II SÉRIE-B — NÚMERO 56 4 MP – Ministério Público NEP – Norma de Execução Permanente OCAD – Órgãos Centrais de Administração do Exército PCP – Partido Comunista Português PS – Partido Socialista PSD – Partido Social Democrata PSP – Polícia de Segurança Pública PGR – Procuradoria-Geral da República/Procuradora-Geral da República PJ – Polícia Judiciária PJM – Polícia Judiciária Militar PNT – Paióis Nacionais de Tancos RE1 – Regimento de Engenharia N.o 1 SICAVE – Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância Eletrónica SIED – Sistema Informações Estratégicas de Defesa SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa SIS – Sistema de Informações e Segurança SSI – Sistema de Segurança Interna UAGME – Unidade de Apoio Geral de Material do Exército UCAT – Unidade de Coordenação Antiterrorista UNCT – Unidade Nacional de Contraterrorista Nota de abertura A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos foi constituída para apurar os atos e omissões do Governo, as consequências e responsabilidades políticas do incidente registado nos Paióis Nacionais de Tancos em 2017. O exercício de apuramento de consequências e responsabilidades políticas que adiante se desenvolve resulta da conjugação e avaliação de documentos, audições, inquirições e confrontação de testemunhos e factos, que constituem a base das conclusões e recomendações apresentadas. É um exercício de escrutínio independente e imparcial com base na matéria de facto apurada, no respeito pelo princípio da separação de poderes e competências das diferentes entidades visadas ou envolvidas no âmbito do furto do material e do seu reaparecimento: quer no plano militar, quer no plano político-governativo, ou nos planos da justiça e da segurança – universos que se interligam na defesa e garantia do Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido. O furto e as circunstâncias em que ocorreu o aparecimento do material estão neste momento a ser investigadas pelo Ministério Público. O objeto da Comissão Parlamentar é apurar as consequências e responsabilidades políticas do furto de material militar e os atos ou omissões no âmbito desses precisos factos, e não substituir as entidades responsáveis pelo processo de investigação criminal em curso. As conclusões e recomendações do relatório pretendem ser os contributos da Assembleia da República para esclarecer cabalmente os cidadãos sobre os factos ocorridos em Tancos, ao mesmo tempo que abre caminho para que os órgãos e as entidades competentes implementem medidas que acautelem que os factos apurados no Relatório não se voltem a repetir, assegurando a confiança dos portugueses nas forças armadas nacionais e no funcionamento do Sistema de Segurança Nacional. I – INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO A – Âmbito e trabalho desenvolvido  – Constituição, âmbito e objeto A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos foi constituída pela Resolução da Assembleia da República N.o 304/2018 e