2 DE FEVEREIRO DE 2012 17 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 17 de novembro, dois meses depois do início das aulas, 6051 estudantes já teriam abandonado o ensino superior: mais 20% do que no ano anterior, de acordo com um jornal diário. Por dia, 100 estudantes até àquela data foram afastados do acesso e da frequência do ensino superior público. Há poucos dias outro jornal diário denunciava que, só em metade das universidades portuguesas, 3300 estudantes já abandonaram os estudos. As dificuldades económicas, a dificuldade de acesso a bolsa de estudo e o aumento do valor das propinas são apontados pelos serviços de ação social das instituições como as principais razões. Na Universidade de Évora, 39% dos estudantes terão sido excluídos do acesso a bolsa; na Universidade Técnica de Lisboa, 32%; e, no Instituto Politécnico do Porto, 30% não tiveram acesso à bolsa de estudo. É inaceitável que, desde 2009, sejam públicos relatos de estudantes universitários que recorrem ao Banco Alimentar para matar a fome, e que a resposta encontrada pelo anterior governo do Partido Socialista e pelo atual Governo PSD/CDS seja cortar bolsas, aumentar propinas, aumentar o preço da senha de refeição e das residências e cortar no passe escolar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, no artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa lê-se que «Todos têm direito à educação e à cultura», e que para tal «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação (...) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais (...)». Para cumprir a Constituição, os sucessivos governos deveriam ter seguido políticas de financiamento do ensino superior público e de ação social escolar que concretizassem este comando constitucional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas a política educativa dos sucessivos governos PS, PSD e CDS tem caminhado exatamente no sentido inverso: desrespeito e violação da Constituição, subfinanciamento das instituições, aumento das propinas e cortes brutais na ação social escolar. O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social, brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do pacto de agressão da troica, que PS, PSD e CDS subscreveram. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, as despesas das famílias com a educação aumentaram, nos últimos anos, 74,4%. Há muito que estudar no ensino superior já não é para quem quer, é para quem pode: é para quem pode pagar 1036 € de propinas, mais despesas de alojamento, transporte, alimentação e materiais escolares. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o anterior governo do Partido Socialista e o atual Governo ocultam o número de estudantes bolseiros e os valores das bolsas atribuídas. A última informação oficial mais concreta dada ao Parlamento foi a de que, no ano letivo 2009/2010, em 75 000 estudantes bolseiros de ação social, apenas 119 recebiam a bolsa máxima. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — No ano letivo 2010/2011, com a aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, 11 000 estudantes perderam bolsa e 12 000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas sofreram aumentos. Passados mais quatro meses do início do ano letivo há ainda muitos estudantes que não sabem se terão acesso à bolsa e milhares de outros que receberam respostas negativas. Não será coincidência o corte que o Orçamento de Estado para 2012 já previa de 21% no Fundo de Ação Social e de 90 milhões de euros na ação social indireta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta situação dramática é obrigação do Estado assumir a salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que, por razão de insuficiência económica, milhares de