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15 DE JULHO DE 2015 55 Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de referência: Nome da autoridade que emitiu o MDE: ... Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência: Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação: Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ... Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ... Número de referência da decisão, caso disponível: ... Data de entrega da pessoa, caso disponível:... g) Motivos da transmissão da sentença e da certidão (caso tenha preenchido a casa f), não é necessário preencher esta casa): A sentença e a certidão foram transmitidas ao Estado de execução porque a autoridade de emissão considera que a execução da condenação por esse Estado contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e: a) O Estado de execução é o Estado da nacionalidade da pessoa condenada onde ela vive. b) O Estado de execução é o Estado de nacionalidade da pessoa condenada, para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou numa decisão judicial ou administrativa, ou em qualquer outra medida decorrente da sentença. Se a medida de expulsão ou recondução à fronteira não estiver incluída na sentença, queira indicar o nome da autoridade que proferiu a decisão, a data de emissão e o número de referência, caso disponível:...
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 56 c) O Estado de execução é um Estado que não o Estado referido nas alíneas a) e b), cuja autoridade competente consente a transmissão da sentença e da certidão a esse Estado. d) O Estado de execução procedeu à notificação, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Decisão-Quadro, e: confirma-se que, tanto quanto é do conhecimento da autoridade competente do Estado de emissão, a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há pelo menos cinco anos no Estado de execução e nele manterá o direito de residência permanente, ou confirma-se que a pessoa condenada tem a nacionalidade do Estado de execução. h) Sentença que impõe uma condenação: 1. A presente sentença respeita a um total de ... infrações. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida: 2. Caso a infração ou infrações identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem – nos termos da lei do Estado de emissão –, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)): Participação numa organização criminosa; Terrorismo; Tráfico de seres humanos; Exploração sexual de crianças e pedopornografia; Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Tráfico de armas, munições e explosivos; Corrupção; Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; Branqueamento dos produtos do crime; Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; Cibercriminalidade;
15 DE JULHO DE 2015 57 Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; Auxílio à entrada e à permanência irregulares; Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; Rapto, sequestro e tomada de reféns; Racismo e xenofobia; Roubo organizado ou à mão armada; Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; Burla; Extorsão de proteção e extorsão; Contrafação e piratagem de produtos; Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; Falsificação de meios de pagamento; Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; Tráfico de veículos furtados; Violação; Fogo posto; Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; Desvio de avião ou de navio; Sabotagem. 3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 7.o da Decisão-Quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 58 i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação: 1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e   declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: .........................................................................................................................................................................................................................................................................
15 DE JULHO DE 2015 59 j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional: 1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:  metade da pena  dois terços da pena  outra parte da pena (por favor, especificar): 2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:  As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;  O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional. k) Opinião da pessoa condenada:  1. A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.  2. A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:  solicitou a transmissão da sentença e da certidão   consentiu na transmissão da sentença e da certidão   não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos): b.  A opinião da pessoa condenada está apensa.  A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): ... l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa): m) Informação final: O texto da(s) sentença(s) foi (foram) apenso(s) à certidão2. 2 A autoridade competente do Estado de emissão deverá enviar em anexo todas as sentenças relacionadas com o processo que são necessárias a fim de ter todas as informações sobre a sentença final a executar. Poderão também ser anexadas as traduções da(s) sentença(s) que estejam disponíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 60 Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que certifica a exatidão do conteúdo da mesma Nome: ... Função (título/grau): ... Data: ... Selo oficial (caso disponível)... ANEXO II (a que se refere o n.o 11 do artigo 10.o) NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ...................................................... (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de ............................................................ (tribunal competente do Estado de emissão), com data de ............................................... (data da sentença) ............................................... (número de referência, caso disponível) a ........................................................ (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ...................................................... (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional.  A autoridade competente de ........................................................................... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de ......................................................................... (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ............................................................. (Estado de emissão).
15 DE JULHO DE 2015 61 ANEXO III  (a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o) CERTIDÃO3 a) Estado de emissão: Estado de execução b) Tribunal que proferiu a sentença que impõe uma pena suspensa, condenação condicional ou sanção alternativa Designação oficial: Autoridade a contatar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a sentença: O tribunal acima indicado A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da (s) pessoa (s) a contatar Apelido: Nome (s) próprio(s): Funções (título/grau):                                                           3A presente certidão deve ser redigida ou traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de execução, ou em qualquer outra língua oficial das Instituições da União Europeia aceite por esse Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 62 Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação a) c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Autoridade a contatar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão relativa à liberdade condicional A autoridade acima indicada A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b): Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido indicados em b) Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação:
15 DE JULHO DE 2015 63 d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas Autoridade do Estado de emissão competente para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: O tribunal/autoridade referido em b) A autoridade referida em c) Outra autoridade (indicar a designação oficial): Autoridade a contatar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: A autoridade acima indicada A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b) ou c): Contactos da autoridade ou da autoridade central, caso não tenham já sido indicados em b) ou c): Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi proferida a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional Apelido: Nome(s) próprio(s):
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 64 Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimos (event.): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Último endereço/residência conhecido(s) (event.): no Estado de emissão: no Estado de execução: noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa condenada (bilhete de identidade, passaporte): Tipo e número do título de residência da pessoa condenada, no Estado de execução: f) Informações relativas ao Estado-Membro ao qual são transmitidas a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão são transmitidas ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo: A pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e regressou, ou pretende regressar, a esse Estado A pessoa condenada mudou-se, ou tenciona mudar-se, para o Estado de execução pelo(s) seguinte(s) motivo(s) (assinalar a quadrícula adequada): a pessoa condenada obteve um contrato de emprego no Estado de execução; a pessoa condenada é membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual no Estado de execução; a pessoa condenada tenciona seguir estudos ou uma formação no Estado de execução; outro motivo (especificar):
15 DE JULHO DE 2015 65 g) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional A sentença foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): A sentença transitou em julgado em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional tornou-se definitiva em (data: DD-MM-AAAA): A execução da sentença teve início em (se for diferente da data em que a sentença transitou em julgado) (data: DD-MM-AAAA): (event.) A execução da decisão relativa à liberdade condicional teve início em (se for diferente da data em que a decisão relativa à liberdade condicional se tornou definitiva) (data: DD-MM-AAAA): N.o do processo a que se refere a sentença (se existir): (event.) N.o de processo a que se refere a decisão relativa à liberdade condicional (se existir): 1. A sentença abrange um total de: ... infração(ões). Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a sentença proferida: 2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): Participação numa organização criminosa Terrorismo Tráfico de seres humanos Exploração sexual de crianças e pedopornografia Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos Corrupção Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias Branqueamento dos produtos do crime
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 66 Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro Cibercriminalidade Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas Auxílio à entrada e à permanência irregulares Homicídio voluntário e ofensas corporais graves Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos Rapto, sequestro e tomada de reféns Racismo e xenofobia Roubo organizado ou à mão armada Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte Burla Extorsão de proteção e extorsão Contrafação e piratagem de produtos Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico Falsificação de meios de pagamento Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos Tráfico de veículos roubados Violação Fogo-posto Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional Desvio de avião ou navio Sabotagem 3. Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 10.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa:
15 DE JULHO DE 2015 67 h)Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e  declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: .........................................................................................................................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 68 i) Informações relativas à natureza da condenação imposta ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional 1. A presente certidão diz respeito a uma: Pena suspensa (= pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação) Condenação condicional: a aplicação de uma pena foi suspensa condicionalmente, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade Sanção alternativa: a sentença aplica uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa a sentença não contém uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa Liberdade condicional (= libertação antecipada de uma pessoa condenada, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade) 2. Informações complementares 2.1. A pessoa condenada cumpriu prisão preventiva durante o seguinte período: 2.2. A pessoa cumpriu pena de prisão/medida privativa de liberdade durante o seguinte período (a preencher apenas em caso de liberdade condicional): 2.3. Em caso de pena suspensa duração da pena de prisão que foi objeto de suspensão condicional: duração do período de suspensão: 2.4. Se for conhecida, duração da privação de liberdade a cumprir em caso de
15 DE JULHO DE 2015 69 revogação da suspensão da execução da sentença; revogação da liberdade condicional; ou incumprimento da sanção alternativa (se a sentença aplicar uma pena de prisão ou uma medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento dessa sanção): j) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) 1. Duração total da fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 2. (event.) Duração de cada uma das obrigações impostas no âmbito da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 3. Duração total do período de vigilância (caso não coincida com a duração indicada em 1): 4. Natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (podem ser assinaladas várias quadrículas): Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e/ou apresentar provas do seu cumprimento Prestação de trabalho a favor da comunidade Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da decisão-quadro
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 70 5. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) indicada(s) em 4: 6. Assinalar a quadrícula seguinte se existirem relatórios sobre o cumprimento das medidas de vigilância em questão: Se for assinalada esta quadrícula, indicar em que língua(s) foram redigidos os relatórios4: k) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo informações relevantes sobre condenações anteriores ou razões específicas para a aplicação da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (informações facultativas): O texto da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) N.o de processo: (event.) Carimbo oficial: 4 O Estado de execução não está obrigado a fornecer a tradução desses relatórios.
15 DE JULHO DE 2015 71 ANEXO IV  (a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 42.o) FORMULÁRIO-TIPO COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA OU DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, OU DE OUTROS FACTOS CONSTATADOS a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a fiscalização: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Morada: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional: A sentença foi proferida em (data): (event.) N.o de processo: (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data): (event.) N.o de processo: Tribunal que proferiu a sentença Designação oficial: Morada: (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 72 Designação oficial: Morada: A certidão foi emitida em (data): Autoridade que emitiu a certidão: N.o de processo no Estado de emissão (se existir): c) Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) Fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico: d) Medida(s) de vigilância ou sanção(ões) alternativa(s): A pessoa designada em a) infringiu o(s) seguinte(s) dever(es) ou regra(s) de conduta: Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e/ou apresentar provas do seu cumprimento Prestação de trabalho a favor da comunidade
15 DE JULHO DE 2015 73 Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação Outras medidas: e) Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): f) (event.) Outros factos constatados: Descrição dos factos: g) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome(s) próprio(s): Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Carimbo oficial: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – A presente lei estabelece também o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 74 Artigo 8.o (...) 1 – Desde que a pessoa condenada se encontre em Portugal ou no Estado de execução e tenha dado o seu consentimento, nos termos da legislação nacional, a sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, pode ser transmitida, através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, por forma a permitir o estabelecimento da sua autenticidade, a um dos seguintes Estados-Membros: a) (...); b) (...); ou c) (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Durante as consultas, a autoridade competente do Estado de execução pode apresentar um parecer fundamentado que demonstre que a execução da condenação no Estado de execução não contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada.4 – Nos casos em que não tenha havido lugar a consultas, o Estado de execução pode apresentar, sem demora, após a transmissão da sentença e da certidão, o parecer referido no número anterior, devendo em consequência a autoridade portuguesa competente, após análise, decidir se retira ou não a certidão.5 – O pedido de transmissão da sentença e da certidão pode ser formulado pelo Estado de execução, bem como pela pessoa condenada.Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – O consentimento do condenado deve ser prestado perante o tribunal da condenação, salvo se aquele se encontrar no estrangeiro, caso em que pode ser prestado perante uma autoridade judiciária estrangeira.3 – Sempre que a pessoa condenada se encontre ainda em Portugal, o consentimento referido no n.o 2 deve ser registado e redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das suas consequências, devendo ser prestado com a assistência de um defensor.4 – Para efeitos do disposto na parte final do n.o 2, é expedida carta rogatória à autoridade estrangeira, fixando-se prazo para o seu cumprimento.5 – (Atual n.o 7). 6 – (Atual n.o 8). 7 – Nos casos previstos no n.o 5, sempre que a pessoa condenada se encontre ainda em Portugal, pode ser-lhe dada a possibilidade de apresentar a sua opinião oralmente ou por escrito, no prazo de 10 dias, na sequência
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 76 3 – O pedido de tradução pode ser precedido de consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e a autoridade portuguesa competente para o reconhecimento, tendo em vista a indicação daspartes essenciais da sentença que devem ser traduzidas. 4 – Caso, por razões excecionais, Portugal opte por efetuar a tradução a expensas suas, a decisão de reconhecimento da sentença e execução da condenação pode ser adiada até esta estar concluída. Artigo 24.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Os pedidos de trânsito são transmitidos ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito.  6 - O tribunal da relação competente para o efeito previsto no número anterior é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa condenada em território nacional. 7 - A decisão pode ser adiada até que, caso tenha sido solicitada a tradução referida no n.o 2, esta seja recebida. 8- A pessoa condenada objeto de pedido de autorização de trânsito só pode ser detida pelo período estritamente necessário ao trânsito pelo território nacional.  9 - É dispensada a apresentação do pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista, devendo contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado de emissão apresentar as informações previstas no n.o 1 no prazo de 72 horas.  TÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização dassanções alternativas e das medidas de vigilância  Artigo 27.o (...) 1 – O disposto nos capítulos seguintes aplica-se à transmissão de sentenças e de decisões relativas às seguintes sanções alternativas ou medidas de vigilância: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...). 2 - A presente lei aplica-se, ainda, às sanções alternativas ou medidas de vigilância que os Estados afirmem, através de notificação dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho, estar dispostos a fiscalizar.
15 DE JULHO DE 2015 77 CAPÍTULO II Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional Artigo 28.o (...) É competente para transmitir a sentença: a) O Ministério Público junto do tribunal da condenação competente, no caso de se tratar de sentenças ou de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão; b) O Ministério Público junto do tribunal de execução das penas competente, no caso de se tratar de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional. Artigo 29.o Critérios relativos à transmissão da sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e da sentença ou decisão relativa à liberdade condicional 1 – A autoridade portuguesa competente pode transmitir a sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, caso a pessoa condenada tenha regressado ou pretenda regressar a esse Estado. 2 – A autoridade portuguesa competente pode também, a pedido da pessoa condenada, transmitir a sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, à autoridade competente de um Estado-Membro que não seja aquele em cujo território a pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual, se esta última autoridade consentir nessa transmissão. Artigo 30.o Procedimento de transmissão da sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional 1 - Quando, em aplicação do artigo anterior, a autoridade portuguesa competente para a emissão transmitir a outro Estado-Membro uma sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, esta deve ser acompanhada da certidão cujo formulário-tipo consta do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante.  2 – (...). 3 - A sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e asentença ou decisão relativa à liberdade condicional, acompanhada da certidão referida no n.o 1, deve ser transmitida diretamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, para que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. 4 - A pedido da autoridade competente do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, ou cópias autenticadas das mesmas, bem como o original da certidão, devendo todas as comunicações oficiais ser efetuadas diretamente entre as referidas autoridades competentes. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 78 Artigo 31.o (...) 1 – Quando a autoridade competente do Estado de execução tiver reconhecido a sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e a sentença ou decisão relativa à liberdade condicional, que lhe foi transmitida e tiver informado a autoridade portuguesa competente para a transmissão do reconhecimento, o Estado português deixa de ser competente para assumir a fiscalização das medidas de vigilância ou sanções alternativas aplicadas e para tomar as medidas subsequentes a que se refere o artigo 40.o. 2 – (...). Artigo 34.o (...) 1 – (...). 2 – É competente para executar: a) A sentença ou decisão que aplique sanções alternativas à pena de prisão e para fiscalizar as sanções alternativas, o tribunal da condenação, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte;b) A sentença ou decisão relativa à liberdade condicional e para fiscalizar as medidas de vigilância, o tribunal de execução de penas, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e ou habitual, nos casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte.Palácio de São Bento, 6 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 342/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.o 24/2012, DE 9 DE JULHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de julho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitara, em 5 de junho de 2015, parecer às seguintes entidades:
15 DE JULHO DE 2015 79  Ordem dos Advogados    Centro Português de Fundações     ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses     Conselho Superior da Magistratura     Conselho Superior do Ministério Público     Conselho Consultivo das Fundações    3. Em 7 de julho de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei, tendo os Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP apresentado conjuntamente propostas de alteração à iniciativa em 8 de julho de 2015.  4. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: - Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE; - Propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP:  artigo 4.o-A (preambular) e Anexo (Republicação) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Restantes propostas - aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE; - Proposta de Lei:  Artigos 3.o, n.o 3, c); 5.o, n.o 2 da Lei-Quadro das Fundações e artigo 4.o preambular -aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigos 6.o, n.o 2; 20.o, n.o 1 e 53.o, n.o 2 da Lei-Quadro das Fundações - aprovados com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE;  Restantes normas da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovadascom votos a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. O artigo 4.o-A preambular, aditado em consequência da aprovação da proposta nesse sentido apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, foi renumerado como artigo 5.o, tendo o anterior 5.o sido renumerado como artigo 6.o. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 342/XII/4.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 80 TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 166.o, 168.o, 185.o, 186.o, 188.o, 190.o-A e 193.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 166.o Destino dos bens em caso de extinção 1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afetação, a outra pessoa coletiva.  2 - Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários ou de qualquer associado ou interessado, determinará que sejam atribuídos a outra pessoa coletiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto possível, a realização dos fins da pessoa extinta. Artigo 168.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior. Artigo 185.o [...] 1 - [...]. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso. 3 - [...]. 4 - O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem.  Artigo 186.o [...] 1 - [...].
15 DE JULHO DE 2015 83 Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas nos termos do disposto nos respetivos Estatutos Político-Administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 3 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - As fundações devem aprovar e publicitar códigos de conduta que autorregulem boas práticas, nomeadamente sobre a participação dos destinatários da sua atividade na vida da fundação, a transparência das suas contas, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação, no caso das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus órgãos, devendo ainda prever, de entre outras matérias relevantes em função da atividade desenvolvida pela fundação, as consequências decorrentes do incumprimento das disposições aí previstas. 2 - [...]. 3 - Previamente ao reconhecimento, os instituidores, os seus herdeiros ou os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição declaram, em documento próprio e sob compromisso de honra, que não existem dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o, a utilização do termo fundação na denominação das pessoas coletivas é exclusiva das entidades reconhecidas como fundações nos termos da presente lei-quadro. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A concessão de apoios financeiros pela administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas depende da inscrição da fundação no registo nos termos dos números anteriores. Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...];