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É curioso, aliás, que o actual Ministro do Emprego e da Segurança Social tenha sempre invocado que foi ele quem ordenou, em primeiro lugar, uma sindicância ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) que incidisse sobre um momento em que era responsável pela gestão desse Departamento, enquanto ministro, o actual Ministro da Indústria e Energia, engenheiro Mira Amaral.
Também é significativo que os resultados dessa auditoria nunca tenham sido divulgados, nem mesmo à comissão de inquérito, apesar de terem sido insistentemente solicitados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse inquérito foi concluído com a apresentação de um relatório ilibatório, como muitos Srs. Deputados se lembrarão, e extremamente ridículo, na medida em que proeurou tapar o sol com a peneira, quando as responsabilidades do Governo na criação das condições propicias para todo o tipo de manobras de fraude, corrupção e desvio de fundos eram evidentes para todo o País, e não apenas para os Deputados da Assembleia da República.
Este casco do Fundo Social Europeu é, infelizmente, paradigmático da forma como o PSD exerce o poder. Talvez alguém possa vir, futuramente, a fazer um estudo sobre a movimentação das clientelas do PSD em tudo o que diz respeito a dinheiros públicos e os negócios privados que se confundem com a gestão dos fundos público, por parte de pessoas ligadas ao PSD. Seria um estudo interessante de se fazer... Talvez, um dia, alguém o faça!
Mas este caso é tanto mais grave porquanto a formação profissional tem sido, desde há vários anos, uma das bandeiras de propaganda do Governo, através da ostentação de grandes gráficos e de grandes valores sobre o número de jovens envolvidos em acções de formação do Fundo Social Europeu.
Com efeito, a formação profissional tem sido apresentada como uma das grandes glórias deste Governo e da sua democracia de sucesso, mas a verdade é que as múltiplas fraudes que se verificam e os múltiplos desvios de dinheiros do Fundo Social Europeu também são, afinal, contabilizados como jovens que estarão, supostamente, a frequentar acções!
Esta situação é duplamente grave: são oportunidades de desenvolvimento que se perdem e são jovens que são prejudicados na sua formação e, obviamente, no seu futuro profissional. Deste modo, comprometem-se as possibilidades de desenvolvimento que poderiam representar para o Pais o acréscimo de fundos provenientes do Fundo Social Europeu.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, só têm direito a intervir neste debate representantes dos grupos parlamentares, portanto o Sr. Deputado Mário Tomé não tem direito a intervir. Todavia, vai usar da palavra durante um minuto, por concessão da Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para apoiar esta iniciativa, oportuna e necessária, do Partido Socialista.
1702 I SÉRIE-NÚMERO 48Os indícios e os actos de corrupção começam a ser uma vulgaridade no nosso pais, pelo que gostava de interpelar genericamente o PSD, nomeadamente no sentido de saber se pensa que é por acaso que a classe política italiana está a ser transformada numa classe de marginais; se não é exactamente por uma continuada falta de transparência do poder, do governo e dos políticos, bem como por falta de resposta à vigilância parlamentar, dos cidadãos e da comunicação social, que é tão importante?!
Por isso é que o PSD quis o inquérito «à vírgula» e não quer inquéritos a casos evidentes de corrupção.
Já agora, também queria interpelar o PS...O Sr. Presidente: - Terminou o minuto de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o PS votou a favor o «inquérito-farsa à vírgula», no pressuposto de que o PSD, a partir daí, iria aprovar as comissões de inquérito. Pelos vistos, o PSD não está de acordo com isso; o PSD quer continuar a praticar a falta de transparência no poder, isto é, a estimular a corrupção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (António Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, preliminarmente, são justificadas algumas considerações de ordem geral que, na nossa perspectiva, devem enquadrar toda esta situação.
Não há dúvida de que foi por iniciativa do Governo, firmemente assumida, que todas as acções de verificação de fraudes e de controlo foram, sem qualquer hesitação, assumidas.
É indiscutível que, quando há fundos - onde há dinheiro -, há possibilidades e risco de fraudes. Mas também é indiscutível que no nosso pais, em relação a essa situação, foram assumidas com coragem e determinação as medidas necessárias. E quando se refere o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), esquece-se que ele é um departamento da Administração Pública, directamente dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a quem deve obediência hierárquica e a quem foram dadas firmes e indiscutíveis orientações no sentido da firme orientação que assumiu.
Também, em relação a essa actuação, não é necessário referir mais do que aquilo que é do conhecimento público, como resultado dessa intervenção que, em articulação com a Inspecção-Geral das Finanças e com as autoridades judiciais, tem levado à apreciação e a julgamento todas as situações em que tal se justifica.
Não poderemos, no entanto, ser simultaneamente tão firmes no combate a essa fraude como respeitadores dos direitos das pessoas. Não podemos, pois, deixar de recusar julgamentos prévios e, muito menos, execuções sumárias. Na verdade, não podemos deixar de conciliar a preocupação de transparência e de dignidade do funcionamento das instituições com respeitos essenciais pelas próprias pessoas.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Essa dignidade e transparência andam muito por baixo!O Orador: - Mas, de qualquer maneira, situemo-nos especificamente nos factos que envolvem a situação de um organismo importante na área da formação profissional em Portugal. A análise dos factos que, neste momento, são objecto da atenção de VV. Ex.as será incompleta se prescindir da ponderação do enquadramento institucional em que se situam.
A este respeito, a primeira questão que se julga pertinente é a de delimitar com o rigor e papel funcional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no que respeita ao Fundo Social Europeu: é o DAFSE, e não o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que assegura os fluxos financeiros com a Comissão das Comunidades Europeias e a respectiva gestão financeira; é o DAFSE, e não o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que efectua o pagamento directo às entidades promotoras; é o DAFSE que, além disso, controla e garante o cumprimento das normas comunitárias e nacionais e a idoneidade das entidades promotoras.
É o DAFSE, Srs. Deputados, quem institucionalmente, e com plena independência perante quaisquer gestores ou promotores, nomeadamente o Instituto do Emprego e Formação Profissional, garante e assegura o rigor da aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.
Com efeito, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, enquanto gestor, não gere fluxos financeiros do Fundo Social Europeu, nem efectua os pagamentos às entidades promotoras. Esta é tarefa do DAFSE.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional decide, sim, das candidaturas das entidades promotoras, após informação prévia da respectiva idoneidade por parte do DAFSE; o Instituto do Emprego e Formação Profissional exerce o acompanhamento técnico-pedagógico das acções e zela pela boa execução dos programas de que é gestor, não paga nem tem à sua guarda as verbas do Fundo Social Europeu. Essa é tarefa do DAFSE.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional apresenta, sim, periodicamente, contas ao DAFSE, à semelhança de todos os outros gestores dos programas financiados pelo Fundo Social Europeu.
Mas como é gerido o Instituto de Emprego e Formação Profissional? A sua gestão é assegurada não por pessoas individualmente autonomizadas na funcionalidade das competências próprias, mas por órgãos de composição colectiva.
Com efeito, a sua acção é globalmente supervisionada por um conselho de administração formado por 16 membros com representação tripartida - administração, confederações sindicais e confederações patronais. A gestão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional é assegurada por uma comissão formada por cinco membros, nomeada pelo Governo, após prévia audição da Comissão Permanente de Concertação Social, do Conselho Económico e Social.
O funcionamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional é fiscalizado por uma comissão de fiscalização, formada por cinco membros, também de composição tripartida, a quem compete, com total independência, exercer os mais amplos poderes de fiscalização. Face ao exposto, o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem uma gestão institucional e não uma administração individual.
13 DE MARÇO DE 1993 1703Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido preocupação permanente do Governo zelar pela correcta utilização das verbas do Fundo Social Europeu, exigindo e promovendo a sua rigorosa, transparente e adequada utilização.
Assim, sob o impulso e determinação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, foram já realizadas, efectivamente, 1585 auditorias, estando programadas, só para o corrente ano de 1993, mais 500. E, em razão da intervenção do DAFSE e da determinação deste Ministério, foram participados à Policia Judiciária e ou Ministério Público factos respeitantes a 545 acções de formação.
Dever-se-á sublinhar que é, aliás, no quadro dessa iniciativa, e dentro desses caos, que emerge a investigação que se refere aos factos que hoje aqui são debatidos.
Também por iniciativa comunitária foram efectivadas até este momento cerca de 400 acções de controlo.
Mas em que termos ocorreu, em Fevereiro de 1992, a nomeação de José Rodrigues de Brito para presidente da comissão executiva? Era o Dr. José de Brito alguém cujo perfil profissional se desconhecesse, que o próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional ignorasse?
Vejamos: o Dr. José de Brito é funcionário da área do emprego e formação profissional desde Junho de 1970, tendo ocupado no, então, Serviço Nacional de Emprego a categoria de conselheiro de orientação profissional, iniciando, assim, uma carreira pública que o leva à Direcção do Centro de Emprego do Porto, de 1976 a 1986, e, na sua sequência, a ser nomeado subdelegado regional do Norte. Em Julho de 1990, após prévia audiência do Conselho Permanente da Concertação Social, é nomeado vogal da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Quando em Janeiro de 1992 é nomeado seu presidente, confirma-se e consagra-se o topo de uma careira profissional de 22 anos de serviço público, construída sob a liderança de sucessivos e diversos responsáveis políticos de diferentes áreas partidárias, no decurso da qual não se conhece, até esta data, qualquer referência negativa ao seu mérito, competência e dedicação.
A sua nomeação como presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional surge, assim, não como um ímpeto de voluntarismo imponderado mas, sim, como um acto circunstancialmente justificado, como contrapartida do mérito e evidenciação de espírito de justiça.
Quando o Dr. José de Brito foi empossado como presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nem o Ministro do Emprego e da Segurança Social nem o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional conheciam os factos que estão, neste momento, em causa. Quando, alguns dias depois, a nível da comunicação social, é noticiada a sua acusação provisória, também a salvaguarda do segredo de justiça não permitiu o conhecimento e a confirmação dos factos que seriam sempre indispensáveis a uma diferente tomada de posição.
A decisão de manutenção do visado nas suas funções baseou-se, assim, no pleno respeito dos seus direitos e garantias, embora condicionada à evolução do respectivo processo judicial, e apoiou-se em elementares princípios de direito, no relevante currículo profissional do visado, na sua permanente e convicta afirmação de inocência e na impossibilidade oficial de confirmar os factos.
Perante a acusação definitiva e o despacho de pronúncia, foram assumidas, em relação ao Dr. José de Brito, as decisões de imediata suspensão e subsequente exoneração das funções de presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Também, em relação aos restantes funcionários desse instituto, de cuja incriminação se teve conhecimento pelo mesmo despacho de pronúncia, foram assumidas equivalentes decisões. E, relativamente a todos, foram instaurados processos disciplinares, cuja instrução também agora passa a poder ter acesso ao conteúdo do processo judicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está o Governo plenamente convicto de que a sua actuação foi, formal e substancialmente, correcta em todo o processo, respeitando os direitos e garantias das pessoas envolvidas, sem prejuízo do normal funcionamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, cuja acção, no cumprimento das suas metas de funcionamento, atingiu, precisamente em 1992, níveis de execução e eficácia nunca anteriormente alcançados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Assim é fácil!O Orador: - O Governo considera que a sua actuação foi plena de respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelas regras de funcionamento de um Estado de direito, sem prejuízo de assegurar o integral e eficaz funcionamento das instituições, quer internamente, quer perante as instituições comunitárias, e que conduziu texto o processo por forma correcta, quer em termos de oportunidade, quer de respeito pelos valores essenciais de natureza ético jurídica que estruturam um estádio de civilização em que o respeito pelos direitos essenciais, constitucionalmente assegurados, é a evidência do funcionamento integral de um Estado de direito democrático, como é, felizmente, o nosso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr' Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, ouve-se, mas não se acredita!
V. Ex.a veio aqui fazer uma intervenção que fala de tudo menos do objectivo do nosso inquérito e, a seguir, faz a promoção de uma pessoa que está pronunciada criminalmente. Espero que o próximo acto do Ministro do Emprego e da Segurança Social não seja promovê-lo a secretário de Estado, em substituição do Secretário de Estado Adjunto - Jorge Almeida Seabra -, que, pelos vistos, vai ter de sair...
Sr. Secretário de Estado, o que, fundamentalmente, está aqui em causa é a credibilidade do Estado. E compete ao Governo, tal como à Assembleia da República, garantir aos Portugueses e às Comunidades Europeias que o Estado Português é pessoa de bem. Mas, para isso, é preciso que a responsabilidade política de quem nomeia - e é apenas essa que hoje pedimos aqui para ser analisada - esteja acima de qualquer suspeita.
Queremos saber como é possível nomear, manter e promover pessoas que estão indiciadas da prática de actos que põem em causa a credibilidade do Estado Português, pois não podemos permitir que os fundos comunitários possam deixar de vir para Portugal por falta de credibilidade do Estado Português, do Governo e desta Assembleia, que tem por função fiscalizar o Governo.
Pasme-se, pois, e pasmará o País inteiro, se esta Assembleia, depois de todos os indícios, do despacho de
1704 I SÉRIE - NÚMERO 48pronúncia e do que hoje foi anunciado, vier a inviabilizar o inquérito! Se tal acontecer, o que quer é esconder.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se o Governo não se sentirá muito mais defendido - já que pensa ter razão - se der, nesta Câmara, o seu assentimento para que este inquérito ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, que é o responsável, vá para a frente. Se o Governo disser que não quer que este inquérito avance, é porque quer esconder dos Portugueses fraudes que se estão a passar, não quer que elas sejam conhecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo, a Mesa conceder-lhe-á, no final de todos os pedidos de esclarecimento, algum tempo para poder responder.
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o que V. Ex.a aqui nos veio dizer não adianta muito, porque afirmou que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, de que tem a tutela, não é responsável pela gestão dos fundos comunitários, mas, sim, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE).
Acontece, no entanto, que ele também está sob a tutela do Governo. Não está sob a sua tutela, mas está sob a tutela do Ministro do Emprego e da Segurança Social. Portanto, sempre seria possível que um membro do Governo viesse aqui responder pelo DAFSE. Esse argumento não colhe, na medida em que tanto o Instituto do Emprego e Formação Profissional como o DAFSE estão sob a tutela do Governo.
Mas a questão de fundo não é essa.
O Sr. Secretário de Estado, invocando também a improcedência da realização deste inquérito, acaba por vir aqui fazer as alegações de defesa do Dr. José de Brito. Não foi isso que lhe pedimos. Se o Governo se sentiu na obrigação de o fazer, é problema seu!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Com certeza!O Orador: - O que é proposto aqui é a realização de um inquérito para o apuramento de suspeitas muito graves que recaem sobre membros do Governo. Era com este facto que os senhores se deveriam preocupar, porque é com isso que nós e o País nos preocupamos, porque, neste momento, existe a dúvida fundada de saber se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social tinha ou não conhecimento, quando nomeou o Dr. José de Brito para responsável pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Muito má consciência deve ter o Governo e o PSD para inviabilizarem este inquérito!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, quero dizer a V. Ex.a que, apesar de algumas intervenções, não estamos aqui a discutir o problema da corrupção ligada ã utilização das verbas do Fundo Social Europeu em geral. Infelizmente, esse assunto está nos tribunais e na praça pública, e é um assunto para o qual a opinião pública está mais do que desperta. Não é isso que estamos a discutir!
Nós estamos a discutir - e, de facto, sobre esse ponto de vista, a intervenção do Sr. Secretário de Estado não foi muito esclarecedora - se o Governo tem a consciência de que, em elevados postos da Administração Pública, existem pessoas ligadas, ou sobre as quais existem indícios de ligação, a estes escândalos de utilização de verbas do Fundo Social Europeu e, apesar disso, enquanto não há despacho de pronúncia, o Governo se comporta de molde a ignorar essas implicações e promove normalmente essas pessoas.
Com efeito, já foi aqui defendido que não se pode retirar direitos às pessoas antes de haver despacho de pronúncia, e falou-se até no funcionamento do Estado democrático a esse propósito, mas o problema não é esse. É evidente que não se pode suspender ninguém sem que, de facto, se tenha chegado a essa fase do processo, mas manda a prudência e a boa gestão que, neste cesso, não se promovam as pessoas, pois não estamos a falar das promoções normais das carreiras.
Para além deste caso, ou contando mesmo com este caso, sabia o Governo da ligação deste funcionário aos escândalos do Fundo Social Europeu, ou de rumores sobre casa ligação? Há mas funcionários, ligados à administração dos fundos, sobre os quais haja rumores seguros, e não meros fumos, de ligações aos escândalos do Fundo Social Europeu, embora não pronunciados? Tenciona o Governo, nesta área, continuar com esta prática de promover as pessoas, independentemente da sua ligação aos escândalos, enquanto não houver despachos de pronúncia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma informação prévia, que passa pela preocupação de todos estes factos poderem afectar a vinda de dinheiros da Comunidade: nunca, como no ano de 1992, foram atingidos os volumes de transferências de verbas do Fundo Social Europeu para Portugal; nesse ano, foram atingidos 109 milhões de contos, quando, em 1990, tinham sido atingidos apenas 23 milhões.A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Em 1993 nãoO Sr. Mário Tomé (Indep.): - Olhe que não foi graças a isso!O Orador: - Em relação ao que disse a Sr.o Debutada Helena Torres Marques, devo dizer que não procurei ser advogado de defesa de qualquer dos visados, procurei, sim, tentar - mas talvez o não tenha conseguido - ser portador de tuna preocupação de defesa da pessoa humana em todos os seus direitos essenciais e no seu próprio circunstancialismo.
13 DE MARÇO DE 1993 1705No que se refere à pergunta do Sr. Deputado António Lobo Xavier, devo dizer que é evidente que os membros do Governo não tinham conhecimento de quaisquer indícios ou suspeitas de que houvesse razões parra não o promover, como as que, neste momento, e dentro das regras de funcionamento de um Estado de direito, foram apuradas. Não foi promovido ninguém com esse pressuposto de que houve prévio conhecimento, nem foi mantido ninguém depois de ser assegurado que esse pressuposto, afinal, era existente.
O que temos recusado, até agora, é fazer julgamentos prévios e acusações sumárias; é conduzir a actuação do Estado por movimentos, muitas vezes impensadamente, gravemente lesivos de direitos que nós devemos preservar. Essa atitude é, muitas vezes, incómoda, mas é absolutamente necessária e tem de ser assumida com firmeza, para bem das nossas próprias instituições.
Em relação à credibilidade do Estado e das Comunidades, não temos qualquer dúvida sobre ela, embora tenha sido aqui referido como sendo diferente a situação que temos. As Comunidades várias vezes se têm referido a Portugal como sendo um País que não escondeu a existência de fraudes - e elas existem em todos os países onde há fundos - e que teve a coragem de as denunciar e de, publicamente, punir os seus autores;...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Se têm coragem, viabilizem o inquérito!O Orador: - ... como sendo um País que, pela acção que desencadeou, conseguiu reduzir percentagens de fraudes, de 1986 a 1989, de cerca de 10 % - e estas fraudes surgem não só na área da actividade empresarial mas também na da actividade não empresarial - para percentagens que atingem, praticamente, 2 96 no actual quadro, onde as Comunidades fizeram cerca de 400 visitas de acompanhamento.A Sr' Helena Torres Marques (PS): - Quem não deve não teme!O Orador: - Devo dizer que todos os funcionários, em relação aos quais foram conhecidas infracções, na altura em que se teve acesso, por uma via oficial correcta e juridicamente suportável, ao despacho de pronúncia, foram imediatamente afastados de funções, exonerados e sujeitos a processos disciplinares.
Só nessa altura foram sujeitos a processos disciplinares, porque, como sabem, por lei o processo não prescreve quando há um procedimento judicial, podendo, agora, o instrutor ter acesso a uma investigação qualificada, como é aquela que decorre nos tribunais.
São apenas seis funcionários do Instituto do Emprego e Formação Profissional que estão em causa de entre os 4000 que este Instituto tem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, de visita à Assembleia da República, alunos da Escola Secundária de Marques Castilho, de, Águeda, da Escola Secundária dos Alcaides de Faria, de Barcelos, da Escola Secundária de Adolfo Portela, de Águeda, da Escola Secundária de Eça de Queirós, da Póvoa de Varzim, da Escola Secundária n.o 2 do Montijo e da Escola Secundária do Dr. João Araújo Correia, de Peso da Régua, para os quais peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Está esgotado o debate do inquérito parlamentar n.o 8/VI. Passamos, agora, à apreciação do inquérito parlamentar n.o 9/VI (PCP) - Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos cascos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e PALOP).A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.A Sr.a Edite Estreia (PS): - Sr. Presidente, concluídas as alterações ao novo Regimento da Assembleia da República - que já entrou em vigor -, penso que estão criadas as condições para que seja reposta a comissão eventual para as relações entre Portugal e o Brasil. Tendo apresentado, no dia 20 de Dezembro de 1991, um projecto de deliberação para o efeito, que naturalmente ficou «congelado», pergunto ao Sr. Presidente e à Mesa se é necessário apresentar novo projecto de deliberação ou se é possível «descongelar» aquele e diligenciar para que o processo seja accionado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, uma vez que se trata apenas de uma formalidade, talvez fosse melhor renovar o requerimento, visto que o Regimento é novo.
Para uma intervenção sobre o inquérito parlamentar n.o 9/VI, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No inicio do ano, sobretudo em Fevereiro, ocorreram nas fronteiras portuguesas, nomeadamente nos Aeroportos de Lisboa e do Porto, factos chocantes e situações quase inimagináveis numa sociedade civilizada - algumas atentatórias cios direitos humanos -
que afectaram as relações especiais que Portugal mantém com o Brasil e países de língua oficial portuguesa.
Os incidentes então verificados - a palavra é suavíssima - são do domínio público e suscitaram uma onda de protestos internos e, principalmente, externos contra a actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Não estamos perante um episódio artificialmente empolado por órgãos da comunicação social empenhados na exploração de aspectos sensacionalistas. Não! Foram feridos princípios e valores permanentes que integram a complexa tessitura das relações entre os povos, as quais, para nós, se situam acima das relações entre os governos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a realização de um inquérito sobre as circunstâncias que rodearam os factos ocorridos e as responsabilidades do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no tratamento dado aos cidadãos estrangeiros, vítimas de abusos, ilegalidades, vexames e mesmo violações de direitos humanas.
Transcorridas várias semanas, as explicações do Governo sobre os referidos acontecimentos continuam a ser
1706 I SÉRIE - NÚMERO 48insatisfatórias. O Executivo parece esperar que o tema seja arquivado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria das situações criadas nos nossos aeroportos envolvem cidadãos do Brasil. É, portanto, daquele pais que chega o protesto mais veemente. O seu Ministro das Relações Exteriores desdramatizou os incidentes numa entrevista ao Expresso: não contesta o direito de Portugal regulamento a entrada de estrangeiros, mesmo brasileiros, e de cumprir compromissos assumidos no âmbito comunitário; não pretende que o nosso pais acolha imigrantes ilegais; mas foi categórico na condenação dos comportamentos indecorosos, e até desumanos, ocorridos em Fevereiro, na Portela. «Não aceito - sublinhou - a arrogância e a prepotência de funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de Portugal.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual responsável pelo Itamarati não é um «político de turno». Fernando Henrique Cardoso é um dos mais eminentes sociólogos do nosso tempo, uma figura cimeira da intelligentsia latino-americana. Ninguém pode acusá-lo de sentimentos antiportugueses. Conheço-o bem - sou seu amigo - e julgo oportuno informar a Assembleia de que, nos anos do fascismo, esteve na primeira linha da solidariedade com os exilados portugueses que, nessa época, fizeram do Brasil uma segunda pátria. O senador Fernando Henrique Cardoso, hoje ministro, exprimiu, com serenidade e franqueia, sentimentos que, neste momento, são compartilhados por dezenas de milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o assunto, tema do pedido de inquérito parlamentar que apreciamos, perdeu alguma actualidade. Aqui, saiu das manchettes dos jornais, mas não no Brasil! Tenho estado quase diariamente em contacto telefónico com amigos de São Paulo e do Rio, brasileiros e portugueses, e posso dizer-vos que, do outro lado do Atlântico, o caso está longe de ser esquecido. As suas sequelas são complexas e mesmo preocupantes. órgãos de comunicação social - alguns muitos influentes continuam a explorar os factos aberrantes ocorridos em Portugal.
Serra um erro atribuir dimensão excessiva ao afloramento de sentimentos antiportugueses nos grandes diários do Brasil, mas também não devemos ignorar ou subestimar o significado do primeiro surto de xenofobia, que visa os portugueses no Brasil, desde os tempos do inicio do Império, há quase 170 anos, quando D. Pedro I, IV de Portugal, era imperador do Brasil. Não esqueçamos que, também aqui, vieram à tona atitudes de um antibrasileirismo primário.
As situações que motivaram a nossa proposta de inquérito implicam um convite à reflexão sobre os perigos da xenofobia, sobre a irracionalidade do racismo. Temos de combater, juntos, essas tendências abjectas, incompatíveis com a vocação humanista do povo português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afinal, o Brasil, pais mestiço que anuncia a humanidade do futuro, é filho dessa vocação, dando-lhe continuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes dos casos ocorridos nos Aeroportos de Lisboa e do Ponto, já tinham vindo a público acusações graves que atingiam o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No Porto, corre há meses um inquérito interno em que funcionários daquele Serviço, preventivamente suspensos, são acusados de corrupção.
No Algarve, foram identificadas irregularidades na legalização de estrangeiros.
Todos pudemos acompanhar pela televisão e formar opinião sobre o que vimos e ouvimos, incluindo episódios tão chocantes como o que envolveu o técnico do Futebol Clube do Porto e sua filha. Não vou historiar, aqui, as humilhações infligidas a dezenas de brasileiros e africanos de língua portuguesa no Aeroporto da Portela.
Pode dizer-se que, ao ser criado em 1976, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras já nasceu torto, impreparado para cumprir satisfatoriamente as tarefas que actualmente desempenha.
Até nós chega, concretamente, a informação de que antigos elementos das forças de segurança impõem no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma atmosfera de despotismo e uma disciplina de tipo militar, absolutamente incompatíveis com os seus objectivos. A legislação de enquadramento, a filosofia de missão e a implantação do Serviço apresentam muitas indefinições pela pouca clareza que envolve ainda a problemática da aplicação dos Acordos de Schengen.
Os comportamentos verificados nos aeroportos nacionais deixam transparecer, da parte de alguns funcionários - esperamos que seja uma pequena minoria -, sentimentos racistas, decorrentes de uma formação inadequada e de experiências pessoais traumatizantes.
Por todos esses motivos, o inquérito que propomos é uma necessidade. Até hoje, porém, o Ministro da Administração Interna, sem dar resposta às questões de fundo, insiste em oferecer cobertura plena às actuações que tanto mal-estar causaram, afectando a imagem de Portugal no exterior e suscitando a indignação da opinião pública brasileira. Só faltou louvar os responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos personalizar - as críticas, pois o nosso objectivo é, precisamente, o apuramento de factos e responsabilidades, mas não é necessária a argúcia de um Poirot ou de um Maigret para se perceber que a intervenção do titular do Ministério da Administração Interna, ao estender a sua asa protectora sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, chama a atenção pela ostensiva falta de tacto. Posteriormente, a teimosa sustentação do erro agravou o significado da sua atitude.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Todos compreendemos que Portugal não pode ser um pais de fronteiras escancaradas, sem controlo; somos apenas 10 milhões e o desemprego alastra já pelo Pais, e muito. A questão que levantamos é, sobretudo, de forma, de ética.
A nossa discordância do Sr. Ministro passa pelo choque de mundividências incompatíveis, no tocante às relações entre os povos e ao próprio entendimento da história e do diálogo entre os homens.
O Ministro dos Negócios Estrangeiras - de Portugal, desta vez - Declarou recentemente, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que identifica o Brasil como, talvez, a primeira prioridade no relacionamento internacional de Portugal com o mundo, olhando já para diante.
Essa é uma maneira inteligente de apreender a história profunda, mesmo guando ela contraria a aparência das coisas.
Obviamente, outra, antagónica, é a perspectiva do Sr. Ministro da Administração Interna, segundo se infere
13 DE MARÇO DE 1993 1707dos elogios que tem derramado sobre os funcionários que infligiram uma cascata de humilhações aos cidadãos brasileiros, que tão maltratados foram nos nossos aeroportos, situações contra as quais já protestaram, inclusivamente - registe-se! -, cinco bispos portugueses, que repudiam o Decreto-Lei n.o 59/93.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito que o Grupo Parlamentar do PCP propõe é - repito - uma necessidade resultante da cadeia de indesculpáveis erros cometidos. A semente do disparate já germinou e as suas consequências podem ser perigosas e prolongadas.
Anima-nos a esperança de que a bancada do PSD, onde há tantos e tantos amigos do Brasil, ponha de lado, excepcionalmente, os seus complexos de infalibilidade legislativa e governativa e vote connosco pela realização do inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.o Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: AS relações entre Portugal e os países seus irmãos de língua têm, ao longo dos tempos, registado altos e baixos. Baseadas no afecto e na emoção, são relações de excessos, como o são as relações de amor: mais apaixonadas que racionais, especialmente no relacionamento com o Brasil. As declarações de «amor eterno» sucedem-se as «zangas» e as «separações», na certeza, porém, de que o «divórcio» jamais será consumado. Assim tem sido e assim, provavelmente, continuará, cumprindo ambos «a alegre penitência de estarem continuamente na lembrança um do outro», como muito bem observou Miguel Torga.
No limiar do ano 2000, é chegado o momento de Portugal e os países lusófonos passarem das suas declarações de intenção às bases de uma nova convivência, de um diálogo diferente, neste tempo de inesperadas mudanças, no seio de uma Europa dilacerada, também, pela emergência de preocupantes manifestações de racismo e xenofobia.
A comunidade cultural e linguística afro-luso-brasileira não depende de acordos para existir; constitui uma realidade histórica, que se impõe por si mesma, independentemente da actuação dos respectivos Estados, mas é preciso não forçar a história e a afectividade e, sobretudo, não sermos ingratos.
Convém não esquecer que, em 1939, no tempo de Getúlio Vargas, o Brasil favoreceu o imigrante português. A Constituição Brasileira de 1934 impunha restrições à imigração, mas isto não impediu Vargas de abrir excepções para os Portugueses. Além disso, a resolução de 1939 chegou mesmo a reconhecer vantagens à imigração portuguesa, devido à sua fácil adaptação e forte contribuição para a nação brasileira. Este parecer vai ser posteriormente consagrado na Constituição Brasileira de 1967, onde se reconhece aos Portugueses o direito de adquirir a cidadania após permanência de um ano ininterrupto no Brasil. É, pois, um dever moral conceder aos nossos irmãos os mesmos direitos de que gozam os Portugueses em terras de além-mar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: No momento em que se consolida a vocação europeia de Portugal, importa analisar de que modo esse «fermento de mudança», de que falava Jean Monnet, interfere com a tradicional vocação atlântica do nosso pais e se projecta nas relações luso-brasileiras.
O Atlântico sempre foi factor de união entre Portugal e o mundo: foi o mar que nos ligou ao Brasil e à África. Não há, pois, contradição entre a vocação europeia e a vocação atlântica de Portugal.
Além disso, o Brasil permite a Portugal valorizar o seu relacionamento com a Comunidade Europeia, na medida em que permite multiplicar, por muitos milhões, o valor e significado da lusofonia.
O peso dos falantes brasileiros será decisivo na defesa do papel da língua portuguesa no espaço comunitário, que deverá ser entendida como traço de união entre sete povos e meio de difusão cultural.
A vocação das relações entre Portugal e o Brasil é serem privilegiadas. Não devem, não podem ser prejudicaras por episódios lamentáveis, como os famigerados casos ocorridos nos Aeroportos de Lisboa e do Porto.
Não questionamos, como é óbvio, o cumprimento da lei, não é isso que está em causa! O que criticamos e consideramos inaceitável é o modo como foram tratados os brasileiros e africanos retidos no Aeroporto de Lisboa, impedidos de entrar em Portugal por razões de natureza subjectiva.
Como se quem vê caras visse corações, os zelosos funcionários de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras olharam a aparência, viram tudo e concluíram: «não são turistas, vêm para ficar». De nada serviu invocar a sua condição de turista, mostrar o bilhete de ida e volta, empunhar os dólares que a lei não exige, mas os homens impõem.
Não contentes com a recusa de entrada, as autoridades portuguesas não honraram os deveres de hospitalidade e desrespeitaram os elementares direitos do ser humano: o direito a alimentação, o direito a alojamento condigno, o direito a tratamento médico...
Não quero dramatizar a situação, mas não podem ser ignoradas as expressões insultuosas que certas pessoas se não coibiram de empregar. Os brasileiros não são «travestis» nem «vagabundos», ainda que alguns possam ser pessoa, com dificuldades, em busca de uma vida melhor.
Para que a situação se não repita, é necessário definir regras claras e objectivas, critérios de admissão que garantam o controlo da arbitrariedade, e, sobretudo, é necessário que existam funcionários sem preconceitos, com bom senso e bom gosto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ao defendermos os direitos daqueles que, por diferentes razões, nos demandam, estamos a defender os direitos dos milhares e milhares de portugueses. No Brasil, vivem em paz e abundância muitos e muitos portugueses, cujo futuro pode ser ameaçado por razões a que são completamente alheios.
Transmiti preocupações idênticas ao então Presidente da Assembleia da República, Prof. Vítor Crespo, no regresso da minha deslocação a Brasília. No relatório que lhe enviei, com data de 4 de Novembro de 1991, referi alguns casos «chocantes», designadamente, «episódios de agressividade e intimidação por parte de funcionários do aeroporto de Lisboa contra um deputado federal, contra o
1708 I SÉRIE-NÚMERO 48director da TV Bandeirantes, contra as filhas de um general, familiares de um empresário com vultosos investimentos em Portugal...».
Por estes exemplos se pode concluir que o problema não é de hoje e que não colhe dizer que se tratava de imigrantes clandestinos. As certezas dos funcionários do cavaquismo traduzem-se, afinal, em grandes enganos.
É um imperativo democrático e uma forma de cooperação solidária solucionar rapidamente o diferendo e pôr termo a estas intoleráveis situações.
Sr. Presidente, Sr.- e Sn. Deputados: Neste tempo de inusitadas mudanças em todas as latitudes e longitudes, num seio de um mundo dividido por guerras étnico-raciais, Portugal, pela sua história alicerçada no contacto multicultural, tem acrescidas responsabilidades.
A cultura portuguesa é uma cultura de várias mestiçagens. A capacidade miscigenadora dos Portugueses foi acentuada por muitos estudiosos: para Gilberto Freyre, os Portugueses distinguem-se dos outros povos por serem destituídos de preconceito racial; para Jorge Dias, não é a capacidade de miscigenação que caracteriza os Portugueses, mas o facto de eles considerarem os povos de outras raças seres humanos seus iguais - esta mesma concepção já foi revelada por Zurara, em 1444.
Mas o facto de não enjeitarmos a nossa «mestiçagem cultural» não significa que estejamos imunes a sentimentos de racismo e xenofobia. O mau exemplo mora perto. Mais vale prevenir que remediar. As boas relações entre Portugal e o Brasil não podem ser hipotecadas pelos governantes e muito menos pelos burocratas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O PS defende não só o respeito dos compromissos assumidos, a correcção no relacionamento, a transparência das situações mas também a responsabilização pelos actos praticados. Defendemos o direito à informação. Colocamos as pessoas muito acima das estatísticas. Por isso vamos, uma vez mais, honrar o nosso principio de votar favoravelmente todos os pedidos de inquérito, em nome dos princípios democráticos e dos valores que sempre defendemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Encontram-se, hoje, em debate, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não a política global de imigração - o que, aliás, ocorrerá brevemente e a solicitação do Governo - mas apenas as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a cidadãos estrangeiros.
15to, certamente, a propósito da ampla cobertura e divulgação promovida pela comunicação social da situação de nove cidadãos brasileiros, que, chegados a Lisboa no dia 24 de Janeiro deste ano, foram impedidos de entrar no Pais, cidadãos que, pretensamente ao abrigo do Acordo de Supressão de Vistos, celebrado em Agosto de 1960 entre Portugal e o Brasil, não eram portadores de qualquer visto consular.Esclareça-se, em primeiro lugar - porque sobre esta matéria muita poeira foi lançada aos olhos da opinião pública -, que aquele Acordo apenas se aplica, apenas se refere aos cidadãos brasileiros que entrem no nosso pais para permanência não superior a seis messes, em viagens de trânsito, negócios ou recreio; acordo que - e sublinhe-se - tem sido respeitado escrupulosa e rigorosamente pelas autoridades competentes do nosso pais.
No casso em apreço, ocorrido em 24 de Janeiro, os cidadãos brasileiros, interrogados logo à entrada no posto de fronteira, admitiram que vinham fixar-se em Portugal, para trabalhar e com emprego já garantido por um tal Egídio, o chamado «engajador» de Minas Gerais.
Será interessante recordar, a este propósito, alguns excertos da comunicação social da época.
No periódico Folha de São Paulo, edição de 31 de Janeiro de 19)3, podia ler-se: «Não se questiona o direito soberano de Portugal vetar visitantes suspeitos.
Declarações de vários repatriados confirmam, aliás, a intenção de burlar a imigração e trabalhar naquele pais.» E mais adiante: «Com um mineiro de Valadares não se brinca. Sabia-se que tinha uma queda pelos Estados Unidos da América. Descobre-se agora que querem adoptar Portugal. Barrados pela aduana portuguesa, oito deles desembarcaram sexta-feira no Rio de Janeiro. Três admitiram arrumar um empreguinho em terra dos descobridores. Tinham o visto de turista e viveriam como clandestinos.»
Uma reportagem, aliás, muito interessante e elucidativa, foi efectuada por uma estação radiofónica portuguesa.
Contactado telefonicamente, o irmão do acima referido Egídio, de nome Aguinaldo, explicou, com a maior espontaneidade: «Sabe, o meu irmão tem aqui, em Minas Gerais, uma agência de emprego, quero dizer, de turismo.» O comentário do apresentador do programa em causa foi só este: «Aqui, em Portugal, costumamos dizer: fugiu-lhe a boca para a verdade.» Foi textualmente isto o que foi, aliás, transmitido, amplamente, por diversas vezes nesse dia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só falta o sotaque brasileiro!O Orador: - Tudo confirmado pelo prefeito da cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais, que, como se pode ler em despacho da Agência Lusa, de 9 de Fevereiro, «confirmou que o empresário Egídio Viana se dedica ao tráfico de mão-de-obra clandestina para Portugal».
Mas, Sr. Presidente e Sn. Deputados, se estes são os factos, se isto é reconhecido generalizadamente nos países de origem, se qualquer possível incidente nas relações internacionais do Estado Português foi rapidamente ultrapassado pelo esclarecimento cabal de toda a realidade, seremos nós, os Portugueses, a sobrevalorizar imaginários comportamentos,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Imaginários?! Vocês podem provar que são imaginários?!O Orador: - ... condenáveis das nossas autoridades? Certamente que não! E se algum partido da oposição visionou aqui um balão de oxigénio para as suas actividades, o balão saiu-lhe, certamente, furado. Aliás, nestas questões, relacionadas com relacionamentos históricos entre Estados, bom seria que certas aposições ponderassem melhor a sua hierarquia de valores e objectivos. Mas vão,
13 DE MARÇO DE 1993 1709certamente, acrescentar: « o tratamento concedido no aeroporto aos estrangeiros clandestinos foi duro, francamente repressivo, etc.».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi inaceitável!O Orador: - Foi certamente por isso que um dos brasileiros chegados a Portugal no dia 24 de Janeiro, de nome Wellington Moreira Gomes, conseguiu fugir da zona internacional do Aeroporto, iludindo a vigilância da autoridade de fronteira, pelo que entrou furtivamente em território nacional.O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi inscrever-se no PCP!O Orador: - E, por isso mesmo, um destes dias, por certo, um partido da oposição irá requerer a abertura de um inquérito, alegando a ineficácia dos nossos serviços de fronteira.O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aprenderam com o Governo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empolamento, coberto de algum ridículo com que este caso foi tratado, encontra-se perfeitamente retratado também na reprodução publicada na Folha de São Paulo, de um programa de televisão brasileira, que passo a citar. «A maioria é de Governador Valadares. A frase do Jornal Nacional acabou com a festa nacionalista. A cena já estava
armada. Os brasileiros foram detidos no aeroporto e obrigados a dormir no chão. O Embaixador português chamou os brasileiros de vagabunde; o Ministro Fernando Henrique ameaçou reagir com medidas duras.» Era a guerra!