30 DE ABRIL DE 2021 13 função policial que atua como um dos motivos que afastam potenciais interessados em integrar os quadros das forças de segurança, assim os esvaziando e subalternizando. Entendemos que a valorização remuneratória da função policial é crucial para a captação de novos elementos e para promover o tão necessário rejuvenescimento do efetivo das nossas forças de segurança. Na prossecução do interesse público e tendo em conta a missão fundamental que as forças segurança desempenham na nossa sociedade, o PSD considera que o Governo deve promover a valorização salarial das carreiras da PSP e da GNR, atendendo em especial à posição remuneratória de ingresso. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  O Governo proceda à valorização remuneratória das carreiras da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), atendendo em especial à posição remuneratória de ingresso; 2 –  O disposto no número anterior seja definido no âmbito da Agenda de Diálogo Social e Ação para a Legislatura da área governativa da Administração Interna com os sindicatos e associações representativas dos profissionais do setor, tendo como referência para a sua efetivação o ano de 2022. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Fernando Negrão — André Coelho Lima — Duarte Marques — José Cancela Moura — Sara Madruga da Costa — Lina Lopes — André Neves — Artur Soveral Andrade — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1239/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS DA PESCA Existe uma perceção comum de que os oceanos são vastos e indestrutíveis. Contudo esta perceção não podia estar mais longe da realidade. Atualmente, os recursos marinhos têm vindo a ser alvo de sobre-exploração o que, consequentemente, afeta o equilíbrio ecológico dos ecossistemas, comprometendo não só a biodiversidade, como poderá estar a alterar ciclos de nutrientes, a capacidade de captação de carbono e a regulação do clima. Esta questão é importante uma vez que os oceanos absorvem o calor emitido pelo sol, contribuindo para os padrões climáticos globais, ajudando na regulação da temperatura na terra. Os oceanos ocupam 72% do território e contêm 80% da vida do planeta, sendo responsáveis pela produção de mais de 70% do oxigénio existente na atmosfera. São, também, responsáveis pela captura de cerca de 30% de carbono da atmosfera1, armazenando cerca de 93% de todo o carbono através da vegetação, algas e corais2. O potencial económico que os recursos marinhos e costeiros representam na economia global, estimado em 3 biliões de dólares por ano, totalizando cerca de 5% do PIB global3, tem potenciado a sua sobre-exploração nas últimas décadas, através de métodos de pesca intensivos e lesivos para a sobrevivência de inúmeras espécies marinhas. Há inúmeras evidências científicas que demonstram a existência de sobrepesca a nível global. A utilização de métodos de pesca insustentáveis, como a pesca de arrasto, têm consequências imensamente danosas para os ecossistemas marinhos, pois destroem as comunidades de algas, vegetação marinha e corais que habitam  1 https://www.wmo.int/pages/prog/wcp/agm/publications/documents/Climate_Carbon_CoralReefs.pdf 2 https://www.un.org/en/conferences/ocean2020/facts-figures 3http://documents1.worldbank.org/curated/en/965641473449861013/pdf/AUS16344-REVISED-v1-BlueEconomy-FullReport-Oct3.pdf