II SÉRIE-A — NÚMERO 80 64 Quanto às atribuições e competências das Regiões Autónomas, o Governo determina que as mesmas não são abrangidas pelo disposto na proposta, devendo a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais das Regiões Autónomas ser regulada por diploma próprio -- cfr. artigo 9.o da PPL. A proposta de lei está estruturada em 6 capítulos; a saber:  Capítulo I – Disposições gerais - artigo 1.o a 10.o da PPL;  Capítulo II – Novas competências dos órgãos municipais - artigo 11.o a 29.o da PPL;  Capítulo III – Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais - artigo 30.o a 37.o da PPL;  Capítulo IV – Novas competências dos órgãos das freguesias - artigo 38.o e 39.o da PPL;  Capítulo V – Normas revogatórias - artigo 40.o e 41.o da PPL;  Capítulo VI – Disposições transitórias e finais - artigo 42.o e 43.o da PPL. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: “Artigo 6.o Estado unitário 1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.” “Artigo 237.o Descentralização administrativa 1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa. 2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento. 3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais”. “Artigo 267.o Estrutura da Administração 1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. 2. Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração e dos poderes de direção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.  3. A lei pode criar entidades administrativas independentes. 4. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. 5. O processamento da atividade administrativa será objeto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que