PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
358 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-04-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2007-05-08  Relator: José Soeiro (PCP)  Nomeado em: 2007-05-08  Data Relatório Final: 2007-05-16  Data de envio ao PAR: 2007-05-31  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 365 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-05-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 366 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-05-02  Publicação da petição: DAR II série B 38, 2007-05-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 367 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-05-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)
359 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 368 / X / 2  Solicita que seja revista a situação de desigualdade criada pelo Ofício-circular n.o 50, de 12/03/2007, da DREC, no que se refere à inclusão da classificação da disciplina de Educação Física na média do ensino secundário para efeitos de candidatura ao ensino superior, em relação aos alunos dos planos curriculares de 89 e aos de 2004.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-05-03  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-05-15  Relator: Fernando Cabral (PS)  Nomeado em: 2007-05-15  Data Relatório Final: 2007-05-29  Data de envio ao PAR: 2007-05-29  Arquivada em: 2007-05-29 Petição n.o 370 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-05-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2007-02-06  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Intercalar: 2007-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27  Resposta em 2007-05-10  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 375 / X / 2  Solicita a publicação de diploma que regulamente o processo de aquisição do grau académico de licenciado por docentes integrados na carreira não titulares do grau académico de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-06-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2007-06-06  Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD)  Nomeado em: 2007-06-06  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-06-29  Arquivada em: 2007-06-27
360 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-06-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 380 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-06-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 381 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-06-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 382 / X / 2  Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-06-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-02-06  Data Relatório Final: 2007-06-27  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-03 7.2. - PETIÇÕES PENDENTES7.2.1 - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA
361 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde.  N.o de Assinaturas: 11107  Data de Entrada: 2003-10-30  Publicação da petição:  DAR II série B 12, 2003-12-27  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2003-11-11  Relator: Luísa Portugal (PS)  Nomeado em: 2003-11-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14  Resposta em 2004-04-22  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Fernando Negrão (PSD)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2007-02-23  Entidade: Ministro da Saúde em 2007-03-16  Data Relatório Final: 2007-07-20  Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2007-09-08  Data de envio ao PAR: 2007-07-26  Apreciação em plenário: 2007-09-19  DAR I série n.o 1, de 2007-09-20  Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.o 64 / IX / 2  Primeiro Peticionante: João António Bilhau Machado  Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-01-27  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-02-03  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Relator: Jorge Costa (PSD)  Nomeado em: 2005-05-17  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 68 / IX / 2  Primeiro Peticionante: SINPROFARM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia  Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-02-12  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-03-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-03-15  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2004-03-10  Relator: Manuel Pizarro (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  X - Comissão de Saúde  Entidade: Ministro da Saúde em 2007-11-13
362 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.  N.o de Assinaturas: 216855  Data de Entrada: 2004-03-03  Publicação da petição:  DAR II série B 24, 2004-03-27  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Odete Santos (PCP)  Nomeado em: 2005-04-20  Cessou funções em: 2007-04-13  Relator: João Oliveira (PCP)  Nomeado em: 2007-09-05  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 79 / IX / 2  Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.  N.o de Assinaturas: 3784  Data de Entrada: 2004-03-17  Publicação da petição:  DAR II série B 30, 2004-05-15  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-04-21  Relator: Artur Penedos (PS)  Nomeado em: 2004-04-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2005-05-17  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-06-23  Resposta em 2005-07-20  X - Comissão de Saúde Petição n.o 84 / IX / 2  Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro centro materno-infantil do norte.  N.o de Assinaturas: 16000  Data de Entrada: 2004-05-12  Publicação da petição:  DAR II série B 37, 2004-07-31  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-07-22  Relator: José Manuel Pavão (PSD)  Nomeado em: 2004-07-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2005-11-14  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-03-10  Resposta em 2006-03-20  X - Comissão de Saúde
363 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 92 / IX / 2  Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas.  N.o de Assinaturas: 872  Data de Entrada: 2004-06-24  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  Admitida em: 2004-07-07  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-09-28  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Relator: Melchior Moreira (PSD)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2006-05-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07  Resposta em 2007-06-06  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 97 / IX / 2  Pedido de solução para a situação de ordenamento e urbanização de Armação de Pêra.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-07-28  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  Admitida em: 2004-10-12  Relator: António Galamba (PS)  Nomeado em: 2004-10-12  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Relator: Jovita Ladeira (PS)  Nomeado em: 2005-04-12  Data Relatório Intercalar: 2005-06-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves em 2005-07-21  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.o 96 / IX / 3  Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT.  N.o de Assinaturas: 22473  Data de Entrada: 2004-09-30  Publicação da petição:  DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-10-12  Relator: Leonor Coutinho (PS)  Nomeado em: 2004-10-12  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-01  Relator: José Junqueiro (PS)  Nomeado em: 2005-06-01  Data Relatório Intercalar: 2005-07-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15  Resposta em 2007-02-08  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
365 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 111 / IX / 3  Solidarizam-se com colegas demissionários, directores de serviço do Hospital de S.Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele hospital.  N.o de Assinaturas: 122  Data de Entrada: 2004-11-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-12-07  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Odete Santos (PCP)  Nomeado em: 2005-05-10  X - Comissão de Saúde7.2.2 - ENTRADAS NA X/1.aPetição n.o 9 / X / 1  Não pagamento de classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-01  Relator: Horácio Antunes (PS)  Nomeado em: 2005-06-14  Data Relatório Intercalar: 2005-07-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15  Resposta em 2006-03-03  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 12 / X / 1  Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das Regiões Autónomas e outros do continente.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: António Gameiro (PS)  Nomeado em: 2005-06-08  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 15 / X / 1  Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-04-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Fernando Rosas (BE)  Nomeado em: 2005-06-08  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 17 / X / 1  Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da Assembleia da República, para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição
366 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.  N.o de Assinaturas: 4387  Data de Entrada: 2005-04-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS)  Nomeado em: 2005-06-08  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 20 / X / 1  Solicitam a criação do Dia Mundial de Luta contra a Homofobia.  N.o de Assinaturas: 1251  Data de Entrada: 2005-05-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Fernando Rosas (BE)  Nomeado em: 2005-06-08  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD)  Nomeado em: 2007-11-14 Petição n.o 22 / X / 1  Solicita medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.  N.o de Assinaturas: 7575  Data de Entrada: 2005-06-03  Publicação da petição:  DAR II série B 13, 2005-09-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-23  Relator: Renato Sampaio (PS)  Nomeado em: 2005-07-12  Data Relatório Intercalar: 2007-04-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-04-16  Resposta em 2007-05-08  Data Relatório Final: 2007-09-13  Publicação do relatório final: DAR II série B 3, 2007-10-06  Data de envio ao PAR: 2007-09-27  Apreciação em plenário: 2007-11-28  Arquivada em: 2007-09-25 Petição n.o 24 / X / 1  Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Nomeado em: 2005-07-21  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 31 / X / 1  Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo.  N.o de Assinaturas: 1
367 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-29  Relator: Abel Baptista (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-06-29  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 34 / X / 1  Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma lei sobre a imigração tendo como modelo a lei canadiana.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-07-21  Data Relatório Final: 2007-09-26 Petição n.o 37 / X / 1  Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais.  N.o de Assinaturas: 21042  Data de Entrada: 2005-06-17  Publicação da petição:  DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-29  Relator: Fernando Santos Pereira (PSD)  Nomeado em: 2005-06-12  Cessou funções em: 2006-03-08  Relator: Fernando Santos Pereira (PSD)  Nomeado em: 2005-06-29  Data Relatório Intercalar: 2006-02-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-03-16  Resposta em 2006-05-03  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 39 / X / 1  Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.o do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.  N.o de Assinaturas: 27637  Data de Entrada: 2005-06-30  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Europeus (Pré RAR)  Admitida em: 2005-07-19  Relator: Luís Pais Antunes (PSD)  Nomeado em: 2005-09-27  X - Comissão de Assuntos Europeus Petição n.o 42 / X / 1  Solicita que, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, a Assembleia possa recomendar ao Governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de
368 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-23  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Ricardo Rodrigues (PS)  Nomeado em: 2005-07-21  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 53 / X / 1  Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.  N.o de Assinaturas: 4140  Data de Entrada: 2005-09-22  Publicação da petição:  DAR II série B 37, 2006-04-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-07  Relator: Adão Silva (PSD)  Nomeado em: 2005-12-07  Data Relatório Intercalar: 2006-10-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-01-17  X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.o 54 / X / 1  Solicitam que uma eventual alteração da lei da nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.  N.o de Assinaturas: 2774  Data de Entrada: 2005-10-12  Publicação da petição:  DAR II série B 21, 2005-11-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-10-19  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 65 / X / 1  Criação do Dia Nacional da Spina Bífida.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-31  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-01-31  Data Relatório Intercalar: 2007-05-04  Data Relatório Intercalar: 2007-07-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-07-05  Resposta em 2006-11-29  Entidade: Ministro da Saúde em 2007-07-26  X - Comissão de Saúde
369 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 70 / X / 1  Solicita que possa ser colocada em discussão a questão da presencialidade do direito de voto, considerando que tal direito deveria poder ser exercido por outrem mediante autorização/procuração.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Vitalino Canas (PS)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 71 / X / 1  Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores.  N.o de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Vitalino Canas (PS)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 72 / X / 1  Solicita que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas necessárias à prevenção do flagelo dos incêndios.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 73 / X / 1  Insurge-se contra o facto de lhe ter sido negada a nacionalidade portuguesa da sua filha adoptada em Espanha, em virtude de o Consulado de Portugal entender que não o pode fazer sem que a decisão judicial espanhola que decretou a adopção plena seja reconhecida pelo Estado português.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 74 / X / 1  Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coação da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Publicação da petição:  DAR II série A 1, 2005-03-11
370 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 89 / X / 1  Apela à Assembleia da República no sentido de aos seres humanos ser concedida a mesma protecção e os mesmos direitos que são dados por via legislativa aos animais.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 90 / X / 1  Solicita que seja contemplado na lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: António Filipe (PCP)  Nomeado em: 2005-12-20  Data Relatório Final: 2007-10-17 Petição n.o 91 / X / 1  Solicita adopção de legislação que puna de forma efectiva os responsáveis por crimes de incêndio.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 92 / X / 1  Manifesta a sua discordância a propósito da eventual extradição da reclusa Mónica Bedie para a Índia.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: Helena Terra (PS)  Nomeado em: 2005-12-20  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 94 / X / 1  Alerta contra a "burocracia incompreensível".  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:
371 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-04  Relator: Vítor Baptista (PS)  Nomeado em: 2006-01-04  Data Relatório Intercalar: 2007-02-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-12  Resposta em 2007-05-02  X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.o 97 / X / 1  Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-29  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-11  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-01-11  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 99 / X / 1  Solicitam medidas legislativas para salvaguarda da Pateira de Fermentelos.  N.o de Assinaturas: 5145  Data de Entrada: 2005-09-22  Publicação da petição:  DAR II série B 27, 2006-01-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-10  Relator: Horácio Antunes (PS)  Nomeado em: 2006-01-10  Data Relatório Intercalar: 2007-05-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-05-31  Resposta em 2007-07-06  Publicação do relatório final: DAR II série B 20, 2007-11-10  Apreciação em plenário: 2007-11-28  Arquivada em: 2007-10-23  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Data Relatório Final: 2007-10-25 Petição n.o 101 / X / 1  Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os ante-projectos de Portaria que chegaram ao seu conhecimento.  N.o de Assinaturas: 3695  Data de Entrada: 2005-12-09  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-24  Relator: Ventura Leite (PS)  Nomeado em: 2006-01-24  Data Relatório Intercalar: 2006-05-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-05-10  Resposta em 2006-06-27  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
372 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 109 / X / 1  Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.  N.o de Assinaturas: 7133  Data de Entrada: 2006-02-16  Publicação da petição:  DAR II série B 35, 2006-03-11  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-03-08  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Nomeado em: 2006-03-08  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 110 / X / 1  Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-03-20  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2006-04-11  Relator: Luís Rodrigues (PSD)  Nomeado em: 2006-04-11  Data Relatório Intercalar: 2006-06-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-02-22  Resposta em 2006-03-03  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-10-19  Resposta em 2006-11-07  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 112 / X / 1  Solicitam a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os Bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.  N.o de Assinaturas: 16593  Data de Entrada: 2006-03-08  Publicação da petição:  DAR II série B 37, 2006-04-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-03-22  Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2007-09-08  Data de envio ao PAR: 2006-03-24  Apreciação em plenário: 2007-09-19  DAR I série n.o 1, de 2007-09-20  Arquivada em: 2006-03-22  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Odete Santos (PCP)  Nomeado em: 2006-06-06  Cessou funções em: 2007-04-13  Relator: Bernardino Soares (PCP)  Nomeado em: 2007-04-13  Data Relatório Final: 2007-07-23
373 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 113 / X / 1  Solicita a cessação da limitação efectiva da capacidade eleitoral activa dos diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e propõe a adopção dos mecanismos legislativos adequados.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-03-08  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-03-29  Relator: António Filipe (PCP)  Nomeado em: 2006-03-29  Data Relatório Intercalar: 2006-11-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2006-11-28  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 129 / X / 1  Encerramento da maternidade de Barcelos.  N.o de Assinaturas: 17336  Data de Entrada: 2006-04-18  Publicação da petição:  DAR II série B 52, 2006-07-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-05-23  Relator: Fernando Negrão (PSD)  Nomeado em: 2006-05-23  Data Relatório Intercalar: 2006-06-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-30  Resposta em 2006-07-20  Data Relatório Final: 2007-06-28  Publicação do relatório final: DAR II série B 48, 2007-07-21  Data de envio ao PAR: 2007-07-13  Apreciação em plenário: 2007-09-19  DAR I série n.o 1, de 2007-09-20  Arquivada em: 2007-07-11 Petição n.o 136 / X / 1  Solicitam a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.  N.o de Assinaturas: 5691  Data de Entrada: 2006-04-21  Publicação da petição:  DAR II série B 36, 2007-05-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2006-06-20  Relator: Ricardo Freitas (PS)  Nomeado em: 2006-06-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-06-27  Resposta em 2006-07-20  Data Relatório Final: 2007-06-14  Publicação do relatório final: DAR II série B 48, 2007-07-21  Data de envio ao PAR: 2007-07-06  Apreciação em plenário: 2007-09-28  DAR I série n.o 6, de 2007-09-29  Arquivada em: 2007-07-03
374 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 137 / X / 1  Solicitam a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.  N.o de Assinaturas: 4785  Data de Entrada: 2006-06-01  Publicação da petição:  DAR II série B 50, 2006-07-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-06-14  Relator: Luís Montenegro (PSD)  Nomeado em: 2006-06-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-22  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 138 / X / 1  Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível.  N.o de Assinaturas: 2611  Data de Entrada: 2006-06-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-16  Relator: José Junqueiro (PS)  Nomeado em: 2006-07-19  Data Relatório Intercalar: 2007-01-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-01-24  Resposta em 2007-07-26  Entidade: Ministério da Economia e Inovação em 2007-01-24  Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2007-01-24  Resposta em 2007-03-23  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 139 / X / 1  Queixa contra a Câmara Municipal de Oeiras por tratamento diferenciado da queixosa face a outras situações similares.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-05-30  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-04  Relator: Marcos Sá (PS)  Nomeado em: 2006-07-04  Data Relatório Intercalar: 2007-02-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras em 2007-03-09  Resposta em 2007-03-23  Data Relatório Final: 2007-09-25 Petição n.o 141 / X / 1  Solicita a comparticipação a 100% na medicação e tratamentos hospitalares no caso de doenças raras (menino azul).  N.o de Assinaturas: 2907  Data de Entrada: 2006-06-21  Publicação da petição:  DAR II série B 52, 2006-07-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-04  Relator: Fernando Negrão (PSD)
375 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Nomeado em: 2006-07-04  Data Relatório Intercalar: 2006-07-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-07-21  Resposta em 2006-08-18  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-08-18  Entidade: Ministro da Saúde em 2007-07-26  X - Comissão de Saúde Petição n.o 145 / X / 1  Situação de poluição ambiental em Alcanena.  N.o de Assinaturas: 2057  Data de Entrada: 2006-06-27  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-19  Relator: Jovita Ladeira (PS)  Nomeado em: 2006-07-20  Data Relatório Intercalar: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena em 2007-02-09  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-09  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.o 146 / X / 1  Despoluição do rio Alviela.  N.o de Assinaturas: 7771  Data de Entrada: 2006-06-27  Publicação da petição:  DAR II série B 56, 2006-09-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-19  Relator: Jovita Ladeira (PS)  Nomeado em: 2006-07-20  Data Relatório Intercalar: 2007-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena em 2007-02-09  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-09  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.o 147 / X / 1  Criação do Dia Nacional do Cão.  N.o de Assinaturas: 7162  Data de Entrada: 2006-04-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-18  Relator: Helder Amaral (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-07-18  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.o 153 / X / 1  Invoca a falta de resposta e a eliminação de reclamações e denúncias que dirigiu por via electrónica a funcionários de órgãos da administração pública, para solicitar à Assembleia da República que faça actuar os órgãos responsáveis com vista à instauração de procedimentos disciplinares ou criminais que considera deverem ser promovidos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-03-29  Comissões a que baixou:
376 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-20  Relator: António Filipe (PCP)  Nomeado em: 2006-09-20  Data Relatório Final: 2007-10-17 Petição n.o 154 / X / 1  Sobre a interrupção das obras na ponte EIFFEL em Viana do Castelo.  N.o de Assinaturas: 4800  Data de Entrada: 2006-07-27  Publicação da petição:  DAR II série B 16, 2007-01-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-19  Relator: Fernando Santos Pereira (PSD)  Nomeado em: 2006-09-19  Data Relatório Intercalar: 2007-02-01  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-15  Resposta em 2007-04-02  Data Relatório Final: 2007-07-02  Publicação do relatório final: DAR II série B 46, 2007-07-07  Data de envio ao PAR: 2007-07-03  Apreciação em plenário: 2007-09-28  DAR I série n.o 6, de 2007-09-29  Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.o 255 / X / 1  Solicita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do século XX.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-04-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-24  X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Pré RAR)  Relator: Luís Fazenda (BE)  Nomeado em: 2007-01-30  Data Relatório Intercalar: 2007-05-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2007-05-09  Resposta em 2007-07-30  X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas7.2.3 - ENTRADAS NA X/2.aPetição n.o 160 / X / 2  Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.  N.o de Assinaturas: 41667  Data de Entrada: 2006-09-15  Publicação da petição:  DAR II série B 7, 2006-10-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-11  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS)  Nomeado em: 2006-10-11  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
377 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 162 / X / 2  Construção de um novo hospital Montijo/Alcochete.  N.o de Assinaturas: 2578  Data de Entrada: 2006-10-13  Publicação da petição:  DAR II série B 12, 2006-12-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-18  Relator: João Semedo (BE)  Nomeado em: 2006-10-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-12-21  X - Comissão de Saúde Petição n.o 164 / X / 2  Solicita a discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho.  N.o de Assinaturas: 4073  Data de Entrada: 2006-10-19  Publicação da petição:  DAR II série B 12, 2006-12-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-10-24  Relator: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-10-24  X - Comissão de Saúde Petição n.o 169 / X / 2  Solicita a intervenção da Assembleia da República por considerar que houve violação da alínea p) da Lei n.o 12/2006 em relação a uma autorização passada pela Câmara Municipal de Albufeira ao Hotel Rui Falésia para fazer fogo-de-artifício durante o "período crítico", assim determinados nos termos legais aplicáveis.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-21  Relator: Nelson Baltazar (PS)  Nomeado em: 2006-11-21  Cessou funções em: 2007-10-23  X - Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios  Admitida em: 2007-10-23  Relator: Nuno Antão (PS)  Nomeado em: 2007-10-23 Petição n.o 170 / X / 2  Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de se acabar com o flagelo dos incêndios, nomeadamente através da criação da obrigatoriedade dos particulares procederem à limpeza das matas.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-21  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)  Nomeado em: 2006-11-21
378 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Cessou funções em: 2007-10-23  X - Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios  Admitida em: 2007-10-23  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)  Nomeado em: 2007-10-23  Data Relatório Final: 2007-11-13 Petição n.o 174 / X / 2  Solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de impedir a atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais publicada em Diário da República, na sequência do concurso aberto para o efeito.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-10-13  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-11-22  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 175 / X / 2  Solicita que seja esclarecida a interpretação das escolas de condução no sentido de lhe exigirem, como cidadão espanhol residente em Portugal, autorização de residência para a obtenção de licença de condução.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2006-11-22  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 176 / X / 2  Tratamento diferenciado, por parte de uma empresa, na concessão de benefícios a cônjuges e a pessoas que vivam em união de facto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Nomeado em: 2006-11-22  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.o 179 / X / 2  Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-11-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2007-01-31  Relator: José Manuel Ribeiro (PSD)  Nomeado em: 2007-01-31  Data Relatório Intercalar: 2007-07-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2007-10-08  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-10-08