562-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 28de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República da Arménia porum período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.CAPÍTULO VIProtecção da propriedade intelectual, industrial e comercialArtigo 42.°1 — Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo n, a República da Arménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do 5.° ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2 — No final do 5.° ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a República da Arménia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de-propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.° 1 do anexo i:, nas quais os Estados membros da Comunidade sejam Partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.TÍTULO V Cooperação legislativaArtigo 43.°1 — As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a República da Arménia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação da República da Arménia e a da Comunidade. A República da Arménia assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2 — A aproximação das legislações abrangerá especialmente as seguintes áreas: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, preservação das plantas, protecção do ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear e transportes.3 — A Comunidade proporcionará à República da Arménia assistência técnica para a execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- Intercâmbio de peritos;- Comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente;- Organização de seminários;- Actividades de formação;- Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.4 — As Partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.TÍTULOVI Cooperação económicaArtigo 44.°1 — A Comunidade e a República da Arménia desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República da Arménia. Essa cooperação deverá intensificar os laços económicos em benefício de ambas as Partes.2 — As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico e comercial da República da Arménia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3 — Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, no desenvolvimento dos recursos humanos, no apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos e as pequenas e médias empresas), no sector mineiro e das matérias-primas, na ciência e tecnologia, na agricultura e produtos alimentares, energia, transportes, turismo, telecomunicações, serviços financeiros, luta contra o branqueamento de capitais, comércio, alfândegas, cooperação estatística, informação e comunicação, protecção do ambiente e cooperação regional.4 —Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promover a cooperação entre os Estados independentes da região transcaucasiana e com outros países vizinhos, de modo a promover o desenvolvimento harmonioso da região.5 — Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica aos Estados independentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República da Arménia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 45.°Cooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviçosAs Partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República da Arménia com as regras da OMC.Essa cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a simplificação das trocas comerciais, designadamente:- A formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação;- A elaboração da legislação pertinente;- A continuação da assistência na preparação àa eventual adesão da República da Arménia à OMC.