10 DE MAIO DE 2021 47 ser efetuada: a) Pelo respetivo titular ou pessoa que o represente no ato de entrega, junto dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o; b) Através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 12/2021, de 9 de fevereiro, e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 18.o-A [...] 1 –  A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, incluindo a definição dos atributos a certificar através do cartão de cidadão, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e da modernização administrativa e, quando se justifique, pelo membro do Governo responsável pela área setorial a que respeite o atributo. 5 –  [Anterior n.o 4.] Artigo 20.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação do pessoal qualificado; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  Podem funcionar como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão e de alteração de morada e como serviços de entrega do cartão de cidadão: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  Os pedidos relativos ao cartão de cidadão podem ainda ser apresentados por via eletrónica, designadamente no portal ePortugal, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .