282 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.28 Processo n.o 2945Queixa de: Ricardo Garcia, jornalista  Entidade requerida: Secretária-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente I — Factos1 — Ricardo Garcia, jornalista, resumindo anteriores pedidos e correspondentes respostas inconclusivas, em 19 de Abril pp. solicitou à Sr.a Secretária-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) a consulta dos processos referentes ao empreendimento imobiliário previsto para o Meco, concelho de Sesimbra, relacionado com as empresas ADM, Sociedade Aldeia do Meco, e Pelicano, Investimento Imobiliário, incluindo o respectivo acordo que transfere os direitos de construção ali existentes para a Mata de Sesimbra.A Secretária-Geral do MCOTA, por ofício de 22 de Abril de 2004, respondeu dizendo que:a) «A compra de um terreno na Aldeia do Meco e bem assim os procedimentos administrativos tendentes a essa aquisição foram conduzidos pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) podendo, por consequência, solicitar directamente a sua consulta ao referido organismo; b) Relativamente aos procedimentos que conduziram ao Acordo entre o Estado português, a Sociedade para o Desenvolvimento Turístico SA, e a Pelicano Investimento Imobiliário SA, informa-se que efectivamente o mesmo se encontra ainda em fase de execução, não sendo, por isso, um processo findo e resolvido, tanto mais que se encontra em apreciação pela Procuradoria-Geral da República;»Acrescenta que informará o requerente logo que esteja na posse da avaliação prestada pela ProcuradoriaGeral da República.Inconformado, o requerente apresentou queixa a esta Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da LADA1.2 — A Secretária-Geral do MCOTA, convidada a pronunciar-se sobre a queixa, fez o enquadramento da mesma, dizendo:a) «Foi designada entidade responsável pelo cumprimento da legislação de acesso a documentos, no âmbito dos órgãos e dos serviços de administração directa dependentes do MCOTA, pelo Despacho n.o 24 441/2003 (II Série), do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; b) Perante um pedido do ora queixoso, datado de 6 de Janeiro p. p., que pretendia consultar projectos denominados «projectos imobiliários no Meco e Mata de Sesimbra», desenvolveu contactos no sentido de colher ou localizar os elementos necessários tendentes a fornecer adequada resposta; c) No seguimento de tais contactos respondeu ao queixoso que «não foram detectados empreendimentos imobiliários e/ou planos de urbanização na Aldeia do Meco e na Mata de Sesimbra, em nome das empresas ADM, Sociedade Aldeia do Meco e/ou Pelicano Investimentos Imobiliários, tendo-nos, apenas, a CCDRLVT (Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) transmitido encontrar-se em acompanhamento um Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra, iniciativa da Câmara Municipal de Sesimbra e que resulta de um acordo celebrado em 2 de Janeiro de 2003 entre o Estado português, o município de Sesimbra e a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico SA e a Pelicano, Investimento Imobiliário SA».Nessa resposta sugeria ao ora queixoso a recolha de mais elementos junto do município de Sesimbra; d) Apesar da resposta o interessado voltou a insistir no pedido antes formulado, requerendo a enumeração e a consulta dos processos que o MCOTA possuía referentes àqueles empreendimentos imobiliários, bem como os referentes à transferência dos direitos de construção do Meco para a Mata de Sesimbra; e) Em resposta a esta insistência foi o queixoso informado da existência de um Acordo entre o Estado português, o Município de Sesimbra e a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, e a Pelicano, Investimento Imobiliário, SA, que, entretanto, foi submetido à apreciação da Procuradoria-Geral da República; f) O queixoso dirigiu novo pedido, em 19 de Abril de 2004, a que foi dada resposta pelo ofício com a referência of. 47/GAJ, de 22 de Abril de 2004».A presente queixa vem apresentada contra esta última resposta.                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.