3566II SÉRIE — NÚMERO 952 — Constatou-se ainda que a proposta de lei n.° 38/IV não continha o prazo da sua utilização, desrespeitando, portanto, o previsto na Constituição.3 — A segunda fase compreendeu a reunião com o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que se realizou no dia 23 de Julho de 1986, na qual aquele membro do Governo prestou as seguintes informações:a) No que concerne à alínea a) da proposta de lei, pretende incluir-se na lista il, e não na lista i, as empreitadas efectuadas às cooperativas;b) No respeitante à alínea c), a autorização legislativa solicitada será para integrar no mesmo espírito e condicionalismo previsto no artigo 44.° do Código da Contribuição Industrial;c) Relativamente à autorização legislativa prevista na alínea d) da proposta em apreço, o Sr. Secretário de Estado não pode prestar informação detalhada, dada a complexidade do assunto, dificuldade acrescida pelo facto de se tratar de uma matéria nova e não haver experiência na aplicação deste imposto;d) Quanto à alínea e), verificou-se que aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986 a Assembleia da República rejeitou uma proposta do PSD de igual teor quanto aos títulos de participação, impossibilitando, consequentemente, a sua retoma na mesma sessão legislativa.Para ultrapassar aqueles óbices, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, em nome do Governo, declarou que retirava à alínea e) da proposta de lei a expressão «títulos de participação» e que acrescentava ao texto que a presente autorização legislativa (proposta de lei n.° 38/IV) caducará no dia 31 de Dezembro de 1986 se entretanto não for utilizada.Atento o exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 38/IV se encontra em condições de ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 24 de Julho de 1986. — O Deputado Relator, António Domingos de Azevedo. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chan-cerelle de Machete.PROJECTO DE LEI N.° 265/IVGARANTE ÀS COOPERATIVAS 0 ACESSO A DIVERSOS SECTORES DE ACTIVIDADE ECONÓMICAO artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao consagrar como obrigação do Estado o apoio à «criação e à actividade das cooperativas», veio reconhecer o papel fundamental que a estas cabe na organização económica e social.Às cooperativas, consideradas como «base de desenvolvimento» da propriedade social (artigo 90.° da CRP), cujo fomento é princípio fundamental da organização económica (artigo 80.°, alínea e), da CRP), são garantidas no texto constitucional condições especiais para o exercício da sua actividade, nomeadamente quanto a benefícios fiscais e Financeiros, crédito e auxílio técnico.Ressalvando as restrições previstas na própria CRP, importa garantir que as cooperativas tenham acesso a diversas actividades o que constitui, só por si, um passo importante para um maior desenvolvimento económico do movimento cooperativo e para o crescimento da propriedade social.É esse o objectivo da presente iniciativa legislativa, ao consagrar o acesso imediato das cooperativas às actividades, de transporte rodoviário de longa distância, de transporte internacional de mercadorias, de agências de turismo e de mediação de seguros. Por outro lado, de acordo com o n.° 2 do artigo 84.° da CRP, o projecto de lei prevê que o Governo, no prazo de 60 dias, proceda à revisão da legislação aplicável ao exercício das actividade referidas, no sentido de criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas.No momento em que as cooperativas portuguesas se reuniram no II Congresso e apontaram o caminho para o reforço do seu movimento e para a constituição de uma futura confederação nacional, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de Lei:Artigo 1.°(Princípio geral)As cooperativa têm acesso a todas as actividades económicas que não sejam do domínio exclusivo do sector público.Artigo 2.°(Acesso das cooperativas a certos sectores da actividade económica)Às cooperativas é garantido, nomeadamente, o acesso às seguintes actividades:a) Transporte rodoviário de longa distância;b) Transporte internacional de mercadorias;c) Agências de viagens e de turismo;d) Mediação de seguros.Artigo 3.°(Regime aplicável)Ao exercício das actividades referidas no número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes da respectiva legislação de enquadramento.Artigo 4.°(Apoio às cooperativas)O Governo, no prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, procederá à revisão da legislação aplicável ao exercício das actividades referidas no artigo 1.° no sentido de criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas, de acordo com o princípio consagrado no artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa.