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II SÉRIE-A — NÚMERO 95 62 Regimes em vigor Proposta de Lei n.o 193/XIII princípio ne bis in idem; d) A sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração nos termos da legislação nacional portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito nos termos da legislação nacional portuguesa e os factos que estão na sua origem forem da competência de Portugal, nos termos da sua legislação nacional; f) Se previr, na legislação nacional portuguesa, uma imunidade que impeça a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas; g) A pessoa condenada não for, devido à sua idade e nos termos da legislação nacional portuguesa, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença; h) De acordo com a certidão prevista no artigo 30.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:  i) Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e foi informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; ou iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;  i) A sentença ou, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico cuja fiscalização, não obstante o disposto no artigo 39.o, não possa ser assumida pelo Estado português, de acordo com o seu sistema jurídico ou de saúde; j) A duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa for inferior a seis meses; ou k) A sentença disser respeito a infrações penais que, de acordo com a legislação nacional do Estado português, se considere terem sido cometidas, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território ou em local considerado como tal.  2 – Em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença e, se for caso disso, de uma decisão relativa à liberdade condicional não pode ser recusada pelo facto de a legislação nacional portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e                                                           2 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 68 alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o: a) Enquanto a decisão esteja em instância de recurso; b) Caso a decisão de rejeição ainda possa ser objeto de recurso em Portugal ou noutro Estado-Membro envolvido no litígio; ou c) Caso a decisão de rejeição tenha sido confirmada na instância de recurso a que se refere a alínea a), e não seja possível afastar a aplicação da decisão do tribunal nacional ou do tribunal ou outro órgão jurisdicional de outro Estado-Membro envolvido no litígio. 9 –  Nos casos em que o interessado tenha exercido o direito de recurso, a decisão desse recurso é tida em conta para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o. Artigo 6.o Desistência 1 –  O interessado que pretenda desistir da reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, deve comunicar essa desistência, por escrito, à autoridade competente nacional e, simultaneamente, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 2 –  A comunicação da desistência referida no número anterior extingue, com efeitos imediatos, todos os procedimentos previstos na presente lei. 3 –  A autoridade competente nacional que receba uma comunicação de desistência da reclamação deve informar, imediatamente, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio da extinção dos procedimentos previstos na presente lei. Artigo 7.o Extinção do litígio Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo anterior, nos casos em que, por qualquer outro motivo, uma questão litigiosa deixe de existir, são extintos, com efeitos imediatos, todos os procedimentos previstos na presente lei, devendo a autoridade competente nacional informar, de imediato, o interessado dessa situação e dos motivos da mesma. SECÇÃO II Procedimento amigável Artigo 8.o Prazo 1 –  Nos casos em que a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o seja aceite pela autoridade competente nacional e pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, deve a autoridade competente nacional, em conjunto com essas outras autoridades, procurar resolver a questão litigiosa por procedimento amigável. 2 –  O procedimento amigável a que se refere o número anterior deve ser concluído no prazo de dois anos a contar do envio da última notificação da decisão de um dos Estados-Membros envolvido no litígio, incluindo Portugal, relativa à aceitação da reclamação. 3 –  O prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, no máximo até um ano, mediante pedido por escrito, devidamente justificado, dirigido pela autoridade competente nacional às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 4 –  Existindo acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio sobre a forma de resolver a questão litigiosa, deve esse acordo ser notificado, de imediato, ao interessado.
3 DE MAIO DE 2019 73 artigo 10.o da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal competente nacional informa a autoridade competente nacional, a quem cabe, por sua vez, informar sem demora as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 7 –  Os processos para as nomeações pelo tribunal competente nacional nos termos do presente artigo são tramitados como processo urgente, devendo as decisões judiciais serem proferidas no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação dos respetivos requerimentos iniciais. SECÇÃO IV Comissão Alternativa de Resolução de Litígios Artigo 15.o Resolução de litígios por Comissão Alternativa 1 –  A autoridade competente nacional pode acordar, com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, que seja constituída uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, em vez de uma Comissão Consultiva, para emitir parecer sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformidade com o disposto no artigo 19.o. 2 –  A autoridade competente nacional pode igualmente acordar, com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, que seja constituída uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios sob a forma de um Comité Permanente. 3 –  A Comissão Alternativa de Resolução de Litígios pode aplicar, caso a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio assim o acordem, quaisquer processos ou técnicas de resolução de litígios que se considerem adequados para dirimir o litígio de forma vinculativa. 4 –  As regras quanto à composição e forma da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios podem ser distintas das previstas na secção anterior para a Comissão Consultiva, salvo quanto ao disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.o. 5 –  Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as regras de funcionamento da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios são objeto de acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 6 –  As regras em matéria de funcionamento e custos previstas nos artigos 17.o e 18.o aplicam-se à Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, salvo acordo em contrário no âmbito das regras de funcionamento previstas no artigo seguinte. CAPÍTULO III Disposições procedimentais comuns Artigo 16.o Regras de funcionamento das Comissões 1 –  No prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 12.o, a autoridade competente nacional deve proceder à notificação do interessado, fazendo menção expressa: a) Às regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, consoante a que tenha sido constituída; b) À data limite para a adoção do parecer sobre a resolução da questão litigiosa; c) Às disposições aplicáveis do direito nacional bem como a quaisquer acordos ou convenções internacionais aplicáveis.
3 DE MAIO DE 2019 83 programa de acolhimento e integração deverá bastar para permitir a inscrição. De igual modo, a exibição do número de inscrição na Segurança Social, por se revelar inadequado e impeditivo da e muitas inscrições de cidadãos nestas condições, deve ser dispensado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda, em articulação com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional sobre inserção Social e Emprego, à revisão dos critérios de inscrição de cidadãos incluídos em programas de acolhimento e integração no Programa Português para Todos de molde a garantir o rápido e efetivo acesso desses cidadãos à aprendizagem da Língua Portuguesa. Assembleia da República, 3 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 3 de maio de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 28 (2018.11.23)] ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2013/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTENSIFIQUE O CONTROLO DAS ESPÉCIES INVASORAS NO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2076/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DUM PLANO NACIONAL DE CONTROLO E IRRADICAÇÃO FLORESTAIS DAS ESPÉCIES INVASORAS NAS ÁREAS PROTEGIDAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2089/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA A VIGILÂNCIA E CONTROLO DAS EXÓTICAS LENHOSAS INVASORAS, PRIORIZANDO AS ÁREAS PROTEGIDAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2104/XIII/4.a (PLANO DE AÇÃO PARA MONITORIZAR, CONTROLAR E ELIMINAR ESPÉCIES INVASORAS LENHOSAS, EM PARTICULAR NAS ÁREAS PROTEGIDAS E NAS ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2107/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE A ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar, em 22 de fevereiro
3 DE MAIO DE 2019 93 a) Criação, inicial e em regime experimental, de quatro bolsas, a serem localizadas nas áreas de Trás-os-Montes, Minho, Beira Litoral e Zona do Pinheiro, focadas nos mercados do eucalipto, pinho e principais madeiras nobres nacionais; b) O suporte logístico e administrativo das bolsas é assegurado pelos serviços do ICNF; c) As bolsas terão, pelo menos, uma sessão mensal; d) As empresas de comércio de madeira e da indústria com volume anual de negócios superior a 500 mil euros farão, obrigatoriamente, as suas transações através das bolsas, exceto para a produção decorrente de explorações próprias ou arrendadas; e) Toda a informação decorrente do comércio de madeira através das bolsas será integrada no Sistema Simplificado de Cotações de Mercado dos Produtos Florestais. d) Criar os mecanismos necessários para tornar obrigatório o reporte dos preços da madeira para o domínio privado para a integração dos mesmos no Sistema Simplificado de Cotações de Mercado dos Produtos Florestais. e) Criar um Grupo de Trabalho sob tutela do ICNF que desenvolva os estudos necessários para que em cada semestre (como início em janeiro de 2020) seja fixado um limiar mínimo para o preço de material lenhoso, por área de PROF e por espécie, como forma de proteção dos pequenos e médios produtores florestais. f) Assegurar a apresentação semestral, com envio de relatório à Assembleia da República, dos resultados obtidos pela Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira – Incêndios 2017, integrando pelo menos a informação relativa a: a) Planos de Ação estabelecidos trimestralmente b) Número de Parques de Receção de Madeira criados, sua localização, quantidade de madeira rececionada em cada parque e sua categoria (serração ou trituração), c) Número de produtores que colocaram a madeira nos Parques de Receção de Madeira por categoria de produto (serração ou trituração) e respetivo valor pago. g) Criar uma estrutura de comercialização de madeira com participação maioritária do Estado e aberta à participação de associações de produtores destinada a: a) Proceder à comercialização dos produtos florestais das matas públicas, dos pequenos e médios produtores florestais e de baldios, desempenhando um papel regulador dos preços do material lenhoso; b) Garantir a abertura de, pelo menos, um parque público de receção de madeira em cada distrito, capaz de responder às solicitações de pequenos e médios produtores florestais assegurando uma remuneração justa à produção. Assembleia da República, 3 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla Cruz — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ———
3 DE MAIO DE 2019 99 4. Direitos e deveres aos 16 anos O nosso ordenamento jurídico impõe variados deveres, responsabilidades e direitos aos jovens a partir dos 16 anos, mas que apenas adquirem capacidade eleitoral ativa aos 18 anos, o que configura uma manifesta incoerência. Trazemos à colação alguns exemplos: 4.1. Imputabilidade criminal aos 16 anos O artigo 19.o do Código Penal estabelece que para efeitos penais, um cidadão torna-se imputável a partir dos 16 anos. 4.2. Capacidade para casar Pela conjugação dos artigos 1600.o e 1601.o, alínea A) do Código Civil, é possível contrair casamento a partir dos 16 anos (condicionada à autorização dos progenitores ou tutores até atingir a maioridade – há sempre a possibilidade de apresentar na conservatória do registo civil um pedido de suprimento de autorização para casamento de menores, sendo os pais citados para se pronunciarem e, concluída a instrução do processo, o conservador se verificar que o menor tem suficiente maturidade física e psíquica e que há razões ponderosas que justifiquem a celebração do casamento, decide sobre o pedido, deixando assim de ser necessária a autorização dos pais ou do tutor). 4.3. Capacidade para perfilhar O artigo 1850.o do Código Civil prescreve que os indivíduos com mais de 16 anos têm capacidade para perfilhar. 4.4. Legitimidade para decidir sobre a interrupção voluntária da gravidez A partir dos 16 anos, a mulher grávida não precisa de autorização parental para proceder à interrupção voluntária da gravidez, como se pode aferir pela análise do artigo 142.o do Código Penal. 4.5. Capacidade para trabalhar O artigo 68.o do Código do Trabalho estabelece que a idade mínima para prestar trabalho é aos 16 anos, sendo que existem certos trabalhos que podem ser executados inclusivamente com idade inferior, desde que se tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação; ou em caso de empresa familiar, desde que este trabalho ocorra sob a vigilância e direção de um membro do seu agregado familiar. 4.6. Dever de pagamento de impostos e descontos para a Segurança Social Decorrência do facto de os cidadãos poderem trabalhar a partir dos 16 anos (em certas circunstâncias é possível laborar antes dessa idade como referido), os cidadãos desta faixa etária estão igualmente sujeitos ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e aos descontos para a Segurança Social. 4.7. Capacidade para administração de bens adquiridos com o respetivo trabalho O artigo 127.o do Código Civil prescreve que os indivíduos com 16 anos têm a capacidade de
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 110 O Governo aprovou, em 2017, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de junho), que estabelece orientações gerais para o desenvolvimento da política de segurança rodoviária, define objetivos operacionais e indicadores de desempenho, determina metodologia, regras e critérios a respeitar na elaboração dos programas setoriais e, por último, traça um plano de ação. No entanto, apenas na medida A.18.77 («Estabelecer uma estratégia de comunicação inovadora e integrada para o período 2017-2020 que constitua um novo paradigma, consubstanciado numa transformação profunda, utilizando os diversos canais disponíveis e com mensagens diferenciadas para os diversos públicos-alvo, tendo em consideração, nomeadamente, a dimensão de género») se aproxima um pouco da noção que todos temos das campanhas de prevenção rodoviária, que normalmente recorriam aos meios de comunicação social – rádio e televisão, principalmente – para transmitirem a sua mensagem. Atualmente, para além da televisão e rádio públicas, existem outros meios de difusão de conteúdos que igualmente podem ajudar na difusão das mensagens que as campanhas de comunicação de segurança rodoviária pretendem transmitir – v.g., a internet, as redes sociais – e que também poderão ter o seu lugar no âmbito de «uma estratégia de comunicação inovadora e integrada». Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que, em execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de junho, defina uma estratégia detalhada de comunicação de segurança rodoviária que inclua campanhas que privilegiem a comunicação audiovisual, em particular, a rádio e televisão, mas que recorra igualmente a outros meios de difusão de conteúdos, tais como a internet e as redes sociais. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019   II Série-A — Número 61XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 881, 928 e 944/XIII/3.a e 1035, 1080, 1096 e 1129/XIII/4.a): N.o 881/XIII/3.a [Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho)]: — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 928/XIII/3.a (Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social): — Vide Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a. N.o 944/XIII/3.a (Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1035/XIII/4.a (Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social): — Vide Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a. N.o 1080/XIII/4.a (Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1096/XIII/4.a (Procede à nacionalização dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1129/XIII/4.a (BE) — Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto).  Projetos de Resolução (n.os 1990 e 1995 a 2005/XIII/4.a): N.o 1990/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República a Angola): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada. N.o 1996/XIII/4.a (Os Verdes) — Requalificação urgente da estrada nacional n.o 225. N.o 1997/XIII/4.a (Os Verdes) — Preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal. N.o 1998/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. N.o 1999/XIII/4.a (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 N.o 2000/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo. N.o 2001/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centres). N.o 2002/XIII/4.a (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. N.o 2003/XIII/4.a (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. N.o 2004/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo a classificação do Teatro Portalegrense como imóvel de interesse público. N.o 2005/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 6 «Artigo 88.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Presume-se a entrada legal nos termos da alínea b) do n.o 2, sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, pelo menos há doze meses. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 89.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  Presume-se a entrada legal nos termos do n.o 2, sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou atividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e noutro pelo menos há doze meses.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROJETO DE LEI N.o 944/XIII/3.a (CONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE PRESTADO DURANTE AS SUSPENSÕES DE CONTAGEM ANTERIORES A 2018, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO E VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
20 DE FEVEREIRO DE 2019 15 PARTE V – ANEXOS 1) Nota técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 944/XIII (ILC) Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória Data de admissão: 20 de dezembro de 2018. Comissão de Educação e Ciência (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Tiago Tibúrcio (DAC), Leonor Calvão Borges (DILP) e Rafael Silva (DAPLEN)  Data: 11 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei n.o 944/XIII, uma iniciativa legislativa de cidadãos, destina-se a consagrar em lei a «Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória». Deste modo, propõe-se que seja considerado na totalidade (para todos os efeitos, na progressão das respetivas carreiras individuais e respetiva valorização remuneratória) o tempo de serviço docente ou equiparado, dos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário, prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, bem como entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, perfazendo, no total, 9 anos, 4 meses e 2 dias. Os autores desta iniciativa recordam as medidas de austeridade que os professores, à semelhança de outros cidadãos, sofreram no contexto da crise financeira, como os cortes e reduções salariais, o aumento da carga fiscal, ou o agravamento do horário de trabalho. Tendo em conta este contexto, reivindicam para estes profissionais um tratamento idêntico ao que, segundo consideram, tiveram outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, que viram repostos os seus direitos, temporariamente suspensos. Para sustentar a sua pretensão (nomeadamente a integralidade da reposição futura dos efeitos normais na carreira, da contagem do tempo de serviço efetivamente prestado), os autores deste projeto de lei recordam a
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 20 V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Tal como sucede com qualquer iniciativa legislativa, as iniciativas de cidadãos encontram-se sujeitas às disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.o a 475.o) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.o e 16.o). Assim sendo, a Comissão de Educação e Ciência deliberou submeter a iniciativa a apreciação pública. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em causa parece utilizar uma redação não discriminatória em relação ao género, podendo ser ponderada, para este efeito, a utilização da preposição «de» antes dos substantivos «docente(s)» ou «professores», por forma a eliminar o artigo na contração «do(s)», ou, em alternativa, da paráfrase «pessoal docente». • Impacto orçamental Como referido acima, a aprovação desta iniciativa tem implicações orçamentais, nomeadamente ao nível da despesa, como decorre, nomeadamente, do seu artigo 3.o. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar este impacto. ——— PROJETO DE LEI N.o 1080/XIII/4.a (ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer
20 DE FEVEREIRO DE 2019 23 Mil euros ou %, exceto indicação adicional201312014201520162017Cash flow operacional livre4 110.439 184.055 7.294 2.915 38.523 Disponibilidades líquidas 5 236.818 278.891 278.999 207.843 173.714   31.12.2013 31.12.2014 31.12.2015 31.12.2016 31.12.2017 Caixa e equivalentes de caixa 544.876 664.570 603.650 618.811 626.825 Ativo 1.100.134 1.180.997 1.119.472 1.316.697 1.608.765 Passivo 824.200 931.787 867.637 1.083.370 1.424.774 Capital próprio 275.934 249.210 251.835 233.327 183.991 Capital social  75.000 75.000 75.000 75.000 75.000 Valores sem imparidades, provisões, depreciações/amortizações e gastos não recorrentesRendimentos operacionais6 704.847 717.774 727.180 695.060 697.932 Gastos operacionais  581.919 582.674 583.205 575.561 608.025 EBITDA recorrente 122.928 135.100 143.975 119.499 89.906 EBIT recorrente 96.113 111.522 119.762 94.687 60.205 Margem EBITDA recorrente 17,4% 18,8% 19,8% 17,2% 12,9% Margem EBIT recorrente 13,6% 15,5% 16,5% 13,6% 8,6% Indicadores operacionaisCorreioTráfego de correio endereçado (milhões de objetos)  892,3 841,3 814,7 780,2 736,6 Tráfego não endereçado (milhões de objetos) 528,7 507,7 473,4 497,8 492,1 Expresso e EncomendasPortugal (milhões de objetos) 12,1 13,8 14,4 14,6 17,7 Espanha (milhões de objetos) 13,1 13,7 14,0 12,3 15,5 Serviços Financeiros PostaisPagamentos (n.o de transações; milhões) 71,5 67,0 61,5 57,6 53,7 Poupança e seguros (subscrições; milhões de euros) 2.429,9 5.481,6 4.252,9 3.794,0 4.020,9                                                           4 Cash flow excluindo a variação de credores líquidos de serviços financeiros, depósitos de clientes bancários e outros empréstimos, crédito a clientes bancários, outros recebimentos e pagamentos de terceiros relativos ao Banco CTT, ativos financeiros disponíveis para venda, investimentos detidos até à maturidade, depósitos no Banco de Portugal e outros ativos financeiros bancários. 5 Disponibilidades líquidas excluindo passivos e ativos financeiros do Banco CTT (inclui 48 M€ de caixa própria do Banco CTT em 2017 e 37 M€ em 2016). 6 Rendimentos operacionais excluindo valores não recorrentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 24 Mil euros ou %, exceto indicação adicional201312014201520162017Banco CTTNo de contas à ordem - - - 74.135 226.001 Depósitos de clientes (mil euros) - - - 253.945 619.230 Crédito a Clientes (líquido) (mil euros) - - - 7.104 79.347 Common Equity Tier 1 (fully implemented) - - - 43,7% 26,5% Ativo (mil euros) - - - 318.634 720.789 No de balcões - - - 202 208 PessoalETI – Equivalente a Tempo Inteiro 12.900 12.523 12.462 12.479 12.787 Trabalhadores em 31 de dezembro (efetivos do quadro e contratados a termo) 12.383 12.120 12.057 12.149 12.163 N.o médio de trabalhadores (efetivos do quadro e contratados a termo) 12.904 12.448 12.445 12.401 12.538 Rede de Vendas, Transportes e DistribuiçãoRede de lojas  623 623 619 615 608 Postos de correio 1.820 1.694 1.711 1.724 1.761 Agentes Payshop 3.886 3.876 3.939 4.202 4.394 Centros de distribuição postal 285 262 254 242 235 Giros de distribuição postal 4.713 4.659 4.731 4.698 4.702 Frota (número de veículos) 3.465 3.478 3.530 3.609 3.626 Indicadores de sustentabilidadeSinistralidade (n.o ocorrências) 908 955 949 979 1072 Indicador Global de Qualidade de Serviço (em pontos)7 227,7 236,5 205,8 122,9 110,1 Fonte: CTT[https://www.ctt.pt/ctt-e-investidores/informacao-financeira/principais-indicadores.html?com.dotmarketing.htmlpage.language=3]                                                           7 O valor do IGQS de 2016 publicado no R&C de 2016 (126,0) foi recalculado de acordo com decisão final, de novembro de 2017, da ANACOM relativa à fórmula de cálculo dos indicadores IQS 4 – Correio normal não entregue até 15 dias úteis e IQS 5 – Correio azul não entregue até 10 dias úteis.
20 DE FEVEREIRO DE 2019 25 II – Indicadores de qualidade do serviço universal Fonte: ANACOM [https://www.ctt.pt/contentAsset/raw-data/6bfa416d-db32-4316-94bd-a08ed16050b4/ficheiro/f23a6ee2-4aa3-4902-89c0-c67940244171/export/indices%20qualidade%202017%20AF-34452_2.pdf]
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 26 III – Novos indicadores de qualidade do SUP aprovados pela ANACOM (para 2019-2020) A ANACOM aprovou os indicadores de qualidade de serviço que os CTT – Correios de Portugal (CTT) terão de cumprir em 2019 e 2020, enquanto prestador do serviço postal universal. O novo quadro de indicadores aprovado resulta já dos contributos recebidos em audiência prévia e consulta pública e introduzem um maior nível de exigência face aos que estão atualmente em vigor. O novo quadro de indicadores a que os CTT ficarão obrigados é mais exigente do que o que atual, não só porque aumentam em número, 24 indicadores contra os atuais 11, mas também porque se estabelecem metas mais exigentes nalguns deles. O objetivo da ANACOM ao estabelecer este novo conjunto de indicadores é criar condições para que seja assegurado um maior nível de qualidade do serviço postal universal, invertendo a situação de progressivo agravamento dessa qualidade e de crescente insatisfação dos utilizadores que se observou nos últimos anos, embora sem colocar em causa a respetiva sustentabilidade e viabilidade económico-financeira. (...) Os novos indicadores de qualidade de serviço, a que os CTT estarão obrigados em 2019 e 2020, apresentam importantes alterações face aos que estão atualmente em vigor:  passa a ser obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador (deixando de ser considerada a existência de um valor mínimo, inferior ao valor objetivo, que no anterior sistema de indicadores era usado como o limiar abaixo do qual era automaticamente aplicada uma penalização);  foram fixadas metas mais exigentes para alguns indicadores; e  para todos os indicadores, para além de um padrão de qualidade de cada serviço em termos da respetiva velocidade de entrega, foi estabelecida uma meta de fiabilidade que varia entre os 99,9%, para os casos em que a rapidez e segurança são determinantes (correio azul, correio registado e jornais diários e semanais) e de 99,7% para o restante correio (correio normal, encomendas e jornais mensais e quinzenais). O objetivo deste indicador de fiabilidade é evitar que o tráfego remanescente seja entregue muito para além do padrão definido;  é criado um indicador para o correio normal em quantidade, que cobre o segmento dos remetentes de envios em quantidade. (...) Recorde-se que, nos termos da lei, a medição dos indicadores é feita por uma entidade externa independente dos CTT, cabendo à ANACOM auditar os dados. Além desta auditoria, a ANACOM procede a uma monitorização rigorosa dos indicadores, recorrendo a todos os mecanismos de controlo dos níveis de qualidade de serviço que considere adequados, e retirando as devidas implicações quanto à abordagem regulatória a exercer. (...)
20 DE FEVEREIRO DE 2019 27 Fonte: ANACOM [https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1456815] Publicado no site ANACOM, em 18.07.2018 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a com vista a estabelecer o «regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, SA, entendida como recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir – por motivo de salvaguarda do interesse público» compreendendo «todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 28 serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes.» 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP, na reunião da Comissão de 20 de fevereiro. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota de Admissibilidade e Nota Técnica elaboradas pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a(PCP) Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Data de admissão: 22 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Fontes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Marta de Almeida Vicente (DILP).  Data: 5 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a (PCP), que «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT». Tendo como enquadramento geral que «Com o passar do tempo, a degradação do serviço postal e a depredação da empresa pelos grupos económicos que se tornaram seus acionistas tem-se tornado evidente e
20 DE FEVEREIRO DE 2019 33  No primeiro semestre de 2018, e em comparação com o semestre homólogo, o número de pontos de acesso aumentou 0,6%, o número de centros de distribuição aumentou 3,2% e a frota de veículos aumentou 4,2%. Este aumento dos pontos de acesso ocorreu em simultâneo com a redução de 5,4% do número de estações de correio dos CTT.  Fonte: ANACOM6 Porém, não se olvide que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. Isto, porque os CTT, SA, detêm uma licença bancária e, caso o Governo decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Em 29 de Janeiro deu entrada o Projeto de Lei 1096/XIII/4 (BE) – Procede à nacionalização dos CTT. Estão pendentes várias petições sobre os CTT: – Petição n.o 452/XIII/3.a – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal, – Petição n.o 464/XIII/3.a – Contra o encerramento dos CTT de Paços de Brandão, – Petição n.o 505/XIII/3.a – Pela manutenção da Loja dos CTT da Araucária, VILA REAL, – Petição n.o 559/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na freguesia de Mora, e – Petição n.o 581/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da Estação de Correios na freguesia de Avanca, concelho de Estarreja.                                                           6https://www.anacom.pt/streaming/ServicosPostais1S2018.pdf?contentId=1460090&field=ATTACHED_FILE
20 DE FEVEREIRO DE 2019 41 A Postal Services Act No. 19, 18 March 200214, implementa especialmente no que diz respeito aos serviços universais as disposições correspondentes da diretiva postal da UE. No seu artigo 7.o, com a epígrafe «Direitos exclusivos dos serviços postais», prevê-se o seguinte: «[De 1 de Janeiro de 2003 a 1 de Janeiro de 2006, o Estado islandês terá direitos exclusivos sobre os serviços postais para correspondências até 100 g, desde que a taxa de envio do item seja inferior a três vezes a taxa mínima aplicável aos serviços postais. correspondência na Islândia. O mesmo é aplicável à distribuição na Islândia de cartas do estrangeiro dentro dos mesmos limites.]15. Esta Lei sofreu alterações introduzidas pela Lög nr. 172 20. desember 200616, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2007. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), sendo neutra a valoração que faz do impacto com a sua aprovação. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género.                                                           14 Alterada pela Lei 136/2002; tradução não oficial da língua islandesa. 15 Lei n.o 136/2002, artigo 1.o A partir de 1 de Janeiro de 2006, os limites de peso previstos no artigo serão alterados para 50. g e o valor 2,5 vezes a taxa de peso mínimo, cf. Artigo 7 da mesma Lei. 16 Versão única na língua islandesa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1096/XIII/4.a (PROCEDE À NACIONALIZAÇÃO DOS CTT) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 42 Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 29/01/2019, e por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 30 de janeiro de 2019, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), termos do artigo 131.o do RAR – sido elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica. Em 30/01/2018 foi designado relator o signatário. Análise do Diploma – Objeto e motivações O Grupo Parlamentar do BE «considerando a degradação contínua do serviço público refletida: a) no sistemático encerramento de balcões; b) na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; c) no continuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d) na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e) nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as ações representativas do capital social dos CTT» propõe «a apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, SA, nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública – RJAP, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.» – Enquadramento e antecedentes O contrato de concessão do Serviço Público Postal foi assinado em 01.09.2000 entre o Estado e a Concessionária CTT – Correios de Portugal, SA, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, em articulação com a Lei n.o 102/99, de 26 de julho, que aprovou a Lei de Bases dos Serviços Postais – a lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como dos serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Através da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, foram alteradas as bases da Concessão do Serviço Público Postal, antecipando a data de termo da referida prestação de serviço por parte dos CTT de 2030 para 2020 (31 de dezembro). A privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, foi concretizada através da alienação de ações representativas de 100% do seu capital social nos termos dos, Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, e Decreto-Lei n.o 124/2014, de 18 de agosto. A Nota de Admissibilidade, elaborada pelos serviços da Assembleia da República alerta para o facto de a iniciativa poder «envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado». A Nota Técnicaelaborada pelos serviços da Assembleia da República alerta ainda para a necessidade de autorização prévia da Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia em caso de reversão da privatização uma reentrada do Estado no capital social da empresa – uma vez que os CTT são detentores de