I SÉRIE — NÚMERO 109 8 Deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 41/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-lei n.o 64/2017, de 12 de junho, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal (PCP). Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 981/XIII (2.a) — Pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e pela reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 982/XIII (2.a) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «ilhas» na cidade do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 983/XIII (2.a) — Pela garantia da ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 984/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), 985/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP), 986/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), 987/XIII (2.a) — Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR), 988/XIII (2.a) — Manutenção e proteção das fontes de Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no concelho da Sertã (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 989/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD), 990/XIII (2.a) — Reforçar as ações de mercado (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 991/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF (BE), que baixa à 5.a Comissão, 992/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 993/XIII (2.a) — Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 994/XIII (2.a) — Criação de um programa para a redução e o controlo da biomassa florestal (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 995/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), 996/XIII (2.a) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN), 998/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), 999/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 1000/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do programa de estágios PEPAC, de forma a iniciar e fomentar um processo de integração dos jovens estagiários na Administração Pública (PAN), que baixa à 10.a Comissão, 1001/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 1002/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respetivo processamento das diligências que se impõem neste âmbito ao Estado português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço, como estabelece a Convenção de Espoo (PAN), que baixa à 2.a Comissão, 1003/XIII (2.a) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP), 1004/XIII (2.a) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP), 1005/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP) e 1006/XIII (2.a) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacional (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votação dois relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço então o favor de dar conta do primeiro relatório e parecer que temos para votação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Subcomissão de Ética refere-se à renúncia ao mandato da Deputada Domicília Costa (BE), círculo eleitoral do