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O Sr. Ministro da Justiça também me explicou que o requerimento, que tinha combinado com a Comissão e que lhe seria apresentado, não lhe tinha chegado às mãos atempadamente e daí teria resultado essa falta de comunicação com o director do estabelecimento prisional referido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça não podia ter encontrado mais qualificado interlocutor para nos apresentar as explicações. Só que neste caso o meu partido não as aceita. Peco-lhe que me desculpe, apesar de eu considerar V. Ex.a como o mais qualificado dos interlocutores.
Quem nos deve explicações é o Sr. Ministro da Justiça...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e como nesta Assembleia há um lugar para o Governo, o Sr. Ministro da Justiça ou as quer dar, e vem aqui dá-las, ou não as quer dar, e não poderemos aceitá-las - perdoar-nos-á - por interposta pessoa, mesmo que essa pessoa seja, como é, a figura venerável do Presidente da Assembleia da República.Vozes do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Queria, pois, prestar o meu testemunho, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Convoquei uma reunião da Comissão na passada segunda-feira para podermos ter a presença do Sr. Ministro, contudo, como na segunda-feira o Sr. Ministro estava impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão por ter uma reunião governamental, convoquei-o para terça-feira.
Na terça-feira tivemos o prazer de ter as presenças do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais - o que agrava um pouco a situação - e, depois de termos tido um debate que nos pareceu mutuamente esclarecedor, perguntei concretamente se deveríamos concluir que o Sr. Ministro autorizava os deputados a deslocarem-se à cadeia a fim de visitarem os presos. A resposta foi afirmativa, e foi ouvida pelo director-geral dos Serviços Prisionais.
Não sei se o Sr. Ministro pensava que, apesar de nos ter dito que «sim», era ainda preciso um despacho formal e a sua notificação, ou seja, o tempo suficiente para o preso que se encontra às portas da morte morrer antes desse despacho e da sua notificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, teria muito a lamentar - e não direi mais nada até que o Sr. Ministro da Justiça queira, se for esse o caso, dar-nos as suas próprias explicações - se já não pudéssemos acreditar no nosso país na palavra do Ministro da Justiça. Então, sim, estaria já tudo perdido.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, queria dizer-lhe que as explicações que julguei dever dar ao Sr. Deputado Magalhães Mota e, através dele, à Câmara, não as dei como intérprete ou transmissor das posições do Sr. Ministro da Justiça. Daí essas explicações apenas para dizer que, tendo tido conhecimento da situação, procurei fazer algumas diligências, pois pareceu-me que isso me incumbia, e informei a Câmara daquilo que sabia. Nada mais sei, a não ser que o Sr. Ministro da Justiça continua no edifício da Assembleia reunido com alguns dos nossos colegas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilho dos pontos de vista dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Almeida Santos quanto à obrigação de o Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, vir prestar esclarecimentos públicos à Câmara.
4302 I SÉRIE - NÚMERO 104Tinha-me inscrito na dúvida de que não estivessem presentes os srs. deputados que participaram na reunião da Comissão, na terça-feira, de manhã, com o Sr. Ministro da Justiça e na qual esteve presente o director-geral dos Serviços Prisionais para, na sequência deste incidente, prestar alguns esclarecimentos à Câmara.
Penso que os esclarecimentos foram muito claramente expostos pelo Sr. Deputado Almeida Santos e por isso não queria repetir o que já foi dito.
Queria no entanto chamar a atenção da Câmara para o quanto me parece inqualificável que um director-geral dos Serviços Prisionais, que esteve presente numa reunião de uma Comissão Parlamentar, onde ouviu de viva voz os compromissos assumidos pelo Sr. Ministro da Justiça para com os deputados presentes na reunião da Comissão, tivesse a ousadia de proibir a entrada de deputados na prisão onde iam visitar o detido sem que tivesse tido o cuidado e a obrigação de imediatamente contactar com o Governo ou facilitar o contacto entre os deputados e membros do Governo, visto que sabia, inclusive, onde se encontrava o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que um funcionário não age assim irresponsavelmente. Um funcionário, mesmo que de um funcionário superior se trate, só age desta forma -direi mesmo provocatória- em relação aos deputados da Assembleia da República quando presume que tem cobertura para tal atitude.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que, pela nossa parte, subscrevemos totalmente as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.
Mas mais: assim como o Sr. Presidente quis amavelmente transmitir a esta Câmara o conteúdo da conversa que tinha tido com o Sr. Ministro da Justiça, agradecia que o Sr. Presidente da Assembleia da República, na qualidade de Presidente desta Assembleia, fizesse transmitir ao Sr. Ministro da Justiça a vontade aqui manifestada, pelo menos já por 4 grupos parlamentares, quanto à presença aqui do Sr. Ministro para nos dar as explicações que, pensamos, estamos no direito de exigir.
É evidente que esta presença deveria, no nosso entender, partir do Sr. Ministro da Justiça e mais ainda do Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento, visto que há um Ministro com essas funções com um considerável staff, tal como nos foi transmitido, para assegurar as relações com o Parlamento.
Esse Ministro já aqui devia estar presente. Contudo, parece que nos momentos em que deveria estar presente não está, enquanto que nos momentos em que, do ponto de vista da Assembleia, a sua presença seria secundária está presente. É um direito que lhe assiste, não o negamos.
De qualquer forma, agradecia que o Sr. Presidente fosse nosso intérprete e dissesse ao Sr. Ministro da Justiça que o nosso desejo é o de que o Sr. Ministro esteja presente na Sala.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim farei, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por, em nome do meu grupo parlamentar, me associar às palavras que foram proferidas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Almeida Santos, Herberto Goulart e Lopes Cardoso e queria dirigir ao Sr. Presidente algumas perguntas.
Que medidas tenciona tomar o Sr. Presidente no sentido de reparar a gravíssima ofensa que acaba de ser feita à Assembleia da República e aos deputados no seu conjunto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que medidas também pensa tomar para assegurar aos deputados poderem realizar o objectivo que tinham em vista, não só neste caso, mas em todos os casos concretos em que entenderam dever fazê-lo?
Quanto a nós, este caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tanto mais grave quanto é verdade que a representação parlamentar não carecia de uma autorização do Governo para visitar os presos. Essa é uma prerrogativa dos deputados.
O que aconteceu é particularmente grave. Funcionários, elementos da administração, em última análise o Governo, permitem-se proibir uma representação parlamentar, e para mais uma representação parlamentar abarcando quase todos - senão mesmo todos - os partidos da Assembleia da República, de entrar no estabelecimento prisional onde estão a passar-se acontecimentos graves.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é inadmissível, isto mostra a crise de regime em que estamos a viver.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que eu creio que é legitimo perguntar ao Sr. Presidente, como Presidente da Assembleia da República e como representante da Assembleia da República, que medidas é que tenciona tomar nesta emergência gravíssima para que as prerrogativas da Assembleia não sejam espezinhadas pelo Governo, como está a acontecer.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma alteração à ordem do dia, se obtivesse o assentimento da Câmara, penso que eu poderia diligenciar no sentido de procurar que o Sr. Ministro da Justiça viesse ao Plenário prestar as explicações que lhe estão a ser pedidas por parte de várias bancadas.
Para tal, preciso do assentimento da Câmara para suspender a sessão por uns minutos, a fim de fazer algumas diligências.
18 DE JUNHO DE 1982 4303tados Magalhães Mota, César de Oliveira, Rui Pena e Sousa Tavares. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Uso da palavra para referir um facto, o qual julgo que todos os deputados que estiveram na Cadeia Penitenciária poderão corroborar, e que, por certo, estarão de acordo comigo. O facto insólito ê de 8 anos após o 25 de Abril, num regime democrático, ouvir-se o director-geral dos Serviços Prisionais referir, quase como um factor que nos impedia de visitar o preso, a presença - que, aliás, era falsa -de uma carrinha da Televisão às portas da Penitenciária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que este facto é extremamente grave, porque ainda que a carrinha da Televisão estivesse lá, isto diz bem a concepção democrática que certos senhores têm da vida da informação e do tratamento dos casos que são importantes e que têm importância nacional.
Só punha em relevo que em relação ao caso dos presos do IRA na Irlanda houve informação suficiente na Televisão. Neste caso concreto, a presença hipotética - aliás, falsa - da Televisão à porta da Penitenciária é o factor e o argumento invocado para impedir que os deputados possam visitar os presos, tal como foi dito ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como todos pudemos testemunhar.
Era esta informação que eu queria prestar à Câmara, porque isto é indicador da concepção democrática que as autoridades deste país têm de vida democrática, do direito do deputado e, sobretudo, do direito do povo português de ser informado com pluralismo, isenção e objectividade sobre os casos nacionais que este país vai vendo acontecer.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede uma interrupção dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora como um incidente enxertado dentro dos nossos trabalhos, mas justificado, naturalmente, pela importância do tema, pedi a interrupção dos trabalhos precisamente para, face às invectivas apresentadas pela oposição, tentar esclarecer os acontecimentos.
Nessa medida, contactei com o Sr. Ministro da Justiça e depois de, naturalmente, pedir a aquiescência dos representantes dos diversos grupos parlamentares e do Sr. Ministro da Justiça, propunha que a Assembleia ouvisse aquilo que o Sr. Ministro da Justiça tem a dizer acerca deste incidente.O Sr. Presidente: - Desejava, em primeiro lugar, perguntar à Câmara se consente que a ordem do dia seja interrompida no sentido de o Sr. Ministro dar explicações acerca do incidente que foi discutida há pouco.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, considero-me autorizado a alterar a ordem do dia e ia, de imediato, dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.
No entanto, pedia a atenção, quer do Sr. Ministro, quer da Câmara, para o facto de serem 20 horas e 10 minutos.
Provavelmente a Câmara não se oporá a que possa haver algum pequeno prolongamento. De qualquer forma, o fim dos nossos trabalhos está previsto para as 20 horas e 30 minutos.
Não quero, nem ninguém quererá, que esta sessão se transforme em qualquer figura regimental e institucional que neste momento não está em causa.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Era apenas para dizer que nós temos uma reunião à noite e, portanto, esta reunião parlamentar teria de terminar, impreterivelmente, às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel:) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho, em primeiro lugar, que agradecer a todos a oportunidade que me deram de esclarecer um assunto que já esclareci em privado com alguns deputados, creio que de todos os grupos parlamentares.
Sucedeu que, aqui há algum tempo, recebi no meu Gabinete do Ministério da Justiça um requerimento subscrito por vários deputados, creio que todos da oposição, em que diziam estar na firme disposição de visitar os presos do chamado caso PRP e para isso pediam autorização.
Despachei esse requerimento logo que me foi presente no seguinte sentido: em primeiro lugar, nos termos do decreto-lei de 1 de Agosto de 1979, ou seja, da Lei de Organização Prisional, os deputados, como tais, não têm o direito de, sem mais, visitar os estabelecimentos prisionais. Têm esse direito as pessoas referidas no preceito, isto é, o Presidente da República e os Ministros ou membros do Governo. Mas há também a possibilidade de outras pessoas requererem autorização ao Ministro da Justiça para visitarem os presos.
Em conclusão, pedi aos Srs. deputados subscritores deste requerimento para me identificarem os presos que desejavam visitar e quais os objectivos ou objectivo dessa visita.
4304 I SÉRIE - NÚMERO 104Sucedeu que, ainda sem ter recebido resposta a esta minha solicitação, fui convidado a comparecer numa reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em que, entre outros assuntos, me foram referidos esses objectivos, que se podem resumir nestas palavras: o objectivo da visita seria o de confirmar ou infirmar as respostas a várias supostas irregularidades no tratamento prisional, que eram objecto de um outro requerimento.
Respondi que logo que tivesse a resposta à minha anterior solução despacharia no sentido de dizer quais seriam os presos visitáveis com os objectivos que me acabavam de transmitir.
Acontece que hoje, encontrando-me por acidente nesta Assembleia numa reunião com companheiros e amigos meus, me foi dito que junto da prisão-hospital se encontravam deputados que pretendiam visitar reclusos, não tendo sido informado de quais.
Disse ao director-geral dos Serviços Prisionais que ainda não tinha recebido a resposta à minha solicitação e que, portanto, os Srs. deputados não os poderiam visitar, visto que eu ainda não tinha despachado esse requerimento.
Entretanto, conforme disse no início, pediram para se encontrarem comigo- o que foi imediatamente concedido - os Srs. Deputados António Taborda, do MDP/CDE, Vilhena de Carvalho, da ASDI, Mário Tomé, da UDP, César de Oliveira, da UEDS, Barrilaro Ruas, do PPM, Mário Cal Brandão, do PS, Natália Correia, do PSD, e Gaspar Martins, do PCP. Foi-me ainda transmitido que se incluía também na lista dos visitantes a Sr.a Deputada Helena Roseta, do PSD.
Imediatamente eu disse que, identificados os deputados e o preso a visitar- que é o preso preventivo Carlos Antunes -, iria providenciar, como o fiz, para que esta visita se fizesse ainda hoje, uma vez que me disseram ser evidente que a visita só seria verdadeiramente importante desde que feita antes da votação de dois projectos de lei que, segundo me informam, estão agendados para amanhã.
Não foi possível contactar com o director-geral dos Serviços Prisionais, dada a hora tardia, mas um adjunto do meu Gabinete, encontrando-se nas instalações da Assembleia, prontificou-se a acompanhar este conjunto de deputados a fim de visitar o preso preventivo Carlos Antunes.
Para já é tudo o que tenho a afirmar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições e penso que não vamos fazer um debate extenso sobre este incidente pelas razões invocadas, que, aliás, foram sublinhadas pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso.
De qualquer maneira, é evidente que darei a palavra aos Srs. deputados que estão inscritos e que não prescindirem dela.
Estão, pois, inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé, Helena Roseta, António Vitorino, António Taborda, Lopes Cardoso e Carlos Brito.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa nos seguintes termos: em primeiro lugar, perante a última parte do discurso do Sr. Ministro da Justiça e dada a hora tardia,...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Hora tardia?! Está tudo cheio de sono...O Orador: - ...parece-me conveniente que realmente haja uma deslocação à Penitenciária de Lisboa a tempo de visitar ainda hoje o detido preventivo.
Em segundo lugar, peço à Mesa que refira qual o regime que se aplica às intervenções subsequentes.O Sr. Presidente: - Penso que se trata simplesmente de pedidos de esclarecimento ou perguntas ao Sr. Ministro acerca da exposição que acabou de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, na minha opinião, as dificuldades que têm sido postas, por acção ou omissão, à visita que vários deputados, de todos os partidos, manifestaram desejar fazer, nomeadamente o que se passou hoje na Cadeia Penitenciária de Lisboa, são de facto atentatórios dos direitos dos deputados desta Assembleia da República.
O papel dos deputados, os seus direitos e os seus deveres devem implicar - se não houver uma disposição legal taxativa que o permita de imediato - a maior diligência da parte do Governo e das autoridades responsáveis para que essas visitas se façam o mais rapidamente possível e em tempo oportuno, mal elas sejam explicitadas através da Mesa da Presidência da República, como foi feito.
Ora, isso não se passou e ainda hoje os deputados sofreram a humilhação de ter que se retirar.
Apoio totalmente as palavras do Sr. Deputado César de Oliveira, pois é de facto assustador, para quem ainda tenha ilusões, o que se passa, a mentalidade daqueles que têm responsabilidades públicas no nosso país e que consideram que a presença da Televisão poderia ser um factor impeditivo ou que poderia dificultar essa visita, quando os meios de comunicação social, nomeadamente a Televisão, existem para informar sobre aquilo que se passa e principalmente sobre questões tão importantes como esta, relacionada com a greve da fome dos presos do PRP, e só é lamentável que o não façam.
Mas quero aqui deixar muito claro que a explicação do Sr. Ministro não é satisfatória.
Tem que haver alguma razão para estes incidentes - e então descubra-se -, pois em relação aos serviços ligados ao Sr. Ministro da Justiça ou em relação aos serviços da Assembleia da República algo está muito mal. Quando, face ao primeiro requerimento, subscrito por vários deputados da oposição, o Sr. Ministro manifestou o desejo de conhecer quais os estabelecimentos prisionais e quais os presos que os deputados queriam visitar, essa informação foi, de imediato, transmitida verbalmente, através do Ministro encarregado das relações com o Parlamento, e imediatamente foi feito um outro- não sei se lhe devo chamar requerimento, documento, através da Mesa da Assembleia da República -subscrito por deputados de todos os partidos representados no Parlamento, desde a esquerda à... direitíssima,...Risos gerais.... que confirmava aquilo que foi transmitido verbalmente - datado de 2 de Junho de 1982. É, pelo menos,
18 DE JUNHO DE 1982 4305escandaloso que ainda hoje o Sr. Ministro não tivesse conhecimento deste esclarecimento que ele próprio tinha pedido faz agora 15 dias. De facto, o papel ou foi rasgado quando foi entregue na Mesa, ou foi escondido pela pessoa a quem a Mesa o entregou, ou então o Sr. Ministro tem o papel na gaveta. Se o Sr. Ministro diz que não o tem na gaveta descubram-se as razões pelas quais o papel não chegou às suas mãos.
Nós consideramos que, depois da reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias com o Sr. Ministro, que se mostrou aberto à visita, não haveria mais burocracias a ter em conta, mas sim o facilitar de imediato, de acordo com as palavras do Sr. Ministro, a visita dos deputados.
Tudo isto torna ainda mais grave a ofensa feita aos deputados que foram à Cadeia Penitenciária de Lisboa para visitar o preso político antifascista Carlos Antunes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!A Oradora: - Gostaria, pois que me dissesse porque é que não foi logo resolvido.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para além dos esclarecimentos que o Sr. Ministro lhe entender dar, não podia deixar de me referir à hipótese que adiantou que a Mesa tivesse rasgado o requerimento dos Srs. deputados.Risos.Penso que a Mesa - não falo por mim porque esses documentos são geralmente tratados pelos Srs. Secretários - não merece uma acusação desse género da parte do Sr. Deputado.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro.
Diz o Sr. Ministro que teve apenas conhecimento de um primeiro requerimento genérico e que julgava que esse documento era assinado apenas por deputados da oposição. Recordo que não foi assim. O Sr. Deputado Sousa Tavares assinou esse primeiro documento - não o assinei porque estava no estrangeiro -, assinei um segundo, que foi apresentado, como acaba de ser dito, em 2 de Junho, e assinei-o com um aditamento que salientava o facto de o estar a subscrever na qualidade de deputada enquanto fosse deputada, uma vez que, como toda a gente sabe, pedi à direcção do meu partido para aceitar a renúncia do meu mandato, medida que não tomou e nem sequer me informou daquilo que pensa fazer.
Mas isto é um à parte, porque aquilo que quero perguntar ao Sr. Ministro é o seguinte: como é que é possível que um assunto que o Sr. Ministro considerou possível de resolver na reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do dia 15 de Junho, terça-feira, tivesse que esperar pelo dia de hoje, quinta-feira, para ser resolvido (e foi resolvido muito facilmente depois de um contacto directo entre os deputados e o Sr. Ministro)? Não poderia estar resolvido há 2 dias? Por que é que não foi logo resolvido?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!Á Oradora: - Faço-lhe esta pergunta com tanta autoridade quanto fui eu que insisti junto dos meus colegas deputados e junto do Sr. Ministro para que hoje,
mesmo, e aqui, resolvessem o assunto de vez. Tenho pena que ele não tenha sido logo resolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção com dois objectivos: q primeiro, é uma precisão que já foi feita pela Sr.a Deputada Helena Roseta quanto à assinatura da carta que foi dirigida ao Sr. Ministro da Justiça; a segunda, é para uma suplementar precisão quanto ao teor dessa mesma carta.
Sr. Ministro da Justiça, nenhuma das cartas requeria autorização a V. Ex.a para visitar um estabelecimento prisional, ambas as cartas tinham como objectivo solicitar a V. Ex.a que tomasse as providências necessárias para que a visita se pudesse efectivar, tendo em linha de conta o circunstancialismo especial de que se reveste a existência e a vida interna de um estabelecimento prisional.
Esta não é uma questão de somenos importância, na medida em que V. Ex.a, perante esta Câmara, invocou a Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, dizendo que essa lei apenas reconheceu ao Presidente da República e aos Ministros do Governo o direito próprio de visitar estabelecimentos prisionais. Que eu saiba a Lei Orgânica dos Serviços Prisionais ainda não tem força jurídica para derrogar a Constituição da República, nem para derrogar o Estatuto do Deputado.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP. da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.Com efeito, Sr. Ministro, sendo V. Ex.a um jurista brilhante e emérito, de certo não poderá incorrer no erro crasso de considerar que o artigo 161o, n.o 2, alínea b), da Constituição, que consagra o direito de livre trânsito como um direito inalienável dos deputados, pode ser preterido por uma disposição de uma Lei Orgânica dos Serviços Prisionais! Decerto V. Ex.a não ignora que, quer na Lei n.o 5/76, definitória do Estatuto do Deputado, artigo 5.o, alínea c), quer no próprio Regimento da Assembleia da República, artigo 12.o, n.o 3, alínea b), se dispõe «livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado»!
Ora, que eu saiba, os estabelecimentos prisionais são locais públicos de acesso condicionado, no entanto, o acesso aos estabelecimentos prisionais é uma prerrogativa dos deputados e por isso quando hoje V. Ex.a, com a amabilidade que pessoalmente lhe é característica, nos vem dizer que os deputados estão autorizados a visitar o estabelecimento prisional e os presos em causa não nos vem fazer uma benesse, não nos vem fazer um acto de graça, não nos vem fazer uma benemerência especial, porque vem apenas reconhecer aquilo que deveria ter reconhecido desde o primeiro momento, ou seja, que se tratava de um direito próprio que nos assiste, de que não abdicamos para o cabal exercício das nossas funções e para o prestígio da instituição parlamentar.
4306 I SÉRIE - NÚMERO 104Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE, da UDP e da Sr. o Deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, está na hora regimental de acabar com esta reunião.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Nós não nos oporemos a mais alguns minutos, apesar da posição inicial que tomámos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - -Ah!...O Orados: - Creio que estamos, no fundo, sem Regimento, que estamos num período de perguntas feitas sem ser nos termos regimentais.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!O Orador: - A nossa bancada manteve-se serena porque sabia que o esclarecimento havia de ser dado...nem sequer pedimos a interrupção da sessão, pois pensámos que a ordem do dia era para revisão constitucional. Assim se devia ter feito, sem prejuízo de o Sr. Ministro, se quisesse, comparecer. Quis, teve essa amabilidade, prestou os esclarecimentos...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é uma intervenção!O Orador: - Nós, pela nossa parte, consideramos que estamos esclarecidos, estamos agradecidos ao Sr. Ministro por aqui ter vindo prestar os esclarecimentos sem ser regimentalmente obrigado a tal.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mas isso é uma intervenção, não é uma interpelação!O Orador: - A minha bancada, em princípio, não intervirá mais neste debate e dado que alguns deputados da oposição ainda querem fazer algumas perguntas para completar a sua capacidade de aferir o que se passou, queremos, desde já afirmar que estamos esclarecidos e deixar o nosso agradecimento pelos esclarecimentos prestados.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso foi uma intervenção fora de ordem!O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma resposta especial a dar à interpelação do Sr. Deputado Fernando Condesso.
Agradecia aos Srs. deputados que estão inscritos que, atendendo a todas as circunstâncias, procurassem formular as suas questões com a brevidade possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A minha intervenção quase não tem razão de ser dado que as perguntas que queria formular já foram postas pelos Srs. Deputados Helena Roseta e António Vitorino.
No entanto, queria colocar ainda uma outra questão ao Sr. Ministro da Justiça, que é a seguinte: dentro do critério definido pelo Sr. Deputado António Vitorino de que não se trata propriamente de dar uma autorização a deputados para visitarem presos, mas da concepção de formalidades indispensáveis tendo em vista a segurança dos estabelecimentos prisionais, e havendo, como há, pedidos para visitar outros detidos (alguns estão em perigo de vida), pergunto-lhe se a autorização que foi dada pessoal e rapidamente na reunião que tivemos com V. Ex.a vai ser também dada a partir de amanhã para os restantes presos do PRP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata agora de discutir o que estabeleceu a legislação citada pelo Sr. Ministro relativamente ao direito dos deputados visitarem as cadeias ou quaisquer outros estabelecimentos públicos. Naturalmente teremos que fazer, a breve prazo, na Assembleia da República, essa discussão e então quero ver como é que alguns dos senhores deputados mostram o seu amor pela instituição parlamentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é, no entanto, alguma coisa de diferente. Um grupo de deputados que constituem uma representação legítima da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que representam de alguma maneira a Assembleia da República - tratava-se, portanto, de uma representação parlamentar-, fizeram saber ao Sr. Ministro que desejavam visitar presos através de duas cartas que lhe dirigiram e de uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Essa reunião assumiu, para todos os efeitos, o carácter de reunião preparatória da visita, não se conhece -pelo menos no meu grupo parlamentar não tivemos qualquer notícia nesse sentido -, que o Sr. Ministro tivesse adiantado qualquer dificuldade, o Sr. Ministro, inclusivamente, colaborou abertamente - pela informação que temos- nesse carácter preparatório que a reunião assumiu e ê, quando a visita se vai para concretizar, que somos todos surpreendidos (primeiro os deputados que constituíam a representação parlamentar e depois os diferentes grupos parlamentares) pela notícia da proibição da visita, pelo vexame da proibição da visita, pelo vexame dirigido aos deputados -à Assembleia da República-, quando lhe disseram «os senhores aqui não têm o direito de entrar... vão-se embora». Foi isto que se passou!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É claro como água que o Sr. Ministro não colaborou, não preparou, não facilitou, o desempenho, por este grupo de deputados, deste aspecto importante do seu mandato, o desempenho desta competência da Assembleia da República.
18 DE JUNHO DE 1982 4307As perguntas que lhe coloco são estas: reconhece o Sr. Ministro que obstruiu, que permitiu a obstrução, que não impediu a obstrução, da realização, por parte da Assembleia da República, por parte de uma representação da Assembleia da República, por parte de um largo grupo de deputados, da sua competência fiscalizadora? Reconhece ou não que ë legítimo colocar esta questão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, permitir-me-ia chamar a sua atenção para o facto de que a figura de representação parlamentar, nos termos regimentais, não coincide precisamente com aquela que V. Ex.a referiu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro da Justiça, não me levará a mal que lhe diga que, depois da maneira tão amável como acedeu a vir à nossa reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da forma tão aberta como recebeu o desejo dos deputados de visitar, concretamente, os presos do PRP -não creio que o Sr. Ministro possa ter grandes dúvidas sobre quem é que se queria visitar-, V. Ex.a veio denotar hoje, aqui, uma visão demasiado burocrática e dispendiosa em tempo do direito de visita a um moribundo.
Do que se trata, efectivamente, é de presos em greve de fome, alguns dos quais, ao que se diz, estão a chegar ao ponto de não regresso em matéria de capacidade de aguentação da fome. Havia em tudo isto uma ideia de urgência -aliás, urgência que estava implícita no convite feito a V. Ex.a para vir conversar connosco- que se não compadece com o burocratismo da explicação que nos deu.
Contudo, uso da palavra não para lhe dizer isso, mas para lhe pedir que me dissesse se, quando a Constituição diz que: «Compete à Assembleia da República, no exercício da função de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição», no caso de os presos não poderem entrar nas cadeias e o Ministro da Justiça poder dizer «não», é ou não exacto que o Governo encontra uma maneira fácil de, pelo menos nesse domínio, não ser fiscalizado e de o Ministro da Justiça passar à administração das cadeias um acto administrativo, um bill de indemnidade, que lhes permite fazer o que quiserem à revelia de qualquer fiscalização dos deputados?
Assim como V. Ex.a pode dizer «sim», também pode dizer «não». O que nos parece é que o direito de fiscalização implica os meios processuais do exercício desse direito.
Agradecia, portanto, que se pronunciasse sobre isso.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, eu fui uma das pessoas que inicialmente pedi, não em representação da Assembleia, mas em nome puramente individual, o direito de visitar os presos do PRP. Tinha o maior desejo de os visitar porque, sobretudo a partir do ano passado, alguns laços me unem a eles e porque queria falar pessoalmente com o Carlos Antunes e outros para tentar ver se podia evitar que uma nova greve de fome se processasse com o desenlace fatal que a actual greve de fome provavelmente virá a ter.
Não compreendo a razão por que é que, tendo feito esse pedido há mais de l mês, não me foi dada qualquer autorização, nem qualquer resposta.
Depois desse pedido assinei um novo papel onde explicava os motivos por que queria visitá-los. Escrevei que os queria visitar por motivos humanitários e nada mais. Não tinha motivação política; tinha unicamente motivação humanitária.
Esse papel foi assinado, pelo menos, há mais de 15 dias. Hoje - finalmente! - foi-me comunicado que havia uma autorização no sentido de um grupo de deputados poder visitar os presos do PRP.
As minhas obrigações impediam-me de os ir visitar, tanto mais que só podia ir um deputado por cada partido e essa não era a minha ideia. Eu não queria visitá-los em representação de ninguém; queria visitá-los em meu nome pessoal. Era eu, Francisco Sousa Tavares, que queria visitar os presos do PRP.
Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse de onde partiu a notícia que foi dada à Assembleia e a mim, pessoalmente, de que hoje, às 17 horas, um deputado de cada partido podia visitar os presos do PRP e por que razão é que esses deputados quando lá chegaram foram praticamente postos na rua pelas autoridades prisionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, até porque não se trata de um pedido de esclarecimento, mas de um protesto.
O que o Sr. Ministro da Justiça aqui declarou foi que depois de uma reunião em que deixou, pelo menos, no espírito de todos os deputados a ideia de que lhes tinha concedido uma autorização, deu instruções ao director de determinada cadeia no sentido de impedir a presença desses deputados.
Quer dizer, aquilo que o Sr. Ministro da Justiça aqui declarou foi que impediu deputados de cumprirem a sua missão parlamentar, de exercerem o seu mandato, de vigiarem pelo cumprimento da Constituição e pelos actos da administração.
Daí, o meu protesto, que faço com toda a serenidade, mas nem por isso com menor veemência.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente - Para responder às questões que foram postas, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.
Depois, os senhores deputados compreenderão que passaremos ao encerramento da sessão. Não creio que se justifique prolongá-la, por mais tempo, até porque não há consenso para isso.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, isto é, usando a
4308 I SÉRIE - NÚMERO 104figura regimental do contraprotesto, também com toda a serenidade e com igual veemência, responderei ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião que tive na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias não dei autorização concreta a nenhum deputado para visitar qualquer preso...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que é isto?O Orador: - ... pela simples razão que nessa altura me não indicaram quais os presos a visitar e me remeteram,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Caramba! O que é que se está a passar?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isto é uma vergonha!O Orador: - ... conforme eu disse há pouco, para um requerimento que me disseram ter sido apresentado e que agora verifiquei ter sido assinado em 9 deste mês,...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Um no dia 2, outro no dia 9!O Orador: - ... que deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República nesse mesmo dia 9 e que chegou ao conhecimento do Ministro encarregado das relações com o Parlamento no dia 15 ou 16.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual deles?
15 ou 16?O Orador: - 15 ou 16, disse eu. Isto explica-se, julgo eu, por se ter interposto entre o dia 9 e os dias 15 ou 16, feriados ou tolerâncias de ponto, como é conhecido de todos os Srs. Deputados.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que me perguntou concretamente de onde teria partido a notícia de que um deputado de cada partido poderia visitar o preso Carlos Antunes, salvo erro, às 16 ou 17 horas, devo dizer que não sei, que desconheço.
Relativamente ao Sr. Deputado Almeida Santos, que pôs o problema da fiscalização dos actos do Governo, citando para tanto uma disposição constitucional, que, aliás, já tinha sido citada na reunião que tive com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, devo dizer que essa disposição precisa, como me parece evidente, de ser regulamentada, e foi-o através do decreto-lei de 1 de Agosto de 1979, cujo pedido de ratificação não foi formulado por qualquer grupo parlamentar.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, que em concreto me colocou a pergunta de saber se eu reconheço ou não que é legítimo o facto de se colocar a questão da obstrução que eu, ou o Governo, teria feito à fiscalização dos actos da Administração Pública, respondo exactamente nos seguintes termos: dados os equívocos de informação que tiveram, julgo que era perfeitamente legítimo colocar a questão.
Relativamente ao Sr. Deputado António Taborda, que me perguntou concretamente se em relação ao preso Carlos Antunes eu usaria da mesma presteza que usei relativamente a outros presos, respondo que usarei dessa mesma rapidez, se me for posto o problema, directamente, ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Já foi!O Orador: - ... com a identificação do preso e dos deputados que o irão visitar.
Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, que me colocou a questão de saber se não teria havido uma violação constitucional e do Estatuto dos Deputados, responderei que não, na medida em que o artigo da Constituição que citou é susceptível de regulamentação, e foi-o, na medida em que o Estatuto dos Deputados - como parece acabou por reconhecer implicitamente - nem dá o direito de entrar de qualquer forma, isto é, em qualquer termo, para visitar qualquer preso nas cadeias. Essa regulamentação encontra-se no decreto-lei de l de Agosto de 1979.
Quanto à Sr.a Deputada Helena Roseta, que me perguntou, concretamente, como era possível o assunto ter demorado tanto, se a resposta podia ser dada logo ou não, devo responder-lhe que não pôde ser na altura em que tive a reunião com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pelos motivos que já indiquei, isto é, por não terem sido indicados quais os presos a visitar e, portanto, os estabelecimentos prisionais.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, que continua a afirmar que teria havido retardamento e que a minha explicação inicial não teria sido satisfatória, devo repetir que o documento de resposta ao meu pedido de esclarecimento foi assinado em 9 de Julho e que teve a circulação que há pouco indiquei. Agora, posso informar tê-lo recebido no meu gabinete há cerca de 2 horas.
Mas, sem necessidade disso e porque me foram indicados em concreto os presos, e portanto os estabelecimentos prisionais, julgo que, para maior rapidez e apenas para facilitar a deslocação e entrada dos senhores deputados, poderão ir visitar o preso preventivo Carlos Antunes imediatamente, acompanhados de um meu colaborador, se assim desejarem.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas quem é que manda?O Orador: - Se assim o desejarem, para facilitar a entrada no estabelecimento prisional de Lisboa, vulgarmente designado por Cadeia Penitenciária de Lisboa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vão acompanhados de um funcionário...O Sr. Ministra da Justiça: - Eu disse «se assim o desejar», Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não era minha intenção prolongar muito esta discussão, pois o Sr. Ministro já deu explicações à Câmara. Foram-lhe pedidos vários esclarecimentos, a que o Sr. Ministro respondeu, e foi feito um protesto, a que respondeu igualmente.
De qualquer modo, inscreveram sete senhores deputados.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
18 DE JUNHO DE 1982 4309O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, opomo-nos determinantemente à continuação desta sessão e solicitamos o seu encerramento imediato.
Foi combinado entre os grupos parlamentares que se consentia na vinda do Sr. Ministro para se pedem esclarecimentos que foram dados. Se os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro satisfizeram ou não, não sei, mas não vamos, de maneira nenhuma, consentir na abertura de um debate. Aliás, dissemos logo no início que o nosso grupo parlamentar só estava disponível até às 20 horas e 30 minutos. São 20 horas e 50 minutos e não podemos, de forma nenhuma, continuar.
Se o Sr. Presidente não encerrar os trabalhos imediatamente, o nosso grupo parlamentar terá que recorrer da sua decisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, não podemos prolongar os trabalhos sem que para tal se estabeleça um consenso. Aliás, a própria alteração da ordem do dia só pode ser feita por consenso.
Se algum senhor deputado quiser interpelar a Mesa, poderá fazê-lo, mas não continuaremos a sessão depois disso.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi que o Sr. Presidente encerrasse a sessão imediatamente. Se há deputados que desejam interpelar a Mesa terão que fazê-lo noutra sessão, não pode ser agora.
Se V. Ex.a não encerra imediatamente a sessão, vejo-me obrigado a recorrer da sua decisão.O Sr. Presidente: - Pois V. Ex.a fará o favor de recorrer. Mas antes quero dar uma explicação no sentido de que eu pretendia dar como encerrada a discussão com o Sr. Ministro e, na medida em que foi posta em causa a actuação dos serviços da Assembleia, pretendia também responder a qualquer questão que tivesse que ver com esta matéria, cuja responsabilidade me cabe directamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para interpelar a Mesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: não sou burocrata, mas esta é uma questão política fundamental e, portanto, dado que há aqui uma discrepância, quero que a Mesa certifique qual a data em que deu entrada o requerimento explicitando quais os presos e os estabelecimentos prisionais que os deputados pretendiam visitar, na medida em que o Sr. Ministro disse que o documento está assinado com a data de 9 de Junho e ele foi assinado em 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou verificar. Neste momento não estou habilitado a responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, além de interpelar a Mesa, quero dar o esclarecimento que a Mesa diz que, de momento, não está habilitada a dar.
O requerimento foi entregue, aceite e despachado pela Mesa no dia 2 de Junho e nós temos o direito de ser informados por que razão este requerimento não chegou às mãos do Sr. Ministro da Justiça ou, se chegou, como é que chegou com o atraso que o Sr. Ministro referiu.
Não podemos, de maneira nenhuma, ficar indiferentes perante esta situação.
O que é que se passou, pois, com este requerimento que foi despachado pela Mesa no dia 2 de Junho, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo nota da sua questão. Evidentemente que vou esclarecê-la e amanhã apresentarei as explicações devidas à Câmara.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Depois da proibição de visitar as cadeias, também querem proibir que os deputados falem na Assembleia?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pretende interpelar a Mesa no mesmo sentido dos oradores que o precederam devo dizer que só amanhã poderei prestar os esclarecimentos solicitados.O Orador: - Não, Sr. Presidente. Queria interpelar a Mesa para comunicar ao Sr. Presidente que pedi a palavra para fazer um protesto contra as palavras do Sr. Ministro da Justiça.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Mas para já, Sr. Presidente, satisfaço-me fazendo esta comunicação e ficando registado que quero fazer um protesto.
Não compreendo a inquietação que lavra nas bancadas da maioria e que só mostra a sua falta de espírito democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 348/II, da autoria da Sr." Deputada Beatriz Cal Brandão e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos; a Ratificação n.o 166/II, apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 231/82, de 17 de Junho: a Ratificação n.o 167/II, apresentada pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio e outros, dos Grupos Parlamentares do PS e da ASDI, sobre o Decreto-Lei n.o 225/82, de 12 de Junho. Todas as iniciativas foram admitidas e o projecto de lei baixou à 5.a Comissão.
A sessão de amanhã inicia-se às 10 horas. Por consenso estabelecido, não haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será preenchida pela discussão e votação dos projectos de lei n.os 342/II e 343/II.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.
Henrique Manuel Soares Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS):Duarte Nuno Correia Vasconcelos.