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Portanto, queria deixar registadas estas dúvidas todas, não obstante considerar que existem várias discriminações que não vão é ser resolvidas assim.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em relação à necessidade de precisão de situações que se têm evidenciado como discriminatórias, julgo que o próprio artigo 13.o, tal como hoje está redigido, inclui situações, como há pouco referi, porque historicamente foram mais relevantes ou mais frequentes. Ele próprio atesta isto, porque, se não, teríamos ficado por um n.o 1 em que diríamos apenas que todos somos iguais perante a lei, mas não é esse o nosso entendimento, portanto é perante este entendimento que pensamos que as precisões devem ser feitas.
Já agora, e antes de continuar, quero separar os três aditamentos e pedir que eles sejam votados separadamente.
Em relação ao estado de saúde - e pego numa questão que foi suscitada agora pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto -,  o que é que queremos? Não nos queremos circunscrever àquilo que são estritamente as discriminações, por exemplo, de que os deficientes são alvo; alargamos ao estado de saúde porque há hoje outros problemas que se colocam a outros grupos que são estigmatizados, a saber os seropositivos e os toxicodependentes.
A questão que o Sr. Deputado Guilherme Silva colocou não faz qualquer sentido quanto a nós, porque a fronteira de um direito é sempre estabelecida quando esse direito conflitua com outro, pelo que as situações que referiu não têm qualquer cabimento. De facto, não existe qualquer razão para que o toxicodependente não tenha acesso ao emprego; não existe qualquer razão para que a entidade bancária negue ao seropositivo a possibilidade de ter crédito à habitação, como qualquer outro cidadão, para ter uma casa, e de ter crédito pessoal. Estas são situações concretas que existem e é perante estas situações concretas, e não quaisquer outras, que propomos esta formulação.
Em nosso entender, há situações de discriminação que não são exclusivas do universo que referiu dos seropositivos, dos portadores do vírus da SIDA, são mais alargadas e é em relação a essas, como, por exemplo, o acesso ao emprego, o acesso a alguns bens, o acesso à habitação, que nos parece que não é razoável a existência de discriminações. Pensamos que um texto constitucional que evolui é aquele que é capaz de atender àquilo que se passa à sua volta.
Quanto à proposta referente ao estado civil, devo dizer que ele também é para nós uma razão de discriminação, não só pelos exemplos que a Sr.a Deputada Odete Santos deu mas também por outros.
Há muitas situações do ponto de vista da relação social, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista do modo como a sociedade está organizada que obstaculizam esse facto. Parece-nos que o texto constitucional deve reflectir esse reforço de garantia perante aquilo que não é só estritamente, como alguém abordava, o estado civil enquanto equiparação da união de facto ao casamento, assunto este que remetemos para outro artigo.
Por último, a questão da orientação sexual. A orientação sexual, nos termos em que um dos Srs. Deputados, já não me recordo quem, provavelmente o Sr. Deputado Moreira da Silva, a colocou, parece-me, de todo em todo, desajustada, porque a questão é esta: vivemos numa sociedade que tem uma determinada mentalidade, em que a
mudança é muito lenta, em que os interditos culturais são enormes, até por razões que, provavelmente, do ponto de vista histórico se explicam, por isso o legislador tem a obrigação, se, porventura, os seus interditos culturais não coincidem com os da sociedade, porque esta pensa assim e porque pensa assim discrimina pessoas, discrimina no aluguer de uma casa, discrimina no acesso ao emprego, discrimina em múltiplas situações... Ora, do nosso ponto de vista, é inaceitável que se aceite isto, a menos que se coincida com a visão de que essas pessoas devem ser discriminadas.
Portanto, este é um preceito que queremos introduzir e que não se antecipa ao tempo. As situações de discriminação existem, são um facto, são uma realidade e, portanto, o dilema que nos é proposto é agir ou não para alterar essa situação, porque, se estivéssemos à espera, como o seu argumento pode fazer pensar, que as mentalidades se alterassem, se tudo isso tivesse já modificado, não teríamos discriminação, que tem fundamentalmente na sua base razões culturais.
É essa a origem clara de uma preocupação que traduzimos na nossa proposta e que, com certeza, não é um mal que é só nosso, porque outros textos constitucionais e a lei ordinária noutros países têm reflectido isso e o próprio texto do Tratado também o reflecte, porque é uma realidade em relação à qual não nos estamos a antecipar, porque, lamentavelmente, ela existe.
Portanto, de duas uma: ou coincidimos com as pessoas que, por razões culturais, discriminam ou não coincidimos - e nós Verdes não coincidimos - e queremos antecipar soluções que vão ao encontro daquilo que é um problema real, não uma ficção ou uma antecipação de um problema que vai acontecer, porque ele existe e porque existe importa dar resposta num texto constitucional que tem de ser evolutivo em termos de conceitos.
Em relação a uma questão que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco colocava, quando dizia que, porventura, não tendo havido um processo evolutivo do Partido Socialista em relação à nossa proposta, ele estaria disponível para equacionar isto diferentemente, quero dizer que essa pode ser uma questão muito interessante, mas, então...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a aludir à proposta sobre orientação sexual?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr.a Deputada! Em relação a isso disse claramente que votaríamos essa inserção!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Pronto!
Relativamente a outras questões, já aludidas, que o Sr. Deputado remeteu para posteriores artigos, a proposta muito clara que faço é esta: o Partido Socialista, que já tem as coisas arrumadas, deve apresentar essas propostas, porque assim evita-se desperdício de tempo, favorece-se a clareza do que se quer e permite-se, em cada momento, saber o que é que cada partido quer ou não quer, sendo que esta é uma atitude melhor do que a de, digamos, remeter para uma cortina de ambiguidade, dizendo que aqui não, mas lá para a frente, algures noutro local da Constituição, não sei onde, até poderá ser... Aliás, até admito que seja melhor; agora não vejo razão pela qual se está a esconder coisas que já estão mais do que arrumadas e que, por isso, há toda a vantagem em conhecê-las antecipadamente.
Na verdade, nós, que não temos qualquer reserva mental, até poderemos dizer que a vossa formulação está mais bem feita do que a nossa, o que seria óptimo, e por isso retiraríamos a nossa proposta e subscreveríamos a vossa nos termos e no local que vocês propusessem, se assim o entendêssemos, pois não é por vir de outro partido que teremos qualquer reserva quanto a isso. Agora, temos de conhecer antecipadamente aquilo de que estamos a falar!O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, chamo novamente a vossa atenção para a circunstância de estarmos a discutir matéria que já foi debatida na primeira leitura e, portanto, peço a vossa compreensão para a circunstância de não estarmos a prolongar um debate já anteriormente travado.
Por outro lado, a última observação, mais uma vez sobre o método de trabalho, feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro, naturalmente terá de ser ouvida por quem deve, ou seja, por cada partido que sabe se tem ou não propostas cujo alcance possa influenciar o destino do debate e da votação que está a ser travada.
Ora, tendo sido ouvido este reparo, se nenhum partido, até ao momento, apresentou qualquer proposta para outros artigos subsequentes, naturalmente é porque esse partido, presumo eu, enquanto Presidente a quem incumbe orientar os trabalhos, considera que, neste momento, não é pertinente para o debate o conhecimento de propostas futuras, mas, se assim não for, digamos que essa posição deverá ser melhor esclarecida por quem, eventualmente, o possa fazer.
Como não há pedidos de palavra, vamos passar à votação, de acordo com as sugestões feitas, de cada uma das propostas constantes do aditamento da proposta originária do Partido Ecologista Os Verdes.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento da expressão "opção sexual", que foi, entretanto, substituída por uma proposta que prevê o conceito de "orientação sexual", pelo que será esta que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, sem maioria qualificada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro.É a seguinte:2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento do inciso "estado civil" a seguir à expressão "opção sexual".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento do inciso "estado de saúde".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão do "estado de saúde", face a esta segunda intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, queria dizer, em termos de declaração de voto, embora gostasse de o ter feito em termos de pedido de esclarecimento, que o PSD votou contra porque, obviamente, entende - e estranha que haja Deputados que não tenham esse entendimento - que tem de haver discriminações e até, em certos casos, perda de direitos dos cidadãos, nomeadamente em casos como os que a Sr.a Deputada acabou de referir, ou seja, por exemplo, o caso da toxicodependência.
E, posso, assim de repente, citar dois exemplos: é para nós evidente que a toxicodependência, que é uma doença, portanto é um problema de "estado de saúde", como o facto do cidadão ser alcoólatra deve ser impeditivo do direito de poder pilotar aviões, por exemplo, e deve levar à perda de direitos para o exercício do desporto de alta competição.
É evidente que a toxicodependência, por exemplo, confundir-se-ia sempre com a utilização de drogas para a realização do desporto e, nesse sentido, a legislação antidoping, obviamente, deve, por efeito da doença de que os toxicodependentes são vítimas, retirar-lhes direitos e, no conteúdo útil desta norma, devem ser privados do direito de praticar desporto de alta competição, pelo facto de serem toxicodependentes, enquanto o forem, ou seja, enquanto se mantiver esse estado de saúde.
Para nós é estranho que possa haver alguns Srs. Deputados que, apenas sensibilizados pelo lado que a Sr.a Deputada frisou e em que, obviamente, todos estamos de acordo, façam vista grossa a questões com esta, que são reais, objectivas. Obviamente que a legislação nacional não pode deixar de privar de direitos cidadãos que estão, por força do seu estado de saúde, afectados e, do nosso ponto de vista, menorizados face à realização de determinado tipo de direitos que são comuns aos outros cidadãos.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo seguinte, chamo a vossa atenção para o facto de ter sido recebido na Comissão e distribuído por todos os grupos parlamentares um conjunto de sugestões para alteração de alguns artigos da Constituição feitas por organizações não governamentais, particularmente o Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, algumas das quais se reportam ao artigo 13.o.
Como não registei da parte de qualquer grupo parlamentar referência à matéria, porventura, por ela já ter sido tratada, ainda que parcialmente, noutras sedes, faço esta observação, chamando a atenção para que, se algum dos Srs. Deputados quiser suscitar matéria conexa com as sugestões feitas, possa fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive ocasião de aludir expressamente a essa matéria e dizer que, do nosso ponto de vista, é noutras sedes que correctamente se pode dar expressão a algumas das pretensões que nos chegaram, pelo que, oportunamente, apresentaremos propostas, algumas das quais, em alguns casos, afinadas por concerto, o que, como sabe, é um procedimento parlamentarmente correcto.O Sr. Presidente: -  E que, inclusivamente, já se deu a propósito do artigo 9.o!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 15.o não há propostas novas, por isso estamos em condições de passar à votação das propostas pendentes da primeira leitura.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes relativamente ao n.o 1 deste artigo, que tinha como conteúdo útil o aditamento da expressão "designadamente os cidadãos de países de língua portuguesa", a seguir à palavra "estrangeiros".Submetida à votação, foi rejeitada com  votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:1 - Os estrangeiros, designadamente os cidadãos dos países de língua portuguesa e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.O Sr. Presidente: -  De seguida, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PCP, que tem como conteúdo útil o aditamento da expressão "concedidas especiais condições de acesso e permanência em Portugal, bem como (...)" entre as expressões "aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser" e "atribuídos".Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser concedidas especiais condições de acesso e permanência em Portugal, bem como atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.O Sr. Presidente: -  Em relação ao n.o 4 existe uma proposta apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes...
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, se me permitisse,...O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Cláudio Monteiro, deseja inaugurar um debate sobre esta proposta...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não!O Sr. Presidente: -  ... ou quer pedir alguma clarificação?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Pedir uma clarificação será difícil! O Sr. Presidente já tinha encerrado todo o debate?O Sr. Presidente: -  Já sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada com  votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:4 - Os cidadãos dos países de língua portuguesa residentes no território nacional têm capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao n.o 5, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes,...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, agora queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta de alteração ao n.o 5 está prejudicada pela rejeição da proposta anterior.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, está prejudicada.O Sr. Presidente: -  Tem toda a razão, Sr. Deputado. Obrigado pela interpelação e pela ajuda.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que votei contra todas estas propostas de alteração, designadamente as apresentadas pelo Partido Ecologista Os Verdes, não, obviamente, pelo sentido que elas possam comportar em termos de privilegiar as relações de Portugal com os países de língua portuguesa e, eventualmente, de ampliar o direito dos seus cidadãos residentes em Portugal. Aliás, estou à vontade para falar nessa matéria porque nasci com nacionalidade brasileira, vivi em Portugal com a nacionalidade brasileira durante muitos anos, e, portanto, contra mim falaria se estivesse a repudiar essa ideia. Mas, obviamente, julgo que essas alterações ou não são necessárias ou são perversas, designadamente a alteração proposta para o n.o 3, que implica a concessão automática de direitos aos cidadãos de língua portuguesa residentes em Portugal e tem como efeito, designadamente em relação aos cidadãos de nacionalidade brasileira, a perda automática dos correspondentes direitos no Brasil contra a vontade dos seus titulares.
Portanto, julgo que estas propostas, particularmente por esta razão que acabei de expor, não fariam o menor sentido.O Sr. Presidente: -  Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede própria já inserimos a preocupação constitucional de privilegiar os laços e a solidariedade com os países de língua oficial portuguesa e com os cidadãos desses países e, naturalmente, entendemos que estas alterações ao artigo 15.o devem ser deixadas - como, aliás, em certa medida, a redacção actual da Constituição prevê - para a lei ordinária.
Queremos expressar que não temos um desacordo de fundo em relação a algumas das preocupações que estas propostas veiculam, mas entendemos que elas não devem ser expressas nestes termos em sede constitucional e que a mediatização, digamos assim, dos princípios constitucionais já consagrados em termos de Comissão, deve ser expressa, desenvolvida e concretizada na lei ordinária.O Sr. Presidente: -  Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha declaração de voto vai no seguinte sentido: tudo o que diz respeito ao reforço das relações entre Portugal e os países de língua oficial portuguesa é, para nós, importante.
Porém, as questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro são pertinentes e, para além desse facto, entendemos que o conteúdo útil desta disposição já está assegurado pela lei ordinária. Há, no entanto, um aspecto que julgamos importante garantir: o princípio da reciprocidade, princípio que, em todo o caso, não é acautelado por esta formulação.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 16.o, para o qual não novas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Para que efeito, Sr. Deputado, uma vez que não existem propostas de alteração novas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa regra, obviamente que não é dogmática e haverá casos, como é o caso do artigo 16.o, em que a reflexão que foi feita internamente pelo PSD, na sequência da primeira leitura, leva a que o PSD queira fazer aqui, em sede da segunda leitura, porque essa reflexão foi feita e participada
internamente, algumas considerações suplementares, pois há alguns dados que gostaríamos de acrescentar.
Assim, nesse sentido, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer fazer uma nova reflexão sobre o artigo 16.o, a propósito da proposta do PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A propósito da proposta do PSD e da proposta do PS, porque há duas propostas sobre este artigo e, depois, há um artigo novo.O Sr. Presidente: -  Vamos aguardar com expectativa o novo contributo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas peço-lhe, na medida do possível que seja sucinto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, as matérias que são tratadas neste artigo, quer as que decorrem da proposta do PSD quer as que decorrem da proposta do PS para o n.o 3 - e trato-as em conjunto por uma questão de economia -,  do ponto de vista do PSD, não são questões de pormenor; são questões que têm a ver com uma filosofia global dos próprios valores e dos próprios pilares em que assenta o Estado de direito em termos jurídico-filosóficos.
Nesse sentido, relativamente à nossa proposta de acrescento da parte final, ficando o artigo a dizer que "os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei, das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana", devo dizer que se trata de uma proposta que o PSD já fez várias vezes em outras revisões constitucionais e que tem a ver com o princípio, não excessivamente positivista, do direito.
Ou seja, o PSD entende, sempre entendeu e continua a entender, e isso decorre do seu próprio programa - era essa afirmação que queria aqui deixar nesta segunda leitura, com clareza -,  que os direitos fundamentais dos cidadãos não devem assentar numa lógica estritamente positivista, numa concepção estritamente positivista do direito, porque, do ponto de vista do PSD, a pessoa humana é anterior ao próprio direito e, nesse sentido, é o direito que deve conformar-se com a realidade da dignidade e a inviolabilidade da pessoa humana e não o contrário.
É por essa razão que, sem entrar em outras polémicas, como a questão do direito natural, enfim, que abre campo para uma discussão mais alargada, o PSD queria deixar aqui claro que entendeu, como já aconteceu em anteriores revisões constitucionais, que, eventualmente, ainda não haverá, pese embora a evolução em muitos outros domínios, abertura suficiente, da parte da maioria de aprovação necessária para a revisão constitucional, a estes valores, o que lamentamos, como é evidente, mas o PSD, porque tem isto no seu programa, continua e continuará sempre a insistir e, a seu tempo, esperamos que a Constituição da República possa vir a conformar-se com esta maneira de ver o direito, o Estado de direito que somos, que nos parece a mais adequada.
Quanto à proposta do PS, o PSD reafirma aquilo que, de algum modo, resultou, de uma forma bastante aberta e participada, do debate da primeira leitura e que, como houve, nomeadamente da parte do Sr. Presidente da Comissão, que não é o actual, era o Sr. Professor Vital Moreira, algumas achegas até muito veementes e convictas sobre esta matéria, isso levou a que, internamente, o PSD, entre a primeira e a segunda leituras, fizesse uma reflexão e um reequacionamento da sua posição face à proposta do PS.
Queria aqui expressar que, dessa reflexão, o PSD reiterou, por um lado, que, de facto, na forma como está gizada literalmente a proposta do PS, que fala na criação de deveres e obrigações lato sensu, é evidente que, quanto aos deveres e obrigações de natureza privada ou particular, não faria qualquer sentido, porque também convencionalmente, através da lógica do consentimento... O consentimento é fonte de deveres numa sociedade aberta, há deveres e obrigações que podem ser voluntariamente assumidos entre os cidadãos, esse é um princípio básico que ficou mais ou menos adquirido na primeira leitura.
Mas mesmo que se acrescentasse o termo "deveres e obrigações públicas", o PSD, relativamente a isto, pese embora a veemência com que o Professor Vital Moreira, na primeira leitura, insistiu para que uma norma deste tipo ficasse na Constituição, parece ao PSD, pesados todos os prós e contras, que, de facto, esse princípio de que os deveres públicos só podem ser criados por via de lei, decorre do princípio geral que a Constituição tem, que é o princípio da legalidade e da constitucionalidade de toda a actividade do Estado.
Portanto, criar-se aqui uma norma nova só para esta questão, do nosso ponto de vista, vinha erradamente pôr em causa o princípio lato de legalidade e de constitucionalidade da actividade do Estado, que é o princípio que, doutrinariamente, está construído e adquirido, pacificamente, em termos da doutrina constitucional nacional. E este inciso poderia vir pôr em crise esse adquirido doutrinário no sentido em que se poderia vir a questionar da seguinte forma: bom, o legislador constituinte sentiu a necessidade de vir dizer isto relativamente à criação de deveres ou obrigações, o que talvez não seja líquido, ao contrário do que se pensava anteriormente, pois existe um princípio transversal de legalidade e de constitucionalidade de toda e qualquer actividade do Estado.
Por essa razão, entendemos que é negativa a inclusão deste princípio ou de um texto que venha incorporar, expressamente a propósito dos direitos fundamentais, um princípio desta natureza, que já está na Constituição - está-o transversalmente -, e abarca toda a actividade do Estado e não só a relativa aos direitos fundamentais como é bom de ver.
Por essas razões, o Partido Social-Democrata, apesar de ter feito uma declaração, que gostaríamos aqui de assinalar porque foi bastante participada, entende que não pode concordar com a proposta que o Partido Socialista fez, inicialmente, ainda que reformulada com o termo "público".O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, graças à proposta do Partido Socialista, foi conseguida, neste domínio, a imposição de deveres e obrigações públicas aos cidadãos, aquilo a que chamaria uma clarificação positiva e, aliás, basta atentar naquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes acaba de vazar para a acta para isso
transparecer, de uma maneira inequívoca, e, aliás, razoavelmente eloquente. Resta agora evitar que se gere um efeito negativo, pelo facto de o PS proceder à retirada da sua proposta.
Em relação à questão introduzida pelo Sr. Deputado Marques Guedes, na primeira parte da intervenção, também nós insistiremos em não diluir a normatividade constitucional. Sabemos bem que a Constituição não é tudo, sabemos que não substitui a moral, os códigos de honra, o bom senso e a própria bondade, mas é a Constituição e, nesse sentido, é lei suprema e não introduzimos qualquer elemento de diluição das fronteiras do normativo e de incertificação dos limites da própria fronteira constitucional.
Isto quer dizer que votaremos contra o aditamento ao artigo 16.o, proposto pelo PSD.O Sr. Presidente: -  Termos em que, relativamente à matéria sobre deveres fundamentais, sendo retirada a proposta do PS, subsistirá a proposta do PCP relativamente a um artigo 16.o-A.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a nossa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -  E a do PSD... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelas razões que explicitei, que são razões de filosofia, o PSD pede para manter esta proposta.O Sr. Presidente: -  Mas eu estava a referir-me à dos deveres fundamentais.
Naturalmente que a proposta do PSD para o n.o 1, subsiste.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desejava pronunciar-me sobre a proposta do PSD. Aliás, devo dizer que, antes da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estávamos a pensar em abstermo-nos, mas, depois dela, o nosso voto é contra.
A nossa abstenção baseava-se no entendimento de que os direitos fundamentais decorrentes da dignidade da pessoa humana já estão noutros preceitos constitucionais, mas não podemos, de facto, aceitar afirmações como se na Constituição existisse algo que defina o que é a dignidade da pessoa humana e é por isso que, depois da intervenção que foi feita, votaremos contra.O Sr. Presidente: -  Está a ver, Sr. Deputado Marques Guedes, a virtualidade da sua intervenção! Bem me parecia que talvez não a tivesse por indispensável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, bem pelo contrário, exemplar e clarificadora!O Sr. Presidente: -  Separou as águas.O Sr. José Magalhães (PS): - Altamente positiva! Aliás, se alguém propuser a instauração da pena de morte...O Sr. Presidente: -  Foi um contributo para a definição do conceito constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isto está clarificado por debates muito recentes na Assembleia. Em debates muito recentes, foi clarificado o que é que as pessoas pensam acerca de um direito sobrenatural.O Sr. José Magalhães (PS): - É a chamada clarificação inútil!O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, a questão está efectivamente clarificada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso que não se misturem as coisas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é natural fundado na natureza. Não é "sobre" mas é natural.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não misture as coisas porque eu aqui também...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não misturo porque "natural" e "sobrenatural" são coisas diferentes.O Sr. Presidente: -  Vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e sem abstenções.Era a seguinte:Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei, das regras aplicáveis de Direito Internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.O Sr. Presidente: -  Dado que a proposta para o n.o 3, apresentada pelo PS, foi retirada, subsiste uma proposta de artigo 16.o-A, apresentada pelo PCP, sobre a matéria dos deveres fundamentais, que também já foi objecto das apreciações que acabamos de ouvir e de que vamos passar à votação.
Sr.a Deputada Odete Santos, podemos votar o artigo em bloco?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por mim, podemos.O Sr. Presidente: -  Não há objecção e, portanto, vamos votar o artigo em bloco, ou seja, a proposta do artigo 16.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:l - Além dos previstos na Constituição, a lei só pode criar deveres públicos dos cidadãos quando e na medida em que tal se torne necessário para a salvaguarda dos direitos fundamentais ou de interesses constitucionalmente protegidos.
2 - As leis que instituírem deveres têm carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.
O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, passamos, de seguida, à apreciação do artigo 20.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, temos que fazer a reunião...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que era melhor terminarmos aqui, fazer a reunião dos coordenadores e virmos à tarde porque, embora se trate de propostas decorrentes da primeira leitura, de qualquer forma...O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, suspendemos, então, os nossos trabalhos para recomeçarmos, pontualmente, às 15 horas.Eram 12 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 20.o, que tem variadíssimas propostas de alteração e algumas de substituição.
Se estivessem de acordo, deixaríamos a questão da epígrafe para o fim, para a qual também há uma proposta de alteração, e iríamos verificar o que temos para o n.o 1.
Relativamente ao n.o 1 há uma proposta de alteração do projecto originário da parte do PCP; há uma proposta de alteração também do projecto originário do Deputado Cláudio Monteiro, a qual, por um texto já divulgado na Comissão, tem como registo favorável as posições comuns do PS e do PSD; há, ainda, uma proposta de alteração de Os Verdes, classificada com o n.o 1, mas essa, sim, verdadeiramente reporta-se ao n.o 2 do texto actual.
Com isto, suponho que as propostas para modificação do n.o 1 já estão enunciadas. Pausa.Afinal, sempre há uma proposta de Os Verdes relacionada com o n.o 1, é uma découpage no número que é apresentada com o n.o 2 na proposta inicial de Os Verdes.
Srs. Deputados, volto a sublinhar que não há alterações substanciais apresentadas com qualquer proposta de substituição. Nessa medida, penso que poderemos estar em condições de passar à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que vamos votar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, vamos votar as propostas de alteração relativamente ao n.o 1 do artigo 20.o. Não há propostas novas de substituição; há, sim, um texto distribuído por deputados do PS e do PSD que declaram o seu acordo a uma proposta já apresentada pelo PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes disso, há uma proposta de alteração da própria epígrafe do artigo.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, já tive ocasião de sublinhar que a deixaríamos para o fim da apreciação do artigo.
Srs. Deputados, vamos começar por votar uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 20.o, apresentada pelo PCP, relativa ao seu projecto originário que visa, na prática, o aditamento do conceito de "onerosidade".Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes, e abstenção do PS.Era a seguinte:A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos.  O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de uma proposta, também de alteração ao n.o 1, da autoria do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e que registou uma declaração de adesão por parte dos deputados do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, dado que se trata de uma proposta comum da parte dos dois partidos, gostaria de ouvi-los acerca do alcance que atribuem à proposta que acordaram.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, há aqui uma nuance: trata-se de uma posição comum expressa pelos dois partidos, favorável à proposta que já foi objecto de debate na primeira leitura.O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso é verdade, Sr. Presidente, mas, como agora é comum, pode ser que no quadro do acordo tenham discutido atribuir-lhe um outro sentido.O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado, as suas palavras encontraram eco no Sr. Deputado José Magalhães, a quem dou a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - Era isso que eu pretendia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Bem percebi, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, porque suponho, aliás, que é a primeira vez que esta circunstância se verifica, considero de aproveitar a ocasião no sentido de simplificar, para futuro, a expressão do nosso pensamento, cada vez que se utiliza este procedimento.
Trata-se, nestes casos, de, consolidando aquilo que resultou da primeira leitura, não assumir propostas alheias mas exprimir, em conjunto - aliás, é o que flui da expressão -,  uma posição favorável a propostas de terceiros.
Neste caso, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro está explicadíssima, consta abundantemente das actas da primeira leitura e suponho, aliás, que é uma posição tão comum, tão comum, que, se calhar, é capaz de reunir unanimidade.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para corroborar aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer. Aliás, foi já na primeira leitura e pelo seu proponente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, explicada a razão desta alteração, a que aderimos inteiramente.
Estamos, assim, também de acordo em que se use a expressão "interesses legalmente protegidos" em substituição da actual expressão "interesses legítimos", na medida em que aquela tem um sentido mais ético e menos jurídico da que está aqui em causa.
Efectivamente, a solução pela via do Direito, por parte dos tribunais, das questões que lhes são submetidas, parece-nos, de facto, mais rigorosa e mais adequada ao intento desta disposição, daí a opção pela expressão constante da proposta inicial do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, estão inteiramente esclarecidos acerca do alcance da declaração comum do PS e do PSD.
Vamos, então, passar à votação da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 20.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro.Submetida a votação, foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estamos muito satisfeitos pela adesão do PCP à nossa posição comum.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não é posição comum. É a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é profundamente diferente, como, aliás, tentei explicar.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta apresentada por Os Verdes, que está classificada como n.o 2, e que, no fundo, visaria uma alteração sistemática por découpage desse mesmo número em vários números.
Sr.a Deputada Isabel Castro, esta proposta, não quanto ao seu conteúdo mas quanto à sua apresentação sistemática, é para manter?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos votar a proposta constante do n.o 2 do projecto de Os Verdes.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, com voto favorável de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado Cláudio Monteiro.Era a seguinte:A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos.O Sr. Presidente: -  Vamos passar, agora, a uma proposta do PSD a qual, Srs. Deputados, me merece uma observação.
Peço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o favor de ter em linha de conta o que vou dizer: há uma proposta do projecto originário do PSD que se reporta designadamente à protecção do segredo de justiça bem como ao direito a fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade.
Noto, no texto das posições comuns do PS e do PSD que foi apresentado sobre este artigo, que há uma posição comum favorável à proposta do PSD, relativa ao reconhecimento do "direito de fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade", mas há uma proposta nova relativamente à matéria de protecção do segredo de justiça.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que estará na linha do meu raciocínio, e por isso sugerir-lhe-ia que fosse retirada deste n.o 2 da vossa proposta inicial a referência à "protecção do segredo de justiça".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que o facto de o PSD aparecer a subscrever uma proposta comum relativamente a este artigo e rescrever o n.o 2 e aditar um novo n.o 3, pressupõe a retirada da proposta inicial do PSD. Portanto, há um texto comum de substituição.O Sr. Presidente: -  Portanto, Srs. Deputados, para sermos mais precisos, o que vamos votar é a proposta originária do PSD tendo, pelo mesmo PSD, sido retirada a referência "à protecção do segredo de justiça".
Assim, é esta proposta nos termos que acabei de clarificar que vamos passar a votar.Submetida a votação, foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade.O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria, em meu nome pessoal e em nome do PSD, congratular-me pela aprovação desta proposta que me parece de um alcance extraordinário em termos de Estado de direito. Todos conhecemos situações que, infelizmente, ocorrem com maior frequência do que é desejável de, nem sempre, os cidadãos perante as autoridades terem o trato que a sua condição exige e não só do ponto de vista do trato físico que, muitas vezes, lhes é infligido mas também do ponto de vista da garantia dos seus direitos, no exercício de prerrogativas que a lei e a Constituição lhes confere.
Não vale a pena pensar que o Estado de direito constrói-se tão-só com uma Constituição, que seja extensa e
profunda em matéria de direitos fundamentais (como é felizmente a nossa), não vale a pena pensar que isso se consegue também tão-só com as leis de desenvolvimento em sede de legislação ordinária desses princípios e desses valores, é necessário que se criem, cada vez mais, mecanismos que efectivamente garantam a efectividade desses direitos aos cidadãos em geral.
Esta norma que assegura que os cidadãos possam fazer-se acompanhar por advogados perante qualquer autoridade, seja qual for a qualidade em que estejam presentes a essas autoridades, vai contribuir, no meu ponto de vista e da preocupação que o PSD teve ao propô-la, para a tradução prática do Estado de direito nessa efectiva garantia aos cidadãos dos direitos que a Constituição e as leis em geral lhes reconhecem.O Sr. Presidente: -  A Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É igualmente para uma pequeníssima declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nós pensamos que, efectivamente, não bastam leis de desenvolvimento e, por isso, notamos que muitas vezes a argumentação de que as leis de desenvolvimento são suficientes surge para arredar algumas propostas da Constituição.
Pensamos que isto é importante e compreendemos por que é que o PSD, em especial o Sr. Deputado Guilherme Silva, sente estas especiais preocupações de defesa dos cidadãos perante a autoridade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada, penso que...O Sr. Presidente: -  Sr. Deputado Guilherme Silva, não lhe dei a palavra e a título de declaração de voto não há recorrência no debate.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.Risos do PCP.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pensei que a Sr.a Deputada Odete Santos era tão atenta como cidadã, como deputada e como advogada ilustre, aliás, que é...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... para ter a sensibilidade idêntica ou equivalente à minha nesta matéria. Isto para não falar numa visão mais profunda que V. Ex.a possa ter de outras paragens onde estas situações não eram asseguradas da forma que nós aqui propomos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas, de qualquer forma, agradeço que V. Ex.a tenha tido uma "apostada" homenagem em considerar-me com uma sensibilidade maior para estas matérias do que a da  Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em Setúbal, tenho um governador civil do PS, tenho um presidente da câmara do PS, de maneira que é daí que eu sou...O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Osvaldo Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pegando nas palavras dos ilustres advogados Guilherme Silva e Odete Santos sobre esta matéria, desejava salientar que se trata de uma importante vitória dos cidadãos portugueses a constitucionalização desta ideia pela qual há muitos anos os advogados e a própria Ordem dos Advogados se vêm batendo.
De toda a maneira, penso que é importante assinalar que, para além da constitucionalização, terá de ser, depois, a legislação ordinária a regular os espaços em que a intervenção dos advogados se vai processar, obviamente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Desde que não desvirtue a Constituição!O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Isabel Castro, da vossa proposta inicial, o n.o 1, a meu ver, resulta prejudicado pela rejeição da vossa proposta de há pouco, uma vez que se tratava de uma découpage e, portanto, com uma consequência sistemática na apresentação dessa proposta, de onde, o que lhe sugiro é que, por efeito da votação de há pouco, considere prejudicada a vossa proposta que tem o n.o 1 e que se reportava ao n.o 2.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Muito obrigado, pela sua compreensão.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, se os Srs. Deputados estiverem de acordo e antes de entrar em matéria que tem a ver ainda com o n.o 2 do artigo em vigor, a uma proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, nesta segunda leitura, cujo conteúdo é o seguinte: "A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça".
Esta proposta para um novo número, é já retirada também do conteúdo da alteração inicial apresentada pelo PSD ao n.o 2, como há pouco vimos, embora numa outra formulação.
Sr. Deputados, podemos passar à votação desta proposta de aditamento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta questão é de particular importância. Há uma alteração de posições, designadamente do Partido Socialista, em relação
ao debate na primeira leitura e, por isso mesmo, julgo que se justifica um exame desta norma em todas as suas implicações, sem passar imediatamente à votação.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em consonância com a posição que assumimos na primeira leitura, gostaria de sublinhar que este texto distingue-se muito - e é normal que assim aconteça, porque tivemos em conta a maturação do debate que aqui foi encetado - de todas as propostas anteriormente apresentadas, o que, quanto a mim, é uma enorme vantagem.
A proposta originária do PSD suscitaria reservas se se mantivesse, porquanto a alusão que mencionava ao segredo de justiça o fazia qualificar como direito individual, o que era uma visão que só parcialmente reflecte o Direito português nesse domínio. E teria consequência, como então foi assinalado, na própria marcha dos processos podendo, em caso de inquinação ou de violação, originar nulidades e invalidar actos processuais já entretanto praticados.
A solução agora apresentada distingue-se totalmente desta e creio que é fruto de uma reflexão alargada que, suponho, pode ser ela própria mais amplamente ainda partilhada.
Não se trata de configurar aqui o segredo de justiça, que não entra na Constituição pela primeira vez, uma vez que, como sabem, o segredo de justiça está mencionado na Constituição, designadamente em sede do artigo 268.o como limite ao acesso público a documentos administrativos. Entrou, portanto - a ter entrado neste sentido que estou a usar agora -, na revisão constitucional de 1989.