II SÉRIE-A — NÚMERO 106 34 correspondente, nos termos do presente real decreto, e ter sido superado com sucesso as provas de avaliação necessárias. A formação para enfermeiro especialista é realizada, nos termos do artigo 20 da Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de ordenación de las profesiones sanitárias, no sistema de residência em unidades docentes acreditadas para a formação especializada, sendo que se consideram enfermeiros residentes aqueles que, para obter o seu título de enfermeiro especialista, permaneçam nestas unidades durante um período, limitado no tempo, de prática profissional programada e tutelada conforme previsto no respetivo programa formativo, para obter os conhecimentos técnicos necessário à correspondente especialidade. A profissão de enfermeiro é regulada, em Espanha, pelo Real Decreto 1231/2001, de 8 de noviembre, por el que se aprueban los Estatutos generales de la Organización Colegial de Enfermería de España, del Consejo General y de Ordenación de la actividad profesional de enfermería25. A Organización Colegial de Enfermería integra o Consejo General de Enfermería, 17 Consejos Autonómicos e 52 Colegios Provinciales, que constituem entidades de direito público, com consagração legal, reconhecidas pelo Estado e a Constituição. O Consejo General de Colegios Oficiales de Enfermería de España é a autoridade reguladora da profissão de enfermeiro em Espanha, constituindo o órgão superior de representação e coordenação destes, a nível nacional e internacional, com a qualidade de entidade de direito público e personalidade jurídica própria. Para o exercício da profissão de enfermeiro é obrigatória a inscrição no Colegio Oficial de Enfermería com competência na correspondente área territorial, sendo ainda necessário cumprir a legislação profissional em vigor e não se encontrar suspenso ou inabilitado, por decisão corporativa ou judicial, situação que será comprovada por certificado profissional emitido pelo órgão competente. Em Espanha, as instituições de saúde que geram maior emprego para os enfermeiros são as públicas, principalmente, as geridas pelas comunidades autónomas. V. Consultas e contributos Atendendo à matéria versada nesta iniciativa, a Comissão promoveu, cf. referido atrás, a respetiva apreciação pública pelo prazo de 30 dias, para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, dando cumprimento ao preceituado no artigo 134.o do RAR. Considerando a matéria em causa, poderá a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local solicitar parecer, na fase de especialidade, à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, à Ministra da Saúde e à Ordem dos Enfermeiros. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa legislativa apresentada pelo proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que se pode constatar após leitura do texto da mesma.  Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo em conta a terminologia utilizada nos atos legislativos vigentes.                                                           25 Texto consolidado retirado do portal www.boe.es.