24 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008perfilhem a ideologia fascista, sublinhando o princípio da liberdade. Não pode, pois, a lei, em lugar de concretizar esses princípios, adoptar uma inconstitucional posição regulamentadora.É preciso dizer com clareza que esta lei, aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP em 2003, visou, como explicita ou implicitamente reconheceram os seus autores, atingir o PCP. Visou impor um modelo único decalcado das formas de funcionamento dos que a fizeram, num verdadeiro ataque à pluralidade e à liberdade de opção política e ideológica.Por isso, dizemos que é preciso mudar esta lei de forma mais radical e não restringida à mera alteração — que também propomos — da norma referente à exigência de um mínimo de 5 000 militantes para a manutenção de um partido. É preciso eliminar a obrigação de concorrer a eleições com determinada periodicidade; é preciso eliminar todo o tipo de abusivas regras de organização interna que devem ficar à liberdade de cada partido; é preciso clarificar que a constituição de partidos não está dependente de autorização, nem sequer do Tribunal Constitucional; é preciso garantir que a filiação num partido não pode ser de divulgação obrigatória ou de comprovação por qualquer entidade externa e deve ficar na reserva privada de cada cidadão que assim entenda mantê-la reservada.Neste momento, é tempo de exigir uma alteração. Desafiamos, por isso, os restantes partidos a admitirem, nesta oportunidade, uma alteração mais profunda na Lei dos Partidos que permita, pelo menos, retirar despropositadas exigências castradoras da liberdade de auto organização das diversas forças políticas e garantir o respeito pleno pelos princípios constitucionais.É altura, aliás, de lançar em dobro este desafio. O PCP vai proximamente apresentar também um projecto de alteração da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. É por isso que dizemos aos restantes partidos que avancem com as suas propostas para que possamos em breve discutir uma alteração a uma lei que também ela impõe uma concepção de financiamento limitadora das formas de organização e intervenção dos militantes de um partido e que, por isso, é igualmente inaceitável.Num tempo em que, nos seus diversos aspectos, assistimos a um ataque global à democracia, ao exercício dos direitos e à garantia das liberdades fundamentais — como ainda hoje vimos em relação à manifestação dos professores —, o debate que hoje fazemos tem a importância de uma opção fundamental: a de saber se uma democracia deve ou não respeitar a liberdade de organização dos partidos e a de saber se uma maioria de partidos tem o direito de impor aos restantes as suas regras de funcionamento e organização.Pela nossa parte, exigiremos esta alteração e não daremos tréguas às inconstitucionais e antidemocráticas Leis dos Partidos Políticos e do Financiamento dos Partidos.Quando nos aproximamos do 34.o Aniversário da Revolução de Abril, que pôs fim a 48 anos de ditadura fascista, bom seria que a Assembleia da República retomasse, na legislação dos partidos, um princípio fundamental da Constituição de Abril: o da liberdade de constituição e o da liberdade de organização dos partidos políticos em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje aqui travamos para a aprovação de propostas de lei que visam a não eliminação por motivos administrativos de partidos políticos merece a aprovação do Partido Socialista.Porém, vivemos num Estado de direito democrático onde a lei fundamental é a Constituição e todos tentamos fazer o melhor que é possível para a cumprirmos.Por isso mesmo, na avaliação que fizemos da Lei dos Partidos Políticos encontramos algumas iniquidades, que têm a ver, precisamente, com a alteração que hoje aqui é proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente pelos seus Deputados que militam em outros partidos políticos.O Partido Socialista concorda com as alterações propostas, por várias ordens de razões, designadamente porque, em 2003, essa também era a nossa proposta quanto a essa matéria.Porém, não estamos hoje, aqui, para imputar culpas a ninguém, mas para resolver um problema.Entendemos que ser exigido a um partido político que identifique 5000 dos seus filiados ou militantes, para além de injusto, pode contradizer outros princípios constitucionais que muito respeitamos.