II SÉRIE-B — NÚMERO 30 26 PETIÇÃO N.o 583/XIII/4.a SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM VISTA À INCLUSÃO DO DUQUE DE BRAGANÇA NA LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO Pela presente venho, em nome de todos os seus signatários, apresentar uma Petição com o título: «Inclusão do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do Estado». Declaração da Petição: «O Duque de Bragança, D. Duarte Pio, enquanto descendente e representante dos Reis de Portugal, é regularmente convidado a participar em eventos oficiais, sendo-lhe habitualmente conferido um tratamento de particular respeito, apesar de isso não estar previsto no protocolo do Estado. Propomos incluir esta realidade na Lei do Protocolo, a exemplo do que já acontece com as altas entidades estrangeiras, diplomáticas, religiosas, universitárias e parceiros sociais. O relacionamento protocolar devido ao Duque de Bragança deverá ser especificado na Lei n.o 40/2006 de 25 de agosto – «Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português», acrescentando um novo artigo 34.o: «1 – O chefe da Casa de Bragança, quando convidado para cerimónias oficiais, deverá ser tratado como convidado especial da entidade que tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência. 2 – Ao cônjuge do Chefe da Casa de Bragança é atribuído lugar equiparado ao mesmo, quando esteja a acompanhá-lo.» A Petição recolheu assinaturas através da Internet utilizando o site «Petição Pública», registado na Comissão Nacional de Proteção de Dados com o n.o 9327/2009. Anexa-se cópia da página de apresentação da petição no site. Encontravam-se disponíveis documentos de apoio à Petição nos seguintes «Links Relacionados, que podem facilmente ser consultados no respetivo site: • Personalidades que subscrevem a petição; • Artigo da Revista Portugal Protocolo; • Artigo no Semanário «Sol»; • Sobre a Legitimidade de D. Duarte. A Petição corresponde ao resumo dum documento mais extenso denominado «MANIFESTO – A favor da revisão da Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português (Lei n.o 40/2006, de 25 de agosto de 2006)»,também anexo. Este Manifesto, que justifica com maior pormenor os motivos e os objetivos da Petição, foi subscrito por 119 personalidades representativas de vastas áreas da comunidade nacional, incluindo Deputados, altos representantes de partidos políticos, figuras que detêm ou detiveram altos cargos políticos ou privados, cujos nomes constam da lista que lhe está anexa. O Manifesto recolheu ainda o apoio escrito dalgumas altas individualidades (entre as quais os senhores General Ramalho Eanes, Dr. Rui Rio, Dr. Manuel Alegre) conforme testemunhos anexos. A petição online recolheu até à data 6959 assinaturas, às quais acrescem ainda umas largas centenas de assinaturas em papel. No entanto os signatários optaram por apresentar apenas 3999 das assinaturas online, que se anexam, para que a Petição só seja apreciada em Plenário no caso de a Comissão Parlamentar considerar que isso se justifica. Não se deseja que esta temática constitua matéria de forte divisão pública. Fico à disposição para audição pela Comissão Parlamentar se e quando for considerado oportuno. Data da entrada na Assembleia da República: 23 de dezembro de 2018. O primeiro subscritor: Tomás de Carvalho Araújo Moreira. Nota: Desta petição foram subscritores 3999 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.