7 DE FEVEREIRO DE 1990781PROJECTO DE LEI N.° 473/VLEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO1 — Consagrado na Constituição, a partir da última revisão, o referendo de âmbito nacional, não quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que lhe aconteça o mesmo que ocorreu a propósito das consultas referendárias de âmbito local. Isto é, que, por falta de regulamentação por lei ordinária, permaneça longos anos como ornamento jurídico sem tradução prática.Daí o presente projecto de lei, aliás o primeiro a revestir a também nova categoria de lei orgânica. E daí ainda, muito em breve, o accionamento dos expedientes necessários ao seu agendamento sem mais delongas.Se há domínio em que se pode sem risco adiar o cumprimento do dever da inovação legislativa, não é esse o caso das leis que têm a ver com os instrumentos institucionais de afirmação democrática e de funcionamento do Estado.Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se deu pressa em tomar a iniciativa legislativa em domínios como a «acção popular», a «administração aberta» e as «garantias do contribuinte». É sua intenção continuar por este caminho a fazer de motor do Governo e de outros grupos parlamentares, sem outra preocupação que não seja a de que sem demora se façam as coisas que o regime democrático impõe que sejam feitas.2 — O referendo não é uma instituição pacífica. Bem pelo contrário, surge em regra precedido de vivos debates polémicos, com uns a realçar-lhe os méritos outros os defeitos.Entre as vantagens, costumam destacar-se:d) Em tese geral, as vantagens da democracia directa sobre a democracia representativa (Rousseau fez escola);b) O reforço da participação democrática dos cidadãos;c) Uma maior convergência das mais importantes decisões políticas com a vontade do povo;d) O reforço da preparação e da capacidade política dos cidadãos;e) Um maior desestímulo à apatia política;f) Um contributo para a luta contra a corrupção.Alinham-se, em regra, entre os principais defeitos:a) A falta de preparação da generalidade dos cidadãos para se pronunciarem sobre problemas importantes e complexos (Montesquieu ainda tem seguidores);b) A desvalorização do consenso como forma ideal de conseguir soluções que se revistam, por aproximação, do conforto da unanimidade;c) A desvalorização das minorias e dos partidos;d) A desvalorização da democracia representativa;e) A inutilização das soluções intermediárias, incabíveis no «sim» ou no «não» a que em regra se restringe a consulta referendária.Seja como for, as dúvidas estão ultrapassadas. A nossa Constituição consagra o referendo facultativo, de âmbito nacional, de eficácia vinculativa, de incidência legislativa e de iniciativa parlamentar ou governativa.Uma simples leitura das normas constitucionais que abrem a porta ao referendo permite concluir que o legis-lador constituinte reflectiu em prudência uma aproximação ao tema que, também entre nós, se revestiu de matizes polémicos.Dito de outro modo: não escancarou, apenas entreabriu a porta. O futuro dirá, já a partir de dados de experiência, se abriu pouco, ou bastante, ou demais.Com efeito, não consagrou o referendo de iniciativa popular, tão ao gosto da Confederação Helvética, pelo que só forçando as coisas se pode qualificar o nosso referendo como uma expressão de democracia directa. Digamos semidirecta.Também arredou, appertis verbis, o referendo constitucional. Com razão. Sempre que se referendou um texto constitucional, mais se plebiscitou um homem do que se referendou um texto. Por isso se disse já que o plebiscito constitui um desvio do referendo por uma contaminação de natureza electiva. Napoleão, Salazar e até De Gaulle ilustram tipicamente esse defeito.De cautela em cautela, excluiu do objecto do referendo as matérias incluídas na competência político--legislativa e na reserva absoluta da Assembleia da República, bem como os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.Isto por um lado. Por outro, restringiu o referendo ao âmbito de questões a decidir pela Assembleia da República ou pelo Governo «através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo». Ficam assim de fora as decisões e os actos de natureza meramente política.Estas exclusões foram impostas a título indicativo — abrindo, pois, ao legislador ordinário a possibilidade de outras. Mas, no presente projecto, nenhuma se propõe ex novo.E não se há-de esquecer que só questões de «relevante interesse nacional» podem ser objecto de referendo. É outra restrição importante. O referendo, equivalendo de facto a uma consulta eleitoral, e custando na prática o que custam estas consultas, não é um instrumento de que se possa ou deva lançar mão com frequência, nem de ânimo leve, nem a propósito de questões de somenos.Por isso a Constituição coloca a iniciativa ao nível de dois órgãos de soberania —a Assembleia da República ou o Governo— e a decisão final e definitiva a cargo de outro órgão de soberania — o Presidente da República.Por último: só matéria a matéria, e ainda assim questionada em termos claros e concisos, poucas perguntas, e por apelo a respostas de «sim» ou «não».No presente projecto, na linha dessa preocupação, reduz-se a duas o número máximo de perguntas.Com tais cautelas, bem podem sossegar os adversários do referendo. E mesmo com elas podem rejubilar os seus defensores. Assim ou assado, o País passa a dispor de mais um importante instrumento de intervenção democrática. Nos grandes momentos, em que se coloquem aos órgãos de soberania as mais responsabilizantes questões, resta agora a estes o último recurso: ir ao soberano e perguntar quod justum.3 — Sobre o modus facciendi do referendo, adianta pouco a Constituição. Ainda assim define o universo dos cidadãos a consultar por identificação com os cidadãos eleitores recenseados no território nacional — logo excluindo os núcleos da emigração e Macau —, prevê como obrigatória a fiscalização preventiva da