22 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Do ponto de vista do contrato político, Sr. Ministro, creio que é evidente para todos que o Sr. Ministro já sabia, pelo menos em Junho deste ano, que o défice não era de 5,9%.O Sr. Ministro já sabia, a partir dos números da execução orçamental do 1.o semestre que a queda das receitas fiscais era de tal ordem grave que, mesmo descontando a opção pela antecipação dos reembolsos, não era possível que no 2.o semestre fosse feita uma recuperação de importância ou de nível capazes de aguentar a previsão do défice feita pelo Governo.O Sr. Ministro sabia no final do 1.o semestre, não por adivinhação, não por palpite, mas pelos números da execução orçamental, que 5,9% não era um número realista. Bastava, aliás, a um leigo fazer algumas contas, bastava olhar para o défice de 2008, ver as receitas extraordinárias, que não se repetiriam, somar a questão do saldo da segurança social, onde se tinha reduzido, verificar a despesa suplementar que o Governo tinha assumido e fazer até uma estimativa conservadora sobre a queda das receitas fiscais, para saber, repito, em Junho deste ano, antes das eleições, que o défice andaria pela casa dos 8%.O Sr. Ministro sabia que os 5,9% não eram verdadeiros, aliás, qualquer pessoa chegaria à previsão estável, consistente de que o défice se aproximava dos 8%, e, no entanto, o Governo optou por não o dizer. E a única razão que explica o facto de o Governo ter mantido o valor de 5,9%, que não era realista e já conhecia não ser verdadeiro, é que, em Setembro, os portugueses iam a votos e o Governo preferiu, optou — e essa preferência e essa opção não são dignos de louvor nem de elogio —, por manter um número virtual, em vez de assumir um número verdadeiro.Aplausos do CDS-PP.Temos de nos ir habituando a viver assim. Para VV. Ex.as o défice oficial era 5,9% e o défice oficioso era 8%. Ora, temos de passar a acreditar no oficioso e não no oficial!Aplausos do CDS-PP.O segundo ponto para o qual queria chamar a sua atenção tem a ver com a circunstância de este défice de 8%, ou mais — veremos! — e de a dívida pública estar já nos 81,5%, segundo as previsões europeias, pôr severamente em causa um princípio, que foi um princípio quase transformado em dogma propagandístico, segundo o qual este Governo pôs as contas públicas em ordem.Vozes do PS: — E é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, lamento dizer-lhe mas também isso não é verdadeiro, como este Orçamento rectificativo demonstra.E o problema é sério, quer num plano quer noutro. Este Orçamento rectificativo demonstra os limites dessa propaganda do Governo transformada, como disse, praticamente em dogma. Não é simplesmente verdade que as contas públicas tenham sido postas em ordem. A consolidação, de que tanto falam, foi essencialmente feita à custa da receita e mal há uma quebra da receita, obviamente, o desequilíbrio das contas públicas fica, outra vez, manifesto.Sr. Ministro, nessa matéria, queria dizer-lhe que vemos com sentido crítico alguns sinais neste próprio Orçamento rectificativo que não apontam para aquilo a que a Dr.a Assunção Cristas, nossa colega, chamava «aprender com os erros». Não é aprender com os erros chamar a este Orçamento redistributivo, primeiro, porque essa expressão não consta do léxico, segundo, porque os senhores, se querem redistribuir alguma coisa, tiram avales e garantias onde, em princípio, não há despesa, porque os que vão dar despesa são os do BPP e os do BPN e esses não estão nesses avales nem nessas garantias para pôr em despesa já comprometida e despesa já feita. Isso ç a mesma coisa que comparar batatas com feijões»!Aplausos do CDS-PP.Também não é bom sinal que, à luz de uma expressão — perímetro orçamental —, o que está dentro do Orçamento é cada vez mais exíguo e o que está fora do Orçamento é cada vez mais impressionante.