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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Liga dos Bombeiros Portugueses congrega, hoje, na sua estrutura central 484 associações e corpos de bombeiros, no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo que 468 são de raiz associativa e voluntária e as restantes são sapadores, municipais e privativos, e dispõe de uma estrutura descentralizada assente em federações de bombeiros, em todos os distritos e, também, nas regiões autónomas.
No conjunto, são cerca de 40 000 os homens e mulheres que, voluntariamente, com farda e sem farda, servem com dedicação e empenho as populações e prestam apoio da mais variada índole às comunidades onde se inserem. A sua divisa "Vida por Vida" não é uma frase de circunstância; é algo de profundo que todos sentem, e, por isso, desde sempre colocaram a sua vida ao serviço da comunidade e, em muitos casos, deram a sua vida para salvar outras vidas.
A História é disso testemunha! Mas relembrar a sua história é fixar no presente, com base no passado, as bases seguras para o futuro; mas relembrar a sua história é também falar das suas aspirações e das suas dificuldades e é isso que de seguida faremos.
Como é sabido, a estrutura local de bombeiros assenta, essencialmente, a sua actividade nas associações humanitárias que juridicamente sustentam um corpo de bombeiros de raiz voluntária e que, regra geral, não têm condições económico-financeiras próprias para sustentar as actividades que promovem. Fazem autênticos exercícios de ginástica de tesouraria para manter toda a actividade que em cada ano se propõem e só a grande dedicação do voluntariado mantém ainda vivas, e actuantes, grande parte das estruturas de bombeiros em Portugal.
Pode afirmar-se que, com raras excepções, as direcções dos bombeiros voluntários e os comandos dos corpos de bombeiros não conhecem, antecipadamente e em cada ano, aquando da elaboração do orçamento e plano de actividades, onde poderão arrecadar receitas para cumprir o que se propõem.
Com efeito, as excepções advêm da quotização dos seus associados e das parcerias protocoladas que mantêm com as câmaras municipais, mas nem todas são assim.
Não se compreende, e muito menos se aceita, que as verbas contempladas no Orçamento do Estado, ainda que bastante insuficientes, não sejam conhecidas atempadamente pelas associações.
Sem querer aprofundar aqui, hoje, as questões do apoio financeiro por parte do Estado convém, no entanto, esclarecer que as verbas são manifestamente insuficientes, para quem se substitui ao Estado nesta importante tarefa de socorro prestado às populações.
Só como exemplo, diremos que o apoio financeiro directo às associações através do Orçamento do Estado, ou seja, às 468 associações de raiz voluntária, é inferior à dotação financeira da Câmara Municipal de Lisboa para o Regimento de Sapadores Bombeiros.
1802   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Daqui se pode aquilatar quanto seria necessário despender, no Orçamento do Estado, para suportar uma estrutura de idênticas dimensões, mas de carácter profissionalizado.
O voluntariado e o socorrismo confiado a bombeiros atinge pois, em nosso entender, uma importância fundamental para as populações, importância que importa reconhecer, mas também acarinhar.
Os bombeiros em Portugal são, sem sombra de dúvidas, das mais velhas instituições de solidariedade humana, por isso merecem da parte do povo anónimo as mais altas expressões de carinho e simpatia e hoje a Assembleia da República tem oportunidade de fixar em letra de lei, através do reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses, a expressão desse reconhecimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A estrutura da Liga dos Bombeiros Portugueses representa hoje, como atrás se afirma, um universo de homens e mulheres em acções de voluntariado indispensável na sociedade portuguesa e é credora de todo o apoio que a sociedade lhe possa prestar.
E se hoje já é reconhecida, como parceira de facto, dada a sua actividade em prol da comunidade, o que este projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP pretende é que a Liga dos Bombeiros Portugueses seja reconhecida como parceira de direito e que, para além de outras competências que já detém, lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida na elaboração dos planos e programas em que seja parte interessada.
O reconhecimento do estatuto de parceiro social dá-lhe também o direito a consultas prévias, pelos órgãos de soberania, sobre todas as iniciativas legislativas respeitantes a matérias do seu interesse.
O direito a tempo de antena na rádio e na televisão, e nos mesmos termos das associações profissionais, é, em nosso entender, outro normativo importante para que se faça o esclarecimento da actividade dos bombeiros, em Portugal.
O apoio do Estado para a prossecução dos seus fins, a par do dever de colaboração entre o Governo e a Liga, é fundamental para uma verdadeira política de desenvolvimento da actividade do socorrismo confiado aos bombeiros em Portugal.
Com este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende tão-só, e simplesmente, que a Assembleia da República reconheça na lei aquilo que são as justas aspirações dos bombeiros portugueses, ou seja, reconheça no Direito o que na prática já é reconhecido, isto é, que a Liga dos Bombeiros Portugueses é um parceiro indispensável nas áreas da protecção civil e do socorrismo em Portugal.
Pela nossa parte, desde há muito o reconhecemos e esperamos que os outros grupos parlamentares aceitem a nossa proposta e votem favoravelmente o projecto de lei do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, e por parte da bancada do Partido Socialista, gostaríamos de reconhecer todo o mérito da actividade dos bombeiros e particularmente e de todo o associativismo - o associativismo humanitário e o associativismo que tem como base o voluntariado. Deste ponto de vista, estamos plenamente de acordo com tudo aquilo que aqui foi proposto nesse sentido, neste projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista.
Mas se nos revemos nos princípios deste projecto de lei não percebemos o seu alcance, pelo que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Rodeia Machado algumas questões. Em primeiro lugar, consideramos que todos aqueles direitos que estão previstos neste projecto de lei, ou a sua grande maioria, estão já contemplados em legislação que existe neste momento.
A Liga dos Bombeiros Portugueses é parceiro do Conselho Nacional de Bombeiros, que foi reformulado pelo Decreto-Lei n.o 294/2000, que prevê que este Conselho Nacional de Bombeiros seja ouvido sobre as questões que têm que ver com o sistema de protecção e socorro e também que emita parecer obrigatório nomeadamente no Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros contemplado no Decreto-Lei n.o 295/2000.
Portanto, há já aqui um conjunto de legislação onde a Liga dos Bombeiros está presente e onde ela própria tem oportunidade de emitir os seus pareceres e de ser consultada em todo este processo do sistema de protecção e socorro.
Por outro lado, e acerca do direito de antena, o artigo 40.o da Constituição da República Portuguesa prevê esse mesmo direito de antena para as organizações sociais de âmbito relevante.
Penso que é inquestionável para todos nós que a Liga dos Bombeiros é uma organização relevante do ponto de vista social e também esse direito de antena já foi regulamentado na Lei de Radiodifusão e na Lei da Televisão.
Por isso, questionamo-nos sobre o alcance desta iniciativa legislativa e, Sr. Deputado, concretamente gostaria de perguntar-lhe o porquê da apresentação deste projecto de lei dado que muitos destes direitos já estão contemplados, digamos que a sua essência já está contemplada. Portanto, parece-nos redundante a sua apresentação.
Gostaria, ainda, de colocar-lhe uma segunda questão que se refere a uma outra intervenção dos corpos de bombeiros que não no sistema de protecção e socorro. Como sabe, muitas das associações de bombeiros têm também, para além da sua actividade de protecção e socorro, uma actividade no âmbito do associativismo cultural, do associativismo recreativo, do associativismo desportivo.
Portanto, gostava de perguntar-lhe se este projecto de lei, nesta fórmula, não vem criar, em relação a outros parceiros que intervêm nessa área do associativismo cultural, desportivo e recreativo, uma situação de desigualdade discriminando positivamente nessa área a Liga dos Bombeiros Portugueses.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
1803   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Fernando Cabral, penso que não percebeu a profundidade que colocámos neste projecto de lei.
De facto, e passo a redundância, a Liga dos Bombeiros Portugueses já é reconhecida "de facto", mas não é "de direito", como parceiro social.
Daí que quando colocamos a questão constatamos que ela é ouvida nalgumas matérias, mas não o é obrigatoriamente. Aliás, há algumas leis que foram feitas à margem dos bombeiros, apesar de terem uma particular incidência sobre os bombeiros, que deveriam ter sido ouvidos sobre essas matérias e não foram.
Efectivamente, aquilo que pretendemos é que, em letra de lei, a Liga dos Bombeiros Portugueses seja reconhecida como parceiro social para ser ouvida a priori, e não a posteriori, sobre a feitura de leis que lhe digam respeito.
Sr. Deputado Fernando Cabral, gostaria de dizer-lhe, também, que a Liga dos Bombeiros Portugueses tem hoje uma actividade extraordinariamente diversificada nas áreas de protecção e socorro em Portugal. É uma panóplia de actividades extremamente importantes, sendo que hoje os bombeiros portugueses são naturalmente os primeiros agentes da protecção civil em Portugal.
Como sabe, também na área da protecção civil ficam muito aquém, não pertencendo a várias estruturas nacionais da protecção civil, porque quem tem assento na protecção civil são os organismos do Estado: o Serviço Nacional de Protecção Civil e o próprio Serviço Nacional de Bombeiros, que são organismos do Estado e não de uma confederação desta grandeza como é a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Naturalmente que na Lei de Protecção Civil e nas outras, haverá que fazer alguma inflexão quando forem tidas em linha de conta a experiência e a capacidade de intervenção por todos reconhecidas da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Quanto ao direito de antena, não é bem assim como o Sr. Deputado disse e quando colocamos o direito de antena neste normativo é, exactamente, para obrigar a que seja ouvida directamente, na rádio, na televisão, com direito próprio, a Liga dos Bombeiros Portugueses, que, como sabe, e como eu disse da tribuna, tem hoje 40 000 homens e mulheres com uma acção extremamente dedicada.
É, pois, importante que também ela tenha capacidade de intervenção junto das pessoas. E esta capacidade de intervenção é a capacidade de ser ouvida (e não de dizer, porque essa tem, certamente!) pelas pessoas, pela população portuguesa, para quem a actividade da Liga dos Bombeiros Portugueses se dirige.
Foi, pois, nesse sentido, Sr. Deputado Fernando Cabral, que elaborámos este projecto de lei com toda a profundidade, reconhecendo no Direito o que de facto e na prática já é reconhecido aos bombeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz hoje o Partido Comunista Português à nossa apreciaçãouma iniciativa legislativa sobre o reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses. Poderá parecer pouco adequada ao espaço e à praxe parlamentares tal discussão porque, para muitos, o debate político no Parlamento deve estar cingido às grandes políticas, aquelas que criam espaços mediáticos ou instigam a consciência e as emoções dos portugueses.
Talvez não se tenham dado conta de que, sem querermos, estamos a tratar dos corpos de bombeiros espalhados por todo o País, prontos 24 horas por dia, e dos milhares de homens e mulheres que estão ao serviço dos outros, do telefone atendido do outro lado em caso de emergência. Ou seja, estas são grandes questões nacionais a que, pelo menos uma vez em cada legislatura, deveremos dar atenção.
Discutimos muito, neste Parlamento, as grandes questões de segurança dos cidadãos. Para o debate contam as políticas de defesa e de segurança interna e esquecemos que o conceito de segurança é mais lato e nele se devem enquadrar os sistemas de protecção civil.
Portugal estrutura o seu sistema de protecção civil nas cerca de 400 associações de bombeiros espalhadas pelo território; cerca de 50 000 portugueses, dos quadros de efectivos e de honorários, dividem entre si o ataque aos incêndios, o transporte de doentes, o socorro aos acidentados, a distribuição de água ao domicílio em caso de necessidade e muitas outras actividades. Imagine-se, pois, o que não seria para o País e para os portugueses se todo este sistema estivesse sustentado em serviços do Estado central ou local!
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta discussão tem aqui cabimento. Mas não temos certezas de que o projecto de lei apresentado pelo PCP o tenha.
Valorizar os serviços que a Liga dos Bombeiros Portugueses presta a Portugal deve ser o nosso papel. Não acreditamos, porém, que essa valorização se faça através das medidas propostas por esta iniciativa.
Alvitrar que a Liga dos Bombeiros Portugueses goza de estatuto de parceiro social, com direito a ser ouvida em matérias que lhe digam respeito, é redundante. Tal comportamento é, há muito, a prática de todos os governos, e outra coisa não teria sentido. Mais: esta proposta reduz o espaço de intervenção da Liga, uma vez que esta intervém, decisivamente, nos critérios de distribuição de material, de apoio às corporações, de gestão técnica e é parceira na formação dos bombeiros; "ouvir a Liga dos Bombeiros Portugueses na elaboração dos planos e programas é vago" e não cumpre as necessidades que hoje se exigem à mesma. Ou seja: mais do que ser ouvida, a Liga deve ter iniciativa, não esperar para ver, ser um agente de mudança e não de mero estatuto.
O direito de antena proposto está devidamente regulamentado, como o meu camarada Fernando Cabral já aqui disse. A ele podem aceder instituições de reconhecido interesse público e de implantação nacional, nos regimes que também se fazem conhecer por lei desta Assembleia, pelo que conceder o direito a tempo de antena nada acrescenta ao que já se concede hoje, o que torna a norma proposta uma exuberância.
O Partido Comunista Português sai, por uma vez, neste projecto de lei, da sua matriz ideológica: para ele, o Estado é senhor que tem direitos e deveres que concede e, relativamente aos quais, a sociedade civil, qual denominação, se menospreza!Protestos do PCP.
1804   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Inverte aqui o PCP esse princípio ideológico e coloca o mesmo Estado num plano de sujeição à sociedade, neste caso à Liga dos Bombeiros Portugueses. Não achamos mal o princípio, mas achamos inconsequente esta proposta, uma vez que a prática é a melhor prova da dispensa da norma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Acham bem o princípio, mas não estão de acordo com ele!...Risos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É um grave golpe na "frente radical"!O Orador: - Ao propor-se a concretização de acordos de colaboração entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, que visem acções no território nacional ou internacional, está o PCP a caminhar no sentido de plasmar em letra de forma o que acontece há muito. Mas é intrigante que, numa iniciativa legislativa com este alcance, o PCP se esqueça da verdadeira realidade, o verdadeiro panorama nacional dos bombeiros.
Importaria que fizéssemos aqui, como aflorou na sua intervenção o Sr. Deputado Rodeia Machado, uma discussão sobre o caminho a seguir no que respeita às políticas de protecção civil, designadamente que evoluíssemos no sentido de valorizarmos o voluntariado humanitário, de considerarmos o papel fundamental dos bombeiros nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, que tivéssemos em conta que a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma entidade que se dispersa pelo território, à qual estão ligadas federações distritais e às quais esta iniciativa nem uma palavra dedica.
Srs. Deputados, mais do que discutir pequenas inovações incrementais na consideração institucional da Liga dos Bombeiros Portugueses, importa promover uma mudança radical no nosso panorama nacional de segurança pública e protecção civil. Sobre estas áreas importaria o desenvolvimento de novas iniciativas legislativas, na sequência das aprovadas nos últimos dois anos, que visassem resolver os estrangulamentos ainda existentes, que eliminassem os pontos de conflito, que promovessem sinergias e que fomentassem uma eficiência mais acelerada.
A reorganização do Serviço Nacional de Bombeiros, as alterações de estrutura na Inspecção Superior de Bombeiros e o papel do Serviço Nacional de Protecção Civil são essenciais para um melhor relacionamento institucional. E neste sistema cabe a Liga dos Bombeiros Portugueses, com o seu espaço e com a sua história. Mas não separemos os debates que só poderemos fazer em conjunto: para esse debate e esse caminho, convidamos também o PCP.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Antes, porém, assinalo que está acordado entre os grupos parlamentares que as votações agendadas para hoje terão lugar no final deste debate, para podermos votar também o diploma agora em apreço.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, no que nos toca, importa realçar o grande esforço que o CDS-PP tem manifestado no sentido de reconhecer o papel fundamental dos bombeiros voluntários portugueses e, principalmente, no sentido de se lhes reforçarem direitos essenciais à prossecução das suas actividades.
Ninguém desconhecerá que o Estatuto Social do Bombeiro, aprovado em 1997, teve na base um projecto do CDS-PP, concebido a pensar, em larga medida, nos bombeiros voluntários portugueses; como ninguém desconhecerá, também, que foi graças a este esforço fundamental do CDS-PP que uma série de direitos dos bombeiros voluntários portugueses foi consagrada. Desses trago à liça alguns, a título exemplificativo.
O direito de beneficiarem do regime de segurança social, mediante acordos a celebrar entre organismos competentes e a Liga dos Bombeiros Portugueses; o direito de receberem indemnizações, subsídios e pensões legais em caso de doença ou acidente ocorrido no exercício da sua actividade; o direito a beneficiarem do seguro de acidentes pessoais uniformizado, que abranja riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento; a garantia de pagamento de assistência médica e medicamentosa; ou ainda, para não ser exaustivo, a atribuição de pensões de sangue a famílias de bombeiros que venham a falecer em virtude de acidente ou doença contraída no exercício da sua actividade, bem como várias regalias concedidas aos seus filhos.
Todas estas medidas só foram possíveis e passíveis de ser consagradas graças a um impulso inicial e decisivo do CDS-PP. É, pois, bom de ver que o CDS-PP sempre esteve na linha da frente no que toca à defesa dos direitos e dos interesses dos bombeiros voluntários portugueses. Por isso, estamos particularmente à-vontade para discutir e tratar do projecto de lei n.o 104/IX em apreço, da autoria do Partido Comunista Português.
A principal alteração que este projecto de lei pretende introduzir no sistema é, sem dúvida, a concessão do estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses, bem como a concessão de tempo de antena e o direito ao apoio do Estado para a prossecução dos seus fins.
Realçamos, uma vez mais, a enorme importância, que não está aqui em causa, dos bombeiros voluntários e da Liga dos Bombeiros Portugueses. Trata-se de uma confederação da qual fazem parte mais de 400 associações e corpos de bombeiros, que representam cerca de 40 000 bombeiros voluntários.
Importa agora perguntar - é este o momento oportuno para o fazermos - se, desde logo, no que toca à concessão do estatuto de parceiro social, tal representará algo de novo ou se, pelo contrário, nada de novo traz, mais do que isso, até poderá desvirtuar, no essencial, o que é a actividade dos próprios bombeiros voluntários portugueses!...Protestos do PCP.
1805   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Adiantamos, desde já, Sr.as e Srs. Deputados, que julgamos que esta segunda possibilidade resulta mais forte do que a primeira. E passo a explicar porquê.
A Liga é uma associação privada que prossegue fins sem a interferência das autoridades públicas, cujos associados não são profissionais e que, por isso, não pode ser equiparada às associações profissionais.
Acresce que, em parte - como já foi dito, e bem, em termos que subscrevemos -, se pretendem consagrar direitos que a Liga já tem, desde logo no que toca à colaboração prevista no artigo 5.o do projecto de lei do PCP, que já está consagrada no estatuto da Liga, no que se refere, por exemplo, à colaboração com entidades públicas e privadas.
Por outro lado, o direito de intervenção, previsto no artigo 2.o do projecto de lei, também não significaria, do nosso ponto de vista - que esperamos respeitável, como todos os outros -, nada de novo: há muito tempo que a Liga é ouvida em tudo o que lhe respeite e interesse.
Como exemplo, refiram-se todos os diplomas aprovados durante os anos 2000 e 2001, seja o novo Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, seja a nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, sejam outros diplomas, todos eles sempre foram precedidos de audição da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Mais: a Liga dos Bombeiros Portugueses, como também já foi dito, faz parte do Conselho Nacional de Bombeiros, criado no ano 2000 para substituir o Conselho Superior de Bombeiros, que foi extinto com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros. E da composição deste Conselho fazem parte, por força de lei, o presidente da Liga e um representante das estruturas distritais da Liga, a indicar por esta - peço aos Srs. Deputados do Partido Comunista que confrontem, por exemplo, o que dispõe o n.o 3 do artigo 1.o, alíneas c) e h), do Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro, que é claro nesta matéria. E sendo que este Conselho é um órgão de consulta que tem como competência, precisamente, Sr.as e Srs. Deputados, dar parecer sobre todas as questões essenciais à área dos bombeiros.
Mais ainda, Srs. Deputados: nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 295/2000, de 17 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 209/2001, de 28 de Julho, a homologação de corpos de bombeiros voluntários e privativos e respectivas secções é sempre precedida de parecer obrigatório da Liga.
O mesmo se diga, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao direito de antena, por força do que vem expresso no artigo 40.o da Constituição da República Portuguesa, no que toca às organizações de âmbito social relevante, também já devidamente regulamentado e do qual a Liga pode, desde já, beneficiar - querendo, naturalmente.
De todo o exposto e, naturalmente, sem deixarmos de realçar, uma vez mais, o muito meritório papel da Liga e dos bombeiros voluntários, papel, de resto, insubstituível e que vem desempenhando com muita eficácia ao serviço dos portugueses, a verdade é que se nos afigura que este projecto de lei que está a ser hoje discutido não só poderá e deverá ser tido como redundante como, eventualmente, porá em causa a essência, a matriz de referência da actividade do próprio voluntarismo destas associações e que, por força do estatuto que agora lhe pretenderiam consagrar, poderia ser questionado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!Por isso, naturalmente, a posição do CDS-PP será conforme esta que agora acabei de expressar na minha intervenção.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, uma das características da nossa sociedade prende-se com o facto de o ordenamento jurídico estar um passo à frente das práticas sociais e, também neste caso, das práticas governativas. Por isso, não vejo qual seja o problema de, através de uma iniciativa legislativa, reforçarmos os direitos, no caso, da Liga dos Bombeiros Portugueses. Se, de facto, as práticas nem sempre correspondem às intenções, às declarações ou, mesmo, à arquitectura jurídica, nada obsta a que haja um reforço legislativo de direitos para a Liga dos Bombeiros Portugueses.
A questão da parceria social parece-me ser fundamental, porque o conceito de parceiro social implica, por um lado, reciprocidade, e essa reciprocidade é fundamental para o estabelecimento de bases de trabalho sólidas, e, por outro lado, evita o apoio casuístico e implica uma contratualização sólida, segura. Além do mais, implica também um conceito de democracia participada no qual nos revemos. Aliás, somos igualmente a favor de que a consulta prévia de associações desta natureza deveria estar presente em mecanismos como os conselhos consultivos municipais, que estão previstos na lei mas que muito poucas autarquias utilizam.
Iremos apoiar este projecto de lei porque, de facto, as práticas não podem andar desfasadas do que está previsto na lei, porque a parceria social introduz transparência e, além do mais, elimina aquelas práticas - tão criticadas - de "subsídio-dependência" (de ter que decidir, muitas vezes, por pressão pessoal, apoios, subsídios, etc.), ou seja, contratualiza, conferindo-lhe rigor e transparência. E, acima de tudo, porque a Liga dos Bombeiros Portugueses o merece.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Liga dos Bombeiros Portugueses é uma confederação nacional que congrega mais de 480 associações e corpos de bombeiros e que representa cerca de 43 000 bombeiros e 7500 dirigentes.
A Liga dos Bombeiros Portugueses engloba também associações e corpos de bombeiros dos Açores e da Madeira e está descentralizada em federações distritais.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar os seus corpos dirigentes aqui presentes nas galerias.
De facto, têm vindo a aumentar os serviços prestados pelos bombeiros voluntários não só em quantidade (tendo
1806   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 dado resposta efectiva, só no ano de 2001, a uma média de 2400 ocorrências por mês, o que corresponde a 100 ocorrências por hora, ou seja, duas ocorrências por minuto) mas, sobretudo, em qualidade.
Representa assim, hoje, a Liga dos Bombeiros Portugueses um conjunto de homens e mulheres que praticam voluntariado quer como dirigentes quer essencialmente nos corpos activos.
Sendo o voluntariado uma forma indispensável de organização e participação da sociedade civil, esta é, em particular no desenvolvimento de uma actividade humanitária, uma participação inestimável e por isso credora do apreço e do apoio dessa mesma sociedade.
Ora, o projecto de lei do PCP que hoje debatemos baseia-se em factos como estes agora evidenciados, justificando assim a atribuição de um estatuto compatível com a sua importância social. E como compatível considera a consulta prévia de iniciativas legislativas respeitantes a matérias de interesse; a atribuição à Liga de tempo de antena em igualdade com as associações profissionais; a concessão do apoio do Estado para a prossecução dos seus fins; a afirmação de estabelecimento de acordos de colaboração entre o governo, quer no âmbito interno quer no da representação nacional.
Mas, de acordo com os Estatutos da Liga dos Bombeiros Portugueses, esta é uma associação privada que congrega e representa associações e entidades que mantêm corpos de bombeiros. E como associação privada, agrupa outras associações colectivas e prossegue os seus fins livremente sem interferência das autoridades públicas, regendo-se pelas normas constitucionais e pelas disposições do Código Civil.
A Liga não é uma organização corporativa representativa de profissionais. A Liga representa - aliás, como refere o próprio projecto de lei - estruturas assentes no voluntariado e como tal é, como quase todas as suas congéneres, uma pessoa colectiva de utilidade pública.
Daí não parecer defensável equiparar a Liga a associações profissionais, mais ainda se verificarmos que o constante do artigo 5.o do projecto de lei está já previsto nos estatutos da própria Liga, quer no que respeita à representação internacional, quer nacional, quer no que concerne ao estabelecimento de relações e acordos.
Parece, assim, que o agora proposto está há muito assumido no articulado dos próprios Estatutos da Liga de onde apenas se destacaram alguns itens já que nesses próprios Estatutos há muito que se lhe diga.
No que concerne ao direito de participação e intervenção conforme o proposto n.o 2, o projecto de lei nada vem acrescentar ao que vem sendo prática - aliás, como referiu um dos Srs. Deputados proponentes -, já que a Liga dos Bombeiros Portugueses tem vindo sempre a ser auscultada na elaboração de planos e programas do seu interesse, não por mera cortesia do Governo ou desta Assembleia mas como reconhecimento efectivo que ultrapassa a mera produção legislativa.
Quanto ao essencial, acresce que está a ser estudada e analisada a problemática dos bombeiros e da protecção civil no seu todo, tendo em vista tomar medidas estruturantes no sentido da optimização dos esforços desenvolvidos nas áreas da protecção e do socorrismo de populações, trabalho para o qual a Liga tem, desde o início, dado o seu contributo através do seu presidente. Parece-nos, assim, redundante o projecto de lei apresentado, já que, apesar de pretender consagrar no Direito o que é feito de facto, é verdade que neste país há muita matéria de Direito que não é cumprida e aqui podemos ver uma matéria que não é de Direito mas é de facto considerada.
Não pode, assim, o Grupo Parlamentar do PSD dar a sua concordância a este projecto de lei do PCP, pois parece ser descaracterizador e até desviante das características essenciais do voluntariado que configura a própria Liga de Bombeiros Portugueses.
Voluntariado, esse sim, tão digno e merecedor do apreço e apoio do Estado e da nossa sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para o que dispõe de 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há aqui um enorme equívoco da parte das bancadas do Partido Social-Democrata e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E do PS!O Orador: - E do PS também, mas já lá vamos ao PS!
Aquilo que está dito no projecto de lei é que reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses. Repito: reforça os direitos, Srs. Deputados! Não tiveram em conta isso. Este projecto de lei é para reforçar os direitos e não para tirá-los. Aquilo que os senhores querem é tirar direitos à Liga dos Bombeiros Portugueses não aprovando este projecto de lei. Da vossa parte há uma enorme hipocrisia em relação a esta matéria - são as chamadas lágrimas de crocodilo!
Dizem bem da Liga dos Bombeiros Portugueses, dizem bem dos bombeiros em Portugal, mas quando se trata de lhes dar direitos na prática, de os colocar em letra de lei, fogem à vossa responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada do PSD Aurora Vieira diz que a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma associação privada. Claro que é e ninguém diz o contrário, mas a Confederação dos Agricultores Portugueses, por exemplo, é uma associação pública que está como parceiro social. Qualquer outra entidade que seja parceiro social é uma associação pública ou privada? São confederações. Ora, o que nós pretendemos é que a confederação Liga dos Bombeiros Portugueses seja parceiro social "de direito" porque já o é "de facto"!
Gostava ainda de dizer que não bastam palavras bonitas em relação ao bombeiros. Os bombeiros querem actos e querem que se lhes reconheçam o seu mérito e a sua capacidade de intervenção, o que todos reconheceram nesta Câmara - o Partido Socialista também! Curiosamente, não percebi a intervenção do PS sobre esta matéria quando avança em alguns aspectos e recua noutros.
Penso que o reconhecimento da Liga dos Bombeiros Portugueses, em cada momento, não pode ser feita ad hoc por qualquer governo. Tem de estar em letra de lei porque
1807   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 não pode ser uma cortesia de qualquer governo reconhecerem-na como parceiro de facto, têm de reconhecê-la como parceiro de direito. É porque, assim, qualquer governo, a qualquer momento, pode retirar essa cortesia e não ligar nenhuma à Liga dos Bombeiros Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que queremos é que esteja em letra de lei e para isso é preciso que cada um assuma as suas responsabilidades.
Fica, aqui, hoje, nesta Casa, nesta Assembleia, o que é reconhecido pela população portuguesa, mas que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP não querem reconhecer: a justiça que deve ser feita à Liga dos Bombeiros Portugueses e aos bombeiros em Portugal.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria só de dizer que o CDS-PP não pode deixar passar em claro a profunda injustiça que o Sr. Deputado Rodeia Machado, certamente involuntariamente, aqui cometeu.
Como sabe, se hoje os bombeiros voluntários portugueses possuem direitos que lhes são fundamentais e que por eles eram reclamados há muito tempo, devem-no, em larguíssima medida a esta bancada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, bem como a bancada do Partido Comunista Português, foi só graças ao esforço essencial do CDS-PP com o projecto de lei que apresentou,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não foi o único que apresentou!O Orador: - ... que permitiu posteriormente a aprovação do Estatuto Nacional de Bombeiros, que esses direitos foram consagrados a favor dos bombeiros voluntários portugueses.
Sr. Deputado, eu, que o tenho como uma pessoa que não é useiro nem vezeiro no cumprimento desse tipo de injustiças, espero que não a cometa agora em relação a nós e muito menos na presença de pessoas que representam a Liga e que sabem bem qual foi o nosso esforço em matéria de consagração da defesa dos seus direitos.
Sr. Deputado, desengane-se também se julga que não compreendemos aquilo que o senhor quer quando nesta conjuntura e neste momento nos vem aqui com um projecto de lei que mais não pretende do que consagrar aquilo que a lei já prevê.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Reforça os direitos!O Orador: - Ó Sr. Deputado, isso é que ninguém percebe ou pelo menos ninguém que não esteja atento àquilo que o senhor pretende quando apresenta o projecto de lei!!
Sr. Deputado, pretender duplicar competências que a lei já prevê, pretender usar esta Câmara para legislar e dar a aparência de criação de uma coisa que há muito tempo já existe, isso é que não! Para isso não conte connosco, Sr. Deputado!
Quando o Sr. Deputado quiser discutir seriamente no sentido da consagração efectiva no reforço destes direitos ou na consagração de outros em favor dos bombeiros, mas na base de uma discussão séria, aí pode contar connosco; para fazer "política de caserna", aí, não conte connosco porque sabemos bem onde o Sr. Deputado quer chegar!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que pretendo é que fique bem esclarecido nesta Câmara que não basta ter iniciativas legislativas onde se incluem alguns artigos retirados de estatutos de associações existentes para fazer chincana política, pois isso é de alguma forma uma desconsideração para os que seriamente pretendem discutir as questões de fundo.
Eu e minha bancada estamos de cabeça erguida no que concerne ao apoio ao voluntariado, nomeadamente dos bombeiros.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o primeiro projecto de lei sobre o Estatuto Social dos Bombeiros foi apresentado pelo CDS-PP e que a equiparação do estatuto social da Liga de Bombeiros Portugueses aos chamados bombeiros sem farda foi atribuída no governo de maioria, de 1995, do Professsor Cavaco Silva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para o que dispõe de 2 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Aurora Vieira, gostava de lhe colocar algumas questões.
V. Ex.a pensa que o PCP, com este projecto de lei que trouxe à Assembleia da República, não ouviu devidamente as estruturas dos bombeiros acerca desta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde há muito que as ouvimos e desde há muito que sabemos que os bombeiros querem efectivamente ser parceiros sociais quando já são reconhecidos como parceiros de facto pelos vários governos e pelas várias entidades.
Mas o problema aqui é muito mais vasto e gostaria de perguntar concretamente à Sr.a Deputada o que quer dizer quando afirma que está nos estatutos dos bombeiros. Significa que está como parceiro social? É reconhecido de direito? É isso? Não é, Sr.a Deputada! Nos Estatutos da
1808   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 Liga estão os seus direitos e os seus deveres enquanto confederação de associações de bombeiros de e para os bombeiros. O problema aqui é totalmente diferente: é a responsabilidade do Estado para com os bombeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a questão dos parceiros sociais.
V. Ex.a ou não entendeu ou não quer entender! Mas eu bem percebo: o problema é que V. Ex.a e o CDS-PP suportam o Governo e criando um parceiro social têm receio de lhes vir a dar mais direitos do que aqueles que VV. Ex.as lhes querem dar na prática.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que injustiça!O Orador: - Esse é que é o problema e estamos todos esclarecidos em relação a essa situação.
Gostava ainda que me dissesse o que pensa dos bombeiros em Portugal e o que pensa para o futuro nomeadamente numa situação desta natureza: a Liga dos Bombeiros Portugueses representa mais de 40 000 homens e mulheres; se eles não existissem quanto é que representava para o Orçamento do Estado uma situação de profissionalização? Eu posso dizer-lhe: entre 130 e 140 milhões de contos anuais, quando o Governo no Orçamento do Estado - e isso até já se verificava no governo de Cavaco Silva - dispõe de pouco mais de 13 milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr. Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no título do vosso projecto de lei dizem já o que pretendem: reforço. Logo, é uma redundância fazer um reforço, por isso a força já existe.Risos do PCP.E reafirmo aqui que essa força, com aquilo que vale na prática a equiparação dos membros da Liga dos Bombeiros Portugueses ao estatuto social dos bombeiros, foi dada por iniciativa legislativa do governo do Professor Cavaco Silva. E contra os factos, Sr. Deputado, não há argumentos!!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E não percebi agora, nesta sua pergunta, se afinal o senhor quer dar o estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros Portugueses ou se quer profissionalizar os bombeiros voluntários. Para mim, como dirigente do voluntariado, é uma coisa essencial, e como apologista que sou também da movimentação da sociedade civil estes bombeiros voluntários são o expoente desta demonstração de organização da sociedade civil.
Quando os partidos da coligação do Governo tomarem iniciativas, como já o passado o demonstra, tomarão no sentido efectivo.
Gostaria ainda de dizer que a última legislação que saiu, em 2000 e 2002, consagra nalguns artigos inclusive a audição da Liga dos Bombeiros Portugueses. No articulado da própria lei está lá consagrado em alguns artigos, na legislação de 2001 e 2002, a audição da Liga Portuguesa. Também há, portanto, matéria de Direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate uma vez que já não há mais oradores inscritos. Declaro, pois, encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 104/IX.
Vamos passar de imediato às votações. Pedi aos Srs. Secretários da Mesa que verificassem o quórum e, na altura em que a contagem foi feita, verificava-se a presença de 9 Deputados do PCP, de 12 do CDS-PP, de 82 do PSD, 64 do PS 3 do BE e 2 de Os Verdes. Está, assim, garantido o nosso quórum de votação.
Votaremos em primeiro lugar as deliberações. A primeira é o voto n.o 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa, apresentado por Os Verdes, e que já foi debatido ontem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:"Considerando que o navio Pacific Pintail, que procede ao transporte de uma carga de MOX, combustível nuclear reciclado, se encontra no Atlântico, tendo na passada semana cruzado águas internacionais junto à Zona Económica Exclusiva portuguesa, na Região Autónoma da Madeira, próximo das Ilhas Selvagens;
Considerando o risco para a segurança interna do País que a passagem destas cargas mortíferas representa, pelas trágicas consequências que, em caso de acidente, poderia provocar, atingindo, de modo irreversível, o equilíbrio ecológico, a saúde pública e a vida dos cidadãos, bem como a própria economia;
Mais: considerando que estas cargas radioactivas, de que uma minúscula parte bastaria para a produção de armamento nuclear, suscitam, particularmente no actual contexto internacional, especial reserva por constituírem uma potencial ameaça à segurança, à paz, ao equilíbrio, que é nosso dever, por acrescidas razões, evitar;
Exprimir a sua inquietação pela ameaça global que à segurança, à paz, ao equilíbrio planetário estes transportes regulares de resíduos nucleares representam;
Manifestar a sua oposição à passagem futura junto da nossa ZEE deste tipo de carregamentos de alto risco e apelar ao Governo para que intervenha em conformidade."O Sr. Presidente: - Assinalo à Câmara que os votos de protesto n.os 20/IX, apresentado pelo PS, e 20/IX, apresentado pelo PCP, relativos à condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah, foram retirados pelos referidos grupos parlamentares. Em contrapartida,
1809   |   I Série - Número 044   |   04 de Outubro de 2002 apresentei um voto de protesto sobre o mesmo assunto, no seguimento da solicitação que me foi formulada ontem. O texto de substituição foi distribuído mas, como não foi debatido, julgo que será melhor proceder à respectiva leitura.
É do seguinte teor o voto n.o 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah: "A condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah indigna, justificadamente, a opinião pública mundial. As entidades internacionais credenciadas na defesa dos direitos humanos e especificamente dos direitos das mulheres, têm sido unânimes na condenação de acto tão horrendo. Não há motivos válidos, quaisquer que sejam, para fundamentar uma sentença condenatória tão bárbara, a qual, aliás, desqualifica o tribunal que a proferiu.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos que a desenvolvem excluem em absoluto as penas cruéis e degradantes. Os direitos humanos são património universal de civilização e a sua defesa é responsabilidade de todos os homens e mulheres e não conhece fronteiras.
Dando voz à indignação das portuguesas e dos portugueses, a Assembleia da República exprime o seu veemente protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah;
e apela ao Parlamento da Nigéria, com o qual mantém relações amistosas no seio da UIP, para que, em nome da intocável dignidade humana, tome as providências adequadas a impedir desfecho tão repugnante."Aplausos gerais.Srs. Deputados, suponho que posso entender que este voto de protesto é aprovado por unanimidade e aclamação pela Assembleia da República. Será transmitido imediatamente à Embaixada da Nigéria em Portugal e, sobretudo, ao Presidente do Parlamento da Nigéria.
Passamos agora ao voto de pesar n.o 22/IX - De pesar pela morte de Blasco Hugo Fernandes. Este voto é apresentado pelo PCP e vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, o voto n.o 22/IX é do seguinte teor:
"A democracia no nosso País está de luto com o desaparecimento do Eng.o Blasco Hugo Fernandes, Presidente da Associação Intervenção Democrática-ID e membro da Assembleia Municipal de Lisboa. Homem de cultura e de pensamento solidário, e aberto ao debate e ao diálogo, sem nunca tentar impor as suas posições, empenhava-se na procura constante das soluções que entendia as mais adequadas para os problemas da sociedade portuguesa.
Nunca deixou de lutar pelas suas ideias, tendo participado intensamente em todos os movimentos que visavam a implementação dos valores democráticos em Portugal como aconteceu nas campanhas eleitorais da Coligação Democrática Eleitoral - CDE - ou na do General Humberto Delgado, ou como elemento preponderante da Comissão Nacional do Congresso da Oposição Democrática. Estava sempre na primeira linha do combate contra o fascismo, tendo pago bem caro na prisão e na vida profissional a sua disponibilidade para lutar pelas liberdades físicas, pela democracia, pela justiça e pelo bem-estar do povo português.
Depois do 25 de Abril exerceu cargos de relevo, nomeadamente o de vogal da Comissão Nacional da FAO, de Director do Departamento das Relações de Trabalho Rural do Ministério do Trabalho, membro de delegações governamentais à Organização Internacional do Trabalho - OIT, e foi investigador do Ministério da Agricultura.
Cidadão com uma intervenção vincada e lúcida - livros, ensaios e artigos sobre questões políticas, agrícolas, económicas, sociais e sindicais em publicações nacionais e estrangeiras. Integrava o Conselho Redactorial da Revista Seara Nova, propriedade da Intervenção Democrática, era Director da Razão Activa, Boletim da Fundação Internacional Racionalista - FIR e membro da Associação Portuguesa de Escritores.