PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, faço notar, Sr. Presidente, que constitui para nós um enigma, de certo modo inexplicável, como é que, em princípio, não devendo ser superior a vinte e cinco minutos o tempo de discussão de um voto, nós já levemos praticamente dois períodos de antes da ordem do dia com a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Isto aconteceu fundamentalmente pela circunstância de os pedidos de esclarecimento terem sido muito longos.Pausa.Chegou-me agora a informação de que o membro do Governo desiste de usar da palavra, que aliás já lhe não poderia conceder.
Há agora um problema que vou pôr à Assembleia e, de acordo com o que ela deliberar, assim agirei.
Estão todos de acordo que este voto de protesto seja votado? Alguém se opõe?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Se a opinião da Mesa for no sentido de se proceder à votação desta matéria de imediato, o meu grupo parlamentar solicitaria uma interrupção de quinze minutos. Isto só no caso de se proceder hoje à votação.O Sr. Presidente: - Não se poderá chamar a isto uma decisão da Mesa. A Mesa fez uma consulta à Assembleia no sentido de esta se pronunciar sobre se se pode proceder à votação amanhã. Não há nada que me obrigue a mandar proceder à votação neste momento, pois já passou o período regimental, mas se porventura a Assembleia assim o entender, como parecia que o estava a entender, vejo-me na situação difícil de suspender a sessão por quinze minutos para os Srs. Deputados do CDS reunirem. A Mesa nada tem também contra esta interrupção de quinze minutos, mas não quero deixar de ouvir a Assembleia sobre esta concessão.
Alguém se opõe?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
1744 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de afirmar, na nossa declaração de voto, que exigimos o escrupuloso cumprimento do Regimento. Por isso, se V. Ex.a acabou de dizer que está ultrapassado o tempo do período de antes da ordem do dia, opor-nos-emos que se proceda hoje à votação. Gostaríamos que ela se fizesse, mas estamos no estrito cumprimento do Regimento. Foi-nos imposto isso. Logo, é por isso que continuamos a bater-nos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Bastaria que um só Deputado se opusesse para não se proceder à votação, até porque a Mesa vai interromper a sessão para o intervalo regimental.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há vários motivos que podem justificar a não realização da votação, mas há um que não pode ser invocado, pelo menos coerentemente, que é o cumprimento escrito do Regimento.
Todos os Deputados que permitiram sem um protesto que se tivesse ultrapassado o período de vinte e cinco minutos para a discussão do voto de protesto não podem vir agora dizer, sob pena de as suas declarações caírem sob o benefício da dúvida, para não dizer outras palavras, que cumprem estritamente. o Regimento.
Nada mais acrescento, porque estas palavras expressam perfeitamente o meu pensamento. A Mesa tomará a decisão que bem entender, a votação far-se-á nos termas regimentais, mas é necessário que esta Assembleia fique consciente de que todas as razões são válidas para pedir a não realização desta votação excepto uma: o estrito cumprimento do Regimento, invocado exactamente por quem permitiu, sem um protesto, que o prazo regimental fosse em muito excedido.O Sr. Presidente: - Fica assim decidido que a votação se fará amanhã.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai iniciar-se o período da ordem do dia.
Como ficou assente entre os grupos parlamentares, o debate relativo ao projecto de lei n.o 23/I terminará às 19 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para apresentação do projecto de lei n.o 23/I.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projecto de lei n.o 23/I, do PSD. Infelizmente ,não posso - iniciar a sua apresentação sem formular um curto protesto contra as afirmações do meu querido - amigo, e Deputado do PS Arons de Carvalho, pelo facto de ontem, durante a sua declaração de voto, ter afirmado que o PSD tinha .retirado o projecto de lei n.o 23/I e apresentado uma alternativa substitutiva e que, portanto, implicitamente abdicava dele. Nós não abdicamos do nosso projecto de lei n.o 23/I. Apenas apresentámos uma alternativa como documento de trabalho. São situações distintas, que, ponderando o assunto, o Sr. Deputado Arons de Carvalho certamente reconhecerá.
Entrarem agora na apresentação do projecto propriamente dito. Apresentámos este assunto à Assembleia da República não de supetão, mas através de um processo cujos pontos essenciais me vou permitir recordar.
A 10 de Agosto debatia-se aqui o Programa de Governo do PS. Nessa altura equacionámos aqui a questão de levar por diante medidas que estão contempladas no nosso - projecto, designadamente a atribuição à Assembleia da República da responsabilidade de superintendência nos meios de comunicação social estatizados ou controlados pelo Estado. Sobre essa sugestão que - apresentámos durante o debate do Programa de Governo, o Sr. Primeiro-Ministro teve a amabilidade de se - referir a ela, na conclusão da apresentação do Programa, afirmando-nos que iria pensar no assunto e que depois nas transmitiria qualquer opinião. Passou-se isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a 12 de Agosto. Posteriormente, e sem termos recebido qualquer comunicação a esse !respeito, que aliás esperávamos ansiosamente, vimos debatidos na Assembleia vários - assuntos conexos. Permito-me recordar, entretanto, que no dia 14 de Outubro apresentou - o PSD um projecto que visava impedir que os membros do Governo se deslocassem à TV e à nédio durante o período de campanha eleitoral para as autarquias locais. É claro que esse nosso projecto de lei, n.o
11/I, de 14 de Outubro, por várias circunstâncias não pôde ser apreciado, e eventualmente aprovado, antes pie o Sr. Dr. Mário Soares, de o Sr. António Barreto e de o Sr. Tenente-Coronel Costa Brás terem utilizado a televisão, como fizeram, durante a campanha eleitoral.
Depois de 14 de Outubro há uma outra data que convém recordar: aquece em que o Governo resolvem publicar um diploma que instituía conselhos do informação. Tratava-se de um diploma feito pelo VI Governo Provisório, mas que o Governo Constitucional entendeu fazer publicar no Diário da República, e de que foi feito pedido de ratificação peto PCP, em 11 de Outubro, nesta Assembleia. Esse debate, em que interviemos activamente, saldou-se por uma derrota do Governo Constitucional, apesar de o PS nessa altura ter atendido à voz do bom senso e ter votado com a maioria dia Assembleia. Nessa altura anunciámos que iríamos - apresentar um projecto que regulasse essas matérias. Cumprimos essa promessa com a apresentação, em 28 de Outubro, na Mesa da, Assembleia, do projecto de lei que foi publicado no Diário da Assembleia da República, de 29 de Outubro.
Acresce, quanto a isto, que considerávamos este assunto urgente, e assim, no dia 17 de Novembro, esteve marcado na ordem do dia desta Assembleia para pela primeira vez se deliberar sobre ele, e já estamos - em Dezembro. Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pedimos a urgência para a apreciação deste - assunto. Tal pedido foi feito em 10 de Novembro e foi concedido unanimemente pela Assembleia, tendo todos os Srs. Deputados considerado que era urgente discutir este assunto. Curiosa-
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1745mente, no mesmo dia, o Governo faz publicar o Decreto-Lei n.o 816-A/76, que é inconstitucional, transferindo para a Assembleia da República.. o Conselho de Imprensa e impondo-lhe uma estrutura que não respeita a Constituição ,nem o interesse dos partidos.
É claro que nessa altura alguns Deputados do PSD dirigiram-se ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando-lhe que utilizasse as prerrogativas constitucionais, dirigindo-se - ao Conselho da Revolução para pedir a declaração de inconstitucional idade desse diploma do Governo. Isso foi feito, o que do nosso ponto de vista abona a favor da presunção de inconstitucionalidade desse diploma, pois, caso contrário, o Sr. Presidente da Assembleia da República não se teria dirigido ao Conselho da Revolução, como consta do seu despacho.
Posteriormente ainda, e fazendo um pouco a história, o Conselho de Informação, num comunicado de 15 de Novembro de 1976, ao apreciar o nosso projecto de lei n.o 23/1, que tivemos a amabilidade de lhe enviar, vem afirmar: «Aquela iniciativa tem o mérito de tentar responder a graves problemas suscitados pela efectivação da liberdade de imprensa nos termos definidos pela Constituição, nomeadamente no que toca. à independência dos órgãos de informação em relação ao poder político e económico.» Isto é, o Conselho de Informação reconhece o mérito da iniciativa e entende que ela é uma via de fazer a aplicação da Constituição.
Nesse mesmo dia. 15 de Novembro de 1976 reúne a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que admite na generalidade o nosso projecto de diploma, com onze votos favoráveis, oito contra, do PS, e as abstenções do PCP. Posteriormente, ainda no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, constitui-se um grupo de trabalho, tendo o PSD apresentado a esse grupo um projecto alternativo como documento de trabalho, que é objecto de uma obstrução sistemática da coligação PS-PCP, no sentido de decapitar do nosso projecto aquilo que ele tem de essencial, sendo amputado de artigos essenciais, como os artigos 1.o, 2.o e 3.o, que instituíam um conselho parlamentar para a informação, sendo, também amputado do articulado no que respeita à transferência do Conselho de Imprensa para a Assembleia: da República - em que se alterava a própria composição do Conselho de Informação- e, finalmente, foi amputado de uma disposição importantíssima que visava assegurar a sobrevivência económica das empresas estatizadas, sem ser pela mão do Governo, como porventura os trabalhadores de O Século bem sabem.
O texto de substituição que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias veio a votar, por iniciativa do bloco da «maioria de esquerda», nada tem que ver com a apreciação na generalidade nem com a economia do nosso diploma. Aliás, não - tem a epígrafe do nosso projecto de lei n.o 23/1, porque os assuntos são diferentes e é duvidoso admitir-se que possa haver uma substituição na generalidade de um texto que foi admitido na generalidade. Daí termos votado contra o parecer da Comissão, daí a veemência do nosso protesto contra a blocagem feita à iniciativa legislativa de que fomos protagonistas. Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados - espero que não me compreendam mal -, a denúncia da ditadura numérica que impede o cumprimento da Constituição em matérias essenciais dos direitos, liberdades e garantias do povo português e que, aliás, são directamente aplicáveis vinculando as entidades públicas e privadas, como diz o artigo 18.o da Constituição, grelo que .num Estado de direito elas vinculam também a Assembleia da República. E dizia «ditadura numérica» .para denunciar um vício do relatório da Comissão que procede à substituição, ma generalidade, do nosso projecto por um outro sem explicar porquê, limitando-se a dizer o resultado das votações, que - numericamente dão, de facto, sazão ao PS e ao PCP.
Estamos convencidos de que há aqui vários mal-entendidos e que será num clima de entendimento, e não de efervescência, que as questões devem ser resolvidas.
Nós entendemos que até há uma certa contradição entre o voto PS na Comissão e a intervenção feita pela nossa delegação oficial à Conferência da UNESCO, em Nairobi, na qual Portugal votou em bloco com outros países ocidentais sobre questões prementes da liberdade de informação. Tenho uma certa dificuldade em compreender como é que o PS em Nairobi toma uma posição e aqui toma outra, a não ser que seja uma duplicata do discurso de Genebra, e do discurso de Lisboa.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos dispostos ao diálogo e pensamos que há Deputados que também estão. Estamos, portanto, dispostos a trabalhar para que seja possível que nesta Assembleia os partidos se tornem mais vezes interlocutores e não opositores, porque o trabalho parlamentar tem autonomia sobre a acção do Governo.
Assim, preocupa-nos de facto esta incoerência do PS. No que esta incoerência não é só espacial em relação aos assuntos que se passam em Nairobi, permitindo que se tomem posições diferentes. É também uma contradição temporal. Isto é, na 2.o quinzena de Agasto de 1975, do chamado. Verão quente, o PS tomou aqui posições que estão perfeitamente contidas no nosso projecto de diploma e que estão em perfeita contradição com que defende hoje. Aliás, é natural que assim seja, pois as posições que o PS defendia em Agosto de 1975 estão consagradas agora na Constituição; nós hoje aplicamos a Constituição e o PS não. É a única diferença.
Quanto à posição do PCP, ela é diferente. Assim, recordo a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, que vem na ,p. 1118 do Diário da Assembleia Constituinte, em que invoca a necessidade de que:... indo por diante as propostas do PS que fizeram vencimento, isso iria retirar a televisão e a rádio estatal e os jornais estatizados ao contrôle do Estado e dos órgãos revolucionários do poder político.E acrescentava:... note-se simplesmente que o Governo e o MFA ficariam sem qualquer possibilidade de intervenção na orientação da televisão, da Emissora Nacional e dos jornais nacionalizados.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Já não há Emissora Nacional!
1746 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55O Orador:- É evidente, Sr. Deputado, que já não há Emissora Nacional, mas se o Sr. Deputado procurasse intervir nos seus apartes com a dignidade que lhe competia, tinha percebido que estou a citar o Diário da Assembleia Constituinte.
Estava, assim, a recordar as passagens da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, para manifestar que compreendo que ele nesta altura tenha defendido estas posições. Não estávamos nós num período pré-constitucional? Não estavam aqui a ser debatidas posições ideológicas divergentes de Deputados que queriam fazer uma Constituição? Compreendo que o Sr. Deputado Vital Moreira nesta altura tivesse dito isto, mas também compreendo que ele defenda agora a Constituição que está aprovada ...O Sr,. Vital Moreira :(PCP'): - Defendo, de facto. O Sr. Deputado é que não.O Orador: - ... e que não irá defender, por coerência, estas posições, porque não foram as consagradas na Constituição.Vozes de protesto do PS.Os Srs. Deputados do PS não querem, de facto, aceitar o meu convite à serenidade e ao diálogo. É pena.Risos e vozes do PS.Vou continuar, se o Sr. Presidente permite, apesar destes apartes que vêm sistematicamente daquela bancada.O Sr. Presidente: - Peço ia atenção dos Srs. Deputados,
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - A posição que o PSD defende filia-se no cumprimento da Constituição, e, se os Srs. Deputados aqui presentes quiserem acompanhar o meu raciocínio e consultarem o Diário da Assembleia Constituinte, podem ...O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - O Sr. Deputado é sinuoso.O Orador: - O Sr.. Deputado diz que eu sou sinuoso, mas as páginas do Diário da Assembleia Constituinte estão à minha frente como prova.
O Sr. Deputado Mário Mesquita, trata-se de uma outra pessoa por quem tenho sincera amizade, diz na p. 1120 deste magnífico repositório da Revolução, que é o Diário da Assembleia Constituinte, o seguinte:É necessário que os meios de comunicação social estatizados sejam independentes em relação ao Governo e à Administração Pública.Diz mais este ilustre Deputado do PS e ilustre subdirector do Diário de Notícias - órgão estatizado:Esta Assembleia não pode permitir que se volte a confundir em Portugal os interesses do País com os interesses de determinado Governo.Estamos de acordo com isto. Mas diz mais ainda o Sr. Mário Mesquita, a pp. 1126 e, 1129. Não vou lê-las para não fatigar aqueles que têm bem presente o debate da Constituinte, e eu não fui Deputado à Constituinte, deixando apenas a menção das páginas para que possam refrescar a memória.
A nossa posição na altura foi muito clara. Recordo uma intervenção do nosso Deputado Gonçalves Sapinho, provavelmente aqui presente, inserta na p. 1122 do Diário da Assembleia Constituinte, que diz:Só pelo livre jogo de opiniões e no confronto das correntes é possível estabelecer diálogo e formular critérios para a descoberta dos caminhos que nos levem à realização do fim último e dos objectivos definidos na Constituição que estamos elaborando.Desnecessário é dizer que se torna evidente que compartilho deste ponto de vista.
Por outro lado, se tivermos também presente um trabalho de Arons de Carvalho sobre a liberdade de imprensa em cuja badana do livro, e - espero que nenhum Sr. Deputado se manifeste excitado com a «badana do livro», pois ela é corrente para quem não tem receio de falar e de sujar as mãos nas várias profissões que estão à nossa frente, se cita Salazar para denunciar veementemente um perigo, que é o de, por via administrativa, cercear a actividade das empresas, pois por esta via é possível estrangular economicamente uma empresa, fazer com que os trabalhadores assinem comunicados, sabe-se lá em que circunstâncias, para se tornarem subservientes ao poder todo poderoso. Era esta menção que queria deixar clara, assim como o protesto moral - e não se tratou de uma moção de censura jurídica, mas de censura moral aprovada aqui contra o Governo sobre a ida do Dr. Mário Soares à televisão. E se o Governo tivesse alguma moral, certamente que teria tirado consequências dessa moção de censura moral aqui feita.
Queria ainda acrescentar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos preocupa este assunto da informação e nos preocupa muito a falta de diálogo que sentimos por parte do Governo, pois até ao momento apresentei vários requerimentos ao Governo sobre assuntos de informação e infelizmente até hoje nenhuma resposta recebi. Está aqui o. Sr. Subsecretário de Estado, que certamente terá conhecimento deles, a não ser que infelizmente os correios estejam a funcionar mal- isso é assunto do Sr. Ministro.O Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social (Soares Louro): - V. Ex.a disse que infelizmente os correios estão a funcionar mal?O Orador: - Se os correios estão a funcionar mal? Eu creio que os correios devem funcionar bem. De qualquer maneira, Sr. Membro do Governo, tenho muito gosto em que me interrompa, basta que para tanto levante o braço. Eu dou sempre licença que me interrompam, Sr. Membro do Governo.Vozes do PS: - É malcriado!O Orador: - Parece que está toda a gente preocupada em chamar-me malcriado, quando eu acabo de dar a palavra a uma pessoa que nem sequer pediu licença para me interromper.Aplausos do PSD e vozes de protesto do PS.
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1747O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não ouvi a expressão que V. Ex.a referiu. No entanto, se essa afirmação foi feita tenho de lamentar que tal tenha acontecido, pois isso não é digno nem está de harmonia com a dignidade desta Assembleia.Aplausos do PSD.Assim como também, se me permite, me parece exagerado o Sr. Deputado dizer que o Governo não tem moral.O Orador: - O que disse, Sr. Presidente, é que se o Governo tivesse moral tinha tirado consequências ...Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente:- Peço desculpa, mas poderá ao Sr. Deputado ter acontecido aquilo que a mim também me acontece e a todos nós que é por vezes as palavras não traduzirem o nosso pensamento. No entanto, a expressão que o Sr. Deputado proferiu de que o Governo não tinha moral foi efectivamente proferida.O Orador: - Muito obrigado, Sr,. Presidente. De qualquer forma, nas minhas palavras há um encadeado de raciocínios lógicos ...O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sinuosos.O Orador: - ... e não há, evidentemente, nenhuma intenção de colocar seja quem for em cheque. Estamos na discussão ideológica, intelectual, ...Vozes de protesto do PS.Sr. Presidente: Faça favor de intervir, pois esta bancada está um pouco excitada.O Sr. ?residente: - Peço aos Srs. Deputados para terem um pouco de respeito pelo direito incontestável que o Sr. Deputado tem de falar e de ser ouvido. Não sei quem está a interromper, pois não sou obrigado a fazer de polícia à procura das pessoas que interrompem. Peço ao Sr. Deputado que continue a produzir as suas considerações.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava a recordar, no momento em que fui interrompido, que lamentamos uma certa falta de diálogo do Governo, designadamente por parte dos membros do Governo da Comunicação Social, e ia fundamentar este nosso lamento. Não se trata, pois, de uma acusação. Na verdade temos feito vários requerimentos, nomeadamente apresentei seis requerimentos, e o mais antigo que tenho é do dia 12 de Outubro. E que diabo - permitam-me que utilize esta expressão -, já lá vão mais de dois meses e tratava-se de um simples requerimento a pedir que me informassem quanto representam pecuniariamente as isenções postais concedidas à imprensa.
Os membros do Governo podiam, se não tinham resposta, dizê-lo. Se, pelo contrário, a resposta estava em preparação, podiam enviar um ofício à Assembleia dizendo que estavam a redigir a resposta. Há, além desta, uma série de outras questões, de que posso entregar fotocópia ao Sr. Subsecretário Soares Louro, no final da reunião, se ele quiser ter a amabilidade de a receber, daquilo que vem publicado num órgão oficial que é o Diário da Assembleia da Re. pública, em que se focam problemas relacionados com a carteira profissional dos jornalistas, com o seu CCT, com o código de ética dos mesmos. Pede-se simplesmente, ao abrigo de um direito constitucional e regimental, que me sejam fornecidas certas publicações oficiais do mesmo Ministério, bastando que sejam metidas na lista de endereços para me serem enviadas, o que não acontece. Pedem-se informações sobre questões relacionadas com a empresa distribuidora de livros, que vêm referidas em semanários, mas a que eu, como Deputado, ainda não tive acesso. Pede-se também um relatório completo da Conferência da UNESCO, em Nairobi, e pedem-se ainda outros elementos sobre O Século e o Diário de Notícias que até este momento me não foram fornecidos.
Isto tudo para dizer que este projecto de lei do nosso partido se insere numa preocupação global de consolidação da democracia, numa perspectiva geral de aplicação da Constituição, designadamente dos artigos 38.o e 39.o
Não estamos aqui a fazer qualquer espécie de .política sectária nem a pôr os interesses do partido à frente dos interesses colectivos. Estamos a tentar levar por diante o edifício jurídico da nova sociedade portuguesa, para o qual a colaboração de todos nós será necessariamente importante.
No entanto, o que é também importante é denunciar aqui este aspecto: é que há Deputados que infelizmente se negam ao diálogo e negam-se a ele porque o nosso projecto de lei n.o 23/I foi, como disse, sistematicamente obstaculizado na Comissão e também porque se apresentam os resultados das votações em que somos derrotados pela maioria, mas não se apresentam as razões profundas por que não atendem ao nosso pedido.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Como sabe, u seu direito de intervenção é de meia hora. Admitindo a hipótese de que as suas alegações poderão ser mais demoradas, quero chamar-lhe a atenção para o facto de que tem apenas mais cinco minutos.O Orador:- Sr. Presidente: Agradeço a amabilidade, que lhe é habitual, em me ter dado a ideia do tempo que ainda terei. Devo dizer-lhe, no entanto, que nem sequer vou pedir o desconto de tempo pelas :.interrupções de que sistematicamente fui alvo e que vou cumprir escrupulosamente a sua orientação.Estava a referir-me à questão da falta de diálogo e de discussão ao nível a que nos .propomos, que é o da discussão intelectual, ao nível das ideias e dos problemas que nos afligem, lamentando que não houvesse aqui, por parte do Governo nem por parte de outros Srs. Deputados aqui presentes, o diálogo que desejamos, como foi patenteado ao longo da minha intervenção.
Reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma simples pretensão nossa que surgiu paralela à discussão do projecto de lei n.o 23/I traduzia-se em criar uma obviamente no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Pois tal pretensão foi rejeitada, e porquê? Pois não são candentemente importantes
1748 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55os assuntos de informação que temos de discutir e que o meu partido aqui trouxe através de alguns projectos como o respeitante à incriminação de jornalistas por crimes através da imprensa, de que propusemos a revogação., pois trata-se de uma legislação atentatória da dignidade dos profissionais da imprensa e da comunicação social? Não estamos nós aí a equacionar um problema de fundo, que é o da informação numa sociedade democrática? Não estamos, com a questão da ida dos Ministros à televisão e à rádio em campanha eleitoral, a equacionar uma questão de fundo da democraticidade de uma sociedade? Não estamos também, com este projecto de lei n.o 23/1. a equacionar uma questão de fundo das relações entre o poder governante e o governado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que continui a manter a calma que proeuro manter, e mesmo neste caso de O Século não seria tão importante que, em vez de uma plena e composta Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, houvesse oportunidade de estudar esse assunto a nível de subcomissão especializada, com Deputados de cada partido. Pois até esta nossa pretensão, pequena e modesta, foi rejeitada, e nem sequer isso pôde passar, numa atitude obstrucionista ao diálogo, o que lamentamos.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trazemos é, vossa apreciação o projecto de lei n.o 23/I que está fundamentado formalmente no texto que foi publicado no Diário da Assembleia da República e que se fundamenta socialmente em toda esta controvérsia sobre meios de comunicação social que está patente no vosso espírito e que já ocupou dois períodos de antes da ordem do dia e que amanhã continuará, obrigando o Sr. Subsecretário de Estado a vir aqui usar da palavra, que lhe foi concedida para intervir nesse debate.
A justificação do nosso projecto não é apenas formal, é também substancial, e essa decorre da vida social. Pretendíamos, portanto, que fosse instituído um conselho parlamentar para a informação que não permitisse ao Governo as tentações totalitárias de que está a ser alvo. Pretendíamos que o Conselho de Imprensa funcionasse aqui, com a dignidade que nos merece, com uma composição mais adequada e com poderes alargados. Pretendíamos que a questão do funcionamento das empresas não estrangulasse dia a dia os trabalhadores e que o Governo fosse automaticamente autorizado a dar os avales e os empréstimos às empresas, sem angústias e reuniões exageradas do Conselho de Ministros, em noites perdidas para o Governo e para o povo trabalhador.
Entendemos que tudo isto seria passível através de uma disposição simples, que é a de desde já ia Assembleia .poder autorizar, com o parecer favorável de um órgão dimanado dela e dos conselhos de informação, a concessão de avales e empréstimos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso projecto é conforme à Constituição, o que seria quase desnecessário dizê-lo, uma vez que foi admitido e. publicado n.o Diário da Assembleia da República e não foi impugnado. Isso permite-me afirmar que nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes tem dúvidas quanto à constitucionalidade do nosso projecto. Ele é constitucional, respeita a Constituição, desenvolve-a, dá garantias de democraticidade, permite que os governados não sejam marginalizados, permite que o Governo governe de acordo com o respeito pelos governos. Tudo isto é permitido pelo nosso projecto e devia levar a que os Srs. Deputados aqui presentes, além de eventualmente serem tocados por aquilo que é importante, que é uma mudança de opinião, e isso seria Lima vitória parlamentar não do meu partido mas da Assembleia da República, se porventura se convencessem da nossa razão, mudassem também de voto, pois é verdade que nesta Assembleia muitas vezes se consegue alterar, no bom sentido, a opinião dos Srs. Deputados, o que nem sempre se consegue alterar é o voto do grupo parlamentar em que se integram.
Faria, portanto, um apelo generalizado: que este debate fosse marcado pela elevação das intervenções ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E que grande exemplo de elevação está a dar!O Orador:- Já sabia que concordava comigo, Sr. Deputado!
Dizia eu que faço um apelo generalizado no sentido de fazer com que este debate seja posto ao nível de opinião, e não ao nível sectário, da repetição em bloco de votações já registadas.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Olhe para si mesmo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente:- Antes de dar a palavra para pedidos de esclarecimento, se estivessem de acordo interrompíamos a sessão para fazer o habitual intervalo.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutosO Sr. Presidente (Nuno Rodrigues dos Santos): Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: Eu ouvi com muita atenção, com a atenção, aliás, que merecem as opiniões do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, agora tão em foco, a sua exposição e a sua defesa do projecto de lei, e queria, quanto a essa intervenção, esclarecer o Sr. Deputado quanto a alguns pontos, formular também um protesto e pedir alguns esclarecimentos.Em relação à referência que fez o Sr. Deputado Nandim de Carvalho à declaração de voto do Partido Socialista, eu devo dizer que, efectivamente, se diz no texto dessa declaração de voto que o PSD retirou o seu projecto de lei inicial, mas também se diz noutro ponto - e para quem saiba ler, cá está com todas as letras- que apresentou um texto de alternativa, etc. Portanto, é bem claro que não
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1749haveria motivo para esse protesto, que me pareceu demasiado veemente.
Em relação àquilo que disse o Sr. Deputado Bandim de Carvalho, ou penso que há também que formular protestos.Em primeiro lugar, parque penso ,que e incorrecto, extremamente incorrecto, dizer-se, como se disse nesta Câmara, que o Governo não tem moral. Penso que não são formas de se dirigir a um governo constitucional. Em segundo lugar, penso que é incorrecto chamar-se ditadura numérica a um simples voto da maioria obtida por votação democrática. Não sei quais são as concepções de democracia do Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, esta questão da ditadura numérica parece-me abusiva. Em terceiro lugar, protesto também porque o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que no relatório da Comissão não se explica o porquê do texto de substituição que viria a ser aprovado pela Comissão. A verdade é que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho discutiu, apreciou e votou na Comissão esse relatório e nunca na Comissão formulou essa opinião que agora aqui no Plenário acaba de expressar.
Queria, entretanto, pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista em Agosto de 1975 criou os conselhos de informação, votou a favor deles, criou a Constituição e que hoje não quer nem uma coisa nem outra. Eu pergunto então ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho, embora tenha a consciência de que, pelo facto de ele então não ter sido Deputado, como bem frisou, lhe possa prejudicar essa resposta, porque é que o PSD, então Partido Popular Democrático, hesitou antes de admitir os conselhos de informação, antes de admitir o artigo 39.o da constituição.
Em segundo lugar, queria perguntar, porque ele diz que o Partido Socialista não quer aplicara Constituição, onde está na Constituição a disposição referente ao tal conselho parlamentar para a informação.Por outro lado, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho teve - o cuidado de ler um livro, do qual fui co-autor, e de citar aqui um extracto de um texto, publicado na badana desse livro, como ele frisou tão precisamente, em que Salazar defendia a censura em detrimento das formas censórias exercidas pelas administrações. Pergunto se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho confunde as administrações dos grupos económicos capitalistas, .nessa altura vigentes, com as actuais administrações dos órgãos estatizados. Pergunto também se confunde os «Quinas», os «Britos», os «Queirós Pereiras» e os «Champalimauds» com os democratas e antifascistas que fazem hoje parte de muitos corpos sociais dos órgãos de comunicação social. E pergunto ainda se tem provas de qualquer tipo de censura interna feita pelos administradores dessas empresas, isto é, dos órgãos de comunicação social.
Outro esclarecimento que eu peço ainda é o seguinte: o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que não havia dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto de lei n.o 23/I. Ora, pego - na proposta de alteração que existe desse projecto de lei apenas para citar um exemplo, e leio a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o:
Vigiar pelo cumprimento dos princípios constitucionais, designadamente quanto aos meios de ' comunicação social abrangidos ...;leio ainda, na alínea a) do artigo 165.o da Constituição, que:Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.Leio, entretanto, o n.o 2 do artigo 114.o, que diz:
Entretanto, peço ainda outro esclarecimento ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho. O Sr. Deputado teve o cuidado, que eu louvo, de citar um parecer do Conselho de Imprensa dirigido a esta Assembleia ..,O Sr. ]Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado doe que estão quase excedidos os três minutos.O Orador:- ... e teve o cuidado de 'ler que, embora reconheça ao refecido projecto de lei, portanto, o projecto de lei do PPD, «... o mérito de tentar responder a graves problemas suscitados pela efectivação da liberdade da imprensa ...», pergunto porque é que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho se esqueceu de ler esse ,parecer no seu n.o 2, onde se diz: «Não se ,aceitam as projectadas alterações na composição do Conselho de Imprensa, - afigurando-se antes mais ...» e dizendo que era preciso sobretudo modificar o estatuto de informação previsto na Constituição. Pergunto ainda porque é que o Sr. Deputado não leu o n.o 3 desse mesmo parecer, que diz: «Não se aceita a projectada criação do Conselho Parlamentar para a Informação, com as funções que o projecto lhe atribui. Não apenas porque essa função implicaria a intervenção da Assembleia da República em funções de gestão (escolha de administradores de empresa, etc.), como também porque a criação de um novo órgão para assegurar a independência da imprensa estatizada surge coma repetição estrutural, tendo em conta a existência do Conselho de Imprensa, que assegura a liberdade de imprensa, e a recente constituição dos conselhos de informação ...». Eu pergunto parque é que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que há pouco disse que tinha uma memória privilegiada, se esqueceu do parecer do Conselho de Imprensa.
E finalmente queria perguntar também ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que tantas vezes repetiu aqui a questão da maioria de esquerda e que eu considero que neste caso - e já o disse na Comissão houve uma maioria de evidente bem senso, se acha
1750 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55que, em contraposição a essa maioria de esquerda, existe uma minoria de direita.
Tenho darto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho quer responder?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É com todo o gosto que respondo às perguntas postas coza correcção, como é habitual, pelo Sr. Deputado António de Carvalho.
Se estive com atenção, há onze pontos tocados por si.
Primeiro ponto: quanto ao retirar o projecto de lei - n.o 23/1, fica esclarecido que nós não o retirámos e que o Sr. Deputado empregou essa expressão para depois a contradizer no final dia sua declaração doe voto.
Quanto à moral do Governo, também estamos entendidos. O que eu disse foi que aqui havia uma moção parlamentar, .não jurídica mas de carácter moral, uma moção de censura em sentido moral, não em sentido jurídico; e, portanto, uma moção de estrutura em sentido moral só pode ter efeitos morais, não pode ter efeitos jurídicos. Era essa a intenção com que eu intervim ...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não foi isso que disse.O Orador: - ... e se porventura não fuá claro, sê-lo-ei agora .paina que não restem dúvidas de quê aquilo que eu queria dizer e o que estava ato espírito da minha intervenção é isto: há uma moção de censura parlamentar em sentido moral, não é em sentido jurídico, .logo só pode ter efeitos morais. Era este, portanto, o sentido da minha intervenção. Se, porventura, as palavras me atraiçoaram no sentido da minha intervenção, fica aqui claro, de boa fé como eu estou, qual era o sentido da minha intervenção.
Quanto à ditadura numérica, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, aliás como irá verificar depois ao ler o Diário da Assembleia da República, que eu tive o cuidado de acrescentar «e espero que não seja mal interpretado». Fiz este parênteses na minha intervenção. Se disse dito, foi polo seguinte: é que no relatório da Comissão se transcreve o .resultado das votações e não se transcreve a mínima argumentação que levou à rejeição do projecto de lei n.o 23/1. Diz que, primeiro, ele foi admitido, com tantos votos a favor e tantos votos contra, e, depois, que a Comissão aprovou um determinado texto, com tantos votos a favor e tantos votos contra. Daqui o que resulta é uma ditadura numérica, isto é, há uma ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se o Sr. Presidente não me prejudica os três minutos, eu autorizo. É que são onze perguntas e é só por isso.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor de fazer a pergunta, mas rapidamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado está a dizer que o relatório não contém razões das votações que o mesmo indica. Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado se é ou .não verdade que fazem parte do relatório as declarações de voto e que, pelo menos, e só do meu partido euro, a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP diz claramente, por a mais b, porque é que votámos assim e porque é que votámos assado. Como é, pois, possível que o Sr. Deputado diga que o relatório não contém justificações porque é que se votou num sentido e noutro?O Orador:- O Sr. Deputado Vital Moreira acaba de me dar ,razão. Quer dizer: o relatório não diz que as justificações estão nas declarações de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As declarações de voto fazem parte do relatório,O Orador: - Toda a gente compreendeu, portanto.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Compreendemos, sim!O Orador:- O quarto ponto tocado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho diz respeito à nossa posição face ao relatório, e que não fiquem dúvidas de que nós votámos contra, nos termos do n.o 4. Aliás, está cá escrito no relatório que votámos contra. É o tal relatório sobre maiorias e minorias de votos, e nós entendemos que este texto é um texto excelente na especialidade, iras o que não entendemos é que ele possa substituir na generalidade o .nosso projecto de lei n.o 23/1, parque, são suas as palavras, isto corresponde a uai berço do nosso texto. É clara a nossa posição.
Quanto à hesitação do PSD na Constituinte, eu não estive presente, garantem-me aqui ao meu lado que não houve hesitações. Aliás, lembro-me que na minha intervenção citei Gonçalves Sapinho, também em Agosto de 1975, e, portanto, Gonçalves Sapinho interveio, como eu li, no mesmo sentido que os demais.O Sr. Manuel Moura (PS): - Dá-me ,licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas de facto são onze perguntas e só três minutos.
Quanto ao facto de a Constituição não referir o conselho parlamentar para a informação, isso surpreende-me como argumento. Quantos outros órgãos há que não são refervidos na Constituição( ... E não podem ser criados? O que é preciso é que a oração de um conselho parlamentar para a informação respeite a Constituição, e é isso que nós fazemos.
Em relação ao problema de Salazar, eu não confundo as administrações antes e depois do 25 de Abril, de maneira nenhuma. Mas no que insisto é que há mecanismos administrativas a utilizar pelas administrações no sentido de poderem cercear a liberdade de imprensa.. E como se pede exemplos de censura, podia dar-lhe muitos, mas dou-lhe dois, desde já. Dou-lhe o exemplo da censura da direcção ou pelo menos das pessoas que neste momento são responsáveis pela saída de um jornal que traz no cabeçalho a expressão D Século e devo dizer-lhe que esse papel de jornal que tem no cabeçalho O Século não traz a carta do administrador Sousa e Brito que foi demitido. Isso
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1751é censura, Sr. Deputado. Mais o Diário de Notícias de hoje, em que o meu prezado e também certamente seu prezado colega Mário Mesquita assina um texto sob o título «Um pretextou - um pretexto para me demitir a mim, é evidente- e não inclui as minhas declarações à ANOP. Isso é censura.
Quanto ao problema da constitucionalidade, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Constituição, no seu artigo 165.o, determina que compete à Assembleia da República fiscalizar os actos do Governo. Ora, para fiscalizar os actos do Governo pode recorrer ao parecer de comissões e note que na nossa versão alternativa do texto nós dizemos que o Conselho Parlamentar para a Informação tem funções consultivas. Nós não queremos, de maneira nenhuma, beliscar, pelo contrário, queremos aprofundar a soberania da Assembleia da República.
O ponto seguinte é a questão do comunicado do Conselho de Imprensa. É claro que eu no comunicado do Conselho de Imprensa li a abertura desse comunicado, em que nos dá razão, porque é o aspecto mais coerente e mais convincente deste comunicado. E isto porque logo a seguir, repare Sr. Deputado Arons de Carvalho, diz-se que não se aceitam as alterações na composição e competência do Conselho de Informação. Há um único exemplo, Sr. Deputado, que bem conhece, na história constitucional portuguesa., de uma assembleia que rejeitou um aumento de, atribuições como nós propomos para o Conselho de Informação. Infelizmente isso passou-se antes de 25 de Abril. Nós, no nosso projecto, queremos dar mais poderes ...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Está a confundir com um Conselho de Imprensa.O Orador: - Perdão, tem razão. Foi - um lapsus linguae. Obrigado pela correcção.
Eu quero dizer é que o Conselho de Imprensa, no nosso projecto, vai ter mais atribuições do que tem hoje, e esse Conselho de Imprensa vem dizer que não quer isso. O único exemplo histórico que há é o de uma assembleia, dita nacional, que também recusou atribuições que lhe pretendiam dar. Creio que o Conselho de Imprensa viu isto com um bocadinho de ligeireza - sem desrespeito pela actividade desse Conselho, como é óbvio.
Por outro lado, quando ao Conselho Parlamentar para a Informação, o que se diz no parecer do Conselho de Imprensa é:Não se aceita a projectada criação do Conselho Parlamentar para a Informação, com as funções...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Porque é que não continua a ler?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nandim de Carvalho chamo a sua atenção porque está a exceder os três minutos.O Orador: - Portanto, «com as funções ... » o que não significa que conteste o órgão.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ouvi o Sr. Deputado Nandim de Carvalho e queria fazer-lhe somente um pedido de esclarecimento muito concreto e muito rápido.
Diz o Sr. Deputado, em determinado passo da sua exposição, que os avales que estavam a ser dados aos jornais não estavam a ser dados com aquela facilidade nem com a continuidade que esses jornais, no entendimento do Sr. Deputado, justificariam. Ora eu creio que o Sr. Deputado fez esta afirmação partindo do ,princípio de que ela é correcta e, sendo assim, eu queria que o Sr. Deputado me enquadrasse esta sua defesa dos avales no projecto de lei do seu partido, que, neste momento, tem o n.o 31/I, desta Assembleia, c: em que se diz muito concretamente que o aval só poderá ser prestado quando se verifiquem as seguintes condições:
a) Garantir operações de investimento, ou créditos intercalares de antecipação de financiamentos externos, libeladas e com serviço em moeda nacional;Eu poupo-lhe as outras alíneas e leio somente a alínea e):e) Ser a entidade beneficiária do aval solúvel.Eu creio que o Sr. Deputado sabe o que isto quer dizer.
Eu gostava, portanto, que o Sr. Deputado me esclarecesse no sentido de eu poder ver qual é a política que de facto o seu partido defende no que respeita ;à atribuição de avales.O Sr. Presidente: - Eu quero chamar a vossa atenção, Srs. Deputados, para a circunstância de haver ainda, além de pedidos de esclarecimento, cinco inscrições para intervenções e nós só podemos tratar desta questão até às 19 horas, como ficou assente. Pedia portanto a todos que fossem rápidos nas suas intervenções.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Atendendo às circunstâncias, vou utilizar apenas um minuto, mas quero fazer um aditamento à minha resposta ao Sr. Deputado Arons de Carvalho dentro dos três minutos que tenho para responder ao Sr. Deputado Manuel Moura.
Eu pedia atenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho para ler a última página do Diário Popular: «Conselhos de Informação, projecto de lei do PS e do PC». Portanto, quando eu falo em maioria de esquerda, não sou só eu que uso esta expressão, são também os profissionais atentos daquela bancada que a utilizam.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Moura, é muito simples. Para quem não reduza tudo ao materialismo da vila económica é fácil de - conceber que pode haver um regime especial para a informação, para os aspectos de sobrevivência da democracia, que não tem nada que ver com a exploração directa das empresas económicas. Portanto, o nosso regime para
1752 DIÁRIO DA ASSEMBLEI DA REPÚBLICA N.o 55avales em relação aos meios de comunicação social, para .garantir o pluralismo ideológico, integra-se perfeitamente dentro do nosso projecto, o que significa que é um regime específico para este tipo de assuntos.O Sr. Manuel Moura (PS):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - O Sr.. Presidente fez-se um apelo e eu respeito-o e portanto vou utilizar só um minuto. É só por essa razão que eu não deixo que me interrompa. Não é por mim, é pela condução dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência mais isto não pode ser.
Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social (Soares Louro):- Eu queria perguntar ao estimável Deputado, Sr. Dr. Nandim de Carvalho, três coisas: quem obrigou os trabalhadores de O Século a assinar documentos?
Que estrangulamento já fez o Governo Constitucional das empresas jornalísticas?