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Por outro lado, a possibilidade de uma redução significativa de transferências no domínio da política estrutural e de coesão exige que actuemos a dois níveis: o da negociação, visto que devemos procurar, em caso de redução da despesa global, que essa seja equitativamente repartida pelas diversas rubricas do orçamento comunitário; e o da preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional para o próximo período de programação, no qual terão de ser promovidas alterações de fundo no dinamismo do acesso de
1069   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Portugal às diversas fontes de financiamento comunitário.
As dificuldades e complexidades inerentes a esta negociação são evidentes, mas as fragilidades encontram-se não só do lado de Portugal. A posição dos Seis principais contribuintes líquidos assenta num objectivo comum, mas é de salientar que entre esses seis existem diferenças substantivas no que respeita à valorização/desvalorização do financiamento de determinadas políticas comunitárias. E se é verdade que no deve/haver do Estado português o nosso peso está essencialmente na política de coesão, não é menos verdade que no deve/haver de países subscritores da "Carta dos Seis" há uma dependência em relação a algumas políticas comunitárias, nomeadamente a Política Agrícola Comum, idêntica à portuguesa relativa à política de coesão.
O parecer da Comissão é o de que, neste contexto, o PSD requer um debate de relevante interesse político sobre o futuro orçamento comunitário em véspera de Conselhos Europeus decisivos sobre uma matéria que, seguramente, requer alargado consenso nacional face à potencial gravidade do insucesso nestas negociações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho, em Bruxelas, tem na agenda o encerramento das negociações sobre as próximas perspectivas financeiras da União.
Lamentamos que não tenha sido o Governo a suscitar este tema, pois teria sido natural que dele tivesse partido a iniciativa de debater, na Assembleia da República, um tão importante assunto para o nosso futuro colectivo. Não fora a iniciativa do PSD e esta matéria não teria o debate parlamentar que se exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora a verdade é esta: temas desta importância estratégica não podem passar ao lado de uma discussão alargada, frontal e. transparente. O esforço dos diplomatas e dos eurocratas é essencial, mas não dispensa o escrutínio democrático, a palavra e a decisão dos representantes legítimos do povo português.
Agir em circuito fechado é prestar um mau serviço ao País, à democracia e ao nosso futuro.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já começa a ser tempo de percebermos que, em todas as questões - especialmente nas matérias europeias - o secretismo, a linguagem cifrada que nenhum cidadão compreende, as meias palavras ou o uso do "politiquês" são fórmulas esgotadas.Aplausos do PSD.Até por uma razão adicional: as questões europeias há muito deixaram de ser matéria de política externa - são cada vez mais temas e matérias de política interna.
Por isso apresentaremos seguidamente na Mesa da Assembleia uma proposta de resolução sobre as perspectivas financeiras como recomendação ao Governo, balizando os objectivos e as prioridades que, em nosso entendimento, deverá observar nesta negociação.
Gostaríamos de colocar algumas questões sobre as três rubricas que têm maior impacto para Portugal. Na rubrica 1a, que se destina à competitividade para o crescimento e emprego, verifica-se um aumento significativo de verbas, o que é ilustrativo da importância atribuída à necessidade de recuperar os atrasos na implementação da Estratégia de Lisboa.
Quanto à Investigação e Desenvolvimento, quais são os nossos objectivos em termos de substância, tendo em vista o 7.o Programa-Quadro? Haverá, como propôs a Comissão, envelopes nacionais mínimos que garantam uma repartição mais equitativa, mantendo a exigência de excelência?
A rubrica 1b destina-se à coesão para o crescimento e emprego. É fundamental conciliar a solidariedade em relação aos novos parceiros com a preocupação de não descurar as carências das regiões mais desfavorecidas dos velhos Estados-membros.
A coesão não é caridade ou desperdício, é uma política que foi adoptada em paralelo com a realização do Mercado Interno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os seus efeitos positivos sentem-se em toda a União e os seus retornos económicos vão muito além dos seus beneficiários directos.
1070   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 A política de coesão reforça a competitividade global da União e é um importante complemento da Estratégia de Lisboa: os recursos financeiros aplicados, porque estimulam o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, criam um mercado interno homogéneo de dimensão continental, essenciais para a competitividade das empresas europeias.
É, pois, inaceitável qualquer verba que não contemple, no mínimo, 0,41 % do Rendimento Nacional Bruto da União a esta política, bem como uma modulação das verbas dos vários envelopes nacionais em função da riqueza relativa dos vários Estados beneficiários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De acordo com o proposto pela Comissão, a verba que caberá a Portugal a título das acções estruturais ascenderá a 20 mil milhões de euros, correspondendo a uma intensidade da ajuda per capita/ano de 290 euros. Importa, pois, saber, na perspectiva do Governo, quais seriam os montantes mínimos da política de coesão que poderíamos considerar aceitáveis. Que cortes podem ser suportados pela nossa economia? Qual a posição portuguesa face à reivindicação espanhola de um phasing-out do Fundo de Coesão?
Uma referência às Regiões Ultraperiféricas, já que defendemos a necessidade de encontrar uma solução coerente com o respectivo estatuto especial que está consagrado nos tratados. Sentimos insatisfação com as propostas em discussão: insatisfação pelo montante global proposto, que é insuficiente; insatisfação pela forma de repartição entre as sete regiões, assente exclusivamente na população, preferindo antes um critério relacionado com a prosperidade nacional.
No caso muito peculiar da Região Autónoma da Madeira, face às particulares condições estatísticas em que se encontra, está o Governo empenhado em encontrar uma solução transitória específica para o caso, como o Governo finlandês, por exemplo, propõe para a região de Itä-Suomi?
Finalmente, a rubrica 2 destina-se à conservação e gestão de recursos naturais. Devemos defender a natureza global da negociação e recusar a existência de despesas intocáveis e acordos parcelares. Portugal deu, de boa-fé, o seu acordo às importantes verbas envolvidas no Acordo da PAC de 2002, na medida em que ninguém então enunciou a intenção de baixar o tecto das despesas.
Tendo sido reconhecida pelo Conselho Europeu a especificidade da agricultura portuguesa, devemos recusar quaisquer cortes no Desenvolvimento Rural. Tem o Governo quantificado os objectivos nacionais, e desenvolvido o argumentário para que fiquemos ao abrigo do corte de 8% nos envelopes dos antigos Estados-membros?
Quanto ao ambiente, quais os objectivos nacionais em termos de financiamento da Rede Natura 2000? E qual o valor global do Fundo que tem sido reivindicado para este domínio?
Consideramos uma hipocrisia o Conselho Europeu reiterar a limitação do tecto orçamental comunitário a 1,24% do Rendimento Nacional Bruto, fingindo que nada muda para, no parágrafo seguinte, limitar a 1% as dotações para autorizações, como vem exigindo o "Grupo dos Seis".
Defendemos a necessidade de encontrar uma solução alternativa ao cheque britânico que não seja o mecanismo generalizado de compensação. Gostaríamos de saber quais os impactos para o nosso país das várias hipóteses em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes das condições desta negociação, no seguimento dos recentes dissabores no processo de ratificação do Tratado Constitucional, na expectativa do resultado das eleições legislativas antecipadas no maior contribuinte líquido da União, numa conjuntura económica e social no nosso continente que tarda em iniciar uma recuperação consistente.
O não cumprimento do calendário previsto seria uma demonstração de falta de solidariedade e vontade colectivas que relance a confiança dos cidadãos no projecto europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tendo como base a proposta da Comissão, tal como impõem os tratados, é possível encontrar economias que viabilizem um possível acordo sem ser à custa da política de coesão, que recusamos liminarmente ver como única ou principal "variável de ajustamento" de um exercício de restrição orçamental.
O desafio principal é o de assegurar à União a suficiência de meios, também ela prevista nos tratados, que devem estar à altura das nossas ambições. Não podemos desejar mais e melhor Europa e, simultaneamente, não a dotar dos recursos financeiros necessários à implementação das suas políticas.
Tendo em conta a forte pressão restritiva, é possível que tenhamos que explorar, na "25.a hora", a possibilidade de situações ad-hoc. Já o vimos no passado, e sabemos que outros Estados se preparam para fazer depender da sua aceitação o seu aval final.
1071   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Aqui, compreensivelmente, não pedimos uma resposta pública ao Governo em termos de áreas ou montantes, para lhe deixar maior margem de manobra negocial. Mas, como contributo, não deixaremos de referir como possíveis temas a explorar alguns grandes projectos estruturantes que não se limitam necessariamente a infra-estruturas materiais, como o deficiente caso específico português no domínio da educação/formação/qualificação, a correcção da nossa dependência energética, o reequilíbrio das assimetrias litoral/interior ou a abordagem abrangente e pluridisciplinar dos temas do mar.
Portugal está a negociar a sua última grande oportunidade em termos de fundos comunitários indispensáveis ao nosso desenvolvimento. Esta negociação é uma questão nacional. Nunca cairemos na tentação de fazer dela matéria de querela partidária. Um mau ou um medíocre resultado negocial não seria apenas uma derrota do Governo mas um sério e irreversível revés para Portugal!
Em conclusão, temos de sublinhar nesta negociação que há um "caso português", desde logo porque somos o País mais afectado com o recente alargamento da União Europeia, o que reclama uma negociação exigente, e quanto maior for o consenso no plano interno maior será a exigência negocial no plano externo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Várias questões devem ser acauteladas no resultado da negociação, mas uma delas é decisiva: Portugal não pode aceitar dar o seu acordo a uma negociação em que o volume de fundos a receber não seja semelhante ao do último Quadro Comunitário de Apoio. É uma atitude ambiciosa e exigente, mas justificada e fundamentada.
Portugal deve ter uma estratégia coerente para aplicação dos novos Fundos, uma estratégia que tenha em mente duas preocupações essenciais: apostar no objectivo do aumento da produtividade nacional; e investir em tudo quanto signifique apostar na competitividade do Estado, da economia e das empresas.
A União Europeia no seu todo e Portugal em particular necessitam de um Acordo sobre as perspectivas financeiras que seja justo e equilibrado, em que todos os 25 se possam rever, em que a solidariedade, que é a chave do sucesso do alargamento, se possa materializar.
Daqui expressamos, pois, os votos de melhor êxito ao Sr. Primeiro-Ministro. Não seria aceitável que não tivesse, pelo menos, o mesmo sucesso que Cavaco Silva, em Edimburgo, ou António Guterres, em Berlim.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a iniciativa do PSD, ao propor a realização deste debate, pois trata-se de um debate importante, oportuno e que pode ser útil.
Contudo, discordo do Sr. Deputado Mário Santos David quando critica o Governo por não ter sido o próprio Governo a proporcionar ou a promover este debate. A verdade é que, segundo a Constituição, o Governo não tem de pedir orientações à Assembleia da República acerca de negociações internacionais em curso. A Assembleia da República é que tem o direito de pedir informações ao Governo sobre essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero declarar, para que conste, que os grandes objectivos de Portugal e as linhas gerais da estratégia negocial nesta matéria das perspectivas financeiras da União Europeia para 2007/2013 vêm já dos dois governos anteriores e não houve que alterar nada de essencial desde que este Governo tomou posse. Só o argumentário foi reforçado e a dinâmica negocial teve de adquirir um ritmo mais acelerado pela própria aproximação do desfecho das negociações.
Estamos, portanto, numa matéria em que a continuidade da política externa portuguesa tem um bom exemplo de concretização. Faço votos para que se concretizem na prática as palavras do Sr. Presidente do PSD e dos Srs. Deputados que hoje falaram, no sentido de não utilizar este tema como querela partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes de entrar em alguns desenvolvimentos e aprofundamentos, que a Assembleia da República decerto apreciará, gostaria de abordar três questões prévias.
Em primeiro lugar, será que poderemos prever com razoabilidade que haverá um acordo sobre perspectivas financeiras nos próximos dias 16 e 17 de Junho, em Bruxelas? Até há oito dias diria que sim, que as coisas se encaminhavam lentamente para esse objectivo. Neste momento, tenho, honestamente, que dizer que não sei. Pode acontecer que a crise provocada pelo "Não" em França, pelo eventual "Não" da Holanda
1072   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 e pela antecipação das eleições gerais na Alemanha tenha repercussões negativas sobre a possibilidade de encerrarmos o acordo sobre perspectivas financeiras agora em Junho.
Mas também pode acontecer precisamente o contrário: pode acontecer que o Conselho Europeu tome consciência de que, havendo uma ou várias crises políticas na Europa e na União Europeia, o melhor sinal a dar perante a Europa e o mundo é precisamente o de mostrar que nada de essencial parou e aprovar as perspectivas financeiras para os próximos sete anos na data prevista.
É neste sentido que Portugal vai actuar, mas não posso garantir que se consiga.
Em segundo lugar, respondo a uma pergunta que está na mente de alguns Srs. Deputados, embora tenha sido cortada da versão final do relatório que aqui foi hoje lido. Haverá o risco de Portugal vir a ser, no período de 2007 a 2013, um contribuinte líquido da União Europeia? A resposta é a de que não existe esse risco, a não ser que ocorra uma alteração profunda e radical de todos os parâmetros que têm vindo a orientar a actual negociação. Com efeito, com o nosso nível de prosperidade, mantendo-se o sistema actual de recursos próprios, mesmo que se mantenha o rebate inglês e para um montante de despesa da ordem do proposto pelo Luxemburgo, Portugal pagaria anualmente, num cálculo grosseiro, cerca de 1500 milhões de euros para o orçamento da União Europeia, ou seja, 10 500 milhões de euros no período considerado. Ora, mesmo no mais restritivo dos cenários até agora propostos, só o "envelope" nacional a título de coesão é superior àquele montante, havendo ainda que lhe adicionar as transferências agrícolas e as relativas a outras políticas e programas da União. E há mais: partimos do pressuposto de que nada mudará no sistema de financiamento da União Europeia, o que não corresponde à realidade, pois alguma alteração haverá na questão do cheque britânico.
A terceira questão prévia que quero abordar passa por perguntar se é possível e realista pensar que Portugal vai obter um montante de fundos comunitários aproximadamente idêntico ao do III Quadro Comunitário de Apoio, vigente para o período 2000/2006, actualmente em vigor. Só com muita ignorância tal se poderá afirmar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, porque há três regiões portuguesas que saem da coesão. A saber, Lisboa,...Vozes do BE: - Lisboa?...O Orador: - ... Algarve e Madeira.
Em segundo lugar, porque há 10 novos países que entram para a coesão, 8 dos quais têm um nível de prosperidade nacional francamente inferior ao nosso.
Em terceiro lugar, porque o montante global da coesão vai necessariamente baixar por causa da famigerada e infeliz "Carta dos Seis". A verdade é que ela existe, a verdade é que ela pesa nas negociações. Foi, aliás, por isso que a anterior maioria, não sei se no seu primeiro ou no seu segundo governo, promoveu - e muito bem - a iniciativa dos "Amigos da Coesão". Foi precisamente por esta razão, portanto, é estranho que, agora, alguém do PSD venha pretender que é possível, se o Governo for enérgico, conseguir um montante na Coesão idêntico ao do III Quadro Comunitário de Apoio...!
Gostaria, aliás, se me permitem, de citar neste momento, a propósito deste tema, a declaração feita nesta Assembleia por um Primeiro-Ministro do PSD sobre a matéria: "O alargamento da União Europeia a 25 países implica uma menor distribuição de fundos europeus para Portugal a partir de 2007"... Só não direi qual dos Primeiros-Ministros fez esta declaração porque não gostaria de criar divisões no seio do Grupo Parlamentar do PSD!Vozes do PSD: - Oh!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Que hipocrisia!O Orador: - Gostaria agora de relatar à Assembleia como têm evoluído as negociações sobre as perspectivas financeiras.
No III Quadro Comunitário de Apoio, Portugal receberia, a título de coesão, 22 847 milhões de euros. Segundo a "Carta dos Seis", Portugal receberia apenas 17 487 milhões de euros, ou seja, menos 23,5% do que no Quadro actualmente em vigor. Segundo a "proposta Prodi", Portugal receberia 22 085 milhões de euros, a saber, menos 3,3% do que no Quadro actual. Na primeira proposta da presidência do Luxemburgo, formulada antes ainda da "Carta dos Seis", os números eram idênticos aos da "Comissão Prodi". Todavia, na segunda proposta da presidência do Luxemburgo, formulada já depois de ter surgido a "Carta dos Seis", a posição portuguesa era substancialmente piorada. Na melhor das hipóteses, receberíamos 19 864 milhões de euros, menos 13,1% do que actualmente, enquanto na pior das hipóteses receberíamos apenas 15 603 milhões de euros, ou seja, menos 31,7% do que a verba actual.
Foi nesta altura que o actual Governo entrou em funções e teve ocasião de dizer publicamente que não
1073   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 aceitava a proposta do Luxemburgo e que, se fosse necessário, a vetaria.Aplausos do PS.Em resultado da nossa posição e, em geral, da posição dos "Amigos da Coesão", que foram fortemente críticos e se mantiveram solidários, a terceira proposta do Luxemburgo apresenta como hipótese máxima 18 682 milhões de euros - menos 18,2% do que actualmente recebemos - e como valor mínimo 17 241 milhões de euros, ou seja, menos 24,5% do que actualmente recebemos.
Srs. Deputados, a realidade nua e crua é, portanto, esta: existe ainda, neste momento, um risco significativo de que Portugal possa perder, em relação ao III Quadro Comunitário de Apoio, cerca de 25%. Posso desde já declarar-lhes que, se for essa a proposta final em cima da mesa, Portugal vetá-la-á!Aplausos do PS.Em sentido contrário, a melhor proposta do Luxemburgo que está em cima da mesa é a que leva Portugal a perder 18,2%. Esta é, contudo, uma proposta que merece a rejeição dos Seis. A margem de manobra da presidência luxemburguesa e dos 25 Governos que se sentam à mesa do Conselho é, portanto, bastante limitada. Acresce que, como já foi notado há pouco, as crises alemã, francesa e, porventura, holandesa tornam tudo um pouco mais complexo.
Traçado este quadro, gostaria de vos dizer quais são os princípios e objectivos negociais que Portugal tenciona seguir nesta penúltima fase, ou seja, até ao Conselho de Assuntos Gerais do dia 13 de Junho.
Primeiro, o valor global tem de ser necessariamente superior a 1%, porque, se o não for, isso significa a vitória pura e simples do directório dos ricos, que nós nunca aceitaremos.Aplausos do PS.Segundo, a coesão não pode ser a única nem a principal variável do ajustamento.
Terceiro, a questão do cheque britânico tem de ser resolvida ou, pelo menos, tem de começar a ser resolvida.
Quarto, as verbas da coesão têm de aumentar, porque o apoio a Portugal sob a rubrica "Coesão" tem de corresponder efectivamente aos critérios objectivos da política de coesão da União Europeia, ou seja, não queremos que as nossas regiões que ainda se encontram integradas nessa rubrica da coesão recebam menos do que outras regiões mais desenvolvidas.
Quinto, a última verba proposta pelo Luxemburgo para o desenvolvimento rural não poderá sofrer mais cortes.
Sexto, é necessária uma solução específica para a Madeira, acerca da qual temos apresentado propostas diversas que estão a ser estudadas pela presidência do Luxemburgo.
Em primeiro lugar, para dizer que o esforço feito pelos governos de Portugal até aqui e aquele que temos feito desde que o actual Governo tomou posse tem sido enorme. Contudo, se não obtivermos o mínimo que consideramos justo e razoável, utilizaremos o nosso veto e estou perfeitamente convencido de que não ficaremos isolados.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que é pior aceitar um mau acordo do que não ter acordo algum. Como tal, se a única hipótese em cima da mesa for a de alcançamos um mau acordo para Portugal, deixaremos a negociação passar para a presidência inglesa. E se aí não houver um bom acordo, ela passará para a presidência seguinte.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, diria que, terminado este exercício que diz respeito ao período de 2007 a 2013, verifica-se que está esgotada a actual fórmula de financiamento da União Europeia, pensada para 15 membros, já muito forçada para 25, e inviável para 30. Portugal, quer através do Governo, quer através dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, que assim mo propuseram, tendo eu concordado, estará na linha da frente da revisão do modelo de financiamento da União Europeia no capítulo das receitas próprias. Não tem lógica nem é viável, na prática, querer mais Europa e estar sempre a cortar na despesa, sem nunca aceitar o aumento da receita. Temos de ser realistas e não podemos acompanhar os países mais ricos no seu egoísmo.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1074   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defender a consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, num debate que deve ser elevado e sério - e esperemos que depois deste incidente volte a sê-lo -, relativamente a uma matéria importante para Portugal, o Sr. Ministro, de uma forma completamente incompreensível, fez um discurso em que ziguezagueou entre o elogio e o quase insulto à bancada do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Ministro começou por saudar a iniciativa do Partido Social Democrata pela realização deste debate, mas lembro que quem devia ter tomado a iniciativa de o fazer era o Governo, como no passado sempre ocorreu e como politicamente é uma sua estrita obrigação. Este debate já devia ter sido realizado há muito tempo!
Fez bem o Sr. Ministro em começar por saudar o PSD, mas devia ter feito mea culpa ou, ao menos, ter apresentado uma explicação para o facto de o Governo não ter vindo à Assembleia há mais tempo debater esta matéria com os Deputados.
Depois, o Sr. Ministro saudou o Presidente da bancada do PSD pelas declarações ontem proferidas com bastante sentido de Estado, num debate que ocorreu nesta Assembleia da República, ao ter abordado esta matéria numa perspectiva que não a da querela partidária, para, imediatamente a seguir, de uma forma que considero quase insultuosa, ter-se permitido entrar numa espécie de intriga partidária contra o Partido Social Democrata, de uma forma perfeitamente gratuita, inútil e indigna de um membro do Governo.O Sr. Mário Santos David (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Ministro que, num discurso em que pretendeu falar sobre os fundos de coesão, em nada contribuiu para a coesão politica que, numa matéria como esta, obviamente, deve estar presente em todos os responsáveis, a começar por si e por outros membros do Governo.Aplausos do PSD.Por último, permita-me que lhe diga também que de tudo o que o Sr. Ministro disse da tribuna o que resultou foi um exercício, um ensaio, uma tentativa de baixar as expectativas para, porventura - oxalá que não! -, poder depois branquear um resultado menos favorável para Portugal.
O Sr. Ministro pode ter a certeza de que estamos cientes das dificuldades e de que apoiaremos o Governo em tudo aquilo que precisar para que o resultado seja bom para o nosso país. Mas não é sério nem faz qualquer tipo de sentido que, num debate como este, o Sr. Ministro faça um exercício deste tipo, com a deselegância com que o fez, e venha aqui colocar uma espécie de ferrete por cima do PSD, que tomou a iniciativa deste debate, criando um clima de intriga que em nada, mas em nada, dignifica o Governo e o Sr. Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dispondo também de 3 minutos.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de começar por dizer que o Governo não tem qualquer obrigação de promover este debate. V. Ex.a está enganado. O Governo já deu todas as explicações que tinha a dar na Comissão de Assuntos Europeus.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado faz parte desta Comissão, mas, mesmo que não faça, certamente foi informado pelos seus colegas de bancada de tudo quanto já foi dito por duas vezes - uma, por mim, e outra, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, ontem à tarde.Vozes do PS: - Muito bem!
1075   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Orador: - Tudo quanto foi perguntado foi esclarecido e, portanto, o Governo não se sentia minimamente obrigado a promover um debate em Plenário, porque parte do princípio de que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões parlamentares informam os respectivos grupos parlamentares daquilo que lá se passa.Aplausos do PS.Em segundo lugar, o Sr. Deputado, cuja forma de falar truculenta é de todos conhecida,...Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.... acusou-me de ter feito uma declaração insultuosa. Não sei se V. Ex.a conhece o significado etimológico da palavra "insulto", mas devo dizer que, de facto, não fiz qualquer insulto, apenas disse que queria poupar, num propósito construtivo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é intriga!O Orador: - ... ao Grupo Parlamentar do PSD as profundas dificuldades, que para mim foram óbvias, uma vez que estive presente durante o tempo todo (ao contrário de V. Ex.a, que saiu várias vezes) no debate do Programa do Governo e no último debate em que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou as medidas sobre a contenção do défice excessivo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Suponho que na bancada do PS tenham estado todas as pessoas durante o tempo todo!O Orador: - É que ficou patente para todos nós que, sempre que se falava dos dois governos do PSD dos últimos três anos, a bancada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma vez, continua na intriga!O Orador: - Estou a responder, Sr. Deputado! O Sr. Deputado pode criticar-me e eu, no mínimo, posso responder!Protestos do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Hipocrisia total!O Orador: - Não posso responder?Protestos do PSD.Sr. Presidente, não posso responder?O Sr. Presidente: - Pode, Sr. Ministro. Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro responder.O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem fazer o favor de ouvir, eu respondo.
Como eu estava a dizer, ficou perfeitamente patente que, sempre que o Governo tentou imputar responsabilidades, em certas matérias, àquilo que os dois anteriores governos PSD/CDS, baseados na vossa maioria parlamentar, fizeram nos últimos três anos,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E apoiados por si!O Orador: - ... a bancada do PSD sempre quis libertar-se do governo dos últimos seis meses e situar o debate no primeiro dos dois governos. Isto foi visível.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Recordar isso, Sr. Deputado, não é um insulto...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É uma tristeza!
1076   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Orador: - ... mas apenas a constatação objectiva de um facto!Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É uma chicana política na voz do Ministro de Estado!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, devo dizer que não estou a baixar nem a subir expectativas, estou a referir-me ao número que consta da última proposta da presidência do Luxemburgo.
Se V. Ex.a acha que isso é um número de circo, o circo é da presidência da União Europeia, não é meu! Está escrito que o número é aquele e não outro, Sr. Deputado! Temos que nos habituar a lidar com os números!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O "circo" é seu!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados, os desafios que Portugal tem de enfrentar são exactamente os mesmos que têm de enfrentar os nossos parceiros europeus. Sem distinção de grandeza, riqueza, situação periférica ou centralidade, a Europa e cada um dos seus Estados-membros tem de dar respostas às prioridades que definiu.
É para nós claro que as perspectivas financeiras para o período 2007-2013 têm de estar em estreita coerência com os objectivos definidos na Estratégia de Lisboa. A revisão da Estratégia de Lisboa reorientou as prioridades para o crescimento e o emprego. Daí a necessidade de as próximas perspectivas financeiras permitirem o financiamento daqueles objectivos cruciais estratégicos. O pressuposto vital para os atingir é claro e consensual: a aposta na valorização do capital humano. É aqui que reside a chave do crescimento económico, da criação de mais e melhor emprego, da competitividade e da coesão social.
A educação/formação, a qualificação e a aprendizagem ao longo da vida são o garante da sociedade do conhecimento para que aponta a Estratégia de Lisboa.
Mas é de todos sabido que, também aqui, Portugal e os portugueses estão em desvantagem em relação aos seus parceiros comunitários. Também nestes domínios somos um País com problemas específicos. A nossa linha de partida fica muito aquém da dos nossos parceiros. Temos uma elevada taxa de abandono escolar e um nível de qualificações muito baixo. O nosso modelo de desenvolvimento económico, assente em baixas qualificações e mão-de-obra barata, que rendeu até finais da década de 90, entrou em colapso com a economia globalizada e com a concorrência das economias emergentes como a China, a Índia e, também, os novos Estados-membros da União. Temos vindo a assistir à deslocalização de empresas para esses países e ao desemprego a aumentar em muitos sectores, sobretudo no têxtil.
O discurso europeu apela à aquisição de novas competências e aptidões como forma de reintegrar as pessoas desempregadas num mercado de trabalho mais exigente e competitivo. O balanço intercalar da Estratégia de Lisboa demonstrou que é preciso acelerar o andamento nestes domínios de intervenção, o que justifica, obviamente, um aumento da despesa ao nível europeu.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Apesar disso, o crescimento orçamental proposto para a política social aumenta substancialmente menos relativamente aos outros objectivos que beneficiam de aumentos superiores.
Sr. Ministro, a preocupação que se assinala tem a ver com estas questões fulcrais: por um lado, educação/formação, qualificação e aprendizagem ao longo da vida e, por outro, políticas de inclusão social.
O nosso país tem especiais carências e fragilidades. Impõe-se perguntar: está o Governo de V. Ex.a disposto a invocar esta especificidade de Portugal para reclamar um esforço de verbas do próximo quadro comunitário para aquelas áreas de intervenção? Nesse sentido, tenciona o Governo exigir uma solução ad-hoc para fazer face à situação singular de Portugal que, sem exagero ou falsos dramatismos, configura uma real situação de assimetria social?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Ministro informou a Mesa que responderá no fim atendendo ao tempo de que dispõe, para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, deixe-me cumprimentá-lo pela clareza da sua exposição, uma vez que eu tinha três perguntas para lhe fazer, duas das quais o Sr. Ministro já
1077   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 respondeu cabalmente, nomeadamente se havia expectativa de fechar o quadro orçamental na próxima cimeira e se havia risco de Portugal ser contribuinte líquido.
No entanto, gostaria ainda de colocar-lhe uma outra questão. É sabido que, dos quatro países iniciais do Fundo de Coesão, Espanha não será consagrada no próximo enquadramento. Também é sabido que Espanha tem vindo a desenvolver um lobby, nomeadamente junto dos países do alargamento, no sentido de consagrar um phasing-out para o Fundo de Coesão, o que, como também sabemos, não tem precedente, nem aquando da saída da Irlanda.
Gostaria de saber qual era a posição de Portugal em relação a essa atitude de Espanha, visto que temos tido posições alinhadas com Espanha, estando nós de pleno direito no grupo dos países da coesão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sabemos que o orçamento da União é fracamente redistributivo, o que não abona em relação às políticas e às declarações de intenção que visam promover a coesão territorial e a coesão social no interior da União, havendo, neste aspecto, um retrocesso em relação a estádios anteriores.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disse-nos que a posição do Governo é a de não aceitar, isto é, vetar tudo aquilo que seja inferior ou meramente situado em 1% do rendimento nacional bruto da União, porque isso seria ceder aos países ricos, isso seria ceder ao directório.
Deixando agora de lado a questão de saber qual será a margem negocial do Governo entre essa posição e a posição inicial da Comissão, gostaria que nos dissesse como é que entende esta situação. É que, na nossa óptica, quem provocou uma crise política na União foram os seis e a sua carta, a sua pretensão de baixar os fundos da União, isto é, a redistribuição necessária.
Portanto, a responsabilidade da crise que está aberta é dos Seis, não é de qualquer um dos outros países, que procuram justamente ressarcir-se do seu desenvolvimento desigual no âmbito da União. Não creio que uma posição de força de Portugal ou de outros países seja a causa dessa crise mas, sim, a resposta a uma crise que está criada. E as crises enfrentam-se com respostas mais radicais como as que o Governo aqui indicia.
Gostaria de saber se vamos ou não continuar a defender a base proposta pela Comissão e se, neste momento em que será necessário rever toda a política da União Europeia neste campo, independentemente das propostas que o Governo português vai fazer para futuro de modelo de financiamento, iremos (acompanhados, espero) defender um aumento de montante dos fundos da União Europeia. Isto porque, mesmo a percentagem proposta de 1,14%, é extremamente baixa para efeitos de redistribuição, tendo em conta o actual alargamento, bem como os alargamentos futuros.
Por conseguinte, se esta for a via de saída, é bem-vinda a crise e é bem-vindo o debate, mas gostaríamos que o Governo português tomasse uma posição mais clara.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de facto, é muito difícil aceitar ou compreender a ideia de ter mais Europa, fazer o alargamento a 25 ou a 27 países e, simultaneamente, aceitar o princípio de que é possível fazer face aos problemas resultantes desses alargamentos com os meios financeiros actuais. Portanto, é difícil aceitar ou entender que, para a Europa dos 15, o limite de financiamento de recursos próprios seja 1,27% do PIB e que estejamos perante um quadro em que, para a Europa dos 25 ou dos 27, esse limite passe para 1% ou 1,06%. Aliás, sobre isto, devo dizer, o Sr. Ministro acaba de nos demonstrar uma posição curiosíssima, porque se for um pouco mais de 1% o Governo português já considera isto uma vitória, na medida em que é uma derrota do grupo dos Seis. Ou seja, se de 1,27% se passar para 1,07%, que é uma diminuição de 20 pontos percentuais, o Governo português, pela voz autorizada do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, acaba de nos dizer que considera isso uma importante vitória negocial. Confesso que não entendo onde está essa vitória!
Sr. Ministro, não se pode acenar com solidariedade ao País que é, e será, reconhecidamente o mais prejudicado com o alargamento. Não se pode falar em solidariedade quando este País tem regiões que podem passar a ser menos apoiadas só porque enriqueceram na "secretaria". É o caso do Algarve. Não é o caso de Lisboa, e tenho a impressão de que há um erro da parte do Sr. Ministro, porque Lisboa saiu do Objectivo 1 já em 1999, e não agora, como me pareceu que disse na sua intervenção.
Gostava, pois, de saber o que é que Portugal está a pensar fazer para enfrentar estas duas questões, que são as regiões enriquecidas estatisticamente e os impactos específicos em Portugal resultantes do alargamento.
Sr. Ministro, quero ainda referir um aspecto que é central, depois do "não" no referendo em França.
1078   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Neste contexto, depois de a França ter dito "não", enfrentando a catástrofe e as pressões, parece evidente que o projecto de Constituição Europeia terá de ser, de uma forma ou de outra, alterado, renegociado, chamemos-lhe o que quisermos.
Por conseguinte, tenho duas questões a colocar, sendo que a primeira diz respeito às consequências do "não" para as negociações no quadro financeiro. É intenção do Governo isolar e separar completamente as duas questões e os dois debates, o que julgamos mais prudente, ou, pelo contrário, será que o Governo está interessado em alinhar nalguma irresponsabilidade que se vê por aí de fechar um acordo já em Junho, a qualquer preço, não importa como, só para dar uma imagem, que é artificial, quiçá virtual, de coesão e de força internas?
Segunda questão: considera ou não mais prudente, neste contexto, repensar as datas previstas para o referendo. Que necessidade temos nós de acelerar esse processo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Em que condições ficaria Portugal para participar numa renegociação se, entretanto, tiver já concluído, por exemplo, o processo referendário?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pode acontecer que tenha de fazer um novo referendo, no caso de o tratado ser alterado e renegociado, sendo que, durante essa renegociação, Portugal, obviamente, iria perder capacidade negociadora para impor eventuais alterações que lhe conviessem nesse processo de renegociação. Do nosso ponto de vista, merece ser alterado, e profundamente, esse tratado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, tenho três questões para lhe colocar sobre outros tantos temas, que passo a abordar.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe pedir esclarecimentos relativamente a um aspecto que mencionou na sua intervenção, que tem a ver com a Política Agrícola Comum. Referiu o Sr. Ministro, a propósito da PAC, como uma das condições inegociáveis a não redução da verba constante da última proposta da presidência luxemburguesa relativamente ao chamado 2.o pilar da PAC, o desenvolvimento rural.
Gostaria de saber qual a posição do Governo relativamente ao pacote negociado em 2003, concretamente se para o Governo esse é um assunto fechado que não poderá ser colocado de novo em cima da mesa, ou se, pelo contrário, tendo em consideração que, na altura, o pacote foi negociado com base em determinados pressupostos que agora não se verificam, o Governo admite voltar a colocar a questão em cima da mesa e a integrá-la no conjunto do pacote negocial.
A segunda questão tem a ver com o abastecimento de água e com o saneamento. Como é sabido, para que Portugal conclua o ciclo de infra-estruturação no domínio da água e do saneamento calcula-se que sejam necessários cerca de 8000 milhões de euros. Tem havido indicações, nomeadamente nesta Câmara e em sede de comissão parlamentar, de que o Governo pretende agora adoptar um modelo de reformulação do sector empresarial das águas - que é, aliás, diverso daquele que o Partido Socialista defendia na oposição -, que parece envolver parcerias público-privadas, mas cujo conteúdo ninguém conhece em concreto.
Gostaria de colocar directamente ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a seguinte questão: independentemente dos contornos concretos do modelo que o Governo pretende adoptar, como é que o Governo pensa poder garantir a necessária captação de fundos comunitários para poder levar a cabo esse desejável, necessário e imprescindível ciclo de infra-estruturação no domínio da água de do saneamento?
A terceira e última questão tem a ver com um tema quase recorrente, diria, e sobre o qual ainda não tivemos explicações, quer na intervenção feita hoje pelo Sr. Ministro, quer nas intervenções feitas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus na Comissão de Assuntos Europeus, que diz respeito à Rede Natura 2000.
Como é sabido, cerca de 22% ou um pouco mais de um quinto do território nacional está integrado na Rede Natura 2000. Sabe-se, igualmente, que a gestão dos sítios da Rede Natura tem um custo financeiro muito significativo, calculado em cerca de 200 milhões de euros por ano. Sabe-se também que a Comissão Europeia, contrariamente ao que estava previsto, remeteu o financiamento da Rede Natura para os fundos estruturais, em particular para o desenvolvimento rural, isto é, para o 2.o pilar da PAC - e aproveito para sublinhar que o custo, a nível europeu, da Rede Natura representa sensivelmente 50% do "envelope" financeiro do desenvolvimento rural...
1079   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É sabido, ainda, que o anterior governo liderou um processo, ao qual se juntaram mais 17 Estados-membros, em que reivindicavam o estabelecimento de critérios para o financiamento da Rede Natura e o reforço orçamental do Programa Life Plus por forma a acomodar o financiamento não elegível no âmbito do desenvolvimento rural.
Em suma, em sede de negociações do pacote que define as perspectivas financeiras, gostaria que o Sr. Ministro informasse esta Câmara quanto ao que o Governo está a fazer neste domínio e se foi ou não dada sequência às iniciativas do governo anterior no sentido de acautelar o financiamento da Rede Natura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos e 27 segundos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à pergunta da Sr.a Deputada Regina Bastos, esclarecerei o ponto que me pareceu mais importante. A orientação que resulta da revisão da Estratégia de Lisboa vai no sentido de tornar a coesão "amiga" da Estratégia de Lisboa e, portanto, "amiga" da competitividade e do emprego. Por conseguinte, as duas coisas tenderão a convergir. É, pois, nesse sentido que se tem vindo a trabalhar, sem que Portugal esqueça, naturalmente, as graves carências que tem nos domínios, que apontou, da educação, da formação profissional, etc.
Ao Sr. Deputado Braga da Cruz, gostaria de referir que a Espanha tem efectivamente pedido (e, pelo menos, já conseguiu que a presidência do Luxemburgo fizesse sua) a proposta de um período de dois anos para o phasing-out. Portugal tem apoiado essa proposta, por duas razões: a primeira é que quando um dia, que esperamos breve, Portugal sair da coesão, também nos interessa que haja um período de phasing-out para aqueles que saem da coesão; a segunda é que temos colocada em cima da mesa a ideia de que esse financiamento especial para a Espanha a título de phasing-out não deve ser retirado àquilo que Portugal considera ter direito a receber estando dentro da coesão.
Sr. Deputado Luís Fazenda, não sei se neste momento existe uma crise. Há uma negociação dura, difícil, que continua, mas presumo que neste momento ainda não há uma crise. No entanto, se houver uma crise e se esta resultar da pressão que os seis fizeram sobre os restantes 19 no sentido de não estarem dispostos a pagar mais do que 1% para o orçamento comunitário, nesse caso, sim, a crise será, obviamente, da responsabilidade dos Seis.
O que devíamos estar a fazer neste momento era a discutir a proposta da "Comissão Prodi", que foi assumida pela "Comissão Durão Barroso". Essa, de acordo com os tratados, é que deveria ser a base da negociação. Pelo contrário, o que está a acontecer é que estamos todos a negociar qual a melhor forma de nos afastarmos dos 1% dos Seis. Os seis conseguiram, ao menos psicologicamente, inverter as regras do jogo. Bom, se houver uma crise, se não se chegar a acordo, a culpa será, obviamente, dos Seis.
Mas é preciso não esquecer um aspecto, que é o pano de fundo de todo este debate. A Europa não progride em clima de recessão. A Europa só progride em clima de expansão económica. Ora, como nesta altura, pelo menos, a França e a Alemanha estão em recessão, é evidente que este não é o momento em que a Europa possa dar um grande passo em frente. Mas, às vezes, como V. Ex.a decerto bem conhece, dá-se um passo atrás para a seguir se darem dois passos à frente.