PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 86____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Cooperação 1 - A Ordem pode constituir associações de direito privado e outras formas de cooperação com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 - Para melhor desempenho das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política. 3 - A Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às autoridades administrativas competentes dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros Estados membros, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. 4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.o 9 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
6 DE AGOSTO DE 2015 87____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Capacidade e representação 1 - A Ordem goza de capacidade jurídica e judiciária para a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições, sem prejuízo das limitações estabelecidas no número seguinte em matéria de processo penal.  2 - A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais, para defesa de direitos ou interesses do exercício da atividade da biologia, bem como dos seus membros, em todos os casos relacionados com o exercício da profissão ou com o exercício dos cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar. 3 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo bastonário ou pelos presidentes dos conselhos regionais, quando se trate de atos da responsabilidade das respetivas delegações. 4 - Em caso de impossibilidade, o bastonário ou os presidentes dos conselhos regionais, podem delegar a sua representação num dos membros da direção nacional ou regional, respetivamente. CAPÍTULO II Membros Artigo 7.o Espécies de membros A Ordem tem membros efetivos, graduados, estudantes, honorários e associados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 88____________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Membros efetivos 1 - Podem ser membros efetivos da Ordem aqueles que exerçam a sua profissão em Portugal e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:  a) Ser titular do grau académico de licenciado, mestre ou doutor no domínio das ciências biológicas conferido na sequência de ciclo de estudos cujo conteúdo na área das ciências da vida não seja inferior a metade do total do tempo de formação e que cubra vários dos níveis de organização da matéria viva; b) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro no domínio das ciências biológicas conferido na sequência de ciclo de estudos cujo conteúdo satisfaça os requisitos constantes da alínea anterior e a que tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se a mesma se refere ou que tenha sido reconhecido com o nível destes; c) Formação académica e experiência profissional de duração total não inferior a seis anos; e d) Experiência profissional como biólogo de duração não inferior a um ano. 2 - Podem ainda inscrever-se como membros efetivos, as sociedades de biólogos e as organizações associativas de profissionais de outros Estados membros nos termos do presente Estatuto. Artigo 9.o Membros graduados Podem ser membros graduados da Ordem os portugueses ou os estrangeiros que se proponham exercer em Portugal a profissão de biólogo e preencham os requisitos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, mas não os requisitos das alíneas b) e c) do mesmo número.
6 DE AGOSTO DE 2015 89____________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais  de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo máximo de 60 dias. Artigo 11.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de biólogo regulada pelo presente Estatuto podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 90____________________________________________________________________________________________________2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de biólogo e são equiparados a biólogos, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 12.o Responsabilidade civil profissional 1 - O biólogo com inscrição em vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente, quando exigível por lei para a atividade concretamente desenvolvida. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o biólogo estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontre estabelecido. 3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.
6 DE AGOSTO DE 2015 91____________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o Membros estudantes Podem ser membros estudantes da Ordem, os portugueses ou estrangeiros que frequentem, numa instituição portuguesa de ensino superior, um curso de licenciatura nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o. Artigo 14.o Membros associados 1 - Podem ser membros associados da Ordem as pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras que possuam nos seus quadros permanentes biólogos e cuja atividade promova o exercício da profissão de biólogo, bem como o progresso das ciências biológicas nos domínios científico, pedagógico, técnico ou profissional.  2 - Podem ainda ser membros associados as pessoas coletivas nacionais cujo capital social seja detido maioritariamente por biólogos e em cuja atividade se inclua a prestação de serviços na área profissional das ciências da vida. Artigo 15.o Membros honorários Podem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, a quem seja atribuída essa qualidade, em função de relevante contributo para o desenvolvimento da Biologia ou da profissão de biólogo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 92____________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Inscrição 1 - À inscrição como membro efetivo, graduado ou associado corresponde a emissão de, respetivamente, cédula profissional, cédula profissional provisória ou cédula de membro associado. 2 - Cabe recurso para a assembleia geral das decisões do conselho diretivo que recusem a inscrição. 3 - A nomeação de membros honorários é sujeita a aprovação da assembleia geral, mediante proposta fundamentada do conselho diretivo e parecer favorável do conselho nacional.  4 - Os membros graduados que venham a obter as qualificações necessárias à inscrição como membros efetivos devem requerer a mudança de categoria ao conselho diretivo, produzindo prova dessas qualificações.  5 - Os membros estudantes que concluam a sua licenciatura e aqueles que abandonem os estudos sem concluir a licenciatura devem comunicar tais circunstâncias ao conselho diretivo para efeitos de, respetivamente, requererem a mudança de categoria ou a perda da qualidade de membro.  Artigo 17.o Cancelamento e suspensão da inscrição 1 - O cancelamento da inscrição na Ordem de um membro tem lugar a pedido do interessado. 2 - É suspensa a inscrição na Ordem nas seguintes situações: a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Quando se verifique uma situação de incompatibilidade.
6 DE AGOSTO DE 2015 93____________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Direitos dos biólogos Constituem direitos dos biólogos: a) Exercer a sua profissão em qualquer região do território nacional; b) Requerer a emissão de cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de biólogo;  c) Participar na eleição dos membros dos órgãos da Ordem nos termos do presente Estatuto;  d) Ser eleitos para membro dos órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto;  e) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da atividade desenvolvida pela mesma;  f) Participar nas atividades da Ordem; g) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;  h) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem. CAPÍTULO III Deontologia profissional Artigo 19.o Princípios gerais 1 - O biólogo deve respeito à vida, sob todas as suas formas, e deve estar empenhado no desenvolvimento e bem-estar da sociedade, nomeadamente no que respeita à influência da sua atividade profissional na qualidade de vida, no ambiente e na segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 94____________________________________________________________________________________________________2 - No desempenho da sua atividade profissional o biólogo deve usar da máxima responsabilidade, dedicação e espírito de cooperação, demonstrar interesse pelos assuntos relacionados com a profissão, zelar para que a divulgação desses assuntos seja correta e eficaz e encarar o contínuo aperfeiçoamento da sua profissão como um instrumento indispensável para o exercício profissional.  3 - O biólogo não deve nunca renunciar à sua liberdade e independência profissional, nem deixar que a sua atividade técnica, científica ou pedagógica seja norteada por pontos de vista ou objetivos alheios à sua profissão e deve, no exercício desta, apoiar-se constantemente nos seus conhecimentos científicos, na deontologia e no respeito dos direitos coletivos e individuais.  4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os utentes dos seus serviços e para com os outros biólogos.  5 - As regras deontológicas dos biólogos são objeto de desenvolvimento pelo código deontológico do biólogo, a aprovar pela assembleia geral, mediante proposta do conselho profissional e deontológico.  Artigo 20.o Deveres deontológicos para com a sociedade 1 - Sem prejuízo do código deontológico do biólogo, de harmonia com o mesmo, constituem deveres do biólogo para com a sociedade:  a) Manter os seus conhecimentos científicos e técnicos permanente e empenhadamente atualizados, acompanhando o constante desenvolvimento da Biologia;  b) Intervir ativamente nos sectores sociais para os quais é diretamente pertinente a sua atividade profissional específica;  c) Exercer toda a atividade de investigação científica com o máximo sentido de responsabilidade;
6 DE AGOSTO DE 2015 95____________________________________________________________________________________________________d) Estar atento à proteção e bem-estar dos animais experimentais, ponderando o número de indivíduos envolvidos, a relevância dos objetivos a alcançar, o sofrimento envolvido e a existência de alternativas, e garantir condições adequadas de utilização de animais experimentais;  e) Ter um papel ativa na aplicação correta e ética dos avanços científicos e técnicos da sua área de especialidade e no aconselhamento de decisores com responsabilidades na regulamentação de matérias do seu conhecimento específico;  f) Zelar para que os avanços científicos e técnicos contribuam para uma melhoria da qualidade de vida e respeitem o equilíbrio dos seres vivos com o ambiente e manter-se empenhado na preservação da biodiversidade em maior segurança através do uso sustentável dos recursos naturais;  g) Exigir que a aplicação de novas tecnologias sobre os seres vivos e o ambiente seja precedida de avaliação aprofundada e criteriosa e seja compatível com a integridade e equilíbrio dos mesmos, recusando-a em caso contrário;  h) Respeitar a evolução e individualidade dos seres vivos, em particular face a alteração intencional de genótipo ou da sua expressão, fazendo-a preceder de adequado debate, pesquisa e avaliação científica e ética;  i) Ser prudente e exato na transmissão de resultados e conhecimentos científicos, não falseando nunca os mesmos;  j) Guardar e fazer guardar o segredo profissional. 2 - O segredo profissional a que se refere a alínea j) do número anterior abrange tudo aquilo de que o biólogo possa ter conhecimento por motivo da sua atividade profissional ou de desempenho de cargo na Ordem e cuja divulgação possa ser potencialmente lesiva de terceiros e apenas cessa quando:  a) A lei o imponha ou o interessado o autorize expressamente; b) O conselho profissional e deontológico reconheça que a defesa da dignidade, direitos e interesses e deontologia profissional o impõem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 96____________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Deveres para com a Ordem São deveres do biólogo para com a Ordem: a) Contribuir pelas formas ao seu alcance para o prestígio da Ordem e para a independência, dignidade e boa reputação da profissão de biólogo;  b) Cumprir e fazer cumprir as regras consignadas no presente Estatuto, no código deontológico do biólogo e em quaisquer outros regulamentos da Ordem;  c) Respeitar os órgãos da Ordem e cumprir as decisões e deliberações dos mesmos;  d) Desempenhar com dedicação os cargos da Ordem para que seja eleito ou designado, colaborando na prossecução das suas atribuições;  e) Participar sempre que possível nas assembleias gerais e regionais, bem como nas diversas iniciativas da Ordem;  f) Pagar regularmente as quotas e outros valores devidos à Ordem; g) Comunicar, no prazo máximo de 30 dias úteis, as alterações de domicílio ou qualquer outra alteração relevante relacionada com a sua vida profissional.  Artigo 22.o Deveres recíprocos dos biólogos Sem prejuízo do código deontológico do biólogo, constituem deveres dos biólogos nas suas relações recíprocas:  a) Manter relações de cordialidade, tornando a divergência de opiniões uma fonte de progresso profissional, pelo conhecimento mútuo dos fundamentos da opinião alheia;  b) Encarar os conflitos profissionais com lealdade e correção, no respeito cabal da reputação de cada biólogo;
6 DE AGOSTO DE 2015 97____________________________________________________________________________________________________c) Ser solidário com qualquer colega injustamente ofendido na sua atividade, dignidade ou imagem profissional;  d) Não prejudicar os direitos profissionais dos colegas, não aceitando atividades profissionais atribuídas a outro biólogo, nem incrementando a sua própria atividade, sempre que isso implique uma concorrência desleal e ilícita;  e) Não se apropriar indevidamente de dados ou resultados da atividade alheia; f) Zelar pela justa remuneração dos biólogos que consigo colaborem; g) Promover a atualização, desenvolvimento e aperfeiçoamento próprio e dos demais biólogos, na área científica e técnica de sua formação principal.  CAPÍTULO IV Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 23.o Órgãos São órgãos da Ordem: a) A assembleia geral; b)  O conselho nacional; c) O conselho profissional e deontológico; d)  O conselho diretivo; e) O bastonário; f) O conselho fiscal; g) As assembleias regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 98____________________________________________________________________________________________________h)  Os conselhos regionais; i) Os colégios de especialidade de biologia humana e saúde, ambiente, biotecnologia e educação e as respetivas direções.  Artigo 24.o Condições de elegibilidade 1 - Só podem ser eleitos para órgãos da Ordem os membros efetivos, ou honorários que tenham sido efetivos, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.  2 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário os biólogos com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional.  3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultâneo de dois cargos em órgãos da Ordem, no mesmo mandato, exceto para cargos nas direções dos colégios de especialidade. Artigo 25.o Duração dos mandatos Os mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos e só podem ser renovados por uma vez, para as mesmas funções. Artigo 26.o Apresentação das candidaturas 1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da assembleia geral.
6 DE AGOSTO DE 2015 99____________________________________________________________________________________________________2 - As candidaturas, as quais são individualizadas para cada órgão, devem ser apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 3 - As candidaturas para órgãos nacionais regionais são subscritas, respetivamente, por um mínimo de 50 ou 20 biólogos com inscrição em vigor. 4 - As candidaturas devem conter a identificação dos biólogos subscritores e dos candidatos, a indicação dos candidatos a cada órgão e o respetivo programa de ação.  Artigo 27.o Data das eleições As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se, até ao final do mês de março, na reunião ordinária da assembleia geral do ano a que dizem respeito.  Artigo 28.o Comissão eleitoral 1 - Com a marcação da data das eleições é designada uma comissão eleitoral, com os seguintes membros:  a) O presidente da mesa da assembleia geral, que preside; b) Um representante do conselho diretivo; c) Um representante de cada uma das listas concorrentes. 2 - À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a correção dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais;  b) Apreciar reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Promover a fiscalização do processo eleitoral; e) Decidir sobre reclamações no processo eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 100____________________________________________________________________________________________________3 - Dos atos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho nacional. Artigo 29.o Assembleia geral eleitoral 1 - A assembleia geral eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional. 2 - A convocatória da assembleia geral eleitoral fixa o horário e período de funcionamento das secções de voto. Artigo 30.o Direito de voto 1 - Só têm direito de voto os membros efetivos, ou honorários que tenham sido efetivos, a título individual, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.   2 - O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente, por correspondência ou por via eletrónica.  Artigo 31.o Renúncia e suspensão de mandato Por motivo de força maior devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar ao conselho nacional a aceitação da sua renúncia ou suspensão do mandato por um período nunca superior a seis meses.
6 DE AGOSTO DE 2015 101____________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Caducidade do mandato O mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de sanção superior à de advertência. Artigo 33.o Substituição 1 - Em caso de renúncia ou caducidade do mandato do presidente de órgão da Ordem deve o respetivo órgão, na reunião ordinária subsequente, eleger de entre os seus membros um novo presidente. 2 - No caso de renúncia ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, doença ou morte, de outro membro de órgão da Ordem, o respetivo órgão elege um novo membro. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor. SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 34.o Composição e competências 1 - A assembleia geral é composta por todos os membros efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 102____________________________________________________________________________________________________2 - Compete à assembleia geral: a) Eleger e destituir a respetiva mesa, o bastonário, o conselho diretivo e o conselho fiscal;  b) Fiscalizar a ação dos restantes órgãos da Ordem; c) Deliberar sobre propostas de alteração ao presente Estatuto e aprovar ou alterar regulamentos internos e velar pelo seu cumprimento;  d) Fixar e rever o montante das quotas e das taxas de emissão ou renovação das cédulas profissionais;  e) Apreciar os relatórios de atividades e de contas apresentados pelo conselho diretivo relativos ao ano findo;  f) Apreciar o programa de ação e o orçamento apresentado pelo conselho diretivo para o ano em curso;  g) Apreciar propostas de nomeação de membros honorários, apresentadas pelo conselho diretivo e acompanhadas de parecer do conselho nacional;  h) Julgar os recursos das deliberações de outros órgãos da Ordem que lhe sejam presentes;  i) Deliberar sobre as propostas de criação de colégios de especialidade; j) Deliberar sobre todos os assuntos que não se insiram na competência de outros órgãos da Ordem e que estes decidam submeter-lhe; k) Rever e aprovar o código deontológico do biólogo; l) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 35.o Mesa 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários.
6 DE AGOSTO DE 2015 103____________________________________________________________________________________________________2 - Compete à mesa convocar as reuniões da assembleia geral, dirigir e orientar os seus trabalhos e dar posse aos eleitos para os cargos da Ordem. Artigo 36.o Reuniões ordinárias 1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para apreciação do relatório e contas do ano findo, para apreciação do programa e orçamento para o ano em curso, bem como para eleição do bastonário, da mesa da assembleia geral, do conselho diretivo e do conselho fiscal, nos anos em que tal deva ocorrer. 2 - A assembleia geral reúne em sessão ordinária uma vez por ano, antes do final do mês de março. Artigo 37.o Reuniões extraordinárias 1 - A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que necessário para exercer as suas competências. 2 - As sessões extraordinárias são convocadas pela mesa da assembleia geral, por sua própria iniciativa, ou a pedido do conselho diretivo, do conselho nacional, do conselho fiscal ou de um mínimo de 10% dos biólogos com inscrição em vigor e no pleno uso dos seus direitos.  Artigo 38.o Convocatória 1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da respetiva mesa por meio de divulgação geral com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data designada para a reunião.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 104____________________________________________________________________________________________________2 - Da convocatória consta a ordem de trabalhos, o caráter ordinário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização. 3 - No caso de assembleia geral para eleição dos órgãos nacionais da Ordem, os boletins de voto para eventual votação por correspondência devem ser enviados com a convocatória a todos os membros, a qual fixa o horário de funcionamento das secções de voto. Artigo 39.o Votação 1 - É permitido o voto por procuração passada a favor de membro com a inscrição em vigor. 2 - A procuração consta de carta dirigida à mesa da assembleia geral, com assinatura do mandante e acompanhada de fotocópia do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão, na qual se expresse claramente o nome do membro que exerce a representação. 3 - Cada membro presente à assembleia geral não pode exercer representação de mais de cinco membros ausentes.  4 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos.
6 DE AGOSTO DE 2015 105____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Conselho nacional Artigo 40.o Composição 1 - O conselho nacional é o órgão consultivo da Ordem e é constituído pelo bastonário, pelo presidente da mesa da assembleia geral, pelo presidente do conselho fiscal, pelos presidentes dos conselhos regionais, pelos antigos bastonários e por três membros eleitos em assembleia geral. 2 - O conselho nacional é presidido pelo bastonário e elege, de entre os seus membros, um vice-presidente e um secretário na primeira reunião de cada mandato.  Artigo 41.o Competência Compete ao conselho nacional: a) Emitir parecer sobre qualquer assunto a respeito do qual seja consultado pelos outros órgãos da Ordem e, nomeadamente, sobre a atribuição do título de membro honorário; b) Julgar os recursos das deliberações do conselho profissional e deontológico, do conselho diretivo e dos atos da comissão eleitoral; c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, renúncia ou suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem; d) Aconselhar o conselho diretivo sobre ações, medidas e questões que considere de interesse para a Ordem;  e) Solicitar à mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entenda necessário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 106____________________________________________________________________________________________________f) Aprovar o respetivo regimento; g) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelo presente Estatuto e regulamentos da Ordem.  SECÇÃO IV Conselho profissional e deontológico Artigo 42.o Composição O conselho profissional e deontológico é o órgão de jurisdição da Ordem e é constituído por sete membros efetivos eleitos pela assembleia geral.  Artigo 43.o Competências Compete ao conselho profissional e deontológico: a) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem; b) Emitir parecer sobre questões profissionais e deontológicas sobre as quais seja consultado por outros órgãos da Ordem; c) Dirimir conflitos que possam existir no seio da Ordem; d) Propor à assembleia geral o regulamento de disciplina; e) Elaborar e aprovar o respetivo regimento; f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto e pelos regulamentos da Ordem.
6 DE AGOSTO DE 2015 107____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Conselho diretivo Artigo 44.o Composição e competência 1 - O conselho diretivo é composto pelo bastonário, que preside, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário-geral e por cinco a sete vogais, eleitos em assembleia geral. 2 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir e administrar a Ordem; b) Gerir e administrar o património da Ordem; c) Cumprir e fazer cumprir as determinações do presente Estatuto, bem como as deliberações da assembleia geral;  d) Definir e emitir oficialmente a posição da Ordem sobre quaisquer assuntos pertinentes à Biologia, aos biólogos, ou aos objetivos da Ordem; e) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que sejam pertinentes para a profissão de biólogo e propor as alterações que entenda convenientes;  f) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia geral o relatório de atividades e de contas, bem como o orçamento e plano de atividades;  g) Decidir sobre a filiação da Ordem em federações, confederações ou quaisquer outros organismos, nacionais ou estrangeiros, e nomear os representantes da Ordem nos mesmos;  h) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas cédulas profissionais;  i) Cobrar e arrecadar as receitas da Ordem e autorizar as despesas; j) Admitir ou dispensar funcionários da Ordem, fixando o quadro, o vencimento e funções destes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 108____________________________________________________________________________________________________k) Propor à assembleia geral o valor das quotas, taxas ou encargos a pagar e suportar pelos membros da Ordem;  l) Propor à assembleia geral a atribuição do título de membro honorário; m) Homologar as normas e os requisitos necessários para obtenção dos títulos de especialidade e a composição dos júris nacionais de exames de especialidade, sob proposta dos colégios de especialidade; n) Assegurar a publicação regular do órgão informativo da Ordem, bem como nomear e exonerar o respetivo diretor;  o) Nomear comissões, secções ou grupos de trabalho, constituídos por membros da Ordem, atribuindo-lhes as respetivas funções;  p) Organizar serviços e atividades de caráter profissional, científico, cultural, técnico, pedagógico ou assistencial, para benefício dos membros da Ordem;  q) Organizar os referendos internos; r) Realizar todos os restantes atos normais de administração da Ordem e exercer as demais competências que a lei lhe atribua; s) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 45.o Reuniões 1 - Salvo convocação extraordinária pelo seu presidente, o conselho diretivo reúne com a periodicidade definida na primeira reunião de direção, após a tomada de posse dos seus órgãos sociais. 2 - Podem assistir às reuniões do conselho diretivo, na qualidade de observadores ou assessores, sem direito de voto, as pessoas que o mesmo entenda convenientes.  3 - Pode sempre assistir às reuniões do conselho diretivo qualquer membro do conselho fiscal, sem direito a voto.
6 DE AGOSTO DE 2015 109____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO VI Bastonário Artigo 46.o Definição e competência 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, do conselho nacional e do conselho diretivo.  2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Convocar, abrir, encerrar e presidir às reuniões do congresso nacional, do conselho nacional e do conselho diretivo;  c) Decidir, com o seu voto de qualidade, os empates nas votações; d) Coordenar as atuações dos membros do conselho diretivo, sem prejuízo das competências e responsabilidades de cada um destes;  e) Participar, sempre que o entenda, em qualquer reunião de outro órgão da Ordem, salvo no conselho profissional e deontológico, só tendo direito a voto na assembleia geral e nos conselhos nacional e diretivo.  SECÇÃO VI Conselho fiscal Artigo 47.o Composição e competência 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos diretamente em assembleia geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 110____________________________________________________________________________________________________2 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pelos membros eleitos, sem direito a voto, com exceção do que respeite a matéria prevista na alínea b) do número seguinte. 3 - Compete ao conselho fiscal: a) Examinar a escrita e contabilidade da Ordem, quer de âmbito nacional quer regional;  b) Emitir parecer sobre relatórios, contas e orçamentos anuais apresentados pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais;  c) Apresentar ao conselho diretivo, aos conselhos regionais e à assembleia geral as propostas que entender adequadas para melhorar a situação financeira e patrimonial da Ordem;  d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados por qualquer outro órgão da Ordem;  e) Solicitar à mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entender necessário; f) Aprovar o respetivo regimento interno.  Artigo 48.o Reuniões Salvo convocação extraordinária pelo seu presidente, o conselho fiscal reúne uma vez por ano.
6 DE AGOSTO DE 2015 111____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO VII Assembleias regionais Artigo 49.o Composição e competência 1 - Em cada delegação regional da ordem funciona uma assembleia regional, constituída por todos os membros inscritos pela respetiva região.  2 - Compete às assembleias regionais: a) Eleger a respetiva mesa e o conselho regional; b) Aprovar o orçamento, o relatório e as contas da respetiva delegação; c) Apreciar a atividade do respetivo conselho regional e apresentar-lhe as moções e recomendações que entendam convenientes; d) Apresentar as propostas de caráter profissional e associativo que entenda convenientes aos órgãos nacionais da Ordem; e) Deliberar sobre os assuntos que lhes sejam apresentados pelo conselho regional ou pelo conselho diretivo. Artigo 50.o Mesas As mesas das assembleias regionais são constituídas por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos diretamente pela assembleia regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 112____________________________________________________________________________________________________Artigo 51.o Funcionamento 1 - As assembleias regionais reúnem, ordinariamente, para a eleição da respetiva mesa e do conselho regional e para apreciação do relatório, das contas, do orçamento e do plano de atividades da respetiva delegação.  2 - A convocação e funcionamento das assembleias regionais seguem, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a assembleia geral.  SECÇÃO VIII Conselhos regionais Artigo 52.o Composição e funcionamento 1 - Em cada delegação regional funciona um conselho regional, composto por um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e um mínimo de dois vogais, eleitos diretamente em assembleia geral.  2 - Compete aos conselhos regionais: a) Representar a delegação regional; b) Prosseguir, a nível regional, os objetivos da Ordem, promover iniciativas dinamizadoras das funções e atividades da Ordem na região e colaborar com os demais órgãos da Ordem;  c) Tornar a Ordem presente junto das autoridades e entidades regionais, com elas mantendo colaboração na prossecução dos objetivos da Ordem;  d) Gerir e administrar a delegação regional e o património a ela afeto;
6 DE AGOSTO DE 2015 113____________________________________________________________________________________________________e) Até final do mês de fevereiro de cada ano elaborar o relatório e contas da delegação, bem como o orçamento e os planos de atividades anuais, e submetê-los à aprovação das assembleias regionais; f) Instruir os processos de inscrição na Ordem e remetê-los ao conselho diretivo, para deliberação, acompanhados de parecer;  g) Manter e atualizar o registo dos membros da Ordem afetos à delegação regional;  h) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; i) Desenvolver as demais ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem na respetiva região; j) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 53.o Reuniões Os conselhos regionais reúnem, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no artigo 36.o.  SECÇÃO IX Dos colégios de especialidade Artigo 54.o Definição, estrutura e títulos 1 - Considera-se «especialidade em biologia», a área da atividade em biologia que tenha características técnicas e científicas próprias, desenvolva e empregue metodologias específicas e seja científica, social e economicamente relevante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 114____________________________________________________________________________________________________2 - As áreas de atividade referidas no número anterior organizam-se por afinidade nos colégios de especialidade de biologia humana e saúde, ambiente, biotecnologia e educação, os quais têm como objetivo a valorização do conhecimento e do exercício profissional, na área da biologia correspondente, procurando atingir os mais elevados níveis de prestação de serviço pelos seus membros, promovendo a função social, a dignidade e o prestígio da profissão. 3 - A atribuição dos títulos de «especialista» cabe à Ordem e obriga o biólogo ao cumprimento das condições previstas no respetivo regulamento. 4 - A atribuição do título de especialista depende de requerimento do biólogo inscrito no colégio, estando sujeita à comprovação da experiência profissional na respetiva área e à aprovação em exame realizado pela Ordem, ou avaliação curricular, nos termos do presente Estatuto e do regulamento relativo à atribuição de cada título. 5 - A qualidade de membro do colégio não diferencia o biólogo dos demais biólogos não inscritos em cada colégio, nomeadamente quanto à possibilidade de, em exclusivo, praticar qualquer ato da profissão, ainda que lhe seja outorgada a qualificação de especialista. 6 - O modo de constituição e funcionamento dos colégios de especialidade é definido por regulamento interno. Artigo 55.o Composição 3 - Os colégios de especialidade são constituídos por todos os biólogos com inscrição em vigor, que exerçam atividade profissional há pelo menos cinco anos em quaisquer das áreas referidas. 4 - A inscrição em colégio de especialidade corresponde ao reconhecimento pela Ordem da posse de uma formação, académica e profissional, especificamente orientada para as áreas da biologia humana e saúde, ambiente, biotecnologia e educação.
6 DE AGOSTO DE 2015 115____________________________________________________________________________________________________Artigo 56.o Competências Compete aos colégios de especialidade: a) Elaborar e propor à assembleia geral o regulamento relativo a cada título de especialidade; b) Desenvolver as ações tendentes ao estudo e à divulgação científica e técnico-profissional de todos os assuntos respeitantes às especialidades, à defesa da dignidade e competência profissional; c) Propor ao conselho diretivo a composição dos júris nacionais dos exames ou avaliações curriculares da respetiva especialidade; d) Emitir pareceres, na respetiva área de especialidade, a solicitação do conselho diretivo; e) Promover e manter a ligação entre a Ordem e a comunidade científica e outras entidades relevantes na área da respetiva especialidade; f) Propor, por iniciativa própria ou sob proposta de membros do colégio, a criação de novos títulos de especialidade. Artigo 57.o Direção dos colégios 1 - Cada colégio é dirigido por uma direção, constituída por um presidente e por três secretários, eleitos por quatro anos de entre os biólogos da respetiva especialidade. 2 - A direção é eleita pela assembleia geral do colégio respetivo, constituída por todos os biólogos nele inscritos e no pleno gozo dos seus direitos estatutários. 3 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente da direção. 4 - Os presidentes das direções dos colégios são assessores técnicos do conselho diretivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 116____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Referendos internos Artigo 58.o Objeto dos referendos internos 1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos aos seus membros, com caráter vinculativo destinados a submeter a votação as questões que o conselho diretivo considere suficientemente relevantes. 2 - As questões a constar dos referendos devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.  3 - As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometam à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo interno mediante autorização desse órgão. 4 - São obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da Ordem. Artigo 59.o Organização dos referendos internos  1 - Cabe ao conselho diretivo fixar a data do referendo interno, as questões a apreciar e organizar o respetivo processo.  2 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.
6 DE AGOSTO DE 2015 117____________________________________________________________________________________________________4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração. Artigo 60.o Efeitos 1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.  2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.  3 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo conselho diretivo após a receção dos apuramentos parciais.  CAPÍTULO VI Exercício da profissão Artigo 61.o Profissão de biólogo 1 - O exercício da profissão de biólogo depende de licenciatura no domínio das ciências biológicas ou outras que lhes sejam legalmente equiparadas. 2 - Para efeitos do presente Estatuto, consideram-se atividades profissionais no domínio das ciências biológicas as que versam sobre: a) O estudo, identificação e classificação dos seres vivos e seus vestígios; b) Os estudos ecológicos, de conservação da natureza, de aspetos biológicos do ambiente, do ordenamento do território e de impacte ambiental;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 118____________________________________________________________________________________________________c) A gestão e planificação da exploração racional de recursos vivos; d) Os estudos, análises biológicas e tratamento de poluição de origem industrial, agrícola ou urbana;  e) Os estudos e análises biológicas e de controlo da qualidade de águas, solos e alimentos;  f) A organização, gestão e conservação de áreas protegidas, parques naturais e reservas, jardins zoológicos e botânicos e museus cujos conteúdos são dedicados fundamentalmente à Biologia ou similares;  g) Os estudos, testes e análises de amostras e materiais de origem biológica com aplicação no ambiente, na tecnologia e na saúde humana, animal e vegetal; h) O estudo, identificação e controlo de agentes biológicos patogénicos, de parasitas e de pragas;  i) O estudo, desenvolvimento e controlo de processos e técnicas biológicas de aplicação industrial;  j) O estudo, identificação, produção e controlo de produtos e materiais de ordem biológica, bem como de agentes biológicos que interferem na conservação e qualidade de quaisquer produtos e materiais;  k) Os estudos, testes e aplicações de processos e técnicas de genética humana, animal, vegetal e microbiana;  l) Os estudos, testes e aplicações de processos e técnicas em biologia humana e saúde; m) Os estudos, análises e técnicas laboratoriais de embriologia humana e animal; n) O ensino da Biologia a todos os níveis, bem como da educação ambiental e para a saúde; o) A investigação científica fundamental ou aplicada em qualquer área da Biologia;  p) A consultadoria, peritagem, gestão e assessoria técnica e científica em assuntos e atividades do âmbito da Biologia;
6 DE AGOSTO DE 2015 119____________________________________________________________________________________________________q) Quaisquer outras atividades que, atentas as circunstâncias, devam ser realizadas por pessoas com habilitações científicas, técnicas e profissionais especializadas no âmbito da Biologia.  3 - O disposto no número anterior não prejudica as disposições legais aplicáveis ao exercício de outras profissões. Artigo 62.o Do exercício da profissão 1 - Só podem denominar-se biólogos os membros efetivos, graduados ou honorários, que tenham sido efetivos ou graduados, com inscrição em vigor na Ordem.  2 - Os contratos de trabalho que o biólogo celebre no exercício da sua profissão não podem estabelecer regras suscetíveis de afetar a sua isenção e independência perante a entidade patronal, nem violar o disposto no presente Estatuto.  Artigo 63.o Identificação Os biólogos estão obrigados, em todos os documentos que emitem no exercício da sua profissão, a identificar-se com o número e tipo da respetiva cédula profissional e categoria de membro da Ordem. Artigo 64.o Sociedades de profissionais 1 - Os biólogos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de biólogos.