I SÉRIE — NÚMERO 90 2 Foi lido e aprovado o voto n.o 311/XIII 2.a) — De congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco (PSD). Foi lido e aprovado o voto n.o 313/XIII (2.a) — De saudação à atuação das forças de segurança, Forças Armadas, autarquias locais e entidades envolvidas na garantia de segurança de eventos públicos (PS e PSD). Foi lido e aprovado o voto n.o 314/XIII (2.a) — De repúdio pelo prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz (Os Verdes). Foi lido e rejeitado o voto n.o 315/XIII (2.a) — De condenação pela repressão de ativistas pela democracia em Angola (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 857/XIII (2.a): — Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 858/XIII (2.a): — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD). Foi rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 a 4 do projeto de resolução n.o 866/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 868/XIIII (2.a) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). Solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, foram aprovados conjuntamente os seguintes requerimentos: Apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE) e 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE); Apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.a) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD); Apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 77/XIII (2.a) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Foram rejeitados os projetos de lei n.os 478/XIII (2.a) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP) e 479/XIII (2.a) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) (na generalidade) e foram aprovados o projeto de lei n.o 480/XIII (2.a) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP), na generalidade, os projetos de resolução n.os 778/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 79/XIII (2.a) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 77/XIII (1.a) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP), 324/XIII (2.a) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), 518/XIII (2.a) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.a) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.a) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e, relativamente ao projeto de resolução n.o 873/XIII (2.a) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), foram aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitados os pontos 3 e 4. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, relativo ao projeto de resolução n.o 859/XIII (2.a) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias. Foram rejeitados o projeto de lei n.o 303/XIII (2.a) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 865/XIII (2.a) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Os projetos de resolução n.os 552/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP), 708/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à manutenção de raças autóctones em risco, voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE) e 675/XIII (2.a) — Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP) foram aprovados. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 820/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE) e 368/XIII (1.a) — Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE) e rejeitados os projetos de resolução n.os 484/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que