6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(13)prensa, violando assim a liberdade de imprensa. É isto o que significa o actual texto constitucional e que é mantido na proposta da FRS e na nossa própria proposta.Assim, não é indiferente que se adapte esta medida ou que se adoptem medidas que promovem seja o que for. Na verdade, é óbvio que uma coisa é a Constituição prescrever algo e outra coisa é afirmar-se que devem ser promovidas determinadas medidas.Num caso é extremamente fácil por omissão não promover algo —e é extremamente difícil lutar contra a violação por omissão— e, noutro caso, é bem claro e mais fácil para todos lutar contra a violação por imcumprimento frontal de um preceito da Constituição. O que aqui se encontra é a proibição de toda e qualquer medida que possa violar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa. Mas qual medida? Aquela que mais directamente se prende com a matéria.Neste caso é bom dizer que a questão do comércio externo não é dispicienda, como aqui já se disse. Como todos sabemos, grande parte da imprensa em Portugal depende da política de comércio externo, uma vez que são necessários o papel e os equipamentos. Era bem fácil, se esta disposição não se encontrasse na Constituição, que o Governo por simples comissão favorecesse uns e prejudicasse outros. Mais não precisava de que fazer o que entendesse por omissão. Devo dizer que isto não significa que estejamos neste momento a suspeitar de qualquer governo, mas sim a suspeitar de todos os governos. É que a Constituição existe para ser respeitada por qualquer governo e para defender os interesses dos cidadãos e, neste caso concreto, para defender a liberdade de imprensa.Por isso, pensamos que não há que escolher entre as três posições aqui defendidas. Há, isso sim, que escolher entre a proposta da AD que, com boas ou más intenções, retira da Constituição uma garantia fundamental para a defesa da liberdade de imprensa, e as propostas da FRS o do PCP, que mantém na Constituição essa garantia fundamental, para assegurar a liberdade de imprensa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pretendo prolongar este debate, mas relativamente à i." parte deste n.° 5 do artigo 38.° da Constituição, recomendo a leitura de alguns comentários a esse preceito, nomeadamente de alguns pareceres da Comissão Constitucional, que explicitam o sentido da proibição constitucional.Era apenas isto o que eu queria dizer.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou perfeitamente de acordo em que a solução agora proposta por repescagem da solução proposta pelo contributo do Dr. Sá Carneiro é completamente diferente. Ora, se assim é, não se deve esperar alguma possibilidade de nós aceitarmos a substituição de uma solução por outra.Digo isto pelo seguinte: tomemos consciência de que na prática o Dr. Sá Carneiro desconstitucionaliza a garantia prev.:'sta no n.° 5 do artigo 38.° Este é que é o conteúdo real da alteração que ele propõe. Actualmente a Constituição diz que «nenhum regime» — portanto, há uma proibição absoluta para garantia de uma liberdade. Não se compreenderia, aliás, que não fosse uma proibição absoluta referida, como é, ao exercício de uma liberdade.Por outro lado, diz o Dr. Sá Carneiro que «a lei assegurará [...]», ou seja, enquanto que a actual Constituição prescreve uma proibição absoluta para garantia de uma liberdade, o Dr. Sá Carneiro vem dizer que «a lei assegurará os meios necessários para a salvaguarda da independência, nomeadamente procurando e promovendo [...]», enquanto que a proposta da FRS, mesmo na parte em que recupera ou em que se inspira no Dr. Sá Carneiro para impedir a concentração de empresas jornalísticas, fá-lo dizendo «devendo o Estado impedir [...]». Portanto, trata-se de uma obrigação consagrada na Constituição e não por remissão para a lei.Es:a é a grande diferença. Não sei se este tipo de argumentação será o melhor para servir a rapidez dos nossos trabalhos, mas devo dizer que talvez não haja vantagem em prolongarmos muito esta discussão, até porque em circunstância alguma pensamos poder vir a admitir a eliminação desta proibição. Esta não é uma maneira rígida de me pronunciar sobre este problema, mas apenas a preocupação de não perdermos tempo com uma discussão que não terá neste aspecto nenhuma utilidade.O Sr. Presidente [Borges de> Carvalho (PPM)]: — Agradeço a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.Visto que o Sr. Deputado Fernando Condesso prescinde da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Queria apenas dizer que eu penso que todos os problemas levantados pelo artigo 38.° terão de ser analisados em globo e que, dentro dessa análise de globalidade, não há da nossa parte quaisquer posições rígidas. Como tal, tudo isto pode ainda ser reconsiderado oportunamente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Luis Beiroco, devo entender a sua intervenção como referida à globalidade do artigo 38.°, prejudicando a discussão dos números seguintes.Vozes inaudíveis.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Como o Sr. Deputado se referiu ao artigo 38.* para uma discussão posterior na globalidade...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Globalidade do artigo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Assim, em meu entender, isso prejudicaria a discussão neste momento dos outros números. Mas, se assim não pensam, passamos à discussão do n.° 6 do artigo 38.° da Constituiição que diz que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada».