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Percamos, de vez, as ilusões sobre a possibilidade de continuar indefinidamente a basear em salários de miséria a capacidade de concorrência externa da nossa economia. Ou a economia portuguesa se moderniza e as empresas melhoram o seu nível de produtividade e, portanto, pagam melhor, ou a fuga da mão-de-obra mais qualificada para o exterior passará a ser regra habitual de comportamento, com consequências dramáticas para o futuro.
Acresce a isto o absurdo de uma política fiscal que esmaga as classes médias, quanto deixa sistematicamente de fora as grandes fortunas e que penaliza mais os rendimentos do trabalho do que os rendimentos do capital.
Acentuam-se as desigualdades crescentes no acesso à justiça e à saúde e o agravamento das condições de crédito para os jovens que querem comprar casa, num nunca mais acabar de exemplos reveladores da insensibilidade do Governo em relação às questões sociais.
Fazer política social não é apenas aumentar as pensões de reforma duas vezes nos anos eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terceira área que merece a nossa viva discordância tem a ver com o crescimento do Estado laranja e a crescente vocação centralista do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sentem-no de forma crescente os autarcas portugueses. A Associação Nacional de Municípios tem feito eco do mais vigoroso protesto contra a sistemática redução do peso financeiro dos municípios no Orçamento do Estado e contra as inumeráveis tentativas de ingerência do Executivo na gestão municipal.
Ficamos agora também a saber que o Professor Cavaco Silva não quer as regiões administrativas. O PS não se conforma com este estado de coisas. Temos como objectivo promover a moralização da nossa vida política, o fortalecimento da sociedade civil face ao Estado e uma efectiva descentralização de poderes e de recursos que aproximem, cada vez mais, as populações do controlo da coisa pública em Portugal.
A tudo isto se soma, agora, a crescente degradação do próprio Executivo.
Não vou pedir aqui a demissão de ministros. Confesso que gostaria de ver a demissão do Governo, mas respeito o jogo democrático e a legitimidade das maiorias. Quero, sim, alertar a Câmara e o País para os riscos do apodrecimento da situação.
Um Primeiro-Ministro não pode ter ministros cuja única política é querer sair do Governo.Aplausos do PS.Não pode dar aso a que se ponha em dúvida a legitimidade do Governo para exigir dos cidadãos o cumprimento de deveres cívicos elementares, como seja o pagamento de impostos. Não pode permitir, conflitos pessoais entre os membros do seu executivo e os representantes qualificados da sociedade civil com quem tem de dialogar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente saídos de um Congresso mobilizador, que reforçou o PS como alternativa de poder, assumimos, com frontalidade democrática, o papel de Oposição.
Continuaremos a apresentar as nossas propostas, na coerência da alternativa socialista, em todas as matérias em debate na Câmara. Vamos intensificar, ainda mais, a iniciativa legislativa do PS. Procuraremos ser no Parlamento não só os porta-vozes políticos do intenso descontentamento que se generaliza na opinião pública e na sociedade civil, mas também um sinal de esperança para todos aqueles que connosco pensam que é possível mudar e que é preciso mudar.
Face a um Governo estático, hesitante, agarrado aos seus preconceitos e aos privilégios da sua clientela, confiamos na vontade de mudança da maioria dos portugueses.Uma voz do PSD: - Era o que faltava!O Orador: - As eleições europeias aí vêm para nos provar se temos ou não razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Carlos Brito, Montalvão Machado, João Corregedor da Fonseca e Carlos Encarnação.
O Sr. Deputado António Guterres deseja responder a cada um dos Srs. Deputados ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. António Guterres (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, sob a forma de esclarecimento quero, em primeiro lugar, saudar fraternal e democraticamente V. Ex.a pela sua eleição e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho do novo cargo.
Aproveito a oportunidade para saudar em público e neste hemiciclo o Secretário-Geral do PS, nosso querido amigo e deputado Jorge Sampaio, a quem saudamos e felicitamos pela sua eleição e a quem desejamos também as melhores felicidades no desempenho das suas novas atribuições.
Sr. Deputado António Guterres, a nós não nos surpreendeu que V. Ex.a viesse aqui afirmar, mais uma vez, o cumprimento exacto do compromisso tomado pelo PS, como instituição, como partido, acerca da revisão constitucional com o PSD. Só aqueles que duvidam do institucionalismo partidário, só aqueles que duvidam da honrabilidade democrática dos homens que estão à frente dos grandes partidos poderiam fazê-lo.
E tivemos pena de ver na comunicação social gente que gostaria - quebrando o institucionalismo, arrastou a nova direcção do PS à mudança dos compromissos. E estranhou-nos muito mais que aqueles que a si próprios se atribuem a qualidade de democratas também fizessem o mesmo, exigindo do PS uma reafirmação dos seus compromissos. O CDS não precisa
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1171disso porque tem o PS e os seus dirigentes na alta valia própria .de grande partido democrático de Portugal.
Quanto à vossa declaração política de que o PS é a alternativa política, agradou-me ouvir que não é a única alternativa possível, pois há outras alternativas. O socialismo não é uma verdadeira alternativa à social democracia, a alternativa aos socialismos está, como todos sabem, na democracia cristã. Assim o provaremos!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, também queria começar com uma primeira nota para felicitar a nova direcção da bancada do Partido Socialista, e de igual forma, felicitar também a nova direcção do Partido Socialista saída do Congresso.
Em segundo lugar, queria regozijar-me pela reafirmação aqui feita, de uma maneira tão veemente, da atitude oposicionista, sem nenhuma espécie de reservas, da parte do Partido Socialista ao actual Governo. Em todo o caso e já a respeito desta observação, eu gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Não será difícil conciliar essa atitude oposicionista reforçada, que a nova direcção do Partido Socialista anuncia, com o acordo da Revisão da Constituição que o Partido Socialista assinou com o PSD e que o Sr. Deputado aqui nos anunciou que o seu partido vai cumprir integralmente e sem nenhuma hesitação?
O Sr. Deputado fez aqui uma crítica, em muitos aspectos inteiramente justa, à política governamental. Mas essa política governamental e as manifestações que o Sr. Deputado criticou não terão a ver com as opções de fundo do PSD? E essas opções de fundo do PSD não estão evidentes, de uma maneira patente, nos seus propósitos de Revisão da Constituição, com os quais o PS comunga de uma maneira tão profunda, desde a área de comunicação social ao Serviço Nacional de Saúde e a praticamente toda a constituição económica, incluindo aspectos relativos ao plano?
O PS ter profundas alterações em relação às suas posições iniciais, a propósito, por exemplo, das privatizações;- o PS começou por dizer que para cada privatização é necessário uma lei da Assembleia da República aprovada por maioria de dois terços e agora já aceita que as privatizações sejam feitas por maioria absoluta, isto é, sejam feitas só com os votos do PSD?
O PS proclamava que era necessário concurso pública para cada privatização e agora já não o exige, já deixa cair a existência de concurso público. E o mesmo em relação à organização do poder político ... Não terá a ver uma coisa com a outra? Como é que o Partido Socialista pode concordar com estas opções de fundo e discordar apenas das manifestações?
Por outro lado, também creio que é justo colocar-lhe outra questão. Esta atitude de rigor para com o acordo da Revisão da Constituição - que o PS aqui reafirma = parece não ter igual correspondência da parte do PSD. Não lhe parece, Sr. Deputado; que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro aquando da realização das jornadas parlamentares d o PSD, a propósito da regionalização, está em profundo desacordo com o acordo da Revisão Constitucional que assinou com o Partido Socialista? O acordo da Revisão Constitucional fala de flexibilização, fala de facilitação, fala de viabilização da regionalização, e o que o Sr. Primeiro-Ministro proclama é a obstrução da regionalização! Gostaria que o Sr. Deputado respondesse a esta conjunto de questões. Não se é oposicionista por se proclamar; ser-se oposicionista tem a ver com a prática e tem a ver com os princípios e é isso que nós gostaríamos de ver esclarecido da parte do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, as minhas primeiras palavras serão necessariamente de saudação para V. Ex.a para os
seus companheiros de direcção de bancada e ao mesmo tempo para a direcção do seu partido. E acredite que o faço com inteira sinceridade e com muita amizade,
rio jogo democrático que todos nós aqui desempenhamos.
Sr. Deputado António Guterres, foi com o interesse que V: Ex.a certamente adivinha que eu aguardei a sua oração de apresentação e esta Câmara. A sua experiência política, as suas qualidades de inteligência, a sua experiência parlamentar, as suas qualidades de homem, efectivamente eram temas basilares para que eu esperasse com algum interesse, com muito interesse até, esta sua oração preliminar.
E gostei de ouvir algumas das coisas que o Sr. Deputado aqui referiu, como seja, a contribuição para o prestígio do Parlamento tema que eu também abordei aqui quando fiz uma oração semelhante à que V. Ex.a proferiu os desejos de um permanente diálogo entre as forças democráticas para que sejam asseguradas as regras básicas da democracia, o direito, a liberdade e as garantias dos cidadãos.
Agradou-me profundamente que o Partido Socialista, mais uma vez, como eu já tive ocasião de dizei em vários locais, dissesse que honrava - como partido sério que é o seu compromisso de acordo quanto à Revisão Constitucional feito com o Partido Social-Democrata, não obstante os ataques que V. Ex.a sofre e acabou ainda agora mesmo de sofrer injusta e ilegitimamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse elogio compromete!O Orador: - Mas também não me agradou um outro aspecto. É que V. Ex.a, como líder da Oposição, eu direi mesmo como líder de todas as oposições...Risos do PSD.... por representar o maior partido da Oposição, V. Ex.a tivesse feito um discurso de crítica, que eu classifico de crítica merante destrutiva, da actuação da maioria e da actuação do Governo.
É evidente que a missão dos grupos parlamentares da Oposição é dizer mal; mas é evidente também que só dirão mal quando tiverem razões para isso e será sua obrigação, acima de tudo, não só dizer mal, mas dizer também aquilo que, em. substituição do que está mal, deve ser feito e foi nesse aspecto e nessa parte
1172                    I SÉRIE - NÚMERO 3que, efectivamente, V. Ex.a - e perdoar-me-á a minha franqueza - falhou e falhou rotundamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só ataques ao Governo, efectivamente, parece-me que não chega; é preciso dizer algo de construtivo, é preciso apontar algo de realizável para a solução dos problemas dos portugueses.
Mas houve uma coisa que o Sr. Deputado referiu e com a qual eu concordo, no final desta minha curtíssima intervenção - e teremos ocasião de falar muitas vezes dessa questão depois disto. É que V. Ex.a, a certo passo da sua oração, disse que havia um crescimento do «Estado laranja» em Portugal. V. Ex.a tem razão, efectivamente há!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - «Estado laranja»!? Agradecemos a confissão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado António Guterres, saudamos, quer eu quer o Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex.a pelo facto de ter assumido o importante cargo de presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sucedendo a um grande líder parlamentar que foi Jorge Sampaio, que muito respeitamos, e que hoje exerce as funções de Secretário-Geral do Partido Socialista. A ambos desejamos, democraticamente, as maiores felicidades no desempenho dos vossos cargos.
Sr. Deputado António Guterres, relativamente à sua intervenção que merece atenta análise e estudo, como é evidente, faço-lhe apenas uma pergunta, muito clara. V. Ex.a falou no papel da comunicação social e do Governo. Como é que V. Ex.a interpreta o facto de os operadores da Rádiotelevisão Portuguesa só terem entrado nesta Casa cerca das 16 horas, não tendo gravado nenhuma das intervenções políticas até então, quer do deputado Jerónimo de Sousa, que fez justas críticas do Governo, quer da deputada Natália Correia, que relembrou o 31 de Janeiro, quer a sua importante intervenção política. Sr. Deputado António Guterres, não será esta mais uma forma de bem evidenciar a conhecida governamentalização da Rádiotelevisão Portuguesa contra os deputados da Oposição nesta Câmara?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, eu desejaria dizer-lhe que me agradou o começo do seu discurso. Realmente V. Ex.* realçou o que nos une, personificou a Oposição e assumiu a responsabilidade do diálogo construtivo. O Grupo Parlamentar do PSD não se esquecerá destas suas três primeiras afirmações.
Porém já não gostei tanto do resto que disse, aliás compreensivelmente e por uma razão simples.
V. Ex.a sabe que a maioria das ideias que aqui de deixou não são ideias próprias, não são ideias do Partido Socialista, a maior parte das ideias que inovatoriamente aqui deixou ou tentou deixar foram ideias bebidas d nosso próprio programa - do programa do Governo do Partido Social-Democrata.Risos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Por isso é que os senhores estão em vias de rever o programa!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - PSD agora é socialista!...O Orador: - V. Ex.a sabe que o Partido Socialista ultimamente, tem tentado pautar a sua actuação por um acompanhamento dos objectivos e das realizações do Governo em tom crítico. V. Ex.a queria que fosse um governo seu a realizar a obra que este governo a agora tem realizado, o que é compreensível, é justo admissível da sua parte!Aplausos do PSD.Mas eu gostaria de lhe perguntar se, na ausência de ideias novas, V. Ex.a quer continuar ou quer praticar - o que eu não acho admissível devido à grandeza t seu partido - a política do «bota abaixo», a política do «mal dizer», que se instalou nesta sociedade cedendo o passo a essa mesma falta de alternativas políticas reais. Se assim é, com certeza que o Partido Socialista vai por mau caminho e eu atrever-me-ía a pedir-lhe e a sugerir-lhe que o não fizesse, porque dignidade e a grandeza do partido a que V. Ex.a pertence não o permitirão com toda a certeza.
Por outro lado, Sr. Deputado, se V. Ex.a diz que este Governo ou que este Primeiro-Ministro não por ter apenas ministros que queiram deixar o Governo devo dizer-lhe que este país também não pode ter uma Oposição cujo único desejo obsessivo é entrar para Governo sem outras ideias.Aplausos do PSD.V. Ex.a deve pensar, como homem aberto que como economista que é, como um jovem político que é, que as grandes lições dos partidos socialistas em governação nos últimos tempos têm sido fundamentalmente estas: perderem em utopia aquilo que ganha na sua aproximação às ideias do mercado. Penso que Ex.a, com toda a certeza, encarará isto dês maneira e dará um novo rumo às orientações políticas que o Partido Socialista certamente irá continuar defender.
V. Ex.a será com toda a certeza o intérprete indicado para nos ajudar a cumprir aqui, no Plenário, grande projecto nacional a que o Partido Socialista o Partido Social-Democrata meteram ombros - Revisão Constitucional - para que todos possam governar sem alibis, para que todos possamos governar sem reservas, para que todos possamos governar sem as limitações que nos foram impostas em determinados momentos históricos.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1173o actual Secretário-Geral do Partido Socialista, homem que nós nos habituámos a respeitar aqui na Assembleia, homem que honrou o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar, e espero que isto não seja uma indicação de uma nova sucessão a curto prazo, noutro cargo no Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Não pedi a palavra propriamente para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres e muito menos para protestar pelas palavras do líder parlamentar da bancada do PSD em relação aos outros grupos parlamentares que não o do Partido Socialista. Pedi a palavra para fazer uma saudação especial, em meu nome e em nome do meu grupo parlamentar, ao deputado António Guterres que hoje formal e oficialmente inicia as funções de líder parlamentar do Partido Socialista.
Não vou entrar em pormenores nem em debate sobre ás importantíssimas questões que trouxe ao Parlamento neste seu primeiro dia de líder da bancada socialista - teremos muito tempo para debater essas questões -, sobre ás responsabilidades que cabem a cada um nessas mesmas situações e na resolução dos problemas que urge encontrar.
Sr. Deputado António Guterres, gostaria que, com a sua acção, ajudasse o trabalho' sério, - extremamente positivo que o seu antecessor manteve neste Parlamento, que é essencial para a democracia no nosso pais mas que, infelizmente, continua a não ter o tratamento que devia ter.
Se me permitem um pequeno aparte refirei uma visita que ainda ao fim da manhã, fiz a uma escola do ensino primário onde tive oportunidade de ver, na sala de aula dessa escola, um pano largo dividido em três sectores: Presidente da República, Governo e Parlamento. No sector do Presidente dá República estavam naturalmente as fotografias do Sr. Presidente e muitas notícias sobre o Sr. Presidente; no sector do Governo estavam fotografias do Sr. Primeiro-Ministro e muitas notícias; no sector dedicado ao Parlamento nem sequer lá estava uma fotografia do Hemiciclo! Isto diz bem aquilo que todos nós temos de fazer para a dignificação desta Casa, para a dignificação do cerne vital da democracia no nosso pais.
Deixo aqui, mais uma vez, uma saudação especial ao Sr. Deputado António Guterres, neste seu primeiro dia como líder da bancada do PS.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as referências extremamente simpáticas de que a bancada, o líder do PS, Sr: Deputado Jorge Sampaio, e ainda eu próprio fomos alvo.
Penso que este debate é bem a prova de que o nosso Parlamento alia duas características essenciais: a vivacidade dos debates, que é a nossa riqueza e a do País, ou seja, a riqueza das ideias e dos interesses que legitimamente existem no País, mas também a capacidade dos homens para porem a cordialidade das relações humanas acima da vivacidade dos debates.
Gostaria de sublinhar este aspecto porque, se ele fosse completamente apreendido pela opinião pública, creio que constituiria seguramente uma das fontes mais importantes do prestigio da instituição parlamentar em Portugal.
Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que na minha intervenção não me limitei a reafirmar - seria desnecessário por parte do PS, mas achei que o deveria fazer - a nossa fidelidade aos acordos estabelecidos.
Na verdade, disse também que o Partido Socialista, em matéria de Revisão Constitucional, tem uma atitude de abertura para dialogar com todos, e sublinho, todos os grupos parlamentares, porque não consideramos que a Revisão Constitucional esteja concluída.
Com efeito, há um conjunto de matérias em relação às quais houve um acordo entre dois partidos que, pelo seu posicionamento numérico e político, eram vitais para que o processo se pudesse desencadear. Mas isso não encerra a Revisão Constitucional. Assim, creio que a contribuição de todas as bancadas é indispensável para que á nossa Constituição seja um texto em que todos os portugueses se possam rever.
Em relação às questões da alternativa, gostaria de dizer que, legitimamente, cada um de nós tenderá a interpretai-se como á mais forte e a mais apta das alternativas. Compete ao eleitorado decidir.
Aliás, e parafraseando críticas da bancada do PSD, devo dizer que o nosso objectivo não é ser alternativa, mas ser governo. E esperamos vir a sê-lo em breve!
Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de dizer-lhe que para nós é perfeitamente conciliável uma oposição política clara com a necessidade de diálogo institucional, no quadro do Parlamento, com o PSD e com ;todos os outros. grupos. parlamentares, em relação aos aspectos relativos à estabilidade e ao aperfeiçoamento das nossas instituições.
E gostaria de salientar, claramente, que fazemos e faremos - e aqui há uma simples continuidade em relação ao passado - oposição em relação ao PSD, com base em princípios e em valores.
Perdoar-nos-à, Sr. Deputado Carlos Brito, que utilizemos os nossos próprios princípios e valores que não coincidem, necessariamente, em todos os aspectos com os princípios e valores do Partido Comunista, por muito respeitáveis que eles sejam também para nós.
É evidente que uma oposição política frontal, como a nossa, em nada é atingida pelo facto de considerarmos indispensável ter um texto constitucional que tenha o mais amplo consenso na sociedade portuguesa, que espelhe da melhor maneira possível a vontade da maioria dos portugueses e que facilite e promova o desenvolvimento económico e social do nosso país.No entanto, não abdicámos de- questões de fundo.Disse ainda o Sr. Deputado que abdicámos de as privatizações - e cito-as apenas como exemplo - serem feitas caso a caso, por decreto, com a maioria de dois terços neste Parlamento, quando na verdade no texto inicial se fazia referência a uma maioria de dois terços mas não especificamente para as privatizações caso a caso.
1174                   I SÉRIE - NÚMERO 33Assim, na nossa consideração, estava em jogo uma lei de bases de que só abdicámos na medida em que o PSD aceitou incluir no próprio texto constitucional os princípios, o que para nós era fundamental consagrar nessa mesma lei de bases.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido interrompê-lo e gostaria de dizer-lhe que compreendemos que hoje seja um dia de festa para a bancada do Partido Socialista. Aliás, há pouco iniciei a minha intervenção felicitando-o por isso.O Orador: - Temos muito gosto em que tente estragar-nos a festa!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas, Sr. Deputado, para nós trata-se de um dia de trabalho e, por certo, a bancada socialista quer começar a trabalhar no seu primeiro dia de festa.
Assim, gostaria de salientar que essa lei de base aprovada por maioria de dois terços surgiu já num segundo momento de consideração e mesmo assim os Srs. Deputados «deixaram cair» os dois terços!...
Para além disso, relativamente aos princípios, que agora e segundo disse o Sr. Deputado estão consagrados no acordo, devo esclarecê-lo que falta considerar ainda a questão do concurso público que, segundo também as proclamações iniciais do PS, se tratava de uma questão fundamental.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito sugiro a V. Ex.a a leitura atenta do articulado proposto.Na verdade, em nenhuma versão do nosso projecto de Revisão Constitucional esteve alguma vez consignado que as privatizações seriam feitas uma a uma neste Parlamento, por aprovação de dois terços.
Aliás, devo até dizer-lhe que isso seria trágico para as bancadas que colaborassem com o Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado refere--se já a um segundo momento de consideração, porque até aí V. Ex.a sempre proclamaram esse aspecto, como eu já referi.O Orador: - Sr. Deputado, nunca foi proclamado como diz.
Aliás, se V. Ex.a ler os nossos textos verificará que não tem razão.
Com efeito, não faria qualquer sentido que cada operação concreta de privarização fosse aqui discutida no Parlamento por todos os deputados, pois seria o caos na gestão da política económica de qualquer governo e em relação a isso não poderíamos estar de acordo.
No entanto, gostaria de salientar que mantemos o princípio da transparência no quadro da Constituição e este princípio não tem, necessariamente, a ver apenas com a forma do concurso público, pois a privatização pode ser feita de outras maneiras igualmente transparentes, como por exemplo, a privatização em bolsa de parcelas significativas de uma empresa.
Contudo, o que não permitimos - e isso é claro e mantém-se - é o negócio directo de uma empresa ou de uma participação por pane do Governo em relação a um qualquer agente económico privado.
Quanto à questão do Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de sublinhar o meu total acordo com V. Ex.a
Penso que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro em matéria de regionalização não só são contrárias ao espírito do texto da Constituição e do acordo subscrito pelo seu próprio partido, como contrariam o bom andamento dos trabalhos que, na própria Comissão de Poder Local e com a colaboração dos Srs. Deputados do PSD, se verificara em relação à regionalização.
Tal atitude foi para nós um «balde de água fria» e uma surpresa. Apesar disso, pensamos e temos esperança em que os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata ainda possam conseguir convencer o Sr. Primeiro-Ministro de que eram eles e não ele quem tinha razão.
Srs. Deputados Montalvão Machado e Carlos Encarnação, gostaria de sublinhar com muito agrado as questões que me colocaram, mas desde já devo salientai uma ligeira contradição.
Com efeito, disse o Sr. Deputado Montalvão Machado que todas as minhas críticas foram destrutivas. Mas se V. Ex.a reparar com cuidado no texto da minha intervenção, verificará que em muitos aspecto: apontei soluções antes de notar que o Governo as não tem aplicado. Por outro lado, muitas críticas estão feitas de uma forma em que claramente se percebe que a alternativa que defendemos.
No entanto, o que me parece difícil de explicar é ; afirmação que as minhas ideias são, simultaneamente totalmente destrutivas em relação ao Governo e à suí acção e completamente «bebidas» do programa do PSD!
Risos do PS.Penso que tem de haver alguma contradição nesta matéria porque, de duas uma: ou o Governo não cumpre o programa do PSD ou o programa do PSD é destrutivo em relação à acção do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!
Pode «emendar à mão»!É com todo o gosto que permito que o faça!
O equívoco era tão óbvio que, de facto, vale a pena «emendar à mão», até para que fique a constar do Diário.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.a me permite, gostaria de dizer que pretenderia «emendar sua mão»!
Na verdade, a única coisa que eu há pouco disse e que não tem nada em contrário com o que o Sr. Deputado Montalvão Machado afirmou, foi que as vossas ideias novas - pois as ideias velhas já sabemos que são má: repetem-se e não têm novidade nenhuma - ou as que pretendem apresentar como novas, são as nossas.Vozes do PSD: - Muito bem!
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1175O Orador: - Sr. Deputado, penso que as nossas ideias novas têm uma grande vantagem sobre as vossas ideias. Na verdade, as nossas ideias radicam-se numa tradição, em valores, que muito embora tenham de ser moldados em cada momento pelas necessidades a que os momentos e a história obrigam, nunca perdem as referências essenciais da solidariedade, da justiça social e da defesa do socialismo democrático à votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de dizer-lhe que temos uma crítica séria e de fundo em relação à política de comunicação social do Governo.
No entanto, não gostaríamos de confundir essa critica séria e de fundo em relação à política de comunicação social do Governo com a eventual ausência fortuita nesta sessão por parte dos operadores da televisão, para a qual eventualmente haverá uma explicação razoável e em relação à qual não quereria, sem um conhecimento de causa, fazer qualquer comentário.
Contudo, esta tolerância em relação a este facto não invalida a nossa profunda discordância, que se mantém, em relação á política da comunicação social que o Governo vem desenvolvendo.
Finalmente, Srs., Deputados, gostaria de terminar afirmando e reafirmando a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - aliás, em inteira continuidade com o que vinha sendo praticado pela direcção anterior, sob a liderança do meu colega Jorge Sampaio - para uma cooperação permanente com todas as bancadas, no sentido da qualidade global dos nossos trabalhos e da valorização do Parlamento e da sua imagem no País.
Ainda antes de terminar, devo salientar que não respondi ao Sr. Deputado Hermínio Maninho porque ele não me colocou qualquer questão.
No entanto, não gostaria que á minha atitude fosse interpretada como menor consideração e apreço pelas, palavras extremamente simpáticas e positivas que me dirigiu, as quais gostaria de registar aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento. a presença nas galerias de dois grupos. de jovens estudantes do Externato João XXI e da Escola Primária n.o 209, de Lisboa, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concedo agora a palavra ao, Sr. Secretário para proceder à leitura do voto de pesar peta morre do escritor Fernando Namora, subscrito por todos os grupos parlamentares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o voto de pesar:Tem a Assembleia da República obrigações e responsabilidades que ultrapassam a obediência à Ordem do Dia e à fixação dos assuntos em debate.
Surpreendidos, hoje, pela notícia da morte do escritor Fernando Namora, magoados pelo acontecimento com que a sua longa doença ameaçava, não pode o Parlamento deixar de aqui expressar, nesta Casa em que somos representantes de muitos mais portugueses, o profundo pesar de todos nós pela perda irreparável, e nacional, que constitui o falecimento do homem, do intelectual, do escritor Fernando Namora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o. Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr: José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. É com extremo pesar que aqui evoco perante vós a figura do escritor Fernando Namora, falecido às doze horas e quarenta minutos da tarde de hoje, depois de quase três anos de uma luta rebelde, permanente e inconformada contra a morte, luta que é, ela própria, testemunha magnífica do que foi a vida que assumiu: uma vida deligente e solidária.
Se alguma. síntese é aqui possível, é a de lembrar que este homem raro, ao longo de 50 anos de actividade literária e de permanência. cívica no combate pela liberdade, se afirmou, de forma íntegra e incondicional, em defesa de valores que se não pautaram pelo mero êxito singular e que antes, confrontando-se com o colectivo do povo português, procuraram interpretar ansiedades e propulsionar realidades que um dia viriam.
Pioneiro do neo-realismo, seguramente uma das suas figuras centrais, cabouqueiro da nova, da moderna, da estuante literatura portuguesa que se está fazendo, foi, antes de tudo um verdadeiro luzeiro do humanismo crítico e militante, alguém que quis dar testemunho de muitas vidas, não permitindo que a dilaceração da consciência nos anos das trevas levasse aos caminhos fáceis da renúncia, ainda que muitas vezes emplumada com um discurso aristocraticamente distante do povo.
Há confortos que amolecem e abrigos onde o bolor se insinua». Eis uma das suas frases que me acodem á memória.
Cada homem é um universo fascinante e em inegável reformulação; cada obra a síntese operativa da ambição resgatadora desse homem individual e concreto com o desejo de todos os homens. «Simbiose do talento com o carácter, sim o carácter, resistência às fadigas e aos desenganos, imunidade à fruste peripécia e aos efémeros engodos, tanto das modas como dos aplausos, eis talvez as armas do escritor com mais probabilidade de perdurar».
Assim escreveu no «Jornal sem Data», o último livro que publicou, e assim estas palavras repercutem diante de nós, sinalizando o perfil de uma existência.
B se é verdade que como Fernando Namora tantas vezes recordou, nenhum artista chegou nunca a realizar a obra de que seria capaz, se é verdade a perfeição, mesmo relativa, porventura não existe, seja-me legitimo neste momento, honrar o escritor cuja obra indiscutivelmente perdurará entre aquelas que constituem as mais altas de todo o património da literatura portuguesa.
E seja-me legitimo dizendo que se há vazios que a dor preenche, onde a dor lacera e onde memória tritura os momentos que passam, esses vazios, confortemo-nos; serão certamente repletos por aquilo que no futuro não deixará de ser o tributo dos que o lerem
Escritor dos mais traduzidos, milhares e milhares de exemplares, dezenas e dezenas de edições, Fernando Namora permitiu abrir, com a sua obra, outras vertentes; com as traduções das suas obras, permitiu que elas fossem o molde para ler Portugal em muitos outros países; para se falar de Portugal em muitos outros países, para se pensar Portugal em várias línguas.
O escritor realiza, como artista, esse mistério doloroso frente à folha de papel em branco que se transforma em mensagem. O escritor enfrenta esse combate difícil de tentar traduzir o indizível para o dizível pela palavra, pela criatividade. Diz-se que o princípio era o verbo, mas antes do verbo está a emoção e é na emoção de hoje que sublinhamos o acontecimento e colocamos os termos do voto de pesar por Fernando Namora.
Lembramos, neste honrar da sua memória, que o escritor deve ser lembrado, não apenas por aquilo que denuncia, mas, sobretudo por aquilo que anuncia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme pesar e muita emoção aqui aqui falo de Fernando Namora, ainda não refeita da surpresa da sua morte.
Tive o prazer de conviver com Fernando Namora e a honra de ser considerada sua amiga.
Acompanhei de perto esta prolongada doença e o enorme sofrimento que teve nos últimos tempos.
A Fernando Namora todos nós devemos um pouco, uns mais outros menos, mas todos nós, portugueses, devemos aquilo que ele. foi como embaixador da língua e da cultura portuguesa no mundo. Fê-lo de forma simples, como ele sempre fazia as coisas, e da maneira simples que ele tinha de estar na vida, como se pedisse desculpa de ser famoso, como se. pedisse desculpa de ser grande, grande escritor e grande homem. Era sempre comovente a maneira como ele se relacionava com as pessoas, com enorme modéstia e simplicidade.
Fernando Namora levou a língua e a cultura portuguesa aos quatro cantos do mundo, através das traduções das suas obras - ele é, sem dúvida, o escritor português mais traduzido - e o modo de ser português. Não teorizou sobre a identidade nacional, como muitos fizeram, mas soube dar a conhecer esse modo de ser português aos outros povos.
A sua obra continuará para aqueles que a quiseram ler e apreciar, para os que a quiserem reler, pois muitos serão os ensinamentos que aí poderemos colher, ficando--nos também o exemplo daquilo que ele foi. Ele foi um homem sempre atento ao mundo, ao que se passava à sua volta, às injustiças, aos fracos e aos oprimidos, como diria Cesário Verde. Fica-nos também esse exemplo.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1177Parafraseando José Gomes Ferreira «viver sempre também cansa»: Não foi a idade que cansou Fernando Namora, apesar dos seus cinquenta anos de vida literária ele era ainda novo, mas foram as vicissitudes, a longa doença... Foi a vida que o cansou. Mas fica-nos a recordação, a sua obra e o seu exemplo. Ficam-nos os retalhos da sua obra e os retalhos da sua vida que, unidos por todos nós, darão uma matriz admirável. Darão matéria-prima para os teóricos que queiram,. a partir daí, teorizar sobre o modo, de ser português e poderem ir mais longe.
De' Fernando Namora pode dizer-se muito cesse muito será sempre pouco. Não são palavras bonitas aquelas que acabo aqui de proferir, até porque tenho sempre muita dificuldade em falar das pessoas de quem gosto e mais ainda em momentos como este.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto,tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: « Noite e Madrugada» e «Os Clandestinos», duas obras de Fernando Namora que inscrevemos, hoje e aqui, neste momento de recordação do seu autor.
Veio da noite, do ainda não realizado e pela sua força e engenho criativo ganhou a madrugada. «Noite e Madrugada» numa simbiose perfeita.
Os Verdes, numa breve e sentida homenagem ao homem que hoje morreu mas que permanece, lembram com ele todos os clandestinos da criação cultural para os quais não houve caminhos de justeza política que lhes permitissem ganhar a madrugada!
Morreu o homem, cresceu o silêncio, fica-nos a sua obra, semente da sua esperança!
Obrigado, Fernando Namora!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer uma palavra muito breve, porque a grandeza de Fernando Namora exige essa brevidade; a respeito da perda que acabamos todos de saber.
Nunca poderei esquecer a figura de Fernando Namora na espécie de cátedra que ele tinha na «Bertrand». Não poderei esquecer o círculo de jovens que á volta dele discutiam os problemas do presente e do futuro.
Creio que é de sublinhar o facto de ser um dos poucos escritores que venceu um condicionalismo estrutural do mercado mundial do livro. É que com o seu talento rompeu as barreiras de várias línguas, coisa que usualmente apenas se faz com o apoio de multinacionais. Porém, ele conseguiu-o, apenas, com o apoio do seu talento e com a capacidade com que foi capaz de exprimir a dor de todos os homens, através da boa expressão da dor dos portugueses. E por isso mesmo acompanhei, com amargura, esta longa agonia, que decorreu enquanto se despedia de nós e hoje, quando me deram a honra de assinar á proposta de voto de pesar apresentada à Câmara, não pude deixar de me lembrar de que pertenceu àquele raro número de homens que, como as velas do altar, dão luz e vão morrendo.Aplausos gerais,ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: .- Srs. Deputados, entrando agora na primeira parte do período da, ordem do dia, vamos proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos... .Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer de Comissão de Regimento o MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 31 de Janeiro de 1989; pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):a)Jaime Carlos Marta Soares (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Carlos Manuel Pereira Batista: Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 26 de Janeiro corrente, inclusive.Luís António Damásio Capoulas (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea da b) do n.o 2 do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do próximo dia 1 de Fevereiro, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Edmundo Pedro (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85; de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de Fevereiro à 31 de Março de 1989, inclusive.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que : os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das =respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
1178                                       I SÉRIE - NÚMERO 335 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à sua votação. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte do período da ordem do dia com a discussão conjunta da Proposta de Lei n.° 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e do Projecto de Lei n.° 336/V, do PCP - Lei-quadro da cultura física e do desporto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui raro privilégio, para o Governo, poder submeter à apreciação desta ilustre Câmara uma proposta de lei de tão vastas implicações como a que versa, pela primeira vez em Portugal, sobre as bases do sistema desportivo.
A esse honroso encargo associa-se uma enorme responsabilidade: a de propor o ordenamento jurídico adequado ao correcto desenvolvimento do desporto nacional, numa prespectiva estrutural de médio e de longo prazo, antecipando as grandes tendências e captando os sinais portadores de futuro que se nos desvendam numa conjuntura em intensa mutação.
Uma lei de bases que, justamente por sê-lo, deve ser tão exaustiva quanto económica, tão clara quanto juridicamente rigorosa, tão inovadora quanto balizada pêlos princípios gerais de Direito que asseguram o funcionamento livre e democrático da sociedade, tão arrojada nas soluções quanto prudente na sua ponderação; em suma, tão essencial quanto intérprete autêntica dos desígnios nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei resulta de um longo processo de maturação e de debate qualificado.
A sua versão final resulta da síntese de seis fontes principais, para além do trabalho criativo e inovador que, ao longo da sua elaboração sistemática, lhe foi sendo naturalmente acrescentada pelo demorado debate público que decorreu.
Primeiro, a Constituição e o que de relevante, em planos diversos, ela dispõe para esta sede. Convém não esquecer que Portugal é um dos poucos países europeus que constitucionalizou o direito à prática desportiva.
Segundo, o projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que, intitulado de «Lei-quadro do desporto», esteve pendente de apreciação da Assembleia da República durante as duas legislaturas anteriores.
Terceiro, um outro articulado, bastante mais extenso e em muitos trechos de características regulamentares, chamado dos «Princípios gerais do sistema desportivo», e que, ao longo de 1987, com ampla participação do associativismo desportivo e dos seus representantes, fora redigido no âmbito da Direcção-Geral dos Desportos e do seu Grupo de Trabalho do Desporto Profissional.
Quarto, numa perspectiva de Direito Comparado, a evolução legislativa recente verificada em países europeus com tradição jurídico-administrativa similar à nossa (como a Espanha, a França ou a Itália) e que, já no decurso da década de 80, concretizaram reformas fundamentais da respectiva legislação desportiva.
Quinto, a tendência que ressaltava de vários normativos avulsos adoptados entretanto pelo legislador português nesta matéria, já na vigência da Constituição de 1976, e que, por assim dizer, em diversos contextos políticos, pareciam traduzir orientações estáveis, quanto a matérias específicas do desporto. Gostaria, aliás, de aproveitar a ocasião para saudar todos os meus antecessores que, desde o I Governo Constitucional, me precederam na pasta relativa ao desporto, pelas dificuldades que enfrentaram e por aquilo que de normativamente útil e inovador foram podendo produzir, de forma então inevitavelmente fragmentada, mas que não quisemos deixar de considerar e de consagrar nesta proposta, nos traços que tinha de revelação estável de princípios duradouros e estruturantes do nosso sistema desportivo, no nosso próprio quadro constitucional de Estado democrático de Direito. Como dizia André Gide, «ninguém descobre novas terras, sem se permitir perder de vista o horizonte durante muito tempo».
E sexto, por último, grandes princípios modernos de Direito Internacional inscritos, nomeadamente, na Carta Europeia do Desporto para Todos (Conselho dr Europa) e na Carta Internacional da Educação Física e do Desporto (UNESCO), documentos ambos a que Portugal aderiu.
E, aqui, Srs. Deputado, o Governo deseja prosseguir e coroar, no debate na especialidade, a mesma metodologia e o mesmo espírito que, por si próprio, adoptou e prosseguiu desde o início, há cerca de um ano Trata-se, afinal, de continuar e de culminar um aturado debate público na sua sede mais digna, democrática e representativa: o Parlamento. Afinal, a única sede decisora dos debates desta natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa matéria come o desporto, foi preocupação do Governo, em todo os momentos, que a lei de bases, sendo legislação
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1179fundamental, pudesse ser objecto de um consenso predominantemente social. Já em dizer antigo, «a harmonia profunda é melhor do que o óbvio».
Fizémo-lo, na convicção de que assim se honraria também a independência própria do desporto e o sentido de sociedade civil do respectivo desenvolvimento, sem prejuízo do devido acautelamento dos valores e das, funções de interesse público.
Fizémo-lo, na perspectiva de que uma correcta metodologia de diálogo social serve sempre um bom fim de legislação fundamental, aspirando a ser estável.