II SÉRIE-A — NÚMERO 37 2 PROJETO DE LEI N.o 102/XV/1.a (*) ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E REDUZ O VALOR DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO) O modelo de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é essencial em qualquer sistema democrático e para a credibilidade das suas instituições. O valor dos impostos cobrados aos portugueses está em máximos históricos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos estão isentos da generalidade dos impostos, recebendo, ainda, dezenas de milhões de euros em subvenções públicas pagas pelos impostos dos portugueses. A atual lei atribui aos partidos políticos benefícios que são negados aos cidadãos. Esta é uma desigualdade perante a lei que não podemos tolerar. Porque discriminar positivamente os partidos políticos em detrimento dos cidadãos e das empresas é inaceitável, propomos o fim das isenções fiscais de que os partidos políticos atualmente gozam. É evidente que o sistema democrático tem um custo de representação, do qual os partidos devem ser ressarcidos. No entanto, consideramos que esse valor tem sido demasiado elevados. Por isso propomos que os valores totais atribuíveis aos partidos sejam reduzidos. No caso da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, propomos uma redução de cerca de 40% no valor que os portugueses atualmente pagam aos partidos políticos, continuando a mesma a ser atribuída em função do número de votos. Quanto à subvenção de campanha, o modelo atual não é só excessivamente dispendioso, como é manifestamente iníquo. O Estado atualmente atribui ambas as subvenções – a de financiamento dos partidos políticos e a de campanha – sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos. Este modelo beneficia os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema. Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes contraria esse princípio. Deste modo, consideramos essencial para o livre e concorrencial confronto de ideias (incluindo as que não vingam eleitoralmente) que: a) A subvenção de campanha veja o seu valor total reduzido; b) A subvenção de campanha seja atribuída em igual montante a cada um dos partidos que cumulativamente: i) Concorram a metade dos círculos eleitorais ii) Concorram a círculos eleitorais que correspondam a 51 por cento dos mandatos para a Assembleia da República ou para as assembleias legislativas regionais. Que fique claro que a presente proposta não implica a necessidade de recorrer a mais financiamento privado, o qual permanece sujeito a limitações com as quais concordamos. O que esta proposta implica, isso sim, é a necessidade de os partidos usarem de muito maior frugalidade e buscarem muito maior eficácia no planeamento das suas campanhas. Para além disso, já é altura de as campanhas eleitorais deixarem de ser autênticos atentados ambientais pelas emissões que originam e pelo desperdício que as têm caracterizado. Um partido que se propõe eleger representantes para, entre outras coisas, administrar o dinheiro dos contribuintes, deve ser o primeiro a dar o exemplo de boa gestão. Finalmente, e porque devemos aprender com a experiência de campanhas anteriores, introduzimos um conjunto de simplificações no processo de registo e verificação dos gastos de campanha. A democracia tem custos, mas não precisam de ser tão altos como têm sido. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: