12 DE OUTUBRO DE 2018 25 Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada do CDS-PP, e em relação ao geoblocking, na proposta de resolução do CDS, quero dizer que, de facto, estamos já a trabalhar nessa iniciativa legislativa que visa também dar execução, em Portugal, a um regulamento, que só vai entrar em vigor no dia 3 de dezembro. Portanto, ainda há tempo, mas estamos a trabalhar nesse sentido. Quanto à proposta de lei em concreto, foi suscitada a questão da imparcialidade das decisões, tendo em conta um dos meios de financiamento que está aqui a ser preconizado na proposta de lei. Relembro, mais uma vez — já o disse na minha intervenção —, que uma das bases do financiamento continua a ser assegurada pelo Estado. Hoje, essa base de financiamento é assegurada quer pelo Ministério da Justiça, quer pelo Ministério da Economia, através da Direção-Geral do Consumidor. Portanto, está previsto que isso vá continuar assim, mas agora adiciona-se o financiamento a prestar pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, que têm nos seus estatutos também a promoção da defesa dos direitos dos consumidores — portanto, faz sentido, até face ao enquadramento legal que já existe —, e as decisões que se virão a processar naquilo que espero que venha a ser o novo quadro legislativo visam as entidades reguladas e não as entidades reguladoras. Portanto, não me parece que haja aqui uma confusão entre financiamento e entidades visadas pelas decisões. Penso que essa preocupação é legítima mas está acautelada. Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada do PSD, apraz-me reconhecer mais uma vez o consenso em relação aos grandes eixos estruturais desta proposta de lei. Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero salientar que procurámos reforçar o que queremos que funcione melhor, ou seja, a qualidade de serviço que é prestado por estas entidades de resolução alternativa de litígios, qualidade de serviço que, necessariamente, tem também de ter associado financiamento. É nesta dupla vertente que estamos a trabalhar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, atenção ao tempo. Tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Para concluir e reportando-me à intervenção do Sr. Deputado do PCP, acho que temos os mesmos objetivos. Podemos não concordar com os instrumentos, mas a verdade é que queremos também, com esta proposta de lei, uma justiça mais célere, simples e acessível para os consumidores em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão da Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Para apresentar esta proposta de lei, tem novamente a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, está em causa uma alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Como sabem, o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002. Em 2004, visando adequar o ordenamento jurídico interno ao compromisso assumido internacionalmente com aquela ratificação, foi aprovada a Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adaptou a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e procedeu também à décima sétima alteração do Código Penal. O crime de agressão, embora já constasse do quadro das competências do Tribunal Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma, não se encontrava densificado nesse instrumento, ficando apenas assegurada a sua jurisdição sobre aquele ilícito, ainda que sem delimitação expressa do seu âmbito conceptual.