18 DE MAIO DE 2001 25quaisquer projectos, de quaisquer acções. Aquilo que o Sr. seria racional. Ministro aqui pede à volta da Lei de Programação Militar Assim, reafirmo que, na minha leitura, esta lei é trans-é, do ponto de vista do controlo da Assembleia da Repú- parente e procura compatibilizar os interesses nacionais blica, pura e simplesmente, aquilo a que só se pode chamar nas suas várias vertentes, incluindo aquilo que não pode-um «cheque em branco»! Quase que bastaria definir os mos esquecer, que é o Pacto de Estabilidade e Crescimen-montantes e, depois, o Ministério da Defesa que fizesse o to. Porém, não vejo por parte dos partidos da oposição que entendesse em relação aos projectos e às acções. alternativas para conciliar estas duas vertentes, que consi-Não creio que isso seja, igualmente, matéria de transpa- dero muito importantes. rência. Isso é furtar o controlo da fiscalização a esta  Assembleia da República. Disse o Sr. Ministro que acom- Vozes do PS: —Muito bem! panharia. Mas acompanha como? Não tem inscrições defi-  nitivas, elas são aleatórias, podem ser totalmente alteradas O Orador: —Aliás, este tipo de financiamento é práti-pelo poder discricionário do Ministro das Finanças. ca generalizada na maior parte dos países da União Euro-Transparente uma Lei de Programação Militar que para peia e da NATO. tudo recorre ao leasing, à excepção das munições? Será Outra dificuldade que o Governo teve de superar foi a que este conceito de leasing operacional é um conceito de conciliar os interesses legítimos de modernização de transparente e aceitável para todo o tipo de operações? cada um dos ramos das Forças Armadas com aquilo que Falou-nos do combate à poluição. Mas o combate à são os interesses nacionais. É um trabalho que vem a crédi-poluição tem aqui verbas irrisórias e, de facto, aquilo que to do Governo. se fará, do ponto de vista do combate à poluição, nem  sequer sai da Lei de Programação Militar mas do O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-PIDDAC. tado.   O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. Gostaria de, acerca desta coragem política que o Go- verno revela, perguntar o seguinte ao Sr. Ministro, e esta é O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. a questão de fundo: esta lei está compatibilizada com ou-Membros do Governo, Srs. Deputados, quero começar por tros interesses nacionais que obrigam também a um desen-dizer que sou daqueles que entendem que o Governo do volvimento do nosso país? Qual é o grau de confiança que Partido Socialista não tem tido uma posição muito afirma- temos no grau de execução desta lei, uma vez que a lei tiva relativamente àquilo que penso ser o interesse nacio- anterior teve um grau de execução deficiente? Em que nal consubstanciado também na componente Forças Ar- medida é que esta lei compatibiliza os objectivos nacionais madas. permanentes, constitucionalmente consagrados, com os Quero, por isso, louvar o Governo do Partido Socialista objectivos definidos no conceito estratégico de defesa pela lei que apresenta na Assembleia da República, porque nacional, que está em vigor, e com as missões das Forças revela, para já, uma grande coragem política ao pôr, numa Armadas e o seu sistema de forças nacional? lei, todos os programas que implicam modernização das  Forças Armadas, de uma forma claramente transparente, O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem! com a dificuldade política que resulta do facto de contra-  riar a demagogia, sempre fácil, de identificar os gastos das O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Forças Armadas como gastos desnecessários. Toda a gente Sr. Ministro da Defesa Nacional. fala na modernização das Forças Armadas, mas, quando  isso implica assumir responsabilidades na atribuição de O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —Sr. Presidente, verbas para a modernização das Forças Armadas, muitas vou tentar responder telegraficamente, porque tenho muito das pessoas que estão a favor dessa modernização não têm pouco tempo. a coragem política para assumir essa responsabilidade. Sr. Deputado Luís Fazenda, obviamente que a sua in-Aliás, devo dizer que fico um pouco espantado com a tervenção expressa visões ideológicas totalmente diferen-posição do PSD relativamente a esta matéria. A verdade é tes daquelas que enformam o pensamento do Partido Soci-que a coragem política que o Governo do Partido Socialis- alista. Portanto, aí os campos são claros e, obviamente, não ta assume relativamente à modernização das Forças Arma- poderemos chegar a acordo sobre elas. No entanto, com-das vem na continuação da mesma coragem política que o preendo a racionalidade e a lógica da sua intervenção. PSD teve ao apresentar as leis de programação militar Se o Sr. Deputado não quis anotar a intervenção que eu anteriores, que envolveram vultosos meios para a moder- fiz de que este modelo que hoje apresentámos à Assem-nização das Forças Armadas. bleia tem a sua sedimentação nos dispositivos legais que Ora bem, o Governo do Partido Socialista mais não faz estão em vigor, emergentes do conceito estratégico de do que plasmar, de uma forma clara, evidente, transparen- defesa nacional e do conceito estratégico militar (nenhuma te, sem subterfúgios, todos os programas, nomeadamente inovação existe nesse domínio que permita considerar que os mais onerosos. a lei está avançada em relação a essa questão), eu clara-Recordo, ainda, esta coisa simples: o investimento nes- mente indico que o raciocínio para que deve marchar um ta lei das Forças Armadas corresponde à média gasta nos debate sobre a revisão daquilo que eu considero que deve últimos anos relativamente à modernização das Forças ser um conceito estratégico de defesa e de segurança tem Armadas. Portanto, os valores não ultrapassam aquilo que de ter por base capacidades militares estratégicas definidas