28 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010 É necessário ponderar meios alternativos de resolução de conflitos, face ao crescimento continuado e exponencial do volume de processos e das pendências, designadamente nos tribunais tributários;  Nesse novo contexto o contribuinte passa a assumir um papel mais preponderante na resolução de conflitos, podendo a decisão ser tomada por peritos ou árbitros, credíveis e devidamente qualificados e especializados em diferentes matérias, seleccionados pelas próprias partes;  Estas soluções alternativas poderão ajudar a resolver o problema da morosidade da justiça fiscal e o da pouca especialização dos tribunais tributários em matérias com cada vez maior complexidade e especialidade, tendo ainda a vantagem de envolverem o cidadão contribuinte na administração da justiça concreta.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por vinte Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como ―lei formulário‖.O projecto de lei em causa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, este diploma sofre alterações frequentes, nomeadamente, em cada ano, em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das respectivas alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem da alteração a realizar no título do diploma.  A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. No entanto, chama-se a atenção que a epígrafe do artigo 3.o deste projecto de lei faz referência a ―Regulamentação e entrada em vigor‖ pese embora no texto desse artigo se disponha apenas sobre entrada em vigor, pelo que deverá ser ponderada a alteração da epígrafe em conformidade com o seu real teor, em caso de aprovação.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende criar um processo de conciliação fiscal, a utilizar pelos contribuintes previamente às impugnações de valor superior a 500.000 euros. Para tal adita uma nova secção (Secção II) ao capítulo II do Título III do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)1, composta pelos artigos 102.o a 106.o.2                                                            1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/index_cppt.htm 2 As secções e os artigos posteriores são renumerados em conformidade.Consultar Diário Original