Tribunal de Contas 389 Recomendação 50 – PCGE 2016  Recomenda-se à entidade gestora do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos que disponibilize ao Conselho Consultivo do Fundo toda a informação relevante para efeitos de exercício por este da competência prevista na alínea a) do n.o 1 do art. 52.o do Regulamento do Fundo aprovado pela Portaria 140/92, de 04/03, fixando-lhe igualmente o prazo a que se refere o n.o 2 do mesmo preceito.  Não foram disponibilizados ao Tribunal de Contas o parecer do Fiscal Único e a certificação legal de contas do IGFSS relativos ao exercício de 2016. Em agosto de 2017 o Instituto informou que o relato sobre as demonstrações financeiras, no âmbito da certificação legal de contas de 2016, estava em fase de contraditório. Em novembro de 2017 a versão definitiva ainda não tinha sido entregue ao IGFSS (cfr. ponto 11.1.). O Fiscal Único do ISSM emitiu o parecer sobre as respetivas demonstrações financeiras, mas não emitiu a certificação legal de contas. Já no ano transato este Fiscal Único não emitiu este último documento, alegando que não está assegurada a independência entre as funções de fiscal único e de emitente da certificação legal de contas. Não obstante a recomendação formulada ao Ministro das Finanças no Parecer sobre a CGE/2015 com vista à clarificação das competências dos fiscais únicos, até á presente data não foi efetuada nenhuma alteração legislativa sobre a matéria (cfr. ponto 11.1.). Recomendação 51 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro das Finanças que diligencie pela clarificação das competências dos fiscais únicos dos Institutos Públicos, tendo em consideração eventuais conflitos decorrentes na sua dupla qualidade de fiscal único e de entidade emitente da certificação legal de contas. As certificações legais de contas de três dos institutos que integram o perímetro de consolidação da conta da segurança social foram emitidas com opiniões de reserva. As reservas ficam a dever-se, no ISS, a aspetos relacionados com a dívida de beneficiários e de outros devedores e ainda com o imobilizado, no II, a questões relacionadas com imobilizado; e no ISSA a aspetos relativos a dívidas de terceiros, imobilizado e encargos com pensões (cfr. ponto 11.1.). O n.o 4 do art. 7.o do Decreto-Lei 84/2012, de 30/03, estabelece que compete ao Conselho Consultivo do IGFSS emitir parecer sobre o orçamento e a conta da segurança social. No entanto, este órgão ainda não foi nomeado, pelo que se encontra prejudicado o exercício destas competências (cfr. ponto 11.1.). Recomendação 52 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie pela nomeação dos membros do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. O orçamento e a conta do FSS constituem anexos ao orçamento e à conta da segurança social. As contas têm sido publicadas em anexo às contas da segurança social desde o exercício de 2014. No entanto, os orçamentos do Fundo continuam a não ser publicados em anexo ao OE, como deveriam, em face do disposto no n.o 3 do art. 6.o do Decreto-Lei 102/2012, de 11/05, alegando a SESS que os mapas orçamentais do FSS foram remetidos à DGO em anexo às propostas do OSS de 2016 e 2017 para efeitos de publicação e a DGO que a inclusão de tais mapas não se encontra na LEO e que o IGFSS não fez, aquando da sua remessa à DGO, expressa menção sobre a necessidade da sua aplicação, manifestando abertura para que a questão venha a ser analisada para efeitos dos futuros OE (cfr. ponto 11.1.). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 414