II SÉRIE-B — NÚMERO 36 12 PARTE I – CONSIDERANDOSE PROCEDIMENTOS DESENVOLVIDOS 1. Nota prévia A presente Petição, subscrita por 7416 peticionários, e que tem por 1.o peticionário a Plataforma Algarve Livre de Petróleo, deu entrada na Assembleia da República em 17 de novembro de 2015, tendo sido remetida, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, de 20 de novembro de 2015, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação. A Petição n.o 5/XIII (1.a) foi distribuída, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ao signatário do presente Relatório em 1 de dezembro de 2015. 2. Objeto da Petição Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que proceda a uma intervenção urgente no sentido de não permitir a prospeção e a exploração de petróleo e de gás, em terra e no oceano ao largo da costa algarvia, identificando um conjunto de «impactos nocivos que esta atividade poderá trazer para o Algarve», com «consequências na saúde, na degradação da qualidade de vida das populações e na fauna e flora marinhas».3. Exame da Petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os. 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente Petição. Os peticionários justificam a apresentação da petição em análise com o facto de «o Governo português [ter concedido] direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) em terra e no oceano ao largo da costa algarvia, nomeadamente a escassos quilómetros do Sítio da Rede Natura 2000, Ria Formosa_Castro Marim, e da ZPE (Zona Especial de Proteção) da Ria Formosa, Parque Natural do Sudeste Alentejano e Costa Vicentina». Os peticionários dão ênfase aos «possíveis impactos que uma medida destas pode ter numa região com uma elevada dependência do turismo e do mar» e «elevadíssima biodiversidade», em que «mais de 35% do seu território [é] protegido por convenções e legislação da União Europeia e de Portugal». Acresce que, segundo os peticionários, «este projeto não é defensável nem sequer do ponto de vista económico, já que as contrapartidas financeiras para o Estado Português são irrisórias». 4. Audição dos Peticionários Em cumprimento do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, no dia 30 de março do corrente ano realizou-se a audição dos peticionários, tendo estado presentes representantes da Almargem, da SPEA, da Glocal e da Quercus, respetivamente, Manuel Vieira, Ana Almeida, Elvira Martins e Tereza Fonseca. Os peticionários começaram por enquadrar a criação da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), em março de 2015, na sequência da iniciativa de um conjunto de cidadãos e entidades, e o lançamento, no dia 5 de agosto do mesmo ano, da petição «Algarve Livre de Petróleo e Gás Natural». De acordo com os peticionários, os contratos de concessão só foram disponibilizados no sítio da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) após a apresentação da Petição, e a ENMC continua sem dar resposta à solicitação, por parte da PALP, de estudos de impactes de ambiente que terão sido realizados, bem como dos pareceres emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).