5 DE MARÇO DE 2020 19 ... e para potenciar esta solução do ponto de vista do desenvolvimento económico não só do País, da região, mas também dos seus concelhos, o que é inteiramente legítimo. Devemos concentrar-nos em resolver o problema das pessoas, mas ter em conta, sobretudo, que há um interesse nacional que hoje já não é uma prioridade do Governo, é uma urgência nacional. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já excedeu em muito o tempo de que dispunha. O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos de ter uma solução para responder àquilo que o Sr. Deputado ainda nos últimos dias referiu — e bem! — como sendo um aeroporto que está a rebentar pelas costuras. É isso que não podemos manter. Temos de ter uma solução o mais urgente possível, porque já tarda a solução. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no início da sua intervenção e agora em resposta ao PCP, referiu-se a uma questão que nos parece muito importante. Sendo uma matéria muito séria e que tratamos com toda a seriedade, pedia-lhe, se possível, que fosse mais claro, ainda. No seu entendimento, a adoção de medidas como a quarentena obrigatória ou um internamento compulsivo, com base na Lei de Bases da Saúde e na Lei n.o 81/2009, é absolutamente possível, não depende de mais nada, nem de alteração constitucional nem de clarificação da lei. É este o seu entendimento, ou não? É que, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, como é evidente, qualquer alteração que seja necessária exige uma decisão especial, um tempo especial e até, se necessário for, um compromisso excecional para o qual o CDS, obviamente, estará disponível. Peço-lhe que seja objetivo e claro na resposta, ainda que já tenha referido esta matéria. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vou ler a alínea b) don.o 2 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, que refere que, para defesa da saúde pública, cabe, em especial, à autoridade de saúde, entre outras, determinar «o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que, de outro modo, constituam um perigo para a saúde pública;». Vou ler o artigo 17.o, n.o 1, da Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto: «De acordo com o estipulado (...), o membro do Governo responsável pela área da saúde pode tomar medidas de exceção, indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes,...» — que não estejam doentes! — «... meios de transporte ou mercadoria, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção e da contaminação.» Portanto, a nossa análise é «sim». Diria mesmo mais: para além destas medidas que estão expressamente previstas nos dois diplomas que referi, recordo que a difusão, ainda que por negligência, de doença contagiosa constitui crime, previsto no Código Penal. Mesmo que estas normas específicas não existissem, seguramente que o quadro jurídico permite a adoção — também para este crime, como para qualquer crime, em geral — das medidas necessárias tendo em vista prevenir e impedir a consumação de um crime, ainda que por negligência. Portanto, Sr. Deputado, fomos praticamente colegas de curso e, se a ciência jurídica ainda é o que era, creio que lhe posso responder que sim, que o quadro jurídico atualmente em vigor é suficiente para adotar as medidas necessárias. Mas quero dizer mais: tenho verificado, sobretudo, um enorme sentido de responsabilidade por parte das pessoas que estão infetadas ou que estão em risco de poderem vir a estar infetadas,... Aplausos do PS.