19 DE JUNHO DE 2019 101 6 – O condenado que deixar de entregar a ou as armas no prazo referido no n.o 3 incorre em crime de desobediência qualificada. Artigo 91.o Interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais 1 – Pode ser temporariamente interdita a frequência, participação ou entrada em estabelecimento de ensino, recinto desportivo, estabelecimentos ou locais de diversão, locais onde ocorra manifestação cultural, desportiva ou venatória, feira ou mercado, campo ou carreira de tiro, a quem for condenado: a) Pela prática de crime previsto na presente lei praticado num dos locais referidos; b) Pela prática de crime cometido num desses locais ou que se repercuta significativamente no mesmo e em cuja preparação ou execução tenha sido relevante uma arma. 2 – O período de interdição tem a duração mínima de 1 ano e máxima de 8 anos nos casos relativos a estabelecimentos de ensino e a duração mínima de 3 anos e máxima de 8 anos nos restantes casos, não contando para o efeito, em qualquer das situações, o tempo em que o condenado esteja sujeito a medida de coação ou em cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade. 3 – A decisão de interdição é comunicada à PSP e à autoridade administrativa, federação desportiva, associação ou entidade pública ou privada que regule ou fiscalize o setor ou atividade ou organize o evento. 4 – O incumprimento faz incorrer o condenado em crime de desobediência qualificada. 5 – A decisão de interdição pode compreender a obrigação de apresentação do condenado no posto ou unidade policial da área da sua residência no dia ou dias de realização de feira, mercado ou evento desportivo, cultural ou venatório. 6 – Tendo o crime sido praticado aquando de deslocação de ou para recinto desportivo no quadro da realização de espetáculo desportivo, pode ter lugar a interdição a que se refere o n.o 1, aplicando-se também o disposto nos números anteriores. 7 – Nos casos a que se refere o número anterior e nos restantes casos referentes a recintos desportivos e previstos no presente artigo é também aplicável o disposto nos artigos 35.o e 38.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, designadamente quanto ao modo de execução da pena e acerca da comunicação da decisão adotada. Artigo 92.o Interdição de exercício de atividade 1 – Pode incorrer na interdição temporária de exercício de atividade o titular de alvará de armeiro ou de exploração de campo ou carreira de tiro que seja condenado, a título doloso e sob qualquer forma de participação, pela prática de crime cometido com grave desvio dos fins para que foi licenciado ou credenciado ou com grave violação dos deveres e regras que disciplinam o exercício da atividade. 2 – A interdição temporária tem a duração mínima de 1 ano e máxima de 10 anos, não contando para este efeito o tempo em que o condenado tenha estado sujeito a medida de coação ou em cumprimento de pena ou execução de medida de segurança privativas da liberdade. 3 – A interdição implica a proibição do exercício da atividade ou a prática de qualquer ato em que a mesma se traduza, bem como a concessão ou renovação de alvará, credenciação, licença ou autorização no período de interdição. 4 – O exercício da atividade ou a prática de atos em que a mesma de traduza durante o período de interdição faz incorrer em crime de desobediência qualificada. 5 – É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 90.o. Artigo 93.o Medidas de segurança 1 – Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas