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Entrando agora no período da ordem do dia, concedo a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são do seguinte teor os pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 3846, processo n.° 25 756/87, 4.a Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 2 de Fevereiro de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidenta da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 160, processo n.o 2659/85, 5.a Delegação da Procuradoria da República, dos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, de 1 de Fevereiro de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Jaime José Matos da Gama, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em referencia.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no oficio n.o 2487-J, processo n.° OP 121/87, 1.a Secção, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, de 8 de Fevereiro, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António de Almeida Santos, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência, tanto mais que, ouvido sobre o pedido, disse muito claramente desconhecer em absoluto a matéria em que se pretende seja ouvido.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o 1.° parecer.
2092 I SÉRIE - NÚMERO 60Srs. Deputados, encontra-se nas galerias a assistir aos nossos trabalhos um grupo do alunos, acompanhado pelos respectivos professores, da Escola Secundária do Tomás Cabreira, de Faro, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo regimental, pelo que suspendemos os trabalhos até às 17 horas e 45 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos. Está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está autorizado, Sr. Deputado. Os trabalhos estão interrompidos por 30 minutos.Eram 18 horas e 1 minuto.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 188/V (PRD, PS, PCP e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres.
Informo, Srs. Deputados, que há dois relatórios na Mesa: um da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e outro da Comissão da Condição Feminina.
A questão que coloco, Srs. Deputados, é a de saber se dispensam a leitura destes dois relatórios.Pausa.Tem a palavra a Sra. Deputada Luísa Amorim.A Sra. Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos importante que, nomeadamente, o relatório da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República seja lido, porque traduz, de facto, um parecer de confiança.O Sr. Presidente: - Tendo sido solicitada a leitura do relatório da Comissão, vamos proceder em conformidade.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão da Condição Feminina sobre o projecto de lei n.o 188/V - garantia dos direitos das associações de mulheres.A Subcomissão constituída para analisar o supracitado projecto de lei foi composta pelas deputadas presentes na Comissão e Lourdes Hespanhol (PCP), que coordenou.
Depois de se ter debruçado sobre o projecto em questão, entende a Comissão da Condição Feminina emitir o seguinte parecer:1 - Propõe-se o projecto-lei em análise estabelecer os direitos de participação e itervenção das associações de mulheres junto das entidades públicas.
2 - O presente diploma define o âmbito das associações de mulheres; o direito de participação e intervenção, o direito de consulta e informação, o direito de prevenção e controle, o direito de antena também se encontram consignados no diploma.
3 - Consigna, ainda, o diploma o dever de colaboração e apoio às associações de mulheres.Assim, o projecto cm análise é enunciador de um articulado susceptível de ser aperfeiçoado no debate, na generalidade, em Plenário e, na especialidade, em Comissão. O documento reúne o consenso da Comissão.Palácio de São Bento, 2 de Março de 1988. - A Coordenadora da Subcomissão, Maria de Lourdes Dias Hespanhol.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Espada.A Sra. Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Todos os partidos concordam com este ponto da lei constitucional: condenação da discriminação em função do sexo. Assim o princípio da igualdade entre homens e mulheres 6 algo universalmente aceite e da consagração desse princípio todos nos devemos orgulhar.
Muitos pensarão que basta a consagração na lei para que a aplicação do princípio se faça de uma forma automática. No entanto, os elementos estatísticos disponíveis vem revelar-nos que, ao contrário do que a lei prevê, a mulher portuguesa está ainda muito longe de ocupar na sociedade o lugar a que tem pleno direito cm igualdade de circunstâncias com os homens.
Assim, na área do trabalho as mulheres ocupam uma posição nitidamente menos favorável, constituindo uma população que, para além de auferir salários em média inferiores à população masculina, ocupa os lugares pior remunerados e hierarquicamente inferiores e sofrendo também a maior taxa de desemprego a nível nacional.
Por outro lado, na área de formação as mulheres continuam a dar o maior contributo para a taxa de analfabetismo em Portugal e as jovens mulheres continuam a escolher, em função da mentalidade vigente, uma formação que dá acesso às profissões tipicamente femininas, as quais para além de serem, de uma forma geral, socialmente desvalorizadas, suo também as que oferecem menores proventos. Este modelo de opção profissional, ainda característica no seio da populacho mais jovem, é tanto mais grave porquanto nos revela que estas formas de discriminação terão tendência para se reproduzirem novamente nas gerações mais novas.
Ao nível da participação nas decisões políticas e nas várias organizações que de alguma forma intervém na vida pública verificamos que as mulheres ocupam também posições minoritárias. Assim, em Portugal, não obstante as mulheres constituírem 52% dos eleitores inscritos, apenas uma mulher ocupa o lugar de chefia máxima num
9 DE MARÇO DE 1988	2093partido político dentro desta Assembleia. Ainda em relação à participação na vida política, os dados continuam a ser reveladores quando pensamos que nas últimas eleições autárquicas apenas quatro mulheres foram eleitas para a presidência de câmara municipais contra a eleição de 301 homens. Na Assembleia da República a posição é idêntica, sendo as deputadas uma percentagem mínima do universo total deste hemiciclo.
Outras situações poderiam ainda ser referidas como indicativos de que a discriminação, apesar de proibida, é ainda uma injustiça com a qual pactuamos diariamente. Recordo a propósito a história de um clube de futebol que dicidiu recentemente dar o direito de voto às suas associadas. Decidiu assim há alguns meses aplicar nos seus estatutos uni princípio consagrado na Constituição há mais de doze anos. Casos como este são bons exemplos de como as palavras se podem distanciar da acção.
As causas que deteminam todas as situações acima referidas não podem ser encaradas numa perspectiva simplista e temos consciência de que o problema é tanto de mais difícil resolução porquanto entronca no próprio sistema familiar. Na verdade, e relativamente à participação na vida política, as mulheres têm dificuldades que enraízam na própria divisão das tarefas domésticas, as quais, sendo subvalorizadas em termos sociais, ocupam, no entanto, uma enorme percentagem das preocupações, disponibilidade e empenhamento da população feminina. Em termos práticos, podemos dizer que, ao acumular as tarefas dentro da casa com o trabalho no exterior, as mulheres enfrentam uma escassez de tempo e disponibilidade mental que não é de forma alguma favorável à participação noutras áreas, nomeadamente a vida partidária ou a vida sindical. E assim será enquanto a divisão do trabalho dentro do lar se não fizer de uma forma mais justa.
Por outro lado, dentro da área do trabalho, as mulheres sofrem devido a uma formação que em geral, é menos completa ou porque a sobreocupação dos papéis de mãe e dona de casa determina que a competição profissional com os homens seja um jogo viciado pela nítida desvantagem inicial das mulheres. Depois vem a tradição e a mentalidade que, através da prática social, ainda vedam algumas profissões ao sector feminino. E a dependência económica, social c psicológica que, sendo ainda tão recente, determina nas mulheres a insegurança de quem dá os primeiros passos num terreno até agora desconhecido.
Em face desta exposição, é necessário concluir que muito resta fazer para promover os direitos das mulheres. Se a classe política se desliga desta sua responsabilidade, alegando que os mecanismos legais já estão criados, dizemos que a classe política é hipócrita e só não vê a discriminação porque não quer: as situações mais gritantes passam aqui mesmo ao nosso lado.
Há, portanto, que criar mecanismos de enquadramento legal que abram as parias c que funcionem como um incentivo ao desaparecimento da discriminação efectiva. Mecanismos que apostem no dinamismo das mulheres e que lhes dêem condições suficientemente aliciantes para que, de modo próprio, as mulheres se motivem a abandonar as suas próprias limitações. É nesse sentido que se enquadra o projecto lei agora apresentado. Trata-se essencialmente do um instrumento cuja utilização depende do dinamismo das próprias mulheres. Ao estabelecer um número mínimo de associadas para que as organizações possam participar como parceiros sociais e ao garantir os direitos ao nível da intervenção, da consulta, da informação, da prevenção e do controle, trata-se sem dúvida de um desafio às associações de mulheres.
No entanto, algumas cíticas têm sido levantadas a este projecto. Ultrapassando as questões que se (...) com a análise na especialidade, gostaria de me referir às críticas apontadas à generalidade do projecto.
Refere-se, por exemplo, que se trota de uma ideia que tem subjacente a discriminação de sinal contrário, ou seja, a criação de privilégiose especificamente para as mulheres. Pensamos que o argumento não tem fundamento, posto que esta iniciativa legislativa deve ser vista como mais um projecto de lei elaborado por uma comissão parlamentar, com os mesmos poderes e funções que as restantes e que vem salvaguardar os direitos e garantias de um determinado sector da população como, de resto, faz a Comissão de Juventude em relação aos jovens ou a Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família em relação aos trabalhadores.
Não é, portanto, uma lei de excepção, até porque outras iniciativas do mesmo tipo já foram tornadas neste hemiciclo. Lembramos apenas a legislação referente às associações de defesa do ambiente c às associações de defesa do consumidor. Mas ainda que a crítica referida anteriormente tivesse fundamento, convém referir que, às vezes, é necessário para estabelecer o equilíbrio social fazer leis que privilegiem aqueles que se encontram mais desfavorecidos.
O que deve ser fundamental na análise deste projecto é a necessidade de, de facto, eliminar as formas de discriminação que ainda vigoram na nossa sociedade e, consequentemente, todos os mecanismos legais que forem utilizados para concretizar este objectivo são naturalmente bons.
Este projecto c um dos métodos, mas não se pretende com ele eliminar outros que venham a ser adoptados. Sabemos que não será através desta iniciativa que se resolve este problema e que se trata de uma gota de água em todo o trabalho que resta fazer e cuja aposta prioritária deve ser feita na mudança cultural e de mentalidade que não se produz por decreto mas para a qual o legislador dá por certo um contributo importante.
Pensamos que a questão da condição feminina é um problema nacional e nesse sentido queremos que o debate que hoje se trava na Câmara não seja mais um terçar de armas entre a oposição e o partido do Governo. Aperfeiçoar todos os mecanismos legais que efectivem os direitos já consagrados na Constituição e um objectivo que paira no horizonte de todos os partidos. É, portanto, uma questão política e não uma questão partidária.
Sendo este projecto unânime e recebendo o assentimento de várias bancadas, ele será, no entanto, o resultado daquilo que for acordado em conjunto. E nesse sentido gostaríamos de referir que nós próprios temos sugestões para, sem alterar a sua filosofia principal, propor alterações que o aperfeiçoem à realidade.
Queremos terminar lembrando o papel importante que as organizações de mulheres têm tido na denúncia de situações de discriminação e na salvaguarda do princípio da igualdade de direitos e oportunidades. Ao garantir às organizações um enquadramento legal de participação e intervenção nos centros de decisão e fiscalização, contribuímos, de forma decisiva, para o cumprimento da legislação e, em última análise, para o cumprimento da democracia.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PSD.O  Sr.  Presidente: - Para  uma palavra a Sra. Deputada Maria Luísa Ferreira.
2094	I SÉRIE - NÚMERO 60A Sra. Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmando o tema pela mulher, está hoje o mundo civilizado e consciente a reflectir sobre os problemas que, em razão do sexo, e em maior ou menor grau, afectam mais de metade da humanidade.
Também, nesta Câmara, evocámos já algumas mulheres que projectaram a sua obra e o seu exemplo em posteriores gerações, conseguindo imprimir um ritmo mais acelerado, ao avanço dos ponteiros do relógio que vem marcando o tempo das conquistas da mulher na Europa e no Mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Hoje, em Portugal - consagrados que são já, na Constituição da República, os princípios da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres -, a problemática da mulher tem a complexidade de uma verdadeira questão cultural, que implica uma profunda mudança de mentalidades e atitudes e tem de envolver todos os cidadãos.
E, porque a tarefa é imensa, há que congregar os esforços de todos os democratas conscientes para a erradicação total dos falsos conceitos, consubstanciados na dupla tábua de valores homem/mulher - que está na origem das dificuldades que a ela se deparam no acesso à profissionalização, à direcção de postos de chefia ou à actividade política, entre outros.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Melhor amostra do que afirmámos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não haverá, com certeza, do que a composição desta Assembleia, onde escasso número de mulheres, eleitas entre uma massa de milhões de cidadãs, são o vivo exemplo da falta de representatividade da mulher cm lugares de destaque, onde só chega a pulso e a título excepcional.Vozes do PSD, do PS e do PRD: - Muito bem!A Oradora: - No ideal social-democraia avulta o valor da igualdade de direitos entre os seres humanos, com repúdio por todas as formas de discriminação, nomeadamente as baseadas no sexo, que, contrariando a lei fundamental, persistem teimosamente na sociedade portuguesa, em desfavor da mulher.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É, pois, neste espírito que, em matéria desta transcendência, nos debruçamos, para análise, sobre o projecto de lei n.o 188/V, que trata da «garantia dos direitos das associações de mulheres».
Os fins que o diploma visa perseguir - expressamente declarados no artigo 1.o (cito): «A eliminação das discriminações, bem como a promoção da igualdade de direitos das mulheres» - são objectivos caros aos sociais-democratas. No entanto, o articulado do mesmo leva-nos a concluir que o voto mais adequado será a abstenção.
Temos várias c importantes reservas e discordâncias no plano da especialidade, o que nos levou a aceitar a liberdade de voto.
Na nossa luta política é frequente a convergência nos princípios, mas a divergência nos meios de concretização.
Esta iniciativa legislativa é mais um exemplo concreto desta nossa diversidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, não inviabilizaremos este diploma na generalidade, reservando para a especialidade as propostas de alteração, que faremos, com sentido crítico e sem complexos, para uma real adequação do texto aos fins que se pretendem e na certeza de estarmos a prestar um serviço válido à causa da mulher portuguesa.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Julieta Sampaio.A Sra. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 188/V, que apreciámos na generalidade e a que o Partido Socialista deu parecer favorável na Comissão Parlamentar da Condição Feminina para a sua discussão na generalidade, mereceu a nossa concordância, porque consideramos importante a existência de organizações de mulheres como combate às discriminações em função do sexo e para a efectiva igualdade de participação da mulher, princípio esse consagrado na Constituição Portuguesa, e que se institucionalizou com o decreto-lei que criou a Comissão da Condição Feminina.
O princípio da igualdade entre mulheres e homens não se torna efectivo só pela promulgação de leis, mas é necessária a sua execução por parte do Estado e a colaboração activa das organizações de mulheres na sua implementação.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Julieta Sampaio, queira desculpar a interrupção, mas acontece que está a chegar à Mesa a voz de algumas Sras. Deputadas no sentido de se fazer um apelo aos Srs. Deputados a fim de fazerem silêncio suficiente para que se possa acompanhar o debate.
Queira fazer o favor de continuar.A Oradora: - Portugal é dos países mais avançados em leis para a igualdade de participação entre o homem e a mulher, mas a prática fica muito aquém do que está legislado.
Na Conferência Internacional do Final da Década das Mulheres das Nações Unidas, as participantes de vários países, incluindo Portugal, defenderam a importância do fortalecimento das organizações de mulheres cm contínuo diálogo com os poderes públicos.
No Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina têm assento organizações representativas de mulheres que contribuem para uma melhor definição das políticas com incidência particular sobre a mulher, pronunciando-se sobre os projectos que são apresentados.
O número destas organizações tem aumentado, o que mostra uma maior consciencialização das mulheres para a defesa dos seus direitos para a igualdade.
As organizações de mulheres têm sabido, em união com a Comissão da Condição Feminina, no Conselho Consultivo chegar a importantes consensos.
Considerando a importância das organizações de mulheres, há que reconhecer que as associações das mesmas necessitam de um suporte legal que lhes garanta a intervenção junto dos organismos públicos.
O Partido Socialista, que sempre tem defendido a luta para a igualdade e participação da mulher votará favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, reservando-se para, na discussão na especialidade, na Comissão Parlamentar da Condição Feminina, lhe introduzir as alterações
9 DE MARÇO DE 1988	2095que entender necessárias. Termino citando uma conhecida (...) americana: «Aos homens os seus direitos e nada mais, às mulheres os seus direitos e nada menos.»Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Convidadas e Srs. Convidados: Hoje é um dia particular na história da luta das mulheres.
Não só porque é o Dia Internacional da Mulher e este dia simboliza uma luta de mais de um século de operárias têxteis de Nova Iorque, pela redução do seu horário de trabalho e melhores condições de vida, mas também porque neste dia a Assembleia da República, em democracia, está em sintonia com a luta das mulheres portuguesas em torno das suas organizações específicas.
É, na verdade, um acontecimento histórico, já que pela primeira vez uma proposta de projecto de lei de um conjunto de organizações de mulheres, integradas na Coordenadora Nacional de Mulheres, constituída pela Associação de Mulheres Socialistas, Grupo de Mulheres da Lourosa, IDM, Liga dos Direitos da Mulher, Movimento Democrático das Mulheres-MDM e UMAR, é assumida na Assembleia da República pelas deputadas do PRD, do PS, do PCP e Verdes, bem como pelas deputadas independentes, e é agendada no próprio Dia Internacional da Mulher.
Não é este projecto de lei um projecto partidário, mas um projecto nacional, que, se parte de um grupo de organizações de mulheres, não se dirige especificamente a elas, mas a todas as organizações de mulheres, quer as já existentes, quer as que se venham a constituir.
A abertura do PRD de dar um dos seus tempos de agendamento a este projecto, mantendo embora o seu carácter de projecto de várias deputadas, é exemplo que saudamos.
Dá-se, assim, na Assembleia da República conteúdo a um dia que é um marco na história das mulheres.
E a história, Sras. e Srs. Deputados, nem sempre tem feito justiça a essa luta de muitos séculos das mulheres.
Na história oficial, as mulheres ou estão ausentes ou a sua imagem aparece distorcida.
Sras. e Srs. Deputados, se já com a Revolução Francesa as mulheres, ao criarem os clubes femininos, lançaram os primeiros embriões das suas organizações específicas, foi após a revolução industrial que as mulheres lançaram o desafio da sua auto-organização.
É na segunda metade do século XIX que se implementam quer os movimentos de mulheres, feministas e sufragistas, quer os sindicatos femininos ou as secções femininas dos sindicatos mistos.
Conscientes de que à sua revolta individual se impunha a acção organizada c concertada, cias lançam o desafio nesse final do século XIX e início do século XX.
Hoje já não é possível recusar o reconhecimento da importância das organizações específicas de mulheres.
Reconhecidas como movimentos de opinião c de organização das mulheres, no fundo, parceiro social, são força insubstituível, com capacidade dialéctica de consciencialização no sentido de transformação das mentalidades, no combate a estereótipos sexistas que degradam e aviltam a imagem da mulher, e de pressão junto dos órgãos de poder e da sociedade em geral.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recusar que a realidade da maioria das mulheres portuguesas é ainda uma realidade de discriminação e de marginalização.
Apesar da Revolução de Abril, apesar da legislação progressista e da própria Constituição, que reconhece a igualdade de direitos e oportunidades, não é esta á prática diária da vida das mulheres, nomeadamente nos últimos anos.
O grau de emancipação das mulheres é um dos indicadores chaves do nível de aprofundamento da democracia. Os ataques à democracia e às conquistas de Abril fazem-se sentir de modo extremamente sensível na realidade das mulheres.
Com a generalização do desemprego, do trabalho precário, dos despedimentos, são as mulheres as mais atingidas, são elas as primeiras a ser despedidas e as últimas a conseguir emprego.
São uma grande maioria dos trabalhadores com contratos a prazo. Só no distrito de Lisboa, no sector do comércio, são 61,3% dos trabalhadores com contrato a prazo. Sendo a maioria dos desempregados, o desemprego da mulher caracteriza-se pela sua longa duração.
E toda esta situação se tenderá a agravar se o Governo levar para a frente o pacote laboral.
É o aumento da repressão nas empresas, é a chantagem e o molestamento sexual a que as trabalhadoras estão sujeitas, são os ritmos violentos de trabalho e os prémios de produção! É a invasão e a violação da vida privada das trabalhadoras, obrigadas a fazer prova de que não estão grávidas se querem ver renovados os seus contratos.
Defendendo a legislação que salvaguarda os direitos das mulheres, as organizações de mulheres têm sido intervenientes activas na denúncia da sua violação, pressionando os governos e sensibilizando as mulheres e a opinião pública em geral.
A ausência das organizações de mulheres nos órgãos de fiscalização do cumprimento da legislação e a sua ainda fraca representação nos principais centros de decisão, além de sintomáticas, são factores de agravamento desta realidade.
É assim com o Decreto-Lei n.o 392/79, que quase há dez anos aguarda a sua extensão à função pública, bem como a publicação pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social da quota de formação profissional para as mulheres.
Passados quase fez anos sobre a publicação do diploma, pode dizer-se que nada foi feito por parte do Estado para cumprir estas obrigações.
Numa altura em que se fala na introdução das novas tecnologias é imperioso, para que as mulheres respondam a este desafio, que tenham acções positivas de formação profissional e de reciclagem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e que dizer da violação deste mesmo decreto-lei sobre os anúncios de oferta de emprego?
Todos os dias os jornais anunciam ofertas de emprego que publicitam directa ou indirectamente restrições ou preferências baseadas no sexo, quando não incitam directamente à prostituição!
O mesmo se passa com a lei da publicidade, diariamente violada com mensagens que fazem uso do corpo da mulher como objecto sexual ou objecto de consumo.
Apesar de se preverem penalizações para os prevaricadores, a lei é sistematicamente violada.
E noutras áreas será que a realidade das mulheres é melhor?
A nível das escolas, apesar da Lei n.o 3/84 sobre a educação sexual, esta continua a não ser implementada. E que dizer da educação para a igualdade, quando alguns
2096	I SÉRIE - NÚMERO 60manuais escolares continuam a veicular a tradicional divisão de papéis e comportamentos de estereótipos masculino e feminino?
Quanto ao planeamento familiar, de um total de 2000 centros de saúde e extensões, apenas 400 têm consultas de planeamento familiar.
A lei da interrupção voluntária da gravidez, melhor conhecida por lei do «torto, apesar de limitativa, é sistematicamente violada a nível hospitalar, criando-se todo o tipo de pretextos para impedir o acesso das mulheres ao aborto em meio hospitalar e gratuito, como último recurso face a uma gravidez não desejada.
O incumprimento da Lei n.o 3/84, sobre educação sexual e planeamento familiar conduz objectivamente a que o flagelo do aborto clandestino se mantenha.
E, pois, com hipocrisia que se actua contra as mulheres que suo obrigadas a recorrer a ele.
Veja-se o que se passa com o processo recente em relação à prática de aborto clandestino, em que 2500 mulheres registadas no ficheiro estão a ser sujeitas a profundas violências, com exames médicos para averiguação da prática do aborto.
O corpo da mulher é exposto e pesquisado para prova de crime, tal como um objecto em que se procuram impressões digitais. Isto é grave, Srs. Deputados...!
Sras. e Srs. Deputados, não é possível levar à prática uma verdadeira política de desenvolvimento e no sentido da promoção dos direitos da mulher e da criação de igualdade de oportunidades à revelia das organizações das mulheres.
Por isso, as organizações de mulheres reivindicam o seu reconhecimento como parceiros sociais c reivindicam neste projecto a sua integração nos órgãos de fiscalização do cumprimento da legislação, nomeadamente naqueles cujas áreas se fazem incidir particularmente sobre a vida das mulheres.
Por isso se defende no projecto a sua participação no Conselho de Publicidade, na CITE, no Conselho Nacional de Educação, nos conselhos regionais de segurança social, bem como nos órgãos consultivos dos hospitais e centros de saúde.
Reivindicando também o direito de consulta e de informação, as organizações das mulheres devem ser ouvidas na definição da política global e sectorial da condição feminina e em relação a iniciativas legislativas que afectam directa ou indirectamente a condição da mulher.
Reconhecendo a importância da prevenção e do controle da aplicação da legislação que salvaguarda os direitos da mulher, prevê-se no projecto de lei a possibilidade de as associações de mulheres, quer proporem acções de prevenção, quer se constituírem cm assistentes nos processos crimes que envolvam violações dos direitos das mulheres.
Por fim reivindica-se o tempo de antena na rádio e na TV nos mesmos termos das associações profissionais.
O reconhecimento para as organizações de mulheres do estatuto de parceiro social vem, aliás, no seguimento de anteriores leis, nomeadamente a lei das associações de defesa do ambiente e a lei das associações de defesa do consumidor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos uma época cm que as mulheres impuseram à comunidade internacional a justiça da sua luta. Reconhece-se que a questão feminina não é mais uma questão secundária, mas antes uma questão grave e urgente que exige ser enfrentada por toda a Humanidade, numa perspectiva de desenvolvimento e de justiça social.
Que os deputados desta Assembleia reconheçam a importância das questões levantadas e apoiem o reconhecimento do estatuto das associações de mulheres como parceiros sociais, intervenientes activos no processo de transformação dos modelos culturais e dos obstáculos estruturais que impedem o efectivo reconhecimento dos direitos das mulheres. O PCP votará a favor.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Natália Correia.A Sra. Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de deputada independente que me sinto moralmente autorizada a agradecer ao Grupo Parlamentar do PRD a disponibilidade para sacrificar o seu direito de agenciamento, que é escasso, ofertando um espaço a um grupo pluripartidário de deputadas que quiseram assinalar esta data, apresentando uma iniciativa legislativa que visa a concretização da igualdade de direitos da mulher, sua participação e evitar situações discriminatórias em razão do sexo.
Falando apenas em meu nome, quero acentuar que aprecio essa atitude do PRD à luz de uma modernidade em que a intervenção feminina constitui uma característica relevante da nova cultura, que acompanha, quando não suscita, as mutações que agitam as sociedades deste final do século XX. Eis o tempo em que a Humanidade enfrenta o maior conjunto de crises da história. As soluções viáveis para a angustiante problemática do futuro põem a emergência da responsabilidade conjunta dos homens e das mulheres, o que não é possível sem que à mulher seja dada a voz que uma misoginia mal disfarçada e renitente ainda lhe nega.
O mundo que a androcracia nos legou não nos concede desde a Segunda Guerra Mundial um único dia sem guerra, sem miséria e sem a degradação do ambiente e da condição humana. Ora, os valores agredidos nesta tensão intolerável são próprios do vitalismo da essência feminina. Como muito bem observa Simmel no seu precioso livro Cultura Feminina, a alma da mulher é unitária, visto que ela jamais abdica da sua natureza afectiva.
Ora, uma resposta efectiva e correcta às graves questões que ameaçam a Humanidade não dispensa a objectivação histórica dessa cultura unificante, afectiva da mulher adversa aos modelos financeiros e militares e que soube manter vivas as capacidades relacionais que a androcracia amputou nos homens em proveito dos aparelhos. Por outras palavras, as de Alain Touraine: o movimento feminino é «o movimento de libertação, não das mulheres, mas dos homens pelas mulheres». De libertação da Humanidade, direi eu, já que as mulheres, manietadas na expansão das suas faculdades relacionais e unificantes, sofrem, como os homens, os efeitos desse obcecante e desumanizado culto da gestão da máquina do inapropriadamente chamado progresso.
Tudo isto colhe internacionalmente, sem deixar também uma questão nacional. Mas, neste âmbito, levantam-se questões especificamente nacionais. E, destas, a mais lastimavelmente relevante é a disparidade que, na prática, desmente a igualdade de direitos entre homens e mulheres em todos os domínios que entrou em vigor com a Constituição de 1976. Tão desfasada é a lei da realidade que a subestima que diríamos estar esse desfasamento ferido de inconstitucionalidade. Mas, adiante.
Num país em que a maioria da população é feminina, e eis aqui uma maioria antropológica, sociológica e culturalmente marcante do país real, não se concebe que, uma
9 DE MARÇO DE 1988	2097vez estabelecida a paridade de direitas pela lei fundamental, as mulheres não tenham audiência junto dos organismos cuja área de actuação incida em questões que lhes dizem respeito. Daí a oportunidade deste projecto de lei, que estabelece os direitos de participação e intervenção das associações de mulheres junte desses organismos.
Ao pretender-se que nessa função consultiva as referidas associações sirvam de instrumentos de garantia do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.° da Constituição, temos a consciência de contribuir para o desenvolvimento cultural e modernização da nossa sociedade. Porque na ordem das prioridades culturais reclamadas pelas estruturas de uma nova sociedade impulsionada pelas mutações em curso tem especial relevância a participação das mulheres, que neste diploma têm unidos os instrumentos para a sua final concretização.Aplausos gerais.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente gostaria de informar a Mesa e a Câmara de que o PRD, nos termos do n.° 5 do artigo 61.o do Regimento, solicita que o diploma em discussão seja votado hoje no fim da sessão plenária.
Sr. Presidente, após ter falado com todos os grupos e agrupamento parlamentares, e se, eventualmente, houver interesse em produzir-se intervenções, que por limitação de tempo não seriam possíveis, solicito que a sessão seja prolongada alguns minutos para além das 20 horas.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como ninguém se manifesta, penso que há consenso de todos os grupos e agrupamento parlamentares em que assim se proceda. De qualquer maneira, neste momento só há uma inscrição na Mesa para uma intervenção.
Quanto ao requerimento que foi apresentado polo PRD, nos termos do n.° 5 do artigo 61.° do Regimento, foi admitido e está neste momento a ser fotocopiado para ser distribuído a todas as bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que as questões fundamentais de defesa do projecto de lei n.o 188/V, sobre a garantia dos direitos das associações de mulheres, já foram amplamente expostas pelas colegas que intervieram anteriormente.
De qualquer maneira, parece-nos importante realçar que este projecto de lei vem da própria realidade, das associações de mulheres. Foi a Coordenadora Nacional das Mulheres que o transportou para o aparelho legislativo, o que nos parece extremamente rico, porque ele surge da prática das organizações das mulheres e corresponde à necessidade de projectar a realidade na lei.
Daí que seja importante, mais uma vez, realçar esta dinâmica entre a vida concreta e o órgão legislativo por excelência, que é a Assembleia da República.
Um segundo ponto que gostaria de reler é que nos parece que há neste momento um paralelismo com as «acções positivas a favor da igualdade» que a própria Comissão da Condição Feminina projectou para 1988.
Destacaria um documento que foi distribuído pela Comissão da Condição Feminina no qual são consideradas as necessidades de «medidas especiais pare eliminar as discriminações e apressar esse processo de construção de igualdade», o que exige a existência de «mecanismos de igualdade».
Penso que hoje é extremamente importante falar disto, uma vez que é o Dia Mundial da Mulher, porque há, de facto, uma harmonização de métodos para atingir objectivos comuns.
Este projecto é para Os Verdes um instrumento...Pausa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão em interromper a sua intervenção, Sra. Deputada. Realmente não existem as condições propícias para se fazer uma intervenção.A Oradora: - Já não lhes apetece ouvir, mas acho que (...) que ouçam porque nele têm de participar.Uma voz do PSD: - É só o PSD?A Oradora: - Não estou a dizer que é! ...
Como dizia, este projecto é, quanto a nós, um instrumento e é um instrumento vivo que actuará para que o consagrado na lei tenha reflexos na realidade, tomando efectiva a igualdade. É um instrumento necessário no tempo presente para fortalecer o processo de emancipação feminina.
Por outro lado, sabemos que só a tomada de consciência das condições de vida pela grande maioria das mulheres portuguesas permitirá resolver as discriminações e fazer da lei letra viva.
Este projecto, pelo seu conteúdo, de que destaco fundamentalmente o direito de participação e intervnção, o direito de consulta e informação, a formação da juventude, o direito de antena e as acções de divulgação, entre outros, assegura, quanto a nós, uma caminhada. Daí que seja um instrumento pedagógico na assunção da luta pela emancipação da mulher, não exclusivamente tomada pela mulher, mas sim pela sociedade como um todo. Ele assume-se com mais um elemento nesse processo, que deverá envolver toda a sociedade, que propicia certamente uma mais ampla participação da mulher. Daí a necessidade de se criarem mecanismos legais que implementem uma dinâmica social partilhada, por todos construída.
As mulheres têm, cada vez mais, de se responsabilizar também pela gestão da sociedade, e, por isso, pensamos que é importante que estejam informadas, que exijam participar, que exijam criar condições para que possam actuar e participar na sociedade portuguesa.
Sabemos que felizmente, muita coisa mudou; no entanto, quer queiramos quer não, ainda se mantêm estigmas na nossa sociedade que limitam essa afirmação por que todos pugnamos.
Pensamos que hoje, mais do que nunca, os desafios do desenvolvimento exigem que a democracia seja aprofundada e ela só pode ser aprofundada com uma participação mais evidente «do todo feminino» da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sra. Deputada Maria Santos até que se criem as condições para que seja ouvida.A Oradora: - De qualquer maneira, estou a falar bem alto!
2098   I SÉRIE-NÚMERO 60 É preciso olhar à nossa volta, é preciso ver a vida que está lá fora, é  preciso que as leis sejam, de facto, corporizadas. A Constituição apontou o caminho; contudo, na prática, podemos perguntar quantas mulheres têm acesso) à informação, quantas exigem a aplicação dessas leis; quantas participam criativamente para mudar o que está errado. Por isso, dizemos que é á realidade que exige este projecto de lei, que pretende consignar a garantia dos direitos das associações de mulheres, «colectivos» que é preciso engrandecer, porque têm desempenhado um papel extremamente importante e insubstituível ao longo dos anos na nossa sociedade, no esclarecimento das mulheres e dos homens, na formação cívica e cultural, no fomento de uma nova consciência colectiva.
Propiciar o acesso ao, direito, fiscalizar a aplicação das leis, assegurar o facultativo aprofundamento do processo libertador de cada um e da comunidade, é este o sentido deste instrumento legislativo.
Pensamos, pois, que a votação favorável deste projecto ajuda a eliminar a distância entre a realidade e as leis. Pensamos que poderá ser melhorado na especialidade, mas apelamos a todos os Srs. Deputados, independentemente dos partidos que representam, que votem  favoravelmente um projecto que vem lá de fora da vida, da Coordenadora Nacional das Mulheres e que foi agarrado pelas mulheres que estão nesta Assembleia.Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID. O Sr. .Presidente: - Para uma intervenção, tem a, palavra o Sr. Deputado Raul de Castro. O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 188/V que visa garantir os direitos das associações de mulheres.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Raul Castro, não consigo ouvir absolutamente nada, pelo que solicito que faça uma pausa para se criarem as condições, mínimas de audição, até porque já há consenso no sentido de a sessão terminar para além das 20 horas.
Solicito igualmente aos Srs. Deputados o favor de fazerem um pouco menos, de ruído.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Raul Castro.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como estava a dizer, o projecto de, lei n.o l88/V, que visa a garantia dos direitos das associações de mulheres, tem como objectivo assegurar o que constitui um  princípio constitucional, que é o da igualdade entre, mulheres e homens. Designadamente através das disposições dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Constituição e naquilo que, diz respeito não só aos direitos de participação e intervenção, de consulta e informação, mas também de prevenção  e controle, torna-se patente que os, grandes objectivos são a contribuição que no projecto de lei se visa alcançar através? da intervenção das associações de mulheres no sentido de, garantir uma igualdade que, julgo ser por todos reconhecido, não existe na sociedade portuguesa.
Naturalmente que a Intervenção Democrática irá votar favoravelmente o projecto de lei e quero até assinalar que, para alem das comemorações que se realizaram no período de antes da ordem do dia relativas ao dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher - , a discussão, neste dia, deste projecto de lei (que, segundo supomos, irá ser votado favoravelmente) corresponderá a uma forma digna e positiva da comemorar também o Dia Internacional da Mulher.Aplausos do PS, do PCP e alguns, deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais, inscrições, dou por encerrado o debate na generalidade do projecto de lei n.o 188/V. Como os Srs. Deputados têm conhecimento, Grupo Parlamentar do PRD apresentou um requerimento - que foi distribuído  pelos grupos e agrupamento parlamentares, nos termos do artigo 61.o, n.o 5, do Regimento, no sentido de que o diploma em discussão seja votado na sessão de hoje.
É um direito potestativo e foi admitido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio  que há deputados que se encontram presentes em várias comissões, pelo que solicito à Mesa que faça as diligências necessárias para que esses Srs. Deputados possam estar presentes á fim de votarem o projecto de lei n.o 188/V. Isto até porque penso que hoje, dia 8 de Março  Dia Internacional da  Mulher, vai proceder-se a uma votação importante e cada Sr. Deputado poderá homenagear o dia 8 de Março através da sua presença e do sentido de voto correcto que cada um irá ter. O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Vamos chamar esses Srs. Deputados que estão presentes nas comissões.Pausa.Srs. Deputados, vamos- proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 188/V - garantia dos direitos das associações de mulheres -, apresentado pelo PRD, PS, PCP e Os Verdes. ubmetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, 22 votos contra do PSD e abstenções do PSD.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que o Partido Socialista, juntamente com alguns outros Srs. Deputados, subscreveu um requerimento no sentido de o projecto de lei n.o 188/V baixar à Comissão da Condição Feminina para aí ser discutido na especialidade por um prazo de 60 dias. O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes  Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a  palavra apenas para solicitar uma rectificação anunciada por V. Ex.a é que eu, ao permanecer sentado, votei favoravelmente o projecto de lei.Aplausos do PS, do PCP do PRD e da ID.
9 DE MARÇO DE 1988   2099O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, queira desculpar, mas a Mesa não se apercebeu.
Quero, contudo, dizer que as galerias apenas responderam a manifestações do Plenário e, salvo erro, de todas as bancadas, excepto de uma.
Como dizia, da ordem do dia da próxima sessão consta a discussão dos projectos de lei n.os 172/V, apresentado pelo PSD -lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico-, e 199/V, apresentado pelo Partido Socialista - lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica. Entre as 15 e as 18 horas proceder-se-á à eleição para um cargo exterior à Assembleia da República, no Conselho Nacional de Educação, e apenas este.
2100  I SÉRIE -NÚMERO 60Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o projecto de resolução de recusa de ratificação do Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro (ratificação n.o 6/V).O Grupo Parlamentar do PCP propôs a suspensão do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, após ter visto inviabilizada pelo PSD a recusa de ratificação do mesmo diploma - medida justamente reivindicada pelos profissionais do foro.
Face ao debate realizado no Plenário da AR, seria legítimo concluir pela necessidade de qualquer das medidas: o Governo admitiu, sem réplica, o carácter certeiro e justo de numerosas críticas formuladas; admitiu o carácter contingente e dúbio do articulado, cuja alteração não promoveu, chegando a alvitrar a possibilidade de próximas revisões ...
Inaugura-se, deste modo, uma nova forma de legislar: por tentativas, sem adequada ponderação, em cada estádio, dos inconvenientes das soluções tacteadas.O PCP lamenta que à evidente desrazão da via adoptada pejo PSD se tenha somado a produção de declarações ministeriais francamente infelizes sobre as relações entre o departamento governamental responsável pela justiça. Tal aspecto não deixou, porém, de ser clarificado pelo próprio bastonário da Ordem dos Advogados, através de ofício de que deu conhecimento aos grupos parlamentares. Nesse documento se sublinha.