296PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  12.1.1. Principais medidas legislativas com impacto na execução orçamental As medidas de política com impacto na execução do OSS/2014 seguiram as linhas orientadoras dos exercícios anteriores (2011 a 2013), reforçando e mantendo as direcionadas para a redução do défice público e a sustentabilidade da dívida pública, visando sobretudo a contenção do consumo interno (público e privado), a redução da despesa pública e o aumento da receita fiscal e contributiva. Merecem destaque, no contexto em análise, as medidas direcionadas para a diminuição da massa salarial pública e para o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos provenientes do trabalho. Igualmente, as que se referem à redução da despesa com prestações sociais, designadamente, a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas, a racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da condição de recursos, as alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego, a suspensão da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS), mantendo-se o mesmo em € 419,22, a suspensão, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), das normas do regime de flexibilização que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice 1(Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril) e ainda a alteração da idade  normal de acesso àquela pensão, em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos da idade (Decreto-Lei n.o  167-E/2013, de 31de dezembro). Também relevantes foram as resultantes de alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, por via do alargamento das bases de incidência da receita contributiva, da introdução/alteração de taxas contributivas para certos grupos de trabalhadores e da sujeição das prestações sociais diferidas a uma Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Estas medidas não foram suficientes para fazer regredir o esforço financeiro do Estado no que respeita ao financiamento do OSS, mantendo-se a necessidade de financiamento do défice do sistema previdencial - repartição. 12.1.2. Orçamento inicial, alterações orçamentais e orçamento final O Quadro 1 evidencia a evolução da previsão das receitas e despesas do OSS (orçamento inicial vs. orçamento corrigido final), operada através das alterações orçamentais vertidas nos Mapas X e XII, de acordo com a sua natureza – “Créditos Especiais”, “Reforços” e “Anulações”.  Quadro 1 – Alterações orçamentais (em milhões de euros) Receita Despesa Saldo previsto  Parcial Total Parcial Total Orçamento Inicial  56.359,3 (1) 56.359,1 0,2  Alterações orçamentais          Créditos especiais 738,1  0,0       Reforços 1.597,3  6.682,0       Anulações -2.388,9 -53,5 -7.121,4 -439,4 Orçamento corrigido 56.305,7 55.919,7 386,0   (1) Inclui € 3,9 M de saldo de anos anteriores. Fonte: Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e CSS/2014.                                                      1 O Decreto-Lei n.o 8/2015, de 14 de janeiro, que veio revogar o Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, altera o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e procede a uma alteração transitória, para o ano de 2015, das condições de antecipação da pensão de velhice do regime de flexibilização. 280