I SÉRIE — NÚMERO 7 46 contributos de uma forma mais sedimentada, em suma, que a discussão na especialidade tivesse outro tempo de preparação e discussão. É que esta é uma questão verdadeiramente fulcral para ser discutida na especialidade e, por isso mesmo, deixamos também aqui esta nossa preocupação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Emprego trouxe-nos à discussão a transposição de uma diretiva que, na sua opinião, segundo a intervenção que aqui fez, visa fundamentalmente a simplificação de procedimentos. Quero dizer-lhe que simplificação não pode ser sinónimo de facilitismo e estamos perante uma área extremamente sensível das relações laborais, pois estamos a falar da saúde e da segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras. E quero dizer-lhe que temos aqui um défice claro, em termos de investimento nesta área e até do assumir, entre patrões e trabalhadores, da necessidade de melhor fazer não só a prevenção mas também a adoção de procedimentos que visem garantir uma boa saúde e segurança nos locais de trabalho. À boleia da transposição desta Diretiva, a Diretiva de Serviços, que não deixa completamente claro que tenha aplicabilidade nesta área, porque ela própria nos diz que pode não ter aplicabilidade nesta área — e esta é a primeira grande interrogação —, simplifica-se demasiado, assumindo-se contornos de algum facilitismo nesta área tão específica. Já foram aqui afloradas as dificuldades da Autoridade para as Condições do Trabalho, organismo que tem a seu cargo, desde há poucos anos, a área da prevenção e da promoção da saúde nos locais de trabalho. A verdade é que o desinvestimento neste organismo é grande, sabemos que há técnicos de grande qualidade e formados para, nos locais de trabalho, darem o seu contributo, mas o fechamento da Autoridade para as Condições do Trabalho, no que diz respeito ao acesso e ao seu alargamento, tem sido a tónica dominante. Já não é de agora, tem sido a tónica dominante, o que significa que são grandes as dificuldades da Autoridade para as Condições do Trabalho para cumprir o desiderato que lhe está cometido no seu Estatuto, pese embora toda a formação que os seus técnicos tiveram, no sentido do seu cumprimento. Por isso, Sr. Secretário de Estado, já aqui foi referido que esta discussão carece de calma, de ponderação, de aprofundamento, é uma discussão que envolve várias partes e, portanto, não se compadece com o ritmo, que aqui se quer impor, acelerado de uma discussão que precisa deste dito aprofundamento. Por isso, a primeira nota que lhe deixava, Sr. Secretário de Estado, e que também já aqui foi referenciada, é que diga aos grupos parlamentares que suportam o Governo que não há necessidade de tanta pressa, porque «depressa e bem não há quem»! Não temos essa necessidade; há, sim, necessidade de aprofundamento, de envolvimento das entidades patronais, de técnicos, de trabalhadores, de pessoas que estão no terreno, nas comissões de saúde e de segurança nos locais de trabalho, para que assim possamos evitar que tantas e tantos concidadãos nossos tenham acidentes de trabalho, dificuldades e doenças profissionais que são, muitas delas, um flagelo no nosso tecido laboral. Portanto, só com essa ponderação é possível responder ao apelo aqui feito por V. Ex.a no sentido de haver uma ampla participação para que esta lei seja diferente e acautele, de facto, as pessoas a quem se direciona, que são os trabalhadores das empresas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, permita-me que o cumprimente e que lhe deseje as maiores felicidades no exercício das suas funções na sua primeira vinda a esta Casa.