16 DE JULHO DE 2019 303 de novembro de 2018, altera assim a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Assim, com base numa avaliação dos riscos ou avaliação combinada de riscos, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1920/2006, a Comissão deverá adotar atos delegados que alterem o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI por forma a aditar novas substâncias psicoativas, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o-A da Diretiva a transpor e que se refere ao procedimento para inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga. De referir ainda as Decisões de Execução 2017/1774, 2018/747 e 2018/748 relativas à submissão de substâncias psicoativas específicas a medidas de controlo, contribuindo para o intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias, instando os Estados-Membros a submeter as novas substâncias às medidas de controlo e sanções penais previstas na legislação nacional. No que à iniciativa em apreço concerne, a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 altera o anexo da Decisão-Quaro 2004/757/JAI no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo quatro novas substâncias e aditando-as à lista do anexo da Decisão-Quadro. Esta introdução justifica-se pela revogação da Decisão 2005/387/JAI e a necessidade da sua manutenção na lista no anexo da Decisão-Quadro em vigor. Destaca-se ainda nesta sede o papel do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência, agência da União Europeia sediada em Lisboa, bem como a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020) que refere que A UE e seus Estados-Membros deverão continuar a investir no intercâmbio de informações, na recolha de dados e nas ações de controlo, bem como na investigação e análise da situação no que respeita ao combate à droga e nas respostas a dar-lhe a nível nacional e da UE.  Enquadramento internacional Países europeus Relativamente à transposição de diretivas, e de acordo com o site oficial Eur-Lex3 que recolhe a informação sobre a transposição das diretivas europeias (fornecida pelos próprios Estados-Membros), dos 28 Estados-Membros da União Europeia, apenas Bélgica, Estónia e Malta indicaram ter diplomas que transpõem a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga. De salientar que o prazo de transposição desta Diretiva é o dia 7 de setembro de 2019. Tendo em consideração o exposto, a informação comparada que ora se apresenta inclui os seguintes Estados-Membros: Bélgica, Estónia e Malta. Na Bélgica, o Governo parece não considerar necessário novo ato de transposição com vista à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, sendo suficiente o enquadramento em vigor, fornecido pelo Arrêté royal réglementant les substances stupéfiantes, psychotropes et soporifiques, de 6 de setembro de 2017. Por seu turno, a Estónia forneceu o mesmo tipo de informação, entendendo suficiente o diploma já existente sobre a matéria que é atualizado com regularidade (a última alteração é datada de 13 de julho de 2018). Por fim, em Malta esta questão foi tratada em quatro alterações legislativas operadas através do Dangerous Drugs Ordinance (Amendment of First Schedule) Order, 2018, do Drugs (Control) (Amendment) (No. 3) Regulations, 2018, do Medical and Kindred Professions Ordinance (Amendment of Third Schedule) (No. 2) Regulations, 2018 e do Dangerous Drugs Ordinance (Amendment of First Schedule) (No. 3) Order, 2018. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS4A Organização Mundial de Saúde (OMS) define uma substância psicoativa nos seguintes termos: substâncias que, quando consumidas ou administradas no sistema de um indivíduo, afetam os processos mentais,                                                           3 Consulta efetuada a 28/06/2019. 4 Retirado do contributo dado para a nota técnica da Proposta de Lei n.o 143/XIII.