86-(334)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:CAPÍTULO VI Finanças locaisArtigo 16.° Áreas MetropolitanasNo ano de 1996 (...) no montante de 230 000 contos destinados às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, sendo 120 000 contos a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 110 000 a destinada à do Porto.A Sr." Presidente: — Uma vez que as duas propostas de alteração a este artigo foram rejeitadas, vamos votar o artigo 16° da proposta de lei n.° 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 16.° Áreas MetropolitanasNo ano de 1996 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de 35 000 contos, afecta ao funcionamento das juntas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 17.° há duas propostas de alteração referenciadas como 34-C e 2J0-C.Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, relativamente à proposta 34-C, apresentada pelo PS, é nosso entendimento que deve ser inscrita no orçamento a verba de 300 000 contos, na medida em que foi recentemente aprovada legislação que atribui ou que consigna um novo regime de permanência dos eleitos locais. A verba calculada para um ano inteiro é superior e é suficiente, na medida em que o processo de implementação ou de aplicação no terreno vai ser mais demorado. Será, pois, suficiente o montante de 300 000 contos para satisfazer aquilo que essa nova legislação consigna.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado • Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, quero pedir um esclarecimento ao PS. Se não estou enganado,os cálculos feitos apontam para, num ano, montar a 976 000 contos. Por conseguinte, quando o PS propõe 300 000 contos está a pensar que isso só será implementado a partir de Setembro, referente a um quarto do ano, ou seja, três meses?'.O Sr. José Junqueiro 0?S): — Não! Repare: por queé que é feito este cálculo? Porque as assembleias de freguesia necessitam de dar autorização para que seja aplicado este regime de permanência, que pode ser o próprio presidente da junta ou a outros membros em que ele delegar. Ora, isso pressupõe a acção das assembleias de freguesia. O que estamos a perceber é que este processo é naturalmente moroso não pela parte do Governo mas pelo trabalho absolutamente normal das próprias freguesias, o que significa que todas elas, as que vão ficar abrangidas por este regime de permanência, demorarão alguns meses até conseguirem usufruir deste estatuto e desta verba, que há-de ser transferida através do Orçamento do Estado.Aliás, a nossa proposta diz o seguinte: «(...) 300000 contos a distribuir por cada freguesia». Eventualmente este n.° 2 resolve o problema, mas é pela globalidade das freguesias. Entenda-se assim!A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Queria apenas realçar o seguinte: em relação à verba inscrita para sedes de junta de freguesia, temos de novo uma contradição visto que, o ano passado, uma proposta do PCP previa uma verba de cerca de um milhão de contos e o PS, na altura, entendia que era aceitável. Pelos vistos, construíram-se tantas sedes de juntas de freguesia no ano passado que este ano bastam os 400 000 contos...O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas isso não é a proposta que vem a seguir?A Sr.* Presidente: — É, Sr. Deputado. É uma das propostas de alteração ao artigo que está em discussão.O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas sobre essa proposta ainda não me pronunciei.A Sr.' Presidente: — Está a tempo de se pronunciar, Sr. Deputado.0 Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.* Presidente, não aceitamos a proposta 210-C, da iniciativa de «Os Verdes», na medida em que o Governo, no Orçamento, inseriu a verba de 400 000 contos, o que significa um acréscimo significativo relativamente ao ano anterior. Aliás, na proposta que foi feita anteriormente o PS absteve-se, exactamente porque percebeu — e deu o significado político — que é desejável ter cada vez mais dinheiro para construir cada vez mais sedes de juntas de freguesia, mas também reconhece que não é exequível gastar num só ano esse montante. Por isso, em coerência, absteve-se.