II SÉRIE-A — NÚMERO 104 20 económicos a rescisão do contrato de trabalho por um empregador por uma ou mais razões não inerentes à pessoa do trabalhador resultante da supressão ou transformação de emprego, ou de uma modificação, recusada pelo trabalhador, de um elemento essencial do contrato de trabalho, resultantes, em particular, de dificuldades económicas ou mudanças tecnológicas. Na secção 3 e 4 do capítulo III do título III definem-se procedimentos específicos consoante o despedimento por motivos económicos atinja, respetivamente, menos ou mais de dez trabalhadores num mesmo período de 30 dias. O regime da compensação por despedimento encontra-se previsto no título III, capítulo IV, seção 1, sob a epígrafe Indemnité de licenciement, do Code du travail. O regime laboral francês prevê para os contratos de trabalho celebrados por tempo indeterminado duas formas de cessação do vínculo laboral, o despedimento individual e o despedimento coletivo (artigos L1233-8 e seguintes). O regime da compensação no caso de cessação do contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado (por motivo pessoal ou económico) encontra-se regulado nos artigos R1234-1 e seguintes do Código do Trabalho. A cessação do contrato por tempo indeterminado, independentemente de resultar de um despedimento individual ou coletivo, confere ao trabalhador, após um ano de antiguidade (exceto no caso de cometimento de falta grave), uma indemnização por despedimento (cfr. artigo L1234-9). No caso de despedimento por motivos pessoais, a compensação não pode ser inferior a 1/10 da retribuição mensal, por cada ano de antiguidade, até dez anos; para além dos dez anos de antiguidade, acrescerá, àquele montante, 1/15 da retribuição mensal por cada ano de antiguidade a partir dos dez anos de antiguidade (artigo R1234-2). A retribuição a ser levada em consideração para efeitos de cálculo da compensação é a que resulta da aplicação da fórmula constante no artigo R1234-4, e será considerada, para o efeito, aquela que se mostre mais vantajosa para o trabalhador, a saber: (i) a média mensal da retribuição auferida nos últimos doze meses anteriores ao despedimento, ou, quando o período de serviço do trabalhador for inferior a doze meses, a média mensal da retribuição auferida de todos os meses anteriores ao despedimento; ou (ii) o valor correspondente a 1/3 da retribuição dos últimos três meses, incluindo-se, em determinadas condições (de proporcionalidade), as gratificações de caráter anual ou excecional, auferidas pelo trabalhador durante aquele período. Em caso de cessação do contrato de trabalho celebrado a termo certo, o trabalhador tem direito a uma compensação resultante da precariedade do vínculo de valor igual a 10% da sua retribuição total bruta, a pagar ao trabalhador, conjuntamente com a última retribuição auferida (artigo L1243-8). Este montante pode ser reduzido para 6% em virtude de convenção coletiva ou de acordo de empresa, segundo a qual se ofereçam contrapartidas ao trabalhador, consubstanciadas em ações de formação profissional (artigo L1243-9). Para um maior esclarecimento pode consultar-se a ficha de informação «Indemnité de licenciement»45 no site oficial da Administração Pública francesa, Service-Public.fr. V. Consultas e contributos Conforme referido anteriormente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Todas os contributos enviados para os Projetos de Lei n.os 692/XIV/2.a (PAN), 704/XIV/2.a (BE) e 714/XIV/2.a (PEV), cujos prazos de consulta pública ainda se encontram em curso, serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. No que concerne aos Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.a (BE) e 50/XIV/1.a (BE) foram rececionadas, respetivamente, 22 (vinte e duas) e 18 (dezoito) pronúncias, todas disponíveis no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública na I Sessão Legislativa. Entre estas, destacamos a da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), que [salvo o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB), que apresentou um contributo autónomo] foi replicada ou subscrita pelas demais estruturas sindicais que se manifestaram, e que, em suma, declara a sua concordância com as sobreditas iniciativas do Grupo  45 https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F987.