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Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todo este processo. tem de ficar uma lição, um ensinamento para o futuro. E esse é que, nos meses que restam de governação a este Governo PS, assumam com humildade democrática e sem arrogâncias os erros cometidos e evitem cometê-los de novo. Em especial. não pratiquem actos atentatórios da legalidade democrática. não criem favores ou benefícios sem critério, não descredibilizem o processo de concertação social, nem ponham em causa esse valor essencial da democracia que é a independência sindical.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente que em causa esteve a UGT, uma central sindical que já demonstrou, ao longo dos seus anos de existência, não ser permeável a condicionamentos nem aceitar constrangimentos na sua actuação sindical livre.
Felizmente que o PSD esteva atento e cedo denunciou este acto irresponsável do Governo.
Fica, infelizmente, a dúvida de como tudo teria sido com qualquer outra entidade mais débil e permeável a razões económicas. Fica também a dúvida se outros casos não terão existido de que a oposição não teve conhecimento.
E ficar a dúvida, é mau para o País e para a nossa democracia.
O Governo prestou. assim, um mau serviço a ambos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha empenho, ao iniciar a minha intervenção, em referir. de forma inequívoca, o enorme reconhecimento que o Partido Popular faz à UGT como uma peça basilar da luta dos trabalhadores neste país e da assimilação de regras fundamentais de salvaguarda dos trabalhadores. reconhecendo também que a UGT foi uma das peças basilares da institucionalização da democracia no nosso país. isto para dizer que nada, muito pelo contrário, nos move contra a UGT e para referir também que, afinal de contas, bem feitas as contas, a UGT foi uma das principais "vítimas" deste infeliz negócio por parte do Governo. que foi susceptível de lesar, em nosso entender, com gravidade. a sua honorabilidade e, assim, o papel fundamental que uma organização sindical como a UGT pode e deve desempenhar neste país.
E isto porquê? Porque, como resulta do relatório agora em apreciação, o PP pensa que foi violado o quadro, tanto constitucional como meramente legal. que enforma a questão da prestação dos avales neste estado de coisas. Desde logo, houve a violação clara e inequívoca da Base I da Lei n.o 1173. assim como a violação evidente - diria mesmo. algo grosseira - dos princípios da independência e da autonomia sindicais. consignados no artigo 55.o da Constituição da República Portuguesa e também na lei ordinária.
o Governo acabou, afinal de contas, como dizia há pouco. por prestar um péssimo serviço à democracia e um muito mau serviço à UGT, que quase necessita de ser reabilitada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque nunca podemos deixar de ter presente que a UGT é uni parceiro social e que concerta anualmente com o Governo a estratégia de desenvolvimento deste país.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!o Orador: - Ora, o Governo, ao conceder este regime de favor à UGT. lançou-lhe o estigma da mácula. Ternos a certeza. Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que à UGT não vai ser muito difícil fugir e desentranhar-se deste mau estigma. Agora, cabe a inteira, responsabilidade.
1 SÉRIE - NÚMERO 64ao Governo, que, digo e repito, prestou muito mau serviço à democracia e à própria UGT.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.0 Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. consuma-se, hoje, em Plenário, aquilo que tem sido o comportamento usual da oposição ao longo desta legislatura: a tentativa de ferir a honorabilidade de membros do Governo. No caso agora em apreço. juntavam-se num só acto dois objectivos: um membro do Governo e unia organização de trabalhadores. Um governante apontado como um dos pilares no êxito e prestígio do Governo e pedra fundamental para um dos objectivos da sua política, a adesão à moeda única, e uma central sindical por quem, talvez por razões diversas, os partidos da oposição não morrem de amores.
Interessava manchar a credibilidade de um ministro e de uma organização de trabalhadores, pondo também em causa a capacidade negocial do Governo de obter
Procurava-se ainda ignorar os milhões de contos avalizados pelos governos anteriores, ao abrigo de uma lei que, embora ultrapassada no tempo, esses vários governos nunca se preocuparam em alterar, adequando-a à nova realidade política e económica. Essa lei de 1973 foi servindo para tudo e para todos e teve de ser o actual Governo, apesar de minoritário, a substitui-la por outra, em consonância com os novos cenários políticos e económicas. Os sucessivos governos ignoraram as várias solicitações, nomeadamente de órgãos de soberania, adiando a alteração da lei, por forma a adequá-la à realidade do regime democrático. principalmente a partir do momento em que Portugal aderiu à Comunidade Europeia, que só veio a acontecer em Setembro último com a Lei n.o 112197. Até aí, o aval do Estado foi um instrumento frequentemente utilizado, pelo menos desde 1974, para apoiar, na ordem interna, as empresas com dificuldades económicas e financeiras e, na ordem externa. investimentos e fornecimentos de equipamentos.
O conflito entre a Lei n.o 1173, de 2 de Janeiro, e a nova realidade foi gerido tendo por base os elementos histórico e teleológico de interpretação das normas e através da sua interpretação com recurso à analogia integrando nela todos os avales mas omitindo nos pareceres a apreciação quanto à conformidade, quer em relação à Base I, nuns casos, quer à Base II dessa lei, noutros casos. Este procedimento foi adoptado pela generalidade dos governos que exerceram funções neste período.
Por isso, e em coerência com o que sempre afirmámos, defendemos em sede de Comissão, que o aval concedido à União Geral de Trabalhadores se inseriu na prática administrativa de aplicação da Lei n.o 1173 e conduziu a que o universo de beneficiários do aval do Estado se tornasse bastante amplo, abrangendo grémios e respectivas federações, comissões de trabalhadores, cooperativas, municípios, regiões autónomas, universidades, associações e. mesmo, entidades estrangeiras.
Reafirmamos, assim e agora, que os diferentes avales concedidos pelo Estado nem sempre preencheram todos os requisitos das Bases I e II, o que não impediu, contudo, com o recurso a uma interpretação mais abrangente da Lei e face às circunstâncias concretas que à época condicionaram essas concessões, a Administração de considerar que todos os requisitos da Lei n.o 1173 estavam preenchidos, considerando-os assim legais.
A Lei n.o 1173 foi interpretada dentro do enquadramento factual da situação que envolvia a entidade avalizada e o empreendimento ou projecto a avalizar. Mas, e por outro lado, uma leitura taxativa do universo de beneficiários da garantia do Estado não tem suporte nos princípios constitucionais estruturantes do Estado de direito democrático, pelo que tal leitura é inconstitucional e, como tal, proibida pelo princípio da interpretação conforme à Constituição.
Na verdade, o enquadramento constitucional da chamada "administração prestadora" exige, no plano da formação, o respeito pelo princípio da igualdade em termos de não se poderem operar ao nível legislativo discriminações que não encontrem na realidade fundamento sério bastante.
"Nessa medida, na sua dimensão de igualdade dos cidadãos perante a lei, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13o.a Constituição da República Portuguesa constitui um comando dirigido ao legislador no sentido da proibição do arbítrio ou da proibição das discriminações que não encontrem, na realidade, fundamento sério e bastante", como diz Gomes Canotilho in Direito Constitucional e Jorge Miranda in Manual de Direito Constitucional.
Por isso. entendemos que a UGT não poderia ser discriminada face à panóplia de entidades que foram beneficiadas com a concessão de avales em situações similares.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: As oposições poderão prosseguir na sua fúria desenfreada contra o Governo, os grupos económicos e as associações de trabalhadores convergindo numa estratégia comum como se de um só partido se tratasse.
O Governo continuará a governar ao serviço dos portugueses, a todos tratando em conformidade com o enquadramento constitucional e legal a que se encontra obrigado, consolidando e ampliando cada vez mais a maioria que o apoia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O inquérito parlamentar para a apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT já terminou há muito tempo e até já foi debatido no Plenário, quando aqui discutimos o primeiro relatório aprovado pela Comissão de Inquérito, sendo a conclusão de que o aval foi ilegal por violação da Lei n.o 1173.
Feito esse trabalho, o inquérito deveria ter terminado e a Assembleia devia ter sido poupada a trabalhos desnecessários e inúteis, mas alguém convenceu o PS - certamente o próprio Ministro das Finanças - que se se averiguassem mais avales iam encontrar-se um mar de ilegalidades.
Pode resumir-se nestes termos: o aval à UGT é, de facto, ilegal, mas como as ilegalidades são muitas a do aval à UGT ficava devidamente salvaguardada. Em terra de pecadores não vale a pena ser santo ... !
30 DE ABRIL DE 19982161Esta "estratégica franquista", de invocar ilegalidades alheias, desenvolveu-se não só aqui na Assembleia mas também da Procuradoria-Geral da República. Para esta. o Ministro mandou uma lista de avales concedidos, designadamente em operações envolvendo empresas como a Duarte Ferreira, a Lisnave, a Renascença Gráfica, a F. Caiado, etc. O que ligava todos os casos enviados pelo Ministro das Finanças à Procuradoria-Geral da República era o simples facto de todos eles resultarem de despachos concedidos por governos do PSD.
Ora, creio que o Sr. Ministro Sousa Franco actuou com uma enormíssima transparência e todos ficaram a perceber o que é que ele pretendia. Mas ninguém vai acreditar: a Procuradoria-Geral da República não fez a vontade ao Ministro! E apenas no caso da Textáfrica, empresa ligada a uma actividade industrial em Vila Péri. em Moçambique, admite a possibilidade de vício de violação de lei, já que "o quadro, de facto disponível, não permite um juízo seguro sobre se a empresa é portuguesa ou estrangeira." A esta dúvida de nacionalidade de uma empresa luso-moçambicana resumem-se as ilegalidades encontradas. Imagine-se: será lusa ou será moçambicana?
Feio, feio foi o facto de o Ministro ter sonegado o conhecimento deste parecer da Procuradoria-Geral da República à Assembleia da República, já que, tendo-o recebido em 6 de Agosto do ano passado. só o enviou depois de muita insistência em 15 de Dezembro, isto é. 130 dias depois.
Para a Assembleia da República a tentativa foi noutra direcção: no pressuposto de que a UGT cabia no conceito de uma entidade não pública com a natureza de organizações empresariais, sindicais ou sociais, o que foi sugerido, certamente pelo Sr. Ministro, ao PS foi que fossem averiguados os quilómetros de ilegalidades nos numerosíssimos avales concedidos a operações envolvendo esse tipo de organizações.
Mas o problema foi quando a Comissão pediu ao Ministério esses famosos avales. Este enviou 41 avales, relativos aos anos de 1990 a 1997, num total de 94 volumes, 17 279 folhas e, posteriormente, mais 241 avales, referentes aos anos de 1974 a 1989. num total de 522 volumes... Papel não faltou, só que, na prática, a totalidade desses 282 avales não se referia a organizações empresarias, sindicais ou sociais, isto é, não cabia no objecto da Comissão e não respondia aos pedidos que a Comissão formulou.
O Sr. Ministro falhou completamente a estratégia por absoluta falta de meios para executá-la; quando muito conseguiu atafulhar a Comissão com papel...
Por proposta do PS, a Comissão analisou cinco casos, mas dois deles estavam, na prática, excluídos: o do Banco da Guiné- Bissau e o do Banco de Moçambique, que, obviamente, não são entidades não públicas com a natureza de organizações empresariais. sindicais ou sociais e os avales que lhes foram concedidos foram-no ao abrigo de legislação especial num quadro de relacionamento internacional que não tem nada a ver com os avales de que aqui falamos.
Quanto ao Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto há uma lamentável confusão no espírito socialista. que eu tenho de relembrar, já que o PS não consegue identificar nesse grémio uma herança da ditadura, não uma associação empresarial, como parece que, a certa altura, estavam convencidos que era, mas, sim, um grémio corporativo de inscrição obrigatória, isto é, uma pessoa colectiva de direito público.
Fica aqui também este pequeno "lembrete" sobre o que é que era o Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto. porque talvez os Srs. Deputados do PS tenham alguma curiosidade em consultar as numerosas publicações que há sobre o regime corporativo.
Tudo visto. ficaram dois casos, a Fundação Espírito Santo e o Europarque. Só que a primeira é uma instituição de utilidade administrativa que mantém em actividade umas oficinas de restauro. Será que isto tem alguma coisa a ver com a UGT? Oficinas de restauro?...
O Europarque tem uma ligação com a Associação Industrial Portuense, mas não é esta associação que é a promotora e gestora do Europarque, mas, sim a Associação Europarques, que é uma empresa, que tem capital de bancos como, por exemplo, o BPI. o BTA. o BCP, o BES, o BPA e a Caixa Geral de Depósitos. Ora, eu pergunto: querem associar a Associação Europarques à UGT? Também pensam que a UGT tem este capital tão internacionalizado?
A realidade é que. tirando o aval dado à UGT. mais nenhum aval aparece com a natureza ilegal que aquele assume. As manobras de diversão do Ministro Sousa Franco acabaram aqui. Perdeu-se tempo, na Assembleia, que não serviu de nada; gastou-se tempo e a conclusão ficou intocada: o aval à UGT foi ilegal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão de Inquérito não apresentou qualquer proposta de resolução e, como sabem, o relatório não se vota. pelo que termina aqui o debate desta matéria.
Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 1701 VII Aprova a lei de televisão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas multinacionais conhecidas em todo o inundo - a Sony e a Microsoft - anunciaram no início deste mês que passarão a colaborar activamente no desenvolvimento de uma norma única para interligar os computadores pessoais, os sistemas de entretenimento doméstico, o videotelefone, a videoconferência, os televisores, os videogravadores e outros aparelhos electrónicos de consumo, através de uma rede doméstica única.
Este passo traduz o reconhecimento de que o aparelho de televisão, muito para além do entretenimento que classicamente nos oferece, será o centro de uma rede digital doméstica, que nos dará acesso a uma imensa variedade de informações e serviços interactivos.
Nos últimos anos, são, de facto. crescentes os sinais de uma convergência entre as telecomunicações, os meios de comunicação social e as tecnologias da informação.
Esta convergência, objecto, aliás. de um Livro Verde elaborado pela Comissão Europeia, que está a ser debatido em toda a União, influencia já hoje toda a regulamentação dos sectores das telecomunicações e da comunicação social.
No que respeita à televisão. estamos assim já muito longe do monopólio estatal que caracterizou a legislação dos diferentes países europeus até aos anos 80. O monopólio do Estado na televisão encontrou a sua origem em razões técnicas, históricas, económicas e políticas, mas, sobretudo, a partir dos anos 80, essas razões deixaram de fazer sentido.
1 SÉRIE - NÚMERO 64Os países com maior desenvolvimento tecnológico, com um mercado publicitário mais alargado e com uma indústria audiovisual mais forte abriram a televisão à iniciativa empresarial privada.
Portugal, onde estas condições se verificaram mais tarde do que na grande maioria dos países europeus, assistiu a esta mudança já no início dos anos 90.
Avivo as vossas memórias: o nosso país teve televisão privada na sequência da revisão constitucional de 1989. PS e PSD, que tinham convergido, em 1974, na defesa do monopólio do Estado, acordaram então numa abertura que seria concretizada em 1990, através de uma lei resultante de propostas que ambos submeteram a esta Assembleia.
Essa lei da televisão, ainda em vigor, marca o fim do monopólio do Estado.
A lei que agora debatemos marcará o fim do monopólio das televisões generalistas.
O quadro geral da actividade de televisão será assim bem diverso: acessibilidades tecnológica e económica, alargamento do espaço publicitário, desenvolvimento da indústria do sector, necessidade de satisfazer a diversidade de gostos e preferências dos consumidores de televisão e, sobretudo, possibilidade de o fazer aberta pelo fim das limitações impostas pelo carácter finito do espaço radioeléctrico.
Da raridade imposta pelas limitações do espectro radioeléctrico passamos para uma progressiva abundância oferecida pela difusão por cabo ou por satélite, potenciada ainda pela numerização do sinal.
Estamos, de facto, numa época de pleno desenvolvimento dos media portáteis e da interactividade, que reforçam a natureza individualista da sua utilização. As pessoas exigem por parte dos media serviços cada vez mais personalizados, para responder às suas expectativas específicas.
Esta personalização traduz-se igualmente a nível dos conteúdos. A especialização reflecte-se no rápido desenvolvimento e sucesso de canais temáticos. As novas tecnologias permitem-nos. as regras de mercado viabilizam-nos.
Depois da taxa de televisão, principal fonte de financiamento dos serviços públicos, e da publicidade, receita fundamental dos canais comerciais, surge, agora, a televisão a pagamento, nos sistemas pay tv ou pay per view.
Os media oscilam ainda entre dois pólos: o local e o planetário, entre a tendência para a proximidade e a tendência para a mundialização. A primeira corresponde à necessidade dos cidadãos verem abordados os temas do seu dia-a-dia, nos locais onde vivem; a segunda reflecte não só aquilo que é proporcionado pela evolução tecnológica, mas, sobretudo. pela globalização da economia.
A proposta de lei que hoje debatemos pretende responder aos novos desafios que a evolução deste meio impõe.
As alargadas acessibilidades tecnológica e financeira permitem e incentivam uma mais clara consagração da liberdade de empresa.
Na difusão por cabo ou por satélite, ou seja, na difusão que não utilize os meios hertzianos terrestre, já não faz qualquer sentido uma selecção entre candidaturas a licenças de emissão.
Os novos canais, nomeadamente temáticos, que sejam difundidos por cabo ou por satélite, dependerão de autorização, preenchidos que estejam os requisitos previstos na lei.
As características progressivamente transfronteiriças e supranacionais, quer das emissões quer da economia ligada a este meio, impõem como contrapartida um redobrado esforço na defesa dos valores da língua e da cultura de cada país.
A proposta de lei transpõe assim a Directiva Televisão sem Fronteiras, na sua recente versão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Como se sabe, ela inclui, entre muitas outras, diversas normas que visam o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia, o que passa, necessariamente, pelo incentivo ao fortalecimento da capacidade produtiva de cada Estado membro da União.
A proposta de lei ainda prevê diversos mecanismos inovadores, que permitem um claro incremento da produção audiovisual de criação original em língua portuguesa.
O previsível aumento do número de canais de televisão, e com ele a crescente complexidade da regulamentação de um sector cada vez mais sujeito a normas internacionais, obrigaram a uma redobrada preocupação pelos direitos dos espectadores.
A consagração de limites à aquisição de direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público, o direito à transmissão de extractos informativos, a adopção obrigatória de um estatuto editorial, as regras que visam a transparência da propriedade e o alargamento do direito de antena, por exemplo aos partidos não representados na Assembleia da República, constituem aspectos inovadores essenciais, que marcarão, certamente, a nova legislação do sector.
A proposta que hoje analisamos foi longamente estudada e debatida. Ouvimos todas as entidades com interesses relevantes no sector: operadores, Alta Autoridade para a Comunicação Social. indústria audiovisual e especialistas. Acompanhámos os processos legislativos que estão em curso na generalidade dos países europeus.
A proposta que vos é apresentada tem um importante contributo de todas estas entidades. Estou plenamente convencido de que se trata de um texto moderno e equilibrado, que responde cabalmente ao grande desafio que nos exigem a defesa dos direitos dos cidadãos, as aspirações dos operadores e da indústria audiovisual portuguesa e a capacidade de todos poderem continuar a usufruir da fantástica evolução de toda a tecnologia associada a este sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita a fundamentação da proposta do Governo, nada mais me restaria a dizer antes de responder às vossas questões se não tivesse sido hoje anunciada uma iniciativa legislativa do PSD, propondo-se privatizar os principais canais do serviço público de televisão.
A ideia não é nova. Há alguns meses, esta Assembleia já a debateu e reprovou. Segundo me recordo, nenhum partido apoiou o PSD e lembro-me mesmo de uma intervenção extremamente inteligente e interessante da Sr.o Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Interessa pouco perceber a motivação do PSD. Para mim, é evidente que o PSD espera poder ganhar alguns votos acenando à opinião pública com uma alegada poupança de milhões de contos do erário público.
0 PSD espera também que ninguém se lembre de recordar que esta ânsia de mudar a situação da RTP é directamente proporcional à sua tremenda má consciência em relação a tudo o que fez ao serviço público de televisão.
A situação da RTP é, obviamente, difícil. Os portugueses pagam um custo elevado pelo serviço público de tele-
30 DE ABRIL DE 1998visão. Mas não é complicado perceber a origem desta situação e há vários factos que é necessário, nesta altura, relembrar.
O fim da taxa de televisão privou a empresa de uma importante fonte de receita, precisamente quando as receitas de publicidade diminuíram para cerca de metade, graças ao início da televisão privada.
O governo PSD começou por não compensar estas quebras de receitas. Em 1995, a RTP já pagava cerca de quatro milhões de contos anuais só de serviço da dívida. Nesse ano, o governo PSD atribuiu à empresa, entre indemnização compensatória e aumento de capital, cerca de 20 milhões de contos.
Entretanto, em 1991, o governo PSD decidiu que a RTP vendesse à TDP (mais tarde incorporada na Portugal Telecom) a rede de transporte e difusão do sinal por 5,4 milhões de contos Só em 1992 e em 1993 a RTP pagou à PT cerca de 7,2 milhões de contos pela utilização da rede.
Em 1995, a RTP pagou à Portugal Telecom cerca de 1,5 milhões de contos pela RTP1 e quase 700 mil contos pela RTP2. A SIC, que soube negociar, pagou menos de 500 mil contos.
Este é só um pequeno exemplo do que foi a irresponsabilidade com que se geriu a RTP no tempo do governo anterior.
O serviço público tem um custo elevado? Claro que tem!
Mas todos os serviços públicos de televisão da Europa têm um custo elevado: a BBC custa cerca de 400 milhões de contos por ano; o serviço público francês, 180 milhões, o alemão, 520 milhões (e não incluo aqui as verbas destinadas ao serviço internacional); o austríaco 53 milhões; o espanhol quase 100 milhões, etc.
Em percentagem do Produto Interno Bruto consagrado ao serviço público de televisão - única forma de comparar países com dimensões e riquezas diferentes
estamos, assim, muito próximos da média europeia.
Entretanto, convém não esquecer que os portugueses, em função dos baixos índices de leitura de jornais e livros, dependem muito da televisão para a sua informação e formação.
Entretanto, a RTP tem seis canais e não apenas um: apoia as televisões do países de língua oficial portuguesa; tem, desde há cerca de um ano, um espaço de informação regionalizada; tem um teletexto que, em breve, será também um importante veículo de integração dos deficientes auditivos, através da legendagem; tem já uma programação diária para deficientes auditivos; tem uma programação diária atribuída às diferentes confissões religiosas. cumprindo a lei de 1990, que o anterior governo, nesta matéria. ignorou sempre; tem, no 2.o canal, uma programação com maior preocupação cultural, sem interesse comercial; proeurou reequipar-se, preparando-se para a era da televisão digital.
A exemplo da generalidade das televisões públicas europeias, tem limitações à publicidade, ditadas pela necessidade de canalizar receitas para os operadores privados e para os restantes meios, bem como para salvaguardar as regras da leal concorrência.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - É claro que e possível diminuir o esforço financeiro do Estado.
O Governo solicitou à RTP um estudo sobre a reestruturação da empresa. Ao contrário do que o anterior governo fez com um estudo idêntico, este Governo não o deixará na gaveta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como tem sido anunciado, a RTP será, em breve, transformada numa holding. Abriremos à iniciativa privada os sectores comercial e da produção, a exemplo de outras empresas de serviço público europeias. que estudámos atentamente. Mas não privatizaremos o sector dos conteúdos.
Não nos peçam para responder aos erros da governação PSD com erros semelhantes ou ainda mais gravemente lesivos do interesse nacional.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - No quadro actual da situação da televisão em Portugal, a privatização seria uma medida puramente demagógica e completamente disparatada. Não tem em conta nem o interesse nacional, nem o mercado publicitário, nem o interesse dos operadores, nem a preocupação com os públicos minoritários, nem a experiência europeia, nem a necessidade de assegurar a independência da RTP.Aplausos do PS.É possível que, dentro de alguns anos, a quantidade de oferta televisiva torne dispensável uma televisão pública e mesmo um serviço público.
No quadro actual, porém, nenhum governo europeu tem essa ideia em mente. Antes pelo contrário!
A privatização da RTP seria equivalente, com toda a probabilidade, a entregar o serviço público a uma qualquer multinacional estrangeira. No contexto em que actualmente se exerce a actividade de televisão, sem possibilidades de limitar o capital estrangeiro, como os Srs. Deputados do PSD tão bem sabem,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas esqueceram!O Orador: - _a única forma de garantir a existência de uma empresa portuguesa que valorize e promova a língua, a cultura e os valores nacionais, é mantê-la no sector público.
A privatização da RTP implicaria, por outro lado. certamente um acréscimo da concorrência entre os diferentes canais. e a questão da concorrência não tem apenas a ver com o tipo de programação emitido. Nessa matéria, vejo mal a iniciativa privada aceitar a programação da RTP2 ou outras obrigações dirigidas a públicos minoritários. como, por exemplo, uma programação mais exigente do ponto de vista cultural ou uma programação para deficientes auditivos, etc. Mas preocupa-me, sobretudo, a escassez do mercado publicitário. Todos os estudos económicos do sector demonstram que o mercado publicitário não aguenta quatro, nem sequer três, canais hertzianos em concorrência directa.
A eventual privatização da RTP levaria, inevitavelmente, a TV1 para a falência e, provavelmente, outros órgãos de comunicação social teriam o mesmo destino. Será, que o PSD não fez contas em relação ao mercado publicitário português, nem ouviu os diferentes operadores privados?
SÉRIE - NÚMERO 64Quer o PSD repetir os mesmos erros que cometeu quando foi governo? Não aprendeu nada? O PSD acha mesmo que a iniciativa privada aceitaria as obrigações de serviço público sem exigir pesados subsídios do Estado? O PSD quer acabar com a actual programação, por exemplo, do canal 2?O Sr. José Magalhães (PS): - Quer!O Orador: - Uma RTP privatizada seria uma RTP mais independente?
Importa sublinhar um facto que todos os observadores independentes reconhecem: a RTP tem hoje uma informação isenta e plural.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, uma empresa de capitais públicos pode ser independente do poder político. Sei que não é essa a tradição portuguesa, mas essa é a situação actual e a tradição europeia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vê-se!O Orador: - Nada garante é que uma empresa privada seja mais independente de governos ou de interesses particulares. Aliás, se ela for privada e não for independente, pouco poderá o poder político fazer. Numa empresa de capitais públicos, é maior a capacidade para inverter esta situação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois é!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é preciso saber escolher!O Orador: - De resto, há vários exemplos de dependência de estações privadas: as polémicas em torno de Berlusconi, os escândalos sobre as ligações de um jornalista da privada TFI francesa, a capacidade de canais brasileiros para fabricarem e demolirem presidentes, etc.
A nível da União Europeia, todos os Estados membros consideram como pacífica e inquestionável a ideia de que um serviço público é uma das formas imprescindíveis de garantir aqueles objectivos.
Nenhum país da União Europeia, ou mesmo do Conselho da Europa, anuncia a intenção de privatizar o serviço público de televisão. Pelo contrário, quer através do protocolo anexo ao Tratado da União, aprovado no ano passado durante a presidência holandesa, quer nas conferências ministeriais do Conselho da Europa sobre a política de comunicação social, realizadas em Praga, em Dezembro de 1994, e em Salónica, em Dezembro de 1997, ficou clara a ideia de que o serviço público de televisão continua a ter um papel fundamental na defesa de um conjunto de valores muitas vezes secundarizados pelos canais comerciais.
Num quadro de crescente e inevitável presença do capital estrangeiro multinacional na actividade televisiva. um sector público de televisão constitui, deste modo, um reduto decisivo de defesa da cultura e da língua de cada país.
Esta asserção não constitui um preconceito político-ideológico da esquerda europeia, mas uma parte substantiva do património cultural de toda a Europa, defendida por democrata-cristãos, conservadores, liberais, sociais-democratas, trabalhistas, socialistas ou comunistas.
Enquanto a tecnologia e as condições do mercado não nos proporcionarem uma oferta muito diversificado de canais, como, aliás, hoje acontece em relação à imprensa, fará sentido um serviço público assegurado por uma empresa de capitais públicos.
Enquanto o mercado não nos proporcionar a variedade e a abundância de escolhas para todo o tipo de consumidores de televisão, justifica-se que elas sejam asseguradas por um serviço público.
Enquanto o mercado publicitário tiver a expressão actual, qualquer privatização do serviço público conduzirá a um inevitável acréscimo de dificuldades para os operadores privados e para o conjunto do sector da comunicação social.
Finalmente, Srs. Deputados, pelo que leio no jornal Público, a exposição de motivos do projecto do PSD refere que "nos últimos três anos, e não contabilizados os avales concedidos, no valor da alguns milhões de contos, o Estado assumiu responsabilidades financeiras na RTP no valor de 110 milhões de contos, isto sem contabilizar os prejuízos de 1997."
Esta frase é bem demonstrativa da leviandade com que se apresenta este projecto.
Em primeiro lugar, o financiamento público nesse período foi de cerca de 68 milhões de contos e o aumento da dívida de 18 milhões.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E os prejuízos?!...O Orador: - Em segundo lugar, não houve nesse período qualquer aval do Estado.
Uma última nota. Creio que os Srs. Deputados do PSD deveriam atentar mais numa análise sobre a situação do mercado português de televisão generalista por via hertziana, feita em 1994, em relação à política do anterior governo. E passo a citar: "Um (lia se verá se o Governo, ao criar um esquema que é um esquema de país rico. com tantos canais televisivos, um esquema de mercado inexistente, se não apanha, em boomerang, com uma luta desesperada pela publicidade, pelas audiências, que atravessa todos os canais televisivos e que, em larga medida, teve consequências no nivelamento, por baixo, da qualidade de muita programação em todos os canais de que dispomos."
Este cenário, que seria, certamente, agravado com a vossa proposta, foi traçado por um autor que, creio eu, os Srs. Deputados do PSD já adivinharam que é. 0 autor desta frase é mesmo o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-P11): - Sr. Presidente, gostaria que me informasse se deu entrada na Mesa algum projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD propondo a privatização da RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia ter perguntado a nós.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, neste momento não tenho disso conhecimento, mas mandarei averiguar.
30 DE ABRIL DE 1998 2165Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira, António Filipe e Miguel Macedo e a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em função da resposta que a Mesa acaba de me dar, quero começar por lamentar que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo aqui, hoje, ocupar uma pane substancial do seu tempo, como membro do Governo e para apresentar uma proposta de lei do Governo, respondendo a um projecto de lei anunciado na comunicação social mas não entregue na Mesa e não distribuído aos grupos parlamentares, o que, a meu ver, é sinal de uma de duas coisas: ou V. Ex.a não tem em muito crédito a proposta de lei, que é sua função vir aqui apresentar, ou ficou - na nossa opinião, escusadamente - preocupado com o anúncio desse projecto de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Perdeu o verniz!O Orador: - O que não nos parece correcto num momento destes, numa oportunidade destas, é perder tempo com projectos de lei que hão estão entregues, não estão em discussão e que, com certeza, se forem entregues, teremos a oportunidade de discutir e de votar.
Sr. Secretário de Estado, não resisto a começar por uma observação: V. Ex.a lembra recorrentemente ao País que os serviços públicos de televisão de vários países europeus custam muito mais dinheiro do que o serviço público da televisão portuguesa e, recorrentemente também, esquece de lembrar que os ordenados médios dos cidadãos são, em Portugal, muito inferiores aos ordenados médios dos cidadãos desses países europeus. É bom que, quando se compara este tipo de matérias, estejamos a comparar tudo, para saber o que é razoável, o que é admissível, o que é aceitável em termos de esforço de recursos nacionais, orçamentais, que provêm dos impostos dos portugueses, relativamente, neste caso, ao serviço público de radiotelevisão.
Sr. Secretário de Estado, tenho duas perguntas para lhe fazer, sendo a primeira a seguinte: a proposta de lei do Governo estabelece a tipologia dos canais televisivos, no seu artigo 7.o. O que quero perguntar-lhe é se não acha que esta é uma boa ocasião para evitar lacunas nesta lei. Esta é uma matéria muito importante, muito condicionadora dos comportamentos, onde estão em causa valores de interesse público - muitos, diversos, importantes - e é uma área de actividade onde todos ganhamos sempre com a clareza.
Ora, o Governo estabelece a tipologia dos canais, mas, a nosso ver, não estabelece uma qualificação clara de todos os operadores, dos que actuam e dos que podem vir a actuar em matéria de actividade televisiva e eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não entende que esta lei ganharia em, além do estabelecimento da tipologia dos canais, tal como está, caracterizar também todos os operadores potenciais, ou seja, os operadores generalistas que actuam no âmbito do espaço hertezianos em canais abertos, os operadores generalistas que actuam no âmbito do espaço herteziano codificados - que ainda não existem mas que podem vir a existir - , os operadores temáticos que operam através do cabo e do satélite. Enfim, por que razão não aproveita já o Governo a oportunidade para, de uma vez por todas, tornar claro quais são os tipos de entidade que actuam e poderão vir a actuar nesta área tão sensível da televisão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a sua pergunta já leva mais de quatro minutos!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.A segunda questão que queria colocar-lhe é a seguinte: nesta proposta de lei, o Governo anuncia a regulamentação, em decreto-lei, das televisões regionais. Como o Sr. Secretário de Estado acabou de nos explicar que uma das razões por que a RTP não pode ser privatizada é a de não haver mercado publicitário, vou fazer-lhe quatro perguntas muito simples a este respeito: Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, na opinião do Governo, quem é que vai investir em televisões regionais, onde é que estão esses investidores? Em segundo lugar, onde é que - estão os espectadores dessas televisões regionais? Em terceiro lugar, onde é que estão os anunciantes dessas televisões regionais? Por último, quem é que irá pagar essas televisões regionais?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou os cinco minutos, tem de terminar mesmo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é uma matéria-clara, que está remetida aqui para uma legislação posterior mas que. na nossa opinião, é importante para que possamos tomar uma posição final sobre esta proposta de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho de chamar a vossa atenção para o facto de já passar das 19 horas e para os trabalhos que ainda temos pela frente. Portanto, peco-vos o respeito pelo Regimento. .
Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: -
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, antes de mais, agradeço o cuidado com que se preocupa com a análise que fazemos da oportunidade de intervir sobre determinadas matérias, mas penso que seria leviano da minha parte não só ignorar aquilo que constituiu hoje o título de um dos principais jornais diários deste país como também não manifestar aqui, perante todos os Srs. Deputados, a minha preocupação, e a do Governo, pela irresponsabilidade e leviandade com que. pela segunda vez em pouco tempo, o principal partido da oposição persiste numa proposta que constitui um erro dramático.
Penso que seria um erro muito grande da nossa parte não abordar desde logo essa proposta, uma vez que ela é estruturante da actividade televisiva no nosso país.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não costumo fazer a demagogia de comparar países com riquezas diferentes. Quando enuncio o custo dos serviços públicos de cada país europeu, faço-o apenas para tentar impressionar algumas pessoas que pensam que o serviço público deve
2166 I SÉRIE - NÚMERO 64ter lucro e não deve ser um custo para o Orçamento do Estado e, sobretudo, para sublinhar que em alguns países europeus esse custo é elevadíssimo.
No entanto, logo a seguir, e o Sr. Deputado já me ouviu várias vezes dizer isso, costumo comparar os diferentes países em função da parte do Produto Interno Bruto que é atribuído ao financiamento público do serviço público de televisão. É esse o ponto de comparação essencial, nenhum outro é substantivo e válido. Esse é o ponto fundamental e, nessa matéria precisa, o nosso país está precisamente na média europeia, sendo certo que, por razões que têm a ver com a influência que a televisão tem na formação e na informação de uma população com pequenos hábitos de leitura, com uma oferta cultural insuficiente e em que as crianças passam, muitas vezes, muito mais tempo à frente de um aparelho de televisão do que à frente de um professor, a influência da televisão e de um serviço público é manifestamente maior do que noutros países da Europa, onde a percentagem do Produto Interno Bruto atribuído ao financiamento do serviço público de televisão é superior.
Sr. Deputado, se, na discussão na especialidade, tiver a amabilidade de nos apresentar propostas mais precisas para a tipologia dos canais,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dos operadores!O Orador: - ... dos operadores, teremos, obviamente, uma total abertura em relação a essas propostas.
Quanto à pergunta sobre as televisões regionais, onde estão os anunciantes, os espectadores, quem vai pagar,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E as regiões, já agora!O Orador: - ... e sobre as regiões, creio que as televisões regionais dependerão, em grande parte, da existência ou não das regiões no nosso país. Em todo o caso, se elas vieram a existir, creio que os anunciantes poderão ser, hoje, em grande parte, os mesmos que financiam as rádios de expressão local ou a imprensa regional.
Quanto aos espectadores, se o Sr. Deputado tiver o cuidado de procurar saber qual é a audiência da programação descentralizada que existe na RTP antes do telejornal, sobretudo nas regiões do País mais afastadas dos grandes centros, perceberá que esse interesse dos espectadores é muito grande, pois em média, em algumas zonas do País, a audiência chega aos 20%, o que é extremamente significativo do interesse com que as populações seguem a informação regionalizada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não está a dizer que a RTP vai perder audiência, pois não?!O Orador: - Quem vai pagar são os anunciantes, mas, seguramente, se tiver lido, como leu, certamente, a nossa proposta com toda a atenção, verificará que não será o Orçamento do Estado a pagar a televisão regional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah! Já não é mau de todo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, quero colocar-lhe, brevemente, algumas questões.
O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção referindo a evolução técnica como determinante desta iniciativa legislativa. Temos consciência dessa evolução, no entanto, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se considera de facto que o que determina, ou deve determinar, essencialmente, esta iniciativa legislativa é essa evolução e a necessidade de a permitir e que, em matéria de televisão, não estamos perante uma questão que deva ser encarada apenas do ponto de vista técnico. Ou seja, entende ou não que é verdade que a televisão é uma indústria de conteúdos e não um electrodoméstico como outro qualquer e, portanto, os cuidados que devem ser tomados em matéria de regulação têm tanto a ver com canais que actualmente existem por via hertziana terrestre como com os que, por outras vias, venham a ser viabilizados.
Sr. Secretário de Estado, considera ou não que o facto de se emitir por cabo não isenta um canal generalista do cumprimento de um conjunto de obrigações, que devem impender sobre todos os canais generalistas, independentemente da forma pela qual sejam transmitidos?
Numa segunda ordem de questões, consideramos, e di-lo-ei dentro da pouco tempo, que nesta proposta de lei há aspectos positivos, designadamente em matéria de regulação de direitos exclusivos, de quotas de difusão de produção nacional em língua portuguesa, de preocupações relativas à preservação do património audiovisual, mas também há motivos de preocupação, designadamente a ausência de quaisquer limitações à concentração dos meios de comunicação social, neste caso concreto, das televisões, nos grupos económicos. Temos também preocupações relativas à questão do serviço público, a que o Sr. Secretário de Estado se referiu.
A proposta de lei refere-se inequivocamente ao serviço público, mas tem algumas disposições que consideramos não serem as mais adequadas, do ponto de vista da salvaguarda dos interesses e da existência do serviço público de televisão. Desde logo, a proposta de lei consagra algo que já é uma orientação do Governo, a limitação da intervenção do serviço público de televisão no mercado publicitário, constituindo, assim, um subsídio indirecto aos demais operadores.
Temos preocupações quanto ao financiamento do serviço público tal como é apresentado, na medida em que os proventos que a empresa concessionária possa obter conduzam a deduções na respectiva indemnização compensatória, o que não nos parece ser um bom incentivo ao desenvolvimento do serviço público.
Por outro lado, deixa de haver uma referência, na proposta de lei, à existência de um segundo canal de âmbito nacional generalista no serviço público de televisão.
Assim, a questão que lhe coloco, nesta fase, é esta: qual é, afinal, a política do Governo para o serviço público de televisão? O Governo entende que o serviço público de televisão deve ser um serviço prestado ao Estado e, como tal, é calculado à peça, para cálculo da indemnização compensatória, ou considera que o serviço público de televisão desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos à informação e a uma programação de referência e de qualidade? E não considera que, sendo este o objectivo, o Governo deve empenhar-se claramente e sem equívocos na sua prossecução?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
30 DE ABRIL DE 1998 2167O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, creio que ficou claro, na minha intervenção, que não está em causa apenas uma evolução técnica do sector mas sobretudo a necessidade de essa evolução técnica preservar, garantir e acompanhar a evolução inevitável dos conteúdos.