27 DE OUTUBRO DE 2018 151 apoio às entidades gestoras “em baixa”, em paralelo com a implementação da Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020) e com a promoção de medidas capazes de sensibilizar para o uso eficiente da água.No domínio dos recursos hídricos, o documento refere que “serão prosseguidas as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente a reabilitação das linhas de água nos municípios afetados pelos incêndios e a execução do Plano de Ação Tejo Limpo”. Considerando os novos desafios que se colocam no alcance de metas de reciclagem e no que à política de resíduos diz respeito, a revisão do PERSU 2020 e a sua articulação com as medidas contidas nas diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos constituirão prioridades da ação governativa. Ainda neste contexto, a Orçamento do Estado para 2019 prevê a promoção de medidas previstas nos Acordos Circulares relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas e o desenvolvimento de uma plataforma para a transação de subprodutos, matérias-primas secundárias e resíduos. O relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 sublinha que será avaliada a taxa sobre produtos de plástico e ponderada a ampliação do seu âmbito de aplicação. 3.3 Ordenamento do Território, Litoral e Conservação da Natureza A Proposta de Lei em apreço sublinha a aprovação do novo Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que assume como referencial estratégico para o desenvolvimento territorial para os próximos ciclos de programação e para os grandes investimentos públicos. Neste sentido, é referido que o reforço do sistema de gestão territorial implica o desenvolvimento dos Programas Especiais de Ordenamento do Território, com destaque para a conclusão dos Programas da Orla Costeira (POC) e o desenvolvimento dos Programas Especiais de Áreas Protegidas (PEAP) e dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP). O Litoral verá concretizadas muitas ações com vista à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros e ao restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos. No mesmo sentido, acompanhar-se-á a execução do Plano de Ação Litoral XXI. No âmbito da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, serão concluídos os Planos de Gestão dos Sítios de Interesse Comunitário (SIC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica, prosseguirão os estudos para o desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados e para a cartografia dos habitats e serão asseguradas as ações estratégicas no domínio da conservação ativa. O Projeto Piloto de Gestão Colaborativa do Parque Natural do Tejo Internacional continuará a ser concretizado e manter-se-ão os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro do Plano-Piloto do Parque Nacional da Peneda-Gerês, e nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. 3.4 Habitação e reabilitação A estratégia “Uma Nova Geração de Políticas de Habitação” e os respetivos instrumentos de atuação materializam a abordagem política prioritária que o XXI Governo Constitucional definiu para a habitação e a reabilitação, reconhecendo a necessidade intervir de forma integrada ao nível das políticas sectoriais, das escalas territoriais e dos atores. Para 2019, o primado está alinhado com os quatro objetivos desta estratégia:  Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, erradicando, até 2024, as situações habitacionais indignas em Portugal, designadamente pela implementação do Programa 1.o Direito.