25 DE JANEIRO DE 2014 65 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e de que, através do mesmo, estávamos a criar um sistema mais equilibrado e de maior justiça relativa entre os dois grandes sistemas que existem em Portugal: o regime geral e a Caixa Geral de Aposentações. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o «cisma grisalho»?! E as «linhas vermelhas»?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi esse o entendimento do Tribunal Constitucional e nós, como é evidente, fizemos as retificações necessárias, que agora apresentamos, para respeitar, na íntegra, o Acórdão do Tribunal Constitucional e o órgão Tribunal Constitucional. Não nos arrogamos, como alguma oposição da esquerda se arroga, de valer quando regula em favor da vossa pretensão, ou de não valer quando, declarando as restantes normas constitucionais, vem dizer que o diploma é todo inconstitucional. Respeitamos o Tribunal Constitucional nos seus exatos termos. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma afirmação irrevogável?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que, ao contrário do que aqui é dito, não temos a convicção, não acreditamos, não fizemos esta lei, não fizemos esta alteração com reserva mental ou sabendo que vai ter esse efeito pernicioso. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É fazer contas! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As contas foram feitas no sentido de que a justiça vai resultar, de que haverá uma maior distribuição e um maior equilíbrio entre os dois sistemas e de que nenhum aposentado da Caixa Geral de Aposentações irá ficar, por efeito direto desta lei, em pior situação relativamente a um aposentado, em situação equivalente, do regime geral. No entanto, nenhuma lei, como é normal, é imutável no tempo e a monitorização que se fará é aquilo que deve ser feito em qualquer regime democrático, é aquilo que é nossa obrigação fazer. Não é só produzir legislação! Nós temos obrigação de, neste caso, como em todos os outros, quando há produção legislativa, fazer o acompanhamento e a verificação, no terreno, de qualquer diploma para ver se algum efeito perverso, inesperado e não querido por ninguém resulta da aplicação dessa lei e nesse caso, como é evidente, estaremos aqui todos dispostos e prontos para alterar a lei e aceitar os contributos que vierem das outras bancadas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. É o que iremos fazer, é o que pretendemos fazer, é o correto e é o que deve ser feito em democracia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas apresentadas. Começamos pela proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 5.o-A (Cálculo da pensão de aposentação com base na totalidade do tempo de serviço) à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterando o artigo 3.o do Decreto que estamos a reapreciar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 5.o-A