10 DE MARÇO DE 19821232-(119)levantava anteriormente com o texto da Constituição. Em relação ao que se dizia, «para impor, influenciar ou impedir a escolha de uma determinada via política democrática», perguntaria o seguinte: bom, não podem impor uma determinada via política democrática, mas podem impor uma via política não democrática? É um absurdo.E hoje, no texto que resulta da proposta da AD, é a mesma coisa. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo o que aqui diz é que não se podem servir do seu posto, da sua arma, para impor a escolha democrática de uma determinada via política. Então, pergunto: se se podem impor para uma escolha não democrática de uma determinada via política? Rigorosamente parece que é isto que resulta do texto da AD. Entendo quais possam ser as dificuldades resultantes da eliminação do qualificativo «democrático», mas suponho que quer a redacção que consta hoje da Constituição quer a que consta da proposta da AD são manifestamente infelizes. Se eventualmente se entendesse ser necessário manter aqui um qualificativo (relativamente ao qual tenho as minhas dúvidas), teria de ser numa redacção diferente. São as consequências que tiro no momento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado lorge Miranda, tem a palavra.O Sr. forge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma diferença entre o texto actual e o proposto pela AD. Actualmente qualifica-se de «democrática» uma determinada via política, quer dizer, qualifica-se a via política pelo seu conteúdo, pelos seus objectivos, por aquilo que programáticamente possa conter, dando-se às forças armadas, a contrario, o poder de impedir a concretização de uma via política materialmente não democrática.O texto constante do projecto de revisão da AD transfere a possibilidade de intervenção das forças armadas do elemento material para o formal. Estas poderiam ajuizar do processo de escolha de determinada via política e, quando esse processo não fosse democrático, poderiam impedi-lo. Quer dizer, haveria um «menos» relativamente ao que hoje acontece ou ao que pode acontecer à face da Constituição, mas as forças armadas teriam sempre uma função de guarda, de fiscalização, do processo político. Uma função autónoma. Seriam, por esta via, indirectamente elevadas, erigidas a instituições de defesa desse mesmo processo.Ora, isso é contraditório com a concepção das forças armadas já consagrada a respeito do artigo 274.° Se as forças armadas, como acontece em todas as democracias de tipo ocidental, são apenas instituições dirigidas à defesa militar, e nem sequer a toda a defesa nacional, não poderão ser transformadas era instituições que, de uma forma ou de outra, possam interferir com o processo político.Portanto, elas têm de aceitar qualquer escolha que se faça, pois qualquer escolha feita nos termos da Constituição é democrática. Não pode haver escolha constitucional que também não seja, por isso mesmo, democrática.Desta forma, julgo ser de aceitar inteiramente a sugestão do Sr. Presidente, pois só ela é compatível com uma verdadeira democracia pluralista de tipo ocidental.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): —Confesso que o problema é complicado de mais para esta hora da manhã. Não é tão simples como parece.À primeira vista, diria que tanto o deputado Nunes de Almeida como o deputado Jorge Miranda e, desde logo, o Sr. Presidente têm razão, porque, se uma escolha for democrática, é boa; se não for democrática, é má; se uma via política for democrática, é boa; se não for democrática, é má. Mas não é isso que me perturba; parece-me efectivamente terem eles razão. O que me perturba é o «impor» e «impedir». Colocamos aqui os dois lermos, as forças armadas não podem «impor» nem «impedir» (extremos contrários), e no meio também «não podem influenciar»! Ora, isto ou se aplica a tudo ou não se aplica a nada — às democráticas e às não democráticas —, pela simples razão de serem os verbos tão antitéticos que também o resto não pode ter qualquer distinção.Porque não concebo que, se uma coisa é boa c outra é má, simultaneamente não se possa impor a coisa boa e impedir a má! Não sei se me estou a fazer entender, mas a tónica do meu raciocínio está no «impor» e no «impedir».Ou arranjamos alguma coisa que não possa ser imposta nem impedida, e então parece dever ser não qualificada — não pode influenciar o processo político lout court—, ou, se, na verdade, vamos distinguir entre as coisas boas e más, também teremos dc dizer não poder impedir as coisas boas, mas poder impedir as más.Mas o que queremos dizer é isto: as forças armadas, no fundo, não têm nada a ver com a determinação do processo político. Sendo assim, estaria de acordo com este acrescento de argumentação.Por outro lado, também a palavra «via» me causa algumas perturbações. Não muitas, talvez por ser ainda esta hora da manhã .... mas aqui lê-se: «uma determinada via política». Ora, a via política, no fundo, coincide, em parte, com a palavra «escolha». A escolha é a via, a política é o escolhido. Tudo isto me leva a necessitar de mais argumentos para chegar a uma conclusão final.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que esta discussão seria muito melhor para o Prof. Vasco Botelho do Amaral do que para a Comissão dc Revisão Constitucional. Mas, sc a solução da AD não é boa, a que estava ainda era pior, porque nesta frase — «a escolha de uma determinada via política democrática» — não há dúvidas de que o «democrática» se aplica a determinada via política. Portanto, parece que seria só a determinada via política que, no caso de ser democrática, não podia ser nem imposta, nem influenciada, nem impedida; mas no caso contrário já poderia. Isto era o que cá estava.A solução da AD também não c a ideal, mas, pelo menos, sempre melhora, pois coloca o «democrática» antes, ficando: «T-l impor, influenciar ou impedir a escolha democrática Í-..1» No entanto, tenho a impressão dc que está correcto o que foi dito peio Sr. Dr. Almeida Santos. Todos estamos de acordo cora