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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:Questiona-se:1 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA salvaguarda as ligações aéreas com asRegiões Autónomas Portuguesas, quer no mercado liberalizado da Madeira quer nas obrigaçõesde serviço Público para os Açores?2 – Estão garantidas as frequências hoje existentes entre a Madeira e o Continente Português,bem como os horários praticados? O mesmo se questiona em relação às Ilhas dos Açores ondeopera a Companhia.3 – Estão asseguradas as ligações semanais entre o Continente e Porto Santo?4 – Estão assegurados no caderno de encargos as ligações hoje existentes com os Países deemigrantes?5 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA defende os interesses do turismoMadeirense dependente dos transportes regulares?6 - O Governo admite alterar o Decreto-Lei no 66/2008, de 9 de Abril, que “regula a atribuição deum subsidio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviçosaéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e repor a tarifa de estudantepraticada antes da liberalização?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo prepara a privatização da TAP, SA;Considerando que a TAP, SA é a principal Companhia aérea a operar no mercado liberalizadopara a Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto-Lei no 66/2008 de 9 de Abril;Considerando que a TAP, SA liga a Madeira a Lisboa, Porto e a outras capitais europeias;Considerando que a TAP, SA liga algumas ilhas dos Açores ao Continente;Considerando que a TAP, SA liga o País e a Madeira aos Países de acolhimento dascomunidades emigrantes;Considerando que as ligações aéreas são imprescindíveis ao cumprimento do Principio daContinuidade territorial e ao direito fundamental da mobilidade dos cidadãos;Considerando que não existe atualmente transporte marítimo de passageiros entre as RegiõesAutónomas e o Continente;Considerando a importância dos transportes aéreos para o turismo das Regiões AutónomasPortuguesas;Considerando que o relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre os transportes,recomenda especiais cuidados na defesa dos interesses das Regiões Autónomas aquando daprivatização da TAP, SA;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 216 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:49:00 +01:00Reason:Location:Privatização da TAP, SAMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:Questiona-se:1 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA salvaguarda as ligações aéreas com asRegiões Autónomas Portuguesas, quer no mercado liberalizado da Madeira quer nas obrigaçõesde serviço Público para os Açores?2 – Estão garantidas as frequências hoje existentes entre a Madeira e o Continente Português,bem como os horários praticados? O mesmo se questiona em relação às Ilhas dos Açores ondeopera a Companhia.3 – Estão asseguradas as ligações semanais entre o Continente e Porto Santo?4 – Estão assegurados no caderno de encargos as ligações hoje existentes com os Países deemigrantes?5 – O caderno de encargos da privatização da TAP, SA defende os interesses do turismoMadeirense dependente dos transportes regulares?6 - O Governo admite alterar o Decreto-Lei no 66/2008, de 9 de Abril, que “regula a atribuição deum subsidio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviçosaéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e repor a tarifa de estudantepraticada antes da liberalização?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de um comunicado das Estradas de Portugal, EP., os Deputadossignatários tiveram conhecimento de um acordo com a empresa Rotas doAlgarve Litoral para redução do âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, comincidência nas obras na EN 125.Dessa renegociação terá resultado a supressão das Variantes de Odiáxere,Olhão, Luz de Tavira e S. Brás de Alportel e o regresso à esfera de atuação daEstradas de Portugal das obras de conservação e manutenção de um conjuntode estradas que haviam integrado a subconcessão (em 93 km).Esta operação é anunciada como uma poupança de gastos do Estado,referindo-se um impacto de cerca de 155 milhões de euros ao longo do períodode vigência da subconcessão, sendo 110 milhões de euros de capital fixo e 45milhões de despesas operacionais.Além disso, há um acordo para se retomarem os trabalhos de modernização daEN 125 em toda a sua extensão e a construção das Variantes de Lagos,Almancil/Troto, Faro e a ligação entre a Guia e Albufeira – obras já em curso.Quer isto dizer que a razão direta da supressão daquelas variantes parece tersido o facto de serem lanços que ainda não foram iniciados, o que significa queo Governo suprimiu tudo o que havia para suprimir, isto é, tudo o que não podiaser parado. No limite, fica a reserva sobre se o Governo considera esta obraprioritária.X 217 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1117:35:58 +01:00Reason:Location:Concessão Rodoviária do Algarve LitoralMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
No plano político, esta operação significa uma inversão de estratégiarelativamente à obra na EN 125 e suas variantes, já que todo este investimentoera tido como essencial para a criação de uma alternativa com qualidade à Viado Infante, como consequência da introdução de portagens, o que, desta forma,deixa de acontecer.A amputação de uma parte das variantes significa manter a EN 125 como umaavenida que atravessa um conjunto de localidades do litoral do Algarve e,portanto, retira-lhe a dimensão de uma “verdadeira alternativa”à Via do Infante.Os Deputados signatários, eleitos pelo círculo de Faro, estão a acompanhar asituação com o maior interesse e preocupação, procurando conhecer oscontornos exatos da referida renegociação do contrato de concessão rodoviáriado Algarve Litoral.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V.Exa,perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1.Qual o nível de prioridade que o Governo atribui à obra na EN125 e suasvariantes?2.Considera o Governo desnecessária a construção das Variantes de Odiáxere,Olhão, Luz de Tavira e S. Brás de Alportel? Quais os critérios para a suasupressão?3.Com os novos termos do acordo, qual o impacto financeiro anualizado dapoupança de pagamentos do Estado no investimento das referidas variantesnos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015? E nos restantes anos do contrato?4.Qual a nova calendarização das obras na EN 125 e para cada uma dasvariantes em curso?5.Qual o valor estimado que ficará a cargo do Estado em obras de conservaçãoe manutenção das estradas retiradas da subconcessão (em 93 km) e qual ovalor de investimento programado nestas estradas, agora de novo a cargo daEstradas de Portugal, durante o período em que estava previsto ser feito pelareferida empresa?6.Tendo sido reduzido o contrato e eliminada parte da expetativa, qual oII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
montante de compensação que tal implica para o consórcio adjudicatário?7.Consegue o Governo quantificar qual o impacto no emprego que decorre dacorreção de trajetória nesta obra, e qual o sobrecusto em despesa pública comsubsídios de desemprego que será gerado nos próximos dois anos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs projetos mais ou menos declarados, mais ou menos assumidos de fusão das polícias eforças de segurança, incluindo a Polícia Judiciária, não sendo novos são projetos que apontamobjetivos políticos e ideológicos de securitização da sociedade e de utilização da investigaçãocriminal para objetivos políticos e partidários.Trata-se de projetos que escondem com dificuldade a intenção de governamentalizar epartidarizar a investigação criminal para melhor garantir a impunidade aos ricos e poderosos,particularmente em matéria de criminalidade económico-financeira e corrupção.Recentemente, a coberto de justificações de poupança orçamental e de recursos do Estado,surgiu nova vaga de notícias dando conta da intenção do Governo fundir polícias e forças desegurança, excluindo a GNR mas incluindo a Polícia Judiciária, numa única Polícia Nacional sobtutela do Ministério da Administração Interna.Considerando o impacto profundamente negativo que tal projeto acarretaria para a PolíciaJudiciária, a quem se encontram atribuídas as mais relevantes competências em matéria deinvestigação criminal e cuja tutela governamental cabe ao Ministério da Justiça, importacompreender a posição desse Ministério sobre tais intenções e também quanto aodesenvolvimento do referido projeto.X 218 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:33 +01:00Reason:Location:Posição do Ministério da Justiça acerca do projeto de criação de uma única PolíciaNacionalMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
de fusão referido?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Ministério da Justiça a existência de tal projeto de fusão de polícias e forças desegurança, incluindo a Polícia Judiciária, numa única Polícia Nacional?1.Como avalia o Ministério da Justiça esse projeto de fusão, designadamente quanto aos seusimpactos na Polícia Judiciária e na investigação criminal?2.Que diligências foram feitas junto do Ministério da Justiça nesse sentido e que medidas forampropostas ou adotadas no sentido de avaliar a possibilidade de desenvolvimento do projeto3.15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 28 de março de 2012 o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta aoMinistério da Educação e Ciência sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior. Apergunta coincidiu com uma altura em que as noticias sobre o impacto da atual crise económicajunto dos estudantes do ensino superior davam particular ênfase ao consequente endividamentodos estudantes junto da banca.O Ministério da Educação e Ciência resolveu responder-nos mais de 6 meses após a dataregimental para o fazer. Na resposta que nos foi remetida, não só ficaram todas as perguntaspor responder, como os dados que nos foram fornecidos estão desatualizados, como ainda nosremete para a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua caso queiramos ver esclarecidas asnossas questões, a propósito da situação económica dos estudantes do ensino superior emPortugal.Não deixa de ser estranho que o Ministério da Educação e Ciência não tenha fornecido osdados atualizados sobre a situação dos empréstimos a estudantes do ensino superior,promovidos pelo Estado, e que a escassa informação fornecida seja retirada de um estudo doISCTE.O sistema de empréstimos a estudantes existe desde 2007. A meio do presente ano acomunicação social indicava haver, desde 2007, mais de 17 mil alunos que teriam recorrido aeste sistema - sendo que muitos dos estudantes que o fizeram em 2007 estarão agora aterminar o curso - e que o montante total emprestado já ultrapassava 200 milhões de euros.Noticias mais recentes, apenas sobre 2012, já apontavam para só entre janeiro e março de 2012mais de 1400 alunos com empréstimos pedidos à banca.Neste contexto, e atendendo à progressiva incapacidade do sistema de ação social escolar noensino superior de apoiar quem necessita, torna-se urgente perceber o universo de estudantesapoiados, bem como os valores em causa. Para além disso, é igualmente importante perceber aX 219 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:30 +01:00Reason:Location:Endividamento estudantes ensino superiorMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
taxa de incumprimento por parte dos estudantes - situação totalmente previsível dada a enormedificuldade económica em que muitas famílias e estudantes se encontram - pois sabemos quealguns estudantes já estão a ser executados por via judicial, implicando que depois dearranjarem algum trabalho terão 1/3 do seu salário penhorado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Qual o número total de estudantes que recorreram e que recorrem ao sistema deempréstimos desde o ano da sua implementação, 2007, até agora, discriminado por cadainstituição de ensino superior do país?1.Qual o valor médio dos empréstimosatribuídos a nível nacional e qual a taxa média deincumprimento, ambos os valores discriminados por cada ano de implementação destesistema?2.Em caso de incumprimento, como já se sabe que acontece, que intervenção está o Ministérioda Educação e Ciência disponível para ter no sentido de impedir que haja algum tipo depunição fiscal aos estudantes em causa, designadamente a penhora de parte do primeiro, enecessariamente baixo, salário?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população da freguesia da Marmeleira, Concelho de Rio Maior, tem-se visto privada de umabastecimento de água suficiente e de qualidade. Apesar das várias queixas e iniciativas doscidadãos, o problema persiste e agravou-se nos últimos dois anos. O sistema de distribuição ébastante antigo, tendo sido construído em 50mm de fibrocimento, um material que contemamianto. Para além dos problemas de caudal, a água apresenta um intenso cheiro a cloro. Aolongo dos anos, as análises realizadas pela Unidade de Saúde Pública não registaram qualquerirregularidade.Os problemas de caudal insuficiente levam vários habitantes, incluindo idosos, a tomarem banhoàs 3 horas da madrugada para conseguirem ter água suficiente. De acordo com a comunicaçãosocial há quem, para lavar roupa, alimente a máquina de lavar com garrafões de água. Outrosfizeram grandes investimentos para a instalação de depósitos e gasto de eletricidade quepermitam contornar um pouco o problema.A população entregou uma petição com 321 assinaturas à Câmara Municipal de Rio Maior natentativa de ver o problema solucionado. A rede de abastecimento de água estará a provocarperdas na ordem dos 78%, causando um prejuízo mensal de 5 mil euros por mês à autarquia.A Câmara de Rio Maior admite o problema mas adianta que não tem disponibilidade financeirapara o investimento de 600 mil euros necessário à sua correção. Não foi anunciado qualquerprazo, pelo que a população continua e continuará a ser afetada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Qual o método e a fiabilidade das análises à qualidade de água na freguesia? As análises2.X 220 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:28 +01:00Reason:Location:Qualidade e quantidade de água no abastecimento à freguesia da Marmeleira (RioMaior)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
são realizadas em vários pontos da freguesia?O amianto é um conhecido cancerígeno. Que medidas considera o Ministério tomar parasubstituir de imediato as condutas? Que apoios estão previstos para as autarquias quepretendam substituir condutas com amianto?3.Atendendo às perdas de água, relevantes do ponto de vista ambiental e financeiro, oMinistério prevê a resolução do problema a curto-prazo?4.Quais são as obrigações da Águas do Oeste SA no que se refere à qualidade e quantidadede água no abastecimento domiciliário? Quais são as suas obrigações na qualidade eintegridade das condutas de abastecimento de água?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNesta segunda-feira, uma rutura num pipeline da refinaria da Petrogal em Sines libertou 20toneladas de crude. Os trabalhos de remoção foram acompanhados por uma equipa da SEPNAda GNR.Em maio, uma nuvem de espuma na mesma refinaria provocou uma densa e persistente nuvemde fumo. Esta nuvem atingiu o transformador elétrico e, dada a ausência de um sistema deabastecimento elétrico alternativo, a solução de urgência foi a paragem da produção. Face aesta paragem, ocorreu uma intensa emissão de fumo negro proveniente da chama acesa nastorres da refinaria para a queima de gases que não são aproveitados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Face aos dois acidentes num curto espaço de tempo, que medidas vai o Ministério tomarpara garantir a segurança ambiental e laboral da refinaria?1.A queima de gases não aproveitados representa um foco de poluição e o desaproveitamentoenergético da produção. Que medidas vai o Ministério tomar para minimizar estes riscos epara que a refinaria faça o aproveitamento energético destes gases?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 221 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:25 +01:00Reason:Location:Fuga de 20 toneladas de crude por rutura de pipeline na refinaria Petrogal (Sines)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 3923/XII/1a, de 11 de setembro de 2012 - Centro de Secagem de Alcácer do Sal e Águas de Moura; II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 3931/XII/1a, de 12 de setembro de 2012 – Abate de sobreiros em zona protegida de Parque Natural, Herdade do Leonardo, Odemira; II SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 013 | 15 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 16 de outubro de 2012   II Série-B — Número 14 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1 a 17/XII (2.a)-AC, n.os 1 a 16/XII (2.a)-AL e 1 a 2/XII (2.a)-EI:  N.o 1/XII (2.a)-AC – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre a 2.a avaliação do PAEF (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro) da Região Autónoma da Madeira.N.o 2/XII (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Primeiro-Ministro, sobre a extinção de fundações.N.o 3/XII (2.a)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças, sobre o estudo sobre impactos das alterações à TSU.N.o 4/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o despacho da desativação de linhas de caminhos-de-ferro.N.o 5/XII (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação das centrais dedicadas à biomassa florestal.N.o 6/XII (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas.N.o 7/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Oliveira (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o cruzamento perigoso na EN109.N.o 8/XII (2.a)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a extinção de fundações.N.o 9/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Margarida Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, sobre protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. (a) N.o 10/XII (2.a)-AC – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) à Inspeção-Geral de Atividades na Saúde, sobre protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. (a) N.o 11/XII (2.a)-AC – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) ao Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, sobre protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. (a) N.o 12/XII (2.a)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral.
16 DE OUTUBRO DE 2012  3 Da Câmara Municipal de Boticas ao requerimento n.o 2549/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.o 2552/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.o 2559/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.o 2577/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.o 2578/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.o 2640/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Vila do Porto ao requerimento n.o 2657/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Redondo ao requerimento n.o 2713/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Ribeira Grande ao requerimento n.o 2718/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Autoridade da Concorrência ao requerimento n.o 69/XII (1.a)-EI do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis.Da Fundação Bracara Augusta ao requerimento n.o 74/XII (1.a)-EI do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Juventude. (a) Requerimento retirado a pedido do(s) proponente(s).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que a 2a avaliação do Programa de Ajustamento Financeiro da Região Autónomada Madeira coincidiu com a 5a avaliação do programa de Ajustamento Económico e Financeirode Portugal (PAEF) concluído a 10 de Setembro de 2012;Considerando que a avaliação do PAEF é conhecida e foi divulgada pelo Governo e pelasinstituições internacionais, ao contrário do Programa da Madeira;Considerando que no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira previa-se a elaboraçãode um Relatório pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), até ao final do primeiro trimestre de2012, sobre a verificação e certificação das faturas disponibilizadas pelo Governo Regional;Considerando que no dia 11 de junho de 2012, a Secretaria Regional do Plano e Finançasemitiu uma nota de imprensa onde garantia que “no corrente mês de Junho, e desde quereunidas todas as condições processuais, será dado inicio à regularização das dívidas vencidasem 2012, num processo que permitirá a normalização dos pagamentos do ano;Considerando que o Governo Regional está a proceder apenas ao pagamento de dívidascontraídas já este ano e mantém pequenas dívidas de menor valor de anos anteriores a micro epequenas empresas, o que está a provocar gravíssimos problemas a essas entidades;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queX 1 XII 2 - AC2012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:09 +01:00Reason:Location:2.a Avaliação PAEF Região Autónoma da MadeiraMinistro  de Estado e das Finanças16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
2012.- A existir, o envio do Plano de Pagamentos das dívidas certificadas pela IGF.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)antecedem, a seguinte informação:- Envio do Relatório da 2.a Avaliação do programa de Ajustamento Economico e Financeiro daRegião Autónoma da Madeira (PAEF).- Envio do Relatório da Inspeção Geral de Finanças sobre verificação e certificação das dívidasda Região Autónoma da Madeira, previsto no PAEF para estar concluído no 1.o trimestre deII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei quepretendia determinar a realização de um censo dirigido às Fundações, com vista a avaliar orespectivo custo/benefício e a sua viabilidade financeira, de modo a decidir sobre a manutençãoou extinção das Fundações actualmente existentes.  Essa Proposta foi apresentada, não só como medida que visava cumprir a meta do Programa deAssistência Económica e Financeira a Portugal, que prevê a realização de uma avaliaçãodetalhada de todas as entidades públicas em todos os setores das administrações públicas, masprincipalmente, como uma medida do programa do Governo que definiu como prioridaderelevante “a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como apromoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa”.Como insistentemente referiram ao longo do último ano, o processo avaliativo das Fundaçõesintegra o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e visa garantir umaredução da despesa efetiva do Estado, uma racionalidade da despesa pública e um ganho deeficiência na gestão dos serviços.Aliás, o próprio Governo defendeu que “a racionalidade da despesa pública associada àmanutenção de fundações e à concessão de apoios financeiros a estas entidades tem elevadarelevância para o processo de ajustamento orçamental em curso”.   Com base na Lei n.o 1/2012, de 3 de Janeiro, o Governo realizou o censo proposto e apresentouna passada Terça-Feira, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão políticarelativamente às Fundações.Perante o resultado anunciado o Partido Socialista entende que o Governo tem o dever e aobrigação de explicar ao povo português e ao Parlamento o motivo pelo qual uma medida tãoimportante no processo de ajustamento orçamental em curso se traduziu na extinção de 4Fundações, na recomendação do encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensinosuperior e 21 outras cuja "competência decisória" se encontra cometida às autarquias.Importa pois determinar se o Governo sobrevalorizou a questão e não existiam assim “tantasgorduras” nas Fundações ou o Governo não foi rigoroso na sua análise e nas opções quetomou.Em nome da transparência e do rigor que devem pautar as decisões políticas, o PartidoX 2 XII 2 - AC2012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 18:39:05 +01'00'Extinção de FundaçõesPrimeiro-Ministro16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Socialista entende que os portugueses e o Parlamento têm o direito de conhecer os estudos quefundamentaram a proposta apresentada pelo Governo relativamente às Fundações e àconcessão de apoios financeiros pelo Estado a essas entidades.O Partido Socialista considera que a verdade da decisão política é um princípio estruturante dademocracia e numa altura em que o Governo aumenta os sacrifícios aos portugueses éigualmente necessário explicar detalhadamente as medidas que adota relativamente ao corte nadespesa do Estado. E essa explicação é ainda mais importante quando na comunicação socialvárias Fundações que aparecem na lista apresentada pelo Governo como tendo cortessignificativos ou totais salientam que atualmente não recebem qualquer apoio financeiro doEstado.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao SenhorPrimeiro-Ministro, através de Vossa Excelência, que, em nome da transparência e rigor, sejamremetidos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista todos os estudos que fundamentaram adecisão política adotada pelo XIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho deMinistros n.o 79-A/2012, de 25 de Setembro.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)ANTÓNIO BRAGA (PS)MOTA ANDRADE (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ISABEL SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo anunciou ao país pretender realizar alterações à Taxa Social Única (TSU). Segundoa comunicação ao país do Sr. Primeiro Ministro, os trabalhadores teriam um agravamento dacontribuição, passando para 18%. Por outro lado, os trabalhadores a recibos verdes terão,também, um agravamento na sua contribuição para a Segurança Social passando a descontar30,7% em vez dos atuais 29,6%. Por último, os empregadores terão uma redução dessacontribuição no valor de 5,75 pontos percentuais.As alterações à TSU propostas pelo governo são um claro favorecimento das empresas emdetrimento dos trabalhadores. Configuram, na prática, um novo imposto sobre quem trabalha,reduzindo ainda mais os rendimentos dos cidadãos. Esta é uma escolha errada, que não pode irem frente.Contudo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fez uma comunicação ao país, num momentoposterior, em que declarou que o governo tinha um estudo onde se garantia que esta medidafavorecia a economia e o emprego. Esta afirmação vai em sentido contrário aos estudos jápublicados, bem como de opiniões dos mais diversos setores da economia.Assim, em defesa da verdade e da transparência, o relatório que o governo tem em sua posse,e no qual parece basear a sua opinião, não pode deixar de ser do conhecimento dos órgãos desoberania, como é a Assembleia da República, nem do povo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, o relatório sobre as alterações à TSU, referido pelo Sr.Ministro das Finanças e que foi utilizado pelo governo para tomada de decisão.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3 XII 2 - AC2012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:41:15 +01:00Reason:Location:Estudo sobre impactos das alterações à TSUMinistro  de Estado e das Finanças16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Por não ter sido dado resposta ao requerimento no 143 de 1 de Fevereiro de 2012, em nome dorigor e da transparência volta-se a requer o já solicitado e que a seguir se transcreve.Na sequência da pergunta no 1212/XII/1a, de 14 de Novembro de 2011, os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista Odete João e João Paulo Pedrosa requereram ao Ministérioda Economia e do Emprego um conjunto de esclarecimentos relativos à Linha Ferroviária doOeste.Com efeito, esta infraestrutura ferroviária, para poder servir de meio de transporte viável para apopulação e para mercadorias, necessita de uma urgente reestruturação, sendo que asperguntas formuladas refletem esta preocupação.Em face deste requerimento, foi feito um leque de comentários por parte do Gabinete doMinistério, onde, no contexto da atual situação económica e social, se explica a inviabilidade deinvestimento na Linha Ferroviária do Oeste e se informa que, no Plano Estratégico dosTransportes, aprovado pelo atual Governo, se prevê a desativação do serviço de passageiros nalinha Oeste, entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz.Mais referem, concretamente no ponto 29, “a existência de um despacho sobre esta temática,aprovado na anterior legislatura onde já se iniciou a análise da rede ferroviária nacional, e noqual se decide pela desativação de cerca de 800km da rede ferroviária nacional, incluindo adesativação de toda a linha do Oeste.”Neste sentido, face à importância desta questão e desconhecendo o teor integral dodocumento indicado, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro da Economia e do Emprego oenvio do seguinte documento:Despacho, aprovado na anterior legislatura, que determina a desativação de cerca de 800kmda rede ferroviária nacional, onde se inclui toda a linha do Oeste.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)X 4 XII 2 - AC2012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 18:43:03 +01'00'Despacho da desativação de linhas de caminhos de ferroMinistério  da  Economia e do EmpregoJOÃO PAULO PEDROSA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho deMinistros n.o 114/2006, de 15 de Setembro, é um importante e essencial instrumento depolítica florestal nacional.Este instrumento estabelece metas, objetivos e períodos de avaliação que permitirãofazer o acompanhamento da evolução da execução, da implementação e, portanto, dosucesso (insucesso) do documento referido.O anterior Governo determinou que a AFN deveria proceder à avaliação da EstratégiaNacional para as Florestas, tal como decorre da própria estratégia e que prevê que estaseja avaliada de três em três anos. Esta avaliação deveria estar disponível durante o mêsde abril de 2012, mas constata-se que o documento em questão não se encontradisponível, não se conhecendo qual o motivo para tal.É importante que a avaliação da estratégia nacional as florestas não seja um documentode acesso restrito, mas, pelo contrário, que seja um documento de livre acesso de modoque a sociedade civil, especializada e técnica, tenha a oportunidade de fazer a sua própriaavaliação e que as conclusões e futuro da ENF possa ser consensualizada na Assembleiada República.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, requerer à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:X 6 XII 2 - AC2012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:57:17 +01:00Reason:Location:Avaliação da Estratégia Nacional para as FlorestasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito do contacto com o eleitorado do Concelho da Figueira da Foz, visitei recentemente afreguesia de Quiaios, acompanhada pelo presidente da referida junta de freguesia.Neste contexto tive a oportunidade de visitar um cruzamento, no qual constatei uma situação deverdadeiro perigo para os condutores que circulam por aquela via pública. O mesmo situa-seentre a estrada nacional 109 ao Km 106 na direcção Figueira da Foz – Aveiro e a Rua daSaibreira. Este local é conhecido pelo cruzamento junto ao “café Limoges”. Importa referir que aEN109 é caracterizada pelo intenso tráfego rodoviário, principalmente de pesados, queactualmente aumentou exponencialmente devido à introdução de portagens na totalidade daA17.Este local tem sido alvo de várias intervenções ao longo dos ultimos anos, umas patrocinadaspelo Municipio da Figueira da Foz outras pelo Instituto das Estradas de portugal, sem aobtenção de uma solução eficaz para a resolução do problema.Este cruzamento, já por si só é perigoso e com a última intervenção (deslocalização do sinal deSTOP para a direita, cerca de 3 metros) a situação agravou-se, pois se os condutores quecirculavam na Rua da Saibreira tinham dificuldade na percepção com a necessária antecedênciado cruzamento, com esta alteração é quase impossivel fazê-lo.Neste contexto, vem o Deputado abaixo- assinado, ao abrigo das disposições aplicáveis daX 7 XII 2 - AC2012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:44:47 +01:00Reason:Location:Cruzamento perigoso na EN109Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sANA OLIVEIRA (PSD)Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, solicitar aoSr.Secretário de Estado das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, que se digne a,junto do Instituto das Estradas de Portugal, solicitar a resolução do problema, com a máximaurgência (recolocação do sinal de STOP para a posição inicial) e posteriormente ser efectuadoum estudo de tráfego para o local, a fim de se solucionar, de uma vez por todas, o problema queconstitui este cruzamento.II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012Consultar Diário Original