II SÉRIE-A — NÚMERO 84 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 230/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME INICIATIVAS APÓS A DETERMINAÇÃO, POR PARTE DO PARLAMENTO EUROPEU, DE QUE A HUNGRIA JÁ NÃO É UMA DEMOCRACIA PLENA No passado dia 15 de setembro, o Parlamento Europeu determinou através da aprovação de uma resolução com 433 votos a favor, 121 votos contra e 28 abstenções, que se verifica uma «rutura da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria, transformando o país num regime híbrido de autocracia eleitoral», já não podendo considerar-se a Hungria uma democracia plena. Trata-se, para a União Europeia, de um reconhecimento que coloca em causa a sua própria essência enquanto «clube de democracias» fundado nos «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos de pessoas pertencentes a minorias» como consagra o artigo 2.o do Tratado da União Europeia. A partir do momento em que um dos seus Estados-Membros já não pode ser considerado uma democracia por uma das instituições da própria UE – para mais aquela que resulta do voto direto dos cidadãos europeus – é também um enorme rombo na credibilidade da União Europeia como promotora dos seus próprios valores, dentro e fora de fronteiras. Finalmente, e sobretudo, é de uma crise existencial que se trata. Durante muito tempo, foi uma questão teórica o saber como poderia funcionar a União Europeia quando lado a lado nas reuniões do Conselho pudessem estar sentados líderes de governos democráticos e de governos autocráticos. Essa questão deixou já de ser teórica e a resposta é clara: A União Europeia assim não pode funcionar. A cada cimeira, a cada decisão, a UE estará sempre presa pelo veto de um governo que não se reconhece nos seus valores fundadores e que poderá inclusive estar a soldo de uma potência estrangeira ou beligerante contra a Europa. Este voto do Parlamento Europeu é, portanto, um sinal de alarme que exige ação urgente. Não precisávamos de ter chegado a este ponto. Desde 2013, quando foram lançados os primeiros avisos pelo Parlamento Europeu sobre a regressão democrática intencionalmente provocada pelo Governo húngaro1, que a Comissão Europeia e sobretudo o Conselho Europeu foram chamados à ação. Dez anos depois o Conselho Europeu ainda não ativou o artigo 7.o do Tratado da União Europeia que, embora imperfeito, é um instrumento de defesa dos valores da União a que os Estados-Membros estão vinculados. Nenhum governo de nenhum Estado-Membro usou o direito que lhe assiste de invocar o artigo 259.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia para «recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos tratados». Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governoque: 1 – Inicie contactos junto dos Governos de outros Estados-Membros no sentido de apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia com vista a «verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores» da União Europeia. 2 – No caso de não se verificar a existência do número mínimo de um terço dos Estados-Membros previsto na base legal citada no número anterior, inicie procedimentos em nome próprio, ao abrigo do artigo 259.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, de forma a levar ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o incumprimento por parte do Governo húngaro das «obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados». Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  1 Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012), texto P7_TA(2013) 0315 (Relatório Tavares).