1 DE JULHO DE 2015 279 A Deputada Conceição Bessa Ruão felicitou a Deputada Carla Cruz pelas palavras sobre o trabalho do Laboratório Militar, mas considera que a experiência e capacidade instalada que este tem não chegam para responder às necessidades. Salientou que só quem não está atento pode falar em subalternização dos interesses públicos à indústria, pois este Governo combateu, designadamente, o abuso excessivo das margens e preços praticados. Este Governo desenvolveu a política do medicamento, que não existia, permitindo poupanças de 469 milhões de euros ao Estado, e está disponível para ajudar no sentido de serem criadas melhores condições para produção de medicamentos, existindo aliás, para além do Laboratório Militar, o Laboratório da Faculdade de Farmácia e o Laboratório de Investigação do Hospital de S. João. O PSD não acompanha este PJR pela desnecessidade do que é recomendado. A Deputada Luísa Salgueiro lamentou que o PCP faça uma leitura das opções dos últimos Governos de forma idêntica. Para além da indústria farmacêutica, existem outras entidades que investigam na área do medicamento, como, por exemplo, o IPATIMUP. Considera ainda que o PCP não identifica os recursos e meios necessários à concretização desta proposta. Sendo inquestionável as dificuldades dos utentes no acesso aos medicamentos, pensa que esta não é a via para resolver a questão. Não estando a proposta quantificada, não colhe o apoio do PS. A Deputada Carla Cruz explicou que a ideia não é transformar o Laboratório Militar num nacional, propõe é que se tome este como exemplo, sendo certo que até pode produzir mais. As intervenções do PSD e PS corroboram o que disse sobre a capacidade existente no Estado, que permitiria criar uma estrutura ao serviço da política do medicamento e melhor defender os interesses das populações. Considera inegável que a indústria farmacêutica tem uma posição dominante no mercado e que o país está dependente dessa indústria. 4. O Projeto de Resolução n.o 1183/XII (4.a) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 1 de julho de 2015. 5. A informação relativa à discussão do PJR 1183/XII (4.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 1 de julho de 2015. O Vice- Presidente da Comissão, Couto dos Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1499/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A COOPERAÇÃO COM O GOVERNO, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOA NA UNIÃO INDIANA) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ivo Oliveira, e João Paulo Pedrosa, tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1499/XII (4.a) – (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de maio de 2015, tendo sido admitida a 3 de junho de 2015, data na qual baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP). 3. O Projeto em apreço foi apresentado pelo Deputado João Paulo Pedrosa (PS), na sessão de 16 de junho da CNECP, na qual relembrou que esta iniciativa teve na sua origem uma visita de um conjunto de parlamentares nacionais ao antigo território português de Goa, durante a qual foram mantidos contactos com as