II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social”, e no seu âmbito, a “Comissão Redatorial para a Revisão da Legislação Cooperativa” que integrava, para além de representantes da CASES e de entidades e individualidades convidadas, os representantes do sector cooperativo, designadamente da Confederação Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP) e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) e a ANIMAR. Na sequência do trabalho desenvolvido por este grupo e comissão redatorial os Grupos Parlamentares do PSD e CDS PP apresentam à Assembleia da República o presente Projeto de Lei que respeita, em grande parte, as propostas efetuadas pela comissão redatorial que na sua maioria foram consensualizadas com os parceiros representativos do setor. Destacam-se algumas das principais alterações presentes neste projeto de lei: 1. Foi reduzido o número mínimo de membros para três. 2. Acolhem-se três modelos alternativos de governação das cooperativas. 3. Impõe-se a regra de que deve ser designado pela Assembleia Geral um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, sendo que tal obrigação existe nas seguintes cooperativas: i. Cuja estrutura está prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, ii. Que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, iii. Nas cooperativas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 26.o. 4. Em matéria de incompatibilidades, foi clarificado que sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a incompatibilidade se refere às pessoas singulares designadas para o exercício dos cargos sociais; 5. Estabelece-se a regra de “um membro, um voto”; 6. Quanto às Assembleias Setoriais, foi clarificado que o número de delegados à Assembleia Geral a eleger em cada Assembleia Sectorial é estabelecido em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos, conforme o que estiver disposto nos estatutos; 7. Estabelece-se que o Conselho de Administração é um órgão pluripessoal de composição ímpar, vocacionado para administrar e representar a cooperativa; 8. Admitiu-se a hipótese de em cooperativas que tenham até vinte cooperadores, poder haver um Administrador Único e um Fiscal Único; 9. Introduzem-se alterações nas matérias de responsabilidade civil pela administração e de fiscalização da cooperativa; 10. Prevê-se da responsabilidade civil dos titulares do órgão de fiscalização e do Revisor Oficial de Contas; 11. Clarifica-se que compete à CASES fiscalizar a utilização da forma cooperativa; Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o ÂmbitoO presente diploma aplica-se às cooperativas de todos os graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta. Artigo 2.o Noção1. As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos,