31 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011 Os lanços construídos com recurso ao regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) representam apenas cerca de 30% da extensão total da Via do Infante;  A Via do Infante não cumpre todos os requisitos técnicos aconselhados para as auto-estradas interurbanas, em particular, no que diz respeito ao perfil transversal e ao espaçamento entre nós;  Não existem no Algarve alternativas credíveis à Via do Infante para a circulação de pessoas e mercadorias;  A Estrada Nacional 125, única via longitudinal do Algarve, além da própria Via do Infante, em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, não tendo características adequadas ao tráfego inter-urbano;  Historicamente, a Estrada Nacional 125 sempre se apresentou como uma das vias com maior sinistralidade do País, situação que se tenderia a agravar com a transferência de tráfego da Via do Infante, se nesta fosse introduzida a cobrança de portagens;  A anunciada requalificação da estrada nacional 125, quando concretizada, contribuirá para a diminuição da sinistralidade nesta via, mas não a tornará num eixo inter-urbano alternativo à Via do Infante;  A crise económica e social que assola o País, agravada no Algarve por um errado modelo de desenvolvimento, colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade, traduzindo-se, em particular, no aumento galopante do desemprego, nos baixos salários e na precariedade laboral, no encerramento e na falência de micro e pequenas empresas, no aumento das manchas de pobreza e exclusão social;  A introdução de portagens na Via do Infante teria repercussões muito negativas para a actividade económica da região, contribuindo para o encerramento de empresas, o aumento do desemprego e o agravamento das injustiças e desigualdades sociais;  A introdução de portagens na Via do Infante iria ainda agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo a não aplicação de portagens na Via do Infante.Assembleia da República, 19 de Julho de 2011.Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Miguel Tiago — Honório Novo — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Ramos — Francisco Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 29/XII (1.a) SUSPENSÃO DO REGIME DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES E ANULAÇÃO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS RESULTANTES DO CICLO 2009/211Exposição de motivosO regime de avaliação de professores que resulta do actual Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico (ECD), contido no Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho, resulta, como o PCP tem afirmado, de um modelo burocratizado, de matriz não formativa, gerador de conflitos entre docentes, inibidor do trabalho Consultar Diário Original