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4 DE FEVEREIRO DE 2012 29 Sr. Deputado, como não foi o que aconteceu, que mal que lhe ficou não reconhecer que estava errado quando fazia essas profecias...! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe ter confirmado que não fez nada na estrutura dos Serviços de Informação. Portanto, perante as dificuldades, nada acontece! É assim que o Governo faz quando estão em causa valores essenciais!! Mas vamos, mais uma vez, à questão da privatização da REN, que é uma questão essencial para a economia. Sr. Primeiro-Ministro, a REN vendia as suas ações a 4,08 € há algum tempo e o senhor vendeu-a a pacatos. Mas, pior do que isso, o senhor pode dizer que é um sucesso para si aquilo que nenhum Estado com honra se atrevia a fazer: entregar à República Popular da China o controlo total da produção e da distribuição de energia em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é verdade! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nenhum Estado com honra se atreveria a isso! É um disparate económico e um erro estratégico fundamental! Mas o Sr. Primeiro-Ministro fala de desvios colossais e eu termino dizendo-lhe que nós, agora, sabemos as contas. Sr. Primeiro-Ministro, anunciou-se aqui que havia uma «equipa de magos das finanças»... Mas já sabemos as contas do ano passado: desvio colossal! O desvio colossal foi uma catástrofe nas receitas fiscais — 2332 milhões de euros a menos provocados pela austeridade, ou seja, a solução da Grécia. É por isso que não aceitamos a regra do despedimento e do abuso social. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe só uma frase: hoje Portugal precisa de saber se pode confiar na oposição e tem aqui uma oposição que diz a todos que não há alternativa se não romper com a troica, se não romper com esta «cruz às costas», se não romper com esta pouca vergonha e com este erro colossal, que é a destruição da economia portuguesa, em nome de Portugal, em nome da economia, em nome do emprego e em nome de todos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que «prosseguirá as suas políticas custe o que custar» está a dar bem ideia de que não dá qualquer relevância aos resultados concretos... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente e Sr.a Deputada, peço desculpa pela interrupção, mas nesta bancada não conseguimos ouvir convenientemente a Sr.a Deputada. Aliás, já há pouco, durante a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, sentimos esse problema, porque não temos aqui som. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, aqui, na Mesa, estávamos a registar o mesmo problema... Vamos suspender um pouco os nossos trabalhos para regularizarmos a situação. Pausa. Srs. Deputados, está reposta a normalidade no sistema de som, o que vamos verificar na prática. Queira continuar, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
4 DE FEVEREIRO DE 2012 37 causa os direitos coletivos — nomeadamente sobre o controlo não democrático das patentes médicas e científicas — e o direito à privacidade e liberdade política dos cidadãos. Os Deputados reunidos em Plenário, no dia 3 de fevereiro, decidem repudiar a forma como o Governo português assinou um primeiro compromisso de um Acordo comercial, negociado no meio do maior segredo, que coloca em causa de forma decidida a privacidade pessoal dos cidadãos, disponibilizando a informação pessoal mais relevante nas mãos de empresas privadas com interesses comerciais nessa mesma informação. A Sr.a Presidente: — Agora, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados por Os Verdes, pelo BE, pelo PS e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias, dos projetos de lei n.os29/XII (1.a) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.a) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS), e 154/XII (1.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, os projetos de lei referentes aos requerimentos baixam à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 199/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 177/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, quero informar a Mesa que, no final das votações, pretendo fazer uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, então, fá-la-á, como é regimental, no fim das votações. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, também solicito autorização para, no final das votações, proferir uma declaração de voto, em nome do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu, a Deputada Rosa Arezes e o Deputado Carlos Abreu Amorim apresentaremos sobre esta matéria uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 68 38 O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão com problema de consciência! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, intervenho para anunciar que, em nome da bancada do CDS-PP, farei uma declaração de voto no final das votações. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, no final de votações, proferirei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 134/XII (1.a) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Continuamos com a votação, na generalidade, do projeto de lei 147/XII (1.a) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 165/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, pretendo apenas informar a Câmara que eu e a Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto a este propósito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
4 DE FEVEREIRO DE 2012 39 O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, intervenho para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 175/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 201/XII (1.a) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para requerer, no que respeita ao diploma que acabámos de votar, a diminuição do prazo de reclamação de 3 dias para 1 dia. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), no sentido da redução para 1 dia do prazo de reclamação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, intervenho para anunciar que, sobre o texto final em questão, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto, por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, que apresentaremos também uma declaração de voto sobre o texto final que acabámos de votar.
I SÉRIE — NÚMERO 68 40 A Sr.a Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, também quero anunciar que, sobre o texto final que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 1578/09.9 PSLSB, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.o 3102/07.9TTLSB, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Braga (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 1578/09.9PSLSB, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 68 44 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já, ontem, aqui no debate sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD esclareceu por que não apoiava, por que não estava em condições mínimas de apoiar esta iniciativa do Partido Comunista Português. Dissemos, então, e repetimos agora, que a questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que, em primeiro lugar, não é apenas uma questão regional ou local, mas uma questão nacional... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Pior! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... e, por isso, é tratada ao mais alto nível no Governo, tem de ser solucionada através de uma lógica absolutamente integral, global, e não «às pinguinhas». Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato. Muito pelo contrário, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a resolução dos seus problemas só terão obstáculos se algumas forças políticas tentarem instrumentalizar, partidariamente, ideologicamente, colocando os Estaleiros ao serviço de uma agenda que nada tem a ver com a defesa daquela unidade industrial e dos seus trabalhadores. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Não queria terminar sem dizer algumas palavras sobre a decisão e o voto do Partido Socialista, bem como sobre as palavras, que ouvimos aqui, do Sr. Deputado Jorge Fão. De facto, é verdadeiramente extraordinário, Sr. Deputado Jorge Fão, que o Partido Socialista, pela sua voz, venha aqui defender o plano de viabilização que foi, em boa hora, suspenso pelo Governo... Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. Sim, Sr. Deputado Jorge Fão. Não foi em vão que o Governo suspendeu o plano de viabilização, que iria colocar no desemprego 420 trabalhadores e que, se tivesse sido aplicado, hoje, provavelmente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo já não existiriam enquanto unidade industrial. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.Os senhores «deitaram fogo à floresta» e, agora, criticam quem está, paulatinamente, a tentar apagar esse mesmo incêndio. É lamentável, Sr. Deputado Jorge Fão! O Governo está empenhado numa solução, mas uma solução que seja integral e viável; e esse problema, repito, não pode ser alvo da politiquice,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Politiquice?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... como, infelizmente, esta tentativa do PCP demonstra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto, relembro a Câmara que as eleições prosseguem na Sala D. Maria por mais 10 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 68 48 Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Partido Popular (CDS-PP) Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Augusto Meirinho Martins Margarida Rosa Silva de Almeida Maria João Machado de Ávila Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de Outubro de 2011 I Série — Número 34XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 92 e 93/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 110 a 113/XII (1.a). Foram aprovados os n.os 4 a 16 do Diário. Foi apreciado o projecto de resolução n.o 19/XII (1.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que foi rejeitado, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE), Pedro Roque (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 66/XII (1.a) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), tendo, depois, sido aprovado um requerimento do BE no sentido de o diploma baixar, sem votação, à Comissão de Segurança Social e Trabalho pelo período de 60 dias. Intervieram os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), João Figueiredo (PSD), Mário Ruivo (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 67/XII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como
22 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes
I SÉRIE — NÚMERO 34 4 João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
22 DE OUTUBRO DE 2011 5 Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira João Paulo Feteira Pedrosa João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos
I SÉRIE — NÚMERO 34 6 Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias
22 DE OUTUBRO DE 2011 7 Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, várias iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 92/XII (1.a) — Reforça a protecção das vítimas de violência (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 93/XII (1.a) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixou à 9.a Comissão, e os projectos de resolução n.os 110/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.a bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS), que baixou à 8.a Comissão, 111/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, sendo esta a competente, 112/XII (1.a) — Recomenda a implementação de um mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão, e 113/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro (PSD), que baixou à 7.a Comissão. De expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 4 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Julho, 3, 5 e 31 de Agosto e 1, 2 e 7 de Setembro deste ano. Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, o debate sobre o projecto de resolução n.o 19/XII (1.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o Governo PSD/CDS se prepara para, no Orçamento do Estado, roubar o subsídio de férias e o de Natal a quem vive do seu trabalho ou pensão para dar a quem explora numa altura em que querem roubar salário aos
I SÉRIE — NÚMERO 34 10 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois, claro! Isto é uma economia de mercado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por isso mesmo, com a coerência de sempre, apelamos ao bom senso para que se continue a valorizar a concertação social como sede privilegiada para o encontro positivo e articulado da vontade dos parceiros sociais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Enquadrada que está a questão, subscrevemos politicamente a filosofia do salário mínimo como garantia básica de um patamar mínimo de remuneração dos trabalhadores. Continuamos, por princípio, a defender, mais do que o salário mínimo, o salário justo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Continuamos a defender a política salarial como forma de estimular a produtividade, sempre que é possível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No orçamento de combate à profundíssima crise em que o Partido Socialista deixou o País mergulhar, é, pelo menos, reconfortante constatar que houve, da parte do Governo, a preocupação expressa e traduzida em números de poupar ao esforço de reconstrução nacional, por via salarial ou fiscal, aqueles que enfrentam a vida com mais baixos rendimentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A atenção deste Governo quanto aos mais desfavorecidos é bem patente no programa de emergência social de forma a colmatar, dentro do possível, os terríveis efeitos de uma crise de proporções inéditas. O Governo diz também «Presente!» ao inverter o inclassificável propósito socialista de congelamento das pensões mínimas. É preciso lembrá-lo e sublinhá-lo hoje! O CDS tem noção clara da dureza do momento actual, em particular para os que mais precisam, para os mais desfavorecidos, e a nossa opção preferencial será sempre, Sr.as e Srs. Deputados, a dos mais desfavorecidos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Congratulamo-nos e regozijamo-nos por ver que esta é também uma preocupação deste Governo. Esperamos que os sacrifícios do Governo permitam, no futuro, a justa evolução do salário mínimo nacional por acordo dos parceiros sociais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda não passou um ano sobre a data em que este Parlamento discutiu pela última vez o salário mínimo nacional. O que é que mudou de então para cá? Mudou a crise social? Bom, mudou, porque se agravou! Hoje, é mais difícil viver com o salário que à altura os trabalhadores dispunham. Hoje, o valor dos salários, pelo aumento dos impostos, pelo aumento dos preços, foi-se degradando. O próprio valor do salário mínimo nacional não é excepção a essa degradação.
I SÉRIE — NÚMERO 34 12 Em condições económico-sociais normais, o ano de 2011 assistiria a uma actualização do salário mínimo nacional para o valor de 500 euros, conforme acordo fixado em Dezembro de 2006 na Concertação Social. Porém, o que o PCP parece olimpicamente ignorar é que o País atravessa um momento muito delicado, mercê dos desmandos da gestão da coisa pública do passado recente,... O Sr. Luís Menezes (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... tendo como consequência que os mercados financeiros nos estão actualmente vedados, que o bailout da tróica constitui — de modo que, esperamos, seja transitório — a nossa única fonte de financiamento externo e que a mesma está dependente de avaliações trimestrais e do cumprimento de um Memorando de Entendimento que, sobre este assunto do salário mínimo nacional é bem claro ao afirmar, no seu Capítulo IV, que: «O Governo se compromete a que, durante a duração deste programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do mercado de trabalho e após acordo no quadro da revisão do programa». E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado João Semedo, foram exactamente estas as circunstâncias que mudaram em Portugal nos últimos tempos. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Pedro Roque (PS): — Ora, entendemos nós, PSD — como, aliás, qualquer pessoa de bom senso —, que a evolução económica e o imperativo da competitividade da economia se não aconselham esta actualização para 2011 muito menos justificam os 600 euros para 2013!! Convirá também relembrar que o aumento não sustentado dos custos do trabalho é, precisamente, o principal inimigo da competitividade e da manutenção dos níveis de emprego. É porque este tipo de propostas, de tão utópicas e irrealistas serem, convertem o PCP numa espécie de versão pós-moderna da «orquestra do Titanic»... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... que, apesar de estar confrontada com um naufrágio iminente e longe de congregar esforços no sentido de ajudar o colectivo a salvar a embarcação (leia-se, o País, a competitividade da sua economia e o emprego), continua impavidamente a tocar indiferente ao facto de o navio se estar a afundar. Assim, o PSD votará contra o projecto de resolução em debate! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de facto, isto é espantoso!... É porque há um ano PSD e CDS abstiveram-se permitindo assim a viabilização de um projecto de resolução que ia exactamente no mesmo sentido do que o que hoje estamos a discutir!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Deputado Pedro Roque veio dizer-nos agora que houve alteração das circunstâncias.
I SÉRIE — NÚMERO 34 14 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Mas esse já não serve...! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não é isso que está no vosso projecto de resolução! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 2006, assinou-se um acordo de concertação social onde se fixava para o salário mínimo nacional o valor de 500 euros, em 2011, mas agora os senhores dão o dito por não dito! Mais: os senhores dizem que esta é matéria para a concertação social, mas na anterior legislatura por via da abstenção — bem sei que por via de uma vergonhosa abstenção — viabilizaram um projecto de resolução que recomendava ao Governo a actualização do salário mínimo nacional para os 500 euros, em 2011!! Então a Assembleia da República não pode intervir sobre esta matéria?!... É matéria para concertação social?!... Mas aqui está a prova de que no passado... Bom, na altura, se calhar ainda estávamos em período pré-eleitoral e, se calhar, convinha tomar essa posição. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Convinha, sim! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o PSD tem uma posição completamente vergonhosa! É inaceitável que o PSD venha alegar aqui a tróica ou a competitividade... O PSD sabe muito bem que o aumento do salário mínimo nacional de 475 euros para 500 euros implicava nos custos das empresas um impacto máximo de 1,35. Portanto, hoje, aumentar de 485 euros para 500 euros é muito menos significativo. Mais: qualquer aumento do IVA, do gás ou da electricidade tem impactos muito mais significativos na competitividade!! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que os senhores querem é manter a exploração de quem trabalha, é manter um salário mínimo nacional que é uma vergonha nacional! E é curioso, Sr. Deputado Pedro Roque: então, o PSD utiliza as comparações com a Europa para tudo, para reduzir as indemnizações, para atacar o direito de trabalho, para atacar a concertação social, tudo serve para comparar com a Europa, mas chega a altura de comparar o salário mínimo nacional e aí está quieto?!... Não vale, aí já não vale comparar com a Europa...! Aplausos do PCP. Essa é uma posição completamente vergonhosa. Sabe porquê? Porque o salário mínimo nacional em Espanha é de 748 euros, no Reino Unidos é de 1139 euros, na Bélgica é de 1415 euros, em França é de 1365 euros, no Luxemburgo é de 1758 euros... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E na Grécia? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Grécia são setecentos e tal euros...! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E mais lhe digo: hoje são 342 000 trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e são esses mesmos 342 000 trabalhadores que ouvem esta posição do PSD e não conseguem compreender os vossos argumentos, porque hoje não é possível viver dignamente com 485 euros!! E se os Deputados do PSD tivessem um mínimo pingo de vergonha na cara não fariam um discurso que aumenta a exploração de quem trabalha, que aumenta a pobreza no nosso País e que agrava as injustiças!! É inaceitável, Srs. Deputados! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 34 24 mobilidade e ignora tudo o que seja ordenamento do território, energia, ambiente, etc. E, mesmo do ponto de vista financeiro, qual é a grande solução? Encerramento de serviços de autocarros e ferroviários. E deixem-me fazer um parêntesis: com o anúncio do Sr. Ministro «da deseconomia e do desemprego» de despedimentos em massa nas empresas públicas de transportes, cai por terra o argumento da garantia de emprego para os funcionários do Estado que fundamentou a proposta de eliminação dos subsídios de férias e de Natal para os trabalhadores! Mas voltemos ao assunto em debate. Os passes sociais intermodais são um elemento essencial de qualquer política de mobilidade sustentável, pois são um instrumento de regulação da procura. Com o surgimento das autoridades metropolitanas de transportes em 2009, que resultaram de um longo processo negocial com as autarquias, criaram-se condições para proceder a um planeamento integrado que permite conciliar políticas públicas na área dos transportes, ordenamento do território e infra-estruturas rodoferroviárias, estacionamento, tarifação, portagens e financiamento do sistema de transportes. A solução para o financiamento é a apropriação das mais-valias que se geram para a economia, não é acabar com a oferta nem com os passes sociais intermodais, é utilizá-los como instrumentos de regulação da procura, captando mais clientes e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações e do ambiente, diminuindo o consumo energético. Não podemos, por isso, concordar com a destruição ruinosa da mobilidade urbana que este Governo nos propõe fazer, pelo que concordamos com os princípios subjacentes aos projectos apresentados pelo BE e pelo PCP. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O designado passe social intermodal, como o PCP e o BE o entendem, contém desde logo uma falácia na sua própria denominação. Na realidade, estando acessível a todos, independentemente do seu rendimento, anula qualquer benefício de aspecto social para as pessoas mais carenciadas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ao contrário! Está enganado! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sendo as empresas de transportes públicos deficitárias e dependentes de receitas do Orçamento do Estado, estamos perante um cenário em que as pessoas de menores rendimentos estão, na prática, a subsidiar o transporte público de todos, incluindo daquelas que não precisam desse subsídio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — E a este respeito, Srs. Deputados, importa referir que foi lançado, no dia 1 de Setembro de 2011, o Passe Social+. De facto, foi necessário chegar ao poder uma coligação de direita para corrigir esta iniquidade social,... O Sr. Michael Seurfert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá está o atestado de pobreza!
22 DE OUTUBRO DE 2011 25 O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — ... curiosamente contando com a oposição generalizada de toda a esquerda. Ora, fica bem claro que, em matéria de responsabilidade social, uns têm-na na acção, outros têm-na no verbo e utilizam-na como argumento demagógico. Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. Esta foi uma medida de materialização dos princípios anunciados no Programa do Governo e de respeito pelos compromissos assumidos. Visa assegurar a solvabilidade das empresas de transporte públicos, com o aumento de 15% aplicado em Agosto, mas reserva, esta sim, medidas de discriminação positiva para aqueles que, de facto, precisam de apoio. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem os desempregados, quanto mais! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Srs. Deputados, importa referir que os descontos preconizados pelo Passe Social+ configuram uma bonificação de cerca de 30% em relação aos restantes títulos,...  Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... significando que as pessoas com menores rendimentos terão acesso aos passes a um preço inferior ao antes praticado. Srs. Deputados, os projectos apresentados têm dois objectivos: a confirmação do passe social intermodal como título de transporte colectivo de passageiros e a actualização do âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa. Quanto à pretensão da confirmação do passe social intermodal, o CDS não tem nada contra deper si. Reconhecemos, na verdade, que na Área Metropolitana de Lisboa não existe ainda um verdadeiro tarifário intermodal que promova a utilização dos transportes públicos. Mas, se isto é verdade, também é verdade que esta situação já se encontra prevista e acautelada no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015. Protestos do PCP e do BE. Para os mais desatentos, passo a citar o que diz este Plano: «Em consequência da fusão do Metro de Lisboa com a Carris, será implementado uma tarifário comum à cidade de Lisboa, o qual será o pilar da reformulação do novo sistema tarifário na área metropolitana,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vamos ver quanto vai custar! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — ... extensível aos restantes operadores e contribuirá para a promoção da intermodalidade e a utilização dos transportes públicos». Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Assim, Srs. Deputados, as presentes pretensões afiguram-se no mínimo inoportunas. De facto, para ser correcta, qualquer iniciativa legislativa deve ser considerada de uma forma articulada no âmbito de uma visão de conjunto. O Plano Estratégico dos Transportes já prevê esta modalidade de uma forma integrada, de uma forma potenciadora de sinergias com os outros meios de transporte. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Quanto à actualização do âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa, e como consta da nota técnica junta, esta medida pode e vai acarretar um
I SÉRIE — NÚMERO 34 36 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que entendemos é que o financiamento dever ser por fórmula e não por «bolo», uma vez que o financiamento deve garantir, no essencial, as despesas com salários dos professores, de funcionários e de outros técnicos pedagógicos e despesas fixas de manutenção. Aliás, importa aqui lembrar as palavras proferidas ontem pela Dr.a Manuela Ferreira Leite, que dizia que nos próximos anos a educação e a saúde são apenas para quem puder pagar. Engana-se a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite, porque a Constituição ainda vale mais que o pacto de agressão da tróica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas ela disse isto porque leu, certamente, a página 4 do Memorando de Entendimento, do pacto de agressão da tróica, onde é dito que deve o Governo recorrer à racionalização das transferências para as escolas com contratos de associação, o que não aconteceu. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Certamente, a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite não estaria a falar da destruição da escola pública, gratuita e de qualidade para todos, mas estaria, antes, a falar da liberdade de escolha e dos colégios privados! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os peticionários destas três petições. E gostaria de o fazer por serem os pais, os professores e as comunidades escolares a transmitirem esta problemática à Assembleia da República. Na verdade, a questão dos cortes no financiamento das escolas com contrato de associação foi altamente mobilizadora de toda uma comunidade escolar que permitiu, de uma vez por todas, explicar aquilo que alguns aqui, por demagogia, ainda fazem de conta que não corresponde à realidade, que é o facto de estas escolas serem verdadeiramente públicas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, é um pouco assustador que um Deputado do Partido Socialista, na Comissão de Educação, venha citar a Constituição quanto à obrigação do Estado em estabelecer uma rede de estabelecimentos públicos... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e não recorde que na Lei de Bases do Sistema Educativo se refira que as escolas do sistema particular e cooperativo com contrato de associação fazem parte da rede pública,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... porque, como não têm critérios de admissão, são obrigados a aceitar todos os alunos com iguais critérios às escolas públicas estatais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!
I SÉRIE — NÚMERO 34 38 Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o assinalar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 198 presenças (91 do PSD, 64 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 7 do BE e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (6 do PSD, 1 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP), perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 109/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 42/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 23/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O projecto de lei baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 86/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de Juventude (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 19/XII (1.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projecto de lei n.o 66/XII (1.a) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), o Bloco de Esquerda fez chegar à Mesa um requerimento no sentido de que este projecto de lei baixe à comissão competente, sem votação em reunião plenária, por um período de 60 dias. Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 67/XII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).