30 DE NOVEMBRO DE 200671O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! O Regimento é claro!O Sr. Presidente: — As palavras de V. Ex.a, Sr. Deputado, são muito pertinentes mas, para terem um conteúdo, pressupõem que V. Ex.a consiga adoptar uma revisão do Regimento e revogar o artigo que permite, a um grupo de 10 Deputados, pedir, através de requerimento, em Plenário, a votação de determinados artigos também em Plenário, quando estamos a proceder à votação na especialidade. Porém, como até aqui ainda não procedeu dessa forma, temos de nos guiar pelo Regimento existente.Assim sendo, para apresentar o referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, não posso deixar de começar por comentar a intervenção/interpelação que o Sr. Deputado Afonso Candal aqui fez.O CDS está a utilizar aqueles que são os instrumentos previstos no Regimento, que, aliás, são instrumentos que pretendem que a discussão seja o mais ampla possível.Ficámos a saber que o Sr. Deputado Afonso Candal não conhece bem o Regimento. Pode ser que, por altura do Natal, tenha direito a um presente e, se necessário, a bancada do CDS dar-lhe-á um Regimento, para que possa conhecer melhor as regras de funcionamento da Assembleia.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Fico sensibilizado!O Orador: — Já agora, o Sr. Deputado disse que o debate em Comissão não correu bem ao CDS, mas esperamos que o seu voto, agora, corra melhor, porque é tão simples quanto isto: as matérias que aqui estão em causa são três, a primeira das quais tem a ver com o artigo 148.o e com a revogação de um decreto-lei que cria uma situação de enormíssima injustiça para aquele conjunto de idosos que vai passar a pagar mais pela taxa de telecomunicações.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Trata-se de uma medida cega, no plano orçamental, e que não tem o mínimo de senso social.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha! É a sensibilidade social!...O Orador: — Quanto à segunda medida, sabe por quem foi apresentada, no ano passado? Veja-se: foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja bem!...O Orador: — ... e tem que ver com algo que já foi aqui discutido, o reforço de meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais. Aliás, uma matéria que tanto tem suscitado intervenções públicas por parte do Sr. Deputado João Cravinho.A terceira das medidas tem que ver uma outra injustiça criada neste Orçamento, o regime transitório do porte pago, que teve da parte do CDS-PP uma proposta transitória para trazer mais justiça.Compreende-se agora as artimanhas que o Sr. Deputado Afonso Candal tentou. São, de facto, matérias que incomodam o PS,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — ... são matérias que levam a que os Deputados do PS votem um pouco envergonhados. Em relação a isso nada temos a dizer, não é uma questão nossa, o que queremos é um Orçamento mais justo, socialmente preocupado e bem diferente daquele do PS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 148.o, 150.o-A e 150.o-B da proposta de lei n.o 99/X, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.