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II SÉRIE-A — NÚMERO 89 4 «Artigo 10.o [...] A presente lei cessa a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A declaração referida no n.o 1 considera-se também, para todos os efeitos, fundamento para a alegação do justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que podem ser praticados remotamente quando o sujeito não tenha acesso a meios de comunicação à distância ou esteja incapacitado por infeção por COVID-19 para os praticar, no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências referidos nesse número.» Artigo 5.o Prazos administrativos 1 –  Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos: a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data; b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 3 –  O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional. Artigo 6.o Prazos de prescrição e caducidade Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão. Artigo 7.o Referências legais Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, em matéria de
15 DE MAIO DE 2020 5 limitações de mercado, consideram-se feitas para o artigo 8.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.o 14/2020, de 9 de maio. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados o artigo 7.o e os n.os 1 e 2 do artigo 7.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual. Artigo 9.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 14 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Artigo 2.o Ratificação de efeitos O conteúdo do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido decreto-lei. Artigo 3.o Órgãos do poder local 1 –  As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 8 b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores; e) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser feitas nos termos da alínea b) do n.o 2, da alínea b) do n.o 3 ou do n.o 7. 7 –  Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes. 8 –  O disposto nas alíneas d) e e) do n.o 6 prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão. 9 –  Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da DGS e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os respetivos defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos para preparação da defesa. 10 –  Os tribunais e demais entidades referidas no n.o 1 devem estar dotados dos meios de proteção e de higienização desinfetantes determinados pelas recomendações da DGS. Artigo 7.o Prazos e diligências (Revogado.)Artigo 7.o-A Contratação pública 1 –  (Revogado.) 2 –  (Revogado.) 3 –  Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.o e 10.o da presente lei, na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril. Artigo 8.o Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 10 sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da lei do Orçamento do Estado. 2 –  Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua a aplicar-se o disposto na alínea j) do n.o 2 do artigo 134.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 10.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE FEVEREIRO DE 2020 7 autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público no sítio da internet da referida entidade. 2 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 1, a), deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei no 72/2003, de 10 de abril São alterados os artigos 26.o e 29.o, do Decreto-Lei n.o 72/2003, os quais terão a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A autoridade competente assegura a transparência na informação aos consumidores sobre todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, com vista à defesa dos consumidores, proteção da saúde dos mesmos e garantir o seu direito à informação. 3 – (Anterior n.o 2.) Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público. 3 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 35.o, deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 4.o Norma transitória 1 – Após a entrada em vigor do presente diploma, os produtores têm um prazo de 180 dias para procederem às correspondentes alterações, sendo que após o termo do referido prazo não é permitida a comercialização de produtos que não estejam conformes com a presente lei. 2 – Os produtos cujo embalamento seja anterior à data de entrada em vigor da presente lei e desde que em conformidade com a Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, podem ser comercializados durante o período de 365 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 43 (2020.01.25]. ———
18 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Narceja-galega – Lymnocryptes minimus. 2 – Caça maior: Javali – Sus scrofa.Gamo – Cervus dama. Veado – Cervus elaphus. Corço – Capreolus capreolus. Muflão – Ovis ammon. (*) Aves aquáticas para efeitos deste diploma.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 259/XIV/1.a PELO AUMENTO DOS APOIOS ÀS UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS Exposição de motivos Há vários anos que as unidades de cuidados continuados integrados atravessam graves problemas de ordem financeira que, cada vez de forma mais acentuada, estão a colocar em causa o seu funcionamento e sustentabilidade. O congelamento, durante vários anos, dos valores pagos pelo Estado no âmbito da contratualização dos serviços (e, mais recentemente, os valores irrisórios de aumento desses mesmos valores), o aumento de custos relativos a obrigações fiscais (como a taxa social única) e a oferta de cuidados com custos cada vez maiores são algumas das dificuldades que afetam as unidades de cuidados continuados integrados (UCCI). A Portaria n.o 17/2020, de 24 de janeiro, dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde veio definir «os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados». Nesta portaria, por um lado, opta-se, mais uma vez, por um aumento percentual igual para todas as tipologias de cuidados continuados, ao invés de se aumentar numa percentagem superior aquelas em que existe subfinanciamento, nomeadamente as unidades de média duração e, mais grave, as unidades de longa duração. Por outro lado, com esta portaria apenas se aumentou em 0,3% o valor das diárias pagas pelo Estado às UCCI, sendo que alguns custos destas unidades aumentaram significativamente mais, nomeadamente o salário mínimo nacional (pago a uma parte importante dos funcionários), que aumentou 5,8%. Este crescimento do salário mínimo é muito superior ao aumento da atualização da comparticipação às UCCI, muitas delas em dificuldades financeiras há já vários anos, fazendo crescer exponencialmente os custos e, consequentemente, o défice das mesmas e ameaçando a sua sustentabilidade. Caso esta situação
Sexta-feira, 22 de maio de 2020   II Série-A — Número 93XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 22/XIV: (a) Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.  Resolução: (a) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.  Projetos de Lei (n.os 374 e 395 a 397/XIV/1.a): N.o 374/XIV/1.a (Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 395/XIV/1.a (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março). N.o 396/XIV/1.a (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro). N.o 397/XIV/1.a (CH) — Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade.  Projetos de Resolução (n.os 471 a 473/XIV/1.a): N.o 471/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas. N.o 472/XIV/1.a (PSD) — Plano de Ação para uma Escola Renovada. N.o 473/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional.  (a) Publicado em Suplemento.
22 DE MAIO DE 2020 3 do apoio às primeiras cabeças, até ao número médio de animais por exploração da espécie alvo, considerando um dos seguintes critérios, consoante o que for mais favorável: a) o valor médio nacional; b) O valor médio para os candidatos à medida. Artigo 3.o Medidas de apoio do PDR20201 – O valor do apoio previsto nos dois primeiros escalões de pagamento das medidas do PDR2020 referentes à manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas é majorado em 50%. 2 – A ajuda do PDR2020 de apoio à manutenção das raças autóctones é majorada em 50% no valor do apoio às primeiras cabeças, até ao número médio de animais por exploração, considerando o critério mais favorável entre o valor médio nacional ou o valor médio para os candidatos à medida. 3 – É assegurado o reforço da dotação financeira das medidas PDR2020 para garantir as majorações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo e por forma a eliminar os cortes que têm vindo a ser aplicados nas medidas de manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas. Artigo 4.o RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à boa execução da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 22 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 86 (2020.05.12)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 395/XIV/1.a DETERMINA A INCOMPATIBILIDADE DO MANDATO DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COM O EXERCÍCIO DE CARGOS EM ÓRGÃOS SOCIAIS DE ENTIDADES ENVOLVIDAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO) Exposição de motivos Nos últimos anos, a democracia em Portugal tem sido colocada perante o desafio de conseguir levar a cabo um conjunto de reformas que, de forma integrada, consigam garantir uma maior transparência do sistema político, um maior envolvimento dos cidadãos na vida pública, um combate eficaz da corrupção e um
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 12 plena normalidade. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega apresenta a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei decreta o regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade. Artigo 2.o Regresso imediato aos estabelecimentos prisionais dos reclusos libertados ao abrigo das necessidades de combate ao COVID-19 1 – Atendendo ao esforço efetuado pelo regresso à normalidade do país e de todas as suas instituições, nomeadamente com a entrada numa fase mais avançada de desconfinamento, estatui-se com carácter imediato o regresso dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade. 2 – O disposto no n.o 1 apenas se aplica aos reclusos que tenham beneficiado da licença extraordinária de saídas administrativas de 45 dias prevista no artigo 4.o da Lei n.o 9/2020, tendo já terminado o seu gozo ou estando ainda o mesmo em curso. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 471/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DA ALIENAÇÃO DO NOVO BANCO, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ESFERA PÚBLICA E O APOIO ESPECIALIZADO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Preâmbulo A situação atual do Novo Banco não pode ser dissociada de um passado politicamente sinistro desde o momento da ascensão do banco a eixo financeiro de grupo monopolista com o apoio mais ou menos velado dos sucessivos governos que, em sentido contrário à Constituição da República Portuguesa, contribuíram para a constituição e consolidação de um monopólio. O momento mais crítico, todavia, é o da aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo pelo Banco de Portugal em articulação com o Governo PSD/CDS, em plena intervenção da troika estrangeira e sob o comando da União Europeia.
26 DE MARÇO DE 2020 3 Artigo 2.o Horas de trabalho 1 – O número de horas diárias de trabalho é igual ou inferior a cinco para os trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, e que simultaneamente prestem assistência aos filhos ou dependentes menores de 15 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. 2 – O número máximo de horas semanais nos casos em que se aplica o número anterior é de 25 horas. 3 – O presente artigo aplica-se enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 267/XIV/1.a ALARGA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, A IDADE DAS CRIANÇAS PARA EFEITOS DE SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA A FILHO E NETO E DE FALTAS DOS TRABALHADORES Exposição de motivos No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia o surto de COVID-19 provocado pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), vivendo-se uma situação que exige medidas extraordinárias e urgentes. Nesse sentido, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, através do qual estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus. De entre as várias medidas estabelecidas, o artigo 21.o do referido Decreto-Lei prevê «2 – Em caso de isolamento profilático, determinado nos termos do número anterior, de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia». Também o artigo 22.o, relativo às faltas do trabalhador, determina que «1 – Fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.o 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 115, 18 de junho, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado: a) Por autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual;
26 DE MARÇO DE 2020 5 a) Por autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual; b) Pelo Governo. 2 –  ................................................................................................................................................................... .»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 360/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO DESTINADOS ÀS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL, NO CONTEXTO DA COVID-19 A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, pelos impactos que esta doença tem na economia, é fundamental criar mecanismos de apoio para aqueles que serão afetados por esta situação, onde se incluem as entidades da economia social como associações, cooperativas, mutualistas, IPSS, entre outras. De facto, estas entidades assumem um papel essencial, atuando de forma complementar às demais instituições públicas, acabando, em muitos casos, por substituir o Estado naquelas que seriam as suas funções. Apesar disto, frequentemente se verifica que, apesar da eficácia amplamente comprovada das suas intervenções em diversos domínios, estas veem a sua sustentabilidade por diversas vezes comprometida tendo que procurar constantemente novas fontes de financiamento, nomeadamente através de fundos europeus, doações internacionais, angariações de fundos e outros. Ao assumirem a prossecução dos projetos, fazendo jus aos princípios do humanismo, as entidades da economia social acabam por trabalhar nos limites das suas capacidades, assistindo a uma lógica precária que afeta negativamente os profissionais, numa constante escassez de recursos materiais, por enfrentarem interrupções e cortes no financiamento. Sendo certo que este é um problema constante no dia-a-dia destas entidades, mais preocupante será nesta fase. Ora, o financiamento público depende em larga medida da aprovação de projetos. Para além do problema recorrente da suborçamentação dos projetos, que coloca estas entidades com grandes dificuldades na sua execução, a situação que vivemos atualmente impede que estas possam apresentar candidaturas ou que não consigam concretizar o projeto já aprovado e cumprir os prazos estabelecidos para o mesmo, porque muitas
26 DE MARÇO DE 2020 9 residência em Portugal ou a permitir o regresso ao Brasil de cidadãos de nacionalidade brasileira que se encontrem em Portugal. Sublinhe-se que este posicionamento que o PAN agora propõe à Assembleia da República pretende, simultaneamente, assumir uma manifestação institucional de solidariedade para com o povo brasileiro e principalmente para com os Governadores dos Estados brasileiros que se opuseram a esta postura do seu Presidente da República e que corajosamente seguiram e implantaram as recomendações da Organização Mundial de Saúde quanto ao combate à pandemia da COVID-19. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que, como medida de prevenção e em nome da proteção da saúde pública, proceda à suspensão dos voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem do Brasil ou destino para o Brasil, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com exceção dos voos de aeronaves de Estado e das Forças Armadas, dos voos para transporte exclusivo de carga e correio, dos voos de carácter humanitário ou de emergência médica, das escalas técnicas para fins não comerciais, dos voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de residência em Portugal e dos voos destinados a permitir o regresso ao Brasil de cidadãos de nacionalidade brasileira que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes do Brasil, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade. Palácio de São Bento, 26 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.                                                                                                                                                                                                      5 Citado no seguinte artigo: https://veja.abril.com.br/mundo/oms-da-recado-a-bolsonaro-esta-e-uma-doenca-muito-seria/.
7 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 186/XIV/1.a SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, APROVADO PELA LEI N.o 26/2016, DE 22 DE AGOSTO, ADEQUANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACESSO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS AO NOVO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES PREVISTO NO ESTATUTO DOS DEPUTADOS Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Antecedentes A presente iniciativa legislativa surge na sequência de um parecer, debatido e aprovado na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados em 11 de dezembro de 2019, motivado por uma comunicação feita pelo Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República e um ofício da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) relativamente à permanência de Deputados nesta entidade administrativa independente, tendo em conta o disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados e na alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. Nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, são «incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: (...) j) Membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente, incluindo a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora da Comunicação Social e o Banco de Portugal». Já a alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, estipula que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) integra dois Deputados eleitos pela Assembleia da República. A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados foi assim chamada a pronunciar-se quanto à seguinte questão – é ou não incompatível o exercício do mandato parlamentar com a titularidade de membro de entidade administrativa independente. O referido parecer concluiu: a) Que, por força do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, é incompatível com o exercício do mandato o cargo de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, por esta ser uma entidade administrativa independente. Assim: i. Nenhum Deputado pode vir a ser eleito membro da CADA; ii. Os Deputados que neste momento continuem a ser membros da CADA, por terem sido abrangidos pela incompatibilidade prevista na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, perdem o mandato como membros da CADA, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. b) Que é urgente alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, revogada tacitamente pela Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, de modo a ficar conciliável com o disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados e a evitar que a CADA fique com dois lugares vagos por impossibilidade legal de os preencher.
7 DE MARÇO DE 2020 5 PARTE III – CONCLUSÕES O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a – «Segunda alteração ao Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados». Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a, apresentado pelo PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2020. A Deputada relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O presente parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a (PSD)Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados Data de admissão: 30 de janeiro de 2020 Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Pedro Braga de Carvalho e Maria João Godinho (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 18 de fevereiro de 2020.
7 DE MARÇO DE 2020 11 atividade ou honorário, designado, respetivamente pelo vice-presidente do Conseil d’État, o primeiro presidente do Tribunal de Cassação e o primeiro presidente do Tribunal de Contas; – Um Deputado e um Senador, designados, respetivamente, pelo Presidente da Assembleia Nacional e pelo Presidente do Senado; – Um eleito local, designado pelo Presidente do Senado; – Um professor do ensino superior, em atividade ou honorário, proposto pelo presidente da comissão; – Uma personalidade qualificada no campo dos arquivos, proposta pelo Diretor-Geral do Património; – O Presidente da Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL – entidade reguladora na área dos dados pessoais), ou seu representante; – Uma personalidade qualificada em matéria de concorrência e preços, proposta pelo Presidente da Autoridade da Concorrência; – Uma personalidade qualificada em questões de divulgação pública de informações. Os membros da CADA são designados pelo primeiro-ministro pelo período de três anos (com exceção do Deputado, do Senador, do eleito local e do presidente da entidade reguladora dos dados pessoais, que são designados pelos períodos correspondentes aos respetivos mandatos nos órgãos a que pertencem). Os mandatos são renováveis uma vez. Participam ainda na CADA: – Com função consultiva, o Défenseur des droits (Provedor de Justiça) ou seu representante; – Um comissário do governo, nomeado pelo primeiro-ministro, que assiste às reuniões e deliberações. REINO UNIDO A Freedom of Information Act 2000 regula o direito de acesso a informações detidas por entidades públicas na Inglaterra, País de Gales e Irlanda (a Escócia tem uma lei específica e um regulador próprio nesta matéria). A entidade reguladora desta área, bem como da proteção de dados pessoais, é o Information Comissioner, autoridade independente «criada para defender os direitos de informação no interesse público, promovendo a abertura por órgãos públicos e a privacidade de dados para os indivíduos». O Information Comissioner é nomeado pela Rainha por um mandato não renovável de até 7 anos (a atual comissária foi nomeada por 5 anos, em 2016), remunerado nos termos fixados em resolução da Câmara dos Comuns5, e pode nomear um ou mais vice-comissários e dispõe de uma estrutura de apoio – o Information Commissioner Office (cf. anexo 12 da Data Protection Act 2018.) V. Consultas e contributos Não foram solicitados quaisquer pareceres. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A iniciativa apresenta uma valorização positiva quanto aos direitos e acesso em termos de impacto de género, não prevendo uma afetação diferente entre homens e mulheres e permitindo uma participação igual entre estes e estas.                                                           5 Em 2018 fixado em 160 000 libras, conforme pode ler-se no relatório do ICO 2018/2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  12  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———— PROJETO DE LEI N.o 233/XIV/1.a ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE «PASSOS», NO MUNICÍPIO DE FAFE, PARA «PAÇOS» Exposição de motivos Há longos anos que se debate se a denominação da freguesia de Passos, no município de Fafe, se manifesta pela palavra «Passos», como ademais consta na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, ou pela palavra «Paços». Neste contexto, no sentido de clarificar e encontrar a denominação definitiva da freguesia a junta e a assembleia, tendo em consideração que:  A história, pelo menos desde as inquisições do século XIII e toda a documentação relativa à freguesia refere a designação «Paços» como a grafia correta;  No mesmo sentido se pronunciou o Parecer da Sociedade de Língua Portuguesa, datado de 5 de junho de 1984;  A grafia «Paços» já é usualmente utilizada por vários organismos públicos, incluindo a Administração Central, encontrando-se por vezes no mesmo documento escrito as duas formas. Aprovaram, respetivamente, em 18 e 28 de dezembro de 2018, uma proposta no sentido de se alterar a denominação da freguesia para «Paços» em substituição da grafia «Passos». No mesmo sentido deliberou a Câmara e a Assembleia Municipal de Fafe, respetivamente, nas suas reuniões de 6 de fevereiro de 2020 e 27 de fevereiro de 2020 (anexos 1 e 2). Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (alínea n) do artigo 164.o da Constituição). Sensível a esta questão, o PSD entende que esta é uma vontade que deve ser respeitada e que deve ocorrer por intermédio dos órgãos com legitimidade para o fazer. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia com a atual denominação «Passos» no município de Fafe, passa a designar-se «Paços». Palácio de São Bento, 5 de março de 2020. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — André Coelho Lima — Firmino Marques — Carlos Eduardo
7 DE MARÇO DE 2020 13 Reis — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Emídio Guerreiro — Rui Silva — Carlos Peixoto — Isaura Morais — Fernando Ruas — José Cancela Moura — Carla Borges — Márcia Passos — Maria Germana Rocha. ———— PROJETO DE LEI N.o 234/XIV/1.a CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO E CRIAÇÃO DA RESPETIVA TABELA Exposição de motivos O desgaste rápido é uma característica inerente a algumas profissões, as quais, com a evolução do tempo e as mudanças no mercado de trabalho, vão sofrendo mais, ou menos, os seus efeitos. Hoje em dia, existem em Portugal várias profissões que, pelas suas suscetibilidades específicas, estão sujeitas a regimes especiais, nomeadamente de acesso à idade de reforma. Este regime especial de antecipação da idade da reforma, que não é igual para todos os casos, abrange, nomeadamente as seguintes profissões:  Bordadeiras da Madeira;  Controladores de tráfego aéreo;  Pilotos comandantes e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, que se encontrem em efetividade de funções;  Profissionais de bailado clássico ou contemporâneo;  Trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores;  Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU, S.A.);  Trabalhadores do interior ou das minas, das lavarias de minério e trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra;  Trabalhadores do setor portuário;  Trabalhadores inscritos marítimos que exerçam a atividade na pesca;  Trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas;  Praticantes desportivos. A disparidade da antecipação da idade de acesso à reforma nestes casos pode chegar a ser de 10, 15, ou mesmo 20 anos. Mas, se analisarmos o número de diplomas legais que regulam esta matéria, verificamos que são vários. Em termos gerais temos a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que «Aprova as bases gerais do sistema de segurança social», e o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que «aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social». Mas, em termos específicos, são, nomeadamente, os seguintes:  Decreto Regulamentar n.o 40/86, de 12 de setembro, «determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, possam ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço»;  Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, «estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas»;
7 DE MARÇO DE 2020 15 criação da respetiva tabela, doravante designado «grupo de trabalho». Artigo 2.o Objetivo do grupo de trabalho O grupo de trabalho tem os seguintes objetivos: a) Definir critérios objetivos para a qualificação de profissões como «profissões de desgaste rápido»; b) Identificar quais as profissões que estão ou podem vir a estar enquadradas nos critérios referidos na alínea anterior; c) Apresentar benefícios, quer sejam fiscais, contributivos ou de acesso à reforma, para cada um dos profissionais das profissões identificadas na alínea anterior; d) O previsto na alínea anterior deverá ser feito de modo individualizado para cada uma das profissões; e) Elaborar uma proposta de diploma legal a remeter ao governo f) Elaborar uma tabela de profissões de desgaste rápido, a ser incluída como anexo do diploma referido na alínea anterior. Artigo 3.o Composição do Grupo de Trabalho O grupo de trabalho tem os seguintes objetivos: a) Um representante do Ministro da Presidência, que preside; b) Um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; c) Um representante do Ministério da Saúde; d) Um representante do Ministério da Economia; e) Um representante do Ministério das Finanças; f) Um representante da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho; g) Um representante da Direção-Geral de Saúde; h) Um representante da Ordem dos Médicos; i) Um representante do Conselho Económico e Social. Artigo 4.o Funcionamento do grupo de trabalho 1 – O grupo de trabalho toma posse 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O grupo de trabalho aprova o seu regulamento de funcionamento 30 dias após a sua tomada de posse. 3 – No prazo de 1 ano após a tomada de posse, o grupo de trabalho remete à Presidência do Conselho de Ministros os documentos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 2.o. 4 – Após terminados os seus trabalhos o grupo de trabalho cessa funções. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ————
7 DE MARÇO DE 2020 17 2 – Haverá lugar à tributação dos atos previstos nas alíneas c) se cessar a afetação do bem a fins partidários. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2021. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE LEI N.o 236/XIV/1.a ALTERA O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DOENÇA PARA OS CASOS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO POR DOENÇA INFETOCONTAGIOSA, PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO Exposição de motivos Atualmente, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial, no qual estão enquadrados os trabalhadores do setor privado, ou do setor público que não estejam ao abrigo do regime de proteção social convergente, consagra que o montante diário do subsídio de doença é calculado pela aplicação à remuneração de referência de uma percentagem variável em função da duração do período de incapacidade para o trabalho ou da natureza da doença. Para este efeito, são estabelecidas no Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, as seguintes percentagens: a) 55% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias; b) 60% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 30 e inferior ou igual a 90 dias; c) 70% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 90 e inferior ou igual a 365 dias; d) 75% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária superior a 365 dias. No entanto, existe uma salvaguarda para as situações decorrentes de tuberculose onde está previsto que o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho é calculado pela aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. A mais recente epidemia, a COVID-19, mais conhecido como coronavírus, veio alertar para a insuficiência da cobertura em casos de isolamento profilático, a chamada quarentena. Não obstante o Governo ter anunciado, pelo Ministro da Economia, que as baixas dos trabalhadores em quarentena devido ao coronavírus vão ser pagas a 100% e a partir do primeiro dia, ou da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ter referido que a estes trabalhadores será aplicado o «regime que está previsto na lei para a doença da tuberculose» e que vão ser «abrangidas desde o primeiro dia, com o pagamento de 100% do salário durante o período necessário ao isolamento», sendo garantido «o mesmo tratamento para o setor privado e o setor público», o facto é que, atualmente, a legislação em vigor não salvaguarda efetivamente