1212II SÉRIE-A —NÚMERO 56Artigo 29.° Prescrição das prestações0 direito às prestações vencidas prescreve a favor dasinstituições devedoras no prazo de cinco anos.Artigo 30.° Concessão de prestações em espécie1—No caso de concorrência de prestações em espécie, concedidas pelas instituições de segurança social, com prestações pecuniárias equivalentes, estas podem ser integral ou parcialmente suspensas durante o período de concessão daquelas.2 — Aos beneficiários é devida compensação pela falta da concessão de prestações em espécie a que tenham direito.3 — Nos casos em que seja possível admitir em alternativa prestações pecuniárias ou prestações em espécie, cabe aos interessados escolher, de acordo com as condições regulamentares, a modalidade que julguem mais conveniente.4 — A concessão de prestações em espécie pode ser feita directamente pelas instituições de segurança social ou através de outras entidades particulares sem fins lucrativos, cooperativas ou públicas, previamente convencionadas.5 — As instituições de segurança social poderão, em termos a estabelecer na lei, subrogar-se ao credor para cumprimento de obrigação de alimentos exigível em conformidade com a lei civil.Artigo 31.° Acumulação de prestações pecuniárias1 — Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.2 — A cumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei, não podendo, em qualquer caso, resultar montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total a indemnizar.3 — Para efeitos de cumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 32.°Responsabilidade civil de terceiroNo caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 33.° Deveres do Estado e dos beneficiários1 — Compete ao Estado garantir a visibilidade dós benefícios, através da criação de um sistema de informação periódico e disponível relativo aos direitos adquiridos pelos beneficiários, designadamente em matéria de pensões.2 — Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, obrigando-se designadamente a submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.3 — As falsas declarações constituem crime e serão punidas nos termos da lei.CAPÍTULO ra Da acção socialArtigo 34." Objectivos1 — A acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência, disfunção,exclusão ou vulnerabilidades sociais e a integração e promoção comunitárias.2 — A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através do subsistema de solidariedade.3 — As modalidades de acção social devem ser selectivas, personalizadas e flexíveis.Artigo 35.°Princípios orientadoresA acção social é prosseguida tendo em vista designadamente:a) A satisfação das necessidades básicas das pessoas e famílias mais carenciadas;b) A eliminação de sobreposições de actuação, bem como das assimetrias geográficas na implantação de serviços e equipamentos;c) A diversificação das prestações de acção social, de modo a permitir o adequado desenvolvimento das formas de apoio social directo às pessoas e famílias;d) A garantia de igualdade de tratamento dos potenciais beneficiários;é) A promoção da maternidade e paternidade responsáveis como valores humanos e sociais inalienáveis;f) O estimulo do voluntariado e das redes primárias de sofidariedade;g) O fomento de uma eficaz articulação de entidades e meios com a prestação dè serviços de saúde e assistência.Artigo 36.° Agentes de acção social1 — A acção social é exercida por instituições públicas, autárquicas e privadas sem fins lucrativos.2 — Estas instituições cooperam entre si na organização e aproveitamento dos recursos afectos à acção social.Artigo 37.° Das instituições particulares1 — Sem prejuízo da sua autonomia e identidade, as instituições particulares de solidariedade social são apoiadas pelo Estado, designadamente através do estabelecimento de acordos ou protocolos de cooperação institucional, prestativa e financeira.2 — Com vista a salvaguardar os princípios orientadores definidos no artigo 35.° e a defender o interesse dos beneficiários e a boa e efectiva execução dos protocolos livremente assumidos, o Estado fiscaliza as instituições nos termos de diploma legal a aprovar após consulta prévia e obrigatória às respectivas federações e uniões.Artigo 38.°Das empresas1 — O Estado estimula as empresas a desenvolver equipamentos e serviços de acção social, em particular no domínio do apoio à maternidade e infância e da melhor partilha entre responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais trabalhadores.2 — Este estimulo poderá concretizar-se pela via de incentivos ou bonificações de natureza fiscal e de canalização de recursos de fundos estruturais europeus.