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Há um dilema nas sociedades democráticas contemporâneas a que temos de saber responder. Número e qualidade, democracia e exigência, autonomia e responsabilidade, obrigam a que liguemos, permanentemente, elementos contraditórios e diferentes e o ensino obrigatório tem de harmonizar esses factores. Tão demagógica é a tentação uniformizadora ligada exclusivamente à quantidade como o é a da invocação abstracta da qualidade e da exigência sem se compreender que não há duas escolas iguais como não há dois estudantes ou duas pessoas iguais. Igualdade é, como nos ensinamos clássicos, tratar diferentemente as situações diferentes. A democracia é, afinal, a compreensão disso mesmo.
Se urge compreender a realidade do ensino básico obrigatório, recusando a tentação de usar referências e paradigmas ultrapassados, a verdade é que isso mesmo obriga ainda ao correcto entendimento sobre o ensino pós-obrigatório. O ensino secundário tem hoje uma dupla finalidade: constitui termo de estudos e permite o acesso ao ensino superior.
A diversificação de vias e a valorização das vertentes tecnológicas e profissionalizantes, bem como a consolidação do subsistema das escolas profissionais, constituem aspectos que importa destacar e nos quais temos trabalhado activamente. Num tempo em que a ligação entre educação e formação é exigida em razão das transformações das economias, da globalização, da mobilidade, da competitividade e dos seus limites, e em que a educação ao longo da vida se tornou indispensável, pode entender-se o esforço do Governo na clarificação do regime institucional e financeiro das escolas profissionais, cujo futuro tem de ser garantido com rigor e salvaguarda da qualidade.
Paralelamente, decorre um processo participado, com activo envolvimento das escolas, orientado para uma gestão curricular mais adequada às necessidades educativas, aos calendários escolares e à concretização dos objectivos do ensino secundário. Esta preocupação liga-se ainda, no ensino superior, a um esforço global de valorização e dignificação, que não pode deixar de considerar em especial o ensino superior politécnico.
O futuro se encarregará de demonstrar o bem fundado das nossas preocupações e a necessidade de pôr termo a uma tendência para a subalternização social dos institutos superiores politécnicos. Teremos de aprender com as dúvidas, hesitações e erros, a que temos assistido em diversos países europeus neste domínio. Trata-se de um tema da maior actualidade. Impõe-se compreender que o fim da sociedade do pleno emprego, que caracterizou os últimos 40 anos, obriga a pôr no cento das políticas educativas a questão da adequação das formações a uma realidade em mutação. Universidades e politécnicos em estreita articulação, coordenação de esforços e vontades e assumindo a complementaridade das suas identidades diversas são chamados a dar resposta a este desafio.
Uma última palavra para a tarefa de negociação e de concertação que foi possível levar a efeito e que continua com as organizações representativas dos professores relativamente às carreiras docentes.
Além de desbloquearmos o impasse que estava criado, com graves prejuízos para professores, escolas e Estado, na transição de escalões, em particular entre o sétimo e o oitavo, de garantirmos a paridade entre a carreira técnica superior e a carreira dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário e de regulamentarmos os artigos 54.o e 55.o do Estatuto da Carreira Docente, pudemos ultrapassar ainda o bloqueamento que encontrámos na valorização carreira dos docentes do ensino superior. Trata-se de uma tarefa inacabada que demonstra o nosso empenhamento e as virtualidades do diálogo e da partilha de responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de educação, debater o presente e o futuro das novas gerações constitui uma obrigação das instituições democráticas. Aproveitemos, pois, esta oportunidade para pomos na ordem do dia os temas que aqui nos trazem. O País tem os olhos postos em nós e no modo como formos capazes de dar respostas adequadas e seremos, sem demagogia, para os grandes problemas perante os quais estamos confrontados.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, Deputado por quem tenho uma enorme consideração desde há muitos anos, particularmente desde o período, que o Sr. Deputado aqui referiu, em que foi Presidente da Comissão Parlamentar de Educação enquanto eu fui Director-Geral do Ensino Superior, em que tivemos imensos contactos e em que tive a honra de poder trabalhar consigo, permita-me que faça duas ou três considerações relativamente à sua apreciação à actividade do Governo no último ano.
Começando pelo pacto educativo, devo dizer que ele foi apresentado nesta Casa em duas ocasiões: numa reunião da Comissão de Educação e numa célebre reunião em que fomos amiudadas vezes interrompidos pelo futebol. Trata-se de uma área que o Sr. Deputado referiu como tendo muito interesse para o PP. Também nós estamos interessados neste pacto, estamos interessados em ultrapassar, com os restantes partidos, os grandes estrangulamentos que temos na educação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E como pode imaginar, não seria apenas num ano que poderíamos ultrapassar todos os estrangulamentos que este sistema tem de há longas décadas.
A nossa proposta de alteração à lei de bases, se me permite, Sr. Deputado, não é uma proposta avulsa, é uma proposta de fundo.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é, não!
29 DE NOVEMBRO DE 1996 489O Orador: - É uma proposta de fundo que toca três pontos absolutamente essenciais: um, que V. Ex.a referiu, no final da sua intervenção, como sendo absolutamente essencial que se venha fazer, é o novo sistema de acesso ao ensino superior, cometendo às instituições a responsabilidade dos seus candidatos. Estamos de acordo.
Em relação à valorização do ensino politécnico, permita-me que lhe recorde o que V. Ex.a disse, nesta Câmara, há 20 anos. Há 20 anos, V. Ex.a foi o grande defensor de que algumas instituições, que o governo da altura quis integrar no ensino politécnico, ficassem no ensino universitário, com um diploma do período revolucionário, concretamente os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.
Sr. Deputado, nesse altura, os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração não tinham lá nem um doutorado e V. Ex.a foi defensor de que eles não deviam pertencer ao ensino politécnico. Defendo hoje uma proposta muito diferente. Proponho que o ensino politécnico seja verdadeiramente um ensino alternativo ao ensino universitário, porque é um ensino que tem de ser credibilizado, porque o País precisa dele, não fazendo licenciaturas iguais às do ensino universitário mas fazendo cursos de formação como aqueles que sempre defendi, que são aqueles que caracterizam uma formação mais prática, mais profissional, mais próxima dos interesses do sistema económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao que V. Ex.a disse quanto à formação dos professores do 3 o ciclo, quero dizer-lhe que esta Assembleia aprovou, na lei de bases, a possibilidade de as Escolas Superiores de Educação e o ensino politécnico fazerem formação de professores não apenas até ao 3.o ciclo mas até ao ensino secundário, como V. Ex.a sabe que se passa nos domínios da música, das tecnologias e das áreas vocacionais. A questão está em saber se queremos, não é fazer o sistema educativo do lado das instituições de formação, mas fazê-lo do lado das necessidades das instituições que formam as nossas crianças, se queremos dar cumprimento à escolaridade obrigatória de nove anos e não àquilo que tem sido, em que o 3.o ciclo é uma espécie de pré-secundário, tal como o ensino secundário é uma espécie de pré-universitário.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, se V. Ex.a a reler, verificará que constrói o sistema educativo de baixo para cima e não de cima para baixo. Não pertenço àqueles que vêem o sistema educativo olhando para a universidade e dizendo que, para se entrar na universidade, se tem de ter as condições do ensino secundário e que, para ir para o ensino secundário, se tem de ter condições a partir do 3.o ciclo do ensino básico.
Em Portugal, o que temos de combater, Sr. Deputado, é a exclusão escolar, o abandono escolar e a exclusão social. Em cada três crianças que entram no 1.o ano há uma, pelo menos, que não chega ao final da escolaridade obrigatória e isto tem de ser combatido não apenas pelo lado da formação inicial dos professores mas é também pela formação inicial dos professores.
Nada me move contra a formação dos professores de todos os ciclos no ensino universitário; fui eu que propus, pela primeira vez neste país, com a equipa que estava no governo nessa altura, a criação do primeiro centro integrado de formação de professores na Universidade de Aveiro e fi-lo com toda a consciência da importância de formar professores com uma matriz e com preocupações comuns, do ponto de vista científico e do ponto de vista pedagógico. Não podemos brincar com a formação dos professores!
Agora, aquilo que aqui peço a esta Câmara é que, quando debater a nossa proposta de lei de bases, os seus três pontos, tenha em mente que a primeira grande prioridade é fazer uma valorização do ensino politécnico. O País tem milhões de contos gastos no ensino politécnico, temos 80 000 jovens no ensino politécnico e não podemos permitir que eles continuem a ser discriminados socialmente apenas porque se considera que estão num ensino
«de segunda».Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Tem sido referida a concepção de que olhamos para o mercado de trabalho como se ele fosse o que nós queremos. O mercado de trabalho tem as características próprias que tem e todos os estudos indicam que necessitamos, em Portugal, de técnicos intermédios, os quais se formam em dois tipos de instituição: nas escolas profissionais e nos institutos politécnicos.
A possibilidade de os institutos politécnicos fazerem licenciaturas de raiz já hoje existe a partir da Lei de Bases que este Parlamento aprovou e que permite esta situação, de inversão do que tem vindo a ser dito. É que há hoje institutos politécnicos que formam licenciados em engenharia que são reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros e há universidades que têm licenciados em engenharia que não são reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos de conhecer e reconhecer que a importância do politécnico não é por atribuir licenciaturas ou não mas especificidade da formação que dão, pela forma como o curriculum é constituído e como, pedagogicamente, os cursos são considerados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permita-me ainda, Sr. Deputado, que faça um referência em relação a uma nota a que sou particularmente sensível, a do laxismo e da diminuição do rigor, uma crítica a que sou muito sensível porque sou particularmente exigente comigo próprio e com os outros.
V. Ex.a não o referiu mas foi este Governo que reintroduziu o conceito de nota mínima no acesso ao ensino superior e esta Câmara sorriu quando aqui falei na nota mínima, tendo-me sido dito que ela não ia funcionar; afinal, essa nota mínima funcionou, como critério de selecção para o ensino superior. Se V. Ex.a analisar o que foram os últimos oito anos em matéria de acesso ao ensino superior, verificando qual é o perfil dos estudantes que entraram e comparando-o com o dos estudantes que entraram este ano, constatará que há um salto qualitativo particularmente importante, que se vai consolidar nos próximos anos. Este é um salto decisivo que temos de dar em matéria de rigor e em matéria de exigência.
Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado, em relação àquilo a que chamou a catástrofe dos exames, que
490 I SÉRIE - NÚMERO 14V. Ex.a terá acesso ao dossier completo dos exames do 12.o ano e poderá verificar que aquilo que foi aqui considerado, de forma jocosa, como os erros dos exames de 1996 foram menos erros do que aqueles que houve em 1995.Aplausos do PS.Não estou a fazer nenhuma crítica ao governo anterior nem à Dr.a Manuela Ferreira Leite, mas os erros dos exames e os enganos provocados em provas tipográficas o erro da seta, na prova de física, ou a ausência da constante de Plank, na prova de química -, se me permitem, com este distanciamento que temos em relação aos exames e à colocação dos estudantes, que já estão todos colocados, no ensino superior, são erros menores em relação aos problemas de fundo que têm o 10.o, o 11.o e o 12.o anos.
Faço saber a esta Câmara que a revisão e a reformulação que estamos a fazer, em relação aos programas, aos curricula e à formação dos professores, é uma matéria de fundo e não propriamente o aspecto meramente mediático de se ter dito que andava um louco a colocar erros nas provas de exame.
Sr. Presidente, vou terminar dizendo apenas o seguinte: há muitas outras questões e entendemos, a nível da equipa governamental, que será cada um dos Srs. Secretários de Estado que irá abordar as diversas e sucessivas questões que foram aqui colocadas pelo Sr. Deputado e que temos muito gosto em trazer a esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos o privilégio de ter a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 110 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.o e 3.o Ciclos da Arroja, um grupo de 43 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional da Figueira da Foz, um grupo de 77 alunos do Colégio Manuel Bernardes, um grupo de 33 alunos da Escola Secundária Moinho de Maré, de Corroios, um grupo de 33 alunos da Escola Profissional de Setúbal, um grupo de sete alunos do Externato Paula Vicente, de Lisboa, a quem agradeçamos a presença, saudando-os.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Abecasis e 16 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação. Não se pode dizer de antemão que sejamos um Parlamento esclarecido!
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, não há dúvida que, por exigências do programa e do trabalho parlamentar que aqui decorre, V. Ex.a teve azar de, imediatamente a seguir à sua intervenção, ser o Sr. Ministro da Educação a intervir.
Assistimos aqui, da parte do Sr. Deputado, a um discurso passadista, um discurso ultrapassado, conservador. Ouvi falar em rigor, em qualidade, em exigência, em faltas, mas não ouvi falar em democratização do ensino, nem do abandono, do insucesso ou da exclusão escolar.O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): - Rigor e exigência é passado?!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostava de lhe dizer o seguinte: o que V. Ex.a referiu de certo na sua intervenção está, neste momento, a constituir doutrina e matéria de intervenção do Governo; relativamente àquilo que não referiu, no que se refere à política educativa do Governo, a verdade é que V. Ex.a não tem razão sobre essas matérias.
Certamente que a educação é um problema de Estado, mas gostaria que fizesse a justiça, em relação a este Governo e em relação ao PS, de considerar que, desde há largos anos, a educação é, de facto, o primeiro problema de Estado e não podemos concordar com o ano
«de estagnação» que mencionou quando este Governo, em primeiro lugar, proporcionou o alargamento e a gratuitidade do
pré-escolar, valorizou o ensino superior politécnico, o ensino superior particular e cooperativo, estabeleceu um protocolo com as autarquias, definiu os territórios educativos, extinguiu as provas de acesso ao 8.o escalão, que tanto mal-estar causava entre os professores, regulamentou o estatuto da carreira docente, etc., etc., etc.
V. Ex.a refere que escasseiam mestrados e doutorados nas Escolas Superiores de Educação e no ensino superior e politécnico. O que gostaríamos de saber de V. Ex.a é o seguinte: considera ou não que é importante a existência do ensino superior politécnico e das Escolas Superiores de Educação em Portugal? O que é que entende que deve ser feito para que elas sejam valorizadas, como é que vamos valorizar efectivamente o ensino politécnico?
O Sr. Deputado Manuel Monteiro, presidente do seu partido, em declarações que efectuou relativamente a esta matéria, explicou que a fronteira válida, no seu entendimento, entre o saber e o não saber é o exame. Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nuno Abecasis se é este o seu entendimento da fronteira válida entre o saber e o não saber, se a fronteira não é mais entre o sucesso e o insucesso, entre a exclusão e a não exclusão, se não é mais entre o abandono e o não abandono. E como é que vamos resolver o problema do insucesso, do abandono e da exclusão escolar na escolaridade básica em Portugal? É com as faltas, é, eventualmente, com palmatoadas? Como é que vamos resolver esse assunto?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E os professores que «levam na cara»? Como é que é?O Orador: - Finalmente, uma última pergunta, dado que já esgotei o meu tempo: concordamos com a valorização do português, da matemática e da história; estamos inteiramente de acordo sobre isso e têmo-lo dito, aliás, à semelhança do que a Suíça fez, na última reforma educativa a que procedeu. Porém, não percebemos a criação de um ministério da educação e do emprego e gostaria que nos dissesse qual é o modelo em que se baseia e se quer, assim, reduzir a educação a uma direcção escolar.
Para terminar, em relação à reforma financeira da universidade, o Sr. Deputado Manuel Monteiro também referiu que queria libertar a universidade da tutela financeira do Estado. Gostaria que V. Ex.a me pudesse dizer se entende que, nesta perspectiva, o Estado deve ou não abrandar o esforço financeiro que tem com o ensino público em geral e particularmente com o ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!
29 DE NOVEMBRO DE 1996 491O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Nuno Abecasis prefere responder às questões acumulando em dois grupos os pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, ouvimo-lo com a atenção que merece porque tem trazido a esta Câmara algumas questões decisivas, nomeadamente esta, da educação, que consideramos como tal. Simplesmente, do seu discurso, resultou uma grande dúvida e, sinceramente, tenho de lha colocar.
No domínio da afirmação de alguns dos princípios pelos quais se deve reger a educação, não temos dificuldade em estar de acordo, designadamente no rigor, na exigência e na qualidade, bem como também na necessidade de haver um grande entendimento, que denominámos como pacto educativo, sobre um mínimo razoável que permita manter a estabilidade do sistema, agora e no futuro, para que, mudando governos, não mudem regras básicas que têm de regular e permitir o sucesso do sistema educativo.
Contudo, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o senhor é membro do PP e este discurso tem de ser confrontado com as propostas concretas do seu partido. Ora, nessas propostas, a visão do PP é diametralmente oposta, pois é uma visão elitista, segregadora, fazendo a introdução, designadamente, de um exame final da escolaridade obrigatória, quando sabemos que a escolaridade obrigatória não pode ser selectiva e que a introdução desses mecanismos leva, necessariamente, a que se tenha uma visão selectiva da escolaridade obrigatória, porque não faria sentido obrigar à escolaridade e depois fazer selecção.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, a proposta do PP é concreta e contradiz o seu discurso, o que lamento ter que lhe recordar.
Uma outra proposta concreta do PP é a liquidação do 12.o ano, ou seja, o PP defende a escola dos ricos, o acesso à universidade só para os ricos, porque o 12.o ano constitui hoje um patamar importantíssimo de preparação de ingresso no ensino superior. Portanto, aqueles que não puderem frequentar um ano equivalente são os mais desfavorecidos economicamente e, por isso, o Sr. Deputado defende a universidade para os ricos.
Sendo assim, há aqui, no domínio do discurso das ideias gerais, uma situação interessante que não temos dificuldade em subscrever mas, quando vamos à prática, ao método e ao modelo, encontramos a escola elitista, passadista, que não podemos subscrever.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, esta questão tem que ser resolvida, porque se estão disponíveis para um pacto educativo temos que nos entender. Há questões fundamentais sobre as quais é preciso clarificar o que são os projectos de vida. É evidente que não podemos dissociar isto de uma visão da sociedade que o PP também perfilha. Reconhecemos coerência a esse discurso, mas há uma dessintonia em relação à nossa própria visão da sociedade, tendo em vista a aplicação de uma espécie de liberalismo feroz e mercantilismo à educação.
Como nós não vamos por aí, Sr. Deputado, pode resolver esse seu dilema?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a defesa da consideração da sua bancada, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é a contragosto que faço esta defesa da honra da bancada porque me parece que o País ganha pouco quando, no debate de questões da educação - e o mesmo é dizer do futuro do País -, se vai por um caminho em que começamos a deturpar intencionalmente e com má fé política aquilo que cada um de nós diz, porque isso não aproveita a ninguém.
Sr. Deputado António Braga, o senhor, porventura à falta de melhores argumentos para nos contrariar, acusou as nossas concepções sobre a escola e o ensino de conterem uma visão segregadora. Não posso deixar passar em claro que a palavra segregadora, com a carga pejorativa que V. Ex.a tem perfeita consciência que ela encerra, é completamente inaplicável a quem, como nós, defende a escola de qualidade e a qualificação da escola.
Senso assim, permito-me devolver o qualificativo e dizer que quem defende uma escola segregadora é quem é cúmplice de um sistema que, neste momento, apenas dá o direito às crianças e aos jovens que frequentam a escola de terem acesso ao desemprego, de terem acesso à marginalidade, de se inscreverem em cursos nocturnos onde, por não se existirem faltas, não há frequência das aulas mas há outro tipo de actividades na própria escola.
Quem segrega as crianças, quem segrega os jovens são os autores deste sistema que os senhores adoram, em que não querem mexer, que acham que está bem, acham que. está certo, acham que prepara os jovens para o futuro, acham que serve o País! Sr. Deputado, isso é que é segregar gerações inteiras de jovens, não é, certamente, defender a qualidade e a avaliação dos conhecimentos e o rigor na frequência das aulas que segrega as crianças e os jovens.
Aliás, os senhores estão cada vez mais distantes daquilo que os estudantes começam já a pensar sobre o próprio tipo de ensino que os senhores querem oferecer e talvez mais dia menos dia comecem a ter surpresas antecipadas relativamente a outras maiorias do passado, quando perceberem que já nem os jovens vos entendem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, para dar explicações, querendo.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é com todo o gosto que complemento as conclusões que legitimamente podemos e devemos retirar das propostas que
Evidentemente que não quis ofender o PP nem os Srs. Deputados do PP, mas é verdade que os Deputados do PP têm uma assinatura por baixo das suas propostas e estas, nomeadamente os exemplos que citei, são, do nosso ponto de vista, elitistas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah, não são segregadoras?!O Orador: - Sr. Deputado, a liquidação do 12.o ano, em nossa opinião, cria condições de segregação àqueles que são economicamente mais débeis...
492 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Acha?!O Orador: - ... e é essa a visão da escola elitista que não temos.
É evidente que neste domínio...Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado Jorge Ferreira, o que está em jogo neste momento é precisamente criar condições para optimizar a igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e ao saber e não é por acaso que este Governo tem entre mãos, para aplicar, um decreto-lei que vai generalizar a oferta da educação pré--escolar; não é por acaso que na Assembleia da República estamos também em vésperas de aprovar a lei quadro do pré-escolar, justamente em função desta visão que temos da sociedade e desta negação que queremos fazer a qualquer ideia que perpasse na cabeça de alguém - e, designadamente, isso decorre das propostas do PP - de criar condições de segregação ou de elitismo no interior do sistema educativo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que não posso dizer-lhe outra coisa, porque isso decorre da leitura das suas propostas. Assim, vai ter de o desmontar, talvez alterando as suas propostas,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pode estar descansado!O Orador: - ... e para isso já valeu a pena isto a que o Sr. Deputado entendeu chamar, na defesa da consideração, o mecanismo tortuoso do debate. Quanto a mim, esse facto pode ser bom, pois pode ser que a partir daí altere as suas propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.Vozes do PS: - Vai ver agora! Agora é que vai aquecer!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É o ministro-sombra?!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, V. Ex.a referiu-se, na sua intervenção, à necessidade de um pacto de regime em matéria de educação. O Sr. Ministro da Educação já teve possibilidade de se referir a esse aspecto e, se me permite, gostaria de insistir sobre essa questão, que me parece fulcral.
O partido de V. Ex.a, no seu programa eleitoral, acentua, em determinada passagem, esse ponto, referindo-se, nomeadamente, nesse programa eleitoral, que este acordo de regime deve consubstanciar-se num compromisso claro e partilhado sobre as principais opções da reforma que só se atrasa e compromete se for alvo da conflitualidade político-partidária permanente. A educação é um bem nacional que deve estar acima das políticas partidárias.Aplausos do CDS-PP.Em relação a esta questão do pacto educativo, Sr. Deputado, pedia-lhe que fosse mais concreto e mais preciso, porque não nos parece que, quando essa questão aqui foi abordada em Plenário, a posição da sua bancada tivesse sido clara sobre este ponto.
Por outro lado, também não nos parece que as referências que V. Ex.a fez àquilo que foi a acção deste Governo durante este ano de actividade, pela sua ausência de rigor, pelo seu catastrofismo, pela sua incorrecção, possam corresponder para esta necessidade de convergência de esforços entre as diversas forças partidárias, tendo em conta o interesse nacional, tendo em conta o desafio nacional que constitui o problema da educação no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nomeadamente, Sr. Deputado, a forma como se referiu à questão da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo também me parece que não contribui para a seriedade do debate, que tem estado a ser viciado em muito por uma visão meramente corporativa, uma visão em muitos aspectos também marcada por preocupações de tipo conjuntural mas que não tem em conta, por um lado e como já aqui foi acentuado várias vezes, a valorização do ensino politécnico e, por outro, a dignificação da carreira docente, assim como também a valorização do ensino básico neste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido e sintetizando, pedia-lhe que concretizasse qual a posição do CDS-PP sobre a questão do pacto educativo, não numa perspectiva meramente retórica mas de convergência concreta de esforços das diversas forças partidárias neste âmbito parlamentar mas também fora dele. Qual a posição de V.Ex.a sobre a necessidade de um debate sério e aprofundado sobre a questão da revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Uma terceira e última questão: em todo aquele panorama negro que traçou se não valoriza, pelo menos, o esforço sério feito por este Governo, mas também por este Parlamento, no que diz respeito à concretização de uma necessidade e de uma ambição que se arrastava há muitos anos, a Lei-Quadro do Ensino Pré-Primário?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para responder aos três pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que a consideração é recíproca e de há longos anos e, diria mais do que isso, o companheirismo. Não esqueço que o Sr. Ministro, que não estava na Assembleia da República em 76/77, partilhou comigo aquilo que foi a mais dura luta que houve neste país, que eu saiba, em todos os tempos, para garantir um sistema democrático de ensino em Portugal.
A minha resposta ao Sr. Deputado Fernando de Sousa é a seguinte: graças a Deus não preciso demonstrar a ninguém, por palavras, a minha democraticidade. A minha vida é um espelho disso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
29 DE NOVEMBRO DE 1996 493O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não está em causa!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a lembrou o problema do ISCAL e do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, mas talvez não se lembre muito bem do problema, tendo aflorado um aspecto que não foi, certamente, o principal dessa questão. O aspecto principal dessa questão foi o facto de se ter pretendido extinguir o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e o ISCAL.O Sr. Ministro da Educação: - Como sabe, opus-me a isso.O Orador: - Não foi apenas a sua posição, foi a de muita gente e foi, por exemplo, a posição dentro da Ordem dos Engenheiros. Opus-me a isso terminantemente.
Já agora Srs. Deputados, disse há pouco, mas parece que não ouviram, que não pretendia atacar ninguém, nem penso que os defeitos que reconheço no sistema de educação e que me sinto na obrigação de denunciar, não para denunciar pessoas mas para salvar gerações, tenham resultado da acção de um ministro nem de um governo.
Se querem saber a minha opinião e eu gosto de dizer as coisas por extenso, os primeiros e mais graves erros na área da educação começaram com a reforma Veiga Simão, em pleno Estado Novo. Infelizmente, o regime democrático foi um bom aluno dessa reforma que, sob alguns aspectos, foi boa e sob outros foi desastrosa. Foi desastrosa quando, em nome da democracia, se quis impor a todos os nossos filhos que fossem doutores ou não fossem nada; foi desastrosa porque a supressão do ensino técnico-profissional deixou no ar - e daí a perplexidade em que todos estamos - o ensino politécnico. É uma mesa linda a que faltam as pernas!
Como fiz toda a minha vida na indústria, seio que é soldar, com as minhas mãos, e sei que ninguém pode ser operário se não tiver sido aprendiz e que nunca será um bom profissional se começar, como se pretende - espero que agora não, mas pretendeu-se durante anos demais -, a formar aprendizes aos 18 e 19 anos!
Foi assim, Srs. Deputados, e é preciso que isto seja dito com coragem, que se destruiu uma das maiores riquezas deste pais, a qualidade da nossa
mão-de-obra, e quem quiser recusar isto está prestar um péssimo serviço aos jovens, está trair Portugal, porque lhes está a fechar as portas do futuro.
Srs. Deputados, é isto que quero dizer e ainda que tenho os olhos abertos, porque tenho filhos, netos e sobrinhos e tive de dirigir, na minha vida, algumas centenas de superiores licenciados e doía-me a alma de português quando via que não sabiam escrever um relatório e que não sabiam exprimir as suas ideias, porque a escola não os tinha formado para isso. Não porque fossem de qualidade inferior aos estrangeiros, mas porque desprezámos as humanidades e, sem elas, sem cultura e, como disse, sem que as pessoas possam seguir a sua vocação, não há profissionais. É isto que temos de reconhecer.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, não penso nem nunca pensei, nem sobre isto nem sobre coisa nenhuma, ter o dom da sapiência e as soluções na mão. Agora, não penso também que ninguém as tenha, nem que ninguém possa ser excluído da resolução desta questão. E é porque penso estarmos a tratar do futuro de Portugal que entendo que esta é uma questão de Estado.
Com toda a humildade, com as ideias que tenho e que o meu partido tem, boas ou más mas com certeza para o bem de Portugal, posso garantir-lhe que não sou eu, mas o meu partido, na totalidade da sua bancada, que está disposto a sentar-se ao lado dos seus parceiros para tentarmos reconhecer os erros que praticámos e para sermos capazes de construir um futuro melhor.
Sr. Deputado, não quis fazer críticas, mas trairia esta Assembleia e o mandato que me foi dado se continuasse a dizer que o
«Rei não vai nu». Comecei por dizer o muito respeito, para lá da amizade, que tenho pelo Ministro Marçal Grilo, mas quero sublinhar, em nome da justiça, que também presto homenagem à Ministra Manuela Ferreira Leite, porque também ela teve coragem e tentou introduzir qualidade no ensino - talvez tenha sido a primeira ministra da educação, depois de todos os desastres por que passámos, que tentou fazê-lo.
É verdade que o Ministro Marçal Grilo está também a tentar fazê-lo e é por isso que o sentido da minha intervenção, em nome da minha bancada, foi denunciar mas estendendo uma mão, uma mão franca que esteve sempre à disposição dos portugueses para construir este país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, ouvi com atenção a sua intervenção e gostaria de lhe dizer o seguinte: percebo e saúdo o seu empenho e o do seu partido em contribuir seriamente para o maior sucesso do sistema educativo, mas discordo frontalmente do cenário caótico que aqui veio trazer-nos, bem como discordo frontalmente de alguns dos pressupostos, de algumas das estratégias e de algumas medidas que aqui veio referir.
Sobre a questão das faltas, a vossa proposta a favor da modificação do sistema de faltas no ensino obrigatório, se bem percebi, pareceu-me ter uma característica: a de ser um reforço e um prémio daqueles que se adaptam ao sistema. Oca, esse reforço, na minha opinião, tem uma outra, face, que é uma face perversa que quero crer não estar com certeza nas suas intenções nem nas intenções do seu partido: a de empurrar para fora da escola e penalizar ainda mais os alunos que não se adaptam ao sistema, por uma ou por outra razão. Em meu entender, a escola tem de ser cada vez mais uma escola que prime pela exigência, pela qualidade e pela responsabilidade, mas uma escola que não exclua ninguém. É esse o esforço da generalidade dos agentes do universo educativo e é também esse o esforço do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.
Sabendo das taxas de abandono escolar, designadamente nos nove anos de ensino obrigatório, penso que o Sr. Deputado vem propor um sistema de faltas que tenta, perversamente, repito, aumentar a exclusão. De quem? Dos mais pobres, dos que não descodificam a linguagem da escola; dos que são visivelmente diferentes, os imigrantes, os ciganos, etc., dos que são invisivelmente diferentes, os filhos dos emigrantes, os rurais, etc.
Assim, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: se fosse adoptado o sistema de faltas que o Sr. Deputado e o seu partido propõem para o ensino obrigatório, que medidas e que políticas pretendem e defendem não só para os que abandonam já a escola mas para aqueles que, creio, a vossa proposta passaria a lançar para
494 I SÉRIE - NÚMERO 14a exclusão? Isto numa altura em que tudo se faz para que nenhum aluno saia da escola e, mais, para que nenhum aluno saia da escola sem uma certificação.
Sobre a questão da língua portuguesa e da matemática, devo dizer que sou professora de língua portuguesa e até poderia ser tentada a aderir afectiva e corporativamente à sua proposta - é humano! Agora, como professora de língua portuguesa, gostaria de lhe relembrar, embora o saiba tão bem quanto eu, que a língua, qualquer língua, é parte tão intrínseca do ser humano que um fracasso aí é um fracasso da pessoa, razão por que concordo convosco, ou consigo, quanto à importância do ensino e aprendizagem da língua portuguesa. No entanto, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse melhor, porque não a percebi muito bem, qual a vossa posição sobre a obrigatoriedade da passagem nas disciplinas de língua portuguesa e de matemática.
Disse ainda o Sr. Deputado, se percebi correctamente, que este sistema não propicia o exercício da cidadania. Ora, não há educação da cidadania sem um ambiente de cidadania e gostaria de saber se o seu partido acha que esse ambiente de cidadania existe ou não, hoje, na generalidade das nossas escolas e, no caso de entender que não existe, quais medidas de política educativa propõe para que ele venha a existir, pois se uma nação não educa para a cidadania, arrisca-se a comprometer o passado, a hipotecar o presente e perder o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, ouvi com atenção a sua intervenção, que penso ter trazido alguns dados para reflexão nesta Assembleia no momento em que se vai iniciar o debate relativo à revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, que é o momento indicado para se fazer uma avaliação séria, um ponto de situação sério, e lançar novas pontes e novos desafios para o futuro.
Permita-me, Sr. Deputado, que faça aqui uma breve reflexão sobre algo que me parece ter perpassado em toda a sua intervenção, que é a ideia de um certo antagonismo existente entre os dois subsistemas de ensino superior, o universitário e o politécnico.
V. Ex.a passou - permita-me que lho diga com toda a franqueza -, nesta Casa, talvez, o maior atestado de incompetência e de menoridade não só às escolas superiores de educação mas também, através destas e de uma experiência que temos de considerar ser hoje ainda uma experiência nova em Portugal, a todo o subsistema de ensino superior politécnico. Não sei se foi intencional ou não, todavia fiquei com a ideia de que o fez talvez não por algum preconceito mas por algum desconhecimento do que é a inovação científica e a inovação pedagógica que esta experiência trouxe ao sistema educativo português.
Sr. Deputado, verdadeiramente, aquilo que faltou fazer na sua intervenção foi uma avaliação séria no sentido de saber, de facto, se esta experiência introduzida no sistema educativo português foi ou não positiva, se é preciso ou não fazer correcções de trajecto. Isso o PP não fez.
Creio ser este o momento para esclarecer a vossa posição, porque essa avaliação é determinante e é a razão de o Governo propor a esta Assembleia que a reflexão se faça através da avaliação destes subsistemas e não do seu confronto, não através da ideia, que o Sr. Deputado aqui deixou, de um antagonismo, mas de uma correlação de esforços, transformando-os em verdadeiros subsistemas alternativos, pois eles devem
sê-lo. Como não percebi se era essa a sua intenção, solicito-lhe que faça o devido esclarecimento, em seu nome pessoal e em nome da bancada do PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Celeste Correia e Sr. Deputado Miguel Ginestal, ainda bem que fizeram essas perguntas, porque detesto deixar coisas mal-entendidas, e vou pegar nos dois problemas: a escolaridade obrigatória e a fidelidade aos mais desprotegidos, o ter em consideração os que têm maiores dificuldades.
Sr.a Deputada Celeste Correia, sei que é extremamente sensível a estas questões e também sabe que eu o sou; só que a pior traição que pode fazer aos desprotegidos é fingir que eles têm alguma coisa que não têm, é dar-lhes uma arma e metê-los na floresta, sabendo a Sr.a Deputada, antecipadamente, que eles não têm condições de resistir às feras. Enquanto o fizermos - e estou a falar com toda a sinceridade -, não vamos encontrar os sistemas para responder aos problemas que colocou e que também me ponho a mim próprio.
Só resolveremos este problema no dia em que dissermos que o sistema obrigatório é sério e é para que as pessoas que o terminam saibam e estejam preparadas para a vida e as que o não estejam e não saibam o melhor que têm a fazer é dizerem que o não têm. De contrário, corremos o risco de nunca mais resolvermos este problema, que é um problema real, em que, por não querermos enfrentar as realidades, há milhares e milhares de portugueses que continuam no analfabetismo apesar de saírem do nono ano.
Sr.a Deputada, as realidades na vida impõe-se-nos! São superiores a nós! Estão aí no meio da rua! A Sr.a Deputada dá com elas todos os dias, basta ir a um bairro pobre! Basta saber que a culpa de as crianças fugirem à escola, porque não entendem o que se está a dizer na escola, não é delas, mas de quem não criou as condições para que elas o entendam.
Acerca deste problema do ensino obrigatório, quero dizer que não apenas eu mas o meu partido estamos abertos a considerar todas as medidas, a reflectir e a dar todas as autorizações necessárias para que sejam encontradas as verdadeiras soluções para ele. Estaremos sempre do lado contrário ao de ludibriar os que menos podem. É que nunca se ludibria os filhos dos ricos; agora, os filhos dos pobres são ludibriados quando lhes damos um diploma que não quer dizer nada, e nós sabemos que não quer dizer nada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E depois nós, patrões, vamos recusar-lhes o emprego, porque eles não têm habilitações para o desempenhar. Ora, isto não pode continuar a acontecer. A justiça que a Sr.a Deputada defende, tão assanhadamente como eu, não nos permite concordar com isto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
29 DE NOVEMBRO DE 1996 495O Orador: - Penso que ficou clara a posição do PP sobre esta matéria. Nunca dissemos que se gastou dinheiro a mais na educação. O que eu disse foi que era preciso saber se o estamos a gastar bem e é necessário que o sistema de educação não se transforme num monstruoso sistema de ludíbrio e de opressão dos que não podem.
Penso que maior democracia do que isto não há! Repito, não é a minha posição mas, sim, a do meu partido, a desta bancada, com todos os seus Deputados.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, colocou o problema do ensino politécnico. O que lhe vou contar é quase uma lenda, mas fica bem, porque o Sr. Deputado Fernando de Sousa disse que eu sou passadista, provavelmente devido à minha idade. Portanto, com a minha idade, já posso contar lendas.
Tive de enfrentar a minha Ordem, quando se colocou o problema da Escola Superior de Engenharia. E defendi, na minha Ordem, que deveria haver engenheiros com 2, 3, 4, até com 50 anos de formação. E sabe porquê? Vou dizer-lhe e talvez isto esclareça as suas dúvidas: porque um sistema de educação construtivo, dinamizador e empolgante é um sistema em que cada um sente a pressão dos que estão atrás. Estamos a criar sistemas de educação em que os engenheiros não têm incentivo para se ultrapassarem, e, comodamente, tornam-se capatazes.
Se não descobrirmos isto, ou seja, que a grande verdade do ensino politécnico pode ser a de preencher o espaço, que continua vazio neste país, entre o operário especializado e o técnico mais elevado, qualquer que seja a profissão, o comodismo humano faz com que as pessoas, em vez de se sentirem propulsionadas, vão
«afogar» os outros, roubar o emprego aos outros, impedindo, assim, o desenvolvimento do País.
Neste sentido, creio que o ensino politécnico tem um grande futuro, mas, como disse ainda agora, temos de ter a coragem de criar os pós a essa mesa, dizendo que se cometeu um crime de lesa-pátria quando se acabou com o ensino técnico-profissional e reinstituir e reintroduzir neste país o ensino
Os meus filhos podem ter o direito, e têm de o ter, se quiserem, de serem electricistas. Ninguém pode impedir que isso aconteça! Acabemos, neste país, com o facto de nos chamarmos, uns aos outros, por Sr. Engenheiro e Sr. Doutor, passemos a chamar-nos pelo nome e talvez aprendamos o que é a dignidade do trabalho. É isso que anda arredado de nós e é por essa democracia que eu, com a idade que tenho, não me canso de lutar e continuarei a fazê-lo até ao último alento da minha vida,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque quero um País moderno, não quero um País passadista, quero um direito igual para todos os meus concidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação, tendo-se inscrito para o efeito dezasseis Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta é uma interpelação sobre educação e, portanto, sobre todas as matérias que têm a ver com o sistema educativo. Mas ela ocorre num momento político próprio, que não podemos ignorar: em primeiro lugar, um momento de grande contestação ao Ministério da Educação, sobre o que nos pronunciaremos ao longo deste debate, pois não fugimos às questões; em segundo lugar, num momento em que a Assembleia da República exerce uma das suas competências mais dignas, mais elevadas e com maior relevância constitucional, que é a apreciação do Orçamento do Estado.
É nessa questão que gostaria de centrar a sua atenção na primeira pergunta que o PSD lhe quer dirigir nesta interpelação.
E nossa obrigação, não só nossa e vossa, no exercício de funções governativas, mas também colectiva, do País, lutarmos para que haja melhor educação e, sob esse ponto de vista, contribuirmos para que haja mais meios, uma melhor organização do sistema educativo, mais rigor, mais qualidade, mais exigência, melhor formação de professores. Estas são todas as garantias que os poderes públicos têm a responsabilidade de dar. Mas há, do outro lado da linha, se quisermos, um outro esforço: o de se conseguir que haja melhor acesso à educação.
Quanto a isso, o PSD vai apresentar, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, uma proposta de alteração muito concreta, a qual, na nossa opinião, vai melhorar o acesso à educação e potenciar a liberdade de ensino e a liberdade de escolha, e que se relaciona com as deduções em matéria de IRS.
Como V. Ex.a sabe, hoje, em IRS, as despesas com a saúde são totalmente susceptíveis de serem deduzidas, o que não acontece com as despesas com a educação. Provavelmente, estaríamos em condições de dizer que com a educação deveríamos fazer a mesma coisa. Mas o PSD considera que este é um salto que, se calhar, não estamos em condições de dar neste Orçamento.