II SÉRIE-A — NÚMERO 9640legística recomendarem o recurso a uma técnica legislativa diversa da utilizada no projeto de lei em análise, por motivos de segurança jurídica. Relativamente ao cumprimento da lei formulário, cumpre explicitar que o título da presente iniciativa legislativa – «Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa indica no articulado que procede à alteração da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. De acordo com a consulta ao Diário da República Eletrónico, a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, ainda não foi objeto de qualquer alteração, pelo que esta, em caso de aprovação, constituirá a sua primeira alteração. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa indica apenas que procede à alteração daquele diploma, mas não indica o número de ordem de alteração, o que deverá constar do artigo 1.o (objeto), no sentido de garantir a conformidade com aquela norma da lei formulário. Para além da questão do título, e analisando a conformidade com as regras de legística formal, verifica-se que a iniciativa em apreço altera a norma de produção de efeitos e revoga a norma de entrada em vigor constantes dos artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, o que não se afigura como técnica legislativa recomendável, por motivos de segurança jurídica da estabilidade dos efeitos já produzidos pela lei em vigor. Tomando em consideração que, tal como já referido, é previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais e que estas normas visam acautelar o cumprimento da lei-travão, tal desígnio não deve ser atingido através da alteração da lei em vigor, mas sim fazer parte do articulado da própria iniciativa. Com efeito, sendo alteradas as normas de produção de efeitos e de entrada em vigor de uma lei já publicada, criam-se problemas de segurança e coerência jurídicas, na medida em que o Orçamento do Estado subsequente à publicação da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, foi o Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. Frustra-se, assim, o objetivo de acautelar o aumento de despesas no ano económico em curso, pelo que, ainda que a produção de efeitos da iniciativa possa ser remetida, retroativamente, para 1 de setembro de 2022, a entrada em vigor da lei terá sempre de ocorrer com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação (o Orçamento do Estado para 2023) em norma própria da iniciativa em análise, e não através da alteração da norma de produção de efeitos e da revogação da norma de entrada em vigor da lei que é objeto de alteração. 6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes iniciativas com escopo idêntico ou semelhante: • Projeto de Lei n.o 281/XV/1.a (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro); • Projeto de Lei n.o 287/XV/1.a (PAN) – Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro; • Projeto de Lei n.o 294/XV/1.a (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade; • Projeto de Lei n.o 296/XV/1.a (BE) – Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas; • Projeto de Resolução n.o 218/XV/1.a (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche; • Projeto de Resolução n.o 200/XV/1.a (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional.