PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
168 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20102. Reforçar o policiamento de proximidade e aprofundar a segurança comunitária  Melhorar os programas de policiamento de proximidade e promover a reflexão sobre os modelos e práticas existentes A consolidação dos programas de policiamento de proximidade existentes e a criação de novos projectos nesta área continuam a ser prioridades do Governo. Os programas Escola Segura e Idosos em Segurança serão objecto de análise com vista à introdução das alterações necessárias que permitam a continuação do sucesso alcançado.  Neste sentido, e beneficiando já da experiência de uma década de programas de policiamento de proximidade, haverá lugar à realização, em Março, de umas Jornadas de Segurança, dedicadas à discussão e aprofundamento dos modelos de policiamento hoje existentes, procurando contribuir para o estabelecimento e posterior disseminação de boas práticas neste domínio das políticas públicas de segurança.Introduzir os diagnósticos locais de segurança e reforçar a celebração dos contratos locais de segurança  Os diagnósticos locais de segurança serão introduzidos, disponibilizando para o efeito as ferramentas técnicas específicas e adequadas, nomeadamente para a sua utilização por parte dos Conselhos Municipais de Segurança. Será, nomeadamente, publicado um Manual para Diagnósticos Locais de Segurança.O Governo continuará maximamente empenhado na execução dos contratos locais de segurança existentes e na celebração de novos contratos. Por outro lado, em 2010 será realizado um balanço da execução dos contratos locais de segurança em execução, com vista ao aprofundamento deste instrumento indispensável à segurança comunitária. Será desenvolvida uma plataforma tecnológica para a partilha de experiências neste domínio.Em colaboração com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, será produzido igualmente um manual contendo orientações de planeamento urbano/municipal, baseadas nos critérios definidos pela Associação Internacional Crime prevention through environmental design (CPTED).
169 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20103. Melhorar as instalações e modernizar os equipamentos das Forças de Segurança Reforçar e qualificar o parque de edifícios das Forças de Segurança No âmbito da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos, estão previstos, para o ano de 2010, investimentos avultados que se concretizarão no seguinte reforço e qualificação do parque de edifícios das Forças de Segurança:  24 obras com empreitada em curso (13 instalações para a GNR, 10 para PSP e 1 carreira de tiro para ambas as Forças), num investimento previsto de 9,6 milhões de euros;  20 obras em fase de concurso (7 instalações para a GNR e 13 para a PSP (correspondendo a um esforço de 8,75 milhões de euros);  21 obras em fase de estudo (12 instalações para a GNR e 9 para a PSP) ainda sem estimativa de investimento.Todas as instalações a construir de raiz beneficiarão da aplicação das novas Recomendações Técnicas para Instalações das Forças de Segurança (RTIFS), desenvolvidas pela DGIE em parceria com o LNEC.Reforçar e melhorar os meios materiais e tecnológicos O prosseguimento da aquisição e de novo material é uma medida indispensável para garantir elevados padrões de resposta policial, acrescida segurança aos profissionais das Forças de Segurança e uma maior eficiência na prevenção e combate ao crime. Assim, em 2010 far-se-á a distribuição de cerca de 6 centenas de novas viaturas, com um valor aproximado total de aproximadamente de 11 milhões de euros.Em termos de equipamentos, em 2010 concretizar-se-ão as seguintes aquisições:  8.000 pistolas Glock, no valor de 2,45 milhões de euros;  8.000 coldres, no valor de 265 mil euros;  1.177 coletes de protecção balística, no valor de 1,2 milhões de euros;  18.000 terminais Móveis TETRA para o SIRESP, no valor de 4,5 milhões de euros.  Em função das conclusões do Grupo de Trabalho relativo a Equipamentos Móveis, criado por despacho do Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna, será ainda considerada
170 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010a experimentação e aquisição de equipamentos que se constituam como a necessária contrapartida tecnológica à introdução de componentes electrónicos e biométricos nos documentos de identificação, viabilizando a sua verificação, autenticação e controlo em contexto operacional de mobilidade.4. Recorrer às novas tecnologias que garantem a promoção da segurança dos cidadãos Incrementar projectos plurianuais, transversais e de grande interacção com o cidadão  O Plano Tecnológico do MAI conhecerá em 2010 o desenvolvimento necessário para que as novas tecnologias continuem a desempenhar um papel cada vez mais relevante na estratégia de segurança dos cidadãos. Programaram-se para este ano quinze “projectos âncora” , integrados no quadriénio 2009‐2013;   Programa de Formação e Qualificação dos quadros das FSS nas Tecnologias de Informação;  RNSI ‐ Rede Nacional de Segurança Interna   SEI ‐ Consolidação do Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional (PSP)  SIIOP ‐ Sistema Integrado de Informações Operacionais da Polícia (GNR)   SIRESP ‐ Implementação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal  Programa Nacional de Centros de Comando e Coordenação Operacional  SIIC ‐ Sistema Integrad o de Informação Criminal  Sistemas Tecnológicos de Apoio Operacional   Sistemas Tecnológicos de Segurança Rodoviária  Número Nacional de Emergência -112  Portal de Segurança –  2.a fase  Sistemas Tecnológicos de Controlo de Fronteiras  Sistemas Tecnológicos de Administração Eleitoral  Sistemas Tecnológicos de Protecção Civil   Modernização Administrativa do MAI
171 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010O investimento em tecnologias de informação ao serviço da segurança continuará, assim, a ser uma aposta do Governo. Considera-se essencial consolidar os projectos já iniciados, concedendo-se prioridade aos projectos auto-sustentáveis, transversais e que tenham especial enfoque na interacção com o cidadão. Para tal, aposta-se: a)  Na formação e na qualificação dos membros das Forças de Segurança e dos Serviços, no âmbito das tecnologias de informação, de modo a fortalecer as “competências internas” e a garantir o adequado acompanhamento da evolução tecnológica do MAI; b)  Na continuidade do processo de cobertura de todo o território nacional com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), de modo a melhorar a infra-estrutura tecnológica e as comunicações de dados de todos os serviços do MAI; c)  Na conclusão da instalação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) em Portugal Continental e na Madeira, e no forte incremento do número de utilizadores do MAI, com a entrega de novos terminais (cfr., anteriormente, Medida 3.2).  No âmbito do Serviço de Emergência 112 serão introduzidos novos desenvolvimentos no Centro Operacional 112.pt Sul, de modo a permitir a integração de mais distritos. Além disso, serão concretizados os procedimentos para a criação do Centro Operacional 112.pt Norte, qualificando o atendimento das chamadas de emergência em todo o território de Portugal Continental.  Em 2010 o Portal de Segurança terá novas funcionalidades, nomeadamente a entrada em funcionamento da versão móvel do portal e do registo do utilizador através do Cartão do Cidadão. Para além da actualização e diversificação de conteúdos, nos quais se incluirão aqueles que respeitam à violência doméstica, serão desenvolvidas novas funcionalidades, nomeadamente a videoconferência e a intranet.  Desenvolver-se-ão esforços para que a Segurex, entendida como um evento relevante no âmbito da segurança das populações e da indústria e serviços deste sector, seja objecto de uma internacionalização, acompanhada igualmente por iniciativas de âmbito empresarial que promovam a capacidade nacional existente.
172 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Preparar uma nova geração de profissionais das FSS para a utilização das novas tecnologias Neste âmbito, serão desenvolvidas novas funcionalidades nos sistemas de informação operacionais das Forças de Segurança, de modo a simplificar procedimentos e a modernizar processos (cfr., ainda, Medida 4.1.).  No quadro da cooperação policial, em 2010, serão mobilizados os esforços tendentes ao integral cumprimento das disposições para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (nos termos da Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto), através do desenvolvimento da Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal. Será desenvolvido o Programa Nacional de Centros de Comando e Coordenação Operacional, que visa a articulação transversal entre as Forças de Segurança e a melhoria da resposta operacional, sendo prioritária a instalação da sala de situação do Sistema de Segurança Interna.  Serão iniciadas as operações com vista à colocação em funcionamento do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC).O Projecto-Piloto “Polícia  utomático” (Leitura  utomática de Matrículas mediante sistemas de vídeo em viaturas policiais) será objecto de avaliação com vista ao seu alargamento a outras zonas do País: O Programa “Polícia em Movimento” continuará  a sua consolidação, colocando aos dispor das Forças de Segurança meios tecnológicos (computadores portáteis, câmaras fotográficas e terminais de pagamento) que tornam mais eficaz a sua missão. Ainda neste âmbito, trabalharemos na integração de soluções tecnológicas e na disponibilização das mesmas em mobilidade, de modo a concretizar os conceitos de “Esquadra Móvel” e de “Posto Móvel”:  Alargar o Plano Nacional de Videovigilância O Plano Nacional de Videovigilância continuará a ser alargado às áreas do País que, pelas suas características, justificam a utilização deste tipo de meio electrónico com vista aumentar a segurança colectiva. Condição indispensável para que este alargamento se verifique é a iniciativa dos Municípios, com vista ao estabelecimento de parcerias com Ministério da Administração Interna.
173 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Actualmente, estão já em funcionamento os Sistemas de Videovigilância na Zona Histórica do Porto, no Santuário de Fátima, em Portimão (Praia da Rocha) e no Centro Histórico de Coimbra. No Bairro Alto (cidade de Lisboa), o sistema encontra-se em fase de instalação.Encontra-se na Comissão Nacional de Protecção de Dados, para obtenção de parecer, o sistema da Amadora.  Desenvolver programas especiais apoiados em georeferenciação  Os programas especiais apoiados em georeferenciação e geolocalização de veículos e instalações que se encontram em funcionamento passarão a uma fase de consolidação (Táxi Seguro, Farmácia Segura e Abastecimento Seguro).As novas tecnologias serão utilizadas com vista à criação de programas piloto de georeferenciação de determinados tipo de crime, com vista a optimizar a resposta policial a estes eventos.Serão disponibilizadas licenças de software aos estabelecimentos de formação da GNR e da PSP para que os oficiais em formação disponham, tão cedo quanto possível, do acesso a novas tecnologias de georeferenciação, para aprendizagem dos processos de análise criminal e gestão de recursos policiais suportados em aplicações informáticas de largo alcance.5. Gestão integrada de fronteiras ao serviço da segurança pública Reforçar o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos  O combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos continuará a figurar entre as principais prioridades da acção governativa em 2010. Neste sentido, serão criadas Equipas Conjuntas de Investigação Criminal e será reforçado o controlo das fronteiras, através da intensificação das parcerias internacionais no quadro da Agência de Fronteiras Europeia (Frontex), da Agência Europeia de Cooperação Policial (Europol) e, sempre que se justifique, da Agência Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust). Além disso, o SEF promoverá acções de fiscalização mais abrangentes, com a participação de diversos departamentos e com o alargamento do âmbito territorial das operações a várias regiões.
174 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Inovar tecnologicamente para reforçar o controlo das fronteiras  No âmbito tecnológico serão concretizados os seguintes projectos: evolução do RAPID; desenvolvimento do sistema de informação antecipada sobre passageiros em transporte aéreo (Sistema APIS), permitindo a disponibilização ao SEF da informação das companhias aéreas; desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação de Vistos, que visa simplificar e agilizar o processo de controlo de fronteira para cidadãos de países terceiros, com recurso às bases de dados biométricos; introdução do SMILE (Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros), uma inovação tecnológica que permitirá reforçar o combate à imigração ilegal organizada e ao tráfico de seres humanos, permitindo a leitura de documentos para controlo de fronteiras e o suporte às acções de fiscalização e investigação, com consulta às bases de dados do SEF, do Sistema de Informações Schengen e da Interpol.Promover um melhor acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa  Por outro lado, e tendo igualmente em conta a nossa visão integrada do fenómeno migratório, continuaremos os esforços no sentido de promover a imigração legal e a plena integração dos cidadãos estrangeiros que residem em território nacional. Para tal, será desenvolvido o projecto “SEF Vai à Escola”, que tem como objectivo regularizar a situação documental dos estudantes estrangeiros e dos respectivos progenitores, e será iniciada a desmaterialização dos processos administrativos, em paralelo com a reengenharia de procedimentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, facilitando-se, assim, a acessibilidade e a celeridade do atendimento ao cidadão.Corporizando a política humanista do Governo em matéria de imigração, entrará em funcionamento o segundo centro de acolhimento para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional, criado em parceria com a Organização Internacional para as Migrações, o Serviço Jesuíta de Apoio aos Refugiados e os Irmãos de São João de Deus. Também será criado um Centro de Acolhimento de Crianças Refugiadas, resultante de uma parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e o Conselho Português para os Refugiados.
175 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Serão definidas acções de cooperação internacional bilateral e multilateral subordinadas aos princípios que dão corpo à Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2009, de 16 de Julho.6. Aprofundar a articulação entre as Forças e Serviços de Segurança e outros serviços ou entidades públicas ou privadas A este nível deverão ser promovidas iniciativas, nomeadamente planos de acção plurianuais que envolvam diversas partes interessadas, públicas e privadas, no sentido da prevenção e combate a determinados fenómenos criminosos ou instrumentais à prática de crimes.Desenvolvimento de parcerias estratégicas Uma das iniciativas que se enquadram nesta Medida é o Plano Nacional “Identidade Segura”, sob coordenação  do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que conta com o contributo das Forças e Serviços de Segurança e de outras entidades públicas e privadas. Este Plano pretende prevenir e combater o fenómeno da fraude de identidade adoptando uma abordagem horizontal e multidisciplinar que percorre as várias fases da cadeia de identidade (registo, produção e emissão de documentos de identidade e viagem, controlo).  Serão igualmente estabelecidas parcerias com Universidades e instituições da sociedade civil, nomeadamente com o Instituto Superior Técnico (IST) e com a Associação Industrial Portuguesa (AIP), visando a concretização de projectos de desenvolvimento tecnológico no domínio da prevenção de riscos naturais.Esta Medida pretende, articuladamente com a Medida 4, desenvolver um cluster de I&D no domínio da segurança, contribuindo para reforçar a capacidade endógena nacional, estimular o empreendedorismo e contribuir para o reforço da capacidade competitiva do País nestas matérias.
176 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20107. Apostar na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN) e desenvolver a rede nacional de prevenção da criminalidade Será feita um esforço acrescido de participação na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, através da criação de um gabinete de apoio em Portugal, sediado na DGAI, conferindo uma nova dinâmica à participação portuguesa.Concluídos os trabalhos preparatórios com vista à criação de um fórum multidisciplinar que terá por objecto o estudo e a análise das tendências nacionais e internacionais em matéria de evolução da criminalidade, a Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade será instalada até ao final do corrente ano.  8. Aprofundar a cooperação internacional O quadro de novas ameaças que se impõe à nossa segurança interna –  sejam elas a criminalidade organizada e transnacional, o terrorismo ou grandes catástrofes – , exige uma actuação conjunta e coordenada de todas as entidades, nacionais e internacionais, com competência nesta área, e um significativo incremento da cooperação internacional das Forças e dos Serviços de Segurança, nomeadamente, no seio da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.  Manter o elevado esforço de cooperação no quadro da União Europeia  Para tal, e no contexto da contribuição activa do Ministério da Administração Interna para a consolidação do Espaço de Liberdade e Segurança da União Europeia, reforçaremos a participação deste Ministério na elaboração e implementação da nova Estratégia de Segurança Interna da União Europeia e do Plano de Acção do Programa de Estocolmo; asseguraremos, igualmente, a participação nacional no recém-criado Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna; e, por fim, incrementaremos a cooperação transfronteiriça com as autoridades do reino de Espanha, em particular, através da celebração de um Memorando de Entendimento sobre Cooperação Policial e Segurança Interna entre o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal e o Secretário de Estado de Segurança de Espanha.  O reforço da participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como de outras entidades nacionais, nas operações conjuntas e nas missões da Agência de Fronteiras
177 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Europeia (Agência Frontex), bem como a revitalização da rede de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna, fazem ainda parte da nossa política de reforço da segurança através da securização das fronteiras externas da União Europeia, tendo como objectivo firme o combate ao auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.Os desenvolvimentos no âmbito da iniciativa MOBIDIG (Mobile IDentification Interoperability Group), a que Portugal preside e com a qual se pretende dar resposta, ao nível UE, às necessidades e desafios inerentes aos controlos policiais móveis, conduzirá também ao reforço da cooperação operacional no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Interna.  Alargar a expressão da cooperação no âmbito da CPLP  Por outro lado, e com o objectivo de garantirmos a segurança dos nossos cidadãos, vamos coordenar, em conjunto com outros Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a organização do II Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP. Este Fórum, que deverá ter lugar em Luanda, no segundo semestre de 2010, será acompanhado por um Salão Internacional de Tecnologias em matéria de Segurança Interna, com o objectivo de partilhar com os nossos parceiros de língua portuguesa as inovações e os conhecimentos, adquiridos por diversos sectores da sociedade portuguesa nesta área, e cuja disseminação em muito contribuirá para a economia e a segurança de todos os países da CPLP.   9. Consolidar a segurança rodoviária como dimensão positiva da mudança social   Prosseguir a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 A consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos em matéria de segurança rodoviária, que permitiram colocar Portugal entre os países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que se refere ao número de vítimas mortais e feridos graves, é o objectivo em que o MAI centrará a sua acção na área da segurança rodoviária. Portugal é hoje, incomparavelmente, um País mais seguro em termos rodoviários.O instrumento orientador é o documento que contém a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, cuja implementação prosseguirá com a monitorização das acções já
178 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010concretizadas, a adopção das novas medidas previstas e a introdução de eventuais ajustamentos que se revelem necessários, tendo em vista a avaliação intercalar a realizar em 2011, conforme previsto.A prioridade continuará centrada em dois eixos: o comportamento dos utentes das vias de comunicação e a atenção às infra-estruturas, nomeadamente através da identificação de “pontos ne gros” e da intervenção junto dos responsáveis pela eliminação dos mesmos ou pela adopção das medidas adequadas à redução da perigosidade a eles associada.Dar um novo impulso de prevenção apoiado em novas parcerias e em novas metodologias e procedimentos   De entre as novas acções a desenvolver destacam-se: a) A escolha de novos conteúdos para as próximas campanhas de segurança rodoviária, através de mensagens que, pela sua novidade e pela sua adequação à situação presente, possam relançar a força e o impacto das campanhas;  b) O lançamento de um novo concurso para financiar a participação da sociedade civil na promoção da segurança rodoviária; c) A cooperação com os municípios tendo em vista a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária; d) A sensibilização das camadas mais jovens, através de acções a desenvolver em meio escolar, em articulação como o Ministério da Educação; e) A criação de condições para a georeferenciação de todos os acidentes rodoviários e das infracções que originem procedimento contra-ordenacional; f) A identificação dos locais adequados para instalação de uma rede nacional de fiscalização de velocidade, onde se mostre que essa é a melhor solução do ponto de vista técnico para a reduzir o risco associado às velocidades praticadas, e início do processo para implantação dos equipamentos que constituirão a referida rede; g) O reforço da actividade das entidades fiscalizadoras e da subsequente intervenção da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em matéria de instrução, decisão e actividades conexas relativas ao processo de contra-ordenação de trânsito,
179 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010conduzidas com adequado suporte dos sistemas informáticos especialmente concebidos para o efeito, designadamente o SCOT e o SIDACO; h) A aplicação do novo modelo estatístico com base no conceito de “morto a trinta dias”, em vigor desde o dia 1 de Janeiro, em paralelo com o modelo anterior, de forma a permitir a comparabilidade.10. Garantir uma qualidade acrescida à protecção civil e ao socorro das populações  Os principais objectivos na área da protecção civil passam pela consolidação de um sistema de protecção e socorro cada vez mais integrado, com elevada capacidade técnica e operacional, com flexibilidade e mobilidade e mais próximo das populações e das áreas de risco, suportado por um planeamento de emergência actualizado, ajustado às diferentes realidades em termos geográficos e de especificidade dos riscos.Nesse sentido, as medidas mais relevantes a adoptar em 2010 são as seguintes: Mais e melhores respostas no domínio do planeamento estratégico da protecção civil e do socorro a) Consolidar os dispositivos de resposta operacional de socorro com a aprovação das novas directivas operacionais;  b) Implementar o Sistema de Gestão Operacional das ocorrências de protecção Civil (SADO); c) Apoiar tecnicamente a revisão dos planos gerais de emergência de âmbito distrital e municipal; d) Validar o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis do Algarve; e) Acompanhar tecnicamente o processo de conclusão dos planos de emergência externos previstos no Decreto-Lei no 254/2007 (Directiva “SEVESO II”),
180 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010f) Prosseguir as acções de planeamento relativamente a planos de emergência especiais e por áreas homogéneas de risco de âmbito supramunicipal e supradistrital; g) Reforçar a vertente da prevenção através da elaboração de cartas de vulnerabilidades para riscos naturais e tecnológicos; h) Operacionalizar o novo regime de segurança contra incêndio em edifícios; Fortalecimento do sistema nacional de protecção civil com mais formação e mais recursos materiais e táctico-operacionais i) Prosseguir o esforço de formação e capacitação do pessoal dos diferentes corpos de bombeiros, no quadro da Escola Nacional de Bombeiros e, futuramente, do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros; j) Concluir o processo de implantação de equipas de intervenção permanentes de bombeiros (EIP), onde ainda se revelem necessárias e no quadro das parcerias a estabelecer para o efeito com os municípios e as associações humanitárias de bombeiros voluntários; k) Prosseguir o esforço de reequipamento dos corpos de bombeiros e de apoio à modernização das respectivas instalações, através do QREN; l) Reforçar a capacidade de fiscalização, prevenção e operacional dos meios próprios do MAI, nomeadamente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), ambos da GNR, e a Força Especial de Bombeiros (FEB).m) Optimizar o emprego dos meios disponibilizados pela Empresa de Meios Aéreos (EMA), incluindo a melhoria gradual da rede de aeródromos e heliportos em que operam esses meios.
Segunda-feira, 22 de Março de 2010 II Série-E — Número 23 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 28/XI —  Relativo à designação, por parte dos grupos parlamentares, dos Deputados que irão integrar os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) na XI Legislatura.
2 |  - Número: 023 | 22 de Março de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 28/XI – Relativo à designação, por parte dos grupos parlamentares, dos Deputados que irão integrar os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) na XI LegislaturaTendo presente o disposto nos artigos 43.o e 47.o do Regimento da Assembleia da República e na Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, e ouvida a Conferência de Líderes, determino o seguinte: O envio ao meu Gabinete, até ao próximo dia 31 de Março, dos nomes dos Deputados designados pelos Grupos Parlamentares para integrar os Grupos Parlamentares de Amizade (GPA) a constituir na XI Legislatura.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 19 de Março de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 II Série-E —  Número 15 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 23/XI —  Composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.
2 |  - Número: 015 | 28 de Janeiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 23/XI —  Composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações MóveisAo abrigo do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e 15/2007, de 3 de Abril) e em aditamento ao Despacho n.o 21/XI, determino que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis passe a ter a seguinte composição:GP'S EFECTIVOS SUPLENTES PS 8 8 PSD 6 6 CDS-PP 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PEV - Mantêm-se os prazos fixados no anterior Despacho n.o 21/XI, de 20 de Janeiro de 2010.Registe-se, notifiquem-se os GP e o МАР  е publique -se.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2010.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 16 de Janeiro de 2010 II Série-E —  Número 12 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 20/XI —  De designação do VicePresidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 17 e 19 de Janeiro de 2010.
2 |  - Número: 012 | 16 de Janeiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 20/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 17 e 19 de Janeiro de 2010No decurso da minha próxima deslocação a Londres nos dias 17 a 19 de Janeiro corrente, por ocasião do evento Comemorativo do II Centenário da Guerra Peninsular, designo para me substituir, durante esse período o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 29 de Julho de 2010 II Série-E — Número 41 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 87/XI —  De designação do VicePresidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 25 e 31 de Julho de 2010.Despacho n.o 88/XI —  Revogação dos n.os 1, 2 e 7 do Despacho n.o 27/VIII, de 7 de Fevereiro de 2000, relativo ao regime de deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares.Despacho n.o 89/XI —  De designação do VicePresidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 26 de Agosto e 7 de Setembro de 2010.
2 |  - Número: 041 | 29 de Julho de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 87/XI – De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 25 e 31 de Julho de 2010Por motivo de ausência no estrangeiro, entre os dias 25 e 31 de Julho de 2010, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 88/XI — Revogação dos n.os 1, 2 e 7 do Despacho n.o 27/VIII, de 7 de Fevereiro de 2000, relativo ao regime de deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares1. Nas deslocações em serviço oficial dos funcionários parlamentares, a viagem é feita em avião em classe económica, salvo se acompanharem o Presidente, Comissões, Delegações ou Missões da Assembleia da República cujas deslocações se façam em classe executiva.2. Às deslocações do Secretário-Geral da Assembleia da República é aplicável o regime geral dos Directores-Gerais, salvo quando a viagem tenha duração igual ou inferior a três horas e trinta minutos de voo, caso em que a deslocação se fará em classe económica.3. São revogados os n.os 1, 2 e 7 do Despacho n.o 27/VIII, de 7 de Fevereiro de 2000.4. O presente Despacho produz efeitos à data em que a utilização da classe económica foi determinada pela Secretária-Geral.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 89/XI — De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 26 de Agosto e 7 de Setembro de 2010Por motivo de ausência no estrangeiro, entre os dias 26 de Agosto e 7 de Setembro de 2010, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 II Série-E —  Número 13 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 21/XI —  Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.
2 |  - Número: 013 | 21 de Janeiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 21/XI —  Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações MóveisEm conformidade com o teor da Resolução n.o 8/2010 e do deliberado na Conferência de Líderes realizada na presente data, determino:1. Que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à fundação para as Comunicações Móveis seja constituída por:GP'S EFECTIVOS SUPLENTES PS 10 10 PSD 8 8 CDS/PP 2 2 PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 2. Que a presidência desta Comissão seja assegurada pelo Grupo Parlamentar do PSD, conforme a rotatividade estabelecida, sendo a 1.a Vice-Presidência do Grupo Parlamentar do PS e a 2.a Vice-Presidência do Grupo Parlamentar do BE; 3. Que o envio ao meu Gabinete dos nomes dos Deputados designados pelos Grupos Parlamentares para a constituição desta Comissão tenha lugar até às 13 horas do dia 26 do corrente (terça-feira); 4. Que a tomada de posse dos membros da Comissão tenha lugar no próximo dia 28 de Janeiro, às 12 horas, na Sala 7 das Comissões; 5. Que o período de funcionamento da Comissão seja de 90 (noventa) dias.Registe-se, notifiquem-se os GP e o МАР е publique -se.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Janeiro de 2010 II Série-E — Número 14 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 22/XI — Relativo ao quadro material de competências da ―Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate‖, para apreciação das iniciativas legislativas que incidam nas matérias que constituem o objecto da sua actividade e que até à data se encontram pendentes para apreciação na generalidade e especialidade.
2 |  - Número: 014 | 23 de Janeiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 22/XI — Relativo ao quadro material de competências da “Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate”, para apreciação das iniciativas legislativas que incidam nas matérias que constituem o objecto da sua actividade e que até à data se encontram pendentes para apreciação na generalidade e especialidadeTendo presente que o n.o 3 da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2010, de 5 de Janeiro, relativa à ―Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate‖, considera esta comissão competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade; Considerando o disposto nos artigos 38.o, 129.o e 150.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; E ouvidos os Presidentes da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da mencionada Comissão Eventual; Determino o seguinte: 1. Todas as iniciativas legislativas cujo objecto respeite à tomada de medidas destinadas ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, cabem no quadro material de competências da Comissão Eventual, cabendo a esta apreciar essas iniciativas tanto em fase de generalidade, como em fase de especialidade.2. Todavia, por questões de economia processual, as iniciativas legislativas que, até à data deste despacho, já tinham entretanto sido distribuídas, na generalidade, à 1.a Comissão, prosseguirão os seus trâmites nessa Comissão até à votação e discussão na generalidade, sendo depois distribuídas, na especialidade, se a isso houver lugar, à Comissão Eventual.3. As iniciativas legislativas sobre a matéria em causa, pendentes na especialidade, que já tinham baixado à 1.a Comissão, transitam de imediato para a Comissão Eventual, designadamente:  Projecto de Lei n.o 44/XI (1.a) (BE) – Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção;  Projecto de Lei n.o 89/XI (1.a) (PSD) – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas;  Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PSD) – Combate a corrupção.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 17 de Março de 2010 II Série-E —  Número 22 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 27-B/XI —  Rectificação na constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI".
2 |  - Número: 022 | 17 de Março de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 27-B/XI —  Rectificação na constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI"Em substituição do n.o 1 do meu Despacho n.o 27/XI e do meu Despacho n.o 27-A/XI, de 11 e 16 de Março de 2010, respectivamente, rectifico a composição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI" de acordo com o quadro seguinte:GP EFECTIVOS SUPLENTES PS 7 2 PSD 6 2 CDS-PP 2 1 PCP 1 1 BE 1 1 PEV - Registe-se, notifiquem-se os GP e o MAP e publique-se.Palácio de S. Bento, 17 de Março de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 17 de Abril de 2010 II Série-E —  Número 25 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 29/XI —  Relativo à composição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República para a visita oficial a Espanha, entre os dias 19 e 21 de Abril de 2010.Despacho n.o 29/XI-A —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 19 e 21 de Abril de 2010.
2 |  - Número: 025 | 17 de Abril de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 29/XI —  Relativo à composição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República para a visita oficial a Espanha, entre os dias 19 e 21 de Abril de 2010A convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Congresso do Reino de Espanha, Sr. José Bono, realizarei uma visita oficial àquele país, entre os próximos dias 19 e 21 de Abril, acompanhado pela seguinte delegação:  Deputado Guilherme Silva, Vice-Presidente da Assembleia da República;  Deputada Teresa Caeiro, Vice-Presidente da Assembleia da República;  Deputado Luís Fazenda, Vice-Presidente da Assembleia da República;  Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;  Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;  Sr. Nuno Mota, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta visita oficial a Espanha, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 29/XI-A —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 19 e 21 de Abril de 2010No decurso da minha próxima deslocação a Espanha, em visita oficial, entre os próximos dias 19 e 21 de Abril corrente, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 16 de Julho de 2010    II Série-E —  Número 40 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 84/XI —  Relativo à reversão de pontos ou milhas para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República.Despacho n.o 85/XI —  Relativo à sua deslocação a Genebra, por ocasião da realização da 3.a Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, organizada pela União Interparlamentar, nos dias 18 e 21 de Julho de 2010, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 86/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 18 e 21 de Julho de 2010.
2 |  - Número: 040 | 16 de Julho de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 84/XI —  Relativo à reversão de pontos ou milhas para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da RepúblicaTornando-se necessário dar cumprimento ao disposto no artigo 15.o-A da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Resolução n.o 60/2010, de 6 de Julho, sobre a reversão de pontos ou milhas para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, determino:1 —  A Secretária Geral deve, com a maior brevidade possível, celebrar acordos com as transportadoras aéreas mais utilizadas, para que os pontos ou milhas que as mesmas concedam por viagem efectuada sejam creditadas numa conta da Assembleia da República especialmente criada para o efeito.2 —  As agências de viagem que fornecem serviços à Assembleia da República deverão sempre mencionar, no acto de reserva de todas as viagens oficiais que lhes sejam adjudicadas, o número/código atribuído pelas companhias aéreas.3 —  Os serviços deverão ainda comunicar às agências de viagem que não podem inserir pontos ou milhas a favor dos Deputados ou funcionários ou de terceiros que estes indiquem.4 —  Os pontos ou milhas acumulados serão utilizados pelos serviços, através das agências de viagem, para adquirir viagens oficiais, devendo os mesmos apresentar um relatório trimestral dos pontos/milhas acumulados, bem como dos utilizados.5 —  Os acordos em vigor para o ano de 2010 deverão ser de imediato renegociados no sentido de lhes dar o mesmo objectivo do referido no ponto 1 do presente despacho; caso tal não seja possível, vigorarão até ao final do ano, momento em que serão celebrados novos acordos nos termos da resolução em vigor.6 —  Revogo o meu Despacho n.o 9/XI, de 13 de Novembro de 2009.Registe-se, notifique e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 85/XI —  Relativo à sua deslocação a Genebra, por ocasião da realização da 3.a Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, organizada pela União Interparlamentar, nos dias 18 e 21 de Julho de 2010, e composição da respectiva delegaçãoPor ocasião da realização da 3.a Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, organizada pela União Interparlamentar, deslocar-me-ei a Genebra, entre os dias 18 e 21 de Julho corrente.A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:—  Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República; —  Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; —  Sr. Manuel Caldeira Borges, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.—— —
3 |  - Número: 040 | 16 de Julho de 2010Despacho n.o 86/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 18 e 21 de Julho de 2010No decurso da minha deslocação a Genebra, por ocasião da realização da 3.a Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, organizada pela União Interparlamentar, entre os dias 18 e 21 de Julho corrente, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 II Série-E — Número 38 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 81/XI — Relativo à constituição do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO.Despacho n.o 82/XI — Relativo à sua deslocação a Buenos Aires, a fim de participar na reunião da Troika, no quadro do processo preparatório do VI Fórum Parlamentar IberoAmericano, de 4 a 7 de Julho próximo, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 83/XI — De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 4 e 7 de Julho de 2010.