PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero portanto deixar aqui lavrado o meu protesto contra esta autêntica manipulação que, nem por ser habitual em deputados do Partido Comunista, e especialmente no Sr. Deputado Vital Moreira, pode passar em claro nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (C1DS): - Sr. Presidente, queria lamentar que V. Ex.a não tivesse dado a devida atenção aos avisos lançados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): Muito bem!O Orador: - Com efeito, o nosso Regimento diz que, perante a apresentação de um voto, os grupos parlamentares que intervenham na discussão não têm direito a formular declarações de voto. Não houve discussão sobre este voto apresentado, houve declarações de voto que não deviam dar direito nem a ser contestadas nem a qualquer espécie, de esclarecimento.O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa permitiu o esclarecimento, porque isso tem sido um consenso geral. 0 que acontece é que, quando ao Deputado interessa o esclarecimento, ele é regimental, quando não interessa acaba por não ser.O Sr. Severiano Falcão (PCP): --Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Presidente me dá licença, na discussão de votos nunca foi praxe regimental fazer-se esclarecimentos sobre as declarações de voto proferidas por outros partidos e muito menos nos termos em que isso foi feito aqui.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Severiano Falcão acusou a declaração de voto de um outra grupo parlamentar só porque este não tinha dado atenção às suas palavras. 15to não é sequer admissível, porque, não impondo eu os meus, não aceito que alguém imponha nesta Assembleia os seus pontos de vista como padrão das declarações de voto que faço ou não faço.Vozes do CDS: - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1979 3115O Orador: - Além do mais a discussão deste voto acabou por gerar uma confusão tremenda - suponho que ninguém sabe o que foi votado, suponho que ninguém sabe se esta Assembleia contestou...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: -... o direito legítimo de um Governo ao fazer uma desintervenção numa empresa industrial. Tudo isto ficou diluído e ninguém sabe neste país o que é que esta Assembleia aprovou ou não.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é inadmissível!O Orador: - Eu e o meu grupo parlamentar lamentamos o que sucedeu, lamentamos os processos de intenção que aqui foram levantados contra vários grupos parlamentares e contra vários Deputados que merecem a nossa consideração.Vozes do CDS- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate - infelizmente, quer se queira quer não, trata-se de um debate - é ilegítimo e anti-regimental e nasceu de uma atitude inqualificável que não se - pode manter nesta Câmara. Refiro-me à censura - porque é uma pura censura a posteriori - feita às declarações de voto de um Deputado qualquer. Cada grupo parlamentar faz a sua declaração de voto, que será julgada pela opinião pública, pelos eleitores, por quem quer que seja, mas não tem que se submeter aqui às censuras de outros Deputados. Não pode acontecer a posteriori, contra a letra expressa do Regimento e a título de pretensas explicações, vir fazer-se censura às declarações de voto, pois, se andarmos de censura em censura - e da democracia resulta existirem opiniões diversas, não só ideológicas, como nos factos concretos -, os debates nunca mais acabam, Queremos portanto apresentar, e em primeiro lugar, este nosso protesto.
Queremos, de seguida, protestar - como aliás já o fez o Deputado Amândio de Azevedo - contra uma clara manipulação da palavra. 0 Deputado Amândio de Azevedo referiu-se a uma determinada agres são em legítima defesa e mais nada.Protestos do PCP.Os Deputados que depois utilizaram a sua afirmação fizeram-no truncadamente, cortaram-lhe essa parte, a que é inadmissível e é uma manipulação. Quem é que querem enganar? Querem-nos comer por parvos?Protestos do PCP.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e para além da censura que me querem fazer através deste vozear, queria protestar contra certas palavras vindas da bancada do PCP. Nós não esquecemos o que se passou em 1975, não esquecemos quem perseguiu o povo português, quem é que violou os seus direitos fundamentais e quem o agrediu. Aliás sabemos que houve forças que, em nome do povo português, como aconteceu no RASP, dispararam sobre o povo da cidade do Porto, pelo que não admitimos que aqueles que estiveram por detrás disso nos dêem lições. A todos esses devolvemos as lições de defesa dos direitos humanos que espezinharam em Portugal. Se as quiserem dar a alguém, vão dá-las ao seu camarada Brejnev, que bem precisa!Aplausos do PSD.Risos do PCP.Uma voz do PCP: - É mesmo chinês!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que, se passei ao ponto seguinte da ordem dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na actual direcção da bancada do PSD verifica-se esta coisa curiosa: quando alguém produz um disparate, não só se insiste, como surge alguém a reinsistir.
A gravação da sessão provará que não houve qualquer deturpação e provará que a afirmação final do Sr. Deputado Pedro Roseta é uma provocação pedestre e miserável...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Provocações são as suas1O Orador: o que aliás é típico vindo de quem
Pela nossa parte, sabe-mos o que votámos. Se há alguém que vota sem saber o que vota não temos nada com ~Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Provocações equestres!O Sr. Vital Moreira (PCP)- Não seja parvo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não seja imbecil!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais vale ser cavalo do que asno!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, fica prejudicado o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
Vamos passar de imediato ao ponto seguinte da ordem dos trabalhos.
Vai ser lido um voto de protesto apresentado na sessão de hoje pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.Foi lido. É o seguinte:Considerando que, após a queda do regime do Xá, se verificam de novo no Irão sintomas preo-
3116 I SÉRIE -NÚMERO 83cupantes de intolerância, caracterizados por ameaças à liberdade de imprensa, à liberdade sindical, à liberdade política e aos direitos humanos;
Considerando que as actividades terroristas dos chamados comités Khomoiny, beneficiando de uma total impunidade, senão mesmo dos favores governamentais, põem em causa as liberdades democráticas e a própria segurança das pessoas
Considerando que os referidos comités chegam ao ponto de proceder a prisões à margem das leis e de qualquer procedimento judicial;
Considerando que nestas circunstâncias se encontram presos dezasseis militantes do partido trotskista - Partido Sc>c.ia-lista dos Trabalhadores:
A Assembleia da República protesta contra a violação dos direitos humanos, manifesta a sua preocupação pela. situação existente no Irão e emite um voto no sentido de que os presos políticos sejam libertados e restabelecidas as garantias democráticas naquele país.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Está na Mesa um pedido de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que o Sr. Deputado Bento de Azevedo aí preste declarações no próximo dia 17 do corrente, pelas 10 horas. 0 Deputado em causa já está avisado e, se não houver oposição da Câmara, a autorização considera-se concedida.Pausa.Vamos agora continuar com a discussão na especialidade das alterações ao Regimento da Assembleia da República, apreciando uma proposta de aditamento dos n. os 2 e 3 ao artigo 2l.o, apresentada pelo Partido Socialista.
13 DE JULHO DE 1979 3117mais trabalho, mas não nos pouparemos a esse esforço.O Sr. Presidente: - Face ao requerimento apresentado pelo PSD, está suspensa a sessão por meia hora.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está em discussão o aditamento dos n. os 2 e, 3 ao artigo 21.o, segundo proposta do PS.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 estudo a que me foi possível proceder nestes trinta minutos de suspensão dos trabalhos em relação à proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista para um n.o 2 do artigo 21.o levanta-me desde logo uma primeira dúvida. 0 que se pretende é atribuir aos Deputados independentes que hajam satisfeito o disposto no n.o 4 do artigo l8.11 do Regimento todos os poderes que têm, qualquer que seja a forma porque lhes sejam atribuídos, o Deputado da UDP, enquanto representante de um partido - e nessa medida teriam naturalmente todos os poderes de todos os partidos porque há muitos direitos conferidos ao Deputado de UDP visto serem conferidos aos partidos e ele ser representante de um - ou então são-lhes conferidos apenas os direitos que são conferidos ao Deputado da UDP enquanto tal, e tendo em conta que ele é Deputado único de um determinado partido, o que é extraordinariamente diferente e tem consequências que, pela análise a que acabei de proceder se me afiguram externamente importantes. Até porque não creio que exista, depois, da aprovação do artigo 20.% qualquer norma específica nesta matéria em relação ao Deputado da UDP para além daquela que é referida nas alíneas do próprio artigo 20.o
Gostaria, em primeiro lugar, de ser elucidado, se os Srs. Deputados do Partido Socialista quiserem ter a bondade de o fazer, acerca deste problema de inter- prestação, porque, conforme seja uma ou outra das soluções, isso naturalmente determinará considerações ulteriores que teria que fazer. Se a segunda interpretação for a correcta, então levanta-se-me toda unia série de problemas em relação a artigos que eventualmente poderão ou não ser abrangidos por este preceito. Mas naturalmente essas considerações só têm utilidade se porventura a primeira das interpretações, que se me afigura a correcta, não for a que está na intenção dos autores da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, verifico que o Partido Socialista não me quer dar as explicações que pedi e, sendo assim, tenho que partir das duas hipóteses.
A primeira delas é a que coloquei há pouco, que é a de o n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista ao artigo 21.o se referir única e exclusivamente aos direitos que são conferidos ao Deputado que seja único representante de um partido, enquanto tal. Efectivamente o artigo 21.o do Regimento refere-se a esse Deputado,, quando diz que «ao Deputado que seja único representante de um partido ou aos Deputados eleitos, por um partido que não se constituam em grupo parlamentar são atribuídos os poderes enunciados nas alíneas a), b), P e g) do n.o 1 do artigo 20.0 e no n.o 2 do mesmo artigo». Portanto, poder-se-ia dizer que o n.o 2 da proposta de aditamento do PS tinha realmente o sentido de tornar aplicável este preceito aos agrupamentos de Deputados independentes. Todavia, como disse há pouco, esta norma foi já aprovada na alteração que foi votada para o artigo 21.o quando diz que «ao Deputado que seja único representante de um partido, aos Deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar ou aos Deputados que, tendo sido eleitos por um partido, se constituam em agrupamento de Deputados independentes [ ... ] ». Sendo assim, não é com certeza a este preceito que o n.o 2 da proposta de aditamento se quer referir, porque esta norma já está esgotada pelo corpo que passará a ser o n.o 1 do artigo 2l.o, se os restantes números forem aprovados.
Mas, se não for esta a interpretação - eu penso que é -, havendo quando muito uma situação an6. mala que se traduz na aprovação de um preceito que repete aquilo que já está aprovado num preceito anterior, então pode perguntar-se quais são os preceitos abrangidos pelo disposto no n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista. Será o artigo 30.o do Regimento que diz que «o Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo [ ... ] ? Será que se quer incluir, também aqui. o grupo de Deputados independentes para participar nas conferências dos grupos parlamentares? Aqui não se atribuí este direito ao Deputado da UDP por ser Deputado único, mas porque ele representa um partido, Parece-me portanto que
3118 I SÉRIE - NÚMERO 83esta disposição não, é aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 21.o da proposta de aditamento do Partido Socialista.Será que se tem aqui, ainda em conta o n.o 3 do artigo 40.o que diz que «nenhum Deputado poderá ser indicado para mais de duas comissões especializadas permanentes, salvo se o partido, em razão do número dos seus Deputado, não puder ter representantes em todas as comissões, e, neste caso, nunca em mais de três»? Esta é uma hipótese, até porque, pela própria dinâmica da Assembleia, se ela demorar muito tempo, o grupo de Deputados independentes pode reduzir-se a um. Será que se quer contemplar esta hipótese? Não me parece que o Partido Socialista esteja propriamente preocupado com este problema.
Será que se tem aqui em conta o artigo 44.0 do Regimento que diz que «compõem a Comissão de Regimento e Mandatos quatro Deputados do Partido Socialista, três do Partido Social-Democrata, dois do Centro Democrático Social, dois do Partido Comunista e o Deputado da União Democrática Popular»? Também não me parece que se possa ter isco em conta, porque aqui não se concedem quaisquer direitos. Aqui apenas se define a composição de uma determinada comissão.
Será o n.o 1 do artigo 51.o do Regimento quando diz que «compõem a Comissão Permanente, além do presidente e dos vice-presidentes, etc.»? Também aqui faço a mesma consideração que fiz em relação ao artigo anterior. 0 que aqui se diz é qual é a composição de uma determinada comissão, não se está a atribuir nenhuns direitos a nenhuns Deputados, mas pura e simplesmente a dizer qual é a composição de uma comissão.
Será o n.o 2 do artigo 71.o? 0 n.o 2 deste artigo que «se um partido só tiver um Deputado, ou se os Deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias na sessão legislativa». Mas aqui não se referem direitos concedidos a um Deputado único, apenas se estabelece uma distinção entre partidos que estão ou não constituídos em grupo parlamentar e não pelo facto de haver um único Deputado. Parece-me, pois, também que esta norma não cabe dentro da interpretação do n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista.
Quanto ao artigo 75.0 do Regimento, pode pôr-se o mesmo problema, quando diz no seu n.o l que «os Deputados tomarão lugar na Sala pela forma que for acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos partidos». Também aqui não se faz nenhuma referência específica ao Deputado único e portanto também me parece que esta norma não cabe dentro da interpretação do n.o 2 da proposta de aditamento.
No que respeita ao n.o l do artigo 100.o, quando diz que «cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo> um período não superior a três minutos», faço as mesmas considerações. Dá-se aqui direitos a partidos, não se fala aqui em Deputado único de um partido. Não me parece portanto que o n.o1 do artigo 100.o deva ser aplicável,
O artigo 149.o diz que «não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior [ ... ) », que é o da passagem à votação imediata «[ ... ) enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade três e no debate na especialidade dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se». Aqui também só se fala de partidos, a UDP é referida indirectamente enquanto partido e não enquanto Deputado único. Este é, pois, um artigo que me parece que também não deve ser aplicável.
0 n.o 2 do artigo 175.o diz que «o debate não poderá exceder dois dias e nele terão o direito de intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro e um Deputado por cada partido». Também aqui se fala de partidos, não se faz nenhuma referência ao Deputado único e portanto, parece-me que também não deve ter aplicação.
0 n.o 2 do artigo 195.o diz que, «finda a apresentação, haverá um período para pedidos de esclarecimento por Deputados dos grupos parlamentares e partidos, sendo de quinze minutos por cada grupo ou partido ( ... ) ». Mais uma vez, também aqui não há referência ao Deputado único, pelo que me parece que esta norma não deve ser aplicável.Uma voz do PS: - Continue!O Orador: -0 n.o1 do artigo 197.o diz que «após as intervenções previstas no artigo anterior, o debate terminará com intervenções de um Deputado de cada partido [ ... ]». Também aqui, da mesma maneira, me parece que se trata de uma disposição não aplicável, tendo em conta a redacção do n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista.Vozes do PS: - Já chega!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, está a atingir o seu tempo.Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento diz que «na distribuição das respostas do Governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios: Deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar, duas perguntas». 15to é - uma referência geral aos Deputados não constituídos em grupo parlamentar e não ao Deputado da UDP e portanto também aqui me parece que a sua aplicação está afastada.
0 n.o 2 do artigo 210.o refere que «o debate não poderá exceder duas reuniões plenárias e nele terão direito de intervir Deputados de todos os partidos». Não há também referência ao Deputado único. Não creio, pois, que deva ser aplicável este preceito.
Finalmente, diz o n.o 2 do artigo 23l.o que «o debate terá - por base a mensagem do Presidente da República e o parecer da Comissão e nele terão o direito de intervir o Governo e um Deputado por cada partido por tempo não superior a meia hora cada um». Portanto, além do artigo 20.o, não vejo qualquer preceito que faça referência a direitos concedidos ao Deputado único da União Democrática Popular, enquanto tal, e nessa medida parece-me que efectivamente o n.o 2 da proposta de aditamento do Partido Socialista não tem qualquer conteúdo útil, ou então a sua redac-
13 DE JULHO DE 1979 3119ção não está feita em termos de poder entender-se qual é o seu sentido.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 preceito que está em discussão é perfeitamente claro. A proposta de aditamento já deu
entrada na Mesa há três dias e, como se tem visto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem vindo a arrastar esta discussão pelos mais variados meios.
0 preceito é extremamente claro e pedi a palavra para dizer apenas o seguinte: todas as conclusões que na sua intervenção o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de tirar não nos vinculam e de facto não têm sentido para amanhã virem a ser invocadas como um outro preceito que aqui não é votado e que todos os artigos que o Sr. Deputado enunciou não têm aplicação em conformidade com o n.o 2 da proposta que está em discussão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Outra vez?!O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Assim não é democrático.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para uma afirmação de um Deputado do Partido Socialista de que eu não sou democrático. Gostava que isto ficasse registado no Diário.Protestos do PS.E pergunto se não tenho o direito de pedir a palavra, para fazer aliás um pequeno protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, protesto porque o Sr. Deputado António Esteves não tem qualquer fundamento para fazer as afirmações que fez dizendo que as minhas intervenções têm um fim que qualifica de boicote dos trabalhos, ou soja, tentar demorá-los.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Devo dizer-lhe que é redondamente falsa a sua afirmação e não é pelo facto de, constantemente, da bancada do Partido Socialista e de outras bancadas se fazerem afirmações dessas que algum dia me cansarei de protestar contra essas afirmações que não correspondem minimamente à verdade.
Prezo-me de ter intervindo no debate com toda a lisura e correcção. Infelizmente da parte de outras pessoas não se tem verificado o mesmo comportamento em relação a mim.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, como não há mais ninguém inscrito, passamos à votação dos n.os 2 e 3 da proposta de aditamento apresentada pelo Partido
Socialista, relativa ao artigo 21.o da proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados, com 101 votos a favor (PS e Deputados independentes sociais-democratas), 24 votos contra (PSD e do CDS) e 23 abstenções (PCP).Os n.os 2 e 3 da proposta de aditamento apresentada pelo PS ao artigo 21.o, são do seguinte teor:2 - Aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de Deputados independentes nos termos do artigo 18.o-A são atribuídos todos os poderes conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja único representante de um partido.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, direi que a proposta de alteração ao artigo 45.11 consiste apenas em dar expressamente poderes ao Presidente da Assembleia da República - poderes, aliás que até agora vem exercendo por consenso dos grupos parlamentares - de consultar a Comissão de Regimento e mandatos sem necessidade de consulta prévia à Mesa ou à conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea f) do artigo 45.o da proposta de resolução, existe uma proposta do PSD para eliminação da expressão «pelo Presidente».Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma das questões completamente desinseridas deste contexto que tem
3120 I SÉRIE - NÚMERO 83um alcance completamente diferente e não temos a mínima dúvida em considerar que é perfeitamente legítimo que se ponha o problema de se saber se o Presidente, a título pessoal, deve ou não ter os poderes que até agora têm sido atribuídos à Mesa da Assembleia.
A nosso ver, nestas matérias e tendo em conta as soluções da Mesa da Assembleia, não há vantagem em personalizar tarefas deste estilo, sem que isto signifique qualquer menor consideração pelo Presidente da Assembleia, seja ele o actual ou seja outro qualquer.
A nossa preferência vai por deliberações colegiais. A Mesa da Assembleia é responsável por toda uma série de aspectos de funcionamento deste Plenário e desta Assembleia e achamos preferível que uma questão desta natureza seja assente numa consulta à Comissão de Regimento e Mandatos, seja assente num parecer elaborado pela própria Mesa e não apenas pelo próprio Presidente. Não penso até que haja qualquer vantagem nisso, porque, tanto quanto sei, a Mesa da Assembleia sempre funcionou em termos de não ter dificuldade em chegar a uma deliberação e posição sobre qualquer assunto, por mais difícil que seja. Aliás, estamos habituados a que muitas questões, mesmo aqui no Plenário - quando, inclusivamente, se poderia justificar que fosse o Presidente a decidi-las sozinho, porque era mais rápida a condução dos trabalhos - sejam resolvidas aqui na Assembleia pela própria Mesa e com a interrupção dos trabalhos para que o Presidente consulte os outros membros da Mesa.
Ora, se poderíamos aceitar que, no momento da condução dos trabalhos, o Presidente tivesse poderes para, por si só, resolver determinadas questões que
aqui se levantam, e exactamente em homenagem à celeridade dos trabalhos, já nos custa muito mais aceitar que, não estando em funcionamento a Assembleia, para tomar deliberações que podem perfeitamente ser precedidas de uma reunião por parte da Mesa se vá dispensar essa reunião e se vão conferir poderes ao Presidente da mesma Assembleia.
É por essa razão que propomos a eliminação da expressão «pelo Presidente» em relação à alínea f) do artigo 45.o da proposta apresentada pelos Deputados
«asdistas».O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para lembrar que só se vota aquilo que é novo.
Quer dizer, aquilo que está no Regimento não se vota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, aquilo que vamos votar é a proposta do PSD de eliminação da expressão «pelo Presidente» em relação
à alínea f) do artigo 45.o da proposta de resolução.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 135 votos contra (PS, CDS, PCP e Deputados independentes sociais-democratas) e 11 votos a favor (PSD).O Sr. Presidente: - Passamos agora à alínea f) do artigo 45.o da proposta de resolução, que é do seguinte teor:Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa e pela Assembleia.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 135 votos a favor (PS, CDS, PCP e Deputados independentes sociais-democratas) e 12 votos contra (PSD).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 58.o
Quanto ao n.o 1 deste artigo, há uma proposta do PSD de eliminação da expressão «ou do Presidente».
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que fiz há pouco não passo, fazê-las agora. Disse há pouco que se tratava de uma proposta perfeitamente legítima. É possível ter-se uma ou outra opinião, nós temos a nossa, outros tiveram outra - isto é um problema de opinião e não constitui para nós qualquer problema que se tenha votado em sentido contrário àquele que adoptámos. E não se trata agora de uma posição semelhante porque a proposta apresentada pelos Deputados «asdistas» é claramente inconstitucional. Ela não se destina a modificar o Regimento, mas a modificar o artigo 177.o da Constituição, aliás transcrito no artigo do Regimento.
Diz o n.o 1 do artigo 177.o que «a sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer». E no n.o 2 do mesmo artigo diz que «fora do período indicado no número anterior, a Assembleia reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria». Pretende-se acrescentar agora ao texto de Constituição a expressão «ou do Presidente». Creio que não é preciso dizer mais nada, porque, se isto não for suficiente para as pessoas compreenderem que se está a violar a Constituição, então também creio que não vale a pena gastar aqui muito mais tempo, pois posso correr o risco de novamente ser acusado de querer boicotar os trabalhos.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem não tenha uma visão estritamente regulamentar da Constituição e quem não a entenda como uma fórmula contabilística, entenderá
13 DE JULHO DE 1979 3121certamente que do n.o 2 do artigo 58.o do Regimento não decorre a quem compete convocar a Assembleia da República. À Comissão Permanente compete apenas promover a convocação. Portanto, a não ser a Comissão a efectuar essa convocação, é natural e lógico que ela deva competir ao Presidente.
Creio, aliás, que será fácil conjecturarmos hipóteses várias. Especialmente o que no n.o 1 do artigo 58.o está pensado são os casos de grave emergência em que efectivamente só reste a possibilidade de o Presidente convocar a Assembleia da República, e creio que o que importa neste caso é que a Assembleia possa reunir. E isso é um valor suficientemente importante para que se justifique que se crie esta forma de convocação, que aliás nada tem de inconstitucional.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que há que distinguir a convocação da Assembleia do poder de iniciativa para se fazer essa convocação.
0 que está regulamentado no artigo 177.o da Constituição é o poder de iniciativa, um direito substancial que não pode ser alterado a não ser pela própria Constituição. Reunir ou não a Assembleia é um problema grave, e qualquer pessoa se apercebe de que o é, e portanto o poder de iniciativa, da convocação só pode ser concedido nos precisos termos estabelecidos na Constituição. A Constituição diz, de uma forma exaustiva, a quem compete esse poder. Ela diz no artigo 177.o que pode ser «[...] por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso grave de emergência por iniciativa própria, isto é da própria Assembleia. Dão-se portanto a dois órgãos claramente representativos dos interesses de todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia poderes de iniciativa para a convocação da Assembleia. E é evidente que é contrário, e de uma maneira frontal à Constituição alargar esses poderes de iniciativa ao próprio Presidente. Coisa diversa, como é evidente, é o acto expresso e concreto da convocação da Assembleia. Esse, de acordo com as regras gerais, com base numa deliberação da própria Assembleia ou com base numa deliberação da Comissão Permanente, compete evidentemente ao Presidente da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de propor uma alteração ao n.o 2 do artigo 58.o e a eliminação no n.o 1 do mesmo artigo da expressão «ou do Presidente».
E justificamos a nossa proposta da seguinte forma: pensamos que a intervenção do Presidente da Assembleia da República pode justificar-se, sem nenhuma espécie de dúvida constitucional, no caso do n.o 2 do artigo 58.o, em que o exercício da iniciativa própria implica anúncios, etc., que podem não ser possíveis.
E nesse caso, em que manifestamente se verifica a impossibilidade daqueles meios que estão estabelecidos para a iniciativa própria, pensa-mos que se poderia acrescentar justamente a expressão «...» ou, em caso de manifesta impossibilidade, por intermédio do Presidente da Assembleia da República». Nitidamente, o que se criaria era um meio efectivo de garantir que, quando afinal, por iniciativa constitucional própria da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções há a vontade de convocar a Assembleia, mas, por quaisquer razões de emergência, não são possíveis anúncios públicos e não é possível recorrer aos meios de comunicação social adequados, o Presidente da Assembleia da República - o que achamos perfeitamente correcto, dê curso à iniciativa de convocação da Assembleia.Uma voz do CDS: - Vai a casa de cada um!O Orador: - 15to não afecta rigorosamente em nada aquilo que está estabelecido na Constituição.
Quanto ao n.o 1 do artigo 58.o, pensamos que é pelo menos extremamente duvidoso que se possam dar mais poderes ao Presidente da Assembleia da República do que aqueles que tem.
Ao falar da convocação da Assembleia, o que expressamente a Constituição refere não é senão a Comissão Permanente e a iniciativa própria da Assembleia, portanto a maioria dos Deputados, em efectividade de funções. É difícil concluir daqui que o facto de não estar expresso o Presidente é uma lacuna ou que se pode pura e simplesmente referi-lo. Mas os constituintes devem ter pensado nisso e devem ter escolhido estas duas vias - e só estas duas - e não deram competência ao Presidente da Assembleia da República para convocar, por iniciativa própria, a Assembleia. Aliás, deve dizer-se que por exemplo o Presidente da República tem essa competência e esse caso está expresso, na Constituição.
Portanto, pensamos, em face das dúvidas suscitadas - dúvidas que achamos legítimas - não se deve insistir no n.o 1 do artigo 58.o da proposta de resolução que acrescenta a expressão «ou do Presidente», mas pensamos que é adequado, como meio de dar curso à iniciativa própria da Assembleia, que se acrescente no n.o 2 do mesmo artigo «[...] por intermédio do Presidente da Assembleia da República».
Portanto, o n.o 2 ficaria:0 exercício da iniciativa própria implica a convocação da Assembleia por mais de metade dos Deputados em efectividade de funções, mediante anúncio público efectuado através dos meios de comunicação adequados e, em caso de manifesta impossibilidade, por intermédio do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira pedia-lhe o favor de fazer chegar à Mesa a proposta que acabou de anunciar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra.
3122 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Visto já passar das 13 horas, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Magalhães Mota ficarão com a palavra reservada para depois do intervalo para almoço.
Queria ainda avisar os Srs. Deputados, para evitar qualquer equívoco - aliás isso já foi anunciado -, que amanhã a sessão iniciar-se-á às 10 horas.
Está suspensa a sessão, para a reiniciarmos às 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo ler, agora na sua forma definitiva, a proposta de alteração apresentada pelo PCP ao n.o 2 do artigo 58.o da proposta de resolução em discussão e fazer alguns esclarecimentos complementares sobre a mesma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há dois oradores com a palavra reservada, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Magalhães Mota, pelo que ser-lhe-á concedida a palavra logo após estas duas intervenções.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Prescindo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que a proposta apresentada, pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira - ainda que só a tivéssemos ouvido - em relação a uma alteração ao artigo 58.o da nossa proposta parece-nos corresponder ao que era o objectivo útil da nossa proposta.
Sendo assim, daremos a nossa adesão a essa proposta, pensando que ela poderá ser adoptada sob duas formas: ou a Assembleia considera que ainda é possível esta alteração, visto que ela se traduz fundamentalmente numa modificação não substancial da matéria em discussão, ou, em segunda alternativa, e havendo um consenso da Assembleia, pensamos que ela poderá ser transferida para a Comissão de Regimento e Mandatos, que terá de dar a redacção final a todas as propostas aprovadas, como uma modificação de redacção, considerando o seu conteúdo útil, visto que se trata de uma transposição do n.o 1 para n.o 2 da proposta e ela é perfeitamente clara para toda a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo, em primeiro lugar, tornar mais clara a proposta que apresentei há pouco, já que alguns Deputados me abordaram durante o intervalo e me levaram a pensar que a forma como eu a tinha exposto não tornava clara esta questão.
A questão é a seguinte: a nossa proposta não pretende atribuir nenhum poder ao Presidente da Assembleia da República que ele não tenha neste, momento, mas sim considerar de entre os meios que estão à disposição da maioria dos Deputados que podem ter a iniciativa de convocar a Assembleia, além dos anúncios nos meios de comunicação adequados, também a mediação do Presidente da Assembleia que expediria então as convocatórias.
Este era o objectivo claro e sucinto da nossa proposta. 0 n.o 2 do artigo 58.o passaria, pois, a ter a seguinte redacção:0 exercício da iniciativa própria implica a convocação da Assembleia por mais de metade dos Deputados em efectividade de funções, mediante anúncio público efectuado através dos meios de comunicação adequados ou mediante convocatória efectuada por intermédio do Presidente da Assembleia da República.Portanto, esta seria a nossa proposta. Digo seria, porque pretendia duas coisas: uma, e que em parte já obtive, é o acordo dos grupos parlamentares sobre a proposta, por forma a ficar expresso no Diário da Assembleia da República - disse que em parte já o obtive, porque o Sr. Deputado Magalhães Mota já se pronunciou favoravelmente; a outra pretensão, sem prejuízo do que a Câmara possa vir a considerar, é a de não formalizar a proposta, a menos que a Câmara considere ultrapassada uma das disposições do artigo 247.o do Regimento, segundo a qual as propostas devem ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade. Naturalmente que eu próprio não me sinto com vontade de formalizar a proposta, sabendo o que dispõe este preceito. Em todo o caso, se houvesse consenso, ainda que brevemente expresso pelos grupos parlamentares, assim ficaria registado em acta e isso permitir-nos-ia, na primeira alteração do Regimento, ter este processo como que adquirido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não se trata do artigo 247.o, mas sim do artigo 246.o, alínea c), do Regimento, que determina que as propostas de alteração devem ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade.
Como foi suscitada a hipótese de poder haver consenso nesta matéria - embora a Mesa entenda que está disposição é demasiado expressa -, ou pelo silêncio ou expressamente, gostaria de saber o que os diversos grupos parlamentares pensam: se esta proposta deve baixar à comissão respectiva ou se deve ser admitida.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.
13 DE JULHO DE 1979 3123O Sr. António Esteves (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS pensa que, no fundo, se trata de uma convolação da proposta do artigo anterior e, como tal, pensamos que é uma melhoria deste preceito, pelo que não vemos qualquer inconveniente, do ponto de vista regimental, em que se possa admitir este processo para se resolver o problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, pelo menos desta vez, se está a reconhecer que a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 58.o apresentada pelos Deputados «asdistas» é claramente contrária à Constituição.
Não se trata de qualquer convolação. Trata-se, isso sim, de retirar a proposta quanto ao n.o 1 - se é que se pretende retirá-la -, pois, caso contrário, o sentido do nosso voto está mais do que determinado. Na verdade, não alinhamos em violações da Constituição.
0 que está em causa é apresentar-se unia nova proposta de aditamento ao n.o 2 deste artigo. 0 PSD considera que isto é anti-regimental, pelo que não podemos dar o nosso acordo. Devo, no entanto, dizer que mais uma violação não teria qualquer importância, uma vez que tantas coisas têm sido feitas contra nossa vontade e contra a Constituição, pois mais uma menos uma não causaria grandes problemas à maioria desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, peço desculpa, mas em resumo qual é a sua opinião?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É manifestamente não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS considera que a proposta não obedece à tramitação que o Regimento prevê para uma alteração deste género.
Não obstante, o CDS considera que não será por nossa acção directa que deixamos de considerar o que para nós é uma melhoria substancial do Regimento e que muito útil poderá ser para os trabalhos desta Assembleia.
Daí que, em princípio, não nos oporemos a que, pelo menos, a disposição baixe à Comissão de Regimento e Mandatos para estudo e parecer e oportunamente se verá o que for mais conveniente decidir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, V. Ex.a concitou os grupos parlamentares e certamente envolvia aí a vontade de auscultar o pensamento do agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas. Foi precisamente para dar a nossa opinião sobre o caso em exame que pedi a palavra.
Gostaria de dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota já teve ocasião de manifestar o nosso acordo com a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Na verdade, houve da nossa parte um lapso que foi bem compreendido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, uma vez que o sentido útil que pretendíamos dar à nossa proposta era o de permitir que, em casos excepcionais, o Presidente da Assembleia da República supra as deficiências que porventura possam surgir, mas não com a intenção de violar a Constituição.
Aproveito esta ocasião para dizer ao Sr. Deputado do PPD/PSD Amândio de Azevedo - e, se ele quiser cobrar, eu pagar-lhe-ei os direitos de autor quanto a certa designação que quer utilizar em relação aos Deputados independentes sociais-democratas, mas eu não lhe vou responder no mesmo estilo, pois já dizia Buffon que «o estilo é o homem» e por aqui me fico -, quando afirma que finalmente se estava a reconhecer a razão do PSD ao invocar a Constituição, que é no melhor sentido a interpretação da Constituição que o agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas acaba por concordar com a proposta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como puderam verificar, não há consenso e, como tal, essa matéria será ou não apresentada à Comissão de Regimento e Mandatos, conforme o Sr. Deputado Veiga de Oliveira entender.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de eliminação apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 58.o1 - Eliminar a expressão «ou do Presidente».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 80 votos contra, PS, Deputados independentes sociais-democratas e Deputado independente Vasco da Gama Fernandes. 37 votos a favor (PSD e CDS) e 26 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o texto da proposta de alteração do Regimento.Foi lida. É a seguinte:Artigo 58.o1 - Fora da sessão legislativa a Assembleia reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria ou do Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 81 votos a favor (PS, Deputados independentes sociais-democratas e Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes), e 61 votos contra (PSD, CDS e PCP).
3124 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até este momento e como já várias vezes o dissemos, nada houve que nos parecesse inconstitucional.
Contudo, a alteração que foi introduzida neste momento, pelo voto da maioria qualificada, como é exigido, ao n.o 1 do artigo 58.o do Regimento é para nós claramente inconstitucional. Tivemos oportunidade de apresentar e de defender este ponto de vista e pareceu-nos, pelas reacções havidas, que ninguém contestava a nossa afirmação de que por esta via se daria ao Presidente da Assembleia da República um poder que ele constitucionalmente não tem. Se constitucionalmente ele não tem esse poder, não o pode ter por outra via, ou seja, nem por lei nem pelo Regimento.
Supúnhamos que, tendo em conta o acolhimento das nossas afirmações, seria retirada esta proposta. Foi com este sentido que nos abstivemos ao votar a proposta de eliminação, ou seja, pensando que os autores da proposta inicial a retirariam. Como não a retiraram, suponho que se obteve uma coisa que duvido que se tenha desejado, mesmo aqueles que a votaram, e que põe em causa o conjunto das alterações ao Regimento. Com efeito, é para nós líquido que, nem pelo Regimento nem por lei, se pode atribuir poderes ao Presidente da Assembleia da República que tenham efeitos exteriores e que não sejam os que estão previstos expressamente na Constituição.
A Constituição só admite se atribuam poderes que ela expressamente não prevê em relação ao Governo, mas não o faz em relação a nenhum dos outros órgãos de Soberania. Neste caso, está envolvido o Presidente de um órgão de Soberania. Assim sendo, pensamos que é inconstitucional o que se acaba de votar e, como tal, votámos contra.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima declaração de voto.
Parece ter resultado da discussão levada a cabo nesta Assembleia e das opiniões expendidas por vários Deputados que a proposta apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas é uma proposta violadora da Constituição. Parece-me não ter resultado nenhuma dúvida a esse respeito.
Verificou-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem os Deputados proponentes desta proposta nem o PS, apoiante dessa mesma proposta, se preocuparam de alguma forma em demonstrar que essa proposta tinha, ou podia ter, acolhimento na Constituição. Apesar disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificamos que uma proposta considerada por consenso desta Assembleia como inconstitucional teve vencimento maioritário nesta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou igualmente fazer uma declaração de voto muito breve.
0 CDS votou contra esta disposição porque também se solidariza com aqueles grupos parlamentares que consideraram inconstitucional o que se pretendia. Na realidade, não concebemos que o Presidente da Assembleia da República não tenha esses poderes face à Constituição e venha agora o Regimento a conceder-lhos. Daí o nosso voto contrário.