3 DE ABRIL DE 2020 41 A/2020, de 19 de março, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o Apoio excecional à família para trabalhadores independentes 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O disposto no presente artigo é aplicável aos empresários em nome individual.Artigo 26.o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 1 – O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos empresários em nome individual e aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses que tenham sofrido uma redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, da redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 321/XIV/1.a LIMITA A COBRANÇA DE TAXAS DE JURO E DE COMISSÕES BANCÁRIAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO) COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde,