16 DE NOVEMBRO DE 199688-(39)milhões de contos, verificando-se em relação ao ano anterior um desvio da primeira para a segunda em resultado de transferência de património do IGAPHE para os municípios.B) Ministério do Ambienteo Ambiente1 — As Grandes Opções do Plano para 1997, tal como já definido nas de 1996, privilegiam uma perspectiva de desenvolvimento que se pretende «sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo e capaz de articular emprego, competitividade e solidariedade».A temática ambiental inerente a este processo de desenvolvimento pode e deve ser uma preocupação horizontal da actuação de todo o Governo. No conjunto das Grandes Opções do Plano, é na 4.' opção — valorizar o território no contexto europeu, superar o dualismo cidade/campo e centro/periferia— que se concentra a principal orientação em matéria de ambiente.2 — As prioridades aí consideradas circunscrevem-se fundamentalmente a:Saneamento básico ambiental; Preservação e conservação.No que diz respeito ao saneamento básico ambiental há que reter:A operacionalidade nos domínios básicos: água e resíduos domésticos e industriais;O abastecimento de água, colecta, tratamento, destino final de águas residuais e resíduos domésticos e industriais;Inversão da progressiva concentração populacional nos centros urbanos, designadamente ao nível da disponibilidade do recurso água para fins urbanos;O distúrbio ambiental causado pelos resíduos, em função do aumento, diversidade e complexidade dos mesmos.No tocante à prevenção e conservação há que referir os aspectos que requerem particular e maior atenção:A ausência de quadro legal suficiente e dos meios de monitorização e intervenção na área da prevenção;A insuficiência e reduzida integração de políticas de protecção da faixa litoral bem como a ausência de sistemas de divulgação/informação junto dos cidadãos, tendentes a uma maior participação nos processos de decisão relacionados com a problemática ambiental.3 — Para além destas orientações genéricas, as Grandes Opções do Plano em matéria ambiental continuam a dar ênfase aos recursos hídricos, designadamente na consolidação, continuação e conclusão de aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de água, assim como na iniciação de outros, o que pressupõe a criação de estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para diversos e múltiplos fins. Há ainda que adaptar uma legislação nacional às exigências comunitárias, com vista à simplificação de procedimentos, tendo em conta uma maior eficácia.Apontam-se medidas a implementar na área dos recursos Wdricos, nomeadamente revisão de planos de albufeira,desenvolvimento do Projecto de Navegabilidade do Douro, criação de sistemas de informação e estabelecimento de protocolos com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e universidades em vários domínios.Assumem-se a recolha e o tratamento generalizado dos efluentes urbanos, assim como os resultantes da actividade produtiva.Evidencia-se a necessidade da gestão dos resíduos sólidos urbanos, através da construção de sistemas integrados multimunicipais, assim como soluções integradas para os resíduos industriais e hospitalares.Salienta-se a entrada em funcionamento do Instituto dos Resíduos.Dá-se relevo à conservação da Natureza através da consolidação da rede de áreas delimitadas através da criação de condições para o ordenamento e gestão de novos projectos de parques naturais, promovendo-se o desenvolvimento de sistemas de investigação e cooperação nesta área.Regista-se a aposta na área de educação ambiental, como uma das prioridades políticas para o sector.4 — No que concerne ao Orçamento do Estado para 1997, a despesa consolidada do Ministério do Ambiente é de 41,5 milhões de contos, o que representa 0,2 % do PD3 e 0,8 % da despesa do subsector «Estado». Aquele montante representa ainda um decréscimo relativamente à estimativa de execução para 1996 (45,5%).Considerando a despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se que o peso das despesas de investimento atinge 51,1 % do total das despesas afectas a este Ministério, destinadas essencialmente a infra-estruturas e acções no domínio dos recursos hídricos, à preservação e reparação de outras infra-estruturas e iniciativas na área do ambiente.5 — Em termos de PIDDAC, o sector «Ambiente e revitalização urbana» aparece com uma rubrica no valor de 70,987 milhões de contos (contra 76,2 milhões de contos em 1996 e 57,2 milhões de contos em 1995).Realça-se o esforço financeiro no domínio da habitação no valor de 26 665 milhões de contos (20,665 milhões de contos, PER, e 6 milhões de contos, RECRIA).Aquela rubrica reparte-se pelos Ministérios da Defesa, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente.Destes 70,987 milhões de contos, 57,121 milhões de contos correspondem a financiamento nacional (80,5 %), sendo os restantes 19,5 % de origem comunitária (13,866 milhões de contos).Quanto ao Ministério do Ambiente, gera um volume financeiro no âmbito do PIDDAC de 29,645 milhões de contos, dos quais-20,821 milhões de contos aparecem no eixo ambiental e revitalização urbana.Daquele montante global 18,950 milhões de contos são de financiamento nacional (63,92 %).Note-se que em 1996 estavam orçamentados ao abrigo do PIDDAC, neste Ministério, 33,6 milhões de contos. A estimativa de execução do capítulo 50, em 1996, é de 28,8 milhões de contos, face ao valor orçamentado para 1997 de 26,7 milhões de contos. Embora isto signifique uma redução de 7,1 %, tal decorre do financiamento comunitário (— 44,5 %), contra um acréscimo de 28,2 % do financiamento nacional.ParecerA Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, após apreciação