944II SÉRIE — NÚMERO 30autonomia administrativa e financeira e património próprio, através do seu Departamento de Energias Renováveis (DER), e a instituição de utilidade pública denominada Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal (JZAP) é estabelecido um programa de cooperação na área da produção e utilização de biogás nos termos e condições constantes nas cláusulas seguintes:1(Objectivo)Constitui objectivo do presente acordo a reposição em funcionamento da instalação de produção de biogás que pertence ao JZAP, sita no seu parque zoológico.2(Competências)1 — O desenvolvimento dos trabalhos competirá a uma equipa do LNETI, apoiada por pessoal do JZAP, a designar pelas respectivas entidades imediatamente após a assinatura deste acordo.2 — De comum acordo as duas entidades nomearão um coordenador do programa, que apresentará trimestralmente relatórios sobre a evolução dos trabalhos.3(Actividades)A participação do LNETI neste programa de I.D & D traduz-se em:1) Avaliação das potencialidades de biomassa disponível com aptidão para a produção de biogás;2) Estudo das condições de funcionamento e de eventuais alterações a introduzir na instalação de produção de biogás;3) Apoio ao arranque e ao funcionamento da instalação.§ único. Qualquer alteração da instalação só poderá ser efectuada após concordância do LNETI — DER.4(Financiamento)Este programa será financiado através de um subsídio concedido, a fundo perdido, pelo Centro para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (CEDIN-TEC) ao JZAP, no montante de 3 000 000$. Desta quantia 7 % serão atribuídos ao LNETI pela sua participação no programa de cooperação.§ único. A gestão deste subsídio será feita pelo LNETI, que comunicará ao CEDINTEC as condições a que deverão obedecer as entregas parciais até ao montante concedido.5(Duração)Este protocolo de acordo terá a duração de um ano, prorrogável, podendo ser rescindido por acordo entreambas as partes em qualquer altura ou unilateralmente, mediante prévia notificação, por escrito, à outra parte, com uma antecedência mínima de 60 dias.§ único. A rescisão unilateral por parte do JZAP importa no pagamento imediato ao LNETI dos encargos suportados até àquela data com a realização deste programa de cooperação.Lisboa, 3i de Julho de 1985. — O Presidente do LNETI, (Assinatura ilegível.) — O Presidente do Conselho de Administração do JZAP, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS DIRECÇÂO-GERAL DOS DESPORTOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:Em referência ao ofício n.° 10 152, de 5 de Dezembro de 1985, proveniente do Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro e endereçado a V. Ex.a, através do qual se remeteu, para informação, um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me referir o seguinte:1 — O Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Miranda Calha, não atribuiu ao Clube Académico de Viseu uma verba de 3000 contos para liquidação de dívidas contraídas com jogadores profissionais de futebol e para possibilitar a contratação de outros para a corrente época futebolística.2 — De facto, o que sucedeu foi o seguinte:a) O problema do Clube Académico de Viseu foi ultrapassado através de um acordo celebrado entre aquele Clube e a Federação Portuguesa de Futebol;b) Nesse acordo o actual director-geral dos Desportos serviu de mediador;c) Nos termos de tal acordo a Federação Portuguesa de Futebol comprometeu-se, perante o director-geral dos Desportos, a proceder a um adiantamento de verbas ao Clube Académico de Viseu, adiantamento esse que teria por garantia e contrapartida as verbas que o Clube tem direito a receber nos termos da alínea i) do n.° 2 do artigo 16° do Decreto-Lei n.° 84/ 85, de 28 de Março, na redacção do Decreto--Lei n.° 389/85, de 9 de Outubro.3 — Não é exacto, igualmente, que o então Secretário de Estado dos Desportos tenha determinado a suspensão das fases finais do quadro competitivo escolar — alegando falta de meios financeiros —, assim originando a cessação de actividade de 1074 grupos desportivos escolares e a paragem de 25 000 jovens praticantes.Isto porque nem a Secretaria de Estado dos Desportos nem a Direcção-Geral dos Desportos exerciam qualquer tutela ou tinham qualquer interferência ou responsabilidade na realização das manifestações desportivas escolares, cuja organização compete às respectivas direcções-gerais pedagógicas.4 — A cópia do processo relativo ao acordo citado no n.° 1 poderá ser solicitada ou à Federação Portuguesa de Futebol ou ao Clube Académico de Viseu.