1 DE AGOSTO DE 2016 91 j)"compensações", as condições ou compromissos tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos de uma Parte, como a incorporação de conteúdo interno, a concessão de licenças para utilização de tecnologia, o investimento, o comércio de compensação e condições semelhantes; k)"concurso público", um método de adjudicação de contratos pelo qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta; l)"entidade adjudicante", uma entidade abrangida pelo anexo XVI (Contratos públicos), apêndice 1 (Cobertura), secção A, B ou C, de uma Parte; m)"fornecedor qualificado", um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias; n)"concurso seletivo", um método de adjudicação de contratos pelo qual unicamente os fornecedores qualificados são convidados pela entidade adjudicante a apresentar uma proposta; o)"serviços", inclui os serviços de construção, salvo disposição em contrário; e p)"especificação técnica", um requisito para a realização do concurso que:  i) estabelece as características das mercadorias ou dos serviços a obter, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou  ii) aborda a terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a uma mercadoria ou serviço. ARTIGO 210.o Âmbito de aplicação e cobertura 1. O presente título aplica-se a qualquer medida no que respeita aos contratos abrangidos. Para efeitos do presente título, entende-se por "contratos abrangidos" a aquisição para fins públicos: a) de mercadorias, de serviços ou de uma combinação de ambos:  i) como especificado por cada uma das Partes nas secções pertinentes do anexo XVI, apêndice 1 (Cobertura); e  ii) que se destinam a venda ou revenda comercial, ou a ser utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços para venda ou revenda comercial; b) por quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra; c) cujo valor seja igual ou superior ao limiar pertinente especificado para cada Parte no anexo XVI, apêndice 1 (Cobertura), na data de publicação de um anúncio, em conformidade com o artigo 213.o; d) por uma entidade adjudicante; e e) que não esteja de outro modo excluída da cobertura. 2. Salvo disposição em contrário, o presente título não é aplicável: a) à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos; b) aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma Parte, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais, e fornecimento, pelos poderes públicos, de mercadorias e serviços às autoridades públicas centrais, regionais ou locais; c) aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o re-embolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos; d) aos contratos públicos de trabalho e medidas conexas em matéria de emprego; e) aos contratos celebrados:  i) com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento;