27 DE MARÇO DE 2019 115  11.a – CAOTDPLH – Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação  12.a – CCCJD – Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG) da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género, com exceção da utilização reiterada da expressão “cidadãos nacionais do Reino Unido”, mas para a qual não se encontra alternativa que não seja o uso de barras (cidadão/cidadã), o que não se sugere por não ser aconselhável na redação legislativa. VII. Enquadramento bibliográfico BARNARD, Catherine; BUTLIN, Sarah Fraser – Free movement vs. fair movement: Brexit and managed migration. Common Market Law Review. Leiden. ISSN 0165-0750. Vol. 55, n.o 2/3 (May 2018), p. 203-226. Cota : RE-227 Resumo: O objetivo deste artigo é propor um novo conceito de livre circulação de pessoas, com base na noção de «movimento justo» ou migração controlada. No contexto do Reino Unido se tornar um Estado vizinho, mas mantendo o acesso ao mercado único, o artigo explora as possibilidades de um maior controlo por parte do Estado de acolhimento, mantendo alguns dos benefícios das atuais regras da UE em matéria de livre circulação. Recorda as discussões sobre livre circulação de trabalhadores no momento em que a CEE foi criada; analisa as disposições diferenciadas relativas à livre circulação de pessoas entre os Estados da UE e os Estados do Espaço Económico Europeu, bem como entre a UE e a Suíça. E, concluem as autoras, será necessária mais flexibilidade nas duas áreas em análise: igualdade de tratamento e travão de emergência. FERNÁNDEZ TOMÁS, Antonio; LÓPEZ GARRIDO, Diego – The impact and consequences of Brexit on acquired rights of EU citizens living in the UK and British citizens living in the EU-27 [Em linha]: study. Luxembourg: Publications Office, 2017. 72 p. [Consult. 4 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!126716~!0> Resumo: «A pedido da Comissão AFCO, o Departamento de Política para os Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais encomendou este estudo, que analisa o conceito de direitos adquiridos (ou 'investidos') no direito internacional público, analisa o gradual estabelecimento e evolução destes direitos e baseia-se na jurisprudência, bem como em outros precedentes, a fim de estabelecer a validade e a força dos direitos adquiridos no direito internacional consuetudinário e convencional. Analisa também a proteção de tais direitos no ordenamento jurídico da UE e examina os direitos de cidadania que terão de ser tidos em conta durante as negociações de saída do Reino Unido, bem como a sua potencial permanência nas ordens jurídicas da UE e do Reino Unido após o Brexit. Conclui com uma avaliação sobre a força legal dos direitos adquiridos após o Brexit e recomendações para o seu tratamento durante e após as negociações de saída.»