4 DE JULHO DE 2015 21 submetendo a um rigoroso controlo a criação de novas fundações por parte do Estado e demais pessoas coletivas públicas. A experiência adquirida, bem como os contributos recebidos, do Conselho Consultivo das Fundações e do Centro Português das Fundações, nosso parceiro do setor, permitiu-nos identificar os ajustamentos a promover de forma a resolver dúvidas e a agilizar procedimentos. Desde logo, importa persistir no caminho da redução do peso das estruturas paralelas do Estado e reforçar o princípio da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações por ele financeiramente apoiadas. É por isso que procuramos acentuar a separação entre o setor fundacional privado e o setor fundacional público. Assim, para além de algumas melhorias introduzidas no que se refere à extinção das fundações públicas, atribui-se o papel relevante à Inspeção-Geral de Finanças na fiscalização destas fundações de natureza pública. No domínio das fundações privadas, fazemos ajustamentos no sentido de clarificar o regime que lhes é aplicável, nomeadamente no que se refere ao limite de despesas, e de acentuar o respeito pela vontade do fundador e pela autonomia das fundações na sua organização interna. Com o objetivo de agilizar a aplicação da lei são introduzidas, ainda, alterações no procedimento de reconhecimento das fundações, prevendo-se a possibilidade de uma tramitação simplificada, com prazos necessariamente mais curtos de apreciação e de decisão, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado; a dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário; e o texto dos estatutos obedeça a um modelo matricial previamente aprovado e divulgado. Simplifica-se, ainda, o procedimento do reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. Os respetivos pedidos passam a ser apresentados na entidade competente para o reconhecimento, através de formulário eletrónico, obtendo-se de seguida o parecer favorável dos serviços competentes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ou da Educação e Ciência, consoante a natureza dessas fundações especiais. Sintetizando, a proposta hoje em discussão mantém os princípios da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012, clarificando e agilizando a sua aplicação. Depois de anos de indefinição normativa e de uma enorme latitude arbitrária da administração sobre o universo fundacional, vivemos hoje um panorama de normalidade regulatória. Com esta proposta, pretendemos reforçar essa mesma normalidade e continuar a impedir que volte a ser possível ao Estado usar o instituto fundacional para satisfazer interesses que nada têm a ver com o princípio altruísta que deve sempre presidir à vida das fundações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, há três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua — que engordaram o chamado Estado paralelo. O que o Sr. Ministro não esclareceu na altura, nem hoje, foi quem promoveu a proliferação de fundações públicas e de outras entidades do Estado paralelo. Sr. Ministro, foram sucessivos governos da política de direita, incluindo governos do PSD e do CDS, que subtraíram à Administração Pública funções que eram suas e que aí deveriam ter permanecido, transferindo-as para as fundações. Sr. Ministro, o Governo anunciou, logo no início do mandato, a sua intenção de atacar o Estado paralelo, mas o que o Governo fez nos últimos quatro anos não foi atacar o Estado paralelo, foi atacar o próprio Estado, as suas funções sociais, os serviços públicos, limitando a sua capacidade de prestar serviços e garantir direitos consagrados na Constituição da República.