1458II SÉRIE-A — NÚMERO 74, Artigo 232.° (Competência da assembleia legislativa regional)1. É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas d), b) e c), na segunda parte da alinea d), na alínea /), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas /), n) e q) do n.° 1 do artigo 227.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.2. Compete à assembleia legislativa regional apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo territorio possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, cora as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.°3. Compete à assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região.4. Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.°, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 178.° e no artigo 179.°, com excepção do disposto nas alíneas e) e f) do n.° 3 e no n.° 4, bem como no artigo 180.°, com excepção do disposto na alínea 6) do n.° 2.Artigo 233.° (Assinatura e veto do Ministro da República)1. Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3. Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.5. O Ministro da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.° e 279.°Artigo 234.° (Dissolução dos órgãos regionais)1. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da Repú-blica, por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.2. Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.TÍTULO VIII Poder LocalCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 235.°(Autarquias locais)1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 236." (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.2. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.3. Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.4. A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.Artigo 237.° (Descentralização administrativa)1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.3. As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.Artigo 238.° (Património e finanças locais)1. As autarquias locais têm património e finanças próprios.2. O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.