28 DE MAIO DE 2016 25 A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se o Governo continua disposto a intervir no sentido do respeito pela legislação laboral para procurar uma solução política para o conflito, atendendo aos interesses que estão em causa, mas que nunca se esqueça os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós temos e queremos manter uma posição construtiva com as instituições europeias. Sabemos qual é o quadro regulamentar, qual é o quadro dos tratados — e nesse aspeto a nossa posição diverge da posição do PCP —, e para nós há uma fronteira muito clara: uma coisa é o respeito pelos tratados, outra coisa é admitir que haja uma intromissão política para além dos tratados e em nome de pura opção ideológica. Os tratados impõem-nos um equilíbrio entre a despesa e a receita, mas não nos impõem qualquer regra sobre os conteúdos da despesa e da receita. De facto, considero chocante que quem aplaudiu, durante quatro anos, a política seguida pelo anterior Governo, quem andou a exibir o anterior Governo por toda a Europa como um modelo de aluno exemplar — ainda há pouco me recordava de ver o Ministro das Finanças alemão com a nossa anterior Ministra das Finanças mostrando-a como o exemplo da boa aluna e de pessoa tão aplicadinha na execução daquela estratégia e depois, quando chegamos ao fim, verificamos que a estratégia fracassou porque, em vez dos 2,7% que tinham como objetivo, tiveram um défice que, retirando medidas extraordinárias do lado da despesa e da receita, é de 3,2% — venha agora dizer: «Afinal não foram tão empenhados como aquilo que diziam ter sido.» Ora, essa duplicidade é algo chocante e politicamente inaceitável. Às vezes, interrogo-me, mas nem quero acreditar que essa posição da União Europeia resulte do facto de alguém ter prometido que era assim porque era ano de eleições mas que, passadas as eleições, tudo voltaria a ser «assado» de forma a compensar os excessos de 2015, porque era muito importante em cima das eleições aumentar 200 € ao salário de cada enfermeiro ou contratar mais uns milhares de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde. Nem quero acreditar que a duplicidade tivesse ido até esse ponto. Mas que é inaceitável, é. Porém, há uma coisa que está muito clara entre nós: aquilo que temos no nosso Programa do Governo traduz os compromissos que assumimos com os portugueses, com os partidos que formam uma maioria parlamentar, designadamente, com o PCP, e esse é o programa que iremos executar. Mesmo quando há dificuldades na sua execução, trabalharemos para o poder executar. É isso que estamos a fazer em relação às 35 horas e é isso que conseguiremos fazer em relação às 35 horas. Quanto às relações laborais, é ponto fundamental do nosso Programa do Governo, é ponto fundamental do Programa Nacional de Reformas, consta, aliás, até do relatório da Comissão Europeia que é essencial combater a precariedade. A própria Comissão Europeia reconhece que, sem combater a precariedade, não é possível termos maior qualificação dos nossos recursos humanos e sem maior qualificação dos recursos humanos não teremos melhor produtividade da nossa própria economia. Portanto, nem a Comissão Europeia está hoje contra esta posição, o que significa que temos de agir nessa matéria. Em concreto, sobre a questão portuária, direi que estamos empenhados em encontrar uma solução. A Ministra do Mar está, neste momento, reunida com os operadores e com os sindicatos, está também presente, a procurar contribuir para uma solução, a organização internacional dos sindicatos dos estivadores e temos todo o empenho em que haja uma solução a contento das partes, naturalmente, mas, sobretudo, a contento da economia nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.