110-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 24MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1216/V (2.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação no sector corticeiro.Reportando-me ao requerimento sobre o assunto acima mencionado, que foi remetido a este Gabinete com o oficio n.° 2486/89, de 14 de Julho de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O sector corticeiro tem atravessado crises conjunturais cíclicas, marcadamente nos últimos três anos, devidas sobretudo ao custo da matéria-prima e ao aumento da concorrência.2 — Em resultado, várias empresas entraram em situação de rotura económica e financeira, não conseguindo comprar matéria-prima e atrasando-se no pagamento dos salários.3 — A necessidade de reduzir mão-de-obra, as paralisações de laboração e alguns encerramentos provocaram alguma conflitualidade.4 — A Inspecção-Geral do Trabalho, que sempre tem acompanhado o evoluir da situação, não tem conhecimento de empresas que se teriam colocado voluntariamente em situação de falência, recorrendo à criação de novas sociedades, com transferência de equipamento e capitais.5 — A situação no sector, designadamente nas empresas de Santa Maria da Feira, parece tender para a normalidade, não tendo sido apresentado durante 1989 qualquer pedido de intervenção referente a salários em atraso.6 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1255/V (2.°)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a cumulação de pensões sociais de trabalhadores migrantes.Reportando-me ao requerimento sobre o assunto mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com ofício n.° 2629/89, de 3 de Agosto de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:Não poderá afírrr---se que o regime de cumulação em vigor limita de qualquer forma o direito dos beneficiários às pensões que, em correspondência com os descontos efectuados, lhes sejam devidas por vários regimes de segurança social.Acontece, porém, que, em alguns casos, o regime geral de segurança social faz acrescer à pensão a que o beneficiário tem direito por força dos descontos efectuados, parczta contributiva, uma segunda parcela, esta sem correspondência em descontos.Assim, quando a parcela de pensão que resulta dos descontos efectivamente feitos pelo beneficiário e a que este tem direito for inferior a determinado valor mínimo, que, presentemente, é de 14 600$, então o regime concede-lhe, a título gratuito, sem correspondência a descontos, o complemento necessário, parcela não contributiva ou social, para perfazer aquela quantia.A concessão desse complemento tem por objectivo garantir uma protecção social mínima, e daí que não beneficiem dele aqueles cuja pensão seja desde logo superior ou igual a 14 600$.E entende-se, neste contexto, que, quando aquele valor for atingido, e na medida em que o for pela soma de várias pensões concedidas por distintos regimes, ou seja, em situações de cumulação, não há lugar à atribuição da parcela social, mas apenas da parcela contributiva.Cumpre ainda informar que se admite que o regime de acumulação vigente venha a ser susceptível de aperfeiçoamentos.6 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação dos trabalhadores eventuais da TAP-Air Portugal.Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — Apurou-se que a TAP, quando tem necessidade de recorrer à contratação de trabalhadores a prazo, fá--lo com absoluto respeito dos condicionalismos e limites estabelecidos pela lei que em cada momento rege tal matéria.2 — Em todos os casos de contratação a prazo, os trabalhadores são antecipadamente bem esclarecidos da razão da sua contratação em tais termos e, portanto, da precariedade do vínculo contratual.3 — A circunstância de a TAP ter vindo a dar formação a candidatos a comissários de bordo e a assistentes de bordo com apoio do Fundo Social Europeu, apostando na qualidade, não lhe impõe que inelutavel-mente, e de um só golpe, sobrecarregue o seu quadro de pessoal permanente com mais trabalhadores do que os bastantes para assegurar as necessidades permanentes da empresa.4 — À medida que tem verificado o desajustamento do número de elementos do quadro permanente às necessidades, também permanentes, da empresa, a TAP tem contratado, por tempo indeterminado, os trabalhadores até aí contratados a termo. Não todos, mas apenas os necessários; e, de entre eles, aqueles que, pelas qualidades já demonstradas, lhe dão, em princípio, a garantia de que, pelo seu profissionalismo, uma vez integrados no quadro permanente, vão contribuir para uma melhoria, sempre crescente, da imagem da TAP.