5 DE DEZEMBRO DE 2017 51 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesConforme anteriormente referido, a presente iniciativa visa reformular a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior (QAI) e à pesquisa da presença de colónias de Legionella SP, aditando ainda um novo artigo relativo ao acompanhamento da qualidade do ar exterior. Para esse efeito, pretende-se alterar o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto3 (“Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios”), em cuja exposição de motivos se afirmava claramente a opção pela eliminação das “auditorias de qualidade do ar interior, mantendo-se, contudo, a necessidade de se proceder ao controlo das fontes de poluição e à adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, de forma a cumprir os requisitos legais para a redução de possíveis riscos para a saúde pública.” Nenhuma das alterações sofridas pelo Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto faria renascer as auditorias que haviam sido eliminadas. Com relevância para o enquadramento do projeto de lei em apreço, é de referir que em dezembro de 2014 foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1156/XII, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o qual recomendava “ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril”. Em 16 de março de 2016 foi aprovado pela Assembleia da República o Projeto de Resolução n.o 134/XIII (3.a), também apresentado pelo Bloco de Esquerda, que, retomando aquele que havia sido rejeitado em 2014, daria origem à Resolução da Assembleia da República n.o 55/2016 (“Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de Legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril”). Salienta-se também a Pergunta n.o 3224/XIII (2.a), de 9 de fevereiro de 2017, dirigida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo e sem resposta registada até à data. Torna-se ainda imprescindível para a compreensão desta matéria analisar a política da qualidade do ar interior a nível nacional, desenvolvida na sequência da transposição para o direito interno da Diretiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, com a publicação em 2006 dos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril (“Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios”);  Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (“Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios”);  Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, que aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Podemos dizer que Portugal foi mais além no cumprimento da mencionada diretiva ao tornar mais exigente a vigilância da QAI, no sentido de definir condições mínimas de qualidade do ar interior para os edifícios abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). Com a publicação da Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, os preceitos previstos na Diretiva 2002/91/CE foram alterados, através de novas disposições que vêm reforçar o quadro de promoção do desempenho energético dos edifícios, de acordo com os objetivos acordados pelos Estados-membros até 2020. Tal diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que substituiu, absorvendo, os anteriores diplomas legais. Assim, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de                                                           3 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).