23 DE MAIO DE 2013 27 O Sr. Presidente: — Em nome da Assembleia, quero agradecer as suas palavras, Sr.a Ministra da Justiça. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça e demais Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta suscita, de facto, reflexões que devem ser aprofundadas sobre a matéria que estamos a discutir. Aliás, julgo que a Sr.a Ministra colocou a questão no seu centro: a preocupação com a credibilidade do sistema de justiça, com a credibilidade dos magistrados, em particular aos olhos dos cidadãos, é um problema decisivo para o funcionamento do sistema de justiça nos dias que correm. Sr.a Ministra, se aprofundarmos a análise e a reflexão em relação àquilo que conduziu a este sentimento de descrença e de falta de credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, talvez encontremos nas sucessivas alterações ao regime de formação dos magistrados uma parte da explicação para essa situação. E quero dizer-lhe, Sr.a Ministra, que, da nossa parte, fazemos uma leitura muito objetiva, que é a de que esta proposta, infelizmente, não contribui para inverter esse ciclo. Primeiro que tudo, Sr.a Ministra, queria dizer-lhe que o facto de estamos, em dois anos, perante a segunda alteração que este Governo leva a cabo à lei da formação dos magistrados, à organização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), não é um bom contributo para aquilo que deveria ser o objetivo, isto é, para a estabilidade no funcionamento do CEJ e na formação dos magistrados. Esta será uma dúvida de menor monta, pois há preocupações que se nos suscitam que são de maior importância. Por exemplo, Sr.a Ministra, gostávamos de saber em quê é que a degradação dos vencimentos dos auditores de justiça contribui para a melhoria da formação dos magistrados. Curiosamente, a Sr.a Ministra não disse uma palavra sobre isso na sua intervenção, tal como não disse no preâmbulo da exposição de motivos da proposta de lei. Porquê, Sr.a Ministra? Qual é a intenção de fazer passar escondida esta degradação dos vencimentos dos auditores de justiça? Em quê é que o corte das 14 para as 12 mensalidades contribui para a melhoria da formação dos magistrados? Em que é que a degradação dessa componente, e até a introdução de fatores de injustiça dentro do mesmo curso, porque há quem tenha regimes remuneratórios diferentes — no mesmo curso, há quem possa receber 12 messes e há quem possa receber 14 —, contribui para a melhoria da formação dos magistrados? Em nada, Sr.a Ministra, em rigorosamente nada! Infelizmente, apesar de alguns dos aspetos positivos que a proposta de lei contém, como sejam o caso de a avaliação ser efetuada coletivamente pelos formadores — estou completamente de acordo com essa solução —, o alargamento do conceito da avaliação contínua para um regime de avaliação global que implica apenas a introdução de provas e que julgamos que, ainda assim, pode ser aprofundado para além disto, o problema é que estes aspetos positivos acabam por ser superados por outros aspetos que levantam preocupações. Em primeiro lugar, refiro o nivelamento por baixo em relação à duração da formação. Estamos de acordo com o fim do regime diferenciado na duração da formação em função dos candidatos que acedem ao CEJ pela via académica ou pela via profissional. O problema é que o Governo faz o nivelamento por baixo em vez de fazer o nivelamento por cima. Continua também a manter-se nesta proposta de lei o erro da antecipação do momento da opção pela magistratura. Julgamos que foi um erro crasso assumido, em 2008, pelo Governo do Partido Socialista e que, infelizmente, este Governo também não resolve. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. E, Sr.a Ministra, há um problema que é decisivo, que é a introdução do Governo como o fator de decisão em relação a um conjunto de situações, nomeadamente em relação à antecipação ou ao adiamento do início dos cursos de formação. Não há justificação para que a formação dos magistrados esteja sujeita a uma permanente instabilidade em relação à duração dos cursos, ao seu início e ao seu fim.