II SÉRIE-A — NÚMERO 68 56 A Assembleia das República decide, nos termos da alínea b) do artigo n.o 156 da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo n.o 4 do Regimento da Assembleia da República recomendar ao Governo que: a) Prossiga as políticas de saneamento económico do País permitindo o relançamento da economia e a criação de emprego; b) Continue a reforçar as políticas ativas de emprego e de formação profissional, por forma a melhorar as qualificações dos portugueses que facilitem a sua integração no mercado de trabalho; c) Mantenha as políticas de reforço dos meios e dos instrumentos ao dispor da Autoridade para as Condições do Trabalho para que esta possa cumprir cabalmente a sua missão e combata, de forma sistemática e eficaz, as más práticas contratuais. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2013. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — José Manuel Canavarro (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Arménio Santos (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 579/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES EM QUE É DESENVOLVIDA A PESCA POR ARTE ENVOLVENTE-ARRASTANTE, TAMBÉM CONHECIDA POR "ARTE XÁVEGA" I – Introdução A pesca é uma atividade de grande importância em todo o mundo, tanto em termos económicos como socioculturais. No passado, os recursos marinhos eram considerados ilimitados, no entanto, com o aumento do conhecimento científico e o rápido desenvolvimento do sector das pescas percebeu-se que, apesar de serem renováveis, estes não são infindos e necessitam de ser geridos de uma forma sustentável (FAO, 1995). A pesca é uma atividade que desde cedo se desenvolveu em Portugal devido à sua situação geográfica favorável. Com uma Zona Económica Exclusiva de cerca de 1700 000 km2, uma extensa zona costeira e uma plataforma continental de elevada produtividade, Portugal é um país onde a pesca é uma atividade de grande tradição e importância cultural, sobretudo nas comunidades costeiras. A frota de pesca portuguesa apresenta uma grande diversidade nas suas características de zona para zona e em relação à atividade e tecnologias de pesca que utiliza. Pode ser classificada em dois grupos de embarcações: de pesca local e costeira e de pesca do largo. A pesca artesanal está fortemente ligada a pequenas comunidades piscatórias que se distribuem ao longo da costa portuguesa. De entre as principais artes de pesca utilizadas em Portugal, como o cerco, o arrasto, redes de emalhar e tresmalhe, o palangre, a ganchorra e as armadilhas, surge a ancestral arte de xávega. A pesca com arte de xávega é praticada por pequenas comunidades piscatórias distribuídas ao longo da costa continental portuguesa e caracteriza-se por ser uma arte não seletiva e capturar grandes quantidades de pescas acessórias. Sabe-se que esta arte de pesca caiu em desuso nas últimas décadas do século XX, devido a fatores de ordem económica e social, e principalmente devido ao avanço da tecnologia de captura de pescado. Não obstante, esta arte ainda se pratica em várias comunidades piscatórias da nossa costa ocidental atlântica,