II SÉRIE-A — NÚMERO 59 48 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço, apresentada pelo Governo, visa reformular, tornando também mais abrangente o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), criado pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Este sistema contem o acervo de informação agregada sobre a caracterização de entidades públicas, do universo das contas nacionais, e dos respetivos recursos humanos. Na página eletrónica da entidade gestora deste sistema – Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP)1 – são publicadas as estatísticas trimestrais e semestrais sobre o emprego público, respetivamente a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) e o Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), produzidas pela Divisão de Estatísticas de Emprego Público (DEEP). O Governo fundamenta esta proposta de lei no reconhecimento de algumas fragilidades do atual sistema salientando que a informação sobre emprego público disponível é recolhida de forma agregada, tem carácter genérico, e a sua atualização depende do carregamento trimestral por cada uma das entidades abrangidas. Considera-se também que é necessário minimizar o esforço de preenchimento dos formulários por parte das entidades respondentes. Note-se que, no relatório de auditoria ao SIOE, elaborado pela Inspeção Geral de Finanças (IGF) em 2015, são reportadas várias insuficiências do atual sistema, nomeadamente que «não disponibiliza a informação necessária à completa e adequada caracterização dos recursos humanos da Administração Pública (AP)». O relatório também manifesta reservas quanto à sua fiabilidade, alertando ainda para a «obsolescência funcional» deste sistema. Sintetizam-se assim os principais objetivos desta proposta, detalhados na exposição de motivos da iniciativa: a) Concentrar toda a informação relativa à caracterização das entidades públicas e do emprego público, de todos os órgãos, serviços e outras entidades que integram o universo do setor público em contas nacionais, e partilhar essa informação, armazenada num repositório único, no âmbito das administrações públicas, em especial, entre os serviços do Ministério das Finanças2; b) Obter informação sobre emprego público idêntica à disponibilizada, em formato eletrónico, pelas empresas através do «Relatório Único»; c) Aproveitar as sinergias resultantes da existência de uma base de dados com a informação sobre empregadores e trabalhadores públicos, beneficiando também outras entidades do setor público, através da celebração de protocolos de acesso; d) Melhorar e simplificar a recolha de dados facilitando o trabalho às entidades, que atualmente são confrontadas com múltiplas obrigações de reporte de informação; e) Permitir a geração automática de relatórios para o cabal cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho; f) Permitir o desenvolvimento de análises e estudos estatísticos mais aprofundados, que requerem o cruzamento de diversas variáveis de caracterização do emprego público, apenas possíveis com dados individuais dos trabalhadores, após a sua pseudonimização; g) Recolher dados para responder às necessidades de informação específica sobre o setor público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho, relevante nomeadamente para os decisores públicos e para os produtores de estatísticas como o INE, Eurostat, OCDE e OIT; h) Tramitar procedimentos administrativos, com uniformização e desmaterialização de processos, possibilitando também a tomada de decisão eletronicamente formalizada;                                                           1 Com efeito, de acordo com a sua lei orgânica aprovada no Decreto Regulamentar n.o 27/2012, de 29 de fevereiro, é missão da DGAEP “apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução”.2 Considera-se por exemplo, que o novo SIOE (SIOE+) venha a ser peça estruturante da arquitetura tecnológica de futuro sistema de informação de suporte à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro