14 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 2008Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre a proposta de lei n.o 132/X(2.a) – «Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculo»Parte I — ConsiderandosConsiderando que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública solicitou, em 13 de Novembro de 2007, à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura a emissão de «parecer urgente sobre a proposta de lei n.o 132/X(2.a), uma vez que a mesma também atende aos direitos de autor, particularmente o artigo 17.o», requerendo que o mesmo pudesse ser remetido àquela Comissão «até à parte da manhã do dia 21 inclusive», tendo em conta que a votação na especialidade ocorrerá «no dia 21 do corrente, pelas 15h00, para que o texto final possa ser votado em Plenário no dia imediato, 22», cumpre à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitir o correspondente parecer, que se confinará, assim, à matéria atinente aos Direitos de Autor, que é, de resto, a única que integra o respectivo âmbito de competência.Parte II — Opinião do relatorA proposta de lei n.o 132/X(2.a) — «Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos», que se encontra actualmente em fase de discussão na especialidade1, versa, como a própria designação o confirma, sobre a regulamentação do trabalho dos profissionais de espectáculos.Trata-se, com efeito, de uma iniciativa legislativa que pretende regular especificamente o regime laboral aplicável aos artistas de espectáculos, versando, por isso, sobre matéria eminentemente laboral.Na verdade, a proposta de lei em apreço propõe-se reger aspectos como o contrato de trabalho do artista de espectáculos, as respectivas modalidades de contrato, a forma deste, os direitos e deveres especiais do trabalhador artista de espectáculo, o tempo de trabalho, o período normal de trabalho e descanso semanal, o horário de trabalho e intervalos de descanso, o trabalho nocturno, o trabalho em dia feriado, o local de trabalho, entre outros.Não obstante, a proposta de lei, no seu artigo 17.o, reporta-se a uma outra matéria totalmente distinta do direito laboral, que se relaciona com os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística.Ou seja, numa legislação do trabalho específica para os artistas, o Governo resolve incluir uma referência particular aos direitos de propriedade intelectual destes.E fê-lo nos seguintes termos:«1 — Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.2 — Mediante contrato de trabalho ou instrumento de regulamentação colectiva podem ser regulados os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística.»Entretanto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, em 12 de Outubro de 2007, uma proposta de alteração ao artigo 17.o da proposta de lei, com a seguinte redacção:«1 — Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — [... ].»Esta proposta viria, contudo, a ser substituída por uma outra, apresentada em 9 de Novembro de 2007, cujo teor é o seguinte:                                                           1 A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em 24 de Abril de 2007, tendo baixado à então Comissão do Trabalho e Segurança Social para a elaboração de relatório, conclusões e parecer, o qual foi aprovado em 9 de Maio de 2007. Esteve em discussão pública durante 20 dias, de 7 a 26 de Maio de 2007, e foi discutida e aprovada na generalidade em 10 de Maio de 2007, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD e CDS-PP, tendo, nessa data, baixado à Comissão do Trabalho e Segurança Social na especialidade. Foi redistribuída, em 23 de Outubro de 2007, à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.