6 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS), que baixou à 10.a Comissão, 625 (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A. (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 626 (4.a) — Altera e clarifica o artigo 29.o do Código do IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes, e o artigo 32.o do Regime Geral das Infracções Tributárias (PCP), que baixou à 5.a Comissão; a apreciação parlamentar n.o 99/X (4.a) — DecretoLei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo que vai abrir a urna para eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a qual encerrará no final da nossa reunião, para apuramento de resultados. Portanto, peço que não se esqueçam, durante toda a sessão da manhã, de exercer o direito de voto respectivo.A nossa ordem do dia inicia-se com a apreciação da proposta de lei n.o 231/X — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar a proposta de lei, devo começar por salientar a importância do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da sua missão. O Conselho é um órgão consultivo independente que, do nosso ponto de vista, deve funcionar junto da Assembleia da República e a sua missão é a de analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos e tecnológicos no domínio das Ciências da Vida.Nunca devemos perder de vista esta missão e esta definição de missão. Não se trata de trazer para aqui qualquer espécie de normação moral inequívoca, trata-se, sim, de sujeitar à interpelação recíproca o diálogo entre os valores que nos guiam, em particular o valor da dignidade humana, e os avanços científicos e tecnológicos.Por isso, por esta ser a sua missão, do ponto de vista do Governo, vale a pena fazer uma nova lei que regule as actividades do Conselho, a qual, do nosso ponto de vista, deve ter três linhas de orientação principais: a primeira é a de reforçar a independência do Conselho. Do ponto de vista do Governo, nada melhor para reforçar a independência do Conselho do que colocá-lo junto da Assembleia da República,