I SÉRIE — NÚMERO 58 20 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do Bloco de Esquerda altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. A violência contra as mulheres é das mais vastas e persistentes violações de direitos humanos e manifesta-se das mais diversas formas: física, psicológica, económica e também sexual. O crime de violação, como se diz, e bem, na exposição de motivos, atinge, sobretudo, mulheres e crianças e é mais uma hedionda forma de violência de género. Em véspera do Dia Internacional da Mulher, afirmo o total empenhamento do Grupo Parlamentar do PSD no combate a todas as formas de violência, desigualdade e discriminação que afetam as mulheres. Em Portugal, no ano de 2012, foram apresentadas às forças de segurança 375 queixas por violação. Mas o mais preocupante são os números ocultos, porque continua a haver muitos casos de violação que não contam para as estatísticas. Quem lida de perto com estas situações arrisca que a criminalidade não participada é quase o dobro da participada. Por todas as razões, é necessário melhores respostas ao problema e respostas mais articuladas do ponto de vista judicial. O projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende dar corpo às recomendações da Convenção de Istambul e introduz algumas alterações que merecem melhor atenção, reflexão e ponderação. Desde logo, este diploma pretende a substituição da expressão utilizada na tipificação dos crimes de coação sexual e de violação «por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou na impossibilidade de resistir» pela expressão «sem consentimento». É certo que a Convenção de Istambul utiliza a expressão genérica «sem consentimento». No entanto, como se sabe, o texto da Convenção não pretende legislar pelos Estados, apenas pretende dar indicações, que são necessariamente genéricas, sobre a forma como as partes deverão adotar medidas legislativas para criminalizar condutas, devendo, depois, os Estados concretizar os conceitos e as condutas, desde que salvaguardado o sentido e o alcance da norma internacional. Por isso, questionamo-nos se o projeto não introduz aqui um conceito indeterminado — o de não consentimento — que devemos evitar, mormente no Direito Penal onde vigora o princípio da tipicidade. Em termos práticos, como se prova o não consentimento? Como é que a vítima diz: «Simplesmente que não consentiu»? É assim que se faz essa prova? Ora, o que a nossa lei penal pretende neste domínio é concretizar situações a partir das quais é possível densificar o conceito de não consentimento. Portanto, este aspeto merece, em nosso entender, melhor ponderação. Outra das alterações previstas é a natureza do crime de violação passar a ser considerado um crime público. Ora, se considerarmos os números ocultos desta realidade, aqueles que não contam para as estatísticas a que me referi no início desta intervenção, teremos, necessariamente, que considerar ou, pelo menos, refletir nesta proposta de alteração. Por cada vítima que cala e esconde uma violação, seja por vergonha, medo, humilhação ou outra qualquer razão, há um crime que é tolerado e há um criminoso impune que constitui uma ameaça constante para a vítima e para toda a sociedade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Há outros aspetos que mereceriam melhor ponderação e reflexão; no entanto, temos uma certeza e reafirmamo-la: o crime de violação atinge, sobretudo, mulheres e crianças e esta violência nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira.