32 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011Nada repugnará, por isso, que este dever seja alargado e se imponha uma actualização da declaração quando se verifique a aquisição de bens em manifesta desconformidade tanto com a declaração inicial, como com os rendimentos declarados para efeitos de IRS, e acompanhada da justificação da licitude do meio de aquisição; e que a declaração final seja efectuada no termo dos três anos subsequentes à cessação do mandato.Como nada repugnará que quem violar este dever legal de declaração, isto é, quem enriquecer, no período de exercício de funções e nos três anos seguintes, sem ter tido a lealdade de informar a comunidade do "como" e do "quando", seja punido criminalmente.No processo-crime o arguido nada terá de provar: nem que omitiu a actualização, nos termos da Lei n.o 4/83, nem que adquiriu bens e por que valor e tão-pouco que a aquisição é desconforme com tudo isto. E porque tudo isto basta para a prova do crime, nenhuma inversão do respectivo ónus enquanto corolário da presunção de inocência».Projecto de lei n.o 11/XII (1.a), do Partido Comunista Português: No Debate de Urgência63 realizado no Plenário da Assembleia da República, em Novembro de 1994, debate este que resultou da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a intervenção efectuada pelo Sr. Deputado António Filipe apresentou como contribuição concreta para o debate o seguinte conjunto de medidas: o reforço das dotações orçamentais da Procuradoria-Geral da República; um projecto de lei, que garanta a viabilidade do jornalismo de investigação, nomeadamente quanto à inviolabilidade do segredo das fontes de informação, quanto ao alargamento ou exclusão da ilicitude no Código Penal e quanto ao acesso às fontes de informação; um projecto de lei de alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, por forma a reforçar a dependência efectiva dos órgãos de polícia criminal relativamente ao Ministério Público, corrigindo aquele diploma e à chamada lei anti-corrupção, no sentido de conferir à magistratura do Ministério Público a coordenação efectiva das acções de prevenção criminal; um projecto de alteração dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, conducente a novas punições e ao agravamento de outras, pondo termo ao tratamento mais favorável dos chamados «políticos» em relação aos funcionários públicos; um projecto de lei sobre a publicidade e o direito de consulta e publicitação, a todo o tempo, das declarações de rendimento e património dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e o efectivo controlo das declarações pela Procuradoria-Geral da República, para eventual procedimento criminal, se for caso disso; e uma proposta de um inquérito parlamentar às privatizações, que o PSD inviabilizou no passado, mas que os factos recentes tornam ainda mais justificado.Mais tarde, em novo Debate de Urgência64 sobre a mesma matéria, realizado em 7 de Julho de 2006, e também requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe afirmou que no final de Maio deste ano o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) tornou público o seu segundo relatório de avaliação da situação de Portugal em matéria de corrupção e de combate ao crime económico em geral. Esse relatório é muito severo para com a ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal. Traça um diagnóstico que a imprensa portuguesa que se lhe referiu qualificou de «arrasador», e o qualificativo não é exagerado. O Grupo Parlamentar do PCP entendeu que a Assembleia da República não poderia ficar indiferente a este relatório. Tendo em consideração a idoneidade da entidade que o elaborou, a gravidade da situação descrita e a importância do tema para a saúde da economia, do Estado de direito e da democracia portuguesa, entendemos que o Parlamento português não poderia deixar de debater esta matéria de forma aprofundada. E como a maioria reagiu a propósito do relatório do Conselho da Europa sobre os voos secretos da CIA «assobiando para o Assembleia da República», o Grupo Parlamentar do PCP decidiu utilizar o debate de urgência potestativo de que dispunha na presente sessão legislativa para suscitar o presente debate com a presença do Governo.Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de lei n.o 360/X (2.a)65, que visava adoptar medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Tinha como objectivo criar um novo artigo, o 374.o-A na Secção I (Da Corrupção) do Capítulo IV (Dos crimes cometidos no                                                         63 http://debates.parlamento.pt/diary.aspx?cid=r3.dar#=014⋚=l06&ses=sl4  64 http://debates.parlamento.pt/diary.aspx?cid=r3.dar#=145⋚=l10&ses=sl1  65 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33402