24 DE OUTUBRO DE 199829se vê agora agravada. Conheço os nomes envolvidos. E mais não digo» (Diário de Notícias, de 8 de Outubro de 1998).4 — No seguimento das denúncias feitas pelo Sr. General Garcia dos Santos o Sr. Ministro João Cravinho, por seu lado, veio classificá-lo como «inconsequente mental», não sem que alguns dias depois tenha afirmado existir «uma gravíssima crise no regime democrático», e por fim declarado que «só não vê quem não quer» (Público, de 5 de Outubro de 1998 e Expresso, de 17 de Outubro de 1998).5 — Mais grave ainda, veio este membro do Governo ameaçar recentemente «contar a história toda», referindo-se ao processo de demissão do presidente da JAE. «A gestão do general Garcia dos Santos é uma gestão de resultados caóticos, extremamente desagradáveis para todos nós» (Público, de 20 de Outubro de 1998).6—-Doutra parte, o presidente da Confederação de Indústria, Dr. Pedro Ferraz da Costa, já em 1995 havia denunciado que muitos empresários se viam obrigados a financiar partidos políticos para assim não serem maltratados nos concursos públicos. Posteriormente, e na esteira das referidas declarações do Sr. General Garcia dos Santos, em entrevista ao Jornal da Noite da SIC, de 7 de Outubro de 1998, reafirmou que «os partidos que estão no Governo têm sempre muito dinheiro para as campanhas eleitorais e os que estão na oposição estão sempre à míngua».7 — Neste contexto, cabe ainda referir que o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua chegada da visita oficial a Moçambique, emitiu um comunicado no qual anunciou que iria adoptar medidas legislativas contra a corrupção e afirmou que «Combater a corrupção e punir os corruptos tem sido e continuará a ser redobradamente um objectivo prioritário do Governo [...], a isso dediquei e a isso dedicarei sempre o meu total empenhamento.» (Público, de 13 de Outubro de 1998.)8 — O Sr. Primeiro-Ministro, ainda em Moçambique, reagindo às declarações do general Garcia dos Santos, já havia afirmado que «se algum membro tivesse conhecimento de um caso de corrupção comunicá-lo-ia ao Ministério Público» (Público, de 4 de Outubro de 1998).9 — Por último, os Portugueses foram surpreendidos com a notícia de que são desconhecidas tanto no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território como no Ministério das Finanças 10 auditorias que o Tribunal de Contas efectuou à JAE, não obstante este Tribunal afirmar que «os relatórios são, depois de concluídos, enviados à respectiva tutela política e ao Ministério Público para eventual procedimento criminal» (Diário de Notícias, de 20 de Outubro de 1998).10 — A gravidade de tais factos e afirmações impõe o rápido e completo esclarecimento das suspeitas que inevitavelmente se geraram na opinião pública. Pensamos que à instituição parlamentar deverá caber um papel primordial no esclarecimento destas questões, nomeadamente procurando saber:10.1 — Se existiu ou não existiu corrupção; e, 10.2—Na afirmativa, quem beneficiou efectivamente dessa corrupção.11 — Nomeadamente, é preciso apurar:11.1 — Se há empresas que pagam para ser admitidas aos concursos lançados pela JAE;11.2 — Se é verdade que o custo efectivo das obras públicas contratadas pela JAE é sistematicamente superior ao da adjudicação, e o que justifica a recorrente inclusão de trabalhos adicionais derivados de erros de cálculo que deveriam ter sido detectados pela entidade adjudicante antes de procedido à adjudicação;11.3 — Quem recebeu o quê ou quanto, por que vias e se as suas contas reflectem isso.12 — Face às declarações prestadas pelos que intervieram neste caso é igualmente indispensável esclarecer e apurar o que é que o Governo fez, no plano da gestão e da governação, para obviar à manutenção desta situação.13 — Finalmente, numa altura em que se fala novamente em rever a legislação do financiamento dos partidos políticos, parece-nos que as conclusões a que a comissão de inquérito chegar poderão constituir valioso contributo para as soluções a adoptar nesta matéria.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto nos artigos 1.° a 3." da Lei n.°5/93, de 1 de Março, e nas disposições regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de resolução:1 — É constituída a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção da Junta Autónoma de Estradas.2 — A Comissão referida no número anterior tem por objecto principal:a) A averiguação e fiscalização dos actos de corrupção denunciados pelo ex-presidente da Junta Autónoma de Estradas, general Garcia dos Santos;b) O apuramento da responsabilidade das pessoas envolvidas e das medidas que a JAE e o Governo tomaram para concretizar essa responsabilidade;c) A identificação das medidas concretas tomadas pelo Governo a propósito das situações que lhe foram dadas a conhecer;d) A inventariação das medidas de incidência legislativa que podem ser adaptadas para dotar os procedimentos legais de contratação de obras e fornecimentos públicos de regras eficazes de imparcialidade, objectividade e de efectiva igualdade de tratamento entre os concorrentes à adjudicação dessas obras e fornecimentos.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Maria José Nogueira Pinto — Nuno Abecasis — Rui Pedrosa de Moura — Francisco Peixoto — Sílvio Rui Cervan—Augusto Boucinha (e mais três assinaturas ilegíveis).Despacho n.s 154/VII de admissibilidade1 — Verificada a sua regularidade, admito o presente projecto de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar.2 — Distribua-se desde já em folhas avulsas pelas direcções dos grupos parlamentares, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.3 — À Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para agendamento da deliberação do Plenário prevista na mesma disposição e para se pronunciar, desde já, querendo, sobre a composição da comissão e o prazo de realização do inquérito.4 — Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.