9 DE DEZEMBRO DE 2017 43 A dimensão do problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos em recorrer, ao longo de anos, a trabalhadores com vínculos precários para ocupar postos de trabalho, fazendo face a necessidades permanentes nos vários serviços públicos. O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho permanentes na Administração Pública é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos. É de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo público a todos os trabalhadores que, com um vínculo precário, respondem a necessidades permanentes na Escola Pública, no SNS, no IEFP, nas instituições de ensino superior, no sistema científico e tecnológico nacional, na Segurança Social e em todos os serviços públicos. Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-inserção, um falso recibo verde, ou através de empresa de trabalho temporário ou outsourcing todos os trabalhadores devem ter um vínculo efetivo. Aliás tão breve quanto possível. E deve ser assim, porque desde logo o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao setor privado quanto ao respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Contrariamente à prática do anterior Governo PSD/CDS na qual, o estímulo à precariedade e à degradação de direitos foi assumida como estratégia para o setor público e privado. Este processo legislativo foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração Pública. O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o descongelamento da progressão na carreira para todos. A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social. O PCP considera urgente a integração e vinculação destes técnicos especializados. Estes trabalhadores são parte integrante e imprescindível na Escola Pública e nesse sentido devem ser devidamente valorizados e respeitados os seus direitos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias à integração dos técnicos especializados das escolas na Administração Pública, designadamente no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. 2- Crie as condições para a contratação com vínculo efetivo de todos os técnicos especializados em número adequado para responder às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 3- Promova as medidas necessárias para a criação, em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, de gabinetes pedagógicos de integração escolar com a finalidade da discussão e promoção de medidas ativas e pró- ativas de dinamização da vertente sociocultural da escola e de medidas de acompanhamento dos estudantes, de acordo com as suas necessidades específicas. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jorge Machado.