II SÉRIE-B — NÚMERO 10 14 empresas do Canadá e das empresas daUnião Europeia. Porém, a liberalização das relações comerciais nele prevista tem, através da eliminação das chamadas barreiras não tarifárias, implicações gravosas para a vida e os direitos democráticos dos cidadãos, razão pela qual o previsto Acordo tem vindo a ser largamente criticado pela sociedade civil. " Indicam, também, que "(...) Ainda durante 2016, a Comissão Europeia pretende a ratificação do CETA sem que seja discutido nos parlamentos nacionais, mas sim apenas ao nível da UE («acordo não misto» ). O objetivo é a sua entrada em vigor "provisória" a partir de 2017. Mesmo na eventualidade de uma posterior recusa por parte dos parlamentos nacionais, terão então já sido criados factos que continuarão em vigor pelos anos seguintes, tornando um recuo praticamente impossível. (...) Assim, tendo em conta que seria totalmente incompatível com a essência da democracia, da cidadania e até da soberania uma imposição do CETA aos cidadãos portugueses, requeremos, nesta petição: - que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na Assembleia da República e - que a decisão sobre a sua ratificação ou não ratificação tenha lugar na Assembleia da República".III – Análise formal e processual da Petição  Da nota de admissibilidade da petição consta que o objeto da petição está bem especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que sobre a mesma matéria, na atual legislatura, foi identificado o Projeto de Resolução n.o 379/XIII (1.a), do Grupo Parlamentar Os Verdes, cuja publicação em DAR, data de 16.06.2016. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAudição dos peticionários Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, que procedeu à sua republicação (Lei do Exercício do Direito de Petição), no dia 28 de setembro de 2016, pelas nove horas e trinta minutos, o Senhor Deputado Carlos Costa Neves (PSD), na qualidade de relator da petição supra identificada, recebeu em audição, Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça, José Oliveira e Sérgio Pedro, todos da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico. O Deputado Relator, Carlos Costa Neves (PSD) deu as boas vindas, cumprimentou os peticionários, enquadrou a audição e esclareceu a tramitação subsequente da petição, a qual seria discutida em Plenário por ter reunido mais de quatro mil assinaturas, apresentou os Senhores Deputados presentes de cada Grupo Parlamentar representado na Comissão de Assuntos Europeus e convidou de seguida os peticionários a usarem da palavra.  José Oliveira, da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico começou por agradecer a disponibilidade dos Senhores Deputados da Comissão de Assuntos Europeus para depois esclarecer os termos da petição, reiterando a argumentação já aduzida quando da respetiva apresentação e sublinhando a importância do direito à informação e participação democrática no processo de negociação de tratados como o CETA, bem como o facto de a Comissão Europeia ter vindo a tomar medidas para garantir a influência efetiva daquele tratado ainda antes da sua entrada em vigor, disso sendo exemplo a crescente diluição do princípio da precaução e as iniciativas adotadas referentes à qualidade dos combustíveis, aos reguladores endócrinos e aos segredos comerciais, entre outras. Referiu ainda a questão do mecanismo de resolução de conflitos por arbitragem internacional como tendo o efeito de congelar a legislação e a liberdade de ação dos Governos face ao receio de incorrerem em avultadas indeminizações. Concluiu explicitando que o fim da petição para além do debate na Assembleia da República seria o de promover um debate alargado sobre este assunto. De seguida, o peticionário Sérgio Pedro usou da palavra para questionar a razão pela qual a Comissão Europeia mudara de opinião em relação ao CETA quando tinha tratado os anteriores tratados negociados pela UE como sendo tratados mistos, bem como da razão pela qual não tinham sido realizados estudos de impacto à semelhança do que fora realizado para o TTIP, de âmbito alargado, bem como especificamente para Portugal.