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I SÉRIE — NÚMERO 4 44 A instabilidade e a propaganda foram as imagens de marca dos anteriores governos. A sua marca será a da estabilidade, a da confiança nas escolas, nos pais, nos professores e nos alunos. O Sr. Ministro e a sua equipa têm pela frente um enorme desafio e pode contar com o nosso empenho e o nosso trabalho leal na construção da escola do futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não pretendemos fazer qualquer tipo de ajuste de contas com o passado. Esse foi feito, e bem, pelos portugueses, no passado dia 5 de Junho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Importa, pois, olhar para a frente, para o futuro. Nesse sentido, começo por realçar a sua vontade em resolver um dos problemas que mais tem contribuído para a desmotivação dos professores. Refiro-me ao modelo de avaliação de desempenho verdadeiramente kafkiano dos governos de José Sócrates, saudando a sua vontade em alterar o modelo de avaliação de desempenho dos docentes. Saúdo ainda o fim da burocracia e da avaliação inter pares. Substituir este modelo de avaliação, criando o mais rapidamente possível um modelo novo, diferente, coerente e justo, é o melhor sinal que o Governo pode dar aos docentes portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro tem defendido publicamente um sistema de ensino mais exigente e com mais qualidade. Até agora, o primado dos resultados estatísticos resultou num clima de facilitismo que em nada contribuiu para uma cultura de rigor e de avaliação necessária às gerações vindouras. Procurou substituir-se a aquisição dos conhecimentos e das competências por resultados estatísticos, mas, mais importante do que mascarar desempenhos, é a escola dotar as crianças e os jovens das ferramentas de que irão necessitar no futuro. Este é um desafio que não podemos continuar a adiar e muito menos perder. O sistemático adiamento da reforma curricular tem também contribuído de forma decisiva para esta situação. Sr. Ministro, como vai assegurar esta mudança de paradigma? A Sr.a Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo em 1 minuto, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Termino, Sr.a Presidente. Como vai mobilizar as famílias e as escolas para a substituição do facilitismo pelo rigor e pela exigência? Termino, perguntando ao Sr. Ministro o que é que podemos esperar da tão necessária adequação dos programas curriculares às reais necessidades das nossas crianças e jovens. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, na primeira intervenção que profiro nesta Legislatura, saúde os portugueses da Madeira, que hoje, dia 1 de Julho, assinalam o Dia da Região e das Comunidades Madeirenses. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
2 DE JULHO DE 2011 47 Os manuais escolares têm de ser melhorados. Ao fim de tanto tempo de se reclamar por esse tipo de medidas, uma experiência foi já concebida e introduzida, e que tem funcionado bem em alguns casos, de avaliação e certificação dos manuais escolares por entidades independentes. Os manuais escolares têm melhorado nos últimos anos. Nos últimos dois anos, os manuais escolares melhoraram significativamente. Temos de continuar esse caminho. A avaliação é outra coisa fundamental. A avaliação não pode ser feita com provas que não se sabe exactamente o que é que vão avaliar, com provas que mudam de grau de dificuldade de um ano para o outro e com provas que não se centram no essencial e que, muitas vezes, se destinam, pura e simplesmente, a pôr em prática convicções ideológicas sobre o ensino centrado no aluno, sobre aprendizagem em contexto ou sobre o que quer que seja. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Srs. Deputados, penso que há muito a fazer com pouco dinheiro. E há muitas coisas que se conseguem fazer com pouco dinheiro, desde que haja determinação e vontade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há outras que não! O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Há um problema recorrente que, confesso, não consigo compreender: a ideia de que, para facilitar a vida aos filhos dos pobres, é preciso diminuir a exigência. Eu sou exactamente partidário do contrário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Mas quem é que defendeu isso? Só se foi o PS! O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Eu sou exactamente partidário do contrário. Acho que se a exigência não é exigida a todos os alunos o que acontece é que são os filhos dos mais ricos, que têm hipóteses alternativas, que acabam por progredir, em detrimento dos mais pobres. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há uma pergunta que o Sr. Deputado Miguel Tiago colocou que me é muito cara, que tem a ver com a formação integral do indivíduo. Há pouco tempo, tive oportunidade de estar numa conferência pública, em que estavam membros do seu partido, na qual defendi a cultura integral do indivíduo, valorizando o exemplo de Bento de Jesus Caraça, que é um dos exemplos queridos que eu tenho na minha mente e no meu coração. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas ele não ia defender o que o Sr. Ministro está aqui a defender! O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Há duas coisas a considerar: temos de valorizar a cultura integral do indivíduo, temos de valorizar a história, a poesia, a astronomia, a ciência e as artes — são coisas que são valorizáveis e que devemos valorizar para todos; mas também temos de ter consciência de que as pessoas querem sair da universidade ou da escola e querem ter um emprego, querem trabalhar. Temos, pois, de considerar estes dois aspectos ao mesmo tempo. Julgo que não podemos prescindir de uma cultura humanística em função do emprego, mas também não podemos esquecer a necessidade de um emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 4 62 O que aconteceu neste debate foi o início de uma transformação profunda na forma de fazer política em Portugal e que se traduz em falar verdade, toda a verdade, em prometer esforços, prometer trabalho, muito trabalho! Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País já começou a mudar! O programa que o Governo aqui nos apresentou não tem alçapões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exigente e corajoso, mas é realista; não ignora as dificuldades, mas aponta as soluções. Sabemos todos que temos de honrar a palavra de Portugal e cumprir o programa de assistência financeira a que nos conduziram. E vamos cumprir! Portugal tem um lugar na Europa e, mais do que isso, tem um papel activo na sua construção e na sua transformação. Não nos sentimos diminuídos, não vemos na Europa os nossos credores, vemos a Europa como um espaço de responsabilidades partilhadas, de solidariedade e de um projecto comum. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Os credores é que nos vêem a nós! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os ajustamentos que temos de promover para equilibrar as contas públicas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são inevitáveis, mas hoje, mais do que nunca, o Estado, para que possa esperar a solidariedade das pessoas e das famílias, tem de dar o exemplo. O Estado só pode contar com os cidadãos se tiver autoridade moral. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E só terá autoridade moral se aplicar a si próprio um esforço ainda maior do que aquele que impõe às pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tenham dúvidas: a questão, mais do que ideológica, é moral. Por isso, este Programa quer um Estado menos empresário, menos partidarizado, menos gastador; por isso, este Programa quer menos regalias injustificadas e mais rigor; por isso, como ontem observou o Ministro de Estado e das Finanças, este Programa quer o escrutínio orçamental permanente, pró-activo e responsabilizador;... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... por isso, este Programa procura a sustentabilidade dos sistemas públicos, não para acabar com o Estado social mas, sim, para garantir e salvar o Estado social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Esse era o discurso de Sócrates! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais, Srs. Deputados: as reformas estruturais nos sistemas públicos de justiça, de educação e de saúde são, eles próprios, activos fundamentais ao desenvolvimento da nossa economia. E o desenvolvimento de uma economia é um factor essencial de sustentabilidade do Estado social. O Programa não esquece o relançamento da economia, reduzindo os custos de produção das empresas, apostando nas exportações e no apoio às micro, pequenas e médias empresas.
2 DE JULHO DE 2011 63 Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do XIX Governo Constitucional é um programa com forte sensibilidade social,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... é um programa que não vai deixar ninguém para trás. Nesta situação excepcional, todos são convocados para reganhar a dignidade, a auto-estima e a certeza no futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todos — cidadãos, famílias, empresas e instituições. O Programa de Emergência Social e a confiança na economia social são alicerces do presente, mas são o pacto de confiança que estabelecemos com as pessoas para o futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, o programa social deste Governo não é assistencialista. Protestos do PS.É um programa garantístico e, sobretudo, um estímulo à afirmação pessoal e profissional dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os propósitos do Governo e da maioria que o apoia são conhecidos e são ambiciosos. Queremos que sejam objectivos nacionais. Para esse desígnio todos são necessários. Expressei ontem, no início deste debate, o nosso desejo de que os partidos mais à esquerda nesta Assembleia se pudessem desamarrar dos seus preconceitos e dogmas. O debate mostrou que ainda não estão preparados para essa evolução. É uma opção legítima, mas daqui lhes lembramos que o radicalismo que teimam em manter não será alheio à estagnação e ao retrocesso eleitoral que o povo lhes atribuiu nas últimas eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Há aí um equívoco! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já no que toca ao maior partido da oposição,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é connosco! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... cuja lição eleitoral também queria lembrar, a exigência é obviamente maior. O Partido Socialista é um partido estruturante da nossa democracia. Tem uma história preenchida de momentos marcantes da nossa vida colectiva, como também lembrei ontem, na esteira do que afirmou a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. A grandeza e a importância do PS e o momento especialmente sensível que o País atravessa, Sr.as e Srs. Deputados, impõem que conceda às declarações que, entretanto, foram proferidas pelos candidatos à liderança do PS a compreensão democrática de espelharem o momento eleitoral que atravessam no partido. Seria mais fácil, hoje, contraditar essas declarações, mas neste tempo novo, nesta nova forma de estar que queremos que perdure nesta Legislatura, não hesito em conter-me e dizer apenas: registamos e vamos esperar...
I SÉRIE — NÚMERO 4 64 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PSD continuará a conduzir-se de forma a não inviabilizar os consensos que o futuro há-de proporcionar. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho que nos espera é imenso, mas a nossa história, a capacidade das nossas gentes é ainda maior. Esta geração de governantes, esta geração de parlamentares, tem uma missão histórica: tem de ser inovadora, tem de rasgar preconceitos, tem de ter uma nova atitude, tem de ter uma veia de modernidade. É verdade que não podemos falhar. Não podemos falhar com as pessoas, não podemos falhar com os nossos parceiros internacionais, mas, sobretudo, não podermos falhar com as gerações vindouras. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós, todos nós, não podemos falhar com os nossos filhos, nem com os seus descendentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: É um imperativo de justiça e é um imperativo de solidariedade. E nós vamos ser justos, nós vamos ser solidários. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para concluir a sessão de encerramento, vou dar a palavra ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para uma intervenção. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para cumprimentar a nova Presidente da Assembleia da República. É indiscutível que a sua eleição significa que, pela primeira vez, uma mulher preside à Casa da democracia em Portugal. O que de melhor se pode esperar é que o facto, deixando de ser inédito, se torne normal, como é próprio de uma sociedade aberta e moderna. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Cumprimento-a, Sr.a Presidente, por ser quem é, pelo mérito que tem e que é seu. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A outra saudação que quero dirigir é a todos as Sr.as e Srs. Deputados eleitos. Ao longo dos últimos anos estive sentado naquele lado, exercendo funções na oposição. Aprendi a respeitar todos, começando por aqueles que pensam de forma diferente. É habitual no nosso País falar-se, às vezes com precipitação, em sentido do Estado, quando alguém se senta na bancada do Governo. Ora, o sentido de Estado, para mais na situação em que Portugal se encontra, não é reservado a um só órgão de soberania; começa, aliás, nesta Casa, onde ganha expressão o voto dos portugueses. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
2 DE JULHO DE 2011 65 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É por isso que costumo dizer que tão ou mais importante do que o sentido de Estado é o sentido comum. E é em nome do sentido comum que quero afirmar este princípio: no Governo, procuraremos respeitar a Assembleia da República, tal como exigíamos quando estávamos desse lado, na oposição. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O que pedíamos para nós é a medida exacta do que temos de saber praticar com os outros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em apenas três semanas, o País tem Primeiro-Ministro, tem Governo, e o Governo tem Programa. Os preceitos constitucionais cumpriram-se com observada eficácia e rapidez. Os mais atentos aos detalhes notam até que foi possível a dois partidos chegar a uma coligação, a um acordo programático e a uma composição de governo bastante mais depressa do que estávamos habituados a ver em executivos monocolores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Também sucede que um Governo que assenta numa maioria de dois partidos consegue ser substancialmente mais reduzido do que a tradição autorizava, quando se tratava de executivos monocolores. Esta diferença — na eficácia e na contenção — não é um detalhe; é um sinal. É o sinal de que Portugal, na situação em que se encontra, tem de aproveitar ao máximo o tempo de que dispõe; e é também uma regra de coesão, na medida em que a contenção na formação do Governo diminui a dispersão e aumenta o espírito de equipa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É já possível identificar mudanças também do ponto de vista da atitude política. Pela primeira vez em muitos anos, uma discussão sobre o Programa do Governo não começa por uma enervante discussão sobre o passado. O julgamento de uma governação acontece nas eleições. Está feito. As eleições terminaram com a contagem dos votos. A tarefa de um governo é prever, antecipar, executar e decidir. Foi com esse espírito que aqui entrámos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Os portugueses, tão cépticos sobre o funcionamento das instituições, teriam estranhado que caíssemos na tentação de repetir argumentos utilizados durante a campanha eleitoral por mais favoráveis que fossem ao Governo. São conhecidas as responsabilidades, as facturas, os encargos e os ónus. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Do que Portugal precisa, neste momento, não é de querelas políticas, é de soluções económicas. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de ajustes de contas, é de contas certinhas no fim do ano. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de agitação social, na eterna esperança de substituir a legitimidade política pela vanguarda da rua; é de uma cultura de compromisso político e de acordo social.
2 DE JULHO DE 2011 73 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011. Antes, porém, peço ao Sr. Presidente do Conselho de Administração que intervenha, porquanto o termo «Orçamento Suplementar» é aqui devido a uma regra de uso, mas, ao que parece, não há aqui alterações da despesa. Para se entender um pouco melhor do que estamos a falar, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O documento, embora tecnicamente se tenha designado como «Orçamento Suplementar», não é mais do que uma alteração orçamental, de transferência entre rubricas, para suportar custos com as campanhas eleitorais, e que não traz qualquer reforço orçamental. Portanto, não há aumento de despesa nem de receita. A Sr.a Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo esclarecimento. Assim, é mais fácil. Vamos, então, votar 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, as comissões parlamentares permanentes, hoje criadas, tomam posse no próximo dia 6, quarta-feira, começando pela 1.a Comissão, às 10 horas. As 2.a, 3.a, 4.a e 5.a Comissões tomarão posse às 11 horas; as 6.a, 7.a, 8.a e 9.a Comissões, às 12 horas; e as 10.a, 11.a e 12.a Comissões e a Comissão Eventual, às 15 horas. A partir daí, as comissões poderão reunir normalmente. Informo que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 20, dela constando a discussão do projecto de resolução n.o 4/XII (1.a) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP). Trata-se de um agendamento potestativo do PCP. Srs. Deputados, antes de dar por terminada a nossa sessão, quero lembrar-vos de que hoje é o último dia para se registarem e pedir-vos o favor de o fazerem. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 56 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Paulo Alexandre de Carvalho Pisco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 I Série — Número 32XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 26 e 27/XII (1.a), das propostas de resolução n.os 6 e 7/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 88 a 91/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 105 a 109/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou as medidas constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2012, que, referiu, constituem um gravíssimo ataque ao povo português e ao País, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Jesus Marques (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) insurgiu contra as medidas constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 e recordou a recente intervenção do Chefe de Estado sobre as medidas de austeridade e a necessidade de a economia começar a recuperar. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Saraiva (PSD), a propósito do Orçamento para o próximo
I SÉRIE — NÚMERO 32 2 ano, falou das dificuldades que os portugueses vão enfrentar, socorrendo-se para o efeito da projecção de imagens, o que veio a ser questionado pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) em interpelação à Mesa. Em seguida, o orador respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP), tendo ainda o Sr. Deputado João Semedo (BE) interpelado a Mesa sobre o destino a dar aos post-its colocados nas bancadas no início da declaração política pelo orador. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) teceu considerações sobre as opções políticas que enformam a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) apresentou propostas com vista ao crescimento económico da região do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE) e Miguel Freitas (PS). Foi apreciado o projecto de resolução n.o 42/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 23/XII (1.a) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.a) (PCP) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 28/XII (1.a). Foi anunciado o resultado da eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa — cujo candidato proposto foi declarado não eleito —, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Económico e Social e a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
20 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo
I SÉRIE — NÚMERO 32 4 Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
20 DE OUTUBRO DE 2011 5 Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto de Sousa Martins Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
I SÉRIE — NÚMERO 32 6 Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo
20 DE OUTUBRO DE 2011 11 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso que continuaremos a defender. E aqueles que não o quiserem fazer agora, num momento em que tanto se fala de responsabilidade, todos aqueles que apoiarem esta política e rejeitarem a renegociação, serão responsáveis pela situação em que o País ficar. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, agradecendo a pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda e dizendo-lhe que estaremos, certamente, com esta luta dos trabalhadores portugueses, no Parlamento e fora dele, para derrotar esta política que está em curso e que não serve o nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero também saudá-lo por trazer ao Plenário da Assembleia da República esta primeira análise do Orçamento do Estado para 2012, apresentado pelo Governo, que o Sr. Deputado classificou como «roubo», e muito bem. Este Orçamento do Estado corresponde a qualquer coisa nunca antes vista e, seguramente, nunca desejada. E o pior que algum português pode pôr na sua cabeça é que tem de ser. Esta é a pior derrota que pode encontrar para si próprio, quem pensa isso mesmo ou quem pode pensar isso mesmo, porque aí não ganhará forças para contestá-lo, e este Orçamento do Estado precisa de ser contestado aqui, no Parlamento, e lá fora. Todos os portugueses precisam de se fazer ouvir, para que o Governo perceba bem qual é o sentimento geral do País relativamente a este autêntico «roubo» — diz bem, Sr. Deputado! — que estão a querer fazer à generalidade dos portugueses. Sabe, Sr. Deputado, no outro dia ouvi um Sr. Deputado do PSD a dizer o seguinte: «Ninguém gosta deste Orçamento do Estado». Desconfio que alguém gosta, Sr. Deputado Bernardino Soares,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de que maneira!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e gostava de ouvir a sua opinião. A banca, o sistema financeiro, gosta ou não?! O Orçamento do Estado está ou não trabalhado para o sistema financeiro e para salvar aquele nicho de grande riqueza que existe neste País, à conta do alargamento de uma bolsa de pobreza, que sustentará esse nicho de riqueza, o qual ficará seguro no meio de toda esta crise?! Está ou não aqui uma marca ideológica bem traçada?! Gostava de me debruçar sobre uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado na sua declaração política, que tem a ver com a tal mais meia hora de trabalho. Está ou não aqui uma marca ideológica flagrante relativamente a uma opção de exploração no trabalho, de desvalorização do trabalho?! A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. Trabalhar mais de meio mês por ano, sem remuneração, é ou não uma brutal exploração?! Mais, Sr. Deputado:... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
20 DE OUTUBRO DE 2011 13 Não é preciso, sequer, uma memória muito longa: ainda há menos de um mês aqui foi dito que Portugal, o BCE e a Comissão Europeia estavam empenhados em que Portugal não tivesse de recorrer à ajuda externa. O chumbo do PEC 4, que vocês patrocinaram, que vocês suportaram, conduziu-nos aqui, a uma maioria de direita, a uma maioria de direita muito mais «troiquista» do que a própria tróica, a uma maioria de direita insensível, a uma maioria de direita que agrava severamente as condições do próprio programa de ajuda externa. Aplausos do PS. Protestos do PCP. A uma maioria de direita com um Orçamento preguiçoso, um Orçamento que, depois do corte de metade do subsídio de Natal a todos os portugueses e de recorrer aos fundos de pensões da banca — soluções preguiçosas do Ministro das Finanças —, faz um aumento de impostos encapotado, mas só para alguns, para os funcionários públicos e para os pensionistas. É este o caminho a que, também vocês, trouxeram o nosso País! Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Uma maioria de direita cuja solução é profundamente recessiva, é um Orçamento que não tem uma medida consistente para o crescimento económico. A redução da taxa social única, que era uma «bala de prata» para o crescimento económico, transformou-se numa «bala de carvão», em «pólvora seca» — foi nisto que transformaram a vossa única medida para o crescimento económico. Não têm caminho para o crescimento, como ainda hoje reconheceu o Presidente da República. Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, é nisto que nos afastamos muito da esquerda radical. Nunca estão de acordo com nenhuma solução para o País,... A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... conduzem o País a esta desgraça,... Protestos do PCP. ... a esta maioria de direita, que já nos tornou, a todos, gregos. Hoje,... A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... não podemos dizer que não somos a Grécia, porque o Governo do PSD/CDS, com este Orçamento do Estado, pôs o País igual à Grécia. Aplausos do PS. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 32 14 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tive de estar aqui, repetidamente, a olhar para a Mesa para confirmar que era mesmo a Sr.a Presidente que estava a presidir, porque, de repente, parecia que estava na Legislatura anterior. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, chumbámos o PEC 4, e o PEC 3, e o PEC 2, e o PEC 1! O Sr. João Galamba (PS): — Responsabilizem-se pelas consequências! Assumam as consequências! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem vos aprovou todos os PEC e todos os Orçamentos do Estado foram os Srs. Deputados do PSD. Aplausos do PCP. Só que chegou uma altura em que eles resolveram aproveitar-se do vosso descrédito, e é sobre isto que vocês têm de reflectir. Aproveitaram-se do vosso descrédito! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas deixe-me dar-lhe mais uma novidade: ninguém derrubou o seu Governo, o Primeiro-Ministro demitiu-se... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e, a seguir, chamou a tróica. Aliás, Sr. Deputado, o PSD e o CDS fizeram-lhe o favor, que cumpriu com diligência, de deixar para si a defesa da política da tróica, porque eles não se atreveram a fazê-la neste debate. Ficou para si, Sr. Deputado! Aplausos do PCP. Agora, o que lhe quero dizer é que é preciso ser muito insensível à realidade da vida das pessoas neste momento para não ter dito uma palavra, uma palavra, sobre o roubo nas horas extraordinárias, sobre o roubo dos trabalhadores portugueses,... O Sr. João Galamba (PS): — Vocês já nem ouvem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... sobre o despedimento fácil, sobre tudo o que está neste Orçamento do Estado. Sei que o Orçamento tanto é, também, em parte, da vossa responsabilidade que só há 0,001% de hipóteses de votarem contra ele, mas ainda temos a esperança de que, tal como, às vezes, sai o Totoloto a algumas pessoas, vocês também consigam acertar nesses 0,001% e, pelo menos, contrariar um pouquinho que seja esta desastrosa política... O Sr. João Galamba (PS): — Que vocês viabilizaram! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... que os senhores começaram e que aqueles senhores, do PSD e do CDS, querem acabar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
I SÉRIE — NÚMERO 32 18 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concluirei, Sr. Presidente. Mas, independentemente de o rumor se confirmar ou não, a questão é a seguinte: se, em relação aos trabalhadores do sector privado, há capacidade política para alterar administrativa e unilateralmente horários de trabalho, direitos, etc., se, em relação aos empregados públicos, há capacidade para alterar estatutos, condições de trabalhos, subsídios de Natal e de férias, não se percebe por que é que os contratos das parcerias público-privadas são sacrossantos e não há capacidade, determinação unilateral por parte do Estado de renegociação e de cortes drásticos nessas pareceria público-privadas, porque esse sector do capital vai ter que pagar mais cedo ou mais tarde! Portanto, o Governo é forte com os fracos, porque determina unilateralmente perdas de direitos, mas é muito fraco com os fortes! Ou, direi até mais, acaba por ser promíscuo com os interesses das parcerias público-privadas! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva, do PSD, que é o responsável pela distribuição dos post-its amarelos que se podem ver nas bancadas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os post-its não eram laranjas? Agora, viraram amarelo-limão?! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que não nos calamos, que estamos aqui com Portugal e com os portugueses, mesmo em momentos difíceis que outros ajudaram a criar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E estamos solidários com os portugueses, que sentem na pele que o País se encontra mergulhado numa difícil encruzilhada, que carrega consigo denso Nevoeiro em tudo semelhante ao que Pessoa escolheu para encerrar a Mensagem. Um nevoeiro que se foi acumulando ao longo de anos, mas que se tentou encobrir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é nevoeiro, é fome! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Chegámos, assim, à presente situação de emergência que a proposta de Orçamento do Estado para 2012 tem a coragem de enfrentar, evitando o abismo, sem rodeios, ilusões ou falsos pressupostos, assente na verdade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ter que responder sobre isso! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... realista, fiável, entregue a tempo e de uma só vez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ele exige sacrifícios, muitos sacrifícios,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Para alguns! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... mas que são indispensáveis para cumprir os objectivos traçados, recuperar a credibilidade perdida e retirar Portugal, já em 2013, da cauda mundial de definhamento económico onde nos encontramos mergulhados há mais de uma década! Vozes do PSD: — Muito bem!
20 DE OUTUBRO DE 2011 19 O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — A linguagem das fábulas ajuda-nos a perceber como se chegou até aqui. Em Portugal, houve quem se comportasse como a avestruz, escamoteando a realidade, e como o camaleão, mudando as colorações do nosso retrato colectivo consoante as circunstâncias ou as conveniências. Mas seguiu-se, sobretudo, o comportamento da cigarra indigente de La Fontaine, levado até às últimas consequências. Protestos do PCP. Ainda que uns claramente muito mais do que outros, quase todos temos algumas culpas nesta matéria. Devemos, portanto, obrigar-nos a mudar de atitude, pois mais do mesmo não nos conduzirá ao imprescindível ponto de inflexão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Urge, portanto, adoptar, enquanto vias alternativas, situadas na mesma linguagem metafórica, a visão da águia, a energia de um dragão, mas igualmente a força do leão e a postura briosa da formiga. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Munidos destas novas posturas, temos colectivamente um trabalho colossal pela frente, o qual não se esgota no Orçamento do Estado, a ser discutido em detalhe nas próximas semanas. Protestos do PCP. Além do equilíbrio das contas públicas e da redução do endividamento, é crucial relançar a competitividade. Só assim conseguiremos alcançar ritmos de crescimento económico aceitáveis, após o reajustamento que terá lugar em 2012. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Algo que só será possível com novos paradigmas e significativas alterações estruturais. Impõe-se, assim, criar uma capacidade reforçada no sentido de fazer simultaneamente bem, melhor e diferente, o que, após uma conversão semântica, nos remete para a absoluta necessidade de construir uma renovada e integrada agenda nacional de aposta nas vias da qualidade, da inovação e do empreendedorismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais clichés?! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Uma agenda acompanhada do efeito cumulativo que esta trilogia virtuosa de conceitos deve ser capaz de alcançar, aqui retratada num integral, que ilustra a afirmação destes três pilares da competitividade ao longo da dimensão P, das pessoas, do eixo O, das organizações, e de todos os territórios, T, nela se vinculando tanto a mais pequena freguesia como os maiores centros urbanos, entidades públicas e privadas, os cidadãos em geral. Protestos do PCP. Porque acreditamos firmemente na relevância deste caminho para Portugal, na linha, aliás, de boas práticas, recentemente adoptadas por outras nações, é para mim um prazer anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai propor a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Economia e Obras Públicas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para acabar com o roubo?...
I SÉRIE — NÚMERO 32 20 O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... com a missão de congregar as sugestões de todos os partidos e da sociedade em geral, no sentido de vir a apresentar, em tempo útil, um projecto de lei de bases da qualidade, inovação e empreendedorismo para Portugal,... Aplausos do PSD. Protestos do PCP e do BE.... que se pretende que possa vir a ser tão consensual quanto norteador dos comportamentos, prioridades e alinhamentos nestes domínios. Mas a batalha da competitividade não se esgota, nem tão pouco se obtém, predominantemente, por via legislativa, decreto ou, exclusivamente, através da acção governativa, antes requer a mobilização de todos e cada um de nós. Ora, em plena crise académica estudantil de 69, ficou conhecida em Coimbra a «Operação Balão», vocacionada para envolver a cidade nas respectivas causas. Encontrando inspiração nesse mesmo momento — que dedico ao Sr. Deputado Alberto Martins —, a presente declaração política é também um apelo à participação construtiva de todos, na afirmação do futuro de Portugal. Convido-vos, por isso mesmo, a utilizar o post-it em forma de pequeno balão (que se encontra no vosso posto de trabalho e que tenho a gentileza de vos oferecer), nele anotando uma sugestão, ideia ou iniciativa que se queiram pessoalmente comprometer a concretizar, tendo em vista reforçar a competitividade do País. Protestos do PS, do PCP e do BE. Ficaremos, assim, potencialmente, com mais 230 pequenos grandes passos dados no longo caminho de progresso a percorrer. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, como comecei, fazendo uma saudação baseada nas últimas linhas da Mensagem,... Protestos do PS, do PCP e do BE. ... pois é verdadeiramente esta a hora... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Pedro Saraiva, desculpe-me interrompê-lo. Srs. Deputados, peço o favor de criarem condições para que o orador possa concluir a sua intervenção. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como eu estava a dizer, esta é, verdadeiramente, a hora de congregar vontades, energias e competências; a hora de «cumprir Portugal»; a hora de dissipar o «nevoeiro» que nos circunda; a hora de reconstruir um caminho sustentável, assente nos «mares» da qualidade, da inovação e do empreendedorismo. Esta é a hora, no fundo, de construir a «Boa Esperança» que fica do outro lado das «Tormentas». Protestos do PS, do PCP e do BE. É isso que os portugueses esperam de nós! É isso que Portugal nos pede, exige e merece! Juntos, iremos consegui-lo. As Imagens1 projectadas durante a declaração política podem ser vistas no final do DAR.