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Isto só prova que nós temos razão quando dizemos que estamos numa situação verdadeiramente bizarra: a oposição tem soluções, tem projectos, tem uma análise concreta do sistema de ensino português e de como resolver essa situação e a AD não tem.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -A AD tem!A Oradora: - A AD não se entende nem sabe o que há-de fazer do sistema de ensino português.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - A AD soube muito antes!A Oradora: - Mas, entretanto, os problemas agravam-se e os Portugueses estão descontentes. Pais, filhos, crianças e jovens que frequentam o nosso sistema de ensino vêem os seus problemas a agravarem-se cada vez mais, porque a AD não tem soluções nem tem projectos e, pelo contrário, apresenta-se aqui numa atitude, para nós perfeitamente incrível, de derrotar os projectos dos outros sem ter soluções, sem ter propostas alternativas e sem discutir o fundo da questão do sistema de ensino português que é, afinal, a matéria que estamos aqui a discutir, e não matéria de processo.
Mas devo salientar que mesmo quanto ao processo a sua intervenção é profundamente bizarra: o governo AD apresentou aqui uma proposta de lei e logo de seguida um pedido de autorização legislativa. Simplesmente, as objecções ao conteúdo dessa proposta de lei foram tantas e tão grandes que aqui mesmo em Plenário um dos partidos da AD se dessolidarizou dessa proposta de lei. Então o Governo meteu-a na gaveta, retirou-a da Assembleia, até hoje não a voltou a apresentar e vem agora falar em debate público.
Pergunto: mas debate público de quê, Sr.a Deputada? Qual é o número da proposta de lei do Governo? Quantas alterações chegaram à Comissão de Educação, Ciência e Investigação desta Assembleia sobre a defunta proposta de lei do Governo?
A verdade é que o Governo não tem proposta de lei, porque não tem soluções e é a oposição que mais uma vez aparece aqui no campo da educação, como no campo da saúde, a querer resolver os problemas dos Portugueses. E é a AD que, mais uma vez, vem aqui com uma posição destruidora daquilo que os partidos da oposição estão a tentar fazer para que esta Assembleia tenha uma acção construtiva em torno de um problema que tanto aflige os Portugueses, como é o problema da educação.
Portanto, não venha aqui falar em debate público, porque a proposta de lei defunta que o Governo há tempos apresentou é uma lei que já não existe nesta Assembleia, que desapareceu e nós não sabemos onde está, a não ser que se encontre nos opúsculos de propaganda que o Ministério envia para as escolas com o objectivo de fazer a mera propaganda governamental. E isso é muito feio,
Sr.a Deputada! Porque se a intenção é a de travar um debate público, então que ele se realize em condições de igualdade, isto é, apresentemos as nossas razões aqui na Assembleia da República, que é o lugar em que as propostas de lei devem ser debatidas e onde as soluções devem ser encaradas.Aplausos do PCP, do PS, do ASDI e da UEDS.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não se aflija!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Marília Raimundo deseja responder imediatamente ou reserva-se para o final de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sra. Marília Raimundo (PSD): - A Sr.a Deputada Zita Seabra disse que a minha intervenção tinha sido bizarra. Devo dizer que é natural que essa seja a sua opinião. Foi igualmente bizarro, na minha opinião, tudo aquilo que disse, sobretudo quando referiu que a proposta de lei não existe. É evidente que não existe do ponto de vista da Assembleia da República e toda a gente sabe isso. Mas há uma coisa que a Sr.a Deputada não pode negar: é que a proposta de lei em questão não existe regimentalmente, mas existe em debate público. As pessoas conhecem-na, o debate continua, há uma recolha de pareceres e o problema vai ser retomado. Como já disse na minha intervenção, quando considerarmos que o debate foi suficientemente amplo, e nunca correndo atrás da oposição, o Governo decidirá quando é que vai retomar a sua proposta.
Devo salientar que não é pelo facto de um partido qualquer da oposição vir aqui dizer que o Governo já devia ter apresentado o referido diploma que ele o fará. O Governo só apresentará a sua proposta de lei quando achar conveniente, o que, como também referi na minha intervenção deverá ser em Outubro ou Novembro. Essa é uma posição desde há muito tornada pública pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência e que a Sr.a Deputada Zita Seabra conhece tão bem como eu.
Aliás, afirmei na minha intervenção, e repito - isso é um facto, e portanto não pode contradizer-se - que a proposta de lei do VI Governo foi discutida de uma forma muito mais ampla do que o projecto de lei do Partido Socialista que hoje se encontra em debate.
E esta é que é uma questão importante: o facto de que a Assembleia da República veio hoje discutir um diploma que ainda se encontra em discussão pública. Deveria primeiro haver uma discussão pública ampla e só depois teria lugar nesta Assembleia da República o debate do presente projecto de lei. Essa discussão que deveria ser ampla não existiu e a
3364	I SÉRIE - NÚMERO 85Sr.a Deputada não consegue, provar o contrário - aliás, a melhor prova disso é o facto de os sindicatos dos professores terem sido completamente ignorados.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É com certeza para protestar, Sr.a Deputada?!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Se os Srs. Deputados que pediram a palavra anteriormente e que pretendem pedir esclarecimentos não virem inconveniente, parece-me que, na sequência lógica do debate, a Mesa poderia dar imediatamente a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra e os Srs. Deputados fariam de seguida os seus pedidos de esclarecimento.
Há alguma objecção?Pausa.Então tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para protestar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade quero lavrar um protesto, por um lado, porque penso que este debate é para discutir uma proposta de lei de bases e continuamos a discutir mera metodologia, porque é só isso que o PSD sabe discutir. Os problemas concretos dos Portugueses esses não sabe. E é por isso que o Governo não apresentou até agora uma proposta de lei concreta para ser discutida.
A Sr.a Deputada veio dizer que referiram desde sempre que a proposta de lei do Governo seria apresentada ou em Outubro ou em Novembro. Ora isso é mentira, Sr.a Deputada! O Governo já apresentou uma proposta de lei sobre esta matéria aqui na Assembleia da República, entregou-a já há muito tempo e entregou ainda um pedido de autorização legislativa para aprovar essa mesma proposta. Depois terminou a sessão legislativa e o Governo entretanto não a repôs.
É que segundo a lógica da intervenção da Sr.a Deputada e quem a ouviu pensará que foi assim: o Governo fez uma proposta de lei, enviou-a para debate nas escolas, está a recolher opiniões e a seu tempo, oportunamente, ela será então entregue na Assembleia da República.
Ora, esta não é a verdade, Sr.a Deputada. O Governo já apresentou a sua proposta de lei e depois retirou-a perante os protestos e as denúncias de falsas soluções que essa mesma proposta de lei continha. E esta é que é a realidade dos factos: a proposta de lei já esteve nesta Assembleia, depois foi retirada e não voltou a aparecer para ser sujeita á debate aqui no Plenário. E agora o que está a ser discutido nesta Assembleia são, pura e simplesmente, os projectos de lei apresentados pela oposição, porque o Governo até aqui foi incapaz, apesar de este Ministro se encontrar no Governo há ano e meio, de aparecer, nesta Assembleia com uma proposta de lei e de a submeter aqui a debate público.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O debate público é só aqui?!A Oradora: - Não me refiro ao debate público nos gabinetes do Ministério, mas aqui no Plenário, perante os deputados, perante a opinião pública portuguesa e aqueles que nos elegeram. É aqui, Sr.a Deputada, que o debate deve ser realizado, mas hão é isso que o Governo faz .O que o Governo fez foram apenas meras acções de propaganda publicando, opúsculos.
Repito que a proposta de lei do Governo já existiu aqui, mas hoje não se encontra na Assembleia porque foi retirada. E a data de Outubro Ou Novembro é agora um novo timing, porque o anterior era outro. Simplesmente, perante os protestos e as falsas soluções que essa proposta de lei continha o Governo até agora não foi capaz de a renovar e perante ás contradições que ela continha o. Governo até agora foi incapaz de apresentar novas soluções. , E deste modo mais uma vez se prova que quem tem soluções a propor e, quem está aqui capaz de discutir o sistema de ensino português são os partidos da oposição.Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem á palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pelo menos hipocrisia aquilo que a Sr.a Deputada Zita Seabra aqui acaba de afirmar, visto que a oposição do Partido Comunista Português sobre este assunto é, digamos, interessante - é já que hoje estamos a usar qualificativos permite-me usar este. É que o Partido Comunista no ano passado criticou o Governo, porque a proposta de lei não foi discutida amplamente.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Referi-me à discussão aqui na Assembleia é não no Ministério.A Oradora: - Essa crítica foi feita na Comissão de Educação, Ciência e Investigação, onde eu, estava presente; e agora vem dizer que a proposta de lei não existe. Ora eu já lhe disse, Sr.a Deputada Zita Seabra, que é evidente que não existe.
E voltamos ao mesmo: a discussão faz-se na Assembleia da República, mas também se faz fora desta Assembleia e todos os portugueses o sabem. Todos conhecem a proposta de lei do Governo e são os pais, os alunos, as associações de pais e os sindicatos os primeiros a reconhecer que o projecto de ,lei do Partido Socialista não foi discutido. É isso que está em causa e a, Sr. Deputada, não consegue provar que o tenha sido, apesar das informações demagógicas que deu a esta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr.a Deputada Marília Raimundo: Já que falamos de qualificativos, quero dizer que esta discussão e a intervenção da Sr.a Deputada não é só bizarra como traz atrás de si muita «lata». Depois de se ter assistido no ano passado às
3365	23 DE JUNHO DE 1981posições assumidas por essa bancada, que tentou fazer com que a oposição engolisse de qualquer maneira uma proposta de lei de bases e tendo o Sr. Ministro que quase chorava sobre a sua urgência,...A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Nunca o vi chorar!O Orador - ...chegado ao ponto de pedir aqui uma autorização legislativa para a fazer no seu gabinete, virem hoje dizer que o Governo tem quatro anos para o fazer, só demonstra que foi sempre demagógica a ideia de quererem dotar o País com uma lei de bases do sistema de ensino. E quando falamos de debate público não nos referimos a um debate público conduzido pelo Sr. Ministro, mas sim a um debate que é da exclusiva competência desta Assembleia, como a Constituição o exige.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Muito bem!O Orador: -Mas o que se está a passar, Sr.a Deputada Marília Raimundo -e é o próprio Ministro quem o diz- é que o Governo não precisa de vir à Assembleia aprovar a sua lei, porque diz que já está a aplicar a lei que esta Assembleia não aprovou. É ele próprio quem o diz e referiu-o ainda hoje numa entrevista a um jornal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o que se passa é que efectivamente o Sr. Ministro não quer confrontar a sua proposta com a oposição do CÓS que manifestou reservas face à mesma. Assim, aplica-a sem ter que vir aqui demonstrar publicamente que a AD está dividida relativamente à proposta de lei apresentada no ano passado pelo Sr. Ministro Vítor Crespo. É isto que os Srs. Deputados querem fazer esquecer a esta Assembleia, mas nós não podemos deixar de o lembrar neste Parlamento.
Os Srs. Deputados e a AD não têm é a coragem política, de assumir uma proposta de lei que não só foi repudiada pelo debate público, ou melhor pelo pseudo debate público, que os senhores quiseram lançar, mas que até as próprias forças dentro da AD não podem aceitar. E é por não terem essa coragem que a vão aplicando subrepticiamente.
Nesse sentido lançaram o 12.o ano e introduziram algumas alterações de fundo no sistema educativo. É por isso que não queremos e é por isso que dizemos que se tenha pelo menos a coragem de vir aqui com frontalidade discutir esta matéria. Deixemo-nos de formalismos e vamos ver o que é que a AD tem a dizer sobre o sistema educativo, mas que o faça com clareza. É o que o CDS pensa ou é o que pensa o PSD?
É essa a resposta que têm de dar com clareza, pois é precisamente por não terem sido capazes de o fazer que estamos hoje confrontados com a realidade de serem apenas os partidos da oposição que têm propostas concretas para as soluções do ensino e da educação no nosso país.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Marília Raimundo deseja responder imediatamente?A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Quero apenas fazer um curto protesto.
Quanto à afirmação do Sr. Deputado Jorge Lemos de que a minha intervenção era não só bizarra como também tinha «lata», não lhe respondo. Considero-a de muito mau gosto, mas já estamos habituados a esse mau gosto do Partido Comunista, porque efectivamente todos nós sabemos que se alguém tem «lata» é o Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCF): - Nós temos «lata» e projecto, vocês só têm «lata»!A Oradora: - Da mesma forma, se alguém é demagógico, é também o Partido Comunista Português - e aliás isso já está provado por diversas vezes em algumas eleições, pelo que não vale a pena estarmos aqui a perder tempo com esta questão.
Quanto ao que o Sr. Deputado afirmou que o Governo disse, essa é uma interpretação sua, na medida em que o Governo nunca disse que já estava a aplicar a lei que não foi aprovada.Vozes do PCP:- Disse, disse!A Oradora: - Essa é a sua maneira de interpretar uma determinada declaração - e eu também li esse jornal, Sr. Deputado.
Além de que, se um ministro quisesse fazer passar a lei, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a AD é maioria e, como costumam dizer sempre dessa bancada que a maioria aprova tudo quanto quer, agora não estou a entender por que é que não aprovávamos também mais uma proposta de lei. Mais uma menos uma, era sempre o mesmo sistema.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.A Oradora: - Mas há ainda uma outra coisa que quero salientar, Sr. Deputado Jorge Lemos. Essa questão de o Partido Comunista, bem como outros partidos, insistirem em explorar as divisões que existem dentro da AD já é velha. É, aliás, um processo clássico. Será melhor ver se arranjam agora um outro processo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora:-Por outro lado, estejam os Srs. Deputados descansados porque na altura própria cá virá a proposta de lei do Governo e então toda a gente saberá -e passará a aflição-, quais são as nossas propostas no campo da educação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que se trata antes de um contraprotesto, dado que a Sr.a Deputada usou a figura do protesto.
3366	I SÉRIE -NÚMERO 85O Sr. Presidente: - De qualquer forma, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a referir que a Sr.a Deputada não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. A inexistência na AD de política para á educação ficou mais uma vez clara na sua intervenção.
Com respeito a se o Sr. Ministro está ou não a aplicar a lei que não foi aprovada nesta Assembleia, eu leio-lhe uma passagem da entrevista hoje publicada no suplemento de educação do jornal O Diário.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD):- Ah, d'O Diário!O Orador: - O Sr. Ministro diz, a determinada altura, o seguinte:O que fiz está de acordo com a lei de bases. Se se quiser dizer que estou á aplicá-la, é óbvio que estou a trabalhar de acordo com a proposta que apresentámos.Creio que esta citação demonstra, Sr. Deputada, o medo que o Ministro tem.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD):- Não tem medo!O Orador: - ...de vir aqui colocar frontalmente o seu projecto e á aplicação sub-reptícia que estaca fazer desse projecto.
Quanto à questão das divisões na AD, devo dizer-lhe que não sou eu que as invento. Foi o Sr. Deputado Adriano Rodrigues quem,- em sessão publica -, as tornou claras, dizendo que não apoiaria aquele projecto.Se não têm medo das divisões na AD, peço-lhes que ponham a proposta nesta Assembleia. Nessa altura, veríamos a posição tomada pelo CDS, caso não dê uma «cambalhota», como muitas vezes o tem feito.Uma voz do PS: - É o que está a acontecer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo, para um contraprotesto.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, para mim essa entrevista só demonstra que apresentámos a proposta. Isso consta de palavras d'O Diário.Vozes do PS e do PCP:-Do Ministro!A Oradora: - Aliás, palavras do Ministro publicadas, no jornal O Diário.Risos e protestos do PCP e do PS.Srs. Deputados: não gritem porque eu já ouvi. Acerca disto não é preciso fazer  mais comentários.
Quanto às «piruetas» que o Sr. Deputado disse que a AD fazia, também o Partido Comunista as tem feito muitas vezes, e a maior parte delas de uma forma muito mais especialista do que a Aliança Democrática. O Sr. Deputado sabe qual é o costume!
O Presidente: - Para que deseja a palavra Sr. Deputado Adriano Rodrigues?O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu entendo que o facto de ,usar o direito, concedido pelo regime democrático em que vivemos, de poder discordar de um projecto ou de pedir para que este continue a ser objecto de discussão democrática neste Parlamento não significa que haja discussão só seio da Aliança Democrática.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Há, sim!O Orador: Portanto, como democrata e fazendo parte de uma aliança igualmente democrática, tenho o direito de colocar abertamente a minha posição, sem que isso signifique haver uma cisão tio seio da Aliança Democrática. Aliás, foram os partidos desta coligação que concordaram conjuntamente em que fosse retirado o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: -Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero fazer uma curta explicação, usando a figura do contraprotesto.
Quando referi as divisões no seio da AD, não queria referir apenas as divisões em torno dessa proposta. Isso foi uma das razões que levou, de facto, o Governo a não trazer de novo a proposta à Assembleia.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Não foi nada!O Orador: - Más foram o amplo repúdio popular face â proposta de lei e às soluções nela consagradas, que violavam frontalmente o, espírito e a letra da Constituição, e o medo do confronto com as propostas que a oposição nessa altura já tinha revelado que ia apresentar que impediram o Governo de trazer a debate, nesta Assembleia, a sua proposta de lei de bases e de renovar essa proposta, o que; aliás, ainda não fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A Sr.a Deputada do CDS, perdão, do PSD ... É quase, mas não é!O Sr. Silva Marques. (PSD) - Não seja provocador!
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu agradecia que...O Sr. Presidente : - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas gostaria de saber se se dirigiu á Mesa.
O Sr; César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é que me estavam a  interromper, mas o problema está resolvido.
Como dizia, nós não queremos explorar quaisquer divergências. Simplesmente, a Sr.a Deputada Marília Raimundo remeteu dois termos da sua intervenção
23 DE JUNHO DE 1991	3367para questões de natureza processual e não disse, de facto, qual era a sua posição em relação a esta lei. Pergunto-lhe concretamente o seguinte: por que é que esta lei não é uma alternativa? Alternativa a quê? Que é que existe para esta lei não ser uma alternativa?
Em segundo lugar, gostaria de saber se discorda ou não da formulação dos artigos 3.°, 4.°, 5.o e 7.°, por exemplo. Poderia citar outros, mas bastam estes. Discorda ou não desta formulação? Faço estas perguntas porque as críticas que V. Exa. fez eram meramente pontuais a dois ou três artigos que citou. Julgo que, na economia global do texto, essas críticas são manifestamente secundárias. Portanto, teriam todo o cabimento alterações propostas pelo PSD na especialidade. Ora, a Sr.a Deputada, refugiando-se em questões processuais, «tirou o capote da chuva», não se pronunciando sobre a matéria deste projecto de lei. Não estamos a discutir se esta proposta do Governo foi ou não discutida amplamente nesta Assembleia. Até parece que o PSD é agora o partido das amplas discussões públicas.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - E é!O Orador: - Parece que sim!
Mas não é isso que está em discussão. O que se está a discutir é este projector de lei e é sobre ele que incidem as questões que lhe pus. Por que é que não é alternativa? Qual é a sua opinião concreta sobre estes quatro artigos? Acha que estes artigos não são suficientes para merecerem do PSD pelo menos um contributo positivo e aprofundado, em termos inclusivamente da melhoria do respectivo texto (não efectuada pelo PSD)? o PSD limitou-se a «deitar abaixo» e a usar aquilo que repetidamente a maioria tem usado nesta Assembleia, que é o facto de se auto-erigir numa emanação do Governo, e não de ser o Governo que emana da maioria. Esta maioria é efectivamente a Câmara de eco de um governo. Não tem iniciativa e nem sequer se sabe pronunciar positivamente sobre a matéria de fundo de um projecto de lei. Limita-se a, seguidísticamente, em relação ao Governo, vir dizer que, quando o Governo o fizer, cá estará para dizer qual é a sua posição. Não é isso que pergunto. Trata-se de saber qual é a vossa posição - aqui e agora - sobre esta matéria. Façam o favor de não fugir desta questão. Qual é a vossa posição sobre este projecto de lei e sobre as questões que eu formulei?Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo, para responder.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, com muita calma lhe digo que o PSD se pronuncia sobre os projectos de lei como entende e com intervenções com o conteúdo que muito bem quiser. Não é pelo facto de a oposição vir dizer que não gosta assim e que se deve mudar que deixaremos de fazer as intervenções, tal como os outros partidos, como entendemos. Não tenho de me pronunciar, ao contrário do que o Sr. Deputado pretende, sobre esses artigos porque se trata de uma discussão de um projecto de lei na generalidade.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não me refugiei em questões processuais, mas, já que o Sr. Deputado pede, posso dizer-lhe ainda o seguinte...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Não dou, Sr. Deputado.
Como dizia, posso citar-lhe o fim da minha intervenção, a qual não tive tempo de acabar. Ficará a saber o resto dessa intervenção, que era o seguinte:
Até quanto ao ensino politécnico - que o Partido Socialista, quando governo, pretendeu lançar - nada de concreto e convincente se diz, sobretudo quanto às áreas a que se destina (artigo 120.°).
Resumindo: este projecto de lei é falho de imaginação; contém uma indefinição entre objectivos gerais (artigo 2.°) e atribuições (artigos 3.o e 4.°); muitas das atribuições são objectivos gerais; a formação de docentes não é objecto de um capítulo próprio e merecia-o, dada a sua relevância e o seu peso no sistema (aliás, tão importante sector tem de ser destacado da organização geral do sistema, por se tratar de um sector especial), e este projecto-lei é, na generalidade, de sistematização coxa!
O Sr. Deputado ficou, portanto, a saber mais uma série de razões pelas quais o PSD vota contra este projecto de lei.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nem leu o projecto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para formular um protesto.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: acabámos de receber uma lição - que eu tinha recebido noutros sítios -, que eu chamo de dogmatismo e sectarismo da Sr.a Deputada. Na verdade, a Sr.a Deputada nem sequer se deu ao trabalho de verificar que os artigos que eu invoquei para que me respondesse eram exactamente aqueles que definem, na generalidade, os grandes objectivos do projecto de lei do Partido Socialista. O artigo 2.° define os objectivos gerais do projecto, nomeadamente o sistema nacional de educação. O artigo 3.o fala em «democratização da educação e desenvolvimento cultural». O artigo 4.° tem o título «Formação para o desenvolvimento do País». Estes artigos constituem o cerne do projecto de lei do Partido Socialista. E V. Exa., numa prova arrogante, despropositada e sobretudo inútil, de sectarismo e dogmatismo, mais uma vez «fugiu com o cavalo à chuva» ou «com o capote à seringa», como queira,...Risos do PS e do PCP.... acabando por não responder às questões que lhe coloquei, exactamente porque é nelas que se define a filosofia do Partido Social-Democrata. É sobre as questões que constam destes três artigos que o Partido Socialista Democrata... perdão, Partido Social-Democrata... Desculpem-me o engano, mas, com o acontecimento das eleições francesas, até já estou a chamar nomes ao Partido Social-Democrata, porque é um nome chamar Socialista ao Partido Social-Democrata.Risos do PS.
3368	I SÉRIE -NUMERO 85:Portanto a Sr.a Deputada escamoteia mais uma vez a verdadeira posição do PSD, que não pode ser outra, no caso de ser Social-Democrata, senão ser favorável a estes três artigos. Mas, como o seu partido está progressivamente a deixar de ser Social-Democrata, para passar a ser cada vez mais liberal, daí vem a impossibilidade de a Sr.a Deputada responder positivamente sobre as questões que eu lhe coloquei é exactamente esta.
A sua resposta ,iria significar uma clarificação do seu partido, e, é isso que a Sr.a Deputada não quer fazer. É isso que V. Ex.a pretende evitar.Vozes do PS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo para, contraprotestar.A Sr.a Marilia Raimundo (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, exactamente por essea artigos que o Sr. Deputado citou dizerem isso, é que me lembrei de lhe dizer o resto da minha intervenção.
A filosofia do PSD já todos os portugueses a conhecem. É o maior partido português e está bastante mais divulgado do que outros partidos. Não precisamos de vir fazer nenhum  comício nesta Assembleia.Aplausos do PSD e protestos do PS e da UEDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Essa é que é a Filosofia?O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço-lhes o favor de se conservarem em silêncio.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria fazer um protesto e também algumas perguntas à Sr.a Deputada Marília Raimundo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, desculpe-me interrompe-la, mas V. Ex.a pediu a palavra para esclarecimentos! A mesa entende que é para esse fim a intervenção que está a fazer. Disporá do tempo previsto independentemente de protestar seja contra o que for durante o tempo em que vai usar da palavra. Se quiser protestar posteriormente, poderá fazê-lo.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Quanto à intervenção da Sr.a Deputada Marília Raimundo, que eu ouvi com uma certa complacência,...Vozes do PSD:- Ah!A Oradora:-... acabo por concluir que a Sr.a Deputada não é, capaz de discutir as questões que estão realmente contidas no projecto de lei ,do Partido Socialista, tendo de se socorrer de alguns papéis que, evidentemente não entroncam na intervenção que fez. E não é capaz de as discutir porque ou não leu o projecto, ou não o meditou, ou não sabe sequer o que estamos a discutir.
Posta esta complacência, gostaria de lhe perguntar duas coisas. Em primeiro lugar, apesar de nós sabermos - e têm-no demonstrado - que os deputados da maioria não são verdadeiramente os representantes' eleitos pelo povo português, mas apenas uma- capa do Governo, gostaríamos de perguntar qual é, o papel que o PSD reserva a esta Assembleia no que diz respeito à elaboração do quadro legal da política educativa! Até agora apenas ouvi dizer que o Sr. Ministro anda á discutir a lei, que continua a discuti-la e que á apresenta em Outubro ou Novembro. Em que se integra esta discussão? No projecto do Partido Socialista.
O Sr. Ministro alegou que não tivemos tempo para uma discussão pública. Eu frisei bem na minha intervenção, que a grande discussão pública se faria no seio desta Assembleia,- no seio da Comissão de Educação, e Ciência, durante o prazo , que for necessário na discussão na especialidade, porque é aqui que ela se deve fazer. Agora, o Sr. Ministro vem dizer que não tivemos tempo. Pergunto: qual é o tempo que o Sr. Ministro- tem para discutir a sua lei? Já lá vai uma sessão legislativa e continua a discutir.
Quando é que se faz essa discussão? Em Outubro? Em Novembro? Daqui a um ano ou dois?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): Já disse!A Oradora: - Já disse? Nós até já percebemos do que e que os Srs. Deputados estão à espera. Vê-se bem o reboque a que estão agarrados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: Por, outro lado, queria também fazer outro protesto, porque me parece que tenho direito a isso. É que a AD não é capaz de aceitar o exercício da responsabilidade da oposição. A AD considera que tem o monopólio das leis e se nós avançamos com uma proposta verdadeiramente construtiva pára um dado sector, somos acusados imediatamente de oportunismo. A AD, tem a, força numérica da maioria. Mas a AD não tem a força, da democracia que aqui representamos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É o «posso, quero e mando»!O Sr. Presidente: Para que deseja a palavra, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, eu penso que seria melhor dar a palavra à Sr.a Deputada Marília Raimundo, para responder ao pedido de esclarecimento, e V. Ex.a faria posteriormente O seu protesto. Parece-me ser o mais correcto.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que regimentalmente tanto se pode dar primeiro a palavra para um protesto como para um
3369	23 DE JUNHO DE 1981pedido de esclarecimento. Se V. Ex.a não achar inconveniente, eu faria agora o meu protesto.O Sr. Presidente; - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Sr.a Deputada Teresa Ambrósio V. Ex.a fez uma afirmação que é um verdadeiro insulto para os deputados desta Câmara, quando diz que os deputados da maioria não são verdadeiros deputados e são antes a capa legal do Governo.Aplausos do PSD.Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que V. Ex.a talvez não tenha compreendido o que é ser um verdadeiro deputado e representante do povo. Nós já o provámos, e o povo português já nos conferiu um mandato para governar por duas vezes consecutivas.
Devo-lhe dizer também que o PS não recebeu um mandato expresso para governar, porque só conseguiu ser governo através dos governos minoritários ou de coligação com outros partidos. Mas não conseguiu ser governo maioritário.
Por outro lado, também lhe quero dizer que, se nós estamos aqui numa função de apoio ao Governo, estamos a preencher uma função legítima e que até nos honra. A mim não me desonra nada apoiar uni governo que emana da maioria do povo português.Aplausos do PSD.Quero-lhe dizer também que a AD sabe aceitar as suas responsabilidades. A prova cabal desse facto é que a AD, relativamente ao problema da educação, antes de tudo, teve a primazia de ter sido o Governo a apresentar a proposta de lei de bases aqui, na Assembleia da República, e não foi a reboque, como agora está a acontecer com a oposição.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A reboque de quem?A Oradora: - Por outro lado, posso dizer também à Sr.a Deputada que o Governo tem ideias bastante claras. Mas isso não significa que essas ideias não possam ser corrigidas num ou noutro ponto. Isso é um problema distinto. E a prova de que assim acontece é que o Governo disse já que reapresentaria a proposta de lei na Assembleia da República e que recolheria as sugestões que aparecessem. Não há prova mais cabal do procedimento democrático de um governo do que proceder desta forma.
Se a Sr.a Deputada não reconhece isto, ignora o que é democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Concedo a palavra à Sr. Deputada Teresa Ambrósio, para formular um contraprotesto. Dispõe de dois minutos, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não precisarei de tanto, Sr. Presidente, ...Uma voz do PSD: - É auto-suficiente!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - ...porque, pelas suas palavras, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo justificou o meu protesto.
Quando eu disse que- a maioria dos deputados da AD não são outra coisa senão a capa do Governo, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo afirmou que o povo português os elegeu para governarem durante quatro anos. Ora, o mandato de um deputado não é governar. O mandato de um deputado é legislar e controlar precisamente as acções do Governo.Aplausos do PS.Há precisamente nas suas palavras a deformação do mandato de um deputado. Há uma deformação governamentalista, e, ainda por cima, de um governo que não governa mal, governa pessimamente, Sr.a Deputada.Vozes do PS -Muito, bem!A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me ofendida na minha dignidade com as afirmações da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.Vozes do PS- Ah! ...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, sinto-me ofendida, por uma razão: é que antes de a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio ter compreendido qual é o papel de uma Assembleia da República, eu já sabia qual era esse papel, porque tenho formação jurídica, enquanto a Sr.a Deputada nem sequer isso tem.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de se conservarem em silêncio.A Oradora: - Tenho uma formação teórica que a Sr. Deputada Teresa Ambrósio não tem e, além disso, sei compreender bem os mecanismos da democracia. Sei perfeitamente o papel que cabe aos deputados aqui, na Assembleia da República, e o papel que cabe ao Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sei também que o papel que cabe aos deputados, fazendo parte de uma maioria, é o de apoiar o Governo, sem significar que não tenham um apoio crítico a esse mesmo governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, devo dizer-lhe que o apoio crítico faz-se antes da apresentação, aqui, na Assembleia da República, das propostas de leiVozes do PSD: - Muito bem!
3370	I SÉRIE - NÚMERO 85.A Oradora: - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, V. Ex.a tem muito que aprender, connosco. Recordo-me que no tempo, do então Ministro da Educação Dr. Sottomayor Cárdia fiz aqui uma intervenção, bastantes cáustica para o Sr. Ministro, e para o seu Governo e, todavia, nenhum, deputado da sua bancada se levantou para o defender.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério. dei Brito (PCP): - A encenação é pobre e a coreografia é paupérrima!O Sr. Presidente: Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): Sr.a Deputada Maria Amélia de Azevedo, se a sua formação jurídica se baseia na Constituição de 1933 então estamos conversadas.
Além disso, dispenso profundamente os seus ensinamentos.
Aplausos do PS. do PCP e da UEDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): Não diga disparates!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.Sr.a Marília Raimundo (PSD):- Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, não poderia deixar de lhe agradecer a grande complacência., com que me ouviu.Sr/César d* Oliveira (UEDS):Bem merece! Bem merece!A Oradora: - Ainda bem, Sr. Deputado César de Oliveira, que mereço complacência e que a Sr.a Deputada foi capaz de o dizer.
Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, sei perfeitamente que quem é capaz de discutir estas questões é só a Sr.a Deputada! Isso já está claramente demonstrado. Comprova-o a interpelação ao Governo sobre educação, ha uns tempos atrás, e viu-se como é que a interpelação funcionou.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Muito agradecida, Sr.a Deputada.A Oradora:-Por outro lado, a forma como colocou a questão demonstra pouca democracia no assunto, visto que tanto a Sr.a Deputada como eu fomos eleitas pelo povo. A não ser que o povo que elegeu a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio seja diferente daquele que me elegeu. Isso já é problema seu, Sr.a Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP) :Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o sistema educativo.
Na presente sessão, legislativa, è até ao momento deram entrada, nesta Assembleia três projectos de lei voltados para a definição das bases gerais do sistema educativo: o projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, do Partido Socialista, agora em discussão; o projecto de lei n.o 213/II, do Movimento Democrático Português, e o projecto de lei n.o 226/11, do Partido Comunista Português. Estes dois últimos aguardam publicação em separata do Diário da Assembleia da República, a fim de poderem ser objecto de divulgação e discussão pública.
Desconhece-se a existência de qualquer alternativa com origem nos partidos que formam a actual maioria parlamentar. Apenas se anuncia, que o Governo AD reeditará,na próxima sessão legislativa à velha e frustrante proposta de lei de bases, do Ministro Vítor Crespo. Talvez o faça se não soçobrar antes; ou talvez o faça se, não soçobrando, não mudar entretanto de Ministro.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador -Seja como for, o Parlamento dispõe já de três projectos de lei, que se oferecem tendo em vista concorrer para a elaboração de uma lei de bases do sistema educativo coerente com os princípios constitucionais e favorável, por isso, ao desenvolvimento da democracia e da cultura do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de- lei apresentado pelo Partido Socialista merece-nos algumas observações è interrogações que não deixaremos de formular mais adiante. Queremos, no entanto principiar por referir, ainda que em termos necessariamente genéricos, os tópicos em que  convergimos. Desde já releve-se a dupla referência que expressamente orienta o presente projecto de lei: a Constituição da República e a situação concreta e precária que actualmente se vive no sector da educação em resultado de múltiplos factores, uns de natureza interna ao sistema, outros de fonte exógena, mas, uns e outros prejudiciais à função democrática que deve caber, à escola. No seu texto preambular, o projecto de lei do, PS traça o panorama geral dessa situação, recordando e sublinhando algumas das mais importantes carências e deficiências que se observam é sofrem nas diversas áreas da, educação. Em diversas  oportunidades, neste Parlamento, a oposição, nomeadamente o grupo parlamentar do meu partido, denunciou, com profusão de dados, a relação de causa a efeito existente entre a política global e educativa do, governo «AD» e o agravamento dos problemas que se fazem sentir em cada uma dessas áreas, com repercussão reflexa e de efeito inverso sobre a produtividade e a selecção escolares. Um projecto político orientado para a recuperação do antigo poderio económico doa monopólios e para o alargamento das condições de exploração do homem pelo homem- só pode comportar e conciliar-se ,com um projecto educativo que não só envolve, como tem necessidade de promover aquelas carências e deficiências.
Assim, neste contexto, um projecto de reforma educativa só poderá apresentar-se com legitimidade em termos  de posição; frontal ao projecto que tem inspirado ,o MEC e que o, MEC tentou, mas não conseguiu, converter em lei.  Por outras palavras, um
23 DE JUNHO DE 1981	3371projecto educativo novo só poderá reivindicar a sua legitimidade reclamando-se da sua estrita fidelidade à Constituição que nos rege e que o governo «AD» ignora na política global e educativa que prossegue.
Daí a importância de se poder ler no projecto de lei do Partido Socialista que sé em função de linhas orientadoras e objectivos decorrentes dos princípios constitucionais... que uma reforma do sistema educativo se deve realizar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreciação enuncia um conjunto significativo de princípios de política educacional com os quais estamos de acordo e que constam também do nosso projecto de lei, ao qual nos referiremos, com algum pormenor, em próxima intervenção.
Desde logo concordamos com os princípios da regionalização, da descentralização administrativa e pedagógica, da autonomia e da gestão democrática. Do mesmo modo concordamos com a adopção do princípio da ligação da teoria com a prática, implicativo da associação do trabalho escolar com o trabalho produtivo, e igualmente com a adopção do princípio, que com aquele se conecta, da inserção da escola no meio físico e social, implicativo da cooperação, em regime de reciprocidade, entre a colectividade e as instituições educativas. Mas o facto de se reservar a aplicação destes dois últimos princípios aos anos de que se compõe, no projecto de lei do PS, o ensino secundário, ou seja, o 10.o, 11.o e 12.o anos, irá suscitar-nos a primeira observação crítica. Porém, antes disso, cumpre-nos ainda realçar, como preocupação que se depara no referido projecto de lei, a criação de condições para a formação e reconversão profissionais, bem como para a educação permanente, de que é exemplo a referência à Universidade Aberta.
Ocorre ainda salientar a valorização escolar das experiências acumuladas pelos estudantes trabalhadores no exercício normal da 9 saias actividades profissionais. Finalmente, poderíamos dizer que são defensáveis e pertinentes muitas das propostas contidas no articulado inserto no capítulo que discrimina as áreas de intervenção prioritária. O projecto de lei distancia-se, pois, nos seus pressupostos e soluções, de toda a política praticada pelo ex-Ministro Cárdia.O nosso primeiro reparo crítico vai, como disse, para a discordância que nos merece o facto de se situar apenas no ensino secundário (10.o, 11.o e 12.o anos) o objectivo de «facultar contactos e experiências- com actividades económicas e sociais». Parece-nos que a ligação entre o ensino e o trabalho socialmente útil deveria constituir um postulado pedagógico de aplicação menos retardada. No projecto de lei apresentado pelo MDP, por exemplo, pode ler-se na base relativa ao 1.o ciclo do ensino secundário geral, ou seja, ao actual ciclo preparatório, que «no ensino deve prevalecer a ligação da teoria com a prática, e a aquisição do saber deverá fazer-se a partir da prática para a teoria, ligando-se a actividade escolar com o trabalho». E na base seguinte, relativa ao 2.o ciclo do ensino secundário geral, composto pelo 7.o, 8.o e 9.o anos, afirma-se expressamente que «os horários conterão espaços destinados a concretizar a união do estudo com o trabalho produtivo e a inserção da escola na região», esclarecendo, contudo, que «o carácter politécnico destas actividades não implica o estudo das técnicas, mas, e apenas, o conhecimento dos princípios básicos da produção moderna e do trabalho em si». Idênticas soluções estão previstas no nosso próprio projecto de lei.
Outro reparo diz respeito à implícita integração do 5.o e 6.o anos no 1.o ciclo do ensino básico (que vai do 1.o ao 6." anos na proposta do MEC).
No projecto do PS o 5.o e 6.o anos formam o 2.o ciclo (actual ciclo preparatório), comportando diferenças substanciais de estrutura e de objectivos pedagógicos relativamente ao ensino primário. Só que, tal como aconteceu no ex-texto do MEC, o Partido Socialista admite que, enquanto não for possível garantir-lhes a mesma qualificação para qualquer dos ciclos em que este grau se subdivide, os professores para o 1.o e 2.o ciclos passarão a ser formados pelas escolas superiores de educação, enquanto os professores para o 3.o ciclo (7.o, 8.o e 9.o anos) serão formados através de cursos realizados nas universidades que disponham de faculdades ou departamentos de educação. Parece-nos que, desta forma, se desloca para o 6.o ano, ainda que não haja esse propósito, a fronteira que actualmente separa o ensino primário dos ensinos preparatório e secundário.
A estrutura do sistema escolar proposta pelo Partido Socialista comporta características que não são pacíficas. Uma delas, porventura a que mais facilmente gera controvérsia, até porque não se encontra nem no projecto de lei do MDP nem no projecto de lei do POP, é a que concerne ao ano terminal do ensino secundário: o PS preconiza um 12.o ano! Seria ocioso repetir neste momento os argumentos já aduzidos noutras ocasiões contra o prolongamento do percurso escolar pré-universitário. O actual 12.o ano é o produto de uma aposta demagógica que a «AD» fez em tempo de eleições, sem avaliação das possibilidades nem previsão das consequências. Basta pensar na falta de professores, com ou sem habilitação própria, e nas insuficiências do parque escolar. Pensam os subscritores do projecto de lei em apreço ser conciliável a defesa de um 12.o ano, tendo presentes os actuais condicionalismos, com a justa defesa do alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nós, devemos confessá-lo, não nos parece que isso seja possível, a menos que se pretenda transformar a nova obrigatoriedade numa disposição puramente formal. Mas, neste caso, é preciso reconhecer que a única consequência resultante de tal medida consistiria no aumento da qualificação escolar mínima exigível no mundo do trabalho. O que só serviria para tornar ainda mais difícil e cruel a luta que milhares de jovens, compelidos a abandonar prematuramente a escola, são obrigados, também prematuramente, a travar pela sua subsistência.
Outro aspecto do mesmo projecto que nos suscita algumas interrogações refere-se ao articulado que confunde a liberdade de aprender e ensinar, constitucionalmente reconhecida, com a obrigação indiscriminada de apoio financeiro público ao ensino particular e cooperativo. Não fica claro se os proponentes fazem depender aquela liberdade exclusivamente da criação de escolas privadas ou se, como decorre da letra e do espírito das normas constitucionais, a fazem depender da garantia dada pelo Estado aos