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Portanto, a razão transcende-nos, mas o que é facto é que a maioria já demonstrou cabalmente que na matéria dos Estatutos regionais dos Açores não aceita nem aceitará nenhuma alteração, por mais clara, necessária e evidente que ela seja.
E, portanto, pensamos que valerá a pena simplesmente justificar as nossas propostas. Hás são suficientemente claras, mas, em todo o caso, queria dizer duas ou três palavras sobre o assunto. Em relação ao Plano, a nossa ideia seria a de, por um lado, caracterizar bem a sua articulação nacional e, por outro lado, evitar afirmações que são pelo menos ambíguas, como, por exemplo, as do artigo 79.°, quando se diz que o Plano tem carácter imperativo para o sector público regional e que pode ser obrigatório por contratos-programa para as empresas públicas nacionalizadas. Obviamente que para as empresas públicas nacionalizadas tudo aquilo que tiver de ser obrigatório terá de ser tratado entre o Governo Regional e o Governo da República e não através de contratos-programa entre o Governo Regional e a empresa.
Também vão no mesmo sentido as nossas propostas sobre a elaboração do Plano Regional. E nós propusemos um artigo 79.°-A. justamente com o fim de propiciar na Região instrumentos semelhantes àqueles que existem no Plano Social e que permutem a colaboração das populações, das organizações, de classe, das autarquias, etc., na elaboração do Plano Regional.
Em relação ao Orçamento algumas das propostas iriam no sentido de clarificar as regras de elaboração do Orçamento e as regras orçamentais, tornando-as semelhantes às regras que são aplicáveis ao Orçamento da República e procurando evitar algumas, disposições que ou não têm significado ou poderem ter um significado ambíguo, de constitucionalidade e valor político duvidoso. É o caso, por exemplo, dos artigos 80.° e 81.°, no que diz respeito ao suporte dos custos das desigualdades derivadas da insularidade; também, por exemplo, o artigo 85.° e em geral todos (...)
27 DE JUNHO DE 1980	3433(...) os artigos constantes desta proposta e que dizem respeito ao Plano e Orçamento da Região.
Nós pediremos que algumas alíneas desses artigos sejam votadas em separado, uma vez que, não sendo aceites as nossas propostas, como temos a certeza que não serão, nos absteremos em relação a algumas das partes do texto e votaremos contra outras que são claramente inaceitáveis. Chamo a atenção em especial para a alínea g) do artigo 82.°, em que mais uma vez, e como nós já dissemos em relação à Madeira, se coloca aqui uma disposição que ou é inconstitucional ou então não faz sentido, já que considerar como receita da Região o produto da emissão de moedas com interesse numismático é a mesma coisa que misturar com o interesse da Região a venda de pedras de vulcão dos Capelinhos, pintadas de azul ou de vermelho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De vermelho, de vermelho!O Orador: - É óbvio que isto nada tem a ver com as receitas de uma região autónoma. Por isso, ou tem outros objectivos que não estão aqui claros e deve ser eliminado, ou então não tem objectivos em termos de receitas regionais e também deve ser eliminado.
Por isso, Sr. Presidente, e ditas estas breves palavras a respeito das nossas propostas e do seu sentido, nós oportunamente pediremos a votação em separado de algumas alíneas para tornar clara a nossa posição em relação à proposta que veio da Região Autonomia dos Açores.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque numa proposta de aditamento que há do artigo 79.°-A, onde se fala da participação das organizações, das classes trabalhadoras e representativas das actividades económicas, naturalmente que aos Deputados regionais dos Açores nem sequer ocorreu introduzir aqud no Estatuto essa audição prévia, embora pudessem tê-lo feito, porque já nas leis orgânicas de algumas Secretarias vem mencionado que, aquando do Plano, primeiro são ouvidas as Secretarias que fazem blocos sectoriais para o seu desenvolvimento, que depois são levados ao plenário do Governo, e esses sindicatos e organizações de trabalhadores, pescadores e trabalhadores rurais, são ouvidos. Eu não assisti ao debate total na Assembleia Regional, mas julgo que naturalmente foi por isso que não veio aqui mencionado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, registámos com muito agrado a prática que o Sr. Deputado e ex-membro do Governo da Região
Autónoma dos Açores nos comunica. Nós apoiamos e aplaudimos essa prática, mas isso não obsta a que. e até é mais uma razão, essa prática seja consagrada no Estatuto.
Em relação ao artigo 79.°, a nossa grande objecção baseia-se na confusão que estabelece entre o carácter imperativo para o sector público regional, o que é óbvio, e o estabelecimento de contratos-programas cem empresas públicas nacionalizadas. Como o Sr. Deputado sabe, as- empresas públicas dependem do Governo da República. Por isso, se tiver de haver algum contrato, ele terá de passar por um entendimento cem o Governo da República e não directamente entre a Região e a empresa pública. Era neste sentido que gostaríamos de ver alterado o artigo 79.° No entanto, aqui, como às por as do inferno, não estamos muito preocupados e apesar de tudo continuamos a dizer que este projecto de Estatuto é digno desse nome, não tem nada de paralelo com aquela «coisa» que nós votámos em relação à Madeira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria mais uma vez de sublinhar as palavras que no início deste debate foram ditas pelo leader da minha bancada parlamentar, Deputado Rui Pena, quando o Partido Comunista apresentou um bloco de preceitos acerca das atribuições da Região. Dissemos então que de forma nenhuma queríamos minimizar ou subalternizar o esforço e o bom senso que há em muitas dessas normas. A mesma coisa quero agoira dizer em relação ao bloco de normas acerca do regime económico e financeiro apresentado pelo Partido Socialista.
Queremos aqui afirmar, em nome da nossa bancada, que reconhecemos a validade de algumas das normas alternativas apresentadas, que, naturalmente, iriam enriquecer o Estatuto dos Açores; simplesmente, como disse o meu leader parlamentar, neste momento não estamos em posição de modificar o Estatuto que a Assembleia Regional dos Açores enviou para esta Câmara para ser votado. Esta razão não é apenas de natureza formal, visto que coloca o problema de se saber «porque é que chegámos à situação de não podermos dedicar mais tempo e cuidado para analisar este Estatuto. Salientamos desde já que esta situação é inteiramente imputável às oposições...Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador-... principalmente ao PCP, que durante todo este tempo obstruiu e sabotou todo o andamento normal desta Assembleia, que nos teria deixado, se não fosse o seu comportamento, tempo razoável para dedicarmos mais atenção aos diplomas e normas mais importantes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O PCP não permitiu durante esta sessão legislativa que os trabalhos decorressem nor- (...)
3434	I SERIE - NUMERO 71(...) malmente, adoptou todas as normas dilatórias, adoptou iodas as espécies de chicana, e agora vem aqui, cem lágrimas de crocodilo, querer beneficiar no último dia da nossa paciência e do tempo que desejaríamos dedicar aos diplomas importantes.O Sr. Jorge Lemos (PCPV - É só asneiras!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Era óptimo que não houvesse oposição!O Orador: - Esta situação de afogadilho deve-se inteiramente à técnica dilatória e obstrucionista que, repito, o Partido Comunista adoptou, na sua oposição sectária e cega em relação aos trabalhos desta AssembleiaO Sr Jorge Lemos (PCP) - A Assembleia Nacional fascista e que era boa1O Orador: - E por isso não reconhecemos qualquer idoneidade moral, e muito menos política, para o Partido Comunista lamentar o facto de não se aceitarem varias das normas por ele apresentadas e que, noutras circunstâncias, teríamos propensão para aceitar.
Faça favor, Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de ser breve.
27 DE JUNHO DE 1980	3435O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró acusou as oposições, embora se tivesse virado 99% para a bancada do Partido Comunista, de serem responsáveis pela situação que se está a verificar quanto à discussão dos Estatutos da Região Autónoma dos Açores e da Madeira.
Em primeiro lugar, devo esclarecer a Câmara que o projecto de Estatuto da Região Autónoma dos Açores foi aprovado, salvo erro, a 6 de Março, isto é, há três meses e meio; por isso, conforme já foi referido, já houve oportunidade de ter sigo agendado pelos partidos que tinham condições para o fazer.
Em segundo lugar, devo chamar a atenção que a maioria nos retirou direitos regimentais, tais como desenvolver uma intervenção e fixar uma ordem do dia, baseando-se na sua própria programação de trabalhos para esta sessão legislativa.
3436	I SÉRIE - NUMERO 71O Sr. Presidente: - óptimo, assim vai haver uma efectiva poupança de tempo.Vamos então votar o conjunto de propostas de alteração formuladas pelo PS relativas aos artigos 78.o a 87.o inclusiveSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do COS e do PPMEram os seguintesARTIGO 78.oO desenvolvimento económico e social da Região processar-se dentro das linhas definidas pelo Plano Regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais, a eficiente utilização das forcas produtivas e a justa repartição individual e mira-regional do produto regional, no quadro mais amplo da realização dos objectivos constitucionaisARTIGO 79.o-AA estrutura do plano compreende:a) Plano a longo prazo, que define os grandes objectivos da economia regional e os meios para os atingir:
b) Plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o de cada legislatura e que contém os programas de acção globais e sectoriais para esse período;
c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo Regional e que deve integrar o orçamento regional para esse período.ARTIGO 79.o-B1 - No processo da elaboração do Plano, o Governo Regional deverá assegurar a participação das populações, nomeadamente através das autarquias e comunidades locais, das organizações das classes trabalhadoras e das entidades representativas das diferentes actividades económicas
2 - A implementação do Plano deve ser descentralizada, sectorial e sub-regionalmente, sem prejuízo da coordenação que compete ao Governo RegionalARTIGO 80.o1 - De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, a Região receberá apoio financeiro do Estado, ou para o mesmo contribuirá com parte das suas receitas, conforme estabelecido pelo Orçamento Geral do Estado.
2 - A solidariedade nacional vincula o Governo da República a resolver conjuntamente com o Governo Regional os problemas derivados da insularidade. nomeadamente os relacionados com as comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, e ainda a incentivar a sua progressiva inserção em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacionalARTIGO 81.oDe acordo com a união monetária vigente no território da República, a legislação monetária e cambial aprovada pêlos órgãos legalmente competentes e responsáveis pela solvabilidade interna e externa do escudo é aplicável à Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo de disposições que lhe sejam exclusivamente aplicáveis, ditadas pelo particularismo da sua situação.ARTIGO 81.o-A1 - A fim de assegurar a participação das regiões autónomas na definição da política monetária e cambial é criado o Conselho Monetário e Cambial para as regiões autónomas.
2 - O Conselho referido no número anterior tem carácter consultivo e é constituído pelo Ministro das Finanças, que preside, pelo Ministro responsável pelo Plano, pelo Ministro do Comércio e Turismo, pelo governador do Banco de Portugal e pêlos Secretários Regionais de Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3 - O Conselho reúne ordinariamente todos os trimestres, e sempre que o presidente o convocar, e elaborará o seu próprio regimento.ARTIGO 81.°-BIgualmente com o fim de assegurar a participação da Região na definição da política monetária, financeira e cambial, o Governo Regional designará um representante para o conselho consultivo do Banco de Portugal.ARTIGO 81.°-Cl - A aprovação de investimentos directos estrangeiros a efectuar na Região depende de parecer favorável do Governo Regional.
b) Os impostos gerais do Estado que nele forem cobrados, bem como os respectivos adicionais:
c) As taxas respeitantes a serviços públicos dependentes do Governo da Região;
e) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora dela incluindo o imposto de transacções e o imposto sobre venda de veículos:
27 DE JUNHO DE 1980	3437f) A participação nos rendimentos decorrentes de tratados e acordos internacionais, que directamente lhe digam respeito:
h) As transferências provenientes do Orçamento Geral do Estado.2 - Os impostos regionais serão criados pela Assembleia Regional, sob proposta do Governo Regional.ARTIGO 85.o(Eliminar)ARTIGO 86.o-A1 - O articulado da proposta de orçamento regional conterá a discriminação por tipos de receita e a discriminação das despesas por dotações globais correspondentes às funções das Secretarias Regionais.
2 - A proposta referida no número anterior será acompanhada de um relatado preliminar justificativo da mesma.ARTIGO 86.°-B1 - O Governo Regional publicará trimestralmente contas provisórias dos (resultados da execução orçamental e apresentará à Assembleia Regional a Conta da Região até 31 de Outubro do ano seguinte aquele a que respeite.
2 -A Assembleia Regional apreciará e aprovará a conta da Região precedendo parecer do Tribunal de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, a efectivação das correspondentes responsabilidades.ARTIGO 87.o1 - ..........
3 - A contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República, através de processo conduzido pelo Governo da República, por solicitação do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era só para sugerir, no sentido de abreviar os trabalhos, que se utilizasse a mesma metodologia para as nossas propostas de alteração que vão do artigo 78.o ao 87.°, inclusive.O Sr. Presidente: - Vamos então votar as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, segundo a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE. votos contra do PSD. do CDS í* do PPM e a abstenção do PS.ARTIGO 79.ol - O plano tem. carácter imperativo para o sector público regional e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público como tais definidas por lei.
2- O Plano define ainda o enquadramento a que habite submeter-se as empresas de outros sectores.ARTIGO 79.o-A1 - Na elaboração do Plano devem participar as populações através das autarquias, das organizações das classes trabalhadoras e das organizações representativas das actividades económicas.
2 - A implementação do Plano deve ser desconcentrada sectorial e regionalmente, sem prejuízo da coordenação da execução, que compete ao Governo Regional.
c) A participação nas receitas decorrentes de convenções internacionais que digam respeito directamente à Região;
e) Os subsídios estaduais.2 - Os subsídios a que se refere a alínea e) devem ter em conta, entre outros factores, o montante dos impostos cobrados fora da Região e respeitantes a rendimentos realizados ou actos praticados na Região.ARTIGO 84.°A participação da Região nos rendimentos decorrentes de convenções internacionais directamente respeitantes à Região será determinada por acordo com o Governo da República.ARTIGO 85.o(Eliminar.)ARTIGO 87.o(Empréstimos)1 - A Região pode contrair empréstimos internos.
2 - Os encargos com a dívida pública não podem exceder ...% das receitas ordinárias da Região.
3438	I SERIE - NUMERO 71CAPITULO II-AOrçamentoARTIGO 87.°-AO Orçamento será unitário e especificará as despesas, de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretos.ARTIGO 87.o-B1 - O Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas.
2 - As receitas provenientes de empréstimos não poderão exceder as receitai, provenientes dos impostos.
27 DE JUNHO DE 1980	3439(...) juros, até 10% do valor correspondente ao das receitas cobradas no penúltimo ano.
2 - A Região pode também contrair empréstimos internos e externos a médio e a longo prazo, exclusivamente destinados a financiar investimentos.
3 - A contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República, após audição do Governo da República.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar os artigos 79.o e 80.°Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CD'S, do PPM e dos Deputados reformadores votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP.São os seguintes»:ARTIGO 79.oO Plano tem carácter impeditivo para o sector público regional, é obrigatório por força de contratos-programa para as empresas públicas nacionalizadas e é indicativo para o sector privado da economia.ARTIGO 80.oA solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 81.°Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 81.oA Região disporá dos instrumentos necessários a assegurar o controla regional dos meios de pagamento em circulação, designadamente de um instituto de crédito e de um fundo cambial.O Sr. Presidente: - Por proposta do PCP, vamos votar o artigo 82.° sem a alínea g).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/ CDEÉ o seguinte:ARTIGO 82.oConstituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;
b) Todos os impostos, taxas, multas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;
c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o imposto de transacções e o imposto sobre a venda de veículos;
f) O apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional.O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea g) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:g) O produto da emissão de selos e de moedas com interesse numismático.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação ao artigo 81.° porque, embora consideremos que o problema do controle regional dos meios de pagamento em circulação diz respeito a qualquer Governo Regional no quadro da autonomia constitucional, as duas soluções tecnicamente preconizadas de criação de um instituto de crédito e de um fundo cambial não nos parecem suficientemente justificadas nem estudadas até ao momento presente. Aliás, a nossa abstenção também deriva do facto de, sobre esta matéria, termos apresentado propostas próprias que nos pareciam mais adequadas para ir ao encontro da resolução desta temática.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque temos dúvidas, para não dizer algumas certezas, sobre a constitucionalidade deste artigo. O que a Constituição prescreve é a participação na definição e execução da política fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional; o que aqui ficou no artigo 81.o pode ser algo muito diverso daquilo que a Constituição estabeleceu, o que já não seria, enfim, excessivamente mau. Ficamos assim sujeitos, a uma leitura que, numa primeira análise, é má para uma lei com a importância de um estatuto de autonomia. Por isso a nossa abstenção.
3440	I SÉRIE - NUMERO 71O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a nossa votação, dada a forma global como foi votado este conjunto de normas e a celeridade dos trabalhos, nem sempre correspondeu às permissões que previamente tínhamos definido; acabámos por nos abster em relação a alguns artigos quando desejávamos votar a favor No entanto, conviria esclarecer que, em relação ao artigo 82.°, a nossa posição de abstenção não foi por estarmos em desacordo com o artigo, mas sim porque foram votadas as alíneas a) a f) e nós não estávamos de acordo com a alínea c).
Relativamente ao artigo 85.o, a nossa abstenção justifica-se porque, embora tenha pontos correctos, tais como a solidariedade nacional entre o Estado e a Região, não apoiamos o imperativo da cobertura de todas as necessidades de financiamento que a Região necessite a partir dos seus próprios planos, isto é, realizados com competência regional. Seria trazer para o Estado o ónus da obrigatoriedade de cobrir as necessidades de financiamento não existentes na Região.O Sr Luís Catarino {MDP/CDE): - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, em relação aos restantes artigos da proposta da Assembleia Regional dos Açores só o artigo 92.° é que tem uma proposta de eliminação do PCP. Pergunto à Câmara se há alguma objecção em que se votem os artigos 88.° a 91.o, inclusive, e 93.o Tem a palavra o Sr Deputado Meneres Pimentel.O Sr Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com a sua proposta, com excepção do artigo 93.° Isto é, gostaríamos que ele permitisse intervenções e declarações de voto em harmonia com uma proposta que inicialmente foi feita pelo Sr. Deputado Medeiros FerreiraO Sr. Presidente: - Vamos então votar os artigos 88.o. 89.o, 90.° e 91.oSubmetido; à votação, foram aprovados por unanimidadeARTIGO 88.oSão os seguintes:A apreciação da legalidade das despesas públicas será feita, na Região, por uma secção regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funções atribuídos pela lei.ARTIGO 89.oA Região tem activo e passivo próprios, competindo-lhe administrar e dispor do seu património.ARTIGO 90.o1 - Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região.
2 - Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património culturalARTIGO 91.oIntegram o domínio privado da Região:a) Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;
b) Os bens do domínio privado dos três antigos distritos autónomos;
c) As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;
d) Os bens adquiridos pela Região, dentro ou fora do seu território, ou que por lei lhe pertençam;
e) Os bens abandonados, e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro do limites territoriais da Região.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de eliminação do artigo 92.° apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós já aqui argumentámos contra esta situação prevista no artigo 92.°, quando da discussão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira. Aqui a questão torna-se muito clara. Quanto a nós, pretende-se fazer transitar para a competência das regiões normas que não existem faz já quatro anos. Pensamos que este artigo devia ser eliminado. Não se pode fazer reviver as juntas regionais dos Açores e as suas competências, que há muito foram extintas, e, por portas e travessas, transmitir para a competência da Região normas reservadas a esta Assembleia, como é o caso da matéria tributária. Por isso, propomos, para bem da constitucionalidade deste Estatuto, a eliminação do artigo 92.°, que no n.° 2 estabelece a passagem para a competência da Região das «competências de carácter tributário», que neste momento são, algumas delas, da competência reservada da Assembleia da República. Este artigo é claramente um empecilho à constitucionalidade do Estatuto em geral; daí a nossa proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco PaivaO Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda nos dias de hoje, por exemplo na ilha de Santa Maria, há contratos que foram firmados pelas extintas juntas gerais com proprietários de terrenos erosionados, cujos efeitos se mantêm. Para além disso, também existiam em matéria tributária alguns adicionais que revertiam a favor das juntas gerais, cuja situação ainda não está perfeitamente (...)
27 DE JUNHO DE 1980	3441(...) clarificada, razão que justifica plenamente esta disposição que, num futuro não muito longínquo, pode vir a ser desnecessária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, este artigo 92.o coloca alguns problemas, mas talvez não valha a pena perdermos tempo com isto. Este artigo 92.o é a reprodução de uma lei publicada posteriormente ao Estatuto provisório. Sempre entendi que essa lei era de duvidosa constitucionalidade; no entanto, não estamos muito preocupados por aqui se dizer «conferidos por lei às juntas gerais», porque uma de duas: ou essa lei é inconstitucional e nessa altura não pode estar incluída na (referência deste artigo 92.o, ou essa lei não é inconstitucional e nesse caso também não é inconstitucional o artigo 92.° Por essa razão vamos votar a favor do artigo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 92.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do artigo 92.° da proposta da Assembleia Regional dos Açores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 92.o1 - A Região sucede nas posições derivadas de contratos outorgados pelas juntas gerais ou pela Junta Regional dos Açores.
2 - As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei às juntas gerais ou à Junta Regional dos Açores, são atribuídas aos órgãos regionais.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 93.° Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como havia sido sugerido de início pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, conviria dizer alguma coisa sobre este artigo, que se refere praticamente a todo o texto. Nessa medida eu e um outro colega meu de bancada iremos dizer algo acerca do conjunto desta proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores, que está na iminência de vir a ser aprovada.
Em segundo lugar, saliento que os casos de duvidosa constitucionalidade suscitados pelo Partido Comunista Português não me levantaram essa dúvida. Refiro os casos mais marcantes, começando por aquele que impropriamente se designou por «círculos uninominais», dizendo que, na parte da Constituição referente as regiões autónomas, se manda respeitar nas eleições regionais o princípio do sistema proporcional e não é pela circunstância de vir a existir qualquer círculo uninominal que se poderá concluir daí pela inconstitucionalidade desse preceito. A representação proporcional, como todos sabem, consiste numa relação entre os eleitores e os lugares a preencher e, repito, não vejo que dessa disposição a que me estou a referir resulte qualquer inconstitucionalidade.
O caso levantado a propósito do artigo 29.°, em que o Sr. Deputado Vital Moreira distingiu, e bem, o veto político do veto constitucional, e a regulamentação que dele consta, não oferecem qualquer dúvida, no nosso entender, sobre a respectiva constitucionalidade.
Mesmo que o Conselho da Revolução declare qualquer preceito ou qualquer lei inconstitucional, é sempre possível confirmar por uma maioria qualificada de dois terços o decreto inicial, não vejo, pois, que daqui possa resultar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade. Todavia, o Sr. Deputado Vital Moreira acrescentou um outro argumento, qual seja c de no texto do Estatuto se propor a obrigatoriedade da assinatura desses diplomas por parte do Ministro da República. Apenas recordo que a Constituição, na parte das regiões autónomas, manda aplicar os artigos 277.° e 278.o com as devidas adaptações, isto é, o. Ministro da República, ao contrário do Presidente da República, não tem poderes de promulgação. Também neste caso e no caso do n.° 5 do artigo 29.° preceito que se destina a sanar uma ilegalidade, come é o caso do «veto de bolso» - não vejo o que possa suscitar dúvidas sobre a constitucionalidade, uma vez que se propõe, e bem, um remédio para a situação, conforme foi reconhecido pelo Sr. Deputado Vital Moreira, perfeitamente ilegal da retenção dos diplomas sem razão constitucional ou política. Tudo se passará, no caso da não assinatura dos decretos regionais pelo Ministro da República, através de unia outra situação que prescreve a substituição nas hipóteses de impedimento.
O caso do artigo do Estatuto que se refere às matérias de interesse específico, o artigo 27.°, foi aqui referido pelo mesmo Sr. Deputado que haveria hipóteses de se revestir de inconstitucionalidade. Não o entendemos assim a nossa interpretação acerca deste preceito diz-nos que ele tem não só pés para andar mas, sobretudo, cabeça para se impor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Creio que foram estas as únicas dúvidas levantadas com pertinência, mas sem razão - no nosso entender-, pelo Partido Comunista e, portanto, tudo permite concluir que este Estatuto terá o seu trajecto constitucional sem qualquer incidente. Na verdade, se, por hipótese absurda, este diploma, este decreto da Assembleia da República, que virá a consumar-se dentro de poucos momentos, viesse a ser julgado inconstitucional pelo Conselho da Revolução, poderíamos conjecturar que ele poderia vir a ser confirmado aqui, dada a posição que tomou o Partido Socialista, por uma maioria qualificada, ou seja, por uma maioria de dois terços. Se assim sucedesse, verificava-se uma situação perfeitamente constitucional, mas politicamente indesejável: verificava-se uma si- (...)
3442	I SERIE - NUMERO 71(...) tuação de conflito político perfeitamente constitucional, mas, insisto, indesejável. E nós não temos dúvidas que o Sr. Presidente da República não tem qualquer interesse específico ou genérico em que isto venha a acontecer. Digo-o desassombradamente perante toda a Assembleia, porque julgo ser meu dever reconhecer que o actual titular do cargo, tirando um incidente bastante conhecido que no meu entender resultou de uma deficiência de informação, se mostrou sempre a favor de uma ampla autonomia dentro do espírito da Constituição.
Para terminar, creio ser obrigação desta bancada reconhecer a colaboração que foi prestada por todos os partidos da oposição na discussão deste diploma manifestamente importante. Para além de incidentes que naturalmente, direi mesmo justificadamente, se verificaram, conseguimos fazer um trabalho sério, reflectido e, também, não nos custa admitir -pelo contrário, temos prazer nisso -, que algumas (propostas, quer do Partido Socialista, quer do Partido Comunista, quer do MDP/CDE. poderão vir a constituir um contributo precioso para uma futura revisão deste Estatuto. Nessa medida creio que devemos manifestar aqui o nosso agradecimento.
Todos sabemos que, quer a autonomia local, quer a autonomia regional, resulta de uma tensão permanente, tensão essa que deve ser atenuada e diminuída através da colaboração de todas as forças políticas. Por assim ser, pessoalmente não posso deixar de manifestar mais um agradecimento por uma situação que se verificou, salvo erro, em 1978 aqui nesta Assembleia. Refiro-me a um incidente, que todos reprovámos na altura, com um Ministro do II Governo Constitucional. Durante essa sessão houve um Deputado, então do Partido Socialista, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que referiu aqui o que há pouco acentuei, isto é, que só é possível concretizar e desenvolver uma autonomia regional digna desse nome se todas as formações políticas, quer as que tenham a responsabilidade do Governo, quer as que tenham a mesma responsabilidade mas na oposição, se conjugarem democraticamente, embora manifestando as suas diferenças ideológicas. Fica aqui o meu agradecimento, embora a dois anos de vista, por essa intervenção que jamais poderei esquecer, precisamente por ter vindo de um Deputado integrado num grupo parlamentar que na altura estava em confronto, em oposição, com os partidos que agora são Governo.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu não queria deixar sem o devido relevo a intervenção que acaba de fazer o Sr. Deputado Meneres Pimentel. É verdade que os actos de justiça não se agradecem, ele fez justiça ao meu partido: é verdade que nos empenhámos numa cooperação útil, no sentido de contribuir da melhor maneira para que as regiões autónomas pudessem ter estatutos à altura das aspirações das suas populações. Tudo isso é exacto.
É verdade que trabalhámos a outrance, chegámos ao fim de uma tarefa árdua, que teve duas partes completamente distintas: uma em que porventura teremos trabalhado em pura perda e em que ao fim e ao cabo não conseguimos elaborar um Estatuto minimamente equilibrado, minimamente estruturado, expurgado das inconstitucionalidades de que vinha possuído, por forma que provavelmente ele pudesse ser promulgado. Estou convencido que não será. É pena que assim seja, mas a responsabilidade não é nossa.
O mesmo não se pode dizer deste Estatuto. Este Estatuto pode e deve ser promulgado. Não quer dizer que não contenha algumas normas discutíveis - como são sempre, ou quase sempre, as normas jurídicas - também do ponto de vista da sua rigorosa constitucionalidade. O que se deve aqui afirmar é que nenhuma dessas normas incorpora uma inconstitucionalidade flagrante, uma inconstitucionalidade a partir da qual se possa presumir que houve da parte dos autores deste projecto e da Assembleia que o elaborou a ideia preconcebida de adulterar o conceito de autonomia consagrado na nossa Constituição. Era um projecto honrado, é um Estatuto honrado. Não é tecnicamente perfeito, foi pena que os aperfeiçoamentos que nós sugerimos não pudessem ser acolhidos, noutra altura o serão, porque as condições de tempo em que estivemos aqui a discutir e a aprovar este projecto não eram as mais propícias a aperfeiçoamentos que exigissem longas discussões e muito tempo para o fazermos. De qualquer modo, repilo, é um projecto que pode e deve conduzir a um Estatuto definitivo, um projecto honrado, que honra quem o elaborou e honra também quem o aprovou.
Quero dizer que em todos os casos referidos aqui pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel. embora justificativos das dúvidas que sobre eles foram formuladas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, nós também estamos convencidos que nenhum deles põe um problema grave de inconstitucionalidade, um problema claro de inconstitucionalidade, até porque em muitos aspectos se ressalva a Constituição e, ressalvada a Constituição, sempre a Constituição se sobreporá àquilo que dite o Estatuto em matéria de dispositivos de duvidosa constitucionalidade. Procurámos, nós próprios, a respeito das normas acerca das quais havia dúvidas de constitucionalidade, justificar a possibilidade de entendimento constitucional. As nossas intervenções ficaram na acta, temos muita honra em ter podido contribuir para viabilizar este Estatuto como Estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores, que de longe o merece, e felicitamos antecipadamente a população dos Açores, os portugueses dos Açores, por terem a partir de agora um Estatuto equilibrado e ao nível das suas aspirações e dos seus legítimos direitos em matéria de autonomia.
Uma vez mais os meus agradecimentos às palavras do Sr. Deputado Meneres Pimentel, que necessariamente aceitamos como um acto de justiça em relação à nossa acção e ficamos felizes e tranquilos por em nenhum momento da discussão que aqui se travou - querer em relação ao Estatuto da Madeira quer sobretudo em relação ao Estatuto dos Açores - nós termos podido ser acusados de estarmos, de longe ou de perto, a sugerir soluções que pudessem reduzir.
27 DE JUNHO DE 1980	3443(...) minimamente que fosse, a amplitude da autonomia que está consagrada na Constituição e que se deseja para os Açores e para a Madeira.
Termino com estas palavras, porque me parece que vai nelas uma auto-homenagem que eu devo prestar ao meu grupo parlamentar e não necessariamente a mim próprio.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como não votámos ainda o resto do texto não serão estas as nossa palavras finais, mas entretanto será uma parte dessas palavras que eu entendo dever dizer em nome do meu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Meneres Pimentel, nós regozijamo-nos com o facto de considerar as nossas propostas como base bastante e boa para uma revisão futura, mas teríamos preferido que a maioria tivesse sido sensível, desde já, à bondade das propostas e tivesse permitido, quer em Comissão quer aqui no Plenário, que fosse aperfeiçoado aquilo que já era uma base bastante boa - como sempre dissemos - para o Estatuto de autonomia da Região dos Açores. Não foi possível por razões que nos são estranhas, a maioria justificar-se-á quando entender e quando a isso for demandada, mas em todo o caso nós insistimos que teria sido bem possível convocar uma sessão por um só dia para o efeito de eventualmente votar finalmente a proposta, depois de ratificada ou melhorada, como nós pretendíamos e era possível. E verificamos agora que teríamos mesmo o acordo da maioria da AD. Teria isto sido possível e teríamos de facto contribuído mais e melhor para a autonomia dos Açores.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado referiu -aquilo que achou pertinente, embora não aprovado, das nossas observações- eu não me dispensarei de dizer algumas coisas e nomeadamente: o Sr. Deputado Meneres Pimentel, com a sua conhecida argúcia, veio dizer-nos que os círculos uninominais não são por si só a demonstração de qualquer inconstitucionalidade em relação à proporcionalidade entre eleitores e (...). Certo que assim é, mas o Sr. Deputado dispensou-se de falar, por exemplo, na ilha do Corvo e do círculo da ilha do Corvo. Portanto, a questão teria de ser vista em concreto, teria de ser vista na real distribuição dos círculos dos Açores e não simplesmente em geral a tese que pretende demonstrar que quanto à proporcionalidade, entre eleitores e eleitos -e só a esta parte da proporcionalidade, que não é toda- não haveria desde logo nenhuma infracção da Constituição.
O Sr. Deputado também veio mais uma vez à questão do veto político e do veto constitucional, por razões de constitucionalidade. O Sr. Deputado naturalmente omitiu que mesmo para o Presidente da República o que a Constituição diz é que ele não poderá promulgar sem que a Assembleia da República vote por maioria de dois terços. Não diz que ele é obrigado a promulgar. E desde logo não se percebe por que é que aqui o Ministro da República terá de ser obrigado a promulgar -promulgar não é o termo, porque ele só publica- ou então nessa publicação terá de ser substituído pelo Presidente da Assembleia Regional. E nem sequer o argumento colhe quando diz que o Presidente da Assembleia Regional o substitui noutras circunstâncias, porque o que resta da nossa dúvida é que não no parece que possa ser obrigatória a publicação quando se trata de razões de verificação prévia da constitucionalidade pelo órgão competente, no caso o Conselho da Revolução.
Bom, não vale a pena voltar novamente à questão do veto de bolso. Nesse aspecto, o meu camarada Vital Moreira explanou largamente e pôs sobretudo dúvidas, disse mesmo que, em vista de revisões possíveis e necessárias da Constituição, seria uma solução a encarar. Ou a questão que pôs (...) à luz do texto Constitucional actual e da justificação bastante para que aqui se tomassem já previdências contra o veto de bolso ou de algibeira?
Quanto às matérias de interesse específico, Sr. Deputado, resta a leitura - que nós demonstrámos ser possível - do artigo do Estatuto, leitura que seria então inconstitucional. Naturalmente o Sr. Deputado Meneres Pimentel e também o próprio Partido Socialista e nós próprios nos empenhámos em mostrar que há uma leitura constitucional, mas subsiste o facto de haver no texto, por ambiguidade, uma leitura inconstitucional. Quanto a isto não nos parece que tenha sido contestada a nossa afirmação e nomeadamente a afirmação feita pelo meu camarada Vital Moreira.
Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós temos defendido a autonomia das regiões autónomas, compreendendo-a como uma das conquistas mais importantes da Revolução de Abril e convirá agora lembrá-lo. Não será a última vez que nós lembramos este facto, mas, mesmo sem ser a última vez, é importante fazê-lo.
Efectivamente a autonomia que agora se configura neste Estatuto - que, com insuficiências, é apesar de tudo suficientemente bom para ser um primeiro Estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores- - é uma conquista da Revolução de Abril, da reconquista da democrata pelo povo português em geral e naturalmente pelas partes do povo português que são o povo açoriano e o povo madeirense.
Nós regozijámo-nos portanto pela aprovação deste Estatuto e naturalmente pela contribuição que demos para ele. E só lamentamos que, por razões, repito, que são no mínimo obscuras, a maioria não tenha permitido que da Assembleia saísse um Estatuto que - respeitando em tudo o vontade da Região e das suas populações, respeitando em tudo a necessidade que as populações portuguesas da Região Autónoma dos Açores têm da autonomia para melhorarem a sua vida, para terem um futuro melhor e mais digno, respeitando em tudo o desejo de autonomia, que é conhecido, das populações das Regiões dos Açores e da Madeira, mas em particular agora dos Açores, sem quebra da unidade nacional e, antes, como melhor garantia dessa unidade- pudesse ser desde já um Estatuto ma s perfeito do que aquele que sairá, um Estatuto mais conforme com a democracia portuguesa que foi alcançada com o 25 de Abril.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
3444	I SÉRIE - NUMERO 71O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção a propósito deste último artigo do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Em primeiro lugar, para retomar o tema de que não podemos deixar de lamentar as condições em que se processou esta discussão, que diríamos, no mínimo, anómala, isto é, de haver diversas propostas de alteração que correspondiam no nosso entender e pensamos que com muita frequência, se calhar, no entender da grande maioria dos Deputados aqui presentes - a melhorias, pelo menos técnicos, do Estatuto e que de facto, por essas razões não muito pertinentes, não puderam ser consideradas.
Seja como for, parece-nos importante realçar o facto de seis anos depois do 25 de Abril, a população açoriana ver finalmente estabelecido um Estatuto, de uma forma já não provisória, de uma forma que de algum modo já e um contributo importante para a sua consolidação do princípio e dos seus ideais de autonomia, ideais que de facto são aspirações muito antigas da população açoriana, tal e qual como eram da madeirense, naturalmente em condições diferentes.
Em relação a este artigo, resta-nos referir e chamar a atenção para a intervenção do Sr. Deputado Meneres Pimentel ao considerar de facto haver seguramente nos partidos da aposição, uns mais outros menos, propostas de alteração com aspectos positivos. Naturalmente que por este próprio artigo 93.° -contrariamente àquilo que seria desejável, que era que o Estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores pudesse ser enriquecido com as propostas que fossem consideradas maioritariamente aqui -, o Estatuto pelo menos vai beneficiar do próprio mecanismo da revisão constitucional para que aponta em termos imperativos. Oxalá que a Assembleia Regional dos Açores saiba fazer um trabalho útil de aproveitamento das sugestões - que, penso, muitas delas foram muito pertinentes - apresentadas aqui pêlos diversos partidos que constituem a oposição ao actual Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito brevemente, para dizer que quero regozijar-me com as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira ao dizer «povo açoriano» e «povo madeirense».