PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: Calaram-me bem fundo, como é evidente, as palavras da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, como me calou bem fundo, não lhe chamaria homenagem, mas o gesto, a atitude de que fui alvo neste primeiro dia de sessão.
Desejava agradecer a todos as manifestações de cuidado, de interesse que tiveram, quer por mim, quer pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer pelo Sr. Deputado João Soares. Desejava também dizer que tenho a certeza de que aquilo que eu fiz qualquer de nós faria por colegas que estivessem na mesma situação, nas mesmas condições, tenho a certeza de que qualquer dos aqui presentes, qualquer dos meus colegas deputados faria a mesma coisa por mim. Infelizmente, não consegui tirar nem o Sr. Deputado Nogueira de Brito nem o Sr. Deputado João Soares de dentro do avião. Tentei, não o consegui, infelizmente, mas felizmente também chegaram os socorros e as ajudas necessários.
Queria dizer, por último, que mais importante do que eu estar aqui presente, que fui a pessoa que menos sofreu no desastre, é bem mais importante que o Dr. Nogueira de Brito, com quem hoje falei pessoalmente de Joanesburgo, aqui também venha a estar e seja alvo da vossa atenção, e de uma atitude idêntica e ainda mais
18 DE OUTUBRO DE 1989 33importante, que foi a pessoa que sofreu mais, que o Sr. Deputado João Soares aqui esteja connosco presente para que possamos, independentemente da amizade que nos une - e como devem imaginar a partir deste momento ainda muito mais me unirá ao Dr. Nogueira de Brito e ao Dr. João Soares -, neste forum de ideias, continuar a debater e a defender as nossas convicções.Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado. Srs. Deputados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: A Lei do Orçamento do Estado para 1988 concedia ao Governo uma autorização legislativa para emitir empréstimos internos até ao montante de 260 milhões de contos para assumir obrigações, designadamente as decorrentes da extinção de serviços e fundos autónomos.
O Decreto-Lei n.o 483-A/88, quo veio a ser publicado pelo Governo no uso daquela autorização legislativa, fixava as condições em que era emitido aquele empréstimo interno na parte respeitante ao crédito agrícola de emergência. Porém, não chegou a ser executado aquele decreto-lei, e o Governo veio como (que renovar uma autorização legislativa que já lhe havia sido concedida.
Vamos votar favoravelmente esta proposta de lei, mas pretendia, antes de terminar a minha intervenção, chamar a atenção para o facto de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou apresentar à Assembleia da República um texto alternativo, já que, na proposta de lei do Governo vinha referido um artigo da Constituição que não era exactamente aquele que tinha a ver com este pedido de autorização legislativa.
Complementaria esta informação com uma outra. O texto de que a Mesa dispõe tem uma gralha que é a seguinte: «Fica o Governo autorizado a emitir em 1989 um empréstimo interno, até ao limite máximo de 20 milhões de contos, que anexa f...]» Onde diz «que anexa» deve dizer «que acresce».O Sr. Presidente: - A gralha vai ser corrigida. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tratando-se de um acto meramente formal que não nos oferece qualquer dúvida quanto ao seu mérito substantivo, naturalmente que vamos votar a favor.
Entretanto, aproveito a oportunidade para saudar e agradecer ao PSD esta corajosa modificação que introduziu e de alterar o número da Constituição mostrando a sua independência perante o Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com as informações de que a Mesa dispõe, julgo não haver objecção a que passemos à votação da proposta de lei n.o 95/V, adiantando assim trabalho, particularmente no que respeita ao trabalho interno e de redacção.Vamos, pois, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 95/V - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Carlos Macedo.Srs. Deputados, vamos votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo único. Fica o Governo autorizado a emitir, em 1989, um empréstimo interno, até ao limite máximo de 20 milhões de contos, que acresce ao montante fixado no artigo 6.o da Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro, destinado exclusivamente à assunção de dívidas relacionadas com as linhas de crédito denominadas «crédito agrícola de emergência» no quadro do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.
Passamos, à votação, final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Carlos Macedo.
Srs. Deputados, do ponto seguinte da agenda consta a proposta de lei n.o 107/V.
O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, para solicitar, ao abrigo das disposições regimentais, a suspensão dos trabalhos por um quarto de hora.O Sr.o Presidente: - Sr. Deputado, não seria possível reduzir esse tempo para 10 minutos?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, interrompida a sessão por 10 minutos.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos apreciar, agora, a proposta de lei n.o 107/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das comunidades europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
34 I SÉRIE - NÚMERO 1A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo esta uma proposta de lei, gostaria de convidar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a apresentá-la para, posteriormente, podermos intervir.O Sr. Presidente: - A Mesa faz aquilo que pode fazer!
Dado que está inscrito o Sr. Deputado Guilherme Silva, tem, pois, a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia um pedido de autorização legislativa que tem a ver com a implementação de directivas comunitárias no âmbito do IVA. Isto significa que o Governo está atento ao nosso processo de integração europeia e aos compromissos decorrentes do Tratado de Adesão, pretendendo, com esta proposta de lei, regulamentar e permitir a execução no ordenamento jurídico português de directivas comunitárias.
As questões que, fundamentalmente, se encontram aqui contempladas nesta proposta de autorização legislativa têm a ver com o regime de isenção do IVA na importação temporária de determinados bens, alguns meios de transporte e outros bens que não sejam meios de transporte, e têm a ver com uma alteração que diz respeito a taxas no âmbito de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes da Comunidade.
Por outro lado, têm a ver também com uma cooperação entre Estados membros com vista a uma mais correcta aplicação dos impostos directos e também a uma maior cooperação no sentido do combate à fraude fiscal.
Portanto, esta questão não e nova, 6 uma tramitação que se tem de seguir. Trata-se, pois, de matéria da competência da Assembleia da República, relativamente à qual, por força do disposto no artigo 168.Q da Constituição, o Governo só poderá legislar com autorização da mesma.
No entanto, há uma questão que gostaria de salientar. Como é sabido, discute-se, em sede de direito comunitário, o problema da aplicabilidade directa das directivas.
Em princípio, como também é sabido, as directivas só têm aplicação no direito interno dos Estados depois de adoptadas as medidas da sua execução por parte dos Estados membros. É um problema colocado pelo direito comunitário, que consiste na aplicação directa das directivas em certos casos.
Neste caso concreto, isto tem a ver com um aspecto para o qual pretendo chamar a atenção, pelo que revela de saudável em termos de relacionamento institucional e de preocupação por parte do Governo em cumprir religiosamente a Constituição. Ou seja, não se forçou aqui, eventualmente, uma saída que permitisse a aplicação directa das directivas comunitárias em matéria fiscal um pouco à revelia, digamos assim, da Assembleia da República. Pelo contrário, o Governo teve a preocupação de apresentar uma proposta de autorização legislativa em homenagem ao princípio constitucional de que esta área é efectivamente da competência da Assembleia da República, relativamente à qual o Governo só pode legislar após a sua autorização.
É isto que está aqui presente e são estas questões pontuais que referi que vão ser alvo de regulamentação por parte do Governo. Não há aqui qualquer obstáculo nem gralha.
Portanto, nada há que obste a que esta Assembleia aprove esta proposta de lei, porque e um imperativo que decorre das nossas obrigações para com a Comunidade, pois elas decorrem de tratados internacionais e da própria Constituição.
A questão que estamos hoje a discutir vai estar ultrapassada aquando da concretização do mercado único, em 1993, pelo que não há que fazer esta distinção entre bens importados definitiva ou temporariamente, uma vez que serão eliminadas as barreiras fiscais entre os Estados membros. Esta será, pois, uma questão a ultrapassar posteriormente em virtude do próprio processo de integração.
É óbvio que o PSD vai votar a favor desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que, nesta legislatura, participo nos trabalhos e uso da palavra, cumprimento V. Ex.a, Sr. Presidente, e saúdo os meus novos colegas.
Ao estudar o processo relativo à proposta de lei em apreço chegou a sorrir-me a possibilidade de fazer esta «estreia» de uma forma inteiramente concordante, por a matéria não levantar problemas de maior, por representar um passo num caminho técnico que está encetado e se vai actualizando.
Entretanto, esta minha inexperiência leva-me a ter, neste momento, uma certa perturbação pelo facto de vir aqui preparado para ouvir uma exposição do Governo, no sentido de dizer quais os motivos de apresentação desta proposta de lei, mas não sei se essa exposição foi delegada no Grupo Parlamentar do PSD e se, portanto, esta confusão entre o grupo parlamentar e o Governo também teve aqui expressão.
No entanto, não consente o Governo que esta minha «estreia» fosse totalmente concordante, pois, mesmo num caso como este, não se controla na sua obsessão cie solicitar autorizações legislativas. E, assim, também não se pode deixar de lamentar que o Governo não tivesse dado conhecimento a esta Assembleia de como vai transpor para o direito interno o conteúdo das Directivas n.08 83/182/CEE e 85/362/CEE, apresentando os documentos em vez de começar os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei com a «fórmula mágica»: «Fica o Governo autorizado a».
É uma questão de método e da sua persistente utilização, justificando-se o reparo mesmo quando, noutras circunstâncias, sem os precedentes e a obsessão, o procedimento pudesse ser interpretado como correcto ou não levantando reservas.
A exposição (escrita) dos motivos da proposta de lei basta-se na necessidade de dar cumprimento a obrigações assumidas para com a CEE, transpondo para o ordenamento jurídico interno directivas do Conselho, mas, mesmo assim, pode encontrar-se nela a margem de actuação de que dispõem as autoridades nacionais, e que estas aproveitam ou não. Daqui, e quase só a título de exemplo, resultam dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas.
Por que razão o limite da isenção inscrita na proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 42/87 se mantém em ecus quando nas alterações a introduzir no Decreto-Lei n.o 295/87 esses limites estão calculados em escudos? Porquê «a
18 DE OUTUBRO DE 1989 35fidelidade à redacção inicial» de um decreto-lei, e só de um, com que se justifica a manutenção do ecu como expressão de limite de isenção, em prejuízo de uma uniformização de expressão dos limites de isenção? Por outro lado, de acordo com as directivas que se transpõem para o direito interno, prevê-se que a cotação do ecu seja fixada uma vez por ano, tomando-se em consideração o câmbio do «primeiro dia útil do mês de Outubro». Assim sendo, a proposta de lei calcula esse câmbio para 1989, com base na cotação de 3 de Outubro de 1988, o que até seria correcto e indiscutível para proposta de lei datada de Maio de 1989, sendo proposto produzir «efeitos a partir de 1 de Julho de 1989. Nó entanto, só agora vindo a aprovação, e já existindo cotação relativa ao «primeiro dia útil do mês de Outubro de 1989», não pareceria melhor utilizar já este câmbio para ter efeito durante 1990?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para quo efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Antes de responder à sua pergunta directa, quero deixar uma nota de que se não fiz inicialmente uma intervenção foi exactamente por aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. É realmente tão claro e tilo transparente o que aqui se disse c' a exposição de motivos expressa que não me parecia razoável ocupar tempo a explicar o que está explicado.
No que toca aos limites, diria, expressos em moeda comunitária (cm ecus), a verdade é que é no quadro das próprias directivas que se fixam esses valores e se estabelecem as regras de conversão para a moeda respectiva. É por isso mesmo que se apontam depois os valores com base exactamente nessa relação cambial e que, neste caso, passam de 42 500$ para 53000$, de 12000$ para 14500$ e de 53000$ para 66500$, de 60000$ para 66 500$, de 15000S para 17000$ e de 6000$ para 6 700$. São os limites que terão de ser actualizados todos os anos e que resultam - repito, uma vez mais - das directivas que foram introduzidas no nosso sistema normativo.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP):- O Sr. Secretário de Estado não me ouviu totalmente. A questão é que no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 42/87, que é alterado pelo artigo 3.o desta proposta de lei, se diz o seguinte: «não terão valores superiores a 110 ECU por remessa». É precisamente a falta de uniformização, com o argumento de que assim se mantém uma regra anterior, que me levou à dúvida por que é que o artigo 3.o está em ecus e o artigo 4.o está em escudos.
Portanto, o esclarecimento que o Sr; Secretário de Estado deu não foi suficiente, antes pelo contrário, agravou a minha dúvida. Por que razão se prejudica a uniformização, a título de se manter uma - como diz a exposição dos motivos - «fidelidade da redacção inicial»? Esta era a minha dúvida, que não foi esclarecida.O Sr., Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro fez uma insinuação na sua intervenção que determinou a necessidade de eu voltar a intervir.
Efectivamente, passou-se grande parte do debate desta tarde à volta de uma questão fundamental: a dignificação da Assembleia e das instituições democráticas por que nos regemos.
A insinuação do Sr. Deputado Sérgio Ribeiro não contribuiu absolutamente em nada para isso. V. Ex.a, dada a circunstância de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não ter feito inicialmente a intervenção, referiu expressamente que a intervenção do, deputado do PSD seria uma intervenção delegada do Governo.
Sr. Deputado, como verificou, a minha intervenção não linha nem tem nada de delegação do Governo. Sendo naturalmente o partido da maioria e sendo o partido em sintonia com o Governo, que apoiamos, não esperaria V. Ex.a que fizesse um discurso ou uma intervenção contrária a esta proposta de. lei, com a qual estamos em sintonia. Mas isso não retira a independência da minha intervenção nem retira a distinção entre a minha intervenção e a do Secretário de Estado, enquanto Secretário de Estado deste Governo.
Portanto, lamento que tenha feito essa confusão e essa insinuação. Como viu, o Sr. Secretário de Estado também interveio, e fê-lo de forma completamento isenta e independente da minha própria intervenção.O, Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Deputado, de facto, estava à espera de ouvir uma exposição dos motivos da proposta de lei. Efectivamente, ouvi-a da boca de V. Ex.a e, a partida, tive dúvidas se essa exposição oral não teria sido delegada no Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, expliquei a razão de, eventualmente, haver alguma coincidência de pontos de vista pelo facto de eu pertencer ao partido que apoia ò Governo, situação essa que V. Ex.a conhece, mas que não lhe permite fazer confusão entre as duas instituições que são, por um lado, o Parlamento e á minha intervenção como deputado e, por outro, o Governo e a intervenção do Sr. Secretário de Estado, enquanto membro do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma (intervenção, tem, a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também lamento que o Sr. Secretário de Estado, não nos quisesse expor, como ficaria bem a esta Casa e ao Governo, uma proposta de lei, por mais simples que a considere.
36 I SÉRIE - NÚMERO 1Na perspectiva do PS o que está em causa e em discussão tem mais repercussões e é mais importante do que o conteúdo estrito deste pedido de autorização legislativa, uma vez que os temas propostos, referentes à aplicação no direito interno de directivas já aprovadas na Comunidade, são da competência reservada da Assembleia da República - como acentuou o Sr. Deputado Guilherme Silva, embora ele considere um gesto extraordinário o facto de o Governo trazer aqui um pedido para legislar sobre a matéria.
Ora, o que está em causa é que, sendo uma matéria da competência reservada da Assembleia da República, o Governo deveria, antes de tomar compromissos a nível do Conselho Europeu, ter solicitado um pedido de autorização legislativa a esta Câmara. Nessa altura, teríamos lido capacidade de intervenção, enquanto agora, e uma vez que o Governo vem confrontar-nos com uma directiva que já aprovou e dizer que temos de transpô-la para o direito interno, não estamos aqui senão a ratificar uma decisão que o Governo já tomou, e, por isso, não podemos discuti-la e verificar da sua bondade.
Ainda há três dias recebemos aqui na Assembleia da República uma delegação de deputados do Bundestag que quis ser recebida pela Comissão de Assuntos Europeus. A dada altura, alguém dessa delegação perguntou se uma das nossas funções era fazer a discussão prévia das directivas comunitárias antes de o Governo tomar decisões, em nome de Portugal, a nível do Conselho Europeu. Ora, Sr. Secretário de Estado, tivemos de dizer que essa não era a nossa função e que, até agora, o Governo Português ainda não nos linha submetido para análise a sua posição sobre qualquer directiva comunitária. Isto é grave!
A matéria que está aqui hoje em causa não é grave, mas é-o como questão de princípio. Todos sabemos, porque ouvimos na televisão, que está em discussão a harmonização fiscal, que, por exemplo, Portugal já abdicou da laxa 0% em relação ao IVA dos produtos alimentares e dos medicamentos, e que agora está a discutir-se se não seria possível escolher dois valores dentro de um intervalo mínimo...
Mas, então, o Governo vai tomar este tipo de decisões sem previamente as discutir na Assembleia e sem ser mandatado, mesmo que seja com intervalos possíveis de negociação? O Governo vai tomar uma decisão como esta e só depois e que vai confrontar-nos com as decisões que tomou para sermos nós os ratificadores do Governo em matéria que é da competência reservada da Assembleia da República? Estarão os deputados, os da minoria e os da maioria, na situação de não poderem discutir os assuntos que são da competência reservada da Assembleia e limitados a ratificarem posições que o Governo já tomou sobre matérias que são só nossas, exclusivamente nossas?
Sr. Secretário de Estado, o que é importante neste pedido de autorização legislativa é o princípio que ele reflecte, pelo que gostaria de saber quando é que o Governo pensa discutir com a Assembleia da República a matéria relativa à harmonização fiscal.
Relativamente às matérias que estão subjacentes a esta proposta de lei, devo dizer, desde já, que o PS votará a favor, mas creio que não é este o método que devemos seguir em matérias deste tipo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques deve ter feito uma pequena confusão, por isso peco-lhe um esclarecimento.
Quando Portugal aderiu à Comunidade Económica Europeia obrigou-se automaticamente a aderir a um conjunto amplo de regras e, por acaso - se calhar a Sr.a Deputada não teve oportunidade de ler-, estamos aqui, entre outras coisas, a rever e a actualizar os valores dos Decretos-Leis n.o 42/87, 295/87 e 159/88.elo menos nesta parte, esta matéria já está inserida no direito interno português. Simplesmente é preciso actualizar os valores com regras que estão definidas nas directivas, e, portanto, não está em causa introduzir no nosso direito matérias que careçam de prévia autorização da Assembleia da República.
Esta proposta veio aqui porque se enquadra em matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, mas ela também emerge dos acordos a que Portugal aderiu ao integrar-se na CEE, e, efectivamente, não podemos discutir agora o que foi discutido, em devido tempo, ao tomar-se a grande decisão de aderirmos à CEE. Esta é que é a questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, a questão de princípio, à qual o senhor não respondeu - e eu referi que votaríamos a lavor desta proposta de lei -, é a de saber o que vai acontecer com a harmonização fiscal e com os outros assuntos relativos à matéria fiscal que estão em discussão na CEE e em que Portugal está a tomar posições sem que esta Assembleia tome conhecimento, mesmo sendo matéria cia nossa exclusiva competência. O problema é este!
Esta é a questão de princípio que gostaria de ver tratada e, por isso, perguntei-lhe concretamente quando é que o Governo tenciona apresentar à Assembleia da República as propostas de lei sobre harmonização fiscal para que, quando tomar posições no Conselho das Comunidades, esteja mandatado paru o fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 107/V, cuja votação terá lugar amanhã.
Gostaria, ainda, de lembrar que a próxima reunião plenária será amanhã às 15 horas, constando da nossa ordem de trabalhos as eleições para a Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Administração, que decorrerão entre as 16 horas e as 18 horas, e a discussão dos projectos de lei n.o 381/V e 396/V.
18 DE OUTUBRO DE 1989 37Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Gomes da Silva, Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Armando António Martins Vara.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):lberto Marques de Oliveira e Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 469/V a 471/V.
A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha em tribunal.
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.° 119/V - Cooperaçâo judiciária internacional em matéria penal, tendo Intervindo, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjuntos dos Ministros da Justiça (Borges Soeiro) e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), José Luis Nunes (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Procedeu-se ainda à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 226/V (PSD, PS, PRD, CDS e deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Protecção aos animais- e 300/V (Os Verdes) -Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos, que, sem votação, baixaram a comissão competente, intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), André Martins (Os Verdes), Ferraz de Abreu e José Apolinário (PS), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), António Mota (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
2 DE FEVEREIRO DE 1990							1339Helena de Melo Torres Marques.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 469/V, do Sr. Deputado José Sócrates e outros, do PS, sobre avaliação do impacte ambiental; projecto de lei n.o 470/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Sócrates e outros, do PS, sobre a redução do teor de chumbo na gasolina; projecto de lei n.o 471/V, também da iniciativa do Sr. Deputado José Sócrates, do PS, sobre a redução da utilização de clorofluorocarbonos nos acrosóis, para protecção da camada de ozono. Estes projectos de lei baixaram todos à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.o 119/V, sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, o Governo vai hoje apresentar aqui uma proposta de lei sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, e gostaria de pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, que mandasse fotocopiar o exemplar do projecto de decreto que instrui essa proposta de lei, para ser distribuído pelos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS):-Para uma dupla interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, no entendimento do Partido Socialista, ocorreu hoje uma gravíssima violação das liberdades cívicas em Portugal, quais sejam a liberdade de informar e a Uberdade de iniciativa empresarial. Refiro-me à ameaça de corte, pelos CTT, da ligação telefónica à TSF e à Rádio Nova.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez entregar na Mesa um voto de protesto em relação a esta matéria. Pela sua importância e urgência, gostaríamos de propor, caso isso obtivesse o consenso dos outros grupos parlamentares, que fosse aberto um curto período de debate, ainda hoje mesmo, para apreciação desse nosso voto de protesto.
1340 I SÉRIE-NÚMERO 39A segunda interpelação Sr. Presidente diz respeito ao seguinte pela voz do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação aquando do debate do projecto de lei sobre a televisão privada o Governo informou esta Câmara de que entregaria na Mesa da Assembleia da Republica até ao fim do presente mês a sua proposta de lei sobre a matéria.
Gostaria de perguntar ao Sr Presidente se essa proposta de lei já deu entrada na Mesa para que dela possamos tomar conhecimentoO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente não gostaria de ultrapassar a ordem dos oradores inscritos pois penso que o Sr Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - Então para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente o Sr. Secretário de Estado põe na ordem as inscrições e nós gostaríamos que pusesse também na ordem a natureza do debate que ai decorrer uma vez que entregando agora adrede em cima da hora o projecto de decreto que anunciou consideramos que as condições para a realiza cão do primeiro ponto da ordem do dia se acham completamente alteradas
Iremos colocar esta questão dentro de momentos mas pedi a palavra principalmente para apoiar a intervenção do Sr Deputado António Guterres no protesto formulado a propósito do corte das ligações telefónicas à TSF Rádio No a e para em nome da minha bancada exprimir o ponto de vista de que deveríamos efectivamente considerar no hemiciclo e de imediato este problema em torno do voto de protestoO Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente a minha interpelação à Mesa me de sobre os dois pontos que foram suscitados e salientados pelo Sr. Deputado António Guterres do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em primeiro lugar queria dizer que não me parece - e esta é a minha opinião - que se deva discutir hoje a matéria que o Sr. Deputado Amónio Guterres colocou.
De qualquer maneira não me dispensaria de dar dois esclarecimentos a Câmara através do Sr. Presidente em relação às duas pequenas questões que o Sr. Deputado António Guterres colocou.
Relativamente à primeira há que saber se o regime de concessões aquele que foi concessionado em relação à distribuição das frequências de rádio pode ser alterado ou não por vontade dos participantes defraudando assim o bem publico que foi objecto de concessão. Na nossa opinião o Estado e o Governo agiram de forma adequada
Quanto ao atraso na entrega da proposta de lei sobre a televisão privada já explicámos pelo menos a alguns dos lideres parlamentares que apenas razões de natureza burocrática impediam que ela estivesse hoje nesta AssembleiaO Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
Pedia no entanto aos Srs. Deputados que não continuássemos este incidente a fim de eu poder dar algumas explicaçõesO Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente o nosso desejo era o de que este tema pudesse ser discutido hoje em plenário. Aliás o Sr. Secretário de Estado acaba de reconhecer a necessidade dessa discussão ao dar os esclarecimentos que deu.
Reiteramos pois o pedido de que seja considerada pelos outros grupos parlamentares a possibilidade de realizarmos um debate rápido sob e este tema.
Num comentar o muito breve gostaria de dizer que fica claro apesar da sua habitual propaganda em relação a menos Estado melhor Estado que o que temos de forma mais acentuada em matéria de comunicação social é cada vez mais Estado e pior Estado, Estado que viola a liberdade da iniciativa privada e que se atrasa na concessão ao sector privado de meios de expressão essenciais para que haja verdade do pluralismo e liberdade de informaçãoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Gostaria que este debate prévio não se prolongasse
Quanto à segunda questão ela já foi respondida
Em relação à primeira questão o Sr Deputado António Guterres pô-la no exacto termo como não há período de antes da ordem do dia tem de haver consenso para a sua anal se e eu não tenho conhecimento desse consenso
Pediram a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Pacheco Pereira
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente não gostaria que a dignidade desta Camará pudesse ser colocada em causa por uma acusação gratuita e infundamentada de qualquer Sr. Deputado da oposição. Não penso também que ela seja suficiente para que traremos agora um de bate para o qual não há razão de ser não oportunidade não ha substancia nem M como e evidente justificação de qualquer espécie
A explicação que acabei de dar será suficiente? Não gostaria de acrescentar outra qualquer justificação dado que penso que a linguagem do Sr Deputado António Guterres e tão descabida é tão fora da verdade e tão afastada da realidade e tão afastada até do que ele próprio pensa que não me merece mais comentários.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não vamos continuar.
Se o Sr Deputado António Guterres pretende que haja uma discussão desta questão o que requer consenso pedia à sua bancada que analisasse a possibilidade de o conseguir o que eu não posso fazer embora um dos parti dos já tenha manifestado a sua disponibilidade para o debate
2 DE FEVEREIRO DE 1990									1341Tem a palavra, por uns momentos breves, após o que encerrarei este incidente.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não é ao Governo que compete dar ou não dar o consenso, mas sim ao Grupo Parlamentar do PSD, embora saibamos que, infelizmente, o PSD costuma fazer aquilo que o Governo manda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o que me levou a pedir a palavra foi o facto de o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação ter afirmado que eu tinha faltado à verdade, ou seja, que tinha dito uma coisa diferente daquilo que penso.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, 6 que penso ser fundamental a existência de televisão privada em Portugal, rapidamente, e que o Governo não quer proceder a essa concessão antes das eleições de 1991. Aquilo que o Governo tem feito, nesta matéria, prova que não só penso assim, mas também que isso é uma verdade.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, penso que deve ser permitida a existência de canais de colaboração entre rádios privadas em Portugal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, isso já não é uma interpelação!...O Orador: - Sr. Presidente, estou a usar da palavra para defesa da consideração, depois de ter sido acusado de mentir.
Como ia a dizer, penso, de facto, que essa liberdade deve existir e que é grave que o Governo a atropele.
Trata-se da violação da liberdade de comunicação e revela que, para o Governo, só deve ter liberdade de exprimir-se na comunicação social quem tem opiniões conformes ou quem tem as opiniões do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não tinha ficado esclarecido, por que eu também o não tinha perguntado, sob que forma e figura usava da palavra o Sr. Deputado António Guterres. Pensava que continuávamos nas interpelações, mas uma vez que afirmou tratar-se da defesa da honra e da consideração, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Darei explicações, Sr. Presidente, com todo o gosto, até porque se trata do Sr. Deputado António Guterres, por quem tenho a maior consideração e que, de maneira nenhuma, gostaria de ver ofendido na sua honra e consideração por aquilo que acabei de dizer.
Não afirmei que o Sr. Deputado faltou à verdade, disse apenas que V. Ex.a teve uma discrepância, nítida e observável por todos quantos estão nesta Câmara, entre aquilo que pensa realmente e aquilo que disse.
Não se trata de faltar à verdade, trata-se de mascarar um pouco a verdade, de não dizer a verdade toda ou de se coibir na afirmação da verdade, o que é completamento diferente.
Gostaria de dizer-lhe, em contraponto -e justificando- e -, que seria muito fácil acusar o Partido Socialista de ter impedido o País de ter liberdade de comunicação social - isto se aceitasse o desafio que V. Ex.a acabou de lançar.
Até agora, o Partido Socialista foi um dos únicos, grandes e verdadeiros obstáculos a que a liberdade de comunicação social pudesse instalar-se neste país.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Duarte Lima (PSD): -É verdade, é!... Vocês fizeram a política da rolha durante dois anos.O Orador: - Não pode, portanto, Sr. Deputado, mesmo que tenha grandes apoios na sua bancada - e não só-, acusar-nos de uma coisa que, essa sim, não é verdade, e tentar fazer da hipocrisia política a justificação da sua indignação real com aquilo que aconteceu até agora, porventura, no seu próprio partido.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que não damos o nosso acordo para que essa matéria se discuta neste momento, por ser anti-regimental.O Sr. José Magalhães (PCP): - É anti-regimental se os senhores quiserem!O Orador:-Exactamente!... É isso que nós queremos! É isso, exactamente!...O Sr. Deputado José Magalhães nem sempre fala a verdade, mas, neste momento, fala a verdade. E anti-regimental, porque queremos que se cumpra o Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP):-Porquê?!O Orador: -Porquê?! Porque o Regimento existe!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Regimento é como os estatutos do PCP! São para cumprir!O Orador: - Por conseguinte, não damos o nosso acordo para que esta matéria se discuta agora, mas não estamos indisponíveis para que, oportunamente, ela seja discutida.
Em relação à segunda parte da interpelação do Sr. Deputado António Guterres, aquela em que ele disse estar este grupo parlamentar a fazer tudo o que o Governo manda, afirmo que isso não é verdade. Muitas vezes o Grupo Parlamentar do PSD não faz o que o Governo manda nem este Governo está habituado a mandar em coisa nenhuma relativamente a este grupo parlamentar.
Mas, muito menos do que isso tudo, este grupo parlamentar nunca fará aquilo que o Partido Socialista manda.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com as interpelações, umas após outras!
No entanto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para uma interpelação e, como há pouco levan-
1342 I SÉRIE-NÚMERO 39tou uma questão penso que é sobre isso que quer interpelar a Mesa.
Tem portanto a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não Sr. Presidente penso que elementares regras da quantidade.
Impõem que neste momento seja dado o d reito às diferentes bancadas de se pronunciarem na extensão e na profundidade mínima que foram utilizadas pelo Sr Secretário de Estado e pelo Sr Deputado António Guterres sobre a questão do corte das linhas telefónicas à TSF
Rádio. No a que é um verdadeiro escândalo nacional sobre o qual não podemos permanecer calados
Entendemos que a prepotência do Grupo Parlamentar do PSD que visa descobrir a prepotência governamental em relação à TSF e a outras estações emissoras não pode cilindrar por absoluto o debate que tem de ser feito pelo que queríamos exprimir com maior detalhe a posição que sumariamente enunciamosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados hoje não há período antes da ordem do dia O Sr Deputado António Guterres colocou uma questão solicitando que houvesse consenso Está expresso que não há consenso por isso não vamos continuar com esta discussão porque estaríamos de certa forma a arranjar formas enviadas para prosseguir com aquilo que o consenso não permitiu e que o Regimento também não permite
Como os Srs. Deputados sabem só a conferência a de lideres pode alterar o agendamento desta questão pelo que dou encerrado este pequeno incidente
Srs. Deputados vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 119/V - Cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não lhe dou a palavra caso queira continuar com a discussão que aliás já dei por terminada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente é uma interpelação sobre a proposta de lei n.o 119/V cujo titulo é para que não fiquem duvidas cooperação judie anã internacional em matéria penalO Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado Sr Presidente.
Sr. Presidente esta proposta de lei embora o seu titulo seja inócuo e aparentemente consensual é da maior importância pois trata se de normas com g andes implicações do ponto de ista dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos e mais ainda com a própria noção de construção europeia num dom mo fundamental que é o dos d e tos dos cidadãos
O Governo acabou de anunciar que iria entregar na Mesa o articulado do decreto lei que visa emanar ao abrigo desta autorização legislativa Ora a leitura desse texto é em nosso entender absolutamente imprescindível para podermos formular um minimamente ser o documentado e objectivo sobre as menções governa mentais Isto é a nossa intervenção sem a leitura do te to material da proposta de lei será uma depois da leitura desse texto poderá eventualmente ser outra pelo que não estamos neste momento pura e simplesmente em condi coes de defini qualquer pôs cio de voto
Nestas circunstancias proponho que esta matéria não seja debatida hoje por forma que a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias e os grupos parlamentares possam examinar o diploma sob pena de fazermos este debate com base num quadro inteiramente distinto ou pelo menos desconhecido daquele que estou a pressupor neste momento
Faço pois para todos os efeitos esta proposta lembrando ainda e por ultimo que a proposta de lei já foi aprovada em Conselho de Ministros em Julho de 1989 e aguardou até este momento para subir a Plenário
Se é certo que no plano internacional há várias démarches em negociação que ai ás se prendem com esta matéria não será seguramente o aguardar mais oito dias que tornara danosa a não apreciação desta proposta de lei neste momentoO Sr. Presidente - Srs. Deputados a Mesa nomeadamente eu como presidente da conferencia de l deres tenho de dar uma explicação
Como certamente é do conhecimento de todos esta matéria foi agendada sem qualquer opôs cão por parte dos grupos parlamentares e curiosamente o seu agendamento até esteve previsto para ma s tarde
Porém razões de ordem ária fizeram com que este diploma fosse agendado pira a sessão de hoje lendo os presidentes dos grupos parlamentares aceite inclusiva mente os tempos atribuídos na grelha F que é quase a mais pequena - e d go quase porque a mais pequena é a grelha G que raramente se utiliza. Ora isto revela só por si que a matéria estava relativamente consensualizada e compreendida
Por estas razões não percebo como presidente da conferência de lideres que seja agora neste momento e depois de todo o que se passou que se lê ante este burburinho sobre esta matériaO Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr José Luis Nunes (PS) - Sr Presidente penso que não há qualquer burburinho acerei desta matéria!
De facto não lenamos qualquer duvida em discutir a proposta de lei n.o 119/V tal como foi oportunamente afemeada desde que se mantivessem os pressupostos da altura em que o agendamento foi feito No entanto o Governo embora não sendo obrigado a tal apresenta o articulado (que ai ser lido) no em que vai discutir se o diploma
Por que razão é que o Governo faz acompanhar determinada proposta de lei do articulado que ai ser lei no futuro Muito simplesmente e como é tradicional para que do debate da Assembleia possam surgir sugestões criticas adendas que possam infirma melhorar ou alargar as posições do Governo ou os consensos que surgirão acerca desta matéria
No meu entender o Governo ao apresentar este documento de? minutos antes de começarmos o debate
2 DE FEVEREIRO DE 1990							1343priva-se desta colaboração que esta Assembleia pode dar-lhe, e que, parece, desejaria. E mais: obriga os grupos parlamentares a votarem com um conhecimento totalmente imperfeito da realidade daquilo que o Governo quer fazer.
De facto, há uma diferença entre votar na base de uma discussão de princípios ou votar com conhecimento adquirido em cima do joelho e, como é óbvio, o nosso voto terá de ser diferente num caso ou noutro.
Sugiro, pois, ao Governo que, em primeiro lugar, de aos grupos parlamentares e à Assembleia da República o tempo suficiente para que na nova conjuntura possamos tomar conhecimento e discutir o articulado que o Governo propõe e, em segundo lugar, que não se faça neste momento uma discussão tão-só na base dos princípios gerais.
O facto de só agora aparecer um documento, sem que possamos lê-lo, como ele merece, vai permitir, de certa maneira, a interpretação, tão fácil e tão evidente quanto, possivelmente, injusta, de que com o nosso voto coonestamos as posições que o Governo tomou sem que delas tenhamos tomado conhecimento.