27 DE NOVEMBRO DE 1998231com outras que lhe possam ser fornecidas através de acções específicas de formação. Para isso é necessário que o trabalhador aceite sair do estabelecimento onde está para outro ou, inclusive, para prestar um serviço novo nas Forças Armadas do tipo que resulta da nova Lei do Serviço Militar. O que não está em causa é qualquer diminuição de direitos. Os trabalhadores não têm perda de qualquer direito adquirido.Em segundo lugar, não está em causa qualquer baixa remuneratória. Mesmo que o trabalhador não esteja a ser ocupado numa função de nível profissiograma idêntico ao anterior não pode ser prejudicado na nova situação. Isto é um quadro de garantia suficiente mas percebo que tenha de ser discutido com os trabalhadores, por isso está completada a audição e vão ser ouvidas as estruturas sindicais e de representação dos trabalhadores durante as próximas semanas até termos um quadro minimamente aceitável pelas partes.Fica claro que não há despedimentos nos estabelecimentos fabris, há uma reutilização das pessoas que venham a resultar excedentárias, designadamente na Manutenção Militar e nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, que são os únicos dois estabelecimentos onde há um problema de desajuste entre as necessidades a realizar por esses estabelecimentos e o pessoal a eles afecto, o qual deve ser consumido no quadro desta restruturação global do serviço militar.Já foi dada esta explicação, pelo que talvez fosse desnecessário fazê-lo agora mas tenho muito gosto nisso.A questão colocada pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha vem embrulhada numa ambiguidade. Não falei em leasing, não falei em PARTEST Portanto, há uma dupla ambiguidade, é uma ambiguidade quanto à PARTEST, que não sei qual é, em relação ao problema dos submarinos e do leasing, do qual não falei. Falei foi num sistema de locação.O Sr. Falcão c Cunha (PSD): — E o que é isso? Traduza para inglês. Não sabe o que é a locação, mas tem juristas na sua bancada!O Orador: — V. Ex.a pode estar a traduzir para inglês, mas em termos contabilísticos não é a mesma coisa. Um aJuguer de longa duração e um leasing não são tratados da mesma maneira, a lei portuguesa não as trata da mesma maneira. Contabilisticamente, que é o que releva e é o que está no texto que distribui, não é a mesma coisa. A operação que está desenhada perante W. Ex.M com inteira transparência concita os cidadãos, as empresas e os capitais nacionais a contribuir para a renovação do equipamento militar, sabendo-se que o esforço que o País tem de fazer não é consentido nos orçamentos anuais. Temos de prolongar o tempo em que as coisas se podem fazer e pagar para renovar a infra-estrutura das Forças Armadas. Foi isto que vos foi proposto com o artigo 7° da proposta da lei do Orçamento, o que significa — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse aqui com a força que V. Ex.a reconheceu antes da minha..O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Igual à sua.O Orador: — V. Ex.a falou na força do Secretário de Estado do Orçamento e eu julgava que a força do Orçamento estava pré-assumida porque estamos a discutir oOrçamento. V. Ex." quis clarificar distintivamente a força do Orçamento e a força do Orçamento está aqui. O problema que temos é o de assumir uma «janela» de oportunidades, fazendo participar a Lei da Programação Militar, que tem verbas consignadas num quadro anual a seis anos e depois nos anos seguintes que podem ser da mesma ordem de grandeza, isto é, os cerca de 10% que representa esta lei em termos do orçamento global da defesa num esforço de renovação que a Marinha, a Força Aérea, o Exército, o Estado Maior General das Forças Armadas, o Ministério da Defesa Nacional, os organismos e os serviços centrais necessitam, com uma engenharia financeira, que V. Ex.a não pode ignorar que está a acontecer noutros países; a Espanha acaba de comprar uma frota de carros de combate Leopards, na Alemanha e uma parte do fornecimento foi contratado em leasing.O Canadá comprou um jacto em leasing e a Royai Air Force prepara-se para fazer uma renovação de frota, fazendo intervir as chamadas PIF, que são as Private Financing Iniciatives, ou seja, trata-se de conduzir um esforço de renovação da própria frota aérea da Royai Air Force para a parceria privado/público. Ninguém pensa que isto vai pôr na mão dos privados o uso do bem locado, ninguém pensa que vai restringir a capacidade de uso de quem é suposto fazer o uso do bem, o locatário...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Eu não disse isso!O Orador. — Não disse, mas isto esclarece também a pergunta oportunamente colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.Não vai conduzir a qualquer desorçamentação - e é esta questão que quero tornar clara — porque a verba que o Sr. Deputado tem hoje na Lei da Programação Militar não é alterada A verba que o Sr. Deputado tem no Orçamento do Estado é a verba da Lei da Programação Militar e já foi explicado que se nesta operação houver um abalo ele não interfere com o critério da dívida.O Sr. Presidente (Henrique Neto). — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, peço-vos a maior contenção no uso da palavra para que possamos ouvir a equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros tão cedo quanto possível.Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr. Presidente, antes de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, gostava de manifestar a minha surpresa quanto à questão dos submarinos.De facto, eu fiquei bastante surpreendido com a forma de resolver este problema, por isso não me admiro que o PCP também tenha ficado surpreendido, porque, no passado, também não é conhecido que no Ministério da Defesa o PCP tenha utilizado estes métodos. Já o PSD me causa surpresa porque, afinal, usou para a compra dos F-16 métodos idênticos,...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — idênticos, não! Estes são legais!Risos do PS.O Orador: — ... porquanto utilizou de forma ilegal métodos que se aproximavam das novas metodologias.