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Nesse sentido, a nossa mensagem deve ser destinada às instituições e aos seus dirigentes, para que não pactuem, mesmo que pelo silêncio, com a violência de certas praxes académicas; a nossa mensagem deve ser destinada às associações de estudantes e às comissões estudantis para que se regulem, para que auto-regulem, para que tomem a iniciativa da regulação das praxes académicas; a nossa mensagem fundamental deve ser destinada aos jovens do ensino superior, no sentido de eles defenderem a sua própria liberdade, de não se deixarem intimidar pela cobardia daqueles que aproveitam as praxes para violentarem os direitos ou as pessoas dos seus colegas, de exercerem a sua liberdade, revoltando-se onde e quando for necessário para que os seus direitos fundamentais sejam cumpridos nas escolas superiores.
É essa a mensagem, que é politicamente muito mais forte do que o texto do projecto de resolução apresentado, que o Parlamento, do nosso ponto de vista, deve transmitir.Aplausos do PS e do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e assinalando a passagem do Dia Nacional da Juventude, quero saudar todos os jovens portugueses e registar, como positiva, a significativa novidade de o CDS-PP reconhecer o dia 28 de Março como Dia Nacional da Juventude, já que esta data representa e fica para a História como o dia em que a repressão salazarista se abateu implacavelmente sobre uma iniciativa de convívio e de protesto dos jovens do MUD-Juvenil nos anos 40 e 50.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é importante que o CDS proporcione ao Parlamento a oportunidade de recordar esta importante data da nossa História e esta importante causa da vida do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com muito gosto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações de violência, os abusos, as humilhações e ataques à dignidade humana são circunstâncias merecedoras do mais vivo repúdio e devem ser condenadas de forma clara.
Os casos que, nos últimos tempos, têm vindo a ser noticiados na comunicação social a propósito das praxes no ensino superior levantam perturbadoras interrogações que exigem o rápido esclarecimento do que efectivamente tem estado a acontecer.
A confirmar-se o conjunto de notícias que se têm referido a estas situações e mesmo perante o rol de testemunhos que, no passado recente, ilustram o triste panorama que, em diversos casos, se nos depara, é necessário discutir e agir de modo responsável e sério. Sem aproveitamentos políticos, sem segundas intenções, sem tacticismos indignos!
Por isso, se torna necessário partir para este debate com uma questão prévia: os chocantes casos que têm vindo a público, até pela sua gravidade, não podem ser trampolim para oportunismos de nenhuma ordem. E, entretanto, cá estamos para debater as questões concretas e as propostas que este projecto de resolução avança.
Desde já, é preciso afirmar que não é aceitável que um regime disciplinar seja instaurado como suposta panaceia, à medida exacta de situações cuja mediatização e gravidade têm assumido crescentes proporções.Vozes do PCP: - Muito bem!
4469   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 O Orador: - Muito menos se uma tal medida é afirmada com o propósito de restaurar e recuperar determinados fenómenos, de um modo geral e abstracto.
Não se trata aqui de fazer juízos de valor generalizados nem sequer uma espécie de "manual do utilizador" que seja aparentemente (e sublinhe-se "aparentemente") destinado a preservar as praxes académicas na sua pureza original - seja lá o que isso for.
Nem nos parece que a Assembleia da República deva instituir uma apreciação como aquela que os considerandos do diploma do CDS-PP preconizam relativamente às praxes. Caso contrário, estaremos a deliberar a consagração de uma doutrina geral cuja fundamentação se arrisca a transmitir a ideia de que os estudantes do ensino superior em Portugal são uma espécie de variações de uma personagem de Vasco Santana.
A questão essencial, quando discutimos as praxes académicas, não é a salvaguarda das praxes como um fim em si mesmo. A questão essencial, comum a todas as discussões sobre casos concretos (e sobre as praxes em geral), é a indispensável salvaguarda da integridade e da dignidade humana, face à tentação da prepotência, da humilhação ou da violência física e psicológica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão de fundo! E se não for essa a prioridade para todos, para o PCP é, certamente, a prioridade.
Somos firme e frontalmente contra a violência e a agressão! Todas as agressões, sob todas as formas! Em Santarém, como em Macedo de Cavaleiros, o que aconteceu, a confirmarem-se as notícias vindas a público, foram actos de violência e cobardia e, perante isto, é, no mínimo, irrelevante enquadrar a discussão em qualquer moldura de supostas tradições.
Aliás, perante situações como as que têm sido denunciadas, não podemos ignorar que pode estar em causa a prática de crimes, e, inclusivamente, nalguns casos, de crimes públicos, como já foi afirmado, previstos no Código Penal e a exigir a correspondente tomada de medidas.
É preciso que fique claro que este tipo de práticas não estão a coberto de nenhuma impunidade, mesmo antes de qualquer levantamento de casos ou de qualquer regime disciplinar. E aqui entramos noutro ponto do debate.
É que esta ideia do regime disciplinar para os estudantes do ensino superior, se for entendida como uma necessidade decorrente do fenómeno das praxes, sem que mais nada se diga a este respeito,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não é!O Orador: - ... conduz o debate e a reflexão a uma abordagem claramente limitada e limitativa.
Aliás, qualquer abordagem a matérias de regulamentação disciplinar que tenha como ponto de partida, como motivação, como sustentação, situações concretas de violência,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é isso!O Orador: - ... dificilmente fará um bom caminho.
Se, por outro lado, o resultado concreto desse processo de constituição de um estatuto disciplinar for uma abordagem de larga escala, na aplicação da já conhecida "doutrina texana", que o Governo e a maioria de direita já demonstraram, desde logo com o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior, então, tudo se torna mais preocupante, porque, nesse caso, as praxes académicas são um pretexto.
Em qualquer dos casos, fica sempre a interrogação, face a um estatuto disciplinar cuja discussão nasce desta maneira, e fica a reafirmação de que o PCP não passa "cheques em branco" às políticas do Governo, muito menos quando se trata de legislar sobre "disciplina" e menos ainda quando se conhecem as concepções da direita nesta matéria,...Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - ... com o ataque a que temos assistido à participação dos estudantes na gestão escolar e com as novas ameaças que, no horizonte, se definem.
Mas, ainda a este propósito, e para terminar, uma consideração sobre estas preocupações do CDS-PP: quando o ensino superior no nosso país está na situação que se sabe, quando a democratização e a garantia do direito à educação é cada vez mais uma miragem, quando Portugal está na cauda da Europa na formação académica da sua população, é politicamente significativo que, para a direita, neste momento, a prioridade seja o estabelecimento de um estatuto disciplinar.
Perante isto, não é preciso dizer muito mais.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir à sessão plenária mais um grupo de 42 alunos da Escola EB, 2.o e 3.o Ciclos, Dr. Joaquim Magalhães, de Faro.
Peço, também para eles, a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, obviamente, o PSD não concorda com violências e é a favor de que a submissão à praxe, mesmo quando ela é boa, seja voluntária e que por parte do aluno haja o direito de renúncia. Não somos é nem maniqueístas nem demissionistas. Queremos aproveitar o tempo em que apoiamos o Governo para fazer alguma coisa acerca dos problemas. Por isso, lamentamos os incidentes que sucederam em Santarém, em Macedo de Cavaleiros e noutros sítios, porque contêm em si um atentado à verdadeira e boa praxe.
Nasci, vivi e tirei o meu curso em Coimbra, naquela velha Universidade, e permitam-me que, com algum humor, diga que, também na tradição, Coimbra é, de facto, "uma lição".
Aliás, fui advertido pelos meus avós, que tinham participado neste mundo da praxe, que assim que chegasse à Porta Férrea, quando andasse na Via Latina e nos "Gerais" teria à minha espera estudantes mais velhos com as insígnias académicas e com os ritos da praxe. Cedo percebi que a saída à noite sem a protecção do meu padrinho de praxe ou sem a protecção de telha podia ser bem custosa para o meu património capilar. Estas foram coisas que aprendi mal cheguei à Universidade.
4470   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Eu e alguns colegas merecemos, desde logo, a atenção de um grupo de praxistas, que incluía, curiosamente, um destacado presidente da Associação Académica - veio a sê-lo - e que foi depois um trunfo, digamos assim, na política de "aquisições" do Partido Socialista, António Vigário. E aí começaram, devo dizer, os tempos mais divertidos e mais interessantes da minha vida de estudante.
Com o meu padrinho de praxe e com os seus companheiros, reforcei o sentido de camaradagem e de entreajuda, senti a solidariedade e a responsabilidade de quem estuda numa academia secular; o fado passou a ecoar de outra maneira; e apoiar a Académica, além do gosto que já tinha pelo futebol, passou a ser quase uma religião. Havia fins-de-semana em que o mais adequado seria talvez estudar para os exames, mas a minha "Briosa" impunha-me outra coisa.
Foi também com esse grupo que aprendi algumas dicas fundamentais sobre os professores mais exigentes, sobre as sebentas mais intragáveis, sobre os funcionários mais respeitáveis, sobre os exames que deveria fazer por frequência e, claro, a apreciar as festas académicas com outro sentimento, da recepção ao caloiro à Latada, passando pela Queima das Fitas.
Pelo caminho, claro que houve "partes gagas", claro que respeitei uma hierarquia, claro que desfilei na Latada em obediência aos doutores até ser baptizado com a água do "Basófias", o Mondego. Mas nunca com humilhação.
Faz-me, por isso, impressão que se seja contra a praxe quando ela é boa. Os casos de que falam não são praxe, são barbárie, são selvajaria, até são crime.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas sejamos metódicos e vamos então às "baterias" antipraxe.
Primeiro argumento antipraxe: a legislação é anacrónica.
Está já previsto um projecto, organizado pelo CRUP e pelo CSISP, e ainda bem. Porém, sublinho que já o Código Civil e o Código Penal previam maneiras de obviar a estes excessos. Por outro lado, um estatuto não pode ser mais do que um enquadramento disciplinar do que a lei já acautela. Obrigar a práticas humilhantes é coação, agressões são ofensas corporais em qualquer lado. Por isso, ser contra a praxe pura e simples quando ela é boa será uma relativa hipocrisia se não assumirmos, de facto, uma guerra deliberada e ideológica à tradição.
Segundo argumento: a praxe é uma tradição anacrónica.
Cito aqui o actual Dux Veteranorum da Academia de Coimbra, João Luís de Jesus: "A praxe é uma evolução ao longo dos tempos, tendo sempre presente a sociedade em que está inserida. A adaptação dos cerimoniais às novas realidades, mantendo as ideias e os princípios que lhes deram origem, é necessária."
Há 20 anos ainda havia a pastada e o canelão, hoje já não há. Depois, a questão é filosófica. Obviamente que se formos antipraxe, antitradição, deterministas, anarquistas ou se quisermos aproveitar o momento mediático, rejeitamos a tradição, refugiamo-nos no racionalismo à outrance, e aí não há nada a fazer, temos, de facto, a discussão encerrada.
Certo! Bingo! Nem é preciso estudar em Coimbra para reconhecê-lo! Porém, a democracia - vide Robert Dahl e outros teóricos - subsiste e subsistirá, ela própria, com hierarquia. O Presidente da Assembleia da República é a segunda figura do Estado, há directores-gerais, há presidentes e vice-presidentes de bancada parlamentar, há delegados de turma, há delegados sindicais e até há coordenadores de manifestações! Portanto, não é por aí...! Muito menos quando a hierarquia é renunciável numa praxe, que é apenas, e bem, uma parte das tradições académicas.
Quarto argumento: a praxe é humilhante e violenta.
Eis-nos chegados, de facto, a um argumento que eu reputo de tomo de quem é contra a praxe. Há práticas, de facto, inaceitáveis: poses e gritos sexuais não são praxe, são tara; excrementos de animais não é praxe, é atraso mental; tortura física não é praxe, é vandalismo; exibição de roupa interior não é praxe, é "voyeurismo"; insultos à família não é praxe, é imbecilidade e estupidez.
Quinto e último argumento: a praxe obriga a dizer que não se quer a praxe e, por outro lado, não é democrática.
Dizer "não" é um acto comum; da publicidade electrónica à mais comum oferta para contratar, da doação de órgãos pós-morte à mais romântica das abordagens nocturnas.
Em muitas situações na vida temos de dizer "não", e o mundo não cai por causa disso. É sempre possível dizer "não" à praxe. Por exemplo, quem se sinta verdadeiramente incomodado pode, na Academia de Coimbra, recorrer ao Conselho de Veteranos e obter um salvo-conduto para jamais voltar a ser incomodado pelas trupes. Até a sanção do rapanço é hoje mais ou menos tolerada e mais ou menos combinada entre quem sanciona e quem é sancionado. Só não pode é praxar aquele que não quer ser praxado, mas pode participar nas festas académicas e pode até usar traje académico.
A praxe não é democrática?! Sempre é mais democrática do que quem visa proibir a praxe! Por uma razão muito simples: quem visa proibir a praxe usa os argumentos do "anti", que são os menos democráticos que há. Por outro lado, quem gosta da praxe, da boa praxe, deixa sair dela quem não quer ser praxado. Os contestatários não querem dar hipótese de aderir àqueles que gostam de aderir a uma praxe boa e saudável. Esta suposta democracia de "piquete" encerra em si mesma as causas do seu totalitarismo.
Vejamos se nos entendemos: a praxe, para nós, tem a ver com camaradagem, amizade, aconselhamento aos mais novos e integração, via tradição e boa disposição, sendo tudo o mais censurável e punível. Mas há que reconhecer que a massificação do ensino tem novas escolas a quererem afirmar-se, muitas vezes mal, tem algum declínio ético - é o preço a pagar pela democratização do ensino (tem custos, é óbvio) - e, por outro lado, tem práticas lamentáveis.
O PPD-PSD entende o seguinte: as medidas disciplinares que balizam as coisas numa ética que permite ver o si-mesmo como o outro é positiva se for para isso mesmo. Por outro lado, o apelo à auto-regulação das academias é, de facto, positivo, e nós acreditamos na auto-regulação.
Se assim for, digo ao CDS-PP que responderia "tudo" se me perguntassem se por vós não vai "nada, nada, nada". E, em relação à vossa proposta, é com pujança e vigor académico que deixo o nosso "Efe-Erre-Á".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.
4471   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de dizer ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão que a intervenção que acabámos de ouvir foi um hino às praxes académicas, num tom algo saudosista e nostálgico.
O que gostaríamos de aqui ter ouvido aqui - eu também estudei em Coimbra e tenho todas as dúvidas e mais algumas se, a esse nível, Coimbra é "uma lição", pois eu própria assisti a muitos actos de repúdio e a violências extremas feitas ao abrigo da praxe - não era uma defesa quase que intransigente da praxe académica, como é feita por muitos - ainda há pouco citava o presidente do Conselho Directivo da Escola de Santarém, aliás ex-Deputado do CDS-PP -, mas sim uma posição mais crítica e mais reflectiva em vez de uma defesa e de um hino.
Aliás, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão disse o tempo todo o que não é praxe, referindo uma série de práticas que, de facto, são condenáveis, e em altura alguma disse - se o fez, foi de maneira vaga e difusa - o que é a praxe e o que é que defende que deve ser legitimado ao abrigo das praxes.
Para que a nossa posição fique bem clara, não pode haver qualquer complacência com rituais que veiculem abusos e terror, que semeiem ódios ou visem corporativismos, justificando tais práticas com o peso da tradição.
Quanto à sua afirmação de que qualquer pessoa pode declarar-se antipraxe, isso não é verdade. As declarações antipraxe obrigam, hoje em dia, a que os estudantes assinem documentos, como se de algum acto oficial se tratasse, muitas vezes com retaliações severas, como, aliás, foram igualmente descritas nestes dois casos mediatizados, e medidas de coacção extremamente ignóbeis por parte dos estudantes veteranos e de muitos praxistas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muito curta, em final de debate, para dizer que fazia sentido esta discussão, por muito que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva ache que o nosso projecto de resolução é "mole".
Sr. Deputado, na intervenção que aqui fiz disse tudo aquilo que o Sr. Deputado entende que é mais do que ser mole em relação ao papel dos estudantes, em relação aos valores que devem ser respeitados. Portanto, nada acrescentou em relação a isso.
Nós achamos que este deve ser um processo coerente. Portanto, se há coisas que já deviam estar feitas há muito tempo, como a aprovação do estatuto do aluno do ensino superior, então vamos começar por aí e vamos avaliar a situação.
Também concordamos que deve ser dada liberdade aos estudantes e às academias para que cada elaborem a sua própria regulamentação, pois achamos que a regulamentação é positiva.
Em relação ao facto de reconhecermos o Dia Nacional da Juventude, quero dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias e ao PCP que a insinuação que fez não é feliz,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Qual insinuação?!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É um facto!O Orador: - ... porque a Juventude Popular nunca teve qualquer problema quanto a isso e, pelo contrário, tem muito orgulho em defender a luta que os jovens portugueses empreenderam contra um regime opressor e ditatorial que, no século passado, esteve no poder no nosso país.
Quero dizer-lhe também que a Juventude Popular, desde a sua fundação, como Juventude Centrista, teve como grande referências Jan Palack, um jovem que, em Praga, caiu e morreu porque lutou contra a ofensiva comunista soviética.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, talvez por não estar exaltado como o Sr. Deputado João Pinho de Almeida demonstrou estar, quero tentar contribuir com alguma seriedade para este debate e, se não recordar, pelo menos informar - não sei se o Sr. Deputado sabe, mas se sabe não deve estar recordado - que é a primeira vez que o CDS, na Assembleia da República,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Na Assembleia da República ou em qualquer sítio!O Orador: - ... reconhece o 28 de Março como o Dia Nacional da Juventude. É a primeira vez que isso acontece! De facto, o CDS...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o PSD!...O Orador: - ... e o PSD nunca o tinham reconhecido!
O vosso partido afirmava que o 28 de Março, como Dia Nacional da Juventude, era uma invenção comunista! Trata-se de afirmações do CDS no passado!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E eu limitei-me, em nome do PCP, a registar como positiva essa evolução, politicamente significativa, da parte do CDS, que felizmente evoluiu, tendo chegado à conclusão de que este é o Dia Nacional da Juventude. E saudou-o! Portanto, registámos e considerámos que devíamos valorizar esta alteração de fundo na postura do CDS-PP. Trata-se de algo de positivo, que é necessário, e por isso o contexto histórico foi aduzido nesse ponto de vista.
Foi apenas isso que nos levou a saudar a vossa intervenção no que diz respeito ao 28 de Março, Dia Nacional da Juventude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. Informo-o de que, a acrescentar ao tempo que lhe resta, o PCP concedeu-lhe 1 minuto.
Tem a palavra.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, agradeço o espírito democrático do PCP e o tempo que me cede
4472   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 para dizer apenas uma ou duas coisas à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.
Aqui está o problema da democracia quando temos os media com atenção na política!
Sr.a Deputada, como é óbvio, não estive aqui a explicar detalhadamente o que é a boa praxe. Penso que isso se inferia, mas em qualquer altura posso oferecer-lhe um código de praxe.
Por outro lado, Sr.a Deputada, estivemos aqui a dizer mais ou menos a mesma coisa! Rejeito tudo o que a Sr.a Deputada rejeita, mas admito que, de facto, não tenha querido concordar connosco com medo que isso desvirtuasse a sua posição de Deputada "bloquista". De vez em quando pode concordar com a maioria, que isso não a mata!
Se entramos neste diálogo de dizermos a mesma coisa e parecer que estamos a dizer coisas diferentes, apetece-me citar essa "figura grada" do jet set português que é Lili Caneças: acabamos todos a dizer que "estar vivo é o contrário de estar morto".Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar os minutos que me restam para deixar duas notas breves, mas importantes.
A primeira tem a ver com o sentido político da resolução aqui aprovada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ainda não foi aprovada!O Orador: - Vai ser, certamente. Pelo menos, não terá a oposição do Partido Socialista para o ser.
A intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida não foi, evidentemente, nada "mole". Foi até "dura" e, se me permite, considerando o contexto, poderia dizer que foi "durona"... Até tentou começar pela guerra do Iraque...Risos do PCP.Contudo, a mensagem que o projecto de resolução contém - e que conta - é politicamente quase inócua.
Prefiro recomendar que a Assembleia da República chame as instituições à assunção plena da sua autonomia e os estudantes à assunção plena da sua liberdade.
Mas o ponto fundamental tem a ver com uma das causas indicadas nas intervenções, quer do Sr. Deputado Gonçalo Capitão quer do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para explicar alguns dos exageros das praxes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não tem explicação!O Orador: - Ainda nem me ouviu, Sr. Deputado!
E refiro só o ponto que tenta ligar esses exageros à massificação do ensino superior, à democratização do ensino superior...Vozes do PS, do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e à consolidação da rede nacional do ensino superior.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é isso!O Orador: - Gostaria de ser inteiramente claro sobre esse aspecto para dizer que entendo precisamente o contrário.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - A democratização do ensino superior contribuiu para melhorar as condições de inserção dos estudantes no ensino superior e não o contrário.Aplausos do PS.Vozes do PS, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 2 de Abril, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, do qual constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP), 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP), 258/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP) e 259/IX - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP).
4473   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Partido Comunista Português (PCP):
Quarta-feira, 2 de Julho de 2003       I Série - Número 139
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.o 319/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD).
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha.Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.o 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.o 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a
Sr.a Presidente anunciou que não haveria debate dado não se terem registado inscrições.
Entretanto, o Sr. Secretário comunicou à Câmara a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 330/IX.
De seguida, deu-se início a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política comum de pescas, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Luís Duque (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Ponte (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP).
Procedeu-se ao debate e aprovação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Moura (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Eulália Teixeira (PSD), Luís Fazenda (BE), Luísa Mesquita (PCP), António Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), António Galamba (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projectos de lei: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.o 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.o 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.o 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.o 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.o 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.o 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.o 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.o 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.o 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP); n.o 198/IX - Elevação de Valdigem à categoria de vila (PS); 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP) e n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.
Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS).
De seguida, mereceram aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projectos de lei: n.o 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.o 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade; n.o 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.o 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP), sobre o qual proferiu uma declaração de voto a Sr. Deputada do PSD Paula Carloto; n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar; n.o 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade) e n.o 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade).
Não mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).
Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projectos de lei: n.o 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da Guarda, para Maçainhas (PS); n.o 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.o 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD); n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira (PSD) e n.os 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho) e 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD).
Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), Celeste Correia (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
5769   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5770   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Jorge Lacão Costa
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PCP), que não foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por o considerar inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, 27 de Junho, a cidade de Lisboa e as capitais de distrito, de norte a sul do País, foram palco de uma vasta e intensa acção de luta, organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi.
Particular destaque, pela dimensão do protesto, assumiu, naturalmente, a jornada ocorrida na cidade de Lisboa, com a grande mobilização dos motoristas de táxi: primeiro, frente ao Ministério das Finanças e, depois, aqui mesmo, frente à Assembleia da República.
Para quem, com responsabilidade política e um mínimo de sensibilidade, assumir uma reflexão séria sobre a atitude do Governo que veio a merecer esta resposta do sector do táxi, chega, naturalmente, à conclusão de que estamos perante um erro clamoroso e uma injustiça gritante no processo dos pagamentos especiais por conta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ficou à vista de toda a gente a actuação do Governo, face a este justo protesto: fechou a porta e recusou ouvir as suas reivindicações, num primeiro momento; depois, enquanto os manifestantes se dirigiam ao Parlamento, o Governo reconsiderou e mandou chamar uma
5771   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 delegação do sector, para ser recebida pelo chefe de gabinete do Secretário de Estado.
No final do encontro, pela parte do Governo, ficou tudo na mesma. Isto é, num período em que muitas empresas se defrontam com graves problemas financeiros e de liquidez, continua a insistência do Governo nesta forma cega e insensata de aplicar o pagamento especial por conta. A primeira prestação desse pagamento é exigida já de hoje a duas semanas, e nem disso o Governo abriu mão.
Sejamos claros: este pagamento antecipado, nos termos em que está definido, não é mais do que um financiamento ilegítimo das empresas ao Estado, um imposto que vem penalizar, particularmente, as micro, pequenas e médias empresas.
Esta "declaração de guerra" fiscal às micro, pequenas e médias empresas não caiu de pára-quedas, não deu à costa no Terreiro do Paço, foi uma opção política, deliberadamente assumida pelo Governo e pela maioria que o suporta na Assembleia da República, para isso, basta recordar que foi com a aprovação do Orçamento do Estado para 2003 que foram introduzidas estas e outras medidas, as quais vieram a traduzir-se num brutal agravamento da carga fiscal para estes empresários.
Como se não bastasse o aumento de 28,2% que, então, se registou nos pagamentos de IRS e IRC, no âmbito do regime simplificado, o Governo foi ainda mais longe na ofensiva. E, no que se refere aos pagamentos especiais por conta, não só o valor de referência de 1% se aplica agora sobre o volume de todos os proveitos e ganhos do ano anterior como, além disso, o montante mínimo a pagar foi aumentado em mais 250% e o montante máximo teve um aumento de mais de 13 000%.
Entretanto, não podemos ignorar que todo este agravamento da carga fiscal foi levado a cabo sem qualquer estudo, sem qualquer ponderação sobre as suas consequências para as empresas afectadas. E as consequências aí estão, incontornáveis, a abater-se sobre dezenas e dezenas de milhar de micro, pequenos e médios empresários.
Sobre essas consequências, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a afirmar, na passada sexta-feira, que se coloca a urgente necessidade de evitar o injusto e desigual sacrifício que o Governo impõe a este sector do táxi e aos micro, pequenos e médios empresários, de uma forma generalizada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A grave situação que está a ser vivida neste universo de empresas, tão importante, representativo e dinâmico - e, ao mesmo tempo, tão desprotegido, maltratado e atacado pelas políticas do Governo -, podia ter sido evitada. Bastava, para esse efeito, que os Srs. Deputados da maioria tivessem optado por apreciar e viabilizar, sem preconceitos, a proposta de alteração do Orçamento do Estado para este ano, que o PCP apresentou sobre a matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alertámos para a injustiça das opções do Governo e propusemos uma alternativa, que era a de repor os limites anteriormente em vigor para o pagamento especial por conta e não de multiplicar o seu valor, conforme a maioria de direita veio a determinar. Ao rejeitar esta nossa proposta, PSD e CDS escolheram o caminho de penalizar as micro e pequenas empresas, e os resultados estão à vista. É preciso, agora, que, em face desses resultados, cada um responda pelas suas opções.
O PCP, com o projecto de resolução n.o 81/IX, apresentou uma série de recomendações para que se proceda à avaliação, que o Governo, de resto, não realizou, das consequências económicas e financeiras destes agravamentos, por sector de actividade e escalão de dimensão das empresas. Aí se afirma a importância, que o Governo não reconhece, da criação de condições não discriminatórias no acesso ao crédito e apoios financeiros. Aí se afirma a urgente necessidade de combater a concorrência desleal e o abuso de posição dominante, por parte dos grandes operadores e das grandes superfícies, nas suas relações comerciais com as micro e pequenas empresas. E refira-se que, neste momento, o Governo prepara legislação para flexibilizar ainda mais o regime jurídico que se aplica a estas grandes superfícies e, por essa via, penalizar, mais uma vez, as micro e pequenas empresas, designadamente do sector comercial.
Já se perdeu demasiado tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta lamentável atitude do Governo. Em lugar de persistir no mesmo erro, tantas vezes apontado, o Governo e a maioria melhor farão em dar ouvidos às legítimas reivindicações dos industriais e trabalhadores do sector do táxi e aos micro, pequenos e médios empresários em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sendo a primeira, esta é, certamente, uma determinante oportunidade para uma reflexão rigorosa sobre o caminho percorrido e as opções que é possível tomar,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... contando, naturalmente, com os principais interessados neste processo, num debate aprofundado e participado, que já há muito o Governo deveria ter feito.
Por isso, o PCP requereu, ontem mesmo, na Comissão de Economia e Finanças, a realização, com carácter de urgência, de uma audição parlamentar com a Sr.a Ministra das Finanças, com a ANTRAL, com a Federação Portuguesa do Táxi e com a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
É urgente parar este caminho, antes que seja tarde demais. É fundamental conhecer, em concreto, a situação que está a ser criada, com este processo, a tantas e tantas micro, pequenas e médias empresas.
É indispensável suspender e alterar, a curto prazo, esta primeira prestação do pagamento especial por conta e é essencial alterar a forma como se está a proceder à sua aplicação.
Pelas opções tomadas até agora, o Governo e a maioria têm de responder. É a contestação que percorre o País que já está a exigir essa resposta, porque demonstrações de força para com os mais fracos já temos quanto baste e não precisamos de mais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
5772   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a acaba de fazer aqui uma intervenção que revela bem a dualidade de discurso do seu partido e do seu grupo parlamentar.Vozes do PCP: - Ora essa!O Orador: - VV. Ex.as apregoam, como bandeira do vosso partido, o combate à evasão fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, quando se tomam medidas, como esta, tendentes ao combate à evasão fiscal, VV. Ex.as não resistem a ir atrás de reacções que se registam, aqui ou ali, porque, naturalmente, não há leis perfeitas e há sempre sectores que reagem. VV. Ex.as não resistem ao populismo e esquecem a bandeira que, momentos antes, empunharam.
Sr. Deputado Bernardino Soares, entenda-se relativamente às opções que o seu partido, em matéria fiscal, deve fazer e veja se ele dá um contributo para o apuramento da nossa democracia, em termos de fazermos também a pedagogia que, nestas ocasiões, é necessário fazer.
Como sabe, o Governo não esteve cego a algumas das críticas...O Sr. António Filipe (PCP): - Esteve surdo!O Orador: - ... que, nesta matéria, foram suscitadas: já saiu, há cerca de 15 dias, um decreto-lei para corrigir alguns efeitos perversos que, sempre, estas medidas, necessariamente, têm.
Portanto, Sr. Deputado, tenha a atitude de aprofundamento democrático e cívico, que é a de servir-se do "palco" que tem na Assembleia da República para a pedagogia que todos temos de fazer, no sentido de levar em frente as medidas que nos devem unir a todos. E a do combate à evasão fiscal e à fraude fiscal é uma das que nos deve unir a todos!