22 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008neste projecto que se desagrega. Custos morais, insusceptíveis de determinar, mas que urge minorar; custos materiais, que carecem de enquadramento adequado para que os mais afectados não fiquem desprotegidos; e custos sociais e económicos, pelos inevitáveis impactos no tecido social.A prevenção da ruptura, a tentativa de que ela não ocorra não pode querer dizer, contudo, proibição. O casamento é um contrato fundador, segundo pressupostos fundamentais de liberdade, de recta intenção, de assumpção responsável do projecto de vida comum assente em direitos e em deveres. A sua permanência, que se deseja estável e duradoura, decorre sempre da vontade livre e responsável dos seus elementos fundadores. A sua dissolução decorre, da mesma forma, da vontade livre e responsável daqueles mesmos fundadores, remetida à verificação objectiva da ruptura da vida comum.A regulação do instituto do divórcio é, por isso mesmo, imperativa. O casamento é um contrato essencial, fundador de um grupo essencial à sociedade. A sua dissolução, a ocorrer, deve garantir que as expectativas e os direitos decorrentes do contrato celebrado são acautelados, salvaguardados, e que os deveres são assumidos.Do projecto de lei que hoje apresentámos destacarei alguns aspectos que me parecem particularmente significativos.Em primeiro lugar, o desagravamento culposo de quem pede o divórcio — a persistência do divórcio sanção, ao invés de proteger a vítima antes a força, muitas vezes, a ter que assumir posição culposa, para que possa pôr fim a uma situação tantas vezes insuportável. A culpa, quando existe, deve ser objecto, sem sombra de dúvida, de ponderação na regulação de cada divórcio em concreto em sede de responsabilidade civil e penal, mas não como factor imperativo da sua determinação;Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — O reconhecimento de que as contribuições imateriais para a vida conjugal — e começamos aqui a falar dos créditos — são objecto de ponderação material no momento da partilha faz com que, na constituição da família, muitos e muitas, sobretudo muitas, optem por ter uma vida exclusivamente doméstica ou por desinvestir na vida pública em favor de uma vida comum, por isso na cessação da vida comum é imperativo que estas opções sejam tidas em conta, de forma a serem ressarcidas, em nome do bem que promoveram e das expectativas que criaram.A consagração do princípio da responsabilidade parental, já várias vezes aqui invocado, é a expressão de um poder paternal, que não se esgota na assumpção da tutela ou no suprimento da incapacidade, mas que se concretiza também, imperativamente, na assumpção dos deveres.O imperativo da assunção conjunta das responsabilidades parentais como forma de protecção do direito das crianças à presença dos dois progenitores em tudo o que é fundamental nas suas vidas, de forma inovadora, é assumido pelo poder judicial, que o procura fixar na regulação da responsabilidade parental, garantido pela previsão de sanção penal em caso de incumprimento; Saliento ainda a inovadora introdução da mediação familiar, como instrumento fundamental na prevenção de conflitos e na resolução dos que ocorrem durante e na sequência de um processo de divórcio.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pat Conroy considera que cada família representa uma pequena civilização, produtora da sua própria ideologia, e que, em consequência, cada divórcio é o fim desta pequena civilização. Neste contexto, é fundamental que a legislação que regula os termos e a forma em que se processa esta dramática ruptura garanta que ela ocorra de forma a que o que ela produziu seja protegido e que os mais afectados sejam ressarcidos.Concluindo, Sr. Presidente, diria que penso que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta nesta matéria uma proposta séria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, de forma sucinta, dizer que, à direita, o CDS foi coerente e retrógrado. E, em relação a isso, nada há a dizer. Aliás, em bom rigor, nem