1320II SÉRIE-A — NÚMERO 60Artigo 40.° (...]■ [..,] de saúde mental, ordens hospitaleiras, e outros técnicos [...]Proposta de eliminaçãoArtigo 43.° [...)(Eliminar todo o artigo.)  ■Proposta de aditamentoArtigo 47.° [...][...] ouvida a Ordem dos Médicos.Assembleia da República, 3 de Junho de 1998. — O Deputado do PSD, Jorge Roque Cunha.i ANEXO IIIProposta de alteração apresentada pelo CDS-PPArtigo 34° Cessação do internamento1— .................................................................................2 — A cessação ocorre por alta dada pelo director clínico do estabelecimento, fundamentada em relatório de avaliação clínico-psiquiátrica do serviço de saúde onde decorreu o internamento, ou por decisão judicial.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1998. — O Deputado do CDS-PP, Moura e Silva.ANEXO IVPropostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 5.°Direitos c deveres do utente1 — .'................................................................................a) ................................................................................*) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) -.....................................:.........................................f)........................................................................•......g) Beneficiar de maior acessibilidade aos medicamentos apropriados- às doenças mentais graves através de comparticipação do Estado adequada à sua importância;h) [Antiga alínea g).] i) [Antiga alínea h).J j) [Antiga alínea i).]2 — .................................................................................3 —..................................................................................Artigo 15.° Termos subsequentes1 llllllltlllllllll II ll*MIIIII*llllltllll,l,*lllll«l,*,***l«**l<<«*<,«****,* ililit2 — O defensor e o familiar mais próximo do internando que com ele conviva ou a pessoa que com o inter-nando viva em condições análogas às dos cônjuges e o seu médico assistente são notificados para requerer o que tiverem por conveniente no prazo de cinco dias.3— .....................................:...........................................Artigo 18.° Actos preparatórios da sessão conjunta1 — Recebido o relatório de avaliação clínico-psiquiátrica, o juiz designa data para a sessão conjunta, sendo notificados o internando, o defensor, o médico assistente do portador de anomalia psíquica, o requerente e o Ministério Público.2— .................................................................................Artigo 23.°Detenção e condução do internando1 — .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................5— .................................................................................6 (novo) — Sempre que possível a condução do doentedeve ser executada por técnicos especializados em saúde mental.Artigo. 26.oConfirmação judicial1— .................................................................................2— .................................................................................3—.................................................................................4 — A decisão é comunicada ao internando e ao familiar mais próximo que com ele conviva ou à pessoa que com o internando viva em condições análogas às dos cônjuges, bem corno ao seu médico assistente, sendo o internando informado, sempre que possível, dos direitos e deveres processuais que lhe assistem.Artigo 34°Cessação do internamento1 — O carácter compulsivo do internamento finda quando cessarem os pressupostos que lhe derem origem e o equilíbrio psíquico promovido pelo internamento permitir a continuidade de cuidados em circulatório e a inserção do doente na comunidade.2— .................................................................................3— .................................................................................Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1998. — Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.