29 DE MARÇO DE 2022 67 carreira de assistente técnico e diminui o distanciamento e proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e as várias categorias e carreiras. As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública demonstram a justeza da necessidade de revisão da tabela remuneratória única, a par de uma valorização da carreiras e profissões, e da necessidade de um processo negocial na Administração Pública tendo em vista a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, como o PCP já por diversas propôs. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que promova, de forma urgente, um processo negocial com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, por forma a efetuar a revisão da tabela remuneratória única, assegurando a sua proporcionalidade. Assembleia da República, 29 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 5/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 3C – CASA, CONFORTO E CLIMA – PARA COMBATER A POBREZA ENERGÉTICA E O DESCONFORTO TÉRMICO NO PAÍS, DE FORMA SUSTENTÁVEL E COMPORTÁVEL, CONTRIBUINDO PARA A LUTA CONTRA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Uma das características mais reconhecidas de Portugal é o seu clima temperado. Apesar disso, muitos dos nossos concidadãos passam frio no inverno e calor no verão tanto dentro de suas casas como nos seus locais de trabalho. Portugal é um dos países da União Europeia onde este problema afeta mais pessoas e com maior gravidade. Mesmo tendo em conta a evolução positiva dos últimos anos, Portugal continua a ser um dos países onde mais pessoas declaram não ter condições financeiras para aquecer as suas casas adequadamente: segundo o Eurostat, em 2020 17,5% dos portugueses encontrava-se ainda nesta situação, enquanto a estimativa para média da população dos países da União Europeia que se encontra na mesma situação é de apenas 8,2%, menos de metade. Entre as características da construção em Portugal que contribuem para este problema conta-se a grande prevalência de casas mal isoladas, o que aumenta a dificuldade de aquecimento das casas no inverno e o seu arrefecimento no verão, ficando as famílias muito mais expostas às variações das temperaturas e das condições climatéricas em geral, condição essa que tem um impacto agravado no contexto de emergência ecológica e climática que vivemos. Para a União Europeia, o aquecimento das casas constitui um indicador básico para aferir o bem-estar geral das famílias, sendo que, na maioria das habitações existentes nos Estados-Membros da UE existem equipamentos de aquecimento central, enquanto em Portugal, em 2012, o número de habitações com este tipo de aquecimento era apenas de 13,3%. Existem várias causas para estes índices tão elevados de pobreza energética no nosso País. Em primeiro lugar, os baixos rendimentos auferidos pela maioria das famílias no nosso País têm uma óbvia relação direta com a escolha de não equipar habitações com mecanismos eficazes de aquecimento das casas no inverno, já