II SÉRIE-A — NÚMERO 15 132 g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 11 –  A falsificação, viciação e alteração dos elementos comprovativos ou as omissões ou inexatidões da participação prevista no n.o 3, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual.» SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 235.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o, 12.o, 13.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... ; d)  .................................................................................................................................................................... ; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital e para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; f) A adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação, redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, e a adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação, da liquidação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; g) [Anterior alínea f);] h) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas nas alíneas e) e f), ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil, bem como por fusão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; i) [Anterior alínea h).] 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. .