PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Deputada Ana Manso colocou novamente a questão dos jovens e dos vales sociais. Sobre estes dois pontos gostaria de lhe dizer, Sr.a Deputada - e agradeço as palavras que a meu propósito teve a amabilidade de referir, que para mim são, certamente, um factor de exigência -, que em política social há uma questão fundamental, que é ter prioridades, e ter prioridades significa escolher umas coisas em detrimento de outras. Os recursos são escassos e, portanto, este estabelecimento de prioridades sociais é uma forma da fazer justiça social. Esta ideia do «tudo para todos», que é uma ideia muito cara à esquerda, é utópica, onde normalmente recebem aqueles que não precisam...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e aqueles que precisam «ficam a ver navios» - desculpem-me a expressão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, a nossa ideia é a de que para este grupo dos 18 aos 25 anos - considerando, repito, que esta é uma prestação de último recurso - há muitas e melhores soluções de opções prioritárias, designadamente nos programas de emprego, de formação profissional, de formação qualificante, de aprendizagem, de combate à toxicodependência,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... onde devem radicar as questões fundamentais destes jovens, onde lhe pode ser garantida autonomia, independência, dignidade cívica e capacidade laboral e não, pura e simplesmente, ser alimentados através de subsídios,...Protestos do Sr. Deputado do PCP Bernardino Soares.... que são uma «aspirina», mas não resolvem o seu problema. E nós queremos resolver o problema dos jovens e o seu futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já agora, gostaria de acrescentar um ponto que me parece importante: estamos tão preocupados com estes jovens entre os 18 e os 25 anos que uma das medidas insertas no Programa do Governo é a maior aproximação da formação profissional qualificante inicial e dos jovens ao Ministério da Educação justamente para dar aos jovens os meios e os instrumentos necessários para poderem ter um ingresso adequado e sustentável na vida activa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, há pouco, fiz-lhe uma pergunta concreta em relação a pessoas concretas. Eu falei de prostitutas, que não é qualquer coisa inexistente, que não é qualquer coisa que não deva ser referida, são pessoas, são seres humanos, que nascem e vivem como todos nós,...Vozes do CDS-PP: - Claro! E então!?O Orador: - ... que riem e choram como todos nós - porventura, choram mais -, e perguntei a V. Ex.a se em relação a estas pessoas, que não estão contempladas, existe ou não o direito a uma resposta da comunidade para a sua integração, tendo-me o Sr. Ministro dito: «Esse conjunto de pessoas...Vozes do CDS-PP: - Então, não disse pessoas!O Orador: - ... não são discriminadas como quaisquer outras profissões».
Portanto, a minha pergunta, Sr. Ministro, é se estamos ou não a falar de prostitutas, tenham ou não o nome, e, de acordo com a sua resposta, se considera que a prostituição é uma profissão como disse. Era sobre isto que gostava que esclarecesse a Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, estou aqui a discutir o rendimento social de inserção,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... não estou aqui a discutir coisas certamente muito respeitáveis e importantes mas que nos distraem em relação à questão essencial que aqui hoje nos reúne a todos.
0785   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Protestos do PS.Quero responder-lhe, Sr.a Deputada, desta maneira muito simples: não lhe posso falar das prostitutas, como não lhe posso falar das pessoas com 72 anos, como não lhe posso falar das pessoas invisuais, como não lhe posso falar... Isto aqui não tem qualquer excepção do ponto de vista de actividade ou do ponto de vista profissional! É evidente! O que é que quer que eu lhe diga!?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quer ter aqui um artigo sobre prostitutas!? E, então, os outros grupos sociais ou profissionais!? Este diploma faz-se para a generalidade da população portuguesa que se enquadre neste normativo, isto é,...Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Deixe-me terminar, porque eu ouvi-a com atenção.
Como estava a dizer, este diploma é feito para a generalidade da população portuguesa que esteja em situação de manifesta carência ou vulnerabilidade, sejam ou não prostitutas, pessoas que devem ser respeitadas em toda a sua integridade humana.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, de facto, não dá o benefício da dúvida ao Governo acerca do rendimento social de inserção, e não dá por dois motivos essenciais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - O primeiro é porque a mudança não é meramente semântica e vem inserida numa campanha ideológica, numa campanha que tem transmissão na sociedade em termos de valores e em termos daquilo que são conflitos entre grandes ideias e projectos, entre formas diferentes de ver e de viver a cidadania.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, isso é assumido claramente e compete à esquerda também assumi-lo claramente e ver qual a dificuldade que daqui pode extrair-se para a vida democrática e para a vida social em Portugal.
Mais, o rancor que a direita tem, em relação ao rendimento mínimo garantido (no qual não tem graça nem charme), e que se esboçou hoje aqui, não tem razão de ser na sua filosofia quando o Sr. Deputado Guilherme Silva diz, por exemplo, que as pessoas que descontaram toda a vida não podem acreditar que uma prestação como a do rendimento mínimo garantido permita o abuso e a fraude - mas ele sabe que o rendimento mínimo garantido, como regime de solidariedade, vem do Orçamento do Estado e não de qualquer outro tipo de financiamento da segurança social -, ou quando aqui se insinua, numa generalização abusiva, que os toxicodependentes fazem da prestação do rendimento mínimo garantido aquele maná que lhes permite suprir o vício e a condição de dependentes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mais uma dependência!O Orador: - Ora, este Governo tem vindo, paulatinamente, mas também categoricamente, a fazer uma campanha: é o estrangeiro que é potencialmente um delinquente; é o pobre que é potencialmente ladrão - e as coisas têm de ser ditas exactamente pelos seus nomes!Vozes CDS-PP: - Nada disso!O Orador: - Mas esta campanha ideológica, populista e claramente assumida pela direita tem de ter a devida resposta, tem de ter a devida contrariedade na ordem dos valores democráticos. Estão a fazer-se clivagens entre cidadãos; estão a invocar-se fantasmas na sociedade portuguesa; estão a querer aproveitar-se alguns «ventos» actuais na Europa, mas esses «ventos», que são liberais neste aspecto, são extremamente conservadores e visam criar um código de valores,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!O Orador: - ... que não é o código que afectamos àquilo que é a nossa vida democrática e constitucional. E sobre este aspecto, Sr. Ministro e Srs. Deputados da direita, estaremos, realmente, em antagonismo absoluto.
Mas há um segundo motivo pelo qual não damos o benefício da dúvida ao Governo:...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda bem! Não queremos!O Orador: - ... não entendemos que esta proposta do rendimento social de inserção seja, com ligeiras variantes, mais ou menos a continuidade da medida anterior, porque, de facto, não tem a mesma filosofia. E tememos fortemente que essa medida venha a ser desvalorizada e restringida no seu acesso e na sua prossecução, porque, realmente, não estamos aqui numa discussão semântica.
É uma medida temporária, disse o Sr. Ministro, com alguma graça, mas «temporária» é uma coisa que demora tempo!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É transitória!O Orador: - «Transitória» é uma coisa que demora uma transição! O que será?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o que passa para outra coisa! «Temporária» não implica que transite!O Orador: - «Transitória» e «temporária» não é a mesma coisa! A filosofia é diversa, de facto. Agora, temos uma prestação transitória garantida, mas uma prestação temporária como último recurso para os mais pobres dos mais pobres não tem a mesma filosofia, não deixa incólume aquilo que era uma medida do regime de solidariedade,
0786   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 uma medida de cidadania activa, uma medida de proximidade social. Trata-se de uma filosofia diferente. Podemos aceitar que, numa circunstância ou noutra, possa haver um subsídio em espécie.
Mas a questão que o Bloco de Esquerda colocou ao Sr. Ministro, que preferiu, aliás, usar de uma arrogância que não lhe era própria, foi esta muito simples: como é que se entende, a não ser por esta pressa desta campanha ideológica, que, numa proposta de lei que regulamenta de forma bastante detalhada, aquilo que é uma das suas novidades essenciais, que é a introdução dos vales sociais, seja exactamente aquilo que não está regulamentado e em relação ao qual o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho nada disse? Como é que isto se vai fazer? Como é que isto acontece? Qual é o mecanismo operativo?
O Sr. Ministro diz que não estigmatiza os pobres, mas quer controlá-los, quer diminuir a sua capacidade de decisão, e diz que esta é a melhor forma. Esta é a sua filosofia, não será a nossa! E a lei nada diz sobre como isso vai acontecer, para que hoje, aqui, possamos, no âmbito do contraditório, discutir o modus operandi desse subsídio em espécie. Assim, assinamos um cheque em branco sobre o subsídio em espécie.
Fala-nos da Bélgica, de vários países da União Europeia, enfim, este é também um debate recorrente aqui no Parlamento, porque poderemos falar da sisa, que não existe na maior parte dos países europeus, de regimes fiscais, que existem nos países europeus e que não existem em Portugal. Mas as coisas convêm, quando convêm! Portanto, a invocação do argumento europeu não é, por si só, a invocação do absoluto, da política dominante à qual aqui tenhamos, de algum modo, de obedecer explicitamente.
O Bloco de Esquerda defende, com o vigor que pode, a continuidade da filosofia do rendimento mínimo garantido, a continuidade de um programa de inserção, onde há vulnerabilidades e que, por isso, precisa de ser melhorado. Exactamente porque reconhecemos que há deficiências no sistema apresentámos um projecto de resolução no sentido de o melhorar e não, pura e simplesmente, de ir estreitando e restringindo cada vez mais a utilização desta medida.
Entendemos claramente que é necessária a criação de bolsas de emprego e não apenas de um destacamento para o mercado social de emprego, que é necessário o acompanhamento directo na área da saúde, particularmente aos toxicodependentes de vários tipos - os alcoólicos, as pessoas dependentes de substâncias psicotrópicas, etc. -, que é necessária também uma outra forma de encontrar uma qualificação profissional que possa gerar equivalências no mercado de emprego.
Muito haveria aqui a fazer e a melhorar em relação a uma prestação social que a vida mostrou ter sido credibilizada durante vários anos. E se houve alguém que a descredibilizou foi exactamente esta campanha ideológica da direita, que chegou, inclusivamente, ao limite de o líder do Partido Popular invocar, inclusivamente, situações étnicas,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... confundindo-as com esta prestação do rendimento mínimo garantido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bom exemplo!O Orador: - Enfim, quem descredibilizou esta situação do rendimento mínimo garantido foi esta campanha persistente da direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós mantemo-nos na filosofia do rendimento mínimo garantido, abertos ao melhoramento das medidas, aos programas de inserção, mas não àquilo que entendemos que é o entesouramento desta medida. O rendimento social de inserção não é, em rigor, a tramitação ligeira da anterior medida, e isto é o que nos faz afastar do objecto aqui trazido pelo Governo.
Não entendemos, sequer, por que é que não reuniu a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido. Não entendemos por que é que os parceiros sociais não foram ouvidos. E, para um ministro que aqui nos vem falar de arrogância, esta não é de facto a melhor forma de dirigir este assunto e este processo. Não foram ouvidos os parceiros.
São alteradas as comissões locais de acompanhamento por novas estruturas, que não se sabe exactamente quais são. É criada uma articulação que, à primeira vista, se vê que é mais burocrática e mais burocratizante. É criado um sistema muitíssimo mais complexo e nada disto mereceu o acompanhamento das estruturas actualmente existentes, nada disto mereceu o parecer dos mais variados parceiros que têm colaborado com a aplicação do rendimento mínimo garantido.
Fala-se aqui, em genérico, de instituições de solidariedade social no acompanhamento de proximidade. Hoje, nem destas temos o parecer sobre este rendimento social de inserção.
Diga-se, para finalizar, aquilo que é o mais importante: esta medida foi e tem sido, infelizmente, na sociedade portuguesa o tapa-misérias dos baixos salários e das baixas pensões. A esmagadora maioria dos seus beneficiários têm rendimentos de trabalho ou rendimentos de pensões. Não é um rendimento para subsidiar a preguiça; não é, de forma alguma, o auxílio ao ócio; não é, de maneira alguma, o prémio à ociosidade.
Nesta medida e neste contexto, marcamos a nossa mais viva oposição e apresentamos um projecto de resolução no sentido de clarificar que o Bloco de Esquerda defende a continuidade do rendimento mínimo garantido com a filosofia preexistente e que, ao votar contra o rendimento social de inserção, o fazemos, não de forma negativa mas de forma positiva e com alternativa na continuidade e na melhoria do regime actualmente existente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vai esta Câmara analisar a proposta de lei relativa ao rendimento social de inserção, bem como a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.
Contudo, e antes de tecer quaisquer considerandos sobre estas propostas, importa, ainda que sumariamente, verificar a história recente dos efeitos sociais que antecederam este rendimento social de inserção. Importa saber como se tem combatido a pobreza nos últimos anos. Importa saber como se tem combatido a exclusão social nos últimos anos e apurar dos resultados obtidos. Esta análise ao passado recente demonstrará se vale ou não a pena alterar o caminho trilhado.
0787   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 lançou, em Junho de 1996, o rendimento mínimo garantido. Esta medida, que serviu de bandeira política ao Partido Socialista, conseguiu, num primeiro momento, iludir os menos avisados. Com efeito, numa análise apriorística e colocado no plano da dignidade humana, é óbvio que qualquer cidadão acha bem que todos possam usufruir de um mínimo de subsistência. Acontece que, rapidamente, a bandeira do PS ficou esfarrapada, e esfarrapada, por várias razões.
Primeiro, o princípio, a filosofia de base, não é, em nossa opinião, a mais correcta, e não é a mais correcta porque é esmolar e não de inserção, ou seja, «dá o peixe e não ensina a pescar». É atribuído com tónica no rendimento e não com tónica na inserção, como, aliás, revela desde logo a própria designação: rendimento mínimo garantido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Segundo, foi mal aplicado. Não há mecanismos de controlo efectivo quer no que respeita aos beneficiários quer quanto à gestão financeira.
Finalmente, porque é uma cópia má de uma ideia boa. Ou seja, o Partido Socialista quis executar a Recomendação n.o 92/441/CEE, de 24 de Junho, que exortava os Estados-membros a criarem um mínimo de sobrevivência, mas esqueceu-se de que a referida recomendação refere que esse apoio não pode, nem deve, diminuir nas pessoas a aptidão e a apetência para o trabalho nem a vontade de procurar emprego.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, a recomendação, justamente, apela ao dever de solidariedade social e lembra que esse dever passa, também e necessariamente, pela inserção social e não pela «subsidiodependência», que é, ela própria, um factor de exclusão e de perda de dignidade.
Acresce ainda, e é de relevante importância, que a gestão do rendimento mínimo garantido foi, no mínimo, desleixada e desastrosa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, foi o próprio Tribunal de Contas que se pronunciou sobre este assunto, tendo denunciado a proliferação de situações abusivas, a ineficácia dos mecanismos de controlo e a falta de acompanhamento dos beneficiários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!A Oradora: - Mas o anterior Governo «fez orelhas moucas» aos avisos do Tribunal de Contas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sempre!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dava jeito!A Oradora: - Para o anterior Governo, o rendimento mínimo garantido era um dogma. Para nós, e sem quaisquer equívocos ou tibiezas, é uma medida tecnicamente generosa, mas esteve longe de ser um poço de virtudes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - A sua prática foi verdadeiramente atrapalhada e mal dirigida. Falhou na estimativa; falhou na fiscalização; e, pior de tudo, falhou no seu objectivo essencial: a inserção social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ficou demonstrado, à exaustão, que no rendimento mínimo garantido nem todos os assistidos eram pobres e nem todos os pobres eram assistidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o Partido Socialista não quis admitir os erros; não quis admitir as falhas e preferiu, mais uma vez, a política típica do «deixa andar», do desleixo e da displicência na gestão dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, aqui, importa referir que despejar dinheiro em cima dos problemas só tem um resultado: o dinheiro desaparece e o problema fica, e fica até, eventualmente, aumentado!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, talvez o Partido Socialista tenha pensado que «dar dinheiro aos pobrezinhos» lhes aliviava as consciências. Talvez tenha ficado aliviado, mas também aliviou os bolsos dos portugueses em muitos milhões de contos, e, destes, ninguém sabe ao certo quanto se destinou de facto a quem mais precisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos dos Deputados do PS Augusto Santos Silva e Paulo Pedroso.Só assim se compreende que Portugal, passados cinco anos de rendimento mínimo garantido, continue a ser o País da União Europeia com maior taxa de pobreza,...Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -- Ouçam!A Oradora: - ... que um em cada cinco portugueses viva em estado de pobreza e que mais de metade da população portuguesa viva abaixo do rendimento médio nacional.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a coragem de inflectir rumos e alterar as medidas sociais quando se demonstra necessário. É preciso ter a coragem de decidir bem e agir rapidamente. Esta é a atitude que caracteriza o actual Governo.
Nesta esteira, parece-nos, portanto, ser de clara evidência a necessidade de alterar o rendimento mínimo garantido, não no sentido de retirar apoio social mas, antes, de o tornar verdadeiramente social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: -- O essencial para todos é reduzir a taxa de pobreza em Portugal. Só que os nossos caminhos são
0788   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 diferentes: o PS minora os efeitos, enquanto nós, no PSD, atacamos as causas.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Já diz o povo: «mais vale prevenir do que remediar»!
É esta, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa postura.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Aplicar bem, dizíamos: bem, ao ter uma visão complementar e subsidiária dos apoios financeiros dados a quem mais deles precisa; bem, ao favorecer a tónica da inserção e não a da subsidiação; bem, ao ser rigoroso, para melhor defender os destinatários da medida e os contribuintes em geral.
Não podemos ser solidários apenas para com alguns, temos de ser solidários com critérios, mas para com todos, e com as famílias portuguesas, embora admitamos, como creio que todos o admitem, discriminações positivas para com quem delas mais precisa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, acolhemos como boa, desde logo, a nova designação: rendimento social de inserção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não se trata de mera questão semântica, trata-se, outrossim, de um sinal claro para todos de que o rendimento se destina à inserção - é uma questão de princípio.
Para nós, o rendimento mínimo garantido é um subsídio para manter a pobreza; para nós, o rendimento social de inserção é uma ajuda para vencer e sair da pobreza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, todos sabemos como os recursos são escassos, e, também por isso, há que implementar regras de gestão rigorosas. Não podemos defraudar as expectativas dos beneficiários, nem dos cidadãos em geral que esperam que o Estado seja não só solidário mas também socialmente justo e economicamente rigoroso.
Assim, é essencial que uma medida deste tipo seja devidamente acompanhada e, naturalmente, transitória, se não o for não é eficaz, e isto os portugueses não nos perdoarão. Por isso, este novo regime que o Governo apresenta propõe-se implementar uma nova filosofia, uma nova prática e uma nova política. O rendimento social de inserção pretende melhorar o modo de fazer e o objectivo a conseguir.
Cumpre referir, no entanto, que este novo programa não faz esquecer todo um trabalho paralelo de combate à pobreza que é necessário implementar. Há apoios em curso e outros em fase de análise. Aqui se encontram a nova Lei de Bases da Segurança Social, a nova legislação laboral, as reformas parciais, o aumento de 11,3% à solidariedade, com o novo protocolo de cooperação com as IPSS, as Misericórdias e Mutualidades, e, ainda, uma nova política de família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate deste diploma não se esgota no seu âmbito, antes, tem de ser enquadrado numa nova abordagem do social sustentada e sustentável, e, logo, mais justa e humanista, como é timbre deste Governo que apoiamos de forma clara e inequívoca.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em suma, a eficácia deste programa tem de ser compaginada com uma rede de políticas sociais complementares.
Por fim, refira-se que o Governo acautela também a necessária transição do rendimento mínimo garantido para o rendimento social de inserção e dá um sinal muito claro relativamente à atenção que o actual Executivo tem para com os cidadãos portadores de deficiência, bem como para a população entre os 18 e os 25 anos, cujos direitos são devidamente acautelados. De resto, esta faixa etária, que, agora, deixa de ter acesso directo ao rendimento social de inserção, não deixará, contudo, de ter o suporte necessário em políticas transversais do Governo que os amparem e retirem de uma situação de exclusão e debilidade social e económica. E, mesmo no âmbito desta medida, cumpre salientar que os jovens com idade inferior a 25 anos, desde que tenham menores a cargo, continuam a poder candidatar-se a este apoio social, os idosos, as grávidas, o que também acontece, aliás, com os jovens casais com menos de 25 anos e graves carências económicas. Está, portanto, afastado o espectro de que o PSD estaria a dar menos apoio aos mais jovens. Ao contrário, o PSD apoia quer os mais jovens quer as famílias, de uma forma sistemática, sustentada e sempre, mas sempre, num sistema de inclusão familiar e social.
Pelo exposto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata, atento à sua matriz humanista e ao rigor dos motivos e dos métodos vertidos na presente proposta de lei, ora em discussão, espera vivamente a aprovação deste diploma para que possa tomar forma de lei e ser aplicado a bem da nossa sociedade, que queremos mais justa, mais solidária e mais equilibrada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, as palavras «justiça» e «humanismo», no enquadramento ideológico do seu discurso - perdoar-me-á, mas tenho de o dizer -, soam a um insulto aos mais pobres.
Perdoar-me-á ainda, mas também tenho de lhe dizer que a Sr.a Deputada confunde «subsidiodependência» com políticas sociais activas. E, já agora, gostava de saber o que entende, rigorosamente, por «subsidiodependência», porque esta palavra tem-se transformado num lugar comum, num anátema em relação aos mais desfavorecidos e, acima de tudo, numa espécie de bom senso das boas consciências, quando, na verdade, esconde de facto uma operação e um trabalho ideológico bem patentes no seu discurso.
Também gostava de saber se a Sr.a Deputada concorda com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quando este refere que o verdadeiro pobre não é visível, como se estivéssemos aqui em presença de uma espécie de elogio à pobreza escondida ou à pobreza remediada, precisamente aquilo que as políticas sociais modernas pretendem erradicar.
0789   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Gostava, ainda, de saber se a Sr.a Deputada considera que são, de facto, os pobres que têm o apanágio da fraude, se são eles que devem ser controlados, fiscalizados, diabolizados, como esteve patente nos discursos do Sr. Ministro e da Sr.a Deputada.
Pergunto-lhe igualmente, Sr.a Deputada, se, na defesa que fez dos mais jovens e na defesa que o PSD fez dos mais jovens - e eu gostava de ouvir a JSD a este respeito! -, considera realmente que os jovens com menores a seu cargo devem ser os únicos a receber o rendimento de inserção. A Sr.a Deputada finge desconhecer que são precisamente os jovens de menores recursos aqueles que não podem casar, aqueles que, obviamente, adiam o seu casamento por não terem recursos. Portanto, estamos aqui em presença de uma falácia.
Permita-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que, aqui, também estamos, claramente, numa apologia da família nuclear mais conservadora, mais tradicionalista, e num incentivo claríssimo à natalidade e à procriação como fins últimos da família. E, como a Sr.a Deputada sabe, há diferentes perspectivas sobre esta matéria, não é de facto uma matéria sobre a qual o Governo possa legislar, porque ela diz respeito à diversidade de opções dos portugueses.
Permita-me também que lhe diga, Sr.a Deputada, que, para os pobres, como a senhora disse, os recursos são sempre escassos, mas, para os mais ricos, a fraude é um privilégio, e, neste País, a fraude é um privilégio dos ricos.
Já agora, apetece-me invocar, a propósito do que aqui foi dito, aquele fado, bem conhecido de elogio à pobreza remediada, que diz, numa dada estrofe, que fica bem esta pobreza, «(...) fica bem / pão e vinho sobre a mesa.». É exactamente este discurso que aqui está patente, sob uma capa de pretensa modernidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores estão em total falta de sintonia com aquilo que são as dinâmicas sociais, com o que é a mudança social, com o que é modernidade. O que aqui está patente é o mais serôdio conservadorismo que está visível nas bancadas da direita e do Governo!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas suas palavras. Quase sempre tem graça, sem dúvida alguma, mas desta vez não teve qualquer razão!Risos do PCP, do BE e de Os verdes.Primeiro, porque o seu tom foi de tal maneira azedo que eu, sinceramente, quando estamos a discutir aqui uma causa tão nobre, que deve ter entusiasmo, não percebo o azedume das suas palavras.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas vou tentar responder-lhe claramente, mas, antes, devo dizer-lhe que a JSD está disponível para o receber e também para o pôr em sintonia com as políticas sociais,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... designadamente com a nossa política, que é transversal, de apoio à família, quer ela seja ou não tradicional, pois, para nós, é tudo família, e é disto que se trata.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É verdade que temos aqui algumas diferenças de fundo, que são ideológicas, mas penso que todos estamos de acordo em que, e é isto que pretendemos, o rendimento social de inserção venha corrigir questões fundamentais, graves, de fraudes, de falência, de falhas, de não se atingir o objectivo do rendimento mínimo garantido, e é disto que se trata em relação ao rendimento social de inserção. Portanto, é a correcção daquilo que a prática nos demonstrou e que o próprio Tribunal de Contas colocou em relatório que, neste momento, estamos a pretender fazer.
Há, no entanto, uma questão que eu gostava de esclarecer: para o Bloco de Esquerda, os pobres são conhecidos dos livros; para nós, os pobres têm um nome e um rosto. Portanto, Sr. Deputado, sem quaisquer demagogias, e não temos ilusões, sabemos que é ajudando a vencer a pobreza que ela se resolve e não dando subsídios para a iludir, continuando as pessoas, as tais que são pobres e que não têm voz, a manter-se nessa mesma pobreza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para nós, esta é a diferença no caminho a seguir: para o Bloco de Esquerda, para o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o caminho é dar subsídios para os pobres continuarem na pobreza; para nós, o caminho é ajudar os pobres a saírem da pobreza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Recordar hoje os discursos de 1995 e 1996, quando nesta mesma Assembleia foi discutida a mesma ideia, deixa um sabor forte a progresso dos direitos sociais em Portugal. Então, havia quem pusesse em causa - quem, pura e simplesmente, pusesse em causa - a exequibilidade de uma medida de garantia de um nível mínimo de subsistência a toda a população.
Hoje, podemos estar aqui a debater esta matéria livres desse preconceito. A medida é possível! Está no terreno! Acolheu famílias especialmente carenciadas e muitas já a abandonaram, umas, porque deixaram de necessitar dela, outras, porque não cumpriram as suas obrigações de inserção social e profissional.
Uma estimativa, independente, do ano 2000 diz-nos que só esta medida reduziu em 26% a taxa de pobreza e em 73% a severidade dessa mesma pobreza para os que vivem com menos de 40% do rendimento médio nacional.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
0790   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 O Orador: - E, mais, ao contrário do que já hoje aqui foi dito, segundo os últimos dados do EUROSTAT, Portugal deixou, depois de 1998 - sublinho, depois de 1998 -, de ser o país com maior taxa de pobreza da Europa. Sabemos hoje que é possível haver um rendimento mínimo garantido em Portugal e que quem o pretender destruir o fará em nome, apenas e só, de convicções.
Nestes seis anos, esta matéria foi debatida muitas vezes, penso até que não há nenhuma medida de política social que tenha sido tão prontamente alvo de tantas avaliações e auditorias e de um escrutínio público tão intenso - e isto foi saudado.
Esta foi também - e isto já não foi saudado - a medida que mais persistentemente teve uma campanha permanente contra si própria.
Infelizmente, a direita portuguesa não seguiu o exemplo da direita não populista europeia, que participou em grandes consensos neste domínio nos anos 80 e 90. A direita portuguesa, pelo contrário, alimentou o ataque aos direitos sociais dos cidadãos em risco de exclusão, proferiu em frases curtas, mas brilhantemente cínicas, a estigmatização dos beneficiários, associou às pessoas beneficiárias da medida um discurso passadista que liga directamente a exclusão à ociosidade, ao vício, ao comportamento desviante, a minorias referidas não pela via da sua integração mas pelo reforço da sua exclusão.
Deixem-me contrapor-lhes aqui depoimentos singelos, vozes de beneficiários visados directamente por esses ataques, de pessoas tantas vezes sem voz.
«Sem trabalho eu não sou nada. Eu falo por mim. Como ia sustentar os meus cinco filhos? Já passámos bastante fome antes do rendimento mínimo!» - disse uma beneficiária de 38 anos que encontrou trabalho numa associação de mães, nos Açores.
«Tenho filhos, vivo em casa com a minha família. Vivo com mais cinco sobrinhos órfãos. Tenho o apoio da segurança social, do rendimento mínimo garantido e todas as crianças andam na escola.» - disse uma beneficiária de 48 anos, de Setúbal. Digo eu agora, Sr. Ministro, que estes cinco sobrinhos órfãos, se a sua lei não for adaptada, como espero que venha a ser, vão deixar de contar no agregado desta família extremamente carenciada.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Poderia trazer-vos aqui outros depoimentos que os partidos de direita, ruidosamente, evitaram ouvir nos últimos seis anos. Ouvindo esses discursos por parte de quem hoje governa o País, também tenho de aqui dizer que esta proposta protagoniza um retrocesso que fica muito aquém do que poderíamos esperar.
Confirma-se aqui o que já se tinha visto em outros países a propósito de outros aspectos da política social. Aos detractores da política social falta a coragem, felizmente falta a coragem para enfrentar os consensos sociais que suportam o desenvolvimento das políticas sociais,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e quando essa coragem falta estamos na mesma lógica de medida. Por isso, também aqui posso dizer-vos que nos absteremos nesta votação, na generalidade, para que a medida possa ser melhorada por todos, se assim quisermos, e possa, de uma vez por todas, acabar a querela sobre o rendimento mínimo em Portugal, se a posição construtiva do Governo for acompanhada pelos grupos parlamentares da maioria, nesta Assembleia, o que não se tem visto ao longo desta manhã.Aplausos do PS.Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo de maioria PSD/CDS-PP vem aqui tentar convencer-nos que acredita tanto na garantia de níveis mínimos de rendimento como nós próprios, não mexendo de modo significativo nesta questão crucial.
Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo de maioria PSD/CDS-PP vem aqui juntar-se à preocupação com a melhoria da inserção social.
Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo, escondendo as suas reais posições para consumo público na necessidade de aperfeiçoar a gestão e a fiscalização da medida, não escreve nesta proposta de lei nenhuma norma que não possa estar hoje a desenvolver-se com a lei em vigor.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Aperfeiçoe-se permanentemente a fiscalização, mas assuma-se que não era preciso escrever nada para que estes aperfeiçoamentos, aqui previstos, fossem feitos, já e agora, por este Governo.Aplausos do PS.Por tudo isto, bem-vindos, Srs. Membros do Governo - e nessa condição, porque, de alguns dos cidadãos que constituem o Governo, também já conhecíamos anteriores posições construtivas, nomeadamente a do Sr. Ministro -, à concretização do princípio de garantia de rendimentos às pessoas mais vulneráveis à exclusão social.
Oxalá tal corresponda ao fim do ataque populista de direita a este princípio, que se viu, ainda na última campanha eleitoral, de modo particularmente cínico e negativo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Oxalá o que o Governo escreve não seja contradito pelos dirigentes partidários do PP ou do PSD em deslizes de linguagem mais ou menos planeados!
Este diploma tem um mérito: traz a direita portuguesa para o campo de onde ela se excluiu em 1995 e que é um dos pilares do modelo social europeu. Este diploma tem também outros méritos que lhe reconhecemos, como, por exemplo, o incentivo à contratação de beneficiários do rendimento mínimo garantido, que faz parte do programa do governo do PS e foi lá que foi «bebido», e foi bem «bebido», por esta proposta de lei.Aplausos do PS.Esta proposta de lei tem, com certeza, também matérias em que discordamos: permanece, apesar de se escrever o reconhecimento dos direitos sociais, um espírito de caridade, em vez do princípio da solidariedade; permanece a tentação de classificar a pobreza extrema por critérios que não são os da situação objectiva das pessoas, mas julgamentos morais sobre a vida privada dos cidadãos;...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0791   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 O Orador: - ... regressa o princípio da tutela sobre decisões das famílias beneficiárias; estabelece-se uma discriminação dos cidadãos em função combinada da sua idade e da sua situação familiar - não falo da discriminação positiva mas da exclusão dos jovens entre os 18 e os 25 anos que vivam por si.
Por isso, este diploma também estabelece diferenciações que deveriam ser garantidas, caso se queira fazê-lo e no espírito da recomendação de 1992, não as integrando nesta medida mas aperfeiçoando a complementaridade entre esta, nomeadamente as prestações familiares, e outras medidas de política social.
Por isso, este diploma põe discriminatória e paternalisticamente nas mãos do Estado a gestão das necessidades básicas das famílias beneficiárias, admitindo que não uma percentagem residual mas metade da prestação seja concedida em senhas, com todos os inconvenientes que se conhecem.
Mas também por isso este diploma dá aos jovens sinais errados: desprotege-os, regressando a uma situação que não é anterior à criada pelo rendimento mínimo garantido, em 1996, mas, sim, à criada pelo subsídio de inserção de jovens na vida activa, de 1988, que foi da iniciativa legislativa do PSD. Este diploma de 1988 apoiava os jovens muito carenciados apenas monetariamente. E foi por esta razão que, em 1994, quando o PS aqui apresentou um diploma sobre o rendimento mínimo garantido, o rendimento mínimo garantido se destinava apenas a partir dos 25 anos, Sr. Ministro; era a partir dos 25 anos porque havia um subsídio para a inserção dos jovens entre os 18 e os 25 anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas quando nós, no governo, aperfeiçoámos a figura pegámos no bom princípio, transformámos a prestação monetária numa integração entre a prestação monetária e o apoio à inserção, revogámos esse subsídio e integrámo-lo no rendimento mínimo garantido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta a razão por que o rendimento mínimo garantido não é hoje a partir dos 25 anos, incorporou melhor a medida que o PSD havia criado em 1988.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estou seguro de que os Srs. Deputados do PSD, daquele que criou essa protecção aos jovens, vão persistir coerentemente na sua posição e irão corrigir esta distracção do Governo em relação à história da política social - distracção aqui repetida, aliás, pelo Sr. Ministro há pouco.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, muitos outros aspectos deste diploma reflectem a precipitação do Governo, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preparou um documento, que teremos todo o gosto em distribuir aos Srs. Deputados, com vários aspectos técnicos, de detalhe, que, a nosso ver, podem ser melhorados na especialidade.
Esta precipitação vê-se no método e, consequentemente, no conteúdo. Querendo dar sinais de agir rapidamente, o Governo apareceu aqui com uma medida insuficientemente ponderada e trabalhada. Para ultrapassar a obrigação de ouvir o Conselho Económico e Social - já vai sendo hábito tentar ultrapassar as audições necessárias nas leis -, que estava fixada por uma lei de 1996, preferiu crismar a figura de novo.
Do mesmo passo, decidiu prescindir de ouvir a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, onde a sociedade civil tem uma voz maioritária; governamentalizou, fechou-se sobre si próprio. Levou tão longe este fechamento que persistiu em agendar esta matéria para hoje, não esperando sequer pelos resultados da discussão pública, que, obrigatoriamente, a Assembleia da República tem de promover, a qual espero que nos traga também elementos muito positivos para a melhoria das propostas.Aplausos do PS.Por isso vos dizemos que há aqui vários erros técnicos desnecessários que terão de ser corrigidos, sob pena de este exercício resultar numa lei ou dificilmente aplicável, ou originando intermináveis discussões interpretativas.
Devo, aliás, dizer, Sr. Ministro, que esta manhã fiquei com esta percepção muito mais forte, porque ouvi com clareza as suas convicções e as medidas que aqui estão, mas também ouvi Deputados do PSD e do CDS-PP não perceberem os instrumentos que o senhor aqui está a criar, demonstrando quanto confusos ainda estamos.Aplausos do PS.Atente-se apenas em alguns exemplos.
Esta proposta restringe injustificadamente o conceito de agregado familiar, retirando apoio a crianças. A crianças! A pessoas que desse apoio necessitam!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!Vozes do PSD: - Leu mal a lei!O Orador: - Para dar um só exemplo, os irmãos ou sobrinhos menores de um titular que com ele vivam, e na sua dependência, deixam de contar para o cálculo da prestação.Vozes do PS: - Exactamente! A lei está mal feita!O Orador: - É isto que está nesta proposta de lei, Sr. Deputado Telmo Correia!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta, se não for melhorada na discussão na especialidade, e espero que o seja, condena, durante sete meses, à pobreza absoluta cidadãos que caíram no desemprego, que esgotaram a protecção social que cobre esta eventualidade e que acorreram a esta última medida de protecção social, como muito bem disse, há pouco, o Sr. Ministro, só que agora exige-se-lhes que estejam sete meses em total desprotecção.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A passar fome!O Orador: - Este não é o conceito de última medida, é o conceito de última medida depois de um problema absolutamente evitável!
0792   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Aplausos do PS.Esta proposta prevê um modelo de gestão mais burocrático e que, a pretexto do rigor, desresponsabiliza a Administração e desconfia dos mais pobres, exigindo-lhes um domínio permanente de formalidades burocráticas que quem conhece a situação da pobreza no terreno sabe que penaliza só os realmente mais fracos e mais fortemente excluídos, porque acaba por facilitar os segmentos que têm uma mais longa tradição de manipulação da Administração e, portanto, mais permeáveis à manipulação e ao abuso.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É uma proposta que demonstra desconhecimento da realidade concreta, da dinâmica dos sectores sociais a que se destina.
Fixar uma regra de 30 dias para a elaboração de um programa de inserção para uma família de beneficiários não é um objectivo de eficácia, é, efectivamente, um convite à banalização e à burocratização deste importante instrumento.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exacto!O Orador: - É um forte estímulo à diminuição de um processo real de inserção a um simples papel que se brande perante a Administração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta, enquanto não for melhorada, e nós desejamos que o seja, porque vem no bom caminho, contém uma atitude errada face aos mais pobres, que chega a roçar o ridículo no caso que vos vou expor a seguir. Afastam-se desta medida os cidadãos condenados em tribunal, qualquer que seja a razão ou a pena, mesmo que ela não implique privação de liberdade, mesmo que seja uma pena suspensa ou uma medida alternativa à prisão. Quando até a política penal quer socializar, agora, a política social quer, absurdamente, penalizar e dificultar, objectivamente, essa inserção!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, esta iniciativa tem um cheirinho de caritativismo, um toque de paternalismo do Estado sobre os cidadãos, uma mão-cheia de erros técnicos desnecessários. Traz-vos por uma via certa mas conduzindo em contramão.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Emendem a mão e ainda será possível - nós desejamos que seja possível! - que seja desta vez que a querela sobre o rendimento mínimo, o rendimento social, em Portugal, desapareça, gerando os níveis de consenso que já tem na Europa e para os quais estamos disponíveis.
A nossa posição é de abertura, queremos apenas que deixem de atacar os jovens, que deixem de querer administrar as famílias, que não tornem juridicamente confuso o que pode ser cristalino. Assim, todos podemos estar de acordo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com carácter de urgência, entendeu trazer a Plenário, para submeter a discussão e votação, uma proposta que visa alterar o rendimento mínimo garantido.
Em primeiro lugar, quero dizer que é nosso entendimento que, não sendo o rendimento mínimo garantido a medida de combate à exclusão, é, seguramente, uma das medidas mais importantes e um património incontornável que, do nosso ponto de vista, com esta proposta de lei, sofre um enorme recuo. Este recuo não é propriamente uma surpresa, uma vez que, durante meses, a direita parlamentar encarregou-se de estigmatizar este instrumento e de, com uma linguagem perfeitamente racista e xenófoba, atribuir a pobreza aos grupos socialmente mais fragilizados da sociedade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?! Isto é uma vergonha!A Oradora: - E, de algum modo, esta iniciativa que está em discussão traduz parte desse pensamento. Digo parte desse pensamento, porque não creio que, porventura, na totalidade, assim seja.
Por outro lado, quero também dizer que a questão da pobreza deve ser lida não só da forma tradicional, pois tão importante quanto falar da pobreza, tal como ela hoje se quantifica, é dizer que estamos num país com baixíssimos níveis de sobrevivência, em que um em cada cinco jovens são excluídos do sistema de ensino e em que se colocam problemas extremamente importantes em relação a vastos sectores da sociedade, incapazes de fazer valer direitos constitucionalmente consagrados. Também por isso, o rendimento mínimo garantido era um instrumento importante mas que, do ponto de vista de Os Verdes, não estava isento de erros. E, porventura, o maior erro do rendimento mínimo garantido tinha a ver com a ausência no terreno de meios humanos, técnicos e financeiros para que toda a «almofada» que deveria envolver este instrumento tivesse mais eficácia. No entanto, é óbvio que essa falha não se resolve agora com a eliminação de parte substancial daquele que era o universo de destinatários que a medida agora chamada «rendimento social de inserção» abrange.