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Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos mergulhados no debate e análise daquilo a que poderíamos chamar a «teoria geral dos buracos».
Sr. Deputado Rui Rio, não concorda comigo que, no que respeita aos défices acumulados pelas empresas públicas não financeiras e às situações referidas de descontrolo de vários fundos e serviços autónomos, não pode ser tudo resolvido e reequilibrado numa alteração orçamental de fim de ano?O Sr. Jorge Lacão (PS). - Muito bem!O Orador: - Não seria aventureiro, para um economista com a sua formação, propor isto?
I SÉRIE - NÚMERO 13 352O Sr. Jorge Lacão (PS) - Muito bem!O Orador: - O Sr: Deputado disse que mal se lobrigavam os buracos e lembrou que o PS tinha ganho as eleições no dia 1 de Outubro, o que mostra que está bem consciente disso.
Ora, só a sua filiação partidária o impedirá de concordar comigo no seguinte: se o anterior governo continuasse em funções, a breve prazo estaríamos não a lidar com os buracos que referiu mas, provavelmente, à beira de uma vala comum económico-financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Felizmente o povo português votou de outra maneira! Os défices e as irregularidades serão ultrapassados e as suas preocupações deixarão de ter, dentro de muito pouco tempo, razão de ser.Aplausos do PS..O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar, quanto aos défices das empresas públicas, deixe-me que lhe dê uma pequena explicação técnica: essas empresas têm balanços, como quaisquer outras, e aí não se descortinam défices mas, sim, quanto muito, prejuízos acumulados. Ora, acontece que estes diminuem o capital próprio e só é possível assumir esses prejuízos acumulados e diminuir o passivo quando este atinge uma dimensão tal que a empresa não consegue funcionar.
Portanto, o que o Sr. Ministro das Finanças disse, em termos de buraco - no seu rigor, esta palavra nada diz...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O conceito «buraco» é um conceito impróprio, mas foi V. Ex.a e não eu quem aqui o utilizou.
Quero também chamar-lhe a atenção para o seguinte: em relação às empresas públicas, perguntei-lhe, isso sim, se o Sr. Deputado concorda ou não em que não seria lógico resolver essas situações das empresas públicas, porque cobrem situações diversas, de um momento para o outro e desta forma, neste Orçamento suplementar.
Quanto ao resto, é evidente que podemos fazer um longo debate sobre isso, quando e onde o Sr. Deputado quiser; basta que escolha o órgão de comunicação ou o terreno onde quiser defrontar-se comigo sobre essa questão das empresas públicas.O Orador: - Sr. Deputado, em relação ao termo «buraco», não se deve dirigir a mim mas, sim, ao Sr. Ministro Jorge Coelho, que é o inventor da «teoria dos buracos», e também ao Ministro da Economia, o qual, esse sim, deveria ter mais rigor no que diz.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, desculpe-me, mas há uma contradição profunda naquilo que diz, e ainda bem que não é verdade o que diz, porque, se os ditos défices das empresas públicas - vou chamar-lhes, mais correctamente, os prejuízos acumulados - fossem assim tão graves e tivessem de ser assumidos, era já que se deveriam assumir, porque se está a passar para a frente, o Partido Socialista está a assumir...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - ... que não vamos no primeiro pelotão da União Económica e Monetária.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não deturpe! Eu não disse isso!O Orador: - Disse, sim, Sr. Deputado. Permiti que me interrompesse, o Sr. Deputado repetiu o que tinha dito no início e já percebi perfeitamente: está a perguntar-me se se poderia assumir de imediato todos os prejuízos acumulados das empresas públicas. Estou a dizer-lhe...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! A pergunta era sobre a resolução dessas questões!O Orador: - Posso falar?! Sr. Presidente, assim não me consigo explicar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem de perguntar ao Sr. Deputado Rui Rio se o deixa interromper e, se não tiver autorização, não deve insistir.O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouça bem o que estou a dizer-lhe, porque é rigorosamente verdade: se existem os tais «alçapões», se existe uma coisa tão feia que não está consagrada neste Orçamento, vai ser consagrada noutros, e se nos próximos a redução do défice ainda tem de ser maior, isso significa, a ser verdade o que estão a dizer; que os senhores estão a mentir aos portugueses...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada disso!O Orador: - ... quando falam no primeiro pelotão da União Económica e Monetária. Isto é tão verdade quanto o meu nome ser Rui, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vou colocar-lhe apenas uma questão e já não vou falar no elogio que faz à redução do défice, pois há pouco tive oportunidade de referenciar alguns aspectos dessa redução, designadamente a diminuição do PIB.
As alterações que o Governo faz em termos de reforços de dotações são insuficientes, face a outras situações conhecidas que constam dos nos próprios relatórios. Basta pegar no relatório da 1.a Comissão e encontrará dois casos concretos de défices e de dívidas que não são regularizadas.
Face a este reduzido conjunto de alterações, há uma, no valor de, salvo erro, 7,1 ou 7,5 milhões de contos, para despesas com pessoal, para salários, e há a parte da transferência para a saúde, que certamente incorporará também uma parte de despesas com pessoal.
7 DE DEZEMBRO DE 1995 353Como aqui ouvimos ao Sr. Ministro das Finanças, a proposta de alteração orçamental deixada pelo anterior governo tinha apenas uma alteração de 10 milhões de contos nos juros. Como é que o seu governo pretendia resolver o problema da carência de verbas para pagar a pessoal em 1995?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Ficava a dever!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fui um dos Deputados que pediu para incluir no relatório a não existência, na Comissão, dos quadros de execução orçamental até 31 de Outubro, depois de os ter pedido ao Ministério das Finanças. Assim, neste momento, não estou completamente capaz de analisar um quadro que apenas me chegou às mãos às 10 horas e 10 minutos não de ontem mas de hoje.
Numa primeira análise, o que vejo aqui contraria o que V. Ex.a disse, ou seja, que era preciso reforçar ainda mais a despesa. A verba que mais é reforçada é a da saúde, que está 3,1 % acima do que foi em 1994, mas, em termos reais, está abaixo. Uma análise primeira, rápida e simplista leva-me a concluir o contrário.
Quanto a carências para pagar salários, não as encontro aqui.O Sr. Presidente:,- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, no seu afã de branqueamento da gestão orçamental do Governo anterior, foi levado a traçar um quadro idílico, eu diria quase panglossiano, da gestão orçamental que teve lugar, procurando traduzir o resultado em termos de variação líquida do saldo neste Orçamento. Agora, terá de reconhecer que o somatório das variações brutas, quer do aumento de receita, quer do aumento de despesa, traduz alguns factos evidentes, como, por exemplo, uma certa insegurança na orçamentação das receitas, orçamentação de despesas de investimento fantasiosas, projectos que não seria possível executar, e, a posteriori, défices que se revelaram verdadeiramente inesperados e não traduzem mais do que uma técnica orçamental de tentativa de transformação da dívida pública em privada, passando pela dívida dos fundos e serviços autónomos. Com efeito, é isso que dá lugar ao aparecimento das tais surpresas: umas, défices de empresas públicas; outras, pura e simplesmente, défices de fundos autónomos, como é o caso do DAFSE, com 37 milhões de contos.
Pergunto se, por vezes, nessa estratégia de transformar a dívida pública em privada, não ocorrem verdadeiras surpresas. Por exemplo, a Companhia Nacional de Petroquímica já está privatizada há muito tempo; então, como é que surge ainda a necessidade de proceder a reforços na ordem dos 191 milhões de dólares para sanar situações de quando essa empresa estava sobre a responsabilidade do Estado?
Sr. Deputado Rui Rio, há actos do governo, nesta técnica de transformação da dívida pública em privada, que acabam por rolar como uma pedra e nos cair em cima dos pés. Acho que o Sr. Deputado tinha a obrigação de reconhecer esses factos e não tentar branquear a acção do
governo anterior nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, falo em variações líquidas e é assim que se deve falar politicamente nesta Câmara. Ou seja, a conclusão final é esta: um orçamento suplementar é a coisa mais normal que há na gestão das finanças públicas de qualquer país. Se, no fim, o orçamento suplementar acarreta um aumento de défice, politicamente, ele é mau; se acarreta uma diminuição de défice, politicamente, ele é bom. Este Orçamento suplementar, do ponto de vista político, é bom. No entanto, se o Sr. Deputado não quiser fazer uma leitura política mas uma leitura ele director-geral, então, é bom ir ver, verba por verba, o que aconteceu a cada uma delas. Nós não fazemos leituras de director-geral mas, sim, leituras políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos défices das empresas públicas, gostava de dar um conselho ao PS, para não falar no Partido Comunista Português, que é o de não falar nisso, porque se vamos fazer um debate sobre essa matéria, tal como foi proposto pelo seu colega de bancada, a primeira coisa que eu diria ao Partido Socialista a esse respeito seria o seguinte: se não tivessem atrasado a revisão constitucional, em 1982, nesta matéria, hoje os défices seriam muito menores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento rectificativo, como tem sido designado, apresenta já algumas inflexões na política governamental, consagrando a dinâmica das propostas eleitorais do Partido Socialista, no sentido do reforço das acções na área social bem como a preocupação de rigor na gestão das receitas e despesas. Nem outra atitude seria admissível pela seriedade com que encaramos a matéria e o seu tratamento em sede parlamentar. Entendemo-lo, assim, como um significativo passo no sentido do cumprimento do Programa do Governo. Este foi confrontado, por um lado, com a necessidade urgente de rectificar as situações financeiras existentes, em função das análises já efectuadas e tendo em conta a própria evolução verificada nas receitas e nas despesas, e, por outro, com a proximidade do final do ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões mais controversas que já começou a ser abordada, em termos deste Orçamento, é a que se refere à chamada problemática dos «buracos», conceito obviamente não contabilístico-financeiro mas político-comunicacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, resulta da análise efectuada que o Orçamento do Estado não cobre, neste momento, alguns fundos e organismos onde parece terem-se verificado, de forma agravada na fase final do último Governo, descontrolos significativos.
Confiamos que, à medida que os descontrolos referidos sejam rigorosamente verificados e detectadas as suas con
354 I SÉRIE-NÚMERO 13sequências financeiras, se explicitará, quando necessário, em termos de Orçamento do Estado, que tipo de alterações será imperioso efectuar em correspondência com as terapêuticas cuja aplicação se exige.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas anunciadas de extensão do controlo da actuação do Tribunal de Contas, não prejudicando a respectiva eficácia de gestão, a um conjunto de entidades são coerentes com a perspectiva de se terminar, ou, pelo menos, diminuir gradualmente, as consequências práticas da desorçamentação que se tinham difundido em diversos serviços e fundos autónomos.
Por outro lado, e abordando o que é certamente um dos pontos mais polémicos deste debate, a gestão das empresas públicas não financeiras, lembramos que tem sido difundida a notícia de elevados montantes de prejuízos acumulados ou resultados líquidos negativos em numerosas empresas não financeiras.
Em alguns casos, certamente mais urgentes, já se apresenta nesta proposta de alteração orçamental o reforço dos montantes necessários para corrigir situações financeiras menos sadias, sublinhando nós os que se referem ao Metro e à CNP.
Julgamos que a correcção dessas situações irá sendo feita progressivamente de forma equilibrada. Em termos de empresas públicas, terá de ser identificado o que se possa referir, em alguns casos, a um custo da sua função social, distinguindo-o do que corresponderá a deficiências de gestão, a infelizes manobras estratégicas ou, quiçá, a más orientações de tutelas.
Tudo isto irá sendo certamente resolvido e esclarecido de forma progressiva, prudente e equilibrada, consonante com a prática habitual do Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação financeira na área da saúde, nos últimos anos, tinha evoluído de uma forma muito negativa. Numa fase recente, agravou-se mesmo a camuflagem contabilístico-financeira de períodos anteriores, apesar do reforço de verbas que tinha sido ultimamente efectuado em sede orçamental.
A proposta agora feita corresponde, em nosso entender, a um primeiro esforço nesta Legislatura para «pôr a casa em ordem» no domínio da saúde. Outros se seguirão, que certamente irão contribuir - assim o esperamos - para, em simultâneo, melhorar qualitativamente os cuidados de saúde, reforçar a política de prevenção neste domínio, optimizar a utilização dos recursos financeiros e aproveitar da melhor forma possível as capacidades dos profissionais de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também aqui precisamos de saber com rigor quando e quanto paga o Estado, para quê e qual a eficácia dos meios utilizados.
Mas move-nos com clareza a preocupação de sabermos também que uma relação mais sã, dentro dos condicionalismos existentes, se vai estabelecendo entre o Estado e os seus fornecedores, de forma a que a própria credibilidade financeira do cliente Estado, acompanhando uma melhor gestão da tesouraria das instituições, inspire maior confiança aos fornecedores, de forma a poderem reduzir-se os próprios custos dos produtos e serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós claro o critério dos cortes propostos no PIDDAC: trata-se de reduções ou eliminações de verbas em acções cuja execução já não seria possível na vigência deste Orçamento e cuja permanência orçamental apenas criaria confusão, agora e na futura apreciação das contas do Estado, apreciação que, para nós, talvez contrariamente a outros, será importante.
Quanto aos reforços do PIDDAC, eles traduzem, pois, uma óptica compreensível. Concentram-se essencialmente no reforço da rede complementar rodoviária, satisfazendo certamente necessidades urgentes neste domínio e canalizando para essa área verbas não dispendidas nem utilizáveis na vigência deste Orçamento, noutros domínios.
Este Orçamento é, pois, nesta como noutras áreas, um orçamento de rigor e de verdade. Os acertos e os ajustes efectuados evidenciam essa preocupação de rigor, dão um ou outro sinal quanto ao futuro, mas não estabelecem em definitivo, nem podiam ainda fazê-lo, as grandes linhas de política económica que o Orçamento de 1996 virá certamente a reflectir.
Por outro lado, constatamos que o défice do sector público administrativo proposto se enquadra perfeitamente num dos critérios de convergência estabelecidos pelo Tratado da União, não por qualquer necessidade de artificial compressão orçamental mas porque os ajustamentos feitos nas receitas e nas despesas e as alterações propostas a isso conduzem.
Relembremos, aliás, que a redução progressiva do défice é em si mesma virtuosa e não corresponde necessariamente à satisfação de uma qualquer «chinesice» pretendida pela burocracia «bruxelense».
Interessa ainda sublinhar que o rigor orçamental evidenciado e a credibilidade governamental nas áreas políticas e económicas que se tem manifestado podem certamente encorajar o investimento privado a contribuir, também ele, para um melhor funcionamento da vida económica, condição necessária à melhoria da satisfação das necessidades sociais que nos preocupam.
Nesse sentido, sublinhemos que os aumentos mais significativos ocorrem nas áreas da saúde, da educação e da segurança social, correspondendo a um reforço da função social do Estado, em consonância com as propostas eleitorais do Partido Socialista.
È também este um Orçamento que não negligencia as decisões de investimento e estratégicas das empresas. As referências ao prolongamento de alguns benefícios fiscais inserem-se nesta lógica. A sua análise global terá de se processar num outro momento: a discussão do Orçamento para 1996. É, de qualquer forma, um interessante sinal que vai já sendo dado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de ver que as alterações verificadas no Fundo de Equilíbrio Financeiro, se em termos percentuais podem não ser consideradas muito significativas, correspondem a um limitadíssimo período do ano. Em qualquer caso, exprimem já uma orientação no sentido do reforço das verbas para as autarquias, que, em coerência com as propostas eleitorais, esperamos virem a ser progressivamente reforçadas nos anos próximos. Em qualquer caso e desde já, saudemos esta alteração.
Concluímos afirmando que esta alteração orçamental, pela estrutura realista de modificações que propõe, pelos níveis de inflexão de estratégia financeira que vai evidenciando, ainda que da forma moderada que o calendário e as circunstâncias aconselham pela seriedade e rigor que
7 DE DEZEMBRO DE 1995 355manifesta, merece o nosso acordo e tem garantida, com toda a segurança, o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E tem esse apoio, nomeadamente pela preocupação de rigor que evidencia, pela influência na política orçamental que já manifesta e pelo realismo económico financeiro que apresenta.
Reconhecemo-nos nesta proposta de alteração orçamental, por isso a apoiamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e António Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, temos a consciência de que o sistema de saúde é subfinanciado, ninguém veio dizer nada de novo.
Quanto às auditorias que entretanto foram mandadas fazer, tenho a certeza de que, por exemplo, quando chegar o relatório do Instituto Português de Oncologia, se verificará a acumulação de défices crónicos...
Portanto, em relação a isso, nada há de novo.
É evidente que todos concordamos que, para o sector da saúde, isto é um paliativo que permite, como é evidente, transformar o «giro» comercial da dívida em três ou quatro meses. Para os fornecedores do Estado, saberem que daí a três meses têm os seus compromissos solvidos, é positivo. Com certeza que os interesses desses fornecedores, de que muito se fala, é uma coisa importante e séria, mas não devemos descansar sobre isto, porque o que é fundamental, neste momento, é pensar seriamente como é que vamos defender o financiamento público, isto é, o interesse dos cidadãos, nesse sistema de saúde. Penso que aí há muito trabalho a fazer.
Também compreendo que haja alguma desilusão dos Deputados do Partido Socialista com o discurso de rigor do Sr. Ministro das Finanças e com o discurso - penso que é correcto dizê-lo - que o Sr. Secretário de Estado da Saúde fez na Comissão de Saúde recentemente.
Por isso, os tais 160 milhões de contos serão rapidamente transformados na gestão normal da dívida, pelo que estou convencido que também aqui é possível fazer ainda mais.
Pergunto, muito seriamente, se essa decepção do Partido Socialista, ao alimentar artificialmente o julgamento feito ao anterior governo, que já foi feito no dia 1 de Outubro, provavelmente para dar uma mãozinha ao militante socialista Dr. Jorge Sampaio, não poderá pôr em causa aquilo que é realmente importante discutir, que é a forma de resolver o problema do financiamento do sistema de saúde. É que, quanto a mim, os critérios que foram aplicados desta vez para utilização das verbas foram os mesmos que foram aplicados no Orçamento rectificativo do ano passado, no montante de 80 milhões de contos.
Portanto, penso que, em relação a isto, mais uma vez se veio demonstrar que o Partido Socialista queria criar um caso, mas, na prática, vai concluir que não vai encontrar aqui qualquer tipo de desculpa para não cumprir as suas promessas eleitorais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, há que distinguir o julgamento político-eleitoral do Governo anterior, feito nas urnas no dia 1 de Outubro, das terapêuticas para resolver as situações que, durante 10 anos, foram sendo criadas, com particular agravamento nos últimos quatro. São questões diferentes: em 1 de Outubro, resolveu-se um problema de Governo e de Assembleia da República, isto é, de poder político; agora, as situações que foram deixadas têm de ir sendo resolvidas. Julgo que isto é claro!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Resolvidas, mas não desculpabilizantes!O Orador: - Não queremos desculpabilizar ninguém.
Como se lembra o Sr. Deputado andou comigo e com outros Srs. Deputados por todo o País, continente e ilhas, por todos os sítios onde havia hospitais, centros de saúde ou o que quer que fosse e recorda-se, certamente, que chegávamos a qualquer lado e todos aqueles médicos, administradores hospitalares, enfermeiros-chefes, etc., só sabiam falar-nos numa coisa: dinheiro, dinheiro... Ou seja, a intranquilidade criada pela forma pouco rigorosa da gestão do Ministério da Saúde no consulado de Arlindo de Carvalho, agravada no consulado do Prof. Paulo Mendo, deu origem a uma situação dificílima, que impedia esses profissionais de dedicarem o seu tempo à resolução concreta das questões da saúde e, junto dos fornecedores, criava uma situação pouco clara, porque não sabiam «com que linhas se cosiam» e como haviam de actuar. Essa gestão financeira contribuiu, pois, para agravar o custo da saúde, que é uma factura paga por todos nós.
As regras agora propostas, cuja introdução apoiamos, são claras.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, se for no tempo do PSD e a Mesa estiver de acordo, autorizo que o faça, mas, se for no tempo do PS, não.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode alterar o Regimento da Assembleia. Ou é no tempo do PS, ou, então, não pode interromper.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como o debate ainda não acabou, poderemos continuar a discutir esta questão em qualquer altura.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Veja a diferença! O Sr. Deputado Rui Rio deixou que V. Ex.a o interrompesse!O Orador: - Como diz?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo.O Orador: - O que queremos são contas claras. Défices crónicos e paliativos? É isso que combatemos. Quere-
356 I SÉRIE-NÚMERO 13mos modificar gradualmente o sistema de financiamento e actuar preventivamente do ponto de vista da saúde financeira das instituições de saúde e não recorrer a umas «terapeuticazinhas» e a uns paliativos para défices crónicos, como o Sr. Deputado disse. É essa a distinção entre a política financeira da saúde que defendemos e aquela que V. Ex.a é obrigado, talvez contra vontade, a avalizar.
Para terminar, devo dizer que não há desilusão. Para quem não saiba fica aqui: conheço o Sr. Ministro das Finanças desde a sua brilhante actividade como universitário nos anos 60; conheço o Sr. Ministro, desde há muito tempo, de lutas comuns, nomeadamente em 1980. Ele, felizmente, até agora, não me tem desiludido, nem tem havido surpresas. Pode é haver agradáveis confirmações. Encorajamos o rigor do Sr. Ministro, mas não temos nem uma posição acéfala nem uma posição acrítica face ao Governo; mantermos a nossa iniciativa e, se apoiamos esta alteração orçamental, é porque estamos de acordo com ela.
Estamos disponíveis não só para apoiar o Governo como para dialogar com os outros grupos parlamentares. O diálogo com V. Ex.a certamente que prosseguirá, mas, na área da saúde, estamos convictos de que este é um primeiro sinal de que muita coisa se vai efectivamente modificar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, compulsando o Orçamento rectificativo, constata-se que houve uma «derrapagem» das despesas correntes da ordem dos 57,6 milhões de contos, dos quais 21 milhões em transferências para a saúde e 16 milhões para a segurança social.
Mais do que uma preocupação de censura aos responsáveis pelo deslize, que, em todo o caso, não é este ano relativamente gravoso, quando comparado com outros deslizes de anos anteriores, vejo subjacente a este Orçamento uma dinâmica ameaçadora e um sinal vermelho que, inequivocamente, aponta para a necessidade da reforma social e do sistema de saúde, para o qual, de resto, o
CDS-PP justamente propõe a celebração de pactos de regime.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: tem o Partido Socialista esta mesma percepção? Está V. Ex.a ciente de que, a não serem feitas estas reformas, poderão estar irremediavelmente comprometidos os critérios de convergência para que aponta o Tratado de Maastricht, que o PS e o PSD tanto prezam, e, sobretudo, a justiça social e a satisfação das necessidades básicas dos portugueses?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que, de facto, é necessário levar a cabo uma profunda reforma social nestas áreas - educação, saúde e segurança social - e que os responsáveis governamentais destas pastas também estão, pelas declarações feitas e pelo conhecimento que temos da sua actividade, convictos disso. A nossa perspectiva aqui é de diálogo com todos os grupos parlamentares, reforçando, nomeadamente, que vamos saltar por cima daqueles que estão muito preocupados em tentar justificar-se de pecados recentes.
Não vamos esquecer a crítica ao passado, mas estamos mais preocupados com o futuro e, portanto, estamos disponíveis para dialogar com todos os grupos parlamentares e com as instituições da sociedade civil sobre as reformas do sistema de saúde, na área educativa e na área da segurança social e defender efectivamente um melhor critério de justiça social.
Estamos convencidos de que é possível compatibilizar as propostas de rigor orçamental, de equilíbrio financeiro e de redução progressiva do défice público com esses objectivos sociais e económicos, cortando em outras áreas menos importantes para a satisfação da justiça social e do desenvolvimento económico. É essa a nossa aposta. Não há contradição entre uma aposta europeia e uma política de equilíbrio orçamental.
O facto de, se calhar, termos uma maior convergência, em algumas preocupações de reformas, com alguns partidos e de, do ponto de vista das instituições europeias, estarmos de acordo com outro não significa que isso não se possa traduzir em políticas diferenciadas. Há que fazer essa distinção. Ou seja, não vamos misturar a necessidade e o acordo que damos, no sentido de irmos reduzindo progressivamente o défice do sector público administrativo, que em si mesmo é um critério virtuoso, desde que não esmague e seja compatibilizado com essas preocupações de justiça social e de reforma social, quer na área da saúde, quer nas outras que V. Ex.a defendeu.
Em suma, estamos prontos para o diálogo tanto nestes domínios como nos que vierem efectivamente a ser postos em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que se coloca, em termos de relógio, tem a ver com a tensão dialéctica existente entre a fome e a curiosidade intelectual de ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas penso que estamos de acordo em dar prevalência à fome, suspendendo os trabalhos, para os recomeçarmos...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não está de acordo, Sr. Deputado?
Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.a também não tem curiosidade intelectual para me ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que a intervenção de V. Ex.a, na ordem das intervenções, é tão distanciada que, nessa altura, já todos teríamos morrido de fome, Sr. Deputado.Risos.Portanto, se concordassem, suspenderíamos agora os trabalhos, recomeçando-os às 15 horas,
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 05 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão:Eram 15 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
7 DE DEZEMBRO DE 1995 357O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em torno da alteração orçamental de 1995 foi criada uma enorme expectativa. As múltiplas declarações públicas de membros do actual Governo, em torno dos enormes «buracos» detectados nas áreas por si tuteladas, suscitaram a legítima presunção de que a proposta de lei de alteração a ser apresentada à Assembleia da República consubstanciaria uma clarificação e denúncia públicas dos desmandos orçamentais do anterior governo, nos últimos anos e, em particular, no ano de 1995. A expectativa é reforçada pelo facto de a informação governamental sobre execução orçamental, contida nos boletins mensais da Direcção-Geral de Contabilidade Pública e reportada ao passado mês de Setembro, não o fazer supor, o que legitimava, acrescidamente, a ideia de que essa informação governamental era substancialmente falsa!
Porém, o conteúdo da proposta de lei n.o 2/VII, objectivamente considerado, defrauda a expectativa criada. Expectativa essa, repito, gerada por declarações públicas do actual Governo.
Em termos sintéticos, e reportando-me por agora exclusivamente aos mapas de receitas e despesas, o que a proposta de lei nos apresenta, na óptica da contabilidade pública, resume-se a isto: do ponto de vista económico, um aumento da despesa global e do défice orçamental de 39,4 milhões de contos, que se reduziria, aliás, a apenas 25,2 milhões de contos, se não tomássemos em consideração a operação contabilística relativa aos juros «pagos» pela segurança social ao Orçamento do Estado - de qualquer modo, um desvio inferior a 1 % da despesa efectiva orçamentada e que, por acréscimo, em termos líquidos, se confina ao reforço da dotação corrente para o Serviço Nacional de Saúde; do ponto de vista financeiro, a proposta de lei apresenta uma redução do défice orçamental face ao inicialmente previsto de 138,5 milhões de contos.
Convenhamos, Srs. Membros do Governo, que é pouco, muito pouco, face ao que VV. Ex.as publicamente indiciaram!
Neste contexto, existe, porém, uma questão que, na opinião Grupo Parlamentar do PCP, parece ser muito importante clarificar: saber se os propalados «buracos» existem ou não! Isto é, se de facto existem grandes derrapagens na execução, orçamental do governo do PSD e, a existirem, por que razão o actual Governo não as põe a nu e não as regulariza nesta proposta de alteração orçamental, como era seu dever fazê-lo, por razões de verdade, de transparência e por razões do rigor exigível!
Temos todas as razões, Srs. Deputados, para crermos que os desmandos orçamentais do governo do PSD existem de facto - e refiro-me apenas àqueles que já são conhecidos pelo actual Governo. A presença dos próprios membros do Governo nas comissões especializadas, para a apresentação da proposta orçamental, radicou em nós essa convicção.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento afirmaram que os pedidos de reforço de dotações que lhes chegaram dos diversos ministérios e serviços ultrapassavam em mais de 200 milhões de contos os valores acolhidos na proposta apresentada à Assembleia da República. Não é para nós facilmente crível que, a dois meses do final do ano, aqueles 200 milhões de contos se reportassem por inteiro a despesas supérfluas e desnecessárias.
Em segundo lugar, foi afirmado que após as alterações agora propostas as dívidas do SNS a fornecedores de bens e serviços rondarão os 120 milhões de contos. Segundo o Governo actual, essa verba corresponderia a três meses de dilação dos pagamentos, isto é, pressupõe que os pagamentos são feitos regularmente a 90 dias. Mas esta não é a realidade. Cerca de 50% das despesas com o SNS são com pessoal e essas são, ou devem ser, pagas mensalmente. Por isso, e no limite, admitindo que todos os bens e serviços são pagos a 90 dias, o que também não corresponde à realidade, a «dívida» normal de três meses deve situar-se nos 75 a 80 milhões de contos, ficando a descoberto, portanto, cerca de 40 milhões de contos que o Governo agora não quis regularizar.
Em terceiro lugar, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere que, pelos respectivos Ministros, foi dado conta da existência de um défice de dois milhões de contos nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e de dívidas de 7,5 milhões de contos no âmbito do Ministério da Administração Interna, défice e dívidas igualmente não regularizados nesta proposta de lei.
O quarto exemplo reporta-se a uma pretensa dívida da
segurança social ao Ministério das Finanças. Recordamo-nos perfeitamente de que no Orçamento do Estado para 1994 o governo do PSD foi autorizado, pela sua submissa maioria parlamentar, a conceder um alegado empréstimo de 118 milhões de contos à segurança social. Mas também nos recordamos de que, como já hoje tive oportunidade de o fazer, quer o Grupo Parlamentar do PCP, quer o do PS, contestámos fortemente essa disposição, por duas razões essenciais: primeira, porque o governo devia assumir as suas responsabilidades financeiras para com a segurança social, cumprindo o estabelecido na respectiva lei de bases; segunda, porque a utilização da figura do empréstimo era um subterfúgio fraudulento, já que não se destinava a ser reembolsado.
Em conclusão, quer nós, quer o PS, defendemos até ao fim, e justamente, que aqueles 118 milhões de contos deviam ser orçamentados como uma transferência efectiva que era, e não como um empréstimo que não era.
Pois bem, o actual Governo apresenta-nos na proposta de lei em discussão não a regularização do falso empréstimo, através da sua transformação em efectiva transferência orçamental, mas uma mera operação contabilística de entrada e saída de 14,2 milhões de contos, alegadamente para pagamento pela segurança social dos juros daquela pretensa dívida. Isto é, o Governo não só não regulariza a situação como prolonga e reforça a sustentação de uma mistificação contabilística e política criada pelo PSD!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Um quinto exemplo, embora de natureza diferente, pode e deve integrar-se no conjunto de situações que deveriam ser regularizadas nesta alteração orçamental, tem a ver com o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
O Governo reconhece explicitamente que a lei não foi cumprida no Orçamento do Estado para 1995, mas, incompreensivelmente, faz a respectiva rectificação apenas para os dois últimos meses do ano, com o argumento de que só por estes dois meses o Governo é politicamente responsável. Por que não aplica a mesma argumentação, por exemplo, aos juros da pretensa dívida da segurança social e, em vez de orçamentar os 14,2 milhões de contos, não orçamenta apenas 2,4 milhões de contos?
A verdade é que o Governo, a partir do momento em que tomou posse, é responsável pelo Orçamento do Esta
I SÉRIE-NÚMERO 13 358do, pois a sua vigência ainda não terminou. E, neste quadro, não pode o Governo, com fundamento sério, afirmar, por um lado, que a lei está a ser violada e, por outro, estando em tempo útil de corrigir essa violação, não o fazer plenamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, uma outra questão pertinente se coloca: que valor do IVA vai o Governo considerar, como base de 1995, para efeitos de cálculo do FEF no Orçamento do Estado para 1996? Pela nossa parte, e para que não se suscitem quaisquer dúvidas, desde já queremos deixar bem claro que não pode ser o total do IVA orçamentado este ano, incluindo dito «IVA social», porque isso consubstanciaria uma autêntica fraude contra o poder local.
Mas, Srs. Deputados, se existem estas e eventualmente outras situações já conhecidas e apuradas que exigiriam regularização definitiva nesta proposta de lei de alteração, por que razão o Governo não propõe a respectiva regularização? A resposta do Governo a esta questão foi para nós muito clara: o Governo partiu para esta alteração orçamental com um limite e autoconstrangimento voluntariamente pré-definidos, qual seja o da não ultrapassagem do défice orçamental de 5,8%, tendo em vista o cumprimento nominal (já que aqui não se pode falar no escrupuloso cumprimento, já que o não é de facto em termos reais) do critério orçamental de convergência!
Independentemente de curarmos de saber se a Comissão da União Europeia se deixa «levar» tão facilmente, consideramos que este é um mau principio e um péssimo começo para um Governo que diz pretender imprimir o rigor e a transparência nas contas públicas, rigor e transparência que consideramos dever de facto existir e ser imprimido pelo Governo.
É um muito mau princípio, porque, legitimamente podemos deduzi-lo, para o novo Governo o fundamentalismo na prossecução dos critérios de convergência nominal de Maastricht não só justificará reduções de despesas e/ou aumentos de impostos como poderá implicar a continuação da nebulosidade das contas públicas e da desorçamentação de efectivas despesas orçamentais.
É um péssimo começo para o Governo e, em particular, para o seu Ministério das Finanças, já que esta actuação poderá ser fonte de legitimação de dúvidas sobre o seu futuro rigor no âmbito das contas públicas, porque a questão é esta: quando irá o Governo regularizar as situações herdadas que manifestamente exigem regularização? Será no Orçamento do Estado para 1996? Mas como, se aí o Governo pretende reduzir o défice do SPA para 4,3% do PIB?! Cortando despesas essenciais? Aumentando os impostos? Ou, pura e simplesmente, pretenderá o Governo esquecer a regularização dessas situações? Qualquer das hipóteses, convenhamos, é péssima!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Na presente proposta de lei o Governo entendeu ainda fazer uma incursão pela área dos benefícios fiscais. Fê-lo por livre iniciativa própria, sem que nada a isso o obrigasse, e muito menos agora. Como afirmou na Comissão de Economia o Sr. Ministro das Finanças, trata-se da vontade de «dar um sinal político» para o exterior.
Temos para nós que a matéria dos benefícios fiscais deveria e ganharia em ser apreciada na Assembleia da República em globo, como um todo, pois só assim seria possível a análise do equilíbrio, absoluto e relativo, que deve imperar resta matéria, e não com medidas avulsas e desgarradas.Dissemo-lo ao Governo na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e reiteramo-lo aqui.
O Governo, porém, persiste em manter os artigos 3.o a 5.o da proposta de lei, alargando para todo o ano de 1996 benefícios fiscais, que, criados pelo PSD com carácter transitório, deveriam terminar a sua vigência no final do corrente ano.
Acresce que, na perspectiva de «sinais políticos» para o exterior, os benefícios em questão se nos afiguram de mau augúrio para o que poderá vir a ser a política do Governo do Partido Socialista em matéria de privilégios fiscais: a evolução na continuidade de privilégios para operações e instrumentos financeiros, privilégios para os grandes investimentos, privilégios ainda e fundamentalmente para a concentração de empresas, para a formação e fortalecimento de grupos económicos.
Ou estamos perante um sinal errado, perante um curto-circuito no semáforo governamental, ou este sinal indicia uma «derrapagem» do Governo no que concerne às expectativas positivas criadas nesta matéria pelo seu Programa. Face à teimosa insistência nestas propostas, é de admitir que venhamos a ter aqui, em matéria fulcral da fiscalidade e da justiça fiscal, mais uma expectativa gorada, já que este «sinal» pré-figura uma antecipada continuidade da política de privilégios injustos derrotada nas eleições de 1 de Outubro.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, estamos claramente contra a aprovação destes três artigos da proposta governamental. Pela sua inoportunidade e pelo sinal que deles emana, isto é, pelo sinal de uma política de continuidade em matéria tão sensível como a matéria dos beneficiários de privilégios fiscais.
Para esses artigos é provável que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista obtenham apoios noutras bancadas deste Parlamento. São opções que, naturalmente e como não podia deixar de ser, o Governo e o PS assumem livre e voluntariamente.
Não podem por isso o Governo e o PS pretender que não se tirem dessas opções o seu importante significado político para o presente e, mantendo-se as opções, para o futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Carlos Silva, Duarte Pacheco, Joel Hasse Ferreira, e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de, relativamente à questão dos benefícios fiscais, levantada por V. Ex.a, chamar a atenção para algumas matérias e questionar o Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado fosse um empreendedor e um empresário, o que pensaria se, em determinado momento, visse as suas expectativas de apoio e de contribuição para a reestruturação das empresas nacionais frustradas por um simples motivo, um prazo de dois meses, que seria o decorrente entre o dia 1 de Janeiro, data em que o Orçamento do Estado para 1995 cessaria, e a aprovação do próximo Orçamento do Estado, na impossibilidade de praticar os actos que eventualmente lhe tivessem sido autorizados pelo Governo. Isto porque, por exemplo, no que respeita ao Decreto-Lei n.o 404/90, cuja extensão até ao final de 1996 estamos hoje a apreciar, trata-se de actos respeitantes à reestruturação de empresas, nomeadamente fusões, cisões e outros tipos de concentração, que, como o Sr. Deputa-
7 DE DEZEMBRO DE 1995 359do bem saberá, levam alguns meses a serem praticados, nomeadamente entre os registos provisórios na conservatória e posteriormente as escrituras e os registos definitivos demoram, no mínimo, 60 dias. Acontece que o Governo, pelo facto de ter entrado em funções em Outubro, de ter dado despacho de delegação de competências e de o Governo anterior não ter feito os despachos atempadamente, por, eventualmente, já não se interessar por essas pequenas matérias comezinhas, as empresas que fizeram requerimentos para que lhes fossem concedidos estes benefícios viram-se sem resposta durante aproximadamente meio ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então, o que é que se passa? A partir de determinada altura, mesmo que a resposta seja positiva, mesmo que sejam concedidos às empresas durante o mês de Novembro ou Dezembro os benefícios, nunca mais elas teriam oportunidade de praticar os actos de reestruturação que tão indispensáveis são à sua modernização. O mesmo se passa em relação ao problema do imposto sucessório nas obrigações, havendo em curso operações de empréstimos obrigacionistas que analisam a sua rentabilidade com base na isenção do imposto sucessório por avença.
Portanto, todas essas operações tornar-se-iam frustradas nos seus objectivos, depois de terem sido autorizadas pelo Estado. Trata-se, pois, de uma questão de respeito pelo princípio da continuidade do Estado e pelas expectativas criadas aos investidores.
Por outro lado temos também o problema dos programas de investimento, com as isenções de IRC às empresas que façam investimentos superiores a cinco ou a 10 milhões de contos, para a sua modernização e criação de postos de emprego. Esses programas de investimento também tiveram de ser autorizados pelo Estado, também tiveram um prazo muito longo de apreciação que derivou, mais uma vez, da inoperância do anterior governo na fase final do seu mandato e da natural adaptação do novo Governo às delegações de competências e às decisões que tinha de proferir sobre esses dossiers.
Logo, os investidores não podem ser frustrados nas suas expectativas, pelo que as prorrogações de validade destes benefícios justificam-se perfeitamente, para já não falar na proposta ontem feita pelo Partido Socialista na Comissão e secundada por outros grupos parlamentares sem a oposição, inclusive, do Grupo Parlamentar do PCP, que diz respeito à manutenção da suspensão do imposto do selo previsto no artigo 120.o-B da Tabela Geral do Imposto de Selo. Trata-se de um imposto instaurado pelo Sr. Ministro Miguel Cadilhe, quando queria suster e comprimir o consumo privado, intenção que hoje não se justifica. Já tinha sido suspenso esse imposto de selo e hoje acho muito bem que o consumo privado das famílias seja facilitado para que se possa de facto dar uma aceleração à economia nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, formulo-lhe este pedido de esclarecimentos para que precise melhor um aspecto da sua intervenção.
Coerentemente, o Partido Comunista Português, aquando da discussão do Orçamento do Estado no ano transacto, questionou a aplicação da Lei das Finanças Locais, criticando então o Governo por não estar a cumpri-la, exigindo que o IVA social fosse também contemplado no bolo global do IVA e que, por essa via, o FEF crescesse mais do que cresceu, ou seja, mais 8,8 milhões de contos.
Coerentemente, hoje, na sua intervenção, voltou a fazer essa exigência criticando o Governo (e o Partido Socialista, que suporta este Governo) pelo facto de ter mudado de ideias em tão pouco tempo.