2678II SÉRIE — NÚMERO 142e) Definição das medidas a tomar em caso dealerta, de mobilização e de guerra, bem como em estado de sítio ou em estado de emergência;f) Organização da protecção civil, da assistênciaàs populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra;g) Leis de programação militar;h) Infra-estruturas fundamentais de defesa;i) Adopção de medidas correspondentes às dife-rentes fases do sistema de alerta nacional;j) Mobilização geral ou parcial;0 Declaração da guerra e feitura da paz;m) Outros assuntos relativos à defesa nacional ou às Forças Armadas que lhe sejam apresentadas pelo Presidente da República ou por qualquer dos seus membros.2 — No exercício das suas funções administrativas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional deliberar sobre:a) A confirmação do conceito estratégico militare a definição das missões das Forças Armadas e dos sistemas de forças necessárias para o seu cumprimento, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional;b) A confirmação das promoções a oficial gene-ral e de oficiais generais decididas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior;c) A confirmação da nomeação e da exonera-ção dos comandantes-chefes decididas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;d) A confirmação da nomeação e da exonera-ção, ou da proposta de nomeação e de exoneração, de oficiais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.os 3 e 4;e) O exercício, em tempo de guerra, das fun-ções previstas no artigo 62.°3 — Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados; os actos praticados pelo Conselho nos termos do n.° 2 deste artigo revestem a forma de resolução, mas só são publicados os referidos nas alíneas b), c) e d).Artigo 46.°(Conselho Superior Militar)1 — O Conselho Superior Militar é o principal órgão consultivo militar do Ministro da Defesa Nacional.2 — O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional e tem a composição seguinte:a) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;¿7) Chefe do Estado-Maior da Armada;c) Chefe do Estado-Maior do Exército;d) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.3 — Participam no Conselho Superior Militar, salvo decisão em contrário do Ministro, os secretários de Estado que existirem junto do Ministro da Defesa Nacional.4 — O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convidar outras entidades a participar nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.5 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 47.°(Compelência do Conselho Superior Militar)1 — Compete ao Conselho Superior Militar dar parecer sobre os assuntos seguintes, sempre que para o efeito for solicitado:a) Matérias da competência do Conselho de Mi-nistros relacionadas com a defesa nacional ou com as Forças Armadas;b) Matérias da competência do Conselho Supe-rior de Defesa Nacional;c) Matérias da competência do Ministro da De-fesa Nacional, nomeadamente as referidas no artigo 42.°, n.° 3, alíneas e) a j), e n.° 4.2 — Compete ainda ao Conselho Superior Militar pronunciar-se acerca dos assuntos sobre que for ouvido pelo Ministro da Defesa Nacional, em matéria da competência do Governo relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas, ou sobre que entender conveniente transmitir ao Ministro a sua posição.Artigo 48.°(Conselho de Chetes de Estado-Maior)1 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o supremo órgão militar de carácter coordenador e deliberativo.2 — 0 Conselho de Chefes de Estado-Maior é presidido pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.3 — Compõem o Conselho de Chefes de Estado--Maior:o) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;b) O Chefe do Estado-Maior da Armada;c) O Chefe do Estado-Maior do Exército;d) O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.4 — 0 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pode convidar outras entidades a participarem, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.5 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, por sua iniciativa ou por proposta de qualquer dos restantes membros.6 — A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho competem ao Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas.