29 DE MAIO DE 19821878-(19)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Interviria um pouco, para ver se a interpretação do que cá está fica clara, uma vez que as últimas interpretações que ouvi não me parece que tivessem respondido ao que aqui está escrito.Em meu entender, aqui diz-se o seguinte: «as não pertencentes ao Estado ou a entidades públicas dele dependentes [...]», isto é, há estações de radiodifusão que não pertencem ao Estado, nem a entidades públicas dele dependentes.Portanto, há estações de radiodifusão privadas — propriedade privada.Segunda questão: diz-se que só podem funcionar (não é a propriedade que está em causa), só podem dispor do espaço radioeléctrico sob forma de uma concessão dessa disponibilidade do espaço radioeléctrico (a expressão que o Sr. Deputado Sousa Tavares procurava era esta «espaço radioeléctrico»), só podem dispor dele em regime de concessão.Isto é, só podem funcionar neste regime, mas a propriedade está esclarecida — é das entidades privadas. E poderão dispor do espaço radioeléctrico em regime de concessão, ou. segundo quer a AD, sob licença.Em nosso entender, o regime da concessão é um regime especial de licença. Um regime que não está sujeito a pequenas variações, porventura sem reflexo real no contexto nacional. Um regime com uma maior durabilidade. Dando portanto o regime de licença menor garantia às entidades privadas do que porventura o regime de concessão espaço radioeléctrico.Isto só para esclarecer o que está expresso neste número.Por um lado, repito, existem estações radiofónicas que são propriedade de entidades privadas: por outro, a utilização de espaço radioeléctrico, isto é, o funcionamento dessas estações só pode dar-se em regime de concessão, nos termos da lei.isto parece-me bastante claro, não oferecendo dúvidas. Estarmos ou não de acordo, é outra questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Quero apenas dizer que fizemos consultas a várias pessoas entendidas nesta matéria e o resultado a que se chegou foi o seguinte: para essas pessoas a expressão correcta será «em regime de licença» e não «de concessão», pelas razões já aduzidas.Relativamente à dificuldade levantada pelo deputado Nunes de Almeida, é evidente que a autorização de utilização de certa onda está necessariamente implícita na autorização da estação de radiodifusão. O Estado, quando autoriza um determinado emissor a funcionar, autoriza automática e necessariamente a utilizar certa ou certas ondas.Por conseguinte, a expressão «licença» está correcta. A expressão «concessão» é que não, pois não está em consonância com a realidade de as estações emissoras poderem ser propriedade de entidades não estatais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Faça o favor, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Quando se fala em concessão, o que está em causa é só o funcionamento,Sr. Deputado. É óbvio que o que está aqui contido é a afirmação de que há ou pode haver estações radioeléctricas ou de radiodifusão propriedade de entidades privadas.Isto é perfeitamente nítido e claro. Ninguém pode tocar nessa propriedade.O que é o regime de concessão? É uma forma de licenciar, mas que está garantida no regime de concessão. É muito mais garantido do que a simples licença, pois esta pode ser concedida praticamente sem regras de defesa da pessoa que a recebe. Enquanto que a concessão é um conjunto de regras que, por um lado, defendem o Estado, obviamente, mas, por outro lado, defendem sobretudo o concessionário! O concessionário do funcionamento e não da propriedade, pois a titularidade dos suportes mecânicos e eléctricos da estação é da entidade privada, como aqui está dito.«Aquelas que não pertencem ao Estado nem a entidades públicas dele dependentes», naturalmente que significa «aquelas que pertencem a entidades privadas», só essas podendo funcionar em regime de concessão. Esta é apenas para o funcionamento e não para a propriedade.Não me estou a pronunciar nem a favor nem contra, mas apenas a pedir que se entenda o que cá está.O Sr. Presidente: — Pedia que não insistissem muito, pois já estamos esclarecidos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sem prejuízo do respeito que merece a sua opinião, continuamos a pensar que uma estação de radiodifusão só tem sentido se for para funcionar. Para esse efeito tem de ter ondas e licença do Estado.O que pretendemos evitar aqui é que haja qualquer expressão que aponte para a necessidade. Terminada a concessão, reversão dos bens da estação emissora para o Estado. É isso que pretendemos evitar e. para o efeito, o termo próprio para evitar as confusões é o regime de licença.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — O Sr. Presidente fez um convite à economia de palavras e irei corresponder a isso.Sr. Presidente disse estar tudo resolvido e pergunto: como fica?O Sr. Almeida Santos (PS): — Não sou exactamente o Sr. Presidente, mas posso responder-lhe: a ideia não é a de que está tudo resolvido, mas sim esclarecido. Esclarecido no sentido de já ter sido muito debatido.A meu ver, o Sr. Presidente pretendia era dizer que não adiantaremos muito neste momento. A minha ideia é a de que se torna necessário fazer aquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares há pouco referiu e que não chegou a ser feito — contactar e esclarecer mais cabalmente com pessoas que possam saber um pouco mais do seu funcionamento.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Concordo com isso. É preciso indagar não só quanto ao modo como funciona essa coisa da rádio, mas também quanto aos próprios conceitos jurídicos que aqui estão em causa — o que é a licença e a autorização.Se bem entendo, do ponto de vista de uma conceptolo-gia jurídica que contente com o direito administrativo, e se