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Essas recomendações têm a ver com o aprofundamento do estudo das rochas onde estão desenhadas as gravuras, das fissuras que as mesmas apresentam, dos diversos trabalhos arqueológicos que têm de ser feitos no campo, da acidez das águas e do impacto que as próprias obras da barragem, neste momento, já provocaram naquela área.
Há, portanto, um conjunto vastíssimo de estudos que tem de continuar a ser efectuado. Para tanto, o relatório apresenta três recomendações já determinadas: a constituição de um comité científico de acompanhamento destes estudos, a criação de um museu/sítio arqueológico e, por último, a suspensão da construção das obras da barragem no sentido de proporcionar esse mesmo estudo.
Posto isto, é sobre esta matéria que, neste momento, o Governo se está a debruçar, estando os diversos organismos envolvidos a tomar conhecimento para que seja tomada a decisão mais consentânea com toda esta questão.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não disse nada que a TSF já não tivesse dito!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura e os Srs. Deputados possam gerir devidamente o vosso tempo de intervenção, convém ter presente o seguinte: os Srs. Deputados poderão agora formular pedidos de esclarecimento adicionais, que, como sabem, nos termos regimentais, não podem ultrapassar 1 minuto, respondendo o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura ao conjunto das questões por tempo não superior a 10 minutos.
De qualquer forma, a questão não fica esgotada, pois existe uma outra pergunta, que será formulada pelo CDS-PP, sobre o mesmo assunto. Assim, o Sr. Subsecretário de Estado terá ainda mais 3 minutos iniciais e 10 minutos finais para responder e os Srs. Deputados terão também a possibilidade de colocar mais pedidos de esclarecimento adicionais.
Agradeço, portanto, que os Srs. Deputados facilitem o decurso dos trabalhos, gerindo com mais cuidado os tempos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, foi aqui reconhecida pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura a importância e a coincidência da vinda à Assembleia da República da Secretaria de Estado da Cultura no dia seguinte à entrega do relatório elaborado pela UNESCO. Tendo em atenção...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, recordo que pediu a palavra para interpelar a Mesa.O Orador: - Faço-o nos exactos termos, Sr. Presidente. Como dizia, tendo em atenção a importância desse relatório, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que deligencie jun-
4 DE MARÇO DE 1995 1657to do Governo para que esse relatório seja hoje distribuído aos grupos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultora: - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado António Martinho esteve desatento à minha intervenção, pois nela referi que já tomei a iniciativa de enviar esse relatório a esta Câmara. Fi-lo imediatamente, porque penso que este órgão de soberania deve pronunciar-se sobre uma questão tio complexa, delicada e, ao mesmo tempo, tão importante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, agradeço o auxílio que deu à Mesa. Julgo que está respondida a sua interpelação, Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Nesse caso, solicito que V. Ex.a diligencie no sentido de esse documento ser entregue neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, dentro das possibilidades, a Mesa vai tentar fazer essa distribuição.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, devo referir que, apesar de ter sido permitido ao Sr. Subsecretário de Estado da Cultura usar da palavra por um longo período para responder à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, não me parece que tenha respondido às questões que foram colocadas. De facto, andou à volta, mas as questões concretas dão foram respondidas.
Há, pois, alguns pontos específicos que gostava de ver esclarecidos, nomeadamente se já foi ou não pedida a classificação das gravuras e se foi ou vai ser pedida a classificação da área do Côa como parque natural arqueológico.
Por outro lado, Sr. Subsecretário de Estado, existe um estudo de impacte ambiental com base no qual se avança para a construção da barragem, mas, entretanto, todos os dias e a toda a hora se descobrem novas gravuras no vale do Côa.
Assim, pergunto: qual o papel do IPPAR nesse estudo de impacte ambiental e qual a credibilidade desse estudo?
Sabemos também, e já foi afirmado concretamente pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, que existem alternativas à construção da barragem. Aquilo que quero saber é se se estão a considerar essas alternativas.
Gostava que estas perguntas fossem claramente respondidas, porque me parecem importantes.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, confesso a minha estranheza perante as palavras de V. Ex.a. É que não há ainda muito tempo tive oportunidade de ouvir referir em público que tão depressa o Governo tivesse em seu poder o relatório da UNESCO tomaria imediatamente uma decisão sobre se suspendia ou não os trabalhos da barragem e que tipo de soluções encontrar para preservar as gravuras.
Por outro lado, também tive oportunidade de o ouvir dizer, confesso que, na altura, com agrado - tive, aliás, ocasião de lho dizer -, que, na perspectiva do Governo, independentemente das soluções que se viessem a encontrar, era ponto assente que as gravuras iriam ser preservadas.
Agora devo dizer-lhe que fiquei surpreendido, porque, depois da clareza que parece resultar do relatório da UNESCO, o qual é hoje transposto em alguns órgãos de comunicação social e, como o Sr. Subsecretário de Estado disse, é inequívoco no sentido de pedir a suspensão imediata das obras, esperava que, hoje e aqui, anunciasse ao Parlamento e ao País que as obras da barragem seriam suspensas até se encontrar uma solução que preservasse as gravuras e, eventualmente, tivesse «pernas para andar».
O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura sabe que não sou propriamente um fundamentalista contra a construção da barragem e...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Porquê?O Orador: - ... que sempre defendi a necessidade de criar condições para que o interior não se transforme num museu morto. No entanto, neste momento, depois de ver a comunidade científica portuguesa e internacional, os organismos que se debruçam sobre o problema, o vasto movimento de opinião pública que se observa em Portugal, não tenho qualquer dúvida que será um escândalo nacional e internacional, que afectará irremediavelmente a imagem de Portugal, o facto de o Governo não decidir mandar suspender os trabalhos da barragem.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, cumprimento-o por estar hoje, aqui, nesta Assembleia, para discutir este assunto, mas, sinceramente, não lhe posso dar os parabéns pela situação em que nos encontramos.
Como é sabido, não há muito tempo, o arqueólogo Cláudio Torres abandonou o conselho consultivo do IPPAR e, mais recentemente, a Associação Portuguesa de Arqueólogos também fez o mesmo, segundo dizem, e passo a citar, «como forma de protesto pelo fraco empenhamento demonstrado pelo IPPAR na salvaguarda do complexo de arte rupestre do Côa».
De facto, não nos surpreende a situação que se verifica hoje no Côa e que é pouco clara, porque, até este momento, o Governo, designadamente a Secretaria de Estado da Cultura e o IPPAR não esclareceram, de modo algum e de forma totalmente clara, o que se passou desde 1990 a 1995, ou seja, o que esteve o IPPAR a fazer, qual a sua participação no estudo de impacte ambiental e como é possível que aquilo que hoje, descendo as margens do Côa, todos podem considerar achados significativos para a arte rupestre, não tenha sido detectado no estudo realizado.
Efectivamente, estas questões não foram até agora esclarecidas por iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura e hoje, na sua intervenção, o Sr. Subsecretário de Estado também não o fez.
1658 I SÉRIE - NÚMERO 48Portanto, desde já, a pergunta que lhe faço é a seguinte: que garantias dá de que, a partir deste momento, a Secretaria de Estado da Cultura constitui para os portugueses sinónimo de preservação e divulgação do património português? É que, na realidade, não é isso que está a acontecer.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, telegraficamente, já que não é possível de outro modo, e dando de barato que, de facto, a questão é complexa, porque estamos de acordo sobre isso, quero dizer-lhe que nos interessam três aspectos.
Em primeiro lugar, interessa-nos apurar as responsabilidades políticas do Governo na génese desta situação, na medida em que, entre o estudo de impacte ambiental realizado em 1990 e que já detectava 11 achados arqueológicos e patrimoniais de carácter excepcional, a disponibilização do então IPPC para cooperar com a EDP, que surgiu em 1992 - pois o IPPC só em Junho de 1992 se disponibilizou para cooperar com a EDP -, e a assinatura do protocolo com esta última, em Março de 1993, decorreram três anos. Ou seja, entre a detecção de 11 achados considerados excepcionais entre muitos outros e a actuação fundamentada do IPPAR com a EDP, decorreram três anos, o que significa ineficácia, incompetência e inoperacionalidade das estruturas do Governo.
O segundo aspecto que nos interessa é o das medidas estruturais para que estes casos não se repitam, do ponto de vista da descentralização da actuação dos serviços do IPPAR, nomeadamente no domínio da arqueologia.
Terceiro aspecto: que medidas está o Governo a delinear para não ficar unicamente dependente de uma comissão internacional de peritos e da UNESCO e poder, de facto, definir soluções para potenciação daquele património que é, fundamentada e reconhecidamente, não só de interesse nacional mas também mundial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não há dúvida alguma de que este achado em Foz Côa é importantíssimo para o estudo da história da humanidade e é-o, sobretudo, porque contempla em si mesmo um ciclo artístico que vai desde o paleolítico até à romanização.
Não há qualquer dúvida que foram tomadas as medidas necessárias para a sua classificação; é um processo assente, que não pode ser desconhecido desta Câmara, o facto de estes achados estarem em vias de classificação.
Por outro lado,- também não pode ser esquecido por esta Câmara - e Jean Clottes focou esse facto no seu relatório - que o problema é de difícil resolução, sendo quase impossível a reconciliação em termos de resolução ideal.
Portanto, colocam-se aqui dois problemas para se salvaguardar o património: um será a manutenção deste património no seu habitat natural; outro será a conciliação desta solução com os recursos hídricos e energéticos que o empreendimento motiva.
Também não há dúvida alguma de que o estudo de impacte ambiental que motivou este achado foi realizado ainda antes de ser obrigatório. É uma questão que deve ser focada, porque nessa altura não era ainda obrigatório fazerem-se estudos de impacte ambiental. Pode não se gostar, mas é verdade!
Aliás, a mesma recomendação que serviu para fazer este estudo já podia ter sido utilizada na barragem do Pocinho e não foi.
A minha dúvida, agora, tem a ver com o relatório da UNESCO, que não conheço e, desde já, agradeço a disponibilidade manifestada quanto ao seu envio. O arqueólogo Victor Oliveira disse à comunicação social o seguinte: «A missão não nega a barragem, admite-a implicitamente. Neste relatório, há aspectos que são positivos e há aspectos que são preocupantes porque são ambíguos». Ora, se são ambíguos, colocam-nos perante um problema ainda de mais difícil solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já excedeu, no dobro, o seu tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, este relatório foca prazos para o estudo e o levantamento dos achados?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que está aqui em debate é uma questão política da maior gravidade, uma vez que demonstra a opacidade com que muitas das decisões fundamentais para o desenvolvimento do País são tomadas, revelando também, para além disso, descoordenação: opacidade na medida em que esta questão surgiu à luz do dia apenas quando alguns membros da comunidade científica a fizeram surgir, pelo que não foi o Governo o primeiro a suscitá-la; descoordenação na medida em que, como já ficou manifestamente demonstrado, por um lado, temos o sector da cultura, por outro, o da energia, que funcionaram paralelamente e não em articulação até determinado momento, apesar de ainda não ser claro que funcionem em articulação.
Por último, quanto à questão da credibilidade dos estudos de impacte ambiental e suas consequências, o Sr. Deputado Carlos Pereira disse que esse estudo foi feito numa altura em que ainda não era obrigatório. Esqueceu-se, porém, que o estudo de impacte ambiental, que foi feito e que era necessário proceder-se, resulta justamente de directivas comunitárias, já então em vigor.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, começo por dizer que esconder ou não divulgar um achado daqueles durante vários anos não é um acto de cultura mas de censura.
Em segundo lugar, a preservação daquele achado não tem a ver apenas com os relatórios da UNESCO nem com quaisquer outros relatórios, tem a ver com uma decisão dos portugueses, com o seu empenhamento, a sua vontade e a atitude do Governo.
O Sr. Secretário de Estado mostrou uma certa irresponsabilidade, que, aliás, tem caracterizado o Governo, ao to-
4 DE MARÇO DE 1995 1659mar uma atitude diletante e displicente, pelo menos pelas palavras que proferiu e que foram transmitidas pela televisão. Gostaria de lhe perguntar o que é que o Governo está a pensar fazer, em primeiro lugar, para preservar as gravuras e, em segundo lugar, para garantir as expectativas de desenvolvimento e de emprego na região.
Para compatibilizar as duas questões, salvaguardando as gravuras - e não parece que elas possam ser salvaguardadas debaixo da água - e garantindo as expectativas de emprego e progresso da região, gostaria de lhe deixar aqui uma sugestão, para além de outras que o Governo encontrará, a da criação de um parque arqueológico e de um eco-museu naquela região, que é, aliás, uma posição do sector juvenil da UDP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para duas constatações duas perguntas, sendo a primeira constatação a seguinte: presumo que é uma convicção do Sr. Secretário de Estado que as gravuras rupestres de Foz Côa são importantes do ponto de vista do património cultural. Recordo a V. Ex.a as declarações do seu antecessor quando, em sede de debate de Orçamento do Estado para 1995, disse que «é inadmissível que não se proceda à salvaguarda do achado».
A segunda constatação é esta: em 1992, o Ministério da Indústria e Energia autoriza o início das obras da barragem; em 22 de Março de 1993 é assinado um protocolo do IPPAR/EDP para aprofundar o estudo de impacte ambiental; passados quatro dias, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aprova o estudo de impacte ambiental. Conclusão: descoordenação total e responsabilidade política do Governo em tudo o que vier a acontecer, na sua globalidade.
O Sr. Secretário de Estado disse que já enviou à Assembleia o relatório da UNESCO. Em primeiro lugar, pergunto-lhe se já o entregou ao seu colega do Ministério da Indústria e Energia, com vista a que não haja mais prejuízos para o País com a conclusão da obra.
Em segundo lugar, uma vez que a UNESCO reconhece valor patrimonial mundial às gravuras, pergunto-lhe se já diligenciou ou iniciou contactos com a UNESCO para que também, a nível mundial, se contribua para a preservação daquele achado e para eventuais apoios às populações que, porventura, não vão receber indemnizações pela construção da barragem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, neste momento, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estava inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, mas penso que terá havido um equívoco por parte da Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado não está inscrito para fazer um pedido de esclarecimento adicional mas, sim, para fazer uma pergunta autónoma, que será a seguinte.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento adicional...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, foi um lapso da Mesa, que corrigiremos imediatamente dando-lhe, desde já, a palavra.
Em todo o caso, dir-lhe-ei que, nos termos regimentais, a Mesa podia, neste momento, cancelar os pedidos de esclarecimento adicionais, uma vez que foi excedido o tempo que o Regimento consagra para o efeito.
Em todo o caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, então, se me permite, prolongo a minha interpelação para esclarecer totalmente a minha posição, pois, apesar de a Mesa poder fazer tudo, nomeadamente juntar estes dois debates para não reiniciarmos o processo na pergunta seguinte, poderíamos ter duplicado os tempos e ter feito, a minha bancada e a de Os Verdes, as duas perguntas inicialmente, havendo depois uma duplicação de tempos para termos um debate como deve de ser.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, como sabe, no Regimento está sacralizada a iniciativa dos Deputados e não a da Mesa, pelo que a Mesa não pode juntar duas perguntas; porém, o Sr. Deputado podia ter tido a iniciativa de sugerir que elas fossem discutidas conjuntamente. O direito é seu e a iniciativa é sua.
Então, para clarificar a questão, o Sr. Deputado vai fazer um pedido de esclarecimento adicional ou vai iniciar a sua pergunta?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou iniciar a minha pergunta.O Sr. Presidente (Correia Afonso)): - Nesse caso, não pode fazê-lo neste momento, porque, primeiro, o Sr. Secretário de Estado tem de responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Assim sendo, Sr. Presidente, vou fazer um pedido de esclarecimento adicional neste primeiro debate.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Subsecretário de Estado, a pergunta que lhe quero colocar não é sobre a suspensão das obras, pois aguardo as suas respostas às perguntas já colocadas a este propósito, mas, sim, sobre o processo de classificação.
Será que o Sr. Secretário de Estado pode dar-nos uma informação precisa de como está o processo de classificação daquele vale e daquelas gravuras como património nacional? É que, julgo, essa é uma questão muito importante para que se possa desencadear e obter rapidamente a classificação daquela zona como património mundial.
De facto, custa-me a acreditar que, por parte da Secretaria de Estado da Cultura ou do IPPAR, esteja a haver alguma lentidão, demasiada ou despropositada, no que respeita a este processo de classificação e não compreendo como é que, tendo este processo sido desencadeado há já
1660 I SÉRIE - NÚMERO 48bastante tempo, sendo do conhecimento público testemunhos científicos, nacionais e internacionais de grande credibilidade, ainda não saibamos quando é que se vai concluir esse processo de classificação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultora: - Sr. Deputado António Martinho, permita-me que comece novamente por lhe responder a si, porque creio que o senhor continua desatento, pois, como eu disse na minha intervenção inicial, a primeira coisa que fiz, mal recebi o relatório, foi enviar uma cópia ao meu colega da Energia, porque o que resulta do relatório tem tantas implicações que, com certeza, tem de haver uma ponderação por parte da EDP relativamente a este estudo.
Srs. Deputados, permitam-me que comece por tentar responder às vossas questões, tentando clarificar e esclarecer ao máximo o que sei sobre esta questão. É claro que não serei a pessoa mais indicada para esclarecer os senhores sobre questões de reserva da água, energéticas ou de impacte ambiental, mas deixarei essa matéria ao meu colega, que está aqui presente, Secretario de Estado da Energia.
Tentando dar uma imagem o mais aproximada possível desta questão, que é muito complexa, direi que, tal como todos sabem, os trabalhos de construção da barragem iniciaram-se há cerca de dois anos, tendo sido assinado em 1983, na sequência de um estudo de impacte ambiental, onde se fazia referência à existência de algum património de valor excepcional (não se fazendo qualquer alusão a gravuras do paleolítico), um protocolo entre a EDP e o IPPAR no sentido de investigar e aprofundar aquilo para que o estudo de impacte ambiental chamava a atenção.
Como se sabe, os efeitos da albufeira estendem-se ao longo de 17 km, desde o paredão até montante, em termos de subida das águas. Então, o que é que o IPPAR começou por fazer? Começou por fazer o levantamento de todo o património que ali se encontra e, em 1994, o arqueólogo nomeado pelo IPPAR foi o primeiro a detectar as gravuras que estavam submersas, pois há um grande conjunto de gravuras que está submerso, devido à construção, em 1983, da barragem do Pocinho. Aliás, os Srs. Deputados da Subcomissão de Cultura já estiveram no local e, com certeza, já tiveram ocasião de ver isto in loco, tal como eu já vi.
Portanto, logo que nos foi reportada a descoberta de gravuras de importância muito significativa, o que fizemos foi tentar determinar o valor histórico, artístico e cultural das mesmas e conhecer, o mais aprofundamente possível, toda a sua extensão, para o que foi nomeada uma equipa de arqueólogos, chefiada pelo Professor Varela Gomes, bem como uma equipa de técnicos pesquisadores que estão no terreno e têm vindo a fazer...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Posso interrompê-lo. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não, Sr. Deputado! Deixe-me acabar, pois eu também não interrompi ninguém! Agora, quero esclarecer a questão para que as pessoas compreendam exactamente o que é que se passa.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Mas porquê três anos para o IPPAR actuar?O Orador: - Desculpe, mas o IPPAR começou a actuar a partir de 1983, isto é, a partir do momento em que foi assinado o protocolo...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Começou a actuar depois do estudo de impacte ambiental...O Orador: - Sr. Deputado, o senhor tem os elementos todos...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Por isso mesmo!O Orador: - ... e sabe, tão bem como eu, que está a fazer uma manipulação da informação!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não entremos por aí, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me esclarecer!
O Sr. Deputado, que foi quem chefiou a missão...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Tenho aqui os elementos todos...!O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Então, estude-os melhor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não interrompam a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado.O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é que o estudo de impacte ambiental, encomendado pela EDP, foi feito pelo Professor Sande Lemos, juntamente com outros peritos.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Exacto!O Orador: - Ora, na sequência deste estudo foi assinado um protocolo...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Três anos depois! Isto é um facto!O Orador: - Sr. Deputado, a propósito disso, tal como afirmei no início, o Sr. Secretário de Estado da Energia irá proceder a todos os esclarecimentos que os senhores quiserem sobre o impacte ambiental e sobre as outras valências que estão em causa.
Contudo, o Governo a partir do momento em que se soube desses achados sentiu a necessidade imperiosa de preservar o património. Isso foi assumido pelo Governo com clareza e inteiramente.
A partir daí, foi feito um plano de intervenção, de aprofundamento e de conhecimento daquela zona e, ao mesmo tempo, procedeu-se à consulta a organismos internacionais que pudessem habilitar o Governo a uma tomada de decisão mais consentânea com todo este problema. Foi isto o que aconteceu: chamámos todos os arqueólogos das diversas universidades, chamámos os técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, chamámos todas as instituições que, na nossa óptica, deveriam dar parecer sobre este assunto e poderiam habilitar o Governo a uma tomada de decisão clara, inequívoca e, ao mesmo tempo, consentânea com a complexidade do problema que temos pela frente.
Portanto, o Governo está perfeitamente à-vontade e está tranquilo sobre esta matéria porque, efectivamente, fomos nós que proporcionámos todos os passos tendentes ao aprofundamento e ao esclarecimento desta questão.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - A EDP foi mais eficaz nisso!
4 DE MARÇO DE 1995 1661O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Deixem o Sr. Subsecretário de Estado responder!O Orador: - Se os Srs. Deputados me permitem que continue a esclarecer esta questão...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Somos todos ouvidos!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Mas não está a esclarecer!O Orador: - De modo que é ponto assente, e isso posso dizê-lo enquanto membro do Governo, que este tem a preocupação essencial e fundamental de protecção das gravuras rupestres, de todas elas.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - O Governo não tem de se preocupar, tem de agir!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que o Sr. Subsecretário de Estado possa continuar a sua intervenção.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, os apartes são regimentais!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, mas também é um direito da Mesa criar condições para serem produzidas as intervenções. Sr. Subsecretário de Estado, faça o favor de continuar.O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o Governo agiu! E isto é tanto mais verdade, Sr. Deputado, porque a maior parte dos achados arqueológicos, nomeadamente as gravuras do paleolítico, foram feitos posteriormente à acção do Governo nesta matéria, a partir do momento em que o arqueólogo responsável comunicou ao IPPAR os primeiros achados.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Mas antes já havia muitos achados. Onze deles eram excepcionais!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, V. Ex.a tem tido acesso a todos os elementos que solicitou, pois enviámos-lhe todos os relatórios, assim como os enviámos a todas as instituições que o solicitaram, pelo que estamos à-vontade sobre esta matéria.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Exacto. Mas 11 desses achados eram excepcionais!O Orador: - Por isso mesmo é que lhe estou a responder! O que V. Ex.a acabou de mostrar é outra natureza de património. Como sabe, existe no vale do Côa um vastíssimo conjunto de património de relevância diferenciada, que vai desde a época medieval até ao Paleolítico. Simplesmente, em relação às gravuras rupestres, a sua determinação no paleolítico só foi feita bastante mais tarde e o que o Governo imediatamente fez foi solicitar ajuda a todas as instituições que o pudessem apoiar com vista a uma tomada de decisão. Além disso, como o Sr. Deputado sabe tem sido ao longo das últimas semanas que têm vindo a ser feitas novas descobertas.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe uma fotocópia do documento que aqui tenho.
Sr. Presidente, permite-me que interrompa?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço muita desculpa mas existe um Regimento que disciplina os nossos trabalhos. Ora, esse Regimento diz que, quando alguém está a intervir, tem o direito de não ser interrompido se não quiser. Isto é, enquanto um orador estiver a intervir no seu tempo, tem o direito que outros não intervenham. Assim, Sr. Subsecretário de Estado, faça o favor de continuar.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Farei, depois, uma interpelação à Mesa.O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, sobre se o relatório da UNESCO teria prazos para o levantamento dos achados e a efectivação dos estudos, de facto, não há qualquer referência a prazos. O relatório diz, claramente, que competirá ao Governo a tomada de decisão sobre esta matéria, e o Governo irá fazê-lo, tendo sempre presente que o património cultural terá, necessariamente, que ser preservado.
Portanto, gostaria que a Assembleia da República tivesse muito bem a consciência de que esta é a posição inequívoca do Governo e que aquilo que o Sr. Deputado dizia há pouco, que o meu antecessor teria dito, é exactamente a posição que mantemos hoje.
Temos trabalhado e agido nesse sentido. Hoje em dia, sabe-se muito mais sobre toda esta problemática e sobre o volume de achados que tem sido efectuado no vale do Côa do que se sabia há uns meses atrás, pois algumas das gravuras foram descobertas muito recentemente, inclusivamente pinturas rupestres.
Gostaria de dizer ainda aos Srs. Deputados que, relativamente à descoordenação que foi referida, não existe qualquer descoordenação a nível do Governo sobre esta matéria.O Sr. Armando Vara (PS): - Isso nunca acontece...O Orador: - Não existe, Sr. Deputado! Aliás, tenho aqui ao meu lado o Sr. Secretário de Estado da Energia precisamente para falar também sobre esta matéria. A única coisa que queria dizer-vos ainda é que, tal como o Sr. Presidente da República referiu no local, estamos perante uma situação complexa e que exige ponderação, exige bom-senso, e que, em breve, o Governo irá tomar as decisões mais adequadas a esta situação.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Esse é que é o nosso medo!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho culpa de que V. Ex.a tenha medo! Nós não temos medo nenhum, pois temos consciência e estamos à-vontade para falar sobre este assunto.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas, Sr. Subsecretário de Estado, perguntámos como é que o Governo vai conciliar estas duas vertentes, e não temos respostas!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Subsecretário de Estado, terminou a sua intervenção?O Orador: - Não, Sr. Presidente, não terminei ainda.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que conseguiu falar durante 10 minutos e não dizer nada!
1662 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Gostaria de terminar com a conclusão que considero essencial.
O Governo, neste momento, já enviou para a EDP o último estudo recebido e continuamos à espera de outros estudos que encomendámos ao LNEC e a outras instituições. O Governo e a EDP irão ponderar todas as implicações que este relatório determina e, na sequência do estudo dessas implicações, deverá o Governo tomar a decisão mais consentânea sobre esta questão e sobre o futuro da preservação do património naquele local que, para mim e para o Governo, é...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Governo irá tomar a decisão mais consentânea, mas o Parlamento não sabe qual ela é!O Orador: - ... inequivocamente importante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, embora V. Ex.a já se tenha antecipado, a minha interpelação era no sentido de pedir à Mesa que advertisse o Grupo Parlamentar do PS, de forma a que o Sr. Subsecretário de Estado pudesse terminar a sua resposta.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.a que dissesse ao Sr. Deputado que acabou de falar que o Grupo Parlamentar do PS não precisa destas tutelas paternais e seguramente que a Mesa também não.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a posição do Governo relativamente à preservação das gravuras rupestres de valor e interesse relevantes encontradas na zona da albufeira da barragem em construção no rio Côa.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretário de Estado da Energia e Subsecretário de Estado da Cultura: O problema da preservação das gravuras rupestres do vale do Côa é um problema político que exige uma decisão política. Estão em causa dois tipos de interesses públicos: por um lado, o da produção de energia numa barragem em construção e, por outro lado, a defesa de um património arqueológico de valor invulgar, sobre o qual cresce o interesse nacional e internacional. Arbitrar e optar entre estes dois interesses compete ao poder político, concretamente ao Primeiro-Ministro, que coordena os vários interesses e Ministérios. À Secretaria de Estado da Cultura compete a batalha por um destes interesses: o da preservação do património cultural das gravuras já encontradas naquele local.
Segundo os testemunhos dos técnicos nacionais e internacionais, estamos, de facto, em presença de um achado de enorme importância que revoluciona a visão que, no mundo, se teve até hoje sobre a vida humana no paleolítico, em particular no período da última glaciação, acerca de 20 000 anos. A repercussão mundial desta descoberta responsabiliza as autoridades portuguesas pelas decisões que se vierem a tomar a respeito da sua preservação e valorização.
À Secretaria de Estado da Cultura não cabe a defesa de outro tipo de interesses, que cabe naturalmente ao Ministério da Indústria e Energia, mas apenas o interesse, mesmo que outros o considerem unilateral, de defender, acima de tudo, aquele conjunto de dezenas de rochas com gravuras rupestres, integradas num vale que constituiu o habitat de populações pré-históricas, que é de todo o interesse salvaguardar, reconstituir e valorizar.
No entanto, a estratégia para essa defesa parece-nos pouco clarificada pela Secretaria de Estado da Cultura. O factor tempo é crítico, porque existe uma obra em curso, e uma questão que se colocará brevemente será a de saber quais as entidades que vão suportar os custos e os prejuízos do eventual cancelamento da construção da barragem. É, pois, urgente a classificação daquele conjunto de gravuras rupestres como património mundial, para que entidades internacionais sejam colocadas perante a obrigação de custear esse prejuízo, e é urgente a suspensão imediata da obra, para que esses custos não aumentem, nem aumente a pressão financeira e política para acabar uma obra já iniciada. A classificação do conjunto das gravuras como património nacional e mundial é imprescindível dentro de uma estratégia que privilegie a defesa e a preservação daquelas gravuras e daquele vale.
Neste momento, importa saber o seguinte: uma vez que não existe uma posição governamental conhecida sobre a questão, torna-se determinante saber qual será a estratégia do sector governamental, a quem cabe defender o património arqueológico de Foz Côa, apurar a sua vontade e conhecer a sua determinação.
Da Secretaria de Estado da Energia interessa saber outro tipo de coisas: não é a ela que compete, em primeira instância, interessar-se pela preservação daquele património, muito embora venha a caber às empresas sob a sua tutela a execução técnica das acções necessárias à preservação do mesmo. E esta preservação pode, inclusivamente, colidir com o que lhe importa defender: a construção da barragem e a produção de energia. Na falta de uma orientação superior, que arbitre e opte entre estes dois interesses e que trace um rumo e tome uma decisão, a posição da Secretaria de Estado da Cultura toma-se fundamental.
Deixo aqui estes dois tipos de questões e gostaria de obter da vossa parte um cabal esclarecimento sobre qual a vontade e a determinação real da Secretaria de Estado da Cultura em defender, preservar e valorizar aquele património e qual a possibilidade da suspensão imediata das obras, por razões já aduzidas, e do acelerar dos processos de classificação, imprescindíveis nesta estratégia. Uma vez cumpridos estes passos pele departamento governamental a quem cabe defender o património cultural e arqueológico, estão cumpridas, do nosso ponto de vista, as acções que se esperam da Secretaria de Estado da Cultura e estarão criadas as condições para outros de maior responsabilidade tomarem uma decisão. Para já, é imprescindível que a Secretaria de Estado da Cultura comprove esta vontade e se mostre na disponibilidade de proceder a estas acções imediatas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
4 DE MARÇO DE 1995 1663O Sr. Secretário de Estado da Energia (Luís Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, muito rapidamente - o tempo é curto -, dir-lhe-ei qual a posição do Governo, na vertente energética, sobre esta questão.
Não quero, no entanto, deixar de referir-lhe, mais uma vez, o que já aqui foi dito pelo meu colega e que entendo ser importante frisar: trata-se, de facto, de um problema global, em que estão implicadas diversas valências, que têm de ser ponderadas e assumidas conjuntamente - as, vertentes cultural, regional e de desenvolvimento regional, que tem estado alheia deste debate mas que é também importante, e a vertente ambiental. Em meu entender, este problema não pode ser visto apenas numa óptica estrita, ainda que muito importante, decisiva e crítica, mas na óptica de um problema que é global e que tem diversas valências, sendo uma delas a valência da energia.
Se me permite, alargaria um pouco este conceito. Claro que compete à Secretaria de Estado da Energia velar para que haja uma gestão energética coerente dos recursos, dentro do interesse nacional, que, em última análise, também assegure a segurança do abastecimento. Mas quero aqui acentuar a componente da gestão estratégica dos recursos endógenos e, entre eles, o da água, não apenas para a produção de energia eléctrica, mas para a utilização da mesma em termos nacionais. A importância desta barragem - já agora aproveito para responder à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes - é que vai criar uma albufeira de 470 milhões, de metros cúbicos de água, num rio inteiramente português, numa bacia que corre exclusivamente em território, nacional e que, quando comparada com as reservas que ,os nossos vizinhos espanhóis têm na cabeceira do rio Douro (10 vezes maiores), é, de facto, extremamente importante para o país. Ou seja, aquela barragem tem também a função de poder garantir, em caso de capricho da metereologia ou de modificação da política dos nossos vizinhos espanhóis, uma segurança de abastecimento, em cinco aproveitamentos hidroeléctricos que estão no rio Douro e que correspondem a 20 % da capacidade do país em termos de energia eléctrica em horas de ponta. Estamos, portanto, a falar de um interesse fundamental para o país, não estamos a falar de qualquer coisa ligeira, e esse interesse tem de ser incorporado neste debate.
Aliás, se me permitem uma opinião, julgo, que este debate se tem centrado essencialmente em termos dicotómicos: ou é preto ou branco. Ora, a realidade raramente é preta ou branca. A realidade é a cores, Srs. Deputados - creio não estar a dar-lhes nenhuma novidade -, não é contrastada. E este interesse da gestão estratégico dos nossos recursos, este interesse de desenvolvimento regional, este interesse em termos ambientais, tem de ser incorporado no debate, para que este não seja reducionista e se repita em termos de dizer «ou há ou não há barragem». Claro que a barragem é muito importante, é crítica, é fundamental - compete-me dizê-lo -, mas há aqui um interesse global nacional que é preciso ponderar e nós, que temos responsabilidades governativas, não estamos interessados em tomar decisões apressadas e ponderadas ao sabor de discursos e artigos bem intencionados e honestos, mas, em última análise, emotivos, de que mais tarde nos possamos vir a arrepender. A questão é saber como conciliar, em termos de interesse nacional, diversos aspectos que se encontram aqui em presença, não fazendo um debate reducionista, a preto e branco.
Quanto aos estudos de impacte ambientei, aqui largamente referidos, diria muito rapidamente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que no estudo de impacte
ambiental não há apenas a referência a 11 estudos de interesse excepcional, mas, sim, a cerca de 50 de interesse excepcional, 14 de grande interesse e 43 de interesse normal. O que o Sr. Deputado não disse, e é importante aqui dizê-lo, é que nenhum destes vestígios eram considerados de grande interesse no sentido de não poder ser feita a construção da barragem.
Aliás, o Conselho de Impacte Ambiental da EDP, depois de confirmada a própria avaliação do impacte ambiental, deu luz verde e ao mesmo tempo recomendou que se fizesse a análise e o levantamento. Sr. Deputado, se não fosse a EDP pagar e tomar a iniciativa de fazer o protocolo com o IPPAR, não estaríamos aqui a ter esta discussão. Se não fosse a EDP, se não fosse o Governo a tomar essa iniciativa, a pagar esse estudo e a promover a sua realização, não estaríamos aqui a discutir este assunto pelo simples facto de não termos conhecimento sequer da existência das gravuras - elas estão lá há 20 000 anos e até agora ninguém as tinha descoberto.
Porém, e isso é importante que se diga, o estudo de impacte ambiental foi realizado, a avaliação do impacte ambiental foi feita de acordo com os termos legais e, como nada impedia a construção da barragem, fui eu que fiz o despacho, em 28 de Fevereiro de 1992, para que a barragem começasse a ser construída. Mas, se ler o meu despacho, verá com toda a clareza que o subordino às conclusões do estudo de impacte ambiental. E o que é que mais tarde vem dizer a avaliação do impacte ambiental? Vem dizer que há vestígios, que há achados de interesse, mas que as obras podem começar e só em Novembro de 1994 - Novembro de 1994, Sr. Deputado! - é que temos conhecimento de que há aquelas gravuras.
Portanto, parece-me, em boa honestidade, incorrecto dizer que houve aqui intenções pouco claras por parte da EDP ou do Governo quando isto é meridiano, é cristal clear, Sr. Deputado, é o que está aqui, foi o que aconteceu.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Está-se a dirigir a mim?! O que o senhor está a fazer é uma crítica feroz à Secretaria de Estado da Cultura!O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi, por isso não me interrompa.
O que estou aqui a dizer é que actuámos com clareza de processos, actuámos com transparência. Apenas tivemos conhecimento do assunto em Novembro de 1994 e estamos aqui a discuti-lo.
Deixe-me ainda dizer-lhe que, como responsável pela área da energia, estou muito contente por existirem gravuras destas no nosso país.
No entanto, a situação não é a preto a branco e, por isso, vamos ver como podemos conciliar as coisas. Só que isso não se compadece com decisões apressadas, em cima do joelho, vamos estudar e vamos tomar uma decisão sobre o assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para a pergunta de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, neste momento interessava-me dirigir a alguém do Governo que não está presente porque, apesar de me dirigir às Secretarias de Esta-
1664 I SÉRIE - NÚMERO 48do da Cultura e da Energia - a minha questão refere-se à preservação daquelas gravuras -, a gestão dos diversos interesses em presença é um assunto que cabe ao Governo no seu conjunto.
O Sr. Secretário de Estado da Energia deu uma resposta à minha pergunta, mas, no fundo, debruçou-se sobre as suas funções relativas ao plano energético, ao plano de construção das barragens e até de regularização dos caudais do rio Douro. Tudo isso já sabemos, já fomos informados nas reuniões da Subcomissão da Cultura havidas com a EDP, mas não é a esta empresa, não é à Secretaria de Estado da Energia ou à Secretaria de Estado da Cultura que cabe tomar a decisão sobre o que fazer perante este conflito de interesses.
É óbvio que a barragem tem interesse; é óbvio que a barragem já mobilizou meios financeiros e tem os seus objectivos. Mas, por outro lado, é óbvio que se deparou naquele vale com um achado arqueológico de importância mundial - isso hoje já é inequívoco. E saber onde está o interesse nacional, saber quais são as nossas responsabilidades no plano internacional, saber quais são as responsabilidades da comunidade internacional perante os custos que teremos que suportar para defender aquele património mundial, isso está nas mãos do Governo, pois é a este que cabe tomar uma decisão. É certo que é ao sistema político português, a quem nós, Assembleia da República, também pertencemos, mas é fundamentalmente ao Governo, porque é este que executa. Como a Assembleia da República fiscaliza a acção do Governo, o que estamos aqui a fazer é a promover o debate da questão e a chamar o Governo para fiscalizar a sua acção. E com o que é que deparamos da parte do Governo? Apenas visões parcelares. Temos aqui hoje aqui dois secretários de Estado defendendo cada um a sua dama, aliás, contraditórias.O Sr. António Martinho (PS): - Ora, nem mais!O Orador: - Portanto, estamos a falar com quem?O Sr. António Martinho (PS): - Ainda falta o Ambiente!O Orador: - O Ambiente, infelizmente, desresponsabilizou-se desta matéria desde o início.