21 DE DEZEMBRO DE 198947A actuação da Administração dos Estados Unidos da América, independentemente dos argumentos invocados, é uma violação de consciência da humanidade e constitui uma ameaça real ao equilíbrio duramente conseguido.A Assembleia da República condena esta agressão e apela aos Governos envolvidos para que seja encontrada uma solução pacífica e urgente no espirito daconsciência construtora da paz que o mundo vem consolidando nos últimos tempos.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.VOTO N.° 109/VO Chile virou uma página da sua história com a vitória do candidato da Concertação Democrática, Patrício Aylwin. Apesar dos perigos que ameaçam o caminho encetado para a democracia no Chile, abrem-se novas portas para a construção de um país de liberdade que respeite os direitos humanos, espezinhados pela ditadora de Pinochet durante 16 anos.A Assembleia da República nem poderia ficar indiferente a esta importante transformação na América Latina, nem deixar de regozijar-se com o regresso à democracia no Chile.Nestes termos:A Assembleia da República saúda o Presidente Patrício Aylwin, pela sua inequívoca vitória, e manifesta ao povo chileno a sua solidariedade na construção da democracia e da liberdade plena no Chile.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989.—O Deputados: António Guterres (PS)— Montalvão Machado (PSD) — Carlos Brito (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Amaral (PCP) — Rogério Brito (PCP) — Reinaldo Gomes (PSD) — Raul Rêgo (PS) — Duarte Lima (PSD) — Pacheco Pereira (PSD) — Armando Vara (PS) — Alberto Martins (PS) — Manuel Alegre (PS) — Almeida Santos (PS) — Carlos Encarnação (PSD) e mais dois subscritores do PS.VOTO N.° 110/VOcorrem, no ano em curso, os 50 anos de publicação do romance Gaibéus, de Alves Redol.A obra tem merecido um amplo e aprofundado estudo, bem como uma leitura interessada por parte desucessivas gerações de portugueses. Correntemente referenciada como padrão simbólico —pelas suas inscrições cronológicas e estéticas— do eclodir do movimento neo-realista na nossa literatura, testemunha as vicissitudes de uma época, a corajosa opção por caminhos de desconforto e de denúncia de uma realidadesocial iníqua, a grandeza e a relevância de uma intervenção cultural que, não tendo sido a única que combateu a ditadura, prospectando a liberdade e a democracia, assumiu responsabilidades, ergueu uma voz solidária e inconformada.Meio século volvido sob o paradigma estruturante, de ontem e de hoje, de uma vasta pluralidade de processos e realizações nos domínios da arte, a Assembleia da República, atentos os valores e significados da produção redoliana e, em geral, do neo-realismo, saúda, congratulando-se, a efeméride relativa a Gaibéus e associa-se às iniciativas que a celebram.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Rogério Brito — António Filipe — Apolónia Teixeira — Sérgio Ribeiro.VOTO N.° 11 1/VA intervenção dos Estados Unidos da América no Panamá corresponde a uma violação da soberania do Estado do Panamá.As normas do direito internacional, em geral, afirmam a recusa de qualquer Estado em recorrer à ameaça ou emprego da força, quer contra a integridade territorial de um Estado quer pondo em causa a sua independência política.Temos consciência de que a ditadura militar de Noriega corresponde a um regime que se alicerça na mais torpe violação das regras democráticas e dos direitos humanos. Mas, como no-lo aponta a acta final de Helsínquia, «nenhuma consideração pode ser invocada para servir de justificação ao recurso à ameaça ou ao emprego da força em violação deste princípio».A Assembleia da República manifesta, por isso, a sua preocupação pelos factos ocorridos, esperando que rapidamente se estabeleça uma situação de respeito integral pela soberania e pelas regras democráticas no Estado do Panamá.Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto Martins — Armando Vara — Jorge Lacão.