17 DE NOVEMBRO DE 199366-(13)IV — A proposta de lei do Orçamento do Estado para 19941 — Novas disposições orçamentais Disciplina orçamentai (capítulo u)Execução orçamental (artigo 2°, n.° 1). —Nas normas de disciplina orçamental, as medidas de contenção das despesas públicas são pela primeira vez referidas como «necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão».Aquisição e alienação de imóveis (artigo 3.°). —Estabelece que do total das receitas com a alienação do pa-trimómio afecto às Forças Armadas só 25 % constituirão receita do Estado, sendo o remanescente utilizado para a constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas de construção ou manutenção de infra-estruturas militares (n.° 3, novo). . Cláusula de reserva de convergência (artigo 4."). — A retenção orçamental prevista (6 % do capítulo 50 de cada ministério) aplica-se à verba orçamentada em cada capítulo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.Ressalva (n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro) (novo n.° 3).Alterações orçamentais (artigo 5°). —Na execução do Orçamento do Estado para 1994 autoriza-se o Governo a:3) Proceder às alterações nos mapas v a viu do OE decorrentes da criação do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros;13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 520 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas (capítulo 50 do MOPTC);14) Transferir para a CP até ao montante de 8,5 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração (capítulo 50 do MOPTC);15) Transferir a Fundação das Descobertas e para Lisboa — Capital Europeia da Cultura 94, as verbas de l ,250 e 1,750 milhões de contos, respectivamente (Encargos Gerais da Nação);17) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental da Actividade Produtiva — capítulo 50 do MARN;18) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo FSE;19) Efectuar por antecipação o pagamento de despesas com compensação em receita a reembolsar pelas Comunidades Europeias dos serviços simples e com autonomia administrativa, no âmbito dos projectos abrangidos pelo 1.° QCA.Recursos humanos (capítulo ni)Regime jurídico da função pública — autorizações legislativas (artigo 6.°):a) Alteração do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho;b) Alteração ao  Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro.Relevância das remunerações para a aposentação (artigo 7°). —Alteração do artigo 47." do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/77, de 9 de Dezembro, com as alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro.' Finanças locais (capítulo iv)Juntas de freguesia (artigo li.0). —O montante previsto para financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia é de 305 000 contos (475 000 contos em 1993).Cooperação técnica e financeira:Verba prevista 1,7 milhões de contos (1,5 milhõesde contos em 1993); Regime transitório de distribuição do FEF (não fazparte do articulado).Capítulo v (segurança social)Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional (artigo 20°, novo). — Os saldos a que se refere o artigo 26." do Estatuto do EBFF serão transferidos para receita da segurança social.Contribuição prevista no artigo 19° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Julho. — Alteração ao artigo 19.°Operações activas, regularizações e garantias do Estado (capítulo xiii)Concessão de empréstimos e outras operações activas (artigo 48°). — Autoriza o Governo a conceder empréstimos à segurança social até ao montante de 118 milhões de contos com vista a satisfazer as necessidades de financiamento (n.a 2, novo).Aquisição de activos e assunção de passivos (artigo 50. °). — Autoriza o Governo a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicas e participadas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro [na redacção anterior autorizava-se o Governo a assumir passivos de empresas «públicas e outros institutos públicos», designadamente «no contexto de acordos de saneamento financeiro» (artigo 49.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro)].Regularização de situações do passado (artigo 52.°):Autoriza o Governo a emitir empréstimos e a realizar outras operações até ao limite de 200 milhões de contos (100 milhões em 1993);Autoriza a regularização pela assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional e na TAP até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas e no Metropolitano de Lisboa até ao limite de 20 milhões de contos [alínea £>)];Autoriza a regularização de responsabilidades decorrentes da determinação de indemnizações definitivas no âmbito da reforma agrária [alínea e)]\Autoriza a regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 12,5 milhões de contos [alínea f), nova].Garantias do Estado (artigo 56.°):O limite fixado para a concessão de avales e outras garantias do Estado é de 250 milhões de contos