PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que este é um assunto nacional que afecta claramente a sociedade e os jovens portugueses, pelo que, nesta sede, não deveria tentar fazer-se política de maneira fácil, em lermos de procurar os conflitos em vez de soluções.
Portanto, Sr. Deputado, tenho um desafio para lhe apresentar.
Quando o referido projecto de resolução estiver a ser discutido nesta Assembleia, certamente que o seu contributo será benvindo, mas com calma, ponderação e conhecimento das matérias em questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino. O Sr. Jorge Catarino (PS): - Srs. Deputados Jorge Paulo e Armando Bacelar, tal como todos os outros grupos parlamentares, fomos alertados para uma problemática circunscrita, neste momento, ao Centro Regional de Toxicodependência do Norte, isto é ao Centro do Porto.
Como dizia, fomos alertados por um abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas de utentes daquele Centro no sentido de nos informar que as consultas tinham sido suspensas devido à falta de meios humanos, materiais e de instalações, o que, por várias vezes, já linha sido denunciado ao Governo, que estava para resolver o problema.
Esse alerta existe, foi lançado e, pela nossa parte, limitámo-nos a funcionar como câmara de eco nesta Assembleia, alertando para uma situação que é dramática, que é da sociedade portuguesa e que não pode nem deve ser escamoteada, qualquer que seja a respectiva leitura política.
Quando referi que aquele Centro prestava relevantes serviços, utilizando um método que, como o Sr. Deputado certamente sabe, é subsidiado a 100% pelo Governo Federal nos EUA, também queria dizer que, em Portugal, a respectiva legislação é feita «em cima do joelho». E que não podemos questionar o método da metadona nem estamos aqui para o discutir entre médicos, dado que é subsidiado a 100 % nos EUA, o que por si só constitui recomendação suficiente para ser utilizado do mesmo modo em Portugal.
Posso ainda referir-me a outra questão que não abordei na minha intervenção para não me alongar.
A Portaria n.o 218/90 inclui, na tabela 2-A, drogas conhecidas de consumo público como, por exemplo, Morfex, Pacinone e Kainever. Certamente que alguns dos Srs. Deputados terão consumido estas drogas para dormirem melhor num dado momento ou para estarem mais calmos antes de fazerem uma intervenção...
As drogas da tabela 2-A só podem e devem constar do decreto regulamentar para serem utilizadas em investigação científica. Há um erro flagrante e clamoroso pela inclusão destas drogas na tabela 2-A. Isto é inquestionável, Srs. Deputados
Efectivamente, o decreto foi mal feito. Assim, sugiro que «se de a mão à palmatória»; vamos corrigi-lo. Podem contar com a nossa colaboração. Estamos aqui de boa-fé e a alertar para uma questão que e fundamental.
No próximo dia 17, a Comissão de Saúde vai ter ocasião de visitar o CEPD do Porto e de verificar in loco as graves situações que, neste preciso momento, ali se verificam.
É que há dezenas - para não dizer centenas - de toxicodependentes que não tem acesso à consulta, que não tem um narcótico substituto, que procuram a heroína pela forma que todos conhecemos - através do roubo e da agressão. Esta situação existe desde l de Janeiro e, - até hoje, 5 de Abril, nada foi feito...O Sr. Jorge Paulo (PSD): - É falso!O Orador: - ... para obviar a que este Centro reinicie as consultas, voltando a prestar os serviços que são essenciais à comunidade toxicodependente e à sociedade em geral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.a s e Srs. Deputados: «Alguém diz com lentidão:
Eu sei que de Lisboa se tem falado e escrito muito. Bem e mal, como em tudo o que é importante e polémico sempre acontece.
Capital do Império e da República, Lisboa tem sido e é, no passado e no presente, o espelho em que o povo português se revê, disfórico, uma vezes, eufórico, outras. Disforia arquitectónica nas dessimetrias dos projectos e nas desarmónicas formas de algumas construções; euforia na produção cultural, artística e literária, como resultado das raízes plurisseculares de um povo, que novos mundos
6 DE ABRIL DE 1990 2143deu ao mundo, sempre aberto à diversidade de influências e receptivo a todas as culturas, essa fornia privilegiada de enriquecimento, no dizer de Lévi Strauss.
Em Lisboa, mais do que em qualquer outra cidade portuguesa, se assiste à integração harmoniosa de pluralidades étnicas e rácicas, ao «caldeamento de culturas plurais, novas margens de liberdade e de criação», como afirmou Jorge Sampaio, o presidente da Camará Municipal de Lisboa, na reunião da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), a decorrer no Maputo.
As cidades do presente são já cidades do mundo. Lisboa, pela sua localização geográfica e pela sua história, encontra a sua vocação na tríade: cidade capital, cidade europeia, cidade atlântica.
Centro de convergência de desencontradas e desvairadas gentes, porto de abrigo dos que chegam em busca da vida sonhada, do conforto e do bem-estar, Lisboa foi e é porto de chegada dos que partiram Tejo fora em busca de novos horizontes e dos que, atravessando o Atlântico, demandam a Europa.
Esta cidade, cantada por poetas, «Lisboa branca ao pé do Tejo azul», «descendo em degraus e degraus e degraus até ao rio», é, neste momento, pólo de atenções de quantos se movem no palco político.
Pois há uma nova forma de gerir a cidade, digo eu. E não estou só. Todas as forças políticas representadas na autarquia o reconhecem. É verdade. Até os vereadores do PSD, não só à porta fechada, mas lambem com o seu voto. É que 85% das deliberações da Camará tom sido aprovadas por unanimidade.Bonito de se ver!Foi igualmente significativo ver o orçamento e o plano de Actividades da Câmara Municipal de Lisboa para 1990 serem aprovados por unanimidade, no passado dia 29 de Março, decorridos menos de 90 dias após a tomada de posse do novo executivo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!A Oradora: - Este facto mais destaque merece tendo em conta que: praticamente todos os vereadores com pelouros distribuídos careciam de experiência governativa; a reestruturação do plano, passando de 11 para 18 objectivos, obrigou a uma reorganização dos serviços; nas anteriores gestões só em Agosto e Setembro mis documentos eram aprovados.
Esta recuperação do tempo que outros perderam, este ganho de seis meses, não só traduz um novo estilo, coordenado e eficiente, de actuação da equipa chefiada por Jorge Sampaio, mas tem também um significado próprio para o desempenho da nova Câmara, no ano de 1990. E que, quanto mais depressa só abandona o espartilho orçamental dos duodécimos, mais cedo se podem lançar os projectos e concursos previstos no plano. Arrancar somente em Setembro equivale a um ano perdido!
Sr. Presidente, Srs.a s e Srs. Deputados: Foi igualmente significativo verificar que o orçamento e o plano de actividades foram elaborados, em diálogo e cooperaçâo, pelos 12 membros da vereação - PS, PCP, CDS e PPM -, o que representa um substancial alargamento da plataforma eleitoral da coligação «Por Lisboa» e traduz um amplo consenso político.
As linhas de acção para o governo da Câmara mereceram a concordância de iodas as forças políticas, com excepção do PSD, que se remeteu para a margem da autoproclamada «oposição dialogante», diálogo que o executivo introduziu e tem cultivado - com as juntas de freguesia, com o poder central, com todas as forças políticas -, diálogo que, inesperada e inexplicavelmente, os vereadores do PSD abruptamente interromperam (ou romperam), num momento crucial para a vida da edilidade.
Precisamente no dia da discussão e aprovação de documentos tão importantes como suo o orçamento e o plano, a oposição «dialogante» do PSD resolveu mudar de estatuto e passar a oposição «ausente»!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na minha qualidade de deputada por Lisboa, não posso deixar de me interrogar: o que não diria o Governo se os deputados do maior partido da oposição se recusassem a debater o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano e se ausentassem deste hemiciclo?Aplausos do PS. Protestos do PSD.A Oradora: - Não é difícil imaginar a reacção!
Pois bem, os vereadores do PSD fizeram esta triste figura. Com que pretexto, perguntam os senhores? O não ter tido acesso em tempo útil e suficiente aos documentos em apreço, dizem eles! Fraco argumento, que os próprios se encarregaram de anular.O Sr. Alberto Martins (PS): - Uma vergonha!A Oradora: - Em declarações públicas, proferidas no dia 29, Marcelo Rebelo de Sousa não só afirmou ler 20 propostas de alteração na especialidade como adiantou que, se elas fossem aceites, os vereadores do PSD poderiam ale votar favoravelmente os documentos em presença.
Terá ela alguma coisa a ver com a proximidade do Congresso do PSD? Responda quem souber!A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Não tem!A Oradora: - Que foi uma irresponsabilidade política, lá isso foi!
Que foi um gesto inédito na democracia portuguesa, foi! E como tal foi repudiado por todos, incluindo os vereadores do CDS e do PPM. E pelos eleitores tê-lo-á sido igualmente.
Sr. Presidente, Srs.a s e Srs. Deputados: A não participação dos vereadores do PSD no debate do orçamento e do plano subverte as regras do procedimento
democrático, que se devem basear no diálogo e no exercício do princípio do contraditório.
A não assunção das responsabilidades, por parte dos vereadores do PSD, ultrapassa a responsabilidade institucional, pois vai defraudar os eleitores que esperariam comportamentos mais responsáveis e democráticos.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os partidos políticos não se representam a si próprios, representam os cidadãos e perante eles são responsáveis.
2144 I SÉRIE - NÚMERO 62Por isso, o que está em causa, é o cumprimento da democracia e de uma ética do exercício democrático, que deve ser exigente, transparente e rigorosa, ética que não esteve, então, presente, tal como ausente esteve, quando um deputado do PSD aludiu, neste hemiciclo, a factos que se vieram a verificar como não provados e até falsos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a altura de desmentir!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isto, não é a assembleia municipal!A Oradora: - Eis os factos, nas palavras do Sr. Deputado João Salgado:Na Junta de Campolide foi decidido, com os votos do PCP e do PS, a ocupação de casas que se encontravam devolutas.
[...] Na Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, e o despedimento de dois funcionários autárquicos que, há quatro anos, serviam aquela junta.Ora, das duas situações referidas, a primeira é totalmente falsa, conforme documento emanado da referida Junta, subscrito por todas as forças políticas, incluindo o PSD. A segunda, aparentemente um conflito laboral, já foi resolvida pelo Tribunal do Trabalho a favor da Junta. É que os pretensos funcionários autárquicos nem sequer tinham qualquer vínculo laboral com a autarquia.
Sr. Presidente, Srs. as e Srs. Deputados: Foi na polis grega que o Homem encontrou e conquistou o seu direito de cidade. Foi na democracia de Atenas, semente da civilização europeia, que o Homem encontrou a. liberdade, a participação e a responsabilidade cívica, os alicerces das modernas democracias.
Saibam os homens do presente ser herdeiros desse legado cultural, honrando a democracia.
O futuro da cidade constrói-se no dia-a-dia. Só com decisões políticas ajustadas às necessidades locais, suscitando a participação e solidariedade dos cidadãos, é possível criar novos instrumentos de intervenção urbana.
Como afirmou Marc Bloch, «por detrás dos traços sensíveis da paisagem, dos utensílios ou das máquinas, por detrás dos documentos escritos e das instituições, são exactamente os homens que a história pretende apreender».
A História não é, pois, o homem isolado. A História são os homens vivendo em sociedade. São os cidadãos, os munícipes, chamados a colaborar na grande escritura colectiva que é a história de Lisboa.
Neste entendimento, o executivo da Câmara de Lisboa introduziu, no plano de actividades para 1990, acções de capital importância para melhorar e aumentar o parque habitacional, investindo na reabilitação dos bairros históricos e na construção de 1000 fogos de habitação social, o que corresponde a triplicar a oferta em relação ao ano transacto.
A configuração da cidade, com inacessíveis relevos orográficos, o crescimento desordenado da urbe e o aumento do parque automóvel são factores que contribuíram para a situação crítica do tráfego na cidade. Para obviar a tal estado de coisas, a Câmara de Lisboa vai lançar um plano de parques de estacionamento em várias zonas da cidade; vai desnivelar os nós de trânsito mais saturados e vai prosseguir na recuperação de pavimentos, onde já foram gastos mais de 800 000 contos, o que corresponde a mais de 40 km de vias recuperadas.
Melhorar a qualidade de vida na cidade, envolvendo objectivos complementares, como sejam o ambiente, os espaços verdes, a iluminação pública, a educação, a prevenção da toxicodependência, o apoio às iniciativas juvenis, a promoção cultural, desportiva e artística, é outra grande prioridade.
Aumentar a oferta cultural, promover a cultura e a arte - pois esta, afirma Raul Proença, «trazendo em si um eco do passado e um reflexo do presente, traz também na sua força criadora uma porção do futuro que se faz» - constitui igualmente uma prioridade para a equipa de Jorge Sampaio.
«Esta é a cidade e é bela», afirma António Gedeão.
Esta é a cidade que foi outrora início de um novo mundo e que será, mim futuro próximo, o ponto de partida para um mundo melhor.
Em Lisboa, capital atlântica da Europa, começa a ser construída já não só a Europa das pátrias e das regiões mas a Europa das cidades e dos cidadãos. É esta Europa que nós, socialistas, queremos construir. É esta Lisboa que queremos defender e desenvolver. Não uma «periferia europeia, mas um princípio europeu», para usar as palavras do Presidente da Alemanha Federal, Richard von Weizsacker.
Lisboa será uma verdadeira capital europeia de cultura em 1994.
É esta cidade, de cujos «montes se avista o mundo», que Jorge Sampaio e a sua equipa pretendem devolver aos habitantes. Devolver aos Lisboetas o «direito à cidade» e ao rio que lhe serve de moldura, direito de habitação, de mobilidade, de cultura, de cidadania.
E esta a cidade do futuro, que os lisboetas desejam e merecem.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Obras... e não palavras!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo aos sistemas de uma certa irracionalidade, ou irracionalidade, dos períodos de antes da ordem do dia, temos estado a contar os tempos agrupando períodos quinzenais de forma diversa; por isso mesmo contámos o tempo individual gasto, partindo de 10 minutos, e já foi feita a correcção relativamente ao tempo sobrante para esta primeira semana.
Encontramo-nos, no entanto, perante a seguinte situação: o PS já vai com 4 minutos e 18 segundos negativos para a quinzena seguinte e tem, neste momento, três pedidos de esclarecimento de deputados pertencentes a grupos parlamentares que tem tempo.
Se o PS entender e aqui lenho de lhe fazer a pergunta - que aceita continuar a descontar no seu tempo, darei a palavra aos Srs. Deputados: caso contrário vã» ter de fazer as perguntes na semana seguinte.O Sr. José Lello (PS): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, no quadro da «irraticidade» vigente, gostaria de lhe dizer...
6 DE ABRIL DE 1990 2145O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é «irraticidade» mas não é vigente. É uma necessidade de administração do tempo.O Orador: - Mas não deixa de ser «irraticidade».O Sr. Presidente: - É, pois temos que concluir o período de antes da ordem do dia até às 16 horas e 30 minutos.O Orador: - De qualquer modo, para além da «irraticidade» dos tempos, queria dizer, Sr. Presidente, que a intervenção da minha camarada Edite Estrela foi solicitada num quadro de declaração política, não contando, portanto, para o tempo normal de intervenções no período de antes da ordem do dia.
Acontece que, por razões circunstanciais, que nos foram estranhas e também ao Sr. Presidente, ela não a pode proferir no início, na medida em que houve problemas de dactilografia. Por essa razão...O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais problemas?!...O Orador: - Já estou a ver donde vem a «irraticidade»!
Portanto, Sr. Presidente, queria pedir-lhe que o tempo de intervenção da Sr.a Deputada Edite Estrela não fosse contado no tempo normal respeitante ao meu partido.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, só quero dizer -e os Srs. Deputados sabem - que se trata de uma sessão cuja ordem do dia é marcada pelo PRD e, como tal, não haveria PRD, a não ser com o consentimento do respectivo partido.
Ora, aconteceu - e está aqui o Sr. Deputado Hermínio Maninho, quo estava presente e ainda há pouco mo recordou - que eu chamei a atenção da Câmara e expliquei no início da sessão que hoje não havia direito a declarações políticas, mas apenas a intervenções que, no seu conjunto, tivessem o período máximo de uma hora.
Foi aquilo que se combinou, é aquilo que resulta do Regimento e é aquilo que se está a fazer. Em todo o caso, a Mesa tentou gerir as dificuldades da forma como o está a fazer.
Portanto, a intervenção da Sr.a Deputada não é de uma declaração política e embora toda a lógica leve a que, efectivamente, as perguntas sejam feitas e se lhe sigam as respectivas respostas, não posso deixar de afirmar aquilo que afirmei.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa pediu a palavra para algum esclarecimento adicional?O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, se me fosse permitido, era para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Gostaria de lembrar aquilo quo o Sr. Presidente afirmou, há momentos, ou seja, que esta é uma marcação do PRD e, como é óbvio e natural, nós temos todo o interesse em que esse debate se inicie às 16 horas e 30 minutos, como estava previsto.O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS falou demais...O Sr. Presidente: - Na presunção de que as perguntas e as respostas são relativamente curtas, descontando-as nos tempos e não havendo, julgo, oposição do PRD, vamos terminar o PAOD com este conjunto de perguntas e de respostas e depois entramos no período da ordem do dia.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Natália Correia e João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da honra e não para pedir esclarecimentos. V. Ex.a não me perguntou para que é que eu desejava usar da palavra e eu aguardava que o Sr. Presidente me fizesse a pergunta.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Edite Estrela referiu que eu tinha falseado argumentos na intervenção que fiz há dois meses.
Sr.a Deputada, sinceramente, tinha-a como uma deputada mais ágil e mais rápida para responder às questões que pus há dois meses, mas, afinal, o PS continua, por seu intermédio, a reagir ao retardador. Lamento profundamente, porque considero o assunto que aqui levantei bastante grave para a cidade de Lisboa, principalmente para as duas juntas de freguesia que referi, lideradas por dois membros do Partido Socialista.
Fiquei também a saber Sr.a Deputada - aliás, não só eu mas tala a Câmara -, que é a porta-voz do Dr. Jorge Sampaio, como presidente da Câmara.
Mas, Sr.a Deputada, quero referir duas coisas: a primeira é que não retiro uma palavra à declaração que fiz há dois meses; aquilo que disse ali de cima, da tribuna, na minha intervenção, é totalmente verdade e farei, dentro em breve; uma outra declaração para o afirmar novamente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prove-o!O Orador: - Sr. Deputado, não preciso provar. O Sr. Deputado deve conhecer a Constituição, mas peço-lhe que a leia, quando quiser, para perceber o que está lá escrito.
Sr.a Deputada, posso garantir-lhe que foram despedidos dois funcionários da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais e inclusive os membros do PSD da Assembleia de Freguesia votaram contra uma suposta moção, que eu tive o cuidado de ler, porque, efectivamente, os senhores, que são tão apologistas e tão a favor dos trabalhadores, deixaram que dois funcionários - volto a dizer que não são militantes do PSD - fossem postos na rua...
2146 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Jorge Lacão (PS): - São militantes do PSD?!O Orador: - Não são militantes do PSD, volto a dizer, e se os Srs. Deputados estão a deturpar aquilo que digo, afirmo que não é meu hábito - e o Sr. ;Deputado já me devia conhecer - deturpar as coisas. Não aceito, Sr. Deputado Jorge Lacão, que diga isso. Não suo militantes do PSD, repito!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está esclarecido,!O Orador: - Sobre outras considerações que a Sr.a Deputada fez, devo dizer que estranho que, sobre os parques de estacionamento, por exemplo, sobre o silo da Avenida Estados Unidos da América, que já tinha sido uma decisão da anterior Câmara e que levantou bastantes problemas, inclusive tiveram de manter...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é defesa da honra?O Orador: - É o silo da Avenida dos Estados Unidos da América!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É a defesa do silo?...O Orador: - Sr. Deputado, quer interromper-me? Se o Sr. Presidente autorizar, faça favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, não sou eu que autorizo ou não a interrupção; em segundo lugar, o Sr. Deputado está a usar a .figura da defesa da honra, que tem apenas a duração de dois. minutos e já gastou três minutos. Por isso, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Srs. Deputados, o silo da Avenida dos Estados Unidos da América foi embargado, mas agora parece que já está outra vez em grande avanço, porque recomeçaram as obras.
Gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se já falou com o Dr. Salgado Zenha sobre este assunto, porque o Dr. Salgado Zenha é um daqueles que está 100 % contra esse silo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem escândalo!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado João Salgado, esqueceu-se de começar por dizer que tive a lealdade de lhe dizer que o iria citar e sobre que assunto.O Sr. João Salgado (PSD): - Exacto!A Oradora: - ... para se documentar e responder em conformidade.Lamento dizer, Sr. Deputado João Salgado, que não tem razão naquilo que diz e que é reincidente no erro.
O Tribunal de Trabalho de Lisboa deu razão à autarquia, por isso, Sr. Deputado, informe-se.O Sr. João Salgado (PSD): - Não deu, não!A Oradora: - Deu razão à autarquia. Agora, se o Sr. Deputado está contra os tribunais...O Sr. João Salgado (PSD): - Dá-me licença?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr.a Deputada, o problema não é esse. O tribunal não deu razão à autarquia, apenas houve uma queixa do sindicato no tribunal e ele indeferiu o pedido de rever o processo, não deu razão à autarquia! E tanto que não deu que o processo está em recurso no Tribunal da Relação e os dois funcionários vão ganhar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não ganhar no Tribunal da Relação, ganha no Supremo!O Sr. João Salgado (PSD): - Não tenha dúvida! Não deu razão ao despedimento, pois no tribunal não está em causa o despedimento, Sr.a Deputada.
Devia ver o processo. Tenho-o lá dentro e posso ir buscá-lo.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - E os comunistas que fazem, ficam quietos?!O Sr. João Salgado (PSD): - O Sindicato até é vosso!...A Oradora: - O Sr. Deputado está a querer decidir pelo tribunal, está a discordar das decisões do tribunal e, portanto, acho melhor informar-se porque o tribunal é um órgão de soberania também.
Sr. Deputado João Salgado, quanto ao silo da Avenida Estados Unidos da América, se estivesse bem informado saberia que lambem já há um processo em tribunal, proposto por moradores da zona; portanto, só quando o tribunal decidir é que a Câmara tomará uma decisão, porque não pode ultrapassar, naturalmente, o tribunal!
Respeitamos os órgãos de soberania e a Câmara vai rever toda a herança do passado que lhe foi legada, nomeadamente em relação a outros projectos, como sejam o do Monumental, do Hilton, etc. Só que não se precipita a tomar decisões em matérias tão importantes e sensíveis como são essas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Natália Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A Sr.a Deputada fez-nos aqui uma coisa que, de um modo geral, não se deve fazer e contra a qual penso que os poetas desta Casa devem protestar. V. Ex.a fez-nos uma maldade, maldade também contra a língua, que é uma coisa muito comum em Portugal e que lambem entra nos discursos da Assembleia, que é, quando não se quer dizer nada, citam-se os poetas.
Eu também vou citar um...Risos gerais.Protestos da deputada Natália Correia, do PRD.
6 DE ABRIL DE 1990 2147Ouçam, que ainda não acabei a frase!
Mas vou tentar mostrar que é possível fazer de outra maneira e começo por descrever a sua intervenção com o título de um livro de uma poetisa: Uma Mão Cheia de Nada e Outra de Coisa Nenhuma. Vou tentar dizer o que é que está por detrás do teor fortemente propagandístico da sua intervenção, o que é que efectivamente a Sr.a Deputada podia ter dito, mas não disse. Não disse que, ao falar sobre Lisboa, não quer falar sobre as dificuldades políticas que atravessa a coligação «Por Lisboa» na gestão da Câmara Municipal e que sabe que existem, pois são públicas, são conhecidas.Vozes do PS: - E Loures?!O Orador: - E já nem lhes falo, Srs. Deputados, das de Loures, que é para não terem mais vergonha do que aquela que já têm!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não lhe falo daquilo que a Sr.a Deputada quer ocultar! É que o Sr. Dr. Jorge Sampaio está a provar uma poção muito amarga do poder na Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que, pela primeira vez, é obrigado a ter uma linguagem de poder.O Sr. José Lello (PS): - Anda a treinar para o futuro!O Orador: - Já lhe vou falar disso!...
Como ia dizendo, o Dr. Jorge Sampaio tem agora de tomar decisões com recursos escassos, tem de fazer escolhas, tem de aceitar decisões dos tribunais. Em suma, como presidente da Câmara da Lisboa, não pode ter o discurso meramente oposicionista que tem, conjuntamente com os senhores, aqui na Assembleia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é obrigado a estar com um pé no poder da Câmara de Lisboa, sendo por isso igualmente obrigado a justificar coisas como o Euromarché, como o «silo América» e como um conjunto de adiamentos das medidas de emergência prometidas para Lisboa, uma vez que, como é evidente, tem de tomar em conta o confronto entre palavras que proferiu na campanha eleitoral e as suas responsabilidades governativas em Lisboa. É exactamente este o problema que, como presidente da Camará de Lisboa, o Dr. Jorge Sampaio tem, assim como o tom os senhores do PS!
Como a imprensa já referiu, os senhores não podem, ao governar Lisboa, ler o mesmo discurso que usam quando atacam o Governo nesta Assembleia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, e ao mesmo tempo - isso tem que ver com o tirocínio do Dr. Jorge Sampaio na Câmara de Lisboa para um eventual governo... -, tem de resolver um problema que o PS continua a ter. É que, por muito más que estejam as sondagens para o PSD, toda a gente sabe (é pena não se ter feito outro tipo de sondagem...) que o Partido Socialista tem um grande défice de credibilidade governativa!O Sr. Alberto Martins (PS): - É o que diz o povo nas sondagens...!O Orador: - Por conseguinte, o Dr. Jorge Sampaio... O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu gostaria de terminar, Sr. Presidente. Porém, o ruído é muito por parte da oposição...
Mas, como ia dizendo, o Dr. Jorge Sampaio tem de pôr vários chapéus ao mesmo tempo, tendendo assim a tapar grande parte da cara. Ora. é essa a dificuldade que os senhores pretendem encobrir com intervenções propagandísticas como as que fizeram hoje!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.a Deputada Natália Correia, terminando o período de antes da ordem do dia com as subsequentes respostas dadas pela Sr.a Deputada Edite Estrela.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Edite Estrela, eu afasto-me destas questiúnculas políticas, que nada tem a ver com a Lisboa que queremos salvaguardar, louvando a poetização da cidade com que a Sr.a Deputada iniciou o seu discurso. Na realidade, apesar das palavras pouco simpáticas do apoélico Sr. Deputado Pacheco Pereira, a Sr.a Deputada veio ilustrar uma riquíssima tradição poética citadina que teve o seu expoente no grande poeta Cesário Verde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Cesário Verde era do PSD?!Risos.A Oradora: - Julguei que ele era verde e não laranja! Risos.Mas o que estão a fazer dessa Lisboa? Um incaracterístico lugar urbano de bancos e supermercados!
Pergunto-lhe: por que não conservar pequenos e pitorescos estabelecimentos lisboetas, que a civilização do gigantismo massificador está a abater, como as velhas mercearias, as velhas tendinhas? Onde estão as bibliotecas públicas nos jardins, que atraiam os jovens, em seu passeio, à leitura?Aplausos do PRD, do PSD e do PS.Acabam sempre por gostar de mim... Aplausos do PRD, do PSD e do PS.
Mas, como ia dizendo, tais bibliotecas proporcionavam igualmente esse prazer aos velhos que ali vão aquecer-se a uns raios de sol que a natureza, menos madrasta que a sociedade, lhes prodigaliza.
Srs. Deputados, há toda uma cultura tipicamente lisboeta que está sepultada nos arquivos das velhas sociedades de recreio e de cultura, como, por exemplo, os ensaios poéticos, em que participaram vultos da dimensão de um Gomes Leal. Do que é que se está à espera para se vir exumar essa riqueza da cultura especificamente lisboeta?!
2148 I SÉRIE - NÚMERO 62Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por que não recuperar essa. cultura tipicamente lisboeta, que tanta singularidade imprime à configuração da cidade, preservando dessa maneira as suas tradições?Aplausos do PRD, do PSD do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Registo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira ainda não perdeu aqueles velhos hábitos de pretender ser o educador do povo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa já é velha!A Oradora: -... vindo uma vez mais apresentar-se como o árbitro das moral idades, dizendo-me o que eu deveria dizer, o que eu deveria escrever, concluindo depois dizendo que eu não disse nada... No entanto, para quem não disse nada, provocou muitas réplicas e interrogações!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, de facto, se o Dr. Jorge Sampaio tem alguns amargos na gestão camarária, eles advêm-lhe da trágica herança que recebeu!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - Com efeito, só nos últimos dois meses foram tomadas decisões que puseram em risco a boa gestão que esta equipa pretende fazer.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mesmo em relação ao silo da Avenida dos Estados Unidos da América, ainda lhe acrescento que a anterior vereação alienou a superfície a um privado, o que a Câmara não aceita, aguardando por isso a decisão do tribunal.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr.a Deputada, gostaria de lhe fazer apenas uma pergunta factual: qual foi a posição dos vereadores socialistas nessas decisões que está a referir?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, a mim interessa-me o presente e o futuro e não o passado!Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - O Sr. Deputado também não saberá que, apesar de estarmos no virar do século e do milénio, Lisboa ainda não tem resolvidos problemas básicos de infra-estruturas, nomeadamente o do tratamento de resíduos e o da selectividade do lixo e sua reciclagem.
Provavelmente será também uma surpresa para muita gente, mas a rede de esgotos de Lisboa não e uma rede única, possuindo acrescentamentos vários que é preciso resolver. É que Lisboa não pode ser comparada a Amsterdão ou a Genebra, uma vez que aí os problemas básicos já estão resolvidos, sendo possível a gestão camarária voltar-se para a melhoria da qualidade de vida da cidade, preocupar-se com a promoção cultural e com a preservação do ambiente.
Aqui, para além de resolver os problemas infra-estruturais, também a gestão camarária se preocupa com questões como o ambiente, a cultura e, em geral, o bem-estar dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Queremos é obras!A Oradora: - Respondendo à Sr.a Deputada Natália Correia, direi que me identifico com as afirmações que produziu. Contudo, o executivo da Câmara também comunga dessas mesmas preocupações,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Bem escondidas!...A Oradora: -... e tem previstas, no seu plano de actividades - para quem o quis ler, uma vez que já foi tornado público -, várias acções no domínio dos impactes ambientais, do imobiliário urbano e do apetrechamento dos jardins como zonas de descanso e de lazer. Inclusivamente, também prevê a instalação de vias pedonais em ruas como a das Portas de Santo Antão e de Barros Queirós e no Largo de São Domingos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, há toda uma preocupação voltada para o aumento da oferta cultural grandes realizações que vão dar que talar.
Sr.a Deputada, o executivo camarário vai fazer Lisboa bonita!Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e vamos, de seguida, dar início ao período da ordem do dia, do qual consta o debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, por marcação do PRD.Pausa.Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galerias alunos e respectivos professores das Escolas Secundárias de Nuno Álvares, de Castelo Branco, de Tomás Cabreira, de Faro, e n.o l de Matosinhos, e do Centro Comunitário do Monte da Caparica, para os quais solicito a saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.
6 DE ABRIL DE 1990 2149Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, antes de, propriamente, dar início à minha intervenção, gostaria de referir que para este debate, que reputamos da maior importância - não só por tratar da criança, mas principalmente porque a criança é o futuro do nosso país -, o PRD decidiu solicitar à Assembleia da República autorização para uma iniciativa que, penso, não tinha sido ainda tomada nesta Câmara. Tal foi a de proporcionar uma exposição relativa à criança e que se encontra patente no corredor entre o gabinete do Sr. Presidente e a Sala do Senado.
Gostaria, assim, de começar por agradecer à Assembleia, ao Sr. Presidente, aos funcionários que colaboraram, aos repórteres fotográficos (alguns dos quais nos acompanham aqui no dia-a-dia) e às instituições que forneceram a necessária documentação.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 31 anos passaram sobre a adopção da Declaração dos Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Apesar do tempo desde então percorrido, se não houver uma alteração significativa na situação mundial, segundo dados daquela organização, mais de 100 milhões de crianças morrerão nos anos 90. Interessa, sobretudo, referir que a morte de cerca de metade não resultará de situações de catástrofes ou acidentes com origem no homem mas, sim, de causas cuja eliminação requer meios e acções relativamente insignificantes.
Hoje mesmo, a nível mundial, irão morrer cerca de 40 000 crianças: é, de facto, este o impressionante número médio diário de morte nas crianças! Poderemos dizer, Srs. Deputados, que estes números se reportam, essencialmente, aos países subdesenvolvidos da Ásia, África e América Latina, mas a verdade é que Portugal contribui para estas estatísticas com a taxa de mortalidade infantil mais elevada no seio da Europa comunitária.
De facto, nos últimos anos, a taxa de mortalidade infantil e a de mortalidade perinatal tem vindo a diminuir, mas é igualmente uma realidade que em 1988, com 13 % de mortalidade nas crianças com menos de 1 ano de idade, o nosso país mantém níveis superiores aos verificados em todos os outros da Europa comunitária já em 1986. Nessa altura, com excepção da Grécia, já todos os outros países tinham laxas situadas abaixo dos 10%.
Para além da mortalidade elevada, há a considerar ainda a enorme quantidade de crianças que sobrevivem mas que ficam afectadas, com anomalias motoras, sensoriais ou psíquicas.
Em Portugal, no ano de 1988, por cada óbito perinatal sobreviveram duas crianças com deficiências resultantes da falia de assistência materno-infantil pré, durante e pós-parto. Apenas estes dados permitem ilustrar a pertinência do debate agora iniciado.
Ao promover este debate, o PRD não pretende utilizar a criança como forma de fazer oposição! Tentaremos, por um lado, chamar a atenção para as responsabilidades que cabem ao Governo em áreas como a saúde, a segurança social, a justiça e a educação e, ao mesmo tempo, queremos assumir nós próprios as responsabilidades inerentes à nossa função na defesa e protecção dos direitos e interesses da criança.
Pretendemos, essencialmente, fazer uma reflexão conjunta do pouco que tem sido feito para defender as nossas crianças do abandono, da exploração, da pobreza, da marginalização - situações que, temos de reconhecer, proliferam no nosso país - e avançar também com propostas concretas que possam conduzir à tomada de medidas adequadas para a concretização dos direitos da criança consagrados em diversos diplomas.
Gostaríamos de referir, neste início do debate, o apoio recebido das várias instituições que trabalham com crianças tanto do sector público como, muito em especial, do sector privado, referindo a forma admirável como a maioria dos técnicos e profissionais leva a cabo o seu trabalho na defesa e protecção dos interesses da criança - aliás, esse trabalho é levado a cabo, na maior parle dos casos, em péssimas condições, com fortes l i m ilações físicas e materiais, pelo que não pode nem deve passar sem uma palavra de louvor da nossa parte.
Queremos salientar a acção desenvolvida pelo Instituto de Apoio à Criança, pela Emergência Infantil, pelas instituições particulares de solidariedade social, nomeadamente as misericórdias e outras instituições, e reconhecer o enorme contributo que têm dado para colmatar as lacunas em aberto na prestação de serviços e na protecção aos direitos da criança e da família.
As crianças em Portugal correspondem a 21,5 % da população portuguesa. Não obstante tratar-se de uma faixa etária bastante significativa, a sua representatividade em relação a outros grupos de idade tem vindo progressivamente a diminuir. Ou seja, a população portuguesa, à semelhança do que acontece nos países com maior desenvolvimento económico e social, está a envelhecer em consequência do decréscimo acentuado da mortalidade e do aumento da esperança média de vida.
A essa evolução demográfica, quiçá, em parte, por consequência dela, a temática respeitante à protecção e educação da criança não tem constituído matéria prioritária da política governativa.
Assim, a nível da segurança social verifica-se que o crescimento das despesas com as prestações familiares, bem como as despesas de investimentos com equipamentos para crianças, não tem crescido ao ritmo de outros sectores. Com efeito, em termos percentuais, face ao total das despesas de segurança social, a evolução daquelas tem vindo a diminuir!
No âmbito da educação observa-se que, não obstante a declaração deste sector como área prioritária, as despesas do respectivo orçamento têm sido canalizadas, insuficientemente!, para os graus de ensino posteriores aos níveis de educação pré-escolar e primário. Entre 1981-1985 o peso destes níveis de ensino sofreu um decréscimo de 28 % para 26 %.
Ao nível dos direitos das crianças e dos direitos familiares, se é verdade que a lei portuguesa contempla um elevado número de medidas de protecção da criança e da família, também existe uma cena unanimidade à volta da idade de que a sua regulamentação restringe o espírito e a aplicabilidade da lei, o que contribui para a manutenção de lacunas graves que impedem a prevenção adequada de situações de carência e abandono de crianças.
Mesmo quando não se verificam situações de lacunas legislativas constata-se, frequentemente e em múltiplas áreas, nomeadamente no respeitante ao trabalho infantil ou à lei de protecção à paternidade e maternidade, que por dificuldades económicas e sociais dos agregados familiares e por carência de mecanismos de apoio compensatórios,
2150 I SÉRIE - NÚMERO 62os direitos raramente suo usufruídos na sua plenitude. Não são tanto os textos, as leis e os decretos que escasseiam, mas mais a existência de mecanismos e medidas de política que conduzam à sua aplicação ajustada à realidade portuguesa.
Por outro lado, foi identificado um enorme desconhecimento da situação real no nosso país, tanto no que respeita à quantidade e qualidade dos serviços existentes, em que medida eles correspondem às exigências do desenvolvimento global das crianças e servem os interesses dos pais trabalhadores, como também a outros dados relativos ao número, distribuição e incidência de situações de maus tratos, negligência, mendicidade ou exploração de crianças.
De resto, esta ignorância afecta os próprios órgãos de soberania, como será exemplo ilustrativo uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao afirmar nesta Câmara, em 20 de Dezembro de 1989, desconhecer oficialmente casos de exploração de crianças no nosso país quando, desde 1986, o próprio Centro de Estudos Judiciários tem na sua posse um trabalho de investigação que, numa primeira fase, já linha identificado 8900 famílias nó seio das quais as -crianças são negligenciadas e abandonadas.
Sem um conhecimento profundo da situação existente persiste uma completa desarticulação das políticas relativas à infância e à inexistência de uma eficaz conjugação intersectorial de medidas, programas e recursos e a sua aplicação coerente e consequente.
Esta realidade leva o PRD a apresentar, hoje mesmo, um projecto de deliberação no sentido de que no âmbito da 3.a Comissão seja criada uma subcomissão para os assuntos da criança cuja incumbência seja a da elaboração de uma lei de bases da criança que englobe toda a legislação dispersa e articule as várias políticas sectoriais.
Propõe-se, igualmente, que o Governo crie uma comissão, de constituição a definir, cuja tarefa seja a de um levantamento exaustivo da situação da criança em Portugal nas várias vertentes e fases da vida, trabalho esse que deverá culminar na publicação de um Livro Branco da Criança em Portugal.
Por outro lado, propõe-se a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989. Aliás, esta iniciativa reveste-se de grande significado, em especial, pelo que ela traz de reforço ao texto constitucional e à legislação ordinária portuguesa. Na verdade, a reafirmação destes artigos compromete, de uma forma ainda mais clara e explícita, os órgãos de soberania ao nível da efectivação e da realização concreta da matéria consignada no texto a ratificar, tornando ainda mais imperiosa a definição das medidas de política conducentes ao efectivo e universal exercício desses direitos, bem como a uma mais efectiva fiscalização e punição de quem não as respeite.
É para nós fundamental que não fiquem por este debate as iniciativas da Assembleia da República na procura da criação de melhores condições de desenvolvimento harmonioso das nossas crianças nos primeiros anos de vida, pela sua repercussão no êxito das aquisições futuras no domínio da inteligência, da afectividade, da actividade psicomotora e, naturalmente, na sua correcta integração social, factores imprescindíveis para a sua capacidade de transformar no sentido mais positivo para que a sociedade de amanhã não seja comprometida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Exorto, na sequência deste debate, que, com o empenhamento de todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República prepare um conjunto de iniciativas legislativas viabilizadoras da eficaz concretização dos direitos consagrados.
Termino, propondo, em nome do meu grupo parlamentar, que essas iniciativas sejam entregues, para discussão, em próxima sessão plenária, se possível no dia l de Junho próximo - Dia Mundial da Criança -, devendo ser essa sessão, no nosso entender, reservada exclusivamente para esta temática.Aplausos gerais.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, começo por dizer que o meu partido vê com o maior interesse esta iniciativa tomada pelo PRD de discutir na Assembleia da República a situação actual das crianças em Portugal.
Desejo associar-me à homenagem que entendeu fazer aqueles que, no nosso país, inúmeras vezes de forma desinteressada, trabalham, mais ou menos anonimamente, no sentido de garantir às crianças condições de desenvolvimento e de bem-estar.
No entanto, não partilho de parte das opiniões que expôs, nomeadamente quando referiu as péssimas condições que existem em termos de estruturas de apoio às crianças. De facto, não tenho essa visão tão negativa, pois conheço inúmeras iniciativas desse tipo em Portugal - repito inúmeras -, de norte a sul do País, e devo dizer-lhe quo considero injusto para com muitas instituições, nomeadamente instituições privadas, assacar-lhes a responsabilidade pelas péssimas condições em que prestam assistência às crianças.
Por outro lado, Sr. Deputado, há um ponto em relação ao qual me pareceu que, possivelmente, não estaremos de acordo e que tem a ver com as responsabilidades pela promoção da situação das crianças entre nós. Julgo que se há responsabilidade profundamente repartida, em termos de concepções, por todos nós, é a que se passa com as crianças. Portanto, não vejo as iniciativas particulares, neste domínio, como um simples preenchimento de lacunas daquilo que, eventualmente, o Estado não possa fazer; vejo-as, sim, como actividades no domínio pleno da actividade própria ou daquilo que e a responsabilidade da sociedade que, de resto - e repito - tem vindo a assumir progressivamente um papel mais importante neste domínio.