I SÉRIE — NÚMERO 16 84 progredisse ao nível do rendimento do seu trabalho tivesse o proveito efetivo desse rendimento. A pergunta que importa fazer é, pois, no sentido de saber se a reforma do IRS vai ou não respeitar uma lógica de progressão social,... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Que Orçamento é que estamos a discutir?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... aproveitando a redução de escalões que foi feita no ano passado, de forma a que quem aumente o rendimento do seu trabalho possa permanecer mais tempo no mesmo escalão, beneficiando do resultado líquido daquele que é o seu esforço. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, diz que este Orçamento é duro e equitativo. De facto, estamos perante um Orçamento duríssimo, mas é-o apenas para os rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital continuam sem ser convocados ao sacrifício. Portanto, este Orçamento é duro para alguns e é tudo menos equitativo. Representa, aliás, mais uma transferência dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital: são 2211 milhões de euros em cortes nos salários e nas pensões da Administração Pública; uma redução de 13,5 milhões nos abonos de família; um corte de 6,7 milhões nos apoios sociais; e um corte de 10 milhões nas despesas com o rendimento social de inserção. Mas, ao mesmo tempo, o Governo assegura, através deste Orçamento, a crescente garantia de emissão de dívida por parte da banca, disponibilizando 24 670 milhões de euros para essas garantias, ou seja, mais 550 milhões do que em 2013. Ó Sr.a Ministra, afinal, onde está a natureza equitativa deste Orçamento? Mas, mais: do total da receita obtida pela cobrança de impostos diretos, 75% é conseguida por via dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e apenas 25% é obtida por intermédio de impostos sobre os rendimentos do capital. Portanto, volto a perguntar, Sr.a Ministra: onde está o caráter equitativo deste Orçamento? As famílias pagam 60% do esforço da austeridade. Entre medidas de corte na despesa com pessoal, com pensões, com prestações sociais e medidas de aumento de impostos e contribuições sociais, as famílias serão obrigadas a suportar 2230 milhões líquidos do pacote total dos 3901 milhões de euros. Ao mesmo tempo, as empresas energéticas, juntamente com a banca, contribuem apenas com 150 milhões de euros, ou seja, 4% do pacote de austeridade — são uns trocos, Sr.a Ministra. E volto a perguntar: quando falamos de equidade de que Orçamento é que nós estamos a falar? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Deste não é! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo as previsões orçamentais do Governo, há a expetativa de que a receitas fiscais aumentem e que, ao mesmo tempo, baixem as contribuições sociais pagas pelos trabalhadores, em virtude dos despedimentos que o Governo continua a promover. Porém, sucede que esta evolução, eu diria em contraciclo, não merece grandes explicações nos documentos que acompanham o Orçamento do Estado. E uma das dúvidas surge da previsão de aumento de 3,5% da receita do IRS ao mesmo tempo que as contribuições sociais no setor privado recuam com o aumento do desemprego. O Governo diz que a receita fiscal aumentará com a recuperação económica, mas a receita do IVA também vai cair, como todos sabemos. Sr.a Ministra, como é que vão aumentar as receitas fiscais? De que forma? Era bom que a Sr.a Ministra nos dissesse como é que isso vai acontecer.