29 DE SETEMBRO DE 2020 33 bom funcionamento dos mercados de trabalho, estruturados em torno de três capítulos – igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas; proteção social e inclusão – estabelece o direito a prestações de «rendimento mínimo» adequadas que garantam«um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como um acesso eficaz a bens e serviços de apoio» a quem não disponha de recursos suficientes. Ora, as estruturas atuais da Segurança Social dos vários Estados-Membros assumem características bastante idênticas sendo que a principal se prende com o facto de o acesso aos apoios públicos dirigidos à situação de carência ser sujeito à comprovação por means-testing, ou seja, por verificação de uma condição de recursos (ou falta deles) previamente estipulada. Tal condicionalidade corporizada na verificação de determinados pressupostos materiais e legais para atribuição de prestação sociais assente na comprovação da carência de recursos apresenta vários pontos negativos, designadamente, a complexidade administrativa de fixação do nível mínimo de rendimento por agregado familiar e da comprovação dos rendimentos destes; a vincada estigmatização social dos beneficiários e a denominada «armadilha do benefício» ou «armadilha da pobreza» marcada por uma realidade em que o aumento de rendimentos de outra origem dentro do agregado familiar pode resultar na inelegibilidade do beneficiário, podendo inclusivamente levar à redução do rendimento total auferido pelo agregado. Não menos relevante é o facto de a atribuição da prestação de rendimento mínimo se encontrar sujeita a contratualização vinculando o beneficiário a determinadas obrigações – no caso do RSI é imposto ao potencial beneficiário que: forneça à Segurança Social os documentos que comprovem a situação de dificuldade económica; compareça nas reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção em que é definido, assinado e revisto o contrato de inserção; cumpra todas as obrigações discriminadas no contrato de inserção. Toda esta burocracia, além de muito dispendiosa, leva à exclusão de pessoas que apresentam dificuldades e não conseguem aceder a estas prestações, denota uma atitude de paternalismo na qual se assume que as pessoas mais pobres são pouco confiáveis e apresentam níveis muito dúbios (ou melhor, inexistentes) de capacidade de integração social, para além de falhar redondamente no cumprimento do objetivo precípuo que é a diminuição dos níveis de pobreza. 3) Potencialidades do Rendimento Básico Incondicional e desconstrução de pré-conceitos Concessão de liberdade às pessoas e equidade na distribuição de recursos  Conforme já foi referido, as desigualdades sociais e financeiras potenciadas pelos anos mais recentes – recorda-se o dado impressionante, o qual mostra que a riqueza acumulada pelo 1% da população mais rica do mundo superou a dos restantes 99%, sendo que o nível do desfasamento continua a aumentar com o empoderamento das empresas tecnológicas e consequente incremento das fortunas dos seus líderes. Estas riquezas inserem-se numa estrutura social e económica em que o rendimento se encontra associado ao trabalho. A verdade é que para a esmagadora maioria das pessoas a respetiva liberdade encontra-se condicionada, uma vez que, existe uma relação de dependência entre o rendimento e o trabalho. Destarte, estas pessoas não têm efetiva liberdade para escolher o trabalho que desejam, acabando por assumir um trabalho por pura necessidade. O facto de as pessoas não apresentarem bases de algum conforto financeiro, retira-lhes toda e qualquer capacidade negocial, obrigando-as a aceitar trabalhos com condições precárias. Resumidamente, O RBI favorece o poder negocial do trabalhador, e com isso a obtenção de remunerações condignas. A taxa de risco de pobreza anda, nos últimos anos, perto dos 20% e uma em cada três famílias monoparentais (33,9%) encontra-se em risco de pobreza6 . Mais, quase 10%, da população empregada portuguesa (isto é, um em cada dez) estava em risco de pobreza7 – sublinha-se que estes dados são pré-pandemia (agora as estatísticas serão seguramente ainda mais preocupantes). A frase marcante de Roosevelt, em que defendia que «os homens necessitados não são homens livres»  6Passível de verificação, por exemplo, em https://expresso.pt/sociedade/2019-11-26-Uma-em-cada-tres-e-pobre-risco-de-pobreza-aumenta-nas-familias-monoparentais 7 A título de exemplo, verificar sitio da Internet https://eco.sapo.pt/2020/01/31/um-em-cada-dez-portugueses-empregados-em-risco-de-pobreza/ .