22 DE JANEIRO DE 2021 11 Esta Dissertação de Mestrado, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,aborda e explica o sentido do princípio da proteção do existente, a necessidade da sua consagração na lei e o tipo de obras que por ele se encontram salvaguardadas e que podem ser levadas a cabo nos edifícios legalmente existentes e que sejam titulares das licenças correspondentes, emitidas pela câmara municipal da sua localização. O autor inicia a sua dissertação abordando os antecedentes da reabilitação urbana e a reabilitação urbana na atualidade, seu enquadramento, conceito e alcance, novos paradigmas emergentes e as estruturas de reabilitação urbana. De seguida aborda os princípios que regem a reabilitação e princípios norteadores da política de reabilitação passando a dissecar o princípio da proteção do existente, sistematizando o seu conteúdo atendendo ao respetivo regime em sede de RJUE e RJRU, problemas de constitucionalidade que levanta e elaborando uma reflexão crítica relativa às recentes alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2014 de 8 de Abril, que veio alterar o regime jurídico da proteção do existente e pelo Decreto-Lei n.o 136/2014 de 9 de Setembro, que veio alterar o RJUE introduzindo, igualmente, alterações em matéria de proteção do existente. SOUSA, Luísa – O risco sísmico e a área metropolitana de Lisboa. In Atas do seminário: área metropolitana de Lisboa, ambiente urbano e riscos. Lisboa: Área Metropolitana de Lisboa, [2013]. ISBN 978-972-8759-09-4. P. 81-105. Cota: 52 – 236/2014. Resumo: A autora apresenta uma breve descrição sobre a sismicidade de Portugal Continental, identificando de seguida o edificado com vulnerabilidade sísmica e as estratégias de gestão do risco, nomeadamente no âmbito da construção do edificado. ———  PROJETO DE LEI N.o 653/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE ESCAPÃES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA FEIRA, TRAVANCA, SANFINS E ESPARGO PERTENCENTES AO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. O Município de Santa Maria da Feira promoveu o procedimento de alteração parcial do limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo. Estas autarquias locais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na CAOP, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. Sendo a Direção-Geral do Território o organismo responsável pela execução e manutenção da CAOP, com competências circunscritas à determinação de limites para fins cadastrais e cartográficos, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, remeteu à Assembleia da República, no passado dia 14 de dezembro de 2020, uma cópia do relatório, composto por 60 páginas (ANEXO I), do referido procedimento de delimitação administrativa para que fossem cumpridos os procedimentos legais com vista à integração dos novos limites administrativos na CAOP. Estes limites administrativos, subscritos na íntegra e por unanimidade pelas autarquias envolvidas, tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa, sendo estes elementos físicos utilizados, sempre que possível, como referência para o estabelecimento dos referidos limites. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: