28 DE NOVEMBRO DE 202247arbitragem institucionalizada com especial competência para resolver litígios em matéria de direito de autor e direitos conexos, a exercer por centro de arbitragem institucionalizada especializado já criado ou a criar, doravante designado por Centro de Arbitragem. 2 – O Governo aprova ainda, através de diploma próprio, o regulamento de mediação e arbitragem do Centro de Arbitragem, incluindo o respetivo regime de custas e encargos processuais. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Centro de Arbitragem garante o recurso aos procedimentos de mediação e arbitragem da sua competência, isento de custos ou mediante o pagamento de uma taxa de valor reduzido, por parte: a) Dos criadores intelectuais, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; b) Dos autores, no caso previsto no n.o 2 do artigo 144.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; c) Dos tradutores, no caso previsto no artigo 170.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; d) Dos utilizadores dos serviços, nos casos previstos no artigo 175.o-G do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; e) Dos beneficiários das utilizações, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 221.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei; f) De um concreto utilizador, no caso previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 44.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. 4 – Sem prejuízo de outras fontes, o financiamento do Centro de Arbitragem é composto por uma parte atribuída pelo Estado, através do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, nos termos e proporções a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura. 5 – O Centro de Arbitragem exerce as competências de arbitragem e mediação que lhe são expressamente cometidas no Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, bem como as competências atribuídas à comissão de peritos, previstas na Lei n.o 26/2015 de 14 de abril, na sua redação atual. 6 – O Centro de Arbitragem exerce a sua jurisdição em todo o território nacional. 7 – Até à constituição e efetivo início de funcionamento do Centro de Arbitragem, aplica-se à resolução dos litígios cuja competência lhe é atribuída, o disposto na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro e na Lei n.o 29/2013, de 19 de abril. 8 – Salvo quando a lei expressamente previr o contrário, o recurso ao Centro de Arbitragem é facultativo. 9 – Das decisões do Centro de Arbitragem cabe recurso para o Tribunal da Relação. Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A alínea n) do n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 49.o e 191.o e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual; b) O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro. Artigo 10.o Aplicação no tempo1 – Os direitos conferidos no artigo 188.o-A do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, são aplicáveis às publicações de imprensa publicadas pela primeira vez a partir do dia 6 de junho de 2019. 2 – Ressalvam-se do disposto no número anterior os direitos já conferidos aos editores de imprensa e de