II SÉRIE-A — NÚMERO 79 18 2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2018.o”. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1367/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA De acordo com dados da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, em 2014, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 32 mil animais. Praticamente quatro em cada cinco (78%) eram cães. O número de cães e gatos que entraram nos centros municipais de recolha de animais atingiu um pico de cerca de 600 por semana em 2014, com uma ligeira melhoria em 2015, para o qual contribuíram as alterações legislativas levadas a cabo nesta matéria, nomeadamente a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais. Sendo o número de animais errantes e acolhidos ainda muito elevado, é necessário implementar medidas que combatam a proliferação de animais errantes, garantindo o controlo da população animal, o seu bem-estar e a saúde pública. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Este diploma legal enfatiza a premente necessidade de aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser cabal e sistematicamente implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis, contribuindo para a existência de condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha. Esta lei seguiu as recomendações da Organização Mundial de Saúde e da Ordem dos Médicos Veterinários que defendem que as políticas públicas de abate como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução, para além de serem inequivocamente rejeitadas pelos portugueses. De igual modo, a DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da Petição 91/XI (2.a), refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”. Todavia esta lei, sendo de enorme importância, não teve ainda o alcance pretendido, uma vez que muitos municípios ainda não implementaram nem o sistema CED (captura, esterilização e devolução) nem estão a providenciar pela esterilização dos animais recolhidos nos seus centros de recolha oficial de animais, apesar dos custos para o município com a esterilização serem bastante inferiores aos custos associados ao abate e incineração. Assim, a Lei n.o 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, não só não está a ser cumprida por muitas autarquias, como existe ainda incumprimento do Estado na promoção de campanhas de esterilização, em violação do disposto no artigo 2.o desta lei.