704-(196)II SÉRIE — NÚMERO 35Passamos agora ao n.° 2.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):—Sr. Presidente, não seria agora a altura de fazermos o ponto da situação, para sabermos se continuamos até ao fim?O Sr. Presidente: — Faço o ponto da situação e ele é o seguinte: estamos no artigo 21.° e temos para votar, de acordo com as minhas contas, os artigos 21.°, 56.° — artigo complicado que versa o FEP —, 57.°, 58.°, 59.°, 60.°, 61.°... Temos catorze artigos e os mapas para votar. Vamos andando mais um pouco no nosso trabalho.Vamos passar ao artigo 21." e sobre este artigo existe uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, que é do seguinte teor:Proposta de aditamentoNo artigo 21.°, «Compensação da tributação dos funcionários públicos», aditar um número novo, que será o n.° 3, com a redacção seguinte:3 — A compensação prevista no presente artigo aplicar-se-á às autarquias locais.Vamos agora proceder à votação do artigo 21.° da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PCP, CDS e ID e a abstenção do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostaria de dizer que fizemos cálculos sobre o valor que poderia representar esta verba, atendendo ao número de funcionários públicos que existem e atendendo ao ordenado médio, o que daria uma verba próxima dos 18 milhões de contos, e não de 45 milhões de contos. Aquando da intervenção em Plenário fizemos uma pergunta ao Governo no sentido de esclarecer esta situação. Na altura não fomos esclarecidos em qualquer intervenção do Governo quanto a esta verba de 45 milhões de contos, pelo que nos abstivemos nesta votação, se bem que estejamos de acordo em que os funcionários públicos paguem impostos e que tenha de ser orçamentada uma verba em despesa.De facto não obtivemos esclarecimentos quanto aos 45 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Tenho aqui uma proposta que é chamada de alteração, mas é de facto uma proposta de aditamento de um n.° 3 ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, íamos agora proceder à sua votação.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora passar ao artigo 56.°Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, não nos esquecemos do artigo 29.°? Este artigo pode ter incidência em termos das despesas, já que diz respeito à sisa, e o PS apresentou uma proposta para inclusão de uma despesa.O Sr. Presidente: — Não, este artigo versa matéria de receitas. Certamente, mas como tem uma conexão com receitas, votá-lo-emos em Plenário.Vamos agora passar ao artigo 56.°, o que nos dá um conforto muito grande.O artigo 56.° é o Fundo de Equilíbrio Financeiro ou, abreviadamente dito, o FEF.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, temos aqui uma proposta do PCP, outra do PRD e outra do CDS. Nem todas são do mesmo montante no que respeita a alteração do n.° 1. Temos ainda uma outra proposta do PS.Suponho que V. Ex." ordenaria isto por ordem crescente ou decrescente e uma única votação eliminaria a necessidade das restantes, conforme o resultado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Há uma proposta classificada como sendo do artigo 57.°, proposta essa de substituição de uma parte do mapa, mas que tem de ser forçosamente a proposta a incluir no artigo 56.°, visto que ela altera o montante global do FEF.O Sr. Presidente: — Trata-se de uma proposta do PSD?A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — É uma proposta do PSD, de distribuição do FEF, mas que de facto também é do artigo 56.° e não apenas do artigo 57.°, pois para haver verbas para distribuir pelo mapa tem de haver verbas do FEF. Este FEF é só para a Madeira.O Sr. Presidente: — Em qualquer circunstância, Srs. Deputados, vamos começar pela maior das propostas e vamos organizar as propostas em sentido decrescente. Depois votaremos o artigo 56.° da proposta do Governo, se for caso disso.Assim sendo, iríamos começar pela proposta do PS, que é do seguinte teor:Considerando que a Lei n.° 1/87 prevê que o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro acompanhe o aumento previsto para o IVA;Considerando que o crescimento previsto para o IVA em 1988 é de 15,3 % se considerado em relação ao montante cobrado;Considerando que a lógica da Lei das Finanças Locais determinava que nunca as receitas das autarquias em termos de FEF crescesse menos do que a inflação esperada e o PIB;