PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JUNHO DE 1997 29 O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  Sr. Presidente, só para deixar expresso que a nossa votação de há pouco na norma que alguns Deputados acharam que implicava que esta estivesse prejudicada e que foi de abstenção, se ficou a dever ao simples facto de termos apresentado uma proposta que nos parecia mais consentânea com aquilo que uma norma deste tipo visava acautelar, ou seja, o nosso voto de abstenção de há pouco significou somente isso. De qualquer forma, congratulamo-nos que tenha ficado na Constituição da República Portuguesa expressamente que a designação de membros e órgãos próprios da União Europeia fique a fazer parte da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP):  As propostas do PCP a votar são as seguintes: m.c), m.d), o.a) e a o.b). O Sr. Presidente:  As restantes estão consideradas prejudicadas. O Sr. Deputado quer cada votação destas separada ou admite algumas delas em bloco? O Sr. João Amaral (PCP):  Queria-as separadas e explico porquê. O Sr. Presidente:  Então, Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, há a proposta do regime das finanças locais e é por as razões históricas conhecidas em torno das tropelias que foram feitas em relação ao regime das finanças locais — através de orçamentos, etc., etc. — uma benfeitoria evidente: a de configurar como reserva absoluta de competência o regime de finanças locais. Era uma real benfeitoria que aqui se podia fazer. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea m.c) do artigo 167.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: m.c) Regime de finanças locais; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea m.d) do artigo 167.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: m.d) Estatuto das autarquias locais. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea o.a) do artigo 167.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte:
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 30 o.a) Regime dos serviços de informações; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea o.b) do artigo 167.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP e a abstenção do PP. Era a seguinte: o.b) Definição dos critérios de classificação de documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados do PS, as vossas propostas estão todas substituídas, não é verdade? Srs. Deputados, salvo melhor opinião, esgotámos as votações sobre o artigo 167.o... Passamos por isso ao artigo 168.o, para o qual vamos tentar uma metodologia semelhante à que adoptámos para o artigo 167.o. Iremos começar por ver a proposta comum 165 para depois fazermos a triagem. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, nós retiramos as nossas propostas, todas as nossas propostas, em consonância com aquilo que decorre das regras que já enunciámos previamente. Quer dizer, ficam substituídas, na parte em que caiba, naturalmente, pelas propostas conjuntas com o PSD. A proposta atinente ao regime geral das taxas já está fundamentada. A proposta atinente à alínea j) circunscreve-se a substituir o tempo verbal «é» pelo tempo «seja» — «(...) nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas (...)». Na alínea m), trata-se, em consonância com o que se fez nos artigos 90.o e seguintes, substituir o «sistema de planeamento», tal qual hoje é lá referido, por «Regime dos planos de desenvolvimento económico e social», como é referido no artigo 90.o. Em relação à alínea n), é eliminar o «incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas», pela razão simples de que se trata desses aspectos e de todos os demais e, portanto, a lei há-de fixar esse aspecto, esse subsubaspecto e outros subsubsubaspectos e outras questões... O Sr. João Amaral (PCP):  A proposta n) não está ... O Sr. José Magalhães (PS):  Está escrito! É o ponto quatro da proposta 165. O Sr. João Amaral (PCP):  Só que não estão redigidas! O Sr. José Magalhães (PS):  Está redigida! É enunciar mais sinteticamente; é eliminar a especificação do aspecto da política que consta do segmento segundo da norma. Portanto, a redacção da norma é «Bases da política agrícola», como é bom de ver. Na alínea x), «Bases gerais do estatuto dasempresas públicas e das fundações públicas», o resto diz textualmente o que resulta do texto escrito. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer concorrer para retirar as propostas originárias do PSD? O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado José Magalhães que rediga essas fórmulas, porque torna muito mais o nosso trabalho.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 32 O Sr. José Magalhães (PS):  O PP tem duas propostas, uma carregada de «gralhas» e a outra carregada de «erros»... Risos. O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  Eu estou a fazer fé nas «gralhas»! O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Ferreira Ramos, com a sua compreensão já nos entendemos... Srs. Deputados do CDS-PP, querem que sejam submetidas à votação estas vossas propostas de eliminação, não é verdade? O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  Sr. Presidente, se vai propor a votação em conjunto, claro! Isso só facilita. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação das alíneas j), l), m), n), o) e p) do artigo 168.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetidas à votação, as propostas foram rejeitadas, com votos contra do PSP, do PS e do PSP, e votos a favor do CDS-PP. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o PSD quer apenas declarar que votou contra a eliminação de tudo isto no pressuposto de que a questão da alínea p) já estava adquirida anteriormente e, portanto, na prática não foi votada, uma vez que já estava adquirida a sua transferência para o artigo 167.o. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral também para uma declaração de voto. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, para não gastar tempo, é no mesmo sentido em relação à alínea p) do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Presidente:  Vamos agora à proposta comum para a alínea i)... O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, por que é que a alínea i) da proposta comum é aditada com um proposto pelo PS? Sei que são nuances do acordo, mas... Risos. O Sr. Presidente:  É porque extrai uma semântica semelhante ou, melhor, idêntica à da formulação originária. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento à alínea i) do artigo 168.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. É a seguinte: i) (...) e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas;
20 DE JUNHO DE 1997 33 O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de alínea j) do artigo 168.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de alínea m) do artigo 168.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP. É a seguinte: m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de eliminação do inciso «privadas» na alínea n) do artigo 168.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do CDS-PP. É a seguinte: n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento da expressão «e das fundações públicas» à alínea x) do artigo 168.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: x) (...) e das fundações públicas. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 6 da proposta comum de alínea nova para o artigo 168.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte: alínea nova)  Bases do ordenamento do território e do urbanismo;
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 34 O Sr. Presidente:  E agora o n.o 7 (novo) sobre o «Regime e forma de criação das polícias municipais», da proposta 165 do artigo 168.o. Esta é que o Sr. Deputado João Amaral não consegue votar a favor... Risos. O Sr. João Amaral (PCP):  Mas eu sei que o Sr. Presidente vai fazer aqui uma defesa honrada e profunda disto, e que, portanto, me vai convencer!... Risos. Sr. Presidente «tem a palavra»!... Risos. O Sr. Presidente:  Ó Sr. Deputado João Amaral, a esta hora da noite, nem o Sr. Deputado João Amaral me convenceria! Risos. Sr. Deputado João Amaral, dou-lhe a palavra. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, o meu pedido é o de que os proponentes da proposta justifiquem, isto é, nós aprovámos no artigo 167.o uma norma que diz «que é da reserva absoluta de competência o regime das forças de segurança». Estou certo? É essa a formulação. E agora escrevemos aqui que é da competência relativa da Assembleia o regime das polícias municipais e a forma de criação. Digamos, Sr. Presidente, que eu estou... O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  Perplexo! O Sr. João Amaral (PCP):  Não, não estou perplexo! Eu sei que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro me vai ajudar com as palavras exactas... O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  Queria estabelecer a diferença entre polícias municipais e polícias de segurança pública. O Sr. João Amaral (PCP):  Não, não! Eu não quero estabelecer diferença alguma! Eu quero interrogar... O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Amaral está a fazer uma pergunta pertinente. Nos termos do acordo entre o PS e o PSD, haverá oportunamente uma norma a apresentar, em sede de artigo 239.o, que é o que se refere às atribuições e competências das autarquias locais, no qual se apresentará uma norma com o seguinte teor: «A lei estabelece o regime e a forma de criação das polícias municipais, as quais cooperam para a melhor garantia da tranquilidade pública, e a protecção das comunidades locais». Esta lei que se refere aqui é uma lei que deverá ser distinta da lei que define o regime, que há pouco definimos como regime geral das forças de segurança no âmbito nacional, e que terá um regime específico para as polícias municipais nos termos da fórmula que acabei de ler em sede de atribuições e competências das autarquias locais. É por isso que aparece aqui uma nova competência parlamentar, por coerência com a norma que neste momento ainda não votámos, mas que tem este significado.
20 DE JUNHO DE 1997 35 O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, então, como fizemos em relação às normas das regiões autónomas, em relação a esta norma, só tem sentido votá-la depois de sabermos o que são as polícias municipais no artigo respectivo. Há outra forma: é antecipar a apreciação dessa fórmula, o que pode ser feito agora... Mas a outra forma que me parece mais razoável é a de, na sequência da votação da outra norma, então, evidentemente votarmos esta. O Sr. Presidente: Tem o Sr. Deputado João Amaral toda a razão. Está imediatamente diferido o pedido. Esta norma fica suspensa para votarmos quando votarmos a norma que acabei de referir, em sede das autarquias locais. Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas do CDS-PP. O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  Sr. Presidente, requeremos a votação do aditamento à alínea i) da nossa proposta. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado, era para as vossas propostas que agora me dirigia com o objectivo de convosco estabelecer alguns entendimentos. Das propostas que agora têm, quais são aquelas que desejam fazer votar? O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  O aditamento à alínea i), Sr. Presidente. O Sr. Presidente:  O aditamento à alínea i) «(...), incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia». É isso? Mais alguma alínea? O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  Mais nenhuma, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:  As outras consideram-nas prejudicadas? O Sr. João Amaral (PCP):  Queria uma explicação acerca de quais é que são estes «recursos próprios da União»? O Sr. Presidente:  Na alínea i) da proposta do CDS-PP, vamos votar o segundo segmento da proposta onde se diz «Criação dos impostos e sistema fiscal» não é isso que vamos votar, é a segunda parte da norma «incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia». É a proposta que o CDS-PP faz para votação. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, acontece que esta norma, por acaso lembro-me disso, não foi discutida na primeira leitura porque eu nesse dia, por qualquer razão, não estava presente. Portanto, creio que o mínimo que se pode pedir é que o CDS-PP dê uma explicação sobre esta norma, não pelo que ela vale mas pelo que ela introduz na Constituição. Ela constitucionaliza «recursos próprios da União Europeia». E eu gostaria de saber o que é que estamos a escrever aqui! Qual é o exacto alcance desta constitucionalização dos recursos próprios da União Europeia. O Sr. José Magalhães (PS):  Foi explicado na primeira leitura. O Sr. João Amaral (PCP):  Eu não estava cá! Eu tenho aqui que não estava por falta de comparência. Tenho aqui essa informação... O Sr. Presidente:  Srs. Deputados do CDS-PP, querem dizer alguma coisa sobre o assunto? Não querendo, não é obrigatório. Não há intenção nesse sentido? Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta do segundo segmento da alínea i) do artigo 168.o, apresentada pelo CDS-PP.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 36 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, e votos a favor do CDS-PP. Era a seguinte: i) (...), incluindo os que constituem recursos próprios da União Europeia; O Sr. Presidente:  As restantes propostas dos Srs. Deputados do CDS-PP estão prejudicadas. O mesmo entendimento dou à proposta António Trindade. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró para uma declaração de voto. O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora que este artigo 168.o está votado na globalidade, quero dizer que há bocado insistimos na votação da supressão daquele conjunto de alíneas porque, na maior parte dos casos, as inserimos sistematicamente na nossa proposta no artigo anterior, relativo à reserva de competência legislativa absoluta da Assembleia da República. Foi essa a razão por que o fizemos. Mais nos convencemos da nossa razão quando o Sr. Deputado José Magalhães as referiu como «opções erradas» em substituição de «opções gralhadas». As «gralhas» eram admissíveis, mas «erradas»... Enfim, ajudou à nossa convicção da bondade da votação que pretendemos. Muito obrigado.O Sr. José Magalhães (PS): — Por acaso, enganei-me... É uma «gralha» minha. Risos. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, salvo melhor opinião, esgotámos as votações sobre o artigo 168.o Srs. Deputados, quero cumprimentar-vos a todos pela excelente colaboração que deram para a eficiência dos nossos trabalhos de hoje. Estão encerrados estes trabalhos. Eram 0 horas e 15 minutos do dia seguinte. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 22 horas e 5 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS) e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 10 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 22 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão do artigo 109.o, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, na sequência da discussão tida ontem, o PS propõe que a questão da temporalização da apresentação dos instrumentos de planeamento, do Orçamento do Estado, etc., fosse encarada em sede do artigo 164.o, como, aliás, já foi aventado. Cremos que haverá vantagem em criar esse compasso de reflexão. Não é tempo, neste momento, creio, de cristalizar o que quer que seja. Pela nossa parte, dissemos o que dissemos e consta da acta. Todos os outros Srs. Deputados também disseram o que disseram e isso está também registado na acta. A nossa intenção, na nossa cabeça e na nossa palavra, é também inequívoca e cristalina.
Portanto, Sr. Presidente, propúnhamos esta dilação virtuosa.O Sr. Presidente: - Pela minha parte, essa sugestão fica acolhida, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que é fundamental para o PCP é a consagração na Constituição, de forma explícita, do princípio da anualidade.
Estamos disponíveis, por isso, para retirar a nossa proposta sobre esta matéria, a benefício da discussão deste princípio a propósito do artigo 164.o, conforme foi ontem proposto pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta declaração que o Sr. Deputado Luís Sá acaba de nos fazer, a proposta do PCP para o artigo 109.o será retirada, sem embargo de a questão se manter em aberto quando chegarmos ao artigo 164.o.
Assim sendo, no que diz respeito ao artigo 109.o, proponho que apreciemos, para deliberação, as matérias que constam já da primeira leitura, dado que não há novas iniciativas, e temos, desde logo, uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me confirmasse se os n.os 3 e 4 do artigo 108.o foram votados ontem, visto que o último registo de votação que tenho foi do n.o 2 do artigo 108.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ontem foi votada a proposta de alteração ao n.o 2, subscrita por alguns Deputados do PS, e antes disso o Sr. Deputado tinha anuído a uma sugestão da minha parte no sentido de considerar retirada a vossa proposta para o artigo 108.o, depois de termos verificado que não havia da parte do PS disponibilidade para vir a eliminar os artigos seguintes.
Portanto, aquela "arrumação" que o PSD pretendia ficava prejudicada pela indisponibilidade do PS para as votações de eliminação subsequentes, pelo que ficou esgotada a votação do artigo 108.o.
Agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto ao artigo 109.o, gostaria de saber se a proposta de eliminação se mantém ou se também é retirada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, está retirada.O Sr. Presidente: - Era o que me parecia, mas a conclusão tinha de ser sua.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 109.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte: 4 - A proposta de orçamento não pode apresentar um nível de despesas correntes que exceda em mais de 3% as receitas correntes previstas para o mesmo ano.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que a faça no final das votações do artigo 109.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 109.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:5 - Os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar propostas de alteração à proposta de orçamento que envolvam aumento de despesa sem que, simultaneamente, indiquem os correspondentes aumentos de receitas que mantenham o equilíbrio ou o défice orçamental dos níveis pretendidos pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de um novo n.o 4 aponta para uma proibição de um défice orçamental que exceda os 3% e, curiosamente, é do CDS-PP, que é um partido que, tradicionalmente - e faça-se justiça a essa coerência -, se tem oposto sistematicamente
a que haja qualquer aumento de despesa pública, designadamente para funções sociais.
No entanto, curiosamente também, esta proposta corresponde ao mais severo dos critérios de convergência nominal previstos no Tratado de Maastricht. Através desta proposta, verifica-se que, afinal, o CDS-PP faz seu, em termos constitucionais, o mais severo dos critérios de convergência, o que diz alguma coisa quanto à seriedade com que se costuma apresentar como convictamente europeísta perante os portugueses.
Pensamos, pois, que faz todo o sentido que o Estado invista verbas na melhoria do bem-estar da condição de vida dos cidadãos e que cumpra, efectivamente, as funções sociais que a Constituição lhe atribui.
Nesse sentido, votámos contra esta proposta apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sempre entendemos que era necessário diminuir o despesismo corrente do Estado.
Gostaria de lembrar, a quem já está esquecido, que o Tratado da União Europeia não tem qualquer critério de convergência nestes termos (tem noutros, mas não neste) e que a principal objecção que temos levantado em matéria de critérios de convergência são os prazos em que eles devem ser aplicados e não propriamente a substância dos ditos.
No entanto, compreendemos perfeitamente a posição do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um lamentável lapso, de que me penitencio: não submeti à votação a proposta do PS de uma nova alínea e) para o n.o 3 do artigo 109.o, no sentido de que os relatórios que acompanhem o orçamento também visem a matéria sobre transferência de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais.
Srs. Deputados, vamos, então, votar esta alínea e).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:e) As transferências de verbas paras as regiões autónomas e as autarquias locais;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à alínea e) que acabámos de votar e que vem formulada como alínea nova, na realidade não o é.
No que diz respeito à votação de um n.o 5, apresentado pelo CDS-PP, quero manifestar da parte do PSD alguma surpresa, tendo em atenção o debate realizado em primeira leitura, perfeitamente conclusivo e elucidativo, no sentido do que esta proposta revela, em termos inauditos, no que diz respeito à tentativa de condicionamento da liberdade de acção dos representantes do povo, dos Deputados e dos grupos parlamentares, que deve ser perfeitamente salvaguardada em toda a sua extensão na Constituição da República.
Foi, obviamente, contra qualquer tipo de condicionamento, ainda que em nome de princípios louváveis (penso que são esses os princípios dos proponentes). No entanto, há outras maneiras de atingir objectivos louváveis que não à custa de um condicionamento, do nosso ponto de vista, atentatório de princípios fundamentais da nossa democracia e do nosso Estado de direito a qualquer tipo de condicionamento à actividade de Deputado.
Por isso é que o Partido Social Democrata votou contra e estranha não a posição do CDS-PP que, apesar de tudo, é proponente desde o início, mas a atitude do Partido Socialista depois do que se passou na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também votámos contra esta proposta do n.o 5, constante do projecto do CDS-PP, porque, a ser aprovada, iria retirar, na prática, às assembleias uma das suas competências históricas mais antigas. Na origem das assembleias representativas está a consideração de que deveriam ser as assembleias representativas fundamentalmente a aprovar matéria fiscal e matéria orçamental.
Esta proposta, ao impedir a Assembleia da República de promover qualquer alteração na proposta orçamental do Governo que tenha que ver com o défice pretendido pelo Governo, restringe grande parte da competência orçamental da Assembleia, que ficaria vinculada decisivamente a uma proposta de lei apresentada pelo Governo.
No que diz respeito à questão do equilíbrio, é óbvio que quem apresentar propostas de alteração ao orçamento deverá prever receitas que mantenham o equilíbrio. No entanto, já não é aceitável que o défice proposto na proposta de lei inicial do Governo não possa ser alterado por iniciativa dos Deputados ou dos grupos parlamentares.
Isto significaria que, apresentada uma determinada proposta de lei pelo Governo, a Assembleia ficaria vinculada relativamente a uma parte essencial do seu conteúdo, pelo que ficaria com as suas competências fortemente esbulhadas neste aspecto que é de grande importância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 110.o, relativamente ao qual havia apenas uma proposta de eliminação do PSD, que foi retirada pelas mesmas razões da anterior.
Srs. Deputados, tinha ficado pendente, em sede do artigo 107.o, a apreciação de um n.o 5, apresentado por Deputados do PS e PSD, e de um n.o 3 sobre matéria idêntica, apresentado por Deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, ponderámos as consequências das redacções que foram aventadas ontem, percorremos aquelas que, dentro do espectro de soluções possíveis, estabeleceriam uma pura inversão do status quo, um status quo cuja origem histórica foi muito gravosa para os contribuintes, mas que veio a ser alterado.
Cremos que poderia haver uma norma que desse um sinal que cobrisse inequivocamente os desenvolvimentos
que estão a acontecer na ordem jurídica, no sentido de proteger os contribuintes que sejam ao mesmo tempo credores da administração fiscal e em relação aos quais se possam estabelecer fenómenos de compensação de créditos e dívidas. Esse sinal poderia ser dado, de maneira segura, por uma norma que dissesse tão-só que "a lei assegura adequada protecção dos contribuintes que sejam credores da administração fiscal".
Por um lado, como os Srs. Deputados sabem, o Orçamento do Estado para este ano já previu normas neste sentido e, designadamente, até no sentido da compensação.
O Decreto-Lei n.o 20/97, de 21 de Janeiro, veio dar expressão a esta directriz, a este sinal de reforma, permitindo compensação entre dívidas fiscais do mesmo tipo e até entre certo tipo de dívidas fiscais e outras devidamente certificadas, uma vez que é preciso alguma certificação neste domínio.
A futura lei geral tributária, vai prever também, com carácter mais genérico, possibilidade de compensação, mas ao nível infraconstitucional, portanto, com uma densidade e um grau de pormenor que seria descabido na Constituição da República como tal.
Esta norma que propomos teria uma vantagem. Não se trata de reproduzir o que diz o artigo 69.o do Orçamento do Estado vigente, ou seja, que, em determinado tipo de processo, pode proceder-se à extinção de obrigações que não tenham natureza fiscal por compensação entre créditos e débitos, ou outras normas semelhantes.
O que é preciso estabelecer neste domínio é um princípio claro, ou seja, contribuintes que sejam credores do Estado têm direito a uma determinada protecção, que pode ser dada por compensação ou pela intervenção de estruturas como o futuro defensor dos contribuintes, figura a instituir, ou por outras formas que um legislador ordinário deverá prudentemente utilizar.
Seria um sinal positivo, Sr. Presidente, embora muito prudente. Qualquer alteração que invertesse subitamente o status quo não estaria em condições de ser cumprida pela máquina fiscal, poderia gerar dificuldades enormes, uma vez que o universo das dívidas do Estado e o universo dos créditos do Estado, tão vasto é o número de sectores em que pode verificar-se, é extremamente difícil de computar instantaneamente.
Portanto - e digo-o com toda a franqueza -, temos muito medo de qualquer solução que, pura e simplesmente, pudesse decretar a inversão de uma realidade que tem de ser gradualmente alterada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de voltar a ler a correcção que propôs?O Sr. José Magalhães (PS): - É a seguinte: "A lei assegura a adequada protecção dos contribuintes que sejam credores da administração fiscal".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vou fazer um breve comentário mas, face a esta proposta, peço desde já que o assunto continue suspenso, porque, com toda a franqueza - e o PS reconhecê-lo-á -, esta proposta do PS pode não representar rigorosamente nada.
Chamo a atenção que a redacção proposta - "A lei assegura a adequada protecção dos contribuintes que sejam credores da administração fiscal" - pode redundar em nada, pura e simplesmente, porque, como todos sabemos, hoje em dia, já existe uma protecção, que é expressa na lei através do pagamento de juros por parte da administração fiscal relativamente à devolução de montantes de que os contribuintes sejam credores. Portanto, é evidente que tal é já um dado adquirido da nossa legislação ordinária e pode facilmente ser interpretado como um cumprimento de uma norma deste tipo na Constituição.
Assim, pôr esta norma na Constituição não preenche minimamente os objectivos que estão em causa na constitucionalização da proposta inicial, que foi aqui debatida logo na primeira leitura e já na segunda leitura com base em textos com alguma evolução.
De ontem para hoje, nós, PSD, já tínhamos trabalhado numa redacção alternativa a inserir, não no artigo 107.o mas no artigo 106.o, em cujo n.o 3 já existe uma norma garantística relativa a todo o sistema fiscal, segundo a qual "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição..." - agora, que não tenham natureza retroactiva - "... e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei".
A nossa proposta é no sentido de aditar, no final, a frase "nem executado por dívidas fiscais enquanto estiver perante a administração fiscal em posição credora devidamente reconhecida". Penso que esta é que era a ideia que foi aqui debatida.
Enfim, o PSD não quer formalizar, desde já, esta proposta porque aceitamos as dificuldades que foram expressas pelo Sr. Deputado do PS, sendo certo que, para nós, normas garantísticas de direitos dos cidadãos que são inequivocamente aceites por toda a gente como injustas devem prevalecer, em qualquer circunstância, sobre qualquer deficiência ou dificuldade burocrática da máquina do Estado.
O Estado serve para servir os cidadãos e não são os direitos dos cidadãos que devem ser moldados às possibilidades e às capacidades do Estado. Assim, apelamos...Aparte inaudível do Deputado do PS José Magalhães.Em termos de direitos fundamentais, pode ter a certeza que devem prevalecer sobre qualquer outro tipo de preocupação que tenha que ver com dificuldades de procedimento por parte do Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Teve 10 anos para demonstrar isso...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Portanto, Sr. Presidente, sugiro que se mantenha em suspenso a votação desta norma.
É que, de facto, parece-me incorrecto deixarmos de tentar alcançar um entendimento entre todos os partidos, uma vez que o que está aqui em causa é um princípio relativamente ao qual já todos os partidos se manifestaram favoravelmente em declarações anteriores. O que está aqui em causa é uma norma garantística para todos os cidadãos face à administração fiscal e, como tal, é uma matéria que deve unir-nos e para a qual, seguramente,
conseguiremos encontrar uma redacção com maior ou menor dificuldade.
Sendo assim, solicito que esta proposta, agora formulada pelo PS, se mantenha em suspenso para continuar a ser amadurecida, porque estou seguro que o bom senso acabará por prevalecer nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é conhecida a nossa preocupação com os cidadãos que, sendo credores do Estado, são executados pela administração fiscal por dívidas e, de resto, isso consta da proposta que oportunamente apresentámos, no entanto continuamos a estar disponíveis no sentido de encontrar as formas de garantir a protecção destes cidadãos.
Por outro lado, julgo que a proposta apresentada pelo PS fica muito aquém do objectivo que se procura visar nesta matéria.
De resto, julgo que algumas figuras a que aqui foi feita referencia, como, por exemplo, a figura do defensor do contribuinte, podem ser eventualmente discutíveis, inclusive face a outras posições tomadas pelo Partido Socialista relativamente a outras matérias em que tem recusado a segmentação de uma figura como a do Provedor de Justiça, criando vários provedores ou vários defensores dos cidadãos, segundo as várias áreas. Para além desse factor, não nos parece que seja pertinente o conjunto de argumentos aqui invocados.
É que quando se afirma, por exemplo, que "a protecção já está assegurada na lei ordinária, logo não é preciso na Constituição", também poderíamos fazer o raciocínio contrário, supondo...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não foi dito!O Sr. Luís Sá (PCP): - Foi algo bastante próximo disto...
Como dizia, também poderíamos fazer o raciocínio contrário. Isto é, se já há protecção na lei ordinária, então não deveria haver qualquer objecção em garantir a protecção na Constituição.
Mais do que isso: mesmo que houvesse protecção suficiente - e não é esta a nossa opinião -, julgamos que, no futuro, consoante os vários governos, sempre poderia haver regressões em relação aos níveis de protecção.
Entendemos, no entanto, que esta protecção suficiente não existe e que, por isso mesmo, continua a justificar-se amplamente aproveitar a oportunidade da revisão constitucional no sentido de a assegurar.
Por isso mesmo, julgamos pertinente a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes no sentido de adiar esta questão, apelando a uma melhor ponderação, quer da proposta do PCP, quer da proposta do PSD que não foi formalizada, quer de outras vias que, essas sim, assegurem a protecção adequada do credor do Estado perante a administração fiscal.O Sr. Presidente: - Em suma, os autores das propostas que estavam em apreciação para deliberação - do PS, do PSD e, agora, também do PCP - requerem o adiamento desta votação. O Presidente defere o pedido de adiamento, a matéria já não está em discussão neste momento, pelo que passamos aos artigos seguintes.
Srs. Deputados, chegámos a um momento algo glorioso dos trabalhos da CERC, que é o da possibilidade de passarmos da organização económica para a organização política.
Sendo assim, foi com gosto que mudei de dossier, esperando que seja auspiciosa esta mudança no sentido da boa produtividade dos nossos trabalhos sem prejuízo do bom debate democrático que tem tido lugar na Comissão.
Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 111.o, relativamente ao qual foram apresentadas uma proposta do CDS-PP e uma outra, basicamente no mesmo sentido, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD.
Ocorre lembrar que, já em sede de princípios fundamentais, foi acolhida a referência aos modos de exercício do poder político, designadamente por via do referendo. Julgo que esta repetição poderia ser considerada redundante e que a forma enxuta que o artigo 111.o revela, ao reportar-se ao exercício do poder político nos termos da Constituição, já cobre necessariamente o benefício da norma que, em sede de princípios fundamentais, acolheu a referência à participação por via do referendo.
Por isso, a minha sugestão ao Sr. Deputado Jorge Ferreira - e não a posso fazer ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho por ausência dele -, é a de que, à luz dessa integração em sede de princípios fundamentais, pudesse ser considerada retirada a proposta entretanto apresentada para o artigo 111.o.Pausa.Sr. Deputado Jorge Ferreira, muito obrigado pelo seu acolhimento à minha sugestão.
Se, da parte do PSD, ninguém puder representar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como calculo, vamos submeter a respectiva proposta à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, estou autorizado a pedir a sua retirada, uma vez que já foi aprovada a proposta do PSD, de alteração do artigo 10.o, no sentido de aí incluir o referendo dentro das formas de exercício de soberania pelo povo. Portanto, está ultrapassado o conteúdo útil desta proposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Passamos, assim, ao artigo 112.o, relativamente ao qual há uma proposta comum que acaba de ser entregue na Mesa. É a única proposta que submeteremos a votação, uma vez que perdeu o sentido a proposta do PSD, de eliminação do artigo 112.o - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes confirmá-lo-á -, pois a matéria está agora tratada numa nova reponderação sistemática, ficando, portanto, retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como se lembrará, retirámos a proposta que apresentámos em sede do artigo 48.o, na qual exprimíamos o nosso empenhamento
em que houvesse na Constituição uma norma que, na nossa redacção originária, aludisse à obrigação de a lei assegurar a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos públicos, visando aquilo a que chamávamos "o equilíbrio justo de participação entre homens e mulheres".
O debate da primeira leitura e, depois, o debate bilateral realizado entre o PS e o PSD conduziu-nos a uma nova redacção expressa na proposta que agora discutimos e que tem duas componentes muito importantes. Para além do facto de ser uma norma constitucional em que, de acordo com várias sugestões feitas (designadamente pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, pelas mulheres socialistas e por outras organizações que se nos dirigiram), se faz uma décapage na alusão a homens e mulheres no preceito constitucional - e, por isso, se fala na "participação directa e activa de homens e mulheres na vida política" -, a norma obriga o legislador a dois tipos de actividades: por um lado, a promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e, por outro, a de combater a discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
Esta concepção e solução jurídica não se identifica nem pretende intervir na famosa polémica sobre quotas ou não quotas no acesso a cargos públicos, não implica uma exigência de uma solução específica para realizar este objectivo, mas é inequívoca quanto ao objectivo e quanto às duas direcções, que são, em primeiro lugar, as políticas activas de promoção da igualdade homem/mulher nos diversos domínios em que a vida cívica e política se desdobra e, em segundo lugar, o combate às discriminações onde elas existam, visando, por isso mesmo, o tal equilíbrio justo de que falávamos e cujo espírito é assim preservado neste texto.
Cremos que é um momento importante e é, sem dúvida nenhuma, um salto qualitativo na consagração da luta pela igualdade entre homens e mulheres no quadro constitucional. A Constituição resulta, assim, substancialmente enriquecida nesta sua dimensão tão importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães.
Estou inteiramente de acordo que se tenha em conta, na própria linguagem constitucional, a preocupação de reforçar o princípio da igualdade de homens e mulheres. No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de saber se não é preferível dizer, em vez de "homens e mulheres", "cidadãos e cidadãs" ou "cidadãs e cidadãos", conforme se preferir.
Penso que a utilização da expressão "homens e mulheres" pode inculcar que existe uma determinada idade a partir da qual se é homem ou mulher e da qual depende a participação na vida política.
Não é certamente esta a intenção dos proponentes, mas o problema pode colocar-se. Não vou falar agora, como parêntesis, do parlamento das crianças, mas podemos eventualmente questionar se uma ou um adolescente são homens ou mulheres, a partir de que idade é que se é homem ou mulher... É evidente que há uma idade para votar, mas é evidente também que há muitas outras formas de participação para além do voto.
Uma fórmula como "cidadãos e cidadãs" talvez resolvesse o problema, sem criar qualquer equívoco. Recordo que é uma fórmula com ampla consagração fora de Portugal. Se assim não for, pelo menos que fique uma declaração da parte dos proponentes de que, ao adiantarem esta proposta de alteração, têm presente uma ideia de larga participação sem qualquer espécie de limites.
Creio que a fórmula que actualmente está consagrada na Constituição - de "cidadãos" - é uma fórmula rica. Entendemo-la como uma cidadania que pressupõe a igualdade, não havendo direitos diferenciados conforme classes, grupos, etc. Assim, para ter em conta esta preocupação de igualdade, poderia ser utilizada a fórmula "cidadãos e cidadãs" e não a fórmula "homens e mulheres".
Sr. Deputado José Magalhães, queria ainda chamar a atenção para o facto de que a proposta não abrange a epígrafe. Na epígrafe a questão colocada é exactamente a da participação política dos cidadãos, que, segundo a minha proposta, poderia ficar "dos cidadãos e cidadãs".O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, não foi por acaso que se manteve na epígrafe a alusão a cidadãos e, depois, no texto do articulado se fez a décapage homens/mulheres.
Assim se consegue preservar o espírito originário do preceito, fazer a distinção entre essas duas metades do mundo, que aparentemente têm vocação de eternidade, e, simultaneamente, não excluir ninguém, uma vez que suponho que o Sr. Deputado também não considera que formas de participação de pessoas que ainda não atingiram a cidadania estejam excluídas por esta norma constitucional. Não estão hoje e não estarão nesta redacção.
Não há perda nenhuma de conteúdo. Há conjugação harmoniosa entre a epígrafe e o articulado. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve a preocupação da maximização de conteúdos virtuosos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, partilhamos das preocupações que constam desta proposta, mas julgamos que a preocupação, em homenagem ao princípio da igualdade entre sexos, de discriminar dentro de determinadas categorias as várias componentes é inteiramente aplicável à ideia de cidadãos, que é evidente que corresponde a homens e mulheres.
Recordo, por exemplo, que em França (situação que tem sido muito referida) não há provavelmente nenhum político que se refira a esta categoria sem dizer cidadãs e cidadãos, exactamente porque se entende que há que superar, no plano da linguagem, determinados hábitos que poderiam ter subjacente períodos em que a mulher não tinha determinados direitos, como, por exemplo o direito de voto.
É em coerência com estas preocupações que creio que se justificaria - insisto - alterar igualmente a epígrafe. Não deixarei de votar a favor por causa disso, mas continuo a pensar que a formulação "cidadãos e cidadãs" era mais feliz que a formulação "homens e mulheres".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pensamos que os objectivos, as finalidades e as preocupações desta proposta já estão plenamente acolhidas no artigo 13.o da Constituição.
Da mesma forma que, em relação ao artigo anterior, o CDS-PP acabou por retirar a sua proposta, porque a concretização das formas pelas quais o povo exerce o poder já estava consagrada no artigo dos princípios fundamentais, o facto de já estar estabelecida no artigo 13.o da Constituição a impossibilidade de qualquer pessoa ser prejudicada ou beneficiada a qualquer título e por qualquer razão na vida pública inutiliza completamente esta proposta conjunta do PS e do PSD.
Nesse sentido, consideramo-la absolutamente redundante face ao que já está estabelecido com maior nobreza, aliás, no artigo 13.o e para muito mais situações que não apenas a da participação política dos cidadãos.
Portanto, consideramos que esta proposta é absolutamente inútil do ponto de vista do valor acrescentado à Constituição, que não é rigorosamente nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de contrapor o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, visto que, do nosso ponto de vista, esta proposta vai mais longe, e bem, do que o que está previsto no artigo 13.o da Constituição.
O artigo 13.o prevê um princípio geral da igualdade em termos de dignidade social, mas esta proposta que se refere à participação política, designadamente à participação no acesso a cargos políticos, prevê mais do que a não discriminação; prevê que a lei deve promover a igualdade de ambos os sexos no exercício de direitos cívicos e políticos.