17 DE FEVEREIRO DE 2017 17 No dia 18 de janeiro 2017, realizou-se a audição dos Peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.  Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da PetiçãoCom apresentação da presente da petição, os Peticionários solicitam à Assembleia da República “Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira”. Os Peticionários, no sentido de fundamentarem a petição em apreço, alegam que os docentes têm sido alvos preferenciais das políticas de austeridade, sendo dos grupos profissionais mais afetados pelo desemprego, com níveis de precariedade muito acima da média nacional, o salário reduzido desde 2011, horários de trabalho impraticáveis e critérios de aposentação que ignoram o elevado desgaste provocado pelo seu exercício profissional. Nesse sentido, requerem a aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas, passe pela substituição da injusta “norma-travão”, prevista no regime de concursos, por outra que garanta a vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço, o descongelamento das progressões na carreira estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de serviço cumprido, de forma a recuperarem o que foi retirado aos docentes; a reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo e do que deverá integrar a componente não letiva de estabelecimento, bem como a aprovação de um regime de reduções por antiguidade que, efetivamente, compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão, assim como a aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja a saída sem qualquer penalização dos docentes que já completaram a carreira contributiva (40 anos de serviço), e que esta evolua para os 36 anos, admitindo situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional. III – Análise da Petição  a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17o da LDP (Lei no 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e Lei no 45/2007, de 24 de Agosto); b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas, na presente legislatura, as seguintes iniciativas legislativa e petições, sobre a matéria em causa: Projeto de lei 278/XIII 1 Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira Projeto de resolução 139/XII 1 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas Projeto de resolução 415/XIII  1 Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público  Projeto de resolução 441/XIII 1 Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas Projeto de Resolução 438/XIII 1 Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação Projeto de Resolução 527/XIII 2 Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas