15 DE DEZEMBRO DE 199284-(391)do se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa;19) Transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências parao IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias;20) Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDAP, o PEDIP, o PRODEP, o PRODIATEC e o PROFAP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o Orçamento de 1993 os saldos das dotações dos programas do PEDAP, do PEDIP, do PRODEP, do PRODIATEC e do PROFAP mtegrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia adrninistrativa e financeira processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;21) Com vista ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados de desenvolvimento, do PDRITM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC, constantes do Orçamento do ano económico anterior, transferir para o Orçamento do Estado para 1993 os saldos das dotações das operações integradas de desenvolvimento, do PDRITM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;22) Inscrever no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba até ao montante de 500 000 contos, destinada a financiar despesas com a EXPO 98;24) O Governo promoverá ainda a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas nos n.°* 20) e 21) do presente artigo, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa;25) O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos de quaisquer programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.A proposta de alteração relativa ao n.° 23) do artigo em causa será apreciada a seguir.Relativamente ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI, há a proposta n.° 179-C, apresentada pelo PS, que adita «para efeitos do n.° 5 do artigo 20.° da Lei n.° 6791, de 20 de Fevereiro».Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VT.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP e do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que os Deputados do PS irão suscitar a fiscalização da constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado em virtude de esta disposição não ter sido aprovada.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): — Já estamos cheios de medo!O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI— Orçamento do Estado para 1993.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:7) Inscrever no capítulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao financiamento de projectos relativos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo.Relativamente ao n.° 23) do artigo em discussão, há a proposta n.° 94-C, apresentada pelo PS.Tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho, para apresentar a sua proposta de substituição.A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta é relativamente clara. Num período em que o próprio Governo reconhece as carências que existem a nível da habitação e em que dedica a este sector tão pouco dinheiro, trata-se apenas de afectar 100 % das receitas suplementares obtidas com a venda de património habitacional à própria habitação, uma vez que na previsão deste n.° 23) apenas 50 % das receitas adicionais conseguidas com a venda de habitação serão dedicadas à habitação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é que o problema da habitação não se resolve através da alienação do património próprio do