3 DE JULHO DE 2019 251 Impacto orçamental Rentabilizar os recursos humanos e materiais disponíveis como meio para ultrapassar a morosidade e atempada realização de perícias médico-legais, traduz-se, do ponto de vista das soluções preconizadas pela iniciativa, na utilização dos recursos do quadro do INMLCF, IP disponíveis e a contratar pelo Instituto nos termos do artigo 28.o e 29.o pelo INMLCF, IP para realizar perícias urgentes e autopsias, fora do horário normal de funcionamento do Instituto, incluindo aos fins-de-semana e feriados. Para o efeito recorre-se a um sistema de escalas já instituído para o remanescente da semana e aos sábados (no caso das autópsias) a que já era atribuída uma remuneração suplementar mensal que agora absorve o trabalho a prestar durante todo o fim-de-semana e feriados, pelo que o impacto orçamental da iniciativa, do ponto de vista financeiro, da eficácia e da eficiência desta medida é positivo. Por outro lado, a iniciativa ao propor medidas como o acesso a informação por via eletrónica, o esclarecimento de dúvidas pelos peritos por videoconferência, bem como o facto de privilegiar o recurso extraordinário aos serviços de entidades públicas universitárias e de saúde para realizar perícias médico-legais e autopsias, parece igualmente promover uma poupança em recursos financeiros, humanos e matérias e, uma maior eficácia na realização de perícias e eficiência na utilização dos recursos públicos. Em sentido inverso parece apontar a medida da «contratualização interna» dos médicos e técnicos do quadro do INMLCF com o objetivo de recuperar as pendências, porquanto, conforme é enunciado na exposição de motivos, a ela está associado um complemento remuneratório incentivador da adesão à medida, pese embora a sua concretização esteja deferida para uma regulamentação por portaria dos membros do Governo, nos termos do disposto no n.o 10 do artigo 29.o da Lei 45/2004, de 19 de agosto, na redação dada pelo artigo 2.o da presente iniciativa. A eficácia e eficiência da mediada, são igualmente questionáveis na medida em que a iniciativa implicitamente assume que poderão inexistir quadros suficientes para assegurar sequer o regime de escalas proposto para a realização de perícias e autópsias fora do horário de funcionamento do Instituto. A ficha de avaliação de impacto legislativo anexa pelo Governo a esta iniciativa, reflete igualmente estas preocupações ao justificar a necessidade da proposta de lei em apreciação. VII. Enquadramento bibliográfico O QUE SÃO AS CIÊNCIAS FORENSES?Conceitos, abrangência e perspetivas futuras. Lisboa: Pactor, 2016. ISBN 978-989-693-055-4. Cota: 12.06.8 – 139/2017. Resumo: Este estudo ocupa-se das ciências forenses, que considera serem as ciências mais mediáticas da atualidade, referindo-se à aplicação do conhecimento de diversas ciências ao esclarecimento de factos apreciados a nível judiciário ou judicial, quer no âmbito criminal, quer noutras áreas do Direito. Esta obra pretende contribuir para a clarificação de aspetos ligados às disciplinas distintas dentro das ciências forenses e às áreas de intervenção da cada uma delas, procurando promover o melhor reconhecimento e a consequente articulação entre os diversos profissionais que operam nesta área. «Apesar da sua enorme diversidade, todas estas ciências estão unidas por pontos comuns e fundamentais, que incluem o objeto, a finalidade e a metodologia geral da sua intervenção – uma atividade probatória, de cariz científico, como auxiliar na aplicação da justiça». PORTUGAL. Provedoria de Justiça – Atrasos na realização das perícias médico-legais [Em linha]: implicações sobre a celeridade processual: conclusões das visitas de inspeção às delegações do Norte, do Centro e do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses: relatório. [S.l.: s.n.], 2012. [Consult. 08 maio 2019]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127333&img=12916&save=true> Resumo: O presente relatório surge na sequência do processo de iniciativa própria do Provedor de Justiça para que fosse analisada a situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, no que se