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No dia 27 de Fevereiro - Lino de Carvalho, nas sessões de 3 de Julho e 17 de Dezembro, Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 9 de Outubro, 4 de Junho e 22 de Janeiro; Pedro Baptista, na sessão de 5 de Junho; Aires de Carvalho, na sessão de 29 de Julho; Rodeia Machado, na sessão de 15 de Outubro. Heloísa Apolónia, no dia 28 de Outubro: José Calcada, na sessão de 19 de Dezembro. Manuela Aguiar, nas sessões de 7 o 22 de Janeiro.
No dia 2 de Março Odete Santos, na sessão de 21 de Maio, Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Dezembro. Nuno Abecasis, na sessão de 14 de Janeiro: Isabel Castro, na sessão de 16 de Janeiro. Mendes Bota, na sessão de 29 de Janeiro
No dia 3 de Março Rodeia Machado, na sessão de 14 de Maio: António Barradas Leitão, na sessão de 23 de Maio: Carlos Beja, no dia 8 de Julho: Costa Pereira. na sessão de 9 de Julho, Mota Amaral, nas sessões de 6 de Novembro e 23 de Janeiro. Lino de Carvalho, na sessão de 11.o de Novembro: Bernardino Soares e Isabel Casto, na sessão de 15 de Janeiro: Maria Celeste Correia, no dia 27 de Janeiro.Sr. Presidente:- e Srs Deputados, em termos de expediente é tudo.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Quando o PCP decidiu fazer ao Plenário da Assembleia da República questões de política de defesa nacional fê-lo por dois factos recentes, que, embora com valor desigual, exigiam a intervenção e debate deste órgão de soberania.
Tratava-se do incidente em que foi envolvido o Presidente da República e Comandante Supremo das forças Armadas a propósito do processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e em segundo lugar, dos critérios que presidiram à organização, pelo Instituto de Defesa Nacional, de um seminário sobre segurança, defesa e profissionalização das Forças Armadas.
Quanto à primeira questão, já há uma semana que veio nos jornais que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, entendendo que deveria ser ouvido di-
5 DE MARÇO DE 1998 1457lectamente pelo Presidente da República sobre a nomeação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e depois de duas insistências junto da Presidência da República - cujo entendimento era o de que essa audição era legalmente feita ao nível do Governo - , resolveu escrever uma carta directamente ao Presidente da República, o que levou o Presidente a devolvê-la à procedência, dando do facto conhecimento ao Primeiro-Ministro.
Esta situação era tão obviamente grave que é inacreditável que o Governo tenha demorado quase dois meses a reagirO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pergunto: a atitude do Presidente da República não tinha evidentes e óbvias consequências no plano da confiança do Presidente no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas? Então, o Presidente da República devolve uma carta a uma entidade com o estatuto que tem o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, dá disso conhecimento ao Governo e este deixa andar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!O Orador: - Esta era uma situação inaceitável, como inaceitáveis foram os comentários que o Ministro da Defesa Nacional fez sobre o assunto já depois de ter vindo a público toda a história.
Como vem transcrito no Jornal de Noticias (e não foi desmentido) o Ministro disse que o «assunto está encerrado» e que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas tinha a confiança de todo o poder político...O Sr Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ... isto é, do Governo e do Presidente da República, que são os órgãos de soberania de cuja confiança o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas depende.
É inaceitável que o Ministro da Defesa Nacional se tenha arrogado o direito de talar em nome do Presidente da RepúblicaAplausos do PCP.Se a Presidência, no comunicado que emitiu sobre a notícia desse incidente, não diz que o assunto está encerrado e não se pronuncia sobre a questão da confiança, como poderia o Ministro da Defesa Nacional fazê-lo! E como poderia fazê-lo, sabendo, como sabia, de todos os contornos do incidente.
Será que o Ministro da Defesa Nacional não conhece a Constituição da República e a repartição de poderes que ela define?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece, Srs. Deputados, que faz uma leitura anacrónica da Constituição...
Recordo a este propósito a proposta feita à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para esta integrar, com elementos do Ministério da Defesa Nacional, um grupo de trabalho que analisasse e elaborasse um livro sobre questões de defesa nacional, proposta essa que punha a Comissão Parlamentar ao nível das assessorias do Ministro.
Recordo também a notícia sobre a surpresa que causou na Presidência da República o estai a ser publicamente veiculado que o Presidente da República iria assinar o diploma de recondução do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, isto quando nem a proposta governamental tinha ainda dado entrada nos serviços da Presidência.
O Presidente da Republica tem os seus poderes claramente definidos na Constituição e não é aceitável que um Ministro, ainda por cima o de uma pasta como a da Defesa Nacional, ignore esses poderes. Os tempos mudaram. Srs. Deputados: o Presidente da República da Constituição de 1976 não é um corta-fitas, nem uma espécie de Américo Thomaz!...Vozes do PCP: - Muito bem'O Orador: - Perante um comportamento como o que teve o actual Ministro, num caso como este, o Primeiro-Ministro não pode permanecer indiferente.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A realidade é que o sector da defesa nacional está doente e pelo que se viu ao longo desses dois anos e meio, não se vislumbram melhoras possíveis. A política de defesa nacional e Forças Armadas e verdadeiramente um fiasco.
Olhando para o programa do Governo, pode afirmar-se que nada de significativo foi cumprido.
É a política dos seis zeros, zero na revisão do conceito estratégico de defesa nacional, onde, apesar das mudanças dos últimos anos, incluindo a Declaração de Madrid da OTAN sobre a segurança e cooperação euro-atlântica, continua em vigor o mesmo conceito estratégico de defesa nacional aprovado, por proposta do ex-Ministro Fernando Nogueira: zero na reestruturação das Forças Armadas, onde tudo está na mesma, com uma pequena diferença - uma cada vez maior penúria: zero na revisão da legislação, incluindo a revisão da Lei de Defesa Nacional, a nova legislação sobre justiça e disciplina, a legislação sobre condição militar e direitos dos militares: zero em matéria de grandes opções de reequipamento, com a terceira lei de programação militar muito atrasada, com indecisões contínuas, anulações de concursos e recuos de toda a ordem; zero na revisão e dignificação das carreiras militares, expressamente prometida no programa do Governo: zero na reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima, peça fundamental para o controlo e gestão das áreas marítimas que integram a nossa soberania e onde temos interesse exclusivo.
O que é que tem feito o Ministério da Defesa Nacional durante os dois anos do ex-Ministro António Vitorino e nestes meses do Ministro Veiga Simão? Digo: reflexão, debate, livro branco, comunicado de imprensa e novamente reflexão. Em vez de iniciativa, reforma e decisão, o Ministro, este como o anterior, faz visitas e declarações para a imprensa e mantém - e esta é a realidade - tudo como deixou o ex-Ministro Fernando Nogueira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Exactamente!O Orador: - O caso do Sistema de Autoridade Marítima é exemplar: em Novembro de 1996, foi criado um grupo de trabalho para estudar a reformulação e reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima. Está no Diário da República. Foi uma resolução publicada no
1458 I SÉRIE - NÚMERO 44Diário da República. O grupo de trabalho tinha quatro meses para apresentar o seu trabalho... Pois, Srs. Deputados, 14 meses depois, naquela mediática reunião do Governo sobre os mares, a bordo da fragata, lá eslava, outra vez, a decisão de encarregar o mesmo grupo de trabalho de apresentar as mesmas propostas... Conversa, Srs Deputados. não falta!
Hoje mesmo, ao que sei, será apresentado a Comissão de Defesa Nacional mais um papel - um livro branco. Lá estaremos, na Comissão, como é nosso direito, como partido político representado na Assembleia da República
O mesmo não sucederá no seminário - mais um seminário! - que estes dias o Instituto de Defesa Nacional organiza sob o lema «segurança, defesa e profissionalização das Forças Armadas», pela simples razão de que essa instituição, dependente do Sr. Ministro da Defesa Nacional, entendeu discriminar o PCP do painel de oradores e moderadores.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional não tem o direito de discriminar qualquer das forças políticas representadas na Assembleia da República.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas nós temos o direito de dizer daqui ao Sr Primeiro-Ministro que é da sua responsabilidade que um sector como este, o da Defesa Nacional, que devia congregar todos os portugueses, esteja a ser gerido sem respeito pelas competências dos outros órgãos de soberania, sem verdadeiramente, uma política em execução e com a discriminação de forças políticas representadas na Assembleia da República.Aplausos do PCP.A responsabilidade é do Sr. Primeiro-Ministro. Dizem que também é da sua lista pessoal de telefones, mas é, inquestionavelmente, uma responsabilidade da sua decisão política.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Raimundo Narciso, Marques Júnior e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, a respeito do tema central da sua intervenção, a questão da exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que, de alguma forma, é o facto político do dia de hoje, socorro-me desta oportunidade e de alguma forma, também do ensejo, para ouvir, a sua apreciação final sobre três reflexões.
É que esta questão suscita ao PSD três comentários muito simples. O primeiro deve-se ao facto de este caso ser mais uma prova, porventura das mais graves e das mais significativas, de que este Governo, verdadeiramente, não age - quando muito reage - , de que este Governo não tem iniciam a nem capacidade para liderar, prever e resolver as situações e os acontecimentos. Quando muito, actua a reboque das pressões, a reboque dos acontecimentos, sendo, nessa medida, um Governo que merece, claramente e uma vez mais, a nossa censura, em particular quando estão em causa, como é o caso, princípios importantes da afirmação da autoridade do Estado que, como temos sublinhado inúmeras vezes, e um bem inestimável a preservarVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo comentário que esta questão nos merece é o seguinte: verdadeiramente, Portugal, como este caso provou, está sem Ministro da Defesa Nacional. O Ministro da Defesa Nacional pode ocupar o seu lugar no respectivo ministério, mas não exerce o poder legítimo que tem nem cumpre a sua função. Este Ministro da Defesa Nacional, a partir de agora, não mais será levado a sério.
Veja-se bem que, ainda na semana passada, sobre este assumo, depois de o PSD ter avisado da gravidade desta situação, o Ministro da Defesa Nacional disse, publicamente, que estava encerrada a divergência com o chefe máximo das Forças Armadas, Almirante Fuzeta da Ponte, para acrescentar, a seguir, que ele, Almirante Fuzeta da Ponte, já teria sido exonerado se o poder político nele não mantivesse toda a sua confiança.
No entanto, quatro dias depois - hoje mesmo - . o Ministro da Defesa Nacional disse exactamente o contrário do que tinha dito no sábado passado e dá o dito por não dito. A conclusão que disto tiramos é muito simples: este Ministro da Defesa Nacional pode estar no ministério, mas nunca mais será levado a sério Isto é grave do ponto de vista da afirmação da autoridade democrática do Estado.Aplausos do PSDO terceiro e último comentário que este caso suscita, já de natureza política mais geral, não deixa de ser também importante e elucidativo lá sabíamos que este Governo pouco ou nada governa, já sabíamos que o Chefe do Governo pouco ou nada dirige, mas passámos a saber, depois do que aconteceu recentemente com o com o dossier das portagens do Oeste, do que aconteceu agora com o comandante máximo das Forças Armadas e, porventura, do que acontecerá na próxima semana com outro assunto, que, afinal, o Sr. Presidente da República se substitui ao Governo na função de governar Portugal.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - E esta consideração é grave, é uma consideração que tem muito de perplexidade e até o seu quê de preocupação, porque este assunto tem tudo a ver com uma questão muito simples: há um processo acelerado de degradação da situação política em Portugal, levado a cabo por um Governo que não cumpre a sua missão, por um Primeiro-Ministro que não cumpre a sua tarefa e não foi para isto que os portugueses o elegeram.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP). - Sr Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tive oportunidade de na tribuna, realçar a gravidade de todo este processo. Ele mostra que o Governo, o Ministro da Defesa Nacional e o Primeiro-Ministro não perceberam, não
5 DE MARÇO DE 1998 1459estiveram à altura de compreender a gravidade da situação criada tão logo o Presidente da República deu sinais claros de que não mantinha a sua confiança no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, cuja nomeação e exoneração é da sua competência, sob proposta do Governo.
O Governo não a compreendeu, escondeu o caso ao longo deste tempo e só o tacto de ter vindo a público uma notícia sobre esta matéria o levou, já no extremo de toda a situação, a tomar a decisão que hoje anunciou. E fê-lo depois de o Sr. Ministro da Defesa Nacional, escandalosamente, ter declarado a um jornal não só que o assunto estava encerrado - o que, por si só. já é um completo disparate, porque o assunto não estava encerrado - , e de ter também afirmado, o que é particularmente grave, que o chefe militar em questão tinha a confiança de todo o poder político. E eu pergunto: como é que um ministro, seja ele quem for, se pode arrogar de falar em nome de outro órgão de soberania? Como e isso possível?
Portanto, o que está em questão é de uma grande gravidade. já que estamos perante uma situação em que não há política de Defesa. Aliás, já a não houve com o ministro anterior, não a houve ao longo de todo este Governo e continua a não a haver com este ministro e com a situação actual.
Mas neste incidente está em causa um conflito entre poderes próprios do Presidente da República e poderes próprios do Governo, isto é, toda a questão se resume em compreender que o chefe militar em questão é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo. Assim sendo, ele tem de depender da confiança dos dois órgãos.
Ora, isso não foi compreendido pelo Governo, como é isso que não é compreendido pelo PSD e pelo PS quando decidem, como têm feito, marcar referendos com as respectivas datas...O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...sabendo - e eles sabem-no - que, nos termos constitucionais, essa competência é do Presidente da República.
Foi isso. eu digo ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes que apreciei muito o cuidado que teve em analisar a difícil questão de saber como é que se governa no sistema constitucional português, mas tem de fazer essa reflexão olhando para o comportamento do seu próprio partido e para aquilo que combina com o seu vizinho do lado, o Partido Socialista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - Muito bem!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr Presidente, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado João Amaral e se não conhecesse a realidade ficaria com a ideia de que ele nos trouxe aqui uma história bem contada, de realidade virtual.
Na verdade, o Governo do Partido Socialista está a trabalhar - e vai concretizar - na maior reforma do século....O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai, vai!...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP). - Olhe que falta pouco para o século acabar.O Orador: - ... digo bem, do século, sobre as Forças Armadas e a Defesa Nacional.
Hoje, exactamente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional vem a esta Assembleia apresentar o Livro Branco sobre a transformação da conscrição das Forças Armadas a profissionais, que vai estar em debate público. Trata-se de uma profunda transformação, que requer estudos, energia e uma capacidade que não existiram nos governos anteriores.
Por outro lado, é importante constatar que, quer o Sr Deputado João Amaral, quer a bancada do PSD, pela voz do seu líder, manifestaram-se aqui de acordo com a decisão do Governo do Partido Socialista, isto é, afinal estão de acordo com ele, e congratulamo-nos com isso.
Na realidade, o PSD, um pouco com o seu feeling, cheirando-lhe que estava no ar a decisão que iria ser tomada pelo Governo no momento próprio, tentou «ir à boleia» da exoneração do CEMGFA. o que é, naturalmente, uma forma de tentar o protagonismo e dar exercício às suas habilidades de malabarista.
O Sr. Deputado João Amaral sabe bem que a sua tentativa de aproveitar o momento de substituição da mais elevada hierarquia das Forças Armadas não é a melhor postura de Estado para trazer de novo aqui a sua cassette sobre as Forças Armadas. Na realidade, ele sabe bem aquilo que está em transformação, e custa-lhe aceitar essas mesmas transformações. Por isso, não nos surpreende que o PCP sinta necessidade de protagonismo e de se aproveitar de momentos como estes, que lhe podem trazer algum lucro mas que, na realidade, correspondem a uma decisão firme, a uma decisão tranquila do Governo, no momento adequado, e que afinal, pelos vistos, tem o apoio da bancada do PSD e do PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Raimundo Narciso, vou dar-lhe uma novidade: quem define a oportunidade das intervenções do PCP já não é V. Ex.a. somos nós.Risos.O Sr. Raimundo Narciso (PS). - E por isso que as coisas estão mal.O Orador: - Portanto, V. Ex a reduza-se ao seu papel. Aliás, devo dizer que, noutros tempos. V. Ex.a ela mais disciplinado.
Se foi escalado para ir ao seminário, a estas horas devia lá estar, porque, conforme li na ficha, V. Ex.a foi o único Deputado que mereceu a superior confiança do Sr Ministro e do Sr. Director do Instituto para poder perorar perante aquele auditório.
Quanto à questão que levantou sobre a maior reforma do século, eu ouvi-o e disse para comigo: «este senhor é mais um caso de anacronismo, porque ele não sabe que O Século já não existe. Poderá ser a maior reforma do Diário de Notícias, do Público ou do Jornal de Notícias.... porque as únicas reformas que fazem são para os
1460 I SÉRIE - NÚMERO 44jornais! Reformas concretas nas Forças Armadas?!... Não fazem nenhuma!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Raimundo Narciso, então V. Ex.a está aqui a explicar o comportamento de um ministro que no sábado disse que estava tudo bem. que o CEMGFA tinha a confiança de todo o poder político, e que hoje, quarta-feira, passados quatro dias, diz exactamente o contrário?!... Ó Sr. Deputado, isto é propriamente um ministro de um Governo da República Portuguesa? Será este um comportamento adequado?
Não é, e o Sr. Deputado não tem cassette que consiga resolver este problema.Risos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda bem que o Sr. Deputado João Amaral veio aqui esclarecer-nos que o PCP não tinha sido convidado para intervir no seminário no Instituto de Defesa Nacional porque essa era também uma dúvida minha. Eu tinha conhecimento de que só o Sr. Deputado Raimundo Narciso é que estava convidado para participar nesse seminário. Julguei é que ele ia em representação conjunta dos dois partidos, do PS e do PCP, mas verifico que não vai, que afinal já não é assim.
Todavia, devemos reconhecer que o debate tem personalidades de grande nível. Da nossa área política, por exemplo, conta com a presença do Sr. Professor Adriano Moreira. Temos a certeza que vai ser um grande debate e temos também a certeza de que o Sr. Deputado João Amaral, embora não convidado para intervir, não deixará de estar presente para ilustrar esse debate com as suas posições.
Sobre a questão em discussão, quero dizer que, na realidade, a área da defesa nacional é um sector do Estado que, em tempo de paz, tende a ser desvalorizado e, não obstante, deve continuar a ser considerado um dos mais relevantes. É, pois, neste contexto, que quero lamentar aquilo que têm sido as hesitações e omissões deste Governo na área da defesa nacional. É fácil cortar verbas em tempo de paz e dizer que as Forças Armadas e a defesa nacional não são necessárias; é fácil desvalorizar este sector quando, na verdade, não se sente uma necessidade de defesa militar do território, é preciso lembrar que constantes mutações geo-estratégicas, por um lado e a cada vez maior necessidade de intervir em teatros militares longínquos, por outro, obrigariam este Governo a ser mais cuidadoso nesta matéria.
O que me parece é que este episódio lamentável sobre a demissão do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas se enquadra na «descontracção» - para usar uma palavra utilizada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, recentemente, a propósito da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - com que estas matérias são tratadas.
No fim de semana passado, o Sr. Ministro da Defesa disse que este assunto estava encerrado, que não havia qualquer conflito institucional, mas afinal verificamos agora que o Governo não quis governar, quis fugir a ter de tomar uma decisão sem se lembrar que governar é escolher, e escolher implica muitas vezes opções que são difíceis, que são dolorosas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Sr. Ministro da Defesa, hoje, pressionado pelas circunstâncias, teve de anunciar a demissão do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. E pergunto-me: qual é o papel do Conselho de Ministros, quando a demissão já está anunciada, hoje, antes da reunião do Conselho de Ministros, a deliberará amanhã mesmo?
Mas a realidade é que o Governo, num conflito entre o Sr. Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, e o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, quis fugir do problema como o «diabo foge da cruz».
Julgo que é esta posição de não governar, de muitas vezes não querer tomar as decisões que são precisas quando se está no Governo, que deve ser salientada e lamentada, aqui, nesta Câmara(O orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Queiró, quanto às observações de fundo que fez, elas são uma declaração sua...
Apenas quero esclarecê-lo sobre uma questão que considero importante: não estarei presente no seminário, porque não estarei presente em nenhum seminário em que o PCP não tenha sido devidamente convidado e representado. Por isso, como não me sento no «degrau debaixo», não estarei presente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador para mais um pedido de esclarecimento, informo que temos connosco a agradável e habitual companhia de mais de 300 estudantes das nossas escolas: 70 alunos da Escola Secundária de Castelo de Paiva; 140 alunos da Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. de Leiria; 45 alunos da Escola Secundária Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis; 50 alunos da Escola Secundária de Severim de Faria, de Évora, e 8 alunos da Escola Secundária de Cascais.
Peço-vos um aceno de simpatia a todos eles que bem o merecem.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em substância, não tem razão para dizer o que disse na sua intervenção. Porém, há algo que vai a favor do Sr. Deputado: conseguiu que, a coberto da sua declaração política, o PSD e o CDS-PP também se pronunciassem e fizessem as suas «declarações políticas».
5 DE MARÇO DE 1998 1461O Sr. Deputado, a propósito do acontecimento que está na ordem do dia, que é a exoneração do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, fez uma análise
baseada nas notícias dos jornais, atribuindo ao Governo aquilo que é uma assunção sua. Ou seja, disse que o Governo faz as reformas através das notícias, analisando um comportamento e unia acção destas - que é, apesar de tudo, uma acção merecedora de grande reflexão também através das notícias dos jornais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, o Sr. Deputado João Amaral, em defesa da sua tese, ignora uma notícia fundamental que também vem nos jornais: um comunicado da
Presidência da República referindo que há uma sintonia na análise dos factos entre a Presidência da República e o Governo.
Sr. Deputado João Amaral, se as notícias que vêm nos jornais levassem o Governo a tomar, de forma imponderada, unia decisão há mais tempo. o Sr. Deputado diria que a decisão era precipitada! O Governo toma uma decisão no tempo que considera correcto e diz que a decisão é tardia!?.
Quero recordar o Sr. Deputado que o comunicado hoje emitido diz que o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas manifestou, em 3 de Março
- que foi ontem, não sei a que horas -, ao Sr. Primeiro-Ministro que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante Fuzeta da Ponte. tinha deixa
do de lhe merecer a confiança política e funcional, suporte indispensável para o exercício daquele cargo.
Devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que. sinceramente, não percebo a polémica que os partidos políticos desenvolvem à volta desta tese. O que se passou, independentemente de todas as conjecturas que se possam fazer com base nas
notícias dos jornais, é uni acto legítimo, natural, aliás com a concordância de todos os partidos políticos representa dos nesta Câmara. Que, pelas intervenções aqui feitas, concordam com a decisão do Governo. O que se passou foi um acto democrático legítimo, natural, adequado e, a julgar pelos documentos oficiais, perfeitamente oportuno e no tempo certo.
Não podemos e não devemos dramatizar aquilo que é uma assunção legítima dos órgãos do Estado numa acção plena das suas próprias funções. Podermos, eventualmente, lamentar que se chegue à situação em que um chefe militar, que é unia figura prestigiada - e deve ser prestigiada! -, como são as Forças Armadas, possa, em qualquer momento da sua actividade, não merecer a confiança política do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - E quando isso acontece, nada mais natural do que o Governo tomar as atitudes que tomou. Isto não só não põe em causa a autoridade do Estado como
a reforça plenamente.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O Governo actuou no momento próprio, na hora certa, e as Forças Armadas compreenderão por certo, porque são disciplinadas e estão perfeitamente
inseridas num Estado democrático, a acção tomada relativamente a um dos seus chefes, tudo decorrendo, assim, com o máximo de normalidade.
Quero, pois. sublinhar a normalidade democrática do acto que o Governo resolveu tomar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr Deputado Marques Júnior, trouxe aqui questões que merecem uma resposta muita cuidada. Vamos aos factos: a Presidência da República, no comunicado que emitiu, diz haver concordância na análise dos factos. E a análise dos factos e a sua consequência estão claras no comunicado de 3 de Março.
Isto é, quando, no dia 3 de Março, o Presidente da República diz não ter confiança naquele chefe militar, tal quer dizer que os factos significavam isso! Ora, o problema é que houve concordância na análise dos factos, mas o Governo não tirou deles as consequências.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tirou deles as consequências, e isso é uma responsabilidade do Governo. O Governo não actuou a tempo, obrigou, e mal, o Presidente da República a ter de tomar a posição que tomou. Fez muitíssimo mal! O Governo agiu neste caso com gravíssima negligência política e criou esta situação no nível pior!
Ninguém está a discutir a qualidade cio chefe militar em questão nem os contornos do incidente! O incidente existiu nos termos em que os seus personagens o entenderam realizar. Não estamos aqui a discutir a bondade ou falta de bondade dessa solução, o que estamos a fazer é a analisar a situação concreta que resultou dos factos. E os factos eram indesmentíveis a esse nível!
Quando o Sr. Presidente da República remete a questão ao Governo «para os devidos efeitos»... Sr. Deputado Marques Júnior, «para os devidos efeitos» para quê?! Acha que era para ser arquivado?! Era para o Ministro da Defesa vir dizer depois que não se tinha passado nada?! Era para o Ministro da Defesa vir dizer que o chefe militar em questão tinha a confiança do Presidente da República?!
O Sr. Deputado está, de facto, a ver mal a questão! Ou, então, não está a ver mal a questão e está a tentar, aqui, confundir o problema de uma forma totalmente inaceitável!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O problema é claro em todos os seus níveis, e tenho pena que a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior nos tenha obrigado a reflectir mais
detalhadamente sobre os contornos da questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que eleito?O Sr. Marques Júnior (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
1462 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Espero que seja realmente uma interpelação.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de um facto que eu próprio presenciei hoje, que há pouco me esqueci de referir e que tem muito a ver com a intervenção feita pelo Sr. Deputado João Amaral: refere-se à ausência de elementos ligados ao PCP, ou da área do PCP, no seminário que hoje está a decorrer no Instituto de Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional, que presidiu hoje ao seminário, na intervenção pública que proferiu perante todos os presentes, pediu desculpa ao PCP por o Instituto - e não foi o Sr. Ministro que fez os convites! - não ter, por razões que lhe escaparam, objectivamente, convidado alguém que pudesse colmatar a dúvida, a meu ver legítima, que o Sr. Deputado João Amaral aqui colocou relativamente ao painel dos convidados para este seminário. Gostaria de aqui deixar isto expresso.
E, já agora, aproveitaria, Sr. Presidente, para dizer que não posso, não devo fazer a valoração dos factos. Não me compete a mim fazê-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja de facto uma interpelação à Mesa.
Faça favor. Sr. Deputado.Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que registei a informação do Sr. Deputado Marques Júnior.
Relativamente ao facto noticiado acerca da intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional, devo dizer que a qualifico nos mesmos termos em que qualifico a intervenção do Primeiro-Ministro: ambas são tardias em relação aos problemas que procuraram resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo, cidade e distrito, polarizam um conjunto de actividades e de interesses sociais, culturais e económicos, buscando um desenvolvimento integral do espaço distrital, mas tendo como centro enquadrador o cidadão, os seus habitantes, pelo que esse desenvolvimento tem de estar ligado à formação dos agentes sociais e à evolução do ensino, em articulação com o conjunto das instituições, locais e regionais, constituindo o que alguns designam por «cicios de desenvolvimento», aliás, como rezam as conclusões das «Primeiras Jornadas para o Desenvolvimento do Alto Minho» que realizámos em 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 20 anos atrás, quando do lançamento da Universidade do Minho, chegou a equacionar-se a hipótese de que esta viesse a instalar uma das suas Faculdades em Viana do Castelo, mas tal objectivo não se concretizou e a Universidade do Minho cresceu e alargou as suas instalações a outras localidades, mas somente dentro dos limites do distrito de Braga.
O ensino superior público surgiu, entretanto, no distrito de Viana do Castelo, através do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), o qual tem sido um marcante factor de desenvolvimento qualitativo da cidade e de toda a zona do Alto Minho, contribuindo ainda para a formação de recursos humanos e para a fixação de quadros, para além da qualificação de professores (mestres e doutorados), o que, desde logo, nos permite dizer que estarão lançadas as bases para um novo patamar do ensino superior em Viana do Castelo.
A criação/instalação de uma universidade na cidade de Viana do Castelo, no Alto Minho, é assunto que tem sido ventilado nos mais diversos fóruns e é um velho anseio da população e das instituições do distrito.
Existe, com certeza, no Alto Minho, espaço para unia universidade pública, a par do funcionamento do Instituto Politécnico, de Viana do Castelo, quer complementando o ensino que aqui se ministra, quer alargando o leque dos cursos que são oferecidos aos alunos, tal como acontece noutros centros urbanos, alguns deles com menor dimensão e menor importância que Viana do Castelo.
A universidade de Viana do Castelo, ou, se for julgado mais adequado, a universidade do Alto Minho, deverá privilegiar áreas como as Ciências Médicas e Farmacêuticas, o Urbanismo e a Arquitectura, as Engenharias Industrial e Hidráulica. ou outros cursos que o Governo julgue mais adequados à região e ao interesse nacional. fazendo uma articulação e complementaridade com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e mesmo com outros estabelecimentos privados do ensino superior, sediados no distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que vamos ouvindo e constatando, parece evidente a falta de médicos, havendo zonas do País que já recorrem ao mercado estrangeiro para a ocupação de algumas vagas, mesmo a título precário (e isto acontece no distrito de Viana do Castelo), pelo que haverá que corrigir esta lacuna, que não se resolve com o simples «empacotar» de mais alunos nas faculdades existentes, mas com a criação de novas escolas médicas.
Permito-me citar o Sr. Deputado Paulo Mendo, que aponta para «a formação das cadeiras básicas do curso de Medicina» e, depois, os «três anos do cicio clínico a ministrar em hospital afiliado por tinia Universidade, sendo a execução da docência feita por médicos do quadro do Ministério da Saúde, com a consequente poupança de recursos, ao mesmo tempo que permite uma maior e melhor integração do aluno no ambiente profissional e motivando os docentes à conquista de graus académicos, beneficiando a qualidade do serviço prestado aos doentes e, nesta perspectiva, um dos hospitais capaz de responder a tal desiderato é o Hospital de Santa Luzia, de Viana do Castelo».
O Sr. Ministro da Educação também referiu há dias que estará para breve a criação de mais um curso de medicina e que a «escolha da localização da nova faculdade passa por diferentes vectores, devendo a decisão final ser muito ponderada e assentar num trabalho técnico de identificação de critérios, de parâmetros e de indicadores considerados fundamentais», e dizemos nós que Viana do Caste-
5 DE MARÇO DE 1998 1463lo reúne condições que devem ser aproveitadas e sofre debilidades que devem ser vencidas.
Sendo Viana do Castelo um distrito de fronteira, tanto quanto ainda hoje se pode falar em fronteiras, é importante que o distrito se valorize e disponha de equipamentos em pé de igualdade com aqueles que existem do outro lado da fronteira, de modo a estabelecer laços culturais e científicos sempre importantes, mas sem perdermos a nossa própria identidade, impondo-se, também por isso, a criação de uma universidade em Viana do Castelo, fortalecendo o tecido social e criando novas condições de atractibilidade da nossa juventude, daqueles que vivem na cidade e no distrito, sem descurarmos mesmo os que estão para além da fronteira, pois assistimos já hoje a que alguns dos nossos jovens buscam a sua formação em estabelecimentos do ensino do país vizinho, quer porque estão mais próximos das suas residências, quer porque não encontram vaga nossas universidades e institutos, quer porque o distrito não lhes oferece a possibilidade da formação que buscam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos chegado o momento de deixar este apelo ao Governo, ao Sr. Ministro da Educação, que, por sinal, também participou nos trabalhos das referidas Primeiras Jornadas para o Desenvolvimento do Alto Minho, que, como disse, se realizaram em 1991, já lá vão longos sete anos, para que Viana do Castelo não seja de novo preterida numa decisão importante, colocando o distrito em condições de igualdade com todos os outros, instalando o ensino superior público universitário em Viana do Castelo ou, pelo menos, decidindo pela instalação de um instituto de ciências médicas e farmacêuticas - um Instituto de Tecnologias de Saúde - na cidade, de modo a fixarmos mais jovens nesta zona do País, que sofre dos problemas de interioridade e precisa de dinamizar o seu desenvolvimento assente em fontes de cultura e do saber, de modo a fortalecer o tecido social e a aproximar o todo distrital dos índices de desenvolvimento das outras regiões do País que já possuem ensino universitário e, talvez por isso, mais riqueza, mais população e maior dinamismo industrial.
Viana do Castelo não pode continuar, lá no extremo norte, esquecida e penalizada neste movimento de alargamento e modernização do ensino superior público universitário. Viana do Castelo posiciona-se como local privilegiado para acolher um curso superior ligado às tecnologias da saúde, que o Governo assume pretender criar durante o corrente ano, e será injustiça grave que tal decisão política não opte por Viana do Castelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr Presidente. Sr. Deputado Roleira Marinho, fico um pouco embasbacado com este período de silêncio, uma vez que as Jornadas ocorreram em 1991 e desde essa altura até há ano e meio atrás nada foi feito, mas graças à movimentação séria de um processo de desenvolvimento integrado, desenvolvimento integrado esse que irá ser plasmado com muito mais autenticidade e veracidade para o futuro, que iremos apresentar precisamente este ano, jogando com o III Quadro Comunitário de Apoio, Viana do Castelo passa a ser um distrito de corpo inteiro no todo nacional.Vozes do PS: - Muito bem'O Orador: - Quanto à questão da faculdade de medicina da Universidade do Minho, devo dizer que coloquei - eu e os meus camaradas eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo - neste Hemiciclo, em Setembro do ano transacto, o problema sobre a dificuldade e o défice de médicos, e foi através das nossas intervenções que se veio propor a necessidade de aquisição dos serviços médicos de Espanha. E porquê? Porque, há bastante tempo, notámos um défice e um subaproveitamento das universidades portuguesas na área da medicina, sendo, por isso, necessário aumentar o número de vagas dessas faculdades e criar, certamente, uma nova faculdade. E aqui é proposta, nomeadamente por mim a criação da faculdade da Universidade do Minho em Viana do Castelo. Além disso, temos como certo que irão ser constituídas mais duas escolas do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, uma no vale do Minho e outra no vale do Lima interior, na preocupação de uma visão integrada de desenvolvimento, que também passa por uma outra vertente ligada à indústria e ao comércio, a revitalização do comércio tradicional e do turismo e o porto de mar de Viana do Castelo. E devo dizer que a 4.a Comissão, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, após uma visita de três dias, ontem, em intervenção final, chegou à conclusão que é um ponto essencial para o desenvolvimento do distrito a optimização do porto de mar de Viana do Castelo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto precisamente a par do ensino e do turismo com qualidade.
Também em Setembro tive oportunidade de manifestar a minha preocupação, uma vez que também estou ligado ao mundo universitário, em muitos de nós irmos estudar, fazer doutoramentos e mestrados em Espanha, quando poderíamos ter um factor acrescentado para cativar o interesse de muitos espanhóis, que não têm oferta naquela região, com uma oferta mais consentânea para os interesses desta região da Europa, a região norte de Portugal e a região sul da Galiza, que não passa realmente de uma região da Europa, e em parceria podermos criar condições para se avançar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pergunto: porque e que o PSD não resolveu isto em tempo oportuno e não teve a coragem de fazer um plano de desenvolvimento que tivesse já efeitos óptimos, como aquilo que estamos a constituir neste momento, nomeadamente nas acessibilidade?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Porque não foram capazes!O Orador: - As acessibilidades que são um ponto importante, como é o ensino, são essenciais para o desenvolvimento, passando também pelo porto de mar.Aplausos do PS.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, é lamentável que o Sr. Deputado José Carlos Tavares fale deste assunto sem qualquer paixão ....ozes do PS: - Paixão?!O Orador: - ... a tal paixão do seu Governo, a paixão socialista, a paixão pela educação.
Sr. Deputado, embasbacada terá ficado a Câmara quando ouviu a sua intervenção.
Falei daquela tribuna sobre o ensino superior público universitário no seu distrito e o senhor veio, outra vez, falar num monte de coisas, para baralhar tudo, aliás como é seu timbre. E fica-lhe bem, é um filósofo, mas é preciso é falar dos problemas, Sr Deputado.
O Sr. Deputado diz que nada fizemos no campo do ensino. Fomos nós que, implantámos o Instituto Politécnico em Viana do Castelo; fomos nós que lhe demos vida, fomos nós que o projectámos; fomos nós que construímos todo aquele equipamento: fomos nós que implantámos as diversas escolas que lá se encontram; e fomos nós ainda que deixámos a possibilidade de o Instituto poder vir a alargar o seu espaço por todo o distrito, pelo vale do Minho e pelo vale do Lima, onde já está, aliás, com a Escola Superior Agrária, em Ponte de Lima.
O Sr. Deputado disse que tinha feito uma intervenção em Setembro - é verdade! -, falando exactamente de imensas coisas, e falou da universidade, mas desde essa altura que o desafiei a apresentar um projecto de lei para a criação da universidade, pois estaríamos aqui a apoiá-lo. Esperámos seis meses e o Sr. Deputado não deu um passo. Palavras tem o Grupo Parlamentar Socialista, palavras tem o Sr. Deputado, palavras tem o Governo socialista, mas obras «zero», Sr. Deputado.
Então, vou dizer-lhe: o senhor não foi capaz de apresentar um projecto de lei para a criação da universidade em Viana do Castelo, mas nós próprios faremos isso já na próxima semana, para seu descanso, dado que o Governo e o Grupo Parlamentar Socialista não dão passos, só têm palavras, só têm projectos, ideias e não sei mais o quê. Quanto, à concretização, nada, não se vê por esse país fora qualquer medida de governação. Aliás, ouvimos aqui falar em reformas estruturais, ouvimos por aí alguns falarem a cada passo em reformas estruturais, nos jornais, em títulos dos jornais, são os ministros todos os dias a anunciarem reformas, novas leis, novas formas de andar, novas formas de fazer... Mas fazer, «zero», Sr. Deputado!
Quanto ao ensino no distrito de Viana do Castelo, os senhores, até agora, fizeram «zero», Sr. Deputado! E Viana do Castelo não pode continuar à espera deste vosso patinar completo de todos os dias, deste vosso deslizar e desta vossa verborreia permanente. É lamentável, por isso, que o Sr. Deputado não se tivesse associado a esta possibilidade, levar o seu Governo, que promete, a instalar uma nova faculdade de medicina e dizer: «vamos lutar para que essa faculdade de medicina seja instalada em Viana do Castelo». Pelo menos isto, Sr. Deputado, já que o Governo o quer fazer! Mas o senhor nem isso fez, nem essa palavra de ânimo, de colaboração teve para com os seus eleitores. É lamentável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com aprovação dos n.os 23 a 27 do Diário, respeitantes ás reuniões plenárias de 19 de Dezembro, 7, 8, 9 e 14 de Janeiro pp.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Deputado Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, CDS-PP, em 4 de Março corrente inclusive, cessando Armelim Santos Amaral, e à substituição dos Deputados António dos Santos Aguiar Gouveia, PSD, por António Soares Gomes, com início em 2 de Março corrente, inclusive, e José Tomás Vasques e António José Gavino Paixão, PS, respectivamente por Maria Eduarda Bento Alves Ferronha e Paulo Jorge Lúcio Arsénio, com início em 3 de Março corrente, inclusive;
O parecer é no sentido de que a retoma do mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na especialidade, da proposta de lei n.o 145/VII - Altera a Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto (Lei Orgânica do regime do Referendo), e dos projectos de lei n.os 416/VII - Altera a Lei Orgânica do regime do Referendo (PSD), 428/VII - define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP).