7 DE JUNHO DE 2014 9 quem está aqui há mais anos lembra-se perfeitamente de a ex-Secretária de Estado Isabel Corte-Real se ter disponibilizado, e de ter sido o próprio PSD a propor ao Plenário, para participar numa reunião da 1.a Comissão para discutir aquilo que se entendeu que era importante discutir, não para avocar a votação do decreto-lei na especialidade, porque isso nunca esteve em causa, mas para que houvesse uma discussão na Assembleia da República sobre o Código do Procedimento Administrativo que fosse para além dos escassos minutos que temos para discutir em Plenário. Nunca ninguém pôs nada disso em causa! Sempre houve, em Portugal — e com isto iniciava a parte mais substancial da minha intervenção —, quer na comunidade jurídica, quer na Assembleia da República, um grande consenso quanto à necessidade de haver um Código do Procedimento Administrativo, que só houve em 1991. Foi amplamente consensual. Em 1996, foi publicada a primeira e única, até agora, reforma do Código do Procedimento Administrativo, aprovado na sequência de uma lei de autorização legislativa, mas que foi discutido em comissão, tal como, aliás, posteriormente, e aí já com os Governos do Partido Socialista, quando se fez a primeira legislação integrada sobre contencioso administrativo, que também ocorreu por autorização legislativa, mas o Prof. Mário Aroso de Almeida foi à 1.a Comissão discutir as opções fundamentais. Portanto, aquilo que aqui se propõe não é nem mais nem menos do que aquilo que sempre se fez em matéria de procedimento administrativo. A Sr.a Deputada Francisca Almeida falou aqui como se estivesse do lado da oposição uma barricada para toda a gente vir fustigar a proposta de Código do Procedimento Administrativo. Ora, não é isso que está em causa. Todos reconhecerão que esta proposta de revisão, aliás, tal como sucedeu com o projeto inicial e a primeira revisão, foi preparada por comissões revisoras que nos merecem toda a consideração, com eminentes administrativistas,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que tiveram discussões amplas entre eles — quem teve interesse em acompanhar esta matéria leu, com certeza, as publicações já feitas, designadamente os Cadernos de Justiça Administrativa, com os debates, muitos deles dogmáticos, científicos, mas meritórios —, e, portanto, não temos aqui barricadas opostas relativamente ao Código do Procedimento Administrativo. O que haverá é dúvidas em relação a determinadas disposições, a determinados conceitos, que se é legítimo que tivessem surgido nos debates da Comissão Revisora, ainda é mais legítimo que surjam na Assembleia da República. Isto é naturalíssimo, e nada justifica que a maioria queira coartar um debate com o qual a Assembleia da República só terá a ganhar se se realizar. E, aliás, ficaremos com os trabalhos preparatórios enriquecidos, o que, seguramente, só contribuirá, no futuro, para uma melhor aplicação do Código do Procedimento Administrativo. Portanto, espero que a maioria tenha bom senso e que esta revisão do procedimento administrativo não fique manchada na Assembleia da República por uma embirração da maioria e do Governo, porque, manifestamente, não há nenhuma necessidade disso. Insisto: não há nenhuma necessidade disso! Relativamente à proposta que aqui está em debate, reconhecemos que há um trabalho meritório por parte da Comissão Revisora e que este Código do Procedimento Administrativo pode conter melhorias significativas em relação ao Código atualmente existente, que já tem, de facto, uns anos, pelo que é natural que, ao fim destes anos, seja feita uma revisão. Quer-nos parecer que a entrada em vigor, a vacatio legis de 60 dias para uma alteração tão profunda num Código é muito temerária. Seria, do nosso ponto de vista, mais avisado haver uma dilação um pouco maior da entrada em vigor. 60 dias parece-nos manifestamente curto, pelo que 90 ou 120 dias, no mínimo, seria mais avisado, Aquilo que nos parece é que este Código do Procedimento Administrativo é um Código em contraciclo com aquela que tem sido a atuação do Governo em matéria de Administração Pública. Ou seja, estamos a aperfeiçoar um Código do Procedimento Administrativo para aproximar a Administração dos cidadãos, para que os cidadãos possam ter maior participação, para que os seus interesses protegidos e legítimos relativamente à atuação da Administração Pública tenham uma maior tutela, mas, depois, está o Governo está a desmantelar a Administração Pública, depois há para aí um PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) que prevê o encerramento de mais de metade das repartições de finanças,