3 DE FEVEREIRO DE 1978330 (55)que se espera possa decorrer a cobertura de novas áreas e um mais eficiente tratamento das já cobertas; 0 Reestruturação do Gabinete de Registo Nacional, com respeito pelo disposto nos artigos 33.° e 35.° da Constituição, com a necessária adequação da legislação ordinaria em vigor. O Gabinete começou já a organizar o ficheiro do registo central das pessoas colectivas e equiparadas, imposto, entre outras razões, pelas novas exigencias da planificação económica, e que desde já presta relevantes serviços em matéria fiscal e de contrôle do crédito.Será ultimada a elaboração de uma proposta de lei de regulamentação dos ficheiros informáticos das pessoas singulares, na linha das recomendações constitucionais, indispensáveis, entre outras razões, para a execução do projecto de imposto único.O Gabinete prepara-se ainda para prestar apoio ao Ministério da Justiça nos domínios estatísticos e de planeamento.j) Reestruturação, já referida, dos actuais institutos de criminologia, eventualmente na base da sua fusão num único instituto nacional de política criminal, na linha da sugestão contida num projecto de lei apresentado à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. A este instituto será cometida a investigação sociológica das causas da criminalidade e o estudo dos dados estatísticos sobre esta, por forma a habilitar o Governo, em especial o Ministério da Justiça, a tomar medidas de prevenção criminal a montante da prática delitiva;0 A reforma dos serviços médico-legais, igualmente tendo em conta as sugestões contidas num outro projecto de lei do mesmo grupo parlamentar, em que se contêm subsídios de extrema utilidade para a remodelação orgânica e funcional dos actuais institutos de medicina legal;m) Reforço da eficiência funcional, aliás, razoável, dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal. Impõe-se, nomeadamente:Instalar condignamente os serviços na previsão da sua expansão. As actuais instalações, no edifício da Polícia Judiciária, deverão passar a ser ocupadas por esta;Mecanizar o serviço de registo criminai, em colaboração com o Centro de Informática, a começar pela mecanização de dados e passagens de certificados negativos;Criação de um gabinete especializado em dactiloscopia, com incidência na análise de cadastros;Adequação do quadro do pessoal à crescente procura de serviços e montagem de cursos de formação e aperfeiçoamento;n) Criação e instalação de um centro de direito comparado e de informação jurídica, destinado ao estudo e divulgação dos sistemas jurídicos dos países com os quais temos maiores afinidades culturais, nomeadamente dos países da Comunidade Europeia, ao estudo do direito internacional e à preparação, no aspecto jurídico, de tratados e acordos internacionais, e à divulgação, através de um ficheiro tão completo quanto possível, da legislação, doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. A compa-ratística, tendo por estrela polar a unificação dos sistemas jurídicos, constitui hoje uma instante preocupação dos países mais evoluídos;o) Continuação do esforço de instalação ou reinstalação em condições condignas dos serviços dependentes do Ministério da Justiça, nomeadamente tribunais, conservatórias, centros de recuperação e estabelecimentos prisionais, bem como dos magistrados o funcionários judiciais, nomeadamente através da substituição das actuais Comissão das Construções Prisionais e Comissão Instaladora do Ministério da Justiça por um gabinete de estudo e planeamento dos edifícios do Ministério da Justiça. Este gabinete, que de há muito se impõe como um meio de obter consideráveis economias com a elaboração de projectos e a construção de edifícios, vê a sua necessidade reforçada pela prevista explosão do parque imobiliário do Ministério consequente da entrada em vigor da Reforma Judiciária;p) Revisão da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, hoje inadequada à sua nova dinâmica e às alterações consequentes da Reforma Judiciária, que redimensionou a esfera da competência do Ministério, nomeadamente no sentido da restrição da acção da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e do alargamento das funções da Secretaria-Geral, a recomendar a fusão destes dois departamentos, bem como no sentido da criação do gabinete referido na alínea o);q) Revisão, em cooperação com a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, do título v do Estatuto Judiciário, relativo ao mandato judicial, à orgânica daquelas Ordem e Câmara e aos direitos, deveres e disciplina dos advogados e solicitadores.2 — Administração interna2.1—O Programa do I Governo Constitucional contemplou várias medidas sob a alçada do MAI que podem no essencial agrupar-se em dois temas fundamentais: democratização do poder político e consolidação da autoridade democrática.Sobre a primeira já se enunciaram alguns princípios de política geral na rubrica «Poder local». Acrescenta-se agora mais o seguinte: no âmbito das medidas de descentralização administrativa foram publicados os Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 70I-B/76,