II SÉRIE-B — NÚMERO 50 156 “Agora, se, por acaso, der razão a esta visão — o que me parece óbvio —, nessa altura, haverá uma questão que tem de ser decidida: a dívida passa para as empresas, que, ao comprarem, tinham de fazer uma due diligence e eram obrigadas a conhecer o direito aplicável e, por isso, compraram ativos a risco; ou a dívida é do Estado, que vendeu «gato por lebre»? Neste último caso, a dívida passará para os contribuintes. De qualquer forma, melhora muito a situação na energia: é que deixam de ser as famílias e as pequenas e médias empresas e passam a ser os contribuintes a ter de pagar esse diferencial.” (Eng.o Pedro Sampaio Nunes, Excerto da transcrição do seu depoimento à CPIPREPE). No início do 2.o milénio, a liberalização do mercado de eletricidade e a abertura à concorrência foi apresentada pelas instâncias comunitárias e pelos diferentes Governos que sucessivamente reiteraram a vontade de construir um mercado ibérico da eletricidade concorrencial. De facto, a liberalização era uma oportunidade para a redução de custos para os consumidores, assente na separação vertical das empresas do setor e na cessação de contratos vinculados e com remunerações garantidas. No entanto, essa promessa estava em contradição com a própria lógica de uma privatização assente no valor económico de preços contratualizados. Por essa razão, a legislação de 2003 e 2004 que veio a enquadrar a cessação dos CAE foi produzida com o objetivo expresso de manter o equilíbrio contratual dos CAE, “permitindo, simultaneamente, a colocação em mercado da energia dessas centrais e o aumentando o nível de risco até então enfrentado pelas operadores”.(excerto de depoimento da Dra. Beatriz Milne nesta CPIPREPE, a propósito das razões pelas quais os restantes operadores não cessaram os respetivos CAE). 2. Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) 2.1. Introdução A perspetiva de entrada em vigor do MIBEL, cujas primeiras intenções de construção datam de finais da década de 90 e foram desde então reiteradas por diversos Governos e ratificadas pela Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.o 33-A/2004 ou Resolução da Assembleia da República n.o 23/2006), e as imposições de várias diretivas europeias (sendo a de 2003/54/CE a mais recente à data), obrigou à transição do sistema eletroprodutor português para um regime de mercado liberalizado. Porém, a quase totalidade das centrais elétricas do país encontrava-se abrangida por contratos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), celebrados entre a REN e os produtores de eletricidade, que teriam de ser cessados para dar lugar ao mercado. Na preparação do processo legislativo para a transição para o mercado liberalizado, um dos pontos em discussão entre o governo e os vários intervenientes no setor foi precisamente a forma de cessação desses CAE. Importa reconhecer à partida que, sendo Portugal um Estado de Direito e sendo os CAE contratos entre duas partes, a sua cessação antecipada não poderia ser realizada unilateralmente. Caso o fosse, aplicar-se-iam as cláusulas dos CAE para essa situação o que levaria ao pagamento de indemnizações incomportáveis em favor dos produtores. Assim, a negociação e o acordo com os produtores era não apenas aconselhável, mas necessária para a defesa dos interesses nacionais. A ERSE argumentou a favor de uma negociação aberta pelo Estado junto dos produtores com vista a estabelecer, com o mecanismo de transição, novas condições económicas e financeiras. Do lado dos produtores, havia uma firme oposição à redução dos níveis de rentabilidade garantidos nos CAE. Essas negociações existiram e tiveram como resultado os acordos de cessação dos CAE no co caso da EDP e não tiveram sucesso com os demais operadores titulares de CAE. Mantendo essa situação até hoje. Segundo as palavras da Dr.a Beatriz Milne nesta Comissão, os outros operadores não iriam aceitar passar para uma situação com maior risco. O Decreto-Lei n.o 185/2003, aprovado pelo Governo PSD/CDS liderado por Durão Barroso, estabelece as regras gerais para a criação do MIBEL e define a necessidade de cessação dos CAE e da criação de medidas compensatórias no processo de transição para o mercado. Estas medidas dariam forma a “um mecanismo destinado a manter o equilíbrio contratual subjacente, designado por custos para a manutenção do equilíbrio