30 DE ABRIL DE 2019 87 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto Os artigos 1.o a 3.o, 5.o a 13.o, 15.o, 16.o, 18.o, 21.o, 22.o, 24.o e 27.o a 29.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses (perícias). Artigo 2.o [...] 1 –  As perícias são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais e forenses do Instituto Nacional de Medicina Legale Ciências Forenses, IP (Instituto), nos termos dos respetivos estatutos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, as perícias podem ser realizadas por médicos contratados pelo Instituto nos termos dos artigos 28.o e 29.o. 4 –  As perícias solicitadas ao Instituto que não possam ser realizadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efetuadas, por indicação do Instituto, em serviço universitário ou de saúde, público ou privado. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Quando se verifiquem os casos previstos nos n.os 2, 4 e 5, é dada preferência, em circunstâncias equivalentes, a serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde, nos termos de protocolo previamente celebrado com as referidas entidades. 7 –  Às perícias e exames previstos no número anterior deve ser atribuída natureza urgente. Artigo 3.o [...] 1 –  As perícias solicitadas por autoridade judiciária ou judicial são ordenadas por despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efetuadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses as disposições contidas nos artigos 154.o e 155.o do Código de Processo Penal, podendo contudo o examinado fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança para a realização do exame pericial, exceto em situações em que tal comprometa o objeto da perícia. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o e 29.o, no caso de inexistência de peritos ou de peritos especialistas em número suficiente, e no caso de impossibilidade de resposta por parte dos médicos contratados