2202II SÉRIE-A — NÚMERO 7720 —Publicidade:20.1—Cartazes, ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados — por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano civil.............      200S0020.2 — Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública — por cada edição de 1000 exemplares ou fracção...      200$0021 —Registos e averbamentos em conservatórios de bens móveis — por cada um............      600$0022 — Reporte — sobre o valor do contrato       0,5 %23 — Seguros:23.1 — Apólices de seguros — sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:23.1.1 — Seguros do ramo «Caução»......... 3 %23.1.2 — Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças», «Crédito» e das modalidades deseguro «Agrícola e Pecuário».......................... 5 %23.1.3 — Seguros do ramo «Mercadorias transportadas»................................................... 5%23.1.4 — Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves»..................................................... 5 %23.1.5 — Seguros de quaisquer outros ramos 9 %23.2 — Comissões cobradas pela actividadede mediação — sobre o respectivo valor......... 2%24—Títulos de crédito:24.1 — Letras — sobre o respectivo valor,com o mínimo de 200S00................................ 0,5 %24.2 — Livranças — sobre o respectivo valor,com o mínimo de 200S00...............................        0,5 %24.3 — Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência — sobreo respectivo valor, com o mínimo de 200$00 5 %24.4 — Extractos de facturas e facturas conferidas— sobre o respectivo valor, com o mínimo de I00$00...............................................        0,5%25 — Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional —sobre o valor nominal......................................        0,9 °h26 — Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» — porcada um............................................................        10$00Assembleia da República, 24 de Junho de 1999. — Os YtepvAados do PS: Joel Hasse Ferreira — Carlos Cordeiro — Casimiro Ramos — José Egipto — Paulo Neves — HenriqueProposta de substituição CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELOArtigo 14.° Liquidação e pagamentoA liquidação e o pagamento do imposto competem às seguintes entidades:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto;f) ...............................................................................8) ...............................................................................h) ...............................................................................0 ...............................................................................j) ...............................................................................0 ...............................................................................Proposta de substituiçãoCÓDIGO DO IMPOSTO DO SELOArtigo 20.° Declaração anual das entidades públicas Os serviços [...] a declaração a que se refere o artigo 18.°Assembleia da República, I de Julho de 1999. — Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira—Afonso Candal (e mais uma assinatura ilegível).PROPOSTA DE LEI N.9 2567VH(ALTERA 0 DECRETO-LEI N.8 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, QUE APROVOU 0 REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo único. O artigo 3° do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.° A indemnização por parte do Estado poderá ser reduzida ou excluída tendo em conta a conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos, as suas relações com o autor ou o seu meio, ou se se mostrar contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade (ps. psd, cds--pp c pcp).