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Queria fazer-lhe uma pergunta, que diz respeito à questão das escolas.
Como é que explica que, havendo 200 candidaturas para essa parceria que verbera, haja tantas autarquias que se deixam levar no engodo de uma ratoeira ou de uma manobra que não é lícita? Sr. Deputado, há, no entanto, 200 candidaturas que querem fazê-lo!
Não acha que uma associação da administração central, prosseguindo os mesmos objectivos, com a administração local, em que esta elege, como primeiro dos objectivos e como primeira das prioridades, a educação, em que põe dinheiro local para a prossecução desse objectivo e em que o próprio Ministério da Educação, de acordo com a prioridade que dá à educação, avança com a ideia de um contrato-programa, é a situação ideal de convergência de objectivos, em que todos exprimem, de forma tangível, a sua adesão a esses mesmos objectivos e levam por diante uma acção comum?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que diz ser uma coisa muito negativa e uma ratoeira, afinal, não o é pura 200 autarquias que querem fazer isso mesmo. E digo isto porque são 200 as candidaturas que existem no Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, ao contrário do que pensa, a Câmara Municipal de Lisboa tomou uma posição com grande sentido de Estado.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - E o senhor nem sequer teve oportunidade de aferir isso, como se pode deduzir das suas palavras, o que é lamentável.
Para além disso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que ultimamente tem andado muito distraído, porque desconhece as nossas posições em relação a este Orçamento do Estado e também os projectos que já apresentámos nesta Câmara para alteração da lei das atribuições e competências das autarquias locais. Se os tivesse lido, não teria colocado a questão. E digo isto porque o que acontece - e aproveito para responder já a uma questão colocada peto Sr. Ministro - é que, perante a confusão e a anarquia total, em que no espaço de pouco mais de um mês apareceram quatro versões do FEF - quatro, repito -, pergunto qual é a solução que os municípios têm de adoptar.Vozes do PSD:- Não é verdade!O Orador: - Não pode ser outra! E perante esta confusão ainda se chega a mandar mapas com números errados para os municípios dizerem se concordam ou não!?
Não há dúvida nenhuma de que, para 1991 e de forma a não ferir as expectativas dos municípios, defendemos que eles devem poder escolher o maior dos FEF propostos.
Quanto às nossas propostas, leia os nossos projectos e ficará a saber que, numa autêntica reforma e descentralização do Estado, elas vão permitir resolver o problema do desenvolvimento e da modernização.
O Governo, em vez de andar com promessas, deveria era ter apresentado aqui as propostas. Mas não o fez! Os senhores anunciaram, em Maio, que iam apresentar aqui alienações à lei das atribuições e competências das autarquias locais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - senhor está a faltar à verdade! Nós não prometemos apresentar nenhuma proposta relativa às atribuições e competências das autarquias.O Orador:- Onde é que ela está? Ninguém a viu! Realmente, de promessas estamos nós fartos!
Sr. Deputado Silva Marques, quanto à questão das cheias, vou responder-lhe muito rapidamente.
De facto, o relatório foi feito a tempo e horas, e o que é lamentável é que, desde Junho até Dezembro, não houve obras no vale do Tejo. Se, neste momento, houver uma cheia, a calamidade é muito mais grave do que o foi no ano passado. E já agora digo-lhe: desde Fevereiro que o Governo tem relatórios da Direcção de Hidráulica e da Comissão de Coordenação Regional e não fez literalmente nada. É lamentável que isto tenha acontecido.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Sr. Ministro, julgo que já respondi à sua primeira questão e quanto à segunda, vou dar-lhe uma resposta muito simples.
Quanto à grande questão das escolas, Sr. Ministro - e por isso é que há a chantagem política -, o que é que o Governo faz? O Governo diz assim: «se queres comparticipar, tens a escola! Se não comparticipas, não tens a escola!» E di-lo independentemente de naquele
21 DE NOVEMBRO DE 1990 449município a necessidade ser muito grande. O que acontece é que o Ministério do Educação tem uma lista de prioridades, que não cumpre. Se o município não quiser entrar neste negócio chantagioso, a escola não se constrói, isto é que é grave e lamentável num Estado de direito.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD):- Os senhores não têm política!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia, para produzir a última intervenção de hoje, quero recordar que amanhã os nossos trabalhos se iniciam às 10 horas, convindo que seja mesmo a essa hora, uma vez que se irão fazer votações, para além da discussão do Orçamento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, cumpre-me agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que colocou à minha disposição, caso excedesse aquele que me cabe.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada Natália Correia, peço desculpa, mas, como vem escrito, foi afirmado e lido, não há transferências de tempos de uns partidos para outros.A Oradora:- Mas tempos de hoje, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, nem de ontem, nem de hoje, nem de amanhã. A Sr.a Deputada pode prolongar a sua intervenção mas o tempo do excesso desconta no tempo distribuído ao PRD para amanha.A Oradora:- Enfim...Risos.A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em especial Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Deputados: Não falarei de números, pois julgo ser devido maior relevo às ideias e aos sentimentos, já que só eles poderão reanimar a identidade cultural de que tanto se fala, mas que está ameaçada de falecer-nos como presa que é de uma civilização despiritualizada. Reconheça-se que nas GOP a nocividade do utilitarismo, imediatismo e tecnocracia dessa civilização é rejeitada como defesa dos valores espirituais e éticos que sustentam a identidade cultural. E nesta perspectiva se entende que no mesmo documento se registe a necessidade de reforçar uma cooperação cultural, política e económica na área do Mediterrâneo. Cultural, inevitavelmente, pois que das heranças grega, latina, hebraica, cristã e islâmica extraímos a seiva dos valores éticos e espirituais a que as GOP dão ênfase na sua concepção de desenvolvimento. Só é pena que, a par do Portugal atlântico, não se tivesse realçado esse Portugal mediterrânico das raízes da nossa cultura, hoje etnologicamente comprovado, que nos privilegia para desempenhar um papel de suma importância nas relações com os países das duas margens do Mediterrâneo.
Mais de lamentar é que a Secretaria de Estado da Cultura, nos programas e projectos que nos apresenta para 1991, continue a deixar na sombra uma exigível e inadiável revitalização dos reservatórios populares dessas raízes. Em vez, faz-se aliada da cultura urbana que as arrasa, dando-lhe mastodôntico empolamento no, aliás, ensarilhado Centro Cultural de Belém, que, a pretexto da meteórica presidência portuguesa do Conselho de Ministros da CEE, só acrescenta um quantitativo espacial à cultura da exposição, do concerto, do bailei, da ópera, etc.. que, sendo de estimar, só em níveis de qualidade difere de país para pois. Fora o Centro Cultural de Belém, o Palácio da Cultura Portuguesa, dando um espaço substancial a produtos culturais de oficinas regionais e locais, hoje desmotivadas, e não seria eu a considerar mal empregados os milhões que esse ogre devora. Porque, quando se trata de modernizar o País, propósito que se 16 nas GOP, há que tomar como modelo Garrett, que à sua lula pelo liberalismo, que modernizou a sociedade portuguesa, juntou a recuperação do romanceiro e das tradições, fundando o Movimento Romântico, que revolucionou a cultura portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador:- Ou seja, escudando com as tradições a diferenciação cultural que a modernização da sociedade, nivelando-a a sociedades europeias, podia ofuscar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E eu pergunto: identidade cultural? Não com romaria e rock a estrepitar ameaçadoramente em tesouros arqueológicos com 24 séculos de história, como a citânia de Briteiros. Não com empresas agrícolas estrangeiras a destruírem, como aconteceu em Silves, estações arqueológicas da Idade do Ferro.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:- Não com uma Delegação Regional do Norte da SEC, privada de meios para apoiar a manutenção de artes populares de riquíssima tradição naquela área do País. Não com o «cancro da pedra» a minar a decoração dos portais góticos desse monumento da independência nacional, que é o Mosteiro da Batalha. Não com uma Biblioteca Nacional desfinanciada para funcionar e salvar milhares de livros, muitos deles valiosíssimos, que,...Aplausos do PS.... por insuficiente conservação, estão em risco de se tomarem irrecuperáveis. Não com o desapreço manifestado no PIDDAC para 1991 com a diminuição de verba pela promoção da literatura portuguesa, já que exprimindo-se no livro a memória e o saber ele é o espelho da mentalidade de um povo.A Sr.a Edite Estrela (PS):- Muito bem!A Oradora:- E chego, antes não chegasse, à triste evidência do esvaimento dessa tão repisada identidade cultural, arvorada como insígnia da nossa soberania, o que me impõe a abordagem de um assunto de extrema
450 I SÉRIE-NÚMERO 14gravidade, que, tendo um revestimento político, é substancialmente cultural.Em coerência com o fundo arcaico de onde brotou a nossa cultura, no qual se inscreve o arquétipo da Grande Mãe Mediterrânica, de quem são oriundos o culto português da mãe e o marianismo, portugueses retidos no Iraque dirigiram um apelo a duas mulheres, a mim e à embaixadora Maria de Lurdes Pintasilgo, para que uma ou outra lhes valesse onde iniciativas que deveriam assistir-lhes fazendo-os sair do Iraque se malograram.
Confiados na cultura da mãe, nessa cultura da afectividade comum aos povos mediterrânicos, pensaram esses portugueses, e bem, que o coração de um árabe seria mais sensível à linguagem do sentimento que ao discurso racionalista do Ocidente, com o qual está em pé de guerra.
Apenas CEE oblige. E, forçado pela Cimeira de Roma, o Governo não dispõe de liberdade para proporcionar às destinatárias de um apelo pungente de cidadãos portugueses meios que lhes permitam dar uma resposta a essa apelação.
Ah, Srs. Governantes! Não nos venham com retórica da identidade cultural, que é coalescente à soberania de uma Nação, porque, aceitando-se, sem contrapartidas, constrangimentos internacionais que nos apoucam a soberania, automaticamente se vai esvaziando a identidade cultural. E porque em tal transe não existem GOP nem Orçamento que lhe valham, faço desta minha intervenção o testemunho de que não será o meu silêncio a ser cúmplice de uma submissão a sentenças estrangeiras aos nossos costumes que, vexando-nos a soberania, vai implicitamente abrindo feridas mortais nessa razão de ser da Nação portuguesa, que é a nossa identidade cultural.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Silva Marques (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Penso que não será para pedir esclarecimentos, visto o PSD já não dispor de tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.A Oradora: - Mas eu não o ofendi!... Você é o exemplo mais simpático da cultura mediterrânica!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que deixe isso para amanhã, podendo, deste modo, pensar mais sobre o assunto.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD):- É um caso em que não existe FEF!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e continuará a ter como ordem do dia a discussão do Orçamento do Estado para 1991.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 451Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.s REDACTORES: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 350$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 22Sexta-feira, 7 de Dezembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Alberto Ramos GomesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 641/V a 644/V, do projecto de deliberação n.o 118/V e ainda dos requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mn onda Calha (PS) teceu considerações sobre a Importância do desporto escolar e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Mil-homens (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o processo de privatizações desencadeado pelo Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Geraldes e Filipe Abreu (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se ao desenvolvimento da região de Viseu.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Herminio Martinho (PRD) expressou a posição do seu partido sobre as eleições presidenciais, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lado (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) abordou questões da Beira Interior, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alexandre Monteiro (PSD) e Alexandre Manuel (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lufo Rogue (PCP) condenou o Governo peta f alta de uma política de habitação.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou acerca da rede viária nacional.Ordem do dia. - A Camará autorizou três Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Foi luto e aprovado o projecto de resolução n.o 69/V - Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da Invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste, apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados Independentes Joio Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.o 619/V (PS), Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Manuel Moreira (PSD), lida Figueiredo (PCP) e Rui Silva (PRD).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.«599/V (PSD) - Extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, 633/V (PCP) - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, definindo o destino e o regime dos respectivos arquivos, e 634/V, apresentado pelo deputado Independente José Magalhães - Aprova as medidas tendentes a garantirem o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivos Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS».
O projecto de lei n.o 532/V (PSD) - Lei dos baldios, mereceu a aprovação da Câmara, na generalidade.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foram aprovadas as propostas de lei n.o 110/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991, e 169/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de Instituições oficiais não judiciárias Incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Foram proclamados eleitos como membros do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, o Sr. José Anselmo Rodrigues e o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior, como membro efectivo do conselho de administração da Assembleia da Republica o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior e membro suplente o Sr. Deputado José Carlos Pereira Lilaia e como membro da Comissão Nacional de Eleições o Sr. Feliciano Marques Cruz David.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.
714 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
7 DE DEZEMBRO DE 1990 715Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 641/V (Sobre a lei quadro de defesa dos arquivos e do património arquivístico português), apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, que baixou à 8.a Comissão; 642/V (Elevação de Moncarapacho à categoria de vila), da iniciativa do Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, que baixou à 6.a Comissão; 643/V (Extracção de órgãos e tecidos para transplantes), apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins e outros, do PS, que baixou às 3.a e 9.a Comissões, e 644/V (Altera o mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, Lei n.o 55/84, de 1 de Janeiro), da iniciativa do Sr. Deputado João Teixeira e outros, do PSD, que baixou à 6.a Comissão, e, por último, o projecto de deliberação n.o 118/V (Sobre o acompanhamento pela Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do m Recenseamento Geral de Habitação), apresentado pelo PCP, que baixou à 3.a e 6.a Comissões.
Foram ainda apresentados na Mesa. nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e Victor Costa; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Camilo e José Manuel Mendes; ao Ministério da Justiça,
716 I SÉRIE - NÚMERO 22formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, António Mota e lida Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mola Torres e Arons de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho; Lino de Carvalho, nas sessões de 10 e 11 de Julho; José Apolinário, nos dias 13 de Agosto e 1 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje está reservado a declarações políticas. Depois, a Mesa ponderará sobre a possibilidade de se produzirem mais algumas declarações de carácter regional, uma vez que estamos um pouco atrasados nessa matéria, caso não se ultrapasse 1 hora e 30 minutos.
No período da ordem do dia vamos, em primeiro lugar, proceder à leitura e votação, mas sem declarações de voto, de um projecto de deliberação sobre Timor, depois entraremos na discussão do projecto de lei n.o 619/V e, por último, terão lugar as votações.
Como os Srs. Deputados sabem, as eleições para os Serviços de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições terão lugar, respectivamente, às 17 horas e às 19 horas e 30 minutos e peço, desde já, aos diferentes grupos parlamentares o favor de indicarem os escrutinadores, por forma que possamos começar à hora prevista.
Srs. Deputados, foram distribuídas várias listas, indicando cada uma delas uma ordem para as votações que temos de efectuar no dia de hoje, sendo a da Mesa aquela que começa pela Lei dos Baldios, seguindo-se a lei que regula o regime de loteamentos urbanos e assim sucessivamente.
Para fazerem declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Miranda Calha, Jerónimo de Sousa e José Cesário.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo tem vindo a dar-nos razão.
As próprias controvérsias e problemas que, ultimamente, têm vindo a atingir o desporto confirmaram as preocupações apresentadas neste Parlamento aquando da discussão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
A própria invocação sistemática da Lei de Bases por responsáveis do Executivo, sendo correcta, não é suficiente. O concreto do dia-a-dia exige respostas e decisões, que, infelizmente, não têm tido lugar.
Hoje, mantêm-se em aberto muitos dos pressupostos aqui apresentados em 1989 sobre diversos aspectos relacionados com o desporto.
Continua a constante criação de comissões e grupos de trabalho para qualquer assunto ou matéria. É a Comissão de Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, é a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, é a Comissão do Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo, é a Comissão de Acompanhamento do Desporto no Ensino Superior, etc.
Mas, então, não há uma direcção-geral para desenvolver e concretizar as actividades no âmbito das competências que lhe são cometidas?
O que faz com que se recorra, constantemente, a uma miríade de grupos e comissões de trabalho, existindo departamentos com vocações e funções próprias e dotados de elementos que, com dedicação, interesse e empenhamento, se têm entregue à causa do desporto?
Entretanto, a Lei Orgânica do Ministério da Educação espera melhores dias para ser desenvolvida.
Quando se concretizarão esses instrumentos de acção, como sejam o Instituto Nacional do Fomento Desportivo e o Conselho Superior do Desporto?
Por outro lado, qual é o desenvolvimento da resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobre a autorização de construção de uma nave desportiva no Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional?
Tratava esta resolução de um programa vasto para o abandonado Estádio Nacional e considerava-se, num dos seus pontos, que a execução do empreendimento se faria de modo que todo o conjunto se concluísse até 1992. Entretanto, sabe-se das vicissitudes do concurso sobre a «nave desportiva», que está parado e nada se sabe sobre os outros programas que incluíam ainda uma piscina olímpica.
Pêlos vistos, o Estádio Nacional voltou ao esquecimento... Os Jogos Olímpicos, esses, parecem cada vez mais distantes.
Por outro lado, vão diminuindo os meios para o associativismo em geral e mantêm-se alguns problemas relacionados com a fiscalidade e policiamento.
Continuam, ainda, por definir vectores essenciais que integrem uma linha de orientação para o desporto em Portugal. E, se não, note-se: onde está a legislação sobre desporto no ensino superior, desporto e trabalho, regime jurídico das federações desportivas, estatuto da utilidade pública desportiva, regime jurídico dos clubes, regime contratual dos praticantes desportivos e ainda diplomas regulamentares sobre regimes aplicáveis à investigação científica, ao direito de livre ingresso em recintos desportivos - relembro o que ainda recentemente aconteceu a profissionais de comunicação social que desejavam cobrir um acontecimento desportivo -, contratos programa e comparticipações financeiras, etc. Tudo está por fazer e, dificilmente, se vislumbram as orientações e objectivos da política de desporto do Governo.
Em recente encontro com a comissão de elaboração da legislação referida, é certo que foi apresentado um período de dois anos para a saída dessa legislação, bem como a ordem de prioridades estabelecida, timings de debate público e posterior aprovação. Mas não é verdade que, mercê dos recentes acontecimentos no âmbito do futebol, se deu conta da aprovação de legislação sobre corrupção no desporto, sem quaisquer tipos de consulta e até, digamos, numa óptica de oportunidade muito oportuna...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge estabelecer uma política para o sector. A evolução rápida, o crescimento e expansão do desporto, nas suas múltiplas vertentes, implicam ordenamentos jurídicos e opções políticas de
7 DE DEZEMBRO DE 1990 717fundo, sob pena de sermos ultrapassados pelos acontecimentos. Há diferenças substantivas entre um desporto/recreação e um desporto/rendimento, há diferenças substantivas entro a participação desinteressada e voluntária e o profissionalismo, há diferenças substanciais entre clubes ou associações desportivas que movimentam meios elevados e outros de recursos modestíssimos, há, definitivamente, diferenças entre o desporto norteado por objectivos de formação e lazer e o desporto espectáculo.
O final do século XX deve implicar, por parte de responsáveis, a assunção destas vertentes, a opção de ordenamentos jurídicos, a clarificação de sistemas e tudo sem perder de vista o fundamental do livre associativismo e o que tal implica de voluntarismo e entrega contra as tentações que hoje parece gerarem-se de governamentalização do sistema. O que é que paira sobre o estatuto da utilidade pública desportiva e requisição de infra-estruturas ou até mesmo a falta de medidas de apoio ao dirigente desportivo, como a própria Lei de Bases refere?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o paradigma de falta de política neste sector assenta na questão, sempre renovadamente falada, do desporto na escola. Um mesmo governo tem albergado as mais díspares posições sobre a matéria.
Em 1986, a Lei de Bases do Sistema Educativo afirmava os objectivos essenciais do desporto escolar e apontava um ano para a aprovação de legislação sobre a educação física e desporto escolar. Nada aconteceu!
A recente Lei de Bases do Sistema Desportivo dá, de novo, relevância ao desporto escolar, apontando a sua organização própria no quadro da escola e respectiva articulação com clubes e autarquias. Já lá vai bem mais de um ano sobre o debate da Lei de Bases, ocasião em que o responsável governamental respectivo afirmou que a legislação estava quase pronta - sublinho que esta declaração foi feita em l de Fevereiro de 1989. Note-se ainda que, por essa altura, já tinham sido publicados dois despachos sobre o assunto. Um para como habitualmente criar um grupo de trabalho e um outro para alterar a composição daquele. Em Maio de 1989, um novo despacho cria uma estrutura para coordenar o desporto escolar e refere, também de novo, a ultimação de um decreto-lei sobre a matéria Já neste despacho, como num outro mais recente de Agosto de 1990, se reconhece que não foi possível iniciar o ano escolar com a legislação já pronta. Entretanto, muda o coordenador do desporto escolar, substituindo um elemento que estava à frente dos serviços de coordenação de educação física e desporto escolar, extintos, em 1986, pelo Decreto-Lei n.o 150/86.
É, de facto, um mundo de equívocos sobre equívocos que sobem de tom quando, por exemplo, é avançada uma medida paradoxal que consiste no seguinte: os alunos inscritos no presente ano lectivo - leia-se 1990-1991 - numa federação desportiva não poderão integrar a equipa da sua escola nas provas concelhias/locais, distritais, regionais, nacionais e internacionais.
Está bem explícita nesta medida o entendimento de alguns sobre o associativismo; está bem patente a desconfiança que se cria em relação a clubes e federações; está bem patente, na verdade, uma maneira ou ideia fechada de considerar a escola no conjunto da comunidade e a exclusão dos jovens na perspectiva de uma formação global e de cidadania.
É, aliás, o próprio programa do Governo que considera, o desporto como instrumento de recreação, de competição e espectáculo, mas também factor educativo e cultural».
Num outro passo sublinha, a «reforma educativa implica o desenvolvimento e implantação do tempo de actividade física e desportiva e do modelo de aprendizagem do associativismo na escola».
É hoje incontestável a importância educativa e cultural do desporto e é também certo que na escola residirá uma abordagem salutar e leal do desporto, que não deixará de ter repercussões positivas no próprio fenómeno desportivo em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não pode deixar de ter uma palavra sobre esta estado de coisas e, nesse sentido, apresenta hoje na Assembleia um projecto de lei sobre desporto escolar. Apresentamo-lo com a ideia de darmos um contributo positivo para equacionar e resolver este défice contínuo da educação que o Governo se mostrou incapaz de resolver.
Os nossos jovens têm direito ao desporto. O Estado não tem o direito de lhes não dar as condições para tal fim. Pois, não é a própria Constituição que diz que todos têm direito à cultura física e desportiva? E não é o mesmo texto que diz incumbir ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto?
Não se podem sacrificar mais gerações de jovens a ineficácias de sucessivos governos.
O projecto que subscrevemos aponta para a obrigatoriedade da educação física e desportiva nos ensinos básico e secundário; para a articulação do desporto escolar com clubes desportivos e autarquias; o contributo do desporto escolar para a renovação do sistema educativo, a luta contra o insucesso escolar, a redução de desigualdades sociais, a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o desporto como factor de cultura e estimulando sentimento de lealdade, ética, cooperação, criatividade e autonomia; programas especiais para estudantes com deficiências de carácter físico; instalações desportivas nas escolas e respectiva utilização polivalente; criação de uma federação nacional do desporto escolar, pessoa colectiva de direito público de estrutura associativa; criação de associações regionais; criação de clubes desportivos com a participação dos estudantes e professores de educação física -aliás, cabe aqui uma palavra de apreço em relação aos professores de educação física pelo empenhamento que têm dado a esta causa, não obstante múltiplas contrariedades -, para além dos pais e dos conselhos directivos das escolas; criação de um sistema de bolsas para situações de carência; inscrição no Orçamento do Estado da verba necessária para o funcionamento e actividades da Federação Nacional do Desporto Escolar; criação de um sistema de seguro e exame médico obrigatório; transferência das verbas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as autarquias locais para comparticipação nos encargos com a construção de infra-estruturas desportivas.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto, em linhas gerais, no qual propomos um modelo, uma organização e uma ideia para que nas escolas portuguesas o desporto seja uma realidade e para que, de uma população escolar de cerca de 1100 000 alunos, não haja, vagamente, e tão só, um número de aproximadamente 300000 alunos com acesso àquele, como hoje acontece.
É nosso dever contribuir para que o futuro seja diferente e melhor e a escola terá aí um papel absolutamente insubstituível.Aplausos do PS.
718 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Milhomens.O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, devo dizer-lhe que a intervenção que proferiu vem, em pane, reconhecer o trabalho que o Governo está neste momento a desenvolver.
Quanto às críticas que faz, relativamente a algumas comissões já criadas, pergunto se não acha que essas comissões têm de estar abertas a personalidades de vulto da área a que nos estamos a referir? Não acha que tem de haver essa participação, ou quer que as comissões fiquem só pelos meandros do Ministério da Educação?
Quero também dizer-lhe que, embora nos congratulemos pelo projecto que apresentou, o facto de o Governo ter, neste momento, um diploma em discussão pública é já um passo, que só revela, da parte do Governo, a atenção que dedica a toda esta problemática.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Penso que o Sr. Deputado Jaime Milhomens não colocou qualquer questão, limitou-se, tão-só, a dizer que eu não achava que as comissões devessem estar abertas. Excelente! Estamos de acordo! Todos devem participar. Só que quando há um ministério que tem os seus próprios departamentos, as suas próprias direcções-gerais e que, neste momento, tem para cima de cinco ou seis dezenas de grupos de trabalho, de comissões de trabalho, de grupos para tudo e mais alguma coisa, pergunto concretamente: o que é que isto quer significar? É uma desconfiança em relação às estruturas do Estado que dependem do ministério, ou é uma tentativa de fazer uma ultrapassagem, em relação a esses mesmos departamentos, por parte de comissões, que vão sendo criadas avulso, sistematicamente?
Quanto à segunda questão, relativa ao diploma que está em discussão pública, devo dizer, talvez seja do seu conhecimento, que esse diploma já se encontra em discussão pública há não sei quantos -desculpe-me o termo - «milhares» de anos. O próprio Conselho Nacional de Educação, ao pronunciar-se sobre esse mesmo diploma, considerou-o, de facto - desculpe-me também o termo -, um verdadeiro «mastodonte» que não responde à questão essencial do desporto nas escolas.
Foi precisamente porque o Governo se mostrou incompetente e ineficaz nesta matéria que decidimos apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, no sentido de procurar a colaboração e a participação de todos, de maneira que os jovens tenham, nas escolas portuguesas, acesso ao desporto, como lhes compete e têm direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aceleração do processo de privatizações, desencadeado pelo Governo do PSD, pelas suas consequências políticas, económicas e sociais reclamam não só a denúncia mas o alerta de consciência nacional.
Deixando cair a mistificação do «capitalismo popular», secundarizando já a tese da necessidade de privatizar face aos prejuízos do sector empresarial do Estado (SEE) - já que o que está a ser leiloado é precisamente a sua parte mais rentável -, o Governo PSD, continuando a escamotear que o objectivo central é a restauração monopolista, passa agora a sublinhar que os 2000 milhões de contos, que valorizam a totalidade do património empresarial do Estado, são a única forma de resolver o défice do Estado.
Há um ano e meio atrás, durante a revisão constitucional e, mais recentemente, na discussão da Lei Quadro das Privatizações, vozes sonantes e discursos de fino recorte literário garantiam, desta Tribuna, o interesse nacional, a soberania económica, o privilegiar dos pequenos aforradores, investidores e trabalhadores, a transparência e legalidade dos processos.
Que enorme distância existe entre essas declarações de intenções e a realidade de hoje!
Nesses grandes debates, o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a insistir e a advertir de que, dadas as limitações do capital português, o processo de privatização de grandes empresas e de sectores básicos conduziria, inevitavelmente, à sua entrega ao capital estrangeiro, que os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores sofreriam novas investidas e ameaças.
Em última análise, a independência e soberania nacionais seriam profundamente condicionadas, afectadas e limitadas. E é significativo que hoje, embora com motivações diferentes, essa advertência seja perfilhada por destacados representantes dos capitalistas portugueses.
O presidente da CU? declarou, recentemente, temer que a maior parte das empresas a privatizar passe para os estrangeiros e que (e dando o exemplo da privatização da banca) o processo em curso leve a maior parte dos centros de decisão nacionais para o exterior.
Outro senhor, o presidente do BPI, afirmava, em Outubro, ver com muita preocupação a tomada de posições fortes por entidades estrangeiras nos principais bancos portugueses, e o presidente da Fundação Oriente veio a público, sem tibiezas, afirmar que, quando se chega à conclusão de que há uma indústria estratégica que vai necessariamente cair nas mãos de estrangeiros, pura e simplesmente, não se deveria privatizar. Ontem, era um ex-ministro das Finanças da AD a exigir realismo no processo de privatizações, face às condições de mercado nacional e internacional, o máximo dos gestores das empresas públicas, apresentando, como exemplo, a AIR-France que, por ser empresa pública, não deixa de crescer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o objectivo destas personagens é o de que para o grande capital nacional fique reservado a grande falia do bolo das privatizações, que, por limitação de recursos, não podem agora mas esperam poder, no futuro, deitar a mão. Mas isso impediria que o capital estrangeiro viesse ulteriormente a dominar tais sectores e empresas? A experiência e os factos demonstram que não!
Vejamos alguns exemplos e processos em curso.
O grupo Espírito Santo, que controla agora 57% do capital da Tranquilidade, foi, através da holding Prédica, «testa de ferro» do Crédit Agrícole (o oitavo banco do continente europeu). Pelas mãos de Roquete, o grupo espanhol Banesto, terceiro banco de Espanha, domina o BTA e a Aliança Seguradora.
7 DE DEZEMBRO DE 1990 719Na privatização da UNICER, o capital nacional associou-se a um grupo colombiano para dominar a empresa que, por sua vez, adquiriu parte significativa da CENTRALCER. Anuncia-se a entrega total do capital social da Covina à multinacional S. Gobin.
Neste momento, o capital estrangeiro ocupa já importantes posições em sectores fundamentais.
Assim, com base em dados recentes, num total de 32 instituições bancárias existentes, 20 são privadas e 12 de capital, predominantemente, estrangeiro, com grande peso dos bancos espanhóis (Banesto no Totta, Standard no BCI, Bilbao/Viscay no Lloyds).
Se nos lembrarmos que, ainda por cima, metade dos lucros acumulados pelas empresas estrangeiras são repatriados ou orientados para especulação bolsista e para as actividades tradicionais em busca de baixos salários é de transcendente importância que este processo das privatizações seja sustido.Aplausos do PCP.Seja sustido não para entregar mais adiante a grupos monopolistas portugueses em formação, não por causa do abraço de ferro», que alguns capitalistas estão a fazer, a fim de poderem ser eles a decidir do tempo, do modo, do quê e do quanto das privatizações, não para beneficiar velhos monopolistas, como o PS propôs recentemente nesta Assembleia, mas, sim, suster as privatizações para uma reestruturacão do sector empresarial do Estado, tendo como «estrela polar» o interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A forma como decorreram as últimas operações de privatizações, as chantagens, as recriminações, a falta de transparência, os interesses cruzados, fundamentam, mais do que nunca, esta exigência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indiferente e insensível às consequências que tal processo pode ter para a independência e soberania nacionais, o Governo, sem qualquer racionalidade económica, desmantela, cinde e privatiza a pensar na restauração do capital monopolista e nos resultados financeiros imediatos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esquece, como era afirmado num relatório da OCDE, em 1986, que cada venda de um património público fornece ao Governo receitas que não poderão ser recuperadas, que a liquidação sistemática do património do Estado conduz, inevitavelmente, ao seu enfraquecimento e empobrecimento. O facto de incluir o produto destas vendas no Orçamento comporta um risco que consiste em, diminuindo os seus haveres, o Estado ver-se finalmente obrigado, de forma mais imperiosa, a aumentar os impostos, a aceitar novos aumentos do défice ou o de monetarizar os défices posteriores para poder financiar as suas despesas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os postulados ideológicos que animam e orientam o Governo no plano económico são vertidos para o campo social e laborai. Os direitos colectivos dos trabalhadores, que foram reconfirmados na revisão constitucional e estio garantidos em leis da República, são diariamente mal tratados e marginalizados nos processos de privatização em curso, particularmente o direito de participação e intervenção das comissões de trabalhadores. Violando a lei, de uma forma sistemática, o Governo coloca as organizações representativas dos trabalhadores perante factos consumados. Decide, avalia, altera, desmantela, anuncia sem se importar que a lei exija parecer prévio, informação e intervenção dos trabalhadores. A democracia participada e participativa é, inevitavelmente, condicionada ao arrepio dos comandos constitucionais.
Ao nível de direitos individuais, a preocupação primeira é entregar a empresa aliviada de encargos sociais. A ofensiva contra os direitos dos trabalhadores do SEE é agora vincada por alguns traços novos. O primeiro é o de liquidar profissões e o segundo o de instituir a polivalência, sem qualquer relação com razões de reorganização do processo produtivo. O terceiro 6 a definição ou designação de trabalhadores excedentários, com o objectivo de exercer uma pressão psicológica e intimidatória sobre todos os trabalhadores da empresa, com violação do direito de ocupação efectiva. O quarto é a ameaça de liquidar complementos de reforma salvaguardados nos acordos da empresa.
Quando lemos o novo pacote laborai resultante do Acordo Económico e Social, particularmente as propostas de diploma sobre o despedimento por inadaptação, sobre pré-reformas, sobre as alterações à Lei da Contratação Colectiva e a denominada flexibilidade dos horários, vê-se a dimensão da ameaça que tal pacote legislativo, em gestação, representa para os trabalhadores do SEE.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Lógica e necessariamente, qualquer análise ou reanálise do sector empresarial do Estado não pode olvidar as condições objectivas do seu surgimento e da sua história, o que significa que não pode esquecer nem reinventar a história dos últimos 16 anos da vida portuguesa. Mas o sector empresarial do Estado, como qualquer outra realidade económica, não pode ser imutável no tempo. Para o PCP, no quadro de uma economia mista, há que reafirmar o papel que o SEE pode e deve desempenhar no desenvolvimento económico do País, na execução de uma estratégia de mutação das suas estruturas e especialização produtivas e o seu papel insubstituível, como garante do poder nacional, em centros fundamentais da decisão económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De forma inequívoca, durante a revisão constitucional e na aprovação da Lei Quadro das Privatizações, manifestámos preocupações, que hoje se confirmam pelos factos, mas não substimamos o seu alcance.
Está para nós claro que a integração na CEE e a criação do mercado único obriga a uma completa internacionalização da economia portuguesa, com a consequente exposição de todos os sectores de actividade e de praticamente todas as empresas portuguesas a uma gência acrescida e com a exposição aos efeitos das alterações da economia mundial.
Não subestimamos a situação económico-financeira a que a política de direita conduziu a generalidade das empresas do SEE.
720 I SÉRIE - NÚMERO 22Mas, ao contrário do Governo, que se limita a desmantelar, cindir e leiloar sectores e empresas estratégicas, como herdeiro que desbarata as «pratas da família», as nossa propostas vão no sentido da sua restruturação, designadamente, partindo da realidade do SEE existente, isto é, das empresas que há e dos sectores de actividade em que estão implantados; a perspectivado das principais linhas de padrão de especialização produtiva do País, tendo em conta quer as necessidades objectivas quer os constrangimentos ditados pela internacionalização da economia portuguesa; a necessidade de, face ao mercado único, garantir a soberania nacional, sendo certo que, nas condições objectivas de Portugal, só o SEE tem dimensão e capacidade para impedir a desnacionalização da economia portuguesa nos principais centros de decisão económica e combater a tendência para a transformar em mera economia regional, apendicular das economias mais ricas e das multinacionais; garantir, como garante a Constituição e a lei, a participação na vida da empresa, a todos os níveis, assente num eficaz sistema de informação dos trabalhadores e seus representantes e intervenção, através de um efectivo controlo de gestão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assumindo que ao Governo compete definir as grandes linhas de orientação, quanto aos objectivos a prosseguir pelas empresas e quanto ao seu desenvolvimento, no quadro das políticas gerais e sectoriais, definidas para o País, entendemos que às empresas deve competir o desenvolvimento dos planos de actividade, a fim de evitar a intervenção casuística dos governos e a demora da adaptação às alterações do meio em que actuam.
Defendemos a responsabilização dos gestores, apreciada por critérios de rigorosa racionalidade e eficácia económica e a sua adequada remuneração em função das suas responsabilidades. Numa palavra, aliamos a autonomia à responsabilização complementada pela participação e intervenção criativa dos trabalhadores e suas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmaram cerca de 400 representantes dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, recentemente reunidos em plenário nacional, é urgente que seja sustida a ofensiva privatizadora. Batendo-se pelos direitos daqueles que representam, não descuraram o seu empenhamento e disponibilidade para defender um Portugal independente e soberano no sentido do progresso e do desenvolvimento.