I SÉRIE — NÚMERO 83 28 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, sobre a contratação coletiva, o que o Partido Socialista, hoje, nos veio dizer é que tem as mesmas preocupações que a esquerda, mas tem as mesmas soluções que a direita. Sabemos, Sr. Deputado, que as soluções da direita não são as soluções que servem a quem vive do seu trabalho. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É através da contratação coletiva que se registam progressos significativos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos determinantes para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, designadamente dos trabalhadores do setor têxtil. O patronato nunca se conformou com esta situação e um exemplo disso mesmo é a postura adotada, desde 2014, pela Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP), que, ancorada na política de exploração e empobrecimento levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, visa a retirada de diversos direitos aos trabalhadores, destacando-se o roubo dos feriados de Carnaval e municipal, a redução do pagamento das horas extraordinárias, a majoração das férias, a redução da retribuição anual do trabalhador em regime de turnos no valor de 470 € e o não pagamento do subsídio de amas às trabalhadoras têxteis. Ou seja, o que a associação patronal pretende é aumentar a exploração dos trabalhadores e reduzir as suas remunerações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Apesar de haver um parecer da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) que conclui pela não caducidade do contrato coletivo, as empresas do setor, associadas à ATP continuam a retirar os direitos dos trabalhadores, como sucedeu recentemente numa empresa de Vila Nova de Famalicão, a Riopele. Às dezenas de trabalhadores desta empresa que ousaram gozar o feriado do Carnaval foi-lhes marcada falta injustificada e descontado um dia de salário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Democrata! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Esta situação é insustentável e exige a revogação da caducidade e a reintrodução, na sua plenitude, do princípio do tratamento mais favorável. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata entende que as leis laborais não são intocáveis, nem imutáveis. O que também nos parece é que este debate hoje proposto pelo PCP, para, obstinadamente, querer alterar legislação laboral que tem tido manifestações de resultados muito positivos para Portugal, é, no mínimo, um absurdo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ainda agora ouviu um exemplo! O Sr. Adão Silva (PSD): — É, de facto, um absurdo o PCP e, já agora também, o Bloco de Esquerda — mas já lá chegarei — quererem, obstinadamente, alterar uma legislação que funciona bem, que se traduz numa boa resposta para aquilo que é a grande ambição dos portugueses: ter mais emprego, ter menos desemprego, ter mais economia, ter melhor emprego e ter melhor distribuição da riqueza que o emprego sempre pode proporcionar. Mas nós não somos contra a alteração da legislação laboral,...