17 DE JANEIRO DE 1986691acordo com os últimos dados (não muito recentes), fornecia o seguinte quadro:Processos iniciados — 414327 — queixas apresentadas por particulares.40 — por iniciativa do Alto Comissário. 47 — participações de entidades oficiais. 5 — a solicitação de membros do Governo.Processos arquivados—141.Processos mandados aguardar melhor prova — 26.Processos remetidos a outras entidades por nãose incluírem na acção da Alta Autoridade — 33. Processos participados às entidades competentespara a acção penal ou disciplinar das infracçõesindiciadas — 30. Processos pendentes — 247.Questões consideradas nodais são a existência de fundos autónomos, a nomeação de altos agentes administrativos segundo critérios político-partidários, as práticas desonestas na banca e nas alfândegas. Periféricamente, assinala-se a necessidade de uma revisão egislativa, sobretudo nos domínios penal e processual penal, o aumento dos meios a colocar na disponibilidade da Alta Autoridade e o aperfeiçoamento do seu ístatuto.5 — O MDP/CDE, ao apresentar o seu projecto de lei, requereu o regime de urgência, com base no imperativo de agir rapidamente no sentido de garantir a ndependência da Alta Autoridade. Tal urgência veria ;er concedida, em Dezembro do ano findo, pelo Ple-la'rio da Assembleia da República. No entretempo, oram entregues os 3 outros projectos, com uma la-itude maior, propondo-se substituir a moldura norma-iva do Decreto-Lei n.° 369/83, hoje vigente.6 — Para lá das áreas coincidentes, em torno das luais se não vislumbram controvérsias, um problema ixial se coloca: a da opção pelas soluções propostas (uanto à colocação orgânica da Alta Autoridade, unto da Assembleia da República e por esta eleita, onforme proposta do PRD, do CDS e do MDP/CDE? unto da Presidência da República, nomeada pelo Pre-idente da República e sob proposta do Governo, ios termos do normativo enunciado pelo PSD? Numnoutro caso se advoga a transferência da actual de-iendência (do Governo) para órgãos de soberania ga-intes de uma maior isenção, seja pelo pluripartidismo a composição do Parlamento, seja pelas características uprapartidárias da mais alta magistratura do País, sgitimada igualmente pelo sufrágio popular directo, lo que a esta eventualidade dispositiva concerne, >ram suscitadas objecções de fundo político e de institucionalidade por deputados do PS, do PRD, o PCP e do CDS.7 — Assinale-se, entretanto, que todas as iniciativas :gislativas em presença apontam no sentido de alargarmalha de competências da Alta Autoridade à inves-gação e ao eventual procedimento visando os titulares os órgãos de soberania, o que se reputa de grande levância.8 — O MDP/CDE esclareceu que, no artigo 2.° 3 seu projecto de lei, a expressão «a indicar pelo overno» deve ser eliminada, uma vez que resultava : um lapso de escrita, já, em devido tempo, identifi-ido no Plenário.9 — A Comissão considera importante e tempestivo o debate e a abertura do processo legislativo e, condicionada pelo tempo a não aprofundar os presentes relatório e parecer, assegura que os projectos de lei n.m 30/1V (do MDP/CDE), 85/1V (do PRD), 96/1V (do CDS) e 97/IV (do PSD) obedecem às condições legais e regimentais necessárias à apreciação e votação pelo Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1986.— O Relator, José Manuel Mendes. — O Presidente da Comissão, António Vitorino.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao pedido de urgência para apreciação do projecto de lei n." 84/IV (independência da informação televisiva).Pedido de urgênciaO presente projecto de lei propõe-se contribuir (como se alcança do respectivo preâmbulo) para garantir a independência, o pluralismo e a qualidade da informação televisiva, através, designadamente, da exigência de a nomeação e a exoneração do director e dos directores-adjuntos dos programas informativos serem precedidas de parecer do Conselho de Redacção e de voto favorável do Conselho de Comunicação Social.Trata-se de procurar garantir que a Direcção de Programas Informativos goze de independência, mesmo face ao conselho de gerência, através da alteração dos artigos 13." e 14.° da Lei n.° 75/76, de 21 de Novembro, e da introdução de alguns novos artigos nesse mesmo diploma.Foi solicitada a adopção do «processo de urgência» e é sobre se deve ou não considerar-se existente essa urgência que a esta Comissão compete, nos termos do artigo 283.°, n.° 2, do Regimento, dar parecer.Independentemente de tomar posição sobre as disposições do projecto de lei (que disso não se trata aqui), independentemente, pois, de saber se as medidas propostas são ou não aptas a garantir a independência e a qualidade da informação televisiva, esses objectivos são de tal forma importantes e instantes que se crê desejável a apreciação urgente do projecto de lei em causa, ainda que sem prejuízo da consideração de outras iniciativas legislativas que, em curto prazo, possam surgir sobre a mesma matéria.Assim, esta Comissão é de parecer que deve ser atendido o pedido de urgência, reduzindo-se, ao abrigo do disposto no artigo 284.° do Regimento, a 20 dias o prazo para o exame em Comissão.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1986.— O Relator, ¡osé Maria Andrade Pereira. — O Presidente da Comissão, António Vitorino.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 10/IVCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO QUADRO DAS MEDIDAS RELATIVAS A REFORMA AGRARIA.1 — Passados quase 9 anos sobre a aprovação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária (Lei n.° 77/