1244	II SÉRIE - INÚMERO 40-KCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vamos discutir o artigo 142.°, cuja epígrafe é "Actos do Presidente da República interino". Existem duas propostas. Uma proposta...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, foram colocadas quatro questões em relação ao artigo 124.° e os seus autores querem que V. Exa. responda.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos ao artigo 142.° ou V. Exa. insiste pela resposta?Vozes.O Sr. Presidente: - A resposta é simples, só para encerrar este problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - E para V. Exa. "arrumar isto" como entender - se entender, aliás -, gostaria de sublinhar as questões que o Sr. Presidente, na intervenção que produziu, tinha deixado em aberto. Embora directamente tivesse chegado à conclusão de que em casos de dupla nacionalidade é particularmente aberrante insistir-se na posição em que o PSD se apresenta no seu projecto de revisão constitucional, insistiu em não responder a quatro objecções fundamentais...O Sr. Presidente: - V. Exa. acha que eu disse que era "particularmente aberrante insistir"?Tenho a impressão de que não foi isso que disse, mas, enfim!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, terei todo o gosto em reformular o meu resumo por forma que o Sr. Presidente nele possa reconhecer-se...O Sr. Presidente: - Acho melhor, e que seja um resumo fidedigno.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. compreenderá demasiado bem o meu resumo, Sr. Presidente.As perguntas são três, havendo ainda uma quarta questão que é relevante.O Sr. Presidente: - Qual é a quarta?O Sr. José Magalhães (PCP): - A primeira objecção é a decorrente das condições de igualdade de oportunidades na campanha eleitoral e nas candidaturas. A esse aspecto o Sr. Deputado não se referiu.Segundo, questões de segurança no sufrágio.O Sr. Presidente: - A terceira era a "factura da Diáspora"?O Sr. José Magalhães (PCP): - A terceira era -e creio que é, aliás, uma questão extremamente relevante (talvez por isso não tenha sido objecto de referência) -o peso decorrente da circunstância específica de no caso português se cumularem os efeitos conjugados, por um lado, da Diáspora a que faz referência, por outro lado, da descolonização a que não fez referência, e designadamente do facto de haver cerca de cem mil cidadãos portugueses chineses em Macau - para além de outros que venham a formar-se e a fazer-se - cuja relevância nesta matéria não é, obviamente, despicienda dada a natureza da eleição.O último aspecto - e creio que mereceria alguma atenção - é o argumento da impossibilidade técnica. O PSD não pode deixar de estar ciente de que a proposta que faz não é possível tecnicamente, entre outras coisas porque, num cenário de segunda volta, a participação no acto eleitoral de cidadãos residentes no estrangeiro na extensão que o PSD propõe implicaria uma delonga inimaginável dessa segunda volta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurarei responder muito telegraficamente. De resto, penso que o debate que tivemos ocasião de tratar, porventura não exclusivamente por meu intermédio, mas por intermédio daquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, deu resposta no sentido de exprimir a nossa opinião acerca dos pontos que foram levantados. Todavia, repetindo, rapidamente, penso que no que respeita à campanha eleitoral ela não é diferente. As condições não são diversas daquelas que se põem em relação às campanhas eleitorais que ocorrem para a Assembleia da República e que, por consequência, os problemas que se põem e as formas que se têm encontrado para obviar a esses inconvenientes - pelo menos aos mais visíveis -, quando existem, são exactamente os mesmos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um candidato!O Sr. Presidente: - Isso não é da campanha eleitoral; essa é a questão do candidato, que suscita outro tipo de problemas.Relativamente à segunda questão: o colégio eleitoral, a capacidade eleitoral activa na minha perspectiva não deve abranger aqueles que tenham dupla nacionalidade e, naturalmente, estejam a participar em comunidades políticas diferentes. Isso reduz substancialmente o colégio eleitoral na parte relativa aos emigrantes. Parece-me, de resto, uma solução justa na medida em que o conceito de nacionalidade não tem de funcionar-nos mesmos termos exactamente para todos os efeitos e, portanto, isso torna aquilo que me pareceu um pouco o que assustava ou criava alguns mitos fantasmagóricos nalgumas das intervenções reduzido às suas devidas proporções.Matéria de segurança de voto: quase que reproduziria as mesmas observações que fiz há pouco, porque o problema também existe quanto ao voto no que diz respeito à Assembleia da República, e, por outro lado, podem perfeitamente introduzir-se garantias suficientes desde que, como tive oportunidade de dizer, o voto por correspondência não seja o princípio geral - e não deve ser: o voto por correspondência não deve ser o princípio geral nesta matéria. É perfeitamente possível encontrar fórmulas que garantam a fidedignidade do voto. O problema que o Sr. Deputado põe, em relação àquilo que chamou de uma forma simultaneamente contabilístico-hebraica a "factura da Diáspora", é um