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Considero absolutamente irresponsável a perspectiva de quem olha para o problema e entende que não há problema algum e que tudo deveria continuar como sempre.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - O problema existe! A vossa solução é que não serve!O Orador: - Calma, Srs. Deputados! Eu também vos ouço com serenidade e com atenção. Nem sempre com prazer, é certo, mas com atenção.
Lutar pelo emprego é justamente fazer aquilo que nós fizemos, porque o que ameaça mais o emprego é a subida das taxas de juro. Isso, sim, é a crise e a recessão! Lutar para que as medidas possam pôr na ordem as contas do Estado, lutar pelo equilíbrio orçamental é lutar pelo emprego. Tal como também é lutar pelo emprego conseguir um Programa de Estabilidade e Crescimento que preserve o essencial do investimento público; tal como também é lutar pelo emprego enunciar um quadro estável para o investimento público, um quadro de referência para que a comunidade empresarial no nosso país saiba quais
1706   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 são as nossas prioridades e onde deve investir. Isso, sim, é lutar pelo emprego!
Não lhe ouvi uma referência a esse quadro, a essa perspectiva, Sr. Deputado! O Sr. Deputado não considera que, verdadeiramente, é a primeira vez que se regista a apresentação de um conjunto integrado, estratégico, de projectos? Não considera que é a primeira vez que sucede um Governo iniciar as suas funções e dizer imediatamente quais são as suas prioridades de investimento público para os próximos quatro anos, tentando, com isso, atrair investimento privado, justamente para haver mais emprego e para que daí possa resultar o crescimento da economia? Ó Sr. Deputado, não reconhecer isto, francamente, é uma grande injustiça.
Finalmente, Sr. Deputado, tomo nota que, pela primeira vez, nesta sessão legislativa, o Partido Comunista está de acordo connosco numa matéria: na revisão da Lei da Nacionalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Nas subvenções também estamos!O Orador: - Sim, na questão das subvenções também estiveram de acordo. Então, são duas as matérias em que estiveram de acordo. Mas não estiveram de acordo noutras, como, por exemplo, na questão da limitação de mandatos. Não estão de acordo... Alguma razão haverá!Risos do PS.Mas anoto o acordo em relação à Lei da Nacionalidade, que é muito importante, porque o País precisa da revisão dessa Lei, de forma a adaptá-la à nova condição social que se vive hoje em Portugal. E lamento muito que, a propósito desta questão, uma questão vital para o nosso país, porque não se revê a Lei da Nacionalidade todos os anos, a direita ainda não tenha dito nada. Noto um estranho silêncio da direita sobre estes domínios, mas, felizmente, o vosso acordo já me anima. No entanto, gostaria que houvesse um consenso nesta Assembleia em matéria de revisão da Lei da Nacionalidade de forma a que, finalmente, pudesse dar a Portugal uma perspectiva mais humana para a coesão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, creio nunca ter exercido este direito regimental mas, porque o Sr. Primeiro-Ministro foi injusto e cometeu uma inverdade histórica, considero importante afirmar e lembrar, tendo em conta que o Sr. Primeiro-Ministro também passou por aqui muitos anos,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Até tem direito a reforma!O Orador: - ... que sempre, mas sempre, que o Partido Socialista procurou encontrar propostas que considerávamos justas e adequadas, propostas com sentido democrático e de esquerda, teve o apoio do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Lembro-lhe a Lei de Bases da Segurança Social,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... lembro-lhe a reforma fiscal, lembro-lhe medidas relativas à justiça, lembro-lhe medidas relativas à lei da droga. E isto é apenas um conjunto de medidas.
Mas, já agora, posso dar-lhe conta de um dado histórico, porque nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro ainda não estava cá. Num determinado momento em que o Partido Socialista precisava da nossa opinião e da nossa votação, nós fizemos, tão simplesmente, estas reclamações de fundo: defesa do sector público, defesa dos direitos dos trabalhadores. A resposta que recebemos foi uma folha em branco.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São uns ingratos!O Orador: - Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, naquilo que for bom para o País, para o povo e para os trabalhadores contem connosco; naquilo que sempre, mas sempre, nesta Assembleia, e fora dela, contará com o nosso combate é no que considerarmos injusto, antidemocrático e mau para o povo e para o País. Pode contar com esta batalha mas também pode contar com a nossa disponibilidade
1707   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 no sentido em que a afirmei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não quis nem ofendê-lo nem faltar-lhe à consideração.O Sr. Honório Novo (PCP): - Às vezes parece!O Orador: - Não é uma inverdade histórica dizer que sempre que o PS teve responsabilidades de governação, sempre que teve de tomar medidas difíceis para a modernização do País e do nosso Estado, nunca pôde contar com o apoio do PCP, bem pelo contrário.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eram medidas injustas!O Orador: - Não, não eram medidas injustas!
A verdade é que, após estes 30 anos, já estamos em condições de olhar para trás e verificar se as medidas que os governos do PS tomaram em momentos difíceis de crise económica foram, ou não, medidas patrióticas. Foram-no! E contaram com o apoio do PCP? Não, não contaram, bem pelo contrário contaram sempre com a sua oposição. É a isso que me refiro.
Nas grandes mudanças, nos grandes desafios da modernização, o PCP ficou sempre para trás.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dê um exemplo!O Orador: - E digo-o com lamento, porque penso que estava na altura de o PCP olhar para as questões da governação com mais responsabilidade, de deixar de ser apenas um partido de protesto para ser um partido com responsabilidades,...O Sr. António Filipe (PCP): - O nosso protesto é responsável!O Orador: - ... fazendo tudo aquilo que tem a fazer em nome de uma governação e de um ideal de esquerda que quer preservar um Estado, mas um Estado ao serviço daqueles que dele precisam e que possa contribuir para a modernização e para a competitividade da economia e da sociedade portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também a nossa bancada se associa às palavras de condenação do atentado terrorista ocorrido hoje de manhã, em Londres. Trata-se de um acto cobarde, de um acto insano, de um acto sem qualificação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: 10 de Julho de 2002 - esta data diz-lhe certamente qualquer coisa.
Vou dar-lhe uma ajuda, Sr. Primeiro-Ministro. Nesse dia, aqui no Parlamento, dizia um Deputado da oposição o seguinte: "Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nada minou mais a confiança dos portugueses na sua economia e nas suas instituições políticas do que a fraude nacional cometida pelo seu Governo!". Comentário de um colega de bancada: "Muito bem!"
E continuava: "Nada alterou mais a relação de confiança do que um governo que prometeu baixar os impostos e os aumentou!". Comentário de um colega de bancada: "Muito bem!"
E dizia ainda: "Isso contribuiu para deprimir o País, para afastar os portugueses da sua relação de confiança e de optimismo de um Governo que entrava em funções e foi fatídico para atingir os indicadores de confiança nos seus corações." Comentário de um colega de bancada: "Muito bem!"
Sabe quem dizia isto, Sr. Primeiro-Ministro? O Eng.o José Sócrates, Deputado socialista, então na oposição.
1708   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabe quem proferia os apartes, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Dr. António Costa, hoje Ministro de Estado e da Administração Interna.Aplausos do CDS-PP.E sabe em que debate, Sr. Primeiro-Ministro? Exactamente no debate sobre o estado da Nação, que teve lugar três meses depois da tomada de posse do governo da maioria PSD/CDS-PP. É extraordinário, não é?!
Dificilmente encontraríamos agora melhores palavras para descrever o que o País sente perante o seu desempenho e o do seu Governo, passados pouco mais de três meses de ter entrado em funções, do que as suas próprias palavras de há três anos.
Digamos que o tempo tem revelado duas personalidades distintas na mesma pessoa: a personalidade do Eng.o Sócrates, bonzinho, na oposição; e a personalidade do Eng.o Sócrates Primeiro-Ministro, zangado com os portugueses, na governação. O que é grave é que a personalidade do Primeiro-Ministro zangado se tem revelado a personalidade dominante.
Acontece que o País votou maioritariamente no outro Eng.o José Sócrates, no Deputado socialista na oposição, Secretário-Geral do PS,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... não no Primeiro-Ministro que, ganho o poder, se lhes tem revelado, todos os dias, uma pessoa diferente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que o Eng.o José Sócrates afirmou, defendeu e garantiu durante três anos na oposição e aquilo que vem pondo em prática, há pouco mais de três meses, no Governo é exactamente o contrário.
Os portugueses votaram num político que os convenceu dizendo-lhes que não ia aumentar impostos, não no político que, de uma assentada, aumentou o IVA, o IRS, o imposto sobre os produtos petrolíferos e o imposto sobre o tabaco. E vamos lá ver o que vai acontecer com o IRC!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Conseguiu, de resto, o maior aumento da carga fiscal de que há memória, superior a 40% do PIB, contra 37,4% em 2004, como sabe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses votaram num político que lhes garantiu que ia cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem receitas extraordinárias, até ao termo da Legislatura; não votaram no político que, agora, já as considera a coisa mais normal do mundo.
Os portugueses votaram no político que, em 18 de Dezembro de 2004, se insurgia contra a venda de edifícios do Estado, que dizia traduzirem um acto irresponsável e leviano porque Portugal não tinha património a mais; não votaram no político que, agora, já considera a venda de património do Estado, em concreto de edifícios, também a coisa mais normal do mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses acreditaram no político que lhes garantiu que não faria nomeações para a função pública antes de aprovada uma lei, na Assembleia da República, que definisse os respectivos critérios; não votaram no político que quando veio discutir essa lei já tinha feito o essencial dessas nomeações.
Os portugueses votaram no político que garantiu, nas bases programáticas para as eleições legislativas de 2005 (refiro-o para que não venha com trocas de números), os 150 000 novos empregos bastantes para combater a taxa de desemprego de 6,8% (é o que vem referido nas bases programáticas do seu partido e é um número que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou); não votaram no político que, no Programa de Estabilidade e Crescimento, prevê para o final de 2009 uma taxa de desemprego superior.
Antigamente, contava-se às crianças, até por razões pedagógicas, a história do pastor que, por brincadeira, inventando a presença de um lobo, gritava por socorro na aldeia - a história "Pedro e o lobo".
1709   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Até ao dia em que o lobo veio mesmo e a população, farta de ser enganada, não o socorreu.
Parece-me óbvio que o Sr. Primeiro-Ministro nunca ouviu esta história, porque, caso contrário, teria dela retirado ensinamentos.
Ora a moral desta história é a de que mentir não compensa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Nesta história, o Primeiro-Ministro é o lobo!O Orador: - Isto significa que até pode vir o dia em que o Sr. Primeiro-Ministro cumpra exactamente aquilo que prometeu, só que nessa altura já poderá ser tarde, já serão poucos os que vão acreditar em si e, porventura, já não vão socorrer-lhe.
Ontem mesmo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dava nota de mais uma contradição. Convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, que todas estas contradições começam a ser um bocadinho demais. E até tememos que, por este caminho, o seu destino comece a ficar traçado, desde logo pela mentira, que tem "perna curta", tendo como efeito imediato a perda de credibilidade. Depois, lá para Outubro, porventura, a derrota nas eleições autárquicas; mais adiante, em Janeiro, quem sabe, a derrota nas eleições presidenciais; e, no final de tudo, a falta de autoridade de que o País precisa. É que, nesse momento, o Sr. Primeiro-Ministro poderá até exercer o poder, só que já lhe vai faltar autoridade, o que é muito grave para o País.
Sr. Presidente, termino formulando a minha questão.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tem anunciado muita coisa ao País, mas tem apostado numa fórmula profundamente errada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Os problemas do País não se resolvem com o aumento de impostos, nem sequer com investimentos públicos mais ou menos megalómanos. Os problemas do País resolvem-se diminuindo a despesa pública,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como se resolvem dando condições de competitividade às nossas empresas, fazendo com que as marcas e os produtos portugueses tenham aceitação no exterior, possibilitando que, com os privados, a economia nacional possa ser auxiliada. O que o Sr. Primeiro-Ministro faz é exactamente o contrário do que é suposto: aumenta a despesa pública em cerca de 10% e asfixia a economia nacional, não dando condições às nossas empresas para crescerem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a questão concreta que lhe deixo é esta: não considera que o Sr. Ministro da Economia, antes mesmo de anunciar estes projectos faraónicos, que nem sequer são novos - são antigos, como já foi dito ao País -, deveria ter começado por um plano de apoio às empresas portuguesas e de promoção das marcas portuguesas no estrangeiro que lhes garantisse as condições de competitividade, sem as quais, seguramente, no final do seu mandato, a economia estará em muito pior situação do que aquela em que estava quando a "recebeu", após ter ganho as eleições?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a primeira diferença entre as últimas eleições legislativas e as de 2002 é que o PSD, nessa altura, prometeu baixar os impostos, prometeu um choque fiscal, dizendo ao País que o défice era de 5%. Quando chegaram ao poder, o PSD e o CDS-PP aumentaram o IVA.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E baixámos o IRC, o IRS e o imposto sobre os produtos petrolíferos! Baixámos três impostos!O Orador: - E aumentaram o IVA quando o défice era inferior àquilo que o PSD previa: 5%!
É muito diferente a situação actual, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Nunca acreditei no número
1710   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 que o Ministro das Finanças do seu partido apresentou nesta Assembleia - 2,9%. Não! Mas estava honestamente convencido de que o défice real era de 5%. O défice real não é de 5% mas, sim, de 6,82%. Isto diz tudo sobre o falhanço da vossa governação!
Os senhores começaram com um défice de 4,2% e terminaram em 6,83%. E ainda têm o desplante de vir falar disso neste debate!Aplausos do PS.Sr. Deputado, há um ponto sobre o qual tem de dar uma explicação: por que é que considerava, há três anos, que tendo um défice de 4,2% precisava de aumentar o IVA e agora, que temos um défice de 6,83%, já considera que não é preciso aumentar impostos nenhuns? Vou dizer-lhe porquê: o senhor agora está na oposição e, portanto, isso deve-se apenas a um comportamento de oportunismo político absolutamente evidente e que se impõe com clareza a qualquer pessoa.Aplausos do PS.Sr. Deputado, quero responder-lhe. A única mentira que existe aqui é a do Orçamento do Estado para 2005 que o senhor votou.Protestos do CDS-PP.O Orçamento do Estado para 2005 é a grande mentira dita aos portugueses!Vozes do PS: - Essa é a verdade!O Orador: - É uma mentira, porque esse foi um Orçamento eleitoralista, que não orçamentou a despesa como devia, que não tinha inscritos os vencimentos dos funcionários públicos e os aumentos de pensões, que os senhores anunciaram mas não orçamentaram,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Os senhores é que estão a gastar o dinheiro noutras coisas!O Orador: - ... e que previa uma série de receitas extraordinárias que, pura e simplesmente, não existiam. Essa, sim, é a grande mentira, que devia, aliás, envergonhar-vos e pela qual deviam pedir desculpa ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses - não se iluda, Sr. Deputado - não se zangaram comigo, zangaram-se com os senhores, que apresentaram aquele Orçamento do Estado e andaram três anos a prometer-lhes que estavam a descer o défice quando, afinal de contas, o mesmo é hoje superior àquele que encontraram.
Há maior fracasso político do que este? É capaz de encontrar na vossa governação um ponto, um resultado que possa apresentar a esta Câmara? Pode dizer "nós fizemos isto"? Não!
É por isso que o Sr. Deputado António Pires de Lima, que se encontra sentado ao seu lado, ainda ontem disse que, infelizmente, a direita foi para o poder e, ao fim de três anos, não foi capaz de deixar uma marca na governação.Aplausos do PS.Deixaram, isso sim, uma marca de grande incompetência e de grande falta à verdade, principalmente no domínio orçamental.
Não me assusta a contestação, Sr. Deputado. O que me assustaria era o Governo nada estar a fazer, porque, isso sim, não tinha contestação; o que me assustaria era o Governo não estar a produzir uma acção que visa a modernização do nosso Estado. Isso é que me assustaria!
E fala o Sr. Deputado de aumento de despesa?! Ainda tem o desplante de vir aqui falar no aumento de despesa?! O Sr. Deputado sabe em quanto aumentou a despesa durante a vossa governação? De 46,3%, em 2001, passou para 46,4%, para 47,5% e, depois, para 48,3%!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Convosco já vai em 50%!O Orador: - E só não aumentaria mais em 2005 porque os senhores não orçamentaram a despesa referente àquilo que prometeram pagar aos funcionários públicos.
1711   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Aplausos do PS.O que é que o Sr. Deputado chama a isto? Faça o favor de explicar o que é que o CDS-PP e o PSD chamam ao Orçamento do Estado para 2005! Como é que classificam aquela operação? Como é que classificam aquele Orçamento? Só tenho uma palavra para o classificar: aquele Orçamento do Estado foi um logro e um engano que, propositadamente, se quis servir a Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e, se for possível, antes de se iniciar a contagem do tempo, gostaria de dizer que a defesa da consideração da minha bancada que agora vou fazer não prejudica a defesa da honra pessoal que o Sr. Deputado António Pires de Lima pretende levar a cabo e da qual me pede que informe a Mesa.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, mas a defesa da honra pessoal só poderá ser exercida no final do debate, de acordo com o Regimento.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, já está na altura de V. Ex.a deixar esse papel do comentador político do passado e de começar a falar da sua governação.Protestos do PS.Como o Sr. Primeiro-Ministro dizia há três anos, neste Parlamento, "neste debate do estado da Nação não pode escapar àquilo que é essencial: uma avaliação política destes três meses do seu Governo". Isto dizia o Sr. Primeiro-Ministro há três anos.
Agora quem o ouve só se lembra de um clássico da televisão portuguesa, da RTP, de Vitorino Nemésio, que começava dizendo "Se bem me lembro...". Só que, Sr. Primeiro-Ministro, não me interessa aquilo de que V. Ex.a se lembra, porque já é responsável por três meses de governação e, por isso, tem de ser responsável pelas suas opções políticas.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, se quer falar desse passado (e é curioso como o PS, durante três anos, aqui foi afirmando que o passado já tinha sido julgado nas urnas pelos portugueses e que, portanto, era preciso falar do futuro, tendo agora esquecido esse mesmo argumento), não me importo de o fazer e vou, apesar disso, responder-lhe.
Se à data, em 2002, defendemos o aumento, em dois pontos percentuais, do IVA foi porque queríamos conter o défice abaixo dos 3% e, como sabe, tínhamos entrado numa coligação, que do Partido Socialista tinha a garantia de um défice verificado de 1,1% inscrito no Orçamento, que, depois, todas as instâncias nacionais e comunitárias verificaram que era, afinal, de 4.1%, o que, convenhamos, é diferente.
Como já lhe disse uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a é o primeiro governante do País e não lhe fica bem falar aqui de um défice que só irá verificar-se em 31 de Dezembro de 2005 como se ele já tivesse ocorrido,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... porque o défice que se verificar em 31 de Dezembro de 2005 é o resultado directo da sua governação! Portanto, assumir aqui, antecipadamente, que o défice vai ser esse é assumir, antecipadamente ,o fracasso da sua governação,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque demonstra ao País que não é capaz de fazer nada para o evitar.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Só que - e essa é a grande diferença - nós recebemos um défice verificado, da vossa responsabilidade, que não era aquele que nos comunicavam, porque tinham mentido ao País, e o Sr. Primeiro-Ministro especula com uma previsão de défice que não sabemos se irá concretizar-se.
1712   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Termino esta defesa da honra referindo-me aos exemplos (o Sr. Primeiro-Ministro fala muito de exemplos). Sabe o que é que não lhe fica bem, Sr. Primeiro-Ministro? É criar uma convicção mediática ao País e, depois, não cumprir com a palavra, não honrar os seus compromissos,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... é não permitir, por exemplo, como aconteceu ontem, que a comunicação social diga, em primeira página, "Sócrates promete que os impostos não sobem mais", e que depois aqui, num debate, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças diga que, afinal, vai haver uma reavaliação lá para Setembro e que depois se verá.
Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que consulte a acta respectiva para saber o que, a propósito dessa reavaliação, foi dito pelo Sr. Ministro do Estado e das Finanças.
Mais: até nos grandes exemplos de virtuosismo que quer dar ao País o Sr. Primeiro-Ministro não se mostra tão virtuoso como isso. Há pouco tempo, estivemos a discutir o fim dos privilégios dos titulares dos cargos políticos e o Sr. Primeiro-Ministro, virtuoso, dirigindo-se ao País, disse: "eu sou o primeiro a dar o exemplo, eu prescindo."
Ora, tive o cuidado de procurar perceber do que é que o Sr. Primeiro-Ministro ia prescindir e, afinal, aquilo de que ia prescindir...O Sr. Mota Andrade (PS): - Isso não é uma defesa da honra!O Orador: - ... era de algo que ainda não tem! É que o Sr. Primeiro-Ministro declarou prescindir do benefício que teria pelo exercício do cargo de Primeiro-Ministro, mas isso implica uma governação de quatro anos!
Basta olhar para o passado recente, o tal que o Sr. Primeiro-Ministro invoca, para poder, desde logo, calcular que a sua governação pode não durar quatro anos. Se assim for, está a prescindir de um benefício que, porventura, poderá nunca vir a ter.
O que lhe pergunto é se vai guardar para si aquele privilégio que, no que toca aos Deputados, considerou verdadeiramente injustificado, ou seja, a tal subvenção atribuída após dois anos de exercício do mandato, porque eu não acredito que o Primeiro-Ministro do meu país, que nesse exemplo, absolutamente injustificado, usa de um argumento relativamente à Assembleia da República, guarde para si o que considera verdadeiramente inaceitável.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, convinha que desse esta resposta claramente ao País, porque os seus exemplos não são os de uma pessoa qualquer, são os exemplos do primeiro governante de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, apesar de esta ser a sua segunda tentativa, infelizmente também agora não foi capaz de trazer uma ideia, uma proposta, uma observação que tivesse sentido ao nosso debate sobre o estado da Nação. Permanece com vontade de discutir o passado - eu tenho o maior gosto em discutir o passado -, invoca, permanentemente, a campanha eleitoral, mas o Sr. Deputado devia compreender - é essa a verdade - que nós estamos todos aqui para discutir o presente do País, os seus problemas, os resultados da governação...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Da sua.O Orador: - ... e também as propostas para a governação. O que eu gostaria era que o senhor nos dissesse o que é que o CDS-PP pensa das medidas que o Governo está a tomar, daquelas que dizem respeito à modernização do nosso Estado social...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Pensamos bem, já o dissemos!O Orador: - O que é que pensa o CDS-PP sobre o caminho que estamos a percorrer no sentido de igualar os regimes de segurança social privado e público? Acham bem?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Achamos. O Eng.o Sócrates é que era contra quando estava na oposição!O Orador: - Ah! Acham bem! Mas é isso o que estamos a fazer.
1713   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O que é que acha o CDS-PP sobre a necessidade de revisitarmos todos os regimes especiais da função pública, de os olharmos para verificar se eles se justificam, se têm ainda razão de ser ou se devem, pura e simplesmente, acabar?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Achamos bem!O Orador: - O que é que pensa o CDS-PP sobre a medida que o Governo anunciou, e tomou, no sentido de acabar com as progressões automáticas e construir um sistema...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Achamos bem!O Orador: - Ah! Acham bem! Então, ocorre-me perguntar-vos o seguinte: se acham tão bem, por que é que, tendo estado três anos no governo não fizeram nada disso?Aplausos do PS.Eu percebo! Os senhores não são capazes de reconhecer que gostariam de fazer aquilo que o Governo está a fazer mas que não estiveram à altura de fazer. Depois, às vezes, até se desculpam com o vosso parceiro de coligação.
Eu sei bem qual é o vosso problema! É a frustração de quem passa por um governo durante três anos, tem uma oportunidade e não consegue fazer nada daquilo a que se propôs. Verdadeiramente, essa é a vossa frustração.
Depois, o Sr. Deputado considera que a estimativa de défice para este ano que a "Comissão Victor Constâncio" apresentou é virtual.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ainda não se verificou!O Orador: - Se o considera um défice virtual, é capaz de me explicar, Sr. Deputado, por que é que a Comissão Europeia quer proceder contra Portugal por défice excessivo?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porque é superior a 3%!O Orador: - Para si, esse procedimento por défice excessivo é também virtual?
Nesse caso, talvez o Sr. Deputado pudesse ir a Bruxelas explicar aos senhores da Comissão que não há nenhuma razão para um procedimento por défice excessivo, porque esse défice é apenas virtual.
Não, Sr. Deputado, acontece que se trata de um défice bem real! E sabe porque é bem real? Porque o anterior governo, o anterior Ministro das Finanças, que é do seu partido, elaborou um Orçamento que era um logro, porque não pôs lá tudo o que devia ter posto, ou seja, devia lá ter posto o aumento das pensões, promessa que todos os senhores utilizaram na campanha que andaram a fazer pelo País. Disseram que iam aumentá-las, mas, depois, esqueceram-se de as orçamentar. O que é que chama a isso? E fizeram-no de forma deliberada!
Acontece que o anterior Ministro das Finanças já explicou que, em Conselho de Ministros, tinha chamado a atenção do Primeiro-Ministro para um défice de 6,2%. Porque é que não disseram isso ao País? Porque é que o esconderam?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Chama-se a isso, Sr. Deputado, uma operação de logro, que visava apenas obter votos sem dar aquilo que é absolutamente essencial: a responsabilidade política para fazer um Orçamento de verdade.Aplausos do PS.Hoje, ao fim de três meses da nossa governação, os portugueses sabem que têm um Orçamento de verdade e contas públicas que são conhecidas de todos, porque isso é um direito dos cidadãos portugueses. Eles não têm só de pagar impostos, têm também o direito de saber qual é o verdadeiro estado das contas públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1714   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda junta a sua voz à todos aqueles que, em nome da liberdade, condenam todos os atentados terroristas, como aquele que atingiu a população de Londres.
Sr. Primeiro-Ministro, começo por registar - e não é a primeira vez que ocorre - uma falta no seu discurso: as palavras "União Europeia" não foram mencionadas. Ora, parece-me surpreendente que  Portugal, no âmago da crise mais grave que a União Europeia vive - crise de credibilidade, crise de liderança, crise de perspectiva - se reduza a esta ideia de um país pequenino que não tem nada a dizer, nada a propor e nenhuma orientação a defender.
Isso está, certamente, relacionado com muito do debate que temos aqui, a ideia como a facilidade se instala nas nossas políticas e nas escolhas fundamentais.
Aliás, até agora assistimos a um espectáculo lamentável, em que a direita, que, tendo prometido fazer o contrário, aumentou o IVA em dois pontos percentuais, critica o Governo por fazer o mesmo, e em que o Governo, que aumentou o IVA em dois pontos percentuais, tendo também dito o contrário ao eleitorado, critica a direita por antes ter feito exactamente o mesmo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não há ninguém, no Governo ou na oposição de direita, que perceba que esta discussão provoca irritação profunda aos portugueses, porque só evidencia irresponsabilidade?
Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso é alguém que olhe para o futuro, que olhe para as dificuldades e que tenha uma linha de governação coerente, que lhe permita e que lhe exija assumir responsabilidade. Não é dizer "não está previsto o aumento dos impostos"!
Frases redondas, vagas, não satisfazem a crise política que vivemos agora.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O que é preciso é dizer: "comprometo-me com um programa económico, corro o risco desse programa, bato-me por ele e, em nome dele, não se aumentam os impostos." É que há uma crise de impostos em Portugal. Este vai ser o oitavo ano em que se reduz o pagamento em IRC. Haja vacas gordas ou vacas magras, as empresas, em oito anos sucessivos, contribuem menos, cada vez menos, para o pagamento dos impostos. E são penalizados os reformados, os trabalhadores e sempre os mais pobres.
Por isso, a coerência da política económica é indispensável neste contexto.
Hoje sabemos um pouco mais do que sabíamos ontem, porque o Governo, até agora, nunca nos disse uma palavra - há, sobre isso, no Governo, um segredo obscuro - sobre as privatizações, que valem 400 milhões este ano e 5000 milhões em quatro anos. Mas hoje talvez já possamos dizer que as duas privatizações que o Governo talvez tenha preparado sejam as da Inapa (talvez até para uma empresa finlandesa ou para alguns dos seus associados) e da Portucel.
Mas, na verdade, a grande dúvida não reside sequer no que vai ser feito agora, em 2005, mas sim nos outros 4600 milhões para o resto do tempo do programa e da Legislatura, porque, neste momento, o Estado só tem como empresas estratégicas: na área das águas, a Águas de Portugal (ADP); na área da electricidade, a sua parte na Electricidade de Portugal (EDP) e na Rede Eléctrica Nacional, S.A. (REN); na área da energia, a sua parte na GALP.
Portanto, a verdadeira questão que se coloca é a seguinte: como são estas e não outras as empresas, como é que vão realizar-se mais de 4000 milhões com privatizações - vão, necessariamente, tocar em centros estratégicos de decisão? E eu pergunto-lhe se um governo pode ter política económica se não tem um peso essencial na decisão do que é a regulação do sector eléctrico, do sector dos combustíveis ou do sector do serviço público da água. A resposta é, evidentemente, "não".
Há pouco disse que houve partidos que "faltaram à chamada" do Partido Socialista em momentos difíceis. Hoje é um momento difícil e o que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, é que o PS e o seu Governo estão a "faltar à chamada" da esquerda se quiser privatizar estes sectores estratégicos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É que não há outros! E não me responda que daqui a umas semanas vai discutir o assunto, porque o Sr. Primeiro-Ministro já sabe e eu já sei. O que é importante é esclarecer claramente o País. Porque isto tem uma outra consequência, que é esta: há muitas empresas que se deslocalizam - a Yazaki, a Phillips, a Rhode, a Alcoa, a Benetton e, há pouco tempo, a Lear -, há 15% de desemprego no distrito de Braga.
Mas veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, este paradoxo: nestas empresas há sempre uma placa de mármore que assinala que o "Ministro Ex.mo" - quem inaugura é sempre "Ex.mo" - esteve lá a inaugurar a empresa. Mas, sete anos depois, quando a Lear se vai embora, não devolve ao ex-Ministro Pina Moura a
1715   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 placa que lá ficou!Aplausos do BE.E se fossem devolvidas as placas de todas as inaugurações feitas pelo Prof. Cavaco Silva ele até poderia forrar o tecto da vivenda Mariani com a quantidade de mármore que lhe seria entregue por estas empresas que foram embora.
Mas, atenção, Sr. Primeiro-Ministro: quando fizer o negócio da Inapa pergunte bem a essa empresa se ela também não se vai embora e se não lhe irá devolver a lápide.
O que o Sr. Primeiro-Ministro nos veio dizer agora, - e esse é o aspecto mais surpreendente desta conversa - foi que a direita está irritada porque gostaria de fazer o que o Governo está a fazer. Ora, nós precisamos de uma política de esquerda que não queira dizer à direita que está a fazer o que a direita gostaria que fizesse, porque, assim, estamos certos que a política do Governo é errada naquilo em que era preciso grandiosidade, sentido estratégico, orientação de alternativa e política de esquerda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, fiz duas referências à Europa. O Sr. Deputado não ouviu bem, mas posso repeti-las.
Referi as incertezas que pairam sobre o projecto da construção europeia como um dos dados do problema e referi também a conjuntura económica internacional, muito difícil e muito exigente.
Eu percebo-o, Sr. Deputado! Durante muitos anos, assisti também, neste Parlamento, à ideia expressa de que grande parte das dificuldades existentes em Portugal se devia à conjuntura internacional. Ora, eu não quero refugiar-me atrás da conjuntura internacional. Penso que temos um caminho para andar e que Portugal não pode ficar à espera que a retoma europeia se verifique para, então, a sua economia prosseguir. Não!Aplausos do PS.Esse não é o caminho. Penso que temos o dever de, em primeiro lugar, modernizar o nosso Estado, mas também de fazer todo o possível por relançar o investimento e para criar emprego. Esse é que é o caminho!
O Sr. Deputado falou tantos minutos e não foi capaz de dizer qual a medida do Governo com a qual não está de acordo e que acha igual à da direita. Isso não foi capaz de dizer!O Sr. Francisco Louçã (BE): - O senhor é que disse que era igual!O Orador: - Como tive a oportunidade de dizer, estas medidas de reforma do Estado são fundadas numa ideia de justiça, numa ideia de equidade e numa ideia de quem quer defender o Estado social em Portugal. É para isso que estamos a trabalhar!
E ficaria bem ao Bloco de Esquerda reconhecer que há um trabalho a fazer no Estado, em vez de fingir que não há nenhum problema. Há muitos desperdícios. O nosso Estado social está, em muitos casos, capturado pelos interesses de corpos especiais e de classes profissionais que, durante estes últimos anos, o fizeram em nome, também, de conquistas irreversíveis, de acções de protesto e, até, de exigências que foram capturando vários sectores do nosso Estado, alimentando-se à custa do dinheiro dos contribuintes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado faria bem em reconhecer que há, nas nossas medidas, uma agenda de modernização do Estado, em relação à qual a esquerda não pode fingir que é alheia! A esquerda tem responsabilidades! A esquerda não pode ser imobilista! A esquerda não pode olhar para o défice de 6,83% e fingir que não é nada connosco, como se o Estado não tivesse nisso um papel a desempenhar, como se não fosse o ataque que mais debilita o Estado social! Há alguma coisa a fazer, em nome daqueles que acreditam que o Estado tem um papel a desempenhar na economia e na sociedade em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado, com franqueza, vê segredo em todo o lado! Vê segredo em tudo!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E não há?
1716   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Orador: - Não há segredo nenhum em relação às privatizações! Já dissemos que não vamos privatizar sectores da economia. Não há um sector em que o Estado diga: "Este sector é para privatizar!". Não! Faremos uma análise, caso a caso, das empresas e onde se justifique. Para maior eficiência empresarial, para maior eficiência económica, tomaremos essa decisão.
Temos uma orientação genérica que vamos aprovar em Conselho de Ministros brevemente. Portanto, muito em breve, saberá quais são as empresas, ou, melhor, que parte das empresas vamos privatizar. Não há nenhum segredo nisso. Vamos fazê-lo com toda a transparência.
Sr. Deputado, não participe nessa "inventona" de criar um instrumento de diversão a propósito de debates sobre o Orçamento rectificativo e, agora, sobre o estado da Nação.
Disse na televisão, e repito, que não está previsto nenhum aumento dos impostos. Ontem, o Sr. Ministro das Finanças referiu-se a alterações no domínio fiscal. É verdade que vamos proceder a alterações, mas referem-se aos benefícios fiscais em sede de IRC!
Espero que o Sr. Deputado esteja concordante com isso, porque o Estado precisa de olhar de novo para esses benefícios fiscais e verificar se são justos e se contribuem para a dinamização da nossa economia; se valem a pena para a nossa economia!
Por outro lado, Sr. Deputado, vou dar-lhe uma novidade: há portugueses para os quais os impostos vão subir, que são aqueles que não os pagam - o que vai resultar do nosso combate à fraude e à evasão fiscais. Como já disse várias vezes, é esse o caminho que vamos seguir!
Espero que agora o Sr. Deputado já não tenha dúvidas: a única alteração que haverá quanto aos impostos, nos próximos anos, será a revisão dos benefícios fiscais em sede de IRC. Isto é, vamos olhar de novo para esses benefícios e verificar se ainda são úteis à economia portuguesa.
Lamento, Sr. Deputado, mas quem "faltou à chamada" foi o Sr. Deputado ao não se ter referido às alterações à Lei da Nacionalidade. Ou o Bloco de Esquerda já não tem nada a dizer sobre a Lei da Nacionalidade?! Espero ainda poder ouvi-lo.Aplausos do PS.Risos do BE.Tratou-se de uma pequena grande falta! Aí, sim, o Sr. Deputado "faltou à chamada". É inconcebível que o Bloco de Esquerda, defendendo as posições que defende neste domínio, não tenha dito uma palavra sobre as alterações à Lei da Nacionalidade. Mas tenho a certeza de que ainda irá a tempo e de que irá, certamente, fazê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chamou-me a atenção para essa eventual "falta à chamada" por não ter referido a proposta sobre a Lei da Nacionalidade. Devo dizer-lhe que, nessa matéria, o Sr. Primeiro-Ministro tem falta de material, porque já há um projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a Lei da Nacionalidade há muito tempo! O Governo é que só vai aprovar amanhã o seu diploma sobre essa matéria! Nós já cá estamos, já apresentámos propostas, batemo-nos por elas. Disse-o na campanha eleitoral - e fique sabendo que o que dizemos na campanha eleitoral é o que continuamos a defender aqui. Há esta diferença entre nós!!
O Sr. Primeiro-Ministro usa uma estratégia nestes debates, pois, a certa altura, vira-se para a direita e diz "vejam lá como estou a fazer o que gostavam de fazer" e, na intervenção seguinte, vira-se para a esquerda e diz "vejam lá como sou de esquerda." O Sr. Primeiro-Ministro não pode ter uma táctica pendular, saltando para um lado ou para o outro. Tem de ser coerente consigo próprio.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Tem de ter uma visão de prioridades. Não pode contentar a esquerda e contentar a direita. Não há políticas de esquerda e políticas de direita ao mesmo tempo: ou há uma estratégia de resposta à modernização e ao combate ao atraso - sim, senhor - ou, então, capitula sobre isso.
Quanto ao problema das privatizações que lhe levantei, bem sei que nunca nos vai responder - é mais fácil ver o Sr. Deputado Marques Mendes a defender a Ota do que o Sr. Primeiro-Ministro a dizer as privatizações que vai fazer. Já sei como as coisas são!...
No entanto, se a sua estratégia de privatizações, que é gigantesca - 5000 milhões de euros -, atingir estes sectores estratégicos, espero que em toda a esquerda e na sociedade portuguesa - e veremos se os Deputados socialistas "respondem à chamada", ou não - digam que uma concepção moderna do
1717   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Estado é uma concepção que exige uma intervenção reguladora nesses mercados decisivos e que é a concepção liberal de direita que, pelo contrário, os destrói.
Há também um problema de fundo, que é o do desemprego. O Sr. Primeiro-Ministro não se refere às privatizações e diz algumas palavras pias sobre o desemprego, mas sabemos bem do que está a falar. Está a falar do aumento do desemprego em 2005 e em 2006, que todas as suas previsões confirmam e que vai a um ritmo superior àquilo que o Governo tem defendido. E é desse ponto de vista que a desprotecção de uma política económica moderna, de uma política virada para a solidariedade, que utilize os poucos recursos que temos para o que é essencial, que é criar competências, um alto nível de formação profissional, direitos sociais, respeito pelos trabalhadores, invenção, inteligência e informação, pode responder ao problema do desemprego.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro nada nos quer dizer sobre isso. Fala-nos de grandes projectos, gigantescos, mas o essencial é sempre saber como é que eles se enraízam na política económica. E aí também "faltou à chamada", porque, hoje, o debate do estado da Nação, Sr. Primeiro-Ministro, é um debate sobre políticas europeias que não quis fazer; não são referências, é discutir o futuro tratado que substitui a Constituição Europeia, democracia na Europa, liderança na Europa, convergência económica, entendimentos de conjunto na política europeia. Falta o debate do desemprego e, portanto, das deslocalizações, sobre as quais, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro também não diz uma palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me dizer-lhe, com a franqueza de sempre, que não há debate do estado da Nação a não ser que seja um debate sobre as condições económicas e sociais do atraso, ou seja, do desemprego e da pobreza em Portugal.
Isto não está nas suas preocupações e, pior ainda, não está na sua política.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estranhei que não tivesse falado nas propostas do Governo para a Lei da Nacionalidade justamente por reconhecer ao Bloco de Esquerda um trabalho político muito desenvolvido nessas questões. Mas note também que não disse se estava, ou não, de acordo com as propostas do Governo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quais propostas?O Orador: - As de que aqui falei.
Também não é capaz de se pronunciar sobre os princípios. "Espera para ver"... Está bem!!
Contudo, Sr. Deputado, olho para todas as bancadas e onde sinto realmente apoio é na bancada do Partido Socialista e não preciso de mais apoios nem de mais ninguém!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas que novidade!
Mal de si!...Risos do BE.O Orador: - Porque o povo português quis ter um Governo com maioria absoluta para conduzir uma política com o programa do Partido Socialista! Não com o seu programa,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Lá chegará!O Orador: - ... não com o programa do Partido Comunista, nem com o programa da direita. Aqui diferimos: há uma esquerda muito plural. Não pensamos da mesma forma!
Espero que, ao longo desta Legislatura, seja claro que as preocupações que todos os partidos de esquerda têm com o Estado sirvam para despertar em todos a necessidade de reformarmos o nosso Estado.
Para mim, pelo menos, que acredito na função social do Estado, é inconcebível ver a perspectiva imobilista com que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda olham para a actual situação do Estado, como se não houvesse uma operação de renovação e de modernização a fazer no Estado social em Portugal. Mas há a fazer! O Estado social, em Portugal, tem uma agenda!
1718   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Deputado fala no desemprego, pois a política económica do Governo, está bem de ver, tem vários vectores e vários alicerces, não tem apenas um! Não fizemos do combate ao défice o alfa e o ómega da nossa política económica. Não transformámos o défice na obsessão do Governo. Não! É apenas uma componente da nossa política económica. E também não lhe ficaria mal reconhecer que o facto de termos um défice de 6,83% é uma ameaça não só ao Estado social mas também ao crescimento económico. Temos o dever de olhar com realismo e com seriedade para esse problema.