II SÉRIE-A — NÚMERO 53 32 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente iniciativa tem como objeto a revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas» e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que «contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista». Para os proponentes, os atrasos nos pagamentos do Estado constituem um problema que afeta a vida de milhares de cidadãos, empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias, e entidades sem fins lucrativos, sendo fator de agravamento da situação económica e social do país. A origem do problema, na opinião daqueles, não está na aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de compromissos, mas “...na política de subfinanciamento dos serviços do Estado nas administrações central, regional e local, levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, subordinada aos dogmáticos objetivos da convergência nominal imposta pela moeda única, pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade e, mais recente, pela total subserviência ao Pacto de Agressão da troica”. A denominada “lei dos compromissos” segundo os proponentes, impõe constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamentada e à assunção de compromissos financeiros que agravam o problema, levando ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua capacidade para prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos, dificuldades e constrangimentos que afirmam o próprio Governo “acabou por reconhecer, embora a contragosto” sendo já visíveis as consequências nefastas da sua aplicação na administração local e no setor da saúde. Embora reconhecendo a pertinência a algumas das suas normas, advogam que “...essa utilidade só se verificaria noutro quadro político, em que a prioridade fosse a valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, ao serviço do desenvolvimento económico e do progresso social, em vez da atual política de corte cego nas despesas e de subfinanciamento...”. “Enquanto este problema não estiver resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso tem como consequência o estrangulamento funcional das entidades públicas e a degradação dos serviços por ela prestados”, pelo que defendem a sua revogação. 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. 4. Antecedentes parlamentaresA Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, resultou da apreciação e aprovação da Proposta de Lei n.o 40/XII (1.a) (GOV), que consagra as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. A lei sofreu a modificação introduzida pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio que altera o n.o 4 do seu artigo 5.o. No que concerne ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, cabe destacar o seu preâmbulo pelo facto de explicitar de forma clara que: (...) O presente diploma visa estabelecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante abreviadamente designada LCPA, os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação. O artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, foram objeto de alterações, ainda não promulgadas1. Posteriormente, em sede de apreciação da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 20132, foram alterados os artigos 4.o e 8.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro e os artigos 5.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho.                                                           1 Decreto da Assembleia 97/XII (2a Sessão Legislativa): Procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro. 2 Decreto da Assembleia 100/XII (2.a Sessão Legislativa): Aprova o Orçamento do Estado para 2013.