40 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Para além do diploma de 1982, pretende-se ainda revogar a seguinte legislação: O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro10; o n.os 3 e 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro11; o n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 6.o, o n.o 4 do artigo 10.o e os artigos 10.o-A e 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro; bem como o Despacho Normativo n.o 79/83, de 8 de Abril12. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França, Itália, Noruega e Reino Unido.Alemanha A Künstlersozialversicherungsgesetz13 (Lei do Seguro Social dos Artistas), de 1981, garante a protecção social a todos os artistas que: 1. Desempenhem a sua actividade enquanto profissionais liberais; 2. Aufiram um rendimento de, pelo menos 3900 euros anuais (requisito não aplicável aos artistas em início de carreira); 3. Não empreguem mais do que um funcionário.A definição de artista para este efeito é abrangente (todo aquele que exerça ou ensine actividades no âmbito das artes musicais, performativas ou visuais), e a lei confere ainda protecção a jornalistas, escritores e fotógrafos.A protecção social abrange os seguintes ramos da Segurança Social: pensão de reforma, seguro de saúde e assistência social.A Künstlersozialkasse14 é a entidade que gere os fundos destinados à protecção social dos profissionais das artes do espectáculo. Nos termos do artigo 14.o da lei, por cada artista é devida uma contribuição do próprio (correspondente a 50%, cf. artigo 15.o), do Estado (correspondente a 20%, cf. artigo 34.o), e das empresas contratantes dos serviços (correspondente aos restantes 30%).Para mais informações, sugere-se a consulta do folheto15 informativo da Künstlersozialkasse em inglês.EspanhaO artigo 2.1.e) do ―Estatuto de los Trabajadores‖ considera ―relação laboral de carácter especial áquela dos artistas em espectáculos públicos, estabelecendo-se na primeira disposição adicional da Ley 32/1984, de 2 de agosto, sobre a modificação de determinados artigos do Estatuto de los Trabajadores.A referida relação laboral foi regulada pelo Real Decreto n.o 1435/1985, 1 de Agosto, que define como tal, a que for estabelecida entre um organizador de espectáculos públicos ou empresário e aqueles que se dedicarem voluntariamente à prestação de uma actividade artística por conta de outrem.Relativamente aos artistas, o regime de cobertura da segurança social, consta da seguinte ligação: ―Particularidades de los Artistas — Contingencias Comunes‖16.Outro diploma relativo á matçria em apreço ç o ―Real Decreto 2622/1986, de 24 de diciembre‖, que ―regula                                                            10 http://dre.pt/pdf1s/1993/09/226A00/53675377.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2004/02/029A00/05960604.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1983/04/08100/12251226.pdf  13 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/ksvg/gesamt.pdf  14 http://www.kuenstlersozialkasse.de/wDeutsch/index.php  15http://www.kuenstlersozialkasse.de/wDeutsch/download/daten/Versicherte/Das_Wichtigste_zur_KSV_in_Kuerzeenglische_Version.pdf?WSESSIONID=cb9539aa63d306d25d08c452d2a83ef5  Consultar Diário Original