II SÉRIE-D — NÚMERO 20 54 processos frequentemente reenviados para serem objeto de um novo julgamento devido a vícios processuais. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico. O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico. As capacidades das instituições para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos humanos devem ser reforçadas, nomeadamente as do sistema judiciária e da polícia. Os grupos vulneráveis, por exemplo os ciganos e as pessoas com deficiência, são os mais afetados por insuficiências neste domínio.Subsistem graves preocupações no que diz respeito à liberdade de expressão, a qual tem sido comprometida por atos de violência contra jornalistas e ataques à propriedade dos meios de comunicação. Os casos antigos e recentes de ameaças e de violência contra jornalistas continuam a ser objeto de investigações aprofundadas e de ações penais, a fim de identificar não só os autores materiais, mas também os que estão por detrás dos ataques. Os processos mais antigos, em particular, devem ser examinados com caráter de urgência para evitar a sua prescrição. Foi criada no mês de dezembro uma comissão para acompanhar as atividades das autoridades competentes na investigação de casos tanto antigos como recentes de ameaças e violência contra jornalistas. As suas recomendações devem ser integralmente seguidas pelas autoridades. O governo deve continuar a promover e a apoiar publicamente a liberdade dos meios de comunicação social, evitando quaisquer declarações que possam ser entendidas como intimidação. Os organismos de autorregulação responsáveis pela manutenção e promoção de padrões profissionais e éticos são deficientes. As autoridades do Montenegro tomaram novas medidas para reforçar a proteção dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). O primeiro desfile «Orgulho Gay», realizado em Podgorica em outubro de 2013, teve o apoio adequado por parte das autoridades. No entanto, prosseguiram os ataques à comunidade LGBTI e as condenações penais por este tipo de factos continuam a ser raras. A hostilidade contra estas pessoas continua a ser um fenómeno generalizado na sociedade. Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à situação dos ciganos, em especial a nível da frequência escolar; no entanto, a taxa de abandono escolar e a fraca participação das raparigas no conjunto da população estudantil cigana são motivos de preocupação. A discriminação contra os ciganos e a sua sub-representação política são problemas que o Montenegro deve resolver.  O Montenegro continua a manter boas relações bilaterais com os outros países do alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente no desenvolvimento da cooperação regional. Foi rubricado um acordo fronteiriço com a Bósnia-Herzegovina. Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade de 2007 entre o Montenegro e os Estados Unidos continua em vigor e prevê derrogações à competência do Tribunal. O Montenegro tem de se alinhar pela posição da UE no quadro das negociações de adesão No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos suplementares na via de uma economia de mercado efetiva. O país deve, a médio prazo, estar em condições de reencontrar a capacidade para resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que continue a combater as atuais deficiências através de reformas estruturais adequadas. A economia recuperou em 2013 de uma dupla recessão, mas a recuperação continua a ser frágil, devido ao enfraquecimento da procura interna, a uma base de produção limitada, e a um elevado nível de dependência em relação ao exterior. O défice da balança corrente diminuiu ligeiramente, mas os desequilíbrios externos continuam a ser importantes. Os défices orçamentais consideráveis e persistentes apontam para a necessidade de medidas de consolidação orçamental a fim de garantir uma redução da dívida pública. Não obstante as melhorias marginais, as condições do mercado de trabalho continuam a ser precárias tendo em conta as taxas de desemprego muito elevadas, especialmente entre os jovens e os desempregados de longa duração.  O Montenegro deve aumentar a mobilidade dos trabalhadores e reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, bem como aumentar a qualidade do ensino, nomeadamente o ensino e a formação profissionais. Para apoiar o desenvolvimento do setor privado, devem ser tomadas medidas para simplificar ainda mais o quadro regulamentar e jurídico, nomeadamente reforçar a execução dos contratos, reduzir os custos administrativos e os obstáculos e facilitar os processos de privatização. A situação instável do conglomerado do alumínio KAP apela a uma solução sustentável, aplicada em conformidade com as