II SÉRIE-A — NÚMERO 143 88 Destaca-se também o II Plano Estratégico Nacional de Infância e Adolescência 2013-2016, que integra 125 medidas distribuídas por oito grandes objetivos3, constituindo-se como a ferramenta fundamental para aplicar a Convenção sobre os Direitos da Criança em Espanha. FRANÇA Nos termos do artigo L226-3-1 do ‘Code de l'action sociale et des familles’, em cada departamento existe um observatório departamental de proteção da criança em risco, dependente do presidente do conselho geral. Tem por missão examinar e analisar dados e informações, mesmo que anónimas, relativas a criança em risco e adotar medidas adequadas no sentido de proteção da criança e família. Elabora dados estatísticos que são enviados à assembleia departamental e transmitidos aos representantes do Estado e à autoridade judicial. Para além do observatório departamental de proteção da criança em risco, o ‘Code de l'action sociale et des familles’, nos seus artigos R144-1 a R144-4, consagra, junto do Ministro dos assuntos sociais, o Observatório Nacional da Pobreza e da Exclusão Social. Com a missão de reunir, analisar e difundir informações e dados relativos a situações de precariedade, pobreza e exclusão social, assim como a tomada de políticas levadas a cabo neste domínio. O Governo central, as coletividades e os estabelecimentos públicos estão obrigados a comunicar todos os elementos fundamentais respeitantes a esta matéria. Anualmente elabora um relatório que envia ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento e que é tornado público. De acordo com o disposto nos artigos D226-3-1 a D226-3-7 do Código, o Observatório transmite informação de forma anónima aos observatórios departamentais de proteção da criança em risco e ao Observatório Nacional da Criança em Perigo. No relatório e anexo, relativos à pobreza em França, de dezembro de 2012, publicados no Portal do Observatório, é indicado que a taxa de pobreza relativa a menores de 18 anos sofreu em 2010 um aumento significativo de 1,9%, alcançando, desde 1996, o nível mais elevado: 19,6%. Cabe ainda mencionar que, junto do Défenseur des droits funciona o Défenseur des enfants, um dosseus adjuntos, responsável pela defesa e promoção do interesse superior e os direitos da criança. Instituídos no âmbito do artigo 71.o -1 da Constituição, da Lei orgânica n° 2011-333, de 29 março de 2011, e da Lei n.o 2011-334, de 29 de março de 2011. A organização e funcionamento dos serviços decorrem do Decreto n.o 2011-905, de 29 de julho de 2011. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamenta, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamenta, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Em 16 de junho de 2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nomeadamente a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira. 3 Objetivo 1 – promover o conhecimento da situação da infância e da adolescência, o impacto das políticas de infância, sensibilizar a população em geral e mobilizar os agentes sociais; Objetivo 2 – apoio às famílias; Objetivo 3 – meios e tecnologias de informação; Objetivo 4 – proteção e inclusão social; Objetivo 5 – prevenção e reabilitação face a situações de conflito social; Objetivo 6 – educação de qualidade; Objetivo 7 – saúde integral; Objetivo 8 – participação infantil e ambientes adequados.