I SÉRIE — NÚMERO 133 22 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, então, pergunta-se porquê. Porque é que não querem? É óbvio, está à vista de todos porque é que não querem! Portanto, Srs. Deputados, não vamos ter problemas desse tipo, porque a câmara a está com problemas, porque a região b está com problemas. Não, não! Este é um documento técnico que está a ser devidamente estudado, está a ser devidamente ponderado, e o fundamental é que esta reforma seja feita. Não há nenhuma reforma que seja feita sem ferir alguns interesses instalados. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nós não podemos defender os interesses instalados, desde que haja, como tem havido, contributos positivos. É por isso que ao longo deste documento técnico já apareceram elementos positivos, contribuições positivas, para que a reforma seja melhor. De uma coisa, porém, não tenho dúvidas: não posso falar em nome do Governo mas, para nós, esta reforma tem de ir mesmo em frente, pois há prazos para cumprir, até porque também consta do Memorando da troica. É fundamental que o sistema de justiça e o sistema judiciário, em Portugal, funcionem de uma maneira diferente daquela como têm funcionado. Nesta minha primeira intervenção, gostaria de deixar duas ou três notas sobre o sistema judicial. Desde que este Governo tomou posse, houve enormes ataques àquilo que se passava no Ministério da Justiça em relação ao sistema prisional. Os Srs. Deputados já notaram que, nos últimos meses, aqueles que atacavam o sistema prisional têm estado muito mais calmos? Apesar de tudo, apesar daquilo que se diz sobre a sobrelotação — e todos terão de concordar que existe, nalguns casos, sobrelotação nas prisões portuguesas —, chamo atenção para o seguinte: já viram as estatísticas dos outros países? Já viram o que se passa em países muito mais avançados do que o nosso, que têm percentagens de 120, 130, 140 e 150%, quando Portugal tem uma percentagem de cerca de 110%, segundo as últimas estatísticas? Portanto, aquilo que temos de dizer, sem qualquer demagogia ou sem política nesta questão, é que é preciso melhorar o sistema prisional; ele está a ser melhorado e já foi aqui dito pela Sr.a Ministra, muito claramente, o que é que está a ser feito para atacar esses problemas dos serviços prisionais em Portugal. Por isso vos digo que este debate de urgência faz sentido, mas faz sentido sobretudo para dizer que este Ministério da Justiça está a ter uma atuação que o governo anterior, em seis anos, nunca teve. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Porque aquilo que se fez à justiça em Portugal durante seis anos, a sua paralisação, o seu retrocesso, é algo que com este Governo não vai acontecer Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.a Ministra da Justiça, queria começar a minha intervenção cumprimentando-a. Compreendo que a Sr.a Ministra veja esta reforma do mapa judiciário e de encerramento de 54 tribunais como uma proposta muito participada e cheia de méritos para o funcionamento da justiça, mas alguém tem de dizer-lhe que a realidade do País grita outra coisa, que esta é uma proposta incendiária. Aplausos do PS.Esta é uma proposta incendiária, uma proposta que desrespeita os direitos das populações e, pior do que tudo, que não passaria em nenhuma análise de custo/benefício.