II SÉRIE-A — NÚMERO 11 18 Caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que, na especialidade, seja considerada a possibilidade de o iniciar logo pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal3. Aplicando-se estas regras propõe-se o seguinte título: «Criação do observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto)». De referir ainda que o título está em consonância com o disposto no n.o 1 do artigo 1.o, sobre o objeto, podendo ser também analisada a eventual inclusão no título de informação constante no n.o 2: «É incluída na composição do Conselho Nacional, a representação do Instituto de Apoio à Criança». Os autores não promoveram à republicação, em anexo, do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Aproveitamos ainda para assinalar que este artigo 3.o («Entrada em vigor e produção de efeitos») no seu n.o 2 estatui sobre a regulamentação desta lei pelo Governo, parecendo preferível, em termos de legística formal, desagregar o conteúdo destes dois números em dois artigos autónomos, devendo nesse caso a norma sobre a regulamentação anteceder a norma sobre a entrada em vigor. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesVárias são as disposições constitucionais com referência expressa à família, à parentalidade e à infância. Para começar, o n.o 5 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa refere que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Este direito-dever não excluí a colaboração do Estado estabelecido pela própria Constituição (n.o 2 do artigo 67.o e n.o 1 do artigo 68.o). O dever de educação e manutenção dos filhos é também ele um dever jurídico previsto na lei civil (artigos 1877.o e seguintes do Código Civil4). As crianças têm o direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de descriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições (artigo 69.o da CRP). Sobre este preceito constitucional, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que existe um «direito das crianças à proteção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de atividade ao Estado e à sociedade (i. é, aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico ‘direito social’, que envolve deveres de legislação e de ação administrativa para a sua realização e concretização, mas que supõe, naturalmente, um direito «negativo» das crianças a não serem abandonadas, discriminadas ou oprimidas (n.o 1, 2.a parte). Por outro lado, este direito não tem por sujeitos passivos apenas o Estado e os poderes públicos, em geral, mas também a «sociedade» (n.o 1), a começar pela própria família (incluindo os progenitores) e pelas demais instituições (creches, escolas, igrejas, instituições de tutela de menores, etc.) (n.o 1, in fine), o que configura uma clara expressão de direitos fundamentais nas relações entre particulares. Além disso, as crianças têm, em relação aos progenitores um direito geral de manutenção e educação, a que corresponde o dever daqueles de                                                           3 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.