25 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, estabeleceu o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e foi alterada pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que veio alargar o seu âmbito de aplicação pessoal, nomeadamente aos ex-combatentes não subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) nem beneficiários dos regimes de pensões do sistema público de Segurança Social.Aquela Lei (9/2002) foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, o qual consagrou os benefícios a atribuir através de figuras específicas de acordo com a situação contributiva de cada combatente, nomeadamente o complemento especial de pensão e o acréscimo vitalício de pensão, e deixou para regulamentação própria a contagem do tempo de serviço prestado por antigos combatentes emigrantes e a dos que não eram subscritores da CGA nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social (caso dos bancários, dos advogados e dos solicitadores). Essa regulamentação não foi, até ao momento, produzida.Com a presente proposta de lei vem agora o Governo regulamentar as duas leis acima identificadas, revogando, entre outros, o referido Decreto-Lei n.o 160/2004.O Governo esclarece, na exposição de motivos, que se tem verificado existirem «acentuadas discrepâncias na atribuição dos benefícios, afigurando-se essencial proceder a um reequilíbrio que permita uma distribuição mais justa desses benefícios». Referira-se, aliás, que a própria Assembleia da República, através da Comissão de Defesa Nacional, tem recebido variadas exposições de cidadãos sobre esta questão, mormente no que toca à falta de regulamentação da Lei n.o 21/2004, que alargou o universo de beneficiários do regime.Também nesta matéria, foi apreciada a petição n.o 184/X(2.a) — Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao «Complemento Especial de Pensão aos ex-combatentes».Destacam-se algumas das medidas propostas: — O complemento especial de pensão, previsto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, é convertido na figura do suplemento especial de pensão e aplicável a todos os ex-combatentes abrangidos pelas Leis n.os 9/2002 e 21/2004 que não sejam titulares dos restantes benefícios referidos na proposta de lei.O Governo entende que a estratificação deste suplemento em três escalões (€75, €100 e €150, consoante tenham bonificação de tempo de serviço até 11 meses, entre 12 e 23 meses ou igual ou superior a 24 meses) permite corrigir as assimetrias observadas nos montantes pagos até ao momento; — A figura do complemento especial de pensão a que se refere o artigo 6.o da Lei n.o 9/2002 e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 160/2004 mantém-se apenas relativamente aos beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade de segurança social; — Os valores definidos ou a definir relativamente aos beneficiários do acréscimo vitalício de pensão passam a reger-se pelos limites mínimo e máximo do suplemento especial de pensão, nunca podendo esta prestação ser inferior ao valor mínimo nem exceder o valor máximo do valor deste suplemento; — Clarifica-se que não há lugar ao abono nem à reposição, em duodécimos, de qualquer das prestações pecuniárias atribuídas, que se vencem sempre por inteiro; — Estabelece-se a impossibilidade de acumulação de benefícios e fixa-se o mês de Outubro para os correspondentes pagamentos — o Governo refere que assim se termina com o grau de incerteza que vem subsistindo quanto à data daqueles pagamentos; — Outra das diferenças relevantes relativamente ao regime em vigor prende-se com o prazo para entrega de requerimentos, que deixa de existir. Recorde-se que a Lei n.o 9/2002 previa que a entrega dos requerimentos de contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação e reforma fosse feita até 31 de Outubro de 2002, prazo este que veio a ser alargado até 31 de Dezembro de 2002 por via do Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro. Por outro lado, a Lei n.o 21/2004, que, como acima referido, alargou o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, estabelecia o prazo de 120 dias a contar da publicação da portaria que aprovasse os formulários dos requerimentos;