187 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008várias alterações ao Código do IMI. Destaco duas que nos parecem claramente gravosas para os sujeitos passivos.No caso de segunda avaliação de prédios urbanos, o Governo propõe fixar uma taxa de 5 a 20 unidades de conta, ou seja, no limite máximo, os sujeitos passivos poderão ter de pagar cerca de 400 contos (em moeda antiga). Consideramos esta disposição abusiva, pois tem claramente o objectivo de inibir o sujeito passivo de pedir uma segunda avaliação. Fica evidente que, com uma taxa máxima desta amplitude, ninguém ousará solicitar segunda avaliação. É, a nosso ver, uma tentativa de restringir um direito aos contribuintes.Por outro lado, o Governo propõe que as taxas do IMI para os prédios urbanos que se encontram devolutos sejam anualmente elevadas ao dobro e para os prédios em ruínas sejam anualmente elevadas ao triplo. Isto não deixa de ser surpreendente pela negativa, está bom de ver.No caso de prédios em ruínas e após dois anos de aplicação desta regra, os sujeitos passivos estarão a pagar 900% do valor do IMI inicial. Esta proposta visa colocar em causa, obviamente, a propriedade privada.Mais: nesta ânsia trituradora de arrecadar receita, o Governo não acautelou os casos em que haja processos a decorrer na justiça — e a justiça, em alguns casos, tem responsabilidades, porque é demorada — nem, sequer, os casos em que decorram processos de obras camarárias.Sobre esta matéria, obviamente, o PSD votará contra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, relativamente ao IMI, fico sempre um pouco transtornado quando oiço os argumentos do PSD.Primeiro, o IMI foi criado, em 2002/2003, numa óptica de alegada neutralidade financeira. Ou seja, a receita proveniente do IMI seria igual à que adviria da contribuição autárquica à data. Não foi verdade em 2003 e em 2004, 2005, 2006 e 2007 assistimos a uma duplicação da receita do IMI.A Sr.a Deputada vem referir que estava prevista uma revisão ao fim de três anos. Outra falácia ilusória! Em nenhum lado do decreto preambular do Código do IMI se refere que há uma necessária revisão ao fim de três anos. O que existe é a apreciação de novos coeficientes de localização ao fim de três anos, apresentados pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU). E eles existem! Sabem qual era o resultado da proposta que tenho da CNAPU? Era o agravamento em 90% dos factores de localização. Ou seja, a vossa pretensa necessária avaliação implicava um agravamento ainda maior do IMI. Consideramos, obviamente, que não é indicado e que o IMI precisa de uma profunda revisão, porque os senhores foram irresponsáveis no momento da criação deste imposto.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não, não!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E o Governo já tomou medidas. No pacote das medidas anticíclicas reduziu já as taxas de variação máxima do IMI. É um remédio provisório, mas foi o considerado mais indicado para aliviar os maiores índices de tributação.Quanto à tributação dos edifícios em ruínas ou devolutos, Sr. Deputado, insere-se nas melhores práticas internacionais de tratamento da propriedade imobiliária.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Só se for no Ruanda ou no Botsuana!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como disse a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, seja na Bélgica, em Inglaterra ou em França, todos tratam esta situação de forma idêntica. O modelo belga é a fonte directa da norma que consta da proposta de Orçamento do Estado.O Sr. Deputado coloca em causa a propriedade. E os prédios em ruínas e os prédios devolutos não colocam em causa também o valor da propriedade dos prédios vizinhos?! Nunca ouviu falar em externalidades negativas resultantes do prédio em ruínas?! Da desvalorização que uma ruína realiza no âmbito de um bairro?! Que propriedade é que está em causa? Está preocupado com a propriedade do sujeito que é ausente e que depreda um bem social, que é um imóvel, desvalorizando o efeito negativo que realiza no quarteirão?! Está a esquecer-se!