49 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008O Grupo Parlamentar do PSD reconheceu tratar-se de uma iniciativa versando uma importante temática, já que sempre pugnou por uma sociedade sem discriminação de pessoas em razão da sua origem, condição social, sexo, deficiência ou estado de saúde. Acontece que o projecto de lei n.o 557/X (3.a) não introduz inovações substanciais no ordenamento jurídico português em matéria de não discriminação de doentes com VIH/SIDA, limitando-se a reproduzir previsões normativas já consagradas em legislação dispersa. Com efeito, entre outros exemplos, o Código do Trabalho já prevê normas que impõem nas relações laborais a igualdade de tratamento e a não discriminação em razão de deficiência ou de doença crónica, como sucede no caso do SIDA. E também a legislação da saúde tem concretizado o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição, proibindo a discriminação dos portadores de SIDA no acesso aos cuidados e demais serviços de saúde. De resto, mais recentemente, a Lei n.o 46/2006, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, proíbe igualmente a discriminação de pessoas com risco agravado de saúde, como sucede indiscutivelmente no caso dos portadores de VIH/SIDA. Este diploma sanciona, designadamente, a adopção de práticas ou medidas por parte de quaisquer empresas ou entidades que condicionem ou limitem o exercício de direitos por parte de pessoas que apresentem, como já se referiu, risco agravado de saúde. A redundância legislativa de que enferma o projecto de lei n.o 557/X (3.a) seria, por si só, razão suficiente para não lhe reconhecer o mérito político exigível para a sua aprovação pelo Grupo Parlamentar do PSD. Acresce, além disso, que o referido projecto incorre, ele próprio, numa prática de discriminação relativamente a todas as outras patologias que possam ser comparáveis ao HIV/SIDA e cujos portadores não disporiam de um regime de protecção semelhante ao ora proposto. De facto, esta iniciativa alega pretender concretizar objectivos comummente aceites mas limita-se a criar uma ilusão jurídico-normativa, que exclui, além do mais, uma multiplicidade de patologias que certamente também deveriam ser dignas de protecção. Em suma, o projecto de lei n.o 557/X (3.a) invoca bons princípios mas não alcança o seu desiderato, ficando-se por normas que, nuns casos são desnecessárias, noutros redutoras e noutros, ainda, mesmo discriminatórias. Nestes termos e atentas as razões expostas supra, o Grupo Parlamentar do PSD considera não dever votar favoravelmente o projecto de lei n.o 557/X (3.a). Os Deputados do PSD, Paulo Rangel —  Luís Campos Ferreira —  Hugo Velosa —  Regina Ramos Bastos —  Carlos Andrade Miranda —  José Eduardo Martins —  Ricardo Martins —  Correia de Jesus —  Agostinho Branquinho —  Adão Silva —  José Manuel Ribeiro —  José Freire Antunes —  Carlos Alberto Gonçalves —  Hermínio Loureiro —  Miguel Frasquilho —  Mota Amaral —  André Almeida —  Carlos Páscoa Gonçalves —  Rosário Cardoso Águas —  António Silva Preto —  Emídio Guerreiro —  Ribeiro Cristóvão —  Helena Lopes da Costa. ——  Os Deputados Guilherme Silva, Manuel Filipe Correia de Jesus e Hugo Velosa abstiveram-se na votação na generalidade da proposta de lei n.o 216/X do Governo, que propõe a revisão do Código do Trabalho. Acompanharam o sentido de voto do grupo parlamentar a que pertencem. Tal só aconteceu porque se tratou de uma votação na generalidade. Na verdade, os Deputados signatários são solidários com as posições já assumidas pelo PSD/Madeira, pelo Governo Regional da Madeira e pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a revisão do Código do Trabalho, proposta pelo Governo socialista. Recordam que tais posições apontam no sentido do repúdio e não aceitação de uma proposta que inova o Código sobretudo contra os interesses dos trabalhadores, o que, vindo do Partido Socialista, é inaceitável, face nomeadamente às posições que os mesmos socialistas tiveram aquando da discussão e revisão do Código do Trabalho em 2003.