39 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009O País avaliará este Parlamento pelo uso que fizer do seu novo poder, investido de uma nova centralidade no processo político e com a acrescida responsabilidade que daí decorre.Começamos esta Legislatura em ambiente de hiperactivismo legislativo das oposições; num frenesim propositivo, sucedem-se projectos de alteração, revogação, suspensão de diplomas em vigor.Sr.as e Srs. Deputados, a bancada da maioria está perfeitamente ciente de que o que à oposição falta para apresentar conjuntamente propostas construtivas sobra quando se trata de formar coligações negativas com o objectivo de revogar, suspender, rasgar, destruir. Não temos sobre isso grandes ilusões.Para propor alternativas de política, VV. Ex.as representam um somatório impotente de minorias; para travar e inviabilizar a acção do Governo, VV. Ex.as constituem uma sólida e coesa maioria parlamentar.Nestas condições, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do PS e a bancada que o sustenta são um referencial de estabilidade e os garantes de que o País tem um rumo; são os garantes de que o País tem uma linha de governação coerente, que não está fechada a compromissos, não está fechada ao diálogo de boa-fé, mas que não cederá, em caso algum, diante de coligações negativas irresponsáveis, espúrias e erráticas que podem, no pior dos cenários, converter-se na marca da oposição nesta Legislatura.Faço votos de que assim não seja.O sistema semipresidencial deve operar perfeitamente em condições de maioria relativa no Parlamento.A bancada do Partido Socialista não pactuará com uma espécie de «desvio convencional», em que as minorias parlamentares pretendam confiscar ao Governo as suas responsabilidades constitucionais, fazer incursões na sua esfera própria ou obstaculizar sistematicamente a sua acção, privando o País do rumo claro e coerente, sufragado nas eleições legislativas, e das condições mínimas da estabilidade governativa.No actual momento político, esta é a declaração de intenções da bancada do Partido Socialista. Mas neste quadro parlamentar, a sorte da XI Legislatura depende largamente das vossas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.Tem a palavra.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, antes de mais, nesta minha primeira intervenção na XI Legislatura, quero saudar todas as bancadas.Sr. Deputado, todos nós comungamos de que a estabilidade é algo muito importante. O País, perante a gravíssima crise económica e social que atravessa, obviamente quer que exista estabilidade na governação, em todos os órgãos de soberania e na gestão política das coisas.Mas, Sr. Deputado, não nos iludamos sobre a responsabilidade de cada um. E, sobre a estabilidade política, a primeira responsabilidade é do Governo e não dos partidos da oposição.A primeira responsabilidade é do Governo e é este que tem de dar sinais se quer ou não estabilidade política, se quer ou não governar bem o País, se quer ou não resolver os problemas, se quer ou não resolver o problema das populações.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É que a nossa responsabilidade, a responsabilidade de todo o Parlamento, foi acrescida com a votação que ocorreu em Setembro passado. A nossa responsabilidade é fiscalizar os actos da governação, os actos da administração. Esse é o papel fundamental do Parlamento no actual quadro político que vivemos.Obviamente, o Parlamento também tem outras competências, mas da competência de fiscalizar não vamos abdicar. E não são intervenções, porventura numa leitura pérfida, que possam pretender limitar, coarctar a nossa capacidade e os nossos direitos de escrutinar que vão fazer com que abandonemos este posicionamento.Estou seguro que V. Ex.a não o quis fazer, mas é bom também que saiba que a bancada do Partido Social Democrata não vai limitar todos os deveres e direitos que tem para fiscalizar a actividade do Parlamento.