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Mas deixe-me dar dois pequenos esclarecimentos: em primeiro lugar, a regra dos 20 % não era da competência do Governo, em segundo lugar, as OPV -uma a uma - não dependiam de autorização do Governo. Sc tivéssemos querido mudar o quadro legal das OPV, esbarrávamos com a dificuldade de legislar em matéria inovatória e, como éramos um governo de gestão desde Abril de 1987, não o poderíamos ler feito.
Quanto à questão do tecto salarial de 6 %, devo dizer que em 1988 não há tecto salarial, como o não houve em 1987. Há apenas um acordo de política de rendimentos com flexibilidade de sector para sector e que refere o seguinte: que as negociações salariais devem ser em função da inflação esperada em cada trimestre para os doze meses seguintes, mais a produtividade esperada, e também devem ter em conta a situação financeira das empresas e a con-
juntura do sector. De resto, considerar que o Governo é responsável pelo surto grevista é, mais uma vez, uma contusão sem qualquer sentido.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que o Orçamento de Estado de 1987 teve, segundo a sua opinião, derrapagem orçamental e referiu dois argumentos.
O primeiro é relativo às receitas do ISP. Sr. Deputado, o que fizemos foi pôr no ano de 1987 doze meses de receita, aliás em consequência de uma decisão da Assembleia da República quando legislou sobre a matéria. Outra coisa seria um erro, porque apareceria o ano de 1987 apenas com onze meses de receita.
O segundo argumento refere-se aos lucros do Banco de Portugal, mas trata-se de uma prática que já vem do passado. Não foi o nosso governo que iniciou esta prática, e não lhe dar continuidade deslizantemente de ano para ano seria, afinal de contas, penalizar um ano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Deslizando e aumentando!O Orador: - Já disse, Sr. Deputado, que se trata apenas de manter uma prática que vem de governos anteriores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma derrapagem!O Orador: - Não há derrapagem orçamental em 1987, não houve em 1986 e não haverá em 1988.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas houve em 1987.O Orador: - Desengane-se, Sr. Deputado! Houve em anos anteriores a estes, e algumas das derrapagens orçamentais ao longo dos anos da década de 70 decorreram da loucura dos anos de 1974 e 1975, em que o seu partido esteve a comandar os destinos do País.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não me diga! Essa é inovatória!O Orador: - O Sr. Deputado diz que a carga fiscal aumenta e faz referência a um indicador que aparece no relatório geral do Orçamento e confronta receitas fiscais orçamentais para 1988 com receitas fiscais realizadas de 1987. Este indicador não é, aliás, o mais correcto!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então para que é que o pôs no relatório?! ...O Orador: - O mais correcto é confrontar valores orçamentados com valores orçamentados! Por exemplo, as receitas fiscais totais orçamentadas de 1988, confrontadas com o produto projectado para 1988, mostram que há uma redução em cerca de um ponto percentual neste indicador de carga fiscal, comparado com 1987.
Ainda quanto à carga fiscal, gostaria de dizer que, tomando em conta a situação geral de um contribuinte típico, o imposto profissional mantém-se; no imposto complementar há um ligeiríssimo agravamento, só perceptível para rendimentos mais elevados;...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: -... o imposto de capitais mantém-se; no imposto do selo há um agravamento; a contribuição
1818 I SÉRIE - NÚMERO 53industrial mantém-se; o imposto extraordinário sobre lucros mantém-se; o imposto sobre sucessões e doações mantém-se; a contribuição predial mantém-se; a sisa mantém-se; o imposto de mais-valias mantém-se; o imposto sobre tabacos aumenta; o ISPP mantém-se; o imposto sobre o selo dos veículos mantém-se, e havendo apenas uma simples actualização de valores, o que é manter a carga fiscal em função da inflação - aliás, isso é receita das autarquias locais e o Sr. Deputado, que se tem mostrado tão defensor das finanças locais, certamente não irá contra esta actualização; o imposto sobre bebidas alcoólicas aumenta;...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Mas aumenta menos!O Orador: -... o IVA sobre bens essenciais ... O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aumenta!O Orador: -... mantém-se - aliás, corresponde à maioria dos produtos e serviços sobre o IVA, 76 % de toda a incidência do IVA, já que em relação ao IVA sobre bens não essenciais, correspondendo apenas a 24 % do total, é que a taxa passa de 16 % para 17 %.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro considera que o vestuário não é essencial?! ...O Orador: - Situações especiais de privilégios fiscais são, de facto, diminuídas. Acontece assim em relação a algumas situações de imposto profissional, de que os funcionários de jogo dos casinos são um exemplo, e o mesmo acontece com o IVA sobre serviços jurídicos. Esta é uma situação de discriminação fiscal que já abordámos na Assembleia com toda a tranquilidade que este assunto justifica.
A contribuição industrial sobre mercado de capitais diminui, mas insere-se numa trajectória de regressividade que vem desde 1986. No imposto de capitais sobre depósitos de entidades do sector público diminui o privilégio fiscal, já que, na realidade, não havia razão para manter esse privilegio fiscal. Em relação a muitos outros privilégios fiscais ou situações discriminatórias, vamos ponderar se devem ser reduzidas ou mesmo eliminadas, como figura no artigo 54.o da Lei n.o 2/88.
Vou voltar a abordar o imposto profissional, pois vale a pena desenvolver estes aspectos. O imposto profissional desde 1977 até ao presente sofreu sempre fortes agravamentos - a única excepção foi o ano de 1980, em que houve um forte desagravamento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Houve eleições! ...O Orador: - Houve depois desagravamentos em 1985, um forte desagravamento em 1986, em 1987 não houve desagravamento e em 1988 mantém-se o nível da carga fiscal do imposto profissional. Repito: fortes agravamentos até 1984, inclusive, excepto o ano de 1980. Ora, nós quebrámos esta trajectória! Aliás, já em 1985 esta trajectória linha sido quebrada!
Com o imposto complementar passa-se algo de análogo: houve um forte agravamento em 1977, em 1978, em 1979, em 1981, em 1983, em 1984 e nós desagravámos em 1986 e 1987.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): E tomaram a agravar em 1988!O Orador: - Com a contribuição industrial houve fortes agravamentos ao longo dos anos, desde 1979 até 1985, inclusive, e desagravámos em 1986, 1987 e mantemos em 1988.
Com a sisa houve fortes agravamentos em 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985 e desagravámos em 1986 e mantemos esse nível em 1987 e 1988.
Srs. Deputados, creio que o que referi já chega para dar exemplos do que é a carga fiscal em 1988 e para desmistificar o agravamento que alguns Srs. Deputados têm afirmado.
O Sr. Deputado João Cravinho referiu-se à revisão das projecções para 1988 no sentido da teoria. Sr. Deputado, não é verdade que tenhamos feito alguma revisão e posso assegurar que nem a vamos fazer - se a fizermos, será para melhor -, salvo se de alguns pressupostos fundamentais que têm a ver com a envolvente externa, por exemplo, com a eventualidade de um choque exógeno, decorrer a necessidade de revisão.
Quanto à conjuntura externa a que se referiu o Sr. Deputado Silva Lopes, devo dizer que já temos reconhecido por várias vezes que a conjuntura externa tem sido favorável. O que nós temos feito em Portugal é gerir bem a economia portuguesa, aproveitando o mais possível o enquadramento externo. Alguns outros países da Comunidade Económica Europeia não conseguiram os mesmos resultados que nós e tiveram precisamente a mesma envolvência externa. Por que razão é que Portugal foi o país da Comunidade Económica Europeia ou, se quiserem, da OCDE que apresentou a melhor performance macro-económica em 1986 e 1987? Todavia, o quadro externo é o mesmo para a maioria desses países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é não!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, durante o ano de 1987 ouvi os elementos do seu partido afirmarem que o nosso governo era o governo da oportunidade perdida. Deixaram de o dizer agora! De facto, atendendo à conjuntura externa, temos sido o governo da oportunidade bem conseguida!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que o Governo dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, poderei utilizar algum do tempo de que o Governo dispõe para a fase de encerramento?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o PSD acaba de informar a Mesa que concede três minutos do tempo que ainda dispõe para que o Sr. Ministro possa concluir.O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho disse que o PCEDED é a estratégia dos anos sessenta. Aí o Sr. Deputado Nogueira de Brito não estará de acordo, porque já referiu que o PCEDED seria um bom programa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se tivesse pernas para andar!O Orador: - Se tivesse pernas para andar! Quem? O CDS?Risos.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1819O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, o programa!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, prezo muito a sua opinião, mesmo quando divirjo dela substancialmente. Neste caso, a sua opinião vai flagrantemente contra a opinião de instituições internacionais como o Banco Mundial, a OCDE e a Comissão das Comunidades Europeias. Se o Sr. Deputado desejar, terei muito gosto em lhe enviar cópias de documentos em que expressamente se refere a valia do PCEDED e se recomenda que este seja bem executado em Portugal.
Mas a sua opinião, Sr. Deputado João Cravinho, é tão respeitável como a opinião destas instituições internacionais.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, gostaria apenas que o Governo tivesse a hombridade de pôr o PCEDED em discussão nesta Câmara! Que não temessem essa discussão!Vozes do (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, nesse caso o Parlamento foi o Parlamento da oportunidade perdida, porque foi dissolvido quando o PCEDED foi aprovado pelo Governo. Teríamos muito gosto em traze-lo aqui, mas, como o Sr. Deputado sabe, nessa altura, seria apenas uma oportunidade para a maioria, que era oposição maioritária no momento, demolir, sem razões, um programa de mérito para o País.
O Sr. Deputado Raul Castro falou das previsões da Comunidade Económica Europeia para Portugal e recorreu a vários órgãos de comunicação social que noticiaram hoje qualquer coisa sobre o assunto. Devo dizer-lhe que se trata de um relatório apenas a nível técnico que ainda vai passar pela triagem de várias comissões como, por exemplo, a de Coordenação de Políticas Económicas e, de modo algum, é um relatório definitivo.
Mas, já agora, devo dizer que ate este momento a Comunidade Económica Europeia tem falhado nas projecções para Portugal. Por exemplo, para 1987, a Comunidade Económica Europeia previa que o produto cresceria em Portugal apenas 3,5 % e cresceu quase 5 %; o emprego em Portugal cresceria apenas 0,3 %, mas cresceu 2 %. Podia dar mais exemplos, mas, como referi, este relatório é apenas um documento de trabalho.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos falou do agravamento fiscal. Em relação a esta questão, já respondi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e creio que não valerá a pena estar a alongar-me sobre esta matéria. Porém, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo terá muito gosto em falar sobre o imposto automóvel.
Sr. Deputado Silva Lopes, creio que também já abordei a questão que colocou quando respondi ao Sr. Deputado João Cravinho. Já agora aproveito para lhe dizer que também respeito muito a sua opinião, mas a verdade é que, há dois anos atrás e mesmo o ano passado, V. Ex.a não se cansou de fazer presságios sobre a evolução da economia portuguesa e sobre o falhanço que, infalivelmente, segundo a sua opinião, iria ser a política económica do Governo. As provas estão aqui!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As limitações de tempo de que disponho obrigam a concentrar a minha intervenção apenas sobre uma área bastante restrita da política económica do Governo: a da política de rendimentos acordada no âmbito do Conselho de Concertação Social.
A baixa da inflação é uma das coroas de glória do actual governo. Sabemos que essa baixa só foi possível graças a uma conjuntura externa excepcionalmente favorável. Foi essa conjuntura que permitiu o aparente milagre económico de se conseguir, ao mesmo tempo, reduzir a inflação, aumentar a produção e o emprego, manter uma situação desafogada nas contas externas e melhorar os níveis de consumo e de investimento.
Foi por não ter previsto esse milagre económico que aqui há dois anos apontei a dificuldade em compatibilizar todos estes objectivos - isto para responder à observação que o Sr. Ministro das Finanças fez há pouco.
Cumpre, porem, reconhecer que uma parte importante do sucesso conseguido no combate à inflação se ficou a dever às políticas de rendimentos acordadas no âmbito da concertação social. Sem essas políticas, ou a baixa da inflação teria sido menos pronunciada, ou o nível de desemprego teria sido mais elevado, ou a situação da balança de pagamentos teria sido menos favorável.
Simplesmente, é de recear, em face de desenvolvimentos recentes, que a política de rendimentos, que tão útil se tem mostrado até agora, esteja a ser encaminhada pelo Governo para a sua inviabilização futura.
As ameaças contra a viabilidade dessa política surgem de vários lados. Para as expor, vou desenvolver nesta minha intervenção os três pontos seguintes: em primeiro lugar, começa a haver dúvidas sobre a credibilidade das metas de inflação fixadas nos acordos de política de rendimentos; em segundo lugar, a componente das «melhorias de produtividade esperada», a incluir nas subidas de salários, não tem tido tratamento adequado nos mesmos acordos; em terceiro lugar, a confiança dos parceiros sociais na política de rendimentos que o Governo procura pôr em prática parece estar seriamente abalada.
Começo pelo primeiro destes pontos, que se refere à duvidosa credibilidade das melas de inflação. Há razões para considerar que o índice dos preços no consumidor subestima a inflação real. Mas, mesmo deixando de lado esse aspecto, ficam-nos muitas reservas sobre a credibilidade das previsões de inflação em que se tem baseado os acordos de rendimentos negociados no âmbito da concertação social. A experiência do ano de 1987 é a este respeito muito ilustrativa. Verifica-se que, nesse ano, as laxas de aumento do índice de preços no consumidor em relação ao período homólogo do ano anterior passaram de 9,7 % no 1.o trimestre para 83 % no 4.o trimestre. Por outras palavras, entre o 1.o e o 4.o trimestres de 1987 a taxa anual de inflação baixou apenas 0,4 pontos de percentagem. A política de rendimentos que vigorou para 1987 assentou na previsão de que, em 1988, a taxa anual de inflação passará de 9%, no 1.o trimestre, para 6%, no último. Significa isto que, entre o l.8 e o último trimestres de 1988, terá de verificar-se uma queda de 3 pontos de percentagem na taxa de inflação, quando em 1987 a queda no período comparável foi de apenas 0,4 pontos de percentagem. Convenhamos que essa perspectiva tão ambiciosa quanto a aceleração do ritmo de baixa da inflação no corrente ano não é de molde a reforçar a credibilidade das metas anunciadas. Pode ser que o
1820 I SÉRIE - NÚMERO 53Governo consiga manipular alguns preços chave e estimule as importações, de modo que se não venham a verificar no futuro imediato grandes desvios em relação àquelas metas. Mas essa láctica dificilmente deixará de criar problemas a prazo. De qualquer maneira, a insuficiência da credibilidade nas projecções da inflação estabelecidas no acordo da concertação social é, sem dúvida, um dos factores importantes das dificuldades que nas últimas semanas têm estado a ser vividas na frente laboral.
Passo agora ao segundo dos pontos que atrás mencionei - o do tratamento dado às melhorias de produtividade no acordo de rendimentos negociado entre o Governo e os parceiros sociais. Nesse acordo é estabelecido que o acréscimo da massa salarial per capita, negociado com cada empresa ou associação de empresas, deve ser fixado com base na taxa de inflação esperada, mais o acréscimo da produtividade esperado do respectivo sector ou empresa. Esta solução significa que nas empresas ou sectores onde são possíveis maiores acréscimos da produtividade os aumentos salariais podem ser mais rápidos do que naqueles onde e difícil melhorar a produtividade. A manter-se durante muito tempo uma tal orientação, ela levaria inevitavelmente à formação de desigualdades salariais cada vez mais acentuadas entre os trabalhadores de diferentes sectores económicos. Assim, por exemplo, os trabalhadores de algumas actividades do sector dos serviços, onde a produtividade não pode, em princípio, aumentar de forma muito significativa, estariam condenados a não beneficiar a prazo de melhorias dos salários reais, por maiores que fossem as subidas das remunerações noutros sectores. É claro que isso seria um manifesto contra-senso económico e social. A fórmula para evitar tal contra-senso, no quadro de uma política de rendimentos, não tem nada de complicado nem de misterioso. Essa fórmula é dos textos. Segundo ela, a solução correcta será a de estabelecer uma norma salarial para toda a economia, baseada na inflação esperada e no acréscimo médio esperado da produtividade da mão-de-obra para o conjunto de iodos os sectores produtivos. É claro que nem sempre é praticável ou recomendável aplicar tal norma salarial de forma rígida. Nalguns sectores ou empresas pode ser necessário consentir desvios, para mais ou para menos, por razões conjunturais ou outras, mas tais desvios deverão, em princípio, ser sempre moderados. A solução a que me estou a referir implica, e claro, que nos sectores em que a produtividade subir mais do que a média deverá verificar-se uma baixa dos preços relativos, e que naqueles em que as melhorias da produtividade são mais lentas deverá haver subidas de preços relativos. É assim que todas as economias têm evoluído e a prazo uma política de rendimentos que contrarie esta tendência não poderá resistir. Surpreende-me que os acordos de rendimentos de concertação social, de que o Governo tanto se ufana, assentem sobre uma solução ião primária, tão iníqua e tão insustentável a prazo. Se tivesse sido adoptada a solução mais correcta que acima referi, talvez neste momento não estivéssemos a passar por uma fase de contestação social tão violenta. Como a melhoria de produtividade da mão-de-obra esperada para 1988 no conjunto da economia será da ordem dos 2 %, não estaríamos a assistir, mesmo aceitando as previsões de inflação apontadas no acordo de rendimentos, a ofertas de aumentos salariais, por parle do Governo, de 5,5 % e 6,5 % e às reacções que elas tem provocado por parte de vários sindicatos.
Os comentários apresentados nos dois pontos que acima referi fornecem explicações cabais no que respeita ao terceiro ponto desta minha intervenção: o abalo que se está a verificar na confiança dos parceiros sociais em relação à
política de rendimentos que o Governo procura pôr em prática. As manifestações de perda dessa confiança são cada vez mais evidentes. Como sabemos, o chamado «acordo sobre política de rendimentos para 1988», negociado no Conselho de Concertação Social, só foi assinado por uma das duas centrais sindicais, e não foi assinado pela confederação patronal com mais peso na actividade produtiva e no emprego do sector privado.
Além disso, uma das duas confederações patronais que assinaram o acordo declarou que só o fazia porque tinha recebido garantias verbais do Governo, não sabemos sobre que matéria.
Por outro lado, as lutas laborais a que temos estado a assistir desde há algumas semanas mostram bem qual está a ser a aceitação pelos sindicatos da evolução salarial que o Governo procura impor.
Nestas condições, é de perguntar: será que ainda se pode falar da existência de um acordo de rendimentos com alguma efectividade? Será que para o Governo o grande instrumento da concertação social é a requisição civil?
Os falhanços do Governo na área económica têm-se multiplicado. Alguns são bem conhecidos, como, por exemplo, o estoira da Bolsa, ou o escândalo das transferencias de riqueza a favor de alguns, numa escala sem precedentes, efectuadas através de operações de especulação e de manipulação do mercado de capitais que o Governo não disciplinou e até encorajou. O Governo tem procurado esconder outros desaires através da sua recusa a que esta Assembleia procure obter informações por meio de inquéritos parlamentares, como sucedeu no caso da utilização das verbas do Fundo Social Europeu e provavelmente virá a suceder em relação às operações da SONAE e à concessão de jogo no Estoril. Outros aspectos eventualmente negativos da política governamental só virão a clarificar-se ao longo do tempo, como sucede, por exemplo, com a política de privatizações, sobre cujas orientações o Governo praticamente nada nos disse e para a qual foram fixadas soluções que suscitam grandes receios.
O futuro da política de rendimentos e da concertação social integra-se nesta última categoria. O tempo dirá qual vai ser esse futuro. Mas a evolução recente cria sérios receios de que a política governamental, assim como já destruiu as potencialidades do mercado de capitais por um bom número de anos, esteja lambem a afectar perigosamente a possibilidade de utilização eficaz de um instrumento tão fundamental para a política económica como a política de rendimentos, acordada no âmbito da concertação social.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, quero manifestar aqui a minha estranheza e o meu lamento pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças não se ter dignado ouvir uma palavra daquilo que o Sr. Deputado Silva Lopes acaba de dizer.O Sr. Presidente: - Dado que a questão colocada só pode ser respondida pelo Sr. Ministro das Finanças
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1821- que, aliás, está a pedir a palavra -, tem a palavra o Sr. Ministro, para responder ao Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Ministro das Finanças: - Gostaria de responder ao Sr. Deputado do PRD dizendo que, felizmente, até hoje tenho a faculdade de ouvir com os ouvidos e de ver com os olhos. Sou capaz de lhe dizer, de uma ponta à outra, a essência da intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes, de modo que lamento a sua intervenção anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje são já notórios os sintomas que mostram que a política económica e financeira do Governo entrou em derrapagem não controlada.
Os efeitos sobre as contas nacionais de factores exógenos ao País e ao Governo já não conseguem escamotear por completo a realidade da evolução
É disso prova evidente o nervosismo e a irritação recentemente demonstrados pelos Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, que «desancaram» os jornalistas, acusando-os de desinformaren a opinião pública sobre o Orçamento do Estado.
A verdade é que não é possível, com um mínimo de seriedade, negar que o Orçamento do Estado para 1988 integra um efectivo agravamento fiscal. É o próprio Orçamento que o mostra e que, aliás, o confessa expressamente: «A laxa de tributação geral [...] deverá subir um ponto percentual, passando de 19,62 para 20,62 em 1988!»
Insurge-se ainda o Ministro das Finanças contra as afirmações de que houve clara derrapagem na execução orçamental em 1987. Um desvio negativo de 100 milhões de contos nas receitas cobradas não é para ele derrapagem ... mas normalidade. E omite que não teve de recorrer a orçamentos suplementares apenas porque, por exemplo, transferiu de 1988 para o Orçamento do Estado de 1987 cerca de 13 milhões de contos do imposto sobre produtos petrolíferos e sacou, por antecipação, 10 milhões de contos aos resultados do Banco de Portugal! Assim e fácil dispensar revisões orçamentais. Convenhamos, porém, que não são sérios os processos utilizados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a derrapagem na política económica e financeira não se circunscreve ao Orçamento do Estado. Ela é ainda particularmente visível no agravamento da balança comercial, na política monetária, na estagnação da taxa de inflação, no descalabro da Bolsa e na injusta política de rendimentos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Da política governamental para as bolsas de valores fala, sem sofismas, a vaga especulativa que grassou ate ao início de Outubro e o profundo descalabro que daí para cá sobre elas se abateu, com a correlativa transferência das poupanças de milhares de pequenos aforradores para os bolsos sem fundo de alguns poucos grandes capitalistas e especuladores. Resultado da desregulamentação, da ausência de fiscalização e de actuações contraditórias, por parte do Governo, e dos privilégios objectivamente concedidos a alguns grupos económicos.
Privilégio dos senhores do grande capital igualmente subjacente ao projecto de desnacionalizações que, para além de padecer de inconstitucionalidade, se encontra envolto em processos por de mais nebulosos e obscuros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às contas externas, o agravamento de 90 % do défice da balança comercial é absolutamente insustentável a médio prazo e coloca, só por si, a política económica governamental no banco dos réus. Não se trata do défice «virtuoso» proclamado pelo Governo antes das eleições de Julho, como o mostra o facto de o aumento das importações de bens de consumo significarem 80 % do agravamento do défice da balança de bens e serviços. Trata-se, isso sim, de um défice nefasto revelador da cada vez menor participação da produção nacional na satisfação da procura interna, espelho da degradação da estrutura e da «especialização» produtivas, resultado de uma política que acentua crescentemente a dependência externa da economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não menos prejudicial para a economia é a política monetária que vem sendo prosseguida, designadamente a política de crédito.
A liberalização do acesso ao crédito externo de curto prazo, por parte das grandes empresas privadas, tem vindo a agravar os excessos de liquidez do sistema monetário e tem conduzido à diminuição do crédito interno disponível para as pequenas e médias empresas, provocando-lhes sérias dificuldades, que necessariamente se repercutem na esfera produtiva. Acresce que o crédito interno, para além de insuficiente, é cada vez mais caro em lermos reais: a taxa de juro real do crédito interno, que em 1984 era da ordem dos 3 %, atinge hoje os 9 %, sendo provavelmente a mais elevada dos países da OCDE.
A recente mexida nas taxas de juro é um exemplo de que o Governo não gere a política monetária no interesse do País. O Governo manipula as laxas de juro ao sabor exclusivo dos seus interesses egoístas. A proclamada baixa de meio ponto percentual nas taxas de juro teve como resultados indesmentíveis que os depositantes passaram a receber menos e os utilizadores de crédito continuam a pagar o mesmo. Só o Governo ganhou e duplamente: arrecada mais 3 % sobre os juros pagos pelas empresas e particulares e poupa meio ponto percentual nos juros da dívida pública, pois só o Estado está isento do imposto do selo!
Mas não é destas manipulações negocistas que a economia nacional se alimenta. O que se exige, do que as empresas necessitam e o Governo pode e já devia ter feito é uma autêntica e significativa baixa das laxas de juro reais. Baixa que, entre outros efeitos benéficos, contribuiria positivamente para que fosse dado um novo alento à desaceleração da laxa de inflação que, há já seis meses, vem patinando nos 9,4 %. É significativo, aliás, que as estimativas governamentais para a inflação em 1988 tenham já subido dos 4 % a 6 % de ontem, para os 5,5 % a 6,5 % de hoje.
E são muitos os riscos de que o futuro próximo mostre que, na ausência de novas quedas do dólar e ou do petróleo e outras matérias-primas, nem este último limite seja conseguido.
No que respeita à política de rendimentos, Srs. Deputados, o aumento da injustiça social é manifesta. Ao elevado incremento da chamada «poupança» das empresas,
1822 I SÉRIE - NÚMERO 53cujo peso no PIB triplicou em dois anos, contrapõe-se a baixa contínua do peso dos salários. E é a manutenção desta tendência que o Governo prepara para 1988 e se encontra desenhada no acordo assinado com alguns dos membros do Conselho de Concertação Social.
É pelo receio do conhecimento público desta política global de reconsagração da «aristocracia da alta finança» e do benefício dos grandes grupos económicos e da especulação que o Governo mostra progressivamente mais nervosismo e irritação.
E é pelo reconhecimento dessa orientação política que cresce a contestação social ao Governo e que, contra a sua postura arrogante, inflexível e não dialogante, nos transportes como noutras actividades, os trabalhadores fazem uso dos seus direitos constitucionais e legais para defenderem os seus postos de trabalho e a melhoria das suas condições de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A razão e o futuro estão com eles e não com o Governo.Aplausos do PCP, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a política de credito deste governo, o menos que se pode dizer é que o descrédito se instalou.
Efectivamente, já ninguém entende o que quer o Governo nesta matéria e qual a sua política.
Recordam-se certamente que durante a discussão do Orçamento do Estado para 1988 questionámos o Governo sobre a sua proposta de credito para o sector privado crescer apenas 4,3 % e para o sector público 2,2 %, quando o Governo previa que o investimento aumentasse 8 %.
Mas será que ainda se recordam da resposta do Sr. Ministro das Finanças quando nos dizia que não iria haver quaisquer problemas? Para ele a solução era simples: que recorressem ao mercado de capitais.
Referi então que o Governo estava fazendo uma grande opção e uma grande rejeição: optava pelas grandes empresas - as tais que têm condições para recorrerem ao mercado de capitais - e rejeitava as pequenas e medias empresas, que pela sua natureza não têm recurso a este tipo de financiamento.
Mas nem às grandes empresas o Sr. Ministro das Finanças foi capaz de oferecer condições de investimento.
«Recorram ao mercado de capitais», dizia em Dezembro o Sr. Ministro das Finanças. Mas qual mercado de capitais, Sr. Ministro? Esta amostra de mercado, sem movimento digno desse nome, sem ânimo, sem perspectivas e sem esperança?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças disse, por várias vezes, que um clima de confiança é fundamental para a expansão da economia, e desta vez não posso deixar de estar de acordo. Só que a política do Sr. Ministro deixou de inspirar confiança aos investidores: pequenos, médios ou grandes. E entre os jogadores da Bolsa já se diz à boca cheia que sem mudança do Ministro das Finanças a Bolsa não volta a subir. Trata-se da necessidade de uma chicotada psicológica que inspire confiança: na política deste responsável já ninguém acredita e o mercado de capitais assim não se reanima.
O Sr. Ministro veio agora há dias dar uma conferência de imprensa, criando grande expectativa: esperavam-se medidas importantes para o relançamento da confiança.
Afinal a única coisa que o Sr. Ministro veio dizer foi que o Governo tinha decidido baixar as taxas de juro em 0,5 %. Grandes parangonas nos jornais, rádio e televisão: «Os juros baixaram!» Estavam facilitados os empréstimos para investimento.
Mas enganaram-vos, senhores investidores: tal não é verdade!
O que o Governo veio fazer, e uma semana atrasado, foi baixar a taxa de juro por montante, mesmo assim inferior, ao que fez subir os impostos (neste caso o imposto do selo, que aumentou 50 %).
Com efeito, se alguém contraísse no princípio de Janeiro deste ano um empréstimo junto da banca, por exemplo de 1 000 000$, pagava 185 000$ de juros e 11 100$ de imposto ao Estado.
Se o fizesse no dia 1 de Fevereiro, pagaria os mesmos 185 000$ ao banco, mas passaria a pagar 16 650$ ao Estado, ou seja, o crédito ficava-lhe mais caro. A partir de 6 de Fevereiro de 1988 o investidor, como baixou a taxa de juro, passa a pagar 180 000$ ao banco, mas 16200$ ao Estado, ou seja, o empréstimo ainda lhe sai mais caro do que no ano anterior.
Nos primeiros 37 dias de 1988 o custo do crédito em Portugal alterou-se três vezes, o que não dará nem tranquilidade nem confiança aos investidores, mas dará certamente o maior dos trabalhos aos bancos.
E para quem tem o seu dinheiro depositado? Esses, por cada 100 000$, perdem 425$.
Mas admitamos que os investidores estão por tudo: pelo anúncio de baixas da taxa de juro, que na prática se traduzem em acréscimos nos encargos com os empréstimos; por suportarem as mais altas laxas de juro reais que há memória em Portugal, e por sofrerem taxas de juro reais mais altas que todos os outros países da CEE.
Suponhamos que apesar de tudo isto ainda querem investir e para isso necessitam de recorrer ao crédito. Aí vem nova surpresa: é que, sem qualquer aviso, o Governo decidiu reduzir drasticamente os plafonds, originando um violento e súbito corte no crédito.
De acordo com os elementos de que dispomos, os plafonds de crédito além de lerem sido extremamente reduzidos - casos há em que os valores autorizados são várias vezes inferiores aos fixados no mesmo mês do ano anterior - o controle sobre o sistema bancário passou de bimestral a mensal e em termos extremamente apertados.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação que se vive neste momento em Portugal é a seguinte: o Sr. Ministro das Finanças, para inspirar confiança, anuncia em conferência de imprensa a descida da taxa de juro, mas os empréstimos passam a custar mais caro aos investidores; para que os empresários tenham confiança neste governo, quando diz que quer que o investimento aumente, Portugal oferece as mais altas taxas de juro reais de que há memória; para que trabalhadores e investidores tenham confiança no Governo, que afirma que quer expandir o emprego, reduzem os plafonds de crédito, deixando as empresas, em especial as PMEs, numa situação insustentável; os que tinham confiança no mercado de capitais, como fonte de financiamento dos seus investimentos, verificam que a desastrosa política do
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1823Governo em relação à Bolsa aniquilou, sabe-se lá por quanto tempo, este mercado.
Sr. Ministro das Finanças há-de concordar que em tão pouco tempo era difícil fazer pior.
Consigo, Sr. Ministro, não há política de crédito para relançar o investimento e o emprego! Nem há confiança!Aplausos do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação da política geral centrada predominantemente na área económica e financeira deve ter a sua justificação, ou em factos novos e ponderosos ocorridos após o último grande debate feito na Câmara e que tenham vindo alterar a situação económica, ou, então, no próprio largo espaço de tempo decorrido desde a última análise global, de modo que já seja ocasião para poder verificar-se se a evolução registada confirma as previsões, ou se, pelo contrário, as infirma, assim se apreciando a validez das políticas propostas pelo Governo e a sua capacidade de as pôr em prática.
No caso presente desta interpelação movida pelo CDS não acontece nem uma coisa nem outra.
O Orçamento do Estado para 1988 foi aprovado por esta Assembleia há menos de dois meses. A proposta de lei n.o 18/V, sobre a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, foi discutida e votada na generalidade nos finais de Janeiro. Algumas sessões parlamentares se ocuparam dos problemas das bolsas de valores, sendo certo que a crise do mercado de capitais se deu em Outubro/Novembro. Não há, assim, factos
económico-financeiros novos que mereçam um debate desta envergadura, ou melhor, há a assinalar um evento de extrema importância - os resultados obtidos para Portugal na cimeira europeia de Bruxelas -, mas não cremos que o CDS deseje neste momento celebrar os êxitos do Governo ... e, de qualquer maneira, não favorecem teses catastrofistas tão ao gosto do CDS do presente.
Tão-pouco o curto lapso de tempo que correu desde a aprovação do Orçamento do Estado permite ter o distanciamento suficiente para averiguar do êxito ou inêxito das medidas políticas propostas pelo Governo e do modo como tem sido executadas.
As razões desta interpelação não são, assim, de carácter económico ou financeiro mas puramente políticas, em sentido estrito, e ditadas pela alteração da liderança no CDS, desejoso de imprimir um estilo novo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vejo nisso nada de mal ou de ilícito. Muito pelo contrário, penso que o PSD e o Governo que apoia só têm a ganhar em ter, à sua direita, uma oposição aguerrida e azougada. Mas não se me pode levar a mal preferir que usasse mais a sua capacidade imaginativa e, em vez de repetir críticas já feitas e cuja apreciação e importância passaram em julgado em discussões anteriores, suscitasse problemas novos ou chamasse à ribalta zonas que têm merecido menor atenção desta Câmara e ate do Governo.
Quem escolheu o terreno de combate foi, porem, o CDS. Há que enfrentá-lo no domínio que elegeu, pedindo à opinião pública indulgência pela monotonia do debate, fruto de uma decisão alheia.
Do ponto de vista macroeconómico tudo indica que 1988 vai ser um bom ano económico para Portugal, como o foi, aliás, 1987. A formação bruta de capital fixo, que foi da ordem de 17,5 % em 1987, continuará a crescer a um ritmo elevado, proporcionando um produto nacional bruto que nos continuará a aproximar dos restantes povos europeus da CEE. A taxa de inflação anual de Janeiro de 1988 sobre Janeiro de 1987 deve quedar-se abaixo dos 8,7 % e as previsões para este ano, que, aliás, constituíram um dos pressupostos essenciais do acordo da política de rendimentos, apontam para um abaixamento de dois pontos percentuais. Os últimos números conhecidos sobre a taxa de desemprego, 6,6 % no 3.o trimestre de 1987, indiciam também uma melhoria que, no contexto europeu e particularmente no ibérico, pode considerar-se como muito apreciável. Baixa de desemprego e baixa de inflação, em conjunção, são resultados dignos de nota, de uma boa nota!
Também a taxa de juro, recentemente diminuída em média de 0,5 % na taxa de referência, tem decrescido, embaratecendo o crédito e propiciando, apesar disso, taxas de juro reais positivas.
É verdade que a balança de bens e serviços se tem vindo a deteriorar em resultado do excesso de procura - consumo e investimento - sobre a oferta interna, levando a níveis elevados de importações. O défice externo e o peso da dívida externa têm sido, de resto, o calcanhar de Aquiles da economia portuguesa, a razão da política verdadeiramente patriótica de austeridade realizada em 1983-1985 e o índice mais aparente dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. Esse é, de resto, o objecto central do PCEDED e da «estratégia de progresso controlado» do Governo.
Foi justamente para mongerar o consumo privado e, em menor medida, o investimento que o Orçamento do Estado para 1988 não continuou a tendência para o desagravamento fiscal e até aumentou um pouco a carga fiscal. A amplitude do incremento foi sentida como maior do que na realidade é por contrariar expectativas de desagravamentos fundados em extrapolação dos anos anteriores.
Já tivemos oportunidade de dizer, aquando do debate do Orçamento, que, tendo em atenção o andamento do consumo privado em 1986 - aumento de 7 % - e em 1987 - mais de 6,8 % - e ainda o nível das despesas públicas previsto, há lugar para nos interrogarmos sobre se a descida da expansão do consumo privado para 3 % e do consumo público de 1,6 % em 1987 para l % em 1988 conseguirão ser alcançadas; com tão curto período de vigência do Orçamento não há certamente números que permitam conclusões. Mas o que não será certamente aconselhável é preconizar, como o fez recentemente o CDS, a diminuição da despesa pública e o aumento das despesas do Estado, de carácter social, ao mesmo tempo que se pretende o desagravamento fiscal e a redução do défice orçamental. A oposição tem de apresentar alternativas coerentes se quer tornar-se credível.
O mercado de capitais tem, a justo título, concitado a atenção da opinião pública. Peça essencial para a modernização e progresso da nossa economia,
cabe-lhe fornecer uma parte significativa dos capitais necessários ao esforço de investimentos que tem de se empreender, propiciando uma solução alternativa ao crédito, cujo volume global oferecido ao sector privado é, este ano, objecto de maiores restrições. Tem-se falado muito sobre ofertas públicas de venda, que alguns consideram não se ter processado por forma legal, e sobre mais-valias exageradas obtidas em certos casos. São matérias sobre que estão em curso investigações e inquéritos e o Governo dará, em tempo oportuno, conhecimento ao País dos seus resultados -
1824 I SÉRIE - NÚMERO 53como é seu estrito dever. Não se nos afigura ser útil repetir discussões já havidas neste Parlamento sobre a matéria. Devemos, neste momento, interessar-nos sobremaneira sobre o futuro.
Neste capítulo, penso que o normal, se não houver factores exógenos a interferir, é que o contexto económico favorável venha a reflectir-se na estabilização do mercado. Há que ter paciência e prudência, pois não é a ansiedade permanente e os intervencionismos pontuais que recriam a confiança.
Os exemplos estrangeiros, a começar pelo stock ex-change nova-iorquino e pelo Relatório Brady, mostram que alguns problemas similares existem em países bem mais evoluídos economicamente do que nós. É óbvio, no entanto, que cabe ao Governo não intervir no mercado, estabilizando preços, mas criar as melhores condições para a transparência das condições de funcionamento da Bolsa. O progresso na imaterialização de títulos, a mais adequada regulamentação das condições de admissão à Bolsa e da emissão de acções e obrigações, a disciplina das sociedades correctoras de valores imobiliários, a revisão de legislação sobre fundos mobiliários abertos, a constituição de fundos imobiliários fechados e ainda outras medidas de carácter técnico, relativas quer ao estatuto dos investidores institucionais e dos operadores, quer às próprias regras de funcionamento, têm de ser preparadas ou publicadas.
Há, em suma, que continuar a preparar as condições para um funcionamento mais sofisticado e eficiente de um mercado de capitais que se deseja cada vez mais vasto. Mas temos de evitar a tentação, que se verifica em algumas intervenções dos Srs. Deputados, de um intervencionismo governamental para a sustentação dos preços das acções.
Por outro lado, creio que será mais oportuno - aquando da discussão sobre a reforma fiscal relativa aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas, que em breve teremos oportunidade de fazer nesta Assembleia - debruçarmo-nos sobre as modificações de fundo a introduzir no sistema fiscal, o qual se encontra (todos o reconhecemos) desde há muito desactualizado e a fonte de injustiças distributivas e de obstáculos à livre manifestação do espírito empreendedor. Serão medidas que hão-de perdurar depois por mais de uma vintena de anos e que bem justificam o nosso esforço de estudo e de crítica construtiva.
Também para breve se anuncia a apresentação do pacote de propostas em matéria de política agrícola e no domínio laborai, questão esta que em muito transcende o economismo estreito com que alguns a têm permanentemente encarado.
Aguardamos igualmente que se concretizem algumas medidas urgentes e profundas de reforma administrativa e de inovação institucional anunciadas nas Grandes Opções do Plano. Não faltarão, portanto, oportunidades para esta Assembleia exercer as competências de definição de directivas e de fiscalização dos actos do Governo, que são indeclinavelmente as suas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me, porém, permitido sublinhar que um governo que durante algum tempo parecia pouco activo tem vindo de há um tempo a esta parte a desmultiplicar-se em iniciativas, propondo modificações estruturais e tomando medidas que permitem esperar que algumas das mudanças mais necessárias da estrutura produtiva e social do nosso país venham a realizar-se em breve.
Sabemos que nem tudo está bem. Há, como sempre, críticas pertinentes a fazer. Estamos num mundo de homens, seres falíveis e desfalecentes, e não num universo de deuses. Mas não queiramos ler por um lado o sol na eira e por outro a chuva no nabal. Há que fazer opções e sacrificar soluções menos importantes para se alcançarem objectivos prioritários.
Circunstâncias externas e o esforço porfiado de muitos criaram-nos condições únicas para o salto de modernidade e de desenvolvimento que precisamos de fazer se não quisermos continuar a estar na cauda da Europa Comunitária. Este governo tem procurado cumprir a sua missão com determinação e com crescente dinamismo. É importante que tenha as condições de trabalho e a duração necessárias para realizar tarefas que são grandes e inadiáveis. A oposição não permite, de resto, vislumbrar nenhuma alternativa promissora. Não cedamos à impaciência dos que não sofrem a caminhada longa e persistente necessária à realização dos grandes desafios e gostam da mudança pela mudança. Demos tempo ao tempo. Estamos perante um governo de legislatura. No final dos quatro anos, o povo português, através do voto, dirá o seu veredicto. Continuo a ter fundadas razões para julgar que este será francamente favorável.Aplausos do PSD.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de esclarecimento da bancada do CDS, dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró. Restam-lhes cinco minutos de tempo regimental.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. É que eu também me inscrevi para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Há mais pedidos de esclarecimento, Sr.a Deputada. Eu apenas indiquei os dois primeiros. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Macheie, devo dizer que retribuo o cumprimento e que também me agrada a sua forma. O Sr. Deputado faz intervenções moderadas, objectivas, não esconde nem põe em entrelinhas a crítica que lhe merecem alguns dos aspectos da actividade do Governo, e isso é positivo no contexto desta Assembleia.