PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece-nos uma atitude totalitária pretender coarctar a liberdade de uns em nome das convicções morais de outros.
Somos pela defesa da vida. Da vida de qualidade com um mínimo de condições.
O planeamento familiar e a educação sexual passam agora a ter consagração legal e, como a sua prática é obrigatória, todas as normas limitativas de consultas de planeamento familiar, nomeadamente aquelas que proibiam o acesso de jovens, estão revogadas.
Cabe ao Governo regulamentar agora a lei aprovada. E que o faça rapidamente, sob pena de ficar cúmplice de situações dramáticas e extremas.
O projecto da maternidade e paternidade é por sua vez uma confirmação da importância social da maternidade e um avanço significativo nas concepções acercaI SÉRIE - NÚMERO 77do papel do homem/pai. Este passa a ser um agente activo, quer durante o período de gravidez, quer nos momentos posteriores. É colocado ao lado da mulher, responsabilizado e incentivado no sentido de a apoiar e acompanhar durante momentos decisivos para a vida do casal, da criança e da sociedade.
A liberdade do homem não deve continuar a ser como até aqui, pela fuga às responsabilidades, pela cobardia e pela hipocrisia, lavando as mãos como Pilatos.
Resta-nos lutar para que:Seja criado um sistema de planeamento familiar que abranja as mais vastas áreas da nossa população;
Haja o mínimo de casos em que seja necessário recorrer a esse último recurso, que é a interrupção voluntária da gravidez.Vamos todos lutar pelo amor e não pelo ódio.O Deputado Independente, António Gonzalez.RectificaçõesAo «Diário» n.o 59, de 6 de Janeiro de 1984
Retomando aquilo que estava a referir, devo dizer que espero que o Governo ... » deve ler-se «A Oradora: - Não, não é a norma das sondagens, Sr. Deputado! Poderia explicar-lhe qual é, mas não vale a pena,
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É, talvez uma questão de educação.
I Série-Número 83DIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 10 da Março de 1984III LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de AlmeidaManuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia o Sr. Deputado João Amaral (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 266/III Alteração ao estatuto dos deputados e dos projectos de resolução no 19/III- Propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República e 20/III - Constituição de uma comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Luís Beiroco (CDS), António Taborda e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Iniciou-se a discussão do projecto de resolução n.o 18/III (PS e PSD) - Aditamento de um novo número ao artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Produziram intervenções os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Luis Beiroco (CDS), Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3648 I SÉRIE - NÚMERO 83Joaquim José Catanho de Menezes.
António Monteiro Taborda.Agrupamento Parlamentar da União da esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, uma vez que hoje não há período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para, em representação do Partido Comunista Português, fazer a apresentação do projecto de lei n.o 266/III Alterações ao estatuto dos deputados.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que se põe em sede de elaboração ou revisão da matéria estatutária, regimental ou orgânica da Assembleia da República tem a ver em primeira linha com o perfil constitucional do órgão de soberania e com o papel que lhe compete no quadro do regime democrático português.
Com facilidade, Srs. Deputados, seria possível subverter esse perfil constitucional através de alterações no Regimento, na Lei Orgânica ou no Estatuto dos Deputados.
Por isso, porque esse perigo é real e porque dele decorrem óbvias e evidentes ameaças para a própria estabilidade do regime, sempre a Assembleia tratou «com pinças» toda esta matéria.
Mau foi quando o não fez. E todos os Srs. Deputados recordarão situações ocorridas num passado recente, situações em que a precipitação comprou, com resultados desastrosos para o prestígio deste órgão de soberania ...
Nessas ocasiões, a Assembleia reagiu fortemente. Reagiu, digamo-lo claramente, contra maiorias, de tempo medido como a vida veio a provar, maiorias como a da AI) que apontaram para o estrangulamento da vida da Assembleia, procurando circunscrevê-la à estreita medida dos seus próprios interesses.
A reacção da Assembleia, partindo da oposição, alastrou e vingou. Na oposição estavam então o PCP, e também o PS.
Ficou claro então que uma questão como a do Regimento não pode flutuar ao sabor dos interesses conjunturais das maiorias que conjunturalmente se formem na Assembleia.
Foi diagnosticada a doença, o «mal da maioria». Mas a tentação é grande, e por isso é bom recordar aos que hoje fazem maioria e avançam com certas soluções que ontem, na oposição e em minoria, também levantaram a voz para rejeitar precisamente essas soluções!
Hoje, no dia em que se inicia neste Plenário um complexo processo de análise do Regimento, a que se seguirão os processos relativos ao Estatuto dos Deputados e à Lei Orgânica da Assembleia, bom será que reflictamos com serenidade, mas com profundidade, nas consequências das opções que através do voto vão ser feitas.
Uma Assembleia democrática, atenta, aberta aos problemas do País, exercendo com rigor as suas competências? Ou uma Assembleia de costas viradas à vida, dirigida por fora, govemamentalizada e instrumentalizada?
Quer-se para os deputados, meios eficazes, disponibilidade para as responsabilidades assumidas, vigilância e acção crítica permanente? Ou aceita-se ser o corpo mole de um rumarem sem perspectivas de trabalho, uma espécie de mangas de alpaca da política?
Naturalmente, contrapostas desta forma, as opções podem ser questionadas pelo excesso.
Mas não será virtude, seguramente, que sem se estar nos excessos do negativismo apontados, se possa entretanto para lá caminhar.
Por isso, a reflexão é urgente e imperiosa.
Como é sabido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou na Mesa da Assembleia da República, no passado dia 17 de janeiro, um conjunto articulado e coerente de 3 iniciativas: o projecto de lei n.o 266/III, contendo propostas de alteração ao estatuto dos deputados; o projecto de resolução n.o 19/[11, onde se apresentam propostas de alteração ao Regimento em vigor; e o projecto de resolução n.o 20/HI, propondo a reactivação da comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.
Com este conjunto de iniciativas, o Grupo Parlamentar Comunista visou levar à Assembleia da República uma proposta global e coerente, que, actuando em diferentes domínios, garantisse a democraticidade
I SÉRIE-NÚMERO 83 3650do órgão e permitisse uma efectiva melhoria do funcionamento do Parlamento - o que é dizer, ao fim e ao cabo, um mais eficaz exercício das competências políticas, legislativas e de fiscalização que cabem a este órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao fazer a apresentação perante o Plenário das soluções propostas nessas iniciativas, precisamente no dia em que se inicia o processo de debate público da apreciação das propostas de alteração ao Regimento, estamos convictos de contribuir para a necessária e aprofundada reflexão em torno de uma questão contra], que é seguramente uma questão de filosofia e de práticas políticas, condicionadora da vida, do estilo de funcionamento e da imagem pública da Assembleia da República.
A primeira questão que se coloca é a do quadro de direitos que assistem aos deputados, bem como o regime legal condicionador do exercício do mandato.
Da nossa parte, temos por líquido 2 pontos: em primeiro lugar, que se impõe dar eficácia aos direitos e poderes dos deputados, designadamente aos meios de contacto com os eleitores e ao poder de obterem informações oficiais, e, em segundo, que se impõe garantir ao deputado efectiva independência perante o Governo e perante a Administração Pública em sentido lato.
Várias das propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou visam esses 2 objectivos.
É assim com o novo capítulo proposto para o estatuto dos deputados, em que se configura o dever geral da cooperação das entidades públicas para com os deputados, nomeadamente com a obrigação de lhes serem facultadas instalações que permitam reuniões de trabalho e o contacto com os eleitores e em que se dá conteúdo e eficácia ao direito de livre trânsito.
Neste sentido vão ainda as propostas relativas à regulamentação do prazo de resposta aos requerimentos por parte do Governo e da Administração Pública.
A situação hoje vivida em qualquer destes campos é naturalmente bem conhecida de todos os Srs. Deputados: os condicionamentos e impedimentos sucedem-se, os meios de apoio são recusados, as informações requeridas não vêm, vêm tarde ou vêm em branco.
E uma situação que não se pode prolongar. O deputado tem poderes e direitos. Não se pode aprovar que o deputado tenha de pedir por favor e esteja sujeito a ver acintosamente recusado aquilo que é estritamente necessário para o exercício das suas competências e a que tem direito!Vozes do PCP: - Muito bem!Mas, o exercício destes poderes define naturalmente o perfil do deputado no quadro político. Mais concretamente: não pode o deputado exercer poderes e direitos que se inscrevem fundamentalmente no quadro da competência fiscalizadora da Assembleia e ao mesmo tempo estar dependente sob qualquer forma das entidades fiscalizadas.
O exercício de funções de nomeação governamental, de representação do Governo, de gestor público, de administrador, gerente, director, consultor jurídico, económico ou financeiro de empresa pública, de capitais públicos, participada, concessionária de serviço público ou pertencente a outras entidades sujeitas ao
controle económico do Estado; o exercício de actividades privadas que se traduzam na prestação de serviços à administração central, a institutos públicos, a empresas públicas, de capitais públicos, participadas pelo Estado ou concessionárias de serviços público tudo isso deve ser incompatível com o mandato de deputado.
E esta a nossa proposta e sabemos não estar isolados. Foi esta a posição defendida pelos deputados do Partido Socialista, quando a AD fez votar uma alteração ao Estatuto, permitindo a acumulação com a função de gestor público.
Obviamente que, para além das garantias de independência, nestas propostas está implícita a ideia da disponibilidade do deputado para o exercício do mandato ...
Mas, Srs. Deputados, não será esse um objectivo justo, quando se pondera o modo de funcionamento da Assembleia?
Vale a pena abordá-la desde já, a propósito da organização da semana parlamentar.
Na iniciativa que apresenta, o PCP propõe concretamente um alargamento do tempo normal de trabalho semanal da Assembleia.
Hoje, a Assembleia funciona em plenário, às terças, quintas e sextas e em comissão às quartas-feiras. E insuficiente o tempo de trabalho das comissões.
De facto muitos dos bloqueios no funcionamento do Plenário vêm precisamente de este não ser devidamente alimentado pelo trabalho de preparação e análise das comissões parlamentares permanentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Concretamente e por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que as comissões passem a reunir regularmente também às segundas-feiras.
Consideramos que o que se impõe como direcção de trabalho para a Assembleia da República é uma maior participação, permanência e assiduidade dos deputados e não o inverso.
O inverso é a prática sistemática de falta de quórum, que impede o funcionamento das comissões, na escassa quarta-feira que tem para o fazer.
E o inverso seria, ainda e por exemplo, o que vem proposto pela maioria PS/PSD, ou seja, o abaixamento do quórum de funcionamento do Plenário e das comissões e a criação da figura da hora fixa de votação.
A situação a que se chegaria se essas propostas fossem aprovadas, seria a de uma ainda menor assiduidade dos deputados, tudo convidando ao espectáculo caricato e desprestigiante de aparecerem aos magotes à tal hora de votação, para ... assinarem e votarem. Seria a degradação do Plenário!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Subjacente a esta errada metodologia de trabalho, está entretanto algo de mais grave. Está a ideia de que a generalidade dos deputados não precisa de conhecer o alcance do que vai ser votado nem lhe interessa conhecer a argumentação e contra-argumentação produzida em torno da matéria.
Está ao fim e ao cabo a ideia de que isso só respeita às direcções parlamentares e a meia dúzia de especiais.
19 DE MARÇO DE 1984 3651listas» com o encargo de produzirem, para registo no Diário, as intervenções, que também só eles ouvem.
Uma Assembleia a funcionar nestes termos poderia agradar a quem quisesse fazer passar gato por lebre mas de forma alguma pode ser proveitosa para o melhoramento do exercício das competências parlamentares.
Não há aqui, deputados de primeira ou de segunda. Não há iluminados e aprendizes. Há, deve haver, o debate generalizado, o confronto de opiniões, o voto assumido na certeza de que é a vida do Pais e do povo português que no, exercício da soberania, aqui se vai modelando dia a dia.
Um terceiro grande grupo de questões em torno das quais o PCP apresenta propostas de alteração situam-se no âmbito da concretização da competência fiscalizadora da Assembleia da República.
Emprega-se a expressão no seu sentido mais amplo, para nela incluir certas formas de competência legislativa e política que se traduzem, no essencial, na apreciação de actos do Governo e da Administração Pública.
Basta passar sumariamente em revista o que aconteceu até agora nesta Sessão Legislativa para constatar que sessões de perguntas ao Governo, realizaram-se duas, que só demonstraram à evidência a necessidade de ser alterado o sistema em vigor; requerimentos, foram apresentados mais de 2000, com uma baixíssima taxa de resposta; apreciação de decretos-leis para efeitos de recusa ou ratificação ou alteração, nem uma foi feita!
Enquanto isso, a Conta Geral do Estado, apresentada com atraso de vários anos nunca foi apreciada.
Um importante documento sobre a situação da Administração Pública na zona conflitual, naquela em que os cidadãos se sentem lesados e se queixam - refiro-me ao relatório do Provedor de Justiça fica nas páginas do Diário sem debate adequado e sem outro tratamento que não seja o que este ou aquele grupo parlamentar lhe queira dar, no período de antes da ordem do dia, ou através de requerimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas e outras matérias (como o processo de aprovação da Lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado) são objecto de adequadas propostas por parte do grupo parlamentar do PCP, que não se justificaria aqui descrever minuciosamente.
Sublinhe-se só que, garantindo a eficácia a esta componente da actividade parlamentar, dá-se real expressão a um núcleo de competências da Assembleia que, reportando-se à acção governativa e da Administração Pública, tem obviamente a maior importância para os cidadãos.
E essa é sem dúvida uma das linhas de força fundamentais das propostas do grupo parlamentar do PCP.
Rever o Regimento para dignificar junto dos cidadãos a Assembleia da República, nunca será possível para quem tenha a ideia de que a Assembleia serve o Governo. A inversão do papel constitucional destes dois órgãos vira-se contra a Assembleia, contra a filosofia do regime, vira-se ao fim e ao cabo contra os cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- B dos cidadãos e de um dos seus direitos que trata outra importante proposta do PCP.
Trata-se das propostas relativas ao processo de apreciação das petições. O panorama é desolador. São raras as petições que são realmente apreciadas são praticamente (se não totalmente) nulos os ecos que delas chegam ao Plenário.
Por isso o PCP propõe um sistema de prazos e propõe que os relatórios relativos a petições subscritas por um número significativo de deputados sejam submetidas a Plenário, para debate.
já se disse que o PCP proporia, assim, uma forma enviesada dos cidadãos exercerem um poder de iniciativa legislativa, acrescentado ao de que dispõem os grupos parlamentares, os deputados, o Governo e as assembleias regionais.
Estranha concepção essa, que considera que matérias que interessam a milhares de cidadãos e os levaram a exercer o direito de petição só incomodam o Plenário, que não tem nada que os apreciar. E óbvia contradição, também, numa concepção que faz juízos de ilegitimidade constitucional quando se propõe que certas matérias em certas condições sejam apreciadas pelo Plenário, mas não contesta que um degrau abaixo, nas comissões, isso seja feito!
C também um bom motivo de reflexão, Srs. Deputados. Os cidadãos não são obviamente agentes da acção parlamentar. Mas o direito de petição está constitucionalmente consagrado e exerce-se perante a Assembleia da República, que deve regulamentá-lo de forma a valorizá-lo e não a desconsiderá-lo.
Ou não estão também os cidadãos e os seus direitos e interesses na razão de ser desta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Uma das propostas mais relevantes que apresentamos refere-se à organização da ordem do dia.
E a proposta de alteração do artigo 67.o, relativo à «prioridade de matérias a atender na fixação da ordem do dia».
Trata-se no essencial de reequacionar a ordem de prioridades hoje existente e que se encontra desactualizada e, em certas partes, até ultrapassada pela prática da Assembleia.
Na nossa proposta, atendemos a 2 critérios: à hierarquia das competências da Assembleia e à urgência (nacional ou política) de alguns actos a que o Plenário é chamado.
Na segunda ordem de razões, entre outras esto matérias como a autorização para a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência, os actos políticos relativos à formação e subsistência do Governo, as interpelações, o Orçamento do Estado.
Essas matérias devem ter prioridade absoluta, com prejuízo da ordem do dia eventualmente fixada.
Daí para a frente na ordenação das competências da Assembleia propomos que se atenda à qualificação que constitucionalmente lhes cabe. Dessa forma, as matérias em relação às quais a Assembleia detenha reserva absoluta devem preceder as de reserva relativa e só depois entrarão as restantes matérias.
Temos assim um quadro objectivo, lógico e coerente de precedências, às quais o Presidente da Assembleia da República, no uso do poder que lhe confere o n.o 1
I SÉRIE-NUMERO 85 3652do artigo 179.o da Constituição de fixar a ordem do dia, terá de atender.
Importa sublinhá-lo: ficam assim definidas de forma objectiva e transparente as regras do jogo, que se impõem da mesma forma a todos os agentes da vida parlamentar, quer da maioria, quer da oposição. Fica assim garantida a democraticidade de uni dos mais sensíveis mecanismos em que se define e caracteriza um Parlamento.
Tem-se dito que um sistema como este (e que é constitucionalmente imposto) impediria a Assembleia de hierarquizar as matérias para a ordem do dia segundo a sua relevância nacional e segundo a sua urgência.
Há 3 mecanismos para resolver esse problema: primeiro, os grupos parlamentares em sede da conferência de presidentes podem, por consenso, alterar a ordem de prioridades; segundo, os grupos parlamentares dispõem do direito de fixação de um certo número de ordens do dia; terceiro, pode ser requerida urgência para a discussão de matérias que, sendo aprovada pelo Plenário, terá evidentes consequências no plano de organização dos trabalhos da Assembleia.
O terceiro sistema será, ao fim e ao cabo, sempre conflitual, visto que na prática pressupõe que não foi alcançado consenso em sede da conferência de presidentes.
Mas, o conflito não é sonegado. E discutido, explicado e votado em Plenário, de forma transparente. Como poderão ser sempre discutidas em Plenário as decisões que o Presidente tome, relativas à fixação da ordem do dia.
Esta, Srs. Deputados, é uma matéria a merecer a mais aprofundada reflexão. Qualquer alteração a este sistema de funcionamento terá profundos reflexos na vida e no futuro da Assembleia.
Impor, por exemplo, que a conferência de presidentes passe a deliberar por maioria sobre a fixação das ordens do dia e impedir o recurso para o Plenário dessas deliberações, significa colocar as regras do jogo nas mãos de qualquer maioria, obstar ao conhecimento e deliberação do Plenário como órgão soberano dentro da Assembleia e retirar transparência a todo o processo.
Se a isso se acrescentar a diminuição do número de marcações dos partidos (e é para os partidos da oposição que isto é relevante, visto que é a única forma de suscitarem deliberações no Plenário contra a vontade da maioria); se se referir ainda a entrega à conferência de poderes para por maioria impor limitações de tempo (e isso só tem sentido para obstar à intervenção da oposição, visto que a maioria falará sempre aquilo que ela própria deliberar falar!); se se permitir que uma maioria dispense o prazo de publicidade e conhecimento prévio de iniciativas legislativas, dando-se o poder de apresentá-las de sopetão na Mesa e deliberar por maioria agendá-las de imediato, para o dia seguinte por exemplo, então a democraticidade do funcionamento da Assembleia ficará gravemente ferida. E usado por más mãos ou por más razões, os poderes assim concedidos tornam-se totalitários e a ferida passa a ser mortal.
O que é que, no actual Regimento, quer no campo de fixação da ordem do dia, quer no que respeita aos tempos de intervenção, impediu a maioria de impor a discussão e votação, numa única reunião plenária a 15 de Julho passado- de nada mais nada menos do que 12 matérias e propostas diferentes? E não eram matérias irrelevantes: entre essas 12 propostas, estavam autorizações legislativas em áreas tão importantes e sensíveis como a suspensão do contrato de trabalho (lay-oft), a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Estatuto das Empresas Públicas!
A questão é esta: não será precisamente isso que desprestigia a Assembleia? Não é óbvio que nessas condições não foi possível o debate aprofundado, a reflexão serena e adequada, o estudo sério dos problemas?
Os decretos-leis do pacote de autorizações legislativas - os de julho de 1983 têm vindo a ser publicados às pinguinhas. A maior parte deles já foi publicado em 1984.
Muitos, não o foram ainda passados que são mais de 7 meses desde a data da discussão e votação em Plenário das autorizações legislativas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Então não teria sido melhor trabalhar mais 1 mês, ter começado em Setembro, ter produzido na sede própria, neste Plenário, a legislação que o Governo entendia ser necessário produzir?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O tratamento mítico da questão da chamada «eficácia prestigiante» da Assembleia fica assim completamente a nu.
A eficácia está no exercício atempado e regular pela Assembleia das suas competências.
O prestígio vir-lhe-á ou não conforme aprove leis justas, que correspondam às reclamações populares.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Mas, o que nunca pode dar eficácia e prestígio à Assembleia é subverter as regras do seu funcionamento democrático, é a abdicação do exercício por si das suas competências, entregando ao Governo sistematicamente o benefício de legislar por autorização é a tentativa de levar para dentro da Assembleia um poder de império governamentalizador.
No sistema constitucional português é o Governo que presta contas à Assembleia e nesta têm assento a maioria e a oposição.
A maioria tem - ou tem normalmente! mais votos. Por isso ganha (ou costuma ganhar!) as votações. Mas Srs. Deputados, é bom que fique claro: não tem nenhum monopólio parlamentar!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A questão dos tempos de intervenção ou de uso (e eventual abuso) das formas de intervenção tem servido também de bandeira para todo o tipo de apreciações em torno da eficácia da Assembleia.
E bom que se afirme que esta é uma assembleia política, inexoravelmente marcada pelo debate político. Esta Assembleia não é, Srs. Deputados, a voz do dono ...
E, no entanto, olhando para a actividade da Assembleia, onde estão os obstáculos que a partir do uso de
10 DE MARÇO DE 1984 3653direito de intervenção impediram, por exemplo, a acção do Governo?
Das cerca de 70 propostas de lei e propostas de resolução que o Governo apresentou à Assembleia, 48 estão aprovadas (perto de 70 %!).
Das 22 restantes, 10 foram retiradas ou « suspensas» por iniciativa do próprio Governo, 2 estão já aprovadas na generalidade e as restantes entraram na Mesa da Assembleia no último mês.
Quase se pode dizer: para o Governo, taxa de 100%!
Então, Srs. Deputados, qual é afinal o problema?
Foi por problemas resultantes dos tempos de intervenção que a Assembleia não aprovou a adopção de medidas de defesa da ANOP (como foi pelo grupo parlamentar do PCP proposto logo em junho de 1983)? Foi isso que impediu a aprovação da Lei Quadro da Criação de Municípios e a Criação do Concelho de Vizela? Foi isso que impediu a tomada de medidas contra a praga dos salários em atraso? Foi isso que impediu a constituição da Comissão Eventual para a Situação das Cheias de Novembro, tal como foi proposto pelo PCP?
Obviamente que não foram os tempos de intervenção que motivaram estas rejeições. Foram razões políticas!
Mas é bom que se sublinhe o contraponto. Não houve uso que alguém pudesse qualificar de «imoderado» do tempo de intervenção que tenha podido inviabilizar a aprovação dos 3 projectos de lei sobre a problemática da maternidade em duas reuniões plenárias na generalidade, 15 dias de trabalho em Comissão na especialidade e um dia para as votações finais globais! E tratava-se de 3 importantes leis!
O «mal da maioria» fica assim à vista: pôr a oposição com menos direitos e restringir o debate para evitar a incomodidade.O Orador: - O caminho tem de ser outro.
Os tempos de intervenção estão hoje objectivamente limitados no Regimento, que fixa tempos máximos, mas, sublinho, garante um tempo mínimo. Colocar nas mãos da maioria um rolo compressor do debate e do direito de intervenção dos partidos da oposição pode ser cómodo, mas não é, de forma nenhuma, democrático!
Podem e devem Srs. Deputados, introduzir-se alterações, disciplinando certas formas de intervenção em Plenário; podem e devem melhorar-se os mecanismos de organização dos debates; mas estrangular o debate democrático, anular as garantias de tempos mínimos de intervenção e liquidar a iniciativa e o papel da oposição é reduzir a Assembleia a um papel menor. Casados, um qualquer governo e uma qualquer maioria fariam da Assembleia aquilo que ela não deve ser por imperativo democrático e que não pode ser por exigência constitucional: uma sucursal do Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembleia da República deve ser transparente a todos os níveis. Por isso também o deve ser no que toca
à sua vida interna, designadamente na componente financeira. Esse o sentido de uma proposta que apresentamos e que visa regular o processo de apreciação pelo Plenário do orçamento e das contas da Assembleia da República.
E porque a vida interna, o sistema de apoio e organização funcional interessam a todos os deputados, o grupo parlamentar do PCP propõe também a constituição de uma Comissão Eventual para as Instalações e Funcionamento da Assembleia da República, a CEIFAR, Comissão que já funcionou com êxito durante a II Legislatura.
A seriedade do trabalho da Assembleia reclama estudo aprofundado e este torna-se difícil quando escasseia o apoio técnico, são insuficientes os sistemas de documentação, são poucas e infuncionáveis as instalações.
Do ponto de vista do grupo parlamentar do PCP, as acções a empreender neste domínio não devem ser encaradas como meramente técnicas, de tal forma que pudessem ser deferidas a serviços ou até a empresas especializadas. São acções que envolvem o órgão de soberania e o seu funcionamento, pelo que tem inevitavelmente uma expressão política.
Também aqui, o caminho está na defesa dos mecanismos de consenso e no respeito de regras de transparência externa e interna. A constituição da Comissão e os relatórios que apresentar serão disso garantia.
A aprovação das propostas apresentados - de alteração do estatuto dos deputados, de alteração do regimento e de constituição da CEIFAR representaria, em nosso entender, um contributo positivo para o funcionamento da Assembleia da República.
Não questionamos que outras matérias, também significativas, devam ser objecto de alterações de regulamentação. Recordo por exemplo, as propostas já apresentadas na subcomissão relativas aos tratados, ao estado de sítio e de emergência, ao processo de segunda apreciação de decretos.
A vitalidade da Assembleia passa também pelo reforço do papel e do poder de intervenção e iniciativa dos diferentes agentes da vida parlamentar.
Passa, por isso, pelo reforço dos direitos dos grupos parlamentares, por exemplo pela concretização, como propomos através do aditamento do novo artigo ao Regimento, do direito, resultante da revisão constitucional, dos grupos parlamentares serem informados regular e directamente pelo governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
Passa também e por exemplo, Srs. Deputados, por ser feito a curto prazo aquilo que nada pode justificar que seja, sempre e sempre, adiado. E o caso, por exemplo, das eleições para o Conselho da Comunicação Social, para o lugar de presidente do Conselho Nacional do Plano e para um dos lugares do Conselho Superior de Defesa Nacional. São eleições que, como é sabido, estão há meses adiadas e não são agendadas porque não há forma de resolver as questões que certos nomes (todos do PSD) continuam a levantar. Por isso mesmo, porque num arrastamento como esse é que é factor de desprestígio para a Assembleia, porque ele acarreta a paralisação de um órgão como o Conselho da Comunicação Social, propomos que sejam fixados prazos para a reabertura dos processos eleitorais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 83 3654O Orador: - Naturalmente, nestas e noutras matérias haverá melhoramentos a introduzir, com base nas contribuições de todos os deputados.
Partimos para o debate do Regimento com a intenção de melhorar o Regimento.
Demos firme combate á AD quando em 1981 tentou a subversão do modelo democrático do funcionamento da Assembleia, tentando impor a lei da rolha. O PCP votou contra esse projecto da AD, como o fizeram o PS, o MDP/CDE, a UEDS e a ASDI.
Daremos hoje o mesmo combate ao PS e ao PSD se persistirem em mecanismos decalcados dos mecanismos que a AD pretendeu introduzir. Seria espantoso que os que se diziam bater pelo reforço da componente parlamentar do regime viessem hoje apontar a prática da memorização da Assembleia e do ferrolho sobre os partidos da oposição.
Seria o caminho errado de que falei no inicio desta intervenção.
O caminho necessário é totalmente diferente, como procurei demonstrar.
A reflexão, Srs. Deputados é de facto imperiosa: Tudo faremos para que conduza a resultados que defendam e garantam os princípios do regime democrático português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Marques, Luís Beiroco, Carlos Lage, António Taborda e Corregedor da Fonseca.
A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de que esta me informe ao abrigo de que disposição do Regimento da Assembleia da República foi concedido ao Partido Comunista o direito ou o privilégio da apresentação dos projectos de resolução n.os 19/III, relativo às propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, e 20/III.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a única resposta que lhe posso dar é que e apresentação destes projectos de resolução foi agendada em conferência dos lideres parlamentares e a Mesa não pode sobrepor-se a ela.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, creio que a conferência dos líderes parlamentares também não se pode sobrepor ã aplicação do Regimento da Assembleia da República. Com efeito, julgo que nos termos do artigo 138.o do Regimento não há direito de apresentação de projectos de resolução mas tão-só de projectos ou propostas de lei.
Se bem atentarem no disposto no artigo 138 " do Regimento - em relação ao qual aliás não se aplicam as alterações ao Regimento porque essas regem-se por disposições especiais que estão no final do texto do Regimento- diz-se que Admitido um projecto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, terá o direito de o apresentar perante o Plenário». Trata-se, pois, de uma disposição especifica para o processo legislativo que não se aplica de forma nenhuma aos projectos ou propostas de resolução,
No n .O 2 do mesmo artigo do Regimento acresce ainda que « A apresentação será feita no inicio da discussão na generalidade (...). Ora, não cabe uma discussão na generalidade em relação a propostas de alteração ao Regimento. Mas mesmo que se aplicasse a segunda parte do n.o 2 deste artigo, ou seja, desde que seja solicitada ao Presidente a apresentação da proposta de resolução, este dispositivo não se aplica nem creio que haja precedentes na Assembleia sobre a apresentação de propostas ou projectos de resolução.
Desta forma, contesto a decisão da conferência de líderes parlamentares quando possibilitou o agendamento da apresentação de 2 projectos de resolução. Com efeito, se tivesse sido agendada a discussão e a respectiva votação dos projectos de resolução, o agendamento estaria correcto e observaria o Regimento.
No entanto, como foi apenas agendada a apresentação, julgo que estamos perante uma inobservância do Regimento que não posso deixar passar em claro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua interpelação fica feita e o Plenário tomou conhecimento dela. Simplesmente, a Mesa não pode alterar a agenda, que, aliás, foi oportunamente anunciada ao Plenário e não foi objecto de impugnação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos discutir agora esta questão processual porque senão vamos-nos embrulhar nela.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordando com a interpretação da Sr.a Deputada Margarida Salema não vou fazer perguntas ao Sr. Deputado João Amaral, como tinha solicitado, na medida em que isso seria cair no sistema que, sob o ponto de vista regimental, a Sr.a Deputada do PSD lembrou ser controverso e, mais do que isso, não ser correcto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, supus que V. Ex.a iria fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral. Com isso não aconteceu, agora vejo-me na contingência de ter que dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que também a solicitou há pouco.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Falará o meu colega, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo de um artigo do Regimento nós fizemos a apresentação de um projecto de lei e utilizámos os 30 minutos para, simultaneamente, referir duas matérias com ele conexadas. E isto porque,
10 DE MARÇO DE 1984 3655como é sabido, o nosso projecto de lei relativo ao estatuto dos deputados tem um âmbito que está ligado ao das alterações ao Regimento e à Constituição de uma comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.
Porém, devo dizer à Sr.a Deputada Margarida Salema que a sua interpretação peca por um rigor restritivo notável, remarcável, porque a grande questão que aqui se coloca é a de saber se, na inexistência do processo próprio para discussão de resoluções, porque não há nenhuma previsão a esse respeito no Regimento, não se aplicam por analogia - aliás como se aplicam sempre na discussão das resoluções- as disposições relativas ao processo legislativo comum e corrente.
Esta é uma interpretação tão óbvia que, como foi evidente, ninguém a questionou. Nenhum dos líderes parlamentares nem nenhum dos deputados, quando tiveram conhecimento da ordem do dia de hoje, recorreu da decisão que foi tomada, ou seja, de agendar a apresentação do projecto de lei e das duas resoluções. Utilizei para isso 30 minutos mas, por uma aplicação analógica, poderia utilizar 90 minutos. Portanto, agradeço que esta questão já esteja resolvida.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou conceder-lhe a palavra. Contudo, se depois o Sr. Deputado João Amaral a tornara pedir, terei que conceder-lha.A Sr.a Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, serei muito breve pois não quero de forma alguma causar um incidente. No entanto, achei que devia levantar a questão, pois creio que a interpretação do Sr. Deputado João Amaral é possível embora eu não a pudesse utilizar aqui.
A aplicação por analogia não tem o mínimo cabimento já que o artigo 138 do Regimento é específico para o processo legislativo comum e ele assim o diz, por refere expressamente a Possibilidade de apresentação de 1 projecto no infecto do debate da generalidade, e quanto a alterações ao Regimento não há debate na generalidade.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Amaral começou por afirmar que a apresentação dos projectos de resolução era uma espécie de adição à apresentação do projecto de lei. Portanto, aquilo a que aqui assistimos foi, no fundo, apresentação de um projecto de lei, pelo que penso que o Sr. Deputado João Amaral acaba por confirmar a interpretação que há pouco dei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr.a Deputada Margarida Salema, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que V. Ex.a se integra num partido que em 1981 defendeu aqui que havia discussão na generalidade das propostas de alteração ao Regimento.
Em segundo lugar, a norma invocada não é a restrita do processo legislativo. Está inserida no processo legislativo e a questão que se põe, em sede de aplicação analógica ou não, é a de saber se tem cabimento aplicá-la à discussão de uma resolução que tenha sido apresentada.
Em terceiro lugar, não há contradição nenhuma da minha parte. Aquilo que procurei pôr em evidência foi precisamente o contrário, procurei evidenciar que a Sr' Deputada não tem razão e desde logo tem que o reconhecer porque no quadro das 3 apresentações há a apresentação de um projecto de lei. Ora, eu apresentei o projecto de lei e os 2 projectos de resolução, conforme consta da ordem do dia através da fixação feita pelo Presidente da Assembleia da República ouvida a conferência de presidentes dos grupos parlamentares e não impugnada por nenhum deputado.
Portanto, Sr.a Deputada, mesmo na sua lógica, pequenina, fechada, eu teria direito a fazer uma intervenção de 30 minutos apresentando um projecto de lei que, como disse, está em relação com os 2 projectos de resolução. Porém, não foi isso o que eu fiz mas sim a apresentação dos 3 documentos.
O Sr, Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a minha colega, deputada Margarida Salema, com as suas «interpretações restritivas», manifesta o tal instinto estrangulador a que V. Ex.a se referiu há pouco quanto à maioria AD e que em relação à actual maioria, que é maior, ainda deve ser mais estranguladora. E uma inevitabilidade da natureza.
De qualquer modo, Sr. Deputado, relativamente à sua hipótese de tal oposição sem direitos ou com poucos direitos, dir-lhe-ei que prefiro uma oposição com poucos direitos do que uma oposição sem direitos nenhuns ou até inclusivamente inexistente, lançada para o fundo das masmorras, ou hipótese ainda pior, porque mais maquiavélica ou mais sádica, para o fundo das instalações psiquiátricas. Por isso, digo-lhe que fico muito mais tranquilo mesmo na perspectiva de uma oposição com poucos direitos do que na de oposição nenhuma.
Na sua intervenção, V. Ex.a fez um simulacro de abordagem rigorosa e séria da questão do estatuto dos deputados. Falou no perfil constitucional e, portanto, julgávamos que íamos ouvir uma intervenção, uma reflexão profunda sobre o nosso regime político. Porém, não foi isso que aconteceu.
Não há dúvida de que essa reflexão deve ser feita. A revisão do Regimento deve ser um contributo para a consolidação das instituições democráticas, em particular do Parlamento, e a revisão do estatuto também, mas convenhamos que se quisermos abordar de forma séria e profunda a questão da consolidação das instituições democráticas, e do Parlamento em particular, temos que ir mais longe, inclusivamente ao próprio sistema político-eleitoral.
Devo dizer-lhe que assistimos há pouco precisamente à aplicação prática e exemplar desse princípio. Foi-nos anunciada lebre e surgiu-nos gato. V. Ex.a falou de tudo menos do estatuto dos deputados;
10 DE MARÇO DE 1984 3657O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja responder ao abrigo do direito de defesa, porque se considera ofendido?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. João Amaral entendeu referir particularmente a minha pessoa, pelo que penso que é lógico que invoque o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral disse que eu estou numa fuga para o disparate. Evidentemente que não vou dizer que a fuga para o disparate se situa algures que não na minha pessoa, mas, porque há pouco coloquei-lhe uma questão à qual V. Ex.a classificou de disparate, volto a perguntar-lhe e desafio-o a responder-me com precisão- se o secretário-geral do seu partido e o seu partido mudaram de opinião, visto o secretário-geral do seu partido ter afirmado que jamais haverá democracia parlamentar no nosso país. É que, se assim não é, então penso que devemos mesmo criar uma comissão de inquérito parlamentar à vossa sinceridade democrática porque algo está em contradição: ou V. Ex.a está fora da linha política do seu partido ao fazer juras de fidelidade à instituição parlamentar ou então V. Ex.a está com reserva mental e então justifica-se sobejamente e desculpe-me a insistência- a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - 15so está respondido com os nossos projectos, Sr. Deputado Silva Marques. A sua pergunta é uma pergunta recalcada, com argumentos falaciosos, para si adequada, e sobejamente provados.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado ao fazer a apresentação do projecto de lei subscrito pelo Partido Comunista sobre estatuto de deputados aproveitou, aliás dentro do que estabelecia, a meu ver mal, a ordem do dia, para fazer uma introdução ao debate sobre o Regimento que se irá processar posta Câmara.
Trouxe aqui as posições do seu partido que eram já conhecidas, pelo menos, dos deputados presentes na Comissão e na Subcomissão que durante vários meses se ocuparam da matéria do Regimento, com longa cópia de argumentos a favor de certas posições.
Não há, porém, no tempo de um pedido de esclarecimento oportunidade de criticar essas posições. Poderão, talvez, ser criticadas ao longo do debate que aqui fitarmos. Existe, no entanto, uma questão de filosofia geral quanto à questão do Regimento merecedora de uma nota da minha bancada. A revisão constitucional aumentou substancialmente as competências da Assembleia da República. 15so faz com. doe esta tenha, por um lado, de rever o Regimento com vista a introduzir um certo número de processos especiais para assim dar seguimento aos dispositivos constitucionais e, por outro que tenha de fazer uma séria reflexão sobre o seu processo de funcionamento e os seus métodos de trabalho de modo a que possa exercer plenamente essas competências e a que - neste ponto esmo de acordo consigo - não se assista, sistematicamente, à concessão de autorizações legislativas ao Governo como forma viável de exercer a sua competência legislativa.
Pergunto: isso implica que a Assembleia da República faça uma reflexão serena sobre a forma como utiliza os seus tempos, tratando-se, como se trata, de um dos Parlamentos europeus que mais horas reúne por ano e que menos diplomas produz ou a solução será, pelo contrário, um maior número de horas de trabalho com a mesma produtividade que até aqui tem tido, aliada à criação de novos mecanismos legais como 0 que apresenta quanto ao direito de petição, inclusivamente, nesse caso, dando, de certo modo, uma influência sobre a organização dos trabalhos da Assembleia a grupos de cidadãos que serão sempre minoritários e que funcionarão sempre como grupo de pressão? Será, de facto, este o caminho para o Parlamento português cumprir as suas missões constitucionais?
O CDS pensa não ser esse o caminho a seguir. Evidentemente, não está em causa que os direitos da oposição sejam reduzidos. A minha bancada bater-se-á para que a oposição tenha os instrumentos necessários para exercer a sua acção fiscalizadora da qual não abdicamos. Mas uma coisa é a oposição ter o direito de se fazer ouvir e outra é a Assembleia da República não ter capacidade, por deficiência dos seus métodos de trabalho, para cumprir as suas missões constitucionais.
Creio que, de um modo geral, a linha de orientação do PCP não conduz ao reforço dessa eficiência, como a minha bancada terá ocasião de o demonstrar no debate.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Não irei repisar a questão da legitimidade desta apresentação.Como o Sr. Deputado sabe, não foi esse o entendimento da conferencia, portanto, está em minoria, foi derrotado. Foi com a legitimidade resultante do consenso obtido na conferência de presidentes, da mareação e fixação feitas pelo Presidente e pela não impugnação de nenhum deputado, que fiz a apresentação dos 3 documentos.
Pode lamentar, pode estar em desacordo, mas é um facto.