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Porém, e a despeito de se ter iniciado a reforma fiscal em 1986, com a entrada em vigor do IVA, prosseguida depois, em 1989, com a criação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e, ainda, da entrada em vigor do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o quadro de beneficios atribuídos à Brisa manteve-se imutável e, portanto, desajustado em relação ao novo sistema fiscal.
A autorização legislativa que o Governo traz ao Parlamento Visa, sobretudo, adequar esse conjunto de benefícios fiscais à nova realidade fiscal do País e, essencialmente, como aqui já foi referido, esse conjunto de beneficios fiscais tem a ver com a possibilidade de dedução à matéria colectável, em sede de IRC, de 50% dos investimentos em imobilizações incorpóreas reversíveis, também a consideração como custos, para efeitos de IRC, de reavaliações de imobilizado incorpóreo que foram efectuadas pela Brisa, bem como das amortizações feitas em oito anos relativamente ao desgaste das camadas betuminosas e, ainda, das amortizações com custos diferidos que permanecem no balanço da Brisa e que ascendem, em números redondos, a 20,4 milhões de contos.
A nosso ver, a proposta de autorização legislativa que o Governo submete à Câmara não. merece grandes objecções de fundo. Em todo o caso, atendendo a que, justamente neste sector de actividade, existem agora outras empresas, talvez fosse de, para salvaguarda do futuro, se repensar o conjunto de benefícios fiscais para as empresas concessionárias de autoestradas, sob pena de, no futuro,eventualmente poder haver aí alguma desigualdade de tratamento.
Para finalizar, não podemos deixar de fazer-unia crítica ao Governo e que tem a ver com seguinte: sendo que a última revisão do contrato de concessão da Brisa se reporta a 1997, mais concretamente ao dia 24 de Outubro, porque essa revisão está materializada no Decreto-Lei n.o 294/97, bem o Governo nos poderia ter trazido, para além da proposta de lei de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que vai, no fundo, pôr em vigor o conjunto de benefícios fiscais que, de resto, já foi negociado e aceite pela Brisa, por via do decreto-lei que consagra a revisão do contrato de concessão.
Não duvidamos que o Governo legisle atendo-se estritamente ao texto da autorização legislativa, mas bem podia ter ajudado a Câmara trazendo-nos já o projecto de decreto-lei que, se vier a ser aprovada esta autorização legislativa, o Governo irá fazer publicar.Voze's do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro.Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 178/VII, hoje em análise, tem por objecto autorizar o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais á Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A. O Governo pretende, assim, atingir duas metas: primeira, dar forma de leia benefícios fiscais com carácter extraordinário que têm sido reconhecidos desde 1969 e que, por falta legislativa, não foram devidamente enquadrados no sistema fiscal que, desde há uma década, vigora em Portugal; segunda, dar cumprimento ao estipulado na base XXIII do anexo ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração das auto-estradas à Brisa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro.
Neste sentido, o artigo 1.o da proposta de lei diz respeito ao objecto, sentido e extensão da autorização legislativa. Por comparação com a referida base XIII do anexo ao Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, conclui-se que o Governo pretende cumprir com a Brisa na exacta medida do que foi acordado. A única discrepância que se detecta é a remissão para o balanço de 31 de Dezembro de 1995, e já não para o de 1996, dos custos diferidos cujas amortizações podem ser consideradas como custos contabilísticos.
Em termos técnicos, convém realçar o mérito da formulação proposta, em consequência da lógica que o Governo tem defendido nestas matérias. Os investimentos são deduzidos não à matéria colectável, como aconteceu durante anos, mas, antes, ao crédito fiscal ao investimento que opera como dedução à colecta.
O artigo 2.o da autorização legislativa prende-se com o facto de não fazer sentido manter uma norma genérica do Decreto-Lei n.o 49 319, de 1969, que estipula, no seu artigo 5.o - O Estado garantirá às entidades concessionárias, pelo exercício da concessão, os seguintes beneficíos: a) isenção das taxas de licença; b) isenção de impostos, de contribuições e de outros encargos fiscais; c) isenção de direitos de importação para as máquinas a uti
I SÉRIE-NÚMERO 51  1904lizar na construção e na conservação das auto-estradas, mediante informação favorável da Junta Autónoma de Estradas, nos termos do artigo 169.o do Estatuto das Estradas Nacionais (...). 2 - A isenção a que se refere alínea c) do número anterior será também concedida aos empreiteiros dos concessionários, que como tais forem reconhecidos pelo Ministério das Obras Públicas.».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando se define objectivamente e com rigor os beneficios fiscais negociados e concedidos deve, em simultâneo, rever-se a norma genérica que a antecedeu. Ganha-se em clareza e em técnica fiscal.
Refira-se também que o artigo 2.o do decreto-lei de aprovação do Estatuto dos Beneficios Fiscais prevê a manutenção, com as necessárias adaptações, dos beneficios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo sido objecto de decisão em data posterior, forem reportados a 31 de Dezembro de 1988 e que é com base neste dado, digamos, histórico ou de direito adquirido que a concessão à Brisa tem carácter específico e extraordinário.
Tal como o Governo tem vindo a referir, na esteira do seu Programa e em conformidade com as medidas acordadas em sede de concertação estratégica, a concessão de beneficios fiscais deve ser delimitada a situações excepcionais e revestir carácter contratual e transitório, aliás, de acordo como n.o 1 do artigo 5.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A Brisa configura-se nesses casos porquanto: é um processo com 30 anos de acordos e negociações, é uma empresa com responsabilidades no mercado de capitais, o que obriga a que os compromissos sejam perfeitamente definidos e escrupulosamente cumpridos e gera um activo de primordial importância para o Estado, para os agentes económicos e, enfim, para o bem-estar de todos os portugueses.
O facto de a Brisa estar cotada na Bolsa de Valores de Lisboa e de ter o seu capital disperso por um número elevado de investidores, nacionais e estrangeiros, de pequenos accionistas a participações institucionais obriga o Estado e todos os que, como hoje aqui, debatem aspectos com impacto substancial na empresa a ter especial atenção à sua actuação, porque também estão em causa interesses de muitos milhares de cidadãos e a própria transparência do mercado de capitais.
Ora, o objecto da proposta de lei n.o 178/VII já foi cabalmente apreendido pelo mercado de capitais porque, como vimos, o âmbito e a extensão da autorização legislativa já estavam presentes no clausulado da versão actual da concessão à Brisa, que consta do Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, e, por outro lado, porque a empresa já usufrui de beneficios fiscais e o seu impacto já foi tido em conta nos cálculos financeiros das instituições que avaliam o desempenho económico-financeiro das empresas cotadas. Também por esta perspectiva, a proposta de lei em análise tem o mérito de introduzir transparência e clareza, ao verter em lei o que já foi negociado e assumido de facto,
Esta proposta de lei permite-nos ainda revelar o papel da Brisa na economia do País e o facto de ser um reconhecido pólo de desenvolvimento nacional e regional. Atentemos em alguns números significativos: em 1978, a Brisa explorava 26 km de auto-estrada, de Lisboa a Vila Franca de Xira; em 1995, a Brisa explorava 522 km de auto-estrada com portagem; em 1999; e com um novo plano de investimentos em infra-estruturas, a Brisa é responsável por801 km de auto-estrada; em 2004, a Brisa terá 1154 km de autoestrada - mais 353 do que hoje e mais 632 do que no final do mandato do Ministro Ferreira do Amaral.
Em oito anos, mais do que se duplica a extensão das autoestradas nacionais e abrem-se frentes que permitem um desenvolvimento não só na faixa costeira mas também de todo o País, contribuindo assim, decididamente, para o progresso sustentado que todos defendemos.
E também por esta história e por configurar uma elevada actividade de interesse público que é aceitável e justificável a concessão destes beneficios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista inscrições, considero encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 219/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contraordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deseja aprovar o novo regime jurídico sobre time-sharing e direitos de habitação turística, tendo em vista consagrar três importantes inovações.
Em primeiro lugar, desejamos que passe a ser proibido o pagamento pelos consumidores de qualquer sinal ou de qualquer quantia no período de reflexão - que, como sabem, é de 10 dias -, durante o qual lhes é permitido proceder à resolução, sem qualquer encargo, de qualquer contrato ou de contrato-promessa que tenham assinado referente a time-sharing ou á direitos de habitação turística.
Por outro lado, pretendemos também, neste novo regime, que sejam estabelecidos novos deveres de informação pré-contratual e contratual, a cargo dos operadores destes segmentos da actividade turística. Mais concretamente, vamos criar a figura do documento informativo, que deverá ser entregue gratuitamente a qualquer pessoa que o solicite. Este documento terá de conter um conjunto pormenorizado de informações sobre quem vende, o que vende e em que condições se propõe vender.
Finalmente, vamos sujeitar a novas e rigorosas regras a comercialização dos chamados cartões e clubes de férias, bem como de outros direitos de habitação turística, alguns dos quais não estavam, até aqui, expressamente submetidos a enquadramento legal adequado, com todos os prejuízos daí decorrentes para os consumidores. Os problemas causados por esta situação já foram, aliás, objecto de uma recomendação pública pelo Instituto do Constmiidor. De qualquer modo e para evitar eventuais dúvidas na aplicação da lei, vão ficar claras, no novo regime, as regras em matéria de informação e celebração de contratos, bem como de acesso à actividade, que dependerá de autorização da Direcção Geral do Turismo.
Ora, acontece que a proposta de lei de autorização legislativa que agora se apresenta ao Parlamento se destina, justamente, a ob(er da Assembleia autorização para que o Governo possa fixar, para as novas infracções a consagrar no novo regime jurídico, coimas de valor superior às previstas no regime-quadro das contra-ordenações.
25 DE FEVEREIRO DE 1999 1905No regime em vigor, essas coimas podem já elevar-se a 20 000 contos, o que foi possível ao abrigo da competente lei de autorização, então aprovada pelo Parlamento. Não faria, pois, qualquer sentido que as novas infracções consagradas no novo regime ficassem sujeitas a sanções menos pesadas.
Pelo contrário, entende o Governo que a protecção dos interesses dos consumidores exige a manutenção de sanções com efectivo potencial dissuasor, razão pela qual se solicita agora nova autorização legislativa à Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Francisco Peixoto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua exposição sobre os motivos do pedido desta autorização legislativa e confesso que, da leitura que fiz da proposta de lei, não fiquei com uma ideia tão optimista como a sua quanto ao que se pretende. Ao contrário daquilo que o Sr. Ministro aqui disse, os termos da autorização legislativa não vão tão longe quanto deveriam ir nesta matéria tão socialmente complicada e que levanta enormes problemas, sobretudo em.zonas turísticas como o Algarve, a Madeira e outras, onde existe o chamado time-sharing. Aliás, até pensei que o Sr. Ministro não estava a falar da autorização legislativa que eu tinha analisado!
Senão, vejamos: vamos rever o regime contra-ordenacional destas matérias, onde a generalidade das ocorrências são já puníveis com coimas de 10 000 ou de 20 000 contos; a generalidade dos factos geradores das coimas já constam da legislação actualmente em vigor; a directiva comunitária é de 1994 e só agora se vai fazer essa actualização. Portanto, a leitura que fiz do pedido de autorização legislativa leva-me a dizer que a proposta de lei fica muito aquém das expectativas e que, para além disso, repete, talvez com uma adaptação a uma nova linguagem, o que já está salvaguardado do ponto de vista jurídico-legal.
Assim, a pergunta que faço é a de saber se o Governo não acha que, aproveitando esta autorização legislativa, tal como se fez em 1993, se deveria ir mais longe, nomeadamente quanto à chamada comercialização selvagem que todos notamos existir nessas zonas turísticas, no sentido da salvaguarda dos direitos quer dos cidadãos portugueses quer dos estrangeiros que investem nessa área. Digo isto porque, como todos nós sabemos, na prática é muitas vezes dificil, ou quase impossível, salvaguardar esses direitos, dadas as dificuldades de punição dos agentes que actuam como publicitários que ninguém sabe se são ou não publicitários - e que geram graves problemas em relação aos direitos dos utentes e dos cidadãos nestas matérias.
Por outro lado, se realmente esta matéria começa a revelar-se preocupante face à dimensão que assume nessas zonas, não acha o Sr. Ministro que as coimas deviam ter um valor mais elevado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende responder já?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, nesta matéria das coimas há sempre quem as ache exageradas e quem ache que elas ficam aquém do desejável. Nós achamos que as coimas propostas pelo Governo são as adequadas e a razão de ser deste pedido de autorização legislativa deriva do facto de criarmos agora novas infracções, para as quais precisamos do mesmo regime contra-ordenacional que já está na lei, o qual não queremos agravar dado parecer-nos ser o adequado à matéria. O que acontece é que no novo reginle jurídico foram acrescentadas novas infracções que precisam de uma nova autorização legislativa para que essas coimas, que, vão muito além do quadro legal, continuem em vigor. E esse o nosso ponto de vista.
Mas o Sr. Deputado escutou-me mal, porque a razão de ser deste novo regime jurídico diz justamente respeito à protecção dos consumidores em duas áreas centrais, nas quais havia uma pluralidade de queixas, e também não me escutou bem quando lhe referi a primeira grande inovação da nossa proposta de lei, ou seja, a de que passa a ser proibido o pagamento de qualquer quantia durante o período de reflexão. Isto é, entre o momento em que se assina o contrato e os 10 dias posteriores não é permitido a nenhum operador receber qualquer quantia. Esta inovação é não só de enorme significado, porque, como sabe, era aqui que se davam os maiores atentados aos direitos dos consumidores, mas também da maior importância. E muitos países da Europa não foram tão longe quanto nós, já que nós vamos para o limite, ou seja, para a proibição. Como sabe, outros países ficaram-se por métodos de defesa do consumidor que, porventura, tinham a ver com o depósito em banco dessas quantias. Portanto, nós vamos muito mais longe! Por outro lado, reforçámos enormemente os deveres de informação.
Finalmente, Sr. Deputado, foi justamente por causa dos problemas surgidos com os cartões de férias e por haver a dúvida sobre se esses cartões de férias estariam ou não sujeitos ao-regime jurídico do time-sharing que incluímos expressamente, para que não restassem quaisquer dúvidas, que também esses cartões de férias, para. além de se consagrar no novo regime jurídico algumas obrigações específicas, ficam sujeitos a todo o regime jurídico do time-sharing.
Srs. Deputados, julgo que este regime contra-ordenacional, parao qual agora vos pedimos autorização legislativa, é adequado, mas destina-se, no fundamental, à aprovação de um decreto-lei de enorme importância para os consumidores. Aliás, a actualidade tem provado ser indispensável que o aprovemos o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem embargo da questão que há pouco o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui levantou e que vai merecer atenção na intervenção que irei fazer porque, penso, poderá, eventualmente, trazer, nesta sede, problemas de inconstitucionalidade, como, aliás, aconteceu com o Regime do Arrendamento Urbano, quero colocarlhe quatro questões.
I SÉRIE - NÚMER0 51  1906A primeira é a de saber se poderá dar-nos uma explicação complementar de modo a justificar ou, pelo menos, a aclarar que não vai haver o perigo de sobreposição de regimes, se esta proposta de lei for aprovada, com o regime da lei-quadro entretanto vigente.
A segunda é no sentido de saber se, porventura, V. Ex.a não entende que seria mais adequado fixar um limite mínimo da coima e, eventualmente, fixar o limite máximo em 25 000 contos, dado que já existe um de 20 000 contos na lei de 1993. Não seria mais impressivo criar este regime?
A terceira - e isto é muito importante - visa saber se está disponível para, em sede de especialidade, caminhar nesta negociação no sentido de fixar os critérios objectivos que devem presidir à gradação das penalizações que, como sabe, não existem. Portanto, a ideia é a de criar um enquadramento mais objectivo, mais seguro, para que a aplicação de cada uma das coimas - porque são pesadas - seja decorrente de um critério objectivo e que não dê lugar ao arbítrio de quem aplica essa mesma coima.
A quarta tem por fim conhecer a sensibilidade do Governo para criar um observatório de controlo, ou, pelo menos, de acompanhamento, da aplicação de cada uma destas sanções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, quero, em primeiro lugar, garantir-lhe - e o decreto-lei já foi discutido em Conselho de Ministros - que não há sobreposição de regimes. Pelo contrário, a nossa intenção é a de que - e presumo que está a referir-se aos cartões de férias, bem como de outros direitos de habitação turística - tudo fique sujeito ao mesmo regime, embora pelas novas regras para os cartões de férias haja a aplicação de disposições muito particulares. Mas o regime é o mesmo e fica num único decreto-lei, isto é, o decreto que irá ser aplicado revoga o anterior. Portanto, não há qualquer dúvida quanto a isso.
Quanto às coimas, como disse, nós achamos adequados os montantes fixados. Há sempre quem ache demais, mas os operadores achavam de menos. Enfim! ... Nós achamos adequado. Confesso que não estou preparado para uma discussão de grande minúcia jurídica sobre os valores mínimo e máximo das coimas, mas, repito, achámos os montantes adequados e, como sabe, tudo resulta de contacto que também fizemos com o sector. Ora, as coimas, que se destinam a ser dissuasoras, têm de ter sempre uma adequação com a realidade, mas também não podemos exagerar, porque se o fizermos elas perdem o seu efeito dissuasor.
Quanto aos critérios objectivos, Sr. Deputado, gostava que isso fosse possível, mas acho que tem de haver sempre algum arbítrio da Administração. E é bom também que aprendamos a confiar na Administração e no seu bom juízo das situações em concreto, porque tudo dependerá das situações particulares. Acho muito dificil criar um regime de critérios objectivos que dêem orientações mais específicas à Administração. Eu fico-me por uma confiança na Administração e no bom juízo que ela fará tanto das situações em concreto como das particulares que irão ser objecto de vigilância.Quanto à criação de um observatório de controlo, teremos muito gosto em pensar numa estrutura desse tipo se a situação a justificar. Mas, para já, deixava à Direcção-Geral de Turismo aquilo que lhe compete fazer, ou seja, servir de observatório e de monitorização, sem prejuízo também do acompanhamento que o Instituto do Consumidor fará.
Portanto, se algum dia a situação vier a revelar-se de tal forma grave que justifique a criação de um observatório, não teremos dúvidas em criá-lo. Para já, deixava que fosse a Direcção-Geral de Turismo e o Instituto do Consumidor a observarem a situação, sem prejuízo de uma melhor análise numa situação futura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo promover uma autorização legislativa com o fim de alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e outros direitos análogos, como sejam os de habitação turística.
Fá-lo invocando três fundamentos: em primeiro lugar, o da generalização do recurso a tais tipos de contratos, onde se incluem os chamados cartões e clubes de férias, o que, do nosso ponto de vista, justifica esta autorização legislativa; em segundo lugar, o da necessidade de adequação do disposto no Decreto-Lei n.o 275/93, de 5 de Agosto, à Directiva n.o 94/97/CE, de 26 de Outubro; e, em terceiro e último lugar, o da adequação ao regime jurídico de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos, constante do Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho. Salvo melhor opinião, entendemos que estes objectivos não são devidamente atingidos por esta proposta de lei de autorização legislativa.
Por outro lado, e em relação às inovações já invocadas neste Plenário pelo Sr. Ministro, não estamos completamente de acordo em dizer que se tratam de inovações, na medida em que algumas destas matérias já se encontravam, do nosso ponto de vista, legisladas. No entanto, e para além dessa clarificação, que podemos admitir que seja proveitosa, porque se a lei for mais clara é mais eficaz na defesa dos direitos de quem a ela recorre, pensava-se que o Governo vinha propor à Assembleia da República uma autorização legislativa de conteúdo e dimensão diferente daquelas que, efectivamente, constam da proposta. Na verdade, parece-nos que o articulado proposto é insuficiente e limitado perante a tarefa prevista e a exposição de motivos.
Poder-se-á perguntar qual a razão concreta desta autorização legislativa. O Decreto-Lei n.o 275/93 já prevê um regime contraordenacional concreto que se tem mostrado adequado, nomeadamente quanto ao montante das coimas previstas que, quer nesta autorização legislativa, quer naquele decreto-lei, podem atingir os 20 000 contos. No entanto, face à evolução da situação, parece que poderia ser dissuasor e admissivel que essas coimas pudessem ser elevadas. Contudo, o Governo entende que, desde 1993, não se justifica uma actualização do valor das coimas.
Mas o regime que se pretende obter através desta autorização legislativa já constava da legislação anterior, nomeadamente em relação a vários factos justificativos das contra-ordenações que, na sua maioria, ou já constam da legislação actual ou, do nosso ponto de vista, nada acrescentam a esta mesma legislação. Nalguns casos, os factos
25 DE FEVEREIRO DE 1999 1907justificativos das coimas previstos na presente autorização legislativa são absolutamente iguais aos que estão previstos no Decreto-Lei n.o 275/93. São, por exemplo, e concretizando, os casos da não constituição do fundo de reservas, da prestação de caução, da não devolução atempada das quantias entregues, da infracção em matéria de publicidade, do não cumprimento das regras sobre as assembleias gerais e sobre o funcionamento de outros órgãos das empresas.
Face a isto, poder-se-á perguntar por quê, então, repetir nesta autorização legislativa estas normas legais que já constam de legislação anterior. Aliás, a directiva comunitária que rege esta matéria já se encontra, no essencial, vertida na legislação actual.
Portanto, através desta autorização legislativa parece que o Governo apenas pretende uma mera clarificação da situação legal actualmente existente, embora se possa admitir que numa ou noutra matéria há alguma inovação. Face a isto, melhor seria que o Governo tivesse aproveitado esta autorização legislativa para «atacar» de forma leais eficaz aquele que será o aspecto mais inaceitável desta área dos direitos de habitação periódica, que é o da verdadeira comercialização selvagem que, sobretudo nas zonas turísticas, afecta os direitos e o bem-estar dos cidadãos portugueses e estrangeiros que as frequentam. É aqui que algo mais há a fazer quanto à função e responsabilização dos autores, nomeadamente face às dificuldades de prova no actual quadro legal, que permita a efectiva reparação dos direitos dos lesados.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não se vislumbram, por isso, factos concretos substanciais que justifiquem aquilo que se pode considerar uma pequena avaliação do Governo nesta autorização legislativa. Ao manter, no essencial, o quadro contra-ordenacional existente, não se consegue obter o efeito que resulta claramente da directiva comunitária, podendo, por isso, afirmar-se que a proposta de lei do Governo não atinge os objectivos que constam do seu preâmbulo.
Por isso, esta proposta, a ficar assim, contribuirá para' uma mera estatística de propostas apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, mas, certamente, não acrescentará nada de substancial ao quadro legal vigente.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Na sequência do que há pouco dizia e recuando um pouco, o regime do Decreto-Lei n.o 275/93, de 5 de Agosto, regula não só o direito real de habitação periódica mas também os direitos de habitação turística, dispondo sobre o direito de resolução do adquirente com o objectivo de alcançar as decisões aquisitivas menos sugestionadas por técnicas agressivas de promoção e de comercialização.
Prevê-se, assim, a resolução do contrato de aquisição pelo adquirente do direito real de habitação periódica, uma vez verificados os requisitos legais relativos quer ao adquirente quer ao alienante, regime, aliás, de alguma forma equiparável ao dos contratos de venda ao domicílio e ao dos contratos de venda por correspondência. Especificamente, este direito de rescisão do contrato pelo adquirente do direito real de habitação periódica e turística consubstancia-se num verdadeiro direito de arrependimento ou de desistência, atendendo à especial configuração dos contratos em questão.
Ora, a presente proposta de lei poderia reduzir-se ao objectivo declarado de alteração do regime contra-ordenacional aplicável à violação das normas do regime em questão. Mas, como resulta da própria proposta e, sobretudo, do comunicado do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1998, torna-se claro que o Governo pretende legislar sobre a instituição de um período de reflexão de 10 dias, durante o qual não será permitido o pagamento de sinal ou de qualquer quantia por parte dos consumidores, sendolhes ainda possível proceder à resolução do contrato que tenham, porventura, assinado; sobre a instituição de novos deveres de informação pré-contratual e contratual a assumir pelos operadores destes segmentos de actividade turística; sobre a criação da figura de um documento informativo; sobre a possibilidade da junção de um documento complementar, parte integrante do contrato, contendo outras informações reputadas de necessárias; e, finalmente, sobre a sujeição dos chamados cartões e clubes de férias, bem como de outros direitos de habitação turística, a novas regras de comercialização.
Impõe-se perguntar se cabe no âmbito da autorização legislar, inovando, sobre as matérias referidas e se tal não constitui uma clara inconstitucionalidade orgânica, como sucede já com algumas das normas do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), entretanto declaradas, por este mesmo motivo, inconstitucionais, com força obrigatória geral.
É preocupação louvável do Governo transpor para a nossa legislação interna a Directiva n.o 94/97/CE, de 26 de Outubro. Sem dúvida que corroboramos os propósitos que o Governo se propõe alcançar; só que duvidamos que o meio seja o mais adequado na precisa medida em que a autorização legislativa é vaga, comparada com os resultados concretos que se pretendem obter.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Permitam-me, antes de mais, que saliente o interesse reforçado desta iniciativa legislativa, enquanto enquadrada num conjunto coerente de medidas que têm sido tomadas no sector turístico em Portugal, que claramente têm servido de base ao seu desenvolvimento equilibrado e sustentado.
Parece-nos, efectivamente, que o Estado tem assumido o seu papel regulador do mercado e, ao mesmo tempo, dado garantias de confiança aos diversos agentes, potenciando a afirmação da qualidade e da segurança no crescimento do sector.
O turismo, enquanto actividade horizontal que atravessa as leais diversas áreas sociais e económicas, tem o maior impacto em largos sectores de interesse, cumprindo-nos dar atenção, antes de mais, à protecção dos direitos dos consumidores e adquirentes dos serviços que são prestados. A essa dimensão tem o Governo sabido responder, consciente de que, defendendo todos estes interesses que se revelam no mercado, defenderá também a nossa imagem enquanto país, os direitos dos nossos concidadãos, sendo certo que, em última análise, o sector do turismo será sempre beneficiado.
I SÉRIE-NÚMERO 5I  1908A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Através desta iniciativa não se pretende apenas a repressão pelas sanções e coimas previstas, como alguns podem apressadamente querer entender, mas, essencialmente, a prevenção de acções lesivas do mercado e, normalmente, da parte menos protegida, a que aqui se procura dar a maior atenção.
O direito real de habitação periódica, de forma mais comum conhecido como time-sharing, é reconhecido como uma actividade normal de promoção e comercialização de empreendimentos e actividades turísticas. Pelo jogo de factores de variada ordem, nomeadamente a falta de intervenção e atenção da Administração em devido tempo e a agressividade dos agentes, permitiu-se, nalguns casos, que esta actividade ficasse associada a técnicas de venda menos transparentes e a fraudes financeiras.
No entanto, na sua essência, o time-sharing deve ser reconhecido e apoiado enquanto actividade turística de interesse, associado a diversos investimentos em empreendimentos de qualidade e dimensão devidamente regulados, mediante a aplicação de normas que garantam o seu desenvolvimento positivo e adequado.
Repare-se que rijais de 40 000 famílias portuguesas compraram semanas de férias neste regime e que quase 100 000 famílias passam férias no nosso país através deste regime, por corripras no estrangeiro.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - É verdade!O Orador: - Assim se compreende, na sua completa extensão, o interesse desta actividade e a importância desta iniciativa que o Sr. Ministro Adjunto aqui nos apresenta.
Trata-se de legislação que aprofunda, de forma equilibrada e oportuna, as diversas medidas de protecção dos adquirentes nas áreas da informação, da salvaguarda dos interesses dos consumidores, dos contratos e da actividade dos operadores nesta área, integrando no nosso ordenamento jurídico as normas europeias que, de forma coerente, enquadram o sector de forma mais vasta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem complexos e com consciência da pertinência desta iniciativa, tiramos a certeza de que o País fica a ganhar com um sector de turismo mais forte e com maior projecção internacional, se dennos maior atenção à defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores desta área, que, obviamente, crêem que em Portugal tudo está devidamente salvaguardado para que possam gozar as suas férias com tranquilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer que, de facto, foram aqui enunciados propósitos que, depois de uma leitura atenta da proposta de lei, me dão a sensação de que as críticas que já foram feitas ao acerto na redacção da proposta de lei de autorização legislativa têm alguma razão de ser.
Efectivamente, há objectivos enunciados que vêm da directiva já hoje citada, nomeadamente em relação à proibição do sinal e, aliás, parece-me muito importante que esta proibição conste da lei, porque, se calhar, todos nós temos conhecimento de pessoas que, pela ilusão de umas férias aparentemente baratas, assinaram determinados documentos e passaram cheques, mesmo avisando que não tinham cobertura, e, depois, viram-se em palpos de aranha com a complicação que daí surgiu. Se calhar, também nós já recebemos em casa alguns telefonemas, como aconteceu comigo, tendo-me sido dito que ganhava um prémio se soubesse dizer qual era o prato típico de Setúbal - o que nem era difícil, era a caldeirada. Disseram-me que, se acertasse, ganhava um prémio, cerca de 15 dias de férias no sul de Espanha, mas, antes disso, tinha de ir a uma reunião num hotel qualquer, onde, depois, teria de assinar os tais documentos do timesharing.O Sr. José Reis (PS): - Isso era uma grande caldeirada!A Oradora: - Era, de facto, uma grande caldeirada!
De facto, é preciso defender o consumidor, mas, lendo as alíneas da proposta de lei de autorização legislativa, parece-me que estas não corresponderão bem aos objectivos enunciados. Contudo, há que ter algum cuidado em relação a isso e há que, de facto, determinar o sentido e objectivo exactos da autorização legislativa para evitar que sejam declaradas algumas inconstitucionalidades, como lembrou, e bem, o Sr. Deputado Francisco Peixoto, em relação ao Regime do Arrendamento Urbano, cujos artigos mais polémicos, e até aqui debatidos, não constavam da autorização legislativa. Constavam apenas de um documento anexo, mas não correspondiam à alínea constante da autorização e, como tal, foram declarados inconstitucionais.
De maneira que me parece que deveria ser feito algum trabalho na especialidade para fazer corresponder a autorização legislativa aos objectivos enunciados, porque, em relação à defesa dos consumidores, creio que todos estaremos de acordo ao dizer que é preciso defendê-los da agressividade que reina neste mundo do timesharing. Como tal, nós estamos disponíveis para melhorar, na especialidade, a proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, queria intervir em último lugar, porque gostaria de dizer aos Srs. Deputados que o Governo deseja manter genericamente o mesmo quadro de contra-ordenações que existe actualmente na lei. Deseja mantê-lo por uma razão muito simples: porque a lei anterior funcionou. A lei que fizemos sobre o time-sharing, que foi, aliás, pioneira na Europa, foi uma lei que teve uma consequência muito positiva na realidade, já que a maior parte dos conflitos acabou. Julgamos, portanto, que o efeito dissuasor do quadro legal de contraordenações funcionou, pelo que não vemos motivo para o alterar.
Por que é que vos pedimos esta autorização legislativa? Porque, face ao novo regime que pretendemos aprovar, há novas infracções e, havendo novas infracções, precisamos de pedir nova autorização legislativa para manter o valor das coimas que, como se sabe e como é dito, se situa acima do regime-quadro das contra-ordenações.
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1909Mas, para beneficio dos Srs. Deputados, talvez fizesse sentido que os senhores dispusessem do decreto-lei que o Governo pretende aprovar, pelo que tenho muito gosto em distribuir uma cópia para que os Srs. Deputados possam, lendo, atestar que o nosso objectivo é o de manter este mesmo quadro legal com o mesmo nível de coimas - que nos parece, como a realidade tem demonstrado, adequado -, para agora salvaguardar os novos direitos dos consumidores que queremos introduzir, criando um regime de time-sharing mais exigente e mais actual, visando responder aos novos desafios que foram criados, fundamentalmente, com os cartões de férias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta, porque tenho algumas dúvidas resultantes da sua intervenção, uma vez que falou numa legislação genérica.
Pergunto se V. Ex.a pensa que fica cumprida a Constituição, não exarando aqui que, pela proibição de exigência de um sinal, se aplicará a coima. E só esta a pergunta, porque me parece que isso é necessário. O capítulo das coimas não se pode ficar por questões genéricas, porque tem de haver uma certeza daquilo que se quer fazer. E isso que não encontro aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, digo-lhe sincera e humildemente que não estou preparado para essa discussão-constitucional; mas as bancadas são livres para, na especialidade, melhorarem o texto, se acham que este deve ser melhorado. Se a interpretação que a Sr.a Deputada faz é a de que deve vir suficientemente claro na proposta de lei que a sanção se destina a punir a infracção que resultará do pagamento do sinal - e, como já disse, esse objectivo está assumido, isso é claro como água, vai ser proibido o sinal e qualquer quantia paga durante o período de reflexão em que o consumidor tem direito à resolução do contrato -, se a Assembleia entender que é uma matéria que viola a Constituição e que deve estar claro nesta autorização legislativa, pois, com certeza. Quem sou eu para dizer que isso não deve ser feito! Agradeço à Assembleia que melhore o diploma, se acha que isso contribui para não haver dúvidas de legalidade constitucional do diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, desta proposta de lei.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 220/VII - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que tenhoa honra de apresentar visa obter da Assembleia da República autorização ao Governo para a concessão de uma garantia' pessoal do Estado ao Banco de Portugal na participação de uma operação de apoio cambial ao Banco Central do Brasil.
Penso que será importante, embora do conhecimento público, justificar o seu conteúdo. Portugal está associado não apenas às instituições internacionais, coordenadas pelo Banco de Pagamentos Internacionais de Basileia, mas também a um grupo de grandes países do mundo, centrado no G-7 e na União Europeia, para conceder, através do Banco de Portugal e com garantia do Governo, cuja autorização solicita à Assembleia da República, uma credit jacility até 41 500 milhões de dólares norte-americanos para apoio aos pagamentos externos do Brasil, através do Banco Central do Brasil.
Como se sabe, esta é uma operação de apoio cambial ao Brasil. Foi negociada e concebida na altura em que ainda não se tinham verificado os últimos e negativos desenvolvimentos da situação brasileira, que, naturalmente, me dispenso aqui de analisar, porque seria inapropriado e que o Parlamento conhece.
Quero dizer que se mantém a actualidade da operação não apenas para apoio ao país irmão e amigo mas também como serviço prestado à economia internacional. A economia brasileira, que é a oitava economia mundial, não pode entrar em crise, sob pena de essa crise se tornar em boa parte e potencialmente numa crise económica mundial.
Esta operação de apoio não é tudo, mas constitui uma parte importante da operacionalização cambial da economia brasileira e representa, tanto na altura em que foi concebida como hoje, apesar dos novos desenvolvimentos, um acto de confiança,dos Estados mais desenvolvidos do mundo na capacidade que o Executivo brasileiro, passados que sejam as dificuldades de um longo período de campanha eleitoral para a Presidência, tem de fazer aplicar o seu programa de ajustamento fiscal, que está aprovado e neste momento em negociação no Congresso Brasileiro, no plano político-legislativo, bem como com as instituições internacionais, no plano dos mercados internacionais.
O que pedimos, portanto, é autorização para garantir, à semelhança do que acontece com os outros Estados, uma operação que foi livremente negociada pelo Banco de Portugal, como instituição portuguesa capacitada para o efeito, mas que carece de garantia do Estado português, a autorizar pela Assembleia, através do Governo. Essa garantia traduz-se numa garantia pessoal, no caso concreto aval, que será dado por acréscimo ao contingente anualmente fixado na Assembleia da República. E creio que não tem, a médio prazo, um risco significativo, mas, tivesse-o ou não, era de importância capital.
Já disse de importância capital para a economia mundial. A economia brasileira não pode ser abandonada ao risco de uma recessão profunda e sem apoio. Seria mau para o Brasil e seria mau para o sistema económico mundial.
Mas representa mais: representa solidariedade e confiança de Portugal, que espero seja confirmada pela Assembleia da República, não apenas no povo irmão como na capacidade do Executivo para impor disciplina orçamental ao Governo Federal, ao Governo dos Estados, e aos governos dos municípios e para responder perante a comunidade internacional por uma política cambial estabilizadora e responsável, que este empréstimo auxiliará.
I SÉRIE - NÚMERO 51  1910Representa, por outro lado, da parte de Portugal, a assunção das suas responsabilidades em relação à economia brasileira e em relação às empresas portuguesas que, nos últimos anos, se têm interessado pela economia brasileira.
O Brasil não é ainda um grande parceiro comercial nosso - 1% e 1,5% do comércio externo em importações e exportações, respectivamente -, mas passou a ser, pela primeira vez, desde o início do século, um grande parceiro financeiro. Portugal já foi, em 1996, um importante investidor; passou a ser, em 1997 e 1998, o quarto investidor externo nacional no Brasil, se excluirmos as Ilhas Virgens, ou, incluindo este investidor tampão, o quinto, com níveis de investimento muito elevados de empresas privadas, de empresas mistas e de empresas de capitais públicos portugueses.
Há uma solidariedade que o Governo - e esperamos que a Assembleia da República aceite esta nossa proposta - propõe seja dada à participação, no âmbito do processo de internacíonalização, de empresas e empresários portugueses na economia brasileira, que é estratégica na nossa internacionalização e na nossa vinculação à oitava economia mundial, que é uma economia de um povo que fala português.
Temos, além disso, a satisfação de reconhecer que, desde o início, Portugal foi, pela primeira vez, associado como principal parceiro da União Europeia, a par da Espanha, dos países da América Latina à negociação desta operação, através do Governo e do Banco de Portugal, o que nunca antes acontecera quando se tratava de operações da União Europeia com a América Latina, que eram lideradas exclusivamente pela Espanha.
Por outro lado, se isto significa a nossa solidez financeira, pela primeira vez estamos nisto, como no resto, a par da Espanha, na liderança da posição da União Europeia com a América Latina, também Portugal tem aqui uma participação de 250 milhões de dólares, que é a maior, a seguir à dos países do G-7 e às organizações internacionais, dos países que participam neste apoio ao Brasil.
Tudo isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, solidariedade em termos de internacionalização da nossa economia, em termos de salvação da economia mundial, em termos das novas responsabilidades que a participação de Portugal no euro e a transformação da econontia portuguesa numa economia financeiramente sã, pela primeira vez também desde há dezenas de anos, nos confere.
Ao mesmo tempo, representa solidariedade para com o povo e o governo brasileiros, representa solidariedade para com as empresas portuguesas que têm participado na economia brasileira. Representa confiança em que o Brasil será capaz de manter, com economias fundamentalmente sãs, a solidez financeira e cambial que lhe tem faltado, mas que os projectos do Executivo podem garantir que venha a ser, ao longo deste ano, e vencidos os tempos dificeis que está a atravessar, e que atravessará, certamente, durante este ano, definitiva e claramente conseguida.
O sentido desta proposta de lei é este. A nova posição de Portugal na União Europeia e no mundo só reforça a nossa vinculação tanto com a economia brasileira como com as economias dos países da CPLP.
Isto significa que Portugal, financeiramente saneado e com uma outra.dimensão financeira, que há muitas dezenas de anos não tinha, tem a possibilidade de realizar a sua vocação na Europa e no mundo em simultâneo e que cada um dos aspectos dessa vocação reforça o outro.Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que a Câmara venha ao encontro da proposta de lei do Governo e que reconheça que ela é importante para o nosso país em termos estratégicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: «A economia mundial não está ainda em recessão global, mas aproxima-se desse'estado». Afirmação feita pelo responsável económico do Fundo Monetário Internacional, na apresentação do relatório anual da instituição, admitindo que a situação que se vive é excepcionalmente frágil.