20 DE FEVEREIRO DE 19821163BASE XVIII (Apoio à função educativa dos pais)Considerando o papel fundamental dos pais na educação dos filhos e a missão específica da mãe, sobretudo nos primeiros anos de vida, o Estado tomará as medidas indispensáveis para permitir aos pais dedicar-se integralmente com as suas responsabilidades profissionais.BASE XIX(Os direitos da família e o sistema educativo)1 — Os direitos dos pais em matéria educativa incluem a liberdade de escolher os modelos pedagógicos e as instituições escolares que reputem mais convenientes à formação dos filhos e implicam a instituição pelo Estado de subsídios destinados a custear, em casos de necessidade, as despesas com a educação dos filhos.2 — É assegurada a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas, bem como da sua organização e orientação pedagógica.3 — Cumpre ao Estado assegurar o bom e eficaz funcionamento do sistema público de ensino e formação profissional, de acordo com os valores fundamentais das famílias portuguesas e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar efectivamente, ao nível das Administrações central, regional e local, e no âmbito dos estabelecimentos de ensino e de formação profissional, no planeamento e execução da política educativa e na gestão escolar.4 — Os horários escolares e os períodos de férias deverão ser, quando possível, normalizados e harmonizados com as exigências da vida familiar.5 — Deverão ser adoptadas medidas tendentes a evitar que as transferências dos pais, por motivos de ordem profissional, ou outros profissional, ou outros tenham consequências desfavoráveis na vida escolar dos filhos.6 — O Estado providenciará no sentido de que os filhos dos emigrantes possam ter acesso a escolas quer no país que no estrangeiro e lhes seja facilitada a sequência de estudos em Portugal.7— Cumpre ao Estado providenciar no sentido de assegurar a promoção da igualdade no acesso à educação.8 — Deverá ser incentivada a criação de residências de estudantes destinadas a auxiliar as famílias na educação dos filhos e em cuja gestão será assegurada a representação das famílias.BASE XX (Política de juventude)1 — A política de juventude ordenada ao desenvolvimento integral da personalidade dos jovens deverá ser planeada e executada no respeito integral dos direitos dos pais à educação dos filhos e em estreita cooperação com as famílias e as suas associações representativas.2 — Será assegurada a representação das associações de família nos órgãos estaduais incumbidos do planeamento e execução da política de juventude.Capítulo IV Cultura ambiente e qualidade de vida familiarBASE XXI (Dever geral do Estado)0 Estado deverá em cooperação com as famílias, fomentar condições morais e materiais favoráveis a um bom ambiente e qualidade de vida familiar.BASE XXII (Politica cultural)1 — O Estado deve, através da elaboração e execução de uma política cultural integrada, criar condições que permitam a cada pessoa exprimir-se, a fim de encontrar e desenvolver a sua própria identidade, como indivíduo, como membro da comunidade familiar e como elemento do grupo social a que pertence.2 — Para a realização deste objectivo compete ao Estado:a) Incentivar a defesa, a valorização e a fruição do Património Cultural, através da criação de estruturas de animação cultural que favoreçam a criatividade e o encontro de gerações e grupos sociais;6) Promover a qualidade da produção cultural nacional e assegurar a qualidade dos produtos culturais importados, como forma de protecção contra a comercialização da cultura de massas despersonalizante segrega-dora de grupos etários e sociais e orientada por fins meramente lucrativos;c) Garantir a protecção do artesanato e das artestradicionais, assente no apoio às indústrias familiares, no incentivo à transmissão de conhecimentos e técnicas às camadas mais jovens e no estímulo à criação e manutenção de associação culturais;d) Desenvolver e generalizar a utilização activadas instituições culturais, abrindo-as à comunidade de vizinhança e tendo em conta a participação de grupos familiares nas "suas actividades;e) Descentralizar os serviços culturais fazendo-oschegar às famílias que a eles não tenham acesso efectivo; /) Defender as culturas minoritárias existentes no País e promover o desenvolvimento cultural das famílias emigrantes de modo que elas possam participar na sociedade em que vivem sem perder o contacto com as suas raízes éticas e culturais.3 — Para tal o Estado deve garantir:a) A existência de espaços físicos adequados àrealização de actividades cuturais e recreativas e ao convívio inter-familiar;b) Os meios técnicos e económicos necessáriospara o acesso das populações à expressão cultural;c) A formação de quadros que assegurem a qua-lidade artística e pedagógica das actividades