28 DE JUNHO DE 2019 47 eleitoral é igual ao produto da distância, em quilómetros, entre a residência efetiva e a Assembleia da República, calculado nos termos do número anterior, acrescido do valor correspondente até seis viagens trimestrais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência efetiva do Deputado, desde que seja declarada a efetiva deslocação.3 – A importância para despesas de transporte aéreo dos Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral que impliquem, por essa razão, deslocação às ou das regiões autónomas, obedece à regra constante da parte final do número anterior, aplicando-se os critérios de opção previstos no n.o 5.4 – A importância global para despesas de transporte terrestre dos Deputadosresidentes nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem de ida e volta em cada dia de presença em trabalhos parlamentares entre a residência efetiva do Deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio. 5 – A importância global para despesas de transporte aéreo para Deputados residentes em território nacional corresponde a uma viagem semanal de ida e volta, em classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, de acordo com uma das seguintes modalidades, a indicar, em alternativa, pelo Deputado, no início de cada sessão legislativa: a) Aquisição de bilhetes de avião pela Assembleia da República; b) Abono de deslocação a fixar tendo por base o valor médio do bilhete em classe económica, em tarifa flexível, a atualizar trimestralmente, não podendo haver recurso a tarifas subsidiadas; c) Abono de deslocação, com recurso à tarifa subsidiada, pagando a Assembleia da República a totalidade do custo suportado pelo Deputado residente, bem como eventual necessidade de compensação decorrente de cancelamentos, alterações do dia e hora e indisponibilidade de passagem, em virtude de alteração aos trabalhos parlamentares posterior à marcação da viagem. 6 – Aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, é devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1. 7 – Aos Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, são devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculadas nos termos do n.o 1. 8 – No transporte aéreo acresce o processamento dos custos da deslocação da residência ao aeroporto, calculados nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 9 – A importância para despesas de deslocação dos Deputados para trabalhos parlamentares fora do período de funcionamento do plenário é calculada em base semanal ou diária, segundo os critérios do presente artigo. 10 – Às deslocações previstas na alínea a) do n.o 5 e nos n.os 6 e 7 do presente artigo aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 5.o Abono para trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa A importância global anual para despesas em trabalho político em território nacional é processada em duodécimos e é igual ao produto da multiplicação da distância em quilómetros entre Lisboa e as respetivas capitais de distrito pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio, sendo essa distância multiplicada por 2 em relação às cidades do continente e por 1,5 em relação às cidades de Ponta Delgada e do Funchal, respetivamente quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 6.o Deslocação em trabalho político no círculo eleitoral 1 – A importância para despesas de transporte por semana, mensalmente abonada, é igual ao produto da multiplicação do dobro da distância média, em quilómetros, entre a capital do distrito e as respetivas sedes de