I SÉRIE — NÚMERO 4 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V. Ex.a, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 460/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR); apreciações parlamentares n.os 32/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas (PCP) e 33/XII (2.a) (PCP) e 34/XII (2.a) (PS) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado; e propostas de lei n.os 95/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, que baixa à 5.a Comissão, 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, que baixa à 5.a Comissão, e 97/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Depois de lido o expediente, entramos no primeiro ponto da ordem do dia que consiste no proferimento de declarações políticas. Estão inscritos, desde já, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do PS. Aguarda-se a inscrição eventual de outros grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração política. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O clamoroso fracasso do pacto de agressão nacional acordado entre as troicas é, hoje, uma evidência para a esmagadora maioria dos portugueses. A onda gigantesca de protesto que percorre todo o País e que envolve centenas de milhares de pessoas, nas ruas e nos locais de trabalho, que tem tido expressão na corajosa resistência dos trabalhadores à aplicação das normas mais desumanas do Código do Trabalho, nas lutas dos professores, nas lutas dos agentes culturais, nas lutas dos trabalhadores precários e desempregados, nas lutas dos utentes da saúde, nas lutas contra as portagens nas antigas SCUT, nos protestos dos agricultores, nos apupos que rodeiam todos os membros do Governo, é uma evidência de que o povo português já não está disposto a suportar mais esta política e o Governo que a executa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O empréstimo usurário, alcunhado até à exaustão como «ajuda externa», acompanhado de exigências desastrosas para a economia nacional e para as condições de vida da grande maioria dos portugueses, conduziu o nosso País à situação de desastre em que já se encontra. Em nome do combate ao défice das contas públicas e ao endividamento do País e de um suposto ajustamento estrutural, os trabalhadores foram roubados nos seus salários e os reformados nas suas pensões; aumentou de forma brutal a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo de bens de primeira necessidade; aumentou a exploração dos trabalhadores com a imposição de trabalho gratuito, com