9 DE JUNHO DE 1981 3083priedade e a posse eram direitos intocáveis e sagrados, a lei penal naturalmente puniu aqueles que as perturbassem, mas só quando isso fosse acompanhado de «violência ou ameaça para com as pessoas». Porque, nos termos da própria Lei Barreto, trabalhadores da Reforma Agrária foram às reservas colher os frutos pendentes que eles mesmos tinham semeado, o governo AD - este, tal e qual como o anterior - entendeu que esse crime «cruel e bárbaro» dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos, que bem se vê «violar as prescrições do direito humanitário», devia ser incluído nesta lei antiterrorista e até alargada a sua anterior tipificação.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Assim, pelo texto da proposta, a invasão ou ocupação de coisa imóvel será punida desde que seja feita «de concerto com outra ou outras pessoas» independentemente de ter havido «violência ou ameaça». Mais: basta que um cidadão, sozinho, sem qualquer violência ou ameaça, actue «com o propósito de perturbar, embaraçar ou interferir na posse ou exploração da coisa» para ser condenado por esta lei e diante da opinião pública como se tivesse praticado actos idênticos aos dos membros das Brigadas Vermelhas que raptaram e assassinaram Aldo Moro ... mas não se fica por aqui. A sanha contra os trabalhadores e o povo supura noutras disposições. No artigo 472.o, por exemplo, do Código Penal pune-se o «dano em edifício ou construção pertencente a outrem», estabelecendo-se no § 3.o penalização para «aquele que voluntariamente destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, qualquer via férrea, ou colocar sobre ela algum objecto que embarace a circulação, ou que tenha por fim fazer sair o comboio dos carris». O legislador da proposta que estamos a analizar entendeu que «embaraçar a circulação» era pouco... Previdentemente, a pensar com certeza nos terroristas, acrescentou «que impeça ou dificulte a circulação». E redigiu ainda um novo preceito num parágrafo, pelo qual se pune «aquele que voluntariamente destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, estrada, ponte ou caminho destinado ao trânsito de veículos ou neles colocar objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação ou que tenha por fim fazer sair os veículos do seu curso normal». É evidente que não foi a pensar numa acção terrorista que se incluíram no diploma estes preceitos destinados a punir aquele que «impeça, dificulte ou embarace» a circulação dos comboios ou nas estradas. Essas normas visam punir, por exemplo, os habitantes de uma aldeia de Trás-os-Montes que - esquecidos pelo senhor governo, salvo nos prazos fixados para pagar a décima -, quando lhe querem acabar com a linha de caminho de ferro que os põe em contacto com o resto do País, colocam umas árvores na via e fazem parar o comboio, como único meio de chamarem a atenção do Poder para o seu atraso e a sua miséria.Aplausos do PCP.É evidente que não foi a pensar numa acção terrorista que se decidiu punir os agricultores das Caldas da Rainha ou de Pombal, que colocaram na estrada uns tractores e outras máquinas agrícolas, que impediram, dificultaram ou embaraçaram a circulação para protestar contra o aumento do preço dos factores de produção e chamar a atenção do Governo para a política que permite aos intermediários parasitas sugarem desalmadamente o seu trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eles, essas agricultores, até sabem que estas formas de protesto são correntes na Europa do Mercado Comum, que o Governo lhes aponta como um paraíso... Então por que é que nesta lei hão-de equipará-los aos terroristas da ETA que todas as semanas matam guarda-civis e quase todos os meses um general?