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Não nos parece que, isso deva implicar qualquer alteração no limite diário do período de antes da ordem do dia. Parece-nos, ao invés, que com este aditamento se deve fazer, conjuntamente, o aditamento que correspondia ao n.o 4 do artigo 83.o do projecto originário e no qual os partidos que queiram usar deste direito devem comunicá-lo à Mesa até ao início da reunião em que o queiram fazer, em que queiram usar desse direito.
Portanto, eu recolheria todas as sugestões que até agora foram feitas. Tratar-se-ia, nesta proposta de o Deputado da UDP conciliar o n.o 4 com uma redacção do seguinte, modo: Cada partido terá direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar.Aditar-se-ia também um n.o 5, que diria:Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem. comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se o Sr. Presidente considera a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira uma nova proposta, a UDP retira a proposta que apresentou e está de acordo com a proposta do Dr. Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos votar então a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 83.o, texto da Comissão, que vai ser lido de novo.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar. Há alguma objecção?Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.
24 DE JULHO DE 1976 287Vai ler-se o artigo 84.o, que, segundo a proposta da Comissão, é igual ao texto inicial.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 84.o(Prolongamento do período de antes da ordem do dia)1. A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.
2. O prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai passar-se à leitura do artigo 100.o, que tem texto novo.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 100.o(Uso da palavra pelos membros da Mesa)1. Se, os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra, não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.
2. O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderão reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou de a votação excederem a reunião.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 109 n.o 1, alínea e).Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 109.o(Votação nominal)e) Acusação do Presidente da República, nos termos do artigo 236.o.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea d) do artigo 126.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 126.od) O programa do Governo, no caso de este constar de textos não reproduzidos na intervenção do Primeiro-Ministro prevista no artigo 195.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 206.o, n.o 1.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 206.o(Respostas)1. Na distribuição das respostas do Governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:a) Deputado de grupo parlamentar não representado no Governo - cinco perguntas;
b) Deputado de grupo parlamentar representado no Governo - três perguntas;
c) Deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar - duas perguntas.O Sr. Presidente: -- Quanto a este artigo, existe uma proposta da UDP relativamente às alíneas a) e b). Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:PropostaARTIGO 206.oa) Deputado de partido não representado no Governo - cinco perguntas;
b) Deputado de partido representado no Governo - três perguntas.União Democrática Popular, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Esta proposta chegou à Mesa depois de retirada uma outra do mesmo Sr. Deputado da UDP relativa ao mesmo número.
Há alguma objecção quanto à apresentação desta proposta?
Tenha a bondade, Sr. Deputado Moura Guedes.
288 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12O Sr. Moura Guedes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD vai votar em sentido favorável a proposta apresentada pela UDP, e isto pelas seguintes razões: porque o facto de esta Câmara ter definido já o que considera grupo parlamentar e ter excluído da atribuição desse estatuto partidos que se encontrem representados por um único Deputado, no caso vertente a UDP, não exclui que, ponto por ponto, tenhamos de determinar os conteúdos dos direitos que, como partido político, lhe devam ser atribuídos. Ora, nesta matéria das perguntas, em primeiro lugar, não vemos qualquer inconveniente na atribuição de um conteúdo exactamente igual de direitos a todos os partidos políticos representados nesta Assembleia. Não se vê qualquer inconveniente na formulação de perguntas em número idêntico por parte de todos os partidos, às quais o Governo dará as resposta que muito bem entender. E cremos que a perspectiva mais correcta nesta matéria será a de considerarmos que, aqui, este é um direito dos partidos políticos, o direito que eles têm de confrontarem com uma determinada linha política que está a ser posta em prática pelo Executivo o seu próprio projecto político.
Não se trata, pensamos, de um direito atomístico dos Deputados, interpretação esta que nos parece de cariz individualista, mas trata-se, sim, de um direito que deve ser conferido às correntes de opinião, ou seja, aos partidos políticos. Aliás, foi já neste sentido que o Partido Popular Democrático, através dos seus representantes na Comissão de Regimento, se manifestou em devido tempo.
Será esta a posição, portanto, que coerentemente viremos a assumir no momento da votação.O Sr. Presidente: - Prossegue a discussão.
Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o texto da Comissão, não só porque isto corresponde a uma deliberação do próprio Grupo, como porque os elementos assim se vincularam ontem nessa reunião.
Mas temos razões substanciais, Sr. Presidente, para assim procedermos.
É que muitos Deputados poderão não ter este assunto presente. É preciso que se diga que o direito de fazer perguntas ao Governo é constitucionalmente atribuído aos Deputados, e não aos partidos. E, sendo assim, não se compreenderia que o Sr. Deputado da UDP tivesse quarenta vezes mais o direito de fazer perguntas que qualquer Deputado do PCP, quarenta c duas vezes mais que qualquer Deputado do CDS, e assim sucessivamente.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem dito várias vezes - porventura em atitude de desabafo que - algumas 	das disposições regimentais são anticonstitucionais, antidemocráticas e anti-UDP.
Não é verdade, Sr. Presidente. O que se passa é que neste capítulo, importante, quando se trata de regulamentar a atribuição das respostas a perguntas feitas pelos Deputados, é preciso ter na devida conta o preceito constitucional que confere aos Deputados, e só a eles, não, portanto, aos partidos ou até aos grupos parlamentares, o direito de formular perguntas.
Naturalmente que um partido tem, como tal, a necessidade de fazer perguntas, mas o que está aqui é que esse direito é conferido aos Deputados; os Deputados representam o País, têm consciência dos problemas das regiões que representam e pelas quais foram eleitos, e, certamente, terão de, em nome dos seus eleitores, formular aqui perguntas ao Governo. Um Deputado, por exemplo, de Melgaço precisará de saber por que é que o Governo não mandou lá construir ainda um hospital ou uma escola; um Deputado de, por exemplo, Penela, que é o meu caso, poderá ter necessidade de perguntar ao Governo por que é que o Governo não fez lá ainda o plano de esgotos ou o plano de urbanização. São perguntas que os Deputados têm o direito de fazer, e não os próprios partidos, e, sendo assim, se déssemos o direito ao Sr. Deputado da UDP de formular, ou melhor, de obter respostas a cinco perguntas, a tantas quantas aquelas a que o PPD tem direito, a que o CDS tem direito e a que o PCP tem direito, nós estávamos, aqui, sim, a ser anticonstitucionais e antidemocratas, porque estávamos a privilegiar um Deputado que, nesta medida, neste terreno, não está a representar um partido., mas é um Deputado individualmente considerado, e esse Deputado terá de ter realmente os mesmos direitos que os outros Deputados. Simplesmente, até o privilegiámos na medida em que admitimos na proposta da Comissão que possa fazer duas perguntas. Se porventura o ano parlamentar tivesse trinta semanas de reunião, o Deputado da UDP podia obter respostas i sessenta perguntas. Mas para que um Deputado do CDS ou do PPD possa fazer sessenta perguntas têm de transcorrer, não digo algumas sessões legislativas, mas algumas legislaturas. E isto não está correcto, e é este ponto que temos de deixar aqui bem claro. Certamente que o Sr. Deputado da UDP tem, como tal, o direito de fazer pergunta, e esse direito é-lhe amplamente conferido na proposta da Comissão. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar pelo texto da Comissão.
Ele pareceu-nos o mais equilibrado, o mais correcto e aquele que. salvaguarda os interesses dos Deputados, porque não há aqui que curar dos interesses dos partidos ou dos grupos parlamentares, mas sim do interesse dos Deputados.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado António Arnaut, em meu entender, confunde duas coisas: umas vezes fala em iniciativas de partidos e outras vezes em iniciativas de Deputados.
Acontece que nós defendemos, e continuamos a defender, que não há qualquer iniciativa nesta Assembleia que não parta dos Deputados. É que acontece o seguinte: a iniciativa dos Deputados é limitada, do ponto e vista funcional, através dos grupos parlamentares, e é dito, por exemplo, aos Deputados do Partido Socialista que todos eles têm direito, retomando uni pouco a polémica que, já houve, sem querer perder muito tempo, a apresentar uma moção de censura o Governo - o exemplo também não foi muito feliz - (risos), mas com a observância de um número limite por grupo parlamentar, ou seja, não
24 DE JULHO DE 1976 289poderia cada Deputado apresentar uma moção e, neste caso, há dois tipos de perguntas que também aqui poderiam ser feitas. Certamente que nas perguntas que vão ser respondidas pelo Governo e a seguir às quais, conforme o processo que está aqui descrito, se poderá fazer nova pergunta, os partidos escolherão, entre as várias questões levantadas pelos seus Deputados nas reuniões dos partidos ou tios grupos parlamentares, aquelas que podem ser enviadas ao Governo para serem respondidas aqui no Plenário. As outras, naturalmente as de menor importância, que virão a ser respondidas pelo Governo, por escrito, serão com certeza seleccionadas de entre as de maior importância nacional. Por sua vez, os Deputados dentro de cada grupo parlamentar discutirão quais são aquelas perguntas que devem ser feitas e, inclusive, qual o Deputado que fará a pergunta. Pois, conforme o que está previsto, convém que perguntas de carácter económico sejam feitas por um Deputado com conhecimento económico, para preparar a segunda pergunta, tendo em conta a resposta do Governo.
Portanto, a UDP não separa os Deputados dos partidos, nem os direitos dos Deputados dos direitos dos partidos, considerando os grupos parlamentares como a expressão parlamentar dos partidos. Por conseguinte, nós entendemos que a UDP deve ter tantos direitos como os outros partidos no número de perguntas a fazer, tanto mais que as perguntas ao Governo são necessárias à actividade política geral de um partido e a actuação concreta desse mesmo partido em relação ao Governo. Com certeza que não se vem cá fazer aquele tipo de perguntas regionais. Vem-se cá fazer perguntas que interessam aos partidos. A UDP fará isso, o PPD fará o mesmo e os outros partidos o mesmo farão. Isto é, vêm fazer aquele conjunto de perguntas que permitem ao partido definir melhor a sua posição face ao Governo, em relação às questões mais importantes.
Desta forma, o partido dará iniciativa a vários Deputados para fazer as várias perguntas que entenderem.
Portanto, pensamos que a argumentação do Sr. Deputado António Arnaut não tem razão de ser neste caso. Trata-se de esclarecer não só os Deputados, mas os partidos, aliás é a mesma coisa, porque os Deputados pertencem aos partidos e não podem ser separados deles.
A UDP entende, pois, que constitui direito dos partidos fazer perguntas ao Governo. E a UDP reclama que deve ter o mesmo número de respostas da parte do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PPD): - Tinha pedido a palavra para fazer uma segunda intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Chamo a sua atenção que temos somente vinte minutos para encerrar a sessão.O Sr. Moura Guedes (PPD): - Será uma intervenção extremamente breve. De qualquer forma, no queria deixar passar em claro um argumento que foi usado pelo Sr. Deputado António Arnaut, do Partido Socialista, e isto porque, não obstante a sua habitual perícia dialéctica, parece-me que desta vez o Sr. Deputado António Arnaut utilizou um argumento que manifestamente prova de mais.
Disse-nos ele que o direito de fazer perguntas é um direito que é atribuído constitucionalmente aos Deputados, não aos partidos, se interpretei correctamente a frase que utilizou. Mas, a ser isto verdade, então não teria sentido o texto do projectado artigo 206.o, do Regimento que o próprio Sr. Deputado António Arnaut patrocina, porque, com efeito, se lermos este texto, verificamos que nele, se diz:
Deputado de grupo parlamentar não representado no Governo, tantas perguntas; Deputado do grupo parlamentar representado no Governo, tantas perguntas; Deputado não constituído em grupo parlamentar, tantas perguntas.
Ora, a levarmos até às suas últimas consequências o argumento do Sr. Deputado António Arnaut, não podia ser este o texto do artigo 206.o. A única coisa que, aqui poderia constar seria que cada Deputado desta Câmara teria o direito de fazer tantas perguntas. Se se faz esta referência expressa e esta limitação em função do grupo parlamentar a que pertence o Deputado, parece-me evidente a conclusão de que não é apenas a qualidade individual de Deputado que está aqui em causa, mas uma determinada conotação, a de pertencer a um certo grupo parlamentar e a quantificação que é feita neste projecto e em função disso.
Não se pode concluir como o Sr. Deputado António Arnaut disse. A ser verdade o que ele nos diz, que constitucionalmente o direito só podia ser reconhecido a cada Deputado, então este texto, que agora nos é aqui apresentado como projecto do artigo 206.o, seria um texto inconstitucional.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia porque acabo de receber a informação da Presidência da República de que o chegada ao Palácio de Belém será até às 18 horas e 45 minutos em ponto, e os Srs. Deputados poderão entrar com o seu cartão de Deputado.
Faça o favor de desculpar e tenha a bondade, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nossas circunstâncias, eu responderei lá fora ao meu querido amigo Moura Guedes.O Sr. Presidente: - Resolvem, isso lá fora os dois, não é?O Sr. António Arnaut (PS): - Resolvemos isso lá fora os dois, amigavelmente.Risos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 62 votos a favor (PPD, CDS e UDP) e 95 contra (PS e PCP).
290 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com 94 votos a favor (PS e PCP), 28 contra (CDS e UDP) e 32 abstenções (PPD).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos porque, não havendo nada que logicamente, digamos, nos repugnasse na proposta da Comissão, achávamos preferível, como deram a entender as intervenções dos nossos representantes, a proposta tal como foi apresentada pela UDP. De todo o modo, nada colide no plano dos princípios fundamentais com o nosso entendimento, e por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Votámos aqui, tal como na Comissão, a proposta de alteração do texto originário da Comissão. Mais uma vez isso não aconteceu com outros partidos que tiveram aqui posições diversas das que tiveram na Comissão. De qualquer modo, a razão fundamental que nos levou a votar a alteração da Comissão e a não votar a alteração, agora aqui, proposta no Plenário foi uma, razão muito simples, mais perguntas trata-se de direitos de Deputados e a alternativa a esta solução seria a alternativa de inscrições, o que certamente prejudicaria muito mais aqueles interesses que o Sr. Deputado do PPD quis defender do que este sistema. Cabe aqui dizer que a proposta de alteração que foi vencida daria ao Deputado da UDP, numa sessão legislativa de trinta semanas parlamentares, nada menos do que o direito a favor cento e cinquenta perguntas, enquanto um Deputado do PS tinha direito a menos do que uma pergunta, os Deputados do PPD a menos do que duas perguntas, os Deputados do CDS a menos de quatro perguntas e os, Deputados do PCP a menos de quatro perguntas.
Mesmo com este sistema agora aprovado, o Sr. Deputado da UDP ainda assim pode fazer numa sessão legislativa parlamentar de trinta semanas sessenta perguntas, enquanto os outros Deputados, podem fazer aquele número que eu indiquei, isto é, o Deputado da UDP pode fazer cerca de trinta vezes mais do que qualquer dos Deputados do PPD, que ainda assim são os que têm direito a mais.O Sr. Presidente: - Vamos então a outro preceito.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Por ordem numérica, vai ler-se a proposta de emenda ao artigo 247.o:
Em vez de «no dia seguinte ao da sua publicação», «no dia seguinte ao da sua aprovação».O Sr. Presidente: - Podemos votar?
A proposta é da Comissão, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 253.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 253.o (artigo novo)(Ordenação dos primeiros projectos de lei)Na ordenação dos projectos de lei que sejam apresentados até 15 de Outubro de 1976 adoptar-se-ão os seguintes critérios:a) Prioridade para um projecto de Deputados de cada um dos partidos pela ordem da sua apresentação;
b) Ordem de, apresentação, não sendo, contudo, registados seguidamente dois projectos de Deputados do mesmo partido.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 254.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 254.o (novo)(Eleição dos membros da primeira Mesa)Para a eleição do Presidente e dos restantes membros da primeira Mesa da Assembleia da República as candidaturas devem ser apresentadas até ao início da reunião plenária do dia anterior.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Terminámos, Srs. Deputados, segundo suponho.
Parece que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Acácio, Barreiros (UDP): - É que eu penso que todo o Regimento terá de ser votado.O Sr. Presidente: - Votar o Regimento todo?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Pois!O Sr. Presidente: - Não percebo porquê.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Globalmente, na generalidade, não foi votado todo o Regimento.O Sr. Presidente: - Peço a atenção e ajuda dos elementos da Comissão. O Sr. Deputado Acácio Barreiros diz que o Regimento tem de ser ainda votado na generalidade, no seu todo. Acham que sim?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente.: Creio, que não há necessidade, nem é legítimo, votar agora o texto do Regimento. Na realidade, se nos lembrarmos do regime regimental que regulámos para a feitura das leis, as próprias leis que viermos a votar nesta
24 DE JULHO DE 1976 291Assembleia não serão objecto de votação final global, salvo se tiverem sido aprovadas na especialidade nas comissões. Se forem aprovadas neste Plenário as próprias leis, por maior que sejam, nem que seja um Código Civil novo, por exemplo, ou um Código Penal, não têm de ser objecto de votação final global.
Nada estando previsto em contrário quanto ao Regimento, devemos aplicar, por maioria de razão, o mesmo regime, dispensando uma aprovação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O Regimento está aprovado e, nos termos do artigo 247.o, entra amanhã em vigor.O Sr. Presidente: - O Deputado Acácio Barreiros parece não estar de acordo. Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Tem sido norma, por vezes infringida, mas tom sido norma, votar na generalidade e depois votar na especialidade.
A UDP pensa que deve ser votado na generalidade, porque a UDP quer votar contra na generalidade, apesar de ter votado a favor da maioria dos artigos do Regimento. Portanto, pensa que nos é reservado o direito de requerer que seja votado na generalidade porque não estamos de acordo com este Regimento.O Sr. Presidente: - Temos, portanto, um requerimento proposto pela UDP no sentido de que o Regimento, seja votado no seu todo na generalidade.O Sr. António Arnaut (PS): - Perguntava à Mesa se a Mesa admitiu o requerimento.O Sr. Presidente: - Admiti o requerimento e, portanto, vamos pô-lo à votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Como ele é manifestamente ilegal ...O Sr. Presidente: - Eu não sei se será concretamente ilegal, mas foi agora assim.
Submetido à votação, foi rejeitado, com um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado Acácio Barreiros para declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Atendendo a que vários Deputados querem sair mais rapidamente, a UDP requeria à Mesa que fosse deixada a declaração de voto da UDP para o início da próxima sessão.
No caso de não ser possível, a UDP quer fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Essa declaração de voto é extensa, Sr. Deputado?O Orador: - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficará então para o início da próxima sessão.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Popular Democrático (PPD)Casimiro Gomes Pereira.
292 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12Jaime José Matos da Gama.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem da dia- Após a leitura de um oficio e de uma declaração remetidos pela Embaixada da Venezuela e relativos às acusações ao Presidente Andrés Pérez difundidas por um jornal norte-americano, o Sr. Presidente informou que o próprio embaixador lhe comunicara o desmentido formal, por parte do Presidente Jimmy Carter, de tais acusações.
O Sr. Presidente comentou ainda a devolução, pela Embaixada do Brasil, da moção dias antes aprovada pela Assembleia condenando a ofensa dos direitos humanos no Brasil, tendo o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) formulado um protesto contra a devolução.
Feita a leitura do restante expediente, foi aprovado o n.o 71 do Diário.
Foi ainda dada informação de vários requerimentos apresentados na Mesa e de respostas a requerimentos recebidos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) teceu considerações quanto ao significado do pedido de adesão de Portugal ao Mercado Comum. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados do PCP Carlos Brito, Aboim Inglês e Vital Moreira, tendo a seguir o primeiro dos referidos deputados formulado um protesto, que originou um contraprotesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), contraprotesto que deu lugar a um esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado Azevedo Coutinho (CDS), a propósito da visita efectuada á Assembleia pela Conferência de Berlim dos Católicos dos Estados Europeus, na qual se integrava um representante da União Democrata-Cristã (CDU) da República Democrática Alemã, esclareceu a Assembleia sobre o Que na realidade é e pretende aquele partido. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP), tendo, na sequência, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS)) e Cunha Simões (CDS) formulado também protestos.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSDI relatou as difíceis condições de vida dos pedreiros montantes, designadamente de alguns concelhos do Norte do Pais.
O Sr. Deputado Victor Louro (PCP) criticou um recente despacho de dois Secretários de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas relativo á extinção das federações dos grémios da lavoura, tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento formulado peio Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).Ordem do dia- Na primeira parte foi autorizado o Sr. Presidente a comparecer na 6.a Vara Cível de Lisboa para depor como testemunha.
Na segunda parte foi discutida na generalidade a proposta de lei n.o 5/l, relativa ao sistema e orgânica do planeamento e à composição do Conselho Nacional do Plano.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados: António Rebelo de Sousa (PSD), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS): Nandim de Carvalho (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do (PS) António Guterres e Teresa Ambrósio: Teresa Ambrósio (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD); Veiga de Oliveira (PCP), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Emília de Melo (PS) e Nandim de Carvalho (PSD). Interveio também no debate o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, que respondeu ainda a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).
Aprovada na generalidade a proposta de lei, segundo o texto sugerido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, emitiram declarações de voto, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Carreira Marques (PCP) e António Guterres (PS), tendo este último formulado também um protesto contra afirmações contidas na declaração de voto do PSD.
2648 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 79Por Proposta do PS, a proposta de lei baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão e votação na especialidade.
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2649Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 200 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Fraco !5 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente, mas, entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a leitura de um ofício que veio da Embaixada da Venezuela, que me parece de bastante importância e que os Srs. Deputados terão o maior interesse em conhecer.
O Sr. Embaixador da Venezuela entregou, dirigido ao Presidente da Assembleia, o ofício que passarei a ler, e em seguida será lida pelo Sr. Secretário a declaração que acompanha esse mesmo ofício e sobre a qual terei de dar algumas informações aos Srs. Deputados.
2650 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79De outra forma não se pode interpretar a canalhice imputada contra o Presidente da Venezuela, que é a dignidade que ostento com honra e sem mácula, ao acusar-me de ter recebido dinheiro da CIA.
Por essencial respeito de mim próprio não devo responder ao vil infundamento com o qual se pretende desclassificar-me moralmente.
Venezuela sabe que pode confiar. Sabe também que se pretende quebrar grotescamente a nossa irrevogável decisão de exercer a nossa soberania para tornarmo-nos donos de nós mesmos.
As nacionalizações do ferro e do petróleo, a nossa posição irrenunciável de apoio à OPEP, a atitude severa, mas responsavelmente crítica, frente ao abuso do capitalismo transnacional e a nossa e decidida posição terceiro-mundista são as causas essenciais desta inqualificável manobra contra a Venezuela, procurando a desclassificação moral do seu mandatário.
Comove a consciência do mundo que a mais poderosa nação da Terra, que proclama os valores da democracia, que exalta a dignidade do homem e a liberdade, ampare uma putrefacta organização que tem como objectivo central corromper homens e povos, que quando não se dobram aos seus desígnios se lhes submerge no lodo, acusando-os de ser seus servidores conhecedores do repúdio mundial que provoca todo o contacto com essa organização do crime sem fronteiras nem barreiras éticas.
Os Estados Unidos deram exemplo universal ao assumir a decisão de destituir um Presidente; e em data mais recente assumiu a suprema magistratura o Presidente Carter, que fez ênfase em resgatar os valores éticos da sua grande nação. O fundo e nobre conceito de justiça que sobressai dos seus discursos e declarações criou uma expectativa de esperançosos cometimentos para o Mundo, que se debate no meio da dissolução moral que se proporciona dos próprios grandes centros do Poder.
Venezuela sente-se ameaçada. Não pode acreditar-se que a falsa acusação publicada por um dos mais importantes diários dos Estados Unidos e a menção da CIA como fonte informativa fosse feita sem que obedeça a planos que comprometam a muito altas esferas do Governo. A uma dura prova se submete a sinceridade de propósitos do Presidente Carter, o Governo dos Estados Unidos está obrigado perante a nação venezuelana, injuriada na pessoa do seu Chefe de Estado, a desvirtuar a indignante e falsa imputação.
A dignidade da Venezuela e a honestidade dos seus governantes não podem ser objecto de agressões tão ignóbeis, que provêm de uma nação tão obrigada e comprometida com um modo de vida e com uma conduta ao serviço do homem e da sua liberdade.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Era meu dever mandar proceder à leitura, como foi pedido pelo Sr. Embaixador da Venezuela, em nome da Presidência da República do seu país, mas quero dar-lhes a grata notícia, que, aliás, suponho ser do conhecimento geral pela leitura dos jornais, de que o Sr. Embaixador da Venezuela ontem, ao fim da tarde, me telefonou, em seu nome e em nome do Presidente da República da Venezuela, para comunicar à Assembleia da República Portuguesa que tinham sido dadas explicações totais por parte do Sr. Presidente Carter, desmentindo por completo as atoardas à volta do Sr. Presidente Carlos Andrés Pérez, demonstrando os maiores propósitos de estabelecer as relações mais apertadas entre os dois países, com espírito de independência por parte de ambos.
Tenho muito gosto e um grande prazer em assistir a esta rectificação por parte do Sr. Presidente Carter, desmentindo as calúnias que tinham sido lançadas sobre o Sr. Presidente da República da Venezuela.Aplausos do PS, PSD e CDS.Por outro lado, Srs. Deputados, dentro desta ordem nova de devolução de cartas que está agora, muito em voga em algumas Embaixadas em Portugal, foi também devolvida, pela Embaixada do Brasil, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a moção que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia contra as prepotências da polícia e as violências praticadas no Brasil.
Esta missiva diz simplesmente que o Sr. Embaixador do Brasil devolve a nossa carta e moção por ser imprópria e contra os seus princípios, não sei em nome de que leis, pois não faço ideia nenhuma de que exista uma lei ou leis que obriguem um embaixador a devolver uma carta.
A carta que foi devolvida vai para o arquivo. Há, no entanto, uma coisa de que o Sr. Embaixador do Brasil pode ter a certeza: é que todas as vezes que aqui forem aprovadas moções eu lhas enviarei directamente, visto que não preciso da interposição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como presidente que sou de um órgão de soberania, para me dirigir directamente aos representantes diplomáticos acreditados em Portugal.Aplausos do PS, PSD, CDS e UDP.Vai então proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe profissionais de enfermagem em desempenho de funções no posto médico do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, solicitando que lhes seja conferida situação idêntica à desfrutada pelas funcionárias em exercício noutros ministérios, por ser a posição que consideram correcta e justa.MoçõesAprovada em plenário de delegados à Comissão de Trabalhadores do Banco Borges & Irmão - Zona Norte, reclamando que sejam concretizadas as medidas indispensáveis para um efectivo avanço da reestruturação da Banca, salvaguardados que sejam todos os direitos dos trabalhadores contratualmente adquiridos.
25 DE FEVEREIRO DE 1977CartasDa Secção do Barreiro do Partido Socialista, relativa à actuação do comentador da Radiotelevisão na Assembleia da República, da qual ressalta, com toda a evidência, a sua falta de independência política e o sectarismo partidário.
De Reinaldo de Jesus Casa Nova Maia, de Lisboa, remetendo fotocópia de carta enviada ao Sr. Presidente da República, a propósito das carências de habitação e das especulações praticadas sobre as rendas.
De três contínuos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em serviço na Direcção de Finanças de Viseu, expondo uma situação que consideram injusta e que é decorrente da proibição de horas extraordinárias.
Da Comissão Nacional do Movimento para a Defesa dos Direitos dos Pequenos e Médios Accionistas das Empresas Nacionalizadas, remetendo uma exposição e solicitando uma audiência à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Da Comissão de Inquilinos e Rendeiros da Fundação Bissaia Barreto, de Carnide, que reclamam o direito de se tornarem donos legítimos das propriedades, mediante uma justa indemnização.
Da Comissão Sindical da firma Marriott Portugal, Lda., expondo o que está sucedendo em relação aos trabalhadores que a administração pretende despedir, alegando dificuldades financeiras e remetendo o texto de uma moção aprovada em plenário de trabalhadores.
Da Comissão de Trabalhadores da firma J. Pimenta, SARL, remetendo uma «Análise da situação actual da empresa» e solicitando para a mesma a atenção dos Srs. Deputados.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, remetendo as conclusões do plenário de delegados sindicais e comissões de trabalhadores do distrito de Lisboa.
Da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Portalegre, solicitando a atenção da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para a gravidade da agressão, por parte de um soldado da GNR, contra o trabalhador Manuel Ribeiro Pacheco, que ficou incapacitado para o serviço durante cem dias.
Da Comissão Directiva da Cooperativa Agrícola de Aguiar, Viana do Alentejo, enviando fotocópia da contestação do pedido de reserva que apresentou ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
Do Secretariado da Secção do Partido Socialista, remetendo um comunicado sobre a Facar, em que se propõe que a intervenção estatal se mantenha até que a Assembleia da República legisle sobre empresas intervencionadas pelo Estado.
Da Associação Comercial de Viana do Castelo, manifestando inteira concordância com a posição exposta pela Associação dos Comerciantes do Porto relativamente ao Decreto-Lei n.o 667/76.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro, remetendo «Nota da Direcção» a propósito de «Turismo- Três Questões Fundamentais» (o lugar do turismo é no Palácio Foz; Ministério do Turismo - será desta vez?, e Instituto Superior do Turismo no Algarve).
Da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, enviando as conclusões do Encontro Distrital de Trabalhadores, Corpos Gerentes, Delegados Sindicais e Comissões de Trabalhadores.TelegramasDo Sindicato dos Ferroviários do Centro, comunicando que, em reunião de comissões de trabalhadores e delegados sindicais, apreciaram o Projecto-Lei n.o 8/I (controlo operário), dando ao mesmo o seu total apoio.
De M. C. Nobre e Valentim Rodrigues, ambos de Lisboa, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Galvão de Melo.
Da Associação Nacional dos Industriais de Refrigerantes e Sumos de Frutas, alarmados com a incalculável gravidade das consequências para o sector da autorização do fabrico de coca-cola; reunidos em Assembleia Geral, pedem imediata revogação do respectivo despacho para ponderado estudo da situação.
De professores primários de Ovar, exigindo o pagamento imediato dos vencimentos de Janeiro.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Braga Delegação de Delães), protestando contra violenta e despropositada intervenção da GNR contra trabalhadores de Riopele.
Do Secretariado da União dos Sindicatos do Porto, juntando a sua voz aos justos protestos do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Braga.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar passar a leitura da carta da Embaixada Brasileira sem, à semelhança do que fizemos relativamente à carta que nos foi enviada pela Embaixada da Checoslováquia, fazermos um comentário e lavrar um protesto.
A Embaixada do Brasil devolveu a carta em que estava contida a moção que esta Assembleia, por unanimidade, aprovou, de condenação pelos crimes contra os direitos humanos e, nomeadamente, contra os assassinatos perpetrados no Brasil. Essa devolução não é de molde a deixar-nos muitas esperanças de que as coisas mudarão. Os homens são maus juízes de si mesmos e os regimes também o são. Estão sempre convencidos de que não cometem os crimes e as faltas que efectivamente cometem e que todo o observador imparcial e justo vê que cometem.
Parece que a arrogância com que essas moções são devolvidas significa que não produzem quaisquer efeitos, e que o nosso protesto não deixa eco. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu estou convencido, e o PS também, do contrário: apesar das devoluções e das atitudes aparentemente negativas, os nossos protestos e as nossas moções terão um efeito positivo na luta contra a situação de opressão, na salvaguarda dos direitos humanos. Por isso o PS, apesar das atitudes pouco positivas que esses países e governos demonstram, não deixará, sempre que haja
2652 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 79opressões, tiranias, ou qualquer espezinhamento do homem. de elaborar moções, de fazer protestos, e não se sentirá desencorajado pelas atitudes a que nós acabamos de assistir. Assim continuaremos, aqui e agora, a protestar, denunciar, criticar e lutar pelos direitos humanos e pela justiça em qualquer parte do Mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.o 71. Há alguma objecção?Pausa.Está aprovado.
Na sessão de 18 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos:
Á Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho;
Ao Governo e ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Encontra-se também na Mesa a resposta do Ministério da Administração Interna aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Marques Mendes, Armando Correia, Fernando Roriz, Braga Barroso e Alves da Silva, na sessão de 30 de Novembro de 1976, e pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na sessão de 19 de Dezembro findo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo para uma declaração política.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, caros colegas: A memória do homem é curta, diz-se. Não será, porém, necessário um grande esforço para nos lembrarmos de que há bem pouco tempo se opunha à legalidade democrática que hoje vivemos aquilo a que alguns chamavam a legalidade revolucionária e que mais não era do que um entrelaçar de ilegalidades ao sabor da vontade manipuladora e dos interesses de certos grupos políticos. É bom que o recordemos na hora europeia que estamos a viver.
Imaginemos, caros colegas, que Portugal tem feito o seu pedido de adesão à CEE em Julho de 1975! O riso da Europa teria desabado sobre nós, porque não teríamos compreendido que a união económica consagrada pelo Tratado de Roma é alimentada por uma vontade política, e que essa vontade política integra os valores da democracia representativa, do respeito pela vontade popular e pelos Direitos do Homem, e que no seio do Mercado Comum não são permitidos nem mandatos de captura em branco passados pelo COPCON nem hospitais psiquiátricos para «delinquentes políticos», nem actuações pidescas de polícias ditas militares, nem privações de títulos universitários e do exercício da profissão por ataque ao bom nome de infalíveis novas religiões-Estado!
O pedido de adesão de Portugal ao Mercado Comum representa pois, antes de mais, um acto de vontade política. E é porque se trata de um acto de vontade política que a opção é clara tanto para os que a ela aderem como para os que a combatem. Não nos deixemos arrastar por falsos argumentos, pois aqueles que defendem a opção europeia fazem-no pelas mesmas razões que os que a combatem- só que subjacentes se encontram projectos políticos antagónicos.
O nosso sim à Europa significa que perfilhamos os valores da democracia política, que não apelidamos de burguesa porque a não queremos destruir. O significado e o valor das liberdades conhecemo-los na luta contra o fascismo antes do 25 de Abril, mas conhecemo-los também depois do 25 de Abril, quando no-las quiseram de novo confiscar. Por isso o nosso internacionalismo, a nossa solidariedade, vai para aqueles que defendem um tipo de sociedade em que os conflitos se resolvem na tolerância, no diálogo e no respeito pela vontade popular livremente expressa- e esse tipo de sociedade existe apenas e tão-só em escassas dezenas de países, entre os quais os países da Europa Ocidental que integram o Mercado Comum. É necessário dizê-lo, é necessário reafirmá-lo claramente.
E não venham dizer-nos que a nossa integração na CEE se fundamenta «em razões políticas dificilmente compatíveis com as disposições constitucionais», quando é pura evidência para a maioria esmagadora do povo português que essa integração reforça a defesa dos princípios constitucionais que baseiam o Estado Português « na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo da expressão e organização política democráticas» (artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa). E seria então incompatível com as disposições constitucionais associarmo-nos política e economicamente a Estados que baseiam a sua organização nas mesmas normas e no mesmos princípios?
O que é, porém, verdade e convém aqui destacar é que a nossa integração na CEE não é compatível com formas de organização política monolíticas de democracia dita popular; o que é verdade é que a nossa integração criará uma solidariedade internacional que reforçará as normas constitucionais que fazem de Portugal uma democracia política; o que é verdade é que a nossa integração será uma barreira para aqueles que ainda sonham com um Portugal transformado numa espécie de Cuba europeia; o que é verdade é que estas, e não outras, são as razões políticas de uma oposição que esconde as suas verdadeiras motivações.
Opção política portanto, Sr. Presidente e caros colegas, ma, opção económica também. E é aqui que os benefícios da integração tocarão mais directamente os trabalhadores portugueses, traduzindo-se a médio prazo numa elevação considerável do nível de vida da população, contrariamente ao que se afirma em recente comunicado do PCP, pois que, contrariamente ao PCP também, nós não pensamos que a política económica portuguesa se deva guiar pela estagnação e pelo marasmo e antes acreditamos no dinamismo das nossas gentes para rapidamente atingirmos níveis de produção e de produtividade europeus.
Não se alarme, pois, a oposição com a existência dentro da nossa economia de certos sectores ainda não competitivos, pois serão encontradas fórmulas de protecção dentro de um período transitório suficiente para a transformação e modernização das estruturas arcaicas que herdámos. É que, Sr. Presidente e caros colegas, nós acreditamos no povo português e no seu futuro, e o trabalhadores deste país saberão responder sim a um projecto de reconstrução nacional que levará o nosso país a atingir níveis de vida idênticos aos da Europa democrática em que nos queremos integrar.
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2653E é necessário afirmar aqui também que só a integração política e económica na CEE poderá trazer aos portugueses a certeza de que a independência nacional será definida. No mundo de hoje, em que as diferentes economias nacionais são complementares, é pura utopia, se não for má fé, falar em independência nacional em termos absolutos, já que qualquer decisão dos nossos parceiros pode afectar os nossos próprios projectos nacionais. E o que nós queremos, caros colegas, é participar das decisões que de qualquer modo nos afectarão e defender através dessa participação os interesses nacionais e não contentarmo-nos em adaptar passivamente a nossa política às decisões de terceiros. E, sobretudo, queremos também, e conjuntamente com os nossos pares da CEE, formar uma comunidade suficientemente forte para nos opormos ao domínio das superpotências e salvaguardarmos assim a nossa identidade nacional. A independência nacional e a nossa própria identidade estariam, sim, comprometidos se nos alinhássemos sobre uma ou outra das superpotências e a isso conduziria inevitavelmente o isolacionismo que nos propõem, e essa é talvez a meta que se procura atingir.