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I SÉRIE — NÚMERO 53 42 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque, mais uma vez, o que se passou aqui não foi nenhuma interpelação à Mesa. Foi uma defesa da honra o que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias fez. Não vou alongar-me sobre aquilo que disse, até porque estou a fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, mas aquilo que achamos, nesta bancada, sobre a condução dos trabalhos é que o Sr. Deputado Pedro Frazão foi interrompido com gritos e com berraria — foi o que aconteceu — dos 120 Deputados do Partido Socialista. Aplausos do CH. Protestos do PS e do L. Se há aqui alguém, nesta Casa, que pode interromper um Deputado é o Sr. Presidente da Assembleia da República e não os 120 Deputados do Partido Socialista, porque não mandam aqui dentro. Quem manda aqui dentro é aquele senhor que está ali em cima. Aplausos do CH. Protestos do PS e do L. O Sr. Presidente: — Reitero que um requisito mínimo, uma condição necessária para o debate democrático que aqui temos é que saibamos distinguir, em cada momento, a crítica política, que pode ser rude, agressiva, implacável, e o insulto pessoal, e a forma como um Sr. Deputado da sua bancada se referiu a uma Deputada roçou o insulto pessoal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Vamos continuar com o nosso debate, estando agora inscrito, para o encerramento, o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: O debate que chega agora ao fim é marcado por várias atitudes, mas, sobretudo, por uma atitude incompreensível para os portugueses, que é a de olhar para o lado e esconder um problema tão sério da nossa vida democrática. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O Governo, chamado a um debate destes, não dá um único esclarecimento sobre as incompatibilidades, dizendo apenas que os ministros cumpriram, na sua perspetiva, a lei e, depois, dá-nos meia hora de ensaio sobre a democracia, sobre a sua luta e os fantasmas do presente e do passado. Tenho a certeza de que muitos dos que assistem aqui, hoje, a este debate, bem como os milhares que nos acompanham em casa, o que esperavam hoje de um Governo democrático era que viesse dizer: «Portugueses, nós falhámos onde não podíamos falhar. Aplausos do CH. Falhámos na transparência que não conseguimos dar a Portugal, falhámos quando ministros que eram os arautos da transparência foram os primeiros a quem aconteceram situações de incompatibilidade, falhámos porque prometemos mais transparência e menos corrupção e não conseguimos que haja um dia sequer em que isso não surja aos olhos dos portugueses.» Quem acordasse hoje, em Portugal, e pegasse na capa de um dos nossos matutinos...
I SÉRIE — NÚMERO 53 46 É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo aqui estará para cumprir a lei, para prestar esclarecimentos ao Parlamento... A Sr.a Rita Matias (CH): — Não esclareceu nada! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... e, todos os dias, bater-se, sim, pela democracia, pelas suas instituições, porque só assim serviremos os portugueses. Os Srs. Deputados dirão o que quiserem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Graças a Deus! É a democracia! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Depois deste debate, fica claro o que quiseram: não debater a transparência. Por parte do Governo, finalizado aqui este debate, continuaremos a trabalhar pelos portugueses num momento absolutamente exigente das suas vidas, em que é preciso continuar a garantir que os seus rendimentos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Famílias primeiro! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... os seus empregos e o seu poder de compra não se perdem. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerramos, assim, o debate da interpelação ao Governo. Vamos, agora, passar ao período de votações regimentais, despedindo-nos do Governo. Peço aos serviços que iniciem o sistema eletrónico de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, não estou a conseguir registar-me. O Sr. Presidente: — Fica agora registada, Sr.a Deputada. Mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.a Deputada nas mesmas condições? Pausa. Não havendo mais ninguém, peço aos serviços que publicitem no quadro eletrónico o resultado da verificação de quórum. O quadro regista 206 Deputados, a que acresce mais uma Sr.a Deputada, totalizando 207 Deputados presentes, pelo que temos quórum e vamos proceder às votações. A primeira deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.o 175/XV/1.a (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. Para a leitura do projeto de voto, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 10 de agosto, aos 63 anos, Fernando Chalana, um dos gigantes do futebol português, que alcançou uma dimensão internacional e um número incomensurável de adeptos.
I SÉRIE — NÚMERO 53 48 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o projeto que votámos desce à 11.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 208/XV/1.a (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 210/XV/1.a (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L. O projeto que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão. Srs. Deputados, cada Presidente terá as suas manias, e eu tenho esta, a de que, quando estão a decorrer votações, devemos estar concentrados nas votações. Peço a vossa atenção, por favor. Segue-se, então, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 216/XV/1.a (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. O projeto que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 234/XV/1.a (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 336/XV/1.a (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 53 50 projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. A proposta de lei votada baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL. Vota-se, em seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 314/XV/1.a (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 341/XV/1.a (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2/XV/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 217/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação das duas últimas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 247/XV/1.a (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.
22 DE OUTUBRO DE 2022 51 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 333/XV/1.a (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP) — Reforça os apoios ao alojamento no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e dosDeputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria comunicar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto, em nome dos Srs. Deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação destas três últimas iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 343/XV/1.a (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL e do L. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 250/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, o projeto de resolução baixa à 8.a Comissão nas condições requeridas. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 256/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.
I SÉRIE — NÚMERO 53 52 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 221/XV/1.a (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do CH. Este projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 236/XV/1.a (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 240/XV/1.a (CH) — Pela agilização de um plano extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração 5-C e 39-C à Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, atendendo à aprovação do requerimento, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas. Como é habitual, há um período para a produção de intervenções, se os grupos parlamentares entenderem fazê-las, pelo limite máximo de 2 minutos por cada grupo parlamentar, sobre as normas que estão em causa. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz aqui a avocação destas normas, porque aquilo que hoje vamos aprovar no texto final, ou o que vai ser colocado à votação, é verdadeiramente clamoroso para os investidores não profissionais. E os investidores não profissionais são todos os clientes de retalho dos bancos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estamos a falar dos pensionistas, estamos a falar dos emigrantes, estamos a falar daquelas pessoas que ainda têm alguma capacidade de aforro, apesar de o País estar a empobrecer com a governação socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PS pretende, com esta proposta dos investidores, permitir a colocação de produtos de alto risco, que é do interesse dos bancos que sejam colocados, porque eles beneficiam os rácios de capital dos bancos. No caso de resolução bancária, é a mesma coisa que ir a uma mercearia e comprar cogumelos venenosos. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 53 56 as soluções pontuais na aplicação dos procedimentos de resolução bancária — apontadas também nesta votação — sejam a resposta estrutural aos problemas políticos de fundo que esta proposta de lei evidencia. Só se pode, por definição, aperfeiçoar o que é bom, e esta é uma opção política profundamente negativa, como a experiência concreta aí está para o demonstrar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas. Começamos por votar a proposta 5-C, apresentada pelo PSD e pela IL, de substituição do artigo 138.o-BR do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, constante do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Era a seguinte: «138.o-BR Montante nominal mínimo para a emissão e venda de instrumentos 1 — A emissão e venda de instrumentos de fundos próprios, neste caso a investidores profissionais ou não profissionais, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de créditos elegíveis subordinados e dos instrumentos de dívida previstos no artigo 8.o-B do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, obedece a um montante nominal mínimo de € 125 000. 2 — Fica obrigado a realizar a avaliação de adequação prevista no artigo 314.o-A do Código dos Valores Mobiliários, independentemente do tipo de serviço prestado, o intermediário financeiro que intervém na venda dos instrumentos de fundos próprios sujeitos a um montante nominal mínimo nos termos do número anterior.» O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 39-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 12.o-A à proposta de lei. Vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 12.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções da IL e do L. Era o seguinte: 1 — Sempre que ocorra a resolução de uma instituição nos termos das regras estabelecidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e demais legislação aplicável, e que implique a realização ou assunção de despesa pública, a autoridade de resolução tem sempre o direito a participar com direito de voto na gestão da instituição resolvida e a definir unilateralmente os sistemas de controlo razoáveis e proporcionais dos atos de uso de dinheiros públicos, ou que os impliquem, para salvaguarda do interesse público. O Sr. Presidente: — De seguida, votamos o n.o 2 do artigo 12.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era o seguinte: 2 — Os acordos, de qualquer natureza, celebrados pelo Estado Português ou a autoridade de resolução ou os reguladores do sector financeiro entre si e com as instituições da União Europeia, desde logo no âmbito de
22 DE OUTUBRO DE 2022 57 medidas de financiamento com fundos do Estado ou que impliquem auxílios de Estado e, ainda, os compromissos estabelecidos entre aqueles com terceiros no âmbito de um processo de venda de participações sociais da entidade resolvida têm uma versão oficial em língua portuguesa. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 12.o-A da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era o seguinte: 3 — Os documentos referidos no número anterior são obrigatoriamente submetidos ao Tribunal de Contas até 30 dias após a sua assunção por todas as partes intervenientes. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 4 do artigo 12.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Era o seguinte: 4 — A comissão competente da Assembleia da República recebe, no mesmo prazo de 30 dias, os documentos mencionados no n.o 3, para os fins associados ao exercício das suas competências de fiscalização e escrutínio político. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 12.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era o seguinte: 5 — Os deveres de informação referidos nos números anteriores são cumpridos, mesmo quando exista classificação de segredo, pelo Ministério das Finanças, em representação do Governo, pelos reguladores financeiros, ou pela autoridade de resolução, consoante o caso aplicável, sem prejuízo da sujeição dos beneficiários dessa informação às regras legais de segredo aplicáveis aos supervisores. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, à votação final global do texto final relativo à proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.
I SÉRIE — NÚMERO 53 58 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e 189/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e do L. A Sr.a Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.o 207/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.Vamos votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à respetiva leitura. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Família e Menores do Barreiro – Juiz 1, Regulação das Responsabilidades Parentais n.o 1685/21.0T8BRR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Fernanda Velez (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pode prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Viseu, DIAP, Secção de Mangualde, Inquérito 629/22.6T9VIS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 53 60 O PS ignorou o histórico de maus exemplos sucedidos com o Banco Espírito Santo ou com o Banif, em que muito clientes perderam simplesmente os seus investimentos, porque tinham subscrito produtos que não compreendiam ou sobre os quais não foram devidamente informados. A história deveria suscitar cautela, o que não aconteceu com a posição intransigente do PS. Além desta questão, o PSD apresentou ainda uma proposta para a defesa da transparência e dos contribuintes (artigo 12.o-A na proposta do PSD) ao exigir que, na eventualidade de ocorrer uma nova resolução bancária, se garantisse que o Parlamento e o Tribunal de Contas tenham acesso aos documentos negociados pelo Governo com a Comissão Europeia que estabelecem compromissos sobre despesa pública; acesso a um eventual contrato de venda da instituição resolvida quando a resolução bancária implique despesa pública; que todos estes documentos tivessem, também, uma versão oficial em língua portuguesa; e, por fim, que o Estado assegurasse a participação do Fundo de Resolução no Conselho de Administração da instituição resolvida. Esta última proposta sobre o Fundo de Resolução visava evitar o que aconteceu no Novo Banco, em que esta instituição acionou o mecanismo de capital contingente sucessivamente, sem nunca ter tido a preocupação de valorização os seus ativos adequadamente. O Novo Banco, como ficou demonstrado na comissão de inquérito às perdas do Novo Banco e, depois, nos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas, vendeu ativos ao desbarato, tendo os contribuintes portugueses ou o Fundo de Resolução sido chamados a pagar cerca de 3,6 mil milhões de euros. Esta proposta do PSD (artigo 12.o-A) foi novamente reprovada pelo PS na Comissão de Orçamento e Finanças. Foi, depois, avocada para Plenário e votada ponto por ponto, e o PS reprovou tudo novamente. Com a proposta de lei aprovada, o PS e o Governo promovem a opacidade dos processos e da despesa pública ao vedar ao Parlamento e ao Tribunal de Contas o acesso a informação essencial ao escrutínio da competência de cada um dos órgãos, mesmo quando estes continuassem sujeitos ao dever de segredo, como se propunha. Em face do exposto, o PSD não teve outra decisão possível que não a de votar contra a Proposta de Lei do Governo, porque a mesma não defende os investidores não profissionais e contribui para a opacidade dos processos de resolução bancária, em prejuízo de todos os contribuintes. Lisboa, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2022. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Miguel Matos, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de março de 2023 I Série — Número 98XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2023 Presidente: Ex.ma Sr.a Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à renúncia e correspondente assunção de mandato de dois Deputados do PCP e à retoma e respetiva cessação de mandato de duas Deputadas do PSD. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 517, 519 e 523/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 603 e 607 a 611/XV/1.a A Presidente (Edite Estrela), a propósito do Dia Internacional da Mulher, saudou todas as mulheres,
I SÉRIE — NÚMERO 98 2 dedicando-lhes a leitura do poema Mulher, de José Carlos Ary dos Santos. Procedeu-se ao debate temático, requerido pelo PSD, sobre violência doméstica. Após a Deputada Mónica Quintela (PSD) ter proferido uma intervenção na fase de abertura, seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Joana Mortágua (BE), Emília Cerqueira (PSD), Rui Tavares (L), Patrícia Faro (PS), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), André Ventura e Rita Matias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Alma Rivera (PCP), Pedro Pessanha (CH) e Cláudia Santos (PS). No encerramento do debate, intervieram, além da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (Isabel Almeida Rodrigues), os Deputados Joana Mortágua (BE), Alma Rivera (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Paula Cardoso (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS). Foi apreciada a Petição n.o 128/XIV/2.a (Ramons Vaz de Menezes e outros) — Achigã (Micropterus salmoides) uma espécie a proteger, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 331/XV/1.a (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores e com o Projeto de Resolução n.o 427/XV/1.a (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.o 92/2019 de 10 de julho. Usaram da palavra os Deputados João Marques (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Eunice Pratas (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Norberto Patinho (PS). Procedeu-se ao debate conjunto da Petição n.o 342/XIV/3.a (Maria José Pinheiro Cruz) — Criação de um hospital veterinário público e dos Projetos de Resolução n.os 374/XV/1.a (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação, 387/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário e 391/XV/1.a (CH) — Pelo incentivo à criação de rede de cuidados primários médico-veterinários. Intervieram no debate os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Palmira Maciel (PS), Bernardo Blanco (IL), João Marques (PSD), Duarte Alves (PCP) e Rui Tavares (L). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 98 16 A sociedade não pode continuar a produzir vítimas e agressores. A responsabilidade do Estado não é só responder penalmente e socialmente pelos crimes que acontecem. Por muito que custe a alguns, a educação sexual e a educação para a igualdade de género são imprescindíveis neste combate à violência. Como se viu pelos movimentos... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Como se viu pelos movimentos que derrotaram Trump e Bolsonaro, o feminismo é a luta das nossas vidas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista a inscrição de um pedido de esclarecimento, mas a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura se deseja, mesmo assim, formular esse pedido de esclarecimento. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Chega quer intervir apenas pela referência que a Sr.a Deputada Joana Mortágua fez a esta bancada. Queria que as mesmas galerias a quem a Sr.a Deputada pediu que atentassem nas palavras do Chega, do PSD e do Partido Socialista soubessem quem é que, nesta Casa, sistematicamente, tem sido contra o aumento de penas contra agressores de mulheres,... O Sr. Pedro Santos Frazão (CH): — O Bloco! O Sr. André Ventura (CH): — ... contra violadores e contra pedófilos. Tem um nome, chama-se Bloco de Esquerda e estão sentados ali, naquela bancada. Aplausos do CH.Sr.a Deputada, as vossas votações não enganam. Pode vir de lábios pintados, chamar a atenção das galerias e dizer que «o Chega isto e o Chega aquilo». Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Pode vir como quiser, procurar evocar as memórias que lhe são caras, mas os dados não enganam. Os dados mostram que o Bloco de Esquerda esteve contra o aumento de penas para violadores; esteve contra a perseguição que queríamos fazer a homens que chegavam a este País e não faziam outra coisa senão perseguir mulheres e jovens mulheres; esteve contra a castração química de pedófilos e de violadores. E agora vem aqui dizer que defende as mulheres. Sr.a Deputada, se há bancadas que têm permitido a impunidade neste País são as do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e do PCP, nesta matéria. Aplausos do CH.É isto que tem acontecido! Isto é o Bloco de Esquerda. Repito, isto é o Bloco de Esquerda: conversa para aqui, conversa para ali, muito bonito, flores, cravos, casacos, o que seja preciso! Mas quando chega a hora de dizer do que as
9 DE MARÇO DE 2023 17 mulheres verdadeiramente precisam — que tenham um sistema judicial que efetivamente as proteja e faça proteger, que permita que homens que violam uma mulher nunca mais violem nenhuma na vida —, não dizem! Aplausos do CH. Andamos a dizer que podem... mais uma, mais duas, mais três e mais quatro! E temos casos, em Portugal, de pessoas que violaram cinco, seis e sete vezes, só por uma coisa: porque nós permitimos que isso acontecesse, porque, por mim, nunca mais sairiam da prisão na vida. Era assim que devia ser em Portugal. Aplausos do CH.Não, Sr.a Deputada, são os vossos disparates de identidade de género... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Disparates de identidade de género?! O Sr. André Ventura (CH): — Sim, disparates de identidade de género! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — São os vossos disparates de identidade de género que mais têm contribuído para diminuir a mulher, para diminuir as crianças e para permitir que, em Portugal, seja o vale tudo dos agressores e o vale nada das nossas mulheres. Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada Joana Mortágua pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, queria apenas pedir que fosse distribuída a notícia que mostra que é verdade que o líder da Juventude Chega... A Sr.a Rita Matias (CH): — A líder sou eu! Queres falar, falas para aqui! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... disse que as mulheres têm menos apetência para a política; e também, já agora, um batom vermelho, para o caso de o Sr. Deputado André Ventura precisar de chamar a atenção para os disparates que vai dizendo aqui. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que feito? O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sobre a condução dos trabalhos, também, não é? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 98 18 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, queria pedir-lhe que distribuísse — porque o Bloco de Esquerda estará com falta de memória — o resultado das votações das propostas de aumento de penas para violadores, da castração química e de outros... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, a castração química! O Sr. André Ventura (CH): — ... em que o sentido de voto do Bloco nesta Câmara é público e é conhecido de todos. O batom vermelho, Sr.a Deputada, guarde-o para si, que vai precisar. Aplausos do CH.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Quer um?! Tenho vários! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção por dizer que, ao contrário do que o PSD diz, acho profundamente infeliz que só hoje é que a Mesa esteja composta apenas por mulheres, porque, certamente, cada uma de vós teria competência para aí estar todos os dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só hoje? Só mulheres?! Risos de Deputados do PS e do PSD.A Sr.a Rita Matias (CH): — O Sr. Deputado Diogo Leão não estava na Mesa no início do debate, quando o PSD fez essa referência. Alguma atenção ao debate dava jeito nestas situações. Aplausos do CH. Como estava a dizer, é porque não somos feministas que, na Europa, temos, por exemplo, Giorgia Meloni; Katalin Novák, como Presidente da Hungria; ou Rocío Monasterio, em Madrid. É porque não somos feministas! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.Hoje, nesta Casa, assiste-me maior liberdade de expressão do que a qualquer um dos homens aqui, porque, efetivamente, sob o rótulo de machismo e de misoginia, temos limitado o discurso não só dos meus Colegas de bancada, mas também de muitos homens. E isso vê-se, igualmente, pelo número e pelas pessoas que até agora intervieram neste debate. Hoje é Dia da Mulher e é preciso dizer que temos de reconhecer o mau serviço que cada uma de vós tem feito na defesa da mulher,... Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... porque é insultuoso referirem-se às mulheres como pessoas com útero ou como pessoas com condição menstrual. Isto é redutor e deixa de fora mulheres biológicas que, por exemplo, por questões de saúde, têm de retirar o útero ou que, estando já na menopausa, não menstruam. No entanto, estas também são mulheres. Aquilo que os senhores conseguiram foi esvaziar o conceito de mulher e deveriam ter vergonha, porque os senhores desrespeitam as mulheres.
9 DE MARÇO DE 2023 19 Aplausos do CH.Permitam-me que diga ainda que o tema do debate de hoje é também profundamente insultuoso porque, neste dia em que poderíamos exaltar e enaltecer aquelas que são as suas qualidades, reduzimos a mulher à condição de vítima. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Graças a Deus, a mulher não é sempre uma vítima e o combate à violência doméstica não deve ser feito apenas hoje. Falemos aqui em propostas do PSD. Onde é que estão as propostas? Este debate é profundamente vazio de propostas: zero propostas arrastadas. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Não se podem arrastar! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Vai estudar! A Sr.a Rita Matias (CH): — Isto não é a tertúlia de S. Bento! Nós estamos aqui para legislar e, portanto, se querem combater a violência doméstica, legislem. Aplausos do CH.Porque é Dia da Mulher e porque temos de falar de problemas da mulher, o Chega entregou hoje uma proposta à Assembleia da República na qual pede que o tempo... A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Cresce e aparece! A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Deputada, peço que não se dirija a mim de forma insultuosa e não me diga para crescer e aparecer, porque não sei se isso é misógino, não sei se é idadismo, não sei o que é, mas não permito que se dirija a mim. Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, não há diálogo entre bancadas. Como sabe,... Protestos do CH.Srs. Deputados, acalmem-se, por favor. Os senhores conhecem bem o Regimento, tal como eu, e se a Sr.a Deputada se sente insultada há uma figura regimental para defesa da sua honra, mas não há diálogo entre bancadas. Sr.a Deputada, faça favor de continuar. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Porque hoje é, de facto, dia de reconhecermos os problemas concretos das mulheres e aquilo que elas enfrentam, o Chega reconhece que a maternidade continua a ser uma forma de combate à mulher e à carreira de sucesso que pode ter no mercado de trabalho. É por isto que aquilo que pedimos hoje é que o tempo que a mulher dedica ao cuidado dos filhos possa ser reconhecido, que esse tempo em que a mulher está ausente do mercado de trabalho se traduza também numa reforma,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... porque, efetivamente, as reformas das mulheres são mais baixas.
I SÉRIE — NÚMERO 98 32 E era tão simples! Se quem violou uma mulher ou quem violou duas mulheres nunca mais visse a luz que estamos a ver aqui, era tão simples de resolver este problema. Era tão simples! Aplausos do CH. E sim, hoje, Sr.a Presidente, hoje há outras ameaças às nossas mulheres. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — «Às nossas», o quê?! Eu não sou tua! O Sr. André Ventura (CH): — Há outras ameaças às nossas mulheres. Quando o Estado permite que algumas comunidades em Portugal permitam o casamento de meninas com 14 anos, obriguem meninas de 14 e 15 anos a sair da escola e obriguem a que sejam escravizadas no seu trabalho, ou quando permite uma vaga de imigração de alguns países onde as mulheres são objetos e são obrigadas a cobrir-se, a culpa também é deste País e também é de quem os permite em Portugal. Aplausos do CH. Sim, Sr.a Presidente, nunca teremos medo de o dizer: estas comunidades, minoritárias no nosso País, bem como esta vaga islâmica que arrasa a Europa, ameaça hoje brutalmente os direitos das mulheres, não só em Portugal, como em toda a Europa. E isso não há um único partido que tenha a coragem e a capacidade de dizer. Preferimos olhar para o lado e achar normal que mulheres sejam obrigadas a andar cobertas desde manhã até ao fim do dia. Achamos normal que sejam escravizadas e que venham de países onde são chicoteadas quando tratam mal, traem os maridos ou têm namorados. Essa é a realidade, meus senhores, que os liberais, os sociais-democratas e os socialistas europeus, para já não falar da extrema-esquerda, produziram. Da nossa parte, não entrarão nem passarão. Aplausos do CH. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, houve 54 casos por dia, em 2022, mais 73 % de mulheres procuraram abrigos, em 2022, e houve mais 82 violações, em 2022. Isto aconteceu enquanto o Parlamento distribui cravos, batom vermelho e casacos cor-de-rosa. Era isto que as mulheres queriam ver resolvido: que o Parlamento perdesse um minuto do seu tempo a deixar as coreografias para trás, os batons e os casacos e resolvesse, de facto, o problema que elas gostavam de ver resolvido, que era uma mão de ferro sobre quem ataca as nossas mulheres. Aplausos do CH. Mas não, o Parlamento preferirá sempre olhar para o lado. É mais tranquilo e é mais confortável. Era o poeta Fernando Matos que dizia: «Quem mata uma mulher tira a vida à humanidade inteira». Era isso que devíamos recordar e não qualquer batom, no dia em que estamos, para agir e não para fazer folclore. Aplausos do CH, de pé. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção neste encerramento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar este debate, registo um misto de alegria e tristeza — alegria porque fomos aqui a
I SÉRIE — NÚMERO 98 36 à igualdade de género no mercado de trabalho. A The Economist coloca Espanha em 11.o, o Reino Unido em 17.o e a Alemanha em 22.o Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Sr.a Deputada, agora sou eu que lhe digo que estou eu a falar. A Sr.a Rita Matias (CH): — Agora não falei! A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações: — Se atendermos aos critérios que a revista The Economist utiliza, compreenderemos porque é que Portugal aparece tão bem classificado ao pé da Finlândia, da Noruega e da Islândia: porque os critérios são os da licença de parentalidade, do custo das creches, do acesso à educação e também da desigualdade salarial. Quanto a isto, queria lembrar que, em 2016, o dia foi assinalado a 11 de novembro e, no ano passado, foi já assinalado a 13 de novembro. Isto significa que, mesmo num contexto extremamente difícil como tem sido o dos últimos anos — com a sucessão de, primeiro, a crise das dívidas soberanas, depois, o impacto da pandemia —, Portugal conseguiu melhorar a sua posição no que toca à desigualdade salarial. Aplausos do PS. Não estamos, naturalmente, satisfeitos. Queria, ainda, referir que o PSD fez menção a que a avaliação das políticas é negativa, e eu respeito essa posição, só não compreendo como é que, sendo a avaliação negativa, entregam seis projetos de resolução que visam que o Governo dê execução ao que já está nos planos. Aplausos do PS. Parece-me que há alguma incongruência, porque, se as políticas não fossem boas, não estariam aqui. Protestos do PSD. Mas é bom, significa que estamos de acordo quanto à estratégia e quanto à forma como a estratégia se declina nos diversos planos de ação. Para terminar, permitam-me dizer que nos revemos, também, nas prioridades que aqui foram referidas: melhorar e reforçar o apoio às vítimas e a qualidade das decisões que são tomadas em todas as dimensões do fenómeno da violência doméstica, desde a gestão das redes ao processo judicial; antecipar o momento em que a vítima reconhece que é vítima, para que possamos evitar a escalada de violência; e reforçar o trabalho com agressores. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Aliás, esta vossa proposta vai ao encontro daquilo que disse há um mês e, também, daquilo que disse nas audições regimentais, quanto à necessidade de reforçar o trabalho. Efetivamente, Sr.a Deputada, eu já o disse aqui várias vezes, o que é preciso é diminuir o número de agressões. Se 90 % dos agressores são homens, é preciso que os homens mudem o seu comportamento. Aplausos do PS. Naturalmente que, séculos de patriarcado, de consolidação da visão da mulher como um ser menor, a quem o homem até podia corrigir e bater, bom, o que é que eu tenho a dizer? Se o líder do PSD precisou de alguns anos para reconhecer a importância de medidas positivas a favor da mulher, como, aliás, ele próprio anunciou ontem,...