14 DE JANEIRO DE 2012 13 cotados na Bolsa de Lisboa, pelos detentores do poder económico em Portugal, por muitos dos que «enchem a boca» com discursos de igualdade e de justiça, mas que aproveitam para fazer tudo o que podem para fugir às suas responsabilidades fiscais com o País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é só o dono do Pingo Doce que o faz; fazem-no muitos outros a coberto e com a total permissividade da legislação fiscal existente em Portugal. Usam os alçapões e as omissões, ou as interpretações dos despachos dos governos, para montar operações de engenharia fiscal que visam exclusivamente diminuir ao máximo a carga fiscal global que incide sobre as empresas dos grupos e respetivos acionistas, individuais ou coletivos. Podem todos continuar a dizer que as suas empresas em Portugal continuam a pagar os mesmos impostos pela atividade que aqui fazem. Como Soares dos Santos, Belmiro de Azevedo, Zeinal Bava ou António Mexia bem sabem, não é esta a questão que se coloca com a deslocalização das SGPS, isto é, das empresas através das quais controlam o capital social do Pingo Doce, da SONAE/Continente, da PT ou da EDP. A evasão fiscal permitida dá-se através destas SGPS, com sede nas ilhas Caimão ou na Holanda,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... que recebem lucros, pagam aí impostos com taxas mínimas de 2%, 3%, 4% ou 5%, e os reenviam para Portugal, sem que o nosso País tribute esses rendimentos em IRC, nem pela diferença entre as taxas em vigor em Portugal e os valores tantas vezes irrisórios que pagam fora do País! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — É este o problema, é esta a base da injustiça fiscal, é este o objetivo do planeamento fiscal que usa a permissividade da legislação portuguesa! E é assim que, quando a holding familiar nacional de Soares dos Santos distribuir pela família os rendimentos que recebeu da sua homónima holandesa, pode receber mais pagando menos, bastante menos! É assim com Soares dos Santos, mas é assim também com todos os outros grupos que seguem este caminho! Sr.a Presidente e Srs. Deputados, numa coisa estou de acordo com o Deputado João Almeida: o boicote ao Pingo Doce, que tão sibilinamente recomendou aqui há dias, tal como o boicote ao Continente, à gasolina da GALP, ou à utilização da ZON, não é a forma de resolver permanente e definitivamente esta situação inaceitável de favorecimento fiscal dos autores e ideólogos destas operações de engenharia fiscal. Se há — aparentemente — um consenso em classificar estas operações de imorais, não éticas ou socialmente ilegítimas, então, há que fazer com que a lei evolua e impeça estas situações não recomendáveis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Há que mudar a legislação, impedir que os fiscalistas habilidosos continuem a minar qualquer conceito de equidade fiscal, eliminar as omissões fiscalmente convenientes e tapar os «buracos» fiscais por onde entra a engenharia fiscal dos grupos económicos e financeiros, que, assim, distorcem, de forma absolutamente inaceitável e injusta, a distribuição da carga fiscal em Portugal. Hoje, em Portugal, com a violência que se abate sobre os trabalhadores e o povo, com a ofensiva da troica e do Governo sobre os mais débeis e os mais fracos, com a recessão endémica e o desemprego galopante, já não bastam palavras bonitas. Temos, por isso, de introduzir um pingo de justiça e de equidade fiscal para que os Soares dos Santos ou os Belmiros de Azevedo paguem impostos compatíveis com riqueza que ostentam. Se não tiverem — os Deputados do CDS e do PSD, mas também os do PS — coragem para o fazer, então, as boas intenções, a retórica, ou as tentativas para reclamarem uma imagem à esquerda, de que tanto usam e abusam, passam a «tresandar» — peço-vos desculpa! — a pura hipocrisia política. Aplausos do PCP.