204-(30)II SÉRIE-B- NÚMERO 37MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 825/V (4.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento colectivo na AEP-Centrel.Em resposta ao ofidcio n.° 1914/91, de 24 de Junho de 1991, desse Gabinete, referente ao requerimento n.° 825/V (4.°)-AC do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de despedimento colectivo promovido pela AEP — Automática Eléctrica Portuguesa, S. A., já deu entrada na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, tendo já havido reuniões entre ambas as partes, sem ter sido conseguido qualquer acordo global.Como resulta do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a intervenção deste Ministério traduz-se na sua participação no processo negocial entre as partes, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução substantiva e processual e a promover a conciliação dos interesses das partes.Nos termos do artigo 20.° do mesmo diploma legal, é da exclusiva iniciativa da entidade empregadora a opção entre decidir, ou não, pelo despedimento colectivo, cabendo aos tribunais a verificação da sua eventual ilicitude, se a mesma for arguida pelos trabalhadores, como prescrevem os artigos 24.° e 25.° do mesmo decreto-lei.Por outro lado, se vier a consumar-se o despedimento colectivo em causa, é evidente que este Ministério aplicará aos trabalhadores que dele sejam objecto as medias de protecção e apoio legalmente previstas, segundo o formalismo adequado.Lisboa, 15 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 831/V (4.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre os terrenos onde se encontra instalada a base das Lajes e seus anexos.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex.a que a questão identificada em epígrafe está a ser cuidadosamente ponderada neste Ministério, procedendo-se, neste momento, às diligências necessárias para a futura aquisição dos terrenos.11 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 839/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre os Acordos de Schengen e os riscos que deles emergem para as liberdades públicas.Com referência ao ofício n.° 1982/91, de 27 de Junho de 1991, e para conhecimento do Sr. Deputado requerente, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de EstadoAdjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que em virtude de o Acordo de Schengen já ter sido assinado em 25 de Junho de 1991 não há possibilidade de prestar informação que dê resposta ao pedido formulado.11 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.i i:j |@ DIÁRIOli da Assembleia da Repúblicaii11 Depósito legal n. ' 8819/85j!   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-i I -se que não serão aceites quaisquer originais des-■' j finados ao Diário da República desde que não tra-]i    gam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco. \^_________________________________•PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00^liidu^.cúr'ri'sptinilcni'b. quer oficial, quer r étatisa a "VER DIÁRIO ORIGINAL"