I SÉRIE — NÚMERO 50 28 Por isso, apresentamos este projeto de lei, que classifica como contraordenação grave este comportamento, tal como é exigido numa petição que neste momento conta com 3800 assinaturas e que foi iniciada por pessoas com deficiência fartas destas atitudes, que daqui saudamos. Apresentamos ainda outro projeto de lei, também sobre estacionamento, porque não é admissível que uma pessoa com deficiência tenha de pagar parqueamento quando vai a uma consulta num hospital ou às aulas numa universidade que não são servidos por transportes públicos acessíveis, tal como não é admissível a inexistência de lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência junto de inúmeros serviços públicos. Como sabem, terminou anteontem o prazo para a eliminação de barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.o 163, aprovado em 2006 nesta Assembleia. Terminou o prazo, mas não terminaram as barreiras. O que verificamos é que, na esmagadora maioria das cidades e vilas deste País, a via pública continua pejada de obstáculos, passagens de peões intransponíveis para quem se desloca numa cadeira de rodas e pavimentos inadequados que impedem uma utilização autónoma e segura por quem tem mobilidade condicionada. A existência de parqueamento junto dos serviços públicos é uma forma de minorar esta realidade com que se defrontam diariamente as pessoas com deficiência. Estou convicto de que estas propostas merecerão o voto favorável de todas e de todos os Srs. Deputados. Acho que é clara a necessidade de estacionamento na proximidade dos serviços públicos e a sua gratuitidade. Quanto ao estacionamento abusivo, estamos de acordo com as considerações e as sugestões contidas na nota técnica apresentada na 6.a Comissão, pelo que apresentaremos, em sede de discussão na especialidade, propostas nesse sentido. No entanto, não posso deixar de dizer que o voto contra esta proposta seria, na prática, um sinal claro de apoio à má educação, à falta de civismo e ao desrespeito pelo direito à mobilidade das pessoas com deficiência. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria que estamos a discutir, o PCP traz um conjunto de propostas que entendemos ser um contributo importante para as questões do estacionamento reservado às pessoas com deficiência. Mas não podemos fazer esta discussão sem falar do direito da população à mobilidade e, especialmente, do direito das pessoas com deficiência à mobilidade, que está longe de ser concretizado no seu dia a dia. Por isso, importa também, quando abordamos estas matérias sobre o estacionamento, falar das profundas dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência na acessibilidade a transportes públicos. Se num número significativo de situações, os transportes públicos e os transportes coletivos não respondem às necessidades e aos interesses das populações nem têm preços acessíveis, no caso das pessoas com deficiência esta situação é sentida de forma especialmente agravada, porque além da cara e escassa resposta com que se defrontam são também confrontados com a falta de condições de muitos meios de transporte públicos que não estão devidamente adaptados, bem como são confrontados com as dificuldades e mesmo o impedimento de acesso a estações e a paragens de transportes públicos e, assim, as pessoas com deficiência encontram-se, muitas vezes, impossibilitadas de se deslocarem em transportes públicos. Fazemos esta referência porque, para além da preocupação que nos causa, entendemos também que este é um dos motivos que faz com que as pessoas com deficiência sejam muitas vezes obrigadas a procurar garantir a sua mobilidade recorrendo a uma viatura individual, e também aqui encontram dificuldades, designadamente nos problemas de estacionamento. Sem prejuízo de entendermos que é necessária uma política que garanta o direito à mobilidade da população em geral e das pessoas com deficiência em particular, designadamente na garantia de transportes públicos com qualidade, com horários e percursos que sirvam as necessidades e a preços acessíveis, trazemos propostas sobre o transporte individual, especificamente no que se refere ao estacionamento reservado a pessoas com deficiência.