4 DE NOVEMBRO DE 2016 9 5 – As licenças dos bombeiros profissionais são concedidas nos termos da legislação respetiva, devendo as dos comandantes ser comunicadas, com a antecedência mínima de 15 dias, à Autoridade Nacional de Proteção Civil. Artigo 28.o Serviço em situação de emergência Os bombeiros profissionais que integram corpos mistos e voluntários podem desempenhar funções, no mesmo corpo de bombeiros e como trabalho voluntário, para além das horas normais de trabalho, desde que essas funções se desenvolvam em situações consideradas de emergência.» Mediante as Resoluções de Conselho de Ministros n.o 142/2005, de 31 de agosto, n.o 77/2012, de 7 de agosto, n.o 57/2013, de 30 de agosto, n.o 40/2014, de 25 de junho e n.o 49/2015, de 17 de julho, os respetivos Governos assumiram um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detivessem a qualidade de bombeiro voluntário para os respetivos anos. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2015, resolvia o Governo o seguinte: «1 — Aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2 — Determinar que, para efeitos do regime referido no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram–se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço;  d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu. 3 — Estabelecer que o regime previsto no número anterior é aplicável independentemente do disposto no artigo 26.o do Decreto -Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro. 4 — Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos a 1 de julho de 2015 e vigora no período crítico de incêndios até 30 de setembro de 2015.» No ano de 2016, o Governo optou por não recorrer a Resolução de Conselho de Ministros, ao contrário de anos anteriores, apresentando o seguinte esclarecimento no respetivo portal na internet, no passado dia 08 de setembro1: «ESCLARECIMENTO SOBRE DISPENSA DE TRABALHO DE BOMBEIROS Os bombeiros que são também funcionários públicos têm dispensa para o serviço operacional, refere um esclarecimento do Gabinete da Ministra da Administração Interna, acerca de uma notícia publicada por um jornal. Esta dispensa «está regulada no regime jurídico dos bombeiros portugueses (artigo 26.o do DL n.o 241/2007, na sua atual redação), que se aplica tanto a bombeiros que sejam funcionários públicos ou trabalhadores de entidades privadas». «As dispensas por razões operacionais resultaram sempre do regime legal, que permite que os bombeiros possam faltar justificadamente até 36 dias por ano, estabelecendo a lei apenas uma média de 3 dias mensais».  Este regime de dispensa de serviço, que resulta do regime jurídico dos bombeiros portugueses, «destina-se a responder a necessidades operacionais locais», «não se podendo confundir com os grupos de reforço do 1Vd. http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mai/noticias/20160908-mai-bombeiros.aspx