1046II SÉRIE — NÚMERO 100Secção IIInfracções relativas à campanha eleitoralARTIGO 122.o(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 51.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 123.o(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido, coligação ou frente com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 124.o(Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 66.° será punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 125.° (Violação dos deveres das estações privadas de rádio)A empresa proprietária de estação de rádio que não cumpra os deveres impostos pelos artigos 57.° e 64.° será punida por cada infracção cometida com a multa de 20 000$. Além disso, os administradores e o responsável pelo programa serão punidos com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 20 000$.ARTIGO 126° (Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 127° (Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 53.° será punido com prisão até seis meses.ARTIGO 128.°(Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram)O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 59.°, n.° 2, e 64." será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.ARTIGO 129.o (Dano em material de propaganda eleitoral)1 — Aquele que furtar, destruir, rasgar ou .por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afi-xado, ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.2 — Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.ARTIGO 130° (Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até dois anos e multa de 500$ a 5000$.ARTIGO 131.° (Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 132° (Revelação ou divulgação de resultados de sondagens]Aquele que infringir o disposto no artigo 54.° será punido com prisão até um ano e multa de 5000$ a 100 000$.ARTIGO 133.o (Receitas ilícitas das candidaturas)1 — Os dirigentes de partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 70.° serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos será aplicada a multa de 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos, sem prejuízo de a importância da receita ilícita reverter para o Estado.ARTIGO 134° (Não contabilização de despesas e despesas ilícitas)1 — Os partidos que infringirem o disposto no artigo 69.°, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com a multa de 20 000$ a 200 000$.2 — A mesma pena sofrerão os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 71.°3 — Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos.