55 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação às medidas de combate à corrupção, consideramos que o mais importante são os meios, os meios postos à disposição das autoridades para fazer esse combate. Esta é a primeira das nossas prioridades.Depois, queremos também que a organização judiciária para instruir e julgar o faça com mais eficácia e celeridade, mas queremos reforçar a prevenção, porque a resposta no domínio da prevenção é absolutamente essencial, e não desvalorizemos aquilo que é uma recomendação de todos os que acompanham este fenómeno, que é a institucionalização de códigos de conduta que possam responder melhor a essa prevenção.Naturalmente, quero que o Sr. Deputado saiba que apoiamos todos os gestores que dão prova de carácter e de rigor e todos os gestores que fazem o possível para combater essas situações. Foi, aliás, o que fizemos a propósito da Refer, relativamente um caso que o Sr. Deputado invocou recentemente e que motiva, aliás, a actualidade dessa política.Quanto ao mais, o Governo mantém-se atento para responder, se for caso disso, a iniciativas que possam repor tudo aquilo que é exigível nas empresas públicas, que devem ser empresas que se apresentam perante a sociedade e o mercado como empresas que estão disponíveis para fazer tudo aquilo que seja melhorar e combater os fenómenos de corrupção e de ilicitude nas transacções comerciais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero referir-me, em primeiro lugar, a uma questão que ainda agora abordou, para lhe lembrar – e ainda bem que o Governo admite uma alteração nessa matéria – que foi o Partido Socialista que, quando se legislou sobre a matéria da protecção dos artistas, quis excluir a área da protecção social.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o Partido Socialista, na anterior legislatura, que tomou essa opção.Aplausos do PCP.Vamos, agora, procurar corrigi-la – esperemos que o Governo tenha abertura para isso –, mas é preciso lembrar, sem ser um ajuste de contas com o passado, que foi essa a postura do partido que apoia este Governo.Quero ainda referir-lhe a questão da tributação dos lucros da banca. Numa situação de crise, em que o Estado injecta dinheiro na banca, temos a continuação das baixas taxas efectivas de IRC sobre os lucros da banca; enquanto que qualquer pequeno comerciante paga 25% de IRC, a banca atreve-se a pagar 9% ou, no máximo, metade da taxa nominal de IRC, o que é escandaloso! Nos últimos quatro anos, a banca teve 9500 milhões de euros de lucro e paga metade de imposto daquilo que qualquer pequeno comerciante paga na sua pequena exploração comercial, e isso é inaceitável. Por isso, desafiamos o Governo a que aceite impor uma taxa mínima efectiva de IRC – mesmo não sendo 25% – de 20% para a banca, para que abaixo disso não seja possível que os lucros não paguem o imposto que é justo.Quanto à questão das pensões, o Sr. Primeiro-Ministro fez aí uma confusão, certamente involuntária: é que uma coisa é a proposta urgente que fizemos para corrigir uma fórmula mecânica de aumento, que é a vossa, que levaria a um resultado desastroso de diminuição das pensões no próximo ano; outra coisa será a proposta, em concreto, de aumento das pensões que o PCP vai fazer para 2010 e que lhe garanto que não será tão tímida como aquela que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui apresentou.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!