100 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Estas opções transportam sempre consigo uma infinitude de leis, decretos, portarias, regulamentos e circulares que retiram à Escola Pública espaço e tempo para o seu objectivo fundamental que é a instrução.Nos últimos anos, as Escolas tiveram necessidade de solicitar pareceres jurídicos, quando confrontadas com directivas contraditórias, sobreposições de instrumentos legais quanto à sua força de lei e mesmo desvirtuamento da legitimidade da expectativa jurídica, assistindo e reagindo contra o primado do administrativo sobre o primado do pedagógico.E, em alguns casos, mais complexos, sobretudo durante esta legislatura, os Deputados da Comissão de Educação e Ciência foram questionados quanto à necessidade de criar no espaço educativo gabinetes jurídicos que pudessem realizar no quotidiano este trabalho, libertando os docentes para a sua tarefa matricial – ensinar.Se há sistema que precisa, para funcionar, de estabilidade é o educativo.Estabilidade do corpo docente, estabilidade de um conjunto de conteúdos programáticos, estabilidade de regras que de forma articulada criem sistematização e operacionalizem teoria e prática.Mas estes vectores não têm acompanhado o Sistema Educativo Nacional.Apesar da excelente intervenção realizada pelo Conselho Nacional de Educação, o seu trabalho tem sido muitas vezes desvalorizado, quando confrontado com a necessidade de produção de pareceres céleres para responder aos diferentes governos, sobretudo a propósito de matérias sobre as quais o poder político já, a priori, tomou as decisões fundamentais.Apesar das posições públicas de professores, de especialistas, de pedagogos, de investigadores que por decisão própria têm vindo a avaliar as medidas educativas e as mudanças profundas que de forma inesperada emergem sem razões plausíveis para não dizer desejáveis.Apesar das múltiplas recomendações oriundas das mais diversas áreas políticas, nomeadamente quando a precipitação e a urgência governativas fazem tábua rasa da qualidade e da necessidade sentida de legislar.Apesar de tudo isto, não tem sido possível fazer entender a quem legisla e a quem governa que não é só e sobretudo de diplomas e afins que o Sistema Educativo precisa, mas de rigor, eficiência, eficácia e adequação à vida.Perante estes factos que se avolumam de legislatura para legislatura, considero que o País tem que ter à sua disposição um Sistema Educativo que não pode estar sujeito ao atropelo legislativo da Lei de Bases em vigor, à subversão dos processos pedagógicos ou didácticos consolidados, ignorando investimentos avultados, aplicados de acordo com pressupostos de desenvolvimento consensualmente aceites.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 – A criação de um OBSERVATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS que garanta independência e rigor no seu funcionamento; 2 – Que o OBSERVATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS integre, nomeadamente, especialistas, investigadores em Ciências da Educação e professores que contribuam para a fundamentação, a monitorização e a avaliação das políticas públicas educativas nacionais e europeias de uma forma pluridisciplinar; 3 – Que o OBSERVATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS disponibilize informação sobre o grau de consecução das políticas públicas educativas nacionais e europeias; 4 – Que o OBSERVATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS produza estudos, validados cientificamente e motivadores de uma melhor qualidade do Sistema Educativo Nacional.Assembleia da República, 3 de Julho de 2009.A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.———