12 DE DEZEMBRO DE 2012 7 de janeiro, sofreu as alterações produzidas pelas Leis n.o 22-A/2007, de 29 de junho, n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, n.o 3-B/2010, 28 de abril, n.o 64-B/2011, de dezembro, e n.o 22/2012, de 30 de abril. A data de entrada em vigor prevista, no artigo 6.o, para 30 dias após a publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesOs autores da presente iniciativa legislativa visam alargar as competências dos órgãos deliberativos das freguesias e dos municípios, reforçando as suas capacidades de acompanhamento e fiscalização e aumentando a participação daqueles órgãos no processo decisório autárquico, criando mecanismos de participação dos cidadãos eleitores na atividade dos órgãos das freguesias e dos municípios. A concretização de tal objetivo passa por proceder à quarta alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que define o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, diploma que foi alterado pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a republica e que foi objeto de retificação pela Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro e Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de março, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro (versão consolidada). E à sexta modificação da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, tendo sido retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2007, de 15 de Fevereiro, e sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.o 64-B/2011 de 30 de dezembro e Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Deste diploma também se encontra disponível uma versão consolidada.  Cabe referir que, a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, teve origem na discussão conjunta do Projeto de Lei n.o 114/VII (1.a) (PCP) reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais, do Projeto de Lei n.o 387/VII (2.a) (CDS-PP), altera o Decreto-Lei n.o 100/84,de 29 de março, que define a atribuição e competências das autarquias, e da Proposta de Lei n.o 283/VII (4.a) (GOV) estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Tendo sido o texto final aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e PEV e contra do CDS-PP. Ao longo dos anos foram apresentados vários iniciativas legislativas com igual finalidade de definir o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, alargar as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforçar a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos. Designadamente, na X e XI Legislaturas, foram apresentados as seguintes iniciativas legislativas: ▪ Projeto de Lei n.o 27/X (1.a) (PS) Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa. Caducou em 14 de outubro de 2009. ▪ Projeto de Lei n.o 66/X (1.a) (PCP) Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias). Caducou em 14 de outubro de 2009 ▪ Projeto de Lei n.o 75/X (1.a) (BE) Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias. Caducou em 14 de outubro de 2009