6 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Regime em vigor Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de FevereiroProjecto de lei n.o 368/XI (1.a)Artigo 2.o ConceitosPara efeitos do presente diploma, estabelecem-se os seguintes conceitos:a) «Valor do RSI» – montante indexado ao valor legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade e calculado por referência à composição dos agregados familiares;  b) «Prestação de RSI» – atribuição pecuniária, de carácter transitório, variável em função do rendimento e da composição dos agregados familiares dos requerentes e calculada por referência ao valor do RSI;  c) «Programa de inserção» – conjunto articulado e coerente de acções faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário de RSI, acordado entre este e o núcleo local de inserção (NLI), que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua plena integração social;  d) «Menor em situação de autonomia económica» – pessoa com idade inferior a 18 anos que não esteja na efectiva dependência económica de outrem a quem incumba legalmente obrigação de alimentos, nem se encontre em instituição oficial ou particular, ou em situação de acolhimento familiar;  e) «Dispensa de disponibilidade activa para a inserção profissional» – procedimento aplicável a quem tenha uma situação pessoal ou familiar que implique, transitória ou definitivamente, que o processo de inserção social possa concretizar-se sem a inserção profissional.Artigo 2.o (»)(...): a) (») b) «Prestação de RSI» – atribuição de carácter transitório, variável em função do rendimento e da composição dos agregados familiares dos requerentes e calculada por referência ao valor do RSI; c) (») d) (») e) (»)Artigo 3.o Condições específicas de atribuição1 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas nele referidas assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado conjuntamente com o centro de emprego competente.2 – No caso de o titular do direito ao RSI recusar de forma injustificada o plano pessoal de emprego, durante a sua elaboração ou no decurso da sua execução, é sancionado com a cessação da prestação.  3 – Considera-se recusa do titular, designadamente, a falta de comparência, injustificada, a qualquer convocatória que lhe tenha sido dirigida pelo centro de emprego, directamente, constando do processo prova documental ou por carta registada com aviso de recepção.  4 – As obrigações referidas no n.o 1 e na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, são reguladas nos termos a definir em diploma próprio.  5 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, e no n.o 2 do presente artigo, a entidade distrital da segurançaArtigo 3.o (»)1 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas nele referidas assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado conjuntamente com o centro de emprego competente.2 — No caso de o titular do direito ao RSI recusar de forma injustificada o plano pessoal de emprego, durante a sua elaboração ou no decurso da sua execução, é sancionado com a cessação da prestação.3 — Considera-se recusa do titular, designadamente, a falta de comparência, injustificada, a qualquer convocatória que lhe tenha sido dirigida pelo centro de emprego, directamente, constando do processo prova documental ou por carta registada com aviso de recepção.4 — As obrigações referidas no n.o 1 e na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, são reguladas nos termos a definir em diploma próprio.5 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, e no n.o 2 do presente artigo, a entidade distrital da segurança