I SÉRIE — NÚMERO 52 4 Já constituem desafios acrescidos à execução destes investimentos o calendário muito rigoroso e os efeitos conjunturais do atual contexto que não podemos controlar, como a inflação, o preço dos materiais e o custo da mão de obra. É nossa obrigação evitar, a todo o custo, outros entraves ou bloqueios. Justifica-se, por isso, a inclusão dos projetos do PRR no regime especial de expropriações e servidões administrativas previsto para o PEES, alargando a sua vigência até 30 de junho de 2026, altura em que as reformas e os investimentos têm de ser executados. O que propomos não é uma alteração ao Código das Expropriações, muito menos que se descurem ou suprimam os direitos legítimos dos proprietários. Propomos apenas que, durante um período limitado no tempo, para um conjunto de investimentos já definidos, e à semelhança do regime especial que já foi aprovado nesta Assembleia, possam ser consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência as expropriações dos imóveis e dos direitos necessários à construção, ampliação, reabilitação ou melhoria de equipamentos, redes e infraestruturas, no âmbito dos investimentos do PRR, com a garantia de que o regime especial só será aplicado na estreita medida da necessidade e quando não houver alternativa para a realização dos projetos já identificados. Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR constitui uma prioridade para o País. Apelo, assim, ao compromisso deste Plenário, de todas as forças políticas, com esta proposta de lei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária de Estado tem cinco pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em bloco. A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, que tem a palavra para o efeito. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, esta proposta de lei visa estender, de forma excecional, ao PRR um, já de si excecional, processo de expropriação. Porém, a Iniciativa Liberal tem sérias dúvidas em relação à sua constitucionalidade, dúvidas, aliás, que já partilhámos no passado. No entanto, isto demonstra duas coisas. Por um lado, demonstra alguma incompetência legislativa, por parte de quem considera que o atual mecanismo de expropriações não serve. É que, se a atual lei das expropriações não serve, então, devem ser apresentadas propostas para a mudar. Ora, em vez de apresentarem propostas para alterar a atual lei, continuam simplesmente a estender regimes excecionais, como se aquilo que não é justo em tempos normais se tornasse justo apenas especificamente para os fundos europeus. Isto revela também a forma como o PS encara o direito de propriedade, no seu todo: apenas como mais um obstáculo aos seus planos para o País. Mas é o contrário: a propriedade privada é um dos vetores fundamentais de qualquer democracia liberal desenvolvida, não é algo em relação ao qual se possa pôr e dispor facilmente quando há pressa para implementar o que quer que seja, é algo que merece ser respeitado em todas as circunstâncias, porque é a base de desenvolvimento de qualquer economia. Por isso, criar regimes excecionais que coloquem ainda mais em causa o direito de propriedade no País não é algo que consigamos acompanhar. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. Pausa.