12 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011Parte II — Considerandos 1 — De acordo com a iniciativa legislativa em análise, a organização comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura, que é um dos pilares da política comum das pescas (PCP), está em vigor desde 1970, sendo a sua base jurídica actual o Regulamento (CE) n.o 104/2000, que foi adoptado em 1999.2 — A reforma da actual política comum das pescas constitui, por isso, uma excelente oportunidade de analisar e, se for caso disso, rever os objectivos e instrumentos da organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.3 — É também indicado que a Comissão procede, desde 2008, a avaliações e consultas aprofundadas com vista a avaliar a eficácia do quadro jurídico actual, verificar a forma como o mercado da UE evoluiu e analisar as tendências observadas na última década.4 — Este trabalho de análise permitiu identificar cinco grandes áreas problemáticas, a seguir resumidas: — A organização comum do mercado da UE não contribuiu suficientemente para uma produção sustentável, nem tão pouco conseguiu punir as práticas insustentáveis ou potencialmente insustentáveis; — A posição de mercado da produção da UE tem vindo a piorar e esta não conseguiu alcançar competitividade num mercado em crescente globalização, deixando um largo potencial de mercado por explorar; — A União não foi capaz de prever nem de gerir as flutuações do mercado, o que tem provocado uma grande volatibilidade dos preços; — Os consumidores não dispõem de informação suficientemente clara ou eficaz sobre os produtos disponíveis, o que impede um consumo informado e responsável; — Acresce ainda que a execução da organização comum do mercado é entravada por um quadro demasiado pesado e excessivamente complexo.5 — Neste contexto, a proposta de reforma da organização comum do mercado centra-se nos seguintes objectivos: — Aperfeiçoar os incentivos do mercado às práticas de produção sustentáveis; — Melhorar a posição de mercado da produção da UE; — Reflectir melhor a relação entre a produção da UE e as alterações estruturais e flutuações a curto prazo do seu mercado nas estratégias dos produtores; — Reforçar o potencial de mercado dos produtos da UE; — Favorecer uma melhor governação, diminuir o ónus administrativo e simplificar o quadro jurídico, o que passa por rever, simplificar e clarificar as disposições e os instrumentos legais existentes.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:A) Da Base Jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.B) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo a que os objectivos acima especificados não podem ser suficientemente atingidos por cada um dos Estados-membros devido à natureza comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura e que, dada a necessidade de novas medidas comuns, podem ser realizados de melhor forma ao nível da União Europeia, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.É, assim, cumprido e respeitado o Princípio da Subsidiariedade.C) Do conteúdo da iniciativa 1 — O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura deve ser revisto de forma a