II SÉRIE-A — NÚMERO 66 10 Assim, é da mais elementar justiça que tais profissionais possam, tal como os demais colegas, concorrer, em igualdade de circunstâncias, nos futuros concursos para Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica, sendo de afastar, por violador da CRP, qualquer requisito discriminatório que impeça a candidatura de todos os profissionais do ramo da psicologia clínica. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que a abertura de concursos para Técnicos Superiores de Saúde – ramo Psicologia Clínica, sejam isentos de fatores discriminatórios, nomeadamente de requisitos que impeçam os Psicólogos Clínicos que se encontram a exercer a sua profissão ao abrigo de um contrato individual de trabalho, de concorrer. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Isaura Morais — Márcia Passos. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 894/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Entre 1 de Janeiro e 30 de junho de 2021, Portugal assumirá, pela quarta vez na sua história, a Presidência do Conselho da União Europeia, o que dará ao Governo a responsabilidade de organizar, planear e presidir a maioria das reuniões do Conselho e respetivas reuniões preparatórias,  representar o Conselho nas relações com as outras instituições da União Europeia, e coordenar a negociação de dossiers legislativos e de outras iniciativas de âmbito político. No programa da presidência portuguesa do Conselho, o nosso País, tendo a crise sanitária, social e económica provocada pela COVID-19 como pano de fundo, assumiu uma linha de ação centrada no trabalho por uma União Europeia mais resiliente, social, verde, digital e global, e focada nas prioridades de promoção de uma recuperação alavancada pelas transições climática e digital, de concretização do Pilar Social da União Europeia, e de reforço da autonomia estratégica de uma Europa aberta ao mundo. O programa da Presidência do Conselho e as respetivas linhas de ação são ambiciosos, sem prejuízo de poderem ser mais concretizados e aprofundados pelo Governo na sua atuação prática. A presidência portuguesa decorrerá num contexto forte pressão da parte de certos lobbies empresariais, uma vez que na agenda do debate europeu estarão temas tão diversos como o combate à crise sanitária da COVID-19 e a preparação do processo de recuperação, a reforma da política agrícola comum, a tributação fiscal (como, por exemplo, o processo legislativo da Diretiva CBCR) ou a regulação do mercado digital. Mas, por outro lado, a presidência portuguesa ocorre num contexto em que se afigura como necessário assegurar um reforço da confiança dos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, uma vez que em 2019 o nível de confiança dos cidadãos da União Europeia estava em apenas 54%1. Esta pressão dos lobbies poderá trazer riscos que podem pôr em causa a imparcialidade e o compromisso com o interesse público e agravar ainda mais a crise de confiança dos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, se não forem adotadas um conjunto de medidas que assegurem novos mecanismos de transparência e reforcem os mecanismos já existentes. Atento o exposto, com a presente iniciativa o PAN, procurando dar dignidade à dimensão parlamentar da Presidência do Conselho, pretende garantir que o Governo, no exercício das suas competências e no âmbito da presidência do Conselho, assegure a adoção de um conjunto de mecanismos de transparência.  1 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/tgm/graph.do?tab=graph&plugin=1&pcode=sdg_16_60&language=en&toolbox=data.