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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Geral, estabelecido no artigo 11.o (a quem cabe verdadeiramente a gestão do hospital) tem uma constituição muito vaga, de difícil constituição e funcionamento muito pesado, regido por normas que conduzem a que a administração se faça numa dependência absolutamente governamentalizada, limitando e podendo bloquear mesmo o funcionamento da instituição a que se aplica.
Continua a ser da Administração Central de Saúde que depende a criação, suspensão e alteração da estrutura e dimensão de serviços e departamentos. É a Administração Central de Saúde que pode reconhecer a autonomia administrativa e de gestão de departamentos e é ela que autoriza os centros de responsabilidade. Os planos anuais e plurianuais de actividades e os orçamentos estão directamente dependentes da Administração Centra] de Saúde.
O PCP entende, para que a eficácia de um novo modelo de gestão dos serviços de saúde se desenvolva dentro de uma filosofia de equidade, no quadro de um equilíbrio dinâmico e auto-regulado, entre as necessidades da população, as possibilidades decorrentes do avanço do conhecimento e do processo tecnológico e a utilização dos recursos financeiros existentes ou a disponibilizar, ser necessário articular e concretizar três orientações estratégicas, que não vemos consagradas com clareza no projecto agora em discussão.
Primeiro, a organização de um Serviço Nacional de Saúde desgovernamentalizado, descentralizado, autónomo e dotado de financiamento suficiente.
Segundo, o carácter democrático e participado pelos trabalhadores de saúde e pelas populações dos vários processos de gestão.
Terceiro, a promoção da eficácia, auto-regulação interna e externa, a avaliação da qualidade e a humanização dos serviços prestados.
Com este projecto, o PS renuncia, entre outras coisas, à regionalização, pelo menos, neste sector. Este projecto cria uma gestão extremamente pesada e centralizada que, a ser aprovada, terá de ser bastante melhorada e adaptada em sede de especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, disponho de muito pouco tempo, embora o tenhamos gerido o melhor que pudemos, mas ele foge.
O Sr. Deputado falou, ali da tribuna, do direito à saúde. Estamos totalmente de acordo e é exactamente por isso que nos sentamos nestas bancadas. O direito à saúde é um direito de todo o cidadão português, que está consagrado na Constituição da República.Lamento que durante este debate se tenha falado em muita coisa e muito pouco sobre o projecto de lei n.o 540/VI, mas há uma coisa que o Sr Deputado disse, ali da tribuna, que mais uma vez vou referir Onde é que V. Ex.a encontra um estabelecimento de saúde público, privatizado na sua totalidade? E estou a referir-me à sua totalidade e não à privatização da gestão hospitalar, que é totalmente diferente, uma coisa é a privatização da gestão hospitalar- e mesmo assim creio que ainda não há nenhum - e outra coisa e a privatização de um estabelecimento, pago pelo contribuinte, que é entregue a privados São coisas perfeitamente distintas.
Por outro lado, há uma questão que talvez não seja ainda a altura de a referir mas V. Ex.a aflorou-a quando o Deputado Eurico de Figueiredo fez a apresentação deste projecto, V Ex.a perguntou-lhe como é que se iria fazer o financiamento da saúde. É que tudo isto tem muito interesse. Há muitas coisas em que estou de acordo. Por exemplo, na alínea 4) do artigo 7.o diz-se que os blocos operatórios, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e os demais recursos de tecnologia dispendiosa dos hospitais do SNS funcionam constantemente com horários desfasados, etc. Ora, isto custa dinheiro!
Pergunto, pois, a V. Ex.a - e embora conheça a filosofia que normalmente o PCP defende nestes casos, pedia-lhe que, nesta altura, fizesse um esforço para não me dar a resposta que já sei qual é, a de que seria o Orçamento do Estado - como e que é possível o Orçamento do Estado aguentar uma saúde cada vez mais cara, mais sofisticada e em que é necessário ter meios humanos e técnicos altamente diferenciados Tudo isto custa muito dinheiro e nós, neste momento, estamos com 600 milhões do Orçamento do Estado, e só este não chega!
Assim, gostaria de lhe perguntar se vê outra alternativa para o financiamento dos sistemas de saúde ou para o Serviço Nacional de Saúde em Portugal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP)- - Sr Presidente, Sr. Deputado António Bacelar, agradeço-lhe a pergunta que me faz, que é muito interessante.
Em relação às privatizações, embora estejam neste momento em curso as primeiras, não do equipamento na sua totalidade mas da gestão, o que é certo é que a legislação existente, feita pelo seu partido, prevê que essa privatização venha a acontecer. Portanto, se não concordamos com ela, não temos de esperar que se concretize para podermos vir dizer «afinal, fizeram isto e aquilo». Se está previsto na legislação, é natural que venham a pô-la em prática.
Nós, como temos uma posição contrária, combatemo-la desde logo. não ficamos à espera que a concretizem. Seria lógico concretizá-la se tivessem tempo para isso, mas parece que, em termos eleitorais, o povo português irá optar por outra solução.O Sr António Bacelar (PSD) - Nunca se sabe!...O Orador: - Quanto ao financiamento da saúde, o Sr. Deputado António Bacelar só falha numa coisa
4 DE MAIO DE 1995 2319O Sr. António Bacelar (PSD): - Se é só numa, é muito bom!O Orador: - Permito-me lembrar-lhe que, se calhar, não é o Orçamento do Estado que paga a saúde, somos nós, os portugueses. A saúde é paga pelos portugueses! É um engano quando se diz que as pessoas têm de pagar para ter melhores serviços, tanto os que podem mais como os que podem menos. Actualmente, somos todos nós que pagamos a saúde. O direito à saúde é constitucional, existe, mas também deveria dizer-se que compete ao Estado assegurá-lo. Como tal, temos direito a que os serviços de saúde públicos sejam eficientes, com qualidade, e que não aconteça aquilo que, infelizmente- e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu -, acontece hoje em dia. Para se recorrer a cuidados especializados e com doenças mais graves ou a pessoa tem «cunhas» nos serviços públicos, ou tem dinheiro para pagar as consultas e é tratado, ou, então, fica ao abandono.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate deste projecto de lei, na altura em que e apresentado, interessa não tanto pelas soluções técnicas de detalhe que propõe como pelo alcance e necessidade de uma significativa mexida no processo de formação do poder hospitalar, processo hoje injusto que facilita a ineficácia e o compadrio quando não a corrupção e até a perda de vidas humanas.
Numa estrutura como a hospitalar, caracterizada por uma extrema necessidade de rigor técnico, de competência científica, de eficácia decisional, a intervenção do poder político deve centrar-se nas questões de orientação política e de coordenação e controlo da respectiva execução, no âmbito das funções gerais do Estado.
Poderá haver, aparentemente, algum consenso quanto à necessidade de regionalizar e ligar aos poderes locais as estruturas de acompanhamento e de definição das políticas globais de cada hospital. Mas enquanto outros não adequam os princípios que defendem às práticas que aceitam, nós, socialistas, achamos que a preconizada ligação ao poder local e à esfera regional deve sempre passar pela participação democrática e não pela nomeação autoritária de gente enfeudada ou de políticos da área governamental, como tem sido feito com muita frequência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmago da proposta política que fazemos, encontra-se um profundo respeito pelas carreiras profissionais da área da saúde, sem desajustadas interferências político-partidárias nem intromissões governamentais abusivas, como se têm frequentemente verificado durante todo o consulado cavaquista, com os diferentes responsáveis que tutelaram a saúde.
Propõe-se, como já foi referido, uma estrutura de gestão com algum grau de colegialidade, onde se reconhecem funções diversas e processos da designação relacionados com a especificidade de cada uma dessas funções.
A defesa do concurso público para director de hospital baseia-se na necessidade de nomear profissionais competentes, altamente qualificados e cuja designação
não esteja condicionada pela inscrição num partido político governamental ou pela amizade que ligue o indigitado ao respectivo membro do Governo, muito frequentemente pelo bom relacionamento com o governador civil respectivo ou com a distrital do partido governamental.
Poder-se-á discutir quem organiza o concurso, quem define o perfil pretendido. Já o discutimos com a Ordem dos Médicos, já o debatemos noutras instâncias, estamos obviamente abertos às precisões e clarificações que, no âmbito regulamentar, seja necessário introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à escolha do administrador geral, preconiza-se também a figura do concurso público, tendo como condição base a formação específica em administração hospitalar. Profissionais de saúde de várias áreas têm-nos frequentemente chamado a atenção para a necessidade de, também neste domínio, existir, por um lado, uma especificidade de conhecimentos de gestão e, por outro, o risco de evitar um empirismo economicista que estreite as perspectivas equilibradas de uma boa administração da saúde. Gerir um hospital não é a mesma coisa que gerir uma empresa, como alguns julgam!
Com todo o respeito que temos pela actividade político-partidária, deixemos também aqui as distritais e as concelhias do partido governamental de lado; respeitemos as competências e as perspectivas de carreira de cada indivíduo que tem uma formação e um curriculum em administração hospitalar; também assim, estaremos a prestar um serviço à saúde dos portugueses.
Este projecto pode receber algumas críticas legítimas e outras inaceitáveis. De tudo se verificou neste debate. Se a maioria desta Assembleia viabilizar a passagem ao debate na especialidade, certamente alguns aperfeiçoamentos ou correcções negociadas se poderão fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de modificarmos o que se passa com os nossos hospitais. A competência deve estar sempre no lugar de comando. São precisos critérios que inspirem confiança aos doentes, aos utentes, aos médicos, a todos os profissionais de saúde. Só assim será respeitável também um poder político democrático que o deve ser, não só na sua forma de eleição como nos seus processos e métodos de funcionamento.
A integração da via electiva com a via do concurso na formação dos órgãos do poder e da gestão hospitalar parece-nos uma boa receita para reformular a situação existente. Apoiemos esta terapêutica de fundo, estando dispostos a debater a respectiva dosagem.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostava de colocar-lhe duas questões muito simples.
Primeira, por que razão discrimina o PS os directores dos centros de saúde, propondo que estes sejam nomeados e que os directores dos hospitais sejam seleccionados através de concurso público? Volto a lem-
2320 I SÉRIE - NÚMERO 71brar que a responsabilidade quer de um quer de outro é idêntica, a formação académica igual e os objectivos comuns.
Será que consideram os médicos de clínica geral de segunda categoria? É que nos Estados Gerais do PS foram propostos plafonds de receitas apenas para os médicos de clínica geral, o que significa que, por serem de segunda, têm de ser controlados, porque, caso contrário, esse plafond, a existir, abrangeria' todas as situações.
Volto a perguntar: porquê essa distinção entre médicos de clínica geral e hospitalares, quando a sua responsabilidade e dignidade são idênticas?
Segunda questão: por que razão copiaram todas as competências do administrador delegado atribuindo-as ao conselho geral, que elevaram a órgão máximo, e determinaram ser presidido pelo presidente da câmara, ou seja, por indigitação? Possivelmente, como detêm a maioria das câmaras, tal medida permitir-vos-á tomar de assalto os hospitais. Por que não usar outra metodologia? Foram copiar a experiência espanhola mas não o souberam fazer!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, na primeira questão formulada, misturou três documentos relativos a dois tipos de estabelecimento diferentes. Convidamo-lo a assistir aos próximos Estados Gerais onde desenvolveremos esse debate e estou convencido de que, dentro do PSD, mesmo na ala nogueirista, há pessoas que terão todo o interesse em discutir esses aspectos connosco.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Responda! Quero que me responda agora, não depois! Se calhar, não sabe!O Orador: - Sr. Deputado, não se exalte! Costuma ser tão calmo.O Sr. Aníbal Coelho da Costa (PS): - Ouça para aprender!O Orador: - É preciso ouvir para aprender como diz - e bem- o experiente Deputado Aníbal Coelho da Costa.
Por outro lado, este projecto de lei, que V. Ex.a não leu com a devida atenção, pode ter erros, até falhas, mas contém certamente muitos aspectos positivos e, para o criticar, teve de ir buscar uma questão que não consta dele. Quem esteja a seguir o debate sem este diploma à frente, pensa que nele é feita alguma referência ao centro de saúde. Na verdade, o Sr. Deputado está a referir-se a outro projecto de lei, apresentado noutra legislatura, que não está contemplado nesta proposta.
Relembro-lhe que, apesar de estarmos a discutir a lei de gestão hospitalar, temos disponibilidade para debater esse problema com V. Ex.a quando abordarmos a legislação sobre centros de saúde.
Esta solução parece-nos correcta; contudo, se V. Ex.a estiver interessado em apresentar um projecto de lei relativo aos centros de saúde, pode inspirar-se neste para o discutirmos consigo.
No que diz respeito ao conselho geral, perdoar-me-á que lhe diga que, na área da gestão, há dois aspectos fundamentais e aqui não estou a distinguir a gestão de unidades empresariais da gestão de unidades com objectivos sociais. Uma realidade são as grandes orientações estratégicas de gestão, que dizem respeito à aprovação de planos, de orçamentos e a um conjunto de directrizes; outra, é a gestão quotidiana.
Para distinguir os dois órgãos a que se referiu, é preciso ter em conta que se liga o poder local e um conjunto de outras entidades - e não autarcas nomeados, pelo Governo ou por quem quer que seja - para a estratégia, a definição das grandes directrizes, as políticas do hospital, dentro do quadro geral e dos recursos existentes, entregando-se ao conselho de administração a gestão quotidiana do hospital. Esta solução existe em n estruturas empresariais em mais de uma centena de países.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - O presidente da Câmara manda no director do hospital?O Orador: - Sr. Deputado, podemos fazer um seminário sobre esse tema.
Por hipótese, V. Ex.a pode entender que a alínea c) ou a alínea h) estariam melhor sem outro articulado Proponho que façamos essa discussão' aprovem o nosso projecto de lei ou, se não tiverem autorização do Dr. Paulo Mendo ou do Dr. Fernando Nogueira, abstenham-se a fim de que, em sede de discussão na especialidade, o possamos fazer.
Encorajo-os a tomarem essa atitude e agradeço as críticas de V. Ex.a que evidenciaram - e bem - que, nas questões principais deste projecto de lei, nada tem a opor!(O Orador reviu.)Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Nem os senhores acreditam nele porque já aceitam alterações!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, sob o ponto de vista da transparência, a qual - não o nego - pode estar na base deste projecto de lei apesar de não ser tão límpida que «entre pelos olhos dentro», gostava de saber por que razão a selecção do director do hospital e do administrador geral é feita por concurso público enquanto que o director clínico e o enfermeiro director são eleitos por um conjunto de médicos e de enfermeiros, quando todos integram o conselho de administração. Por que razão optaram por critérios diversos na escolha das entidades que compõem o conselho de administração?
Por outro lado, qual a explicação para a medida de afastar os chamados paramédicos, os técnicos? É que, como não figuram em qualquer eleição, parece que não têm voz, quando constituem uma categoria muito importante dentro do hospital. Por que razão o PS discrimina, de forma negativa, a classe dos técnicos que, antigamente, se designava por paramédicos, que também deviam ser ouvidos sobre a administração do
4 DE MAIO DE 1995 2321hospital? Qual a razão para os critérios tão diferentes que rodeiam este conselho de administração?O Sr. Presidente (Joel Hasse Ferreira): - Para responder, em tempo não superior a dois minutos, cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Narana Coissoró, não sendo médicos nem enfermeiros, estamos a discutir estes problemas e, respondendo ao apelo feito por V. Ex.a no início, não sendo paramédicos, espero que não sejamos «paradofelites».
Sobre a questão do que é líquido e da transparência, nem todos os líquidos são transparentes e nem. toda a transparência é líquida mas, como essa discussão levar-nos-ia longe, concentremo-nos na questão em foco.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Converteu-se ao Eanes!O Orador: - Não, mas já votei nele em circunstâncias anteriores, só que esse «líquido» também não volta a passar.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Nunca se sabe!O Orador: - «Nunca se sabe», diz o Deputado Luís Peixoto no seguimento do que disse ontem o Carvalhas.
Sobre a composição do conselho de administração, há funções em que se exige, essencialmente - ainda que os detalhes destas soluções possam ser rectificados -, profissionalismo, competência e é normal que, nesse caso, a escolha seja feita por concurso. Dizem alguns: «Quem escolhe melhor a competência é o Sr. ministro ou o Sr. cacique ou o presidente da distrital»; nós dizemos que o melhor método de selecção da competência é através de um concurso.
Mas há outras funções que, no nosso entendimento, exigem a confiança do corpo clínico e daí o sistema mais complicado de escolha do director clínico porque, como deve estar muito integrado e ligado aos profissionais médicos e, simultaneamente, no topo da carreira, é normal que se escolha, de entre os médicos que estão no topo, aquele que tem a confiança dos seus pares. Ele integra uma administração onde os eleitos não têm a maioria porque, aqui, o equilíbrio entre o princípio electivo e o da eleição é este: com o administrador...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas parece lançar um lobbie.O Orador: - Meu caro amigo, há lobbies em toda a parte, só que, neste caso,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pronto, está tudo dito!O Orador: - Desculpe, toda a democracia tem lobbies, no seu partido, se calhar, há lobbies.
O problema é o seguinte: com um processo equilibrado de designação, as pessoas são nomeadas por concurso em função da sua competência, são efectivamente eleitas, o que é preferível a ter apenas um lobbie dos nomeados governamentalmente, pois há um equilíbrio de princípios.
Pergunta: «por que não o resto?» Por um lado, porque, de facto, há categorias profissionais que têm uma maior intervenção no funcionamento dos hospitais e, por outro, está previsto no n.o 7 do artigo 12.o (ainda que estejamos disponíveis para fazer acertos neste processo) que o conselho de administração pode ainda integrar um outro membro, designado pelo conselho geral, de entre os funcionários e agentes do hospital, sob proposta do director. Ou seja, damos a possibilidade de o conselho poder ser complementado com mais alguém que reflicta os outros grupos internos ao hospital.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia preenchido com um debate de urgência a pedido do Grupo Parlamentar do PS sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha e as implicações da sua articulação com o planeamento hidrológico espanhol e, pelas 15 horas, com eventuais declarações políticas, sendo que na, ordem do dia, procederemos à discussão do projecto de lei n.o 355/VI- Criação dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos (PCP).
Jorge Pauto de Seabra Roque da Cunha.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves RodriguesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO
Da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/851 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO BESTE NÚMERO 299$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 8 de Junho de 1995I Série - Número 85DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Ordem do dia.- Na 1.a parte, ao abrigo do n.o 2 do artigo. 76o do Regimento, procedeu-se a um debate subordinado ao tenta da cooperação e política de cooperação, fixado pelo Sr Presidente, da Assembleia da República. Após o Sr Deputado Nunes Liberato (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso), os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Marques da Costa (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Fernando Pereira Marques (PS) e António Maria Pereira (PSD).
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 582 a 588/V1 e da ratificação n.o 149/VI, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Pedro Campilho (PSD) referiu-se ao Seminário Rose-Roth, decorrido em Cascais, entre 11 e 22 de Abril, no âmbito da Assembleia do Atlântico Norte, e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Leite (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) teceu considerações sobre a questão da transparência, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Narana Coissoró e Manuel Queiró (CDS-PP).
Ao abrigo do artigo 81.o do Regimento, o Sr Deputado Manuel Sérgio (PSN) falou da construção de uma sociedade pós-modernista, apontando para o princípio da solidariedade.
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) fez um balanço da acção política desenvolvida pelo Governo na presente legislatura no distrito de Braga. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Domingues Azevedo (PS).
Ordem do dia. - Na 2.a parte, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos, referentes às Leis n.o 4/83, de 2 de Abril - Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, 64/93, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Mário Tomé (Indep.), Alberto Costa e Carlos Candal (PS), Silva Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Jaime Gama (PS), Raul Castro (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Antunes da Silva e Fernando Condesso (PSD), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães, Alberto Martins e Luís Amado (PS), Rui Carp (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins e José Vera Jardim (PS), António Marques Mendes (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram O horas e 25 minutos do dia seguinte.
8 DE JUNHO DE 1995 2699Deputados independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia de hoje respeita ao debate, convocado pelo Presidente da Assembleia da República ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, sobre cooperação e política de cooperação.
Para assistirem a este debate, dirigi convites aos Embaixadores dos Países Africanos de Língua Oficia( Portuguesa e também ao Sr. Comissário João de Deus Pinheiro, que, como sabem, dirige o Departamento de Cooperação da Comissão das Comunidades Europeias.
Do Sr. Comissário João de Deus Pinheiro recebi uma amável carta em que, além de me agradecer o convite, diz que, infelizmente, como este debate tem lugar numa quarta-feira, dia da reunião semanal do Colégio de Comissários, não pode estar presente, acrescentando, contudo, que não quer deixar de louvar tal iniciativa.
Eis, pois, a justificação para a sua ausência neste debate, a qual também registo com algum desgosto; porque gostaria de o ver aqui, tal como todos os Srs. Deputados e Membros do Governo. Para fazer a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades. Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidenta da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o Sr. Presidente da Assembleia da República agendar, a pedido do Partido Social Democrata, um debate de âmbito geral sobre cooperação de política de cooperação para a sessão de hoje.
Nos termos do Regimento, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborar um relatório prévio sobre a temática trazida a debate. Tendo sido designado para o redigir, aqui estou a apresentar uma síntese do seu conteúdo.
Foi minha preocupação apresentar, perante vós, e não obstante o pouco tempo disponível para a sua elaboração, um texto que, para além dos aspectos exigidos pelo Regimento, constituísse um roteiro que ajudasse a realização do debate. 11
Assim, o relatório aborda a justificação do debate, o seu âmbito, a cooperação de carácter político, a cooperação de carácter cultural e a língua portuguesa, as relações institucionais, a cooperação sectorial, a cooperação económica, a ajuda humanitária, a legislação publicada recentemente, ao mesmo tempo que esboça algumas conclusões.
Desde o início do século XVI que Portugal desenvolve a sua presença no Mundo tendo como referenciais as suas ligações com África, Ásia e América, o que sempre reforçou uma clara opção europeia. Hoje, em África, cinco países falam português, o que só por si justifica a importância da política de cooperação no contexto da nossa política externa, bem como o reforço que daí advém para o nosso peso e influência nas instâncias europeias:É inegável que, nós últimos anos, foi possível estabelecer um novo clima no relacionamento com estes países, baseado na confiança política e ultrapassando querelas partidárias ou ideológicas e problemas de curto prazo. Foi,
assim, possível desenvolver inúmeras acções de cooperação, participar activamente nos processos de paz em Angola e Moçambique e contribuir para a realização de eleições livres em todos os países africanos de língua oficial portuguesa.
Na Assembleia da República não tem sido frequente o debate sobre estas matérias. Justifica-se, assim, plenamente que ocupemos esta manhã discutindo as questões da cooperação.
Pôr-se-á a questão do âmbito do debate. O seu título abrange o conjunto dos países com o qual Portugal mantém relações de cooperação. Dada a extensão do nosso relacionamento externo, o título do debate levar-nos-ia a abordar certamente a nossa cooperação com todo o Mundo. Compreender-se-á, pois, que o enfoque seja feito relativamente aos países de expressão portuguesa, sem que se esqueça que tal enfoque não esgota o tema.
As acções de cooperação têm sido vastas e diversificadas, apontando-se várias das mais significativas no relatório. Desde a conclusão deste, já se concretizaram mesmo novas iniciativas, como é o caso da assinatura de um acordo com a Guiné-Bissau para a emissão da RTP e RDP Internacionais e da assinatura prevista para o dia 12 do acordo referente a Moçambique. Todos os países de expressão portuguesa ficam, assim, a partir desta data a ter acesso a estas emissões.
Mas penso que nesta intervenção importa mais desenvolver aqueles temas que podem estar no centro das conclusões deste debate.
A política de cooperação de Portugal deve ter como prioridade o relacionamento com os países de expressão portuguesa, em especial com os africanos, política essa que tem beneficiado de um largo consenso nacional, o que dignifica o nosso país e contribui para o seus bons resultados. Esse consenso ficou bem patente na reunião que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação realizou com o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.
O êxito da nossa política de cooperação, reconhecido por organizações internacionais, baseia-se no respeito das relações Estado a Estado, governo a governo, afastando preocupações ideológicas ou partidárias.
Os países africanos de expressão portuguesa têm realizado, nos últimos anos, uma notável evolução política, constituindo, hoje, democracias pluralistas baseadas em eleições reconhecidas internacionalmente como livres e Portugal deve orgulhar-se de ter contribuído para que tal tenha sido conseguido. Isto e particularmente significativo se verificarmos que esta não tem sido a regra, infelizmente, no continente africano.
A presença e a promoção da língua portuguesa constituem unia prioridade indiscutível da política de cooperação, quer no que respeita às opções políticas quer no que respeita à afectação de recursos. Neste domínio, Portugal deve prosseguir todos os seus esforços no sentido da concretização da chamada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que deve constituir um projecto de defesa do português e de afirmação dos valores culturais comuns a Portugal, ao Brasil e aos países africanos de expressão portuguesa. Alguns percalços, não imputáveis ao Governo português, não nos podem fazer hesitar nos nossos objectivos.
A política de cooperação deve inspirar-se também na chamada «Fórmula 20-20», aprovada recentemente na Conferência de Copenhague, procurando que 20 % da cooperação seja destinada a sectores sociais e que os
2700 I SÉRIE - NÚMERO 85países receptores de ajuda ao desenvolvimento contribuam com cerca de 20 % dos recursos próprios para cada projecto.
A sociedade civil portuguesa tem de ser incentivada a colaborar cada vez mais nas acções de cooperação, nomeadamente através das organizações não governamentais. A participação dos jovens deve ser incrementada, bem como daqueles - e muitos são! - que mantêm uma relação afectiva com África.
Na revisão do Tratado de Maastricht deve estudar-se a forma de acentuar a presença das realidades da cooperação no texto do Tratado, ao mesmo tempo que deve defender-se a obrigatoriedade dos Estados membros da União Europeia contribuírem para o FED.
Há ainda necessidade de encontrar fórmulas mais eficazes de procurar cobrir os elevados riscos de crédito existentes nalguns destes países, a fim de estimular a cooperação empresarial.
São estes os pontos essenciais do relatório que preparei e foi aprovado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente que mais há ainda a fazer e a melhorar na política de cooperação, mas, certamente também, Portugal pode orgulhar-se do caminho percorrido e dos resultados já alcançados.
Faço votos para que este debate permita uma serena discussão destas questões, contribuindo, assim, para o prosseguimento do êxito da política portuguesa de cooperação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Srs. Deputados: Uma questão como a da cooperação para o desenvolvimento ultrapassa o prazo de uma legislatura, a duração de um governo e, tantas vezes, a existência de uma ou várias gerações.
Dissemo-lo em 1989, reafirmámos tal posição em 1991 e podemos hoje repeti-lo, em nome do Partido Social Democrata, com a convicção e o desejo de quem não pretende ver misturadas questões conjunturais com apostas nos grandes desígnios e objectivos nacionais.
Não deve, por isso, o desafio da cooperação ser confundido com um qualquer esforço etário mas, antes, como o aproveitamento de uma capacidade de comunicação, conhecimento e relacionamento que ficou como característica de 500 anos de presença espalhada pelos diversos continentes, muito especialmente em África, agora que reencontramos o fundamento europeu da nossa história.
Como diria Francisco Sá Carneiro, «entre os nossos objectivos prioritários figura o que constitui a filosofia da nossa política externa: a preservação da paz, a construção da segurança pela via da cooperação.» Cooperação feita, na sua essência, através do relacionamento preferencial com os países africanos de língua oficial portuguesa, que, a par da aliança europeia e da aliança atlântica, é uma das dimensões fundamentais da política externa de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: África tem representado a diferença específica na definição da personalidade político-diplomática portuguesa, como por diversas vezes tem afirmado o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. José Manuel Durão Barroso, impedindo-se, dessa forma, uma excessiva continentalização da afirmação lusitana no Mundo, para além da valorização de uma identidade própria de quem soube encontrar nos mares as razões primeiras de uma independência tantas vezes ameaçada.
Foi essa mesma diferença específica que teve a arte e o saber de convencer a Europa, então dos 12, a considerar África como uma das suas prioridades durante a presidência portuguesa no primeiro semestre de 1992.
É, pois, a cooperação para o desenvolvimento um vector essencial da política portuguesa, cujos objectivos têm vindo a ser continuamente defendidos e anunciados pelo Governo.
A consolidação dos processos de paz, a aposta nos recursos humanos locais, o fortalecimento do Estado de direito democrático e a garantia da segurança dos cidadãos, a estabilização da economia e o desenvolvimento da iniciativa privada e do investimento estrangeiro em termos produtivos, a luta contra a degradação da qualidade de vida e o aumento do bem-estar social e a defesa intransigente da língua portuguesa são os principais instrumentos de uma política de cooperação para o desenvolvimento que o Governo de Portugal tem vindo a seguir com o apoio unânime- podemos bem afirmá-lo! - de todos os que, de uma forma séria, se debruçam sobre o nosso relacionamento com a África lusófona.
Num mundo cada vez mais interligado e dependente dos meios de comunicação social, a paz é o pressuposto primeiro para o desenvolvimento.
As desigualdades entre os países ricos e os países pobres, tantas e tantas vezes dramaticamente agravadas por imposição de modelos ideologicamente marcados e não adaptáveis a essas realidades e o próprio subdesenvolvimento em si, são fontes de instabilidade que urge erradicar, combatendo, desde logo, um afro-pessimismo latente, a que se junta, hoje, uma forte tendência, em termos internacionais (liderada pelos Estados Unidos da América) para a redução da ajuda pública ao desenvolvimento, de que Portugal é, felizmente, uma excepção, tentando, desse modo, recusar a veracidade da afirmação, por diversas vezes repetida, de que a cooperação não pode assumir-se como um processo em que os pobres dos países ricos pagam para os ricos dos países pobres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os novos destinos da ajuda, tendo como paradigmas a índia e a China, a par de um surto de grande desenvolvimento e abertura de mercados do Leste Europeu, não poderão fazer esquecer aquele continente, tanto mais quanto é evidente o sucesso do processo político na África Austral e se anuncia uma nova filosofia de cooperação, designada por 20/20, consubstanciada na desejável canalização de 20 % da ajuda prestada e 20 % da ajuda recebida para áreas sociais.
Há, pois, que apostar num projecto de comunhão de interesses euro-africano (na feliz definição do Professor Adriano Moreira), potenciando, dessa forma, uma dupla dimensão da cooperação, ou seja, a consecução dos objectivos que lhe são próprios e a optimização de outros fins de política geral.
Num processo onde os factores exógenos são dominantes, é fundamental saber preservar o respeito mútuo e a regra da reciprocidade, tendo em vista aproveitar o factor humano como capital essencial que possibilitará a maxi-
8 DE JUNHO DE 1995 2701mização do espólio documental e a transferência de tecnologias médias que permitam a consolidação e a diversificação das experiências já começadas.
A história e o desenvolvimento da África Austral foi feita, tantas vezes, com o esforço (e, em muitos casos, com a vida) de uma comunidade lusíada, que sabe que há também uma África Sub-Sahariana que é portuguesa, isto é, que tem o português como principal pólo da sua, aglutinação, do seu entendimento e da sua conivência.
A proximidade histórica, a ligação cultural e á comunidade linguística fazem desta relação um sedimentar constante de novos vectores de afirmação conjunta no Mundo, sem prejuízo de se entender como transparente e biunívoca, como sempre salienta o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Aníbal Cavaco Silva, quando se refere a África como a nossa prioridade estratégica.
Portugal não é um interlocutor passivo neste reforçar dos laços com os PALOP, mas não embarca em; qualquer tentativa de protagonismo excessivo, optando sempre pela qualidade da cooperação em detrimento de sua massificação incaracterística.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A quantidade deverá resultar, isso sim, das sementes agora lançadas e que frutificarão decididamente depois de concluídos os processos de paz. 'O destino português em e para África resistiu definitivamente ao tempo e às vicissitudes políticas de um processo cujo afastamento foi bem menos significativo e duradouro do que muitos poderiam supor, desejando-se, agora, que as novas gerações superem um previsível desinteresse específico por um continente que deverá significar muito mais do que aventura.
Nesse continente, Portugal influencia e é influenciado, enriquecendo com essa projecção africana a nossa matriz europeia.
«A opinião pública gosta de sentir, através desses sinais, que Portugal continua vivo e actuante em relação aos países de expressão oficial portuguesa, e sublima nessa insistência a forma como percepcionou a descolonização, atribuindo às nossas capacidades actuais uma potencialidade que excede largamente as possibilidades efectivas ditadas pelo verdadeiro posicionamento do país à escala internacional», como já afirmou e reconheceu o ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e actual líder parlamentar do maior partido da oposição, Dr. Jaime Gama.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de uma activa diplomacia económica deverá ser a base, no domínio estrutural, da cooperação empresarial, decantando, nesse processo, uma identidade e uma vocação históricas feitas de cumplicidades e interesses comuns - para utilizar as palavras do Sr. Secretário de Estado da Cooperação -, reforçando-se, desse modo, a nossa posição externa.
Outros domínios prioritários existirão, de entre os quais deveremos salientar, desde logo, a promoção da língua, a preservação do património, o apoio a estruturas tradicionais locais, a aposta nos recursos humanos e a cooperação técnico-militar.
Por certo que existirão limitações. O imediatismo fácil é - e disso estamos conscientes - uma das tentações a combater, a que se aliará sempre em qualquer situação, a burocracia dos que julgam governar o Mundo (ou pará-lo) com um simples gesto desde a sua secretaria.
Apesar do esforço desenvolvido, Portugal percebeu já que a cooperação não pode significar apenas e tão só dinheiro, campo onde outros poderão ir bem mais além. Sem excedentes alimentares e com algumas limitações financeiras, a cooperação portuguesa tem de fazer muito com pouco, aproveitando as vocações e as especializações dos muitos portugueses que continuam a sonhar com África.
Nos planos sócio-cultural e técnico-económico, tem o Estado vindo a criar as condições políticas para uma mais forte integração dos agentes nacionais, visando, desde logo, as pequenas acções que, baseadas numa partilha de responsabilidades, sejam as raízes de uma cooperação autêntica.
Outras vantagens, enormes vantagens podem ser, como todos sabemos, atribuídas a Portugal. Para além da reconhecida complementaridade cultural, Portugal tem a seu favor o facto de ser o único depositário de quase todo o espólio documental dos antigos territórios portugueses em África, a que se junta um conhecimento pessoal e material das situações vividas, que são especialmente importantes nos campos da agricultura, dos recursos naturais e na área da reforma administrativa desses mesmos novos países.
O relacionamento humano e o conhecimento históricos, a ciência acumulada, em oposição ao factualismo empírico em áreas como a da medicina tropical, por exemplo, têm vindo a proporcionar grandes aproximações com base num realismo saudável, como pressuposto primeiro do imperativo ético de solidariedade, que é a cooperação.
Para além da língua, a simpatia, a capacidade de adaptação, a evolução política e o grande desenvolvimento de Portugal nos últimos anos são também factores de aproximação entre o nosso país e esses novos Estados de expressão portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A par de uma definição política precisa, o Estado português tem vindo a definir uma estrutura jurídica fundamental para o desenvolvimento da cooperação Desde logo, através das bases estabelecidas para o relacionamento bilateral - os acordos gerais de cooperação e amizade-, que são o ponto de partida para a existência dos diferentes acordos e protocolos sectoriais.
Depois, através da relevância dada pelo Estado português ao estatuto jurídico das organizações não governamentais para o desenvolvimento, aprovado por unanimidade nesta Assembleia, dando satisfação a muitos dos anseios demonstrados em diversas reuniões pela plataforma nacional das ONG.
Uma palavra de elogio deve aqui ser deixada a todas estas mesmas organizações que, nas mais diversas áreas, nomeadamente na saúde, na educação, na formação profissional, na reintegração de pessoas deslocadas, na ajuda humanitária urgente ou no campo dos direitos humanos, têm vindo a dignificar o nome de Portugal junto das populações e dos governos desses países.Vozes do PSD:: - Muito bem!O Orador: - Os cooperantes, incluídos ou não em ONG, são o elo principal de ligação entre os cidadãos dos PALOP e Portugal, devendo, por isso, ter um estatuto que resulte da conciliação do actual quadro legal - Decreto-Lei n.o 362/85 -, com as exigências criadas ou descobertas com a experiência continuada.
Nesse sentido, podemos aqui anunciar que vamos entregar, em nome do PSD, um projecto de lei que servirá de base para a discussão que vier a ter lugar, possível-
2702 I SÉRIE - NÚMERO 85mente na próxima legislatura, repetida a maioria absoluta do PSD em Outubro de 1995.Aplausos do PSD.Aí são referidos os promotores, os agentes, a coordenação, os instrumentos e os incentivos aos promotores e aos agentes da cooperação.
Tais princípios resultam do conhecimento profundo que hoje entendemos ter da cooperação, abordada numa perspectiva pragmática e cujo êxito é reconhecido pelos próprios países receptores.
Uma referência elogiosa para o esforço financeiro português que tem vindo a superar a média da OCDE - 0,36 % em 1992 e 0,33 % em relação à própria OCDE, e assumindo, em 1993 e 1994, os valores absolutos de, respectivamente, 40 e 49 milhões de contos.
Esta mesma evolução positiva é reconhecida pela própria OCDE, tendo por base o PIB, a saber 1989/90-0,25 %; 1991 -031 %; 1992-036%; 1993-0,29 %; e 1994-034%.
O comité de ajuda ao desenvolvimento salientou, inclusivamente, no último exame efectuado à cooperação portuguesa, em Novembro de 1993, ter sido Portugal o País que mais cresceu, em termos mundiais, no empenho financeiro da ajuda ao desenvolvimento, em contraposição a outros países onde os números continuam a diminuir, sem qualquer inversão dessa tendência, como acontece com os EUA, a França e a Alemanha, entre outros.
Os programas-quadro, com uma certa vigência temporal, fornecem a definição fundamental e estruturante desse envolvimento financeiro, dessa espiral ascendente da cooperação, as actividades prioritárias em que Portugal se encontra envolvido nesses países enquanto Estado, muito especialmente nas áreas sócio-cultural, técnico-económica, financeira e empresarial.
Os últimos 10 anos, a que corresponderam governos liderados pelo Professor Cavaco Silva, podem ser classificados como um período de grande confiança, onde a ausência de complexos e o alargar da cooperação a áreas tão diversas como a segurança, a reforma administrativa, a justiça, a saúde e o desporto são a prova cabal de que se pode ir sempre mais além.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A educação, a cultura e a comunicação social, a defesa, a agricultura, os recursos naturais é a energia, a habitação e as obras públicas são outras áreas onde o apoio português se faz sentir nesses países africanos, promovendo e protegendo os investimentos aí realizados e impedindo, tantas vezes, a existência, cada vez mais rara, de quaisquer medidas arbitrárias, injustificadas ou discriminatórias.