trabalhadores ou às respectivas associações representativas informações e conselhos técnicossobre o modo mais adequado de observar as disposições legais e convencionais ou quandolevanta auto de advertência em que recomenda ao empregador que adopte determinadasmedidas, dentro de um prazo razoável. O inspector do trabalho promove igualmente a melhoriadas condições de trabalho quando for necessário recorrer a auto de notícia, a participação ou ainquérito prévio para punir o infractor.».Este diploma estabelece, nos artigos 3o, 5o e 10o que cabe à acção inspectiva sugerir asmedidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares;exercer a acção inspectiva com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposiçõesintegradas no seu âmbito de competência e com vista a promover a melhoria das condições detrabalho, prestando a entidades patronais e a trabalhadores, ou às respectivas associaçõesrepresentativas, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ourecomendações sobre o modo mais adequado de observar essas disposições; promover acolaboração de outras entidades com competência no âmbito das condições de trabalho;participar a outras entidades situações relacionadas com as condições de trabalho que seenquadrem no âmbito das suas competências. Relativamente ao sigilo profissional, este apenasse aplica na estrita medida da não revelação de segredos de fabricação ou comércio eprocessos de exploração.Assim, em resumo, tendo em conta todas as atribuições e competências da ACT, directamentesob a tutela do Ministério da Economia e Finanças (MEE), Ministério integrado no XIX GovernoConstitucional, que, nos termos do artigo 190.o é responsável perante o Presidente da Repúblicae a Assembleia da República.  Nos termos do artigo 147.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, a Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãosportugueses. Nesta medida, são-lhe atribuídos direitos e deveres específicos, designadamenteno cumprimento do mandato de todos e cada um dos deputados, independentemente da forçapolítica pela qual são eleitos.Assim, no exercício do seu mandato, é direito constitucional e regimental dos deputados fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; erequerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.Compete, ainda, à Assembleia da República, nos termos do artigo 162.o do texto constitucional,no exercício de funções de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis eapreciar os actos do Governo e da Administração. É precisamente nesse sentido que o GrupoParlamentar do PCP exerce o seu mandato parlamentar, tendo encontrado, da parte doMinistério da Economia e do Emprego, um inexplicável obstáculo ao exercício das funçõesconstitucionalmente cometidas a este órgão de soberania.A saber,Em resposta ao Requerimento n.o 47/XII/1a apresentado pelo PCP o Governo recusou prestarinformações, a pretexto do dever de sigilo. Ora, o PCP invocou, por um lado, uma sentençajudicial, que é pública, independentemente da informação que contenha porque transitada emjulgado, como certamente serão muitas queixas entradas na ACT que entretanto tenham já sidoarquivadas, quer por aplicação de coima, quer por arquivamento. Ora, se, efectivamente, asdeliberações da ACT contêm dados nominativos e dados referentes a processos de exploração,II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original