1474II SÉRIE-A — NÚMERO 45DECRETO N.° 217/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE ASSOCIAÇÕES OE MUNICÍPIOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. — 1 — Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de alterar o regime jurídico das associações de municípios, de acordo com os seguintes princípios:d) Obrigatoriedade de inclusão nos estatutos, quer das condições de admissão de novos associados, quer das condições de retirada por parte dos que a integram;b) Redimencionamentro da composição dos órgãos de forma a garantir que as associações até dez municípios tenham na assembleia intermunicipal até três membros por município, salvaguardando sempre as representação de todos os municípios integrantes e que as associações com mais de dez municípios tenham na assembleia intermunicipal até dois membros por município, salvaguardando também a representação de todos os municípios integrantes e a garantir que no conselho de administração as associações até cinco municípios tenham três membros e que as associações com mais de cinco municípios tenham cinco membros;c) Previsão do instituto da delegação de poderes;d) Delimitação da duração do mandato, sempre vinculado à exigência da representatividade;) Obrigatoriedade de confirmação do mandato após a ocorrência de eleições gerais nacionais para os órgãos autárquicos;f) Possibilidade de nomeação de administrador--delegado;g) Possibilidade de melhor aproveitamento dos recursos pela prestação de serviços a entidades diferentes dos associados;h) Clarificação relativa a garantia de empréstimos com a totalidade ou parte do património associativo;0 Alargamento do prazo para apresentação a julgamento das contas de gerência;j) Possibilidade de requisição de pessoal a entidades diferentes dos municípios associados, eliminando-se os limites temporais legais da sua duração;l) Sistematização do regime jurídico das associações municipais de direito público num só diploma;m) Clarificação do âmbito das receitas provenientes da administração central, definindo, nomeadamente, que são receitas as dotações, subsidios e comparticipações provenientes da administração central no quadro da Lei das Finanças Locais e legislação complementar;ri) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe, no período de um ano subsequente à data da publicação, com excepção do que diz respeito ao número de membros que compõemos conselhos de administração que se encontrem em funcionamento à data da publicação da presente lei e que podem continuar com o mesmo número de membros que os compõem até ao termo do próximo mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais.2 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 7 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 21S7VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES OAS AUTARQUIAS LOCAIS RESPEITANTES AOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alíneas d) e g) e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É o Governo autorizado a legislar em matéria de atribuições das autarquias locais, no que concerne ao regime de elaboração, aprovação e ratificação dos planos directores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor, genericamente designados por planos municipais de ordenamento do território, incluindo o respectivo conceito, constituição, prazos de vigência, âmbito, regulamento, programa de execução e plano de financiamento.Art. 2.° — 1 — A legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão:a) Prever os princípios gerais na elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, que assegurem, nomeadamente, a participação dos munícipes e a protecção das áreas agrícolas e florestais, bem como do património cultural;b) Estatuir um regime de apoio técnico do Estado às autarquias locais, por forma a dinamizar a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território e a favorecer a compatibilização destes planos com a salvaguarda dos recursos naturais e do património natural e edificado, bem como com a legislação em vigor;c) Cometer às assembleias municipais a competência para aprovação dos planos municipais de ordenamento do território;d) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer medidas preventivas para uma área a abranger por um plano municipal de ordenamento do território e fixar o respectivo regime, por forma a evitar a alteração de circunstâncias ou condições que possam comprometer, dificultar, ou onerar a execução do plano;e) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer normas provisórias para uma área a abranger pelo plano em elaboração,