11 DE JANEIRO DE 202399cautelosa a redação da norma de entrada em vigor que determine que esta ocorra com o Orçamento do Estado posterior à publicação da lei e não apenas com a sua aprovação. Por último, a presente iniciativa encontra-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, não obstante a nota técnica dos serviços da Assembleia da República afirmar que o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. No que se refere à entrada em vigor da iniciativa, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com «o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacionalA nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para enquadrar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. Para efeitos de enquadramento internacional, a legislação comparada apresentada é a referente à Espanha. 5. Enquadramento parlamentar: Iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentaresDe acordo com a nota técnica, efetuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a causa da presente iniciativa: - Projeto de Lei n.o 427/XV/1.a (IL): Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), estando agendado, para a discussão na generalidade, na data de 12/01/2023; - Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a (BE): Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), estando agendado, para a discussão na generalidade, na data de 12/01/2023. No que diz respeito a antecedentes parlamentares sobre matéria conexa com a iniciativa em apreço, a nota técnica identifica o Projeto de Lei n.o 429/XIV/1.a (BE): Retira a competência à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho), caducado. 6. Consultas facultativasSegundo a nota técnica, atenta a matéria objeto da iniciativa, poderá ser pertinente consultar as seguintes entidades: • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); • Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT); Cumpre ainda realçar que a Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagem (APCAP) enviou um contributo sobre a iniciativa em análise, a 02/01/2023, para a 6.a