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4 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista
5 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Judite Maria Jorge da Silva Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro
6 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o nosso primeiro ponto da ordem do dia é o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança.Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Administração Interna: Não posso deixar de lhe recordar as inúmeras chamadas de atenção que o PSD lhe tem feito em matéria de segurança, designadamente no que respeita ao seu aumento, à sua transformação, acabando com o «País dos brandos costumes», e à necessidade de ser definida uma estratégia de antecipação, por forma a capacitar as forças de segurança no combate ao crime.Sempre V. Ex.a negou a evidência! Primeiro, acusando o PSD de tentar responsabilizar os agentes policiais pelo clima de insegurança, o que é revelador de um Ministro que se «esconde» atrás de terceiros.
9 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Executámos coerentemente uma lei de programação de infra-estruturas e equipamentos, construindo novas esquadras e quartéis, adquirindo viaturas num número de cerca de 1000, só no ano passado, coletes anti-balísticos e armas. Celebrámos os primeiros contratos locais de segurança, no Porto e em Lisboa. Outros se seguirão este ano.Criámos novos postos mistos de fronteiras, aumentando o seu âmbito.Enfim, desenvolvemos uma política coerente para reforçar a segurança dos portugueses.Este ano, tal como tínhamos anunciado, voltámos a apresentar uma estratçgia,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma grande estratçgia!»O Sr. Ministro da Administração Interna: — » que envolve a admissão de mais 2000 homens e mulheres para a GNR e para a PSP, que iniciarão funções justamente no ano de 2010.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São sempre os mesmos e nunca chegam a entrar!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estamos a valorizar os recursos humanos, a continuar o nosso investimento em infra-estruturas de segurança e protecção civil, a modernizar equipamentos, a apostar em novas tecnologias e a continuar sempre a aposta no policiamento de proximidade e na segurança comunitária.Em suma, identificámos os principais perigos e riscos para a segurança.O Sr. António Filipe (PCP): — O António Costa que o diga»O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para nós, não bastam palavras, não basta dizer que a criminalidade é um problema. Para nós, é um problema que tem de ser resolvido. E é isso mesmo que fazemos sempre.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!... Vê-se!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, não temos razões para aceitar a crítica injusta que é feita de que estamos ausentes em relação à realidade. Não! Estamos sempre com as forças de segurança, sempre disponíveis para combater o crime e para dialogar acerca das melhores soluções.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a lei das armas, onde é que está?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para aqueles que nos interpelam, bastam as palavras, mas elas não combatem, na realidade, o crime.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quem houve V.Ex.a repetir aqui pela enésima vez os objectivos da política de segurança interna pode pensar, como o fazemos nesta bancada, que V. Ex.a tem muitas ideias, muitos objectivos, que tem aquilo que designa de uma estratégia de segurança, estratégia essa que alguns responsáveis do Partido Socialista ainda hoje, na comunicação social, dizem não existir. Não falo de um qualquer dirigente do Partido Socialista mas do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e seu antecessor, Ministro da Administração Interna, que ainda hoje critica, nos jornais, a falta de estratégia da polícia e a falta de efectivos.
12 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — VV. Ex.as, sim, é que transmitem aos cidadãos, com as palavras, o sentimento de insegurança; não é o Governo, com as políticas que tem seguido e com as medidas que tem tomado, que não assegura essa segurança aos cidadãos.É exactamente o recurso fácil a essa demagogia, em matéria de segurança, a fragilidade dos argumentos apresentados e a irresponsabilidade, aquilo que mais nos espanta e que revela, Sr. Deputado Fernando Negrão, um PSD sem alternativas e refém de uma agenda securitária, que é tradicionalmente a agenda do CDS-PP e não a agenda do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!Protestos do PSD.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Ao que nós chegámos, Srs. Deputados! VV. Ex.as já não têm argumentos nem assunto e vão buscá-los ao CDS-PP, que tradicionalmente os tem aqui defendido — é lamentável!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — A nossa posição, contudo, é clara, é conhecida, é transparente. E os nossos cidadãos, lá fora, sabem o sentido que tem seguido a política do Governo nesta matéria.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão todos seguros!»A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — No que concerne a alguns fenómenos mais recentes de criminalidade a que temos assistido, ninguém ouvirá da nossa parte, de qualquer um dos membros desta bancada, outra palavra que não seja a de preocupação. E foi sempre essa a palavra que o Governo aqui deixou, quando falámos em aumento de criminalidade, em fenómenos de criminalidade violenta e grave e em dificuldades para alguns dos nossos cidadãos, atendendo ao aumento dessa criminalidade.Mas não nos ouvirão, Srs. Deputados, outra palavra que não seja de determinação na tomada de medidas eficazes em relação a este mesmo fenómeno, porque esta realidade não nos faz baixar os braços, esta realidade dá-nos alento, obriga-nos a continuar, a fazer melhor todos os dias. E é possível fazê-lo!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora! Podem falar para o Ministro!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — VV. Ex.as criticam aqui a apresentação de uma estratégia de segurança para 2009. Srs. Deputados, já tivemos uma estratégia de segurança para 2008 — é bem verdade! —, que deu os resultados que deu e que agora são reajustados em função da realidade. Ou VV. Ex.as, por acaso, não consideram que a criminalidade é um fenómeno mutável, que se reinventa todos os dias»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — » e que cria naturalmente novos obstáculos ás medidas que sistematicamente o Governo vai tomando?Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Não pensam que esta realidade global e amplificada traz novos desafios no combate e na invenção de medidas que sejam adequadas a prevenir estes fenómenos e a combatê-los? A verdade é esta: temos um compromisso com a alteração das medidas em função daquilo que a realidade nos vai demonstrando. E, daquelas que já produziram os seus resultados, algumas delas, como VV. Ex.as sabem (e não podem escamoteá-lo), com imenso sucesso.Não sou eu que digo, Srs. Deputados,»
13 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Vozes do CDS-PP: — É o Prof. Boaventura Sousa Santos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só nos faltava ter a política de segurança do País entregue ao Prof.Boaventura Sousa Santos!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — » ç o PSD que o diz, atravçs de alguns dos seus destacados membros e militantes, em críticas, aliás, pertinentes, que tiveram início com os primeiros silêncios da Dr.a Manuela Ferreira Leite e que se vêm agudizando com as intervenções que a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite tem feito.Repito, não sou eu, são eles que dizem»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Eles, quem?A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — » que o PSD não tem políticas de intervenção põblica, a propósito de matérias importantes como a criminalidade. Aquilo que o Sr. Deputado Fernando Negrão aqui apresentou hoje não ç um elenco de propostas alternativas,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então?!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — » ç um conjunto de generalidades que não nos leva a lado nenhum nem resolve coisa nenhuma. Foi simplesmente isso que foi aqui hoje apresentado.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Olha quem fala!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Srs. Deputados, concluo, dizendo que o Governo sabe que estamos atentos a estes fenómenos e a esta realidade»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós também!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — » e sabe que consideramos que o esforço feito, quer pelas forças de segurança, por quem anda lá fora, quer por quem planeia e tenta encontrar medidas de combate, está a ser seguido e é por nós acompanhado.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora, ora!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em 28 de Fevereiro de 2007 (fez, há dias, dois anos), o Sr. Primeiro-Ministro escolheu como tema do seu debate mensal a segurança e veio aqui anunciar,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aí é que está o problema!O Sr. António Filipe (PCP): — » com grande pompa e circunstância, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança.
15 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a fez hoje um discurso de seis minutos e a única novidade que nos apresentou foi, pela milésima vez, anunciar novos 1000 agentes para as forças e serviços de segurança. Em média, sempre que há um crime, há um anúncio de mais 1000 agentes. É bom que o país saiba que é só 1000 e não 160 000, que é número que correspondente aos anúncios de V. Ex.a.Mas aceito o repto. Façamos o balanço desta legislatura.A nosso ver, Sr. Ministro, esta tem sido uma legislatura de erros. Erros graves! Erros que têm rostos e datas. Desde logo, os rostos são o do Sr. Primeiro-Ministro, o do ex-Ministro da Administração Interna, que hoje tanto o critica, e o de V. Ex.a. As datas são 28 de Fevereiro de 2007, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou o congelamento de efectivos por dois anos e a libertação de 4800 não operacionais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso, sim, foi um erro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até hoje: zero, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.Como em relação aos 1800 funcionários públicos do PRACE. Até hoje, zero, Sr. Ministro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra data que gostaria de lhe recordar, Sr. Ministro, é a de 19 de Julho de 2007. Refiro-me à Lei Orgânica da PSP, onde se estabelece a competência desta força de segurança para mais 700 000 pessoas, em Lisboa, e para mais 100 000, em Setúbal, com mais zero agentes para este combate.Aplausos do CDS-PP.Em 19 de Julho de 2007, temos a aprovação de leis penais em contraciclo, permissivas. Quando o crime sobe em número, em violência e em sofisticação, o que faz o Governo? Aprova leis permissivas! É este o sinal, é esta a medida da vossa política.Aplausos do CDS-PP.O País não sabe (mas deveria saber) quanto aumentou a criminalidade grave e violenta em 2008, mas o País sabe já uma coisa, Sr. Ministro. Sabe que Portugal é hoje um país mais inseguro e sabe que a política de segurança de V. Ex.a e do seu Governo falhou. Inclusivamente, quem hoje mesmo o anunciou foi o seu antecessor, que, sejamos justos, também é «pai» de muitos destes erros!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai isso é!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria de citar o Dr. António Costa, actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que critica a falta de estratégia da polícia. Não fui eu que disse isto, Sr. Ministro, nem foi o Dr. Paulo Portas, foi o Dr. António Costa! A propósito da Divisão de Trânsito da Alta de Lisboa, diz António Costa que a esquadra está sem efectivos – segundo ele, «sem efectivos nem meios». E continua: «A preocupação foi a de definição de estratégia. O
21 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009E, se assim fosse, se assim tivesse acontecido, porventura, V. Ex.a, hoje, já podia ter comentado os números da criminalidade para 2008, porque o seu resultado seria, com certeza, mais adequado ao seu objectivo no início do ano passado. Isso não aconteceu, por culpa do Governo, quatro anos volvidos! Em matéria de segurança, como noutras matérias, de resto, o Governo falhou e falhou clamorosamente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema de que, hoje, tratamos é de inquestionável responsabilidade de Estado.A matéria da segurança devia ser a última das razões para o despique político-partidário. Infelizmente, o PSD optou por trazer como tema de debate de urgência a questão da segurança, invocando factos falsos, que, quando concretiza, se percebe da sua falsidade.Vozes do PSD: — Ohhh!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ainda há pouco, o Sr. Deputado Luís Montenegro dizia: «O País está com medo!» — anunciava o Sr. Deputado.Risos do PS.Mas, depois, quando concretizou, disse: «Algumas pessoas têm o receio de que»« É verdade, Sr. Deputado: nós temos essa consciência, temos a consciência de que existem alguns problemas.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ahhh!» Tem de dizer ao Sr. Ministro!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Temos a consciência de que existem alguns problemas, mas que não são de hoje!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São de quando era pequenino, não?!...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ó Sr. Deputado, não são de hoje, são, inclusivamente, do seu tempo! Os problemas são os mesmos, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois, são de quando era pequenino...!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E o que nos admira é que o PSD, que é um partido que, lá de vez em quando, passa pelo governo, hoje, se ponha do lado de uma política securitária e de um problema que é um problema de Estado, Srs. Deputados! É isso que nos admira!Protestos do PSD.Os senhores, hoje, até citam o Prof. Adriano Moreira, que, como todos sabemos, é uma pessoa respeitável, mas muito ligado às áreas do CDS... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Defendemos uma política securitária e com muito gosto!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores estão a recuar, inevitavelmente, para um radicalismo de direita que não vos fica bem!Protestos do PSD.
22 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Exactamente! Portanto, Sr. Deputado, não sei o que é que se passa.Mas, depois, Srs. Deputados, quando vemos o que é que distingue o PS e o Governo do PS do actual PSD e desse PSD: distingue-os muito Srs. Deputados!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em matéria de segurança nada!!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É porque nós temos uma política, uma estratégia de segurança, anunciada por este governo; o PSD não só não tem qualquer estratégia como usa a crítica fácil e demagógica como forma de fazer política.Vozes do PS: — É verdade!Protestos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Deputados: Nós não estávamos habituados a um PSD com essas características; passamos a estar habituados! Portanto, os senhores vão ficar no lugar que a História e o presente vos vai remeter: para um partido mais radical, mais de direita; e nós, Partido Socialista, naturalmente, fazemos o nosso percurso de uma política social de preocupação para com os cidadãos, para com os portugueses.E isso, Srs. Deputados, fica claro, neste debate: o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista são um partido responsável e um Governo responsável, que se preocupam com os portugueses. O PSD é um partido mais radical, mais virado para a direita e mais preocupado com uma política securitária, que não é decisivamente aquilo que nos preocupa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro acabou por não nos comunicar o que é que vai dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele lhe perguntar pela execução daquilo que aqui anunciou há dois anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Vai «levar nas orelhas»!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas como o Sr. Ministro não responde ao n.o 1 do PS, vamos ver o que é que responde ao n.o 2.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem, vamos lá a ver!O Sr. António Filipe (PCP): — Tenho aqui uma moção, que foi aprovada, precisamente no mês de Fevereiro — dia 11 de Fevereiro deste ano —, na Câmara Municipal de Lisboa, por unanimidade, e que tem como primeiro subscritor, precisamente, o Presidente da Câmara António Costa, que foi seu antecessor como ministro da Administração Interna.Ora, a moção diz o seguinte: «Foi prometido por este Governo — ora, fala quem sabe, digo eu»! —»Risos.» que a reestruturação do dispositivo seria enquadrado num plano integrado para o reforço do policiamento de proximidade na cidade de Lisboa; Apesar disso já foi encerrada a esquadra da Av. João Crisóstomo e é agora encerrada a Esquadra n.o 31 do Bairro de Santos (Rego), sem qualquer plano integrado e ao mero sabor das contingências do estado de conservação das instalações;»«
24 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, preferia pensar que o Sr. Ministro estava a tentar evitar dizer a verdade sobre os números da criminalidade violenta no ano passado, porque o Sr. Ministro já os conhece. Mas ficámos hoje a saber que, para além de querer escondêlos, o Sr. Ministro é politicamente irresponsável. Como é que o senhor pode ter apresentado uma estratégia operacional para 2009 afirmando desconhecer os números da criminalidade violenta em 2008?Aplausos do CDS-PP.Como é que o senhor pode prescrever uma terapêutica sem conhecer a realidade e sem conhecer o diagnóstico? Sr. Ministro, o senhor ç um homem inteligente», mas a sua argumentação, desculpe que lhe diga, não se sustenta!! O senhor conhece os números do aumento da criminalidade, sabe que eles são muito sérios e está à espera de um dia qualquer discreto, para ver se os põe cá fora e se as pessoas não discutem o que têm de discutir, Sr. Ministro!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque um aumento da criminalidade grave e violenta superior a 10% num só ano, Sr. Ministro, implica outra estratégia operacional e não aquela que o Sr. Ministro apresentou!Aplausos do CDS-PP.Outro ponto que lhe quero referir é que, quando António Costa critica Rui Pereira e quando Rui Pereira não sabe o que há-de fazer aos erros cometidos por António Costa, estamos todos entendidos: nem VV. Ex.as acreditam na vossa política de segurança.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Ministro, perguntar-lhe-emos as vezes que forem necessárias. Não lhe peço detalhes operacionais, nem nunca o faria, use todas as possibilidades que a lei lhe dá para combater a criminalidade importada grave.O que lhe perguntei foi uma coisa completamente diferente: se é confirmável ou não que há ramificações, em Portugal, de um dos grupos criminais mais organizados, mais violentos do mundo, de acordo com informações das forças de segurança. No resto, o combate operacional, use todos os poderes que tem, se tiver que o fazer.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, finalmente queria dizer-lhe o seguinte: VV. Ex.as são um fracasso em matéria de segurança e vão ser responsabilizados por isso.O senhor fala de efectivos. Sr. Ministro, estive na esquadra do Cacém há 5 dias: para cerca de 80 000 a 100 000 pessoas tem 39 efectivos!!... Esses 39 dividem-se por quatro turnos, o que dá menos de 10 agentes para uma população de quase 100 000 habitantes. Desses agentes uma parte faz trabalho burocrático. Agora veja quanta gente eles têm para fazer policiamento»!Aplausos do CDS-PP.Agora, veja como ç que com um carro eles podem fazer inquçritos»! Essa ç a realidade!! O resto são os seus discursos, Sr. Ministro!...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
27 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009ano passado, foi apresentada no início de Março; este ano, foi apresentada em Fevereiro; e espero que em anos futuros venha a ser apresentada em Janeiro. A Estratégia de Segurança é uma estratégia anual, portanto, deve ser apresentada no início do ano! O Sr. Deputado Paulo Portas fez uma crítica fácil mas injusta, a crítica de que eu apresentei uma estratégia sem conhecer a realidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, qual é a realidade?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é verdade, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, qual é o número?O Sr. Ministro da Administração Interna: — É porque apresentei os resultados da criminalidade relativa ao primeiro semestre de 2008.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E isso chega?O Sr. Ministro da Administração Interna: — E esses dados chegam para verificar qual é a tendência da criminalidade geral e da criminalidade violenta e grave.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então é porque se manteve!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, sabermos que a criminalidade violenta e grave é a primeira preocupação de política criminal é um dado suficiente para a generalidade das medidas que nós anunciámos»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então é porque se manteve!O Sr. Ministro da Administração Interna: — » e que vêm na sequência da Estratégia de Segurança para 2008.O que o Sr. Deputado não queria certamente era que ficássemos á espera atç meio do ano»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é até meio do ano, é até 31 de Março!O Sr. Ministro da Administração Interna: — » para anunciar a estratégia para 2009.Em relação ao sentimento de segurança, gostaria de dizer o seguinte: também concordo, Sr. Deputado Luís Montenegro, que são necessárias menos palavras e mais actos. Mas, francamente, interpreto isso, vindo de si, como uma autocrítica,»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Claro!O Sr. Ministro da Administração Interna: — » porque, na realidade, da bancada do PSD tenho ouvido muitas palavras mas não propostas de medidas concretas.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao investimento e à confusão que foi feita há bocadinho pelo Sr. Deputado António Filipe, tenho a dizer que o investimento a que se refere também compreende a venda de instalações que não está integrada nesse número. Estamos a cumprir, e iremos cumprir, a lei de programação. Mas o Sr. Deputado referiu-se apenas a uma das partes do financiamento, não se referiu à venda de instalações.
29 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009eu disse na minha primeira intervenção, pois já foi apresentado um projecto de estatuto à PSP, que está a ser trabalhado, e já existe um primeiro projecto de estatuto militar da Guarda Nacional Republicana, que vai resolver a questão do horário de referência.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Com cinco anos de atraso!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Também queria dizer-lhe que, em relação ao acompanhamento, celebrámos dois importantíssimos protocolos para que militares da GNR ou agentes da PSP em risco sejam atendidos em condições de urgência, de confidencialidade, ao nível descentralizado, através do Serviço Nacional de Saúde.Este é o melhor método, o método de acompanhamento mais efectivo dos membros das forças de segurança.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não chega!O Sr. Ministro da Administração Interna: — É algo que nunca tinha acontecido e constitui um passo muito importante em direcção ao futuro.Relativamente ao Sr. Deputado Paulo Portas, ainda gostaria de acrescentar o seguinte: há várias maneiras de fazer contas a efectivos e a polícias, mas vai obrigar-me a repetir que,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro da Administração Interna: — » durante os governos a que o Sr. Deputado pertenceu, houve uma diminuição líquida de 1138 polícias, enquanto durante este Governo houve um aumento líquido de 729 polícias.Eis uma conta fácil e que fica para a História!Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Quer dizer, quando o Sr. Deputado foi ministro, o número de polícias — apesar do seu discurso — diminuiu, não aumentou! Este é um facto incontestável e, permita-me que o diga, bastante lamentável! Em relação à inteligência, devolvo-lhe o elogio: eu sei que o Sr. Deputado é inteligente, mas sendo inteligente»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não o critiquei!»O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que eu era inteligente» Agradeço e devolvo-lhe o elogio, mas em relação à sua inteligência há algo que me escapa: como é que o Sr. Deputado pode achar que estou a fugir de números que vou apresentar dentro de dias? Só não apresento números quando não existem números rigorosos e determinados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai não!»O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas os que existem (os do 1.o semestre) bastam, perfeitamente, para desenhar a estratégia de segurança interna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
31 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as últimas palavras do Sr. Ministro — «continuaremos»«, «continuaremos»«, «vamos fazer»« e «vamos fazer»« —, só que os senhores não vão continuar nada nem vão fazer nada, pela única e simples razão de que ainda não fizeram: não se pode continuar uma coisa que ainda não se fez!!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Ministro, hoje, por sinal, abri o meu computador e vi que, segundo um estudo sobre segurança, protecção de dados e prevenção em Portugal, os portugueses sentemse cada vez mais inseguros em Portugal: mais de 60% dos inquiridos admitem que a segurança irá piorar e cerca de 45% dos inquiridos consideram Portugal um país pouco ou nada seguro.Ora bem, estes são os tais «problemazitos« de que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues falava há pouco» Não! Esta é a realidade do país!!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E esta ç a realidade de que este Governo se alheia», alheia-se por completo!! Ontem à noite, até houve um interessante debate televisivo sobre este tema, em que o Governo foi convidado e não pôs lá os pés, não quis ir! Alheia-se do problema.Protestos do PS.O Sr. Deputado queria que tivéssemos agendado aqui um debate sobre «a cultura da beterraba na Mesopotâmia»... Mas não, é mesmo sobre segurança e sobre a falta dela! Portanto, o Governo alheia-se das realidades: do aumento de 50% do crime de carjacking, do aumento de 25% dos assaltos, do aumento de 40% de assaltos à mão armada. Sr. Ministro, há quatro armas furtadas por dia em Portugal e, só em Janeiro, houve 126 assaltos à mão armada! E os senhores ainda dizem que têm uma política de segurança?!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Os senhores dizem que Portugal vai ser um país ainda mais seguro do que o que é?!...Não quero «que recorde», como dizia há dias! Quero que V. Ex.a acorde, acorde para a realidade!! Sr. Ministro, de todos os perigos, o maior é subestimar o inimigo, e o inimigo aqui é a criminalidade. VV.Ex.as, objectivamente, subestimam a alta criminalidade, subestimam a violência, e a violência gera violência! A única arma — e dirigindo-me agora também ao CDS — de combater a violência é a inteligência; a única arma de combater a violência não é, manifestamente, aumentar a pena dos crimes. Eu sabia que o CDS iria dizer que a culpa foi das leis aprovadas pelo PS e pelo PSD. Não foi! A culpa foi da data em que os Códigos entraram em vigor.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O Partido Socialista impôs e os senhores votaram a favor! Como sabia ao que vinha, Sr. Deputado Nuno Magalhães — já ando aqui há uns anos» —, fui buscar o sentido de voto sobre a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal.
32 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Vou dizer-lhe como foi votado o artigo 7.o da proposta de lei de Código Processo Penal, que se refere à sua entrada em vigor: «»aprovado com os votos a favor do PS, do CDS-PP»« — certo?...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!, em coligação»?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mais ainda: entrada em vigor do Código Penal, dias depois da publicação da lei. Sabe quem votou a favor? O PS e o CDS — e, já agora, o PSD e o BE.Esse é que foi o grande erro das leis, porque as leis em si não são um erro! O Grande erro foi a data da entrada em vigor.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Repita lá a última parte?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga, por último, o seguinte: a luta contra a criminalidade organizada é, de facto, muito difícil — eu sei —, pela simples razão de que ela é organizada. O Governo é que não é! A sua política tem sido, sinceramente, um verdadeiro fracasso, um fracasso a que os portugueses assistem cada vez com mais medo.Portanto, ao ter agendado este debate, o PSD fê-lo com alto sentido de responsabilidade, como um dever que cumpriu perante aqueles que o elegeram.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em atenção a intervenção do Sr. Deputado António Montalvão Machado, queria solicitar à Mesa que distribuísse aos grupos parlamentares presentes o resultado da votação final global do Código Penal e da do Código de Processo Penal, Códigos que criticámos enquanto leis responsáveis pelo clima de criminalidade.Aplausos do CDS-PP.Toda a gente sabe quem votou a favor e toda a gente sabe que constam do «pacto de justiça» entre o PS e o PSD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Montalvão Machado pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, referi-me — e eu falo português, um pouco rouco, bem sei, mas é português — à data da entrada em vigor, na especialidade, quer do Código Penal quer do Código de Processo Penal, em que o CDS votou a favor ao lado do PS.Queria pedir-lhe, Sr. Presidente, que fizesse distribuir por todos os grupos parlamentares justamente essa Acta. E isso, sim, é que causou a grave situação que se vive nos tribunais!Protestos do CDS-PP.
37 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O seu exemplo, enquanto figura maior da nossa História, é, assim, muito relevante e, nesse sentido, a decisão de canonização justifica a congratulação não só da Igreja e dos católicos mas de todos os portugueses.A Assembleia da República congratula-se, assim, com a decisão de canonização de D. Nuno Álvares Pereira, a qual permitirá um maior conhecimento e divulgação do exemplo deste grande português.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Farei chegar este voto ao Núncio Apostólico e ao responsável na Cúria Romana pela Congregação para as Causas dos Santos, expressando, assim, a opinião e o voto do Parlamento português em relação a esta canonização em perspectiva.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei oportunamente à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Mas terá de o fazer no prazo regimental para a mesma ser publicada no Diário.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito obrigado pela informação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que a minha bancada apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto acerca deste inusitado voto de congratulação.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e ainda do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e BE, da votação da proposta de texto de substituição apresentada em sede de Comissão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, acho que este requerimento devia ser votado mais à frente, imediatamente antes dos projectos de lei a que diz respeito. Penso que esta votação está um pouco fora de tempo.O Sr. Mota Andrade (PS): — Tem lógica!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Presidente: — Podemos votá-lo agora e, depois, seguiremos a tramitação respectiva.
38 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Pausa.Vamos, então, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votaremos os diplomas mais à frente, na consequência da votação que acabámos de fazer.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 510/X (3.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 5 Deputados do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 508/X (3.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 560/X (3.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 4 Deputados do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 662/X (4.a) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 4 Deputados do PS.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada parlamentar do PSD irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre todos os projectos de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os diplomas que votámos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
39 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do PS apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: — Assim constará da acta quando apresentado.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que vou apresentar à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Portugal.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, gostava de anunciar que as Sr.as Deputadas do Partido Socialista Eugénia Santana Alho, Maria Júlia Caré e eu apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os diplomas que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 430/X (4.a) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 433/X (4.a) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 621/X (4.a) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 665/X (4.a) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputadas do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 431/X (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP).
40 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Informo que o PSD pediu para ser votada, em separado, a alínea b) do n.o 4).Pausa.Uma vez que não há objecção, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 a 4, com excepção da alínea b) do n.o 4, do projecto de resolução.Submetidos à votação, foi rejeitados, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes,Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 418/X (4.a) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 242/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os três Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Serve de muito!O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 250/X (4.a) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de 1 Deputado não inscrito.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 92/X (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.