II SÉRIE-A — NÚMERO 41 32 mercado em condições de efetiva igualdade. 3 –  O ordenamento do comércio exige a regulação dos horários como um elemento fundamental.Se por um lado é necessário que os horários comerciais tenham em conta, de forma adequada, as necessidades das populações, por outro, devem possibilitar o equilíbrio entre as unidades das grandes empresas de distribuição e o conjunto das micro e pequenas empresas que configuram o comércio de proximidade. Esse equilíbrio entre os diferentes formatos de comércio é necessário para travar a desertificação dos centros urbanos e de outros territórios e uma alteração significativa, qualitativa e quantitativa, do emprego no comércio. As consequências do processo de total liberalização provocadas pela sucessiva legislação produzida ao longo de décadas de política de direita, que culminou na publicação do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, e posteriormente no Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, tornam ainda mais necessária uma regulação dos horários do comércio. Este último diploma veio impor alterações «de regime» para o acesso e exercício de atividade, com impactos profundos nas áreas do comércio e serviços– ou seja, para uma grande maioria das empresas do tecido económico português, e para a vida dos trabalhadores destes sectores. Todavia, e como o PCP oportunamente alertou, este diploma promove o favorecimento dos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas, liberalizando e violando regras de uma leal concorrência, deixando à «lei do mais forte» aspetos cruciais da atividade económica. O resultado dessas opções políticas está à vista, com uma prática que corresponde às velhas reivindicações dos grupos da Grande Distribuição. A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio, continua a ser hoje, incontornável. Não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas para fazer do encerramento ao domingoa regra, com todas as exceções necessárias à vida da sociedade hoje. Ao mesmo tempo, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos – situação que a epidemia de COVID-19 revelou de forma ainda mais evidente. Por outro lado, a questão da regulação dos horários de funcionamento destas atividades integra-se de forma indissociável na discussão sobre as políticas para a adequação da organização do tempo de trabalho ao exercício de responsabilidades parentais. Com efeito, o aumento e a desregulação dos horários de trabalho dificultam ou impossibilitam mesmo a conciliação entre vida familiar e profissional e são, conjuntamente com os baixos salários e os custos com a habitação, desmotivadoras da decisão de ter filhos. Neste sentido, e na continuidade do vasto património de intervenção do PCP e da luta dos trabalhadores e pequenos comerciantes, o PCP reapresenta novamente a sua proposta de uma nova «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição». O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objetivos: • Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial; • Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; • Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas – zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras ‒ que permita responder às características e condicionamentos locais específicos; • Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis e similares; • Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais.