PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Frequência, critérios e adequação da fiscalização dos elementos referidos em a), b) e c) supra;
e) Condução sob o efeito de álcool e eficácia do respectivo controlo, prevenção e regime sancionatório;
f) Excesso de velocidade e eficácia do respectivo controlo, prevenção e regime sancionatório;
g) Condições de ensino da condução de motociclos, automóveis e veículos pesados e critérios de licenciamento das escolas de condução;
h) Critérios de atribuição dos diversos tipos de cartas de condução;
i) Fiscalização da qualidade do ensino de condução;
j) Eficácia do actual sistema de inspecção periódica de veículos e da fiscalização efectuada às entidades que as efectuam;
k) Estudo de experiências estrangeiras, no que se refere ao direito comparado em matéria de prevenção e segurança rodoviária, quadros sancionatórios e métodos de fiscalização e controlo.3 - Uma vez finda a fase de estudo e audições, promover um amplo debate parlamentar, com a presença do Governo, no sentido de se encontrarem soluções legislativas e executivas consensuais e adequadas ao combate à sinistralidade rodoviária.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Herculano Gonçalves - Telmo Correia - Narana Coissoró - Sílvio Rui Cervan - António Pinho - João Rebelo - mais uma assinatura ilegível.
PROGRAMA NACIONAL DE URGÊNCIA SOBRE SEGURANÇA RODOVIÁRIAA sinistralidade rodoviária em Portugal é a mais elevada em toda a União Europeia. Em cada 100 000 habitantes morrem por ano, em média, 19 pessoas nas estradas portuguesas, ou seja, +58,3% que no conjunto dos países da UE.
Essa realidade não tem sofrido melhorias sensíveis. Ao longo da década de 90 verificaram-se, em média anual, quase 50 000 acidentes, resultando daí que, na prática, aconteceu, em cada duas horas, um acidente rodoviário com vítimas (mortos ou feridos)!
As razões dessa elevada sinistralidade são, com certeza, múltiplas. Desde a incúria, irresponsabilidade e inépcia dos condutores até à própria concepção das estradas e vias rodoviárias, ausência ou deficiente esforço de manutenção, assegurando as melhores condições para a plena utilização da rede nacional de estradas e diferentes vias rodoviárias nos centros urbanos, são muitas as razões que poderão ser invocadas para explicar essa evolução.
Mas, independentemente da pertinência e razoabilidade dessas justificações, parece também indiscutível que, apesar das melhorias introduzidas na rede nacional de estradas, designadamente com a aplicação do Plano Rodoviário Nacional (aprovado em 1985 e revisto em 1998), e, particularmente, com a construção de novos IP e IC, mantêm-se graves insuficiências na fiscalização e manutenção das melhores condições de exploração da rede nacional de estradas.
A evolução da realidade da sinistralidade rodoviária exige a adopção de novos mecanismos legais que procurem responder à natureza dos acidentes rodoviários verificados em Portugal.
A ocorrência de inúmeras situações de má concepção e/ou má manutenção da rede de estradas nacionais e a ausência e/ou insuficiência de acções fiscalização e de controlo da construção da rede rodoviária, por parte do Estado, tem estado na origem de inúmeros acidentes, o mais recente e trágico dos quais se produziu na ponte rodoviária de Entre-os-Rios, no passado dia 4 de Março.
O Estado não pode, por isso, eximir-se de assumir as responsabilidades, quer por acção de mau exercício das suas competências de fiscalização e controlo quer por omissão dessas mesmas responsabilidades.
Impõe-se, neste particular, um balanço efectivo do modelo organizativo que os sucessivos governos têm prosseguido na última década, através da transferência sistemática de serviços públicos da esfera da competência do Estado para uma esfera de intervenção que, em muitos domínios, se aproxima cada vez mais da esfera de actuação privada, seja pela lógica redutora dos meios que emprega seja pelos critérios de avaliação do desempenho ao nível do controlo dos seus resultados.
Esta lógica privatista no funcionamento dos serviços públicos do Estado é, quanto a nós, Bloco de Esquerda, absolutamente inaceitável e, em muitos casos, nomeadamente se transposta para o capítulo dos transportes e da segurança rodoviária, pode assumir dimensão criminosa.
O único resultado visível tem sido o de alimentar uma lógica de clientelismo político e de grande promiscuidade na distribuição e garantia de cargos para "novíssimos" gestores públicos, os quais, na grande maioria dos casos, não configuram qualquer competência específica para acrescentar qualquer valor à concepção, gestão e exploração das responsabilidades do Estado no aprovisionamento desses bens e serviços.
A pulverização dos serviços públicos do Estado por uma série de entidades de tipo empresarial, como os institutos, e os riscos de desagregação e desarticulação que isso comporta, quando essa lógica é levada ao exagero, é outra das possíveis consequências desta orientação. A situação actual dos três institutos que substituíram a ex-Junta Autónoma de Estradas demonstra-o com evidência.
Esta situação é particularmente grave em matéria de infra-estruturas de transporte. Neste domínio o modelo de gestão tem sido o da promoção de uma desregulamentação desenfreada, definindo regras de aprovisionamento de bens públicos segundo modelos de gestão privados, a qual, possivelmente por se tratar de um processo ainda relativamente recente, não teve ainda as repercussões tão graves que se conhecem em alguns países da União Europeia e em alguns sectores de transporte, como o transporte ferroviário ou aéreo.
1530   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 No transporte rodoviário em Portugal o estado geral de inacção em matéria de segurança rodoviária, reconhecido implicitamente pelo próprio presidente do IEP, ICOR e ICERR (a que terá chegado a situação conjunta dos três institutos rodoviários, criados pelo Governo através do Decreto-Lei n.o 237/99, de 25 de Junho), aconselha a adopção de um Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária que englobe medidas de correcção do modelo e da estrutura de gestão deste serviço público do Estado e medidas correctoras de prevenção e segurança rodoviária.
Nesse sentido, justificam-se novas medidas para fiscalização, controlo e correcção das anomalias e insuficiências na exploração da rede de estradas nacionais - incluindo pontes, viadutos, túneis e outros atravessamentos rodoviários - e também acções de correcção da própria estrutura de gestão desses institutos, tendo por objectivo recuperar, pelo menos, os anteriores padrões de desempenho da ex-Junta Autónoma de Estradas.
Por outro lado, os níveis extremamente preocupantes da sinistralidade rodoviária em Portugal impõem igualmente uma adequação do normativo jurídico conducente à responsabilização do Estado e dos cidadãos em relação a este problema, agravadas pelo próprio comportamento dos cidadãos em situação de condução dos veículos.
De acordo com os termos duma petição recentemente entregue nesta Assembleia, "para que se institua uma cultura de responsabilização colectiva que altere a situação de tragédia diária que se vive nas estradas e ruas do País o Estado português deve fazer da resolução do problema da insegurança rodoviária um desígnio nacional, com vista à redução drástica dos desastres e atropelamentos rodoviários".
Para tal, e ainda nos mesmos termos, afigura-se indispensável que a Assembleia da República "legisle sobre o crime rodoviário, de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões".
Esta responsabilização colectiva exige igualmente a introdução de medidas sancionatórias mais gravosas contra as repetidas práticas de inúmeros condutores que atentam, por inépcia, desleixo ou irresponsabilidade, contra a segurança de outras pessoas e bens. O acidente rodoviário donde resultem sacrifícios de vidas humanas deve ser considerado crime grave, o que exige um regime sancionatório semelhante à prática de homicídio, nos termos previstos no Código do Processo Penal, para além das sanções específicas em matéria de inibição de condução.
No mesmo sentido, justifica-se também um processo de educação cívica permanente em matéria de segurança e circulação rodoviária, que actue no sentido do aprofundamento da consciência cívica e de um comportamento na estrada e nas ruas de prevenção e de reacção contra os riscos inerentes à circulação rodoviária, seja como condutor seja como peão.
O esclarecimento e a valorização das boas práticas dos cidadãos em matéria de circulação rodoviária deve passar a fazer parte dos curricula do ensino básico e complementar e deverá servir de base a uma ampla e continuada campanha de esclarecimento e de educação cívica no âmbito do serviço público de informação, especialmente nos meios de comunicação na posse do Estado.
Assim, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo a adopção do seguinte conjunto de medidas:
1 - No âmbito da administração da Rede Rodoviária Nacional:
1.1 - Extinção do Instituto de Estradas de Portugal (IEP), do Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR).
1.2 - Criação de um único Instituto do Sistema Rodoviário de Portugal (ISRP), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, ficando sujeito à tutela e superintendência do Ministério do Equipamento Social.
1.3 - O património autónomo do futuro ISRP deverá ser constituído pela universalidade de bens e direitos que integram o património privativo dos actuais IEP, ICOR e ICERR.
1.4 - Todos os bens patrimoniais do futuro ISRP serão do domínio público.
1.5 - Qualquer desafectação do estatuto dominial público relativo a bem ou bens administrados pelo futuro ISRP deverá obrigar a despacho conjunto de autorização dos Ministros das Finanças e da tutela.
1.6 - Todos os contratos de trabalho celebrados no âmbito dos anteriores institutos - IEP, ICOR e ICERR - deverão permanecer válidos, sem quaisquer perda de direitos ou regalias estabelecidas anteriormente.
1.7 - Aprovação pelo Governo, no prazo de 30 dias, dos novos estatutos do ISRP.
2.1 - Implementação nos próximos três anos (2001-2003) de um Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária, que deverá incluir necessariamente as seguintes medidas prioritárias:a) Implantação em todos os Itinerários Principais (IP) e Itinerários Complementares (IC), que não tenham perfil de auto-estrada ou via rápida, de separadores centrais em todos os pontos negros do seu traçado de elevada sinistralidade rodoviária;
b) Promoção de um levantamento exaustivo de todas as deficiências e falhas de sinalização horizontal e vertical na rede de estradas nacional, tendo em vista a adopção, por parte das entidades responsáveis, dos procedimentos correctivos necessários ao longo do período de aplicação do programa de urgência e definição de uma normativa a aplicar não só nas estradas nacionais como também nas municipais;
c) Revisão de todos os projectos de construção de itinerários principais e complementares que, pelo seu volume de tráfego e pelo grau de sinistralidade das estradas a substituir, justifiquem a adopção de duas faixas de rodagem com separador central e escapatórias adequadas ao seu perfil longitudinal;
d) Aplicação, em conjunto com as autarquias locais, de um plano nacional de emergência de verificação e controlo de todas as pontes e viadutos da rede nacional e municipal de estradas, que conduza à realização das intervenções necessárias nas obras de arte que se revelem em condições precárias de estabilidade e de segurança ou à decisão eventual sobre novos atravessamentos para substituir os que estão em fim de vida útil ou para responder a novas necessidades de deslocação de pessoas e de bens;
e) Garantia de iluminação nocturna de todos os nós de acesso aos IP e de intersecção dos IC, integrantes da rede nacional de estradas fundamental e complementar;
f) Protecção de todos os prumos dos rails existentes no conjunto da rede nacional de estradas construídas ou a construir com material adequado,
1531   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 visando a minimização dos graves efeitos no que concerne à sinistralidade especificamente envolvida nos acidentes de motociclos;
g) Responsabilização das entidades privadas concessionárias da exploração de troços da rede de estradas nacional e das actuais entidades responsáveis pelos troços não concessionados pela obrigação de proceder à implantação das normas referidas nos pontos anteriores.2.2 - Aplicação, em conjunto com as autarquias locais dos principais centros urbanos, de um plano de cobertura sistemática de todas as áreas residenciais com medidas de sinalização horizontal e vertical, tendo em vista mais segurança e protecção ao atravessamento de peões (localização adequada de passadeiras, piso anti-derrapante nas suas proximidades, semaforização actuada com prioridade ao seu atravessamento por peões, etc) e medidas de acalmia de tráfego, sobretudo nas proximidades das escolas, e grandes equipamentos colectivos contra o excesso de velocidade no tráfego de atravessamento (bandas sonoras, semáforos actuados por velocidade, etc).
2.3 - Melhoria das condições de circulação dos transportes públicos e de estada nas paragens, tendo em vista a garantia de eixos viários com prioridade aos transportes públicos, e uma eventual revisão da localização e dimensionamento das paragens dos transportes, especialmente nas áreas urbanas.
2.4 - No quadro duma eventual revisão da programação financeira associada à implementação do Plano Rodoviário Nacional (PRN), deverá ter-se em conta a prioridade das intervenções referentes à fiscalização, conservação e reparação da rede nacional de estradas com repercussão directa na segurança rodoviária face a novas construções.
3.1 - Introdução, a partir do ano lectivo 2001-2002, do ensino da circulação e segurança rodoviária ao nível do ensino básico (6.o e 9.o ano de escolaridade) e secundário, tendo por referência aquela temática e a adopção de comportamentos preventivos na estrada e ruas para automobilistas e peões.
3.2 - Promoção, anualmente, de campanhas pedagógicas de sensibilização sobre a segurança e circulação rodoviária, subordinada à ideia de "uma semana por ano com uma taxa de acidentes sem mortos ou feridos", com expressão obrigatória nas escolas e nos principais centros urbanos e também nos serviços públicos de televisão, de radiodifusão e nos órgãos de comunicação em geral.
3.3 - Reforço das medidas de fiscalização, inspecção e controlo sistemático dos veículos automóveis sob a responsabilidade da Direcção-Geral de Viação, nomeadamente dos veículos pesados de transporte público de passageiros e de mercadorias, e ainda de um controlo de qualidade mais apertado sobre os centros de inspecção técnicas dos veículos.
4 - No domínio da responsabilidade dos acidentes rodoviários:
4.1 - Introdução da figura jurídica do crime rodoviário, incluído no previsto em relação com o atentado à segurança rodoviária, aplicando-se:a) Aos responsáveis das entidades e órgãos da Administração Central ou local que projectem, construam ou assegurem a conservação de estradas ou outras vias de circulação que, por deficientes condições de circulação existentes, provoquem ou potenciem acidentes de viação;
b) Aos responsáveis das entidades e órgãos da Administração Central ou local que não garantam a adequada instalação de sinalização rodoviária nos centros urbanos (especialmente, na proximidade de escolas ou equipamentos colectivos) a implantação de passeios nas áreas urbanas e vias reservadas para a circulação de velocípedes, sempre que os volumes de tráfego o justifiquem, por forma a defender o direito à vida e integridade dos cidadãos quando circulem a pé ou em vias reservadas para velocípedes;
c) Aos responsáveis das empresas e demais entidades públicas ou privadas concessionárias de estradas ou auto-estradas que não garantam a adequada sinalização horizontal e vertical nessas vias rodoviárias;
d) Aos titulares dos órgãos de gestão das entidades públicas responsáveis pela segurança rodoviária, dentro e fora dos centros urbanos, que não garantam, a partir do ano de 2001, e num prazo de 90 dias, a remoção de todos os obstáculos perigosos existentes nas vias rodoviárias, especialmente aqueles que se situam nas suas bermas ou que não procedam à protecção adequada dos prumos dos rails de protecção existentes;
e) Aos condutores de veículos motorizados que conduzam sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas inibitórias das faculdades de conduzir.4.2 - No quadro do regime sancionatório abrangendo os acidentes rodoviários graves, para além da eventual responsabilidade criminal dos intervenientes, deverá proceder-se à revisão do Código Penal e do Código da Estrada tendo em vista o agravamento geral das penas e a inibição de condução por períodos nunca inferiores a um ano.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1532   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001
Sábado, 7 de Abril de 2001           II Série-A - Número 48
Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República ao Canadá.
- Viagem do Presidente da República a França.Projectos de revisão constitucional (n.os 1 e 2/VIII) (a)
N.o 368/VIII (Altera o Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP quando a exploração não é feita pelos municípios):
N.o 402/VIII (Lei de Bases da Família):
N.o 413/VIII (Criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes):
N.o 419/VIII - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (apresentado por Os Verdes).
N.o 420/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.o 421/VIII - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (apresentado pelo PSD).
N.o 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 64/VIII (Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de resolução n.o 54/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000. (b)(a) É publicado em Suplemento a este número.
1656   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 DECRETO N.o 57/VIII
CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, nos termos do artigo seguinte.Artigo 2.oA contagem do tempo de serviço a que se refere o artigo anterior determina a mudança para o escalão correspondente.Artigo 3.oA presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2002.Aprovado em 22 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CANADÁA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Canadá entre os dias 24 de Maio e 2 de Junho.Aprovada em 4 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a França entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Maio.Aprovada em 4 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTATUTO DO VOLUNTARIADO JOVEMRelatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioI   Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 28 de Junho de 2000, baixou à Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto, para emissão do respectivo relatório e parecer, o projecto de lei n.o 244/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.II   Motivação e objectoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao apresentar esta iniciativa pretende regular as relações entre os voluntários jovens e a sociedade civil.
Pretende-se, assim, proporcionar o aparecimento de parcerias e a promoção da cooperação com as ONG e as instituições de solidariedade social.
Sublinhando as recomendações da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em Viena, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende que o Estado em parceria com as ONG criem condições para o reforço pelo respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Reconhecendo o papel fundamental dos jovens para a consecução dos objectivos atrás descritos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende com esta iniciativa promover as condições para o exercício do voluntariado jovem de longa duração.
Faz-se, ainda, referência às recomendações do Conselho da Europa que originaram uma decisão surgida da reunião informal dos Ministros responsáveis pela juventude realizada no Luxemburgo em 1995, que se mostraram favoráveis à existência de um estatuto de voluntariado jovem no âmbito da União Europeia.
É assim apresentado um projecto de lei onde se destacam a importância da formação e da educação do jovem.
Este projecto de lei visa regular as condições que regerão as acções de voluntariado juvenil, ao nível das áreas abrangidas, das condições de elegibilidade, direitos e deveres dos voluntários e das entidades promotoras.
Este projecto abrange também os jovens portugueses residentes no estrangeiro.
Visa conferir aos jovens voluntários assegurando condições que permitam o exercício destas funções e o aparecimento de novas candidaturas a este tipo de programas;
Face ao exposto, a opinião da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto é de que o projecto de lei n.o 244/VIII (PS) está em condições constitucionais regimentais de subir ao Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Bruno Vitorino - Pelo Presidente da Comissão, Pedro Miguel Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por uanimidade.
1657   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 368/VIII
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 344-B/82, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONTRATOS DE CONCESSÃO A FAVOR DA EDP QUANDO A EXPLORAÇÃO NÃO É FEITA PELOS MUNICÍPIOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota preliminarPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 6 de Fevereiro de 2001, a iniciativa acima identificada do Grupo Parlamentar do PCP baixou à Comissão da Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para elaboração de relatório e parecer em conformidade com o disposto no artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objectoO objecto desta iniciativa tem sede legal no Decreto-Lei n.o 344-13/82, de 1 de Setembro, o qual determina as condições de distribuição de energia eléctrica de baixa tensão, no continente.
Nos termos do disposto no referido decreto-lei, a distribuição de energia eléctrica de baixa tensão pode ser exercida pela, então, EDP, E.P., ou por empresas públicas de âmbito local ou regional, determinando o Decreto-Lei n.o 17/92, de 5 de Fevereiro, que não sendo os municípios detentores de redes de distribuição próprias, é neles explorada, directamente pela EDP, a actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Para o efeito, o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, prevê a celebração de contratos administrativos de concessão, entre o Governo e os municípios, celebrados pelo prazo de 20 anos, renováveis por iguais períodos de tempo, caso não sejam denunciados com antecedência mínima de 18 meses em relação ao termo do prazo, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo diploma e nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o da Portaria n.o 148/84, de 15 de Março.
O prazo de 20 anos começa a contar-se desde o início da concessão, a qual, segundo o artigo 11.o da Portaria acima identificada, corresponde ao primeiro dia de um dos meses seguintes ao da assinatura do contrato, para os casos de integração na EDP em data posterior à da presente portaria; 1 de Setembro de 1982, para os casos de integração na EDP ocorridos entre 30 de Junho de 1976 e 1 de Setembro de 1982; 1 de Setembro de 1982, para os casos em que a Câmara havia concedido a distribuição a alguma das empresas nacionalizadas em 16 de Abril de 1976; data da integração da EDP, para os casos ocorridos entre 1 de Setembro de 1982 e 15 de Setembro de 1984 (data da portaria).
Ora, é exactamente aqui que assenta o pilar desta iniciativa. Ou seja, em artigo único; este projecto de lei prorroga, apenas por dois anos, os contratos de concessão de energia eléctrica de baixa tensão celebrados entre os municípios e a, então, EDP, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro.
Os motivos desta iniciativa, segundo os seus autores, prendem-se com a evolução legislativa, económica e social, que acompanhou quer a diversidade do produto quer a prestação do serviço, tanto ao nível interno como ao nível comunitário. Justificando-se, por isso, para os autores, uma actualização e harmonização legislativa nesta matéria, a qual, na opinião dos mesmos, ficará prejudicada se, em Fevereiro de 2002, os contratos de concessão se prorrogarem por mais 20 anos.
De referir que o prazo limite mencionado na exposição de motivos (Fevereiro de 2002) apenas se aplica a alguns dos casos previstos no artigo 11.o da Portaria n.o 148/84, de 15 de Março, acima mencionado.III - Enquadramento constitucionalEm sede constitucional esta iniciativa merece despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que coloca algumas dúvidas quanto ao poder de iniciativa legislativa da Assembleia da República numa matéria que não lhe está, em absoluto, reservada, uma vez que pode o Governo, no uso da sua competência legislativa, conforme o disposto no n.o 1 da alínea a) do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, fazer decretos-leis, como efectivamente aconteceu em 1982, com o Decreto-Lei n.o 344-B/82, o qual veio estabelecer os princípios fundamentais de resolução global do problemas relacionados com a distribuição de energia eléctrica de baixa tensão no território nacional, vertidos na Resolução de Conselho de Ministros n.o 112/82, de 20 de Maio.
A competência legislativa do Governo afere-se, desde logo, pela não inclusão da matéria subjacente ao decreto-lei, no artigo 164.o (reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República) e no artigo 165.o (reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República), ambos da Constituição da República Portuguesa. Fora destas áreas o Governo pode agir autonomamente, sem necessidade de qualquer acto prévio da Assembleia da República, podendo, porém, a Assembleia da República revogar imediatamente os diplomas legislativos do Governo (Vide Constituição da República anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a Ed. Revista, Coimbra Editora, 1993), através da apreciação parlamentar, conforme o n.o 1 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa.
Contudo, não está vedado à Assembleia da República o poder de iniciativa, quando esta consista na alteração ou revogação de um decreto-lei. Sendo esta uma interpretação que, igualmente, se retira da leitura das referidas normas constitucionais. Em sede de valor legal entre lei e decreto-lei, estes, encontram-se ao mesmo nível, podendo alterar-se ou revogar-se mutuamente. Na esteira do pensamento dos ilustres constitucionalistas, já citados, os decretos-lei, elaborados pelo Governo, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.o 1 da alínea a) do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, podem alterar ou revogar leis da Assembleia da República (salvo leis de bases e outras leis de valor reforçado) e podem ser alterados ou revogados por outro decreto-lei (e, bem entendido, por uma lei) [Vide nota anterior].
Mas, se relativamente ao valor legal da iniciativa parece dissolverem-se as dúvidas, já o mesmo não se pode dizer em relação ao valor material das mesmas, seu efeito útil e às expectativas criadas nos sujeitos, seus destinatários.
Sendo certo que o decreto-lei determina a celebração de um contrato administrativo de concessão entre duas partes, conforme as regras estabelecidas na Portaria n.o 184/84, de 15 de Março, obrigando estas, para além da aplicação das normas do diploma legal, ao cumprimento das normas do
1658   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 respectivo contrato, parece-nos útil e necessário que as partes interessadas sejam auscultadas quanto à alteração dos termos daquele, sob pena de se gorarem, e não respeitarem, os direitos adquiridos e expectativas criadas, aquando da celebração do mesmo. Em nosso entender, a intervenção da Assembleia da República neste processo, fazendo-se valer, única e exclusivamente, do seu poder legislativo, afigura-se-nos um arrepio, pelo menos, ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
Pelo que, partilhamos das dúvidas do despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República quando diz crer não ser possível impor ao Governo, enquanto órgão com competência regulamentar, aos municípios, enquanto entidades concedentes, e à EDP, S.A., na qualidade de concessionária, a prorrogação da vigência dos respectivos contratos de concessão, no mínimo sem a sua prévia concordância.
Independentemente do mérito da iniciativa, entendemos que esta medida, a ser tomada, devia ser concertada entre as partes interessadas.IV - Enquadramento legalNo plano legal, as iniciativas, ora em apreciação, justificam-se através dos seguintes diplomas legislativos:Direito interno:
- Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração é feita pelos municípios, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 17/92, de 5 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.o 502/76, de 30 de Junho, sobre explorações e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;
- Portaria n.o 148/84, de 15 de Março, que estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a Electricidade de Portugal (RDP), E.P.;Direito comunitário:
Relacionando-se, de certa forma, com os seguintes actos comunitários:
- Directiva n.o 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterada pela Directiva n.o 98/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro;
- Directiva n.o 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade;
- Directiva do Conselho, de 24 de Marco de 1997; que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade;Em conclusão, quanto às iniciativas em questão, somos do seguinte parecer:ParecerA Comissão da Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, independentemente do mérito da iniciativa e em respeito pelas diversas opiniões sobre a mesma, as quais se reservam para apreciação e discussão na generalidade, é de parecer que o projecto de lei n.o 368/VIII se encontra, formalmente, em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 15 de Março de 2001. - O Deputado Relator, António Saleiro - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: O parecer foi aprovado por uanimidade.
(LEI DE BASES DA FAMÍLIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de Bases da Família.
A iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidade e Família, para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão na generalidade deste projecto de lei n.o 402/VIII está agendada para a reunião plenária de 4 de Abril de 2001.
Nesta Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa similar, o projecto de lei n.o 243/VIII, que acabou por ser rejeitado no dia 26 de Outubro de 2000.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa 402/VIIIO projecto de lei n.o 402/VIII revela uma evolução significativa face aos projectos anteriores apresentados por este grupo parlamentar, mesmo em relação ao mais recente, discutido na anterior legislatura.
Ao longo de 38 artigos, subdivididos em V Capítulos, são traçadas as linhas orientadoras, no fundo, as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar previstos no texto constitucional.Assim:
- No capítulo I são enumerados 11 princípios decorrentes da essência da instituição familiar, delimitadores da intervenção estatal;
- No capítulo II são enumerados os objectivos da política familiar que partem da globalidade integração e coerência dessa política para especificar a protecção da maternidade e da paternidade, da criança, dos menores privados de meio familiar, dos idosos e de grupos fragilizados, o direito à conciliação entre a vida familiar e profissional;
- No Capítulo III estabelece-se que a promoção da política familiar incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo fami
1659   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 liar para o processo de desenvolvimento dessa política;
- No capítulo IV referem-se os aspectos de várias políticas sectoriais com incidência familiar, que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, cultural, e económica da família;
- E, por fim, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.Quanto aos Princípios Fundamentais (Base I a XI) o projecto vertente assenta no princípio geral que o desenvolvimento da política familiar vincula o Governo a considerar a família como ponto de referência nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos seus membros (Base II).
Com carácter inovador face à iniciativa apresentada na VII legislatura, surge a Base III, sobre Família e Pessoa, e a Base XI, sobre direito à diferença.
A Base V estabelece que a instituição familiar assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os membros no respeito mútuo, cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins. A expressão "unidade" (que terá colhido inspiração no artigo 1673.o do Código Civil) poderá ser geradora de interpretações equívocas, dado que ainda que se entenda o que o legislador quis consagrar, ou seja, a coesão e a união da célula familiar, há que salvaguardar também o conceito de pluralidade no sentido que a família deverá ser plural e aberta, permitindo a livre participação do indivíduo de modo a evitar a sobreposição do colectivo familiar sobre a liberdade individual. Preocupação essa, que aliás está vertida na base VI onde se aditou neste projecto o respeito pela liberdade individual.
A função da família enquanto transmissora de valores consta da Base VI, contudo chama-se a atenção para o facto de o conceito de "Valores" ser um conceito subjectivado e indeterminado que se caracteriza por alguma mutabilidade.
Nas bases seguintes, consagra-se o princípio da subsidiariedade, assegura-se a representação familiar e reconhece-se a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e os direitos e deveres familiares da pessoa.
No Capítulo II (Base XII a XXIII) são identificados vários objectivos das políticas familiares, sendo o primeiro a garantia da globalidade e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.
Ressaltam ainda os objectivos que se prendem com a incumbência do Estado em assegurar a qualidade de vida em diversos domínios e a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar; a protecção à maternidade e paternidade como valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar; e a protecção da criança antes e depois do seu nascimento.
Neste capítulo surgem três novas bases que se prendem com a conciliação entre a vida familiar e profissional (que está já previsto no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa) a protecção às famílias numerosas e às famílias monoparentais
No capítulo III sobre organização e participação prevê-se que o Estado disporá de serviços públicos próprios incumbidos de promover a política familiar, ouvidas as associações representativas [Vide artigo 67.o alínea g) da CRP].
A promoção social, cultural e económica da família está contida no capítulo IV (Base XXVI a XXXVII).
Ao longo destas bases incumbe-se o Estado de assegurar às famílias em condições compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de saúde, e a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos.
Na Base XXVII (família e educação) foi introduzido um novo número, que não estava no projecto de lei n.o 290/VII, onde se prevê que o Estado apoiará o desenvolvimento integral da personalidade das crianças, incluindo a educação afectivo-sexual, em colaboração com os pais, os serviços de saúde e a escola.
Estabelece-se ainda que deverão ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação condigna, reconhece-se o valor humano, social e económico do trabalho doméstico, incumbindo-se o Estado de adoptar medidas tendentes à valorização económica deste trabalho e atribui-se ao Estado a competência para preservar a identidade cultural de cada família.
Na Base XXXV, surge-nos a família como unidade de consumo, constatação essa que é unanimemente aceite ao nível da União Europeia.III - Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 402/VIIINa VII Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 290/VII [Este projecto foi discutido na reunião plenária de 25 de Junho de 1997 e votado na generalidade em 26 de Junho de 1997, tendo sido rejeitado com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do PP. O PSD apresentou projecto análogo (projecto de lei n.o 295/VII), o qual foi discutido em conjunto e teve a mesma votação] que tinha por objecto a elaboração de uma lei de bases de família, a qual constituía para os seus subscritores um instrumento "eficaz para promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas" concretização do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa.
Com esse projecto, entendia o Grupo Parlamentar do CDS-PP ser oportuno formular o enquadramento jurídico propiciador da globalidade e coerência das medidas de política familiar visando prevenir problemas sociais com elevados custos económicos e encontrando soluções mais humanas e eficazes.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou em legislaturas anteriores iniciativas legislativas com o mesmo objecto material do projecto vertente.
Assim, apresentou na IV Legislatura o projecto de lei n.o 420/IV (Lei de Bases da Política Familiar) e na V Legislatura o projecto de lei n.o 66/V, o qual foi discutido em conjunto com o projecto de lei n.o 295/V.
O projecto de lei n.o 66/V foi objecto de um parecer da Comissão da Condição Feminina para análise do projecto de lei n.o 66/V, a qual foi do entendimento que tal projecto enfermava de uma incorrecta perspectiva, que correspondia ao entendimento de que a "família constitui a instituição natural e fundamental da sociedade" quando, na opinião dessa Comissão, a família constitui uma das instituições societais, mas não a única. Daí, poderia decorrer "uma visão dos direitos da família que se sobrepõe aos direitos fundamentais dos cidadãos garantidos pela CRP". Consideram ainda que, em alguns casos, se verifica nesse projecto de lei a subalternização da mulher no seu enquadramento familiar [Vide DAR, II Série n.o 79, de 27 de Maio de 1988].
Tal projecto era composto por um capítulo dedicado aos princípios fundamentais, um outro sobre a protecção da comunidade familiar, regulando-se ainda a cooperação com a família na educação e, por fim, estabeleciam-se as bases sobre promoção económica, social e cultural da família.
1660   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 IV - A protecção constitucional da famíliaÉ no artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa que o legislador reconhece a família como titular de um direito fundamental.
No texto constitucional estão contemplados todos os titulares dos vários papéis que integram a referência familiar, ou seja, os pais, os filhos e os cônjuges.
A família é considerada no nosso texto constitucional como o elemento fundamental da sociedade pelo que tem direito à protecção desta e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
Não existe um conceito constitucionalmente definido de família, sendo ele, por isso, um conceito relativamente aberto, cuja densificação normativo-constitucional comporta alguma elasticidade, tendo em conta designadamente as referências constitucionais que sejam relevantes (por exemplo, o artigo 36.o, n.o 1, de onde decorre que o conceito de família não pressupõe vínculo matrimonial) e as diversas concepções existentes na colectividade.
Tal como doutamente observam na sua Constituição Anotada, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, não existe apenas o direito da família à protecção da sociedade e do Estado, designadamente contra os factores de destruição ou desagregação familiar, que ponham em causa a família enquanto instituição; existe também o direito das famílias às condições que propiciem a realização pessoal dos seus membros.
Fica assim, claramente expresso, que constitucionalmente a família é feita de pessoas e existe para a realização pessoal delas, não podendo a família ser considerada independentemente das pessoas que a constituem, muito menos contra elas.
No âmbito da Revisão Constitucional de 1997, as inovações neste domínio foram basicamente as seguintes:
3 - A procriação assistida deve ser regulamentada em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana, e em coerência com o disposto no n.o 3 do artigo 26.o.V - A família e a perspectiva internacionalNo âmbito do artigo 16.o, n.o 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem a família é considerada como o elemento fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado, igualmente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos artigos 8.o e 12.o consagra-se o direito ao respeito da vida privada e familiar e o direito de contrair matrimónio segundo as leis nacionais que regem o exercício desse direito, respectivamente.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, por força do seu artigo 23.o, n.o 1, confere à família grande ênfase ao considerá-la o elemento natural e fundamental da sociedade que beneficia do direito à protecção da sociedade e do Estado. Estipula-se ainda no n.o4 deste artigo que os Estados signatários no presente Pacto tomarão as medidas adequadas para assegurar a igualdade de direitos e de responsabilidades de ambos os cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução.
A protecção da família ficou ainda salvaguardada no artigo 10.o do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, no qual se exige aos Estados signatários que reconhecem os seguintes direitos e garantias à família:- Deve conceder-se à família, elemento natural e fundamental da sociedade, a mais ampla protecção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto responsável pelos cuidados e a educação dos filhos a seu cargo;
- Deve conceder-se especial protecção às mães durante um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante o referido período, às mães que trabalham deve ser-lhes concedida licença com remuneração ou com prestações adequadas da segurança social;