II SÉRIE-A — NÚMERO 23 8 que caracterizam e identificam os prédios rústicos e urbanos existentes em território nacional».Em 2007, através do Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de maio,foi criado oSistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC), com o intuito de «viabilizar a existência de um cadastro predial em Portugal, enquanto conjunto de dados exaustivo, metódico e atualizado, caracterizador e identificador das propriedades existentes em território nacional».O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como um dos eixos estratégicos a valorização do território, designadamente através de uma reforma estrutural do setor florestal, que garanta a segurança das populações, que crie condições para fomentar uma gestão profissional e sustentável dos terrenos, que potencie o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, e que promova a progressiva elaboração do cadastro da propriedade rústica. Prevê como prioridade, ainda, a criação de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e para entregar os mesmos documentos a diferentes entidades públicas, visando integrar a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro. Na senda de tal desígnio, a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, criou: (i) o projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova; (ii) o Balcão Único do Prédio (BUPi), que se constituiu como um balcão físico e virtual que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios, bem como uma plataforma de articulação do cidadão com a Administração Pública no âmbito do cadastro predial. Nesse sentido ainda, a Lei de Bases de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, consagrou a necessidade de rever o regime aplicável ao cadastro predial (artigo 81.o), com o objetivo de harmonizar a informação predial (cadastro, registo e matriz predial) e de promover a conclusão do levantamento cadastral do território nacional. Importa igualmente referir o Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro, que procedeu à regulamentação da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, assente no pressuposto de que o conhecimento do território e a identificação dos limites e titularidade da propriedade é fundamental para a gestão e decisão das políticas públicas de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Assim, foram adotadas soluções técnico-jurídicas que, de forma simples, eficaz, célere e pouco onerosa para o cidadão, tornaram possível agregar os dados relativos aos prédios já detidos pelas várias entidades, e associar novos elementos que permitem um melhor conhecimento dos limites dos prédios rústicos e mistos, bem como dos titulares de direitos que sobre eles incidem. O mesmo decreto regulamentarestabeleceu igualmente como princípio orientador a obtenção da máxima informação possível sobre os limites e titulares dos prédios – com destaque para a representação gráfica georreferenciada (RGG) como instrumento privilegiado de conhecimento de território – ainda que a mesma possa conter níveis de detalhe diferenciados, que vão desde o mero esboço preparatório de uma RGG até ao cadastro predial. A este propósito, evidencia-se que existe um grande número de prédios conhecidos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para os quais se verifica o cumprimento de obrigações fiscais, mas que não estão declarados no Registo Predial, não se encontrando publicitada a sua titularidade. Contrariar esta realidade, trazendo ao BUPi o máximo de informação disponível e harmonizando-a ao nível das várias entidades públicas com atribuições nestas matérias, traz benefícios não só pelo aumento do conhecimento do território, como também pela segurança do comércio jurídico. Decorre ainda daquele princípio orientador a previsão de que a sobreposição de polígonos não impede o registo de titularidade, nem o benefício de isenção emolumentar e tributária, criado como estímulo. Expande-se a todos os municípios piloto, e em paralelocom o modelo declarativo por parte do cidadão, um modelo dedutivo, resultado de uma Prova de Conceito de Inteligência Artificial, que permite uma célere identificação e posicionamento georreferenciado dos prédios. Dando cumprimento ao estatuído no artigo 32.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório final de avaliação da operacionalização do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, o qual (1) procede a uma descrição estruturada da evolução da implementação do projeto-piloto, nomeadamente quanto às ações desencadeadas, avaliações intercalares, opções tomadas e resultados obtidos, e (2) conclui no sentido do alargamento desta iniciativa a todo o território nacional, apresentando um conjunto de recomendações para a expansão, das quais se destaca: (i) a necessidade de corresponsabilização dos municípios na operacionalização do cadastro; (ii) a adoção de um