21 DE SETEMBRO DE 2016 15 Instituída em janeiro de 2013, no âmbito do Ministério das Finanças e Administrações, a Comissão de coordenação do emprego público, por via do grupo de trabalho sobre a mobilidade administrativa, definiu orientações, entre outras, no sentido de regular a mobilidade na administração pública, mais concretamente, propondo a alteração do artigo 84.o do EBEP, relativo à mobilidade voluntária entre as administrações públicas. Orientações materializadas na aprovação da Lei n.o 15/2014, de 16 de setembro que adota medidas de racionalização do setor público e outras medidas de reforma administrativa. A Lei introduz modificações imprescindíveis para promover a mobilidade dos funcionários públicos, com um duplo objetivo: conseguir, num contexto de redução dos gastos públicos, transferir recursos humanos para unidades deficitárias e permitir que as pessoas que trabalham na Administração Pública tenham outras vias de desempenho profissional para completar a sua carreira administrativa. Com estes objetivos, flexibiliza-se a dependência funcional dos funcionários temporários, clarifica-se o regime aplicável à suposta mobilidade voluntária entre as administrações territoriais e é criada para o pessoal militar, na administração civil, a situação administrativa dos serviços, por via da modificação da Lei n.o 39/2007, de 19 de novembro, que define o regime da carreira militar. Considerando que a legislação que regula os vários regimes que completam o exercício de funções na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas é muito extensa, remetemos para o portal da Administração Pública a consulta da legislação e informação disponível. FRANÇA Em França, existem três regimes de função pública, a função pública de Estado civil e militar, a função pública territorial e a função pública hospitalar, reguladas por disposições gerais, e cada uma delas possuindo um estatuto próprio. Tendo em conta que a legislação que consagra os três regimes é vasta e extensa e sofreu modificações e adaptações à realidade atual, destacamos apenas os diplomas principais. Direitos e obrigações dos funcionários. A Lei n.o 83-634, de 13 julho de 1983, modificada, define os direitos e obrigações dos funcionários, conhecida por loi Le Pors. Dispõe no seu artigo 14.o que o acesso dos funcionários públicos a funções de Estado, a funções públicas territoriais e hospitalares e a outras funções públicas, assim como a sua mobilidade no seio de cada uma dessas funções, constituem garantias fundamentais da sua carreira. O acesso desses funcionários públicos a outras funções públicas efetua-se por via do destacamento seguido ou não de integração. Estatuto da função pública do Estado. A Lei n.o 84-16, de 11 janeiro de 1984, modificada, consagra o estatuto da função pública do Estado, regulamentada pelo Decreto n.o 85-986, de 16 de setembro de 1985, modificado, que especifica o regime particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções e pelo Decreto n.o 86-83, de 17 janeiro de 1986, modificado, que contém disposições gerais aplicáveis aos funcionários do Estado em situação contratual. Estatuto da função pública territorial e o estatuto da função pública hospitalar. As Leis n.o 84-53, de 26 janeiro de 1984, e n.o 86-33, de 9 janeiro de 1986, modificadas, regulam, respetivamente, o estatuto da função pública territorial e o estatuto da função pública hospitalar. Estes diplomas preveem as diversas situações de mobilidade na função pública. Regime de mobilidade. No que concerne ao regime de mobilidade, em conformidade com o disposto nos diplomas referidos, e de acordo com a informação sistematizada constante do sítio oficial da administração francesa, Service-Public.fr, a mobilidade verifica-se nos seguintes casos: → Mobilité en position d'activité: consiste numa mudança interna ou externa no âmbito do departamento ministerial, autoridade local ou estabelecimento de saúde pública; → Disponibilité: situação do funcionário que cessa de exercer a sua atividade profissional durante um certo período de tempo;