2 DE JULHO DE 2015 25 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, as Sr.as Deputados dos partidos da maioria, do PSD e do CDS, vieram aqui traçar uma realidade que não existe, porque, de facto, os problemas concretos que se sentem nas escolas desmentem as vossas palavras. Por exemplo, o Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo, em Santo Tirso, teve este ano mais alunos com necessidades especiais referenciados e teve menos professores. Aliás, o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo em outubro do ano passado e o Ministério da Educação ainda nem se dignou a responder. Ouvimos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura pais dizerem que os seus filhos não têm professores de educação especial e, por isso, as palavras que as Sr.as Deputadas trazem aqui não correspondem, de todo, à realidade sentida nas escolas. Como é que as Sr.as Deputadas podem dizer que estão, de facto, a defender uma escola pública e uma escola inclusiva quando estão a atacar os direitos destas crianças? Quando, por exemplo, os apoios dos CRIS são, muitas vezes, de 20 minutos por semana? Ou quando há turmas que têm 2, 3, 4 ou 5 crianças com necessidades especiais? Ou quando não há sequer manuais em braille para as crianças que deles necessitam? No que respeita ao Decreto-Lei n.o 3/2008, percebemos perfeitamente a posição do PS, que foi, de facto, o partido que o criou enquanto foi Governo. Trata-se de um decreto-lei criado há sete anos, que exclui milhares de crianças e jovens dos apoios que necessitam, mas, pelos vistos, o PS, o PSD e o CDS convivem bem com esse atropelo aos direitos fundamentais destas crianças. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, passos atrás foram dados, de facto, com estas políticas que o Governo PSD/CDS implementou e que atacam os direitos fundamentais das crianças. Se há tanta preocupação com os direitos destas crianças e destes jovens, então, passem das palavras à prática e aprovem a proposta do PCP nesta matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do relatório do Provedor de Justiça. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2014. O relatório, composto por 200 páginas, mostra-se integrado ainda por doisextensos anexos:um que reflete a atividade do Provedor, na qualidade de mecanismo nacional de prevenção, inscrito na sua função nacional independente de monitorização de aplicação de tratados e convençõesinternacionais em matéria de direitos humanos, de 44 páginas; e um outro anexo, que tem por epígrafe «Tomadas de posição»,composto por 288 páginas, o qual documenta fundadamente as muitas e distintas áreas e dimensões em que se inscreve a atividade do Provedor de Justiça. Aí se evidenciam as queixas, os textos das recomendações, as orientações, as sugestões, os pedidos de fiscalização de constitucionalidade respeitantes ao ano de 2014 (quatro) e suas vicissitudes (dois já decididos e dois ainda por conhecer a decisão), e as tomadas de posição adotadas no âmbito das suas competências e atribuições. O relatório e os seus anexos refletem o extenso, diligente e acurado trabalho realizado na defesa dos direitos fundamentais perante a atuação dos poderes públicos, máxime, por via da fiscalização da atividade materialmente administrativa na sua multidimensionalidade substantiva. A exigente e vastíssima atividade do Provedor, que se constitui em fundada demonstração ou discurso sobre a «saúde» da comunidade política, exercita-se num tempo em que os Estados perderam parte substancial das capacidades que integravam a sua antiga soberania e as formas regulatórias e operatórias que se revelam, tantas vezes, desajustadas à premência e às complexas exigências da realidade.