9 DE ABRIL DE 2016 33 Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5, o último ponto da ordem de trabalhos antes das votações, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 124/XIII (1.a) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP), 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Descriminalizar a partilha de todos os conteúdos culturais, garantir a justa retribuição de autores e de criadores, permitir, a quem assim o pretenda, a manutenção de um regime de proteção e proibição de acesso à partilha dos bens sobre os quais se é titular de direitos, cumprir o princípio constitucional da liberdade de fruição e de criação culturais é o que o PCP propõe. O PCP traz, de novo, à discussão na Assembleia da República a temática da partilha de dados informáticos porque a realidade assim o pede. E a realidade é esmagadora: cada vez que acedemos à Internet e utilizamos as diversas ferramentas digitais o mais certo é depararmo-nos com a partilha de dados informáticos e de conteúdos protegidos. Fundamentalmente, com um determinado tipo de partilha, que é a que aqui pretendemos abordar com a presente iniciativa: a partilha desinteressada e sem fins comerciais que se vem afirmando como uma prática social quotidiana. Posto isto, cumpre perceber como lidar com este fenómeno. Quanto ao PCP, defendemos que é preciso encarar a partilha sem fins comerciais como legítima, enquanto elemento que permite a democratização do acesso à cultura e constitui um estímulo à própria produção cultural, no respeito pela justa retribuição dos autores e criadores. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Este último aspeto é importante, porque a tal realidade esmagadora da proliferação de conteúdos e obras na rede enquanto prática social reiterada e socialmente aceite, assim como está hoje, acaba por determinar que quem, de facto, tem vindo a lucrar com a disponibilização de um considerável acervo de conteúdos que geram interesse e curiosidade por parte dos utilizadores não seja quem partilha e não sejam também os autores e criadores. São, na verdade, os prestadores de serviços de Internet. Porquê? Porque o seu produto, o serviço de Internet, só faz sentido se for recheado de conteúdos apelativos para os utilizadores. Assim sendo, o que o PCP propõe é precisamente serem as operadoras que lucram, que se valorizam e que, na prática, se apropriam de parte da riqueza produzida pelos artistas a suportar a retribuição destes últimos. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É inaceitável que o modelo de negócio das grandes distribuidoras e editoras se escude em conceitos obsoletos que, de medida em medida, vão cerceando a liberdade dos utilizadores e contribuindo para o estabelecimento de práticas hipervigilantes e de censura digital. Voltemos ao cerne da questão: os autores, os criadores devem ou não ser compensados pela partilha da sua obra? Porque a partilha de conteúdos protegidos existe, entra-nos diariamente pelos olhos e pelos ouvidos. E vai continuar, porque a evolução do contexto digital é contínua e a criatividade neste meio, Sr.as e Srs. Deputados, abunda. Agora ou se mantém hipocritamente a proibição da partilha e a não remuneração dos autores e artistas, ou passamos à regulamentação da partilha e garantimos a remuneração dos autores, que, neste momento, de facto, não existe. A partilha não pode ser crime e um utilizador de Internet e recursos digitais não pode, por defeito, ser considerado criminoso. Hoje, aqui, temos a oportunidade de dar resposta às insuficiências e contradições do atual quadro legal que rege o assunto que aqui trazemos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.