21 DE FEVEREIRO DE 1992185solidariedade, de modo que os problemas ambientais possam ser detectados e solucionados na sua fonte numa perspectiva solidária entre todos os seres vivos, entre as regiões e entre as gerações. Portanio, o verdadeiro problema nacional que temospara resolver não consiste, na nossa perspectiva, propriamente em saber qual o nível de crescimento económico que ainda podemos suportar, mas qual o tipo de sociedade que pretendemos construir num país e num planeta que é finito em recursos naturais, ou seja, aquilo a que já no relatório Brundeland se chamava «qual o desenvolvimento sustentável que pretendemos».A nossa concepção de ambiente leva-nos também a defender actuações solidárias à escala planetária. Isto pode parecer despiciendo quando falamos no Orçamento português, mas não é, na medida em que no campo da preservação dos recursos naturais, no combate à desertificação, na protecção das florestas tropicais, no combate à poluição atmosférica e dos oceanos e na ajuda aos países menos desenvolvidos estamos, sem qualquer dúvida, também, a garantir a melhoria da qualidade do ambiente no nosso país.Portugal vai tentar desenvolver este tipo de atitude na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento a realizar no Brasil em Junho de 1992. Será, aliás, o momento oportuno para contribuirmos para o estabelecimento de novas convenções mundiais relativas a vários assuntos como mudanças climáticas, florestas tropicais, biodiversidade. O Governo defende a aprovação destes instrumentos num quadro de abertura à participação das organizações não governamentais c de justiça na abordagem simultânea das questões do ambiente e do desenvolvimento.Um dos grandes desafios dos anos 90 será, sem dúvida, o da integração dos instrumentos económicos na política de ambiente. Hoje, há a consciência de que apenas com legislação e repressão não se conseguirá melhorar a gestão do ambiente. Há que acompanhar o desenvolvimento ao nível comunitário, por um lado, e internamente temos de implementar, c vamos fazê-lo, o princípio do poluidor/ pagador, incentivar o uso de tecnologias não poluentes, institucionalizar o sistema dos seguros de responsabilidade civil, melhorar o sistema de prevenção dos riscos industriais graves, criar os mecanismos fiscais de natureza ambiental.O Governo defende um projecto político aberto, pelo que a concretização da política de ambiente deverá ser levada a cabo com a participação da sociedade civil, nomeadamente das organizações académicas, profissionais e de defesa do ambiente. Assume aqui particular importância a educação ambiental, que deve ser apoiada pelo Estado.Por isso, o Orçamento de 1992, sendo um orçamento de investimento c de harmonização, como dizia o Sr. Ministro das Finanças, vai sê-lo também na área do ambiente e dos recursos naturais. Pretende-se consolidar o desenvolvimento económico, apostando na qualidade de vida, pelo que não se pode interromper o esforço de investimento com infra-estruturas.Aqui estamos a apresentar o orçamento que é, afinal, a presença pública do Governo sobre as prioridades cm matéria de ambiente, recursos naturais e defesa do consumidor. Não podemos esquecer, tal como o Sr. Ministro das Finanças dizia também, que esta apresentação pública é o compromisso de que vamos cumprir aquilo que aqui dissermos.A gestão também é um compromisso público, ou seja, o modo como iremos fazer a gestão correcta deste orçamento. Passa por aí que a melhoria da qualidade de ambiente será alcançada através da actuação cm três vertentes fundamentais: uma, de natureza preventiva, impedindo o aparecimento dos problemas, outra, com a correcção dos desequilíbrios ambientais existentes através da actuação nas chamadas zonas críticas, e a terceira, com a mobilização generalizada da sociedade. As principais componentes de actuação do Governo serão, então, no domínio da protecção e conservação da natureza, a política do ar, a política da água e a defesa do consumidor.Na política da água e dos recursos hídricos, sabendo nós que a água assume no nosso país um factor estruturante de desenvolvimento, há cada vez mais a necessidade de garantir que a gestão da água se faça globalmente —águas subterrâneas e superficiais— e a integração das bacias hidrográficas como um elemento chave dessa gestão. Ir-se-á, portanto, avançar com programas de regularização e de valorização das zonas fluviais e estuarinas e com a elaboração de planos de protecção contra as secas e cheias. Está-se, assim, a dar corpo às estruturas de ^gestão já criadas, nomeadamente ao Instituto Nacional da Agua e às Administrações de Bacias, viabilizando-se através de um sistema desconcentrado e suportado financeiramente pelos utilizadores deste recurso. É nesta perspectiva que defendemos a crescente responsabilização dos utentes das obras hidráulicas c de saneamento pela sua execução e gestão. Daí que, de algum modo, a revisão da Lei de Limitação de Sectores de forma a permitir a abertura do respectivo sector à iniciativa privada possa ser um dos pontos importantes a discutir.A gestão dos recursos hídricos será feita com o objectivo de proceder ao abastecimento da água cm quantidade e qualidade aos diversos sectores. Vamos garantir a preservação dos sistemas naturais associados e corrigir as disfunções existentes quanto às disponibilidades de recursos hídricos em termos espaciais e temporais.O Governo promoverá também o pacto ambiental através da assinatura de contratos-programa, protocolos e outras formas de cooperação com as indústrias c autarquias com vista à execução de medidas na área do saneamento básico. Os problemas de poluição atmosférica, sendo nalguns sítios causas importantes da degradação da qualidade de vida das populações a nível local ou mesmo regional, serão atacados no quadro da problemática global e internacional de diminuição das emissões de poluentes para a atmosfera e atenuação dos riscos das alterações climáticas. Por sua vez, estão a ser incentivadas acções de reciclagem e iniciativas para a recuperação de todos os resíduos que são passíveis de ser valorizados.No domínio da conservação da natureza, foi dada prioridade a acções de protecção de zonas sensíveis de elevado valor ecológico e cultural. Melhorar-se-á a gestão das áreas protegidas através de uma maior caracterização das diferentes áreas, permitindo o conhecimento mais efectivo dos problemas e, ao nível da actuação, garantir--se-á que essas iniciativas vâo integrar as populações residentes de modo a criar nelas a sua participação e intervenção nos planos de desenvolvimento e protecção das áreas onde residem.O litoral é para nós um dos pontos de grande importância, pelo que implementaremos uma política dc defesa e de valorização deste património importantíssimo.A meteorologia, que é outro dos assuntos çue jem a ver com a política do ar, passará para uma situação de