I SÉRIE — NÚMERO 17 46 o seu objetivo e chegue, de facto, ao tecido cultural; chumbou medidas de emergência para o património cultural; chumbou a abertura de um novo programa de apoio aos museus; rejeitou um plano nacional de trabalhos arqueológicos; rejeitou a contratação de trabalhadores para as estruturas públicas; e revelou que a sua preocupação com as novas gerações está também à volta de zero vírgula qualquer coisa, quando rejeitou a proposta do PCP para que todos os jovens entre os 12 e os 25 anos pudessem aceder ao programa ÉS.CULTURA’18, tendo acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais. Mas, Srs. Deputados, este Parlamento vai a tempo de emendar a mão, vai a tempo de corrigir as suas contas, porque ainda pode aprovar propostas de reforço de verbas para a Direção-Geral do Património Cultural, para a Cinemateca, para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, para a DGArtes (Direção-Geral das Artes). Este Parlamento, esse número de Deputados que constitui uma maioria absoluta, pode ainda aprovar a duplicação da dotação inicial do orçamento da cultura, com o objetivo de alcançar um patamar mínimo de 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Aliás, nem se pode dizer que esta Assembleia não compreende a importância deste 1%, porque aprovou uma resolução — que tem por base um projeto de resolução do PCP — exatamente para atingir esse 1%. Em bom rigor, trata-se apenas de cumprir com as expectativas do setor e com uma resolução da Assembleia. Sem financiamento não há presente nem futuro. Sem mais do que zero vírgula qualquer coisinha não há estratégia para além da degradação do que há e dos concursos que excluem projetos necessários e importantes; sem financiamento não é possível um serviço público, porque não se reconhece o interesse coletivo da cultura, a universalidade, a proximidade, a transversalidade ao território, a regularidade e continuidade do serviço cultura, a participação e a gestão democráticas. Está nas vossas mãos provar que não olham para a cultura como adorno, reduzida às indústrias do entretenimento, mas, sim, como elemento da democracia, porque não há contas que batam certo sem desenvolvimento, realização humana e democracia cultural. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, três anos! Há três anos que a Entidade para a Transparência não sai do papel. Este atraso da tutela, Sr.as e Srs. Deputados, este atraso do Governo no cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Parlamento em 2019 não é admissível. Mais, é um péssimo sinal que o Governo dá lá para fora. Se há matéria que deveria ser de concretização urgente pelo que significa e implica é esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de uma entidade que foi criada para fiscalizar os rendimentos dos políticos, para fiscalizar os rendimentos dos titulares dos altos cargos públicos. Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta, o PSD pretende proceder ao reforço urgente da verba prevista neste Orçamento para a criação desta entidade. Neste Orçamento, para além de a entidade não ter saído ainda do papel, assistimos a um decréscimo de cerca de 17,4%, ou seja, menos 315 000 € previstos para a criação desta entidade. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD pretende, com esta proposta, que sejam efetivamente inscritas no Orçamento as verbas mínimas necessárias para a instalação urgente desta entidade, uma entidade que já deveria estar a funcionar, Sr.as e Srs. Deputados, que já deveria estar operacional há pelo menos três anos. Sr.as e Srs. Deputados, não podem continuar a existir desculpas para o adiamento da instalação deste órgão fundamental para a credibilização da nossa democracia. É fundamental aprovar este reforço orçamental e fazer sair rapidamente do papel esta importante entidade de fiscalização. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro, do PSD.