4 DE MARÇO DE 19842441fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial.4 — São garantidos às mães direitos especiais relacionados com o ciclo biológico da maternidade.ARTIGO 5.-(Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade)1 — Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais. designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.2 — A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores, sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.CAPÍTULO II Protecção da saúdeARTIGO 4° (Direito a assistência médica)1 — ê assegurado à mulher o direito de efectuar gratuitamente as consultas e ainda os exames aconselhados pelo seu médico assistente durante a gravidez, bem como no decurso de 60 dias após o parto.2 — O internamento durante o período referido no número anterior é gratuito.3 — No decurso do período de gravidez, e em função desta, serão igualmente assegurados ao outro progenitor os exames considerados indispensáveis pelo médico assistente da grávida.ARTIGO 5.* (Incumbências dos centros de saúde)incumbe aos centros de saúde, relativamente à mulher grávida, sem encargos para esta:o) Promover a realização das análises necessárias;b) Proceder ao rastreio de situação de alto riscoe à prevenção da prematuridade;c) Assegurar transporte de grávidas e recém-nas-cidos em situação de risco, com utilização de meios próprios ou em colaboração com o serviço de emergência médica, as corporações de bombeiros, outras associações humanitárias ou instituições particulares de solidariedade social que possuam serviço de transporte por ambulância:d) Desenvolver, em cooperação com as escolas,autarquias locais e outras entidades públicas e privadas, acções de informação e esclarecimento sobre a importância do planeamento familiar, da vigilância médica periódica, da preparação para o parto, do parto assistido, das vantagens da amamentação materna e dos cuidados com o recém-nascido.ARTIGO 6." (Protecção da criança]1 — Durante o primeiro ano de vida a criança será submetida, gratuitamente, ao mínimo de 9 exames médicos, escalonados segundo prescrição médica, de acordo com a sua saúde e o seu estado de desenvolvimento.2 — Serão igualmente ministradas à criança as vacinas recomendadas pelos competentes serviços centrais do sector da saúde.ARTIGO 7." ■ (Incumbências especiais do Estado)Incumbe especialmente ao Estado para protecção da maternidade, da paternidade, do nascituro e da criança, no domínio dos cuidados de saúde:a) Organizar um sistema o mais possível descen-tralizado de serviços de consulta sobre planeamento familiar e de informação e apoio pré-conceptivo e contraceptivo;b) Dotar os centros de saúde dos meios humanose técnicos necessários a uma assistência materno-infantil eficaz;c) Generalizar e uniformizar a utilização portodos os serviços de fichas de saúde normalizadas, bem como o preenchimento sistemático do boletim de saúde da grávida e do boletim de saúde infantil;d) Incentivar o recurso aos métodos de preparaçãopara o parto, assegurando as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos do casal nos serviços públicos de saúde;e) incrementar o parto hospitalar, garantindo aduração do internamento pelo período adequado a cada caso; /) Implementar uma adequada e descentralizada rede de assistência materno-infantil, designadamente de maternidades dotadas de meios humanos e técnicos que possibilitem uma assistência eficaz à grávida e ao recém-nascido;g) Promover e incrementar a visitação domi-ciliária à grávida ou puérpera, assim como ao filho até aos 90 dias de idade, em caso de impedimento de deslocação aos serviços de saúde ou com a finalidade de desenvolver a educação para a saúde;h) Articular a criação de uma rede nacionalde creches, jardins-de-infância e parques infantis, condicionando às necessidades delas decorrentes a aprovação de planos de urbanização, de loteamento de terrenos e de projectos de construção de conjuntos imobiliários, bem como a política de crédito à construção, nomeadamente de unidades fabris, por forma a conciliar o trabalho dos pais com o exercício dos deveres da maternidade e da paternidade;/) Apoiar as associações de pais de crianças deficientes e os pais de deficientes profundos;/') Introduzir no regime legal de produção, comercialização e publicidade de produtos dietéticos para as crianças menores de 12