10 DE DEZEMBRO DE 2012 57 A ideia subjacente ao projeto-lei n.o 312/XII (2.a), a de aumentar o nível de transparência relativamente à propriedade e gestão das entidades com atividades de comunicação social, merece o meu firme apoio. A comunicação social é uma atividade cujo funcionamento é absolutamente crucial para a (qualidade da) vida pública em sociedades democráticas e pluralistas. A comunicação social tem um papel essencial no debate público, no escrutínio da governação e do comportamento dos vários poderes relevantes (políticos, económicos, sociais, etc.). Na perspetiva da realização dos indivíduos, a liberdade de imprensa é uma condição essencial da sua dignidade e, por isso, é consagrada como direito fundamental na Constituição Portuguesa. Embora seja academicamente controvertido o efetivo impacto da propriedade das empresas de comunicação social no desempenho dos respetivos media, certo é que o aumento da transparência gera, pelo menos, dois tipos de efeitos benéficos: (i) impacto preventivo-pedagógico na relação entre os proprietários e os conteúdos emitidos pelos respetivos órgãos de comunicação social; e (ii) aumento da legitimidade (credibilidade e confiança) dos órgãos de comunicação perante a audiência. Daí a Constituição da República Portuguesa estabelecer uma obrigação de transparência da comunicação social no seu artigo 38.o, n.o 3. O princípio da transparência é, aliás, transversalmente valorizado nas várias áreas da vida comunitária em que está em causa o exercício de poder, por exemplo as obrigações de transparência dos titulares de cargos públicos. Como escreveu o juiz Louis Brandeis, do Supremo Tribunal Federal dos EUA: «Se a ampla luz do dia puder incidir sobre as ações dos homens, ela purificá-las-á tal como o sol desinfeta». Ora, a comunicação social é, indiscutivelmente, um poder muito relevante na esfera pública e, como tal, sobre ela se justificam, portanto, as mesmas exigências de transparência. Reconheço vários argumentos que são esgrimidos contra o projeto-lei n.o 312/XII (2.a) e em particular contra a norma proposta que prevê a extensão das obrigações de transparência aos titulares individuais que detenham participações societárias superiores a 5% das empresas de comunicação. Merecem destaque os seguintes argumentos: violação inconstitucional do direito de privacidade dos proprietários individuais; a proteção do mercado interno europeu; e a diferenciação relativamente ao regime de outras atividades económicas. Com todo o respeito, tais argumentos não merecem o meu acolhimento. Quanto ao argumento do direito de privacidade contraponho que a sua proteção constitucional não é absoluta. Pelo contrário, sendo um direito de proteção relativa no conflito com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Ora, a transparência da titularidade dos órgãos de comunicação social é um valor constitucional relevante e expresso no artigo 38.o, n.o 3, da Constituição. E a norma que circunscreve a obrigação de transparência às pessoas individuais que detenham participações sociais superiores a 5% garante que a restrição do direito fundamental da privacidade é proporcional nas várias vertentes deste princípio: necessária, adequada e proporcional stricto sensu. Não são todos os indivíduos com participações em empresas de comunicação social que ficam obrigados à revelação dessa participação. Só estão obrigados aqueles que detêm uma participação relevante (5%) que lhes pode conceder algum controlo societário. Por outro lado, não há violação do mercado interno europeu porque se trata de normas aplicáveis a entidades que operem em Portugal e na medida que aqui operem. Por outro lado, as normas são aplicáveis a todas as pessoas individuais e coletivas sem discriminar em função da respetiva nacionalidade e proveniência. Não há discriminação entre nacionais, nem restrição injustificada ao investimento. Trata-se de uma fundada exigência legal do poder público português a quem pretenda operar na atividade da comunicação social em Portugal. Finalmente, não faz sentido repudiar a norma por esta criar uma obrigação mais exigente do que as aplicáveis à generalidade das atividades, designadamente às sociedades abertas admitidas à cotação em mercado de capitais. É que o sector da comunicação social é muito particular no seu conteúdo, características e sobretudo importância na sociedade e condições de funcionamento da democracia e da esfera pública. Adicionalmente considero que o sentido da expressão «divulgação genérica» do artigo 38.o, n.o 3, não inviabiliza a norma do projeto de lei que prevê a obrigação de transparência sobre as pessoas individuais. O dever de divulgação genérica deve ser material, ou seja, independentemente da natureza coletiva ou individual do titular e independentemente de os titulares individuais interporem sociedades comerciais ou outros veículos de investimento. O caráter genérico da divulgação deve prender-se com a quantidade de informação disponibilizada e o modo de divulgação utilizado, mas não pode deixar de identificar o titular pois assim a norma constitucional não seria materialmente cumprida.