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Ora bem, é sabido que hoje em dia o Estado está a gastar milhões de contos em convenções ao sector privado, com o aumento brutal do preço dos medicamentos, em meios complementares de diagnóstico, que não são garantidos nos serviços públicos, enfim, numa política de saúde que em vez de beneficiar e melhorar os serviços públicos, de saúde vai prejudicá-los, pois milhões de contos que deviam ir para esse sector são desviados para pagar ao sector privado.
Pergunto se não acha que aqui há uma óbvia contradição por parte do Governo. Isto é, se se quer poupar dinheiro, em termos de gastos, com a saúde, não acha que devia começar-se pelos serviços públicos de saúde, sectores fundamentais para assegurar aos utentes cuidados de saúde?
A Sr.a Ministra também diz que os médicos não querem ir para a periferia. A questão não é esta; eles próprios, em todas as intervenções que têm feito, têm-no desmentido através dos seus sindicatos ou das comissões ,de curso. A questão tem a ver com a má distribuição dos lugares e dos postos que existem. Creio, aliás, que há um problema de fundo em tudo isto. É inadmissível que se esteja hoje em dia numa situação, em que o quadro dos hospitais não é revisto há muitos anos. Por exemplo, no distrito de Aveiro há hospitais que têm uma comissão instaladora (o que é ilegal) e não têm um quadro. Contudo, foram agora lá colocados especialistas, mesmo sem haver um quadro, e - por acaso! - os especialistas que lá foram colocados não são os necessários. São exemplos disso os Hospitais de Ovar e o de Vila Nova de Gaia. Quanto aos hospitais centrais, alguns dos quais como o de Santa Maria, não vêem os seus quadros alterados há 30 anos.
Para além, disso, não há uma carta sanitária que, simultaneamente com a publicação dos quadros, venha definir quais são, efectivamente, as carências que existem a nível de médicos no País. Isto é, creio que, atirando areia para os olhos das pessoas, o Governo está a escamotear as questões de fundo sobre política de saúde, sobre a aplicação do Serviço Nacional de Saúde e' sobre a defesa dos utentes.
Ora bem; através de uma carta sanitária e da revisão dos quadros hospitalares, podemos ter a certeza de que os médicos que existem são necessários ao País. Até lá, continuamos a considerar que é corripletamente falso dizer-se que há médicos a mais em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu se quer responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ao ouvir atentamente a sua intervenção verifiquei que, a propósito das greves decretadas para os dias 3 e 4 do presente mês, por uns, e para os dias 5 e 6 também do presente mês, por outros, disse que essas greves têm o apoio da Ordem dos Médicos. Parece-me, portanto, que resultou da sua afirmação a ideia de que há uma grande unidade por parte da classe médica de apoio a estas greves. Contudo, segundo li, na imprensa, parece que a Ordem dos Médicos não apoia a greve decretada para os dias 3 e 4, mas apenas a decretada para os dias 5 e 6.
4 DE FEVEREIRO DE 1986 995Ora bem, como fiquei um pouco pensativo acerca da razão por que a Ordem dos Médicos apoia uma das greves e não apoia a outra,...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ficou preocupado!O Orador: - ... gostava que me esclarecesse e à Câmara sobre essa razão.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Santa ignorância!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, vamos analisar concretamente duas situações diferentes: a primeira, tem a ver com a situação dos internos do internato geral dos jovens médicos; a segunda, tem a ver com o problema dos internos que hoje acabam o internato geral e vão entrar para as especialidades.
Em relação à primeira, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu já se referiu à alteração do vínculo. Devo dizer-lhe que concordo com o Sr. Deputado de que esse problema não se põe, porque o anterior diploma já previa que não havia vínculo à função pública.
Quanto à aprendizagem, realmente, os jovens médicos necessitam de uma aprendizagem contínua, precisam de uma prática diária.
Pergunto: o Sr. Deputado acha bem que os jovens médicos sejam colocados em hospitais, tais como o de Elvas, o de Mangualde e outros, que sabemos perfeitamente que não têm quadros suficientes nem estão bem preparados para poderem dar uma aprendizagem digna a esses médicos? Ou os médicos vão para esses hospitais simplesmente para trabalhar como internos, como médicos já formados?
Um outro problema que se põe é o dos internos que acabam agora os internatos, quer o da especialidade quer o internato geral, e que não encontram vagas. O Sr. Deputado também acha que há médicos especialistas em quantidade suficiente espalhados pelo nosso país? Acha que todos os hospitais do nosso país têm médicos especialistas em quantidade suficiente? Então, por que razão é que se gasta tanto dinheiro nas convenções? Por que razão é que os Hospitais, nomeadamente o de Beja, o de Évora, o de Castelo Branco - os hospitais dos grandes centros -, sistematicamente, mandam diariamente dezenas de doentes para o privado, porque não existem as especialidades nos serviços oficiais? Quantos milhões de contos se gastam aí, Sr. Deputado?
Quanto à questão das fraudes, ainda hoje veio na imprensa uma que foi detectada com as receitas médicas em determinadas empresas. Sr. Deputado, isso temos nós denunciado. Ando a denunciar isto há 3 anos nesta Câmara, dando dados concretos, referindo nomes de pessoas e de instituições. O que é que o Governo tem feito? Nada. Ainda há pouco tempo, numa intervenção que fiz a semana passada, denunciei um caso de um director de serviços de um hospital central que, sistematicamente, leva os doentes para o privado, a fim de receber dinheiro dos tratamentos, porque os doentes não chegam a fazer os tratamentos, e o Governo ainda não me deu qualquer resposta. Esse senhor continua a ser director de serviço!...
Não acha que se se atacassem as fraudes, se se fosse buscar esse dinheiro, se se acabasse com este saque para o privado se podia resolver o problema da saúde das populações? Não acha que se se pusessem mais médicos na periferia, se houvesse mais médicos pagos pelo Serviço Nacional de Saúde, portanto pagos pelo Estado e não pagos para estarem nos seus consultórios particulares a fazer clínica - o que hoje em dia acontece - se resolveria o problema? E atacando os jovens médicos que se resolve o problema da saúde, ou é resolvendo os problemas de fraudes no Serviço Nacional de Saúde que se resolve o problema? Penso que devia começar por aí o «ataque».
Em relação ao pedido de urgência para apreciação do diploma, o PCP, o PS e, inclusivamente, o PRD apresentaram esse pedido. Pergunto: o Sr. Deputado manifesta disposição para, rapidamente, com carácter de urgência, esse diploma subir a Plenário, a fim de ser discutido?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, registo com muito interesse o entusiasmo e a preocupação que vários deputados manifestaram sobre este problema. É, de facto, um problema que interessa a todo o País.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, quero dizer que estou de acordo em que não há qualquer espécie de contradição entre os interesses dos médicos e os dos utentes. Pelo contrário, sempre defendi que, sendo o médico a peça-chave de qualquer sistema de saúde, enquanto não obtivermos a adesão dos médicos ao Serviço Nacional de Saúde e aos princípios que o enformam, não teremos um serviço nacional de saúde. Naturalmente que essa adesão reverterá a favor dos utentes desses serviços. Portanto, só com uma adesão plena, que naturalmente se obterá pela realização profissional que esses médicos encontrem em carreiras que os dignifiquem e dentro do Serviço Nacional de Saúde, é que obteremos essa adesão. Isso é fundamental para que os utentes sejam bem acolhidos e se termine por estabelecer e encontrar a famosa e muito batida humanização dos cuidados médicos.
Em relação ao sector privado, também estou totalmente de acordo com a Sr.a Deputada. Há só uma diferença: eu advogo a manutenção, a coexistência, da medicina privada com o Serviço Nacional de Saúde,...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Nós também!O Orador: - ... até porque assim estabelecer-se-á uma salutar concorrência; o que não advogo é que o Ministério da Saúde pague à medicina privada.
Em terceiro lugar, quanto ao problema da ida para a periferia dos médicos, devo dizer que os médicos não se recusam a ir para a periferia.
Todos nós constatámos, nestes últimos 2 ou 3 anos, que foram colocados milhares de médicos nos concelhos mais afastados dos grandes centros urbanos. O que, naturalmente, há é uma certa preocupação desses médicos ao serem colocados nesses locais quanto às condições em que vão viver. A resposta a essas preocupações todos nós devíamos dá-las e devíamos interrogarmo-nos por que razão é que os naturais desses locais fogem de lá, procurando os centros urbanos,
996 I SÉRIE - NÚMERO 30e os médicos, os enfermeiros etc., haviam de mostrar um entusiasmo enorme em ir para esses locais. É necessário, de facto, criar-lhes, condições locais que os atraiam e lhes proporcionem condições de vida razoáveis.
O Sr. Deputado Marques Mendes pergunta-me se a Ordem dos Médicos apoia ou não as greves com a Ordem dos Médicos veio declarar que apoiava esta greve. Quanto a saber se apoia ou não a outra greve; acho que o Sr. Deputado deve perguntar à Ordem dos Médicos por que é que o faz e não a mim que não faço parte da Ordem. Sou. membro da Ordem.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado: nas fiz a pergunta porque, logo no início da sua intervenção, V. Ex.a diz que as greves dos jovens médicos tiveram o apoio da Ordem dos Médicos: Ora, tanto quando li nos jornais, ela não apoia a greve decretada para os dias 3 e 4.
O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não referi as greves. Eu disse que, com o apoio dos sindicatos dos médicos e da própria Ordem dos Médicos, decretaram uma greve. Por acaso, não me referi a nenhuma em concreto.
Mas V. Ex.a põe um problema: é que talvez a Ordem dos Médicos esteja muito aflita em manifestar este apoio, porque a Ordem dos Médicos, ad voga princípios que são totalmente contrários, à tese. que o meu partido defende, ou seja, a criação do Serviço. Nacional de Saúde. Talvez a Ordem dos Médicos, até de coração, apoiasse as medidas da Sr.a Ministra, mas, por conveniência política da Ordem, para não perderão pé, ela não tem outro remédio senão, vir apoiar também a greve dos jovens médicos! A explicação deve estar aí, mas eu não respondo pela Ordem.
Ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, em primeiro, lugar queria chamar-lhe a atenção para o tom em que o Sr. Deputado falou. É que parece que eu sou responsável pelas afirmações do Governo, do Ministério, etc. É bom que esclareçamos isso.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É o meu tom, Sr. Deputado!O Orador: - Naturalmente que a colocação dos jovens médicos em hospitais que não estão preparados para exercer uma acção pedagógica é condenável. É nesses hospitais, onde há falta de especialidades e se colocam internos especialistas, que os internos são de facto, imprescindíveis, como eles disseram, e não em todas as situações.
Quanto a saber se os internos, que acabaram o internato das especialidades são ,ou não a mais, creio que neste momento não pode afirmar-se se. temos ou não médicos a mais, visto que não está feito um levantamento das necessidades do País.
A Sr.a Deputada Zita Seabra disse há pouco que não havia um levantamento de todas as necessidades, não havia uma carta sanitária. Aliás, não há uma carta hospitalar correcta que nos permita afirmar categoricamente sobre as necessidades, do nosso, país para termos uma cobertura médico- hospitalar suficiente. É certo que o panorama futuro nestes dias e nos 3 próximos anos se mostra preocupante com a avalanche de jovens médicos que ainda estão para surgir e que aí virão. Mas estou de acordo em que na periferia, nos próprios centros de saúde, nos hospitais concelhios, nos hospitais distritais, etc., há enormes lacunas no campo das especialidades que, naturalmente, vão absorver muitos médicos.
Mas ainda: mesmo aqueles hospitais que tenham quadros que estejam correctos, que estejam proporcionados a um movimento do próprio hospital em si, admito que, no futuro próximo e a curto prazo, se sinta a necessidade de ampliar esses quadros para que hajam médicos especialistas que se desloquem à periferia para os, centros de saúde, a fim de fazerem as consultas da sua especialidade. Isso naturalmente vai criar novas necessidades, não digo que vai fazer desaparecer essa preocupação dos médicos a mais, mas vai, pelo menos, minimizá-la...
Em relação às fraudes que o Sr. Deputado referiu, não é corrigindo essas fraudes que se resolvem estes problemas, mas é importante que elas sejam corrigidas, detectadas e suprimidas, porque isso é fundamental, sob todos os aspectos.
Em relação ao pedido de urgência sobre a ratificação deste decreto-lei, damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornalistas são como os jornais: nascem e morrem todos os dias. Até que o fazem de um modo definitivo, entrando na eternidade, na única eternidade a que têm direito: o esquecimento, essa vala comum onde todos os homens são iguais.
Morreu o jornalista José Reis! Jornalista parlamentar, não tantas vezes quantas pretenderia ser, mas sempre e quando as possibilidades da imprensa portuguesa ó permitiam ou para aí estavam viradas, o jornalista José Reis foi, com todos os condicionalismos de uma actividade desprezada em concreto e elogiada no abstracto, um dos muitos profissionais condenados à prisão e ao percurso do ponteiro dos segundos que marca o tempo e o espaço daquilo a que nós, jornalistas, chamamos o dia-a-dia.
Elevados à categoria de mito pelos famintos de fantasia e pelos sôfregos do poder, os jornalistas têm de se realizar já não só como homens, mas sobretudo como deuses, a quem, impiedosamente, apenas é pedido o milagre diário da verdade. Mas qual verdade? A que efectivamente não se sabe ou aquela que está tabelada pelos contratos colectivos de trabalho em que os jornalistas continuam, a ser a parte mais desprezível e desprezada?
Longe de mim a ideia de haver alguém da minha profissão acima de qualquer suspeita. Mas, porque a caridade tem de começar por nós mesmos, aos jornalistas sobeja razão para dizerem como Manuel Laranjeira:
Neste malfadado país, tudo o que é nobre suicida-se, tudo o que é canalha triunfa. Eis a nossa desgraça! Desgraça de todos nós, porque a sentimos pesar sobre nós, sobre o nosso espírito, sobre a nossa alma, desolada e triste, como uma
4 DE FEVEREIRO DE 1986 997atmosfera de pesadelo, depressiva e má. O nosso mal é uma espécie de cansaço moral, tédio moral; o cansaço e o tédio de todos os que se fartam de crer.
Ainda nem há 2 meses, aqui mesmo, neste hemiciclo, onde trabalhou anos a fio, José Reis dava-me conta da sua falta de crença numa profissão imensas vezes tentada ou levada a subordinar aos cargos os valores que pertencem em exclusivo à dignidade humana.
Aceitando humildemente não ser um detentor de certezas, antes admitindo que todo o jornalista «apresenta-se como uma luta dramática entre o bem e o mal, entre a luz e as trevas» (Gaudium et Spes), José Reis não mais virá a este Parlamento, nem mesmo em espírito. A notícia necrológica a que, com maior ou menor destaque, os jornalistas vão tendo direito é, ironicamente, a sua coroa de louros e a sua pedra tumular. Se me fosse possível instituir um epitáfio para os trabalhadores da comunicação social, fá-lo-ia com esta asserção de Garcia de Orta, perseguido pela Inquisição até mesmo depois de morto e bem morto: «A verdade tem pés e anda e nunca morre.» É feita desta certeza a eternidade do jornalismo e José Reis sabia que era assim.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE associa-se às palavras do Sr. Deputado Costa Carvalho.
Morreu um dos nossos companheiros de trabalho, o jornalista José Reis, que trabalhou anonimamente naquela bancada da imprensa durante largos anos. Morreu inesperadamente, quando nada fazia prever este desenlace.
Contudo, ao mesmo tempo que recordamos aqui a figura de José Reis, também é legítimo recordarmos lamentavelmente a morte de um outro jornalista, ocorrida meia dúzia de dias antes, em plena actividade profissional, no meio da rua, com um ataque cardíaco. Ele também era um repórter fotográfico, que muitas vezes trabalhou aqui na bancada da imprensa. Trata-se do jornalista Lobo Pimentel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos associar-nos a estas lamentáveis mortes de dois profissionais da informação, que respeitavam o trabalho parlamentar, os deputados e a democracia. A eles nos associamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será certamente um lugar-comum afirmar que fica mais pobre o jornalismo parlamentar. Mas de lugares-comuns - como, ao cabo e ao resto, é o próprio lugar da morte - vamos fazendo estes dias que vivemos.
Daí que nos associemos à evocação que foi prestada pelo Sr. Deputado Costa Carvalho à memória de José Reis, uma personalidade que pudemos conhecer num trato fraterno, lhano e sincero, num trabalho infatigável nas bancadas da imprensa, em prol da divulgação do trabalho da Assembleia, sempre preocupado com uma prática não discriminatória que servisse, antes de tudo, o próprio regime democrático.
É perante essa silhueta do labor produzido por uma figura a que devotamos o nosso respeito e a circunstância de, na sua morte, a nossa atitude ser a de solidariedade inequívoca que o meu grupo parlamentar transmite à família e aos amigos de José Reis, ao jornalismo de uma maneira geral, os pêsames veementes. Desta forma corrobora as afirmações aqui prestadas por dois companheiros seus, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Costa Carvalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao terminas do prolongamento do período de antes da ordem do dia, pelo que iríamos entrar no período da ordem do dia, salvo se o Sr. Deputado Raul Junqueiro for capaz de produzir em poucos minutos a intervenção para que está inscrito.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente. Usarei dela noutra oportunidade.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, com pedido de desculpas pelo incómodo, o meu grupo parlamentar requer, ao abrigo do Regimento, a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que assim se fará.
Entretanto, convido os Srs. Vice-Presidentes a comparecerem no meu gabinete, a fim de termos uma reunião sobre uma questão que nos diz respeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas pretendo saber se a suspensão de 30 minutos concedida ao PSD consome o tempo do intervalo ou acumula-se com ele.O Sr. Presidente: - Já ia referir isso, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes, porém, quero informar os Srs. Deputados de que se encontram presentes os alunos da Escola Secundária de Camões, a quem lhes prestamos a saudação que costumamos prestar à juventude.Aplausos gerais.
998 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Em função da suspensão requerida, vou suspender os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, que é constituído pela apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/IV, do PCP, sobre actos inconstitucionais e ilegais contra a Reforma Agrária praticados pelo Ministério da Agricultura e pelos serviços dele dependentes, e do projecto de resolução n.o 10/IV, do PS - Criação dê uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária. Esta apreciação será feita nos termos dó artigo 253.o do Regimento.
Quanto à distribuição dos tempos para a discussão; a Mesa chegou à conclusão de que deveriam ser atribuídos 20 minutos, e não 15 minutos, ao PS e ao PCP, precisamente por serem os responsáveis pela iniciativa.
Há alguma objecção?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: os tempos a que V. Ex.a se referiu são os que tinham sido atribuídos quando apenas estava pendente para apreciação o pedido de inquérito apresentado pelo PCP. Face à apresentação do projecto, de. resolução do Partido Socialista, foi deliberado acrescentar esses tempos, dispondo os proponentes de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Foram acrescentados mais 10 minutos aos tempos dos proponentes, não é assim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta distribuição de tempos?Pausa.Não havendo objecções, vamos dar início à discussão dos referidos diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão fundamental que está subjacente a este pedido de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura e serviços dele dependentes no que respeita à Reforma Agrária, designadamente sobre a sua conformidade com a legislação em vigor, pode resumir-se nas seguintes três perguntas: é legítimo que a Assembleia da República permaneça indiferente e abdique do exercício das suas funções constitucionais de fiscalização - particularmente da prevista na alínea a) do artigo 165.o: «Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração» -, quando é confrontada com reclamações, exposições e petições que questionam em dezenas e dezenas de casos concretos (e com adução de fundamentos) a actuação do Ministério da Agricultura na zona da Reforma Agrária, particularmente nos processos de atribuição de reservas? Pode a Assembleia da República abdicar de contribuir para a garantia e defesa dos princípios fundamentais que, constitucionalmente, por força do. artigo 266.o, conformam a actividade dos órgãos e agentes administrativos quando é confrontada, nas queixas apresentadas, com acusações, para apuramento de significativos casos onde haveria falta de isenção e de imparcialidade?
Finalmente, pode a Assembleia da República ignorar uma situação e um processo em que se contam por mais de 3 centenas os acórdãos anulatórios de actos do Ministério da Agricultura, isto num quadro constitucional em que o Estado se funda na legalidade democrática, sendo certo que acresce que os peticionários alegam que a Administração não dá devido cumprimento a essas decisões judiciais?
Dizia Almeida Garrett, no relatório do Código Administrativo de 1832, que «os princípios directores da administração tem na Lei o seu motor; têm além disso por motor moral as necessidades comuns, a equidade e o interesse público».
Mais de 150 anos depois, é ainda essa a questão que aqui nos prende, hoje aplicada a uma situação que, pela sua dimensão, pela sua repercussão social e pelo nível de imputações feitas, assumiu junto da opinião pública foros de escândalo, pára os quais - é bom recordá-lo - contribuíram também alguns responsáveis governamentais, como Vaz Portugal, quando admitiram publicamente a existência de fumos de corrupção.
O inquérito parlamentar é o instrumento adequado - neste momento, o único - para a Assembleia da República exercer as suas competências de fiscalização nesta matéria.
Não sé trata nesta intervenção - e isto sejam quais forem as convicções do Grupo Parlamentar do PCP como proponente do inquérito - de dar ou deixar de dar como provado o que consta, por exemplo, da petição entregue nesta Assembleia por um conjunto de advogados com procuração de cooperativas de produção agrícola em mais de 675 recursos contenciosos, que se pode resumir em duas imputações fundamentais: atropelos ao normal andamento de processos de reserva, com o objectivo de apressar a entrega de terra aos antigos proprietários e de dificultar a defesa dos trabalhadores agrícolas e das suas cooperativas; infracções às normas legais em que se fundamenta o direito de reserva, com a intenção de entregar o máximo possível de terras aos proprietários expropriados, aos cônjuges e parentes próximos.
Igualmente não se trata nesta intervenção de dar ou deixar de dar como provado o que consta da petição apresentada nesta Assembleia pelos 5 secretariados das UCP/cooperativas agrícolas, onde se refere que «o Ministério da Agricultura continua com toda a impunidade a repetir e a cometer, novas e escandalosas ilegalidades».
4 DE FEVEREIRO DE 1986 999Do que se trata, nesta intervenção e neste debate, é de fundamentar o pedido de inquérito parlamentar e deliberar sobre a sua realização, atribuindo à comissão respectiva os poderes de investigação que lhe permitam apurar os factos no âmbito do objectivo que lhe for definido. Num quadro muito claro: no quadro das funções de fiscalização da Assembleia da República, no quadro da sua competência para apreciar os actos do Governo e da Administração.
Vejamos então: são os actos e omissões imputados ao Ministério da Agricultura e serviços dele dependentes justificativos da realização do inquérito parlamentar?
É necessário, desde já, acentuar que nenhum benefício de boa fé pode ser invocado pelos actuais responsáveis governamentais em todo este processo.
O facto é que, de há vários anos para cá, está suficientemente definido o quadro interpretativo em que se move o Supremo Tribunal Administrativo.
Não é difícil prová-lo. Vejamos alguns exemplos (poucos, porque o tempo não é muito).
É o caso do Acórdão de 3 de Dezembro de 1981, referente ao recurso n.o 15 307, que anulou dois despachos exarados pelo Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Goulão (1.o governo da AD), por falta de fundamentação de facto, explicitando concretamente que «não se encontra suficientemente fundamentado o despacho que atribui reservas invocando disposição legal, mas sem referir os factos concretos «e acrescentando ainda que também não constitui fundamentação de facto suficiente a mera indicação de documentos que se reportam a factos diferentes dos previstos abstractamente na norma legal».
Outro caso é o do Acórdão de 16 de Dezembro de 1982, que anula o despacho do mesmo Secretário de Estado do 1.o governo da AD por invalidade, já que foram preteridas formalidades essenciais, designadamente por não ter sido comunicado, na fase contraditória, à UCP respectiva o conteúdo dos requerimentos de reservas, designadamente fundamentos legais e técnicos, definição de área e pontuação (incluindo majorações), localização das reservas, etc.
Outro caso é o do Acórdão de 15 de Abril de 1982, que anulou um despacho do mesmo Secretário de Estado Goulão por ter atribuído uma reserva autónoma a um arrendatário (em vez de, se fosse caso disso, lhe atribuir o direito de arrendamento relativamente à área de reserva atribuída ao antigo proprietário).
Outro caso é o do Acórdão de 13 de Dezembro de 1981, referente ao processo n.o 15 004, que anulou um despacho do mesmo Secretário de Estado por erro nos pressupostos de facto, ao atribuir uma reserva de 70 000 pontos a um alegado explorador directo que não só tinha os prédios arrendados como não exibia, nem em 25 de Abril nem à data da ocupação, quaisquer gados, máquinas ou outros bens a restituir, tudo como estava amplamente demonstrado no próprio processo.
Outro exemplo é o do Acórdão de 14 de Julho de 1983, que anulou um despacho do mesmo Secretário de Estado Goulão, com fundamento em inexistência jurídica, já que a reserva foi atribuída a quem na altura já tinha falecido.
Outro exemplo ainda é o do Acórdão de 18 de Novembro de 1982, que anula cinco despachos do mesmo Secretário de Estado, concedendo 5 reservas a membros da mesma família, 4 deles por não ser feita qualquer prova das condições de tratamento não unitário de co-titulares e o outro por dar relevância automática a uma doação de área expropriável celebrada - pasme-se! - em 8 de Julho de 1977.
Outro caso é o do Acórdão de 4 de Fevereiro de 1982, que anula um despacho ainda do mesmo Secretário de Estado por violação da lei, ao conceber uma reserva a quem não é proprietário, mas tão-só usufrutuário, reserva que acrescia à já atribuída ao proprietário.
Estes são alguns casos, meramente exemplificativos, dos acórdãos anulatórios produzidos nos primeiros anos e que se traduzem em números significativos: 7 em 1980. 40 em 1981 e 69 em 1982.
Esperar-se-ia que o Ministério arrepiasse caminho, que se conformasse à lei, que garantisse a transparência e moralidade da actuação?
Os últimos anos não deram nenhum sinal disso - pelo contrário, particularmente pelo que respeita às imputações feitas às acções do Ministério da Agricultura durante a permanência do actual responsável, Ministro Álvaro Barreto.
Alguns dos casos citados nas petições aqui presentes devem merecer aturada investigação.
A família Franco Mira, que em 1978 requereu e obteve uma reserva alegando uma exploração comum através da Sociedade Franco Mira (conforme informação prestada por um determinado funcionário), vem em 1985 requerer 5 reservas, no total de 350 000 pontos, majoráveis em 30%. Isto a partir de uma informação de um adjunto do Ministro, que este despachada favoralvemente, em que se dava eficácia a uma doação posterior a 25 de Abril, e depois de o mesmo funcionário, que em 1978 tinha analisado o processo da Sociedade, vir, 7 anos depois, descobrir que afinal havia 5 unidades agrícolas autónomas.
Outro caso: o reservatário Sousa Cabral obtém em 1980 uma reserva de 70 000 pontos por ser explorador directo, majorada em 35 000 pontos, por, como alegou e provou, a sua mulher ser doméstica. Mas, em 1985, o mesmo funcionário que informou o processo de 1980 vem propor uma nova reserva à mulher do reservatário, dando como provado que explorava um estabelecimento agrícola distinto do marido, tudo tendo concluído em que o casal Sousa Cabral dispõe hoje de mais de 1100 ha e mais de 200 000 pontos.
Outro caso invocado: o reservatário Luís Piçarra Cabral, que recebeu em 1979 uma reserva, majorada em função do número de filhos, veio a ver anos mais tarde a atribuição a 5 filhos de uma reserva a cada e mais uma reserva para os restantes co-titulares, através do reconhecimento de eficácia de uma doação posterior a 25 de Abril e provando os cinco filhos que exploravam anteriormente a terra através de facturas de empresas em que eles próprios trabalham ou de que o seu pai é sócio gerente.
Outro caso ainda: o reservatário António Fernandes Piçarra Cabral obtém uma reserva de 171 000 pontos, assim majorada em função do agregado doméstico, reserva que veio a ser anulada pelo Supremo Tribunal Administrativo em 1979, através de acórdão, que, aliás, nunca foi cumprido. Para resolver o problema, o Sr. Ministro, em 16 de Janeiro de 1985, dá eficácia a uma doação feita em meados de 1975, manda reinstruir o processo e, em consequência, revoga a portaria de expropriação, mandando devolver toda a terra à casa agrícola do António Fernandes, com o fundamento de que as «áreas dos reservatários donatários não excedem» os limites da lei.
1000 I SÉRIE - NÚMERO 30Traremos aqui mais alguns casos recentes, numa outra intervenção. Queria, apesar de tudo, descrever pormenorizadamente um caso: o da família Oliveira Soares.
Em 27 de Junho de 1985, são entregues 3 reservas a essa família, uma ao Caetano, outra ao José e outra, em conjunto, a Maria Macedo, Maria Luísa e Maria do Carmo. Dez dias depois, a 6 de Julho, a família Oliveira Soares tenta um acordo com a cooperativa, no sentido de obter directamente desta cooperativa reservas individuais para todos os cinco, comprometendo-se, em contrapartida, a comprar todo o património da cooperativa (prometendo adiantar desde logo 100 000$ a cada trabalhador) e a empregar como permanentes todos os seus trabalhadores, dando-lhes transportes, residência e horta.
Dois dias depois, a 8 de Julho, os serviços do Ministério notificam a cooperativa que, por despacho de 12 de Junho, isto é, alegadamente de data anterior à entrega de reservas, eram agora entregues reservas separadas aos três co-titulares então tratados unitariamente.
Resumindo: o total de pontuação é de 425 000 pontos!
Dá para entender? Se o despacho era o mesmo, por que razão foram entregues três reservas e agora se pretende entregar cinco, três das quais às três Macedo de Oliveira Soares?
Não deve ser objecto de inquérito o processo que conduziu, em meados de 1985, a uma situação como esta, no mínimo equívoca, obscura e duvidosa?
Não devem ser objecto de inquérito parlamentar as alegadas violações dos prazos fixados na lei para o requerimento de reservas, algumas tão evidentes que o Ministério lhes proeurou dar cobertura legal através do despacho ilegal publicado na 2.a série do Diário da República?
O matagal jurídico, como já foi chamado - e eu acrescentaria pseudo jurídico -, não é terreno que honre o Estado, a sua respeitabilidade, credibilidade e bom nome.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As acusações de manipulação de instrumentos processuais pela Administração Pública têm de ter termo ou na comprovação da sua inexistência ou na alteração de métodos inevitavelmente imposta pelo seu reconhecimento. É justamente o que reclamam os cidadãos que se dirigem a esta Assembleia e que se sentem vítimas de um ciclo infernal (despacho - anulação - novo despacho com os mesmos vícios materiais - novo recurso), que se queixam da utilização do privilégio da execução prévia como uma arma para o facto consumado, que reclamam contra a hostilidade contínua que, do seu ponto de vista, a Administração lhes vota.
Já foi afirmado que quem dá causa à sistemática anulação jurisdicional de actos administrativos toma a seu cargo ilidir de facto a presunção da legalidade de que gozam os actos da Administração.
Em 14 de Fevereiro de 1985, o Sr. Ministro Álvaro Barreto exarou em determinado processo de reserva o seguinte despacho:
A área de reserva, depois de dela serem descontadas as benfeitorias e, nomeadamente, o regolfo de barragem, só detém 700 ha de área agricultável, mas abrange uma área superior aos limites da alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o, pelo que a questão aqui colocada é controversa e delicada. Assim sou a solicitar, nos termos legais, parecer urgente ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
O parecer requerido foi emitido por esmagadora maioria (9 votos contra 2). O seu sentido era desfavorável à pretensão de ser possível ultrapassar o limite legal de 700 ha para as reservas.
O Sr. Ministro exarou o seguinte despacho:
Em face do, conteúdo do voto de vencido, com o qual concordo, não homologo o presente parecer.Risos do PCP.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Não será possível tirar outra conclusão deste incidente que não seja a de que o Sr. Ministro vai usando as suas prerrogativas. Mas não deixa de ser chocante que se fundamente um despacho que permite e visa dar mais terra do que a legalmente permitida num parecer da Procuradoria-Geral que diz precisamente que isso é proibido.
O objecto do inquérito proposto está contido, por definição constitucional, regimental e legal aos actos (acções ou omissões) do Governo e da Administração.
A Reforma Agrária encontra-se entre as incumbências prioritárias do Estado no âmbito económico e social. É um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola. Citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, «a Reforma Agrária não é uma simples faculdade, mas sim uma obrigação constitucional», que «tem, por um lado, um sentido jurídico positivo - impondo a sua efectivação - e, por outro lado, um sentido negativo - proibindo a sua revogação uma vez realizada».
São os actos e omissões do Ministério da Agricultura, no quadro constitucionalmente traçado em relação à Reforma Agrária, bem como na sua conformidade com a legislação em vigor, que são objecto do inquérito proposto. Inquérito que deve ser feito para que nunca se possa dizer que a Assembleia da República foi cúmplice silenciosa daquilo que, noutras circunstâncias, já foi definido por um Sr. Deputado de outra bancada como «pretextos e subterfúgios para cumprir um só desígnio: entregar tanta terra quanto possível aos antigos proprietários».
Ao Ministério, como à mulher de César, não bastará reclamar-se de virtuoso. Há-de ter que o parecer - e é o que hoje não sucede.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, referiu a V. Ex.a a existência de 675 recursos contenciosos e, perante o número de despachos proferidos pelo Ministério da Agricultura ao longo destes anos, não considera esse número excessivo para que se pretenda pôr em causa os despachos? Será que não se deve antes pôr em causa a própria lei?!
4 DE FEVEREIRO DE 1986 1001Os casos particulares de apreciação dos actos discricionários do Ministério que o Sr. Deputado referiu não caberiam perfeitamente no âmbito da Comissão para Apreciação dos Actos Discricionários do Ministério da Agricultura e Pescas, CAADMAP? Ou será que estamos perante uma tentativa de, depois de se tentar transformar o Parlamento num governo, transformá-lo também num tribunal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Capoulas, quanto à primeira questão que V. Ex.a colocou, considero significativo que uma actividade administrativa seja objecto de um número tão avultado de recursos, que é, aliás, muito superior ao referido por V. Ex.a Isso é sinal que «algo vai mal no Reino da Dinamarca».
Mas mais grave do que isso é constatar-se os sucessivos sucessos que esses recursos têm tido face aos acórdãos emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo e que são prova provada dos fundamentos do inquérito.
Em relação à segunda questão colocada por V. Ex.a e relativa ao âmbito do inquérito no quadro do exercício das funções da Assembleia da República, ele é o do exercício da função de fiscalização e não o da de julgamento. É a função de fiscalização que está em questão e a Assembleia da República tem poderes de investigação para a realizar, ou seja, através da realização de um inquérito parlamentar.
Quanto à CAADMAP, ela tem os seus poderes próprios, que, como sabe, se referem unicamente à apreciação dos actos discricionários do Ministério da Agricultura e Pescas e o que está aqui em questão é o cumprimento da Constituição e da lei, o que é uma questão diferente da apreciação da discricionaridade dos actos do Ministério; aliás, no quadro da verificação do cumprimento da Constituição e da lei, a CAADMAP não detém poderes e o quadro adequado é o do inquérito parlamentar. Assim, apresentámos este pedido de inquérito parlamentar convictos de que a Assembleia assumirá as suas responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, a eventual aprovação de uma proposta de resolução e a possível criação de uma comissão parlamentar de inquérito marcam o princípio de uma nova fase na história recente da Reforma Agrária. A sua característica singular reside no envolvimento directo da Assembleia da República nesta tão controversa realidade.
Com efeito, até hoje, na Assembleia da República, a Reforma Agrária atraiu poucas vezes a atenção e o empenhamento dos deputados. Primeiro, em 1977, aquando da aprovação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, de acordo com o normativo constitucional. Uma clara maioria socialista e social-democrata se desenhou então. Dois anos depois, algumas alterações a essa lei foram aprovadas por maioria diferente, mas o veto presidencial impediu a sua
entrada em vigor. O veto ficou sem seguimento, dado que a dissolução da Assembleia da República viria pôr ponto final a esse projecto de modificação da lei. À parte estes dois momentos legislativos, um conseguido e outro falhado, a Assembleia da República tem sido sobretudo tribuna para intervenções que se esgotam nelas próprias. Devo ainda referir a Comissão de Agricultura e os grupos parlamentares que concedem inúmeras audiências sobre assuntos relativos à Reforma Agrária, mas que nunca ou raramente lhes conseguem dar seguimento eficaz.
Penso que a Assembleia da República, nesta matéria, não satisfez cabalmente os seus deveres de fiscalização constitucional.
Pior ainda, não cumpriu sequer as competências excepcionais que a lei de bases lhe conferiu. Com efeito, a fim de compensar os alegados poderes excessivos e discricionários do Ministro da Agricultura, foi criada uma «comissão de acompanhamento dos actos do Ministério», caso único, creio eu, em todo o sistema político e jurídico português. Esta comissão, apesar de eleita em várias legislaturas, nunca trabalhou satisfatoriamente. Curiosamente, acabámos de eleger a nova comissão para a IV Legislatura. Penso que, desta vez, as coisas poderiam mudar. Caso contrário, melhor será extinguir a comissão e modificar a lei, dado que o seu não cumprimento ou a omissão perante uma importante faculdade ainda são as piores soluções.
Não farei análise completa das causas desta situação. Permitam-me apenas sublinhar um ou dois aspectos. Até hoje, nunca os partidos ou os grupos parlamentares entenderam utilizar esta Assembleia como via principal de fiscalização, recurso, avaliação ou resolução de alguns problemas existentes na «zona de intervenção da Reforma Agrária» ou decorrentes da acção do Ministério da Agricultura. Até hoje, foi assim, infelizmente. Parece que agora será diferente: vários grupos parlamentares estão desejosos de alterar esta situação. Congratulamo-nos com esta evolução.
Os partidos que queriam mudar as leis (ou ter influência na sua aplicação) com o fim de reforçar ou promover uma reforma agrária colectivista, preferiram sempre a acção extraparlamentar. De igual modo agiram os partidos que pretendiam alterar as leis (e a prática do Governo) para restaurar no Alentejo situações ultrapassadas. Quanto aos últimos Ministros da Agricultura, preferiram sempre a acção administrativa, burocrática, mais ou menos discreta, arredada do público e do próprio Parlamento.
Esta conjunção de cumplicidades, além da situação vivida nas regiões em causa, levou à degradação da situação fundiária, social e económica, ao desprestígio do Ministério da Agricultura e à ausência de real fiscalização pelo Parlamento dos actos do Executivo.
O Ministério da Agricultura, por sua vez, distinguiu-se, nos últimos 5 a 6 anos, por uma política fechada e opaca; pela maneira como sistematicamente fugiu dos olhos do público, não prestou contas, não informou e não deu esclarecimentos. As sucessivas mudanças de titulares da pasta da Agricultura e respectivas secretarias de Estado, incluindo mudanças dentro do mesmo governo, e a maior parte delas dentro do mesmo partido, foram consequências de grave desorientação, mas contribuíram para ainda mais desnortear o público e os interessados. Em conclusão, a situação da Reforma Agrária, desde as leis até à prática do governo, passando pelas situações vividas nas empresas agrícolas,
1002 I SÉRIE - NÚMERO 30nas cooperativas, nas aldeias e nas herdades alentejanas, deve constituir o mais misterioso, mais confuso e mais contraditório dossier da vida nacional e da Administração Pública.
De todos os sectores chovem as mais terríveis acusações contra o Ministério da Agricultura, incluindo as de fraude, nepotismo, favoritismo, corrupção, ilegalidade, inércia, omissão, inconstitucionalidade e irregularidade administrativa. A todas elas o Ministério responde há anos, não com a força da informação e da transparência, não com a majestade da razão, más sim com o silêncio atabalhoado da vergonha.
Creio que hoje, se aprovarmos a proposta de resolução do Grupo Parlamentar Socialista, vamos fazer o necessário para pôr um termo a esta situação e para começar nova vida.
Desde a campanha eleitoral de Setembro de 1985 que os candidatos das listas socialistas pelos distritos da «zona de intervenção» anunciaram a sua intenção, caso ganhassem as eleições, de promover a realização de inquéritos, avaliações e inspecções a diversos aspectos da Reforma Agrária. Não tendo ganho as eleições, pensámos que deveríamos, no quadro das competências parlamentares, agir no mesmo sentido, limitando todavia o âmbito das acções a empreender, dado que certo tipo de avaliações, nomeadamente sociais e económicas, competem aos governos ou a entidades independentes, não propriamente aos deputados.
Desde o início desta legislatura que um elevado número de requerimentos foi enviado ao Ministério da Agricultura, solicitando dados, informações e elementos que permitissem ter uma primeira visão da situação. O Ministério da Agricultura começou agora a responder. Soube ainda que, na anterior legislatura, os contactos entre o Ministro e a comissão parlamentar foram escassos.
Era intenção de alguns deputados dó Grupo Parlamentar Socialista apresentar, dentro de pouco tempo, uma proposta de interpelação ao Governo sobre a Reforma Agrária, assim como uma proposta de inquérito parlamentar.
O PCP, ou porque tomou conhecimento dessa intenção, ou por simples coincidência, antecipou-se e apresentou a sua proposta de inquérito. Eis o que obriga à nossa própria antecipação, pôr alguns dias, è a um breve comentário à proposta comunista.