17 DE JANEIRO DE 2019 21 Eu sei que estavam habituados a fazer birras irrevogáveis que até obrigavam o então Primeiro-Ministro a alterar a lei orgânica do Governo para criar o cargo de Vice-Primeiro-Ministro. Connosco não tem havido isso. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora é pior! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Connosco, há uma posição conjunta que tem sido respeitada e que é fundamental. Mas, Sr. Deputado, o senhor não pode dizer que aumentaram em não sei quantos os postos de correio e, ao mesmo tempo, dizer que o CDS está preocupado com a qualidade do serviço. Se diz que aumentaram os postos, então... Agora, os postos de correio vão para as livrarias, para as lojas dos trezentos!? Mas nós estamos a falar de quê, Sr. Deputado? De postos de correio?! Sr. Deputado, também não sei onde foi buscar a ideia de que os autarcas têm pacificamente concordado com o encerramento! Não sei a que autarquias se refere, só se forem as autarquias do CDS. É que, das autarquias que conheço — e, aliás, já fui a várias —, eram todas contra o encerramento dos Correios. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pergunta o que há a fazer face ao quadro que está traçado. Sr. Deputado, acho que a resposta está no que foi dito por um camarada seu, Artur Penedos, que, na semana passada, escreveu um artigo no Público, cujo título é o seguinte: É urgente reverter a privatização dos CTT. Acho que a resposta está aí, Sr. Deputado. Sr. Deputado Heitor de Sousa, quanto às licenças bancárias, é verdade, tem razão. E o que sucede é que, quando foi com o BES ou com o BPN, ninguém levantou qualquer problema com licenças bancárias e, portanto, aqui deveríamos estar na mesma situação. O Sr. Deputado tem também razão ao dizer que este é um ano crucial para esta Assembleia decidir se quer manter os CTT na esfera privada ou se é altura de o serviço postal regressar à esfera do Estado. Nós consideramos que é absolutamente decisivo que venha para a esfera do Estado. Inclusivamente, já apresentámos, há alguns meses, uma iniciativa legislativa nesse sentido, exatamente para haver uma reversão do processo de privatização dos CTT, de forma a que a propriedade e a gestão regressem à esfera pública porque essa é a única forma de garantir a qualidade do serviço prestado. Sr. Deputado Bruno Dias, claro que é urgente fazer essa reversão, e quanto mais cedo melhor. É que, quanto mais tarde se fizer, menos estações de correio haverá e mais prejuízos haverá para o Estado, porque, como referi há pouco na tribuna, só em dois anos os acionistas já recuperaram um terço do investimento que fizeram. Se calhar, é por isso que o Sr. Pires de Lima diz que foi um excelente negócio. Pois foi! Só que ele não diz é para quem foi um excelente negócio! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas nós sabemos! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas nós sabemos! Para as populações não foi um bom negócio. Para os autarcas não foi um bom negócio. E para o Estado foi um péssimo negócio, com o qual ainda hoje estamos a sofrer. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A confiança entre os cidadãos e quem governa os destinos de um país é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático. Agora que o Governo se aproxima do fim do seu mandato, volvidos mais de três anos no poder, confirma-se que essa confiança foi quebrada.