I SÉRIE — NÚMERO 57 28 que são obrigados a trabalhar à noite, ou, nas suas próprias palavras, são «encostados». Foi assim com os trabalhadores de uma empresa de trabalho temporário que os despede e contrata para a mesma função permanente perto do fim do tempo máximo previsto com o único intuito de fugir à lei do trabalho. Foi assim com os trabalhadores de um call center do Porto que têm os segundos controlados para irem à casa de banho e, mesmo assim, só depois de terem autorização do capataz é que se podem deslocar à casa de banho. Isto não é mistificação, são casos reais que estão escritos e que nos chegam, são casos reais que retratam o flagelo laboral, o flagelo que floresce porque a direita deu mote e a permissividade, neste momento, confunde-se com perversidade, como sempre acontece quando o Estado se demite de intervir sobre o mercado, regulando forças que são sempre contraditórias e equilibrando o sistema obrigatoriamente a favor da parte mais fraca e que não o pode fazer de outra forma a não ser pela lei e pela garantia da sua aplicação, que é o caso dos trabalhadores. É essa a opção do Partido Socialista. Neste sentido, congratulamo-nos com um compromisso que já foi assumido pelo atual Governo para o lançamento de um concurso externo para a contratação de 80 novos inspetores do trabalho e defendemos que o Governo não só reforce o corpo de inspetores, promovendo a revisão da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, salvaguardando, nesse âmbito, o reforço das suas competências em matéria de combate ao trabalho precário. Acabou o tempo da generalização dos abusos, porque o respeito pela lei não pode, no entendimento do Partido Socialista, ser incompatível com a integridade de quem garante o cumprimento dessa lei. Trabalharemos para isso com uma ACT reforçada e revalorizada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução apresentados pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, que hoje debatemos, recomendam ao Governo que reforce os meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, por forma a garantir o cumprimento das Convenções da OIT, bem como o combate eficaz ao trabalho precário. Ora, não é a primeira vez que nesta Assembleia se discute o importante papel que a ACT e os seus inspetores têm na fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral. E também não é a primeira vez que afirmamos a importância da sua missão, pois entendemos que o controlo e a promoção do trabalho digno é fundamental na nossa sociedade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Estamos, pois de acordo que sejam dados mais meios à ACT, que se reforce o seu quadro inspetivo e que se criem condições que permitam uma maior eficácia na atuação destes serviços. No entanto, não podemos deixar de assinalar que, na exposição de motivos destes projetos de resolução, são feitas considerações nas quais o Grupo Parlamentar do PSD não se revê. E, desde logo, não podemos aceitar as afirmações de que o anterior Governo PSD/CDS procurou paralisar a atividade da ACT, designadamente com as alterações laborais de 2012. Sr.as e Srs. Deputados, nesta Assembleia, em maio de 2015, foi afirmado pela minha colega, Deputada Clara Marques Mendes, e volto a afirmar, que essas alterações legislativas foram precisamente no sentido de garantir à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização. Volto a relembrar que essas alterações foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos burocráticos sem qualquer reflexo na relação de trabalho, permitindo, assim, que a ACT centrasse a sua atividade no efetivo controlo das relações laborais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Gostaria de reafirmar também que essas alterações legislativas sempre se pautaram pela proteção dos direitos dos trabalhadores.