I SÉRIE — NÚMERO 74 42 policiamento específicos, destinados a vítimas particularmente vulneráveis quer em razão da sua condição particular, quer em função da natureza do crime e, bem assim, destinados a controlar fontes de perigo, nomeadamente em meios complexos, como a internet. Paralelamente, no plano da repressão, queremos aqui sinalizar a manutenção de diferenças procedimentais entre o tratamento dos crimes graves e dos crimes de baixa e média gravidade, salvaguardando-se a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes no processo penal e conciliando-se, também, a execução das prioridades com o atual modelo de gestão das comarcas. Em linha com as grandes preocupações da agenda europeia, a proposta confere centralidade às vítimas de crimes, atribuindo prioridade à sua proteção e à reparação dos danos sofridos, ao mesmo tempo que aposta na prevenção da reincidência, promovendo a disponibilização de programas dirigidos a agentes de certas categorias de crimes ou a alguns dos seus fatores criminógenos específicos, programas esses a executar tanto em meio prisional institucional como em meio não prisional. Num outro plano, a proposta de lei mantém um claro enfoque na recuperação de ativos, enquanto política que visa restituir à comunidade valores e património obtidos mediante a prática de crimes, enfatizando a premissa de que o crime não pode compensar. A perceção da necessidade de um acompanhamento mais próximo das dificuldades da investigação criminal, em particular no crime económico-financeiro e na corrupção, fundamenta a proposta que fazemos, de integração no relatório a apresentar pelo Procurador-Geral da República, relativamente à execução da lei, de um capítulo especial relativo à avaliação das medidas adotadas no quadro da prevenção e da repressão do crime económico-financeiro. As circunstâncias específicas do momento que vivemos e a incerteza quanto à sua duração justificam opções, com a prioridade que acordámos, pela investigação de crimes contra a autoridade pública, cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil e, bem assim, a criminalidade praticada em ambiente de saúde. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os objetivos de política criminal para o biénio de 2020-2022, ao estabelecerem os fenómenos criminais de prevenção prioritária, acautelam, efetivamente, algumas das preocupações que têm vindo a ser destacadas pelo PAN ao longo dos últimos anos, como sejam, desde logo, a violência doméstica, o homicídio conjugal, os crimes de discriminação racial, religiosa e sexual, a criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde e, ainda, os crimes contra a floresta. Não podemos, no entanto, deixar de manifestar algumas preocupações com aquela que será, na prática, a aplicação destes objetivos, quando antecipamos que a mesma não será acompanhada dos meios necessários para a sua materialização. Isto, sobretudo quando já estamos a meio do ano e temos ainda bem presentes propostas apresentadas pelo PAN de reforço do investimento nestas áreas que foram rejeitadas por esta Assembleia. Vejam-se alguns exemplos: a proposta que reivindicava meios humanos e materiais para a Polícia Judiciária, a contratação de 65 psicólogos para o Ministério da Justiça ou o reforço do financiamento destinado ao acompanhamento de crianças e jovens em cumprimento de medidas tutelares educativas especiais por situações de abuso sexual. De pouco serve, assim, que a proposta aqui apresentada estabeleça, e bem, um conjunto de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, de investigação criminal, de ação penal ou execução de penas e medidas de segurança, se não houver, em contrapartida, o necessário investimento a nível dos meios humanos e materiais nos órgãos de polícia criminal, nos tribunais e, também assim, nos demais parceiros, como sejam as autarquias locais e demais instituições. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Precisamos de uma verdadeira política criminal, leia-se uma política estruturada e pensada, a nível da prevenção, que contrarie a tendência de um País a várias velocidades, consoante a disponibilidade financeira ou a sensibilidade de quem a aplica.