I SÉRIE — NÚMERO 67 32 políticas públicas que assumam o reforço das oportunidades de acesso à educação pré-escolar, base essencial do futuro escolar das crianças, alicerce do seu desenvolvimento pessoal e social e um preditor do sucesso educativo. Nos sucessivos governos socialistas, a valorização do pré-escolar tem sido uma aposta constante, a qual se traduziu no alargamento da rede e no consequente aumento da taxa de pré-escolarização (que cresceu 22,3 pontos percentuais, de 2000 a 2011), na qualificação da educação de infância e no aumento do investimento para esta primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, tal como dispõe a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada sob a égide do, então, Primeiro-Ministro António Guterres. Sublinhe-se que hoje, num universo de 811 agrupamentos de escola e escolas não agrupadas, temos 707 com oferta de pré-escolar, o que significa uma cobertura generalizada em mais de 90% do território. Reconhecendo o papel decisivo que a expansão do pré-escolar teve na redução do insucesso escolar e na melhoria das aprendizagens, importava retomar o investimento no alargamento da rede — sim, retomar o investimento no alargamento da rede, que foi interrompido face ao desinvestimento do Governo da direita, também nesta área —, pelo que estão agora a desenvolver-se medidas que garantem a universalidade da oferta da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, no prazo da Legislatura. É este o nosso compromisso. Assim, irá proceder-se à alteração da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 65/2015, de 3 de julho. Neste âmbito, destaca-se também a aprovação da revisão das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEPE), que enquadram as orientações pedagógicas para a creche, de forma a estabelecer uma complementaridade e um continuum no trabalho a desenvolver com as crianças entre os 0 e os 6 anos. Sublinhe-se, Sr.as e Srs. Deputados, que, neste ano letivo, foram autorizadas mais cerca de 100 salas para responder à procura das famílias, o que conduziu a uma rede mais robusta e que permitiu dar início ao desígnio governamental da universalização efetiva da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, também num quadro de cooperação com o setor social e solidário. Sr.as e Srs. Deputados: A resposta às crianças de 5 anos está assegurada a 100% e, relativamente às de 4 anos, temos taxas de cobertura de perto de 100% nas regiões do norte, centro, Alentejo e Algarve. Em Lisboa, onde a procura é maior, a resposta supera os 90%. Neste momento, as reuniões de preparação da rede escolar, visando o próximo ano letivo, estão a iniciar-se e permitirão aferir a relação entre a oferta e a procura. Nesse processo, iremos envolver as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) como parceiras na universalização do pré-escolar, sendo necessário ainda um conjunto de desenvolvimentos para que o despacho das matrículas possa ser aplicado nos mesmos termos em que é na rede pública. Estamos, assim, disponíveis, Sr.as e Srs. Deputados, para viabilizar iniciativas que concorrem para este caminho de valorização do pré-escolar e da sua universalização aos 3 anos, no decurso da Legislatura, que, aliás, vão ao encontro do que estamos a fazer. Não estamos, contudo, disponíveis para viabilizar iniciativas encapotadas de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, recomendações redundantes ou que remetam para contratos de desenvolvimento com privados, porque, para nós, prioritário é ter uma rede pública de infância mais robusta, na senda do previsto no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do sucesso educativo e da inclusão passa também pelas necessidades de melhoria das condições económicas e sociais das famílias, que o Governo da direita tanto atacou. Este debate não pode dispensar este foco. O combate à pobreza infantil, agravada pelas políticas da direita, reveste prioridade aguda, tendo sido reforçado o apoio às famílias com crianças até aos 3 anos de idade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Com a sua tolerância, Sr. Presidente, direi que é nesse quadro que se inscreve a dotação de 30 milhões de euros para o aumento do montante dos abonos de família, o que irá beneficiar 180 000 crianças por ano, o aumento do abono pré-natal, a majoração do abono de família para agregados monoparentais, bem como os benefícios para famílias numerosas.