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O Parlamento Europeu, na sequência do «Relatório da Comissão de Inquérito sobre o Racismo e a Xenofobia», de que foi relator o deputado Glyn Ford, recomendou que os Estados membros desenvolvam esforços contra a formação de ghettos, das suas minorias étnicas, e adaptem as suas políticas de habitação, a fim de promover uma habitação mais económica e adequada, incentivando, assim, a integração (Recomendação n.o 57), e que os Estados membros incentivem os programas de reabilitação que visam melhorar a habitação social e o nível de vida nas cidades que contam com uma elevada densidade de população imigrantes (Recomendação n.o 58).
O projecto de lei n.o 2/VI, ao pretender eliminar a discriminação de não nacionais em matéria de habitação social, tem também presente que o artigo 15.o da Constituição da República consagra um princípio de equiparação de direitos de portugueses e de estrangeiros e apátridas que se
514 I SÉRIE - NÚMERO 21encontrem ou residam em Portugal «com a excepção dos direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses».
Ao eliminarmos estas restrições em matéria de habitação social estamos a aumentar a possibilidade de decisão dos municípios na definição da política que considerem mais adequada em matéria de habitação social.
O relatório que citámos considera que as responsabilidades dos arquitectos e das autarquias locais na política de habitação dirigida aos imigrantes suo muito grandes «exigindo as suas atitudes bastante coragem, dado que, em certos casos, tal política pode ser-lhes prejudicial aquando das eleições (pressão de uma opinião pública mal informada e sentimento de concorrência pelo estrangeiro)».
Obviamente que nos casos em que os imigrantes, legalmente residentes há um certo número de anos, tem direito de voto nas eleições para as autarquias locais, os municípios, que prosseguem uma política não discriminatória em matéria de habitação, poderão contar com um apoio eleitoral em que se fará sentir menos o peso da opinião pública mal informada.
Isto introduz-nos a importância de que se reveste para uma política integrada de imigração o projecto de lei n.o 3/VI, apresentado pelo PS, que visa regular o direito de voto nas eleições locais de estrangeiros naturais de países lusófonos ou de Estados membros da Comunidade Europeia.
Gostaria de sublinhar que, a nível do Conselho da Europa, o direito de voto dos imigrantes a nível local vem ganhando crescente adesão. As Recomendações n.os 712, de 1973, n.o 799, de 1977, e n.o 903, de 1980, da Assembleia Parlamentar, e bem assim a Recomendação R(81) 18 do Comité de Ministros defendem o reconhecimento do direito de voto dos estrangeiros nas eleições locais.
Na Conferência realizada em Frankfurt em Maio de 1991, sobre o tema «Multicultura na cidade - a integração dos imigrantes», na qual participaram uma centena de grandes cidades europeias, concluiu-se que: «É cada vez mais urgente, num número crescente de países, reconhecer o direito de voto e o direito de ser eleito nas eleições locais a todo o estrangeiro que resida legalmente no país desde há alguns anos.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estes projectos de lei, sujeitos à vossa apreciação, pretendemos honrar o melhor do passado universalista de Portugal e contribuir para alcançar uma maior coesão social, através da aprovação de algumas linhas estruturantes de uma necessária política integrada de imigração. Fazêmo-lo, aliás, em total convergência com todos aqueles que, ern Portugal e na Europa, estão empenhados numa política de solidariedade para com os imigrantes.
Queremos terminar afirmando, como o fez a Conferência de Frankfurt a que fixemos referência, que «só uma Europa autenticamente democrática e praticando uma política multicultural poderá ser um factor de estabilidade no mundo e lutar contra os desequilíbrios políticos e económicos, fontes de migrações desordenadas».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Leitão, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró e Luís Geraldes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leilão, a sua intervenção consistiu, essencialmente, na fundamentação de todos os projectos de lei que o seu partido apresenta, hoje, nesta Câmara.
Ora, no que respeita à regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários, praticamente, nada lemos a acrescentar ou a contrapor à argumentação apresentada pelo Partido Socialista, pois, ...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: -... para nós, o essencial da argumentação assenta não só em critérios de justiça como também em critérios de preocupação com o bem geral ou colectivo relativos, por exemplo, ao acesso a cuidados de saúde, ou seja, uma preocupação com a saúde pública e com o acesso dos filhos desses estrangeiros ao sistema de ensino. Tudo isto se traduzia pois, numa preocupação com o bem comum.
Também no que diz respeito ao direito à participação nas eleições locais, já tive ocasião de expressar o nosso sentimento e, sobretudo, assinalei a cautela que o Partido Socialista teve cm, no próprio articulado, condicionar esse direito à reciprocidade nos países de origem para os portugueses residentes.
Finalmente, em relação às restrições à concessão de habitação social, torno às preocupações do CDS que há pouco manifestei, agora para questionar V. Ex.a termos mais concretos, uma vez que o Sr. Deputado disse que não há que distinguir entre habitantes de bairros de lata, que é indiferente que sejam trasmontanos ou cabo-verdianos. Pois muito bem!
A eliminação das restrições, no articulado proposto, consubstancia-se da seguinte forma: onde estava «cidadãos nacionais», está agora «todos» os cidadãos, isto é todos os residentes e não apenas os residentes imigrantes provenientes de países lusófonos. Quanto ao objecto deste projecto, em relação aos outros dois projectos apresentados pelo Partido Socialista, há, pois, uma distinção a fazer, pelo que retomo uma das objecções que já fiz: o que sabe o Sr. Deputado e o PS sobre a forma como são tratados os emigrantes portugueses, por exemplo, no Paquistão?
Que reciprocidade lerão os emigrantes portugueses no acesso a esses direitos, a esses «créditos», eventualmente, no Paquistão, quando, como lhe disse, há imigrantes em Portugal que nem todos são oriundos de países lusófonos, nem se dedicam a actividades, digamos, inteiramente de aprovar?
Voltando, de novo, à questão da habitação social, chamava-lhe a atenção para o facto de corrermos o risco de estarmos a introduzir nas comunidades nacionais residentes, por exemplo, na área de Lisboa, nas tais zonas de habitação degradada que referiu, através de um mecanismo de concorrência, que inevitavelmente se vai instalar para dividir o tal «bolo» pequeno de que há pouco falava, sentimentos de xenofobia inexistentes, até hoje, nessas comunidades...!
O Partido Socialista - e esta e a questão que queria colocar-lhe - estaria disposto a encarar a introdução de uma pequena alteração, em sede de especialidade, quanto à eliminação das restrições como, aliás, por exemplo, no preâmbulo do seu próprio projecto de lei diz fazer-se em Itália. Isto para que amanhã possa justificar, social e politicamente, junto dessas comunidades de nacionais a atribuição de facilidades a esses estrangeiros. É porque se o Partido Socialista estiver disposto a encarar a possibilidade de fixarmos uma quota, que, aliás, pode ser idêntica à percentagem de estrangeiros nessas mesmas comunidades, ao fazê-lo, estaremos a facilitar, no futuro, a absorção social e política destas modificações.
15 DE JANEIRO DE 1992 515O Sr. Presidente: - Porque o Sr. Deputado José Leitão manifestou interesse em responder no fim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leilão, ouvi com bastante atenção a sua intervenção - e não só a sua como lambem a do Sr. Deputado António Costa, seu colega de bancada - e devo dizer-lhe que tenho para mim que o Partido Socialista - pelo menos, pela voz dos dois Srs. Deputados que já intervieram sobre a matéria, que, sublinho, e extremamente séria - tentou fazer aqui uma amálgama: estão a juntar os projectos de lei n.os 1/VI, 2/VI e 3/VI, sem obedecer, obviamente, a critérios de discussão a nível individual.
Compreendo a vossa postura, em relação a esta metodologia, porque trata-se de matérias que sito umas mais inflamadas do que outras e é extremamente agradável juntá-las parte que daí se extraia o máximo efeito possível.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de terem sido aqui referidas algumas questões extremamente importantes. Referiram-se, em primeiro lugar, as questões dos lusófonos em situação ilegal, referiram-se também os que chegaram como portugueses e que deixaram de sê-lo... Aliás, é aqui que quero deixar a primeira tónica: quem era, de facto, o ministro ou o partido que estava no poder e que introduziu medidas discriminatórias em relação a esta questão?
Penso que este é um ponto muito importante, porque ou se trata de uma questão de consciência ou não! E este e o aspecto número um!
O segundo diz respeito ao facto de o Sr. Deputado António Costa considerar que devem solucionar-se as questões dos que cá estão para proteger os que querem vir. Este é outro aspecto que eu gostaria de focar e pelas seguintes razões: é que o contributo que, efectivamente, Portugal tem dado a toda a problemática com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa tem sido extremamente sério em relação a questões que se prendem com o desenvolvimento, com a paz, com a cooperaçâo...
O que constitui, de facto, o cerne da questão é a contribuição, através de apoios e de cooperaçâo, para a criação nestes novos Estados de condições para que as suas populações não sejam obrigadas a emigrar.
Este é o aspecto fundamental! Não quero com isto dizer, naturalmente, que a todos os cidadãos provenientes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, que se encontram numa situação difícil em Portugal -c sei que são muitos, pois tenho também acompanhado esta situação -, não lhes sejam dados meios ou não sejam atendidos convenientemente para que, efectivamente, a sua situação se venha a regularizar. E a isto o Governo está atento! Como prova disso, tem já, neste momento, em vias de conclusão...A Sr.a Edite Estrela (PS): - É pena que não esteja pronta hoje!O Orador: -... legislação suficiente e adequada para resolver o problema daqueles que se encontram em situação ilegal.
Para finalizar, coloco apenas duas questões: a primeira no sentido de saber por que e que o PS só em 1992 se apresenta aqui, nesta Câmara, com estes ires projectos de lei, quando, efectivamente, esta questão se arrasta desde 1974...!
A segunda pergunta é esta: porquê esta hipocrisia do Partido Socialista ao arvorar-se em grande defensor dos estrangeiros em Portugal quando não tem nem a coragem nem a decência de dar aos portugueses residentes no estrangeiro a possibilidade de votar para o mais alto magistrado da Nação?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São estas as duas perguntas a que gostaria que me respondessem, não com evasivas mas com respostas que a mim me convençam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Geraldes: V. Ex.a recorreu a um truque interessante, em que não tendo colocado questões li minha intervenção no momento próprio as veio colocar a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Leilão. E não contente com o recurso a este truque, resolveu invocar e lançar sobre o Partido Socialista expressões simpáticas do tipo «hipocrisia» ou «por que é que o PS não teve a decência».
Sr. Presidente e Srs Deputados, sejamos muito claros: o decreto-lei que em 1975, no quadro do processo de descolonização, considerou como cidadãos não nacionais os cidadãos que passavam a ser cidadãos nacionais de outros Estados foi um decreto motivado por uma situação conjuntural extremamente delicada e devo dizer-lhe, aliás com o à vontade de ter tido familiares bem próximos que poderiam ler sido atingidos, ainda que indirectamente, por esse diploma, que foi um diploma que revelou na altura grande sentido de Estado e que então mereceu a concordância unânime de todas as forças políticas e de ioda a comunidade nacional.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Exactamente.O Orador: - O Sr. Deputado na sua pergunta proeurou dizer que eu afirmei que temos de cuidar dos que cá estão para proteger os que querem vir. Não foi isso Sr. Deputado e V. Ex.a sabe-o bem. O que eu disse foi que o que pretendemos é cuidar dos que cá estão agora para podermos cuidar no futuro dos que querem vir; que pretendemos resolver uma situação de facto para que o Direito nos possa reger, que pretendemos, ern suma. sanear o passado para podermos encarar o futuro. Porque o que nós entendemos - e essa e a grande diferença entre a nossa posição e a posição que os senhores tem lido um notável cuidado de não assumir publicamente aqui, neste debute- e que para que Portugal possa vir a assumir no futuro imediato novos compromissos, quer no âmbito internacional quer no âmbito comunitário quanto à entrada, estada, permanência e acesso ao trabalho de cidadãos estrangeiros, que temos ames de mais de fazer aquilo que a Espanha e a Itália efectivamente fizeram: regularizar a situação dos clandestinos! E convém que se diga que isso não e um favor, nem e um acto de pura generosidade; isso fala-se obviamente em valores humanistas, mas é lambem uma necessidade de prática corrente do nosso processo de crescimento e desenvolvimento económico.
O Sr. Deputado pergunte às associações industriais da construção civil ou pergunte mesmo aos seus companheiros de governo no Ministério das Obras Públicas o que é que
516 I SÉRIE - NÚMERO 21aconteceria à construção civil e às obras públicas neste país se em função dos acórdãos de Schengen - que o Governo já anunciou que quer trazer a esta Assembleia - tivermos de recorrer à expulsão massiva dos cidadãos estrangeiros que se cá encontram em situação irregular.
Sr. Deputado, sejamos muito claros. Temos total aberta - para discutirmos, no momento em que o Governo tiver por conveniente trazer a esta Assembleia, um acordo; internacional que o Governo subscreveu em Junho e quer ainda hoje continuamos a aguardar nesta Casa, não obstante; o Governo ir governando por manchette de jornal. Nós não governamos por manchette de jornal, nós exercemos o poder que nos é confiado pelos meios próprios, e os meios próprios; neste caso suo a Assembleia.
O Sr. Deputado diz que o Governo está atento... Bom, a atenção do Governo está bem visível na bancada do Governo nesta Câmara durante este debate...!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se efectivamente queremos discutir com seriedade o problema das fronteiras...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eslava a dizer, se efectivamente queremos discutir com seriedade o problema das fronteiras, temos de ler consciência de que não podemos misturar o problema das fronteiras com o problema interno. A única coisa que 6 essencial que fique claro é que o Partido Socialista está totalmente disponível para o debate sobre as fronteiras e sobre os futuros ingressos. Agora ao que também estamos firmemente determinados é a que aqueles que já cá estão e que já revelaram clara vontade de se integrarem na comunidade nacional não sejam expulsos administrativamente e que o Estado Português crie condições para uma inserção efectiva. Esta é, aliás, a melhor tradição da Europa e reflecte as propostas da Comissão e do Conselho Europeu, do Conselho Económico e Social e de outras instâncias internacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim ó desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado António Costa solicitou a palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração confesso que fiquei de facto aflito, porque tratei disto como uma questão séria e não vejo em que é que tenha ofendido a honra do Partido Socialista...!
Mas depois falou em truque e o que eu penso é que o Sr. Deputado António Costa utilizou esta figura regimental como mais um truque para uma intervenção adicional.
O que quero dizer ao Sr. Deputado António Cosia, e sobretudo à bancada do PS, é que efectivamente mio disse que a minha bancada ou que eu pessoalmente íamos votar contra estes projectos. E vou dizer-lhe claramente: considero este aspecto importante, até porque se não fosse, de facto, a revolução que se deu (e nos moldes em que ela se deu) provavelmente eu ainda hoje era um residente em Moçambique. Essa a grande razão e por isso a sensibilidade que tenho em relação a todas estas matérias.
Sr. Deputado, solicitei que me respondesse a duas questões, uma das quais era a de saber se não é, de facto, o aspecto da cooperaçâo, do desenvolvimento, da confiança, da criação de mecanismos apropriados que o Governo português está empenhado em desenvolver nos chamados PALOP que dão um contributo extremamente positivo para que acabem a desgraça, a fome, a morte, os ódios nesses ricos territórios em que outrora estivemos presentes.
A outra pergunta era mais um pedido: agradecia que o Partido Socialista também dissesse sem demagogia, com clareza e de molde a que todos nós compreendamos, sobretudo os portugueses e não só qual é a postura do PS ao vir à Câmara falar, referir, defender da forma como faz - e muito bem! - os estrangeiros provenientes dos PALOP e não tem a coragem de defender o voto dos portugueses residentes no estrangeiro para a eleição do mais alto magistrado da Nação. Desculpem, Srs. Deputados do PS, isto é pura demagogia, isto é pura hipocrisia e esta é a questão de fundo que levanto. Respondam por que é que não o fazem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Geraldes até porque elas são simples.
Quanto à questão do voto dos emigrantes portugueses para a eleição do Presidente da República essa é uma questão a discutir no quadro de uma próxima revisão constitucional. Estamos aqui neste momento a discutir e a concretizar direitos que foram introduzidos, nomeadamente o direito de voto, na última revisão constitucional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma Coima de nada resolver e estar sempre a tratar de uma questão futura e de não encarar as questões presentes.
Por outro lado, é evidente que é muito importante o avanço da paz e da democracia nos PALOP, com certeza que é e saudamos isso vivamente, mas também pensamos que alguns dos cidadãos desses países que vieram para Portugal não vieram apenas por causa da guerra: vieram porque efectivamente gostam de viver entre nós. E penso que tem de haver espaço entre nós para que cá vivam.
Por que é que só em 1992 apresentamos estes projectos? Bem, apesar de tudo fizemo-lo e lamentamos tê-lo feito com algum avanço relativamente ao Governo, porque apesar de várias promessas e de muitas diligencias feitas desde há cerca de dois anos por várias associações de emigrantes, nomeadamente pela Associação Guineense de Solidariedade Social que teve contactos com deputados de vários partidos - inclusive do seu partido -, infelizmente até hoje não surgiu este projecto aqui, na Assembleia. Mas vale mais tarde do que nunca! Nós aguardámos, contudo não quisemos aguardar mais para a apresentação desse projecto.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, quero saudar o essencial ou aquilo que parece ser a parte mais substancial do conjunto da sua intervenção.
Pensamos que efectivamente há aspectos que terão de ser analisados na especialidade. De qualquer forma a intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró não me surpreendeu porque está de acordo com uma prática positiva de alguns autarcas do CDS - estou a reportar-me nomeadamente ao Vereador José Luís Seixas - relativamente a estes problemas.
15 DE JANEIRO DE 1992 517Parece-me que as questões aqui levantadas - mas podemos discuti-las em sede de especialidade -, até pela experiência concreta de conhecer directamente muitos bairros de lata, tem a ver com o facto de a maior parte da população que lá vive ser proveniente dos PALOP ou ser de origem beira ou transmontana e ainda alguma originária de Lisboa, mas ern número mais limitado. Pelo que conheço directamente, nesses bairros vivem comunidades aio significativas que levantam questões de tal forma importantes que seria útil e pertinente colocá-las, mas limitando-as apenas a essas comunidades.
Mas, penso, há aspectos que teremos de aprofundar, trocando informações mais precisas sobre esses dados, em sede de especialidade, relativamente a imigrantes provenientes de países lusófanos, até porque não admitimos qualquer forma de discriminação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje e aqui para discutir o projecto de lei, apresentado pelo PS, relativo à eliminação de restrições, com base na nacionalidade, à concessão de habitação social.
Antes de entrarmos na análise da proposta apresentada, impõe-se chamar a atenção desta Câmara para o enorme significado e alcance da medida proposta. Encontramo-nos, de facto, perante uma iniciativa que deve merecer de todos os partidos, sem excepção, a mais profunda atenção. Mais do que uma iniciativa é um exemplo: mais do que uma medida é a afirmação de uma postura da coisa pública.
Trata-se, enfim, de uma daquelas raras situações em que por detrás da simplicidade de uma proposta se esconde uma autentica afirmação de carácter, verdadeiro manifesto de intenções.
Por isso, e porque nos encontramos em início de legislatura, apelo a esta Assembleia para que reflicta mais sobre o articulado legal, o seu alcance, o exemplo paradigmático que constitui, exemplo que, neste caso, é emblemático da incompetência e irresponsabilidade e principalmente demagogia de quem propõe.
Lesto e matreiro, pronto a agarrar as situações que lhe permitam «parecer», mais do que ser, aos olhos da opinião pública o arauto dos interesses dos menos favorecidos, o Partido Socialista vem defender que também aqueles que não sejam cidadãos portugueses devem ter possibilidade de acesso à habitação social em termos iguais aos estabelecidos para os cidadãos nacionais.
Mas, na ânsia de conseguir resultados, o Partido Socialista, como aqueles insectos que se sentem tão atraídos pela luz que acabam por se queimar nela, quis mas não pensou, propôs mas não reflectiu e o arauto dos descamisados acabou que «chamuscar» a própria camisa.
Primeiro, incompetência. Incompetência de quem, logo no preâmbulo do diploma proposto, revela não ter estudado a situação existente, produz afirmações incorrectas, enfim, mostra de forma evidente não conhecer minimamente a matéria.
Esta e a única conclusão possível quando se vê afirmado no preâmbulo proposto que as autarquias locais se vêem impedidas de substituir bairros de barracas por habitações sociais, por carências de apoio financeiro por parte do Estado e, principalmente, por obstáculos legais na concessão de habitação a quem não seja cidadão português.
Afirmá-lo é, repetimos, desconhecer a situação existente, o que surge tilo mais grave quando afirmado pela vos. do Partido Socialista, a quem bastaria, por exemplo, analisar a situação existente na Câmara Municipal de Lisboa, cuja gestão é de sua responsabilidade, para chegar a conclusões diferentes.
Com efeito, para esclarecimento do Partido Socialista, e principalmente dos seus proponentes, convém esclarecer o regime e práticas seguidos em matéria de atribuição de habitação social.
Desde 1976, com a publicação dos Decretos-Leis n.os 797/76 e 261/77, reforçada mais tarde, já na vigência do actual Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 226/87, que foi criado em Portugal um sistema misto em que, por um lado, é competência da administração central, através da administração do património público, a atribuição directa de habitações condignas às famílias mais carenciadas; e, por outro, a mesma administração, em colaboração com as autarquias locais, financia a construção de habitação social, atribuída e distribuída directamente pelas câmaras municipais, com vista ao realojamento das famílias que residam em bairros degradados.
Ou seja, aquilo que o Partido Socialista diz não existir hoje já existe desde 1976 e de forma mais sistematizada e eficaz desde 1987.
A única explicação para as afirmações feitas pelo Partido Socialista é a de que apenas tenham estudado os elementos relativos aos anos de 1983 a 1985. Por aí, sim, sob governação socialista, durante pelo menos dois anos, o Estado não disponibilizou qualquer verba para realojamento ou construção de habitação social na área de Lisboa.
Mas a importância do assunto em discussão exigiria a responsabilidade mínima de conhecer aquilo que foi feito a partir de 1985, pelo PSD, onde ale essa altura o PS pouco ou nada fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E se referimos, repetidamente, as alterações introduzidas a partir de 1987 e porque elas nos parecem da maior importância e relevância.
É que se já com os Decretos-Leis n.os 797/76 e 261/77 eslava prevista a construção de habitação social para realojamento, e não só, das famílias mais carenciadas, a partir de 1987 e com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.fi 226/87 foi criado um regime de acordo com o qual as câmaras municipais passam a gozar de autonomia de decisão e execução nesta matéria, limitando-se a administração central a colaborar no financiamento, que foi estipulado em 50 % e a fundo perdido, regime que foi criado por se entender que as câmaras municipais, melhor do que a administração central, conhecem a realidade existente em cada área, devendo por isso ser-lhes atribuída a competência de decidir, caso a caso, quais as situações que necessitam de ajuda prioritária.
No fundo, como em tantas outras áreas, trata-se apenas de pôr em pratica a descentralização de funções e competências anunciadas pelos governos do Prof. Cavaco Silva e que o Partido Socialista tantas vezes refere mas tão raramente pratica.
Um segundo aspecto da questão respeita à situação particular dos não nacionais. Por isso, falámos, no que toca à iniciativa proposta pelo Partido Socialista, em irresponsabilidade e demagogia.
O Partido Socialista sabe, tão bem como nós, que a construção de habitação social é feita à custa do erário público, ou seja, dos impostos pagos pelo conjunto dos cidadãos contribuintes.
518 I SÉRIE - NÚMERO 21É por isso lógico que os resultados desse esforço revertam em benefício desse mesmo universo e em situação mais carenciada.
É por isso irresponsável e pura demagogia propor, sem mais, sem analisar as consequências, sem ter a hombridade de esclarecer perante os portugueses o esforço e mesmo o prejuízo que lhes exige, que quaisquer outras pessoas nacionais ou não, contribuintes ou não, cumpridores dos seus deveres ou em falia, com situação legal ou ilegal, todos por igual, beneficiem dos mesmos direitos.
Mais do que injusto e imoral, e por isso o nosso primeiro dever, aqui e agora, é denunciar a demagogia fácil e a política barata, através da qual o Partido Socialista, com vestes cândidas, mais não faz do que exigir aquilo que sabe ser incorrecto e impossível.
Não nos esquecemos das consequências, que ainda hoje pagamos, dos tempos de facilidades irresponsáveis que se seguiram à revolução, como não nos esquecemos do preço que cada um dos portugueses paga e continua a pagar por eles.
Facilidades irresponsáveis que, ontem como hoje, o Partido Socialista é pródigo em conceder, mas a cujas consequências, ontem como hoje, se uma sempre a assumir.
É a velha política de «quem vier a seguir que pague»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, porque não somos xenófobos, nem nos esquecemos de honrar os acórdãos de cooperaçâo que assumimos, é que, caberá dizer, que se defendemos que a construção de habitação social se deve destinar, em primeiro lugar, aos portugueses, não é menos verdade que aqueles que não são também a ela tem direito, direito que já tinham desde 1976, quando expressamente se consagrou, no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 797/76, a possibilidade de serem atribuídas habitações sociais a pessoas que não sejam cidadãos nacionais. Possibilidade essa, aliás, que foi significativamente alargada a partir de 1987, precisamente porque este Governo tem a consciência dos compromissos que assume e principalmente da realidade social que existe.
Por isso, e através da colaboração com as autarquias, passaram estas últimas a poder realojar, a expensas do Estado, as populações residentes em bairros degradados, independentemente da sua raça, nacionalidade ou território de origem.
Bastaria que os Srs. Deputados do Partido Socialista tivessem lido o cuidado, mínimo, de estudar os dossiers de algumas câmaras para verificarem que, por exemplo, na Quinta das Laranjeiras e na zona n.o 1 de Cheias, em Lisboa, foram realojados cabo-verdianos; no Bairro do Pombal, entre outros, em Oeiras, foram realojados cabo-verdianos e guineenses.
Ou seja, em vez de fazer alarde das iniciativas do governo italiano, melhor lhes ficaria terem reconhecido aquilo que no nosso país, com esforço e sacrifício de todos, tem sido' feito nos últimos anos.
É que aquilo que o governo italiano e bem! - disse ir fazer já é feito em Portugal há vários anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, a questão que o PS nos ira aqui é de facto uma questão social, de dimensão europeia, da maior importância. Mas, nos termos em que o PS a coloca, e uma questão falsa: primeiro, porque, já hoje, a atribuição de habitação social a não nacionais e uma realidade, através dos processos de realojamento dos bairros degradados, sob a responsabilidade das câmaras municipais; segundo, porque o alargamento dessa possibilidade terá de passar, em primeiro lugar e em nosso entender, pela legalização da situação dessas pessoas, como único modo de não surgirem favorecidos face aos cidadãos nacionais que pagam as suas contribuições e participam, desse modo e na medida das suas possibilidades, no custeamento de construção de habitações sociais.
O mandato que assumimos foi de responsabilidade; o País que construímos hoje 6 aquele que vamos deixar aos nossos filhos e, para eles como para nós, queremos o melhor, mas com realismo, verdade e rigor!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, gostei de ouvir a sua intervenção - excepção feita à parle dos slogans, que, obviamente, fazem parte da praxe, pelo que não tem sentido fazer-lhes qualquer tipo de comentário -, mas penso que pecou por uma desatenção. O Sr. Deputado leu todos os diplomas legais que tínhamos lido e estudado, mas esqueceu-se de verificar que no diploma em que propomos a alienação existem diversas formas de distribuição e de atribuição de habitação social. Efectivamente, existe uma norma que excepciona a regra de atribuição aos cidadãos nacionais, quanto à atribuição da habitação social nos processos de realojamento. No entanto, fora da excepção fica-nos só a regra de que a atribuição da habitação social é exclusiva para os cidadãos nacionais. É assim, por exemplo, que as habitações sociais são atribuídas por concurso, ao qual só podem ser oponentes os cidadãos nacionais, havendo uma discriminação efectiva ern função da nacionalidade.
O Sr. Deputado, no seu afã de ler todos os diplomas, esqueceu-se de que o n.o 2 do artigo 8.o continua a afirmar que têm direito às habitações referidas no número anterior, que são as habitações sociais, os cidadãos nacionais que não residam em habitação adequada, etc. Como muito bem há pouco sublinhou o Sr. Deputado Manuel Queiró, a única alteração que introduzimos neste diploma foi a de eliminar a expressão «cidadãos nacionais» e a de acrescentar que «não são permitidas quaisquer discriminações em relação à nacionalidade, raça ou território de origem».
Sr. Deputado, coloco-lhe duas perguntas muito concretas, a primeira das quais é esta: o Sr. Deputado está ou não de acordo, para lá da retórica toda, com estas duas alterações singelas, que são o eliminar a restrição aos cidadãos nacionais o consagrar o postulado de que não haverá discriminações em função da raça, nacionalidade, ou território de origem?
Segunda questão: o Sr. Deputado está ou não de acordo com o que tem sido os princípios enunciados na política comunitária, de que o acesso à habitação deve ser feito em condições de igualdade com os cidadãos nacionais pelos residentes nacionais de outros Estados?
Ao fim e ao cabo, eu gostaria de saber, através destas duas perguntas muito concretas, qual é a posição do PSD, para alem da retórica, claro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Matos, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. João Matos (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
15 DE JANEIRO DE 1992 519O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, V. Ex.a disse que devia haver uma distinção entre contribuintes e não contribuintes, os que pagam e os que não pagam impostos, os que beneficiam de isenções e os que não beneficiam, etc., o que mostra que a intervenção foi feita sobre os joelhos, porque não tomou em consideração o que diz o nosso Código Fiscal, uma vez que ele não faz qualquer distinção entre portugueses e estrangeiros, quanto ao pagamento de impostos.Vozes do CDS, do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!O Orador: - Isto é, tanto os portugueses como os estrangeiros, sejam eles cabo-verdianos, indianos, paquistaneses, desde o momento que aufiram quaisquer rendimentos em Portugal pagam tantos impostos, tão caros ou baratos, como os portugueses.
Portanto, não vejo a distinção que V. Ex.a veio fazer, de forma ilegal e ignorante e com aquela veemência que colocou no seu discurso, entre os contribuintes portugueses e estrangeiros, porque todos eles pagam os mesmos impostos em Portugal, desde o momento que trabalhem. O que pode haver é fuga aos impostos por parte de alguns...!
Com essa distinção quis V. Ex.a dizer que os estrangeiros fogem sempre e que os portugueses não?!Risos.Era isto o que queria dizer? Era a este tipo de xenofobia que queria referir-se? Ou seja, que todo aquele que não é português é um evasor fiscal e que o português não o é? Deus nos livre!Vozes do CDS, do PS do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!O Orador: - O que V. Ex.a quer fazer é contra toda a política do seu Governo. Isto é, acha V. Ex.a que aquele que tem direito à habitação social, o que vive no bairro de laia, 6 realmente um grande contribuinte?
Em sua opinião, o Estado deve virar os «holofotes fiscais» sobre ele e exclamar: «Está ali um rico a viver degradadamente. Nada de habitação social para ele!», ao passo que se for português não vale a pena virar os «holofotes fiscais» sobre ele, uma vez que, estando a viver degradadamente, está isento de impostos, é um contribuinte menor, pelo que se lhe deve dar a casa?
Não percebi bem este argumento, que é, digamos, a coluna vertebral ou a espinha dorsal da sua intervenção - e está aí na sua bancada o Sr. Deputado Oliveira e Costa que pode dizer-lhe que, em Portugal, não há discriminações quanto a quem paga contribuições!Vozes do CDS, do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Srs. Deputados António Costa e Narana Coissoró, quero começar por agradecer as questões que me colocaram, o que significa que tiveram o cuidado de prestar atenção à minha intervenção.
O Sr. Deputado António Costa referiu que eu, provavelmente por esquecimento, não linha lido todo o articulado do decreto-lei, que citei, relativamente ao artigo 9.o, que exceptua a possibilidade de os estrangeiros poderem também ter acesso a habitações sociais.
É evidente que o Sr. Deputado, quando Ia/essa referência, sabe perfeitamente que isso também não corresponde exactamente à verdade, a não ser naquela excepção que referiu quanto à questão do realojamento. Evidentemente que é sobre essas situações que me estava a referir, pois, como o Sr. Deputado sabe, as câmaras municipais tem tido o cuidado de, nas situações em que é necessário, por razões urbanísticas ou outras, fazer o realojamento de pessoas que se encontram em determinadas nas carenciadas ou em zonas de barracas, sem fazer distinções quer de raça, quer de cor ou sequer de nacionalidade e, portanto, todos são abrangidos pela possibilidade de poder construir as suas habitações sociais.
Por outro lado, o Sr. Deputado pergunta se a eliminação de restrições aos cidadãos estrangeiros deve ser feita de forma a não causar qualquer prejuízos aos cidadãos portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Não, não foi essa a questão que lhe coloquei mas, se me permite a interrupção, eu explico.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - A questão que lhe coloquei, concretamente, e a de que a única coisa que o nosso projecto fax é eliminar a expressão «cidadãos nacionais» quanto àqueles que tem possibilidade de acesso às habitações sociais fora dos casos de realojamento e apostilar que não haverá discriminações em matéria de raça, nacionalidade ou território de origem. São estas duas questões.O Orador: - Mas isso já não existe, Sr. Deputado!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado, o que lhe perguntei, em primeiro lugar, foi se o Sr. Deputado sustenta que o actual n.o 2 do artigo 8.o não tem a seguinte redacção: «Tem direito às habitações referidas no número anterior os cidadãos nacionais que não residem em habitação adequada à satisfação [...]» Portanto, são só os cidadãos nacionais. Não há nenhuma norma posterior que tenha revogado expressa ou implicitamente aquela.
Contudo, se o Sr. Deputado tem dúvida, posso oferecer-lhe uma vasta colecção de pareceres jurídicos do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), sobre esta matéria, para fundamentar as restrições que o mesmo Instituto tem colocado às câmaras municipais. Neste caso, por exemplo, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Afonso de Morais, que o Sr. Deputado certamente conhece bem, pode esclarecê-lo melhor do que eu, ate porque tem outra experiência e outra qualidade pedagógica, como o IGAPHE continua, efectivamente, a colocar restrições, fora dos casos de realojamento. É esse o ordenamento jurídico em que nós vivemos.
Registo que o Sr. Deputado não gosta que assim seja, mas aí temos uma forma excelente que é a de viabilizar este projecto de lei com todos os aperfeiçoamentos que lhe queiram introduzir para o que podem contar com toda a nossa disponibilidade.
520 I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - Já entendi. Sr. Deputado, e penso que a resposta foi dada na minha intervenção quando disse que, de facto, com a excepção dos realojamentos, não há possibilidade de outros cidadãos poderem ter acesso a habitação social. Isso e evidente pelas razões que referi. É que muitos deles - e nós sabemos que o número estimado é de cerca de 100 000 estuo numa situação de ilegalidade.
Com o que acabo de referir, respondo, em parte, à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró quando, a determinada altura, pergunta se faço alguma distinção entre contribuintes e não contribuintes. Ora, é evidente que faço.
Por outro lado, também pergunta o Sr. Deputado Narana Coissoró se o Código Fiscal também faz essa distinção. A isso respondo que, como 6 evidente, tem de fazer a distinção entre contribuinte e não contribuinte. Tem de fazer!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não introduz, não, porque quem produz paga, seja cidadão branco ou amarelo.O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que todos os cidadãos que estão em Portugal ilegalmente não pagam impostos. Se eles não tem a sua situação legalizada, como e que podem pagar impostos? Portanto, aí, evidentemente, tenho de defender, em primeiro lugar, os portugueses e só depois é que posso defender os cidadãos estrangeiros.
É essa a questão que está subjacente e que o Sr. Deputado não quis entender. É que todos os outros cidadãos que estão em Portugal e que não pagam os seus impostos, na generalidade, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não 6 para habitação dos ilegais!O Orador: -... são ilegais e, por isso, nós não podemos permitir que cidadãos que estejam numa situação de ilegalidade...
Mas aquilo que lhe queria dizer é que se o Sr. Deputado ouviu bem a minha intervenção, particularmente a pane final, verificará que eu faço ressaltar exactamente esse aspecto. Por isso, penso que a resposta à sua questão está dada muito claramente na parte final da minha intervenção quando refiro, expressamente, que são aqueles que descontam e que pagam as suas contribuições que, em primeiro lugar..., não excluindo, claro está, os outros cidadãos provenientes de outros locais que não são Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Geraldes precisando o conceito de lusófono pois, da intervenção do Sr. Deputado, percebi que lusófono é apenas aquele que é proveniente dos Países de Língua Oficial Portuguesa, excluindo os brasileiros.
Espero, Sr. Deputado, que, na proposta anunciada pelo Governo sobre esta matéria, não sejam discriminados os brasileiros. Isso seria muito grave. E para que os brasileiros estejam bem presentes neste debate, a minha intervenção vai centrar-se no projecto de lei n.o I/VI, apresentado pelo Partido Socialista, privilegiando as relações entre Portugal e o Brasil.
No último centénio, Portugal e o Brasil assinaram mais de 100 actos normativos, entre acordos, tratados, convénios e documentos afins. «Há normas para tudo», como demonstrou o Dr. Francisco de Araújo Lima na útil compilação que em boa hora deu a lume.
Desde o Tratado da Paz, Amizade e Aliança, firmado em 1825, ao Acordo Ortográfico de 1990, um longo rol de protocolos, comunicados, trocas, declarações e pareceres conjuntos fica de permeio.
Há normas para tudo, mas de eficácia duvidosa, ou, então, há normas para tudo o que e acessório e não para o essencial.
Não obstante todos os tratados ou por causa deles, Portugal e Brasil são, de certo modo, como dois .irmãos desconhecidos: próximos e distantes a um tempo; tem o mesmo sangue e falam a mesma língua, mas pouco sabem um do outro, e o que julgam saber fica, tantas vezes, longe da realidade, tão longe e tão perto, cumprindo a «alegre penitência de estarem continuamente presentes na lembrança um do outro», nas proféticas palavras de Miguel Torga, também ele um grande amigo do Brasil. E a justa retribuição, ern admiração e amor, à terra que o acolheu e bem tratou.
Não só o oceano nos separa do Brasil: mais do que o Atlântico, afastam-nos equívocos, preconceitos, desconfianças e, sobretudo, o desconhecimento mútuo. E preciso passar das palavras para as acções e encurtar distâncias reais ou imaginárias. Vai nesse sentido o projecto de lei n.o 1/VI, que o PS apresentou logo no início desta Legislatura. E não foi por acaso. Foi por reconhecermos a importância do tema que tivemos questão de inaugurar a presente Legislatura com este projecto.
Não podemos desperdiçar a oportunidade que se nos oferece de contribuirmos para melhorar as condições de vida dos imigrantes provenientes de países lusófonos e acabar com as discriminações e injustiças sociais dos nossos irmãos de língua, restituindo-lhes o direito de cidadania plena. Pôr termo a tantas situações dramáticas é um imperativo democrático e também uma forma de cooperação solidária. Como declarou o Sr. Presidente da República, «a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e com o Brasil representa um autêntico desígnio nacional».
Até por isso, a regularização dos imigrantes dos países nossos irmãos em sangue, história e língua é uma exigência que se funda na solidariedade, na cultura e no afecto. E mais um teste, um desafio mesmo, à nossa tradicional capacidade de tolerância, de diálogo, de compreensão e respeito pelos outros.
Herdeiros da dimensão humanista dos descobrimentos, novos bandeirantes dos trilhos da modernidade, não podemos consentir que cerca de 100 000 falantes da língua portuguesa, vivendo em Portugal, sejam excluídos das múltiplas vertentes da vida sócio-cultural do nosso país. Não podemos permitir que a História nos venha a julgar como cúmplices deste estado de coisas.
É dramática a situação de tantos africanos: porque não tem o visto de residência, são explorados pelos empregadores, não têm acesso à segurança social e ao serviço de saúde, vêem os filhos excluídos do sistema de ensino, sentem-se, em suma, perseguidos e acossados.
Esta medida excepcional de regularização dos imigrantes provenientes de países lusófonos, à semelhança das medidas há mais tempo adoptadas por outros países comunitários em situação idêntica, designadamente a Itália e a Espanha, não põe em risco os interesses dos portugueses e suas legítimas expectativas de acesso ao emprego e à habitação.
15 DE JANEIRO DE 1992 521Os que já cá estuo, já ocuparam o seu espaço, sem prejuízo dos nacionais e, para o futuro, é aceitável que se restrinja a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros. De facto, por muito boa vontade que exista, por mais tolerantes que sejamos, há limites inultrapassáveis, tais como a exiguidade do nosso território e, consequentemente, a escasso, de postos de trabalho.
Mas isso é outra vertente do problema. Hoje, o que está em causa 6 encontrar uma solução justa e digna para uma situação intolerável. Dispenso-me de relatar o calvário de expiação destes imigrantes, divididos entre as lágrimas da partida e o alvoroço da chegada, percorrendo as estações que vão da esperança à frustração, da grandeza à miséria, do sonho à realidade.
O espírito universalista do povo português, essa disponibilidade incomparável para o caldeamento humano e cultural, por um lado, mas também a longa e histórica crise desse povo à procura da sua identidade e subsistência, por outro, confere-nos especial sensibilidade para compreender as dificuldades dos imigrantes e obrigam-nos a combater, por todos os meios, a xenofobia e o racismo. Não há, felizmente, dessas manifestações em Portugal. Há inércia, há burocracia, há morosidade na resposta, mas com vontade política e um pouco de esforço é possível alterar radicalmente a situação.