20 DE MARÇO DE 19821288-(29)medida em que ele propõe o aditamento do presidente das assembleias regionais, do presidente dos governos regionais e de um décimo dos deputados das assembleias regionais exactamente para obtermos, em contrapartida, da parte da AD a consideração positiva para a sugestão que agora fazemos de se juntar ao n.° 3 um décimo dos deputados da Assembleia da República. Creio que tem igual pertinência e que, portanto, é uma contrapartida justa aquela que, a nível de concordância, acabamos de propor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, quer tirar algumas considerações acerca desta proposta do PCP?O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, apenas para dizer que compreendemos a sugestão feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira e estamos abertos a considerá-la. Só pedíamos, na verdade, que pudéssemos reflectir um pouco mais sobre ela, mas apenas como necessidade de aprofundar a questão, e não com qualquer reserva mental.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, vou reflectir um pouco em voz alta. Suponho que a sugestão do deputado Vital Moreira é boa, para já. E até me interrogo se não poderia manter-se também para o n.° 4.A defesa dos interesses das regiões não é um assunto que interessa apenas às populações das regiões. Os interesses destas são interesses públicos.A minha sugestão seria a de nos n.os 3 e 4 recuperarmos, quer num, quer noutro, as entidades do n.° 1 e acrescentarmos outras, então em virtude de matérias específicas. Assim, isto poderia ter também o aliciante adicional, nomeadamente para o PSD, de no n.° 4 se poder também seguir regime idêntico.De um ponto de vista de ordem política, fácil itar--nos-ia a redacção dos n.os 3 e 4, porque seriam as entidades do n.° 1 mais o Ministro da República no n.° 3; as mesmas entidades mais o presidente do governo regional, o Presidente da Assembleia da República e um décimo dos deputados da assembleia regional, no caso do n.° 4.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma pequena dificuldade — no n.° 1 estão as assembleias regionais ...O Orador: — Estão no n.° 2, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Está bem!O Orador: — Acrescentar-se-ia ao n.° 4 o Primeiro--Ministro. A questão que havia com o Primeiro-Ministro centrava-se no facto de ele, em princípio, não ter grande interesse em defender os interesses das regiões. Mas a realidade talvez seja um pouco diferente.Aliás, se pomos o Presidente da Assembleia da República, no fundo, a prever os diplomas do Governo, nada, a meu ver, impede que o Primeiro-Ministro também possa defender as regiões contra eventuais diplomas da Assembleia da República.Penso que a boa solução seria recuperarmos, quer no n.° 3, quer no n.° 4, todas as entidades do n.° 1 e acrescentarmos no n.° 3 o ministro da República e no n.° 4 o presidente da assembleia regional, o presidente do governo regional e um décimo dos deputados à assembleia regional.Seria, a meu ver, uma solução que, para além de todas as outras vantagens, teria a de simplificar extraordinariamente a redacção deste artigo.O Sr. Presidente: — Portanto, no n.° 3 acrescenta-se o ministro da República e no n.° 4 os presidentes das assembleias regionais, os presidentes dos governos regionais e um décimo dos deputados das assembleias regionais. Srs. Deputados, parece termos chegado a um acordo geral quanto a este ponto.Recapitulando:Quanto à competência, há acordo geral quanto a ela pertencer ao Tribunal Constitucional. A AD e o PCP aceitaram que fosse constitucionalizada esta matéria.Quanto às entidades desencadeadoras do processo, há que emendar no texto da FRS a falta do Provedor, que é uma questão apenas de lapso, existindo acordo generalizado quanto a que as entidades desencadeadoras do processo nos n.os 3 e 4 sejam as mesmas do n.° 1, sendo acrescentado ao n.° 3 o ministro da República para as regiões autónomas e retirado o presidente do Conselho Nacional do Plano. No n.° 4 são acrescentados os presidentes das assembleias das regiões autónomas, os presidentes dos governos regionais e ura décimo dos deputados das assembleias regionais das regiões autónomas. Há uma proposta de redacção no sentido de no n.° 4 se falar em «presidente da assembleia regional de uma região autónoma», ficando tudo no singular, dizendo-se no fim «[...] da região consagrada no respectivo estatuto».Falta alguma coisa, Srs. Deputados?Há ainda a registar que, quanto a um décimo dos deputados das regiões autónomas, se manifesta reserva de posição do MDP/CDE.Passaríamos, segundo o critério do relatório da subcomissão, ao novo artigo 283.° do projecto da FRS.Sob a epígrafe «Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade», o projecto da FRS propõe no n.° 1 regras idênticas às constantes do n.° 2 do artigo 281.° do projecto da AD, que, em parte, se encontram no actual, artigo 281.°, n." 1 e 3, in fine. Isto, salvo no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional definir, ele mesmo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.O n." 2 adita uma regra sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade supervenientes e o n.° 3 consagra a regra da repristinação das normas que tenham sido revogadas por outras, ulteriormente declaradas inconstitucionais.A AD apoia esta proposta da FRS, o PCP também, reservando este a sua posição quanto ao poder de o Tribunal Constitucional ficar com a liberdade de definir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.Portanto, verifica-se acordo geral quanto à matéria do artigo 283.° do projecto da FRS. Há apenas a reserva de posição quanto à liberdade de o Tribunal Constitucional definir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, manifestada pelo PCP.Não sei se este partido quer acrescentar algo à sua reserva de posição, se ela já evoluiu ou se é melhor passarmos adiante.