5 DE NOVEMBRO DE 19948-(13)Novas ligações entre os distritos de Portalegre e de Castelo Branco originavam alguma diferenciação de tráfego na ligação rodoviária Nisa-Vila Velha de Ródão. No entanto, a importância desta estrada não diminuiu, o que implica que a mesma se mantenha como nacional e não seja desclassificada. Por outro lado, iniciadas obras de recuperação da mesma, a verdade é que as mesmas parecem paralisadas há já bastante tempo.Deste modo, e tendo em conta o interesse da referida ligação rodoviária, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:Quais as razões do atraso nas obras de recuperação e manutenção da estrada em causa?Considerando o seu estatuto de estrada nacional, que deve continuar, que medidas futuras se prevêem para a respectiva modernização?Requerimento n.9 73/VI (4.9)-ACde 27 de Outubro de 1994Assunto: Degradação da Via do Infante de Sagres. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).A Via do Infante, eixo rodoviário de capital importância para o Algarve, foi construída por fases e inaugurada, óbvia e apressadamente, também por fases.Poder-se-á afirmar que a mesma está aberta ao tráfego há cerca de dois anos, tendo, ao longo deste período, sido objecto de diversas reparações, como o tratamento final de taludes, que ainda ocorrem.Constata-se, no entanto, que o pavimento em muitos locais se encontra em adiantado estado de degradação não só pela abertura de fissuras e sulcos mas, principalmente, por acentuadas e profundas depressões e irregularidades que provocam incomodidade, sobressaltos e perda do controlo do veículo por parte dos condutores que por lá circulam.Como realidade que conste, estas anomalias têm originado diversos acidentes, resultando dos mesmos elevados prejuízos materiais e perda de vidas humanas, dado ser uma via rápida e nela se circular em alta velocidade.Constatando-se a necessidade urgente de reparação desta via, pavimento e protecções metálicas, sob pena do aumento de sinistralidade e inevitável perda de vidas humanas, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre:1) Quando prevê a Junta Autónoma de Estradas proceder às reparações urgentes na Via do Infante de Sagres?2) Enquanto as obras não se iniciam, quando é colocada a sinalização adequada, nos locais referidos, de forma a acautelar os utentes para os perigos que enfrentam?3) Qual o número de acidentes registados desde a abertura ao tráfego até ao final do 1.° semestre do corrente ano?4) Quantos feridos e mortos resultaram dos mesmos?Requerimento n.9 74/VI (4.9)-ACde 28 de Outubro de 1994Assunto: Construção de uma estação de tratamento de efluentes no concelho de Benavente. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).No concelho de Benavente, próximo da Vala Nova (rio Tejo), está localizada a Unidade Industrial Agro-Alimen-tar —JDAL.Desde há largos anos que os efluentes da produção contaminam o ar com cheiros intensos e desagradáveis e as águas com massas pastosas altamente poluidoras.A construção de uma estação de tratamento de efluentes seria a solução para tão grave problema.No entanto, apesar do investimento realizado no tratamento de efluentes, foi notória na campanha que agora findou a continuação de cheiros intensos e poluição desmedida das águas do Tejo.Pelas razões expostas, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:1) Foi ou não o projecto de construção da estação de tratamento da IDAL apreciado pelo Ministério?2) Em caso afirmativo, quais as condições de ordem técnica que suportam a decisão do Ministério?3) Procedeu o Ministério ao acompanhamento da execução da obra e aos testes de funcionamento?4) A posição da Câmara Municipal de Benavente em relação ao projecto de estação de tratamento e as suas condições de funcionamento foram comunicadas ao Ministério? Em caso afirmativo, foram respeitados os condicionalismos legais neste tipo de projectos?5) Perante as deficiências verificadas no funcionamento da estação, a Câmara Municipal de Benavente estabeleceu qualquer contacto com o Ministério para aprofundar as razões da contaminação do ar e das águas? Em caso afirmativo, que resultados práticos teve tal intervenção?Requerimento n.9 75/VI (4.9)-ACde 28 de Outubro de 1994Assunto: Data de pagamento das pensões por parte daCaixa Geral de Aposentações. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).A data de pagamento das pensões por parte da Caixa Geral de Aposentações tem vindo a ser sucessivamente dilatada, criando sérios e graves prejuízos aos pensionistas.Enquanto até há alguns anos as pensões eram pagas nos dias 4 a 6 de cada mês — o que tinha toda a justificação, tendo em conta que as pensões se vencem no dia 1 de cada mês e as rendas de casa são pagas nos primeiros sete dias também de cada mês —neste momento as pensões estão já a ser pagas entre os dias 19 e 21.Tendo esta questão sido colocada pela Comissão de Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores ao Sr. Ministro das Finanças, essa Comissão recebeu uma resposta da Caixa Geral de Aposentações evasiva, incoerente e reveladora da maior insensibilidade social.