23 DE FEVEREIRO DE 2018 31 Nesse sentido, precisamos de salientar que estávamos perante uma empresa que dava lucros garantidos para o Estado e que foi, depois, vendida a preço de saldo, uma verdadeira vergonha para o País e uma opção governativa e política muito desvantajosa para os interesses do País e para os portugueses. Diga-se também, Sr.as e Srs. Deputados, que essa constante degradação do serviço público postal foi absolutamente notória, designadamente pelo encerramento de centenas de estações — desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações —, pelo despedimento de trabalhadores, pelo aumento de vínculos precários, pelos tempos de espera para atendimento, os quais aumentaram claramente, pela falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, pela generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente, enfim, um sem-número de situações que aqui poderíamos mencionar para provar aquilo que referi relativamente à degradação do serviço. Mas a esta degradação do serviço ainda há a somar o aumento das tarifas — desde a privatização já subiram mais de 50%. Conclusão: o resultado desta privatização foi a destruição do serviço. Os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Como se isto não bastasse, a Administração dos CTT anunciou a intenção de acabar com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda de mais património. É aquilo que Os Verdes consideram uma verdadeira vergonha! Já agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados daqueles partidos que andam sempre a encher os discursos com a matéria da coesão territorial e com a necessidade de combater as assimetrias regionais, vejam bem o que é que isto pode resultar em termos de fosso de uma maior assimetria regional no País. É por isso que as populações estão descontentes, e com razão, como é evidente. Na verdade, quando o objetivo dos CTT é, atualmente, única e exclusivamente, distribuir dividendos pelos acionistas, bem se percebe que o rumo não pode ser positivo. De resto, este é o objetivo da privatização: gerir as empresas em função do lucro e daquilo que os acionistas metem ao bolso e não ao serviço do território e das populações. É por isso — e vou terminar, Sr.a Presidente — que Os Verdes vêm hoje à Assembleia da República apresentar um projeto de resolução para que o Governo inicie o processo de reversão da privatização dos CTT por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado. Uma última palavra para saudar veementemente a luta dos trabalhadores dos CTT e também das populações, que se têm empenhado contra o encerramento de balcões dos CTT. Não é retirar os balcões do território nem reduzir o número de trabalhadores que o serviço postal pode melhorar. Aplausos de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas realidades que se repetem neste debate, sendo uma a quebra do correio tradicional e a outra os planos de reestruturação da empresa que, segundo a empresa, se adaptam a esta nova realidade do correio ou do serviço postal universal. Portanto, essa realidade não é nova e tudo aquilo que ouvi das bancadas da esquerda e da extrema-esquerda é exatamente aquilo que se ouve há décadas. Dirão que não é verdade, mas basta ver as estatísticas. Assim sendo, esta realidade aconteceu quando a empresa era pública e isso não evitou despedimentos, encerramentos e até a qualidade do serviço nunca foi tão baixa e essa realidade mantém-se agora que a empresa é privada. Conclusão a tirar: não é da natureza pública ou privada da empresa que vem o problema! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando ela era pública, estavam a preparar-se para a privatizar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O problema era outro, e era isso que devíamos estar aqui a discutir. O serviço universal postal está bem definido no contrato de concessão, ou não está? Com esta alteração, a empresa tem condições de cumprir o contrato, ou não? Têm o regulador e o Governo capacidade e instrumentos para fazerem cumprir o acordo e o contrato de concessão, garantindo a fiabilidade, o sigilo, a dispersão