8 | II Série A - Número: 152S2 | 30 de Março de 2012internacional, o Governo PSD/CDS-PP assumiu um plano estratégico de transportes, que visa a degradação dos transportes públicos, o encerramento de centenas de quilómetros de ferrovia e a entrega a privados. O que verdadeiramente move o Governo não é a salvaguarda da mobilidade das populações nem dos interesses do país, mas sim a redução dos transportes públicos e o aumento dos preços, para justificar e tornar mais atrativa a sua entrega aos grandes grupos económicos.O desenvolvimento da região da Beira Interior, a melhoria das condições de vida das populações, o incentivo à produção nacional e à criação de emprego, passa também pelo investimento nas infraestruturas de transportes, sobretudo ferroviários, que torne a região mais atrativa e que responda às necessidades de mobilidade das populações e para o transporte de mercadorias, daí a importância e relevância da existência de um serviço público de transporte ferroviário em toda a extensão da Linha da Beira Baixa.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1. A conclusão das obras de modernização, de eletrificação e de requalificação da linha ferroviária no troço Covilhã/Guarda e a reabertura ao transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, em todo o percurso na Linha da Beira Baixa.2. A reposição do material circulante intercidades na Linha da Beira Baixa, que garanta um serviço público de transporte ferroviário de qualidade, com maior conforto aos utentes e menor tempo de viagem.3. Provisoriamente, até à reabertura do troço Covilhã/Guarda, a CP tem de assegurar transporte alternativo neste troço, passando em todas as localidades privadas do transporte ferroviário.Assembleia da República, 27 de março de 2012.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Bruno Dias — Paulo Sá — Agostinho Lopes — António Filipe — Rita Rato — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Jorge Machado — Honório Novo — Miguel Tiago — João Oliveira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 271/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MULTIUSO DE INCAPACIDADE EM SITUAÇÃES IRREVERSÍVEIS E A APLICAÇÃO DE UMA TAXA DE € 5 EM CASO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICAExposição de motivosTendo presente a atual conjuntura socioeconómica, consideram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP oportuna a revisão das condições em que têm vindo a ser requeridos os atestados de incapacidade multiuso em junta médica, cuja obtenção é necessária para determinar as condições de acesso aos benefícios previstos na lei em diversas áreas, nomeadamente sociais e de cuidados de saúde, incluindo a isenção do pagamento de taxas moderadoras.Com efeito, o Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que atualiza os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, prevê o pagamento de uma taxa pela emissão do referido atestado no montante de € 50, valor que não considerava a