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E nos fins em vista não está pouco. De uma penada, o Governo passa para as autarquias a competência para o transporte dos alunos do ensino primário, preparatório TV, preparatório directo e secundário, oficial, particular e cooperativo. E passa ainda para as autarquias as competências relativas a refeitórios, alojamento e auxílios económicos nos ensinos pré-escolar, primário e preparatório TV, oficial, particular e cooperativo.
Na sua ânsia de transferir, o Governo até transfere competências que não tinha (como é o caso das relativas ao ensino particular e cooperativo!).
E o que está em jogo? Ê muito simples: está em jogo possibilitar a milhares e milhares de alunos as condições mínimas para frequência da escola. E não só: para o sucesso escolar, para razoáveis condições de vida.
Tudo isto num país em que, por força de uma política económica desastrosa, os Portugueses vêem diminuir constantemente o seu poder de compra. Num país em que, por isso mesmo, se exige um esforço suplementar dos meios públicos para atender às situações vividas pelas crianças.
Perante tudo isto, o que se pode dizer é que o Governo não está a transferir competências - está a alijar responsabilidades.
Têm as autarquias locais interesse real em aumentar a sua área de competência? É evidente que têm. Mas o Governo o que oferece às autarquias não é uma transferência de facto de competências, é, antes, um presente envenenado.
Algumas autarquias podem não se ter dado ainda conta do que se está a passar. É típico da actuação do MAI e da sua política de fancaria tentar embrulhar confusamente as malfeitorias que vão cozinhando! No entanto, por todos os lados do Norte ao Sul do País, as autarquias vão tomando posição contra esta situação.
Mas o facto é este: as verbas para financiar esta operação não têm cobertura no Orçamento. O Governo começou por querer obrigar as autarquias a contraírem empréstimos junto da Caixa Geral de Depósitos. Está escrita e é pública a circular em que disso informava as autarquias! A linha de crédito afinal não existe. No decreto-lei fala-se de transferência de verbas. Mas quem recorda a discussão do Orçamento, aqui na Assembleia, sabe perfeitamente que essa verba não está incluída no Fundo de Equilíbrio Financeiro e não existe em mais parte nenhuma! Se não existe, o Governo não a pode criar. Por uma razão simples: a competência para mexer no .Orçamento está reservada a esta Assembleia! Assim, a 3 dias do início do ano escolar, as câmaras continuam sem verbas para fazer face às competências transferidas e o Governo nem sequer se preocupou em atempadamente mandar à Assembleia da República o Orçamento Suplementar, que só depois de discutido e aprovado na Assembleia da República permite fazer as transferências de verbas anunciadas pelo Governo. É, pois, inadmissível que o Governo tenha atrasado o envio e apresentação do Orçamento Suplementar e que a coligação governamental impeça que no período suplementar este venha a ser discutido.
Ao mesmo tempo, o Governo vai anunciando os montantes das verbas que projecta transferir, verbas essas que na maior parte dos casos são manifestamente insuficientes. Um exemplo: para o total do populoso concelho de Setúbal a verba é de pouco mais de 7000 contos! Isto para transportes, para refeitórios, para alojamentos, para auxílios económicos!
Há concelhos que vão receber alunos doutros concelhos e não recebem nada para o IASE. Por exemplo: Sobral de Monte Agraço recebe apenas 16 contos para refeitórios e toda a Acção Social Escolar quando recebe alunos de Alenquer, Torres Vedras e Mafra. Como é possível? Como é possível, particularmente quando a evolução do custo de transporte é excessivamente gravosa, situando-se em +80% entre 1983/1984 e 1982/1983 e prevendo-se que seja de +65% entre 1984/1985 e 1983/1984?
O Governo não se esquece de dizer que as refeições têm de ser de qualidade. Mas onde estão os meios para assegurar essa qualidade? E quem vai pagar, por exemplo, os seguros dos transportes escolares, não previstos no cálculo das verbas a transferir?
Duas conclusões são assim evidentes: a operação do Governo feita de má-fé visa transferir para as autarquias o odioso da sua política feita à medida das exigências do FMI; a forma como está a ser executada pelo Governo esta operação faz correr o risco de situações de ruptura, de consequências gravíssimas para a nossa juventude.
É, esta situação que exponho à Comissão Permanente da Assembleia da República. Ê uma situação perigosíssima, a merecer uma intervenção decidida e urgente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas notas sobre intervenções aqui realizadas no período de antes da ordem do dia, em particular sobre as intervenções do Sr. Deputado Magalhães Mota, da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado Soares Cruz.
O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou uma questão que, sem dúvida nenhuma, se reveste de grande delicadeza e de grande importância, que é o conhecido «caso D. Branca» e estranhou que, até à data, não tivessem sido delineadas e tomadas medidas que pusessem cobro a uma situação que a todos parece irregular e imoral.
Também estranhamos esta situação e também consideramos que, eticamente, deixa muito a desejar a atitude de milhares de pessoas que colocam o seu dinheiro a 10% de juro ao mês, como se pudesse provir de uma actividade regular e normal numa economia sadia.
Também não podemos deixar de pôr algumas reticências à atitude da comunicação social que parece ter transformado em espectáculo perfeitamente neutro esta questão, quando se traia de um mau sintoma da sociedade portuguesa e se trata de uma atitude desprezível de muita gente que pretende enriquecer por meios fáceis.
Concordamos que é imprescindível que o Governo tome uma atitude definitiva nesta matéria e se passe das hesitações e das meias-tintas para uma acção que
28 DE SETEMBRO DE 1984 6475seja para todos os Portugueses. É que também por aqui se moraliza a vida pública e se reforça a autoridade do Estado.
Estamos, ainda, de acordo que o Ministério da Agricultura tem sofrido de uma crise endémica, mas quero aqui levantar algumas perplexidades face à atitude das oposições.
A oposição chega sempre tarde, parecendo como a coruja de Minerva que só levanta ao entardecer. É que essas questões deviam ser levantadas antes de os responsável governamentais terem já, de alguma maneira, anunciado que se ia proceder a uma remodelação nesse sector, atendendo a que o sector da agricultura portuguesa é um sector-chave para a integração europeia e modela o futuro do nosso país e o desenvolvimento da nossa economia. É certo que essas críticas são aceitáveis, mas era mais válido que fossem feitas no momento oportuno e não desta maneira, já fora do seu tempo, visto que as mudanças na equipa do Ministério da Agricultura já toda a gente percebeu que se vão realizar muito em breve.
Quanto ao problema dos transportes escolares, a Sr." Deputada lida Figueiredo fez algumas críticas relativamente às dificuldades práticas de executar esta descentralização. Mas podia ter tido uma palavra de apreço e louvor por uma decisão de carácter descentralizador. Não se pode querer a descentralização e com as dificuldades práticas que ela envolve pôr-se em causa, de alguma maneira, o princípio e o acto inicial de carácter descentralizados.
Penso que o Governo deu um bom passo na descentralização do Ministério da Educação - um passo parcial, prudente. Como todos se lembram pretendeu-se descentralizar de uma forma mais ampla e genérica, tendo nessa altura o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do PSD, se não estou em erro, posto algumas dúvidas a uma descentralização demasiado apressada, mas todos aprovaram a descentralização do transporte escolar, por se considerar que isso permite racionalizar melhor a rede de transportes escolares, permite economia de meios e de esforços e, mais do que isso, pode permitir, conjuntamente com um melhor planeamento da rede escolar, que haja pequenos postos escolares que venham até a ser extintos porque só têm 3, 4 ou 5 alunos e as autoridades municipais podem ir buscar as crianças e colocá-las numa escola onde haja uma turma adequada num lugar mais adequado, quer sob o ponto de vista urbano, quer sob o ponto de vista de meio ambiente.
É claro que essas dificuldades práticas são evidentes, mas não há dúvida nenhuma de que a atitude de descentralizar a administração dos transportes escolares foi correcta. |á foram publicados alguns instrumentos legais que podem ter defeitos mas que, de qualquer forma, foram publicados antes do ano escolar ter início e também já foi feito algum reforço de verbas. Não se pode assim dizer que o Governo esteja a defraudar os municípios ou que esteja a ter uma atitude imprudente e desordenada. Trata-se de dificuldades práticas que não podiam deixar de existir, mas no próximo ano, dada a capacidade dos nossos municípios, dada a proximidade das autoridades municipais das escolas, creio que teremos grandes progressos a registar e estou convencido de que, nessa altura, teremos alguns louvores da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, mesmo que não goste do Ministro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Soares Cruz, Nogueira de Brito e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Uso da palavra para colocar algumas questões à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que não me parece poderem deixar de ser colocadas.O Sr. Deputado Carlos Lage - regista-se a confissão no que ela tem de útil - classifica a atitude do Governo, no que respeita ao «caso D. Branca», como caracterizada por hesitações, meias-tintas (se não estou em erro), o que é de estranhar por parte da maioria apoiante do Governo, tanto mais quanto é certo que este desencadeou, com grande publicidade, esta «operação D. Branca» já lá vão 3 ou 4 meses. Ao fim deste tempo hesita, actua com meias-tintas, possibilita à D. Branca afirmar-se - quase que o poderíamos dizer - como uma verdadeira instituição de crédito nacional. «D. Branca voltou a pagar» - é o que dizem os jornais - e a operação desencadeada pelo Governo parece, pois, estar a redundar no êxito de D. Branca. Tudo isso é lamentável e, naturalmente, era isso que lamentava o nosso colega Magalhães Mota quando ao assunto se referia no início desta reunião.
Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, não queria deixar de lamentar um outro aspecto da sua intervenção. Quando um fenómeno - como é o fenómeno da D. Branca - abrange, segundo tudo leva a crer, pelas notícias e fotografias pelos jornais, milhares de pessoas deste país, é lamentável que os membros desta Câmara entendam que o que cabe neste caso é criticar aqueles que, ingenuamente, confiaram nessa senhora e nos que com ela porventura colaboram.
Suponho, Sr. Deputado Carlos Lage, que seria preferível que V. Ex.a se debruçasse sobre o que tem sido a actuação do Governo nesta matéria, isto é, sobre quais são as possibilidades de correcto investimento e de correcta aplicação financeira que a actuação do Governo no domínio económico-financeiro tem colocado à disposição dos Portugueses. Ê lamentável, a todos os títulos, que os Portugueses tenham, pela ausência de activos financeiros em que aplicar as suas economias, de cair nesta espécie de logro fácil que lhes é oferecido pela D. Branca. E isto que nós lemos de lamentar, e o voto que temos de aqui fazer é que a actuação do Governo e da Administração consiga ultrapassar casos destes e que não se fique por planos utópicos de reestruturação da D. Branca e por planos sempre repetidos e nunca executados de dinamização do mercado de capitais que não chegam a nenhuma situação positiva.
Sr. Deputado Carlos Lage, no que respeita ao Ministério da Agricultura, V. Ex.a diz que as oposições vêm tarde, como de costume. E porquê? Porque, finalmente, o Governo anunciou a remodelação nesse Ministério. Mas, Sr. Deputado, quantas remodelações nos foram já anunciadas por este Governo em relação a este Ministério?
Quantos avisos prévios terão sido dados ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado? Há quanto tempo é que as situações roçam o escandaloso, com directores-gerais e Secretários de Estado que estão proibidos de entrar nos gabinetes dos Ministros, com directores-gerais que não podem despachar com os
6416 SÉRIE - NÚMERO 149Secretários de Estado, situações que se somam e se multiplicam?
Para quando a remodelação, Sr. Deputado Carlos Lage? Será agora, finalmente? V. Ex.a terá, com certeza, informações que nós não temos, por isso suponho que intervenções que aqui foram feitas não são atrasadas, são sempre oportunas. Veremos quando vem a remodelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a falou na falta de oportunidade da oposição a criticar. Depois de ter admitido que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação de há muito está em crise, disse que éramos pouco oportunos em fazer a crítica, porque só falávamos depois de o Governo ter anunciado a remodelação nesta área.
Ora, perguntava a V. Ex.a por onde é que tem andado? Não tem assistido 'às críticas que em tempo foram feitas no Plenário sobre esta política? Não assistiu à resposta que o Sr. Ministro deu, quando interpelado em Plenário, que tinha cento e tal diplomas em «pacote» para publicação imediata? Onde param esses diplomas? Onde pára esse dito pacote? Há quanto tempo existe uma crise denunciada e declarada entre o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado das Florestas, membro do seu partido?
Dá-me ideia que isso aconteceu logo no acto de posse. Houve desaguisados Jogo na posse, e já depois disso houve remodelação ministerial que passou ao largo do Ministério da Agricultura.
Finalizava perguntando-lhe se a remodelação governamental envolve, também, a pessoa do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porque me parece que pela pessoa dele passa algum desentendimento com o Ministério da Agricultura. Tanto quanto sei, surgiu em Conselho de Ministros um projecto de alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária que nada tem a ver com aquele que o Ministro da Agricultura em tempo apresentou em Conselho de Ministros. Está, também, a pessoa desse alto governante envolvida na remodelação?O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra a Sr.a Deputada liga Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, registe-se uma resposta que deu em relação às dificuldades práticas evidentes que se estão a registar nas câmaras municipais com o problema dos transportes escolares. Elas são demasiado evidentes para que as pessoas, nomeadamente os senhores deputados, as não possam ver, mas isso também revela a forma atabalhoada e irresponsável como o Governo está a fazer esta transferência de competências.
Ê que tendo falado nisso já há largos meses, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para este ano, só agora, a poucos dias antes do início do ano escolar, é que, de facto, se está a fazer essa transferência, havendo ainda diplomas por publicar e sem haver transferência de verbas efectiva, porque, como sabe, não estão orçamentadas, e o Orçamento Suplementar, que eu saiba, ainda não deu entrada nesta Assembleia da República, e, quando der, só depois do agendamento,
da discussão e da aprovação é que o Governo poderá fazer essa transferência. Até lá quem é que suporta as despesas, mesmo com verbas insuficientes para os transportes escolares e para a acção social escolar? Quem é que vai suportar toda esta situação? As câmaras municipais, os pais dos alunos e as famílias?
É, enfim, toda uma situação que prejudica o início do ano escolar e que dificulta a vida das autarquias.
Queria ainda dizer-lhe que o que está em causa não é a descentralização de competências, mas sim o seu não acompanhamento por descentralização de meios. O Governo quer descentralizar competências, mas não quer descentralizar meios.
Esse é que é o problema, essa é que é a questão.
Por outro lado, quanto aos instrumentos legais que já estariam publicados, acabei de referir que não estão, pois hoje mesmo o Diário da República publica uma portaria em relação à questão dos transportes escolares, mas ainda faltam publicar outros instrumentos legais e, entretanto, está a começar o ano escolar.
Quanto a uma outra afirmação relativamente ao fenómeno D. Branca, gostaria de lhe perguntar se as afirmações que o Sr. Deputado fez se referem a uma crítica ou, pelo menos, a um desacordo em relação a afirmações recentes do Sr. Ministro Rui Machete.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem nada a ver uma coisa com outra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos já o tempo regimental para o período de antes da ordem do dia em cerca de 3 minutos.
No entanto, eu propunha a VV. Ex.as que o Sr. Deputado Carlos Lage pudesse responder. Ainda estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Brito e José Vitorino, que ficariam, se os Srs. Deputados não entenderem de outra forma, prejudicados na sua inscrição.
Portanto, ou se prolonga por consenso unânime o período de antes da ordem do dia - o que me parece não ser o caso - ou então deixávamos o Sr. Deputado Carlos Lage responder, se assim o entendesse, e depois encerrávamos este período.
Como não há oposição, é o que vamos fazer.
Faz favor, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Vou tentar não esgotar os nove minutos a que teria direito, na medida em que, como o Sr. Presidente disse, o tempo regimental do período de antes da ordem do dia já terminou.
Relativamente às considerações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez sobre as opiniões que emiti em relação à questão da D. Branca, pouco tenho a dizer, o que disse está dito. Há, no entanto, uma afirmação do Sr. Deputado Nogueira de Brito que não posso deixar passar sem comentários e que é a de, de uma maneira fácil, rotular como ingénuos os milhares de pessoas que colocaram - alguns colocaram verbas avultadas, como tivemos oportunidade de saber através da televisão e de outros órgãos da comunicação social - dinheiro nessa instituição, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito lhe chamou.
Não há aí nenhuma ingenuidade, há, isso sim, um problema mais profundo da vida colectiva portuguesa, que, naturalmente, não tem a ver com este Governo, tem a ver com todos nós, e que é um conjunto de valores e de normas de ética a que todos deviam obede-
28 DE SETEMBRO DE 1984 6477cer, mas que não é vivido por todos. Ou seja, há um certo parasitismo em certas camadas da população que as leva a considerar como legítimo tudo aquilo que sirva para acumular dinheiro. Na verdade, ninguém com um mínimo de valores morais pode admitir que receber 10% ao mês de juro é uma actividade razoável como outra qualquer e que se as coisas falham a culpa não é dele próprio, mas é apenas ou de quem empresta, ou do próprio Governo. Acho até lamentável que o Sr. Deputado Nogueira de Brito falasse de uma maneira que dá a impressão que as pessoas são vítimas. Mas serão vítimas de quem? Talvez da D. Branca, talvez do Governo ...
A mim, o que me preocupou de alguma forma, numa certa interpretação que a comunicação social tem dado a este caso, é que dá a impressão que nem a dita senhora nem os emprestadores, passe a expressão, são culpados. Parece que os culpados somos todos nós, é a sociedade, é o Governo, a culpa é sempre dos outros. Ora, como sei que o Sr. Deputado professa uma moral individualista, ou seja, o responsável é sempre cada um por si mesmo, custa-me a crer que faça esta transferência.
Relativamente ao problema da remodelação ou da mudança no Ministério da Agricultura, apenas fiz uma afirmação: que a oposição anda com falta de ritmo. Critica quando o Governo já fez ou já vai fazer. Este é um caso, assim como o do debate sobre a integração na CEE, pois foi o próprio Governo que propôs esse debate e a oposição teve oportunidade de fazer interpelações sobre esta questão. Se eu estivesse no lugar da oposição teria feito uma interpelação ao Governo, na sessão legislativa anterior, sobre a problemática da integração na CEE. Estive até algumas vezes para perguntar, no Plenário da Assembleia da República, à oposição por que não fazia essa interpelação, já que era um serviço que prestava, inclusive, ao País. Mas a oposição não o fez e perdeu-se em coisas miúdas, algumas que ela crítica na própria actividade da maioria.
E quando o Governo faz essa proposta a oposição vem dizer que «também o mérito é nosso» - para isso está, aliás, aqui uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que procura chamar o mérito para a oposição de se vir a travar este debate.
Quanto às questões relacionadas com quem é que remodela e se não vai ser remodelado também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, esse é um tipo de humor que nem chega a ser, digamos, um humor arguto. Isto porque, como é visível, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é um dos agentes da remodelação, porque, sendo presidente do PSD, é ele que determina a remodelação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vamos lá ver por quanto tempo é ele o remodelador.O Orador: - Por conseguinte, ele condiciona, naturalmente em diálogo com o Partido Socialista, sobre quem sai ou quem entra.
De maneira que essa pergunta não passa de uma pergunta mal-intencionada.
Quanto aos problemas dos transportes escolares, a Sr." Deputada lida Figueiredo insistiu nas dificuldades práticas, que também reconheci. Mas quero dizer-lhe que se eu quisesse criticar o Ministério da Educação não seria por este lado que o criticaria. Mas o Partido Comunista adopta uma atitude globalista e
quando discorda de uma política tem de a criticar em todos os aspectos e pormenores, de uma forma obssessiva. Ora, isso é uma má crítica, porque a crítica é tanto mais eficaz, na minha opinião, quanto mais se distingue entre o essencial e o secundário, se critica o essencial e se deixa o secundário e quando se centra a crítica sobre os aspectos essenciais.
Neste caso vertente, a atitude de descentralizar, por parte do Governo, é correcta.
A oposição, em casos como este, numa atitude nacional, devia cooperar com o Governo para ajudar a vencer as dificuldades destes aspectos práticos, atendendo até que nesta matéria a oposição também tem responsabilidade, pois dirige muitos municípios - é o caso do Partido Comunista, que para além de dirigir muitos municípios também coopera na actividade administrativa de muitos outros em que, não tendo a presidência, tem um papel significativo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar de seguida ao período da ordem do dia.
Vai ser lido um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente.Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião realizada no dia 27 de Setembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição foi pedida por 1 dia, 25 de Setembro corrente);
Agostinho Correia Branquinho (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 2 de Outubro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram, observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
6478 I SÉRIE - NÚMERO 149O Sr. Presidente: - Passamos ao primeiro ponto da ordem do dia: projecto de deliberação apresentado pelo PCP com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar.
Este projecto de deliberação foi objecto de um projecto de substituição, que foi hoje distribuído.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria anunciar que substituímos o texto apresentado na anterior reunião por um novo texto, já que esta é, previsivelmente, a última reunião da Comissão Permanente. Ora, como propúnhamos que se abrisse um debate com o Sr. Ministro da Educação sobre a abertura do ano escolar e que a Comissão Permanente da Assembleia da República dedicasse a isso uma sessão, não teria sentido manter esse texto.
Nesse sentido, o que propomos e que esta Comissão abra hoje um debate sobre esta questão da abertura do ano escolar e possa tomar conhecimento sobre alguns dos casos mais graves que se verificam e tomar algumas medidas no sentido de responder a esses casos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que se passa e que justifica esta nossa proposta e que o ano lectivo vai teoricamente abrir entre os próximos dias 1 e 8 de Outubro, mas a situação que se está a verificar em muitas zonas do País é uma situação de rotura completa do sistema de ensino. Isto é, o ano escolar vai teoricamente abrir, porque na prática verificam-se situações gravíssimas. Aliás, o Sr. Ministro da Educação reconhece isso em carta que enviou ao nosso grupo parlamentar e que fez chegar à imprensa e em que procura, no fundo, responder a vários dos pontos por nós colocados no projecto de deliberação. É o próprio Sr. Ministro que vem reconhecer também que há situações de rotura: é que as escolas vão abrir e milhares de estudantes estão por colocar.
As zonas onde se estão a verificar as situações mais graves são na Grande Lisboa, Setúbal e em algumas outras zonas do País, onde o problema é diferente. No resto do País a questão principal que se coloca é a de que os professores não estão ainda totalmente colocados.
Na zona da Grande Lisboa, Setúbal e ainda em algumas regiões do Porto há milhares de estudantes que ainda não sabem em que estabelecimento de ensino vão parar. É o caso, por exemplo, de Almada e do Seixal, onde há cerca de 3000 alunos. Convém dizer que já depois de termos apresentado aqui este número, cerca de 1500 alunos que residem na zona de Almada foram deslocados pelo Ministério para o Monte da Caparica. Ora, esses estudantes, ao serem colocados numa escola secundária do Monte da Caparica, para a poderem frequentar pagam por mês 4900$ em transportes escolares. Ou seja, para que o estudante possa ir para o estabelecimento de ensino onde o Ministério lhe arranjou lugar, cada pai tem de pagar 4900$ por mês. É fácil de depreender o que é que tal facto significa para a imensa maioria das famílias portuguesas! Mas, como já referi, sobram ainda cerca de 1000 alunos na zona de Almada e do Seixal.
Em Oeiras sobram 500 alunos, em Paço de Arcos 1200, em Carnaxide 1300, em Odivelas 700, na zona de Benfica 700, em Bobadela 900, em Sacavém 900 e na Portela 200.
Acerca destes 1500 estudantes que ainda estão por colocar da zona do Seixal, convém explicar como é que o Ministério fez. Colocou parte deles no Monte da Caparica e outra parte foi colocada numa escola do ensino primário, cujos alunos foram colocados num andar de um prédio de habitação. Portanto, colocou cerca de 800 estudantes do ensino secundário num estabelecimento do ensino primário. Ainda poderíamos dar muitos outros exemplos do que se está a passar, e só não o fazemos por falta de tempo.
O Ministério é verdadeiramente incapaz de solucionar este problema, de o equacionar a tempo. A única coisa que fez foi perguntar há alguns meses às escolas - e perguntar de uma forma que importa aqui denunciar - quantos metros quadrados tinham de área tapada (não quantas salas de aula é que as escolas dispunham), para daí fazer o cálculo de quantos estudantes lá iria meter.
Depois disto e em função do metro quadrado, deu indicações muito precisas para as escolas saberem como é que deviam meter esses alunos nesses chamados estabelecimentos de ensino ou armazéns de estudantes. Ora, isto tem graves consequências pedagógicas! Então, as instruções foram muito claras: aumentar as turmas para 34 alunos, usar todas as escolas, inclusive laboratórios e ginásios, como salas de aula regulares.
Devo dizer que tivemos conhecimento de que num liceu do Porto a situação e a seguinte: o número de estudantes e de turmas foi previsto fazendo o cálculo de haver sempre cinco professores de baixa. Isto é, a medida do ano passado apontava no sentido de que normalmente em cada dia faltavam 5 professores naquele estabelecimento de ensino do Porto. Sendo assim, as turmas são calculadas contando com a falta daqueles 5 professores e, portanto, com 5 salas vazias, onde se poderão dar outras aulas. Se, por acaso, por uma razão de saúde pública, os professores forem todos às aulas, há 5 turmas que não têm aulas, porque não há salas a contar para eles, na medida em que estão programadas de acordo com a baixa de 5 professores.
O Ministério preconizou ainda aumentar o tempo de funcionamento das escolas para 60 horas por semana, o que significa que vão funcionar sábado da parte da tarde.
Preconizou ainda outro aspecto, que é muito grave e para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados: foi a abertura do ensino nocturno para crianças a partir dos 14 anos. Até agora o ensino nocturno só era aberto aos jovens a partir dos 16 anos. Porém, este ano vai funcionar o ensino nocturno a partir dos 14 anos. E há anos lectivos inteiros, como é o caso nas escolas de Lisboa, em que o 9.o ano de escolaridade passa para o ensino nocturno, o que significa que aquelas crianças vão para as aulas precisamente na altura em que os pais chegam a casa e estão em casa quando os pais estão a trabalhar.
Tais factos são graves sobre todos os aspectos, não só pedagógicos - que sucesso escolar vão ter aqueles jovens? -, mas também em termos de sociedade e de família. Que juventude vai sair dali!
Além disso, aponta uma outra consequência, que os professores estão a denunciar: é que professores efectivos que têm direito a escolher o seu horário estão a ser obrigados a passar para aulas nocturnas. Tal facto
28 DE SETEMBRO DE 1984 6479está a ser usado como um método frequente e normal nos estabelecimentos das escolas de Lisboa.
O Ministério também está a recorrer à instalação do ensino secundário em escolas do ensino primário e sobretudo do preparatório, está a utilizar estabelecimentos de ensino particular para colocar estudantes do ensino oficial, pagando a diferença ao Ministério em concessão do paralelismo pedagógico. Importa salientar tal facto porque ele significa que, em vez de o Ministério preconizar a construção de novos edifício escolares públicos, está a utilizar estabelecimentos de ensino privado que já existem com o devido pagamento. Mas até o está a fazer abusivamente e vou-o denunciar através de 2 exemplares: um deles é na região de Lisboa, onde os estudantes são deslocados para um colégio particular, ao qual não têm acesso por transportes público, em vez de estarem na escola e nos pavilhões que o Ministério, em conjunto com a Junta de freguesia, se tinha comprometido criar.
Um outro caso passa-se no concelho de Caminha, em Viana do Castelo, onde o Ministério prometeu há muito tempo - aliás, o Sr. Ministro foi lá jantar com a população, com os pais, com a junta de freguesia, com toda a gente e até deu entrevistas para a imprensa regional - o funcionamento do ensino secundário em Viana do Castelo. Porém, nada disso se passou, pois apenas foram instaladas algumas turmas num colégio particular existente na região, que não tem condições para ministrar o ensino secundário, até porque não tem quadro para isso. O Ministério nem sequer abriu o quadro aos professores para poderem ministrar o ensino secundário.
A última medida que o Ministério preconiza é a construção de pavilhões pré-fabricados. Porém, esta medida consta em último lugar na política do Ministério.
Convém ainda dizer que o ensino público, por onde passa a larga maioria das crianças portuguesas, está em condições verdadeiramente degradadas. Aquilo não são aulas, não são estabelecimentos de ensino!
Em Portugal já não se constrói um ginásio desde 1980 e aqueles que existem são ocupados com aulas lectivas normais. O Ministério também acabou com a ocupação de tempos livres para aproveitamento dessas instalações para aulas normais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação não pode continuar! A Assembleia da República não pode ficar indiferente ao que isto significa para o futuro do nosso país e para os Jovens e não pode consentir que, em nome do atamancar de milhares de crianças que têm direito a ter uma escola e um ensino em condições, venham, pelo contrário, encontrar um ano lectivo ainda pior do que o anterior.
Em termos de condições pedagógicas ir-se-á verificar que este ano lectivo vai ser pior do que o anterior. O insucesso escolar vai aumentar, a situação já degradada que se vinha verificando em anos anteriores vai agravar-se.
A única coisa que vemos ser feita por parte do Ministério são discursos por todo o País. Agora, na véspera da abertura do ano lectivo, o Sr. Ministro tem andado a reunir com os governos civis para discutir como é que deve funcionar o ano lectivo em cada um dos distritos.
Como dizia ontem o professor que nos procurou, se a política educativa deste País fosse feita com os discursos do Ministro, há muito que estava solucionada a abertura do ano escolar. Só que não é! Não é nem com o discurso, nem com a propaganda que o Sr. Ministro anda fazendo por todo o País, mas sim com medidas concretas e com soluções a tempo e horas.
Estando a Assembleia da República para abrir os seus trabalhos e tendo agendado como um dos primeiros debates o Orçamento do Estado, é tempo de exigirmos do Governo que agora e já tome medidas para construir mais escolas para que esta situação não se continue a verificar e até a agravar-se.
Quando chegamos a Outubro todos os anos os vários ministros anunciam o plano de emergência de construções escolares. O Ministro Seabra fez o mesmo
- aliás, já é a segunda vez que o faz- e anunciou um protocolo assinado entre ele e o Ministério das Finanças e do Plano no valor de 2 200 000 contos para construir escolas. Porém, o que é certo é que durante este ano lectivo as escolas, não só não foram construídas, como temos que tomar medidas sérias
- e isso está claramente nas nossas competências - para criar novos estabelecimentos de ensino que evitem e impeçam o agravamento desta situação.
A minha camarada lida Figueiredo já colocou a questão do transporte escolar, mas vale a pena dizer que é particularmente grave por parte do Governo que seja exactamente na véspera da abertura do ano lectivo que se venha transferir para as autarquias não só o transporte escolar como toda a Acção Social Escolar.
Neste momento, o que se está a passar é que a maior parte das cantinas não vão abrir porque o Ministério não tomou as medidas necessárias e ninguém está a ver as câmaras municipais terem capacidades, meios e pessoal para, rapidamente, irem abrir cantinas e fazer refeições devidamente confeccionadas, tal como diz o decreto-lei do Governo, ao contrário do que fazia a Acção Social Escolar quando tinha a responsabilidade das cantinas, onde sabemos que deixou degradar a alimentação. Porém, agora diz para as câmaras «alimentação devidamente feita», nem que estas não tenham capacidade para solucionar problemas sobre o preço do livro escolar, das bolsas de estudo ou de equipamento de chuva. Este último é outro dos pontos que está com grande ironia no decreto-lei, mas que vale a pena salientar aqui, porque significa que na véspera da abertura do ano lectivo o Governo vem descartar «água do seu capote» e responsabilizar as autarquias por aquilo que elas nem sequer sabiam que lhes iria parar às mãos e de que iriam ter a responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena não termos mais tempo, porque o panorama em que o próximo ano lectivo vai abrir é alarmante - e não tive tempo de me referir nem ao ensino superior nem ao ensino pré-primário.
Estando o Governo a empenhar o sistema escolar está a empenhar o futuro do País. Não podemos admitir que haja milhares e milhares de crianças que vão ter escola nas condições que acabo de referir e que pecam muito por defeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.
6480 I SÉRIE - NÚMERO 149O Sr. Agostinho Domingues (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não me ter sido possível ouvir com agrado a Sr.a Deputada Zita Seabra. Digo isto com algumas mágoas, porquanto noutras matérias, como é a questão do planeamento familiar, muito tenho apreciado as suas intervenções, como é o caso de um belíssimo artigo de opinião que a Sr." Deputada fez no jornal O Semanário.
Não deixa de ser curioso que, sendo a Sr. Deputada professora, como creio...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não sou professora. Sr. Deputado!O Orador: - Peço imensa desculpa, mas estava convencido que o era, Sr. Deputada.
Como estava a dizer, não deixa de ser curioso que a Sr.a Deputada não se pronuncie com a mesma atitude construtiva em matérias relativas à educação, tal como o faz em matérias relativas ao planeamento familiar.
Porém, passando à questão que agora nos ocupa, gostaria de acentuar que a posição do PCP me parece enfermar de uma política e de uma atitude oposicionista que não contribui seriamente para a solução de problemas tão graves, como sejam os da educação.
Na verdade, no que diz respeito ao ensino, o PCP continua a misturar questões estruturais com questões conjunturais. E é curioso o facto de ele não hesitar mesmo em apontar até questões como a do insucesso escolar, que é uma realidade triste no nosso país, mas que sabemos ser de dificílima solução, porque passa pela adopção de medidas estruturais. Enquanto continuarmos a fazer oposição por oposição, enquanto se confundirem questões de fundo que exigem soluções aprofundadas e alargadas no tempo com questões pontuais, que podem ser solúveis a curto prazo, naturalmente que não contribuiremos seriamente para a solução dos problemas.
Como questão número um - e é como questão número um porque até voltou a ela no período de antes da ordem do dia -, o PCP trouxe a questão dos transportes escolares e a da transferência de competências nessa matéria para as autarquias. O meu camarada Carlos Lage já se referiu suficientemente a isso, mas não posso deixar de acentuar que o PCP perde autoridade nesta matéria, sobretudo pela indefinição que mostrou aquando do debate desta questão no Parlamento.
Sem o saber, o PCP disse-nos concretamente o que é que pensa de descentralização de competências. E parece que não será ousado afirmar que quanto a descentralização o PCP tem a mesma visão que tem sobre as liberdades, ou seja, que a descentralização deve ser a mais ampla, como a liberdade também é a mais ampla, isto é, é nada!
Numa questão que suscitou polémica e que foi pública, até no seio dos partidos da coligação, o PCP remeteu-se a uma atitude demagógica. De facto, esta questão é difícil, mas ficaria muito bem ao PCP, e, sobretudo, seria um belíssimo contributo para a democracia, se reconhecesse que o Ministério da Educação numa conjugação de esforços com o Ministério da Administração Interna encontrou para já as soluções possíveis para este ano. Se há maior ou menor legalidade em algumas questões do decreto-lei, essa será uma questão que poderá ser demonstrada posteriormente. Contudo, o PCP não pode é deixar de reconhecer que se encontraram soluções que vão ao encontro de muitos dos desejos das autarquias e das necessárias soluções na problemática do ensino. Como todos sabemos, as verbas já estavam contempladas no fundo de equilíbrio financeiro das autarquias, e houve um reforço de verbas atribuído pelo Decreto-Lei n.o 299/84. Esta foi, pois, uma medida de emergência e não se pode dizer que as autarquias tivessem sido apanhadas de improviso, porque isso já figurava nas competências transferidas com os prazos necessários.
Quanto à grande questão de fundo das instalações, seria interessante que por parte de todos os partidos representados na Assembleia da República houvesse uma concertação de esforços no sentido de se definirem nacionalmente as prioridades de construções escolares. Todos sabemos que com a legitimidade que lhes cabe, naturalmente que os autarcas vão exigir que as escolas sejam construídas nas suas próprias zonas.
Muitas vezes há um conflito entre as posições dos autarcas e as prioridades nacionais que devem ser definidas. É evidente que os problemas são mais graves nas zonas de maior densidade populacional. Contudo, se quisermos fazer uma política séria neste domínio, concertemos esforços e façamos um levantamento nacional, mas façamo-lo não por atitudes demagógicas nem para fazer ruído, que pode perturbar a abertura já difícil do ano escolar, mas façamo-lo posteriormente.
Este debate que o PCP quer fazer deve ser proposto na altura devida! Deixemos abrir o ano escolar e então depois vamos verificar quais são as carências. Certamente que são muitas, mas será necessário distinguir aquilo que eventualmente possa ser culpa deste Ministério e aquilo que seja culpa de ministérios anteriores. Nessa altura também teremos oportunidade de separar as questões de fundo das questões conjunturais.
Portanto, seria bom que o PCP partisse definitivamente para esta atitude crítica responsável, porque, tal como o meu colega Carlos Lage aqui referiu, ele tem grandes responsabilidades neste país, além do mais até pela sua representação autárquica - é bom referir-se aqui esta questão, porque ela prende-se muito directamente com os próprios autarcas.
Mais do que ninguém, nós, Partido Socialista, estamos interessados no debate sobre estas questões. Porém, recusamos que os problemas sejam levantados com atitudes menos sérias, no momento em que podem perturbar a já difícil abertura do ano escolar. Portanto, esta questão deve ser posta posteriormente, depois de já termos condições para distinguir aquilo que é essencial do que é acessório, aquilo que pode ser resolvido a curto prazo e aquilo que vai exigir de todos um esforço sério de concertação, no sentido de se encontrarem as soluções de fundo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, V. Ex.a diz que nós misturamos questões de fundo com questões estruturais. Pois sim, Sr. Deputado, vamos discuti-las todas: as de fundo
Quando o Sr. Deputado diz que fazemos uma política oposicionista devo dizer-lhe que a fazemos firmemente e que nos opomos à política educativa deste Ministro, que conduz a uma situação como a que acabei de relatar.
O Sr. Deputado diz que depois do ano lectivo abrir discutiremos esta questão. Porém, o «depois» significa que há milhares de estudantes que são deslocados para dezenas de quilómetros de distância, que inclusive dentro da cidade de Lisboa têm que fazer deslocações em que perdem horas nos transportes públicos e que ficam extremamente longe das respectivas residências. Dei o exemplo dos 800 estudantes de Almada que foram deslocados para o Monte da Caparica. Esta é uma situação inadmissível e incomportável para os pais, pois a larga maioria deles não pode pagar por transporte escolar 4700$ por mês. Então, o que é que isso significa? Significa que as crianças não vão frequentar o ensino secundário - aí se verifica o abandono escolar.
Portanto, as tais questões de fundo a que o Sr. Deputado se refere estão profundamente relacionadas com esta situação. Tanto o insucesso escolar como o abandono escolar estão profundamente relacionados com as questões que temos em cima da Mesa.
É, pois, muito grave que a Assembleia da República deixe iniciar-se o ano lectivo nestas condições, porque estamos mesmo a ver o que é que isto vai significar para milhares e milhares de crianças portuguesas.
O Sr. Deputado diz que é conveniente definir prioridades nacionais. Porém, o Sr. Ministro conhece-as. Há anos que andam grupos de trabalho do Ministério a estudar as prioridades nacionais - o Ministério e todo o País as conhece. Em Almada sobram 3000 alunos, em Oeiras 500, em Paço de Arcos 1200, na zona de Setúbal há situações de verdadeira ruptura, o concelho de Sesimbra não tem uma escola secundária e todos os estudantes deste concelho têm que ir para a Escola Secundária de Almada, o que significa que têm que pagar cerca de 5000$ por mês só de transporte.
Ora, essas situações de ruptura estão definidas, e o que é grave é que da parte do Ministério todos os anos chegamos à abertura do ano escolar e se diga: «A situação é esta e agora vamos remendá-la», remendando-a cada vez pior e com consequências em que cada vez se verifica mais insucesso escolar, mais abandono escolar.
Ora, isto não pode ser assim. Não podemos aceitar que em estabelecimentos de ensino haja crianças com 14 anos que têm de passar para o ensino nocturno - e não são os repetentes, nem os trabalhadores-estudantes, mas sim todo o 9.o ano. Que consequências é que isto vai ter para aqueles jovens, para as suas famílias e para o seu futuro?
Tem de haver outras soluções, e pensamos que estamos a tempo de, no imediato, preconizar soluções.
A verba que o Sr. Ministro anunciou que tinha negociado e que vem no Orçamento revisto - e não sei se é ou não verdade, porque não conheço o Orçamento revisto - aponta para 190000 contos para a
construção de pavilhões pré-fabricados, o que é verdadeiramente ridículo e não vai resolver nada. Vai ficar tudo como está, e estas crianças vão ter um ano lectivo que é fácil de antever.
Portanto, pensamos que está nos nossos poderes e nas nossas competências fazer algo de imediato para que este ano lectivo não signifique a degradação em que este panorama que acabo de mostrar se vai traduzir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, a questão que se coloca em relação aos transportes escolares e à Acção Social Escolar, no que se refere à transferência de competências para, os municípios, é, como há pouco já tive ocasião de dizer, a seguinte: o que está em causa não é a transferência de competências, mas sim a forma atabalhoada como esta está a ser feita, em cima da hora, sem publicação do total da legislação que regulamenta esta transferência e, muito mais grave do que isso, sem ser acompanhada da respectiva transferência de meios. Esse é um problema gravíssimo não para o Ministério, mas sim para as autarquias, para os municípios e para os estudantes e as respectivas famílias.
Este é um problema grave, pelo aumento de encargos que isso significa para as autarquias, não só pelo pagamento que têm que fazer desta transferência de encargos em relação aos pagamentos directos aos estudantes e ao suporte das despesas com os transportes escolares, refeitórios, etc., mas também do respectivo pessoal que vai ter nas autarquias, no que se refere a esta transferência. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, nada disto foi acompanhado de transferências de meios.