PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para a decisão contestada relevou, pois, a impossibilidade de garantir um elevado grau de previsibilidade orçamental e, bem assim, o cumprimento do princípio do cabimento orçamental. A este propósito, o Conselho de Ilha de São Jorge convocou uma reunião extraordinária para apreciar o projeto de decreto legislativo regional que conduziu à última alteração ao regime do Conselho de Ilha, mas viu serem-lhe negados os pagamen-tos legalmente previstos. Nesta reunião, aquele Conselho lembrou que:«a mesma resultou de um processo democrático onde foi pedido e dado parecer sobre a matéria em apreço. A democracia tem custos e estes devem ser pagos. (...) é precisamente pelo [seu caráter de imprevisibilidade] que tais reuniões são denominadas ‘extraordinárias’ e relembramos que, tanto quanto nos é dado conhecer, as determina-ções constantes de um ‘despacho’ não se podem substituir às da lei (...).»(289) Entretanto, como já mencionado, foi aprovada uma alteração ao regime de funcio-namento dos conselhos de ilha que, de que se destaca para o que agora importa, a nova redação dada ao respetivo artigo 24.o (senhas de presença). Assim, onde se lia «As senhas de presença, por cada reunião ordinária ou extraordinária do conselho de ilha, são de valor igual ao estabelecido para os membros da assembleia municipal do município de maior categoria existente na ilha.», passou a ler-se: «1 - O departamento do Governo Regional competente em matéria de administra-ção pública assume os encargos referentes às senhas de presença devidas pela realização das reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo que estas últimas têm por limite um número máximo de três por ano.2 - Nos casos em que o conselho de ilha realize um número de reuniões superior a seis por ano, o pagamento das senhas de presença devidas pelas reuniões subsequen-tes poderá ser solicitado, se devidamente fundamentado, ao departamento do Governo Regional competente em matéria de administração pública, cabendo a este a decisão do respetivo pagamento.»Importa ainda ter presente que ao Governo Regional e a cada um dos seus departa-mentos cabem funções de indirizzo político.(290) Natureza política que, em sentido amplo, enforma quer as atribuições e competências, quer a composição dos Conselhos de Ilha. Também por esta razão, a atividade destes não pode deixar de ser enquadrada pela situa-ção económico-financeira do país que cumpriu, em um pretérito recente, um programa (289)  Vide Relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, de 23 de maio de 2014, pp. 18 e ss., consultado em http://base.alra.pt:82/iniciativas/comissao/XCPjDLR026_2.pdf (acedido a 17 de agosto de 2016).(290)  Vide Decreto Regulamentar Regional n.o 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regu-lamentar Regional n.o 13/2014/A, de 7 de agosto, que aprovou a orgânica daquele departamento.244 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________599
Como expressivamente se afirmou em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo:«(...) os objectivos da satisfação do interesse público e da boa gestão orçamental têm de ser conciliáveis com a subordinação à lei e o respeito pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos, deveres a que a Administração Pública se encontra adstrita por força de imposição constitucional e legal – v. os artigos 266.o da Constituição e 3.o e 4.o do CPA.»(296) Foi igualmente referido que a fórmula, vaga e indeterminada, que faz depender o paga-mento das senhas de presença das reuniões realizadas a título excecional de uma deci-são do departamento do Governo Regional competente em matéria de administração pública, ainda que com base em solicitação fundamentada, carece de uma densificação objetiva. Esta deverá ter por referência as competências e as atribuições dos Conselhos de Ilha, assim permitindo a previsibilidade das reuniões no sentido de afastar, desse modo, qualquer risco de enviesamento da decisão administrativa.Por estas razões, este órgão do Estado dirigiu à entidade visada uma chamada de aten-ção, na qual assinalou o dever de dar pontual cumprimento às injunções legais relativas ao funcionamento dos Conselhos de Ilha.•Proc. Q-0758/15 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Angra do HeroísmoData: 2016/12/19Assunto: Canil ilegal em zona residencial. RuídoSequência: Sem contestaçãoO Provedor de Justiça recebeu uma queixa, na qual se contestava o funcionamento ilegal de um canil junto à residência do queixoso. Na sequência da instrução e das diligências desencadeadas junto da edilidade de Angra do Heroísmo, apurou-se que, ao abrigo do enquadramento definido no n.o 1 do artigo 106.o do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, foi determinada a demolição do canil. Não obstante, em cumprimento do princípio de audiência de interessados e após a realização de visita ao local, verificou-se que a sobredita infraestrutura já não existia, ape-nas ali se observando um telheiro com equipamentos de cozinha e um anexo à habitação (296)  Vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de junho de 2004, que pode ser consultado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e8b71ff8ee38e380256eb60051e776?OpenDocu-ment&ExpandSection=1#_Section1 (acedido a 17 de agosto de 2016).246 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________601
que funcionava como espaço de trabalho, ambos com escassa relevância urbanística, enquadráveis à luz do disposto no artigo 6.o-A do referido diploma legal.Tendo em conta a existência de animais naquele local — e do ruído que aqueles provo-cavam —, o queixoso foi informado de que a lei prevê que:«Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.» (297) No caso concreto, as normas de utilização dos fogos de habitação social constantes do anexo ao contrato de arrendamento de duração limitada oportunamente celebrado foram objeto de revogação pelo Regulamento Municipal de apoio à melhoria das condições de habitação no concelho de Angra do Heroísmo(298), determinando o respetivo artigo 18.o que a permanência de animais domésticos dentro das habitações é consentida, mediante o cumprimento das condições ali fixadas.O Regulamento Geral do Ruído e do Controlo da Poluição Sonora(299) define, na alí-nea nn) do seu artigo 3.o, o ruído de vizinhança como aquele «associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido dire-tamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança».O mencionado Regulamento Geral determina ainda, no seu artigo 37.o, que «[a]s autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido nos períodos de entardecer e noturno, a adoção de medidas adequadas para fazer cessar a incomodidade, bem como fixar um prazo para o efeito». O «não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial» constitui, nos temos da alínea i), n.o 1, do artigo 61.o do mesmo diploma legal.Refira-se, também que, nos casos de reiterada incomodidade sonora deverá o recla-mante suscitar a intervenção das forças policiais competentes, em decorrência do exercício (297)  N.o 2 do artigo 3.o do regime que estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais suscetíveis à raiva em território nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro.(298)  Aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 29 de junho de 2011 e alterado no âmbito de sessão ordinária levada a efeito no dia 24 de abril de 2014.(299)  Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 23/2010/A, de 30 de junho, na redação dada pela Declaração de Retificação n.o 26/2010, de 27 de agosto.| 247II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________602
de prerrogativas fiscalizadoras que tais entidades titulam, e tendo em vista a eventual emis-são de auto de notícia. A instrução prosseguida por este órgão do Estado não permitiu vislumbrar qual o inte-resse público que norteou a abstenção camarária em questão, na medida em que a ordem jurídica não se compadece com a subsistência de obras ilegais: se não se mostrar viável a legalização, mais não resta que ordenar a demolição das construções.Uma vez apreciada a viabilidade da pretensão construtiva, está-se, pois, perante a cons-tituição de um verdadeiro “poder-dever” e já não em face do simples reconhecimento da existência de uma faculdade da Administração em matéria de reposição da legalidade urbanística. Em conformidade, e à luz do regime consignado no n.o 2 do artigo 149.o do ante-rior CPA, o cumprimento das injunções então determinadas deveria, desde logo, ter sido imposto coercivamente por aquela edilidade.O circunstancialismo descrito remonta, pelo menos, ao ano de 2014 e apenas em finais de 2015, a autarquia veio a adotar as medidas de tutela da legalidade urbanística que se impunham ao caso. O CPA estabelece, no seu artigo 36.o, a irrenunciabilidade das competências legalmente conferidas, sancionando com a nulidade qualquer ato que tenha por objeto a renúncia à competência. Também nesta linha se pronunciou o Tribunal Central Administrativo do Sul(300), que veio determinar a perda de mandato autárquico por violação culposa dos instrumentos de gestão do território vigentes, e pela prática de factos ilícitos no exercício dessas funções. Este órgão do Estado formulou chamada de atenção ao Presidente da Câmara Muni-cipal de Angra do Heroísmo, porquanto se verificou que esta edilidade permitiu a subsis-tência, por tempo indefinido, de uma obra formal e materialmente ilegal, realizada sem licença e mostrando-se insuscetível de legalização. Ou seja, atuação da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo revelou-se omissa quanto à adoção, em tempo útil, dos mecanis-mos necessários à reintegração da legalidade.•(300)  Cf. Acórdão de 20 de outubro de 2011, in http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c-6d7d/ee218f78db00a3a18025793a0052d0c0?OpenDocument (consultado em 16 de dezembro de 2016).248 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________603
7.1.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-6147/14 Entidades visadas: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo. Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)Data: 2016/11/10Assunto: Estação de radiocomunicações. Campos eletromagnéticosO Provedor de Justiça recebeu uma queixa, na qual se contestava a instalação de uma antena de radiocomunicações na proximidade da residência dos queixosos. Estes alegavam que o funcionamento daquele aparelho fazia perigar a saúde dos moradores ali residentes, assim como a das pessoas que frequentavam os espaços desportivos e o jardim infantil vizinhos.No âmbito da instrução do procedimento, este órgão do Estado concluiu que o pedido de autorização da instalação de infraestrutura em causa observou a tramitação legalmente prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 11/2003 de 18 de janeiro(301), ou seja, entre outros requisitos, este pedido foi acompanhado do «termo de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela instalação, que a nível civil, quer a nível das instalações elétri-cas»(302). Mencione-se, de igual jeito, que a instalação da infraestrutura em apreço respei-tou os condicionalismos consagrados no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 151-A/2000 de 20 de julho(303). Para além disso, verificou-se que a colocação da antena em causa não consubs-tanciava qualquer violação das restrições previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território, uma vez que o conceito de «cércea» máxima admissível no PDM, pela pró-pria definição nele constante, não é aplicável a uma estrutura com aquelas caraterísticas.No tocante à (des)necessidade de licenciamento, Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de janeiro, determina que, na redação atualmente em vigor, o regime do Decreto-Lei n.o (301)  Regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomu-nicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho.(302)  Alínea d) da referida norma.(303)  Para uma leitura dos condicionalismos aludidos, transcreve-se a norma citada: «1 — A instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, designadamente antenas, não pode, para além de outras restrições legalmente estabelecidas: a) Dificultar o acesso às chaminés, bem como a realização de eventuais trabalhos de reparação na cobertura dos edifícios; b) Causar interferências prejudiciais em estações que tenham direito a protecção ou na recepção de emissões de radiodifusão; c) Colidir com servidões radioeléctricas existentes.2 — Nos locais de instalação de estações fixas de radiocomunicações e respectivos acessórios, designadamente antenas, é obrigatória a afixação de sinalização informativa que alerte sobre os riscos da referida instalação.»| 249II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________604
555/99, de 16 de dezembro, não se aplica às estações de telecomunicações, pelo que a sua instalação não carece de licença mas tão-só de autorização municipal.(304)A entidade licenciadora informou, também, não existirem impedimentos atinentes à proteção do ambiente, do património cultural e da paisagem urbana, tendo sido proferido um parecer favorável do Diretor Regional da Cultura, ao abrigo do disposto nos artigos 4.° e 19.° do Decreto Legislativo Regional n.o 15/2004/A, de 6 abril(305), e na alínea f ), do n.o 1, do artigo 43.° do Decreto Legislativo Regional n.o 29/2004/A, de 24 de agosto(306), alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 43/2008/A, de 8 de outubro.Com efeito, não obstante a área onde se pretendia instalar a estrutura (antena) de tele-comunicações ser efetivamente abrangida pela zona de proteção da zona classificada de Angra do Heroísmo, concluiu-se que aquela infraestrutura se localizava em uma zona con-finante com a delimitação da zona de proteção da área classificada de Angra do Heroísmo, pelo que não lhe causaria prejuízo, o mesmo se verificando no espaço envolvente, no qual existiam, inclusivamente, outras antenas, designadamente, de rádio amadores. Para além disso, a antena em causa não se encontra em um espaço urbano ou residencial e, embora seja visível, o seu impacto visual é reduzida expressão.No decurso da instrução, o Provedor de Justiça contactou a Delegação dos Açores da ANACOM sobre esta matéria, a qual lhe transmitiu que da avaliação dos campos ele-tromagnéticos, esta entidade concluiu que os valores de radiação obtidos no local eram substancialmente inferiores aos limites estabelecidos pela Portaria n.o 1421/2004, de 23 de novembro(307). Em face do exposto e do regime legal aplicável ao caso, este órgão do Estado considerou a queixa apresentada como improcedente.•(304)  Cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de dezembro de 2004, in http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/227fccd79c15587880256f82004da8c0?OpenDocument&ExpandSec-tion=1 (acedido a 8 de novembro de 2016)(305)  De acordo com o preceituado no artigo 1.o, o aludido diploma jurídico regula o regime de proteção e valorização do património cultural da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo.(306)  Como resulta do seu artigo 1.o, o diploma legal mencionado «estabelece o regime jurídico relativo à inventa-riação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores.»(307)  Adota as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromag-néticos.250 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________605
Proc. Q-0481/16Entidade visada: Conservatória do Registo Automóvel da Praia da VitóriaData: 2016/12/30Assunto: Registo automóvel. Documento Único AutomóvelA queixa apresentada ao Provedor de Justiça relacionava-se com o tratamento alega-damente dispensado, pelos serviços competentes do IRN, ao de extravio do Documento Único Automóvel emitido no seguimento da apresentação de pedido de registo de pro-priedade formulado pelo queixoso.Na instrução do procedimento, este órgão do Estado contactou a Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel em causa, tendo, em consequência, sido informado de que a documentação que sustentou o pedido formulado não sofreu qual-quer extravio, uma vez que o registo foi efetuado naquele serviço e a ordem para emissão de Documento Único Automóvel foi feita internamente, no sistema informático em uso neste domínio. Para além disso, a entidade visada esclareceu que, na situação concreta, o documento em causa foi emitido no dia seguinte ao do pedido de registo e, de acordo com a informação prestada com base em consulta interna, terá sido expedido e entregue em data determinada. Por esta razão, verificou-se que não ocorreu qualquer extravio impu-tável à sua atuação, nada havendo a censurar no tratamento dispensado ao caso relatado.Em face do exposto, o Provedor de Justiça concluiu que, na eventualidade de se confir-mar a perda de documento por causa não imputável aos serviços do IRN, como terá ocor-rido no caso concreto, haverá necessariamente lugar à formulação do pedido de emissão de uma 2.a via do mesmo, com os custos inerentes à mesma, a suportar pelo requerente, nos termos de resto legalmente previstos.•Proc. Q-1947/15 Entidade visada: Polícia de Segurança Pública (PSP) Data: 2016/11/07Assunto: Recursos humanos. Horário de trabalhoO Provedor de Justiça recebeu uma queixa apresentada por uma agente da PSP, na qual era se contestava o indeferimento de um pedido de alteração do horário de trabalho de modo a que pudesse exercer as suas funções em dias úteis e em horário diurno.No decurso da instrução, este órgão do Estado foi informado de que a entidade visada entendia que «é possível a adoção de horários específicos ou ajustados, na conciliação da vida profissional e na promoção da igualdade de género», «contribuindo para o reforço | 251II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________606
modo, quanto à tentativa de encontrar solução consentânea com todos os interesses em presença. •7.2. Extensão da Região Autónoma da Madeira7.2.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Sugestões Proc. Q-1133/16Entidade visada: Instituto de Emprego da Madeira, I.P.-RAM Data: 2016/03/04Assunto: Procedimento e decisão de anulação da inscrição dos cidadãos desemprega-dos não subsidiados nos Centros de Emprego e Formação ProfissionalSequência: A entidade visada comprometeu-se a adotar novos mecanismos de articulação com os utentesO Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre a decisão do Instituto de Emprego da Madeira, I.P.-RAM que anulou a inscrição de um cidadão em situação de desemprego mas não subsidiado. No âmbito da instrução, verificou-se que o queixoso apenas teria comparecido nos serviços da entidade visada decorridos quatro meses após a data de anulação, quando o processo relativo à respetiva inscrição e período de anulação já se encontravam concluídos. Reconhecendo as implicações que uma nova inscrição possa ter para os cidadãos, e no sentido de salvaguardar os seus direitos, foram sugeridas novas formas de articulação com os cidadãos e o melhoramento daquelas que já existiam. Tais medidas consistiam, desig-nadamente, (i) na atualização do volantini que é facultado ao cidadão no momento da sua inscrição — nos quais se especificam os seus direitos e os seus deveres, assim como os métodos de controlo de candidaturas —, (ii) na análise das reclamações apresentadas no período de 90 dias, ressalvando-se a possibilidade de recurso no ofício de anulação, e (iii), na adoção de meios informáticos que possam tornar o contacto entre a entidade visada e os cidadãos mais célere.| 253II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________608
Tendo em conta que as decisões adotadas pela entidade visada no âmbito das relações estabelecidas com os cidadãos não beneficiários de prestações sociais são atos administra-tivos(309), e que as normas constantes do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro(310), constituem um regime especialmente aplicável aos cidadãos beneficiários de prestações, foi ainda sugerido que o processo de decisão que visa os cidadãos desempregados não sub-sidiados seja enquadrado nas normas gerais que disciplinam o exercício da função admi-nistrativa, salvaguardando os direitos e garantias, constitucional e legalmente reconhe-cidos a todos os administrados, como sejam o direito de audiência prévia (artigos 12.o e 121.o do CPA) — sobretudo antes de aplicada a sanção de inibição de reinscrição por 90 dias — e o direito de impugnar administrativamente a anulação da inscrição nos Centros de Emprego, nos termos gerais (artigos 184.o e ss. do CPA).•Proc. Q-3860/13Entidade visada: Junta de Freguesia de GaulaData: 2016/04/11Assunto: Ordenamento do território. Caminhos públicosSequência: As diligências instrutórias permitiram restabelecer o acesso dos moradores residentes já no ano de 2016Este órgão do Estado recebeu uma queixa sobre a atuação aparentemente omissa por parte da Junta de Freguesia de Gaula, emface da obstrução de caminho público por particular.No âmbito da instrução, verificou-se que a entidade visada manifestava algumas dúvi-das relativamente à possibilidade de intervenção no caso concreto, foram sugeridas medi-das de tutela da legalidade, no âmbito de reunião de trabalho realizada com as partes intervenientes. De facto, a questão em apreço não deverá «ser olhada como uma situação do Direito privado, tendo que ver com a prossecução do interesse público e a eventual necessidade do sacrifício de determinados interesses particulares, em nome do bem comum»(311). Está em causa o exercício de poderes públicos (função administrativa integrante do poder autár-quico), sendo tais atos gestão pública.(309)  Sobre a noção de ato administrativo, cf. artigo 148.o do CPA.(310)  Aprova o regime de proteção social no desemprego.(311)  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 145/2009, 24 de março, disponível em http://www.tribunalconstitu-cional.pt/tc/acordaos/20090145.html 254 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________609
Não se vislumbraria, pois, qual o interesse público suscetível de nortear uma eventual abstenção da autarquia em questão. A ordem jurídica não se compadece com a subsistên-cia de situações ilegais, devendo promover-se a adequada reintegração dos interesses legíti-mos de terceiros e tutela da legalidade urbanística possível. Também não seria de ponderar a instauração de procedimento judicial para este efeito, desde logo, por não se identificar, no caso em presença, a necessidade de obtenção de sentença judicial com vista à execução das medidas em causa.Assim, só se mostraria necessário o recurso aos tribunais comuns se o objeto da inter-venção se localizasse em domínio privado e o proprietário da edificação tivesse demons-trado a sua oposição à entrada dos funcionários municipais, invocando a inviolabilidade do domicílio (n.o 2 do artigo 34.o da CRP). Mesmo em tal caso, a execução por via coativa dos atos administrativos traduziria uma das restrições legais ao direito à inviolabilidade do domicílio (n.o 1 do artigo 34.o da CRP), consubstanciando uma das situações em que a exigência de consentimento do particular é afastada tendo em conta o interesse público que subjaz à garantia executiva dos atos administrativos. A falta de consentimento pode-ria, nesses casos, ser suprida por decisão judicial que autorizasse a entrada no domicílio.No entanto, a eventual reserva de decisão judicial reportar-se-ia exclusivamente à per-missão de entrada no domicílio para execução das operações materiais previamente deter-minadas, no tocante à execução de obras em falta, não podendo ser destinada a reconhe-cer o direito de apreciar a validade do ato que se executa, mas, tão-somente, a remover um obstáculo ao exercício desse poder administrativo. A Administração dispõe ainda do poder de exigir de terceiros o cumprimento das obrigações e o respeito das limitações que decorrem dos atos administrativos, e não sendo necessária a intervenção do tribunal para tornar efetivas as medidas neles contida, uma vez que a atividade desenvolvida se prende com o modo de realização da situação jurídica previamente definida está sujeita aos prin-cípios da legalidade e da autotutela declarativa e executiva.Assim, foi sugerido que, em tudo o mais que não se relacionasse com a questão do con-sentimento de entrada no domicílio verificar-se-ia a desnecessidade da tutela judicial. No remanescente, não careceria a Junta de Freguesia de Gaula de emissão de mandado judicial para realização da intervenção prevista, sob pena de renúncia das competências que lhe são legalmente conferidas. •| 255II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________610
Proc. Q-3150/13Entidade visada: Município do FunchalData: 2016/02/23Assunto: RuídoSequência: A entidade visada veio a adotar mecanismos de minimização da incomodidade sonoraO Provedor de Justiça recebeu uma queixa, na qual se contestava a atuação da autarquia do Funchal, suscitando-se a audição da conduta omissa relativamente à adoção de provi-dências destinadas a conter o ruído imputado ao funcionamento do sistema de extração de fumos pertencente a estabelecimento comercial sito no concelho.Atenta a reclamação reiterada por moradores residentes no prédio identificado, adu-zindo o seu protesto à laboração do estabelecimento em causa, foram desencadeadas diversas diligências instrutórias, designadamente a realização de visitas ao local, bem como a proposta de adoção de mecanismos de reintegração da legalidade junto da enti-dade licenciadora, a saber: a) a notificação do proprietário do estabelecimento, tendo em vista a realização de tra-balhos conducentes à minimização do impacte sonoro produzido pelo respetivo sistema de extração e ventilação, após emissão de parecer técnico por parte das entidades compe-tentes em matéria de segurança contra incêndios;b) a interrupção da laboração do referido sistema durante o período noturno, maxime, com efeitos a partir das 23h00.O procedimento veio a ser fechado na sequência da adoção das sugestões formuladas por este órgão do Estado.•b) Chamadas de atençãoProc. Q-3135/15Entidade visada: Município de MachicoData: 2016/02/29Assunto: Obras ilegaisSequência: Sem objeçãoA queixa recebida neste órgão do Estado relacionava-se com a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística por parte da autarquia de Machico, uma vez confirmada a 256 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________611
impossibilidade de viabilização de obras efetuadas naquele concelho, à luz dos parâmetros urbanísticos definidos pelo Regulamento do Plano Diretor Municipal para o local.No tocante aos deveres de fiscalização que nesta matéria incumbem às autarquias, o n.o 2 do artigo 93.o do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estabelece a efetivação de um conjunto de medidas de natureza administrativa destinadas «a assegurar a conformi-dade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança dos cidadãos.»Tendo em conta que a concretização de operações urbanísticas é objeto de fiscalização administrativa, caberia sempre à edilidade a obrigação de realizar aquela fiscalização, inde-pendentemente dos trabalhos em causa estarem ou não sujeitos a prévio licenciamento ou a prévia autorização.Deste modo, e independentemente de os trabalhos obstaculizarem o acesso dos mora-dores residentes ao caminho ali existente, conclui-se que a entidade visada deveria ter asse-gurado, de modo mais instante, a tutela do interesse público.Face ao exposto, este órgão do Estado chamou a atenção da entidade visada, no sentido de esta ser mais diligente na gestão dos procedimentos urbanísticos, assim se assegurando a prossecução do interesse público e a proteção dos direitos e interesses legalmente prote-gidos dos particulares.•Proc. Q-1389/15Entidade visada: Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)Data: 2016/08/25Assunto: Desistência de pedido de aposentaçãoSequência: Sem objeçãoNo âmbito de uma queixa apresentada ao Provedor de Justiça contestava-se a atua-ção conduzida pela CGA, na sequência da formalização de pedido de aposentação por parte do queixoso e após consulta no simulador facultado pela própria entidade visada. Ao verificar que o valor da pensão atribuído seria substancialmente mais baixo do que o previsto, o queixoso apresentou novo requerimento, em novembro de 2014, solicitando a anulação do processo, o qual foi indeferido, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 39.o do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março).No âmbito da instrução, observou-se ser inexequível a reconstituição da situação existente em momento prévio ao proferimento de despacho de aposentação, uma vez que a respetiva entidade patronal transmitiu que somente asseguraria o pagamento de | 257II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________612
remunerações (e, consequentemente, das respetivas quotas) após o eventual regresso dos interessados às suas funções. Apesar disso, a entidade visada informou que passaria a ser adotado um procedimento diverso daquele que motivou a reclamação, notificando-se os subscritores que requeressem a aposentação, antes da data da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, do montante da pensão a atribuir, em momento prévio à prolação do despacho de aposentação. Contudo, a CGA não realizou, no caso concreto, audiência de interessados no âmbito da instrução do pedido de aposentação apresentado, mostrando-se a decisão final exaradaferida do vício de invalidade. O Provedor de Justiça foi informado da alteração de procedimento de notificação de interessados no âmbito da audiência prévia e de que a CGA passou a permitir que os requerentes, conhecendo o montante da pensão que lhes iria ser fixado e não se confor-mando com os mesmos, pudessem desistir atempadamente do respetivo pedido, ou seja, antes de proferida a decisão final. A CGA reconheceu, pois, o facto de ter sido significativamente agravado o valor das pensões atribuídas — sobretudo das antecipadas —, após a entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, bem assim como o impacto que desta situação decorre para aque-les que requereram a pensão antes da entrada em vigor do referido diploma legal. Por esta razão, passou a adotar o procedimento da audiência dos interessados ou audiência prévia. Pese embora o mencionado procedimento seja essencial e obrigatório, a própria lei prevê a sua dispensa em algumas situações, como seja a consignada na alínea f ), n.o 1, do artigo 124.o do CPA. Esta possibilidade não tem, porém, aplicação no caso concreto, uma vez que a vigência da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, não foi acompanhada de uma cláusula de salvaguarda de direitos relativamente aos pedidos que deram entrada anteriormente na CGA.•Proc. Q-4049/16Entidade visada: Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.Data: 2016/11/15Assunto: Acerto de consumo. PrescriçãoSequência: Sem objeçãoA intervenção do Provedor de Justiça junto da Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. foi requerida, porquanto se contestava o procedimento conduzido por esta entidade, no tocante à emissão de fatura de acerto de consumo de eletricidade, relativa ao período compreendido entre novembro de 2013 e dezembro de 2015.258 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________613
No âmbito da instrução, a entidade visada transmitiu que:«(...)desde o final de 2013, o leitor não logrou aceder ao contador em causa pelo facto de o mesmo estar inacessível, no interior do prédio(...). Assim (...)foram emiti-das faturas com consumos estimados baseados no histórico da Cliente, sendo que tal circunstância era reproduzida mensalmente nas faturas de fornecimento de energia eléctrica». Acrescentou ainda que:«[n]o que concerne à prescrição invocada pela Cliente, importa referir que con-forme decorre do preceituado no art.° 306°, n° 1 do código civil, o prazo de prescrição apenas começa a contar quando o direito puder ser exercido. Ora, “in casu”, atendendo a que a referida fatura foi emitida em março de 2016, nessa altura o direito da EEM ao recebimento do valor correspondente à diferença entre a energia efetivamente consu-mida e a estimada não se encontra prescrito.»O artigo 10.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho (e suas alterações) determina que «[o] direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.». E, nos termos do n.o 2 do mesmo preceito, «[s]e, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corres-ponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.».Não obstante a querela doutrinal e jurisprudencial sobre a natureza da prescrição pre-vista na citada norma, é entendimento pacífico que, como se lê no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de janeiro de 2006(312), «com a fixação de um prazo (seis meses) tão curto de prescrição, visou a lei a proteção do utente do serviço e, expressamente se integrou no âmbito da proteção o serviço» de água. Na verdade, tratando-se de serviços públicos essenciais e atenta o desequilíbrio factual entre o prestador do serviço e o con-sumidor, o legislador definiu um prazo de prescrição de modo a evitar, ainda que reflexa-mente, o endividamento do sujeito contratualmente mais vulnerável. Em conformidade, este órgão do Estado chamou a atenção da entidade visada de que, após o decurso do prazo de seis meses sobre a prestação do serviço, não pode apresentar uma fatura com novos valores a debitar, uma vez que o direito de crédito se encontra prescrito.•(312)  Consultável em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f91f1512a990e8580257 1090049ac5b?OpenDocument| 259II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________614
7.2.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-5519/16Entidade visada: Câmara Municipal do Porto SantoData: 2016/11/15Assunto: Subsídio de reintegraçãoA intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada junto do município do Porto Santo, contestando-se na queixa a aparente ausência de medidas destinadas a dar provimento à pretensão do queixoso, formalizada aos 22 de setembro de 2015, conducente à liquidação de subsídio de reintegração previsto no artigo 19.o da Lei n.o 29/87, de 30 de junho (e suas alterações), que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), cuja vigência se manteve ao abrigo do disposto no regime transitório fixado pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro.No decurso da instrução e das diligências realizadas junto da entidade visada, apurou--se ter sido deliberado o processamento de um determinado montante, a título de subsídio de reintegração, a favor do queixoso. De acordo com o n.o 2 do artigo 19.o do EEL, o valor do subsídio de reintegração «é equivalente ao valor de um mês de remuneração por cada semestre de exercício efetivo de funções, até ao limite de onze meses.» Este órgão do Estado verificou que o queixoso teria direito à perceção do valor corres-pondente a 12 meses de exercício do cargo de Presidente de Câmara em regime de perma-nência (exclusividade), isto é, dois semestres, equivalentes a dois meses de remuneração, aplicáveis em vigor à data de outubro de 2011. De facto, entre 4 de janeiro de 1999 e 7 de novembro de 2011, o queixoso acumulou o exercício das suas funções autárquicas com o desempenho de uma atividade de natureza pública extra-autárquica em dois cargos dis-tintos e consecutivos. Assim, nesse período, concluiu-se que o queixoso desempenhou o referido mandato em regime de permanência mas não em exclusividade. O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República(313) considerou como não autárquicas — e, bem assim, fora do regime previsto pela alínea a), do n.o 1, do artigo 7.o do EEL — as funções desempenhadas, em acumulação, por presidentes e vereadores em regime de permanência a tempo inteiro, em conselhos de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos de âmbito municipal ou regional, em conselhos de administração dos serviços municipali-zados, ou em associação pública ou fundação (de direito privado), de âmbito municipal. A estas funções, o referido Conselho entendeu ser-lhes aplicável o enquadramento legal previsto nos artigos 18.o a 19.o-D do citado diploma.(313)  Vide Pareceres n.o 77/2002, de 13 de fevereiro de 2003, e complementar, de 1 de abril de 2004, publicados nos Diários da República, n.o 228, 2.a série, de 2 de outubro de 2003, e n.o 153, 2.a série, de 1 de julho de 2004, respetivamente.260 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________615
Neste sentido, foi comunicada ao queixoso a improcedência parcial da queixa formu-lada ao Provedor de Justiça.•Proc. Q-6554/15Entidade visada: Assembleia Legislativa da MadeiraData: 2016/09/05Assunto: Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por termo indeterminadoA intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada junto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com base em uma queixa na qual se contestava os termos em que decorrera o procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de consultor parlamentar.(314) Segundo o que foi comunicado, o procedimento concursal em apreço não teria consubs-tanciado uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à carreira de técnico superior, para os detentores de formação na área de biblioteconomia, arquivo e documentação, já que a alínea c) do n.o 2 do aviso apenas fazia referência às licenciaturas em Ciências da Informação e Documentação ou História.No âmbito da instrução, concluiu-se que o procedimento concursal em apreço foi aberto para provimento de posto de trabalho a que corresponde o grau de complexidade 3. De acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 32.° do Decreto Legislativo Regional n.° 24/89/M, de 7 de setembro(315), na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.o 2/2015/M, de 26 de janeiro, «os funcionários parlamentares exercem as suas funções integrados em carreiras especiais pluricategoriais, não contemplando o mapa de pessoal desta Assembleia Legislativa a carreira de Técnico Superior».A alínea c) do n.° 2 do aviso de abertura contempla as áreas de formação em matéria de Ciências de Informação e Documentação, História, para além de Ciências da Informação, Arquivística e Biblioteconomia. Uma vez que as áreas de formação estão normativamente fixadas, nos termos da Clas-sificação Nacional das Áreas de Educação e Formação(316), «o empregador público não pode elaborar as suas próprias áreas de formação, criando ou modelando os seus próprios (314)  Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.o 211, 2.a série, de 12 de novembro de 2014.(315)  Estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. (316)  Cf. Portaria n.o 256/2005, de 16 de março.| 261II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________616
parâmetros na identificação da oferta formativa»(317). Por outro lado, a atividade classi-ficativa do júri tendente à verificação das habilitações idóneas para oposição a concurso contém alguma margem de apreciação e ponderação técnica.(318)Em conformidade, as exclusões de candidatos sancionadas no âmbito do procedi-mento decorreram dos requisitos fixados pelo legislador (cf. os artigos 34.o e seguintes da LGTFP), designadamente a ausência de vínculo de emprego público, ou a inexistência de nível habilitacional na área de formação requerida.De resto, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 34. ° da LGTFP,«pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacio-nal e, quando aplicável, da área de formação correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupa-ção o procedimento é publicitado.».Por força da publicação do Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de Julho, as carreiras de técnico superior e de técnico-adjunto de biblioteca e documentação e de arquivo passa-ram a integrar as carreiras únicas e gerais de técnico superior e de assistente técnico. Tal diploma procedeu à revogação do Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de julho, o qual disci-plinava o estatuto das carreiras de pessoal especificas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.No entanto, a legislação aplicável ao procedimento em causa, a LGTFP, em conjugação com o artigo 32.°-A do Decreto Legislativo n.° 24/89/M, de 7 de setembro, exigia apenas que o recrutamento em questão se fizesse de entre candidatos detentores de licenciatura anterior a Bolonha ou o 2.° ciclo de Bolonha na especifica área de formação, sendo certo que os funcionários parlamentares exercem as suas funções integrados em carreiras espe-ciais, cujos conteúdos funcionais caraterizam postos de trabalho em que os órgãos reves-tem natureza parlamentar.Por conseguinte, a transição das respetivas carreiras operou-se através de lista nomina-tiva de acordo com os artigos 58.° a 61.° do Decreto Legislativo Regional n.° 16/2012/M, de 13 de agosto, que alterou a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira, constituindo carreiras especiais parlamentares a carreira de consultor parlamentar, de téc-nico de apoio parlamentar e de assistente operacional parlamentar (cf. o artigo 29.° da LGTFP).Na sequência dos esclarecimentos prestados ao Provedor de Justiça, este concluiu que as decisões apreciadas se revelaram providas da fundamentação legalmente exigida, não se (317)  Neste sentido, NEVES, Ana, O Recrutamento do Trabalhador Público, Provedor de Justiça – Divisão de Docu-mentação, 2013, p. 55.(318)  No mesmo sentido, vide acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 15 de março de 2012, in http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/5992691d37905d82802579c9003b22c2?Open-Document (acedido em 2 de setembro de 2016).262 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________617
afigurando censurável, do ponto de vista jurídico, o procedimento adotado pela Assem-bleia Legislativa Regional. Estava observada a igualdade de oportunidades no acesso à carreira, dentro do universo de candidatos a que se destinava: trabalhadores com relação jurídica de emprego previamente estabelecida.•Proc. Q-6305/16Entidade visada: Secretaria Regional da EducaçãoData: 2016/12/22Assunto: Universalidade da educação préescolar para crianças a partir dos quatro anos de idadeEste órgão do Estado recebeu uma queixa, visando a Secretaria Regional da Educação. Nela era referido o aparente inadimplemento do regime ínsito no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 65/2015, de 2 de julho, diploma que procede à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, e estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos quatro anos de idade para o ano escolar 2016/2017, e a possibilidade de, no futuro, a estender a crianças com três anos de idade (cf. n.o 1 e n.o 2 do artigo 2.o).Na sequência da aprovação do Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira, pela Portaria n.o 53/2009, de 4 de junho, tal como alterada e republicada pela Portaria n.o 248/2016, de 30 de junho, o artigo 21.o daquela Lei remetia a respetiva regulamentação — relativa às comparticipações familiares mensais aplicáveis nos núcleos infantis e estabelecimentos de infância — para o seu anexo IV, o qual dispu-nha que a tabela ali expressa não se aplicaria ao ano imediatamente anterior à entrada no 1.o ciclo do ensino básico (crianças na faixa etária dos cinco anos).Nos termos descritos na queixa, tal exceção, à luz do disposto na Lei n.o 65/2015, de 2 de julho, parecia também dever incluir as crianças com quatro anos de idade, para o ano letivo em curso, abrangendo igualmente os menores com três anos, para o ano 2017/2018, já que, de outro modo, apenas salvaguardaria, na prática, a universalidade da educação pré-escolar para a classe originariamente prevista (cinco anos).No seguimento das diligências efetuadas no âmbito da instrução do procedimento, este órgão do Estado concluiu que o princípio da universalidade do ensino pré-escolar, previsto no artigo 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, se encontra devidamente salva-guardado na Região Autónoma da Madeira, estando, assim, assegurada a colocação plena das crianças candidatas à respetiva frequência com idades compreendidas entre os três e os cinco anos de idade.| 263II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________618