7 DE OUTUBRO DE 19822651da Patria, serviço militar obrigatório e objecção de consciência), quer nas modificações de fundo introduzidas na revisão constitucional de 1982 (v. g., eliminação do Conselho da Revolução, subordinação das Forças Armadas ao poder politico, clarificação do conceito de defesa nacional e da missão primária das Forças Armadas, institucionalização do Conselho Superior de Defesa Nacional e nomeação dos chefes de estado-maior pelo Presidente da República sob proposta do Governo).Dada a importância da Constituição como base de todo o edificio normativo a construir a partir dela, e também por razões de ordem prática, seguiu-se a orientação de reproduzir ipsis verbis na proposta de lei todos os preceitos constitucionais directa ou indirectamente aplicáveis em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.Em segundo lugar, esta proposta de lei teve por fonte a legislação militar portuguesa em vigor, que se procurou manter em toda a medida do possível e que só foi abandonada nos pontos claramente incompatíveis com as novas concepções perfilhadas na revisão constitucional ou quando a experiência dos últimos anos aconselhou fortemente uma ou outra alteração imediata. Não se estranhará por isso que em apreciável número dos seus artigos a proposta de lei reproduza, por vezes literalmente, disposições da legislação ordinária em vigor, quer anterior quer posterior à Constituição de 1976 (é o caso, por exemplo, de alguns preceitos da Lei n.° 2084, de 16 de Agosto de 1956, e do Decreto-Lei n.° 20/82, de 28 de Janeiro, para citar apenas 2 diplomas, entre muitos outros).Isto significa, no fundo, ter o Governo entendido que não sería este o momento mais indicado para acrescentar às modificações decorrentes da revisão constitucional outras que incidissem sobre a organização especifica das Forças Armadas: se também neste plano se revelarem necessárias alterações estruturais, haverá que estudá-las e discuti-las com a instituição militar numa fase ulterior — e não em simultâneo com as que neste momento se empreendem e que visam em especial extrair, no plano legislativo, as consequências da extinção do Conselho da Revolução e da subordinação da instituição militar ao poder político, decretadas no plano constitucional.Em terceiro lugar, teve a presente proposta de lei por fonte os já citados anteprojectos de lei de defesa nacional elaborados por anteriores governos constitucionais, de cujos articulados se aproveitaram, nalguns casos sem qualquer emenda, numerosas disposições do maior interesse. A proposta de lei ora apresentada só não se identifica ainda mais com esses outros textos na exacta medida em que todos eles, pela época em que foram concebidos, tinham de partir do pressuposto da existência do Conselho da Revolução, ao contrário do presente documento, que pressupõe precisamente a sua inexistência.Esta divergência substancial de pontos de partida explica não apenas a maior parte das diferenças que é possível detectar entre os anteprojectos anteriores e a actual proposta, mas também o facto de esta ser apreciavelmente mais extensa e detalhada do que aqueles, já que uma mutação tão significativa e profunda como a que agora se vai concretizar implica necessariamente  descer a certos  pormenores quenoutro contexto poderiam considerar-se irrelevantes ou ser relegados sem inconveniente para nível regulamentar.Em quarto lugar, a proposta de lei em apreço inspirou-se nas concepções que em matéria de defesa nacional e Forças Armadas vigoram em todos os países democráticos do Ocidente e, de modo particular, na generalidade dos países membros da NATO.Portugal è um país europeu, vive em democracia pluralista, pertence à Aliança Atlântica e é candidato a adesão à Comunidade Europeia: estes traços fundamentais da nossa caracterização geopolítica e das nossas opções essenciais de vida não podiam naturalmente deixar de se reflectir na organização superior das instituições militares e de defesa portuguesas, da mesma forma e pelos mesmos motivos por que se repercutem também na nossa história, na nossa cultura, na nossa organização económica e social e, claro está, nas nossas instituições politicas, administrativas e judiciais.Em quinto lugar e por último, a proposta de lei elaborada pelo Vil Governo Constitucional beneficiou sensivelmente do processo de consultas repetidas e de concertação alargada que a seu respeito se desenrolou durante cerca de seis meses, por iniciativa e sob a orientação do Governo: nesse processo foram ouvidos, nalguns casos por mais de uma vez, os titulares dos departamentos ministeriais interessados, os partidos da maioria governamental, os partidos da oposição parlamentar, os governos das regiões autónomas, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, o Conselho de Chefes de Estado-Maior e ainda os anteriores ministros da Defesa Nacional dos governos constitucionais. O Presidente da República teve conhecimento das sucessivas versões do diploma em preparação. Os princípios orientadores do texto projectado foram objecto de exposição e debate em diversos institutos de ensino superior militar, em que intervieram largas dezenas de militares e civis.O resultado a que por fim se chegou — cuja divulgação o Conselho de Ministros autorizou, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional —, é, pois, um produto amplamente consensual, já que nele foram acolhidas praticamente todas as sugestões recebidas.Não quer isso dizer que ele seja apresentado em co-autoria: o Governo assume sozinho, como ê seu dever, a responsabilidade pelo texto que elaborou e apresenta. Nem o que se disse significa tão-pouco que se deva considerar perfeito e acabado o texto produzido: o Governo declara-se aberto, como não podia deixar de ser, a todas as sugestões e propostas de alteração apresentadas por quem de direito, de modo a melhorar e enriquecer um diploma que deverá ser uma trave mestra do Estado democrático em Portugal.O que se pretendeu afirmar, ao descrever este documento como produto amplamente consensual, foi apenas, por um lado, que o Governo não se poupou a esforços para conseguir uma larga plataforma de entendimento nacional sob a lei de defesa e das Forças Armadas e, por outro, que a grande receptividade encontrada em todos os sectores com quem dialogou merece ser sublinhada e saudada na deseja-