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2142 I SÉRIE - NÚMERO 66ligo 9.o, uma laxa suportada pelo orçamento regional sobre as receitas cobradas pelas tesourarias da Fazenda Pública nas Regiões Autónomas, e essa taxa já foi abolida há bastante tempo.
São essas duas novidades que o vosso projecto de lei das finanças públicas regionais nos traz!O Sr. Rui Ávila (PS): - Só cá faltava essa!O Orador: - É essa lei que os senhores nos querem trazer? É essa lei que resolve o nosso problema?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Azevedo: Nem outra coisa seria de esperar de V. Ex.a! No entanto, quero referir quo me comunicaram, porque não tive o prazer de observar, quê um Sr. Secretário de Estado aplaudiu a minha intervenção, o que, para mim, é bastante sintomático.
E, sendo assim, vou começar pelo fim. Essa última questão que V. Ex.a trouxe sobre a compensação dos serviços de cobrança foi abolida no ano passado na Comissão de Economia, Finanças e Plano numa sessão presidida pelo Sr. Deputado Rui Macheie em que estavam presentes os Srs. Deputados Rui Carp e Álvaro Dâmaso e, sob proposta deste, foi votada pelos Deputados do Partido Socialista.
Ora, admira-me que V. Ex.a, que agora está tão preocupado, na altura em que a outra proposta foi apresentada pelo meu camarada Martins Goulart na Comissão de Economia, Finanças e Plano não tivesse o cuidado de verificar isso.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Esta?O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Tenho aqui a cópia da acta em que se pode verificar que V. Ex.a estava presente. Vá ver o dia em que este ano na (Comissão se discutiu a proposta do meu camarada Martins Goulart e em cuja discussão V. Ex." interveio dizendo que era assunto que ficava para depois...O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Eu?!O Orador: - Quer a cópia? Sr. Presidente, peço aos serviços da Assembleia da República que tragam o relatório ...O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Estamos a falar de uma taxa que está imposta.O Orador: - Não está nada imposta.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Quer ver o seu projecto?O Orador: - Sr. Deputado, está aqui o nosso projecto.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Foi eliminada!O Orador: - Claro que foi eliminada. Eu estive presente nessa reunião. Portanto, esse problema não tem nada a ver com a primeira proposta.- Como proposta de lei esse assunto é secundário, e o que interessava, e o que gostaria de ouvir de VV. Ex.as e espero serenamente até ao fim do debate - são os vossos contributos para todas as questões que têm a ver com as ligações das Regiões Autónomas com a Europa e não as louvaminhas ao Governo da República porque isso a nós não nos interessa nada. Interessa-nos discutir as questões, os problemas, as nossas preocupações porque amanhã, vamos para o Governo...Protestos do PSD.... ou não admitem a alternância no poder? Não admitem?Protestos do PSD.Mas já admitiram na Câmara de Ponta Delgada, ou não! Quantas câmaras domina a vossa bancada nos Açores?Aplausos do PS.O Sr. Ministro afirmou, que os governos tem sido sucessivamente sufragados mas as câmaras também e como hoje já não são maioritariamente do PSD na Região Autónoma dos Açores eu pergunto: admitem Ou não a alternância no poder? Se admitem, devo dizer que estamos preocupados porque não queremos, quando chegarmos ao Governo, uma Região mais endividada do que já esta e também não queremos aquilo que VV. Ex.as sabem e lamentam pelos corredores que aconteça com a Região Autónoma da Madeira em termos financeiros, isto é, a catadupa incrível, a bola de neve dos juros de uma dívida que foi maí negociada e de que hoje os próprios municípios madeirenses são vítimas.Aplausos do PS.Protesto do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos interromper durante alguns momentos o debate para procedermos às votações.
Vamos começar por votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto da decisão do Presidente da Assembleia da República de admitir o projecto de lei n.os 147/VI - Lei da Greve, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS e do PSN e votos contra do PS do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que há consenso para se proceder à votação do voto n.o 23/VI - De congratulação pela designação, em assembleia geral da UCCLA, da cidade de Díli como membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas, apresentado por todos os grupos parlamentares que foi admitido e distribuído.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor.1 - A assembleia geral da UCCLA, reunida na cidade da Praia em Cabo Verde, aprovou, por unanimidade e aclamação, sob proposta do seu presidente,
22 DE MAIO DE 1992 2143subscrita por todos os municípios presentes, a designação «de membro honorário tia União das Cidades Capitais Luso-Afro-américo asiáticas a cidade de Díli, no ente colectivo do seu povo, mas recusando naturalmente a mediação das instâncias autárquicas representativas do ocupante».
2 - A Assembleia da República, ao tomar conhecimento deste facto, entende dar público testemunho da sua satisfação por esta inequívoca manifestação de solidariedade da comunidade lusófona para com o povo de Timor Leste.
3 - A Assembleia da República exprime a sua esperança que não tarde o dia em que Díli possa assumir o lugar que lhe cabe na União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas e reafirma o seu empenhamento, no quadro das competências que lhe suo próprias, na procura de uma solução pacífica e justa que conduza ao reconhecimento dos direitos inalienáveis do povo de Timor Leste.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal é grande! Portugal é lindo! Obra de heróis. Reza de santos. Alforge de ouro. Nau de tormentas. Berço de sonhos. Sanha de guerreiro. Amálgama de credos. Abraço de raças...
Os tempos correram, a história fez-se e Portugal continuou grande na dimensão da língua, na ara da religião, no culto do passado. Mas Portugal continuou lindo: no luar de Janeiro, no loiro das searas, na fragrância das flores, nos socalcos da serra, na imensidão do mar, na dor da saudade, na esperança sebastiânica.
Por isso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, subimos hoje a esta tribuna, onde o verbo fecunda a acção, para dizer que é sempre urgente grilar Portugal: lindo e grande no limiar do novo século, na aposta do novo inundo, onde Maastricht não seja canto de cisne mas hino de esperança.
Portugal está hoje integrado na Comunidade Europeia, usufruindo de uma posição geoestratégica ímpar, de uma cultura e de uma história a que não fogem os arquipélagos dos Açores e da Madeira. Aliás, foram precisamente as suas características específicas - geográficas, económicas, sociais, culturais e históricas - que constitucionalmente lhes permitiram um regime político-administrativo autonómico, ainda que com os consequentes custos da insularidade ou periferia, se preferirem.
E são estes custos causa primeira de solidariedade perante estas novas Regiões. Não solidariedade recíproca mas una porque todos somos filhos da mesma Pátria. Cessem pois as guerrilhas verbais de lá para cá e de cá para lá. Transformem-se os défices de democracia, os défices de bom senso e de educação em superavit de solidariedade.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que criem as condições ideais para continuarmos o debate, dado que alguns Srs. Deputados se queixam de que o barulho os impede de ouvirem o orador.
Queira prosseguir Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Orador: - Solidariedade imperiosa na protecção do ambiente: com a preservação paisagística da faixa costeira onde os acessos ao mar são escassos e as praias um remedo; com a protecção das zonas adjacentes ao mar e a correntes de água de forma a obviar a que o mar lamba a leira e terra engula os homens com torrentes, enxurradas e aluimentos; com a definição do tipo de edificações fora dos aglomerados urbanos de modo a não prejudicar a beleza natural; com a luta contra a peste dos incêndios, contra a destruição voluntária do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural.
Nós gostaríamos de continuar a rever na Madeira um presépio de Natal, não uma favela de morte mas um autêntico presépio de vida onde o lixo tenha o seu lugar na estação de tratamento de resíduos sólidos da Meia Serra.
Solidariedade no apoio a construção dos fogos necessários à resolução do problema social da habitação. Solidariedade na criação de condições culturais que permitam aos senhores do povo o uso, que não o abuso, dos seus poderes e as populações o de se determinarem com liberdade e escolher sempre com consciência.
Solidariedade na criação de condições a aplicação da justiça com a construção de edifícios dignos na Ribeira Grande, na Graciosa, nas Flores e em Santa Maria, na Ponta do Sol e em Porto Santo, aliás, já inaugurado antes de nascer; com a ampliação da casa da justiça do Funchal já superlotada ou com a construção de uma nova; com a edificação de casas de magistrados de modo a permitir maior facilidade de fixação nas Regiões e com a implantação do Tribunal do Trabalho no Funchal em edifício nobre.
Solidariedade com a nomeação de magistrados judiciais para as Flores, Angra do Heroísmo (2.o Juízo) e magistrado do Ministério Público para a Praia da Vitória.
Solidariedade com a criação de incentivos aos magistrados de modo a recuperarem os processos judiciais jazentes há vários anos com reais prejuízos para os interessados e consequente descrédito para a justiça.
Solidariedade com a criação de um Provedor de Justiça, redutor dos abusos e apoio de populações indefesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desdilhada a guitarra das lamentações, só nos resta augurar que o verbo fecunde a acção para que não nos quedemos à vista da anunciada terra da promissão onde, se diz, corre o leite e o mel da Comunidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O quadro constitucionalmente consagrado para o sistema autonómico da Madeira e dos Açores garante uma resposta adequada à organização regional de múltiplos poderes do Estado, confere ao sistema uma natureza democrática, possibilita que
2144 I SÉRIE - NÚMEROas populações das Regiões Autónomas promovam, a. resolução dos seus problemas específicos, assegura o respeito pela identidade regional ao mesmo tempo que defende a unidade nacional.
O sistema constitucional da autonomia é, pois. o sistema adequado às realidades regionais e nacional e não se compagina com conceitos de autonomia progressiva com objectivos mais ou menos separatistas nem com atitudes e acções tendentes à restauração do centralismo do Terreiro do Paço ou da Gomes Teixeira.
É neste quadro básico e essencial que o Grupo Parlamentar do PCP encara a problemática da solidariedade institucional e do cumprimento das competências do Governo da República quanto às Regiões Autónomas que hoje se discute. E é ainda nesse quadro que a solidariedade institucional e nacional para com as Regiões Autónomas se deve, desde logo, manifestar com o objectivo de eliminar as contradições substanciais que hoje existem entre a natureza democrática do sistema autonómico e as práticas dos governos regionais do PSD, de natureza autoritária, conservadora e elitista de cariz antidemocrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto quo os níveis de desenvolvimento económico e social nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são bastante inferiores é já baixa média dos níveis que se registam no País. Mais grave ainda: o diferencial entre os níveis de desenvolvimento tem vindo a aceitar-se nos últimos anos, como bem o mostram, por exemplo, os níveis de evolução do produto no último quinquénio.
A primeira responsabilidade desta efectiva divergência real tem de ser assacada, indubitavelmente! aos governos regionais do PSD que sobrepõem os seus objectivos político-partidários de manutenção e de manipulação do poder regional, de clientelização e de compadrio, às necessidades objectivas de definir e implementar políticas globais e sectoriais assentes nas realidades regionais e orientadas para o desenvolvimento económico e para a melhoria das condições e do nível de vida das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também o Governo da República tem enormes responsabilidades no atraso crescente dás Regiões Autónomas em relação a parte continental do País.
Os governos centrais do PSD sempre tem encarado a solidariedade económico financeira para com as Regiões Autónomas, não como uma responsabilidade nacional de carácter estrutural e de natureza permanente, mas como um instrumento aleatório, como uma contrapartida proporcional à relatividade do peso parlamentar dos Deputados regionais do PSD na Assembleia da República.
Se o número desses Deputados é essencial para garantir maiorias - e já o foi -, os cordões da solidariedade da Gomes Teixeira e anexos abrem-se fácil e abundantemente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se essa essencial idade não existe, e é a situação, actual, a dita solidariedade retrai-se, o centralismo impera e as populações regionais sofrem os custos dos jogos intrapartidários do poder laranja.
É isso mesmo o que nos mostra a evolução das transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas. Essas transferências não só têm vindo a perder peso nos orçamentos regionais como, e fundamentalmente, têm registado uma redução em lermos reais de 1985 para cá.
Em consequência; as dívidas públicas regionais aumentam em flecha e hipotecam as possibilidades do necessário desenvolvimento das Regiões Autónomas.
Nesta perspectiva, a realidade da Região Autónoma da Madeira é paradigmática. As relações de conflitualidade Unipartidária entre o governo regional e o Governo da República e os desmandos e incompetência dos governos regionais de Alberto João Jardim conduziram as finanças regionais a uma situação catastrófica que serviram ae justificação para a imposição, pelo governo de Cavaco Silva, de um draconiano protocolo financeiro à Região Autónoma da Madeira, violando mesmo princípios da autonomia regional.
Mas é igual a tendência que nos últimos anos se vive na Região Autónoma dos Açores, com o crescimento acentuado da dívida pública. Situação que ameaça agravar-se com a decisão da Administração Americana de suspender esses pagamentos pela utilização da base das Lages e idêntica decisão do Governo Francês em relação às Flores. Facto, aliás, que não só terá efeitos directos nas finanças • da Região, como terá repercussões sérias no âmbito social e no plano da economia regional. Resultado, afinal, de uma política errada assente em contrapartidas financeiras pelo aluguer de estruturas nacionais a potências estrangeiras e que desde sempre o PCP denunciou e criticou.
Exige-se agora que o Governo da República tome as medidas necessárias para que os resultados dessa política não se abatam drástica e violentamente sobre a população açoriana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O esforço de desenvolvimento de que as Regiões Autónomas carecem tem de, basear-se fundamentalmente no aproveitamento racional dos recursos endógenos e na diversificação e valorização da sua actividade económica.
Mas o seu fraco nível de desenvolvimento económico, actual e as desvantagens e custos estruturais que decorrem da situação insular e ultraperiférica das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores exigem que aquele esforço de desenvolvimento seja complementado e apoiado pela solidariedade nacional constitucionalmente consagrada.
Solidariedade que, desde logo, deve implicar a nível regional como a nível nacional e comunitário a consideração e a adopção de políticas e de medidas específicas adequadas às situações concretas, em áreas diversas como as dos transportes, dos acessos aos mercados e da fiscalidade.
E para nós inequívoco, por exemplo, que as capacidades de desenvolvimento regional estarão seriamente limitadas enquanto não forem considerados e compensados os elevados custos de transportes decorrentes da insularidade, que gera custos acrescidos dos factores de produção e dos bens de consumo importados e reduz a capacidade concorrencial das produções regionais.
Impõe-se, pois, que a nível comunitário e nacional sejam plenamente suportados os diferenciais desses custos acrescidos em matéria de transportes.
A solidariedade com as Regiões Autónomas exige igualmente a instauração de um relacionamento financeiro com o Estado que assente em regras claras, imunes às conjunturas partidárias do exercício do poder, que solidariamente assuma uma parle do esforço de desenvolvimento das Regiões num quadro de garantia da efectiva autonomia financeira regional.
22 DE MAIO DE 1992 2145Por exemplo, parece-nos adequada a consagração de um princípio de calculo das receitas fiscais próprias das Regiões, tendo como ponto de partida o valor da respectiva capitação média nacional e, bem assim, a criação de mecanismos de atribuição de outros recursos financeiros as Regiões Autónomas estabelecidos a partir da definição regional das prioridades e necessidades.
De igual modo é para nós essencial que seja lida em consideraçâo a constatação do Tribunal de Contas segundo a qual «a atribuição às Regiões Autónomas da generalidade das funções do listado no domínio da satisfação das necessidades públicas confronta-se com a limitação das receitas próprias das Regiões para corresponderem àquelas necessidades, o que justifica, em parte, as dificuldades financeiras que as Regiões tem conhecido».
Em consequência, deverá ser assegurada a comparticipação ajustada do Governo da República para fazer face a tais encargos e impedir os reflexos negativos da situação actual.
Mas essa solidariedade que defendemos e pela qual o Partida Comunista Português tem pugnado exige igualmente que, a nível das instituições do poder regional, seja garantida a aplicação eficaz e não partidarizada dos recursos que são colocados à sua disposição, que sejam impedidos os desmandos e aventureirismos financeiros que se tem verificado, em especial na Região Autónoma da Madeira, e que sejam assegurados na vida quotidiana das Regiões o pleno e livre exercício dos direitos e liberdades democráticas e a efectiva igualdade de oportunidades independentemente das opiniões político-partidárias dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos, Srs. Deputados, que estas contribuições regionais para uma efectiva solidariedade nacional são de difícil concretização enquanto o poder regional estiver asfixiado pelo poder omnipotente do PSD.
Só com alterações significativas ao nível do poder político nas Regiões Autónomas, só com a desmonopolização do poder laranja se criarão as condições necessárias para alterar o actual estado de subdesenvolvimento democrático, económico e social que se vive nas Regiões Autónomas.
Mas estamos em crer que as próximas eleições regionais poderão dar um passo decisivo nesse sentido, para bem das populações e da democracia nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, pensava que a cassette já linha sido completamento abolida!
Afinal, vejo que V. Ex.a...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh!A Oradora: - O Sr.a Deputada, faça os apartes que entender...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Faço, faço!A Oradora: - ... mas como o meu partido tem pouco tempo e os meus colegas ainda vão intervir, não lhe posso responder.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira trouxe aqui a velhíssima questão dos endividamentos das Regiões Autónomas, mas o Sr. Deputado sabe muito bem, até porque faz parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Casa, as condições em que foi criada essa dívida, por que razão 6 que ela funcionou tipo bola de neve!...
Os governos do Partido Socialista não resolviam a situação e foi graças ao primeiro governo do Prof. Cavaco Silva...O Sr. Rui Ávila (PS): - Só em 1985!A Oradora: - ... ao seu empenhamento directo e ao do Sr. Ministro das Finanças da altura, Dr. Miguel Cadilhe, que a situação se desbloqueou e que hoje em dia se verifica o cumprimento integral e escrupuloso do protocolo financeiro. Não sou eu que o digo, são os membros do Governo que o dizem; qualquer pessoa que esteja dentro do funcionamento do sector económico é capaz de avaliar o cumprimento por parte da Região Autónoma da Madeira de todas as questões que a ela dizem respeito.
Sr. Deputado, compreendo que deseje que se verifique uma grande alteração política nas Regiões Autónomas, mas não me parece que seja pela via do acordo que o seu partido pretende fazer na Madeira que vai conseguir alterar alguma coisa.
Enquanto o governo do PSD souber governar e tiver o apoio da população. Sr. Deputado Octávio Teixeira, não ó com esses acordos que os senhores conseguem alterar o figurino do governo da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputada Cecília Catarino, começaria pela parte final da sua intervenção.
Estou a ver que, de facto, os Deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas estão muito preocupados não com o debate propriamente dito ou com as questões de fundo que se colocam mas, sim, com o problema das eleições de Outubro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pensam noutra coisa. É uma obsessão!O Orador: - Ainda há pouco o Sr. Deputado Mário Maciel falou no problema dos eventuais acordos entre forças políticas que possam vir a desviar o poder político na Região Autónoma dos Açores. Agora a Sr.a Deputada Cecília Catarino fala nos acordos políticos que o PCP quer fazer na Madeira. Estão preocupados, afinal, com o problema dos resultados eleitorais!
Passo à questão central e de fundo do pedido de esclarecimento. Não há qualquer cassette. Sr.a Deputada Cecília Catarino. E, V. Ex.a sabe tão bem como eu quais foram as razões que conduziram à enorme dívida pública da Região Autónoma da Madeira; sabe que ela tem consequências e que está a ter consequências enormes na capacidade de desenvolvimento dessa Região.
2146 I SÉRIE - NÚMERO 66A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - E de quem é a culpa?O Orador: - Julgo que se não estivéssemos no Plenário, V. Ex.a, bem como os restantes Deputados do PSD oriundos da Madeira, estaria de acordo comigo.O Sr. Rui Ávila (PS): - Claro!O Orador: - De tacto, houve razões, várias para que isso sucedesse, há razoes várias pura que continue a suceder e para que essa situação se esteja agora a verificar também na Região Autónoma dos Açores.
É que os governos centrais não têm cumprido as responsabilidades constitucionais da solidariedade nacional e tem travado, em termos reais, as transferências, para as. Regiões Autónomas. São estas as questões de fundo e de base que importa discutir.
No caso concreto da Madeira, acresce uma outra razão que foi determinante. Refiro-me à incapacidade de gestão financeira dos governos regionais da Região Autónoma da Madeira dirigidos pelo Sr. Dr. Alberto João Jardim. De facto, ainda hoje, Sr.a Deputada Cecília Catarino, - apesar do protocolo draconiano que foi Urinado, a dívida pública da Região Autónoma da Madeira deve ultrapassar os 100 % do produto interno bruto.
Sejamos claros: na Região Autónoma dos Açores, tal valor é bastante interior, andará à volta dos 40 %, irias o problema grave é que está em crescimento acelerado.
São estas questões de fundo que devemos debater aqui para bem das Regiões Autónomas, para bem da autonomia regional e das suas populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.A Sr.a Secretária de Estudo do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coesão económica e social tem constituído um verdadeiro cavalo-de-batalha do Governo Português, não só lia negociação das reformas da Comunidade em que estamos empenhados como também na concretização da política de desenvolvimento regional rio nosso país.
Em ambas as vertentes, os resultados são animadores e dão-nos, por isso, alento para prosseguir no reforço desta estratégia.
De facto, a recente assinatura, em Maastricht, do Tratado da União Europeia representa um novo salto em frente ao reforçar o papel da coesão económica e social no contexto comunitário e ao elevá-la a um dos pilares essenciais da nova União.
No plano interno, a par da aproximação gradual da nossa economia aos níveis médios europeus, é hoje indiscutível que a nossa aposta em promover a valorização das potencialidades e recursos em lodo o território nacional tem contribuído decisivamente para a redução das assimetrias regionais internas.
A interpelação que hoje é, feita ao Governo sobre a solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas vem centrar o debate num dos domínios em que considero ser mais evidente a expressão da coesão.
Refiro-me ao reconhecimento inequívoco de que dois tipos de Regiões - as insulares e as fronteiriças -, pelos seus tradicionais problemas de fragilidade económica e pelas suas desvantagens naturais de localização, merecem uma atenção particular.
O Governo, ao eleger estas Regiões como um dos alvos prioritários da política de desenvolvimento, assumiu claramente, em toda a sua dimensão e em todas as suas consequências, uma das principais mudanças de perspectiva política operada nos últimos anos.
Portugal é todo ele, um país composto de regiões periféricas, umas claramente mais do que outras. O carácter periférico observa-se a vários níveis e não apenas em termos, geográficos.
O combate à perificidade económica é uma aposta que temos feito e que visa, a par da melhoria das acessibilidades - internas, mas também com o resto da Europa e com as outras regiões do mundo -, a promoção da complexidade, o fomento da inovação e da criatividade e o reforço da coesão interna.
A promoção da competitividade, porque constitui uma peça fundamental da estratégia de internacionalização da economia, que permite crescer e conquistar os mercados essenciais para a criação de riqueza e a melhoria do nível de vida para gerar empregos com qualidade e estabilidade. Devem aqui explorar-se as potencialidades de cada Região, produzindo nelas aquilo para que são vocacionadas, consolidando bases económicas que permitam fixar actividades e populações.
As Regiões Autónomas cumprem um papel importante na construção desta diversidade da oferta nacional, em que, a par dos bens de produção tradicionais, devemos colocar a riqueza cultural e ambiental e o clima.
O fomento da inovação e da criatividade, porque são elementos importantes para a construção de uma imagem de Portugal como produtor de qualidade, para a melhoria dos recursos humanos e para uma participação mais empenhada nos processos produtivos e na sua transformação.
O reforço dos laços com as Regiões Autónomas, com as suas. comunidades científica e empresarial, tem vindo neste quadro a ter grande, importância.
Finalmente, o reforço da coesão interna, porque é determinante, porque só desta forma conseguiremos vencer um desafio que é nacional - não se confinando a esta ou aquela parcela do território e consolidar os elementos que permitam a Portugal afirmar-se numa Europa unida, coesa e profundamente inserida e actuante na esfera internacional.
O reforço da coesão interna faz congregar os esforços nacionais e mobiliza os agentes, permitindo assim dar expressão ao projecto de desenvolvimento que temos vindo a trazer a esta Câmara e que partilhamos, quer no plano dos princípios quer no da actuação, com as Regiões Autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da aplicação dos instrumentos financeiros comunitários em Portugal, o esforço de solidariedade para com as Regiões Autónomas foi assumido de forma clara desde o início da adesão e com particular relevo após a reforma dos fundos estruturais em 1989, data que marca a entrada em vigor do actual Quadro Comunitário de Apoio (QCA).Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- A preparação dos programas de apoio para as Regiões Autónomas, inseridos no actual Plano de
22 DE MAIO DE 1992 2147Desenvolvimento Regional, apontou, desde logo, como orientação prioritária, a necessidade de concentração de um volume de fundos que permitisse uma capitação de investimento nas ilhas significativamente superior à média do País, dando assim um sinal claro do objectivo de correcção dos desequilíbrios de desenvolvimento entre as Regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A Madeira e os Açores viram assim contemplados na íntegra, no QCA, os seus programas e projectos. Na Madeira, o Programa Operacional Plurifundos, grande programa integrado de investimentos, com apoio do FEDER e do Fundo Social Europeu (FSE), com um investimento global da ordem de 56 milhões de contos. Nos Açores, o Programa Específico de Desenvolvimento (PEDRAA), apoiado pelo FEDER e pelo FSE; o Programa Nacional de Interesse Comunitário, apoiado pelo FEDER e orientado exclusivamente para o sector do turismo, e ainda o projecto de aquisição de duas aeronaves para a SATÃ, igualmente apoiado pelo FEDER, envolvendo os três um montante de investimento de perto de 78 milhões de contos.
Para além destas acções, o Governo negociou ainda com Bruxelas dois outros programas especificamente para as Regiões Autónomas - o REGIS e o POSEIMA - cuja concretização muito deve à acção empenhada do Sr. Primeiro-Ministro na Cimeira de Rhodes, em Dezembro de 1988, momento em que ganhou corpo a ideia de intervenções especiais para as Regiões insulares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O REGIS é um programa para as regiões isoladas apoiado pelo FEDER no contexto das iniciativas comunitárias, representando um investimento global da ordem dos 12 milhões de contos, adicional aos valores que antes referi. Tem uma importância estratégica para as duas Regiões Autónomas, posicionando-se de modo complementar em relação aos outros programas, na medida em que os meios financeiros adicionais que representa permitem potenciar e multiplicar os impactes económicos globais - recorde-se que será através do REGIS que se tomará finalmente possível lançar, a muito breve prazo, as obras de expansão do aeroporto de Santa Catarina, ambição profunda dos madeirenses.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Falta o dinheiro nacional!A Oradora: - O POSEIMA & um programa de natureza diferente, incidindo em domínios que não são cobertos pelas ajudas dos fundos estruturais - ajudas aos transportes, ao abastecimento de energia, à agricultura, incluindo modulações fiscais, etc.
A aprovação do quadro regulamentar do POSEIMA é, inclusivamente, uma das prioridades da presidência portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Note-se que estes programas não esgotam a aplicação dos fundos estruturais as Regiões Autónomas, na medida em que elas beneficiam ainda do acesso a um conjunto de intervenções de âmbito nacional, designadamente nos domínios dos sistemas de incentivos ao investimento privado na indústria, turismo, telecomunicações, ambiente e agricultura - que reforçam os meios financeiros ao seu dispor para o desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desde a adesão à Comunidade e ato 1993 as Regiões Autónomas tem já garantidos compromissos de cerca de 158 milhões de contos dos fundos estruturais, mobilizando um investimento global da ordem dos 291 milhões de contos.
Perto de metade dos compromissos referidos entraram já efectivamente na economia das duas Regiões.
É, contudo, em termos comparativos globais que se tornam mais evidentes os excelentes resultados que as Regiões Autónomas estão a ler na aplicação dos fundos estruturais.
Note-se que, com base nos dados de execução acumulados até ao final do ano passado, 6 já possível verificar que u percentagem de fundos recebida pelas Regiões Autónomas, ato essa data, no total dos fundos distribuídos, ultrapassa o que eslava previsto, evidenciando já um «ganho líquido».
As capitações do investimento apoiado são ainda mais expressivas, visto que as duas Regiões Autónomas são as que apresentam os valores mais elevados no conjunto do País, atingindo um valor de 380 contos por habitante nos Açores e de 335 contos por habitante na Madeira, para uma média nacional de 221 contos.
Este facto é particularmente importante se pensarmos que se traia das duas Regiões mais desfavorecidas do País.
Comparando as posições dos PIB per capita regionais, em relação à média nacional (atribuindo a esta um índice 100), e fazendo a mesma comparação com os investimentos per capita regionais e a média nacional, obtêm-se as seguintes conclusões, muito estimulantes e indiciadoras do bom caminho que prosseguimos: a Madeira está 36 pontos abaixo do índice 100 do PIB per capita, mas está a investir 51 pontos acima do investimento médio nacional apoiado pelos fundos estruturais;...Aplausos do PSD.... os Açores estão 42 pontos abaixo do índice 100 do PIB per capita e estão a investir 72 pontos acima do investimento médio nacional apoiado pelos fundos estruturais.Aplausos do PSD.Os números são elucidativos por si: estamos, efectivamente, perante um processo que aponta para objectivos de convergência e que indicia condições para a redução das disparidades regionais à escala nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Pergunte ao Dr. José Reis Leite se ele acha suficiente!A Oradora: - Estes não são, no entanto, os únicos indicadores que ilustram o que se está a lazer nas Regiões Autónomas com aquele objectivo.
Em minha opinião, aliás, tem-se por vezes empobrecido o debate recorrendo apenas a indicadores económicos, que são importantes e permitem as leituras que acabei de fazer, mas que não devem ser exclusivos.
2148 I SÉRIE - NÚMERO 66Gostaria de mudar um pouco a perspectiva, alargando o campo de análise e indo ao encontro das realidades e das necessidades práticas, daquilo que as pessoas e os agentes económicos sentem como problemas dos seus quotidianos e anseiam ter como soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Temo-nos empenhado, por isso, na área da avaliação das intervenções em curso, trabalho, de grande complexidade técnica mas em que começamos a ler os primeiros resultados - preocupa-nos conhecer os impactes duradouros dos investimentos e, naturalmente, queremos corrigir o que for necessário para melhor permanentemente.
Não vou ser exaustiva por motivos evidentes, por isso deixo para a vossa reflexão, sem outros comentários, uma simples enumeração das realizações que teremos completadas nas Regiões Autónomas no final deste QCA: construção e reconstrução de cerca de 490 km de estradas; construção de 40 novas pontes e viadutos; construção e melhoramento de mais de 2400 m de cais e molhes portuários; construção de perto de 1200 km de redes e condutas de abastecimento de água e 20 novas unidades de captação, tratamento e armazenagem; construção de 120 km de redes de saneamento básico e 3 estações de tratamento; construção de 2 "novas zonas industriais; construção de 26 novos equipamentos culturais (bibliotecas, museus e auditórios.Aplausos do PSD.... construção, e beneficiação de 30 escolas dos diversos graus de ensino; construção, do novo Hospital de Ponta Delgada, início das obras de expansão da pista do aeroporto de Santa Catarina.O Sr. José Magalhães (PS): - A vaca agoniza e a banana murcha!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, se me permitem, de retinir uma primeira conclusão por sirva destes elementos, do que eles representam no contexto da história recente do esforço de desenvolvimento regional em Portugal e da forma como, no caso especial dos Açores e da Madeira, se tem processado o relacionamento entre o Governo da República e os governos regionais, incluindo as administrações central e regionais.
Parece-me claro que há um mérito inegável no que se tem leito: os bons resultados, sendo em primeiro lugar das Regiões Autónomas; devem-se muito, na minha opinião, ao óptimo e profícuo clima de relacionamento que a todos os níveis, foi possível estabelecer entre os principais parceiros deste processo - o Estado e as Regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Acima das naturais diferenças de interpretação ou modo de agir perante os problemas concretos, impôs-se o espírito aberto de colaboração, para a procura de consensos.
Assume-se aqui plenamente o desafio que representa a experiência mais avançada de descentralização em boa hora feita em Portugal, no respeito pela diferença e na partilha das responsabilidades.
E, cumpre-se aquilo que esse desafio ter de mais aliciante e compensador a capacidade de coordenar esforços de instituições de matriz forçosamente distinta, tendo em vista o interesse último das populações o seu bem-estar e a criação de, condições de progresso para enfrentar um futuro mais competitivo.
A continuação do que se vem fazendo e os novos trabalhos que nos esperam não serão tarefas fáceis.
Estando neste momento o Governo empenhado em garantir um reforço significativo dos apoios estruturais no quadro na negociação do Pacote Delors II, de acordo com as orientações aprovadas em Maastricht, abrem-se novos horizontes para a satisfação das expectativas e anseios das Regiões Autónomas.
Iniciámos já, em conjunto com os governos regionais, ò processo de preparação do novo Plano de Desenvolvimento, Regional (PDR), tendo em vista a próxima negociação dos fundos estruturais a incluir no QCA e no Fundo de Coesão.
A experiência colhida no passado, os resultados que hoje testemunhamos e a garantia de que a solidariedade nacional, no respeito escrupuloso pelo estatuto da autonomia regional, será uni elemento sempre presente na política regional dão a necessária confiança aos açorianos e aos madeirenses para prosseguirem na construção do seu futuro.
O optimismo de hoje não permite, porém, abrandamentos. Não há que alimentar ingenuidades quanto a isto, porque a modernização económica de Regiões insulares, afastadas dos centros de decisão, é uma obra de dimensões gigantescas e para várias gerações.
Mas os resultados começam a estar à vista: as esperanças vão-se tomando progressivamente realidade: vamos melhorar, aprofundar, aumentar o que já alcançámos e fá-lo-emos com determinação, no mesmo espírito de cooperação e parceria em que trabalhamos no passado, contando com o apoio de todos.
Tem sido esta a chave do nosso êxito.Aplausos, de pé, do PSD.Entretanto, reassumiu, a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, realmente reconheço, pelo sentido de responsabilidade que tem procurado ter neste debate, que é difícil fazer uma pergunta à Sr.a Secretária de Estado ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Mas reconheço mais, Sr. Deputado Silva Marques, meu ilustre amigo que faz o favor de me dispensar a sua amizade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Inestimável!O Orador: - ...que não sou eu que tenho dito, ao longo dos tempos, aquilo que, por exemplo, aqui está escrito neste documento sobre a Cimeira Madeira/Açores. Passo a citar: «Ainda não se pode considerar encontrada a plataforma de justiça que traduza [...]» - quer que continue a ler? - «[...] já que sobre o povo açoriano e madeirense vêm recaindo ónus adicionais derivados das
22 DE MAIO DE 1992 2149desvantagens a que estão sujeitos e cia dívida pública.» Não sou eu que digo isto, Sr.a Secretária de Estado!Protestos do PSD.O documento que estou a citar tem o timbre da Região Autónoma da Madeira!...A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - Faça a pergunta, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Secretária de Estado, já vou fazer a pergunta, mas antes disso quero lazer outro considerando. Nós vivemos num País de sucesso,...Aplausos do PSD.... na vossa opinião! Ontem, por mero acaso, eu e mais dois Deputados do meu grupo parlamentar entrámos numa via da cidade de Lisboa ...Vozes do PSD: - Isso é só «buracos»!O Orador: - ... que nos conduziu, para «fugir» do trânsito, a um bairro próximo da Avenida de Ceuta. Atravessámos o bairro com algum pânico. Eram 18 horas. A expressão da população daquele bairro - que me escuso de citar- levou-nos a meditar profundamente. Era eu, o Deputado Amónio Draga e a Deputada Julieta Sampaio, que, julgo, são pessoas responsáveis, e o bairro era o Casal Ventoso de Baixo. Claro que nós não fomos lá de propósito; foi por mero acaso que, inadvertidamente, nos «metemos» num sítio que não era o nosso.
Sr.a Secretária de Estado, aquilo nada tem a ver com o vosso «País de sucesso»!...
Aliás, quero voltar a dizer aqui uma coisa: quando há pouco o Sr. Deputado Mário Maciel disse que «vivemos numa Região Autónoma com qualidade de vida», isso é verdade. Agora quando a Sr.a Secretária de Estado nos diz que o êxito existe também nas Regiões Autónomas, esquece-se de que nós não colocámos aqui questões de carácter global do vosso governo. Nós abordámos questões concretas, como a dos transportes, à qual a Sr.a Secretária de Estado não se referiu - não sei se será outro membro do Governo que vai falar sobre isso... Relativamente a tudo aquilo que a Sr.a Secretaría de Estado disse, posso fazer-lhe uma pergunta agora, mas primeiro quis trazer aqui à colação a questão do Casal Ventoso. É que fiquei horrorizado, Sr.a Secretária de Estado, com aquilo que vi! Vivo aqui, em Lisboa, há três anos, e garanto-vos que não sabia que aquilo existia neste País! Por isso e volto a frisar -, felizmente, temos alguma qualidade de vida na Região Autónoma dos Açores. As poucas bolsas de pobreza que temos nada são comparadas com aquela coisa que não sei qualificar...
Quero dizer-lhe concretamente que dentro de Iodos esses fundos estruturais- e a última unidade de gestão do PEDRAA reuniu no dia 8 de Maio - nenhum projecto foi aprovado, embora o Sr. Secretário da Administração Interna Regional tenha dito que as câmaras não se candidatam pela simples falta de verbas da Região para contribuir com a sua parte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Secretária de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pensado pedir solidariedade nacional para as Regiões Autónomas, mas a torrente de verbas da Comunidade Europeia que a Sr.a Secretária de Estado mencionou parece que tornou os ilhéus milionários!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tanto!O Orador: - Nesse caso, qual a necessidade deste debate? Por que não separou as verbas da CEE das magras comparticipações do Orçamento do Estado?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Secretária de Estado, quero felicitá-la pela sua estreia na tribuna, dadas as raríssimas vezes que temos a honra de ouvi-la, e também pelo seu entusiasmo.Risos.Mas julgo que não devia entusiasmar-se tanto e aconselhava-a a ler dois documentos que eu li ontem à noite: o plano a médio prazo do Governo Regional da Madeira para 1988-1992, que consagra as verbas que esperava receber e o que é que tinha sido prometido, porque diz quais são as verbas prometidas, estão aí os números todos; e devia ler, em compensação, como um vade mecum, o parecer do Tribunal de Contas sobre os dinheiros efectivamente recebidos e gastos no ano de 1988, porque neste ano não estão incluídas as participações do Governo central que deviam completar os fundos comunitários. Mas pode ler o de 1989 e pode ler o borrão referente a 1990, que ainda não está publicado, mas que o Tribunal de Contas me forneceu e que fornecerá mais facilmente a V. Ex.a, pois está em vias de ser publicado.
Terá então oportunidade de ver uma enorme diferença entre os números que V. Ex.a enumerou - e são muitos e elevados -, aquilo com que efectivamente o governo regional contava e o que lhe foi posto nas mãos.
Portanto, de duas uma: ou foi-lhes prometido muito mais e o Governo não chegou a negociar suficientemente bem, com sucesso, estas verbas, de modo a cumprir o que tinha sido prometido para as diversas rubricas, ou andam a enganá-lo, ou V, Ex.a passa uma esponja sobre o que realmente as populações contavam e o que lhes foi dado.
Agora dizer que foram feitos, por exemplo, 15 km de estradas quando o plano previa mais de 20 km, é dar-nos um grande número..., pois 15 km é um grande número para quem tinha zero, mas é menos 5 km daquilo que linha sido prometido, tendo-se, aliás, criado expectativas pelo Governo nesse sentido. Portanto, tudo isto é relativo ...
2150 I SÉRIE - NÚMERO 66Pergunto-lhe novamente - já o tinha leito na minha, intervenção e V. Ex.a, cautelosamente, não respondeu - se já foram entregues as verbas do IFADAP.
E já começaram as obras do aeroporto de Santa Catarina? V. Ex.a falou duas ou três vozes em Santa Catarina, e eu pergunto-lhe se já começaram as obras, quando é que deviam ter começado e quando é que deviam estar concluídas.
V. Ex.a falou ainda de altos índices de valorização. De facto, regozijamo-nos com estas valorizações, mas V. Ex.a tem de dizer à Câmara, porque não somos ceguinhos, de onde é que eles partiram. Partiram do zero, muitas vezes partiram do negativo! Portanto, qualquer coisa que se de é enorme. Para uma pessoa que está com fome e nunca viu um pão, se lhe derem uma côdea de pão isso é uma «grande côdea», mas se dermos uma côdea a uma pessoa que está habituada a comer um pão, isso é sempre uma «côdeazinha»!...