27 DE NOVEMBRO DE 199322-(277)calares, tudo vai depender daquilo que nos for trazido. Se chegarmos à conclusão de que estamos em condições de avançar para o articulado do Código, com certeza que o faremos; se chegarmos à conclusão de que ainda há um debate alargado, que há discussões grandes, que há pontos de divergência significativos, caminharemos por aí.Posso anunciar-lhe, todavia, que pelo menos um diploma está em fase final de elaboração e é, justamente, aquele que vai determinar a intervenção no domínio dos inventários obrigatórios, aliás, na sequência de uma reforma sobre a qual já tivemos ocasião de conversar. Em termos grosseiros, direi apenas que vem propor a substituição do inventário obrigatório pelo inventário oficioso, permitindo que muitos deles não cheguem a ter de ser instaurados, por desnecessidade, no sentido de se obterem os resultados que com ele se pretendem.Do mesmo modo, também o diploma sobre injunções de pagamento, de alguma maneira, pode ser considerado como diploma intercalar relativamente à reforma do processo civil. E se entendermos que alguns outros se justificam, com certeza que não deixaremos de os fazer, embora, na minha perspectiva, essa reforma, a fazer-se por diplomas intercalares, deva ser feita sempre não com diplomas que o código virá revogar para ter outra alternativa mas com diplomas que sejam a antecipação daquilo que virá a ser o código, para entrarmos numa segurança jurídica e sabermos aquilo com que poderemos contar em termos de futuro.É justamente também por isso que a dependência do Código das Custas se mantém, como tive ocasião de dizer no ano anterior, o que é importante mas na sequência do Processo Civil. Pode haver, aqui ou ali, alguma alteração a fazer, mas é importante sabermos qual é a estrutura do Processo Civil que queremos para sabermos de que modo e por que lado devemos ir no Código das Custas Judiciais.Acerca do sector da desburocratização, peço à Sr.a Secretaria de Estado que me dê algum apoio, de natureza intelectual, política e física, para eu poder descansar um pouco enquanto a Sr." Secretaria de Estado responde a esta matéria.Quanto ao acesso ao direito, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, sendo certo que aqui há um trabalho a fazer — e estamos a fazê-lo directa e empenhadamente com a Ordem dos Advogados —, há alterações qualitativas importantes e que aqui são quantificáveis. Isto não significa que são importantes apenas por serem quantificáveis, mas são. Por um lado, está bastante menos mal a situação das defesas oficiosas em processo penal e isso é reconhecido por todos, embora tenhamos que introduzir aí alterações, se calhar até no plano do estatuto, sendo nisso que estamos a trabalhar com a Ordem dos Advogados.Hoje, temos, por exemplo, para o apoio judiciário, uma verba disponível de 800 000 contos e para a formação de advogados temos, para este ano, uma verba de 100000 contos. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca houve apoio por parte do Estado à formação de advogados. Fomos nós que introduzimos esse apoio, com 35 000 contos no primeiro ano, com 55 000 no ano a seguir, com 100 000 para o próximo ano, e com um investimento de 300 000 contos para a cedência de instalações para a formação dos advogados no Porto e outros apoios financeiros para as instalações em Coimbra e Faro. Portanto, trata-se de mais uma área de inovação na gestão que temos trazido para a política de justiça. O que está aqui é significativo e extremamente palpável.Para além destes 800 000 contos destinados ao apoio judiciário, temos ainda as verbas previstas para outras áreas que, de alguma forma, se prendem com o apoio judiciário. E o caso dos gabinetes de consulta jurídica, para os quais eslá prevista um verba de 65 000 contos; para o ProgramaCidadão e Justiça, a previsão é de 90000 contos e para o apoio à vítima de crimes, 250000 contos, na sequência do que já foi pago de indemnizações este ano, sendo esta, como é óbvio, mais uma das inovações importantes nesta área da justiça.Quanto à investigação criminal, também é reconhecido que a mudança tem sido largamente positiva, pois registavam-se, neste domínio, situações muito negativas e as ultrapassagens que vimos fazendo são significativas, quer no domínio dos meios concedidos ao Ministério Público, quer no domínio dos meios concedidos à Polícia Judiciária. Claro que ainda há carências, como é óbvio, mas essas carências, hoje, também podem ser mais rapidamente supridas, justamente porque aquilo que foi feito já é o mais significativo e o mais pesado.Estamos à procura, como disse, da solução para a instalação física do DIAP, no Porto, e também vai ser adjudicada, até ao fim deste mês, a obra da instalação da Directoria da Polícia Judiciária, no Porto, que é mais uma obra de vulto, necessária devido à expressão física muito significativa que a Polícia Judiciária tem na cidade.É esse o caminho que vamos continuar e, como disse, já temos edifício para transferir imediatamente o Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, o que vem na sequência das medidas de política que se sucederiam à aprovação da lei de combate à corrupção. Estamos a trabalhar nos regulamentos, que serão depois discutidos com W. Ex.K, para ampliação do quadro, mas temos já o espaço físico, que é, como calculam, em termos de investimento, o mais difícil e está conseguido. Vamos nomear o director respectivo dentro de pouco tempo e instalar o departamento ali.Do mesmo modo, estão previstas instalações para o Ministério Público nesse departamento e estou a trabalhar directamente com o Sr. Procurador-Geral da República e com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária no sentido de conseguir um reforço de meios imediato. Posso mesmo dizer que o Sr. Procurador-Geral da República, quando há dias emitiu uma nota oficiosa, falou, de raspão, na falta de meios porque tinha a minha informação, já com despacho, de que estou à espera da sugestão que ele me queira apresentar para que esses meios sejam reforçados.No que se refere à questão das prisões, devo dizer que a reforma do direito penitenciário envolve dois aspectos: por um lado, a própria reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, e, portanto, da Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, e, por outro lado, naquela que vier a ser a alteração, ou alterações, a introduzir no domínio dos tribunais de execução de penas, que serão sequenciais, ou contemporâneos, pelo menos, ao Código Penal e à alteração ao Código de Processo Penal, para fecharmos totalmente o quadro de      intervenção      legislativa      neste      sector.É evidente que o sistema prisional, como tive ocasião de dizer há pouco, cria preocupações, mas também é evidente que nós, pelo que conheço, fomos, na Europa, o País que mais imediatamente encontrou soluções de crise e que já está a intervir sobre elas.Posso dizer-vos que nesta altura, por exemplo, a Suíça, que julgamos ter todo o seu sistema a funcionar à cadência de um relógio, tem o seu sistema prisional em total ruptura. E quando aqui falamos num aumento de cerca de 8000 para 11 000 presos, o que é muito, podemos fazer uma comparação com a situação na Itália, onde se verifica que estabelecimentos prisionais previstos para 2000 comportam 8000 presos!Quanto ao sistema francês, ele está como sabemos. Bom, temos, ainda, as soluções alternativas, como a holandesa, que é óbvio que não passa pelo nosso espírito de português, pois, no fundo, trata-se da criação de listas de espera.