4 DE JANEIRO DE 2018 53 08 de jun. 2017]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122095&img=3622&save=true Resumo: O presente estudo foi elaborado a pedido da Associação de Hotelaria de Portugal com o objetivo de descrever e analisar a situação atual do alojamento local em Portugal. O referido estudo encontra-se dividido em 3 partes: numa primeira parte, procede-se à caracterização da oferta do mercado português do alojamento local; numa segunda parte, procurou-se medir o impacto que a oferta de alojamento local teve no setor imobiliário (venda de imóveis e arrendamento); na terceira parte, são identificadas as matérias em que o confronto entre a situação atual e o regime jurídico aplicável ao alojamento local suscita a identificação de situações de manifesta rutura ou incoerência no ordenamento jurídico português. Apresenta soluções que se revelam necessárias para ultrapassar/mitigar as consequências de tais situações.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA alteração dos serviços de turismo, nos quais se inclui o alojamento local, pode ser analisada, no âmbito da União Europeia, numa área mais vasta como seja a economia colaborativa (sharing economy) e encontra-se intimamente ligada ao desenvolvimento de plataformas em linha. Embora a União Europeia não tenha emitido qualquer posição oficial sobre a economia colaborativa e a sua relação especificamente com o setor do turismo, reconhece em diversas iniciativas que esta oferece oportunidades que aumentam a eficiência, o crescimento e o emprego, alargando o leque de escolhas dos consumidores, mas acarretando também problemas de regulação. O documento do Parlamento Europeu intitulado The sharing economy and tourism – Tourist accommodationapresenta como problemas associados a este crescimento de plataformas em linha, nomeadamente no setor do alojamento turístico, a concorrência desleal e redução da segurança do emprego, bem como a fuga a impostos e ameaças à segurança dos serviços prestados. O documento reconhece ainda que a área da economia colaborativa neste setor tem sido regulamentada a nível local, sobretudo no que respeita ao arrendamento de curto prazo, tendo algumas cidades aplicado medidas bastante restritivas, como a obrigatoriedade de registo do arrendamento, pedido de permissão às autoridades locais ou limitando o número de quartos e duração do arrendamento. O Parlamento Europeu abordou o tema também no seu relatório sobre a promoção do turismo, referindo a necessidade de uma reação apropriada à nova realidade e a categorização das atividades em causa: realça que as atividades dos prestadores de serviços devem ser corretamente categorizadas, a fim de distinguir claramente entre partilha ocasional e permanente e serviços empresariais profissionais, aos quais deveria ser aplicável a regulamentação. A preocupação com estas questões culminou com a aprovação da resolução do Parlamento Europeu sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, em junho de 2017, reconhecendo que a economia colaborativa pode ter um impacto significativo nos modelos empresariais regulamentados (...) em diversos setores estratégicos, como os transportes, o alojamento e que (...) o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, condenando a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas, que visam restringir a oferta de alojamento turístico através da economia colaborativa. A exposição de motivos apresentada na resolução em causa refere a reação das cidades à economia colaborativa, salientando que as características urbanas como a densidade populacional e a proximidade física favoreceram uma propagação mais rápida da adoção de práticas colaborativas, especialmente em alguns setores, tais como o alojamento e os transportes. Alguns casos positivos de colaboração entre as autoridades locais competentes e as plataformas colaborativas deram origem a boas práticas, como a prestação de formação profissional aos produtores-consumidores, os regimes de seguros ou o aumento da sensibilização dos utilizadores para eventuais obrigações jurídicas e fiscais, sendo apresentados exemplos de cidades neste âmbito. A resolução tem como objetivo primordial alertar para a necessidade de todos os setores da economia colaborativa serem abrangidos pela regulamentação, evitando-se zonas de incerteza, discernindo claramente quais as normas da União aplicáveis, evitando importantes diferenças entre os Estados-membros devido à regulamentação e à jurisprudência a nível nacional, regional e local.