1 DE AGOSTO DE 2019 107 verificação direta, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.o do respetivo Código. 3 – A avaliação efetuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 4 – O valor base a anunciar para venda é igual a 70% do determinado nos termos do n.o 1. Artigo 251.o Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel 1 – A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efetuada a venda. 2 – A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. 3 – A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração. 4 – A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização. Artigo 252.o Outras modalidades de venda 1 – A venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil só é efetuada nos seguintes casos: a) Quando a modalidade de venda for a de propostas em carta fechada e no dia designado para a abertura de propostas se verificar a inexistência de proponentes ou a existência apenas de propostas de valor inferior ao valor base anunciado; b) Quando os bens a vender forem valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa; c) Quando na mesma modalidade de venda, por suspeita de conluio, a praça tiver sido adiada; d) Quando os bens a vender forem de créditos com cotação em bolsa. 2 – Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular. 3 – Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, prazo e horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste. Artigo 253.o Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada Na venda por meio de propostas em carta fechada observar-se-á o seguinte: a) A abertura das propostas far-se-á no dia e hora designados, na presença do órgão da execução fiscal, podendo assistir à abertura os proponentes, os reclamantes citados nos termos do artigo 239.o e quem puder exercer o direito de preferência ou remissão; b) Se o preço mais elevado, com o limite mínimo previsto no n.o 2 do artigo 250.o, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade; c) Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros e, se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer.