125 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALÍndice Parte I – Considerandos Introdutórios I.1 – Cenário Macroeconómico e Aspectos Globais do OE I.2 – Ambiente, Ordenamento do Território I.3 – Poder Local Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos IntrodutóriosI – Considerações prévias Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), que se traduz no Orçamento do Estado para 2011. A proposta de lei em apreço foi admitida no dia 15 de Outubro de 2010, tendo baixado em fase de generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças.Nota-se, porém, que em violação do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental o Governo só veio a entregar depois do final do prazo legal uma parte dos elementos que são obrigatórios entregar em conjunto com a proposta de lei do Orçamento.A referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e elaboração de relatório.A esta Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local cumpre, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação, o qual será enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, para prossecução da demais tramitação.Nestes termos, o presente parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2011 que se integram no âmbito da competência material da 12.a Comissão, ou seja, sobre as áreas do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Da apreciação ocorrida em Comissão resultou o presente documento, encontrando-se a Parte I estruturada da seguinte forma: I.1 – Cenário Macroeconómico e Aspectos Globais do Orçamento do Estado para 2011; I.2 – Ambiente, Ordenamento do Território; I.3 – Poder Local.De realçar que a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado conta com o contributo da ANMP e ANAFRE, cujos pareceres são inseridos, na íntegra, na Parte IV deste relatório (Anexos).O debate na generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) encontra-se agendado para os dias 2 e 3 de Novembro.I.1 – Cenário Macroeconómico e Aspectos Globais do Orçamento do Estado para 2011 No contexto internacional durante os anos de 2009 e 2010, assistiu-se uma recessão profunda da economia mundial. Foram adoptadas pelos diversos Governos e bancos centrais medidas nos domínios das políticas orçamental, financeira e monetária.Contudo, de entre os vários países, Portugal pertence a um grupo reduzido de Estados cuja situação económica e das finanças públicas é ainda mais delicada e desequilibrada também em resultados das políticas adoptadas e da respectiva execução.A situação descrita levou á adopção de medidas adicionais pelo Governo em Maio, com vista a ‖acelerar o processo de consolidação orçamental e rever as metas para o défice e para a dívida pública, adoptando para tal medidas de consolidação adicionais, não apenas do lado da redução da despesa, mas também, dada a necessidade de frontloading do ajustamento, do lado da receita‖, não sendo no entanto suficiente para afastar o cenário de recessão ―no mês de Setembro, o Governo anunciou um novo conjunto de medidas de consolidação, na sua maioria destinadas a integrar a presente Proposta, mas algumas das quais de aplicação imediata‖.