II SÉRIE-A — NÚMERO 136 34 – Projeto de lei n.o 912/XIII (2.a) (PCP) –Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Adicionalmente, deixa-se também uma referência ao projeto de resolução n.o 744/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade, visto que também incide sobre a questão dos desempregados de longa duração. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, aguarda admissibilidade a petição n.o 497/XIII (3.a) – «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos», e que tem como primeira peticionante a CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, reunindo 51 339 assinaturas. Já quanto à situação dos desempregados de longa duração e à sua eventual colocação profissional, destacam-se a petição n.o 334/XIII (2.a) – «Solicita alteração legislativa ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, devendo abranger os desempregados de longa duração, fora do regime da Segurança Social», subscrita por Albano Lourenço Jerónimo, e em apreciação pela Comissão, e a petição n.o 471/XIII (3.a) – «Criação de legislação que contribua para uma redução da exclusão na colocação profissional de desempregados», subscrita por Daniel da Costa Alexandre, e que aguarda ainda a correspondente admissão. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 – As iniciativas aqui em apreciação visam efetuar alterações ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – Assim, o projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», o projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e, por fim, o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. 3 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de julho 2018. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de julho de 2018.