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64 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012permitidos, de modo a garantir o efetivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores, nos termos do diploma próprio que o regulamenta.Capítulo III Do ensino artístico, formação profissional e literacia do público escolarArtigo 20.o Ensino artístico e formação profissional1 - O Estado atribui apoios à formação profissional e incentiva o ensino das artes cinematográficas e audiovisuais no sistema educativo, nas áreas de projetos específicos, investigação e desenvolvimento (I&D), inovação na produção e difusão cinematográficas e do direito de autor e dos direitos conexos, com o objetivo de estimular, aprofundar e diversificar a formação contínua dos profissionais dos setores do cinema e do audiovisual.2 - Os apoios previstos no número anterior são assegurados através da celebração de protocolos entre os organismos responsáveis e as entidades que promovam o ensino e a formação profissional nas áreas das profissões criativas e técnicas do setor cinematográfico e audiovisual.3 - O Estado promove a participação das instituições públicas e privadas e dos profissionais portugueses em parcerias e projetos internacionais na área da formação em artes cinematográficas e audiovisuais.Artigo 21.o Formação de público escolarO Estado promove um programa de literacia para o cinema junto do público escolar para a divulgação de obras cinematográficas de importância histórica e, em particular, das longas-metragens, curtas-metragens, documentários e filmes de animação de produção nacional.Capítulo IV Registo e inscriçãoSecção I Do registo das obras cinematográficas e audiovisuaisArtigo 22.o Finalidade do registoO Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. Artigo 23.o Objeto do registo1 - Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional.2 - O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93, de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo.3 - As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei.
65 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012SECÇÃO II Do registo de empresas cinematográficas e audiovisuaisArtigo 24.o Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais1 - O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas, para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente lei.2 - O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou coletivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos.3 - O regime jurídico do registo é definido em diploma regulamentar à presente lei.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 25.o Norma transitória1 - Mantém-se em vigor até à aprovação do diploma regulamentar da presente lei o disposto no Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.2 - Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e os artigos 63.o a 82.o do DecretoLei n.o 227/2006, de 15 de novembro, mantêm-se em vigor até à integral liquidação do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, designadamente, para enquadrar o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de investimento plurianuais que se vençam até à entrada em vigor da presente lei.3 - No ano de 2012, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 10.o é devida por inteiro, com base no número de subscrições evidenciado no relatório publicado pela ANACOM relativo ao 3.o trimestre de 2012.Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
80 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 20122) Proceda à revisão do enquadramento jurídico aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar as normas vigentes às necessidades de cobrança de dívidas fiscais pela Administração Tributária e às dificuldades sentidas pelas famílias no cumprimento das suas obrigações, em particular das decorrentes do Imposto Municipal sobre Imóveis, pelo menos no decurso do período de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.Palácio de São Bento, 1 de junho de 2012.Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Duarte Cordeiro — Carlos Zorrinho — João Galamba — José Junqueiro.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 17 de abril de 2012 II Série-A — Número 164 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um ―Contrato de Transparência‖ no acesso ao Ensino Superior.— Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade.— Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura.
3 | II Série A - Número: 164 | 17 de Abril de 20125- Para o efeito, o Governo deve estabelecer contactos com todas as instituições de ensino superior de forma a criar mecanismos de operacionalização de recolha e envio de informação tendentes ao preenchimento dos critérios acima definidos, garantindo que o fluxo de informação possa ser estabelecido num futuro próximo. Os dados relativos à empregabilidade devem ser recolhidos com reforçada exigência, de modo a que sejam objetivos, verificáveis e fidedignos.6- O Governo deve garantir a fiabilidade dos dados provenientes das instituições, no âmbito de um quadro regulatório adequado, que preserve a autonomia das instituições, se centre no objetivo de assegurar a transparência da informação e se procedimentalize de forma ágil e não burocrática.Aprovada em 22 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DE PORTUGAL À DIETA MEDITERRÂNICA INCLUÍDA NA LISTA REPRESENTATIVA DO PATRIMÓNIO IMATERIAL DA HUMANIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, saudar a candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade.Aprovada em 30 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTE, À INDONÉSIA, À AUSTRÁLIA E A SINGAPURAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República em Visitas de Estado a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura, entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio.Aprovada em 13 de abril de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 16 de abril de 2012  II Série-A —  Número 163 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 165 e 206/XII (1.a)]: N.o 165/XII (1.a) (Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar.N.o 206/XII (1.a) (Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 44 e 50/XII (1.a)]: N.o 44/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que substitui o anteriormente enviado.N.o 50/XII (1.a) Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012cumprimento das obrigações legalmente previstas por parte das explorações agropecuárias, dando resposta cabal ao sistemático desrespeito pelas normas aplicáveis.III —  Das conclusõesEm face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1 — Oito Deputados do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 165/XII (1.a), sob a designação «Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República».2 — A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.3 — O diploma em apreço visa, essencial e objetivamente, proceder ao agravamento das «(») contraordenações e das coimas aplicáveis aos produtores pecuários que não cumpram a legislação a fim de desincentivar e punir a não observância das normas de segurança, higiene, bem-estar animal, e ambiente exigíveis ao sector».4 — Verificando tratar-se da primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, importará proceder à alteração do título do diploma apresentado.5 — A Comissão de Agricultura e Mar considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2012 O Deputado Relator, João Paulo Pedrosa — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROJETO DE LEI N.o 206/XII (1.a) (APROVA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de março de 2012, o projeto de lei n.o 206/XII (1.a), que «Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados».Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 28 de março de 2012, a iniciativa em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.2 —  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: O ponto de partida do PCP é a constatação de que a atual Lei da Imigração (Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) pode ser globalmente considerada um passo positivo no tratamento das questões ligadas à imigração, para o qual se orgulham de ter contribuído com uma iniciativa própria, além de muitas e variadas propostas. Não obstante, considera igualmente que a lei em causa não conseguiu acabar com o flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal.
12 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Contributos de entidades que se pronunciaram: O Governo da Região Autónoma da Madeira já enviou o seu parecer.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 44/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que substitui o anteriormente enviadoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 — O presente diploma estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.2 — O presente diploma consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.Artigo 2.o Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquicaA reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos:a) Promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; b) Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos; c) Aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia; d) Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; e) Promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais; f) Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.Artigo 3.o PrincípiosA reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:a) Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação das freguesias agregadas, nos termos e para os efeitos previstos no presente diploma;
15 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012c) As freguesias devem ter escala e dimensão demográfica adequadas, que correspondem indicativamente ao máximo de 50 000 habitantes e aos mínimos de:i) Nos municípios de Nível 1, 20 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 5000 habitantes nas outras freguesias; ii) Nos municípios de Nível 2, 15 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 3000 nas outras freguesias; iii) Nos municípios de Nível 3, 2500 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 500 habitantes nas outras freguesias.Artigo 9.o Agregação de freguesias1 — A freguesia criada por efeito da agregação tem a faculdade de incluir na respetiva denominação a expressão «União das Freguesias», seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agregam.2 — A freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.3 — A agregação das freguesias não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias.4 — O Governo regulará a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram.Artigo 10.o Reforço de competências e recursos financeiros1 — A reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências, que reforça as competências próprias dos órgãos das freguesias e amplia as competências delegáveis previstas na lei, em termos a definir em diploma próprio.2 — As competências próprias das freguesias podem ser diferenciadas em função das suas específicas características demográficas e abrangem, designadamente, os seguintes domínios, em termos a definir em diploma próprio:a) Manutenção de instalações e equipamentos educativos; b) Construção, gestão e conservação de espaços e equipamentos coletivos; c) Licenciamento de atividades económicas; d) Apoio social; e) Promoção do desenvolvimento local.3 — O reforço das competências próprias das freguesias é acompanhado do reforço das correspondentes transferências financeiras do Estado, calculadas no quadro da despesa histórica suportada pelo respetivo município no âmbito do seu exercício.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) da freguesia criada por agregação é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à agregação.5 — Excetua-se do disposto no número anterior a criação de freguesias por efeito da agregação que não resulte de pronúncia da assembleia municipal conforme com os princípios e parâmetros de agregação previstos na presente lei, não havendo, nesses casos, lugar a qualquer aumento na participação no FFF.
16 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Artigo 11.o Pronúncia da assembleia municipal1 — A assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, respeitando os parâmetros de agregação e considerando os princípios e as orientações estratégicas definidos na presente lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o e no artigo 7.o.2 — Sempre que câmara municipal não exerça a iniciativa para a deliberação prevista no número anterior deve apresentar à assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.3 — A deliberação a que se refere o n.o 1 designa-se pronúncia da assembleia municipal.4 — As assembleias de freguesia apresentam pareceres sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos no presente diploma, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.5 — A pronúncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei; b) Número de freguesias; c) Denominação das freguesias; d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias; e) Determinação da localização das sedes das freguesias; f) Nota justificativa.Artigo 12.o PrazoA pronúncia da assembleia municipal deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.Artigo 13.o Unidade Técnica1 — É criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, que funciona junto da Assembleia da República.2 — A Unidade Técnica é composta por:a) Cinco técnicos designados pela Assembleia da República, um dos quais é o presidente; b) Um técnico designado pela Direção-Geral da Administração Local; c) Um técnico designado pela Direcção-Geral do Território; d) Cinco técnicos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.3 — Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR.4 — As designações previstas no n.o 2 devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de 20 dias após a entrada em vigor da presente lei.
17 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Artigo 14.o Atividade da Unidade Técnica1 — À Unidade Técnica compete:a) Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica, nos termos da presente lei; b) Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei e apresentá-lo à Assembleia da República; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.2 — Com exceção dos casos previstos no n.o 3 do artigo 6.o, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia.3 — As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.o.4 — Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente lei.Artigo 15.o Desconformidade da pronúncia1 — Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente diploma, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à Assembleia da República.2 — O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.o e das orientações previstas no artigo 8.o, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.o.3 — Após a receção do projeto, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia República, o qual será apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.4 — O disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no artigo 7.o não é aplicável à pronúncia da assembleia municipal prevista no número anterior.Capítulo III Reorganização administrativa do território dos municípiosArtigo 16.o Fusão de municípios1 — Os municípios que pretendam concretizar processos de fusão, devem, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o, apresentar a respetiva proposta à Assembleia da República.2 — A proposta referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:a) Identificação dos municípios a fundir; b) Denominação do novo município; c) Definição e delimitação dos respetivos limites territoriais; d) Determinação da localização da respetiva sede;
18 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012e) Nota justificativa.3 — No caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo.4 — Os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Garantia Municipal (FGM) do município criado por fusão é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à fusão.Artigo 17.o Redefinição de circunscrições territoriais1 — Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais, incluindo a transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias.2 — A redefinição dos limites territoriais do município, caso envolva transferência de freguesias, não prejudica o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no artigo 6.o.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 18.o Regiões autónomas1 — O presente diploma aplica-se em todo o território nacional.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as pronúncias e os projetos previstos nos artigos 11.o e 15.o são entregues às respetivas assembleias legislativas regionais.Artigo 19.o ArredondamentosO resultado da aplicação das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o é calculado segundo as regras gerais do arredondamento.Artigo 20.o Contagem dos prazosA contagem dos prazos previstos na presente lei é feita nos termos previstos no Código do Processo Civil.Artigo 21.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.Artigo 22.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Anexo I Classificação dos municípios por níveisMunicípios de Nível 1 Almada Amadora Barreiro Cascais Funchal Gondomar Lisboa Loures Maia Matosinhos Moita Odivelas Oeiras Porto Seixal Sintra Valongo Vila Nova de GaiaMunicípios de Nível 2 Águeda Albergaria-a-Velha Albufeira Alcobaça Alenquer Amarante Anadia Angra do Heroísmo Aveiro Barcelos Braga Caldas da Rainha Câmara de Lobos Coimbra Entroncamento Espinho
20 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Esposende Estarreja Fafe Faro Felgueiras Figueira da Foz Guimarães Ílhavo Lagos Lamego Leiria Lourinhã Lousada Mafra Marco de Canaveses Marinha Grande Montemor-o-Velho Montijo Olhão Oliveira de Azeméis Ourém Ovar Paços de Ferreira Palmela Paredes Penafiel Peniche Ponta Delgada Ponte de Lima Portimão Póvoa de Varzim Ribeira Grande Santa Cruz Santa Maria da Feira Santo Tirso Santarém São João da Madeira Sesimbra Setúbal Tomar Torres Novas
21 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Torres Vedras Trofa Viana do Castelo Vila do Conde Vila Franca de Xira Vila Nova de Famalicão Vila Real Vila Verde Viseu VizelaMunicípios de nível 3 Abrantes Aguiar da Beira Alandroal Alcácer do Sal Alcanena Alcochete Alcoutim Alfândega da Fé Alijó Aljezur Aljustrel Almeida Almeirim Almodôvar Alpiarça Alter do Chão Alvaiázere Alvito Amares Ansião Arcos de Valdevez Arganil Armamar Arouca Arraiolos Arronches Arruda dos Vinhos Avis
22 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Azambuja Baião Barrancos Batalha Beja Belmonte Benavente Bombarral Borba Boticas Bragança Cabeceiras de Basto Cadaval Calheta Calheta (São Jorge) Caminha Campo Maior Cantanhede Carrazeda de Ansiães Carregal do Sal Cartaxo Castanheira de Pêra Castelo Branco Castelo de Paiva Castelo de Vide Castro Daire Castro Marim Castro Verde Celorico da Beira Celorico de Basto Chamusca Chaves Cinfães Condeixa-a-Nova Constância Coruche Corvo Covilhã Crato Cuba Elvas
23 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Estremoz Évora Ferreira do Alentejo Ferreira do Zêzere Figueira de Castelo Rodrigo Figueiró dos Vinhos Fornos de Algodres Freixo de Espada à Cinta Fronteira Fundão Gavião Góis Golegã Gouveia Grândola Guarda Horta Idanha-a-Nova Lagoa Lagoa (Açores) Lajes das Flores Lajes do Pico Loulé Lousã Mação Macedo de Cavaleiros Machico Madalena Mangualde Manteigas Marvão Mealhada Meda Melgaço Mértola Mesão Frio Mira Miranda do Corvo Miranda do Douro Mirandela Mogadouro
24 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Moimenta da Beira Monção Monchique Mondim de Basto Monforte Montalegre Montemor-o-Novo Mora Mortágua Moura Mourão Murça Murtosa Nazaré Nelas Nisa Nordeste Óbidos Odemira Oleiros Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Ourique Pampilhosa da Serra Paredes de Coura Pedrógão Grande Penacova Penalva do Castelo Penamacor Penedono Penela Peso da Régua Pinhel Pombal Ponta do Sol Ponte da Barca Ponte de Sor Portalegre Portel Porto de Mós
25 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Porto Moniz Porto Santo Póvoa de Lanhoso Povoação Proença-a-Nova Redondo Reguengos de Monsaraz Resende Ribeira Brava Ribeira de Pena Rio Maior Sabrosa Sabugal Salvaterra de Magos Santa Comba Dão Santa Cruz da Graciosa Santa Cruz das Flores Santa Marta de Penaguião Santana Santiago do Cacém São Brás de Alportel São João da Pesqueira São Pedro do Sul São Roque do Pico São Vicente Sardoal Sátão Seia Sernancelhe Serpa Sertã Sever do Vouga Silves Sines Sobral de Monte Agraço Soure Sousel Tábua Tabuaço Tarouca Tavira
26 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Terras de Bouro Tondela Torre de Moncorvo Trancoso Vagos Vale de Cambra Valença Valpaços Velas Vendas Novas Viana do Alentejo Vidigueira Vieira do Minho Vila da Praia da Vitória Vila de Rei Vila do Bispo Vila do Porto Vila Flor Vila Franca do Campo Vila Nova da Barquinha Vila Nova de Cerveira Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Paiva Vila Nova de Poiares Vila Pouca de Aguiar Vila Real de Santo António Vila Velha de Ródão Vila Viçosa Vimioso Vinhais Vouzela
27 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Anexo II (a que se refere o artigo 5.o)Lista de lugares urbanos por municípioMunicípio Lugar Urbano Abrantes Abrantes Pego Tramagal Águeda Águeda Fermentelos Mourisca Albergaria-a-Velha Albergaria-a-Velha Albufeira Albufeira Ferreiras Alcácer do Sal Alcácer do Sal Alcanena Alcanena Minde Alcobaça Alcobaça Benedita Pataias São Martinho do Porto Alcochete Alcochete Samouco Alenquer Alenquer Carregado Alfândega da Fé Alfândega da Fé Aljustrel Aljustrel Almada Almada Alto do Indio Aroeira Botequim Charneca da Caparica Costa da Caparica Monte da Caparica Pinhal do Vidal Quintinhas Sobreda Trafaria Vale Cavala Vale Fetal Vale Figueira Vale Flores Vale Rosal Vila Nova
28 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Almeida Vilar Formoso Almeirim Almeirim Fazendas de Almeirim Almodôvar Almodôvar Alpiarça Alpiarça Alter do Chão Alter do Chão Amadora Amadora Amarante Amarante Vila Meã Amares Amares Anadia Anadia Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo São Mateus Terra Chã Arcos de Valdevez Arcos de Valdevez Arganil Arganil Arouca Arouca Arraiolos Arraiolos Arruda dos Vinhos Arruda dos Vinhos Aveiro Aveiro Azurva Cacia Eixo Quinta do Picado Azambuja Aveiras de Cima Azambuja Baião Baião Barcelos Barcelos Barreiro Barreiro Lavradio Mata dos Loios Quinta da Lomba Vila Chã Beja Beja Belmonte Belmonte Benavente Benavente Porto Alto Samora Correia Bombarral Bombarral Borba Borba Braga Braga Bragança Bragança Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto Cadaval Cadaval Caldas da Rainha Caldas da Rainha
29 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Câmara de Lobos Câmara de Lobos Estreito de Câmara de Lobos Caminha Caminha Vila Praia de Âncora Campo Maior Campo Maior Cantanhede Ançã Cantanhede Cartaxo Cartaxo Vila Chã de Ourique Cascais Abóboda Alapraia Alcabideche Alcoitão Alvide Amoreira Bairro da Cruz Vermelha Bairro do Rosário Bicesse Cabeço de Mouro Caparide Carcavelos Cascais Estoril Fontainhas Madorna Manique Matarraque Mato Cheirinhos Monte Estoril Murtal Outeiro de Polima Pai do Vento Pampilheira Parede Penedo Rana São Domingos de Rana São João do Estoril São Miguel das Encostas São Pedro do Estoril Sassoeiros Tires Torre TrajouceZambujal
30 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Castelo Branco Alcains Castelo Branco Castelo de Paiva Castelo de Paiva Raiva Santa Maria de Sardoura Castelo de Vide Castelo de Vide Castro Daire Castro Daire Castro Verde Castro Verde Celorico da Beira Celorico da Beira Celorico de Basto Celorico de Basto Chamusca Chamusca Chaves Chaves Coimbra Coimbra São Silvestre Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova Coruche Coruche Foros de Coruche Covilhã Cantar-Galo Covilhã Teixoso Tortozendo Cuba Cuba Elvas Elvas Entroncamento Entroncamento Espinho Anta Espinho Paramos Esposende Apúlia Esposende Fão Forjães Estarreja Estarreja Estremoz Estremoz Évora Bairro dos Canaviais Évora Fafe Arões (S. Romão) Fafe Faro Faro Montenegro Felgueiras Felgueiras Lixa Torrados/Sousa Ferreira do Alentejo Ferreira do Alentejo Figueira da Foz Figueira da Foz Tavarede
31 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo Freixo de Espada à Cinta Freixo de Espada à Cinta Funchal Funchal Fundão Fundão Golegã Golegã Gondomar Fânzeres Gondomar Rio Tinto São Pedro da Cova Valbom Gouveia Gouveia Grândola Grândola Guarda Guarda Guimarães Brito Caldelas das Taipas Guimarães Lordelo Moreira de Cónegos Pevidém Ponte Ronfe S. Torcato Serzedelo Horta Horta Idanha-a-Nova Idanha-a-Nova Ílhavo Gafanha da Encarnação Gafanha da Nazaré Ílhavo Lagoa (Açores) Água de Pau Lagoa Lagoa Lagoa Mexilhoeira da Carregação Lagos Lagos Lamego Lamego Leiria Leiria Lisboa Lisboa Loulé Almancil Loulé Quarteira Vilamoura Loures Bobadela Camarate Catujal Loures Moscavide Portela
32 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Prior Velho Quinta da Fonte Sacavém Santa Iria de Azóia São João da Talha Unhos Lourinhã Lourinhã Lousã Lousã Lousada Lousada Lousada Senhora Aparecida Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros Machico Machico Mafra Ericeira Mafra Malveira Póvoa da Galega Venda do Pinheiro Maia Águas Santas Castêlo da Maia Folgosa Maia Milheirós Moreira Nogueira Pedrouços Silva Escura Vila Nova da Telha Mangualde Mangualde Manteigas Manteigas Marco de Canaveses Marco de Canaveses Vila de Alpendorada Marinha Grande Embra Marinha Grande Ordem Vieira de Leiria Matosinhos Custóias Guifões Lavra Leça do Balio Matosinhos Perafita Santa Cruz do Bispo São Mamede de Infesta Senhora da Hora Mealhada Mealhada Pampilhosa
33 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Meda Meda Melgaço Melgaço Mira Mira Praia de Mira Miranda do Corvo Miranda do Corvo Miranda do Douro Miranda do Douro Mirandela Mirandela Mogadouro Mogadouro Moimenta da Beira Moimenta da Beira Moita Alhos Vedros Arroteias Bairro Gouveia Baixa da Banheira Fonte da Prata Moita Vale da Amoreira Monção Monção Monchique Monchique Montemor-o-Novo Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Carapinheira Pereira Montijo Montijo Samouco Mora Mora Moura Amareleja Moura Murça Murça Murtosa Bunheiro Murtosa Torreira Nazaré Nazaré Valado de Frades Nelas Canas de Senhorim Nelas Nisa Nisa Óbidos Gaeiras Odemira Odemira São Teotónio Vila Nova de Milfontes
34 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Odivelas Bairros Casal Novo e Moinho do Baeta Caneças Famões Odivelas Olival Basto Paiã Pontinha Póvoa de Santo Adrião Presa Ramada Serra da Luz Oeiras Algés Barcarena Carnaxide Casal da Choca Caxias Cruz Quebrada-Dafundo Laveiras Linda-a-Velha Miraflores Murganhal Oeiras Outurela-Portela Paço de Arcos Porto Salvo Queijas Queluz de Baixo Tercena Olhão Fuseta Olhão Oliveira de Azeméis Cesar Nogueira do Cravo Oliveira de Azeméis Pinheiro da Bemposta Vila de Cucujães Oliveira de Frades Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Oliveira do Hospital Ourém Fátima Ourém Ovar Furadouro Ovar Praia São João
35 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Paços de Ferreira Carvalhosa Frazão Freamunde Paços de Ferreira Palmela Aires Cabanas Palmela Pinhal Novo Quinta do Anjo Paredes Baltar Cete Gandra Lordelo Paredes Rebordosa Recarei Sobreira Vilela Penafiel Abragão Paço de Sousa Penafiel Rio de Moinhos Peniche Atouguia da Baleia Ferrel Peniche Peso da Régua Peso da Régua Pinhel Pinhel Pombal Pombal Ponta Delgada Arrifes Capelas Fajã de Baixo Fajã de Cima Livramento Ponta Delgada Relva São Roque São Vicente Ponte da Barca Ponte da Barca Ponte de Lima Arcozelo Ponte de Lima Ponte de Sor Ponte de Sôr Portalegre Portalegre Portel Portel Portimão Pedra Mourinha-Vale Lagar Portimão Porto Porto
36 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Porto de Mós Mira de Aire Póvoa de Lanhoso Póvoa de Lanhoso Póvoa de Varzim Póvoa de Varzim São Pedro de Rates Proença-a-Nova Proença-a-Nova Redondo Redondo Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz Resende Resende Ribeira Grande Pico da Pedra Rabo de Peixe Ribeira Grande Ribeira Seca Ribeirinha Rio Maior Rio Maior Salvaterra de Magos Foros de Salvaterra Glória do Ribatejo Marinhais Salvaterra de Magos Santa Comba Dão Santa Comba Dão Santa Cruz Abegoaria Livramento Quinta Santa Maria da Feira Argoncilhe Arrifana Caldas de São Jorge Canedo Fiães Lobão Lourosa Mozelos Nogueira da Regedoura Paços de Brandão Rio Meão Santa Maria da Feira Santa Maria de Lamas São João de Ver São Miguel de Souto São Paio de Oleiros Santarém Santarém Vale de Santarém Santiago do Cacém Santiago do Cacém Vila Nova de Santo André
37 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Santo Tirso Rebordões S. Martinho do Campo Santo Tirso São Tomé de Negrelos Vila das Aves Vilarinho São Brás de Alportel São Brás de Alportel São João da Madeira São João da Madeira São Pedro do Sul São Pedro do Sul Sátão Sátão Seia São Romão Seia Seixal Aldeia de Paio Pires Alto do Moinho Amora Casal do Marco Cavaquinhas Corroios Cruz de Pau Fernão Ferro Fogueteiro Foros de Amora Laranjeiras Miratejo Murtinheira Paivas Pinhal do General Pinhal do Vidal Pinhal dos Frades Quinta da Boa Hora Redondos Santa Marta do Pinhal Seixal Torre da Marinha Vale de Milhaços Serpa Pias Serpa Vila Nova de São Bento Sertã Sertã Sesimbra Almoinha Boa Água Quinta do Conde Sesimbra
38 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Setúbal Brejos de Clérigo Praias do Sado Santo Ovídio Setúbal Vila Nogueira de Azeitão Silves Armação de Pêra São Bartolomeu de Messines Silves Sines Sines Sintra Abrunheira Agualva-Cacém Albarraque Algueirão-Mem Martins Belas Beloura Casal da Barota Casal da Carregueira Casal de Cambra Idanha Lourel Mercês Paiões Queluz Rinchoa Rio de Mouro Serra das Minas Sintra Varge Mondar Sobral de Monte Agraço Sobral de Monte Agraço Tábua Tábua Tavira Tavira Tomar Tomar Tondela Tondela Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo Torres Novas Riachos Torres Novas Torres Vedras Torres Vedras Trancoso Trancoso Trofa Trofa Vila do Coronado Vagos Vagos Vale de Cambra Vale de Cambra Valença Valença
39 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Valongo Campo Ermesinde São Vicente de Alfena Sobrado Valongo Valpaços Valpaços Vendas Novas Vendas Novas Viana do Alentejo Viana do Alentejo Viana do Castelo Alvarães Anha Barroselas Darque Viana do Castelo Vidigueira Vidigueira Vila da Praia da Vitória Lajes Praia da Vitória Vila do Conde Areia Vila do Conde Vila Flor Vila Flor Vila Franca de Xira Alhandra Alverca do Ribatejo Arcena Bom Retiro Bom Sucesso Castanheira do Ribatejo Forte da Casa Póvoa de Santa Iria Povos Sobralinho Vialonga Vila Franca de Xira Vila Franca do Campo Ponta Garça Vila Franca do Campo Vila Nova de Famalicão Joane Riba de Ave Ribeirão Vila Nova de Famalicão Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Foz Côa
40 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Vila Nova de Gaia Arcozelo Avintes Canelas Crestuma Grijó Lever Olival Pedroso Perosinho Sandim São Félix da Marinha Serzedo Vila Nova de Gaia Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela Vizela———PROPOSTA DE LEI N.o 50/XII (1.a) (ALTERA A LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de março de 2012, a proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 27 de março de 2012, a iniciativa em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.
56 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Pareceres/contributos enviados pelo Governo: O Governo juntou o parecer solicitado à Assembleia Legislativa Regional da Madeira e o parecer solicitado à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaramO Governo da Região Autónoma da Madeira já enviou o seu parecer.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de junho de 2012 II Série-A — Número 197 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 53/XII: Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). Resolução: Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. Projetos de lei [n.os 256 e 257/XII (1.a)]: N.o 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP).N.o 257/XII (1.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS). Proposta de lei n.o 74/XII (1.a): Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Projetos de resolução [n.os 377 e 378/XII (1.a)]: N.o 377/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ – Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP).N.o 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas).
2 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012DECRETO N.o 53/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junhoO artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, passa a ter a seguinte redação:―Artigo 2.o [...] São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro‖.Aprovado em 8 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, da alínea a) do artigo 2.o e do artigo 3.o da Resolução da Assembleia da República n.o 80-A/2012, de 19 de junho, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, os seguintes técnicos:Efetivos: – Manuel Carlos Lopes Porto – Serafim Pedro Madeira Froufe – Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa – Henrique Jorge Campos Cunha – Manuel dos Reis DuarteSuplentes: – Marina João da Fonseca Lopes Ferreira – Miguel Luís Ferreira Soares – Ana Isabel Pais Pacheco ValenteAprovada em 20 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
4 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012A situação tem-se agravado com a aplicação do regime de renda apoiada a um número crescente de bairros sociais municipais – embora de forma diferenciada – e, mais recentemente, com a intenção expressa publicamente pelo Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de o aplicar a todos os inquilinos dos mais de 12 mil fogos da responsabilidade deste instituto. Segundo notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social, o Presidente do IHRU teria justificado tal medida com argumentos meramente economicistas, relegando para um lugar secundário os critérios de justiça social.A rápida degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, devido à redução dos salários, reformas e pensões, aos cortes nas prestações sociais e ao aumento dos preços de bens essenciais, conduzem a dificuldades acrescidas, que a par do aumento brutal das rendas, por via da aplicação do regime de renda apoiada à generalidade dos bairros sociais, gerarão situações dramáticas e de extrema pobreza em muitas famílias.Urge, pois, que o Governo, de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.o 152/2001, proceda à reavaliação do atual regime de renda apoiada. Enquanto tal não ocorrer, os aumentos das rendas das habitações sociais devem ser suspensos, por forma a impedir uma degradação ainda maior das condições de vida da população mais afetada pela situação económica e social do País.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Suspensão temporária dos aumentos das rendas das habitações sociaisSão suspensos, pelo prazo de dois anos, os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Agostinho Lopes.———PROJETO DE LEI N.o 257/XII (1.a) ESTABELECE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMAExposição de motivosO Ministério da Educação e Ciência, através do Despacho n.o 5106-A/2012, de 12 de abril, relativo à ―Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas‖ procedeu ao aumento do número mínimo e máximo de alunos por turma, seja no ensino básico e secundário, seja nos cursos científico-