I SÉRIE — NÚMERO 117 6 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nestes termos, o cumprimento do Memorando não é uma questão de opinião, mas uma obrigação internacional do Estado português. Mas é importante sublinhar o seguinte: este é um programa completo, destinado a promover o crescimento da economia portuguesa, tendo como pressuposto o saneamento das finanças públicas. O Governo está absolutamente focado nos objetivos quantitativos de consolidação orçamental mas sabe que a consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é uma condição absolutamente necessária para o crescimento económico. Sem finanças públicas em ordem a economia não progride, sem rigor orçamental não é possível recolocar Portugal numa trajetória de recuperação económica. O programa de ajustamento para Portugal incorpora, por isso, uma trajetória de ajustamento equilibrada, que visa corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e estruturais acumulados pelo nosso País ao longo dos anos. Os objetivos são claros: reduzir a despesa pública e o peso do Estado na economia, inverter a trajetória crescente da dívida pública, efetuar as reformas estruturais e pôr a economia a funcionar. É fundamental reduzir a centralidade do Estado como interveniente económico e promover uma sociedade civil mais robusta e mais dinâmica, no quadro de uma economia mais flexível e mais aberta. Atingir estes objetivos é vital para recuperar a credibilidade de Portugal, não só perante os portugueses,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante os portugueses, vossa a credibilidade está em alta!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas também face aos nossos parceiros internacionais. Só preservando a confiança, a estabilidade e a previsibilidade, como valores essenciais, é que Portugal poderá continuar a obter financiamento internacional e recuperar o acesso normal aos mercados, em setembro de 2013. A credibilidade de um país pode ser seriamente danificada num espaço de meses, mas demora anos a ser restaurada. É inquestionável que Portugal, no primeiro ano de aplicação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, iniciou um processo de credibilização externa que hoje é reconhecido pela esmagadora maioria dos agentes internacionais. A face mais visível deste novo posicionamento traduz-se no facto de o financiamento externo da República, neste primeiro ano de programa, ter superado todas as expectativas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Efetivamente, Portugal, ao contrário de outros países europeus, tem conseguido colocar a sua dívida em montante superior e por prazos mais dilatados do que era inicialmente esperado. A título de exemplo, estimava-se que, no primeiro trimestre, Portugal conseguisse colocar bilhetes do tesouro num total de 5000 milhões de euros, e já foram colocados cerca de 11 000 milhões de euros. De outra perspetiva, ao contrário do panorama de 2011, em que as emissões foram todas a três e a seis meses, em 2012 já foi possível emitir títulos de dívida a 12 e a 18 meses, e a taxas substancialmente mais reduzidas. É por isso que a mera sugestão de reestruturar, incumprir, ou mesmo não pagar a dívida, por parte de alguns partidos da oposição,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, pois! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... não só denota uma manifesta falta de sentido de Estado, de realismo e de responsabilidade, particularmente graves nas circunstâncias exigentes que atravessamos, como aparenta um desconhecimento profundo sobre as consequências devastadoras ocorridas em países que optaram por esse caminho.