21 DE JANEIRO DE 1995173Entendem os membros da Comissão que a matéria em causa já foi amplamente discutida anteriormente, no momento da ratificação pelo Estado Português do Acordo de Schengen, tendo esta Comissão elaborado parecer que abordou tal matéria.Assim, e tendo em conta tais debates, a Comissão deliberou aprovar o presente relatório, reservando os partidos a sua posição final para a discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1995. —O Deputado Relator, Rui Gomes da Silva.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 85/VI(APROVA 0 ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA.)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação1 — O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° l do artigo 200.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 210.° do Regulamento, uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo, por Troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Govemo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.2 — A Divisão de Apoio ao Plenário, na sua nota n.° 8/95 é de parecer consubstanciar o conteúdo da proposta de resolução o disposto na alínea j) do artigo 164.° da Constituição da República Portuguesa e preencher os requisitos formais aplicáveis, opinando pela sua admissibilidade.3 — O objectivo do Acordo é o de suprimir a necessidade das formalidades de visto de entrada num dos Estados signatários aos cidadãos do outro Estado signatário, desde que estes possuam passaporte válido, a sua estada não ultrapasse 90 dias e viagem em trânsito ou por motivos de negócios ou turismo.4 — É ainda condição para que tal dispensa funcione que os cidadãos visitantes não sejam considerados indesejáveis pelas autoridades competentes do país visitado.5 — O Acordo pode ser suspenso temporariamente, no todo ou em parte, por qualquer das Partes Contratantes por razões de ordem pública, devendo a suspensão e o seu termo ser objecto de notificação diplomática.6 — Está prevista a denúncia do Acordo por notificação diplomática de uma Parte Contratante à outra Parte Contratante com pré-aviso de 30 dias.7 — O Acordo estabelece a evidente necessidade de respeito pelos cidadãos visitantes, do direito vigente no país visitado e não põe em causa nem prejudica os compromissos e obrigações internacionais assumidos por Portugal.8 — Considera, assim, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que o Acordo está em condições de subir a Plenário para discussão e votação.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1995. — O Deputado Relator, António de Sousa Lara.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 86/VI[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (94/72a/EURATOM).]Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 86/VI, que aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM).0 sistema de recursos próprios das Comunidades constitui o pilar fundamental para que os Estados membros da União Europeia consigam um grau de desenvolvimento harmonizado e a implementação de políticas comuns assente em padrões credíveis e eficazes e para que a política de cooperação ganhe nova dimensão.Assim sendo, a União Europeia deverá dispor de recursos adequados para financiar as suas políticas.A União Europeia, hoje constituída por 15 Estados membros, necessita, sempre que entender necessário, rever os mecanismos relativos ao sistema de recursos próprios.A este propósito, julgo ser útil referir, entre outros, o artigo 201.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o artigo 173.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a proposta da Comissão de 1993, o parecer do Parlamento Europeu (ainda não publicado) e o parecer do Comité Económico e Social de 1994.De referir ainda a Decisão n.° 88/376/CEE, EURATOM, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que ampliou e alterou a composição dos recursos próprios, ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo a taxa máxima de mobilização em 1,4 %, e ao instituir um recurso próprio complementar com base na soma dos PNB dos Estados membros.1 — De acordo com o artigo 2.° da Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM), constituem recursos próprios inscritos no Orçamento das Comunidades as receitas provenientes:a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;ti) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;c) Da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados membros, à matéria colectável