jurisprudência administrativas, tendo acabado por se firmar a orientação segundo a qual o prazo previsto pelo CPA deveria prevalecer, sempre que as decisões de reposição de remunerações implicassem uma decisão tácita quanto à validade do ato que previamente definiu o montante remuneratório. A sujeição ao prazo mais curto de um ano era, então, considerada a mais consonante com o que se entendia ser uma ponderação razoável dos princípios da legalidade, da segu-rança jurídica e da proteção da confiança em matéria de anulação dos atos administrativos constitutivos de direitos, quando os interessados se encontram de boa-fé. Mas, a entrada em vigor do Lei do Orçamento do Estado para 2005 acabou por impor uma rutura com a orientação anteriormente adotada pelo Supremo Tribunal Administrativo.Os prazos de anulação de atos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário mere-ceram, porém, especial atenção na revisão do Código do Procedimento Administrativo. Assim, o novo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, inova na regulação desta matéria, contemplando um prazo mais longo de anulação, mas reforçando as garantias de estabilidade e previsibilidade da atuação administrativa - no que contende com o disposto no regime de restituição de verbas públicas, pelo que deverá, salva melhor opinião, considerar-se implicitamente revogado o n.o 3, do artigo 40.o, do RAFE.Considerou-se, por isso, aconselhável que esta controversa norma fosse expressamente revogada, para afastar qualquer dúvida de que o RAFE não é um regime especial de anu-lação de atos administrativos – e assim contribuir para evitar que esta continue a ser uma questão que divide a jurisprudência administrativa e ameaça a desejável igualdade de tratamento destes casos pelos órgãos competentes.Em terceiro lugar, o RAFE prevê que a reposição possa ser efetuada através de compen-sação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia, sendo certo que a com-pensação deve ser adotada «sempre que possível» quando os devedores forem trabalha-dores da Administração Pública (vide o artigo 36.o). Para assegurar que as verbas reentram rapidamente nos cofres do Estado, os serviços tendem, pois, a proceder à compensação através da dedução das quantias a repor nas remunerações auferidas pelos trabalhadores – e foram detetados casos em que os órgãos competentes determinaram a dedução da totalidade da remuneração; ou de montantes que excediam amplamente o limite máximo de um sexto previsto nos regimes laborais (designadamente, no n.o 3. do artigo 174.o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e n.o 3, do artigo 279.o, do Código de Trabalho); ou de um terço, previsto na lei processual civil (vide o artigo 738.o, do Código do Processo Civil).Deve todavia ter-se presente que o direito à retribuição mensal é especialmente prote-gido pela Constituição da República Portuguesa, encontrando-se consagrado na alínea a), do n.o 1, do artigo 59.o e sendo comummente considerado um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Tal é a tutela conferida pelo ordenamento jurídico por-tuguês aos créditos salariais, que a lei nega ao próprio trabalhador a possibilidade de deles 120 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________316