29 DE NOVEMBRO DE 2019 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 129/XIV/1.a PELO FIM DA PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA ÁREA DENOMINADA «BATALHA E POMBAL» Nas vésperas da realização da COP25, a ter lugar em Madrid, é fundamental aferir das ações e decisões tomadas com vista ao cumprimento de objetivos para o combate às alterações climáticas, designadamente as medidas que em cada país são tomadas com vista a alcançar o objetivo traçado pelo Acordo de Paris, que determina a necessidade de esforços para que a temperatura média do Planeta não suba mais do que 1,5o celsius. Ocorre que, em Portugal, há decisões tomadas que contrariam o caminho necessário para os objetivos traçados e que, notoriamente, estão em contraciclo com a necessidade de nos livrarmos da nossa extrema dependência de combustíveis fósseis, que têm grave impacto nas emissões de gases com efeito de estufa. Uma dessas decisões, na qual o Governo PS persiste, é a de manter o contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área de concessão denominada «Batalha e Pombal». Se o objetivo é o de descarbonização do País, de atingir a neutralidade carbónica até 2050, importa haver coerência entre objetivos e ações concretas. Podem publicar-se magníficos roteiros para essa neutralidade, mas quando as ações concretas contrariam esses objetivos, a incoerência impera e coloca-se em causa um futuro sustentável. Na Bacia Lusitânica, as duas concessões para a pesquisa de hidrocarbonetos onshore foi atribuída à Australis Gas & Oil, Unipessoal, Lda. Como é do conhecimento público, havia outras concessões a sul que ficaram sem efeito. Para este objetivo muito contribuíram as lutas das populações e também a pressão que na Assembleia da República foi feita, para a qual o PEV deu um contributo inegável. É fundamental que também as concessões do distrito de Leiria não produzam efeitos. Portugal não ganha nada em associar-se a riscos decorrentes de uma atividade que tem fortes impactos no ambiente e na segurança do território e, consequentemente, das populações e das atividades económicas. O único elemento que retira vantagens da manutenção desta concessão é mesmo a Australis Gas & Oil, mas o seu interesse económico não pode, jamais, numa lógica de sustentabilidade, sobrepor-se ao interesse nacional e à sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento. Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas, designadamente com extremos climáticos severos, que têm consequências devastadoras, como as que, infelizmente, temos conhecido com os fogos florestais. Temos, por isso também, uma grande responsabilidade em apontar caminhos certos, e, por isso, não faz sentido promover, manter e permitir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas nossas águas territoriais ou no nosso subsolo. De referir que, tal como as outras concessões já abandonadas, estes projetos «Batalha e Pombal» têm sido alvo de grande contestação por parte das populações, pelas autarquias, por agentes económicos e por diversas associações de ambiente e partidos, incluindo o Partido Ecologista «Os Verdes» que tem acompanhado de perto todo este processo e participado ativamente na oposição ao mesmo. Para além de tudo o mais, e do que já ficou aqui referido, nestes projetos não são asseguradas questões de vital importância, nomeadamente a garantia de que não há contaminação dos aquíferos que abastecem as populações, e é de registar, também, a área de grande sensibilidade arqueológica e espeleológica da zona de implantação, bem como a grande proximidade a sítios e áreas protegidas, colocando em causa os valores culturais e ambientais da região. Atividades económicas como a pesca, a agricultura e o turismo são também negativamente afetadas. A oposição a esta concessão, relativa à pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, já deu, ao nível parlamentar, origem à discussão de uma petição subscrita por mais de 6 mil cidadãos e também à aprovação de um projeto de resolução do PEV (Projeto de Resolução n.o 1878/XIII/4.a), que resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 3/2019, aprovada em 21 de dezembro de 2018 e publicada em Diário da República em 8 de janeiro de 2019.