2516II SÉRIE — NÚMERO 1383— O n.° 3 do artigo 41.° passa a constituir o n.° 4 do mesmo artigo, com o aditamento da expressão «outras» antes da expressão «comunidades religiosas».4 — É aditado ao artigo 41.° um novo n.° 3. com a seguinte redacção:3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca d&s suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.5 — O n.° 4 do artigo 41.° passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo.6 — O n.° 5 do artigo 41.° passa a constituir o n.° 6 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:6. Ê garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.ARTIGO 34.»ê aditado ao artigo 43." um n.° 4, com a seguinte redacção:4. E garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.ARTIGO 35.°No n.° 4 do artigo 46.° é eliminada a expressão «fora do Estado ou das Forças Armadas».ARTIGO 36.°O artigo 47.° passa a constituir o artigo 51.°ARTIGO 37.'ê aditado um novo artigo 47.°, com a seguinte redação:Artigo 47."(Uberdade de escolha de profissão e acesso è função pública)1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.ARTIGO 38.°São suprimidos os n." 2 e 4 do artigo 48.°, passando o n.° 3 a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo.ARTIGO J9.°Ê aditado um novo artigo 49.°, com a seguinte redacção:Artigo 49.° (Direito de sufrágio)1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.ARTIGO 40.°Ê aditado um novo artigo 50.°, com a seguinte redacção:Artigo 30." (Direito de acesso a cargos públicos)1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.ARTIGO 41°0 artigo 49.° passa a constituir o artigo 52.°, sendo a epígrafe e o texto do n.° 1 substituídos por:(Direito de petição e de acção popular)1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.ARTIGO 42."1 —O título ni da parte i da Constituição passa a ser dividido em três capítulos, com as seguintes epígrafes:Capítulo I Direitos e deveres económicosCapítulo II Direitos o deveres sociaisCapítulo III Direitos e e deveres culturais2 — O capítulo i abrange os artigos 59.° a 62.°, o capítulo li os artigos 63.° a 72." e o capítulo m os artigos 73.° a 79.°, segundo a nova ordenação.ARTIGO 43."E suprimido o artigo 50.°ARTIGO 44/1 — O artigo 51.° passa a constituir o novo artigo 59.°2 — O n.° 3 do artigo 51.° passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 47.°3 — O artigo 52.° passa a constituir o n.° 3 do novo artigo 59.°, com a seguinte redacção:3. Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de políticas de pleno emprego;