II SÉRIE-A — NÚMERO 171 12 Para o efeito, os subscritores criam um regime específico, aplicável a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em que estejam envolvidos animais, que proíbe o apoio institucional ou a cedência de recursos (diretamente ou através de isenções de taxas), por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais em que ocorram atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. Finalmente, proíbem ainda a difusão de espetáculos tauromáquicos no serviço público de televisão e em qualquer serviço de programas de empresas participadas ou financiadas pelo Estado português, exceto nos casos dos programas que incluam excertos de espetáculos tauromáquicos, nomeadamente espaços informativos, documentários, filmes ou séries televisivas. 1.3 - AntecedentesA matéria em análise foi já objeto de iniciativas legislativas semelhantes: – Projeto de Lei n.o 189/XII (1.a) que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais; – Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) que proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. Foram ainda tramitadas diversas petições cujo objeto se encontra conexo com a presente iniciativa, a saber: • Petição n.o 2/XII – Solicita o fim das corridas de touros em Portugal. • Petição n.o 580/X – Solicitam que não sejam promovidas nem apoiadas touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição e que não sejam legalizadas as corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores. • Petição n.o 95/X – Solicita a abolição das touradas. • Petição n.o 18/X – Proibição de Bandarilhas nas touradas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA iniciativa em análise suscita um debate relevante em torno do enquadramento normativo a conferir à difusão e apoio a espetáculos suscetíveis de causar sofrimento e morte a animais, entrecruzando o sentido da evolução da legislação nacional, que reconhece a proteção dos animais e a erradicação de maus tratos contra os mesmos como objetivos a prosseguir (realidade ainda recentemente potenciada pela aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos contra animais de companhia), com algumas práticas tradicionais enraizadas em algumas regiões do País, com particular enfoque para as atividades tauromáquicas. Salvo melhor opinião (e ainda que pessoalmente sustentemos um caminho no sentido da erradicação das práticas tauromáquicas que infligem sofrimento aos animais envolvidos), parece-nos, porém, que o projeto realiza uma ponderação equilibrada de interesses (talvez até excessivamente equilibrada - ou, pelo menos, realista quanto à viabilidade da sua aprovação), tendo em conta que não pretende eliminar a prática violenta e geradora de sofrimento aos animais. A iniciativa não envereda por uma opção proibicionista das atividades em questão, procedendo tão-somente ao alargamento gradual das ilações já tiradas pelo legislador em sede de normativos sobre maus-tratos a animais. Ou seja, sem proibir as referidas manifestações tauromáquicas, muitas vezes associadas a festividades locais com elevado significado e impacto para as populações, inibem-se as entidades públicas de contribuírem para o seu financiamento, direto ou indireto, dissociando os poderes públicos da responsabilidade financeira pela organização do evento e, através dessa opção, emitindo um claro juízo sobre qual deve ser a atitude e quais devem ser os valores a perfilhar pelos entes públicos quanto aos maus tratos a animais. Por outro lado, reforça-se a vinculação do serviço público de televisão à rejeição de atividades que provocam sofrimento a animais (na linha da legislação nacional e europeia sobre a matéria). Desta forma, mantendo-se a possibilidade de realização dos referidos espetáculos, desvinculam-se as várias entidades públicas que ainda lhes surgem de algum modo associadas (quer enquanto coorganizadoras ou