7 DE MAIO DE 19881384-(7)Conforme é do conhecimento público, foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos à Inspecção-Geral do Trabalho, em Setembro de 1986, a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86.Nessa altura é efectuado um acordo de empresa com um grupo económico que a gere durante cerca de seis meses. Em Junho de 1987, a IGT levanta um auto à empresa pela reposição das diferenças salariais, cujo julgamento em Dezembro conclui pela sua condenação.A partir desta data, conforme declaram os trabalhadores, agrava-se a situação na empresa com o abandono da gestão por parte da administração, acumulando-se assim dívidas, actuações judiciais, etc.Dada a gravidade da situação e após várias diligências efectuadas pelo Sindicato para a elaboração de uma proposta de viabilização, que, conforme relatam, não obtém qualquer resposta, é solicitada pelos próprios trabalhadores a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, em Outubro de 1987.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:Tem o Governo conhecimento da proposta feita pelos trabalhadores da empresa Pestana e Fernandes, L.da, para a aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, em Outubro de 1987?Em caso afirmativo, como se justifica não ter existido até à data qualquer resposta, quando o próprio decreto estabelece a prioridade e a rapidez de intervenção?Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de fazer cumprir a legalidade, nomeadamente o pagamento da dívida aos trabalhadores?Requerimento n.° 986/V (1.a)-ACde 19 de Abril de 1988Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lisboa (Lumiar), distrito de Lisboa.Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lisboa (Lumiar), distrito de Lisboa:1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:a) Reforço dos cuidados de alimentação?b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?d) Fortalecimento da educação especial?e) Apoio a famílias carenciadas?f) Sistema de transporte?g) Fornecimento de materiais escolares?h) Apoio pedagógico e didáctico?i) Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?J) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.Requerimento n.° 987/V (1.a)-AC de 1o de Abril de 1988Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Lisboa (Santo Con-destável), distrito de Lisboa.Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Lisboa (Santo Condestável), distrito de Lisboa:1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intevenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:a) Reforço dos cuidados de alimentação?b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?d) Fortalecimento da educação especial?e) Apoio a famílias carenciadas? J) Sistema de transporte?g) Fornecimento de materiais escolares?h) Apoio pedagógico e didáctico?0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.