incluindo soluções aplicacionais, bem como o reforço da abordagem colaborativa com outras entidades das Administrações Públicas, desde logo com a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO); para além do aumento qualitativo da prestação de serviços, pretende-se continuar a redução de custos e o aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira e orçamental, designadamente os relativos à plena adoção do SNC-AP e à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, com otimizações e integrações no âmbito do GeRFiP, da fatura eletrónica (designadamente FE-AP, assegurando a disseminação massiva e a evolução de funcionalidades da solução de inbound e consolidação da solução de outbound no âmbito do controlo do ciclo da receita), soluções orçamentais (designadamente soluções aplicacionais centrais do Ministério das Finanças) e maior integração com outros processos, incluindo soluções aplicacionais das Administrações Públicas; • Na área dos serviços partilhados de recursos humanos, continuar a consolidação progressiva de soluções e processos de gestão de recursos humanos, com particular incidência na uniformização das regras aplicáveis ao processamento salarial suportado em GeRhuP (solução de gestão de recursos humanos em modo partilhado); a eSPap mantém em curso a avaliação de potenciais adesões de mais organismos públicos ao GeRHuP, sem perder de vista o reforço da qualidade da informação produzida; • Reforçar a utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), através da adoção de soluções e modelos de operação comuns e mais eficientes, modernização tecnológica dos sistemas de informação de suporte à operação dos serviços, de forma a garantir uma transformação digital eficaz e uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, diminuindo o risco operacional dos sistemas, assim como melhorar a qualidade da resposta dos mesmos; • Continuar a melhorar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), reforçando a sua modernização e simplificação, para que permita uma renovação e ampliação do processo de transformação digital, garantindo a modularidade das soluções, assim como a sua interoperabilidade. Pretende-se a implementação plena das soluções do Plano Nacional de Compras Públicas, da Ferramenta de Agregação de Necessidades de Compra, da nova Plataforma Eletrónica de Compras Públicas, assim como do Sistema de Informação de Gestão do SNCP; continuar o reforço do modelo de governação, combinando iniciativas de centralização colaborativa com o alargamento dos modelos contratuais baseados nos acordos-quadro; reforçar as ações de qualificação e profissionalização do comprador público no contexto do SNCP; manter a cultura de rigor na gestão da despesa pública, incorporando na contratação pública análise de valor com critérios de sustentabilidade ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais. Por outro lado, promover-se-á uma melhor justiça fiscal, através da simplificação do sistema fiscal e da indução de uma maior equidade fiscal. Gestão da dívida pública O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do OE para II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________198