1S58II SÉRIE-A — NÚMERO 58c) À mera distribuição por cabo de emissões alheias, desde que a mesma se processe de forma simultânea e integral.4 — É proibida qualquer conexão de redes de transmissão ou distribuição referidas no número anterior.5 — A mera distribuição por cabo, referida na alínea c) do n.° 3, apenas pode ser feita por pessoas colectivas e dotadas de autorização do Governo, a qual é intransmissível.Artigo 2.°Redes de televisão por caboA utilização de redes de televisão por cabo, para uso público, depende da legislação especial que regule:d) A delimitação de cada área geográfica objecto de autorização;b) As garantias de acesso à rede de distribuição por parte dos operadores de televisão e pelo público em geral;c) As condições de apresentação das propostas para instalação e exploração da rede.Artigo 3.° Exercício da actividade de televisão1 — A actividade de televisão pode ser exercida por operadores públicos e privados, nos termos da Constituição e da presente lei.2 — O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, em regime de concessão.3 — 0 exercício da actividade de televisão, com excepção do serviço público, carece de licença, a conferir por concurso público.4 — A actividade de televisão poderá ser exercida, nos termos da lei, através da utilização dos meios de transmissão que façam recurso às ondas hertzianas, ao satélite e ao cabo e pode ou não obedecer a sistemas de codificação do sinal.5 — 0 serviço público de televisão é prestado por operador de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, cujo estatuto é aprovado por decreto-lei.6 — A actividade de televisão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais e autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de entidade em que detenham capital.Artigo 4.° Zonas de cobertura de televisão1 — A actividade de televisão poderá ter cobertura de âmbito geral ou regional, consoante abranja, com o mesmo programa e sinal recomendado, respectivamente:a) Todo o território nacional ou, no mínimo, o território continental português;b) Um distrito ou conjunto de distritos no continente ou uma ilha ou um grupo de ilhas nas regiões autónomas.'2 — Na execução da presente lei é prioritária a atribuição de licença para o exercício da actividade de televisão em cobertura de âmbito geral.3 — O exercício da actividade de televisão em cobertura de âmbito regional, nos termos da alínea b) do n.° 1, será regulamentado pelo Governo, tendo em conta a disponibilidade do espectro radioeléctrico, quer a nível da produção, quer da retransmissão.Artigo 5.° Serviço público de televisão1 — Pela presente lei é atribuída a concessão do serviço público de televisão, pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período, à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., abrangendo as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao 1.° e ao 2.° canais.2 — Os direitos de concessão são intransmissíveis.Artigo 6.° Fins da televisão1 — São fins genéricos da actividade de televisão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes e da presente lei, os seguintes:a) Contribuir para a informação e formação do público e para a promoção e defesa dos valores culturais que exprimem a identidade nacional, bem como para a modernização do País;b) Contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento;c) Contribuir para a recreação e a promoção educacional do público, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses e origens;d) Favorecer o conhecimento mútuo e o intercâmbio de ideias entre cidadãos portugueses e estrangeiros, particularmente com aqueles que utilizam a língua portuguesa e outros a quem nos unem especiais laços de cooperação e comunidade de interesses.2 — São fins específicos da actividade de televisão os seguintes:a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação, de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos;b) Contribuir para a informação, a recreação e a promoção educacional e cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade de idades, interesses e origens;c) Favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a aproximação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, em especial com aqueles que utilizam a língua portuguesa e com outros a quem nos unem especiais laços de cooperação;d) Promover a criação de programas educativos ou formativos, designadamente os dirigidos a crianças e jovens e a minorias culturais;é) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população.