558-(12)II SÉRIE — NÚMERO 39No entanto —chamo a vossa atenção—, articular, mas não subordinar, pelo que, a nosso ver, as relações internacionais assumem um caracter instrumental em relação à defesa nacional, não o contrário.Os artigos 7.° e 8.° da Constituição emitem valores de natureza genérica sobre as relações internacionais.Entendemos que uma lei de defesa não é propriamente uma lei de relações internacionais e se deve apenas conter na articulação das realidades acima referidas.Tem, neste sentido, perfeito cabimento a remissão, neste artigo e nesta matéria, para a Constituição, mas não mais que uma remissão genérica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Igualmente acreditamos não ser uma boa medida transcrever artigos da Constituição.As nossas reservas à proposta do Partido Comunista Português têm, precisamente, esse sentido.Há, no entanto, aspectos vagos neste artigo 5.°, os quais são possíveis de remodelação.Aspectos como o enunciado com a expressão «O Estado Português preconiza [...]»são aspectos que se prendem com o desarmamento geral, com o empenho, em termos de relações internacionais, na dissolução dos blocos político-militares, isto é, são objectivos que carecem de uma clara enunciação.De facto, estes artigos, até ao artigo 6.°, são, todos eles, a enunciação de grandes objectivos. Se assim não fosse, nem faria sentido dizermos que a politica de defesa nacional é orientada pela Constituição e pelos princípios fundamentais nesta lei contidos.Pretende-se consagrar aqui princípios permanentes, digamos, da Nação Portuguesa. Nessa óptica, diríamos que, neste artigo 5.° deveriam constar os princípios do desarmamento geral, simultâneo e controlado e da dissolução dos blocos político-militares.Cremos também que, quando non." 1 se preconiza a via da negociação e da arbitragem, se deveria igualmente referir a reprovação sentida pelo Estado Português por quaisquer formas de ameaça ou de uso de força que ponham em perigo a segurança de um Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Creio ser um grave inconveniente a reprodução ipsis verbis do artigo 7.° da Constituição, em sede de lei de defesa nacional.Uma coisa é afixar no texto constitucional objectivos gerais do Estado Português — por exemplo, a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão— e outra coisa, quanto a mim, muito mais grave, é reproduzir esse enunciado no quadro de uma lei de defesa nacional. Daí se poderia deduzir o proselitismo, em sede de defesa nacional, com todas as implicações decorrentes para o vector militar, que não poderia deixar de se caracterizar por uma forma de ingerência em outros Estados.Parece-me grave impedimento à paz e à segurança internacionais que o artigo 7.° da Constituição pretende salvaguardar a reprodução ipsis verbis, em termos de lei de defesa nacional, de um enunciado desse tipo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa nacional é a actividade a seguir, quando se esgotam as possibilidades do artigo 7.° da Constituição. Quando se esgota o diálogo, segue-se o soco.O que se consagra na Constituição são as tarefas fundamentais do Estado e ninguém se pode defender antes da completa exaustão daqueles princípios.Os objectivos contidos nesse artigo constitucional não são, por conseguinte, objectivos de defesa nacional, mas sim objectivos das relações internacionais.A guerra ou uma batalha têm uma característica fundamental: a da fixação do inimigo.Em resumo, a defesa nacional é tudo o que se segue à execução do contido no artigo 7.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — A nossa proposta, Srs. Deputados, está muito mais dentro do espírito da proposta do Governo do que algumas posições aqui assumidas.O n.° 1 do artigo 5.°, tal como surge na proposta de lei, é justamente o fundamento do que, categoricamente, se afirma nos n.os 2 e 3.Os n.M 2 e 3 tratam do direito de nós intervirmos, nos defendermos pelas armas, se necessário.As disposições da proposta de lei pecam por insuficiência, por isso as recusamos.Temos todo o direito de usar as armas para defender os nossos interesses e direitos — territoriais e outros — e temo-lo tanto mais quanto defendermos uma política internacional que se traduza na resolução dos problemas, sem recurso à guerra e por intermédio de negociações; temo-lo quanto é certo defendermos inequivocamente o desarmamento geral de todos os blocos — não unilateral, obviamente.A política de defesa, nos seus objectivos gerais, funda-damenta o recurso às armas quando este constitua a única via de defesa dos nossos interesses.Não pretendemos a reprodução integral do n.° 2 do artigo 7.° da Constituição, nem sequer que o n.° 1 seja modificado nos termos que preconizamos na nossa proposta. Contudo, a nossa proposta continua a ter sentido útil — e requeiro a atenção do Sr. Vice-Primeiro--Ministro—, porque, ao contrário do que possa parecer, ela vai no sentido do que o Governo aparentemente pretendeu. Assim deveria ser considerada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Saliento que, embora a paz seja o objectivo fundamental do Estado, a defesa tem por missão preparar o Estado para enfrentar a guerra, não para este enfrentar a paz. Introduzir como princípio genérico da política de defesa aquilo que é um princípio genérico da política global do Estado é uma tentativa de, através da confusão dos planos, desarmar a defesa.Esta lei tem em vista, naturalmente, organizar um aspecto fundamental da vida do Estado, mas tem também em vista a regulamentação da orgânica, disciplina e do funcionamento das próprias Forças Armadas.Não me parece curial que, como regime enquadrador das Forças Armadas no âmbito da defesa nacional e dos poderes do Estado, se introduza nesta lei a reprodução ipsis verbis do n.° 2 do artigo 7.° da Constituição, artigo