PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A nossa posição sobre ela é conhecida, porque foi então exposta. Estamos de acordo com a filosofia da integração global e coerente de todas as componentes do Ministério da Agricultura - e digo «todas as componentes do Ministério» -, na sua estrutura orgânica, que permite dar corpo a uma política global e não a uma política «às fatias», mas estamos em desacordo com as condições em que, no caso concreto que sustenta esta petição, a integração foi feita e esse princípio foi concretizado.
Desde então, não vemos razão para alterar a nossa posição de princípio, mas vemos razão para se acentuar as preocupações quanto às condições em que o processo de integração foi feito e como tem vindo a ser conduzido.
Não se pode desconhecer e o Governo não pode ignorar que os serviços florestais gozam de uma existência secular, dotada de ampla autonomia, tendo sido criado um corpo de profissionais, técnicos e guardas-florestais, com experiência, com ligação profunda ao sector na execução da política florestal. Logo, qualquer alteração nesta matéria deveria salvaguardar os aspectos positivos dessa experiência e desse relacionamento, deveria ter o cuidado de integrar a componente florestal na definição das estratégias globais das políticas do sector, deveria ter sido feita em diálogo com os seus profissionais que, há muitos anos, gozavam dessa autonomia, para o bem e para o mal, porque há muito coisa bem feita, embora também haja, obviamente, com os profissionais que se conhecem, algumas deficiências, muitas vezes em resultado das políticas centrais.
No entanto, isso não foi feito. Portanto, a bondade do princípio que defendemos pode estar a ser posta em causa pelas condições em que se processa essa integração.
Os exemplos que demos na altura do debate sobre a ratificação mantêm-se actuais, tanto mais que - e ao contrário daquilo que o Sr. Ministro da Agricultura se
comprometeu, em sede de comissão, ao estar de acordo com as objecções que o PCP levantou - nada se concretizou na lei orgânica que foi publicada.
Por exemplo, o Governo reconhece a importância estratégica central da floresta mas depois, na lei orgânica, cria um gabinete de planeamento da política do Ministério, a quem incumbe apoiar a acção do Ministério na execução e na coordenação das políticas, e, nesse gabinete, não está prevista directamente a componente florestal, como não está assegurada, ao contrário do que o Sr. Ministro nos prometeu, a unidade funcional decorrente da integração dos serviços regionais do ex-Instituto Florestal nas Direcções Regionais da Agricultura e, depois, no seu relacionamento hierárquico com a Direcção-Geral das Florestas. Por outro lado, não está garantido aquilo que nos parecia que poderia ser uma solução, que era uma espécie de dupla dependência neste quadro, horizontal e vertical, que poderia salvaguardar as experiências positivas do funcionamento secular do sector florestal, e ainda não está definida nem salvaguardada a unidade de actuação de estruturas quê têm uma especificidade própria como a Rede Nacional dos Postos de Vigia, o Corpo de Guardas Florestais e outras estruturas deste tipo.
Há contradições na filosofia do Governo porque, embora aponte para a integração para justificar este processo - e bem - depois, por exemplo, dá corpo à eventual criação de uma empresa pública que iria gerir as matas públicas e comunitárias. Penso que esta ideia é contraditória com o próprio princípio da integração, para além de, como dissemos na altura, termos todas as reservas em relação à possibilidade de querer integrar no conceito de matas do Estado as matas comunitárias e os baldios. Como é que elas vão ser integradas neste processo se a sua posse e a sua gestão pertencem às comunidades locais, às assembleias de compartes e não ao Estado?
Estas questões continuam, pois, por resolver, estão a criar dificuldades ao funcionamento dos serviços e mesmo a paralisação de alguns dos seus sectores. Disso é exemplo o atraso com que está a ser executado o Plano de Desenvolvimento Florestal, o cumprimento das metas estabelecidas e a taxa de execução desse Plano.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da nossa parte, apesar do acordo com o princípio da integração orgânica global, mantemos e aprofundámos ao longo deste percurso as reservas quanto às condições em que este processo está a ser feito, sem diálogo e sem ter em conta a especificidade do sector, e apelamos ao Governo no sentido de que ainda está a tempo de retomar esse diálogo e corrigir as situações que, erradamente, está a pôr em prática neste processo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a floresta é, provavelmente, o sector mais importante deste país, porquanto a agricultura, por si só, está num estado que consideramos, de algum modo, de completamente abandono. Assim, tendo em conta o estado geral da agricultura portuguesa e uma vez que o País é considerado por muitos especialistas como particularmente apto para a exploração florestal, cumpre-nos dizer que Portugal necessita urgentemente de se actualizar no que diz respeito à mecanização industrial da floresta.
15 DE FEVEREIRO DE 1997 1447A percentagem de operações combinadas, de corte, derramas, trilhagem e transporte, é de apenas 3% do total dos trabalhos, o que é manifestamente pouco quando comparado com os 10% da França, os 75% da Alemanha ou os 85% dos países nórdicos. Para fazer estes trabalhos, são necessários conjuntos articulados de máquinas, gruas, cabeças processadoras e reboques com tracção, que custam entre 35 a 50 mil contos. Os industriais portugueses que se dedicam à construção de equipamentos para exploração florestal debatem-se - como, infelizmente, noutros sectores - com um pequeno mercado, que condiciona o fabrico de séries reduzidas, de custos naturalmente elevados, pequena capacidade de inovação e reduzidas possibilidades de investigação e experimentação.
A título de exemplo, refira-se que o departamento de desenvolvimento florestal francês dotou uma fábrica francesa com 100 000 contos só para a investigação e produção de cabeças processadoras, dinheiro este que só começará a ser liquidado dentro de cinco anos e se o produto fabricado vier a ser lucrativo, porque investigar e produzir não tem tradução automática que diga sucesso.
É neste clima de trabalho muito especial que não nos parece razoável extinguir o Instituto Florestal e integrá-lo nos serviços florestais, ou integrar estes serviços nas Direcções Regionais de Agricultura, pois todos os relatórios da especialidade aconselham uma coordenação e uma concentração dos serviços públicos numa autoridade florestal nacional. Se à floresta é dada uma prioridade como à agricultura e se ela é tratada deste modo, eu diria que o sector florestal, pela sua especificidade, necessita de um organismo nacional, que, eventualmente, poderia vir a colaborar no reequacionamento quer do repovoamento florestal quer dos fogos florestais, particularmente nos parques naturais.
Por tudo isto, a nossa opinião é a de que esta petição deverá ter, da nossa parte, a posição de não considerar útil a integração dos serviços florestais nas Direcções Regionais da Agricultura.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 41/VII (1.a), subscrita por 10 500 cidadãos, solicitava a apreciação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Lei Quadro das Direcções Regionais.
Argumentavam os peticionários que uma das prioridades do Governo era «o desenvolvimento da floresta e da fileira industrial como prioridade da política agrícola», bem como a publicação de uma «lei-quadro do desenvolvimento florestal» que consagrasse, entre outros aspectos, «a recentralização, no Ministério da Agricultura, da autoridade de coordenação inter-ministerial da actividade do sector florestal».
No entender dos peticionários, a lei orgânica supra referida não atendeu as necessidades sectoriais nem contribuiu para um equilibrado desenvolvimento do mundo rural, bem como questionam a integração funcional e hierárquica, a nível regional dos serviços florestais nas direcções regionais, preconizando a criação de estruturas regionais florestais, em articulação com uma estrutura central, como uma das formas de responder à «especificidade do sector florestal e assim preservar a unidade técnica e económica de gestão do património florestal público e comunitário».
Concorda-se com os peticionários no sentido de que a sua reacção nada tem a ver com interesses corporativos ou profissionais mas, sim, com uma reflexão sobre a lei orgânica em vigor, tendo em vista as alterações necessárias com o objectivo de se promover e desenvolver o sector florestal e através dele o país.
Foi neste contexto que o PSD, através das ratificações n.os 22 e 23/VII, propôs alterações às leis orgânicas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as quais foram inviabilizadas pelos votos contra do PCP e do PS.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Em boa hora!O Orador: - Hão-de arrepender-se mais tarde, Sr. Deputado.
Sentia-se já na altura e hoje ainda mais, que as actuais leis orgânicas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, praticamente paralisaram o funcionamento do sector florestal no País. Os serviços não funcionam e assiste-se à sua degradação diária, com efeitos na economia do País. O trabalho e a imagem que foram adquiridos, nacional e internacionalmente, ao longo de 100 anos estão a ser destruídos em poucos meses.
Com as leis orgânicas das direcções regionais por publicar - prometidas há oito meses -, com funcionários desmotivados, com uma Direcção-Geral de Florestas sem amplitude, como vai o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas responder às grandes questões que lhe são colocadas todos os dias, quer no campo nacional, quer no campo internacional?
Há compromissos internacionais - a floresta portuguesa foi sempre conceituada - que neste momento estão seriamente comprometidos. Nesta situação, quem irá assumir as responsabilidades pela realização com êxito da Conferência de Lisboa? Quem responderá ao País sobre os trabalhos preparatórios sobre a Convenção Global das Florestas? Quem será responsabilizado pela ineficácia que, no momento, se sente na implementação de projectos florestais? Como irão reagir os portugueses ao assistir à forma como uma das suas principais riquezas, a floresta, está a ser votada ao ostracismo por parte do actual Governo?
Como irão ser enquadrados institucionalmente os guardas florestais? Que consequências poderão advir se esse enquadramento não respeitar as especificidades desse corpo?
Quem apoiará a gestão e ordenamento florestal dos baldios, cuja área é aproximadamente 450 000 hectares?
Quem serão os responsáveis pela gestão das matas públicas em Portugal? Veja-se o estado de degradação de algumas matas que eram o ex-libris português!
Quem coordenará a rede nacional de postos de vigia, a rede nacional de radiocomunicação, que tem tido grandes responsabilidades e êxitos nos combates aos incêndios florestais?
Quem assumirá a responsabilidade pelo PAMAF ter visto as suas taxas de implementação a diminuir, dado o estado de desmotivação dos funcionários e degradação das estruturas do Ministério da Agricultura?
Estes são alguns dos aspectos realçados pelos peticionários e que justificam as suas preocupações e apreensões em relação ao futuro do sector florestal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensamos que o Governo e fundamentalmente o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ainda está a tempo de rectificar a situação que criou. A experiência destes
1448 I SÉRIE - NÚMERO 40últimos meses tem sido negativa e o facto de ainda não terem sido publicadas as leis orgânicas das direcções regionais poderá permitir que sejam rectificadas situações, colocando, assim, o sector florestal ao nível do que acontece noutros países da Europa com características semelhantes às de Portugal.
O PSD estará atento e caso o Governo não tenha a humildade de proceder às alterações necessárias para que a situação do sector florestal se inverta, tomará, na altura própria, as iniciativas que se considerem adequadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, está encerrado o debate relativo à petição n.o 41/VII (1.a).
A próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 19 do corrente, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período de ordem do dia em que apreciaremos o projecto de lei n.o 164/VII e as proposta de resolução
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 115/VII da proposta de resolução n.o 60/VII, do projecto de lei n.o 377/VII, da interpelação n.o 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.a ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.o 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/
2680 I SÉRIE - NÚMERO 78VII - Elevação de Alhos Vedros a vila (PS) e 280/VII - Elevação da freguesia de Alhos Vedros à caregoria de vila (PCP), 66/VII - Elevação da povoação de Souselo à categoria de vila (PS), 67/VII - Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila (PS), 73/VII - Elevação do povoado de Canas de Santa Maria à categoria de vila (PSD), 74/VII - Elevação da povoação de São João do Monte à categoria de vila (PSD), 95/VII - Elevação da povoação de S. João de Areias à categoria de vila (PSD), 174/VII - Elevação da povoação de Leomil à categoria de vila (PSD), 267/VII - Elevação de S. Martinho de Mouros, no concelho de Resende, a vila (PSD), 272/VII - Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila (PS) e 352/VII- Elevação de Cambres a vila (PSD), 273/VII - Elevação da freguesia de Britiande à categoria de vila (PS) e 353/VII - Elevação de Britiande à categoria de vila (PSD), 34/VII - Elevação de Vila Nova de Foz Côa a cidade (PSD), 120/VII - Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (PCP), 270/VII - Elevação de Fátima à categoria de cidade (PSD), 228/ VII - Elevação da vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade (PCP), 264/VII - Elevação da vila de Sines à categoria de cidade (PCP), 265/VII - Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião (PCP) e 288/VII - Alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (PSD) e 355/VII - Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerença, na freguesia de Castelo Branco (PS).
Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Carlos Cordeiro (PS), Armelim Amaral (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Por fim, foi discutida. na generalidade, a proposta de lei n.o 93/ VII - Estabelece as bases do interprofissionalisnmo agro-alimentar, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal), os Srs. Deputados Francisco Fonenga (PS), Cruz Oliveira (PSD), Carlos Amândio (PS), Armelim Amaral (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS) e Carlos Duarte (PSD).
2682 I SÉRIE - NÚMERO 78Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Calvão da Silva. João Carlos Barreiras Duarte.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 115/VII - Sobre o regime financeiro das autarquias locais, que baixou às 1 a, 4.o e 5.a Comissões; proposta de resolução n.o 601/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político-económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile, que baixou às 2.a e 9.o Comissões; projecto de lei n.o 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (PCP), que baixou à 4.a Comissão; interpelação ao Governo n.o 9/VII - Sobre o tema da degradação da situação social e política (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 21/05/97 - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e António Rodrigues; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Amândio Oliveira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; aos Ministérios da Justiça e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Na reunião plenária de 22/05/97 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Rodeia Machado; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Na reunião plenária de 23/05/97 - ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e da Segurança Social e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, António Filipe e João Amaral; às Câmaras Municipais do Seixal e de Sesimbra, formulados pelo Sr. Deputado José Reis.
No dia 27/05/97 - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a.
5 DE JUNHO DE 1997 2683Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 21/05/97 - Roleira Marinho, na sessão de 12 de Dezembro; Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 5 de Fevereiro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro; Lino Carvalho e João Amaral, nas sessões de 19 de Fevereiro e 12 de Março; Fernando Pereira Marques, Filomena Bordalo e Isabel Castro, na sessão de 26 de Fevereiro; António Rodrigues, nas sessões de 27 e 28 de Fevereiro e 3 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Março; Amândio Oliveira, na sessão de 13 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Março; Castro Almeida, no dia 24 de Março.
No dia 26/05/97-Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 9 de Janeiro; António Rodrigues, nas sessões de 15 de Janeiro e 27 de Fevereiro; Costa Pereira, nas sessões de 26 de Fevereiro, 5 e 6 de Março.
No dia 27/05/97 - Ricardo Castanheira, na sessão de 2 de Junho; Hermínio Loureiro, na sessão de 14 de Novembro; Roleira Marinho, nas sessões de 28 de Novembro e 14 de Março; Bernardino Soares, na sessão de 30 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 31 de Janeiro; Castro Almeida, na sessão de 12 de Fevereiro; Manuela Ferreira Leite, na sessão de 26 de Fevereiro; Isabel Castro, nas sessões de 5 e 13 de Março; Lino Carvalho, na sessão de 6 de Março; José Calçada, na sessão de 12 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 19 de Março; António Rodrigues, na sessão de 20 de Março; João Amaral, na sessão de 3 de Abril.
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e António Reis.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo que recentemente nos veio da Madeira, da ex-futura sociedade anónima desportiva «Marítimo e Associados Nacional Futebol União da Madeira», também já chamada de «Jardim Sport Clube», é o exemplo mais perfeito e acabado do tipo de situações a que pode conduzir a aplicação do regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas.
Aplicando este diploma governamental nas condições existentes na Região Autónoma da Madeira, o Presidente do Governo Regional decidiu pegar nos três clubes de futebol profissional existentes na região e obrigá-los a integrar uma só sociedade desportiva. Esta sociedade teria o Governo Regional como sócio maioritário, teria o Marítimo como clube fundador, para poder ficar na primeira divisão, e teria um conselho de administração integrado por três representantes do Governo Regional, um do Marítimo e, em alternância anual, um do Nacional e um do União. Quanto ao Presidente do Governo Regional, designaria o presidente da sociedade e os demais gestores de entre os seus correligionários políticos, escolheria o treinador e demiti-lo-ía quando fosse caso disso, homologaria provavelmente as contratações de jogadores e decerto daria ordens para o campo a partir da tribuna VIP.
Tais propósitos mais que evidentes do Presidente do Governo Regional tiveram já da parte dos madeirenses a resposta que mereciam, expressa até com particular veemência no decurso do último Marítimo-Gil Vicente. Quando o Dr. Alberto João Jardim pensava que tinha a Madeira na mão, teve de sair ao intervalo com os madeirenses à perna, vindo a abandonar o seu projecto com a lapidar e esclarecedora afirmação de que «ou é como eu quero, ou não há sociedade desportiva».O Sr. José Calçada (PCP): - É assim mesmo...!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se isto não tivesse acontecido e eu viesse aqui talar do decreto-lei das sociedades desportivas dizendo que situações como esta poderiam ocorrer, imagino as vozes indignadas de muitos Srs. Deputados que me acusariam, a mim e, é claro, ao PCP, de inventar fantasmas e de estar contra a modernização do sistema desportivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que o caso da Madeira não só é real e de todos conhecido, como, podendo ser um caso extremo, não deixa de ser um exemplo típico do género de situações de promiscuidade entre a política e o desporto profissional que podem institucionalizar-se por todo o país, envolvendo câmaras municipais ou associações de municípios, se este diploma das sociedades desportivas não for profundamente alterado.
Mas este caso teve pelo menos uma virtualidade, que foi a de chamar a atenção da opinião pública para o real conteúdo deste diploma e de fazer com que muita gente que, sem conhecer o decreto-lei, apoiou entusiasticamente a ideia das sociedades desportivas, caísse em si, e reflectisse seriamente sobre a gravidade do regime consagrado pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não tem uma posição contrária à existência de sociedades desportivas e consideramos mesmo necessária a sua regulação através de um diploma legal. Não ignoramos que o espectáculo desportivo é uma poderosa actividade económica e pensamos que é importante que ele também seja regulado enquanto tal. Só que o que o Governo fez não foi isso.
Convirá porventura lembrar que desde Junho de 1995 existe um diploma regulador das sociedades desportivas. Só que nenhuma foi constituída. No preâmbulo do recente decreto-lei afirma o Governo que tal se deveu a uma regulação inadequada, «na medida em que, desde logo, interditava a distribuição de lucros, retirando assim um dos principais atractivos para a sua constituição».
É verdade que este decreto-lei permite distribuir lucros, mas essa está muito longe de ser a sua principal inovação. Onde este diploma é lamentavelmente inovador é em três questões centrais: na estatização do desporto profissional, através dos municípios e das regiões autónomas; na adopção de um regime coactivo de constituição de sociedades desportivas, através da criação de privilégios injustificados para as sociedades desportivas e de verdadeiras e injustas sanções para os clubes que não adoptem esse modelo; na adopção de um regime cheio de contra-sensos e absurdos, de entre os quais avulta a regra impensável dá irreversibilidade da constituição de qualquer sociedade desportiva.
A questão da participação dos municípios e das regiões autónomas no capital social das sociedades desportivas é
2684 I SÉRIE - NÚMERO 78verdadeiramente a inovação central deste diploma. O que o Governo pretende é suprir a falta de interesse dos clubes na constituição de sociedades desportivas, viabilizando-as à custa do dinheiro dos contribuintes. Enquanto os clubes de origem não podem deter mais do que 40% do capital da sociedade, a câmara municipal ou a região autónoma pode deter até 50% e ser, em qualquer caso, o sócio maioritário, O que este diploma consagra é a transformação dos clubes em verdadeiros serviços municipalizados de futebol profissional.
É uma evidência que as câmaras municipais têm o dever de apoiar e incentivar a prática desportiva pelos seus munícipes, de promover iniciativas desportivas, e de apoiar os clubes na prossecução desses objectivos, mesmo os que praticam desporto profissional, desde que de forma transparente e respeitadora do princípio da igualdade. As câmaras municipais têm responsabilidades evidentes na garantia do desporto para todos. Só que o que este diploma consagra é precisamente o contrário. É o sacrifício do desporto para todos no altar do desporto profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É a possibilidade legal da contratação de jogadores estrangeiros à custado ,dinheiro dos contribuintes. É o previsível desvio de atenções e de recursos de muitos municípios para o desporto profissional, com prejuízo para as suas funções de serviço público e de resolução de reais problemas das populações, para que alguns presidentes de câmara ou de governos regionais possam fazer campanhas eleitorais tendo como bandeiras as subidas de divisão ou a presença das suas sociedades desportivas nas competições europeias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além da total discricionariedade quanto à intervenção municipal em matéria desportiva (pode perguntar-se por que razão investirá uma câmara no clube A e não investirá no clube B ou C), este diploma
institucionaliza a promiscuidade mais lamentável entre a política e- o desporto profissional.
O caso da Madeira é um exemplo típico de investimento público inadmissível no desporto profissional e de confusão entre os interesses e os cargos governativos, partidários e clubísticos. Mas seria a maior injustiça pensar que esta promiscuidade entre a política e o desporto profissional é uma especificidade madeirense. O caso da Madeira pode ser típico, mas há outras situações bem lamentáveis, em muitos municípios, por esse país fora. O Governo, em vez de as combater, tratou de as institucionalizar, dando-lhes cobertura e incentivo legal.
Uma segunda questão essencial deste diploma diz respeito ao famigerado «regime especial de gestão», que consiste no seguinte: os dirigentes dos clubes que não constituam uma sociedade desportiva passarão a ser responsáveis pela gestão das respectivas secções profissionais, respondendo, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social.
É claro que nós entendemos que os clubes devem pagar tudo o que devem ao fisco e à segurança social e que devem existir formas rigorosas de responsabilização pelo incumprimento. Quem não entende assim é o Governo, a avaliar pelo famigerado «totonegócio».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que não é admissível a título nenhum é que um dirigente de uma sociedade desportiva não assuma qualquer responsabilidade pessoal por dívidas ao fisco ou à segurança social, mas se for um dirigente de um clube passa a ser responsável pessoal e directamente pelas mesmas dívidas. Esta dualidade de regimes, violadora, aliás, do princípio constitucional da igualdade, não é admissível a título nenhum e não tem outro sentido que não seja o de coagir os clubes a optar por um modelo de sociedade desportiva que de outra forma poderiam recusar. Trata-se de uma ingerência legislativa inqualificável em matéria de liberdade de associação.
Mas a chantagem destinada a viabilizar à força as sociedades desportivas não fica, infelizmente, por aqui.
Os donativos das sociedades desportivas aos clubes de origem são integralmente dedutíveis no IRC, o que cria evidentemente um regime desfavorável quer para os outros clubes, quer para as outras sociedades, que não beneficiam de idêntico regime de mecenato. As sociedades desportivas têm um regime privilegiado na concessão de bingos, o que significa que as câmaras municipais que sejam accionistas de sociedades desportivas têm a possibilidade de se beneficiar a si próprias. Só os clubes que pratiquem desporto em moldes profissionais é que podem constituir sociedades desportivas. Mas as sociedades desportivas constituídas podem entrar em competições não profissionais.
Ao contrário do que acontece em outros países, não são proibidas participações múltiplas em sociedades desportivas. A mesma entidade pode ter interesses em diversas sociedades, participando todas na mesma competição. As consequências disto em matéria de verdade desportiva e de fabricação de resultados podem ser as que bem se imaginam.
E, finalmente, o diploma governamental consagra a irreversibilidade da opção pelo modelo de sociedade desportiva. Isto é, se o tricampeão F. C. Porto constituir uma sociedade desportiva c mais tarde considerar que esse modelo não lhe serve e pretender abandoná-lo, das duas uma: ou deixa de praticar futebol ou se dedica ao futebol amador. A sério, Srs. Deputados! Passa pela cabeça de alguém que a irresponsabilidade deste Governo em matéria legislativa possa impedir o Benfica, o Sporting ou o F. C. Porto de praticar futebol profissional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente das suas responsabilidades, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou este decreto-lei a ratificação pela Assembleia da República. Não poderia ser de outro modo. A discussão está já agendada, como se sabe, para o próximo dia 4 de Julho c o PCP, nessa oportunidade, apresentará propostas concretas visando alterar os aspectos mais negativos que acabei de referir.
Mas permitam-me que insista neste ponto: Não somos contra a criação de sociedades desportivas. Entendemos que esta actividade económica é tão legítima como qualquer outra. O que não podemos aceitar, em nome do mais elementar bom senso, é que o Governo imponha um regime jurídico para as sociedades desportivas que configure uma inaceitável estatização do desporto profissional e que dê cobertura legal a interesses e a projectos que correspondem a formas deploráveis de exploração propagandística e imoral do fenómeno desportivo.
Apelo, portanto, a todos os Srs. Deputados para que tenham o bom senso que o Governo não teve e aproveitem esta iniciativa para repensar profundamente o regime das
5 DE JUNHO DE 1997 2685sociedades desportivas, regulando-as de forma razoável e adequada enquanto é tempo, antes que sejam tomadas decisões com consequências muito mais difíceis de remediar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Baptista, Jorge Ferreira e Hugo Velosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex a fez o levantamento de um rol de questões que dificilmente poderei questionar no pouco tempo de que disponho. Assim, em primeiro lugar, deixe que lhe diga que dos acontecimentos do Funchal se tiram exactamente as conclusões opostas às que V. Ex.a tirou.O Sr. José Calçada (PCP): - Fantástico!O Orador: - Dos acontecimentos do Funchal tira-se uma conclusão que é bom que seja dita a toda a gente: os agentes desportivos em Portugal, nomeadamente os homens do futebol, mostraram, com a sua espontaneidade, como são a vanguarda da civilidade e da democracia.Risos.o Benfica e o Sporting, como qualquer outro clube, só estão em sociedades desportivas na medida em que disputam competições profissionais pois quando descerem da I Divisão ou da Divisão de Honra à II Divisão, então, já não é irreversível porque a essência da questão é disputarem as competições profissionais.Aplausos do PS.Sr. Deputado António Filipe, a atitude do Presidente do Governo Regional é declaradamente de ingerência e de prepotência, tentando utilizar uma lei, que aparece com outro sentido e com outro objectivo, tentando manipulá-la no sentido que muito bem referiu - « o treinador não serve porque manda bocas de mais, tenho um primo ou um cunhado que é melhor treinador do que ele» são palavras do Presidente do Governo Regional que apareceram na imprensa.
Ora bem, este tipo de intervenções é realmente intolerável e, Sr. Deputado António Filipe, os sócios do Marítimo do Funchal reagiram adequadamente a essa tentativa de utilizar alei no sentido abusivo. Só que V. Ex.a ainda não compreendeu as virtualidades da sociedade civil, ainda não compreendeu as virtualidades da espontaneidade e da inteligência do povo e também não percebeu que com esta lei das sociedades desportivas as coisas estão realmente na mão da sociedade civil, estão na mão dos cidadãos, estão na mão dos clubes e na mão dos sócios. E foi por isso que escamoteou aqui que um clube pode participar na sociedade desportiva de um mínimo de 15% até um máximo de 40% talvez porque V. Ex a só conheça sociedades livres há pouco tempo, assim como só há pouco tempo é que veio falar sobre a positividade das sociedades desportivas. V. Ex.a parece não compreender que esse máximo de 40% é suficiente para que um clube controle a sociedade.
Quanto à possibilidade de haver instituições sustentadas pelo erário público que exorbitem das suas funções e queiram manipular esses clubes, o povo do Funchal e os sócios do Marítimo concretamente já deram a resposta, mas devo dizer-lhe que estou aberto a uma iniciativa sua no sentido de limitar a capacidade dos municípios para aí intervirem conforme legislação que, aliás, conheço em França.
Em relação à irreversibilidade as coisas não são assim. O Futebol Clube do Porto, que V. Ex.a referiu, tal comoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na minha opinião, a razão que aparentemente deu origem à intervenção que proferiu prometia muito mais do que aquilo que ouvi da sua parte e que, confesso, nunca esperei ouvir.
De facto, é bizarro ouvirmos um vice-presidente do PSD, partido que teve uma posição pública contra o «totonegócio», defender a estatização do futebol profissional e, a propósito dessa estatização, fazer declarações, como ouvi numa rádio, dizendo que não devia haver mais privatizações em Portugal. A decração é de um vice-presidente do PSD, está onde menos se espera, é um sinal dos tempos!... Mas, de facto, há uma profunda natureza no PSD que, nestes momentos críticos, vem sempre ao de cima.
Quando ouvi V. Ex.a, esperava ouvir tudo ao contrário, porque eu presumia que o PCP,...O Sr. António Filipe (PCP): - Presumia mal!O Orador: - ... que, aliás, votou favoravelmente a Constituição de 1976, vinha criticar o decreto-lei e defender que as sociedades desportivas deveriam ser integralmente constituídas por capitais públicos. É assim que o Partido Comunista Português vê a organização da economia e da vida, por isso estranho imenso que o PCP, hoje, tenha decidido que o capital público, afinal, é mau no que diz respeito às sociedades desportivas. Não o compreendo, Sr. Deputado. Creio que vai uma grande confusão nessa cabeça.
Em todo o caso, vamos dar por bom, por um minuto, que o Partido Comunista Português deixou de ser comunista, o que, como sabemos, é impossível. Mas vamos admitir, por um minuto, essa possibilidade. O Sr. Deputado defendeu que não deve haver capital público nas sociedades desportivas, que estas devem ser reversíveis e que a alternativa à constituição das sociedades desportivas com fins lucrativos não deve ser a da responsabilização pessoal dos dirigentes dos clubes de futebol em relação às dívidas e aos actos dos próprios clubes de futebol, ou seja, não deve ser o modelo que consta no decreto-lei. O que não percebi, Sr. Deputado, é qual é a alternativa. Isto é, penso que é muito negativo, como, aliás, o PSD acabou de demonstrar em virtude do caso do Funchal, prever a nacionalização indirecta do futebol profissional. Dá mau resultado! Aliás, os políticos já deveriam ter aprendido definitivamente que sempre que se metem com o futebol saem a perder. Pelos vistos, o PSD ainda não aprendeu,
2686 I SÉRIE - NÚMERO 78apesar de termos pensado que sim, pois continua a fazê-lo na Madeira, mas não há dúvida de que pagarão por isso na Madeira e no continente.
Agora, vamos tratar brevemente de alterar legislação. Ora, gostaria de saber o que o Grupo Parlamentar do PCP vai propor à Assembleia. Vai propor que, em vez de 40%, as entidades públicas possam deter 100% do capital das sociedades desportivas, em homenagem à vossa visão da economia? Ou vai, miraculosamente, converter-se à economia de mercado, ao regime normal das sociedades comerciais, e proibir as entidades públicas de deterem um tostão nas sociedades desportivas?
É isto que não entendo e, em honra da verdade histórica, creio que Lenine também não.Risos da Sr.a Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a propósito de um decreto-lei sobre as sociedades desportivas, o Sr. Deputado resolveu vir a esta Câmara lançar uma série de ataques a um projecto que existia na Região Autónoma da Madeira relativo aos clubes de futebol profissional. E atacou não só o projecto mas também o Presidente do Governo Regional, que decidiu, como sempre o fez, assumir pessoalmente o objectivo de criar um grande clube de futebol profissional na Madeira.
Ora, em meu entender, é preciso separar as questões. O PSD não tem dúvidas de que este decreto-lei tem aspectos criticáveis, mas também não se compreende como é que o Sr. Deputado António Filipe vem defender, tanto quanto percebi, uma privatização completa nesta matéria. Ou seja, podemos estar de acordo e aceitar que os montantes previstos de participação das entidades públicas não são os mais correctos e que poderão ser revistos, repensados. Mas não se pode nem deve defender, nesta fase que se vive no futebol e no desporto profissional, uma privatização absoluta, porque esse caminho poderá levar a situações irreversíveis.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado, porque pode não conhecer, para o facto de a política desportiva do Governo Regional ser a mesma há muitos anos. Ela tem sido sufragada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e os madeirenses têm-na sempre aceite. Este projecto que existia destinava-se a confirmar uma política que sempre existiu e que tem dado resultados em relação ao desporto na Madeira, e não me refiro apenas ao desporto profissional. Só não os vê quem não quer ver!
Fora da Madeira, essa política não tem sido transparente. Todos sabem, nomeadamente os Srs. Deputados ligados às autarquias, que a política de apoio aos clubes de futebol e outros clubes não é transparente. Não há uma política de subsídios directos, há, sim, uma política de outros tipos de subsídios e apoios, a qual não é transparente, e sabe-se lá quantas vezes será ilegal ou mesmo ilícita!
Por isso, este decreto-lei pode ser criticável no aspecto de prever apoios ou participações demasiado elevadas dessas entidades públicas, mas não me parece que se possa, na base do «tudo ou nada», dizer que nesta fase as autarquias, nomeadamente as câmaras municipais, não podem ou não devem participar num projecto de futuro como o das sociedades desportivas, para salvação do futebol profissional.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte, embora este decreto-lei vá ser discutido, de novo, daqui a um mês e o PSD reserve para essa altura a sua posição quanto às alterações que também irá propor: o que pensa o PCP sobre o futuro da participação das autarquias nas sociedades desportivas? Pode haver ou não alguma participação? E, no caso afirmativo, que tipo de participação será essa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, a história do processo da Madeira está contada, é conhecida. Eu quis chamar aqui a atenção para o tipo de situações a que este diploma legal pode conduzir. Vimos ao que conduziu na Madeira, mas este diploma, se não for alterado, pode conduzir a situações de promiscuidade absolutamente indesejáveis como esta. Neste caso há duas coisas condenáveis: evidentemente, é condenável a atitude do Presidente do Governo Regional, ao se arrogar o direito de, com o dinheiro dos contribuintes, controlar o futebol profissional; mas também é inadmissível que haja um regime legal que o permita, porque o que o Presidente do Governo Regional da Madeira pretendeu fazer foi algo que alei, inequivocamente, lhe permite. É isso que não deve ser permitido e deve ser alterado.
Sr. Deputado. é precisamente em nome da sociedade civil que defendemos que deve haver liberdade para que quem quiser integrar uma sociedade desportiva o possa fazer, mas também para que os clubes que o não queiram fazer e pretendam continuar a ter o estatuto de associações desportivas o possam manter. O que este diploma faz é criar um regime de coacção, na prática, pois quem não aceitar a sociedade desportiva fica sujeito a um regime injusto e muito mais desfavorável.