6 DE JUNHO DE 2014 33 Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recursos a parcerias público-privadas, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PS. —— O PCP votou contra o projeto de resolução em apreço por considerar que esta iniciativa lançada pelo PSD e CDS pretende de facto constituir-se como uma operação de branqueamento e recuperação do próprio modelo PPP. Tal operação está diretamente ligada e visa abrir a porta a uma nova vaga de contratos de parcerias público-privadas que o Governo se prepara para impor ao País, de forma ilegítima e inaceitável. O PCP não aceita nem dará crédito a manobras de diversão que passem por discutir na especialidade, de forma isolada e descontextualizada, medidas paliativas que pretendam «aperfeiçoar» ou «minimizar os impactos» deste modelo de financiamento e contratação que sistematicamente se tem revelado desastroso para o Estado e para as populações. O nosso desacordo não é dirigido a medidas pontuais que em si mesmas não representam nem o agravamento (se possível fosse) das condições em que o Estado se coloca com os contratos PPP, nem a transformação desse modelo numa boa solução. O nosso desacordo frontal prende-se com a opção política e estratégica de raiz que está na origem desta proposta. Para o PCP, o que se impõe é desenvolver um processo de extinção das atuais PPP, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que (conforme a situação aplicável) garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público, seja por exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade, e garantir a gestão criteriosa, rigorosa, transparente dos recursos, salvaguardando o controlo e a gestão pública, sujeita não ao poder económico mas, sim, ao poder político democrático e respondendo perante as populações. O PCP reitera a afirmação de um outro caminho: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos, no quadro de uma política patriótica e de esquerda que defenda acima de tudo o interesse público, o desenvolvimento e a soberania nacional. Deputado do PCP, Bruno Dias. —— O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de resolução apresentado conjuntamente pelos grupos parlamentares do PSD e CDS porque este pretende recuperar a imagem das parcerias público-privadas, fazendo crer que o problema das PPP não é o modelo em si mas, sim, a sua forma de aplicação. Perante esta tentativa de branqueamento das PPP, o Bloco de Esquerda reitera que o modelo, esse sim, é o verdadeiro problema e que, por isso, não deverá voltar a ser aplicado. Como se comprova pelo passado, vários governos de partidos diferentes contratualizaram parcerias público-privadas sempre com as mesmas consequências nefastas para as contas públicas e sempre com as mesmas rendas absurdas a beneficiar os privados.  Desde a primeira PPP lançada em Portugal, com a Ponte Vasco da Gama, até às lançadas pelo último Governo PS, as consequências foram sempre as mesmas. A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) estima que Portugal terá encargos com as atuais PPP durante os próximos 30 anos e que nos anos mais próximos os encargos anuais com PPP sejam superiores a 1000 milhões euros. Esta é uma consequência do modelo PPP: prejuízos e encargos avultados para o Estado, enquanto que para os privados vão as rendas e os riscos zero. O projeto de resolução do PSD e do CDS, que o Bloco de Esquerda votou contrariamente, parece querer abrir caminho à contratualização futura de novas PPP, insistindo nos mesmos erros do passado e num modelo que nos últimos 20 anos já provou ser ruinoso para o Estado. Na 10.a revisão do programa da troica foram alteradas as condições em relação à contratualização de novas PPP em Portugal, passando-se a permitir novas contratualizações.