23 DE MAIO DE 2013 23 Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Bernardino Soares — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 732/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA E REFORCE A APOSTA E APOIO À REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA DO PORTO E HONRE OS COMPROMISSOS DE NATUREZA FINANCEIRA ASSUMIDOS COM A "PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA", RELATIVOS AOS ANOS DE 2010 E 2011, BEM COMO, CONTRIBUA ATIVAMENTE PARA O PREENCHIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DOS CORPOS SOCIAIS ATÉ DEFINIÇÃO DOS MOLDES FUTUROS DE PARCERIA ENTRE A AUTARQUIA E A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Exposição de motivos A Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, é uma empresa de capitais públicos, do Estado (IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) e da Câmara Municipal do Porto, constituída nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio, que tem como missão conduzir o processo de reabilitação urbana da Baixa Portuense. Constituída a 27 de novembro de 2004, à Porto Vivo, SRU cabe o papel de promover a reabilitação da respetiva zona de intervenção e, designadamente, orientar o processo, elaborar a estratégia de intervenção e atuar como mediador entre proprietários e investidores, entre proprietários e arrendatários e, em caso de necessidade, tomar a seu cargo a operação de reabilitação, com os meios legais de que dispõe. A 23 de dezembro de 2009, entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que instituiu o novo regime da reabilitação urbana que passa a ser promovida através da delimitação de áreas de reabilitação urbana. As áreas de reabilitação urbana correspondem a espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justificam uma intervenção integrada. Depois da realização de diversos estudos sobre a caracterização do edificado, da população e do tecido económico da Baixa Portuense e do seu Centro Histórico foi possível definir 5 grandes objetivos:  A reabitação da Baixa do Porto;  O desenvolvimento e promoção do negócio na Baixa do Porto;  A revitalização do comércio;  A dinamização do turismo, cultura e lazer;  A qualificação do domínio público. Para além destas metas, foi ainda possível delimitar uma zona de intervenção prioritária (ZIP), bem como elaborar estratégias e definir polos e fileiras de desenvolvimento sustentável e identificar atores e alternativas. No âmbito da atividade conduzida pela Porto Vivo, SRU, no território que compreende a Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU), estimou-se o investimento privado e público em reabilitação urbana, de modo a obter um indicador do efeito de arrastamento da intervenção (e do investimento público) em reabilitação urbana. Os valores apresentados subestimam o investimento privado, na medida em que: 1) Não englobam o investimento privado realizado, entre 2005 e 2009, nos quarteirões que estão (ou estavam) sob gestão da Câmara Municipal do Porto;