II SÉRIE-A — NÚMERO 5 8 a) O Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas; b) O Decreto-Lei n.o 161/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metro, Carris, Transtejo e Soflusa; c) O Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA; d) O Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 23/XIII (1.a) DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA – LOGÍSTICA E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE MERCADORIAS, SA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 69/2015, DE 6 DE MAIOO PCP tem uma posição clara e fundamentada contra a privatização da CP Carga, que pode ser sintetizada nas seguintes razões: – O sector ferroviário nacional deve ser uno, assente numa única empresa pública, integrada, que assegure a exploração, a infraestrutura, a circulação, a segurança ferroviária, a manutenção, reparação e construção do material circulante e a manutenção do sistema. – O transporte ferroviário de mercadorias desempenha um papel estratégico na nossa economia, quer na redução dos custos de produção de um conjunto de ramos, quer na salvaguarda da infraestrutura rodoviária e da segurança das populações, quer na redução dos custos ambientais e energéticos da atividade económica. O nosso combate contra o caminho que tem vindo a ser imposto no transporte ferroviário de mercadorias incluiu por exemplo a luta contra a própria criação da CP Carga em 2009, que logo na altura classificámos de medida errada por desmembrar a CP e por preparar a privatização da sua área de transporte de mercadorias. A forma opaca como o Governo PSD/CDS avançou com o processo de privatização da CP Carga trouxe apenas razões acrescidas às que já de si impunham um intenso combate a esta privatização. A opacidade do processo de privatização é tal que o Governo nunca informou a Assembleia da República dos verdadeiros contornos do negócio, nem permitiu que as Administrações da CP e da CP Carga informassem as respetivas Comissões de Trabalhadores como manda a Lei e a Constituição. Tal opacidade levou a que, em vez da fundada discussão em torno de factos concretos – neste caso, a análise dos documentos relevantes do