17 DE DEZEMBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à reunião, de 16 de dezembro de 2021, da Comissão Permanente da Assembleia da República. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço que sejam abertas as portas das galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas, mas, antes disso, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem uma informação a dar à Câmara. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 1542/XIV/3.a (PAR). O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária, pelo anúncio. Esse diploma será votado aquando das votações. Vamos, então, passar às declarações políticas e, para começar, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prisão preventiva do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho e de Alexandra Pinho, sua esposa, não acrescenta, só por si, nenhum dado novo ao que sabemos, há muito, sobre a atuação deste antigo responsável do último Governo de maioria absoluta do Partido Socialista. Porém, ao recordar o País destas decisões, esta detenção deve recordar também as instituições democráticas de que, ainda hoje, estas decisões têm consequências que estão por corrigir. Este caso é exemplar a vários títulos. Trata-se de uma investigação que decorre há 10 anos, sobre factos praticados há quase 15. Não há justiça sem meios, não há justiça sem prazos. Em segundo lugar, este é um caso exemplar da rotação da porta giratória entre política e negócios. O PS de José Sócrates venceu as eleições com maioria absoluta e um homem do Grupo Espírito Santo chegou a Ministro da Economia. Uma das suas primeiras decisões foi nomear como presidente da EDP (Energias de Portugal) um seu amigo pessoal, também alto quadro do Grupo Espírito Santo e ex-Ministro do PSD António Mexia. Ao gabinete de Manuel Pinho chegou João Conceição, que tinha criado os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), nos gabinetes de Durão Barroso e de Paulo Portas. Mas o salário de João Conceição, agora assessor de Pinho, nunca chegou a ser pago pelo Ministério. Era a EDP que fazia a fineza de se ocupar dos honorários deste assessor. O resto já se sabe. Ao longo dos anos de ministro, Manuel Pinho recebia uma mesada do Banco Espírito Santo e, no final, a EDP ainda patrocinou a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para a criação de um curso onde Manuel Pinho se tornou docente. Alguns destes dados foram apurados no âmbito do inquérito parlamentar que o Bloco de Esquerda propôs e do qual vim a ser eleito relator. Os Deputados foram unânimes a concluir, e cito, que «entre o gabinete de Manuel Pinho — João Conceição e Rui Cartaxo — e os responsáveis da empresa — Manso Neto e António Mexia —, além do fluxo permanente de informação, o que ocorreu foi uma deslocação da condução do próprio processo legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para a EDP». Igualmente, sobre a recompensa académica dada a Manuel Pinho, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito reforçaram e nunca contrariaram os indícios que levaram à abertura da investigação judicial. Porém, entre os 15 capítulos do relatório, houve apenas um que os Deputados do Partido Socialista fizeram mesmo questão de chumbar. Foi o segundo, dedicado precisamente à extensão da concessão do domínio hídrico, concebida e executada pelo Governo de Durão Barroso e, depois, aplicada pelo Governo de José Sócrates, através do Ministro Manuel Pinho. E que recomendava, afinal, esse malfadado capítulo do relatório da nossa Comissão de Inquérito? Recomendava a revisão do equilíbrio económico-financeiro das concessões das barragens da EDP, através da comparação dos valores pagos pela empresa com os ganhos efetivamente gerados a partir daquelas barragens.