I SÉRIE — NÚMERO 64 50 259/16.1BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, com efeitos a partir de 24 de março, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dou, agora, a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para fazer o anúncio de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 810/XIII (3.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP) e 811/XIII (3.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixam, ambos, à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto orais que foram requeridas. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei que acaba de ser aprovada com o nosso voto contra, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um setor de base nacional, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, como é o caso do táxi, e da cedência aos interesses de multinacionais, como é o caso da Uber. O que foi aprovado por parte do PS, PSD e CDS visa legalizar a atuação das multinacionais no setor do transporte individual de passageiros, criando um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional que pretende dominar mais este setor económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser e cobrando a tarifa que quiser. Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo à investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado pelo setor, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS na definição de um regime jurídico favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam, seja no plano da concorrência desleal com o setor do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja, ainda, no