2640	II SÉRIE - NÚMERO 89-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - São diferentes quanto ao n.° 3, mas em relação ao n.° 2 têm alguma atinência.O Sr. José Magalhães (PCP): - O n.° 3 transplanta uma norma que existe na sede própria.O Sr. António Vitorino (PS): - O n.° 3 já existe num outro sítio. O n.° 2 é uma tautologia. É óbvio que se as convenções internacionais foram regularmente celebradas pelo Estado Português, vigoram na ordem interna, fazem parte do direito interno. Os tribunais têm que aplicar o direito interno qualquer que seja a sua fonte. Portanto, é uma tautologia. É por isso que nós não pudemos votar contra. Limitamo-nos a abster porque entendemos que não há necessidade nenhuma de consagrar tal dispositivo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que isso é uma maneira de em parte prever o que o PCP consagra muito mais genericamente. Também prefiro a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Estou de acordo que seja tautológico. Já há pouco referi que na minha opinião não se pode ser contra esta doutrina, pelo menos naquilo que é a sua interpretação razoável. Talvez pudessem haver outras interpretações possíveis, mas que conduziriam a resultados menos razoáveis. Suponho que essa não era a intenção do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Intenção sustentada, explícita, pública e abertamente, por alguém em nome do CDS ou pelo próprio CDS é uma imunização do direito international convencional a um juízo de constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - a interpretação sistemática nunca poderia dizer que o n.° 2 derrogaria o n.° 1. Portanto, seria puro terrorismo dizer que os tribunais não poderiam aplicar lei interna de origem interna inconstitucional, mas que já poderiam aplicar lei interna com fonte internacional que violasse a Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já foi sustentado, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é possível, Sr. Deputado. Era alguém que estava de posse de todas as suas faculdades mentais? Esta é a pergunta que faço.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só os próprios é que podem responder, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, por isso é que eu digo que a interpretação razoável desta disposição é uma interpretação que não me suscita dificuldades.O Sr. António Vitorino (PS): - Claro, Sr. Presidente, mas só que como é uma tautologia...O Sr. Presidente: - Pode-se perguntar se vale a pena ou se não há uma outra interpretação, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos, então, adiar o artigo 207.° e passar ao artigo 208.°  Em relação ao artigo 208.° existem duas propostas, apresentadas, respectivamente, pelo CDS e pelo PSD, que são idênticas. Vamos, portanto, votá-las em conjunto.Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação em conjunto das propostas de alteração do artigo 208.° apresentadas pelo CDS e pelo PSD.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 208.°Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao direito.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento apresentada pelo PCP para o artigo 209.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PRD tem uma proposta numerada como artigo 226.°-A sobre a mesma matéria ou exprimindo uma preocupação similar. Na altura observei, em nome da minha bancada, que uma inserção sistemática como a proposta pelo PRD teria a desvantagem de afunilar para o regime jurídico do Ministério Público uma questão que verdadeiramente tem a ver com mais do que isso. O Sr. Deputado Costa Andrade manifestou a disponibilidade do PSD para aceitar a constitucionalização de uma norma deste tipo, dando-lhe evidentemente um entendimento compatível com um conspecto razoável de distribuição de funções magistratura judicial magistratura do Ministério Público. Pela nossa parte temos também um entendimento que não é incompatível com esse. Veríamos como particularmente importante no presente momento e como pacificadora a introdução deste factor no nosso direito constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não sei o que é que o Sr. Deputado Costa Andrade pensa sobre esta matéria. A ideia que eu tenho, independentemente da bondade da proposta quanto ao seu conteúdo material, é a seguinte: eu tenho uma objecção em autonomizar aqui, como n.° 2, as funções dos magistrados do Ministério Público. É que a ideia é esta: os tribunais têm direito à participação de todas as autoridades! É um leque muito vasto de autoridades e, havendo um título específico relativo ao Ministério Público, eu não vejo aqui vantagem em estar a referir o Ministério Público e a polícia de investigação criminal.