30 DE NOVEMBRO DE 1988133O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: — Quanto à segunda questão que o Sr. Deputadolevantou, não há ainda, neste momento, qualquer aprovação formal dos planos curriculares, uma vez que o assunto se encontra ainda em processo de elaboração de parecer no Conselho Nacional de Educação.A decisão tomada quanto à procedência da elaboração dos programas refere-se fundamentalmente aos programas dos 1.° e S.° anos de escolaridade, na presunção de que, no que se refere àqueles anos de escolaridade, os planos curriculares em discussão não são susceptíveis de grandes alterações na aprovação que vier a ser feita.Portanto, como não podíamos prejudicar o lançamento da reforma em 1989, decidimos avançar na elaboração dos programas dos l.° e 5.° anos de escolaridade no que se refere àquelas partes de ciclos de estudo sobre as quais se pode, de uma maneira geral, dizer haver relativo consenso sobre os planos curriculares que vierem a ser adoptados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já é quase 1 hora, irei ser breve e, para começar, responderia a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Barreto, começando talvez por uma observação que fez no sentido de que os serviços do Ministério não publicavam relatórios.Sr. Deputado, devo dizer que os serviços que dependem da minha Secretaria de Estado, nomeadamente o JNIC, o ÍCT e o ÍCALP, publicam relatórios anuais. Claro que não os publicam, como o Sr. Deputado pediu, a 30 de Novembro, uma vez que o ano termina, para estes organismos, no fim de Dezembro — não é por anos lectivos.Portanto, como ia dizendo, por volta de Março esses relatórios são publicados e se V. Ex.a neles tiver interesse e os pedir com certeza que lhe serão fornecidos. Aliás, o INIC não só publica relatórios como guias das publicações que vai editando, como mesmo um va-demecum para os bolseiros saberem como se devem dirigir, etc.Por outro lado, referiram o Sr. Deputado António Barreto e outros Srs. Deputados o ensino superior, julgando não haver preocupações de justiça social.O Sr. Ministro já se referiu a esse aspecto e julgamos que são as propinas muito baixas que não conduzem a uma justiça social. Trata-se de um problema de equidade colocado por vários examinadores do nosso sistema de ensino superior, problema esse resultante exactamente da existência de propinas muito baixas, as quais favorecem os alunos das classes mais ricas.Há um relatório, publicado em 1980-1981 pelo Instituto Nacional de Estatística — com certeza que o Sr. Deputado António Barreto o conhece —, transcrito num dos livrinhos da Comissão de Reforma do Sistema Educativo e versando a reformulação da política de acção social escolar, que mostra que 87 % dos alunos doensino superior pertencem ao grupo dos 30 % mais ricos. Ora, esses 30 °Io podem, realmente, pagar propinas mais altas.Por outro lado, outro aspecto que não foi aqui focado — este primeiro já o Sr. Ministro o tratou com o desenvolvimento conveniente —, é que os mesmos30 % utilizam serviços sociais a preços ridículos.Devo dizer que, por exemplo, basta uma semana de utilização das cantinas universitárias para que os alunos tenha compensado o que pagam de propinas, já que o custo das refeições é duplo do preço pago pelos mesmos. Tal equivale a um prejuízo de cerca de 130$ a 150$ por refeição fornecida. Logo, basta uma semana, com duas refeições por dia, para compensar o preço da matrícula.Essas refeições deviam, portanto, ser pagas de acordo com os custos reais. Aliás, se isso se fizesse — é fácil tratar o problema nestes termos —, seria então possível aumentar as bolsas significativamente.Em relação à acção social escolar, questão aqui também levantada por alguns Srs. Deputados, devo dizer que a portaria que este ano foi aprovada corresponde exactamente à proposta do CASES, onde estão representados os alunos — não fizemos qualquer alteração a essa proposta.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber qual a base a partir da qual foi feita essa proposta.O Orador: — Bem, o CASES é que fez a proposta ...O Sr. Rogério Moreira (PCP): — O CASES fez a proposta, como sabe, com base numa mera actualização da proposta do ano passado. Portanto, espero que isto não signifique que o Sr. Secretário de Estado esteja a considerar ser esta a política de bolsas a adoptar.O Orador: — Não, eu estou a considerar que é ainda errada. Aliás, estamos a trabalhar nesse sentido e, no início do ano passado, pusemos a funcionar um grupo para estudar os problemas do financiamento do ensino superior.Como o Sr. Ministro teve ocasião de referir há pouco, houve uma reunião no fim-de-semana passado — não sei se alguns dos Srs. Deputados assistiram, uma vez que, com certeza, devem ter sido convidados e, além disso, tiveram pelo menos conhecimento pela imprensa — em que estiveram presentes representantes do Reino Unido, da França, da Dinamarca, da Espanha, etc., na qual houve uma troca de informações sobre os sistemas de funcionamento do ensino superior nos diferentes países. Aliás, estiveram presentes os reitores das universidades, os presidentes dos politécnicos, comparecendo mesmo entidades alheias ao ensino superior.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Secretário de Estado?