II SÉRIE-A — NÚMERO 106 52 de risco de incêndio rural. 2 –  O risco de incêndio rural identifica a presença de valor económico, tangível e intangível, orienta as políticas de salvaguarda de pessoas e bens, e auxilia a definição de prioridades de intervenção inscritas nos instrumentos de planeamento do SGIFR. 3 –  A perigosidade de incêndio rural identifica os territórios onde os incêndios são mais prováveis e podem ser mais severos, orientando as intervenções de redução da carga combustível e o condicionamento ao incremento de valor em áreas onde a sua exposição implique perdas com elevada probabilidade, sendo avaliada a nível nacional. 4 –  O território continental português é classificado em cinco classes de perigosidade de incêndio rural e em cinco classes de risco de incêndio rural, designadamente «muito baixa», «baixa», «média», «alta» e «muito alta». 5 –  A definição da metodologia, elaboração e divulgação da cartografia de risco de incêndio rural, em escala 1:25.000 ou superior, são realizadas pelo ICNF, IP, em articulação com a ANEPC, a DGT e a AGIF, IP. 6 –  A carta de perigosidade de incêndio rural é submetida para publicação em Diário da República através do sistema de submissão automática dos instrumentos de gestão territorial, divulgada no sistema nacional de informação territorial, e é obrigatoriamente integrada na planta de condicionantes dos planos territoriais. Artigo 42.o Áreas prioritárias de prevenção e segurança 1 –  Os territórios correspondentes às classes de perigosidade «alta» e «muito alta» constituem APPS, identificados na carta de perigosidade de incêndio rural a que se refere o n.o 6 do artigo anterior. 2 –  As APPS constituem medidas especiais de proteção, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, onde vigoram as restrições estabelecidas nos artigos 60.o e 68.o do presente decreto-lei. 3 –  As comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais podem adicionar às APPS territórios onde exista reconhecido interesse na proteção contra incêndios rurais. 4 –  As APPS são objeto de projetos específicos nos programas de ação de nível regional e sub-regional. 5 –  A carta nacional das APPS é divulgada pela AGIF, IP, no seu sítio na Internet, identificando as áreas de elevada perigosidade de incêndio rural previstas no n.o 1 e as áreas adicionais previstas no n.o 3. 6 –  Os municípios são responsáveis pela divulgação das APPS situadas nos respetivos concelhos, designadamente no respetivo sítio na Internet e nos lugares de estilo das câmaras municipais. Artigo 43.o Perigo de incêndio rural 1 –  A competência da determinação e da divulgação do perigo de incêndio rural é do IPMA, IP, e do ICNF, IP. 2 –  O perigo de incêndio rural é descrito pelos níveis «reduzido», «moderado», «elevado», «muito elevado» e «máximo», podendo ser distinto por concelho. 3 –  A metodologia de cálculo do perigo de incêndio rural e respetivas classes são estabelecidas em manual de processos elaborado conjuntamente pelo IPMA, IP, ICNF, IP, AGIF, IP, e ANEPC. 4 –  Nos concelhos e períodos em que a classe de perigo de incêndio rural seja «muito elevado» ou «máximo», aplicam-se as restrições ou condicionamentos previstos nos termos das secções II e III do capítulo V. 5 –  Em função da avaliação das condições que possam afetar gravemente a segurança de pessoas e bens, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) pode determinar, segundo critérios de adequação e proporcionalidade e na medida temporal e espacial estritamente necessária, a aplicação de qualquer uma das restrições e condicionamentos referidos no número anterior, independentemente da classe de perigo de incêndio rural. 6 –  A deliberação do CCON que determina as restrições e condicionamentos previstos no número anterior apenas pode ser tomada com a presença dos representantes do ICNF, IP, do IPMA, IP, e da AGIF, IP, a qual