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Mas a questão que se põe aqui é a seguinte: o Governo enjeita a sua própria proposta de lei e parece que quer obrigar os deputados da Assembleia da República a perfilharem a criança que ele próprio enjeita assim como a maioria. Isto é que é uma questão fundamental, que tem de ficar clara neste debate.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Passarei por cima de algumas bicadas que entendeu dar ao MDP/CDE. Lembrar-lhe-ia, tão só, que desde 1975-1976 o MDP/CDE foi um dos partidos que foi objecto de terrorismo neste país, nas suas sedes, nos seus militantes, nos seus haveres - e continua ainda hoje a ser vítima do terrorismo intelectual.
Sr. Deputado Jorge Lacão, começava por registar uma frase do seu discurso. Disse o Sr. Deputado que «o PS está bem e recomenda-se». Trata-se de um acto voluntarista de V. Ex.a, mas o povo costuma dizer que quando se está bem não se precisa de declarar isso publicamente.
A tónica fundamental do discurso do Sr. Deputado, segundo me apercebi, foi a seguinte: a versão definitiva desta lei, depois da discussão na especialidade, resolverá os problemas.
Só que lembrava-lhe, Sr. Deputado - como aqui lembrou ontem o Sr. Deputado Magalhães Mota -, que o artigo 151.o, n.o 1, do Regimento diz expressamente o seguinte:A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.E o que estamos aqui a discutir, Sr. Deputado Jorge Lacão, é a proposta de lei do Governo.
V. Ex.a não defendeu esta proposta de lei. De toda ela, a única ideia que manteve e defendeu foi a necessidade de uma lei de segurança. Tudo o resto e pelo menos os pontos mais polémicos - jurisdicionalização das buscas domiciliárias, escutas telefónicas, violações de correspondência, o emprego das Forças Armadas apenas no estado de sítio e no estado de emergência e para a segurança interna apenas as forças policiais, etc. parece fazerem parte de outra proposta de lei que V. Ex.a elaborou e aqui veio defender.
Mas o que está aqui em causa não é isso, mas sim a proposta deste Governo e é sobre ela que os deputados terão de votar na generalidade, Sr. Deputado.
O problema põe-se mais agudamente, mesmo com as alterações profundas que V. Ex.a propôs para este diploma. O Sr. Deputado José Luís Nunes já ontem tinha lido pela televisão algumas das propostas de alteração que o PS vai apresentar. Fica-nos, porém, a dúvida que mesmo essas passem, porque há um mau exemplo recente nesta Câmara: V. Ex.a lembra-se com certeza, assim como todos os Srs. Deputados, o que foi a discussão na generalidade do serviço de informações e as afirmações feitas reiteradamente por deputados da sua bancada e pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, por exemplo, sobre a comissão parlamentar de fiscalização dos serviços de informação, que foram no sentido de a considerar inconstitucional nos termos em que vinha formulada pelo Governo. Todos foram unânimes no sen-
tido de considerar que aquela comissão parlamentar teria de estar conforme os termos constitucionais.Como V. Ex.a sabe, uma vez que pertenceu à Comissão que tratou deste assunto na especialidade, não ficou nenhuma comissão parlamentar de fiscalização nem nenhuma comissão de fiscalização. mas sim um conselho de fiscalização que nada tem a ver com uma comissão parlamentar. Daí que dúvidas sérias e fundadas possam haver, até na própria discussão na especialidade ou nas propostas que possam, ou não, vir a obter acolhimento nesta Câmara.
Mas o problema concreto - e é esse que lhe ponho - é se o que se vai votar e o que estamos aqui a discutir é ou não a proposta de lei n.o 71/III, apresentada pelo Governo. Ou já não existe essa proposta? O Governo já a retirou, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Deputado fez uma intervenção baseada na crítica do ambiente emocional gerado em torno da proposta. Eu creio que há emoção porque nunca, como agora, se perfilaram tantos perigos ou ameaças tão concretas, em relação a uma questão que é cara às pessoas - a todas as pessoas. No entanto, esperava-se que o Sr. Deputado falasse com serenidade, profundidade, riqueza de argumentos. Eu devo dizer-lhe que, lamentavelmente, vi-o amalgamar coisas que não devem ser amalgamadas. Realmente, como ontem alguém dizia, a questão não é de rótulos - e o mau é que se procure circunscrevê-la ou reduzi-la a uma questão de rótulos.
Segurança interna - diz o Sr. Deputado. E é suposto que todos nós ajoelhemos. Os que não ajoelham e dizem não à segurança interna são réprobos, estão fora do sistema, terão estranhos negócios. Não há nada mais errado do que isto, porque, como ontem o debate provou cabalmente - e foi, digamos, um ensaio daquilo que vai decorrer aqui. Por exemplo, aquilo que ontem ouvimos da boca do representante da maioria, é que entende por segurança interna a reestruturação das polícias, para a melhor eficácia, a jurisdição de medidas antiterroristas, a selectividade de medidas de polícia e a clarificação do sistema, por forma a que nenhum dos dispositivos possa ser usado contra organizações populares ou quaisquer estruturas de cidadãos. Foi isso o que ouvimos da boca do Sr. Deputado Ângelo Correia, valha isto o que valer e venha a repercutir-se como se venha a repercutir no sentido do voto do seu grupo parlamentar.
O Grupo Parlamentar do CDS disse o que entende por isso. Pela nossa parte dissemos: meus senhores, as medidas a tomar são noutros ângulos. Se queremos garantir a defesa da República contra a criminalidade, então temos de resolver os nódulos. Os bloqueamentos e estrangulamentos do sistema, dar meios aos elementos de forças policiais dentro do quadro da legalidade, acabar com esse escândalo, que é termos um Código Penal que ninguém sabe se está em vigor ou não - o Governo diz que tem excesso de permissividade, outros dizem que não -, rever o Código de Processo Penal e por aí adiante.
O Sr. Deputado passa, soberanamente, à margem disto, mas estas são as questões essenciais. É isto o essencial.
Mais: o Sr. Deputado diz que o Estado está desarmado. Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, nós ouvimos aqui o Grupo Parlamentar do PS - e creio que bem combater uma tentativa de aprovação de legislação de
6094 I SÉRIE - NÚMERO 140excepção, apresentada pela AD em 1981, dizendo, pura e simplesmente isto:Reprimir o terrorismo, sim - Diário da Assembleia da República, n.o 78, p. 3069-, mas através de lei e de práticas que tenham em vista a defesa da democracia e não a defesa do Governo ou dos partidos que, neste momento, o detêm.É isto, precisamente, o que nós queremos; é isto sem mais, nem menos.
O PS o disse, em 1981, nós o dizemos neste momento, com tanta mais razão quanto o Sr. Deputado não tenha demonstrado, em primeiro lugar, que isto viesse no Programa do Governo. Não vem, Sr. Deputado, não vem. O que vem no Programa do Governo é uma coisa totalmente diferente, que não tem nada a ver com isto.
O Sr. Deputado não demonstrou que isto coubesse na Constituição. Pelo contrário, até confessou que vários destes aspectos são inconstitucionais. E demonstrou, por exemplo, que bateu aos pontos o Conselho de Ministros, demonstrando que leu os artigos da Constituição - coisa que lhe fica muito bem - sobre o estado de sítio, que foi coisa que o Sr. Ministro da Justiça não fez atempadamente. Mas esqueceu-se que o Governo copiou, de maneira perfeitamente lamentável, um projecto espanhol, que não veio a obter consagração legal, e transpôs para a ordem jurídica portuguesa, sem o mínimo cuidado, sem o mínimo rebuço, medidas que é dúbio que tenham cabimento na ordem espanhola, mas que na nossa certamente não têm.
Por outro lado, o Sr. Deputado aceitou e não questionou minimamente - e isso é espantoso para mim os pressupostos do Governo. O Director do Centro de Estudos Judiciários - não é certamente um membro do PCP, como o Sr. Deputado admitirá- publicou, há dias. um comentário para uma revista, o Espaço T-Magazine, em que dizia:Uma primeira impressão a reter é a que resulta da constatação de que, em matéria de homicídios e, portanto, num sector importante da criminalidade violenta, não se verifica qualquer aumento quantitativo, nem sequer são apreciáveis formas mais sofisticadas, nas acções que conduzem à prática desses tipos de crimes.Eu não posso continuar a citar-lhe este texto, mas é um texto muito interessante, que continua a analisar as causas da criminalidade e propõe medidas nessa esfera.
Só que sucede que as propostas do Governo não têm nada a ver com isto. Eu concluía, portanto, perguntando-lhe: Sr. Deputado Jorge Lacão, no momento em que o PSD diz o que diz pela boca do Sr. Deputado Ângelo Correia - valha o que valha o que ele disse - e, pela sua boca, o PS se distancia de muitos dos aspectos do teor originário da proposta do Governo, como é que é possível vir-nos pedir o voto deste texto, que vai ser votado, em relação ao sistema e princípios? Não é possível, face ao nosso Regimento, pedir que votemos uma coisa, que é um raticida e que o Sr. Deputado diz que vai ser transformado num elixir mágico. Não é possível pedir isto. Ou será a tal questão do dever de ofício e da convicção?
O Sr. Deputado diz:Os Deputados do PCP estão aqui a combater por dever de ofício.O Sr. Deputado está um pouco traumatizado com estas questões do dever de ofício - e bem se percebe, dados os antecedentes. Mas isto não é o divã de Freud, é uma Câmara. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que só espero que na sua bancada, em vez de prevalecer o dever de ofício, o hediondo espírito do dever de oficio, prevaleça a convicção e a liberdade de a exprimir. E esse o meu voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, entre vários feixes críticos que dominaram o debate já corrido, em torno da proposta de lei governamental, três se destacam particularmente.
Primeiro: a proposta de lei não contém dispositivos, que sempre seriam de dúbia oportunidade, ate sistemática, visando a revisão do Código Penal e do Código Processual Penal, numa óptica, obviamente, de adequação à nossa lei fundamental e enformada pelas correntes mais modernas da criminalística democrática; não contém dispositivos que tenham a ver com a reformulação dos meios de polícia, nem com a reforma dos tribunais, a todos os níveis, designadamente dos tribunais de instrução criminal, nem com outras medidas que poderiam, no quadro legal existente, levar a um combate, eficaz e honesto, à criminalidade violenta e ao terrorismo.
Segundo: a proposta de lei espezinhou, de maneira apondengada, a Constituição da República, em tudo o que se relaciona com as buscas, com as escutas, com a fiscalização da correspondência, com a devassa da vida dos cidadãos, com a suspensão e proibição de reuniões, manifestações, sessões, espectáculos públicos, com a prescrição às Forças Armadas de atribuições, que lhes estão inteiramente vedadas, no quadro da segurança interna, portanto, para além daquilo que o artigo 19.o estabelece, no domínio da legislação do estado de sítio e do estado de emergência; com as restrições à livre circulação das pessoas, com o dever geral de delação, consagrado numa norma hedionda, que bem conhece.
Terceiro: na decorrência de tudo isto, foi por nós dito que esta lei não intenta, prima facie, o combate ao terrorismo, nem à criminalidade violenta. Bem pelo contrário, procura obter meios para reprimir a oposição, política e legítima, ao Governo.
Sobre tudo isto, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse nada ou quase nada. Define uma linha de recuo particularmente pouco pronunciada --- aquém daquela que foi esboçada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, ontem, na televisão. Não advoga sequer a jurisdicionalização dos diferentes percursos excepcionais previstos no normativo governamental, que aqui nos foi apresentado, o que fica aquém do Sr. Ministro Rui Machete, se ele mantiver as posições que entretanto assumiu.O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso!O Orador: - Tentou, de certa maneira, emendar a mão de um dos vícios mais graves de que esta proposta de lei enfermava, que era a consagração da actividade das Forças Armadas no quadro da segurança interna.
Mas fê-lo mal, fê-lo de maneira inconvincente. O golpe de rins deu demasiado nas vistas para que se não visse que foi, activamente, uma tentativa de salvar a face.
No geral, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez a defesa da lei, servindo-se, e é bom que isto se diga, de um instrumentário conceitual, velho e revelho, muito utilizado pelas forças conservadoras, em Portugal e fora de Portugal.
Nem sequer faltou a alusãozinha discreta, envergonhada, insuficiente, à teoria dos chamados valores superiores. Mas essa é uma outra conversa, e sobre o tema terei muito de falar com o Sr. Ministro Machete.
19 DE JULHO DE 1984 6095Impunha-se agora que o Sr. Deputado Jorge Lacão desse, finalmente, resposta cabal às questões que foram colocadas, e não só por esta bancada, sublinhe-se desde já - reconhecerá que não foi só esta bancada que levantou os diferentes problemas que aqui recoloco - e que o fizesse de modo claro porque, neste momento do debate, já não há mais lugar 'a tergiversações ou evasivas; tudo tem de ser afirmado preto no branco e com frontalidade. Pela minha parte, estou profundamente convicto de que não o fará.
Na realidade, há vergonhas que não se defendem, nem eufemizam. E o traste governamental, a proposta de lei que aqui nos caiu, é, de facto, demasiadamente escaldante vara que quem quer possa pôr-lhe as mãos por baixo sem se queimar para toda a vida. O Sr. Deputado Jorge Lacão continua na disposição de lhe pôr as mãos por baixo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ao longo da sua intervenção retire que o Sr. Deputado teria, para si, como boa a necessidade da existência de uma lei de segurança, que se enquadrasse no quadro da legalidade democrática - creio que foi mesmo - a expressão que utilizou.
E a questão que lhe coloco é se V. Ex.a considera que esta proposta de lei está dentro desse quadro da legalidade democrática, uma vez que questiona alguns dos seus aspectos, mas não questiona os grandes princípios, como aquele que parte da noção de segurança interna, confundindo a defesa e a segurança da República com a defesa e a segurança do Governo, contra os adversários políticos que, legitimamente, se lhe opõem. Aliás, esta preocupação foi ontem também expressa por um seu colega de coligação, já aqui citado ao longo deste debate.
Em segundo lugar, gostaria de saber se nestes princípios da legalidade democrática, que o Sr. Deputado afirmou defender, também se enquadra o princípio que visa atribuir ao Governo a possibilidade de decretar estados de excepção, para além daqueles que estão previstos constitucionalmente, como seja o estado de sítio e o estado de emergência.
E já agora que V. Ex.a na sua intervenção, referiu e aludiu à proposta, ou a uma eventual proposta, ou à necessidade de uma lei sobre essas matérias, seria bom que clarificasse uma vez que o seu partido ainda o não fez, por que razão se opôs à discussão, nesta Casa - e ela foi proposta - da lei do estado de sítio e do estado de emergência, antecedendo o debate da lei de segurança interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar o Sr. Deputado falou em princípios, mas era bom que V. Ex.a os definisse com clareza, que visam atribuir ao Governo a possibilidade de utilizar as Forças Armadas em missões de segurança interna. Era bom que V. Ex.a, os clarificasse. Eu creio que disse alguma coisa sobre isso, mas seria bom que, sem tibiezas, afirmasse com clareza o que pensa sobre essa matéria.
Em quarto lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que o Sr. Deputado ou os Srs. Deputados do PS que vão intervir neste debate, tornassem clara esta ideia: quando aqui foi discutido, na Câmara, o recurso da admissibilidade da proposta de lei, foi assumido pelo presidente do seu grupo parlamentar, que não tratava
das questões de inconstitucionalidade e que se reservava, para o momento do debate da proposta, para tratar dessas matérias.
Na sua intervenção, nem uma só questão de inconstitucionalidade da proposta de lei foi abordada, que aqui têm sido, por mais de uma vez - e não só pela bancada comunista, mas pela generalidade das bancadas nesta Câmara e até, inclusivamente, por elementos da própria maioria trazidas V. Ex.a não disse nem uma palavra sobre isso. Quanto às buscas sem mandato judicial, às prisões, às interdições de saída do Pais, à proibição de reuniões e manifestações, ao encerramento de empresas, à proibição e ao cancelamento de espectáculos, o Sr. Deputado não disse nem uma palavra sobre isso.
Sr. Deputado Jorge Lacão, como pretende V. Ex.a convencer esta Câmara, no quadro dos seus silêncios, de que vai dar agora um voto, um voto no eseuro, e que depois vai fazer um conjunto de melhorias que ninguém sabe o que são? V. Ex.a não considera que, se não puser preto no branco, está a tentar iludir a Câmara? Não seria, Sr. Deputado Jorge Lacão, muito mais lógico que, se querem alterar a proposta de lei, se o PS e se o Sr. Deputado estão dispostos a isso, a fizéssemos baixar à Comissão, subir com um texto alternativo, para que pudéssemos saber o que é que vamos votar?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, afirmou o Sr. Deputado, durante a sua intervenção, que nos últimos tempos se tem assistido a um aumento das ameaças aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Eu diria mais, Sr. Deputado: não só têm aumentado essas ameaças, como são diariamente violados esses direitos fundamentais.
Que faz este Governo para garantir o direito à habitação, à saúde, à educação, ao emprego e ao pagamento dos salários? Mas o Sr. Deputado sabe bem, que o próprio Programa do Governo afirma que são desses factores que, em última instância, depende a eficaz prevenção da criminalidade. Em vez disso, o que esta proposta e o Governo pretende é reprimir tudo e todos, reprimir as lutas e as vozes de protesto que, de norte a sul do País, se fazem ouvir contra esta política, contra este Governo. Querem calar essas vozes, proibir reuniões, ouvir as conversas.
Em vez das medidas para acabar com o flagelo dos salários em atraso, vêm proibir-se sessões, manifestações e reuniões; em lugar do cumprimento da lei do Serviço Nacional de Saúde, surgem as buscas domiciliárias; em lugar do cumprimento da lei do ensino especial, da implementação de medidas para dar cumprimento à escolaridade obrigatória e da criação de novas escolas, legisla-se a proibição de espectáculos; em vez de se dar cumprimento aos acórdãos do Supremo Tribunal, de Justiça, legislam-se as escutas telefónicas e a violação de correspondência.
São estas as denúncias que aqui fazemos, Sr. Deputado - e não apenas só, comunistas. A sua intervenção revela uma ignorância, pior do que isso, má fé e mesmo distorção deliberada das verdadeiras causas da actual situação e a receita que propõe é uma mezinha pior do que a proposta pelo Governo.
A campanha desencadeada contra esta proposta de lei, não é apenas uma campanha do PCP; é uma campanha de todos os democratas. E o Sr. Deputado sabe bem que o que se vai votar na generalidade é esta proposta de lei, na sua globalidade. Não se vão votar agora os cortes ou as alterações que o Sr. Deputado, ou o seu
6096 I SÉRIE - NÚMERO 140partido, lhe pretendem introduzir. O que, com o seu voto e o de todos os deputados desta Câmara, se vai aprovar, é esta lei. E é com esta proposta, com o que está escrito nesta proposta, que todos os Deputados vão ficar comprometidos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Conseguiu a síntese que eu havia pedido e daí o meu agradecimento especial.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, embora a sua intervenção não fosse lacónica, passou no entanto ao lado de muitas questões suscitadas por esta proposta de lei, incomodado como estava, ou melhor, preocupado como estava em que do seu discurso ressaltasse a ideia: quem não é por nós é comunista, esquecendo-se de que vozes de pessoas insuspeitas têm classificado esta proposta de lei como fascista insuspeitas de ser comunistas, é óbvio.
Ora, eu gostava de lhe colocar duas questões, em relação a duas matérias muito concretas, pelas quais o Sr. Deputado passou como gato por lebre.
Uma delas é em relação à informática. V. Ex.a limitou-se a dizer que era noutra sede que seria regulamentada a questão do Centro de Dados - sabemos, de facto, que é no serviço de informações- mas o Sr. Deputado Jorge Lacão não referiu nada sobre o artigo 33.o da proposta de lei, que não está absorvido pela lei do serviço de informações e eu gostaria de lhe colocar questões em relação a isto.
É que diz este artigo 33.o, e não tem sido demasiado realçado neste debate, que «qualquer pessoa, entidade ou empresa que, para qualquer fim, organize ou detenha arquivos magnéticos dos quais constem dados ou informações de qualquer natureza respeitantes a cidadãos é obrigada a comunicar a sua existência à autoridade nacional de segurança interna [...]».
Ora, Sr. Deputado Jorge Lacão, estes arquivos magnéticos têm, hoje, seguramente, muitos dados que violam frontalmente a Constituição, nomeadamente quem fez greves, nomeadamente a que sindicato é que as pessoas pertencem.
Eu gostaria de perguntar se V. Ex.a acha bem que, com este artigo, o Governo venha, afinal, fomentar uma actividade contra a Constituição. Será isso o que os senhores pretendem, uma vez que não podem ter um número nacional único, ou seja, criar, na verdade, com todo o texto da proposta, o chamado projecto safari, como chamaram os franceses já a um outro projecto que tiveram em discussão? Com isto pretende dar caça a um militante sindical, a um militante político?
E a segunda questão que lhe queria colocar refere-se à questão dos tribunais, que V. Ex.a também referiu ao de leve, dizendo que há quem diga que, se os tribunais forem céleres, não há necessidade doutra legislação. Mas, sobre isso, não disse mais nada.
Eu gostaria de perguntar se V. Ex.a acha ou não que, estando os tribunais de instrução criminal a funcionar plenamente, se não forem boicotados como têm sido, e ou não possível obter os mandatos judiciais. E gostaria de acrescentar aqui, porque na altura não tive oportunidade, que tem sido falsificada esta questão. Inclusivamente, o Sr. Ministro da Justiça, num outro debate sobre o recurso do PCP, disse que o processo criminal e a obtenção de mandatos era muito moroso, porque era preciso esperar pela distribuição dos processos. Ora, Sr. Deputado, a distribuição de processos-crime é feita todos os dias, a todas as horas.
E eu gostava realmente que V. Ex.a explicasse se acha ou não que, pondo os tribunais a funcionar, isto se resolve sem necessidade de qualquer outra legislação.
E por último, Sr. Deputado, considerando que uma das linhas da reforma do Código do Processo Penal do Prof. Figueiredo Dias é a paz jurídica dos arguidos,
como vem logo no seu n.o 1, e considerando ainda a regulamentação rigorosa que aí é feita por exemplo, das escutas telefónicas e da violação de correspondência, como é que V. Ex.a enquadra esta proposta de lei dentro dessas linhas anunciadas'?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a falou em nome de uma ordem democrática, contra aqueles que atentavam contra essa ordem. Falou em nome, não de uma ordem democrática, direi eu, mas em nome cia sua ordem, da ordem que aceita a impunidade de quem não paga salários aos que trabalham, da ordem que, afinal, comporta uma proposta como esta, que atenta contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira conclusão a tirar da sua intervenção neste debate -bque já terá sido aqui sublinhada hoje- é a de que o Governo não tem qualquer apoio nesta Câmara em relação a esta proposta de lei. E trata-se sem dúvida de um diploma importante, porventura das propostas mais relevantes que o Governo apresentou a esta Câmara. Mesmo no PS, as teses do Sr. Deputado Sottomayor Cardia terão obtido vencimento e V. Ex.a ter-se-á limitado a dar-lhes uma roupagem tecnocrática para fundamentar a sua intervenção de hoje.
Assim, estamos de acordo que não há apoio nesta Câmara para a proposta do Governo - e esta é a primeira conclusão a tirar. V. Ex.a apoia qualquer coisa, apoia uma eventual versão de diploma ou de lei sobre segurança interna que nada tem a ver, nos seus elementos fundamentais, com a proposta do Governo- concorda com certeza com isto o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Estamos todos de acordo num aspecto - todos menos o PCP-, ou seja, é preciso uma lei de segurança interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá vem o rótulo!O Orador: - Ora, Sr. Deputado Jorge Lacão, isso não é suficiente.
De qualquer forma e para além desta conclusão que se me afigura legítima e que V. Ex.a comentará como entender, eu pretendia obter algumas precisões em relação à sua intervenção.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a referiu-se ao conceito de segurança interna, mas não ficou esclarecido se V. Ex.a defende um conceito tão lato como o defendido na proposta do Governo, designadamente se V. Ex.a abrange no referido conceito actividades como a que se identifica com o combate à criminalidade ou com a que se identifica com a necessidade de assegurar o respeito pela legalidade.
Outra questão, Sr. Deputado, é a que se refere à participação das Forças Armadas. Parece que o Sr. Deputado Jorge Lacão repudiou a proposta do Governo no que se refere à participação das Forças Armadas em actividades de segurança interna ou de protecção civil, à excepção do que se passa quando estejam declarados o estado de sítio ou o estado de emergência. Será cor-
19 DE JULHO DE 1984 6097recta esta conclusão que eu tirei? Então Sr. Deputado Jorge Lacão contenta-se, em relação ao n.o 3 do artigo 11.o da proposta do Governo, com a interpretação surrealista que aqui nos foi trazida pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira ou pretende reescrever completamente o n.o3 do artigo 11.o? Será que o Sr. Deputado pretende eliminar completamente este dispositivo, substituindo-o por outro?.
Pretenderá também eliminar a referência feita noutra disposição ao comando militar relativamente às restrições aos elementos das forças militarizadas? Será que também quer referir na área a abranger pelas actividades de segurança interna as águas territoriais e o espaço aéreo? Em suma, que posição toma o PS nesta matéria?
No que respeita agora às medidas especiais de polícia, o Sr. Deputado Jorge Lacão elimina também a possibilidade de suspensão de reuniões e manifestações, a suspensão temporária das actividades das empresas, a suspensão dos espectáculos públicos. Não ficou claro se o Sr. Deputado abrangia também este tipo de medidas quando fez, digamos, uma crítica restritiva em relação ao conjunto de medidas que são apontadas na proposta do Governo.
Assim, ficava-me por aqui, Sr. Deputado, mas gostava de obter o esclarecimento destas questões e também do sentido que atribui à jurisdicionalização das medidas especiais de polícia, o que terá importância especial se o Sr. Deputado não excluir este tipo de medidas ou as excluir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lacão, começaria por fundamentar os meus pedidos de esclarecimento sob a forma de algo que me impressionou e, portanto, sobre o qual gostaria também de colher o seu comentário.
Pareceu-me que este debate está a ser orientado como se ele pudesse processar-se - para utilizar uma anedota clássica - como uma guerra de atraso. Quer dizer, os problemas da constitucionalidade da proposta que deviam ser discutidos aquando da sua admissibilidade, passaram para a generalidade; o problema da discussão do sistema e dos princípios que devem orientar esta proposta de lei passa para a especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto se processa como se afinal esta Assembleia tivesse uma única função: a de ser um chapéu alto em que - para utilizarmos uma sinalética romântica aqui há pouco produzida - alguém deixou cair um lenço, coloca-se esse lenço um pouco enxovalhado, saindo de lá um coelho. Quer dizer, sai do chapéu alto alguma coisa completamente diferente daquilo que lá introduzimos. Trata-se, pois, de ilusionismo, mas não de um debate parlamentar.
Estamos a discutir a proposta de lei n.o 73/III, na qual não é possível introduzir alterações por entrevista no Diário de Notícias ou por discursos na generalidade. Ora, o que está em causa é que, não tendo nós nenhumas propostas de alteração na especialidade e menos ainda uma proposta de alteração global, é à proposta de lei - ainda mantida - que temos de nos a ter.
Sendo assim, quando o Sr. Deputado Jorge Lacão diz logo no início da sua intervenção que vai partir da formulação de um adequado e operacional conceito de segurança interna, a minha primeira questão é esta: isto corresponde a dizer-nos que não é rigoroso o que consta da proposta do Governo e que o Sr. Deputado vai introduzir outro adequado, operacional e rigoroso? Ou haverá aqui a afirmação de que o conceito do Governo é, afinal, rigoroso?
Quanto ao problema da coordenação das polícias considerado como essencial - eu diria, Sr. Deputado, apenas o seguinte: quando o Sr. Deputado considera que é possível restringir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que são polícias, está a ignorar o artigo 270.o da Constituição ou está a equipará-los a militares'?
Uma terceira interrogação, é a que diz respeito à questão - aliás, bem posta - de serem democratas os subscritores dessa proposta. Há ou não uma consequência natural dessa democratividade, que é supor que podem ser substituídos por outros, que podem não ser tão democratas? Essa é ou não uma razão para introduzir cautelas em relação a esta lei?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Uma quarta e última questão consiste no seguinte: depois das suas considerações, depois das suas formulações, o que restará afinal da proposta de lei n.o 73/III?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, para falar consigo quase não necessitaria de microfone. Mas, para efeitos de gravação, tenho de o usar.
A minha questão é bastante simples. No fundo, tomámos conhecimento por várias formas - entrevistas, declarações, intervenções - que serão apresentadas propostas de alteração a esta proposta de lei. Aliás, como disse ontem à noite na Televisão o Sr. Deputado Ângelo Correia, mesmo algumas epígrafes não resistirão - no seu entender - a essas propostas de alteração.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua própria intervenção, afirma ou insinua que há uma série de aspectos que têm de ser reformulados - aliás já referidos em intervenções anteriores, daí que não os vá analisar.
Sendo assim, surge a seguinte interrogação: qual o significado preciso, em seu entender, do voto que aqui vamos ter? Será para confirmar que o PS e o PSD apoiam o Governo? Isso foi confirmado há pouco tempo com a moção de confiança. Também não é para votar este texto da proposta de lei, porque todos os Srs. Deputados que têm falado - talvez com a excepção do Sr. Deputado José Luís Nunes - sobre esta proposta procuram distanciar-se dela em maior ou menor grau.
Então, a minha pergunta é simples - não queriam fazer a Câmara perder muito tempo: qual é para o Sr. Deputado o significado preciso da votação que se vai realizar?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É um acto de fé!O Orador: - Será que é apenas um exercício de obediência em relação a uma proposta de lei? Se não é que outro significado tem votar um texto que sabemos que não é texto, votar uma proposta que sabemos que não é proposta? Aliás, nem sabemos daqui a pouco se o título se manterá, porque não sabemos se os signatários - começamos a duvidar - manterão as suas assinaturas.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada lida Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, num dos aspectos da sua intervenção - e para tentar justificar o que não é justificável, como o de-
6098 I SÉRIE - NÚMERO 140monstrou na sua parte final do discurso que fez -V. Ex.a recorreu a um argumento que é costume usar-se, quando falham melhores argumentos, que é o anticomunismo primário, argumento este menor e que condiz bem com o Sr. Deputado. Contudo, passando por cima destes considerandos, gostaria de lhe dizer o seguinte: quando o Sr. Deputado se refere à ameaça a pessoas, a bens e a instituições, que diz existir neste momento no nosso país, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a que se refere. Que pessoas serão essas que tem em mente? Serão as do Governo? A que bens se refere? Aos do grande capital? A que instituições'?
Por outro lado, gostara também que dissesse que tipo de ameaças são essas. Será que o Sr. Deputado se refere à corrupção que hoje reina no nosso país? Será à especulação? Será à falta de pagamento de salários? Que justificação nesse mesmo quadro encontra para as doze medidas especiais de polícia? Será para a suspensão de espectáculos, para a proibição ou suspensão de reuniões e mesmo de manifestações? Acha que são os terroristas que se vão manifestar? Será que alguma vez - em qualquer parte do mundo e aqui no caso concreto em Portugal - há neste momento ameaças de manifestação de terroristas? Acha que partem daí as tais ameaças a pessoas, a bens e a instituições?
Ainda neste quadro, gostaria que o Sr. Deputado referisse por exemplo, se estas medidas da execrável proposta de segurança interna não têm afinal na sua base um conceito de segurança interna que confunde a segurança interna do País com a segurança interna de um Governo? Será que não significa isso, por exemplo, dar cobertura a acções como as que se deram no 1.o de Maio do Porto em 1982? Serão ameaças desse tipo de manifestações que reinam hoje no nosso pais?
Em suma, será a esse tipo de ameaças a pessoas, a bens e instituições que o Sr. Deputado se referiu?
Por último, gostaria ainda de lhe pôr a seguinte questão: se esta lei eventualmente fosse aprovada, a manifestação de 2 de Junho, em Lisboa, teria sido possível? E o 25 de Abril no Porto, não se teria realizado? É que Sr. Deputado, é tão perigoso aquilo que disse que se impõe aqui um esclarecimento. E isto porque a proposta de lei que estamos a debater - como já aqui foi reafirmado por outros Srs. Deputados- é esta, com todas estas medidas inconstitucionais e que põem em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a condenou aqui aqueles que querem esgrimir dentro das próprias fileiras. Como disse o meu colega Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a acabou por dar no fim razão aos Srs. Deputados Sottomayor Cardia e Manuel Alegre.
Na verdade, aquilo que V. Ex.a disse na intervenção que fez - eu ouvi e li com atenção, tendo até o texto diante de mim - foi aquilo que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia tinha dito no Diário de Noticias, aliás em muitos melhores termos que neste seu discurso. É que ali foi apresentado um projecto, digamos, um esquiço de projecto de lei e V. Ex.a referiu apenas como deve ser um projecto de lei. Em suma, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia fê-lo no Diário de Notícias e V. Ex.a na Assembleia da República. Isto é, V. Ex.a não concorda com a proposta do Governo e vem dizer à Assembleia como deve ser uma boa lei da segurança interna - que nós não temos aqui diante de nós.
Assim, com isto quer V. Ex.a dar razão àquilo que dizia o Sr. Deputado Manuel Alegre, pois o Sr. Deputado acaba por retirar a proposta do Governo. Ou seja, V. Ex.a, ao apresentar como sua, como do PS, uma proposta e um discurso onde diz como deve ser uma lei de segurança interna, que ainda não existe nesta Câmara, acaba por retirar a proposta do Governo.
Em suma, V, Ex.a está a esgrimir contra o Governo dentro das fileiras da própria maioria também.
Em segundo lugar, devo dizer que das longas 9 p. que ouvimos, cinco são «nariz-de-cera», são grandes girândolas sobre a democracia, são grandes girândolas sobre as liberdades, são grandes girândolas do que é o medo e do que não é o medo, etc. Quanto às restantes 4 pp. 6 à 9, é um ataque ao PCP e ao MDP/CDE. Daí que nos ficam apenas 4 p., 5, 6, 7 e 8 - tirando a p. 9-A que é para o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.Risos da bancada do PCP.Ora bem, destas 4 p. que nos ficam, o que é que V. Ex.a diz? Diz o seguinte:Em primeiro lugar, devo dizer que o Governo não introduziu perturbação política.É V. Ex.a, o primeiro aqui a dizer isto, ou seja, V. Ex.a tem perfeita consciência que esta proposta do Governo foi apresentada pára introduzir uma perturbação política, mais nada. Assim, eu sou o primeiro a dizer relativamente a quem corre: agarra que é ladrão!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Agarra que é ladrão!O Orador: - Portanto, pela sua boca ouvimos estas palavras, ou seja, que a proposta do Governo é uma iniciativa de perturbação política.
Em segundo lugar, V. Ex.a, diz:Uma lei deve dar inicialmente um conceito operacional de segurança interna.Ora, V. Ex.a parte do princípio de que a proposta de lei em discussão não dá sequer este conceito operacional, mas V. Ex.a também não dá.
Continua ainda V. Ex.a dizendo:Em segundo lugar, uma lei de segurança interna deve ser a coordenação de polícias.Ora, para isto, basta-nos o Sr. Deputado Ângelo Correia que já vem dizendo isto há mais de dois anos.
Mas continua ainda V. Ex.a:Depois tem que se jurisdicionalizar as buscas e as detenções.Ora, Sr. Deputado, por amor de Deus, toda a gente disse isso, pelo que não é por sair da sua boca que isto se torna uma coisa séria, torna-se uma brincadeira porque V. Ex.a até nem é jurista. Ao menos diga, como fez o Sr. Deputado Angelo Correia ontem à noite com toda a frontalidade, que o Governo quer achincalhar a Magistratura. Porque será que V. Ex.;, não quer dizer isso? Por que esconde esta parte que realmente justifica aí o que o Sr. Deputado Angelo Correia disse? É que ele sabe como achincalhar a Magistratura, ao passo que V. Ex.a, sem dizer isso, achincalha o Governo, achincalha a proposta do Governo.
Finalmente, Sr. Deputado, diga-me uma coisa: destas 3 ou 4 grandes orientações que V. Ex.a, dá, para sair uma boa lei de segurança interna, por que não nos dá essa própria lei de segurança interna? Eu prometo-lhe que, se o fizer, faço todo o possível para esquecer que o
19 DE JULHO DE 1984 6099Governo está cá e vamos discutir a sua proposta a partir de amanhã. Talvez assim cheguemos a um bom acordo.Risos do PCP e da UEDS.É que realmente estamos a discutir uma coisa que não existe, uma coisa que não vai ficar para nada, uma coisa que vai morrer na votação na generalidade - se é que chegamos á generalidade. Mas, para que o seu discurso não fique sem objecto, mostre-nos o articulado, passando nós a discuti-lo como uma base de trabalho para uma boa lei da segurança interna.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento com o seguinte texto:Os deputados abaixo assinados, requerem o prolongamento da sessão até às 21 horas e 30 minutos.Mas, segundo suponho, já estava estabelecido o consenso quanto à hora, pelo que não é necessário proceder à votação deste requerimento.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, depois de ouvir a sua arrepiante intervenção, o quadro negro que pintou, os fantasmas que tirou da manga e as espreitadelas que deu para debaixo da cama, não poderia deixar de lhe colocar algumas questões.
O Sr. Deputado proeurou dourar a pílula da sua intervenção e aligeirar um pouco o quadro negro daquilo que tinha pintado, prometeu profundas alterações a esta proposta de lei e acabou pedindo confiança para que ela fosse aprovada, na certeza de que ela iria sair com profundas alterações.
Gostaria de lhe colocar estas questões Sr. Deputado: quem pretende o Sr. Deputado tranquilizar com estas promessas, conhecendo-se o enorme clamor de repúdio que esta proposta de lei teve em todo o país? Ou será que o Sr. Deputado comunga da opinião do Sr. Ministro da Administração Interna de que a contestação se reduz a meia dúzia, mal medida, de vozes discordantes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que valor dá o Sr. Deputado às preocupações de personalidades tão conceituadas como a do Prof. Adelino da Palma Carlos e de entidades como a Ordem dos Advogados e outras?
E por último, se não fosse o receio de o Sr. Deputado vir a cortar relações comigo ...Risos do PCP.... atrever-me-ia a perguntar-lhe se não se legitima que haja quem pense em coloca-lo num lugar de coordenação da superestrutura a montar, após a defesa isolada, mas tão frenética e empenhada, que fez desta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sabe-se lá!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca(MDM/CDE): Sr. Deputado Jorge Lacão, não há nada como pôr o preto no branco. E, como tal, vou-lhe fazer perguntas para uma resposta de sim ou não.O Sr. Deputado concorda que a alta autoridade de segurança deste país venha a ser o Primeiro-Ministro, Mário Soares?
Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a diz:Importa precisar com clareza um conjunto de normas estruturantes - segundo a sua palavradas condições da actividade dos agentes de segurança, designadamente no que respeita a deveres de cooperação geral.Sr. Deputado, conta V. Ex.a nos deveres de cooperação geral que citou o dever de delação constante do artigo 25.o da proposta de lei, dever esse que se for omitido constitui falta disciplinar grave e punível? Ou vai propor pura e simplesmente a sua eliminação?
V. Ex.a diz que é oportuno questionar se as medidas gerais de policia se encontram suficientemente codificadas, como prescreve a Constituição no seu artigo 272.o, que como sabe refere que é obrigação da polícia defender a legalidade democrática.
V. Ex.a, depois de citar alguns regimes que classifica importantes, afirma que os trabalhos na especialidade resolverão todas as dúvidas. Nesse caso, pergunto se V. Ex.a ou o seu grupo parlamentar vão apresentar propostas de eliminação dos artigos que dizem respeito a buscas domiciliárias, a escutas telefónicas, à utilização de dados informáticos, à violação de correspondência, à restrição do direito de reunião e manifestação, à delação prevista no artigo 25.o, à denúncia gravíssima referida no artigo 33.o, à participação das Forças Armadas, ao encerramento de espectáculos? Vão ou não apresentar propostas de eliminação?
Já agora Sr. Deputado, V. Ex.a está de acordo com a possibilidade de o presidente do conselho de segurança, neste caso o Primeiro-Ministro, chamar à sua presença os magistrados judiciais para participarem nas reuniões daquele conselho?
Ou vai V. Ex.a realmente apresentar - isto é para nosso sossego, porque V. Ex.a diz que na especialidade é que vai ser, e inicialmente dizia que era na generalidade que o debate ia ser magnífico, agora passamos para a especialidade - alguma proposta de eliminação desta cláusula?
Finalmente, perguntaria --embora muitas mais perguntas pudessem ser feitas - se também vai propor a eliminação daquele peregrino Conselho Superior de Defesa das Regiões Autónomas, que permite aos presidentes dos Governos das Regiões Autónomas todo o tipo de decisões, quando existe um conselho superior de segurança e uma alta autoridade de segurança.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Lacão, já lhe foram colocadas várias questões e gostaria de lhe colocar mais uma. Mas, antes disso, quero fazer uma breve consideração.
O Sr. Ministro da Administração Interna, quando aqui veio apresentar a proposta de lei, colocou como questão política de fundo inerente à sua intervenção esta ideia:Quem não está com esta proposta de lei está com o terrorismo.Foi mais que demonstrado que não é assim. Mas, o Sr. Deputado Lacão usa agora o mesmo sistema e agita um outro espantalho:Quem não está com esta proposta de lei está com os comunistas.
6100 I SÉRIE - NÚMERO 140Este é o sentido fundamental das considerações políticas que faz à volta das oposições que tem havido a esta lei.
Sr. Deputado, se isso pode ter sido alguma vez um espantalho no nosso país, hoje em 1984 já não o é, e isso já foi demonstrado em muitas ocasiões.
Os democratas, sejam comunistas ou não, não se assustam e não recuam perante aquilo que pensam e consideram justo, só porque podem coincidir parcial ou totalmente com as opiniões dos comunistas. Lembro-lhe, por exemplo, como isso foi altamente agitado na última campanha presidencial e como teve o resultado que merecia por parte do povo português.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E aí tem o resultado da candidatura do General Soares Carneiro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para o Presidente que têm!O Orador: - Portanto, creio que esse elemento não colhe. Mas é significativo que o Sr. Deputado Lacão para defender esta proposta de lei tenha de recorrer a esse espantalho para conseguir unir as opiniões daqueles que realmente estão contra esta lei e que não conseguirá - unir a partir daí.A questão que eu lhe gostaria de colocar é esta: o Sr. Deputado não nos apresenta ao longo da sua intervenção - isso já foi salientado - as grandes qualidades desta proposta de lei. Não nos explica em que é que ela vem claramente beneficiar o País e a segurança dos cidadãos. A única grande qualidade que o Sr. Deputado aponta rio seu discurso é esta: «a oportunidade da iniciativa é um mérito incontestável do Governo». Isto é o que o Sr. Deputado vai votar quando for a votação ria generalidade; é a oportunidade, uma vez que está mais do que demonstrado nesta Casa que ninguém sabe muito bem o que é que vai exactamente votar e qual é o conteúdo exacto em que hoje a proposta de lei se encontra. Na verdade, o Sr. Deputado pensa uma coisa, o PSD pensa outra, os vários PSD's pensam outras e, enfim, a oposição vai pensando outras coisas, porque até hoje -e na sua intervenção isso também é claro o único aspecto que o Sr. Deputado salienta como sendo acutilante para este momento é a oportunidade. Isto é, não vão votar uma proposta de lei, mas sim fazer uma espécie de voto de saudação ao Governo.