I SÉRIE — NÚMERO 74 50 competindo a convocação das mesmas ao presidente da respetiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). A presente proposta de lei introduz, ainda, alterações pontuais ao Código do Procedimento Administrativo, no sentido de esclarecer alguns aspetos relativos a prazos, incluindo um encurtamento dos prazos de decisão da Administração Pública, bem como adequar algumas normas à generalização da utilização dos meios telemáticos, numa ótica de celeridade e simplificação administrativa. Nesta matéria, o que se visa é adequar a atuação da Administração à realidade atual, aproveitando a tecnologia para garantir respostas mais eficazes. Pretende-se que a simplificação a aprovar na presente proposta de lei se traduza em ganhos de tempo de análise de processos, bem como em ganhos de emprego e de recursos, permitindo uma diminuição indireta de custos para todos os intervenientes, designadamente para os particulares e as empresas, que são os destinatários da ação administrativa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista, para já, inscrições de nenhum grupo parlamentar. Peço aos diferentes grupos parlamentares que se inscrevam, para não haver perdas de tempos. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo assume o propósito de adaptar o procedimento administrativo às contingências da crise sanitária. Como o Governo afirma no Programa de Estabilização Económica e Social, estamos a falar de um «Simplex SOS», que é bem urgente, nomeadamente no que diz respeito à adaptação do Código do Procedimento Administrativo à nova realidade de reuniões à distância, trazida pelo contexto que vivenciamos. Também a previsão generalizada da possibilidade de os órgãos da Administração Pública poderem reunir por via de meios telemáticos traz, obviamente, mais segurança, evita que tenhamos de voltar a aprovar legislação ad hoc no caso de a situação epidemiológica se vir a agravar, e, acima de tudo, permite que as recomendações da DGS, no que diz respeito ao distanciamento social, se possam continuar a aplicar na Administração Pública. Por outro lado, parece-nos também positiva a previsão legal da possibilidade de, até ao final do ano, as entidades públicas poderem recorrer à figura das conferências procedimentais. Consideramos que estamos, assim, a assegurar, dentro do quadro legal aplicável, decisões administrativas, coordenação entre entidades públicas e, acima de tudo, uma agilização do procedimento administrativo, que o tornará, em simultâneo, mais económico. Estamos a falar da instituição de um mecanismo inspirado no ordenamento jurídico italiano e que está previsto na lei desde 2015, mas que, desde essa data, raramente tem saído do papel. Com esta proposta do Governo, que acompanhamos, dá-se um impulso derradeiro a esta figura, que poderá ser útil para uma boa administração e, ainda, para um melhor procedimento administrativo. Gostaríamos, no entanto, de sublinhar que o prazo de vigência desta figura nos parece demasiado curto, uma vez que dificilmente as entidades públicas conseguirão adaptar-se em tão curto período a este modelo, pelo que apelamos ao Governo para que seja feito um redobrado investimento para garantir a aplicação do seu funcionamento, senão corremos o risco de não o ver sair do papel. Numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva a previsão de um mecanismo de monitorização e avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como a mesma corre e corrigir o que houver a corrigir. Deixamos à Sr.a Ministra um desafio, no sentido de que garanta que o Parlamento tem acesso a estes dados de monitorização e respetiva avaliação, para que possamos também fazer o nosso papel naquilo que houver a propor com vista à melhoria funcionamento desta figura.