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2690 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente (João Amaral): - Tenho a indicação de que o Sr. Ministro responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou entrar no debate de saber quem é que fez mais malfeitorias à TAP, se foi o PSD, se foi o PS. Ontem, como hoje, temos a mesma posição. Pensamos que a TAP é uma transportadora aérea nacional que se deve manter enquanto empresa pública, é uma empresa estratégica, é uma empresa em relação à qual se deve fazer tudo para a viabilizar, porque o que está em causa é, de facto, uma empresa estratégica para o País e os postos de trabalho de mais de 7000 trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É esse conjunto que temos de ter em atenção quando apreciamos, designadamente, esta «trapalhada» da decisão arbitral.
Mas, Sr. Ministro, é evidente que não é o instituto da arbitragem que está em causa, mas, sim, a ligeireza, o «demissionismo», a irresponsabilidade - peço desculpa pelas palavras, mas não encontro outras - com que o Governo acompanhou este processo! Essa é que é a questão, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não respondeu à questão concreta que coloquei, e esta não é uma questão pessoal. O Sr. Ministro, há pouco, colocou a questão pessoal da sua verticalidade, mas não estamos a discutir isso, estamos a discutir questões políticas!
Há pouco, coloquei uma questão muito concreta, Sr. Ministro. O Sr. Ministro reconheceu aqui que o Governo subscreveu - a expressão é do Governo, não é minha - um mecanismo de arbitragem com determinados objectivos. O Presidente do Conselho de Administração da TAP, representante do accionista, informou o accionista, em 2 de Maio, que a comissão de arbitragem tinha ultrapassado os objectivos para que tinha sido criada. E o que é que o Governo fez? Aceitou, não demitiu o Conselho de Administração, logo, assumiu implicitamente os riscos deste processo! É ou não verdade, Sr. Ministro? É ou não verdade?Vozes do PSD: - É!O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Não!O Orador: - Assumiu, assumiu automaticamente! Se o Governo entendesse que a comissão arbitral estava a exceder os poderes que o Governo tinha subscrito, tinha vários mecanismos: poderia propor que o árbitro se retirasse, podia demitir a administração da TAP, e nada disso fez! O Governo assumiu! Portanto, o Governo não venha agora aqui querer passar as culpas! O Governo diz que o Conselho de Administração tem poderes e deu-os à comissão arbitral, e o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, entrevistado na televisão, quando lhe perguntaram «então, por que é que o árbitro não se demitiu?», respondeu «o melhor é perguntar ao árbitro!» Sr. Ministro, daqui a pouco, o responsável por estas questões é o porteiro da TAP!Risos do PSD.Outra questão é a da falência técnica. O Sr. Ministro diz que vai fazer tudo para salvaguardar a TAP. Muito bem! A minha pergunta, muito concreta, é a seguinte: o que é tudo, concretamente?O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É tudo!O Orador: - O Governo deu instruções à TAP para negociar com os pilotos a sua entrada no capital da TAP como contrapartida de cedência no acordo? Sim ou não? E, se sim, como é que isto vai ser gerido com os 7000 trabalhadores da TAP? E, se sim, com que garantias para o futuro da TAP, enquanto empresa estratégica nacional?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Governo diz que vai fazer tudo, e eu pergunto: isso inclui a demissão da administração da TAP?
A última pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: face a esta situação, o Governo vai ou não suspender o processo de privatização da TAP e abrir um debate e uma reflexão, como propusemos, sobre a situação da empresa e o seu futuro, com os trabalhadores e todas as entidades interessadas nesta questão?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que lhe foram formulados dois pedidos de esclarecimento, de 3 minutos cada, vou dar, nos termos regimentais, 5 minutos ao Governo para responder.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sejamos coerentes com aquilo que afirmamos neste Plenário. O Sr. Deputado disse algo muito simples e enfático, ou seja, que não é o sistema de arbitragem que está em causa. Pois claro que não é! Mas, logo a seguir, disse que mal o Governo teve conhecimento que o Conselho de Administração, no uso legítimo das suas prerrogativas, adoptava o sistema de arbitragem, logo ali, à nascença, o Governo deveria ter intervindo contra o sistema da arbitragem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Isto é ou não, logicamente, pôr em causa o sistema da arbitragem? Sejamos coerentes, pelo menos, no discurso! Se o Governo...Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não sei se repararam que o Sr. Ministro ouviu, sem ruído de maior, as vossas perguntas, pelo que não sei se será pedir-lhes muito que ouçam, nas mesmas circunstâncias, o Sr. Ministro!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sejamos lógicos! Se se é contra o sistema da arbitragem, mal o mesmo entre em jogo, isso implica penalização de quem o usa! Se se diz que o sistema de arbitragem não está em causa, que é bom, então, a que título penalizar
22 DE ABRIL DE 1999 2691quem o usa, quando está, por lei, autorizado a isso?! Isso não é lógico.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a privatização da TAP estava negociada com os suíços, na parte que diz respeito ao parceiro estratégico, de acordo com «operador de transporte aéreo». Naturalmente, nestas circunstâncias, sobrestamos sobre essa questão e aguardamos que tudo isso se esclareça. O que é que o Governo vai fazer? Está respondido! Sobre a privatização da TAP, o decreto-lei da privatização está e continuará em vigor até que tudo se esclareça e, como é evidente, o acordo firmado com a Swissair não está em condições de ser validado pela simples razão de que, na eventualidade - e eu digo sempre «na eventualidade» - de esta decisão arbitral ser executiva, é evidente que a TAP passa a ter um valor negativo de 207 milhões de contos,...O Sr. Arménio Santos (PSD): - Como é que chegou a esses números?O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Ainda vamos ter de pagar esse valor à Swissair!O Orador: - ... do qual 60 milhões de contos positivos... O que é que o Governo vai fazer? Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Governo garante à Assembleia que, no uso de todas as competências que a lei lhe dá, actuará de modo a salvaguardar os interesses do País e da TAP. O Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta o que é que isso quer dizer. O Sr. Deputado quer negociar comigo, já aqui? E em nome de quê?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sou piloto!O Orador: - Ah, bom! Óptimo! Olhe que não pilota mal, deixe que lhe diga!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelos vistos, o Sr. Ministro negoceia mal!O Orador: - Eu não tenho de negociar consigo o que quer que seja, não tenho de explicar agora à Câmara, em detalhe, o que são negociações feitas no âmbito da empresa, no mundo empresarial, no contexto da separação que existe entre a tutela e uma empresa. Isso está estabelecido por lei! O que digo é que o Governo, no momento próprio, quando chegar a ocasião... O acordo nem sequer está em vigor! O acordo arbitral pode ser, efectivamente, declarado inválido, não estou a dizer que o venha a ser, estou a dizer que pode! Neste momento, não está em vigor e, não estando em vigor, a Câmara quer que eu vá, em nome do Governo, reconhecer o acordo, por cima da lei?! Não, neste momento, não está em vigor!
Sr. Deputado Arménio Santos, disse que o Conselho de Administração se atreveu a dar um valor à TAP, mas é obrigado, por lei, a fazê-lo.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Podia dar para cima, mas deu para baixo!O Orador: - Em segundo lugar, quanto à questão de ter dado um valor para baixo... O Sr. Deputado dispõe de um mecanismo muito simples. A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, que já tem vários anos de experiência, que já fez muitas avaliações de casos de privatização e que nunca foi posta em causa até agora, sendo reconhecida e apreciada, deu um valor de cerca de 53 milhões de contos, salvo erro. Nós negociámos a 60 milhões de contos, o que é mais. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar têm poderes para chamar a secção especial da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e pedir que lhes expliquem como é que chegaram a estes valores e porquê e, depois, venha dizer-me por que razão é que, do alto da sua sabedoria, e não conhecendo nada do dossier, vai, no fundo, ser capaz de dizer que autênticos profissionais, que têm sido justamente considerados dos mais sérios e competentes deste País, não têm razão. Falar é fácil, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não responde às questões, a nenhuma questão em concreto, acabando por dar só respostas ao lado. Dá a ideia que os outros que aqui estão não percebem nada disto, que o Sr. Ministro é o único inteligente!O Sr. José Junqueiro (PS): - Por isso é que é ministro!O Orador: - Por isso está a chegar, com a TAP, aos resultados que estamos a ver!
Sr. Ministro, primeiro comentário: com tanto valor negativo, decorrente das decisões da comissão arbitral, ainda corremos o risco de o Governo ter de dar algum dinheiro à Swissair.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sim, sim!O Orador: - Sr. Ministro, quanto ao sistema de arbitragem, não venha confundir! A questão não é o sistema de arbitragem! Não passe ao lado da questão, Sr. Ministro! Não passe ao lado da questão, por favor! A questão concreta que se põe é a seguinte: a comissão de arbitragem foi subscrita pelo Governo, com um determinado mandato, o Governo tomou conhecimento que o mandato foi excedido... E o que é que fez o Governo? Nada! Assumiu, automaticamente, o novo mandato da comissão de arbitragem? É isto?!...
Sr. Ministro, o Governo é co-responsável por esta decisão, pois sabia que a comissão de arbitragem estava a trabalhar sobre elementos e objectivos diferentes daqueles que o Governo diz ter subscrito. Logo, o Governo assumiu o risco das consequências! E elas estão aqui, Sr. Ministro: irresponsabilidade, demissionismo e incompetência!
Última questão, Sr. Ministro: não quero que o Sr. Ministro negoceie comigo! Negocie com quem entender negociar. Aqui, o Sr. Ministro tem é de responder às questões que lhe são colocadas e, no plano das hipótese, eu insisto perguntando-lhe: então, no plano das várias hipóteses para a negociação, para a resolução desta trapalhada, o Sr. Ministro admite a hipótese de trocar cedências no acordo pela entrega de acções da TAP aos pilotos, a uma parte dos trabalhadores? Admite ou não? E, se admite, o que é que vai fazer com os restantes trabalhadores e como é que salvaguarda o futuro da TAP enquanto empresa estratégica nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se pretender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2692 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. Mas se quiser desentender-se, isso é fácil...! Não há nada melhor para encontrar um desentendimento do que procurá-lo afincadamente, como o Sr. Deputado faz muitas vezes, sem consequências, aliás.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é alta filosofia! Parece o Sócrates.O Orador: - A questão é muito simples: em 14 de Agosto de 1997, no tempo em que vigorava uma requisição civil, nas conversações que levaram ao fim dessa requisição civil punha-se uma questão totalmente diferente, de que o Sr. Deputado talvez não se recorde mas que eu vou dizer. Nessa altura, o Governo preparava uma portaria sobre tempos de voo e de repouso e entendiam alguns que, dizendo o acordo de empresa da TAP que deveria ser cumprida a portaria em vigor - era assim que estava escrito -, uma nova portaria, entrando em vigor, logo era obrigatória. Ora, o Governo quis garantir ao SPAC a liberdade de negociação laboral, dizendo que não subscrevia essa teoria. Entendia que devia haver negociação laboral, que o assunto deveria ser levado a um acordo e que só na última das últimas instâncias o Governo, como tutela e como accionista - as duas coisas, conjuntamente -, daria indicações ao Conselho de Administração da TAP, nesse caso preciso, para que houvesse uma comissão arbitral, se necessário. Como tutela e como accionista, assumia as suas responsabilidades.
Num outro processo totalmente distinto, que não foi esse, que englobou esse mas que excedeu muito esse, o Conselho de Administração usou a deliberação de constituir uma comissão de arbitragem. Que não era a primeira, que não era uma extensão da primeira, era outra que englobava a primeira!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora descobriu que é outra?!O Orador: - Isto é muito claro!
Comunicou-nos no dia 2 de Agosto... E o Sr. Deputado diz: «bom, deveriam ter liquidado logo ali o assunto.» Por que é que não o fizemos? Porque tal era contra o sistema da arbitragem. E embora diga que o sistema da arbitragem é bom, só poderíamos dizer o oposto se fossemos contra o sistema, e nós não somos contra o sistema.
Entretanto, tem-se perguntado aqui: «Mas, então, o que é que o árbitro da TAP lá estava a fazer?».
Srs. Deputados, os árbitros, que são indicados pelas partes, escolhem, entre si, o árbitro presidente, e - atenção a isto!... - é deontologicamente incorrecto, não é aceitável que os árbitros, uma vez indicados pelas partes, se entendam ou falem sequer com as partes.
Portanto, constituída, digamos assim, a comissão de arbitragem, esta é como se fosse um tribunal. Nem o Governo nem o Conselho de Administração devem influenciar os árbitros, a não ser nos próprios termos precisos do funcionamento das comissões de arbitragem: indicam um mandatário e esse mandatário fala com os árbitros, que depõe quando os árbitros o solicitam a depor, e entregam, através do mandatário, a documentação. As comissões de arbitragem não andam a combinar o que quer que seja com os árbitros! E os árbitros são soberanos! Depois, têm de julgar segundo a equidade, têm de julgar segundo um critério de razoabilidade e têm de julgar de modo a exprimir a vontade das partes. A arbitragem é instrumental, o que é fundamental é o acordo, é a vontade das partes! E está aqui dito que «(...) era vontade das partes, TAP e SPAC, assegurar a competitividade da empresa, assegurar a rentabilidade das operações».
Portanto, o que eu digo é que a convenção arbitral, os juizes, sabendo ou não - e não estou agora a dizer mais nada -, objectivamente violaram a vontade das partes. Foram contra a vontade das partes, como conjunto, como entendimento, na medida em que, em vez de assegurarem a competitividade, ditaram uma sentença que arrasa a TAP, em vez de assegurarem a rentabilidade impuseram um prejuízo que, sendo capitalizado, leva a TAP a 207 milhões de contos negativos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro está a repetir-se e não responde às questões.O Orador: - Se isto é equidade, se isto é assegurar a competitividade...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de concluir.O Orador: - Eu concluo, Sr. Presidente.
Isto quer dizer que, na minha opinião - e é a minha opinião que estou a manifestar -, é uma péssima decisão arbitral, é um erro da comissão arbitral, é um atentado contra a empresa e contra os seus trabalhadores.
Portanto, o Governo usará de todos os meios que a lei lhe confere - e num Estado de direito a lei confere muitos meios - para que esta decisão seja apreciada no seu valor justo para com a TAP e para com a sociedade.Aplausos do PS.O Sr. Arménio Santos (PSD): - No problema da TAP a culpa não é sua, a culpa é do Sr. Primeiro Ministro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da companhia, que devia ter demorado 1 hora e demorou 1 hora e 40 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos proceder ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP).
Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: No momento em que nos aprestamos para comemorar o 25.o aniversário da Revolução libertadora do 25 de Abril, mal ficaríamos com as nossas consciências de democratas se continuássemos a pactuar com a subsistência de situações de gritante injustiça, que vieram afectar a situação de signifi-
22 DE ABRIL DE 1999 2693cativo número de militares, todos eles participantes activos quer no derrube do regime ditatorial quer no processo, então iniciado, de transição para a democracia.
Nada justifica a permanência dessas situações. Pelo contrário, tudo impõe que sejam rapidamente revistas e reparadas, à luz não só de incontornáveis critérios de justiça como do espírito de reconciliação nacional, que já originou, em 1984, a revisão da situação dos militares objecto de actos de saneamento administrativo, na sequência da própria Revolução.
Porque é sobretudo - e com efeito - de um acto de justiça que se trata, e não da concessão de qualquer espécie de privilégios ou honrarias, que violariam o princípio da igualdade de direitos e deveres tão caro aos revolucionários de Abril.
Um acto de justiça, porque todos sabemos que esses militares se viram prejudicados nas suas carreiras em consequência do seu empenhamento activo e generoso na Revolução, num período em que as difíceis circunstâncias que rodeavam a sociedade portuguesa impunham à sua presença à frente dos órgãos do Estado.
Um acto de justiça, porque todos sabemos que não era fácil encetar uma transição rápida e linear para a democracia num País marcado pela desinformação e pela anestesia cívica, fomentadas pela ditadura, e mergulhado numa guerra colonial de 13 anos, que limitava as alternativas em termos de estratégia descolonizadora.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Foram tempos de aprendizagem e tacteamento, esses, para tantos de nós, militares e civis, dirigentes do MFA ou dirigentes de partidos políticos e sindicatos. Tempos em que os partidos, conscientes da sua própria fragilidade e da necessidade de prevenir quaisquer tentativas de reposição das estruturas autoritárias do regime anterior, não prescindiam da aliança com o Movimento das Forças Armadas e consideravam os militares garantes de um processo de transição para a democracia.
Tempos em que esses mesmos militares souberam honrar o compromisso central do programa do MFA, de realização de eleições livres e sérias para uma Assembleia Constituinte, assim permitindo a emergência de uma legitimidade eleitoral de forças políticas civis, a qual, aliás, viria a revelar-se decisiva para a anulação de veleidades revolucionário-vanguardistas.
Tempos de transição em que o poder tinha de assumir, necessariamente, uma natureza político-militar, sob pena de se agravarem os riscos de uma generalizada confrontação no terreno civil, com o previsível e consequente bloqueamento de uma solução democrática na organização do novo poder.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Nessa conjuntura difícil, marcada pela emergência de projectos de sociedade contraditórios, coube aos militares um papel para o qual, salvo raras excepções, não estavam nem podiam estar preparados, mas que, em boa verdade, mais ninguém na sociedade portuguesa podia desempenhar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Cometeram erros? Sem dúvida. Mas quem não os cometeu? Tiveram, pelo menos, a coragem de arriscar e de assumir frontalmente um papel interventor que a esmagadora maioria dos portugueses, aliás, nessa altura lhes exigia. Nalguns casos com excessos e devaneios utópicos, é certo, mas não eram esses excessos e devaneios frutos da própria pressão exercida por uma parte da sociedade portuguesa da época? Ou já esquecemos os sonhos que percorreram inclusivamente alguns dos que hoje se sentam calmamente nos órgãos do Estado e nos mais diversos partidos, incluindo os que se situam à direita do leque parlamentar?
Catapultados para a assunção de um papel político, num ambiente de inevitável instabilidade, confusão e conflito de projectos, esses militares tiveram a coragem de dar a cara em vez de se refugiarem num prudente e, porventura, em certos casos, calculista distanciamento da ribalta dos acontecimentos políticos.
E, no entanto, a transição para a democracia foi concluída com inegável êxito e através, não o esqueçamos, de um pacto negociado e firmado entre o Movimento das Forças Armadas e os principais partidos políticos. Um pacto em que os militares do MFA, fiéis ao seu compromisso inicial do programa do 25 de Abril, aceitavam renunciar ao poder político e entregá-lo, em plenitude, aos representantes eleitos do povo português, como efectivamente veio a acontecer após a revisão constitucional de 1982.
Pela primeira vez na nossa História, numa revolução desencadeada por militares, estes acabam por sé remeter, voluntariamente, à sua função estritamente profissional, em disciplinada subordinação ao poder político civil legitimado democraticamente.
Como não evocar o contraste histórico que esta atitude representa relativamente à I República - no entanto implantada por uma revolução não estrita e autonomamente militar como o 25 de Abril - e ao longo da qual, nessa I República, se sucederam as intervenções dos militares na vida política, culminadas, como se sabe, com o infeliz 28 de Maio? E que diferença entre a atitude dos militares do 5 de Outubro, logo alvo de benesses e privilégios como pensões especiais e promoções automáticas, e a dos principais militares do 25 de Abril, que, de imediato, rejeitaram as propostas de Spínola e Costa Gomes para que fossem logo promovidos!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por todas estas razões, consideramos inaceitável que um número significativo de militares do 25 de Abril tenha sido tratado, por alguma hierarquia do período pós-revolucionário, como se tivessem participado num acto subversivo. Até mesmo Salgueiro Maia, em quem o País reconhece o herói-modelo do 25 de Abril, se viu seriamente prejudicado na normal ascensão na sua carreira pelo seu papel, aliás, exemplar, no 25 de Abril e em todo o processo subsequente! E por isso, com aquele humor amargo que o caracterizava, confessava aos seus amigos ser tratado como um «implicado» no 25 de Abril e correr mesmo o risco de, um dia, vir a ser julgado pelos actos subversivos cometidos no Terreiro do Paço e no Largo do Carmo.
É tempo, pois, de pormos cobro a esta absurda e escandalosa anomalia, que só nos envergonha perante a História. Se está fora de causa a concessão de quaisquer benesses ou privilégios aos militares de Abril, que os próprios seriam, aliás, os primeiros a rejeitar, não podemos, porém, continuar a pactuar com os prejuízos causados às suas carreiras por actos administrativos directos ou pelo clima de coacção em que foram envolvidos. É injusto e absurdo que estes militares tenham sido tratados como se, afinal de contas, tivessem perdido o 25 de Abril e o poder tivesse sido recuperado por aqueles mesmos que nesse dia foram derrotados!
2694 I SÉRIE - NÚMERO 74O projecto que ora vos apresentamos é, por outro lado, um projecto que prevê soluções equilibradas e realistas, distinguindo os procedimentos aplicáveis a militares em situação de reserva ou reforma dos procedimentos relativos aos militares no activo, e fazendo intervir, de forma apropriada, todos os órgãos que no Estado de direito democrático devem ser chamados a exercer as suas competências nos termos constitucionais.
É, por tudo isto, um projecto que reúne condições para um amplo consenso nesta Assembleia. Filha primogénita da Revolução de Abril e da sua Constituição, a Assembleia da Republica sairá prestigiada de uma votação maciça a favor da reparação de injustiças cometidas contra tantos que tornaram Abril possível e tiveram a coragem de assumir responsabilidades num período de transição tão difícil e tão delicado como foi o nosso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Saibamos, pois, ser dignos do regime de tolerância, de respeito mútuo e de convivência cívica que soubemos criar, absorvendo conflitos e superando traumas. Até porque estamos convictos de que nenhum de nós está amarrado a uma concepção vindicativa da história, como se esta tivesse de ser feita através de permanentes ajustes de contas...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Celebremos, pois, os 25 anos do 25 de Abril também por via deste acto, que, sendo de reconciliação e de concórdia, é, acima de tudo, um acto de justiça!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, não questionamos o mérito dos capitães de Abril, mas também não podemos, de forma alguma, esconder ou escamotear que o processo político do 25 de Abril implicou um outro conjunto de injustiças, como, porventura, aquelas que V. Ex.a há pouco frisou, especificamente referente aos militares de Abril.
Neste nosso espírito, que é de cooperação, que é construtivo e que é positivo, já anunciámos - e aproveito, de qualquer forma, para o dizer outra vez a esta Câmara - que vamos apresentar um projecto de lei no sentido de repor e de solucionar situações de grave injustiça referentes aos ex-funcionários da ex-administração pública das ex-colónias.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, quero perguntar ao Sr. Deputado António Reis e ao seu grupo parlamentar se estão ou não disponíveis para também viabilizarem este nosso projecto.
Em termos muito gerais, dir-lhe-ia que o nosso projecto de lei pretende, de alguma forma, avocar ao regime do Decreto-Lei n.o 363/86, de 30 de Outubro, um conjunto de portugueses que, por questões processuais e por questões de tempo, não puderam auferir desse regime, não diria de privilégios, mas, pelo menos, de algum apoio.
Há esta lacuna que cria uma clara injustiça e, por isso, pergunto-lhe, porque vamos apresentar um projecto de lei para colmatar essa situação, se V. Ex.a e se o seu grupo parlamentar estão ou não disponíveis para votar favoravelmente este nosso projecto de lei.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, como é óbvio, não conhecemos ainda o vosso projecto de lei. Temos conhecimento dessa vossa intenção, mas, simplesmente, como calcula, são situações diferentes.
Neste caso do projecto de lei aqui apresentado por Deputados comunistas e socialistas, estamos perante uma situação perfeitamente tipificada que tem a ver exclusivamente com os militares afectados em consequência da sua participação no 25 de Abril e no processo de transição para a democracia e é sobre isso que incide a nossa discussão aqui neste momento.
Por outro lado, só estaremos em condições de manifestar a nossa posição sobre o projecto de lei que tencionam apresentar quando tivermos conhecimento do seu conteúdo. De qualquer modo, uma coisa é certa: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista será sempre fiel ao valor da justiça e, em função do valor da justiça, dos casos concretos que nos forem apresentados e das justificações concretas que aqui forem dadas para a vossa iniciativa, assim procederemos. Contudo, convém não confundir situações, convém ter em conta que estamos perante quadros completamente distintos e questões completamente distintas. Neste caso, trata-se, realmente, de fazer justiça aos militares de Abril que foram objectivamente prejudicados nas suas carreiras e é sobre isto que incide hoje a nossa discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muita satisfação e alegria que nós, Partido Comunista Português, participámos como co-autores e subscrevemos o projecto de lei que agora está em discussão e cujo o alcance é o de aprovar medidas para repor a justiça em relação a militares do 25 de Abril que foram atingidos pelas dificuldades do processo e que foram, de uma forma ou de outra, prejudicados na sua carreira ou dela afastados.
É essencial considerar que o alcance deste projecta não é o de conceder privilégios, sejam eles quais forem, mas, sim, o de fazer justiça, repondo a situação àqueles que, como já foi muito bem sublinhado, tiveram a coragem de dar a cara, àqueles que não ficaram em casa a ver os acontecimentos passarem, àqueles que correram os riscos da sua própria carreira - e muitos foram eles - para que em Portugal se instalasse a liberdade e a democracia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão central de todo este projecto. Evidentemente, podemos argumentar em sua defesa dizendo que foi feita legislação para os militares ligados ao 24 de Abril e que foram afastados, sendo impensável que não pudesse ser feita esta legislação. Mas devo dizer que este argumento é fraco. O argumento verdadeiro é o mérito destes militares,...
22 DE ABRIL DE 1999 2695O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... militares que não são uma categoria abstracta. Os militares de Abril são pessoas, cidadãos, militares em concreto, com nomes, com identidade própria e com a sua própria vida pessoal. São militares que souberam pôr essa vida pessoal ao serviço de uma causa comum que é a causa da liberdade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acontece que esta medida que aqui estamos a tomar coincide com a comemoração do 25.o aniversário do 25 de Abril. É, evidentemente, positivo que possamos associar a Assembleia da República, com este acto, a essas comemorações. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bom também esclarecer o seguinte: esta medida é uma medida de reposição da justiça ao nível das carreiras, ao nível dá situação profissional. Aquilo que o País deve aos militares de Abril é muito mais e não se paga com qualquer projecto de lei. Aquilo que o País deve aos militares de Abril é muito mais do que a reparação da carreira, é a eterna dívida de gratidão por eles terem tido a coragem, naquela madrugada de 25 de Abril, de sair à rua, de derrubar a ditadura e de abrir os caminhos da liberdade e da democracia.Aplausos do PCP e do PS.Esta situação de injustiça na carreira profissional em que eles vivem é hoje inaceitável, como foi inaceitável ao longo de todo este tempo. Foi-o e se de alguma coisa nos podemos penitenciar é de não termos conseguido encontrar mais cedo o consenso para aprovar esta norma. Mas, como diz o ditado, «vale mais tarde do que nunca» e, assim, assumindo agora esta posição, aprovando com um largo consenso este projecto de lei, é preciso que se diga que a Assembleia da República se prestigia e se honra aos olhos do país democrático que é Portugal.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não questiona a validade dos serviços prestados ao País pelos militares de Abril. Desde sempre tivemos a nossa opinião formada e desde sempre entendemos a imagem política que em volta dos capitães de Abril pode ser agregada: generosidade, amor pelo povo português, desinteresse e patriotismo.
Hoje, volvidos que são 25 anos sobre o 25 de Abril e estabilizado que está o regime democrático, é de igual forma inquestionável que, objectivamente, o movimento revolucionário e a situação e circunstâncias políticas daí imediatamente decorrentes geraram, ou, pelo menos, não conseguiram impedir que se tivessem gerado, situações de grave e de grande injustiça que afectam milhares de portugueses, a maior parte deles inteira e absolutamente alheios a qualquer responsabilidade política e mesmo até social ou económica.
Portugueses, esses, que hoje, 25 anos depois, estão muito longe de serem, simbolicamente que fosse, ressarcidos dos seus próprios prejuízos e danos.
Neste contexto, que é certo e que todos reconhecemos, é bem possível que alguém possa, com alguma legitimidade, mesmo recôndita, argumentar que a vontade e a decisão política subjacentes ao projecto de lei que agora apreciamos poderia estar muito longe de constituir um prémio e um reconhecimento, mas, antes, um estigma negativo à ideia de generosidade e de patriotismo desinteressado que se agregou em torno dos capitães de Abril. Mas esta reflexão não é mais do que uma mera cautela.
No concreto e quanto ao projecto de lei agora em análise, não podemos deixar de apontar que ele próprio seja, porventura, propiciador da leitura mais negativa daquele propósito político. É que, pela sua total aleatoriedade e indeterminação de critérios, pode bem passar por um qualquer expediente onde tudo e todos caibam e por isso mesmo longe da efectiva e pontual justiça, essa desejável e querida, pelo menos entre nós, sempre a seu tempo.
No projecto em análise, quanto às injustiças cometidas, nem uma palavra que nos possa dar uma ideia sobre as injustiças em concreto de que estamos a falar. Diz-se que muitos militares viram as suas carreiras objectivamente prejudicadas em função de posições assumidas em consciência.
Diz-se, no artigo l.o, que o presente projecto de lei determina a revisão da situação dos militares dos quadros permanentes que participaram na transição para a democracia e, em consequência do seu envolvimento directo no processo político, se afastaram ou foram afastados ou cuja carreira tenha sido interrompida ou sofrido alteração anómala. Tudo isto são conceitos vagos e indeterminados, dificilmente concretizáveis e, sobretudo, de difícil sindicabilidade.
O projecto de lei não dá a mínima pista sobre quais os critérios para determinar o que é um envolvimento directo no processo político, o que se deve entender por militares que foram afastados, como se distingue uma interrupção de carreira militar voluntária de uma interrupção forçada ou, ainda, o que seja uma alteração anómala de uma carreira militar.
O artigo 2.o dispõe que a revisão da situação militar implica a reconstituição da carreira militar do requerente, o direito à contagem, como tempo de serviço efectivo, do período decorrido entre a mudança de situação e a produção dos efeitos da decisão que ordenar a revisão da situação militar e, ainda, a assunção pelo Estado do encargo dos pagamentos das quotas ou diferenças de quotas devidas à Caixa Geral de Aposentações, relativas àquele tempo de serviço.
Este tempo de serviço, que conta para efeitos de aposentação, dará origem a pensões cumuláveis com quaisquer outras pensões de outro regime de segurança social para o qual os militares em causa tenham descontado.
E se, porventura, tiverem ingressado na função pública após a interrupção ou alteração anómala da carreira militar, por via da presente lei poderão ter duas remunerações durante o mesmo tempo de serviço, com o consequente inflacionamento do valor da pensão de aposentação a que houver lugar. Pode ser demais!
Não é claro neste projecto que os militares que não estejam no activo tenham de passar à efectividade de serviço para efeitos de revisão da sua situação militar. Desde logo, porque a lei diz que podem regressar à situação de activo quando tenham menos de 36 anos de serviço e não que o devem fazer. Por outro lado, podem permanecer na situação de reserva a seu pedido, se tiverem 36 anos de serviço.
Mas estamos a falar de serviço militar efectivo ou cabe também aqui o serviço prestado na função pública, com os correspondentes descontos para a Caixa Geral de Aposentações? O projecto de lei é confuso neste ponto.
Quais os critérios para determinar quem regressa ao activo? O projecto de lei é omisso neste ponto!
2696 I SÉRIE - NÚMERO 74O que é que impede que todos os potenciais abrangidos por esta lei requeiram a passagem à reserva antes de requererem a revisão da sua situação?
Aquilo que nos parece é que quem pedir a revisão estando na reserva tem muito mais vantagens do que quem estiver no activo, nomeadamente a de se presumir que reúne todas as condições especiais de promoção, ou seja, que concluiu com aproveitamento todos os cursos, concursos, estágios e tirocínios que constituam condição de promoção aos postos para que transitarão ou ascenderão. O projecto de lei é, no mínimo, dúbio neste ponto.
Igualmente, não consta neste projecto de lei qualquer menção à folha de serviço, nomeadamente ausência de punições disciplinares ou criminais. Significará isto, porventura, que qualquer alferes que tenha desertado, na euforia de Abril, possa agora ascender ao posto de coronel sem grande cansaço, auferir a respectiva contagem de tempo de serviço e, futuramente, a correspondente pensão de reforma? Trata-se, com certeza, de um grande bónus para tão pouco esforço, e assim será certamente, nos termos do projecto de lei, em muitos casos.
Por outro lado, esta lei facilmente se adivinha como irregulamentável. Isso é, aliás, patente no próprio projecto de lei, quando se constata que os seus autores não prevêem qualquer prazo para o Governo proceder à sua regulamentação. Parece que já lhe estão a adivinhar à morte com o fim da legislatura...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas de início, o CDS-PP está também preocupado com questões prementes e importantes a par das reformas dos militares de Abril; está preocupado em assegurar que os portugueses que trabalham uma vida inteira tenham reformas minimamente condignas. Isto será sempre cumprir Abril, faltará sempre cumpri-lo exactamente por este motivo.
O CDS-PP apresentou, em sede de Orçamento do Estado para 1999, uma norma que consubstanciava um plano de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo nacional, o qual foi recusado com o argumento de que não se poderia sacrificar interesses estratégicos nacionais mais altos a esse objectivo. Pois bem, se não há dinheiro para aumentar reformas degradadas, teremos de ter muito cuidado quando há um regime algo incontrolável que bem pode consubstanciar uma benesse.
Em 1974, há 25 anos, aconteceu Abril. Como poderemos, então, esquecê-lo?
Mas há outro aspecto da questão que importa realçar. Em Abril de 1974, não pôde ser evitada uma conjuntura política que implicou a recolocação de milhares e milhares de portugueses em território metropolitano, sem que até hoje esses danos e prejuízos fossem suficientemente ressarcidos. Compreenderão todos, por isso, que digamos que, para honrar Abril e os capitães de Abril, estes portugueses estejam primeiro, estejam sempre primeiro!
Exemplo paradigmático do que vos digo é a situação de milhares de agentes e funcionários da ex-administração pública das províncias ultramarinas que, tendo visto as suas carreiras contributivas interrompidas, continuam hoje com a sua situação por resolver.
Com efeito, embora o Decreto-Lei n.o 362/78, de 28 de Novembro, tenha pretendido dar solução a estas situações ao possibilitar a estes cidadãos a atribuição de pensões de aposentação e reconhecendo, outrossim, que, posteriormente, os prazos para requerer esta pensão de aposentação foram sendo sucessivamente prorrogados, a verdade é que a realidade hoje é bem diferente, infelizmente.
O Decreto-Lei n.o 363/86, de 30 de Outubro, foi o último diploma a estatuir a possibilidade de atribuição de pensões de aposentação aos funcionários e agentes da ex-administração pública ultramarina. Mesmo depois da revogação deste diploma em 1990, continuam a chegar aos serviços da Caixa Geral de Aposentações centenas e centenas de requerimentos das pessoas que, não tendo visto a sua situação contemplada, se sentem no legítimo direito de auferiram da mesma pensão.
O CDS-PP está sempre disponível para tentar reparar as injustiças, mas todas as injustiças, sem excepção nem selecção. E é com o firme propósito de reparar estas situações de injustiça que vamos apresentar um projecto de lei, cujo intuito é o de conferir àqueles que não foram abrangidos pelo diploma de 1986 a faculdade de requererem, pelo período de um ano, a atribuição de uma pensão de aposentação pelos anos de serviço prestado ao Estado português nas ex-colónias. É-lhes devida e a ela têm inquestionável direito.
Estamos a falar de situações objectivas, de prejuízos objectivos, de vidas e carreiras destruídas, com graves consequências ao nível económico, social e familiar. Não se trata de algo que hipoteticamente aconteceu, de prejuízos eventualmente sofridos ou de situações de facto cujos contornos não conheçamos em detalhe; estamos a falar de portugueses que em nada contribuíram para a situação em que se encontram e que esperam de nós a oportunidade de verem reparada esta injustiça.
É a estes, que conhecemos bem, que a nossa iniciativa é dirigida, pois são eles que, repito-o, estão e estarão sempre primeiro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem diria que, 25 anos depois, dois jovens aspirantes, na altura, estariam aqui a tratar destas matérias!?Vozes do PS: - É verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Lado a lado!O Orador: - Quem diria que estavam a tratar destas matérias num espírito de grande consenso em relação a uma coisa que é, na verdade, a declaração de uma justiça contra um esquecimento ou uma injustiça!?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste altura, perante o 25 de Abril, talvez nunca seja demais fazer duas coisas: elogiar o mérito do 25 de Abril como acto revolucionário e de quem o fez e salientar á gratidão por parte dos portugueses a quem o fez.
E talvez também não seja demais recordar que havia, pelo menos, três coisas com as quais todos nós não concordávamos e havia uma coisa que todos nós queríamos: nós não concordávamos com a ditadura, nós não concordávamos com a censura, nós não concordávamos com a guerra; nós queríamos todos a liberdade! Isto era qualquer coisa como um conjunto de valores mais altos que conseguiam fazer esquecer, nesse momento, todas as diferenças que tínhamos e todas as diferenças que, saudavelmente, mantivemos durante todo o processo revolucionário.
22 DE ABRIL DE 1999 2697É que o 25 de Abril foi apenas um começo, porque a maior homenagem que se faz ao 25 de Abril é o de aquele acto revolucionário ter sido tomado pelo povo como seu, ter sido aperfeiçoado, ter sido moldado e ter acabado na democracia que hoje temos!
O 25 de Abril foi apenas um começo, a democracia foi o fim. E foi o fim desse acto que nós, hoje, incidentalmente, celebramos. Incidentalmente, porquê? Porque, em determinada altura, se colocou a questão de saber se era possível ou não corrigir algum conjunto de injustiças; em determinada altura, houve uma ideia que, com toda a franqueza que me caracteriza, devo dizê-lo, declarei demasiada e, mesmo, ofensiva em relação ao espírito daqueles que fizeram o 25 de Abril. A ideia não podia nunca aparecer como um privilégio, mas tinha sempre de aparecer como uma reparação, como uma justiça feita. Era justamente aquilo que dizia há pouco quer o Deputado João Amaral quer o Deputado António Reis. Nós nunca poderíamos lutar em homenagem ao espírito daqueles que fizeram o 25 de Abril por privilégios, devemos lutar sempre pela feitura da justiça.O Sr. António Reis (PS): - É o caso!O Orador: - E é justamente o caso!
O diploma que aqui temos tem o consenso de todos nós, porque é justamente apenas uma reparação de injustiças. E é uma reparação de injustiças, ainda por cima, que não é qualquer coisa de extraordinário, não é qualquer coisa de novo, é idêntico a qualquer outra coisa que foi feita.
Conhecemos este ano várias outras atitudes dignas da Assembleia. Eu diria que este não é o ano de todas as correcções de esquecimentos, mas é o ano de muitas convergências em relação a matérias que, na verdade, eram, até agora, tabus. Quero recordar o que todos fizemos em relação aos prisioneiros de guerra; quero recordar o que todos vamos fazer - espero bem, dentro em pouco! - em relação ao stress de guerra, porque isso significa que ultrapassámos todos os tabus que havia em relação a estas matérias. O tempo é, de facto, o grande mestre, o tempo vai curando tudo e vai curando também de fazer justiça, como estamos neste caso a tentar fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero terminar sem dizer uma coisa muito simples: é que os actos mais nobres, normalmente, não precisam de palavras grandiloquentes; precisam de palavras breves e simples.
Esta foi a forma que entendi - e peço desculpa - mais simples para celebrar este acto.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que o projecto de lei que a Assembleia está a discutir, e que seguramente vai aprovar, é, embora tardiamente, a reposição de uma situação de justiça, porque é disso que se trata.
Trata-se de não adulterar a memória e lembrar o papel insubstituível dos capitães de Abril, daqueles que devolveram a Portugal a Liberdade e daqueles que, tendo feito, com generosidade, um acto de amor, um acto de entrega ao seu país, permitiram que todos nós, hoje, nos sentemos em liberdade.
A Assembleia procede hoje ao pagamento dessa dívida, à reposição de uma situação ao apresentar um projecto de lei que não vai gerar privilégios mas, pelo contrário, vai fazer com que aqueles que foram importantes actores de uma mudança radical na nossa sociedade e no nosso país também não sejam estigmatizados e ignorados em relação ao que foram as modificações ocorridas na sua vida.