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O Sr. Deputado António Braga parece que esteve de acordo no essencial, mas procurava saber... Pode repetir-me a pergunta, por favor?O Sr. Presidente: - Já esgotou o tempo, Sr. Deputado. O Orador: - Este tempo não é meu, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Alguém, que não a Mesa, tem de pagar a factura!Risos.Sr. Deputado António Braga, peco-lhe que repita apenas as questões que colocou.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, perguntei-lhe se concorda que a matéria desta proposta se resolve em sede do Estatuto da Carreira Docente. Para me responder a essa questão, recordei-lhe que o Governo, há cinco anos, prometeu...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, tem a palavra.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, a minha perspectiva neste assunto, que bem reconhece ser difícil, é a de que o caminho que está a ser seguido, no sentido de as universidades fazerem a sua própria avaliação, vai permitir um nivelamento entre as escolas superiores que evitará a comparação entre coisas que não são comparáveis e a desigualdade de que se falou.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Braga, faça favor de repetir a segunda pergunta.Risos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, em face da ausência de regulamentação sobre a carreira docente, prometida pelo Governo há cinco anos, a Assembleia da República vê-se confrontada com a necessidade de legislar em matéria de equiparação ou de atribuição de títulos académicos. Concorda comigo quando digo que não o devemos fazer?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lélis, tem a palavra.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, se reconheceram que este diploma de equiparações, proposto pela Madeira, não devia ser aqui tratado de supetão, então devo dizer-lhe que muito menos se resolve um problema introduzindo outro. Deixe ficar o problema das oportunidades, porque nós, Madeira, esperámos muito para que este assunto pudesse ser discutido hoje!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
9 DE JUNHO DE 1995 2801O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, à minha interpelação situa-se entre o debate de ontem e o de hoje. Creio que as questões de ética são muito importantes- estivemos a discuti-las ontem, durante toda a tarde e parte da noite -, mas uma coisa é a ética parlamentar, outra são as regras de funcionamento da Assembleia da República.
Sucede que está convocada para as 15 horas de hoje uma reunião da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolanas os jornais de hoje, impressos ontem, trazem resumos d0 relatório que o Sr. Deputado relator, do PSD, Luís Geraldes, entende apresentar - vem na página 6 do Diário de Notícias e na última página do Público - e, no entanto, Sr. Presidente, fui às 10 horas e 15 minutos à sala de reuniões da Comissão e nem sequer tinha sido distribuído o relatório, ou seja, neste momento, os Deputados que constituem a referida Comissão Parlamentar de Inquérito ainda não têm na sua posse o projecto de relatório Apresentado pelo Sr. Deputado Luís Geraldes.
Perante isto, pergunto ao Sr. Presidente em que condições é que pode funcionar aquela Comissão e que apreciação faz a Mesa deste facto, sendo certo que tal atitude viola regras básicas de funcionamento dos trabalhos das comissões de inquérito, bem como aquilo que são os princípios de funcionamento da própria actividade parlamentar, na medida em que o diálogo é feito com a comunicação social em vez de ser feito com os Deputadas que integram a Comissão.
Peço ao Sr. Presidente que tome providências para a reunião não se realizar hoje ou, pelo menos, para ser considerada a situação concreta de, a esta hora, ainda não ter sido entregue o relatório aos Deputados e, infundadamente, um seu resumo à imprensa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que colocou preocupa-me com alguma regularidade, não só relativamente a comissões de inquérito mas a toda a actividade parlamentar, em virtude de os Srs. Parlamentares não reservarem para os seus pares a primeira comunicação pública que fazem sobre temas relativos ao Parlamento. Este é um vício geral da actividade parlamentar - um vício do meu ponto de vista, claro está!
Quanto ao problema concreto que me põe, pedido que o deve discutir no âmbito da Comissão. Nem o Presidente da Assembleia da República nem a Mesa têm competência para decidir sobre o funcionamento das Comissão. Solicitava, pois, ao Sr. Deputado que colocasse este mesmo problema, se assim o entender, na Comissão.
Srs. Deputados, terminado o debate sobre a proposta de lei n.o 94/VI , informo que deu entrada na Mesa um requerimento do PSD solicitando a sua baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, a fim de que sejam discutidos os aspectos que aqui foram, e muito bem, salientados.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, dá proposta de lei n.o 112/VI - Suspensão da aplicação do artigo 10.o do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes (ALRA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, visa criar um benefício fiscal aplicável aos rendimentos resultantes das alienações dos terrenos onde se encontra instalada a Base das Lajes. Dito de outro modo, visa impedir que os proprietários dos referidos terrenos, que por herança os hajam adquirido depois de l de Janeiro de 1989, sejam tributados nas mais-valias resultantes da transmissão dos imóveis para o Estado. Mais concretamente, pretende-se a suspensão do artigo 10.o do Código do IRS para estes casos.
Há mais de 50 anos, muitos proprietários de bons terrenos na ilha Terceira, nos Açores, foram forçados a aceitar a ocupação das suas terras para que se construísse aquilo que é a actual Base das Lajes. O Estado não expropriou, não tentou a aquisição amigável, antes impôs aos proprietários uma renda que lhes foi pagando através dos anos.
Após longas negociações com os proprietários, o Estado decidiu-se, recentemente, pela aquisição dos terrenos. É, pois, da inteira responsabilidade do Estado a não aquisição ou expropriação em tempo útil para os proprietários, não sendo moralmente correcto que o mesmo Estado viesse, agora, aproveitar-se disso em proveito próprio, tributando em IRS as mais-valias resultantes da venda desses terrenos.
Decorre do n.o 2 do artigo 106.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição a legalidade em matéria de benefícios fiscais, ao estabelecer que «os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.»
A presente proposta de lei insere-se no poder de iniciativa legislativa conferido à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos do artigo 229 o, alínea/) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 32.o, alínea b) da Lei n.o 9/87, de 26 de Março (Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores).
A própria doutrina fiscal, maioritariamente, defende a legitimidade constitucional dos desagravamentos de fins extra-fiscais, constitucionalmente relevantes, que se sobrepõem até aos interesses tutelados com a própria tributação.
O Governo, através do Ministério das Finanças, emitiu um parecer favorável acerca deste assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provada que está a justeza da proposta de lei n.o 112/VI, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que será, naturalmente, votada unanimemente nesta Assembleia como, aliás, aconteceu com o relatório, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, cumpre recordar aqui alguns factos recentes que têm a ver com a Base das Lajes, com os Açores, com Portugal.
Só muito recentemente é que um Governo de Portugal, por sinal este do meu partido, fez justiça aos proprietários dos terrenos onde está instalada a Base, adquirindo-os, após longas e aturadas negociações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Três dezenas de anos de governo em ditadura, quase outros tantos de governos democráticos, convenhamos que é muito. Muitos anos, muitos Governos, um rol de injustiças! Reparou-se de algum modo a dívida. Que sirva de exemplo, para que os direitos dos cidadãos não sejam mais atropelados pelo próprio Estado, que devia ser o primeiro a defendê-los.
Há anos expirado o prazo de vigência do acordo para cedência de facilidades na Base das Lajes aos Estados
2802 I SÉRIE - NÚMERO 86Unidos, encetaram-se negociações para a sua renovação, o que veio a culminar num novo Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado com pompa e circunstância no dia l do corrente mês, facto que tive a oportunidade de testemunhar.
Este Acordo, é importante salientá-lo, tem por móbil primeiro a utilização pelos americanos de uma base militar em Portugal, mais concretamente, na Região Autónoma dos Açores, na ilha Terceira. Daí que os seus primeiros beneficiários devessem ser os açorianos, pois também são aqueles que sofrem as consequências reais ou potenciais da presença americana no seu território.
Que deste Acordo decorrem benefícios, por enquanto teóricos, para os Açores, é indiscutível. Que nalguns aspectos este Acordo possa ser mais favorável para os açorianos, o futuro o dirá.
A situação dos trabalhadores portugueses da Base, pelo menos na letra, fica mais defendida, ainda que não tenha ficado garantido, em absoluto, que as decisões dos tribunais portugueses sejam imediatamente executadas pelo Governo dos Estados Unidos.
A cooperação entre este país e Portugal, a benefício da Região Autónoma dos Açores, em vectores fundamentais ao nosso desenvolvimento, ainda que prevista no Acordo, fica, porém, dependente, na sua eficácia, da habilidade da comissão de acompanhamento.
Não podemos, todavia, esquecer os muitos despedimentos de trabalhadores feitos nos últimos anos, ainda que boa parte deles com contrapartidas interessantes. São, no entanto, despedimentos, com a agravante de serem efectuados numa ilha, o que limita a mobilidade das pessoas que ainda querem, porque válidas, dar um contributo ao desenvolvimento da sua ilha e da sua região, trabalhando.
Não se pode obrigar os Estados Unidos a manter postos de trabalho desnecessários, mas o que tem sido sucessivamente anunciado, sem desmentido, é que alguns desses postos de trabalho são efectivamente necessários e são ocupados por cidadãos dependentes americanos, contra o que estipulava já uma cláusula do anterior Acordo. É de esperar, agora, uma firme decisão da parte do Governo português para que idêntica cláusula, de novo incluída, seja de facto cumprida.
Não podemos esquecer também que a partir de 1992 a Região deixou abruptamente de receber a contrapartida financeira que lhe chegava por via do estatuído no anterior Acordo, sendo certo que o novo não prevê compensações financeiras. Para os Açores, tal ou tais contrapartidas não eram peanuts, eram 6 milhões de contos que deixámos de receber sem que tivessem sido colmatados de nenhum modo. Foi, sobretudo, a partir daí que a Região Autónoma dos Açores teve de endividar-se substancialmente para fazer face às suas necessidades de desenvolvimento. Não funcionou a solidariedade nacional constitucionalmente consagrada e estamos a sofrer as consequências disso. Curiosamente, os mesmos responsáveis por essa falta de solidariedade são os primeiros a reclamá-la da União Europeia.
As autoridades portuguesas nunca poderão esquecer que muito do que Portugal recebe dos Estados Unidos da América, em termos de cooperação militar, técnica e científica, deriva da utilização da Base das Lajes, nos Açores.
Os Açores continuam a ser o elemento mais preponderante para a projecção atlântica de Portugal e para a sua ligação aos Estados Unidos da América.
A lei que agora discutimos e aprovamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é mais do que um reconhecimento e compensação pelos sacrifícios pedidos aos; cidadãos açorianos da ilha Terceira, que se viram obrigados a vender património em terras - o mais valioso, ainda hoje, nos Açores - para que Portugal possa continuar a contar com esse imprescindível contributo para a sua política externa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que proveio da Assembleia Legislativa Regional, e que acabou de ser caracterizada suficientemente pelo meu colega Manuel Silva Azevedo, tem como objectivo principal reparar uma injustiça que, a concretizar-se, traduziria um agravamento das situações que, ao longo de mais de cinco décadas, têm vindo a penalizar aqueles que, compulsivamente, viram os seus terrenos e as suas propriedades serem utilizados para a defesa dos interesses nacionais e do mundo ocidental, numa altura particularmente crítica da nossa História.
Os Açores, nessa altura, como hoje, representaram um papel fulcral no momento especial do conflito mundial de 1939-45 e as Forças Aliadas, reconhecendo o seu papel estratégico, fizeram a pressão que a História assinala para que Portugal, embora numa posição neutral, optasse por intervir sem equívoco na defesa dos valores da civilização ocidental, que são, acima de tudo, os valores da liberdade e da democracia. Apesar de, então, vivermos em regime ditatorial, os Açores contribuíram para a defesa dos valores da liberdade e da democracia.
Estamos hoje, aqui, a apreciar esta matéria um pouco tardiamente, como se pode avaliar pelo preâmbulo e também pelas intervenções que foram proferidas na Assembleia Legislativa Regional, pois ela poderia ter sido discutida e agendada antes da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 1995. Aliás, consta das intervenções dos Deputados que defenderam unanimemente esta proposta na Assembleia Legislativa Regional dos Açores que o tempo útil para a sua aprovação na Assembleia da República esgotar-se-ia anteriormente à discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 1995. Tal não sucedeu em virtude de situações que escapam ao controlo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que foi o autor da iniciativa na Assembleia Legislativa Regional, mas, tendo sido apreciada pelo menos antes do fim da legislatura, fazemos votos de que também por unanimidade, nesta Assembleia, fique, de uma vez por todas, resolvida a questão, a qual tem como único e principal objectivo evitar que se cometa mais uma injustiça sobre aqueles que, como cidadãos portugueses, ao longo destes anos, que se traduzem em muitas décadas, se viram privados de direitos fundamentais, situação que todos devemos repudiar.
Permita-me, Sr. Presidente, referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lélis, que releve novamente o facto de a Assembleia da República, em esforço de cooperação com as assembleias legislativas regionais, dever proceder de forma diferente quanto ao exercício do poder novo que a revisão constitucional de 1989 atribuiu às assembleias legislativas regionais. Este poder de iniciativa legislativa perante a Assembleia da República deve ser melhor burilado, talvez até em termos de alteração regimental, para que a conjuntura política e qualquer propensão menos favorável ao tratamento das questões regionais
9 DE JUNHO DE 1995 2803possa ser ultrapassada pela simples aplicação de direitos que fiquem consagrados no Regimento da Assembleia da República.
Tratando-se de uma matéria tão salientada, com relevância constitucional, esta proposta deve ser acolhida por uma vontade política de consenso, julgo eu, nesta; ou na próxima legislatura, se não for possível resolver a questão até ao dia 23 de Junho, o que não acontecerá» obviamente, se quisermos introduzir uma alteração neste sentido no Regimento da Assembleia da República.
Ao verificarmos, estatisticamente, quão insuficiente é a iniciativa legislativa regional perante a Assembleia da República, ao abrigo do poder que é conferido às' assembleias legislativas regionais pela alínea f) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, percebemos que isso tem muito a ver com o facto de que tem sido ineficaz o uso desta prerrogativa constitucional e, portanto, temos de lhe dar conteúdo, garantindo às assembleias legislativas regionais que as suas propostas não se perdem pelos corredores ou pelas gavetas de São Bento. E essa garantia deve ser explícita no Regimento, através de um normativo que lhes permita um tratamento pelo menos igual ao das restantes iniciativas legislativas.
É com este voto que termino a minha intervenção, deixando ainda, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a proposta de que, ao falarmos da questão relativa à Base das Lajes, possamos, dentro do prazo de funcionamento que nos resta, concluir com êxito, no Plenário da Assembleia da República, o processo de ratificação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América relativamente à utilização daquela Base.
O Partido Socialista, em sede de comissão e da tramitação normal que prevê a audição da Assembleia Legislativa Regional e dos órgãos constitucionalmente competentes para se pronunciarem sobre esta matéria, tudo fará para que, até ao dia 23 de Junho, a Assembleia da República ratifique o Acordo que já conhecemos, porque já nos foi distribuído, o qual poderá ser uma semente de um melhor relacionamento com os Estados Unidos e, naturalmente, se for bem aproveitado, se as suas disposições genéricas forem efectivamente desenvolvidas para benefício do País e da Região Autónoma dos Açores, esse Acordo significará uma maior projecção de Portugal no mundo e também o estreitamento dos laços e do relacionamento antigo e amistoso entre Portugal e, os Estados Unidos da América do Norte.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, enquanto estava no meu gabinete, assisti a uma interpelação à Mesa, levada a cabo pelo Sr. Deputado João Amaral, que tinha a ver com o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana.
Tanto quanto me pude aperceber por aquilo que ouvi, dou toda a razão ao Sr. Deputado João Amaral no particular de que ainda não teve acesso a esse relatório. Isso é verdade, porque ainda não está totalmente acabado dado que a documentação necessária para a sua elaboração e compilação - os documentos finais - só me foi facultada ontem, já ao fim do dia.
Como é do conhecimento da Câmara, ontem tivemos uma noite longa e, por isso, tive de estar aqui até altas horas, como todos. Hoje de manhã vim mais cedo para continuar a laborar nesse documento, mas o que é facto é que ainda não está concluído. É esta a razão pela qual os membros da Comissão de Inquérito ainda não tiveram acesso ao relatório, ou seja, porque ainda não está em condições de lhes ser entregue.
No que respeita à sua publicitação na comunicação social, também lamento que tal tenha acontecido, mas, infelizmente, nesta Comissão, não é caso inédito.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Com certeza!O Orador: - E tanto não é inédito que, logo nas primeiras reuniões, houve divulgação de sentenças, de frases e de páginas e, inclusive, documentos marcados como confidenciais foram divulgados em várias instâncias, o que se traduz num incidente lamentável.
Ora, também lamento esse facto, como penso que todos lamentamos, mas, infelizmente, está fora do meu controlo e, por conseguinte, não posso aceitar que me seja imputada qualquer responsabilidade nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço que o Sr. Deputado Luís Geraldes considere que tenho razão...O Sr. Carlos Lélis (PSD)- - Alguma razão!O Orador: - ... em relação ao facto de os Deputados não terem, neste momento, o documento na sua mão, pois é o reconhecimento de que o relatório está a ser entregue tarde e a más horas.
No entanto, não posso deixar passar sem observação que o Sr. Deputado Luís Geraldes argumente com a divulgação de documentos que estão na Comissão para justificar a divulgação de documentos que não estão na Comissão. É que estive às 10 horas da manhã nos serviços de apoio à Comissão - e a insinuação do Sr. Deputado só pode recair sobre os serviços - e lá, como na Comissão, o relatório não existia.
Portanto, o que questiono e o seguinte: como é que um relatório que não existe na Comissão pode existir na comunicação social?O Sr. Presidente: - A Mesa não vai voltar dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Geraldes para se pronunciar sobre este assunto. Já foi dito o essencial, suponho não ser da competência do Plenário prosseguirmos no debate desta matéria e devolvo, pois, VV. Ex.as para a Comissão, a qual, aliás, segundo me parece, deliberou que fosse pública.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Martins Goulart, tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples.
Como sabe, a apreciação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, por este Plenário, foi já agendada em Conferência dos
2804 I SÉRIE - NÚMERO 86Representantes dos Grupos Parlamentares para o próximo dia 20, da parte da tarde.
Ora, das palavras do Sr. Deputado, deduzo que entende que o Acordo devia ser efectivamente apreciado, cumprindo-se o agendamento.
Assim, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: significa isso que a iniciativa do Sr. Deputado José Lello, de ouvir uma quantidade de pessoas que é impossível ouvir até àquela data, tem de ser entendida como uma iniciativa que não se destina a produzir o efeito de retardamento do agendamento, mas deve ser considerada prejudicada, na medida em que não seja possível fazer todas as audições até ao dia 20, ou significa que há uma contradição entre aquilo que V. Ex.a diz e a iniciativa do Sr. Deputado José Lello?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, tenho muito gosto em esclarecê-lo.
Como sabe, o Grupo Parlamentar do PS criticou o Governo ao longo de todo este processo negociai, porque o Governo não permitiu à Assembleia da República acompanhar um processo negociai fundamental, numa matéria que, em última instância, ia ser submetida à Assembleia da República para processo de ratificação.
Assim, a Assembleia da República ficará confrontada neste caso com um facto consumado: o acordo está assinado pelos Governos de Portugal e dos EUA e pouco lhe restará fazer, porque não terá competência para introduzir alterações, a não ser que queira rejeitar o acordo e, eventualmente, reformulá-lo. Mas isso veremos.
Estamos a estudar a documentação que nos foi entregue há poucos dias, mas fazemos votos de que este acordo seja benéfico e melhor do que aquele que estava em vigor desde 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas ao longo do tempo.
Respondendo concretamente à sua pergunta, Sr. Deputado João Amaral, e deixando bem claro que fomos críticos relativamente ao atraso verificado na entrega à Assembleia da República ou no processo de cooperação institucional com a Assembleia da República, a intervenção do meu camarada José Lello tem a ver com a chamada de atenção para o facto de que, para cumprimento estrito da legalidade, tem de ser ouvido e consultado um determinado número de entidades. O PS tudo fará - fará todas as maratonas e todo o esforço de apreciação de todas as linhas do Tratado- para que, no momento da intervenção institucional propriamente dita da Assembleia da República, isto é, em Comissão e no Plenário, estejamos habilitados a tomar a decisão, que, esperamos, seja a de votar a favor do processo de ratificação e não de evitar essa mesma ratificação.O Sr. João Amaral (PCP): - E se não for possível ouvir todas as entidades?O Orador: - Se não for possível, teremos de avaliar politicamente a decisão final. Mas tudo faremos - disse-o na minha intervenção anterior, em nome do Grupo Parlamentar do PS - para que seja possível concluir o processo de ratificação até ao final deste mandato parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos da história do processo de ocupação dos terrenos da Base das Lages e também do próprio acordo de cedência da Base a visão cor-de-rosa do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo e, em parte, do Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Cor-de-rosa?!O Orador: - Quanto ao acordo em si, no dia 20 ele será aqui discutido. Relativamente à história da ocupação destes terrenos, ela é bem a expressão da violência da ditadura e da subserviência dos interesses do país - e, neste caso, dos interesses dos proprietários e da população da Terceira - aos interesses estranhos.
Finalmente, ao fim de mais de meio século, parece que a situação dos terrenos da Base das Lages vai a caminho de uma solução. Ao longo deste último meio século os cerca de uma centena de proprietários dos terrenos, alvo de ocupação e arrendamento forçado para efeito de instalação da Base das Lages, receberam uma renda unilateralmente estipulada pelo Estado, sem poderem, ao longo destes anos, dispor dos seus terrenos para os cultivar, aproveitar ou vender.
Como, aliás, já aqui foi aqui referido pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, o Estado poderia ter optado pela expropriação, indemnizando os proprietários, mas não o fez. Poderia ter optado pela compra, mas também não foi assim. Fez, sim, uma ocupação forçada e, por isso, eu há pouco dizia tratar-se de uma história que retraia e reflecte bem a violência da ditadura salazarista e, também, a subserviência com que se actuava em relação a interesses estranhos ao país.
Há muito que os proprietários afectados lutam por uma solução justa, sem nunca a terem conseguido, como também há muito que o PCP e o nosso grupo parlamentar, em particular o meu camarada Deputado João Amaral, tem interpelado, por várias vezes, o Ministério da Defesa Nacional, no sentido de ser encontrada essa solução. Finalmente, parece estarmos a caminho dela.
O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo enfatizou o facto de ser o Governo do PSD quem está a procurar essa solução, mas vale a pena dizer que o PSD detém o Governo Regional dos Açores praticamente desde a restauração da. democracia e que está há mais dê 12 anos no poder, oito dos quais com maioria absoluta. Portanto, o Governo do PSD há muito que poderia ler resolvido esta questão. E agora que o faz, não direi porque estamos em ano eleitoral - não quero cometer essa insinuação -, e ainda bem que o faz, mas já o deveria ter feito há bastante tempo.O Sr. Maneei Silva Azevedo (PSD): - Por que é que o Vasco Gonçalves não fez isso?O Sr. João Amaral (PCP): - Não teve tempo!O Orador: - Aliás, as negociações mais recentes com a Associação de Proprietários da Ilha Terceira para aquisição dos terrenos pelo Estado foram formalmente iniciadas em Fevereiro de 1992 - portanto, já lá vão cerca de três anos.
O que estamos hoje a debater, sublinhamos, não é ainda a solução final do problema - nem nos cabe a nós fazê-lo aqui -, mas tão somente a criação do instrumento fiscal que permite um benefício a favor dos proprietários dos terrenos.
9 DE JUNHO DE 1995 2805A efectiva concretização do processo passa pela assunção clara dos acordos conseguidos pelo Governo, mas também pela criação das condições funcionais que permitam a celebração rápida das escrituras, designadamente o reforço dos quadros de funcionários da Conservatória do Registo Predial e do Cartório Notarial da Praia da Vitória, para que as escrituras não se prolonguem agora, ad aeternum, até à sua concretização final.
A proposta que nos é presente prevê que, na solução de compra dos terrenos em causa pelo Estado, os proprietários sejam isentos de ERS sobre as mais-valias resultantes da alienação dos respectivos imóveis para o Estado. Para este efeito especifico, não seria necessário, porventura, suspender todo o artigo 10.o do Código do IRS, bastando para tanto a isenção sobre a alienação onerosa dos direitos reais.
Contudo, damos o acordo à proposta de lei em debate, como medida de carácter excepcional e especificamente orientada para o fim em causa. Como já referi, não diremos que foi a aproximação das eleições que permitiu a aceleração deste processo, mas ainda bem que assim foi.
É altura de resolver esta questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou interromper a sessão. Em todo o caso, dadas as referências que aqui foram feitas, não o farei sem dar uma explicação à Câmara do meu acto de insistir para que, durante esta sessão legislativa, nós, Assembleia da República, nos pronunciássemos sobre iniciativas legislativas regionais.
Em meu entender - é um ponto de vista pessoal, mas nós também jogamos na vida pública com as nossas personalidades -, o poder legislativo regional está, de algum modo, bloqueado. É preciso dinamizá-lo institucionalmente.
Os «constituintes» da última revisão tiveram também essa percepção. Não sei se o disseram expressamente, mas reorganizaram a Constituição em termos de denunciar isso mesmo, dando às assembleias legislativas regionais, é iniciativa legislativa para esta Câmara.
Ora, se esta Câmara se fecha sistematicamente e tapa os ouvidos às iniciativas regionais, então, é o bloqueio absoluto. Tínhamos o dever de, simbolicamente, mostrar que temos de dar aqui a volta.
Foi sugerido pelo Sr. Deputado Martins Goulart que era preciso rever o Regimento. Suponho mesmo que é preciso rever o Regimento e arranjar uma estrutura interna, dentro da qual estas iniciativas tenham um tratamento adequado num tempo côngruo.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, uso a figura da interpelação à Mesa para felicitar vivamente V. Ex.a pelo que acaba de dizer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está suspensa até às 15 horas.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Faz hoje um mês que apresentei o requerimento n.o 820/VI (4.a)- AC - em 10 de Maio de 1995 -, no qual solicito ao Governo, com urgência, actas e documentos anexos das Cimeiras Ibéricas, assim como das reuniões luso-espanholas preparatórias que tiveram lugar durante a actual legislatura e dizendo respeito à gestão dos rios internacionais.
Passado um mês, e como se trata de um pedido de actas e documentos, quero manifestar a minha surpresa por ainda os não ter recebido, e pedia ao Sr. Presidente que utilizasse os seus bons ofícios para que estes me sejam entregues o mais rápido possível, porque, sinceramente, não vejo o que se procura esconder não entregando aos Deputados documentação necessária para a prossecução da sua função.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo julgo saber, não chegou ainda a resposta a esse requerimento. A Mesa apenas o pode informar que quando um requerimento não obtém resposta é publicado, na íntegra, na II Série do Diário da Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado, exercerei os meus bons ofícios para que ao seu requerimento seja dada a competente resposta.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação n.o 25/VI - Sobre política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes).Nos termos regimentais, a abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, e de novo por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o ambiente sobe a Plenário para, pela quinta vez nesta legislatura, como interpelação, ter com o Governo encontro marcado.
Trata-se de um encontro não para que, desperdiçando tempo, nos detenhamos no que, ao longo destes anos, provámos ser fundamental e é hoje um dado consensual, que ninguém - tão pouco o PSD - ousa negar ou pôr em causa, isto é, que a defesa do meio ambiente é condição de desenvolvimento, mas de um encontro para que, com maior pragmatismo, façamos um balanço: um balanço não de conceitos, mas de feitos; não de ditos, mas de factos; não só de compromissos, mas dos muitos que deles ficaram omissos; uma análise e uma prestação de contas devidas por quem livremente fez promessas, elaborou programas, os apresentou aos eleitores e os submeteu ao Parlamento; uma análise e uma prestação de contas devidas por quem, de modo consecutivo, tem,, há pelo menos 10 anos, responsabilidade, é poder, é Governo, é maioria, e absoluta; uma análise e uma prestação de contas devidas por quem, no âmbito dos seus diferentes níveis de responsabilidade e participação nas instâncias interna-
2806 I SÉRIE - NÚMERO 86cionais, seja à escala do espaço europeu (com um V Programa de Acção para o Ambiente), seja à da das Nações Unidas (com a Conferência do Rio), assumiu obrigações, responsabilidades e compromissos sobre as mais variadas questões.
Na sua maioria, são compromissos antigos, decorrentes do nosso próprio texto constitucional aprovado desde 1976; dos direitos nele consagrados; da Lei de Bases aqui aprovada, desde 1987, quase por unanimidade; dos objectivos inovadores nela apontados; mas são também os que, apesar de tudo, a Conferência do Rio tornou mais urgentes, mais próximos e mais vivos, perante o agravamento e a globalização da crise ecológica.
São compromissos que o PSD e Governo então criticaram, naquilo que diziam ser a sua tibieza, pouca ousadia e pequenez, face à dimensão dos desafios e problemas.
São compromissos que acabou por tomar, é certo, de modo modesto, sem largueza de horizontes, nos limiares mínimos, mas que, ao fim destes longos anos de Governo e de três anos após a Conferência do Rio, se ficam, em termos de concretização, pela estaca zero!
São compromissos em áreas fundamentais das políticas de ambiente: dos recursos hídricos à conservação da natureza; do ordenamento do território à defesa do litoral; dos resíduos à energia; da diversidade genética às alterações climáticas; da educação à participação; do ambiente urbano ao mundo rural; questões, entre outras, que nós, «Os Verdes», temos vindo, não de hoje, não de ontem, mas de há muito, a antecipar na reflexão, suscitando na crítica, propondo nas soluções alternativas.
São questões às quais o PSD e o Governo, com a reserva intelectual que lhes é própria e o intencional demissionismo, sistematicamente se furtaram, entrincheirados em certezas que não têm, capacidades que lhes faltam e clientelismos que lhes sobram. Mas são questões, sobretudo e ainda, que, pela natureza das opções que o PSD defende e dos modelos de que é partidário, não são por si mesmo solúveis, já que estes são incompatíveis com o desenvolvimento sustentado, de que, como objectivo, abusivamente se reclama.
São incapacidades e problemas velhos de anos, resultantes de opções visíveis em todos os domínios, como a seguir veremos, e que nos recursos hídricos começaríamos por analisar.
Recursos hídricos que, para nós, Os Verdes, foram, das mais diversas formas, colocados nesta Assembleia à discussão: alertando para a urgência da sua preservação como recurso finito; defendidos da poluição a que impunemente continuam sujeitos; sustidos nos incorrectos usos que deles é feito; garantidos na promoção de uma utilização racional; assegurados no acesso, em boa qualidade, a todos os cidadãos, como um direito básico que lhes assiste. Todos eles identificados num registo nacional que os caracterize e quantifique; planeados e geridos com base em modelos de desenvolvimento assentes na sustentabilidade ecológica, na justiça social e na participação democrática; enquadrados por um quadro institucional e jurídico que reflectisse esses pressupostos e numa lei e num plano da água que os aglutinasse.
Recursos hídricos que, depois de tantas «mexidelas» e prioridades, afinal, ao fim de todos estes anos, continuam a ser geridos por uma Lei da Água datada de 1919; sem uma base de dados que permita a caracterização, a nível nacional, da quantidade e qualidade dos recursos disponíveis, quer subterrâneos, quer de superfície; sem uma classificação dos seus cursos de água, prevista no Decreto-Lei n.o 74/90, a qual, cinco anos após o prazo máximo nele definido para a sua elaboração, esta por fazer; sem meios técnicos e financeiros que permitam o controlo da qualidade da água nos seus diferentes usos e análises feitas, na maior parte dos casos, por laboratórios que nem creditados estão; atrasados na elaboração dos seus 16 planos de bacia, que em Fevereiro do próximo ano deveriam encontrar-se concluídos e dos quais, até hoje, nenhum se conhece; geridos a retalho por decretos que teimam recusar o princípio internacionalmente aceite e consagrado na Agenda 21 da bacia hidrográfica como unidade básica de planeamento e gestão; com normas de descarga em vigor que ninguém cuida fiscalizar; sem uma gestão participada, que naturalmente os conselhos de bacia não traduzem na sua função meramente consultiva e nos quais a tradicional óptica centralista dominante se aplica aos municípios, encontrados como meras entidades, entre outras, e ignorados no seu papel e responsabilidades enquanto gestores e ordenadores do território e garantes da qualidade de vida dos cidadãos.
Recursos que, de certo, só têm a incerteza quanto ao seu futuro, «abertos», como a água, àquilo que já se designou como o negócio do fim do século.
Recursos hídricos que são considerados não como um bem precioso e uma mais-valia estruturante e estratégica para o desenvolvimento, o equilíbrio ecológico e a saúde pública, mas como uma vulgar mercadoria ou mero recurso que, à lógica intransigente dos mercados, se oferece.
Recursos que são alienados a prazo não a um sector privado mas, mais do que isso, ao monopólio das multinacionais, com prejuízo evidente para as pequenas e médias empresas nacionais que sempre operaram no sector, e servidos a prazo, ao pior preço e à pior qualidade, que a falta de escolhas, inevitavelmente, a todos nós, consumidores, imporá.
Ausência de estratégia para os recursos hídricos e uma fragilidade que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha veio, com maior dureza, pôr a nu. Trata-se de uma situação já por nós suscitada, em Fevereiro de 1993, face à previsibilidade do agravamento de uma situação que se desenhava para o País, que o PSD subestimou e para a qual, como é seu uso, só tardiamente acordou.
Tudo isto apesar de dois terços do nosso território serem abrangidos por bacias hidrográficas internacionais e de 40% dos nossos recursos de superfície serem provenientes da vizinha Espanha. Tudo isto apesar de as últimas convenções com a Espanha datarem de 1968 e assentarem, de acordo, aliás, com a perspectiva da época, exclusivamente no aproveitamento energético dos recursos. Tudo isto apesar da qualidade da água que nos chega ser cada vez pior, particularmente no Guadiana. Tudo isto apesar de, como se veio a concluir, posteriormente, reduções significativas dos caudais dos rios internacionais terem ocorrido - no rio Douro, menos 20%, no rio Tejo, menos 27%, no rio Guadiana, menos 56% - sem que disso tão-pouco se tivesse dado conta.
Srs. Deputados, importa também fazer hoje um balanço, face à política de resíduos. Esta é uma questão chave das políticas de ambiente, herança insustentável de uma sociedade consumista e produtivista que tantas vezes exaustivamente aqui trouxemos: ou como porta-vozes das comunidades locais, das agressões de que são alvo, dos riscos para a saúde a que são submetidas, da insegurança a que são expostas; ou como portadores em debates, interpelações e projectos com propostas corporizadoras de uma nova filosofia no modo de viver, produzir e consu-
2808 I SÉRIE - NÚMERO 86do em relação a actividades que possam ter um efeito adverso significativo sobre o ambiente, transposto para o Direito interno, em 1990, pelo Decreto-Lei n.o 186/90, que, de tal forma contraditório, logo reuniu generalizada contestação e, em 1991, o compromisso do então Ministro Borrego, aqui mesmo, de, como prioridade do seu Ministério, proceder à sua alteração? O silêncio do Governo é, entretanto, total.
Se de prioridades estamos falados, falados estamos também acerca de um princípio que se transformou em mera formalidade protocolar e que, da barragem de Foz Côa à nova travessia do Tejo, tudo tem servido para legitimar!
Um outro princípio é também o da participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais na definição de políticas a adoptar, numa perspectiva de diálogo e transparência, possibilitando um fácil acesso à informação e dê que hoje nada mais resta do que um inútil exercício de «faz de conta» e uma informação sonegada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate está lançado, o balanço feito e do essencial daquilo que são os seus elementos estruturantes, caracterizadores destes 10 anos de política de ambiente, não fica margem para dúvida, tão-só a realidade de uma política de ambiente e de ordenamento do território que viveram divorciadas, que não passaram de uma grande ilusão, de um tremendo bluff, de uma ficção política a que não é indiferente a discussão sobre o desenvolvimento a seguir. Não porque para nós, Os Verdes, a ele sejamos contrários; não porque o neguemos ou tão-pouco defendamos o congelamento da História, mas porque queremos discutir o seu conteúdo e a forma empobrecedora como tem sido caracterizado. Questioná-lo é, pois, recusar torná-lo, para nós, exclusivo sinónimo de indicadores económicos, e dar-lhe uma nova dimensão social, cultural e ecológica, mais humana, que sirva para hoje mas não esgote o amanhã, que, apoiado no conhecimento técnico e científico, seja por mulheres e homens democraticamente partilhado.
Um desenvolvimento sustentado que o Governo - poderão dizer - assinou, mas que, também ele, não passou do papel.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel, João Matos, José Silva Costa e José Sócrates.
Ainda na fase de abertura do debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como aconteceu há um ano atrás, vem de novo o Partido Ecologista Os Verdes tomar a iniciativa de interpelar o Governo sobre a política de ambiente. Segue-se esta interpelação a numerosas sessões parlamentares de perguntas ao Governo e a debates específicos, estes, geralmente, por iniciativa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nomeadamente em assuntos de grande relevância que justificaram a busca de consensos nacionais - porque de interesses eminentemente nacionais se tratava e se trata -, como acontece com o planeamento dos recursos hídricos nas bacias internacionais e do sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.
A Assembleia da República sempre foi, para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o local privilegiado para prestar contas da actividade governativa e, tal como aconteceu há um ano, optou o Partido Ecologista Os Verdes por fazer uma intervenção catastrofista, do tipo «está tudo mal, nada de bom foi feito», qual conjunto de reclamações avulsas e desgarradas, ao jeito de uma vulgar lista de compras, com apenas pseudo-diagnósticos vagos.
Críticas de fundo? Não consegui encontrá-las. Propostas alternativas? Desta vez, também creio que ninguém as reconheceu. Sensibilidade das pessoas para a necessidade de manter o emprego em conjunto com o ambiente? Não vi! Bom senso quanto à base de partida, aos custos e aos seus impactos nos impostos, ao tempo que as coisas demoram a fazer, à necessidade de optar e de gerir orçamentos finitos?. Não os consegui descortinar, Sr.a Deputada!
No entanto, pelo menos, o Partido Ecologista Os Verdes faz interpelações ao Governo em matéria de ambiente, não sei se para preencher calendário se para mostrar serviço. Apesar de tudo, esta atitude sempre e preferível à dos restantes partidos, porque nenhum deles fez uma interpelação em matéria de ambiente, provavelmente por não a considerarem prioritária face às outras políticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma interpelação parlamentar em fim de Legislatura convida irresistivelmente a um balanço, a uma mostra de obra feita e a uma prospectiva.
Por uma questão de metodologia, penso ser importante distribuir a obra feita por três grupos: a obra que já se vê, como, por exemplo, as empresas de água, os conselhos de bacia hidrográfica, o plano nacional de política de ambiente, o sistema de despoluição do Estoril e do Alviela; a obra que brevemente se verá, na sequência dos trabalhos em curso, como, por exemplo, os grandes sistemas de abastecimento de água e de despoluição, os planos de recursos hídricos e o Plano Nacional da Água; e a obra que não se vê mas que é indispensável às anteriores, relacionada com a educação ambiental, como a cultura de algo que partilhamos, com a participação pública nas decisões.
Refiro a importância desta classificação da obra feita devido à natureza complexa dos empreendimentos em causa e também por condicionalismos de financiamento, nomeadamente o Quadro Comunitário de Apoio em que nos inserimos, cujo ciclo de realizações, no domínio do ambiente, termina em 1999. Não quero, com isto, de algum modo, tentar qualquer desresponsabilização face ao balanço de 1995, o qual, creio, tendo em consideração todos os indicadores, nomeadamente o plano do Governo, excede, na maior parte dos casos e em larga medida, aquilo que foi prometido.
O ano de 1999 é a data mais próxima em que foi considerado realista visar as metas de convergência europeia, atingir valores médios comunitários em indicadores de qualidade de vida e ambiente, tais como os níveis de abastecimento de água, de saneamento e de tratamento de resíduos sólidos.
Por exemplo, no domínio do saneamento básico, que é ainda um dos graves problemas nacionais, partimos de uma má base, em 1984/85. Quero recordar que, em 1984, apenas 52% da população nacional dispunha de abastecimento de água, 39% dispunha de redes de saneamento e, destes, apenas 4% dispunham de tratamento de águas residuais. No que diz respeito aos resíduos sólidos, nessa altura, apenas 13% da população portuguesa dispunha de tratamento destes resíduos.
Actualmente, em termos de abastecimento de água, os níveis de atendimento são próximos dos 80%; em termos