218-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 35MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (4.')-AC, doDeputado José Manuel Maia (PCP), sobre a Fortalezade Santiago em Sesimbra — novas instalações para a GNR/Brigada Fiscal.Em referência ao ofício n.° 820, de 24 de Fevereiro de 1995, e em aditamento ao ofício n.° 1535, de 9 de Abril de 1996, deste Gabinete, comunico a V. Ex." que a Direc-ção-Geral do Património do Estado só poderá proceder à afectação da Fortaleza de Santiago à Câmara Municipal de Sesimbra após a devolução do imóvel pela GNR, o que, de acordo com a informação prestada pelo seu Comando--Geral, só poderá ser feito dentro de dois ou três anos.Lisboa, 6 de Setembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII (l.')-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), solicitando o envio de documentação sobre finanças locais.Pelo ofício n.° 80 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 14 de Novembro do ano transacto, enviou V. Ex.a ao meu Gabinete o requerimento acima referenciado, no qual o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira solicita informações sobre finanças locais.Dado o teor da matéria, foi a mesma remetida, para informação, ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.Considerando, porém, que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira foi, entretanto, chamado a desempenhar funções governativas, tendo tomado posse como Secretário de Estado das Obras Públicas em 29 de Dezembro daquele ano, e que. mercê da fusão dos Ministérios do Equipamento Social, e do Planeamento e da Administração do Território, operada em 15 de Janeiro último, passou a integrar o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informo V. Ex.° que determinei o arquivamento daquele requerimento.Lisboa. 15 de Julho de 1996.—O Ministro do Equipamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 124/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a eutrofização de lagoas açorianas.Em resposta ao requerimento n.° 124/VII (l.°)-AC, referente à eutrofização de lagoas açorianas, cumpre-me informar o seguinte:0 EStatUÍO PoIítiCO-Admillistrativo da Região Autónomados Açores — Lei n.° 9/87, dc 26 dc Março, dispõe, noseu artigo 33.°, o seguinte:Constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:a) ......................................................................b) ....................:.................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h)........................................................:..............t) Política de solos, ordenamento do territórioe equilíbrio ecológico; j) Recursos hídricos, minerais e teimais.Em face disto, caberá à Assembleia Regional dos Açores adoptar as medidas que se lhe afigurem convenientes de modo a preservar o equilíbrio ecológico das lagoas açorianas.Lisboa, 18 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 312/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Convenção de Londres.Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 312/VII (l.°)-AC, sobre o assunto relativo à Convenção de Londres, no tocante à imersão de resíduos radioactivos no mar.Assim, passo a responder às questões colocadas.Pergunta 1. — A que entidade nesse Ministério compete no quadro da nova Lei Orgânica do Governo representar Portugal no âmbito da Convenção de Londres?Resposta. — No âmbito deste Ministério, é naturalmente à Direcção-Geral do Ambiente que compete a representação do País nesta matéria, já que não foi alterado o enquadramento legal deste assunto.Pergunta 2. —Qual a perspectiva que existe de se poder antecipar a interdição total de deposição de resíduos radioactivos no mar?Resposta. — Na Convenção de Londres, que data de 1972, os resíduos radioactivos de alta actividade sempre fizeram parte do anexo i (a chamada «lista negra»), que corresponde à proibição de imersão no mar. A interdição total, extensiva aos resíduos radioactivos de baixa e média actividade, está dependente da eventual alteração da posição da Federação Russa, que declarou não aceitar a decisão nesse sentido, tomada por maioria em 1993, e que deveria ter efeito a partir de 20 de Fevereiro de 1994.Pergunta 3. — Que estratégia defende o novo executivo, neste âmbito?