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Sejam-me permitidas mais duas ou três observações: em primeiro lugar, para um governo que beneficia na Assembleia da República de uma maioria parlamentar, o que se passa, na prática e politicamente, é que essas autorizações legislativas são votadas apenas pelos partidos que apoiam o Governo, concretamente os Deputados do PS e do CDS, que, assim, autorizam os Ministros do PS e do CDS a legislar! Pensamos que importa ter em atenção este ponto, sobretudo para evitar que esta questão se transforme num precedente que vise tornar a Assembleia da República numa assembleia não legislativa, mas, pura e simplesmente, autorizativa.
Todos se lembrarão que, nos primeiros meses da Assembleia da República, o Governo minoritário do PS se sentiu na necessidade de legislar sobre uma série de campos vedados à competência legislativa do Governo, o que foi muitas vezes aqui notado e que levou a uma série de iniciativas de ratificação legislativa. Tanto assim foi que durante alguns meses a Assembleia da República se transformou numa assembleia ratificativa. Por isso, temo que, com esta «molhada» extremamente extensa de autorizações legislativas, não integradas politicamente em programas legislativos claramente definidos, se corra o risco de constituir um precedente para a transformação da Assembleia da República em mera assembleia autorizativa.
Por outro lado, se existe uma maioria parlamentar e se essa maioria sempre poderia votar as leis cuja autorização agora é pedida, não existindo uma razão de premência e de celeridade, então teríamos, nesse caso, de concluir que a única razão que provavelmente se poderia aduzir para que os Deputados do PS e do CDS autorizem os seus Ministros a legislarem nesta matéria seria, porventura, uma desconfiança na actividade política dos primeiros em fazerem aprovar aquilo que querem fazer aprovar pelo Governo.
Isto, para tirar esta conclusão: que, em matéria de autorizações legislativas, o Governo não devia, politicamente, contar apenas com a respectiva maioria parlamentar. Quer dizer: uma autorização legislativa não é o mesmo que a autorização de uma lei. Uma autorização legislativa, quando aprovada apenas pelos partidos que apoiam o Governo, significa apenas que o Governo se autoriza a si mesmo a legislar. Queremos com isto lembrar que as autorizações legislativas deviam, sempre que possível, salvo casos excepcionais de premência, beneficiar de um apoio mais largo do que aquele que beneficia o apoio legislativo do Governo, sob pena de se tirar outra consequência das autorizações legislativas sistemáticas, como a de que um decreto-lei autorizado nunca é igual a uma lei votada na Assembleia. Há uma diferença essencial: é que as leis votadas na Assembleia são aqui discutidas e, pelo menos, a maioria parlamentar pode votar sempre no fim, mas, pelo menos, terá de ouvir os argumentos da oposição e, politicamente, não lhe basta vencer votos, terá de, politicamente, convencer, sob pena de a maioria na votação não ser uma maioria política, não ser uma vitória política.
Assim, temos que a autorização ao Governo, quando tenha apenas o apoio dos partidos que apoiam o Governo, significa uma autorização que o Governo a si próprio faz, isto é, que os partidos do Governo a si próprios fazem para legislar, no Governo, furtando assim à necessária publicidade da discussão da Assembleia, furtando assim aos partidos da oposição a possibilidade de utilizarem essa publicidade, que continua a ser um elemento do processo legislativo democrático, e levarem ao povo, lá fora desta Câmara, as razões das leis e as razões dos votos que aqui sejam tomados.
Posto isto, já se deve ter percebido que não vamos apoiar estas autorizações legislativas. Não se verificam neste caso - e o Governo não se esforçou por provar o contrário -, as condições a que aludi para podermos, pela nossa parte, apoiar as propostas de autorização legislativa. E, em cada caso concreto, mantemos a liberdade de decidir, perante as razões que sejam aduzidas e o objecto das autorizações legislativas, o sentido do nosso voto. Neste caso, esse o sentido é claro.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, queria prestar alguns esclarecimentos, que estejam ao meu alcance, para que não se julgue que o Governo pretende um cheque em branco.
O Sr. Ministro da Reforma Administrativa identificou, na proposta de lei de automação legislativa quanto à função pública, a matéria e o objecto: o regime de contrato, as férias e subsídio de férias, faltas e licenças, a duração do trabalho, o regime de aposentação, a assistência e contrôle da doença, bem como a continuação das medidas de correcção das anomalias existentes nas carreiras da função
8 DE JUNHO DE 1978 3052pública. É preciso ver que em tudo isto se trata de medidas, de certo modo, pontuais e, de algum modo, itinerantes ou preparatórias das bases da função pública, que virão aqui, dentro de relativo curto prazo, logo que a Assembleia reabra.
Reconheço, e não me custa fazê-lo, que talvez fosse possível ter-se ido mais longe. Mas também acho que esta Assembleia deve ser colocada em posição de não ter de imaginar qual é a extenção e o objecto das autorizações legislativas.
Penso que não houve, e tenho a certeza disso, a ideia de escamotear qualquer espécie de informação, até porque as alterações que estão em causa são de extrema simplicidade. Passo a resumi-las, com os elementos de que disponho neste momento.
Quanto ao regime de contrato, como se sabe, há uma grande diversidade de situações: contrato além do quadro, prestação eventual de serviço, assalaria-mento, tarefa, etc. É necessário definir conceitos que possam constituir uma fase transitória para a Lei de Bases da Função Pública. Isto podia ter sido dito, lamento que o não tenha sido, mas tenho muito gosto em prestar este esclarecimento, muito embora não tenha já, como é natural, a pretensão de alterar o sentido do voto que foi anunciado.
Quanto ao regime de faltas e licenças, trata-se de introduzir alterações pontuais no diploma que está em vigor, em ordem a aproximar esse regime do regime do sector privado, mantendo a especificidade da função pública, nomeadamente nas regras sobre o regime de subsídios de férias, nas normas disciplinadoras sobre o contrôle em caso de doença, etc.
Quanto à duração do contrato, os aspectos mais salientes são: o regime e duração do trabalho normal, horários especiais e flexíveis - que, como sabem, são uma necessidade no âmbito da função pública, sobretudo por causa do problema dos transportes -, o regime de trabalho extraordinário, o regime de trabalho por turnos, trabalho nocturno e a tempo parcial, incluindo em qualquer destes últimos pontos a disciplina remuneratória deste tipo de trabalho.
Quanto à aposentação, trata-se, basicamente, da revisão do Estatuto da Aposentação, que, como sabem, está bastante ultrapassado e carece de revisão, sobretudo no sentido de se consagrar a obrigatoriedade de inscrição de todo o pessoal, independentemente do seu vínculo, na Caixa Geral de Aposentações; a possibilidade, que vai ser estudada, de redução da idade máxima para efeitos de aposentação, o que viria contribuir para resolver, em parte, o problema do desemprego e o excesso de pessoal na função pública; a redução do tempo de serviço exigido para percepção da pensão por inteiro, o que não pode deixar de merecer o acordo e o aplauso da generalidade dos funcionários públicos; a redução do período de garantia; a fixação da pensão mínima; a melhoria da revisão de pensões de sobrevivência - e quando falo em melhoria da pensão de sobrevivência creio que todos estamos de acordo; a moralização das hipóteses de prestação de serviço ao Estado depois da aposentação, porquanto alguns aposentados alegam que é uma frustração para eles não poderem dedicar-se, ainda que em regime parcial, a algumas tarefas.
Finalmente, quanto à anomalia das carreiras, torna-se necessário avançar, como disse o Sr. Ministro da Reforma Administrativa, com a revisão no que respeita, designadamente, ao pessoal operário, ao pessoal auxiliar, aos topógrafos e aos técnicos auxiliares do serviço social.
Pessoalmente, lamento que estas informações não pudessem ter sido dadas a tempo. Teria muito gosto se não tivesse de reconhecer alguma justificação nas críticas que foram feitas no âmbito da justificação do objecto e da extensão, mas queria dizer, no entanto, que o Governo facilitou porque julgou que não seria posta em causa a confiança que ele poderia merecer aos Srs. Deputados da oposição, no capítulo da sensatez, da objectividade e da segurança com que usará dos poderes que lhe forem conferidos.
Volto a lembrar que não está em causa o facto de o Governo se autorizar a si mesmo a legislar, porquanto os partidos que apoiam o Governo não aceitam a desvalorização da sua representação parlamentar em razão da matéria e o mérito dessa representação não varia com a matéria que esteja em causa.
Posto isto, apresento estas explicações aos Srs. Deputados da oposição e espero que não lhes passe ou perpasse pelo espírito a ideia de que o Governo tenha querido escamotear-lhes uma explicação que lhes era devida, ou exigir desta Assembleia, ou esperar dela, um cheque em branco, com a ideia de poder preenchê-lo de forma menos honesta, menos eficiente, menos capaz, menos regular, menos patriótica e menos louvável para esta Casa.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os trabalhadores da função pública foram à pouco tempo contemplados com uma tabela salarial infame, que originou a indignação e a não aceitação dos aumentos salariais, impossíveis de aceitar em função do aumento do custo de vida, impossíveis de aceitar porque os argumentos que o Governo, com o CDS, deu aos trabalhadores da função pública não colhem junto deles, uma vez que o dinheiro existe para outras questões e para outros sectores.
Entretanto, o Governo vem a esta Assembleia pedir autorização para legislar sobre um conjunto de diplomas, nas costas da Assembleia da República, onde pode haver uma discussão e onde pode haver uma votação a favor dos trabalhadores da função pública, porque existe aqui uma maioria que tem o direito e o dever de votar a favor dos trabalhadores da função pública, porque lhes pediram os votos para os defenderem - uma maioria do Partido Socialista e do Partido Comunista -, e o Governo quer aproveitar o facto de a Assembleia estar fechada para legislar ou continuar a sua política contra os trabalhadores da função pública.
Sobre que questões é que o Governo, com o CDS e o Sr. Ministro Rui Pena do CDS, se propõe jogar o destino dos trabalhadores? Nada mais nada
3052 I SÉRIE-NÚMERO 84menos do que sobre as questões das carreiras da função pública, a pretexto da correcção das anomalias existentes na função pública, e sobre matéria disciplinar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 196/I visa conceder autorização ao Governo para legislar sobre vários pontos, entre os quais a correcção das anomalias existentes. Os trabalhadores conhecem já os objectivos do Ministro Rui Pena do CDS, e conhecem-nos através de uma proposta de diploma que os impede de seguir as carreiras numa série de sectores, em que não poderão passar da categoria de 1.a ou de 2.a classe, o que quer dizer que ficarão numa situação pior do que aquela que tinham antes do 25 de Abril, em que os trabalhadores, em função do seu trabalho e do tempo de serviço, podiam ascender a categorias superiores, inclusive de chefes, o que lhes é hoje completamente coarctado através dos objectivos do Sr. Ministro Rui Pena e dos objectivos que imperam na política onde está presente o CDS.
Além disso, divide os trabalhadores da função pública em funcionários públicos e agentes do Estado. Eu pergunto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se o 25 de Abril foi feito para dividir os trabalhadores da função pública em uns de primeira e outros de segunda? Como é que é possível aceitar estes objectivos que vêm expressamente indicados no projecto de diploma apresentado?
Em relação à proposta de lei n.o 179/I, para dar autorização ao Governo para legislar sobre várias matérias, entre elas a disciplinar, queria dizer que os trabalhadores sobre isso também já conhecem os objectivos do CDS, pois eles são claros. Passo a citar o projecto de estatuto disciplinar entregue aos sindicatos: «Adaptação do Decreto-Lei n.o 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, nos termos e para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 293.o da Constituição da República Portuguesa.»
Isto quer dizer que é tendo em conta uma lei salazarista, fascista, uma lei de 1943, que o Sr. Ministro Rui Pena, do CDS, vai procurar atacar os trabalhadores nas costas da Assembleia da República. É para isso que o Governo, com o CDS, vem despudoradamente pedir a esta Assembleia que lhe dê um passaporte para continuar a prosseguir os seus objectivos, que, aliás, são bem claros nas afirmações de Basílio Horta, que disse que voltaria a fazer o mesmo, se lhe permitissem, que fazia quando pertencia à União Nacional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa de legislação sobre o estatuto disciplinar vai, escandalosamente, ao ponto de considerar - eu dou um exemplo ...Agitação na Sala.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não gosto de falar com barulho.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada tem razão e os Srs. Deputados vão compreender, com certeza. Peço um pouco de silêncio, por favor.A Oradora: - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquilo que eu estava a dizer diz respeito a centenas de milhares de trabalhadores da função pública e acho que tenho o direito de exprimir os interesse e aspirações desses trabalhadores!
Eu dou um exemplo em relação ao projecto de estatuto disciplinar, que vai ao ponto de considerar ou de admitir que um trabalhador, ao fim de três anos, possa ser castigado, e inclusive despedido, por uma falta disciplinar cometida à luz deste estatuto. Pergunto se isto tem razão de ser, se isto se compreende num país democrático que queremos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se poderá dizer sobre as injustiças de que estão a ser alvo os trabalhadores, sobre os ataques brutais que estão a ser feitos pelo Governo e que, sob a orientação do CDS, quer continuar a fazer. Não poderei votar a favor de uma autorização destas, sobre questões tão graves para os trabalhadores da função pública, a um Governo com o CDS. Por questão de princípio, não voto uma qualquer autorização a um governo que tem no seu seio pessoas nas quais não posso confiar, como a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses neles não pode confiar. Penso que é dever dos Deputados que aqui estão, eleitos pelos trabalhadores com o objectivo bem claro de os defenderem, impedir que seja o Governo a legislar sobre estas questões, exigir o debate nesta Assembleia e votar a favor dos trabalhadores da função pública.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido há pouco a palavra para solicitar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, mas suponho que a Mesa não reparou. Não sei se ainda o posso fazer.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa, na altura, não reparou no seu pedido de inscrição.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Só queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, ao considerar que não há qualquer urgência especial em legislar sobre esta matéria, está convencido de que essa é a posição da grande maioria dos funcionários públicos, nomeadamente das suas estruturas representativas, as quais, ou parte delas, promoveram já duas greves no sentido de obterem e reivindicarem muitas das medidas que agora irão ser legisladas.
Como nessa altura, quando fizerem as greves, contaram com o apoio total do seu partido, gostaria de saber se neste momento há uma demarcação entre o seu partido e essas estruturas e as suas reivindicações feitas pela comissão negociadora sindical, na medida em que tenho a certeza de que a posição deles e a sua opinião sobre a urgência destas medidas não é a mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Vital Moreira, se assim o entender.
8 DE JUNHO DE 1978 3054O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenho muito gosto em responder pela primeira vez a uma pergunta do Sr. Deputado Cunha Reis, de resto conhecido prosélito dos interesses dos trabalhadores da função pública.
A questão é simples e creio que o que está em causa é o facto de o Governo, em primeiro lugar, pedir uma autorização legislativa' cujo âmbito não é muito bem definido, cujo sentido não é claro e cujo conteúdo desconhecemos. Pede essa autorização legislativa para ser autorizada até 31 de Dezembro, abrindo a Assembleia da República em 15 de Outubro. Foi na base disto que pus em causa que, para o próprio Governo, a questão fosse de urgência.
Sobre a questão do Sr. Deputado, devo dizer-lhe que as posições do PCP em relação ao estatuto da função pública e às reivindicações dos trabalhadores são sumamente conhecidas, quer no que respeita à reivindicação da aprovação da lei de bases, quer quanto ao direito de negociação desses problemas. Simplesmente, o que aqui vem pedido e o que o Governo pede como autorização legislativa não é sequer qualquer passo nesse sentido, é um conjunto de matéria desarticulado, extremamente extenso, que cobre, a nosso ver, uma boa parte do regime da função pública e que é anunciado como medidas, para já, introdutórias ou provisórias e que costuma ser o melhor meio para depois justificar o protelamento indefinido da necessária Lei de Bases da Função Pública ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não queremos, nem por este meio, dar esse argumento nem ao Governo, nem ao CDS, até porque essa promessa feita aos trabalhadores da função pública, em relação à lei de bases, já tem vários meses de atraso e certamente não serão agora umas medidas desarticuladas e ad hoc um meio de ir ao encontro das reivindicações genéricas e gerais dos trabalhadores da função pública.
Quanto ao sentido que o Sr. Deputado disse ser o da intenção do Governo ao legislar, poderia acreditar nele, se essa posição não fosse anunciada por um Deputado do CDS. Entretanto, não temos quaisquer razões para confiar que esse venha a ser o conteúdo dos decretos-leis que esta Assembleia venha a autorizar. Pelo menos com o nosso voto favorável não será, certamente.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Se o Sr. Deputado apoiasse ficava muito admirado!O Sr. Lino Lima (PCP): - Se estão tão preocupados em negociar, por que é que não o fizeram quando foi da greve?O Sr. Presidente: - Está alguém a falar, a quem eu não tenha concedido a palavra?Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Foi só um aparte, Sr. Presidente.Uma voz do CDS: - Um grande aparte!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 196/I, que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a diversas matérias.Submetida à votação, foi aprovada, com 83 votos a favor (do PS e CDS) e 79 votos contra (do PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto).O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídio de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença, bem como à continuação das medidas de correcção das anomalias existentes nas carreiras da função pública.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, as abstenções do PSD e PCP e votos contra dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 190/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício nos quadros da Admi-
3054 I SÉRIE - NUMERO 84nistração Central e das administrações local e regional e dos institutos públicos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para uma declaração de voto quanto a esta votação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata absteve-se na votação desta proposta de autorização legislativa, uma vez que foi aqui publicamente afirmado pelo Sr. Ministro Almeida Santos que o Governo aceitaria - e, portanto, os partidos que o apoiam votariam - as nossas propostas de alteração apresentadas agora na votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ O Governo autorizado a legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício nos quadros da Administração Central e das administrações local e regional e dos institutos públicos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Quanto a este artigo 1.o, encontra-se na mesa uma proposta de aditamento, subscrita pelo PSD, sob a designação de artigo 1.o-A, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.o-A1 - Na legislação referida no artigo anterior deverá ter-se em conta que a reversão não poderá prolongar-se por mais de seis meses, salvo se, por força da lei, não for possível o respectivo preenchimento.
2 - A reversão de vencimentos não deve ser permitida nos casos de não haver sido provido o titular de um outro cargo.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao artigo 2.o, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do seguinte teor:O diploma legal resultante da presente autorização deverá ser aprovado até 15 de Outubro de 1978.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS, votos contra dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 179/I, que concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.Submetida à votação, foi aprovada, com 86 votos a favor (do PS e CDS) e 82 votos contra (PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto).O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Por último, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
8 DE JUNHO DE 1978 3056O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues e Brás Pinto e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Entramos na discussão na generalidade da proposta de lei n.o 197/I, que concede ao Governo autorização para legislar sobre prostituição e matérias, afins.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Santos Pais): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meus cumprimentos.
Ao apresentar este pedido de autorização legislativa o Governo não ignora que está a tratar de um assunto demasiado grave para poder ser discutido sem antes se fazerem umas breves considerações.
A prostituição, em Portugal, e sobretudo nos grandes centros urbanos, é algo que preocupa toda a gente e serve de críticas não só ao Governo, mas inclusivamente ao próprio País. Devo dizer-vos que nos contactos que tenho tido com elementos estrangeiros uma das coisas que mais os impressiona é precisamente essa chaga social que nos vai envergonhando, por forma a perdermos o prestígio que devíamos ter e a que temos direito.
O Governo reconhece que esta matéria, porque é difícil, deveria ser apresentada com um elemento que servisse de guia para que se não julgasse que se vinha aqui, como já se afirmou em relação a outros pedidos de autorização legislativa, pedir um cheque em branco. Mas o que o Governo apresentou foi um elemento orientador, e o que foi distribuído aos Srs. Deputados não é matéria da autoria do Governo, mas sim um anteprojecto emanado do Ministério da Justiça, que como tal deve ser encarado e sujeito a todas as correcções e aditamentos que forem considerados úteis. Para isso, desde já, o Ministro da Justiça pede o auxílio de todos os Srs. Deputados que queiram fazer o favor de contribuir para o seu melhoramento.
Há, no entanto, uma filosofia que eu gostaria de deixar aqui expressa. Se os Srs. Deputados virem esse guião, chamemos-lhe assim, esse anteprojecto, reparação que a preocupação máxima do Governo não é a prostituta em si - que reconhecemos não ser a pessoa que deve ser directamente visada -, mas muito especialmente aqueles que se servem dessas mulheres desgraçadas para as explorar e, ao mesmo tempo, as arrastar para que essa vida se mantenha.
Os Srs. Deputados hão-de notar que nesse anteprojecto as penas mais graves são precisamente para o proxenetismo e para o rufianismo. Pretendemos, realmente, que a sua conduta seja objecto de medidas muito severas, mesmo muito drásticas, porque se temos de reconhecer que a prostituição é uma realidade, que não acaba nem com legislação nem com proibição, não podemos, por outro lado, esquecer que se não existissem esses intermediários, esses verdadeiros comerciantes de carne humana, talvez não houvesse tanta gente arrastada para essa vida, a que só por escárnio chamaremos fácil ...
Verão V. Ex.as, Srs. Deputados, que há uma preocupação do Governo em pôr termo a essa fauna de pessoas, proibindo-a ou pelo menos, tornando-lhe a vida difícil, por forma que a prostituta não tenha de ser ainda mais explorada do que aquilo que já é.
Verificarão também V. Ex.as, Srs. Deputados, que é difícil esquecer que, ao lado da mulher prostituída, a nossa cidade está hoje cheia de homens e de mulheres que se dedicam à prática homossexual, e eu peço a todos que façam um pequeno exame de consciência e verifiquem se nas redondezas desta cidade e em determinados sítios não é ainda mais escandaloso o que se está a verificar todos os dias com homens e mulheres que desafiam os transeuntes para práticas menos lícitas de homossexualidade.
Queria eu também, Srs. Deputados, chamar a vossa atenção para o facto, que já referi no começo das minhas declarações, de que nem sempre a tipificação apresentada é das mais perfeitas, mas isso deve-se à dificuldade que, necessariamente, temos em arranjar um conceito que sirva definitivamente, por forma clara e precisa, para determinar o que se deve entender por prostituição, por rufianismo e por proxenetismo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Permitam-me, assim, que vos faça de novo um apelo. Este é um problema de todos nós, não é um problema do Governo, é um problema nacional. O que se encontra nas vossas mãos não é possivelmente o melhor projecto de diploma, mas é, seguramente, uma participação honesta e séria para podermos pôr termo ou, pelo menos, para mitigar essa chaga social a que há pouco me referi.
O Governo está aberto a todas as sugestões para melhorar esse texto e espera a contribuição de todos vós.Aplausos do PS, do CDS e de alguns Deputados do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Nós concordamos, efectivamente, com as preocupações manifestadas pelo Governo no que toca à seriedade e à complexidade do problema da prostituição e, naturalmente, concordamos também com a necessidade de as instâncias oficiais - designadamente o Governo - fazerem alguma coisa, ou melhor, fazer muito, no sentido de lutar, na medida do possível, na medida do que seja justo, legítimo e eficaz, contra a prostituição.
Todavia, temos dúvidas muito sérias sobre se num projecto do género daquele que nos é apresentado, mesmo contando com as dificuldades apresentadas pelo Sr. Ministro e com a abertura para eventuais modificações do texto, não deveríamos todos, à partida pôr seriamente esta questão prévia: se as dificuldades são tantas, se todos temos de fazer um esforço muito sério no sentido de inventarmos instrumentos de política social destinados a lutar contra esse fenómeno que reconhecidamente, é indesejável de um ponto de vista social, se todos nós sentimos a necessidade desse esforço, não seria melhor sobrestar nesta matéria? Não seria melhor não ter tanta pressa e deixar para mais tarde esta proposta de lei que foi apanhada por esta catadupa de outras
3057 I SÉRIE - NÚMERO 84propostas, na certeza de que vai ser resolvida depois das férias da Assembleia da República? Não seria melhor sobrestarmos nesta matéria e esperarmos que estudos mais completos sejam feitos?
Há uma noção exacta da dimensão do fenómeno de prostituição em Portugal? Há dados sólidos ou mais ou menos seguros em matéria de distribuição geográfica, de extracção económica, de currículos pessoais da maior parte das pessoas que vivem disto?
Parece-me, e salvo informação em contrário, que os nossos estudos são nesta matéria manifestamente modestos. Por isso, avançar agora parece-me um mau passo e tanto mais quanto é certo que o Governo prepara um projecto de Código Penal de nível reconhecido internacionalmente. Não é sem ironia que vemos já esse projecto de Código Penal praticamente aprovado em alguns países, enquanto nós, pátria de origem, temos de esperar mais algum tempo para ver esse projecto aprovado ...
Portanto, avançar com a apreciação deste projecto é tanto mais inconveniente quanto é certo que se prepara esse projecto de Código Penal. Ora, todos nós sabemos quanto é difícil, a nível destes fenómenos que mexem com valores fundamentais, que mexem com a situação económica das pessoas, que mexem mesmo com valores éticos e morais, adequar as leis à mentalidade das pessoas. Nós sabemos que as leis podem facilmente criar estados de perturbação e de «anomia» na colectividade e sabemos que essa «anomia» é muitas vezes a causa do fenómeno da criminalidade em massa.
Fazer agora esta reforma, sabendo-se que a breve trecho teremos um Código Penal cujas linhas gerais são em sentido contrário àquele para que aponta este projecto, não nos parece correcto. Na verdade, o projecto de Código Penal aponta, e bem, no sentido moderno da descriminalização destas matérias marginais em relação ao núcleo tradicional do direito criminal, sendo certo que, por toda a parte, se reconheceu o fracasso brutal da punição dos chamados crimes sem vítima, tais como o aborto, a prostituição e o homossexualismo, isto é, crimes em que pessoas se encontram entre si não numa posição de agredido e agressor, mas numa posição de pessoas que transaccionam livremente entre si, talvez mal do ponto de vista moral, mas os factos são estes, que são «crimes» de que não resulta um queixoso. Por via de regra, estas pessoas não se queixam nos tribunais, acontecendo que neste domínio os fenómenos são cobertos por enormíssimas cifras negras de criminalidade ou de comportamento desviante. Quer dizer: punir nesta matéria torna-se praticamente inútil e, além disso, qualquer acção nesse sentido tem efeitos trágicos porque introduz-se e obriga-se determinadas pessoas a admitirem certas carreiras de déviance e de criminalidade. Muitas vezes o ser punido neste domínio e a este nível, a nível discutidíssimo de legitimidade moral, que não de legitimidade ética, é muitas vezes, o primeiro passo para uma carreira irreversível de delinquência e de comportamento desviante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, temos sérias dúvidas quanto à eficácia deste projecto, temos muitas dúvidas quanto à sua inserção na política traçada já desde o I Governo Provisório, cujo programa era claro em matéria de justiça, apontando já no sentido da descriminalização nesta matéria. Parece-me, pois, que este projecto vem um pouco ao arrepio da política traçada pelo Governo já a partir do I Governo Provisório.
Além disso, parece-me também que há uma certa falta de legitimidade moral neste domínio. Cada vez mais se reconhece por toda a parte que o direito penal deve ser um instrumento através do qual as sociedades, sobretudo as sociedade democráticas, assegurem a liberdade, a tranquilidade e a paz dos seus cidadãos e garantam a cada cidadão o direito à livre realização da sua personalidade. Mas o direito penal tende a fugir cada vez mais, e irreversivelmente, a se transformar num guarda-noturno de uma concreta moral. As morais são históricas e condicionadas; elas passam, e o Estado não tem o direito de usar os seus instrumentos de repressão penal ao serviço de concretas morais. Este parece ser um dado adquirido e chamou-se a atenção para ele desde os primeiros pensadores do liberalismo. Estou, por exemplo, a lembrar-me de Stuart Mill, que, a propósito da punição destes crimes, pensava sobre o que seria desta sociedade se a maior parte das pessoas fosse maometana e não pudesse comer determinado tipo de carne e o Estado proibisse o consumo dessa carne só porque a maioria, por força de convicções religiosas, a não podia comer!
Entendo que o Governo deve sobrestar, e deve pôr o problema da legitimidade moral neste domínio, legitimidade moral, repito, no que toca à punição e não legitimidade no que toca à política social. E que a punição deve ser a última ratio da política criminal neste domínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há, penso eu, grande legitimidade neste domínio, e está já comprovada a ineficácia total da punição deste tipo de comportamentos. De resto, lembro aos Srs. Deputados o fracasso brutal que se verificou na América com a célebre Lei Seca, nos anos 30, onde a punição do tráfico e do consumo de álcool funcionou como uma espécie de barreira alfandegária em que os traficantes ilícitos estavam assegurados de que os homens honestos nos negócios não lhes seriam concorrentes e daí toda a proliferação do crime organizado que, em parte, se liga a esse fenómeno.
Por isso, julgo eu que devíamos todos, incluindo o Governo, sobrestar um pouco nesta matéria. Mas, se a maioria persistir em votar favoravelmente esta autorização, nós teremos necessariamente que votar contra, pelas razões aduzidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na proposta de lei n.o 197/I, pede-nos o Governo que lhe seja concedida autorização para legislar sobre «prostituição e matérias afins». Anexou ao seu pedido o projecto de diploma
8 DE JUNHO DE 1978 3058que parecia pensar-se que iria publicar, no caso da autorização lhe ser concedida. Agora, ficamos a saber que esse documento anexo é um «elemento orientador», um «anteprojecto», um «guião». De qualquer forma, está na lei impressa uma filosofia do Ministério da Justiça sobre esse problema. Não nos detendo a analisar esse projecto - pois é da proposta da autorização que estamos a tratar -, a verdade é que o nosso juízo e a nossa decisão sobre o pedido de autorização legislativa serão fortemente influenciados pela ideia que nos ficou da leitura desse anteprojecto, ou seja, do modo como o Governo parecia pensar concretizar a autorização que, porventura, lhe seja concedida para «legislar sobre prostituição e matérias afins, incluindo a correspondente tipologia penal e a fixação das respectivas penas».
O problema da prostituição, da droga e, em geral, todo um conjunto de situações e acções conexas, imorais e degradantes, que se desenvolvem na nossa sociedade são hoje motivo de enorme inquietação dos Portugueses. A essa inquietação se tem associado, como é natural, o Partido Comunista Português, que em documentos e palavras públicas dos seus órgãos e dirigentes, nomeadamente do seu secretário-geral, se lhe tem referido com insistência, chamando a atenção para a necessidade urgente de prevenir e reprimir essas práticas, que são uma afronta à moralidade pública e dissolventes dos valores que uma sociedade, que se quer sadia, tem de preservar. Estamos, por isso - nós, os comunistas - completamente disponíveis para colaborar em todas as acções que se destinem a combater essa situação e, desde logo, prontos a colaborar e auxiliar o Governo - apesar das reservas que lhe pomos e à sua política - em todos os actos positivos que intente nesta matéria. Sobre isto ninguém tem o direito de pôr dúvidas.
Temos, porém, de dizer muito francamente e desde já que o sentido geral e algumas das disposições do diploma que o Governo tenciona publicar ao abrigo da autorização legislativa que agora nos pede não podem merecer a nossa aceitação. Sem entrar no fundo da questão, pelas razões que já apontámos, queremos, entretanto, adiantar que paradoxalmente, há uma profunda contradição entre o preâmbulo do projectado decreto-lei do Governo e a sua parte dispositiva, parecendo que um e outra foram escritas por pessoas diversas e com concepções diametralmente opostas sobre o problema em causa. Ao dizer-se que «a prostituição é um flagelo social que se filia em causalidade complexa e que, por isso, apenas é susceptível de atenuação com probabilidades de êxito se for combatida nas diversas fontes em que radica; ao proibicionismo, hoje vigente na maioria dos Estados, não correspondeu, de forma sensível, a erradicação ou sequer a contenção do fenómeno, que devera preferencialmente buscar-se pelo desenvolvimento cultural e material, pelo reforço dos valores perenes de moralidade e de dignidade, de respeito pelo ser humano e pelos seus direitos essenciais» - ao dizer-se isto, como se diz no aludido preâmbulo, está-se a enunciar a doutrina certa, que as modernas sociologias e criminologia apontam, está-se a indicar o caminho correcto de actuação para debelar o fenómeno, doutrina e caminho que o Grupo Parlamentar do PCP perfilham e dentro dos quais está disposto a facilitar a tarefa do Governo. Mas, se se condenasse sem apelo nem agravo como vadios as prostitutas e os homossexuais, por exemplo - como se fazia na parte dispositiva desse projecto que é dominada por um peso incriminativo -, estaria a punir-se, como faria o Sr. Cardeal Rei D. Henrique, imbuído da ideia do «pecado da carne», que só as dramáticas fogueiras inquisitoriais podiam lavar. Não será com o nosso voto que se publicará um decreto-lei desta natureza. Isto, apesar de concordarmos, em geral, com a acção repressiva que nele se propõe contra as formas organizativas de prostituição, tais como o proxenetismo e a rufianaria. Mas o projecto de decreto-lei do Governo não garantiria a eficácia necessária na eliminação do fenómeno, não fecharia os caminhos da impunidade aos responsáveis do seu incremento e abriria larga margem de arbítrio na aplicação dos poderes que institui.
O Governo acaba de nos dizer que vai reflectir sobre o seu projecto de decreto-lei. Isto leva-nos a sugerir-lhe que retire a proposta que estamos a discutir. Não duvidando da necessidade de actuar sobre a matéria em causa, somos em crer que a procura de soluções correctas, dignas do Portugal que queremos construir, justifica um compasso de espera até Outubro, altura em que o Governo, deveria submeter a esta Assembleia uma proposta de lei repensada, na base da qual se fizesse um debate que, além de vantagens varias, nomeadamente de natureza política, teria a de servir pedagogicamente à opinião pública, para meditar sobre a questão, para a compreender em toda a sua profundidade e extensão e para, em consequência, se mobilizar no sentido de combater, juntamente com as autoridades, essas práticas imorais que todos desejam ver, se não erradicadas da sociedade portuguesa, pelo menos muito atenuadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP pensa que o assunto é demasiado melindroso para ser tratado de afogadilho. E que quanto mais garantias nos dê, agora, o Governo de alterar o texto do seu projecto, mais se confirmará que, afinal, não reflectiu nele suficientemente e que se torna necessário estudá-lo noutra perspectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vamos legislar sobre a matéria, reprimindo o que deve ser reprimido. É preciso legislar sobre os problemas que neste momento detêm a atenção desta Câmara e que há já bastante tempo detêm a atenção do País.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porém, torna-se necessário fazê-lo de forma positiva, e não através do expediente fácil e provadamente inoperante da via exclusivamente repressiva, que pode dar ao Governo a momentânea e precária glória de se dizer atento e actuante, mas o remeterá em breve para a história ridícula daque-
3059 I SÉRIE -NUMERO 84lês que pensam acabar com a prostituição por decreto, sem ter em consideração as condições sociais do desemprego, da falta de habitação, de promiscuidade, de propaganda de um cultura dissolvente, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cremos que a posição do Partido Comunista Português e o significado do seu voto ficaram claramente expressos. Oxalá o Governo tivesse a coragem política de, compreendendo a situação - como as palavras do Sr. Ministro da Justiça deixam concluir que já compreendeu -, retirar o pedido de autorização e preparasse convenientemente uma proposta de lei, para apresentar a esta Assembleia na sua reabertura, em Outubro. Oxalá!!!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental para o encerramento da sessão. Se não houver oposição da Câmara, prolongaremos a sessão até ao final da ordem de trabalhos.Pausa.Visto não haver oposição, a sessão será prolongada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão lá fora os professores da Escola do Visconde de Juromenha que foi encerrada e cujos professores ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a tratar de prostituição e matérias afins ...Risos.O Orador: - O Sr. Presidente poderá verificar que não haverá uma tão grande separação entre o acto de expulsão dos professores da Escola do Visconde de Juromenha e a discussão das leis sobre a prostituição ou das suas alterações legislativas ...Risos.Sr. Presidente, a prostituição é uma questão que os socialistas sempre encararam como um problema social. É uma questão que não está desligada, naturalmente, da transformação da sociedade, porque, para os socialistas que são materialistas, as condições de existência determinam a consciência.
Sr. Presidente, o problema da prostituição não pode ser resolvido com medidas repressivas. A questão da prostituição resolve-se com medidas sociais que, justamente, permitam modificar as condições que estão na base da prostituição.
Dizia eu que não há uma grande distanciação entre esses problemas quando se fecham escolas, quando se expulsam professores, quando se faz com que milhares de alunos estejam sem aulas, quando se faz com que milhares de alunos estejam numa situação como a dos que estão no Ano Propedêutico, ou seja, numa situação de impasse para o futuro. Pergunto se se estão a atacar as raízes da prostituição quando se permite o desemprego em massa em certas empresas; pergunto se, assim, se está a acabar ou a atacar as raízes sociais da prostituição ...
Sr. Presidente, uma mera e simples vista de olhos sobre o projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa sobre esta matéria permite verificar que esta concepção que enforma o projecto de decreto-lei é completamente estranha a uma legislação socialista, ê completamente estranha a uma concepção socialista sobre esse fenómeno.
Sr. Presidente, a filosofia que enforma o projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei n.o 197/I é uma filosofia do passado, é uma filosofia assente numa moral tradicional, é uma filosofia que é estranha a uma concepção socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, de facto, não se ataca a prostituição apenas com medidas repressivas. Ataca-se a prostituição com outras medidas sociais, que são estranhas a este diploma e que também - é preciso dizê-lo com clareza - são estranhas aos objectivos do próprio Governo, que integra representantes do passado, ou seja, aqueles que são capazes de fazer uma filosofia como aquela que preside ao projecto de decreto-lei que vem anexo ao pedido de autorização legislativa.