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2338 I SÉRIE - NÚMERO 72respeita à adaptabilidade da organização dos tempos de trabalho.Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o Acordo Económico e Social de 1990 previa um programa de redução dos horários de trabalho para 40 horas e que, em articulação com ele, se estabelecessem regras de adaptabilidade dos horários, os quais deveriam ser consagrados, de modo gradual, por via da contratação colectiva. No entanto, quando, nos fins de 1995, o cumprimento desse programa foi avaliado, à luz do compromisso programático que o Governo se encontrava absolutamente empenhado em cumprir, verificou-se que a contratação colectiva, entre 1991 e 1995, tinha sido praticamente ineficiente quanto a esse objectivo. Menos de 5% dos trabalhadores tinham sido beneficiados pelo cumprimento contratual do programa de redução para as 40 horas.
Esta proposta de lei exprime, pois, uma opção difícil, uma opção indesejável no sentido da intervenção imperativa num campo em que, do ponto de vista do Governo, é indiscutível que deve reinar o primado da contratação colectiva. E, que assim é, resulta da leitura da própria proposta de lei.
Na verdade, mau grado a sua feroz imperatividade, nos termos da lei a ser aqui aprovada e após o momento em que entrar em vigor, que só se verificará daqui
18 DE MAIO DE 1996 2339O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responda já, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Respondo-lhe quando o Sr. Deputado tiver oportunidade de me dirigir a pergunta, nos termos regimentais. Julgo que há um Regimento nesta Casa...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É isso mesmo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tenho tempo, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - As medidas legislativas e administrativas que foram aqui enunciadas pela Sr.a Ministra estão a ser colocadas
no terreno pelo Governo, no propósito de combater estas realidades, mas não serão, com certeza, suficientes, se não se envolver no mesmo sentido o esforço, em particular, das organizações profissionais. Refiro-me; obviamente e acima de tudo, aos sindicatos e ao desenvolvimento, ao enriquecimento, à salvaguarda e à defesa imperiosa, na sociedade portuguesa, da acção sindical na empresa.
Uma das formas de combate ao abuso é, segundo julgamos, a difusão exacta e correcta do conhecimento da lei, do seu conteúdo e dos parâmetros que define, pois ela permitirá ou pode ajudar a que sejam controladas práticas que, na verdade, actualmente, estão inteiramente desreguladas.
Esta lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40 horas semanais de trabalho e as condições que se destinam a impedir que ela seja causa de retrocesso social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a abertura das portas para o paraíso!...O Orador: - Empenhar-nos-emos na sua concretização correcta e rigorosa, tornando-a um instrumento de preservação do emprego, um meio de controle dos abusos e de combate à desvalorização da condição humana de quem trabalha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe se concede tempo ao Sr. Secretário de Estado para lhe responder?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quantos minutos, Sr. Deputado?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Dois minutos, Sr. Presidente.Vozes do PS: - O Sr. Deputado é generoso!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não lhe digam nada, porque, senão, ele zanga-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Se bem interpretei a sua intervenção, V. Ex.a apresentou aqui uma série de argumentos a favor desta proposta de lei, designadamente que não resulta dela qualquer diminuição da capacidade de negociação, mas que, em certa medida, vai ao encontro dos interesses fundamentais dos trabalhadores portugueses e contraria as expectativas de certo empresariado mais retrógrado.
Penso que ouvi bem essas declarações, mas peço-lhe que me ajude a perceber melhor como é que desta proposta de lei vai resultar maior capacidade de intervenção dos representantes dos trabalhadores e dos empresários para, entre eles, acertarem as regras da flexibilidade e da polivalência. O que me parece resultar desta proposta de lei é o afastar daqueles que estão directamente interessados, porque ela se substitui à livre negociação. Sr. Secretário de, Estado, o que daqui resulta é, exactamente, o esvaziamento da livre negociação.
Desejava, pois, que o Governo, tal como a Sr.a Ministra aqui referiu uma vez, apresentasse propostas que incentivassem, estimulassem a concertação ao nível da empresa/sector da actividade, ou seja, a micro-concertação social. Eis uma matéria que, do nosso ponto de vista, devia ser privilegiada para esse tipo de diálogo entre empregadores e trabalhadores. Porém, confesso que não vislumbro quaisquer contributos neste diploma para se alcançar esse objectivo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fez referência às 40 horas e associa-as a este diploma. Faça justiça ao reconhecer que, durante os últimos cinco, seis anos - e o PS há mais, desde 1989, salvo erro -, o PS prometeu aos trabalhadores portugueses que as 40 horas deviam ser aplicadas de imediato. Nós concordamos com esta metodologia, com esta forma gradual de aplicar as 40 horas.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, apesar de concordarmos com essa metodologia, gostaria que reconhecesse que esta proposta de lei é uma forma de levar às costas das 40 horas o problema da flexibilidade e da polivalência, o que, de facto, significa uma fraude às expectativas e promessas que tinham sido feitas aos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, em dois minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: Sr. Deputado Arménio Santos, antes de mais, agradeço-lhe o tempo que me concedeu para poder responder às suas questões.
Relativamente à primeira, tenho apenas a dizer que, no que respeita ao efeito desta proposta de lei na contratação colectiva, julgo que ela decorre com suficiente clareza, particularmente da leitura do artigo 7.o. A partir do momento da entrada em vigor, isto é, no preciso momento, ainda distante, em que se tornará legalmente possível aplicar as soluções que a lei estabelece, toda a contratação colectiva que surja sobre o mesmo assunto se lhe sobreporá.Vozes do PS: - É evidente!
2340 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Penso que isto resulta com suficiente clareza. Basta ler a lei!
No que diz respeito à segunda questão, gostaria apenas de fazer notar que quando terminou o ano de 1995 e se tratou de avaliar, muito naturalmente como é próprio de um governo responsável, o impacto da medida da redução para as 40 horas, que é objectivo do Governo implantar, verificou-se que mais de 60% dos trabalhadores portugueses - mais de 75% dos trabalhadores na indústria transformadora, mais de 80% dos trabalhadores em indústrias tradicionais, com grandes suportes de emprego e que, fundamentalmente, são indústrias exportadoras, sujeitas à competição internacional
- tinham horários superiores e, por vezes, muito superiores às 40 horas.
Sr. Deputado, julgo que a consideração desta realidade por qualquer governo responsável conduziria a que se fizesse o balanceamento, a articulação que esta proposta de lei espelha.
Atrevo-me a supor que não está implícita nas suas palavras a ideia de que, se acaso os resultados eleitorais tivessem sido diferentes, um governo porventura do PSD apresentaria e poria em vigor, já em 1 de Janeiro deste ano, uma proposta de lei das 40 horas?!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP não conseguiu, e dificilmente conseguirá, entender as virtualidades da concertação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelos vistos nem os trabalhadores!O Orador: - É que isso dificulta-lhe a possibilidade de levar a cabo a agitação social que tão bem sabe fazer!Uma voz do PS: - Exactamente!O Orador: - Ao invés, para defender posições absolutamente estáticas e desadequadas à realidade da nossa sociedade e dos nossos dias, envereda pelo insulto a todos quantos defendem posições diferentes das suas ilegitimamente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As 1662 organizações não lhes dizem nada?Neste momento levantou-se um burburinho na Sala.O Orador: - Sr. Presidente, peço o mesmo estatuto que tem sido concedido aos restantes Srs. Deputados...Pausa.Mas parece que já se fez silêncio na Sala, pelo que é dispensável.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Permitem-se, inclusivamente, insultar os sindicatos quando afirmam que aqueles (os sindicatos da
UGT) não tiveram coragem para manifestar apoio à proposta do Governo.
Srs. Deputados, nem necessitavam! Têm a coragem toda que quiserem. A sua central sindical e os sindicatos da UGT votaram favoravelmente a assinatura do acordo de concertação social...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o SITRA? E o parecer do SITRA?O Orador: - Já lá vamos ao SITRA! Tenha calma que já lá vamos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aquilo lá não é uma carneirada!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem diálogo entre as bancadas, senão não é possível ao orador fazer-se ouvir!O Orador: - Continuando: o discurso do PCP constitui, por isso, o maior frete que se possa imaginar ao patronato português, uma vez que o discurso aqui promovido hoje encerra um convite àqueles para que violem a lei,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ganhando assim, e desde já, a razão que não têm. Inevitavelmente, Srs. Deputados, esta lei vai ser aprovada como forma também de homenagear os parceiros sociais que tiveram a coragem de subscrever a modernidade e a mudança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz o PCP, com o objectivo de derrotar a proposta de lei, que a mesma encerra a completa disponibilização do trabalhador face ao patronato e aos seus interesses.
E agora aqui vai a CP. Como explica, então, o PCP que sindicatos que se manifestaram na rua contra a proposta, identificados com o PCP, tenham subscrito um acordo na CP em que reduzem o período de intervalo a oito horas quando a proposta impõe 12 horas?!Aplausos do PS.É que foi necessário mais de um século para que os trabalhadores atingissem a meta histórica das 40 horas semanais. É a isso que é importante dar relevo, porque antes ninguém o fez! É obrigação de quem defende os trabalhadores, ou de quem diz defendê-los, dar relevo a tão importante conquista histórica. Quer queiram quer não, é uma importante conquista histórica!
Dos grandes defensores, e pelo discurso que nos foi feito há pouco, ficámos também a saber que a Sr.a Ministra tem intenções obscuras relativamente à forma de aplicação deste acordo. É que - diz o PCP - a Sr.a Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a trabalhar durante 46 horas num conjunto de semanas e, depois, tentará criar condições, não se sabe como, para que a situação inversa das 34 horas, porque é disto que se trata, não se aplique.
Gostaríamos que arranjassem explicações para isto. Como é que é possível que se diga, nesta Câmara, que a Sr.a Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a
18 DE MAIO DE 1996 2341trabalhar durante seis meses, por hipótese, 46 horas e, depois, nos restantes seis meses do ano, obviamente compensatórios, não tenham as 34 horas mas muito mais.
Onde é que descobriram isso, Srs. Deputados?Protestos do PCP.Quando não há argumentos válidos para combater, com clareza e as armas convencionais, até os escudos servem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face às más experiências na aplicação das leis em Portugal, a que o PCP aqui deu grande relevo e que, no dia-a-dia, vamos constatando de alguma forma - aliás,
foi por causa dessas constatações que o Governo apresentou já um outro conjunto de medidas tendentes a eliminar esse tipo de situações -, gostaríamos que o PCP
tivesse assumido aqui connosco de que se trata de violações que é preciso eliminar. E, sendo esta redução do horário semanal de trabalho um acto histórico, merece, pois, face à disponibilidade do Governo e do PS, que
sejamos capazes de criar condições para que o futuro seja diferente, criando uma frente comum que impeça a violação daquilo que são as leis que existem em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu é que pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas pertence à direcção do grupo parlamentar, Sr.a Deputada? Tem sido sempre assim, excepto em casos de afonia ou coisas do género.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou levantar agora qualquer problema, na medida em que isso será ultrapassado de outra forma. No entanto, gostaria de recordar que o que está estabelecido não é exactamente
o que acabou de dizer. O que está estabelecido é o seguinte: quando é pedida a defesa da honra da bancada por um membro da direcção da bancada, ele tem a palavra imediatamente a seguir; quando é pedida por outro membro
da bancada terá de esperar pelo «chamado» fim do debate.O Sr. Presidente: - Não é a ideia que retenho, Sr. Deputado, mas confio mais na sua memória do que na minha. De qualquer modo, aqui coincide uma coisa com
a outra, na medida em que não há mais pedidos de palavra.
Então, para defender a honra da bancada do PCP, uma vez que chegámos ao fim do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Penedos referiu-se concretamente a uma afirmação que eu fiz, embora sem dizer que era
minha, quando disse que não era possível defender que se podia trabalhar durante seis meses 50 horas por semana e os outros seis meses do ano 34 horas. Não disse
exactamente isto; disse que a maneira como a proposta estava estruturada continha uma artigo que tornava possível que, efectivamente, até pudessem ser mais as semanas de 50 horas do que as outras e posso dizer-lhe qual é.Sr. Deputado Artur Penedos, se a Sr.a Ministra tivesse querido falar toda a verdade sobre a proposta de lei
- penso que não quis, por motivos óbvios -, deveria ter dito que ela contém um artigo segundo o qual, em relação ás outras semanas, se pode trocar, efectivamente, horas de trabalho por dias ou meios dias de repouso e por férias, sem o correspondente subsídio.
Agora, Sr. Deputado, faça as contas para ver se é ou não possível trabalhar mais semanas 50 horas e foi por isso que eu disse que não é possível nem se descobriu a maneira de descansar «de uma assentada». Isto o Sr. Deputado sabe, como sabe que questões de saúde proíbem esta situação, que, de facto, está na proposta de lei.
Já que aqui se falou, Sr. Deputado Artur Penedos, que o Governo vai fiscalizar tudo isto muito bem, devo , então, acrescentar que já há contratos de trabalho a vigorar, tanto em relação à polivalência, que agora não está em causa, como em relação à flexibilidade, que estabelecem que a média de horário será determinada por um período de três anos, o que quer dizer que os patrões já estabeleceram que no ano que vem não trabalham meio ano ou quatro meses.Protestos do PS.Que fiscalização fez o Governo sobre isto que se está passar ? Como é que quer que se acredite em todo o discurso encantatório da Sr.a Ministra, quando ele tem, de facto, rugas e pregas, daquelas ressequidas, que se desfazem quando tocamos na cara?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos, para dar explicações.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, pois quero apenas dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que tomei devida nota das confusões que se estabeleceram na bancada do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, é só essa a resposta?! Não pode é responder ao que está na proposta de lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.
Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abstenção do PSD.
Neste momento, verificaram-se manifestações de protesto de membros do público presente nas galerias.Srs. agentes da autoridade, queiram fazer o favor de evacuar as galerias.Pausa.Peço ao público presente na galeria o favor de respeitar o lugar onde se encontra.Pausa.
2342 I SÉRIE - NÚMERO 72Srs. Deputados, quero lamentar este incidente, pois considero que foi aqui prestado mais um mau serviço à democracia ...Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Quem não respeita a sede da democracia, não é democrata.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Respeito o direito ao protesto mas, em casos como este, discuto de que lado está esse direito. Não está, com certeza, do lado de quem protestou.Vozes do PS: - Muito bem!Quero ainda significar aos Srs. Deputados o seguinte: sou compreensivo e tolerante, mas a tolerância tem limites e vamos ter de nos entender sobre a possibilidade de acesso às galerias em dias em que haja manifestações.Aplausos, de pé, do PS e de alguns Deputados do CDS-PP.Protestos do PCP.Srs. Deputados, deixem-me completar a minha ideia, deixem-me ser ouvido.
Refiro-me à possibilidade do exercício do direito de acesso às galerias em dias em que haja manifestações de protesto em frente da Assembleia da República.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Sr. Presidente: - As manifestações são autorizadas lá fora, não cá dentro e temos de nos entender sobre isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para testemunhar a V. Ex.a a inteira solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que tudo seja feito em nome da defesa do prestigio da instituição democrática que a Assembleia da República representa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero acompanhá-lo na veemente indignação relativamente a mais este acontecimento e, de forma muito franca, faço um convite aos demais presidentes dós grupos parlamentares que integram a Assembleia da República para que neste momento exprimam igualmente o seu protesto, em nome do respeito devido ao soberano e, independentemente das posições políticas de cada um, em relação à votação que acabou de ter lugar.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Hipocrisia! Má consciência!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, por antecipação não deixe de concluir que se, hoje e aqui, algum líder parlamentar não juntar à voz do Sr. Presidente a sua voz de protesto não deixará, com isso, ...Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim como o direito de voto não pode ser objecto de constrangimentos, também o direito de usar da palavra o não pode ser. Peço-lhes que não se coloquem ao nível dos cidadãos que acabámos de censurar.Protestos do PCP.Silêncio, Srs. Deputados. Está a usar da palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - Sr. Presidente, a minha expectativa, confesso, é total, porque depois do que aqui se passou faltará fazer a demonstração de se aquilo que aconteceu antes também foi feito com a cumplicidade activa do PCP. Pelo seu silêncio, ficaremos a saber se assim foi ou não!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, já é a segunda vez que isto se passa e eu só queria dizer que sou Deputado - aliás, o Sr. Presidente e, nomeadamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como alguns dos Srs. Deputados do PS, são Deputados há muito mais tempo
- e sempre me rebelei contra o que aqui se passou. Mas hoje, em nome pessoal e em nome também da dignidade desta Casa, quero igualmente denunciar a hipocrisia de alguns dos nossos companheiros, de alguns dós nossos colegas que, na legislatura passada, acicatavam os manifestantes à porta da Assembleia, nomeadamente quando houve distúrbios, e vêm agora aqui fazer este tipo de papel. Concordo com aquilo que o Sr. Presidente disse - temos de respeitar a Assembleia, mas também digo não à hipocrisia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, prescindo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, tal como foi feito pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Não precisava de invocar o paralelismo, Sr. Deputado. O tratamento é sempre equidistante.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais conveniente, Sr. Presidente, para não haver dúvidas.O Sr. Presidente: - Não há dúvidas, Sr. Deputado. Elas só podem existir no seu espírito, não estão no meu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E gostaria de começar por dizer...
18 DE MAIO DE 1996 2343O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ...que hoje prestou-se, aqui, de facto, um mau serviço à democracia com a aprovação da proposta de lei do Governo!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, há pouco anunciou que estará a pensar em tomar algumas medidas e pela forma como o referiu e por aquilo que indiciou, gostaria de lhe dizer desde já, Sr. Presidente, que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, não terá qualquer apoio,...Protestos do PS.... antes pelo contrário, para tentar fazer qualquer selectividade na entrada de cidadãos na Assembleia da República.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, continuamos a pugnar pela dignificação da Assembleia da República mas há afirmações, como as que foram feitas há pouco sobre a dignificação da Assembleia da República, que nada têm a ver com ela. Basta reparar que foram aplaudidas, por exemplo, por um grupo parlamentar que é o grupo que mais tem feito para atacar a dignidade deste órgão de soberania.Protestos do Deputado do PS Raúl Rêgo.Não respondemos a qualquer convite hipócrita do presidente do Grupo Parlamentar do PS, como aquele que há pouco foi feito. Não pensem nisso! Não temos de demonstrar nada! Se há cumplicidades que V. Ex.a entende que devam ser demonstradas, demonstre-se nesta sede, face à matéria que estivemos a votar, quais as cumplicidades efectivas do PS e do Governo com a CIP e com o grande patronato.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, exerceu o seu direito de interpelar a Mesa em termos que justificam a seguinte consideração: enquanto eu for Presidente da Assembleia da República, farei, sim, distinção entre os cidadãos que respeitam esta Casa e aqueles que a provocam e que a desrespeitam.Aplausos do PS, de pé.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, tenho apenas três mensagens muito rápidas: a primeira, para acompanhar o protesto já aqui feito relativamente ao que aconteceu nas galerias. Como é evidente, e como o Sr. Presidente sublinhou, e bem, acompanho-o nas suas palavras, é uma atitude que em nada favorece a dignidade das instituições. A esse respeito, somos, também aqui, coerentes: dizemos isto hoje, como o dissemos ontem e como continuaremos a dizer sempre no futuro.Aplausos do PSD.A segunda mensagem é para não deixar de sublinhar alguma estranheza e surpresa quer por algumas palavras
quer pelo tom como foram ditas em comparação com as palavras e o tom algumas vezes não usado no passado. No passado, houve, em particular nos últimos anos, também, muitos casos desta natureza. Não deixamos de assinalar alguma surpresa e estranheza, em particular, relativamente à forma e ao tom dos protestos utilizados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira e última nota, Sr. Presidente, para, com a mesma clareza com. que fiz o acompanhamento ao protesto pelo que aqui se passou, desde já, dizer ao Sr: Presidente e a toda a Câmara que não acompanhamos nem acompanharemos jamais qualquer atitude de fechar as galerias seja em que debate for.Aplausos do PSD.O direito de protestar, em nosso ver, e o direito de recriminar atitudes que não consideramos correctas e dignas, não dá o direito de impedir que os cidadãos possam assistir aos debates na Assembleia da República; são princípios de transparência, de abertura e de divulgação destes debates que estão inerentes a um parlamento e dos quais não abdicaremos.
Mais ainda, com muita clareza e frontalidade, direi o seguinte: não cabe à Assembleia da República escolher quem deve tomar assento nas galerias, e não há o direito de impedir seja quem for de tomar assento nas galerias. Seria uma atitude tão grave, tão pouco digna quanto aquela que hoje se verificou aqui. Compreendo aqueles que pensam de maneira diferente, mas não acompanharemos esse tipo de atitude, hoje como no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga o seguinte: eu não falei nem falaria nunca em encerrar as galerias. Não foi isso o que eu disse.Vozes do PS: - Obviamente!O Sr. Presidente: - O que disse é que temos de considerar - e não disse que ia fazê-lo discricionariamente, o Sr. Deputado pronunciar-se-á sobre isso na altura própria - a necessidade de restringirmos o exercício do direito de assistir às nossas sessões...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o direito à indignação?!O Sr.a Presidente: - ... da parte de manifestantes que pedirem autorização para se manifestarem em frente da Assembleia da República. É completamente diferente. De qualquer modo, isso não se fará sem a audição da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, onde o Sr. Deputado tem assento e onde assumirá as suas responsabilidades, como é óbvio, e terá sempre o direito de recurso para Plenário, como é óbvio. Depois se verá como é que o Plenário decide. Eu tomarei também a minha atitude em resultado do que for decidido.
Para interpelar a Mesa; tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar entende que hoje se passou aqui um debate da maior importância para o
2344 I SÉRIE - NÚMERO 72futuro do País. Ninguém espera que estejamos todos de acordo, mas penso que todos os portugueses têm o direito de exigir que estejamos todos com igual boa-fé: os que defendem, os que se opõem, os que pensam que as leis aqui apresentadas devem ser corrigidas ou não. Esta Assembleia foi desrespeitada mas não confundamos as coisas, Srs. Deputados - a dignidade desta Assembleia depende de nós, que estamos nestas bancadas, e não de quem está nas galerias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu diria mesmo mais: esta Assembleia tem também, porque é sede da democracia, uma função didáctica a desempenhar - desempenha-a quando, como hoje, perante um ataque como o que se deu, os Srs. Deputados, se saibam comportar com a dignidade e a frontalidade de quem acaba de discutir um problema controverso. É aí que esta Assembleia também pode desempenhar uma função importantíssima na defesa da democracia e na consolidação dela.
Nesse sentido, Sr. Presidente, com todo o respeito que me merecem as suas opiniões, não vejo inconveniente nenhum em que, enquanto a democracia não atingir a totalidade dos nossos cidadãos, eles possam vir aqui, mesmo manifestando-se como se manifestaram, aprender o que é a democracia. Por isso, estaremos opostos a qualquer limitação do acesso a esta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não tememos: a nossa posição continuará a mesma, votaremos segundo a nossa consciência, não seremos nunca intimidados pelas manifestações que aqui possam ocorrer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, não tenho complexos em matéria de defesa das liberdades. Não uso a fórmula usual de que não recebo ordens de ninguém, até recebo, recebo lições de toda a gente. Mas quero dizer-lhe que não tenho complexos em matéria de defesa das liberdades, até porque não é isso o que está em causa, mas sim um exercício de um direito, na medida em que tal possa colidir com outros direitos e outras dignidades constitucionalmente superiores. Nesse caso, a própria Constituição permite que se imponham restrições a direitos fundamentais, e é direito fundamental o de termos que respeitar a democracia e a sua sede, que é este Parlamento.
Sr. Deputado, na última vez, foram atiradas moedas sobre os Srs. Deputados e um ficou ferido. Se considera que podemos correr o risco da repetição deste fenómeno e que hoje, provavelmente, só não se verificou porque eu tomei especiais cautelas - e tenho muita honra nisso a sua opinião continuará a não ser a minha. Liberdade de acesso às galerias, muito bem, mas sem violação de outras liberdades constitucionalmente superiores a essa liberdade. Desculpe esta consideração.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD já expôs a posição do PSD sobre esta matéria, mas eu quero acrescentar algo de um testemunho pessoal, porque não chega defender esta Câmara sem que os principais protagonistas, que fazem a sua defesa, sejam coerentes no tempo.Na anterior legislatura, houve um momento mais grave encontrava-me eu na bancada destinada ao Governo -, semelhante a este, aquando da discussão da Lei dos Disponíveis. Nessa altura um Deputado pediu uma suspensão da sessão para que se abrissem as galerias superiores, com o objectivo de dar oportunidade às pessoas que estavam lá fora fazerem o mesmo que hoje fizeram. A maioria dos grupos parlamentares esteve contra mas acabou por se suspender, de facto, a sessão e tirar nobreza ao debate - quem fez esse pedido foi o Sr. Deputado Jorge Lacão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que vou entregar na Mesa uma declaração sobre o meu voto contra a proposta de lei que foi aprovada e que, naturalmente, tem razões diferentes das que levaram o PCP ao seu voto.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, irei encerrar esta questão porque julgo também não ser muito digno estarmos a prolongar um debate desta natureza. Quero apenas sublinhar que não temos nenhuma intenção de interpretar mal ou abusivamente as suas palavras, mas, para que não fique dúvida nenhuma, respeitando o ponto de vista que aqui nos expressou, dir-lhe-ei que, seja por que modo for, seja por que circunstâncias forem, seja com que intenção for, ainda que a boa-fé seja, indiscutivelmente, total, nunca concordaremos aqui, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, ou em qualquer outro lado, com qualquer tipo directo ou indirecto de restrição ao acesso às galerias - nenhuma concordância, nunca!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Respeitarei a sua atitude. Cada um de nós assumirá a sua responsabilidade, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há factos que falam por si. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes veio aqui invocar a circunstância de eu, em legislatura anterior, ter suscitado à presidência de então a possibilidade da abertura das galerias superiores ao público. Muito me preza ter podido fazer isso, Sr. Presidente!Protestos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Sr. Deputado Jorge Lacão não se aleijou com esta cambalhota?O Orador: - Isso testemunha que não há nem haverá da parte do PS qualquer intenção de constrangimento ao livro acesso dos cidadãos.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Peço silêncio.
No fundo, os Srs. Deputados estão a justificar o que acabaram de fazer aqui simples cidadãos.
18 DE MAIO DE 1996 2345O Orador: - Quando na minha primeira interpelação usei da palavra para manifestar inteira solidariedade ao Presidente da Assembleia da República em relação às palavras de condenação veemente do acto a que tínhamos assistido conclui o seguinte: é necessário que tenhamos o sentido da responsabilidade democrática e saibamos respeitar o soberano. Para testemunhar que assim era apelei aos presidentes dos vários grupos parlamentares a que manifestassem a mesma condenação política e disse - e reafirmo-o! - que, se por acaso algum grupo parlamentar não o entendesse fazer, a conclusão política era a de uma cumplicidade com o que se tinha passado nas galerias. Ninguém poderá dizer que alguma vez o PS, quer no presente quer no passado, foi cúmplice com qualquer acto de desacato passado nas galerias da Assembleia da República.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.Aquilo que retiro das minhas palavras é tão só isto: está politicamente demonstrada a cumplicidade evidente entre o que hoje aconteceu nas galerias e as posições do PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Por último, gostava de dizer-lhes que terei muito gosto, no futuro, com uma alteração ao Regimento, que a responsabilidade do Presidente pela manutenção da ordem deixe de ser individual e passe a ser colectiva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Bernardino Manuel de Vasconcelos.
José Mendes Bota. Manuel Filipe Correia de Jesus.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2346 I SÉRIE - NUMERO 72Depósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA .MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 26 de Junho de 1996 I Série - Número 86DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICAVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmos. Srs.
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), a propósito de um acidente de trabalho ocorrido nos estaleiros navais de Viana do Castelo, alertou o Governo paro a necessidade de uma unidade de queimados pública no Norte do País.
O projecto de lei n.o 170/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD) - que procedeu à apresentação do diploma -, António Lobo Xavier (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Varges (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.o 701-B/78 de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais). Além do Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados António Filipe (PCP), Maria Celeste Correia (PS), Calvão da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
2892 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires.
26 DE JUNHO DE 1996Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a apreciação do projecto de lei n.o 170/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, verificou-se ontem um acidente de trabalho nos estaleiros navais de Viana do Castelo que atingiu dois operários com queimaduras graves e profundas. Os meios médicos e hospitalares da cidade de Viana agiram com a diligência e, a prontidão que a situação impunha e depressa concluíram pela urgência em transferir os acidentados para uma unidade de queimados.
Efectuados os necessários contactos, verificaram que a unidade mais próxima, num hospital privado do Porto, se encontrava encerada, que não recebia doentes por ser feriado na cidade do Porto. Recorreram, então, a Lisboa, ao Hospital de Santa Maria, mas impunha-se lutar contra o tempo, e por isso houve que requisitar meios aéreos que se encontravam instalados na Base Aérea do Montijo, a mais de 500 Km de Viana do Castelo. E, assim, só passadas seis horas do acidente começou a ser prestada a assistência especializada que era devida em cima do acontecimento.
Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu protesto e o meu lamento pela falta de um serviço capaz de assistência a queimados no Norte do País e...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira interpelar a Mesa.O Orador: - Estou a interpelar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Chamei a atenção de V. Ex.a porque estava a protestar...O Orador: - Estou a interpelar, Sr. Presidente.
Dizia eu que lamento, por um lado, pela falta de um serviço de assistência a queimados no Norte do País e pelo facto de um feriado, por mais importante que seja, levar ao encerramento daquele que existe e que tem convenção com o Estado e, por outro, pelo facto de os meios aéreos, necessários a uma evacuação, como foi o caso, se encontrarem somente sediados a sul do Tejo.O Sr. Presidente (João Amara])-- Sr. Deputado, creio que todos já percebemos...O Orador: - Vou interpelar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que já interpelou...
2894 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - Solicito a intervenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, no sentido de alertar o Governo para o facto de o Norte do País vir a dispor, a breve prazo, num dos hospitais públicos, de uma unidade de queimados, tendo em conta a existência do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, dos portos de Leixões e de Viana do Castelo e de importantes indústrias, do seu movimento ferroviário e rodoviário, de indústrias de pirotecnia, bem como o facto de a população merecer ser atendida e não
desprezada, haja em vista estarem em causa mais de 3 milhões de pessoas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não pode concluir, por favor.O Orador: - Já concluí, Sr. Presidente.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado sabe que há regras quanto às interpelações à Mesa, que foram assumidas pelos líderes parlamentares de forma clara. E uma delas é a de que as interpelações estão circunscritas a um objecto, que é o funcionamento dos trabalhos.
Creio que o Sr. Deputado está preocupado com esse problema, como estão muitos outros Deputados, sejam ou não de Viana, e estão preocupados que isso suceda nos hospitais públicos e nos privados.
O Sr. Deputado tem toda a legitimidade de usar o período de antes da ordem do dia, que ocorre amanhã, para colocar essa questão, mas eu é que não posso deixar de fazer esta observação, porque decorre de um compromisso dos líderes parlamentares este uso circunscrito da interpelação.
De qualquer forma acabou por fazer a interpelação, levando a água ao seu moinho.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate do projecto de lei n.o 170/VII.
Para proceder à apresentação do diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há sector de actividade que tem evoluído de forma vertiginosa na última década - esse sector é o das telecomunicações. A tal ponto que já quase não passa de lugar comum afirmar-se que entrámos neste fim de século na idade das telecomunicações.
Durante muitas décadas as telecomunicações evoluíram a par da evolução tecnológica geral, e foram encaradas em quase todo o mundo como um serviço básico auxiliar, um serviço público fornecido frequentemente por entidades públicas, em regime de monopólio ou de severas restrições de exercício, insusceptível de concorrência, enfim, fora das regras normais de comércio.
Em consequência de saltos tecnológicos de enorme impacto, todo o conceito tradicional teve de ser revisto de alto a baixo.
Em primeiro lugar, a multiplicidade de serviços que passaram a poder ser oferecidos geraram por si próprios a inviabilidade da concorrência. A opinião pública rapidamente se apercebeu de que o regime tradicional, de restrições ao exercício da actividade, conduzia obrigatoriamente, numa era em que todos os dias surgia uma novidade tecnológica, à limitação inaceitável dos serviços disponíveis e por isso começou a exigir que fossem autorizados a fazer telecomunicações todos aqueles que tivessem um serviço para oferecer - isto é, que as telecomunicações entrassem nas regras normais do comércio.Por outro lado, também a tecnologia tornou muito difícil, se não praticamente impossível, a reserva de mercados nacionais. Também por esta via se gerou a concorrência, agora internacional.
Em Portugal, os problemas puseram-se de forma semelhante.
As telecomunicações eram oferecidas tradicionalmente por serviços públicos ou por empresas públicas, que, embora dispondo de assinalável capacidade tecnológica, nunca se tinham orientado para uma situação de concorrência e nunca tinham tido, porque tal não era necessário, um critério comercial de actuação. Mesmo que quisessem tê-lo não podiam, dada a própria natureza das estruturas jurídicas em que assentavam, a forma e objectivos com que tinham sido criados.
Entretanto, com o mundo a avançar aceleradamente para a liberalização e concorrência, não haveria, com essa estrutura tão inadequada, qualquer hipótese de sobrevivência do sector nacional de telecomunicações.
Mas Portugal não pode dispensar vir a dispor, no futuro, de capacidades concorrenciais de oferta em telecomunicações. Não falo já do que isso poderia representar quanto a abrir novas debilidades em áreas estratégicas. Mas lembro que a economia será, no futuro, cada vez mais telecomunicações e que quem não tiver possibilidades de produzir nesta área, quem ficar para trás nesta mudança, vai seguramente ver muito limitadas as suas próprias expectativas de desenvolvimento.
Em termos económicos, é provável que as telecomunicações venham a desempenhar no futuro um papel ainda mais importante do que aquele que desempenhou a indústria automóvel na primeira metade deste século. Nessa indústria não entrámos nunca, a não ser muito recentemente e por mãos estrangeiras, e essa omissão estratégica pagámo-la muito caro. Não podemos ficar outra vez de fora nesta nova oportunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lançou-se então, há cerca de cinco anos, uma reforma muito profunda do sector com o objectivo de o preparar para o novo ambiente que já se desenhava. Penso ter sido, a reforma sectorial mais bem sucedida que se realizou no nosso País. Hoje o sector nacional de telecomunicações conta já com uma multiplicidade de empresas, actuando em concorrência, fornecendo os mais variados serviços e aguardando, com tranquilidade, a data da liberalização internacional das telecomunicações.
A empresa central de todo este sistema é a Portugal Telecom. Unidade empresarial herdeira de um conjunto desarticulado de empresas e serviços públicos, a Portugal Telecom assume-se hoje como uma empresa de futuro, preparando-se para vir a competir seja com quem for.
Mas uma condição essencial de sobrevivência, num sector onde a concorrência se adivinha especialmente agressiva, é que a empresa seja uma empresa privada. Não é possível a uma empresa pública, ou a uma empresa de capitais maioritariamente públicos, concorrer com sucesso em mercado livre, como vai ser o das telecomunicações, contra empresas totalmente privadas, como irá ser a maioria (e, a médio prazo, de uma maneira ou de outra, a generalidade e a totalidade), das empresas concorrentes.
Não se trata, pois, aqui apenas do critério ideológico, que é aliás o meu, de que a actividade empresarial deve ser, por natureza, uma actividade livre, exercida livremente por privados e que ao Estado não compete ser empresário, nem
26 DE JUNHO DE 1996lhe cabe afinal compelir cada cidadão, quer queira ou não, a ser sócio de empresas que não escolheu para investir.Aplausos do PSD.É que aqui o problema assume uma natureza essencialmente pragmática.
Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, de que persistir num sector como este em empresas públicas ou maioritariamente públicas é rigorosamente o mesmo que desistir, a médio prazo, de dispor de oferta nacional de telecomunicações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por estas razões, um dos pontos mais importantes da reforma das telecomunicações foi a privatização da Portugal Telecom. Iniciada em 1995, pretendeu-se que ela fosse feita em mercados internacionais. O êxito da operação, até então sem precedentes, foi retumbante e a aceitação da empresa verificada em mercados especialmente exigentes e que não tinham praticamente qualquer notícia de Portugal representa por si própria um certificado de garantia quanto ao futuro da empresa e, afinal, ao reconhecimento objectivo do sucesso da reforma das telecomunicações empreendida pelo governo anterior.
O actual Governo prosseguiu este ano a segunda fase da privatização, tal como, aliás, já estava previsto. Fez bem em não alterar nada e em deixar prosseguir o que o Governo anterior já tinha decidido. Aliás, se tem procedido de igual forma noutros sectores, se calhar, não teríamos todos de esperar, e desesperar, mais do que é necessário pela CRIL, pelo comboio na ponte ou pela auto-estrada para o Algarve.Aplausos do PSD.Mas, aqui, fez muito bem em não mexer em nada, para não estragar. A segunda fase da privatização parece, pois, ter corrido também de forma muito favorável.
É absolutamente imprescindível prosseguir agora até que se conclua a tempo a privatização total. Mas a lei actual, tal como está, não o permite. Trata-se de uma limitação obsoleta, que se aplicava a um sector de telecomunicações que de comum com o actual praticamente apenas tem o nome. Já deveria, pois, ter sido removido este obstáculo legal e despropositado à privatização total. Seguramente, a boa oportunidade teria sido antes da recente segunda fase da privatização. Mas o Governo parece ter-se distraído e, na realidade, não tomou qualquer iniciativa nesse sentido.