I SÉRIE — NÚMERO 80 28 missões, as famílias das vítimas não têm ajuda da parte do Estado por causa de aspetos burocráticos. É uma vergonha que isto aconteça! Sr.as e Srs. Deputados, aprovando este projeto, damos um sinal de que o Parlamento não se verga perante a burocracia e perante leis que não são aplicadas por instituições que deviam servir os portugueses e, infelizmente, não o fazem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, esgotadas as intervenções para este ponto, podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta do debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 781/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS). Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre a sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. Esta foi, em primeiro lugar, a opção do Código Civil de 1966, a que se somou, e bem, na revisão de 1977, um reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários e na mesma posição dos filhos. A presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue a ser o regime regra, mas temos de ter em conta a alteração da realidade social dos últimos 40 anos, nomeadamente a frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, o que aconselha a que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. No projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável a quem por ele opte, no futuro e antes do casamento, na convenção antenupcial. Passa a permitir-se que, nessa convenção, e desde que o casamento esteja sujeito ao regime de bens da separação, haja a renúncia mútua à condição de herdeiro legal. Como referi, esta solução não alterará o regime sucessório de ninguém que esteja casado neste momento, nem provavelmente alterará o regime que será aplicável à maioria das famílias que venham a constituir-se por casamento após a sua aprovação, uma vez que o regime regra não é modificado. Para aqueles para quem os efeitos sucessórios do casamento representem uma dificuldade, designadamente para os que, tendo já filhos, queiram evitar o conflito de interesses patrimonial entre o cônjuge e os filhos, para esses passa a haver uma possibilidade de opção. O nosso Código Civil sempre permitiu a opção por um regime de separação de bens que limita os efeitos patrimoniais do matrimónio em vida. Com a presente iniciativa, essa faculdade estender-se-á aos efeitos do casamento por morte. É um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre e consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos e de novas gerações. Decorrente da solução apresentada, altera-se também o regime da redução de liberalidades, permitindo disposições a favor do cônjuge até ao limite do que seria a soma da sua quota legítima com a quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro a situação sucessória a que o outro renunciou. Pensamos que a solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente o nosso direito sucessório, até porque não temos a certeza de que o consenso social para essa alteração estrutural exista, e que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal e que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.