II SÉRIE-A — NÚMERO 32 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 5/XV/1.a AUDIÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES E REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Em 1996, num período de governação do Partido Socialista liderado por António Guterres, consensualizou-se o modelo de debate mensal com o Primeiro-Ministro. Mais tarde, em 2007, com a Revisão do Regimento da Assembleia da República, um novo modelo de debates quinzenais foi consensualizado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido um dos últimos pontos acertados no grupo de trabalho coordenado pelo Deputado socialista António José Seguro. O novo modelo consistia em debates quinzenais com o Primeiro-Ministro em dois formatos alternados, sendo um iniciado por uma intervenção do Primeiro-Ministro e outro iniciado por perguntas dos partidos. Ao longo dos anos, depois de colocado o modelo em prática, surgiram várias críticas aos debates quinzenais. Alguns consideraram que o Plenário do debate se tornou numa tarde de perguntas e respostas rápidas, com pouco escrutínio efetivo, mas muito mediatismo. Muitas vezes o ambiente tornou-se também demasiado crispado, sendo recorrente as vezes que o Primeiro-Ministro não respondia às perguntas dos partidos, ora por não querer, ora por não ser a pessoa mais indicada para responder. Também eram recorrentes as queixas de quem estava no Governo de que o Primeiro-Ministro despendia praticamente dois dias de trabalho, um a preparar o debate e outro no próprio debate, com este modelo. Face a estas críticas, as quais efetivamente merecem atenção, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata decidiram, em 2020, que o melhor seria acabar com os debates quinzenais, tendo o bloco central aprovado contra todos os restantes partidos um novo modelo: debates mensais com o Governo, alternados entre Primeiro-Ministro e um Ministro setorial. Na prática, o Primeiro-Ministro só está de dois em dois meses a prestar contas na Assembleia da República. O que o bloco central fez foi retroceder mais de 20 anos no que toca ao escrutínio parlamentar do Governo. De debates mensais, Portugal passou para debates quinzenais e passou na prática, infelizmente, para debates bimestrais com o Primeiro-Ministro. Com os recentes resultados das eleições legislativas de janeiro de 2022, os quais culminaram numa maioria absoluta do Partido Socialista, a falta de escrutínio parlamentar ao Primeiro-Ministro tornou-se ainda mais gravosa. Tal facto foi até reconhecido em parte pelo próprio Partido Socialista, o qual, depois do Iniciativa Liberal ter proposto publicamente o regresso dos debates quinzenais dias após as eleições, admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual. No presente projeto de regimento, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal propõe o regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, com pequenas alterações ao modelo que constava na anterior versão do Regimento da Assembleia da República. Ademais, o Iniciativa Liberal propõe que nos casos em que o Primeiro-Ministro assuma competências de direção, superintendência ou tutela sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas, a sua audição seja feita na comissão parlamentar competente. A Assembleia da República, através das comissões parlamentares competentes em razão da matéria, não poderá deixar de escrutinar os responsáveis políticos máximos pelas respetivas áreas governamentais sectoriais. Nos casos em que o Primeiro-Ministro assuma competências políticas sobre áreas governamentais específicas ou exerça competências de direção, superintendência ou tutela, sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas, deverá assumir a respetiva responsabilização perante o Parlamento. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto O presente Regimento estabelece a presença do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, para tal procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto.