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79 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Esta forma de publicitação dos resultados da qualidade da água para consumo humano não tem, no entanto, chegado a todos os consumidores de forma eficaz e clara, o que poderá gerar alguma desconfiança quanto à qualidade da água que é consumida pela população. De acordo com um recente estudo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), esta desconfiança explica, em parte, o elevado número de pessoas que consome água engarrafada (dois terços dos portugueses), visto que ocorre em particular nas regiões onde existe uma «pior percepção da qualidade da água de abastecimento público».  Assim, torna-se necessário que todos os consumidores tenham acesso directo aos resultados da qualidade da água que bebem, contribuindo-se desta forma para o reforço da confiança no bem que estão a consumir, neste caso um bem essencial à vida.Para que esta informação chegue a todo público interessado de forma directa, transparente e acessível, deverá ser considerada a possibilidade de a mesma vir a constar da factura da água, uma vez que esta chega com regularidade a casa de todos os clientes dos sistemas de abastecimento público de água.Face ao exposto, a Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, no âmbito da elaboração do regime tarifários dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, se regulamente de modo a garantir que a factura da água passe a incluir obrigatoriamente os seguintes elementos informativos:— Indicação da percentagem de análises obrigatórias à qualidade da água, em falta, pela entidade gestora; — Indicação da percentagem de análises obrigatórias realizadas que revelem incumprimento dos valores paramétricos aplicáveis; — Forma de aceder, nomeadamente através da Internet, à informação completa e actualizada relativa à qualidade da água fornecida.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PS: Marcos Sá — Renato Sampaio — Jorge Seguro Sanches — João Portugal — António Galamba — Mota Andrade — Paula Nobre de Deus — Miguel Ginestal — Pedro Farmhouse — Alberto da Martins — Glória Araújo — Jovita Ladeira — Nuno Antão — João Serrano.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Março de 2008    II Série-A — Número 63 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro. Projectos de lei [n.os 462 a 468/X (3.a)]: N.o 462/X (3.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 463/X (3.a) — Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas (apresentado pelo PCP).N.o 464/X (3.a) — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro (apresentado pelo BE).N.o 465/X (3.a) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (apresentado pelo CDS-PP).N.o 466/X (3.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (apresentado pelo PCP).N.o 467/X (3.a) — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (apresentado pelo BE).N.o 468/X (3.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PSD). Projectos de resolução [n.os 278 a 280/X (3.a)]: N.o 278/X (3.a) — Planos energéticos municipais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 279/X (3.a) — Riscos de inundações (apresentado pelo PS).N.o 280/X (3.a) — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (apresentado pelo PSD)
8 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 20082 — É igualmente considerada abusiva a utilização do porte pago para envio de publicações periódicas a título gratuito, designadamente ofertas, promoções ou permutas, de carácter exclusivamente comercial.Artigo 13.o Responsabilidade civilNa determinação das formas de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos contra as disposições da presente lei observam-se os princípios gerais.Artigo 14.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima:a) De € 500 a € 5000, a inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o; b) De € 5000 a €45 000, a inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 11.o e a utilização abusiva do porte pago, por pessoa colectiva, nos termos do artigo 12.o; c) De € 2000 a €4000, a inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 11.o e a utilização abusiva do porte pago, por pessoa singular, nos termos do artigo 12.o.2 — Os limites mínimo e máximo das coimas previstas na alínea a) do número anterior são reduzidas para um terço se o infractor for pessoa singular.3 — A negligência é punível, sendo os montantes mínimo e máximo das coimas previstas reduzidos para metade.Artigo 15.o Competência em matéria de contra-ordenações1 — O processamento das contra-ordenações previstas na presente lei é da competência do Instituto da Comunicação Social.2 — A aplicação das coimas compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social.3 — O produto das coimas reverte em 70% para o Estado e em 30% para ao Instituto da Comunicação Social.Artigo 16.o Fiscalização1 — A fiscalização da aplicação da presente lei compete ao Instituto da Comunicação Social.2 — As entidades titulares das publicações em regime do porte pago devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pela entidade com competência para a fiscalização.Artigo 17.o Cobertura de encargos1 — Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei são inscritos anualmente no orçamento do Instituto da Comunicação Social.2 — Das verbas a que se refere o número anterior são consignados 10% à cobertura de encargos decorrentes da fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à comunicação social, incluindo estudos e pareceres.Artigo 18.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da presente lei, no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 19.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril.
14 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008Artigo 10.o (Avaliação dos alunos)1 — Cada estabelecimento de ensino deve definir, no âmbito da avaliação da aprendizagem, os requisitos e critérios da avaliação interna, formativa e sumativa, dos alunos.2 — A avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, pelo menos, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério da Educação.Artigo 11.o (Currículo)1 — É dever do Estado aprovar planos curriculares e programas básicos para cada ciclo de escolaridade a respeitar por todos os estabelecimentos de ensino, competindo a cada um destes, no âmbito da respectiva autonomia, a definição dos planos curriculares e programas completos.2 — Compete a cada estabelecimento de ensino promover a sua oferta extra-curricular.Artigo 12.o (Docentes)1 — Aos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é reconhecido o direito de contratar directamente o seu corpo docente, de acordo com o regime do contrato individual de trabalho.2 — A contratação de docentes pelos estabelecimentos de ensino do Estado, nos termos do n.o 1 deste artigo, pressupõe o respeito pelo quadro actual do corpo docente.Artigo 13.o (Pessoal não docente)A contratação de pessoal não docente realiza-se de acordo com o estabelecido no artigo anterior.Capítulo V Liberdade de escolha de escolaArtigo 14.o (Liberdade de escolha de escola)Aos pais e encarregados de educação, ou aos alunos quando maiores de idade, é reconhecido o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos ou educandos.Artigo 15.o (Matrículas)1 — Os estabelecimentos de ensino pertencentes à rede de serviço público de educação não podem recusar a matrícula aos candidatos, excepto no caso de já ter sido atingido o seu limite de lotação.2 — Quando a procura pelos alunos for superior à lotação do estabelecimento, este dará prioridade, por esta ordem, aos candidatos residentes ou cujos pais ou encarregados de educação tenham o local de trabalho permanente na sua área de influência geográfica, aos irmãos de alunos que já frequentam o estabelecimento e aos filhos de funcionários do estabelecimento.3 — Se depois de aplicados os critérios previstos nos números anteriores houver vagas e candidatos a alunos ainda não matriculados, o estabelecimento de ensino sorteará as vagas remanescentes pelos candidatos.Capítulo VI Ensino IndependenteArtigo 16.o (Ensino particular e cooperativo)1 — Constituem escolas independentes os estabelecimentos de ensino do Estado com estatutos especiais, não dependentes do Ministério da Educação e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que não celebrem o contrato de autonomia referido no artigo 3.o.
17 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 20082 — «Meio controlado», é o meio ou espaço, interior ou exterior, que garante a total ausência de contaminação biológica ou química do seu exterior, o transporte polínico para o exterior e a polinização cruzada com variedades vegetais no seu exterior.3 — «Meio não controlado», é o meio ou espaço, interior ou exterior, que não garante a contenção absoluta no interior dos seus limites do pólen, das sementes ou dos produtos químicos associados ao cultivo em questão.Artigo 3.o Cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadasÉ proibido o cultivo e a libertação em meio não controlado de variedades vegetais geneticamente modificadas em território nacional, com as seguintes excepções:a) Cultivo em meio controlado para fins de investigação científica; b) Cultivo em meio controlado para produção que tenha fins medicinais ou terapêuticos; c) Cultivo em meio controlado para outros fins de relevante interesse público, quando autorizado pelo Governo.Artigo 4.o AutorizaçãoAs autorizações para cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas em meio não controlado válidas na altura de entrada em vigor da presente lei cessam à data da sua caducidade, sem lugar a renovação de autorização, salvo nos casos previstos na lei.Artigo 5.o Fiscalização e autorização1 — Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da economia, da agricultura, da saúde e do ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei.2 — Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da agricultura e do ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas.Artigo 6.o Controlo1 — As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas.2 — Os custos associados ao controlo periódico da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por variedades vegetais geneticamente modificadas são da responsabilidade das entidades que levam a cabo a sua produção de acordo com a autorização concedida.3 — A entidade responsável pelo controlo referido no n.o 1 do presente artigo é a Direcção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica das explorações agrícolas em causa.Artigo 7.o IndemnizaçãoAos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas, em medida passível de medição pelos meios científicos de detecção disponíveis, é devida, pelo sujeito ou sujeitos que cultivam a fonte da contaminação, uma indemnização calculada na base do valor total da exploração contaminada por variedades geneticamente modificadas.Artigo 8.o Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, salvo nas excepções previstas na presente lei.Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, e a Portaria n.o 904/2006, de 4 de Setembro.
19 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e da defesa nacional, a qual se realiza à porta fechada.3 — O documento referido no número um é distribuído aos Deputados que sejam membros efectivos das comissões em causa, ficando estes obrigados ao dever de segredo quanto ao conteúdo do mesmo, nos termos do artigo 28.o.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas — José Moura Soeiro — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 468/X (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SAExposição de motivosA actividade mineira é reconhecidamente penosa e comporta riscos para a saúde especialmente acrescidos.Dadas as especificidades da actividade, a lei estabelece um regime específico para os trabalhadores de mina.Os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, estão sujeitos à aplicação do disposto no DecretoLei n.o 195/95, de 28 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, desde que o seu vínculo laboral com a empresa fosse ainda existente à data da sua dissolução.Ora, esta situação não protege os trabalhadores que estiveram sujeitos continuadamente aos efeitos prejudiciais para a saúde decorrentes da actividade mineira, mas cujo vínculo laboral cessou antes da dissolução da empresa.Porque é de justiça considerar o prejuízo que comporta para a saúde a actividade mineira da Empresa Nacional de Urânio, SA, não deve ser apenas o aspecto formal e contratual a definir a abrangência da protecção aos seus trabalhadores mas também, e principalmente, a exposição aos riscos decorrentes da actividade mineira.Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Âmbito e objecto)O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio SA.Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro)O artigo 2.o do Decreto-lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito pessoalEstão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a cinco anos; b) (...)»
2 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 201/X(3.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2009Exposição de motivosAs Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado de execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009, de acordo com as cinco opções estratégicas firmadas nas Grandes Opções do Plano para a Legislatura (2005-2009).Para 2009, as linhas de actuação política previstas nas Grandes Opções do Plano mantêm-se consistentes com a estratégia delineada, assente na implementação de reformas necessárias ao desenvolvimento do País, cuja importância para a resolução de problemas estruturais já havia sido identificada há muito, mas que tardavam em ser executadas.O Governo continuará, assim, a forte aposta na elevação do potencial de crescimento da economia, apoiando a recuperação e reestruturação em curso da actividade económica e da criação de emprego, bem como no apoio aos cidadãos e às famílias, procurando reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na partilha das melhorias de bem-estar.Em coerência com a estratégia adoptada pelo Governo, as grandes opções da política de investimento público em 2009 continuarão a privilegiar as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, elementos estruturais para um desenvolvimento sustentado. Ao mesmo tempo, no que respeita ao investimento físico, o Governo tem orientado as suas iniciativas para áreas de apoio ao tecido empresarial, bem como para a promoção de investimentos no sector energético, com vista à redução da dependência energética face ao exterior.As Grandes Opções do Plano para 2009 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social e o referido parecer foi tido em conta na elaboração do documento final agora submetido a aprovação.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Artigo 3.o Contexto europeuPortugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e participando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 200816 DE MAIO DE 2008Artigo 4.o Grandes Opções do Plano1 — As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazo referidos no artigo 2.o.2 — As prioridades para 2009 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas; b) Apoio dos cidadãos e das famílias através de políticas activas que permitam reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na partilha das melhorias de bem-estar; c) Consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e melhoria da qualidade das finanças públicas, através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com a mais recente actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento; d) Modernização da Administração Pública, adaptando-a a um novo paradigma em que é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenha na competitividade e na mudança da base concorrencial da economia; e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.3 — As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.4 — No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
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104 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Índice1. Introdução2. As GOP 2009 e o enquadramento macroeconómico 3. Principais linhas de actuação política para 2009 3.1. Ciência e Tecnologia 3.2. Investimento e Competitividade 3.3. Comércio e Serviços 3.4. Administração Pública 3.5. Ensino 3.6. Políticas de Emprego e Formação 3.7. Coesão Social e Combate à Pobreza 3.8. Valorizar o Papel da Família e Promover a Igualdade 3.9. Saúde 3.10. Política Demográfica, Envelhecimento e Apoio aos Jovens 3.11. Ambiente 3.12. Defesa do Consumidor 3.13. Segurança Rodoviária 3.14. Transportes Urbanos 3.15. Energia 3.16. Turismo 3.17. Agricultura e Florestas 3.18. Assuntos do Mar 3.19. Centro de Governo 3.20. Justiça3.21. Internacionalização da Economia Portuguesa 3.22. Língua Portuguesa 4. Opções de Investimento Público
105 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 20081. IntroduçãoO presente parecer é emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) nos termos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do preceituado no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e analisa as “Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2009”.Estas disposições legais fazem com que esta matéria seja um importante tema de reflexão no âmbito das actividades estatutárias do CES, bem como um incentivo à participação das entidades nele representadas.O CES teve a iniciativa de aprovar, em 24 de Maio de 2005, o Parecer de Iniciativa sobre as “Grandes Opções do Plano e Estratégia de Desenvolvimento”. Nesse documento, que se pretendia que fosse um referencial de enquadramento metodológico, era salientado que as Grandes Opções do Plano (GOP) “têm sido elaboradas de forma apressada, deficientemente sistematizada e insuficientemente integrada, não se afastando muito de um repositório de documentos sectoriais reunidos e enviados ao CES, como que para cumprimento de simples formalidade”.Além disso, era referido que as GOP revelavam algumas insuficiências, resultantes de a perspectiva anual não estar devidamente contextualizada num referencial de horizonte temporal mais alargado.Em Julho de 2005, no Parecer sobre as “Grandes Opções do Plano para 20052009”, o CES salientou a necessidade de uma estratégia de desenvolvimento “que vá ao essencial e que mobilize para a mudança, ou seja, para a criação de uma economia assente em factores de competitividade dinâmicos e com futuro, que assegurem mais e melhores empregos e uma maior coesão social”.
106 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Decorreram quase três anos sobre a emissão daqueles pareceres e, entretanto, o CES emitiu pareceres sobre as “GOP 2007” e as “GOP 2008”1, assim como sobre a “Conta Geral do Estado de 2005” e a “Conta Geral do Estado de 2006”2.Entretanto, por solicitação da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, da Assembleia da República, o CES pronunciou-se sobre o papel e conteúdo das Grandes Opções do Plano, em documento preparado por um grupo de trabalho ad hoc, criado pelo seu Presidente, em Outubro de 2006.No contexto da promoção da disciplina orçamental e da melhoria da eficiência da despesa pública, o Governo criou uma Comissão para a Orçamentação por Programas, que apresentou um Relatório Intercalar em Maio de 2007, sobre o qual o CES formulou um comentário, igualmente solicitado pela referida Comissão Parlamentar.Ao pronunciar-se agora sobre as “Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2009” (GOP 2009), que se enquadram nas “Grandes Opções do Plano para 2005-2009”, o CES não pode deixar de fazer referência aos documentos acima assinalados. Com efeito, pese embora, em alguns domínios, alguma evolução positiva do conteúdo das GOP 2009, mantêm-se muitas das insuficiências apontadas em documentos anteriormente produzidos pelo CES.Algumas dessas insuficiências são consequência do próprio enquadramento legislativo, como sucede com o apertado calendário a que está sujeita a preparação dos pareceres do CES, o que limita a participação, a apreciação e a discussão pelos seus membros. Outras resultam de modos diversos de compreender o que deverão ser as GOP, muitas vezes substituídas por                                                  1 Aprovados, respectivamente, em 2 de Junho de 2006 e 2 de Maio de 2007.2 Aprovados em 2007, respectivamente, em 29 de Junho e 14 de Novembro.
107 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008extensas listas de realizações feitas ou a fazer, de muito desigual importância, sem um suporte estatístico adequado.Finalmente, as GOP 2009 só muito imperfeitamente cumprem a missão que deveriam assumir, de instrumento de mobilização da sociedade e dos agentes económicos, para dar resposta aos grandes desafios que se põem à sociedade portuguesa.2. As GOP 2009 e o enquadramento macroeconómicoEntende o CES que as GOP anuais devem ter três finalidades principais:a) Disponibilizar informação sobre o estado de execução das GOP de médio prazo, projectando, para o ano em apreço, as principais orientações políticas nelas definidas e adaptando a política de médio prazo às vicissitudes da conjuntura económica e financeira; b) Definir as principais linhas de actuação política para o ano a que respeitam, incluindo as previstas nos diversos planos ou programas parcelares; c) Distribuir o montante de verbas destinadas ao investimento público da Administração Central, pelas diversas finalidades e entidades públicas responsáveis.O documento das GOP 2009 contém elementos para o prosseguimento da segunda finalidade. No que respeita ao investimento público, a informação é claramente insuficiente, pois não se encontram abordados, nem sequer tomados em consideração, os aspectos referentes ao impacte da situação conjuntural.Esta ausência é especialmente de relevar quando, como é o caso, todos os indicadores e previsões conhecidos apontam para a eventualidade de uma desaceleração pronunciada da actividade económica, em particular nos EUA
108 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008e, em menor grau, na generalidade dos países europeus. Esta desaceleração afectará o ano de 2008 e, quase certamente, também o ano de 2009. Com efeito, as previsões do Fundo Monetário Internacional, recentemente disponibilizadas, apontam para um crescimento da economia americana abaixo de 1%, quer em 2008 quer em 2009, e as previsões da Primavera de 2008 da Comissão Europeia apontam para uma significativa desaceleração do crescimento da zona euro em 2008, seguida de nova desaceleração em 2009.O CES encara com alguma surpresa o facto de o documento das GOP 2009 nada dizer sobre a forma como a política económica irá responder à previsível desaceleração da economia mundial, que terá consequências inevitáveis sobre a economia portuguesa. Neste contexto, o CES expressa a sua preocupação pela manutenção de um cenário macroeconómico para 2008 e 2009 idêntico ao do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) de Dezembro de 2007, quando a situação, tanto a nível interno como externo, vem sofrendo significativas alterações.Pelos seus potenciais efeitos sobre a evolução económica nacional, cinco factores são especialmente geradores de preocupação nos agentes económicos e nos cidadãos em geral.Em primeiro lugar, as perspectivas de recessão ou, pelo menos, de forte desaceleração da economia americana, acompanhadas por uma expectativa generalizada de desaceleração das economias europeias, o que se traduzirá, para a economia portuguesa, numa desaceleração da procura externa.Em segundo lugar, a continuidade do clima de desconfiança que, desde meados de 2007, se apoderou dos mercados financeiros e que persiste numa dimensão preocupante, criando dificuldades acrescidas na concessão de
109 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008crédito, associadas ao aumento do seu custo, aspecto especialmente relevante dado o alto grau de endividamento da economia portuguesa.Em terceiro lugar, a continuada apreciação do euro em relação ao dólar, que agrava as dificuldades de competição das nossas exportações relativamente às produções de países que têm moedas referenciadas ao dólar.Em quarto lugar, o aumento dos preços internacionais de certas matériasprimas essenciais, em particular no domínio energético e alimentar, gera uma contínua pressão inflacionista importada, parcialmente amenizada, é certo, pela já referida apreciação do euro.Finalmente, o caso específico da desaceleração da economia espanhola.Esta terá efeitos negativos pronunciados sobre as exportações portuguesas – uma vez que a Espanha é o nosso maior cliente – e, também, sobre o emprego de portugueses em Espanha. Além disso, poderá também ter impactes sobre a inflação (via inflação importada), já que a Espanha apresenta, actualmente, uma das mais elevadas subidas da taxa de inflação da zona euro.Todos estes factores criam um quadro profundamente complexo que terá, certamente, consequências importantes sobre o evoluir da economia portuguesa no próximo ano.Se é certo que a contenção do défice orçamental – que o CES avalia muito positivamente – constitui um importante trunfo para permitir reagir melhor ao impacte deste enquadramento internacional adverso, não é menos verdade que as conhecidas debilidades estruturais da economia portuguesa, acrescidas da preocupante situação de endividamento, e as debilidades económicas – por vezes mesmo a pobreza – de alguns sectores da população, a que se juntam os sacrifícios exigidos nos últimos anos às classes
110 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008limita-se a uma nota preventiva sobre a incerteza da evolução da economia mundial, quando é certo que, dadas as condições específicas do ano de 2008, as potenciais consequências dessa evolução para 2009 deveriam ocupar um lugar central na avaliação da situação previsível para esse ano e, consequentemente, nas grandes opções de política económica e social.O CES reconhece que qualquer cenário macroeconómico quantificado para 2009, que hoje se construa, estará infirmado de tal incerteza, que dificilmente terá utilidade significativa. Mas não pode deixar de salientar, que teria tido inteiro cabimento que o documento das GOP 2009 analisasse, ainda que de forma qualitativa, as principais ameaças que hoje impendem sobre a economia portuguesa, os efeitos de uma possível concretização dessas ameaças e a estratégia de política económica para lhes fazer face.Em particular, os objectivos de 2,1% para a taxa de inflação em 2008 e de 2,8% para o crescimento do PIB em 2009 parecem inatingíveis, devido aos efeitos da actual situação económica internacional. As já referidas previsões da Primavera da Comissão Europeia apontam, respectivamente, para uma taxa de inflação de 2,8%, em 2008, e para um crescimento do PIB de 1,6%, em 2009.Especialmente no que respeita à inflação, a sua sistemática subavaliação, ao longo da última década, tem sido fonte de importantes distorções nas negociações salariais e na evolução dos rendimentos em geral, com impactes negativos sobre a evolução do poder de compra de um número muito significativo de trabalhadores e dos cidadãos em geral.Também as previsões de uma melhoria da taxa de desemprego parecem muito difíceis de se efectivar, num contexto de possível desaceleração do II SÉRIE-A — NÚMERO 97__________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008crescimento económico e em que não se vislumbram alterações significativas em matéria de política de emprego.Sem aquele tipo de análise, o CES não tem condições para se pronunciar de forma mais fundamentada e afirmativa sobre o magro enquadramento macroeconómico que é apresentado no documento.3. Principais linhas de actuação política para 2009Tendo consciência do inevitável impacte adverso do ambiente económico internacional sobre a economia portuguesa, o CES salienta, no entanto, que é sem dúvida de grande importância prosseguir com acções estruturais que melhorem o desempenho da economia portuguesa, mesmo em condições que neste momento se antevêem difíceis.Neste domínio, e à semelhança do que se verificou em anos anteriores, o documento é algo desequilibrado, insuficiência para a qual o CES tem repetidamente chamado a atenção.Por um lado, é patente a falta de articulação entre medidas com relevância muito desigual e de compilação avulsa, com uma visão estratégica e de conjunto para os problemas do país. Por outro lado, mais porventura que em documentos anteriores, nota-se um posicionamento acomodado e excessivamente apologético do documento, assumindo um discurso complacente perante a realidade do país, que as dificuldades, quer internas quer externas, dificilmente justificam.Finalmente, se é certo que existem domínios onde a informação prestada, sobre o estado de execução das políticas e a definição dos objectivos e metas para o futuro, é suficientemente concretizada para permitir ao CES formular um juízo de apreciação, não é menos certo que noutros, por vezes de grande importância, tal informação quase não existe.
112 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 20083.1. Ciência e TecnologiaNo que respeita à ciência e tecnologia, o CES avalia de forma positiva o modo como está a decorrer a execução do Plano Tecnológico e assinala ainda, positivamente, o esforço actualmente em realização relativamente ao sistema científico e tecnológico nacional.São conhecidas as debilidades estruturais do país em termos de ciência e tecnologia. O total das despesas em I&D tem sido inferior a 1% do PIB e a maior parte dessa despesa é assegurada pelo Estado, que contribui com mais de 2/3 para este total.O CES chama, por isso, a atenção para a importância de se atingir a meta definida para o número de investigadores por mil activos em 2010 (5,5/1000) e, bem assim, a efectivação do reforço do investimento público e da triplicação do investimento privado no sector. No entanto, o CES assinala que, no documento, não estão suficientemente concretizadas as medidas que incentivarão esse aumento de investimento a cargo das empresas.Seria importante também que, no documento das GOP, fossem divulgados os pontos de situação das medidas e não apenas o ponto de partida e a meta.3.2. Investimento e CompetitividadeNo que respeita à competitividade, o CES assinala a nova tipologia de incentivos a introduzir em 2009, relativos às Estratégias de Eficiência Colectiva (nomeadamente pólos de competitividade e tecnologia), mas denota que, no documento, não são referidas as modalidades que tais incentivos irão apresentar. Assinala, também, a necessidade de articular tais incentivos com as políticas de ordenamento do território e o sistema logístico nacional.
113 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008Uma medida que é mencionada no documento é a do lançamento de parcerias científicas para a inovação, sem que, no entanto, se esclareça a ligação com a política científica anteriormente mencionada.No documento é referida a intenção de promover as exportações. Dadas as condições macroeconómicas adversas, a que anteriormente se fez referência, o CES considera da maior importância a concepção e execução de medidas incentivadoras das exportações. No entanto, o documento limita-se, neste domínio, a fazer uma breve listagem de medidas possíveis, sem as concretizar, nem referir os recursos que a elas serão destinados.Em relação ao investimento estrangeiro, o CES reconhece como positivo o reforço da capacidade de atracção de investimentos estruturantes registado em 2007. Porém, chama a atenção para a necessidade de, nesta matéria, os contratos deverem assegurar níveis adequados de qualidade do emprego e de incorporação de recursos e de valor acrescentado, além de, na medida do possível, prevenir-se em relação às deslocalizações.O CES assinala positivamente a continuação, em 2009, da execução das medidas desburocratizadoras do exercício da actividade empresarial e reconhece o significado do esforço que, nesta matéria, se tem vindo a realizar.Contudo, considera que deveriam ser fornecidos dados concretos do real impacte das medidas que têm sido tomadas sobre os custos empresariais, de modo a ser possível formular um juízo mais fundamentado sobre este importante domínio da acção governativa.O CES alerta, ainda, para a necessidade de através da IES – Informação Empresarial Simplificada, ser disponibilizada, de forma progressiva, mais informação sobre os estabelecimentos empresariais.O CES considera que o visível esforço de simplificação administrativa, no licenciamento das actividades económicas, só conduzirá a resultados positivos
114 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008se os sistemas de avaliação do impacte ambiental forem eficientes e os objectivos e respectivos prazos cumpridos. O excesso de regimes prévios, de que são exemplo as autorizações de localização e de utilização da água, também constitui um factor de ineficiência em relação ao licenciamento industrial, pelos tempos de decisão muito prolongados que originam.O CES reconhece que a política fiscal tem grande importância no processo de consolidação orçamental, mas a situação de injustiça fiscal existente é ainda inaceitável e exige medidas que garantam que o esforço contributivo seja socialmente melhor repartido.Numa fase de desaceleração económica, e tendo em conta os condicionamentos orçamentais, a política fiscal deverá assumir um papel relevante na melhoria dos rendimentos disponíveis e do poder de compra das pessoas, promovendo a procura interna e o crescimento económico.Particularmente no que respeita à tributação das famílias, o CES considera que deverão ser eliminadas as diversas situações penalizadoras ou de discriminação negativa que afectam os que desejam constituir família, seja no casamento, seja na natalidade. A política fiscal deve constituir um instrumento eficaz da valorização da família, que é uma das áreas de intervenção política mencionadas no documento.A este propósito, o CES regista com agrado que a procura de um funcionamento mais justo do sistema fiscal continua a ser prioritário no período 2008-2009.O CES regista positivamente os progressos alcançados no combate à fraude e evasão fiscais, bem como a melhoria da informação publicitada sobre a matéria, mas lembra que continua a não ser disponibilizada informação com desagregação suficiente sobre os programas e suas prioridades e, bem assim, sobre os resultados específicos alcançados.