238 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Municipal (quereria dizer vereador...) em 16 de Julho e dela não foi interposto recurso, pelo que se trata de decisão transitada, isto é, definitiva».4 — De facto, o artigo 9.o do CPA, com a epígrafe Princípio da decisão», dispõe, no n.o 2, «Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos».Tal disposição aplica-se ao caso presente: a queixa foi dirigida contra uma decisão de indeferimento meramente confirmativa (não inovatória em qualquer dos seus segmentos) de acto expresso de recusa de acesso à gravação, proferido menos de dois anos antes da data da apresentação do requerimento de insistência que foi objecto daquele segundo indeferimento. Verificam-se, pois, todos os requisitos da norma em apreço, de onde resulta que nem sequer recaía sobre a autoridade requerida o dever legal de decidir.É verdade que a queixa — que, nos termos do artigo 16.o da LADA, deve ser interposta no prazo de 20 dias contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso — foi apresentada em 7 de Outubro de 2003, contra a recusa de acesso comunicada pelo Ofício n.o 387/2003, de 26 de Setembro de 2003, da entidade requerida, dentro daquele prazo de 20 dias, portanto.Mas acontece que a entidade requerida, em 26 de Setembro de 2003, se limitou a confirmar ao requerente o indeferimento da sua pretensão, indeferimento que lhe tinha sido já comunicado em 16 de Julho de 2003 e do qual não fora interposto recurso nem apresentada queixa à CADA.Além disso, ao tempo, o n.o 2 do artigo 164.o do CPA, na redacção do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, dispunha que a reclamação de acto, como o ora em apreço, susceptível de recurso contencioso não suspendia nem interrompia o prazo de interposição do recurso que no caso coubesse5, com ressalva óbvia, embora aí não expressa, das normas especiais dos artigos 16.o, n.o 3, e 17.o da LADA6, que configuram a queixa à CADA como uma forma especial de reclamação ao disporem que, depois de receber a deliberação desta Comissão sobre a queixa, a Administração dispõe de 15 dias para uma segunda leitura e decisão da matéria, após o que se reabre o prazo de recurso a juízo. Por isso, mesmo que, com boa vontade, se pudesse considerar o novo requerimento de 8 de Setembro de 2003 como uma reclamação contra o primeiro indeferimento, ainda assim os prazos de impugnação contenciosa (e de queixa à CADA) já se haviam esgotado quando foi apresentada esta queixa em 7 de Outubro de 2003. Aliás, em tal caso, o próprio prazo de reclamação, que o artigo 162.o do CPA fixa em 15 dias, teria sido largamente excedido. Em suma: a unidade do sistema jurídico impõe que a via da queixa à CADA só possa exercer-se quando o indeferimento ainda não se haja tornado caso resolvido.III — Conclusão1 — As gravações das sessões dos órgãos autárquicos são, por via de regra, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.2 — Face aos dados disponíveis, não se perfila causa alguma de restrição ao acesso à gravação da sessão aqui em apreço, pelo que a mesma é de acesso livre.  3 — Apesar disso, rejeita-se a presente queixa, porque se verificam todos os requisitos do n.o 2 do artigo 9.o do CPA: ela foi dirigida contra uma decisão de indeferimento meramente confirmativa de acto expresso de recusa de acesso à gravação, proferido menos de dois anos antes da data da apresentação do requerimento de insistência, objecto daquele novo indeferimento.Comunique-se.Lisboa, 2 de Junho de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Renato Gonçalves (vencido, nos termos da declaração em anexo) — Branca Amaral (subscrevendo a declaração de voto do Dr.José Renato Gonçalves) — Castro Martins (Presidente).Declaração de votoConsidero que o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do CPA não é aplicável ao regime de acesso à informação administrativa, pelas razões que já expus noutras ocasiões (concretamente em anterior declaração de voto e, mais genericamente, no livro Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, págs. 17 e segs.).O procedimento de acesso à informação distingue-se claramente dos demais procedimentos administrativos — os seus fundamentos são completamente distintos (um visa a transparência e a aproximação à sociedade, os demais traduzem a prossecução concreta da actividade administrativa) — e o disposto no n.o 2 do                                                            5 Não são convocáveis, para a apreciação do caso, quaisquer normas da Convenção de Aahrus, que só entrou em vigor em Portugal em 7 de Setembro de 2003, nem do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004.  6 Cuja redacção actual, de resto, data de 1999, sendo, portanto, posterior àquela alteração do CPA.