24 DE JULHO DE 19843676-(139)E, não obstante estar votado como está, faço ainda a seguinte proposta de aditamento para o final do n.° 2 do artigo 14.°, a qual enviarei de imediato para <> mesa: «e independentemente da medida disciplinar que ao caso couber».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado foão Amaral.O Sr. João Amarai (PCP):—Sr. Deputado Jorge Lacão, suponho que a sua intervenção teve um mérito, que foi o de demonstrar que há acordo num ponto: são coisas diferentes a responsabilidade disciplinar e a responsabilidade criminal.Daí que não haja oposição entre a nossa proposta para os n.os 2 e 3 do artigo l.°-E, a outra nossa proposta para um artigo novo e a vossa proposta para o artigo 14.°-A. A vossa proposta para o artigo 14.°-A insere-se na responsabilidade disciplinar; as nossas propostas para os n.os 2 e 3 do artigo l.°-E e para o novo artigo, que hoje apresentámos, com uma elenca-gem possível de crimes, inserem-se na responsabilidade criminal e na especial agravação da responsabilidade criminal (são coisas diferentes).Essa é a primeira coisa que tenho a dizer.Quanto à responsabilidade disciplinar, tenho ideia de que não basta dizer que quando chove as pessoas molham-se, ou seja, não basta dizer que os funcionários e agentes dos serviços de informações estão sujeitos a responsabilidade disciplinar. Teria interesse, isso sim —e é esse o convite que, de alguma maneira, está implício no artigo 14.°-A e, por isso, ele é importante—, prever uma especial responsabilidade disciplinar. Portanto, estes senhores, que vão ser os funcionários e agentes dos serviços de informações, fazem o perigo dos cidadãos numa das suas vertentes. Isso foi dito e redito no Plenário.Para que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia não pense que estou a inventar e que estou só a socorrer-me da minha posição —e peço-lhe desculpa pelo facto de o citar mais uma vez —, recordarei algumas coisas que foram ditas aquando do debate desta matéria em Plenário.O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia diz o seguinte: «A lei deve declarar claramente que os serviços de informações não podem arquivar ou conservar dados que envolvam ameaça ou ofensa à esfera dos direitos de personalidade. A lei deve estabelecer normas penais contra as práticas de abuso e desvio de soluções.» «Normas penais», sublinho. Depois conclui: «Um cidadão eventualmente sujeito a constrangimento por um funcionário ou agente de um serviço de informações deve ter o direito de acusar o infractor e a futura e justa condenação penal e disciplinar de quem o acusou.»Mas não pense o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que está aqui isolado.Por exemplo, o Sr. Deputado Anacoreta Correia, do CDS, diz o seguinte: «Não foram devidamente acautelados» — está a reportar-se à proposta de lei do Governo — «os direitos, liberdades e garantias. É indispensável que a lei consagre, expressamente em termos adequados, as medidas necessárias à concretização da defesa da reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos dessa actividade dos serviços.»É bom sublinhar, Srs. Deputados, que neste conjunto de ideias que estou aqui a transmitir não estáa aplicação do Código Penal tal como ele existe, porque esse cidadão e o agente ou funcionário dos serviços de informações já estão sujeitos a essas normas, aliás como está qualquer dos Srs. Deputados aqui presentes. Estava-se a falar de alguma coisa diferente, acrescentada.O Sr. Deputado Anacoreta Correia dizia: «É preciso, em suma, que a norma correspondente ao n.° 1 do artigo 26° da Constituição encontre adequada expressão no texto da proposta, em conformidade, aliás, com o que se dispõe no n.° 2 do mesmo artigo.»Mais uma vez fica claro que o que se quer é mais do que isso, porque essa norma já tem adequada expressão no Código Penal, em relação a toda a actividade de todos os cidadãos e em relação a toda a actividade que hoje se desenvolve no âmbito do território nacional. Até as actividades já são punidas. Então, que é que se procura? Procura-se uma punição superior. E eu continuo a dizer: os Srs. Deputados que acabei de citar, ou seja, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Anacoreta Correia, não estão isolados.Por exemplo, o Sr. Deputado José Luís Nunes diz o seguinte: «Devem ser transcritas nesta lei as normas constitucionais contra a informática, de interpretação em relação à informática e outras normas, nomeadamente no que se refere aos direitos individuais, à intervenção na esfera na vida privada [...]», etc.Eu não falo das nossas intervenções, porque nós apontámos para isto, mas, se as intervenções dos deputados do PS e do CDS — e lamento não ter aqui uma citação de um deputado do PSD, mas, na altura, não encontrei nenhuma, mas suponho, contudo, que o Sr. Deputado Ângelo Correia fez também afirmações que iam nesse sentido—, para além das intervenções dos Srs. Deputados do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS, iam no sentido da especial agravação da consideração deste perigo, que é real, então que é que aqui nos tolhe para encontrarmos um sistema adequado de especial agravação penal, por um lado, e de especial agravação das penas disciplinares, por outro lado? é este o convite que fazemos, e por isso considerámos que valia a pena começarmos pelo n.° 1 do artigo l.°-E, porque ele não é inócuo, ele diz exactamente o que deve ser dito e que agora preocupava o Sr. Deputado Jorge Lacão.O n.° 1 do artigo l.°-E diz que os membros dos serviços de informações estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar. Nenhuma dessas responsabilidades é de substimar, mesmo a civil, de que aqui ainda não se falou. Aliás, é um preceito de reprodução de uma norma constitucional e vale a pena fazê-lo neste quadro, porque, como sabe, em certas situações, não é só emblemático transcrever certas normas constitucionais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado João Amaral para se lembrar do facto de que, quando eu estive a reflectir sobre a forma de distribuição, na sistemática proposta de lei do Governo, destas matérias, eu disse que o n.° 1 do artigo l.°-E, eventualmente, seria interessante a consignar no artigo 1.°justamente porque neste momento estávamos numa outra visão sistemática do diploma, independentemente