1866	II SÉRIE - NÚMERO 97CAPÍTULO IIARTIGO 284.°(Composição)1 - O Tribunal Constitucional é composto por 13 juizes, sendo 10 designados peia Assembleia da República e 3 cooptados por estes.2 - 3 dos juizes designados pela Assembleia da República e os 3 cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juizes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.3 - Os juizes do Tribunal Constitucional são designados por 6 anos.4 - O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juizes.ARTIGO 285.° (Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.TÍTULO IIRevisão constitucionalARTIGO 286.° (Competência e tempo de revisão)1 - (Actual n.° 1 do artigo 287°)2 - A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções.ARTIGO 287.° .(Iniciativa da revisão)1 - (Actual n.° 1 do artigo 288.°)2 - (Actual n.° 2 do artigo 288.°)ARTIGO 288.o(Aprovação e promulgação)1 - As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 - (Actual n.° 3 do artigo 288.°)3 - O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.Disposições finais e transitóriasARTIGO 292.o(Direito constitucional anterior)As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capitulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 293.°(Direito ordinário anterior)(Actual n.° 1 do artigo 293.°)ARTIGO 294.°(Estatutos das regiões autónomas)(Actual n.° 3 do artigo 302.°)ARTIGO 295.°(Actual artigo 263.°)ARTIGO 296.o(Estatuto de Macau)1 - O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 52/79, de 14 de Setembro.2 - Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Concelho ..... a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.3 - (Actual n.° 3 do artigo 306.°)ARTIGO 297.°(Independência de Timor)1 - (Actual n.° I do artigo 307.°)2 - Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.ARTIGO 298.°(Actual artigo 309.°)ARTIGO 299.°(Actual artigo 311.°)ARTIGO 300.°(Data e entrada em vigor da Constituição)1 - A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte. 2 de Abril de 1976.2 - (Actual n.° 3 do artigo 312.°)Disposição transitória da lei de revisão, além de outras que oportunamente se redigirão:A eliminação do artigo 310.° da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Os deputados do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico, membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, comunicam a V. Exa., para que conste do