I SÉRIE — NÚMERO 21 30 estão muito longe de ser ainda necessárias, tenhamos medidas para as famílias que estão obrigadas a ficar em casa e para os restaurantes, que, infelizmente, estão obrigados a estar encerrados. Isso sim, é que é prioridade. E espero também que, naquelas medidas que não são orçamentais e têm muito pouco a ver com o Orçamento, saibamos ter aqui uma discussão serena e perceber todos que há muita coisa que aqui é proposta neste Orçamento cuja discussão deveria ser tida noutra sede, com seriedade e com tempo. Isto para discutir a sério os assuntos e não numa votação que vai ser expressa em poucos segundos, ao longo de autênticas maratonas de votação. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso ouvir o Partido Socialista dizer que quem votar contra este Orçamento vota contra o País. Já tínhamos ouvido essa expressão noutras latitudes e noutros momentos históricos e nunca pensámos que fosse o Partido Socialista a reintroduzir no debate político o «quem não está connosco está contra nós», que poderia ser «ainda que sozinhos caminharemos em força», ainda que, em verdade, nunca estão sozinhos porque têm sempre os companheiros que caminham convosco. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Mas seria curioso também perceber o ponto em que este Orçamento será, e cito António Costa, «fiscalmente amigo dos que estão a sofrer». Ora, vamos ver. É um Orçamento que se diz «fiscalmente amigo dos que estão a sofrer» — a restauração, o turismo, os eventos, a hotelaria —, mas não é capaz de reduzir o IVA para 6%, num dos momentos mais difíceis da história destes operadores económicos! Num dos momentos mais difíceis, não é capaz de reduzir o IVA para 6%. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Você estava no PSD!  O Sr. André Ventura (CH): — Não é capaz de os isentar da TSU (taxa social única), no momento em que estes setores mais sofrem e é isso que eles pedem. Inventam créditos fiscais que, segundo todas as análises que foram feitas, vão ter um impacto em 5% a 10% dos operadores e não conseguem imaginar uma medida mais original, mais efetiva do que um crédito de IVA a estes verdadeiros heróis da pandemia, que mantêm as portas abertas, apesar de todas as dificuldades do contexto económico em que vivemos. Mas é também um Orçamento que ficará marcado por, pela primeira vez em vários anos, 2,1 milhões de pensionistas verem a sua pensão não atualizada. O tal Orçamento que era amigo de quem sofreu, de quem sofre e continuará a sofrer vai deixar para trás 2,1 milhões de pensionistas, ao mesmo tempo que insiste em programas inovadores de habitação pública em valores de centenas de milhões de euros. Tira-se aos pensionistas, que trabalharam, para se distribuir por habitação pública. Esta é a marca deste Orçamento do Estado. Mas é também uma marca que falha na transparência, porque, na verdade, vários são os partidos, incluindo o Chega, que apresentam ao Governo e ao Partido Socialista a possibilidade de impedir que haja novas injeções de dinheiro na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) ou no Novo Banco, sem aprovação parlamentar. E esta não deveria ser, sequer, uma discussão política, deveria ser uma questão pela transparência, uma questão pela seletividade e seriedade do debate orçamental. Mas há que terminar, dizendo isto: foi dito, há um mês, pelo Sr. Ministro das Finanças, e cito, que este era um Orçamento de esquerda e que iria premiar os que estiveram na linha da frente contra a COVID-19. Ora, como é que um Orçamento que se diz premiar os que estiveram na linha da frente esquece os suplementos remuneratórios das forças de segurança, mantém os bombeiros sem o subsídio de apoio extraordinário referente à COVID-19 e deixa a remuneração dos profissionais de saúde sem atualização? Sim, tal como nós dissemos, há mesmo médicos a ganhar 1200 €, há mesmo médicos a ganhar muito menos do que deveriam ganhar e a emigrar, mesmo em contexto de pandemia. Nada, nem nenhuma medida de prisão ou de ameaça fará estes profissionais recuar que não seja dar-lhes a dignidade que merecem neste instrumento