II SÉRIE-A — NÚMERO 64 34 Recorde-se que, na sequência da publicação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que aprova o «Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos», foi alterado o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República9, passando a prever-se a inclusão na nota técnica do relatório de avaliação de impacto de género, o que também deverá suceder no caso de a presente iniciativa ser aprovada, desde logo em função do preceituado pelo n.o 1 do artigo 13.o. Por outro lado, e ao contrário quer do previsto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, quer da iniciativa que lhe deu origem, o Projeto de Lei n.o 512/XIII/2.a (PS), das quais não constava esta obrigação, o presente projeto de lei prevê no n.o 5 do seu artigo 11.o que, no primeiro semestre de cada ano civil, a Assembleia da República promoverá uma sessão pública de avaliação do impacto sobre a pobreza do Orçamento do Estado do ano anterior, o que, caso este diploma ainda entre em vigor na presente Legislatura, apenas deverá produzir efeitos no primeiro semestre de 2020, com a avaliação do Orçamento do Estado desse ano (OE 2020). IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Não foi sugerido na nota de admissibilidade a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nem esta foi promovida pelo Senhor Presidente da Assembleia da República. Contudo, atendendo ao facto de, em caso de aprovação desta iniciativa, as propostas de lei que as respetivas Assembleias Legislativas regionais submeterem à Assembleia da República estarem igualmente sujeitas à avaliação de impacto sobre a pobreza, sugere-se que se proceda agora à sua audição, ao abrigo do artigo 142.o do RAR. Consultas facultativas Dado que a presente iniciativa não versa sobre legislação de trabalho, não foi promovida a sua apreciação pública nos termos e para os efeitos constantes do artigo 134.o do RAR. Todavia, tal não impede que a Comissão parlamentar competente proponha a sua discussão pública ao Senhor Presidente da Assembleia da República, com base no artigo 140.o do Regimento, sugerindo-se que, em complemento ou em alternativa, seja solicitado contributo escrito aos diversos intervenientes nesta área, atento o enunciado na exposição de motivos e no artigo 5.o do diploma, sob a epígrafe «Participação». A este propósito, é mister referir que esta Comissão recebeu a 16 de janeiro de 2019 um parecer da EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza sobre este projeto de lei, que pode ser consultado na página da Assembleia da República na Internet. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em termos neutros e o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para designar homens e mulheres. No entanto, este masculino genérico também pode ser considerado um falso neutro, potencialmente discriminatório, o que leva, como forma de o ultrapassar, à utilização de barras como acontece no caso em análise, nos artigos 3.o e 5.o (dos/das cidadãos/ãs). Todavia, esta opção constitui, do ponto de vista da leitura dos textos, um fator de diminuição da clareza e simplicidade que deve ser evitada em redação legislativa.                                                           9 Alteração promovida pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2018, de 22 de janeiro.