19 DE SETEMBRO DE 2012 71 Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011. O novo regime procura estabelecer regras mais claras sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, por exemplo, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas ou abrangidas por associações públicas profissionais”. Atualmente não existem iniciativas nem petições sobre matéria idêntica à aqui em apreço. 3.1 Enquadramento ao nível Europeu e Internacional No âmbito da União Europeia, a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais não é regulada especificamente por qualquer ato legislativo. Contudo, existem três diretivas, que indiretamente regulam aspetos relacionados com esta matéria, a destacar: A Diretiva 2005/36/CE; A Diretiva 2006/123/CE e A Diretiva 2000/31/CE. A legislação comparada é apresentada para Espanha. A Constituição Espanhola assinala no seu artigo 36.o, do Título I, Capítulo II, Secção II, relativa aos direitos e deveres dos cidadãos, que a lei regulará as peculiaridades próprias do regime jurídico das Ordens Profissionais (Colegios Profesionales) e o exercício das profissões qualificadas, definindo que a estrutura interna e o funcionamento dos Colegios Profesionales deverá ser democrática. Existem ainda outros diplomas legais relativos a matéria atinente às associações profissionais, tais como a  Ley 2/1974, de 13 de fevereiro. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 87/XII (1.a), que visa estabelecer o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. 2. Pretende a presente proposta de lei estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspetos relacionados com a criação das associações profissionais e, por isso, “uma revisão aprofundada do regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro.” 3. Tal como resulta da exposição de motivos visa também “complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março [entretanto alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto], que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo