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Vem argumentar-se que a lei nova é publicada médio temporis e que o facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período de tributação. Daí - pasme-se! -, diz-se: «não há retroactividade». Não tem razão quem assim argumenta. O problema está, sim, em sabermos se estamos ou não perante a retroactividade da lei tributária, naquilo que a doutrina tem designado como retroactividade do terceiro grau, que não deixa de ser, no entanto, retroactividade.
Passemos agora à jurisprudência. A Comissão Constitucional, em 1982, veio dizer expressamente que «a retroactividade tributária só terá beneplácito constitucional se razões de interesse geral a reclamarem, se o encargo não se mostrar desproporcionado para o contribuinte», e, mais, «se o encargo aparecer aos olhos do contribuinte como verosímil ou mesmo como provável». Esta é a questão.
Efectivamente, tem de se perguntar em concreto se, relativamente ao contribuinte, o sacrifício exigido é verosímil ou provável. É uma questão típica da equidade da lei, da aplicação equitativa da lei, na qual o rigor tem de se ajustar à adequação. E o que encontramos aqui? No terminar de um ano, depois de, solenemente, o Governo, como recordou o Sr. Deputado António Lobo Xavier, ter feito um contrato com os contribuintes, através deste Parlamento, o Executivo vem «dar o dito pelo não dito». Aos olhos do contribuinte é, pois, uma alteração que surge como não verosímil e improvável.
Trata-se de um caso diferente daquele que, tantas vezes, ocorreu nesta Casa, resultante do atraso na aprovação da Lei do Orçamento. Aí a verosimilhança e a probabilidade existiam, neste caso não. É, pois, uma questão de confiança. Há retroactividade e é muito duvidoso que seja constitucional, atento o respeito pelo valor da justiça e o princípio da equidade.
E o n.o 4 do artigo 7.o da proposta de lei, ou seja, a revogação do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais?
29 DE OUTUBRO DE 1993 IIITal dispositivo permitia, como se sabe, excluir da base tributável a diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de imobilizações corpóreas ou financeiras desde que tais transacções fossem reinvestidas na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo corpóreo, na aquisição de quotas ou acções das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado português. Era isto o que se dizia e neste momento vem-se revogar, pura e simplesmente, esta faculdade, que estava atribuída ao contribuinte. A retroactividade existe, não é legitíma, e vem o Governo argumentar com uma perversão, ou suposta perversão, do mecanismo legal, já que estaria a ocorrer «uma mera drenagem de lucros». E neste ponto, há um julgamento político que tem de ser feito aqui, que tem a ver, no fundo, com o facto de o Executivo não ter ponderado devidamente as consequências da medida adoptada. Esta é a questão fundamental e não pode, naturalmente, ser esquecida.
No caso dos benefícios fiscais, nem pode, aliás, invocar-se o n.o 7 do artigo 7.o do Código do IRC, uma vez que o acto tem uma autonomia própria, as mais-valias correspondem, de facto, a actos tributários autónomos, e só haverá respeito pela Constituição se se estipular para o futuro uma data razoável, que evite movimentos especulativos: por exemplo, o dia 15 de Outubro, justamente a data de entrada neste Parlamento da proposta de lei, a partir da qual o contribuinte zeloso poderia, naturalmente, prever a possibilidade de perder este benefício. E note-se o seguinte: neste caso, a retroactividade é particularmente grave, porque, em termos da técnica de aplicação deste benefício fiscal, já que o efeito não ocorre apenas no período de um ano mas, sim, ao longo de dois anos.
O Estado de Direito está em causa e é por isso que, no plano político, temos de fazer um julgamento negativo relativamente a esta iniciativa. Juízo político que tem naturalmente consequências constitucionais.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.O Estado para ser considerado como pessoa de bem tem, naturalmente, de cumprir os seus compromissos. Quem sai fortemente penalizado, neste caso, é o contribuinte cumpridor e de boa fé. Mais uma vez, «paga o justo pelo pecador», quando o Governo não assume as suas responsabilidades quanto ao mau funcionamento da administração fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo aquilo que acabei de dizer e por estarem em causa os legítimos direitos dos contribuintes, votaremos favoravelmente o recurso apresentado pelo CDS.(O Orador reviu.) Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que agora está colocado à consideração da Assembleia da República não é a bondade, maior ou menor, das propostas de alteração ao quadro fiscal em vigor mas apenas a questão da admissibilidade da proposta do Governo, suscitada pelo requerimento de impugnação apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP, é importante que esta pública chamada de atenção seja feita e que o objecto estrito deste debate fique esclarecido.
Temos uma opinião muito clara, repetidamente expressa nesta Assembleia, sobre o excesso e a imoralidade dos benefícios fiscais que o Governo tem vindo a conceder às actividades e operações financeiras, às mais-valias especulativas e aos grupos económicos e temos sido igualmente claros e coerentes no combate à arbitrariedade e à prepotência tributária, na defesa da segurança jurídica dos cidadãos.
O que agora está posto em causa é o arbitrário recurso pelo Governo à aplicação retroactiva de alterações fiscais. Bem podem, o Governo e o relator do parecer da 3." Comissão, tentar socorrer-se do n.o 7 do artigo 7.o do Código do IRC para defender a tese da não retroactividade.
É verdade que esse dispositivo legal, por razões essencialmente práticas de cálculo da matéria colectável e da liquidação do imposto respectivo, define que «o facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período de tributação». Mas não é menos verdade, é mesmo irrecusável, que os lucros e resultados de uma empresa vão sendo gerados ao longo dos 365 dias do ano e não apenas no dia 31 de Dezembro. As operações, designadamente as que estão em causa na proposta de lei, que a empresa realiza ao longo do ano assentam em opções em que o quadro fiscal tem, muitas vezes, peso preponderante e determinante.
Por isso, não tenhamos e não restem quaisquer dúvidas sobre os efeitos retroactivos das propostas do Governo.
Ora, sendo certo que não há disposição constitucional de que resulte directamente a impossibilidade de leis retroactivas, também não há quem sustente ser constitucionalmente possível aprovar leis fiscais retroactivas sem limite nem condições.Bem pelo contrário!Por todos, o próprio Acordão n.o 11/83 do Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo que conclui que «o princípio da protecção da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito democrático não exclui em absoluto a possibilidade de leis fiscais retroactivas», é peremptório ao afirmar a exclusão segura de uma retroactividade que afecte de forma «arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos contribuintes». E esses direitos e expectativas dos contribuintes são arbitrariamente afectados pela proposta do Governo.
Porque é incontroverso, nada faria supor ao contribuinte a hipótese destas alterações do quadro fiscal, em especial durante o corrente ano. Não o faria supor, desde logo, o próprio Programa do Governo, que, quer o Governo, quer o PSD, não se cansam de repetir que «é para cumprir». Não o faria supor o optimismo governamental sobre a situação da economia portuguesa e a sua persistente recusa na admissão da existência de uma recessão económica em Portugal. E, nomeadamente, não o faria supor - antes, pelo contrário, só poderia reforçar as expectativas dos contribuintes - o facto de o Governo e o PSD, durante o debate do próprio Orçamento do Estado para 1993, terem rejeitado as propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, de revogação de chorudas e imorais benesses fiscais, algumas das quais estão precisamente agora em questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, se a questão da admissibilidade da proposta de lei n.o 78/VI decorre fundamentalmente da aplicação retroactiva de alterações fiscais, ela coloca-se também em relação ao seu artigo 11o, dito de «reestruturação da Lisnave».
112 I SÉRIE-NÚMERO 5Temos para nós que é politica, legal e constitucionalmente inaceitável que o Governo proponha ser autorizado pela Assembleia da República a pagar uma «indemnização», cujo montante, ou o seu limite máximo, não revela e que, concomitantemente, não proceda à sua obrigatória inscrição nos respectivos mapas orçamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todas estas razões - por razões de responsabilidade e coerência políticas, de defesa dos princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica dos contribuintes, de combate à arbitrariedade governamental, de clareza e transparência da actividade orçamental é das finanças públicas - somos de opinião que a proposta de orçamento suplementar não deveria ter sido admitida.
Por isso, o 'Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o requerimento de impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 7Í8/VI, apresentado pelo CDS.Aplausos do PCP, do CDS, de Os Verdes, do Deputado do PS Guilherme d'Oliveira Martins e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André
Martins.O Sr. André Martins {Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai votar favoravelmente o recurso apresentado pelo CDS porque se trata, em nosso entender, da admissão de um Orçamento substituto do Orçamento do Estado para 1993, aprovado na Assembleia da República, em Dezembro de 1992. Tendo as propostas avançadas neste Orçamento substituto efeitos retroactivos na fiscalidade vai pôr em causa a confiança e a credibilidade que os cidadãos e os agentes económicos deveriam ter - e todos nós deveríamos fazer com (que essa confiança e essa credibilidade aumentassem - no Estado de Direito democrático.
Quando é a própria Administração, através do Governo, que promove este descrédito no próprio Estado democrático, temos, naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de protestar e de fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para evitar que iodos nós acreditemos cada vez menos em todos nós.
Por isso, votaremos favoravelmente este recurso a bem do Estado democrático e em defesa dos interesses dos cidadãos e da actividade económica deste país.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpela-nos o CDS, com este recurso, sobre se a proposta de lei n.o 78/VI-Orçamentei Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993 - viola ou não a Constituição.
O problema põe-se, concretamente, em relação a duas normas da proposta de lei: o artigo 5.o, na medida em que altera o regime da chamada tributação de lucro acumulado, do lucro consolidado e o artigo 7.o, n.o 4, na medida em que revoga o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que isenta de contribuição as mais-valias realizadas na alienação de imobilizados financeiros, verificados certos condicionalismos.
Ponderados todos os tópicos pertinentes e valorados todos os argumentos trazidos ao debate e ao discurso, vemo-nos compelidos a declinar a nossa convicção de que não é pertinente nem procedente a alegação de recurso apresentada pelo Partido do Centro Democrático Social, CDS-PP.
Inversamente, é nossa convicção que devem ser subscritos e aplaudidos tanto o despacho de admissão de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, como o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É isso que me proponho explicitar, nos limites consentidos pela avareza do tempo que é posto à minha disposição. Antes, porém, quero fazer três observações preliminares.
A primeira é para enfatizar e me congratular com o nível e a qualidade académica das peças que temos sobre a mesa. E isto vale tanto para a alegação do recurso como para o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, de forma esgotante e com elevada qualidade, nos dão notícia de praticamente todos os argumentos e de toda a pletora de posições doutrinais e juridisprudenciais sobre essa matéria.
Permito-me também, à laia de parêntesis, saudar e louvar a coerência do partido recorrente, o CDS-PP, que, nesta matéria, nos tem interpelado com uma coerência e com uma linearidade inteiramente exemplares.
Lamento, a contrario, o mesmo não poder dizer em relação a outros partidos, que apoiaram aqui a criação de impostos aberta e inequivocamente retroactivos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É melhor designar esses partidos!O Orador: - A segunda observação preliminar é para declarar que me aterei, exclusivamente, à questão da constitucionalidade, isto é, porei completamente entre parêntesis qualquer juízo e qualquer valoração em matéria de oportunidade política. Isso é matéria que cabe sindicar em foros que não o da constitucionalidade.
Por último, as minhas considerações ater-se-ão à sindicância da constitucionalidade nos limites e para os efeitos da fase do processo legislativo em que nos encontramos, isto é, nos termos e na medida exigível em sede de um processo legislativo naturalmente plástico, que agora está a começar e em relação ao qual não dispomos ainda de um juízo definitivo.
É nestas coordenadas que nos propomos dar o sentido do nosso voto.
Um dado importante que tem estado presente na discussão até aqui travada, mas que não tem sido chamado ao primeiro plano - e é um dado que margina e define o horizonte hermenêutico de equacionação e valoração das questões em exame -, é o seguinte: o legislador constituinte português não quis dar à proibição de retroactividade a dignidade de norma constítucional.
E não quis fazê-lo- importa ter presente- depois de insistentes, por vezes mesmo ruidosas, provocações nesse sentido.
Na fase de vivência democrática em que nos encontramos, já todos os partidos aqui presentes - e friso «todos» - bateram à porta do legislador constituinte, pedindo a consagração da proibição da retroactividade em matéria fiscal. Fizeram-no o PSD e o CDS no então projecto da AD, fizeram-no na revisão constitucional de 1982, e fizeram-no na última revisão constitucional os demais partidos políticos. Apesar de tudo, o legislador não quis.
Não estamos, assim, perante uma normal lacuna de direito constitucional imputável à normal incapacidade de
29 DE OUTUBRO DE 1993 113previsão do legislador constituinte e cujo preenchimento devesse, naturalmente, fazer-se apelando ou actualizando uma hipotética vontade do legislador constituinte ou, então, tirando as implicações e decorrências do sistema constituinte, ele próprio.
O legislador constituinte, de forma deliberada, não quis, para dizê-lo em termos simples, parificar a tutela da liberdade e da bolsa, isto é, o legislador constituinte não estendeu à tutela da bolsa a forte, consistente e generosa tutela outorgada à liberdade, uma tutela que vai muito para além daquilo que é comum no espaço jurídico que tem connosco maiores afinidades. Nesta matéria, o legislador constituinte leva a tutela a ponto de vedar a retroactividade das próprias medidas de segurança.
Estamos, portanto, perante um propósito inequívoco do legislador constituinte e só com desmesurada ousadia, em nome de um programa constitucional que pode ser muito coerente e consistente mas que é, necessariamente, um programa constitucional apócrifo - e que, portanto, não é um programa constitucional legitimado -, se pode dizer que, a Constituição contém o que, de facto, não contém.
Vale isto por dizer que a nossa Constituição não veda, de forma geral e indiscriminada, a «retroactividade da lei fiscal.
Também concordo que a lei é, ela própria, uma entidade dinâmica e que, a par da law in book há a law in action, que se vai modelando todos os dias através do esforço da doutrina e da jurisprudência, que se estabeleceu hoje um consenso relativamente pacífico em Portugal, segundo o qual não deve considerar-se constitucionalmente legítima toda e qualquer retroactividade da lei fiscal, e penso que não será difícil estabelecer consensos em torno dos critérios geralmente apontados: será inconstitucional a lei fiscal retroactiva que, por sobre ser retroactiva o seja de modo intolerável, de forma desproporcionada, isto é, a lei com a qual o Estado de Direito perca aquela superioridade ética que é própria e que é uma dimensão co-natural da Rechtstatlichkeit do próprio ordenamento jurídico. Peço desculpa pela utilização deste palavrão tedesco, mas a intenção é alinhar um pouco na moda que se introduziu em todo o processo que estamos a dirimir.
Isto posto, a nosso ver a inconstitucionalidade só deve ser declarada se verificados dois pressupostos cumulativos.
O primeiro é a verificação de uma inconstitucionalidade inequívoca. Ora, é muito difícil determinar uma inconstitucionalidade fiscal inequívoca, como, de resto, reconhece a generalidade da doutrina. E se é assim em geral é-o por maioria de razão quando se tributa o lucro, porque ele é o resultado final de um processo dinâmico. Portanto, todas as normas a ele atinentes não incidem sobre um facto determinado e localizado no tempo, mas algo in fieri, algo em relação ao qual a lei que intervém é sempre também, a seu modo, relativamente uma lei anterior.
O segundo - e por último - é que se dúvidas assistem no que toca à retroactividade e se dúvidas, portanto, assistem quanto a uma retroactividade que indicia constitucionalidade, elas seriam mais que superadas na ponderação de valores e de interesses que seríamos levados a introduzir aqui.
Por razões de brevidade e de tempo permito-me recordar que não se trata de criar impostos mas sim de pequenas medidas de intervenção cirúrgica, que se destinam a actuar apenas sobre um elemento, de tributação, não rendimentos do trabalho, como em 1983, mas apenas rendimento do capital.
Para além disso, trata-se também de prevenir abusos, restaurar a integridade da transparência e da igualdade e, por outro lado - e por último -, de dar plena expressão, através das medidas, às exigências da solidariedade social por via fiscal que, no momento concreto - e independentemente de sindicalizarmos aqui responsabilidades políticas -, são de todos nós conhecidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos sido exemplares no uso do tempo de que dispomos.O Sr. Deputado António Lobo Xavier pede-me 30 segundos para fazer uma declaração. A figura não está no Regimento, mas está na minha autorização. Ela é, no entanto, dada por pouco tempo, desde que os 30 segundos que me pediu não sejam medidos à escala com que se tem medido o tempo até agora.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de rebater os argumentos que foram aqui discutidos, alguns deles até muito antigos, já tão antigos que perderam a actualidade com as leis e técnicas novas.
Mas não foi para isso que pedi para fazer a minha declaração. Fi-lo para dizer ao Sr. Presidente que, como é evidente, não se trata de fazer qualquer censura a V.Ex.a quanto à admissão do diploma. Trata-se, pelo contrário, do exercício de um direito que deve levado a cabo sem essa preocupação, desde que sejamos controlados, correctos, e compreendamos bem a Constituição.
É também para dizer o que já referi, ou seja, que o Sr. Presidente fez bem em admitir a proposta, dadas as dúvidas e as discussões. Foi isso que permitiu este debate.
Chegado aos 25 segundos, quero ainda dizer, porventura para sossegar algumas consciências que possam temer ou hesitar no modo como irão votar, que nada aqui é definitivo, porque o CDS-PP fará, por si próprio, tudo quanto a Constituição lhe permitir para que o Tribunal Constitucional aplique estas normas. E fá-lo-à sozinho ou acompanhado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela explicação que deu.Antes de passar à votação, quero lembrar qual é o seu objecto, visto que o modo como foram formuladas algumas intervenções pode induzir a Câmara em erro.
Não iremos votar se o recurso é admitido ou se ele é ou não declarado procedente. O que iremos votar, nos termos do n.o 5 do artigo 139.o do Regimento, é o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresentado no início desta sessão.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, está esgotada a primeira parte da ordem do dia de hoje. A sessão prossegue às 15 horas.Estão suspensos os trabalhos.Eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Nos termos do artigo 153.o do Regimento, o debate da proposta de lei n.o 78/VI - Alteração à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993) vai ser
114 I SÉRIE-NÚMERO 5introduzido pelo autor da iniciativa, o Governo, no caso representado pelo Sr. Ministro das Finanças.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, na Última interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Comunista, o Sr. Deputado Luís Peixoto fez uma intervenção à qual pedi um esclarecimento. Em causa estavam as listas de espera nos centros de saúde do distrito do Porto, tendo então sido contestada a minha afirmação de que não havia listas de espera nos mesmos, quer pelo Sr. Deputado Luís Peixoto quer pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Ora, pedia a V. Ex.a p favor de fazer chegar aos Sr. Deputados, pelos meios que achar convenientes, a informação que consegui junto da Administração Regional de Saúde do Porto referente a esses factos. Estes documentos vão dar agora entrada na Mesa para que V. Ex.a lhes dê o destino que tiver por conveniente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que nos transmitisse, no mais curto prazo, os documentos que o Sr. Deputado António Bacelar anunciou que iria entregar.
Com efeito, esses documentos parecem-nos estranhos porque, por um lado, contraditam uma informação que temos e, por outro lado, parecem contrastar com a atitude que levou ontem o PSD a «chumbar», na Comissão de Saúde, uma audição parlamentar às despesas e descalabro da gestão hospitalar que tínhamos proposto e que deveria ter sido aprovada dentro deste espírito «nada na manga, nada a esconder», que o Sr. Deputado parece exibir agora.Ficamos à espera, Sr. (Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os documentos já deram entrada na Mesa e vão ser distribuídos de imediato.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, fundamentando aquelas afirmações que aqui fiz, também irei fazer chegar à Mesa um exemplar da revista Proteste, com uma sondagem feita a mais de 2000 portugueses e onde se demonstra, exactamente, qual o prazo de espera para marcações de consulta a nível do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no tema da nossa ordem de trabalhos, a discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/VI - Alterações à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro.
Nos termos do artigo |153.? do Regimento, segundo a sua letra, deveria ser o Sr. Ministro a iniciar o debate. Contudo, tenho seguido a prática de dar em primeiro lugar a palavra, por um tempo da comissão que elaboro i o respectivo relatório. Assim, com máximo de 10 minutos, ao relator a permissão de VV. Ex.as e se ninguém se opõem, é isso que vou fazer também agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para fazer uma síntese do seu relatório.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.o e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 15, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1993, consubstanciada na proposta de lei n.o 78/VI.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu com os Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, para aprofundamento do conteúdo e alcance da referida proposta de lei, e votou maioritariamente o relatório sobre a mesma, cujos pontos principais passo a enunciar.
O défice previsto do Orçamento do Estado para 1993 sofre um agravamento de 344 milhões de contos, fundamentalmente devido a uma diminuição de igual montante nas receitas totais.
Os impostos mais afectados foram o IVA, o IRC, o IRS e o ISP, sendo a quebra nas receitas do IVA responsável por mais de metade da redução verificada nas receitas correntes.
As despesas totais foram mantidas sob controle, não se registando desvios assinaláveis na execução orçamental de 1993, o mesmo acontecendo com as despesas de investimento da administração central.
O défice da segurança social é acrescido em 135 milhões de contos, devido a uma redução de 38 milhões de contos nas receitas das contribuições e a um aumento de 97 milhões de contos nas prestações sociais, em especial do subsídio de desemprego.
Assim sendo e por força da deterioração dos orçamentos da administração central e da segurança social, o saldo global do sector público administrativo deverá ver-se agravado em 463 milhões de contos.
São propostas algumas medidas fiscais que têm por objectivo não só a moralização fiscal e o alargamento da base tributável de alguns impostos, nomeadamente em sede de IVA, IRC e IRS, mas que também se propõem contribuir para a melhoria da eficácia do processo de reestruturação e reconversão da LISNAVE e apoiar o plano social de racionalização de efectivos da LISNAVE, Setenave e Solisnor.
Para finalizar, importa referir que o Governo propõe, para fazer face às necessidades adicionais de financiamento do Estado e da segurança social, o recurso ao crédito interno até ao montante de 456 milhões de contos, a concessão de avales até ao montante global de 20 milhões de contos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a contracção de empréstimos junto do fundo de estabilização financeira da segurança social até ao montante de 10 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É o que se me oferece dizer, de forma isenta e tão breve quanto possível, sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Ministro das Finanças, sendo certo que, se os exceder, esse tempo ser-lhe-á descontado no tempo global atribuído ao Governo.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o Orçamen-
29 DE OUTUBRO DE 1993 115to Suplementar para 1993 desejo, antes de mais, saudar a quem entreguei esta proposta de lei, e a do Orçamento do Estado para 1994, bem como um volumoso relatório, o qual inclui uma proposta de Programa de Convergência Revisto até 1996.
Além de V. Ex.a, também saúdo a Comissão, com quem a equipa das Finanças teve oportunidade de preparar esta sessão. Registo o apreço aí expresso pelos principais partidos da oposição relativamente ao relatório orçamental.
O contrato de colaboração com os contribuintes portugueses que representa o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República sob proposta do Governo.
Tal contrato é um fundamento constitucional da democracia americana, e a sua ausência motivou a revolta contra os privilégios fiscais da nobreza e clero franceses, que tanto inspirou os fundadores da nossa própria República.
Mas também é um contrato com fundamento na ética. É do nosso património moral a resposta à provocação dos fariseus quanto aos tributos: a César o que é de César.
A economia, a ética e a política reconhecem, pois, esse dever da cidadania que é o cumprimento do contrato de colaboração do contribuinte com o Estado. Ambas as partes têm de dar conta da sua execução.
No primeiro Orçamento Suplementar desde 1985 o Ministro das Finanças quer, à semelhança do seu predecessor, mostrar a diferença entre estas rectificações e a regra dos orçamentos dos governos anteriores, regra confirmada pela excepção do governo Sá Carneiro, em que o défice de execução foi inferior ao orçamentado.
Encontram-se desvios superiores a 2 % do Produto Interno Bruto entre Orçamento do Estado e sua execução em 1975, 1978, 1984 e 1985, mas só no Orçamento do Estado de 78 é que queda percentual nas receitas fiscais e a diferença entre o orçamentado e o executado atingiram valores idênticos a 1993, 12 % e 3 % respectivamente.
Não há dúvida de que quem ouve actualmente quem na altura era responsável por este duplo record pensa no «socialismo catedrático» do século passado e não no rigor que é tão apregoado mas tão pouco cumprido quando se tem possibilidade para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento Suplementar para 1993 visa, antes de mais, rectificar a execução do orçamento de investimento e reestruturação em vigor.
A rectificação tem duas vertentes: amortecer a crise europeia e moralizar a administração fiscal.
O relatório do Orçamento do Estado para 1993 já revelava consciência de ambas as vertentes. No entanto, nem a imprevisibilidade da conjuntura nem os seus efeitos no cumprimento das obrigações fiscais estiveram presentes no debate orçamental. Pelo contrário, sobraram acusações de obsessão quanto à inflação e, contraditoriamente, de que não se cumpriria o intervalo acordado de 8 % a 9 %.
Acusações gratuitas de agressão contra os trabalhadores emparelhavam com denúncias da ignorância da economia real por parte deste «governo de banqueiros», como lhe chamou aqui a oposição. Quem nega os esforços feitos pelo Governo para que os parceiros sociais se juntassem no interesse de todos nós? Ainda ontem, até altas horas, na concertação social, Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Os únicos a negar serão, provavelmente, aqueles que há um ano chamaram ao Governo «governo de banqueiros».
Ora, a execução orçamental de 1993 revelou-se bem diferente daquilo que o debate levaria a crer.
Os números mostram o progresso alcançado desde o início da legislatura: 2,7 mil milhões de contos de despesa sem juros e inflação inferior a 9 % no ano passado, 2,9 mil milhões de contos de despesa sem juros e inflação inferior a 7 % este ano.
Correlativamente, os juros a longo prazo caíram de cerca de seis pontos e estão já abaixo da taxa de inflação do ano passado.
Quanto aos salários, aumentaram um pouco acima de 7 %, o que possibilitou a continuação do aumento do rendimento real das famílias - numa taxa acumulada, em 1992/1993, estimada em 4,65 % para o salário médio e 5,12% para a pensão. Ao contrário de 1990/1992, a melhoria dos salários reais em 1993 foi permitida por um aumento de produtividade relativamente à média comunitária. Esta relação é ilustrada no relatório através de um diamante crescente (página 124). Quanto mais diamante, mais convergência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar da conjuntura imprevisível e turbulenta, a política económica conseguiu amortecer a crise europeia.
Este é um aspecto da execução orçamental que importa realçar: pela primeira vez na nossa história foi possível amortecer uma recessão internacional!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na crise de 1974/1975, Portugal obteve um crescimento mais negativo do que a média comunitária e em 1983/1984 a mesma coisa, só que a recessão na Europa ocorre em 1981/1982, pelo que a diferença foi maior e o ajustamento mais penoso.
Durante as anteriores recessões, a economia portuguesa era ainda regida por uma Constituição socialista, visando a chamada «sociedade sem classes», a estabilidade governativa inexistia e era até considerada como impossível perante os bloqueios do sistema eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não havia consciência sequer da conjuntura internacional nem dos custos do ajustamento adiado. Pagaram depois os trabalhadores e as empresas portugueses. O pior foi que, entre essas duas recessões, se manteve um crescimento mais lento e uma inflação mais rápida do que a média da Comunidade Europeia. É o que aqui já chamámos «divergência socialista»!Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o agravamento da conjuntura e a pressão nas necessidades de financiamento do Estado, há três e só três soluções: cortar despesas, aumentar receitas ou deixar aumentar a diferença, que é o défice. Nós deixámos aumentar o défice, sem prejudicar o investimento nem a reestruturação, mantendo, assim, os compromissos que o Estado assumiu perante os contribuintes.
Senão vejamos: quem defende um corte nas despesas de investimento superior à cláusula de reserva de convergência de 6 % prevista no Orçamento? Quem defende um corte ainda maior nas despesas de funcionamento, algumas das quais congeladas em 10 % depois do corte orçamental de 5 %? Quem defende tabelas mais baixas para a função
116 I SÉRIE-NÚMERO 5pública ou uma redução autoritária de efectivos? Quem defende um aumento nas taxas dos impostos directos ou indirectos, para além do ajustamento efectuado no preço da gasolina? Quem defende um agravamento fiscal durante uma recessão? Quem defende um aumento das taxas do IVA, depois da difícil harmonização do ano anterior?
Ninguém de bom senso hesitaria em deixar aumentar o défice, desde que a despesa estivesse controlada- como está! - e que o défice do ano seguinte voltasse à trajectória de convergência a médio prazo.
Ninguém de bom senso i iria propor o agravamento das taxas. Na Suíça, por acaso, propôs-se o agravamento das taxas. O défice mais que dobrou em 1993: de 3,1 mil milhões de francos passou para a 7 mil milhões de francos. Isto é a Suíça dos relógios, Srs Deputados! Foi isso que aconteceu na Suíça, que é considerada um modelo de exactidão e de rigor!Vozes do PSD: - Muito bem!em de bom senso encontraria umaO Orador: - Ninguém alternativa ao défice. Sempre recusámos o tratamento de choque e temos conseguido amortecer a crise internacional, mas devemos partilhar de forma justa os seus efeitos negativos. É a moralização fiscal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, em Portugal, quem considerei que os benefícios fiscais de que goza são direitos adquiridos para sempre e que permitem até comportamentos abusivos, que estão longe da intenção do legislador, nem sempre capazmente vertida em lei; há, em Portugal, quem julgue que pagar impostos é para a «arraia miúda» e se considere titular de benefícios fiscais, quais privilégios do Ancien Regime.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS-PP:- - Quem são?O Orador: - Esse revivalismo nem sequer representa uma rejeição da cultura económica socialista pós-revolucionária, antes ofende a estica e a coesão nacionais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A cidadania exige uma base fiscal ampla e, portanto, benefícios fiscais temporários e excepcionais, mas a pressão social para estreitar a base é permanente.
As relações quotidianas entre a administração fiscal e o cidadão contribuinte lembram a permanente concorrência entre armas ofensivas e defensivas, transformada por Arnold Toynbee no desafio/resposta que move a história dos povos e das nações .
Existem malhas na lei fiscal que os contribuintes mais alerta tecem para minorar os seus impostos. Esta evasão é legal mas imoral e só pode ser combatida apertando a malha, sem prejuízo do respeito das decisões já tomadas pelo contribuinte.Aplausos do PSD.Por isso esclarecemos, quer na consulta prévia à oposição quer em Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a proposta de lei não afectaria decisões tomadas à face da lei antiga mais favorável.Aplausos do PSD.Rejeitamos veementemente a interpretação que ousa acusar o Governo de bulir com a confiança dos contribuintes. O que queremos é a moralização da administração fiscal nas matérias contempladas.Aplausos do PSD.Moralização que protege o reinvestimento das mais-valias realizadas antes da entrada em vigor da presente lei, moralização que permite sair do novo regime da tributação pelo lucro consolidado sem qualquer penalização. Esta resposta ao desafio do estreitamento da base fiscal tem de ser rápida para moralizar todos os contribuintes.Aplausos do PSD.Como é uma resposta ética, não prejudica decisões já tomadas por cada um dos visados e de que o contribuinte prestará contas na sua declaração. Na especialidade veremos se, além da ética, a resposta tem contornos que a abundante perícia jusfiscalista desta Assembleia tome como seus. Basta ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ver que essa perícia é, de facto, muito elevada. Saúdo-a a esse respeito!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir, vou referir a articulação entre este Orçamento Suplementar e o programa de convergência revisto até 1996.
Quando, há menos de dois anos, aqui debatemos o programa de convergência Q2, houve quem falasse em défice democrático.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Esquecemo-nos de que já passaram dois anos! Que teriam sido estes dois anos com a crise internacional e a instabilidade governativa a que nos habituou a «divergência socialista»? Que teriam sido estes dois anos que passaram desde o Q2?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Que seria de nós sem o Q2?!O Orador: - Esta acusação do défice democrático do Q2 era um mero chavão e revelava a duplicidade que se tomaria clara nos ataques ao pseudo-agravamento do IVA no Orçamento para 1992.
No relatório deste ano inclui-se uma proposta e programa de convergência revisto, porque, ao contrário da vez anterior, se justifica.
Acabámos de receber de Bruxelas os meios para as nossas ambições, expressas no Plano de Desenvolvimento Regional 1994/1999 e sabemos que o respeito dos programas de convergência é condição para a execução do PDR.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É isso mesmo que diz o artigo 2.o da lei orçamental em vigor, introduzido - e muito bem! - durante o debate parlamentar.
Ora, o Programa de Convergência Revisto, tal como o plano de Desenvolvimento Regional (e ao contrário do Q2), vai para além da actual legislatura. É natural que, antes da
29 DE OUTUBRO DE 1993 117entrega formal à Comunidade, se dê azo, a que esta Câmara se pronuncie.
Apelo, mais uma vez, aos representantes do povo para que, revelando a coesão nacional apropriada à pior crise que a Europa atravessa desde os anos 30, aprovem este Orçamento Suplementar de amortecimento e moralização para se manter o investimento e a reestruturação do Orçamento do Estado para 1993 e se prepare o investimento e a recuperação do Orçamento do Estado para 1994, rumo à União Económica e Monetária em 1997 ou 1999.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, João Corregedor da Fonseca, Paulo Trindade, Mário Tomé, Lino de Carvalho, Rui Rio e Nogueira de Brito.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, embora a sua intervenção não me tenha surpreendido, confesso que tenho muita dificuldade em pegar-lhe dada a pobreza que revelou, o que, desde já, começo por acentuar.
V. Ex.a não nos surpreendeu porque veio aqui com o discurso do Governo, que é o discurso da intolerância, da arrogância, do irrealismo, da contomácia, incapaz de enfrentar politicamente a realidade.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Olhe à sua volta, Sr. Ministro, faça uma viagem na Portugália, em classe turística, para o Porto e ouça os empresários, os agentes económicos deste País a queixarem-se de que não há um quadro de confiança e, sobretudo, um quadro de rumo. Dir-lhe-ão até mais, Sr. Ministro: que a falta desses quadros de confiança e de rumo se deve ao Governo, ao Professor Cavaco Silva e, muito especialmente, a V. Ex.a, à contradição das suas afirmações e das suas políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Só anda de avião! Ande a pé, Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouviu o país todo, só ouviu os passageiros desse avião! E, então, os que andam a pé?!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro ousou afirmar, numa entrevista que deu recentemente na televisão - e V. Ex." também, de algum modo, uma vez que foi pseudo-entrevistado num programa televisivo, não tendo respondido rigorosamente a nada do que lhe foi perguntado -, que desconhecia as previsões que o PS fez, na Assembleia da República, quando aqui se discutiu o Orçamento do Estado para 1993, que constam de vários discursos, nomeadamente de uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em nome da bancada do PS, e isto pode significar, no mínimo, que o Sr. Primeiro-Ministro não liga àquilo que se passa na Assembleia da República. Mas é evidente que não é exactamente isso, pelo que vou dar-lhe uma ajuda e reproduzir aquilo que
foram as previsões do PS, feitas aqui num contexto perfeitamente enquadrado.
Nessa altura, dissemos que, com essas políticas cambial, monetária, orçamental, etc., os resultados não seriam os anunciados pelo Governo mas, sim, estes: o consumo privado não subiria acima de 2,5 %; o consumo público pouco cresceria; o investimento andaria por volta de l %; as exportações estagnariam; as importações cresceriam 3 % e, por fim, o PIB seguramente não cresceria mais de 0,5 %. A estas propostas o Governo respondeu dizendo que a oposição, nomeadamente o PS, era catastrofista, miserabilista e despesista.
Aliás, vale a pena recordar que as propostas do PS ...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe, até por conta do tempo do meu partido, alguma tolerância. De resto, foi assim que V. Ex.a procedeu em relação ao Sr. Ministro das Finanças, a quem, no uso dos seus direitos regimentais, concedeu mais 10 minutos - e muito bem! - para apresentar a respectiva proposta. Para além disso, Sr. Presidente, não há mais nenhum Deputado do PS inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Como estava a dizer, nessa altura, o Governo dizia que o PS era catastrofista, miserabilista e despesista. Vale a pena referir que as propostas que o PS apresentou em termos de aumento de despesa e as correcções que fez em vários items da receita conduziam a um resultado liquido de agravamento do défice em 0,5 %, o que significa, na prática, que passaríamos de um défice proposto pelo Governo de 4,2 % para 4,7 %.
O que é que o Governo conseguiu? Quais os resultados concretos que obteve? Na melhor das hipóteses, o crescimento do PIB será de O e 0,5 % - portanto, não haverá um crescimento negativo mas, sim, um decréscimo e não volte a dizer «crescimento negativo» ou «crescimento nulo» porque isso não existe, só havendo crescimento, positivo, ou decrescimento, negativo. Em termos de défice público, não serão os 4,7 % que o PS eventualmente propôs mas, sim, 8,1 %. Quanto à despesa global sem juros, VV. Ex.a disseram que iam gastar 2,9 mil milhões de contos, o que não aconteceu, gastaram mais 100 milhões de contos e o Sr. Ministro fez uma habilidade contabilística com a despesa da segurança social, que tem de ser acrescida à despesa pública sem juros. Portanto, nem sequer esse item o Sr. Ministro conseguiu atingir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que está no uso da palavra para fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimento e apenas estou a preparar a respectiva formulação.Quanto às privatizações, o Sr. Ministro previa 225 milhões de contos. No seu discurso faz um cálculo das necessidades financeiras e admite que possam ser 175 milhões de contos. Contudo, neste momento, ainda não cobrou mais do que 120 milhões de contos e, seguramente, não chegará ao fim do ano com 175 milhões de contos.
Passando agora ao pedido de esclarecimento propriamente dito, pergunto: o que é que este orçamento suplementar é? Uma acomodação da receita que não conseguiu cobrar, a transferência para a segurança social e alguns «cavaleiros» orçamentais, nomeadamente aquele «cavaleiro», muito interessante, ligado à LISNAVE que, depois, seguramente, será falado.
118 I SÉRIE-NÚMERO 5O que é que um orçamento suplementar devia ser ?
Devia ser um orçamento que claramente evita-se o deslize da presa e, nesse domínio, ele não nos traz nada de novo.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, concretamente, porque e que V.Ex.a não aproveitou esta oportunidade para inscrever no orçamento verbas adequadas para fazer o pagamento das enormes dívidas que o Estado tem, nomeadamente os Ministérios da Saúde e da Educação, aos fornecedores, para inscrever no orçamento, por exemplo, as razoáveis dívidas que o Estado tem ern relação aos bombeiros, que ainda há dias se queixavam de que o Estado lhes devia, pela utilização das ambulâncias, cerca de um milhão de contos? Por que é que V. Ex.a não apresentou, realmente, um orçamento suplementar?