II SÉRIE-A — NÚMERO 129 110 deve pronunciar-se e tomar uma decisão a título preliminar sobre qualquer objeção apresentada pela parte demandada, segundo a qual, como questão de direito, um pedido, no todo ou em parte, apresentado nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal) não constitui um pedido suscetível de ser objeto de uma sentença favorável à parte demandada ao abrigo da presente secção, mesmo que se tenha considerado serem verdadeiros os factos alegados. O tribunal pode igualmente examinar outros factos pertinentes que não sejam objeto do litígio. 2. As objeções nos termos do n.o 1 devem ser apresentadas ao tribunal assim que possível após a constituição da respetiva secção e, em todo o caso, o mais tardar até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação ou das alegações de defesa, ou, em caso de alteração do pedido, a data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da resposta à alteração. Uma objeção em conformidade com o n.o 1 não pode ser apresentada na pendência de um procedimento ao abrigo do artigo 3.14 (Pedidos manifestamente destituídos de valor jurídico), salvo se, depois de tomar devidamente em conta as circunstâncias do processo, o tribunal autorizar a apresentação de uma objeção ao abrigo do presente artigo. 3. Aquando da receção de uma objeção ao abrigo do n.o 1, e salvo se a considerar manifestamente destituída de fundamento, o tribunal deve suspender o processo relativo ao mérito da causa, deve definir um calendário para o exame da objeção que seja compatível com quaisquer outros calendários já fixados para examinar outras questões preliminares, e deve proferir uma decisão ou sentença provisória devidamente fundamentada sobre essa decisão ou sentença provisória. ARTIGO 3.16 Transparência do processo O anexo 8 (Regras relativas ao acesso do público a documentos, às audições e à possibilidade de terceiros apresentarem observações) é aplicável aos litígios ao abrigo da presente secção. ARTIGO 3.17 Parte no Acordo não litigante 1. O tribunal deve aceitar observações escritas ou orais relativas a questões de interpretação do tratado formuladas pela Parte não litigante no Acordo ou, após consulta das partes no litígio, pode convidar esta Parte a apresentá-las. 2. O tribunal não pode extrair quaisquer conclusões da falta de observações ou de resposta ao convite formulado nos termos do n.o 1. 3. O tribunal deve garantir que as observações não perturbam ou sobrecarregam indevidamente o processo nem prejudicam injustamente qualquer das partes no litígio. 4. O tribunal deve assegurar igualmente que às partes no litígio é dada uma oportunidade razoável para comunicarem as suas opiniões sobre todas as observações apresentadas pela Parte não litigante. ARTIGO 3.18 Sentenças 1. Se o tribunal decidir que o tratamento em litígio constitui uma violação de uma obrigação prevista no capítulo dois (Proteção dos investimentos), o tribunal pode determinar, separadamente ou em conjunto, apenas:35 a) Uma indemnização pecuniária e os juros eventualmente aplicáveis; e b) A restituição dos bens, desde que a parte demandada possa, em vez de proceder à restituição, pagar uma indemnização pecuniária e eventuais juros aplicáveis, tal como determinado pelo tribunal em conformidade com o capítulo dois (Proteção dos investimentos).  35 Para maior certeza, a sentença deve ser proferida com base num pedido da parte demandante e após consideração de todas as observações formuladas pelas partes no litígio.