14 DE ABRIL DE 1989872-(39)de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República nos casos do n.° 4 do artigo 177.°2— .........................................3 — Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante cada sessão legislativa ou, tratando-se de grupo correspondente a partido não representado no Governo, de seis reuniões plenárias.ARTIGO 181." Comissões1 — .........................................2— .........................................3 — As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, a qual, neste caso, poderá ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria.4— .........................................5— .........................................6— .........................................ARTIGO 183." Grupos parlamentares1 — .........................................2— .........................................d) .........................................b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;c) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;d) .........................................e) .........................................f) .........................................g) .........................................h) .........................................O .........................................c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;d) .........................................é) Propor ao Presidente da República a sujeiçãoa referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 212.°-A;f) [Actual alínea e).J;g) [Actual alínea f).];h) [Actual alínea g).J;i) [Actual alínea h).J;2 —..........................................ARTIGO 202.° Competência administrativaa) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................g) .........................................ARTIGO 203.° Competência do Conselho de Ministros1 — ................................a) ................................b) ................................c) ................................d) ................................e) Aprovar os planos;f) ................................g) ................................ARTIGO 199.°Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do GovernoMovido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo em caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.ARTIGO 200.° Competência1 —..........................................a) .........................................ARTIGO 211.°-A Formas não jurisdicionais de composição de conflitosA lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.(Em aberto a localização deste novo dispositivo. De preferência evitando um artigo autónomo. Como n.° 2 do artigo 206. °?)ARTIGO 212." Categorias de tribunais1 — Além do Tribunal Constitucional existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de 1." e de 2.8 instâncias;