2108-(12)II SÉRIE — NÚMERO 52que também transporta os dejectos dos esgotos da vila.O facto gerou recentes incidentes e a intervenção policial.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, que me informe quais as providências adoptadas e a adoptar para a curto prazo ser resolvida a situação exposta.Assembleia da República, 7 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A população de Lemenhe (Trofa) vem tentando, desde há bastante tempo, obter a instalação de uma estação de tratamento dos dejectos de uma instalação de criação de porcos instalada na localidade.Os excrementos de mais de 1 milhar de animais continuam a correr pelo riacho que atravessa a localidade e, apesar de a população afirmar que as instalações de criação de porcos não têm licença sanitária, nenhuma medida foi, até ao momento, adoptada.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Assuntos Sociais e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:1) Quais foram as medidas adoptadas pelo Go-verno e as que tenciona adoptar para resolver a situação exposta?2) Quais são os condicionalismos impostos à ins-talação e localização de unidades de criação de animais como a referida?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx,mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em encontro partidário realizado no Algarve, no fim-de-semana de 28-29 de Março, o Primeiro-Ministro fez, entre outras, a afirmação (ou que, pelo menos, lhe foi atribuída pelos órgãos de comunicação social) de que o seu Governo «não compreende nem aceita» que ataques que lhe têm sido dirigidos provenham, nomeadamente, de órgãos de comunicação social que apoiaram a AD nas eleições legislativas e que já recorreram ao seu apoio.Têm tais afirmações, a serem exactas, um claro sentido de interferência na comunicação social e, inclusivamente, a sugestão implícita de corte de apoios a quem continue a desafiar ou contestar o Governo.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência doConselho de Ministros e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:1) São exactas as afirmações atribuídas ao Primeiro-Ministro?2):a) A referência a órgãos de comunica-ção social que apoiaram a AD respeita aos órgãos de comunicação estatizados, como a RDP e a RTP?b) Ou apenas aos órgãos de comunica-ção social privados, isto é, apenas jornais?c) E, o que importa esclarecer, tambémà Rádio Renascença?3) Quais os apoios concedidos pelo Governo acada um dos órgãos de comunicação social susceptíveis de serem abrangidos pela referência do Sr. Primeiro-Ministro?4) Designadamente, refere-se ao semanário Tempoa intervenção, já que o Expresso não oferece dúvidas, nas acções e omissões, quanto à sua «fidelidade»?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes documentos e informações:1) Cópia do despacho que exonerou Alcides deCampos, conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris, e demais elementos contidos no processo burocrático relativo àquele conselheiro;2) Cópia integral das referências pela imprensafrancesa (por exemplo, Le Fígaro, La Croix, Le Monde e Le Nouvel Observateur) relativas ao despacho do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que fez cessar as funções daquele conselheiro de imprensa;3) Se o Governo projecta nomear de imediatoalguém para o cargo, designadamente o agente do Tempo em Paris ou o correspondente do Expresso.Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Conhecido já, e por forma insofismável, que membros do Governo e responsáveis políticos mentiram aos Portugueses sobre a data viável de adesão à CEE,