II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 19 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta uma iniciativa legislativa com o intuito de alterar a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, aditando o serviço de transporte de passageiros ao elenco de serviços públicos essenciais definidos no seu artigo 1.o. Atualmente, a lei dos serviços públicos essenciais aplica-se aos serviços de fornecimento de água, de energia elétrica e de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, bem como aos serviços de comunicações eletrónicas, postais, de recolha e tratamento de águas residuais e ainda de gestão de resíduos sólidos urbanos. Argumenta o autor a pertinência da proposta com a referência ao facto de a lei que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (Lei n.o 24/96, de 31 de julho) reconhecer o serviço de transporte público como um serviço público essencial. Na verdade, ao longo dos anos o âmbito da lei dos serviços públicos essenciais tem vindo a ser alargado e adaptada às evoluções tecnológicas (v.g., na sua versão original, previa-se a sua aplicação apenas aos serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás e ao serviço de telefone). O projeto de lei em apreço prevê ainda que a lei a que der origem entre em vigor 30 dias após a sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional (DILP) Nos termos do n.o 1 do artigo 60.o da Constituição, «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos», donde se consagra a instituição de um conjunto de direitos constitucionais. Conforme identificado em Canotilho, J.J. e Moreira, V. (2007)1, a noção de consumidor abrange «... tanto o consumidor de bens ou serviços fornecidos por entidades privadas, como o utente de serviços públicos propriamente ditos (transportes públicos, serviços postais, serviços de saúde, etc.)». Relativamente à temática dos direitos dos consumidores no âmbito dos serviços públicos essenciais, referem os autores que esses direitos «... encontram importantes densificações no âmbito dos serviços públicos essenciais (fornecimento de água, energia, gás, serviço de telefone), reconhecendo-se aos utentes (...) o direito à informação, o direito ao pré-aviso em caso de suspensão de fornecimento, o direito à quitação, o direito a padrões de qualidade, o direito à fatura detalhada»2. A perspetiva dos consumidores no contexto da temática em apreço encontra também enquadramento legal nos termos da Lei n.o 24/96, de 31 de julho3, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, quando se refere no n.o 8 do artigo 9.o que «incumbe ao Governo adotar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objeto bens e serviços essenciais, designadamente (...) transportes públicos».                                                           1 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.a Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 780. 2 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.a Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 784. 3 Versão consolidada no DRE.