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103 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008b) Taxa cobrada pela EDP "Potência Contratada" Estao estes serviços a pagar a EDP um consumo mlnimo designado por "Potência contratada", consumo mlnimo este que nao tem qualquer correspondência directa com o encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente encorre.Por outro lado, nao se enquadra esta taxa de potencia no clausulado expresso no paragrafo 3.° do artigo 8.° do Decreto-Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.No caso destes serviços este valor atinge uma expressão importante ja que só no mês de Agosto de 2008 o somatório dos valores cobrados pela EDP a título de potência contratada atingem 0 valor de 1.533,48€.Para um melhor esclarecimento da situação a título de exemplo, anexa-se fotocópia de duas facturas em que se encontra assinalado a verde a taxa em causa e 0 valor correspondente que esta a ser pago por estes serviços.Caso se considere relevante, para análise do processo, o envio das restantes facturas em causa, estão estes SMAS disponlveis para a sua remessa.De qualquer forma, enviamos, Iistagem discriminativa dos locais onde há consumos de energia eléctrica e concomitantemente a EDP nos cobra a referida taxa de potência.Poder-se-a perguntar então se estes serviços consideram esta taxa eventualmente legal, porque e que a continuam a pagar. Tal deve-se ao facto de a EDP funcionar na prática como a única entidade disponlvel para o fornecimento de energia eléctrica, nao podendo estes serviços municipalizados correr o risco de ver cerceado o fornecimento de energia pela EDP.Julgamos ainda não se tratar de uma situação específica destes serviços municipalizados, mas uma prática comum que se estendera a todo o território nacional.
104 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assim, face ao acima expresso, solicitamos que nos seja informado se o pagamento desta taxa e legal e caso o nao seja, quais as diligências que a entidade tutelar pretende levar a efeito para que a legalidade seja eventualmente reposta.Anexos: Facturas n.os 10317648873 e 160004700531 e listagem dos locais onde e cobrada a taxa de potencia
105 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Requerimento n.o 140/X (4.a) - ALServiço Público Essencial - Serviço Municipal de Abastecimento de Água - Tarifas Relativamente ao pedido de informação pelos Deputados António Carlos  Monteiro e Teresa Caeiro, dirigido pela Assembleia da República - V/ Ref.a 3014 - e designadamente serem informados sobre: i) Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o alugueres de contadores, proibido pela Lei n.° n.o 112/2008? ii) Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.° 112/2008? iii) Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor? iv) Qual era o valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? v) É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? vi) À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? vii) Informe quais as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.viii) Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Cumpre-nos expor o seguinte: Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o alugueres de contadores, proibido pela Lei n.0 112/2008? Com o advento da Lei n.° 112/2008, 28 de Fevereiro, que veio alterar a Lei n.° 23/96 de 26 de Julho, relativa aos serviços públicos essenciais, dispõe, nomeadamente no que se refere à proibição de cobrança de importâncias associadas aos contadores ou outros instrumentos de
106 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008mediação, a obrigatoiiedade de aplicação do principio da recuperação e incorporação dos custos, decorrente quer de normativos comunitários quer de legislação nacional, em especial a Lei das Finanças Locais (Lei n..o 2/2007) que no seu artigo 16.o determina, especificamente para os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, que "os pregos e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados (...) não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens", leva a que a factura do serviço prestado reflicta os custos de exploração desse mesmo serviço; a indispensavel internaiização dos custos decorrentes das actividades em causa acontecerá, assim, por via da tarifa que o utilizador, necessaiiamente, deverá suportar.A Lei n..o 112/2008, de 26 de Fevereiro, entrou em vigor em 26 de Maio de 2008, devendo por tal facto o sistema de facturação dos serviços públicos essenciais prestados pelo município adaptarse as novas normas, isto é, o tarifario a aprovar deve incorporar todos os custos suportados pelo município para prestação do serviço em causa que, naturalmente, deverão reflectir-se na factura final.Isto posto, a autarquia não esta a cobrar algum tipo de taxa para substituir os alugueres de contadores, proibidos pela Lei n..o 12/2008, pelos motivos acima expostos.Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 112/2008? A autarquia adaptou a regulamentação no sentido de lançar uma tarifa mensal de disponibilidade dos serviços aos consumidores em sede de dimensionamento de redes, equipamentos e infraestruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção (artigo 27.o do Regulamento Municipal de Abastecimento de Agua).Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor? Trata-se de tarifa mensal de disponibilidade e os valores são os seguintes: Para diâmetros superiores a 50 mm o preço será fixado casuisticamente.
107 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008•Quanto ao valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? A tarifa de aluguer de contador cobrada anteriormente era: TARIFA Diâmetro ate 15 mm €T^6 Diâmetro de 15 mm a 25 €1,30 mm Diâmetro de 25 mm a 50 €1,60 mm Para diâmetros superiores a 50 mm o preço será fixado casuisticamente.É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Em primeiro lugar, trata-se de uma tarifa e não de uma taxa, e em segundo lugar, a base legal que suporta o lançamento dessa mesma tarifa e:  A Lei das Finanças Locais (Lei n..o 2/2007) que no artigo 16.° determina, especificamente para os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais "os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados (...) não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens".- A Lei da Água (Lei n.o 58/2005), que na alinea c) do artigo 3.° estabelece o "Princípio do valor económico da água, por força do qual se consagra (...) a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, (...) tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador  A mesma lei estabelece no artigo 77.o estabelece 0 "princípio da promoção da utilização sustentável dos recursos hidricos" mediante "a) A internaiização dos custos (...) em especial, atraves da aplicação do princípio do poluidorpagador e do utilizador-pagador, b) A recuperação dos custos das prestações públicas que proporcionem vantagens aos utilizadores ou que envolvam a realização de despesas públicas, designadamente atraves das prestações dos serviços de fiscalização, planeamento e de protecção da quantidade e da qualidade das águas; c) A recuperação dos custos dos serviços de águas, incluindo os custos de escassez. (...). a mesmo artigo estabelece ainda que "As políticas de preços da água devem constituir incentivos adequados para que os utilizadores utilizem eficientemente os recursos hidricos, devendo atender-se as consequências sociais, ambientais e económicas da recuperação dos custos, bem como as condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas
108 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008O que disposição legal passou a Camara Municipal a cobrar esta nova taxa? Vide a resposta anterior.Informe quais as parcelas que constam da factura da agua, no seu concelho, discriminando-as.Em que: T= valor correspondente à tarifa final a cobrar pela entidade gestora ao consumidor.T ct,cs,m = valor correspondente a parte fixa da tarifa composta pela disponibilização dos serviyos aos consumidores em sede de dimensionamento de redes, equipamentos e infraestruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção.t (cons) = valor correspondente ao volume de água consumido ou de águas residuais produzido ou a quantidade de residuos produzida.Ja receberam queixas de munícipes? Quantas? Nenhuma queixa de munícipes deu entrada nesta autarquia ate a presente data.
109 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Requerimento n.o 154/X(4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro   Cumpre-me responder às perguntas do requerimento dos Ex.mos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista, transmitidas pelo Ofício de V. Ex.a n.° 2937, de 2008.10.15.1 - А resposta é não.2 - Idem.4 - Não existe 'taxa de aluguer do contador' neste município, pelo menos desde 1997.10.21. Nessa data, foi publicado no Diário da República - II Série n.° 17/97 Suplemento o Regulamento municipal de Taxas e Tarifas, aprovado pela Câmara Municipal, em 1996.09.02, e pela Assembleia Municipal, em 1996.12.13. O regulamento municipal não consagrou qualquer 'aluguer do contador'. Havia uma tarifa de utilização da rede.No Diário da República - II Série n.° 33, Apêndice n.° 17/2004, de 2004.02.09, foi publicado o 'Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais' que fixou, no Quadro I, as 'Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de água', com valores determinados perla capacidade do contador. Esses valores são actualmente os seguintes: contador de 1/2 polegada, € 1,52; contador de 3/4, € 2,05; de 1", € 3,76; de 1 1/4", €5,14; de 1 1/2, € 8,89; de 2", € 14,38.5-Е absoluta a convicção da legalidade dos nossos instrumentos de cobrança de receitas,  quaisquer que sejam .
110 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: "COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE CONTADORES"Requerimento n.o 168/X (4.a)-AL Em resposta ao assunto focado no oficio de V. Exas. em referência, somos a informar que com a entrada em vigor da Lei n.o 112/2008 de 26 de Fevereiro, foi abolida na CMG a quota de serviço a qual incluía a cedência do uso do contador, não tendo até á presente data sido criada qualquer outra taxa ou tarifa.Mais se informa que as parcelas constantes nas nossas factura são: consumo de agua; tarifa de saneamento e tarifa de resíduos sólidos urbanos - conforme modelo em anexo.
111 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o169/X (4.a)- AL - Deputados António Carlos Monteiro e                                                                                      Nuno Magalhães ENotificados do teor do v. Oficio 2952 de 15 de Outubro transacto, cumpre-nos, em cumprimento do mesmo, esclarecer que: a) O município do Barreiro, dando integral cumprimento aos normativos da Lei n.o 112/2008, não procede a cobrança de qualquer tipo de taxa relativa ao aluguer de contadores, b) Inexistindo, como não poderia deixar de ser, qualquer sucedâneo da mesma.c) Assim, presentemente, e tao-somente alvo de cobrança uma taxa de disponibilidade de serviço (sendo os restantes elementos da factura: consumo de água, saneamento e residuos sólidos urbanos), a qual corresponde ao factor fixe integrado na tarifa de abastecimento de água, compreendendo a possibilidade de ligação da rede predial ao sistema público de abastecimento de água e a manutenção e renovação dos ramais de ligação, sendo o seu valor mensaI apurado em função do tipo de consumo e diâmetro nominal do contador instalado.
112 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008d) Alias, a necessidade de cobrança destes valores tem side insistentemente apontada tanto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (v.g. circulares 4312008 e 6612008) como pelo próprio Instituo Regulador das Águas e Resíduos (entre outros o oficio IRARlO142812008), correspondendo, na prática, a uma imposição da Lei das Finanças Locais e dos princípios por esta preconizados, mormente do utilizador/pagado..e) Encontrando suporte claro nas normas plasmadas na falada Lei n.o 112/2008 e nos poderes tributários genericamente conferidos aos municfpios, f) E computando-se em 8 (oito) o número de reclamações apresentadas por referencia a mesma.Por ultimo, com o devido respeito, e apenas porque parece depreende--se das questões colocadas pelos Srs. Deputados António Monteiro e Nuno Magalhaes (vg questão 5) que os mesmos admitem a hipótese de o município do Barreiro proceder a aplicação de tributos de cuja legalidade nao esta convencido, importara referir que, em 32 anos de poder local democrático os municípios sempre pautaram a sua acção pelo escrupuloso cumprimento da Lei e pela intransigente defesa dos interesses, direitos e aspirações do povo e das populações que representam.Lançar o manto da suspeição sobre a actuação dos munlcípios, para mais de forma absolutamente genérica, dando a entender, atraves de intervenções públicas ou do debate institucional, que os mesmos, conscientemente, usam de estratagemas de duvidosa legalidade para alcançar fins que Ihes estão vedados, repercute-se directamente na confiança das populações relativamente aos órgaos autarquicos, a politica e aos politicos em geral.Ao dispor de V. Ex.a para qualquer esclarecimento adicional.
113 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento  n.o 170/X (4.a) - AL - Deputados António Carlos Monteiro e                                                                       Nuno Magalhães Em resposta ao requerimento acima identificado, apresentado pelos Senhores Deputados Antonio Carlos Monteiro, venho informar que o municfpio de Alcácer do Sal não esta a cobrar, nem criou, qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 112/2008. Mais informo que o valor médio cobrado era de 2,56€/mes e que nas actuais facturas apenas constam as parcelas de água e saneamento
114 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Cobrança de taxas pela utilização de contadores Requerimento n.o 175/X (4.a)-AL   Por reporte ao v/oficio n.o 2977, de 15.10.2008, registado nesta Câmara Municipal em 20.10.2008, e em resposta ao requerimento n.o 175/X (4.a ) AL apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral em 9 de Outubro, somos a informar o seguinte: 1 - Na sequência da entrada em vigor da Lei n.o 12/2008 que alterou e republicou a Lei N.o 23/96, de 26.07, deixou de ser cobrada a "Tаха de aluguer de contadores".Em reunião camarária de 16 de Julho de 2008 foi aprovada uma taxa designada de "taxa de disponibiiidade", no valor de € 1,00, ainda não em vigor, estando a ser revista a sua aplicação.2 - A taxa de aluguer anteriormente cobrada era no montante de € 0,37.3 - As parcelas que constam da factura da água são as seguintes: • Consumo, IVA, Saneamento e Lixo.4 - Não foram ainda recebidas quaisquer queixas dos municipes, tambem porque não houve ainda a aplicação da "Tаха de disponibilidade", assunto que esta a ser revisto.
115 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES, LOTEAMENTOS E URBANISMO, 2008/10/21ASSUNTO: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores;  Requerimento n.o 178/X (4.a ) AL apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral  Por despacho datado de 21.10.2008, do Senhor Presidente da Câmara. E em resposta à V/ Missiva datada de 15 de Outubro, serve o presente para informar Vas. Exas. que: • Esta autarquia não cobra nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008 datada de 26 de Fevereiro, • Não passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei já mencionada; • O valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente era de 0,50 Є (cinquenta cêntimos); • Junto se remete um recibo de água, para cumprimento da questão 7;
116 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO : Cobrança de taxa pela utilização de contadores Requerimento n.° 179/X (4.a) - AL  - Deputados António Carlos Monteiro e Helder AmaralNa sequencia do V. ofício acima referenciado comunico a V. Exa. o seguinte: 1 — Esta autarquia não cobra qualquer taxa de aluguer de contadores; 2 - Esta autarquia, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, não cobrou qualquer outro serviço.3-Não.4 - Anteriormente era cobrada a taxa de Aluguer por contador e por mês, em função do calibre do mesmo, ou seja: - Calibre até 15 mm .1,05 Euros -de 16 mm a20 mm .1,15 Euros -de21 mm a25 mm 2,10Euros - de 26 mm a 50 mm 3,90 Euros - superior a 50 mm , , 5,20 Euros 5 - Não cobramos qualquer tipo de taxa para substituição do Aluguer dos contadores.6 -Idem 7 - As parcelas que constam dos recibos de água são o consumo, saneamento e limpeza, conforme um exemplar do recibo que anexo.8 — Este Município até à presente data não recebeu qualquer queixa dos seus Munícipes.
117 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.o 180/X (4.a ) AL - António Carlos                                                                 Monteiro e Helder Amaral O município de Sátão, em virtude da recepção do vosso ofício 2972, vem junto de V. Ex.a dizer o seguinte: 1. Com a publicação a 28 de Fevereiro da Lei n.° 12/2008, relativa aos serviços públicos essenciais, a Câmara Municipal de Sátão viu-se obrigada a rever os sistemas de facturação dos serviços.2. O município de Sátão implementou a "tarifa de disponibilidade", tendo por base legal não só a Lei n.° 12/2008, mas também a Lei das Finanças Locais (Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro) e a Lei da Água (Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro).3. Designadamente, no artigo 16.° da Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro, dispõe, especificamente para os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, que «os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados (...) não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com о      fornecimento desses bens».
118 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20084. A Lei da Água (Lei n.° 58/2005), na alínea с) do artigo З.0, estabelece о «Princípio do valor económico da água, por força do qual se consagra (...) a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, (...) tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utitizador-pagador».5. A mesma Lei estabelece no artigo 77.° o «princípio da promoção da utilização sustentável dos recursos hídricos» mediante «a) A internalização dos custos (...) em especial através da aplicação do princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; b) A recuperação dos custos das prestações públicas que proporcionem vantagens aos utilizadores ou que envolvam a realização de despesas públicas, designadamente através das prestações dos serviços de fiscalização, planeamento e de protecção da quantidade e da qualidade das águas; c) A recuperação dos custos dos serviços de águas, incluindo os custos de escassez.6. Em suma, o município de Sátão, nos termos do artigo 238.° da Constituição da Republica Portuguesa, artigo 16.° da Lei das Finanças Locais, artigo 3.°, alínea c), artigos 77.° e 82.° da Lei da Água e artigo 8.°, n.° 3, da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e artigo 64.°, n.° 1, alínea j), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a criação de uma «Tarifa de disponibilidade» de valor fixo de 1,00.7. O valor da taxa de aluguer do contador, cobrado anteriormente era de € 0,52+IVA, o que totalizava o valor de 0,55.8. Até à presente data, não foi recebida qualquer reclamação.
119 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.o 186/X (4.a)- ALCobrança de taxa pela utilização de contadores.Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, e na sequência do requerimento n.o 186/X (4.a)- AL, apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro, e Hélder Amaral em 09 de Outubro, serve o presente para responder às questões interpostas a este Município, por aqueles Senhores Deputados: 1 - O Municipio de Penalva do Castelo, não cobra qualquer tipo de taxa em substituição do aluguer dos contadores; 2 - Sim, passou a ser cobrado outro serviço; 3 - Foi criada a Tarifa de Disponibilidade de Redes. O seu valor é de 1.00€, acrescido de IVA à taxa de 5%; 4-0 valor da taxa de aluguer de contador variava de acordo com o calibre do mesmo, ou seja, de 0.50€ do calibre mais baixo até aos 23.69Є para о calibre maior; 5 - Sim, é legal;
120 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20086 - A criação e implementação da Tarifa de Disponibilidade de Redes teve por base a comunicação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos com a referência IRAR/O-01428/2008, datada de 31/03/2008, assente no previsto pela Lei da Água, Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, artigo 16°) e com compromissos nacionais de cumprimento de legislação e requisitos comunitários, que preconizam que o prestador de serviços tem de ser ressarcido dos custos incorridos.A aplicação da referida tarifa teve ainda por base o n°. 3 do Artigo 8.o da Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro.7 - As parcelas são: Consumo de Água, Tarifa de Disponibilidade de Redes, IVA 5% sobre o consumo, IVA 5% sobre a tarifa de disponibilidade de redes, Tarifa de Saneamento e Tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos.8 - Não há registo de qualquer queixa.
121 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n° 187/X (4.a)-AL Cobrança de taxa pela utilização de contadores No seguimento do solicitado por V. Ex.a, na sequência do requerimento n° 187/X (4.a )- AL apresentado pelos Senhores Deputados ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO e HELDER AMARAL em 9 de Outubro, e após análise do mesmo, informo que o município de Oliveira de Frades não cobra quaisquer tipo de taxa para substituir o aluguer do contador, nem passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.O município de Oliveira de Frades apenas cobra a água consumida, tarifa de saneamento, e resíduos sólidos.
122 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Cobrança de taxa pela utilização de contadoresRequerimento N.o 189/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Helder AmaralEm resposta ao vosso ofício acima referenciado, pelo presente informo V. Ex.a que esta autarquia concessionou por intermédio da Associação de Municípios do Planalto Beirão, a exploração e abastecimento de água ao concelho de Mortágua, à Empresa Águas do Planalto, SA, com sede em Mosteiro de Fráguas, 3460-304 MOSTEIRO DE FRÁGUAS TND.
123 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 194X (4.a) - AL Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral  Em referência ao ofício e assunto acima mencionados, informo V. Ex.a do seguinte: 1. Não.2. Sim.3. Tarifa de conservação e manutenção de redes. Valor: 1,00 € 4. 1,50 €.5. Sim.6. Artigo 16.° da Lei n.o 12/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).7. Consumo; TCMR; IVA; RSU e Saneamento.8. Não.
124 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE CONTADORES Requerimento n.o 196/X (4.a )-AL  Respondendo as questões colocadas sobre o assunto em epigrafe, somos a informar V. Ex.a do seguinte: 1 - Esta autarquia nao cobra nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2 — Não passou a ser cobrado nenhum serviço novo.4- O valor variava conforme o tipo de contador, conforme tabela abaixo:
125 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20087 - Da factura consta a tarifa de água por escalão e tipo de consumido;; a tarifa de saneamento ( 1 euro/mes) e de RSU ( valor fixo de € 0,40 com 0 acrescimo de € 0,08 p/m3 de água consumida,, mais 0 IVA.8-Não.
126 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta a requerimento n.o 201/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro Conforme solicitado por V. Ex.a passamos a informar, seguindo a ordem das questões formuladas no requerimento anexo ao vosso ofício: 1-Não; 2 - Não; 3 - Não se aplica; 4 - Era o valor de 0,50 € acrescido da taxa de IVA em vigor; 5 - Não se aplica; 6 - Não se aplica; 7 - Para completo esclarecimento enviamos em anexo um impresso exemplar da factura de água deste concelho, informando, no entanto, que o mesmo foi adquirido em data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 12/2008; 8-Não.
127 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Lajes das Flores, 24 de Outubro de 2008 Assunto: Requerimento n.o 204/X (4.a)-ALNo seguimento da vossa comunicação de Outubro, respeitante ao requerimento n.o 204/X (4.a)-AL, apresentado pelo Deputado do CDS/PP, António Carlos Monteiro, passo a responder às questões colocadas: 1- Esta autarquia não cobra nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2- Não foi cobrado nenhum tipo de serviço novo após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.3- Esta autarquia nunca cobrou taxa de aluguer de contador.
128 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Requerimento n.o 206/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos MonteiroASSUNTO: INQUÉRITO SOBRE A COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE CONTADORES Em resposta ao inquérito efectuado pelos Deputados do CDS/Partido Popular, e nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea d), e do art.° 155.°, n.° 3, da Constituição, bem como no artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, venho informar que desde o dia 1 de Junho de 2008 esta autarquia retirou da facturação de água a taxa de aluguer de contador, que anteriormente à data referida era de 3,28 €, não tendo sido aplicada nenhum taxa para substituir este mesmo aluguer, sendo de conhecimento geral e não recebendo quaisquer queixas por parte dos munícipes.Em anexo se remete a tabela actualizada do tarifário de água, praticada por esta autarquia.
129 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 213/X (4.a)-ALCobrança de taxa pela utilização de contadores Na sequência do requerimento n.o 213/X (4.a)-Al apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, vimos pelo presente informar do seguinte: Este município não tem contadores instalados; Apenas é cobrado uma tarifa de consumo com um montante fixo;  A mesma é cobrada a todos os consumidores trimestralmente;  Para além disto não é cobrado mais qualquer valor;
130 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Resposta ao requerimento n.o 220/X (4.a)-AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos MonteiroNa sequência do requerimento identificado em assunto, venho pela presente responder às questões colocadas pelos Deputados do CDS-Partido Popular, nos termos seguintes: Questão n.° 1 - A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros não está a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.Questão n.° 2 - Não passou a ser cobrado qualquer serviço após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.Questão n.° 3 - Näo aplicável.Questão n.° 4 - O valor da taxa de aluguer do contador cobrada anteriormente dependia do diâmetro do mesmo contador. A titulo de exemplo, em Fevereiro de 2006, para o diâmetro mais comum (3/4) o valor era de € 2,50.Questão n.° 5 e 6 - Näo foi criada qualquer nova taxa após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.Questão n.° 7 - As parcelas que constam da factura da água no concelho de Macedo de Cavaleiros são as seguintes:   Consumo, de água, por escalões                                                              Taxa de disponibilidade da água                                                         Tarifa de tratamento de saneamento                                                 Taxa de disponibilidade de saneamento                                             Tarifa de resíduos sólidos
131 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Questões n.° 8 - Näo foram recepcionadas queixas de munícipes. Foram pedidos esclarecimentos que foram devidamente prestados e esclarecidos.Convicto que os esclarecimentos prestados vão de encontro às pretensões explanadas no requerimento identificado em assunto, apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.
132 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 222/X (4.a) ALCobrança de taxa pela utilização de contadores Na sequência do V. requerimento n.o 222/X (4.a) AL, datado de 8/10/2008, dirigido a estes serviços via Ofício Ref.a D.A.PIen/2008, de 16/10/2008, referente ao assunto em epigrafe os Serviços Municipalizados de Água de Mirandela vêm por este meio responder às questões solicitadas.Assim, pela ordem solicitada: 1. Não cobrada qualquer taxa para substituir o aluguer de contador; 2. Não passou a ser cobrado qualquer serviço novo após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008; 3. —- ; 4. Não existia taxa de aluguer de contador; 5. — ; 6. — ; 7. As parcelas são as seguintes: 1. Consumo de água; 2. Disponibilidade de caudal; 3. Tratamento de esgotos; 4. Tratamento de lixo 8. Não houve qualquer queixa.
Terça-feira, 7 de Outubro de 2008 II Série-B —  Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1 a 11/X(4.a)-AC, n.o 1/X(4.a)-AL e n.o 1/X(4.a)-RA:  N.o 1/X(4.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os projectos de interesse nacional.N.o 2/X(4.a)-AC – Da Deputada Maria Manuel Oliveira (PS) ao Ministério da Justiça sobre a criminalidade violenta.N.o 3/X(4.a)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre a lista das 30 escolas dos 2.o e 3.o ciclos cujo estado de conservação justifica uma intervenção prioritária.N.o 4/X(4.a)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da empresa Efilã.N.o 5/X(4.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Agência Portuguesa do Ambiente) sobre o campo de golfe em Diogo Martins, no concelho de Mértola.N.o 6/X(4.a)-AC – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acidentes de viação ocorridos na EN 224, variante que liga Oliveira de Azeméis a Vale de Cambra.N.o 7/X(4.a)-AC – Dos Deputados Telmo Correia e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a insegurança e a violência na comunidade portuguesa na Venezuela.N.o 8/X(4.a)-AC – Do Deputado Vasco Franco (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os descontos para a ADSE (falta de resposta ao requerimento n.o 318/X(3.a)-AC.N.o 9/X(4.a)-AC – Dos Deputados Luís Ameixa e Eugénia Santana Alho (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, através de protocolos com entidades da administração local.N.o 10/X(4.a)-AC – Da Deputada Maria Manuel Oliveira (PS) ao Ministério da Educação sobre os centros de formação de associações de escolas.N.o 11/X(4.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as respostas dadas por este Ministério às reclamações do cidadão Alberto Luís Guerra Neves Cordeiro.N.o 1/X(4.a)-AL – Dos Deputados Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP) à Câmara Municipal da Moita sobre o rebentamento da lagoa de dejectos em suinicultura, na Moita.
2 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008 N.o 1/X(4.a)-RA – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Governo Regional dos Açores sobre o projecto de remodelação das termas na Ponta da Ferraria. Respostas a requerimentos (n.os 283, 376, 393, 398, 403 e 407/X (3.a)-AC), n.o 717/X (2.a)-AL e n.os 595, 626, 681, 697, 701, 706, 715, 771 e 794/X (3.a)-AL:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 283/X(3.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a Santa Casa da Misericórdia de Canha.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 376/X(3.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o estudo técnico do INAG no litoral de Gaia.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 393/X(3.a)-AC da Deputada Fernanda Asseiceira (PS), sobre a Guarda Nacional Republicana de Alcanena Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 398/X(3.a)-AC dos Deputados Jorge Almeida e Miguel Ginestal (PS), sobre o regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 403/X(3.a)-AC do Deputado Jorge Almeida (PS), sobre a pesca desportiva no rio Douro, entre os cais da Junqueira e da Régua.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 407/X(3.a)-AC dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS), sobre a requalificação da estrada regional n.o 255 – troço entre Reguengos de Monsaraz e São Marcos do Campo.Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.o 717/X(2.a)-AL da Deputada Aldemira Pinho e outros (PS), sobre a linha de alta tensão 150/400 Kv Portimão/Tunes.Das Câmaras Municipais de Pinhel e Carrazeda de Ansiães, respectivamente, aos requerimentos n.os 595 e 626/X(3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre a participação destas câmaras municipais na receita do IRS.Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.o 681/X(3.a)-AL dos mesmos Deputados e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Mafra, Sobral de Monte Agraço, Anadia, Oliveira de Azeméis e Gondomar, respectivamente, aos requerimentos n.os 697, 701, 706, 715 e 771/X(3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDSPP),  sobre  a  participação destas  câmaras  municipais  na receita do IRS.Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.o 794/X(3.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a videovigilância em locais públicos. Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 3 e 11/X(4.a) e às respostas n.os 717/X(2.a)-AL e 283/X(3.a)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
3 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
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22 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
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24 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 595/X(3.a)-AL, de 17 de Setembro de 2008, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  7 DE OUTUBRO DE 2008________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 626/X(3.a)-AL, de 22 de Setembro de 2008, dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.II SÉRIE-B — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 681/X(3.a)-AL, de 18 de Setembro de 2008, dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  7 DE OUTUBRO DE 2008________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 697/X(3.a)-AL, de 12 de Setembro de 2008, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  II SÉRIE-B — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 701/X(3.a)-AL, de 26 de Setembro de 2008, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  II SÉRIE-B — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 010 | 7 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 706/X(3.a)-AL, de 22 de Setembro de 2008, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  7 DE OUTUBRO DE 2008________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 715/X(3.a)-AL, de 23 de Setembro de 2008, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  II SÉRIE-B — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 771/X(3.a)-AL, de 17 de Setembro de 2008, dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação desta câmara municipal na receita do IRS.  7 DE OUTUBRO DE 2008________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Terça-feira, 4 de Novembro de 2008 II Série-B —  Número 26 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Outubro de 2008 (artigo 230.o do RAR).
43 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 5/X (3.a) - AR   José Manuel Ribeiro (PSD)   Presidente da Assembleia da República  2008-02-13 Concessão da declaração de utilidade pública à ACIB - Assoc. Com. Ind. Bairrada - Ausência de resposta aos requerimentos n.os 1362/X/1a e 603/X/2a  [DAR II série B 66, 2008-02-26 pág 30 - 31]  N.o 6/X (3.a) - AR   José Manuel Ribeiro (PSD)   Presidente da Assembleia da República  2008-02-21 Proposta da rede de Serviços de Urgências - documento para Audição Pública. Ausência de resposta ao requerimento n.o 841/X/2a  [DAR II série B 69, 2008-03-04 pág 17 - 18]  N.o 7/X (3.a) - AR   José Manuel Ribeiro (PSD)   Presidente da Assembleia da Republica  2008-02-22 Resolução da AR n.o 41/2005, sobre a elaboração da Conta Geral do Estado - Ausência de resposta ao requerimento n.o 846/X/2a  [DAR II série B 69, 2008-03-04 pág 19 - 20]  N.o 9/X (3.a) - AR   José Manuel Ribeiro (PSD)   Presidente da Assembleia da República  2008-06-19 Resposta incorrecta à Pergunta N.o 908/X(3a)  [DAR II série B 122, 2008-0701 pág 11 - 12]  N.o 1/X (4.a) - RA   Francisco Madeira Lopes (PEV)   Governo Regional dos Açores  2008-09-16 Projecto de remodelação das Termas na Ponta da Ferraria  [DAR II série B 10, 2008-10-07 pág 20 - 22] Requerimentos respondidos fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1/X (3.a) - AC  Francisco Madeira Lopes (PEV)   MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Incentivo fiscal para aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 5 - 6]  N.o 2/X (3.a) - AC  Francisco Madeira Lopes (PEV)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Compensações no âmbito do PROLUNP  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 7 - 8]  N.o 3/X (3.a) - AC  Alda Macedo (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Edifícios com amianto  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 9 - 10]  N.o 4/X (3.a) - AC  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN EDUCAÇÃO  Amianto nos edifícios escolares  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 11 - 12]  N.o 5/X (3.a) - AC  Alda Macedo (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Instalação de linhas eléctricas de alta tensão (60KV), na freguesia de São Cristóvão de Nogueira, concelho de Cinfães  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 13 - 14]  N.o 6/X (3.a) - AC  Alda Macedo (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Novo atentado ambiental na Ria de Alvor; Quinta da Rocha; empresa Butwell  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 15 - 16]
44 | II Série B - Número: 026 | 4 de Novembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 8/X (3.a) - AC  Luísa Salgueiro (PS), Maria José Gamboa (PS), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Lúcio Ferreira (PS), Joana Lima (PS), Ana Maria Rocha (PS)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  A Poluição provocada pela Savinor  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 18 - 19]  N.o 10/X (3.a) - AC  João Semedo (BE)   MIN SAÚDE  Abertura do novo Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 22]  N.o 12/X (3.a) - AC  Alda Macedo (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Plano Nacional de Barragens  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 25 - 27]  N.o 17/X (3.a) - AC  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)   MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 37 - 38]  N.o 19/X (3.a) - AC  Alda Macedo (BE)   MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Extracção de Caulino da Freguesia de Vila Seca, Concelho de Barcelos  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 41 - 43]  N.o 22/X (3.a) - AC  Heloísa Apolónia (PEV)   MIN CULTURA  Barcos típicos do Tejo  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 49 - 50]  N.o 24/X (3.a) - AC  José Manuel Ribeiro (PSD), Luís Rodrigues (PSD)   MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Mobilidade especial de Funcionários Públicos  [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 54 - 57]  N.o 26/X (3.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Beneficiação da E.N. 125 - Rotunda de Cacela, melhoria de piso no troço Cacela/Vila Real de Santo António e feitura das respectivas bermas  [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág 4 - 5]  N.o 27/X (3.a) - AC  Paulo Pereira Coelho (PSD)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Apoio a pequenas e médias empresas de transportes no âmbito do D.L. n.o 257/2007 de 16 de Julho  [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág 6 - 7]  N.o 29/X (3.a) - AC  Helena Pinto (BE)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Minuta de contrato de concessão a outorgar com a EP - Estradas de Portugal, SA  [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág 9]  N.o 31/X (3.a) - AC  Odete João (PS)   Governo  Instalações do Centro de Formação Profissional de Leiria  [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág 12 - 13]  N.o 32/X (3.a) - AC  Afonso Candal (PS), Jorge Seguro Sanches (PS)   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Qualidade dos serviços dos operadores móveis nos percursos ferroviários  [DAR II série B 9, 2007-10-16 pág 4 - 5]