249 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 . não estando essa situação em causa (de concorrência), não parece ser válido o deferimento de protecção dos elementos contidos no documento de acesso pretendido .Conclusãorepete-se o que já anteriormente foi referido . sempre se considera que o documento não deveria ser	revelado.	Assim	se	afirma	por	se	julgar	que,	no	tipo	de	actividade	desenvolvida,	o	INETI	deveria poder ser tratado como uma qualquer entidade privada que tenha como objecto de actuação a elaboração de estudos e análises como aquela que foi analisada . simplesmente, concluiu-se que não existe fundamento legal que permita excluir a aplicação daquele instituto ao âmbito de aplicação da LAdA nem, tão-pouco, modo de excluir o estudo do conceito relevante de documento administrativo	ou,	por	qualquer	outro	modo,	justificar	uma	decisão	de	não-acesso	às	conclusões	do	relatório de análise elaborado pelo ineti .Assim, ainda que, do ponto de vista da legislação a criar, fosse desejável a previsão de situações excepcionais que permitissem acolher esta circunstância, certo é que, do ponto de vista do direito constituído, não é fornecido pelo ordenamento jurídico qualquer elemento que permita alcançar essa conclusão .Por esse motivo se votou de vencido, sendo convicção de que o acesso ao documento em causa deveria ter sido concedido .a) duarte rodrigues silvaDeclaração de votonos presentes autos, votei vencido no sentido de facultar ao requerente a informação solicitada pelas razões que, sumariamente, passo a indicar:1 . em primeiro lugar, porque o desenvolvimento de actividades tipicamente privadas e no âmbito do direito privado não subtrai as entidades - no caso, o ineti - do âmbito da actividade administrativa . Aliás, a actuação privada da Administração é crescente, quer no sentido do seu surgimento em situação de paridade com as entidades privadas, quer no sentido de enquadramento da sua actividade no direito privado . esta realidade não deve trazer qualquer alteração à aplicação da LAdA .11  Cfr . o Parecer da CAdA no 117/2006, proferido em 7 de Junho de 2006: “a CAdA vem entendendo que integram o conceito de segredos de empresa, a que se refere o artigo 10o da LAdA, “as técnicas que podem não ter nível inventivo mas sejam apanágio de uma empresa” . também se vem considerando que “as técnicas específicas de captação de clientes, os modelos de projecções de rendimentos ou de lucros, aspectos particulares de projectos de investigação e desenvolvimento, aspectos particulares das actividades desenvolvidas por uma empresa (salvo quando a respectiva comunicação for obrigatória) as fórmulas ou receitas para a produção de certos produtos intermediários ou finais (industriais, de culinária, etc.),os avanços obtidos por uma entidade em qualquer sector económico que não se encontram ainda compreendidos nos conhecimentos comuns entre os especialistas da área (no “estado da técnica”), os desenhos e outras representações de novos produtos ou de protótipos” deverão ficar em regra protegidos por enquadrarem a noção legal de segredos de empresa” .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________248Consultar Diário Original