32 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009atribuições no âmbito da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), criando-se, pela primeira vez, um serviço central especializado da administração directa do Estado com atribuições específicas nesta matéria, que articula directamente com as organizações não governamentais com relevo no combate à violência doméstica que têm assento no conselho consultivo da CIG.O III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2007, de 22 de Junho, surge enquadrado no Programa do XVII Governo Constitucional, que prossegue a consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica, implicando uma compreensão transversal das respostas a conferir a esta problemática, através da promoção de uma cultura para a cidadania e para a igualdade, do reforço de campanhas de informação, de formação, de apoio e acolhimento das vítimas numa lógica de reinserção e autonomia.Ademais, a reforma penal e processual penal trouxe um contributo significativo no combate a este fenómeno, nomeadamente com a tipificação autónoma das condutas que integram o crime de violência doméstica, extinguindo o requisito da reiteração e da coabitação para o preenchimento do tipo criminal.Na área social várias frentes de prevenção e combate têm vindo a ser desenvolvidos, quer no aperfeiçoamento das respostas institucionais quer através da criação de mecanismos específicos facilitadores do acesso das vítimas de violência doméstica a um conjunto de cuidados essenciais.Nesta linha, destaca-se ainda a isenção de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde por vítimas de violência doméstica, operada com a alteração efectuada pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio.A presente proposta de lei assume-se, assim, como corolário do esforço desenvolvido no sentido de, por um lado, prevenir e reprimir o fenómeno da violência doméstica, e, por outro, apoiar e promover a autonomia e as condições de vida dignificantes às vítimas de violência doméstica.Reconhecendo a necessidade de promover a criação de respostas integradas, cujo âmbito de acção se repercute não apenas no sistema judicial, mas também no campo laboral, no acesso aos cuidados de saúde e reflectindo ainda as necessidades de prevenção e de sensibilização sobre o fenómeno, a presente lei procura dar uma resposta ao nível da política social, unificando, pela primeira vez, no ordenamento jurídico nacional o acervo normativo relativo a esta problemática.Esta iniciativa, tomando em consideração a realidade complexa das vítimas de violência doméstica, assume a natureza de marco legal na integração da perspectiva vitimológica no ordenamento jurídico nacional.Com efeito, estabelece-se, pela primeira vez, a configuração do «estatuto de vítima» no âmbito da violência doméstica que consagra um quadro normativo de direitos e deveres, não apenas no âmbito do processo penal, mas também, fruto do reconhecimento da necessidade de uma resposta integrada, no contexto laboral, social e de acesso aos cuidados de saúde de forma adequada.Tomando como base inspiradora os princípios constantes na Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, e na Recomendação Rec (2006) 8, do Conselho da Europa, de 14 de Junho de 2006, relativa à assistência a vítimas de crime, adoptaram-se as definições e os princípios gerais ali vertidos.Para efeito da atribuição do «estatuto de vítima» fixou-se o momento da denúncia da prática do crime de violência doméstica, conjugando a necessidade de acto expresso de vontade da vítima.A vontade da vítima assume uma importância fundamental no escopo da presente lei, consagrada como princípio enformador e como condição da intervenção junto da vítima, opção que assenta na ponderação entre os diversos bens jurídicos em causa: por um lado, as necessidades de protecção da vítima e, por outro, a necessidade de verificação da existência de indícios da prática do crime.Trata-se de solução normativa que vai de encontro às preocupações manifestadas no âmbito do movimento vitimológico, reconhecendo a necessidade de protecção da vítima logo na fase inicial do inquérito.Acolhe-se, ainda, de forma inovatória, a possibilidade de protecção da vítima com recurso a meios técnicos de teleassistência, visando dotar a vítima de mecanismos adequados a assegurar a protecção de bens jurídicos essenciais, nomeadamente a sua integridade física.Consagram-se várias respostas na vertente jurídico-penal, dirigidas à protecção integral da vítima, avultando a consagração da natureza urgente dos processos relativos à violência doméstica, a criação de