8 DE JUNHO DE 2012 49 referem à criação de um pacote de serviços mínimos, porque não é possível, segundo as palavras de vários membros do Governo, garantir tudo a todos. O que é isto senão colocar em causa, restringir e limitar, claramente, os cuidados de saúde e pôr a saúde a duas velocidades, isto é, para aqueles que podem pagar e têm acesso a todos os cuidados e para aqueles que não podem e têm acesso apenas a um pacote mínimo desses mesmos cuidados?! A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! É uma vergonha! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — É esta a vossa perspetiva? É esta a vossa ideia e pretensão de cumprir a Constituição? Não a cumprem, claramente, porque violam um dos seus princípios basilares, que é o direito à saúde universal e geral para todos, independentemente das suas situações socioeconómicas. É isto, claramente, que está a ser colocado em causa. Quero ainda referir mais um aspeto em relação ao vergonhoso concurso público que este Governo abriu para contratação de médicos por empresas de trabalho temporário, em que o único critério — veja-se! —, o único, é o do preço mais baixo. Não há nenhum critério de qualidade, não há nenhum critério que permita aferir a qualidade dos cuidados que são prestados, o critério é, simplesmente, o do preço mais baixo. Se o Governo quer, de facto, resolver o problema da carência de profissionais no Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, se o Governo quer resolver o problema da carência de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, por que não contrata diretamente esses profissionais? Por que não os integra nas carreiras médicas, de modo a dar garantias ao Serviço Nacional de Saúde, de modo a permitir que os cuidados de saúde e os estabelecimentos de saúde funcionem em condições, de modo a permitir o reforço do internato médico? É que também é isto que está colocado em causa, quando milhares de estudantes vão, agora, concluir a sua licenciatura em medicina e, provavelmente, não terão uma vaga, ao nível do internato médico, no Serviço Nacional de Saúde, que lhes permita finalizar essa licenciatura. Sr. Deputado João Semedo, estas questões são, de facto, bastante preocupantes e merecem não só a denúncia mas também a oposição do PCP. Gostávamos, por isso, de um comentário seu em relação a estas matérias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, agradeço a questão que me suscitou, mas quero repetir, para a direita ouvir bem: ataque mortal ao Serviço Nacional de Saúde! Ataque mortal ao Serviço Nacional de Saúde! A Sr.a AnaDrago (BE): — Muito bem! O Sr. JoãoSemedo (BE): — Esta acusação não se rebate com adjetivos, rebate-se com argumentos. O que é a carta hospitalar senão um plano desenfreado de encerramento de serviços? É ou não verdade? Não me digam que não a leram?! Bem, até pensei que o Governo, como é habitual, a tivesse enviado com alguma antecedência, que tivesse tido essa gentileza com o CDS e o PSD... O que é contratar milhões de horas a empresas privadas — 1700 médicos à hora —, por um ano, sem continuidade? Mas, então, não foram o PSD e o CDS que criticaram o Governo do PS pela delonga em aprovar as carreiras médicas?! A Sr.a AnaDrago (BE): — Muito bem lembrado!