I SÉRIE — NÚMERO 62 36 de contar com nadadores-salvadores se torna facultativa quando aquelas estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição, desde que supervisionadas por técnico devidamente habilitado» e quando funcionem «em observância dos requisitos constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público». Em junho de 2016, o artigo 23.o da Portaria n.o 311/2015 foi alterado pelo Governo, atendendo a objetivos prosseguidos pela Federação Portuguesa de Natação. Na exposição de motivos dessa alteração, diz-se que «(...) nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, (...) passa a ser facultativa a presença dos nadadores-salvadores, mas mantendo a necessidade da presença de um vigilante.» Como se pode ver, julgamos que o objetivo pretendido por esta proposta de alteração do PS já foi atingido pela Portaria n.o 168/2016, de 16 de junho, que alterou a Portaria n.o 311/2015, de 28 de setembro, a qual regulamenta a Lei n.o 68/2014. A formulação que ficou na Portaria de 16 de junho parece ser melhor do que a que consta agora da proposta do PS, uma vez que esta última parece abrir demasiadas exceções ao referir piscinas que estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição». Não serão, assim, todos os casos de exceção? O Partido Social Democrata estará disponível para, em sede de especialidade, trabalhar para melhorar esta proposta, a qual votará favoravelmente agora. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Joel Sá (PSD): — Vou concluir já, Sr. Presidente. Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que propõe o acesso de nadadores-salvadores a direitos educativos, estamos disponíveis para, no âmbito da sua discussão na especialidade, trabalhar esta matéria no sentido de a melhorar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer as questões colocadas que, penso, poderão ser alvo de uma observação em conjunto, nomeadamente as do CDS e do PCP, de manifestar abertura para reflexão na especialidade e de reforçar que a responsabilidade pela segurança deverá ser sempre salvaguardada e analisada pela supervisão da atividade por técnico qualificado e devidamente habilitado. Daí que a presente proposta torne facultativa a presença do nadador-salvador, mediante a avaliação das condições de realização da atividade por técnico habilitado quer pelas universidades portuguesas, quer pelas federações respetivas ou, mesmo, pelo Estado com o título de treinador desportivo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Damos, assim, por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII (2.a) e 147/XIII (1.a). Do sexto ponto da ordem de trabalhos consta, sem tempo atribuído para discussão, o projeto de lei n.o 433/XIII (2.a) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP). Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.