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15so chama-se um recuo político e, também, um atestado prático de que ou foi mal pensada a iniciativa de ontem ou os Srs. Deputados, hoje, não são capazes de a defender substantivamente. 15so eu sei e não há nenhuma lei que me ensine! 15so significa entradas de leão e saídas de sendeiro, que foi o que os Srs. Deputados fizeram hoje nesta Assembleia!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, estive a tentar perceber qual era o fundamento necessário da defesa da sua consideração.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há!O Orador: - Como afinal admitiu não estar suficientemente informado em matéria da disposição legal que regula o funcionamento dos serviços de informações, o Sr. Deputado Pacheco Pereira derivou. E derivou justamente um pouco para aquele ditado que tive ocasião de citar na minha intervenção, que diz que, quando o dedo aponta para a lua, há sempre alguma imbecil que olha para o dedo.Protestos do PSD.0 problema aqui é que o Sr. Deputado, com os seus dotes filosóficos, não deveria estar a fazer essa dita figura porque lhe vai muito mal. É apenas isto que tenho para lhe dizer.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a proximidade do dia 10 de
2474 I SÉRIE - NÚMERO 76Junho, venho hoje falar de uma das componentes que esse dia pretende exaltar, ou seja, as comunidades portuguesas.
Se todos os portugueses sentem o Dia de Portugal com intensidade, perdoar-me-ão se disser que os nossos compatriotas que residem no estrangeiro o sentem com redobrada emoção e, naturalmente, com um significado que só eles sabem saborear e traduzir, pelo tipo diferenciado de manifestações espontâneas a que, um pouco por todo o lado, podemos assistir.
A título de exemplo e sem desmerecer outras manifestações igualmente sentidas e representativas, posso citar a manifestação a que todos os anos se assiste nos Estados Unidos da América, no estado de New Jersey e mais propriamente em Newark, na já célebre Ferry Street. E, de facto, vibrante para qualquer português assistir a tais manifestações, pois são aqueles que fazem grande a gente deste País.
É neste sentido que importa que, nesta Assembleia, seja lembrada a importância que as nossas comunidades dão ao Dia de Portugal, pois esta não só representa a exaltação da Nação portuguesa, como, em muitos casos, contribui para a afirmação de Portugal nesses países de acolhimento, na medida em que tais manifestações cada vez mais atraem a atenção das autoridades locais e são entendidas com respeito, servindo para exteriorizar a pujança da comunidade portuguesa com as naturais implicações de ordem social, económica e cultural.
Aqui não podemos deixar de lembrar a todos que são estes os portugueses que ainda não são considerados por inteiro, dado os seus direitos políticos não serem os mesmos dos cidadãos residentes em Portugal. Referimo-nos, como não podia deixar de ser, ao direito de voto para a Presidência da República, que alguns ainda persistem em negar quando, por outro lado, são céleres a dar direitos idênticos a estrangeiros que residam em Portugal. Temos a esperança de que em breve possamos regularizar esta questão para que todos os portugueses se sintam por inteiro, tal como é de plena justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, esta oportunidade surge como a necessidade de contribuir para que se actue num duplo sentido, com vista a fortalecer e proteger as nossas comunidades espalhadas pelo mundo: por um lado, incentivando e consolidando a integração das nossas comunidades nas sociedades que os acolhem, para que sejam mais respeitadas e naturalmente possam participar no processo evolutivo dessas sociedades como um todo e não como uma parte segregada; por outro lado, contribuindo para a consciencialização da sociedade portuguesa no sentido da importância estratégica das comunidades, que nem sempre é devidamente entendida e muitas vezes é perfeitamente esquecida.
Estes propósitos não são fáceis de alcançar, mas temos consciência de que a respectiva abordagem e chamada de atenção contribuem para acelerar a sua progressiva efectivação. Num mundo onde as incertezas e as crises se avolumam, urge que todos tomem consciência de que o objectivo da integração, por um lado, e do aproveitamento estratégico e consequente apoio, por outro, são fundamentais para a estabilidade das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
É neste contexto que se devem integrar dois projectos que reputamos fundamentais e que o Governo em boa hora implementou: a RTP Internacional e o Instituto Camões. Sabemos que são necessários aperfeiçoamentos nestes projectos, mas temos confiança que, aos poucos, conseguiremos tirar o melhor partido deles em prol das comunidades, ou seja, de Portugal. E elegemos estes dois projectos, pois eles são o principal veículo da grande riqueza que temos ao nosso alcance para consagrar a afirmação de Portugal no mundo, que é a nossa língua e a nossa cultura.
Sobre a RTP Internacional cumpre realçar que, finalmente, serão ultrapassados os problemas surgidos com a comercialização do sinal na América do Norte e também a boa notícia de que, até ao fim do ano, o sinal da RTPi estará disponível na América do Sul e, fundamentalmente, nesse país irmão onde existe um maior número de falantes em português, que é o Brasil. Também aí já está lançado o Instituto Camões, que se espera venha a assumir um papel importantíssimo na protecção e difusão da língua e cultura portuguesa, objectivo que reputamos estratégico- e há muito por nós defendido -, tendo em conta a dimensão do Brasil e a da comunidade portuguesa aí residente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e porque estamos a atravessar um período em que tanto se fala da Europa e da cidadania europeia, é de realçar a importância que tem para os nossos compatriotas residentes no espaço da União Europeia serem considerados como cidadãos desses mesmos países, podendo influenciar, com o seu voto, os destinos da União Europeia, bem como o discurso e as preocupações das classes políticas dos países onde residem, ao que, aliás, já se vem assistindo. É, de facto, uma alteração radical do papel dos nossos compatriotas nesses países, que, naturalmente, o tempo se encarregará de intensificar à medida que soubermos utilizar tal força em proveito de todos nós, portugueses.
E se este raciocínio é válido para os residentes na União Europeia, também o não é menos para os residentes fora do espaço comunitário, pois basta pensar na importância de Portugal ser um dos países integrantes da UE, para tal se repercutir na forma como as nossas comunidades são cada vez mais respeitadas pelas autoridades dos países de acolhimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cientes de que muito há a fazer em prol das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, pensamos que as linhas estratégicas traçadas são as mais adequadas, pelo que a nossa batalha é lutar para que mais meios e melhores boas vontades sejam canalizados para a prossecução do objectivo, que classificamos de nacional: a potenciação de se ser português e de que Portugal só ganha se apostar nos portugueses, estejam eles onde estiverem.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 385/VI - Cria o rendimento mínimo garantido (PS).
26 DE MAIO DE 1994 2475Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre este projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família é pouco alongado e, depois de analisadas as questões relativas ao projecto lei n.o 385/VI, que o PS hoje traz aqui a esta Assembleia, com a proposta da criação do rendimento mínimo garantido, e de toda a abrangência da sua ampla problemática, preenchidos que estão os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei em questão possa vir a ser discutido e votado em Plenário, propõe que esta questão nele seja debatida e não toma posição sobre ela.
0 relatório foi aprovado por unanimidade, tendo a Comissão enunciado apenas os princípios que levaram o PS a apresentar o seu projecto de lei.
Entendendo o Grupo Parlamentar do PS serem hoje problemas graves da sociedade as questões da pobreza e da exclusão social e alegando igualmente que o combate a essa pobreza e exclusão social deve ser reforçado, uma vez existir na Europa um consenso alargado sobre a necessidade de os cidadãos deverem dispor de um mínimo de rendimento, de forma a ser-lhes a assegurada uma subsistência condigna, invoca a metodologia e as necessidades que levaram, na altura, à criação da pensão social para os idosos.
Relativamente ao financiamento e às questões o suporte financeiro dessas acções o Partido Socialista remete-o para o Orçamento do Estado, que suportaria a totalidade dos custos enquanto não for revista a Lei das Finanças Locais, e remete a sua administração para a esfera de actuação da segurança social que, por seu turno, a poderá delegar nas autarquias ou instituições sem fins lucrativos que estejam vocacionadas para a sua gestão.
Portanto, foi nosso parecer que o projecto de lei que nos foi proposto para apreciação, pela exaustão dos seus consideramos e demais clausulado, pelas implicações sociais, económicas, políticas e mesmo técnicas que lhe estão inerentes e ainda pela dissonância de opiniões dos diferentes agrupamentos parlamentares não possibilita votação ou parecer unanimemente aceite. E assim a Comissão entendeu vir discutir em Plenário, hoje e agora, a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista transformada em projecto de lei, cujo objectivo, como foi dito, é, em síntese, o de garantir aos indivíduos e às famílias um rendimento mínimo, que designaram por Rendimento Mínimo Garantido que, na óptica dos seus subscritores, se destina a assegurar recursos que permitam satisfazer necessidades mínimas vitais.
Este é, Sr. Presidente, o parecer que foi unanimemente votado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Famílias e que apresento na minha qualidade de relator.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Puig, pretende apresentar agora o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?O Sr. José Puig (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pobreza e a exclusão social atingem hoje um número cada vez maior de portugueses. 0 desenvolvimento económico tem gerado o aumento das desigualdades e o afastamento de muitas das condições mínimas duma subsistência com dignidade. Todos os países desenvolvidos têm sido atingidos pelo aumento da pobreza, particularmente aqueles em que se tem promovido a desregulamentação das condições de trabalho e o aumento da precariedade de emprego ou em que existe uma protecção social claramente insuficiente.
Se considerarmos a definição comunitária de pobre, assumida pelo EUROSTAT- órgão estatístico da União Europeia- como aquele que, no conjunto do agregado onde vive, dispõe de um rendimento médio disponível por adulto equivalente inferior a metade do rendimento médio disponível no seu país, pelo mesmo adulto equivalente, então na União Europeia o número de pobres aumentou de 38 milhões em 1975 para 53 milhões em 1993.
E entre todos os países comunitários, Portugal, com mais de 30 % da população abrangida, é aquele que apresenta maior percentagem de pobres. Considerando outros critérios podemos chegar a quantitativos diferentes, mas todos eles alarmantes. Como vimos aqui, no debate realizado em Março, os estudos do Prof. Bruto da Costa, feitos na base dos consumos mínimos familiares, apontam para um número de pobres correspondente a 22 % da população - 2 100 000 portugueses e mesmo o Governo reconhece haver mais de 350 000 pobres só nas cidades de Lisboa, Porto e Setúbal.
Perante a pobreza não podemos ficar indiferentes. E fundamental assumir a solidariedade para com os pobres, em primeiro lugar, garantindo-lhes o direito a um mínimo de recursos. Do debate parlamentar de 24 de Março sobre o projecto de rendimento mínimo apresentado pelo PCP consideramos que três questões necessitam de esclarecimento.
Em primeiro lugar, o alcance de anteriores decisões comunitárias, em segundo, o conteúdo do projecto do Partido Socialista e, em terceiro, o custo estimado para o Rendimento Mínimo Garantido.
Vejamos as decisões comunitárias mais importantes nesta matéria.
Os responsáveis máximos dos Governos dos Doze e os Ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no seio do Conselho Europeu em 29 de Setembro de 1989, numa Resolução relativa à luta contra a exclusão social, dizem: "5. afirmam que a existência de um conjunto de medidas que garantam prestações e recursos suficientes, adaptados à situação dos indivíduos, é um dos componentes fundamentais da luta contra a exclusão social;"
E 10 dos países da Comunidade já cumprem esta Resolução, através de sistemas diversos, garantindo estes recursos mínimos. Em 1961, a Alemanha reforma a sua Ajuda Social e em 1963 a Holanda cria o Mínimo Social; em 1974, a Bélgica cria o Minimex (mínimo de meios de existência) e a Dinamarca o Mínimo Social; em 1975 a Irlanda cria a Contribuição da Segurança Social; em 1986 o Luxemburgo cria o Rendimento Mínimo Garantido e o Reino Unido revê o Apoio ao Rendimento; em 1988 a França cria o Rendimento Mínimo de Inserção. Do mesmo modo, a Espanha cria o Ingresso Mínimo de Inserção ou Renda Mínima, a nível das suas 17 Comunidades Autonómicas e a Itália cria o Mínimo Vital, nas suas diferentes Regi-
2476 I SÉRIE - NÚMERO 76ões. Apenas Portugal e a Grécia não dispõem de qualquer garantia de recursos mínimos.
E isto apesar do Conselho dos Assuntos Sociais, em 24 de Junho de 1992, sob presidência portuguesa do então Ministro Silva Peneda, ter aprovado uma Recomendação sobre os critérios comuns relativos aos recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social em que expressamente se recomenda aos Estados Membros, e passo a citar algumas das partes.
"A. Reconheçam, no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana e, consequentemente, adaptem o respectivo sistema de protecção social, sempre que necessário, segundo os princípios e as orientações a seguir expostos;"
"B. Definam o reconhecimento deste direito segundo os seguintes princípios gerais: ( ... ) 3. A abertura deste direito a todas as pessoas que não dispõem, nem por si próprias nem no seio do seu agregado familiar, de recursos suficientes."
"C. Implementem este direito segundo as orientações práticas seguintes: 1 - a) Fixar, em função do nível de vida e do nível de preços no Estado Membro considerado, e para diferentes tipos e dimensões dos agregados familiares, o montante dos recursos estimados suficientes para uma cobertura das necessidades essenciais no respeito pela dignidade humana;"
"D. Assegurem esta garantia de recursos e de prestações no âmbito dos regimes de protecção social."
"E. Iniciem desde já e de forma progressiva a implementação das medidas previstas na presente Recomendação, de modo a permitir estabelecer um balanço ao fim de cinco anos, tendo em conta a disponibilidade dos recursos económicos e orçamentais, bem como as prioridades fixadas pelas autoridades nacionais e os equilíbrio dos sistemas de protecção social e modulando, se necessário, o seu campo de por grupos etários ou situação familiar;"
Esta transcrição relativamente extensa da Recomendação demonstra que o PSD não tem qualquer razão quando afirma que o Governo não aprovou na Comunidade a criação dum Rendimento Mínimo; do mesmo modo os Deputados do PSD no Parlamento Europeu aprovaram repetidas declarações no mesmo sentido. Respeitem-se, pois, os compromissos assumidos.
0 projecto de lei do Partido Socialista cumpre o disposto nesta Resolução. Um mínimo de recursos é uma condição necessária, que não suficiente, para promover a integração social. A pobreza é um fenómeno cumulativo, de gerações, que exige medidas diversificadas que promovam a integração das pessoas e das famílias na sociedade.
Como se afirma num documento da Comissão Europeia relativo à exclusão social "há uma ruptura da ligação social que vai muito mais longe que a desigualdade social; ela encerra o risco de uma sociedade a duas velocidades, ou de relegação ao estado de assistido social". Não aceitamos esta sociedade dual! Não aceitamos o estado de assistido social! E, por isso, para além do Rendimento Mínimo Garantido, também propomos a criação de mecanismos que promovam a inserção social e profissional das pessoas e das famílias abrangidas.
Assim, o projecto de lei do PS apresenta como características fundamentais as seguintes: em primeiro lugar, garantir às pessoas isoladas e às famílias recursos mínimos, que lhes permitam satisfazer as suas necessidades vitais, sendo o Rendimento Mínimo Garantido (RMG) um abono diferencial, ou seja, da verba concedida são deduzidos outros rendimentos inferiores, provenientes, por exemplo, de trabalho, de pensões ou de auto-produção, não sendo consideradas as prestações familiares. Por outro lado, a pessoa isolada ou o representante da família deve ter no mínimo 25 anos ou ter criança a cargo.
Em segundo lugar, tomar como valor de referência a pensão social, considerada como mínimo vital. Neste caso, a pessoa isolada ou o representante da família tem direito a 100% da pensão social, o segundo membro do casal tem direito a
100 % da pensão social, os restantes adultos a 70 % e as crianças a 50 %.
Com efeito, com o actual valor da pensão social - 16 600$ -, garante-se assim como rendimento: 16 600$ para a pessoa isolada; 25 000$ para uma família monoparental ou mãe ou pai com um filho; 33 200$ para um casal; 49 800$ para um casal com dois filhos. Para além deste montante financeiro mensal, prevêem-se outros apoios, nomeadamente na saúde e na habitação.
Em terceiro lugar, é condição para concessão do RMG a disponibilidade para o trabalho e para a educação e formação. Além disso, as próprias estruturas de acompanhamento e execução têm de elaborar, com a participação dos interessados, um plano de inserção profissional que procure promover a integração das pessoas na vida activa e na sociedade.
Especial atenção deve ser dada à educação e à formação profissional, às ocupações temporárias e à empregabilidade. No quadro das ocupações temporárias poderão ser desempenhadas actividades que satisfaçam necessidades sociais ou ambientais, que normalmente não seriam desenvolvidas no âmbito do trabalho organizado. Para estimular o trabalho, os rendimentos dele provenientes apenas são deduzidos em 80 %.
Em quarto lugar, na sua execução e acompanhamento respeita-se o princípio da descentralização e da participação da sociedade civil. Descentralização essa que implica que a administração seja feita, a nível concelhio, o que normalmente implica que a Segurança Social delegue a execução nas autarquias locais ou em entidades sem fins lucrativos especialmente vocacionadas para o efeito.
A participação da Sociedade Civil é feita através da Comissão Local de Acompanhamento, constituída por representantes de organismos da Administração Central, das Autarquias e das Misericórdias, outras Instituições Particulares de Solidariedade Social e por Associações Económicas e Sociais. Esta Comissão, de natureza consultiva, tem um poder alargado, tanto em termos de concessão de RMG como de inserção profissional e social. 0 seu conhecimento da realidade local, o seu envolvimento na realidade social, são condições fundamentais para uma boa aplicação do sistema.
Em quinto lugar, a questão do financiamento. Compete ao Orçamento do Estado, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, financiar a acção social e os défices dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. Neste quadro compete-lhe financiar o Rendimento Mínimo Garantido.
Deseja-se que, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais e de uma mais equilibrada repartição dos recursos financeiros do Estado, seja possível um co-fi-
26 DE MAIO DE 1994 2477nanciamento entre a Administração Central e Local, embora o papel fundamental deva caber ao Estado Central, como acontece na generalidade dos países da União Europeia. Por outro lado, poderá haver algum co-financiamento privado ou comunitário, particularmente por via das ocupações temporárias ou da formação profissional.
Abordemos, por fim, os custos do sistema. Os custos globais são difíceis de estimar por inexistência de estatísticas adequadas sobre os rendimentos familiares. De acordo com os estudos do Professor Bruto da Costa, baseados no Inquérito aos Orçamentos Familiares em 1989/90, do Instituto Nacional de Estatística, as 525 000 pessoas mais pobres em Portugal dispõem de rendimentos por indivíduo equivalente inferiores a 17 925$ mensais (em 14 meses).
Atendendo a que tomamos por base a pensão social, consideramos, então, como abrangidos por este projecto de lei do PS um universo de cerca de 500 000 pessoas (cerca de 170 000 famílias). Para estes, calculando na base da pessoa equivalente, de acordo com as percentagens atrás referidas, 100% para um indivíduo isolado, 100 % para o segundo adulto do casal, 70 % para os restantes adultos e 50 % para as crianças, o custo total estimado, sem deduções, é de 96 milhões de contos. Mas o RMG é um rendimento em que são deduzidos os outros rendimentos das pessoas ou das famílias, salvo as contribuições familiares.
Calculemos, em primeiro lugar, as deduções por pensões recebidas. 0 número total de pensionistas (de invalidez e velhice) e o regime transitório dos rurais a receber a pensão social é hoje de mais de 175 000, o que corresponde um custo superior a 40 milhões de contos. Para além deles, existem cerca de 20 000 beneficiários do regime geral e dos trabalhadores agrícolas com pensão inferior à pensão social, com um custo que estimamos em cerca de quatro milhões de contos. Considerando que, destas pensões, apenas cerca de 80 % estão abrangidas pelo RMG, poderemos deduzir cerca de 35 milhões de contos. E, atendendo a que nas famílias pobres (de acordo com os mesmos dados do INE), 32,9 % têm como principal meio de vida as pensões e 28,1 % o trabalho, podemos deduzir para o trabalho cerca de 24 milhões de contos. 0 que nos leva a considerar como custo global do RMG 37 milhões de contos, valor que será com certeza um limite superior, face às bases de cálculo.
É este um custo elevado? Corresponde a: menos de 0,3 % do PIB; menos de 0,7 % das receitas do Orçamento do Estado; menos de 3 % do Orçamento da Segurança Social. Num custo total de 37 milhões de contos traduz-se numa ajuda significativa a mais de 100 000 pessoas, que vivem em estado de grande carência e uma menor ajuda às restantes pessoas abrangidas. Para todas elas o RMG, para além da ajuda financeira, significa também um apoio à inserção social e profissional.
É evidente que o Partido Socialista tomou como base de referência para o RMG um valor relativamente baixo - o da pensão social - claramente por razões de exequibilidade e de cautela. Estamos certos de que a experiência recolhida da sua aplicação poderá permitir elevar gradualmente este valor. Os benefícios do RMG são múltiplos e muito superiores aos custos em termos de situação das pessoas e das famílias e nó combate à marginalização social e à insegurança daí resultante. E os benefícios não se dirigem apenas aos abrangidos, mas ao conjunto da sociedade porque uma sociedade solidária é uma sociedade melhor, porque a exclusão social, ao fomentar a marginalidade, a toxicodependência e o crime, põe em causa a segurança e o bem-estar de todos.
0 combate à pobreza e à exclusão social está dependente da maior ou menor prioridade dada à dimensão social, à construção de uma sociedade mais justa e solidária. A prioridade ao emprego, a uma repartição equilibrada de rendimentos, à reforma e melhoria dos esquemas de protecção social, à melhoria da educação e da qualificação dos recursos humanos, o acesso à saúde e à habitação, tem necessariamente consequências no número de pobres e excluídos e na sua situação.
Mas, tenhamos bem presente que na União Europeia, em que estamos integrados, o Rendimento Mínimo é assumido como uma base fundamental da política social, independentemente dos governos serem de maioria conservadora ou progressista.
0 Secretário-Geral do Partido Socialista tem vindo a fazer repetidas propostas ao Governo para que, sem apropriação partidária, a criação do rendimento mínimo se faça na base de um consenso social alargado. Anunciou mesmo tal medida como a prioridade das prioridades para um governo socialista, caso não seja entretanto implementada. Por isso, o Partido Socialista propõe hoje a baixa da sua proposta à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para continuação da apreciação na generalidade e introdução de todas as emendas consideradas adequadas ou consideração de outras propostas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Tivemos reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a União das Misericórdias, com a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com a Caritas e com as duas Centrais Sindicais. As reuniões com estas Instituições reforçaram a nossa convicção do apoio social generalizado e da urgência de uma medida deste tipo. A multiplicação das situações - aumento acelerado do desemprego, pessoas sem abrigo, aumento de formas extremas de pobreza, incapacidade de resposta das instituições públicas ou privadas- exige uma resposta. A caridade, pública ou privada, não é solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate que aqui tivemos em 24 de Março permitiu confrontar experiências e soluções. É importante passar à acção. Em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família é possível promover uma audição alargada de instituições da sociedade civil, particularmente daquelas que têm tido um papel mais activo e imprescindível no combate à pobreza. A vontade política e a melhoria da situação orçamental poderão permitir a entrada em vigor do RMG ainda em 1994. Esperamos que o debate de hoje decorra no clima de abertura e procura de soluções que os pobres e excluídos de nós exigem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp, Raul Castro, Nogueira de Brito e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença,...
2478 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não está ao lado dos pobres!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenha calma porque vou pegar justamente nas palavras do Sr. Deputado João Proença sobre o clima de abertura e o interesse, respeito e preocupação que nos merecem os mais desfavorecidos da nossa sociedade.
De facto, Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a veio aqui falar do problema dos excluídos, dos mais desfavorecidos, dos desempregados de longa duração, enfim, de um conjunto de famílias e de cidadãos portugueses que não têm beneficiado do crescimento económico, do progresso e da evolução positiva que a nossa economia tem sentido nos últimos anos.
V. Ex.a afirmou que é contra a caridade pública ou privada dizendo que não é por essas vias que se resolvem os problemas. Efectivamente não é. E aí é que entra a nossa divergência.
Esta proposta do rendimento mínimo garantido, que, aliás, é semelhante a uma outra que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou há semanas, sofre de um problema congénito: o da sua origem conceptual. De onde vieram estes rendimentos mínimos garantidos? Quem é que pensou, pela primeira vez, sobre essas matérias? Foram economistas da escola mais liberal, segundo os quais em vez de haver sistemas de segurança social ou previdência social, em regime de distribuição, capitalização ou misto, que são complicados e burocráticos, o Estado garantia um rendimento mínimo, que nalguns casos se chama imposto negativo sobre o rendimento, a partir do qual seriam os próprios cidadãos e agentes económicos que se encarregariam de proteger as situações de falta de rendimento.
Com estes rendimentos desapareceriam os regimes pouco ou nada contributivos, ou seja, as prestações sociais sem contrapartidas em contribuições para o regime de segurança social. Por outras palavras, desapareceriam os chamados regimes parcelares de assistência social, como, por exemplo, o abono de família, o subsídio de aleitação, os subsídios a determinados serviços de natureza social e por aí adiante.
Ora bem, pela experiência de algumas aplicações, na Europa, dos rendimentos mínimos garantidos, consideramos que eles são na sua aplicação mais perversos do que benéficos para os mais favorecidos, porque o regime dificilmente se transforma em administrável e, principalmente, é de difícil cálculo, quanto ao seu financiamento, o que V. Ex.a a acabou por revelar.
Portanto, ou se acaba com todos os regimes existentes de segurança e assistência social ou, então, se este regime é cumulável com os regimes parcelares, fazemos a pergunta sacramental: de onde vem o acréscimo financeiro para suportar o acréscimo de encargos? 15to porque não são só os 40 ou 50 milhões de contos que aqui referiu, são muito mais. E V. Ex.a disse mesmo que era muito difícil fazer um cálculo correcto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Proença, é muito difícil fazer os cálculos, porque trata-se de uma população que vive naquilo a que se chama economia paralela. Portanto,
este projecto de lei tem, à partida, uma dificuldade, que é a do cálculo, e, se fosse levado avante, arriscava-se a, ao fim de pouco tempo, ser suspenso e, então, as expectativas criadas não seriam concretizadas. Era muito pior!
O Sr. Deputado não entende que uma matéria tão magna como esta deve ser tratada não de forma pontual mas numa perspectiva de médio prazo, dentro daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro chama de "contrato social até final do século"?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Deputado Rui Carp, já ultrapassou o tempo regimental em cinco minutos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não entende V. Ex.a que, por exemplo, o PDR - e estou a recordar-me da parte relativa à integração social - não tem já potencialidades para os agentes económicos, sindicatos, associações empresariais, Governo, agentes políticos poderem fazer uma perspectiva de médio prazo até ao fim do século? Espero uma resposta positiva, ou seja, que VV. Ex.as, com influências nos sindicatos, venham dar luz verde ao contrato social que o Sr. Primeiro-Ministro propôs há poucos dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Proença, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Proença (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Carp faz da análise da avaliação da miséria, existente neste país, uma apreciação muito mais pessimista do que nós. Com efeito, calculamos, de acordo com os dados do INE, 500 000 pobres. O Sr. Deputado diz que o encargo será muito maior do que aquele que dizemos, porque, com certeza, existem muito mais pobres. O Sr. Deputado confundiu o problema da quantidade com o da prioridade. Para nós, o que está em causa é o problema da prioridade social e não o da quantidade.
Há, efectivamente, um problema estatístico em Portugal: não há estatísticas sobre o rendimento das famílias, como o Sr. Deputado sabe; não há estatísticas sobre a riqueza das famílias. Talvez isso seja fruto de uma intenção deliberada.
A segunda questão do Sr. Deputado é uma confusão total de conceitos. V. Ex.a disse que o rendimento mínimo foi criado na altura em que não havia sistemas de protecção social?! Ó Sr. Deputado!... V. Ex.a diz que eles visavam destruir os sistemas de protecção social?!O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Deputado, no conjunto da União Europeia há 10 países onde existe o rendimento mínimo garantido e todos eles têm um sistema de protecção social muito mais desenvolvido e muito melhor do que o português. Perante isto atreve-se a dizer que o rendimento mínimo visa destruir o sistema!
26 DE MAIO DE 1994 2479O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são esses países?!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques esteve desatento?O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço-lhe que volte a repetir.O Orador: - Na minha intervenção, disse os 10 países e os sistemas, que só não existem em Portugal e na Grécia. Se esteve atento à minha intervenção, e tem o discurso para ler, quero dizer-lhe que, salvo dois países, relativamente aos quais já existe o rendimento mínimo garantido há muitos anos mas que foi recentemente reformulado, que é na Inglaterra e na Alemanha, nos outros países o rendimento mínimo foi criado a partir de 1974; o desenvolvimento dos sistemas de protecção social foi, sobretudo, feito a partir da II Grande Guerra; e o rendimento mínimo foi criado no espírito da melhoria dos sistemas de protecção social, que já estavam extremamente desenvolvidos.
Mas a maior preocupação estava perante a pobreza e a resolução dos seus problemas. E o que os senhores demonstram com esse vosso comportamento é uma insensibilidade total ao problema da pobreza.
Realmente, dizemos que a caridade pública ou privada não é solução, há que reconhecer o rendimento mínimo, a existência de um mínimo de recurso como um direito das pessoas, um direito exigido pela dignidade humana.
A última questão que o Sr. Deputado colocou tem a ver com o contrato social. Ainda não sei bem o que é o contrato social. O Sr. Primeiro-Ministro disse que, depois das eleições, vai fazer uma proposta nesse sentido, pelo que ficamos a aguardar.
De qualquer modo, há muitos anos que o movimento sindical europeu defende o rendimento mínimo, mas isso não implica que o rendimento mínimo seja uma competência de discussão entre trabalhadores e empregadores. A segurança social devia ter uma maior participação de trabalhadores e empregadores. Mas nos regimes contributivos a que os trabalhadores estão directamente ligados e para os quais contribuem, o problema do rendimento mínimo, da acção social, da pensão social, são problemas gerais do Estado, têm a ver com a distribuição e a afectação de receitas do Estado, nomeadamente os impostos, pelo que devem ser objecto de participação do conjunto da comunidade, nomeadamente da Assembleia da República.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, à semelhança da interpelação que fiz há quatro semanas atrás, solicito a V. Ex.a a que mande o Serviço da Biblioteca distribuir aos Srs. Deputados o estudo do Professor Milton Friedman, de 1962, onde, pela primeira vez, se refere o imposto mínimo sob o título de "imposto negativo sobre o rendimento". 15to porque se está aqui a fazer confusão entre segurança social e imposto mínimo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa tomou nota, Sr. Deputado Rui Carp.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, começo por dizer que, tal como o projecto de lei do PCP, ao qual fez, aliás, referências, também este projecto de lei do PS merece o nosso apoio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos mesmo que a pobreza não pode esperar pelo fim do século para ver instituído um rendimento mínimo garantido. 15to porque, na realidade, em Portugal, a pobreza e a exclusão social são uma mancha que não cessa de alargar, e é de notar que, para citar um exemplo, hoje há mais de 40 000 desempregados no Alentejo, dos quais mais de 60% não tem sequer subsídio de desemprego. 15to significa que, em 40 000 desempregados, 24 000 não recebem subsídio de desemprego, não recebem nada.
Por isso, trata-se, a nosso ver, de um problema urgente, que não pode ser adiado, sejam quais forem os pretextos. E esta a razão porque, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria significar não o nosso propósito de votar, visto que a votação está adiada, com a baixa do diploma à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, mas o de, na altura própria, votar favoravelmente este projecto de lei, apoiando-o, pois visa a fixação do rendimento mínimo garantido, o que me parece uma providência da mais alta importância.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Proença, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Proença (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, começo por agradecer a sua intervenção e o apoio dado à iniciativa. Na realidade, em termos de desempregados deste país, a protecção social é claramente insuficiente.
O Sr. Deputado diz que 60 % dos desempregados no Alentejo não têm protecção social, que não têm subsídio de desemprego. Podia dizer-lhe que 94 % dos desempregados de muito longa duração, que são os que se encontram nessa situação há mais de dois anos e os que mais necessitam de apoio, não têm qualquer protecção social. Para eles é fundamental a existência de um esquema deste tipo.
Além de registarmos e agradecermos o seu apoio, devo dizer-lhe que, em termos de instituições de solidariedade civil, ouvimos cinco organizações ligadas aos problemas do emprego e do combate à pobreza e que todas elas deram um apoio extremamente significativo ao nosso projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, diria que a discussão do
2480 I SÉRIE - NÚMERO 76projecto de lei, apresentado pelo PS, é uma reedição da do projecto de lei, do PCP.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Ora, em meu entender, o primeiro esclarecimento que o Sr. Deputado João Proença podia prestar, com utilidade para a Câmara e para o país, era dizer quais foram as razões profundas que levaram o Partido Socialista a autonomizar o seu agendamento e a requerer, digamos, uma discussão separada, porque, de outra forma, muito teríamos a lucrar, pois o Sr. Deputado João Proença fez aqui o mesmo discurso há 15 dias ou três semanas e agora...O Sr. Artur Penedos (PS): - Foi parecido!O Orador: - ... voltou. a fazê-lo.
Sr. Deputado João Proença, não contesto que o tema é de tal modo importante que, porventura, justifica escutarmos 50 vezes até podermos encontrar uma solução. É evidente que nos choca a todos a situação que o Sr. Deputado João Proença refere e, para ela, podemos ter soluções diferentes. No entanto, não podemos deixar de confessar que esta é uma situação que nos impressiona efectivamente.
0 que, porventura, contestamos é o facto de as soluções quer do Sr. Deputado João Proença quer do Partido Comunista Português serem as adequadas para
E acerca da oportunidade da discussão, gostaria que o Sr. Deputado me garantisse que tal facto nada tem a ver com a campanha que se avizinha, que este problema não é de discussão periódica e centrada sobre a campanha eleitoral, porque, talvez, em termos de eficácia, quando chegar o ano próximo, a receptividade do PSD a estas matérias é capaz de ser diferente da de agora. 0 ano de todas as benesses está para chegar, Sr. Deputado João Proença, não é por enquanto. Está provado que o ciclo europeu não agrada ao PSD; o ciclo autárquico europeu não é próprio do PSD, ele tem outros ciclos e gere-os, porventura, com grande habilidade. Mas é pena que seja assim, de facto.
O Sr. Deputado João Proença propõe um rendimento mínimo garantido, onde o montante para a pessoa isolada é igual ao da pensão social, que, neste momento, é de 16 600$, se não estou em erro, que tem como limiar mínimo de acesso, em termos de idade, os 25 anos, para pessoas isoladas - já que os membros das famílias podem auferir uma percentagem deste rendimento se integrados numa família- e um período máximo de concessão de 12 meses renováveis.
Pergunto, para além da fundamentação que pôde ou não encontrar nos estudos do Engenheiro Bruto da Costa, qual é o universo, rigorosamente considerado, que V. Ex.a pensa alcançar com esta medida? 15to porque, embora seja, porventura, uma medida generosa e dispendiosa, do ponto de vista financeiro, não sabemos se os seus cálculos estão certos, se se aproximam ou não da realidade. E o Sr: Deputado João Proença confessou a fragilidade desses mesmos cálculos, baseados no estudo de terceiros, do Sr. Engenheiro Bruto da Costa e de alguns números que ele conseguiu coligir.
Esse objectivo é muito inferior ao atingido por medidas semelhantes tomadas noutros países europeus. E falo dos países europeus, porque fora da Europa isto
não tem concretização,- já que é próprio do nosso sistema de segurança social europeu, não havendo, pois, comparação possível, porque se trata de sistemas que alcançam universos bastante diferentes.
Nestes termos, pergunto qual é o universo que o Sr. Deputado pretende alcançar, sendo certo que é um rendimento mínimo garantido, mas que, na sua caracterização, pode dizer-se que é um rendimento máximo do mínimo, porque é assim que ele funciona? É que o Sr. Deputado João Proença vai-lhe deduzindo outros rendimentos que porventura os potenciais beneficiários alcancem, o que significa que esse rendimento é verdadeiramente o máximo do mínimo. É o máximo do mínimo por 12 meses renováveis, 16 600$, com a condição dos 25 anos de idade mínima! Para quem é isto, Sr. Deputado João Proença?
Gostaria que V. Ex.a fosse um pouco mais longe na caracterização da medida em apreço.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, vantagens num novo debate há sempre, tanto assim que o Sr. Deputado até já tem um melhor conhecimento do nosso projecto e já sabe que é a pensão social e não o salário mínimo que é tida como referência.
Sublinhámos no debate anterior duas questões que se nos afiguram fundamentais.
A primeira é a da importância do rendimento mínimo, que justifica a continuação do debate. A atitude de cegueira que até hoje o PSD tem demonstrado nessa matéria implica justamente que, para o Partido Socialista, o debate certamente não se encerrará hoje aqui.
A segunda questão - também a referimos no debate anterior - é a de que pretendíamos ouvir várias organizações e promover debates, como promovemos, no sentido de conhecer o sentido geral das respectivas opiniões e, ao mesmo tempo, propostas concretas de alteração. Devo dizer-lhe, a este respeito, que as propostas concretas de alteração foram muito poucas, por ter havido, em geral, um grande sentimento de apoio à nossa ideia.
Tivemos muito cuidado relativamente ao montante dos custos do sistema, porque, quando apontámos a verba de 37 milhões de contos, partimos claramente da convicção de que é o limite máximo dos máximos, que dificilmente será atingido. Por isso, partimos de um montante baixo e de um grande cuidado no modo como procedemos aos cálculos.
0 inquérito aos rendimentos das famílias de 1989/1990- refiro-me não aos dados publicados, mas ao tratamento informático do inquérito - permite conhecer que até 105 000 pessoas o rendimento mensal de que dispõem em 12 meses é até 12 595$ por pessoa, adulto ou equivalente. Haverá casos de rendimentos extremamente baixos e casos de rendimentos próximos dos 12 contos, ou seja, também um rendimento extremamente baixo. Dissemos ainda, com contas feitas, que até
525 000 pessoas o rendimento, com as deduções, era ligeiramente superior a 17 contos. Daí termos estimado o alcance dessa medida até 500 000 pessoas.
Temos a noção de que não iremos muito longe e de que a aplicação prática do sistema irá demonstrar que com uma verba da ordem dos 40 milhões de contos é
26 DE MAIO DE 1994 2481possível ir bastante mais longe e que até as disponibilidades do Orçamento irão permitindo gradualmente aumentar esse limite. Não o subestimamos. Temos presente que a um casal com dois filhos garantir um rendimento próximo do salário mínimo não é muito, mas é importante para a subsistência dessa família e para reintegrar no mundo do trabalho muitas pessoas que neste momento estão afastadas da sociedade e desse mundo do trabalho.
Se a pensão social é atribuída em 14 meses, também o rendimento mínimo garantido é, evidentemente, em 14 meses.
Quanto à gestão dos ciclos eleitorais do PSD, que bem conhecemos em Portugal, é, enfim, a sua política, mas é evidente que essa política - todos temos noção disso - prejudica fortemente os rendimentos das pessoas e das famílias e a economia nacional. Esperemos é que essa gestão eleitoral seja penalizada por atitudes cegas como aquela que constituirá a recusa de um rendimento mínimo garantido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, como já vários Deputados aqui referiram, o debate de hoje é uma reedição ou prolongamento do debate que aqui travámos em 24 de Março, quando da discussão do projecto de lei do PCP, que também propunha um rendimento mínimo de subsistência.
De então para cá, o diagnóstico que foi feito não se alterou. Se alguma coisa se alterou, foi o agravamento das perspectivas, da pobreza e da exclusão social, com o continuado aumento do desemprego e o continuado alargamento dos que, no âmbito do desemprego de longa duração, estão excluídos de qualquer forma de protecção social.
Também não mudaram os argumentos da ala direita deste Hemiciclo. As questões que aqui trouxeram hoje são as questões recorrentes que já aqui foram colocadas em altura anterior. Refiro-me aos problemas do financiamento, dos custos e da administração.
Mas nem o CDS nem o PSD, que se limitam a votos piedosos nesta matéria e a criticar sem propor quaisquer soluções alternativas, fazem qualquer reflexão, a contrario sensu, sobre quanto custa a exclusão social, a pobreza, a marginalidade, a insegurança, a criminalidade e o facto de milhares e milhares de jovens, muitos dos quais fazem parte desses excluídos, serem atirados para as margens da sociedade e excluídos de ser futuros cidadãos, de corpo inteiro, da sociedade portuguesa. É esta reflexão que também deveria ser feita, mas que realmente o não é, quando são criticadas as medidas relacionadas com o rendimento mínimo garantido.