62 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010supracitada lei, os previstos na lei penal com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres.O Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril5, Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro6, que o republica, Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto7, Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro8, e Decreto-Lei n.o 181/2009, de 7 de Agosto9, estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.Este diploma aplica a Lei n.o 48/98, de 1 de Agosto10, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 54/2007, de 31 de Agosto11, que determina sobre as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.O Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro12, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Agosto13, Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro14, e Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro15, aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto-lei n.o 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe ainda sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e obrigatoriedade de construção (realojamento e fundo municipal de urbanização).A Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril16, aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro17, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária18 e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril19, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Enquadramento do tema no plano europeu No âmbito do direito da União Europeia aplicável em matéria de luta contra a corrupção, refira-se que incriminação dos actos de corrupção passiva e activa, nos sectores público e privado, está prevista nos seguintes instrumentos jurídicos:  Convenção20 de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos, nomeadamente o Primeiro Protocolo21 (―protocolo sobre a corrupção‖), assinado em 27 de Setembro de 1996, que visa essencialmente os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem, ou sejam susceptíveis de lesar, os interesses financeiros das Comunidades Europeias. Convenção22 de 1997 estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia. Esta Convenção retoma quanto ao fundo o Primeiro                                                            4 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/222A00/65906622.pdf  5 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/04/083A00/15151515.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2003/12/284A00/83398377.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607606077.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18100/0661706670.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/15200/0513905140.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/1998/08/184A00/38693875.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607406075.pdf  12 http://www.dre.pt/pdf1s/1976/11/25900/25172524.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/1980/08/19000/22612262.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf1s/1984/12/30100/39463960.pdf  15 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/20600/0795607975.pdf  16 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf  17 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/01/009A00/02040207.pdf  18 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm  19 http://www.dre.pt/pdf1s/1983/04/07600/11061107.pdf  20 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41995A1127(03):PT:HTML 21 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41996A1023(01):PT:HTML Consultar Diário Original