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0886   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 segurança social, das actividades económicas, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e os tribunais? De quem é ainda a responsabilidade?
Mas também cabe perguntar: quem lançou e insiste no chamado "empreendedorismo", na multiplicação dos empresários, sem pôr em causa essa opção pessoal e de vida, como solução para os problemas económicos? Quem estimulou e estimula milhares de desempregados, incluindo as vítimas dos processos de deslocalização, a caminharem para a situação de empresários?
Há responsabilidade, sim! Há responsabilidade de algumas das suas organizações, do papel das grandes confederações portuguesas no apoio às políticas de direita que conduziram ao "buraco" onde hoje nos encontramos!
Infelizmente, para o sector têxtil não foram tidas em conta as prevenções e propostas que então o PCP fez insistentemente, inclusive numas jornadas parlamentares que, em 1991, realizou em Guimarães.
Mas o sector têxtil (e outros sectores exportadores) perde competitividade no mercado interno e externo. Quais as razões dessas perda de competitividade? É apenas um problema de custos comparativos de mão-de-obra?
Quem decidiu que um país com uma economia fraca, como Portugal, podia aguentar uma moeda forte como o marco? Cálculos feitos mostram que entre 1991 e 2003 (fase do euro e da convergência para o euro) a competitividade-preço da economia portuguesa perdeu 29%.
E que dizer dos custos de outros factores de competitividade, sempre esquecidos na abordagem da capacidade concorrencial da economia portuguesa?
Há alguma coisa a dizer dos custos da energia, das telecomunicações, dos transportes, que, em geral, as empresas portuguesas têm, incluindo as têxteis, com diferenciais relativamente aos seus congéneres e concorrentes de outros países?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E que dizer dos custos bancários? Terá, por exemplo, alguma coisa a ver com as dificuldades de tantas empresas portuguesas o crescimento das taxas de lucro de 43% dos quatro maiores bancos privados portugueses durante o primeiro trimestre de 2005, para não falar de 2004, de 2003, etc.?
E qual é a história dos fundos comunitários? Terá sido uma boa e criteriosa aplicação dos fundos comunitários e nacionais a iniciativa RETEX, que tinha por objectivo a "modernização e diversificação das regiões têxteis", dar cerca de 1,4 milhões de contos em mais de 50 projectos a empresas exportadoras de vinho do Porto e incentivos para cerca de 50 projectos de empresas do Grupo Amorim de mais de 1,6 milhões de contos?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem são os responsáveis pela baixa qualificação dos recursos humanos no sector? De quem é a responsabilidade por continuarem a ser algumas das regiões têxteis do País recordistas do abandono e insucesso escolares? Quem são os responsáveis pela consolidação do modelo de mão-de-obra barata e produções de baixo valor acrescentado?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário agir com urgência, a urgência que deveria ter acontecido pelo menos em 1995 e acelerada a partir de 2000.
A boa consideração da variável tempo é estratégica para responder à situação presente. As cláusulas de salvaguarda, cujo accionamento foi ontem mais uma vez solicitado por mais de 20 000 cidadãos, em grande parte trabalhadores e empresários do sector, em petição entregue aos órgãos de soberania por iniciativa do PCP, são uma exigência inadiável.
Mas, como temos vindo a insistir, é necessário agir em Portugal e na União Europeia, reclamando da União Europeia a criação de um programa comunitário específico e agindo em Portugal para a reestruturação do sector, partindo do que há, emprego e empresas. O que não significa ficar amarrado ao que existe. Significa defender o desenvolvimento de todas as empresas susceptíveis de viabilidade económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, propomos o avanço em cinco medidas concretas e necessárias: estabelecer, no imediato, uma rede de segurança social reforçada; fazer uma rápida avaliação de áreas territoriais e subsectores em risco iminente ou potencial de encerramento e desemprego em massa; fazer com que os apoios oficiais sejam vocacionados para as empresas que existem e não para as empresas que deviam existir, mas não existem.Vozes do PCP: - Muito bem!
0887   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Orador: - Repensar os meios e os modos de financiamento bancário dos projectos de apoio financeiro, tendo presente a situação de descapitalização e desequilíbrio de muitas empresas. Defender o mercado nacional através da fiscalização e outras medidas, velando para que todos cumpram os normativos legais na actividade produtiva e comercial, combater as deslocalizações e favorecer a penetração exterior das exportações portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos quinze anos a morte do têxtil foi várias vezes anunciada. De um lado, directores-gerais e peritos duvidosos declarando ao mundo que o têxtil nacional não tem futuro. Do outro lado, industriais e trabalhadores recusando a ideia.
Quinze anos depois, cabe ao Governo e aos protagonistas principais dizer que o têxtil tem futuro!
Para isso, é necessário agir com urgência, eficiência e coragem. O têxtil não pode esperar mais! Como já aqui uma vez dissemos, se não, pode ser a última vez que espera.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma grande honra estar aqui, sobretudo para discutir um tema tão importante como o do futuro da indústria têxtil.
A indústria têxtil é um sector extremamente importante na nossa economia pela sua representação nas exportações, no emprego e na produção industrial.
Gostaria de separar dois planos numa indústria que está a viver grandes desafios: o plano que diz respeito ao aumento brutal das exportações provenientes da República Popular da China e o plano que tem a ver com a liberalização do sector.
Este problema é sério não só para Portugal mas também para um grande número de países da União Europeia, designadamente para 13 países. Aliás, países como a França e a Itália têm quase 1 milhão de empregos em risco no sector têxtil.
Começo por abordar a questão que tem a ver com o aumento brutal das exportações provenientes da China, para referir as acções que foram tomadas no último mês.
No dia 4 de Abril escrevi ao Comissário Europeu para o Comércio, Peter Mandelson, dando conta da minha preocupação pela situação que se estava a criar.
No dia 24 de Abril o Comissário Mandelson anunciou a abertura de um inquérito para nove produtos, inquérito esse que conduziria a um procedimento lento e para uma categoria de produtos que julgamos insuficiente.
Liderei, conjuntamente com os respectivos ministros francês e italiano, o conjunto dos 13 países que fizeram dois pedidos. Em primeiro lugar, a adopção de um procedimento rápido. Um procedimento que é previsto no tratado de adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC). O que pedimos não é uma violação de qualquer regra, é uma actuação expedita e proporcional à gravidade do problema.Aplausos do PS.Pedimos também que o número de produtos sobre o qual seria realizado o inquérito não fosse reduzido a nove. Não só porque alguns produtos (caso dos têxteis-lar) nos prejudicam muito especialmente como (basta ter olhos para ver) porque há um conjunto de 21 produtos sobre o qual existe clara evidência de que é necessário um procedimento especial.
Portugal liderou, repito, conjuntamente com os governos francês e italiano, a acção do conjunto destes 13 países com vista à adopção de um procedimento diferente.Aplausos do PS.Ontem, o Comissário Mandelson telefonou-me - aliás, na sequência do accionamento da cláusula de salvaguarda pelos Estados Unidos na última semana -, dizendo que a União Europeia vai finalmente adoptar um procedimento rápido, mas apenas para duas categorias de produtos: T-shirts e produtos de linho.
A nossa opinião é que tal procedimento é insuficiente e que, mal exista evidência suficiente, deve ser accionado um procedimento de urgência também para uma vasta gama de produtos que estão a ser afectados.
Em resultado deste procedimento da União Europeia, sucede o seguinte: imediatamente são iniciadas conversações com o governo chinês, que é suposto autolimitar as suas exportações à média verificada entre
0888   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Fevereiro de 2004 e Fevereiro de 2005, mais 7,5%. Caso tal não seja aceite pelo governo da República Popular da China, serão accionadas cláusulas de salvaguarda.
De facto, os números verificados no primeiro trimestre são abissais. Há produtos em que o valor das exportações aumentou 200%, 300% e 400% e, não menos importante, os preços baixaram 20%, 30% ou 40%.
Somos adeptos da promoção do comércio internacional de uma forma ordenada e não de uma forma selvagem. Aquilo por que nos estamos a bater é pela adopção de procedimentos que estão consagrados nos tratados.
Gostaria de não me ficar apenas pelos casos negativos. Há vários casos de sucesso na nossa indústria têxtil que convém dar como exemplo para provar que se trata de uma indústria que tem futuro.
Passo a citar o exemplo de algumas estratégias (para os interessados posso fornecer os detalhes) de empresas que conseguiram aumentar a sua competitividade e tornar-se exemplos à escala internacional: primeiro, apostando em novos materiais, novas fibras e novas estruturas; segundo, apostando na marca, na distribuição e no design; terceiro, apostando em produtos de nicho; quarto, inovando em processos de acabamento e acabamentos específicos para novas fibras; e, quinto, apostando no desenvolvimento de têxteis técnicos e funcionais.
Não devemos esquecer estas empresas, que são competitivas à escala internacional e o melhor exemplo de que o sector têxtil não está condenado e tem futuro, desde o momento em que sejam adoptadas as políticas certas - políticas empresariais, por um lado, porque são as empresas no fim do dia quem consegue ou não adaptar-se e criar riqueza, e políticas públicas.
Este Governo está empenhado prosseguir em políticas públicas activas de forma a atingir a sua prioridade número um, que é a economia portuguesa crescer mais e melhor.
Cresça a economia portuguesa mais e melhor e não só o nível de vida dos portugueses se aproxima da média da União Europeia mas todos os casos sectoriais, como os da indústria têxtil, serão mais fáceis de resolver.
O instrumento que elegemos para promover o crescimento é o plano tecnológico.
Nos dois primeiros meses do Governo, foram aprovados os Programas Inov-Jovem e Inov Contacto, foram repostos os benefícios fiscais às despesas com investigação e desenvolvimento e foram criados os PIN, que deverão permitir novo investimento privado no valor de 5000 milhões de euros.
No dia 31 de Junho estará pronto o compromisso assumido para a Legislatura no que respeita a grandes obras infra-estruturais, num montante que deverá ultrapassar 20 000 milhões de euros.
É importante criarmos investimento. Não basta falarmos dos factores intangíveis, como o progresso tecnológico e a inovação, precisamos de alimentar o investimento através de factores concretos, como o investimento, e o Governo está fortemente empenhado nisso.Aplausos do PS.A terminar, refiro ainda dois programas específicos em relação à industria têxtil, cuja situação é uma verdadeira prioridade.
Em primeiro lugar, a reconfiguração do programa Dínamo em três eixos: o primeiro eixo vocacionado para a imagem e a internacionalização; o segundo eixo vocacionado para a formação; e o terceiro eixo vocacionado para a inovação e desenvolvimento no aspecto dos materiais, da tecnologia, dos sistemas de informação avançados.
A reconfiguração do programa Dínamo é, pois, uma primeira linha de acção. A segunda é o programa AGIIRE, que, sob coordenação do Ministério da Economia e da Inovação, vai agregar os esforços de várias áreas como o Ministério do Trabalho e o Ministério das Finanças, para, num clima de grande proximidade, tentar coordenar todos os instrumentos disponíveis para ajudar as empresas em dificuldade temporária mas com manifesta viabilidade no médio prazo.
Termino como comecei, dizendo que há dois níveis de problemas na indústria têxtil: um, de curto prazo, associado ao aumento brutal das exportações provenientes da República Popular da China, em relação ao qual o Governo português tem feito tudo, mas rigorosamente tudo, para que sejam adoptadas as medidas possíveis e necessárias, e outro, até 2008, associado a um grande desafio de adaptação neste sector, no qual o Estado está empenhado através de políticas públicas, às quais, estou certo, as empresas saberão reagir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, ao ouvi-lo parece que podemos ficar descansados, mas tal não é verdade, porque a situação do sector têxtil é preocupante e as dificuldades aumentam desde o início do ano e de dia para dia.
Quando, semanalmente, chego ao meu concelho, constato que mais empresas foram encerradas. O número de desempregados inscritos em Barcelos, que é o maior produtor de malha têxtil da Europa, tem vindo
0889   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 a aumentar mensalmente. No mês de Fevereiro eram 500, no mês de Março 582 e no mês de Abril 583. Esta é a realidade que temos de enfrentar, Sr. Ministro. E enfrentar como? Nos contactos que faço semanalmente com os empresários e com os trabalhadores, verifico que eles querem da parte do Governo mais agressividade, querem um Governo interventivo, que fale menos em choque e em inovação e que tenha acção.
O Governo tem de estar na primeira linha europeia a defender este sector, e isso não tem acontecido, Sr. Ministro. O Governo não pode ficar quieto, andar a reboque ou ficar à espera de telefonemas.
Na política externa, os têxteis não podem ficar para último ou para segundo plano, por isso não estranho a acusação que ouvi fazer ao Governo de o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros andarem a fazer pressão para o Eng.o Guterres ser Alto Comissário da ONU e não ligarem ao sector têxtil. Ouvi isto aos empresários do sector têxtil.
Sr. Ministro, para Portugal são mais importantes as 200 000 pessoas que dependem dos têxteis ou as provas orais do Eng.o Guterres? Para nós, Sr. Ministro, são mais importantes as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A este respeito, cito-lhe um exemplo, Sr. Ministro: a União Europeia está a fazer um inquérito ao sector têxtil para fundamentar a sua posição futura ou mesmo imediata - inquérito que tenho comigo -, mas o Governo nada disse sobre a importância e significado deste estudo aos produtores, aos fornecedores e aos exportadores, que são as pessoas que podem responder ao referido inquérito. Nós também defendemos os produtores e nos contactos que faço no meu círculo eleitoral, quando falo no inquérito, eles nada sabem sobre isso. Então, o Governo não deveria empenhar-se ao máximo na divulgação deste inquérito, cujo prazo termina na sexta-feira? Penso que sim.
Ainda recentemente - e isso, aliás, foi citado pelo relator da Comissão - realizou-se um Conselho de Ministros em Amares, no qual foi feita uma convocatória aos empresários para irem ao CITEVE, onde se dizia que iam ser anunciadas medidas para o sector têxtil. Foi este o grande tema da convocatória. Mais de 200 empresários estiveram lá com o Sr. Ministro, com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para ouvirem as tão célebres medidas para o sector têxtil. O que é que viram ou ouviram os empresários? Viram ser assinados os protocolos com os Cafés Delta, com a SONAE e com as Águas do Alqueva. Medidas ou palavras sobre o sector têxtil, Sr. Ministro, foram zero. Nada! N-a-d-a!Protestos do PS.O Orador: - Não estejam nervosos. Esse nervosismo ficaria bem à saída do CITEVE!
Sr. Ministro, vou dizer-lhe frontalmente aquilo que os empresários disseram no fim: que aquela reunião foi uma vergonha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Peço ao Governo que seja mais activo e que não seja um Governo de faz-de-conta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, gostava de colocar a V. Ex.a algumas questões.
O Sr. Ministro falou na necessidade de accionar a cláusula de salvaguarda, mas disse que precisava de mais evidências. As evidências, Sr. Ministro, são o dia-a-dia do nosso país.
Também achamos que a cláusula de salvaguarda não é a solução para a crise no sector, ela é uma "aspirina", mas, neste momento, enquanto medida de emergência, é necessária. Queremos saber quando é que as evidências serão suficientes para que se inicie o processo.
Queremos ainda saber que medidas tenciona o Governo tomar na fiscalização em relação, por exemplo, à regulação internacional. Não nos podemos esquecer, Sr. Ministro, que estamos a lidar com uma questão de dumping social, com um país de capitalismo selvagem, de exploração desenfreado da mão-de-obra, como é o caso da China, de exploração do trabalho infantil, de pagamento de baixíssimas remunerações e de danos ambientais tremendos. É necessário que o Governo tenha um palavra a dizer nas instâncias internacionais sobre esta questão.
Gostava ainda de o questionar sobre que medidas pretende o Governo tomar no que diz respeito à criação de emprego, porque é fundamental criar emprego, e se o Governo está ou não disposto a incentivar, através de incentivos fiscais ou mesmo de isenção de contribuições para a segurança social por um curto período de tempo, as empresas que se comprometam a empregar permanentemente novos trabalhadores.
0890   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Mas, para além da criação de novos empregos, apoiando empregos a título permanente, como eu disse, inclusivamente de recém licenciados, importa preservar o emprego que já existe, porque esta é uma questão da maior importância. Gostava, por isso, de saber, Sr. Ministro, se o Governo está ou não disposto a contratualizar com o investimento estrangeiro, isto é, a exigir regras claras para o comportamento nómada daqueles que vêm cá "montar a tenda", recebem incentivos, deduções e terrenos praticamente de graça e, depois, abalam à primeira oportunidade, fazendo com que eles paguem tudo aquilo que receberam, se, porventura, pretenderem abalar para outro país.
E, já agora, também em relação à preservação do emprego que existe, que medidas é que têm para a formação profissional? Para quando a acreditação da formação profissional, Sr. Ministro? Para quando a formação profissional no local de trabalho? Por que razão o Governo não propõe um número mínimo de horas de formação profissional no local de trabalho?
Permita-me também, Sr. Ministro, que lhe diga que é fundamental - e gostava de saber o que pensa a este respeito - criar uma agência reguladora e uma agência de inovação e desenvolvimento, que permitam um apoio à inovação, à criação de valor acrescentado e à internacionalização das nossas exportações, porque os têxteis representam 15% das nossas exportações.
Finalmente, Sr. Ministro, que medidas pretende o Governo tomar no que diz respeito ao apoio social aos desempregados do sector têxtil? Podemos perder 80 000 a 100 000 postos de trabalho, num total de 200 000. Que medidas pretende tomar? O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por exemplo, pretende permitir que eles tenham acesso mais rápido ao subsídio de desemprego? Pretende permitir que eles tenham acesso mais rápido à segurança social?
Parece-nos que são questões absolutamente fundamentais e todas elas, como um todo, serão uma parte substancial da resolução do problema e não apenas a "aspirina".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, V. Ex.a começou por dizer que tinha muita honra em participar num debate sobre um tema de importância para a economia nacional como este. É verdade! Deixe-me, por isso, fazer este registo: se o Governo considerava este tema de tanta importância, só é pena que este debate ocorra não por sua iniciativa mas por iniciativa do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro considera que fez tudo o que devia fazer para atacar o problema com que nos estamos a deparar, que insistiu junto da Comissão Europeia, formalizou pedidos, etc., etc. É uma atitude de auto-satisfação, Sr. Ministro, que tenho pena de não acompanhar e que receio bem que não seja acompanhada por ninguém neste país que tenha estado atento ao problema nos últimos meses.
Em 26 de Abril, a Comissão Europeia anunciou uma série de medidas para avançar com as cláusulas de salvaguarda. Pergunto se foi preciso esperar até esta data para colocar a questão junto da Comissão Europeia, Sr. Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi preciso esperar que a Comissão dissesse quais eram os critérios para que o Governo português considerasse que havia uma situação grave e que valia a pena ter insistido na publicação desses critérios não em Abril mas logo em Janeiro, quando se começou a verificar a situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estavam à espera!O Orador: - Sr. Ministro, lamento dizer-lhe, mas, de duas, uma, há uma pessoa que falta à verdade, ou é o Sr. Ministro ou o Sr. Comissário Mandelson, porque, num jornal de referência deste país, no dia 26 de Abril, um porta-voz do Sr. Mandelson dizia que aguardavam ainda um pedido formal para poderem actuar, de qualquer Estado-membro, portanto, suponho, incluindo do Governo português.
Sr. Ministro, por que é que só depois desta data em que a Comissão Europeia anuncia um processo formal, relacionado com nove produtos, é que o Governo português descobre que, afinal, o processo não pode ser formal, tem de ser um processo de urgência? E por que é que só nessa altura, em finais de Abril, é que
0891   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 descobre que não devem ser nove, mas 22, os produtos a serem observados e fiscalizados nas suas incidências relativamente à exportação?
Finalmente, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que, hoje, vem nos jornais a notícia de que a Comissão Europeia divulgou o processo de urgência relativamente a apenas dois produtos, dos 22 que interessam a Portugal. E o Sr. Ministro vem dizer-nos, segundo aquilo que podemos ler nos jornais, que pensa que esta medida é positiva. Pois olhe, Sr. Ministro, fique-se com a sua, eu fico-me com a minha! É positiva, mas é profundamente atrasada e completamente insuficiente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que espanta...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir, por favor.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, com esta afirmação: o que espanta é que o Sr. Ministro venha aqui, hoje, dizer que ainda vai estar à espera de outras evidências...Protestos do PS.... e que só verificadas estas evidências é que vai requerer o processo de urgência em relação aos outros 20 produtos que atacam e prejudicam tanto a economia nacional!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação para responder a este primeiro grupo de perguntas, para o que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às questões apresentadas pelo PSD, nomeadamente à observação de que o Governo "anda a reboque". Creio ser claro que o Governo não "anda a reboque"!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Anda de marcha-atrás!O Orador: - No total de países da União Europeia, há 13 que têm um problema semelhante, no que concerne aos têxteis. Sucede que foi o governo francês, o italiano e o português que lideraram esta acção junto da Comissão. Portanto, "a reboque" não andou!Aplausos do PS.Uma outra questão: o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira referiu que o Governo não respondeu a um inquérito. A isto respondo-lhe que o Sr. Deputado não sabe do que está a falar, pois não é o Governo que tem de responder a um inquérito,...Protestos do Deputado do PSD Fernando Santos Pereira.... são as associações e a Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia e Inovação fez o que lhe cabia, que foi enviar às associações este inquérito, pedindo-lhes celeridade...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, segundo as informações obtidas, haverá respostas até ao final da semana. Portanto, o Governo, obviamente, não fez aquilo que incumbe às associações.
Relativamente ao CITEVE, que é uma instituição muito importante e à qual o Governo e o Ministério da Economia e Inovação dão tanta importância que, na reunião em que julgo que o Sr. Deputado esteve presente,...Protestos do PSD.O Orador: - Não esteve presente?Vozes do PS: - Não! Ouviu dizer!O Orador: - É do círculo, mas não esteve presente.
0892   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso não interessa!O Orador: - Bom, mas a importância que damos ao CITEVE é tal que, nessa ocasião, convidámos o seu presidente, que, por sinal, é o director-geral dos centros tecnológicos, a integrar a administração do IAPMEI, cargo para o qual foi empossado há dois dias. Portanto, não damos muita importância ao CITEVE, damos muitíssima importância!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, esclareço que só com base em evidência mensal e no valor acumulado de três meses é que, legalmente, se podem tomar estas iniciativas.
Posso estar convicto, por exemplo, de que no próximo mês tal categoria vai aumentar 40, 50 ou 60%, relativamente a valores que se observam em Portugal. Mas, para accionar este procedimento, é preciso que o total dos países da União Europeia forneça os dados sobre categorias de produtos, e, além do mais, estes dados têm de ser de três fontes diferentes. Tal estando cumprido, é possível accionar mecanismos rápidos; não estando cumprido, não é possível.
Portanto, em Janeiro, o Sr. Deputado, ou eu, podíamos estar convencidos de que isto iria acontecer, mas não havia a evidência na base da qual é possível accionar os processos legais.
O Sr. Deputado perguntou em quanto tempo é que o procedimento de urgência, comunicado ontem pelo Comissário Peter Mandelson, seria accionado. Há um prazo de 60 dias e a Comissão Europeia vai imediatamente sentar-se à mesa com o Governo da República Popular da China. Se, no prazo de 60 dias, não se chegar a acordo sobre a autolimitação, então, são accionados os mecanismos previstos.
Relativamente à questão do investimento directo estrangeiro, que é uma questão, de facto, magna, porque temos de atrair mais investimento directo estrangeiro, apenas se pode fazer aquilo que está previsto no quadro dos contratos. Goste-se, ou não, não se pode ir além disso!
No que se refere à pergunta sobre a taxa social única, queria recordar que já existe isenção total de taxa social única durante três anos a empresas que empreguem desempregados de longa duração.
Quanto à pergunta do Deputado do PCP, Honório Novo, que fez um trocadilho relativamente ao dia 26 de Abril, quero lembrar-lhe o seguinte: o 25 de Abril (como estará recordado, porque estivemos todos aqui), coincidiu com o domingo, e o dia 24 com o sábado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Foi na segunda-feira!O Orador: - Exactamente!
Referi que a conferência de imprensa do Comissário Mandelson (e o Conselho de Ministros para a Competitividade teve lugar no Luxemburgo) se realizou no dia 24. Foi nesse dia 24 que eu, o meu colega francês e o italiano fizemos esta interpelação ao Comissário Mandelson, que nos perguntou "isto é uma proposta formal?", ao que respondemos que sim. Passou-se o domingo e...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que na segunda-feira imediata enviámos a carta a confirmar o que se tinha passado no sábado anterior, mas possivelmente alguém terá dado uma entrevista nessa segunda-feira de manhã, quando o fax ainda não tinha chegado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A primeira inscrição para uma segunda ronda de perguntas é do Sr. Deputado Vítor Ramalho, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que vou formular ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação prende-se directamente com a curiosidade suscitada pela intervenção do Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, que, não obstante a tomada de posse do Governo há relativamente pouco tempo, mais exactamente há cerca de dois meses, dá a sensação de que todos os males da terra e deste país, e até as exportações dos produtos chineses para todo o mundo, são impulsionados por Portugal, o que é um completo contra-senso.
0893   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Mas, mais do que isso, inculca a ideia de que "no passado é que era bom" e que, neste momento, "aqui d'el rei", caiu de facto o diabo sobre a terra! Eles são ungidos do senhor e este Governo é, de facto, diabolizado pelos malefícios totais. Ó Sr. Deputado!...
A minha pergunta dirige-se ao Sr. Ministro mas o que referi está-lhe associado. A questão é esta: a 14 de Janeiro de 2004, as associações europeias do sector têxtil e do vestuário, coordenadas pelo Euratex, chamaram a atenção para as consequências que iriam surgir em resultado de todos os mecanismos que iam desembocar na liberalização que ocorreu em 1 de Janeiro de 2005.
A pergunta concreta que deixo ao Sr. Ministro é a seguinte: em função disto, quando chegou ao seu Ministério, entre o referido 14 de Janeiro de 2004 e o ano de 2005, que medidas verificou ter o anterior governo tomado sobre esta matéria?
A segunda questão concreta prende-se com o seguinte: em função da interpelação do Sr. Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira, pretendo saber se, porventura, quando o Sr. Ministro chegou ao Ministério, verificou que, anteriormente, o desemprego no sector têxtil tinha diminuído assustadoramente, as exportações tinham aumentado brutalmente e a situação era, de facto, "um mar de rosas".
Em terceiro lugar, se ouvi bem, o Sr. Ministro disse que em função dos mecanismos da Organização Mundial de Comércio, tomou as medidas adequadas, porque, como é evidente, ao nível da intervenção da Organização Mundial de Comércio, há mecanismos adequados e, como também é evidente, eles têm de ser desencadeados, no que respeita à União Europeia, pela própria União Europeia.
A data em que o Sr. Ministro tomou aquelas medidas, segundo penso, foi a acertada, e pergunto se antes, porventura, para além da Itália e da França, como referiu, outros países se associaram a esta diligência.
Uma última questão, sobre as políticas de proximidade que o Sr. Ministro implementou e vai implementar, com o AGIR, que é uma questão muito directa.
Segui este assunto a par e passo, quando estava no Ministério da Economia, acompanhando 24 horas a vida das empresas. Os homens que estão ali atrás sabem que isto é verdade e sabem que é esta a conduta do Partido Socialista, pelo que pergunto se quando o Sr. Ministro chegou ao Ministério encontrou, porventura, a AUDITRE (Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial) em funções ou se ela tinha sido completamente desmantelada pelo governo anterior.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Esta é uma pergunta absolutamente concreta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia e da Inovação trouxe a sua perspectiva do problema do sector têxtil em dois planos, sendo um mais imediato, pois diz respeito às questões com que estamos confrontados devido a problemas de comércio externo, designadamente com a China, e que têm a ver com a própria indústria têxtil.
Sr. Ministro, quanto a este primeiro plano, não posso deixar de transmitir-lhe que tenho a sensação de que o Governo está, neste momento, sensível às preocupações do sector, designadamente das confederações empresariais e dos sindicatos. Mas deixou passar, sem dúvida, a perspectiva de que, num primeiro momento, esperou que tudo se resolvesse na normalidade dos mercados...O Sr. Honório Novo (PCP): - Era o PCP que levantava essas questões!O Orador: - ... e isso, evidentemente, não deixa de ser cotejado com o activismo da Itália e, veja-se bem, da França, cujos sectores industrial têxtil não são tão relevantes como o nosso, que conseguiram indiscutivelmente algumas mais-valias, designadamente na restrição que já foi feita à importação de produtos da China, e que estão longe de ser alcançadas relativamente aquilo que consideramos o interesse vital para o sector têxtil português.
O Sr. Ministro referiu especificamente dois produtos cuja restrição pode minimizar os efeitos negativos para o sector têxtil português, mas há outros produtos que estão na iminência de serem considerados perigosos para as nossas exportações e que não são referidos na sua intervenção.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem-vindos!O Orador: - Refiro-me concretamente a produtos do sector algodoeiro, que já podemos detectar que estão numa "zona vermelha" de interesse vital.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
0894   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Orador: - Portanto, neste primeiro plano, permita-me o Sr. Ministro que lhe diga que o activismo do Governo não nos convenceu.
Mas parece-me que mais importante do que isso é aproveitar esta oportunidade para falar do futuro, porque estamos perante uma questão de política industrial, é disso que se trata, e situar a questão do têxtil apenas na incidência do comércio externo é muito pouco. Assim, pergunto: qual é o pensamento do Governo sobre a política industrial para o sector têxtil?O Sr. Maximiano Martins (PS): - E o do vosso governo qual era?O Orador: - Qual é o pensamento do Governo sobre a política industrial tout court?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Qual era o do vosso governo?O Orador: - Essa é que é a questão que se coloca, porque o Governo está na iminência de definir um pacote de perspectivas financeiras para os próximos anos...O Sr. Maximiano Martins (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Provavelmente, a bancada do Partido Socialista está habituada a falar a uma só voz sobre o têxtil, portanto, não gosta de receber contributos de outras bancadas.Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.Mas certamente que o Governo analisa as perspectivas financeiras para 2007/2013 e a pergunta muito concreta que coloco ao Sr. Ministro é: neste quadro, o que é que o Governo pensa quanto ao relevo que o sector têxtil tem, designadamente no que respeita à continuação da modernização do seu parque industrial e à criação de novos produtos, bens e serviços nesta área?
O Sr. Ministro fala todo o tempo de inovação e de choque tecnológico. Ora, aqui temos um sector cujo futuro todos acreditamos poder garantir se se puserem em prática as questões da inovação e do apoio às empresas.
Sr. Ministro, fale-nos sobre o futuro, porque consideramos, claramente, que as questões do presente já estão situadas num plano que escapa ao Governo português.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, em matéria de cláusulas de salvaguarda, é bom que se diga que, com a cumplicidade do anterior e do actual Governo, esse processo foi adiado,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... porque o Governo, inevitavelmente, participa da visão restritiva da Comissão na interpretação do regulamento comunitário,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ...que estabelece que elas devem ser desencadeadas em caso de existência ou ameaça de perturbação de mercado. Ora, em Janeiro, em Fevereiro, em Março e em Abril era evidente a existência de perturbações de mercado, a partir dos dados que estavam em cima em mesa, inclusive os dos pedidos de licenciamento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nada explica o atraso do Governo no pedido de desencadeamento deste processo!
Já hoje, aqui, foi referida a ida do Governo a Braga. O Sr. Primeiro-Ministro esteve em Vila Nova de Famalicão e disse zero, como também já aqui foi dito, ao sector têxtil. E o Sr. Ministro, hoje, disse praticamente o mesmo: nada, ou aquilo que nós já sabíamos.
0895   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Sr. Ministro, quais são as disponibilidades financeiras do programa Dínamo para os projectos que estão em carteira?
Vai o Governo, em termos de medidas de apoio financeiro da União Europeia, limitar-se a aceitar passivamente aquilo que a Comissão Europeia propõe, isto é, a cativar percentagens dos actuais fundos comunitários?
Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão muito concreta: em dois concelhos da Terra de Basto - e este exemplo poderia multiplicar-se por outras regiões - cerca de 16/17 empresas e cerca de 600/700 trabalhadores viviam, há mais meia dúzia de anos, de encomendas de trabalho a feitio para a conhecida Benetton. Algumas dessas empresas foram pressionadas pela Benetton, ainda em Agosto, a fazer novos investimentos, por exemplo, em maquinaria, para responderem às suas encomendas. Em Dezembro, a Benetton anunciou que iria para a Tunísia, começou a reduzir encomendas e tudo indica que elas vão terminar nos meses de Junho e de Julho.
Como vai o Sr. Ministro responder a esta situação, que ocorre numa zona onde essa é praticamente a única actividade industrial?
Queria lembrar-lhe, Sr. Ministro, no que respeita à Benetton, que no nosso país há mais 150 a170 empresas na mesma situação.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Ministro da Economia e da Inovação. Dispõe de 4 minutos e 30 segundos.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, relativamente ao que foi feito pelo anterior governo, o que encontrámos foi uma carta, datada de 16 de Fevereiro, dirigida ao Comissário Peter Mandelson. Não encontrámos mais nada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nós mandamos-lhe o dossier!O Orador: - Não encontrámos mais nada, mas, muito sinceramente, creio que... O Sr. Maximiano Martins (PS): - Datada de 16 de Fevereiro deste ano?!O Orador: - Sim, deste ano, no ano anterior nada havia sido feito.
Creio que é melhor olharmos para o futuro, pois o passado foi o que foi e não contribui para a mobilização dos portugueses e para a criação de um espírito positivo um excesso de críticas ao passado, até porque é conhecido por todos que o Ministério da Economia e da Inovação, em termos de organização e de actuação, estava num estado crítico.Aplausos do PS.Quanto aos países que têm problemas semelhantes a Portugal, citaria apenas aqueles que geograficamente nos estão mais próximos: a França, a Itália (tem quase um milhão de trabalhadores no sector têxtil), a Espanha e a Bélgica. De facto, a situação dos países nórdicos é muito diferente e a opção que o governo português tem defendido nos fóruns internacionais não é a mesma dos países nórdicos.
Relativamente à sua pergunta sobre a AUDITRE, ela foi desactivada.
O desemprego na indústria têxtil atinge, desde 1997, segundo as nossas contas, quase 90 000 trabalhadores. Portanto, é necessário um espírito positivo, construtivo e que todos nos unamos em torno de um objectivo extremamente difícil, que é o de adaptar uma indústria, que queremos que tenha futuro, a uma situação competitiva extremamente difícil.Aplausos do PS.Passarei a responder à pergunta colocada pelo Deputado Carlos Pinto dizendo quais os produtos sobre os quais o Comissário Peter Mandelson anunciou que accionaria um procedimento.
As categorias de produtos eram as seguintes: 4 - têxteis; 5 - camisas; 6 - calças; 7 - blusas; 12 - meias; 15 - casacos; 31 - soutiens; 115 - fios de linho e 117 - tecidos de linho. Ontem, o Comissário só confirmou que accionaria procedimentos relativamente a dois produtos, sendo um deles o da categoria 117.O Sr. Honório Novo (PCP): - E os outros 13?O Orador: - Então, passarei a referir os produtos que são importantes para nós...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!...
0896   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Orador: - ... e relativamente ao quais solicitei um procedimento especial.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há nada!O Orador: - Haja calma, que eu explicarei por que é que ainda não foi accionado um procedimento.
São eles os produtos das seguintes categorias: 83 - camisas de homem; 163 - pastas; 20 - têxteis-lar e 39.
O que sucede é o seguinte: esses procedimentos podem accionar-se quando as exportações chinesas para o conjunto dos países da União Europeia atingem determinados valores. Desgraçadamente, para uma das categorias que nos diz respeito as exportações chinesas não estão a aumentar muito mas estão a aumentar as exportações provenientes de terceiros países. Portanto, tecnicamente, não estão cumpridas as condições - esperemos bem que venham a estar -, mas acredite que o Governo português está à frente do pelotão do grupo de países que não pede proteccionismo mas a adopção dos procedimentos mais céleres, no quadro dos tratados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é isso que se vê!O Orador: - Relativamente às perguntas formuladas pelo Deputado Agostinho Lopes, quero dizer que o programa Dínamo, que foi aprovado há um ano, estava, na prática, desactivado mas, dois meses e uma semana após o Governo ter tomado posse, a questão já foi balizada e o programa já foi refocado.
No quadro do IAPMEI e da Direcção-Geral da Empresa, o têxtil é uma grande prioridade. Daí, aliás, ter referido a contratação que fizemos do director-geral do CITEVE e, concretamente, as três áreas em que o programa Dínamo tinha sido focado.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sobre a Benetton, trata-se de um bom case study para actuação do programa AGIIRE.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A indústria têxtil e de vestuário portuguesa tem um passado riquíssimo na nossa economia, vive um presente atribulado e, ao contrário do que muitos apregoam, tem futuro. Ao longo de décadas, contribuiu de forma notável para a empregabilidade dos portugueses e teve um papel preponderante nas nossas exportações.
Os tempos em que a política monetária e a mão-de-obra barata eram os factores competitivos desta indústria já passaram e já não voltam. Hoje, os desafios colocam-se em dimensões bem definidas. O fim das quotas alfandegárias entre os países da OMC pode constituir uma oportunidade ou uma ameaça para as empresas portuguesas. Neste momento, é claramente uma ameaça não só para a indústria têxtil e do vestuário portuguesa mas também dos demais países ocidentais. E é uma ameaça porque as regras do jogo estão a ser subvertidas: as empresas nacionais não estão a competir com outras empresas mas, sim, com um país, a China.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros: a nossa indústria têxtil e de vestuário provou, ao longo do tempo, ser capaz de enfrentar os desafios da globalização. Os casos de sucesso são, felizmente, vários e, em determinados subsectores, como o do têxtil-lar, temos posições líderes no mercado mundial. Infelizmente, estes exemplos não esbatem as dificuldades sentidas pela maioria das empresas de têxteis e de vestuário, caracterizadas por uma dimensão reduzida, sem massa crítica e sem qualquer hipótese de concretizar uma real estratégia empresarial.
Ao afirmar que competimos com um país mais não pretendo do que enfatizar a forma como a China perverte as regras do jogo. O não cumprimento de regras ambientais, cada vez mais complexas no mundo ocidental, a ausência de políticas sociais, o horário de trabalho praticado, o subsídio às exportações, a prática de dumping criam, claramente, uma concorrência desleal que penaliza toda a indústria têxtil e de vestuário da Europa.
0897   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Torna-se, então, fundamental agir, e o mais rapidamente possível.
O accionamento da cláusula de salvaguarda, previsto na OMC, é fundamental. Sabemos que esta acção não se pode eternizar no tempo mas dá-nos margem de manobra para criar condições ao sector e tempo para preparar alternativas.
O recente anúncio do reforço da fiscalização sobre os produtos oriundos da China merece a nossa saudação. É determinante que esta acção não se esgote com o mediatismo deste debate. Não se trata de perseguir ninguém mas tão-só de garantir o cumprimento das regras do jogo. Controlar a qualidade dos produtos, o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho e das regras laborais previstas na nossa legislação são obrigações para todos os operadores e não só para os de nacionalidade portuguesa. Este papel pró-activo de fiscalização é fundamental e tem de ter um carácter contínuo, à semelhança do que se faz em outros países.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os nossos comerciantes, de norte a sul do País, merecem e exigem este esforço do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Com esta conjuntura, é por demais evidente que a nossa fileira têxtil, tendo futuro, vai ter de sofrer ainda mais transformações.
É impensável, numa abordagem séria, que a actual dimensão do sector se mantenha. Existem, hoje, mais de 200 000 trabalhadores têxteis no País, com uma forte incidência em três regiões - no Ave, no Cávado e na Beira Interior -, onde a crise do sector faz com que o desemprego seja de cerca do dobro da média nacional.
O anterior governo, já em 2005, lançou programas específicos de apoio social para o Ave e para o Cávado. A preocupação com a requalificação dos trabalhadores, com a sua mobilidade, com a majoração do subsídio de desemprego, o apoio a estágios profissionais e o incentivo e apoio à criação de pequenos negócios próprios originaram um reforço de 60 milhões de euros para o Vale do Ave e de 57 milhões para o Vale do Cávado, no investimento nestas áreas sociais. Mas, como é óbvio, a "almofada social", sendo importante, não resolve tudo. Há que intervir também a outro nível.