9 DE DEZEMBRO DE 2016 45 O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, chegados ao fim do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, queria agradecer a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Membros do Governo. Srs. Deputados, do ponto seguinte da nossa ordem do dia estão agendadas, sem tempo atribuído para discussão, as propostas de resolução n.os 21/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005, 22/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, e 23/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. Assim, vamos dar início ao período regimental de votações. Peço aos Serviços o favor de prepararem o registo eletrónico para efeitos de quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 188 presenças, a que se somam as dos Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Luís Pedro Pimentel e Pedro Alves, do PSD, Francisco Rocha, Joaquim Barreto e Luís Moreira Testa, do PS, Patrícia Fonseca, do CDS-PP, e Miguel Tiago e Paulo Sá, do PCP, que não conseguiram registar-se, pelo que se encontram presentes 197 Deputados. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exatamente. Sr. Presidente, tive ocasião de obter informação por parte da Mesa de que, no guião das votações que se vão iniciar de seguida, não se encontra inserida a votação final global da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que esta proposta de lei foi hoje votada integralmente, na especialidade, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Do ponto de vista procedimental, estaria em condições de poder ser objeto de votação final global aqui e agora. Acontece ainda que esta proposta de lei, como todos sabemos, implica, subsequentemente à sua entrada em vigor, a aprovação de um decreto que a regulamente. Quer um diploma, quer o outro, preveem a entrada em vigor do novo regime de funcionamento de tribunais a partir de 1 de janeiro do próximo ano, razão pela qual, independentemente da apreciação de mérito sobre a proposta, creio que a todos se afigura como evidente a celeridade deste processo, tanto mais que as comissões não puderam desenvolver normalmente os seus trabalhos devido ao ciclo orçamental. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sendo assim, e porque na 1.a Comissão todos os grupos parlamentares, sem exceção, estiveram de acordo em marcar já para a próxima terça-feira a apreciação da redação final do diploma, no pressuposto da sua votação neste momento no Plenário, peço ao Sr. Presidente que, face às razões que acabei de exprimir, para