1413II SÉRIE — NÚMERO 34PROJECTO DE LEI N.° 135/IVALTERAÇÕES A LH N.° 44/84, OE 31 DE DEZEMBRO, QUE CRIOU A FREGUESIA DA PONTINHA, NO CONCELHO DELOURES.Culminando a apresentação do projecto de lei n.° 133/III em 22 de Junho de 1983 pelo PCP, veio a Assembleia da República a aprovar a Lei n.° 44/84, de 31 de Dezembro, de criação da freguesia da Pontinha, no concelho de Loures.Empossada a comissão instaladora da freguesia da Pontinha, concluiu esta os seus trabalhos com um compromisso, assumido por todos os representantes dos órgãos autárquicos envolvidos, de recomendar limites ligeiramente diferentes dos propostos e aprovados na Lei n.° 44/84.Essa alteração foi, aliás, acompanhada pelo Ministério da Administração Interna e pelos técnicos do Instituto Geográfico e Cadastral, entidades que comprovam a justeza da proposta.A comissão instaladora comunicou às entidades competentes a sua proposta, mas não foi possível à Assembleia da República proceder à alteração no prazo legal.O PCP, autor do projecto de lei de criação da freguesia da Pontinha, não poderia ficar indiferente às razões encontradas para a alteração proposta pela comissão instaladora e acolhe-as através da apresentação desta iniciativa legislativa.Não há razões para a apresentação dos pareceres dos órgãos do poder local exigidos pela Lei n.° 11/82, dado que eles se encontram expressos no projecto de lei original e ainda porque a documentação que se anexa expressa o acordo desses órgãos autárquicos à alteração proposta.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê alterado o artigo 2° da Lei n." 44/84, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2." Os limites da freguesia da Pontinha, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:1 — Inicia-se com o marco de freguesia localizado na estrema norte da propriedade rústica n.° 7, secção I, da actual freguesia de Odivelas e a sul do marco de freguesia n.° 36, junto do ribeiro do Rio Porto e a sudoeste do Casal da Silveira. Este marco é comum às seguintes freguesias, com esta numeração: 35-A, pela freguesia da Mina, concelho da Amadora, e 31, pela freguesia de Odivelas, do mesmo concelho. Daqui segue no sentido sueste e para jusante pelo ribeiro (Rio Porto), passando por Es-pojeiro e Quinta de Segulim, até ao canto sul da estrema da propriedaderústica n.° 15, secção H, conhecida pelo Casal da Barroca, onde se encontra o marco n.° 2 da freguesia de Odivelas, 30-A da freguesia da Pontinha, colocado junto à estrema e a 16 m, aproximadamente, do ribeiro e a nordeste deste. Segue para nordeste pela estrema comum às propriedades rústicas n.M 15, secção H, e 25, secção J, atravessando estrada municipal n.° 576/1, até ao marco n.° 3 de Odivelas, 29-A da Pontinha, colocado junto à estrema comum dos prédios rústicos n.os 15, secção H, e 24, secção J, continua para nordeste e por esta estrema e, no final, pela linha de água que serve de estrema até à confluência com a ribeira da Quinta das Peles, onde se encontra o marco n.° 4 de Odivelas, 28-A da Pontinha, a nordeste do Bairro da Milha-rada; segue pela ribeira da Quinta das Peles para jusante até ao marco n.° 5 de Odivelas, 27-A da Pontinha, situado junto à margem esquerda e na estrema comum ao prédio rústico n.° 1, secção K, e ao prédio que fica a sul, pertencente à Escola Agrícola de D. Dinis, no sítio da Azenha Velha; daí segue pelo muro para este, depois para sul e, finalmente, pela estrema para nordeste até ao limite da estrema da propriedade rústica n.° 1, secção K, com o prédio n.° 26, secção M, ao marco de freguesia n.° 6 de Odivelas, 26-A da Pontinha, situado junto do ribeirinho do Troca, a norte das instalações fabris da VECO Fabril, antiga Metalo Fabril, daqui segue por este ribeiro para sueste, atravessando a estrada municipal n.° 576, até à confluência com a ribeira (Rio Costa); segue a citada ribeira pra jusante até ao marco n.° 7 de Odivelas, 25-A da Pontinha, situado na margem direita da ribeira (Rio Costa) junto da ponte; deste marco segue para sul pelo eixo da Rua do Padre Américo até à curva, aí toma o eixo da Rua do 1.° de Maio até ao marco n.° 8 de Odivelas, 24-A da Pontinha, situado no cruzamento desta rua com a segunda transversal, deste segue em linha recta ao posto de vigia n.° 8, que está a nascente do antigo, situado no Depósito de Material de Guerra, que corresponde e materializa o marco n.° 9 de Odivelas, 23-A da Pontinha, fim do traçado do limite destas freguesias. A freguesia da Pontinha começa a delimitar para sudoeste pelos antigos limites da freguesia de Odivelas;2 — As localidades abrangidas pela futura freguesia da Pontinha são as seguintes:1) Pontinha;2) Serra da Luz;3) Bairro de Santa Maria (Urmeira);L