5 DE FEVEREIRO DE 2015 41 Desde 2006 até aos dias de hoje, a PMA teve uma grande expansão a nível mundial e também no nosso País, pese embora algumas insuficiências. Através destas técnicas, muitas mulheres e muitos homens podem concretizar o seu projeto de parentalidade, parte significativa do seu projeto de vida. No fundo, trata-se da felicidade destes cidadãos e cidadãs. Nove anos depois da aprovação da lei da PMA, urge aprofundá-la e retirar as limitações inscritas na própria lei que impedem um acesso mais amplo às técnicas da PMA, por parte quer de casais do mesmo sexo quer de mulheres sozinhas. A proposta do Bloco de Esquerda, que apresentamos pela segunda vez, é clara: todas as mulheres, independentemente de possuírem ou não um diagnóstico de infertilidade e independentemente do seu estado civil, devem poder ter acesso às técnicas da PMA. Eliminamos, assim, as discriminações em função do estado civil e da sua orientação sexual. Trata-se também de uma alteração qualitativa, outro patamar. A PMA deixa de ser só um método subsidiário de procriação e passa também a ser um método alternativo de procriação. Passados nove anos sobre a aprovação da Lei, não pode argumentar-se com falta de debate ou com o facto de a sociedade não estar preparada. Não há argumento que justifique a negação das técnicas de PMA a quem deseja ter um filho ou uma filha. Os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua realização pessoal e da sua felicidade. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, está ao nosso alcance dar um contributo para tornar a lei da PMA mais justa e para promover a igualdade, eliminando a discriminação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP). — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Passados quase 10 anos sobre a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida, fazemos uma avaliação positiva da lei de 2006. Foi essa lei que permitiu utilizar o conhecimento científico para ultrapassar situações de infertilidade ou prevenir a transmissão de doenças graves para os descendentes, o que, até àquele momento, não era possível, constituindo um avanço civilizacional no plano da medicina e do acesso a direitos sexuais e reprodutivos. Esta lei possibilitou a concretização do sonho de muitas famílias de terem um filho ao alargar a acessibilidade às técnicas de PMA, muito embora ainda haja um longo caminho a percorrer, dados os inúmeros obstáculos que hoje persistem e que impedem a acessibilidade às técnicas, designadamente os elevados custos com os medicamentos, as listas de espera e a insuficiente capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida. Recusámos e continuamos a recusar a discussão desta matéria em função do que é ou não natural. Em 2006, afirmámos que «as regras morais estão também em permanente evolução e sempre que o ser humano se dá conta de que modificar o que esteve de ‘pedra e cal’ pode tornar as coisas melhores, o que se faz através do conhecimento, então surgem novos conceitos de licitude ou ilicitude. Na área que hoje nos ocupa, são estas bases da bioética que devem reger qualquer regulamentação das técnicas de reprodução medicamente assistida, as quais, aliás, de acordo com o que foi dito, também estarão sempre sob sindicância, porque o conhecimento poderá dar origem a novos direitos, princípios ou valores». Portanto, para o PCP, a atual lei não é obra acabada e deve acompanhar essa evolução. Concordamos com a necessidade de alterar a lei da PMA, inclusivamente com alterações de aperfeiçoamento sugeridas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e que apontam soluções para problemas concretos, em particular a questão da eliminação dos embriões excedentários ao fim de um determinado prazo, questão incompreensivelmente deixada em branco na lei em vigor. Os projetos de lei de alteração à lei da PMA hoje em discussão propõem alterações que vão para além da questão do acesso dos casais de mulheres às técnicas de PMA. Essa questão, aliás, não se distancia muito da discussão sobre o acesso das mulheres sós a essas técnicas, proposta que o PCP fez, em 2006, aquando da discussão da lei.