públicos.
0997   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Aplausos do PS.Queremos também acabar com os regimes especiais - é verdade -, aqueles regimes especiais que não têm fundamento nem justificação. Mas há outros que os têm e que devem permanecer, porque a nossa ideia não é tornar igual aquilo que é desigual mas, sim, tratar de forma desigual aquilo que é, efectivamente, desigual e tratar de forma igual aquilo que é objectivamente igual.
E não poderíamos, porque não teríamos autoridade moral para o fazer, começar pela revisão dos privilégios especiais dos corpos especiais da Administração Pública, que são muitos e muito diversificados, se não começássemos, desde logo, pelos titulares de cargos políticos Não quero disfarçar o problema, porque há aqui um problema político: esta reforma tem de começar por nós próprios. Por isso, aprovámos ontem, em Conselho de Ministros, a extinção daqueles privilégios absolutamente injustificados de que os titulares dos cargos políticos dispõem e que não têm justificação.
Finalmente, Srs. Deputados - o Sr. Deputado Luís Marques Mendes falou na questão do sigilo bancário e eu, há pouco, não me referi a isso e aproveito agora para fazer uma referência -, quero esclarecer a Câmara que aquilo que fundamentalmente diz respeito ao sigilo bancário para efeitos fiscais é uma porta já muito aberta.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não chega!O Orador: - Quero recordar que a administração fiscal tem já a possibilidade, havendo indícios da prática de crime, de, sem conhecimento do contribuinte e sem autorização judicial, ter acesso às contas bancárias.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso já a gente sabe!O Orador: - E mais: a administração fiscal, sem autorização judicial e com o conhecimento do contribuinte, mas sendo irrelevante a sua oposição, isto é, com recurso judicial sem efeitos suspensivos, tem também acesso às contas bancárias.
É possível ir mais longe? É! Em particular, orientando o levantamento do sigilo bancário para aquela zona de risco onde tudo indica que os problemas são maiores na evasão fiscal.
Mas quero sublinhar aquela que foi a proposta do Governo, em relação à qual ainda não vi ser dada uma resposta elucidativa, e gostava de ter uma reacção da Câmara. Nós propusemos, e vamos apresentar aqui para discussão, uma proposta de lei que visa limitar o sigilo fiscal. Queremos o seguinte: que o rendimento declarado de todos os contribuintes portugueses seja público, porque se trata de uma matéria de transparência fiscal e porque essa é, certamente, uma acção que se destinará a uma punição social de todos aqueles que, sendo ricos, se apresentam sempre pobres quando se trata de pagar os seus impostos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as considerações que acaba de fazer, desde logo sobre o Estado e a Administração Pública, configuram uma visão estratégica da necessidade de resposta ao serviço público e aos serviços sociais e envolvem uma ideia de qualificação progressiva desses mesmos serviços.
Enunciou uma ideia que me parece essencial, a da garantia da manutenção das políticas sociais enquanto instrumento do crescimento e do desenvolvimento económico, a ideia de que o crescimento e o desenvolvimento se fazem de par com o Estado ético, com o Estado que não permite prerrogativas para além daquilo que é socialmente justo e a ideia de que tal envolve não só exigências do serviço público, mas que a qualificação e avaliação dos agentes do serviço público, a avaliação e progressivo prestígio da natureza daquilo que é prestado ao cidadão enquanto serviço é um caminho necessário e fundamental.
V. Ex.a não cai na tentação - aliás, não poderia cair, dada a perspectiva que sempre defendeu - de um Estado mínimo e um mercado máximo. Essa é uma solução neoliberal, que é contrária a toda a ideia do Estado social,...Aplausos do PS.... que é, fundamentalmente, como disse, um Estado regulador, um Estado que vem apurando as suas qualificações e as suas respostas públicas, mas também um Estado que tem, naturalmente, preocupações sociais.
Não é possível, numa comunidade, não defender uma visão estrutural do desenvolvimento económico, de coesão e de resposta aos problemas da competitividade internacional e, ao mesmo tempo, a necessidade de garantir valores comunitários essenciais da vida da colectividade.
0998   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Por isso, creio que estamos todos no bom caminho. O caminho da verdade, que V. Ex.a escolheu, é o caminho certo para o nosso desenvolvimento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E é preferível esse caminho da verdade com dificuldades do que o caminho da mentira, da ilusão e das pantominas que verificámos com a facilidade de previsão que foi feita sobre a ideia do défice zero em 2004,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!Aplausos do PS.O Orador: - ... previsão essa do Dr. Durão Barroso. O Dr. Durão Barroso previu défice zero em 2004...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... e previu que, nesse ano, Portugal cresceria mais do que a média europeia. É isto que um político sério não pode fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Congratulamo-nos, por isso, com a verdade que V. Ex.a aqui nos traz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, saliento dois pontos absolutamente essenciais: o nosso objectivo não é apenas o de responder a este momento, não é uma resposta que pretenda ser conjuntural, politicamente adequada às circunstâncias. Porventura, seria mais fácil reduzir o défice recorrendo a receitas extraordinárias, porque haveria sempre criatividade para as procurar, mas isso seria, verdadeiramente, iludir os portugueses e, pior do que isso, não responder àquilo que é a nossa obrigação política. Aqueles que defendem o Estado social devem preservá-lo destas crises cíclicas que o ameaçam, que o enfraquecem e que o tornam vulnerável à argumentação política da direita, que está sempre disponível para ver no Estado um inimigo da economia.Aplausos do PS.É assim que encaro a questão orçamental e é assim que vejo a crise orçamental. Vejo-a como se fosse um momento em que todos aproveitam para desprestigiar e atacar o Estado e para diminuir aquelas que são as funções sociais do Estado. E aqueles que querem defender esse Estado têm a obrigação de perceber que há alguma coisa a fazer para transformar o nosso Estado social num Estado mais justo. E esta é a oportunidade.
Em muitos outros momentos olhámos para o lado - todos nós conhecemos situações que verdadeiramente escandalizam muitas consciências - e não fizemos aquilo que deveríamos fazer. Este é o meu sentimento. Este é o momento de olharmos para esses problemas e de os corrigir, em nome daquilo que é uma visão de esquerda para o Estado social moderno.Aplausos do PS.E, como o Sr. Deputado disse, isso exige verdade, exige não recorrer a nenhuma ilusão. Por isso é que este relatório, que, na sua crueza, é elucidativo, coloca um desafio aos portugueses e ao Estado português.
Não queremos que qualquer destas medidas ponha em causa aquilo que é a debilidade da nossa economia, queremos que estas respostas tenham o mínimo de componentes recessivas.
Percebemos que este problema tem a ver fundamentalmente com o Estado, não com as empresas, pelo que o nosso objectivo é o de que as receitas para responder a este problema deixem que a economia portuguesa possa crescer, porque somos daqueles que acreditam no crescimento e que só com o crescimento é possível criar mais emprego e dar melhores esperanças aos portugueses que estão no desemprego. É esse o nosso objectivo.
É por isso que não faremos aquilo que nos propõem muitos daqueles que advogam uma receita de emagrecimento, de corte cego nos serviços sociais. O que nos propomos fazer é aquilo que é a obrigação
0999   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 moral dos que hoje estão no Governo, que querem preservar o Estado social para o futuro e para as futuras gerações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já prevíamos que a dramatização e toda a encenação que se criou em torno do défice "trazia água no bico". Diria mesmo, com algum risco, que a surpresa que aqui colocou não era genuína, era e é a preparação para fazer os mesmos de sempre pagarem. Quer queira quer não, apesar dessas afirmações e desses arroubos de esquerda, vai fazer com que sejam os mesmos a pagar, ou seja, os trabalhadores, os reformados e os pequenos empresários, consequência das políticas desastrosas que têm vindo a ser aplicadas em Portugal nos últimos anos.
E nem a medida de eliminação do subsídio vitalício para cargos políticos - proposta que foi feita durante anos pelo Partido Comunista Português, contra a opinião da sua bancada - suaviza a dureza das medidas em relação aos principais destinatários que vão pagar o grosso da "factura".
Quero aqui manifestar o nosso inteiro desacordo com o essencial das medidas e das opções do combate ao défice que apresentou. Elas são dirigidas, no essencial, contra as camadas da população que vivem dos rendimentos do trabalho e libertam escandalosamente os grandes interesses, a grande riqueza de contribuir para a resolução daquilo que V. Ex.a diz ser um problema nacional, mas que não é.
V. Ex.a, naquilo em que foi concreto - sublinho "naquilo em que foi concreto" -, apresenta as mesmas medidas e faz as mesmas opções da direita.
Depois das conclusões da "Comissão Constâncio", aumenta o IVA - o imposto mais cego e mais injusto, conforme disse, no passado, um Deputado da sua bancada -, como fez Durão Barroso, agravando a injustiça fiscal. Na altura, o PS era contra e o PSD a favor. Agora o PS é a favor e o PSD contra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - "Vira o disco e toca o mesmo!"O Orador: - Creio que podemos tirar disso alguma ilação.
Ataca os direitos dos trabalhadores da função pública com as mesmas medidas, pelo menos com medidas complementares, apresentadas pelo governo de direita: Durão juntou aos 36 anos de serviço para a reforma o critério dos 60 anos de idade; o Governo de V. Ex.a agrava agora essa idade para os 65 anos, embora de uma forma faseada. O executivo de Durão Barroso congelou os salários; o seu Governo congela as carreiras.
Estamos perante receitas parecidas, que conduziram - e isto é que é importante - a piores salários, menos direitos, mais desemprego, mais pobreza, mais atraso económico e mais défice orçamental.
É inaceitável que nestas medidas fiquem de fora - ou, quando muito, lá mais para o Inverno o Governo dirá alguma coisa - os grandes interesses dos senhores do dinheiro, mantendo intocáveis os fabulosos lucros das grandes empresas. Lembro, Sr. Primeiro-Ministro, que, só no ano passado, no tal tempo da crise, a banca arrecadou 1,7 mil milhões de euros e que a banca privada, neste trimestre, apresenta mais 42,6% de lucro.
Os mesmos - e sublinho isto, Sr. Primeiro-Ministro - que estão a viver à conta das privatizações e das empresas privatizadas, na sua administração e nos seus executivos, são os mesmos que vêm agora à praça pública pedir mais desemprego, mais flexibilidade no desemprego, mais despedimentos, aumento da idade da reforma, mais penalização para quem trabalha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pois é! Aqui está um exercício excelente de "pedagogia das dificuldades", como afirmava o Sr. Governador do Banco de Portugal.
É que a crise não é para todos, mas só são chamados a resolvê-la os trabalhadores, os reformados e as pequenas empresas.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Não é verdade!O Orador: - E porque isto geralmente lhe provoca alguma "urticária" nos encontros que temos tido, por entender que, por exemplo, os grandes grupos económicos e o sector financeiro devem ser fortes, poderíamos até dizer: são lucros fabulosos - e são! -, mas estão a investir na criação do emprego. Mas não, o desemprego continua a aumentar assustadoramente, enquanto as grandes empresas têm mais lucros e empregam menos trabalhadores.
Poderíamos, até, dizer: sim, são grandes lucros mas, com a sua iniciativa, estão a reinvestir na dinamização da nossa economia, relançando o crescimento...Vozes do PCP: - Zero !
1000   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Mas sabe que não é assim. Os lucros crescem exponencialmente, a economia cresceu apenas 1% no ano passado e a perspectiva, segundo dizem os entendidos, é a de crescer menos este ano.
Poderíamos dizer: sim, os lucros são fabulosos, mas estão a investir, a contribuir para tornar Portugal mais competitivo... Mas não. Acabamos de saber que, apesar dos grandes lucros, dos fabulosos resultados, Portugal desceu, nos últimos anos, 13 pontos no ranking da competitividade, porque não se arrisca "um chavo" nos sectores onde há concorrência internacional, porque vivem apenas de sectores protegidos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... porque estão à espera que os senhores privatizem mais hospitais, que privatizem a segurança social.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, capitalistas éramos todos nós!Aplausos do PCP.Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que não estamos condenados ao atraso nem devemos impor sempre os mesmos sacrifícios aos mesmos. Não há uma solução sustentada sem crescimento económico, sem se aumentar a riqueza, sem se aumentar a produção nacional, sem se defender e modernizar o nosso aparelho produtivo nacional, sem se combater os outros défices estruturais que são sempre esquecidos: no plano agro-alimentar, no plano tecnológico e também no plano energético.
Sejamos francos: não estou a ver como é que V. Ex.a vai promover o crescimento da economia, aceitando as soluções monetaristas e ultraneoliberais que, no fundamental, se mantêm com a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Amanhã, estarão aqui novas e mais gravosas facturas para o povo português pagar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas há outras medidas de combate ao défice, que poderiam ser tomadas, mas não são, porque não há coragem.
Falou-se muito aqui sobre a coragem. É fácil ter coragem de carregar sempre nos mesmos, naqueles que não têm voz, nos que já não têm capacidade reivindicativa, como os reformados, nos que dependem apenas do seu salário, ameaçados muitas vezes de perder o seu emprego... É fácil ter coragem para aplicar sanções e penalizações sobre esses.
Ter coragem seria desafiar o poder dos intocáveis, o poder dos grandes grupos económicos, o poder do sector financeiro. Essa, sim, é que seria a coragem que este Governo não revela aqui, neste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Para isso é que é preciso ter coragem!O Orador: - Sr. Presidente, o meu tempo está a terminar, mas com alguma complacência sua...O Sr. Presidente: - Terá uma tolerância idêntica à dos oradores que o antecederam, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A terminar, Sr. Primeiro-Ministro, dir-lhe-ei que continuamos a considerar ser possível combater o défice pelo lado das receitas, aprofundando o regime de tributação das empresas financeiras e seguradoras. É que não há volta a dar: enquanto um pequeno ou médio empresário pagar mais de taxa do que um grande banqueiro, não há justiça fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à evasão e fraude fiscais, como sabe, as receitas dos impostos sobre o património representam cerca de metade. Nesse sentido, propomos: a eliminação dos benefícios fiscais em operações de financiamento e o fim da lavagem dos cupões; a criação do imposto sobre o património mobiliário - acções, entre outros; a imposição em sede de IRS em princípio do enquadramento das mais-valias resultantes das participações sociais relativas a outros valores mobiliários; a tributação dos títulos da bolsa; a revisão dos privilégios das zonas francas, dos offshores. Lembro que esta verba, muito apetecível, resolveria metade dos problemas: em números de 2 de Março de 2004, trata-se de 4000 milhões de euros em isenções e mordomias.
1001   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Por último, Sr. Presidente, também consideramos que o défice orçamental não é o problema; o problema é a nossa economia. Mas é um problema, admitimos.
Nesse sentido, consideramos que seriam necessárias medidas tais como: a restrição das despesas dos gabinetes dos membros do Governo; a restrição da publicidade não obrigatória - quanto é que se gasta em publicidade não obrigatória? Quanto é que pagam, por exemplo, à Microsoft...Risos de Deputados do PS.Os senhores riem-se, mas estão a ser feitas fortunas à conta do Estado!Protestos do PS.Em relação à questão da despesa excessiva com a contratação exterior de serviços, estudos e pareceres há notícias que demonstram haver muita gente a contar com esses estudos, com esses pareceres. Desvaloriza-se o papel dos quadros da função pública, que eram muito bem capazes de fazer esses relatórios,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... esses diagnósticos, essas análises que estão a ser feitas no sector privado, "enchendo os bolsos" de alguns.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, porque é preciso combater a derrapagem das obras públicas, gostaria que tomasse nota do seguinte: é um escândalo que uma obra seja orçamentada numa verba e que, depois, duplique, triplique, custando às vezes, quando chega ao fim da obra, 10 vezes mais, com ganho da banca, dos grandes empreiteiros, mas com prejuízo do Estado e do País.
Dou-lhe apenas alguns exemplos daquilo que também deveria ser feito - e que, infelizmente, não ouvimos da parte do Sr. Primeiro-Ministro - para se resolver o problema do défice em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de 7 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, assumamos uma divergência. O meu ponto de vista é este: é que se o Governo nada fizer e se render à situação do desequilíbrio orçamental, isso trará mais desemprego, menos crescimento económico e mais pobreza.
É justamente em nome desses valores - os do crescimento económico e do emprego - que o Governo está a agir.
A ideia de que podemos disfarçar a situação de um défice orçamental de 6,83%, não pode ser mantida com base numa análise lúcida. É que este número afecta a credibilidade do Estado português, transforma Portugal numa espécie de Estado marginal relativamente ao cumprimento das normas e das obrigações, afecta a consideração dos mercados financeiros.
Repito mais uma vez: a verdade é que as nações que devem dinheiro não são absolutamente livres. Nós temos uma dívida, mas não respondermos à situação significaria que as agências de rating alterariam o custo dos juros. E isso, sim, constituiria um grave problema para Portugal, um grave problema para as finanças públicas, um grave problema também para o sistema financeiro e, finalmente, um grave problema para as empresas e para as famílias, já que as taxas de juro iriam aumentar. É assim que vejo esta situação.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não dramatizei nada.Protestos do PCP.A única dramatização que existe é a do número: o número "6,83" é que é um drama para o País e para o Estado social!Aplausos do PS.Lamento dizer-lhe, Sr. Deputado, isso é dramático para o Estado social!
E o Sr. Deputado deve compreender que o Estado português não pode viver com crises cíclicas - a dos 4,2% no passado e agora a dos 6,83% - porque isso desprestigia o Estado português.
O Sr. Deputado há-de convir que falarei em esquerda quantas vezes me apetecer, pela simples razão de que sou de esquerda.Vozes do PCP: - Não parece!
1002   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - A esquerda não é propriedade nem do Partido Comunista nem do Sr. Deputado!Aplausos do PS.Não se trata de nenhum arroubo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; é a minha perspectiva e, tal como respeito a sua, espero igualmente que respeite a minha.Protestos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Não dramatize!O Orador: - Não, não. Sempre gostei da diversidade, que é também um valor muito de esquerda.
Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é muito importante para mim que acredite num ponto: sou genuíno e estou a ser honesto quando lhe digo que, durante a campanha eleitoral, todos os economistas que consultei (todos aqueles que aconselhavam o Partido Socialista, que faziam parte do seu conselho económico, incluindo o Governador do Banco de Portugal) eram unânimes em recusar a fantasia que estava inscrita no Orçamento do Estado, mas todos eram absolutamente unânimes em dizer que o défice andava à volta de 5%%. Este era o número que eu tinha na minha cabeça.Protestos do PCP.Sr. Deputado, quero garantir-lhe o seguinte: com um défice de 5%, aumentar os impostos seria um erro,
Tenho bem consciência das consequências decorrentes do aumento dos impostos, mas este aumento é feito apenas porque o défice é de 6,83%, o maior da zona euro!
Portugal não pode aceitar apresentar um Programa de Estabilidade e Crescimento com um défice para o final deste ano de redução de apenas 2 pontos percentuais. Mas se tivéssemos um défice de 5,1% isso seria possível, teria sido essa a nossa estratégia.
Não queremos, como no passado, sacrificar tudo em nome do défice, mas não podemos deixar de fazer aquilo que devemos, em ordem também a obter maior flexibilidade quando da aprovação, em Bruxelas, do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado diz que estou a cumprir as regras europeias. Quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: as regras impõem dois anos, mas a nossa proposta vai ser de três anos. Penso, honestamente, e em consciência, que qualquer solução que passasse por reduzir o défice em dois anos, com a economia portuguesa na situação em que se encontra, com o crescimento medíocre dos últimos quatro anos, produziria um efeito recessivo que a nossa economia e o nosso emprego não estão em condições de suportar.
Concordo consigo, Sr. Deputado, que os gabinetes ministeriais gastam demais e penso que se gasta demais em publicidade, mas não tive tempo de enumerar todas medidas, porque o tempo era escasso. Mas garanto-lhe uma coisa: vamos tomar medidas para reduzir os gastos em promoções e em publicidade no Estado e também nos gabinetes ministeriais. Isso não escapará, porque temos bem consciência do que estamos a fazer.
O que estamos a fazer destina-se a reparar injustiças no interior do próprio Estado social, mas queremos começar também por dar o exemplo e quem deve dar o exemplo é também o Governo.
Por outro lado, Sr. Deputado, não posso deixar de concordar consigo relativamente aos sectores protegidos - posso apontar-lhe este ponto de acordo. Também eu gostaria que os nossos grupos económicos apostassem mais na internacionalização da economia portuguesa, não em sectores protegidos. Também penso que a obrigação desses grupos empresariais é lançarem-se na economia global, não nos sectores onde as regras são de tal forma definidas que se transformam em quase monopólio. É por isso que um dos pontos do nosso programa económico está bem claro nas minhas declarações e em todos os documentos, sendo evidente que queremos mais concorrência em sectores fundamentais.
Se quer um exemplo dou-lho: na energia, o modelo que vamos definir será baseado nesta orientação. Queremos mais concorrência na energia porque esta é a melhor forma de servirmos os consumidores e também de garantirmos a eficiência das empresas.Vozes do PCP: - E a Iberdrola?O Orador: - Finalmente, ao contrário do Sr. Deputado, não penso que estejamos a pôr em causa qualquer direito dos trabalhadores. Ao contrário, todos os direitos adquiridos pelos trabalhadores serão respeitados, mas, a partir daqui, temos de ser mais exigentes nas condições de justiça e nas equidade no nosso Estado social. E espero também uma palavra sua para condenar aquilo que são abusos de muitos sectores a propósito do nosso Estado social.
A terminar, Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta e gostaria que me respondesse: qual é a posição do seu partido relativamente à proposta que aqui apresentei no sentido de criar condições de limitação ao sigilo fiscal,
1003   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 de forma a tornar possível que o rendimento declarado de todos os cidadãos portugueses seja público e não esteja coberto pelo sigilo fiscal?
Espero que o Sr. Deputado me possa dar a sua resposta.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto às divergências, elas são assumidas, mas depois têm de ser avaliadas e analisadas perante as situações concretas.
O Sr. Primeiro-Ministro colocou aqui a questão do IVA dizendo que era para impedir mais falências, mais desemprego - "do seu ponto de vista"! Não sou um emissário, mas um pequeno empresário da restauração - e não é nenhum perigoso agitador, nem um façanhudo comunista -...O Sr. Alberto Martins (PS): - Já não há!O Orador: - ... disse-me: "- Vá ao Sr. Primeiro-Ministro dizer que não nos aumente o IVA, porque assim nós não aguentamos e haverá despedimentos no nosso restaurante.".Vozes do CDS-PP: - Pois é!...O Orador: - Nesse sentido, quando nos preocupamos em ver aquilo que é concreto quanto o IVA, no que toca aos trabalhadores e às famílias, foi claro no plano da substância das medidas, mas já em relação aos sectores mais intocáveis, enfim, ouvimo-lo dizer que vão haver limitações, medidas restritivas, que no último trimestre deste ano serão apresentadas medidas, mas tudo de uma forma muito difusa...
Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui há tantos anos, já ouvimos tantas vezes esse discurso e verificámos, depois, que os resultados eram totalmente diferentes... Bom, isso não é uma razão para desconfiarmos da sua sinceridade, mas permita que no plano político assumamos que as medidas que referiu acabarão por ser contraproducentes e não resolverão os problemas nacionais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao sigilo fiscal, estamos de acordo quanto a essa transparência. Contudo, só a transparência não chega, esperamos que depois se adoptem outras medidas para que, particularmente em relação à possibilidade de aumento da receita, este seja o tal Governo corajoso que o povo português considera não existir e que exige neste momento!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a intenção do Governo, mais uma vez, é tomar as medidas adequadas, mas com cuidado, para que se evitem consequências recessivas na nossa economia.
A nossa preocupação é com o crescimento económico...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.... e essa foi uma das razões que nos levou a não aumentar a taxa intermédia de que falou.
O pequeno empresário de restauração que referiu estava a falar da taxa intermédia que continuará a ser de 12%, nós não a mudámos - essa seria uma das hipóteses - justamente porque ela é uma condição de competitividade, principalmente para a indústria turística nacional.Aplausos do PS.E se a mudássemos já não poderíamos voltar atrás.
Por isso, quero que o Sr. Deputado acredite que todas as possibilidades foram analisadas e medidas, mas nós escolhemos a que permitirá a Portugal recuperar a credibilidade internacional e mostrar determinação na resolução dos problemas adoptando as medidas que têm o mínimo impacto possível na economia portuguesa.