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51 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO II ApuramentoSecção I Apuramento parcialArtigo 90.o Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-á num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará, para o efeito do n.o 7 do artigo 86.o.Artigo 91.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto1 - Em seguida, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.2 - Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los aí no fim da contagem.3 - Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.o 1 e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 - Será dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.Artigo 91.o-A Apuramento parcial no estrangeiro1 - Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais.2 - Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia.3 - Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos.Artigo 92.o Contagem de votos1 - Um dos escrutinadores desdobrará os boletins, um a um, e anunciará em voz alta qual a candidatura votada. O outro escrutinador registará numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível os votos atribuídos a cada candidatura, bem como os votos em branco e os votos nulos.2 - Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos vogais, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.3 - Terminadas estas operações, o presidente procederá à contraprova da contagem de votos registados na folha do quadro através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.4 - Os delegados das candidaturas terão o direito de examinar depois os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição. Se entenderem dever suscitar ou deduzir reclamações quanto à contagem ou quanto à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, produzi-las-ão perante o presidente e, neste último caso, se não forem atendidas, terão direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa.
52 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20115 - O apuramento assim efectuado será imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, em que se discriminarão o número de votos atribuídos a cada candidatura e o número de votos nulos.Artigo 93.o Destino dos boletins de voto objecto de reclamações ou protestoOs boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto serão, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento distrital, com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 94.o Destino dos restantes boletins1 - Os restantes boletins de voto serão remetidos em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 - Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz determinará a destruição dos boletins.Artigo 95.o Acta das operações eleitorais1 - Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 - Da acta constarão:a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das candidaturas; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia de voto; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) Número de inscrição dos eleitores que exerceram o direito de voto antecipadamente; f) O número de votos obtidos por cada candidato e o de votos em branco e de votos nulos; g) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.o 3 do artigo 91.o, com a indicação precisa das diferenças notadas; i) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção; j) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta.Artigo 96.o Envio à assembleia de apuramento distritalNas vinte e quatro horas imediatas ao apuramento, os presidentes das assembleias de voto entregarão ao presidente da assembleia de apuramento distrital ou remeterão pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobrará recibo de entrega, as actas, os cadernos e mais documentos respeitantes à eleição.SECÇÃO II Apuramento distritalArtigo 97.o Apuramento distrital1 - O apuramento da eleição em cada distrito compete a uma assembleia de apuramento distrital, a qual iniciará os seus trabalhos às nove horas do dia subsequente ao da eleição, em local determinado para o efeito pelo magistrado que preside à assembleia de apuramento distrital.
54 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 99.o Elementos do apuramento distrital1 - O apuramento distrital será realizado com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.2 - Se faltarem os elementos de algumas das assembleias de voto, iniciar-se-á o apuramento com base nos elementos das assembleias que os enviarem, designando o presidente nova reunião, dentro das 24 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos e tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o apuramento distrital poderá basear-se em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.Artigo 100.o Operação preliminarNo início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento deve decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha recaído reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 101.o Operações de apuramento distritalO apuramento distrital consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no distrito; b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidatura, do número de votos em branco e do número dos votos nulos.Artigo 102.o Anúncio, publicação e afixação dos resultadosOs resultados do apuramento distrital são publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, até ao 6.o dia posterior ao da votação.Artigo 103.o Acta de apuramento distrital1 - Do apuramento distrital será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 98.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 - Nas vinte e quatro horas posteriores à conclusão do apuramento distrital o presidente enviará dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo de entrega.3 - O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, permanece com o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, o qual conservará e guardará sob a sua responsabilidade.
55 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 104.o Certidão ou fotocópia de apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição são passadas pela Secretaria do Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento distrital.SECÇÃO III Apuramento geralArtigo 105.o Apuramento geralO apuramento geral da eleição e a proclamação do candidato eleito ou a designação dos dois candidatos que concorrem ao segundo sufrágio, de harmonia com os artigos 10.o e seguintes, compete a uma assembleia de apuramento geral, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do oitavo dia posterior ao da eleição no Tribunal Constitucional.Artigo 106.o Assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá com voto de qualidade; b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Três professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Cultura; d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretariará, sem voto.2 - A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional.3 - Os candidatos e os mandatários dos candidatos poderão assistir, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.Artigo 107.o Elementos do apuramento geralO apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento distrital.Artigo 108.o Operações de apuramento geralO apuramento geral consiste;a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no círculo único; b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidato, do número dos votos em branco e dos votos nulos; c) Na determinação do candidato eleito.
56 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 109.o Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional, até ao décimo dia posterior ao da votação.Artigo 110.o Acta do apuramento geral1 - Do apuramento geral será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 106.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 - Nos dois dias posteriores àqueles em que se concluir o apuramento geral o presidente enviará dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo de entrega.3 - O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, será entregue ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça que o guardará sob a sua responsabilidade.Artigo 111.o Mapa nacional da eleiçãoNos 8 dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar na 1.a série do Diário da República um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número de eleitores inscritos; b) Número de votantes; c) Número de votos em branco e votos nulos; d) Número, com a respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada candidato; e) Nome do candidato eleito ou nome dos dois candidatos concorrentes ao segundo sufrágio.Artigo 112.o Certidão ou fotocópia do apuramento geralAos candidatos e mandatários de cada candidatura proposta à eleição será passada pela secretaria do Supremo Tribunal de Justiça certidão ou fotocópia da acta de apuramento geral.SECÇÃO IV Apuramento no caso de repetição de votaçãoArtigo 112.o-A Apuramento no caso de repetição de votação1 - No caso de repetição de qualquer votação nos termos do artigo 81.o, o apuramento distrital será efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 - Na hipótese prevista no número anterior, compete à assembleia de apuramento geral, que, se necessário, se reunirá para o efeito no dia seguinte ao da votação, completar o apuramento distrital e geral tendo em conta os resultados das votações efectuadas.3 - A proclamação e publicação dos resultados, nos termos do artigo 109.o, só serão feitas no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral realizada de harmonia com o número anterior.4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.
57 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO V Segundo sufrágioArtigo 113.o Segundo sufrágioAo segundo sufrágio, além das disposições específicas, aplicam-se as disposições gerais da legislação que regula a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações.Artigo 113.o-A Candidatos admitidos ao segundo sufrágio1 - O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral fornece ao presidente do Tribunal Constitucional, no dia seguinte à realização do primeiro sufrágio, os resultados do escrutínio provisório.2 - O presidente do Tribunal Constitucional, tendo por base os resultados referidos no número anterior, indica, por edital, até às 18 horas do terceiro dia seguinte ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao segundo sufrágio.3 - No mesmo dia, e após a publicação do edital referido no número anterior, o Tribunal Constitucional procede ao sorteio das candidaturas provisoriamente admitidas para o efeito de lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto.Artigo 113.o-B Assembleias de voto e delegados1 - Para o segundo sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas.2 - Até ao quinto dia anterior ao da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.o, nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.CAPÍTULO III Contencioso eleitoralArtigo 114.o Recurso1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial, distrital e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificam.2 - Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos e os seus mandatários.3 - A petição especificará o fundamento de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.4 - Cabe à assembleia de apuramento distrital apreciar os recursos interpostos pelas entidades referidas no n.o 2 quanto a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial.5 - Desta decisão cabe recurso contencioso nos termos do artigo seguinte.Artigo 115.o Tribunal competente, processo e prazo1 - O recurso é interposto no dia seguinte ao da afixação dos editais que tornem públicos os resultados dos apuramentos distrital e geral, perante o Tribunal Constitucional.
58 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - No caso de recursos relativos às regiões autónomas e ao território de Macau, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por via telegráfica ou telex, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.o 3 do artigo anterior.3 - O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários dos candidatos definitivamente admitidos para que eles ou os candidatos respondam, querendo, no prazo de um dia.4 - Nos dois dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 116.o Nulidade das eleições1 - A votação em qualquer assembleia de voto só será julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição.2 - Na hipótese prevista no n.o 1, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no sétimo dia posterior à declaração de nulidade.TÍTULO VI Ilícito eleitoralCAPÍTULO I Ilícito penalSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 117.o Infracções eleitoraisÉ aplicável às infracções eleitorais previstas no presente diploma o disposto nos artigos 31.o e 35.o do DecretoLei n.o 25-A/76, de 15 de Janeiro.SECÇÃO II Infracções relativas à apresentação de candidaturasArtigo 118.o Candidatura de cidadão inelegívelAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão maior de dois a oito anos.Artigo 119.o Subscrição de mais de uma candidatura1 - Aquele que dolosamente violar o disposto no n.o 2 do artigo 13.o será punido com prisão maior de dois a oito anos.2 - Em caso de mera negligência, a pena será de prisão até um ano.
59 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO III Infracções relativas à campanha eleitoralArtigo 120.o Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 47.o que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até dois anos.Artigo 121.o Utilização indevida de nome ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar o nome de um candidato ou símbolo de qualquer candidatura com o intuito de os prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1 000$00 a 5 000$00.Artigo 122.o Utilização de publicidade comercialAquele que infringir o disposto no artigo 63.o será punido com a multa de 10 000$00 a 100 000$00.Artigo 123.o Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 52.o e 53.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 750 000$ a 2 500 000$, no caso das estações de rádio; b) De 1 500 000$ a 5 000 000$ no caso das estações de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.Artigo 123.o-A Suspensão do direito de antena1 - É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial.2 - A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 - A suspensão é independente de responsabilidade civil ou criminal.Artigo 123.o-B Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outra
60 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011candidatura interveniente.2 - O órgão competente de qualquer candidatura interveniente cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 - O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Artigo 124.o Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 1 000$00 a 10 000$00.Artigo 125.o Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 49.o será punido com prisão até seis meses.Artigo 126.o Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploramO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 55.o, n.o 1, e 60.o será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$00 a 50 000$00.Artigo 127.o Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que furtar, destruir, rasgar, ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e multa de 1 000$00 a 10 000$00.2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu conhecimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 128.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer candidatura será punido com prisão até dois anos e multa de 500$00 a 5 000$00.Artigo 129.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5 000$00.2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1 000$00 a 10 000$00.
61 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 130.o Revelação ou divulgação de resultados de sondagensAquele que infringir o disposto no artigo 50.o será punido com prisão até um ano e multa de 5 000$00 a 100 000$00.Artigo 131.o Receitas ilícitas das candidaturas[Revogado]Artigo 132.o Não contabilização de despesas e despesas ilícitas[Revogado]Artigo 133.o Não prestação de contas[Revogado]SECÇÃO IV Infracções relativas à eleiçãoArtigo 134.o Violação da capacidade eleitoral1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$00 a 5 000$00.2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão maior de dois a oito anos.3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 70.o será punido com prisão maior de dois a oito anos.Artigo 135.o Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1 000$00 a 10 000$00.Artigo 136.o Impedimento de sufrágio por abuso de autoridadeA autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sobre qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punida com prisão até dois anos e multa de 5 000$00 20 000$00.Artigo 137.o Voto plúrimoAquele que votar mais de uma vez será punido com prisão maior de dois a oito anos.
62 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 138.o Mandatário infielAquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão maior de dois a oito anos.Artigo 139.o Violação de segredo de voto1 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor será punido com prisão até seis meses.2 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, revelar em que candidatura vai votar ou votou será punido com multa de 100$00 a 1 000$00.Artigo 140.o Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor1 - Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada candidatura ou abster-se de votar será punido com prisão maior de dois a oito anos.2 - Será agravada a pena prevista no número anterior se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por mais de duas pessoas.Artigo 141.o Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o Ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada candidatura ou abster-se de votar nela será punido com prisão maior de dois a oito anos.Artigo 142.o Despedimento ou ameaça de despedimentoAquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção abusiva, a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa candidatura ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa até 20.000$00, sem prejuízo da imediata readmissão do empregado se o despedimento ou outra sanção abusiva tiver chegado a efectivar-se.Artigo 143.o Corrupção eleitoral1 - Aquele que, por causa da eleição, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5 000$00 a 50 000$00.2 - A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.
63 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 144.o Não exibição da urna1 - O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com multa de 1 000$00 a 10 000$00.2 - Se na urna entrarem boletins de voto não introduzidos pelo presidente, será este punido também com pena de prisão até seis meses.Artigo 145.o Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos, mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos.Artigo 146.o Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento distrital e geral1 - O membro da mesa da assembleia de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a candidatura votada, que diminuir ou aditar votos a uma candidatura no apuramento, ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos.2 - As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento distrital e geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 147.o Obstrução à fiscalização1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer delegado das candidaturas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com prisão de seis meses a dois anos.2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena será de prisão maior de dois a oito anos.Artigo 148.o Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 1 000$00 a 5 000$00.Artigo 149.o Obstrução dos candidatos, mandatários, representantes distritais ou delegados das candidaturasO candidato mandatário, representante distrital ou delegado das candidaturas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 100$00 a 10 000$00.Artigo 150.o Perturbação das assembleias de voto1 - Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias de voto, com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumulto, será punido com prisão até dois anos e multa de 500$00 a 20 000$00.2 - Aquele que durante as operações eleitorais se introduzir nas assembleias de voto sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, será condenado à multa de 500$00 a 5 000$00.
64 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - A mesma pena do número anterior, agravada com prisão até três meses, será aplicada aos que se introduzirem nas referidas assembleias munidos de armas, independentemente da imediata apreensão destas.Artigo 151.o Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no artigo 85.o, n.o 3, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 152.o Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia de voto e, sem motivo de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1 000$00 a 10 000$00.Artigo 153.o Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleiçãoAquele que por qualquer modo viciar, substituir, suprimir, destruir ou compuser falsamente os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias de voto ou de apuramento, ou quaisquer dos documentos respeitantes à eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos.Artigo 154.o Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 155.o Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar a reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 500$00 a 10 000$00.Artigo 156.o Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pelo presente diploma ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação especial ou de procedimento disciplinar adequado, punido com multa de 1 000$00 a 10 000$00.CAPÍTULO II Ilícito disciplinarArtigo 157.o Responsabilidade disciplinarTanto as infracções previstas neste diploma como as previstas no Decreto-Lei n.o 25-A/76, de 15 de Janeiro, constituirão também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar.
65 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011TÍTULO VII Disposições finaisArtigo 158.o CertidõesSão obrigatoriamente passadas a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias: a) Todas as certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas; b) As certidões de apuramento distrital e geral.Artigo 159.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior, bem como as declarações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 15.o e o requerimento e a certidão previstos no n.o 6 do mesmo artigo.b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento distrital ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.Artigo 159.o-A Remissões1 - No estrangeiro, em tudo o que não estiver já expressamente regulado, aplicam-se as regras gerais contidas nesta lei, com as devidas adaptações.2 - As referências ao Director-Geral de Administração Interna e Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores.3 - As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, no estrangeiro, respectivamente:a) Ao encarregado do posto consular de carreira ou encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora.4 - Entendem-se como feitas ao Tribunal Constitucional e ao respectivo presidente, todas as referências naquela legislação ao Supremo Tribunal de Justiça e ao respectivo juiz presidente.5 - As referências feitas ao apuramento distrital entendem-se como feitas ao apuramento intermédio no caso das operações realizadas no estrangeiro.Artigo 159.o-B Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado na legislação referente à eleição do Presidente da República, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo 144.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 159.o-C Conservação de documentação eleitoral1 - Toda a documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada durante o prazo de 5 anos
66 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011a contar da data de tomada de posse do candidato eleito.2 - Decorrido aquele prazo, poderá ser destruída a documentação relativa aos elementos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 15.o.Artigo 160.o Entrada em vigorEste diploma entra em vigor na data da publicação.ANEXO Recibo comprovativo do voto antecipadoPara os efeitos da Lei Eleitoral para o Presidente da República se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de..., com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de ...(assinatura)Recibo comprovativo do voto antecipado Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o)Republicação da Lei n.o 14/79, de 16 de MaioTÍTULO I Capacidade eleitoralCAPÍTULO I Capacidade eleitoral activaArtigo 1.o Capacidade eleitoral activa1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 2.o Incapacidades eleitorais activasNão gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 3.o Direito de votoSão eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro.CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passivaArtigo 4.o Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores.Artigo 5.o Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia da República:a) O Presidente da República; b) [Revogada]; c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; d) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior; e) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto
68 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011prestarem serviço activo; f) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço; g) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; h) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.Artigo 6.o Inelegibilidades especiais1 - Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.2 - Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade.Artigo 7.o Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia da República.CAPÍTULO III Estatuto dos candidatosArtigo 8.o Direito a dispensa de funçõesNos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o Obrigatoriedade de suspensão do mandatoDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.o Imunidades1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão maior.2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11.o Natureza do mandatoOs deputados da Assembleia da República representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.
69 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011TÍTULO II Sistema eleitoralCAPÍTULO I Organização dos círculos eleitoraisArtigo 12.o Círculos eleitorais1 - O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos deputados à Assembleia da República, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.2 - Os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais.3 - Há um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes e com sede, respectivamente, no Funchal e em Ponta Delgada.4 - Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus, outro o dos mais países e o território de Macau, e ambos com sede em Lisboa.Artigo 13.o Número e distribuição de deputados1 - O número total de deputados é de 230.2 - O número total de deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 226, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16.o.3 - A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.o 4 do artigo anterior correspondem dois deputados.4 - A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1.a série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.5 - Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.6 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.CAPÍTULO II Regime da eleiçãoArtigo 14.o Modo de eleiçãoOs deputados da Assembleia da República são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o Organização das listas1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco.2 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de
70 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011candidatura.Artigo 16.o Critério de eleiçãoA conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo; b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.o Distribuição dos lugares dentro das listas1 - Dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.o 2 do artigo 15.o.2 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.o Vagas ocorridas na Assembleia1 - As vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação.3 - Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.4 - Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.TÍTULO III Organização do processo eleitoralCAPÍTULO I Marcação da data das eleiçõesArtigo 19.o Marcação das eleições1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia da República com a
71 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.2 - No caso de eleições para nova legislatura, essas realizam-se entre o dia 14 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 20.o Dia das eleiçõesO dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.CAPÍTULO II Apresentação de candidaturasSECÇÃO I ProposituraArtigo 21.o Poder de apresentação1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 - Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.Artigo 22.o Coligações para fins eleitorais1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgão competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos.2 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.Artigo 22.o-A Decisão1 - No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes.2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital, mandado afixar pelo presidente à porta do Tribunal.3 - No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas.