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Artigo 14.o - prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 5 anos após a entrada em vigor da diretiva, um relatório sobre a sua aplicação, o qual pode ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa;  Artigo 15.o - fixa a data da entrada em vigor da diretiva (no 20o dia seguinte ao da sua publicação);  Artigo 16.o - estabelece que os Estados-Membros são os destinatários desta diretiva. o Base jurídica A base jurídica da proposta de Diretiva em apreço é o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece a competência da UE para “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns”. A contrafação de meios de pagamento é explicitamente mencionada no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE como um domínio deste tipo de criminalidade grave o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que o objetivo desta proposta de diretiva – proteção contra a contrafação do euro e de outras moedas – só pode ser melhor alcançado ao nível da União Europeia, mediante a adoção desta proposta de diretiva. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________10
Como refere o documento de trabalho que acompanha esta iniciativa [SWD (2013) 20 final]: “É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas penais eficazes e eficientes que protejam o euro e qualquer outra moeda com curso legal. Só a UE tem capacidade para elaborar legislação comum vinculativa aplicável em todos os Estados-Membros, bem como para criar, assim, um quadro jurídico que contribua para colmatar as lacunas da situação atual”. Daí que se conclua que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2013) 42 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 8 de março de 2013 A Deputada Relatora O Presidente da Comissão       (Andreia Neto)       (Fernando Negrão)11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 44] Propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 42 e 45] Relatora: Deputada Cecília Meireles Proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho; Informações que acompanham as transferências de fundos; Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________12
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013)42]; a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]; e a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45], foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Este relatório incide sobre três iniciativas europeias – uma Proposta de Regulamento e duas propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho. As três iniciativas são matéria conexa, o que justifica que sejam tratadas num mesmo relatório. Em causa estão, respectivamente, requisitos de informação relativamente a transferências de fundos financeiros, combate à contrafação de moedas de euro e luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.  A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44] visa rever o Regulamento (CE) no 1781/2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham a transferência de fundos. O objectivo é tornar estes fundos mais rastreáveis, ao mesmo tempo que se garante que o enquadramento legal europeu continua a estar harmonizado com as principais regras internacionais.  O novo Regulamento define as regras que subjazem à transmissão, pelos prestadores de serviços de pagamento, de informações sobre o ordenante ao longo de toda a cadeira de pagamento para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Por um lado, o 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________13
Regulamento adopta as normas recomendadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI, um órgão internacional líder no combate ao branqueamento de capitais); por outro, ele dá igualmente resposta a um conjunto de problemas e lacunas identificado por um estudo feito pela própria Comissão Europeia.  Em concreto, este Regulamento introduz as seguintes novidades face ao enquadramento anterior, designadamente: a) Cria a obrigatoriedade de incluir informações sobre o beneficiário;  b) Clarifica que os cartões de crédito ou de débito, ou os telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos, passam a estar sujeitos ao disposto no Regulamento, sempre que sejam utilizados para a transferência de fundos entre particulares;  c) Clarifica que, no caso das transferências de fundos para o exterior da UE num montante inferior a 1000 euros, é aplicável um regime simplificado, que prevê a transmissão de informações não verificadas sobre o ordenante e o beneficiário;  d) No que respeita às obrigações do prestador de serviços de pagamento (PSP) do beneficiário, exige a verificação da identidade do beneficiário no que se refere aos pagamentos provenientes do exterior da UE e de montante superior a 1000 euros.  e) No que diz respeito ao PSP do beneficiário e ao PSP intermediário, impõe a obrigação de estabelecer procedimentos baseados nos riscos para determinar quando executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações necessárias e decidir as medidas de acompanhamento adequadas. A segunda iniciativa – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45] – complementa a primeira, introduzindo alterações  à Diretiva 2005/60/CE, que define o enquadramento destinado a proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________14
Esta segunda iniciativa determina, entre outras alterações, que a Diretiva em causa passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado; que são reforçados (e simplificados) os deveres de vigilância da clientela; que têm de ser prestadas informações acerca dos beneficiários efectivos das transações; que é criado um conjunto de sanções administrativas a quem infringir sistematicamente estas as orientações da Diretiva; que passa a ser possível a troca de informação entre unidades de informação financeira dos Estados-membro; e que são dadas garantias relativamente à proteção de determinado tipo de dados confidenciais. O objectivo é garantir um combate mais eficaz à utilização de circuitos financeiros para financiamento de atividades terroristas e/ou lavagem de dinheiro. Finalmente, a terceira iniciativa visa combater a contrafação de notas e moedas de euro, um fenómeno que tem vindo a ganhar dimensão e, que segundo dados do Banco Central Europeu, terá já causado um prejuízo financeiro superior a 500 milhões de euros desde que a moeda única foi introduzida, em 2002. O mesmo BCE revelou que houve o número de notas falsas em circulação atingiu valores máximos no segundo semestre de 2011 e no segundo semestre de 2012, o que justifica a necessidade de actuar rapidamente nesta frente.   A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, substitui assim a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42], que se julga ter um efeito dissuasivo insuficiente e que não promove de forma eficiente a cooperação entre autoridades judiciárias. A Diretiva identifica as infrações que terão de ser definidas como infrações penais e precisa que certas circunstâncias da infração cometida se encontram abrangidas; impõe aos Estados-membros que apliquem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; exige que as autoridades judiciárias sejam dotadas de competências para dar início a inquéritos, intentar ações e levar a julgamento casos de contrafação de moeda; garante que os instrumentos de investigação previstos na legislação nacional para os casos de criminalidade organizada ou outras formas graves de criminalidade possam igualmente ser utilizados nos casos de contrafação de moeda; obriga os Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar moedas e notas em 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
euros falsas durante processos judiciais já em curso; e exige que os Estados-Membros sejam partes contratantes na Convenção Internacional de Genebra; os Estados-membros terão 18 meses – após a entrada em vigor desta Diretiva – para a transpor para a legislação nacional.   2. Aspetos relevantes A propósito da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]e da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, cumpre dizer que a Comissão Europeia levou a cabo uma análise dos custos implícitos à adopção de ambas as iniciativas.  No que diz respeito ao impacto sobre os custos, a Comissão reconhece que haveria novas exigências aos operadores, que diriam sobretudo respeito à introdução de novos sistemas, sessões de formação, consultoria, etc., mas também salienta que os atuais sistemas poderão ser adaptados para cumprir as novas funções com relativa facilidade. “As autoridades de supervisão serão igualmente confrontadas com encargos acrescidos em virtude do alargamento do âmbito de aplicação” da supervisão, afirma ainda a Comissão. Quanto aos clientes, estes “não serão provavelmente afetados de forma direta pelas alterações, embora possam ocorrer alterações no nível de informação que serão obrigados a prestar (por exemplo, se forem pessoas politicamente expostas, ou se forem clientes de uma das entidades que passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação)”. Ainda assim, a Comissão defende que os benefícios superam largamente estes custos. Citando o Banco Mundial, “um enquadramento eficaz para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo trará vantagens importantes para um país, tanto no plano interno como no plano internacional. Esses benefícios incluem, por exemplo, níveis inferiores de criminalidade e corrupção, uma maior estabilidade das instituições e dos mercados financeiros, efeitos positivos no desenvolvimento económico e na reputação junto da comunidade mundial, melhores II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________16
técnicas de gestão de risco para as instituições financeiras do país e uma maior integridade do mercado”. 3. Princípio da Subsidiariedade A base jurídica subjacente às três iniciativas é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos 114 e 83 – cujo n.o 1 estabelece especificamente aa competência da UE para “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns”.  Apesar de a competência ser partilhada, em causa estão objetivos que podem ser atingidos de forma mais eficaz se forem procurados de forma concertada pelos vários Estados membros. No que diz respeito ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, por exemplo, uma ação não coordenada poderia facilmente afetar negativamente o funcionamento regular das instituições bancárias, não garantindo, de qualquer forma, que o objetivo acabaria por ser atingido. Os capitais acabariam provavelmente por escolher os destinos menos controlados, fugindo assim a um controlo parcial e ineficiente. No que concerne o combate à contrafação de moeda, verifica-se igualmente que é um problema transversal a todos os Estados-membro, que carece de uma resposta conjunta e articulada. Na medida em que a moeda é partilhada por um conjunto de 17 países, a contrafação implica prejuízos partilhados por todos os membros, que não se circunscrevem aos países onde a contrafação em causa foi levada a cabo. Neste sentido, justifica-se que haja uma moldura de prevenção e punição comum.  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora opta, neste parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.  11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________17
PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 25 de março de 2013, A Deputada relatora     O Presidente da Comissão      (Cecília Meireles)              (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________18
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 44 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de fundos 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
PARTE II – CONSIDERANDOS É evidente que a circulação de dinheiro ilícito através das transferências de fundos podem lesar a estabilidade e reputação do setor financeiro e prejudicar o mercado interno. Pelo que,  a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos seus associados de dissimular a origem do produto das suas actividades ou de canalizar fundos lícitos para o financiamento do terrorismo.  Importa referir que o branqueamento de capitais está relacionado não só com atividades típicas da criminalidade organizada (como o tráfico de droga, armas e seres humanos, o contrabando, a extorsão, etc.), mas também com a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. As mais recentes técnicas de branqueamento utilizam sobretudo os bancos e  outras instituições financeiras (seguros, serviços de câmbio e de transferência de dinheiro, intermediários financeiros, etc.), e servem-se também das  vantagens decorrentes de investimentos em paraísos fiscais e/ou em países caracterizados por um segredo bancário, hermético. Um estudo publicado pelas  Nações Unidas1 considerou que, os fluxos de dinheiro branqueado, atualmente no mundo, correspondem a cerca de 2,7 % do PIB mundial (ou seja, cerca de 1600 mil milhões de dólares USA). No entanto, considera também que menos de 1% dos fundos que são objeto de branqueamento são intercetados através da aplicação da lei e que, para além, disso as apreensões efetivas não excedem 0,2% desses fundos.                                                1 Estimating illicit financial flows resulting from drug trafficking and other transnational organized crimes, United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________20
Motivos estes que originaram a necessidade de atualizar e reforçar as atuais normas internacionais. Neste contexto, o GAFI procedeu a uma profunda revisão das normas internacionais, dando origem à adoção de um novo conjunto de recomendações, em fevereiro de 2012. Essas novas normas destinam-se a permitir “às autoridades nacionais tomar medidas mais eficazes contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo a todos os níveis - desde a identificação dos clientes bancários que abrem uma conta até à investigação, processo judicial e confisco dos bens.” Bem como, “abordar de modo mais eficaz o branqueamento do produto da corrupção e de crimes fiscais e reforçar os requisitos aplicáveis às situações de risco mais elevado, permitindo aos países adotarem uma abordagem mais orientada e baseada nos riscos”. Em consequência desta situação, a UE tem vindo a estudar este assunto, tendo  daí  resultado a publicação, pela Comissão Europeia, de um relatório sobre a aplicação da Directiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo4. Nesse relatório, é feita referência ao conjunto de recomendações do GAFI e, em consonância com essas recomendações, é sublinhada a necessidade de melhorar o nível de harmonização do futuro enquadramento da UE.  Perante este contexto, a Comissão Europeia apresenta a iniciativa ora em apreço e, deste modo, promove um alinhamento coerente a nível internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                4 COM(2012)168. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________22
a) Da Base Jurídica A base jurídica que suporta a presente iniciativa é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade No concerne à verificação do princípio da subsidiariedade, o mesmo é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.  Todavia, os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados Membros nomeadamente, porque uma ação não coordenada apenas a nível dos Estados Membros no domínio das transferências de fundos transfronteiras, pode ter um impacto significativo sobre a eficiência do funcionamento dos sistemas de pagamentos a nível da UE, prejudicando assim o Mercado Interno no domínio dos serviços financeiros. Por conseguinte os objetivos da proposta serão alcançados com maior eficácia ao nível da União, podendo esta adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Conclui-se, portanto que a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  A Comissão Europeia propõe através da presente iniciativa a revisão do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos5, por forma a melhorar a rastreabilidade dos pagamentos e a assegurar que o quadro da UE continue a ser plenamente consentâneo com as normas internacionais. Traduzindo-se essencialmente no seguinte: i) eficácia dos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; ii) maior clareza e coerência das regras nos diferentes Estados Membros; iii) ampliação do âmbito de aplicação, de modo a permitir dar resposta a novos riscos e situações de vulnerabilidade. Por conseguinte, visa-se assegurar que as informações de base sobre o ordenante da transferência de fundos sejam prontamente disponibilizadas “às autoridades  responsáveis pela aplicação da lei e/ou autoridades judiciárias competentes, a fim de as assistir na                                                5 JO L 345 de 8.12.2006. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
deteção, investigação e repressão dos terroristas ou outros criminosos, bem como na identificação dos ativos dos terroristas”.  Importa também mencionar que a presente proposta legislativa é coerente com os objetivos da estratégia de segurança interna da UE6. E, para além disso, e no que concerne à protecção de dados, a proposta, está em conformidade com a  abordagem delineada nas recentes propostas da Comissão relativas à proteção de dados7. Sendo respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais. Em suma, a presente proposta legislativa, procura estar em consonância com a evolução da abordagem a nível internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Pelo que, as  medidas propostas têm em conta a evolução verificada nessa esfera, designadamente, as normas internacionais sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a proliferação, adotadas em 2012 pelo GAFI. Deste modo, a presente proposta ao propor a revisão do atual quadro regulamentar da UE, visa, pois melhorar a eficácia do combate contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Contudo, não é demais sublinhar o consenso existente, a nível mundial, sobre o risco de se verificarem danos incalculáveis caso os sistemas financeiros não estejam devidamente protegidos contra abusos de natureza criminosa ou terrorista.                                                6 COM(2010) 673 7COM(2012) 10 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados; e COM(2012)11 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados). II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________24
Por último, atendendo ao elevado número de alterações que era necessário introduzir no Regulamento (CE) n.o 1781/2006, propõe-se, por razões de clareza, que o  mesmo deva  ser revogado. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (António Serrano)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________25
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 44] Propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 42 e 45] Relatora: Deputada Cecília Meireles Proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho; Informações que acompanham as transferências de fundos; Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________26
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013)42]; a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]; e a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45], foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Este relatório incide sobre três iniciativas europeias – uma Proposta de Regulamento e duas propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho. As três iniciativas são matéria conexa, o que justifica que sejam tratadas num mesmo relatório. Em causa estão, respectivamente, requisitos de informação relativamente a transferências de fundos financeiros, combate à contrafação de moedas de euro e luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.  A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44] visa rever o Regulamento (CE) no 1781/2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham a transferência de fundos. O objectivo é tornar estes fundos mais rastreáveis, ao mesmo tempo que se garante que o enquadramento legal europeu continua a estar harmonizado com as principais regras internacionais.  O novo Regulamento define as regras que subjazem à transmissão, pelos prestadores de serviços de pagamento, de informações sobre o ordenante ao longo de toda a cadeira de pagamento para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Por um lado, o 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27
Regulamento adopta as normas recomendadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI, um órgão internacional líder no combate ao branqueamento de capitais); por outro, ele dá igualmente resposta a um conjunto de problemas e lacunas identificado por um estudo feito pela própria Comissão Europeia.  Em concreto, este Regulamento introduz as seguintes novidades face ao enquadramento anterior, designadamente: a) Cria a obrigatoriedade de incluir informações sobre o beneficiário;  b) Clarifica que os cartões de crédito ou de débito, ou os telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos, passam a estar sujeitos ao disposto no Regulamento, sempre que sejam utilizados para a transferência de fundos entre particulares;  c) Clarifica que, no caso das transferências de fundos para o exterior da UE num montante inferior a 1000 euros, é aplicável um regime simplificado, que prevê a transmissão de informações não verificadas sobre o ordenante e o beneficiário;  d) No que respeita às obrigações do prestador de serviços de pagamento (PSP) do beneficiário, exige a verificação da identidade do beneficiário no que se refere aos pagamentos provenientes do exterior da UE e de montante superior a 1000 euros.  e) No que diz respeito ao PSP do beneficiário e ao PSP intermediário, impõe a obrigação de estabelecer procedimentos baseados nos riscos para determinar quando executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações necessárias e decidir as medidas de acompanhamento adequadas. A segunda iniciativa – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45] – complementa a primeira, introduzindo alterações  à Diretiva 2005/60/CE, que define o enquadramento destinado a proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________28
Esta segunda iniciativa determina, entre outras alterações, que a Diretiva em causa passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado; que são reforçados (e simplificados) os deveres de vigilância da clientela; que têm de ser prestadas informações acerca dos beneficiários efectivos das transações; que é criado um conjunto de sanções administrativas a quem infringir sistematicamente estas as orientações da Diretiva; que passa a ser possível a troca de informação entre unidades de informação financeira dos Estados-membro; e que são dadas garantias relativamente à proteção de determinado tipo de dados confidenciais. O objectivo é garantir um combate mais eficaz à utilização de circuitos financeiros para financiamento de atividades terroristas e/ou lavagem de dinheiro. Finalmente, a terceira iniciativa visa combater a contrafação de notas e moedas de euro, um fenómeno que tem vindo a ganhar dimensão e, que segundo dados do Banco Central Europeu, terá já causado um prejuízo financeiro superior a 500 milhões de euros desde que a moeda única foi introduzida, em 2002. O mesmo BCE revelou que houve o número de notas falsas em circulação atingiu valores máximos no segundo semestre de 2011 e no segundo semestre de 2012, o que justifica a necessidade de actuar rapidamente nesta frente.   A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, substitui assim a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013)42], que se julga ter um efeito dissuasivo insuficiente e que não promove de forma eficiente a cooperação entre autoridades judiciárias. A Diretiva identifica as infrações que terão de ser definidas como infrações penais e precisa que certas circunstâncias da infração cometida se encontram abrangidas; impõe aos Estados-membros que apliquem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; exige que as autoridades judiciárias sejam dotadas de competências para dar início a inquéritos, intentar ações e levar a julgamento casos de contrafação de moeda; garante que os instrumentos de investigação previstos na legislação nacional para os casos de criminalidade organizada ou outras formas graves de criminalidade possam igualmente ser utilizados nos casos de contrafação de moeda; obriga os Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar moedas e notas em 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
euros falsas durante processos judiciais já em curso; e exige que os Estados-Membros sejam partes contratantes na Convenção Internacional de Genebra; os Estados-membros terão 18 meses – após a entrada em vigor desta Diretiva – para a transpor para a legislação nacional.    2. Aspetos relevantes A propósito da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]e da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, cumpre dizer que a Comissão Europeia levou a cabo uma análise dos custos implícitos à adopção de ambas as iniciativas.  No que diz respeito ao impacto sobre os custos, a Comissão reconhece que haveria novas exigências aos operadores, que diriam sobretudo respeito à introdução de novos sistemas, sessões de formação, consultoria, etc., mas também salienta que os atuais sistemas poderão ser adaptados para cumprir as novas funções com relativa facilidade. “As autoridades de supervisão serão igualmente confrontadas com encargos acrescidos em virtude do alargamento do âmbito de aplicação” da supervisão, afirma ainda a Comissão. Quanto aos clientes, estes “não serão provavelmente afetados de forma direta pelas alterações, embora possam ocorrer alterações no nível de informação que serão obrigados a prestar (por exemplo, se forem pessoas politicamente expostas, ou se forem clientes de uma das entidades que passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação)”. Ainda assim, a Comissão defende que os benefícios superam largamente estes custos. Citando o Banco Mundial, “um enquadramento eficaz para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo trará vantagens importantes para um país, tanto no plano interno como no plano internacional. Esses benefícios incluem, por exemplo, níveis inferiores de criminalidade e corrupção, uma maior estabilidade das instituições e dos mercados financeiros, efeitos positivos no desenvolvimento económico e na reputação junto da comunidade mundial, melhores II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________30
técnicas de gestão de risco para as instituições financeiras do país e uma maior integridade do mercado”. 3. Princípio da Subsidiariedade A base jurídica subjacente às três iniciativas é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos 114 e 83 – cujo n.o 1 estabelece especificamente aa competência da UE para “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns”.  Apesar de a competência ser partilhada, em causa estão objetivos que podem ser atingidos de forma mais eficaz se forem procurados de forma concertada pelos vários Estados membros. No que diz respeito ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, por exemplo, uma ação não coordenada poderia facilmente afetar negativamente o funcionamento regular das instituições bancárias, não garantindo, de qualquer forma, que o objetivo acabaria por ser atingido. Os capitais acabariam provavelmente por escolher os destinos menos controlados, fugindo assim a um controlo parcial e ineficiente. No que concerne o combate à contrafação de moeda, verifica-se igualmente que é um problema transversal a todos os Estados-membro, que carece de uma resposta conjunta e articulada. Na medida em que a moeda é partilhada por um conjunto de 17 países, a contrafação implica prejuízos partilhados por todos os membros, que não se circunscrevem aos países onde a contrafação em causa foi levada a cabo. Neste sentido, justifica-se que haja uma moldura de prevenção e punição comum.  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora opta, neste parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.  11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 25 de março de 2013,  A Deputada relatora     O Presidente da Comissão      (Cecília Meireles)              (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________32
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [COM(2013)48]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Economia e Obras Públicas e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2013) 48 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.  2 – As redes e os sistemas e serviços informáticos desempenham um papel vital na sociedade. A sua fiabilidade e segurança são essenciais para as atividades económicas e o bem-estar social e, em especial, para o funcionamento do mercado interno. A amplitude e a frequência de incidentes de segurança deliberados ou acidentais está a aumentar e constitui uma importante ameaça para o funcionamento das redes e dos sistemas informáticos. Esses incidentes podem impedir o exercício das atividades económicas, gerar perdas financeiras importantes, minar a confiança dos utilizadores e causar graves prejuízos à economia da União. 3 – É referido na presente iniciativa que enquanto instrumentos de comunicação sem fronteiras, os sistemas de informação digitais, e essencialmente a Internet, desempenham um papel crucial na facilitação da circulação transfronteiras de mercadorias, serviços e pessoas. Devido a essa natureza transnacional, as perturbações significativas desses sistemas num Estado-Membro podem igualmente afetar outros Estados-Membros e a União no seu conjunto. Por consequência, a resiliência e a estabilidade das redes e dos sistemas informáticos é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. 4 – A presente proposta de diretiva, tem, assim, por objetivo garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (SRI). Tal implica melhorar a segurança da Internet e das redes e sistemas informáticos privados em que assenta o funcionamento das nossas sociedades e economias. Este objetivo será alcançado exigindo aos Estados-Membros que aumentem o seu nível de preparação e melhorem a cooperação entre si e exigindo aos operadores das infraestruturas críticas, como é o caso da energia, dos transportes e dos principais fornecedores de serviços da sociedade da informação (plataformas de comércio eletrónico, redes sociais, etc.), bem como às administrações públicas, que adotem medidas adequadas para gerir os riscos de segurança e comunicar os incidentes graves às autoridades nacionais competentes. 5 – É referido na presente proposta que a SRI é cada vez mais importante para a nossa economia e a nossa sociedade. Constitui também uma condição prévia importante para criar um ambiente fiável para o comércio de serviços em todo o II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________34
mundo. No entanto, os sistemas informáticos podem ser afetados por incidentes relacionados com a segurança, tais como erros humanos, eventos naturais, falhas técnicas ou ataques malévolos. Estes incidentes estão a tornar-se cada vez mais graves, mais frequentes e mais complexos. A falta de segurança pode comprometer serviços vitais, dependendo da integridade das redes e dos sistemas informáticos. Tal pode impedir o funcionamento das empresas, causar prejuízos financeiros consideráveis à economia da UE e prejudicar o bem-estar social. 6 – É igualmente indicado que as capacidades e os mecanismos existentes em matéria de SRI são simplesmente insuficientes para fazerem face à rápida evolução das ameaças e garantirem um nível elevado de proteção comum em todos os Estados-Membros. Apesar das iniciativas empreendidas, os Estados-Membros possuem níveis muito diferentes de capacidades e grau de preparação, o que teve por resultado a adoção de abordagens fragmentadas em toda a UE. Dado o facto de as redes e os sistemas estarem interligados, a SRI geral da UE é enfraquecida pelos Estados-Membros com um nível insuficiente de proteção. Esta situação também dificulta a criação de um clima de confiança entre pares, o que é uma condição prévia para a cooperação e a partilha de informações. A consequência desta situação é que só existe cooperação entre uma minoria de Estados-Membros com um elevado nível de capacidades. 7 – Por conseguinte, não existe atualmente qualquer mecanismo eficaz a nível da UE que assegure uma cooperação e colaboração eficazes e a partilha de informação fiável sobre os incidentes e riscos de SRI entre os Estados-Membros. Esta situação pode ter por resultado intervenções não coordenadas a nível da regulamentação, estratégias incoerentes e normas divergentes, conducentes a uma proteção insuficiente da SRI em toda a UE. Podem também surgir entraves ao mercado interno, o que gera custos de conformidade para as empresas que exercem a sua atividade em mais de um Estado-Membro. 8 – É igualmente indicado que na presente proposta de diretiva deverá ser estabelecido um mecanismo de cooperação a nível da União, a fim de permitir o intercâmbio de informações e a deteção e resposta coordenadas a ameaças à segurança das redes e da informação («SRI»). Para que esse mecanismo seja eficaz e inclusivo, é indispensável que todos os Estados-Membros tenham um mínimo de capacidades e uma estratégia que garanta um elevado nível de SRI no seu território. Deverão também aplicar-se requisitos mínimos de segurança às administrações públicas e aos operadores das infraestruturas críticas de informação, a fim de 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35