149-(18)II SÉRIE — NÚMERO 39pulações sofrem as carências de deficiências de abastecimento decorrentes da total falta de funcionamento de infra-estruturas de armazenamento e distribuição.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores as seguintes informações:1) Tenciona o Governo Regional pôr em fun-cionamento as instalações de frio das ilhas de S. Miguel, Terceira, S. Jorge, Pico e Flores? Em caso afirmativo, para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?2) Que razões estão (estiveram) na origem datotal ausência de aproveitamento de tão importante infra-estrutura até ao momento presente?3) Tem o Governo Regional algum plano paraa completa cobertura da Região por uma rede de frio?c) Em caso afirmativo, requeiro o seu envio;b) Em caso negativo, existem já estudos preparatórios elaborados com tal objectivo?Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge temos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa visita realizada ao concelho de Viana do Castelo tomei conhecimento de diversos problemas que afectam as suas populações, designadamente as de Castelo de Neiva. Castelo de Neiva é uma freguesia com mais de 900 habitantes, vivendo fundamentalmente da pesca. Os seus pescadores venderam, no ano de 1980, cerca de 14 132 491$ de pescado.Contudo, neste momento, os pescadores estão impedidos de utilizar camaroeiras, apesar de nesta altura apenas se poder pescar com aquela arte de pesca.A não construção do portinho de Castelo de Neiva — velha reivindicação da sua população— dificulta ainda mais a já dura vida dos pescadores. Estes, face à recusa da construção do portinho, interrogam-se sobre as razões que teriam levado à construção da lota..Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se pergunta ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, o seguinte:1) Pensa o MAP alterar o regulamento que im-pede a utilização das camaroeiras?2) Que razões determinaram a construção dalota de Castelo de Neiva? Mantém-se a posição do MAP quanto à construção do portinho de Castelo de Neiva?Assembleia da República, 10 de Março de 1981._O Deputado, Carlos Alberto Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recente visita realizada ao concelho de Viana do Castelo permitiu a deputados do PCP um contacto directo com a população da freguesia da Areosa e com numerosas carências que se reflectem na sua vida quotidiana.A situação existente revela-se particularmente grave no domínio do saneamento e da recolha de lixos. Na verdade, as águas das fossas correm pelas ruas da freguesia, pondo era risco a saúde das populações e das crianças que brincam com essa água, para além do cheiro pestilento que exala. A par disto, amontoa-se o lixo em diversos pontos da freguesia, agravando a já difícil situação dessa população e representando um perigoso foco de doenças.Acresce que há lugares da freguesia onde é impossível a circulação de qualquer veículo automóvel, mesmo em caso de doença, e existe uma passagem de nível que é uma autêntica ratoeira para a população e põe em risco permanente a vida das crianças da freguesia*Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Viana do Castelo as seguintes informações:1) Vai a Câmara tomar medidas para a resolu-ção do problema da água da fossa que circula pelas ruas da freguesia da Areosa, designadamente ligando a conduta do saneamento já existente?2) Vai a Câmara colocar contentores para arecolha do lixo e manter a seu levantamento regular de maneira a não o deixar tempos sem fim nesses mesmos contentores?3) Vai a Câmara tomar medidas no sentido doalargamento e pavimentação das diversas ruas da freguesia por forma a permitir um acesso fácil e rápido em caso de acidente às populações do interior da freguesia?4) Vai a Câmara adoptar diligências junto daCP no sentido da colocação de guarda com cancela na passagem de nível referida por forma a evitar acidentes?Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — O Deputado, António MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:a) Quais os apoios financeiros estaduais concedi-dos no ano de 1980 a associações de deficientes?b) Quais os apoios financeiros previstos para oano de 1981?c) Para o ano de 1981 estão previstos quaisquerapoios financeiros indirectos (por redução