I SÉRIE — NÚMERO 56 30 Desta forma, urge corrigir um aproveitamento, ou uma má interpretação, do diploma legal existente por parte do sistema financeiro. Fica, portanto, igualmente claro para todos que a intenção era, sim, a de imputar o imposto do selo ao sistema financeiro e desta forma, com esta alteração, para que não resida qualquer dúvida na lei, muito menos na real intenção do PS, indo também ao encontro das principais preocupações, legítimas, das associações representativas do setor do comércio e dos serviços. Já agora, Sr. Presidente, não resisto em dizer, de forma clara, que aqui também não se assiste à cassete que a direita tantas vezes apregoou, de que com uma mão se tira e com outra mão se dá, porque aqui, como em tantas outras matérias, lembramos que o PS com uma mão desceu o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração ao setor do comércio... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ao setor do comércio?! As sapatarias agora pagam IVA da restauração?! O Sr. Ricardo Leão (PS): — ... e com a outra mão clarifica, agora, de forma inequívoca, que este imposto do selo se deve repercutir ao sistema financeiro e não ao setor do comércio e dos serviços. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP traz hoje a debate garante que o imposto do selo devido nas operações de pagamento baseadas em cartões é pago pelas instituições financeiras que disponibilizam os terminais de pagamento automático e não pelos comerciantes e prestadores de serviços. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é uma medida que defende as micro, pequenas e médias empresas dos abusos do sistema financeiro. Esta é uma medida que se insere num pacote mais vasto de medidas, apresentadas pelo PCP, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, visando a redução da carga fiscal e a simplificação das obrigações tributárias, a facilitação do acesso ao financiamento, a redução dos custos de produção associados à energia elétrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos transportes. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Medidas que as micro, pequenas e médias empresas necessitam para ultrapassar os seus problemas, os problemas que as afligem, para assegurar o desenvolvimento da sua atividade e a criação de emprego. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando, no debate do Orçamento do Estado para 2016, se procedeu à clarificação de uma verba da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de garantir que as comissões cobradas pelo uso de terminais de pagamento automático pagassem imposto do selo, a intenção do legislador era que esse imposto recaísse sobre os bancos e gestores do sistema de pagamentos eletrónicos e não sobre os comerciantes. Contudo, a entidade gestora dos terminais de pagamento automático, contrariando as intenções do legislador, transferiu o encargo com o imposto do selo para os utilizadores desses terminais, fazendo acrescer os 4% deste imposto à taxa cobrada pela prestação do serviço.