I SÉRIE — NÚMERO 99 18 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de discutir será votado à hora regimental. Passamos agora à apreciação do projeto de resolução n.o 257/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP). Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução — aliás, já apresentado e votado na Legislatura anterior — que visa a abertura de vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos. Apesar de esta modalidade já estar prevista desde 2009 no Decreto-Lei n.o 45/2009, o certo é que, nunca tendo o Ministério da Saúde legislado neste sentido, se trata de um problema que se mantém em aberto. De facto, falamos aqui de um problema que seguramente nos preocupa a todos e que, aliás, tem sido alvo de amplas discussões nesta Câmara: a questão da falta de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde e a questão da qualificação de recursos humanos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Este é um problema que efetivamente nos preocupa e para o qual, à semelhança do que temos feito noutros âmbitos, tentamos encontrar soluções. É isso que aqui nos traz, é isso que motiva a reapresentação deste projeto de resolução. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A solução que aqui propomos é desejada pelos próprios médicos, é seguramente uma forma de organização que permitirá o alargamento das condições de melhoria de formação para os médicos em questão. Quando hoje falamos da preocupação com a qualidade assistencial, convém lembrar que essa preocupação começa com a qualificação dos próprios recursos humanos, em nosso entender o valor-chave do Serviço Nacional de Saúde, e a quem prestamos aqui a nossa homenagem e reconhecimento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Só por preconceito ideológico, só por desconhecimento é que se pode persistir numa atitude em que se desperdiçam recursos qualificados para a formação de médicos, se promove a ineficiência e se abandonam entidades reconhecidas pela Ordem dos Médicos para ajudar à formação dos médicos portugueses. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O Ministério da Saúde tem a capacidade de fixar, através de contrato-programa, a realização deste tipo de internatos e, como tal, de criar condições transparentes que acautelem os interesses de todas as partes envolvidas. Portanto, não se trata de destruir o Serviço Nacional de Saúde, de destruir o setor público, mas de acautelar o bem de todos, em prol dos doentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como tal, não entendemos que, de facto, se continue a encontrar uma justificação para manter o atual estado de coisas.