PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação à alínea j) também há uma referência especial. Pensamos conforme dissemos aquando da aprovação da última modificação das sobretaxas a aplicar a certos produtos de importação, nessa altura tratava-se de uma primeira fase - que há outras coisas a corrigir e que é urgente fazê-lo no sentido de diminuir o défice da balança comercial do nosso país. Por tudo isto, entendemos que esta autorização é inteiramente pertinente e que será utilizada cem a mesma orientação que ultimamente foi dada à proposta de .lei que aqui aprovámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, também para urna declaração de
voto.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, creio que não é propriamente para fazer uma declaração de voto, pois supunha que já estavam acabadas.O Sr. Presidente: - V. Ex.a chama-se Salgado Zenha? Foi concedida a .palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha, pois tinha-me sido pedida por ele.O Sr. António, Arnaut (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, o meu colega disse que eu faria este requerimento pelo Partido Socialista. V. Ex.a não ouviu certamente.O Sr. Presidente: - Pois poderá fazê-lo, com certeza.O Sr. Salgado 7Genha (PS): - Sr. Presidente, eu pedia palavra por mandato do meu amigo António Arnaut, de maneira que agora o mandante usa da palavra.Risos.O Sr. Presidente:- Há uma reconversão de mandatos.Risos.O Sr. António Arnaut (PS):- Como V. Ex.a, vê, Sr. Presidente e ilustres colegas, o adiantado da hora não impede que o nosso colega Salgado Zenha continue com o seu bom-humor habitual e eu próprio também.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como amanhã não é fim-de-semana para nós, visto que temos uma reunião plenária no sábado, e como temos quatro diplomas para discutir e votar na reunião de amanhã, sugeria que adoptássemos o horário habitual, isto é das 15 às 20 horas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma breve decoração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manques Mendes (PSD): - Pelas razões que aliás já foram brilhantemente aduzidas pelo meu companheiro de bancada Sérvulo Correia, nós não votámos as alíneas f) e j) do pedido de autorização constantes do artigo 1.o da proposta, essencialmente não por discordarmos da necessidade - e será necessário certamente - que uma nova definição do conceito de veículos, não porque as pautas não mereçam actualizações. Mas há um ponto fundamental, e que aqui foi salientado também, que contrasta evidentemente com as outras alíneas da proposta. É que, enquanto nas outras foram dados extensos esclarecimentos sobre a matéria em questão, nesta matéria, que contende com interesses de largas camadas da grande maioria do povo português, não nos foi fornecida qualquer indicação. E, pelas outras razões que, como disse, já aqui foram aduzidas pelo meu colega, nós não poderíamos votar a favor dessas alíneas, porque entendemos que esta matéria tem de ser objecto de cuidada ponderação por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Há um requerimento oral no sentido de a sessão de amanhã começar às 15 horas e terminar às 20. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o pessoal tem necessidade de organizar a nossa solenidade de sábado e este período até às 20 horas parece dificultar um, pouco o trabalho. No entanto, vamos tentar acabar mais cedo.
Em principio Í, estão de acordo em que a sessão seja das 15 às 20 horas? - Há alguma objecção?Pausa.Então boa noite. Até amanhã, às 15 horas. Eram 20 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Pinto da Silva.
1 DE ABRIL DE 1977 3173José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.Partido Comunista Português (PCP)Cândido Matos Gago.
Victor Manuel Bonito da Silva.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 20500IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Foi lido um despacho do Sr. Primeiro-Ministro delegando o Ministro sem pasta Jorge Campinos a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia.
Foram aprovados os n.os 56 e 57 do Diário.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de protesto pelos actos de violência registados na ilha de S. Miguel a propósito da decisão governamental de aumento do preço da gasolina. Na discussão desse voto interveio o Sr. Deputado Mário Mesquita (PS). O voto foi aprovado por unanimidade, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Marbosa de Melo (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Vital Moreira (PCP), tendo o primeiro protestado contra algumas afirmações dos restantes e tendo o Sr. Deputado Mário Mesquita (PS) dado explicações sobre o significado do voto do seu partido.
Foi também aprovado por unanimidade um voto de pesar e protesto, subscrito por Deputados de todos os partidos representados na Assembleia, pelo assassinato do dirigente Jason Moyo, do Zimbabué. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Emília de Melo (PS) e Amaro da Costa (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) definiu a posição do seu partido perante o próximo congresso dos sindicatos.
O Sr. Deputado Galvão de Melo (CDS) falou sobre o problema dos prisioneiros portugueses em Angola e Moçambique, reclamando dos responsáveis por essa situação o completo esclarecimento da Assembleia e do povo português.
O Sr. Deputado António Zuzarte (PCP) referiu-se à repressão de que são alvo os trabalhadores do Petrogal, acusando o Governo de responsabilidade na situação que presentemente se vive naquela empresa pública.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) fez considerações sobre problemas de formação profissional, expondo a posição do seu partido nesse domínio.
O Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS) ocupou-se da falta de profissionais de enfermagem, a propósito das carências a esse respeito sentidas no serviço de psiquiatria do Hospital Escolar de S. João, no Porto.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Meneses Figueiredo e Fernando de Almeida, do PS, a deporem em tribunal como testemunhas.
Prosseguiu e concluiu-se a discussão tia generalidade da proposta de lei n.o 19/1, que regula o regime das substâncias psicotrópicas. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Álvaro Ribeiro (CDS) - que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS)-, José Manuel Jara (PCP), José Niza (PS), Oliveira Dias (CDS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).A proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na generalidade, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS) e Oliveira Dias (CDS) e sendo aprovado um requerimento do PSD para baixa da proposta à Confissão de Segurança Social e Saúde, a fim de ser ai votada na especialidade.
Foram seguida e sucessivamente aprovadas, na generalidade e na especialidade, depois de o Sr. Deputado Theodoro da Silva (PSD) ler o respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, as propostas de lei n.os 24/I e 25/I, relativas a acordos entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Azevedo Coutinho (CDS). António Rebelo de Sousa (PSD), Carlos Carvalhas (PCP) e Emilia de Melo (PS).
A Assembleia aprovou seguidamente um requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) sobre a tramitação do processo de urgência a seguir na apreciação da proposta de lei n.o 34/I, relativa ao Fundo de Socorro Social. Sobre o assunto do requerimento usaram da palavra, além do requerente, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e Vital Moreira (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Foi ainda aprovada a conclusão elo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD).
Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade. Alcides Strecht Monteiro. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Miranda Macedo. António Chaves Medeiros. António Duarte Arnaut. António Fernandes da Fonseca. António Jorge Moreira Portugal. António José Pinheiro Silva. António José Sanches Esteves. António Manuel de. Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. António Riço Calado. Aquilino Ribeiro Machado. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Benjamim Nunes Leitão Carvalho. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira. Carlos Manuel da Costa Moreira. Delmiro Manuel de Sousa Carreira. Fernando Abel Simões. Fernando Jaime Pereira de Almeida. Fernando Reis Luís. Fernando Tavares Loureiro. Francisco António Marcos Barracosa. Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto. Francisco Alberto Pereira Ganhitas, Gualter Viriato Nunes Basílio. Herculano Rodrigues Pires. Herlânder dos Santos Estrela. João Francisco Ludovico da Costa. João da Silva. Joaquim José Catanho de Meneses. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. José Alberto Menano Cardoso do Amaral. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Cândido Rodrigues Pimenta. José Ferreira Dioniso. José Gomes Fernandes. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maria Parente Mendes Godinho. José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão. José dos Santos Francisco Vida]. Ludovina Rosado. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura. Manuel Augusto de Jesus Lima. Manuel Barroso Proença. Manuel do Carmo Mendes. Manuel João Cristino. Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires. Manuel Lençastre Meneses de Sousa Figueiredo. Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Margarida Ramos de Carvalho. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Mário António da Mota Mesquita. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues. Sérgio Augusto Nunes Simões. Telmo Ferreira Neto. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amantino Marques Pereira de Lemos. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Veríssimo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Júlio Simões de Aguiar. António Monteiro Coutinho de Freitas. António Moreira Barbosa de Melo. António Moreira da Silva. Arcanjo Nunes Luís. Armando António Correia. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Eduardo José Vieira. Fernando Adriano Pinto. Fernando José da Costa. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. Francisco Manuel Lumbrales de Sã Carneiro. Gabriel Ribeiro da Frada. Henrique Manuel de Pontes Leça. João António Martelo de Oliveira. João Lúcio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. José Adriano Gago Vitorino. José Alberto Ribeiro. José António Nunes Furtado Fernandes. José Augusto Almeida de Oliveira Baptista. José Gonçalves Sapinho. José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Manuel Menores Sampaio Pimentel. José Rui Sousa Fernandes. José Teodoro de Jesus da Silva. Júlio Maria Alvos da Silva. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Meneses. Maria Élia Brito Câmara. Mário Fernando de Campos Pinto. Nicolau Gregório de Freitas. Olívio da Silva França. Rúben José de Almeida Martins Raposo. Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira. António Jacinto Martins Canaverde. António Simões da Costa. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
26 DE JANEIRO DE 1977 2183Carlos Alberto Faria de Almeida.
Vital Martins Moreira. Victor Henrique Louro e Sá.
A reunião está aberta.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - lnformo que o PS e o PSD comunicaram à Mesa a sua intenção de apresentarem votos de pesar e protesto e de protesto, respectivamente.O Sr. Deputado Acácio Barreiros inscreveu-se também para uma declaração política.
Peço ao Sr. Secretário o favor de ler um despacho do Sr. Primeiro-Ministro, hoje publicado num suplemento ao Diário da República e que é útil comunicar a esta Assembleia.Foi lido. É o seguinte:Despacho Normativo n.o 15/77Considerando o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 204.o da Constituição da República, delego no Ministro sem pasta Prof. Jorge Campinos a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República, ficando, outrossim, encarregado dessas mesmas relações junto dos diversos grupos parlamentares e dos partidos políticos com assento naquela Assembleia. Para esse efeito, e para assegurar uma melhor coordenação interministerial, deverão as relações entre os demais membros do Governo e a Assembleia da República processar-se sempre através do Gabinete do Ministro sem pasta.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçõesAprovada em plenário das Comissões de Colonos e enviada pela União dos Caseiros da Ilha da Madeira, considerando que a habitação é parte essencial da vida e evolução de um povo e de um país e que a lei da colonia é de impossível aplicação de um momento para o outro e reclamando a promulgação de uma lei que impeça os embargos e desocupações de casas.
Aprovada em assembleia extraordinária do Sindicato dor Trabalhadores de Seguros do Norte, sugerindo que o anteprojecto de decreto que substituirá o Decreto-Lei n.o 784/75 seja dado a conhecer às comissões administrativas das caixas sindicais e aos respectivos sindicatos para estes se pronunciarem e discordar frontalmente do ostracismo a que os trabalhadores têm sido votados no que se refere à legislação do trabalho, exigindo do Governo o cumprimento integral da Constituição.
Aprovada em reunião conjunta de comissões de moradores, comissões de trabalhadores e trabalhadores de farmácia efectuada na Junta de Freguesia de Cascais, reclamando que não seja permitida qualquer medida que se destine a avalizar as manobras da Associação Nacional das Farmácias, as quais visam colocar em serviço nocturno apenas uma farmácia para servir todo o concelho de Cascais.CartasDe Fernando Martins Gil, de Oeiras, tecendo vários comentários sobre a situação política, económica e social portuguesa e com particular incidência sobre
2184 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67como deverão ser as forças armadas que o País verdadeiramente precisa, pode e deve ter.
Do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, dando conta de uma proposta aprovada em assembleia ordinária de delegados sindicais, considerando que a revogação do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75 é uma medida tendente a enfraquecer os sindicatos, que a lei dos despedimentos é lesiva dos interesses dos trabalhadores e que é de requerer ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 164-A/76 e a publicação que impeça ao patronato a fuga às negociações e os impasses criados na grande maioria dois contratos colectivos de trabalho.
De Luís Rodrigues Gomes, de Viana do Castelo, fazendo comentários à intervenção feita pelo Deputado Gomes Fernandes e afirmando que não são só especulativas as rendas demasiado altas, mas também as antigas ou de miséria, inalteráveis há várias dezenas de anos e que não permitem a sobrevivência dos seus proprietários nem custear as despesas com a conservação dos respectivos imóveis. De Raul Maximino Pereira da Veiga, de Alijó, expondo a sua dramática situação: é casado, tem quatro filhos menores, foi empregado na Câmara Municipal durante onze anos, até que foi operado à coluna, no Hospital de S. João, e se encontra impossibilitado de trabalhar.
Do Partido Social-Democrata, zona C, Lisboa, com o seguinte teor: «Com o pedido de ser dado conhecimento ao Plenário da Assembleia, dignamente presidido por V. Ex.a, e, em especial, dignamente prelamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, junto enviamos uma cópia do telegrama dirigido por este secretariado ao Sr. Capitão Tomás Rosa, como presidente da comissão administrativa da RTP, a propósito- das declarações prestadas em Madrid pelo presidente do Partido Social-Democrata.»TelegramasDos Sindicatos dos Tapeteiros do Centro do País, dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira de Aveiro e dos Profissionais de Lacticínios, repudiando a promulgação de leis antioperárias e que visam o enfraquecimento das associações sindicais.
De. empregados da Associação Comercial de Braga, exigindo que seja mantido e actualizado o estatuto específico da Portaria n.o 734/73.
Do Sindicato dos Gráficos e Transformadores de Papel, protestando energicamente contra o Decreto-Lei n.o 841-B/76 e exigindo a sua imediata revogação.
Das comissões de trabalhadores da Junta Autónoma dos Portos dos Distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, chamando a atenção para a necessidade de rápida apreciação e aprovação do Decreto-Lei n.o 506/75.
De trabalhadores ao serviço dos Sindicatos da Construção Civil de Leiria, de Lanifícios de Castanheira de Pêra, dos Metalúrgicos de Leiria, dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, do Comércio de Leiria e de Seguros do Norte, protestando contra a aprovação do Decreto-Lei n.o 841-B/76-que faz perigar à sobrevivência das associações sindicais, bem como os postos de trabalho que os trabalhadores ao seu serviço ocupam.
Da Cooperativa Agrícola de Santana de Portel, protestando contra a presença da GNR na Herdade dos Jejuns e contra o corte de crédito agrícola de emergência por um ano.O Sr. Presidente:- O período de antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 55 minutos.
Estão em aprovação os Diários n.os 56 e 57.
Foi apresentado um requerimento à Secretaria de Estado da Comunicação Social pelos Srs. Deputados Américo Viveiros, Vilalobos Meneses e Nandim de Carvalho.
Têm sido apresentadas algumas petições que não satisfazem os requisitos regimentais, designadamente quanto à identificação dos seus autores, prevista no n.o 2 do artigo 211.o do Regimento. Nessas circunstâncias, as petições têm sido indeferidas.
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para o que dispõe o artigo 15.o, n.o 2, do Regimento, que fixa o prazo de cinco dias para apresentarem pedidos de justificação de faltas. A Mesa terá de indeferir os pedidos que forem apresentados fora do prazo, pois que, como é óbvio, não poderá deixar de cumprir o Regimento.
Para apresentação do seu voto, em nome do Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para ler o voto de protesto apresentado por Deputados do Partido Social-Democrata nos termos do artigo 86.o do Regimento, voto esse que é do seguinte teor:
Na ilha de S. Miguel (Região Autónoma dos Açores) têm vindo a verificar-se, nos últimos dias e em seguida à decisão governamental de aumento do preço da gasolina, acontecimentos e actos de violência que envolveram a pessoa do Ministro da República e estão a gerar um clima de tensão e insegurança contrários à ordem pública democrática;
Essa actividade violenta está a ser incitada ou dirigida por grupos minoritários mais interessados na manutenção dos seus privilégios tradicionais do que nos reais interesses dos Açorianos, traduzindo o desespero de extremismos de qualquer sinal, sem implantação nas gentes dos Açores, empenhadas no desenvolvimento do processo democrático;
O desconhecimento dos motivos da medida governamental de aumento do preço da gasolina serviu de pretexto a tais desacatos, que não só põem em causa direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos como visam afectar a própria unidade nacional e o quadro constitucional em que a autonomia regional deve concretizar-se;
A violência não pode continuar a gozar de impunidade no nosso país, sendo urgente a identificação e o julgamento dos responsáveis dos
26 DE JANEIRO IDE 1977 2185actos de qualquer procedência ocorridos no continente ou nas regiões autónomas que põem em causa a democracia e os direitos do homem:
A Assembleia da República lastima profundamente e verbera com veemência os acontecimentos que se vêm verificando na ilha de S. Miguel, apelando para todos os responsáveis e para as populações no sentido de rapidamente actuarem em conformidade com as exigências da ordem democrática, da convivência cívica, do progresso social e do respeito pela Constituição da República Portuguesa.
Francisco Sã Carneiro - Barbosa de Melo Marques Mendes Rúben Raposo- António Fernandes Loja- Pontes Leça Gregório de Freitas - Élia Brito Câmara.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto que acaba de ser lido.O Sr. Mário Mesquita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Mário Mesquita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista há longos meses vem chamando a atenção para a gravidade da situação de instabilidade causada nos Açores pela acção de grupos minoritários separatistas, cuja conotação política não pode ser feita com outras tendências ou com outras formações políticas que não sejam as da direita reaccionária e as da direita fascista. É sabido que as pessoas que aparecem publicamente a liderar esse tipo de movimentos são antigos elementos da Acção Nacional Popular e das organizações fascistas nos Açores, como é o caso do antigo presidente do pseudogoverno açoriano no exílio (na época gonçalvisa), Dr. José de Almeida, que era nada mais nada menos do que Deputado da Acção Nacional Popular, curiosamente, pelo círculo de Viana do Castelo, o que confere grande credibilidade a qualquer líder pseudo independentista.
Risos.O Partido Socialista há longos meses que chama a atenção para a gravidade dessa situação e lastima a atitude de abstencionismo e de passividade, não só do Governo Regional, mas também das autoridades a quem incumbe a manutenção da ordem pública.
Neste momento, porém, a atitude do Partido Socialista não pode deixar de ser a de aprovar e de se congratular pelo facto de o Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata, que assume naquela Região Autónoma as responsabilidades do Governo Regional, reconhecer que é necessária uma atitude de firmeza no sentido da manutenção das liberdades democráticas, que têm estado em risco naquela Região Autónoma.
Importa, pelo nosso lado, precisar que o Partido Socialista se orgulha de ter sido, sem ambiguidades e desde o 25 de Abril, o defensor mais coerente e
consequente na unidade nacional no caso dás Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Por isso mesmo os seus militantes têm sido as principais vítimas dessas organizações minoritárias e nada representativas, como ainda se provou no último fim de semana, em que um militante socialista de Ponta Delgada foi alvo de um criminoso atentado bombista.
A posição do Partido Socialista é, portanto, aprovação em relação ao que nesse voto se contém de defesa dos princípios constitucionais, dos princípios da autonomia da Região Autónoma e da ordem democrática em geral, embora não se sinta vinculado a todos os considerandos que fundamentam o voto de protesto. Esta é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à votação do voto de protesto do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode informar-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: É para fazer uma brevíssima declaração de voto.
O Partido Social-Democrata, que foi dentro desta Sala o partido que .mais se bateu pela consagração na Constituição do princípio da autonomia ,regional, entende que a autonomia regional é essencial à unidade nacional e que nunca pode ser entendida em termos de pôr em causa esse mesmo valor fundamental.
Por outro lado, o Partido Social-Democrata não pode deixar de fazer também um apelo a todos aqueles que têm de tomar medidas no plano nacional, medidas que abranjam as Regiões Autónomas. O respeito por esse elemento essencial ao princípio democrático, que é o princípio da regionalização, exige que todas as medidas que sejam tomadas e sejam medidas contrárias aos interesses imediatos dos cidadãos sejam objecto de um claro esclarecimento por parte dos responsáveis.
A democracia pressupõe clareza. E não é possível, no momento que atravessamos, exigir atitudes austeras aos cidadãos sem que previamente os responsáveis expliquem o porquê e o para quê dessas medidas de austeridade. E nesta situação lamentável também poderão tirar lição aqueles a quem incumbe legitimamente dirigir, neste momento e neste período, os negócios gerais da República.O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, também para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor do protesto apresentado pelo Partido Social-Democrata, mas julga ser seu dever efectuar duas ou três considerações a este propósito, no sentido de demarcar com clareza o significado do seu voto.
Não deixa de ser significativo e, em todos os sentidos, bastante sintomático que seja o Partido Social-
2186 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67- Democrata a apresentar este mesmo voto à Câmara. Não se esquece, com certeza, nenhum dos Deputados aqui presentes da circunstância de o Governo Regional dos Açores e da Madeira ser da responsabilidade do Partido Social-Democrata. Tem, portanto, a proposta desse partido o significado implícito de uma
certa forma de compensação nacional daquilo que, com legitimidade, se poderão considerar hesitações, ambiguidades e faltas de correcto equacionamento
da problemática açoriana por parte do respectivo Governo Regional.
Mas, ao mesmo tempo, e dado que os acontecimentos em causa a propósito deste voto têm a ver, de certo modo, com a articulação entre o Governo Regional e o Governo Nacional, é importante que se sublinhe o facto de se tornar absolutamente necessário que o Governo Nacional entenda, no plano prático, de uma forma mais efectiva e mais consequente as obrigações constitucionais que decorrem do princípio da autonomia. E esse entendimento implica a prática mais sistemática e mais frequente do diálogo e da concertação.
Na verdade, em decisões de grande importância para a vida económica das Regiões Autónomas, tanto quanto para a vida económica geral do País, seria importante que os Ministros da República dos Açores e da Madeira fossem associados a essas decisões. Seria importante que os Conselhos de Ministros que decidem, por exemplo, o aumento do preço dos combustíveis líquidos contassem com a presença dos Ministros da República dos Açores e da Madeira. Seria, quanto mais não fosse, uma medida cautelar que evitaria, porventura, o aparecimento de tensões
que a ninguém patriota e democrático podem interessar. Isso não elimina, no entanto, o facto de o Governo Regional dos Açores estar a demonstrar uma atitude que, a nosso ver, parece ser, pelo menos, arrogante, ma medida, em que, supomos nós, não é suficiente para se desafiar, o Governo Central o facto de mão se ter sido ouvido ou de a Região não se ter feito representar numa tomada de decisão que lhe diz directamente respeito.
Queremos, portanto, entender esta proposta de voto de protesto por parte do Partido Social-Democrata como, simultaneamente, um voto de censura à ausência de diálogo por parte do Governo Central e um voto de reprovação pela prática arrogante e intempestiva do Governo Regional dos Açores.Aplausos do CDS.Nesse momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Mesquita, quer informar-me para que efeito pediu a palavra?O Sr. Mário Mesquita (PS): - É, para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Não o pode fazer, Sr. Deputado, visto já ter intervindo na discussão deste voto de protesto ao abrigo do artigo 86.o do Regimento.
O Sr. Deputado Barbosa de Meio pede a palavra para que efeito?
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É para dar uma explicação e fazer um ligeiro protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - A explicação diz respeito ao seguinte: no voto que apresentámos não aceitamos que nele se inclua o princípio de que o Governo Regional está a desafiar o Governo Central. O Governo Regional está, segundo cremos, apenas a proceder de modo a obter um pleno esclarecimento da medida ou das medidas que o Governo Central tomou relativamente a todo o território. Não se traia, pois, de incluir no nosso protesto a ideia de que o Governo Regional esta a desafiar o Governo Central. Está apenas a zelar, como deve, os interesses que a Constituição exige que ele represente e defenda.O protesto vai dirigido a uma insinuação, que não deixou de o ser, no sentido de ligar os acontecimentos de S. Miguel àquilo que, com ligeireza, se baptizou como ambiguidades do Governo Regional dos Açores. Protestamos contra esta insinuação.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não foi, não!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Mesquita pede novamente a palavra. Quer informar-me para que efeito?O Sr. Mário Mesquita (PS): - Eu desejava usar da palavra para uma aligeira» explicação.O Sr. Presidente: - Tenha u bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mário Mesquita (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas esclarecer que o Partida Socialista, ao dar a sua aprovação ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, não pretendeu avalizar ambiguidades ou hesitações que são do conhecimento público, nem do Governo Regional nem das entidades a quem incumbe a manutenção da ordem pública.
Dada a gravidade da situação que se vive nos Açores, da qual o nosso partido e os nossos militantes têm sido as principais vítimas, o Partido Socialista considera, portanto, que, neste momento, é mais importante sublinhar os pontos de acordo entre os partidos que delem as responsabilidades governativas, tanto a nível nacional como regional, do que acentuar as críticas que leríamos a fazer e que nem seriam poucas, nem menos graves.
A situação que se vive nos Açores e que tende a criar naquele arquipélago uma zona de desestabilização, em pleno Atlântico, de extrema gravidade tanto do ponto de vista nacional como até do ponto de vista internacional em nada serve os interesses do Estado Português e exige de todos os democratas um esforço para a ultrapassar. Este é o sentido do nosso voto, que não envolve, no entanto, qualquer abdicação da linha de coerência que o nosso partido tem. mantido nos Apores, quase sempre isolado, baseado na coragem dos seus militantes. Não temos ,pactuado, como certos partidos ditos do centro têm feito, adoptando
26 DE JANEIRO DE 1977 2187linhas em ziguezague e aceitando acordos tácitos com movimentos separatistas. Neste momento, o que mais importa, na nossa perspectiva, é que haja entendimento, em defesa da unidade nacional, da ordem democrática, da Constituição e da autonomia regional.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.
palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos favoravelmente a proposta de voto apresentada por Deputados do PSD, não queremos deixar de manifestar as reservas que, pela nossa parte, nos merece quer a insuficiência, quer a equivocidade de tal voto.
Insuficiência, na medida em que se não integram actos de tal gravidade, como aqueles que se têm passado nos últimos dias na ilha de S. Miguel, naquilo que eles verdadeiramente significam, como sintoma e manifestação de uma política de desestabilização nas Regiões Autónomas, de pôr em causa a unidade do Estado Português e o cumprimento da Constituição na área da Região Autónoma dos Açores. Equívoco por isso mesmo e, acima de urdo, também porque, sabendo-se precisamente que forças é que mobilizaram estes actos e que forças é que estão por trás da política de que eles são sintoma e manifestação, se pretendeu ou se preferiu, nos considerandos, apelar para formas extraordinariamente equívocas que não deixam claro aquilo que para toda a gente é claro.
Para nós, este voto significa uma afirmação positiva em relação ao princípio da soberania dos órgãos da República no domínio da sua competência em relação a todo o território nacional, sem excluir as Regiões Autónomas; a afirmação das liberdades democráticas em todo o território e o princípio da unidade do Estado contra todas as forças que as pretendem pôr em causa; a afirmação da necessidade de lutar eficazmente contra a reacção fascista e separatista nas ilhas, perfeitamente identificada.
E isto sem esquecer que estes actos e a política que lhe está por trás não seriam possíveis ou não teriam tais manifestações serra a passividade, se não a cobertura, do Governo da Região Autónoma dos Açores e sem a falta e a carência de medidas eficazes por parte dos órgãos da República a quem compete velar pelo cumprimento da Constituição, da ordem democrática e da unidade do Estado em todo o território nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Já calculava, Sr. Deputado. Tenha a bondade.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu quero protestar contra a afirmação contida na declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português no sentido de que este procedimento que estamos muito justamente a verberar tem a cobertura do Governo Regional dos Açores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não disse tal.O Orador: - Se não disse tal e se não envolveu aí a responsabilidade do Governo Regional, então o meu protesto não tem sentido.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai ler o segundo voto, de pesar e protesto, que é da iniciativa do Partido Socialista e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado José Luís Nunes. Contudo, este voto está também subscrito por Deputados de todos os demais partidos aqui representados.Foi lido. É o seguinte.Voto de pesar e protesto
Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados abaixo assinados propõem a emissão do seguinte voto de pesar e protesto:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar ao pozo do Zimbabué pelo assassinato do dirigente Jason Moyo pelas mesmas forças racistas que assassinaram Mondlane, Luther King e Amílcar Cabral
outros grandes dirigentes da luta contra o racismo, o colonialismo e o neocolonialismo, pela paz e a independência nacional.Lisboa, 25 de Janeiro de 1977: José Luís Nunes (PS) Manuel Gusmão (PCP) - Severiano Falcão (PCP) - Vital Moreira (PCP) - Emília de Melo (PS) - Carlos Carvalhas (PCP) - José Niza (PS) - Carlos Lage (PS) - Barbosa de Melo (PSD) - Rui Pena (CDS) - Acácio Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma correcção no sentido de que onde está escrito «racistas» foi lido « fascistas». A Mesa teve dúvidas, mas, no caso em apreço, não haverá grande diferença.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Efectivamente não há grande diferença para mim, para V. Ex.a, para muitos de nós, para quase todos ou até todos. No entanto, a definição de que se fez em relação aos Srs. Deputados que assinaram esse documento foi de que estava escrito «racistas» .e foi nessa base que eu fiz a minha intervenção e peço que fique aqui bem exarado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Só que « racistas» escreve-se com um r, um a e um c e aqui está uma palavra cuja letra inicial a Mesa não compreendeu, seguindo-se um a e um s. Daí a nossa confusão.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Não fui eu que escrevi, Sr. Presidente.
2188 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de pesar e protesto.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que foi agora aprovado, cuja iniciativa foi nossa, tem por objectivo manifestar o nosso pesar ao povo do Zimbabué e também a. nossa certeza de que a África Austral cedo será liberta do, racismo, do colonialismo e do imperialismo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para o mesmo efeito.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi :a palavra só para acentuar que votámos com o sentido de que foi proposto por Deputados do Partido Comunista Português e depois subscrito por outros Deputados de outros partidos, e que é o de que onde quer que haja um povo oprimido, onde quer que haja um homem oprimido, os outros homens, sobretudo os democratas, devem-lhe uma palavra de solidariedade.
É nos direitos do homem que se realiza a nova discussão do movimento internacional; é no respeito pelas liberdades fundamentais, é no respeito pelos direitos essenciais à vida, à honra e à consideração social, é no respeito por esses valores da civilização jurídica que ia .Humanidade pode caminhar para a frente, tornar o «hoje» melhor que o «ontem» e o «amanhã» melhor que o «hoje».
Onde quer que isso se verifique, onde quer que haja lesão destes valores, independentemente das fronteiras, independentemente dos sistemas políticos, aí estará a solidariedade do nosso partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a .palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor, e eu próprio subscrevi este voto no sentido de um protesto veemente contra mais um miserável crime das forças racistas e colonialistas.
A União Democrática Popular também quer expressar a sua absoluta certeza e confiança de que os povos da África Austral saberão derrotar e esmaga- o colonialismo e o racismo e, sobretudo, conseguirão desenvencilhar-se da luta que aí está a ser travada pelas duas superpotências, nomeadamente os Estados Unidos e a Rússia, pelo domínio dessa parte do mundo.
A experiência de luta ma. África Austral mostra claramente, e é um dos exemplos mais vivos com que a Humanidade pode contar, de que, de facto, na luta contra o colonialismo e contra o racismo, a União Soviética está a. seguir uma política no sentido de se aproveitar dos novos sentimentos de luta de libertação dos povos dessa zona paira, através da intriga, da influência política e dos empréstimos, acabar por tomar posições preponderantes e tentar substituir aí o imperialismo norte-americano.
Nós entendemos que o não conseguirá e que os povos da África derrotarão o colonialismo, o racismo e o imperialismo norte americano e o imperialismo russo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília de Melo, para o mesmo efeito.A Sr.a Emília de Melo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consequentemente com as posições que o Partido Socialista sempre tem tomado contra qualquer tipo de imperialismo e contra o racismo, nós aprovámos esse voto na certeza de que, na luta contra as injustiças a nível mundial, o povo português, em si, e os povos de todo o mundo com certeza que encontrarão aquele denominador comum que os fará ultrapassar divergências para lutar pela paz, pela justiça e pela igualdade social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao associarmo-nos a este voto, queremos pôr em relevo, de uma forma especial, a circunstância de ele se referir ao assassinato de um dirigente político.
Não pode haver possibilidades de construção de uma ordem mundial pacífica, nem pode haver possibilidades de progresso dos povos em direcção à liberdade enquanto o assassinato, o rapto ou outras formas de luta, dita política, continuarem a existir.
Ontem mesmo, ao que se reportam os jornais de hoje, no país vizinho cometeram-se assassinatos de carácter político e ocorreu um novo rapto com o mesmo significado e o mesmo sentido. Da mesma forma que nos associamos ao protesto pelo assassinato tio dirigente do Zimbabué e ao pesar pela sua morte, queremos deixar claro que a nossa indignação cobre todos os casos do mesmo tipo, e designadamente pela sina proximidade no tempo e no espaço, eventos da mesma natureza que acabam de ter lugar em Espanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: No próximo fim de somaria vai realizar-se o Congresso dos Sindicatos face ao qual a UDP não pode deixar de definir a sua posição. Se é inegável que a Constituição Portuguesa garante importantíssimas conquistas e consagra princípios fundamentais favoráveis aos trabalhadores, não é menos verdade que a prática se tem encarregado de demonstrar que a Constituição pode ter as leituras que o Governo quiser, e só por si não é garante de nada ou é garantia de muito pouco. A Cons-
26 DE JANEIRO IDE 1977 2189tituição proíbe despedimentos sem justa causa, mas o Governo encarrega-se de arranjar as «justas causas» suficientes para que o patronato possa despedir à vontade; a Constituição exige a punição dos pides, mas os tribunais têm vindo a libertá-los; a Constituição consagra a Reforma Agrária, mas o Ministro Barreto tem vindo a demonstrar como se pode decretar a sua liquidação, falando de uma nova reforma agrária. É que a Constituição tem princípios gerais que devem ser regulados depois por leis concretas, leis essas que são feitas por um Governo «Constitucional» mas direitista e subordinado ao imperialismo americano e europeu.
A questão fundamental está, hoje, em saber quem detém efectivamente o poder, e o Dr. Soares e o seu Governo, para satisfazer o desejo do grande capital, tem um programa claro.
Assim, contra inflação e a especulação, o Governo decreta: congelamento e boicote dos CCTs; para reestruturar as empresas em crise: despedimentos ou reduções de ordenado; contra a situação de miséria de grande parte do povo: aumento do custo de vida.
É ao nível destas medidas, dos CCTs, dos despedimentos e do aumento do custo de vida que tem sido mais intensa a ofensiva do grande capital e do imperialismo.
Milhão e meio de trabalhadores afectados pelo congelamento dos CCTs; mais de 500 000 desempregados; aumento vertiginoso do custo de vida; entrega das terras no Alentejo aos latifundiários para fazerem delas coutadas; e para completar este quadro, o Governo vai mais longe: 30 milhões de contos para indemnizar os grandes capitalistas e latifundiários; milhares de contos para armas e outro material bélico; indemnização da direcção reaccionária da Rádio Renascença, cujos emissores foram mandados destruir à bomba pelo VI Governo; indemnizações aos administradores do jornal República, ao mesmo tempo que se nega qualquer indemnização aos trabalhadores obrigados pelo próprio Governo a paralisarem a sua actividade.
Para que o Governo e o grande capital possam ainda acentuar mais estas medidas e conseguir os seus objectivos precisam ainda de dividir o movimento sindical e começaram a sua grande ofensiva acabando com a unicidade na lei; vem agora o decreto sobre as quotizações que pretende dar uma machadada final na organização do movimento sindical.
É preciso que fique bem claro o que pretende o Governo com esta medida: esta manobra tem como objectivo desorganizar o movimento sindical, separar os trabalhadores dos sindicatos e criar, a partir dos locais de trabalho, vários sindicatos, segundo as simpatias partidárias e religiosas dos trabalhadores.
Os burocratas e caciques sindicais cunhalistas, porque são atingidos no seu reino de parasitas, e não porque lutem pela unidade do movimento sindical, começaram a fazer uma intensa campanha de agitação contra esta medida reaccionária. Mas também, aquando da unicidade sindical, eles se afirmavam como os campeões da defesa desta conquista dos trabalhadores e depois vieram dizer que não lutavam pela unicidade porque ela não estava consignada na Constituição.
O fim da unicidade sindical na lei, o decreto sobre as quotizações e o agrupar dos sindicatos em dois blocos, Intersindical e «Carta Aberta» são manobras
que visam um objectivo muito claro: a divisão do movimento sindical e, por consequência, a divisão dos trabalhadores.
Na realidade, tanto a «Carta Aberta» como o Secretariado da Intersindical, de acordo com as suas conotações partidárias, estão empenhados num trabalho que visa a constituição de duas centrais sindicais.
Uma das tarefas da UDP consiste em denunciar e anular estas criminosas intenções e apresentar aos trabalhadores uma alternativa política e revolucionária para que a unidade se materialize numa central sindical única democrática e revolucionária. É pela unidade combativa dos trabalhadores que a UDP luta e só a organização e a mobilização dos trabalhadores em torno de uma alternativa revolucionária impedirão a formação de diversas centrais.
A estrutura sindical existente é uma estrutura herdada do fascismo e ela é propícia a todos os golpes dos inimigos dos trabalhadores.
A UDP, ao mesmo tempo que continua a lutar dentro da estrutura existente, porque é lá que se agrupa o grosso dos trabalhadores mais explorados deste país, defende desde já uma estrutura que sirva os reais interesses dos trabalhadores e que facilite a sua unidade. Esta estrutura tem de passar por um amplo debate no seio dos trabalhadores, tem de ser enriquecida com base nas conclusões desses debates e tem de ser um meio e uma arma de luta contra os que os pretendem dividir.
A estrutura sindical existente não permite a participação dos trabalhadores na vida sindical; sindicatos com 30 e 40 mil sindicalizados realizam assembleias com a presença máxima de 500 trabalhadores; as eleições para as direcções sindicais não têm participação superior a 20 % dos trabalhadores; os dirigentes eleitos não são do conhecimento da grande maioria da classe.
Criam-se assim condições para que os partidos burgueses com fortes aparelhos de apoio e muito dinheiro ganhem os principais sindicatos, para que uma casta de burocratas sindicais se instale nos sindicatos e fora do contrôle dos trabalhadores, para que os sindicatos se transformem em apêndices dos partidos burgueses, do Governo e até do imperialismo.
Por sua vez, em caso de golpe fascista, é fácil cortar-se a espinha ao movimento sindical porque, encerrando a sede dos sindicatos, o movimento sindical paralisa.
A nova estrutura que a UDP propõe e que irá substituir a que foi herdada do fascismo terá de ter em conta lima questão muito importante.: a participação dos trabalhadores na vida sindical. Só assim se evitará que os sindicatos se tornem instrumentos da contra-revolução.
A participação dos trabalhadores no movimento sindical exige a discussão dos seus grandes problemas, permite a tomada colectiva de decisões justas, empenha todos os trabalhadores na aplicação e na defesa das decisões colectivamente tomadas, impede que a burocracia sindical tome decisões pelos trabalhadores e contra os seus interesses.