II SÉRIE-A — NÚMERO 66 126 de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas” e “as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares”. Sucede, assim, que a isenção ou não dos exames de paternidade e dos testes genéticos, é uma questão estrita de leitura da lei, sendo a interpretação agora feita pela Administração Fiscal demasiado restritiva, pois desconsidera a sua real importância, sobretudo no que concerne à defesa do direito ao estabelecimento da filiação e da paternidade. Quem seja a favor destes direitos, onde se inclui também o direito à paternidade responsável, não pode concordar com esta interpretação sobre a sua sujeição ao IVA, muito menos à taxa de 23%. Emergindo o problema citado de uma interpretação da lei por parte da Autoridade Tributária excessivamente restritiva, a sua resolução cabe perfeitamente dentro da função executiva, sendo, portanto, competência do atual Governo. Por todas estas realidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Dê orientações à Administração Tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos e de paternidade Assembleia da República, 6 de março de 2016. Os deputados do Partido Social Democrata: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — António Leitão Amaro — Emília Cerqueira — Álvaro Batista — Joana Barata Lopes — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — José Silvano. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 226/XIII (1.a) PROPÕE A ADOÇÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM PLANO DE AÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL PARA A EXTINÇÃO DOS CENTROS OFFSHOREExposição de motivosA informação revelada na sequência do chamado caso “Panama Papers”, acerca de personalidades e empresas envolvidas na utilização de entidades sedeadas em centros offshore no Panamá, permitiu retomar a discussão em torno da existência destes centros, das práticas que ocultam e dos propósitos que servem. Estamos ainda longe de conhecer toda a extensão das práticas e montantes associados a entidades offshoreno Panamá – quanto mais a extensão de todo o problema a nível mundial! – e não é ainda possível determinar com rigor quais os propósitos que serve a divulgação seletiva e parcial da informação recolhida a partir do acesso a ficheiros de uma empresa panamiana – a Mossack Fonseca – por parte de um consórcio internacional de jornalistas financiado por grandes corporações norte-americanas. Entretanto, estas revelações confirmam muito daquilo que já se sabia acerca do papel dos centros offshoreno funcionamento do capitalismo, dos fins que servem estes centros offshore, das práticas que ocultam relativamente à fuga aos impostos e ao financiamento de atividades ilícitas, bem como quanto à configuração que assumem de forma a evitar qualquer tipo de escrutínio, particularmente por parte das autoridades judiciárias ou com competências de regulação e supervisão de âmbito nacional ou internacional. Confirmando que os centros offshore constituem parte integrante do funcionamento do sistema capitalista, que operam em plena integração com os objetivos de acumulação de capital que lhe são inerentes e que os problemas que lhe estão associados assumem uma dimensão global, nenhum destes factos desobriga qualquer país de desenvolver uma firme ação nos planos nacional e internacional para pôr fim à existência destes centros