II SÉRIE-A — NÚMERO 139 36 de outros produtos da floresta, com ou sem valor de mercado, ou mesmo de outros setores de atividade complementares, apesar de a atribuição de valor aos bens e serviços da floresta ter vindo a assumir particular relevância no seio da UE. Se atendermos, a título de exemplo, ao objetivo estratégico Melhoria da gestão florestal e da produtividade dos povoamentos, verifica-se que este não apresenta metas consistentes, sendo totalmente omisso quanto a aspetos que se prendem com a dimensão da propriedade e da unidade mínima de gestão florestal, a par da inexistência de intenções claras de melhoria de gestão e produtividade nas áreas integradas em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) ou de soluções para incentivar o investimento do proprietário e do produtor florestal. Por outro lado, o estabelecimento de uma meta de 100.000 hectares (3% da área florestal nacional) de povoamentos sujeitos a melhoria produtiva, e da meta de apoio a 6.000 beneficiários (cerca de 1,5% do número estimado de proprietários florestais). Estes, são, em si mesmo, sinais reveladores de uma parca visão para aquele que deveria ser o grande objetivo da ENF: a gestão florestal sustentável. A proposta de atualização da EFN carece igualmente de uma previsão clara de como pode ser concretizada, visto não associar programas de ação específicos, nem um quadro claro de financiamento para a sua implementação – não basta identificar uma possível fonte de financiamento para objetivos específicos; ou seja, é fundamental definir montantes provenientes de cada uma das fontes de financiamento e um calendário identificativo de execução. Carece, ainda, de indicar novos caminhos para o relacionamento entre todos os agentes do setor, e entre estes e a Administração Florestal, valorizando, assim, uma abordagem clara e transparente, sobretudo em torno do financiamento em função de objetivos previamente definidos e assumidos pelas partes, numa perspetiva de uma coresponsabilização efetiva. Por último, uma menção a um aspeto estrutural omisso no documento, que é o facto de não estar garantida a capacidade para suportar o Sistema Nacional de Informação sobre os Recursos Florestais (SNIRF), de uma forma que permita acompanhar e monitorizar anualmente a execução de ações que concretizem a EFN, sem prejuízo de avaliações quinquenais, fornecendo de forma mais célere e simples o ponto de situação dos progressos obtidos na sua efetiva realização. O SNIRF será uma peça fundamental para estes dois processos, bem como a realização de um inventário florestal nacional que possa permitir uma atualização do sistema em tempo útil. Neste contexto, e interpretando as preocupações transmitidas pelos agentes do setor florestal relativamente à atualização em curso da Estratégia Nacional para as Florestas, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. A atualização em curso da Estratégia Nacional para as Florestas: a) Integre as recomendações da Avaliação da execução da ENF, nomeadamente no que tange a aspetos atinentes à identificação clara e aprofundada do seu financiamento, à identificação e concretização de uma estrutura de coordenação e de monitorização e à concretização do previsto sistema nacional de informação sobre os recursos florestais (que permita a obtenção de indicadores anuais de realização); b) Atualize a matriz estruturante e reveja o cenário traçado para a ocupação florestal, procurando obter uma maior aproximação à realidade em função de uma política florestal nacional no curto, médio e longo prazo, incorporando um eixo específico sobre investigação, desenvolvimento e inovação; c) Apresente uma visão de longo prazo, prevendo o alargamento da sua vigência para, pelo menos, 2050, deixando de se focalizar exclusivamente no prazo do Programa de Desenvolvimento Rural, isto é, no médio prazo – 2020; d) Priorize a gestão florestal sustentável, estabelecendo metas gerais mais ambiciosas, nomeadamente para as Matas Nacionais, e procurando dar maior centralidade aos proprietários e aos produtores florestais e às suas legítimas expetativas, bem como incorpore metas claras para as Zonas de Intervenção Florestal, concretamente ao nível da gestão e da certificação florestal, que não sejam somente o número de aderentes ou a área inscrita;