15 DE SETEMBRO DE 2021 79 Nacional de Gestão e Conservação de tubarões e raias, que envolva os diferentes sectores com intervenção nesta área e que seja efetivamente levado à prática. Este plano deve ter em conta o conhecimento adquirido tanto a nível nacional como internacional e contribuir, especialmente, para inverter a situação de declínio das espécies de Elasmobrânquios identificadas como mais ameaçadas pelos diversos estudos existentes. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Crie uma equipa para elaborar o Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação dos Tubarões e Raias nas águas portuguesas que deverá estar concluído até ao primeiro trimestre de 2022; 2 – A equipa responsável pela elaboração do plano previsto no número anterior deverá ter na sua constituição entidades representantes do setor das pescas, das universidades e investigação e do setor da conservação da natureza; 3 – Proceda à implementação imediata do plano previsto no n.o 1 assim que esteja concluído, e que assegure uma revisão periódica, em períodos de não mais do que quatro anos, com base nas conclusões e objetivos atingidos, assim como, na evolução do conhecimento científico adquirido; 4 – Certifique que no plano constarão a necessidade de monitorização e vigilância constante, sendo definidas e contratadas as ferramentas e as pessoas necessárias para esse efeito; 5 – Proceda a um programa regular de formação de pescadores, armadores, comercializadores e das entidades fiscalizadoras, assim como institua um programa de educação científica baseada na participação dos cidadãos em interligação com as entidades do sistema educativo e social nacional; 6 – Generalize, promova e apoie programas de observadores a bordo dos navios; 7 – Garanta que a proibição da captura, comércio e o consumo de espécies ameaçadas, bem como a definição de áreas marinhas de proteção, incluindo aquelas que que sirvam de santuário com total interdição de pesca e captura de espécies de tubarões e raias, são definidas com base em critérios científicos, nomeadamente respeitante à dinâmica das populações alvo; 8 – Assegure que as limitações à pesca e captura de espécies de tubarões e raias não podem apenas obrigar a frota de pesca nacional, mas devem ser estendidas a todas aquelas que operem na ZEE portuguesa; 9 – Desenvolva uma campanha geral de sensibilização que promova a redução do consumo de produtos derivados de tubarões e raias. Assembleia da República, 15 de setembro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1449/XIV/3.a POR UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DIGNIFICANTE NO VALOR DE 900 EUROS Exposição de motivos Ensinou-nos recentemente a pandemia, enquanto indivíduos, pessoas e entidades, que o empobrecimento de largas franjas da população coloca em risco a saúde de toda a sociedade. No contexto da luta contra a COVID-19, ficou claro que as pessoas mais propensas à infeção pela doença SARS-CoV-2 (em termos de dificuldades de acesso imediato a materiais de proteção, desemprego e desproteção social, condições de habitabilidade, etc.) são as mais afetadas pela desigualdade social e a má redistribuição da riqueza do País. As vítimas do vírus não são diferentes das vítimas de um sistema político que considera que o atual salário mínimo