4 DE MAIO DE 2018 53 despesas com habitação e aquele que está contratado. 3- Que o subsídio tenha natureza não reembolsável e seja atribuído durante o tempo em que se mantiverem as condições que lhe deram origem. 4- Que a verba para o subsídio seja anualmente inscrita no Orçamento do Estado. Assembleia da República, 2 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro — Carlos Peixoto — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Rubina Berardo — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1590/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DRAGAGEM DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO E AO REFORÇO DE CORDÕES DUNARES NA COSTA ALGARVIA O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral onde identificava a necessidade de desenvolver planos de intervenção de riscos da faixa costeira nacional. Nos últimos Orçamentos de Estado foram definidas verbas para desenvolver políticas ambientais centradas na execução de um conjunto de medidas de mitigação às alterações climáticas, tomando como exemplo a defesa costeira. Já no Orçamento de Estado para 2017 e no âmbito da proteção do litoral, definiu-se a implementação de um novo modelo de governação, com menores encargos financeiros e de gestão, reforçando uma abordagem integrada e coerente do litoral. O Plano de Ação «Litoral XXI» definiu um conjunto de ações anuais e plurianuais que têm vindo a ser desenvolvidas para defender a integridade da linha de costa e valorizar a zona costeira. A par da adoção do «Litoral XXI» para a prossecução de uma política e uma gestão integrada e coordenada para o litoral, importa, igualmente, destacar a atual elaboração dos Programas da Orla Costeira, enquanto instrumentos de planeamento e programação que permitirão assegurar a gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais e a boa implementação do sistema de gestão territorial. Neste contexto, assumiu-se o compromisso de reforçar os sistemas costeiros, aumentando a respetiva capacidade de adaptação às alterações climáticas, e de implementar projetos piloto de recarga de areias de elevada magnitude que contribuam para o reforço do ciclo sedimentar e mitigação do processo de recuo da linha de costa, entre outros. Este compromisso tornou-se realidade, tendo-se iniciado um conjunto significativo de obras no biénio 2017/2018 para defesa e proteção do litoral, nos territórios onde as respostas são mais prementes. O Algarve foi uma das zonas contempladas, com iniciativas objetivas e reais, nomeadamente, o reforço do cordão dunar e a melhoria das condições de navegabilidade da barra e dos principais canais da Ria Formosa e da Ria de Alvor. Encontram-se a decorrer, presentemente, duas operações de dragagem na Ria Formosa, na barra e canal da Fuzeta (3,9 milhões de euros) e na barra e canal da Armona (2 milhões de euros), ambas a cargo da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, SA – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, com posterior depósito das areias ao longo do cordão dunar, visando o seu reforço e a ampliação das áreas de uso balnear. A estas operações acresce uma dragagem na ria de Alvor (2 milhões de euros), sob a responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, com o objetivo de deposição dos dragados na faixa costeira e reforço das zonas balneares.