II SÉRIE-A — NÚMERO 110 80 transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos não integrados na carreira, que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura. Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, para o ano letivo de 2018/2019, encontram-se previstos no Despacho normativo n.o 10-B/2018, de 6 de julho, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Nos termos do artigo 77.o do ECD5, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.o ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis de ensino, considerando-se completa quando as totalizar. Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes, quer no ECD quer na legislação suplementar, aplicam-se, com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho6. Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social7, que, de acordo com o seu artigo 4.o, carece de regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito. Neste sentido, foi aprovado o Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.o que, para efeitos da declaração de remunerações prevista no artigo 41.o do Código, dever-se-á utilizar modelo próprio, preenchido de acordo com os requisitos técnicos e procedimentos constantes no sítio da Internet da segurança social, declarando-se os tempos de trabalho em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Sobre este ponto em específico, o GeFE, IP, emitiu a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O Código do Trabalho;  O Código de Procedimento Administrativo; e  Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação e da Secretária-geral da Educação e Ciência. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Importa referir que se encontra pendente nesta Comissão de Educação e Ciência a Petição N.o 603/XIII/4.a, pela qual se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos». Esta é uma petição coletiva, que conta com 5032 assinaturas (que tem como primeiro peticionário Ricardo André de Castro Pereira), que deu entrada no dia 8 de março de 2019.                                                           5 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.o. 6 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 7 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social.