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12 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011À luz da experiência recente em Portugal e noutros países, e com o propósito de tornar a  Administração  Pública  mais  eficiente  e  sustentável,  o  Governo  actuará  de  forma determinante nas seguintes áreas: ‐  Melhoria de processos e simplificação de estruturas organizativas; ‐  Melhoria das actividades de suporte; ‐  Controlo e redução de custos; ‐  Reforço dos instrumentos de gestão.  Nestas  quatro  áreas,  e  de  um  modo  geral  no  processo  de  transformação  da Administração Pública, o Governo adoptará os seguintes princípios de actuação: ‐  Abordar  esta  transformação  com  uma  perspectiva  de  médio  prazo,  como  um processo sustentável com impactos perenes; ‐  Adoptar uma abordagem pragmática de intervenção baseada na transformação de processos operacionais dentro de uma cadeia de valor concentrada no serviço ao cidadão; ‐  Trabalhar segundo uma lógica de projecto, com objectivos claros, calendarizados e recursos controlados; ‐  Aproveitar  as  estruturas  orgânicas  existentes,  com  vista  a  obter  resultados imediatos  e  evitar  reestruturações  orgânicas  que  acabam  por  causar  atrasos  na capacidade de obtenção de resultados; ‐  Evitar a descontinuidade das políticas, das estruturas e dos projectos em curso que  estejam  a  cumprir  os  seus  objectivos.  Avaliar  quais  as  alterações  de enquadramento legal e processual que deverão ser realizadas de forma a permitir uma efectiva, atempada e consequente implementação das decisões de carácter estratégico e operacional que venham a ser tomadas.
13 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011No  âmbito  da  melhoria  dos  processos  e  simplificação  das  estruturas  organizativas, destacamos as seguintes iniciativas: ‐  Extinguir, fundir ou reduzir estruturas (fundações, institutos, observatórios, etc.) consideradas  dispensáveis  ou  de  dimensão  excessiva,  permitindo  um  primeiro ganho de eficiência; ‐  Realizar uma abordagem de base zero, isto é, questionar tarefas e funções, com a finalidade  de  identificar  outras  estruturas  que  sejam  passíveis  de  eliminação  ou redimensionamento  e  os  processos  que  devam  ser  alvo  de  uma  reengenharia significativa.  No âmbito da melhoria das actividades de suporte, destacamos as seguintes iniciativas: ‐  Optimização das compras públicas. A actividade da Agência Nacional de Compras Públicas, bem como das Unidades Ministeriais de Compras, deve ser reforçada no sentido de atingir poupanças significativas; ‐  Contratação pública electrónica. Desmaterialização progressiva de todo o ciclo da contratação pública, para melhorar níveis de eficiência e de eficácia e aproveitar todo o potencial de poupança possível através da contratação pública electrónica; ‐  Serviços Partilhados. A eficiência, a redução de custos e a qualidade de serviço podem  ser  melhoradas  através  da  gestão  partilhada  de  actividades  de  suporte, sobretudo  ao  nível  das  áreas  de  contabilidade  e  finanças,  gestão  de  recursos humanos, de infra‐ estruturas, de sistemas de informação, de serviços de segurança e de património.   No âmbito da redução de custos, o Governo tomará as seguintes iniciativas: ‐  Optimização  progressiva  dos  meios  humanos  afectos  à  Administração  Pública, através  da  gestão  de  entradas  e  saídas,  incentivando  a  mobilidade  dos trabalhadores entre os vários organismos, e entre estas e o sector privado, criando um  programa  de  rescisões  por  mútuo  acordo  e  seguindo  uma  política  de
14 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011recrutamento  altamente  restritiva,  avaliada  globalmente,  em  articulação  com  os movimentos normais de passagem à reforma dos servidores do Estado; ‐  O Plano de Recursos Humanos deverá cumprir os termos e prazos inscritos no Memorando de Entendimento, sendo posteriormente objecto de reavaliação para efeitos de estabelecimento de novas regras de recrutamento.   ‐  Limitação  no  recurso  ao  outsourcing  mediante  justificação  objectiva  da  sua necessidade através da demonstração satisfatória de que os recursos próprios da administração não conseguem cumprir a tarefa;  ‐  Continuação dos programas de racionalização do património do Estado; ‐  Remodelação dos edifícios existentes em termos de organizações de espaço mais funcionais, em vez de adquirir novos edifícios, utilizando os edifícios devolutos; ‐  Redução  do  parque  de  viaturas  e  revisão  das  categorias  automóveis  das administrações públicas de uma forma considerável e maximização do uso comum de viaturas; ‐  Redução  do  número  de  cargos  de  direcção  e  administração  e  de  dirigentes intermédios, respeitando constrangimentos legais; ‐  Revisão dos mecanismos de prevenção e controlo que impeçam deslizamentos de custos  e  prazos  inaceitáveis,  na  concepção,  contratação  e  execução  das  obras públicas, acima de um determinado montante; ‐  Redução dos ajustes directos através da eliminação de isenções que permitam a adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites gerais; ‐  Preparar  o  alargamento  da  fiscalização  do  Tribunal  de  Contas  a  todos  os organismos que recebam apoios do Orçamento do Estado;
15 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Estudo sobre a evolução do Tribunal de Contas em linha com a sua maior ênfase actual na auditoria, em contraste com a função de tribunal;  No âmbito do aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, o Governo tomará as seguintes iniciativas: ‐  Introdução de sistemas de informação de gestão; ‐  Generalização da utilização de Acordos de Nível de Serviço (ANS), entre serviços públicos e entre estes e os fornecedores;  ‐  Reforço do princípio da orçamentação por programas;  ‐  Estabelecimento  de  limites  para  certas  rubricas  de  despesa  como  garantia adicional do controlo efectivo da despesa pública; ‐  Reforço  do  planeamento  plurianual  das  actividades.  Promoção  de  uma  cultura orientada para os resultados e para a responsabilização.  Todas estas orientações e medidas foram gizadas para, e serão aplicadas a, todas as esferas da Administração Pública, incluindo a Administração indirecta e o SEE municipal, regional e central.  Regulação  A  regulação  tem  por  objectivo  corrigir  ou  suprir  as  deficiências  ou  imperfeições  do mercado  através  da  acção  de  autoridades  administrativas  dotadas  de  grande autonomia face ao Governo e por isso designadas como Autoridades Administrativas Independentes.  O  sistema  regulador  no  nosso  país  tem  lacunas  e  fragilidades  que importa  colmatar.  Precisamos  de  reforçar  a  regulação,  tanto  na  sua  independência como na sua efectividade.
16 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Assim, o Governo propõe‐ se a: ‐  Apresentar uma  proposta  de Estatuto Jurídico  das  Autoridades  Administrativas Independentes, integrando a sua criação na reserva de Lei Parlamentar; ‐  Transformar as entidades com funções reguladoras dependentes do Governo, e cujos  mercados  regulados  pela  sua  importância  o  justifiquem,  em  Autoridades Administrativas  Independentes,  reintegrando  as  restantes  na  administração tradicional  (de  modo  a  evitar  o  risco  de  proliferação  e  banalização  de  falsos reguladores);  ‐  Reforçar  a  autonomia  e  a  responsabilidade  das  Autoridades  Administrativas Independentes.  A  forma  de  designação  dos  titulares  dos  órgãos  de  direcção  ou administração  será  alterada.  Em  função  da  natureza  de  cada  entidade  este processo de designação deverá envolver o Governo, a Assembleia da República e o Presidente  da  República,  tendo  a  preocupação  de  garantir  consensos  alargados quanto  aos  seus  méritos.  A  sua  designação  deve  ter  o  cuidado  de  prevenir comportamentos  corporativos,  mediante  a  aprovação  de  regras  claras  de impedimentos e incompatibilidades;  ‐  A  alteração  da  arquitectura  institucional  e  legislativa  destas  entidades  deverá conduzir a um novo quadro de entidades reguladoras.
17 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011FINANÇAS PÚBLICAS E CRESCIMENTO   Finanças Públicas e Administração do Estado Nos próximos anos o ajustamento da economia portuguesa terá uma exigência sem quaisquer precedentes históricos recentes. A correcção dos desequilíbrios financeiros externos  e  internos  é  a  prioridade  máxima  do  Governo.  O  objectivo  primordial  é  o regresso do País ao financiamento em condições normais de mercado. A par de servir esse  grande  objectivo  este  ajustamento  inédito  servirá  para  lançar  as  bases  para  a promoção  de  um  crescimento  económico  sustentado,  a  criação  de  emprego  e  a promoção da solidariedade. Neste quadro, o cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência  Financeira  acordado  com  a  União  Europeia  e  com  o  Fundo  Monetário Internacional  terá  precedência  sobre  quaisquer  outros  objectivos  programáticos  ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se venha a revelar impossível até que a sustentabilidade  orçamental  esteja  assegurada.  O  Governo  adopta  como  princípio prioritário  para  a  condução  de  todas  as  políticas  que  nenhuma  medida  com implicações  financeiras  será  decidida  sem  uma  análise  quantificada  das  suas consequências  no  curto,  médio  e  longo  prazo  e  sem  a  verificação  explícita  da  sua compatibilidade com os compromissos internacionais da República. Todavia, e sem prejuízo do cumprimento escrupuloso das medidas acordadas com o FMI e a União Europeia, o Governo será mais ambicioso na concretização do processo de ajustamento da economia portuguesa e, em particular, dos objectivos e exigências que lhe estão colocados, precavendo‐ se contra eventuais desenvolvimentos adversos externos e internos. Nesse sentido, serão adoptadas medidas adicionais de carácter
18 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011estrutural tendentes a garantir o cumprimento e a antecipação das metas a que o País está obrigado e, por essa via, a restaurar a confiança internacional na sua economia.  Objectivos estratégicos A  política  económico‐ financeira  do  Governo  será  orientada  para  restaurar  a credibilidade  financeira  do  País,  para  reduzir  o  endividamento  nacional  e  o  défice externo,  para  retomar  o  crescimento  económico,  fomentar  a  produtividade  e  a competitividade  e  para  promover  uma  sustentada  criação  de  emprego  e  a solidariedade. O caminho do ajustamento macroeconómico constitui uma aposta fundamentada no aprofundamento da integração europeia e, em particular, na moeda única. Esta opção constitui um desígnio nacional. Assim como a Europa foi central na transição para a democracia, será agora central para a transição para uma economia mais robusta, mais aberta  e  mais  competitiva.  As  reformas  estruturais  previstas  neste  programa  de governo lançam as bases para um novo ciclo de prosperidade e crescimento no médio e longo prazo. A  correcção  dos  desequilíbrios  externos  e  internos  é  prioritária  para  permitir  o regresso  ao  financiamento  em  condições  normais  de  mercado.  Em  paralelo  com  a adopção de um conjunto extenso de reformas estruturais serão criadas condições para o  aumento  do  crescimento  potencial  e  do  emprego.  O  programa  de  assistência financeira proporcionará o tempo julgado adequado para a implementação concreta de medidas antes do regresso aos mercados. A  consolidação  orçamental  pelo  lado  da  receita  deverá  corresponder  a  apenas  um terço do esforço de consolidação global, em cumprimento dos objectivos quantitativos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento (os restantes dois terços do esforço serão suportados pela redução da despesa pública). O  Governo  propõe‐ se  lançar  um  ambicioso  Programa  de  Ajustamento Macroeconómico  (PAM)  cujas  principais  medidas  serão  de  seguida  elencadas.  A
19 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011abordagem que conforma essas medidas é robusta e sistémica, na medida em que não descarta,  por  um  lado,  a  antecipação  de  medidas  já  previstas  no  Programa  Apoio Económico e Financeiro (PAEF) e, por outro, a aprovação de medidas específicas e   temporárias  que  se  revelem  necessárias  para  cumprir  os  objectivos  do  défice assumidos pelo Estado Português.  Medidas Enquadramento Prévio: ‐  Para o ano de 2011 o Governo está comprometido com o objectivo de 5,9% do PIB  para  o  défice.  Durante  a  restante  parte  do  ano,  o  Governo  implementará rigorosamente o Orçamento de Estado para 2011, incluindo todas as medidas do PAEF. O desempenho será monitorizado e avaliado de forma sistemática ao longo do ano;  ‐  Cada Ministro é responsável pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais fixados  para  o  seu  ministério.  Eventuais  desvios  serão  compensados  pelo  próprio dentro do mesmo exercício. Na impossibilidade de uma compensação integral dentro do mesmo ano no ministério responsável pelo desvio será a mesma assegurada por outros  ministérios.  No  exercício  seguinte,  o  limite  da  despesa  do  ministério responsável pelo desvio será reduzido pelo montante não compensado acrescido de uma penalização; ‐  Serão indicados, por cada Ministro, interlocutores políticos e técnicos junto do Ministério das Finanças e Administração Pública para o acompanhamento e controlo da execução orçamental.  Orçamento Cabe  cumprir  os  objectivos  orçamentais  estabelecidos  no  Programa  de  Apoio Económico e Financeiro a Portugal. As medidas acordadas no âmbito desse Programa
20 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011de Apoio Económico e Financeiro condensam alterações estruturais que terão de ser levadas a cabo para limitar a despesa das Administrações Públicas e aumentar a sua eficiência.  Até  ao  final  de  Agosto  de  2011,  o  Governo  assume  o  compromisso  de apresentar um programa de ajustamento orçamental de médio prazo, com base nos   levantamentos em curso. A conclusão desse trabalho permitirá ao Governo propor, já para  o  Orçamento  do  Estado  para  2012,  as  medidas  a  aplicar  às  Administrações Públicas  por  forma  a  diminuir  a  despesa  e  aumentar  a  eficiência  e  eficácia  da  sua actuação.  ‐  Executando de forma rigorosa o Orçamento para 2011;  ‐  Definindo  os limites  orçamentais  que  permitam o cumprimento  dos  objectivos para os próximos anos;  ‐  Adoptando uma estratégia orçamental para as Administrações Públicas incluindo um quadro orçamental plurianual, para os próximos quatro anos compatíveis com os objectivos definidos no Programa de Apoio Económico e Financeiro acordado com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.   No que toca à reforma do processo orçamental, o Governo decide: ‐  Propor à Assembleia da República a criação do Conselho de Finanças Públicas, já previsto na actual Lei de Enquadramento Orçamental;  ‐  Retomar a reforma do processo orçamental reforçando a responsabilidade e a autonomia, nomeadamente através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental na parte relativa à prestação de contas, tornando‐ a mais efectiva e menos burocrática; ‐  Propor à Assembleia da República a adopção de alterações às Leis de Finanças Regionais  e  Locais  de  forma  a  compatibilizá‐ las  com  a  nova  Lei  de  Enquadramento Orçamental,  nomeadamente  no  que  respeita  à  inclusão  de  entidades  no  respectivo
21 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011subsector,  à  adopção  de  um  quadro  plurianual  orçamental  e  às  regras  de endividamento;    ‐  Estabelecer os programas orçamentais de acordo com o actualmente definido na Lei de Enquadramento Orçamental, e introduzindo de forma faseada mas consistente, informação sobre resultados desses programas;  ‐  Estender a adopção a toda a Administração Central do Plano Oficial de Contabilidade Pública,  o  que  permitirá  a  integração  das  três  vertentes  da  contabilidade  –  a orçamental, a patrimonial e a analítica – e assim conhecer com maior rigor a situação orçamental e patrimonial das entidades públicas, assim como conhecer os custos dos bens e serviços produzidos.   Tesouro e Finanças ‐  Eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista (golden shares); ‐  O Governo tem como objectivo encontrar um comprador para o BPN até ao final de Julho de 2011; ‐  Alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN. Alienar também a totalidade das participações na TAP; ‐  Racionalizar  a  estrutura  do  grupo  CGD  com  o  objectivo  estratégico  de concentração  nas  suas  actividades  de  intermediação  financeira.  Assim,  a  CGD deverá  vender  as  suas  participações  no  sector  dos  seguros  e  nas  áreas  não estratégicas.  Os  fundos  provenientes  destes  desinvestimentos  deverão  ser
22 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011afectados ao reforço dos rácios de capital da CGD para aumentar a sua capacidade de financiamento às empresas. Tendo em consideração a importância da CGD na economia  nacional,  a  Caixa  deverá  prosseguir  as  seguintes  orientações estratégicas:   ‐  Reorientar significativamente a sua estrutura de crédito para os bens e serviços  transaccionáveis  e  para  o  apoio  às  exportações  e  à internacionalização de empresas portuguesas; ‐  Desenvolver a actividade de financiamento de projectos de fomento ao serviço da nossa economia para apoio às MPME, ao empreendedorismo, à inovação e à internacionalização das empresas com elevado potencial de crescimento,  das  empresas  exportadoras  e  dos  sectores  estratégicos  da nossa  economia,  nomeadamente  a  actualização  tecnológica  dos  sectores tradicionais e a promoção dos novos sectores emergentes da economia do conhecimento. ‐  Intensificar  o  acompanhamento  do  SEE,  monitorizando  o  cumprimento  das reduções  de  custos  impostas  para  2011  e  publicar  contas  trimestrais  para  o  SEE  a partir de 2012; ‐  Aplicar  limites  progressivamente  mais  restritivos  ao  endividamento  do  SEE  a partir de 2012; ‐  Garantir a viabilidade a prazo das empresas do SEE, através de receitas próprias ou  de  transferências  do  Orçamento  do  Estado,  o  que  inclui,  entre  outros  aspectos, avaliar  a  estrutura  de  tarifas  das  empresas  públicas  de  modo  a  reduzir  a  sua subsidiação; ‐  Alinhar progressivamente as políticas salariais do SEE, sobretudo em sectores não concorrenciais, com as das administrações públicas;
23 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Identificar todas as empresas com participação directa ou indirecta do Estado cuja actividade  se  entenda  dever  ser  libertada  para  o  sector  privado  e  calendarizar  as respectivas operações de alienação; ‐  Elaborar e implementar um plano para reforçar a governação no SEE, de acordo com  as  melhores  práticas  internacionais.  O  plano  incluirá  uma  avaliação  da  função accionista, dotando o Ministério das Finanças e da Administração Pública de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE;  ‐  Proceder  à  avaliação  de  todos  os  contratos  de  Parcerias  Público‐ Privadas  e Concessões (PPPC) em vigor e promover posteriormente a renegociação nos casos em que se conclua não estar adequadamente salvaguardado o interesse do Estado. Serão utilizados  os  instrumentos  já  conhecidos  de  renegociação  e  outros  instrumentos jurídicos fundamentados na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias; ‐  Adoptar o princípio segundo o qual não pode haver execução nem pagamento das PPP antes do visto do Tribunal de Contas, tornando‐ se impossível que o Estado tenha de pagar indemnizações caso o Tribunal de Contas decida não visar um contrato; ‐  Manter  o  contacto  com  os  investidores  internacionais  para  promover  a capacidade de colocação de dívida pública.  Assuntos Fiscais Receita fiscal   O aumento das receitas fiscais previsto no Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal será realizado fundamentalmente por via da simplificação dos impostos e do alargamento da base tributável, da melhoria da eficácia da administração fiscal e do reforço no combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal.   Estes  objectivos  serão  atingidos  através  das  seguintes  medidas  previstas  no Memorando de Entendimento:  ‐  Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC;
24 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Redução dos benefícios e das deduções fiscais em sede de IRS;  ‐  Alteração da tributação sobre o Património (IMI/IMT), reduzindo as isenções temporárias  aplicáveis  às  habitações  próprias  e  actualizando  o  valor  patrimonial matricial dos imóveis para efeitos de tributação;   ‐  Redução de isenções em sede de IVA e transferência de categorias de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas;   Desvalorização e competitividade fiscal  O Governo adoptará um conjunto de medidas fiscais para promover a competitividade das empresas portuguesas, designadamente:   ‐  Política  de  “desvalorização  fiscal”  que  visará  criar  emprego  e  promover  o crescimento  económico.  Através  desta  medida  –  redução  da  TSU ‐  pretende‐ se contribuir  para  uma  redução  substancial  dos  custos  de  produção  das  empresas, pensando  sobretudo  no  efeito  que  pode  exercer  sobre  as  que  produzem  bens  e serviços  transaccionáveis,  e  ajudar  a  restaurar  a  competitividade  da  economia portuguesa. A medida será compensada de forma a garantir a neutralidade do ponto de  vista  do  défice  orçamental  através,  designadamente,  de  cortes  adicionais  de despesa pública e medidas na área dos impostos indirectos;   ‐  Revisão  do  sistema  fiscal,  com  ênfase  no  IRS  e  no  IRC,  promovendo designadamente  a  sua  simplificação  –  apontando  para  a  redução  do  número  de escalões,  das  deduções  e  isenções,  a  mobilidade  social,  a  internacionalização,  a competitividade e tornando‐ o sensível à dimensão do agregado familiar; ‐  Reforçar as medidas de reembolso mais célere do IVA às empresas e criação de um regime de caixa do IVA para empresas com um volume de negócios reduzido, bem como a ponderação de um regime de caixa para todas as operações em que a contraparte seja uma entidade pública, incluindo o SEE.
25 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011O Governo compromete‐ se a elaborar um plano estratégico abrangente para o período de 2012 a 2014 de combate à fraude e à evasão fiscal, que incluirá, entre outras, as seguintes medidas:   ‐  Aumento dos recursos destinados à inspecção na administração tributária em pelo menos 30% do total dos respectivos trabalhadores;  ‐  Criação de um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves;  ‐  O  Governo  compromete‐ se  ainda  a  avançar  com  uma  reforma  da  justiça tributária de forma a reduzir as pendências judiciais, que incluirá as seguintes medidas:  ‐  Revisão do funcionamento dos tribunais fiscais, de forma a facilitar o julgamento mais célere dos litígios fiscais;   ‐  Aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade  do  procedimento  judicial,  utilizando  uma  taxa  de  juro  superior  à corrente no mercado e impondo um juro legal especial quando se verificar o não  cumprimento  de  uma  decisão  do  tribunal  judicial  por  parte  da administração fiscal;  ‐  Implementação da nova lei de arbitragem fiscal.   Administração Pública  Objectivos estratégicos O  Governo  pretende  promover  os entendimentos  sociais e  políticos necessários,  de forma  a  obter  compromissos  políticos  estáveis  e  duradouros  no  âmbito  da Administração Pública, e compromete‐ se a trabalhar activamente concentrando‐ se nos seguintes objectivos: − Reduzir o peso do Estado para o limite das possibilidades financeiras do País e com vista a um melhor Estado;  Combate à fraude e evasão fiscal e reforma da justiça tributária
26 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011− Desenvolver um Estado ágil e inovador, adaptado aos desafios da sociedade da informação, que preste serviços de qualidade e individualizados aos cidadãos, segundo  novos  paradigmas  de  organização  e  funcionamento  em  rede, suportados pelas tecnologias de informação e comunicação; − Promover um Estado que dignifique os seus agentes, valorize o seu trabalho, o seu  dinamismo  e  inovação,  invista  na  sua  capacitação  e  motivação,  avalie  e remunere  adequadamente  o  seu  desempenho  por  referência  a  objectivos claros e concretos;  Medidas Em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento, o Governo irá: ‐  Limitar  as  admissões  de  pessoal  na  administração  pública  para  obter  decréscimos anuais de 1% por ano na Administração Central e de 2% nas Administrações Local e Regional; ‐  Reduzir os cargos dirigentes e dos serviços em, pelo menos, 15% na Administração Central, Local e Regional; ‐  Eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de organismos  e  entidades  (incluindo  Fundações,  Associações  e  outras  entidades semelhantes), mantendo a qualidade na prestação do serviço público. Neste âmbito será, ainda em 2011, apresentado um novo PRACE que será objecto de uma execução rigorosa e ambiciosa; ‐  Introduzir alterações legislações necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os  custos  operacionais  e  suspender  temporariamente  a  criação  de  novas  entidades públicas  ou  quase  públicas  (incluindo  empresas  públicas)  ao  nível  da  Administração Local. ‐  Promover políticas de flexibilidade, de adaptabilidade e de mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública;
27 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Promover a utilização partilhada de serviços ao nível da Administração Central, nas áreas  dos  recursos  humanos  e  das  tecnologias  de  informação,  implementando  a totalidade dos projectos em curso.    Economia e Emprego A  retoma  do  crescimento  económico  é  fundamental  para  a  criação  sustentada  do emprego e para assegurar a sustentabilidade da dívida pública nacional. Para que tal aconteça, o Governo compromete‐ se a introduzir uma nova Política de Crescimento, do Emprego e da Competitividade, que nos permita superar mais rapidamente a crise nacional. O Governo compromete‐ se a envidar todos os esforços com vista a alcançar um acordo social  abrangente entre os  parceiros sociais que permita  relançar a  competitividade das  exportações  nacionais  e  estimular  a  produtividade  nacional.  Neste  sentido,  o Governo irá estudar e desenvolver a aplicação de um “sistema dual” no mercado de trabalho, em que será introduzida um novo regime contratual sem afectar os contratos antigos.  Em  conformidade  com  as  directrizes  do  Memorando  de  Entendimento,  o Governo irá aplicar algumas das medidas que a seguir se apresentam ao regime geral actual, e outras serão aplicadas apenas ao novo regime no espírito do “sistema dual” referido.  Emprego e Mercado de Trabalho O bem‐ estar das pessoas e a competitividade das empresas e da economia portuguesa no actual contexto de globalização exige, acima de tudo, uma legislação laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e
28 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011que esteja concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de trabalho. Cabe, então: ‐  Modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais; ‐  Dotar  as  empresas  de  instrumentos  de  resposta  a  situações  de  crise  e condições para o aumento da produtividade e competitividade; ‐  Assegurar que a política normal de rendimentos deve respeitar o princípio geral de que, a nível global da economia, os custos do trabalho deverão evoluir de acordo com a produtividade.  No quadro  da Concertação Social, e tendo em vista a competitividade da economia nacional,  o  Governo  fará  tudo  o  que  está  ao  seu  alcance  para  implementar  o Memorando  de  Entendimento  nos  aspectos  respeitantes  à  reforma  do  mercado laboral. Para tal, o Governo compromete‐ se a: ‐  Simplificar a legislação laboral, permitindo uma maior clareza das normas e diminuição da burocracia; ‐  Assimilar  na  legislação  laboral  a  realidade  específica  das  empresas, independentemente das suas dimensões, designadamente nos aspectos relacionados com as formalidades inerentes à admissão de trabalhadores, criando um regime legal mais  ajustado  à  realidade  destas  últimas  e  retirando  burocracias  e  excessos  de procedimentos; ‐  Na  situação  de  indemnização  em  substituição  de  reintegração  a  pedido  do empregador  haverá  uma  concretização  do  seu  alargamento  às  pequenas  e  médias empresas; ‐  Promoção  da  arbitragem  laboral  em  conflitos  individuais  de  trabalho,  de forma a agilizar a resolução de diferendos;
29 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Regulamentação  do  Código  do  Trabalho  para  garantir  a  possibilidade  de alteração  das  datas  de  alguns  feriados,  de  modo  a  diminuir  as  pontes  demasiado longas e aumentar a produtividade; ‐  Nos contratos a celebrar no futuro haverá uma ponderação da passagem para a existência legal de um só tipo de contrato de maneira a tendencialmente acabar com os contratos a termo, enquanto se flexibiliza o período experimental no recrutamento inicial ou introduzindo algumas simplificações no processo de cessação dos contratos; ‐  Devido à actual situação de emergência social, a renovação dos contratos a termo que caduquem nos próximos 12 meses deve ser admitida.   No domínio da duração do trabalho será permitido o estabelecimento de horários de trabalho ajustados às necessidades de laboração das organizações e da melhor gestão do seu capital humano, nomeadamente através de: ‐  Banco de  horas – introduzir a possibilidade de ser estabelecido por acordo individual ou grupal, sem necessidade de previsão em IRCT e de funcionar por períodos plurianuais; ‐  Trabalho  suplementar  –  alinhar  com  práticas  internacionais  de  países  de referência, adequando a compensação às necessidades da empresa e do trabalhador, por  uma  das  seguintes  formas  (e  não  como  actualmente  com  dupla  compensação): concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso (com um limite máximo anual) ou férias; por remuneração suplementar.  No que diz respeito ao trabalho temporário terão lugar as seguintes medidas: ‐  Admissibilidade  do  recurso  a  trabalho  temporário  sempre  que  houver  uma verdadeira necessidade transitória de trabalho;
30 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Prever  a  possibilidade  de  prescindir  da  justificação,  desde  que  respeitados  certos limites  percentuais  deste  tipo  de  contratação,  face  ao  total  de  trabalhadores  da empresa.  No que se refere ao subsídio de desemprego salientam‐ se as seguintes decisões: ‐  Redução do tempo necessário para o acesso ao subsídio de desemprego, de acordo com o estipulado no Memorando de Entendimento; ‐  Reestruturação  do  modelo  actual,  com  vista  ao  estímulo  ao  regresso  ao mercado de emprego;   ‐  Efectivar  a  atribuição  do  subsídio  de  desemprego  a  trabalhadores independentes  e  equiparados  que  tenham  efectuado  descontos  e  que comprovadamente  se  encontrem  na  situação  de  desemprego,  a  qual  deverá  estar sujeita a um rigoroso processo de atribuição e de fiscalização.  Quanto à mobilidade do trabalho, há que prever mecanismos de cedência temporária de  trabalhadores  por  período  de  tempo  limitado,  entre  empresas,  dependente  de acordo expresso do trabalhador. Além disso, será levada a cabo uma revisão do Código Contributivo no sentido de diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego, tendo em particular atenção a injustiça do Código Contributivo em relação aos recibos verdes dos trabalhadores independentes. Nas actuais circunstâncias torna‐ se mais urgente do que nunca desenvolver uma nova geração de políticas activas de emprego:
31 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Rever  os  conteúdos  das  ofertas  formativas  adequando‐ as  às  necessidades  do mercado de trabalho, promovendo a sua deslocação para as empresas e permitindo a estas deduzir os respectivos custos em sede de tributação; ‐  Identificar  as  profissões  em  que  a  oferta  de  postos  de  trabalho  não  encontra satisfação do lado da procura de emprego; ‐  Publicar  a  lista  de  profissões  em  que  é  previsível  virem  a  verificar‐ se  maiores necessidades de mão‐ de‐ obra; ‐  Criar programas com o objectivo de promover o acesso ao mercado de trabalho de jovens com elevadas qualificações que, nas actuais condições, são fortes candidatos à emigração; ‐  Lançar um programa destinado à requalificação profissional de desempregados e direccionado para as profissões em que exista maior inadequação entre a oferta e procura;  ‐  Desenvolver  o  recurso  ao  cheque‐ formação,  facilitando  o  acesso  individual  dos trabalhadores à formação; ‐  Criar  programas  dirigidos  à  inserção  de  desempregados  com  mais  de  55  anos, através de acções de formação profissional específica, com o objectivo de fornecer as  competências  adequadas  para  desempenho  de  funções  de  apoio  social,  no quadro da Rede Nacional de Solidariedade; ‐  Desenvolver mecanismos de apoio à promoção do próprio emprego e de apoio ao início de actividade aos níveis da consultadoria, do financiamento e da qualificação; ‐  Aprofundar, em conjunto com os parceiros sociais, os mecanismos de intervenção previstos no regime dos Centros de Emprego e Inserção, no sentido de privilegiar o desenvolvimento  de  actividades  de  responsabilidade  social  e  de  trabalho socialmente  útil  que  contribuam  para  a  promoção  de  uma  efectiva  integração profissional de públicos desfavorecidos; ‐  Confiar  a  gestão  dos  Centros  Protocolares  aos  agentes  económicos  e  parceiros sociais,  na  base  de  contratos‐ programa  em  que  se  definam  as  regras  de financiamento e as obrigações a que os beneficiários se encontram submetidos;
32 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Sustentar  as  políticas  activas  de  emprego  em  programas  que  visam  criar  mais oportunidades para as pessoas, com uma aposta centrada na formação continuada, proporcionando  qualificações  transversais.  Pretende‐ se  fornecer  mais  capacidade de polivalência para a empregabilidade, de modo a responder eficazmente na área laboral; ‐  Reforçar  a  ajuda  técnica,  nos  gabinetes  de  inserção  profissional,  para desempregados com o objectivo de dar a conhecer as possibilidades e incentivos para a criação do próprio emprego; ‐  Garantir em alternativa à entrega por uma só vez do remanescente do subsídio de desemprego  a  quem  cria  o  seu  próprio  emprego,  a  sua  suspensão  e  eventual retoma em caso de insucesso.    Apoios e incentivos à reestruturação e renovação do tecido empresarial Este plano tem por objectivo promover um contexto adequado à aceleração do crescimento económico, da consolidação, reestruturação e criação de empresas e facilitar o seu funcionamento no quotidiano. Em concreto, visa: ‐  Constituir  Fundos  de  Capitalização,  garantindo  a  participação  do  sector financeiro (via reconversão de crédito em capital) e de outros investidores nacionais e internacionais; ‐  Incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas; ‐  Promover  junto  do  sistema  financeiro  nacional  a  necessidade  de financiamento  das  empresas  com  taxas  de  juro  comportáveis  para  o  seu  saudável desenvolvimento.  ‐  Agilizar processos de criação, reestruturação e extinção de empresas;
33 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Criar a “Loja da Empresa”, concentrando num local e interlocutor único todas as  funções‐ chave  do  Estado  para  as  empresas  –  finanças,  inspecção  do  trabalho, segurança social, pedidos de licenciamento, etc.; ‐  Facilitar o acesso a programas de financiamento para novas empresas com alto potencial, baseando o incentivo nos resultados obtidos pelo projecto. ‐  Promover de forma coordenada a “Marca Portugal” nas vertentes “Comprar Portugal” (mercado interno) e Buy Portugal (mercado externo).      Inovação, Empreendedorismo e Internacionalização A  inovação,  o  fomento  do  empreendedorismo  e  uma  maior  internacionalização  da economia nacional são objectivos prioritários do Governo. Neste domínio, o objectivo central  é  o  de  tornar  Portugal  um  país  de  empresas  de  elevado  potencial  de crescimento e de internacionalização. Assim, importa: ‐ Assumir  o cariz estratégico da inovação e I&D junto das empresas em todos os sectores  e  em  estreita  articulação  com  as  instituições  nacionais  relevantes  para  o tema; ‐  Atrair  capital  de  risco  (inicial  e  de  desenvolvimento)  junto  de  instituições nacionais e internacionais, designadamente através da: ‐  Promoção da excelência, competências e diferenciação das empresas e  produtos  portugueses  através  da  chancela  Portugal  Excellence Enterprise junto de investidores internacionais;
34 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Criação de um fórum digital para apresentação de planos de negócio a potenciais investidores nacionais e internacionais; ‐  Criação, em articulação com o sector privado, de uma rede nacionalg de incubadoras de negócios de nova geração e de um pacote dirigido a start‐ ups, incluindo crédito de pequeno montante e micro capital de risco; ‐  Reformulação o capital de risco público, concentrando numa única entidade os vários veículos (Caixa Capital, AICEP Capital e InovCapital); ‐  Reavaliação dos benefícios fiscais atribuídos aos business angels, em particular o estudo de um regime fiscal mais favorável e compatível com o Fundo de Co‐ Investimento.  ‐  Criar programas de apoio às PME para melhorar a sua gestão estratégica e operacional;  ‐  Aproximar  definitivamente  as  universidades  e  a  comunidade  empresarial, transformando o modelo de gestão de recursos associados a programas de inovação, o que incluirá: ‐  Criar novos incentivos à colaboração entre empresas e universidades; ‐  Introduzir  incentivos  salariais  para  investigadores  em  função  da capacidade  de  mobilizar  recursos,  desenvolver  investigação  de  alta qualidade,  licenciamento  de  patentes  e  impacto  numa  lógica  de cooperação empresarial; ‐  Criar  regime  especial  de  vistos  de  residência  para  quadros  e investigadores estrangeiros, incluindo contexto fiscal favorável; ‐  Estimular a produção de propriedade intelectual em áreas relevantes de  mercado  sob  a  forma  de  patentes  com  alto  potencial  de licenciamento em mercados internacionais; ‐  Assegurar  que  os  contratos  de  confiança  com  as  universidades incluem metas para a criação de spin‐ offs, registo e licenciamento de patentes; introduzir no plano curricular e extra‐ curricular métodos de ensino transversais a todas as disciplinas que promovam a criatividade e o empreendedorismo;
35 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Promover a criação de incubadoras de nova geração que permitam a pré‐ incubação  (intra‐ muros  nas  universidades)  e  incubação  de tecnologias  e  produtos  com  diferenciação  e  elevado  potencial  nos mercados nacional e internacionais. ‐  Utilizar a contratação pública para promover a inovação, o desenvolvimento de PME e criação de start‐ ups;  ‐  Impulsionar a contratação de produtos, soluções e serviços inovadores por parte das grandes empresas portuguesas;  ‐  Facilitar o acesso às contrapartidas dos negócios efectuados pelo Estado às PME  como  forma  de  potenciar  as parcerias  com  multinacionais  e  potencial desenvolvimento  de  produtos  conexos  que  possam  ser  revendidos  noutros mercados; ‐  Atrair  investimento  qualificado  em  I&D  de  multinacionais  a  actuar  em Portugal;  ‐  Incentivar  e  apoiar  os  esforços  de  internacionalização,  sem  esquecer  as missões empresariais, as feiras de comércio e os intercâmbios, e dinamizando as redes de lojas de exportação; ‐  Acelerar  a  transformação  das  delegações  comerciais  da  AICEP  em  veículos efectivos de dinamização de negócios e de apoio às empresas; ‐  Reforçar a orientação da diplomacia portuguesa para a vertente económica, em coordenação com a AICEP; ‐  Desenvolver redes de promotores de apoio ao intercâmbio entre Portugal e cada país; ‐  Incentivar as grandes empresas portuguesas com operações internacionais a utilizarem  nas  suas  operações  e  investimentos  no  estrangeiro,  produtos  e serviços de PME portuguesas. ‐  Criar  o  “Passaporte  para  a  Exportação”,  a  fim  de  facilitar  o  acesso  das empresas a especialistas em comércio internacional, nos sectores e mercados prioritários; ‐  Reforçar serviço de one stop‐ shop para investidores externos;
36 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011‐  Reforço do sistema de apoio fiscal a PME exportadoras através da aplicação de taxa reduzida de IRC nas receitas internacionais por um período limitado.  O  Governo  promoverá,  sob  orientação  directa  do  Primeiro‐ Ministro,  uma reestruturação  dos  vários  instrumentos  e  organismos  do  Estado  que  intervêm  no âmbito da promoção e atracção do investimento e internacionalização da economia portuguesa.  Pretende‐ se  com  esta  reestruturação  empreender  uma  maior coordenação entre a área económica e a dos Negócios Estrangeiros reflectida numa plataforma  comum  que  fortaleça  a  diplomacia  económica  e  dê  maior  abertura  e robustez ao tecido produtivo português.      Recuperação e dinamização dos clusters tradicionais de exportação É importante desenvolver as infra‐ estruturas essenciais para a exportação e trabalhar com  as  diferentes  associações  sectoriais  para o  desenvolvimento  das  estratégias  de desenvolvimento respectivas e a aplicação consentânea das políticas transversais. ‐  Tornar  mais  competitivas  as  infra‐ estruturas  para  a  exportação  (isto  é, portos,  transporte  intermodal  e  ferroviário  de  mercadorias)  e  realizar  alianças logísticas com operações globais, para agilizar processos de exportação e reduzir custos operacionais; ‐  Promover a definição ou desenvolvimento das linhas mestras da estratégia de diferenciação e desenvolvimento dos sectores exportadores, no sentido de reforçar o valor acrescentado nacional.   Aposta na indústria Transformadora e nos bens e serviços transaccionáveis O  Governo  compromete‐ se  a  implementar  uma  estratégia  destinada  a  inverter  a desindustrialização  do  país  registada  nos  últimos  anos  e  promover  uma reindustrialização centrada na competitividade. Neste sentido, o Governo entende que
37 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Portugal tem condições para continuar o processo de subida na escala da cadeia de valor  das  actividades  tradicionais  e  para  desenvolver  novas  actividades  em  certos segmentos da indústria transformadora. Assim, o Governo actuará no sentido de:  ‐  Estimular o aumento da dimensão das empresas industriais, facilitando, do ponto de  vista  fiscal,  regulatório  e  burocrático,  os  movimentos  de  concentração  e aglomeração; ‐  Facilitar os licenciamentos industriais, introduzindo os princípios do balcão único e do deferimento tácito ao fim do período de tempo razoável (mas limitado), para assegurar a defesa dos interesses em presença; ‐  Revitalização  das  infra‐ estruturas  tecnológicas  criadas  pelo  PEDIP, designadamente  dos  centros  tecnológicos  em  articulação  com  as  empresas  e associações empresariais e universidades; ‐  Revitalização dos laboratórios do Estado das áreas industriais e agro‐ industriais; ‐  Apoio  à  criação  de  Núcleos  de  Inovação  nas  PMEs,  e  de  Centros  de  I&DT  nos grupos económicos e empresas, devendo as empresas que tenham estes núcleos e estes centros fazer parte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN); ‐  Dinamização  dos  clusters  e  pólos  de  competitividade,  ligando  universidades, institutos  politécnicos  e  centros  de  investigação  com  empresas  e  respectivas associações nos vários sectores da indústria portuguesa; ‐  Dinamização de um programa Universidade‐ Indústria; ‐  Agilização  do  sistema  de  incentivos  fiscais,  concentrando‐ o  no  apoio  à Investigação  e  Desenvolvimento  Tecnológico  industrialmente  orientado  e  à inovação empresarial; ‐  Desenvolvimento  do  sistema  técnico  profissional  em  associação  com  as empresas; ‐  Revitalização  das  empresas  industriais  que  tenham  estratégias  de competitividade sustentada, independentemente do sector em que operam.
38 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011Estímulos específicos às Micro, Pequenas e Médias Empresas O  Governo  compromete‐ se  a  levar  à  prática  o  Small  Business  Act  europeu  com  as adaptações necessárias às especificidades da economia portuguesa. Em particular, o Governo irá:  ‐  Promover a criação de novas empresas, o reforço da competitividade, criação de emprego e apoio na gestão de tesouraria das MPMEs e o seu financiamento. Em concreto: ‐  Aproveitar cabalmente os fundos comunitários; ‐  Dinamizar o recurso a fundos de capital de risco, aos business angels e ao microcrédito; ‐  Diminuir e assegurar o cumprimento sem atrasos das dívidas do Estado; ‐  Atribuir  isenções  fiscais  por  recrutamento  de  desempregados  de  longa duração; ‐  Implementar  medidas  e  acordos  para  facilitar  a  cobrança  de  dívidas transfronteiriças; ‐  Reforçar  a  ajuda  técnica,  nos  gabinetes  de  inserção  profissional,  para desempregados  com  o  objectivo  de  dar  a  conhecer  as  possibilidades  e incentivos para a criação do próprio emprego; ‐  Concentrar  numa  única  plataforma  electrónica  informações  relevantes para as MPME; ‐  Melhorar  e  desburocratizar  os  procedimentos  da  Administração  Pública para uma resposta mais adequada às necessidades das MPME.  Investimento Directo Estrangeiro A captação do investimento directo estrangeiro, quer para projectos de raiz, quer para aquisições e fusões, afigura‐ se essencial para o aumento das exportações, geração de emprego e melhoria da competitividade nacional. É,  igualmente,  tarefa  de  crucial  importância  concentrar  a  gestão  de  incentivos nacionais e comunitários, maximizando a sua utilização. Nesse sentido, estabelecem‐ se as seguintes linhas orientadoras: