SEPARATA — NÚMERO 51 16 Artigo 174.o Juntas médicas 1 – [...] 2 – [...] 3 – As deliberações da Junta Superior de Saúde, depois de homologadas pelo comandante-geral, estão sujeitas a impugnação, podendo esta ser apoiada em outras decisões médicas.Artigo 176.o Licença de férias 1 – Em cada ano civil, o profissional tem direito a um período de licença de férias a gozar seguida ou interpoladamente, calculado de acordo com as seguintes regras: a) 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o profissional tem ainda direito ao acréscimo de um dia de férias por cada 10 anos de serviço efetivo, o qual deve integrar o tempo de serviço prestado no exercício de funções públicas. 3 – A idade relevante para efeitos do previsto no n.o 1 é a que o profissional completar até 31 de dezembro do ano em que o direito a férias se vence. 4 – O profissional que goze a totalidade das férias até 31 de maio e/ou, de 1 de outubro a 31 de dezembro, tem direito a um acréscimo de cinco dias úteis de férias, os quais podem ser gozados no próprio ano ou no seguinte, não podendo, em qualquer caso, optar pelos meses de julho, agosto ou setembro para o seu gozo. 5 – A concessão de licença de férias obedece às seguintes regras: a) Tem direito ao gozo da licença de férias quem tenha mais de um ano de serviço efetivo, exceto no ano civil de ingresso, no qual tem direito a dois dias úteis por cada um dos meses completos até 31 de dezembro; b) O gozo da licença de férias não pode prejudicar a tramitação do processo disciplinar ou criminal em curso; c) O período de férias não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios, instrução ou estágios; d) Em cada ano civil um dos períodos de férias não deve ser inferior a metade dos dias de férias a que o profissional tenha direito; e) A licença de férias pode ser interrompida por imperiosa e imprevista necessidade do serviço; f) A licença de férias é concedida independentemente do gozo, no mesmo ano, de qualquer outra licença e do registo disciplinar; g) A marcação das férias deve obedecer a um planeamento, aprovado pelo comandante, diretor ou chefe, tendo em vista assegurar o regular funcionamento dos serviços e conciliar a vida profissional e familiar.  h) Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum que desempenhem funções na GNR, têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para o serviço devidamente fundamentado por escrito pelo comandante; i) O período de férias pode ser igualmente alterado por motivos relativos ao profissional. 6 – O direito a férias vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior. 7 – O gozo de férias não se inicia ou suspende-se caso o profissional esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo à Chefia. 8 – Durante as férias não pode ser exercida qualquer atividade remunerada, salvo se a mesma já viesse sendo legalmente exercida. 9 – As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço, ser gozadas no ano civil