I SÉRIE — NÚMERO 3 28 É um mau princípio, é um mau sinal para o País. É, aliás, contraditório com as bases teóricas das ferramentas de política pública que visam a remuneração de serviços de ecossistema, pois estas procuram ultrapassar as limitações da propriedade privada através da cooperação entre proprietários agroflorestais e entre estes e as populações locais. O Governo decide, assim, iniciar pelo conflito entre atores. Em vez de os capacitar e de criar confiança no processo, pretende começar pela ameaça do arrendamento forçado. Quem não aceitar as intenções ou quem as aceitar mas não tiver tempo nem meios para garanti-las no imediato terá de arrendar as suas terras por 25 anos. A quem serão entregues as terras e de que forma as populações poderão ser envolvidas nos processos de decisão durante esse período, também não se sabe. Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro. O Governo quer um cheque em branco da Assembleia da República. Pelo Bloco de Esquerda, não passará. Lutaremos por medidas de transformação da paisagem e de resiliência do território e temos propostas concretas, que certamente teremos a oportunidade de discutir e de votar brevemente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado João Catarino. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me duas ou três reflexões. Em primeiro lugar, o mais importante e que resume 90% das respostas às vossas intervenções é isto: o que está previsto neste diploma é que só arrendaremos de forma necessária — «forçada» é o termo que está na lei, por isso é que é o «forçado», mas devia ser de forma «necessária» — quando o Estado, antes disso, disser «temos aqui o projeto, temos aqui o dinheiro, vamos pagar durante 20 anos toda a intervenção», e, mesmo assim, o proprietário disser «a terra é minha, não deixo fazer». É só nessas circunstâncias. Por isso, isto resolve 90% das vossas questões, que são legítimas, mas é só nestas circunstâncias. Primeiro, o Estado tem de se chegar à frente, dizer que tem o dinheiro, que tem o projeto e que paga durante 20 anos. Se, mesmo assim, o proprietário disser «mas eu não deixo», aí, calcula-se o justo valor e paga-se a renda. Não se expropria ninguém, não se nacionaliza nada. É isto que está na lei, é isto que pretendemos. Já percebi que todos ficamos muito indignados pelos incêndios no verão, mas, quando é preciso fazer alguma coisa realmente disruptiva, encolhemo-nos todos! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É isso mesmo! É isso mesmo!  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Não vale a pena, meus amigos! Temos, hoje, um País, em que temos tido investimento público e temos tido até dinheiro do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) para a floresta. É verdade. Só que temos o problema aqui e colocamos o dinheiro ali. É isso que queremos evitar! O que queremos é pôr o dinheiro onde está o problema. Esse é o Programa de Transformação da Paisagem, caros Deputados! É para isso que o defendemos. Meus amigos, têm, com esta proposta, uma boa oportunidade de olhar para o pinhal interior sul, de olhar para os territórios vulneráveis, que foram classificados como vulneráveis, e de dizer assim: «É preciso dinheiro para ali, é preciso mais investimento público, temos de pôr ali o dinheiro». É aí que queremos pôr o dinheiro do IRR (Instrumento de Recuperação e Resiliência) — as várias centenas de milhões. É nos territórios vulneráveis, não é no País todo, porque temos um País diferente, que precisa de uma atuação diferente.