796-(8)II SÉRIE — NÚMERO 38O Sr. Almeida Carrapato (PS): — Sobre a alínea a), não compreendo uma referência específica a projectos de lei de revisão constitucional. Porquê uma referência expressa a estes projectos de lei de revisão constitucional, se a referência genérica que já cá está abrange esses mesmos projectos de lei? Afigura-se-me, portanto, que essa referência expressa, se não é inútil, é, pelo menos, excrescente.No entanto, claro, isto não é uma questão de fundo.O Sr. Presidente: — Se faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Apenas queria fazer um aditamento à minha intervenção. Tal como supunha, a alínea e) do artigo 183.° enumera nos poderes dos grupos parlamentares exactamente "requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito". Pela minha parte, penso que se não deve alterar esta disposição e, nessa medida, não concordaria com a alínea d) proposta pela FRS.Penso que também a FRS concordará que talvez não haja vantagem.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Dois pontos, Sr. Presidente. O primeiro também é em relação à alínea a) e sobre a mesma questão que foi suscitada pelo meu camarada Almeida Carrapato. Suponho que, a fazer-se expressa referência aos projectos de revisão constitucional, nunca se poderá falar em projectos de lei de revisão constitucional. Há projectos de revisão constitucional, o que é completamente diferente, já que os projectos de revisão constitucional são o somatório de alterações à Constituição. Não se vota uma lei de revisão constitucional. Nessa medida, a terminologia aqui utilizada é tecnicamente incorrecta. Portanto, a ficar uma expressa referência — cuja utilidade coloco em dúvida, na medida em que a propósito da revisão constitucional há uma expressa referência —, nunca se poderá falar em projectos de lei de revisão constitucional, mas sim em projectos de revisão constitucional.Quanto à questão da alínea d), Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não é nossa intenção que através dela qualquer deputado individualmente considerado possa requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito. Esta alínea d), que nós aqui temos, está conjugada com uma proposta de alteração que vem mais adiante, onde se prevê que seja um certo número (no nosso caso, um quinto dos deputados em efectividade de funções) que possa requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito, até com certos efeitos. Portanto, o que existe é um regime distinto para as comissões parlamentares de inquérito requeridas por grupos parlamentares, que seguem uma fórmula diferente das comissões parlamentares de inquérito requeridas por grupos de deputados.Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estive aqui a ver as propostas da FRS ao artigo 183.° e não vejo a proposta de eliminação da alínea é). Pergunto se não terá havido aqui, ou, melhor, se a FRS terá tido em conta que este poder está no elenco dos poderes dos grupos parlamentares. Isto porque a questão que põe também tenho consciência dela, até porque já a tra-támos na subcomissão. Portanto, o problema consiste no seguinte: há razões para passar a competência dos grupos parlamentares para a competência dos deputados, para depois vir exigir requisitos que vão muito para além, até, dos grupos parlamentares? É a pergunta que eu faço.O Sr. Numas de Almeida (PS) — Sr. Deputado, não sei se será este o momento adequado para avançarmos na discussão que foi travada em subcomissão sobre esta matéria. Mas a questão que nessa altura se discutiu é que haveria dois tipos de requerimentos para a constituição de comissões parlamentares de inquérito: as requeridas pelos grupos parlamentares, que implicariam sempre uma deliberação da Assembleia da República por maioria, para que elas se pudessem constituir, e as comissões parlamentares de inquérito requeridas por um mínimo de deputados, (um quinto na nossa proposta, se bem me recordo, dois quintos na proposta do PCP), que implicariam, automaticamente, a constituição dessa comissão. Se bem me lembro, a posição da AD na subcomissão era de reservar a sua posição sobre esta matéria, admitindo, eventualmente, o princípio de vir a aceitar uma solução deste tipo, desde que existissem outros limites a esta capacidade de requerer comissões parlamentares de inquérito. Mas, se isso é assim, tem que ficar aqui uma alínea d), que dê abertura, depois, à regulamentação deste processo, independentemente de saber qual ele é.Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Aunando de Azevedo (PSD): — Se não estou em erro, no artigo 159.° estão poderes dos deputados que são todos eles susceptíveis de ser exercidos individualmente, parecendo-me que isso é importante. Portanto, penso que não deveriam pôr-se aqui outros poderes, e o facto de se dizer que são poderes dos grupos parlamentares requerer comissões parlamentares, de inquérito não impede que na norma sobre as mesmas comissões se preveja a possibilidade de elas serem requeridas por um número X de deputados. É que isso já não constitui poderes de deputados, mas poderes já, de um conjunto de deputados. Preferia talvez não incluir aqui a alínea d). Todavia, não é uma questão que considere ...O Oracor: — Sr. Deputado, por exemplo, as*moções a que a AD faz referência na alínea a) abrangem, nomeadamente, as moções de censura. E estas tèm de, em certos casos, ser requeridas por um determinado número mínimo de deputados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de me referir a esta questão das comissões parlamentares, mas, antes, gostaria também de dizer o seguinte: em relação à alínea c), parece, de facto, que a ressalva feita no fim, na proposta da AD, será óbvia. De qualquer maneira, esta proposta da AD era uma proposta de coinjunto, no sentido de obrigar o Executivo a responder. Mas, por isso mesmo, se teve a preocupação de ressalvar o inciso final "às matérias de segredo de Estado". Ao não se aceitar este inciso final, no fundo toda a redacção está em causa.Mas, ultrapassando isto, gostaria de dizer, em relação às comissões parlamentares de inquérito, que, efectivamente, o PS constrói, um sistema duplo. Um sis-