PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
468 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 129, Supl., de 2008-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Votação global  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 89, Supl., de 2009-03-26  Resolução da AR n.o 32/2009  DR I série n.o 84, de 2009-04-30 Proposta de Resolução n.o 94/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 137, Supl., de 2008-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18  Votação global  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Resolução da AR n.o 9/2009  DR I série n.o 40, de 2009-02-26 Proposta de Resolução n.o 95/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 137, Supl., de 2008-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Votação global  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Resolução da AR n.o 7/2009  DR I série n.o 40, de 2009-02-26 Proposta de Resolução n.o 96/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a
469 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 140, Supl., de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Apreciação e Votação global  DAR I série n.o 6, de 2008-09-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2008-10-20  Resolução da AR n.o 62/2008  DR I série n.o 222, de 2008-11-14 Proposta de Resolução n.o 97/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Votação global  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Resolução da AR n.o 6/2009  DR I série n.o 40, de 2009-02-26 Proposta de Resolução n.o 98/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Republica da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2009-02-28  Resolução da AR n.o 25/2009  DR I série n.o 73, de 2009-04-15
470 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Proposta de Resolução n.o 99/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18  Votação global  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 27, Supl., de 2008-11-11 Resolução da AR n.o 64/2008  DR I série n.o 240, de 2008-12-12 Proposta de Resolução n.o 100/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974.  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Resolução da AR n.o 27/2009  DR I série n.o 75, de 2009-04-17 Proposta de Resolução n.o 101/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Votação global  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Resolução da AR n.o 8/2009  DR I série n.o 40, de 2009-02-26 Proposta de Resolução n.o 102/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995.  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
471 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 82, Supl., de 2009-03-12  Resolução da AR n.o 28/2009  DR I série n.o 75, de 2009-04-17 Proposta de Resolução n.o 103/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977.  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2009-03-05  Resolução da AR n.o 18/2009  DR I série n.o 57, de 2009-03-23 Proposta de Resolução n.o 104/X/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998.  Publicação  DAR II série A n.o 152, Supl., de 2008-09-10  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 77, de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2009-02-28  Resolução da AR n.o 30/2009  DR I série n.o 75, de 2009-04-17
472 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.4.2 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/4.aProposta de Resolução n.o 105/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2008-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Votação global  Foi suspensa a pré-impressão do respectivo autógrafo/aguarda rectificação ao abrigo do artigo 79.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 178, de 2009-09-14 Resolução da AR n.o 93/2009  DR I série n.o 194, de 2009-10-07 Proposta de Resolução n.o 106/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 7, 2o Supl., de 2008-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 74, de 2009-02-23  Resolução da AR n.o 29/2009  DR I série n.o 75, de 2009-04-17 Proposta de Resolução n.o 107/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 7, 2o Supl., de 2008-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2009-03-05  Resolução da AR n.o 19/2009  DR I série n.o 57, de 2009-03-23 Proposta de Resolução n.o 108/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã
473 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 7, 2o Supl., de 2008-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Votação global  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 45, Supl., de 2008-12-18  Resolução da AR n.o 2/2009  DR I série n.o 22, de 2009-02-02 Proposta de Resolução n.o 109/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 7, 2o Supl., de 2008-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06 Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: BE  Resolução DAR II série A n.o 79, Supl., de 2009-03-05  Resolução da AR n.o 23/2009  DR I série n.o 64, de 2009-04-01 Proposta de Resolução n.o 110/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002.  Publicação  DAR II série A n.o 10, Supl., de 2008-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Votação global  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 63, Supl., de 2009-01-31  Resolução da AR n.o 5/2009  DR I série n.o 40, de 2009-02-26 Proposta de Resolução n.o 111/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário
474 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.  Publicação  DAR II série A n.o 23, Supl., de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 82, Supl., de 2009-03-12  Resolução da AR n.o 26/2009  DR I série n.o 73, de 2009-04-15 Proposta de Resolução n.o 112/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.  Publicação  DAR II série A n.o 23, Supl., de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2009-03-05  Resolução da AR n.o 20/2009  DR I série n.o 57, de 2009-03-23 Proposta de Resolução n.o 113/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 23, Supl., de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Votação global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 147, Supl., de 2009-07-02  Resolução da AR n.o 68/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Proposta de Resolução n.o 114/X/4  Autoria: Governo
475 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4o Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 23, Supl., de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 25, de 2008-11-08  Votação global  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 33, de 2008-11-25  Resolução da AR n.o 66/2008  DR I série n.o 251, de 2008-12-30 Proposta de Resolução n.o 115/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 37, Supl., de 2008-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Votação global  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 106, Supl., de 2009-04-29  Resolução da AR n.o 42/2009  DR I série n.o 116, de 2009-06-18 Proposta de Resolução n.o 116/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova as Alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Votação global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 168, Supl., de 2009-07-28 Resolução da AR n.o 86/2009 DR I série n.o 179, de 2009-09-15Proposta de Resolução n.o 117/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.  Publicação
476 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 53, Supl., de 2009-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 65, de 2009-02-06  Votação global  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2009-03-05  Resolução da AR n.o 16/2009  DR I série n.o 55, de 2009-03-19 Proposta de Resolução n.o 118/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 53, Supl., de 2009-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 68, de 2009-02-12  Votação global  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2009-03-05  Resolução da AR n.o 15/2009  DR I série n.o 55, de 2009-03-19 Proposta de Resolução n.o 119/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Votação global  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Resolução  DAR II série A n.o 102, Supl., de 2009-03-23  Resolução da AR n.o 43/2009  DR I série n.o 116, de 2009-06-18 Proposta de Resolução n.o 120/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29
477 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Votação global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 136, Supl., de 2009-06-18  Resolução da AR n.o 55/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Resolução n.o 121/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Apreciação e Votação global  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 127, de 2009-06-01  Resolução da AR n.o 57/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Resolução n.o 122/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 122, de 2009-05-26  Votação global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 136, Supl., de 2009-06-18  Resolução da AR n.o 67/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Proposta de Resolução n.o 123/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07  Votação global  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado por unanimidade
478 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução  DAR II série A n.o 98, Supl., de 2009-04-16  Resolução da AR n.o 36/2009  DR I série n.o 89, de 2009-05-08 Proposta de Resolução n.o 124/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 90, de 2009-03-28  Apreciação e Votação global  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 127, de 2009-06-01  Resolução da AR n.o 56/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Resolução n.o 125/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996.  Publicação  DAR II série A n.o 62, Supl., de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Votação global  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: BE  Resolução  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2009-05-23  Resolução da AR n.o 66/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Proposta de Resolução n.o 126/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 68, 2o Supl., de 2009-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Votação global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 168, Supl., de 2009-07-28  Resolução da AR n.o 85/2009  DR I série n.o 173, de 2009-09-07
479 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Proposta de Resolução n.o 127/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas a Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do tempo a Médio Prazo, e a Emenda ao protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005.  Os suportes informáticos, da versão inglesa, foram alterados.  Publicação  DAR II série A n.o 77, 2o Supl., de 2009-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 136, de 2009-06-18  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 174, de 2009-08-24  Resolução da AR n.o 89/2009   DR I série n.o 179, de 2009-09-15Proposta de Resolução n.o 128/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2009-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Votação global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 136, Supl., de 2009-06-18  Resolução da AR n.o 52/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Resolução n.o 129/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.  Publicação  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2009-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Votação global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 147, Supl., de 2009-07-02  Resolução da AR n.o 58/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Resolução n.o 130/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
480 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 93, Supl., de 2009-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR I série n.o 122, de 2006-05-12  Votação global  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 136, Supl., de 2009-06-18  Resolução da AR n.o 54/2009  DR I série n.o 146, de 2009-07-30 Proposta de Resolução n.o 131/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005  Publicação  DAR II série A n.o 115, Supl., de 2009-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Votação global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 165, Supl., de 2009-07-24  Resolução da AR n.o 82/2009  DR I série n.o 166, de 2009-08-27 Proposta de Resolução n.o 132/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Votação global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 168, Supl., de 2009-07-28  Resolução da AR n.o 88 /2009   DR I série n.o 179, de 2009-09-15Proposta de Resolução n.o 133/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.  Publicação  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
481 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Votação global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 176, Supl., de 2009-09-11  Resolução da AR n.o 92-A/2009  DR I série n.o 188, Supl., de 2009-09-28 Proposta de Resolução n.o 134/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Votação global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 174, de 2009-08-24 Resolução da AR n.o 91/2009   DR I série n.o 179, de 2009-09-15Proposta de Resolução n.o 135/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5a Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa".  Publicação  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Votação global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 173, de 2009-08-14  Resolução da AR n.o 87 /2009   DR I série n.o 179, de 2009-09-15Proposta de Resolução n.o 136/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia em 5 de Julho de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 126, Supl., de 2009-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade
482 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução  DAR II série A n.o 173, de 2009-08-14  Resolução da AR n.o 90 /2009   DR I série n.o 179, de 2009-09-15Proposta de Resolução n.o 137/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa a abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959.  A Convenção encontra-se publicada no Diário do Governo - I Série, n.o 276, de 30 de Novembro de 1959  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 155, de 2009-07-10  Votação global  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Resolução da AR n.o 84/2009  DR I série n.o 173, de 2009-09-07 Proposta de Resolução n.o 138/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à protecção e integração das populações Aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada, na 40.a sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960.  A Convenção encontra-se publicada no Diário do Governo - I Série, n.o 252, de 29 de Outubro de 1960  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2009-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 155, de 2009-07-10  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Resolução da AR n.o 83/2009  DR I série n.o 173, de 2009-09-07 Proposta de Resolução n.o 139/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959  Publicação  DAR II série A n.o 164, 2.o Supl., de 2009-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Resolução
483 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 175, de 2009-08-26  Resolução da AR n.o 96 /200928 DR I série n.o 217, de 2009-11-09                28 A Resolução da AR n.o 96/2009 já foi publicada na 1.a sessão legislativa da XI Legislatura
484 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA29 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Designação de dois membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) Declaração n.o 1/2009 DR I série n.o 25, de 2009-02-05COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Designação do Dr. Jorge António Oliveira de Faria, em representação do departamento governamental responsável pela área dos negócios estrangeiros, em substituição da Dr.a Laura Teimão Lopes Costa    Declaração n.o 11/2008 DR I série n.o 229, de 2008-11-25Renuncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições da Dr.a Fernanda Manuela Almeida Pésinho, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista  Declaração da AR n.o 7/2009 DR I série n.o 164, de 2009-08-25 Renuncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições do Dr. Francisco José Martins, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata Declaração da AR n.o 8/2009 DR I série n.o 164, de 2009-08-25 Renuncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições do Dr. Jorge António Oliveira de Faria, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Declaração da AR n.o 9/2009 DR I série n.o 164, de 2009-08-25Designação da Dr.a Carla Clementina Ventura Alves Freire para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e substituição do Dr. Jorge António Oliveira de Faria Declaração da AR n.o 10/2009 DR I série n.o 165, de 2009-08-26COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS  Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados  DAR I série, n.o 29, de 2008-12-20  DAR I série, n.o 30, de 2009-01-08 (Anúncio)   Membro efectivo Luís António Neves Paiva de Andrade Resolução  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Resolução da AR n.o 1/2009 DR I série n.o 7, de 2009-01-12 COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL  Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Eleitos  DAR I série, n.o 103, de 2009-07-11  DAR I série, n.o 104, de 2009-07-23 (Anúncio)  Membros efectivos   Maria Celeste Lopes da Silva Correia    Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira  Membros suplentes   Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira                  29 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.
485 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Emídio Guerreiro  Resolução  DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11  Resolução da AR n.o 49/2009 DR I série n.o 134, de 2009-07-14CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN  Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN DAR I série, n.o 51, de 2009-02-27  Membros efectivos Manuel José Carrilho de Simas Santos  Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria  Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira  Resolução  DAR (Aguarda publicação) Resolução da AR n.o 14/2009 DR I série n.o 51, de 2009-03-13 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO  Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações DAR I série, n.o 19, de 2008-11-28 Membros efectivos  António Alves Marques Júnior  Maria Teresa da Silva Morais  Pedro Ferreira Gomes Barbosa  Resolução DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06 Resolução da AR n.o 63/2008 DR I série n.o 239, de 2008-12-11CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO  Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação DAR I série, n.o 75, de 2009-05-02  DAR I série, n.o 76, de 2009-05-07 (Anúncio)   Presidente  Ana Maria Dias Bettencourt  Resolução  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Resolução da AR n.o 37/2009 DR I série n.o 92, de 2009-05-13 Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação  DAR I série, n.o 75, de 2009-05-02  DAR I série, n.o 76, de 2009-05-07 (Anúncio) Membros efectivos  Luiz Manuel Fagundes Duarte  José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro  Maria do Rosário de Brito Nunes Barros  António José Carlos Pinho  Maria Cecília Vicente Duarte Honório  Antero de Oliveira Resende  Membros suplentes Rosalina Maria Barbosa Martins  Fernando António Esteves Charrua  José Manuel de Jesus Vargas  Cecília Felgueiras de Meireles Graça  Nuno Miguel Pires Serra  Anabela Botelho Amaro Almeida  Resolução
486 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DR I série n.o 92, de 2009-05-13 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA  Eleição dos membros efectivos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida DAR I série, n.o 103, de 2009-07-11  DAR I série, n.o 104, de 2009-07-23 (Anúncio)   Membros efectivos   Agostinho Almeida Santos    Francisco José Amorim de Carvalho Guerra    Miguel Joaquim Santos Lima Oliveira da Silva    Jorge Sequeiros   Maria do Céu Patrão Neves    José Germano Rego de Sousa    Membros suplentes Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira  Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier  André Gonçalo Dias Pereira  Maria Augusta Neves da Cunha Areias Sobrinho Simões  Tiago José Pires Duarte  Helena Silva Costa  Resolução DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11  Resolução da AR n.o 48/2009 DR I série n.o 134, de 2009-07-14 Ver Declaração n.o 6/2009 - Designação ou eleição dos membros efectivos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida DR I série n.o 145, de 2009-07-29  Declaração de Rectificação n.o 60/2009 - rectifica a Declaração n.o 6/2009 DR I série n.o 155, de 2009-08-12CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA  Renúncia de Luís Augusto Máximo dos Santos e designação do seu substituto, Rui Filipe Serra Serrão Patrício Declaração da AR n.o 2/2009  DR I série n.o 85, de 2009-05-04CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Renúncia do juiz conselheiro Alfredo José de Sousa ao cargo de vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo substituído pelo licenciado Eduardo Jorge Glória Quinta Nova  Declaração da AR n.o 5/2009 DR I série n.o 141, de 2009-07-23 PROVEDOR DE JUSTIÇA  Eleição para o cargo de Provedor de Justiça Candidatos  Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda  Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia  Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca  Mário Idalino da Costa Brochado Coelho  Eleição  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23 DAR I série, n.o 85, de 2009-05-28 (Anúncio) Segunda volta da eleição  DAR I série, n.o 87, de 2006-02-09  DAR I série n.o 88, de 2009-06-04 (Anúncio) Nenhum dos candidatos foi eleito por não ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida II SÉRIE-E — NÚMERO 42_____________________________________________________________________________________________________________486Consultar Diário Original
487 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Leitura da carta de renúnica ao cargo do Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05 Eleição para o cargo de Provedor de Justiça DAR I série, n.o 103, de 2009-07-11  DAR I série, n.o 104, de 2009-07-23 (Anúncio) Eleito  Alfredo José de Sousa  Resolução  DAR II série A n.o 156, de 2009-07-11  Resolução da AR  DR I série n.o 133, de 2009-07-13
488 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20102. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica n.o 1/2009  Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 12, de 2009-01-19  Origem: Proposta de Lei n.o 164/X/3  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei Orgânica n.o 1-A/2009  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas  Publicação: DR I série n.o 129, Supl., de 2009-07-07  Origem: Proposta de Lei n.o 245/X/4  Governo Lei Orgânica n.o 1-B/2009  Aprova a Lei de Defesa Nacional  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009-07-20  A Declaração de Rectificação n.o 52/2009, de 2009-07-20 rectifica a forma e o número da Lei n.o 31-A/2009 (DR I S n.o 129, Supl. de 2009-07-07), que se rectifica como Lei Ôrganica n.o 1-B/2009, de 7de Julho, e republica integralmente a mesma  Origem: Proposta de Lei n.o 243/X/4  Governo Lei Orgânica n.o 2/2009  Aprova o Regulamento de Disciplina Militar  Publicação: DR I série n.o 140, de 2009-07-22  Origem: Proposta de Lei n.o 244/X/4  Governo
489 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20102.2. - LEISLei n.o 60/2008  Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008-09-16  Origem: Proposta de Lei n.o 213/X/3  Governo Lei n.o 60-A/2008  Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro  Publicação: DR I série n.o 203, Supl., de 2008-10-20  Origem: Proposta de Lei n.o 225/X/4  Governo Lei n.o 61/2008  Altera o regime jurídico do divórcio  Publicação: DR I série n.o 212, de 2008-10-31  Origem: Projecto de Lei n.o 509/X/3  PS  Projecto de Lei n.o 486/X/3  BE Lei n.o 62/2008  Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 212, de 2008-10-31  Origem: Proposta de Lei n.o 122/X/2  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.o 62-A/2008  Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização  Publicação: DR I série n.o 219, Supl., de 2008-11-11  Origem: Proposta de Lei n.o 230/X/4  Governo Lei n.o 63/2008  Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais  Publicação: DR I série n.o 224, de 2008-11-18  Origem: Proposta de Lei n.o 171/X/3  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei n.o 63-A/2008  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 228, Supl., de 2008-11-24  Origem: Proposta de Lei n.o 229/X/4  Governo Lei n.o 64/2008  Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
490 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 236, de 2008-12-05  Origem: Proposta de Lei n.o 217/X/3  Governo Lei n.o 64-A/2008  Orçamento do Estado para 2009  Publicação: DR I série n.o 252, de 2008-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 226/X/4  Governo Lei n.o 1/2009  Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto  Publicação: DR I série n.o 2, de 2009-01-05  Origem: Proposta de Lei n.o 214/X/3  Governo Lei n.o 2/2009  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autómoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 7, de 2009-01-12  Origem: Proposta de Lei n.o 169/X/3  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.o 3/2009  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho  Publicação: DR I série n.o 8, de 2009-01-13  V. Declaração de Rectificação n.o 3/2009, de 26 de Janeiro  Origem: Proposta de Lei n.o 220/X/3  Governo Lei n.o 4/2009  Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas  Publicação: DR I série n.o 20, de 2009-01-29  Origem: Proposta de Lei n.o 207/X/3  Governo Lei n.o 5/2009  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos  Publicação: DR I série n.o 20, de 2009-01-29  Origem: Proposta de Lei n.o 221/X/3  Governo Lei n.o 6/2009  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo  Publicação: DR I série n.o 20, de 2009-01-29  Origem: Proposta de Lei n.o 198/X/3  Governo Lei n.o 7/2009  Aprova a revisão do Código do Trabalho  Publicação: DR I série n.o 30, de 2009-02-12  V. Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 2009-03-18  Origem: Proposta de Lei n.o 216/X/3  Governo