62 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Deputado mete-se por caminhos que não domina e depois... Oiça o que estou a dizer e aproveite para passar a dominá-los um pouco mais! Como dizia, pode haver lugar ao pagamento de imposto, porque estamos a falar de rendimentos que tendem a calhar no escalão mais baixo de IRS, que tem a taxa marginal de 10,5%. O que quer dizer que, quando baixa a dedução específica dos rendimentos da categoria H de 6100 € para 6000 €, passa a haver mais 100 € passíveis de ser tributados, sobre os quais vai incidir uma taxa de tributação de 10,5%. Ou seja, pode vir a haver um acréscimo de imposto a pagar de 10,5 €/ano, isto é, de 75 cêntimos/mês — pode vir a haver, digo.A sua preocupação de garantir que rendimentos de pensão até 8000 € não pagam impostos, essa garantia V. Ex.a tem-na, sem qualquer proposta do PSD, só pelo que consta do Orçamento do Estado.O Sr. Carlos Poço (PSD): — Só para os doentes!O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não é só para os doentes! É para todos, sem qualquer cêntimo de dedução à colecta, porque, pura e simplesmente, não têm colecta! E todos aqueles que tiverem rendimentos acima disso e que possam vir a ter colecta, que é o momento imediatamente anterior ao imposto a pagar, ainda podem deduzir à dita colecta as despesas com medicamentos e, eventualmente, levar a colecta a zero, logo não ter imposto a pagar, mesmo dos 13 000 € para cima.Uma questão muito pouco clara, que foi aqui discutida — e convém precisar estas matérias porque há gente que nos está a ouvir —, é a das pensões de alimentos. As pensões de alimentos não estão isentas de tributação, ou seja, dentro do cumprimento das normas existentes, esses montantes são tributados junto de quem recebe. Portanto, a questão não é haver aqui umas dezenas de milhares de euros que alguém paga a título de pensão de alimentos para fugir à tributação. Não é tributado quem presta a pensão de alimentos, mas sempre foi tributado quem recebe a pensão de alimentos. Muito especialmente pensões de alimentos dessa dimensão, que claramente ultrapassam o potencial máximo de dedução, que é o tecto máximo da dedução específica dos rendimentos de pensão, que são 6100 € em 2007 e 6000 € em 2008. Ou seja, o potencial máximo de não tributação de uma pensão de alimentos é de 6000 €, no caso de quem a recebe não ter outros rendimentos de pensão e, portanto, maximizar esse benefício dessa dedução específica.Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, diria, mais: se V. Ex.a tem dúvidas académicas de se que quem paga estas pensões de alimentos tem outros rendimentos que não são tributados, mais vale pagar a pensão de alimentos porque vai ser tributada à chegada a quem os recebe. Portanto, o sistema tem a garantia de que as pensões de alimentos são tributadas não a quem as presta mas a quem as recebe. Desde que sejam cumpridas todas as normas, desde que não haja fraude. Por isso, o que há que acautelar, desde logo, é que não haja fraude.Portanto, a distinção entre os cidadãos casados e os cidadãos divorciados, que pagam pensões de alimentos seja aos filhos seja aos ex-cônjuges, o potencial máximo de diferenciação, cumprindo as regras, é de 6000 € desse montante que não é tributado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É dinheiro!O Sr. Afonso Candal (PS): — É evidente que há esta diferença (e que deve ser corrigida), mas não é uma diferença que possa ascender às dezenas ou centenas de milhares de euros,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ninguém disse isso!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... que são os montantes de que algumas pensões de alimentos se revestem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, desta vez, vou só responder a metade de uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado António Preto. Queria que ficasse aqui muito claro o seguinte: em todos os Orçamentos do Estado em que tenho participado, uma das preocupações que temos tido, mais do que aceitar ou rejeitar as propostas que nos chegam de fora, é identificar as situações de incoerência da legislação fiscal com acórdãos quer do Tribunal Constitucional quer dos tribunais tributários.Quanto ao exemplo que citou, posso dizer-lhe o seguinte: há vários artigos que talvez fossem dispensáveis,