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Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo MartinsO Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vamos mas é falar do que interessa, porque do «aborto» jurídico do sistema que os senhores aqui propõem já falaremos a seguir, na intervenção.
Mas como do que se trata com esta proposta é encontrar mais uma forma de resolver financeiramente o «buraco» da Expo 98, vou aproveitar para fazer-lhe umas perguntinhas sobre os bens que pretendem transferir para esta sociedade concessionária, sobre as infra-estruturas, os bens dominiais, que no relatório de contas aparecem no imobilizado corpóreo II. Vou aproveitar para fazer umas perguntas à tutela, porque já é tempo da tutela começar a esclarecer algumas coisas.
Quando, em 1999, o «buraco apertou», os senhores fizeram um contrato-programa entre o Estado e a Sociedade Parque Expo 98, S.A, que dizia, na cláusula 11.a, que o objecto da reestruturação financeira era, entre outros, compensar os custos relacionados com investimentos excepcionais, nomeadamente os bens dominiais.
Primeira pergunta: nos custos dos terrenos do imobiliário vendido na zona da Expo 98 estão, ou não, reflectidos os custos das infra-estruturas, como é obrigação e prática normal de qualquer urbanização?
Peço-lhe que aprenda com a elegância do colega que o antecedeu e que responda a estas perguntas.
Nesse mesmo contrato-programa, de 21 de Outubro, os senhores previam, na cláusula 13.a, transferir para a Sociedade Parque Expo 98, Desenvolvimento e Promoção Imobiliária, S.A, 39, 5 milhões de contos destes investimentos (39, 5 milhões de contos que o Estado assumiria até 31 de Dezembro de 1999).
Segunda pergunta: sabe que a sociedade Parque Expo 98, Desenvolvimento e Promoção Imobiliária, S.A, quando assinou este contrato-programa, estava dissolvida por escritura há mais de três meses?
Terceira pergunta: três semanas depois de assinarem este contrato-programa, tiveram o descaramento de lhe fazer uma alteração, dizendo que, no âmbito dos trabalhos preparatórios para a concretização das medidas previstas no contrato-programa, em particular da cláusula 13.a, concluíram que o tipo de activos são exclusivamente infra-estruturas e que, assim, o controle da Sociedade Parque Expo 98, Desenvolvimento e Promoção Imobiliária, S.A., nos termos definidos no contrato-programa, teria como efeito prático a assunção do correspondente passivo. Portanto, em vez de transferirem para esta sociedade, convencionaram uma nova cláusula 13.a em que transferem 40 milhões de contos em duas tranches de 20!
Mas, depois, o relatório de contas de 1999 da Sociedade Parque Expo 98, S.A vem dizer que, ao abrigo deste contrato-programa, em 1999, amortizaram 22,5 milhões de contos de infra-estruturas. Então, Sr. Secretário de Estado, são 20 ou 22 milhões de contos?
Este contrato, assinado em 17 de Novembro, a corrigir o de 21 de Outubro, chegou a 31 de Dezembro sem ser cumprido? É isso o que quer dizer o relatório de contas da Sociedade Parque Expo 98, S.A.? É que o relatório de contas de 1999 também diz, o que explica a razão de estarmos hoje a falar neste assunto, que dos 53 milhões de contos de bens dominiais, depois de amortizados os tais 22,5 milhões de contos, sobram 30 milhões de contos. Ora, quanto a estes, o relatório de contas diz que a administração prevê que, durante o ano 2000, aqueles bens sejam transferidos para uma empresa a constituir entre as Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e a Sociedade Parque Expo 98, S.A.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe faço agora é no sentido de saber, concretamente, como e quanto vão pagar as câmaras municipais por estes bens e se vão pagar muito depressa, para que a Sociedade Parque Expo 98, S.A. possa cumprir as obrigações financeiras decorrentes do empréstimo de 50 milhões de contos que contraiu em 1999, do qual, em 2000, não cumpriu sequer a primeira prestação.
Sr. Secretário de Estado, responda a estas perguntas porque da proposta de autorização falaremos a seguir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Fui informado que o Sr. Secretário de Estado pretende responder conjuntamente as pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a operação que o Governo hoje nos propõe vem na linha de uma política de gestão da Sociedade Parque Expo 98, S.A. com a qual o
1444   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 CDS-PP nunca concordou e que se traduziu num inevitável buraco financeiro, que, infelizmente, prevíamos. Aqui os profetas não podem ser os culpados, porque avisaram a tempo, foram amigos, mas tudo isso foi politicamente justificado com o benefício que a existência da Expo 98 significou para Portugal.
Admitamos que estamos agora na fase de, por sucessivas operações, viabilizar financeiramente a Sociedade Parque Expo 98, S.A. ou de resolver o seu problema financeiro através de uma espécie de alienação de encargos, mas fico sem saber para quem. Isto é, constato que se prevê a transferência de competências que significam despesas, mas gostaria de saber para quem são transferidas. É para as câmaras municipais? Não, mas devia ser!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira pergunta é no sentido de saber a verdadeira razão que está por detrás desta fase transitória. Se, de facto, são encargos de natureza municipal, por que não são transferidos para as câmaras municipais imediatamente?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Dir-me-á que as câmaras municipais concordaram com esta situação, mas gostaria de saber que contrapartidas terão elas para aceitarem esta fase transitória.
As câmaras municipais não recebem as competências com as despesas concomitantes, que vão para uma sociedade concessionária tripartida. Então, estas despesas vão ser pagas por quem? O CDS-PP gostaria de ter uma resposta concreta sobre este ponto, isto é, gostaria de saber qual o entendimento do Governo sobre para quem são transferidos estes encargos. Se não são transferidos para as câmaras municipais mas, sim, para uma sociedade concessionária, esta tem de viver de alguma coisa, alguém vai ter de pagar!
Há, de facto, na proposta de autorização legislativa, uma alínea que, para nós, é bastante significativa, que tem a ver com o facto de a capacidade de endividamento da sociedade concessionária não estar sujeita aos limites próprios do poder autárquico. Porém, devia estar, porque com esta sociedade concessionária está a criar-se uma espécie de poder autárquico...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Paralelo!O Orador: - ... de tipo novo, até porque tem uma duração já definida no tempo, de legalidade e constitucionalidade duvidosas, pois não está sujeita a controlo democrático de tipo algum, e que tem uma capacidade de endividamento não sujeita aos limites próprios do endividamento do poder autárquico.
Ora, a questão está em que não é a banca que vai pagar, este pagamento também é diferido para o futuro, pois, como é tristemente hábito neste Governo, há pagamentos diferidos para o futuro. Só falta o Ministro Jorge Coelho para dizer que isto «sai de borla», porque é um project finance! Só nos faltava isso! Mas não é de borla, é um pagamento diferido para o futuro e, portanto, alguém vai pagar. Vão ser os contribuintes, directamente ou através das câmaras municipais, com as contribuições autárquicas ou outro tipo de taxas, ou através do Orçamento do Estado. Portanto, serão os contribuintes de todo o País a pagar esta «autarquia de luxo» que vai administrar, com poderes de natureza autárquica extremamente largos, a tal zona de transição entre Lisboa e Loures.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que me desse esclarecimentos sobre estas questões muito concretas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, no que respeita à intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins, ele próprio disse que as questões que colocou não têm a ver com o assunto que nos traz hoje ao Parlamento.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O senhor não sabe a resposta!O Orador: - Aliás, as afirmações do Sr. Deputado José Eduardo Martins já são conhecidas desta Câmara de outras alturas e de outras intervenções e já foram também respondidas por requerimentos que o Sr. Deputado teve oportunidade de fazer ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Sociedade Parque Expo 98, S.A.
Em relação à questão que nos traz aqui, ou seja, a gestão da zona da Expo 98, gostaria de pegar nas palavras do Sr. Deputado Manuel Queiró. De facto, o que se pretende é manter uma gestão de excelência naquela zona tal como existe neste momento. Para garantir essa gestão de excelência foi acordado com os municípios criar uma estrutura que garanta o mesmo nível de atendimento a que as pessoas que frequentam a zona da Expo 98 já estão habituadas a ter.
Como vai essa instituição ser financiada? Vai ser financiada, obviamente, com as receitas que estão e irão ser criadas no local, que são as receitas normais das autarquias, as quais, neste caso, têm uma mais-valia porque a zona da Expo 98 ainda está em desenvolvimento. Há taxas, serviços e outras licenças que vão ser passadas pelas autarquias e que permitirão financiar a empresa.
Aliás, foi feita pela Sociedade Parque Expo 98, S.A. e pelos municípios envolvidos uma análise da viabilidade da própria empresa, só tendo sido proposta a sua criação porque se concebeu, e as autarquias estiveram de acordo, que a mesma podia sustentar-se com as receitas provenientes das obras e dos desenvolvimentos do próprio local e, mais do que isso, que as receitas naquela zona serão superiores ao que é necessário para manter a empresa.
Portanto, haverá receitas suplementares que irão directamente para as autarquias para o prosseguimento dos seus objectivos gerais. Mais: como eu disse, a solução permite desencadear um processo de «desintervenção» da zona da Expo 98. Penso que este aspecto deve ser valorizado aqui!
O Sr. Deputado referiu que esse processo foi feito ao longo de dois anos. Isso é verdade, mas, por vezes, é preciso um trabalho mais demorado para conseguir-se uma boa solução.
Penso que estamos em presença de uma boa solução, por isso apelo à Câmara para a apoiar, uma vez que a
1445   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 mesma tem o consenso de todos os intervenientes, é sustentável e, mais, marca o que os Srs. Deputados sempre quiseram e pediram: um fim para a intervenção da Sociedade Parque Expo 98, S.A. na área. Esse fim está marcado e não excederá 2010, que, aliás, é o fim previsto para a vida da Sociedade Parque Expo 98, S.A.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo obter autorização legislativa para aprovar o regime jurídico da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área inserida na zona de intervenção da Expo 98. Pretende-se, assim, criar uma empresa pública, constituída pelas autarquias de Lisboa e de Loures e, ainda, pela Sociedade Parque Expo 98, S.A. para gerir os espaços e as infra-estruturas públicas daquela zona de intervenção.
O conteúdo fundamental da autorização não nos sugere objecções, porém há elementos pouco claros no que respeita ao desenvolvimento concreto da proposta de autorização, designadamente no que respeita ao sentido e extensão da mesma.
Pretende-se, de facto, como se disse hoje, embora não esteja traduzido na proposta de lei, que esta seja uma solução transitória a utilizar até que, no futuro, possa vir a ocorrer a plena integração da área em questão na gestão dos municípios de Lisboa e de Loures, tal como, aliás, refere a exposição de motivos? Ou, pelo contrário, como sugere a alínea b) do artigo 2.o da proposta de autorização legislativa, pretende-se que esta possa vir a ser uma concessão eventualmente definitiva?
Por outro lado, pretende-se criar uma empresa pública, constituída pelos municípios de Lisboa e de Loures e pela Sociedade Parque Expo 98, S.A., mas nada se diz sobre a constituição de facto e em concreto do seu capital social. Será que os dois municípios vão ter participação maioritária? Ou serão remetidos, como se passa na legislação que acabamos de discutir sobre empresas públicas multimunicipais ou naquela que criou as sociedades gestoras do Programa Polis, para uma posição subalterna e minoritária?
Pretende-se ou não que as regras de financiamento da empresa pública a criar sejam claras, transparentes e adequadamente fiscalizáveis? Deseja-se ou não que as taxas a cobrar pelos serviços prestados sejam definidas com forte intervenção do poder decisório dos municípios envolvidos?
Estes são alguns aspectos que, em nossa opinião, não estão adequadamente clarificados nos termos da proposta de lei de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP compreende que se pretenda criar uma empresa pública que exerça de uma forma específica a gestão de uma vasta zona urbanizada que sofreu recentemente uma forte intervenção, designadamente nos últimos anos.
O PCP compreende que seja esta uma forma de dar uma resposta eficaz e de qualidade às exigências de gestão das áreas e das infra-estruturas públicas construídas nessa zona, ainda por cima abrangendo e estando situadas em diferentes municípios e em várias freguesias. Mas o PCP considera também que essa solução empresarial deve ser balizada por alguns princípios orientadores, dos quais não quer abdicar.
Antes do mais, a empresa a constituir deverá ser claramente uma solução transitória até que estejam reunidas todas as condições que permitam, no futuro, a devolução plena das áreas em causa à gestão municipal. Por outro lado, a empresa a constituir deverá ter, desde já, um capital social detido maioritariamente pelos municípios de Lisboa e de Loures ou, pelo menos, deverá permitir essa possibilidade caso estes estejam nisso interessados. A Sociedade Parque Expo 98, S.A. deverá, assim, ser remetida para uma posição minoritária.
Garantido este pressuposto, o qual deve ser contemplado no articulado, deverá ser igualmente garantida total transparência da gestão empresarial, bem como a sua adequada fiscalização democrática por parte dos eleitos municipais, designadamente no que respeita à definição dos valores das taxas a cobrar pelos serviços prestados.
Importa, assim, que o Governo aceite estes princípios e que eles venham a ser contemplados no articulado legal a aprovar ao abrigo desta proposta de lei de autorização legislativa.
Pela sua parte, o PCP, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ficará atento e tomará posição perante a formulação legal que vier a ser adoptada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso.A Sr.a Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater a proposta de lei n.o 37/VIII, que visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da exposição mundial de Lisboa, a Expo 98.
O relevante interesse público nacional da realização da exposição mundial de Lisboa e o programa de reconversão e reordenamento urbano da respectiva zona de intervenção justificaram a adopção de um conjunto de medidas e acções tendentes à disponibilização dos solos necessários à prossecução daqueles objectivos.
Assim, os solos compreendidos na zona de intervenção da Expo 98 passaram a integrar o domínio patrimonial da Sociedade Parque Expo, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída pelo Decreto-Lei n.o 88/93, de 23 de Março, a qual afectou integralmente tais solos à montagem e realização da exposição mundial de Lisboa e ao programa de reordenamento urbanístico da área, no quadro do plano de urbanização aprovado pela Portaria n.o 640/94, de 15 de Julho, posteriormente desenvolvido por planos de pormenor devidamente aprovados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Expo 98 deveria ser não só o palco da exposição mundial como também a alavanca para a transformação de uma das zonas urbanas mais degradadas da cidade de Lisboa. E foi-o efectivamente. Em bom rigor, aquele pedaço de capital transformou-se
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Concluída a exposição, e dando cumprimento aos objectivos traçados pelo Governo através da Resolução n.o 68/98, do Conselho de Ministros, de 19 de Maio, foi celebrado, em 24 de Setembro de 1998, um protocolo entre a Sociedade Parque Expo S.A. e os municípios de Lisboa e de Loures, no qual foram acordados os princípios para o desenvolvimento conjunto do modelo jurídico, institucional e financeiro da gestão da zona de intervenção da Expo 98, para uma fase de transição até à plena integração da área na gestão das autarquias locais envolvidas.
Em conformidade com os princípios definidos, a Sociedade Parque Expo S.A. irá transferir para o domínio público dos municípios de Lisboa e de Loures as parcelas que, no âmbito da zona de intervenção, estão, ou deverão estar, afectas ao uso directo e imediato do público, bem como o conjunto de infra-estruturas de serviço público implantadas na zona, no quadro dos investimentos realizados por aquela empresa.
Tendo como objectivo assegurar uma qualidade urbana e ambiental de alto nível, assim como a gestão conjunta e articulada entre os municípios de Lisboa e de Loures e a Parque Expo na zona de intervenção, é vontade das partes constituir entre si uma entidade de tipo empresarial com esse fim exclusivo, à qual será atribuída, por decisão dos municípios e mediante contrato de concessão de serviço público, a responsabilidade de administrar o domínio público municipal e garantir a prestação de um conjunto de serviços urbanos essenciais naquela área.
Deste modo, e atendendo à especificidade do modelo de concessão intermunicipal visado pelas partes envolvidas, assim como à necessidade de habilitar os municípios a dotarem a futura empresa concessionária de um conjunto de poderes de natureza administrativa necessários ao desempenho de serviço público de gestão urbana de que ficará incumbida, pretende a proposta de lei ora em discussão estabelecer o regime jurídico-legal adequado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de forma sucinta se dirá que o objecto, sentido e extensão da autorização legislativa no figurino proposto, partilhado pelas autarquias, visam criar um modelo jurídico inovador que garanta a coerência e a continuidade na excelência desta experiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, resulta claro que é opção dos municípios continuar a gestão conjunta daquela zona, situada na fronteira dos dois concelhos, que os levou a associar-se numa sociedade à qual atribuirão a concessão e na qual a Sociedade Parque Expo S.A. terá uma participação a extinguir até, no máximo, ao ano 2010.
Será pois no exercício da sua autonomia que os dois municípios decidirão o modo de organização dos serviços que devem assegurar relativamente a tal zona, preferindo, no caso, fazê-lo através de entidade de natureza empresarial e mediante contrato de concessão.
Refira-se ainda que o controlo e fiscalização dos eleitos locais dos municípios envolvidos na gestão da concessionária está assegurado por via do consagrado no anteprojecto de decreto-lei que aprova as Bases de Concessão da Gestão Urbana da Zona de Intervenção, designadamente nas bases XVI, XXXII e XLVIII.
A aprovação da autorização legislativa por esta Câmara dotará o Governo dos mecanismos necessários para que o projecto Expo 98 se desenvolva plenamente, no respeito pelos objectivos que desde sempre foram traçados e adaptados pelos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao começar este debate é preciso registar que quando discutimos a transferência de infra-estruturas da Expo 98 o Governo não soube, ou não quis, responder ao custo do que já pagou por essas infra-estruturas e assegurou que as câmaras municipais não vão dar, por essas infra-estruturas entregues à sociedade concessionária, dinheiro à Sociedade Parque Expo 98, S.A. Lembre-se que hoje, nesta Assembleia, disse isso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos hoje chamados a analisar a terceira manifestação de vontade do Governo socialista para a gestão urbana do espaço da  Expo 98 em menos de três anos.
Em 1998, o Governo aprovou a Resolução n.o 68/98, do Conselho de Ministros, onde incluía como objectivo estratégico da Sociedade Parque Expo 98, S.A. pós-exposição «(...) assegurar, na zona de intervenção, uma qualidade urbana e ambiental de excelência».
Em 1999, o buraco financeiro apertou e a Sociedade Parque Expo 98, S.A. precisou de vender as infra-estruturas realizadas.
Foi então celebrado, em 21 de Outubro desse ano, um contrato-programa onde se previa a realização destas tarefas, por uma sociedade, a EXPO URBE, ligeiramente dissolvida em Julho desse mesmo ano.
Em menos de três semanas, nova luz: chega o Ministro Sócrates, deita fora o acordo do Ministro Costa e entrega - para quê? - 40 milhões de contos à Sociedade Parque Expo 98, S.A., sem contrapartida de gestão dessas infra-estruturas, que agora, afinal, vão ser geridas por uma sociedade anónima de capitais públicos.
Mais um regime de excepção patrocinado pelo Governo socialista. Entre fundações e institutos para cumprir as atribuições da Administração Central e sociedades anónimas para cumprir com as competências do poder local, este Governo pratica tantos entorses que se ficar para a História só será para a do Direito Administrativo em disparate.
Em concreto, e relativamente a esta proposta, que é, afinal, uma operação de cosmética contabilística para diminuir o défice das contas da Sociedade Parque Expo 98, S.A., importa saber quanto e como vão as câmaras municipais pagar por estas infra-estruturas que agora recebem.
No texto da proposta de lei fazem-se constantemente referências ao contrato de concessão. Quais são os seus termos precisos? Como vai ser calculada e estabelecida a taxa de saneamento e de recolha de lixos? Vai haver repartição da contribuição autárquica com a concessionária? De que forma? A contribuição autárquica dos dois municípios vai ser uniformizada, pelo menos, para os
1447   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 imóveis integrados na zona de infra-estruturação? E como é que vão ser contabilizadas as infra-estruturas dos Planos de Pormenor 5 e 6, que nem sequer estão feitas?
A ser aprovada a proposta de lei em apreço, o Governo aprovará um - mais um! - regime jurídico excepcional, fazendo instituir, entre a Sociedade Parque Expo 98, S.A. e os municípios de Lisboa e de Loures uma sociedade anónima em relação à qual será concessionada, por ajuste directo, a gestão urbana de uma parcela envolvente, mas significativa, da zona da Expo 98. Ou seja, e dito de outro modo, uma sociedade anónima, a Parque Expo 98, S.A., constituirá com duas autarquias locais outra sociedade anónima, que vai receber, por ajuste directo, ou seja, sem concurso público e sob um regime estranho à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a concessão intermunicipal do serviço de gestão urbana que devia pertencer aos respectivos municípios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - A este aspecto, que, no caso concreto, é verdadeiramente surrealista, acresce concluir-se da análise das disposições do projecto de decreto-lei a aprovar na sequência da entrada em vigor desta autorização legislativa, que o objecto da concessão incide, directa e exclusivamente, sobre competências ordinária, tradicional e inteiramente pertencentes à esfera das autarquias locais.A Sr.a Margarida Rocha Gariso (PS): - O que não é nada de novo.O Orador: - Leia a base.
Os mais crédulos poderão julgar que, por exemplo, a remoção de animais nocivos ou a recolha do lixo - e isto é para si, Sr.a Deputada - são tarefas altamente diferenciadas, que justificam uma sociedade anónima exclusivamente destinada para o efeito. Mas então proponha ao Governo que todas as autarquias do País constituam sociedades anónimas para recolherem os seus lixos e cumprirem as suas competências.
É bom lembrar ao cada vez mais irrealista e arrogante Partido Socialista que os interesses comuns e directos das populações locais devem ser prosseguidos pelas autarquias locais, que legitimamente as representam, e não por entidades fechadas, não democráticas, não transparentes, como é o caso desta sociedade anónima.
Com efeito, o PSD tem bem consciência do interesse público nacional de que se rodeou a realização da Expo 98 e do programa de reconversão e reordenamento urbano da respectiva zona de intervenção, posto que, quando todos os outros partidos se insurgiam com a realização deste investimento, foi um Governo do Partido Social Democrata que teimou em dá-lo aos portugueses.
Só que, chegados a esta altura, é preciso saber para que serve e para onde vai a Sociedade Parque Expo 98, S.A., cujo objecto social é - recorde-se -, desde Outubro de 1998, o projecto imobiliário, ao qual, afinal, os relatórios de contas nunca dedicam mais do que uma ou duas páginas.
Qual é, afinal - esclareça-nos, Sr. Secretário de Estado -, a área vendida por funções até ao final de 2000 e o preço de venda? Qual é o custo real, por metro quadrado, do pavimento vendido e a vender na Expo 98? Atendendo ao facto de o único objecto ser o da requalificação urbanística, praticamente ultimada, e a venda do imobiliário ainda existente, como justifica a tutela que a Sociedade Parque Expo 98, S.A. tenha 11 administradores, dos quais 7 executivos - os 4 não executivos recebem 60% do vencimento -, e cerca de 370 empregados?! Qual o motivo para gastar 160 mil contos, mais os custos de pessoal para actualização e manutenção do primeiro portal nacional vocacionado para a cultura, o lazer e o entretenimento na Expo? Será que a cultura, o lazer e o entretenimento passaram a fazer parte do objecto social da Expo 98? Ou estão, subrepticiamente, e à custa dos contribuintes, a ser subtraídos às competências do Ministério da Cultura?
De uma vez por todas, tenham vergonha, Sr. Secretário de Estado, e privatizem a Sociedade Parque Expo 98, S.A. Cada dia que passa é tarde demais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderíamos pensar, com a entrada deste novo ano, que o Deputado José Eduardo Martins tivesse, de certa forma, aligeirado o seu discurso, no sentido não só de o aproximar daquilo que é o assunto, mas também de tratar o assunto e o discurso de uma forma eloquente e, de certa modo, técnica e eticamente correcta do ponto de vista político do tratamento entre partidos.
De todas as formas, parece que não, e que, pelo contrário, o período de pausa que tivemos nos trabalhos parlamentares conduziram a que o Deputado José Eduardo Martins continuasse arrogante, com a mesma forma de tratamento inaceitável do ponto de vista parlamentar e, de certa forma, agredindo politicamente.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Responda às questões. Não esteja obcecado comigo. Fale do assunto, das infra-estruturas da Expo 98!O Orador: - Sr. Deputado, os argumentos que está a apresentar são aqueles que, precisamente, jogam contra si próprio!...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Deixe-se de conversa, responda às perguntas!O Orador: - O Sr. Deputado acabou de fazer uma intervenção que não tinha nada a ver com o assunto, fez uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado que não tinha nada a ver com o assunto e quer que eu lhe faça uma pergunta sobre o assunto. Logicamente, Sr. Deputado, vou fazê-la.
Se o Sr. Deputado tivesse estudado o processo devia saber que as minutas da base da concessão já foram aprovadas pelas duas câmaras municipais! Ou seja, o texto já existe, mas o Sr. Deputado até desconhece a existência do texto-base da minuta de concessão!...
1448   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O que quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, é que melhor será estudar o processo e fazer depois uma intervenção sobre o assunto em vez de insultar os outros partidos políticos e o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, estou um bocadinho farto desta obsessão do Sr. Deputado Casimiro Ramos pela minha pessoa!Risos.Deve haver, com certeza, uma explicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Já não disponho de mais tempo, não é verdade, Sr. Presidente?Risos.O Sr. Presidente (João Amaral): - É, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu podia ter feito ao Partido Socialista o favor de transformar este debate na discussão da minha vontade, na eloquência das minhas intervenções, na oportunidade ou inoportunidade das mesmas, mas tudo aquilo que abordei foram as infra-estruturas da Sociedade Parque Expo 98, S.A. A única pergunta que o senhor me fez foi se eu conhecia as bases da concessão e se elas não respondiam às perguntas que eu lhe fiz. E eu vou repetir-lhe as perguntas e o senhor vai ter a fineza de me dizer onde é que a resposta está nas bases da concessão.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Qual era o texto?O Orador: - Uma das perguntas que fiz ao Sr. Secretário de Estado foi a seguinte: como vai ser calculada e estabelecida a taxa de saneamento e recolha de lixo? Está aqui a resposta? Onde é que está Sr. Deputado?
Outra pergunta que fiz foi no sentido de saber se vai haver repartição da contribuição autárquica. Está aqui a resposta? Responda, Sr. Deputado!
A terceira pergunta foi se a contribuição autárquica vai ser harmonizada relativamente aos imóveis que estão na zona comum dos dois municípios. Está aqui a resposta? Responda, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Câmara Municipal de Lisboa, o CDS-PP já votou contra a constituição desta sociedade tripartida, na linha da coerência que apontei há bocado. Aliás, creio mesmo que foi a única força política que o fez. Desde logo, porque somos contra esta ideia de criar uma espécie de autarquia em que, ainda por cima, a Administração Central comparticipa com controlo praticamente total, através da Parque Expo, e em que os poderes autárquicos são exercidos como uma espécie de «autarquia de luxo» para uma zona de «luxo», ou de «excelência», como prefere dizer o Governo.
Isto não é aceitável. Não é aceitável que os munícipes não tenham o controlo democrático dos actos autárquicos e da gestão urbana que é efectuada na respectiva zona e que as autarquias a que pertencem não o possam fazer, mesmo que tenham dado o seu acordo à constituição de uma sociedade e de um processo que é, para nós, muito pouco transparente.
Assim, esta proposta de lei de autorização legislativa vai também contar com o nosso voto contra, neste Parlamento,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por três tipos de razões.
Em primeiro lugar, por causa deste modelo de gestão, contra o qual o CDS sempre esteve contra, pelo que qualquer sequela sua já mereceria a nossa discordância.
Em segundo lugar, porque esta autorização legislativa prevê a atribuição de um conjunto de poderes de tal modo vastos a uma entidade de tipo empresarial que parece ser mais uma forma encapotada de criar um novo órgão de poder local, só que não eleito, no qual o Estado participa, não sendo certo ou não se percebendo onde fica o controlo democrático desta nova autarquia local.
Em terceiro lugar, não se percebe por que razão pretende o Governo criar uma entidade de tipo empresarial para assegurar as funções em causa e não transfere já todas as competências, as que dão receita e as que dão prejuízo, para as respectivas autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, até agora, ainda não conseguiu justificar a existência desta fase de transição, a não ser aquela que aventámos, que é a de constituir, de facto, mais uma forma para sanear financeiramente a Parque Expo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E perpetuar a sua subsistência!O Orador: - Não se percebe a motivação, mas não deixa de causar profunda estranheza que se preveja que os empréstimos contraídos pela sociedade concessionária não relevem para os limites da capacidade de endividamento dos municípios de Lisboa e Loures.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Pois claro!O Orador: - E aqui parece-nos que temos «o rabo escondido que demonstra onde é que está o gato». Desta vez, é através do endividamento que se vai contribuir para o saneamento total do buraco financeiro da Parque Expo. E isto é grave, porque quem vai, em última análise, avalizar mais este endividamento vamos ser nós, vão ser os portugueses, ou, eventualmente, os munícipes de Lisboa
1449   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 e Loures, que, sem o saberem, estão a ser chamados, através - admitamos - do actual poder autárquico das duas Câmaras, para essa «ratoeira».
Esta estranheza é acentuada pelo facto de estar previsto que a concessão em causa seja atribuída por ajuste directo, sem necessidade de consulta de outras entidades. A ausência de controlo democrático; a ausência de limites de endividamento; a ausência de interesse público que justifique o modelo empresarial proposto; numa palavra, falta de transparência e mais uma factura para os contribuintes pagarem, são boas razões para o CDS-PP votar contra esta proposta de lei.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Afinal a intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró não era a última, porque existe ainda a inscrição do Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas eu queria ser o último!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado terá a sua oportunidade, um dia, de ser o último.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última intervenção, convém esclarecer algumas das questões que foram levantadas neste debate e, se me permitem, começo pelas colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró que devem e merecem uma resposta.
Compreendo que o CDS-PP diga que não pode votar a favor desta proposta de lei, mas lamento que não esclareça, exactamente, qual é a solução que propunha. Apenas posso antever que o CDS-PP é de opinião que se entregue nos braços das câmaras as coisas tal como estão e, depois, as câmaras que se «desenrascassem».Vozes do PSD: - Qual era o problema?O Orador: - Enfim, parece que não é esta a opinião das câmaras municipais.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que permitam ouvir o Sr. Secretário de Estado.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No entanto, como é claro, esta proposta do Governo resulta de três vontades. Por um lado, da vontade do Governo de progressivamente retirar a Parque Expo da gestão daquele espaço. Penso que esta é uma vontade de toda a Câmara e que, aliás, corresponde ao que todos os partidos parlamentares, desde há muito tempo, vêm falando e exigindo. Este é um passo concreto para obter este objectivo.
Por outro lado, é também claro que esta foi a solução que mereceu o consenso das três partes - do Governo, da Parque Expo e dos dois municípios -, e, portanto, parece-nos uma solução razoável.
Mais, esta não é uma solução que dá o controlo total ao Estado ou à Parque Expo; pelo contrário, esta é uma solução que dá o controlo aos municípios, como - pensei eu - resultava claro. Mas não há qualquer problema em que as bases da concessão sejam adaptadas nesse sentido para ficar expressamente colocado que cada uma das partes nesta empresa terá um terço do capital, e, portanto, a Parque Expo ficará, apenas, com um terço e haverá uma maioria de controlo dos municípios.
Outra questão que o Sr. Deputado colocou e que me parece que é importante realçar é a dos poderes da sociedade. Os poderes que vão ser concedidos à sociedade são curtos, estão esclarecidos na base da concessão, aliás, de uma forma muito clara e são apenas...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - As competências das autarquias locais!O Orador: - ... aqueles que dizem respeito à manutenção e limpeza do espaço público, à administração dos bens do domínio público afectos à concessão, à manutenção e limpeza, à manutenção de infra-estruturas, à manutenção da valia técnica e ao ordenamento do trânsito rodoviário e pedonal.
Se os Srs. Deputados olharem para este tipo de competências verão que elas,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - São das câmaras!O Orador: - ... no todo ou em parte, já são concessionadas por muitos municípios. A única novidade que há nesta solução é que se juntou numa única concessão algumas coisas que, habitualmente, não são concessionadas em conjunto. Mas é também fácil de perceber que isso se faça, neste caso em particular,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se é tão simples, por que é que demora tanto tempo?O Orador: - ... dado que a Parque Expo já faz esta gestão habitualmente.
Quanto à questão, também importante, do prazo, a saber quanto tempo isto vai durar, penso que também está claro que isto vai ter o prazo de 20 anos. Mas, para além disso, a Parque Expo - resulta também claro da autorização legislativa e das bases da concessão - sairá, o mais tardar, em 2010!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É verdade!O Orador: - Outra questão importante que foi levantada pelos Srs. Deputados, não só do CDS mas também por outros, é a de saber como serão definidas as taxas a pagar. É evidente que as taxas autárquicas serão definidas pelas autarquias e, neste caso, por acordo entre as duas autarquias envolvidas.
Finalmente, foi aqui levantada uma questão de fundo, que é a seguinte: por quê a solução de empresa? Nós defendemos esta solução. Porém, consideramos razoável que haja quem diga que isto se poderia entregar directamente aos municípios, mas penso que o País fi
1450   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 cará a ganhar se se mantiver o esquema que o Sr. Deputado Manuel Queiró classifica de «luxo», eu prefiro dizer a excelência da gestão da EXPO 98. Penso que esta é uma mais-valia que pertence não só aos habitantes de Lisboa mas a todos os portugueses que frequentam aquela área. Já tive oportunidade de dizer que são mais de 2 milhões de portugueses que frequentam a zona da Parque Expo todos os meses e com agrado geral, como é reconhecido.
Assim, a instituição da empresa dá continuidade ao sistema que irá ser incluído e permite passar, suavemente, o know-how da Parque Expo para os dois municípios.
Há uma outra questão que foi suscitada e que é importante clarificar.
Quanto é que vai custar esta empresa? Quanto vão ter de pagar os municípios e os contribuintes?
Foi feita uma avaliação económica e, como é óbvio, os Srs. Deputados não pensarão que as câmaras municipais acordariam em ficar com um ónus suplementar para a sua gestão. O estudo que foi feito, que já é do conhecimento das câmaras municipais envolvidas, estima que os custos de gestão daquela área sejam inferiores a 2,4 milhões de contos por ano.
Por outro lado, é importante perguntar: quanto vai render esta concessão? Ora, a estimativa do saldo acumulado para os municípios, no prazo da concessão, é de 86 milhões de contos.
Finalmente e para satisfazer um pouco a curiosidade do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que perguntou: então, qual é a parte deste «bolo» que vai parar à Parque Expo? Isso também está determinado. Tal valor está estimado em 23 milhões de contos.
Penso, assim, que estão esclarecidas as questões essenciais que foram suscitadas pelos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares.
Em resumo, quero dizer-vos que, embora a solução possa não merecer o acordo de todos, parece-nos que, neste momento, é a mais equilibrada e a que corresponde aos objectivos que todos devemos ter -não apenas o Governo e as autarquias envolvidas -, que são os de assegurar uma gestão de excelência naquela zona e transferir, suavemente, para os municípios o know-how e a competência da Parque Expo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o tempo excedente utilizado pelo Sr. Secretário de Estado foi-lhe cedido pelo Partido Socialista.
Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.o 37/VIII.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos para hoje.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 38/VIII e 39/VIII a que se seguirá a apreciação das petições n.os 4/VIII (1.a) e 5/VIII (1.a).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Partido Social Democrata (PSD):
2 I SÉRIE — NÚMERO 95Santos (PS) solicitou que se incluísse nesta discussão o projecto de lei Deu-se, então, início à discussão dos projectos de lei n.os n.o 237/VIII — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regio- 382/VIII (PS) e 270/VIII (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso nal da Madeira (PS), o que não obteve consenso por parte do PSD. título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Fernando Seara Usaram da palavra, sobre este assunto, além daquele orador, o Sr. (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Maria Deputado Guilherme Silva (PSD). Celeste Correia (PS), Mota Amaral (PSD), Mota Torres (PS) e Carlos Encarnação (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
12 DE JUNHO DE 2001 37ção aplicável a candidatos que não tenham residência Américo Jaime Afonso Pereira  permanente no local onde a formação é ministrada ou António Alves Martinho  numa área circundante de 50 km (note-se que na parte Cláudio Ramos Monteiro  inicial da proposta de lei, sob o título de «Exposição de Fernando Manuel dos Santos Gomes  Motivos», referem-se 80 km). Fernando Pereira Serrasqueiro  Não se conhecendo os conteúdos das alterações, não se Filipe Mesquita Vital  pode tomar posição quanto à bondade desta proposta. De Isabel Maria dos Santos Barata  qualquer maneira é difícil aceitar regras diferentes, por Jamila Barbara Madeira e Madeira  exemplo em relação à assiduidade ou à avaliação, já que o João Cardona Gomes Cravinho  que se pretende com a formação preconizada é possibilitar Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho  e garantir a aquisição das competências necessárias para José Manuel de Medeiros Ferreira  um exercício profissional qualificado e seguro, e não o Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves  cumprimento de meras exigências formais. Luiz Manuel Fagundes Duarte  Assim, o Governo exprime as suas reticências quanto à Manuel Alegre de Melo Duarte  oportunidade e à adequação da presente iniciativa do PSD, Manuel Francisco dos Santos Valente  reservando a sua posição, no que respeita ao exercício da Manuel Maria Ferreira Carrilho  profissão, para as decisões que vierem a ser adoptadas na Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  sequência dos resultados a que chegar o grupo de trabalho Maria Luísa Silva Vasconcelos  criado pelo Despacho Conjunto do Secretário de Estado Ofélia Maria Lapo Guerreiro  Adjunto e dos Transportes e do Secretário de Estado Tra-  balho e Formação de 6 de Junho de 2001, resultados esses, Partido Social Democrata (PSD): que deverão estar em poder do Governo em 22 de Junho próximo. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto  António da Silva Pinto de Nazaré Pereira  Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: António Edmundo Barbosa Montalvão Machado   Domingos Duarte Lima  Partido Socialista (PS): Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro  Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  Maria Isabel da Silva Pires de Lima  Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas   Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Partido Social Democrata (PSD):  Maria do Céu Baptista Ramos  Partido Comunista Português (PCP): Sérgio André da Costa Vieira  José Honório Faria Gonçalves Novo   Maria Luísa Raimundo Mesquita  Partido Comunista Português (PCP):  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Partido Popular (CDS-PP):  Paulo Sacadura Cabral Portas  Partido Popular (CDS-PP):  Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona  Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPartido Socialista (PS):
Sábado, 17 de Março de 2001         I Série - Número 61
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 399/VIII e da apreciação parlamentar n.o 39/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) sobre certificação de competências adquiridas por adultos, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), António Braga (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Cesário (PSD) sobre esforços do Governo português para acompanhar e resolver as situações de discriminação geradas pela colocação de crianças portuguesas em escolas e classes especiais do sistema de ensino da Suíça e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), sobre o universo de reclusos que, durante os anos de 1999 e 2000, gozaram das providências previstas na Lei n.o 36/96, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação e Mota Amaral (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita).