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Sr. Deputado Nogueira de Brito, a lógica do CDS não é a da eficácia da economia, mas sim a lógica do lucro privado e da sua apropriação privada. As empresas públicas devem continuar a existir, por razões que se prendem com necessidades do desenvolvimento económico do nosso país e da manutenção da soberania nacional em núcleos centrais da economia portuguesa.
De facto, as nossas divergências são totais e cremos que a nossa posição é a correcta em termos de defesa dos interesses nacionais. A vossa lógica é inversa à nossa, é a lógica de alguns, muito poucos, cuja experiência o País já viveu durante muitos e longos anos. Essa experiência impunha que se pensasse que só o sector empresarial do Estado, tal como o temos, pode ser um factor de acumulação necessária da economia nacional, coisa que a burguesia não conseguiu. Esta, durante as dezenas de anos que comandou este país, apenas mostrou ser capaz de concentra, não permitindo o desenvolvimento do País e o crescimento económico, nem o aumento de nível de vida das classes trabalhadoras. Ora, sendo esta uma necessidade objectiva que se coloca neste momento à nossa economia e ao nosso país, defendemos que as empresas públicas não devem ser privatizadas, deve-se manter a irreversibilidade das nacionalizações e gerir bem as empresas públicas, sem comissários político-partidários mas com gestores interessados na sua defesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostei de o ouvir e estou em crer que o problema se coloca não no critério político da nacionalização mas sim na gestão. V. Ex.a referiu amiudadas vezes que as empresas públicas são mal geridas, referiu claramente a falta de eficácia e de operacionalidade económica. Disse que seria necessário privatizar para haver uma inserção diferente, com uma nomeação de gestores com critérios diferentes. Sr. Deputado, quais critérios?
Já aqui levantei esta questão a um anterior primeiro-ministro, tendo pedido para se fazer um inquérito à gestão das empresas públicas para se saber se certos resultados negativos de má gestão foram ou não, inclusivamente, premeditados. Será que a nacionalização de empresas, nomeadamente de sectores chave, justifica
uma má gestão? Que tipo de critérios e inserção diferentes justifica o CDS para essa gestão?
V. Ex.a diz que devemos gerir as empresas públicas de acordo com critérios privados, mas que critérios são esses? Visa-se ou não o desenvolvimento dessas empresas e concomitantemente o desenvolvimento do País? Mas o facto da empresa ser nacionalizada poderá levar a que os gestores não devam igualmente visar esse desenvolvimento?
Há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira leu um texto de um jornal citando um presidente de uma empresa que defende que não se deve ter lucros para distribuir ao Estado, indo ainda mais longe noutras afirmações. Sr. Deputado, a questão que coloco é a de saber quais são as empresas públicas que são mal geridas.
Noutro dia, um jovem secretário de Estado, ex-aluno de um iluminado que actualmente anda neste país, disse que a Petrogal teve centenas de milhões de contos de facturação e largos milhões de contos de lucro, mas se a abríssemos às empresas estrangeiras e a capital estrangeiro, a Petrogal até se pode expandir no estrangeiro. Aliás, também o Sr. Mário Abreu, presidente da UNICER, disse claramente que «os estrangeiros verão levantadas algumas das suas limitações no novo projecto que vier à luz depois da reforma constitucional».
Sr. Deputado, só lhe perguntava mais uma coisa. O CDS anula, pura e simplesmente, o artigo 83.°, nos seus n.°s 1 e 2, e não entende que pelo menos haverá algum sector chave ou estratégico da economia que deva manter-se no Estado? É tudo privatizado a todo o custo? Não há sector nacionalizado? É assim que o CDS entende o desenvolvimento da nossa economia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de começar a sua intervenção, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esqueci-me há pouco de referir um aspecto. O Sr. Deputado Nogueira de Brito terminou a sua intervenção referindo o problema da substituição das importações. Se continuarmos como até agora a não ter atenção ao problema da substituição das importações, continuamos a ter aqueles problemas já conhecidos, nomeadamente o grande buraco da balança comercial.
Não tenham em conta isso, continuem pelo mesmo caminho, designadamente o Governo, e verão para onde o País vai de novo ser encaminhado - para um grande buraco!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a sublinhou o que há pouco referiu na intervenção que produziu e nós temos que nos congratular com isso!
Na verdade, o Sr. Deputado defende, rigorosamente, um critério de lucro económico para as empresas públicas. Quer dizer, defende, rigorosamente, que o resultado das empresas públicas deve ser tratado e medido nos mesmos termos do que o das empresas privadas.
3976 I SÉRIE - NÚMERO 82V. Ex.a já deitou para o caixote do lixo, já mandou às malvas toda aquela legislação pós - Março de 1975 do resultado social, do lucro social, etc. V. Ex.a já mandou tudo isso às malvas!
Realmente, neste momento, há uma única razão para os Srs. Deputados defenderem o sector público: é a independência do poder político. É a única! Para VV. Ex.as já não há nada, no critério da gestão do resultado, que justifique um sector público!O Sr. José Magalhães (PCP): - Acabámos de dizer o contrário! Está na acta das sessões!O Orador: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, temos razões de queixa nessa matéria? O poder político em Portugal, nos últimos anos - e vou longe nessa matéria -, foi realmente subordinado pelo poder económico? Ou foi sempre o contrário? Mesmo o catalismo de Estado de que VV. Ex.as falavam e falam, foi ou não sempre o contrário? Foi sempre o contrário! Aliás, nessa matéria temos muitas razões de queixa, por exemplo, do Governo actual, de governos socialistas, de governos do bloco central!O Sr. José Magalhães (PCP): - Do governo do CDS!O Orador: - Mas não acuso nenhum primeiro-ministro de ter estado subordinado ao poder económico! Penso neles todos e não os acuso disso! Portanto, isto é um fantasma que os Srs. Deputados têm! Para VV. Ex.as é este ainda o sistema de, efectivamente, alcançarem o poder político, é o contrário! Mas isso nem é verdade, porque o vosso domínio nas empresas públicas também hoje é reduzido! Porém, essa é, efectivamente, uma velha ideia a que VV. Ex.as estão agarrados! De resto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira aceita tudo!
Com esse critério que o Sr. Deputado acabou de traçar para a gestão das empresas públicas já não há nada que justifique, mesmo no vosso discurso, a existência de um sector público que não seja esse problema da subordinação ao poder político. W. Ex.as não confiam na democracia política! Mantém essa desconfiança! É preciso manter fixamente, com a fixidez constitucional, a garantia de um sector público porque senão o poder político será subordinado pelo poder económico. Essa é, pois, a vossa única razão!
De resto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de ver V. Ex.a no governo, a braços com um problema de balança de pagamentos, a braços com a impossibilidade de pôr o Estado a resolver esse problema da balança de pagamentos, e gostaria de saber se o Sr. Deputado não se iria socorrer das suas empresas públicas para também o ajudarem a resolver esse problema. De facto, gostaria de conhecer as receitas de V. Ex.a nessa matéria e saber a que critérios não iria sujeitar os preços praticados pelas empresas públicas e como é que os iria resolver, porventura à custa dos mesmos utentes, dos contribuintes.
Conheço alguns preços praticados por certas empresas em países socialistas e sei que o critério da eficácia nunca é aplicado à gestão das empresas públicas.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou quais eram os critérios diferentes. Ora, os critérios diferentes são os critérios próprios da subordinação total aos objectivos políticos, são os critérios da escolha política. A escolha política passa a substituir a escolha económica.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado, a propósito do critério, recordei-me que há alguns meses um ilustre gestor de uma importantíssima empresa de transportes deste país - que até creio que é vosso militante, pelo menos foi deputado do CDS - deu uma entrevista ao «Financial Times», em que dizia: «Esta empresa agora está a ser dotada de bom equipamento. Estamos a redimensioná-la, estamos realmente a dotá-la de bom equipamento, que o Estado vai claramente pagando. Dentro de muito pouco tempo está em condições de passar a dar grandes lucros e, então, estará em condições para passar ao sector privado.» É este critério que podemos aceitar, Sr. Deputado?
Quer dizer, por enquanto vamos pagando todo o equipamento, redimensionamo-la, pomo-la a dar lucros e depois passamo-la para o sector privado. É este o critério que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aceita?O Orador: - Sr. Deputado, não conheço essa situação e gostaria de a conhecer!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isso está publicado!O Orador: - Isso significa que o critério das privatizações tenha em conta o resultado que se vai obter com as privatizações. V. Ex.a pensa que isso não será compensado com o próprio resultado da privatização?
A questão é esta, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: se a lógica de gestão se mantiver uma lógica pública, não será uma lógica de racionalidade e de eficácia. Só a privatização começa logo a influenciar a própria gestão pública nessa perspectiva. Esse é que é o problema, é que não há outro critério! O critério de racionalidade e de eficácia é esse, Sr. Deputado. De resto, o critério será político e o critério político é mau para gerir as coisas da economia, as coisas da produção. O critério político é bom para gerar uma política económica e para aplicar uma política económica, mas não é bom para gerir a produção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção tão sucinta quanto possível para evitar que sessão atinja as três horas da manhã, porque essa parece ser a altura em que as coisas que se fazem saem mal feitas e, pelo menos, para evitar que o debate sobre o artigo 83.° seja acusado de ter um desfeche a uma hora tão tardia como teve o próprio processo das nacionalizações ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, peço desculpa por o interromper, mas apenas gostaria
U DE MAIO DE 1989 3977de dizer que, em termos de tempo disponível, podemos ir até às 8 horas da manhã.Risos.O Orador: - Talvez a hora crítica seja só as três horas da manhã, Sr. Presidente. Talvez depois as coisas se recomponham!Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira parte da minha intervenção é destinada a esclarecer e a pôr - definitivamente, espero eu - termo à controvérsia sobre o que é que de facto dizia o projecto do PS.
Desde o início que o projecto do PS, tal como foi sublinhado pêlos seus responsáveis, visava sublinhar que o processo de privatização das empresas públicas e nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 deveria ter critérios fundamentais constantes de uma lei-quadro a aprovar por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, generosamente, trouxe à colação uma citação de uma entrevista minha.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu?O Orador: - Bem, se não foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi o Sr. Deputado José Magalhães. Isto é do adiantado da hora, é um pouco como o Dupont & Dupont... eu não diria melhor!
É por isso que não colijo as minhas intervenções: é que tenho tanta confiança em que os Srs. Deputados do PCP têm sempre tudo isso reunido que se num dia, numa hora de desvario, me der para editar as minhas obras completas, escuso de andar à procura delas; peço ao PCP que, de certo, mas fornecerá e então publicá-las-ei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - As suas não, as do Sr. Deputado Almeida Santos!O Orador: - Sr. Deputado, sei que não posso aspirar a ser tratado com tanto carinho como é tratado o meu camarada, Sr. Deputado Almeida Santos, por parte do PCP. Mas lá chegarei! Tenho essa vaga esperança!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não tenha ilusões!O Orador: - Srs. Deputados, não sejam tão colectivistas. A vaidade é um sentimento humano a que raras pessoas conseguem escapar! Os Srs. Deputados devem ser a excepção!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado é novo e há-de chegar lá!O Orador: - Sou novo! Há dez anos que estou nesta Assembleia e quando entrei para cá também me diziam que eu era novo. Ainda cá estou mas, de facto, já aqui não encontro alguns de maior idade!
Os Srs. Deputados também são jovens e certamente que ainda terão uma vida muito longa para viver e para aprender, tal como eu!
Quanto à citação que os Srs. Deputados fizeram da minha entrevista ao «Tempo», é certo que citaram uma frase que proferi. Simplesmente, em abono do rigor e da verdade, também deviam ter citado a frase imediatamente anterior em que eu dizia: «Em suma, o que o Partido Socialista pretende é que o regime jurídico das privatizações seja objecto de uma lei-quadro, a aprovar na Assembleia da República por uma maioria qualificada de dois terços.» A data é a de 28 de Janeiro de 1988.
No decurso da primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para que não subsistisse qualquer dúvida a este respeito, tive ocasião de dizer - e consta do Diário da Assembleia da República, n.° 29 (e cito-me, de novo) - o seguinte: «Continuamos a considerar que se justifica a existência de uma lei-quadro, aprovada por uma maioria de dois terços, e que essa lei-quadro aprovada por dois terços não pretendia subtrair ao Governo e à maioria parlamentar as responsabilidades no processo concreto das privatizações, e entendemos que esta margem de flexibilidade é uma base de aproximação para uma solução que vise a alteração do artigo 83.°, mas não é ela própria, nem de um lado nem do outro, neste momento (...)» - então, em Junho de 1988 -, «(.. .)> uma solução acabada ou uma alternativa para todas as vertentes das propostas que estão em cima da mesa.»
Em Junho de 1988, era claro e inequívoco que o que propunha o Partido Socialista era uma lei-quadro, aprovada por maioria de dois terços.
Nesse sentido, nunca por nunca pode ter subsistido até tão tarde, até à segunda leitura, qualquer equívoco da parte do Partido Comunista sobre qual era o teor da proposta do Partido Socialista.
Direi aqui - com ciúme, de facto! - que parece que só lêem o que o Sr. Deputado Almeida Santos diz, não lêem o que outros deputados (mais modestamente, é certo, e com menos brilho) dizem nos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O que lhes aconselho é um caminho, também nesse aspecto, no sentido da pluralização, no sentido do pluralismo. Comecem a transcrever as declarações do Partido Socialista na íntegra e não apenas declarações parcelares, aquelas que, conjunturalmente, lhes possam convir.
Quanto à acusação fundamental de que, com a alteração do artigo 83.° e a abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, se está a ampliar os poderes do Governo de momento, é óbvio que qualquer desregulamentação em sede constitucional amplia os poderes do Governo e, nesse sentido, amplia os poderes não só do actual Governo como de qualquer outro governo subsequente. Mas nós não temos essa visão miserabilista, catastrofistas de que é apenas o actual Governo o beneficiário líquido do processo das privatizações, na medida em que por cada nova área de acção do Governo que a Revisão Constitucional abre, também uma nova área de combate à Oposição, uma nova área onde os partidos da Oposição se têm de definir, com propostas alternativas e com instrumentos de acção política próprios, para darem combate ao Governo e conquistarem o necessário apoio popular.
É verdade que quem tenha uma posição exterior ao sistema partidário, quem tenha poucas expectativas de chegar ao Governo ou de exercer pressão, ainda que indirecta sobre um futuro governo de esquerda no País, sempre terá menor esperança nestas novas áreas de acção política, nestas novas áreas de combate político que se abrem através da desregulamentação da Constituição.
3978 I SÉRIE - NÚMERO 82Simplesmente, não é possível criticar e acusar o Partido Socialista por ter dito, desde 1985, clara e inequivocamente, que contribuiria para a abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e para a abertura de um processo de privatizações em Portugal, partindo dos pressupostos do posicionamento político e partidário do Partido Comunista, que são pressupostos de exterioridade ao exercício do poder político e de puro conservantismo, apenas numa perspectiva meramente defensiva.
Por outro lado, é impensável e completamente irrigoroso dizer que até 1991 esta alteração constitucional vai abrir portas imensas ao Governo do PSD.
Temos de ter em linha de conta que o ritmo das privatizações, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito gostaria de estimular através de choques eléctricos e que os Sr s. Deputados do PCP gostariam de retardar o mais possível através de sedativos sucessivos, tem de ser pensado em função, por um lado, do interesse nacional e, por outro, do significado da participação de Portugal nas Comunidades Europeias.
Basta recordar o caso da Inglaterra em que a Sr.a Tatcher, que é uma defensora ideológica de um neoliberalismo desenfreado, do privatizar tudo depressa e imediatamente, digamos mesmo, do privatizar por privatizar - e fê-lo durante dez anos, num período de progressiva expansão económica internacional -, a própria Sr.a Tatcher, que é talvez o paradigma do neoliberalismo na Europa, em dez anos, privatizou apenas 40% do sector empresarial do Estado inglês.
Será que este facto não vos dá uma ideia do que vai ser o ritmo das privatizações em Portugal, da margem de manobra que é aberta a este Governo até 1991 e, sobretudo, da importância do combate político que vai ser travado nas eleições de 1991 sobre a temática das privatizações e o combate político que nós, socialistas, daremos a este Governo, apresentando uma proposta alternativa sobre a própria lógica do processo das privatizações?
Nós não temos medo da vida e não somos aqueles que defendem a dialéctica de um marxismo-leninismo. Não temos medo do combate político, não temos medo de defender as nossas posições e de contrapô-las à do governo da direita.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Srs. Deputados, podem fazer os apartes que quiserem, porque, quando estou a falar, não consigo ouvi-los... e, decerto, estou a perder contributos muito importantes para o meu raciocínio. Tenho pena!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Continue que estamos a gostar!O Orador: - Não duvido que os Srs. Deputados gostem sempre das minhas intervenções. É uma maneira de me estragarem com carinhos!...
Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira e devo dizer que há duas questões que me marcaram particularmente e sobre as quais não gostaria de fugir a abordá-las.
A primeira é sobre as regras constitucionais que constam do artigo 83.°-A da proposta da CERC, que são regras materiais sobre as privatizações. Naturalmente que poderíamos discutir se são todas as regras materiais ou se são apenas algumas das que deveriam presidir ao processo de privatizações. É um debate difícil de fazer com o Partido Comunista Português, porque este rejeita, à partida, que haja privatizações. Na CERC sempre foi contrário a todas as propostas, feitas pelo PS, de decisões tomadas por dois terços, portanto rejeita mesmo o modelo, o arquétipo, da decisão parlamentar por dois terços. No fundo, o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos vem dizer é que as boas regras materiais sobre privatizações seriam aquelas que não deixassem fazer privatizações!
O Sr. Deputado José Magalhães, na CERC, foi mesmo ao ponto - o que acho, aliás, uma atitude de grande transparência e de grande objectividade - de condenar antecipadamente a solução que acabou por constar do acordo entre o PS e o PSD, sem mesmo conhecer o conteúdo dessas normas materiais sobre as privatizações.
Dizia eu, no mesmo Diário da Assembleia da República, n.° 29, o seguinte: «Pelo que o Sr. Deputado José Magalhães se empenhou com especial cuidado em sintetizar a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete dizendo três coisas: que o Sr. Deputado Rui Machete fizera uma intervenção onde admitia que na Constituição ficassem algumas normas referentes ao processo das privatizações de baixa densidade,... balofas até!...»
O Sr. Deputado José Magalhães partia para o debate com a sentença dada. Digamos que, antecipadamente, já tinha condenado a solução. As normas, por mais extensas e detalhadas que fossem, seriam sempre de fraca densidade e sempre balofas.
Ora, o que dizemos é que estas regras têm relevância material no sentido de um juízo de conformidade à Constituição da lei-quadro das privatizações e dos actos legislativos que, na sequência dessa lei-quadro, vierem a ser adoptados para privatizar empresas públicas e nacionalizadas.
Também não ouvi da parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira tornar explícito se esta Revisão Constitucional e se esta alteração, neste núcleo central da Revisão Constitucional, representam uma descaracterização da natureza da Constituição económica da República Portuguesa.
Inclusivamente, chamo-lhe a atenção para o facto de esta alteração do artigo 83.° ser acompanhada do acrescentamento, como limites materiais ao poder de Revisão Constitucional, ao artigo 290.° do princípio da coexistência dos sectores da propriedade dos meios de produção público, privado, cooperativo e social e com o princípio, também considerado como limite material, da planificação democrática no âmbito de uma economia mista. E nem me atrevo a referir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o significado da expressão «economia mista», pois é uma expressão que não tem verdadeiro paralelo em qualquer outra Constituição dos países da Comunidade Europeia e que é a garantia de que existirá sempre, em Portugal, um sector público, não só como garantia institucional mas também como garantia dinâmica e integrada, no quadro de desenvolvimento de uma economia mista.
18 DE MAIO DE 1989 3979É que o legislador constituinte, ao contrário do que um eminente dirigente político afirmou recentemente, não considerou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações como um limite material ao poder de Revisão Constitucional. Os constituintes de 1976 não consideraram que deviam proteger, através do artigo 290.°, o princípio do artigo 83.° da Constituição, ou seja, a irreversibilidade das nacionalizações. Isso pode doer ao Partido Comunista, pode ter sido uma distracção do Partido Comunista na altura, mas a verdade é que o cerne desta Revisão Constitucional, que é a alteração do artigo 83.° da Constituição, não é violador, nem directa nem indirectamente, de nenhum limite material ao poder de Revisão Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusa-nos o Sr. Deputado Octávio Teixeira de sermos incoerentes. O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem uma subtil concepção da coerência, que se reduz, no fundo, a isto: quem não se repete, contradiz-se! Portanto, para não entrar em contradição, é bom que cada um se vá repetindo! A vida muda, os tempos mudam, as realidades mudam, mas o Sr. Deputado diz: Que importa! A coerência acima de tudo! Não se contradigam! Ora, creio sinceramente que nem o PCP defende, na sua posição face à Constituição da República, este tipo de interpretação tão radical como a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos veio aqui trazer, acusando-nos de incoerência.
O Sr. Deputado João Cravinho falou no novo paradigma sócio-económico. Falou, naturalmente, nas novas dimensões com que a economia portuguesa está confrontada e chamou a atenção para que a lógica privatizadora hoje em dia tem muito de moda, de bandeira ideológica e de mistificação, porque se apresenta como a panaceia universal ou Deus ex machina das soluções para os problemas nacionais e que nós, pela nossa parte, não embarcamos nessa bravata neoliberal ideologista. O que dizemos, pelo contrário, é que as privatizações se integram e devem fazer parte no repensar profundo do papel do Estado na economia e do papel do Estado nacional à face da progressiva internacionalização da economia.
Hoje, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que nós assistimos é à constatação, em todos os quadrantes político-ideológicos, da exiguidade do espaço nacional como instrumento eficaz de acção de uma política económica. O que nós hoje sabemos é que é a integração em espaços económicos mais vastos e que é dando a esses espaços um conteúdo social, que se travam as grandes batalhas pela construção do futuro da humanidade! O que nós hoje sabemos, inevitavelmente, é que não há combate eficaz às multinacionais ao nível de um capitalismo periférico e dependente como o nosso! O que nós hoje sabemos é que a defesa dos interesses dos trabalhadores - e este ponto devia-lhe ser caro porque, no fundo, é o reconhecimento de uma certa lógica internacionalista - não é mais uma defesa confinada aos estreitos limites do Estado nacional, mas sim, é, também ela, uma tarefa transnacional, uma tarefa de dimensão europeia!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O verdadeiro princípio de subordinação do poder económico ao poder político não é mais um princípio restrito à dimensão do Estado nacional, nem o princípio de garantia de que não se reconstituam as tais doze famílias que ocupavam as alavancas do poder económico antes do 25 de Abril e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito veio aqui lamentar que não fossem indemnizadas regiamente, como entendia ser dever de justiça. Não é isso que hoje significa o princípio da subordinação do poder económico ao poder político! A subordinação do poder económico ao poder político faz-se a nível transeuropeu, faz-se no âmbito das Comunidades Europeias e criando-se fórmulas de cooperação entre os vários sindicatos europeus, porque uma multinacional alemã tanto explora trabalhadores em Portugal como na Alemanha e pode, inclusivamente, beneficiar das contradições entre as condições objectivas de prestação de trabalho nesses dois países para garantir formas de chantagem sobre os trabalhadores do elo mais fraco da cadeia, que será sempre o dos países do capitalismo periférico!
É em nome da defesa dos interesses dos trabalhadores que os deputados do PCP deviam reconhecer que o combate que nós temos de travar é o combate pela coesão económica no âmbito comunitário e o do acrescentamento da dimensão social ao Mercado Único Europeu. Nós gostávamos de ouvir a voz do PCP enfileirar mais com a do Partido Comunista Italiano do que com a voz do Partido Comunista Francês!O Sr. Filipe Menezes (PSD): - Que ilusão!O Orador: - Reconheço que a evolução do mundo deve ser angustiante para quem sempre teve uma posição recalcirante em relação à integração na CEE ou para quem sempre considerou que Portugal acabaria por nunca entrar na CEE porque, quando chegasse o momento, a CEE já não existia. Reconheço que para o PCP seja angustiante, como há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira deixava entrever, que não haja uma burguesia nacional anti-europeia e nacionalista!
Reconheço que, dentro dessa lógica, falta ao PCP o que o PCP tem em França, ou seja, uma burguesia nacional que diga que a CEE é má e é prejudicial para os nossos interesses, que a CEE nos sateliza e faz de nós, empresários portugueses, meros capatazes de interesses económicos estrangeiros! Mas não! O PSD não tem coragem de não ser europeista, embora tenha contradições no seu seio sobre essa matéria, e o CDS, porque recebe mais benefícios eleitorais nas eleições europeias do que nas eleições nacionais, é o mais europeista dos europeistas!
Falta, de facto, a este espectro uma direita nacionalista e não-europeia - reconheço isso -, simplesmente, é preciso compreender que, no quadro da integração europeia, o que está em causa é a mudança da natureza da função de Estado na economia: não mais o Estado-produtor idolatrado pelo do Sr. Deputado Octávio Teixeira!
Tenho muita pena de lhe dizer isto, Sr. Deputado, pois nós, socialistas, somos os primeiros a reconhecer que a ideia de que o Estado-produtor, o Estado apropriador colectivo dos meios de produção era a condição imprescindível do progresso social da sociedade socialista almejada por tantos homens e tantas mulheres ao longo da história, que era o Estado produtor que constituiria, pelo desapossamento da propriedade privada, a garantia do progresso e da igualdade social do combate às desigualdades sociais.
3980 I SÉRIE - NÚMERO 82No entanto, o papel do Estado é hoje um papel muito diferente. É um papel de regulador económico e de regulador social e não é mais um papel de mero apropriador. E isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não é incoerência - digo-lho com toda a sinceridade - e não é decaimento porque, se o fosse, teriam decaído todos os partidos socialistas e social-democratas da Europa comunitária e teriam decaído todos os partidos comunistas da Europa comunitária excepto o PCP e talvez o Partido Comunista Francês.
E que dizer dos decaimentos do leste europeu?! Como explicar o decaimento do Partido Comunista Chinês, de 100 milhões de laboriosos comunistas chineses que defenderam a privatização das terras e que transformaram os solvkhozes e os kolhozes locais em pequenas parcelas de exploração privada cujo uso e usufruto foi entregue a famílias de produtores agrícolas por 99 anos, com possibilidade de transmissão aos seus herdeiros?! Como não censurar veemente o decaimento do Karoly Grosz Primeiro-Ministro da Hungria, que disse: Nós, na Hungria, pensamos que deve ser privatizada a economia e que o Estado basta apenas controlar 30% do sector economia global?!
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que o PCP não permanecerá surdo a estes novos desafios, porque, sinceramente, se o PCP pretende defender da melhor maneira os interesses dos trabalhadores portugueses tem de compreender que essa defesa se joga hoje num outro plano. Há também um novo paradigma para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não é o passadismo que os defende melhor, é a assumpção dos novos desafios e dos novos combates que estão pela nossa frente. Digamos que a posição do PCP acabará, naturalmente também, por mudar sobre esta matéria. E para que esta intervenção, a esta hora tardia, não ficasse com um tom excessivamente crispado da minha parte, permitia-me conclui-la com um poema dedicado ao PCP pelas acusações que nos dirige. Reza assim:Decai leve, levemente A reclamar contra mim. Será chuva ou vento leste? Vento não é certamente O PC decai assim!Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, não espere que lhe cite Florbela Espanca a esta hora da noite. De facto, não vou fazê-lo, mas também não vou «espancá-lo»...!
V. Ex.a disse um conjunto de enormidades que, nem por serem já conhecidas dos debates da CERC, deixam de ser, a esta hora da noite, estrepitosas: comecemos pela primeira.
É interessantíssimo que o PS tenha necessidade de fazer, quase, arqueologia para responder a esta questão tão simples: o que é que o PS propõe em matéria de privatizações? Esta pergunta, aparentemente a mais simples de todas, exige verdadeiramente uma legião de enciclopedistas, que, folheando tudo o que é papel, andem à procura de recortes, de retábulos, do que quer que seja, de actas, e ainda assim haverá controvérsias.
O Sr. Deputado Jorge Lacão «atira-se» ao Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado António Vitorino não se entendem quanto ao que cada um deles disse. E porquê? Porque o PS começou por ser hiper-ambíguo na definição das suas posições!
Mais: o que o PS propõe no projecto de lei de Revisão Constitucional n.° 3/V é uma coisa, mas logo o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia teve necessidade de, em projecto próprio, vir dizer que «a privatização (...) só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções». Assim o disse o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, porque o projecto do seu partido era ambíguo.
Quem lesse a imprensa também sabia que isto estava em discussão. Dizia, por exemplo, um jornalista que, de resto, se senta por aqui: «Entre os socialistas há divergências sobre esta orientação. Na generalidade, admite-se que leis cuja relevância é tão grande como a legislação eleitoral ou a Lei de Defesa Nacional possam obrigar a uma maioria qualificada de dois terços. No entanto, quando se trata de exigir o mesmo estatuto, por exemplo, para uma futura lei-quadro das privatizações as opiniões começam a divergir. Há quem defenda que as privatizações competem, única e exclusivamente, ao Governo e que o PS, ao querer ter uma interferência directa, está a assumir uma responsabilidade que não cabe a um partido da Oposição. Há quem pense, pelo contrário, que a Assembleia da República deverá ter uma palavra a dizer sobre todo o processo e que só poderá ter, face à maioria absoluta do PSD, se a maioria qualificada de dois terços for introduzida, pelo menos, para definir o enquadramento das privatizações.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso foi um empresário!O Orador: - Mais: em outra versão, o engenheiro João Cravinho dizia numa sugestiva notícia - aliás, anunciada, com este ante-título: «A irreversibilidade das nacionalizações vai acabar» - estas palavras: «é ideia assente do PS haja ou não haja eleições, qualquer que seja o momento da revisão», mas o mais importante é a questão de saber como se fará a abertura. E aqui o PS teme os açougueiros e pretende proibir os negócios políticos em alienações de empresas. O engenheiro João Cravinho, muito sensatamente, defendia, nessa altura, que «o sector público empresarial deve ser objecto de uma lei-quadro que diga: o sector público empresarial rege-se por lei-quadro, a qual só poderá ser aprovada ou alterada por maioria qualificada de dois terços, por exemplo.» Isto foi dito. Depois as opiniões flutuaram.
Entretanto, o cavaquismo fez uma coisa simples: começou a aplicar no terreno uma política de privatizações a latere da Assembleia da República impondo factos no terreno, criando terreno. E como é que respondeu o PS a isso? Respondeu tardiamente, repito, tardiamente, na CERC com a declaração do Sr. Deputado António Vitorino em Junho de 1988, na altura em que o Dr. Constâncio e o Dr. Cavaco se encontravam por aí para celebrar as primícias de um acordo que, na altura, não foi assinado.
18 DE MAIO DE 1989 3981E essa solução para que apontavam garantia sequer uma lei-quadro aprovada por dois terços? Nós tínhamos grandes inquietações nessa altura, e quando na CERC alertámos para o perigo de, interpretando palavras do Sr. Deputado Rui Machete, se chegar a uma lei-quadro magrinha, de baixa densidade, arriscadamente balofa, apontávamos para um perigo: o de o PS decair.
Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.a pode dizer isso em verso de pé quebrado, em sonetos, em haiku's (à japonesa), mas o PS decaiu, pretérito perfeito, decaiu! Renunciou à garantia de que as privatizações só pudessem fazer-se por dois terços. Ao fazê-lo debilitou gravissimamente a muralha de defesa de um dos esteios fundamentais da democracia económica. Isto é um facto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bom, e o que aconteceu depois? Aconteceu que o PSD disse ao PS: «Não!» A isto o PS não respondeu coisa alguma e hoje só traz aqui um chorrilho de desculpas.
Aquilo que V. Ex.a acaba de fazer, tal como à tarde no confusíssimo discurso do Sr. Deputado João Cravinho, não passa de um chorrilho de desculpas, de desculpas de partido derrotado, de partido que não conseguiu impor uma garantia substantiva da democracia económica, que decaiu em relação a garantias fundamentais e que aplica a Portugal mecanicamente, de forma, de resto, inconsistente politicamente, uma série de leituras que tem frescas na memória, mas que não sabe transpor com o mínimo de consistência para a nossa realidade.
O Sr. Deputado António Vitorino, embora seja l hora e 10 minutos, confunde o camarada Karoly Grosz com Professor Aníbal Cavaco Silva. É uma confusão fatal, porque o PS ao aprovar uma norma deste tipo concede ao cavaquismo dois tipos de coisas: primeiro, vantagens tácticas imediatas, o poder de privatizar quase onde quiser, quase como quiser, utilizando os frutos para efeitos eleitoralistas, se quiser, contra o PS, contra a oposição democrática, contra todos nós. E pergunto-lhe: isso é lúcido da parte de um partido da Oposição?!
Segundo: concede ao cavaquismo vantagens futuras. V. Ex.a teceu uma legião de hexagramas sobre o paradigma futuro, descreveu um modelo verdadeiramente idílico de uma economia assente num paradigma novo, mas quem tem, neste momento, as alavancas do poder do Estado é o cavaquismo. V. Ex.a tem entre esse seu paradigma idolatrado, esse retraio de sonho, essa gravura oriental, o perfil sisudo, hierático e faraónico do Professor Aníbal Cavaco Silva que vos insulta de manhã, à tarde, à noite, que neste momento vos concede o favor humilhante de uma trégua e vos diz: «Rapazes façam a Revisão Constitucional, que nós não vos batemos; logo que vocês acabem de dar a prestação da Revisão Constitucional vem aí chuva.»Risos.E VV. Ex.as acham isto bom? VV. Ex.as acham isto «o máximo»? VV. Ex.as congratulam-se com o «novo paradigma», que não passa de uma leitura livresca que estando nas vossas excelentíssimas cabeças, na prática, está nas mãos do Ministro Cadilhe, do ministro do «eucalipto», do inepto Secretário de Estado Macário e tutti quanti. E vocês acham isto um bom negócio!... Ó Sr. Deputado António Vitorino, repense lá isto! Mesmo no seu grupo parlamentar há quem pense que não é um negócio tão bom assim...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, dir-lhe-ei, desde já, que a sua intervenção aumentou as nossas preocupações.Pausa.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Já não sabe o que há--de dizer!O Orador: - Ó minha senhora, se está com sono,... Quando peço a palavra sei o que hei-de dizer, a senhora é que é capaz de não saber o que há-de dizer.Protestos do PSD.A defesa que o Sr. Deputado António Vitorino fez daquilo que apresentou como modelo comunitário de intervenção do Estado na economia - não mais o Estado produtor - só pode aumentar as nossas preocupações, muito sinceramente.
Em relação ao conceito que acabou de defender há pouco eu gostaria de fazer-lhe algumas perguntas. Qual é, afinal, o sentido útil, efectivo e substancial que os Srs. Deputados do PS reservam ao facto de nas propostas que apresentaram para a alteração da parte económica da Constituição manterem a apropriação colectiva dos meios de produção?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Qual é o sentido útil que os Srs. Deputados atribuem às afirmações, que têm reiterado durante todo o dia, de que são defensores do sector empresarial do Estado forte?
Efectivamente, aquilo que o Sr. Deputado referiu é demasiado importante e, por isso, faço-lhe, ainda, uma outra pergunta: o Sr. Deputado não considera que há nesta proposta conjunta relativa ao artigo 83.° uma clara, manifesta e evidente debilitação das garantias de existência sector empresarial do Estado, do sector público da economia?O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - O Sr. Deputado diz que, simultaneamente, se propõe que fique garantida a coexistência de sectores em que se inclui o sector público.
Sr. Deputado António Vitorino, quem é que vai fazer a interpretação da dimensão mínima que deve existir para o sector público da economia, para que seja cumprida esta garantia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, solicitou a palavra para que efeito?
3982 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, foi porque me surpreendeu o facto de V. Ex.a não ter chamado a atenção do Sr. Deputado comunista, que se dirigiu de forma inconveniente, do ponto de vista parlamentar, a uma colega minha, o que é absolutamente inaceitável para qualquer um de nós.
É inaceitável que um Sr. Deputado, por muito enervado que esteja (todos nós nos enervamos), se dirija de uma forma absolutamente inconveniente, seja a quem for. No caso concreto, tratava-se de uma colega minha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há figuras regimentais para os Srs. Deputados utilizarem quando se sentem ofendidos.
A Mesa não se apercebeu de que tivesse havido alguma coisa nesse sentido. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não foi para usar da palavra em defesa pessoal que o fiz.
Dirigi-me a V. Ex.a, manifestando a minha surpresa pelo facto de não ter intervindo, o que não significa que estivesse a acusá-lo de, tendo visto, não ter agido. Manifestei a minha surpresa por V. Ex.a não ter intervindo, apenas como reacção à intervenção de um deputado, que também é meu colega, relativamente a uma outra deputada, em termos que, parlamentarmente, são inaceitáveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me apercebi de tal.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Presumia eu, mas pelos vistos avaliei mal, que tinha delimitado com o rigor possível, a mutação que, no quadro económico e em nosso entender, existe no papel do Estado.
O Estado produtor, como condição do progresso social, está ligado a uma concepção que, durante muitos anos foi perfilhada, (até aos anos 60), não só por comunistas mas também por socialistas, no sentido de que a aproximação colectiva dos meios de produção deveria ser progressiva, deveria ser cada vez mais alargada. Era sobretudo um processo irreversível, porque era condição do combate às desigualdades sociais.
O que hoje dizemos é que o combate às desigualdades sociais, não se faz através dessa marca fatalista da apropriação colectiva mas, sim através de instrumentos mais complexos, mais sofisticados, de natureza não apenas nacional mas transnacional, de natureza, no caso, comunitária, europeia, e que tem como objectivo, no essencial, conferir à coordenação das políticas económicas a possibilidade de os Estados intervirem na esfera económica com um papel regulador no domínio económico e no domínio social.
E esse papel regulador pressupõe, naturalmente, a existência de um sector público estadual, que tenha como objectivo fundamental garantir a possibilidade da definição de uma política industrial comunitária, que tenha em linha de conta a concorrência com o Japão e com os Estados Unidos da América, designadamente, e uma política de reconversão industrial e de renovação tecnológica que coloque os países da Comunidade Europeia na linha da frente da investigação científica, da investigação tecnológica e da reconversão das indústrias correspondentes.
Isso pode e deve ser feito pelo sector público empresarial do Estado. Esse é um papel muito importante a desempenhar pelo Estado na economia como motor da renovação e da reconversão económica.
Agora, não é a velha ideia de que só há socialismo se o Estado for, cada vez mais, o dono dos meios de produção. Essa visão não é desmentida por nós modestamente; essa é a visão que é desmentida pêlos próprios países socialistas, onde se estão a fazer essas mesmas reconversões económicas.
Ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que esperava uma outra intervenção da sua pane, não uma obsessão cavaquista à uma e meia da manhã.
Mas dela retiro três conclusões: primeira, V. Ex.a tem a obsessão do decaimento; é uma obsessão legítima. Aliás, a Constituição consagra o direito à obsessão, é um «direito implícito» e um «limite imanente». V. Ex.a de tanto nos acusar de decairmos, provavelmente, acabará esta Revisão Constitucional a levitar, pela razão simples de que todas as distâncias são relativas. V. Ex.a vai-nos afundando tão progressivamente que, quando acabar a revisão, estará verdadeiramente em órbita e, em vez da «sonda Magalhães», teremos «dois Magalhães» em órbita.Risos.Há um ponto também importante: descobri que, afinal, o Primeiro-Ministro húngaro, Karoly Grosz, não é um senhor, é um camarada, como V. Ex.a corrigiu no decurso da sua intervenção, o que significa que, até 30% da economia estadual, ainda há direito ao tratamento «camarada». Fico tranquilo quanto ao seu critério, dentro do limite da reconversão dos países socialistas - 30% ainda é camarada, 25%, a ver vamos!...Risos.Último ponto: sobre as «leituras frescas». Não são frescas, Sr. Deputado José Magalhães! Tenho muita pena! Não é, de facto, o Manual da Academia de Ciências da URSS de 1964, reconheço isso. Não é o Programa de Bad Goldsberg, de facto, não é! São leituras mais recentes, é verdade. Olhe, é a leitura do nosso programa partidário...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ele só lê «laranja».O Orador: - ..., que nós renovámos em 1986 e que o Sr. Deputado José Magalhães não se deu ao trabalho de ler, naturalmente.
É a leitura do nosso programa partidário que lhe recomendo, aliás, vivamente, porque me parece ser uma leitura estimulante, não só para socialistas democráticos mas também para todos aqueles homens de esquerda que se preocupam com a necessidade da renovação do pensamento ideológico da esquerda portuguesa - e o Sr. Deputado é, indubitavelmente um deles!
Mas também lhe digo: não somos prisioneiros do socialismo pré-histórico, também não somos deslumbrados do liberalismo pós-moderno, mas, sobretudo,