13 DE MAIO DE 2016 19 comprovada a necessidade, a justeza ou a adequação de um tal aumento», em relação a algum agravamento de penas e não em relação a todos. Repito, por isso, que devemos deixar a lei fazer o seu caminho e avaliá-la a seguir. Em terceiro lugar, há uma matéria que, de facto, nos preocupa: o alargamento do conceito de animal. Nós fizemos a criminalização dos maus-tratos a animais a animais de companhia e o facto de alguns projetos de lei se referirem não só a animais de companhia pode pôr em causa aquelas atividades de que há pouco falávamos, porque, apesar de excecionar as atividades agrícolas e pecuárias, exceciona-as só quanto à morte. Todos os conceitos indeterminados que constam destes projetos de lei podem levar a interpretações dúbias e nós não queremos que isso aconteça. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, vou pedir-lhe que termine. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Além desta falta de comprovação, Sr.as e Srs. Deputados, às vezes, fico um pouco baralhada com o facto de se deixarem tantas outras coisas intactas ou com o facto de os senhores se oporem mesmo à criminalização de certos outros fenómenos e estarem tão preocupados com este, quando este já está criminalizado e ainda tem de fazer o seu caminho. É preciso que entendamos isto e que esta dicotomia seja explicada. A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, e com a sua benevolência, registo que o CDS foi o primeiro a tentar acabar com a selvajaria das lutas de cães, em 2006. Na altura, o PS rejeitou a nossa iniciativa, mas, depois, emendou a mão e acabou por concordar connosco. O Sr. PedroSoares (BE): — E as touradas?! A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Deputado, a questão das touradas é bastante diferente. Mas não vou entrar nessa discussão. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Apesar disso, 10 após se ter percebido que era preciso fazer alguma coisa, fomos revisitar a norma e alagámos ainda mais a penalização desta selvajaria. Portanto, deem tempo, Srs. Deputados, para perceber se é preciso ou não fazermos mais alguma coisa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar os membros da Comissão de Ambiente que ontem procederam à votação, na especialidade, do texto de substituição relativo ao projeto de lei do PCP e à Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que visam a proibição do abate de animais em canis como forma de controlo da população. Esta é uma medida que nos parece de extrema importância — é um facto e vale mais que 1000 palavras que possamos dizer hoje neste debate — e é uma medida concreta com grande impacto na defesa dos animais. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. Sr. Presidente, não estamos aqui a discutir a criminalização dos maus-tratos a animais, pois isso aconteceu em agosto de 2014. Estamos, pela terceira vez em menos de dois anos, a discutir esta matéria.