10 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008de venda ao público e de prestação de serviços, transferindo para os órgãos municipais a competência para a definição de tais horários, procedendo também à actualização do regime do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, no que concerne às sanções aplicáveis às contra-ordenações.De acordo com os autores desta iniciativa legislativa, é inquestionável a importância na economia portuguesa do papel do comércio, da prestação de serviços e do turismo e que a competitividade associada à globalização impõe a necessidade da desregulamentação e liberalização do horário do funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e da prestação de serviços.Consideram, por isso, que se encontra desajustado de tal necessidade o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais fixado no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, alterado pelos Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de Novembro, designadamente porque:— Não se justificam os horários das grandes superfícies comerciais contínuas, com o seu encerramento durante as tardes de domingos e feriados, entre Janeiro e Outubro, face à criação de novos espaços comerciais com pouco menos de 2000m2 que facilmente ultrapassaram tal limitação legal; — Um regime horário de funcionamento com iguais limites para todo o território nacional tende a tratar de forma igual uma actividade que deve desenvolver-se de forma diversificada face aos interesses específicos existentes em cada localidade — por exemplo, o comércio numa vila ou cidade da zona fronteiriça deverá ter horários compatíveis com os hábitos e horários dos consumidores espanhóis; a realidade dos horários do comércio das Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa ou Porto pouco ou nada têm a ver com as necessidades de cariz sazonal do comércio e dos consumidores no Algarve.Entende-se, assim, como sensato desregulamentar e liberalizar os horários de abertura de todos os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, tendo ainda presente uma perspectiva descentralizadora.Daí que a abertura ao público sem restrições das grandes superfícies comerciais nas tardes de domingo e feriados, todos os meses do ano, seja susceptível de, em certas regiões, beneficiar os consumidores em geral e criar mais empregos, enquanto o seu encerramento aos domingos e feriados, noutras regiões, poderá ser a única forma de garantir a sustentabilidade do comércio tradicional.Os municípios, pela proximidade e conhecimento directo da realidade, são as entidades que reúnem todas as condições para decidir no quadro da necessária conciliação de interesses económicos, sociais e culturais em presença, alargando ou restringindo os limites dos horários de funcionamento fixados na lei, nomeadamente, neste último caso, no que respeita às grandes superfícies comerciais contínuas e estabelecimentos dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua.Sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos, manter-se-á a duração diária e semanal do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa, que «Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços», é apresentada e subscrita por seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos e uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.b) Cumprimento da lei formulário: A iniciativa legislativa contempla uma disposição, no seu artigo 6.o, onde se prevê a sua entrada em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação na 1.a Série do Diário da República sob a forma de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.