PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
105 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 354 – Resposta à nota de culpa Artigos 413 e 681/1 b) CT Artigo 355 – Instrução Artigo 414 e 681/1 b) CT Artigo 356 – Decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador Artigos 415, 416 e 681/1 b) CT Artigo 357 – Procedimento em caso de microempresa Artigo 418 e 681/1 b) CT Artigo 358 – Noção de despedimento colectivo Artigo 397 CT Artigo 359 – Comunicações em caso de despedimento colectivo Artigos 419 e 681/1 c) CT Artigo 360 – Informações e negociação em caso de despedimento colectivo Artigos 420 e 681/1 c) CT Artigo 361 – Intervenção do ministério responsável pela área laboral Artigos 421 e 681/4 CT Artigo 362 – Decisão de despedimento colectivo Artigos 398, 422, 681/1 c) e 681/4 CT Artigo 363 – Crédito de horas durante o aviso prévio Artigos 399 e 681/4 CT Artigo 364 – Denúncia do contrato pelo trabalhador durante o aviso prévio Artigo 400 CT Artigo 365 – Compensação por despedimento colectivo Artigo 401/1 a 3 e 681/1 a) CT Artigo 366 – Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 402 CT Artigo 367 – Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigos 403, 432/ d) e 681/1 d) CT Artigo 368 – Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigos 423 e 681/1 d) CT Artigo 369 – Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 424 CT Artigo 370 – Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 425, 681/1 d) e 681/4 CT Artigo 371 – Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 404 CT Artigo 372 – Noção de despedimento por inadaptação Artigo 405 CT Artigo 373 – Situações de inadaptação Artigo 406 CT Artigo 374 – Requisitos de despedimento por inadaptação Artigos 407, 408 e 681/1 e) CT Artigo 375 – Comunicações em caso de despedimento por inadaptação Artigos 426 e 681/1 e) CT Artigo 376 – Consultas em caso de despedimento por inadaptação Artigo 427 CT Artigo 377 – Decisão de despedimento por inadaptação Artigo 428, 681/1 e) e 681/4 CT Artigo 378 – Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação Artigo 409 CT Artigo 379 – Manutenção do nível de emprego Artigos 410 e 681/1 e) CT
106 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 380 – Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento Artigos 51/4 e 429 CT Artigo 381 – Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador Artigo 430 CT Artigo 382 – Ilicitude de despedimento colectivo Artigo 431 CT Artigo 383 – Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho Artigo 432 CT Artigo 384 – Ilicitude de despedimento por inadaptação Artigo 433 CT Artigo 385 – Suspensão de despedimento Artigo 434 CT Artigo 386 – Apreciação judicial da licitude de despedimento Artigo 435 CT Artigo 387 – Efeitos da ilicitude de despedimento Artigos 436 e 681/1 a) CT Artigo 388 – Compensação em caso de despedimento ilícito Artigo 437 CT Artigo 389 – Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador Artigo 439/1, 2 e 3 CT Artigo 390 – Indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador Artigos 438 e 439/4 e 5 CT Artigo 391 – Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo Artigos 440 e 681/1 a) CT Artigo 392 – Justa causa de resolução Artigo 441 CT Artigo 393 – Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador Artigos 442, 449/4 e 5 CT Artigo 394 – Indemnização devida ao trabalhador Artigo 443 CT Artigo 395 – Revogação da resolução Artigo 449/1, 2 e 3 CT Artigo 396 – Impugnação da resolução Artigos 444 e 445 CT Artigo 397 – Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita Artigo 446 CT Artigo 398 – Denúncia com aviso prévio Artigo 447 CT Artigo 399 – Denúncia sem aviso prévio Artigo 448 CT Artigo 400 – Revogação da denúncia Artigo 449 CT Artigo 401 – Abandono do trabalho Artigo 450 CT Artigo 402 – Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores Artigo 451 CT Artigo 403 – Autonomia e independência Artigos 452 e 682 CT Artigo 404 – Proibição de actos discriminatórios Artigos 453 e 682 CT Artigo 405 – Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório Artigo 611 CT Artigo 406 – Crédito de horas de representantes dos trabalhadores Artigos 454 e 682 CT Artigo 407 – Faltas de representantes dos trabalhadores Artigo 455 CT Artigo 408 – Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento Artigos 456 e 470/2 CT Artigo 409 – Protecção em caso de transferência Artigos 457 e 682 CT
107 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 410 – Informações confidenciais Artigos 458, 459 e 682 CT Artigo 411 – Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação Artigo 460 CT Artigo 412 – Exercício de direitos Artigos 466/3 e 470/1 CT Artigo 413 – Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras Artigos 461 CT e 330 RCT Artigo 414 – Personalidade de comissão de trabalhadores e de comissão coordenadora Artigo 462 CT Artigo 415 – Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão Artigos 464, 465 CT e 345 RCT Artigo 416 – Duração do mandato Artigos 343 e 346 RCT Artigo 417 – Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores Artigos 468/1 e 2 e 685 CT Artigo 418 – Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho Artigos 468/3 CT e 398 RCT Artigo 419 – Apoio à comissão de trabalhadores e difusão de informação Artigos 469 e 685 CT Artigo 420 – Crédito de horas de membros das comissões Artigos 467 e 685 CT Artigo 421 – Direitos da comissão e da subcomissão de trabalhadores Artigos 354, 355 e 488/2 RCT Artigo 422 – Conteúdo do direito a informação Artigos 356 e 488/2 RCT Artigo 423 – Obrigatoriedade de consulta da comissão de trabalhadores Artigo 357/1 d), g), h) e j) RCT Artigo 424 – Finalidade e conteúdo do controlo de gestão Artigos 359, 360, 361 e 488/2 RCT Artigo 425 – Exercício do direito a informação e consulta Artigos 503/5 CT, 357/2, 4 e 5, 358 e 488/2 RCT Artigo 426 – Representantes dos trabalhadores em órgãos de entidade pública empresarial Artigo 362 RCT Artigo 427 – Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação Artigos 363, 364 e 488/2 RCT Artigo 428 – Constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Artigos 328, 331, 334/1 e 337 RCT Artigo 429 – Votação da constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Artigos 332, 333, 334/2 a 7 e 488 RCT Artigo 430 – Procedimento para apuramento do resultado Artigos 335, 336, 338 e 488/2 RCT Artigo 431 – Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores Artigo 340 RCT Artigo 432 – Conteúdo dos estatutos da comissão de trabalhadores Artigo 329 RCT Artigo 433 – Constituição e estatutos de comissão coordenadora Artigos 344 e 347 RCT Artigo 434 – Adesão e revogação de adesão a comissão coordenadora Artigo 347/1 RCT
109 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008membro de direcção RCT Artigo 467 – Noção de legislação do trabalho Artigo 524 CT Artigo 468 – Precedência de discussão Artigo 525 CT Artigo 469 – Participação da Comissão Permanente de Concertação Social Artigo 526 CT Artigo 470 – Publicação de projectos e propostas Artigo 527 CT Artigo 471 – Prazo de apreciação pública Artigo 528 CT Artigo 472 – Pareceres e audições das organizações representativas Artigos 529 CT e 405 RCT Artigo 473 – Resultado de apreciação pública Artigo 530 CT Artigo 474 – Princípio do tratamento mais favorável Artigo 531 CT Artigo 475 – Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 532 CT  Artigo 476 – Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 533 CT Artigo 477 – Apreciação relativa à igualdade e não discriminação  Artigo 478 – Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável Artigo 534 CT Artigo 479 – Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical Artigo 535 CT Artigo 480 – Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais Artigo 536 CT Artigo 481 – Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais Artigo 537 CT Artigo 482 – Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais Artigo 538 CT Artigo 483 – Promoção da contratação colectiva Artigo 539 CT Artigo 484 – Proposta negocial Artigo 544 CT Artigo 485 – Resposta à proposta Artigos 545 e 686 CT Artigo 486 – Prioridade em matéria negocial Artigo 546 CT Artigo 487 – Boa fé na negociação Artigos 547 e 687/4 CT Artigo 488 – Apoio técnico da Administração Artigo 548 CT Artigo 489 – Representantes de entidades celebrantes Artigo 540 CT Artigo 490 – Conteúdo de convenção colectiva Artigos 541, 542/1 e 2 e 543 CT Artigo 491 – Comissão paritária Artigo 542 CT Artigo 492 – Procedimento do depósito de convenção colectiva Artigos 549 e 550 CT Artigo 493 – Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito Artigo 551 CT Artigo 494 – Princípio da filiação Artigos 552, 553 e 554 CT
110 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 495 – Escolha de convenção aplicável  Artigo 496 – Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento Artigo 555 CT Artigo 497 – Vigência e renovação de convenção colectiva Artigo 556 CT Artigo 498 – Denúncia de convenção colectiva Artigo 558 CT Artigo 499 – Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva Artigo 557 CT Artigo 500 – Cessação da vigência de convenção colectiva Artigos 549/1, 559 e 581/1 e 2 CT Artigo 501 – Sucessão de convenções colectivas Artigo 560 CT Artigo 502 – Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral Artigo 563 CT Artigo 503 – Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de trabalho Artigos 565/4 e 5 e 566 CT Artigo 504 – Admissibilidade da arbitragem voluntária Artigo 564 CT Artigo 505 – Funcionamento da arbitragem voluntária Artigos 565 e 688 CT Artigo 506 – Admissibilidade de arbitragem obrigatória Artigo 567 CT Artigo 507 – Determinação de arbitragem obrigatória Artigo 568 CT Artigo 508 – Regulamentação da arbitragem obrigatória  Artigo 509 – Admissibilidade da arbitragem necessária  Artigo 510 – Determinação de arbitragem necessária  Artigo 511 – Regulamentação da arbitragem necessária  Artigo 512 – Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral Artigos 573 e 575/3 CT Artigo 513 – Subsidiariedade Artigo 3 CT Artigo 514 – Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão Artigos 574 e 576 CT  Artigo 515 – Admissibilidade de portaria de condições de trabalho Artigos 3, 577 e 578 CT Artigo 516 – Competência e procedimento para emissão de portaria de condições de trabalho Artigos 577, 579 e 580 CT Artigo 517 – Publicação e entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 581 CT Artigo 518 – Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho Artigos 561 e 562 CT Artigo 519 – Violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 687/1 a 3 CT
112 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 554 – Pluralidade de contraordenações Artigos 624 CT e 451 RCT Artigo 555 – Determinação da medida da coima Artigos 625 e 665/2 CT Artigo 556 – Dispensa de coima Artigo 681/2 CT Artigo 557 – Reincidência Artigo 626 CT Artigo 558 – Sanções acessórias Artigo 627 CT Artigo 559 – Dispensa e eliminação da publicidade  Artigo 560 – Cumprimento de dever omitido Artigos 618 e 687/5 e 6 CT Artigo 561 – Registo individual Artigo 629 CT Artigo 562 – Destino das coimas Artigo 628 CTAssembleia da República, 7 de Agosto de 2008.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 378/X(4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 117/2008, DE 9 DE JULHO, QUE «CONSTITUI A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS FRENTE TEJO, SA, E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS»(publicado em Diário da República, I Série, n.o 131, de 9 de Julho)Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 91/X(3.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193,o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho que «Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos».Assembleia da República, 18 de Setembro de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 379/X(4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 117/2008, DE 9 DE JULHO, QUE «CONSTITUI A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS FRENTE TEJO, SA, E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS»No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que «Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:
Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009    II Série-A — Número 56  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 247X (4.a): Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Texto da proposta de lei.Mapas de I a IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XXI.Relatório. Nota: —  Os Mapas de I a IV, X, XI, XII, XIII, XIV e XXI e o relatório são publicados em suplemento.
4 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009Capítulo I Iniciativa para o Investimento e o EmpregoArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o Programa «Iniciativa para o Investimento e o Emprego»1 —  É criado o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», adiante abreviadamente referido por Programa IIE.2 —  O Programa IIE visa promover o crescimento económico e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e da eficiência energética, bem como para a sustentabilidade ambiental e, ainda, da promoção da coesão social.Artigo 3.o Medidas e coordenação do Programa IIE1 —  O Programa IIE é composto pelas seguintes medidas:a) Modernização das escolas; b) Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia; c) Modernização da infra-estrutura tecnológica —  Redes de Banda Larga de Nova Geração; d) Apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME); e) Apoio ao emprego e reforço da protecção social.2 —  A coordenação do Programa IIE é assegurada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 4.o Financiamento do Programa IIE1 —  O Programa IIE é financiado por dotações inscritas no Orçamento do Estado para 2009, na componente nacional, acrescidas à dotação provisional inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no montante global de € 980 milhões, bem como por financiamento comunitário no montante previsto de € 740 milhões.2 —  A transferência do Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de € 185,7 milhões, visando dar cobertura á medida de apoio ao emprego e reforço da protecção social.3 —  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Programa IIE pode ainda ser financiado com recurso aos saldos na posse dos serviços.
6 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009Artigo 139.o (... )Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 10 107,9 milhões.Artigo 142.o (... )1 —  (... )a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 139.o, 141.o e 149.o; b) (... ) c) (... )2 —  (... ) 3 —  (... )»Artigo 6.o Alteração aos mapas da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroAs alterações decorrentes da presente lei constam dos Mapas I a IV, X a XIV e XXI, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 7.o Transferências orçamentais1 —  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 —  Fica, ainda, o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências que se mostrem necessárias à adequada execução do Programa IIE, independentemente da sua natureza e entidades envolvidas, classificações orgânicas e funcionais, a publicar nos termos do artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Capítulo III Medidas fiscais inerentes ao Programa IIEArtigo 8.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
9 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009Artigo 13.o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009É aprovado o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), que faz parte integrante da presente lei e que consta dos seguintes artigos:«Artigo 1.o ObjectoÉ criado um sistema específico de incentivos fiscais ao investimento realizado em 2009 em determinados sectores de actividade, designado por regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009, adiante abreviadamente referido por RFAI 2009, respeitando o Regulamento (CE) n.o 800/2008, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria).Artigo 2.o Âmbito de aplicação e definições1 —  O RFAI 2009 é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade:a) Nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e ainda da indústria extractiva ou transformadora, com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de Agosto de 2008; b) No âmbito das Redes de Banda Larga de Nova Geração.2 —  Para efeitos do presente regime, consideram-se como relevantes os seguintes investimentos, desde que afectos à exploração da empresa:a) Investimento em activo imobilizado corpóreo, adquirido em estado de novo, com excepção de:i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projectos de indústria extractiva; ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afectos a actividades administrativas; iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afecto a exploração turística; v) Equipamentos sociais, com excepção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal; vi) Outros bens de investimento que não estejam directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa;b) Investimento em activo imobilizado incorpóreo, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente, através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.3 —  Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente regime, os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
11 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009Artigo 4.o Obrigações acessórias1 —  A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 121.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente os investimentos relevantes, o respectivo montante e outros elementos considerados relevantes.2 —  Do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.3 —  A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do regime previsto na presente lei deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo anterior, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.Artigo 5.o IncumprimentoNo caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, é adicionado ao IRC relativo ao exercício em que o sujeito passivo alienou os bens objecto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em cinco pontos percentuais.Artigo 6.o Exclusividade dos incentivos fiscaisOs incentivos fiscais previstos no presente diploma não são cumuláveis, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.Artigo 7.o Limites máximos aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regionalEm conformidade com o mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, aprovado pela Comissão Europeia em 7 de Julho de 2007, os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do RFAI 2009 são os seguintes:NUTS II NUTS III Limites máximos aplicáveis aos auxílios de investimento com finalidade regional (aplicáveis às grandes empresas) 1 —  Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE durante todo o período de 2007-2013   1.1.2007-31.12.2010 1.1.2011-31.12.2013 Norte Alto Trás-os-Montes 30 30  Ave 30 30  Cávado 30 30  Douro 30 30  Entre Douro e Vouga 30 30
12 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009 Grande Porto 30 30  Minho-Lima 30 30  Tâmega 30 30 Centro Baixo Mondego 30 30  Baixo Vouga 30 30  Beira Interior Norte 40 30  Beira Interior Sul 40 30  Cova da Beira 40 30  Dão-Lafões 36,5 30  Pinhal Interior Norte 40 30  Pinhal Interior Sul 40 30  Pinhal Litoral 40 30  Serra da Estrela 40 30  Médio Tejo 30 30  Oeste 30 30 Alentejo Lezíria do Tejo 30 30  Alto Alentejo 40 30  Alentejo Central 40 30  Alentejo Litoral 40 30  Baixo Alentejo 40 30 RA da Madeira RA da Madeira 52 40 RA dos Açores RA dos Açores 52 50 2 —  Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2010 (regiões afectadas pelo efeito estatístico) Algarve Algarve 30 20 3 —  Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea c) do n.o 3, do artigo 87.o do Tratado CE durante todo o período de 2007-2013 Grande Lisboa Vila Franca de Xira (Alhandra, Alverca do Ribatejo, Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira) 15 15 P. de Setúbal Setúbal 15 15  Palmela 15 15  Montijo 15 15  Alcochete 15 15 4 —  Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE no período de 1.1.2007-31-12-2008, com um limite máximo de 10% Grande Lisboa Vila Franca de Xira (Cachoeiras, Calhandriz, Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga, Sobralinho, Forte da Casa) 10  Mafra 10  Loures 10  Sintra 10  Amadora 10  Cascais 10  Odivelas 10
13 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009 Oeiras 10 P. de Setúbal Seixal 10  Almada 10  Barreiro 10  Moita 10  Sesimbra 102 —  Os limites previstos no número anterior são majorados em dez pontos percentuais para as médias empresas e em vinte pontos percentuais para as pequenas empresas tal como definidas na Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 124 de 20 de Maio de 2003.3 —  No caso de grandes projectos de investimento cujas despesas elegíveis excedam 50 milhões de euros, os limites previstos no n.o 1 estão sujeitos ao ajustamento estabelecido no n.o 67 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 54 de 4 de Março de 2006.»Capítulo IV Segurança socialArtigo 14.o Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no âmbito da segurança socialO artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 56.o (... )1 —  Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.2 —  (... )»Artigo 15.o Alterações orçamentais no âmbito das políticas activas de emprego e formação profissional1 —  Fica o Governo autorizado a proceder à transferência de verbas entre a rubrica funcional de «Formação Profissional» e a rubrica funcional de «Políticas activas de emprego» inscritas no Mapa XI —  Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional, para fazer face a acréscimos de encargos decorrentes do programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego».2 —  As verbas transferidas para «Políticas activas de emprego» referidas no número anterior constituem receita do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.Artigo 16.o Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 20091 —  Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, no território continental, constituem receitas próprias:a) Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, destinada à política de emprego e formação profissional, € 627 299 711; b) Do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, destinada à política de emprego e formação profissional, € 4 004 041; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinada à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saõde no trabalho, € 26 693 605;
14 | II Série A - Número: 056 | 20 de Janeiro de 2009d) Da Agência Nacional para a Qualificação, IP, destinada á política de emprego e formação profissional, € 8 008 081; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinada à política de emprego e formação profissional, € 1 334 680.2 —  Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, € 10 686 413 e € 12 770 204, destinadas á política do emprego e formação profissional.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 17.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de JaneiroO artigo 22.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.»Artigo 18.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 —  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 —  As disposições incluídas no capítulo III da presente lei produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2009.3 —  Não obstante o disposto no número anterior, a redacção dada pela presente lei ao artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, aplica-se apenas às despesas realizadas no período de tributação que se inicia em 1 de Janeiro de 2009.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Janeiro de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o —  transferências orçamentais)Transferências relativas ao Capítulo 50...  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo ...  Ministério da Educação Gabinete de Gestão Financeira Parque Escolar, E.P. E.300 milhões Modernização das escolasA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Setembro de 2008  II Série-A — Número 5 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 223/X(4.a): Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
6 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20084 - Aquando da verificação de divergência substancial, o requerente pode optar entre juntar ao processo informação adicional pertinente ou prestar prova de aptidão, sendo certo que a decisão final sobre a verificação deve ser, em qualquer caso, tomada dentro do prazo de sessenta dias, contados a partir da recepção dos documentos a que se refere o número anterior.5 - O início da prestação deve ter lugar nos trinta dias seguintes à decisão a que se refere a alínea a) do n.o 3 ou ao termo do prazo de sessenta dias previsto no número anterior.6 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3 e 4, considera-se deferida a pretensão do requerente.Artigo 7.o Informações a fornecer ao destinatário do serviço1 - Nos casos em que a prestação seja efectuada com o título profissional do Estado-membro de estabelecimento ou com o título de formação do prestador de serviços, o prestador deve fornecer ao destinatário do serviço as seguintes informações:a) Caso o prestador de serviços esteja inscrito num registo comercial ou outro registo público similar, o registo em que se encontre inscrito e o número de inscrição, ou os meios de identificação equivalentes que figurem nesse registo; b) Se a actividade estiver sujeita a autorização no Estado-membro de estabelecimento, o nome e o endereço da autoridade de controlo competente; c) A associação profissional ou organismo similar em que o prestador de serviços esteja eventualmente inscrito; d) O título profissional ou, na falta deste, o título de formação do prestador de serviços e o Estadomembro no qual ele foi concedido; e) Se o prestador de serviços exercer uma actividade sujeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado, a informação pertinente quanto a este regime; f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabilidade civil por actos emergentes da actividade profissional.2 - O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável a nacional de Estado não membro da União que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.CAPÍTULO III Direito de estabelecimentoSecção I Regime geral de reconhecimento dos títulos de formaçãoArtigo 8.o Âmbito de aplicação1 - O presente regime aplica-se a todas as profissões não abrangidas pelas secções II e III do presente capítulo e aplica-se subsidiariamente às profissões abrangidas por essas secções, sempre que o requerente não satisfaça as condições para o reconhecimento das qualificações nelas previstas.  2 - O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea l) do artigo 2.oArtigo 9.o Níveis de qualificações profissionais e títulos comprovativos1 - Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, as qualificações profissionais e os títulos
22 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Subsecção VI ParteiraArtigo 37.o Formação de parteira1 - A formação de parteira compreende, pelo menos, a totalidade de uma das formações seguintes:a) Formação específica de parteira, a tempo inteiro, com a duração de pelo menos três anos de estudos teóricos e práticos que compreenda, no mínimo, o programa constante do ponto 5.1 do anexo II (via I); b) Formação específica de parteira, a tempo inteiro, com a duração de 18 meses que compreenda, pelo menos, o programa constante do ponto 5.1 do anexo II, na medida em que não tenha sido ministrado ensino equivalente no âmbito da formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais (via II).2 - As instituições que ministram a formação de parteira são responsáveis pela coordenação entre o ensino teórico e prático de todo o programa de estudos.3 - As listas de disciplinas constantes do ponto 5.1 do anexo II podem ser actualizadas pelo comité referido no n.o 2 do artigo 52.o, para adaptação ao progresso científico e técnico, sem implicar a alteração da regulamentação nacional respeitante à formação e às condições de acesso à profissão.4 - O acesso à formação de parteira depende, consoante os casos, dos seguintes requisitos:a) No caso da alínea a) do n.o 1, conclusão pelo menos dos 10 primeiros anos da formação escolar geral;  b) No caso da alínea b) do n.o 1, posse de um dos títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais referidos no ponto 2.2 do anexo II. 5 - A formação de parteira garante que o formando adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:a) Conhecimentos adequados das ciências em que assentam as actividades de parteira, designadamente obstetrícia e ginecologia; b) Conhecimentos aprofundados das funções biológicas, da anatomia e da fisiologia no domínio da obstetrícia do recém-nascido, bem como conhecimentos das relações existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano e do seu comportamento;  c) Experiência clínica adequada, obtida em estabelecimentos aprovados sob a orientação de pessoal qualificado em obstetrícia; d) Compreensão adequada da formação do pessoal de saúde e experiência de colaboração com este pessoal; e) Conhecimentos adequados da deontologia e da legislação profissional.Artigo 38.o Modalidades do reconhecimento dos títulos de formação de parteira1 - Os títulos de formação de parteira referidos no ponto 5.2 do anexo II beneficiam do reconhecimento automático previsto no artigo 17.o, se corresponderem a um dos critérios seguintes: a) Formação de parteira de pelo menos três anos a tempo inteiro, subordinada à posse de um diploma, certificado ou outro título que confira acesso a estabelecimentos universitários ou de ensino superior, ou que garanta um nível equivalente de conhecimentos; b) Formação de parteira de pelo menos três anos a tempo inteiro, seguida de prática profissional durante dois anos e certificada nos termos do número seguinte; c) Formação de parteira de pelo menos dois anos ou 3600 horas, a tempo inteiro, subordinada à
29 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Capítulo IV Regras de exercício da profissãoArtigo 48.o Conhecimentos linguísticosNo decurso do procedimento de reconhecimento das qualificações profissionais, a autoridade competente verifica se o requerente possui os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão em causa.Artigo 49.o Uso do título profissional1 - Na prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estadomembro de estabelecimento, com as seguintes excepções:a) Caso o título profissional não exista no Estado-membro de estabelecimento, o prestador usa o título de formação numa das línguas oficiais deste Estado; b) Nos casos a que se refere a secção III do capítulo III, ou quando as qualificações tenham sido verificadas nos termos do artigo 6o, o prestador usa o título profissional utilizado no território nacional.2 - No direito de estabelecimento, quando o uso do título profissional relativo a uma das actividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro Estado-membro autorizado a exercer uma profissão regulamentada ao abrigo do disposto na secção III do capítulo III, usa o título profissional que no território nacional corresponde a essa profissão e, caso haja, a respectiva abreviatura. Artigo 50.o Uso de título académico1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o profissional pode usar qualquer título académico obtido no Estado-membro de origem e, se houver, a respectiva abreviatura na língua portuguesa, seguido do nome e do local do estabelecimento ou júri que o emitiu.2 - Quando o título académico do Estado-membro de origem puder ser confundido, no território nacional, com qualquer título que exija formação complementar não obtida pelo profissional, a autoridade competente pode exigir o uso daquele título por forma adequada a evitar a confusão. Capítulo V Competências de execução e cooperação administrativa Artigo 51.o Autoridades competentes1 - As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais relativamente aos vários sectores de actividade, nos termos da presente lei, são designadas por portaria do ministro ou ministros responsáveis por cada sector, a qual deve especificar as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da respectiva competência.2 - As autoridades referidas no número anterior devem:a) Colaborar com as entidades homólogas dos outros Estados-membros, nomeadamente fornecendo todas as informações previstas na presente lei; b) Trocar com as entidades homólogas dos outros Estados-membros as informações pertinentes
30 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008sobre circunstâncias graves susceptíveis de ter consequências no exercício das profissões abrangidas pela presente lei, designadamente as relativas a sanções disciplinares ou penais, licitude do estabelecimento ou boa conduta do prestador de serviços; c) Assegurar a troca das informações necessárias à elaboração e apreciação de queixas apresentadas pelo destinatário de um serviço contra o seu prestador e para a comunicação do resultado das mesmas ao requerente.Artigo 52.o Entidade coordenadora1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete promover a aplicação uniforme do presente regime e reunir todas as informações úteis para tal fim, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos vários Estados-membros.2 - A entidade coordenadora assegura a representação nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais.3 - Compete à entidade coordenadora promover a notificação à Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que sejam adoptadas no âmbito da secção III do capítulo III, assegurando igualmente que, no que respeite aos títulos de formação a que se referem os artigos 43.o a 46.o, sejam notificados também os restantes Estados-membros.4 - Compete ainda à entidade coordenadora superintender sobre o sistema de informação designado como ponto de contacto, o qual tem por funções:a) Fornecer aos cidadãos e às entidades homólogas dos outros Estados-membros as informações necessárias para o reconhecimento das qualificações profissionais, designadamente sobre a regulamentação nacional da profissão, incluindo as regras deontológicas, bem como informações sobre a legislação laboral e de segurança social; b) Apoiar os cidadãos que pretendam exercer a profissão noutro Estado-membro nas diligências para obter as informações referidas na alínea anterior, em cooperação, se for caso disso, com as entidades homólogas e as autoridades competentes para o reconhecimento no Estado-membro de acolhimento.5 - A regulamentação relativa à entidade coordenadora consta de legislação especial.Artigo 53.o Protecção de dados pessoaisAs entidades intervenientes no processo de reconhecimento das qualificações asseguram, nos termos da lei, a protecção dos dados pessoais a que tenham acesso.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 54.o Contagem dos prazosA contagem dos prazos relativos a procedimentos administrativos previstos na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55.o Norma revogatória1 - São revogados os seguintes diplomas:
33 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20082 - As disposições dos diplomas referidos no número anterior, na medida em que especificam quais as profissões regulamentadas e designam as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, mantêm-se em vigor até serem substituídos por portarias emitidas ao abrigo do n.°.l do artigo 51.° da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 2008.
34 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Anexo I Reconhecimento da experiência profissional Lista I a que se refere o artigo 14.o 1 - Directiva n.o 64/427/CEE Nomenclatura das Indústrias Estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) [correspondente às classes 23-40 da classificação internacional tipo das actividades de todos os ramos de actividade económica (CITA)] Classe 23 – Indústria têxtil 232 – Transformação de matérias têxteis em material de lã 233 – Transformação de matérias têxteis em material de algodão 234 – Transformação de matérias têxteis em material de seda 235 – Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo 236 – Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria  237 – Malhas 238 – Acabamento de têxteis 239 – Outras indústrias têxteis Classe 24 – Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama 241 – Fabrico mecânica de calçado (excepto em borracha e em madeira) 242 – Fabrico manual e reparação de calçado 243 – Fabrico de artigos de vestuário (com excepção das peles) 244 – Fabrico de colchões e de material para camas 245 – Indústrias de pelaria e de peles  Classe 25 – Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria do mobiliário de madeira)
35 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008251 – Corte e preparação industrial da madeira  252 – Fabrico de produtos semi-acabados de madeira  253 – Madeira para construções, marcenaria, «parquets» (fabrico em série)  254 – Fabrico de embalagens de madeira  255 – Fabrico de outras obras de madeira (com excepção do mobiliário)  259 – Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova Classe 26 – 260 Indústria do mobiliário de madeira  Classe 27 – Indústria do papel e fabrico de artigos de papel 271 – Fabrico da pasta, do papel e do cartão 272 – Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta Classe 28 – 280 Impressão, edição e indústrias conexas Classe 29 – Indústria do couro 291 – Curtumes 292 – Fabrico de artigos de couro e similares Ex-classe 30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 301 – Transformação da borracha e do amianto 302 – Transformação das matérias plásticas  303 – Produção das fibras artificiais e sintéticas  Ex-classe 31 – Indústria Química 311 – Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos 312 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais
36 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA) 313 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, excepto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA) Classe 32 – 320 Indústria do petróleo Classe 33 – Indústria de produtos minerais não metálicos 331 – Fabrico de materiais de construção em terracota 332 – Indústria do vidro 333 – Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refractários 334 – Fabrico de cimento, de cal e de gesso 335 – Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso 339 – Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos Classe 34 – Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos 341 – Siderurgia 342 – Fabrico de tubos de aço 343 – Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio 344 – Produção e primeira transformação de metais não ferrosos 345 – Fundições de metais ferrosos e não ferrosos Classe 35 – Fabrico de obras de metais (com excepção das máquinas e do material de transporte) 351 – Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento 352 – Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais
37 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008353 – Construção metálica 354 – Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa 355 – Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com excepção de materiais eléctricos 359 – Actividades auxiliares das indústrias mecânicas Classe 36 – Construção de máquinas não eléctricas 361 – Construção de máquinas e tractores agrícolas 362 – Construção de máquinas de escritório 363 – Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas 364 – Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura 365 – Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas 366 – Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação 367 – Fabrico de órgãos de transmissão 368 – Construção de outros materiais específicos 369 – Construção de outras máquinas e aparelhos não eléctricos Classe 37 – Indústria electrotécnica 371 – Fabrico de fios e cabos eléctricos 372 – Fabrico de material eléctrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.) 373 – Fabrico de material eléctrico de utilização