10 DE MARÇO DE 19821232-(29)quanto ao artigo 47.° Todos eles dizem respeito ao acesso a função pública.A AD aceitou, em princípio, que ficasse expressa a regra do concurso e não consenso, como constava do relatório da subcomissão, que tem um erro dactilo-gráfico.Vozes imperceptíveis.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Regra do consenso ou do concurso?O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Do concurso.Portanto, quanto ao n.° 1 da AD, independentemente da questão sistemática de saber se isto deve ficar aqui, se deve ficar em sede de direitos, liberdades e garantias, penso que o que está adquirido é o princípio do concurso no acesso à função pública. Houve unanimidade na subcomissão, penso que não será posta em causa aqui. Gostaria de salientar este ponto porque é um ponto de moralização da nossa vida pública e administrativa, que não é demais salientar, podendo esta Comissão ter dado um significativo passo em frente, nessa matéria de moralização da vida pública e administrativa. Penso que isto deveria ser salientado, quanto mais não fosse para registo na acta.O Sr. Presidente: — Gostaria que a AD se pronunciasse sobre este aspecto.Portanto, mantém-se o consenso.Punha agora à discussão a matéria do n." 1 da proposta da FRS, que faz anteceder a actual redacção do artigo, da expressão «No exercício das suas funções».A AD é o PCP declararam-se de acordo com o aditamento alvitrado pela FRS, para o n.° 1; suponho que se mantém o consenso a este respeito, se nada houver em contrário.Quanto ao n.° 2, a proposta da FRS consiste no aditamento da expressão «salvo quando a esta, no que se refere aos militares e agentes militarizados», no fim da actual redacção do n.° 2.A AD aceitou, em princípio, sem prejuízo da sua própria proposta para o artigo 275.°, o aditamento constante do projecto de revisão da FRS para o n.° 2.A FRS, admitindo a necessidade de rever a sua própria redacção, sugeriu como forma alternativa o seguinte: «Sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer, a actividade política por parte de militares e agentes militarizados.»O PCP reservou a sua posição.Está em discussão esta alteração.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente,alterámos a nossa redacção porque, efectivamente, na subcomissão foi-nos chamada a atenção, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vital Moreira, para o facto de a redacção inicialmente proposta pela FRS ser manifestamente inadequada. Essa redacção que propúnhamos poderia inculcar que os militares e os agentes militarizados poderiam ser beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos, o que, obviamente, não era a nossa intenção.Nessa medida, alterámos a redacção para uma que corresponde mais exactamente ao nosso propósito.Pensamos que não é matéria muito contestável tal como ficou. A existência de certas restrições à actividade política de militares e de agentes militarizados é normalmente reconhecida. Esta fórmula por nós sugerida, agora, na sequência da observação do deputado Vital Moreira na subcomissão, parece-nos corresponder mais exactamente ao nosso propósito.Gostaríamos de saber qual a posição do PCP sobre ela, nesta formulação.O Sr. Presidente: — Ninguém quer usar da palavra sobre este tema?Sr.° Deputada Margarida Salema, faça favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD):—Na subcomissão a AD referiu que estaria de acordo, em princípio, com prejuízo da sua própria proposta para o artigo 275.° Preferia então que nessa ocasião se pudesse apreciar esta proposta de alteração, embora ratifique, no fundo, a aceitação de princípio a este aditamento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Na verdade, na subcomissão foi fácil verificar que a proposta da FRS era nitidamente inadequada, mesmo face ao objectivo que a FRS pretendia. Lida como estava, permitiria que alguém fosse privilegiado pela sua opção partidária ou pela sua actividade política. Esclarecido o objectivo da FRS, que era admitir uma excepção no sentido de que em relação aos militares e agentes das forças de segurança militarizadas houvesse a possibilidade de restrição legal de actividades políticas, essa redacção da subcomissão significa um apuramento dos objectivos da proposta da FRS.Tivemos ocasião, na subcomissão, de manifestar uma ideia e de reservar uma posição. Manifestámos uma ideia dizendo que, do nosso ponto de vista, era perfeitamente insusceptível de qualquer aceitação a ideia de proibir a quem quer que fosse a filiação partidária e daí retirar qualquer limitação de direitos ou regalias.Na verdade, a opção partidária é insindicável, sendo insusceptível de ser provada ou informada. Proibir a alguém a filiação partidária seria permitir a caça às bruxas, com qualquer fundamento.Outra coisa diferente é a actividade política. Essa é susceptível de ser comprovada ou informada. Ê um facto objectivo, externo, que pode ser susceptível de ser restringido ou não restringido. Admitimos que haja argumentos pertinentes, aliás de acordo com o direito comparado, para, em relação às 2 categorias de agentes aí previstos, permitir a lei certas restrições à sua actividade política.Reservámos a oposição e continuamos, portanto, a fazê-lo. Isso significa apenas reservar a posição e não manifestamos reservas num ou noutro sentido em relação à proposta da FRS.Em todo o caso, sempre gostaríamos de chamar a atenção que, a vir a ser estabelecida uma regra destas, sempre se teria de entender, mesmo que aqui não fique explícito, que a essa restrição teria de ser aplicada o princípio da proporcionalidade, da necessidade ou da exigibilidade. Isto não seria, obviamente, necessário explicitá-lo aqui, aplicar-se-ia sempre o artigo IS." da Constituição, mas é importante que nesta sede e para