15 DE JANEIRO DE 1983558-(31)nem desmentida, de pretender que se tratasse de lei da Assembleia da República.Sabemos que a Constituição, na alinea n) do artigo 167.°, fala de bases gerais de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, donde a lei sobre organização dos ramos só pode ser a que diga respeito às bases gerais da organização dos ramos.Mas a verdade é que também não se pode dizer tudo tal qual aqui está, pois ficamos sem saber qual desta matéria é bases gerais e qual não é. E lembro o seguinte: em toda a proposta de lei do Governo, pouco mais há talvez que as bases gerais da organização do comando das Forças Armadas, portanto, ao nível das chefias de estado-maior, do Conselho de Chefes de Estado-Maior, etc. .Diz-se mais alguma coisa a respeito de promoções, mas pouco mais. Falta ainda matéria das bases gerais, designadamente em relação aos ramos.Portanto, o que me parece evidente e que será sempre forçar a Constituição é pretender colocar-se aqui, sem mais, que a organização dos ramos das Forças Armadas é regulada por legislação especial, sendo certo que estamos de acordo em que não pode ser nunca por instrumento que não seja legislativo. Até ai creio que ninguém discordará.Todavia, permanece a objecção contida na nossa proposta. Isto é, há partes da organização dos ramos das Forças Armadas que são bases gerais dessa organização, as quais não figuram nesta proposta de lei.Portanto, apenas existe esta proposta de lei e, se aqui se coloca «legislação especial», isto pode, efectivamente, significar a expropriação de competências de reserva absoluta da Assembleia da República, não podendo o PCP aceitar o facto de isso ser consagrado nesta lei.Por isso, sem pretendermos que a nossa proposta seja definitivamente correcta, dizemos que aquilo que consta na proposta de lei do Governo também não é correcto nem aceitável. É contra a Constituição.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 20.° Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Pensava que o Sr. Vice--Primeiro-Ministro iria intervir e, desse modo, guardava-me para falar apôs a sua intervenção. Como isso não aconteceu, apenas pretendo insistir num aspecto já abordado pelo meu camarada Veiga de Oliveira, mas que, dada a importância da questão, parece-me merecer uma nota mais.Já hoje de manhã tive ocasião de dizer com toda a franqueza que uma das orientações que nos norteiam neste debate na especialidade é a preocupação de não permitir que sejam expropriadas competências da Assembleia da República nesta matéria.Este caso parece ser exemplar, pois é muito difícil delimitar até onde pode ir a Assembleia da República na definição das bases gerais da organização das Forças Armadas e a partir donde é que não pode ir. Creio que a organização dos ramos pode ir ainda bastante à superfície, não indo muito em profundidade na organização das Forças Armadas. E este ponto de vista é perfeitamente defensável.Era neste sentido que pretendia a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Se fizermos uma avaliação do que a proposta adianta em matéria de organização das Forças Armadas, podemos observar que é bastante pouco. Se isto são as bases gerais e se fica por aqui aintervenção da Assembleia da República, então ela é extremamente superficial.Não nos pode contentar o facto de as coisas ficarem nestes termos.Ao fim e ao cabo, isto vem dar forças a uma ideia por nós defendida hoje de manhã relativamente à votação — com vantagem se votaria no final desta primeira leitura da lei, pois então poderíamos avaliar em profundidade as soluções que aqui nos são apresentadas.Porque, neste momento, a não ser que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro queira dar-nos uma explicação de fundo daquilo que em seu entender é aqui adiantado em matéria de organização das Forças Armadas, a minha impressão e a do nosso grupo ê a de que se fica muito pela superfície, não sendo de mais considerarmos na competência da Assembleia da República o legislar (por lei da Assembleia da República) em matéria de organização dos ramos das Forças Armadas. De contrário, estar--se-ão a expropriar competências da Assembleia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há da parte do Governo qualquer intenção de nesta proposta de lei retirar o que quer que seja à competência legislativa da Assembleia da República, assim como também pensamos não dever haver da parte da Assembleia da República qualquer orientação no sentido de retirar o que quer que seja à competência do Governo.A matéria da organização dos ramos é, a meu ver, uma matéria em que tipicamente há questões que são da competência da Assembleia da República, nomeadamente as que tenham a ver com as bases gerais dessa organização. Há, porém, matéria que não é da competência da Assembleia da República, mas sim do Governo, através de decreto-lei, porque já não se contém na ideia de bases gerais, vai para além disso.Como é difícil —e os senhores deputados que por parte do PCP usaram da palavra reconheceram ser difícil— fazer uma distinção, penso que será necessário utilizar uma fórmula que tanto abranja a intervenção legislativa da Assembleia da República como a do Governo.Pareceu ao governo que essa fórmula-poderia ser a que aparece sob o conceito de «legislação». Legislação, óu seja, exercício da função legislativa, não deixa dúvidas a ninguém que abrange tanto as leis da Assembleia da República como os decretos-leis do Governo. E «legislação especial», porque não será esta lei geral que tratará a matéria, mas sim um diploma especial para o efeito.Pareceu que esta fórmula poderia abranger as duas modalidades. Se se entender que não, acho que devemos procurar outra que o faça. Mas o que não me parece é que, para evitar o perigo de uma interpretação que quisesse ver apenas aqui a legislação por parte do Governo sob a forma de decreto-lei, possamos cair em fórmulas que sejam entendidas como legislação da Assembleia da República apenas, sob a forma de lei.Pela minha parte, estaria aberto à tentativa de se encontrar uma fórmula que deixasse claro que, em matéria de organização dos ramos das Forças Armadas, tanto há lugar para a intervenção da Assembleia da República como para a do Governo, sendo apenas necessário que nenhuma das duas fique excluída pela fórmula usada.