4 DE JANEIRO DE 2019 29 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, o PCP propõe que quem participa nos processos de decisão, seja num plano administrativo ou judicial, não possa integrar, direta ou indiretamente, órgãos sociais de instituições que acolham crianças e jovens em situação de perigo ou de risco. As necessidades específicas de cada criança devem ter a resposta adequada às mesmas. As soluções e as respostas a estas realidades devem ter sempre em conta o superior interesse da criança, não outros interesses, e não podem ser transformadas num negócio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PCP quer salvaguardar a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo de eventuais conflitos de interesse, impedindo que quem participe, a qualquer título, em processos de decisão administrativa ou judiciais que determinem a institucionalização de crianças ou jovens em risco integre, direta ou indiretamente, os órgãos sociais de instituições de qualquer natureza que tenham o objeto de acompanhar ou promover estas soluções de institucionalização. Naturalmente que, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é e será sempre uma preocupação, se a decisão não for isenta de outros interesses que não o superior interesse da criança. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que importa olhar, desde logo, para os dados do relatório de avaliação da atividade das CPCJ de 2017, que contrariam precisamente a ideia hoje aqui apresentada pelo PCP e que revelam que 90% das medidas aplicadas são em meio natural de vida, sendo que as medidas de colocação serão o último recurso utilizado pelas CPCJ. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Aliás, o n.o 3 do artigo 20.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo refere-se à participação de representantes de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) ou de ONG (organizações não governamentais) nas comissões restritas,...Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.... não especificando se são, ou não, de caráter residencial, o que pode, naturalmente, entrar em conflito com esta iniciativa do PCP. Esses dados alertam também para o facto de o projeto de lei referir apenas os membros dos órgãos sociais das instituições e não, por exemplo, os seus técnicos, que são quem está, na prática, nas respetivas comissões restritas. Considera ainda a CPCJ que o projeto de lei, nos moldes em que está apresentado, não terá os efeitos desejados ao nível da transparência, ao limitar apenas aos membros dos órgãos sociais a possibilidade de participar e de decidir as medidas de colocação e de promoção e proteção. Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar que esta questão foi suscitada no âmbito da apreciação da Petição n.o 460/XIII/3.a — Não Adoto este Silêncio —, acerca das adoções ilegais da IURD (Igreja Universal do Reino de Deus), devido à necessidade de ser criado um impedimento que impossibilitasse os magistrados que decidam sobre processos de institucionalização de menores de pertencerem a associações de acolhimento de crianças. Sr.as e Srs. Deputados, embora o PSD não seja contra este impedimento legal, entendemos que devemos alargar este debate, até porque aguardamos o agendamento, na 1.a Comissão, de um conjunto de audições, que já foram aprovadas, acerca do regime de proteção de crianças e jovens e do instituto da adoção, bem como sobre o procedimento e práticas atuais, apurados no âmbito da petição atrás referida, que apontam para a continuação de falhas no respeito dos direitos fundamentais, designadamente das crianças e dos seus progenitores.