15 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD manifestaram concordância com o regime estabelecido na proposta de lei em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual não se pronunciou sobre a iniciativa legislativa.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, na generalidade e na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, emitindo, por unanimidade, parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 212/X (3.a) — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de: Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.Horta, 30 de Junho de 2008.Deputada Relatora em substituição, Mariana Matos — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 12 de Junho de 2008, anexo por fotocópia, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto:«Relativamente à proposta de lei supra mencionada, informa-se que, tendo em atenção os pressupostos constantes da exposição de motivos que a acompanhou e cuja leitura mereceu toda a nossa atenção, somos de parecer favorável à sua aprovação na medida em que provavelmente vem abrir caminho à eliminação de eleitores fantasmas no recenseamento eleitoral.»Funchal, 26de Junho de 2008.O Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 355/X (3.a) RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS (ADOPTADA PELA RESOLUÇÃO N.o 45/158, DA ASSEMBLEIA GERAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990)A Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2003, após 12 anos e meio de espera até que o número mínimo de 20 países procedesse à sua ratificação.Trata-se de um instrumento internacional que pretende garantir a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes, considerando os direitos e liberdades dos migrantes, independentemente da sua situação regular ou irregular, o direito inalienável a viver em família e ao reagrupamento familiar e a prevenção do combate ao tráfico de pessoas, áreas em que as práticas de muitos países da União Europeia estão, ainda, aquém do que proclama esta Convenção.A Convenção da ONU sobre a protecção dos trabalhadores migrantes e suas famílias foi elaborada na sequência de resoluções anteriores das Nações Unidas, designadamente das Resoluções n.os 34/172, de 17 de Dezembro de 1979 (que decide criar um grupo de trabalho encarregue de elaborar uma convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias), 35/198, de 15 de Dezembro de 1980, 36/160, de 16 de Dezembro de 1983, 39/102, de 14 de Dezembro de 1984, 40/130, de 13 de Dezembro de 1985, 41/151, de 4 de Dezembro de 1986, 42/140, de 7 de Dezembro de 1987, 43/146, de 8 de Dezembro de 1988, e 44/155, de 15 de Dezembro de 1989 (através das quais é renovado o mandato do grupo de trabalho para a elaboração de uma convenção internacional sobre a protecção de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias), de acordo com os princípios e normas estabelecidas por outras instituições especializadas e nos diferentes órgãos das Nações Unidas, designadamente a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a Declaração pela prevenção do