4 DE MAIO DE 2020 33 e os acumulem ao capital em dívida. O que significa que, segundo calculou a DECO6, no final do prazo da moratória os clientes bancários serão duplamente penalizados e os bancos poderão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Por outro lado, as linhas de crédito para financiamento adicional à economia, apesar de serem garantidas pelo Estado e, por vezes, até financiadas a juros negativos pelo Banco Central Europeu (BCE), preveem condições que incluem uma comissão anual até 0,25% sobre o montante em dívida (o que poderá representar, no período de 6 anos, comissões superiores a 1% do valor do empréstimo) e juros que, podendo ter taxa fixa ou variável, correspondem a um indexante da Euribor acrescido de um spread entre 1 e 1,5%. Ou seja, tal poderá dar à banca no seu conjunto lucros superiores a 600 milhões de euros. A imposição destes encargos representa um obstáculo para as micro, pequenas e médias empresas do nosso país, que segundo o Instituto Nacional de Estatística7, representam cerca de 99,9% do tecido empresarial português. Ora, com base nestes dados, percebemos que aos bancos, no contexto da COVID-19, não chegam as garantias do Estado, nem que o BCE esteja, em termos práticos, a remunerar-lhes essa concessão de empréstimos, o que demonstra uma total falta de ética e uma ganância desmedida pela obtenção de lucro. No atual contexto, exigia-se que a banca assumisse um papel de responsabilidade social em termos que lhe permitam compensar os avultados apoios em dinheiros públicos que os contribuintes lhes proporcionaram no passado e que asseguraram a sua sobrevivência. Recorde-se que entre 2008 e 2018, segundo o Tribunal de Contas8, a banca recebeu, em apoios públicos, um total líquido de 18 292 milhões de euros que resultam de despesas públicas totais no montante de 25 485 milhões de euros. Só o Novo Banco já custou aos portugueses cerca de 5,8 Milhões de euros em apoios públicos, sendo que, segundo o Conselho de Finanças Públicas9, no ano de 2019, se não fossem os 1149 milhões de euros injetados no Novo Banco, via Fundo de Resolução, Portugal teria tido um excedente de 0,8% do PIB. Para o mesmo Novo Banco, no Orçamento do Estado para 2020 está prevista a atribuição de mais uma verba de 850 milhões de euros para financiar esta instituição bancária. Com o intuito de tentar assegurar que a banca assume o papel de responsabilidade social que o momento lhe exige e procurando colmatar a inércia do Governo nesta matéria, o PAN propôs o Projeto de Lei n.o 321/XIV que impedia os bancos de cobrarem de taxas de juro no âmbito das linhas de apoio à economia e, no âmbito da moratória para empréstimos bancários, assegurava a suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação e que os mesmos não seriam capitalizados no valor do empréstimo (evitando, assim, a dupla-penalização que referimos anteriormente). Contudo, este projeto de lei foi chumbado com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP e IL e abstenção de CH. Na mesma senda e com o objetivo de assegurar que a banca assume o papel de responsabilidade social que o momento lhe exige (não procurando lucrar com a COVID-19), com o presente projeto de lei o PAN propõe que se impeça o pagamento de remunerações acionistas (como sejam, a distribuição de dividendos, o pagamento ou remuneração de suprimentos ou as operações de recompra de ações) e de bónus a gestores ou administradores por instituições de crédito, durante os anos de 2020 e 2021. Pretende-se ainda que os respetivos lucros líquidos que se verifiquem sirvam para reforçar a base de fundos próprios, que é ‘almofada financeira’ que assegura a sustentabilidade dos bancos e evita eventuais a necessidade de futuras novas ajudas públicas à banca. Sublinhe-se que tal limitação, para além de assegurar a referida sustentabilidade futura, é importante porque assegura um aumento da capacidade da banca de absorver perdas e apoiar os empréstimos a famílias e empresas. Note-se que, de resto, no início do mês de abril, o Banco de Portugal, concretizando uma recomendação do BCE de 27 de março de 202010, emitiu uma recomendação de determinar que as instituições de crédito menos significativas sujeitas à sua supervisão não deveriam proceder à distribuição de dividendos relativamente aos exercícios de 2019 e 2020 até, pelo menos, 1 de outubro de 2020. Em sentido idêntico e em momento posterior, o ECOFIN (Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros)11, em 16 de abril,                                                           6 Dados disponíveis em: https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/comprar-vender-casa/noticias/medidas-da-banca-para-aliviar-consumidores-sao-insuficientes. 7 Dados disponíveis em: https://www.pordata.pt/Portugal/Pequenas+e+m%C3%A9dias+empresas+em+percentagem+do+total+de+empresas+total+e+por+dimens%C3%A3o-2859. 8 Tribunal de Contas (2019), «Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018», página 236. 9 Conselho de Finanças Públicas (2020), «Evolução orçamental das administrações públicas em 2019», páginas 4 e 23. 10 Recomendação ECB/2020/19, disponível em: https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/legal/pdf/oj_c_2020_102i_full_en_txt.pdf. 11 Comunicado disponível na seguinte ligação: https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/04/16/statement-of-eu-ministers-of-finance-on-continuing-bank-lending-and-on-maintaining-a-well-functioning-insurance-sector-amid-the-covid-19-pandemic/.