19 DE MARÇO DE 2020 17 O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS) — Sr. Presidente, permita-me que use da palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS) — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. Manifesto, igualmente, a minha indignação absoluta por não ter tido a hipótese de participar neste importante debate. O Sr. Presidente: — Fica registado que vai apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, pois, passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV) — Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da doença COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva. A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação de emergência de saúde pública provocada pela pandemia COVID-19 coloca o País perante a necessidade de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a resposta que é exigida a Portugal. A situação excecional que vivemos a nível internacional tem exigido, e continuará a exigir, a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, na medida e à medida em que elas sejam necessárias. Nas últimas semanas, o Governo tomou decisões com quatro objetivos fundamentais: em primeiro lugar, reforçar os meios e as condições do SNS, para que tenha a maior capacidade de resposta no momento em que a pressão sobre o nosso sistema for maior, o que saberemos que vai acontecer; em segundo lugar, definir um conjunto de limitações e constrangimentos ao regime de funcionamento de estabelecimentos, serviços públicos e do espaço público, no sentido de promover o distanciamento social e de facilitar o isolamento profilático; em terceiro lugar, reforçar a proteção social dos trabalhadores e das suas famílias, procurando proteger os rendimentos daqueles que estão impedidos de trabalhar; em quarto lugar, mitigar os efeitos desta crise sobre a nossa economia e sobre as empresas e postos de trabalho. Neste sentido, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, depois, aliás, de ter consultado todos os partidos com assento parlamentar, no qual determinou um conjunto de medidas excecionais e temporárias, designadamente em matéria de contratação pública, de autorizações administrativas, de reforço dos serviços públicos, bem como medidas destinadas a assegurar a manutenção do rendimento das famílias. A proposta de lei que hoje aqui discutimos tem, assim, dois propósitos: primeiro, a urgência na aprovação do dito Decreto-Lei levou à consagração de medidas que podem ser interpretadas como integrando matéria de