II SÉRIE-B — NÚMERO 7 120 A implementação desta Resolução e destes pressupostos foi promovida com a aprovação de um conjunto de legislação crucial que viria a transformar como nunca visto a gestão rodoviária nacional. Assim assistimos a: a) Transformação da EP, EPE, em sociedade anónima de capitais públicos acentuando a autonomia da gestão da empresa e a sua responsabilização pelo cumprimento de objetivos; 276b) Celebração do Contrato de Concessão entre o Estado e a EP, SA, por 75 anos onde a EP, SA, assume o papel de concessionária geral da rede rodoviária nacional, com responsabilidade pelo financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede; 277c) Criação de um regulador independente, InIR, IP;278d) Alteração do modelo de financiamento do setor rodoviário nacional, coma progressiva aproximação ao princípio do utilizador-pagador através da contribuição do serviço rodoviário;279e) Negociação das atuais concessões rodoviárias; Veremos adiante, na análise da SCUT e das Subconcessões os efeitos destas significativas alterações do setor rodoviário nacional, assim como as consequências da sua excessiva utilização. Contudo, julgo interessante, atentarmos previamente à seguinte consideração do Tribunal de Contas: “O NMGFSR visou, essencialmente, garantir a autossustentabilidade so setor rodoviário e reduzir o esforço financeiro do Estado em termos orçamentais, através da atribuição à EP, SA, da Concessão da rede rodoviária nacional, por 75 anos, com a intensificação, por parte desta empresa, do recurso às PPP” 280 Enquadramento do Programa de Concessões SCUT 281 Encontram-se no âmbito do programa de concessões SCUT (atualmente ex-SCUT em resultado da decisão de introdução do sistema de cobrança de portagens), as seguintes 7 concessões: (i) Algarve; (ii) Beiras Litoral e Alta; (iii) Beira Interior; (iv) Costa de Prata; (v) Grande Porto; (vi) Interior Norte e; (vii) Norte Litoral Este programa de concessões SCUT foi introduzido em Portugal, em 1997, através do Decreto-Lei n.o 267/97 de 2 de outubro. O referido Decreto-Lei que introduziu em Portugal o programa de concessões SCUT,previa o lançamento das Concessões SCUT da Costa de Prata, Beira Interior, Algarve, Grande Porto e Interior Norte e Beiras Litoral e Alta (esta última apenas para efeitos de aumento do número de vias, conservação e exploração). Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.o 119-B/99 de 14 de abril, foi ainda previsto o lançamento da SCUT do Norte Litoral. Desta forma, e segundo o Tribunal de Contas, com tal programa visou-se o lançamento de autoestradas mediante concessão, mas em regime de portagem Sem Custo para os Utilizadores (SCUT), modelos também conhecidos como portagens sombra ou virtuais. Diz-nos o Tribunal de Contas que este modelo de concessões foi importado do Reino Unido, país que já tinha larga experiência no seu lançamento.                                                           276 Cfr. Decreto-Lei n.o374/2007, de 07 de novembro;  277 Cfr. Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de novembro, alterado pela Lei n.o 13/2008, de 29 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 110/2009, de 18 da maio e pelo Decreto-Lei n.o 44-A/2010, de 5 de maio; 278 Cfr. Decreto-Lei n.o 148/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 132/2008, de 21 de Julho; 279 Cfr. Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto; 280 Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas n.o 15/2012, 2.a secção, volume I, pág.24; 281 As referências ao Tribunal de Contas foram retiradas do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas n.o 14/03 – 2.a Secção, de maio de 2003, às concessões rodoviárias em regime de portagem SCUT;