24 DE JULHO DE 19843676-(149)O Sr. Presidente: — Com este aditamento o PCP retira a sua proposta?O Sr. João Amarai (PCP): — Retiramos, Sr. Presidente.Portanto, retiramos as propostas do n.° 2 e do n.° 3 do artigo l.°-E, ou melhor, do aditamento l.°-E, e a proposta de aditamento de um novo artigo que não tinha número e onde propúnhamos uma listagem de vários artigos do Código Penal em relação aos quais se verificava a especial agravação.O Sr. Presidente: — Estão, portanto, retiradas. Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta do MDP/CDE que propõe um artigo novo com a epígrafe «(Responsabilidade penal)», cujo texto é o seguinte:Os crimes cometidos por agentes, civis ou militares, dos vários serviços de informações por causa ou no exercício das suas funções serão agravados para o dobro da moldura penal estabelecida para os referidos crimes no Código Penal.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (3) e 1 voto a favor do PCP.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 14.°-B, com a alteração de redacção do n.° 1, que já foi lida pelo Sr. Deputado Jorge Lacâo, ficando o n.° 2 a ser o mesmo, que também fá foi referido atrás.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que esta proposta agora aprovada já se referia aos princípios gerais.Suponho, por isso, que a ordem mais lógica de prosseguirmos na analise dos artigos que faltam seria passarmos ao debate do artigo novo proposto pelo PS e pelo PSD, ao qual depois seria dado um número, artigo esse que, em minho opinião, poderia ser discutido conjuntamente com as propostas apresentadas pelo PCP em relação aos artigos l.°-A, l.°-B, l.°-C e l.o-D.Na verdade, isso justificar-se-ia, pois o Partido Comunista apresenta uma série de propostas sobre os dados, as informações, o direito de acesso, rectificação, apagamento e destruição das informações ilegais.Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende intervir?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não sei se apreendi bem a sugestão que o Sr. Presidente acaba de fazer, mas, do nosso ponto de vista, julgamos que a proposta que fazemos de um artigo novo, e que se refere à criação dos centros de dados, seria aquela que deveria passar à discussão e votação.O Sr. Presidente: — Não sei é se essa proposta não deve ser discutida conjuntamente com as propostas do PCP já enunciadas.Gostava também de ouvir a opinião do Sr. Deputado João Amaral a este respeito.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que se o Partido Socialista apresentou estas propostas e se, como agora referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, pretende passar de imediato à sua discussão e votação terá certamente as suas razões.O único problema que tenho, e compreenderão a minha diiculdade, é que nem me é possível entender essas razões, visto que elas não foram suficientemente explicadas, nem também me é possível fazer uma análise de uma matéria tão sensível como a da existência, controle, direcção, utilização e âmbito dos centros de dados, pois, como é sabido, esta ê talvez uma das partes mais delicadas de toda esta matéria.Se houver da vossa parte uma grande insistência no sentido de se passar desde já a essa discussão, terei de pedir 5 minutos de interrupção dos nossos trabalhos para, pelo menos, fazer uma leitura mais atenta e não individual das propostas em apreço, como bem compreenderão.A não ser assim, podíamos prosseguir começando a fazer a leitura das propostas relativas ao artigo 1.° e naturalmente que chegaríamos a algumas conclusões, visto que as questões já não estão tão indelimitadas como parecia há pouco tempo.De qualquer modo, a palavra cabe ao Partido Socialista, no sentido de explicarem e verem qual o nível de importância que dão ao facto de a discussão ser feita neste momento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para fundamentar esta proposta, ou melhor, para fundamentar a razão de ser da passagem, na ordem dos nossos trabalhos, à apreciação da proposta que cria os centros de dados, poderíamos considerar as seguintes razões.Estão para discutir o artigo 1.°, o artigo 2.° e o artigo 3.° Convencionámos que o artigo 1.° deveria ser o último a discutir e a aprovar; acordámos que o artigo 2.°, de alguma maneira, é também o fecho da orgânica deste diploma e, como tal, deveria ser igualmente retardado para o fim dos trabalhos e a mesma coisa em relação ao artigo 3.°, que contende com a comissão de fiscalização.Ora, este nosso novo artigo surge no sentido de dar significado e aprofundar a orgânica própria dos serviços de informações.É verdade que a proposta inicial do Governo era omissa relativamente aos centros de dados, mas também é verdade que, tal como o diploma já está configurado, è inimaginável pensar que os serviços de informações não iriam ter centros de dados — obviamente que os iriam ter.De modo que a opção está agora em deixar o diploma omisso nesta matéria, possibilitando que outros diplomas — e já vimos que a proposta de lei sobre segurança interna visava regulamentar este ponto relativamente ao serviço de informações de segurança — viessem a regulamentar os centros de dados em relação a cada um dos serviços.