13 DE AGOSTO DE 19822510-(73)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 243.°Este artigo já está aprovado.Passamos ao artigo 244.° Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos ao artigo 245.° Está em discussão.Como não há inscrições, passamos ao artigo 246.° Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, estará certo esse n.° 1, onde se diz: «[...] os respectivos juízes que lhe compete designar [...]»?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, pelo menos, foi essa a redacção que demos. Está correcto.O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Imperceptível.)O Orador: — Sim, podia retirar-se, de facto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há, portanto, consenso no sentido de que seja retirada a palavra «respectivos», na quarta linha do n.° 1 do artigo 246.°Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, atrevo-me a sugerir uma alteração à parte final do n.° 1 do artigo 246.°, onde creio ver muitas vírgulas.Caso aceitem a minha proposta, ficaria: «[...] designar, os quais reunirão por direito próprio nos 10 dias imediatos, para cooptarem os restantes juízes do mesmo Tribunal.»Ê que são tantas as suspensões que parece que as pessoas, ao lerem esta passagem, estão com falta de ar.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a sua intervenção destinar-se-ia, portanto, a transferir a expressão «nos 10 dias imediatos» para o local imediatamente a seguir a «direito próprio», não é verdade? Muito bem.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas essa nova redacção alteraria o sentido.Há aqui um prazo, no decurso do qual os juízes cooptam os restantes juízes, e esse prazo é de 10 dias. Se se vai alterar o local de colocação da expressão «nos 10 dias imediatos», o sentido será modificado e passará aquela expressão a determinar o tempo de ocorrência da reunião. Deixaria de ser um prazo tão imperativo e cominatório como o pretendido.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dá-me a impressão, Sr. Deputado Nunes de Almeida, que a sua intenção é traída pela sua proposta.Como fazer a interpretação do que aqui está? Os juízes reúnem e, depois, nos 10 dias imediatos deverãoefectuar a cooptação. Têm, naturalmente, que reunir de novo, etc. Ao passo que, segundo a redacção que proponho, é a reunião que se deve processar no prazo de 10 dias, para efeitos de cooptação. A cooptação será o objecto da reunião.Assim seria preferível; a sua fórmula não teria a mesma oportunidade.O que importa é fixar a data e o objecto da reunião.Pela sua óptica, não importará o tempo de reunião, bastando que, nos 10 dias imediatos ao seu início, haja cooptação; pelo contrário, a fórmula que avanço fixa um prazo de 10 dias —e é isso que se pretende—, prazo esse dentro do qual se há-de cooptar.Ou então ponham-se 2 prazos: o da reunião e o da cooptação.O Sr. Almeida Santos (PS):—Sugiro, então, que a expressão «10 dias imediatos» seja colocada imediatamente a seguir à expressão «os quais».Ficará: «...os quais, nos 10 dias imediatos, reunirão por direito próprio para cooptarem ...».O Orador: — Está certo.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Admito que assim fica melhor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Assim fica resolvido o problema dos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Amândio de Azevedo.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sem qualquer vírgula.O Orador: — Podem omitir-se as vírgulas, colocando entre elas somente a expressão «nos 10 dias imediatos».O Sr. Almeida Santos (PS):—Sim, sim. Teremos, assim: «...os quais, nos 10 dias imediatos, reunirão...», sem qualquer outra vírgula.O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Deputados, o n.° 2 do mesmo artigo 246.°Pausa.Não há inscrições, pelo que passamos ao n.° 3. Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que passamos ao n.° 4. Está em discussão.Pausa.Como também não há inscrições, vamos passar ao n.° 5. Está em discussão.Pausa.Está adquirido.Passamos ao artigo 247.° Os Srs. Deputados que se queiram pronunciar, façam favor de se inscrever.Não há inscrições. Passemos ao artigo 248.° Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.