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I SÉRIE — NÚMERO 49 50 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, queria começar por requerer à Sr.a Presidente que faça essa identificação. Queria dizer também que consta dos estatutos e do regulamento interno do Partido Socialista uma norma relativa à liberdade de voto em matérias que não são estruturais. E nós só lamentamos que esta boa prática não seja seguida pelos outros partidos. Requeiro, pois, que faça essa identificação, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para, em apenas dez segundos, e nos exatos termos em que ocorreu a interpelação anterior, dizer que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, convivemos muito bem com as nossas regras. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos para não enxertarmos aqui nenhum debate. Temos de rever a votação do projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) só para identificar os votos contra do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em princípio, não ia usar da palavra, mas sou forçado a isso, até para esclarecer o grande público, pela simples razão de que no CDS a regra é a liberdade de voto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há sempre liberdade de voto — artigo 7.o dos estatutos do partido, que posso distribuir —, exceto nos casos (quando estamos, como é o caso, no Governo) do Programa do Governo, de moções de censura, de moções de confiança e do Orçamento do Estado. Para o grande público saber, deixo a informação de que são estes os quatro casos, havendo sempre, no nosso partido, há muito tempo, liberdade de voto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. Protestos do PSD e do CDS.
2 DE FEVEREIRO DE 2013 51 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estamos em tempo de votação e eu dou a palavra a todos os Deputados, porque é preciso haver equidade de oportunidade entre as bancadas, visto que o tema da liberdade de voto foi levantado. Mas pedia que rapidamente concluíssem. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a minha interpelação de há pouco foi apenas no sentido de termos o rigor do número de votos e não para interferir no modo de organização do Partido Socialista, como é evidente. Queria também dizer que, nesta bancada, exercemos sempre o nosso posicionamento enquanto Deputados no exercício total da nossa liberdade. É assim que o exercemos. Aplausos do PCP. Risos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, neste momento de esclarecimento dos processos internos dos grupos parlamentares, quero apenas deixar bem claro, na Assembleia da República e para quem nos acompanha, que da parte do Bloco de Esquerda todos os Deputados têm a liberdade de cumprirem com a sua consciência. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Fica tudo claro. Srs. Deputados, vou pedir aos Deputados do PS que votaram contra o projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) o favor de se levantarem para que a Mesa possa proceder à sua identificação. Pausa. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Jorge Fão vai dar conta dos Deputados do PS que votaram contra o projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP). Se algum Deputado do PS que votou nesse sentido não constar da lista fará o favor de o indicar à Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — São os seguintes: Nuno Sá, Mário Ruivo, Laurentino Dias, Vieira da Silva, João Galamba, Jorge Lacão, Ferro Rodrigues, Sérgio Sousa Pinto, Maria Antónia Almeida Santos, Ricardo Rodrigues, Ana Paula Vitorino, Francisco de Assis, Filipe Neto Brandão, Eduardo Cabrita, Gabriela Canavilhas, António Serrano, Carlos Enes, Isabel Oneto, Isabel Alves Moreira, Ana Catarina Mendonça, Sónia Fertuzinhos, Rui Jorge Santos, Luís Pita Ameixa, Acácio Pinto, Elza Pais, Pedro Jesus Marques, André Figueiredo, Eurídice Pereira, Helena André e Odete João. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão, pois, identificados os Deputados do PS que votaram contra o projeto de resolução n.o 501/XII (2.a). Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 593/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 49 52 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 511/XII (2.a) — Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Processo n.o NUIPC 8839/11.5TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Processo n.o 6/12.7TRPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Graça Mota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.o 801/09.4TACLD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada
2 DE FEVEREIRO DE 2013 53 Maria Conceição Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queria informar a Câmara que hoje cessam funções os Srs. Deputados Pedro Roque e Adolfo Mesquita Nunes, por irem integrar o Governo. Dou-lhes um abraço e desejo-lhes as maiores felicidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Antes de terminarmos os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de duas iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, a apreciação parlamentar n.o 45/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 266-G/2012, de 31 de dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (PS) e o projeto de lei n.o 340/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 6 de fevereiro, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada; e do projeto de lei n.o 313/XII (2.a) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 40 minutos.
2 DE FEVEREIRO DE 2013 55 Relativa ao projeto de resolução n.o 593/XII (2.a) (BE): Discutiu o Plenário da Assembleia da República, no passado dia 31 de janeiro, a petição n.o 121/XII (1.a), da iniciativa da Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, através da qual se solicitou o prolongamento do horário de funcionamento daquele Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados. Na sequência da referida petição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução n.o 593/XII (2.a), votado no passado dia 1 de fevereiro, no qual recomendava ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela. Tendo os Deputados abaixo assinados total compreensão pelos naturais e legítimos anseios das populações, para mais numa área tão importante como é a do direito à proteção da saúde e, em especial, no que se refere à proximidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) relativamente aos serviços de cuidados de saúde primários, não podem deixar os mesmos de esclarecer alguns factos que não mereceram, porventura, o devido e exigível relevo. Assim e desde logo, o atual horário de funcionamento das unidades de saúde familiar de Physis e Novos Rumos, em Vizela, e que foram objeto da petição n.o 121/XII (1.a), bem como do projeto de resolução n.o 593/XII (2.a), resultam de decisão do anterior responsável do Agrupamento de Centros de Saúde do AVE II. Na realidade, os horários das unidades de saúde familiar resultam de propostas dos respetivos responsáveis, não sendo da iniciativa originária das administrações regionais de saúde (ARS). Acresce que os atuais horários dos serviços de cuidados primários de saúde em Vizela se enquadram nos horários previstos na lei, que faz depender o seu eventual alargamento da iniciativa das próprias unidades de saúde, no quadro da contratualização a que as mesmas procedem com as ARS no que se refere à respetiva atividade programada. Ora, os factos descritos não podem deixar de estar presentes em qualquer discussão que se pretenda responsável sobre as condições de funcionamento das unidades de saúde familiar de Physis e Novos Rumos. Sem prejuízo de melhorias sempre possíveis, não deixa a esse respeito de dever ser sublinhado o facto de, atualmente, em Vizela, e segundo informação que obtivemos da ARS do Norte, não haver utentes sem médico de família por razão imputável aos serviços de saúde, realidade que não foi sempre assim e que evidencia bem a centralidade do cidadão nas políticas de saúde do atual Governo. Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Elsa Cordeiro — Miguel Santos.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de abril de 2013 I Série — Número 82XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.os 141 e 142/XII (2.a), das propostas de resolução n.os 57 e 58/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 398 a 403/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 687 a 691/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Paulo Batista Santos (PSD) deu conta da aprovação pelo Governo das linhas gerais do documento que concretiza a Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial e apelou à mobilização da sociedade portuguesa para participar na concretização desta estratégia. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) classificou a execução orçamental do 1.o trimestre do presente ano desastrosa e criticou a forma como o Governo divulgou os dados, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Menezes (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP), além de ter salientado as linhas estratégicas, apresentadas pelo Governo, de crescimento, emprego e fomento industrial para o período 2014-2020, enalteceu o exemplo do envolvimento das parcerias estabelecidas com o setor produtivo na área da agricultura e congratulou-se com as decisões tomadas pelo Executivo relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Ana Drago (BE), Hortense Martins (PS) e Pedro Lynce (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 82 2 Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) contestou as medidas apresentadas pelo Governo para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, acusando-o de não querer elaborar um plano de reestruturação e de viabilização da empresa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Marcos Perestrello (PS), Eduardo Teixeira (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra, Mariana Aiveca (BE) e Abel Baptista (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) acusou o Governo de não cumprir a Constituição e de contornar a decisão do Tribunal Constitucional no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e Jorge Machado (PCP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 349/XII (2.a) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Freitas (PS), Maurício Marques (PSD), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP). No final, foram aprovados dois requerimentos solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, dos projetos de lei, pelo prazo de 30 dias, e dos projetos de resolução, pelo prazo de 15 dias. Foi apreciada a petição n.o 150/XII (1.a) — Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados. Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD). Foi aprovado o voto n.o 125/XII (2.a) — De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido na província chinesa de Sichuan (CDS-PP, PSD e PS). Foi também aprovado o voto n.o 124/XII (2.a) — De congratulação pela atribuição do prémio Geoffrey Jellicoe ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles (PSD). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
26 DE ABRIL DE 2013 9 O que acabei de dizer entronca com as questões que o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.a Deputada Cecília Honório me colocaram. Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à recapitalização do setor financeiro em Portugal, deixe-me referir aquilo que eu disse da tribuna de uma forma muito clara: a minha bancada entende que a Caixa Geral de Depósitos, o banco público, não pode ser, como no passado, a quarta instituição financeira a financiar as linhas de apoio às pequenas e médias empresas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não pode acontecer, Sr. Deputado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dizemo-lo de uma forma clara aos portugueses! Aquilo que dizemos está inscrito no decreto-lei relativo à recapitalização: os bancos que beneficiaram da ajuda do Estado devem canalizar uma parte dessas ajudas para o financiamento da economia. Isso está na lei, Sr. Deputado. Escusamos de fazer aqui proclamações. Isso está na lei, foi essa a nossa opção quando o Estado fez essas ajudas. Sr.a Presidente, termino com uma nota que me parece importante. Disseram a Sr. Deputada e os Srs. Deputados que este Governo, durante dois anos, perdeu uma grande oportunidade de lançar medidas mais concretas. Sr.a Deputada Cecília Honório, esteve desatenta, certamente, porque nós, nos últimos dois anos, fizemos muita coisa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizeram muita coisa, mas foi malfeita! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nós mudámos a lei da concorrência, o que permitiu não só uma economia mais competitiva como, por exemplo, que, ainda recentemente, a Autoridade da Concorrência levasse a cabo uma operação bem-sucedida em relação a alguns indícios da cartelização no setor financeiro;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... foi preciso alterar leis importantes na área do trabalho; foi preciso implementar o programa de privatizações e a reforma do trabalho portuário; foram ainda criados programas diversos na área da economia; foram criadas várias linhas de investimento e de apoio à exportação; fizemos ainda muita coisa na área da justiça, tão fundamental para reduzir os custos de contexto das empresas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Esse trabalho foi feito. Organizámos a casa! Estamos, hoje, prontos para lançar um novo rumo para este País. Contamos convosco para nos ajudarem neste desafio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para pedir esclarecimentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, no final da declaração política, referiu a Caixa Geral de Depósitos e disse que o banco público tem que
26 DE ABRIL DE 2013 11 grandes grupos económicos, para as multinacionais? Com que medidas é que vai responder, a esse nível, às micro, pequenas e médias empresas cuja carga fiscal brutal recai sobre elas? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, é preciso que haja qualquer coisa mais que convença este País e esta Assembleia de que estamos a falar de algo mais do que propaganda, propaganda fraudulenta e enganadora. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, quero felicitá-lo pelo tema que nos trouxe a debate, não sem antes dizer que fica mais uma vez claro que, para a oposição, não há qualquer bondade nem qualquer solução que seja possível implementar, a não ser aquelas que já testámos e que, depois de testadas, nos trouxeram o caos, nos trouxeram o desemprego e nos trouxeram à dívida insuportável. Sr. Deputado, ao contrário daquilo que dizem as bancadas da esquerda, há, no entanto, um outro País, um País que, apesar de tudo, os trabalhadores, os empresários, as famílias resistiram,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o «País da Alice»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... foram resilientes e conseguiram... O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o «País da Alice», não é o nosso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu acho que aqueles portugueses que trabalham todos os dias, aqueles empresários que investem, que arriscam e que, ainda assim, têm contribuído para que o País tenha hoje, do ponto de vista externo, maior credibilidade mereciam do Sr. Deputado João Oliveira um pouco mais de respeito. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP. Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o que aqui hoje trouxe não é mais do que propostas. Eu gostava que pudessem olhar para estas propostas como elas devem ser vistas: um ponto de partida que precisa de tempo, que precisa de estabilidade, que precisa de compromisso, que precisa de consensos e que precisa de contributos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se estas medidas tiverem da parte de todos os partidos essa visão, talvez possamos transformá-las em medidas com consequência. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, temos, hoje — e é reconhecido por todos, quer ao nível local quer ao nível central —, aquilo a que chamo «muralha de aço» da burocracia. Concorda ou não que é uma matéria em que todos devemos ter de contribuir e trabalhar para que as empresas tenham cada vez mais
26 DE ABRIL DE 2013 13 construído de uma forma sólida e sustentável, não alavancado em projetos muitos deles não sustentáveis, não alavancado num crédito excessivamente fácil, às vezes em negócios especulativos. Aquilo que nós queremos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É salário! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... como VV. Ex.as desejam, é que o País tenha condições para podermos fazer aquilo que o Deputado Hélder Amaral aqui desafiou: uma redução fiscal, uma redução sobre o peso dos impostos dos portugueses. Mas, para isso — e VV. Ex.as estão convocados, desde já —, temos de colocar o Estado a níveis sustentáveis em relação aos impostos dos portugueses. É para isso que VV. Ex.asdevem contribuir! Não é possível fazer esse discurso e, simultaneamente, ser contra tudo o que seja colocar no domínio dos privados as atuações que estão na esfera pública. Temos de fazer esse exercício, temos de fazer essa reforma do Estado para que seja possível diminuir a carga fiscal sobre os trabalhadores e sobre as empresas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado Hélder Amaral, V. Ex.a trouxe também uma questão muito relevante, que se prende com a burocracia e a «muralha», que V. Ex.a referiu, com a qual as empresas todos os dias são confrontadas. Eu até digo mais: é um verdadeiro «Muro de Berlim»... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... que os portugueses têm de atravessar quando querem arriscar o seu capital, e muitas vezes do outro lado só vêm dificuldades. Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PCP. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Essa tarefa está a ser executada, essa tarefa certamente nunca estará concluída. Mas há uma coisa que temos como certeza: é que, hoje, estamos bem melhor do que estávamos há um mês. Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Também estou seguro de que, com estas medidas, daqui a seis meses, estaremos cá todos para avaliar se não estaremos melhor e com uma economia mais competitiva e mais saudável! Protestos do PCP. É isso que desejamos para o nosso País. Sejam bem-vindos, Srs. Deputados do Partido Comunista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos ver se ainda cá estão! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, vou falar de factos e de métodos.
I SÉRIE — NÚMERO 82 32 modo a viabilizar aquela empresa e a permitir-lhe ter sucesso comercial, associo-me ao Governo, até porque também sou candidato a Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo. É isto que todos esperamos, é isto que todos queremos e é isto que, com certeza, se verá. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, vou transmitir-lhe um recado que os trabalhadores dos Estaleiros lhe dirigiram a si, a si e aos outros Deputados desta maioria: Sr. Deputado Eduardo Teixeira, por que é que não foi falar com os trabalhadores dos Estaleiros? O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Fui falar! Vozes do PS: — Não puseram lá os pés! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que os Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, do PSD e do CDS, não têm a coragem de ir falar com os trabalhadores dos Estaleiros? Por que é que o Sr. Ministro da Defesa, para anunciar esta decisão, não foi a Viana e chamou os representantes dos trabalhadores ao Porto? Isto significa bem e dá bem nota do temor e da inconsistência dos senhores para suportar esta decisão. Aplausos do PCP. Sr. Deputado Eduardo Teixeira, o Governo decidiu cancelar o processo de privatização agora, mas, se os senhores tivessem ouvido o PCP, tinham-no cancelado em novembro. Aplausos do PCP. Rejeitaram essa proposta aqui, Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Se os senhores queriam construir os navios para a Venezuela, tinham começado a construir esses navios, pelo menos, em janeiro de 2012. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Rejeitaram aqui essa proposta do PCP e, por isso, são cúmplices da situação dos Estaleiros. Não é só o Governo, são os senhores que são cúmplices dessa situação! Aplausos do PCP. O Sr. Deputado Eduardo Teixeira, porque, porventura, tem bastante que fazer, na sua candidatura à Câmara Municipal de Viana do Castelo, seguramente derrotada — pode ter a certeza! —, não teve tempo de ler o documento que lhe «espetaram» na mesa do gabinete, porque, se tivesse tido tempo e se me tivesse ouvido, sabia que aquilo que disse não é verdade. Os 180 milhões de euros só são ajudas públicas no processo de privatização, os 180 milhões de euros podem não ser considerados ilegais num processo de reestruturação e de viabilização da empresa,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e é isto que os senhores não querem fazer, é isto que o Governo não quer fazer.
26 DE ABRIL DE 2013 35 Ou seja, o que é dito é que não era possível dar aquelas ajudas de forma legal, e nós estamos num Estado de direito. Perante esta situação, Sr. Deputado Honório Novo, o Estado português tinha uma de três soluções: ou elas eram legais e este problema não se colocava; ou, não sendo legais, o Estado tinha de exigir a devolução das que foram dadas, e os Estaleiros não têm essa verba; ou a empresa tem de deixar de existir enquanto tal. Ora, a solução encontrada pelo Estado português foi a de subconcessionar o espaço e, antes de o subconcessionar, manter a atividade laboral, conservando os trabalhadores a trabalhar — e subconcessionar o espaço para a construção naval. Essa é a solução possível, Sr. Deputado Honório Novo. O Partido Comunista não concorda com ela, prefere que a empresa feche, que se despeçam os trabalhadores e que se acabe com a autoridade. Protestos do PCP. É isso que o Partido Comunista Português quer? É esta a questão para a qual gostaria de obter uma resposta. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso aos trabalhadores! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, vou responder rapidamente começando pela subconcessão. Sr. Deputado Abel Baptista, a subconcessão serve para um objetivo concreto: fazer a privatização encapotada a uma qualquer empresa «limpa». Sabe o que é que quer dizer «limpa», Sr. Deputado? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Lavadinha! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dizer-lhe: «limpa» de 600 trabalhadores, que o Governo vai despedir antes! É isto! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo! É a extinção da empresa! O Sr. Honório Novo (PCP): — Também lhe pergunto o seguinte: acha que nós somos ingénuos ou alguém no País é ingénuo? Acha que um Governo que lança um processo de privatização não tem o cuidado de ter uma assessoria financeira e jurídica suficientemente capaz de lhe dizer que um processo de privatização montado desta maneira, obrigatoriamente, conduziria à consideração de que 180 milhões de euros eram ajuda pública?! Das duas, uma: ou eram incompetentes ou sabiam que ia acontecer! E se sabiam, porque julgo que sabiam, a estratégia está montada exatamente para «limpar» os Estaleiros dos trabalhadores, para «varrer» dos Estaleiros os postos de trabalho e para entregar a um qualquer grupo privado aquelas instalações! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o Sr. Deputado levantou uma questão importante, que se prende com o texto e o conteúdo do documento que leu — o Jornal Oficial da União Europeia, de 3 de abril de 2013. O senhor leu-o, mas eu vou voltar a ler, porque bem sei o que nele é dito; o senhor não leu tudo, ou só leu a parte que lhe convém!
I SÉRIE — NÚMERO 82 52 Srs. Deputados, importa também votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, igualmente no sentido da baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do projeto de resolução n.o 689/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP) e do projeto de lei n.o 399/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), pelos prazos, respetivamente, de 15 e 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim do período regimental de votações e dos nossos trabalhos de hoje. Amanhã, às 10 horas, terá lugar a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril. Na sessão de quinta-feira, dia 1 de maio, pelas 15 horas, correspondendo a uma marcação do Grupo Parlamentar do PCP, iremos proceder à apreciação do projeto de resolução n.o 699/XII (2.a) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de abril de 2013 I Série — Número 76XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 368 e 392 a 395/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 672 a 677/XII (2.a). Em declaração política, o Deputado Bernardino Soares (PCP), face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do Orçamento do Estado e ao posterior despacho do Ministro das Finanças, considerou que o Governo não tem condições para continuar em funções e que está em causa o regular funcionamento das instituições, pelo que defendeu a realização de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS), Luís Fazenda (BE) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) protestou pela posição do Governo tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a declaração do Primeiro-Ministro, que considerou de ataque ao Estado social, e o despacho do Ministro das Finanças. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), além de ter tecido diversas críticas ao Governo, defendeu a sua demissão e a necessidade de renegociação da dívida portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento da Deputada Idália Salvador Serrão (PS). Em declaração política, o Deputado Mendes Bota (PSD) evocou a memória de Margaret Thatcher, enalteceu os resultados conseguidos pelo Governo e apelou a uma
I SÉRIE — NÚMERO 76 2 contribuição positiva de todos os partidos para fazer face à crise que Portugal enfrenta, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Braga (PS), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) criticou o Governo por rejeitar as propostas do PS, não cumprir a Constituição e atacar o Tribunal Constitucional. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD). Foram debatidos, na generalidade, a proposta de lei n.o 131/XII (2.a) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, e os projetos de lei n.os 106/XII (1.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.a) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila), os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Carina Oliveira (PSD), Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Pedro Pimpão (PSD). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 618/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Por último, a Câmara discutiu o projeto de lei n.o 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP). Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Rui Paulo Figueiredo (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 76 4 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo pratica uma política de terra queimada, quer criar o caos no Estado e no País para encontrar pretexto para a continuação do seu programa de destruição nacional. É, de facto, a política do quanto pior melhor! O Governo já está, de facto, a cair. Está a cair com os ministros e secretários de Estado, que anunciam as suas demissões e depois não se demitem de facto, com os restantes que teimam em ficar, com um Primeiro-Ministro que acha que firmeza e determinação é obedecer ao grande capital e à troica e impor ao povo e ao País. Este Governo é sustentado, neste momento, apenas pelo Presidente da República. O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi debaixo da proteção do Presidente da República que o Governo se foi colocar na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional. O Governo é hoje um protetorado do Palácio de Belém. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não causa admiração que o Presidente da República defenda a política do Governo. Ela foi sempre também a sua política e teve sempre o seu apoio. O que não é aceitável é que se ignore que está hoje claramente em causa o regular funcionamento das instituições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está em causa quando o Governo, afirmando hipocritamente respeitar a decisão do Tribunal Constitucional, tudo fez para a condicionar antes e tudo faz agora para assacar aos juízes constitucionais a responsabilidade pelas consequências da política do Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi o Tribunal Constitucional, mas sim o Governo, que inscreveu no Orçamento normas inconstitucionais. Não é o Tribunal Constitucional, mas sim o Governo, que ataca os direitos dos portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o Governo repetidamente afirma que vivemos numa situação de exceção e com isso quer afastar o cumprimento dos direitos e das regras mais elementares, designadamente da Constituição, o que é isso se não pôr em causa o regular funcionamento das instituições? Aplausos do PCP.Quando o Governo se prepara para determinar que o ensino obrigatório deixa de ser gratuito, que a saúde deixa de ter acesso para todos, que o desemprego deixa de ter subsídio, o que é isso se não pôr em causa o regular funcionamento das instituições? Quando um Governo tem dois orçamentos consecutivos declarados inconstitucionais, o que é isso se não o comprometimento do regular funcionamento das instituições? Quando o Ministro das Finanças e, logo, o Primeiro-Ministro e o Governo determinam por despacho o condicionamento do funcionamento dos tribunais, das forças de segurança, das escolas, dos centros de saúde, das universidades, o que está em causa é o regular funcionamento das instituições. Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 76 20 Novembro de 2010: «Perante esta crise, os partidos devem afirmar-se pela positiva, convergirem no essencial, de modo a mobilizarem as energias dos portugueses. Este é um momento grave que exige, de todos nós, contributos positivos para fazer face a este enorme desafio e os partidos têm que dar o exemplo». Espero que o Sr. Deputado António José Seguro, hoje líder da oposição,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há nenhum líder da oposição! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... ainda pense da mesma maneira e que passe do pensamento à ação, fazendo jus às suas próprias palavras! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Espero que o seu partido seja responsável, coerente, capaz de agir para além da sua agenda partidária, pensando que chegou a hora para «uma séria convergência nacional num propósito concreto: defender o nosso País. Somar forças. Mobilizar energias!» Pois então tem agora oportunidade para mostrar que pensa pela sua cabeça, que é o autor da sua própria narrativa e que não muda de opinião com ventos antepassados nem comentários de domingo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Esperamos não estar a pedir demais ao Partido Socialista quando o convidamos a pensar Portugal e para fazer parte da resposta construtiva para resolver os problemas estruturais, suprageracionais e urgentes que enfrentamos. O Partido Social Democrata sempre soube colocar os interesses de Portugal e dos portugueses à frente dos seus próprios interesses. Fê-lo em 1978, fê-lo em 1983, fê-lo durante os seis últimos anos da governação socialista e fê-lo, especialmente, durante o último Governo minoritário do Eng.o José Sócrates. Mesmo discordando frontalmente do rumo que o País estava a tomar e da maioria das opções desse Governo, o PSD nunca apresentou qualquer moção de censura nem votou favoravelmente as moções que foram apresentadas por outros partidos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Ontem, como hoje, o PSD está cá, firme, coerente, patriótico e responsável, disponível para arcar com os custos da impopularidade que a tomada de medidas difíceis implica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que vamos ver! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não viramos a cara aos obstáculos, nem às pedras que nos colocam no caminho, nem endossamos a resolução dos problemas a quem os criou, porque isso seria regressar a um passado recente a que os portugueses não querem voltar. Somos um referencial de estabilidade e de responsabilidade, no meio da tormenta que fustiga o País e o mundo. Não cederemos perante aquela minoria ruidosa, que mais não pretende do que inflamar nas ruas o clima de contestação social, sem propostas concretas nem credíveis, cujo único programa se resume à frase «Governo para a rua, já!»,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — ... pretendendo apear aos gritos e aos insultos um Governo legítima e democraticamente eleito. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
11 DE ABRIL DE 2013 25 O Sr. Mendes Bota (PSD): — É um debate absolutamente inútil. Não vale a pena irem por aí! Sr. Deputado António Braga, o PSD não esconde a realidade, os senhores é que esconderam a realidade quando foram Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Os senhores esconderam a realidade dos encargos com as parcerias público-privadas (PPP); esconderam a realidade das faturas, aos milhões, que não apareciam contabilizadas; esconderam a realidade da desorçamentação que fizeram em relação ao setor empresarial do Estado, em relação às fundações que criaram a eito e que tinham orçamentos paralelos, que não contavam para a dívida, que não contavam para as estatísticas da comunidade europeia! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Foram os senhores que esconderam a realidade e, agora, recusam-se também a assumir a realidade do vosso esconderijo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado António Braga falou de défices estruturais, pois eu digo que este Governo conseguiu reduzir o défice estrutural em 6%. Mas lembro-me também, muito bem, de quais foram os défices que o Partido Socialista tinha consignado no PEC 4: estabeleceu um défice orçamental de 3% para 2012 e de 2% para 2013. Gostava que o Partido Socialista esclarecesse como pensava atingir estes défices. Quais eram os cortes? Quais eram os aumentos de impostos? Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Como é que o PS pensava cumprir essas metas? E isso, mais uma vez, é esconder a realidade, porque não estava lá, no PEC. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia falou — enfim, quase estranharia que não tivesse falado — sobre a pseudoquerela do Governo com o Tribunal Constitucional. Ora, também é necessário que fique claro que o Tribunal Constitucional faz parte do poder político. Já que gostam tanto de citar a Constituição, vão ver o que é ela diz sobre o Tribunal Constitucional: é um órgão político, porque está previsto no Título VI da Parte III (Organização do poder político) da Constituição e as suas decisões têm uma carga política, tal como têm uma carga politica a sua génese, a sua composição e as suas competências. Portanto, pergunto: que liberdade é esta que os partidos de esquerda pretendem na democracia portuguesa em que uns podem criticar tudo, podem dizer tudo do Sr. Presidente da República, e o PSD, o CDS ou o Governo não podem manifestar democraticamente a sua discordância em relação a um acórdão que tem profundas consequências para o País?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. «O sol quando nasce é para todos»! Protestos do PCP. E o «sol democrático» nasce para que todos possam formular as suas opiniões. Não estamos, nem estaremos, em conflito com nenhum órgão institucional. Os senhores é que estão em conflito,... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.