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4 - Ao debate da Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 178.o-F. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-FA votação incide sobre a concessão da autorização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 178.o-G.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, antes de passarmos à votação da proposta da Comissão para o artigo 178.o-G, teremos que votar primeiro as propostas apresentadas pelo PCP para os artigos 178.o-F-1 e 178.o-F-2.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai, portanto, ser lida a proposta apresentada pelo PCP relativa ao artigo 178.o-F-1.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-F-1 Convocação extraordináriaSempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, a Comissão Permanente convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta relativa ao artigo 178.o-F-2, igualmente apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-F-2 Duração do debateO debate não ,pode exceder l dia, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 178.o-E.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 178.o-G. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-GA autorização toma a forma de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 179.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 179." Objecto1 - A Assembleia da República pode autorizar o governo a fazer decretos-leis nos termos do artigo 168.o da Constituição.2 - A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização conferida ao governo.3 - ..................................O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 347O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os 2 números deste artigo, que nos foram apresentados pela Comissão, uma vez que se trata de adaptar o Regimento às novas disposições constitucionais.
Contudo, esta nossa votação não invalida - antes convalida - a opinião que já manifestámos de firme repúdio face às propostas da maioria no sentido de transformar as autorizações legislativas e de as retirar da discussão no Plenário, transformando este numa simples Câmara de carimbo dos .pedidos governamentais.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos o texto da Comissão e a proposta apresentada pelo PCP, ambos relativos ao artigo 181.oForam lidos. São os seguintes:CAPÍTULO II Ratificação de decretos-leisARTIGO 181.o
Requerimento de apreciação de decretos-leis1 - O requerimento de sujeição a apreciação da Assembleia da República de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação deve ser subscrito por 10 deputados e apresentado, por escrito, na Mesa nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 136.o e 137.o, com as devidas adaptações.Proposta do Grupo Parlamentar do PCP para o artigo 181.o:CAPÍTULO II
Requerimento de apreciação de decretos-leis1 - O requerimento de apreciação de decretos-leis, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, será apresentado por escrito na Mesa e deverá indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de pedir ao Sr. Secretário que lesse 2 textos relativos ao artigo 181.o
Ora, o que se passa em relação a estes textos é que eles não tiveram qualquer espécie de discussão em sede de Comissão, como bem pode verificar lendo o relatório da Comissão, no qual se diz textualmente que «não houve discussão».
Sucede que a proposta referente ao artigo 181.o, lida em segundo lugar, foi, na realidade, apresentada em primeiro lugar. Ela consta, aliás, da proposta de alterações ao Regimento que entregámos muito antes daquelas que foram apresentadas pela Sr.a Deputada Margarida Salema durante o debate na Comissão.
Nestes termos, requeiro a V. Ex.a que para um bom ordenamento dos trabalhos considere a inexistência de um texto-guião de discussão e a necessidade de acertar um processo de discussão que, naturalmente, não pode ser aquele que a Mesa acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, pediu a palavra para se pronunciar sobre esta questão?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção referente às propostas apresentadas e não sobre a ordem de sua discussão.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte dos Srs. Deputados das outras bancadas, parece-me que tem lógica o que o Sr. Deputado João Amaral referiu.
Sendo assim, deveríamos começar por discutir a proposta apresentada em primeiro lugar, isto é, a proposta apresentada pelo PCP.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que ninguém, nem nenhuma disposição regimental, impede qualquer deputado de apresentar propostas de substituição até à votação e, sobre esta mesma matéria, tenciono apresentar uma nova proposta de substituição.
Em qualquer caso, as propostas estão em discussão pela ordem referida pelo Sr. Deputado João Amaral, ou seja, uma proposta de substituição apresentada pelo PCP e uma proposta de substituição da minha autoria. Portanto, penso que, sendo sobre a mesma matéria, se deve fazer uma discussão conjunta sobre as mesmas propostas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o problema não se põe quanto à discussão mas sim quanto à prioridade da votação, porque a primeira proposta foi apresentada pelo PCP, sendo, portanto, a primeira a ser apresentada à votação.
Srs. Deputados, está aberto o debate.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de apresentar na Comissão uma proposta sobre a ratificação de decretos-leis, que tem em vista, essencialmente, a adaptação dos mecanismos introduzidos pela revisão constitucional de 1982 sobre esta matéria.
Como todos sabem, a matéria de ratificação de decretos-leis sofreu uma alteração radical, no sentido de que deixa de existir ratificação tácita de decretos-leis para passar a haver requerimento de sujeição à apreciação da Assembleia da República de qualquer decreto-lei.
348 I SÉRIE - NÚMERO 10Com efeito, todos os decretos-leis são passíveis de ser submetidos à apreciação da Assembleia da República mas com um único objectivo ou com dois objectivos, se se quiser: o objectivo da recusa de ratificação ou com o objectivo da introdução de alterações ao decreto-lei ratificado. Nesse sentido, e compulsando a proposta apresentada pelo PCP com a minha própria proposta, penso que há elementos úteis em ambas; com base nelas, redigi uma nova proposta que abrange aquilo que de útil se contém nas referidas propostas.
Nessa proposta dir-se-ia, utilizando estritamente a terminologia constitucional, que há um requerimento de apreciação de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, que deve ser subscrito por 10 deputados e apresentado por escrito na Mesa nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à sua publicação. Seria, portanto, a disposição regimental em que, reproduzindo-se o disposto na Constituição, se inicia um conjunto de artigos sobre esta matéria.
No n.o 2 da proposta que estou a apresentar dir-se-ia o seguinte: o requerimento - e aqui estão contemplados os elementos contidos na proposta do PCP - deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.
O n.o 3 da proposta é do seguinte teor: à admissão do requerimento são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos artigos 136.o e 137.o
Julgo que esta proposta constitui como que uma clarificação, quer da minha proposta inicial, quer da proposta do PCP. Neste sentido, gostaria de ouvir as opiniões das outras bancadas.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja manifestar-se sobre a proposta agora apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos que a proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema fosse distribuída pelas diversas bancadas.
Mas, desde já, queríamos deixar registado que esta proposta nos parece um esforço meritório para conciliar as duas propostas existentes e, também, que nos parece ter um sentido positivo.
De qualquer forma, seria bom que outras bancadas se pronunciassem sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à distribuição do texto pelas várias bancadas, pelo que vamos aguardar um pouco.Pausa.Srs. Deputados, a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, e entretanto já distribuída, vai ser lida pelo Sr. Secretário.
É evidente que se presume que as restantes propostas serão retiradas mas, necessariamente, isso resultará após a discussão.
Vai, então, ser lida a proposta.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema:Proposta de substituiçãoARTIGO 181.o1 - O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação deve ser subscrito por 10 deputados e apresentado por escrito na Mesa, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.
3 - À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 136.o e 137.o, com as devidas adaptações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para confirmar, depois de lida a proposta, que ela acolhe as alterações introduzidas aquando da revisão constitucional, pelo que não deixará de merecer o nosso voto favorável, acarretando, nomeadamente, a retirada da nossa própria proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria dizer que o PS dá a sua adesão à proposta nesta nova formulação.
No entanto, pensamos ser perfeitamente dispensável, no n.o 2, a expressão «... e a sua data de publicação...». Na realidade, quando se diz que no requerimento se deve indicar o decreto-lei está dito tudo, sem necessidade de se sobrecarregar este artigo do Regimento com essa expressão que, a meu ver e salvo o devido respeito, é inútil.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, queria pedir-lhe um esclarecimento, no seguinte sentido: suponho que V. Ex.a concordará que os elementos caracterizadores do decreto-lei são o seu número e a sua data. Nessa base e, aliás, de acordo com o que já está contido no Regimento actualmente em vigor, o requerimento deve indicar o número e a data, tanto mais que a data é extremamente relevante em função da admissibilidade e da temporariedade do pedido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 349O Sr. Luís Saias (PS): - As considerações feitas pelo Sr. Deputado João Amaral teriam, aparentemente, razão de ser. Mas, no fundo, não têm razão de ser porque um decreto-lei nunca se identifica pelo seu número e sim pelo seu número e data. Portanto, quando aqui se diz que se indica o decreto-lei, tem de ser indicado o seu número e data, não sendo necessário que do texto da proposta conste a expressão «... e a sua data...».
Mas, se querem dizer que é necessário referir-se a data do decreto-lei, também no fim deste n.o 2, quando se diz «a respectiva lei» deveria dizer-se «... a respectiva lei e a sua data de publicação», pelo menos por uma questão de lógica e de sistemática.
O que, realmente, me parece inútil é dizer-se, ao referir-se uma lei, que se deve indicar a sua data quando isso decorre da própria indicação da lei, ou seja, diz-se «a lei número tal de tal data» como se diz o «decreto-lei número tal de tal data». Sem uma ou outra destas indicações fica sempre insuficientemente referida a realidade.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, protesto para lhe dizer que não há nenhum finca-pé da nossa parte.
A sua, enfim, «glosa» em torno da forma de caracterizar os decretos-leis fica registada. Consideramos que seria melhor que da proposta constasse a data do decreto-lei e talvez o Sr. Deputado Luís Saias possa retirar essa sua observação, que é um pouco inútil no quadro da matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, vamos votar esta proposta.
Em todo o caso, os Srs. Deputados do PSD ainda não se referiram à primeira proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema. Retiram a proposta, tal como fez o PCP que retirou a sua proposta inicial?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não é necessário que o Grupo Parlamentar do PCP e o Grupo Parlamentar do PSD retirem as propostas. Na verdade, tratando-se agora de uma proposta de substituição, será votada em primeiro lugar e, se for aprovada, prejudica, naturalmente, as outras propostas.O Sr. Presidente: - Só que, a entrarmos necessariamente na especulação dessa situação, todas as propostas eram de substituição. Portanto, ter-se-ia de respeitar a prioridade da respectiva entrada e esta seria a última proposta a ser votada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Está retirada a primeira proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomando em consideração que as primeiras propostas foram retiradas, vamos votar a proposta de substituição agora apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir, neste quadro, que consideramos positivo o facto de ter sido introduzido um novo número com o texto do número 3, sobre o regime de admissibilidade de requerimentos.
Vem-se clarificar algo que era um pouco óbvio, dir-se-á que a redacção óbvia é, no entanto não estava claramente regulamentada esta matéria entre nós e algumas questões suscitavam ambiguidades que agora estão - esperamos - definitivamente dirimidas.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP, respeitante a um artigo novo com o n.o 181-A.
Entretanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a matéria que versa a proposta que vai ser lida, apresentada pelo PCP, para o artigo 181.o-A, é sobre a suspensão de vigência de decretos-leis.
Por outro lado, sobre a mesma matéria incide uma proposta que eu própria apresentei para o artigo 184.o Assim, se não houvesse inconveniente e se todos estivessem de acordo, podia discutir-se a mesma matéria conjuntamente: a proposta para o artigo 181.o-A do PCP e a minha proposta para o n.o l do artigo 184.oO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP directamente interessados na proposta formulada pela Sr." Deputada Margarida Salema não vêem inconveniente em que se faça a discussão conjunta do artigo 181.o-A e do n.o l do artigo 184.o?Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento ao artigo 181.o-A pode ser discutida conjuntamente com a proposta relativa ao n.o 1 do artigo 184.o, mas não com as restantes normas da proposta apresentada pela Sr.8 Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Vão, pois, ser lidas essas duas propostas.Foram lidas. São as seguintes:Artigo 181.o-A, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP:Suspensão de vigência de decretos-leisRequerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assem-
350 I SÉRIE - NÚMERO 10bleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
N.o 1 do artigo 184.o proposto pela Sr.a Deputada Margarida Salema:1 - No caso de serem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade a Assembleia pode deliberar, mediante resolução, a suspensão no todo ou em parte de vigência do decreto-lei, até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - A proposta que o PCP apresenta sobre esta questão reproduz ipsis verbis no n.o 2 do artigo 172.o da Constituição e, como é óbvio, não temos nada contra a introdução de tal disposição no Regimento.
Simplesmente, nós inserimos a mesma matéria adiante e a propósito da alteração e discussão do próprio decreto-lei. E por que razão? É que a suspensão do decreto-lei pode ser deliberada, abinitio, desde que o requerimento é efectuado até à discussão na generalidade, e assim sucessivamente. Portanto, convém inserir a possibilidade de suspensão do decreto-lei no próprio debate que é iniciado, em sentido amplo, pela apresentação do requerimento.
É por isso que introduzo a figura da suspensão numa disposição relativa à própria alteração do decreto-lei, prevendo-se a possibilidade de apresentação de propostas de lei até ao termo do debate na generalidade.
Mas gostaria de ouvir sobre a matéria a posição das outras bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Salema, a nossa preocupação foi a de não restringir aquilo que não nos parece limitado na Constituição.
A proposta da Sr.a Deputada introduz uma restrição fundamental e uma qualificação de que a suspensão se faz mediante resolução. Ora, sempre teria de ser assim, quer o digamos, quer não! Não discutirei isso!
Mas porquê esta restrição de momento? Isto é um incidente. A Constituição não impede que este incidente se verifique em outro momento que não aquele que a Sr.a Deputada aqui indica.
Porquê este específico momento? Não vemos razão constitucional para isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - É muito simples, Sr. Deputado José Magalhães. Como há pouco tive ocasião de referir, o. sistema introduzido na Constituição visou, essencialmente, os objectivos de quando se requer a apreciação de decretos-leis. Ou seja, primeiro, recusar a ratificação e, segundo, alterar o decreto-lei. Portanto, não pode haver outra atitude da Assembleia da República em relação aos decretos-leis. Quando se requer a apreciação de um decreto-lei está-se, automaticamente, a visar ou a sua recusa ou a sua alteração, prevendo a Constituição a possibilidade da suspensão da execução. Mas repare que a suspensão da execução só faz sentido se se visar, obviamente, introduzir uma alteração. Daí que no n.o 2 do Artigo 172.o da .Constituição se diga explicitamente: «Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração.» Aquilo que o Sr. Deputado diz que é uma restrição creio que o não seja. É que só faz sentido suspender se a ratificação do decreto-lei não for recusada, porque se a sua ratificação for recusada o decreto-lei deixa imediatamente de vigorar. Não faz sentido quando se faz o mais fazer o menos.
A ideia é, explicitamente, regulamentar o mecanismo constitucional e prever a apresentação de propostas de alteração, pois só nesse sentido é que tem lógica uma deliberação da Assembleia da República com vista à suspensão do decreto-lei. Portanto, não há aqui nenhuma restrição quanto ao momento da deliberação, uma vez que a suspensão pode ser deliberada em qualquer momento a partir do requerimento. Assim, não há restrição. O que há é que a suspensão só faz sentido quando haja alteração ao diploma e quando o requerimento seja introduzido nesse pressuposto.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente, Sr.a Deputada Margarida Salema, que se a ratificação for recusada o diploma deixa de vigorar. No entanto, pode suceder que, findo o debate na generalidade, se entenda que não há razão para a suspensão. Isto é um pouco lírico, porque, até agora, na Assembleia não há ratificação de decretos-leis. Mas admitindo que vai haver outra vez e havendo esse processo a decorrer na Comissão, pode ser que seja necessário vir a Plenário deliberar uma suspensão que à data do debate na generalidade não parecia necessária mas que o é de facto. Porquê excluir isto?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Não exclui!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exclui até ao termo do debate na generalidade.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Uso da palavra nesses termos, embora não tenha necessidade de contraprotestar nesta matéria. Penso apenas que o debate deve continuar e que temos de apurar, exactamente, qual o regime constitucional e a melhor forma de o regulamentar.
Volto a repetir que julgo que não há restrição: É óbvio que há sempre aquela restrição no sentido de
7 DE NOVEMBRO DE 1984 351a suspensão só poder efectuar-se até ao termo do debate na generalidade. Portanto, não faria sentido uma suspensão no decurso do debate na especialidade, como foi referido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Penso, precisamente, que o cerne, o sentido e a lógica do preceito constitucional é que não haja necessidade, num debate na especialidade, de se apurar, ou não, a questão de suspensão. Essa questão levanta-se no princípio ou durante o debate na generalidade, até ao fim do mesmo. A partir do momento em que se conclui um determinado debate sobre um diploma, de duas uma: o debate na generalidade ou conclui pela necessidade de alterações, ou não conclui por essa necessidade. Se não conclui por essa necessidade de alterações o processo pára nesse momento, e diríamos que há um não acto da Assembleia da República. E o processo termina nesse momento. Mas se há alterações, pura e simplesmente segue-se o debate normal na especialidade não havendo necessidade de se pôr, ou não, aqui a questão da suspensão.
Não penso que haja necessidade nem que faça muito sentido a suspensão por ocasião do debate na especialidade, porque o debate na especialidade já é o termo final do processo e conduz, necessariamente, a uma lei com emendas, neste caso a um decreto-lei com emendas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, queria dizer que não me parece que a Sr.a Deputada Margarida Salema tenha inteira razão, embora me pareça que esteja a argumentar convictamente.
A questão é que só se pode saber se a Assembleia recusa, ou não, a ratificação depois da votação na generalidade. Digamos que o momento mais útil para deliberar, ou não, a suspensão é precisamente o seguinte àquele que a Sr.a Deputada põe como termo dessa eventual votação.
Suponho que, como na lógica hegeliana, estamos aqui de pernas para o ar. A Sr.a Deputada colocou a questão ao contrário, e eu chamava-lhe a atenção porque acho que vale a pena aprofundar isto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda outra coisa. O regime que a Sr.a Deputada propõe é pior do que o actual, o qual admite a suspensão depois da votação na generalidade. Ou seja, a Constituição abriu um espaço, e com o sistema que a Sr.a Deputada estava a propor estávamos a recuar em relação ao próprio Regimento actual. Chamo-lhe a atenção para isto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria ouvimos a opinião do PCP e a do PSD. Creio que é uma matéria que não deve votar-se sem um completo esclarecimento, e nós temos feito esforços nesse sentido. Gostaríamos, assim, de ouvir a opinião do Partido Socialista e do CDS. Há, designadamente, o texto constitucional que nós reproduzimos.
Parece-nos muito mal votar algo que está totalmente por discutir, sob pena de sermos forçados a requerer a baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deus me perdoe, mas inclino-me a dar razão ao PCP...Risos.Na realidade, não vejo justificação constitucional para a restrição que a Sr.a Deputada Margarida Salema introduz no artigo 184.o
Se compararmos o texto que a Sr.a Deputada propõe com o texto da Constituição verificamos que o n.o 2 do artigo 172.o da Constituição diz: «Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender.» Não há restrição quanto ao momento da suspensão. Na proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema diz-se: «No caso de serem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade.» Não há dúvida de que nesta proposta se restringe o momento até ao qual pode a Assembleia deliberar ou suspender.
Por isso, como disse no início, inclino-me para dar razão aos Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, não há nada como a discussão para se fazer uma certa luz em todas estas matérias - e esta da ratificação não é das mais simples.
Rememorizando um pouco aquilo que me levou a redigir a proposta que está em discussão, verifica-se que o que proponho é o seguinte: «No caso de serem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade, a Assembleia pode deliberar, mediante resolução, a suspensão, no todo ou em parte, da vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.»
Portanto, o que aqui se diz não é que a suspensão tenha que ser efectuada até ao termo do debate na generalidade - e assim retiro aquilo que há pouco disse, porque era, de facto, equívoco e erróneo.
O que quero referir com esta proposta é, muito simplesmente, que só pode haver suspensão se houver apresentação de propostas de alteração. O que aqui está é que tem que haver propostas de alteração, quaisquer que elas sejam. Como sabe, as propostas de alteração têm que ser apresentadas até ao termo do debate na generalidade, não podendo passar-se ao debate na especialidade sem ter havido um debate na generalidade. De facto, das duas uma: ou não há propostas nenhumas, ou há propostas. Se há propostas, termina-se o debate na generalidade e faz-se o debate na especialidade, no qual se debatem propostas relativas a cada um dos dispositivos que estejam em causa.
352 I SÉRIE - NÚMERO 10Portanto, o que se pretende referir é apenas a necessidade de terem sido apresentadas propostas de alteração até ao termo de debate na generalidade. E aqui é que queria clarificar o que disse há pouco, porque não o fiz correctamente - não se limita a possibilidade de suspensão até ao termo de debate na generalidade. Não é isso que se quer dizer, mas sim, apenas, que têm de ser apresentadas propostas de alteração até ao termo do debate na generalidade. Daí que a minha proposta esteja correcta.
Aliás, vou um pouco mais longe do que está na proposta do PCP: isto serve até para regulamentar o n.o 2 do artigo 172.o da Constituição. E aqui mea culpa, porque fui uma das co-autoras do n.o 2 desse artigo 172.o
Ora, com esta discussão fez-se um pouco de luz no meu espírito.
De facto, a ideia que se teve foi a de que só faz sentido a suspensão se houver apresentação de propostas de alteração. Pela minha parte, só pretendi fixar uma possibilidade para a apresentação de propostas de alteração até ao termo do debate na generalidade.
Portanto, o único limite que há aqui é o da apresentação de propostas de alteração, não havendo qualquer limite quanto à possibilidade de suspensão. Assim, a única limitação é a que resulta do texto constitucional: a publicação da lei que o vier a alterar ou a rejeição de todas as propostas de alteração.
Penso que assim fica clarificada esta questão e que a proposta fica correcta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - A prezada colega argumentou mas, segundo penso, com um argumento viciado.
Realmente só faz sentido a suspensão se houver propostas de alteração. Mas isso não é novidade nenhuma, porque é o que consta do texto constitucional: «Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender...» Donde se infere que a Assembleia não pode suspender, por força da Constituição, se não tiverem sido apresentadas propostas de alteração.
A Sr.a Deputada acabou de dizer que quando pôs na sua proposta a asserção «até ao termo da discussão na generalidade» tal queria significar que as propostas de alteração só podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade. Mas, se isso é assim, se as propostas de alteração só podem ser apresentadas, por virtude de outros dispositivos, até ao termo da discussão na generalidade, é perfeitamente razoável inferir que esta expressão, aqui neste sítio, é completamente inútil, porque isso já seria assim por força de outro dispositivo legal.
Portanto, das duas uma: ou este dispositivo legal «até ao termo da discussão na generalidade» limita, na realidade, o texto constitucional - e limita-o porque diz que a Assembleia só pode suspender se forem apresentadas propostas de alteração até ao termo da discussão na generalidade -, ou então é perfeitamente inútil pôr esta limitação aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora providencial para a interrupção dos trabalhos, ficando a oportunidade para, através de conversas de ordem particular, melhor se esclarecer a discussão que temos vindo a estabelecer.
Entretanto, queria informar os Srs. Deputados de que os trabalhos recomeçarão na próxima quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: ou a discussão de um recurso e alterações ao Regimento, ou só alterações ao Regimento.O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houver objecção de nenhuma bancada, requeria o prolongamento da sessão por mais meia hora, no máximo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teria muito prazer em lhe poder ser agradável, mas como princípio gostaria que quando chegássemos às 20 horas interrompêssemos os trabalhos. Vou dizer porquê, Sr. Deputado - e isto que sirva de pressuposto para outras razões: o prolongamento para além da hora estabelecida implica, por razões de ordem diversa, despesas muito grandes para a administração desta Casa.
Ora, o investimento que vamos fazer é capaz de não justificar o prolongamento pedido por V. Ex.a.
O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é para me referir a essa questão, mas sim para saber qual a hora de início da sessão de quinta-feira.O Sr. Presidente: - A sessão iniciar-se-à às 15 horas, Sr. Deputado, porque fui informado de que o PCP costuma ter as suas reuniões às quintas-feiras de manhã.
Gostaria de pedir ao PCP - mas esse é um assunto a tratar em conferência de líderes - que nos dispensasse a quinta-feira de manhã, permitindo assim que o Plenário pudesse trabalhar nesse período.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lamentamos muito que não se possa trabalhar quinta-feira de manhã, na medida em que as alterações ao Regimento, porque estão muito atrasadas, assim o exigiam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu porventura poderia dar outra orientação se o Partido Comunista Português, sem grave prejuízo para as actividades a que habitualmente estão dispostos a realizar, nos permitisse dispor da manhã de quinta-feira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é a primeira vez que se fazem sessões durante todo o dia de quinta-feira, já se fizeram variadíssimas vezes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretenderia estabelecer em conferência de líderes que nas quintas-feiras se trabalhasse sempre de manhã e de tarde. Mas como esse problema ainda não foi posto nessa sede, estou a atentar nas circunstâncias actuais para depois poder, porventura, modificar o sistema. Se o PCP pudesse aceder a que na próxima quinta-feira se trabalhe na parte da manhã, pois tanto melhor. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 353O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para corresponder ao apelo de V. Ex.a queria adiantar o seguinte: nós tivemos oportunidade, em conferência de líderes, de colocar a questão, e julgo que o Sr. Presidente abordou o problema tal e qual como nós o havíamos posto.
Pelo nosso lado, pensamos que poderemos discutir mais aprofundadamente o problema em reunião de líderes dos grupos parlamentares.
Na situação concreta, parece-nos ajustada a sugestão de V. Ex.a de marcar a reunião para as 15 horas, pois ela vai no sentido da normalização dos trabalhos parlamentares que deveria ser a tónica do início desta sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, é meu propósito - e gostaria depois de recolher o assentimento de todos os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares nesse sentido - que, de futuro, se trabalhará às quintas-feiras da parte da manhã e da parte de tarde, às sextas-feiras da parte da manhã e às terças-feiras da parte da tarde, ficando as quartas-feiras sempre para o trabalho de Comissões, não só para pouparmos os trabalhos nocturnos, como também para possibilitarmos aos Srs. Deputados outros dias que lhes são necessários à actividade que desenvolvem nas regiões para onde vão.
Fica assente, portanto, que recomeçaremos os nossos trabalhos no próximo dia 8 às 15 horas para tratarmos do problema do recurso da UEDS e/ou da matéria referente ao Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A alternativa que V. Ex.a coloca deixa-nos alguma perplexidade porque das duas uma: ou estão reunidas as condições regimentais para a discussão do recurso - uma vez que ele, ao que sabemos, foi interposto; ou não estão reunidas essas condições e então...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para lhe dar imediata resposta: o recurso foi interposto, mas amanhã, em conferência de líderes, julgar-se-á da oportunidade, da pertinência ou da justeza dessa interposição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de, em 2 ou 3 minutos, tentar clarificar esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nos termos do artigo 137.o do nosso Regimento, há prazos para recorrer sobre a admissibilidade de iniciativas legislativas.
Ao que sabemos, a UEDS, usando esse seu direito regimental, requereu, nos respectivos prazos, o recurso sobre a constitucionalidade de um projecto-lei apresentado pelo CDS.
Portanto, e no nosso entender, não pode haver duas leituras do artigo 137.o
Assim, o que se terá de fazer não é apreciar da conveniência ou não do agendamento, mas sim cumprir o Regimento e agendar esse recurso para a primeira reunião plenária findo o prazo para a apresentação de recursos, ou seja, para quinta-feira.
Creio, Sr. Presidente, que não pode haver outra leitura e, sendo assim, esse agendamento não pode estar dependente de uma conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não pretendo entrar na discussão porque ela é uma discussão jurídica e, portanto, demasiado hermética. De qualquer forma, no fim desta sessão gostaria de trocar impressões com o Sr. Deputado para lhe dizer da minha posição em relação a este problema.
Vamos supor que, efectivamente, estaria agendado o recurso - sobre o qual, aliás, tenho as minhas dúvidas, mas só em conferência de líderes é que este problema poderia ser tratado - de modo que, ao abrigo da disposição regimental que o Sr. Deputado invocou, fica marcada para quinta-feira a apreciação possível do recurso e também a matéria referente à revisão do Regimento.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
354 I SÉRIE - NÚMERO 10Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Excelência o Presidente da República Popular de Angola no sentido de que seja comutada aquela pena.Os Deputados: Lopes Cardoso - César de Oliveira - Hasse Ferreira - Octávio Cunha.Voto enviado à Mesa para publicaçãoOs Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a aprovação do seguinte voto:A Assembleia da República ao tomar conhecimento da condenação à morte do cidadão angolano Francisco Carlos Fragata, sem pretender pôr em causa o princípio da não ingerência em assuntos internos de outros países, mas movida por sentimentos humanitários, pelo respeito que lhe merece a inviolabilidade da vida humana e certa de interpretar os sentimentos da maioria do povo português a que Francisco Carlos Fragata se encontra ligado por laços familiares, apela para sua.Relatórios e Pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista: Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (Círculo Eleitoral do Porto), por Abílio Henrique Nazaré da Conceição. Esta substituição é pedida para os dias 5 de Novembro corrente a 4 de Janeiro próximo, inclusive.
2 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Guido Orlando de Freitas Rodrigues (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Teixeira Pinheiro. Esta substituição é pedida para os dias 3 a 9 de Novembro corrente, inclusive.
Guido Orlando dê Freitas Rodrigues (Círculo Eleitoral do Porto), por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Novembro corrente, inclusive.
José António Valério do Couto (Círculo Eleitoral da Guarda), por José Manuel Henriques Pires das Neves. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 30 de Novembro corrente, inclusive.
3 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (Círculo Eleitoral de Braga), por António Maria Rodrigues. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 2 de Novembro corrente, inclusive.
José Luís da Cruz Vilaça (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. Esta substituição é pedida para os dias 5 de Outubro passado a 14 de Dezembro próximo, inclusive.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luis Silvério
7 DE NOVEMBRO DE 1984 355Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário de Oliveira M. dos Santos (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - Eleutério Manuel Alves (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Maria Margarida do Rego Salema de Moura Ribeiro (Círculo Eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 7 a 16 de Novembro corrente, inclusive.
Rogério da Conceição Serafim Martins (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Luís António Pires Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 8 a 15 de Novembro corrente, inclusive.
Mário Martins Adegas (Círculo Eleitoral de Aveiro), por José Augusto Ferreira de Campos. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral de Leiria), por David Leandro Duarte Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a três semanas, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 11 de Novembro corrente, inclusive.
Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 30 de Novembro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência, das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.
Na ordem do dia concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 256/III (PCP), 331/III (UEDS) e 392/III (PS e PSD), relativos ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.o 88/III e do projecto de lei n.o 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que foram aprovados.
Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD), Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Pereira Lopes (PSD), António Gonzalez (Indep.), Luis Beiroco e Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS).
A Assembleia aprovou ainda a baixa à Comissão de todos os diplomas para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, após ter sido lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS), a Câmara aprovou por unanimidade um voto da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste, em que se apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que sejam encontradas as soluções que respeitem a vontade livre do povo timorense e permitam a expressão da mesma.
10 DE DEZEMBRO DE 1984 953Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos hoje a discussão dos projectos de lei n.o 266/III, 331/III e 392/III, referentes ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.o 88/III e do projecto de lei n.o 400/III, referentes ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Concluída a revisão do Regimento da Assembleia da República, impõe-se a revisão do Estatuto do Deputado.
Desde logo, em termos de fazer inserir nele os normativos que, por não serem da sua natureza meramente regimentais, foram do Regimento recém-expurgados.
Naturalmente que se deve aproveitar a ocasião para reapreciar aqueles normativos, e porventura para os corrigir ou lhes aditar outros preceitos que cubram novas situações como as que, nomeadamente, decorrem do texto constitucional na sua formulação actual.
A revisão em curso releva, assim, à partida, de uma preocupação de rigor sistemático, de fácil compreensão e isso mesmo transparece dos 3 projectos de lei apresentados, embora os demais propósitos e algumas das soluções que nestes se contêm divirjam entre si, o que, no essencial, procuraremos acentuar.
O projecto de lei do PCP é, num certo sentido, o mais conservador, pois não visa revogar o actual Estatuto do Deputado, apenas se propondo introduzir-lhe 3 artigos constitutivos de um novo capítulo que se designa por "Exercício da função de deputado", um outro novo artigo em matéria de incompatibilidades e 3 novas alíneas onde se definem diversas situações determinantes da suspensão do mandato, além de, e por último, propor a revogação do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto vigente.