4 DE MARÇO DE 2020 81  Petição n.o 544/XIII/4.a – Da iniciativa de Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros – Pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos.  Petição n.o 454/XIII/3.a – Da iniciativa de Sónia Isabel Gomes Marinho e outros – Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.  Petição n.o 372/XIII/2.a – Da iniciativa de Elda Juliana da Costa Fernandes e outros – Solicitam implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga.  Petição n.o 384/XIII/3.a – Da iniciativa de Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto, eventualmente, quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que pode ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, no artigo 4.o, é proposta uma linha excecional de financiamento, aberta pelo Governo e, de acordo com o artigo 6.o (Entrada em vigor) a iniciativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assim, em sede de apreciação na especialidade, a redação deste artigo poderá ser alterada, de modo a que a norma com efeitos orçamentais apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 30 de janeiro de 2020. Foi admitido a 3 de fevereiro e anunciado a 4, em sessão plenária, baixando na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.