462II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9direitos de autor sobre essa questão. E sobre isso bem podem os senhores atacar a imprensa e dividi-la entre sen-i sacionalista e imprensa séria. É um problema que os se-1 nhores têm com a imprensa, que é, aliás, rigorosamente idêntico àquele que os senhores têm comigo, que vai jáI ser esclarecido.Os senhores dizem que está aqui um homem respeitá-I vel a defender uma proposta de uma pessoa não respeitá-I vel, mas devo dizer-lhes, para que saibam, que a minha assinatura está nessa proposta, o que significa que está lá posta a minha respeitabilidade toda, igual à respeitabilidade do líder do meu partido, e isso é que os senhores não conseguem mudar de forma alguma.Quero dizer-vos o seguinte: nós, de facto, quisemos comparar o custo desta nossa proposta, o esforço financeiro nacional de cerca de 15,5 milhões de contos, que estão também convenientemente estudados, e os senhores sabem-no porque o têm uma vez que ele foi anexado à folha que referiu há pouco que, na semana passada, o meu colega de trabalho Deputado Rui Marques teve oportunidade de fornecer ao Governo.De facto, junto com essa folha ia também o quadro do aumento e o estudo que foi feito...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Não, não! Eu também não o interrompi!No quadro que serviu de base ao estudo que fizemos para o aumento das pensões no montante de 15,5 milhões 1 de contos quisemos dizer que ele custava tanto quanto o I que foi anunciado que iria custar a regionalização.Os senhores podem dizer agora que a regionalização I não iria custar nada, que iria até ser uma poupança relati-■ vãmente ao actual modelo de administração do território; I os senhores podem dizer isso tudo, mas a verdade é que0 núcleo central da discussão no referendo sobre a regionalização foi a dos seus custos.Os senhores têm um empregado vosso no Governo, o Sr. Alto Comissário para a propaganda da regionalização, que nos veio dizer que ela custava 11,8 milhões de contos, isto é — e já tive oportunidade de dizer isto aqui em Plenário—, veio aqui dizer-nos que tinha isso estudado até à aquisição da última central telefónica ou da última cadeira para a última secretária.Portanto, os senhores não venham agora aqui dizer que] esse debate não se fez e que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território não foi à televisão dizer: «Bom, são 11 milhões, mas se forem 12 milhões não é grave, 13 milhões também não e se forem 16 milhões também não será nada grave...». Aliás, todos se lembram da tempestade política que isso ocasio-I nou no vosso partido e no vosso Governo, mas a verdadeI é que isso foi dito.[__E nós, quando comparámos a regionalização às pensões,quisemos precisamente dizer que essa verba, que era negligenciável para os senhores,_para justificar a regionalização que o povo rejeitou, tem de ser também negligenciável em termos de contas públicas para fazer aprovar aqui a"nossa proposta de aumentos.1 Os senhores falaram também das empresas públicas e que nós dissemos que esta nossa proposta de aumento devia ter contrapartida financeira nas empresas públicas, xnas a verdade é que os senhores, entre responsabilidades directas e indirectas para as empresas públicas, têmdesorçamentadas várias centenas de milhões de contos, por transferência de dotações de capital através de entrega de activos da Direcção-Geral do Tesouro, que não estão neste Orçamento, precisamente para que os senhores agora possam fazer este discurso.Mas a verdade é que as dotações para as empresas públicas somam no total mais do que a receita do IRC, ou seja, toda a receita de IRC das empresas que contribuem para o Orçamento do Estado, no valor de setecentos e tal milhões de contos, não chega para cobrir a totalidade das responsabilidades directas e indirectas com as empresas públicas, estejam elas ou não no Orçamento do Estado.Por isso mesmo é que fizemos a proposta que vos éentregue e que não tem qualquer modificação relativamente aos valores que anunciámos e que são valores rearticulados em função dos aumentos que o Governo fez.Demagogia seria nós cavalgarmos todos os aumentos do Governo!... Não, o Governo, de facto, aproximou-se das propostas que nós fizemos em Junho e em Julho e, portanto, se se aproximou, nós, agora, apenas quisemos chamar a atenção para os aumentos necessários a fazer nas carreiras contributivas mais curtas e nas pensões sociais. Foi isso que aqui viemos trazer.Não venham dizer que a nossa proposta é vaga, imprecisa e indeterminada! Não! Porque, então, leio-vos a proposta. Não vos queria maçar com isso, pois julguei que a teriam lido... Nós propomos...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não propõem nada!O Orador: — Não! Já digo o que é que'proponho!Nós prevemos para a pensão social um aumento de 1000$; prevemos para o regime dos rurais um aumento mensal de 1000$; prevemos para os pensionistas da pensão mínima do regime geral, com carreira contributiva inferior a 15 anos, um aumento mensal de 700$; e prevemos para o rendimento mínimo garantido, não queríamos propor nada, mas como é legalmente indexado à pensão social, um aumento de 1000$.Agora não podemos é ser aqui acusados de «preso por ter cão, preso por não ter». Se tivéssemos trazido aqui a proposta, ai Jesus porque nos estávamos a meter nas competências do Governo, ai Jesus porque estávamos a ultrapassar o Governo na sua competência da gestão orçamental e dos próprios aumentos; se fazemos a proposta por via de autorização legislativa, querendo, com isto, criar, obviamente, um vínculo ao Governo para cumprir a sua responsabilidade, de acordo com a vontade maioritária desta Assembleia, então, é porque estamos a recuar, é porque já não estamos a propor nada, é porque, na verdade, o PP está a recuar atabalhoadamente nas suas propostas! Não pode ser! Isto é que não pode ser!.!.Nós fazemos a proposta responsavelmente e dizemos ao Governo que agora tem na sua mão o instrumento necessário — se esta proposta for aprovada — para chegar, como eu disse, mais depressa àqueles que mais necessitam.Agora, respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe o seguinte: o senhor diz que só no fim do ano é que se pode ver se estas verbas, que estão cativas, que estão congeladas, nos termos da cláusula de reserva, podem ou não ser utilizadas.Começo por dizer-lhe que, em primeiro lugar, não tenho a ideia de que seja essa a prática; em segundo lugar, que há estimativas de execução; e, em terceiro lugar, que