16 DE JANEIRO DE 2019 79 Por fim, coube ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro1, (versão consolidada) rever a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Das sucessivas alterações a este diploma cumpre destacar a quarta modificação, que veio descriminalizar o consumo de drogas em Portugal, e a décima alteração, que adicionou as sementes de cannabis não destinadas a sementeira às tabelas anexas do mencionado diploma. Relativamente à quarta alteração, introduzida pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro2,3, importa referir que o artigo 2.o deste diploma estabeleceu que a posse, a aquisição e a detenção para consumo próprio de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas até uma quantidade estabelecida, para consumo médio individual, que constem das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, constituem contraordenação. As quantidades máximas estão definidas por substância no mapa anexo à Portaria n.o 94/96, de 26 de março – Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, retificada pela Declaração de Retificação n.o 11-H/96, de 29 de junho. A décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, foi efetuada pela Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto4,5, que acrescentou as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. No inicio do ano passado foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 33/2018, de 2 de fevereiro6,7, que recomendou ao Governo a análise da evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa. Esta resolução elencava cinco recomendações, no sentido de que o Governo:  «1 – Atualize o estudo científico sobre os efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos e dê conhecimento do mesmo à Assembleia da República.  2 – Avalie as vantagens clínicas da utilização de canábis para fins terapêuticos, comprovadas cientificamente, a evolução registada nos medicamentos disponíveis e na sua prescrição clínica, tendo também em consideração a situação noutros países.  3 – Pondere a utilização mais adequada de canábis no Serviço Nacional de Saúde, quando demonstre corresponder ao tratamento necessário para determinada patologia.  4 – Promova o investimento público no plano da prevenção, adotando medidas concretas e específicas dirigidas a cada grupo populacional, de modo a prevenir o uso nocivo de canábis.                                                           1 O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 20/93, de 20 de fevereiro) sofreu, até à data, vinte e duas alterações: Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril; Lei n.o 45/96, de 3 de setembro; Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro; Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro; Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro; Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto; Lei n.o 104/2001, de 25 de agosto; Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro; Lei n.o 3/2003, de 15 de janeiro; Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto; Lei n.o 11/2004, de 27 de março; Lei n.o 17/2004, de 11 de maio; Lei n.o 14/2005, de 26 de janeiro; Lei n.o 48/2007, de 28 de agosto; Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro; Lei n.o 18/2009, de 11 de maio (que o republicou), retificada pela Declaração de Retificação n.o 41/2009, de 22 de junho; Lei n.o 38/2009, de 20 de julho; Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro; Lei n.o 13/2012, de 26 de março; Lei n.o 22/2014, de 28 de abril; Lei n.o 77/2014, de 11 de novembro; e Lei n.o 7/2017, de 2 de março. 2 A Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro resultou da apresentação de três iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 31/VIII – Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, do Governo; Projeto de Lei n.o 119/VIII – Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; e Projeto de Lei n.o 120/VIII – Despenaliza o consumo de drogas, também do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Quer a votação final global do primeiro decreto, quer a votação na especialidade do segundo decreto – por ter sido o mesmo objeto de veto – foram aprovados com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Os Verdes e os votos contra do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular. 3 A Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. 4 A Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto, teve origem na Proposta de Lei n.o 61/IX, apresentada pelo Governo e obteve os votos a favor de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do Bloco de Esquerda que se absteve. 5 Na origem desta lei encontra-se a Proposta de Lei n.o 61/IX em cuja exposição de motivos se pode ler que se verifica «assim ser necessário sujeitar as sementes de canábis não destinadas à sementeira a um sistema de controlo que permita assegurar que o produto em causa ofereça garantias no que respeita à idoneidade do importador bem como à utilização final das referidas sementeiras, pelo que se submetem estas sementes aos mecanismos de controlo previstos pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, evitando-se uma duplicação reguladora desnecessária». 6 Trabalhos preparatórios. 7 O Projeto de Resolução n.o 1221/XIII do PCP foi aprovado com os votos a favor do CDS-PP, PCP e PEV, a abstenção do PSD e PS e os votos contra dos restantes grupos parlamentares.