II SÉRIE-A — NÚMERO 104 32 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considerar como prioritárias, no âmbito da reconstrução, promoção, valorização e dinamização do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional, a adoção de medidas que: 1.o Ponham termo à política de abandono do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional e proceda à reinstalação dos seus órgãos diretivos locais, bem como à respetiva dotação financeira necessária à autonomia da sua atuação no terreno, garantindo os meios humanos e materiais para esse efeito; 2.o A elaboração e concretização de Planos de Investimento e de Gestão nestes Parques Naturais que permitam dar cumprimento ao quadro regulatório estabelecido com o Plano de Ordenamento de cada uma das áreas protegidas, no respeito pelas populações locais, com o acautelamento dos seus interesses e a promoção das suas condições de vida; 3.o A promoção de medidas que visem promover a conciliação das populações com estes Parques Naturais, e compatibilizar a proteção da natureza com as atividades económicas, nomeadamente, as tradicionais; 4.o A promoção de medidas para dinamizar e valorizar estes Parques Naturais, em termos de desenvolvimento económico e da preservação da sua biodiversidade, por via do investimento público e recuperação das estruturas de representação dos mesmos no terreno; 5.o A promoção de medidas para a recuperação das Casas do Parque Natural de Montesinho e do Parque Natural do Douro Internacional, para que possam servir de apoio e alojamento a ações de educação ambiental e promoção e monotorização da biodiversidade, a desenvolver pelas várias instituições do Estado e outras, nomeadamente o movimento associativo; 6.o A promoção de ações de sensibilização e educação para a importância e valor que estes parques naturais têm em termos ambientais, paisagísticos e culturais; 7.o A criação de linhas de apoio, incluindo financeiro, às associações que hoje desenvolvem trabalho de sensibilização e apoio aos setores produtivos no âmbito destes Parques Naturais. Assembleia da República, 1 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Ana Mesquita — João Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Francisco Lopes — António Filipe — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 411/XIII (1.a) RECOMENDA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DA NATUREZA E A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA, CESSANDO A INDEFINIÇÃO EXISTENTE QUANTO AO SEU FUTURO Exposição de motivos As profundas mudanças políticas e sociais ocorridas em todos os sectores da sociedade portuguesa com o 25 de Abril de 1974 aconteceram também na área do Ambiente. Foi a partir deste momento que as Políticas Ambientais mais se desenvolveram em Portugal tendo em conta, designadamente, a consagração dos princípios de defesa da natureza e do ambiente, bem como da preservação dos recursos naturais logo no artigo 9.o da