II SÉRIE-A — NÚMERO 110 12 311 da PPL 148/XIII/3.a, verbalmente formulada e com o teor «...aquicultura e da produção salineira e...» – aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 3 àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Reforço da capacidade operacional da pesca por embarcações nacionais e com tripulantes nacionais, numa opção estratégica que permita um melhor aproveitamento nacional do acesso aos pesqueiros e a redução da dependência externa do abastecimento para o consumo nacional;» – rejeitada, com os votos contra do PSD e PS, a favor do BE e PCP, abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de alteração do PS de ao ponto 4 dadescrição sumáriada medida 3.6, página 311 da PPL 148/XIII/3.a, verbalmente formulada e com o teor «...GNL,visando o reforço da sua capacidade competitiva» – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de alteração do PS de ao ponto 5 dadescrição sumáriada medida 3.6, página 311 da PPL 148/XIII/3.a, verbalmente formulada e com o teor «...em vista garantir condições de segurança, de acesso e infraestruturas, a criação» – aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção do PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 5 àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Incremento da capacidade produtiva, da qualidade e da competitividade da indústria das conservas de peixe, devendo ter como base dominante as capturas nacionais; bem como da produção salineira, através da reanimação de salinas ociosas, tendo designadamente em vista o estancar de importações e o aumento das exportações.» – rejeitada, com os votos contra do PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, abstenção do PSD, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 8 àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Elaboração e aplicação de um Plano Nacional de Portos, que assegure o desenvolvimento e o reforço da capacidade competitiva dos portos nacionais, em estreita articulação com um Plano Nacional de Transportes e o desenvolvimento e o ordenamento do território, e que reforce o caráter público da sua propriedade e gestão, e assegure objetivos de coordenação e integração das unidades portuárias, bem como os princípios da especialização, da complementaridade entre portos e da não concorrência entre si;» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 10 àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «A realização de uma profunda intervenção nos portos de pesca, com vista à garantia das condições de segurança para as embarcações e pescadores (estado das barras, canais de acesso, entre outros) e de infraestruturas (cais, áreas de circulação, armazéns, acessos terrestres, entre outros);» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 12 àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Elaboração e concretização programada de um Programa Nacional de Relançamento da Marinha de Comércio, cujo, deve necessariamente implicar a criação de uma ou mais empresas de capitais públicos para operacionalização do Programa e ulterior gestão das frotas, que deverão ser dominantemente construídas em estaleiros nacionais;» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PCP de um novo ponto 13 àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, com o teor «Reanimação e apoio à atividade de construção e reparação naval, que crie estímulos ao aproveitamento das capacidades e competências instaladas, numa indústria de grande valor económico a nível nacional e regional, através da reparação e construção de navios de comércio, de pesca e destinados às forças de segurança e de vigilância no mar e da proteção de recursos;» – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV; – Na redação da proposta de aditamento do PS de um novo ponto àdescrição sumáriada medida 3.6, página 312 da PPL 148/XIII/3.a, verbalmente formulada e com o teor «Reanimação e apoio à atividade de construção e reparação naval» – aprovada, com os votos a favor do PS e BE, abstenção PSD, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;