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930 I SÉRIE-NÚMERO 23alternativa para os trabalhadores que estão em demasia nas UCPs.
Quando falo de agricultores refiro-me aos homens que são agricultores, que vivem da agricultura; não estou a referir-me aos sapateiros, aos padeiros, aos pedreiros que foram para a zona de intervenção da Reforma Agrária e que hoje se consideram também agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os funcionários da alfândega, a, quem vocês dão tarjas?O Orador - Também esses não são agricultores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas vocês dão-lhes terras!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado António Campos, há a necessidade absoluta, para resolver o problema da Reforma Agrária e dos trabalhadores que existem em excesso na respectiva zona de intervenção, de se criarem indústrias anexas.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem indústrias na zona de intervenção da Reforma Agrária não é possível resolver-"e o problema dos trabalhadores que lá estão em excesso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado eu perguntei-lhe, muito concretamente, onde é que os senhores, que têm anunciado a distribuição de terra a pequenos agricultores, vão buscar a terra. Desempregam os trabalhadores que lá estão para distribuírem essa terra a pequenos agricultores? Põem--nos no desemprego ou onde é que os vão colocar?
Sabendo que nesses 40000 poderá haver 1000 a 500 nessas circunstâncias que o senhor anunciou - admito que os haja -, gostaria de saber como é que o vão fazer.
Se calhar - o que é diferente - vão pegar nas terras, chamam os trabalhadores e dizem-lhes: "Os meais caros amigos passam agora a ser empresários, senão vão para a rua e são despedidos."
Posso trazer-lhe cópias de despachos, Sr. Deputado, deste teor, mas asso é outra questão.O Orador: - Mas quem está a fazer essa afirmação é o Sr. Deputado e não o Governo.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado é que referiu "é pouco, na sua intervenção, que iam distribuir terras aos pequenos agricultores.O Orador: - E já o fizeram!O Sr. António Campos (PS):-Mas como, Sr. Deputado? Explique-nos onde vão buscar a terra. Vão pôr no desemprego os trabalhadores ou vão expropriar mais terras?O Orador: - Oh Sr. Deputado, não está em causa pôr os trabalhadores no desemprego. O .que está em causa é o excesso de pessoas que estão na zona de intervenção da Reforma Agrária...Risos do PS e do PCP.... e que eram de outros sectores.
Eu já disse, mais do que. uma vez, que o Governo propõe-se criar indústrias junto da zona de intervenção da Reforma Agrária. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a maioria das populações dessa zona nem saneamento básico têm. Esta é uma nova iniciativa a que o Governo se propõe, é um novo tipo de trabalho para que os pedreiros, os serventes da construção civil que foram para a zona de intervenção da Reforma Agrária voltam paca as suas actividades iniciais, com a criação de indústrias intermédias.
O Governo está neste momento a fazer um inquérito para saber, antes de entregar as terras, quem é que quer optar por ficar como empresário, quem é que quer ir para outras indústrias afins e, inclusivamente quem é que quer beneficiar do Fundo de Desemprego.
Entretanto, nós sabemos que são mais os trabalhadores rurais que têm, neste momento, idade para serem reformados do que para andarem na Reforma Agrária.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Tavares (DR)- - Sr. Presidente, peço i palavra para formular um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado António Campos.O Sr. Presidente: - Queira formulá-lo sinteticamente.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Protesto contra o abuso permanentemente demagógico do Sr. Deputado António Campos, já pela terceira vez nesta Câmara, acerca dos eventuais desempregados da Reforma Agrária, no caso de se fazer uma racionalização da exploração agrícola do Alentejo.
Eles já são, neste momento, apenas artificialmente empregados -e o Sr. Deputado António Campos sabe que isto é verdade -, o que é uma situação económica e social indecorosa, porque, se a terra não sustenta aquela gente, e ela está a ser sustentada pela terra, há uma situação artificial indecorosa...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Indecoroso é este protesto!O Orador: - ...tendo, portanto, de se pôr cobro a ela de outra maneira, ou através do subsídio de desemprego ou pela invenção de novos empregos.
Além disso, protesto também contra a exploração demagógica que o Sr. Deputado António Campos faz permanentemente deste argumento, porque o Sr. Deputado .sabe que o Alentejo das UCPs continua a manter um sistema de exploração de cultura extensiva que é criador de poucos empregos e que não dá possibilidades económicas à mão-de-obra.
4 DE MARÇO DE 1980 931Todo o programa racional agrícola em relação ao Alentejo deve ser o de passar de uma cultura extensiva e de monocultura para a cultura intensiva.
Portanto, o argumento que o Sr. Deputado António Campos emprega sistematicamente é um puro argumento demagógico e sem qualquer razão de ser do ponto de vista técnico e social.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: -Paca favor, mas seja também breve,O Sr. António Campos (PS): - É claro que, pela idade que tenho, alguns dos meus defeitos posso-os ter aprendido com o Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Devia ter aprendido mas não aprendeu.O Orador: - ...e acima de tudo o defeito de às vezes me meter em questões que não conheço com profundidade.
De qualquer maneira, queda explicar, clara e serenamente, ao Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode explicar, pode contraprotestar.O Orador: - Irei então contraprotestar em relação a afirmações que foram feitas.
A racionalização da exploração no Alentejo passa por um plano de aproveitamento dos recursos naturais, por um plano de formação profissional, planos estes a longo prazo.
A estratégia que o Sr. Deputado pretendia desencadear para o sector agrário levaria a que no Centro e no Norte do País metade da população rural fosse totalmente para o desemprego.
Cerca de 32% da população portuguesa está ligada à agricultura. Os recursos naturais aproveitados não dariam para mais de 15 % e o que o senhor aqui está a defender é o aumento de 15 % do desemprego da população agrícola portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O senhor não tem os problemas do mundo rural porque os não conhece. Desde sempre essas populações têm vivido miseravelmente exploradas pelas teses da reconversão e o que é facto é que nunca ninguém lhes fez essa reconversão.
Não vá agora o Sr. Deputado pegar nos trabalhadores alentejanos ou nos agricultores do Centro e Norte do País -que têm pequenas fatias de terra, porque eles têm de subsistir ali- e atirá-los para o desemprego. Essa é a tese da AD, é a tese do Sr. Deputado.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É a sua!O Orador: - O Sr. Deputado é que é um demagogo permanente quando em A Capital ou publicamente se refere a isto.
Posso ter muita consideração pelo senhor como homem de direito mas considero-o o rei dos demagogos quando se refere à agricultura portuguesa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, até agora -e creio que faço uma boa interpretação do Regimento- só eram possíveis protestos em relação a intervenções produzidas e não se admitiam, logicamente, protestos em relação a pedidos de esclarecimento ou em relação a outros protestos.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, na sua conhecida vontade de "botar faladura" sempre que esta questão vem aqui ao de cima, achou-se no direito de fazer um protesto.
Eu poderia agora achar-me no direito de fazer um protesto ao protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares; um Sr. Deputado qualquer da AD poderia fazer um protesto em relação ao meu protesto e, de protesto em protesto, de esclarecimento em esclarecimento, podíamos estar aqui até ao fim do dia.
Salvo melhor opinião, o Sr. Deputado Sousa Tavares não tinha direito a fazer qualquer protesto em relação a um pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado António Campos. Creio que o decoro parlamentar -para utilizar uma expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares- começa por respeitar o Regimento e por não utilizar atrabiliariamente a sua vontade inesgotável de se ouvir falar nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde-lhe que é sempre difícil avaliar da pertinência ou não do direito de protesto. Esse direito está consignado no Regimento não só para responder a ofensas pessoais como também para contrabater afirmações inexactas.
A Mesa entendeu que era pertinente dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares e, já que lha deu, deu-a também ao Sr. Deputado António Campos para contraprotestar.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Quando há pouco me levantei para pedir a palavra disse à Mesa qual o efeito do meu pedido e a Mesa concedeu-ma.O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira usou da palavra não sei ao abrigo de que disposição regimental...Risos...., sem que tenha explicado à Mesa para que é que a usava.
Gostava, pois, de saber onde está a diferença.
932 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Já respondi à Câmara quando respondi ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para uma intervenção.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do meu partido traz hoje a este Plenário e tal como tem vindo a afirmar há longos anos uma questão política da maior relevância para a vida nacional e que por o ser deveria ser objecto das maiores preocupações de todos os partidos políticos aqui representados.
O estuário do Tejo e as suas margens e zonas limítrofes constituem uma das maiores riquezas do nosso país. O estuário é uma zona propícia à desova das espécies tradicionais, contribuindo de forma decisiva para o repovoamento piscícola permanente de praticamente toda a nossa costa.
Em termos de fauna marinha o estuário poderá hoje ser considerado uma zona quase dizimada, vítima permanente de um processo de pseudo-progresso industrial, em que estão envolvidas empresas públicas e privadas localizadas ao longo das suas margens e que inclusivamente se expandem à custa de aterros criminosos. Zonas como as da cala do Montijo, por exemplo, já apresentam hoje das maiores concentrações em mercúrio, chumbo e arsénio que se registam nos estuários europeus, substâncias estas que uma vez introduzidas na cadeia alimentar acabam por provocar fatalmente a doença, quando não a morte.
Resíduos e detritos são lançados para o estuário sem qualquer tratamento. Dos esgotos urbanos à Quimigal ou à UFA, toda uma tecnocracia acéfala tenta sobreviver e viabilizar "economicamente" as suas empresas, sejam de capital público ou privado, à custa da inviabilização do estuário do Tejo, património e riqueza nacional que por o ser, não pode continuar à mercê do saque a que tem estado sujeito por uma ou duas gerações sob a irresponsabilidade e ignorância, quando não má fé, de poderes políticos e económicos moribundos, frutos de uma era que tem fatalmente os dias contados.
Não podemos continuar a permitir que se comprometa o futuro, a possibilidade de existência das gerações que hão-de continuar Portugal. Oito séculos de história e de vida própria não podem acabar no final deste século com a simples transformação do País na lixeira e no cano de esgoto da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PPM, convicto de representar neste campo as mais legítimas ambições do povo português neste hemiciclo, não se eximirá a todos os esforços no sentido de que sejam aplicadas em Portugal, com força de lei, todas as directivas emanadas da Comissão e do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, designadamente quanto à qualidade das águas balneares (recomendação de 25 de Julho de 1975) e à de 18 de Maio de 1976 sobre a poluição causada por substâncias perigosas descarregadas no ambiente aquático da Comunidade, directivas essas que constituem parte do programa de acção ambiental adoptado para o período de 1977-1981.
A juntar a esta situação em que a poluição se agrava de dia para dia, não só no estuário, mas na própria qualidade do ar para muitos portugueses que vivem junto dele - casos do Barreiro, Seixal, Moita, Montijo-, estado de coisas que o PPM tem vindo há longos anos a denunciar, atingiu-se agora uma nova situação crítica e que respeita às práticas de pesca que diariamente se processam no estuário do Tejo.
Técnicas ilegais com total desprezo pelas leis em vigor estão a ser utilizadas por grupos e sociedades sem escrúpulos.
Redes são lançadas sistematicamente a menos de 20 m das margens nos pesqueiros de Algés, Paço de Arcos, Santo Amaro, Carcavelos, Parede, Estoril, até em Cascais em frente da própria Capitania, em pleno dia!
A prática de "tapa-esteiros" utilizada no Seixal, Moita e Montijo está a exterminar corripletamente espécies em fase embrionária.
Nenhum Governo até à data teve a coragem de terminar com tais práticas.
Confiamos que o Governo ponha cobro a esta situação.
Uma exposição assinada por cerca de 1200 ecologistas, pescadores desportivos e cidadãos preocupados com este estado de coisas, e com o apoio da Liga para a Protecção da Natureza, foi enviada às autoridades competentes e ao Grupo Parlamentar do PPM.
Ao alertarmos esta Assembleia e a opinião pública para este assunto -tal como o fizemos junto do Governo a semana passada, em requerimento subscrito igualmente pelo Deputado reformador Sousa Tavares -, o PPM quer deixar bem claro que dentro e fora desta Assembleia não poupará esforços para evitar a continuação de situações como esta. doa a quem doer.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Agrupamento dos minutos para o termo do período de antes da ordem do dia.
A seguir encontravam-se inscritos o MDP/CDE e o Agrupamento dos Deputados Reformadores. Pergunto ao MDP/CDE se esse período de tempo é suficiente para produzir a sua intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a nossa intervenção demora mais de cinco minutos, pelo que podemos ceder esse tempo a outro O Sr. Presidente: - Pergunto ao Agrupamento dos Deputados Reformadores se deseja utilizar os cinco minutos que restam.O Sr. Adão e Silva (DR): - Com certeza Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As brilhantes intervenções dos Srs. Deputados representantes mais responsáveis do Partido Comunista e do Partido Socialista justificam que, também eu, intervenha pelo Agrupamento dos Reformadores para pôr em relevo alguns aspectos que julgo de interesse para a actuação útil desta Assembleia.
4 DE MARÇO DE 1980 933Este Governo encontra-se, como o demonstram as notícias que vêm até ao povo, a governar e governará em principio, durante pouco mais de nove meses até que o povo português decida se deve prosseguir na governação ou se deve ser substituído.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pode, portanto, exigir-se a este Governo mais do que pode, efectiva e humanamente, dar nas precárias condições em que está a governar, perante uma estudada agitação social conducente à desestabilização.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.A verdade é que, se os "partidos da oposição se não assumirem acima de um excessivo partidarismo, de uma atitude cívica e de satisfação dos deveres parlamentares, e se tiverem apenas em mira impedir o Governo de enfrentar e resolver os problemas nacionais e, ao fim e ao cabo, de governar, é então evidente que é o País que perde, tanto quanto o povo continuará a ser o maior sacrificado.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.Impõe-se, assim, deixar ir por diante esta nova experiência de governo e que esta Assembleia Parlamentar se prestigie, ultrapassando-se a pura luta ideológica e procurando-se, sem prejuízo do seu legítimo contrôle sobre o Executivo, colaborar civicamente na resolução dos essenciais problemas da Nação.
É, de resto, isto o que o povo, confiante e serenamente, espera dos partidos da maioria, tanto como dos da oposição.
Vamos pois, Srs. Deputados, trabalhar, evitando-se provas de força e greves políticas e não apenas reivindicativas, esforçando-nos por realizar construtivamente o País em termos da defesa, que deve sobrelevar tudo, do interesse nacional, como melhoramento do nível de vida dos Portugueses em geral e dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas em especial.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de protestar quanto ao conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva.
De facto, das palavras do Sr. Deputado Adão e Silva pode retirar-se a seguinte ilação: o Governo governa e os partidos da oposição não têm mais que fazer do que assistir à governação do Governo e sempre que protestam ou criticam estão sujeitos a ser classificados como promovendo a agitação social ou Incentivando as greves políticas.
Esta atitude do Sr. Deputado Adão e Silva reflecte, da parte dos Deputados reformadores, uma lamentável cobertura do actual Governo e da sua política direitista e é também sintoma de que os reformadores aderiram a uma concepção altamente conservadora da política portuguesa e estão dispostos, ainda que com algumas palavras de crítica muito ligeira, a apadrinhar uma política que vai consistindo no seguinte: provocar reacções naturais dos trabalhadores, que classificam de agitação social; gera no Parlamento atitudes de protesto naturais da oposição, que consideram como obstrução; se os trabalhadores exercem legitimamente o seu direito à greve, as greves são consideradas políticas
Por este caminho não ha dúvida de que o Governo terá tendência a querer silenciar a oposição e os trabalhadores ou, pior ainda do que isso, criar uma artificial indignação das pessoas através de uma manipulação da opinião pública para tomarem medidas mais graves e drásticas contra os trabalhadores e contra os próprios partidos da oposição.
É uma tentativa lamentável, a de condicionar a opinião pública, que nós rejeitamos, porque a consideramos ser repassada de laivos antidemocráticos.Aplausos do PS, do PCP e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para um protesto.O Sr. Presidente: - Vou-lhe conceder a palavra nos mesmos termos em que a concedi há pouco ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto em relação às palavras do orador que interveio há pouco.O Sr. Presidente: - É que V. Ex.a não pediu a palavra logo a seguir à intervenção do orador.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É verdade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva é, a nosso ver, merecedora de um protesto, não ligeiro. Na realidade, ela releva de uma concepção política que não podemos compartilhar e que e, a nosso ver, extremamente perigosa.
Na verdade, ela significa um alinhamento com as posições governamentais, segundo o qual todos os actos da oposição são ilegítimos e, inclusivamente, subversivos.
Importa dizer que este Governo mão pode esperar que a oposição não se oponha. O nosso papel é de oposição e não contamos deixar de o fazer. E o Governo se quiser governar tentando tornar toda a oposição ilegítima este é, ele próprio, a colocar-se numa posição ilegítima.
Não podemos também deixar de lamentar que Deputados que embora não fazendo parte da AD, fazem parte da maioria governamental, mas que nos habituámos a considerar pelas suas posições democráticas, em vez de virem atacar a oposição pela utilização dos seus legítimos direitos de oposição não
I SÉRIE-NÚMERO 23 934venham desmarcar-se -como seria lícito esperar - de acções de prepotência, de discriminação, de tentativa de silenciamento da oposição, como é aquilo que, infelizmente, está a acontecer...Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador: - ... e que não alinhem com a oposição na denúncia do projecto de implantar na Assembleia da República a "lei da rolha" e transformar esta Assembleia num túmulo, em que só fada a maioria e em que, inclusivamente, leis possam passar sem que, oralmente, possam aqui ser discutidas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Era esta denúncia que nós não desistimos de ouvir de alguns Deputados que, embora integrados na maioria governamental, não deixámos ainda de considerar como sensíveis a um aspecto fundamental de todo o regime democrático: é o de que a oposição não pode ser silenciada; é o de que, sobretudo a nível parlamentar, aquilo que se prepara é um perfeito golpe de Estado parlamentai que tem de ser denunciado e que esperamos, inclusivamente, não seja apoiado por esses Deputados.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva, para contraprotestar.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com o maior interesse -como sempre - que ouvi as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira.
O brilhantismo com que de intervém nas discussões desta Câmara justifica, evidentemente, este elogio, de que ele aliás não carece. Mas foi extremamente infeliz quando disse que os Deputados reformadores, pela minha humilde voz, procuram provocar um golpe de Estado ou coisa parecida. Ou que procuram, pelo menos, impedir a oposição de utilizar os seus direitos de crítica.
Na minha intervenção afirmei que havia que controlar o Executivo. É esse o papel da oposição. Simplesmente, para além disso é preciso construir alguma coisa.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.Ao utilizar os termos em que fiz a minha intervenção, não com a preocupação de que esta Câmara, toda ela, mesmo a oposição, colabore na resolução dos interesses nacionais, no aumento do nível de vida dos trabalhadores e, de uma maneira geral, das classes mais desprotegidas deste País. E isso só se faz não atacando o Governo em termos de o impossibilitar de executar e praticar as diligências próprias do Executivo.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está terminado o período de antes da ordem do dia, vamos passar à ordem do dia. Antes, porém, informo a Assembleia d& que o Grupo
O Governo apresentou as seguintes propostas de lei: a o 291/I, da iniciativa do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, que aprova a, Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos - baixa à 2.a Comissão; também da iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Justiça, a proposta de lei n.o 292/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária - baixa à 2.o Comissão; e a proposta de lei n.o 293/I, da iniciativa do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano, que autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras - baixa à 8.a Comissão.
Para todas estas propostas de lei o Governo requereu a prioridade e a urgência, Relativamente à prioridade, requerida em todas as propostas, foi proferido o seguinte, despacho: "Cumpra-se o artigo 69.o do Regimento."ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, dou a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é o seguinte:Em reunião realizada no dia 3 de Março de 1980, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português/CDE:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa), por Herberto de Castro Goulart da Silva. Esta substituição é pedida por um período de seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado no ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
4 DE MARÇO DE 1980 9355 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos, favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do relatório, que acabou de ser lido, da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e os votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, está operada a substituição em causa e verificado o mandato do novo Deputado, que pode desde já tomar lugar no hemiciclo.
Entramos agora no ponto da ordem do dia que é a continuação da apreciação da proposta de lei n.o 288/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.
Na última reunião tinham ficado inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira os Srs. Deputados Sousa Tavares, Ferreira do Amaral, Oliveira Dias, Rui Pena, Amândio de Azevedo e Lucas Pires. Portanto, peia ordem indicada, vou dar a palavra aos respectivos Deputados para formularem os pedidos de esclarecimento pretendidos.
Como o Sr. Deputado Oliveira Dias me informa que prescinde do uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, uma vez que usarei da palavra sobre este mesmo assunto na intervenção dos Deputados reformadores, prescindo dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de usar da palavra não tanto para um pedido de esclarecimento mas sim para um protesto.
Como disse o Sr. Deputado Sousa Tavares no final da reunião de sexta-feira, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira daria lugar a uma imensidade de protestos. Por isso mesmo não me é possível sintetizar todos os pontos que considero importantes e susceptíveis de protesto na sua intervenção e limitar-me-ei apenas a três.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira - e julgo que já não é a primeira vez que o faz - referiu ou insinuou que a maioria teria tentado aprovar aqui a revogação da Lei n.o 77/79 "pela calada da noite". Evidentemente que se trata de uma frase literária, naturalmente com algum sal. Contudo, por baixo desta frase literária poderia, efectivamente, estar uma acusação que repudiamos inteiramente.
O que se passou aqui não foi de forma nenhuma tentar subtrair aos direitos da oposição e de todo o Parlamento a intervenção activa sobre uma matéria da maior importância como era a da proposta de revogação da Lei n.o 77/79. Pelo contrário, não só a maioria não votou naquela sessão porque não quis, porque não foi buscar os Deputados que seria necessário para haver quórum, como, por outro lado, se a discussão se prolongou até àquela hora adiantada, isso deveu-se fundamentalmente à chicana que o partido do Sr. Deputado Vital Moreira aqui usou nessa noite.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o protesto não é contra a "calada da noite" que tivéssemos intentado fazer, mas sim contra a chicana do PCP que naquela noite andou a permutar entre si as perguntas mais absurdas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ainda por outro lado, nunca seria de forma nenhuma aprovada pela calada da noite uma proposta legislativa quando os partidos estavam todos representados nesta Assembleia - no caso do seu partido, aliás, brilhantemente por si e pelo Sr. Secretário da Mesa, e porque o PCP tinha assim deixado aqui, para governo dos seus interesses, o seu guarda-nocturno.Risos.Por outro lado, protesto contra as repetidas afirmações de inconstitucionalidade com que o Sr. Deputado Vital Moreira mimoseou a proposta agora em discussão. E faço-o porque a acusação de inconstitucionalidade provinda da boca do Sr. Deputado Vital Moreira vale exactamente, o mesmo que vale o nosso escudo inflacionado. E tanto foi lançada em circulação pelo Sr. Deputado Vital Moreira que a acusação de inconstitucionalidade da sua boca não vale neste momento rigorosamente nada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, protesto porque acusou a proposta de autorização legislativa de pretender restaurar uma economia feudal em Portugal. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é o caso, sabe perfeitamente que se hoje em dia há feudalismo em Portugal, esse é o feudalismo existente, pela cisão da soberania, numa parte do território nacional que tem vigorado até agora e em que o senhor feudal é o PCP e os suseranos são as UCPs.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:-Os outros Srs. Deputados que estavam inscritos para formular pedidos de esclarecimento não se encontram presentes. Contudo, se algum destes Srs. Deputados pretenderia usar da palavra em nome do grupo parlamentar, poderá ser substituído. Se era a título pessoal, obviamente que não.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, por motivos justificados, o Deputado Amândio de Azevedo neste momento não se encontra presente e ele iria usar da palavra para fazer um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, eu queria fazê-lo.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.
936 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um curto protesto - já esbatido pelos três dias passados- para dizer que o meu grupo parlamentar, como o maior grupo parlamentar português de momento, escolhido há poucos meses pelo povo, não liga excessivamente aos exercícios retóricos de um sofista a que o Sr. Deputado Vital Moreira já nos habituou.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas sempre liga alguma coisa!O Orador:-Contudo, queria chamar a atenção - com a serenidade que lhe dá a consciência da sua força e do seu apoio popular maioritário -para o facto de as críticas quando são excessivas se anularem a si próprias pela sua própria enormidade Quando se diz -e isto é apenas a título de exemplo, pois poderia citar mais- que o Governo não governa, governa-se; que o Governo quer desnacionalizar o próprio Estado, que a Aliança Democrática quer o golpe de Estado ou está a fazer .um golpe de Estado, que quer restaurar a monarquia feudal - como acaba de ser referido-, estas críticas são de tal maneira caricatas, ridículas e enormes que se consomem pela sua própria enormidade. Por isso deixam-nos indiferentes, não têm qualquer impacte na opinião pública e no povo que em nós confiou.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: -Contudo, queria dizer que, além disso não passam de meras opiniões subjectivas, que nada têm de objectivo, que são de um partido minoritário na sociedade portuguesa e que são apenas delírios megalómanos e excessivos, tal como acabo de demonstrar.
Finalmente, como já várias vezes disse, o Partido Comunista não tem autoridade para fazer destas críticas; o seu projecto é um projecto leninista e vanguardista, e ou tirai o seu .projecto original que diz defender há cinquenta e tal anos, ou então está-nos a enganar a todos nós e a si .próprio.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Cassette n.o 3!O Orador: - O seu projecto é fundamentalmente um projecto antidemocrático que concede o poder a uma minoria, a uma vanguarda. O seu secretário-geral acaba de o reafirmar em discursos recentíssimos ontem, na semana passada e sistematicamente. O seu modelo não é o da democracia parlamentar mas sim uni modelo mais ou menos soviético que não é o da Constituição Portuguesa. E se o é, é apenas porque neste momento sente que a correlação de forças ainda lhe é desfavorável e não pode impor o seu modelo.
Portanto, com toda a serenidade, quero dizer que estas opiniões subjectivas e minoritárias são, efectivamente, irrelevantes para nós, serão relevantes para o povo português, e não atribuímos ao Partido Comunista qualquer autoridade para fazer destas críticas, porque elas caem sobre a sua cabeça e ele afunda-se ainda mais no ridículo minoritário em que já está.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não estando presentes os Srs. Deputados Rui Pena nem Lucas Pires, nenhum membro do CDS quer usar da palavra em nome do grupo parlamentar?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dar a justificação de que prescindimos dos protestos que tínhamos para fazer porque, efectivamente, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira não deixou quaisquer vestígios e a nossa memória já está passada e ligada à terra.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na sexta-feira passada solicitei ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral a troca da inscrição - o que ele me concedeu e que agora lhe agradeço publicamente previa não podar estar hoje aqui e por isso pretendia fazê-lo na sexta-feira. Lamentavelmente, a barragem da pedidos de esclarecimento e de protestos obrigou-me a vir aqui, e confesso que vinha para continuar a tratar com alguma profundidade as matérias, que meti na minha intervenção.
Lamentavelmente isso não aconteceu. Apesar dos três dias do fim-de-semana, os partidos governamentais e os seus porta-vozes não encontraram meio de, através de protestos ou de pedidos de esclarecimento, tentarem infirmar aquilo que produzi na minha declaração.Vozes do PCP: - Muito toem!O Orador: - O protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta é - devo dizer - uma decepção. Na realidade, para ouvir mais uma vez a cassette n.o 1 do Sr. Deputado, para ouvir dizer que só fazia um protesto porque não ligava à minha intervenção - o que ele sabe que não é assim, porque, apesar do silêncio da imprensa que a AD domina cada vez mais, calou fundo em muitos círculos, inclusivamente da AD...Vozes do PSD e do CDS: - Presunção e água benta!...O Orador: - Tenho testemunhos disso. E a própria barragem de pedidos de esclarecimento e de protestos apenas prova que ela foi directa à bancada da AD, e que agora esta desistência, esta "greve" de protestos e pedidos de esclarecimento é apenas uma tentativa de desvalorizar uma intervenção que sabem que não podem fazê-la porque está produzida e vai continuar a produzir a sua argumentação. E o que prova é que nos seus protestos a maioria governamental não produziu um único argumento contra aqueles que eu produzi.Vozes do PSD e do CDS: - Nem mereciam!O Orador: - Na verdade, pegando nos pontos que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral levantou -ao menos esse, porque o Sr. Deputado Pedro Roseta não levantou nenhum e não posso ser eu a tentar desço-
4 DE MARÇO DE 1980 937brir nenhum deles vale a pena dizer alguma coisa.
Quanto à "chicana parlamentar" que nós tínhamos. Utilizado, importa dizer mais uma vez que não utilizámos chicana parlamentar nenhuma, mas sim os nossos direitos parlamentares, e quem chicaneou foram depois os partidos da direita através da sua imprensa, acusando infundadamente de ilegitimidade os partidos da oposição que aqui se limitaram a utilizar os seus direitos de oposição parlamentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Direito de greve!O Orador: - Em relação à acusação de inconstitucionalidade, lamento desiludi-lo, Sr. Deputado. As minhas opiniões aqui produzidas, não como constitucionalista mas como Deputado, e portanto em termos políticos, não serão certamente tão inócuas como isso. E o Sr. Deputado teme precisamente isso. Contudo, até a sua tentativa de desvalorização não chegará para as aniquilar -e verá que não.
Em relação à questão do feudalismo, que prova mais provada de um Governo privado, como neste momento lemos, do que aquilo que se está a passar na Reforma Agrária, em que a CAP, que está no MAP (e o MAP é a GAP), distribui aos seus amigos e aos amigos dos seus amigos as terras públicas e créditos ao desbarato, sem qualquer respeito pela legalidade?! Que é isso senão um grupo de interesses a governar-se a si mesmo, à custa do Estado e à custa do povo português?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é isto senão uni Governo privado, que já nem sequer é um Governo feudal, porque neste ainda havia uma distância entre o suserano dos suseranos e os suseranos propriamente ditos?! Aqui não existe nada, é a, CAP em si mesma a governar os seus interesses privados à custa do Estado e do povo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - E o que se passa com a CAP passa-se noutros campos.Aplausos do PCP.O que acontece é que é uma captura privada do Estado.
Eu não disse que o Governo se governa, mas sim que a direita governa-se através do Governo. A direita não está a governar, mas sim a governar os seus interesses de pequeno e mesquinho grupo de interesses privados através do património do Estado, do património público e do património do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - O que acontece e que dentro da AD e dentro da classe política activa que a apoia, existem, obviamente, interesses privados na criação da banca e dos seguros privados; existem candidatos a grandes accionistas da banca privada e das seguradoras. E o que aqui existe é a tentativa de transformar interesses privados e pessoais e fazê-los passar por interesses públicos, porque o que aqui se está a passar é que, enquanto a oposição que defende o exclusivo da banca e dos seguros para o Estado não defende nem interesses particulares nem pessoais, está a defender um interesse exclusivamente público, a direita tenta fazer passar interesses privados, pessoais, de grupos de interesse, muito marcados, por interesses públicos. Isto é, está a transformar o Governo e, através deste, o Estado numa coutada privada, numa quinta privada da CAP. da CIP e de outros grupos de interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a classe burocrática?!O Orador: - Isto pode e deve ser dito porque é verdade, toda a gente o sabe e é relevante para esta discussão. Pode, deve e tem que ser dito...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode dizer, que ninguém acredita.O Orador: - ... porque o que aqui está em causa e fundamentalmente a tentativa de captura privada do Estado e de* património público a favor de uma pequena oligarquia que está atrás da AD, dentro da AD, no Governo e na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o desespero da classe burocrática! A classe burocrática também tem os seus interesses próprios.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hoje está rezingão, Sr. Deputado.Entretanto haviam tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e os Secretários de Estado da Presidência do Conselho (Brás Teixeira) e do Tesouro (Tavares Moreira).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para uma intervenção.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente" Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Aliança Democrática apresentou-se ao eleitorado com um programa muito claro e definido. Violentas críticas lhe dirigiram os partidos e coligações concorrentes que por vezes caricaturaram as intenções. Certo é, porem, que triunfou a Aliança e na base do seu programa, mesmo deformado por essas caricaturas, o povo português, pelo voto, elegeu uma maioria.
A democracia começa por ser o Governo segundo a vontade maioritária, expressa pelo voto livre e universal.
Assim, é insofismável que a democracia não apenas permite, mas exige, que o programa eleitoral da AD seja levado por diante. Ainda que as oposições reeditem ou ampliem os ataques que lhe dirigiram durante a campanha eleitoral. O quo está em causa é a coerência, a capacidade para respeitar a palavra dada, a fidelidade serena, mas firme, a vontade expressa pelos eleitores.
938 I SÉRIE-NÚMERO 23A política não é prioritariamente a arte da negociação; começa por ser a arte da opção.
O programa eleitoral da AD, aprovado em eleições livres, foi patente, com rara franqueza, à opinião pública.
Nele se lê que a Aliança Democrática "quer uma economia nova, que valorize a responsabilidade, a competência e a coragem das decisões. E para a conseguir defende que, a par do sector público, a iniciativa privada tenha o seu papel na construção de um futuro de bem-estar e segurança. Sem ela, e muito menos contra ela, nunca se vencerá a crise". E, mais adiante, anunciou-se, entre as acções concretas a levar a efeito: "Substituir a lei de separação do sector público do sector privado e abrir progressivamente os diversos sectores à iniciativa privada, incluindo a banca e os seguros, respeitando as disposições constitucionais em vigor."
E ainda: "Analisar cuidadosamente a exploração das empresas públicas e admitir a possibilidade de exploração, em regime de concessão, pelo sector privado, daquelas que se consideram fora da vocação do Estado ou da sua capacidade de agir."
É por de mais evidente que o Governo e a maioria pretendem respeitar o resultado do último acto eleitoral. E se o pretendem, haverão de rever a lei do sector público/sector privado, no sentido expresso no programa.
Ora é isso exactamente o que agora está em causa.
Poderia, decerto, questionar-se sobre se o processo mais adequado para fazê-lo seria o que foi desencadeado, ou seja, decreto-lei precedido de autorização legislativa.
A questão não é indiferente, por isso que se trata de legiferar sobre matéria da maior importância para a fixação das estruturas do nosso sistema social e económico.
Mas não será também tão primordial que ofusque a substância do assunto. O que é fundamental, sim, é que nos não deixemos enredar pelas questões prévias e meramente instrumentais, sem embargo de pautarmos a conduta pelas regras do jogo em vigor.
Ninguém fundadamente negará que o processo utilizado é regular e constitucional.
Todavia, deve acrescentar-se que não só é constitucional, como também perfeitamente proporcionado com a ética parlamentar.
O debate e a votação parlamentares não são escamoteados. Senão, o que estamos a fazer neste momento?
Mais. São até susceptíveis de repetir-se. Para isso basta que os insatisfeitos usem da faculdade prevista no n.o 2 do artigo n.o 172.o da Constituição, chamando para ratificação o decreto-lei que o Governo emitir ao abrigo da autorização legislativa que venha a ser-lhe concedida.
Abrindo-se a possibilidade, pelo menos, de duas instâncias parlamentares de debate e votação sobre a delimitação dos sectores público e privado, poderia dizer-lhe tudo sobre a presente iniciativa do Governo e da maioria, menos que ela contraria a essência do regime representativo.
Há que abordar, porém, a substância do problema.
Como disse já, esta começa por emergir do cumprimento do programa eleitoral vitorioso. Mas não fica por ai. Faz parte do imperativo, a nosso ver, válido, de desbloquear alguns factores de imobilismo da nossa economia.
A reacção notada nas bancadas comunistas não espanta.
Para os marxistas-leninistas reabrir sectores já monopolizados pelo Estado à iniciativa privada, ou seja, a uma lógica de concorrência, é, antes de tudo, um pecado contra a natureza.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O apertado espartilho ideológico em que se encaixam, a mística "religiosa" com que adoptaram as leis do materialismo histórico, a nenhuma margem de manobra que lhes confere a sua escola "teológica" puramente exegética, o totalitarismo das suas concepções sobre a filosofia da história, faz que, mais do que aversão àquilo a que chamam recuo revolucionário, os nossos comunistas tenham medo dele! Não lhes nego coragem externa. O meão é interior, é subconsciente. É o medo conservador dos católicos integristas, é o pânico que grande parte do mundo cristão do século passado sentiu perante as hipóteses de Darwin. É a sensação de que as próprias convicções possam ser abaladas pela força poderosa da realidade empírica. Não é tanto o receio dos outros, mas de si próprios. E, por cima disso tudo, a indignação instintiva perante a "blasfémia".
Em última análise, estará aí o desvirtuamento da essência de uma filosofia anti-idealista como quis ser a de Marx. Estão, afinal, a antepor a ideia ao facto, o valor à realidade, a cristalização à evolução. Estão a mergulhar irremediavelmente numa escatologia simplista e profana. Não é provável que estejam no bom caminho.
Considero, pois, ao contrário dos comunistas, perfeitamente natural que a plena estatização de sectores de produção possa ser reversível. E que, permitindo-a a Constituição, à etapa dos monopólios estatais, suceda uma outra, mais realista, mais dinâmica, da abertura dos vários sectores ao confronto entre diversos modos de apropriação e de gestão dos meios de produção. Se o povo assim o disse querer, faça-se a vontade declarada do povo e não aquilo que a cartilha de uma minoria afirma que tem de ser a única vontade não alienada do povo.
Este degrau doutrinário não é indiferente. A sua abordagem permite localizar um dos nós do problema.
Mas desçamos a um plano mais concreto.
Tem sido dito por muitos - e de modo bem mais brilhante - que a realização da justiça social e do progresso económico no nosso país deverão desviar-se de um falso itinerário que até agora precipitadamente vem sendo trilhado.
Assim, não está na estatização dos meios de produção a solução dos problemas. E nem sequer o princípio dessa solução. Tantas vezes, pelo contrário, a realidade nos revela que a estatização foi, na prática, uma medida negativa, um passo atrás. O alargamento do sector público de produção não é um fim em si, nem sequer, necessariamente, um meio eficaz de gerar avanço social.
Sucede frequentemente - e a nossa história recente revela-o- que a eliminação do factor dinâmico da concorrência, o fecho sobre si mesmo, a burocratização, a irresponsabilidade, o predomínio da segurança
4 DE MARÇO DE 1980 939sobre o incómodo da imaginação e da criatividade, negam aquilo a que Octave Gelinier chamou o "segredo das estruturas competitivas".
Por isso, os males que se assacavam a serviços tradicionalmente públicos, tantas vezes têm alastrado a sectores nacionalizados.