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Termino como comecei, reafirmando que o Algarve é uma região de futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem alguma emoção que subo. pela última vez, a esta tribuna. Fui deputado durante cerca de uma dezena de anos - durante uma década que representou, sem dúvida, a última fase verdadeiramente válida e activa de uma longa vida de luta por um mundo melhor e mais justo, sob todos os pontos de vista. Ao longo de dois anos tive o meu mandato suspenso, um dos quais por exigências legais resultantes do cargo público que exerci e outro, como é do domínio público, porque fui injustamente punido pela minha determinação na defesa das liberdades públicas e do rumo democrático da Revolução, rumo de que esta nobre casa é, muito justamente, símbolo mais representativo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem.O Orador-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhei intensa e dramaticamente a vida política do País durante mais de meio século. Suportei, de forma particularmente dura, as consequências do meu profundo empenhamento na luta por um mundo socialmente mais justo, mais fraterno e mais tolerante. De nada estou arrependido. Acho que tudo, a seu tempo, valeu a pena. Mesmo o sopro empolgante da utopia que implicou, dramaticamente, o sacrifício total da minha juventude. Estive preso entre os 15 e os 27 anos. Esse crime, cometido na minha pessoa e na de outros jovens, caracteriza bem a desumanidade do regime salazarista. Mas esse sacrifício foi generosamente consentido na luta por algo em que acreditava sem reservas, por algo que se me apresentava tão belo, tão promissor para o futuro da Humanidade, tão profundamente justo, que justificava, a meus olhos, todos os sacrifícios, mesmo o da própria vida!
Fui, como tantos outros, enganado e frustrado nas minhas expectativas. Mas a generosidade e a elevação das intenções tiveram um significado eticamente válido. Não fui um aparatchic ou um numenklaturista cobrindo-se com a ideologia para alcançar privilégios. Fui um militante disposto a dar tudo e a nada receber-a não ser perseguições, e sacrifícios sem conta- na luta por um mundo melhor, mais humano, mais à medida do destino do homem, ou ' seja, na luta pelos objectivos que sempre nortearam a minha empenhada intervenção na vida pública e que continuam, no fundo, a inspirar, ainda hoje, a minha acção política, embora, evidentemente, com uma perspectiva que tem em conta toda a riqueza da experiência, intensa e dramaticamente vivida, do último meio século da história da Humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca me considerei um profissional da política. Foram as circunstâncias da luta pela institucionalização da democracia que me conduziram, bem contra vontade, à profissionalização. Mas, ao ser forcado a fazer essa opção, cortei todos os laços que me ligavam à actividade privada. Nos cargos públicos que exerci -nomeadamente o de presidente do conselho de gestão da RTP- pus toda a isenção e tolerância de que era capaz no exercício desse cargo. A minha gestão foi caracterizada por indiscutíveis métodos democráticos - reuni semanalmente o conselho de directores. Nenhuma medida importante (e foram muitas as que foram decididas no meu tempo, designadamente a compra do edifício da 5 de Outubro) foi tomada sem prévia discussão no âmbito desse conselho.
Ao contrário do que foi aqui afirmado recentemente, o que me forçou a apresentar um fundamentado protesto, o PS não governamentalizou a RTP. Dos cinco gestores que, no meu tempo, integraram a comissão administrativa da empresa só dois eram do PS. O PS, então no poder, reservou para si, por vontade própria, a posição minoritária naquele órgão social da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta foi, no meu tempo, a prática do PS, de que não posso deixar de dar testemunho. Toda a gente sabe, na imprensa, que não fiz quaisquer discriminações. Tenho o prazer de ouvir hoje com
2922 I SÉRIE -NÚMERO 89frequência, quando falo com funcionários da RTP referências saudosas à prática pluralista aberta, tolerante e democrática que caracterizou a minha orientação enquanto presidente da RTP.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abandono a actividade política activa,, designadamente ao nível do Parlamento, com a consciência de ter comprido o meu dever, de me ter comportado, em todas as áreas onde intervim, acima de tudo como um democrata. Sem nada ter feito para aqui chegar sem que tal objectivo tivesse estado, mesmo remotamente, no meu horizonte pessoal, sinto-me recompensado de todos os sacrifícios livremente consentidos, tanto antes como a seguir ao 23 de Abril, por ter tido a honra de ser um dos representantes, nesta nobre Casa, do povo português despeço-me fazendo votos para que o pluralismo, a tolerância, o humanismo, os valores, enfim, que são a honra e a razão de ser do regime democrático, prevaleçam nesta Casa e no País.O Sr. Laurentino Dias (PS):-Muito bem!O Orador: - Orgulho-me de ter aqui representado o Partido Socialista. Sou e continuarei a ser socialista; orgulho-me de pertencer a um partido que se bateu, antes e depois do 25 de Abril, pela liberdade, pelo pluralismo, por uma sociedade aberta e democrática; orgulho-me de ter participado nesse combate, antes e após o 25 de Abril, de forma profundamente empenhada e militante e de ter contribuído activamente, ao lado de outros destacados socialistas e democratas, para a defesa e consolidação do regime que tem nesta nobre Casa a sua sede mais representativa.
Deixo o Parlamento com a consciência de ter cumprido os meus deveres de democrata e de socialista, e de ter honrado, com o meu comportamento, em todos os planos, o cargo para que fui eleito.
O meu passado de democrata e todos os sacrifícios livremente consentidos na defesa e consolidação do regime dão-me alguma autoridade, penso, para apelar ao pluralismo, à despartidarização do Estado, à criação de condições reais para a alternância democrática, que é no fundo, a mais alta e valida concessão do regime democrático e das suas virtualidades.
Vejo com preocupação, a progressiva partidarização do Estado por parte do PSD. O Estado não pode estar ao serviço de qualquer partido. Esta observação é válida para todos os partidos. E- o, certamente, para o PS. Trata-se, no fundo, de um problema de regime - de um problema do futuro do regime, que se deseja democrático, pluralista, tolerante, aberto à participação e intervenção de todos.
Estes são os votos que exprimo neste momento particularmente significativo da minha longa, empenhada e militante intervenção na vida política do meu país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres, Joaquim Fernandes Marques, Barbosa da Costa, João Amaral e João Corregedor da Fonseca.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, Sr. Deputado Edmundo Pedro, gostaria de, em nome da Mesa, apresentar a V. Ex.» vivas saudações pelo trabalho e convívio desenvolvidos e desejar-lhe também os mais sinceros votos de felicidades.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):-A vida política tem muitas contrariedades e muitas dificuldades, mas também tem alguns privilégios. E da minha actividade política faço ressaltar como um privilégio da maior importância o de ter podido conhecer, conviver, trabalhar em conjunto e sentir-me camarada de um homem como Edmundo Pedro. Penso que poucos portugueses terão sofrido mais na sua vida pelos valores a que sempre se dedicaram -os valores da liberdade, do pluralismo, dos direitos do homem - do que Edmundo Pedro.
Edmundo Pedro é, seguramente, para o meu partido, uma referência histórica fundamental e um militante activo no presente, empenhado nos seus valores. Mas, mais do que para o meu partido, suponho que Edmundo Pedro é um símbolo vivo da democracia portuguesa. E não faz sentido que o Partido Socialista procure capitalizar uma figura cuja dimensão de democrata e de homem extravasa as fronteiras partidárias e se inscreve naquilo que deve ser o orgulho comum que todos temos de nos batermos sempre pela liberdade e pela democracia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado Edmundo Pedro, queria, em nome pessoal e em nome da minha bancada, dizer-lhe que é com mágoa que o vemos (enfim, por razoes naturalmente de carácter pessoal) abandonar o Parlamento. Mas não o abandona porque, no fundo, continua presente em nós através do conhecimento que travamos consiga.
Alguns de nós conhecemo-lo também nos períodos difíceis pós 25 de Abril em que foi preciso que muitos de nós dessem as mãos para que a democracia se consolidasse e para que hoje, aqui, todos os partidos políticos pudessem, em liberdade, expressar as suas opiniões e representar os seus eleitores.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em meu nome pessoal, refiro, e em nome da minha bancada, saudamos o Sr. Deputado Edmundo Pedro como um símbolo da luta pela liberdade, dos direitos do homem e da democracia pluralista.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da CostaO Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Edmundo Pedro: Habituei--me a ver V. Ex.o neste Parlamento e na vida pública portuguesa a desenvolver um trabalho, a dar uma contribuição discreta, mas eficaz, para que a democracia portuguesa, nas suas diferentes vertentes e componentes, se desenvolvesse.
Considero V. Ex. como uma figura emblemática da democracia portuguesa, tão emblemática quanto foi forçada a viver e a sofrer as contradições que a vida tem: esteve detido no anterior regime, porque queria a democracia, e, devolvida esta ao povo português, foi preso, de novo. São estas as contradições da vida que caldeiam, ainda mais, as almas grandes, os espíritos nobres, como o de V. Ex.
7 DE JUNHO DE 1991 2923Quando anuncia que se vai retirar deste Parlamento, creio que só há uma palavra que se pode dizer Portugal e a democracia querem dizer-lhe até sempre, Sr. Deputado Edmundo Pedro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):-Sr. Presidente; Srs. Deputados, Sr. Deputado Edmundo Pedro: Naturalmente não podíamos deixar de nos associar, neste momento, às palavras que têm aqui sido proferidas, exprimindo-lhe a simpatia e o calor que sempre pautaram as nossas relações.
Sr. Deputado Edmundo Pedro, permito-me sublinhar haver neste momento uma componente importante de alegria, porque é com profunda e intensa satisfação que vivemos estes anos e vivemos agora neste Portugal democrático, neste Portugal liberdades por que lutamos e pelo que o Sr. Deputado Edmundo Pedro lutou com muito sacrifício.
Sr. Deputado Edmundo Pedro, quero também dizer-lhe que tenho a certeza de que continuará fora do Parlamento com a mesma vigilância e atenção na defesa das liberdades e deste Portugal democrático.
A vida política, na sua perspectiva e na forma como a viveu, não vai parar por sair do Parlamento, vai continuar a entendê-la na mesma luta pela consolidação das liberdades.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Agradeço-lhe Sr. Presidente, pela tolerância de que dá provas por me deixar expressar ao meu amigo e grande democrata Edmundo Pedro o meu pesar por o ver abandonar a Assembleia da República, mas também associar--me à homenagem justa que todos nós aqui lhe prestamos.
É o respeito por uma figura de democrata, que se impôs sempre como um grande lutador pela democracia e que sofreu duramente a repressão dos fascistas quando lutava para que, em Portugal, houvesse liberdades,
Saúdo-o com grande respeito, Edmundo Pedro, e com a amizade que sabe que nutro por si, mas a nossa democracia, Sr. Deputado, ainda espera muito desta figura de democrata e espera o seu conselho, a sua tolerância, de que aqui sempre deu provas, e a sua compreensão.
O seu exemplo, Edmundo Pedro, devia ser seguido por muitos portugueses, dentro e fora desta Casa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas simples e breves palavras de comovido agradecimento pelas palavras aqui produzidas a seguir à minha intervenção.
Estou profundamente comovido e naturalmente que não podia esperar, depois de tudo o que se passou comigo, melhor recompensa.
O Douro: o vinho, as barragens, as quintas, os socalcos. Um espaço indutor de cultura.
O Douro: espaço onde existem recursos ainda por mobilizar, lado a lado com áreas ora carentes, ora demasiado pressionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serve esta pequena introdução para chamar a atenção de VV. Exas para o importante plano que vem sendo desenvolvido pelo Governo, que tem contado com a dedicada colaboração de 13 municípios do vale do Douro e, bem assim, de outras entidades ligadas à cultura e ao turismo. Trata-se do Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro, que passarei a designar por PROZED.
Por resolução do Conselho de Ministros, de 10 de Outubro de 1988, a Comissão de Coordenação da Região do Norte foi encarregada de dar início aos trabalhos tendentes à elaboração do PROZED. Este Plano estabelece uma estratégia de desenvolvimento equilibrado, que contempla a definição de modelos de ocupação da Zona Envolvente do Douro, por forma a regulamentar, padrões de uso, ocupação e transformações do solo e, ao mesmo tempo, salvaguardar e valorizar os recursos endógenos e valores da região.
Por outro lado, deve concretizar um regulamento, um zonamento e um quadro de acções e medidas de intervenção que permitam à região a sua diversidade, internacionalizando também os recursos externos que nela possam ser aproveitados.
De Cacto, com o advento da navegabilidade do Douro, com a criação da Região Específica de Aproveitamento Turístico, é previsível a atracção de actividades que se poderão traduzir em alterações do uso do solo qualitativamente indevidas ou quantitativamente exageradas.
Toma-se, assim, necessário definir um zonamento que oriente a gestão do território, no sentido da sua preservação e potenciação, e. estabelecer regras de comportamento bem conhecidas de todos, de modo a valorizar, a curto e longo prazos, as potencialidades desta área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para isso, a equipa de técnicos da Comissão de Coordenação da Região do Norte, conjuntamente com autarcas, técnicos locais, comissões regionais de turismo, estruturas representativas das actividades predominantes, órgãos regionais e locais da administração central, conseguiram, ao longo destes últimos anos, elaborar um trabalho digno de registo e que assenta, fundamentalmente, em quatro linhas de actuação: estratégia de desenvolvimento; políticas de acessibilidades; estruturação urbana; aproveitamento turístico.
A concentração urbana, constituída pelo aglomerado populacional dos nove municípios da Área Metropolitana do Porto, estende a sua influência muito para além dos limites destes municípios, sobretudo ao longo dos principais eixos rodoviários e ferroviários, e actualmente é marcante o impacte que exerce em relação ao Douro.
A invasão aos fins-de-semana por parte do universo de 1,2 milhões de habitantes da Área Metropolitana do Porto
2924 I SÉRIE -NÚMERO 89E a deslocação pendular diária de trabalhadores ou estudantes de áreas cada vez mais afastadas obrigam a uma rápida implementação do Plano Rodoviário Nacional, à concretização do programa de renovação da CP e à utilização da via navegável do Douro, o Douro que esta cada vez mais ligado á Área Metropolitana do Porto. A melhoria destas ligações possibilitará a extensão de atractivos à novas áreas de modo a permitir um desenvolvimento mais rápido e um aproveitamento mais intenso dos recursos endógenos, nomeadamente a capacidade empresarial.
Por outro lado, a economia de montanha, o turismo e a agricultura em tomo do vinho verde e da fruta, consociando-se, em complementaridades, com a floresta, a aquacultura, o artesanato, etc. poderão concorrer para o bem-estar local, sem o desvirtuamento desta área, que hoje apresenta os indicadores mais desfavoráveis da Região Norte.Vozes do PSD; - Muito bem!O Orador: - A estratégia a definir para a Zona Envolvente do Douro deverá ser uma estratégia em torno do recurso polivalente e evolutivo que o próprio rio representa, pelo que se toma indispensável assegurar a maximização do uso dos múltiplos recursos envolvidos e, ao mesmo tempo, garantir a sua sobrevivência, robustecendo-a, por forma que não se desintegre no contacto com os sistemas polarizadores que o rodeiam e que não viriam beneficiar da sua desintegração.
A política de acessibilidades será um efectivo meio de difundir e assegurar elevados níveis internos de acessibilidade, garantindo, no entanto, pela articulação entre os vários sistemas de comunicação na Zona Envolvente do Douro uma forte coesão global
Nesta perspectiva, a rede de acessibilidades assenta, fundamentalmente, na via navegável do Douro, na rede rodoviária, no caminho de ferro e nas ligações aéreas. Não se pode considerar a actividade, o crescimento, a .imagem e demais características de um centro urbano, a nível de uma sub-região como é o Douro, isolado, desligado dos outros que concorrem com ele para a satisfação das necessidades de produção, de consumo, do lazer, considerados no seu todo geográfico.
Lamego, Régua e Vila Real, tendo, sem dúvida, missões específicas e diferenciadas, concorrem simultaneamente para o funcionamento integrado de um conjunto de infra--estruturas e equipamentos urbanos complementares.
Lamego será o interface entre o vale do Douro e o Planalto Beirão; Vila Real será o interface entre o vale do Douro e o Planalto Transmontano, e a Régua será o interface entre o vale do Douro e o Litoral, pela via navegável e pelo caminho de ferro.
É já perceptível a existência de um eixo em relação a estas cidades, apesar da dificuldade de ligações entre estes três pólos, tendo sobretudo em relação a topografia difícil dessa área. Neste quadro, Cinfães, que será com certeza, num futuro próximo pólo de atracção, pois uma rápida ligação entre a minha e o rio permitirá um melhor aproveitamento das suas potencialidades. A região do vale do Douro poderá contribuir para a riqueza nacional em termos de aproveitamento turístico, pois tem conseguido resistir aos atentados paisagísticos que,
por vezes, proliferam em determinadas zonas do País.
Importa sensibilizar todas as entidades, os empresários
e, sobretudo, a população do vale do Douro para a
necessidade de preservar a beleza paisagística de região, impedindo os atropelos que, muitas vezes, a tentação do lucro fácil comete. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo este alerta, paia que o Douro seja cada vez mais uma área onde se possa viver bem. que apeteça conhecer e voltar a visitar.Aplausos do PSD, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado João Montenegro, ouvi com muita atenção a intervenção que fez, já que ela me interessa, particularmente na medida em que sou também habitante da chamada «bacia do rio Douro», embora mais a jusante.
Entretanto, a jusante, sofre-se também os problemas que vão surgindo a montante e, por consequência, na zona da foz há graves situações ambientais de todos conhecidas.
Mas não foi disso que V. Ex.o veio falar, mas na viragem que está a verificar-se na zona a montante do rio Douro, sobretudo devido às acessibilidades que começam a surgir, designadamente aos níveis fluvial e rodoviário.
O Sr. Deputado fez algumas reservas quanto à bondade de algumas infra- estruturas que possam ser realizadas e que podem colocar graves problemas às populações, sobretudo - e usando a sua afirmação - pelo desejo do «lucro fácil» por parte de algumas entidades ou empresários.
Creio que é importante não se fazer de algumas zonas do País uma espécie de reservas para os citadinos visitarem. É importante que essas zonas sejam respeitadas, que as condições mínimas de sobrevivência e de qualidade de vida sejam garantidas. É importante também que não se faça um desenvolvimento que vá pôr tudo em cheque e se comece a verificar que indo à região do Douro, ao Alentejo ou ao Algarve tudo é igual, na medida em que a paisagem do betão substitui a paisagem natural, descaracterizando quer a terra, quer as pessoas.
Registo a forma correcta, independente e inteligentemente elaborada como colocou o problema, esperando que, de facto, haja -através do plano PROZED, que está a desenvolver-se- o cuidado de defender as populações desses perigos que possam surgir.
Considero que isso será possível, se os homens quiserem e as instituições vocacionadas não o permitirem.
Espero que o rio Douro, quer a montante, quer a jusante, respeitando e desenvolvimento, mantenha, sobretudo, o respeito pelas pessoas que lá moram e que lá querem morar.O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro.O Sr. João Montenegro (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, permita-me que, neste curto espaço de tempo que tenho para lhe responder, explane um pouco mais um assunto, um tema, um programa que parece de grande importância, de grande envergadura, mas que a escassez de tempo não me possibilitou aprofundar da forma como gostaria de fazê-lo.
A minha intenção foi, fundamentalmente, chamar a atenção, sobretudo, dos habitantes da zona do vale do rio Douro, dos empresários, das autarquias, de todos quantos
7 DE JUNHO DE 1991 2925estão interessados verdadeiramente no desenvolvimento turístico daquela região, para o cuidado que é necessário implementar nestas circunstancias, por forma a tentar preservar ao máximo as belezas paisagísticas e as condições ambientais que a zona do rio Douro ainda possui neste momento.Aplausos do PSDO Sr. Presidente:-Para orna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas mais sentidos e de maior urgência de resolução no Parto é o problema habitacional, pois tem a ver directamente com a vida e a saúde e bem-estar dos cidadãos.
É um dos problemas mais graves socialmente do distrito, como também o é em todo o País. Há realidades que não podem ser ignoradas porque fazem parte do dia-a-dia dos cidadãos, e esta é uma das suas maiores angústias. A situação na cidade do Porto é elucidativa: cerca de 45 % das famílias estão mal alojadas; existem 8000 casas de ilha, onde habitam 40 000 pessoas; nos bairros camarários, mais de 70000 pessoas com situações gravíssimas de degradação e superlotação. Crescem, dia-a-dia, as barracas onde vivem milhares de famílias.
Visitando a cidade do Porto e arredores, deparamos com este drama de famílias inteiras a viverem em autênticos letargos - vãos de escada, caves e até em varandas-, como acontece em algumas freguesias do Porto, tais como Sé, Miragaia, São Nicolau, Vitória, Cedofeita, entre outras, em condições que são de total afronta à condição de ser humano.
Cada vez se acentuam mais zonas de barracas, quer na periferia da cidade, quer em concelhos limítrofes, e não é por luxo que milhares de pessoas vivem nestas condições, é pelas suas condições de vida, pelos baixos salários que auferem.
Sendo um problema social com reflexos nacionais, tem de haver uma política governamental -que não tem havido! - capaz de ir ao encontro da resolução deste drama.
Dados recentemente divulgados por várias instituições e especialistas apontam para a carência habitacional no nosso país entre 500 a 800 000 fogos.
Existe uma procura anual de dezenas de milhar de fogos para novos agregados familiares. Por ano, são registados cerca de 70 000 casamentos. Há uma degradação anual e permanente no nosso parque habitacional, na ordem dos 20 a 25 000 fogos/ano.
É possível afirmar também que, sendo este o quadro de carências, por ano constroem-se ou recuperam-se no nosso país apenas 50000 fogos (média de 1987 a 1989)! Em Portugal não se constrói, sequer, por ano, o necessário para corresponder às novas necessidades de habitação, muito menos para diminuir o actual défice habitacional.
A criação de condições para a construção intensiva de habitação e a criação de condições aos agregados familiares para terem acesso à habitação, quer em regime de arrendamento, quer pela aquisição de casa própria, são duas 'vertentes do mesmo problema e que necessitam de ser encaradas em simultâneo.
Atendendo a que, segundo estatísticas oficiais, mais de metade dos portugueses aufere rendimentos mensais per capita inferiores a 45 000$ e que se tem vindo a verificar a perda de poder de compra de largos sectores sociais, a
Grande maioria das famílias não tem, de facto acesso à habitação nas actuais condições.
Em relação aos fogos construídos desde 1980. o sector público nunca ultrapassou os 143 % (1980) e tem vindo a decrescer, atingindo 2,6%, em 1988. e 7%. em 1989. O sector cooperativo atinge cerca de 6 % e o sector privado tem assegurado cerca de 90 % da promoção de habitação nos Últimos anos.
Actualmente, a administração central não promove a construção de um único fogo. Dos fogos construídos apenas 1,7 % se destinaram a arrendamento, com o consequente estrangulamento do respectivo mercado.
A produção de habitação a custos controlados, prevista no Plano de Desenvolvimento da Habitação, lançado em 1988, tem um volume de investimentos de 56 % do previsto.
A aquisição de habitação é feita quase exclusivamente com recurso ao crédito, com elevadas taxas de juro, mas este serve, cada vez mais, apenas famílias de média e alta solvência. E de assinalar que o número de contratos em 1990 corresponde apenas a 60 % dos contratos celebrados em 1987. E também de assinalar que um agregado familiar em 1989, para ter acesso a um empréstimo do montante igual a outro contraído em 1987, necessitava de ter um acréscimo de rendimento da ordem dos 80 % relativamente ao que auferia em 1987, e obteria, mesmo assim, uma habitação de menor valor.
Sendo este o quadro geral da situação, urge serem tomadas por um futuro governo um vasto e radical conjunto de medidas que actuem, em simultâneo, nas várias componentes do processo-desde a política de solos e ordenamento do território, à promoção habitacional, à reabilitação urbana e reabilitação do parque habitacional, ao arrendamento, ao apoio à indústria de construção, ao financiamento e à fiscalidade.
Incumbem ao Estado importantes responsabilidades na resolução deste problema e, no quadro institucional português, essa competência recai, por inteiro, sobre a administração central.
Mas a prática deste Governo nada tem a ver com as suas obrigações institucionais e com os imperativos constitucionais, nem com as promessas que todos os dias os seus ministros, e em particular Cavaco Silva, transmitem através dos órgãos de comunicação social.
É um problema nacional, embora com grande incidência nos grandes centros.
Por isto mesmo, tem de merecer uma atenção mais cuidada, uma outra política, de maneira a que os Portugueses sintam que o seu bem-estar não é uma questão de marketing. Na prática, os Portugueses querem viver melhor, e a isso têm direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos um deputado do PSD, outro do PS e outro do PCP. Acontece, porém, que o período de antes da ordem de dia está esgotado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente,, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente atendendo a que são apenas três intervenções, não vejo qualquer di(...)
2926 I SÉRIE -NÚMERO 89cuidado a que elas sejam feitas, tanto roais que temos de aguardar a presença dos Srs. membros do, Governo que virão participar...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, temos um longo período da ordem do dia e, em relação à presença o Srs. Membros do Governo, já foi esclarecido que não vem nenhum para participar na discussão das propostas de resolução que estão agendadas.
Por conseguinte, aquilo que a Mesa iria sugerir, alias o Sr. Presidente, Vítor Crespo, já tinha levantado a questão e pareceu haver consenso, era que se deixasse para a parte da tarde a discussão do inquérito parlamentar sobre a constituição de uma comissão de inquérito ao Centro Cultural de Belém e que iniciássemos, ainda da parte da manhã, a discutir das propostas de resolução n. 38/V - Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e n às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949. 47/V - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem e 50/V-Aprova o acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para supressão do artigo 19. do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914.
Está estabelecido consenso à volta desta questão.O Sr. João Rui de Almeida (PS): -Sr. Presidente, queria dizer que o consenso era no pressuposto de que os Srs. Deputados que queriam intervir nestas matérias se encontravam disponíveis. O meu partido deu o seu consenso nesse pressuposto. Neste momento, não tenho dados de que os Srs. Deputados que querem intervir se encontram aqui no Parlamento. Penso que ainda não.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado João Rui Aline, tem havido alguma dificuldade no contacto da Mesa com os grupos parlamentares, porque os telefones internos estão avariados.
No entanto, até pela deslocação de Srs. Deputados à Mesa, o que agradecemos, a convicção que unhamos era a de que, pelo menos, para a discussão das propostas de resolução n.- 38/V e 41/V estariam presentes no Plenário os Srs. Deputados intervenientes no debate, de quem a Mesa já tem, aliás, inscrições.
De qualquer forma, é óbvio que não podemos iniciar os trabalhos se não estiverem presentes os deputados que directamente estão envolvidos na discussão desses diplomas.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar, a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, no início da sessão, demos o nosso acordo a que da parte da manhã, terminado o período de antes da ordem do dia, se discutissem as propostas 'de resolução e soubemos que houve também acordo de todos os grupos parlamentares nesse sentido.
Entretanto, tive conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não pode estar presente da parte da manhã porque pela nossa parte, estamos preparados para a discussão e pedíamos a todos os restantes grupos parlamentares, dada a ordem do dia ser tão longa da parte da tarde, que aproveitássemos esta parte da manhã.
Era um pedido que fazia a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, houve já a indicação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que estão criadas as condições para iniciarmos o debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta de resolução n. 38/V existe uma longa declaração do Governo interpretativa sobre uma série de cláusulas dos protocolos que, na minha opinião, nem todas estão claras. Gostaria que ficasse registado em acta o conteúdo de algumas alíneas dessa declaração.
Neste quadro, vejo com muita dificuldade que se possa discutir uma convenção em relação à qual não nos limitamos a aprovar, mas que subscrevemos, autorizamos, aprovamos, uma declaração com 3 páginas e umas 10 ou 12 alíneas interpretativas na ausência de um membro do Governo que de algumas respostas, que, creio, seriam possíveis nomeadamente para o objectivo da proposta de resolução.
Em relação às outras propostas de resolução, não vejo qualquer inconveniente que se discutam desde já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intervenção.Penso, portanto, que estão criadas as condições para entrarmos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIASrs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão da proposta de resolução, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, qual é então a decisão da Mesa:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo anunciou que não estaria presente e, obviamente, a Mesa terá de dar início ao debate. Já não é a primeira vez que vamos discutir uma matéria sem a presença do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós deduzimos, fundamentadamente, uma objecção em relação a uma das propostas de resolução. Portanto, penso que essa
7 DE JUNHO DE 1991 2927Deve ser adiada para a tarde com a presença dos membros do Governo, podendo discutir-se agora as restantes duas.O Sr. Presidente-, Sr. Deputado, se não há consenso e dado que sé trata de uma alteração da ordem do dia, não podemos iniciar a discussão dessa proposta de resolução.
No entanto, vou dar, de. novo, a palavra ao Sr. Deputado secretário para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e depois a Mesa anuncia o que pensa fazer.
O Sr. Secretário-Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de .Regimento e Mandatos vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abílio Mesquita Araújo Guedes a depor na qualidade de testemunha em processo que corre os seus trâmites no e Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, de facto, não é possível estar presente nenhum membro do Governo e, inclusivamente, temos indicação de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares está numa reunião, pelo que não poderá comparecer.
Não havendo consenso em relação è discussão da proposta de resolução n.9 38/V, ela será discutida na parte da tarde, mas penso que poderemos iniciar a discussão da . proposta de resolução n.o 47/V.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A questão que se nos está a pôr é a seguinte: a nossa adesão à proposta do Sr. Presidente da Assembleia da República, no início dos trabalhos, no sentido de que poderíamos, no final da sessão matinal, passar ao período da ordem do dia não significa, no entanto, que tenhamos dado o nosso acordo à ausência do Governo para a discussão destas propostas de resolução.
Assim, devo informar a Mesa que, também pelo facto de a nossa própria direcção parlamentar ser composta pelos deputados que vão intervir na discussão das diferentes propostas de resolução, não daremos o nosso acordo ao prolongamento dos trabalhos parlamentares durante a manhã relativamente a qualquer das propostas, se, entretanto, o Governo não estiver presente.
A nossa adesão significou que havia disponibilidade por parte do nosso grupo parlamentar em discutir essas matérias, mas cremos que teria de ser acompanhada, simultaneamente, pela disponibilidade do Governo para estar aqui presente, a fim de presenciar a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo consenso, não podemos iniciar a discussão desta matéria.O Sr. Laurentino Dias (PS):/- Não é «não havendo consenso mas não havendo Governo!»O Sr. Presidente: - Sim, não havendo consenso para que essa discussão se faça, sem a presença do Governo.
Foi-nos confirmado que o Sr. Secretário de Estado
Adjunto rio Ministro dos Assuntos Parlamentares está na
reunião do Conselho de Ministros, pelo que não pode estar
Não havendo consenso, não podemos prosseguir os trabalhos.O Sr. Laurentino Dias (PS):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, para esta questão ser correctamente formulada, creio que deve entender-se que existe consenso por parte dos grupos parlamentares aqui presentes. No entanto, como se trata de propostas apresentadas pelo Governo, parece-nos que a discussão fica prejudicada sem a sua presença neste hemiciclo.Pausa:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece não ser possível a presença, nesta Câmara, de nenhum membro do Governo da pane da manhã. A indicação que a Mesa tinha era no sentido de que o Governo daria o seu acordo para que a discussão fosse feita sem a sua presença. Como não há consenso sobre esta matéria, a Mesa não vê outra alternativa senão a de interromper os trabalhos.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que há inscrições no período de antes da ordem do dia, penso que elas poderiam ser feitas agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já entrámos no período da ordem do dia com a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, pelo que não podemos avançar e recuar.
Antes de entrar no período da ordem do dia, a Mesa não tinha dúvidas. Agora, parece que já não faz sentido recuarmos.O Sr. Fernando Alves Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Alves Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, inicialmente, pareceu ter sido esboçado nesta Câmara um consenso, na medida em que só um partido invocou a necessidade da presença de membros do Governo para prestarem esclarecimentos quanto a uma das propostas de resolução. Em relação às outras duas, poderiam, eventualmente, ser apresentadas e discutidas agora.
Parece que, entretanto, se deu um volta-face, pelo que gostava que ficasse perfeitamente clarificado se, na realidade, existe consenso quanto ao facto de duas das propostas de resolução poderem ser discutidas agora e se apenas uma requer esclarecimentos do Governo ou se, na realidade, se verificou uma alteração da posição, desig(...)
2928 I SÉRIE -NÚMERO 89necessário do Partido Socialista no sentido de lhe parecer necessário a presença do Governo para as três propostos de resolução.O Sr. Presidente - Sr. Deputado quando o Sr. Presidente da Assembleia levantou esta questão de manha, não se verificou qualquer objecção por parte de nenhum grupo parlamentar e já foi explicado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias que essa tomada de posição era no pressuposto de que o Governo estaria presente...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa...O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado:O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero que as coisas fiquem devidamente esclarecidas. Não é verdade que não tivesse havido, objecções por parte dos grupos parlamentares. Até foi pedido que o Sr. Presidente indicasse 'quais eram as matérias que iriam ser discutidas para que os grupos parlamentares se organizassem, mas o Sr. Presidente também referiu que o Governo deveria proceder da mesma forma e observou, com uma certa graça, que, seguramente, ele o estava a ouvir. Como todos sabemos, o Sr. Presidente referia-se ao circuito interno de televisão a que os líderes parlamentares e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares tem permanentemente acesso, enquanto trabalham nos seus gabinetes.
Portanto, falta um elemento para que esta discussão se faça-o Governo-, a quem essa consideração do Sr. Presidente da Assembleia da República também se aplicava. Todos nós, quando demos o nosso consenso, fizemo-lo nesse pressuposto.
Pela nossa parte, já deduzimos objecções em relação a uma das propostas de resolução e outro partido fez outro tanto relativamente às outras. É essa a situação que está criada. Não se pode pois dizer que os grupos parlamentares deram o consenso de manha e que o retiraram agora, porque não é exacto. O consenso foi dado na pressuposição de que o Governo estaria presente, correspondendo ao apelo implícito nas palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Agradeça ao Sr. Deputado Carlos Brito a informação prestada, que julgo estar na linha do que eu tinha acabado de afirmar.
A situação é clara: não há condições para podermos iniciar o debate de nenhuma das propostas de resolução agendadas, pelo que a Mesa suspende os trabalhos, que serão retomados às 15 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Na sequência da reunião desta manhã, como o Sr. Presidente saberá, deputado dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP propuseram à 3.o Comissão a audição do Sr. Ministro responsável pela tutela da RTP e de membros do conselho de administração da mesma e dos directores dos dois canais; Acontece que a Comissão rejeitou a nossa proposta, por decisão maioritária do PSD.
Independentemente de outras diligencias que possam ser sequência a esse facto, gostava de solicitar
ao Sr. Presidente os seus bons ofícios no sentido de garantir a presença do Governo, no debate de amanhã, no Plenário da Assembleia da República, visto que, para além de outros aspectos. estão em causa as suas próprias responsabilidades.
Nesse sentido, para além de outras iniciativas que possamos tomar, reitero o meu pedido ao Sr. Presidente. solicitando os seus bons ofícios junto do Governo para que estivesse, amanhã, adequadamente representado no debate que vai ser feito sobre comunicação social, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República.
Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Era bom que também estivesse presente o Sr. Secretário-Geral do PS, porque nós temos umas perguntas para lhe fazer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.o 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo) - Constituição de uma comissão de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e .regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que só agora se possa discutir a proposta de inquérito ao Centro Cultural de Belém. Devemos admitir que é tarde! Se. por acaso, for aprovado - o que não é seguro! - , o inquérito não será de todo feito nas melhores condições, dado que, com as férias, com os deputados longe da Assembleia, com muitos organismos públicos em funcionamento de pequena velocidade, não vai ser fácil realizá-lo em boas condições.
Além do mais, uma campanha eleitoral aproxima-se, o que também não é a melhor circunstância para a realização de um inquérito destes. Não vou discutir as responsabilidades individuais nem as de grupos parlamentares neste adiamento ou neste prazo tão dilatado para discutir, aprovar e debater esta proposta de inquérito. Interessa-me, apenas, sublinhar alguns aspectos institucionais.
Quase tudo, nesta Assembleia, é demorado, é burocratizado, é lento e este Parlamento nem sempre, ou muito poucas vezes, reage à vida com a rapidez, a prontidão e a clareza com que devia fazê-lo.
Se me permitem esta brevíssima sugestão de fim de legislatura, gostaria de poder convidar os Srs. Deputados e os grupos parlamentares da próxima legislatura a reflectirem muito mais seriamente do que no passado quanto à funcionalidade e à capacidade de reacção política da Assembleia da República perante a vida de todos os dias.
7 DE JUNHO DE 1991 2929Um inquérito como este ao Centro Cultural de Belém, dada a dimensão da obra e o que cata em cansa, evidentemente que deveria Ter sido imediatamente aprovado ou imediatamente rejeitado. Não deveria era ter esperado este prazo e ter aproveitado o aproximar das férias políticas e das férias laborais para que se discutisse em última instância.O Sr. António Guterres (PS):-Muito bem!O Orador: - Consideramos que o caso do Centro Cultural de Belém é de tal modo grave para as instituições e, mesmo, para o regime democrático que exige de todos nós um suplemento de esforço, um suplemento de responsabilidade e de empenhamento para que não só possa ser aprovado como também levado a cabo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre este Centro Cultural, a que alguns chamam centro comercial de Belém, a que outros chamam mamarracho, a que outros chamam o mausoléu de Belém, já aqui se disse tudo ou quase tudo e quero repetir para todos, para que não sobrem dúvidas: não discuto, não discutimos, questões estéticas. Mal de nós se deixarmos que venha o dia em que à política se começa a ocupar de questões estéticas! Quando a política se ocupa de questões estéticas, estamos no princípio da intolerância, e nós não queremos isso!
Queremos inquirir, porque temos razões sérias e fundadas para isso; porque é uma obra pública, apesar do seu estatuto artificialmente privado; porque é uma das mais importantes realizações do actual governo; porque há indícios de sérias irregularidades e, mesmo, ilegalidades cometidas pelo Governo (repito, há indícios, e nós vamos provar se os há ou não); porque estão em causa elevadíssimos montantes de recursos públicos, dos contribuintes portugueses; porque a obra traduz prioridades mais que discutíveis da política governamental; porque também o processo de decisão e de realização desta obra põe em crise o Estado de direito e as instituições; porque o Governo revelou flagrante imperícia, imperícia essa que é responsável pelo dispêndio não justificado de muitos milhões de contos; porque os custos, não atempadamente orçamentados, subiram escandalosamente de 6 para 27 milhões de contos; porque, estando, actualmente, legalmente orçamentados 27 milhões de contos, a obra já custa, na contabilidade da própria empresa, 3,2 milhões de contos, havendo rumores consistentes de que o custo final ultrapassará muito largamente os 30 milhões de contos e aproximar-se-á dos 40 milhões de contos; porque a responsabilidade dos desperdícios vai directamente para o Governo, segundo opinião generalizada, mas, sobretudo, segundo o relatório de contas da empresa construtora.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se isto não é matéria para um inquérito parlamentar, digam-me para que servem os inquéritos parlamentares.Os Srs. Deputados da maioria têm, a meu ver, a obrigação moral de permitir este. inquérito ou, então, a obrigação moral de fundamentar as razões por que o rejeitariam.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador- Os fundamentos, terão se esclarecendo a opinião pública, por que estão satisfeitos com as informações que tem e por que é que não têm dúvidas.