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(APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO PELO ESTADO DE ACÇÕES DA SAD DO BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO)Relatório final da Comissão de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execuçãoRelatórioIntroduçãoO artigo 1.o, n.o 1, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares dispõe que estes têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Estatui o n.o 2 do mesmo artigo que os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição, da alínea f) do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, a Resolução da Assembleia da República n.o 41/2002, publicada no Diário da República I Série A, n.o 151, de 3 de Julho de 2002, constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.
No n.o 2 da citada Resolução delimita-se o objecto do inquérito nos termos que a seguir se transcrevem:a) O esclarecimento das regras definidas e a respectiva distribuição de competências aos vários níveis de decisão;
d) O levantamento de casos em que tenham sido recebidas como garantia ou pagamento acções ou partes sociais de sociedades, com vista a efectuar o seu cotejo com a situação em apreço;
f) Os fundamentos da decisão de aceitação de acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica pela administração tributária e do despacho sobre a respectiva proposta de avaliação, da Ministra de Estado e das Finanças, bem como a sua conformação com as leis tributárias;
g) A apreciação da legalidade da aceitação de acções como meio idóneo a garantir o pagamento de dívidas e a razão que, no caso em apreço, levou a administração a não optar por outro tipo de garantia;
h) O apuramento da existência ou não de intervenção do actual Secretário de Estado dos Assuntos
0107   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 Fiscais neste processo, e, bem assim, da fundamentação do comunicado do Ministério de Estado e das Finanças na sequência do debate parlamentar no dia 31 de Maio passado.Parte I - Diligências da Comissão1 - A 11 de Julho de 2002 foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo registo.
Em reunião efectuada nesse mesmo dia foram eleitos como membros da mesa os seguintes Srs. Deputados:
Presidente - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS)
Vice-Presidente - Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
A restante composição da Comissão é a seguinte:
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa (PSD)
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro (PSD)
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes (PS)
2 - A Comissão adoptou, na reunião de 24 de Julho de 2002, o seu regulamento interno. Na reunião de 9 de Setembro de 2002 foi designado relator o Sr. Deputado Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio.
3 - Prestaram juramento, nas reuniões realizadas dias 17 de Julho e 11 de Setembro de 2002, quanto à confidencialidade e segredo de justiça relativo a todos os actos do processo de inquérito a que a Comissão procedeu, os funcionários da Assembleia da República que colaboraram no apoio à Comissão:
A Chefe de Divisão de Secretariado às Comissões Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça; a Assessora Principal (área de Economia) Maria Margarida Gomes de Miranda; a Técnica Superior Principal Jurista Susana Cristina Paz Louro Fazenda; os Técnicos Parlamentares de 1.a classe Maria Emília Gomes Rodrigues Alcaide Henriques e António Carlos da Silva Pereira; as Assessoras Principais Maria Leonor Fontoura, Ana Marques da Cruz, Maria Amélia Martins e Isabel Dominguez Barral; a Técnica Superior Principal Rosa Maria Oliveira; os Técnicos Superiores de 1.a classe Isabel Maria Martins de Campos, Vera Maria Carvalho de Andrade, José Mendes Marques, Maria Emília Madeira Mendes Ribeiro, Margarida Sofia Romão Ascensão, Maria Antónia Pacheco Soares, Maria Cecília Themudo Barata, Maria Manuela da Costa, Maria Jorge Ferreira Nunes de Carvalho, Maria Teresa Santos da Silva Carvalho, Maria Fernanda Lopes Pereira, Sónia Cristina Godinho Milhano; os Técnicos Superiores de 2.a classe Elisabete da Cruz Rodrigues da Silva, Maria do Rosário Capela de Campos Tavares, Maria Teresa Couto Dias Coelho e Maria Emília Azevedo Machado; a Adjunta Parlamentar Principal Carla Cristina Gomes Rodrigues; os Adjuntos Parlamentares de 2.a classe Paulo Alexandre Proença Meireles e Miguel António de Campos Caria; a Secretária Parlamentar Principal Maria Teresa Madeira Mendes e as Auxiliares Parlamentares Maria dos Prazeres de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos e a Adjunta Parlamentar Principal Maria da Conceição Morais de Matos.
4 - Sobre a matéria constante neste relatório a Comissão realizou reuniões, nas quais foram ouvidos, pela ordem cronológica indicada, os seguintes depoentes:
Dr. Vitoriano Costa Romão, Director de Serviços de Justiça Tributária da DGCI.
Sr. Manuel Cunha, Perito Tributário da DGCI.
Dr. António Rodrigues Gonçalves, Sub-director-geral do Tesouro
Dr. Nuno Ivo Gonçalves, Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas
Dr. José Quaresma, Técnico Superior da Direcção-Geral do Tesouro
Dr. Vasco Reinas, Chefe de Equipa da 2.a Direcção Distrital de Lisboa
Dr. José Neto - Chefe de Divisão da 1.a Direcção Distrital de Lisboa
Dr. José Lino Metelo - Técnico da 2.a Direcção Distrital de Lisboa
D. Bárbara Vitória Barão Dionísio, Técnica da Direcção de Serviços de Justiça Tributária
0108   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 Reunião de 24 de Setembro:
Dr. Raul Castro - Director da 2.a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa
Dr. António Freitas - Ex-Chefe da 12.a Repartição de Finanças de Lisboa.
Dr. Caldeira Martins - ex-Coordenador da Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes
Dr. Artur Tereso - Coordenador da Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes
Dr. Rogério Mateus Pires - Chefe da 12.a Repartição de Finanças de Lisboa
Dr. António Carlos Santos - ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dr. Ricardo Sá Fernandes, ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Deputado Joaquim Pina Moura, ex-Ministro das Finanças
Dr. Rogério Fernandes Ferreira, ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dr. Vasco Valdez, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dr.a Manuela Ferreira Leite, Ministra de Estado e das Finanças
5 - A Comissão recebeu toda a documentação solicitada ao Ministério de Estado e das Finanças, à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Sport Lisboa e Benfica.
6 - Pelo PS foram apresentados requerimentos no sentido de a Comissão ouvir os Srs. Drs. José Manuel Durão Barroso e Pedro Santana Lopes. Estes requerimentos foram recusados pela maioria dos membros da Comissão.
1 - No período de 1 de Janeiro de 1996 até 20 de Junho de 2002 quais foram as entidades que, para pagamento de dívidas fiscais ou para garantia de pagamento prestacional, entregaram ao Estado e este aceitou, em dação em pagamento ou como penhor, acções ou partes sociais?
2 - A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças aceitou como pagamento de uma dívida fiscal, ou sua garantia, acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica? (quesito em relação ao qual se considerou dever também abranger a intervenção genérica da administração fiscal)
3 - Foi feito pelo Governo, nomeadamente pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e (ou) pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, algum acordo com qualquer contribuinte individual, nomeadamente o SL e Benfica - SAD, que demonstre ter havido tratamento de favor ou especial em relação a todos os contribuintes?
4 - O Estado ficou detentor de parte do capital social da SAD do Benfica?
5 - Em que termos foi concedido e quais os fundamentos legais do despacho da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças de 11 de Abril de 2002, assinado a pedido dos serviços tributários sobre a idoneidade das garantias oferecidas pelo Benfica?
6 - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez Matias, teve alguma intervenção, e em caso afirmativo, qual, no processo referido nos quesitos anteriores?
7 - O Sport Lisboa e Benfica apresentou ao Governo declaração de auto-denúncia da dívida fiscal de 1998, 1999 e 2000 e, em caso afirmativo, em que data?
8 - Qual o conteúdo das informações emitidas pela Administração Fiscal ou pela Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, sobre a situação fiscal do Benfica, com vista à sua inscrição nos campeonatos de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001?
9 - Em que termos o Governo de então permitiu que o Sport Lisboa e Benfica assinasse em Janeiro de 2002 o contrato relacionado com a construção do novo estádio?
10 - Na data referida no quesito anterior, devido à auto-denúncia do Benfica, a Administração Fiscal já reconhecia que o Benfica apresentava dívidas para regularizar?
11 - Quais os actos concretos praticados pela denominada Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes, criada em Março de 1998, nomeadamente em relação às dívidas fiscais do Sport Lisboa e Benfica dos anos de 1998 e seguintes?
12 - O Presidente do Sport Lisboa Benfica, no período eleitoral último, manteve várias reuniões com responsáveis do PSD acerca, designadamente, das dívidas fiscais do clube?
13 - Em caso afirmativo, quem participou em tais reuniões?
14 - O presidente do Sport Lisboa e Benfica declarou publicamente - naquele período de campanha eleitoral - o apoio institucional do seu clube ao PSD "porque estes senhores nos ajudaram a resolver uma questão". Esta questão respeita à aceitação de acções pelo fisco?
15 - Em caso afirmativo, em que termos se considerou a resolução dessa questão?
16 - Em caso negativo, qual a questão resolvida que motivou aquele apoio público do clube ao PSD em plena campanha eleitoral?
17 - A Administração Fiscal ou o Sr. Director de Finanças de Lisboa, envolvido no processo, mostrou dúvidas sobre a idoneidade dos bens oferecidos em garantia?
18 - A garantia através de penhor de acções do Benfica SAD cobre a dívida referente a impostos, ou aos juros compensatórios, ou a ambos? E qual ou quais os montantes?
19 - As acções apresentadas estão ou não cotadas em Bolsa?
20 - A Administração Fiscal ponderou o destino destas acções em caso de incumprimento pelo clube face a uma eventual decisão judicial contrária às suas pretensões?
21 - O critério de avaliação das acções pelo fisco considerou que um valor significativo de património é o dos jogadores cujos movimentos de transferência alteram frequentemente os seus valores?
0109   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 22 - A propriedade dos chamados "passes" dos jogadores pelo clube foi devidamente averiguada?
23 - Para apreciação do requerimento do Sport Lisboa e Benfica foi algum prazo estabelecido?
24 - O incumprimento eventual desse prazo determinaria a sua aceitação tácita?
25 - Foi proferido algum despacho de aceitação das acções e só posteriormente avaliado o seu valor?
26 - Houve alguns processos semelhantes com outros clubes ou sociedades anónimas desportivas?
27 - A haver, qual seria o critério de avaliação dos casos em que as acções, estão cotadas em Bolsa e flutuam, por isso, diariamente?
28 - Foram apresentadas e avaliadas garantias alternativas para poderem ser apresentadas pelo clube?
29 - Foi equacionada, pela Administração Fiscal ou pelo Governo, outra forma de avaliação das acções para além da prevista no Código do Imposto de Sucessões e Doações?
30 - Qual o fundamento para serem tomadas diferentes decisões face às duas solicitações do clube, em ambas propondo a aceitação de acções do Benfica SAD como garantia de pagamento da dívida fiscal?
31 - Que posições públicas tomaram o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sobre a aceitação das acções do clube?
32 - Em que condições durante 1998, 1999 e 2000 o Sport Lisboa e Benfica reteve verbas do IRS, IVA e segurança social, que deveriam ter sido entregues nos cofres do Tesouro, sem qualquer intervenção da Comissão de Acompanhamento de Clubes, instituída pelo XIV Governo Constitucional, e da Administração Fiscal?
33 - Em que período se desenvolveram conversações entre o Sport Lisboa e Benfica e o XIV Governo Constitucional com vista à resolução das dívidas fiscais e à segurança social?
34 - Qual o critério de avaliação das acções do Sport Lisboa e Benfica?
35 - Porque razões e em que condições a Administração Fiscal optou por aceitar como garantia da dívida fiscal do Sport Lisboa e Benfica acções da Benfica SAD não cotadas em Bolsa, em vez de optar por outro tipo de garantia previsto no Código de Processo e Procedimento Tributário?
36 - Com que fundamento a Ministra de Estado e das Finanças proferiu o despacho de 11 de Abril de 2002 de aceitação da proposta de avaliação das acções oferecidas pelo Sport Lisboa e Benfica tendo presente a precedência do tipo de garantias idóneas previstas no artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário?
37 - Quando e com que fundamentos foi verificada a idoneidade das garantias prestadas?
38 - Houve já casos similares de aceitação pela Administração Fiscal de acções não cotadas em Bolsa como garantia da dívida fiscal? Quais?
1 - No período de 1 de Janeiro de 1996 até 20 de Junho de 2002 quais foram as entidades que para pagamento de dívidas fiscais ou para garantia de pagamento prestacional entregaram ao Estado e este aceitou, em dação em pagamento ou como penhor, acções ou partes sociais?
Esta matéria foi alvo de atenção especial em várias audições. O depoente Vitoriano Costa Romão não se deteve sobre todos os casos presentes, pois alguns deles já tinham seis ou sete anos. No entanto, não deixou de expressar que entre aqueles há casos de prestação de garantia e outros de dação em pagamento, tendo dito "...estes casos todos que aqui estão não foram para pagamento, ou melhor a Christian foi para garantia, a Gartêxtil foi para garantias e as outras foi para pagamento - aliás, algumas destas garantias nem sequer são para garantir dívidas, são para garantir o cumprimento de contratos." (págs. 31 e 32 da acta da 5.a reunião). O mesmo depoente afirmou que no caso "...da sapataria Charles...a avaliação foi apurada pelo IAPMEI...quanto às outras...os processos quando nos chegavam ali, já vinham com propostas feitas ou do GACRE ou da AUDITRE, sendo estes próprios organismos que nomeavam um avaliador..." (pág. 64 da acta da 5.a reunião). De acordo com a posição que transmitiu à Comissão, os critérios de avaliação foram variados, tendo, até, passado pela aplicação do artigo 284.o do Código de Processo Tributário.
O caso da CHRISTIAN SAPATARIAS, S.A. foi alvo de especial atenção na audição feita ao Sr. José Manuel Matos Cunha. Nessa situação resultou claro que existiu a aceitação de uma marca como penhor. Se a garantia se revelasse insuficiente para a questão do possível reforço foi considerada a competência do órgão de execução fiscal. Por sua vez, o depoente também referiu a existência de um processo de análise do IAPMEI sobre a viabilização da empresa como forma de calcular o valor unitário das acções, para os efeitos considerados convenientes (pág. 90 da acta da 5.a reunião).
Também o depoente Nunes dos Reis foi questionado sobre esta situação lembrando que tudo se passou no âmbito de um processo extrajudicial de conciliação (pág. 168 da acta da 5.a reunião).
Já o depoente Rodrigues Gonçalves qualificou o caso Costa Nery como um pedido relativo a uma recuperação de empresas, existindo duas dações em pagamento (pág. 201 da acta da 5.a reunião). Esta afirmação foi repetida pela depoente Maria dos Anjos Capote que se referiu a casos de configuração idêntica. Na situação em análise, houve de acordo com a depoente Teresa de Carvalho (pág. 209), dação em pagamento para dívidas fiscais e à segurança social.
O depoente Nuno Ivo Gonçalves deu explicações no sentido de os casos relativos à Gartêxtil e FNM estarem relacionados com alienação de créditos na sequência de processo de recuperação de empresas e de decisões tomadas pelos responsáveis do Governo na área da segurança social (pags. 5-6 da acta da 6.a reunião), tendo a FNM, apesar do procedimento executado, voltado a suspender a sua actividade. O mesmo depoente afirmou ter conhecimento de processo em que o Estado exigiu penhor de acções de empresas (pág. 10).
2 - A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças aceitou como pagamento de uma dívida fiscal, ou sua garantia, acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica? (quesito em relação ao qual se considerou dever também abranger a intervenção genérica da administração fiscal).
A questão relativa à participação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi várias vezes objecto de questões colocadas por Deputados membros desta Comissão a vários depoentes e está presente no acervo documental que foi distribuído, mais precisamente no despacho proferido relativo à aceitação do critério de avaliação das acções não cotadas em bolsa da Sport Lisboa e Benfica Futebol SAD.
0110   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 Quanto à participação dos vários depoentes em relação a esta matéria, e àquela que está relacionada com a idoneidade da garantia prestada, cumpre atender que o depoente Vitoriano Costa Romão disse "A competência, como disse, é do Sr. Chefe da Repartição de Finanças, ele é que tem competência para despachar o processo, ele é quem despachou...O despacho é do Sr. Chefe de Repartição de Finanças...Ele é que despacha. Simplesmente o que foi sancionado foi o critério. E ao contrário do que se possa pensar, havia dúvida nisso". (págs. 35 e 36 da acta da 5.a reunião, existindo afirmações de teor idêntico em todo o depoimento). Salientou também que as dúvidas de avaliação eram, nesta situação, legítimas na medida em que em outros casos as acções tinham chegado aos serviços já avaliadas. Quanto à dúvida do Chefe de Repartição de Finanças considerou que era devida ao facto de ser necessário suprir a lacuna com uma disposição legal (num procedimento que classificou de "clarinho" - pág. 36 do relatório da 5.a reunião e que repetiu na pág. 50 - quanto à aplicação do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, só podendo existir aceitação da garantia depois da avaliação do bem).
Este depoente afirma que são idóneos os bens que têm valor (pág. 57 do acta da 5.a reunião), remetendo a questão da aceitação para o órgão de execução fiscal.
O depoimento de Alberto Pedroso seguiu, no que diz respeito à competência para aceitar uma garantia no âmbito de um processo fiscal, precisamente o mesmo caminho do depoente anterior. Chegou mesmo a firmar o seguinte "a competência...é do órgão de execução fiscal, que tem competência total - e, aliás, das decisões dele recorre-se não para a hierarquia mas para o tribunal". (páginas 99 e 132 da acta da 5.a reunião).
Quanto à aceitação, ou não, afirmou mais à frente (página 101 da acta da 5.a reunião) que a rejeição de uma garantia, proposta por um contribuinte, por parte da Administração Fiscal necessita de uma fundamentação que pode passar pela assunção da sua falta de valor. Entre os aspectos mais sublinhados durante o seu depoimento encontra-se a afirmação da possibilidade de os serviços, no caso de considerarem que a garantia está a perder valor, poderem solicitar ao contribuinte um reforço desta garantia (pág. 105 e ss.), e a consideração de que o processo em concreto assumiu a natureza de urgente devido a factores que os serviços sabem identificar como a passagem de certidões (pág. 107 e ss.).
Para a questão da aplicação do critério de avaliação da regra V, § 3.o do artigo 20.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto das Sucessões e Doações afirmou o depoente que tudo seria mais fácil no caso das acções estarem cotadas, pelo que neste caso se teve de integrar uma lacuna aplicando-se a regra referida (pág. 104 e 118 da acta da 5.a reunião). Esta matéria foi precisamente aquela que de acordo com as declarações feitas perante a Comissão "foi para cima...Para sancionar o critério de avaliação e mais nada! Porque ele acaba de dizer quem tem de aceitar a garantia é o chefe, ele é que a aceita! Agora, se ele colocou a dúvida, vamos indicar-lhe e ele que decida executar". Em termos mais gerais até aceita que esta matéria, da avaliação de garantias, deveria ser alvo de especial atenção porque pode estar na base de recurso para os tribunais. De acordo com este Sub-Director Geral a aplicação da fórmula em concreto teve por base o parecer da Direcção de Finanças (pág. 129 da acta da 5.a reunião).
Quanto à urgência de todo o procedimento e sua celeridade em certas fases referiu que a mesma era aceitável (no mesmo sentido, o depoente Nunes dos Reis - pág. 176 da acta da 5.a reunião - diz mesmo que se podem "...multiplicar os exemplos em que os processos chegam à minha mão num dia e são despachados no próprio dia") tendo até em atenção a necessidade de emissão de certidões de situação fiscal regularizada - que têm de cumprir o disposto no Decreto-Lei n.o 236/95, de 13 de Setembro.
Um outro depoente, o Dr. Nunes dos Reis, sobre a matéria das competências em causa, afirmou "Eu digo, no meu primeiro despacho, que a entidade competente é a entidade executora e, neste caso, é o chefe de repartição onde pertencia a sede do Benfica e digo que o que está em causa é a avaliação." (pág. 152 da acta da 5.a reunião), considerando normal que o chefe de finanças se tenha querido acautelar, suscitando intervenção superior, atendendo até à mediatização do caso (pág. 168). Apesar de tudo isto, também defendeu não ver razão para que o chefe das finanças tomasse uma atitude final diferente (pág. 176 e 182). Sobre a garantia ainda expressou a possibilidade de a mesma poder ser reforçada. Quanto à "mediatização" do caso, sustentou que esta nunca levou a tratamentos diferenciados dos contribuintes (pág. 196 da acta da 5.a reunião).
Em relação às dúvidas suscitadas, uma outra depoente - a D. Barbara Dionísio - considerou estar em causa o critério de avaliação das acções (pág. 93 da acta da 8.a reunião), ao mesmo tempo que por várias vezes, durante o seu depoimento estabeleceu uma associação entre a idoneidade da garantia e o seu valor (por exemplo, entre outras referências veja-se a pág. 112). Sobre a sua informação em concreto afirmou (pág. 99) desconhecer que alguém na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos se lhe tenha oposto.
O depoente Raul Castro assume uma postura diferente em relação a todos os outros depoentes ao declarar "...eu entendi que realmente, teria também algumas dúvidas sobre o grau de idoneidade daquele tipo de penhor, e entendi submeter para os serviços centrais para a determinação de uma eventual directiva naquele aspecto. Os serviços centrais devolveram-me o processo, dando conta que seria o chefe da repartição que teria competência....devia ser ele a tomar posição quanto a isto. Entendi...que se havia dúvidas, teria que, de acordo até com esse ofício que nos foi comunicado, suscitá-las, de novo, junto dos serviços centrais." (pág. 5 da acta da 9.a reunião). Disse, até, que quanto ao valor não tinha dúvidas, apesar de também admitir que a competência de aceitação ou não da garantia é sempre do chefe do serviço local.
Já o Dr. António Freitas, Chefe do Serviço de Finanças, afirmou que a dúvida que colocou apenas era relativa ao valor das acções (págs. 62, 74 e 78 da acta da 9.a reunião). Afirmou várias vezes que era nesse ponto que lhe faltavam competências, pois a aceitação ou não da garantia era da sua competência. Quanto à avaliação indicou que as competências são da direcção distrital.
Foi feito pelo Governo, nomeadamente pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e (ou) pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, algum acordo com qualquer contribuinte individual, nomeadamente o SL e Benfica - SAD, que demonstre ter havido tratamento de favor ou especial em relação a todos os contribuintes?
Esta questão pode ser considerada, atendendo ao desenrolar dos trabalhos susceptível de relevo em vários aspectos sendo um deles a eventualidade de algum elemento
0111   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 da Administração Fiscal ter tido reuniões com representantes do contribuinte Sport Lisboa e Benfica.
Perante questões colocadas, os depoentes Vitoriano Costa Romão, Alberto Pedroso declararam que não tiveram qualquer reunião com o contribuinte em causa, e o depoente Nunes dos Reis afirmou sobre esta matéria que não teve nenhum contacto nem com o actual nem com o antigo governo (pág. 180 da acta da 5.a reunião). Apenas Raul Castro admitiu um contacto informal com o Dr. Vasco Valdez, enquanto advogado do Sport Lisboa e Benfica, antes da indicação deste como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (matéria que ultrapassa este quesito).
Um possível tratamento de favor foi objecto de uma especial atenção na audição da direcção do Sport Lisboa e Benfica. O presidente daquela direcção fez uma exposição inicial em que descreveu a situação fiscal do clube, tendo até defendido um tratamento desfavorável devido à interpretação que os serviços da administração fiscal fizeram do despacho 17/97.
Deve-se ainda juntar que o depoimento da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi absolutamente claro quanto à inexistência de qualquer acordo. A situação de favor também não foi provada resultando claro que apenas estava em causa uma prestação de garantia (deve-se ver em conjunto as observações aos quesitos 5 e 6).
Não, apenas estava em causa uma garantia que suspendesse o processo executivo fiscal, não tendo por esta via o Estado ficado accionista da sociedade em causa.
O despacho refere-se ao critério de avaliação das acções e corresponde a um "concordo" sobre despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos (do qual aliás resulta em sentido literal que o que está em causa é o critério de avaliação das acções).
Relativamente ao posicionamento de concordância com a posição dos serviços foi referido pelo depoente Joaquim Pina Moura ser normal que a tutela despache nestas questões de acordo com os pareceres ou informações da Administração Fiscal (pág. 192 da acta da 11.a reunião), defendendo também que se deve assumir uma grande cautela de forma a poder estudar as questões que sejam colocadas. Considerou "Foram-me submetidos despachos dessa natureza, no período de Janeiro a Junho de 2001 em que não tive Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e o critério que segui era sempre o mesmo...era louvar-me sempre no parecer da administração fiscal, que aliás era normalmente uma cadeia de pareceres. Tal como a Ministra Manuela Ferreira Leite fez!". Sobre a questão das garantias se tivesse de intervir disse "...faria sempre uma avaliação ponderada, e, porventura, mais rigorosa, pediria mais elementos à administração fiscal para bem fundamentar a avaliação, dado o contribuinte que era e dada a dinâmica externa que queiramos ou não esse facto determina. De qualquer forma, e como regra, louvar-me-ia, sempre no parecer da Direcção-Geral dos Impostos sobre a matéria" (pág. 177 da acta da 11.a reunião).
Por sua vez, o Dr. Rogério Fernandes Ferreira começou por assinalar que entendeu em conversa com o então Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins, que esta era uma questão que dado o seu melindre - considerou também alguns problemas de natureza técnica - não deveria ser decidida por um governo de gestão (págs. 211-212 da acta da 11.a reunião). Confirmou a existência de um despacho em que se referia à matéria das garantias fiscais, esclarecendo que os contribuintes podem indicar os bens que entenderem (págs. 214-215). Referiu, quanto à decisão para este caso, que tomaria todos os cuidados, "O que não quer dizer que não viesse a decidir como o actual Governo" (pág. 224). A mesma posição quanto à justificação da falta de decisão por parte do anterior governo foi tomada pelo depoente Guilherme d'Oliveira Martins que sublinhou os problemas de natureza temporal relacionados com a transição da pasta (págs. 246-248).
Sobre a matéria a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças afirmou que não aceitou as acções como garantia da dívida fiscal em causa, apenas considerou o método de avaliação a aplicar, demonstrando desconhecimento sobre o valor posteriormente encontrado. Disse que a aceitação e a aplicação do critério eram competência da administração fiscal, algo aliás confirmado pelo texto do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e em especial pelo seu n.o 8. Afirmou "Aquilo que me perguntaram foi "é possível ou não é possível...eu penso que deve ser usado este critério para fazer o cálculo, concorda ou não concorda" e ainda por cima dizendo o Director Geral que concorda" (págs. 78 a 80 da acta da 12.a reunião, quanto ao desconhecimento do valor atribuído às acções veja-se a pág. 98). Sobre a possível complexidade da matéria explicitou o facto de ter ponderado a decisão (págs. 81-82), atendendo ao facto de o próprio despacho do Director-Geral não levantar dúvidas. Por fim, quanto às declarações em Plenário feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro explicou que não era possível ir mais além sob pena de quebrar o sigilo fiscal, e que a referência aos acordos feitos pelos governos sustentados pelo PS eram relativas ao Plano Mateus (págs. 86-88, e 108).
O próprio Secretário de Estado, Dr. Vasco Valdez, teve oportunidade de explicar a sua participação no processo em causa que foi nula após ter tomado posse (pág. da 4 da acta da 12.a reunião, ver também a pág. 31).
Explicou que a sua intervenção se iniciou no dia 11 de Setembro de 2001 quando os seus serviços foram contratados pelo Sport Lisboa e Benfica. Chegou, nesse plano, a contactar informalmente o Director Distrital das Finanças de Lisboa, Raul de Castro, no sentido de saber se, em termos genéricos, as acções podiam ser consideradas como garantia de dívidas fiscais reclamadas, tendo o director afirmado que em princípio não haveria problema, apesar de a questão ter de ser apreciada em concreto (págs. 5-6 e 37). Também sublinhou que nunca sugeriu qualquer critério de avaliação (aliás esse, afirmou, é um problema da administração tributária, págs. 14 e 15).
Demonstrou igualmente total desconhecimento em relação aos encontros da direcção do Benfica com o Dr. Durão Barroso (pág. 36). Quanto à data precisa em que comunicou ao Dr. Manuel Vilarinho que abandonava o processo referiu ter sido o dia 4 de Abril de 2002 (pág. 18). Por fim, em relação ao despacho da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse que não exerceu influência alguma (pág. 23).
O depoente Raul Castro confirmou a existência de uma reunião como advogado do contribuinte em causa -
0112   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 Dr. Vasco Valdez. Afirmou também que reuniões com advogados são perfeitamente normais (págs. 11-12, e 53-54 da acta da 9.a reunião). O depoente António Freitas já afirmou nunca ter recebido o Dr. Valdez, mas antes o Dr. João Sande Lemos (págs. 70-71). Quanto à declaração de impedimento do actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Ricardo Sá Fernandes considerou-a normal (pág. 31 da acta da 10.a reunião) tendo em conta situações idênticas, em que teve intervenção como advogado, feito o mesmo.
A direcção do Sport Lisboa e Benfica na sua audição em Comissão declarou que o Dr. Vasco Valdez, antes de tomar posse como Secretário de Estado, informou que deixava de ser advogado do Benfica (págs. 69-69, e 78-79 da acta da 11.a reunião). Quanto à data, foi afirmado pelo depoente Tinoco de Faria "...as eleições foram a 17 de Março e a tomada de posse foi a 6 de Abril, eu diria que foi seguramente naqueles dias de Março, mas não posso ir além disso, porque não tenho memória exacta de qual foi o dia.".
De acordo com o depoente Tinoco de Faria foi dado conta do incumprimento fiscal do Benfica no dia 25 de Janeiro de 2001 (pág. 58 da acta da 11.a reunião), tendo dito que "Nessa auto-denúncia rapidamente diagnosticámos que o Benfica devia...ao Estado milhões de contos nesses anos anteriores e isso era do conhecimento do Estado tinha de o ser funcionalmente...Tenho comigo um ofício do Presidente da Comissão de Acompanhamento dirigido ao Sport Lisboa e Benfica em 27 de Maio de 1998 em que este senhor diz ao Sport Lisboa e Benfica, na sequência de um ofício anterior, "Venho informar que o valor das dívidas em epígrafe...dívidas fiscais...é de 1 035 127 contos, valor de imposto em falta, 964 321 contos, valor de juros compensatórios, 70 805 contos". Portanto a administração fiscal estava farta de saber. Tenho aqui um outro documento de 22 de Maio de 1998 este assinado, até, pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se dirige ao então Presidente do Benfica, Dr. João Vale e Azevedo, a carta tem a data de 22 de Maio de 1998, repito, e diz assim: " Ex.mo Sr. Doutor, escrevo-lhe pessoalmente para lhe dar conta da intenção desta Secretaria de Estado para despachar favoravelmente o requerimento do Sport Lisboa e Benfica relativo à forma de pagamento de dívidas ao fisco posteriores a 31 de Julho de 1996"...Portanto, o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de escrever ao Presidente do Benfica dizendo "pague lá pelo menos a primeira prestação que é para poder acolher-se no Plano Mateus"" (págs. 58-59). Este depoente disse também não ter qualquer registo de acções de fiscalização em relação ao Benfica naquele período de três anos (pág. 123).
Dos vários depoimentos prestados, sobretudo os dos Drs. Caldeira Martins e Artur Tereso, são muito claros na impossibilidade de a Comissão de Acompanhamento assumir a competência de passar a declaração de situação fiscal regularizada, sendo também evidente que a melhor possibilidade que esta Comissão tinha era a de avisar os serviços competentes de possíveis situações de incumprimento.
Este quesito não foi alvo de nenhum depoimento em concreto.
O depoente Nunes dos Reis quanto a esta matéria afirmou que já existia na altura o propósito de fiscalizar a situação do contribuinte Benfica e salientou que o processo em causa a partir da auto-denúncia não esteve parado (distinguindo entre dívida existente e dívida liquidada (pág. 148 da acta da 5.a reunião). Também afirmando que nunca ninguém o pressionou para que acelerasse o processo. (Ver ainda o quesito 7).
A Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes foi inicialmente descrita pelo Dr. Nunes dos Reis como um organismo que visava acompanhar os pagamentos fiscais devidos, tendo surgido em virtude de um acordo estabelecido com vista à dação em pagamento de dívidas fiscais. Em relação à sua forma de actuação explicou que só a segunda Comissão de Acompanhamento passou a reportar directamente ao Director Geral (pág. 146 da acta da 5.a reunião).
Quanto à razão de não terem sido suscitadas dúvidas em relação à situação fiscal do Benfica, segundo o depoente tal é devido ao facto de terem sido comparadas as entregas daquele contribuinte com o Futebol Clube do Porto e o Sporting Clube de Portugal que já tinham formado as suas Sociedades Anónimas Desportivas.
O Dr. Caldeira Martins - exonerado das suas funções em Janeiro de 2001 - lembrou (págs. 84 e 85 da acta da 9.a reunião) que a Comissão nasceu para acompanhar o plano de dações em pagamento determinadas no âmbito do Plano Mateus, e que apenas era informada das retenções na fonte efectuadas durante o ano, analisando os mapas que recebiam das direcções de finanças. O seu método era o comparativo e deveriam avisar a Inspecção Tributária sempre que notassem discrepâncias, dando por este modo maior celeridade aos procedimentos (pág. 102).
Quanto à situação do Benfica, que indicou como causa possível para a exoneração de funções da Comissão que coordenou (pág. 110 da acta da 9.a reunião), salientou que o problema foi o da falta de discriminação das sociedades anónimas desportivas (pág. 86 da acta da 9.a reunião), não tendo sido detectada a diferença ou oscilação. Só em Outubro de 2000 é que passaram a ter essa informação. Já em Novembro de 2000 notaram que a "...SAD do Benfica aparecia com valor 0. Pusemos o problema, e o que nos foi dito foi que o atraso, no registo da base de dados, era da ordem dos quatro a cinco meses...quando chegámos a Dezembro voltámos a pôr o problema. E então como a SAD tinha sido formada em Julho, o pagamento de uma parte do imposto foi pago em Agosto e, então, se são quatro meses que estão em atraso, estávamos a pensar, este é que se calhar foi o problema que se levantou. Porque a dívida não prescreveu, a dívida não caducou! E ainda faltavam muitos anos...fomos adiando a situação até ao mês de Janeiro, ou seja, quando, de facto, da análise da situação,
0113   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 em que ia ser posto o problema, foi quando, de facto se verificou, portanto, a denúncia do Benfica" (pág. 90, e ver também pág. 98 em que se refere a existência de outro caso idêntico). Esta extensa transcrição é feita na medida em que parece ser esclarecedora sobre a situação em causa, demonstrando os reais poderes da Comissão. O depoente referiu várias vezes que a Comissão não usurpou as funções próprias da Administração Fiscal (desde as declarativas até às de fiscalização), apenas avisando das situações que considerassem anómalas (p. ex. pág. 93).
O actual presidente da Comissão, Dr. Artur Tereso (págs. 120 a 122 da acta da 9.a reunião), descreveu as funções da Comissão em termos equivalentes. Esta Comissão controla aquilo que os clubes mensalmente entregam à administração fiscal, ficando-se as suas funções por isso, e por um dever de aviso para as situações cuja análise resulte em dúvidas. Considerou que a anterior Comissão cometeu um erro de avaliação porque "...avaliou cada um dos clubes pela totalidade das retenções entregues no caso do Sport Lisboa e Benfica, ele entregava milhares de contos, na ordem dos dois dígitos, mensalmente. Só que, por detrás disso, estavam as entregas das retenções efectuadas aos ganhos do Bingo. E isto penso que mascarou a análise deles." (pág. 123).
Quanto ao caso em concreto, António Carlos Santos considera que pode ter existido alguma negligência, mas que nunca se poderia considerar uma questão de pessoas ou de favorecimento, funcionando o primeiro grau de negligência nos serviços devido à inexistência de factores de alerta imediato quanto aos atrasos nas declarações (págs. 151-152).
Sobre a situação do contribuinte Sport Lisboa e Benfica, o depoente Ricardo Sá Fernandes afirmou que questionou a Comissão e lhe disseram que estava tudo em dia (pág. 22 da acta da 10.a reunião), tendo também considerado, em termos gerais que esta não funcionou bem por não ter os necessários instrumentos de fiscalização (pág. 34).
Quanto à origem e competências genérica das comissões de acompanhamento, também os depoimentos de António Carlos Santos (págs. 140 e ss. da acta da 9.a reunião que considera que os atrasos seriam maiores se esta Comissão não existisse), e Manuel Baganha (págs. 6 e ss. da acta da 10.a reunião) apontam num sentido de mero acompanhamento, tendo em atenção as informações que mensalmente eram prestadas.
O depoente Joaquim Pina Moura confirmou que a origem da Comissão foi devida ao acordo de regularização da dívida fiscal, mostrando-se crítico quanto ao facto de estar desligada da cadeia de comando da Administração Fiscal, pois inicialmente reportava ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse mesmo existir "...um erro de má formação quanto à sua composição" (págs. 152-154 da acta da 11.a reunião).
12 - O Presidente do Sport Lisboa Benfica no período eleitoral último, manteve várias reuniões com responsáveis do PSD acerca, designadamente, das dívidas fiscais do Clube?
O depoente Manuel Vilarinho declarou que o Sport Lisboa e Benfica, institucionalmente, solicitou, em data bem anterior ao período eleitoral, audiências ao PSD e ao PS.
Da parte do PS não obteve qualquer resposta, pelo que não se realizou qualquer reunião.
Da parte do PSD a resposta foi positiva, pelo se realizaram reuniões entre o Sport Lisboa e Benfica e o PSD.
As reuniões que foram públicas, decorreram em data anterior ao período da campanha eleitoral para a Assembleia da República.
O único acto que decorreu nessa ocasião foi a participação de alguns dirigentes do Sport Lisboa e Benfica num acto de campanha do PSD, em Rio Maior, no qual expressaram institucionalmente o apoio ao referido partido. Quanto às reuniões propriamente ditas, o depoente Manuel Vilarinho afirmou que foram anteriores ao último período eleitoral, sendo a data, que não conseguiu precisar, próxima dos pedidos de audiência feitos ao PSD e ao PS (págs. 12, 38-39 da acta da 11.a reunião).
Mais declarou que tais reuniões incidiram sobre o problema da construção do estádio do Sport Lisboa e Benfica. Só lateralmente a questão fiscal do Benfica foi abordada, sem que daí resultasse qualquer compromisso sobre a matéria fiscal (pag. 19 da acta da 11.a reunião).
Em caso afirmativo, quem participou em tais reuniões?
Nas reuniões atrás referidas, onde se tratou, segundo o depoente Manuel Vilarinho, da questão do estádio, realizadas após pedidos institucionais que o Sport Lisboa e Benfica fez não só ao PSD, mas também ao PS, participaram os Drs. José Manuel Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, e os presidentes dos órgãos sociais do clube em causa, com excepção do Dr. Pitta e Cunha, que se fez representar pelo seu Vice-Presidente, Dr. Henrique Chaves (pág. 12 da acta da 11.a reunião). De referir também que a primeira reunião foi apenas entre o presidente do PSD e o presidente do Benfica (pág. 19).
O presidente do Sport Lisboa e Benfica declarou publicamente - naquele período de campanha eleitoral - o apoio institucional do seu clube ao PSD "porque estes senhores nos ajudaram a resolver uma questão". Esta questão respeita à aceitação de acções pelo fisco?
Não. Sobre esta matéria, o depoente Manuel Vilarinho afirmou "Eu não disse para votarem PSD; eu disse que os eleitores, quando estivessem a fazer reflexão sobre a orientação de voto que deviam tomar no dia das eleições, se lembrassem que estes senhores nos tinham ajudado a resolver uma questão. E disse expressamente uma questão. Repito, essa questão foi o estádio, não tendo havido nenhum compromisso; desenhou-se o quadro de soluções eventuais para aquilo que já estava antes desenhado com o Dr. João Soares. Repito, não houve qualquer compromisso mas sim duas reuniões..." (pág. 19 da acta da 11.a reunião).
O mesmo depoente reafirmou que aquilo que foi discutido foi o estádio, tendo dito "...o que senti, da parte do S. Dr. Durão Barroso, não foi a preocupação estrita com o problema do Benfica, foi uma preocupação com um problema nacional, que, para ele, constituía a realização do Euro 2004. O Sr. Dr. Durão Barroso não estava dentro da problemática, precisou de tempo para a estudar, daí a necessidade das duas reuniões...Naturalmente, que, durante o tempo que duraram essas reuniões, teve de se aflorar o problema fiscal do Benfica, e, na altura, o Benfica teve a oportunidade de sossegar o Dr. Durão Barroso, porque tinha meios próprios e estratégia própria para o resolver. Aliás necessariamente ter-se-ia de falar neste assunto, porque se não tivéssemos a situação fiscal regularizada não poderíamos receber os benefícios estaduais para a construção do Estádio...foi dentro da problemática do Estádio que tudo se passou e que se traçaram os quadros que, eventualmente, ajudariam a resolver o problema no futuro" (pág. 49 da acta da 11.a reunião). Essa mesma matéria foi repetida pelo depoente que afirmou "...nessa audiência, que foram analisadas várias matérias, e ninguém acreditaria que só tivesse sido tratada a questão do estádio em termos de subsídio e ninguém nos tivesse perguntado: os senhores
0114   |   II Série B - Número 021   |   23 de Novembro de 2002 que precisam de 5 milhões de contos do Estado em termos de subsídio e que só podem ter direito ao mesmo com uma situação fiscal regular, o que é que vão fazer relativamente aos impostos? Ao que nós respondemos "vamos pagá-los". E foi aquilo que fizemos. O que nós nunca fizemos foi estabelecer um compromisso. Isso nunca passou pela nossa cabeça, nem, presumo, pela do Dr. Durão Barroso ou do Dr. Santana Lopes..." (págs. 103-104)
Quesito prejudicado pela resposta anterior, da qual decorre que não houve qualquer compromisso entre o Sport Lisboa e Benfica e o PSD sobre qualquer questão fiscal.
A questão resolvida foi a questão do estádio como resulta claro da resposta ao Quesito 14.
Sobre esta matéria o depoente Alberto Pedroso demonstrou certas dúvidas (págs. 107 a 110 da acta da 5.a reunião), tendo afirmado não saber ao certo o seu âmbito. Raul Castro refere que a garantia está intimamente relacionada com aquilo que tenha sido reclamado (pág. 15 da acta da 9.a a reunião).
O depoente Fonseca e Santos afirmou que o Benfica impugnou juros e impostos (pág. 13 da acta da 11.a reunião), tendo sido mais preciso a págs. 24 quando refere a impugnação dos juros relativos aos impostos de 1998 e 1750 milhões de euro relativos à aplicação, na sua opinião ilegal, do despacho n.o 17/97.
Como se retira de quase todos os depoimentos, bem como da documentação distribuída estavam em causa acções não cotadas em bolsa que foram oferecidas pelo contribuinte Sport Lisboa e Benfica para garantia de uma dívida de natureza fiscal.
Quanto ao facto de a garantia ser composta por acções não cotadas, o depoente Ricardo Sá Fernandes afirmou que tal é aceitável, sendo fundamental que essa aceitação seja genérica e tenha em atenção o valor dos bens (pág. 30 e ss. da acta da 10.a reunião). A opção de apenas aceitar as cotadas em Bolsa - também elas de valor variável - seria até, na sua opinião, inconstitucional (pág. 38).
Por todo o decurso dos trabalhos desta Comissão aquilo que ficou assente foi o seguinte: está em causa uma garantia que suspende o processo executivo fiscal. Na hipótese teórica de incumprimento por parte do contribuinte seguirá os trâmites legais.
Não tendo esta matéria sido alvo de nenhum depoimento específico parece claro que se está a avaliar as acções de uma sociedade que é detentora de direitos desportivos de jogadores de futebol.
22 - A propriedade dos chamados "passes" dos jogadores pelo clube foi devidamente averiguada?
A propriedade dos direitos desportivos relativamente a jogadores de futebol não pertence ao Sport Lisboa e Benfica, mas à sua SAD (pessoas jurídicas e contribuintes distintos, vide o depoimento de Bárbara Dionísio, pág. 93 da acta da 8.a reunião).
Apesar disso, um dos depoentes - José Lima Metelo - ponderou, de "forma muito superficial que os passes pudessem ser considerados para efeitos de prestação de garantia" (págs. 85 a 87 da acta da 8.a reunião).
Raul Castro considerou esses passes um elemento muito volátil, que levaria a mais riscos do que a aceitação das acções para garantia.