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4 DE MAIO DE 2022 9 Artigo 6.o ComunicaçãoTodas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 61/XV/1.a COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do País e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. De facto, a precariedade laboral, a contratação ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores estão diretamente relacionadas com a opção política baseada em baixos salários, degradação das condições de trabalho e elevados níveis de exploração. O anterior Governo minoritário do PS deu continuidade à precarização do trabalho e das suas condições. Atualmente, em Portugal, o recurso à contratação através de vínculos precários tem aumentado exponencialmente, abrangendo muitos milhares de trabalhadores. São os contratos a termo em desrespeito pela lei, o uso abusivo de recibos verdes, o trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, as bolsas de investigação ou estágios profissionais e o trabalho temporário sem observância de regras, as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A precariedade no trabalho é inaceitável, com impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações,
4 DE MAIO DE 2022 11 do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 19.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, com vista ao combate à precariedade laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Título II Contrato de trabalho Capítulo I Disposições gerais Secção I Contrato de trabalho [...] Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [Novo] O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns; g) [Novo] O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 – [Novo] Sem prejuízo dos mecanismos previstos na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, considera-se sem termo o contrato celebrado entre as partes no qual se verifiquem pelo menos duas das características enunciadas no n.o 1. 3 – [Novo] Para efeitos do número anterior, considera-se que a relação laboral existe desde o início da prestação da atividade, pelo que todos os efeitos do contrato de trabalho sem termo se reportam a todo o período de trabalho prestado, designadamente para efeitos de contagem da antiguidade do trabalhador. 4 – [Novo] O disposto no número anterior compreende o cumprimento de todos os deveres inerentes
SEPARATA — NÚMERO 6 12 à entidade patronal, designadamente e quando aplicável, o pagamento da retribuição correspondente às férias, aos subsídios de férias e de Natal e de todas as demais prestações patrimoniais devidas ao trabalhador, bem como o pagamento à segurança social de todas as contribuições devidas e não pagas, desde o início da relação laboral. 5 – [Novo] A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido o período de um ano. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 7 – [Anterior n.o 3.] 8 – [Anterior n.o 4.] Artigo 112.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [Revogado;] c) [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. [...] Secção IX Modalidades de contrato de trabalho Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o [...] O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 DE MAIO DE 2022 13 Artigo 140.o [...] 1 – [...]. 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 141.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) [...]; e) [...]; f) [...]; 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 142.o [...] [Revogado.] Artigo 143.o [...] 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do número 2 do artigo 140.o3 – [Novo] Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do
SEPARATA — NÚMERO 6 14 disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – [Novo] Ainda que respeitando o prazo previsto no n.o 1, o contrato celebrado entre as mesmas partes, cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo. 5 – [Novo] É nula a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo. 6 – [Novo] O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – [Anterior n.o 3.] [...] Artigo 145.o [...] 1 – Durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas na mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. 2 – A violação do disposto no número anterior gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 3 – [Novo] No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. [...] Artigo 147.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o, c) [...]; 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; 3 – [...]. Artigo 148.o [...] 1 – [...]. 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação
4 DE MAIO DE 2022 15 prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 6 – [...]. Artigo 149.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 – [...]. 4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das renovações não pode exceder o período limite previsto no n.o 1 do artigo 148.o 5 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de benefício ou isenção fiscal; b) fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) é obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade. 3 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 1, alínea b), subalínea iii), do artigo 112.o, o artigo 142.o, o n.o 4 do artigo 148.o e o n.o 1
SEPARATA — NÚMERO 6 16 e 4 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, na sua redação atual. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor do presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 62/XV/1.a REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivosA origem do 1.o de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, é indissociável da luta pelas 8 horas de trabalho. Desde 1886 que a luta dos trabalhadores ergueu bem alto a bandeira das «8 horas para trabalhar, 8 horas para descansar, 8 horas para a família e lazer». Assinalam-se em 2022 os 60 anos da luta dos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo que conquistou as 8 horas de trabalho diário no campo. Uma luta pela redução do horário de trabalho e contra a desregulação dos horários que se reveste de uma profunda atualidade no tempo que vivemos. Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva. Os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo, pelo que não é compreensível que esses avanços não se traduzam na melhoria das condições de trabalho e de vida. Aliás, neste domínio importa distinguir progresso científico de conquista social. Na verdade, o progresso científico e tecnológico das últimas décadas não se tem traduzido em conquista social, pois não tem tido expressão efetiva na melhoria das condições de vida e de trabalho. Os avanços técnicos e científicos têm permitido a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros, mas não têm representado melhoria das condições de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores. Pelo contrário, nos últimos anos tem aumentado o número de trabalhadores que laboram aos sábados, domingos e feriados, que laboram por turnos, e cujos horários de trabalho têm sido
SEPARATA — NÚMERO 6 18 Artigo 210.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. 2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é de trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. Artigo 211.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.o a 210.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a 42 horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Garantia de DireitosDa redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao disposto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ———
4 DE MAIO DE 2022 21 condições de trabalho e direitos adquiridos.Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 64/XV/1.a GARANTE O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. Uma luta que há 150 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.o de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a significativa redução dos horários de trabalho, pondo fim a horários brutais. No nosso país, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que a política de direita tem imposto retrocessos profundos. A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na fórmula 3-8x8x8 – oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir e descansar – é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias». Estes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho. À redução do horário de trabalho tem correspondido sempre a forte oposição do patronato, não hesitando em recorrer a todos os meios para impedir tal objetivo, incluindo a imposição patronal em fixar horários de trabalho tendo em conta os seus interesses, prolongando o horário quando lhe interessa, tirando daí o máximo proveito. Tais imposições, suportadas sempre por opções políticas traduzidas em legislação sobre a organização do tempo de trabalho, atribuíram poder discricionário às entidades patronais. A realidade prova que a visão do
SEPARATA — NÚMERO 6 22 capital sobre o trabalho não se alterou. Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal e familiar, o trabalhador é mais um fator de produção do qual se deve retirar o máximo de lucro. Para além do aumento do horário de trabalho, foi promovida a imposição da generalização do trabalho não remunerado através das novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho (banco de horas; intermitências nos horários; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências), pelas mãos do último Governo PSD/CDS e que o Governo PS não quis revogar. Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade. Assim, com esta proposta o PCP propõe a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade individual, procedendo à 19.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 127.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 127.o [...] 1 – [...]: a) – [...]; b) – [...]; c) – [...]; d) – [...]; e) – [...]; f) – [...]; g) – [...]; h) – [...]; i) – [...]; j) – [...]. 2 – [...]. 3 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, sendo proibida a utilização de mecanismos de desregulação do horário de trabalho ou alargamento do período de trabalho diário e semanal, dentro e fora do local de trabalho, para além dos limites máximos do período normal de trabalho previsto no artigo 203.o, bem como o tempo utilizado durante os períodos de descanso do trabalhador, através da
4 DE MAIO DE 2022 23 utilização de quaisquer instrumentos pessoais ou de trabalho, nomeadamente instrumentos de comunicação, para o efeito. 4 – [Novo] Excetuam-se do número anterior, as situações eventuais, transitórias e devidamente fundamentadas pelo empregador, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigos 226.o e seguintes. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação dos deveres enunciados nos números 1 a 8 do disposto neste artigo.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o e 207.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho e de direitos adquiridos. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 42 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 445/XV/1.a (L)— Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
28 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 445/XV/1.a GARANTE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS TRABALHADORAS À INFORMAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA EM MATÉRIA DE ASSÉDIO NO TRABALHO, DIREITOS DE PARENTALIDADE E EXISTÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO PERMANENTES Exposição de motivos A acessibilidade de informação relevante sobre direitos e deveres de pessoas trabalhadores é um dever da entidade empregadora que deve ser acautelada e encorajada. Não obstante, e dada a realidade no terreno, esta acessibilidade não pode estar condicionada à afixação efetiva dessa mesma informação. Em 2022, em plena era digital e tendo em conta cenários frequentes de trabalho remoto, é imperativo que se eliminem burocracias e barreiras desnecessárias e totalmente ultrapassáveis desde que se salvaguarde a real acessibilidade a essa mesma informação. Em contracorrente a esta visão desmaterializada sobre a afixação de informação no local de trabalho deve estar, por sua vez, o reforço de visibilidade dessa mesma informação em matéria de igualdade e não discriminação, para garantia de conhecimento de direitos e deveres e compromisso da entidade empregadora no combate à práticas discriminatórias no acesso ao emprego e no trabalho. Igualmente importante, e apenas aplicável a empresas com mais de 7 pessoas trabalhadoras, é a afixação de informação sobre a existência e conteúdo do código de conduta para a prevenção e combate à prática de assédio, tal como regulamentado pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto. Por último, e constituindo mera atualização terminológica, procede-se à revisão da descrição da missão CITE, tendo em conta a redação atual do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica deste mecanismo nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei revê a obrigatoriedade de afixação de informação relativa ao direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho e elimina a afixação obrigatória nas empresas de informação sobre direito de parentalidade e sobre postos de trabalho permanentes, procedendo à vigésima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 24.o, 127.o e 144.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...] 1 − [...] 2 − [...] 3 − [...] 4 − O empregador deve afixar na empresa, em local visível e acessível, e disponibilizar a todos os trabalhadores, por meios eletrónicos, informação clara e acessível relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação e, quando aplicável, informação relativa ao código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho. 5 − [...]
SEPARATA — NÚMERO 42 4 Artigo 127.o [...] 1 − [...] 2 − [...] 3 − [...] 4 − O empregador deve disponibilizar o acesso de todos os trabalhadores, de forma clara e acessível e por meios eletrónicos e outros que considere adequados, toda a informação sobre a legislação referente ao direito à parentalidade, ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.o, consagrar no mesmo toda essa legislação. 5 − [...] 6 − [...] 7 − [...] Artigo 144.o (...) 1 − [...] 2 − [...] 3 − O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental. 4 − O empregador deve disponibilizar o acesso de todos os trabalhadores e entidades relevantes, de forma clara e acessível e por meios eletrónicos e outros que considere adequados, a informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento. 5 − [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. O Deputado do Livre, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 45 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de janeiro a 24 de fevereiro de 2023, a iniciativa seguinte: Projeto de Lei n.o 493/XV/1.a (BE)— Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 45 4 dependência da realização destes dois passos prévios. O Bloco de Esquerda volta a apresentar esta iniciativa, para que seja dada uma resposta aos animadores e animadoras socioculturais, cujos direitos não podem ficar dependentes de uma tentativa do Governo de se recusar a cumprir competências que lhe são conferidas pela lei que o próprio Governo propôs e aprovou. A pretensão desta iniciativa legislativa é pôr fim à injustiça de que são alvo todos/as os/as os/as profissionais de animação sociocultural em Portugal, esclarecendo o papel do/a animador/a sociocultural e garantindo o reconhecimento das suas funções em todos os contextos laborais, sejam eles públicos ou privados. Embora uma parte da responsabilidade por esta regulamentação devesse ser iniciativa do poder executivo, é importante referir que o Parlamento já tomou, no passado, iniciativas legislativas em tudo análogas à que aqui se apresenta, no caso relativamente à profissão de criminólogo, aprovando em junho de 2019, sem quaisquer votos contra, um diploma que estabeleceu essa regulamentação profissional. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha, assim, a necessidade de proceder à regulamentação da atividade dos animadores socioculturais. Seguindo de perto a proposta da APDASC, é esse o objetivo do presente projeto de lei e do Estatuto que ele integra. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos Animadores Socioculturais, reconhecendo e regulamentando a profissão de «animador/a sociocultural», e constituindo o Regulamento do Exercício Profissional dos Animadores Socioculturais (REAS). Artigo 2.o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural É aprovado o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da animação sociocultural. Artigo 4.o Garantia de direitos O disposto na presente lei não afasta o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável para os trabalhadores abrangidos, nem da sua aplicação pode resultar qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de animador sociocultural.
25 DE JANEIRO DE 2023 5 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto Profissional da Animação SocioculturalObjeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto O Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do animador sociocultural. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Estatuto aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras, sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social. 2 – São abrangidos pelo REAS todos(as) os(as) animadores(as) socioculturais que exerçam a sua atividade no território nacional, qualquer que seja o regime em que prestem a sua atividade. Artigo 3.o Conceitos 1 – Para os devidos efeitos, considera-se: a) «Animação Sociocultural», um conjunto de práticas desenvolvidas a partir do conhecimento de uma determinada realidade, que visa estimular as pessoas para a sua participação e envolvimento enquanto agentes do seu próprio desenvolvimento e das comunidades em que se inserem; b) «Animador/a Sociocultural» é aquele/a que, sendo possuidor/a de uma formação adequada, é capaz de elaborar, executar e avaliar um plano de intervenção, numa comunidade, instituição ou organismo, utilizando recursos culturais, sociais, educativos e lúdicos. Artigo 4.o Carreira e condições de exercício da atividade 1 – A carreira de animador sociocultural enquadra todos os profissionais habilitados com um curso de animação sociocultural de nível 4, 5, 6 ou superior, conforme o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) na área da animação sociocultural, reconhecida oficialmente pelos ministérios que tutelam o ensino secundário e superior, atribuindo-lhe, desta forma, o título profissional que lhe confere competências científica, técnica e humana para o exercício das suas funções. 2 – A formação em animação sociocultural deve ser composta por uma matriz comum de saberes e competências que possam servir de base ao acesso à carreira profissional de acordo com os conteúdos funcionais de cada grau. 3 – As entidades contratantes ou empregadoras, com necessidades na área da animação sociocultural, devem assegurar que os profissionais admitidos como animador sociocultural estão habilitados nos termos dos números anteriores. 4 – No desenvolvimento das suas funções, o animador sociocultural atua em conformidade com os conteúdos funcionais inerentes ao seu grau da carreira profissional, cabendo-lhe conceber, planificar, implementar e avaliar atividades e/ou programas educativos, sociais, culturais, lúdicos e de desenvolvimento comunitário, sendo mediador e dinamizador de grupos, pessoas e comunidades em contextos diversificados. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, o animador sociocultural apoia-se em metodologias
SEPARATA — NÚMERO 45 6 participativas e técnicas de animação, envolvendo pessoas e comunidades no seu processo de desenvolvimento. Artigo 5.o Estrutura e acesso às carreiras profissionais 1 – O presente Estatuto define os graus da carreira de animador sociocultural: a) Técnico superior em animação sociocultural; b) Assistente técnico em animação sociocultural. 2 – Considera-se técnico superior em animação sociocultural aquele que seja detentor do nível 6 (QNQ) ou superior de formação qualificada em animação sociocultural, estando integrado na carreira de técnico superior. 3 – Para efeitos de integração na carreira do técnico identificado no número anterior considera-se que: a) No âmbito da função pública, se enquadra nas carreiras gerais da função pública de técnico superior; b) No âmbito das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), se enquadra na carreira de técnico superior de animação sociocultural principal (Nível II), técnico superior de animação sociocultural de 1.a (Nível III), técnico superior de animação sociocultural de 2.a (Nível IV), técnico superior de animação sociocultural de 3.a (Nível V); c) No âmbito das misericórdias, se enquadra na carreira de animador sociocultural, Níveis V (Grau I), IV (Grau II) e III (grau principal). 4 – Considera-se assistente técnico em animação sociocultural aquele que seja detentor do nível de formação qualificada 4 ou 5 (QNQ) em animação sociocultural, estando integrado na carreira de assistente técnico. 5 – Para efeitos de integração do técnico identificado no número anterior considera-se que: a) No âmbito da função pública se enquadra nas carreiras gerais da função pública de assistente técnico; b) No âmbito das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), se enquadra na carreira de animador sociocultural (Nível IX); c) No âmbito das Misericórdias, se enquadra na carreira de animador sociocultural, Níveis IX (Grau I), VIII (Grau II) e VII (grau principal); 6 – É aplicável aos trabalhadores das carreiras correspondentes aos graus definidos nos números anteriores o regime laboral que vigore nos organismos onde os/as animadores/as socioculturais desenvolvam a sua atividade profissional. Artigo 6.o Conteúdo funcional 1 – O exercício da atividade de técnico superior em animação sociocultural compreende um conjunto de funções e competências, nomeadamente: a) Analisar contextos e saberes, designadamente no âmbito do estudo e investigação de processos de intervenção em animação sociocultural; b) Conceber, dinamizar, desenvolver, coordenar e avaliar processos de diagnóstico sociocultural; c) Planear, executar, gerir, acompanhar e avaliar projetos, programas e planos de animação sociocultural; d) Conceber instrumentos de recolha de informação para efeitos de diagnóstico e avaliação de contextos de intervenção; e) Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo;
SEPARATA — NÚMERO 45 8 d) Direito à segurança na atividade profissional; e) Direito à negociação coletiva. Artigo 8.o Direito à participação 1 – O direito à participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se, compreende, em estreita adaptação às atribuições comportadas pelas diferentes categorias profissionais: a) Participar na definição da política de animação sociocultural à escala comunitária, local, regional, nacional e internacional; b) Intervir na orientação pedagógica dos projetos de animação sociocultural em que se encontre envolvido, bem como na escolha dos métodos, técnicas e tecnologias de animação mais adequadas; c) Coordenar, participar ou avaliar projetos de estudo e investigação na área da animação sociocultural; d) Participar em grupos de trabalho ou redes das áreas de intervenção da animação sociocultural; e) Eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais. Artigo 9.o Direito à formação e informação 1 –  O direito à formação e informação para o exercício da sua função, podendo visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira, é garantido pelo acesso: a) A ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar as competências profissionais; b) A ações de autoformação em áreas que complementem a sua formação inicial. 2 – O animador sociocultural tem o direito de participar no plano de formação da instituição/organização onde exerce as suas funções. Artigo 10.o Direito ao apoio técnico, material e documental 1 – O animador sociocultural tem o direito ao apoio técnico, material e documental, nomeadamente os recursos necessários ao exercício da sua atividade profissional. 2 – No desenvolvimento das suas práticas, o animador sociocultural tem o direito de ter acesso aos dados pessoais dos participantes, com sujeição ao sigilo profissional, de forma a que o exercício das suas funções seja eficaz e eficiente. Artigo 11.o Direito à segurança na atividade profissional 1 – O direito à segurança na atividade profissional compreende a proteção por acidentes em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como a prevenção e tratamento de doenças que venham a ser definidas pelo Governo, resultado diretamente do exercício continuado da função de animador sociocultural. 2 – O direito à segurança na atividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o animador sociocultural no exercício das suas funções ou em resultado das mesmas. 3 – O disposto no n.o 1 integra o direito ao sigilo e confidencialidade.
25 DE JANEIRO DE 2023 9 Artigo 12.o Deveres profissionais 1 – O animador sociocultural está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os trabalhadores em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 – São deveres profissionais do animador sociocultural: a) Contribuir para a formação e realização integral de indivíduos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade; b) Reconhecer e respeitar as diferenças socioculturais de membros da comunidade, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo processos de exclusão e discriminação, promovendo a interculturalidade; c) Colaborar com os intervenientes da animação sociocultural e de outras áreas de intervenção, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo; d) Participar na organização e assegurar a realização de projetos e atividades de animação sociocultural; e) Respeitar o sigilo profissional, nomeadamente a natureza confidencial da informação relativa aos cidadãos, salvo em caso de prejuízo do interesse coletivo; f) Promover e dinamizar a avaliação das suas práticas em animação sociocultural; g) Enriquecer e partilhar os recursos da animação sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe sejam propostos numa perspetiva de abertura à inovação e empreendedorismo, reforçando a qualidade das práticas de animação sociocultural; h) Corresponsabilizar-se pelo uso e preservação adequado das instalações e equipamentos que utilize; i) Atualizar e aperfeiçoar as suas competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional; j) Integrar redes e estabelecer parcerias com vista à implementação de projetos, programas e planos de animação sociocultural. k) Ser parte ativa do associativismo sociocultural, que vise uma sociedade baseada nos valores da cooperação, da coesão social e da democracia. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 20 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de agosto a 24 de setembro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 248/XV/1.a (PAN)— Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.