17 DE OUTUBRO DE 2018 85 Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei em análise visa autorizar o Governo a legislar no âmbito do regime jurídico aplicável às contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. São tipificados comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitando-os à aplicação de medidas cautelares e sanções acessórias e estabelecer o respetivo valor das coimas. É ainda, estabelecido o regime de notificações e do efeito do recurso. O Governo pretende com esta Proposta de Lei melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima, no âmbito da Política Comum de Pescas (PCP).  O regime comum de controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, incluindo normas contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), estabelecido pela União Europeia foi considerado essencial para a aplicação de um sistema de controlo eficaz na execução da Política Comum de Pescas que pretende garantir a sustentabilidade ambiental, económica e social da atividade piscícola e aquícola. Apesar de Portugal já dispor de legislação relativa a estas matérias, é entendimento que devem ser os Estados-membros a adotar “as medidas adequadas para assegurar o controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, no âmbito da PCP, incluindo a previsão de sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras.” Aliás, a exposição de motivo da Proposta de Lei indica que o Tribunal de Contas Europeu concluiu que cabe a cada Estado membro aplicar um regime de controlo para a sustentabilidade do sector das pescas a longo prazo. Mais, o Governo indica ainda, na exposição de motivos da iniciativa em análise, que a Comissão Europeia já “tinha estabelecido a revisão do quadro legal sancionatório da pesca como uma das condições para a aprovação do Programa Operacional Mar 2020, veio instar a colmatar as lacunas do regime legal.” Perante esta justificação, o Governo visa com esta autorização legislativa:  Aperfeiçoar o sistema de aplicação coerciva e de sancionamento das infrações relacionadas com a pesca;  Atualizar o elenco das contraordenações aplicáveis à atividade da pesca, incluindo às contraordenações suscetíveis de serem qualificadas como infrações graves;  Considerar que as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes são fatores a ponderar na determinação da medida da coima;  Tornar o procedimento de contraordenações mais célere e eficaz (através da introdução de disposições que regulem o regime de notificações, quer do arguido, quer das testemunhas, e a forma de produção de prova testemunhal, aspetos que, tal como se mostram regulados atualmente, têm contribuído, de forma decisiva, para a morosidade dos procedimentos);  Consolidar o papel da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos como Autoridade Nacional de Pesca (garantindo-se o acompanhamento dos procedimentos de infração conduzidos pelas autoridades competentes de outros Estados, instaurados contra pessoas singulares e coletivas, titulares de licenças e autorizações de pesca emitidas pelo Estado português). 3) Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo, de acordo como n.o 1 do artigo 188.o do RAR.