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A Convenção da ONU - que Portugal ratificou - sobre os Direitos das Crianças nasce precisamente dessa necessidade, procura dar corpo a essa protecção e define, para tal, um conjunto de princípios que devem pautar, nessa óptica, a responsabilidade assumida por cada Estado.
Protecção que reconhece e olha para a criança como sujeito/titular de direitos, que procura ter sempre em conta o seu superior interesse, mas que atende à sua especial vulnerabilidade e, justamente por isso, não ignora a possibilidade de a criança poder estar em risco ou ser maltratada mesmo no seio da sua família de origem.
Uma responsabilidade de protecção que se estende a diferentes situações na sociedade, face às quais a criança pode estar ameaçada, e que impõe «o dever de adoptar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia,
1928   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual.»
Um dever de protecção contra um fenómeno que incide sobre um vasto número de maus tratos e violações dos direitos das crianças, que vão desde a prostituição à pedofilia, à exploração sexual para fins pornográficos, ao tráfico, passando pelas mutilações para se deter, também, no abuso e violência sexual, designadamente quando ocorridos no meio familiar.
É precisamente sobre essa violação dos direitos que o abuso sexual representa que o projecto de Os Verdes incide. Abuso sexual que surge normalmente englobado no conceito de maus tratos, mas que identifica uma situação de violência muito particular e traumatizante para a criança, comprometendo todo o seu processo de formação, violando a sua intimidade, atingindo os seus valores e processo de construção da sua identidade; abuso sexual que, se ocorre, é certo, no espaço público, também ocorre - há que enfrentá-lo - frequentemente no espaço familiar.
Um crime que, um pouco à semelhança do que acontece noutros países, emerge em Portugal não tanto como a realidade que é possível captar directamente mas como um fenómeno que, gradualmente, adquire maior visibilidade pelos seus sinais exteriores, captados, nem sempre de modo linear, pela escola e pela comunidade médica.
Um crime que, segundo o estudo feito a pedido da Assembleia da República, publicado pelo Instituto de Ciências Sociais, estudo esse que incidiu genericamente sobre maus tratos mas que identifica com uma expressão quantitativa assustadora a questão dos abusos sexuais, representa 13,5% do total dos maus tratos identificados.
Um crime que atinge, de forma esmagadora (em 80% dos casos), crianças do sexo feminino e, no tocante à faixa etária atingida, incide de forma mais marcante no grupo de crianças dos 10 aos 14 anos, mas que só num terço das situações relatadas é crime praticado por indivíduos sem qualquer relação de parentesco com a vítima, ocorrendo por isso - pode concluir-se - de forma muito expressiva em meio familiar.
Uma realidade assustadora que o Código Penal, aquando da sua revisão, ponderou no aumento de penas mas não fez corresponder a este crime, como a outros de maus tratos sobre as crianças, uma natureza pública. É, pois, em concreto, uma mudança no actual regime jurídico deste crime, hoje de natureza semi-pública, que Os Verdes pretendem, tendo em conta a necessidade absoluta de reforçar a protecção das crianças perante esta violação dos seus direitos e atenta a sua especial vulnerabilidade e dependência.
Crianças vítimas às quais não pode exigir-se discernimento para entender o alcance, o significado, a natureza do abuso e do crime de que são objecto, crime por norma, assim o demonstram os diversos estudos, protagonizado dentro da própria família por um agressor que tem, em regra, uma relação de domínio mas também muito próxima e de parentesco com a vítima criança.
Um crime que, conseguindo ou não a criança dar sinais indicadores sobre a sua perturbação, sofrimento e dor, verbalizada ou não a denúncia do agressor por parte da vítima, permanece, em regra, impune e silenciado no espaço privado da família, muitas vezes por culpabilização da própria criança e perante o silêncio cúmplice de testemunhas familiares.
É, pois, contra este silêncio e os «muros» que se erguem em torno da família e que, de modo mais brutal do que a própria agressão, vão pesar sobre a criança, marcar de modo insustentável toda a sua vida e exercer uma intolerável pressão psicológica impeditiva do seu pleno desenvolvimento como ser humano, que consideramos imperativo modificar o sistema jurídico e a natureza deste crime.
A nossa alteração vai, pois, no sentido de passar a incluir no elenco dos crimes públicos o crime de abuso sexual de crianças. É nossa convicção que, ao conferir-lhe esta natureza, se torna mais difícil que este crime prevaleça no domínio do privado, continue a ser um crime sem vítima, consentindo mais dificilmente a sua impunidade e, de algum modo perverso, continuando a permitir a desresponsabilização da própria comunidade perante uma realidade que, se se mantiver no domínio privado, mais facilmente lhe escapa.
Em suma, são as razões do interesse das crianças aquelas que estão subjacentes à nossa proposta e que nos movem. É nossa convicção que será importante, tendo em conta as diferentes propostas, encontrar um patamar comum que permita que hoje, ao contrário do que acontecia até aqui, estes direitos sejam acautelados de outro modo.
Todos reconhecemos, e disso mesmo nos dá conta o Tribunal de Família e Menores com a sua experiência, que os familiares - em muitos casos, a mãe - são, eles próprios, também vítimas da violência e vivem acossados pelo medo, pelo que tendem a esconder esta realidade.
Todos conhecemos que a situação actual favorece a impunidade do agressor mas, mais grave do que isso, favorece a reincidência do crime, expondo, por norma, mais tarde, não só a criança vítima como as suas irmãs a futuros abusos, ciclicamente reproduzindo uma dramática agressão familiar.
É pois, Sr.as e Srs. Deputados, neste contexto que vos apresentamos a nossa proposta e estamos abertos a discutir outras. E aqueles que, muito naturalmente, se interrogam sobre se não é traumatizante obrigar uma criança a enfrentar o tribunal, também não podem deixar de equacionar como é bem mais traumatizante obrigar uma criança a manter o segredo, o medo, a vergonha, ao longo da sua vida, como é violento expor uma criança indefesa a um abuso constante e brutal por parte de alguém que, no espaço que a devia proteger, a traiu. É, pois, em nome das crianças que este projecto de lei é apresentado e é em nome delas que apelamos à vossa compreensão.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei n.o 369/VIII (PCP); tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na quarta avaliação, feita no ano passado, a nível mundial, a propósito da aplicação da Declaração Final do Congresso de Estocolmo de 1996, sobre a exploração sexual de crianças e o comércio das mesmas para fins sexuais, registam-se alguns dados «interessantes», que não são bonitos.
Desde logo, consideramos elucidativo que a Holanda tenha descoberto, através de um estudo do seu instituto de pesquisas sociais, que 65,1% da prostituição de menores, na Holanda, seja constituído por crianças, raparigas e rapazes, holandesas ou que residem
1929   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 permanentemente na Holanda. E consideramos tal elucidativo porque a este resultado não pode ser estranha a atitude que a Holanda tem em relação à prostituição, proclamando o direito, pelo menos na cidade de Haia, à autodeterminação das prostitutas e, em consequência, aprovando normas e disciplinado o exercício daquilo que, lamentavelmente, começou a ser chamado a «indústria do sexo».
Assim foram criadas condições que permitem uma perspectiva sobre a prostituição que contribui para o seu alastramento, para conceitos errados sobre a sexualidade, para a deterioração do relacionamento entre os géneros, que não pode deixar de influenciar jovens e adolescentes, bem como para a impunidade dos proxenetas, das redes de crime organizado que da exploração sexual de seres humanos, mulheres e crianças, se servem para as suas actividades criminosas - o tráfico de droga e o branqueamento de capitais.
Estamos a falar de uma forma moderna de escravatura de mulheres e crianças sexualmente exploradas, que não gozam de liberdade quando aceitam ser vendidas, sendo, portanto, errado dizer-se - relativamente aos adultos, claro! - que exercem o seu direito à autodeterminação, porque antes desta está a liberdade, e dessa não gozam as mulheres e as crianças que, ameaçadas pela pobreza, estão na mira dos novos «mercadores de escravos».
Assim, desaprovamos completamente todas as modernas teorias, nomeadamente no Direito Penal, que conduzem à legalização do proxenetismo, porque a tal conduz a descriminalização de condutas dos agentes do crime.
Ora, foi feita uma descriminalização encapotada, de boa fé - não está isso em causa -, em nome de modernas teorias do Direito Penal, quando, em 1995, a Comissão Revisora do Código Penal alterou a tipificação do crime de exploração da prostituição (falo de exploração da prostituição porque, em Portugal, desde há muito tempo que o exercício da prostituição, pela própria ou pelo próprio, não é crime), fazendo como exigência da prova do crime que o agente tenha agido com intenção lucrativa ou profissionalmente. Aliás, se lermos as actas da Comissão Revisora do Código Penal, encontramos lá isso confessado, em nome da modernidade.
Contudo, o que aqui está em causa não é reconhecer-se que quem exerce a prostituição é livre de o fazer e pode decidir - não decide livremente, mas decide - usar o seu corpo mas, sim, saber se vamos continuar a deixar as «malhas abertas» para legalizar os proxenetas, porque é isso que acontece, efectivamente, com aquela tipificação rígida do artigo do Código Penal.
Propomos, por isso, a alteração desse artigo, para suprimir a exigência de que o agente tenha agido com «intenção lucrativa ou profissionalmente».
Também em relação ao tráfico de maiores, em 1995, foi feita alguma descriminalização, tendo de provar-se, além dos meios - ardil, violência, etc. -, que se explorou uma situação de abandono e de necessidade. Em 1998, esta situação foi rectificada, e bem. Foi suprimida esta última exigência de exploração de situações de abandono e de necessidade.
Todavia, não concordamos, quer na legislação de 1995 quer na de 1998 e também relativamente ao tráfico de menores, com a tipificação demasiado vaga, também conducente a que certos comportamentos, certos tráficos, não sejam punidos. Entre a redacção inicial de 1982 e a de 1995, que se manteve em 1998, há uma grande diferença. É que enquanto em 1982 se dizia que traficar era aliciar, seduzir, etc., hoje diz-se pura e simplesmente, mesmo em relação aos menores, o seguinte: levar à prática, em país estrangeiro, de actos sexuais de relevo. Ora, isto de levar à prática em país estrangeiro, se já com a tipificação de 1982 houve - e há dois acórdãos com base nessa redacção - quem se defendesse em tribunal, dizendo que o aliciar ainda não era o crime completo, com esta redacção há muito mais perigo de acontecerem absolvições.
Neste sentido, de acordo com o protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas sobre o crime organizado transnacionalmente - e o protocolo adicional é sobre o tráfico de mulheres e crianças e, de acordo com a Convenção dos Direitos das Crianças, criança é o indivíduo até aos 18 anos -, propomos uma melhor tipificação desse crime, com uma descrição de comportamentos que permitam mais facilmente a perseguição penal em relação a crimes que são hediondos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A flutuação é interessante de seguir nas várias alterações do Código Penal, porque já vimos que, em 1998, houve um reforço de perseguição penal em relação ao crime de tráfico de maiores e de menores. Em relação à questão do crime público ou semi-público é interessante seguir as hesitações do legislador, mas esse assunto ficará, com certeza, para a especialidade, porque é aí que considero que o devemos debater muito seriamente.
Quero ainda dizer que enquanto o Código de 1982, no artigo 211.o, optava pelo interesse público, e assim tinha uma «malha» de situações bastante larga em que o crime se tornava público - como a questão das relações familiares -, em 1995 há uma diferença entre a redacção proposta pela Comissão Revisora e a redacção adoptada na lei, que tornou mais semi-público o crime em relação ao que vinha proposto pela Comissão Revisora. Basta ler acta n.o 23, onde se vê como a Comissão não se entendeu nalgumas coisas e houve votações por maioria! Isto é complicado, porque há situações estigmatizantes, há situações - e já não estou a referir os casos com os agentes da própria família - em que é a família que não quer que a criança seja sujeita ao estigma de ficar a ser conhecida. Penso que devemos ponderar estes assuntos.
Em 1998, tomou-se uma opção, claramente, pelo interesse da vítima e reduziram-se as situações do crime público a duas: quando se verifica a morte ou o suicídio da vítima - porque estando ela morta não havia o problema do estigma - e quando implique um menor de 16 anos. Dos 12 aos 16 anos o menor também merece uma tutela, porque também na adolescência as consequências são graves, em relação à formação de comportamentos do adolescente. Ora, sendo menor de 16 anos o Ministério Público já pode fazê-lo. Todavia, não concordo com o «pode», porque leva a alguma inércia e, então, pensamos que era preferível que fosse o juiz a tomar essa decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que decidiremos este assunto na especialidade. Creio, no entanto, que deviam ser ouvidas pessoas que não fossem de direito, porque os juristas têm uma determinada tendência que pode não estar certa. Assim, sugiro que ouçam outros especialistas.Aplausos do PCP.
1930   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A infância, tempo de estruturação da personalidade, tempo de maturação emocional, é para muitas crianças no mundo um tempo ausente e um lugar de inferno e também para crianças do nosso país, numa amplitude apenas pressentida. Isto porque, em termos históricos, só recentemente a sociedade é capaz de encarar responsavelmente a violência sobre os menores e porque, na actualidade, permanece altamente lacunar a sua intervenção.
Factores culturais explicam não só a ausência de visibilidade deste tipo de violência mas, sobretudo, um olhar tradicionalmente condescendente sobre a visibilidade possível. Parte da violência sobre menores foi naturalizada por uma cultura patriarcal, através da qual os filhos são considerados propriedade dos pais. É por isso que em processos de incesto ainda surge frequentemente, como argumento autodesculpabilizante, quase sempre do pai a às vezes do avô, a expressão «as filhas são minhas» ou «as netas são minhas».
É por causa desta naturalização, que desvaloriza a visibilidade possível e protege a invisibilidade da violência sobre menores, que a primeira abordagem sociológica sobre a problemática aparece no nosso país apenas em 1986, da autoria de Fausto Amaro, publicada numa edição do Centro de Estudos Judiciários.
Porém, existiam já dados, terríveis dados, conhecidos e revelados sobretudo pelo Instituto de Medicina Legal do Porto, em 1984, deixando vislumbrar que a maior parte das vítimas de abusos sexuais no norte eram meninas e tinham entre 7 e 19 anos.
A crescente vulnerabilidade social e a agudização do fenómeno de exclusão social como muldimensional favorecem o aumento da violência sobre menores, sujeitos profundamente vulneráveis, sujeitos condenados pela infância ausente a perturbações físicas e psicológicas graves e a comportamentos que reproduzem a violência.
Relativamente às perturbações psicológicas, escasseiam os estudos. No entanto, num encontro realizado, nos anos 90, pela Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica apontavam-se já, entre as perturbações psicológicas mais frequentes, a depressão, a ansiedade e o medo, o mau rendimento escolar, a culpabilização relativamente ao abuso, sintomas diversos psicossomáticos, perturbações do sono, a toxicodependência, a prostituição, o síndroma de stress pós-traumático e dificuldades nas relações interpessoais.
É neste contexto que as iniciativas legislativas em debate se afiguram muito importantes, porque o abuso sexual constitui uma vertente muito significativa da violência sobre os menores.
Tanto o projecto do PS como o de Os Verdes propõem que o abuso sexual de menores seja considerado crime público. O do PS abrange ainda como crime público o abuso contra a liberdade e a autodeterminação sexual, independentemente da idade, em situação em que a vítima é dependente, ou seja, em âmbito familiar ou similar, englobando, provavelmente, por extensão, até o patronal. Os Verdes omitem o abuso sexual de menores dependentes (artigo 173.o do Código Penal) e os actos sexuais com adolescentes (artigos 174.o e 175.o) mas propõem como crime público o envolvimento de menores em actos de natureza pornográfica.
Quanto ao PCP, surpreende-nos que mantenha a natureza de crime semi-público ao abuso sexual de menores. Avança, no entanto, com a alteração da redacção dos artigos relativos a tráfico de pessoas, lenocídio e tráfico de menores, alterações que nos parecem adequadas.
O projecto de resolução do BE procura enquadrar as questões aqui apresentadas, visando actuar de forma abrangente nos outros níveis de protecção de menores, particularmente dotando as comissões de protecção de crianças e de jovens em risco de recursos técnicos, administrativos e humanos e de mecanismos de articulação que tornem a sua acção mais eficaz.
Estas comissões, criadas em 1991, abrangeram, nesse ano, mais de 5000 jovens e desenvolvem, numa lógica interdisciplinar em que envolvem autarquias e outras instituições, um trabalho de diagnóstico das situações e de acompanhamento de menores violentados e respectivas famílias.
Pela Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, relativa à protecção de crianças e jovens em risco, alterou-se positivamente o âmbito destas comissões, separando as áreas de delinquência juvenil da dos menores em risco e introduzindo apoio logístico ao seu funcionamento. O protocolo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses manifesta uma vontade de dotar estas comissões mais eficazmente.
Permanecem, porém, constrangimentos ao funcionamento das comissões, nomeadamente em relação à visibilidade e valorização do seu trabalho, à circulação de informação e à partilha de experiências, à articulação entre aquelas comissões e a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e à articulação com as respectivas áreas ministeriais. Ainda, como carências que urge resolver, escasseiam particularmente apoios pedagógicos e a formação de equipas interdisciplinares. Além disso, faltam técnicos das áreas de psicologia e de serviço social e escasseia formação para acompanhamento das situações e o encontrar de respostas adequadas, dado o número insuficiente de centros de acolhimento temporário e a falta de alternativas para os jovens que abandonam a escola sem a escolaridade mínima obrigatória e que, por isso mesmo, não são abrangidos pelas acções dos centros de emprego.
Em síntese, o projecto do Bloco de Esquerda orienta-se no sentido de dotar as comissões de protecção a crianças e jovens em risco de condições que permitam uma intervenção mais vasta e profunda no universo da violência sobre os menores, permitindo o diagnóstico dos abusos, entre os quais os sexuais, cuja penalização como crime público, aqui proposta pelo PS e por Os Verdes, saudamos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Embora eu não o tenha referido, mas como, aliás, resultou da sua intervenção, a Sr.a Deputada Helena Neves fez a apresentação do projecto de resolução n.o 103/VIII, oriundo do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, Portugal, enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, tem também especiais responsabilidades quanto aos seus direitos e protecção
1931   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 adequada. O nosso ordenamento jurídico reflecte, obviamente, tal protecção. Mas este tipo de criminalidade continua a ser preocupante e, quando se trata dos direitos das crianças, é vital agir precocemente e adequar o quadro legal de modo a proteger estas pequenas vítimas, especialmente vulneráveis.
Em Portugal, o abuso sexual de crianças representa 6,3% dos maus tratos globais. Segundo um relatório de 1999, os maus tratos vitimizam crianças de todas as idades, sendo que mais de metade fica com sequelas psicológicas na sequência dos mesmos. Este foi um tema que levantei nesta Casa na anterior Legislatura e também em dois plenários da UIP. Por isso, congratulo-me com o sentido das últimas alterações ao Código Penal, pois vieram reforçar a punição dos crimes contra pessoas, sobretudo contra as mais indefesas - entre as quais destaco as mulheres e as crianças -, ou praticados em especial violência, visando essencialmente proteger as vítimas e a sociedade, embora sem prejuízo das garantias dos arguidos.
Em 1999, através da aprovação da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, verificou-se um significativo reforço da actuação das comissões de protecção a crianças e jovens, que constituem uma mais-valia fundamental na abordagem da situação para que estas estão vocacionadas.
Concordamos com todos os contributos que sirvam para dinamizar e aumentar a eficácia das comissões de protecção e da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, mas a colega não considera que as quatro recomendações contidas no projecto de resolução são algo vagas, pouco ambiciosas, o que é revelador do trabalho intenso realizado pelo Governo a este nível, esvaziando, de certa forma, este tipo de iniciativa, o que é, aliás, evidenciado pelo BE ao longo da sua nota preâmbular?
Não considera a colega que a proposta de destacamento efectivo de técnicos a tempo inteiro poderá não se justificar em comissões com menor número de solicitações, e daí que essa permanência deva ser equacionada caso a caso e com devida ponderação? Refiro-me, por exemplo, à comissão de Alijó, que, penso, não poderá ter o mesmo grau de intervenção que uma comissão em Setúbal.
São estas as questões que queria colocar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se a Sr.a Deputada quiser responder de imediato, dar-lhe-ei a palavra.A Sr.a Helena Neves (BE):- Sr. Presidente, responderei aos pedidos de esclarecimento em conjunto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Neto, confesso que estou um bocado baralhado. Quer parecer-me que tudo o que V. Ex.a pretende através deste projecto de resolução já está previsto na lei. As medidas sugeridas são já atribuições do departamento de infância e juventude, que tem precisamente como objectivo coordenar tecnicamente a actuação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e das comissões de protecção.
Se atentar ao disposto no artigo 10.o da Portaria n.o 1208-A/2000, de 22 de Dezembro, constatará, por exemplo, que o que pretende no primeiro ponto do projecto de resolução está consagrado na alínea e) do n.o 3 e no n.o 4 desse artigo 10.o; o que pretende no segundo ponto está consagrado na alínea o) do n.o 3 e na alínea k) do n.o 4 do mesmo artigo; o que pretende no terceiro ponto está estabelecido na alínea p) do n.o 3 e na alínea e) do n.o 4 e, por último, o que pretende no quarto ponto do projecto de resolução está previsto n.o 1 do artigo 10.o. Portanto, sinceramente, não percebo por que é que se tenta agora consagrar, pela segunda vez, o que já está consagrado pela via legislativa, havendo assim uma duplicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Odete Santos referiu, na sua intervenção, que estas questões deveriam ser abordadas não só por advogados mas também por sociólogos, ou seja, por outros técnicos da área das ciências sociais. O que falta ao Sr. Deputado é exactamente o trabalho em terreno, porque se efectivamente o realizasse saberia que as comissões distritais de protecção a crianças e menores em risco - que consideramos positivas e, inclusivamente, consideramos positivas algumas formas de regulação que as aperfeiçoaram, como seja o protocolo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses - continuam a debater-se com tremendas carências, em termos administrativos, técnicos e humanos.
O diploma que apresentamos é um projecto de resolução, não é um projecto de lei, e diz respeito exactamente a algo que consideramos que é positivo e, como tal, consideramos que devem ser criadas condições que possibilitem uma intervenção tão eficaz quanto aquela que provavelmente - estamos em crer que sim - subjaz à intencionalidade do legislador.
Devo dizer que, embora sendo positivo o protocolo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses - porque veio dotar as comissões de 300 contos mensais, mais 30 contos para despesas correntes -, como a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz salientou, as necessidades de intervenção não se colocam do mesmo modo no distrito de Setúbal e noutro qualquer concelho.
Portanto, o nosso projecto de resolução visa, efectivamente, que, na prática, as coisas funcionem e que a Assembleia e os legisladores não fiquem umbilicalmente muito satisfeitos porque fizeram uma lei muito positiva mas que, depois, não tem «pernas para andar». Queremos que haja eficácia no terreno e, por isso, recomendamos vivamente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que faça uma visita para ver o modo como funcionam as comissões e as carências com que se debatem algumas delas.
Devo dizer ainda à Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz que estamos abertos a alterações na especialidade. Consideramos que não se verifica em todos os sítios o mesmo tipo de necessidades, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, pelo que pensamos que isso deverá ser objecto de discussão na especialidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de resolução n.o 104/VIII, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou aproveitar para fazer já a análise conjunta de todos os projectos.
1932   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Como bem se refere no relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos de 1999, «os direitos da criança constituem uma clara prioridade na área dos direitos humanos, que a União Europeia reconhece integralmente. No Tratado de Amsterdão, a União Europeia reconheceu especificamente a importância de se resolver a questão dos crimes contra as crianças, a quem é muitas vezes negado o apoio de que necessitam para desenvolverem todo o seu potencial como seres humanos. Além disso, são muitas vezes deliberadamente vítimas de um vasto leque de violações».
Todavia, a decisão a tomar relativamente aos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII e 369/VIII, da iniciativa do PS, de Os Verdes e do PCP, respectivamente, que têm em vista tornar públicos, em determinadas circunstâncias, vários crimes de abuso de crianças, nos termos deles constantes, o que difere de caso para caso, implica, necessariamente, a ponderação de dois interesses que, no caso concreto, poderão ser claramente conflituantes.
É que se, por um lado, há necessidade de garantir o julgamento e a punição dos agentes de crimes sexuais contra crianças, por outro e em muitos casos, existe igualmente a necessidade de salvaguardar a reserva da intimidade destes menores, que necessariamente será posta em causa por força da publicidade do julgamento.
Por via do julgamento, o acto hediondo de que a criança foi vítima, que a traumatizou e que a envergonha, que por isso quer esconder e, se possível, esquecer, torna-se público e conhecido da comunidade em que se insere. A criança, que já teve de suportar este acto hediondo, passa também a ter de suportar a estigmatização decorrente da devassa da sua intimidade, ao ser apontada pelo dedo de familiares, amigos, professores, de todos quantos com ela se relacionem.
Pensado o problema apenas do ponto de vista da alteração da natureza do crime, o Estado poderá garantir que o respectivo o agente será julgado e eventualmente punido. Não poderá é garantir que daí não resulte um dano muito superior para a vítima, em consequência da publicidade do respectivo processo, e não podemos esquecer que, em sede comunitária, a decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças é bem clara quando refere que «os Estados membros garantirão que as investigações criminais e os procedimentos penais não causem danos adicionais às vítimas.».
Mais: pensado o problema apenas do ponto de vista da alteração da natureza do crime, o Estado não poderá garantir que o procedimento criminal e a pena aplicada ao agente do crime, sendo familiar da vítima, não sirva depois para promover uma atitude persecutória e de vingança deste quando retorne a casa e ao convívio com a criança.Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Orador: -  Por isso, para que a instauração do procedimento criminal com natureza pública - que defendemos, pelo que, quanto a isso, não deve subsistir dúvida - faça sentido, impõe-se, paralelamente, que sejam implementadas medidas eficazes de promoção e de protecção de crianças e jovens em perigo, bem como medidas de protecção e de assistência a crianças que já tenham sido vítimas de violência. Esta é, precisamente, a motivação do projecto de resolução do CDS-PP.
As medidas actualmente previstas no artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, como o apoio junto aos pais, o apoio a outros familiares, a confiança a pessoa idónea, o apoio para a autonomia de vida, o acolhimento familiar e o acolhimento em instituição, ainda não foram objecto de qualquer regulamentação, e enquanto não o forem, com a sujeição a julgamento do agente do crime, a criança poderá ser triplamente penalizada: em primeiro lugar, pelo acto de que foi vítima; em segundo lugar, pela publicidade deste acto que o julgamento do agente necessariamente motivará; em terceiro lugar, pela conduta persecutória e de vingança que, finda a pena, o agente do crime, muitas vezes familiar, entenda por bem desencadear contra a menor.
Não se percebe muito bem a razão de ser do projecto de resolução n.o 103/VIII, do BE. Como já referi, as medidas que o BE agora pretende que sejam atribuídas às comissões de protecção de crianças e jovens são já atribuições do departamento de infância e juventude, que tem por objectivo, precisamente, coordenar tecnicamente a actuação do IDS (Instituto Para o Desenvolvimento Social), apoiando a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e as comissões de protecção, nos termos do diploma que já tive ocasião de citar quando pedi esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Neves, ou seja, tudo isto já está previsto.
Em conclusão, os projectos de lei do PS e de Os Verdes fazem sentido, desde que apoiados em medidas paralelas de promoção e de protecção de crianças e jovens em perigo, bem como medidas de protecção e assistência a crianças vítimas de violência.
Devo dizer ainda que apesar de o projecto de lei n.o 355/VIII, de Os Verdes, ser demasiado simplista e não ponderar, como devia, o interesse da vítima - a vitimologia, para além do interesse persecutório do Estado, é também um aspecto relevante a considerar - e apesar de a matéria objecto do projecto de resolução do BE já estar prevista no diploma que citei, eles têm pelo menos a virtude de ser bem intencionados. Nessa medida, e apenas por essa medida, é óbvio que daremos o nosso contributo, sendo certo que julgamos que se impõe que sejam objecto das necessárias alterações e aperfeiçoamentos, em sede de especialidade. Em todo o caso, pela nossa parte, faremos tudo para que assim seja.Vozes do CDS-PP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara, para uma intervenção.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, no âmbito desta matéria, foi o único partido que não apresentou qualquer iniciativa legislativa ou de carácter político, como foi o caso dos dois projectos de resolução em discussão.
Permitam-me, porém, alinhar três reflexões, para não os maçar muito, sendo que a primeira tem a ver com a necessidade da ponderação daquilo a que vou chamar o ziguezague legislativo, nesta matéria.
Fundamentalmente, estamos perante a delimitação da natureza de certo tipo de crimes, relacionados com a liberdade e a autodeterminação sexual. É evidente que, desde 1982, mas, particularmente, nos últimos seis anos, há, claramente, neste âmbito, um ziguezague legislativo.
Ora, independentemente da bondade do conteúdo de projectos como os do Partido Socialista e do Partido Comunista e, também, daquilo que está subjacente à iniciativa de Os Verdes, é importante que, em sede de
1933   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 análise na especialidade, antes da concretização normativa, delimitemos o que terá de ser uma base de consenso para uma ponderação legislativa quanto à natureza deste tipo de crimes.
É evidente que, doutrinariamente, sabemos que há um conjunto de escolas e um conjunto de perspectivas penalistas portuguesas, mas não vamos entrar - muito menos eu, que não sou penalista - nas perspectivas do Professor Jorge Figueiredo Dias, da escola de Coimbra, ou nas da Professora Fernanda Palma, da escola de Lisboa, ou, até, em posições intermédias, como aquelas em que Frederico Isaasca se situa, no respeitante a esta matéria.
Porém, penso ser fundamental que a Assembleia da República não dê uma opinião nem dê um sentido de estar perante um ziguezague legislativo. Esta a primeira nota que queria deixar.
Quanto à segunda nota, queria dizer que não podemos também deixar de acolher, necessariamente, em sede de procedimento legislativo, o conjunto das reflexões que nos chegam das ordens jurídicas internacionais, quer no âmbito do Conselho da União Europeia, quer no âmbito da Organização das Nações Unidas. Neste aspecto, aquilo a que se pode chamar a harmonização contra o crime transnacional, relacionado com todas as matérias dos crimes sexuais, implica uma ponderação efectiva.
É evidente que aqui estamos sempre aqui a retomar a perspectiva de Bimbaum, de 1834, sobre o que é o bem jurídico, e temos sempre presente, no âmbito da compatibilização entre aquilo que o Professor Figueiredo Dias chamava, e chama, no seu Direito Penal, o princípio da congruência da realidade axiológica do direito constitucional com os bens jurídicos a proteger. E este princípio da congruência situa aquilo que a Deputada Odete Santos equaciona sempre como a compatibilização entre o interesse público e o interesse da vítima.
Ora, a questão enunciada, a compatibilização entre o interesse público e o interesse da vítima, leva-me ao terceiro problema, e tenho pena que a Sr.a Deputada Odete Santos não esteja presente neste momento mas, com certeza, o Deputado Octávio Teixeira transmitir-lhe-á a minha reflexão, no que respeita a um dos pontos do artigo 178.o e à alteração deste artigo. É evidente que nós, em Portugal, em razão da natureza semi-pública hoje em dia delimitada para este tipo de crimes, pomos na mão do Ministério Público um conjunto de princípios de iniciativa, e, entre eles, está, indiscutivelmente, o princípio da oficiosidade.
Mas o projecto de lei do Partido Comunista suscita-me uma questão de ponderação constitucional, fundamentalmente porque, ao desencadear mecanismos de relação com a Magistratura Judicial - quando a Magistratura Judicial, naquela fase, só pode intervir com um juiz de instrução criminal -, poderá violar ou, antes, poderá questionar a sua compatibilização com o princípio do acusatório constitucionalmente previsto. Porquê? Porque, em algumas comarcas, o Ministério Público, ao solicitar um mecanismo (ou, se quiserem, a «autorização», para não entrarmos em semântica jurídica muito profunda), ao desencadeá-lo junto do juiz de instrução criminal, vai impedir que aquele juiz de instrução criminal seja o juiz do inquérito ou da instrução ou das duas, como o Juiz-Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, hoje ou ontem, proclamou. Isto é alguma coisa que importa ponderar, em sede daquilo que se pode chamar uma teoria geral do princípio do acusatório, que constitucionalmente está previsto.
Só vou referir mais uma nota suplementar e última questão.
É evidente que considero, Sr.as Deputadas e Sr. Deputado proponentes, que importa que este conjunto de matérias e este conjunto de iniciativas seja discutido com lógica, sem excessivo «jurisdicionismo» - quanto a isso, estou de acordo -, atentando no conjunto dos inquéritos feitos (e um deles foi feito por um colega meu de Universidade, o Professor Fausto Amaro), envolvendo as sociólogas que trabalharam no terreno, fundamentalmente tendo presente o seguinte: temos também de dar sinais ao conjunto da opinião pública de que alguns dos mecanismos subjacentes aos projectos de lei em análise, na lógica do envolvimento de um sentido de criminalização, trazem uma responsabilidade para os órgãos jurisdicionais portugueses, para a Magistratura Judicial, mas também, e fundamentalmente, permitam-me que o diga, para o Ministério Público, porque, nessa matéria, ele tem de assumir um princípio efectivo de responsabilidade.
São estas as reflexões que o Grupo Parlamentar do PSD quis trazer e esperamos, em sede da especialidade, poder contribuir com algumas benfeitorias, porque será útil para a comunidade jurídica portuguesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, dispenso-me de reeditar as considerações que fiz há pouco, acerca da representação do Governo neste debate.
Porém, devo dizer que, tendo participado nos processos legislativos até ao momento que VV. Ex.as conhecem, o debate parece-me especialmente interessante e relevante, constituindo abertura para outras iniciativas que a Câmara seguramente pode tomar em mãos.
Daquilo que ouvi, permitam-me que exponha duas ou três breves impressões, e a primeira diz respeito à importância da destrinça de temáticas.
Este debate é feito em condições que foram aquelas que os Srs. Deputados deliberaram em conferência de líderes que ocorressem, mas em condições que não propiciam nem o tempo, por um lado, nem a destrinça, por outro, que são mais aconselháveis neste domínio.
Houve um arrastamento de uma soma considerável de iniciativas e isso significa que algumas estão a ser muito discutidas enquanto outras, pura e simplesmente, não estão a ser discutidas, e talvez aquela destrinça fosse vantajosa para todas essas iniciativas e para todos nós. Mas, quanto a isso, só há que recolher lições para o futuro.
Em segundo lugar, apesar da impossibilidade de destrinça exacta, havemos de fazê-la do ponto de vista lógico e hão-de seguramente fazê-la as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados no processo de apreciação daquelas iniciativas que passarem à discussão na especialidade.
Devo dizer que me parece especialmente importante a destrinça entre dois tipos de problemas, que, porventura, se podem tocar, aqui ou além, mas que têm autonomia e que seguramente a têm quando estamos a discutir questões de enquadramento legislativo-penal: de um lado, as questões relacionadas com o tráfico e, em especial, com a escravatura sexual - mal velho, mal presente, mal que queríamos limitar ao mínimo, no futuro.
1934   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Numa sociedade globalizada, e numa sociedade onde os ventos da globalização, nessa matéria, significam perigos novos e fenómenos novos e significam, também, o fim de determinadas fronteiras, sabemos todos que a questão não tem resposta no quadro nacional, pelo contrário, ela vem buscar respostas à concertação internacional, que não podem ser encontradas, embora as parcerias, as partilhas de responsabilidades e as acções de cada Estado sejam, evidentemente, insubstituíveis.
Nessa matéria, como, aliás, perpassou pelo debate, há hoje instrumentos no quadro da União Europeia (para falarmos do espaço em que directamente participamos), há decisões-quadro do Conselho Europeu, há iniciativas, algumas das quais são directamente impulsionadas pelo Sr. Comissário António Vitorino, algumas traduzidas, designadamente, no reforço da capacidade de intervenção da Europol, no estímulo a mecanismos de cooperação, na detecção dos fluxos, nas fontes de onde vêm indicações mais perigosas e fenómenos mais chocantes, que nos devem merecer uma atenção que pode, seguramente, ser maior do que aquela que tem existido.
Nesse sentido, o Parlamento tem um papel absolutamente insubstituível e especialmente relevante, uma vez que pode não apenas promover legislação como ser também motor de discussão. O Governo terá todo o prazer em participar nessa discussão, contribuindo com informação, designadamente dando conta daquilo que se está a tecer em conselhos como o que está hoje a realizar-se em Estocolmo e como outros que definiram como linhas de concertação e de acção objectivos que nos são caros e comuns.
Portanto, podemos colaborar nesse esforço institucional e penso que todos ganharemos em que ele tenha lugar aqui no Parlamento. Mas isso vai exigir também adicionais destrinças.
Ouvi, com muita atenção, a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, que não se encontra presente, mas não gostaria de deixar de vazar para a Acta que uma das destrinças mais importantes é precisamente entre a escravatura sexual e comportamentos outros onde possa haver ainda, quand même, uma certa margem de autodeterminação e onde, portanto, não se justificará uma perspectiva punitiva, repressiva, persecutória, a qual teria consequências, provavelmente, socialmente nefastas. Não teremos possibilidade de destrinçar aqui e agora até que ponto é que a linha de orientação que foi sugerida teria essa consequência mas, certamente, em comissão, no futuro, teremos ocasião de dirimir este ponto, que é muito importante, como sabem os que têm acompanhado a matéria à escala internacional.
Em segundo lugar, estamos todos cientes de novos riscos e de novos perigos. Tive a ocasião e a honra de participar num colóquio, realizado no Porto por iniciativa da ex-Sr.a Ministra para a Igualdade, a Deputada Maria de Belém Roseira, em que esta questão foi aflorada e os novos perigos são, naturalmente, os decorrentes da sociedade de informação, das redes electrónicas, dos fluxos de bits e de bytes e de pessoas, conjugados uns com os outros. Porém, devo dizer-vos que, nessa matéria, tenho uma visão optimista. Entendo que aí, onde as redes podem ser fonte de mal, também podem ser fonte de bem e, efectivamente, têm sido usadas precisamente para isolar, para detectar, para perseguir, julgar e condenar alguns dos que as usam num sentido perverso, dando às organizações sociais e também aos Parlamentos ferramentas importantíssimas para isolar aqueles que as usam para fins de exploração sexual e para fins de pedofilia, designadamente, ou outros igualmente condenáveis.
Mas são problemas novos, os da cibercriminalidade e da criminalidade relacionada com redes, que preocupam muito, neste momento, a Comissão Europeia, que nos devem preocupar a todos, que estão a originar uma convenção preparada no âmbito do Conselho da Europa, a qual suscita novos problemas, como os colegas dos Srs. Deputados que se sentam na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa muito bem sabem e como esta Câmara pode, seguramente, discutir de forma aprofundada.
Distinguiria, Srs. Deputados - e com isto me encaminho para o segundo ponto de reflexão com que gostaria de concluir -, radicalmente, essas situações das que são colocadas pelo projecto do Partido Socialista, apresentado pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira e outros Srs. Deputados do PS, e pelas outras iniciativas que colocam o mesmo tema. Porquê? Porque ao pensarmos em situações de abuso, em especial de abuso contra menores, estamos a entrar num terreno onde as muralhas de protecção não são vencíveis pelo impulso imediato e pela força edificante da lei.
A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira descreveu isso muito bem no seu discurso e tinha-o feito em termos igualmente acutilantes no preâmbulo do projecto de lei que apresentou, sublinhando que, por vezes, a própria família (e são palavras suas) constrói um muro de silêncio, não chegando ao conhecimento do Ministério Público que a criança é vítima de abuso sexual, e o mecanismo que a lei introduziu em 1998 vê limitada a sua eficácia por esses fenómenos e pelo facto de o Ministério Público não ter sequer notícia da infracção. Trata-se de uma espécie de lei do silêncio, que tapa as bocas, e, ao tapar as bocas, impede que o princípio do crime público possa realizar a sua missão, nos termos jurídico-penalmente conhecidos.
É esse o problema que as Sr.as e os Srs. Deputados hão-de ter de ponderar, uma vez que, nesse domínio, já houve, nesta Legislatura, iniciativas que deram origem a reflexões da 1.a Comissão. Recordo-me delas perfeitamente e os Srs. Deputados também se recordarão. Foram encontradas soluções, procurou conciliar-se a margem de privacidade possível com a necessidade de não deixar impunes crimes graves, que merecem condenação e merecem profundo isolamento social e de opinião, pelo que me parece que Sr.as e os Srs. Deputados terão condições para realizar um trabalho interessante.
O Sr. Ministro da Justiça autorizou-me a transmitir-vos a sua total disponibilidade para participar nesse processo de reflexão e entendo que também, como é tradicional e aconselhável, terão ocasião de ouvir entidades como a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e muitas outras, inclusivamente as que exprimem pontos de vista não estritamente fundados em critérios de carácter jurídico, e seguramente terão também ocasião - disponibilizamo-nos para isso - de ouvir os membros do Governo com competência directa nesta matéria.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com os votos de que este trabalho aprofunde não apenas a reflexão mas delimite com rigor a margem útil de intervenção legislativa, aquela que possa realizar os objectivos que vos são comuns e que são, evidentemente, partilhados pelo Governo.Aplausos do PS.