5 DE JUNHO DE 2019 271 1.3. A queda da contribuição especial e a insistência da troika sobre redução de custos com a PRE No início de dezembro, na sequência do abandono pelo governo do projeto de contribuição especial do setor elétrico preparada no ministério da Economia (ver capítulo anterior), a segunda revisão do Memorando adita a medida 5.15: “Serão tomadas medidas para colocar o SEN numa trajetória sustentável, para eliminar o défice tarifário em 2020 e assegurar a sua estabilização em 2013. Este prazo é sujeito a uma revisão baseada num relatório a propor pelo governo que especificará também como serão corrigidas as rendas excessivas na produção nos regimes ordinário (CMEC, CAE, garantia de potência) e especial (cogeração e renováveis). Esta proposta considerará os méritos de um largo espectro de medidas que cobrirão todas as fontes de rendas”.A CPIPREPE apurou que este relatório sobre rendas excessivas no setor elétrico (que anexou o estudo da CEPA – Cambridge Economic Policy Associates) teve duas versões. A primeira versão, com data de 31 de janeiro de 2011, foi encontrada no arquivo do Ministério da Economia. É a versão que Henrique Gomes entregou ao ministro e que este encaminhou a Carlos Moedas, o membro do governo responsável pela Estrutura de Acompanhamento do Memorando (ESAME). De acordo com Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes (e também do seu sucessor, Artur Trindade), o secretário de Estado considerou não ter condições para intervir sobre as remunerações dos CMEC e da PRE eólica, não incluindo esses temas na sua proposta. “O engenheiro Henrique Gomes entendeu, face ao abandono do tema da contribuição, que não existiria, à data, uma terapêutica no tocava aos CMEC e à PRE, e, neste caso, estamos basicamente a falar na eólica (...) Este documento foi objeto de alguma discussão entre o Ministério da Economia e a ESAME e houve uma série de reuniões posteriores — estamos a falar de dezembro, início de janeiro — no sentido de o consolidar. Creio que o que estava a passar-se tratava-se, acima de tudo, de mensagens políticas”. (Tiago Andrade e Sousa, chefe de gabinete de Henrique Gomes, 2011-2012) O membro do governo que liderava a ESAME era Carlos Moedas, que no seu testemunho afirmou: Não sou especialista nem me lembro exatamente desse decreto-lei [35/2013] em particular. (...) Recordo-me da negociação no seu conjunto. (...) Tínhamos de chegar a 2,1 mil milhões de cortes. Na verdade, eu tinha de ter um papel pragmático, que era pedir ao ministro da Economia que me enviasse como é que chegava a esse valor. E assim foi. Esse valor era atingido por várias negociações, fosse nos CMEC, na garantia de potência, na cogeração, isso para mim não era o meu dia a dia. Portanto, para lhe responder com toda a franqueza, não me lembro exatamente desse ponto porque não era parte do meu trabalho; o meu trabalho era receber o que estava a ser feito, as soluções, e ir para a frente. Era essa a minha função”. (Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, 2011-2014) Deste trabalho conjunto entre as equipas do Ministério da Economia e da ESAME, resulta, a 9 de fevereiro, a segunda versão do referido relatório, a única efetivamente entregue à troika. Este segundo documento nunca foi encontrado nos arquivos do governo no seguimento dos pedidos da CPIPREPE, tendo sido obtido por esta junto da OCDE (que o cita num estudo sobre a economia portuguesa). Nesse documento é introduzida, em termos em tudo semelhantes aos da proposta adiantada três meses antes pela EDP, a medida de extensão da tarifa garantida das centrais eólicas: “Dado que a maioria dos investimentos [em centrais eólicas] envolvemproject-finance ou estruturas complexas de financiamento e de capital, desenhadas em articulação com os contratos de FIT [feed-in tariff] atualmente existentes,foi discutido um esquema alternativo, financeiramente equivalente a uma redução das FIT, em troca de uma extensão do período garantido: em vez de reduzir desde já as FIT (que desencadearia eventos de crédito nos project-financesubjacentes e conduziria estes produtores a uma situação de falência),