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Diga-se ainda, dentro deste projecto, que a consagração de toda esta orientação legal, para além de ir na estreia de uma nobre tradição do nosso ordenamento criminal, não deixa de ser iluminada pelos trabalhos e obras mais recentes desta problemática, que encontram importantes apoios nas publicações do Conselho da Europa.
As medidas propostas não afastam a aplicação, como uma ratio, da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos quando isso se torna necessário, para uma ade-
4720 I SÉRIE - NÚMERO 114quada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. Esse será o caso da pena aplicada ser a de prisão superior a 2 anos.
Para além desta, deve, todavia, o juiz dispor de um outro arsenal de medidas de correcção, tratamento e prevenção, que tornem possível uma luta eficaz contra a marginalidade criminosa juvenil.
Na verdade, a próxima ou possível entrada em vigor do novo código penal supõe uma profunda reestruturação do Código de Processo Penal - particularmente do título VII, do livro II, sobre as execuções das penas - que importa, portanto, efectuar antes mesmo da elaboração de um novo código, a que seguidamente e de imediato se procederá.
Daí que toda a reestruturação ou alteração do Código de Processo Penal, para que se integre no pensamento legislativo da lei-base e na hermenêutica do sistema, deva sempre arrancar das normas penais substantivas que no Código penal se contém.
Esta linha de pensamento conduz-nos, porém, um pouco mais adiante. É que todos os diplomas legais, portanto também o Código de Processo Penal, devem, eles próprios, reflectir as linhas de orientação do diploma fundamental, que é a Constituição da República.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É só para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente que a graça do Sr. Deputado Magalhães Mota é sempre algo que nos encanta.
Se o conseguir de outra forma, nós lhe ofereceremos foguetes!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Já praticamente tudo foi dito. De qualquer modo o CDS vai votar favoravelmente este diploma que irá permitir materializar a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento, dentro de uma estratégia que tem Vindo a ser tenazmente perseguida, e que consta do programa da Aliança Democrática, de intensificação das nossas relações com os países africanos. E esperamos bem que os resultados da consecução desta adesão, até pelos esforços que Portugal vai desenvolver em conjunto com os países africanos, sejam efectivamente propiciadores de ritmos de desenvolvimento económico cada vez mais elevados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender a adesão de Portugal ao Fundo de Desenvolvimento constitui a aquisição de um instrumento que indiscutivelmente favorecerá o desenvolvimento da cooperação e das relações económicas com os estados africanos e, em particular, com os estados africanos de expressão portuguesa.
Bastaria isto para justificar o nosso voto favorável. Que essa cooperação económica se faça em benefício da economia e em benefício das empresas portuguesas parece-me natural. No entanto, creio que o desenvolvimento da cooperação económica terá que ser visto sempre na perspectiva do mútuo interesse e não numa perspectiva paternalista ou caritativa.
Daí o nosso voto a favor e a nossa congratulação antecipada pelo resultado desta votação que, tudo parece indicar, será favorável à proposta de resolução que nos foi submetida.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar na generalidade, o presente projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.Não havendo inconveniente, podemos votar os dois números do projecto de resolução em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.São os seguintes:I - A Assembleia da República delibera a adesão de Portugal ao tratado internacional de constituição do Fundo Africano de Desenvolvimento, anexo a esta Resolução e que dela faz parte integrante.II - São aprovados os actos praticados pelo Governo com vista à adesão de Portugal aquela organização internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.
7 DE JULHO DE 1982 4721A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, faltam cerca de 25 minutos para a hora regimental. Vamos entrar num novo ponto da ordem do dia que, creio, vá levar bastante tempo.
Não sei, evidentemente, de quanto tempo é a intervenção do Sr. Ministro, mas parece-me que em 25 minutos, dificilmente poderemos entrar neste novo ponto da ordem do dia. Penso até que dificilmente poderá ser feita a intervenção do Sr. Ministro e formulados os pedidos de esclarecimento que os partidos certamente não deixarão de colocar sobre um assunto tão importante.
Julgo que talvez pudéssemos trocar impressões sobre isso. A nossa sugestão seria no sentido de que iniciássemos a discussão desta matéria na sexta-feira com a intervenção do Sr. Ministro e com os vários pedidos de esclarecimentos dos partidos da oposição. Ou, pelo menos, perguntava se caberá dentro do tempo regimental a intervenção e os vários pedidos de esclarecimento que gostaríamos de formular ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Neste momento, suponho que o que devemos é perguntar se a intervenção do Sr. Ministro é compatível ou não com o tempo de que dispomos até às 13 horas. Naturalmente que quanto ao desenvolvimento de todo o debate podemos dar por aceite que ele não é compatível.
Neste sentido, perguntaria ao Sr. Ministro se a intervenção inicial que provavelmente desejará fazer é compatível com o tempo de que dispomos até às 13 horas.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, julgo que, para uma apresentação genérica, poderia encurtar a minha intervenção para caber dentro desta meia-hora.O Sr. Presidente: - Sendo assim, daria a palavra a V. Ex.a, pedindo-lhe naturalmente para ter em conta o nosso limite de tempo.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O progresso no seio das instituições penais e penitenciários que o Governo tem procurado impulsionar, poderá ter finalmente, como ponto culminante, a publicação de um novo Código Penal.
Apesar de todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo encontrado espaço político adequado antes do 25 de Abril. A este facto não é estranho o fim e a textura do próprio sistema punitivo do projecto que mal caberia nos quadros de um regime ditatorial.
Mercê da estabilidade governamental conseguida a partir de 1980, tornou-se possível recomeçar, a partir de 1981, a revisão do projecto, bem como a reformulação de outros projectos de lei complementares, assim como a formulação de novos diplomas. Refiro-me à lei sobre o direito de mera ordenação social, à lei sobre o regime penal dos jovens adultos, às adaptações da legislação processual penal, aos diplomas sobre registo criminal e criação de um Instituto de Reinserção Social e à lei preambular do novo Código Penal.
Um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de que toda a pena deve ter como suporte uma culpa concreta. Este fundamento filosófico-jurídico, após alguma controvérsia, vem ganhando a adesão das diversas forças políticas, mesmo para aquelas que põem o acento tónico na prevenção geral. Aliás, o princípio em referência insere-se numa larga tradição cultural portuguesa e europeia.
É que não existe grande antinomia entre a prevenção geral e a culpa, uma vez que aparece, em qualquer sistema, a barreira inibidora da pena. Mas nada se conseguirá de relevante se não se der verdadeira autonomia ao agente que sabe ser a definição da pena fruto da participação de toda a comunidade. Por outro lado, mas à referida luz, vê-se que a tónica da prevenção especial só pode ganhar sentido e eficácia se existir uma participação real do delinquente. Donde resulta a importância ou o papel de relevo que neste domínio ganham as instâncias auxiliares da execução das penas privativas de liberdade. Todavia, o mais difícil de conseguir será o bom relacionamento entre as instituições penitenciárias e o delinquente. Se se juntar a esta dificuldade a rigidez das penas institucionais, logo se verá a necessidade de, pelo menos por este último lado, se romper decisivamente com o sistema punitivo actual.
Nestes termos, a importância conferida a medidas que, embora não determinem a perda da liberdade física, acarretam uma intromissão na conduta da vida dos delinquentes, mas que não devem ser vistos como formas de clemência legislativa.
O combate que assim se faz às penas institucionais correrá o risco de insucesso se o novo código se limitasse à enumeração das medidas substitutivas sem fornecer o critério geral orientador da escolha das penas. Por isso é que o art.o 71.o impõe ao Tribunal que dê preferência fundamentada à pena não privativa de liberdade «sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências da reprovação e da prevenção do crime». O que significa, a meu ver, a aceitação da pena de prisão como pena principal para os casos mais graves, sem que se deixe de afirmar que o recurso às penas privativas de
4722 I SÉRIE - NÚMERO 114liberdade só será legítimo quando, face às circunstâncias de cada caso, se não mostrarem adequadas as reacções penais não detentivas.
Mas não se esgotam no art.o 71.o os poderes concedidos ao juiz para que sejam alcançada ajusta punição e o objectivo geral da prevenção do crime pelo tratamento do condenado.
E assim que se prevê uma atenuação especial da pena nos casos em que «circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime (ou contemporâneas dele) diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente» (art.o 73.o) ou quando aquela atenuação conduzir à substituição da prisão por «prisão por dias livres» ou pela pena de multa (art.o 74.o).
Mas vai-se mais longe, e, assim, o Código consagra duas importantes inovações nesta matéria. Desta maneira, o Tribunal« pode não aplicar qualquer pena se a culpa do agente for diminuta, o dano tiver sido reparado e a tal não se opuseram as exigências da recuperação do delinquente e da presunção geral (art.o 75.o, n.» 1).
Além disso, permite-se que nos casos em que não estejam ainda cabalmente realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento do delinquente, a reparação próxima do dano ou a confirmação da falta de especiais exigências de prevenção venham a justificar a dispensa da pena (art.o 75.o, n.o 2).
O projecto não abandona, como é óbvio, a pena de prisão, mas ao proceder assim fá-lo com a consciência de que ela constitui um mal que, como assim, deve ser reduzido ao mínimo necessário, para o que se deve harmonizar a sua estrutura e regime, tanto quanto possível, com a recuperação dos delinquentes a que venha a ser aplicada.
Desta maneira, aboliu-se a diferenciação entre prisão maior e prisão correccional, pois a execução das penas privativas de liberdade só pode divergir em função da sua maior ou menor duração.
Também no art.o 65.o se proclama que «nenhuma pena envolve, com efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos».
Acresce que, para além de um regime muito aberto de substituição da prisão por multa (art.o 43.o), há que referir que a prisão não superior a três meses poderá ser cumprida por dias livres (fins de semana e feriados) e o regime de semi-detenção previsto no art.o 45.o...
Realce-se, dentro do mesmo quadro, o afastar do carácter criminógeno das penas detentivas, o regime previsto nos art.os 61.o e seguintes para a liberdade condicional. Esta, na política do novo Código, serve o objectivo de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade definitiva, durante a qual o delinquente pode recobrar o sentido de orientação social afectado pela reclusão.
Não faria por isso sentido, implicando mesmo o preço de uma outra e próxima do Código de Processo Penal, não serem, desde já, levadas em conta as alterações que a revisão da Constituição implica, tanto mais que elas, na sua generalidade, quanto aos pontos em que agora se pretende legislar, não são contra a Constituição de 1976, antes reforçam as garantias nesta consignadas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dê-me licença que o interrompa por uns momentos.
Estamos no limite do tempo previsto para a parte da manhã. Em relação ao tempo regimental normal, o Sr. Ministro dispõe de 4 minutos para a apresentação da proposta.
Penso que a Câmara poderá prolongar os seus trabalhos por 4 minutos, se o Sr. Ministro desejar utilizá-los.O Sr. Ministro da Justiça: - Direi, em resumo, que as normas de processo penal se confinam dentro das seguintes coordenadas: reestruturação das normas do Código de Processo Penal sobre direitos e garantias fundamentais, como já disse; reformulação de todo o título VIII do livro II, sobre execução das penas; e reestruturação de todas as demais normas do Código de Processo Penal e da legislação complementar, na medida impostas pelos artigos 164.o, n.o 4 e 170.o do projecto do novo código penal.
Aqui se incluem todas as normas não referidas atrás. Trata-se, em regra, de normas decorrentes da eliminação da categoria de prisão maior, eliminação que provocou nova delimitação entre o processo correccional e o processo de querela e entre os casos de inquérito preliminar e de instrução preparatória obrigatória. Para além desses, merecem ainda relevo as normas directamente impostas pelos artigos 164.o, n.o 4 e 170.o do projecto do novo código penal.
Saliente-se, por fim, que o presente projecto de decreto-lei visa estabelecer um conjunto mínimo de normas que se reputam indispensáveis para viabilizarem a entrada em vigor do novo código penal. Isso não dispensa nem prejudica a próxima elaboração de um novo código de processo penal, a que, de imediato e logo que iniciada a vigência da lei da revisão constitucional, se procederá.
Tem mesmo, além disso, a vantagem de, aquando da entrada em vigor desse novo código, poder já ser levada em conta a experiência entretanto recolhida, pois que as normas agora formuladas representam uma antecipação em aspectos restritos mas fulcrais.
É este, em traços muito essenciais, o conjunto de princípios que preside à elaboração dos principais projectos do diploma que se pretende publicar, no uso da autorização legislativa que vier a ser concedida por esta Assembleia e que, em resumo e porque já estou no limite dos limites do tempo, poderei dizer que, uma vez concretizados, poderão fazer com que uma nova página da história do Direitos Penal e da administração penitenciária em Portugal seja voltada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro os Srs. Deputados Lino Lima, Armando Lopes, Zita Seabra, Américo de Sá, António Taborda, António Vitorino e Vilhena de Carvalho.
Ficam anotadas as inscrições dos Srs. Deputados. Continuaremos com a discussão desta proposta na próxima sexta-feira, como estava previsto.
7 DE JULHO DE 1982 4723Retomamos os nossos trabalhos às 15 horas para debate dos projectos de revisão constitucional. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para, ao abrigo das disposições regimentais e em nome da minha bancada, pedir a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retomaremos os nossos trabalhos às 16 horas.Eram 15 horas e 31 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a discutir os projectos de revisão constitucional, nomeadamente vamos entrar no título vi, em relação ao qual existe uma proposta de substituição da epígrafe apresentada pela Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Título VI Comércio e Protecção do ConsumidorO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (164 votos) (não se encontrando presente a UDP).O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 109.o em relação ao qual existem três propostas da Comissão: uma de substituição da epígrafe, outra de substituição do n.o 1 e outra de eliminação do actual n.o 2, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 109.o
(Comércio)1 - O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controlo dos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços, a adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.
2 - Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas, e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para dizer que há também uma proposta de substituição do n.o 2, subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, existe também uma proposta de aditamento ao n.o 2 proposto pela Comissão, que é curial que seja lida e posta à discussão conjuntamente com as outras.O Sr. Presidente: - Sendo assim, se a Câmara não se opuser, punha à votação as propostas da Comissão relativas à epígrafe e ao n.o 1 do artigo 109.oPausa.Vamos pois votar a proposta de substituição da epígrafe.Submetida à votação, foi aprovada com 172 votos a favor (do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 2 abstenções (do MDP/CDE) (não se encontrando presente a UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta da Comissão relativa ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada com 143 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 33 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Herberto Goulart, Luis Beiroco e Cabrita Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abstermo-nos em relação à proposta de substituição da epígrafe do artigo 109.o não quisemos mais do que expressar a nossa não ausência à junção num só dos actuais artigos 109.o e 110.o da Constituição.
Naturalmente que se trata de uma alteração de natureza sistemática, fundamentalmente com um sentido formal, mas é evidente que este sentido formal está sempre associado a uma alteração de conteúdo. Neste caso, acaba por significar uma desvalorização dos actuais dois artigos autónomos, com particular incidência sobre a matéria dedicada ao comércio externo.
Relativamente ao n.o 1 deste artigo votámos a favor por entendermos que, no essencial, mantém a formulação do texto constitucional de 1976.
Os objectivos agora explicitados no texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para a intervenção do Estado não podem ser tidos senão como tendo um carácter exemplificativo, visto que o artigo
4724 I SÉRIE - NÚMERO 114continua integrado nos objectivos gerais desta parte II da Constituição -Organização Económica- muito especialmente continuando articulado com as incumbências prioritárias do Estado fixadas pelo artigo 81.o
As alterações propostas não suscitavam, pois, a nossa oposição. Daí, termos votado a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a nova redacção do n.o 1 do artigo 109.o por considerar que ela constitui um extraordinário progresso em relação ao texto anterior da Constituição.
Com efeito, anteriormente a redacção desse artigo inculcava para o Estado a obrigação de intervir na formação e no controlo de todos os preços. A partir deste momento ficou claro que essa intervenção e esse controle terão apenas em vista, por um lado, o aperfeiçoamento dos mecanismos de mercado nos casos em que eles não funcionam e, por outro lado, a adequação da política económica a determinados objectivos sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - O Partido Social Democrata congratula-se com a aprovação deste artigo, que vem clarificar, extraordinariamente, a posição do Estado em relação aos produtos chamados essenciais.
Pensa também que cada vez mais se torna necessário melhorar e racionalizar os circuitos de comercialização, tendo o Estado um papel fundamental ao intervir, quando necessário, para regularizar mercados no sentido de facilitar o abastecimento público, principalmente os serviços considerados essenciais à maioria da população portuguesa, controlando os preços e combatendo as actividades especulativas.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 2 do artigo 109.o em relação ao qual existem três propostas: uma de substituição proposta pela Comissão, que já foi lida, uma de aditamento ao texto da Comissão, apresentada pelo PCP, e outra de substituição da AD, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 109.o do PCP2 - Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas, bem como disciplinar e vigiar a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas.Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 109.o do PSD, do CDS e do PPM2 - Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas, e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo.O Sr. Presidente: - Perguntava, entretanto, ao PCP se a proposta de aditamento que apresentou se reporta ao texto actual da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente. A nossa proposta é de aditamento ao n.o 2 proposto pela Comissão, no caso de este vir a ser aprovado, pelo que deverá ser votada depois da votação deste n.o 2.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, por uma questão de regulamentação, me dá a impressão de que deve ser votada em primeiro lugar a proposta de substituição apresentada por deputados do PSD, do CDS e do PPM porque esta envolve a supressão duma frase do texto proposto pela Comissão.
Relativamente a este n.o 2 existem, pois, três propostas: a proposta da Comissão que é a proposta central -, a proposta de substituição apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, que propõe a supressão da sua frase final a partir de «nomeadamente», e a proposta do PCP de acrescentamento de uma outra frase.
Ora, a primeira que deve ser votada deverá ser a que prevê a supressão da frase porque se primeiro for votada a da Comissão depois já não se poderá suprimir a frase.O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra questão: é que há uma proposta da Comissão no sentido de o artigo 110.o passar a n.o 2 do artigo 109.o
Diria, pois, que a sequência lógica da votação talvez fosse a seguinte: proposta de eliminação do actual n.o 2, proposta de substituição do PSD, CDS e PPM, proposta da Comissão e finalmente a proposta do PCP.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras muito breves apenas para justificar a iniciativa de alguns deputados da maioria, de que sou o primeiro subscritor.
É evidente que se trata, no fundo, de eliminar do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional o inciso final «nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas», inciso que já constava do anterior texto da Constituição.
Isto pela razão muito simples de que todos sabemos - as formas que os Estados utilizam para regular as operações de comércio externo podem ser muito variadas, e são-no com certeza, mas normalmente não passam - e só excepcionalmente poderão passar - pela criação de empresas, sejam elas públicas ou particulares.
Normalmente os Estados usam, para regular as operações de comércio externo, processos de licenciamento de registo prévio de contingentamento ou outros semelhantes.
A questão das trading, que no fundo é o que aqui está em causa, poderão, nalguns casos, ser formas de promover exportações, principalmente de mercadorias produzidas em unidades de produção que, de per si, não tem capacidade para as promover externamente. Não são propriamente utilizadas como forma de regulação do
7 DE JULHO DE 1982 4725comércio externo, excepto em economias de direcção central.
É isso, no fundo, que está em questão, ou seja, saber que queremos que um mecanismo que é típico de economias de direcção central permaneça no nosso texto constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao n.o 1, que votámos favoravelmente, este n.o 2 proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não merece o nosso acordo.
Desde o 25 de Abril, especialmente nos períodos de maior crise económica e social, se tem Verificado que as operações económicas externas têm representado uma área privilegiada de actuação de interesses particulares contra os interesses económicos nacionais, em estrangulamento, mesmo, das condições de independência nacional.
A intervenção do Estado democrático no sentido do controlo efectivo de tais operações e não no da mera regulamentação é, quanto a nós, uma necessidade justificada em termos de passado recente e em termos de perspectivas futuras.
O MDP/CDE já defendia tal posição em 1976 quando da elaboração da Constituição e temo-la ainda por mais firme neste momento.
A descapitalização do País, usando a expressão no sentido de transferência ou manutenção ilegítima de divisas no estrangeiro, continuará a ser uma constante da actividade de certos sectores financeiros, comerciais e industriais, enquanto mecanismos dissuasores não forem tornados efectivos.
A actual governação AD, profundamente desacreditada na sua política económica, alimenta continuamente um clima de desconfiança, propiciador da fuga de capitais para o estrangeiro.
Uma alternativa democrática à governação da AD, se quiser mobilizar as reais forças produtivas nacionais, como única forma realista de inverter a desgovernação actual, suscitará inevitavelmente desconfianças nos grandes detentores de meios financeiros, especialmente dada a gravidade da crise económica e será confrontada com a obstaculização dos que à resolução dos problemas nacionais sobrepõem o máximo interesse imediato para os seus negócios privados.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - O actual artigo 110.o constitucionaliza a linha geral de acção que, em nosso entender, é indispensável o Estado prosseguir no combate à fuga de capitais para o estrangeiro.
Por isso, consideramos inoportuna a sua alteração e, em particular, estamos frontalmente contra a proposta da eliminação da incumbência do Estado quanto a «disciplinar e vigiar a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas».
A luta contra as práticas de sub e de sobrefacturação nas operações de comércio externo tem de ser uma incumbência prioritária do Estado, que deve estar consignada na Constituição.
No momento actual, entre a certeza da necessidade nacional desta intervenção e a incerteza da adesão à CEE, do tempo e das condições desta, entendemos que há que não antecipar problemas ainda inexistentes e garantir que a Constituição Económica continue a conter preceitos que se colocam no plano da salvaguarda dos interesses económicos nacionais.
Nesta perspectiva, naturalmente que não receberá o nosso apoio o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, por maioria de razão, não merecerá o nosso apoio a proposta apresentada pelos grupos parlamentares que integram a AD, na medida em que consideramos que o que está em causa não é simplesmente uma perspectiva de economia centralizada - como foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - mas sim a convicção ou a compreensão de que, numa economia que se assume num projecto de abertura para a construção de uma futura sociedade socialista, ao sector público compete o papel determinante em todas as áreas de actividade económica, isto, evidentemente, sem prejuízo do sector privado.
Naturalmente que a proposta que o PCP apresentou merecerá o nosso acolhimento visto que não é mais do que a reprodução do que já consta do texto constitucional de 1976.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD concorda com a proposta vinda da Comissão, em todo o caso considera que a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Beiroco, Fernando Condesso, José Alberto Xerez e António Moniz se traduzirá numa melhoria do texto.
Portanto, votaremos a favor da proposta apresentada por aqueles Srs. Deputados e do texto vindo da Comissão e contra a proposta de aditamento subscrita pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção para justificar a nossa proposta de aditamento ao artigo 109.o, n.o 2, vindo da CERC.
A razão que determinou esta proposta de aditamento é tão só a de fazer manter no texto constitucional uma incumbência do Estado que está consignada na alínea b) do actual artigo 110.o, e que é a incumbência de o Estado promover o controle das operações de comércio externo e que agora, de acordo com a proposta que nos vem da CERC, é transformada numa outra incumbência do Estado bem mais restritiva, que é a de o Estado regular as referidas operações de comércio externo. Esta modificação não nos parece justificável e por isso optámos por apresentar a nossa proposta de aditamento.
Pensamos, aliás, que esta substituição vinda da CERC não é justificável, já que ela pode determinar que venham a ocorrer pressões no sentido da diminuição do papel do Estado no controle do comércio externo, como forma de, também através deste, se avançar para o controle do poder político pelo poder económico.
Por outro lado e como já aqui foi referido, sendo conhecida, como é particularmente no nosso país, uma situação de forte dependência da nossa economia relati-
4726 I SÉRIE - NÚMERO 114vamente às multinacionais bem como as práticas correntes de subfacturação e de sobrefacturação, tanto mais natural é que, da nossa parte, exista a intenção de reforçar este papel disciplinador, vigilante da parte do Estado, no sentido de controlar, de vigiar estas situações nefastas para a economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos, passo por passo, votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do actual n.o 2 do artigo 109.o, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 154 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 34 votos contra (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora a proposta vinda da Comissão no sentido de que o actual artigo 110.o seja eliminado enquanto artigo autónomo, passando a n.o 2 do artigo 109.o com as alterações que eventualmente lhe venham a ser introduzidas.Embora se trate de matéria de sistematização, é uma proposta que ponho à discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que leia o texto da proposta que iremos votar porque já anteriormente houve aqui uma confusão.
Obviamente, aquilo que se votou não foi a eliminação do n.o 2 do artigo 109.o, da Constituição.Vozes do PSD e do CDS: - Foi sim!O Orador: - Não, Srs. Deputados, Não foi, porque isso não contém o aditamento apresentado por nós no sentido de o Estado vigiar os preços internos e externos.O que se votou foi o n.o 2 do artigo 109.o proposto pela CERC...Vozes do PSD e do CDS: - Não é nada disso, Sr. Deputado.O Orador: - Então, Sr. Presidente, peço que a Mesa proceda à leitura do texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós já lemos os textos quase todos e vamos ler todos.
Portanto, o que neste momento vamos votar é simplesmente uma proposta de sistematização, que não tem conteúdo próprio e que é apenas no sentido de que o actual artigo 110.o da Constituição deixe de ser artigo autónomo e passe a ser o n.o 2 do artigo 109.o
Sobre este texto há depois 3 propostas, assim sistematizadas: uma da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, outra da AD e outra do PCP. Portanto o que vou pôr à votação é esta proposta de sistematização.Submetida à votação, foi aprovada, com 180 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação das propostas relativas a este n.o 2 do artigo 109.o Como já referi, há uma proposta subscrita pela AD, outra pela Comissão e outra, de aditamento, do PCP.
Como qualquer uma delas já foi lida, julgo não haver necessidade de o fazer outra vez. Desse modo, vamos votar a primeira dessas propostas, que é de eliminação, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Beiroco, Fernando Condesso, José Alberto Xerez e António Moniz.Submetida à votação, registaram-se 105 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 85 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta vinda da Comissão relativa à substituição do corpo do actual artigo 110.o
Submetida à votação, foi aprovada, com 150 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 34 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 154 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 37 votos a favor (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para produzirem declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Beiroco, Herberto Goulart e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, como é natural, favoravelmente quer a proposta oriunda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quer a proposta que tivemos ocasião de formular e que pensávamos melhorar um pouco aquela outra, lamentando que esta melhoria não tenha sido aceite.
Obviamente, votamos contra a proposta de aditamento subscrita pelo Partido Comunista Português que não consistia em mais do que em inviabilizar tudo aquilo que de melhoria se tinha conseguido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quanto a esta disposição, pretendendo manter um mecanismo que permitisse amanhã ao legislador ordinário intervir abusivamente na vida das empresas em nome da defesa da independência nacional ou outra qualquer, mecanismo que, aliás, nem nos períodos de maior instabilidade o legislador ordinário se atreveu a utilizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos contra o n.o 2 do artigo 109.o pelas razões já expostas durante o debate.
Mais uma vez, em matéria de Constituição Económica, estivemos em divergência com as soluções preconizadas pela Comissão Eventual.
Ao longo desta parte II - Organização Económica, muitas foram as alterações aprovadas por maioria que não mereceram o acordo do MDP/CDE. Quase sempre
7 DE JULHO DE 1982 4727por razões de princípios. Quase sempre em modificações que consideramos não ter grande significado prático, mas que, sob o pretexto de retirar carga ideológica à Constituição, evidenciaram a introdução de factores ideológicos de natureza contrária, em sucessivas cedências à direita, que em nossa opinião não têm contrapartidas úteis.
Na votação acabada de realizar, a nossa divergência quanto ao voto maioritário radica em razões diferentes, diferentes.
Aqui recusamos, o que configura uma afirmação de vontade de desguarnecer a economia nacional de mecanismos de intervenção estatal, que temos por absolutamente indispensáveis à defesa da nossa economia e da nossa independência nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei como exprimir o nosso espanto perante o que acaba de se passar, pois é verdade que até o chefe de fila dos países capitalistas controla e vigia a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas -e tem, aliás, um controlo extremamente apertado, todos o sabem; pois é verdade que países como a Inglaterra e a França- e eu já falei nos Estados Unidos, que é o tal chefe de fila - fazem aquilo que nós pretendíamos que se mantivesse na Constituição, e fazem-no com uma grande seriedade, diga-se de passagem, e uma grande acuidade.
E se não nos admira muito que o CDS também chefe de fila de outra coisa!... recuse que o aditamento do PCP se mantenha, o que para nós é espantoso e inexplicável é que o PS tenha votado com o CDS nesta votação. Podem-se fazer acordos, mas não tantos, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro da orientação que adoptamos, designadamente nas últimas conferência de líderes parlamentares, proponho que passemos à votação dos artigos em números que foram adiados para hoje nos termos das regras em vigor.
Assim, em primeiro lugar, iremos votar uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 92.o da Constituição vinda da Comissão e que, para nos situarmos, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 92.o
2 - O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estatal, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a discussão desta proposta de substituição está feita e, portanto, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com 160 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 1 voto contra (da UDP) e 29 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque, incluindo a alteração, modificação de monta quanto ao sentido normativo do texto, não vimos razão para votar contra, mas, não havendo qualquer necessidade ou vantagem nela, também não vimos justificação para votar a favor.
Ocorre, aliás, dizer que nesta matéria não vemos qualquer vantagem para pôr uma etiqueta e para chamar os bois pelo nome, sobretudo quando, não sendo o nome dos animais particularmente propício, mais vale manter o eufemismo do que pôr-lhe uma tabuleta feita.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Ainda dentro do conjunto de votações que foram adiadas para hoje há o artigo 94.o.
Foram adiadas as propostas relativas ao actual n.o 3 (antigo n.o 2) apresentado pela Comissão, sobre o qual incide uma proposta de aditamento do PCP ao mesmo número e o aditamento de um número novo, que seria o n.o 4 apresentado também pela Comissão.Vai ser lida a proposta da Comissão relativa ao n.o 3.Foi lida. É a seguinte:3 - Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias locais, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 159 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS), 33 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento ao número que acaba de ser aprovado, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Aditar a expressão «e comunidades», entre «através das autarquias» e «locais».O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do PCP.
Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não sei se, como a discussão já foi feita na última sexta-feira, estão todos recordados que tinha havido consenso em que isto era inevitavelmente de acrescentar.Vozes do CDS: - Esteja descansado!O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, o Srs. Deputados têm isso presente, pois a discussão já foi feita.Vamos votar.
4728 I SÉRIE - NÚMERO 114Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (194 votos).O Sr. Presidente: - Há depois um número novo, n.o 4, que é uma proposta de aditamento da Comissão e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - A participação na elaboração do Plano faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, sendo a organização e funcionamento deste definidos por lei.Submetida à votação, foi aprovada, com 156 votos a favor (do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), e 31 votos contra (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Não há mais votações adiadas para hoje.
Há, no entanto, artigos que baixaram à Comissão, mas dos quais não temos ainda relatório neste momento.
Vamos, por isso, continuar a sequência que interrompemos para estas votações e passaríamos à discussão da proposta da Comissão para o artigo 110.o, que vai ser lida, assim como uma proposta de alteração ao n.o 2 deste artigo, do PCP.Foram lidas. São as seguintes:Texto do artigo 110.o da Comissão.ARTIGO 110.o
(Protecção do consumidor)1 - Os consumidores têm direito à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, e à reparação de danos.
2 - A lei disciplina as formas de publicidade, sendo proibida a publicidade dolosa.
3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.Proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 110.o, do PCP.2 - A lei disciplina a actividade publicitária, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas relativas ao artigo 110.o Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM congratula-se pelo acolhimento constitucional de um preceito sobre a defesa do consumidor.
Cumpre-nos tomar irreversivelmente o partido da população consumidora, sobretudo quando seja necessária a denúncia e o prejuízo daqueles que sem respeito pela dignidade e pelos direitos da pessoa humana se atrevem a abusar da boa-fé do cidadão anónimo, para obter proventos ilegítimos e indignos.
Urge formar/informar o consumidor e dar protecção aos seus interesses morais e materiais no domínio do consumo. É imperioso disciplinar a publicidade proibindo, para já, na Constituição, as suas formas dolosas, esperando a severidade da lei para outras formas de publicidade de efeitos nocivos.
Cumpre dar força às associações de consumidores e cooperativas de consumo que, apoiadas pelo Estado, poderão ser seus insubstituíveis auxiliares na prossecução dos deveres que aquele incumbem no domínio que ora tratamos.
Não queria encerrar estas breves palavras sem dirigir ao Sr. Deputado Jorge Miranda a minha saudação pela oportunidade da apresentação das propostas acolhidas pela CERC, que constituirão, estamos certos, dentro de momentos um dos mais significativos artigos da parte económica da Constituição.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos uma proposta relativa ao n.o 2 do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no que respeita à proibição de certas formas de publicidade.
Na verdade, o texto proposto pela Comissão, vindo aliás da proposta da FRS, refere apenas a publicidade dolosa, no seguimento do actual texto da Constituição. Ora, nós propomos que à publicidade dolosa sejam acrescentadas como formas de publicidade proibida, de todo em todo, as formas de publicidade indirecta e de publicidade oculta.
Aproveito e peço a atenção da Mesa para isto - para corrigir a nossa proposta. Onde ela diz «A lei disciplinar a actividade publicitária», deve dizer-se «A lei disciplina as formas de publicidade». Isto para pôr de acordo, com o texto que vem da Comissão, que desnecessariamente tínhamos alterado. Portanto, o nosso propósito é apenas acrescentar as outras formas de publicidade. Assim deve ser corrigida e assim deve ser discutida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo e parece-nos extremamente positivo que haja uma norma expressa e que haja um reforço do texto constitucional relativamente à disciplina da publicidade.
A verdade é que neste domínio o Código da Publicidade que entrou em vigor - pasme-se - em 1 de Janeiro de 1981 está por executar; as estruturas de fiscalização nele previstas estão por constituir, designadamente o Conselho de Publicidade, que era uma espécie de «pedra de toque» da efectivação da fiscalização da publicidade dolosa. O próprio decreto-lei está, aliás, pendente na Assembleia da República para ratificação, o que não é, só por si, justificação para ele não ser executado. O facto de ele ter alguns aspectos, de todo em todo, errados, a verdade é que nada justifica que ele continue por executar.
Entretanto, continua a selva no domínio da publicidade, como toda a gente sabe.
Propomo-nos, pois, contribuir pela nossa parte com a proposta que, a nosso ver, enriquece o texto constitucional nesta matéria. E se e justo que se proíba, de todo em todo, a publicidade dolosa, ou seja, a que deliberadamente pretende induzir a opinião pública em erro sobre o objecto publicitado dos seus concorrentes, razões idênticas aconselham e exigem a proibição também da