4 DE MAIO DE 2018 29 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei apresentado pelo PS nasce de um bom ponto de partida, mas pensamos que ainda tem de dar alguns passos, e os passos certos, até ao ponto de chegada, que é o da adequação integral do regime sucessório à nova realidade social e também às novas formas de família que a sociedade adotou. Todos sabemos que a lógica que presidiu à instituição da qualidade de herdeiro por parte do cônjuge tinha a ver com a proteção a viúvos, na altura mais a viúvas, que dependiam economicamente dos cônjuges e que, assim, por via da herança e da aquisição do património, seriam compensadas e veriam o seu futuro assegurado. Hoje, porém, já não é assim. Assimilou-se a ideia de que deve haver uma proteção maior dos descendentes das pessoas que têm laços de sangue exatamente pelas responsabilidades que os pais têm relativamente aos filhos. Ora, penso que é aqui que nasce o grande desafio para todos nós, para todas as bancadas: revisitar, porventura, todo o regime de sucessões por forma a adaptá-lo a esta realidade atual. Seja como for, é inquestionável que o casamento, com o atual regime sucessório, causa um prejuízo direto aos filhos, porque eles têm de concorrer do ponto de vista patrimonial com os cônjuges. Se é assim, se o projeto de lei do Partido Socialista nasce com esta preocupação de proteger os interesses patrimoniais de filhos pré-existentes, penso que há três reflexões que o PSD gostaria de fazer e que também que o Partido Socialista equacionasse. Primeira, parece-nos controverso que a renúncia à herança se deva confinar ao regime da separação de bens. Porquê? Porque não também ao regime da comunhão de adquiridos? O cônjuge mantém a sua meação e só a parte da herança que é distribuída pelos filhos é que seria objeto de renúncia. Segunda, não se percebe bem a razão pela qual a renúncia deve ser recíproca — aliás, já coloquei esta reserva, na altura, em discussão na 1.a Comissão. Porque é que tem de ser feita por ambos os cônjuges? Se um deles tem filhos e o outro não tem, por que razão aquele que não tem não pode sozinho renunciar à herança do outro? Nós sabemos que o regime do casamento tem aqui interesses paritários, mas a liberdade contratual no que respeita a interesses patrimoniais deve, neste ponto particular e na nossa opinião, vingar. A terceira e última reserva tem a ver com o facto de o regime proposto permitir, por um lado, a renúncia à qualidade de herdeiro, mas, por outro lado, admitir liberalidades e doações em vida, o que significa que o cônjuge sobrevivo pode, em vida, ser uma espécie de herdeiro legítimo, conseguindo receber pela janela aquilo que aceitou que se fechasse pela porta. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Concluindo, Sr. Presidente, este projeto de lei tem, de facto, virtualidades, mas penso que precisa de afinações que o PSD estará disposto a fazer em sede de Comissão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sim, é verdade que a adaptação do direito das sucessões à realidade social, que é a nossa e que é diferente daquela que lhe serviu de matriz fundadora, é muito conveniente, e nisso convergimos, mas é de cristalina evidência que há aqui um problema prático com que se confronta hoje a sociedade portuguesa e que é também da resolução de problemas que se faz o caminho. Neste caso concreto, estamos perante situações que são conhecidas e que são as de pessoas que pretendem casar-se, pretendem celebrar essa forma de contrato à luz do direito civil, mas que, tendo filhos de uma relação anterior, veem que essa possibilidade de se casarem implicará efeitos sucessórios que podem, mediante o caso concreto, manifestar-se como indesejáveis e ser obstáculo à formalização desta forma jurídica.