II SÉRIE-A — NÚMERO 143 46 membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 7 - Qualquer prédio com aptidão agrícola, silvopastoril e florestal que não seja identificado no procedimento referido nos n.os 2 a 5, mas seja propriedade do Estado ou dos institutos públicos à data do início do mesmo, é afetado ao Banco de Terras. Artigo 6.o Disponibilização de prédios sem dono conhecido 1 - O Banco de Terras disponibiliza, nos termos do presente artigo, os prédios sem dono conhecido.  2 - Os prédios disponibilizados no Banco de Terras são geridos pelo Estado, aplicando-se o disposto no instituto da gestão de negócios com as especificidades previstas nos números seguintes.  3 - Os prédios disponibilizados no Banco de Terras nos termos previstos no presente artigo não podem ser definitivamente cedidos, nem ser dados de arrendamento por prazo superior a sete anos, para utilização agrícola ou silvopastoril, nem superior a 40 anos, para utilização florestal.  4 - A prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário, nos termos gerais, determina a restituição daquele a este, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado.  5 - A entidade gestora do FMT, previsto no capítulo seguinte, pode fazer-se ressarcir, pelo proprietário, de despesas ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio.  6 - Existindo um contrato de arrendamento celebrado pela entidade gestora do FMT com terceiro no momento da prova da propriedade do prédio pelo proprietário, este assume a posição de locador, não podendo tal contrato ser unilateralmente resolvido fora dos casos contratual ou legalmente previstos.  7 - A disponibilização de prédios sem dono conhecido pelo Banco de Terras não determina a extinção de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre prédio, nem interrompe a posse exercida sobre prédio, designadamente para efeitos de usucapião, desde que o possuidor exerça posse efetiva, mediante utilização continuada do prédio. 8 - O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido observa o disposto na lei que estabelece o sistema de informação cadastral simplificada. Artigo 7.o Cedência de terras do Estado 1 - A cedência a terceiros, para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal de prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos disponibilizados no Banco de Terras é efetuada preferencialmente por concurso, sendo admissível a utilização do ajuste direto, a título excecional, exclusivamente quanto a entidades públicas, nos termos a definir por decreto-lei. 2 - A entidade gestora do Banco de Terras é responsável pelo procedimento a que se refere o número anterior. 3 - Para efeitos de adjudicação, no âmbito da cedência para utilização agrícola ou silvopastorial, são considerados, designadamente, os seguintes critérios de preferência, cuja ponderação é definida no âmbito de cada procedimento: a) Jovem agricultor com mais de 18 e menos de 41 anos de idade; b) Proprietário agrícola ou silvopastoril de propriedade confinante ou qualquer pessoa que desenvolva atividade agrícola ou silvopastoril em propriedade confinante, desde que a área a ceder se revele necessária à viabilização económica da exploração; c) Membro de organização de produtores; d) Organizações de produtores, cooperativas de produção agrícola ou associações de produtores, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamentos complementares de exploração agrícola;  e) Candidatos desempregados; f) Candidatos com estatuto de refugiados; g) Pequenos agricultores que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura;