1422II SÉRIE-A — NÚMERO 48Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 24/V, com o objectivo de que seja aprovada, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada no seio das Nações Unidas em Novembro de 1989.Elaborada ao longo de 10 anos, a Convenção foi, finalmente, adoptada quando se completavam 30 anos sobre a Declaração dos Direitos da Criança, texto que serviu de base ao primeiro projecto de convenção, apresentado pela Polónia.O texto definitivo da Convenção corresponde a um notável alargamento e a um por vezes muito detalhado tratamento de direitos expressamente reconhecidos às crianças e foi praticamente fixado por um grupo de trabalho aberto, no âmbito da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, no final de 1988. O relatório da respectiva reunião denota o muito elevado nível de consenso no plano mundial que permitiu a adopção da Convenção, bem como uma concentração de atenções na situação das crianças e nas exigências reais de consagração dos seus direitos.De salientar que durante o processo de elaboração da Convenção teve lugar em Portugal, em Setembro de 1988, por organização da UNICEF e do Centro de Estudos Judiciários, uma «consulta aos países de língua portuguesa» em que foi analisado o projecto respectivo.2 — A Convenção compõe-se de um preâmbulo e de três partes, com 54 artigos.O preâmbulo faz apelo aos grandes instrumentos de direitos humanos das Nações Unidas, na sequência dos quais surge esta Convenção, e aos princípios fundamentais nos quais a mesma se baseia.A primeira parte compõe-se de 41 artigos.Nela se define criança, para os efeitos da Convenção, como, em princípio, o menor de 18 anos (artigo 1.°), se enuncia o compromisso dos Estados Partes em garantir os direitos previstos na Convenção sem discriminação (artigo 2.°), se afirma o «interesse superior da criança» como o grande critério de actuação (artigo 3.°), se admite que os direitos económicos, sociais e culturais serão reconhecidos «no limite máximo dos [,..] recursos disponíveis» (artigo 4.°) e se declara o respeito pelos direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos «membros da família alargada e da comunidade» (artigo 5.°).Segue-se uma extensa enumeração de direitos reconhecidos, de que se salienta o direito «inerente à vida» (artigo 6.°), ao nome e à nacionalidade (artigo 7.°), à identidade (artigo 8.°), à não separação dos pais (artigo 9.°), à expressão de opinião (artigos 12.° e 13.°), à liberdade de «pensamento, consciência e religião» (artigo 14.°), à protecção contra todas as formas de violência (artigo 19.°), à saúde (artigo 24.°), à Segurança Social (artigo 26.°), a um «nível de vida suficiente»(artigo 27.°), à educação (artigo 28.°), ao lazer (artigo 31.°), à protecção especial no trabalho (artigo 32.°) e contra a droga (artigo 33.°), a exploração (artigos 34.° e 36.°) e o tráfico (artigo 35.°) e a determinado tratamento em caso de processo penal (artigos 37.° e 40.°) e conflito armado (artigo 38.°).Regras especiais pretendem proteger as crianças privadas de ambiente familiar (artigo 20.°), refugiadas (artigo 22.°), deficientes (artigo 23.°) ou que façam parte de minorias (artigo 30.°).Não se inclui nenhuma regra referindo expressamente todos os direitos humanos, como pretendeu a República Federa] da Alemanha, mas determina-se que não são afectadas disposições de direito interno ou internacional mais favoráveis (artigo 41.°).A segunda parte compõe-se de quatro artigos e refere-se à difusão das disposições da Convenção, que passa a ser objecto de compromisso dos Estados membros (artigo 42.°), e à instituição de um sistema de apoio e controlo do cumprimento da Convenção. Para este efeito, é criado um Comité dos Direitos da Criança, composto por 10 peritos, eleitos de entre individualidades indicadas pelos Estados membros, mas que exercerão funções a título pessoal (artigo 43.°); o Comité examinará relatórios submetidos pelos Estados (artigo 44.°) e poderá solicitar o concurso das agências especializadas, da UNICEF e outras entidades (artigo 45.°), mas a ele não terão acesso os particulares.A terceira parte da Convenção tem nove artigos e contém as regras habituais de carácter formal. Delas se salienta que a Convenção entra em vigor 30 dias depois do depósito do 20.° instrumento de ratificação ou adesão (artigo 49.°).3 — A ratificação da Convenção por Portugal significará sobretudo que se assumem perante a comunidade internacional compromissos que o nosso direito interno, em grande parte, já consagrou, nomeadamente na Constituição, de que se mencionará apenas o artigo 69.°, mas de que se poderiam salientar muitas outras disposições relevantes. O sentido do texto da Convenção, que poderá suscitar um ou outro ajuste interno, é largamente coincidente com o de inúmeras disposições legais portuguesas, pelo que não se antevê qualquer dificuldade especial de adaptação.Considera-se que o texto da proposta de resolução está em condições de subir a Plenário para discussão e votação.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1990. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — A Relatora, Leonor Beleza.Rectificação ao n.° 43, de 23 de Maio de 1990Na p. 1363, col. 2.a, 1. 15, onde se lê «Monforte da Beira» deve ler-se «Castelo Branco».