2 |  - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 2011DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação dos Deputados Miguel Freitas, do PS, e Adriano Rafael Moreira, do PSD, em representação das Comissões de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, respectivamente, na reunião interparlamentar sobre o tema “Mercado interno e protecção do consumidor”, realizada em Bruxelas, no dia 26 de Outubro de 2010Nota PreliminarDando cumprimento ao programa (vide anexo 1), a reunião foi composta por duas sessões de trabalho. A primeira sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e a segunda sobre a próxima revisão da Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.A Directiva de 2005 é um instrumento determinante na concretização do mercado interno no sentido da mobilidade dos cidadãos, permitindo consolidar diversos regimes de reconhecimento automático de qualificações, particularmente para profissionais da saúde, veterinários e arquitectos, bem como para profissões do sector artesanal, industrial e comercial. Para as outras profissões a Directiva prevê um sistema de reconhecimento mútuo.Como ponto prévio foram distribuídas aos participantes as respostas ao questionário previamente enviado aos Parlamentos Nacionais (vide anexo 2), dos quais se retira a conclusão que o reconhecimento automático das qualificações constitui, de forma geral, uma decisão positiva para os profissionais e para as autoridades nacionais.   Os serviços da Assembleia da República responderam que Portugal já tinha transposto para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE através da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, sendo ainda cedo para analisar os efeitos no mercado laboral.1.a Sessão: Reconhecimento das Qualificações Profissionais Das várias intervenções ressaltou a vontade generalizada na criação de uma ―carteira profissional europeia‖ para determinadas profissões, acreditando-se que a sua existência contribuirá para a redução das actuais dificuldades burocráticas no reconhecimento das qualificações profissionais.A respeito dos regimes de reconhecimento automático prevaleceu a ideia de se estudar a necessidade de rever as exigências de formação e do conhecimento linguístico nas profissões onde tal se justifique, com especial atenção para os profissionais da saúde.Apesar da existência de numerosas barreiras ao reconhecimento das qualificações profissionais, foi realçado que o Tratado de Lisboa consagra o direito ao exercício de uma actividade profissional noutro Estado da União Europeia como um direito fundamental.Ficou, também, muito claro que é fundamental reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais, já que nenhuma ―plataforma comum‖ prevista na Directiva foi entretanto criada, tendo sido defendida a necessidade de um sistema de alerta de detecção de irregularidades.2.a Sessão: Recomendações para a revisão da Directiva 2005/36/CE A transposição da Directiva foi dificultada pelo facto de existirem na União Europeia 4600 profissões regulamentadas.Das várias intervenções resultou o sentimento unânime da necessidade de revisão da Directiva de 2005, transformando-a num verdadeiro instrumento facilitador da mobilidade dos trabalhadores qualificados.No seu discurso de encerramento o Comissário Europeu Michel Barnier defendeu um novo estímulo ao mercado interno e a necessidade de modernização da Directiva das Qualificações. A Comissão vai lançar uma consulta pública no início de 2011, a qual dará origem a um relatório de avaliação e à apresentação de um Livro Verde com as diferentes possibilidades de revisão da Directiva, no Outono de 2011, e uma proposta legislativa em 2012.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2011.