9 DE SETEMBRO DE 2011 17 As nossas preocupações centram-se nas ameaças à democracia que temos vivido e sentido nas últimas semanas e que são incomportáveis. Não pode a democracia portuguesa viver com estes sinais, com esta suspeita permanente de que há uma empresa que colonizou, que privatizou os serviços de informações da República e que os usa a seu jeito e com a conveniência que é a que lhe dá mais benefício consoante as circunstâncias. Não pode a democracia viver com estes sinais e com esta suspeita. Não pode viver com a devassa de uma lista de telefonemas e de mensagens de um jornalista. Não podem os portugueses acordar em cada dia a pensar na possibilidade de a sua vida profissional ou privada ser alvo de devassa. Estes são os sinais de perigo que atingem a democracia portuguesa, que são incomportáveis e para os quais a resposta do Governo tem sido fundamentalmente: «Vamos erguer uma muralha de silêncio, de segredo». Ora Sr.as e Srs. Deputados, de silêncio em silêncio, de segredo em segredo, o que se escava é o medo e é o agravamento da suspeita. É por isso que a iniciativa do Bloco de Esquerda apresenta duas propostas determinantes relativamente às matérias que têm sido alvo de debate. Em primeiro lugar, impedir os «saltos» que têm sido dados dos serviços de informações para o sector empresarial, criando um período de impedimento durante três anos, que foi sendo conhecido como o período de nojo, em que agentes responsáveis dos serviços de informações não podem passar para o sector empresarial por sua livre vontade e iniciativa e dando ao Sr. Secretário-Geral a capacidade de emitir um parecer vinculativo que diz se esta transição pode ser feita ou se ela pode levar na bagagem informações às quais este agente, director ou responsável teve acesso no âmbito das suas funções nos serviços de informações. Deste parecer é dado conhecimento ao Conselho de Fiscalização, estando consagradas na nossa iniciativa as penas para quem não cumpra esta norma fundamental relativa a este impedimento, a este período de nojo que salvaguarda a promiscuidade a que temos assistido entre interesses privados e os serviços de informações. Em segundo lugar, é preciso que a Assembleia da República responda com a responsabilidade que tem e não fique refém de cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro diga: «Bom, enfim, queriam as conclusões da investigação que foi feita mas não têm conclusões nenhumas, não têm acesso à informação porque o segredo de Estado aí está. Nós dizemos que é segredo de Estado e, portanto, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, ficam de ‘mãos a abanar’». O segredo só é segredo para a Assembleia da República porque, afinal, os últimos tempos tem-nos dado conta da total ausência de segredos. Só a Assembleia da República é que fica muralhada no segredo de Estado que o Sr. Primeiro-Ministro evoca. Por isso, somos claros nesta matéria: é necessário que a Assembleia tenha renovadas competências, novos mecanismos que garantam a transparência dos critérios que são evocados face ao segredo de Estado e, ao mesmo tempo, que garantam a capacidade de acesso a informação classificada. Fazemo-lo como? De uma forma evidente. É preciso que o Sr. Secretário-Geral nos diga que é segredo de Estado por isto, por aquilo e por aqueloutro, por estas motivações, por estes interesses a proteger, por estas circunstâncias e é preciso que justifique. Ao mesmo tempo, reconhecido que esta justificação foi incompleta ou que é necessário continuar a aceder a informação, é preciso que o Conselho de Fiscalização dê o seu parecer final. É isto que está em causa. É por isso que se exige a responsabilidade política no debate de hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje analisamos dois projectos de lei, um da iniciativa do Partido Comunista, outro da iniciativa do Bloco de Esquerda, que versam sobre a fiscalização dos serviços de informação e também sobre o segredo de Estado.