25 DE NOVEMBRO DE 2014 17 1 — A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva e na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 1,50%. 2 — As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%. 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — .................................................................................................................................................................. . [...]» 3 — É alterado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, com a seguinte redação: «[...] Artigo 13.o [...] 1 — A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva ou na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 1,50%. 2 — As pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1%. 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — .................................................................................................................................................................. . [...]» 4 — O montante que se revelar necessário para assegurar o pagamento da despesa efetiva de cada um dos subsistemas de saúde, em cumprimento do disposto nos números anteriores, descontado dos saldos positivos transitados do ano transato, deverá ser assegurado por transferência direta do Orçamento Geral do Estado para os orçamentos de cada um dos referidos subsistemas de saúde. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.o-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 153.o-A Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.