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Registei que o Governo recuou agora. Mas o que efectivamente se refere aqui no n.o 8 do artigo 16.o - e os senhores, como seguem Vital Moreira, devem ter reparado -, quando se fala na extensão da resposta, respeita às linhas, às palavras que a pessoa usa, sendo o resto o conteúdo da resposta e não a extensão. Aliás, este entendimento assenta e tem ampla justificação na parte final do n.o 8, onde se diz «sem prejuízo da eventual responsabilização por abuso do direito de resposta». Ora, isto está aqui referido, porque os senhores quiseram reconhecer o acesso à imprensa, mesmo que fosse para cometimento de um crime, quiseram limitar a liberdade editorial com o cometimento de um crime, prevendo, depois, no fim, como salvaguarda, que pudesse ser accionado um processo para responsabilização por abuso do direito de resposta. Foi isto o que os senhores pretenderam. Registamos que, agora, querem recuar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É bom que recuem!A Oradora: - E é bom que recuem!
Continuando, gostaria ainda de referir - mas não disponho de muito tempo - que a recusa do direito de resposta, aqui configurada, nem sequer abrange a possibilidade de recusa daquela resposta que não respeita os pressupostos da mesma. Assim, uma crítica feita, por exemplo, a determinado Deputado, dizendo-se que usa de um mau estilo literário, nos termos que os senhores aí empregam, poderá dar origem, uma vez que não pode ser recusada por falta de pressupostos, a que essa pessoa preencha as linhas do jornal indevidamente com o exercício de um direito de resposta que não o é.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um artigo que contém uma agravação espantosa das multas. Enquanto que a generalidade das multas, nos termos das propostas de alteração, é actualizada com o uso do coeficiente 12, a multa pela recusa do direito de resposta chega a atingir uma actualização com o coeficiente 100 e com a agravante de nem sequer se respeitar o critério, considerado na doutrina e na jurisprudência, de a uma unidade de resolução corresponder apenas uma infracção e não várias, como os senhores aqui propõem, ao dizer-se que cada vez que a resposta não seja publicada se aplica uma multa, que pode ir até 5 000 000$. Na verdade, isto é insuportável e constitui um abuso!
Em relação à questão dos prazos, mais uma vez se vem reincidir na redução dos prazos judiciais. Já aqui foi demonstrado que os tribunais não podem dar resposta nos prazos indicados. E quem se vê coarctado com esta redução dos prazos é a defesa. Sabem VV. Ex.as o que é contestar uma acusação, requerer a prova da verdade dos factos, em três dias, quando a defesa só tem acesso ao processo a partir de certa altura?! Isto vai acelerar os processos?! É evidente que não! Aliás, pergunto: não terá mais direito à celeridade processual uma pessoa que, sendo vítima de um boato insidioso espalhado pelo bairro capaz de destruir-lhe a família, nem sequer podendo usar do direito de resposta? Esta pessoa tem, ou não, igual direito à celeridade processual, para além dos casos já aqui citados?
Por último, quero ainda focar a questão da prova da verdade dos factos, que agora, segundo pretendem, é necessário requerer com a contestação, ao arrepio do Código do Processo Penal. Espero bem que com isto não queiram dizer que no inquérito o Ministério Público não é obrigado a averiguar a verdade dos factos!O Sr. José Magalhães (PS): - Segundo esta lei, não!A Oradora: - É que o Ministério Público, segundo ensina, por exemplo, o Prof. Figueiredo Dias, tem de averiguar no inquérito se há factos que excluam a ilicitude.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - Portanto, este inciso aqui inserido surge ao arrepio do Código do Processo Penal e do Direito Penal, devendo desaparecer, porque não faz cá falta.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.a Deputada, faça o favor de terminar, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito da liberdade de imprensa, há problemas muito graves, que afligem os jornalistas, resultantes da concentração da propriedade dos meios de comunicação social. De entre estes problemas, destacam-se o do acesso às fontes, o do direito ao trabalho e o de imposição de tarefas que dão origem, muitas vezes, a reportagens arrepiantes, com instintos de verdadeira crueldade, que, de facto, são de censurar. Ora, estas questões não são resolvidas.
Estamos perante uma proposta que redunda numa verdadeira medida coactiva contra a imprensa. E a responsabilidade, a paz social que do seu exercício resulta, não se consegue através do mesquinho exercício de prepotências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/VI, cuja votação terá lugar, amanhã, à hora regimental.
16 DE JUNHO DE 1994 2583Vamos passar à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 102/VI, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Não se encontrando presente o relator, o Sr. Deputado José Puig, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, como autor da proposta.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescimento muito acentuado da procura de Portugal como país de destino, considerando os candidatos à imigração ilegal e os demandantes do pedido de asilo, tornou obrigatória a alteração da legislação portuguesa sobre estas matérias.
Não foi isto um caso isolado, não desempenhou o nosso país um papel de excepção e não decorreu de uma súbita inspiração contra a corrente, sublinhe-se.
Trata-se de uma consequência do fenómeno geral de aumento do fluxo migratório e das múltiplas facetas em que se desdobra, designadamente nos países que integram a União Europeia.
O conjunto da União Europeia, apesar dos momentos de abrandamento do crescimento ou de crise económica, é um espaço privilegiado que continua a oferecer padrões de vida, de estabilidade e de segurança de nível incomparavelmente superior à maioria dos países do mundo.
Mas, além da actual capacidade chamativa, é historicamente um centro de relações de influência cultural e económica. E é ainda composto por um conjunto de países reconhecidos como particularmente atentos e interessados na defesa dos direitos humanos e como autores e executores de grande número de acções humanitárias.
Natural será, pois, que alguma atracção seja exercida em relação a comunidades nas quais a dificuldade das condições de vida, a violência constante ou a falta de estabilidade política promovam a desistência do acto de viver na sua própria terra.
Como, teremos de convir, natural será que os países europeus tentem realizar o equilíbrio entre os seus sistemas jurídicos, as responsabilidades adquiridas a nível das convenções internacionais por eles subscritas e a situação emergente.
O afluxo descontrolado de comunidades migrantes gera inevitavelmente motivos de perturbação.
Há fenómenos de concentração de procura em zonas de tradicional maior oferta de oportunidades de trabalho.
Há compreensíveis carências nos meios de apoio social e pode surgir alguma crise grave nos equipamentos inexistentes em quantidade insuficiente ou indisponíveis.
Há quase sempre iniciativas de aproveitamento e exploração das pessoas colocadas episodicamente em situação de grande debilidade de exercício de direitos ou de grave carência económica.
Há conhecidos conflitos entre os transportadores, as autoridades de fronteira e os cidadãos que se envolvem, ou se vêem envolvidos, em situações de confusão.
Há, muitas vezes, complicações acrescidas no domínio da segurança, que se traduzem em aumento do nível de conflitualidade ou propensão à actividade marginal.
Há, por último, a natural cautela dos Estados em tentar ordenar e disciplinar a entrada e estadia de estrangeiros no seu território, em termos tais que não venham a provocar situações de tensão ou desequilíbrio social, cuja exploração suscite a xenofobia e o racismo.
Os centros de instalação temporária constituem uma medida prática de resposta a situações como as que vimos referindo. Não são uma invenção portuguesa, porque existem praticamente em todos os países da União Europeia que se confrontam com os problemas da imigração. São um recurso necessário que visa responder essencialmente a dois tipos de situações: as que derivam da falta de meios de subsistência dos interessados e as que derivam de razões de segurança.
No primeiro caso, estamos perante uma medida de apoio social, a requerimento do interessado e dependente de parecer da segurança social; no segundo, estamos perante uma medida detentiva da responsabilidade do juiz competente.
Na essência, são as normas de definição e enquadramento destas situações que constituem o conteúdo útil desta proposta de lei.
Valerá a pena recordar, como se não ignora certamente, que a primeira alusão à figura dos centros de instalação temporária foi formulada no Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, publicado ao abrigo da devida autorização legislativa aprovada por esta Assembleia.
Mas o Sr. Procurador-Geral da República entendeu dever requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade, entre outras, das normas referentes aos centros mencionados.
Neste particular foram três as questões colocadas no requerimento então formulado: a da inconstitucionalidade orgânica, por ter sido excedida a lei de autorização; a da inconstitucionalidade formal, por preterição do artigo 115.o, n.o S, da Constituição; e a da inconstitucionalidade material, por se estabelecer uma medida de restrição ou privação de liberdade não prevista na Constituição.
Do nosso ponto de vista, não existirá, manifestamente, qualquer razão para a arguição da primeira dúvida. Recorrendo e acompanhando o argumento histórico invocado, verifica-se que a conclusão seria precisamente a inversa.
A supressão da referência à possibilidade de determinação da instalação do expulsando em centro próprio deveu-se, pura e simplesmente, ao entendimento de que a expressão «... ou outras (medidas de coacção) que. se revelem adequadas» a abrangeria.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que nunca teve esse sentido!O Orador: - Foi uma alteração subscrita pela maioria, com o voto contra do PCP e a abstenção do Partido Socialista.
A ser verdadeira a conclusão de que se parte para fundamentar a desconformidade constitucional, resultaria, certamente, incongruente a votação verificada em relação às posições assumidas no debate pelos vários partidos. Mas, mesmo que assim se não entendesse, a aprovação da presente proposta de lei ultrapassaria em termos práticos a questão suscitada.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!... Há confissão!O Orador: - Esta iniciativa legislativa responde igualmente à segunda dúvida levantada.
O Governo sempre afirmou que estaria fora de qualquer cogitação ou intenção sua ser outro tipo normativo, que não uma Lei, a poder limitar, a título primário ou inovatório, direitos, liberdades ou garantias, titulados por cidadãos estrangeiros ou apátridas que se encontrem em território português.
O regime material destes direitos, liberdades e garantias é hoje proposto e deverá constar de diploma aprovado pela Assembleia da República.
2584 I SÉRIE - NÚMERO 79No fundo, o que parecia questionar-se era a real intenção do Governo, agora - como sempre o foi do ponto de vista declarativo - definitivamente mais clara, sendo certo que, mesmo do ponto de vista da redacção do Decreto-Lei apreciado, dificilmente se poderia concluir por qualquer intenção perversa.
Por último, reconduzindo-se a instalação por razões de segurança à configuração da detenção, sujeitando-a à intervenção do juiz e à declaração do tempo e do modo da privação de liberdade, parecem igualmente esfumar-se as sombras das interrogações.
O tempo entretanto decorrido desde o primeiro momento de controvérsia sobre a necessidade dos centros de instalação permitiu que se instalasse uma serenidade maior na discussão.
A entrada em crise, em função do extraordinário aumento do número de demandantes de asilo, do regime aplicável de apoio social, o subsequente e degradante espectáculo das tendas montadas sob os viadutos de Alcântara e as cenas de alteração da ordem a que todos assistimos penso terem sido importantes para salientar a recomendabilidade das instalações propostas, em termos tais - acrescentaríamos - que vários departamentos governamentais foram obrigados a lançar mão de uma solução de recurso que, pelo menos, oferecesse um tecto a mais de uma centena de pessoas necessitadas, e com um grau de aceitação que levou alguns dos opositores iniciais à ideia à sua expressa concordância.O Sr. José Magalhães (PS): - Quem são?!O Orador: - Não se argumente, por fim, com a desnecessidade da medida. Se é certo que a inadequação da nossa legislação nos tornava particularmente permeáveis aos falsos requerentes de asilo e se assistimos a uma progressão da procura da ordem dos 240 pedidos/ano, em 1992, para 167 pedidos/mês, em 1993, os números actuais (1994) mantêm, embora reduzidos a um terço, factores de preocupação.O Sr. José Magalhães (PS): - Reduzidos a quanto?O Orador: - A um terço.O Sr. José Magalhães (PS): - Eis, portanto, a avalanche que o Governo anunciava!O Orador: - E a medida que recomendamos corresponde a um princípio de organização que contrarie a aleatoriedade das soluções e conte com o apoio da própria sociedade civil.
Este problema não diz apenas respeito ao Estado e não se esgota, como marcadamente pretendemos realçar, em medidas ditadas por imperativos de segurança, faz apelo à disponibilidade humanitária da sociedade portuguesa e à invenção de formas de colaboração e partilha de responsabilidades, sendo, todavia, certo que nenhum Estado nem nenhum cidadão pode fazer de conta que a questão não existe ou se resolve por si.
Daí que, embora naturalmente sujeito à má interpretação ou a qualquer dos comuns processos de intenção, que a controvérsia política alimenta e aos quais, por vezes, é difícil resistir, caiba ao Governo avançar com respostas e apresentar tentativas de solução.
A sua conformidade com os princípios constitucionais parece-nos, hoje, irrecusável, como irrecusável nos parece ser a correcção da formulação jurídica.
A bondade da solução será obrigatoriamente aferida em termos comparados e de acordo com os resultados que o futuro da sua prática permitirá alcançar.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, António Filipe e Mário Tomé.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, não é propriamente para dar a nossa opinião sobre esta proposta de lei, que em termos gerais é favorável, mas, depois, teremos de ver em que termos poderemos melhorar um ou outro artigo.
Em relação à proposta de lei em discussão, tenho uma dúvida, até agora ainda não esclarecida, que já deu azo a muita especulação e controvérsia aquando do caso de Vuvu Grace. Sr. Secretário de Estado o que é a «zona internacional do porto ou aeroporto» e esta coisa de «penetrar em território nacional»? Talvez seja ignorância minha, mas não encontrei qualquer dicionário ou texto que me explicasse, além da redacção da proposta.
Um indivíduo que desce do avião, entra no autocarro da TAP, que o traz até aos pontos de controlo documental de pessoas, onde são apresentados os documentos de identificação, o passaporte, e, depois, segundo esta proposta de lei, entra no território nacional. Mas a pista do aeroporto não é já território nacional? O autocarro que nos transporta até aos serviços de controlo não está em território internacional?O Sr. José Magalhães (PS): - Extraterritorial!O Orador: - Extraterritorial?
Se aí for cometido um crime, houver tráfico de droga ou a prática de factos ilícitos, as autoridades portuguesas não podem intervir directa e imediatamente para pôr cobro a essas situações?
Não percebo isso de «penetrar em território nacional» e «a sua permanência na zona internacional do porto ou aeroporto perfaça quarenta e oito horas...». Depois, surge o problema de habeas corpus logo que se passe a fronteira, mas, enquanto está no território internacional só tem direito a velas e flores?
Como não sei o que é isso, gostava que me explicasse o que é isso do «território internacional», qual é a jurisdição das autoridades portuguesas sobre esse território e onde começa o território nacional.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, vou fazer uma pergunta muito breve e prática, porque, relativamente a vários aspectos do regime que é proposto, e sobre os quais o Sr. Secretário de Estado
16 DE JUNHO DE 1994 2585falou, terei oportunidade de me referir numa intervenção que farei oportunamente.
O Sr. Secretário de Estado referiu aqui o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas que foi feito pelo Sr. Procurador Geral da República. Referiu-se aos fundamentos para os refutar e para dizer que, no entender do Governo, eles não tinham qualquer fundamento.
Ficamos sem perceber por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei, que substitui, em larga medida e quase exclusivamente, o regime que foi estabelecido no tal decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu e que, em sua opinião, foi autorizado pela Assembleia da República. O decreto-lei, efectivamente, foi autorizado, mas a criação dos centros de instalação temporária não!
Se esse regime era adequado e prevê o desenvolvimento e a regulamentação dos centros de instalação temporária, através de portaria, segundo creio, e se o Sr. Secretário de Estado entende que esse regime não está ferido de inconstitucionalidade, não se percebe por que razão é que o Governo vem aqui, agora, apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria. É esta a questão que gostaria de lhe colocar.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, trata-se também de uma pergunta rápida. Dá-me a sensação de que, apesar das suas palavras tranquilizadoras, estes centros de instalação temporária transformam-se, ou são logo à partida, centros de detenção, pura e simplesmente.
Como é que estão preservados e garantidos os direitos fundamentais de um cidadão estrangeiro - apesar de não ser português, é um cidadão com direitos fundamentais que têm de ser respeitados - quando ele é colocado numa situação real de detenção, sem que tenha cometido qualquer ilícito, crime ou violação da lei, em que pode ficar à espera da «concessão de visto de permanência ou da autorização de residência, ou à execução da decisão de expulsão ou ao reembarque», embora nestes dois últimos casos já entre um outro considerando.
Admite-se, assim, que qualquer cidadão estrangeiro, quando chega a Portugal e enquanto está à espera da concessão de visto de permanência ou da autorização da residência, seja detido - porque é disso que se trata - nesses centros chamados de instalação temporária e a que já se chamou campos de concentração.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse como é que, numa situação destas, estão garantidos os direitos fundamentais dos cidadãos. Por que é que o Governo não tenta encontrar formas, nomeadamente em colaboração com as associações de imigrantes, transformadas em organizações não governamentais e com um relacionamento privilegiado com o Governo, de ajudar a tratar estes casos que, evidentemente, temos de ter em conta e nos preocupam, mas que nunca devem limitar ou ferir os direitos fundamentais dos cidadãos, ainda que estrangeiros.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, pensava que o Sr. Deputado José Magalhães também me iria pedir esclarecimentos mas enganei-me!... Responderei, portanto, aos três Srs. Deputados que me puseram questões.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe dizer o seguinte: é evidente que a pergunta que me coloca atravessa, de vez em quando, os espíritos quando nos ocupamos dessas matérias, mas é uma pergunta que é comum, digamos assim, aos vários legisladores e a todas as disposições que, nos vários países, se ocupam desta mesma questão.
Para que fique esclarecido que, na verdade, o que se trata aqui é, para efeitos de aplicação desta lei, de uma ficção jurídica, que tem alguma correspondência em termos materiais na lei, colocámos no n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei uma definição do que é exactamente «zona internacional do porto ou aeroporto».
Em todos os aeroportos ou portos assim acontece, isto é, há uma zona que vai desde o ponto de embarque ou desembarque até ao ponto de verificação dos documentos, do controlo documental de pessoas, que, na verdade, é considerada sempre como zona internacional do porto ou aeroporto. É assim em Portugal como em todos os outros países em que há controlo documental de pessoas, o que acontece, como sabe, em praticamente todos.
Não pode ser nem faz sentido que seja de outra maneira, nem nunca se terá encontrado uma solução diferente desta.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Essa designação é que me parece má!O Orador: - Não é também uma originalidade nossa, mas, sim, alguma coisa que é perfeitamente aceite e praticada por todos os países.
Em relação à intervenção da autoridade portuguesa nesses locais, é evidente que ela pode intervir sempre em todo o território nacional, mas do que estamos a tratar aqui é de uma ficção jurídica para um determinado efeito. É isso que aqui definimos neste articulado e neste diploma, e tem de ser entendido, efectivamente, dentro dessa ordem de ideias e não, como é evidente, com outro qualquer alcance.
O Sr. Deputado António Filipe pergunta-me fundamentalmente o seguinte: «mas, afinal, se o senhor acha que não havia inconstitucionalidade alguma e se, em princípio, todos os problemas que agora aqui vêm salientados ou tinham sido salientados nas interrogações e nas dúvidas do Sr. Procurador Geral da República em relação ao Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, porque é que o senhor faz isto?».
Certamente que o Sr. Deputado António Filipe não ouviu bem o que eu disse, mas, se tal aconteceu, vou repetir. Embora entenda que não havia qualquer vício do ponto de vista da constitucionalidade em relação às várias normas arguidas pelo Sr. Procurador Geral da República, havia uma questão fundamental que era esta: o regime material dos centros de instalação temporária não estava definido.
De facto, o que se pretende definir nesta lei é o regime material dos centros de instalação temporária. E o Governo sempre disse que teria de haver uma providência legislativa, com o valor de lei e não com qualquer outro, que viesse colmatar esta lacuna, porque os centros não existem. Foi feita uma referência ao que viria a existir, mas é evidente que isso pré-ordenava uma intervenção legislativa ao nível da Assembleia da República e uma necessária proposta de ei.Portanto, também não havia qualquer receio de que, nessa altura, houvesse inconstitucionalidade, porque não tinha qualquer sentido. Era, digamos assim, uma coisa curi-
2586 I SÉRIE - NÚMERO 79osa, ou seja, uma inconstitucionalidade de receio, por medo ou por antecipação, que, realmente, nunca poderia ter ocorrido nem nós permitiríamos que ocorresse.
De qualquer das maneiras, julgo que fiz bem em salientar estes aspectos, porque, por um lado, penso que esclareci as dúvidas que, entretanto, tinham surgido e que não tinha tido à oportunidade de, em nome do Governo, esclarecer aqui nesta Assembleia e, por outro, se algumas dúvidas existissem relativamente às intenções do Governo e ao regime material destes centros, hoje tive aqui a oportunidade de o fazer, penso que de forma suficiente.
Sr. Deputado Mário Tomé, anotei uma questão da sua intervenção que considero importante: na verdade, o Sr. Deputado disse - e bem - que já se apelidaram estes centros de «campos de concentração». Hoje isso não acontece, nem o Sr. Deputado Mário Tomé lhes chamou assim e se o fizesse, depois de ter lido o regime jurídico destes centros de instalação por nós aqui apresentado, na verdade, seria estranhíssimo. Depois de ter compreendido, como pessoa inteligente que é, a necessidade destes centros, dado o que aconteceu nos últimos tempos, designadamente no nosso país, seria perfeita estultícia denominá-los de «campos de concentração» - ainda bem que o não fez.O Sr. Mário de Tomé (Indep.): - São campos de detenção!O Orador: - Relativamente às questões das quais solicitou esclarecimento, devo dizer-lhe o seguinte: nós tentámos - e penso que o conseguimos o mais possível - fazer a densificação do regime jurídico destes centros de instalação em termos que, em primeiro lugar, não contrariassem a Constituição.
E chamo-lhe a atenção para a alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o da Constituição, que diz, explicitamente, o seguinte: «Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:» (...) «b) - Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão». Nós, aqui, fizemos sempre intervir a decisão judicial - como aliás teria de ser -, não havendo nenhum caso considerado neste diploma em que não intervenha uma decisão judicial; em que, como o Sr. Deputado, muito bem e cautelarmente referiu, os direitos, liberdades e garantias não estejam assegurados nos termos e nos limites da Constituição. Por isso, certamente que V. Ex.a ficará descansado com esta minha resposta, se é que não o fica com a leitura mais atenta do texto a que está a proceder agora.
Por último, quero dizer-lhe que, na verdade, a colaboração com as associações de imigrantes é uma nossa prática constante. É evidente que há interesses divergentes - temos de o compreender -, mas as associações de imigrantes têm colaborado sempre connosco, tendo sempre a porta aberta, e continuarão porventura a fazê-lo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Colaboram ao longe!O Orador: - Há motivos e momentos em que os interesses divergentes se tornam mais claros, mas tal não significa nem implica que nós próprios não continuemos a dialogar com eles e não façamos alguma pedagogia quanto àquele que, do nosso ponto de vista, é o interesse nacional e o interesse de todos em encontrar soluções harmónicas e não conflituais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, ao fundamentar esta proposta que agora apresenta, acaba de confessar - e de confessar expressamente - quão longe foi há meses, quando, perante esta Câmara, mistificou os pressupostos em que fez assentar as mudanças legislativas, cujas consequências agora estamos a discutir. Traçou, na altura, um quadro apocalíptico da situação que a Europa e o País enfrentavam quanto à ameaça iminente duma invasão por hordas desorganizadas de imigrantes, considerou que a legislação em vigor era fraca defesa contra essa invasão iminente, «tocou o clarim», acusou de irresponsabilidade, de falta de sentido de Estado e de não patriótico quem não estava de acordo com as medidas propostas e levou daqui a autorização para fazer a legislação, que alterou e endureceu nesse sentido o nosso direito dos estrangeiros.
Em nossa opinião, fez mal. E o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar quão mal o Governo fez, porque deu, agora e finalmente, algumas indicações, embora de forma nebulosa, sobre um dos indicadores que o Governo considerou essenciais para exigir a legislação de excepção que fez aprovar. Como o Sr. Secretário de Estado, docemente, aqui disse - como se não fosse coisa relevante! -, o número de pedidos, por exemplo de asilo, foi reduzido a um terço. Mas, curiosamente, analisando a desagregação das estatísticas mensais, que não teve a gentileza de citar, repara-se, por exemplo agarrando nas estatísticas referentes a Janeiro de 1994, que, no top ten das estatísticas referentes a esta matéria, quem está em número um é a Roménia, com 22 pedidos, que em número dois está Angola, e os números seguintes encontram-se a grande distância dos dois primeiros - nos meses seguintes, verifica-se que se manteve a mesma tendência.
Curiosamente, uma resposta que não foi dada pelo Governo nesta matéria é por onde é que estas pessoas, que não têm nada a ver com a enxurrada que o Governo anunciava e com o quadro apocalíptico que traçou, penetraram em território nacional. Terá sido por avião? Terão sido os aeroportos - a tal zona que era necessário defender a todo o custo e sobre a qual era necessário criar barreiras - que motivaram esta penetração terrivelmente ameaçadora de todas as nossas instituições possíveis e imaginárias? A resposta é: não! E gostava que o Sr. Secretário de Estado viesse a confirmar este meu «não», porque, segundo as informações que tenho, a resposta é essa. Essas pessoas penetraram por terra.
E fizeram-no por terra, porquê? Porque nesta matéria estatística reina da parte do Governo a mistificação e a falta de verdade mais completa! Nunca o Sr. Secretário de Estado atinou num número quanto à quantidade de imigrantes ilegais residentes em Portugal! Nunca o Sr. Secretário de Estado atinou num número certo sobre a quantificação da ameaça potencial quanto à invasão demográfica que aqui descreveu mais uma vez, embora em termos mais moderados, mais controlados e menos apocalípticos do que costuma fazer todos os dias.
E o Sr. Secretário de Estado e o Governo não atinam quanto aos números, por uma razão muito simples: porque não têm razão quanto aos números. Ou seja, os números não confirmam, por um lado, a tese catastrofista do Governo e, por outro lado, não confirmam também a bondade
16 DE JUNHO DE 1994 2587das medidas adoptadas pelo Governo nesta matéria, porque essa bondade é nula - é maldade na nossa leitura - e insistimos que teria sido melhor aprovar as medidas que, na altura própria, propusemos.
Este é o primeiro aspecto que me apraz sublinhar.
O segundo aspecto tem a ver com a própria legislação que o Governo aprovou - a tal que era necessária e fundamental. Essa legislação, no seu processo de aplicação pelo Governo, revelou-se eivada dos vícios que lhe tínhamos apontado. E tão eivada de vícios que, deixando de lado o facto de o Governo não cumprir várias das disposições que aqui aprovou - refiro-me, sobretudo, a algumas das disposições referentes, por exemplo, ao cumprimento da lei do asilo político, matéria em que o Governo não cumpre sistematicamente as próprias formalidades que a lei prevê quanto à fixação dos pareceres do comissário nacional, quanto às notificações de recusa, que são continuamente desacompanhadas do despacho ministerial - procedimento que é aberrante e contrário à lei -, quanto aos prazos de abandono do país, sob pena de expulsão, como muito pertinentemente têm vindo a alertar, por exemplo, entidades como o Conselho Português para os Refugiados, sublinhando este aspecto, o Governo vem confessar, hoje também, que o artigo 89.o da Constituição, que tanta crítica motivou na Assembleia da República e contra o qual dirigimos as mais severas observações negativas, ao contrário do que o Ministro Dias Loureiro aqui disse, redisse e tre-disse, longe de ser uma obra de joalheria de carácter jurídico, era um aleijão que é preciso remendar agora. Foi isso que, de maneira não tão directa, o Sr. Secretário de Estado confessou - tudo espremido, foi exactamente isso o que ele disse e não outra coisa.
Em primeiro lugar, quanto à inconstitucionalidade orgânica, esta matéria, tal como as outras, está a ser apreciada no Tribunal Constitucional. Sr. Secretário de Estado, quanto a isto, independentemente da discussão que aqui fez sobre a habilitação legal concedida pela cláusula «outras medidas de coacção», que não tem o mínimo fundamento - essa expressão não significa em nada a autorização de medidas deste tipo e, tal como foi aprovada na Comissão, significa o contrário -expressamente foi suprimida a alusão aos centros de instalação temporária. Ora, nós nunca habilitámos o Governo a legislar nesta matéria.
Mas, deixando de lado a inconstitucionalidade orgânica, a proposta do Governo é a confissão tardia, envergonhada e disfarçada, de que tínhamos razão também em relação aos outros aspectos. Só que o Governo não nos dá a razão toda! Ficou aquém, primeiro, em relação à natureza dos centros que estamos a discutir. O Governo neste diploma misturou, de propósito - é uma habilidade não excessivamente hábil -, duas coisas, que, de facto, não têm qualquer conexão, excepto quando tudo corre mal. Misturou no mesmo diploma o tratamento da questão dos centros humanitários e a questão das instalações, que, por razões de segurança, seja necessário utilizar para dar cumprimento a certas disposições legais.
E a mistura, obviamente, visa diluir, num conceito geral, centros que têm bastante pouco a ver uns com os outros. É a mesma coisa que confundir um centro social com uma prisão e fazer centros mistos, que, na parte da frente, têm um centro de dia para reformados e, na parte de trás, têm uma «pildra» para cadastrados! Esta mistura entre uma coisa e a outra, esta criação de uma situação biface em que, se se entrar pela parte de trás, se vai dar a uma prisão e em que, entrando-se pela parte oposta, se vai dar a uma instalação social recatada e agradável, com televisão, boas instalações, chá e torradas, é alguma coisa que leva «água no bico», porque visa criar um conceito geral de centros. Há centros com (abramos chaveta) de um lado, centros prisionais e, do outro lado, centros de lazer; de um lado, centros penitenciários e, do outro lado, centros de «estar bem»! Isto é uma mistificação, porque entre estes dois centros não há semelhança nenhuma, a não ser a semelhança que há entre o centro do mundo e o centro do inferno, entre o centro do céu e o centro «Brazabu»! E, por consequência, pela nossa parte, isso não passa como coisa inocente, nem a aceitamos - à semelhança do que outras legislações fazem, teria sido melhor fazer uma separação clara entre os dois aspectos.
Em segundo lugar, tratando agora dos centros para «refugiados», para «asilandos», o Governo não entrou de garantir adequadamente os direitos daqueles a quem eles se destinam e, desde logo, o Sr. Secretário de Estado não esclareceu o que é que entende por «pessoas a aguardarem decisão final». São as pessoas que aguardam decisão na sequência de eventual recurso administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo? Ou são aqueles que aguardam decisão de carácter puramente administrativo? Tenho esperança de que ainda se possa esclarecer este ponto, e seguramente teremos de o fazer antes da discussão final. Por consequência, nem quanto a este aspecto deixam de subsistir dúvidas e há algumas, expressas formalmente pelo Conselho Português para os Refugiados, que gostaria de ver esclarecidas pelo Governo antes de passarmos à votação final do diploma.
Em relação à questão dos centros de segurança, ou seja, às prisões propriamente ditas, há vários problemas pelos quais o Governo passa ligeiramente: em primeiro lugar, quanto às razões que podem fundamentar o «internamento» - leia-se detenção, porque os eufemismos nesta matéria também não são inocentes. A instalação por razões de segurança - leia-se «detenção» - pode ser feita com vários fundamentos, um dos quais é inteiramente diáfano e etéreo. A saber: o perigo de lesão de interesses fundamentais diversos dos que determinam a expulsão, conceito cujo recorte é obviamente caracterizado por uma definição igual à das nuvens e permite uma enorme arbitrariedade administrativa - não se trata de discricionariedade, mas de arbitrariedade em sentido técnico-administrativo, o que é obviamente perigoso e filia-se na mesma filosofia que marca alguns dos piores preceitos da chamada Lei do Asilo Político.
Mas, por outro lado, e pior, ou mais relevantemente ainda, o artigo 3.o desta proposta não esgota as razões pelas quais alguém, uma pessoa humana, pode ser «instalada» num «centro de instalação temporária» - num CTT -, porque há uma outra razão, que é, porventura, a razão das razões, que é a configurada no artigo 4.o. E essa razão é a penetração em zona internacional do porto ou aeroporto quando razões de segurança o justifiquem ou mesmo quando não haja razões de segurança mas tenham sido ultrapassadas as 48 horas.
É um regime, Sr. Secretário de Estado, que, se bem o percebemos, se traduz no seguinte: chegue quem chegar a um aeroporto sito em território nacional e permanecendo naquilo que se considera zona internacional, que, como diz o n.o 3 do artigo 4.o, seja, entenda-se, «(...) a zona compreendida entre os pontos de embarque ë desembarque e o local onde foram instalados os pontos de controlo documental de pessoas», nas condições sabidas, péssimas, da responsabilidade da ANA - a tal ANA - é, findas as 48 horas, encaminhado para o CIT. Esse encaminhamento para o CIT é feito, supõe-se, em condições detentivas,...
2588 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Pode não ser encaminhado! Esse é o grande problema!O Orador: - ... e o SEF, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, deve comunicar ao tribunal competente, com envio de cópia do respectivo processo, a presença do estrangeiro na zona internacional, sempre que não seja previsível o relembrar que nesse prazo, a fim de ser proferida decisão sobre a manutenção daquela situação ou a instalação em centro próprio.
Quais são as garantias conferidas ao cidadão? Esta questão era o terceiro ponto ao qual tínhamos dedicado a nossa atenção no debate parlamentar. O Governo responde a essa questão através de uma norma de redacção estranha. Esta é uma norma remissiva e, sob a epígrafe «Direito subsidiário», reza: «Aos estrangeiros instalados nos termos dos artigos 3.o e 4.o (...)» - portanto, os que já estejam bem instalados - «(...) aplica-se subsidiariamente e com as devidas adaptações (...)» - expressão mágica! - «(...) o regime previsto nos artigo 209.o e 216.o-A (...)» - não é 209.o a 216.o-A, a não ser que isto seja um lapso da secretária que tenha passado indemne nos vários conselhos de ministros - «(...) do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, (...)» - a Lei do Sistema Penitenciário. O que é que rezam estas normas - e esta é uma cadeia interessante legislativa porque é uma cadeia de remissões para remissões? Estas normas rezam que aos elementos que estejam em situação de prisão preventiva são aplicadas as normas relativas ao regime das penas privativas de liberdade na medida em que a lei não dispuser o contrário.
Resumindo, o sistema é assim: às pessoas sujeitas a uma medida de internamento em CIT são aplicadas as regras da prisão preventiva. As regras aplicadas à prisão preventiva são, por sua vez, as aplicáveis às penas privativas da liberdade, com as devidas adaptações, sendo certo que já é preciso fazer uma adaptação do regime adaptativo para os CIT. Portanto, precisamos de três adaptações para chegar à quarta adaptação, que é feita pelo burocrata. E é essa parte, Sr. Secretário de Estado, que nos incomoda e preocupa particularmente, porque o que a Lei do Sistema Penitenciário diz em relação à prisão preventiva nós sabemos - também sabemos que não é cumprido em sítio algum do território nacional - e que essas regras implicam, inclusivamente, certas medidas especiais, algumas das quais devemo-las ao Professor Dr. Eduardo Correia, que são extremamente positivas, ou seriam se o Dr. Laborinho Lúcio as cumprisse, porque prevêem medidas de carácter humanitário, por exemplo, em relação às mães grávidas, aos doentes, às pessoas de nacionalidade estrangeira, para que não tenham um tratamento desigual em relação às pessoas nacionais, para que não tenham um isolamento social, para que tenham manutenção dos laços familiares, para que tenham contactos com os consulados, para que haja participação dos voluntários ou das pessoas da nacionalidade dos reclusos na organização das actividades que contribuam para os manter ligados à sua cultura de origem, até para que leiam e tenham visitas de ministros do seu culto, regime alimentar adequado e a recepção de, pelo menos, uma publicação que contribua para os manter ligados às suas estruturas de origem. É o que reza o artigo 207.o do Decreto-lei n.o 265/79, de 1 de Agosto. Mas este artigo só seria aplicável às pessoas dos CIT com as devidas adaptações da prisão preventiva, por sua vez devidamente adaptada à situação dos CIT por força do artigo 7.o deste diploma.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Isso não é assim!O Orador: - Srs. Deputados, esta técnica de redacção é francamente má, mas também é espertalhona, ou seja, visa ser hábil. É má porque, por um lado, visa fugir à acusação que temos feito, com razão, de que o Governo, como acontecia no artigo 89.o celeberrimamente citado, não previa qualquer garantia, qualquer direito de defesa, qualquer requisito de tratamento humanitário das pessoas sujeitas à permanência coactiva nos CIT.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Mas não previa onde?!O Orador: - Não previa em parte alguma do articulado da lei dos estrangeiros.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Nem tinha de prever!O Orador: - E remetia para um regulamento do director do SEF a resolução dessas questões. Isto é indesmentível. Dizia o artigo 89.o - e o Sr. Deputado não tem qualquer razão - que os centros de instalação devem proporcionar condições de alojamento e que o seu funcionamento obedecerá a regulamentos aprovados pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Sr. Secretário de Estado, reconheça, tenha a hombridade de o fazer, que o Governo recuou, que teve de recuar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não, não!O Orador: - Sabe que esta medida seria inconstitucional na sua redacção, tal qual foi no artigo 89.o, e apresenta-se perante a Assembleia da República a propor a consagração por lei desse regime para fugir à acusação de violação do artigo 115.o da Constituição. Isto é claro! Isto é evidente! O Sr. Secretário de Estado, por mais que tente, enfim, dizer sibilinamente que nada mudou, mudou tudo pelo caminho, só que não o suficiente. Mais se dizia que a criação e localização dos centros de instalação depende de portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Administração Interna, Justiça, do Emprego e da Segurança Social sob proposta do director do SEF. Era isto o que o Governo propunha. O que o Governo agora propõe é a criação por decreto-lei, mediante habilitação prévia da Assembleia da República, através deste instrumento e com remissão, quanto às garantias materiais, para a Lei do Sistema Penitenciário, ainda que daquela forma atabalhoada. Ou seja, o Governo está a tentar responder, ponto por ponto, às alegações do Sr. Procurador-Geral da República junto do Tribunal Constitucional e às nossas observações feitas aqui, na Assembleia da República, mas, como sempre, fá-lo com muitos meses de atraso, fá-lo ao preço de termos perdido muito tempo e arriscamo-nos a que o faça sem ter cumprido todas as prevenções que era adequado cumprir.
Termino, Sr. Presidente, sublinhando que, pela nossa parte, gostaríamos que não se confundissem centros com centros e humanitarismo com reclusão e que se separassem não só as duas coisas como se garantissem adequadamente, na senda proposta por várias entidades, que sublinham a importância da participação do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados e de outras entidades de carácter cívico no controlo destes processos, além do Ministério Público. Gostaríamos também que ficasse claramente consagrado na legislação a aprovar, mas não atabalhoadamente, uma panóplia de garantias das pessoas que pene-
16 DE JUNHO DE 1994 2589tram em território nacional, mesmo que irregularmente, e que o nosso direito dos estrangeiros não seja de excepção a tal ponto que seja inconstitucional, porque a Constituição é suficientemente generosa para garantir, por um lado, imperativos de segurança e, por outro, a liberdade e a dignidade da pessoa humana. É nesses valores que nos reconhecemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois desta resenha histórica agora apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães e correndo o risco não de repetir, porque a versão seria muito diferente, mas de não ser ouvido, vou dar uni panorama muito mais resumido de toda a situação.
Em primeiro lugar, penso que é muito mais importante falarmos, nesta altura, sobre os factos, quer legislativos...O Sr. José Magalhães (PS): - As asneiras legislativas!O Orador: - ... quer os que se encontram na mesa.
Podemos, eventualmente, interpretar, dessa forma, qualquer alteração de recuo e, se não houvesse essa alteração, poderíamos interpretar pela forma da arrogância, mas não vamos agora entrar por aí, é uma perspectiva subjectiva.
O certo é que as dúvidas que se levantaram da inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.o 59/93 em relação a este ponto, pela eventual violação da extensão e sentido da respectiva autorização legislativa, estão completamente ultrapassadas e resolvidas, pois já não se justificam hoje, e que as reservas quanto à inconstitucionalidade material também já não se justificavam na altura. Mas, agora, este decreto-lei vem comprovar que não há a mínima razão para que elas se justifiquem.
Primeiro, lançou-se a suspeita - já não sei se foi algum Sr. Deputado ou se foi só na comunicação social -, até em termos de associações de imigrantes, de esta medida ser determinada pela autoridade administrativa, o que também nunca foi dito pelo Governo ou por nós, se não estou enganado, que assim fosse. Fica, assim, bem demonstrado que só pode ser determinada pelo poder judicial, o que é uma cautela, aliás, um rigor até, tomado ao ponto de impor a reapreciação, também por forma judicial, de oito em oito dias, dessa situação. A insistência, mesmo do Sr. Deputado José Magalhães, nunca iria, a propósito da reapreciação, tão longe e tão repetidas vezes.