II SÉRIE-A — NÚMERO 65 64 A iniciativa dispõe ainda, na alínea a) do artigo 25.o, que são revogados os artigos 4.o a 10.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, «e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei». Relativamente a esta última referência, refira-se que, nos termos da lei, em caso de incompatibilidade entre as disposições de uma nova lei e as precedentes, estas considerar-se-ão tacitamente revogadas (n.o 2 do artigo 7.o do Código Civil). Por outro lado, razões de segurança jurídica aconselham a que se proceda à identificação das normas que, em concreto, se pretende revogar, pelo que sugerimos a concretização, neste ponto, da citada alínea a) do artigo 25.o. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa estabelece como data de entrada em vigor o «dia seguinte ao da sua publicação» (artigo 26.o) mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 24.o da iniciativa prevê que a aplicação do ato às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende de prévia publicação de decreto legislativo regional que a adapte ao particular condicionalismo daquelas regiões. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus Em conexão com esta matéria e com informação complementar no enquadramento internacional podem, ainda, ser consultadas as notas técnicas dos Projetos de Lei n.os 611/XIII e 890/XIII. A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. FRANÇA Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a Collectivité d'Outre-mer, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade. As collectivités territoriales são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar. A administração das collectivités territoriales sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às collectivités territoriales que concorrem com este na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida. A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, iniciaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo. A Loi n.o 2010-1563 du 16 décembre 2010 de réforme des collectivités territoriales definiu as grandes