PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 80 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Organização Interna 3 – Reuniões 4 – Iniciativas Legislativas Nacionais 5 – Escrutínio de Iniciativas Europeias 6 – Petições 7 – Outros Pareceres/Relatórios 8 – Debates em Sessão Plenária 9 – Audições 10 – Audiências 11 – Eventos 12 – Cooperação Interparlamentar 13 – Deslocações 14 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares 15 – Anexos 1 – Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. A atividade da Comissão durante a 4.a Sessão Legislativa ficou marcada pelo acompanhamento da negociação a saída do Reino Unido da União Europeia, destacando-se a visita de uma delegação da Comissão à Irlanda, bem como a audição na Assembleia da República, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, do negociador-chefe da União Europeia para o Brexit, Michel Barnier. A 4.a Sessão Legislativa ficou marcada pela continuação do acompanhamento da Cooperação Estruturada Permanente, de acordo com as alterações introduzidas à Lei de Acompanhamento, Apreciação de Pronúncia por parte da Assembleia da Republica no âmbito do processo de construção da União europeia nesta matéria, bem como com a continuação da discussão do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, mantendo a Comissão de Assuntos Europeus o acompanhamento conjunto com a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030». Destaca-se ainda a continuação da consolidação da nova metodologia de escrutínio e funcionamento do Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, refletindo-se na sinalização de iniciativas apenas legislativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na produção de relatórios relativos às iniciativas europeias. O acompanhamento dos Assuntos Europeus por parte desta Comissão englobou também uma componente de colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Governo, tendo sido diversas as audições, regimentais e a requerimento, realizadas com os membros do Governo responsáveis por diversas áreas dos Assuntos Europeus, no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes, com particular destaque para as reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Outros temas mereceram também a atenção da Comissão, tendo contado com a presença de diversos Comissários Europeus ao longo da sessão legislativa, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, para discussão de matérias da sua área de atuação, particularmente matérias do foro económico, mas
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 82 Mês Dia Total Setembro de 2018 18, 20, 25, 26 4 Outubro de 2018 04, 09, 10, 11, 12, 16, 18, 23*, 31 10 Novembro de 2018 05, 26 2 Dezembro de 2018 04, 06, 12, 18 4 Janeiro de 2019 08*, 15, 16, 17, 22, 30 7 Fevereiro de 2019 06, 12, 20, 26, 27 5 Março de 2019 07, 08, 13, 14, 19, 20*, 21*, 22, 26*, 28 13 Abril de 2019 03, 12, 15, 23, 30 5 Maio de 2019 02, 07, 14*, 28, 30 6 Junho de 2019 05, 06, 11, 18, 26* 6 Julho de 2019 02, 03, 04, 09, 18 5 Outubro de 2019 16 1 Total  68 (*) Neste dia foram realizadas duas reuniões. A contagem está atualizada ao dia 17 de outubro de 2019. As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da Comissão. Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias Durante o período em análise, o Grupo de Trabalho efetuou um total de 21 reuniões que ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total Setembro de 2017 18, 25 2 Outubro de 2017 09, 16, 23, 31 4 Novembro de 2017 — - Dezembro de 2017 04, 18 2 Janeiro de 2018 08, 15, 22, 30 4 Fevereiro de 2018 06, 27 2 Março de 2018 08, 13, 19 3 Abril de 2018 03 1
3 DE OUTUBRO DE 2019 83 Mês Dia Total Maio de 2018 14, 28 2 Junho de 2018 05 1 Julho de 2018 — - Total  21 (*) Neste dia foram realizadas duas reuniões. A contagem está atualizada ao dia 12 de julho de 2019. Ao longo da 4.a Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados (efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra: Grupo Parlamentar Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PSD 430 44 21 62 129 68 PS 284 90 23 129 249 BE 50 36 9 28 75 CDS-PP 76 22 4 22 50 PCP 47 7 3 10 20 Totais 892 199 60 251 523 NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus. A contagem está atualizada ao dia 12 de julho de 2019. 4 – Iniciativas Legislativas Nacionais A Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a – Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo baixou à Comissão de Assuntos Europeus na distribuição inicial da generalidade, tendo sido elaborado parecer sobre a mesma e apreciado em reunião de Comissão. Na 4.a Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 2108/XIII/4.a – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019;  Projeto de Resolução n.o 2261/XIII/4.a – Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 1881/XIII/4.a – Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia (PSD);  Projeto de Resolução n.o 2045/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos
3 DE OUTUBRO DE 2019 89  Audição do Negociador-Chefe, Michel Barnier sobre o processo de saída do Reino Unido da União Europeia (dezembro 2018);  Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa sobre a Estratégia Global Europeia e a Cooperação Estruturada Permanente (novembro 2018).  Grupo Parlamentar do CDS-PP:  Audição do Ministro das Finanças sobre o documento Business Taxation 21 (maio 2019);  Audição do Ministro das Finanças sobre o processo de decisão nos domínios da política fiscal (fevereiro 2019);  Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a Cooperação Estruturada Permanente (dezembro 2018);  Audição da CIP sobre o estudo realizado relativo às consequências económicas do Brexit para a economia e empresas portuguesas (outubro 2018);  Audição de um membro do Governo sobre os resultados da reunião informal de chefes de Estado e de Governo da União Europeia, no âmbito da Agenda dos Dirigentes, que decorreu em Salzburgo (setembro 2018).  Grupo Parlamentar do PCP:  Audição de entidades sobre a avaliação de impacto da saída do Reino Unido da União Europeia (janeiro 2019). Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2019. A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O relatório de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de julho de 2019 e atualizado em 23 de outubro de 2019. ANEXOS Anexo I – Iniciativas Legislativas Projetos de Resolução N.o Título Data Autor Publicação 2049 Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental 2019-03-15 PCP [DAR II Série-A n.o 75 XIII/4.a  2019-03-19 pág. 208-209] 2046 Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal 2019-03-15 PCP [DAR II Série-A n.o 73 XIII/4.a  2019-03-15 pág. 206-207] 2045 Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura 2019-03-15 PS [DAR II Série-A n.o 73 XIII/4.a  2019-03-15 pág. 205-206]
3 DE OUTUBRO DE 2019 91 Iniciativas objeto de relatórios elaborados e aprovados, por Comissão Comissão N.o Relatórios (*) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 7 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 Defesa Nacional 2 Assuntos Europeus 0 Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 2 Economia, Inovação e Obras Públicas 1 Agricultura e Mar 7 Educação e Ciência 2 Saúde 1 Trabalho e Segurança Social 3 Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 0 Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 2 Total 29 (*) O número total de relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote. Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa Comissão N.o Relatórios Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1 Total 2 (*) (*) Relativos ao PTCE 2019. Iniciativas objeto de pareceres aprovados pela CAE (*) Comissão Pareceres aprovados Assuntos Europeus 21 (*) O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório, mas que a CAE escolhe emitir Parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 92 Escrutínio de Iniciativas Europeias Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) TOTAL RPE-EU (*) S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR 20 1 21 (*) O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (GOP2017/OE2017, Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio).Anexo III – Audições N.o Data Entidade Assunto 142-CAE-XIII 2019-10-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição antes Conselho Europeu de 17 e 18 de outubro de 2019 141-CAE-XIII 2019-07-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição após Conselho Europeu de 20, 21 e 30 de junho e de 1 e 2 de julho 140-CAE-XIII 2019-07-03 Embaixadora da Finlândia em Portugal, Tarja Laitiainen Apresentação das prioridades da Presidência Finlandesa do Conselho da União Europeia 139-CAE-XIII 2019-07-02 Ministério do Planeamento Audição do Sr. Ministro do Planeamento 138-CAE-XIII 2019-06-26 Ministério das Finanças Audição do Sr. Ministro das Finanças 137-CAE-XIII 2019-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição Regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros 136-CAE-XIII 2019-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixador Luís Barreira de Sousa Audição do responsável em Portugal pelo Sistema de alerta rápido de campanhas de desinformação que a União Europeia está a implementar 135-CAE-XIII 2019-05-02 Jyrki Katainen Audição do Sr. Vice-Presidente e Comissário Europeu para o Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade 134-CAE-XIII 2019-04-23 Comissário Europeu – Carlos Moedas Apresentação do Programa de Trabalho da Comissão Europeia 133-CAE-XIII 2019-03-22 José Eduardo Moreira Alves d'Oliveira Guerra João Conde Correia dos Santos José António Rodrigues da Cunha Ana Carla Mendes de Almeida Audição dos Candidatos Propostos pelo Governo ao Cargo de Procurador Europeu 132-CAE-XIII 2019-03-26 Confederação Empresarial de Portugal – Dr. Óscar Gaspar British in Europe – Tig James Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 131-CAE-XIII 2019-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 130-CAE-XIII 2019-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros SE dos Assuntos Europeus Audição Regimental ao abrigo do n.o 2 do artigo 104 o do RAR e Audição após Conselho Europeu de 21 e 22 de março 129-CAE-XIII 2019-03-21 Ministério Adjunto e da Economia SE do Turismo Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia
3 DE OUTUBRO DE 2019 93 N.o Data Entidade Assunto 128-CAE-XIII 2019-03-20 Ministério da Administração Interna Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 127-CAE-XIII 2019-03-20 Ministério das Finanças Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 126-CAE-XIII 2019-03-19 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 125-CAE-XIII 2019-03-19 Luís Araújo – Presidente do Turismo de Portugal Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 124-CAE-XIII 2019-03-14 SE da Agricultura e Alimentação Audição Pública no âmbito dos impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia 123-CAE-XIII 2019-02-26 CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Inter-Sindical Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SCIFSEF Conselho das Comunidades Portuguesas CCP Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas STCDE Ordem dos Advogados AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios CTP – Confederação do Turismo Português CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas Audição Pública – Processo de saída do Reino Unido da União Europeia – Brexit 122-CAE-XIII 2019-02-06 Embaixador do Reino Unido em Portugal – Chris Sainty Embaixador do Reino Unido 121-CAE-XIII 2019-01-30 Embaixadora da Roménia, Ioana Bivolaru Prioridades da Presidência Romena no Conselho da União Europeia 120-CAE-XIII 2019-01-17 Michel Barnier – Negociador Chefe da Comissão Europeia para o Brexit Brexit119-CAE-XIII 2019-01-16 Ministério da Defesa Nacional Ministério dos Negócios Estrangeiros Estratégia Global Europeia e Cooperação Estruturada Permanente 118-CAE-XIII 2019-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Audição Regimental ao abrigo do n.o2 do artigo 104o do regimento da Assembleia da república 117-CAE-XIII 2019-01-08 João Figueiredo – Juiz do Tribunal de Contas Europeu Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu (2017)
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 94 N.o Data Entidade Assunto 116-CAE-XIII 2018-12-18 Ana Paula Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Após Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 2018 115-CAE-XIII 2018-12-18 Lars Faaborg-Andersen – Embaixador da Dinamarca Clarificação do voto n.o 687/2018 do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativamente ao estabelecimento de um novo centro de regresso na Dinamarca, concretamente na ilha de Lindholm, 114-CAE-XIII 2018-12-06 Comissária Europeia para a Política Regional – Corina Cretu Novo Quadro Financeiro Plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030» 113-CAE-XIII 2018-12-04 António Saraiva – Presidente da CIP Dr. Pedro Capucho – Deputado Assuntos Económicos Dr. João Almeida – Vice-Presidente da CIP As consequências económicas do Brexit para a economia e as empresas portuguesas 112-CAE-XIII 2018-10-23 SE dos Assuntos Europeus Audição sobre as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de Outubro. 111-CAE-XIII 2018-10-11 Deputado Português ao Parlamento Europeu, Nuno Melo Audição do Deputado Português ao Parlamento Europeu, Nuno Melo, sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030» 110-CAE-XIII 2018-10-10 SE dos Assuntos Europeus Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito da Agenda dos Dirigentes de 18 e 19 em Salzburgo a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP 109-CAE-XIII 2018-10-04  Audição de Maja Bakran, Subdiretora Geral de Mobilidade e Transportes (MOVE) da CE, no âmbito do novo quadro financeiro plurianual e do processo de definição da «Estratégia Portugal 2030» Anexo IV – Audiências N.o Entidade Assunto Data da Audiência 54-CAE-XIII British in Europe – Tig James Processo de Saída do Reino Unido da União Europeia 2019-05-28 53-CAE-XIII Embaixadora da República da Ucrânia, Inna Ohnivets Audiência á Sr.a Embaixadora da Ucrânia 2019-05-14 52-CAE-XIII Mr. Pal Peter Schmitt Audiência ao Sr. Secretário de Estado para a coordenação dos Assuntos Europeus do gabinete do Primeiro-Ministro da Hungria 2019-04-12 51-CAE-XIII Bujar Osmani – Vive Primeiro Ministro da Macedónia do Norte Apresentação de Cumprimentos 2019-04-05 50-CAE-XIII Jean René Fournier – Presidente do Conselho dos Estados da Assembleia Federal da Confederação Suíça Visita de Cortesia 2019-03-27 49-CAE-XIII Maria Catharina Trooster – Embaixadora dos Países Baixos Audiência à Sr.a Embaixadora dos Países Baixos 2019-03-14
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 90 N.o Título Data Autor Publicação 2005 Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia 2019-02-20 PSD [DAR II Série-A n.o 61 XIII/4.a  2019-02-20 pág. 83-84] 1995 Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada 2019-02-19 CDS-PP [DAR II Série-A n.o 61 XIII/4.a  2019-02-20 pág. 67-68] 1928 Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia 2019-01-07 CDS-PP [DAR II Série-A n.o 42 XIII/4.a  2019-01-08 pág. 140-143] 1887 Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia 2018-12-21 PSD  1881 Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia. 2018-12-03 PSD [DAR II Série-A n.o 30 XIII/4.a  2018-12-06 pág. 249-251] Anexo II – Escrutínio de Iniciativas Europeias Distribuição por Comissão Competente (*) Comissão Total Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 8 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3 Defesa Nacional 2 Assuntos Europeus 0 Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 2 Economia, Inovação e Obras Públicas 7 Agricultura e Mar 8 Educação e Ciência 2 Saúde 1 Trabalho e Segurança Social 3 Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 0 Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 2 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1 Total 40 (*) O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 96 Data da Deslocação Designação Local 24 e 25 de fevereiro Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da Europol Bucareste, Roménia 18 e 19 de Fevereiro Semana Parlamentar Europeia – Conferência sobre o Semestre Europeu e Conferência sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia Bruxelas 21 a 25 Janeiro Reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE Estrasburgo 20 e 21 de Janeiro Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus – COSAC Bucareste, Roménia 22 e 23 de Novembro PAC após 2020 Zagreb, Croácia 18 a 20 de Novembro LX COSAC – Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus Viena 15 e 16 de Novembro Conferência Interparlamentar – Subsidiarity as a building principle of the European Union Bregenz, Áustria 8 Novembro Reunião interparlamentar sobre o ponto de situação dos debates com os cidadãos na Europa Paris 7 e 8 Novembro Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Madrid 11 e 12 de Outubro Conferência Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) Viena 10 de Outubro Reunião Interparlamentar AFCO Bruxelas 10 e 11 de Outubro Conferência de Alto Nível sobre o Futuro das Missões de Observação Eleitoral Bruxelas 5 de Outubro Conferência Interparlamentar «Transformação da região dos Balcãs Ocidentais» Sófia 24 e 25 de Setembro Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) da Europol Bruxelas 17 e 18 de Setembro Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na UE Viena ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Composição e Organização Interna 3 – Reuniões e Participação dos Deputados 4 – Iniciativas Legislativas 5 – Processos de Contas Públicas 6 – Iniciativas Europeias 7 – Outros Pareceres/Relatórios 8 – Petições 9 – Audições
3 DE OUTUBRO DE 2019 97 10 – Audiências 11 – Deslocações/Representações 12 – Eventos 13 – Grupos de Trabalho 14 – Requerimentos 15 – Outras Atividades da Comissão 16 – Execução do Orçamento da Comissão 17 – Anexos Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA 1 – Introdução A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 5, de 3 de dezembro de 2015. No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COFMA elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 4.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 52 235 entre setembro de 2018 e 15 julho de 2019. O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 4.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 19 de setembro de 2018 e 11 de setembro de 2019. 2 – Composição e Organização Interna A COFMA é composta por 23 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados: Nome Grupo Parlamentar Membros Efetivos Teresa Leal Coelho, Presidente PSD Fernando Anastácio, Vice-Presidente PS Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo ParlamentarCDS-PP Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFMA na 4.a SL:  97 Reuniões.  19 Propostas de lei apreciadas.  19 Projetos de lei apreciados.  2 Apreciações parlamentares apreciadas  10 Leis aprovadas.  6 Projetos de resolução tramitados.  83 Audições.  16 Audiências.  4 Petições apreciadas.  2 Iniciativas europeias escrutinadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 98 Nome Grupo Parlamentar Membros Efetivos António Leitão Amaro PSD António Ventura Carlos Silva Cristóvão Crespo Cristóvão Norte Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarInês Domingos Leonel Costa Sara Madruga da Costa António Gameiro PS Fernando Rocha Andrade Hortense Martins Jamila Madeira João Paulo Correia, Coordenador do Grupo ParlamentarNuno Sá Palmira Maciel Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE João Pinho de Almeida CDS-PP Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Paulo Trigo Pereira N insc. Nome Grupo Parlamentar Membros Suplentes Conceição Bessa Ruão PSD Fernando Virgílio Macedo Jorge Paulo Oliveira José de Matos Rosa Margarida Balseiro Lopes Margarida Mano Maria das Mercês Borges Pedro Pinto Ulisses Pereira António Cardoso PS Filipe Neto Brandão
3 DE OUTUBRO DE 2019 99 Nome Grupo Parlamentar Membros Suplentes Ivan Gonçalves Jorge Gomes Marcos Perestrello Santinho Pacheco Sónia Fertuzinhos Tiago Barbosa Ribeiro Fernando Manuel Barbosa BE Álvaro Castelo-Branco CDS-PP Ana Rita Bessa Duarte Alves PCP Ao longo da 4.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: Data Início de Atividade Fim de Atividade 15/09/2018 Duarte Alves PCP Miguel Tiago PCP 19/09/2018 Cristóvão Norte PSD Cristóvão Norte PSD Margarida Balseiro Lopes PSD Margarida Balseiro Lopes PSD 08/10/2018 Leonel Costa PSD Nuno Serra PSD 15/10/2018  Ricardo Leão PS 17/10/2018  João Galamba PS 18/10/2018 Fernando Rocha Andrade PS Fernando Rocha Andrade PS Manuel Caldeira Cabral PS   23/10/2018 Marcos Perestrello PS Luís Vilhena PS 06/12/2018  Paulo Trigo Pereira PS 20/12/2018 Paulo Trigo Pereira PS  21/12/2018 António Gameiro PS  04/01/2019 António Cardoso PS Paulo Trigo Pereira PS 18/01/2019 Paulo Trigo Pereira PS  07/02/2019 Conceição Bessa Ruão PSD Leonel Costa PSD Leonel Costa PSD   29/04/2019 Fernando Manuel Barbosa BE  13/05/2019  António Leitão Amaro PSD 18/05/2019 António Leitão Amaro PSD  27/05/2019  António Leitão Amaro PSD
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 100 Data Início de Atividade Fim de Atividade 08/06/2019 António Leitão Amaro PSD  17/06/2019  Manuel Caldeira Cabral PS 26/06/2019 Palmira Maciel PS  02/07/2019  Margarida Marques PS No decorrer desta Sessão, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho (GT), no âmbito de processo legislativo:  Grupo de Trabalho – Atividade Seguradora e Resseguradora; Cinco GT transitaram da sessão legislativa anterior, mas apenas um prosseguiu os seus trabalhos:  GT – Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos; Houve ainda um outro GT que, tendo realizado uma reunião de trabalho, não deu sequência à apreciação dos processos legislativos pendentes:  Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária; Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos GT, vide ponto 13 do presente Relatório. 3 – Reuniões e participação dos Deputados Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 97 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores (5) e as reuniões dos Grupos de Trabalho (16). Em outubro e novembro, altura da apreciação das propostas de lei referentes ao Orçamento do Estado para 2019 e às Grandes Opções do Plano para 2019, a Comissão reuniu por 19 vezes, tendo sido esse o período de maior atividade da Comissão. 4 – Iniciativas legislativas A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 4.a Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a apreciação na especialidade1:  19 Propostas de lei,  19 Projetos de lei,  2 Apreciações parlamentares.A COFMA apreciou ainda, em discussão ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do RAR, 6 projetos de resolução. No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão que resultaram em Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou                                                           1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo
3 DE OUTUBRO DE 2019 107 Resoluções da Assembleia da RepúblicaDiploma Epígrafe Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 75/2019, de 10 de maio Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha Projeto Resolução n.o 2103/XIII/4.a Resolução da Assembleia da República n.o 57/2019, de 8 de março Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras Projeto Resolução n.o 1080/XIII/3.a Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA Referência Título do documento Deputado(a) Relator(a) COM (2018) 800 Programa de Trabalho da Comissão para 2019 (PTCE) Cumprir o prometido e preparar o futuro Inês Domingos (PSD) COM(2019) 192 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União Fernando Rocha Andrade (PS) ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice1 – Introdução 2 – Reuniões 3 – Organização Interna 4 – Iniciativas Legislativas 5 – Iniciativas Europeias 6 – Outros Pareceres/Relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Eventos 11 – Deslocações/Representações 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 108 1 – Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) ao longo da 4.a sessão legislativa da XIII Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas, do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da propriedade industrial;  Comércio e serviços;  Supervisão e regulação das atividades económicas;  Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento regional;  Empreendedorismo, competitividade e inovação;  Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  Desenvolvimento tecnológico;  Transferência de tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais. Durante a 4.a sessão legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx 2 – Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 93 reuniões, das quais 15 foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx Os Grupos de Trabalhos constituídos no âmbito da Comissão realizaram as seguintes reuniões durante a 4.a Sessão Legislativa:
3 DE OUTUBRO DE 2019 109  Turismo – 8  Indústria – 0  Transportes Públicos – 1  Projeto de lei sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 1  Energia – 0  Projeto de lei Defesa do Consumidor – 8  Programa Nacional de Investimentos 2030 – 4  Lei das Comunicações Eletrónicas – 2 3 – Organização Interna No final da 4.a Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: Deputados Efetivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Hélder Amaral CDS-PP Presidente Fernando Virgílio Macedo PSD Vice-Presidente Hortense Martins PS Vice-Presidente António Topa PSD  Carlos Silva PSD  Cristóvão Norte PSD  Emídio Guerreiro PSD  Fátima Ramos PSD  Helga Correia PSD  Joel Sá PSD  Paulo Rios de Oliveira PSD Coordenador GP Ana Passos PS  Carlos Pereira PS  Fernando Jesus PS  Hugo Costa PS  Hugo Pires PS  Luís Moreira Testa PS Coordenador GP Pedro Coimbra PS  Ricardo Bexiga PS  Heitor de Sousa BE Coordenador GP Ernesto Ferraz BE  Pedro Mota Soares CDS-PP Coordenador GP Bruno Dias PCP Coordenador GP Heloísa Apolónia PEV Coordenador GP André Silva PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 110 Deputados Suplentes Nome Grupo Parlamentar António Costa Silva PSD Bruno Coimbra PSD Carla Barros PSD Liliana Silva PSD Luís Leite Ramos PSD Luís Vales PSD Nuno Serra PSD Paulo Neves PSD Pedro Pinto PSD André Pinotes Batista PS Ascenso Simões PS Cristina Jesus PS João Marques PS João Paulo Correia PS José Rui Cruz PS Luís Vilhena PS Pedro do Carmo PS Renato Sampaio PS Fernando Manuel Barbosa BE Jorge Costa BE Álvaro Castello-Branco CDS-PP Cecília Meireles CDS-PP Duarte Alves PCP José Luís Ferreira PEV Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou os seguintes Grupos de Trabalho:  Projeto de lei sobre a Defesa do Consumidor  Programa Nacional de Investimentos 2030  Lei das Comunicações Eletrónicas Prosseguiram as suas atividades os seguintes Grupos de Trabalho:  Turismo  Indústria  Projeto de lei sobre a Publicidade de Produtos Alimentares  Transportes Públicos
3 DE OUTUBRO DE 2019 111  Energia 4 – Iniciativas Legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 102 iniciativas, que a seguir se discriminam:  Projetos de lei: um total de 23, dos quais 12 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 10 foram rejeitados em Plenário, em votação na generalidade, e 1 deu origem a lei;  Propostas de lei: um total de 6, das quais 2 para emissão de parecer na generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, 2 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, uma na fase de nova apreciação na generalidade e 1 deu origem a lei;  Projetos de resolução: de um total de 73, 19 deram origem a resoluções da Assembleia da República e desses 9 foram discutidos em Comissão. Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas:  Propostas de lei: 4  Projetos de lei: 24  Projetos de resolução: 60 As iniciativas pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx Gráfico 1 –Iniciativas legislativas entradas durante a 4.a Sessão Legislativa O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo — 5 — ALRAM — 1 — PSD 1 — 8 PS — — 2 BE 6 — 17 Projetos de lei22%Propostas de lei6%Projetos de resolução72%
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 112  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução CDS-PP — — 11 PCP 5 — 18 PEV 6 — 13 PAN 5 — 4 Total 23 6 73 5 – Iniciativas europeias Ao longo da 4.a Sessão Legislativa, a Comissão não selecionou iniciativas europeias relacionadas como seu âmbito de competências para escrutinar, tendo, no entanto, procedido à apreciação do Plano de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. 6 – Outros Pareceres/Relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2018 e outro sobre a Conta Geral do Estado – 2017. Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ter emitido 3 pareceres na sequência da audição em Comissão de personalidades indigitadas para exercer cargos em entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. 7 – Petições A Comissão tem pendentes 2 petições. Durante a 4.a sessão legislativa deram entrada 13 novas petições, uma delas por redistribuição. Das anteriores sessões legislativas transitaram 24 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 32 petições e 3 foram liminarmente indeferidas. As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx Gráfico 2 – Petições 0 5 10 15 20 25 30Petições TransitadasPetições NovasPendentes Concluidas
3 DE OUTUBRO DE 2019 115 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx 11 – Deslocações/Representações Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 2 deslocações do Presidente e 2 deslocações do Vice-Presidente em representação da Comissão em território nacional, 2 deslocações de dois Deputados em representação da Comissão a duas reuniões internacionais, e 2 deslocações da Comissão, tendo uma sido motivada por um convite dirigido à Comissão pelo Instituto de Soldadura e Qualidade e a outra a requerimento do PEV e do PCP, ao Norte do País, para visitar as regiões de Pedras Salgadas, a fim de tomar conhecimento, in loco, dos investimentos relacionados com o Projeto PIN Aquanattur, do Barroso, a propósito da exploração de lítio em Portugal, e de Braga, para tomar conhecimento da situação do setor têxtil naquele distrito. As deslocações podem ser acedidas nesta ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados na Comissão um total de 87 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PSD – 59, dos quais 52 para solicitar informações ao Governo sobre o Programa Nacional de Investimentos PS – 3 BE – 6 CDS-PP – 7 PCP – 11 PEV – 1 Deputado Único Representante do PAN – 0 Gráfico 5 – Requerimentos Palácio de São Bento, em 30 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. PSD; 59PS; 3BE; 6CDS-PP; 7PCP; 11PEV; 2DURP; 00 10 20 30 40 50 60 70PSDPSBECDS-PPPCPPEVDURPRequerimentosRequerimentos
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 116 Nota: Este relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 30 de julho de 2019 e atualizado em 16 de outubro de 2019. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Reuniões 3 – Organização Interna 4 – Iniciativas Legislativas 5 – Iniciativas Europeias 6 – Outros Pareceres/Relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Eventos 11 – Deslocações/Representações Nacionais e Internacionais 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN 13 – Síntese da XII Legislatura 1 – Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2018 e 30 de julho de 2019. A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o setor agrícola e com as questões referentes ao mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados. Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas audições e audiências com personalidades/entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. Nesta sessão e pela sua relevância não podemos deixar de relevar importância que as temáticas da floresta, dos incêndios, do bem-estar animal e do mundo rural teve na agenda da CAM, quer através da discussão de iniciativas legislativas, quer através da audição de membros do Governo e entidades diversas.
3 DE OUTUBRO DE 2019 117 Também não foi esquecida a importância estratégica que o mar tem para Portugal, sendo essa temática em toda a sua diversidade, acompanhada em permanência por esta Comissão. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida e deu seguimento, através do procedimento próprio às petições entradas na Comissão, salientamos o facto de não ficar pendente nenhuma petição. Sublinhamos ainda o número elevado de cidadãos que segue a atividade da CAM através da nossa página na Internet. No contacto direto com os cidadãos e com a realidade vivida no terreno, por todos aqueles que tem atividades agrícolas ou atividades relacionadas com o mar, sublinhamos as visitas de trabalho realizadas pela Comissão, Grupos de Trabalho, Deputados e pelo Presidente, em representação da Comissão. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Paginas/default.aspx 2 – Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 81 reuniões, sendo que 59 ordinárias, 9 de mesa e coordenadores e 13 de visitasde trabalho. Mês Dia Total de reuniões setembro/2018 19, 25 e 26 3 outubro/2018 3, 4, 9 (2), 10, 16, 17, 23 e 24 (2) 10 novembro/2018 7, 8, 9, 15, 22 e 28 6 dezembro/2018 4, 5, 12 (2) e 18 (2) 6 janeiro/2019 3, 8, 9, 15, 16 (2), 22, 23, 24, 30 e 31 11 fevereiro/2019 6, 8, 9, 10, 11, 12, 20, 26 e 27 9 março/2019 6, 12, 20, 21, 22, 26 (2), 29 e 30 9 abril/2019 2, 11, 17 e 23 4 maio/2019 2, 7, 8, 14 (2), 28 e 29 7 junho/2019 5, 6, 11, 12, 18, 19, 26 e 28 8 julho/2019 2, 3, 4, 9, 10, 16, 17 e 30 8 Total de reuniões da CAM 81 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupos de Trabalho No decorrer da 4.a Sessão Legislativa deu-se continuidade ao trabalho desenvolvido nos Grupos de Trabalho (GT) Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios e Setor Leiteiro e foi criado o Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a – BE).
3 DE OUTUBRO DE 2019 119 3 – Organização Interna A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos 9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN. Suplentes9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PEV, existindo, na data da aprovação deste Relatório de Atividades, duas vagas do BE por ocupar. Histórico de substituições de Deputados na CAM até 30-07-2019 Efetivos Cargo Nome Parlamentar Situação atual GP/Partido Cargos/Funções Situações Presidente Joaquim Barreto Efetivo PS Presidente:  2015-12-01 Ativo (E)  2015-11-12
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 124 Deputados da CAM em 30-07-2019EfetivosNome ParlamentarGrupo Parlamentar/PartidoTipoCargoNorberto Patinho PS Efetivo  Odete João PS Efetivo  Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP Santinho Pacheco PS Efetivo  Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP Pedro Soares BE Efetivo  Ilda Araújo Novo CDS-PP Efetivo  Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo Coordenadora do GP José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP André Silva PAN Efetivo Coordenador Deputados da CAM em 30-07-2019 SuplentesNomeGrupo ParlamentarTipoCargoBruno Vitorino PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Cristóvão Crespo PSD Suplente  Emília Cerqueira PSD Suplente  Joel Sá PSD Suplente  Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente  José Carlos Barros PSD Suplente  Maria Manuela Tender PSD Suplente  Rubina Berardo PSD Suplente  Ana Passos PS Suplente  Hugo Costa PS Suplente  João Gouveia PS Suplente  José Manuel Carpinteira PS Suplente  José Rui Cruz PS Suplente  Lara Martinho PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Renato Sampaio PS Suplente  Sofia Araújo PS Suplente  Assunção Cristas CDS-PP Suplente
3 DE OUTUBRO DE 2019 125 Deputados da CAM em 30-07-2019 SuplentesNomeGrupo ParlamentarTipoCargoHélder Amaral CDS-PP Suplente  Bruno Dias PCP Suplente  Heloísa Apolónia PEV Suplente  Grupos de Trabalho GT – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT – ATFPI) Este Grupo de Trabalho é constituído por 17 Deputados com a seguinte representação: 4 do PS (coordenação); 4 do PSD (existindo uma vaga por ocupar); 2 do BE; 2 do CDS-PP; 2 do PCP, 2 do PEV e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios em 30-07-2019NomeGrupo ParlamentarCargoJoaquim Barreto PS Coordenador Emília Cerqueira PSD  Luís Pedro Pimentel PSD  Maurício Marques PSD  Francisco Rocha PS  João Azevedo Castro PS  Santinho Pacheco PS  Carlos Matias BE  Pedro Soares BE  Ilda Araújo Novo CDS-PP  Patrícia Fonseca CDS-PP  João Dias PCP  Jorge Machado PCP  Heloísa Apolónia PEV  José Luís Ferreira PEV  André Silva PAN