1896	II SÉRIE - NÚMERO 97ARTIGO 165.°(Competência de fiscalização)Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) ..............b) .............. Apreciar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;d) ..............e) ..............ARTIGO 166.° (Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;c) Iniciar o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções:d) [Actual alínea a)];e) [Actual alínea b)]/f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas:g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, 5 membros do Conselho ...;h) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, 10 juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, 7 vogais do Conselho Superior da Magistratura, 11 membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.ARTIGO 167.°(Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa:b) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência:d) Associações e partidos políticos;e) Bases do sistema de ensino:f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;g) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho... e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações:h) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;i) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;j) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das forças armadas;l)Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados no activo.ARTIGO 168.°(Reserva relativa de competência legislativa)É de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) [Actual alínea b) do artigo 167.°];b) [Actual alínea c) do artigo 167.°];c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;f) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;h) Regime geral do arrendamento rural e urbano;i) [Actual alínea o) do artigo 167.o];j) Actual alínea p) do artigo 167.°];l) Actual alínea q) do artigo 167.°];m) Actual alínea t) do artigo 167.°];n) [Actual alínea r) do artigo 167.°];o) [Actual alínea s).]p) Regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatutos dos respectivos magistrados:r) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;s) [Actual alínea i) do artigo 167°];t) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;u) Bases do regime e âmbito da função pública;v) Estatuto das empresas públicas;x) Definição e regime dos bens do domínio público.2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual poderá ser prorrogada.3 - (Actual n.° 2.)4 - As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.ARTIGO 169.°(Forma dos actos)2 - Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) e j) do artigo 164.°3 - Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 166.°