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O Sr. Deputado José Cunha Simões (CDS) usou da palavra para se pronunciar acerca do pedido de suspensão do seu mandato, formulado pelo Tribunal de Tomar, a fim de ser julgado por crime de liberdade de imprensa, tendo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) pedido alguns esclarecimentos.
A requerimento do Sr. Deputado António Arnaut (PS) foi adiada a votação sobre o pedido, tendo a este respeito alguns partidos formulado declarações de voto.
Na ordem do dia prosseguiu a discussão do projecto de Regimento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiras (UDP), António Arnaut (PS), Jorge Miranda (PPD), Vital Moreira (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Lucas Pires (CDS) e Amaro da Costa (CDS).
180 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9Herculano Rodrigues Pires
21 DE JULHO DE 1976 181Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Vítor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 195 Srs. Deputados. Como temos quórum, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.o 5 do Diário da Assembleia da República.
Vamos passar à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteDirigentes e delegados sindicais repudiam o corte de energia decretada pelo VI Governo e exigem anulação do Decreto-Lei n.o 530/76. Estes dirigentes e delegados sindicais são do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas.
O secretariado da Intersindical Nacional exige a imediata entrada em vigor do contrato colectivo vertical dos trabalhadores da construção civil.
O presidente da direcção da Comunidade Islâmica de Lisboa, Dr. Suleiman Valy Mamede, em seu nome pessoal e no daquela Comunidade, apresenta felicitações aos Deputados que votaram coerentemente a favor de uma moção segundo a qual não deverá haver, na investidura do novo Presidente da República, tratamento preferencial em relação a qualquer religião no tocante a convites especiais.
A comissão de delegados sindicais e comissões de trabalhadores do Sindicato dos Seguros do Norte reclamam suspensão da promulgação da lei sobre controle de gestão.
A célula do Partido Comunista Português da Editorial Avante exige que sejam tomadas rápidas e duras medidas em relação aos responsáveis e colaboradores do jornal A Rua.
A Comissão Central de Trabalhadores da E. P. P. - Petrogal repudia o referido decreto sobre controle das empresas pelos trabalhadores.
O Conselho Geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, reunido em Guimarães, exige numa moção que o artigo 40.o da Constituição Política da República Portuguesa seja levado à prática e que as organizações sindicais e profissionais tenham de imediato o direito de antena para informar os trabalhadores com notícias e comentários claros e verdadeiros.
A União dos Sindicatos de Viana do Castelo Intersindical - envia-nos uma moção, que foi aprovada por unanimidade, relativa à previdência social e uma proposta, que também foi aprovada, em matéria respeitante ao Serviço Nacional de Saúde.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Panificação e Produtos Alimentares e Afins do Distrito de Lisboa envia o seu protesto contra as medidas de austeridade, sobretudo no tocante aos cortes de energia eléctrica, e manifesta a sua preocupação ante a possibilidade de, a curto prazo, ficarem sem farinha para poderem trabalhar no fabrico de pão para o normal abastecimento da população, dado que as reservas de farinha existentes nas moagens, devido às paralisações provenientes dos cortes de energia eléctrica, estão quase esgotadas.
A Federação dos Sindicatos das Indústrias de Panificação, Produtos Alimentares e Afins do Distrito de Lisboa dá conhecimento à Assembleia da decisão tomada, e que irá pôr em prática como forma de luta, de proceder à distribuição gratuita de pão no dia 27 do corrente.
Uma carta assinada por Maria Júlia, em nome dos utentes dos comboios da Lousã, pedindo que, em defesa desse mesmo povo da Lousã, o Sr. Presidente da República se oponha ao corte, em Coimbra, do caminho de ferro directo a Serpins, pelo que os povos da região lhe ficarão agradecidos.
Um comunicado das comissões concelhias do PPD e da JSD de Santo Tirso que, tendo tomado conhecimento do fuzilamento dos quatro mercenários condenados à pena de morte em Angola no passado sábado - este comunicado já é bastante antigo -, protesta e repudia vivamente este atentado contra um dos mais elementares direitos humanos.
A comissão de reclusos da Penitenciária de Lisboa rega clemência para uma amnistia que beneficie os milhares de criminosos de delito comum.
Os trabalhadores da Fábrica de Pincelaria, Pardal Porto, enviam-nos uma moção desaprovando a lei
182 DUÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9sobre contrôle de gestão e manifestam a sua firme oposição exigindo que seja cumprida a Constituição, respeitando-se os direitos dos trabalhadores.
Amadeu Campos de Meneses, retornado, envia-nos duas fotocópias, uma delas relativa a uma exposição enviada em Maio de 1976 ao director da Caixa Geral de Depósitos de Lisboa, pedindo que lhe fosse facultado converter o seu empréstimo, demasiado oneroso nos moldes em que lhe foi feito, na nova modalidade de crédito à habitação promulgado em Conselho de Ministros e destinado à aquisição de habitação própria. Envia-nos também uma fotocópia da resposta da Caixa Geral de Depósitos, chamando a atenção para a situação em que se encontra e pedindo que seja reconsiderada a sua petição.
Uma exposição de Maria Augusta dos Santos Alves, de Santarém, contendo imensa documentação e pedindo um inquérito imediato e urgente ao comportamento da Comissão Instaladora do Hospital de Santarém, na parte em que retirou a requerente do cargo que mantinha há muito tempo, descendo-a de categoria, com prejuízos morais e materiais.
Uma carta de Joaquim de Almeida Nunes Botica a esta Assembleia pedindo amnistia para as presos de delito comum na medida em que são todos primários e portanto não são cadastrados, merecendo por isso a amnistia.
A comissão de trabalhadores da Guérin envia um documento de análise relativo a um comunicado emanado da administração desta firma para se avaliar exactamente da situação desses mesmos trabalhadores.
A célula dos comunistas do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, do Ministério da Educação e Investigação Científica, repudia veementemente a escalada reaccionária de alguns órgãos de informação e toma posição contra um artigo publicado no jornal A Rua no dia 1 de Julho passado.
A célula do Partido Comunista Português da freguesia de Santa Isabel repudia igualmente o título da primeira página do jornal A Rua, da mesma data.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Fernandes da Fonseca está presente?Pausa.Temos na Mesa um ofício da 1.a Vara do Tribunal Cível da Comarca do Porto pedindo autorização para o Sr. Deputado ir depor numa audiência de julgamento de acção ordinária que o Dr. João Castanheira Moura Pinto Figueiredo move contra Jaime Gaspar Isidoro.
Srs. Deputados: Temos na Mesa um ofício do Tribunal da Comarca de Tomar. Trata-se de saber se deve ou não ser suspenso das suas funções de Deputado para efeito de seguimento de processo correccional que pende naquela comarca, o Sr. Deputado José da Cunha Simões, acusado de delitos de liberdade de imprensa.
Como os Srs. Deputados sabem, de harmonia com o artigo 9.o, n.o 3, e alínea b) do artigo 65.o do Regimento, tem de recair sobre esta decisão uma votação por escrutínio secreto. Já está preparada a urna e já estão distribuídos os papéis pelas bancadas. Trata-se, pois, de saber se a Assembleia entende, sim ou não, que o Sr. Deputado deve ser suspenso duas suas funções para o prosseguimento do respectivo processo correccional.
Quer o Sr. Deputado Cunha Simões dizer alguma coisa sobre este problema?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero vincar bem que é muito desagradável para quem escreve escrever a medo. Já há muitos anos que escrevo e tenho-o feito sempre com a consciência tranquila de que estou a servir o meu país. Tenho dezenas de artigos publicados e tenho cinco livros também publicados, qualquer deles pode ser consultado por quem queira ver a matéria que versam.
A democracia constrói-se em liberdade e nunca qualquer espécie de coacção contribuiu para a evolução do ser humano. Não podemos aceitar chefes carismáticos, queremos, sim, chefes humanos, sujeitos a críticas. O meu artigo, que se intitula «Atrás dos militares», é precisamente uma crítica, que eu considerei honesta, para chamar a atenção dos militares para a situação em que o País estava. Não o fiz para os denegrir ou com malévola intenção, fi-lo, sim, para que este país reencontre a paz e a tranquilidade de que tanto necessita. Está claro que esta é a minha posição. No entanto, é evidente que compete à Assembleia decidir sobre este assunto e não quero de modo algum influenciá-la. Trata-se, aliás, de uma questão de opinião, justamente do tipo daquelas de que os Deputados se devem considerar imunes, segundo o n.o 1 do artigo 160.o da Constituição.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou à vossa disposição para aquilo que decidirem.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados bem entenderam, trata-se simplesmente de, no quadrado do papel que lhes for entregue, escreverem «sim» ou «não».Pausa.O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era apenas para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em primeiro lugar, queria saber em que data e em que jornal foi publicado o artigo objecto de incriminação. Em segundo lugar, gostava de saber quem é o autor do procedimento criminal. Por último, desejava saber qual é o motivo da incriminação.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra a Sr. Deputado António Arnaut.
É com certeza um pedido de esclarecimento, não é verdade?O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente. Trata-se de um requerimento que eu queria fazer em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
21 DE JULHO DE 1976 183O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para apresentar o requerimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Consideramos que esta matéria é complexa e melindrosa. Não temos conhecimento do texto que fundamenta a acusação e gostaríamos de ponderar nitidamente sobre este problema, como resulta da sua própria natureza, visto que está envolvido um Deputado, um colega nosso. Por isso requeríamos que esta matéria fosse apenas votada na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Sem me opor certamente à votação do inquérito e como tinha feito anteriormente pedidos de esclarecimento, proporia que o Sr. Deputado a quem pedi os esclarecimentos pudesse responder entes de votarmos o requerimento.O Sr. Presidente: - Não quer antes aguardar para amanhã, no caso de o requerimento ser aprovado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que uma coisa não prejudica a outra e, mesmo com o adiamento, o requerimento pode ser reforçado ou não, de acordo com os esclarecimentos que ouvirmos aqui.O Sr. Presidente: - Pois muito bem. O Sr. Deputado Cunha Simões fará o favor de esclarecer.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O artigo intitula-se «Atrás dos militares» e saiu no jornal O Templário.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - A data é a de 20 de Fevereiro de 1976. O autor do procedimento criminal foi o Ministério da Comunicação Social.
Quero, no entanto, acrescentar que, antes desta data, eu tinha sido director deste jornal, onde publiquei artigos bastante mais contundentes, chamando a atenção para a crise que o País estava a passar. Quero mesmo lembrar que, quando todas as publicações deram cobertura às afirmações de um Sr. Major que disse que os fuzilamentos na Guiné não se tinham processado, eu, no mesmo jornal, no número de 8 de Março de 1975, sendo na altura director, no artigo de fundo advertiu as pessoas sobre esses fuzilamentos e outros assuntos que me pareciam de interesse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut pediu a palavra?O Sr. António Arnaut (PS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado do CDS se era possível facultar-nos o texto do artigo em causa, ainda que a título particular, dada a dificuldade que pode existir na consulta desse jornal.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sem dúvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, eu estava a pensar exactamente na necessidade de tirar fotocópias para serem entregues aos diversos grupos parlamentares, na hipótese de o requerimento ser aprovado, claro está.Pausa.Está em votação o requerimento do Sr. Deputado António Arnaut.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para fazer uma breve declaração de voto.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático que esta matéria não pode ser objecto de um julgamento por parte da Assembleia. Estamos perante o exercício de uma liberdade fundamental. Um dos nossos pares emitiu uma opinião e não é através do exame do conteúdo daquilo que ele escreveu, não é pelo julgamento objectivo daquilo que escreveu, que, no nosso entender, a Câmara se deve orientar para conceder autorização para o prosseguimento do processo criminal.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, nós votámos pelo adiamento da votação para amanhã para que todos possam reflectir serenamente e chegar a uma decisão que prestigie seguramente os interesses da Câmara.Vozes do PPD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Já concedo a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, mas, até para meu esclarecimento, parece-me que o Sr. Deputado Barbosa de Melo não trata do problema de prosseguir ou não o procedimento criminal. O que diz o n.o 3 de artigo 9.o do Regimento é o seguinte: «Movido procedimento criminal contra algum Deputado e indicado este por despacho de pronúncia ou equivalente, fora do caso previsto no número anterior [que é o caso de crime punível com pena maior], a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.» É suspensão simplesmente do Deputado. Acertei?O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - O resultado é o mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, não me parecia o mesmo, porque parecia que a Assembleia se iria pronunciar sobre o prosseguimento ou não da pronúncia, o que não é esse o caso.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma brevíssima declaração de voto.
184 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9Votámos favoravelmente ao adiamento da votação sobre a suspensão ou não suspensão do Deputado em referência porque, segundo o Regimento, compete à Assembleia deliberar ou decidir, como diz o artigo 9.o. No entanto, a Assembleia para decidir tem de ter elementos que a isso a habilitem. A Assembleia não decide em branco. Entendemos, pois, porque carecíamos de alguns desses elementos que podem ser relevantes para efeitos da nossa decisão, que era necessário estabelecer pelo menos este prazo de um dia para podermos julgar em consciência sobre a questão da suspensão ou não do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Apresentámos o requerimento, e votámos naturalmente em seu favor, não só pelas expressões regimentais, mas também pelas razões que acabam de ser aduzidas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, o que, com a devida vénia, fazemos nossas, e ainda tendo em atenção o disposto no artigo 160.o, n.o 2, do Regimento que neste momento nos rege.O Sr. Presidente: - Vão então ser entregues aos grupos parlamentares fotocópias do despacho de pronúncia.Pausa.Passamos à ordem do dia. Tanto quanto me lembro, mas o Sr. Deputado Arnaut, com a sua excelente memória, irá confirmar ou não, parece-me que, segundo à proposta que foi apresentada pelo Partido Socialista, e que foi aprovada, se dispensa a leitura do articulado. Ou não é assim?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Creio que não dispensa expressamente. O que dispensa, ou melhor, o que afasta liminarmente, é a discussão de qualquer artigo sobre o qual não tenha havido propostas de alteração. Isso é o que consta do n.o 4 da nossa proposta aprovada, que diz assim: «Que a discussão incida apenas sobre os preceitos que forem objecto de propostas de alteração e cumulativamente com estas.»
A leitura não está liminarmente dispensada, a não ser que V. Ex.a entenda que assim deve ser feito, com acordo do Plenário.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, estou esclarecido.
Suponho também que esta parte do nosso articulado - o título II - tem de ser objecto de uma discussão e aprovação na generalidade.
Alguém quer usar da palavra?Pausa.Então vamos votar na generalidade este título II.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular votou contra este título, apesar de considerar que o título em si está, quanto a nós, dentro dos princípios democráticos e constitucionais. Mas votámos contra porque, se tivermos em conta a votação já feita sobre os grupos parlamentares, os direitos concedidos neste título - «Funcionamento» - não se verificarão para um deputado presente nesta Sala que é o Deputado representante da UDP. Este título tem com certeza para esta Assembleia importância que não será de mais realçar, porque permitirá passar à prática os direitos constitucionais e democráticos de todos os Deputados e partidos aqui presentes. Pensamos que foi nesse espírito que este título foi redigido e nomeadamente no período da ordem do dia, onde se exercerá na prática a competência constitucional desta Assembleia, competência essa que, como se sabe, vai dos artigos 164.o a 173.o e para que volto a chamar a atenção dos Srs. Deputados. No exercício desta competência, não há qualquer iniciativa nesta Assembleia que não esteja prevista na artigo 159.o, «Dos poderes dos deputados». Isso aliás virá na secção II «Uso da palavra», artigo 89.o, onde estão os direitos dos Deputados para o uso da palavra e para tomar iniciativas nesta Assembleia, nomeadamente na alínea b) desses direitos: apresentar projectos ou propostas.
A UDP votou contra porque o Deputado da UDP, devido à decisão antidemocrática e anticonstitucional tomada em matéria de grupos parlamentares, é o único Deputado nesta Sala que está proibido de exercer este direito através de propostas de moção de desconfiança ao Governo, proibido de apresentar propostas para abertura de debates com o Governo o proibido de apresentar propostas de rejeição de programas do Governo.
Todos os outros Srs. Deputados têm este direito ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso.O Orador: - ... embora limitados pelo grupo parlamentar, de acordo com a Constituição, e quanto a nós por uma questão de funcionalidade, conforme já demonstrámos amplamente.
No entanto, ao Deputado da UDP nunca, em condição nenhuma, será permitido defender qualquer deste tipo de propostas no interior do seu grupo parlamentar, porque não foi autorizado a constituir um grupo parlamentar, nem por si próprio, nem por autorização do grupo parlamentar.
Assim, a UDP votou contra e considera que os direitos aqui concedidos estão aqui apenas por uma questão formal, porque devia ser ressalvado, de acordo, com as sessões anteriores, que apresentar projectos ou propostas não é um direito extensivo ao Deputado da UDP em tais e tais casos.
A UDP, para terminar esta declaração de voto, quer recordar aos Srs. Deputados, não a todos evidentemente, os aplausos que a última decisão já está a receber na imprensa. Esses aplausos estão a vir da imprensa fascista e esses aplausos, nomeadamente, já levaram o jornal O Templário a ter a audácia de entrar em insultos e provocações à UDP e de exigir a esta Assembleia a expulsão pura e simples do Deputado da UDP. Os fascistas ainda não estão satisfeitos. Embora aplaudam a medida, querem mais, querem
12 DE JULHO DE 1976 185mesmo que a Assembleia acabe por expulsar o Deputado da UDP.
A UDP chama a atenção dos Srs. Deputados para o facto de as medidas contra a UDP serem medidas contra a democracia e só servirem para reforçar e dar ânimo às forças fascistas que atentam contra a democracia e a liberdade do nosso povo.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura dos artigos 54.o a 62.o, inclusive, porque já temos aqui uma proposta para o artigo 63.o.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - É preciso chamar a atenção da Assembleia para o seguinte: há pouco foi referido que íamos entrar na discussão e votação do título II. Trata-se de uma gralha. É o título III.O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à leitura dos artigos 54.o a 62.o, inclusive.Foram lidos. São os seguintes:TÍTULO IIFuncionamentoCAPÍTULO IDisposições geraisARTIGO 54.o(Sede da Assembleia)1. A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de S. Bento.
2. Os trabalhos da Assembleia poderão decorrer noutro local quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.ARTIGO 55.o(Duração da sessão legislativa)Cada sessão legislativa, salvo a primeira, decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, inclusive.ARTIGO 56.o(Suspensões da sessão legislativa)1. A Assembleia pode suspender a sessão legislativa sob proposta do Presidente.
2. A Assembleia não pode ser suspensa por mais de três vezes, nem por períodos superiores a vinte dias, em cada sessão legislativa.
3. Os limites constantes do número anterior não se aplicam à primeira sessão legislativa.ARTIGO 57.o(Funcionamento de comissões fora da sessão legislativa)1. Durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia assim o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da comissão.
2. O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os quinze dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.
3. O disposto neste artigo não se aplica à Comissão do Regimento e Mandatos quando tenha de se pronunciar nos termos dos artigos 3.o, 8.o e 11.o.ARTIGO 58.o(Convocação da Assembleia fora da sessão legislativa)1. Fora da sessão legislativa a Assembleia reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria.
2. O exercício da iniciativa própria implica a convocação da Assembleia por mais de metade dos Deputados em efectividade de funções, mediante anúncio público efectuado através dos meios de comunicação adequados.ARTIGO 59.o(Suspensão das reuniões plenárias)1. Durante o funcionamento efectivo da Assembleia pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões.
2. A suspensão não pode exceder dez dias.ARTIGO 60.o(Dias parlamentares)1. A Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos, feriados e dias de luto nacional.
2. A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.
3. Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo, feriado ou dia de luto nacional será transferido para o dia parlamentar seguinte.ARTIGO 61.o(Convocação das reuniões)1. Salvo marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do plenário e das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
2. A convocação será feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo reconhecimento e publicidade.ARTIGO 62.o(Funcionamento do Plenário e das comissões)As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional, e a requerimento da unanimidade dos seus membros, assim o delibere.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao artigo 63.o, não se faz a leitura, porque existe uma proposta da UDP referente ao seu n.o 1.
186 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9O Sr. Presidente: - Vamos votar o articulado que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 63.o sobre o qual há uma proposta.
Vão ler-se o artigo e a proposta.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 63.o(Quórum)1. A Assembleia da República só poderá funcionar em reunião plenária no período de antes da ordem do dia com a presença de mais de um quarto e no período da ordem do dia com mais de um terço do número dos Deputados em efectividade de funções.
2. As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros.
3. As deliberações do Plenário da Assembleia serão tomadas coam a presença de mais de metade dos seus membros, salvo quanto a questões de regularidade processual e disciplina da reunião.Proposta da UDPARTIGO 63.o1 - A Assembleia da República só poderá funcionar com mais de metade dos seus membros.
Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta da UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só para um esclarecimento.
A proposta da UDP implica, evidentemente, a eliminação do n.o 3.
Acerca desta proposta, eu queria recordar que esta Assembleia, tendo em conta todo o Regimento, estará fechada aproximadamente meio ano, - pois, além dos quatro meses que estão previstos na Constituição, prevêem-se interrupções de três períodos de vinte dias cada um. Além disso, esta Assembleia tem um horário de terça a sexta-feira e, salvo casos excepcionais, a partir das 15 horas.
Pensamos que é mau começar os trabalhos desta Assembleia reduzido o quórum. Os Deputados estão eleitos, estão em princípio libertos de toda a sua actividade profissional e têm apenas uma actividade de Plenário que, em geral, será de cinco horas da parte da tarde e num período de quatro dias por semana, isto num período de apenas seis meses. Achamos que é mau começar a reduzir o quórum e a dar possibilidades aos Deputados de começar a faltar a este tipo de reuniões.
Penso que a maioria dos Deputados esforçar-se-á sempre por estar neste Plenário, porque, mesmo não sendo por necessidades deliberativas, os Deputados, como responsáveis perante os eleitores que os elegeram, devem estar sempre em condições de prestar contas nos círculos por onde foram eleitos do que se passa neste Plenário.
Há uma certa tendência para considerar dois tipos de questões aqui: algumas que interessam e outras que não interessam. Isso é passar um atestado, de menoridade a esta Assembleia, é refugiar-se atrás, como já disse por vezes na Comissão de Regimento, de discursos chamados «discursos chatos», que não interessam a ninguém. De facto, isso é passar um atestado de menoridade a esta Assembleia, quando o nosso trabalho deve ser no sentido de nos esforçar-mos por melhorar o trabalho da Assembleia.
Por isso a UDP opõe-se à redução do quórum.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta apresentada pela UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut e depois o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que a Comissão entendeu propor o texto do artigo 63.o com o quórum de um quarto para os períodos de antes da ordem do dia e de um terço para os períodos da ordem do
dia foram amplamente debatidas no seio da Comissão. E essas razões, se bem interpreto o pensamento dos elementos da Comissão, foram essencialmente de carácter funcional, isto é, com o fim de facilitar o funcionamento da Assembleia da República. Por outro lado, foram razões de responsabilização pessoal de cada um dos Deputados, isto é, deixar-se ao critério dos Deputados, à sua responsabilidade e à sua consciência o saber se devem ou não comparece às sessões.
Como todos sabemos, no período de antes da ordem do dia não são, por via de regra, tomadas deliberações, salvo aquelas que respeitam a certos votos de
congratulação ou de protesto. Pensou-se, por isso, que nenhuma razão fundamental imperava no sentido de exigir uma maioria de mais de metade dos Deputados da Assembleia, como propõe o Sr. Deputado da UDP. Por outro lado, se, porventura, for necessário tomar certas deliberações, tanto no período de antes da ordem do dia como no período da ordem do dia, já se exige, no n.o 3 do artigo 63.o, a presença de mais de metade dos membros desta Câmara. Pensamos, portanto, em síntese, Sr. Presidente, que, se se discutir aqui um assunto sobre o qual não é necessário tomar deliberação, sobre um assunto de política local, por mais importante que ele seja, sobre uma exposição de qualquer Deputado acerca de problemas que respeitam à zona que representa ou até ao País em geral pensamos -dizia - que, não sendo necessário tomar uma deliberação, não se deve exigir, por uma razão de funcionamento, de eficácia desta Assembleia, senão o quórum que o artigo 63.o propõe, isto é, no período de antes da ordem do dia, a presença mínima de 66 Deputados e, no período da ardem do dia, a presença mínima de 88 Deputados. Mas se, porventura, como disse há pouco, for necessário tomar qualquer deliberação, então, sim, exige-se a presença de mais de metade dos membros desta Câmara.
Esta, Sr. Presidente, parece-nos ser a solução mais adequada à dinâmica da própria Assembleia da República. Mas se, porventura, a experiência mostrar
que ela é pouco adequada a essa dinâmica ou aos
21 DE JULHO DE 1976 187interesses do povo português que aqui nos compete debater e acautelar, se porventura isso suceder, nada impede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta disposição seja alterada. Deixamos, portanto, à experiência que nos indique o melhor caminho a seguir, mas, pelas razões sumariamente acabadas de expor, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que a solução adequada é aquela que consta do artigo 63.o proposto pela Comissão.O Sr Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção tem por finalidade, por um lado, reforçar as palavras do Sr. Deputado António Arnaut e, por outro lado, corrigir algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Em primeiro lugar, não há dúvida de que são razões de funcionalidade da Assembleia que recomendaria a aprovação um texto do artigo 63.o do projecto de Regimento apresentado pela Comissão e essas razões decorrem do facto muito simples que é a Assembleia não funcionar apenas através de reuniões plenárias, mas também, e porventura cada vez mais, através de reuniões das suas comissões, de reuniões de Mesa, de reuniões dos grupos parlamentares.
Foi para que os Deputados pudessem distribuir o seu tempo por todas essas reuniões, foi para que os Deputados não fossem obrigados a estar em reuniões plenárias quando certos assuntos de maior importância poderiam aconselhar a que não estivessem presentes, foi por isso que nós propusemos o texto do artigo 63.o. No caso da Assembleia Constituinte, efectivamente, o quórum era de mais de metade mas aí, todos se recordam, a Assembleia tinha um objecto de actividade bastante diferente do objecto desta Assembleia da República.
Por outro lado, o Sr. Deputado, Acácio Barreiros fez algumas afirmações que, salvo o devido respeito, não estão correctas. Disse ele que a Assembleia iria funcionar durante provavelmente cerca de metade dos meses do ano. Disse que só funcionaria das terças às sextas-feiras, disse ainda que só funcionaria das 15 às 20 horas. Ora, isso não é verdade. Nós acabámos precisamente de aprovar disposições no nosso Regimento que mostram que não é assim. A Assembleia pode vir a funcionar durante praticamente todo o ano. O Regimento permite - há limites muito severos às suspensões da sessão legislativa - que a Assembleia funcione de segunda a sexta.
Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros quiser ler o artigo 60.o, que acabámos de aprovar, pode ver que assim é. E, finalmente, como havemos de ver no artigo que se segue, só as reuniões plenárias é que são das 15 às 20 horas. Naturalmente que as comissões hão-de funcionar em qualquer tempo e esse tempo será o da manhã.
Para isso, e para que a opinião pública não fique com uma má impressão sobre o que nós aqui pretendemos fazer, é que fiz esta intervenção. É necessário que a opinião pública não se deixe levar por certas afirmações que não são inteiramente correctas, é necessário que o País saiba que nós estamos aqui dispostos a trabalhar, em condições nem sempre fáceis, e é necessário que compreenda que as regras sobre o quórum, longe de facilitarem a nossa vida, se destinam a permitir que desempenhemos cabalmente todas as funções que a Constituição atribui à Assembleia de República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição, só estabelece o chamado quórum de votação, exigindo para isso que estejam presentes mais de metade dos Deputados da Assembleia. A Constituição deixou para nós o estabelecimento do chamado quórum de funcionamento, isto é, o número mínimo de Deputados necessário para a Assembleia poder funcionar.
Na Comissão do Regimento opusemo-nos ao regime que agora vem no projecto de Regimento. Achamos excessivamente pequeno o mínimo de Deputados para o quórum de funcionamento. Convenceram-nos, entretanto, os argumentos contra o estabelecimento de um quórum de funcionamento equivalente a mais de metade dos Deputados. O argumento fundamental é que isso daria a um partido com muitos Deputados a possibilidade de poder dificultar o funcionamento da Assembleia, por meio de uma ausência maciça dos Deputados, para além das razões de funcionalidade, embora essas nos pareçam menos relevantes do que a primeira.
Entretanto, parece-nos que o regime estabelecido no projecto da Comissão é relativamente complacente e demasiado liberal. Na realidade, se nos lembrarmos que a Assembleia pode, com este regime, funcionar com 66 Deputados, quer dizer que admitimos que possam faltar, sem qualquer prejuízo, cerca de 200 dos seus Deputados. E isto tanto mais quanto é certo que os Deputados estão legalmente dispensados de toda e qualquer função pública ou privada e que, de acordo com um projecto de decreto-lei, poderão vencer subsídios catorze meses por ano e exactamente por isso estão dispensados de toda e qualquer função - e bem - para poderem exercer a sua função de Deputados.
Se isso é assim, então não se compreende que se admita que possam faltar, sem mais, cerca de 200 Deputados, sem que, apesar de tudo, a Assembleia deixe de funcionar. Na Comissão propusemos um quórum de funcionamento único, quer para os períodos de antes da ordem do dia, quer para os períodos da ordem do dia, e propusemos para isso dois quintos, o que daria um pouco mais de 100 Deputados. Fomos vencidos aí. Acabámos por não pôr reservas à exigência de um terço para o quórum de funcionamento, mas mantivemos a nossa reserva de fundo quanto à exigência de apenas um quarto para o funcionamento no período de antes da ordem do dia.arece-nos excessivamente baixo que a Assembleia possa funcionar com apenas 66 dos seus 263 membros. Por isso mesmo, embora também não vamos contrariar a proposta da UDP, não iremos apoiar o n.o 1 da proposta do Regimento na parte que se refere à exigência de apenas um quarto para o quórum de funcionamento nos períodos de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
188 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O Sr. Deputado Jorge Miranda defendia esta liberdade quanto a quórum dizendo que os Deputados ficariam mais livres para o trabalho em comissões. Parece-me que isto entra em contradição com o artigo 62.o, que diz que as comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário.
Era sobre isto que agradecia um esclarecimentoO Sr. Presidente: - Pode esclarecer, Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro: Não há dúvida de que, em princípio, salvo deliberação da Assembleia em contrário, não poderá haver reuniões simultâneas das comissões e do Plenário.
No entanto, não estava a pensar concretamente nessa hipótese, mas em que, não estando os Deputados obrigados a comparecer no primeiro período da reunião plenária, poderiam ter mais tempo para preparar as suas intervenções, quer no Plenário, quer eventualmente em comissões. Não estava a dizer que houvesse reuniões simultâneas das comissões e de Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, a segunda parte da correcção do Dr. Jorge Miranda tem razão de ser, pelo que eu devia ter dito que se trata do funcionamento em Plenário.
São casos previstos no Regimento, em que o Deputado poderá faltar às reuniões do Plenário. Mas isso é uma actuação excepcional.
Não há nada mais importante, no entanto, que o Plenário, porque é em plenário que o Deputado mais directamente assume responsabilidades diante do povo que o elegeu para ver os seus interesses defendidos por ele precisamente no Plenário. E é mau, é incorrecto, quanto a nós, que o povo chegue a estas galerias e encontre aqui 60 Deputados sentados, um Deputado a discursar e os Deputados que elegeu não estejam aqui para assumir as suas responsabilidades, seja a corrigir as posições do Deputado que está a discursar, seja a fazer pedidos de esclarecimento, enfim a participar no debate, mesmo que não seja em questões deliberativas. Portanto, o período de funcionamento dos Plenários já é pequeno, mas compreende-se em parte que é para dar tempo aos Deputados para o desenvolvimento da sua actividade política e, antes de mais, para contar e prestar contas ao povo que, os elegeu. Mas, quanto ao funcionamento dos Plenários, onde ele assume directamente as suas responsabilidades, creio que não há nada mais importante na vida e na actividade política de um Deputado, pois foi para isso que o povo o elegeu. Portanto, todos os argumentos no sentido de defender que se deve reduzir o quórum, porque pode haver actividades mais importantes para um Deputado quando um Plenário está a funcionar, são argumentos falsos que levam a desresponsabilizar os Deputados diante do povo, levam os Deputados a fugir das vistas do povo. Aliás, mesmo esse tipo de argumentação, que vai a pouco e pouco dando prioridade ao funcionamento das comissões - e já neste Regimento é preciso cuidado em relação a isso -, não é de molde ao assumir responsabilidades por parte dos Deputados, individualmente, retirando assim as discussões dos olhos do povo que está nas galerias.
Neste sentido, a UDP mantém a sua proposta.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Este artigo, se for aprovado, vai permitir avaliar a consciência cívica dos Deputados e o respeito que têm pelo mandato que aqui exercem.
Não é pelo facto porventura de se exigir um quórum superior que os Deputados ficam na obrigação estrita de aqui comparecer. Essa obrigação resulta, como disse, da consciência com que exercerem o seu mandato e, no fundo, da própria dignidade com que o quiserem exercer. Daí que este artigo permita, como disse, verificar, pela experiência quotidiana, qual é, no fundo, a dignidade com que os Deputados exercem o seu mandato.
Vejamos, portanto, o que nos diz a experiência e, se esta demonstrar que, na verdade, no futuro passará a vir aqui apenas o número mínimo para que esta Assembleia possa funcionar, então o Partido Socialista terá de reconhecer que andou mal ao aprovar este artigo. Mas, se assim suceder, o Partido Socialista não terá qualquer relutância em propor uma alteração que se adeqúe aos interesses que aos Deputados incumbe defender.
V. Ex.a anunciou há pouco que estavam presentes - não me recordo agora bem - cerca de 200 Deputados.O Sr. Presidente: - 195 Deputados.O Orador: - Cerca, portanto, de 200 Deputados. O quórum actualmente em vigor para que esta Assembleia funcione é de 134. Quer dizer, não obstante se exigir um mínimo de 134 Deputados para que esta Assembleia funcione, estavam presentes cerca de 200 e entretanto chegaram outros Srs. Deputados. Isto significa, se for aprovado o propugnado pela Comissão, certamente que a Assembleia reunirá com número superior àquele que consta do artigo 63.o.
Deixamos portanto à experiência a orientação futura, Sr. Presidente. Como todos sabemos, há parlamentos onde nem sequer se exige quórum. Eles funcionam, segundo sabemos, com toda a eficácia. O que se pretende, Sr. Presidente, do ponto de vista do Partido Socialista, é, como se disse de início, deixar à responsabilidade, à consciência e, no fundo, à dignidade de cada Deputado, o escolher entre a ausência e a presença a esta Assembleia, mesmo quando se discutam assuntos aparentemente de somenos. Quero apenas dizer que o trabalho dos Deputados não se esgota no Plenário nem nas comissões. Antes de participarem nas comissões e intervirem no Plenário, há todo um trabalho, ou deve haver, de indagação, de investigação. E é necessário que os Deputados também tenham oportunidade de o fazer nas horas normais do seu dia a dia de trabalho.
Estas são, Sr. Presidente, as razões que, juntas àquelas que aleguei em princípio, fundamentam a
21 DE JULHO DE 1976 189posição do Partido Socialista, que não é uma posição definitiva, que é uma posição que neste momento espera pelo futuro e pela experiência.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta da UDP.
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Pretendo dizer apenas algumas palavras curtas sobre dois argumentos aqui produzidos em sentido inverso.
Em primeiro lugar, o argumento que tende a desvalorizar o Plenário, ou pelo menos parecer como tal.
Nós, na realidade, não concordamos que o trabalho das comissões seja mais importante que os trabalhos do Plenário - e este artigo reflecte isto ao exigir para as comissões um quórum de funcionamento mais exigente, do que para o Plenário. Parece-me que entre os argumentos a favor de um quórum de funcionamento inferior à maioria dos Deputados não deve estar o da funcionalidade a favor das comissões. Este o primeiro argumento sobre o qual queria dizer alguma coisa.
O segundo argumento é o argumento de que é necessária a maioria dos Deputados para fazer quórum de funcionamento, porque, de outro modo, isto é desprestigiar o Plenário. Temos para nós que este argumento é perfeitamente demagógico e contraproducente.
Na realidade, a exigência de um quórum exigente - perdoe-se-me a repetição - pode levar a que nem sequer exista Plenário. Quando se pretende que exista discussão no Plenário, se se exigir um quórum tal que as reuniões plenárias possam não funcionar por falta desse quórum, o que se está a fazer não é potenciar a discussão no Plenário, mas sim a possibilitar que nem sequer haja discussões no Plenário. Este argumento não pode portanto ser produzido a favor de sermos exigentes em matéria de quórum.
Creio que nem um nem outro dos argumentos deve ser contado, quer a favor da complacência, quer a favor da exigência em matéria de quórum de funcionamento.
Mas também não pode ser tido como argumento aquele que foi invocado no sentido de que «isso compete a cada um dos Deputados, os Deputados saberão defender o prestígio da Assembleia». Se isto fosse assim, então estaríamos aqui a exigir um quórum para nada. Não era necessário exigir qualquer quórum. A Assembleia funcionaria com os Deputados que estivessem e depois se tiraria a consequência e ilação política das presenças e das ausências. Quer dizer, a exigência de quórum é para procurar dar uma solução razoável a duas exigências contraditórias: por um lado, fazer com que o Plenário não funcione ridiculamente com meia dúzia ou uma dúzia de Deputados, mas, por outro lado, não ser tão exigente que se acabe por obter o contrário, isto é, em vez de obter o funcionamento do Plenário com muitos Deputados, acabar por não ter qualquer funcionamento do Plenário por falta de Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu também tenho algumas dúvidas sobre esta questão, pelo que desejava chamar a atenção para um argumento que não foi ainda produzido aqui e que é um argumento de ordem sistemática. É que já se optou - foi já votado por larga maioria - por um regime liberal da faltas dos Deputados, pelo que, logicamente, seria contraprocudente e incoerente ir optar agora por um regime exigente de quórum.
O problema da funcionalidade do Parlamento põe-se no cruzamento destas duas exigências, supondo que as duas coisas são contraditórias uma com a outra.
Por outro lado, não são propriamente argumentos, mas algumas reflexões que também podem ocorrer a este propósito, reflexões deste tipo: a ideia que levou a opção por um regime liberal de faltas, que é a opção tradicional dos parlamentos, a opção de que os parlamentos têm uma função crítica e que essa não se pode exercer com Deputados obrigados, uma função crítica ou mesmo reivindicativa que supõe uma participação tão voluntária quanto possível nos trabalhos da Assembleia. É o tipo de atitude que está na base da opção deste artigo e na base da opção do artigo sobre o regime liberal de faltas.
De certo modo essa possibilidade de ausência, essa possibilidade de esta Assembleia se autoformar em cada momento através da participação voluntária dos seus elementos é que permite aquilo a que se poderia chamar um autojulgamento da instituição por ela mesma, no sentido de que a ausência ou a presença maciça dos Deputados é uma forma desse julgamento e dessa consciência permanente da Assembleia a funcionar.
Era só isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Continua em debate a proposta da UDP, relativa ao n.o 1 do artigo 63.o:Pausa.Mais ninguém pede a palavra?
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP) e 25 abstenções (PCP).(O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto da Comissão relativo ao artigo 63.o.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Requeiro, Sr. Presidente, que a votação seja feita número por número.O Sr. Presidente: - Ponho, nesse caso, à votação o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado com um voto contra (UDP) e 25 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Que se segue?
190 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Segue-se agora o capítulo II.
Existem apenas na Mesa duas propostas, do PPD, relativas ao artigo 73.o, uma de eliminação da alínea i) desse artigo e outra de aditamento das alíneas i) e j).O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação dos artigos 64.o a 72.o, inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:CAPÍTULO IIOrganização dos trabalhos e ordem do diaARTIGO 64.o(Programação dos trabalhos da Assembleia)1. Em conferência, dos representantes dos grupos parlamentares e partidos será estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.