PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr.a Carla Barros (PSD): — Aqui fica um pedido aos Srs. Deputados do Partido Socialista: queremos mais e melhor trabalho, queremos competitividade das empresas. E faço aqui um apelo ao bom senso do Partido Socialista: se os senhores o quiserem com a mesma intensidade que eu e o Partido Social Democrata queremos, os portugueses ficarão bem melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Mourão.O Sr. Mário Mourão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, brinda-nos hoje o PCP com uma proposta que, segundo VV. Ex.as, elimina o mecanismo do aumento do horário de trabalho.Sr. Deputado Jorge Machado, como sabe, o actual Código de Trabalho nem sequer tem ainda um ano de vida.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Antes de nascer já o era!O Sr. Mário Mourão (PS): — É nossa opinião que é prematuro pormos em causa estes mecanismos sem que haja tempo para uma avaliação séria do impacto destas medidas.Sendo uma das componentes do actual Código de Trabalho a negociação colectiva e o diálogo e, consequentemente, a intervenção da estruturas dos trabalhadores (as comissões de trabalhadores, as comissões sindicais de empresa, os sindicatos, as estruturas de proximidade que representam estas estruturas), quer ainda o PCP passar um atestado de ineficácia à intervenção destas estruturas?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem faz a legislação?!O Sr. Mário Mourão (PS): — Estarão VV. Ex.as a desvalorizar o papel fundamental destas estruturas?Protestos do PCP.Não me perturbam, Srs. Deputados! Relativamente ao banco de horas, à adaptabilidade individual, grupal e horários concentrados, será que o PCP sabe que existiram negociações, nomeadamente a nível das estruturas dos trabalhadores e empregadores, para estabelecerem regimes que decorriam ao livre arbítrio de qualquer regulamentação? Lembro, a propósito, o tão falado caso da Autoeuropa, cuja comissão de trabalhadores, e bem, maioritariamente constituída por membros do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que é isto?!O Sr. Mário Mourão (PS): — » teve de encontrar soluções de diálogo para defender os postos de trabalho e a viabilidade da empresa.Aplausos do PS.O PCP quer ignorar o capital do diálogo e a concertação estabelecida entre estas estruturas? Ainda neste domínio, o PCP roça toda a espécie de contradições. O vosso projecto de lei, por exemplo, diz que o banco de horas afecta a conciliação da vida profissional e familiar dos trabalhadores.O Sr. João Oliveira (PCP): — E é verdade!
13 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010O Sr. Mário Mourão (PS): — Mas logo a seguir propõem que esse trabalho seja remunerado. Então em que ficamos, Srs. Deputados?Protestos do PCP.Esperem! Tenham calma, tenham calma! Se o trabalho for remunerado já não afecta a vida familiar e a conciliação com a vida profissional? Será que é o dinheiro que compra isso?Protesto do PCP e do BE.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ai este Partido Socialista!...O Sr. Mário Mourão (PS): — Já agora, há mais uma contradição que não posso deixar passar em claro.Como VV. Ex.as presumivelmente saberão, muitas empresas estão hoje, muito mais do que no passado, sujeitas a imprevisíveis picos de encomendas. Ora, isso é saudável quando esses picos assumem o sentido ascendente. Nessas circunstâncias, têm de dar resposta eficaz e célere aos clientes, sob pena de os perder para sempre.Para tal, socorrem-se do regime da adaptabilidade, mediante negociações com a estrutura representativa dos trabalhadores e com os trabalhadores individualmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é que pagar as horas!O Sr. Mário Mourão (PS): — Porém, se seguíssemos o projecto do PCP, tal adaptabilidade só seria exequível pela via do despedimento, sem a correspondente manutenção dos postos de trabalho.Então que lugar concede o PCP à negociação, valorizando as estruturas representativas dos trabalhadores? Pelos vistos, nenhum! O que francamente me preocupa, ainda mais, quando o PCP se coloca ao nível das práticas que prosseguiu após o 25 de Abril. Quanto pior melhor!Protestos do PCP.Hoje, Sr. Deputado, os tempos são outros!  O que move a bancada do Partido Socialista são os superiores interesses dos trabalhadores e das empresas, através do caminho da negociação e do respeito pelo diálogo e pela negociação colectiva.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ainda você não tinha nascido e já nós fazíamos isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputado Luís Fazenda, infelizmente, o PS está manchado pelos principais retrocessos no que diz respeito à legislação laboral.Foi assim no contrato de trabalho a termo e foi-o agora, muito recentemente, com o Código de Trabalho e o contrato de trabalho intermitente.Infelizmente, o Partido Socialista fica associado a estes retrocessos, que, em algumas situações, nem a direita parlamentar (o PSD e o CDS-PP) conseguiu impor, indo ainda mais longe que essa mesma direita, impondo, em nossa opinião, retrocessos históricos inaceitáveis.Sr.a Deputada Carla Barros, é fácil perceber — e os portugueses que nos ouvem já perceberam — que o PSD corre desesperadamente em defesa do Partido Socialista. É que aqui «pia fininho».Estamos a discutir questões centrais da política dos direitos dos trabalhadores e aqui não há espaço para dúvidas: o PSD defende o PS «com unhas e dentes». Do que aqui se trata é de aumentar a exploração dos
36 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010quando se protegem os interesses dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, os interesses dos empregadores, o que estamos a fazer é a defender os interesses das empresas, que são a soma de todos estes interesses individuais.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas uns são mais individuais do que outros!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS tem o orgulho de poder dizer que contribuiu para a entrada em vigor do primeiro Código do Trabalho, muito dinamizado pelo ministro António Bagão Félix, que foi responsável pelo grande incentivo da contratação colectiva que se verificou em Portugal a partir do ano de 2004,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » ano em que foi regulamentado esse mesmo Código do Trabalho.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que, desde 2004 até 2008 — reconhecendo, embora, que foram introduzidas algumas alterações pontuais às regras da negociação colectiva —, foi possível termos todos os anos mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a serem assinados e mais trabalhadores a ser abrangidos pela contratação colectiva. É assim que, num modelo económico civilizado, num modelo económico de desenvolvimento, as coisas devem ser feitas.Temos muito orgulho de termos colaborado nessa alteração da legislação laboral em 2003 e até de termos viabilizado, mais tarde, outras alterações, que permitiram caminhar sempre num sentido, que é o de proteger cada vez mais os trabalhadores e os empregadores.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é curioso é que outros, que, na altura, nomeadamente em 2003, acusavam o CDS de estar a flexibilizar e a liberalizar em demasia o mercado de trabalho, hoje defendam exactamente as matérias em relação às quais, em 2003, votaram contra.Em 2003, o artigo 164.o do Código do Trabalho, que previa a adaptabilidade dos horários de trabalho, e os artigos 165.o e 166.o do mesmo diploma, relativos aos regimes gerais ou aos períodos de referência dos horários de trabalho, foram reprovados pela bancada do Partido Socialista.Na altura, ouvimos declarações muito inflamadas de altos dirigentes do Partido Socialista, como, por exemplo, do Sr. Deputado Artur Penedos, que dizia que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estaria sempre em oposição à possibilidade de os trabalhadores terem uma semana de trabalho de 60 horas, porque «é excessiva, extremamente violenta e em nada contribuirá para o aumento da produtividade, nem beneficiará as empresas ou os trabalhadores«,»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mas, curiosamente, hoje, o Partido Socialista já aceita estas matérias.Ora, isto só me faz pensar que a postura do Partido Socialista é a daquela conhecida actriz do teatro de revista que fazia a rábula da «Olívia patroa, Olívia empregada».Risos.
40 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010O regime do horário legal em vigor é de 40 horas, 8 horas diárias. E eles sabem muitíssimo bem que a hora extraordinária é aquela que é prestada depois das 40 horas. A adaptabilidade significa apenas e só que a média das 40 horas e das 8 horas diárias pode ser alterada por acordo.Mas mais: eles sabem que o Código do Trabalho veio atempadamente, e bem, evitar uma efectiva desregulação na questão da adaptabilidade, porque há cláusulas contratuais, negociadas antes da entrada em vigor do Código, que são hoje nulas por força das baias que o Código introduziu na questão da adaptabilidade.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — É isso que os senhores sabem e deveriam aqui honestamente reconhecer.Ora, os senhores sabem também que as horas extraordinárias, as reais horas extraordinárias, são pagas.Mas sabem igualmente que não são pagas, infelizmente, em todos os sectores. Só naqueles que organizadamente as monopolizam, com isso proibindo o acesso ao mercado de trabalho dos trabalhadores que delas carecem e a elas não têm direito por estarem «prisioneiras» dessas mesmas organizações.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — E isso é contra o emprego! Isso é contra os trabalhadores! Isso não é uma atitude de esquerda!Aplausos do PS.Os senhores sabem e têm que reconhecer que a matriz do Partido Socialista se mantém constante e coerente»Vozes do BE e do PCP: — Ahh!O Sr. Jorge Strecht (PS): — » e sabem que o vosso catastrofismo repousa numa concepção escatológica de sociedade, que o Partido Socialista recusou no passado, recusa no presente e sempre recusará no futuro.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Jorge Strecht (PS): — É isso que os senhores têm escondido e não têm a coragem para o afirmar frontalmente.Os senhores digam à Câmara: é o Estado o único empregador? Deve ser o Estado só e só o Estado o empregador? Reconhecem ou não que a empresa é muito mais do que capital/trabalho? É mais por uma razão singela: é que não há trabalho se não houver empresa, e os senhores têm de reconhecê-lo. Se não forem capazes de o reconhecer, têm que esconder a matriz ideológica. Talvez mais o Bloco do que o próprio Partido Comunista»!Risos do PS.O Partido Comunista, apesar de tudo, aguarda ainda os «amanhãs que cantam». É ainda uma tragédia para a humanidade a queda do Muro de Berlim» Mas o Bloco, nisto, é bem mais «malandro«, passe a expressão,»Risos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Malandro»?!
41 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010O Sr. Jorge Strecht (PS): — » porque esconde habilmente aquilo que não pode frontalmente dizer aos portugueses e vive de uma deriva populista que teve o seu tempo, mas, provavelmente, com o evoluir da história, será consumida»A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — » e, portanto, a prazo, veremos onde se reconduzem esses eleitores.Por isso, digam a verdade. 40 horas, 8 horas diárias e a adaptabilidade tem vários travões: a convenção colectiva, mais de 60% da unidade respectiva que tem de aceitar, apesar de a convenção ter de prever, e, mais, trabalhadores que estejam abrangidos por convenções que não reconheçam, nem sequer se lhes pode aplicar.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ó Srs. Deputados, os senhores falam de quê? Falam de que código? Os senhores não querem é reconhecer que o Código foi absolutamente indispensável para a defesa dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, a «malandrice» do Bloco de Esquerda chama-se democracia e socialismo.Aplausos do BE.Risos do PS.A «malandrice» do Bloco de Esquerda foi ter votado, por razões ideológicas, contra este Código do Trabalho, no qual foi muito bem acompanhado, como se deve recordar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que damos por concluído o agendamento requerido pelo PCP para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 8/XI (1.a), tendo sido também apreciado o projecto de lei n.o 117/XI (1.a), do BE.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Conforme os Srs. Deputados sabem, quem não puder sinalizar a presença por meio electrónico, deve comunicá-lo à Mesa e, depois, registar a sua presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Em regra, o Deputado é aquele que se levanta e que fala. Neste caso, é aquele que se senta e regista.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 221 presenças (95 do PS, 75 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), havendo, por isso, quórum de deliberação.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 8/XI (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP).
42 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.O projecto de lei n.o 117/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que esteve hoje também em discussão, será votado oportunamente, depois de concluída a discussão pública.Srs. Deputados, assim concluímos os trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia a eleição de um Juiz para o Tribunal Constitucional e um agendamento do Bloco de Esquerda para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/XI (1.a) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social, sendo também apreciado, em consequência, os projectos de lei n.os 5/XI (1.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP) e 133/XI (1.a) — Alteração ao DecretoLei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula a contratação de desempregados (CDS-PP).Haverá eventuais votações no final do debate e também votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 46 minutos.  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques José Eduardo Rego Mendes Martins Partido Popular (CDS-PP): Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 I Série — Número 23 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de resolução n.o 36/XI (1.a) (CDS-PP) e da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 55 e 56/XI (1.a) e dos projectos de lei n.os 128 a 135/XI (1.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 2/XI (1.a), sobre desemprego, apresentada pelo CDS-PP, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e a Sr.a Ministra do Trabalho e da Segurança Social (Helena André). Além destes oradores e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Hortense Martins (PS), Teresa Santos (PSD), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Conceição Pereira (PSD), Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), Telmo Correia e Michael Seufert (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Miguel Laranjeiro (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e a Sr.a Ministra do Trabalho e da Segurança Social.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de  Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
3 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista
4 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
5 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.O Sr. Secretário (Miguel Coelho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio, em primeiro lugar, que foi retirado o projecto de resolução n.o 36/XI (1.a) — Audição Parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção (CDS-PP).Para além disso, quero ainda anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 55/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do Estatuto de Parceiro Social (PSD), que baixou às 11.a e 13.a Comissões, e 56/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE), que baixou à 6.a Comissão; projectos de lei n.os 128/XI (1.a) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.a) —
25 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010Por exemplo, o BE aliou-se para adiar a entrada em vigor do Código Contributivo e, para além disso, também ainda não vi as medidas sérias do BE para o combate ao desemprego.Aplausos do PS.Finalmente, gostaria de partilhar a preocupação da Sr.a Deputada Conceição Pereira relativamente às pessoas com deficiência e quero relembrar que a legislação que entrou em vigor foi feita em sede de concertação social com o acordo de todos os parceiros do sector.Gostaria também de dizer que existem 15 000 pessoas nos apoios à inserção e emprego — e isto representa 67 milhões de euros de investimento de apoios públicos — e que a caderneta individual de competências, que está para ser criada, incluirá as pessoas com deficiência, o mesmo acontecendo com o catálogo nacional de qualificações.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última ronda de perguntas à Sr.a Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eu ouvi a Sr.a Ministra com a maior atenção, tal como ouvi a intervenção da bancada do PS, e a primeira coisa que gostaria de sublinhar é a situação real no país: quase 600 000 desempregados! Uma taxa de 10,3% de desemprego não aconselha em nada o tom de V. Ex.a nem o tom da bancada do PS!...Aplausos do CDS-PP.Fala a Sr.a Ministra do pessimismo que grassa nesta sala?!... E no país? Está V. Ex.a convencida de que o País está optimista? De que o País está contente? De que está feliz com os resultados deste Governo? Não está!! O País não está contente, não está satisfeito! Nós não estamos nem pessimistas nem optimistas; estamos realistas e dispostos a fazer face a este problema!!Aplausos do CDS-PP.Por isso o CDS apresentou aqui um conjunto de medidas no âmbito social e um conjunto de medidas no âmbito fiscal.Primeira questão: no âmbito social, V. Ex.a disse, pela primeira vez — e já é qualquer coisa —, que iria reflectir sobre a questão dos casais em que ambos caíram no desemprego.Ora, aquilo que eu a exorto a fazer, Sr.a Ministra, é a dizer-nos que vai sair da reflexão e vai passar à acção, porque já é tempo de passar à acção nessa matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós não temos, como outros nesta Sala, o conceito de que empresas que tenham lucro são pecado ou são crime» Não achamos que ter lucro numa empresa seja um crime; antes pelo contrário, achamos que empresas saudáveis e empresas com lucro é que podem criar bons empregos,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » que ç aí que se pode resolver o problema do desemprego.Agora, há uma parte que compete ao Estado num País que tem um aumento de 50% nas insolvências, num País que tem uma diminuição de 15% na criação de novas empresas.Esta é a realidade da economia e nesta realidade, Sr.a Ministra, não há qualquer programa público, designadamente o programa de combate ao desemprego, que tenha uma taxa de execução superior a 30% e
39 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010poderem ter uma majoração do apoio que recebem. Ainda bem que, finalmente, pelos vistos, o Governo está disponível para olhar para esta situação, para reflectir sobre o que se está a passar com estas pessoas,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já não é mau!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » porque ç essencial darmos uma resposta concreta, um apoio concreto, uma ajuda concreta.O meu tempo está a terminar, Sr. Presidente, mas não quero deixar de falar aqui hoje de uma outra proposta do CDS muito importante, que serve para criar postos de trabalho. Trata-se de uma proposta no sentido de o Estado dever poder atribuir o remanescente do subsídio de desemprego, como estímulo, às empresas que contratam um desempregado por contrato sem termo.Também lhe quero dizer, muito directamente, Sr.a Ministra, que, para esta bancada, um desempregado não é um stock, tal como um empresário, um empreendedor ou um empregador não é um patrão, ao contrário do que a Sr.a Ministra, pelos vistos, gosta de dizer, fazendo até lembrar pessoas de outras bancadas, que não a do Governo, e bastante mais à esquerda do Hemiciclo.Aplausos do CDS-PP.Sr.a Ministra, aquela medida não custa o que a Sr.a Ministra aqui anunciou. E digo-lhe porquê! Por dois motivos: primeiro, porque nós, nestas matérias, pagamos direitos de autor, ou seja, esta medida foi, antes de mais, proposta pelos Trabalhistas, em Inglaterra, com os quais penso que a Sr.a Ministra pode ter alguma afinidade,»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pouca!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » já que, pelos vistos, não a tem com o CDS; segundo, porque, curiosamente, o Governo pretendeu anunciar uma medida que visava atribuir 2000 € a cada empresa que pudesse contratar desempregados —»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao patrão!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » ao patrão, na designação da Sr.a Ministra — e, com esta medida, reduzir 20 000 pessoas, 20 000 jovens, 20 000 activos ao «stock» — também na linguagem da Sr.a Ministra —, mas chegou apenas a 8000 pessoas. Nós, Sr.a Ministra, entendemos que é possível chegar lá, com medidas que tenham mais audácia, que vão mais longe, que tenham mais coragem e mais visão estratégica, para que comecem, realmente, a dar resposta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pelos vistos, é algo em que não convergimos mas é pena, porque esta medida é essencial para se poder estimular o emprego e para, de uma vez por todas, podermos baixar os níveis de desemprego em Portugal.O nosso compromisso, o que jamais, nesta bancada, deixaremos de fazer é lutar pela nossa economia mas, acima de tudo, tentar dar uma resposta àquelas pessoas que estão hoje numa situação de enorme dificuldade, que são os quase 600 000 desempregados em Portugal. Este é o nosso compromisso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.
41 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010crise, voltou a melhorar as condições de protecção social. Mais uma vez, a oposição faz de conta que não viu, que não serve para nada, que não resolve nenhum problema.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós não falamos assim!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Governo apostou claramente no combate à crise e começamos a ver os primeiros resultados positivos desse combate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os tais sinais do início do fim da crise!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Repito: houve uma diminuição de 1,5% dos inscritos nos números do desemprego. Mas isto não vale a pena realçar, porque, aqui, a política é a do quanto pior melhor!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os dados homólogos?!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Tudo aquilo que são sinais positivos não interessa, interessa é continuar na lógica do derrotismo e, por isso, mais uma vez, sobre esta matéria, a oposição faz de conta que não viu nada.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!Protestos do PCP.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo aposta claramente no combate ao desemprego e na manutenção do emprego na sua Iniciativa Emprego 2010. O Governo pretende, à semelhança do que fez em 2009, apoiar a manutenção e criação de 750 000 novos empregos. É público, é patente e é claro mas, mais uma vez, a oposição faz de conta que não vê e desvaloriza as propostas e as acções do Governo nesta matéria.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o combate ao desemprego sempre foi e continua a ser o desígnio do Partido Socialista e do Governo e espero que os partidos da oposição nos acompanhem nesta luta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia um agendamento do PCP para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 8/XI (1.a) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), sendo também apreciado, em consequência, o projecto de lei n.o 117/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE).No final do debate, haverá lugar a votações.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
42 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 I Série —  Número 15 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira n.os 3 a 5/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 95 a 103/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 29 a 32/XI (1.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 1/XI (1.a), centrada na transparência das políticas públicas, apresentada pelo PCP, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão). Além destes oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Agostinho Branquinho (PSD), António Filipe (PCP), Carina Oliveira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Reis (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Heitor de Sousa (BE), Miguel Tiago (PCP), Amadeu Soares Albergaria, Paulo Baptista Santos e Luís Montenegro (PSD), Bruno Dias (PCP), Maria de Belém Roseira (PS) e Jorge Machado (PCP).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
2 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
4 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça
5 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
14 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, as intervenções do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto neste início de debate podiam fazer crer que não há em Portugal nenhum problema de falta de transparência, nem de corrupção» Nada, não se passa nada!...Aliás, só faltou ao Sr. Ministro, de entre os vários portais que referiu, falar de um portal para outra dimensão, que é aquele que já atravessou o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque não vê nada do que se está a passar no nosso País!Risos do PCP.Amálgama, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, foi a sua intervenção, porque não se percebeu bem onde queria chegar.Queremos saber —  e respondo também ao Sr. Deputado Pedro Duarte —  quais são os compromissos do Estado com as Pousadas de Portugal, com as Pirites Alentejanas, com as auto-estradas, com os computadores da Fundação que aqui tem sido referida. Queremos saber tudo?! Pois, queremos, Sr. Deputado! Temos o direito de saber tudo! Durante toda a anterior Legislatura pedimos esses dados e o Governo recusouse a dá-los! Esses e muitos outros!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Não ouviu o Sr. Ministro Jorge Lacão?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E vamos continuar a exigi-los, porque esse é o nosso direito e é o direito da Assembleia da República!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Por isso, Sr. Deputado, apresentámos propostas. E quero dizer-lhe que não vamos desistir desta nossa intervenção.Quanto à comissão de inquérito que o PSD propõe, ela tem, certamente, conteúdo. O PSD parece que está um bocadinho hesitante em avançar com ela.Vozes do PSD: —  Não, não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Anunciou-a há muitas semanas, finalmente apresentou-a e algum dia vai ser agendada» Mas pode ter a certeza de que estamos empenhadíssimos nesse assunto, como constatará no decurso desta interpelação.Mas esta interpelação não é só sobre esse assunto, é sobre muitos outros, que também justificariam, eventualmente, outras comissões de inquérito. Não podemos fazê-las para tudo, mas podemos exigir uma política de transparência, que o Estado não tem tido quer com os vossos governos quer com os governos do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.