38 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005O Sr. Luís Fazenda (BE): — Neoliberal!...O Orador: — ... de tributação. Devo dizer-lhe, e repito o que já disse no debate anterior, que não acredito que possamos enveredar por uma solução deste tipo por razões que me parecem importantes e que têm a ver com o efeito e o papel importante que o sistema fiscal também pode ter relativamente à redistribuição e à correcção de assimetrias de rendimento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nas empresas?!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também nas empresas!O Orador: — O sistema fiscal deve visar não só questões de eficiência económica mas também objectivos de justiça social e, por isso, não me parece que a adopção de uma solução de taxa única seja a melhor via.Aliás, eu gostaria de sugerir ao Sr. Deputado a leitura de uma entrevista — e com permissão, aqui do Sr. Deputado Honório Novo, invoco a opinião de alguém exterior a esta Câmara — dada a um jornal económico português por Vito Tanzi, e creio que é uma autoridade reputada, pois foi director das finanças públicas e da parte de fiscalidade do Fundo Monetário Internacional e tem uma obra científica notável neste domínio,...O Sr. Honório Novo (PCP): — É um facto!O Orador: — ... onde ele diz duas coisas que me parecem importantes para equacionar a oportunidade e a justeza de um sistema fiscal deste tipo. Primeiro, a evolução das nossas sociedades industrializadas tem vindo a agravar as desigualdades da distribuição de rendimento; segundo, a necessidade imperiosa que os governos têm de reduzir a despesa pública faz com que seja cada vez mais difícil resolver ou encarar estas questões de natureza social pela via da despesa, pelo que terá de ser o sistema fiscal a assegurar parte das correcções das assimetrias de rendimento.Creio que, no fundo, estas considerações, de uma autoridade como Vito Tanzi nesta matéria, vêm, de alguma forma, dar razão às minhas reticências e às minhas dúvidas quanto à justeza de uma solução fiscal deste tipo.Sr. Deputado Honório Novo, sem prejuízo de uma justificação mais pormenorizada e de maior conteúdo técnico, que lhe é reconhecido, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero dizer-lhe que, quanto à isenção do imposto de selo das SGPS, não podemos só invocar questões de justiça, porque a questão da fiscalidade tem a ver com a justiça e também com eficiência. De que nos adianta ter fiscalidade sobre certas realidades, quando a mera existência dessa fiscalidade faz com que a base tributária se reduza a zero? A ser assim, as SGPS, em vez de se constituírem em Portugal, serão constituídas em qualquer offshore, em qualquer outra jurisdição, e não vamos ter qualquer possibilidade de controlo, de aceder a informação e, muito menos, de imposto. Portanto, é neste aspecto, com algum realismo — e não por considerações de justiça mas por considerações de eficiência —, que certo tipo de tributação não se justifica.O Sr. Honório Novo (PCP): — É a lógica das mais-valias!O Orador: — Entre ter uma SGPS constituída lá fora (na Holanda, no Luxemburgo ou em qualquer outro offshore, eventualmente) e tê-la em Portugal, sinceramente, a minha opção é tê-la em Portugal, sendo certo que, em termos fiscais, não ganho, nem perco.O Sr. Presidente: — Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para completar as respostas.O Orador: — Sr. Presidente, se me dá licença, vou dar só mais um esclarecimento.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: — Refiro-me ainda à questão do exemplo da construção da escola.Sr. Deputado, o artigo 30.o, n.o 6, diz que o disposto nestas disposições de celebrações de contratosprograma e suas limitações «(...) não se aplica às relações contratuais estabelecidas ou a estabelecer entre a administração central e a administração local nas quais esta actua como agente executor de políticas nacionais definidas por aquela».O Sr. Honório Novo (PCP): — Está certo!O Orador: — Portanto, o exemplo que deu está fora do âmbito...