13 DE AGOSTO DE 1982	2449n) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.ARTIGO 70.o1 - No n.o 1 do artigo 82.°, a expressão "dos meios de produção" é substituída pela expressão "de meios de produção".2 - É suprimido o n.° 2 do artigo 82.°ARTIGO 71.o1 - A epígrafe do artigo 84.° é substituída por:(Cooperativas e experiências de autogestão)2 - O n.° I do artigo 84.° é substituído por:1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.3 - Os n.os 2 e 3 do artigo 84.° são suprimidos, passando o n.° 4 a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo.4 - E aditado ao artigo 84.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 72.o1 - A epígrafe do artigo 85.° é substituída por:(Empresas privadas)2 - É suprimido o n.° 1 do artigo 85.°3 - É aditado ao artigo 85.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.4 - O n.° 2 do artigo 85.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.5 - O n.° 3 do artigo 85.° passa a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.ARTIGO 73.oNo artigo 86.° é suprimida a expressão "de acordo com o Plano".ARTIGO 74.ol-No n.° 1 do artigo 89.° a expressão "Na fase de transição para o socialismo, haverá" é substituída pela expressão "E garantida a existência de".2 - O proémio do n.° 2 do artigo 89.° é substituído por:2. O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidadespúblicas ou a comunidades, sob os seguintes modos sociais de gestão:3 - O n.° 3 do artigo 89.° passa a constituir o novo n.° 4 do mesmo artigo.4 - O n.° 4 do artigo 89.° passa a constituir o novo n.° 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:3. O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.ARTIGO 73.o1 - No n.° 1 do artigo 90.° é suprimida a expressão "que tenderá a ser predominante".2 - No n.° 2 do artigo 90.° a expressão "o poder democrático dos trabalhadores" é substituída pela expressão "a intervenção democrática dos trabalhadores".3 - O n.° 3 do artigo 90.° é substituído por:3. As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.ARTIGO 76.o O n.° 1 do artigo 91.° é substituído por:1. A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.ARTIGO 77.oO n.° 2 do artigo 92.° é substituído por:2. O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.ARTIGO 78.oAs alíneas ò) e c) do artigo 93.° são substituídas por:b) Plano a médio prazo, que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.ARTIGO 79.o 1 - É aditado ao artigo 94.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A proposta de lei 4o Plano será acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.2 - O n.° 2 do artigo 94.° é substituído por dois novos números, 3 e 4, com a seguinte redacção:3. Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias e comunidades