19 DE FEVEREIRO DE 19821153É inequívoco o significado de tal adiamento, que agrava injustiças cuja reparação é sem dúvida urgente.Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro a prestação da seguinte informação:Qual a posição final do Governo em relação a cada ura dos processos intentados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/77 e legislação subsequente?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — Francisco Miguel Duarte — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Este Grupo Parlamentar tomou conhecimento da seguinte carta subscrita pelo presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e dirigida ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Tomou esta Câmara Municipal conhecimento, através de reportagem da RTP e, posteriormente, de outros órgãos de comunicação social, da visita que V. Ex.° efectuou ao Ciborro, neste concelho.Perante tais notícias (que supomos fidedignas), deliberou esta Câmara Municipal, na sua reunião de 22 de Janeiro de 1982, agradecer a atenção dispensada por V. Ex." para com os órgãos do poder local do concelho, através da possibilidade que V. Ex.a lhes proporcionou de assistirem à programação da RTP e lerem a imprensa diária.Com os melhores cumprimentos,O Presidente.Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo e, particularmente, ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, respostas para as seguintes perguntas:1.° Propagandeando tanto a regionalização, pensa o Governo, naturalmente até às próximas eleições locais, continuar a fazê-lo, enquanto, na prática, despreza os órgãos de poder local democraticamente eleitos pelas populações?2." Pretende o Governo manter «gentilezas» e «atenções» que tem tido para as câmaras municipais (nomeadamente presididas por eleitos da APU), de que é caso exemplar o referido na carta de «agradecimento» enviado ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas pela Câmara de Montemor-o-Novo?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Hospital Concelhio de Constância, concelho do distrito de Santarém, sofreu há cerca de ano e meio, obras que importaram em milhares de contos e foi equipado com o material hospitalar necessário ao seu funcionamento.Verifica-se, porém, que os serviços hospitalares apenas são assegurados por média das 9 às 17 horas nos dias úteis, tendo a população de recorrer, com todos os prejuízos daí inerentes ao Hospital de Abrantes, fora desse horário e aos quais aos fins de semana.Igualmente e por falta de assistência médica a maternidade não funciona, apesar das boas condições das instalações e do equipamento.Nos recentes temporais em Dezembro de 1981, houve infiltração de águas que parece ter danificado algum equipamento que se encontrava ainda encaixotado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:1 ° Para quando o funcionamento normal do Hospital Concelhio de Constância?2° Para quando a colocação de um delegado de saúde no concelho e que tanta falta faz?3.° No caso de ter havido infiltração de água no Hospital, qual o montante dos prejuízos?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Vidigal Amaro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviados os estudos respeitantes às várias modalidades alternativas complementares da industrialização da beterraba sacarina efectuados pela Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina, no âmbito do Projecto de Fomento e Industrialização da Beterraba Sacarina e na sequência do despacho conjunto de 6 de Abril de 1981 do MAP, do MCT e do MIE e da Portaria n.° 1144/81, de 31 de Dezembro.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta a anterior requerimento, fui informado (ofício n.° 2542, processo n.° 73, de 21 de Dezembro de 1981) de que podem «estar em causa bilhetes emitidos no estrangeiro e apenas envolvidas transpor-