7 DE MARÇO DE 1996484-(13)Defesa do direito dos cidadãos à segurança e tranquilidade públicas, instituindo mecanismos que permitam reforçar a eficácia da justiça penal e, em geral, o combate à criminalidade com pleno respeito pelas garantias individuais: eliminação de dúvidas sobre o regime constitucional da detenção para identificação [artigo 27.°, n.° 3, nova alínea g)]; possibilidade de dispensa da presença do arguido em actos processuais e no julgamento, em estritas condições e com possibilidade de repetição de julgamento em caso de apresentação à justiça [artigo 32.°, novos n.05 4, alínea a), e 5, alíneas a) e b)]\ admissão da extradição para Estado da União Europeia, a título excepcional, em casos de terrorismo e criminalidade organizada, em condições de reciprocidade (artigo 33°, n.° 1);Criar novas garantias contra a utilização abusiva da informática e de ficheiros manuais. Além de continuar a não poder ser utilizada para tratamento de dados referente a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, a informática passa a ser vedada também para tratar dados de origem étnica. Quanto a todos estes tipos de dados, admite-se que o consentimento pessoal expresso daqueles a quem respeitam permita excepcionar a proibição (artigo 35.°, n.° 3), solução conforme às regras constantes da Convenção Europeia sobre Protecção de Dados. Tornam-se aplicáveis aos ficheiros manuais as regras constitucionais essenciais sobre ficheiros informáticos, contra a utilização fraudulenta articulada de ficheiros de um e outro tipo, em sintonia com o rumo apontado pela directiva europeia sobre protecção de dados pessoais (artigo35°, n.° 7 novo);Actualizar a protecção constitucional concedida aos direitos pessoais: afirmando (artigo 26.°, n.° 1) o• direito ao desenvolvimento da personalidade (natural expressão de diferenças), garantindo a dignidade pessoal, a identidade genética e a integridade do ser humano (artigo 26.°, n.° 4 novo), em termos que dão expressão à moderna reflexão sobre os problemas da bioética e não colidem com as exigências de que dependem os avanços da medicina;Estatuir que a lei fiscal não pode ter carácter retroactivo (artigo 106°, n.° 3 novo);Ampliar o direito de acção popular para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural, ou contra direitos fundamentais constitucionalmente protegidos nos casos concretos e nos termos que a lei preveja (artigo 52.°, n.° 3);Reconhecer às associações de consumidores e cooperativas de consumo um direito de acção em defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos (artigo 60°, n.° 3);Estabelecer a garantia constitucional de um rendimento mínimo aos cidadãos e às famílias que dele não disponham, na forma, do montante e nos demais termos da lei (artigo 63.°, n.° 5 novo);Aperfeiçoar a tutela constitucional da infância, prevendo expressamente a obrigação de protecção das crianças em situação de risco (artigo 69.6, n.°2);Estender a todas as instituições de ensino superior a garantia constitucional de autonomia (artigo 76.°, n.° 2), prever a avaliação da qualidade do ensinodas instituições de ensino superior (artigo 76.°, n.° 2) e garantir a autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos das mesmas instituições (artigo 76.°, n.° 3 novo).6 — O PS propõe a reforma do sistema constitucional de garantia do direito à informação, implicando:A extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social;A criação de um Conselho da Comunicação Social, com uma composição tendente a assegurar a sua real independência, dotado das competências previstas no artigo 39.° e o dever de velar pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e televisão;O reconhecimento da plenitude do direito de participação aos jornalistas dos órgãos de comunicação social públicos [artigo 38.°, n.° 2, alínea a)].7 — Tendo em vista o reforço dos poderes da Assembleia da República em matéria de construção da União Europeia, são apresentadas as seguintes propostas:Atribuição à Assembleia da República de competência para se pronunciar previamente sobre as matérias pendentes de decisão nos órgãos competentes da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada [artigo 164.°, nova alínea p)]\Inclusão na reserva absoluta de competência da Assembleia da República da definição do regime de designação dos membros dos órgãos institucionais da União Europeia a indicar pelo Estado Português, quando ou na parte em que tal regime não decorra directamente do direito comunitário [artigo 167.°, alínea r)].8 — O projecto de revisão constitucional do PS salvaguarda cuidadosamente o equilíbrio e a separação de poderes caracterizadores de um regime semipresidencialista e insiste no aperfeiçoamento dos mecanismos da governabilidade e estabilidade política, através da consagração da moção de censura construtiva, como factor de estabilidade e de alternância (artigo 197.°).O PS entende, por outro lado, estarem reunidas condições para, sem alteração sistémica, aperfeiçoar o regime de relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo. Nesse sentido propõe-se, designadamente:Que só ao Parlamento caiba a aprovação de tratados [artigo 164°, alínea _/'), em articulação com o artigo 200.°];Alargamento do elenco de matérias em que a actuação governamental depende de leis de bases aprovadas pelo Parlamento (artigo 168.°);Reconfiguração e revalorização do regime de fiscalização de decretos-leis do Governo, substituindo o instituto da ratificação herdado da Constituição de 1933 (artigo 172.°).9 — Tendo em vista o reforço do papel da Assembleia e das garantias de pluralismo e de democraticidade na actividade parlamentar, o PS propõe, nomeadamente:A antecipação do início do ano parlamentar para 15 de Setembro, por forma a coincidir com o funcionamento de outras instituições públicas (artigo 177.°);