15 DE JANEIRO DE 1983558-(81)Vou continuar a dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, depois a cada um dos Srs. Deputados,r ordem respectiva, e finalmente o Sr. Vice-Primetro--Ministro fará as considerações que entender.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — A partir deste momento, não permitirei mais interrupções, na medida em que elas prejudicam os oradores inscritos pela sua ordem.Creio que o Sr. Deputado José Luis Nunes já nos deu sucessivas mostras da sua inteligência, capacidade e imaginação para acreditar que fizesse uma lei muito melhor do que a que nos acabou de propor.O que neste momento está em causa é saber se estas restrições são ou não demasiado amplas e todas justificáveis. Na minha opinião, elas são demasiado amplas e nem todas justificáveis.Não são justificáveis porque excedem o comando constitucional, pelo qual só há restrições aos direitos na estrita medida da exigência de funções próprias. Tudo o resto excede o comando constitucional, como restrição de direitos que é.É neste ponto que, creio, o artigo 31.° excede os comandos constitucionais. Excede-os no n.° 2, no n.° 3, no n.° 4, no n.° 5 e também no n.° 6, onde a finalidade exclusivamente social ou cultural das associações é extremamente difícil de determinar. No direito português já tivemos um mau exemplo de dispositivo similar —o Decreto-Lei n.° 520/71 — que exigia que as cooperativas não pudessem ter actividades culturais. Era uma disposição com o mesmo tipo de arbitrariedade, que recuso.O princípio da petição colectiva — embora contido em restrições existentes — não me parece pôr em causa qualquer possibilidade de restrição, ainda que o artigo 270.° da Constituição aponte para «restrições ao exercício dos direitos». Porém, restrições não significa a impossibilidade de promover.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro terá que restringir o direito de petição colectiva, mas não que o traduzir em zero. Então não o estará a restringir.Por último, como já tive oportunidade de sublinhar, perfilho a tese de que o militar que se candidate a funções políticas deve passar à reserva. Defendi isso em 1980 e verifico com agrado que, dois anos depois, essa tese foi generalizadamente assumida. Algumas lições de 1980 foram tiradas. Nesse aspecto, as vantagens da passagem à reserva, como, por exemplo, a não utilização de associações de ex-militares em campanhas políticas, são lições a recolher dessa campanha de 1980.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Luna (PCP): — Gostaria de fazer um breve comentário ao que designaria por filosofia da proposta.Todos aceitamos que se estabeleçam restrições ao exercício dos direitos dos militares. As razões são óbvias. Estão ditas e reditas e não vale a pena insistir nelas.O estabelecimento destas restrições pressupõe graus. E aí, ou tendemos a colocar num ghetto ou a integrá-los na sociedade civil, embora tendo sempre em conta as respectivas particularidades decorrentes da sua situação de militares. E uma ou outra opção.A proposta tende a colocar os militares num ghetto, a isolá-los dos restantes cidadãos, agravando mesmo assituações de restrições já hoje existentes. Para ilustrar o que acabo de afirmar, posso citar um exemplo: leva-se o desejo de pôr à parte os militares até ao ponto de se poder controlar as associações já existentes.Parece-me ser evidente que o que está por detrás disto ê a concepção de que o militar é um perigo que, como tal, é preciso isolar e controlar.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para que daqui até chegarmos à conclusão de que um militar precisa de ser vigiado vai simplesmente um passo.É esta nitidamente a tendência da proposta. Restringem-se os direitos dos militares de forma tal que está aberta a porta para a necessidade de se vigiarem os militares a fim de ver se estes actuam em conformidade com estas restrições.Esta tendência parece-me extremamente perigosa, contrariando a filosofia da Constituição, onde se dá um cuidado muito especial aos direitos individuais e às garantias do seu exercício.Pergunto-me se esta será a melhor forma de defender a democracia. Esta concepção, pela qual o militar é um perigo e como tal necessita de ser controlado e vigiado, parece-me que deve ser posta em evidência e tirarem-se daqui algumas conclusões.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Vice-Pre-sidente acaba de me chamar a atenção para que, ao passar para uma nova folha os nomes dos Srs. Deputados inscritos, me tinha esquecido do Sr. Deputado Jaime Gama.Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, já ontem, ao discutir este problema da filiação, disse que não estávamos a lidar com realidades mas com ficções.O facto de um militar não poder assistir à festa da AD em Lamego ou, porque os mecanismos de captação são capciosos e subtis, não poder assistir à festa do Avante ou do PS ou não ser filiado ou não ser eleito, etc, não garante a não interferência dos militares na política.Não é preciso para nada — e todos sabemos isso — que o militar A não seja inscrito, clandestinamente ou abertamente, no partido X ou Y para fazer política. Estamos aqui a lidar com ficções!Proíba-se o que se quiser proibir, mas tenhamos a consciência de que este problema não é aquele que estamos a discutir. De facto, um militar pode não ter qualquer filiação, clandestina ou aberta, num sindicato ou associação, mas ser muito mais militante politico, em termos de obediência, do que um militar que esteja inscrito num partido político.Todos sabemos que assim é. Resta proibir-se os militares de ter convicções políticas ou ideológicas e até de poder votar.Há tempos, vi um filme na televisão intitulado O Planeta dos Macacos. Tratava de um conjunto de macacos que acabavam por escravizar uns animais com aparência de homens...O Sr. José Luis Nunes (PS): — (Não audível na gravação.)O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Deputado, a consideração e a amizade que tenho por si há mais de 20 anos impedem-me agora de lhe responderl