164	II SÉRIE - NUMERO 10-RCO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, peço desculpa, não me recordei disso, mas suponho que vale a pena transmitir-lhe, sumariamente, o adquirido do nosso debate, pelo menos em relação ao primeiro ponto - porque ele ia no sentido da redundância da proposta do PSN - e; deste modo, evitaríamos um gesto inútil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o debate consta das actas, mas se V. Exa. quisesse ter a amabilidade de rapidamente resumir a nossa discussão, ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Manuel Sérgio, o problema em relação ao n.o 5 da proposta apresentada pelo seu partido é que se V. Exa. está preocupado com o equilíbrio do orçamento bruto, isso já está contido no actual n.o 4. Se pretende um equilíbrio absoluto, suponho que isso excede as suas melhores expectativas, porque levaria a uma impossibilidade absoluta de gestão das finanças de qualquer Estado, moderno ou antigo.E, em meu entender, aquilo que V. Exa. desejou foi o que, porventura, por uma deficiente interpretação, ou pelo menos uma análise inicial, já está contido no actual n.o 4. É mau que haja alguma dúvida sobre o que lá está contido. Portanto, se tivéssemos de votar contra isto, isso significaria apenas que estávamos a votar contra uma redundância.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Quod abundat non nocet!O Sr. José Magalhães (PS): - Quod abundat, constitucionalmente, por vezes nocet, porque suscita a dúvida sobre se haverá falta de produto que se diz que abunda!O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, penso que todos os números que constam da proposta do PSN podem ser submetidos a votação.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, nem sempre o princípio do inquisitório produz resultados de apuramento da verdade material, nos termos em que V. Exa. há pouco pressupôs.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Produz a boa-fé, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Isso, com certeza, mas uma boa-fé bilateral!Vamos então passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 108.°, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.Era a seguinte:5 - O Orçamento deve estar equilibrado, devendo as despesas estar ao nível das receitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 6 ao mesmo artigo, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e, do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.Era a seguinte:6 - Não poderá recorrer-se a empréstimos públicos senão para utilizações extraordinárias como as que decorram das necessidades de defesa, da manutenção da ordem democrática quando claramente ameaçada e de outras situações de manifesta emergência nacional.Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar a proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 108.°, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.Era a seguinte:7 - As despesas e as receitas do Estado não podem exceder 35% do produto interno bruto (PIB).Passamos agora à votação das propostas de alteração ao artigo 118.°O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito produziu no dia seguinte ao da discussão deste artigo, na primeira leitura, ficámos na expectativa de que houvesse uma decisão do CDS quanto à proposta final, isto é, em segunda leitura, a submeter aqui â Comissão.O Sr. Presidente: - Pergunto então ao CDS se tem prevista alguma proposta alternativa à já apresentada que justifique o adiamento da votação para a próxima semana.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - A nossa decisão definitiva é a de não apresentarmos uma proposta alternativa!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomando conhecimento desta decisão, ao que se presume definitiva e executória. gostaríamos, de facto, de ponderar sobre ela e, à semelhança do que se passou com o artigo 7.°, gostaríamos também que o artigo 118.o pudesse ser submetido a votação na próxima reunião.O Sr. Presidente: - Com efeito, há várias propostas de alteração ao artigo 118.°, mas considero que não devemos fazer uma averiguação demasiado rigorosa e exigente, porque isso crisma algumas dificuldades quanto ao deferimento, o que, em minha opinião, não se justifica - face ao problema do tempo de que dispomos, que é suficiente - estar a realizar já, pressurosamente, a votação mesmo em relação a propostas que respeitam à mesma matéria e sobre as quais, pelo menos pela leitura, não surgiram dúvidas quanto ao sentido do voto.