II SÉRIE-B — NÚMERO 61 12 A par dos deveres de informação aos investidores para que estes possam tomar decisões de investimento esclarecidas e, portanto, válidas, surge o dever de adequação, isto é, o dever de os intermediários financeiros efetuarem uma análise sobre o caráter adequado da operação a ser feita com os clientes. O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes ao intermediário financeiro e aos serviços por si prestados, à natureza de investidor não qualificado, ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de proteção que tal implica; à origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço a prestar, aos instrumentos financeiros e às estratégias de investimento propostas; aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar; à sua política de execução de ordens; à existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de proteção equivalente que abranja os serviços a prestar. A presente petição vai assinada por 5119 assinaturas, numa clara expressão de vontade de participação democrática, e na busca de uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação clara e efetiva de ressarcimento ou minoração de prejuízos dos lesados. Deverá a Assembleia da República — para além de uma verdadeira investigação às práticas de comercialização adotadas pelo BES junto destes grupos de lesados -suscitar parecer ao Governo, à CMVM e ao Banco de Portugal. A Peticionária e os movimentos associados suscitam e requerem à Assembleia da República: a) a audição da CMVM, no sentido de informar, de forma clara, que produtos foram comercializados através da Sucursal Financeira Exterior da Madeira, do Banco Prívée Espirito Santo e do Banque Prívée Espírito Santo — Sucursal Portugal, quais as suas condições contratuais, garantias, adequação, perfil dos clientes e tipo subscritor; b) a audição do Banco de Portugal — na qualidade de entidade responsável pela regulação e supervisão destes intermediários financeiros — e da sua atividade de retalho — no sentido ser avaliada a sua atuação na fiscalização dos mercados bancários de retalho — no que diz respeito ao Banco Espirito Santo — durante os 3 últimos anos anteriores à medida de resolução; c) a audição dos gerentes de conta da sucursal financeira exterior da Madeira no sentido de puder ser atestado o uso de mecanismos fraudulentos de comercialização dos produtos colocados ao dispor das pessoas; d) a admissão de prova escrita e documental, a entregar pela peticionaria e pelos movimentos associados, no momento da sua primeira audição — por existirem factos novos — particularmente na apresentação dos produtos subscritos, dos seus termos, subscrições e números de identificação; e) que esta petição seja comunicada à Presidência da República, para que dela tome conhecimento; f) que seja aprovado um relatório que confirme a existência de práticas fraudulentas junto dos investidores não qualificados da Sucursal Financeira Exterior da Madeira, Banco Prívée Espírito Santo e Banque Prívée Espírito Santo — Sucursal Portugal; g) requerem que a Assembleia da República aprove uma recomendação que vise a criação de uma solução que minore as perdas destes investidores, por terem sido vítimas de práticas fraudulentas na comercialização de valores mobiliários;