13 DE MAIO DE 2016 35 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta é a nossa visão. Nós não odiamos o investimento privado,... Protestos do PCP e da Deputado de Os Verdes Heloísa Apolónia. ... os senhores odeiam investimento privado. Digam-no de uma vez por todas, não venham de forma sub-reptícia querer anular tudo o que seja instrumento de captação de investimento. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de PIN e PIN+ permite o reconhecimento de alguns projetos de investimento como sendo de potencial interesse nacional, e passo a citar aquilo que diz a agência portuguesa de investimento: «(...) assegurando um acompanhamento de proximidade, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, (...) nomeadamente em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais;» — fim de citação. Trata-se de um regime de exceção que não podemos aceitar e que tantos prejuízos, em particular ambientais, tem causado de norte a sul do País. Tais regimes de exceção colocam, logo à partida, questões sobre a sua legitimidade. O Estado tem de tratar todos em pé de igualdade, assim o impõe a legalidade democrática. O regime de PIN criou e cria um sistema de privilégios só acessível a uns poucos e cria condições de concorrência desleal, no que concerne ao investimento. O regime de PIN cria condições de desigualdade e injustiça no acesso à Administração Pública. São estas condições que levam os grandes projetos de investimento a contornar as regras estabelecidas na lei, no que concerne a condicionantes territoriais e ambientais, os quais devem proteger o interesse público. O regime de PIN legitima os atropelos ao ambiente e ao território, como disse, muitos PIN situam-se e muitos outros poderão vir a ser criados em áreas naturais classificadas, seja Rede Natura 2000, Rede Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e outras áreas ambientalmente protegidas. Dou, apenas, alguns exemplos de projetos. Por exemplo, a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, situada em pleno leito de cheia e em terrenos da RAN. A fábrica da Ikea, em Paços de Ferreira, situada numa área florestal e da REN, apesar de existir um parque industrial próximo com ótimos acessos e espaço livre. Os megaempreendimentos turísticos na Herdade do Pinheirinho, Costa Terra e Herdade da Comporta, todos situados no sítio Comporta, Galé, da Rede Natura 2000, com uma área total de 1200 ha e mais de 16 000 camas,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Só?! O Sr. João Vasconcelos (BE): — ... incluindo seis campos de golfe, 21 aldeamentos turísticos, 660 moradias e 21 hotéis. Que dizer do megaempreendimento Troia Resort em domínio público hídrico? E, já agora, que dizer também de alguns megaempreendimentos, como, por exemplo, na Quinta da Ombria, em Loulé. E, agora, temos um outro a começar, também na Quinta do Freixo, em Loulé, que viola diretivas comunitárias, sítios comunitários protegidos, habitats, Rede Natura e poderá afetar o principal aquífero da Algarve, o aquífero Querença-Silves. Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Bloco de Esquerda não é contra os investimentos. O Bloco de Esquerda é, com certeza, contra a destruição do que é património nacional, que é de todos, aquilo que é ambientalmente protegido. Isso não podemos admitir.