520II SÉRIE-A — NÚMERO 276 — Após o texto das resoluções, seguem-se, por ordem, a menção da data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 — Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com indicação da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.° Actos legislativos do Governo1 — Os decretos-lei obedecem aos seguintes formulários iniciais:a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição:Assim:Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 198.° e do n.° 5 do artigo 112.° (se for o caso) da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição:Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.°.../..., de ... de e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 198." e do n.° 5 do artigo 112.° (se for o caso) da Constituição, o Governo decreta o.seguinte:(Segue-se o texto.)c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição:Assim:-No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido, pela Lei (ou Decreto-Lei) n.°.../..., de ... de .... e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 198.° e do n.° 5 do artigo 112.° (se for o caso) da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto..)d) Decretos-leis previstos no n.° 2 do artigo 198.° da Constituição:Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 198.°, ò Governo decreta, para valer como lei aplicável em todo o território nacional, o seguinte:(Segue-se o texto.)2 — Após o texto, menciona-se:Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).Promulgado em ...Publique-se.O Presidente da República, ... (assinatura).Referendada em ... O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).3 — As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecer ao seguinte formulário:Assim:Nos termos da alínea d) do no 1 .do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleiada República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer nos termos do n.° 5 do artigo 112.° (se for o caso) (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso): (Segue-se o texto.)Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).4 — Tratando-se de uma proposta de lei de autorização legislativa, o correspondente pedido especifica, se for o caso, que o decreto-lei a autorizar se destina a valer nos termos do n.° 5 do artigo 112.° da Constituição.Artigo 14.°Outros actos do GovernoOs outros actos do Governo obedecem ao seguinte formulário:a) Decretos regulamentares:Assim:Ao abrigo do disposto no artigo ... da Lei (ou Decreto-Lei) n.°.../..., de ... de e nos termos da alínea c) do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)Presidência do Conselho de Ministros, ... de ... de ... (data).(Assinaturas do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes.)Promulgado em ...Publique-se.O Presidente da República, ... (assinatura). Referendada em ...O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).b) Decretos previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição.Nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo aprova ... (segue a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura. O texto da Convenção é aprovado em anexo).Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).Assinado em ... Publique-se.O Presidente da República, ... (assinatura). Referendada em ...O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).