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O Sr. Deputado diz que entende que se deveria continuar a estudar o assunto independentemente da degradação. O Governo entendeu que devia, efectivamente, actuar mais rapidamente, embora abreviando os estudos Isto porque embora essa Comissão como o Sr Deputado diz, não tivesse acabado os seus estudos - o que, no entanto, acho estranho, porquanto o tal relatório foi votado e houve declarações de voto -, o que é um facto e que houve continuação dos estudos a nível de Ministério, chegando-se a uma analise de quatro hipóteses, como eu citei Provavelmente essas hipóteses não foram exactamente as contempladas no relatório - e no seu estudo chegou-se a uma conclusão Ora bem, os estudos não pararam pelo simples facto de a Comissão ter entregue o seu relatório Naturalmente que houve e continua a haver a exploração dos da dos que foram obtidos e que se chegou a uma conclusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr Deputado Simões de Aguiar, creio que para pedir esclarecimentos.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Não, Sr Presidente, era só única e simplesmente para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Queira prestá-la, Sr. Deputado.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço a palavra fundamentalmente por dois motivos em primeiro lugar, por estranhar que o Sr. Deputado José Amaral, do Partido Socialista, não desmentisse os elementos estatísticos por mim apontados e rotulados ontem pelo Sr. Deputado Carlos Lage como falsos ou como menos verdadeiros É evidente que o Sr. Deputado José Amaral se limitou a fazer uma acusação no sentido de que a minha exposição teria sido de um tecnicismo atroz, economicista. É evidente que sim, Sr Deputado. É evidente que a crueza e a nudez dos números demonstra que o Partido Social-Democrata tem razão em estar de acordo contra este tipo de fusão
Em segundo lugar, afirmou o Sr. Deputado que na mi-
998 I SÉRIE-NÚMERO 28nhã exposição não apontava uma solução para as três empresas que neste momento se encontram deficitárias, eu recordo ao Sr. Deputado que a minha exposição se orientou fundamentalmente em defesa do sector, englobando as cinco empresas nacionalizadas. E quando estou a defender o sector, evidentemente que estou a defender as cinco empresas e não só duas.
É evidente, também, que a situação e difícil, e que o Partido Social-Democrata não pretende pôr em causa os postos de trabalho dos trabalhadores da Copeja, da Imperial e da Cergal. Mas também o que não quer o Partido Social-Democrata é que ali aves de uma solução inadequada se ponha em causa todos os trabalhadores do sector li esse o problemaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, já ontem, por várias vezes fomos acusados de que por detrás das nossas afirmações o que se pretendia era por em causa as nacionalizações. Não é isso. Sr. Deputado, e agradecia-lhe que efectivamente não entrasse por esse caminho C que o Decreto-Lei n.o 474/75, de 30 de Agosto, que neste momento estamos a discutir e a constatação de um facto é quanto ao Decreto-Lei n.o 531/77 que o Partido Social-Democrata tem feito e tem orientado essa discussão. Não focamos antecedentes, focamos é o futuro do sector cervejeiro em Portugal.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, é evidente que eu sei perfeitamente que dada a estruturação do sector cervejeiro português, qualquer fusão poderá eventualmente levar ao abaixamento de determinados indicadores económicos e financeiros. Mas o problema que se põe é este é que o tipo de fusão proposto no Decreto-Lei n.o 531/77 coloca esses indicadores a um nível tão baixo que poderá comprometei a viabilidade do sector e poderá exactamente porem causa o ganha-pão de 50 mil trabalhadores. O Sr. Deputado deve estar completamento de acordo que, a verificar-se a fusão, haverá necessariamente um nivelamento salarial.
13 DE JANEIRO DE 1978 999ir baixando de posições a favor da que tem posição nacional e, mais tarde ou mais cedo, acabaríamos no tempo de ir ficando apenas com uma empresa fundamental e com outras reduzidas a pequenas dimensões.
Isto é do perfeito conhecimento do Sr. Deputado e não precisamos de continuar a focai mais este tema. De modo que é necessário que nós procuremos e tentemos ensaiar dois blocos, duas empresas que procurem dividir mais equitativamente o mercado Porquanto. Sr. Deputado, não podemos esquecer-nos de que as empresas que hoje existem no mercado são únicas, podendo não vir a sê-lo, porque foram nacionalizadas e se admite o aparecimento de empresas privadas neste campo. Ora, é necessário que os dois blocos hoje criados cubram perfeitamente o mercado a fim de reterem, de uma forma muito mais segura, o mercado do País, evitando o aparecimento eventual de uma empresa qualquer no sector privado, uma vez que ela pode existir. Não é um sector nacionalizado onde não pode haver empresas nacionalizadas. Por isso, temos de garantir com estas duas empresas, que se criem condições para evitar o aparecimento de empresas privadas neste campo, como forma de garantir a nacionalização que foi efectivada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que reduzindo apenas uma empresa com forte dimensão e mantendo as outras em regime de carácter regional cria-se, manifestamente, a possibilidade de aparecer uma forte empresa nesse sector onde todos desejamos que não apareça mais nenhuma lista e, também, Sr. Deputado, a pretensão de se querer estabelecer um maior equilíbrio comercial, que hoje não existe, entre esses dois grupos, os quais deveriam efectivamente proporcionar esse melhor equilíbrio regional. Esta é uma intenção política do Ministério, uma intenção que eu suponho que o seu partido também respeita, porque mal iríamos nós se eu pensasse que o seu partido não respeitava tal. Além disso, esta é a única forma de garantir, como o Sr Deputado sabe, por causa dos refrigerantes e por causa da distribuição regional, o afastamento dessa hipóteseVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel ProençaO Sr. Manuel Proença (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ao debater a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77, mais uma vez esta Assembleia põe em discussão a importância das nacionalizações e das medidas necessárias para garantir e tomar irreversíveis essas conquistas da Revolução de Abril
A seguir à nacionalização das empresas cervejeiras foi constituída uma Comissão de Reestruturação do sector, que foi incumbida de proceder aos estudos técnico-económicos necessários para se ter uma visão circunstanciada do sector e, a partir desses estudos, propor uma solução concreta para o problema.
Esses estudos arrastaram-se durante cerca de seis meses, findos os quais a Comissão de Reestruturação apresentou o seu relatório final, propondo como solução para o aspecto empresarial do sector que este fosse organizado numa empresa única que englobasse as cinco empresas existentes.
A consulta aos trabalhadores que se lhe seguiu, e em que se pronunciaram a maioria dos trabalhadores do sector, respondeu maioritariamente no sentido de que houvesse uma só empresa, ainda que com pequena diferença em relação à hipótese de haver duas empresas.
Naturalmente que nesta votação os trabalhadores das novas empresas se mostravam mais interessados numa só empresa que os trabalhadores das empresas mais antigas
Agora, o que não se pode negar e que houve uma consulta aos trabalhadores, que estes foram ouvidos perante propostas concretas e que, democraticamente, deram a sua resposta.
O Ministério da Indústria e Tecnologia, perante os estudos realizados pela Comissão de Reestruturação e ouvida que foi a opinião dos trabalhadores, fez uma proposta de constituição das duas empresas Unicer e Ccntralcer, que foi aprovada em Conselho de Ministros em Julho de 1977.
O tempo que mediou entre a expressão da vontade dos trabalhadores e a decisão do Ministério da Indústria e Tecnologia, se por um lado é de alguma forma resultado de estes acontecimentos se terem dado durante a instalação do I Governo Constitucional, e as alterações que houve entretanto na equipa do Ministério da Indústria e Tecnologia, é sobretudo a prova de que o Ministério da Indústria e Tecnologia estava consciente do melindre da questão e conhecedor de que a decisão, qualquer que ela fosse, iria sempre provocar desacordo de uns sectores ou outros que sentissem os seus interesses - materiais ou até políticos, de qualquer forma interesses que não poderão considerar-se ilegítimos - afectados
Ponderados que foram pelo Ministério da Indústria e Tecnologia todos os factores inerentes ao assunto, ele tomou a decisão que foi tornada pública no Verão deste ano, decisão que na altura não mereceu referências especiais da parte dos que agora tão encarniçados se mostram em condenar este decreto-lei com um pedido de ratificação escudado e apoiado por uma campanha de agitação bem orquestrada
Afirmar-se que não se gosta da solução adoptada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia é legítimo e cada um pode, perante um dado problema, adoptar a solução que mais agradável lhe pareça.
Agora vir para esta Assembleia dizer que a decisão foi tomada sem estudos prévios, isso não é admissível. Como não e admissível que se minimize ou até se tente denegrir os resultados das consultas democraticamente feitas aos trabalhadores. Tentar dizer que os trabalhadores das novas empresas é que se mostram mais interessados numa solução como argumento contra essa solução, é minimizar esses trabalhadores perante os outros, é tornar os trabalhadores dessas empresas menos que os outros. Para o Sr Deputado Furtado Fernandes os trabalhadores da Copeja, da Cergal e da Imperial são trabalhadores, mas...!Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: -... Os da CUF e os da Sagres, essas são outra loiça... Isto é, pelo menos, divisionismo.
1000 I SÉRIE-NÚMERO 28Não é ainda admissível que se acuse de impensada esta medida do Governo dado precisamente que ela foi tão ponderada quanto o podia permitir a necessidade de tomar a solução que permitisse definir de uma vez o figurino do sector cervejeiro. A escolha deste figurino é também uma opção política. Quando se pretende basear uma solução desta grandiosidade apenas em aspectos técnicos, está-se também a fazer uma opção política a que se chama tecnocracia.
A acusação que, de resto, se pode fazer ao Ministério da Indústria e Tecnologia é de que não seguiu à risca a deliberação dos trabalhadores, ainda que votada por pequena maioria de votos. Mas aqui convém lembrar que a decisão a tomar teria de ter em atenção prioritariamente o interesse nacional, interesse ao qual o dos trabalhadores de um determinado sector se deve subordinar.
De qualquer forma, a decisão teve em conta a sua vontade.
A vantagem da decisão tomada em duas empresas deve-se a um factor que deveria ser particularmente caro aos subscritores da ratificação. Ou seja, a necessidade de haver uma certa concorrência, não anárquica nem desenfreada, mas, uma concorrência que dê ao consumidor garantias de que pode influir directamente, através da compra ou só na indispensável dinamização das empresas com o objectivo de o satisfazer. Isto é particularmente importante num produto de consumo por simpatia como é a cerveja.
Quando o Sr. Deputado Carlos Robalo se mostra tão preocupado com as consequências nefastas que a concorrência que irá havei no Algarve entre a Centralcer. através da organização comercial que ali dispõe, e a Unicer, através da Fábrica de Cervejas de Loulé, que além da actual marca poderá vir também a produzir as que actualmente se produzem no Porto, nem parece um tão sério defensor, como até aqui tem sido, da economia do mercado. Na verdade, Sr. Deputado, como Deputado pelo distrito de Faro que sou, essa concorrência não me preocupa, tanto mais que ela vai substituir a que existe neste momento naquele distrito, entre a Imperial, a Sociedade Central de Cervejas, a Copeja e a CUFP Só a Cergal não opera com efectividade nesse distrito. Ou seja, Sr. Deputado, que em vez de uma concorrência a quatro de todos contra todos, que existe actualmente, ficará uma concorrência entre dois grupos de tamanho suficiente para garantir a cada um, uma certa estabilidade.
O que me preocupa como Deputado do distrito e habitante do concelho de Loulé é o destino que seria dado à Fábrica Imperial e aos seus trabalhadores existentes naquele concelho, se por força dos votos desta Câmara o problema do figurino das empresas cervejeiras mais uma vez ficasse suspenso e adiado.
Com efeito, os 320 trabalhadores existentes naquela empresa, que laboram em condições de gestão deficientes, entre outras razões pela indefinição existente no sector e também devido a não ter sido nunca realizado o capital correspondente à sua dimensão, apôs a campanha que precedeu este pedido de ratificação e ao tomarem conhecimento das intervenções feitas nesta Câmara sobre a necessidade de se preservarem os postos de trabalho das empresas não deficitárias, não poderão deixar de se sentir angustiados por verem os seus postos de trabalho, e assim o sustento das suas famílias em risco por falta de medidas indispensáveis à adequada e necessária estruturação da empresa e que só se poderão tornar em face da decisão do figurino global.
Mas não só os trabalhadores da Imperial mas também todos os habitantes do distrito não perdoariam a esta Câmara que fosse posta em risco a laboração de uma das maiores unidades industriais do distrito com tecnologia evoluída de qualidade técnica e comercial já estabelecida, que poderá abastecer em concorrência, sã e honesta, todo o extremo sul do País e cuja aceitação tem vindo a mostrar que, com relançamento do turismo e o saneamento financeiro necessário, será perfeitamente rendível. O que os habitantes não concebem e que se possam defender medidas que proponham o fechar de unidades descentralizadas para defender essas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das razões que o Ministério da Indústria e Tecnologia teve em conta para entre as diferentes e variadas hipóteses de fusão que levassem a existência de um figurino com empresas suficientemente grandes para poderem intervir nos mercados externos e desenvolver em tecnologia própria e, por outro, garantir a existência de uma sã concorrência no mercado, tenha escolhido a presente solução dessas razões, o meu camarada José Amaral mostrou, tanto quanto é possível, numa discussão feita nestas condições, que esta solução, apesar de alguns inconvenientes que todas as soluções teriam, é na verdade, a que cria dois grupos produtores e comerciais mais equilibrados sobre todos os pontos de vista a que menos inconvenientes comporta.
A decisão, sendo difícil, foi tomada. Para justificar o pedido de ratificação, só se encontram as seguintes razões: para perspectivas de uma futura desnacionalização, o que a nossa Constituição não permite, para defender os interesses cooperativos de parte dos trabalhadores, garantindo-lhes perspectivas de melhores condições salariais e de promoção, ainda que à custa do sacrifício imediato ou a curto prazo do direito ao trabalho e à subsistência da outra parte ou, ainda nem que seja só para aproveitar o descontentamento que qualquer solução traria para um dos sectores dos trabalhadores, como lançamento de mais um ataque às conquistas de Abril ou para mais uma acção de flagelação como afirmação do PPD como partido de oposição.
Não se encontram, com certeza, as razões evocadas pelos Deputados defensores da não ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, a decisão foi tomada e não é com os votos do PS que será anulada ou suspensa. Não seremos nós que colaboraremos no permanente adiamento do País a que o Sr. Presidente da República, nesta Casa, se referiu.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo para um pedido de esclarecimento, ao que suponho.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É para um pedido de esclarecimento muito simples, uma vez que o Sr. Deputado
13 DE JANEIRO DE 1978 1001acaba de fazer referência a uma passagem da minha intervenção.
Essa passagem refere-se de facto, a problemas concorrenciais. Eu, efectivamente, referi os perigos que podem advir para uma empresa de dimensão reduzida de concorrer com uma empresa de grande dimensão. O Sr. Deputado referiu que esse perigo não existe e até fica minorado, porque em vez de ser uma concorrência a quatro passa a ser uma concorrência a dois. Se assim é, prevê o Sr. Deputado o desaparecimento de marcas do mercado algarvio. No caso de não desaparecerem as marcas, não entenderá que a concorrência se mantém em marcas e o que acontece é que a mesma será de facto financiada e organizada só por duas empresas.
É que o problema de concorrências põe-se não em termos de quem paga a concorrência mas em termos de marcas de mercado. Penso que o caso da concentração em duas empresas não pode ser interpretado como o desaparecimento de marcas do mercado. Portanto, a concorrência continua efectivamente a ser a quatro e não a dois.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Proença para responder.O Sr. Manuel Proença (PS): - A permanência das marcas - que é um facto que julgo que vai acontecer - vai diminuir, na realidade, os problemas actualmente existentes. O que se verifica nas cervejas. Sr. Deputado, é que os aparelhos comerciais concorrentes, que provocam uma constante flagelação sobre os aparelhos comerciais do vizinho, atribuindo bónus e prémios, levam afinal, a uma menor rendibilidade das empresas. Portanto, o que acontece é que nesse caso, passa a haver só dois aparelhos comerciais, embora haja várias marcas algumas das quais, como eu disse, até poderão passar a ser feitas no distrito, mas seria só dois aparelhos comerciais a concorrer e não quatro como acontece neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrado o debate.
Vamos votar na generalidade a ratificação n.o 28/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 531/77, de 30 de Dezembro (cria as empresas públicas União Cervejeira, EP-Unicer, e Central de Cervejas Centralcer, e aprova os seus estatutos).Submetido à votação, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PS e do PCP, e do PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra para declarações de voto, informo que, chegou a Mesa um requerimento solicitando, ao abrigo do artigo 185 o do Regimento, que a discussão na especialidade da ratificação n.o 28/1. relativa ao Decreto-Lei no 531/77, se faça no âmbito da Comissão de Economia, finanças e Plano, no prazo de 10 dias O requerimento e subscrito pelos colegas do CDS Oliveira Dias, Carlos Robalo e Nuno Abecassis. Já apreciaremos o requerimento.
Por agora, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia para uma declaração de voto.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77, de 30 de Dezembro, pelas razões expostas nas intervenções que os seus elementos fizeram em devido tempo.
Não queremos, no entanto, deixar de acentuar que, para além dessas razões produzidas, ficou sublinhada na discussão uma inversão de valores que presidiu à publicação daquele decreto-lei e que tem sido uma prática a que o Governo se tem tornado extremamente permeável Não se compreende, com eleito, que sendo a razão da existência de qualquer Governo a defesa do bem comum da sociedade, e sendo uma das bases desse bem comum o bem-estar material dos concidadãos a cujo serviço se encontra, no próprio Governo se tomem decisões que possam lesar ou ferir esses mesmo interesses de ordem económica
O Governo só terá a necessária autoridade para que as suas decisões sejam acatadas se elas se basearem em princípios de verdade e de justiça social, o que, alias, resulta líquido da leitura da nossa Constituição políticaO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, foi violado o princípio da verdade, porque a resolução governamental não foi justificada por uma base de estudo levada às ultimas consequências. E ficou provado que a justiça social foi violada, dado que a solução encontrada despreza os interesses dos trabalhadoresO Sr Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - e obriga o povo a sustentar, directa ou indirectamente, actividades que eram tradicionalmente rendíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... directamente, se se usarem os dinheiros do erário público para colmatar as deficiências financeiras das empresas, e indirectamente, se essas deficiências forem cobertas através da comodidade de um aumento de preço do produtoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De uma ou de outra forma, caminhamos para a sustentação de incapacidades de planificação racional com uma colaboração activa dos trabalhadores interessados e para uma irracional inversão das funções do Governo, vivendo-se num estado de incapacidade de previsão governativa - o que é de lamentar - e que retira toda a autoridade ao próprio Executivo
Esta prática simplista, mas inconveniente, já vem sendo corrente noutros sectores, como nos meios de comunicação social, na política de preços de energia, na gestão de outro tipo de empresas. Subsídios, avales e ajustamentos de preços de artigos de primeira necessidade são prática corrente. São "aspirinas" que tudo curam de momento, sem se vislumbrar o tratamento real dos males que afectam a nossa sociedade
1002 I SÉRIE-NÚMERO 28O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, o Grupo Parlamentar do PSD tendo perfeita consciência de que os Deputados representam nesta Assembleia por definição constítucional todo o povo português votou contra a ratificação do decreto-lei em apreciação com plena consciência de que, ao (fazê-lo, cumpriu o indeclinável dever da defesa dos interesses do próprio povo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não esteve em causa na origem da sua atitude nem o princípio da legalidade das nacionalizações constitucionais definidas nem qualquer espécie de elitismo de classe ou de demagogia políticaAplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Proença, também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Proença (PS): - Prescindo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa tinha anotado o seu pedido de palavra para declaração de voto. Como prescinde dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques para o mesmo efeito.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77 pelas seguintes razões fundamentais...Uma voz na galeria: - Vai trabalhar!O Sr. Presidente: - Os Srs. Guardas que tomem conta das galerias não ouviram uma expressão que é considerada ofensiva dos nossos trabalhos pronunciada por algum dos assistentes. Agradeço que tomem a devida atenção e que se puderem identifiquem esse cidadão.
Queira continuar Sr. Deputado, Peço-lhe desculpa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vou reiniciar a declaração de voto do meu grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei no 531/77 pelas seguintes razões fundamentais.1.o Embora tenha provocado alguma surpresa a decisão tomada pelo Governo relativamente a fusão das empresas cervejeiras em duas empresas públicas, decisão esta que confiaria as conclusões da Comissão de Reestruturação criada para o efeito bem como as posições assumidas pelos trabalhadores do sector e a maioria dos quadros técnicos admitimos que esta medida poderá vir a ser o primeiro passo para uma efectiva reestruturação do sector cervejeiro
2.o Os problemas financeiros existentes no sector (indissociáveis de resto da herança das administrações capitalistas) são em nossa opinião susceptíveis de ser resolvidas e devem sê-lo assegurando-se assim plenamente a viabilidade económica das unidades do sector que se encontram hoje em situação difícil e garantindo-se consequentemente a viabilidade do sector no seu conjunto. Isto porem só será possível desde que a fusão das empresas se traduza na tomada de um conjunto de medidas que visem novas políticas globais de produção comercialização, pessoal investigação tecnológica, cooperação entre estabelecimentos e outras.
3.o Atendendo às necessidades da preparação e arranque para a campanha de Verão (que há que iniciar ainda este mês) suspender este decreto-lei significaria sempre, na prática, atrasar pelo menos mais um ano a reestruturação do sector, criar ainda maiores dificuldades ao conjunto das suas unidades produtivas e consequentemente aos trabalhadores empenhados em viabiliza-las e em defender a sua nacionalização.
4.o A única forma de não por em causa os mais de 5000 postos de trabalho directos e os milhares de postos de trabalho indirectos do sector e reestruturá-lo e viabilizá-lo e não como pretende a direita salvar duas ou três empresas para afundar as restantes - por sinal modernas e avançadas no campo tecnológico e as que mais possibilidades tem para se desenvolvei a curto e médio prazo.
5.o O Decreto Lei n.o 353-A/77 concede um prazo de noventa dias aos conselhos de gerência da Unicer e da Centralcer (que aliás tomaram posse recentemente) para estes elaborarem propostas técnicas fundamentadas sobre o montante do capital estatuário das empresas agora criadas, naturalmente com base em estudos de viabilização.
6.o E para nós claro que estes estudos devem ser realizados com a indispensável participação de todos os trabalhadores, mas que este facto não pode servir de desculpa (como pretende a direita) para se por em causa uma reestruturação que através do Decreto-Lei no 531/77 (e pesem embora as reservas que aqui já foram sublinhadas) parte com largo atraso mas começou a ser realizada e posta em prática.
7.o A defesa das nacionalizações bem como das restantes conquistas do 25 de Abril e a defesa da própria democracia a caminho do socialismo que a Constituição aponta e que nós defendemos. Que esta questão fique bem clara hm ultima analise o que a direita põe em causa são as conquistas da revoluçãoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - nomeadamente as nacionalizações como aconteceu neste caso. O que a direita põe em causa são todos os passos dados (tímidos que sejam) para a defesa dessas conquistas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou a extrema direita!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da intervenção na discussão da ratificação
13 DE JANEIRO DE 1978 1003do Decreto-Lei n.o 531/77, o Grupo Parlamentar do CDS referiu que a orientação do seu voto dependeria, em última análise, das informações técnicas que o grupo Parlamentar do PS referiu possuir e que traria a esta Câmara.
As intevenções dos Srs. Deputados do referido grupo parlamentar, ainda que não totalmente suficientes, foram de algum modo clarificadoras e levaram-nos a considerar, como voto mais correcto e tendente a evitar uma situação de vazio no sector adubeiro a abstenção. O fundamento deste voto assenta ainda e predominantemente nas propostas de emenda entretanto apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS que em conjunto com as apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS darão, em parte, resposta, ainda que um tanto a destempo, às nossas preocupações. Ficamos cientes de que os conselhos de gestão da Unicer e Centralcer apresentarão, no prazo de noventa dias, ao Ministério da Tutela um plano de reestruturação das referidas empresas, tendo em vista os interesses legítimos dos trabalhadores, o saneamento financeiro, o desenvolvimento equilibrado e harmónico das empresas, numa óptica de defesa dos interesses da economia nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o requerimento de baixa à Comissão que há pouco anunciei.
A Câmara tem alguma oposição?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos RobaloO Sr. Carlos Robalo (CDS): - Talvez por problemas e preocupações profissionais, na minha declaração de voto referi, efectivamente, sector adubeiro em vez de cervejeiro. Gostai ía de fazer a rectificação de adubeiros para cervejeiros e pedir desculpa a Câmara pelo erro cometido.O Sr. Carlos Lage (PS) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que não é necessária a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano das propostas entretanto entradas na Mesa. Apenas temos conhecimento de duas propostas apresentadas pelo nosso grupo parlamentar e parece-nos ser possível votá-las já na especialidade.
Sendo assim, votaremos contra o requerimento da baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, e, como tal, consideramos que de imediato se deve passar à votação na especialidade das propostas de alteração entretanto apresentadasO Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos por isso votar o requerimento apresentado pelo CDS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, e votos a favor do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, o requerimento foi indeferido. A discussão na especialidade será feita em Plenário e imediatamente.
Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresentou neste momento à Mesa três requerimentos que a serem deferidos, envolve alteração na ordem do dia para a próxima terça-feira. Tenho algumas dúvidas relativamente à apreciação destes requerimentos e porque é urgente apreciá-los eu convocava os presidentes dos grupos parlamentares, ou os seus representantes, para uma reunião imediatamente, pelo que a sessão ficará suspensa enquanto durar essa reunião, suponho que por um prazo de cinco a dez minutos, no máximo. Por isso pedia aos colegas para se manterem na sala.Está suspensa a reuniãoEram 19 horas e 5 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessãoEram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de aguardar uns momentos para obtermos fotocópias de todos as propostas de alteração.Pausa.Os Srs. Deputados dispensam a leitura dos artigos relativamente aos quais não há quaisquer propostas de alteração?Pau vi.Esta dispensada essa leituraSrs Deputados, e de prever que ainda demore alguns minutos a obtenção das fotocópias. Se não vissem qualquer objecção, podíamos votar agora na especialidade as propostas de lei nos 83/I e 84/I, de que ontem vos falei e que, por lapso, não foram votadas na especialidade na devida altura.PausaComo não há oposição, assim faremos para aproveitar este lapso de tempo.
A proposta de lei no 83/I, que suspende temporariamente a tubulação de juros presumidos, tem um artigo único, já está aprovada na generalidade e vamos agora votar na especialidadeSubmetida à votação, foi aprovada na especialidade, com votos a favor do PS, PSD e CDS, e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Igual votação vamos fazer relativamente à proposta de lei n.o 84/I, que ajusta a lei fiscal a
1004 I SÉRIE-NÚMERO 28algumas situações especiais advindas da descolonização. Tem também um único artigo e está aprovado na generalidade. Vamos agora votar na especialidadeSubmetida à votação foi aprovada na especialidade, com votos a favor do PS PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Estas duas propostas estão assim e finalmente aprovadas na especialidade.
Chegaram entretanto à Mesa as fotocópias relativas às alterações propostas para a discussão na especialidade da ratificação n.o 28/I.
Em relação ao artigo 1.o não há nenhuma alteração pelo que se dispensa a sua leitura e votação
Como se trata de uma ratificação ela é concedida eventualmente, com emendas. Os artigos sobre os quais não recaiu qualquer proposta estão aprovados automaticamente.
Tenha a bondade Sr.a Secretária, de indicar as propostas que existem.
2 - Durante este período fica o Governo autorizado a introduzir neste decreto- lei as alterações que se afigurarem convenientes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a bondade Sr. Deputado Furtado FernandesO Sr Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sugeria ao Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, para o artigo 9.o a seguinte redacção:
1. Este decreto-lei fica suspenso pelo prazo de noventa dias.
Será penso eu, uma explicitação até em relação ao teor do n.o 1 da vossa proposta.
Quanto ao n.o 2 nós proporíamos uma emenda. Diz o CDS no n.o 2:
Durante este período fica o Governo autorizado a introduzir neste decreto-lei as alterações que se afigurem convenientes.
Salvo melhor entendimento nos pensamos que o Governo pode sempre modificar naturalmente, decretos-leis que elaborou.
O que nós propúnhamos era uma emenda do seguinte teor ao n.o 2 desta proposta de substituição:
O Governo durante este período, fica obrigado a proceder a um estudo sobre a reestruturação do sector ouvidas as respectivas organizações de trabalhadores e comissões administrativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o CDS para se pronunciar quanto à sugestão que foi feita.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente aceitamos as alterações que consideramos, de facto uma explicitação.O Sr. Presidente: - Assim sendo, pedia ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que leia novamente as alterações que sugeriu ou então que tenha a bondade de enviar para a Mesa essa proposta.Foi lida de novoO Sr. Presidente - Como não há pedidos de uso da palavra, vamos votar a proposta de substituição do CDS com a redacção agora apresentada.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Creio que assim se considera aprovado o texto proposto. Convém que os problemas fiquem explicitados para evitar dúvidas futuras
Outra proposta, Sr.a Secretaría, se faz favor.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há uma proposta de aditamento, do PS, de um artigo 10.o ao Decreto -Lei n.o 531/77, que estamos a votar. É a seguinte:PROPOSTA DE ADITAMENTOARTIGO 10.oOs conselhos de gerência das empresas públicas da Unicer e Centralcer ficam obrigados a apresentar ao Ministério da Tutela, no prazo de noventa dias, um plano de reestruturação das referidas empresas tendo em vista os interesses legítimos dos trabalhadores, o saneamento financeiro, o desenvolvimento equilibrado e harmonioso das empresas e os interesses da economia nacional.Pausa.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Pedi a palavra para uma breve declaração de voto
13 DE JANEIRO DE 1978 1005O principal problema que resulta do Decreto-Lei n.o 531/77 e evidentemente a forma como foram criadas as empresas Centralcer e Unicer
O nosso partido durante a discussão na generalidade teve ocasião de expender os argumentos que tem por pertinentes contra a criação dessas empresas. Tendo em conta esses argumentos nós consideramos que esta proposta de aditamento de um novo artigo da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não modifica substancialmente as coisas dado que, embora preconize um plano de reestruturação para as referidas empresas essa proposta tem por boas as razões da criação das empresas publicas Unicer e Centralcer o que nós não aceitamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos pois, à proposta seguinte.
Tenha a bondade Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe na Mesa uma proposta do Partido Socialista relativa ao n.o 1 do artigo 2.o dos estatutos da Unicer, estatutos esses aprova dos pelo Decreto-Lei n.o 531/77Essa proposta é a seguinte:Substituir a expressão "A Unicer tem a sua sede em Lisboa" por "A Unicer tem a sua sede no Porto"O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Amaral.O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na redacção do Decreto-Lei n.o 531/77 houve um lapso que consistiu exactamente em referir que a sede da Unicer se situava em Lisboa quando, na realidade, deveria ser no Porto. E naturalmente que esta proposta tem apenas a intenção de corrigir esse lapso que foi reconhecido como tal mas que já tinha sido publicado no Diário da RepúblicaO Sr. Presidente: - A proposta continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora eu gostaria de perguntar se esse lapso foi devidamente corrigido no próprio Diário da República nos termos habituais ou se se reservou para este momento a sua correcção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não fez a pergunta concretamente a nenhum colega mas certamente que estaria na sua mente que o Sr. Deputado José Amaral lhe responderia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Amaral.O Sr. José Amaral (PS): - Bem, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez-me uma pergunta e apenas por delicadeza é que lhe respondo, porquanto não sou eu que lhe posso responder, efectivamente não sei se o Ministério respectivo procedeu a contento do Sr. Deputado imagino que sim mas de qualquer modo desconheço qual tenha sido a actuação e por isso não lhe posso responder nem afirmativa nem negativamente.O Sr. Presidente: - Como não há mais menções vamos votar esta alteração ao artigo 2.o no 1, dos estatutos da UnicerSubmetida à votação foi aprovada por unanimidadeO Sr. Presidente: - Não havendo mais alterações a este diploma esta concedida a ratificação com emendas ao Decreto Lei n.o 531/77
Há alguma declaração de voto?Pausa.Visto não haver poderemos assim passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que é a discussão na generalidade da ratificação n.o 29/I do Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro que aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP)
Para a apresentar tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação apresentado pelo PSD do decreto-lei que aprova os estatutos da ANOP baseia-se em razões bem claras. Trata-se de um diploma inconstitucional, ilegal e infeliz.
Com efeito o decreto-lei é inconstitucional por dois motivos: Primeiramente porque as matérias relativas à liberdade de imprensa e meios de comunicação social estatizados integram-se no título II da parte Ida Constituição, relativa a "Direitos, liberdades e garantias"
Ora nos termos do artigo 167.o alínea c), da Constituição trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República agora mais uma vez invadida pelo Governo. Não temos dúvida em denunciar mais um caso, portanto de inconstitucionalidade orgânica.
Em segundo lugar porque a filosofia fulcral da Constituição prevista no artigo 39.o quanto a independência dos meios de comunicação social face ao Governo e a Administração Pública é violada gravemente quando o artigo 14.o deste decreto-lei atribui ao Governo a garantia de prossecução dos objectivos da ANOP, e no artigo 4.o n.o 3, do mesmo decreto-lei e a própria ANOP que é confiada a garantia e objectividade da sua informação. Quer dizer que é o interessado que controla a sua própria actividade e que a entidade de que devia ser independente controla a sua própria independência tudo isto através de administradores e outros agentes por ela nomeados
1006 I SÉRIE-NÚMERO 28É clara a violação do artigo 19.o da Constituição e não temos dúvidas em denunciar mais um caso de inconstitucionalidade material.
Estes dois motivos seriam suficientes para que a Assembleia da República não deixasse passar em claro esta situação. Todavia este decreto-lei é também ilegal por dois motivos: primeiro porque viola a Lei dos Conselhos de Informação a Lei n.o 78/77 de 25 de Outubro, publicada bem mais de um mês antes do decreto-lei que aprova os Estatutos da ANOP. Com efeito o artigo 7.o deste diploma é completamente ultrapassado e tem um maior relevo na nomeação dos responsáveis pela gestão que de acordo com os estatutos, na versão do decreto-lei dependem apenas do Governo segundo: é ilegal porque viola a Lei da Imprensa (lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro), designadamente em relação aos artigos 21.o e 22.o pois o conselho de redacção fica sem os poderes previstos na lei e que agora são transferidos para o conselho de gerência.
Mas este decreto-lei é profundamente infeliz e anti-social e viola os interesses da classe trabalhadora também, neste caso por dois motivos: em primeiro lugar porque as advertências do Sindicato dos Jornalistas, emitidas em comunicado de Maio de 1977, não foram tidas em conta quando denunciavam a possibilidade de a ANOP se transformar num instrumento de propaganda governamental.
Nessa altura o Sindicato dos Jornalistas dizia o seguinte: "A ser adopatado o projecto de estatuto desde que seja essa a intenção do actual Governo ou de qualquer futuro Governo será aberto caminho para a ANOP se transformar num instrumento de propaganda governamental o que é incompatível com o funcionamento de uma democracia pluralista. "E continuava: Atribuir à ANOP um papel nuclear e fundamental no quadro da informação portuguesa levanta problemas de racionalidade técnica e económica.
"Será legitimo pretender que a ANOP venha a fornecer a quase totalidade da informação nacional?" Esta é uma pergunta que o Sindicato deixa em aberto.
Não admira portanto que em 15 de Dezembro, e já depois de conhecer o decreto-lei do Governo, o mesmo Sindicato venha muito claramente dizer que os seus receios tinham sido continuados. De facto, diz o Sindicato "Os novos estatutos atendem muito mais a legislação existente para qualquer empresa pública do que ao carácter específico de um orgão de comunicação social em particular uma agência nacional de informação." E sublinha os casos em que a ANOP se pode transformar num instrumento de propaganda governamental o que é incompatível com o funcionamento de uma democracia pluralista. Aponta depois os casos da dependência do conselho de redacção da ANOP face ao conselho de gerência, a ausência de um director e ainda a falta de poderes do conselho de redacção.
Acresce mais um motivo de infelicidade deste diploma que é o facto de os próprios trabalhadores da ANOP nem sequer terem sido ouvidos muito embora do artigo 5.o n.o 2 do decreto-lei preveja a sua audição antes da nomeação do conselho de gerência. Quer dizer: no próprio instante em que é publicado um decreto-lei do Governo verifica-se que o mesmo é violado pelo Governo visto que os trabalhadores não são ouvidos.
E são aliás os jornais diários - cito por exemplo o Diário de Lisboa de 31 de Dezembro - que atribuem ao Sr Ministro Almeida Santos a única justificação" possível para este caso "a política do facto consumado..."
Mas nós PSD e a Câmara em geral lembramo-nos certamente que esta frase já vem de antigamente e isso leva a que nós nos interroguemos sobre o tipo de Estado de direito em que estamos a viver E isso tem razão em especial no domínio da comunicação social se tivermos presente que já aqui na Assembleia da República houve várias iniciativas do Governo que não mereceram o apoio desta Assembleia. Como exemplo, cito a recusa de ratificação do diploma sobre conselhos de informação, da autoria do Governo Constitucional o voto de protesto em relação a utilização dos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral das autarquias locais e enfim o próprio caso do despacho do pluriemprego
Parece necessário agora e de uma vez para sempre esclarecer o quadro jurídico em que se devem mover as empresas do Estado que actuam no domínio da comunicação social. Estas empresas públicas não podem ser tratadas numa óptica economicista Não se trata de empresas meramente produtoras de serviço ou de bens de consumo ou equipamento antes sim de unidades basilares e instrumentais da democracia e do sistema político constítucional vigente entre nós.
Por esta razão fundamental e que estas matérias se acham incluídas em lugar próprio que na Constituição é reservado aos "Direitos, liberdades e garantias" e não na parte económica da Constituição. Por isso é ridículo que o artigo 14.o dos Estatutos da ANOP venha agora acentuar a necessidade de harmonização com as políticas globais e sectoriais e com o planeamento económico nacional com o respeito pela autonomia necessária a uma gestão eficiente e racional da empresa E isso porque o problema essencial não é esse. Isto por uma razão simples é que a ANOP não se destina a produzir tecnocraticamente soporíferos mas sim a produzir democraticamente uma informação plural e independente
A ANOP não releva, pois, do domínio do executivo do Governo mas sim da própria estrutura democrática do Estado. A ANOP não é um instrumento de acção da Administração Pública antes deve ser como todos os meios de comunicação social do Estado, um meio de expressão das populações.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - A questão de fundo é pois a da linha divisória entre o liberalismo político que a Constituição basicamente consagra no domínio dos "Direitos liberdades e garantias" e de um "social democratismo" económico existente e relativo a parte económica (ou seja) tentando citar Eduardo Lourenço num recente artigo da Opção, o problema está no centauro político português.
Simplesmente Eduardo Lourenço entende que o "centauro político português" o compromisso entre o socialismo e a democracia é impossível e nós entendemos que ele é viável.
As empresas de comunicação social tem portanto de ser objecto de um estatuto o estatuto da informação e em
13 DE JANEIRO DE 1978 1007paralelo à lei dos sectores público e privado aprovada nesta Assembleia, deveria igualmente existir uma lei de divisão em sector público e privado em relação à comunicação social
O atraso desse estatuto, como em geral o atraso da legislação em matéria de comunicação social, prometida pelo Governo, é basicamente da responsabilidade do executivo, porque é o executivo que tem um batalhão de funcionários à sua disposição para. pelo menos, poder trazer aqui à Assembleia da República as propostas de lei. E se isso não fosse possível, pelo menos era desejável que o executivo não travasse as iniciativas legislativas da Assembleia da República em matéria de legislação da comunicação social, como é o caso dos projectos do PSD sobre o direito de antena, direito de resposta, e mesmo quanto ao Conselho de Imprensa cuja apreciação tem vindo a ser travada na expectativa que o Governo, sempre na semana seguinte, nos envie a lei da rádio, a lei da televisão e até a própria lei da revisão da Lei de Imprensa.
Por todos esses motivos torna-se muito estranho que o Governo se tenha apressado a publicar, no dia 29 de Novembro, este decreto-lei da ANOP, parecendo que se quis eximir ao controlo previsto na lei dos Conselhos de Informação. Acresce que a publicação de novos estatutos da ANOP não está prevista no Programa do Governo aqui discutido na Assembleia e portanto não se percebe qual o objectivo que se pretendeu prosseguir.