II SÉRIE-A — NÚMERO 90 12 particular importância. Na medida em que este Fundo responde pelo pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho no caso do incumprimento por parte da entidade patronal, bem se percebe a importância que este Fundo tem para os trabalhadores na salvaguarda dos seus direitos. Ainda que o Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, que aprovou o regime do fundo de garantia salarial tenha incluído os processos especiais de revitalização (PER) e os sistemas de recuperação de empresas por via extrajudicial (SIREVE), persistem problemas e obstáculos no acesso ao Fundo de Garantia Salarial, tais como, a dificuldade de cumprimento de todos os requisitos legais para efeitos de acesso, ou a definição restrita dos prazos de vencimento dos créditos, permitindo situações nas quais os trabalhadores, após sentença judicial, não terem possibilidade de reclamar os créditos, o que gera situações de profunda fragilidade económica e social, pois para além da situação de desemprego involuntário ficam totalmente desprovidos dos rendimentos e créditos que lhes são devidos. Para além disso, continuam a registar-se atrasos e insuficiências na resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial, havendo inúmeros trabalhadores a ter de esperar mais de um ano para obter uma resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial. Fica assim clara a necessidade de alterar as regras de funcionamento e de acesso ao Fundo de Garantia Salarial reforçando os direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, com este projeto de lei o PCP propõe um vasto conjunto de alterações legislativas com destaque para: – O alargamento dos créditos pagos, considerando os créditos que tenham vencido nos 12 meses antes da propositura da ação, e não apenas aqueles que tenham vencido 6 meses antes; – O aumento do limite dos créditos pagos pelo Fundo de 6 para 8 meses; – A simplificação, agilização e desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão; – A imposição de um prazo para o pagamento dos créditos uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador. Com o presente projeto de lei, o PCP visa alargar o âmbito de intervenção do Fundo de Garantia Salarial, facilitando e agilizando as condições de acesso e impondo um prazo para o pagamento dos créditos dos trabalhadores. Desta forma, o PCP visa contribuir para a melhoria das regras de acesso e funcionamento do Fundo de Garantia Salarial e consequentemente para o reforço dos direitos dos trabalhadores. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei procede à segunda alteração do Decreto-lei n.o 59/2015, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.  Artigo 2.o Alterações São alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 8.o do Decreto-lei n.o 59/2015, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...] 1 – [...]: a) [...];