incerto e que não permite excluir pressões fortes para perdão de dívidas de empresas à banca e segu-radoras em troca da execução das garantias, sobretudo se houver novos surtos de COVID-19 ou se se não concretizarem, por outra razão, as perspetivas dos previsores institucionais quanto à reversão das perdas de PIB a partir do quarto trimestre. A UTAO aconselha o Parlamento a ponderar a criação de uma estrutura interna para acompanhamento da evolução deste risco orçamental.   Tetos do QPPO e fiscalização prévia do Tribunal de Contas 66. A alteração em si mesma do Quadro Plurianual de Programação Orçamental tem pouco signifi-cado. Como a UTAO vem explicando em sucessivos relatórios, o QPPO é um instrumento inútil no pro-cesso orçamental vigente dado que não acrescenta nenhuma previsibilidade à despesa das AP, nem no ano de aprovação do QPPO nem, muito menos, nos três seguintes. O Parlamento pode alterá-lo sempre que aprova um orçamento, pelo que, na prática, não condiciona a política orçamental. 67. A alteração preconizada para a lei orgânica do Tribunal de Contas vem agilizar o processo de contratação pública. Tem duas vantagens, na avaliação técnica da UTAO. A primeira é dar previsibili-dade aos limiares de dispensa da fiscalização prévia. Ao passar a fixação dos limiares de leis anuais para uma lei permanente, espera-se que os novos montantes se possam manter válidos durante vários anos. Aliás, em abono desta expectativa está o facto de o Governo não justificar esta alteração com a situa-ção associada à pandemia. A segunda vantagem é o reforço de um princípio são entre entidades públicas: conjugação de confiança com responsabilidade. Dispensar a intervenção prévia do tribunal num maior número de operações de contratação pública é uma prova de confiança aos técnicos, aos dirigentes e às tutelas políticas das AP quanto às suas determinação e capacidade para cumprir a lei, a regularidade processual e as dotações orçamentais. Essa prova de confiança permitir-lhes-á satisfazer mais fácil e rapidamente os objetivos das políticas por cuja execução são responsáveis, com benefícios evidentes para os beneficiários das mesmas. Mas a confiança vem com uma exigência acrescida, que é o dever de responsabilidade na celebração dos atos que comprometem recursos das famílias e das empresas. Espera-se, por isso, que o alívio na atividade de fiscalização prévia do Tribunal de Contas possa ser utilizado para dirigir recursos em direção a outras finalidades da instituição que estejam sob pressão e que o controlo durante e após a execução dos contratos públicos possa ser melhorado.  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário 68. A Proposta de Lei pretende criar um imposto permanente, consignado ao financiamento da Segu-rança Social e que renderá 33 M€ à receita das AP em 2020. A iniciativa legislativa não tem justificação no contexto COVID-19, antes sendo apresentada pelo Governo para contribuir, de modo permanente, para a diversificação das fontes de financiamento das pensões pagas pelo sistema previdencial da Segurança Social pública. Com efeito, a verba a arrecadar em cada ano fica, nos termos da proposta, consignada integralmente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (art. 9.o do regime exposto no Anexo VI da Proposta de Lei n.o 33/XIV; não deixa perceber se a Administração Tributária e Aduaneira terá direito a reter, como receita própria, alguma quantia a título de encargos de liquidação e cobrança). Do ponto de vista técnico, não se entende a necessidade de justificar publicamente a criação do imposto como sendo uma compensação por o sector das Instituições de Crédito e Socieda-des Financeiras estar isento de IVA nas transmissões efetuadas (número 2 do art. 1.o do Anexo VI na Proposta de Lei n.o 33/XIV). Em abono do rigor, deveria também dizer-se que as operações deste sector são tributadas por uma miríade de taxas do Imposto do Selo. Para 2020, o Governo prevê ainda encaixar 33 M€. A este respeito, a UTAO tem dúvidas sobre a retroatividade da disposição transitória constante da alínea a) do número 1 do art. 15.o da Proposta de Lei n.o 33/XIV, uma vez que esta apenas entrará em vigor no segundo semestre de 2020 e prevê tributar saldos de passivos de janeiro a junho de 2020. 69. O novo imposto incide sobre um sector de atividade com enorme capacidade de repercussão da carga fiscal. A teoria económica elementar ensina que as diferenças de poder negocial entre procura e oferta determinam a incidência económica de um imposto, ou seja, quem é que na sociedade acaba pagando a fatura fiscal. Para este resultado é irrelevante saber quem é legalmente responsável pelo II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________42