2246II SÉRIE — NÚMERO 126Da Câmara Municipal de Vila Real a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) sobre as condições sanitárias da água fornecida à cidade.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado sobre remunerações pagas a profissionais da comunicação social e outros colaboradores.Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia da intervenção do Secretário de Estado feita em Nairobi, na 10." Conferência do PNUA/UNEP.Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do mesmo deputado acerca do curso sobre Direito e Politica Social das Comunidades, ministrado no Instituto Nacional de Administração.Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado sobre a pesca do arrasto no estuário do Sado.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado acerca de receitas do Estado provenientes dos casinos portugueses.Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre a politica de jogos do Governo.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado acerca da adaptação à legislação portuguesa das normas da CEE quanto aos teores máximos de anidrido sulfuroso na conservação dos vinhos.Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da existência de análises rigorosas, disponíveis e publicitadas da qualidade das conservas portuguesas.Da RTP a um requerimento do mesmo deputado sobre o cancelamento de um acordo de permuta por aquela empresa pública.Das Secretarias de Estado da Administração Escolar e da Educação e Juventude a um requerimento do mesmo deputado sobre as consequências da falta de professores no 12° ano.Do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre política de habitação e o regime de rendas condicionadasDa Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre eventuais ilegalidades cometidas pela Camara Municipal de Marco de Canaveses.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre fiscalização económica.Do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre processos de avaliação.Da Direcção-Geral de Finanças a um requerimento do deputado Manuel Tílman (ASDI) para informação das medidas tomadas para execução dos resultados apurados na inspecção à escrita da Fábrica de Loiças de Sacavém.Da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Jorge Miranda e outros (ASDI) acerca de insultos dirigidos ao Presidente da República por alunos do Instituto Superior Técnico, com utilização de saudações nazi-facistas e comportamento antidemocrático.Do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento dos mesmos deputados sobre medidas tendentes à aplicação do Decretc-Lei n.° 245/81. de 24 de Agosto.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo a nomeação do secretário daquele grupo parlamentar.PROPOSTA DE LEI N.° 82/11ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOSPropostas de alteraçãoProposta de substituiçãoOs n.os 2 e 3 do artigo 2.° passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2."1 —   .....................................2 — As atribuições das autarquias locais, bemcomo a competência dos seus órgãos, devem ser interpretadas e exercidas de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.3 — Os conflitos de competência relativamente aos interesses a prosseguir, seja entre autarquias, seja entre autarquias e a Administração Central ou entre aquelas e a Administração Regional, serão resolvidos pelos tribunais.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 4.U-A (Definição)O município é a autarquia que tem por base territorial a área do correspondente concelho.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de emenda O n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 71 —   .....................................2 — O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso. ser interior ao quíntuplo do número de membros da respectiva câmara municipal.Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de alteraçãoARTIGO 8." (Instalação)I — [...] no prazo máximo de 10 dias [...].Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.