II SÉRIE-B — NÚMERO 2 8 familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas. Assembleia da República, 12 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — Ana Mesquita — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paulo Sá — Jorge Machado — Bruno Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 5/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (Publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 169, 31 de agosto de 2015) A 31 de agosto de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.o 182/2015, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro. O Governo PSD/CDS empenhou-se fortemente em extinguir a Casa do Douro, apropriar-se do património da lavoura duriense e retirar poder de intervenção aos pequenos e médios viticultores. Com a extinção da Casa do Douro, o comércio e as casas exportadoras ganham condições no Conselho Interprofissional do IVDP para, a médio prazo, terminar com o sistema de benefício, que é garante de rentabilidades para as pequenas e medias explorações vitícolas do Douro, que por sua vez são o elemento característico da paisagem classificada daquela região. Todo o processo de extinção da Casa do Douro foi desenvolvido pelo Governo promovendo outros interesses que não os dos viticultores. Os interesses da lavoura duriense e da Casa do Douro foram sempre preteridos ao longo do processo. Desde a avaliação dos vinhos ou aos prazos inexequíveis dos procedimentos, passando por um concurso para entrega do património da Casa do Douro a uma entidade privada completamente tendencioso, que determinou que o candidato ligado aos interesses da CAP e das casas exportadoras de Gaia, fosse o vencedor, até, com esta legislação, pretender nomear um administrador para vender o seu património e entregar o remanescente à dita entidade vencedora do concurso. A autorização legislativa que o Governo possuía atribuía à direção cessante competências de liquidação da dívida. Não conseguindo o governo atingir os seus objetivos, veio através do Decreto-Lei que agora propomos seja apreciado, definir procedimentos para a regularização da dívida. Isto apesar de decorrer uma providência cautelar sobre o concurso para entrega da Casa do Douro, aceite pelo tribunal e sobre a qual se aguarda decisão final. O Governo tenta, através deste mecanismo, avançar no processo de regularização das dívidas da Casa do Douro, depois de sucessivas decisões judiciais lhe retirarem razão nos processos de insolvência que interpôs. O cumprimento de um caderno de encargos pelo Governo de eliminação da estrutura de representação e defesa dos pequenos e médios viticultores levou a que o Governo nomeasse a administradora para resolver a questão das dívidas, referida no artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 182/2015. Esta nomeação ocorreu através Despacho n.o 11523/2015 do Secretário de Estado da Agricultura, publicado a 2 de outubro de 2015, precisamente no último dia útil anterior às eleições legislativas.