II SÉRIE-B — NÚMERO 25 2 PETIÇÃO N.o 445/XII (4.a) (APRESENTADA POR DULCE DE SOUSA GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 42.o DO DECRETO-LEI N.o 132/2012 E QUE A INTEGRAÇÃO NOS QUADROS CUMPRA A LISTA ÚNICA DE GRADUAÇÃO A NÍVEL NACIONAL) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por Dulce de Sousa Gonçalves e outros, que conta, à data do presente relatório, com 4052 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República, a 17 de novembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 26 de novembro, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 16 de dezembro do mesmo ano, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministro da Educação e Ciência, da FENPROF – Federação Nacional dos Professores, da FNE - Federação Nacional da Educação, da FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação, do Conselho de Escolas, da ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares e da Associação Nacional de Professores. II – Objeto da PetiçãoA presente petição pretende, no essencial, a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procedeu à terceira alteração ao diploma que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 junho). De acordo com os peticionários, este preceito viola a legislação nacional e discrimina negativamente os docentes que pretendem aceder à carreira determinando, a respeito do contrato a termo resolutivo, que os docentes não podem exceder o limite máximo de 5 anos ou 4 renovações dos seus contratos, realçando-se que tem de se verificar esta condição no mesmo grupo de recrutamento. Sustentando a sua posição em exemplos práticos, consideram que docentes com 10/ 15 anos de serviço em diferentes grupos de recrutamento podem ser ultrapassados por docentes com menos anos de serviço que cumpram o limite contratual no mesmo grupo de recrutamento. No mesmo sentido, refutam a exclusão dos docentes que já ultrapassaram o limite de 5 anos de contrato ou as quatro renovações, alertando para a existência de docentes que celebram contratos sucessivos com o Ministério de Educação e Ciência e que, por motivo desta disposição legal, serão prejudicados em detrimento de outros colegas com menor graduação profissional. Consideram que esta situação comporta uma violação legal e constitucional, nomeadamente no que respeita ao princípio da igualdade e à liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública (artigos 13.o 47.o da Constituição da República Portuguesa - CRP), ao princípio da igualdade e não discriminação, à limitação de contratos sucessivos com o mesmo empregador, no mesmo posto de trabalho, para o mesmo objeto e com a mesma estrutura organizativa comum e à duração do contrato de trabalho a termo centro (artigos 23.o, 143.o e 148.o do Código de Trabalho e artigo 60.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Finalmente, apelam para o acionamento da responsabilidade civil solidária do Ministério da Educação e Ciência e dos seus funcionários pela violação dos preceitos legais e, consequentemente, para a alteração deste preceito legal, para que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional, respeitando o tempo de serviço dos docentes nela integrados.