II SÉRIE-A — NÚMERO 39110Propõe-se que a criação da rede pública assuma o objetivo de disponibilização de 100 mil vagas até 2026, ficando a Segurança Social com a responsabilidade pelo investimento necessário à construção ou reabilitação de imóveis para esse efeito. Propõe-se ainda que, sem prejuízo desse prazo, o Ministério da Educação assuma desde já a responsabilidade pela definição de orientações pedagógicas universais para as creches e que o Governo tome as medidas necessárias para que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada no âmbito do sistema educativo. Este objetivo não deve apenas traduzir-se na alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, deve sim contemplar o conjunto integral de medidas a concretizar para que essa alteração legal tenha efeito prático, designadamente em termos de planificação e organização dos meios humanos, técnicos e financeiros, consideração dos mecanismos adequados de seleção e recrutamento de pessoal, integração dos trabalhadores que asseguram a resposta de creche nas respetivas carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira, bem como de calendarização dos procedimentos necessários em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva. A implementação da rede pública de creches representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar, de relevância, que deve caber às instituições de solidariedade social, assegurando a universalidade dessa resposta a par da sua qualidade. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei cria a rede pública de creches. 2 – A rede pública de creches integra o conjunto de estabelecimentos sob responsabilidade da Administração Central destinados a assegurar a resposta de creche a todas as crianças até aos 3 anos. Artigo 2.o Cobertura territorialA rede pública de creches abrange todo o território nacional, visando o objetivo de assegurar a universalidade do acesso à resposta de creche. Artigo 3.o Criação da rede pública1 – A criação da rede pública de creches é da responsabilidade do Governo, assumindo o Instituto da Segurança Social, IP, a responsabilidade pelo investimento necessário à disponibilização de vagas em creche, incluindo a construção ou reabilitação de imóveis para esse efeito. 2 – É da responsabilidade do Governo o planeamento da criação da rede pública de creches considerando, ente outros, os seguintes critérios e objetivos: a) Assegurar até 2026 a disponibilização de, pelo menos, 100 mil novas vagas em creches ou soluções equiparadas no sector público; b) Planificar o desenvolvimento da rede pública de forma a assegurar o seu caráter universal e gratuito; c) Estabelecer prioridades para a criação de vagas na rede pública a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias; d) Identificar imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito, bem