192 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, temos agora as propostas 66-C, do PCP, 294-C, do PSD, 298-C, do BE e 343-C, de Os Verdes, todas de aditamento de um n.o 9 ao artigo 3.o da proposta de lei. Tendo em conta que o PCP e Os Verdes já fizeram a apresentação das propostas, pergunto se o PSD e o BE também querem fazer a apresentação das respectivas propostas.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Também gostaríamos de fazer a apresentação da nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, para proceder à apresentação da proposta 294-C, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta de aditamento de um n.o 9 ao artigo 3.o, matéria sobre que todas as outras bancadas da oposição acabaram por apresentar propostas similares, visa repor um número que já constava no Orçamento para 2006, o qual, há um ano, mereceu o voto favorável do Partido Socialista.Este aditamento visa melhorar a transparência da alienação de imóveis, visto que vem exigir que o Governo reporte semestralmente à Assembleia da República os imóveis que foram alienados e em que condições foi feita a alienação.Não encontramos qualquer razão, a menos que o Governo nos queira dar algum argumento, para se ter deixado cair a norma estatuída neste n.o 9, visto que o resto do artigo reproduz o que já vinha de anteriores Orçamentos. Assim, todas as bancadas apresentam uma proposta de aditamento de um número com o mesmo sentido do n.o 9 que já existia, uma vez que o Governo se terá esquecido de o manter.Sr. Presidente, permito-me mesmo sugerir que as propostas dos vários grupos parlamentares sejam votadas em simultâneo por, apesar de poder haver uma ou outra diferença na redacção — por exemplo, numa delas é usada a expressão «comunicar à Assembleia», numa outra a expressão é «apresentar à Assembleia», mas é uma questão de semântica —, quanto ao conteúdo, serem precisamente iguais, e estou certo de que vão merecer o voto unânime da Câmara.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, para apresentar a proposta 298-C, do Bloco de Esquerda.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, compreendo a sugestão agora feita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas quero fazer uma precisão: a proposta alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda também implica a divulgação da lista de todos os imóveis no site do Governo. Portanto, a nossa proposta diverge um pouco das demais, mas nada tenho contra que se proceda à votação em bloco de todas as propostas apresentadas, como propôs o Sr. Deputado Duarte Pacheco, desde que esta nuance, para a qual chamei a atenção, seja levada em consideração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — As propostas estão todas apresentadas?O Sr. Presidente: — Sim, estão todas apresentadas, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de facto, as propostas poderão ter a mesma intenção, mas a redacção é diferente, em particular a da proposta do Bloco de Esquerda. E, em nome da transparência, — nós