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O Sr. Presidente procedeu à leitura da declaração de renúncia ao cargo do Sr. Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, e de uma deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realçando a sua actuação, à qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Alberto Martins (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram anunciados os resultados das eleições dos membros para o Conselho de Estado, para o Conselho Geral do instituto Nacional de Defesa do Consumidor, para o Conselho Superior da Defesa Nacional (que não foram eleitos) e para a Comissão Nacional de Eleições.
A Câmara não autorizou um deputado a depor em tribunal.
Procedeu-se à apreciação das seguintes petições: n.o 90/V (3.a), apresentada por professores, solicitando a apreciação e alteração do Decreto-Lei n.o 409/89 de 18 de Novembro (aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório); n.o 190/V (4.a), apresentada pela Comissão de Utentes do Ramal da Pampilhosa, apelando para que sejam repostas as condições de serviços e comboios daquele ramal para que se satisfaçam as necessidades económicas e sociais dessa região; n.o 197/V (4.a), apresentada por José Fernando Teixeira da Silva e mais 1434 cidadãos, requerendo que se tomem medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave em todas as suas vertentes; n.o 201/V (4.a), apresentada por Carlos Orlando Mendes Pauleta e outros, solicitando a apreciação das consequências que advêm para a Tapada das Necessidades se ali for construído um edifício para alargamento das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional; n.o 203/V (4.a), apresentada pela CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, reclamando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização em Portugal; n.o 208/y (4.a), apresentada por João Miguel de Melo Taborda Serrano e outros, solicitando a revisão da legislação de acesso ao ensino superior, nomeadamente da prova geral de acesso (PGA), e n.o 216/V (4.a), apresentada pela Comissão Mista Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos, solicitando a análise da situação dos despachantes face à adesão à CEE e apelando para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais deste sector.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), José Apolinário (PS), José Manuel Maia (PCP), Lourdes Hespanhol (PCP), Ana Maria Bettencourt (PS), José Cesário (PSD), André Martins (Os Verdes), João Rui de Almeida (PS), João Matos (PSD), Armando Vara (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Luís Pais de Sousa (PSD), Manuel Queiró (CDS), Laurentino Dias (PS), Agostinho Lopes (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Castro Almeida (PSD). Edite Estrela (PS), João Amaral (PCP), Manuel dos Santos (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), António José Seguro (PS), António Filipe (PCP), João Poças Santos (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS) e Luís Sá (PCP).
Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 31/VI (PS) - Alteração dos artigos 916.o e 1225.o e aditamento do artigo 921.o-A do Código Civil, que baixou à 3.a Comissão, 32/VI (PS) - Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação, que baixou à 3.a Comissão, 33/VI (PS) - Alteração ao artigo 50.o-A do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que baixou à 3.a Comissão, 34/VI (PS) - Seguro-caução de construção de imóveis para habitação, que baixou à 3.a Comissão, e 35/VI (PS) - Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis; audições parlamentares n.os 5/VI (PCP) - Processo de encerramento da linha do Tua no distrito de Bragança e suas consequências económicas e sociais, que baixou à 12.a Comissão, e 6/VI (Os Verdes) - Situação em que está instalado e em que condições funciona o Museu da Marioneta, tendo em consideração o interesse público do seu património e dos serviços que presta, e o inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes) - Apuramento das responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me ler a esta Câmara uma declaração do Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, Provedor de Justiça, que diz o seguinte: «Em consonância com um propósito que já tivera ocasião de, num plano informal, comunicar a V. Ex.a e aos Exmos. Presidentes dos Grupos Parlamentares, venho agora formalizar o acto de renúncia ao cargo de Provedor de Justiça.
Embora tenha recebido esta declaração anteontem, combinei com o Dr. Mário Raposo que só hoje procederia à sua leitura.
Nos termos da doutrina firmada na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, aliás apoiada num parecer do auditor jurídico da Assembleia da República, esta declaração produz efeitos imediatos, pelo que, a partir do momento em que é comunicada ao Plenário da Assembleia da República, deixa de ser Provedor de Justiça o Sr. Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo.
Entretanto, foi-me solicitada a leitura, em Plenário, de uma deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovada por unanimidade, que é do seguinte teor: «O Provedor de Justiça é um órgão do Estado, gozando de total independência no exercício das suas funções, e com o qual todos os órgãos e serviços da Administração Pública em geral têm o dever de cooperar.
O Estatuto do Provedor de Justiça foi reforçado com a Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, constituindo adequado instrumento jurídico à prossecução dos objectivos constitucionais.
372 I SÉRIE - NÚMERO 17A actuação do Provedor Mário Raposo foi a todos os títulos relevante, marcada por um forte cunho interventor na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e reforçou o prestígio da instituição.
Considere-se indispensável ao pleno desenvolvimento das funções do Provedor a observância do dever de cooperação, elemento essencial para a prossecução dos objectivos da sua função.
Á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pretende, neste momento, realçar a, actuação de elevado mérito do Dr. Mário Raposo, como Provedor de Justiça, marcada por critérios de independência na defesa dos direitos dos cidadãos perante a Administração, dela se devendo retirar os necessários ensinamentos para que sejam criadas as adequadas condições institucionais que permitam a normalidade e plenitude do exercício das suas funções.»
Pessoalmente, Srs. Deputados, faço minhas as referências ao mérito do trabalho do Sr. Dr. Mário Raposo como Provedor de Justiça.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre a declaração que acabou de ler.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração merece um registo especial por parte desta Assembleia, pois é um acto de grande significado, um acto em relação ao qual o mais relevante serão os compromissos que sejamos capazes de, hoje, e para o futuro, assumir face à actuação do Provedor de Justiça.
O Dr. Mário Raposo foi particularmente claro nas razões que o levaram a este acto. Ele referiu a inermidade perante a actuação do Provedor de Justiça e referiu, concretamente, que se ficasse, se não pedisse a renúncia, se não chamasse a atenção para essa inermidade, legitimaria a indiferença e desrespeito pelo Provedor de Justiça. Perguntou mesmo, a certa altura, se o Provedor de Justiça não era um órgão de poder como os outros. Se os outros órgãos de poder eram respeitados, eram devidamente dignificados, por que razão não o era, nos mesmos termos, o Provedor de Justiça.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação do Dr. Mário Raposo, enquanto Provedor de Justiça, foi a de um notável protagonista da intervenção para a defesa e garantia dos direitos dos cidadãos.
São devidos ao Dr. Mário Raposo todos os elogios, incluindo aqueles que constam da declaração elaborada - e aprovada por unanimidade - pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Mas o melhor dos elogios será a resposta da Assembleia da República face à crescente confiança que os cidadãos depositaram no Provedor e que se traduziu numa explosão de queixas. Essa crescente confiança deve traduzir-se num trabalho que esta Assembleia tem de desenvolver em prol dos direitos dos cidadãos. A melhor expressão de elogio e a Assembleia reconhecer ao Provedor a razão que lhe assistia: combater as incompreensões e bloqueamentos que tolhiam, e tolheram, a eficácia da sua acção; reformar a Administração Pública e garantir os direitos dos cidadãos.
A actividade do Provedor deixou marcas, marcas profundas, lavrou um terreno. Agora, e necessário lançar-lhe boas sementes, que se traduzem em novos métodos e
princípios no tratamento a conferir ao Provedor e ao seu estatuto.
Esse novo tratamento é devido por todos, ministros, deputados, Ministro da Defesa Nacional, por toda a Administração, por todos os escalões, incluindo os escalões intermédios da Administração.
Sejamos nós capazes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de percorrer este caminho, de dignificar a acção do Provedor de Justiça. Será com isso essa é a minha convicção que o Provedor de Justiça se sentirá grato.Vozes do PCP: - Muito bem! (O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, queria também dizer algumas palavras neste momento. Em primeiro lugar, para saudar o Dr. Mário Raposo, ex-Provedor de Justiça, e para realçar que a história da Provedoria de Justiça e dos vários provedores de justiça tem demonstrado que o seu empenhamento e independência culminou, depois de muitas outras ilustres figuras, na saída do Dr.o Mário Raposo. O compromisso com a intervenção popular e os direitos dos cidadãos criaram, em vez de um espaço aberto para se instituir uma maior justiça, um maior reconhecimento desses direitos e um maior cumprimento das exigências que esses direitos impõem, um espaço de conflitualidade, um espaço de não reconhecimento dos poderes do Provedor de Justiça que, penso, deveriam levar esta Assembleia a pôr termo a esta situação.
Nomeadamente, é inaceitável que haja zonas da vida nacional que sejam vedadas à investigação e à responsabilização perante o Provedor de Justiça, o que, no fundo, é o mesmo que perante as leis. Refiro-me concretamente à zona militar.
Já há muitos anos, quando se discutiu nesta Assembleia a Lei de Defesa Nacional, tive ocasião de expressar a minha posição - a posição da ÚDP - de que as Forças Armadas não podem estar fora da lei civil do nosso país. E não se traia de um provedor próprio para os militares, trata-se de um provedor de justiça que tenha em conta - como eles têm tentado ter, porque não lhes foram concedidas melhores facilidades para o fazerem - a responsabilização do sector militar perante as leis, o sentido cívico da nossa sociedade e a Provedoria de Justiça.
Queria terminar saudando mais uma vez o Dr. Mário Raposo pela forma como cumpriu as suas funções e pela dignidade da sua atitude.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nos termos das intervenções anteriores, a bancada do PS deseja associar-se ao elogio público à figura do Dr. Mário Raposo no desempenho das funções de Provedor de Justiça. Ele fê-lo exercendo uma magistratura moral e de influência com grande sentido da defesa dos direitos dos cidadãos e fê-lo com independência, isenção, rigor, e nem sempre com a contrapartida da correspondência por parte das instituições públicas e da Administração Pública do cumprimento integral do dever de cooperação. Julgo que a Assembleia da República tem, na figura do Provedor, especiais
21 DE DEZEMBRO DE 1991 373responsabilidades, o Provedor tem origem genética na Assembleia da República, 6 porventura o órgão público que esta mais deve acarinhar pelo prestígio público e pela influência que goza junto dos cidadãos, e nesse sentido devemos dar consequência àquilo que na última legislatura foi iniciado - no caso, por proposta do PS - que foi a alteração do Estatuto do Provedor de Justiça.
O Estatuto do Provedor de Justiça e o seu reforço 6 um reforço de garantia do exercício democrático, mas, como o Provedor nos disse na sua informação de renúncia, há ainda um caminho institucional a percorrer. O Provedor chamou a atenção para a reformulação da Lei do Protocolo de Estado, para a necessidade da reformulação da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, e chamou particularmente a atenção para o incumprimento institucional do dever de cooperação por parte de alguns ministérios.
A Assembleia da República tem aqui um especial dever de denúncia pública relativamente à ideia de que os governos existem para os cidadãos e não que os cidadãos existem para o governo.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - O Provedor Mário Raposo foi a expressão desse entendimento, algumas áreas do Governo denegaram esse entendimento, a Assembleia da República, neste caso, só pode estar de acordo e ao lado do Provedor Mário Raposo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quando discutimos e aprovámos, por unanimidade, as alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça referi que poucos partidos se podiam honrar de terem entre os seus pares alguém com o perfil e a envergadura moral e ética do Dr. Mário Raposo, que constituía a garantia de que iria exercer as funções de Provedor de Justiça com isenção e empenho, intransigente na defesa dos cidadãos. E a confirmar estilo as palavras que acabámos de ouvir aos representantes dos vários grupos parlamentares, como está ainda a circunstância de lermos aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto que o Sr. Presidente da Assembleia leu a seguir à leitura da carta de renúncia do Sr. Provedor.
O Sr. Provedor, Dr. Mário Raposo, emprestou à Provedoria de Justiça uma dignificação particular que não nos surpreendeu, até pela circunstância de ler sido ele, talvez, se não a primeira, das primeiras pessoas, ainda antes do 25 de Abril, a bater-se pela instituição em Portugal da Provedoria de Justiça. Portanto, era uma pessoa com uma sensibilidade particular para este cargo, e a forma como o exerceu confirma-o amplamente.
O Sr. Provedor de Justiça referiu, na Comissão de Assuntos Constitucionais, que, por força das alterações que aqui aprovámos e da forma como ele orientou os serviços da Provedoria de Justiça, restava da pane da Administração uma melhoria no relacionamento com a Provedoria, um maior acatamento das suas recomendações. E teve, com a honestidade e a verticalidade que lhe é peculiar, esta explicação relativamente às razões da sua renúncia (fê-lo até em declarações à comunicação social): «Talvez eu tenha valorado subjectivamente de forma excessiva, mas compreenderão a minha sensibilidade.» E eu disse-lhe na Comissão de Assuntos Constitucionais: «Sr. Provedor, como repara, o mesmo consenso que se verificou na sua escolha para o cargo de Provedor é o mesmo consenso que regista agora na pena e no lamentar do cessar das suas funções.»
Penso que o Dr. Mário Raposo prestou um serviço ao País que todos nós registamos e parece-me que devemos continuar o trabalho e as sementes que ele efectivamente vai fazer germinar, por via do trabalho e do cunho que deixou na Provedoria de Justiça, avançando também com algumas iniciativas legislativas que permitirão aclarar situações que, neste momento, por lacuna legal, não estão ainda suficientemente clarificadas - refiro-me, concretamente, à lei que a Lei de Defesa Nacional prevê que venha a ser aprovada para regular o exercício do direito de queixa por parte dos militares relativamente à Provedoria de Justiça.
Devemos aproveitar esse diploma para, sem prejuízo da especificidade - designadamente em termos hierárquicos e disciplinares, que a estrutura militar e as Forças Armadas em geral têm -, e não obstante essa estrutura especial, deixar clara a forma como este instituto da Provedoria de Justiça fax também, e tem de fazer sentir, a sua acção nessa área porque aí estão cidadãos como todos os demais do resto do País e do resto dos sectores da vida nacional.
É com pena que vemos o Sr. Provedor sair, mas é com agrado que registamos a obra que ele deixou feita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções.Entretanto, como é do conhecimento de VV. Ex.as, ontem realizaram-se eleições, cujos resultados devem ser proclamados perante o Plenário. Peço, pois, ao Sr. Secretário que proceda à leitura das respectivas actas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta da eleição relativa ao Conselho de Estado:
Aos 19 dias do mês de Dezembro de 1991, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado:Votantes: 216;
tendo-se verificado 10 votos brancos e 7 nulos.Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos: Eurico Silva Teixeira de Melo, Jorge Fernando Branco de Sampaio, Vítor Pereira Crespo, Mário Júlio Montalvão Machado e António Manuel de Oliveira Guterres.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia (PSD) - José Reis (PS) - Conceição Castro Pereira (PSD) - Eduardo Pereira da Silva (PSD).O Sr. Presidente: - Proclamo, assim, eleitos para membros do Conselho de Estado, designados pela Assembleia da República, os Srs. Deputados Eurico Silva Teixeira de Melo, Jorge Fernando Branco de Sampaio, Vítor Pereira Crespo, Mário Júlio Montalvão Machado e António Manuel de Oliveira Guieiros.
374 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura da acta dá eleição de dois membros para o Conselho Geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a referida acta:
Aos 19 dias do mês de Dezembro de 1991, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor:Votantes: 216;
Isabel Adelaide Guedes Sal Henriques (PS):Votos sim: 106;
Abstenções: 30.Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos ambos os cidadãos.Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia (PSD) - José Reis (PS) - Conceição Castro Pereira (PSD) - Eduardo Pereira da Silva (PSD).O Sr. Presidente: - Proclamo, assim, eleitos para o Conselho Geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor os cidadãos João Francisco Cidreira Lopes e Isabel Adelaide Guedes Sal Henriques.
O Sr. Secretário vai passar a ler a acta da eleição de dois membros para o Conselho Superior da Defesa Nacional.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:
Aos 19 dias do mês de Dezembro de 1991, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior da Defesa Nacional:Votantes: 216;
Abstenções: 24;Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se não eleitos para o Conselho Superior da Defesa Nacional os candidatos.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada:Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia (PSD) - José Reis (PS) - Conceição Castro Pereira (PSD) - Eduardo Pereira da Silva (PSD).O Sr. Presidente: - A não eleição dos mencionados Srs. Deputados deve-se - claro está - ao facto de, segundo a lei, ser necessária a votação por maioria de dois terços. Como nenhum dos candidatos obteve essa votação, teremos de repetir, a eleição, que em princípio ocorrerá no próximo dia 9 de Janeiro.
O Sr. Secretário vai ler a acta da eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a referida acta:
Aos 19 dias do mês de Dezembro de 1991, na Sala D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições.
O resultado obtido, nos termos da alínea b) do artigo 2.o e da Lei n.o 71/87, de 27 de Dezembro, foi o seguinte:Votantes: 216;
Candidato proposto: Ana Maria da Glória Serrano (PCP):
21 DE DEZEMBRO DE 1991 375Face ao resultado, declaram-se eleitos todos os candidatos.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores: Belarmino Correia (PSD) - José Reis (PS) - Conceição Castro Pereira (PSD) - Eduardo Pereira da Silva (PSD).O Sr. Presidente: - Proclamo, assim, eleitos para membros da Comissão Nacional de Eleições os cidadãos João Azevedo Oliveira, Olindo Casimiro de Figueiredo, Ana Maria da Glória Serrano, Telmo Augusto Correia e Luís Filipe Cardoso.
O Sr. Secretário vai ainda dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Correccional do Tribunal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Armando Carvalho Guerreiro da Cunha a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer cujo teor acabou de ser resumido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação das seguintes petições: n.o 90/V (3.a), apresentada por professores, solicitando a apreciação e alteração do Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro (aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório); n.o 190/V (4.a), apresentada pela Comissão de Utentes do Ramal da Pampilhosa, apelando para que sejam repostas as condições de serviços e comboios daquele ramal para que se satisfaçam as necessidades económicas e sociais dessa região; n.o 197/V (4.a), apresentada por José Fernando Teixeira da Silva e mais 1434 cidadãos, requerendo que se tomem medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave em todas as suas vertentes; n.o 201/V (4.a), apresentada por Carlos Orlando Mendes Pauleta e outros, solicitando a apreciação das consequências que advêm para a Tapada das Necessidades se ali for construído um edifício para alargamento das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional; n.8 203/V (4.a), apresentada pela CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, reclamando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização em Portugal; n.o 208/V (4.a), apresentada por João Miguel de Melo Taborda Serrano e outros, solicitando a revisão da legislação de acesso ao ensino superior, nomeadamente da prova geral de acesso (PGA), e n.o 216/V (4.a), apresentada pela Comissão Mista Câmara dos Despachamos Oficiais/Sindicatos, solicitando a análise da situação dos despachantes face à adesão à CEE e apelando para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais deste sector.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai o Plenário debruçar-se sobre várias petições colectivas. A circunstância de o Plenário se ocupar hoje de petições relatadas e tratadas pela comissão a que tenho a honra de presidir impõe-me o dever de fazer umas breves reflexões, que não serão, pois, específicas de nenhuma das petições cujo agendamento foi feito para a sessão de hoje, mas sim relativas, de uma maneira genérica, a essas petições e ao próprio funcionamento da Comissão.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados que, como resulta dos relatórios respeitantes às petições que agora vão ser apreciadas, a Comissão de Petições entendeu aí que os seus relatórios deveriam ser algo mais sintéticos do que quando se trata de esgotantemente apreciar e tomar as medidas adequadas em relação às petições particulares ou àquelas que não preencham os requisitos suficientes para serem submetidas à apreciação do Plenário. Assim, como se nota pelo seu próprio texto, estes relatórios, depois de se pronunciarem sobre a admissibilidade da petição, que, essa sim, é da competência da Comissão de Petições, limita-se a reconhecer que, uma vez admitida a petição, e porque a sua análise é da competência exclusiva do Plenário, deve ser enviada a V. Ex.a para agendamento. Que não se veja, pois, neste aspecto sintético dos relatórios sobre as petições que VV. Ex.as irão apreciar outro significado que não o da homenagem que a Comissão presta ao Plenário e à sua competência exclusiva para apreciar estas petições.
Num segundo plano, desejaria dizer a V. Ex.a e à Câmara que me associo, de lodo o coração, à homenagem e às palavras elogiosas que aqui foram endereçadas ao Sr. Provedor de Justiça e meu querido amigo Dr. Mário Raposo, por quem lenho a mais alta consideração. É que também o Provedor de Justiça exerce, por emanação da Assembleia, uma função de fiscalização dos actos da Administração e do Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Petições foi criada para dar efectiva realização ao direito concedido no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, ou seja, ao direito de petição reconhecido aos cidadãos portugueses. Constata-se, com agrado, que é crescente o número de petições enviadas à Assembleia da República e que por isso são objecto de tratamento na respectiva comissão. Posso informar a Câmara - isso consta do relatório que em breve farei chegar às mãos de VV. Ex.as e cuja elaboração já anunciei - de que, enquanto no período de 1985 a 1987 entraram na Assembleia da República 134 petições (são estes apenas os registos da IV Legislatura), entre 1987 e 1991 entraram 296, e tem vindo a crescer o número de petições apresentadas.
Isto põe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um problema de funcionalidade e de eficácia à Comissão de Petições, que é urgente encarar e resolver.
As petições carecem de um tratamento técnico que não pode ser prestado - nem materialmente realizado - pelos Srs. Deputados a quem são distribuídas. Tal apoio técnico terá de ficar a cargo de um staff de especialistas, que se ocupará do seu tratamento para, depois, o relator propor, com toda a dignidade política da função de fiscalização da Comissão de Petições, a solução que no caso competir a cada uma delas. Referi-mo àquelas que suo definitivamente
376 I SÉRIE - NÚMERO 17tratadas pela Comissão de Petições e não às que são da competência do Plenário.
Nesse aspecto, Sr. Presidente, já fiz sentir - e a Comissão de Petições também, num relatório que aprovou por unanimidade em Abril do ano que agora finda - a necessidade de duas medidas imprescindíveis. Uma delas é a existência de um staff privativo da Comissão de Petições:
Sei existir já um staff de apoio técnico às comissões e ao sugerir e manifestar - o que, aliás, é entendimento unânime da Comissão de Petições e não um entendimento pessoal do seu presidente - a urgente necessidade de um staff adequado, próprio e exclusivo, que não se veja nisto um menor respeito por todas as outras comissões.
Mas não é menos verdade que se todas as comissões têm um carácter instrumental de informação e de relato para o Plenário na sua actividade legislativa, cm. todo o caso a Comissão de Petições é, ela própria, uma delegação da Assembleia para facultar aos cidadãos um exercício importantíssimo: o dei direito de petição. Portanto, as circunstâncias específicas- que envolvem a sua actividade exigem um apoio exclusivo, na dependência e no traio directo com a Comissão de Petições.
Por outro lado, Sr. Presidente, há análises feitas trabalhos preparados, para que se crie um banco de dados, sem o que o funcionamento da Comissão de Petições se tomará, dentro em breve, quase impossível.
Recordo, por exemplo, Sr. Presidente, que só a questão da admissibilidade das petições exige um adequado tratamento através desse mesmo banco de dados, para se poder determinar se há repetição de petições, se. as petições são ou não de apensar, se existem ou não situações que levem à consideração conjunta de mais que uma comissão.
Se foi possível, nos primeiros tempos; que a simples memória humana recordasse as poucas petições existentes, hoje, que o seu número é, felizmente, maior, isso começa a ser impossível e só pelo processo informático será possível manter esse trabalho e esse serviço em dia. E ter o serviço da Comissão de Petições em dia é um dever de todos os que a constituem, pois esse é o primeiro dever de respeito pela dignidade com que esta Assembleia tem de corresponder à esperança que nela depositam os cidadãos que a ela recorrem.O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: - Digo mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: sei que o meu partido está empenhado num trabalho de revisão e de reflexão em termos de, em tudo quanto seja possível e adequado, melhorar os serviços e a actividade da Assembleia.
Também sei que é absolutamente possível esperar que, em matéria tão evidentemente vantajosa, se obtenham consensos dos outros partidos que constituem o Parlamento.
Mas não se compadece com o trabalho da preparação e da eventual revisão das estruturas legais da orgânica da Assembleia da República, a urgência da nomeação e da colocação ao serviço desta Câmara de, pelo menos, Sr. Presidente, quatro assessores que trabalhem com as petições e as preparem no plano técnico e de, pelo menos, mais um elemento que trabalhe na manutenção actualizada de um banco de dados, sem o qual, como já disse, o trabalho da Comissão de Petições pode tomar-se impossível a muito curto prazo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao fazer estas reflexões, apresento à Câmara não apenas, como já disse, uma posição pessoal, mas a posição unânime de todos os membros da Comissão de Petições, e faço-o com o entusiasmo e com a
veemência de quem tem a sensação e a convicção profundas de que o atendimento pontual e eficaz do exercício do direito de petição dos cidadãos junto da Assembleia da República é uma das profundas garantias democráticas que o regime democrático instalou em Portugal e não podemos, de maneira nenhuma, trair, nem que seja com uma simples demora, a esperança que os cidadãos põem nas petições que enviam a esta Casa.
São estas as reflexões que deixo expressas a V. Ex.a e a toda a Câmara, na certeza de que o seu atendimento é urgente e indispensável.Aplausos do PSD e do deputado do PS José Apolinário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, as suas palavras são, na verdade, judiciosas e certeiras.
Talvez o caso da Comissão de Petições seja o caso exemplar dos défices de funcionamento que têm as comissões, por razões de organização do trabalho interno da Assembleia.
A Mesa - e toda a Câmara, no seu conjunto - não pode deixar de atender a esta situação e tentar fazer a reversão do estado de coisas existente.
As suas palavras foram, portanto, importantes e uma boa lembrança para um dos trabalhos que é preciso fazer, de imediato, na Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, julgo que, em termos regimentais, poderá considerar esta intervenção como uma interpelação à Mesa, uma vez que vou utilizar apenas os dois minutos dessa figura regimental.O Sr. Presidente: - Então, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que o uso do direito de petição, constituído num impulso político através do qual os cidadãos pretendem chamar a atenção do poder político para as questões que entendem pertinentes, não se compagina com a discussão, em Plenário, de petições com dois ou três anos de entrega na Assembleia da República.
A primeira nota que gostava de colocar como interpelação vai no sentido de instar-se, fortemente, o Sr. Presidente para que procure, junto da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, obter os consensos necessários para a fixação da ordem do dia no que respeita às petições. Sem prejuízo do debate político que deve presidir aos trabalhos desta Casa, sem prejuízo das perguntas ao Governo, das intervenções regionais, dos períodos de antes da ordem do 'dia e das declarações políticas, é necessário um particular empenho do Presidente da Assembleia da República por fornia que a lei do direito de petição, nesta matéria, não seja letra morta.
Sei, aliás, ser esta uma convicção de V. Ex.a de há longa data e permito-me dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, quando aqui discutimos e aprovámos, por unanimidade, a lei que regula o exercício do direito de petição, trouxe à colação uma citação de V. Ex.a, então, «apenas», ilustre professor de Direito, segundo a qual cada vez mais se fazem mais leis pedagógicas que são vencidas pela burocracia. Esperamos, pois, que o direito de petição não seja vencido pela burocracia.
21 DE DEZEMBRO DE 1991 377Além de fazermos nossas as palavras do Sr. Deputado, e presidente da Comissão de Petições, Leonardo Ribeiro de Almeida quanto às condições de trabalho dessa comissão, que, de imediato, se resolvem com dois itens - banco de dados e núcleo técnico específico, destacado apenas para a Comissão de Petições -, gostava, sobretudo, de instar para que, em termos de fixação da ordem do dia, fosse encontrada uma melhor solução, no quadro da reforma do Parlamento - na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PS teve ocasião de trazer a esta Casa algumas iniciativas que, infelizmente, não obtiveram o voto do PSD-, para o tratamento das petições.
Julgo que, de uma forma lapidar, o Sr. Deputado Almeida Santos, quando do debate, na generalidade, das iniciativas legislativas sobre o direito de petição, lançou a seguinte questão: «Queremos que os cidadãos participem politicamente e assumam o dever cívico de fazê-lo, ou limitamo-nos a não resistir que o façam, felicitando os prudentes se o não fizerem.»
Optamos pela primeira perspectiva e estamos crentes que também é essa a opção do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que não utilize essa figura regimental e que, na benevolência da Mesa, use da palavra tão-só e apenas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): -Sr. Presidente, relativamente às questões aqui trazidas, em particular pelo Sr. Presidente da Comissão de Petições, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, que até linha sido incumbido, por unanimidade, como referiu, pelo plenário da Comissão para levantar algumas questões nela sentidas e por cada um dos seus membros, permito-me dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que, além de apoiar as palavras dos Srs. Deputados que intervieram, desde sempre temos vindo a reivindicar a necessidade de se estudarem as fornias e os processos que tragam ao Plenário as petições de forma a serem discutidas atempadamente.
Pensamos que as questões abordadas nos alertam para a necessidade mais profunda de uma revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República para que seja compatível com o funcionamento das comissões e do Plenário, mas também gostava de referir que a falta de apoio técnico e administrativo não pode e não deve ser motivo suficiente para que se não aprecie e se não dê resposta atempada aos inúmeros cidadãos que exercem o seu direito constitucional de petição perante a Assembleia da República.
Temos, pois, de conciliar as realidades, e a verdade é que a Comissão de Petições não está, neste momento, suficientemente apetrechada, como as demais comissões, de apoio técnico e administrativo para que o nosso trabalho seja mais célere, mas nem por isso devemos deixar de fazer todo o esforço para que seja cumprido o direito constitucional de petição dos cidadãos perante a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava de referir que o Partido Social-Democrata, no seio da Comissão de Petições, tem veiculado com insistência a posição de que o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, como seu presidente, fez eco nesta Câmara.
Efectivamente, lemos insistido no facto de este direito de petição, que é uma forma de os cidadãos expressarem o seu clamor ou o seu grito de alma, não poder, por razões de estrutura e de défice de apoio técnico, neste caso concreto, da Comissão de Petições e cia sua tramitação no âmbito da Assembleia da República, ficar pelo seu exercício formal. É necessário que, em tempo e em qualidade, os cidadãos que se dirigem, designadamente à Assembleia da República tenham uma resposta adequada.
O reapetrechamento da Comissão de Petições em termos humanos e a informatização dos seus serviços serão, com certeza, dois passos importantes e mais uma vez repito que tem sido uma das insistências do Grupo Parlamentar do PSD junto da Comissão de Petições. Aliás, estamos inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, lambem já acolhidas pelos demais grupos parlamentares, no sentido de tomarmos as medidas que permitem o funcionamento mais eficiente e atempado do exercício do direito de petição por parte dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação das petições já referidas.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 90/V, entrada na Assembleia da República em 18 de Novembro de 1989, é subscrita por 18 255 cidadãos! Este número é significativo e mostra bem a preocupação que, ao tempo, era para os professores e para a comunidade escolar a discriminação de que estes foram alvo ao verem os seus vencimentos fixados pelo Governo em valores inferiores aos da generalidade dos técnicos e técnicos superiores da Administração Pública com idênticas qualificações académicas.
Hoje, mais de dois anos passados, lamentamos não poder dizer que esta questão está totalmente ultrapassada, porque subsistem, na verdade, grandes problemas com o estatuto remuneratório dos professores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Fazer a história do que tem sido o incumprimento, por parte do Governo, da legislação que ele próprio produziu seria interessante, importante, mas também moroso. Baseia-nos, pois, relembrar os últimos factos que se prendem com o pagamento aos professores das verbas relacionadas com o descongelamento dos escalões e de iodos os expedientes a que o Ministério da Educação leve de recorrer, por via de não ler dinheiro pelo Ministério das Finanças!
Para demonstrar, e a dar razão aos professores, aos sindicatos e aos partidos da oposição, tivemos ainda há bem pouco tempo a alteração orçamental para tapar «o buraco»!
É bom que o Orçamento de 1992 preveja não só as verbas necessárias para estes pagamentos como para fazer face àquilo a que os professores têm direito por imposição da legislação do Governo, e cito o exemplo do Estatuto da Carreira Docente ainda por regulamentar.
Há ainda outras questões que terão de ler resposta positiva e tradução remuneratória sob pena de as promessas eleitorais do PSD, nomeadamente «prosseguir a aposta na estabilização e valorização do pessoal docente e dignificação da respectiva carreira», não passarem de meras armadilhas eleitorais ao jeito do PSD. Aproveito para lembrar algumas dessas questões: carreira e pré-carreira, contagem integral do tempo de serviço, formação contínua, incentivos e aposentação, já
378 I SÉRIE - NÚMERO 17que a dignificação da carreira docente passa pelos professores que estuo no activo, mas lambem por aqueles que muito já deram ao sistema educativo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, lembro a recomendação relativa à situação dos professores, aprovada pela conferência intergovernamental especial sobre a situação dos professores sob os auspícios da UNESCO e da OIT que se realizou em Paris no ano de 1966 e que, em Portugal, os sucessivos Ministérios da Educação, antes e depois do 25 de Abril, continuamente tem vindo a ignorar e que, no seu capítulo X, relativo a remuneração dos professores, refere: «Entre os vários factores que afectam a condição do professor, deve dar-se uma atenção muito particular ao vencimento, uma vez que, nas condições do mundo actual, outros factores como a posição e consideração que a sociedade lhes reconhece e o grau de apreço pela importância das suas funções, estão estritamente dependentes, tal como em outras profissões análogas, da sua situação económica.» O Relatório Braga da Cruz vai exactamente no mesmo sentido, e a vida tem demonstrado que o abandono da carreira docente se verifica nos professores com idades compreendidas entre os 25 e os 35 anos.
A educação e hoje uma questão central da vida, todo o trabalho a fazer nesta área é urgente e há que rever situações, fazer reajustamentos, introduzir correcções. Neste sentido, o PCP mostra-se disponível para dar toda a colaboração no sentido de melhorar a situação existente.Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores signatários da petição n.o 90/V consideram que o Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, diminui o estatuto social dos docentes e prejudica a educação.
Os professores têm razão para estar descontentes com a sua situação profissional e os seus vencimentos. Com eleito, a evolução social, cultural e económica ocorrida nas últimas duas décadas em Portugal tornou mais complexa a função docente.
Ser professor, hoje, implica ensinar de forma interessante a matéria - e pense-se como essa tarefa é difícil, por um lado, face à vertiginosa evolução dos conhecimentos, obrigando a permanentes actualizações e, por outro, face à concorrência que representa hoje esse meio poderosíssimo e geralmente sugestivo que é a televisão.
Mas, ser professor, hoje, é também organizar as aprendizagens e promover o sucesso escolar dos alunos. Ser professor é ainda participar na gestão da vida escolar ou na organização de novas respostas aos desafios colocados pela sociedade às instituições educativas.
Qualquer projecto consequente de reforma educativa exige a definição de políticas de gestão de docentes que englobem condições para o desempenho de novas funções, formação e apoio ao exercício da profissão, bem como de remunerações competitivas no mercado de trabalho.
Em Portugal e ao contrário das políticas seguidas por uma grande parte dos países da Comunidade Europeia que desenvolveram processos de reforma, não foram disponibilizados meios susceptíveis de mobilizarem os docentes. Os professores portugueses enfrentam, no decurso da sua carreira profissional, dificuldades bem conhecidas.
Ao situar os níveis das remunerações dos docentes abaixo de grande parte dos técnicos da função pública, a situação profissional dos docentes agravou-se. A petição hoje trazida a debate mostra bem o descontentamento gerado e ainda existente. Como resultado da aprovação do Decreto-Lei n.o 409/89, grande parte dos docentes dos ensinos preparatório e secundário, por exemplo, perderam até ao final do ano seguinte ao da publicação do diploma mais de 400 contos relativamente à carreira técnica e técnica superior da função pública, o que e significativo em orçamentos que ficam em grande parte aquém dos 150 contos mensais.
É preocupante constatar que, anualmente, um número importante de jovens professores com idades compreendidas entre 25 e 30 anos, profissionalizados, abandona a sua profissão após um ano de exercício. Isto e dramático! Destes, um número mais significativo é constituído por professores de Matemática, área extremamente carenciada. Mas não são só professores jovens a abandonar a profissão. Em 1989/1990, mais de 1000 professores abandonaram o ensino. É essencial promover as condições de atracção na carreira docente necessárias ao pleno aproveitamento dos recursos humanos na educação e condições que prestigiem a função docente e estimulem a qualidade do ensino. O PS tem apresentado medidas, entre as quais se apontam a renegociação do estatuto da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e melhores condições de trabalho, apoio documental e formação contínua dos professores.
As propostas enunciadas foram apresentadas no programa de governo do Partido Socialista e na Assembleia da República. Apesar dos apelos da oposição e dos sindicatos de professores, o Governo não foi capaz de definir políticas e mobilizar meios para viabilizar as alterações necessárias.
Conscientes de que a melhoria da qualidade do ensino é urgente, o Partido Socialista manifesta mais uma vez a sua disponibilidade para debater e aprovar as medidas necessárias à melhoria das condições de trabalho, formação e remuneração. Nesse sentido, apresentámos ontem na Comissão de, Educação da Assembleia da República um projecto de deliberação para que seja promovida a audição das entidades relacionadas com este problema: Ministério da Educação, sindicatos, professores e outros que se entenda, que podem contribuir de forma positiva para a definição de propostas de solução da grave situação existente para os professores em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 90/V, apresentada nesta Assembleia no decurso da anterior legislatura por parte de um conjunto de cidadãos, professores dos ensinos básico e secundário, insere-se na problemática geral da reforma do sistema educativo, especialmente no que concerne à aposta na valorização da situação profissional e da carreira dos agentes educativos.
É assim que os peticionários solicitam a apreciação do Decreto-Lei n.o 409/89, que aprovou a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecendo as normas relativas ao seu estatuto remuneratório, salientando igualmente tal petição a invocada necessidade de se avaliar o estatuto social dos professores.