10 DE MAIO DE 2019 13 trabalhadores foi o que apresentaram ao País como política de Estado —, o que é que o Governo e o PS apresentaram à Assembleia da República? Apresentaram uma proposta de alargamento do período experimental até 180 dias; uma proposta no sentido da generalização dos contratos de muito curta duração, contratos orais, que estavam cingidos apenas à agricultura e que a proposta de lei, do Governo, quer alargar a outros setores, como, por exemplo, o turismo, onde a precariedade já é «o pão nosso de cada dia»; uma proposta com vista à aplicação de uma taxa de permissão da rotatividade de trabalhadores. Quando havia condições, hoje, na Assembleia da República, para ir muito mais longe no combate à precariedade, a opção do PS é legalizar a precariedade! Sr. Ministro, a precariedade deve ser erradicada, não pode ser legalizada! O objetivo deve ser o de erradicação da precariedade, como foi assumido o compromisso da erradicação do trabalho infantil. Por isso, deve ser garantido que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, seja na RTP, no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde, na ANA Aeroportos, na Portway, nas grandes superfícies comerciais, nos call center da EDP, da MEO, da PT, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde todos estes trabalhadores devem ser integrados nos quadros das empresas. Quanto à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: o PCP, em 2016, apresentou uma pergunta ao Governo sobre a situação do recurso ilegal a falsos recibos verdes na contratação das ajudantes familiares. Em 2016, a resposta do Governo foi a de que, em dois anos, a Santa Casa teve 20 ações inspetivas. Perguntamos: depois de 20 ações inspetivas, o que é que falta para garantir, de imediato, a integração das ajudantes familiares nos quadros da Santa Casa?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quantas mais ações inspetivas são necessárias para garantir o cumprimento do direito destas trabalhadoras, o reconhecimento do seu vínculo e a sua integração nos quadros da Santa Casa da Misericórdia?! Sr. Ministro, pagar uma taxa e manter os trabalhadores precários é manter uma ilegalidade. E é, aliás, para o lado em que dormem melhor os grupos económicos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Enquanto puderem pagar taxas e manter a rotatividade dos trabalhadores, é isso que os grupos económicos querem. Por isso, aquilo que se impõe é, exatamente, garantir um posto de trabalho permanente e um contrato efetivo a todos os trabalhadores. Assim, dentro de poucas semanas, teremos oportunidade de discutir propostas do PCP, em sede de especialidade, garantindo que a um posto de trabalho permanente um vínculo efetivo! Depois, vamos ver quem é que vai apoiar o Governo: se são o PSD e o CDS que vão apoiar o PS e o Governo no agravamento da precariedade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... ou se vai ser o PS a querer fazer uma viragem no reforço dos direitos dos trabalhadores, garantindo o emprego com direitos, o aumento geral dos salários, o aumento do salário mínimo, para 850 € e a defesa da contratação coletiva, a defesa do emprego com direitos para todos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.