31 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e de cálculo das pensões. Reafirmamos agora essa posição, por uma questão de coerência e porque esse caminho nos parece justo.Mas o Governo revela não saber bem o que quer, porque faz alterações e aditamentos a leis aprovadas há menos de um ano, ficando-nos a dúvida se têm por objectivo baralhar os funcionários públicos e tentar dissimular o verdadeiro alcance do novo quadro legal que lhes é aplicado.De resto, nesta questão da aposentação, o que perpassa em todo o documento do Governo é uma ideia central: degradar o valor das pensões e vender o direito à aposentação em momento anterior ao que até aqui seria possível, cobrando por esse direito elevadas quantias durante o resto da vida dos trabalhadores aposentados.Ora, numa matéria tão sensível e importante como esta para centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias, impunha o bom senso que houvesse diálogo com os trabalhadores e seus sindicatos.Mas o Governo socialista continua a ignorar e a hostilizar os sindicatos representativos do sector, não dialoga nem negoceia com eles, numa atitude arrogante e bem ao seu estilo do «quero, posso e mando».O PSD quer deixar claro que rejeita em absoluto esta prática política de desconsideração dos funcionários públicos e de ataque às suas organizações representativas.Quanto às novas alterações ao regime de mobilidade, que visam integrar na mobilidade especial também os trabalhadores vinculados à Administração Pública por contrato individual de trabalho, demonstram que a forma e os métodos usados pelo Governo no processo da reforma da Administração Pública são errados e que esta reforma é um verdadeiro fracasso.Senão vejamos: em menos de um ano, o Governo introduz a terceira alteração ao regime de mobilidade, o que só é possível ou por desnorte ou porque o Governo não tem uma ideia clara, não tem um rumo nem sobre as funções do Estado nem sobre o modo como modernizar os seus serviços e racionalizar os seus recursos humanos.De facto, em Dezembro do ano passado, pela Lei n.o 53/2006, foi criado o actual regime de mobilidade geral e especial.Recentemente, o Governo fez aprovar à pressa, neste Parlamento, a proposta de lei sobre vínculos, carreiras e remunerações, que ainda nem sequer foi promulgada pelo Sr. Presidente da República, lei essa que altera várias das disposições da referida Lei n.o 53/2006 e introduz-lhe conceitos novos que a desfiguram de forma significativa.Agora, com esta proposta, também à pressa, o Governo contenta-se com alterações pontuais e direccionadas aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, mas são mais penalizadoras do que as normas aplicáveis aos funcionários.Na verdade, o regime de mobilidade especial agora previsto para os contratados é diferente e mais desfavorável do que aquele que é aplicado aos funcionários, violando assim, de forma grosseira, o princípio da igualdade.Em menos de um ano, pasme-se, três alterações à lei, lei da autoria deste mesmo Governo. Em vez de haver estabilidade e permanência na lei, para fazer o seu caminho e cumprir o seu objectivo, o Governo entretém-se com remendos e intervenções avulsas e desarticuladas, porque não estudou, não ponderou, não dialogou nem com os partidos da oposição nem com os sindicatos.Em bom rigor, Srs. Deputados, o Governo anda à deriva e não sabe o que quer nem o que fazer com a reforma da Administração Pública.Sejamos claros: o que está aqui em causa não são apenas as alterações constantes nesta proposta de lei mas, sim, todo o formato e conteúdo em que se insere o processo de reforma da Administração Pública.O Governo tem conduzido este processo de forma desastrosa e o caminho que está a seguir, na nossa opinião, não vai conduzir aos resultados prometidos e desejáveis.Recorde-se que, com o objectivo claramente demagógico de ganhar apoio popular, o Governo começou, de forma irresponsável e injusta, por eleger os funcionários públicos como os «maus da fita» e os culpados por todos os males do País.Decorridos dois anos e meio de governação socialista, o que é que temos? Temos um saldo da propalada reforma da Administração Pública a resumir-se a mais confusão nos serviços e a mais insegurança e desmotivação nos trabalhadores. As empresas continuam fortemente condicionadas pela burocracia e não têm a sua vida mais simplificada, as famílias e os cidadãos têm as dificuldades do costume.Este é o resultado do processo de reforma da Administração Pública!