24 DE JULHO DE 2010 3 Adicionalmente, a informação contida nos servidores – que são essenciais – actualmente controlados pelo Ministério da Justiça, no futuro, poderá vir a ficar sob controlo de empresas privadas. De facto, há que ter em conta que:  A segurança do sistema informático do Ministério da Justiça é, e deve ser, um dos aspectos centrais do sistema de justiça, um dos pilares fundamentais do Estado de Direito;  Com este Decreto – Lei fica a dúvida se, neste momento, a segurança do sistema informático do Ministério da Justiça está assegurada;  A sucessão de atribuições supra mencionada pode significar a assunção de custos que, face à actual conjuntura económica, devem ser suficientemente justificados e fundamentados;  Existe, claramente, a intenção de recorrer a entidades externas ao Ministério da Justiça e ao próprio Estado;  O tratamento de dados do sistema judicial foi desenvolvido ao longo dos anos, a custo zero, por equipas de desenvolvimento da DGAJ;  Que, inclusivamente, estariam a trabalhar em propostas de desenvolvimento e melhoria da aplicação Citius;  Apesar da anunciada intenção do anterior Governo em realizar uma auditoria ao Sistema Citius, sabe-se agora que a empresa que realizou a auditoria é exactamente a mesma empresa a quem foi adjudicado o contrato de migração de dados;  Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 83/2010, de 13 de Julho, que ―atribui ao ITIJ, IP, o desenvolvimento de projectos e aplicações de sistemas no domínio da informática e das tecnológicas de informação e comunicação dos tribunais‖. Palácio de S. Bento, 15 de Julho de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 59/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE ―ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010‖, APROVADO PELA LEI N.o 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL Publicado no Diário da República n.o 117, Série I, 1.o Suplemento, de 18 de Junho de 2010 O artigo 40.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, dispõe ―aos trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável que se candidatem a procedimentos concursais para ocupação de idênticos postos de trabalho da mesma entidade empregadora pública, para a prestação de cuidados de saúde primários, é aplicável o regime de preferência previsto no artigo 99.o do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os métodos de selecção previstos no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro‖. O n.o 2 do mesmo Decreto-Lei estabelece ―os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados para assegurar o exercício de funções relativas aos postos de trabalho a que se refere o número anterior que atinjam o seu termo antes de concluídos os procedimentos concursais são prorrogados pelo prazo de um ano ou até à respectiva conclusão‖. Todavia, o Decreto-Lei n.o 241/94, de 22 de Setembro, define a carreira dos psicólogos clínicos, enquanto detentores do grau de especialista, a exercer funções nas áreas tuteladas pelo Ministério da Saúde.