55 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, agradeço as suas questões e gostaria de comentar o que disse.Tem razão, é verdade, todo este projecto, que foi apresentado como uma grande solução não só para o Porto de Lisboa como também para a cidade, com soluções ferroviárias, é um perfeito flop. Aliás, nem sabemos o que vai acontecer, estamos perante uma situação em que não sabemos qual é a solução ferroviária. Só temos uma certeza, como o Sr. Deputado disse e é verdade: a Liscont está perfeitamente defendida e vai receber todos os lucros que o Estado lhe vai pagar. Isso é a única coisa que está garantida em todo este processo.Sr. Deputado, quero também relembrar que, de facto, o Governo escondeu informação fundamental sobre este contrato da Assembleia da República e dos cidadãos em geral, porque durante todo este processo acabámos, então, por perceber que não era segredo comercial duas cláusulas do aditamento ao contrato de concessão. No entanto, essas cláusulas continuam apagadas no site da APL, impedindo os cidadãos de as conhecerem.Aliás, a Assembleia da República só lhes teve acesso há bem pouco tempo, na semana passada, e depois de muita insistência, porque o Governo sempre recusou ao Parlamento o acesso ao contrato. E não é por acaso, é porque havia duas cláusulas escondidas: uma tinha a ver com a fórmula para o reequilíbrio financeiro e a outra — veja-se só, porque o assunto não termina aqui — com a possível mudança da estrutura accionista da APL, ou seja, a APL pode, a curto prazo, deixar de ser uma empresa pública. Ainda teremos de discutir esta questão, porque isto está lá, no artigo 32.o, que foi tapado e escondido pelo Governo.Por isso, Sr. Deputado, este processo é um grande escândalo e não deve ficar por aqui.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente, reafirmando que não se entende o silêncio da bancada do PS perante um contrato que é considerado o mais ruinoso de sempre para o Estado português, assinado por este Governo, sustentado pelo PS. E o PS, aqui, está em silêncio. Não se compreende. O País precisa de saber.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a este propósito, informo a Câmara que, tendo recebido a sugestão da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de que os relatórios sobre as duas petições referentes ao terminal de contentores de Alcântara tivessem uma tramitação posterior, decidi, de acordo com a sugestão da Comissão — aliás, já o fiz —, enviar os relatórios e documentos anexos à Procuradoria-Geral da República.Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação gravíssima do Arsenal do Alfeite e dos seus trabalhadores no momento actual constitui, pelas piores razões, um retrato paradigmático do que têm sido as políticas, as opções de classe e a actuação deste Governo PS/Sócrates.Está em curso uma vergonhosa operação de desmantelamento de postos de trabalho e de ataque aos direitos, definida e concretizada por ordem do Governo sob o manto diáfano do processo de «empresarialização do Arsenal».Primeiro, o Governo extingue o Arsenal do Alfeite como estaleiro público ligado à Marinha Portuguesa; decide colocar na prateleira da «mobilidade especial» — uma forma de despedimento encapotado — centenas de trabalhadores; constitui uma sociedade anónima, a Arsenal SA, para onde transitam os trabalhadores que a administração quiser. Mas transitam no quadro de um «acordo de cedência de interesse público», com um regime laboral em que, para uma larga parte dos aspectos, a norma é o Código do Trabalho, nivelando por baixo os direitos dos trabalhadores.O Governo vem dizendo que há muitos direitos e situações actuais que se mantêm, mas mantêm-se por prazos de três meses, atç um dia!» É que a inaceitável situação apontada é a da precarização dos vínculos, negando aos trabalhadores o direito à estabilidade no emprego. Os trabalhadores passariam a viver pensando o futuro a 90 dias, porque a cada 90 dias estes trabalhadores podem ser dispensados tranquilamente, discricionariamente, abrindo um caminho muito fácil aos famosos outsourcing. No limite, desenha-se um quadro com uma empresa que até poderia simplesmente deixar de ter trabalhadores efectivos.