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4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoío (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Henrique Manuel V. M. Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Os meus cumprimentos de despedida ao Sr. Deputado que saiu e os meus cumprimentos de boas-vindas ao Sr. Deputado que vem substituí-lo.Vamos passar à segunda parte da nossa ordem de trabalhos: discussão da proposta de lei n.o 171/1 - Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande, de Vila Franca de Xira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para proceder à leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós aguardamos o membro do Governo que deve estar a chegar, para procedermos ao debate da proposta de lei n.o 171/I. Julgo que depois de ele chegar é que faria sentido a leitura do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Como tenho conhecimento de que esse membro do Governo deve estar a chegar, julgo que deveríamos aguardar um minuto ou dois.
Não sei se a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, que acaba de chegar, quer dar algum esclarecimento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Quero, sim, se o Sr. Presidente autorizar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É apenas para dizer que, tanto quanto sabemos, o membro do Governo que vem participar no debate deve estar a chegar. Como há interesse em ouvir alguns esclarecimentos a título de informação, julgo que ele deve estar presente. Mas, entretanto, podia proceder-se à leitura do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Também julgo que não há qualquer inconveniente em que se proceda já à leitura do relatório da Comissão. Se entretanto o membro do Governo não chegar e for necessário ouvi-lo, suspendemos a sessão.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para ler o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.o 171/I.O Sr. Sousa Marques (PCP):COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃORelatório Parecer sobre a proposta de lei n.o 171/IA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, tendo em conta os pareceres que solicitou às Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Agricultura e Pescas, entende não haver objecções de fundo à aprovação da proposta de lei n.o 171/I, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande, de Vila Franca de Xira.
Todavia, os Deputados do PPD/PSD e do PCP condicionam a sua posição final à obtenção do Governo, aquando do debate no Plenário, de esclarecimentos que entendam necessários relativos à aplicação do referido programa.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 1978. - O Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. - O Relator, F. Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 171/I.
Como o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária já se encontra presente, pergunto aos Srs. Deputados se têm alguns pedidos de esclarecimento a fazer-lhe.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, nós achamos que seria preferível o Sr. Secretário de Es-
19 DE MAIO DE 1978 2747tado prestar à Câmara os esclarecimentos que achar pertinentes em relação à proposta de lei em discussão - isto não tanto pelo articulado da proposta de lei n.o 171/1, mas por aquilo que a justifica, que é um programa de desenvolvimento integrado para a Lezíria Grande, de Vila Franca de Xira - e posteriormente serão pedidos os esclarecimentos que forem julgados oportunos.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (António Campos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, de 1954 a 1958 fizeram-se obras na Lezíria Grande, de Vila Franca de Xira, que pretendiam resolver e solucionar limitações à produção agrícola naquela zona. Essas obras eram de defesa e de enxugo. No entanto, a obra não ficou completa e continua a haver graves problemas na lezíria, em especial na Lezíria Grande, com o enxugo deficiente, com a má disposição das águas, com a salinização que, como sabem, é ali bastante grande, com toda a parte da rede de distribuição de energia eléctrica e de água potável.
Por outro lado, temos de harmonizar um plano de desenvolvimento em conjunto da lezíria. Esse programa está baseado numa certa metodologia e há três fases bem definidas: uma, que é de investigação preliminar; outra, de planificação do conceito de desenvolvimento que vamos ter na Lezíria Grande; uma terceira, que é a formulação do projecto.
Neste momento já estão a ser feitos alguns serviços importantes. Os Países Baixos têm estado a auxiliar-nos com técnicos, que são homens que dominam tecnicamente estes problemas e estão dispostos a ajudar-nos, e já fizemos - talvez seja bom dar conhecimento à Assembleia do que já realizámos - toda a parte de cartografia e de topografia na escala de 1:2000. Já temos feita uma parte do nivelamento da lezíria e a implantação de 125 ha. Estamos a nivelar cerca de 98 300 m2. Estamos a fazer um sem-número de trabalhos para podermos realmente executar o projecto. Temos os estudos dos solos, temos já o estudo da toalha freática, temos a parte do estudo climatérico da Lezíria Grande e temos o estudo, ainda em embrião, das propriedades dos solos, da dessalinização e da drenagem.
Todo este plano tem de ser agora harmonizado para o podermos levar por diante, e então, sim, será um plano totalmente integrado. É nesta perspectiva que pedimos auxílio a técnicos para nos virem ajudar, sendo isto que consta da proposta de lei em discussão neste momento.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Desta breve discussão do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária ressalta ainda para nós um aspecto que é totalmente fosco - não se vê o que é que ele contém. Portanto, a nosso ver, não estão em causa os aspectos técnicos da recuperação dos solos e, tal como estivemos de acordo no parecer emitido na Comissão de Agricultura e Pescas, entendemos mesmo que os técnicos holandeses têm alta competência nesta matéria.
Para nós, e creio que também para toda a Câmara, o que continua totalmente obseuro é o que se entende pelo conceito de desenvolvimento integrado. E era a este propósito que me atrevia a pedir ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária que prestasse mais alguns esclarecimentos. Isto é, a técnica da recuperação dos solos em si nada tem a ver com o conceito de desenvolvimento integrado. Uma vez recuperados os solos, eles estão aptos para serem utilizados economicamente em termos mais favoráveis do que até agora. E depois? O que é que se pretende fazer nesses 15 000 ha ou 17 000 ha da Lezíria Grande? Quais são as linhas mestras desse plano de desenvolvimento integrado? Quais são as perspectivas desse plano de desenvolvimento? Qual a estrutura que o Governo Português prevê adoptar naquela zona privilegiada? Em que perspectiva social coloca o problema?
Isto são dados que, a nosso ver, são fundamentais para podermos ajuizar da - ia dizer da maldade, mas não é o caso - utilidade maior ou menor deste auxílio para o qual se pede o voto da Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, se assim o entender, poderá responder.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Como eu disse inicialmente, há três fases muito claras no programa de desenvolvimento da Lezíria Grande: uma é de investigação, outra é de planificação do conceito e a outra é de formulação do projecto. A ajuda que nos está a ser dada é para as duas primeiras fases, isto é, para a parte da investigação preliminar e para a parte da planificação conceituai.
Esperamos, e desejamos, ter estes dois aspectos verdadeiramente definidos no final do ano de 1978, para depois podermos avançar com o tal projecto integral. O que se pede aqui é que técnicos estrangeiros venham ajudar os técnicos portugueses nestas duas fases: a fase de investigação e a fase de planificação do conceito. Se neste momento o Governo tivesse todo o seu plano harmonizado, não precisaria desta ajuda.O Sr. Presidente: - Continua o debate.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe apenas que esclarecesse o seguinte: é evidente que o Governo não tem todo o plano giza-
2748 I SÉRIE - NÚMERO 75do - isto é evidente, senão não precisava de pedir ajuda -, mas, a nosso ver, deverá ter as linhas fundamentais da orientação desse plano de desenvolvimento. E para isso não é necessária a ajuda de técnicos estrangeiros, porquanto a nossa capacidade política tem de ser suficiente para determinar essas linhas fundamentais, que não são ditadas por razões técnicas, mas sim por razões de natureza político-económica.
Era sobre esta questão que concretamente gostaria de obter uma resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Penso que o que o Sr. Deputado pretende saber do problema das lezírias é qual é o conceito que se vai utilizar na sua exploração. Como sabe, uma grande parte desta zona é abrangida pela Companhia das Lezírias. Esta área está integrada na zona de intervenção da Reforma Agrária e, por um lado, neste momento está também a decorrer todo o plano de organização do sector produtivo e da organização social de toda aquela zona. Está a ser discutido, e já está pronto, o estatuto da empresa pública que é a Companhia das Lezírias. Por outro lado, vai ser criado todo um conjunto de pequenas cooperativas. Esta Companhia das Lezírias vai funcionar como um pequeno holding cooperativo, portanto como uma cooperativa de serviços que vai servir a zona nacionalizada.
Como sabe também, há outra parte, que é a parte privada, que está lá e que não é abrangida pela lei, para a qual não temos nenhum tratamento.
Em termos de reforma agrária, dir-lhe-ei que vai ser planificado um conjunto de cooperativas que vão obedecer a um plano de exploração, que é comandado pela Companhia das Lezírias, que só vai prestar serviços de estilo técnico e de estilo de escoamento da produção, obedecendo a um plano prévio de produção de toda a parte nacionalizada e expropriada. Isto porque, como sabe, a própria Companhia das Lezírias também tem uma área que não está integrada nesta zona.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Como não há mais pedidos de esclarecimento, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 171/I.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o programa de desenvolvimento rural integrado na região da Lezíria Grande, de Vila Franca de Xira, que este acordo contempla, consta essencialmente da elaboração de um projecto de recuperação de solos aluvionares halomórficos em que os técnicos holandeses são notáveis peritos, dada a grandiosa tarefa que na sua pátria vêm há muito realizando de conquistas de terras ao mar para alargamento do seu território nacional.
Dos 13 000 ha que a Lezíria Grande mede, cerca de 10 000 ha encontram-se mais ou menos afectados pela salinidade, sendo o seu dessalgamento relativamente fácil em 80 % da área. A eliminação do terreno do excesso de sais e também de sódio de troca, o melhoramento das redes de drenagem e de rega existentes, o estudo da aplicação de mais modernas tecnologias do solo, a definição das culturas mais adequadas aos diversos tipos de solos e da sua sucessão no tempo, e o estudo económico das soluções previstas são os principais pontos a abordar no projecto, que tem por base uma carta dos solos de escala 1:10000, já realizada por especialistas portugueses, que agora se está a desdobrar em diversas cartas interpretativas para os fins em vista.
Admite-se que da posterior realização das transformações que este estudo irá prever e programar, o que implicará importante montante de investimento, resulte um apreciável aumento da produtividade na Lezíria Grande, nomeadamente nos sectores da horticultura e da pecuária, com apreciáveis repercussões no desenvolvimento sócio-económico de uma zona potencialmente fértil situada quase às portas de Lisboa.
Por estas razões achamos bem-vinda a colaboração que nos é dada pelo Reino dos Países Baixos e votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 171/1, que aprova o acordo em causa.
Fazemos votos para que a colaboração científica e técnica entre os dois países se estreite cada vez mais para benefício de ambos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguesa não significa que estamos contra o auxílio que nos é dado através deste mecanismo. Consideramo-lo bem-vindo. Se nos abstivemos, foi apenas porque, como resultou claro do período que antecedeu a votação, não ficaram - nem estão - suficientemente claras as linhas mestras de orientação do programa de desenvolvimento integrado da Lezíria Grande. Essas linhas mestras é que determinarão o futuro dessa importante área agrícola nacional.
Em face de semelhante incerteza, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que não poderia dar o seu voto favorável, não se justificando também o seu voto contrário. Por isso a sua abstenção.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD aprovou a proposta de lei em apreço, notando, no entanto, que o Governo deveria ter explicitado melhor quais as vantagens em termos económicos que o País poderá retirar do projecto, visto que os elementos anexos à proposta de lei e os
19 DE MAIO DE 1978 2749que o Governo forneceu na Subcomissão de Economia a perguntas do PSD não foram suficientemente explícitos. A sua insuficiência não foi, no entanto, de molde a que não votássemos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 171/1 foi analisada no âmbito das Comissões de Agricultura e Pescas e de Economia, Finanças e Plano e pela comissão responsável pelo estudo básico do projecto, isto é, a Comissão de Negócios Estrangeiros. Todo o esforço que foi feito significou um alto interesse nesta colaboração, não só pelo que aqui foi sublinhado - e que me permito não voltar a repetir -, mas porque, é necessário dizê-lo, esta proposta de lei diz respeito a um donativo, ou melhor, à aplicação de parte de um donativo de l milhão de florins, oferecido pela Holanda no âmbito da assistência económica bilateral entre os dois países. Desse donativo de l milhão de florins, a proposta de lei n.o 171/I abrange 432 000 florins.
É evidente que não se trata apenas da parte do donativo, que é importante. Trata-se, de facto, da colaboração técnica e do acesso dos nossos técnicos ao know how holandês, que me parece também ser muito importante. Fundamentalmente, estava em causa o estatuto dos técnicos que vêm para cá auxiliar os técnicos portugueses. Esse estatuto é um estatuto que poderemos denominar do «cooperante», que corresponde, nas suas linhas mestras, àqueles que existem, por exemplo, entre Portugal e os países de expressão portuguesa.
Após tudo isto ter sido analisado pelas várias comissões, verificou-se ser do mais alto interesse. Daí o voto favorável do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade o artigo único da proposta de lei n.o 171/I, que vai ser lido.Foi lido.É o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ aprovado o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, negociado pelos Governos de ambos os países, referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande, de Vila Franca de Xira, e cujo texto é a seguir publicado, fazendo parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria transmitir-lhes os agradecimentos e a gratidão da comissão parlamentar espanhola que deixou o nosso país esta manhã, bem como do seu Presidente, António Gil. Pediram-me para transmitir à Câmara toda a sua profunda emoção durante os dias, por eles considerados inolvidáveis, que permaneceram entre nós, pela forma como foram recebidos.
Fui convidado pela referida comissão parlamentar a chefiar uma comissão parlamentar portuguesa que visitará a Espanha, em data a fixar pelas vias diplomáticas.
Da ordem do dia para a sessão de amanhã consta o projecto de lei n.o 103/1, apresentado pelo PSD - Revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77.
2750 I SÉRIE - NÚMERO 75José António Nunes Furtado Fernandes.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro relativa à sua deslocação ao estrangeiro no dia 11, do expediente e de requerimentos e de respostas a requerimentos de alguns Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) anunciou a retirada pelo seu partido de um voto de protesto, apresentado na sessão anterior, sobre dois presos políticos no Brasil, regozijando-se com a vitória por estes alcançada quanto à satisfação de reivindicações suas.
O Sr. Deputado Gomes Pereira (PSD) falou sobre a poluição dos rios Almonda e Alviela, reclamando medidas adequadas.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) chamou a atenção da Mesa para a demora com que são respondidos requerimentos ao Governo.
O Sr. Deputado Domingos Pereira (CDS) apontou a necessidade de combater os lobos na região do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), que também deu uma explicação.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), referindo a recente conferência das organizações do PCP, fez uma análise da situação na Siderurgia Nacional.
O Sr. Deputado António Portugal (PS) manifestou a sua discordância pela reintegração na Universidade de Coimbra do docente Cotelo Neiva e condenou a apresentação em assembleia magna daquela Academia de uma moção de apoio às Brigadas Vermelhas.
O Sr. Deputado Cacela Leitão (PSD) historiou as posições dos vários partidos aquando da ratificação pela Assembleia da República da Convenção n.o 87 da OIT, reclamando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 251-B/75. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Ordem do dia. - Formularam declaração de voto quanto ao projecto de lei n.o 86/I - Imposto de venda de veículos, e à proposta de lei n.o 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos, aprovados na sessão anterior, os Srs. Deputados Reis Luís (PS), Cavalheiro Antunes (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Carlos Robalo (CDS), que respondeu no fim a uma explicação do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).
Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.o 78/I, sobre a prorrogação do pagamento de impostos, cujo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD), Luís Cid (PS) e Cavalheira Antunes (PCP), que respondeu no fim a um protesto do Deputado socialista.
O Sr. Deputado Luís Cid (PS) procedeu à leitura de um relatório da já referida Comissão sobre a proposta de lei n.o 174/I, relativo à autorização do Governo para contrair no BIRD um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. A proposta de lei em referência foi aprovada na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Cid (PS) e Macedo Pereira (CDS).
No decorrer da sessão o Sr. Presidente deu informações sobre a próxima visita de uma missão parlamentar espanhola, respondendo também a um protesto que, na oportunidade, formulou a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 55 minutos.No decorrer da sessão registou-se a presença do Sr. Secretário do Estado do Tesouro, Herlânder Estrela.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Alberto Arons Braga de Carvalho.
2664 I SÉRIE - NÚMERO 72Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como habitualmente, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Vou ler um ofício do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:No dia 11 do corrente desloco-me à República do Senegal, na minha qualidade de secretário-geral do Partido Socialista, para participar, em Dacar, na segunda reunião anual do Bureau da Internacional Socialista, de que sou vice-presidente. Após o termo da reunião, deslocar-me-ei, no dia 15, a Rabat e a Casablanca, tem visita não oficial a convite do Primeiro-Ministro do Reino de Marrocos, regressando a Lisboa no dia 17 do corrente.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a, nos termos do n.o 1 do artigo 188.o da Constituição, que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro da Defesa, coronel Mário Firmino Miguel.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 10 de Maio de 1978. - 0 Primeiro-Ministro, Mário Soares.Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTEExposiçãoDos guardas prisionais do quadro geral de adidos em regime de destacamento nos vários presídios do País, sobre o facto de ainda não possuírem uma situação totalmente definida para poderem estar em igualdade de circunstâncias com os elementos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Polícia de Segurança Pública, como determina o Decreto-Lei n.o 324/74, de 10 de Julho.MoçõesAprovadas em reuniões de professores efectuadas nos estabelecimentos de ensino a seguir indicados e nas quais se protesta contra a política do Ministério da Educação e Cultura, se exige o direito à negociação e contratação colectiva e pedindo a revogação do Decreto-Lei n.o 74/78 - Regime de fases:Professores da Escola Preparatória de D. João V, de Mafra;
Comissões sindicais dos professores das escolas técnicas do Cacém;
Professores da Escola Comercial de Veiga Beirão;
Comissão sindical do Liceu de Camões.OfíciosDa Câmara Municipal do Porto, enviando texto de moção aprovada na reunião efectuada em 27 de Abril último e no qual se solicita a revisão do Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Novembro, e Despacho Normativo n.o 239-A/77, de 17 de Novembro, sobre cooperativismo.
Do Sindicato Livre dos Pescadores, enviando cópia de ofício e anexos dirigidos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre a dispensa do serviço militar activo dos jovens pescadores bacalhoeiros.
Da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa, enviando texto de moção aprovada em plenário nacional de comissões de trabalhadores e comissões intersindicais dos organismos afectos à segurança social, na qual se considera inconstitucional o Decreto-Lei n.o 594/77 - Lei Orgânica da Segurança Social.
Do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém, enviando comunicado subscrito por vários sindicatos agrícolas, secretariados de unidades colectivas de produção e uniões de cooperativas sobre o Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho Lei da Cortiça.
2666 I SÉRIE - NÚMERO 72Da Aliança Povo Unido, da freguesia do Coração de Jesus, apelando para a revogação dos Decretos-Leis n.os 293/77 e 294/77, bem como para o estabelecimento da amnistia para os casos de ocupações justificadas posteriores a 14 de Abril de 1975.
Da Câmara Municipal de Coruche, enviando fotocópias de abaixo-assinados de habitantes da freguesia do Couço, protestando contra os recentes aumentos dos produtos do «cabaz de compras» e contra o aumento do custo de vida.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos grupos parlamentares para me indicarem até às 17 horas, no máximo até às 17 horas e 30 minutos, o Deputado que irá representar o respectivo partido na visita ao Luxemburgo, pois preciso, sem falta, de o saber hoje.
Vamos referir agora os requerimentos apresentados na última sessão: do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, dirigido aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Assuntos Sociais; dos Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra, António Garcia e Manuel Gusmão, ao Ministério da Educação e Cultura.
Encontram-se também na Mesa respostas a requerimentos formulados pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros; pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, à Secretaria de Estado do Trabalho; pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, ao Ministério da Educação e Cultura, e pelo Sr. Deputado João Porto, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Temos para apreciação um voto de protesto apresentado na última sessão pelo Partido Socialista.O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar Socialista, aliás suscitada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sessão de terça-feira, formulámos um voto de protesto contra a situação em que eram mantidos dois presos políticos brasileiros - no mais completo e desumano isolamento - e de solidariedade e apoio à greve da fome que os outros presos políticos faziam para conseguir que estes dois presos fossem restituídos a uma situação prisional minimamente aceitável.
Entretanto, fomos informados, por notícias aliás pouco rigorosas mas todas conducentes à mesma conclusão, de que a greve da fome terminou, e terminou pela vitória das reivindicações dos grevistas e, portanto, pela restituição a uma situação mais aceitável desses dois presos políticos que estavam sujeitos a condições de prisão realmente torturantes e desumanas.
Nesse sentido, embora alguns dos considerandos e conclusões do nosso voto se mantenham actuais - tão actuais como a persistência da privação das liberdades e da opressão no Brasil -, o objectivo do nosso voto de protesto está conseguido.
Consultados os restantes partidos políticos que assinaram este voto de protesto, todos estão de acordo que se dá a circunstância feliz, pela qual todos se regozijam, de que as reivindicações dos grevistas foram satisfeitas, que vasto movimento de solidariedade e apoio a nível mundial e, nomeadamente, no nosso pais, todos se regozijam com essa vitória e consideram que os objectivos imediatos estão conseguidos.
Nesse sentido, esta Assembleia e, no caso vertente, o Partido Socialista, manifesta-se satisfeito por esta vitória de uma luta justa e mantém-se atento e vigilante àquilo que se passa no Brasil, não só de mau mas também de bom. E aquilo que é mau, aquilo que ameaça a democracia e as liberdades, terá sempre nesta Assembleia uma resposta firme de solidariedade para com o povo irmão, para com os trabalhadores e democratas do Brasil.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Pereira para uma intervenção.O Sr. Gomes Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade de vida dos Portugueses, no que depende da preservação do meio ambiente, tem vindo a agravar-se sistematicamente ao longo dos tempos.
Com efeito, os índices de poluição sonora, atmosférica e dos cursos de água interiores têm vindo a atingir proporções assustadoras.
Deixando desde já bem claro que não sou especialista em ecologia - longe disso -, estou ciente da urgência e importância destas questões no quadro geral da luta dos cidadãos pelo direito à saúde e qualidade de vida a que todos têm direito.
Fui eleito por um distrito onde estes problemas se fazem sentir com grande intensidade, nomeadamente os casos de poluição dos rios Almonda e Alviela, cujo grau de poluição é de tal modo alarmante que hoje se podem considerar, praticamente, colectores de esgoto a céu aberto, em que as formas de vida aquática praticamente desapareceram e os perigos para a saúde pública são permanentes.
As populações ribeirinhas do Almonda e Alviela, sentindo no seu dia a dia os malefícios de uma situação que progressivamente se degrada, de há muito que vêm reagindo a este estado de coisas e especialmente depois da queda do antigo regime acreditaram que valia a pena intensificar essa luta.
Antes do 25 de Abril, todas as diligências efectuadas nesse sentido foram infrutíferas, dada a oposição dos interesses dos industriais da região e a incúria do Governo de então. Imediatamente a seguir ao 25 de Abril, acreditando num futuro melhor a todos os níveis, as populações organizaram-se, e, tanto num caso como no outro, criaram respectivamente a Comissão de Despoluição do Almonda e a Comissão de Luta Antipoluição do Alviela, comissões estas que se têm empenhado generosamente e com grande sacrifício pessoal dos elementos que as integram na prossecução dos objectivos que se propuseram.
A Comissão de Luta Antipoluição do Alviela tem inúmeras vezes chamado a atenção das entidades competentes para a extrema gravidade da situação com que se debatem as populações devido à progressiva poluição do rio Alviela, que de ano para ano mais se agrava em consequência das descargas
12 DE MAIO DE 1978 2667químicas efectuadas pelas fábricas de curtumes existentes na zona.
Chegou-se a uma situação em que os habitantes da bacia do Alviela vivem apavorados com a perspectiva de uma calamidade iminente, já que se contam por centenas os casos particularmente graves de destruição progressiva das condições de vida e saúde das populações.
Apontam-se a destruição de culturas hortícolas, oxidação de motores utilizados na rega das hortas, degradação da qualidade dos produtos e, quanto à saúde pública, situações de afecções graves da vista e garganta, intoxicações repentinas, casos de invalidez prematura, epidemias de tifo, surtos de febre intestinal e até dois casos de morte de habitantes da zona ribeirinha em circunstâncias ainda não esclarecidas totalmente, mas que, infelizmente, fazem temer que fossem provocadas por intoxicação dos gases emanados das águas do rio.
Há ainda a registar inúmeros casos de morte de gado por ingestão de água do Alviela.
Por sua vez, a Comissão de Despoluição do Almonda vem levando a cabo, com persistência e em profundidade, um valioso trabalho de estudo, abrangendo os aspectos ecológico, hidrobiológico, hidráulico, físico e químico. Um estudo ao grau de poluição feito a 600m da nascente revelou uma camada continua de pasta de papel em decomposição, caracterizada pela presença de bactérias e vermes.
De salientar que logo na nascente se localiza uma importante fábrica de papel.
Só na zona de Torres Novas são igualmente focos de poluição, além da já citada, uma outra fábrica de papel, três fábricas de álcool, três destilarias de figo, Fábrica Nacional de Fiação e Tecidos, Fiação Torrejana de Tecelagem e Sacarias, duas fábricas de fiação de lã, fábrica de concentrados de tomate, Fábrica Torrejana de Azeites e ainda os esgotos urbanos de Lapas, Riachos e Torres Novas. Aguarda-se separadamente a concretização do estudo prévio da rede de esgotos destas localidades, a fim de que possam ser integrados no projecto global de despoluição do rio Almonda.
Também são fontes de poluição: instalações agro-pecuárias, vacarias-criação de suínos, óleos e lavagens de motores das estações de serviço, lagares de azeite, etc.
0 Almonda deixou de ser rio, passou a ser um colector geral a céu aberto, é um dos lamentos que com mais frequência se ouve aos homens da Comissão de Despoluição, lamentos que traduzem o sentir das populações ribeirinhas. Os peixes morreram na sua totalidade, a vegetação desapareceu, a vida extinguiu-se ao longo do rio.
A saída de Torres Novas, no local denominado Ponte Nova, o estado das águas é tal que os cheiros pestilentos fazem-se sentir acentuadamente quando se transita, mesmo de carro, sobre a ponte.
As referidas Comissões sempre e em todos os momentos se sentiram apoiadas pelas populações e autarquias locais e não vamos negar aqui que ao longo destes quatro anos foram recebidas inúmeras vezes pelas entidades oficiais competentes, desde o governador civil até aos Secretários de Estado que superintendem directa ou indirectamente na defesa do meio ambiente. Foram mesmo constituídas várias comissões oficiais nos departamentos respectivos, as declarações de intenção foram-se repetindo, deram-se garantias várias e variadas de que havia vontade política em encarar de frente os problemas e dar-lhes soluções, apontaram-se mesmo prazos para o início dos trabalhos de despoluição.
Assim, à Clapa foi garantido formalmente, em Setembro do ano passado, que teria em 1978 a funcionar a sua estação de tratamento de águas do Alviela, pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico.
À Comissão de Despoluição do Almonda, que sabe que existe já concluído um estudo prévio há muitos meses, que custou à Câmara de Torres Novas largas centenas de contos, que não passa a projecto definitivo não se sabe bem porquê, o mesmo Secretário de Estado prometeu em meados de 1977 que iria nomear uma comissão para o inteirar da situação do já citado estudo prévio, com o objectivo de, em princípios do corrente ano, se dar início à La fase da despoluição do rio Almonda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações afectadas no seu dia-a-dia por carências e insuficiências de toda a ordem não compreendem nem aceitam justificações burocráticas que tendam a adiar indefinidamente a resolução dos problemas mais prementes que as afligem.
0 Governo tem de mostrar com actos vontade política de dar resolução às suas necessidades básicas. Por tudo o que fica dito, e pelo muito mais que havia a dizer e que facilmente se comprova nos próprios locais, a despoluição dos rios Almonda e Alviela é uma dessas necessidades básicas.
São rios que há alguns anos eram fonte de riqueza, especialmente no aspecto agrícola, da pecuária e também de recreio.
Há alguns anos as populações, especialmente a juventude, banhavam-se despreocupadamente e pescavam ao longo destes rios; eu próprio aprendi a nadar no Almonda e nadei tanto num como no outro inúmeras vezes ao longo de ainda muitos anos.
Em Torres Novas, que infelizmente poucos motivos de atracção turística possui, durante muitos anos realizaram-se concursos de pesca desportiva que atraíam desportistas e respectivas famílias de todo o pais e do estrangeiro; durante muitos anos disputou-se em Torres Novas a Taça das Nações de Pesca Desportiva, com a participação de muitos países da Europa. Os concursos tinham a presença de cerca de meio milhar de inscritos e capturavam-se no Almonda, em média, um milhar de quilos de peixe. Por sua vez, estas manifestações desportivas davam habitualmente lugar à realização das famosas festas do Castelo, para distribuições de prémios, que nunca mais se realizaram.
Dizia eu que as populações que tão prejudicadas se sentem e que tais perigos correm não podem nem querem continuar indefinidamente à espera que se concretizem promessas de que já vão ficando descrentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra para pedidos de esclarecimento queria rectificar um engano meu de há pouco. É que o pedido que fiz não se refere a qualquer ida ao Luxemburgo. Refere-se, isso sim, à constituição da comissão de recep-
2668 I SÉRIE - NÚMERO 72ção à deputação espanhola que vem a Portugal. Portanto, peço aos grupos parlamentares que indiquem, até às 5 horas, os respectivos elementos que integrarão a comissão de recepção porque tenho urgência em mandar imprimir o programa da visita.
Vamos, então, continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - A situação que foi descrita pelo Sr. Deputado do Partido Social-Democrata é uma situação particularmente grave, que me atrevo a rectificar no que respeita à primeira parte da sua intervenção. E que essa situação não se tem agravado nos últimos tempos, ela é grave desde há muito tempo e é um dos aspectos da pesada herança que o fascismo nos legou.Vozes do PSD: - E o gonçalvismo!O Orador: - Queria apenas, Sr. Presidente, chamar a atenção, nomeadamente de V. Ex.a, para a necessidade de o Governo responder, em tempo oportuno, aos requerimentos que nesta Câmara são formulados ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis. Há cinco meses, Sr. Presidente, que os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Santarém levantaram este mesmo problema, através de um requerimento em que se formulava um conjunto de pedidos de informação. Até agora nada foi respondido sobre esta matéria e nós não gostaríamos de ter de avançar outras medidas no desconhecimento daquilo que o Executivo pensa sobre este problema. Algumas das medidas pareciam estar prontas a ser tomadas a seguir ao requerimento por nós formulado e, todavia, quatro meses e meio passados sobre o anúncio público dessas medidas nada mais de adiantou.
Por isso, Sr. Presidente, através desta oportunidade; desejava pedir a V. Ex.a que interferisse no sentido de o Governo dar resposta urgente a um pedido que não é tão recente como isso: já tem cinco meses de existência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Com certeza que o Sr. Deputado tem razão e eu vou efectivamente providenciar. Por isso, chamo a atenção do Sr. Secretário para que se oficie ao Governo nesse sentido. No entanto, perdoará que lhe diga que me pediu a palavra para um esclarecimento ao Sr. Deputado e, afinal, quem ficou esclarecido fui eu! ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - De facto, foi mais para uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem importância nenhuma. Vai-se imediatamente oficiar.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira para uma intervenção.O Sr. Domingos Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a palavra nesta Assembleia, é em defesa de muitas dezenas de milhares de habitantes que pelo seu quase isolamento não têm tido quem por eles lute. Nó lutaremos.
Nasci, cresci e vivo entre gentes desse Minho rural ignorado - como outros -, num concelho montanhoso das faldas do Gerês, quase fronteiriço com terras de Lindoso, cujos costumes conheço de há muitos anos e que estão a desaparecer, dadas as suas precárias condições de vida em recursos naturais.
Esses costumes de vida, no aproveitamento dos recursos naturais, estão a degradar-se de há uns anos para cá, usos e costumes que eram o verdadeiro espírito de vivência dessas gentes e que lhes têm sido coarctados pelas condições criadas em empreendimentos cujos frutos não se vislumbram passados já muitos anos.
Quero referir-me não só ao concelho de Vila Verde, que confina com o Parque Nacional da Peneda-Gerês, mas também aos de Terras de Bouro e Vieira do Minho e outros, mas àqueles, os mais atingidos no meu distrito: Braga.
Há por essas paragens aldeias serranas cujos povos viviam em tempos não muito afastados sem quaisquer outros recursos além dos que lhes eram dados pela terra arável - muito pouca - e a de mato e pastagens montanhosas - muita.
Eram gentes que há cerca de quarenta anos se auto-abasteciam, desde as roupas de linho e lã, que fiavam, teciam e confeccionavam, aos cereais, legumes, frutas, carne, leite e seus derivados, com que se alimentavam.
Com o amanho das terras e a pastorícia não tinham as privações que se notavam nas povoações mais «civilizadas».
É que da venda de cabritos, anhos, vitelas e outras «criações» faziam o seu pé-de-meia, que dava não só para o pouco que lhes faltava, mas também para juntar como prevenção, em qualquer doença. Era o seu seguro social.
A principal riqueza eram os rebanhos que hoje estão quase desaparecidos, e os que restam são tão diminutos no número de cabeças que já não são economicamente rentáveis; havia mesmo fora das florestas centenas de cabreiros profissionais, que desapareceram.
Os rebanhos de cada lugar eram conduzidos e vigiados, em conjunto, por um só pastor, que se revezava no tempo, conforme o número de cabeças: os vezeiros.
0 milho era semeado nos campos em anos alternados com o feno, que depois de cortado ainda dava boas pastagens, campos que eram fertilizados com os dejectos espalhados pelos rebanhos.
0 centeio era semeado, muitas vezes, nos montes onde havia giestais, que eram cortados, secos e depois queimados e a terra picada: os barbeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício profissional, e não só, calcorreei vezes sem conta esses montes e lugarejos, onde muitas vezes pernoitei, quando em exercício venatório, e nunca por lá encontrava as carências alimentares que havia junto dos centros urbanos. Porquê?
Pelo equilíbrio alimentar rico em leite e em carnes, cereais, legumes, frutos, etc....
Não havia casa onde não abatessem por ano dois ou três suínos e nas épocas de trabalhos mais intensos faziam também uso da carne de caprinos e ovinos. Tinham ao menos essa riqueza.
12 DE MAIO DE 1978 2669Os suínos eram criados em liberdade, especialmente nos soutos, e só à noite recolhiam às pocilgas, engodados pelas lavaduras enfarinhadas.
Como era bela esta vida calma, modesta, mas quase sem preocupações! ...
De há aproximadamente sete anos para cá estes belos valores estão a desaparecer. As gentes abandonam as terras e já só são cultivadas as de maior capacidade de produção.
Antes desta data os lobos por estas paragens eram raros ou só apareciam depois dos fortes nevões e vindos geralmente das serras de Espanha contíguas às do Gerês, mas eram facilmente liquidados, quando em tempo de caça, pelos caçadores, e depois pelas batidas em direcção a um fojo, que ainda existe conservado na freguesia de Gondomar (Vila Verde) e que ainda bons serviços presta, mas insignificantes, dada a quantidade de alcateias e as áreas infestadas que já atingem o extremo do concelho oposto ao Parque Nacional, a mais de 30 km.
É que com a preservação da fatina no Parque Nacional da Peneda-Gerês e nas florestas elas são tantas que são devorados não só os rebanhos, mas até vacas, cavalos e cães.
Ainda nos últimos dias de Fevereiro passado, só no lugar de Mixões da Serra (Vila Verde) foram mortas vinte e tal ovelhas num só dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não me move qualquer animosidade contra o Parque Nacional, pelo contrário, mas o que devia ser feito pelo homem era o equilíbrio ecológico das espécies lá existentes e que os lobos desfazem em pouco tempo.
Terá a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão das Florestas, actualmente, capacidade de administração de um Parque com tamanha área?
Não seria preferível reduzir essa área aos limites capazes e libertar uma faixa da periferia para o exercício da caça a algumas espécies, reduzindo assim a extensão do Parque como reserva total?
Onde estão os cavalos bravos que lá existiam, as corças, os javalis e os porcos-bravos, que tantos eram, talvez cruzamentos entre os domésticos e os javalis?
Onde estão todas essas espécies tão reclamadas numa carta-mapa do Parque Nacional?
Pelos anos de 71-72 já eram tantas as queixas dessas gentes que em 72 a Direcção-Geral dos Serviços Florestais pediu à GNR a relação dos gados vítimas dos lobos.
Só no posto de Vila Verde obtive os seguintes números, relativos aos Invernos de 72-73 e 73-74, números esses que considero bastante exíguos dado o processo como foram conseguidos - junto dos regedores que, por vezes, ficavam muito distantes dos lugares serranos.
Suínos ........................................................ 2Total ......................................... 1197De notar que a freguesia mais atingida foi Duas Igrejas, com duzentas e duas perdas, e que dista mais de 20 km do Parque Nacional.
Só no Inverno de 66-67, na freguesia de Dossãos-Monte Borrelho, próximo da sede do concelho, foram dizimadas vinte e nove ovelhas, vacas, cavalos e potros.
Quando isto aconteceu em Vila Verde, que fica contíguo ao Parque Nacional, mas com freguesias a mais de 40 km, quais serão os números, que não consegui obter, no concelho de Terras de Bouro, quase totalmente englobado no Parque Nacional? E Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Montalegre e Vieira do Minho? Quando se criou o Parque Nacional, cito, "era com o fim de o tornar fonte de bem-estar material e moral das colectividades, estimular pela formação e informação o interesse e participação das gentes residentes na área e suas periferias, com a defesa da paisagem, dos valores artísticos e culturais e também folclóricos, designadamente no que respeita à defesa da vida no campo e na montanha, preservando sempre as actividades e costumes das suas populações".
Na Agro-78, em Braga, estava lá escrito: «Administrar um parque nacional não é só preservar as espécies e harmonizar os usufrutos das áreas selvagens. É também promover as populações residentes propondo-lhes mais cultura, mais bem-estar e mais riqueza. Velar pela conservação das espécies, incluindo gados, corças, cães castro-laboreiros, águia real, e lobos, mas conseguir o equilíbrio de modo a anular a competição, contribuindo para que o lobo não seja um flagelo para as gentes serranas.»
Onde estão o bem-estar, a mais riqueza e a mais cultura prometidas a essas gentes?
Só na área do Parque Nacional vivem, aproximadamente, 15 000 habitantes e na periferia o seu número deve ser muito superior a 60 ou 70 000. Urge tomar medidas drásticas para reparar tal injustiça.
Os povos de Vila Verde, Terras de Bouro, Vieira do Minho e outros merecem-no.
0 que acabo de expor não é uma crítica, mas sim uma chamada de alerta para pôr termo a esta verdadeira calamidade e flagelo desses povos.
Continuaremos a lutar, porque muitos outros grandes perigos ainda existem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Parece que há um pedido cinegético de palavra, isto é, de esclarecimento, do Sr. Deputado Vítor Louro. Tenha a bondade, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não é um pedido cinegético, Sr. Presidente, porque eu não pratico a actividade venatória como o Sr. Deputado do CDS, e, por isso, nunca tive oportunidade de ver esses locais.