II SÉRIE-B — NÚMERO 52 20 este pressuposto, «não há envelhecimento ativo e com direitos». E concluem considerando que é «inaceitável a situação de reformados cuja pensão não teve qualquer atualização há mais de 10 anos». 3 –  Análise da petição O objeto da petição está especificado, o texto é inteligível, a primeira peticionante encontra-se corretamente identificada, mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), refere a nota de admissibilidade, disponível em anexo. Não parecendo também verificar-se causa para o indeferimento liminar, a petição foi admitida. Quando deu entrada, a presente petição contava com um número inferior de subscritores – 192, à data da elaboração da nota de admissibilidade por parte dos serviços –, mas posteriormente foram entregues mais assinaturas, totalizando agora 7521. Face ao atual número de assinaturas, a petição em apreço deverá ser objeto de apreciação em Plenário [nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP], passando também a ser obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República (de acordo com o n.o 1 do artigo 26.o da referida lei). Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, a petição pressupõe ainda audição de peticionários, tendo esta decorrido a 29 de novembro de 2022, na presença do Deputado Sérgio Monte (PS), na qualidade de relator da petição, juntamente com os Srs. e as Sr.as Deputadas Ana Isabel Santos e Cristina Mendes da Silva (PS), Clara Marques Mendes, Helga Correia e Nuno Carvalho (PSD), Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL) e Alfredo Maia (PCP). Foram recebidos em audição os subscritores da petição Maria Isabel dos Santos Gomes, João António de Sousa Araújo, Deolinda Carvalho Machado e Arlindo Candeias da Costa e ainda Teresa Amélia do Carmo Carvalho, Casimiro António da Piedade Menezes, Maria Celeste Barata Baptista e Mário Alves. O peticionário João António Araújo tomou a palavra, defendendo que as pensões não podem ser vistas como «esmolas» do Estado mas, sim, como direitos adquiridos, preconizando a atualização anual com valores justos para reposição do poder de compra. Também a peticionária Deolinda Machado salientou que só havia pensões dignas com salários dignos. A súmula da audição, que contempla as demais intervenções, pode ser consultada na Parte III – Anexos deste relatório. PARTE II – Opinião do Deputado relator Sendo a opinião do Deputado relator de emissão facultativa, exime-se o signatário do presente relatório de a manifestar nesta sede. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, a primeira peticionante encontra-se corretamente identificada, mostrando-se genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na Lei do Exercício do Direito de Petição, não parecendo ainda verificar-se nenhuma das causas para o indeferimento liminar; 2 –  Face ao número de assinaturas, a presente petição deve ser objeto de apreciação em plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da referida lei; 3 –  Deve ser dado conhecimento da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido, para eventual exercício do direito de iniciativa legislativa, como previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, bem como à Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para os efeitos tidos por convenientes, ao abrigo do disposto