I SÉRIE — NÚMERO 25 72 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Agora, com os 800 milhões de euros a menos na receita que propõem, os Srs. Deputados já disseram ao que iam, apesar de o estarem a ocultar: cortes nos consumos intermédios. Portanto, o que os Srs. Deputados estão a fazer, para o Orçamento do Estado de 2020, é a retirar 200 milhões de euros de receita e a compensar com 8,5 milhões de euros e, para o Orçamento do Estado de 2021, estão já a propor um corte de 800 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Isso é inaceitável e não passará neste Parlamento! Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há três pontos que queria deixar bem claros relativamente a este ponto do debate. O primeiro ponto é que o Governo tinha — e tem —, desde há semanas, uma proposta intermédia do Bloco de Esquerda para redução do IVA da eletricidade, que recusou negociar e aceitar. Por isso, essa escolha apenas diz respeito ao Governo e ao Partido Socialista. O segundo ponto é que o que está em cima da mesa é menos do que aquilo que o Partido Socialista e o Governo colocaram no Novo Banco em 2019. O terceiro ponto que quero deixar claro é que esta proposta, tendo um impacto reduzido em 2020, terá um impacto em 2021 que não reduz sequer a metade o excedente orçamental do Governo previsto no programa de estabilidade apresentado por este Governo. Por isso, é falso que esta proposta coloque em causa qualquer serviço público, sendo uma chantagem que serve apenas para uma dramatização artificial e a qual nós não acompanhamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Governo pretende ainda intervir neste ponto, pelo que dou novamente a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Bloco de Esquerda não tem o monopólio das concessões neste Orçamento do Estado. Não foi apenas o Bloco de Esquerda que evoluiu na sua proposta. O Governo, que não tinha este tema no seu programa, apresentou uma proposta. Portanto, vamos lá a ver se nos entendemos: há muitas semanas que nós também temos uma proposta em cima da mesa de aproximação entre a posição do Governo e a do Bloco de Esquerda. Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há uma coisa que o senhor não pode ignorar: a proposta do PSD leva a uma redução de receita e essa redução de receita tem um impacto nas contas do próximo ano. O Sr. Deputado fala do excedente como se fosse algo pecaminoso! Não, Sr. Deputado, o excedente é algo que nos vai permitir não pagar mais impostos no futuro. Aliás, Sr. Deputado, se há coisa de que nos devemos todos orgulhar — a bancada do Bloco de Esquerda, a bancada do Partido Comunista, a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes» e a bancada do Partido Socialista — é que fomos nós quem colocou Portugal com as contas certas, e isso é positivo, Sr. Deputado. O que não podemos aceitar é propostas como esta do PSD. Primeiro, teremos ainda de ir ao Comité do IVA. Os Srs. Deputados nunca frisam essa questão, para os Srs. Deputados é tudo facilidades e acham que só no dia 1 de outubro entrará em vigor. E o Bloco de Esquerda acha que só porque não consta da proposta do PSD que tem de ir ao Comité do IVA, não terá de ir! Não, Sr. Deputado, tal como não está na proposta do PSD que esta proposta tem de ir ao Comité do IVA, também não consta da proposta do PSD, agora, o corte nos consumos