19 DE NOVEMBRO DE 199320-(71)R 34/92.Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Membro Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias.Publicação: DR, I S-A, 291, 18 de Dezembro de 1992.Origem: PPR 10/VI (1.").R 35/92.Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o EspaçoEconómico Europeu. Publicação: DR, I S-A, 291 (3.° supl.), 18 de Dezembrode 1992. Origem: PPR 16/VI (2.").R 36/92.Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal.Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.Origem: PPR 12/VI (1.°).R 37/92.Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à CartaSocial Europeia. Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992. Origem: PPR 14/VI (1.°).R 38/92.Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e República da Hungria sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos.Publicação: DR, I S-A, 300, 30 de Dezembro de 1992.Origem: PPR 13/VI (l.a).R 39/92.Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidenteda República à França. Publicação: DR, 1 S-A, 300, 21 de Dezembro de 1992.R 40/92.Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia. Publicação: DR, I S-A, 300 (supl.), 30 de Dezembro de 1992.Origem: PPR 11/VI (l.a). R 41/92.Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Publicação: DR, I S-A, 301 (3.° supl.), 31 de Dezembro de 1992.Origem: PPR 17/VI (2.a).R 1/93.Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.Publicação: DR, I S-A, 36, 12 de Fevereiro de 1993.R 2/93.Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Magistratura. Publicação: DR, I S-A, 48, 26 de Fevereiro de 1993.R 3/93.Viagem do Presidente da República à França. Publicação: DR, I S-A, 48, 26 de Fevereiro de 1993.R 4/93.Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação: DR, I S-A, 51, 2 de Março de 1993. Origem:PJR 5/VI/ (1.*) (PS).PJR 7/VI/ (1.*) (PCP).PJR 12/VI/ (1.') (PSN).PJR 15/VI/ (1.*) (PSD).PJR 20/VI/ (1.*) (Dep. ind. Raul Castro).PJR 23/VI/ (!.') (Dep. ind. Mário Tomé).PJR 24/VT7 (1.*) (PSN).R 5/93.Orçamento da Assembleia da República para 1993. Publicação: DR, I S-A, 54, 5 de Março de 1993.R 6/93.Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidenteda República a Bruxelas. Publicação: DR, I S-A, 70, 24 de Março de 1993.R 7/93.Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.Publicação: DR, I S-A, 81, 6 de Abril de 1993.Origem: INQ 6/VI (PSD).R 8/93.Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa àTransferência de Pessoas Condenadas. Publicação: DR, I S-A, 92, 20 de Abril de 1993. Origem: PPR 19/VI (2.").R 9/93.Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993.R 10/93.Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América.Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993. R 11/93.Viagem do Presidente da República ao Reino Unido daGrã-Bretanha e Irlanda do Norte. Publicação: DR, I S-A, 105, 6 de Maio de 1993.R 12/93.Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.Publicação: DR, I S-A, 109, 11 de Maio de 1993.Origem: INQ 12/VI (PSD).R 13/93.Inquérito parlamentar quanto à publicação das verbas doFundo Social Europeu. Publicação: DR, J S-A, 109, 11 de Maio de 1993.