II SÉRIE-A — NÚMERO 96 14 Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por Despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 6 de fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo Parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente nesta matéria. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como salienta a iniciativa legislativa apresentada pelo Governo a este Parlamento, a República da Moldávia é um dos países vizinhos da União Europeia, sendo objetivo do Tratado de Lisboa que a União Europeia desenvolva relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança. Deste modo o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, abre uma nova etapa no desenvolvimento de relações entre a União Europeia e a República da Moldávia, visando a associação política e a integração económica. Segundo o Governo “os objetivos da associação incidem, em especial, no aprofundamento do diálogo político, na promoção, na preservação e no reforço da paz e da estabilidade, na criação de condições para o reforço das relações económicas e comerciais que permitam à República da Moldávia obter gradualmente acesso a partes do mercado interno da União Europeia e no reforço da cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança, com o objetivo de fortalecer o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais”. Por outro lado, o estabelecimento de laços políticos e económicos mais fortes significará, certamente, uma maior estabilidade e prosperidade para todo o continente europeu. Ao mesmo tempo, esta cooperação da Moldávia e da União Europeia é fundada em valores comuns em termos de direitos humanos, de liberdades fundamentais e do Estado de direito. 1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo respeita também princípios da economia de mercado e de boa governação, prevendo-se a cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras, proteção dos dados pessoais, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e política de luta contra a droga. O Acordo prevê ainda uma ampla cooperação setorial, centrada no apoio às reformas essenciais, na retoma do crescimento económico, na governação e na cooperação setorial numa grande variedade de domínios, tendo por finalidade a assimilação e aplicação gradual do acervo comunitário ou de normas internacionais. Para alcançar estes objetivos o Acordo está dividido nos seguintes Títulos:  Título I – Princípios gerais  Título II – Diálogo político e reforma, cooperação no domínio da política externa e de segurança  Título III – Liberdade, segurança e justiça  Título IV – Cooperação económica e setorial  Título V – Comércio e matérias conexas  Título VI – Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude  Título VII – Disposições institucionais, gerais e finais O Acordo é ainda composto pelos seguintes Protocolos: Protocolo I – Relativo a um acordo-quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os princípios gerais da participação da República da Moldávia em programas da União