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A iniciativa que agora é trazida à consideração da Assembleia da República surge no momento decisivo de uma árdua luta onde estiveram sempre, lado a lado, os cidadãos
2910 I SÉRIE-NÚMERO 89que, desde a vigência do regime autonómico, têm exercido funções institucionais de representação democrática do povo da primeira ilha da descoberta dos Açores. É mister que se lhes preste uma homenagem por se terem recusado conformar com os sinais dados pelos arautos da capitulação e se mantêm unidos em torno do propósito inabalável de tudo fazerem em prol do progresso da sua terra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o escasso tempo regimental que me é atribuído não permite a apresentação, em detalhe, do historial de um processo que liga a ilha de Santa Maria, e a sua população, aos serviços que, desde 1946, são prestados por Portugal à aviação mundial no Atlântico Norte a partir dessa extraordinária estrutura aeronáutica que é o aeroporto de Santa Maria.
Pela mesma razão, teremos de restringir o grau de aprofundamento dos temas que gostaríamos de submeter à apreciação da Assembleia relativamente aos factos que, por acção ou por omissão de governos e da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., determinaram o agudizar do afrontamento contra uma comunidade insular em estado de desertificação latente. Mas a severidade da limitação do tempo não impede que produza algumas considerações breves sobre a problemática do centralismo e das anomalias que introduz na vida em sociedade.
O exercício do poder político em desrespeito pelo princípio da descentralização representa uma perversão no funcionamento do Estado de direito democrático. Não é motivo de vanglória reconhecermos que, em Portugal, se ofendem com frequência excessiva direitos que o regime democrático estabelece na Constituição e na lei, não só os que têm em vista garantir o regular funcionamento das instituições do poder local e regional, mas também aqueles que asseguram aos cidadãos, sem discriminações, a indispensável cooperação do Estado nas tarefas de desenvolvimento económico e social.
O caso particular e grave que consubstancia o tema deste debate - nomeadamente, a iminente transferência para Lisboa dos, serviços do Controlo Oceânico de Tráfego Aéreo, presentemente sediados em Santa Maria - constitui prova bastante do incumprimento inequívoco da obrigação constitucional imposta ao Governo de promover o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas com o objectivo especial de superar ou atenuar as desigualdades derivadas da insularidade.
Estamos, de facto, perante um problema que subsiste por razões de ordem política decorrentes da lógica concentracionária do comportamento centralista do Governo e cuja solução depende exclusivamente da sua vontade.
Por isso se esperam, a curto prazo e na sequência deste debate, a assunção de medidas concretas que invertam a tendência subjacente a um indisfarçável objectivo de desinvestimento público por parte do actual Governo em áreas essenciais ao desenvolvimento dos Açores.
Quer-se afinal e tão-somente, à luz dos direitos consagrados na Constituição, a concretização efectiva de políticas de âmbito nacional norteadas pelo respeito dos princípios da solidariedade e da coesão nacional.
É neste contexto que se exige, com prioridade, ao Governo a definição urgente de uma política de investimento público na Região Autónoma dos Açores que se traduza, desde logo - e pelas razões expostas no texto e nos anexos da petição -, na manutenção do Centro de Controlo Oceânico e respectivos serviços de tráfego aéreo no aeroporto da ilha de Santa Maria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é esta a primeira vez que o Partido Socialista levanta uma voz de protesto perante a facilidade com que o Governo se exime da responsabilidade de definir os objectivos e a estratégia para uma importante empresa pública.
No caso da ANA, E.P., a quem o Governo da República atribuiu responsabilidade exclusiva pela tomada de decisões numa base puramente comercial, tem sido sistemática a postura dos dirigentes socialistas de denúncia e de protesto contra as arbitrariedades cometidas, atitude que nesta ocasião reitero com firmeza na defesa dos lesados interesses de Santa Maria e da Região Autónoma dos Açores.
Para o PS, são inaceitáveis os argumentos artificiosos veiculados pelo Conselho de Gerência da ANA, E.P., que pretendem desviar para o domínio das opções técnicas e da racionalização de meios o fulcro de uma medida empresarial que, se for definitivamente implementada, para além de provocar um impacto brutal na Ilha de Santa Maria, em termos sociais e económicos, terá ainda como consequência a desactivação de infra-estruturas e de equipamentos úteis existentes no seu aeroporto internacional, bem como o desaproveitamento das vantagens decorrentes de uma localização atlântica privilegiada, o que conduzirá à desvalorização da posição de Portugal no âmbito da prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo no Atlântico Norte.
A transferência de Santa Maria para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico é, pois, contrária aos interesses de Portugal!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, convirá salientar, de forma resumida, alguns dos pormenores mais relevantes ao esclarecimento de uma situação que o condicionamento temporal deste debate não permite aprofundar.
Começo por referir que a prestação dos serviços de controlo de tráfego aéreo, no Atlântico Norte, se encontra delegada nos seguintes cinco Estados: Islândia, Canadá, Reino Unido, Estados Unidos da América e Portugal.
A parte do Atlântico Norte à responsabilidade de Portugal, desde 1946, é designada por Região de Informação de Voo (RIV) de Santa Maria e, dentro desta região, para efeitos de prestação de serviços de controlo de tráfego aéreo, constituíram-se duas regiões: a Região de Controlo Oceânico e a Região de Controlo Terminal (TMA).
O Centro de Controlo de Tráfego Aéreo para estas regiões, bem como os serviços de comunicações e apoio necessários, funcionam na ilha de Santa Maria há quase meio século. Apesar da política de desinvestimento já aludida, estes serviços têm recebido ao longo dos anos os maiores elogios da comunidade internacional pela sua eficiência.
Por despacho conjunto do Ministro da República, do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Presidente do Governo Regional, publicado no Diário da República de 28 de Abril do ano de 1983, ficou determinado manter estes serviços na ilha de Santa Maria, bem como a sua consequente modernização, a qual se designou, na altura, Projecto NAV II e hoje se denomina Projecto Atlântico.
Essa determinação legal nunca foi cumprida pela ANA, E.P., o que suscitou desde essa data o protesto insistentemente repetido - mas sem lograr êxito - dos órgãos mais representativos da região autónoma e da ilha, designadamente, a Assembleia Legislativa Regional, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Vila do Porto.
Na ausência de diálogo entre as partes interessadas - e contrariando o despacho conjunto de 1983 -, com a aprovação superior do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em Fevereiro de 1988 foi tomada a decisão de instalar um novo Centro de Controlo Oceânico para a Região de Santa Maria junto do actual Centro de
8 DE JULHO DE 1994 2911Controlo Regional de Lisboa, alegadamente, para satisfazer as condições técnicas e operacionais exigidas pelo futuro sistema de navegação aérea.
Perante a nova onda de fundamentados protestos das entidades oficiais de Santa Maria, não se estabeleceu um diálogo franco e aberto entre as partes interessadas que rasgasse caminho ao encontro de soluções que evitassem o desabar de uma crise que poderia pôr em causa o futuro da comunidade mariense. Até hoje, se houve algum diálogo, não houve com certeza qualquer resultado útil.
De nada tem servido o esforço posto na demonstração que as alegadas justificações técnico-profissionais produzidas pela ANA, E.P., carecem de consistência e de fundamentação verdadeira. A título de exemplo, bastará mencionar um detalhe que revela um limitado conhecimento por parte da empresa pública ANA, E.P., relativamente a alguns dos actuais aspectos operacionais da Região de Informação de Voo de Santa Maria.
O argumento apresentado por responsáveis da empresa de que, tal como se verifica nos centros oceânicos de Nova Iorque, Gander e Shanwick, o Centro Oceânico de Santa Maria deverá também ser localizado na sua região costeira contígua- isto é, em Lisboa-, para melhoramento do interface oceânico e continental, é apenas justificável para o tráfego que transita de e para as RIV de Lisboa e Madrid, o que representa somente 25 % de todo o tráfego que opera na RIV de Santa Maria.
Com este pseudo-argumento esquece-se os cerca de 20 % - e que por vezes ultrapassa os 30 % - de tráfego que transita de e para a Região Terminal de Santa Maria e que já hoje beneficia a interface oceânica e regional com a localização do Centro Oceânico nos Açores.
E se ainda juntarmos o tráfego de e para a TMA de Santa Maria com aquele, cujo fluxo de tráfego se cruza muito próximo da TMA, numa zona em que se justificaria a efectivação de cobertura de radar, cai por base a argumentação a favor da localização do controlo oceânico na sua zona costeira contígua.
Acresce, ainda, que o tráfego existente dentro da RIV de Santa Maria apresenta características de fluxo completamente distintas das oceânicas de Nova Iorque, Gander e Shanwick.
Hoje o fluxo de tráfego cruzado proveniente da área de Shanwick é maior do que o fluxo referente à Península Ibérica, facto que deve ser tomado em conta na escolha da localização do Centro de Controlo Oceânico, e cuja ponderação poderá justificar a existência de uma cobertura de radar duma vasta área do Atlântico a partir do arquipélago dos Açores.
Limitamo-nos a este exemplo, porque outros poderiam ser apresentados, designadamente os que permitiriam demonstrar que se desperdiçarão muitos milhões de contos com a eventual transferência para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos sinceros votos de que, finalmente, o Governo assuma responsabilidades directas com vista à adopção de uma estratégia correctiva que, neste domínio, salvaguarde os interesses nacional e regional, e elimine os factores de pressão introduzidos por lobbies que comprovadamente ignoram a realidade insular e, na defesa de interesses inconfessáveis, teimosamente fazem avançar o processo numa direcção desastrosa não só para Santa Maria mas também para o todo nacional.
O debate que aqui estamos a fazer deve dar prova urgente da vontade política para se encontrar uma solução justa e deverá, ainda, indiciar as acções necessárias que, no âmbito das competências da Assembleia da República, possam contribuir para devolver aos actuais residentes e naturais da ilha, bem como às gerações vindouras de marienses, a esperança de poderem viver na sua terra com dignidade e de aspirarem a um futuro de progresso e de bem-estar.
Nós, os Deputados eleitos pelo povo dos Açores que subscrevemos esta petição, devemos honrar de forma especial este compromisso!Aplausos do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 255/VI (3.a) foi subscrita por 5730 cidadãos açorianos à cabeça dos quais surgem as assinaturas do Presidente da Câmara de Vila do Porto, em Santa Maria, e respectiva vereação cuja presença saudamos, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e de todos os seus Deputados, do Presidente do Governo Regional dos Açores e de todos os seus membros e dos cinco Deputados eleitos pelos Açores à Assembleia da República.
Só um problema de profunda magnitude social e até política podia congregar estas entidades democraticamente eleitas, mas ideologicamente díspares, em torno de um objectivo que aglutina, inequivocamente, os açorianos contra atitudes centralistas da empresa pública nacional Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E.P.) a qual, em nome de imperativos técnicos supostamente insuperáveis, tem ostracizado deliberadamente os Açores nos seus planos de modernização e de investimento.
Pretende a ANA, E.P. transferir para Lisboa o Centro de Controlo Oceânico de Tráfego Aéreo sediado desde 1946 no aeroporto de Santa Maria, um dos maiores do mundo, e construído precisamente por causa da sua estratégica localização atlântica.
O assunto arrasta-se há 10 anos devido a pressões intoleráveis da ANA, E.P. e de hesitações lamentáveis da administração central. Despertaram-se inquietações familiares e incertezas profissionais perturbadoras de um bom ambiente de trabalho nas cerca de 600 pessoas, entre funcionários e familiares, que constituem cerca de 10 % da população da ilha de Santa Maria.
Ora, estes cidadãos são precisamente aqueles que têm mais peso económico já que contribuem significativamente com cerca de 50 % para o PIB de 3,6 milhões de contos de Santa Maria.
Obviamente que a sua retirada forçada lançaria a economia mariense num preocupante processo de enfraquecimento com nefastas consequências para o seu frágil tecido económico desde sempre muito dependente dos serviços aeroportuários geradores de emprego e de animação social.
Em 1983, era Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Pinto Balsemão, as reclamações das autoridades regionais foram atendidas pelo Governo da República perante os planos da ANA, E.P., em retirar de Santa Maria o Projecto NAV II hoje designado Projecto Atlântico e que consiste na modernização, em equipamentos, do Centro de Controlo Oceânico.
No Dia 28 de Abril de 1983, foi mesmo publicado na II Série do Diário da República um despacho conjunto assinado pelo Ministro da República Conceição e Silva, pelo
2912 I SÉRIE - NÚMERO 89Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Viana Batista e pelo Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Esse despacho determinava a continuação do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria, incumbindo a ANA, E.P., de proceder com urgência às diligências necessárias para adquirir e instalar o respectivo equipamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, volvidos 11 anos, e não obstante insistentes reclamações das autoridades regionais junto do Ministério da tutela, as sucessivas administrações da ANA, E.P., não cumpriram esse despacho e, desafiando as mais elementares regras do Estado de Direito, contestam-no abertamente com palavras e actos, a nosso ver, irresponsáveis.
Por exemplo, a política de recrutamento de pessoal tem sido a de admitir o menos possível cidadãos açorianos, apesar dos valiosos serviços que os técnicos açorianos têm prestado à ANA, EP, e à aviação mundial, serviços, aliás, elogiados pela comunidade internacional em documentos que os peticionários juntam à sua petição.
Houve também uma estranha e contraditória política de desinvestimento nos serviços da ANA, EP, em Santa Maria.
Então, se havia compromissos internacionais para que Portugal se modernizasse em matéria de controlo de tráfego aéreo no Atlântico Norte, sob pena de ser gravemente responsabilizado em caso de inércia, como se compreende que a ANA, EP, não tenha agido em conformidade e dotado Santa Maria com os novos equipamentos do Projecto NAV II?
A resposta, para prejuízo dos marienses e de Portugal, tornou-se muito clara, infelizmente. A verdade é que as sucessivas administrações da ANA, EP, cederam a grupos de pressão internos, cujo capricho principal é confundir Portugal com Lisboa. Vai daí, foi criado deliberadamente um facto consumado de carência tecnológica em Santa Maria para justificar a transferência para Lisboa, com prejuízo económico para a empresa.
A instalação em Lisboa do Projecto Atlântico implicará a construção de uma nova "Estação Aeronáutica", que custará milhões de contos e cujo tempo de vida útil expira no ano 2015.
A aviação do Atlântico Norte e Portugal, a nosso ver, lucrariam muito mais se esses milhões fossem aplicados na cobertura radar a partir dos extremos do arquipélago açoriano e na modernização das infra-estruturas já existentes no aeroporto de Santa Maria, cuja importância estratégica ninguém contesta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que as administrações da ANA, EP, têm propalado, é possível, em Santa Maria, controlar o tráfego aéreo do Atlântico Norte, em conformidade com os mais exigentes e modernos requisitos tecnológicos. Os Estados Unidos, a Inglaterra e o Canadá têm centros de controlo oceânico em regiões periféricas.
Apelamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para que este contencioso tenha um desfecho justo e adequado, com base nas razões sociais, políticas e técnicas que aqui explicitamos.
A vocação principal de uma ilha que, durante meio século, tanto acarinhou a aviação mundial e prestigiou Portugal sofrerá um rude golpe com a transferência para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico ainda sediado em Santa Maria.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, ouvi falar em cidadãos açorianos. Suponho que a cidadania é portuguesa, porque eu, sendo transmontano, não falo em cidadãos transmontanos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa regista a observação.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que é muito importante assinalar, nesta petição, uma característica que, penso, nunca existiu em qualquer outra apresentada à Assembleia da República. Creio que nunca uma petição foi subscrita por um leque institucional e partidário tão vasto como o foi esta. Ela corresponde a uma tomada de posição de toda uma região autónoma, através dos seus subscritores, de todos os órgãos representativos dessa região e de muitos dos cidadãos que, aí vivendo, entenderam exprimir a sua opinião e apelar à Assembleia da República para algo que entendem justo.
O facto de a petição ter estas características bem poderia ter conduzido a que o processo da sua apreciação, como, aliás, de outras, fosse substancialmente diferente do que é, actualmente, o processo de apreciação das petições. Os cidadãos que se dirigem a esta Assembleia, peticionando, provavelmente querem mais do que discursos, querem uma resposta ao problema que expõem e que a Assembleia, dentro das suas competências, delibere, se pronuncie e diga o que entende acerca do conteúdo material daquilo que reclamam.
Creio que, com as características que tem esta petição, mesmo a nível da própria Comissão de Petições, pese embora o esforço feito pelo relator, que se deslocou propositadamente aos Açores, à ilha de Santa Maria e a Ponta Delgada, para contactar instituições e cidadãos, poderia ter-se feito algo mais. Em minha opinião, deveria ter-se ouvido a administração da ANA, EP, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e poderia ter-se apresentado aqui um esboço de solução com mais consistência do que o existente neste momento.
A situação, em si, está mais do que descrita, pelo que não vou repetir o que foi dito pelos dois oradores anteriores, que conhecem muito bem o problema, são, aliás, subscritores da petição e explicaram a toda a Assembleia exactamente o que se passa. Vou apenas fazer um comentário à situação.
A meu ver, a atitude tomada pela ANA, EP, e não só, porque ela tem base è cobertura num despacho de um anterior ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes revela algo que é grave: falta de visão estratégica nacional, o que sublinho.
Quando uma administração não entende que deve manter e robustecer o tecido económico e a fixação da população num ponto tão distante, e por isso tão debilitado, como numa pequena ilha do conjunto das nove ilhas que constituem o arquipélago dos Açores, ela pode ter óptimos resultados económicos e financeiros e, por isso, alguns louvores, mas não percebe o que é o País nem o que são os interesses nacionais. Ao fim ao cabo, com essa visão estreita, de natureza meramente económica e financeira, essa
8 DE JULHO DE 1994 2913administração poderá ter resultados de curto prazo que serão "enternecedores" para os louvores que surgem sempre que há esses resultados, mas que podem comprometer aquilo que é a essência dos interesses nacionais.
Aliás, é importante dizer aqui algo de muito significativo. Se Portugal tem a FIR, ou seja, a área de fiscalização de voo de Santa Maria, é porque a ilha de Santa Maria integra o que é o território de Portugal, na sua expressão continental e insular. Isto é, se tem essa FIR, se tem esse valor acrescentado, é porque a ilha integra Portugal. Então, como se entende que, depois, não seja possível atender à situação concreta da ilha e responder a um problema concreto que ela tem? Apesar de já ter sido aqui demonstrado que tal não representaria um custo financeiro, admitamos que esse custo existia. Não se entende que o pagamento desse custo seja uma parte do ónus que todos pagamos, por ser o que somos e com a expressão que temos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, neste quadro, a petição é justa e deve ser atendida. Não vou formular qualquer proposta, nada vou dizer a esse respeito. Mas convido os Srs. Deputados que me antecederam a estudar a possibilidade, comigo e com quem entenderem, de a Assembleia poder encontrar uma forma, nomeadamente através de um voto, de se pronunciar com clareza sobre esta questão, de modo a não deixar qualquer dúvida de que apoia esta reclamação, tal como ela foi apresentada, acha-a justa e entende que deve ser atendida a curto prazo.Aplausos do PCP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa prestou toda a atenção a este problema, mas informo-vos de que não há qualquer projecto de resolução sobre esta petição. No entanto, a todo o tempo é tempo de ele ser apresentado, se os Srs. Deputados intervenientes neste debate assim o entenderem.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado independente Mário Tomé, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 8 de Julho corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão conjunta da proposta de lei n.o 105/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e dos projectos de lei n.os 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação (Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro) (PCP), 402/VI- Extinção do Serviço de Informações de Segurança (Deputado independente Mário Tomé) e 429/VI- Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo apresenta-se nesta Assembleia com o firme propósito de desenvolver uma discussão aberta mas serena sobre uma importante questão da organização do Estado: a da problemática dos serviços de informações, na sua vertente estratégica.
Espero sinceramente que a circunstância de a presente proposta de lei surgir num momento de alguma agitação política em redor da matéria não prejudique o discernimento de todos nós nem retire a serenidade exigível ao tratamento de assuntos tão melindrosos.
Permitir que a conjuntura se sobreponha ao fundo da questão que nos cabe tratar seria, neste caso, não apenas um erro imperdoável como um mau serviço ao País.
Estou certo de que ninguém o deseja e que, por isso mesmo, todos saberemos respeitar a elevação que a presente discussão reclama. Proponho-me falar-vos de questões estruturais e não de circunstâncias.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, publicada em Setembro de 1984, prevê a existência dos seguintes órgãos: o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações; o Conselho Superior de Informações; a Comissão Técnica; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa; o Serviço de Informações Militares; e o Serviço de Informações de Segurança.
A referida lei prevê ainda a existência de uma comissão de fiscalização de centros de dados, constituída por três magistrados do Ministério Público, designados pela Procuradoria-Geral da República.
Todos estes órgãos e serviços estão em pleno funcionamento e desenvolvem a sua actividade normal. De tal panorama, destoa o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que, estando embora regulamentado, nunca foi implementado. Importa, sumariamente, explicar porquê.
A opção feita pelo legislador, em 1984, era uma de entre várias possíveis, sendo que, ao criar três serviços com competência para pesquisa, tratamento e difusão de informações que interessam à salvaguarda da independência nacional e garantia da segurança interna, o legislador unicamente visou a não concentração de poderes num único serviço. Isto é, a argumentação então aduzida e o espírito do legislador justificam que haja mais do que um serviço de informações e já não que eles devam ser dois, três, quatro ou mais.
Muito embora haja exemplos bem sucedidos, em democracias consolidadas e amadurecidas, em que os respectivos sistemas só prevêem a existência de um serviço, como são os casos do Canadá, da Espanha, do Luxemburgo e da Suíça, aceita-se como desejável que entre nós o modelo unitário não seja consagrado.
Questão diversa é a de saber e avaliar qual o número plural de serviços desta natureza que devemos ter. Quanto a esta questão, escasseiam razões de ordem lógica e racional, que imponham inequivocamente uma solução como sendo a suprema.
Não havendo aqui, como em quase tudo na vida, soluções óptimas, há que procurar a melhor das soluções possíveis e essa, dada a experiência já vivida, não parece ser a solução consagrada na Lei n.o 30/84. Vejamos porquê.
A existência autónoma de um Serviço de Informações de Segurança, para a componente da segurança interna, é algo que não se questiona e nunca ninguém questionou.
2914 I SÉRIE-NÚMERO 89Outro tanto não se poderá, porém, dizer da separação que hoje se revela algo fictícia, para não dizer mesmo inconveniente, da informação estratégica militar face à informação estratégica de defesa. Autonomizar estas duas vertentes é o mesmo que tentar dividir a água do vinho, depois de a mistura estar feita.
Se bem vislumbro, as razões conjunturais que terão justificado então tal cautela são agora desprovidas de sentido, já que dispomos, na actualidade, de umas Forças Armadas coesas e modernas, completamente integradas no quadro democrático do Estado e que têm como referência uma Lei de Defesa Nacional que, para além da sua aprovação e publicação, está também em vigência plena, quer do ponto de vista formal, quer substantivo.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Explicitando, em 1984, fruto de vicissitudes históricas e sociológicas do passado então recente, a Lei de Defesa Nacional era pouco mais que um recém-nascido e, para alguns, de aplicabilidade duvidosa. Hoje, é um ente normativo consensual, instrumento de pacificação e de coesão, onde as Forças Armadas portuguesas se revêem.
Hoje, existe um Ministério da Defesa Nacional em pleno funcionamento e estão perfeitamente limitados os planos político e militar na área da defesa militar. A Lei Orgânica da Organização Superior das Forças Armadas reconduziu o EMGFA a um verdadeiro comando operacional das Forças Armadas, enquanto a dimensão estratégica da componente militar da defesa nacional é desenvolvida na plenitude pelos órgãos de soberania competentes.
Isto dito, e numa outra perspectiva, fácil é imaginar como seria complexo que, de um lado, pudesse haver um serviço de informações estratégicas militares e, de outro, um serviço de informações estratégicas de defesa. Onde terminaria o campo específico de um e começaria o do outro? Como definir com rigor, no dia a dia, a distinção das respectivas áreas de responsabilidade? Como evitar zonas cinzentas e de sobreposição? Como evitar conflitos negativos e positivos de competências?
A duplicação de serviços nestas condições traria inegáveis prejuízos a uma correcta análise de vulnerabilidades e de definição de ameaças estratégicas colectivas ou regionais. Recusamo-nos a correr tal risco, porque ele põe, ou pode pôr, em causa a segurança externa do Estado e a garantia da segurança dos portugueses.
O Governo tem a firme convicção de que é possível - com ganhos de eficiência e eficácia - honrar Portugal e a sua posição geoestratégica no mundo, em matéria de informações externas, com uma única estrutura coesa, dotada de meios materiais e humanos satisfatórios, em face das missões que lhe estão assinaladas.
Acaso seria compreensível que o Estado sacrificasse tal convicção, diminuindo a eficácia dos serviços e sobrecarregando o erário público, por apego a um comando normativo que tinha alguma justificação em 1984 mas que hoje se revela destituído de sentido? VV. Ex.as, Srs. Deputados, ajuizarão em consciência, certos como estão - como estamos todos - de que o bom senso aconselha e impõe soluções simples, claras e eficazes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce a tudo já dito que a necessidade de informação que toda a tomada criteriosa e atempada de decisão pressupõe e exige norteia-se essencialmente em função da natureza da ameaça dominante. Assim sendo, os serviços a criar deverão reflectir, também na sua estrutura, os ajustamentos necessários em função das exigências que a obtenção de informação actualmente coloca, face às mutações da envolvente externa.
Ora, os riscos e ameaças que hoje enfrentamos deixaram de ter como pano de fundo uma ameaça militar global, que esteve presente em todas as actividades de informações até há alguns curtos anos atrás. Tal ameaça militar global justificava e impunha que a estrutura dos serviços de informação estratégica estivesse basicamente assente na estrutura militar e orientada para a pesquisa e processamento de informações de natureza militar.
Tal estado de coisas, todos o sabemos, modificou-se por completo, pulverizando-se, e, no seu lugar, temos hoje um quadro multifacetado dê riscos e ameaças de natureza não militar, mais subtis e difíceis de identificar, que colocam novas exigências à obtenção atempada de informações qualificadas, indispensáveis para a tomada de decisão. Desmoronou-se assim um quadro de legitimações- durante décadas considerado indestrutível - e com ele a legitimidade de actuações e procedimentos considerados até há bem pouco tempo como inquestionáveis.
Tais transformações impõem que os serviços de informações sejam hoje não apenas redimensionados, mas também reestruturados e harmonizados no sentido de darem resposta às novas exigências da obtenção de informações.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - A redução para dois serviços, tornará possível uma mais profunda e diversificada preparação de pessoal para responder com proficiência aos desafios que a nova situação coloca.Aplausos do PSD.A menos serviços corresponderão necessariamente - de acordo com a orientação inspiradora que perfilhamos e a praxis que seguimos - melhores serviços. Serviços que, pela sua actuação ao serviço da comunidade, juridico-politicamente organizada, dignifiquem o País, preservando a Nação de ameaças internas e sobretudo externas, capazes de fazer perigar os valores fundamentais constitucionalmente relevantes, que ao Estado - e por força disso a qualquer Governo - cumpre garantir e preservar.
Assim, ao incluirmos num mesmo órgão a informação estratégica militar e a respeitante à Defesa Nacional, fazemo-lo no entendimento de que, pese embora a diluição da ameaça militar directa e global, tal vertente da acção estratégica mantém plena actualidade. Ela está bem presente, de forma indirecta, no apoio a modernas formas de coacção que nenhum país independente pode ignorar e na avaliação em permanência das intenções político-estratégicas de potenciais antagonistas. É esta, Srs. Deputados, a finalidade que pretendemos atingir com a criação do SIEDM, garantindo a unidade de pensamento e doutrina na produção de informação estratégica. Tal opção em nada colide com a manutenção de todos os mecanismos e órgãos de fiscalização, a quem cabe velar para que as atribuições e competências do Serviço estejam permanentemente enquadradas nas disposições legais agora definidas.
Justificada a criação do SIEDM, na sua legitimidade e nos pressupostos que a enformam, uma questão legítima se coloca, a saber: se a informação militar estratégica é inclu-
8 DE JULHO DE 1994 2915ida no SIEDM e se extingue o SIM, porque se criou entretanto, através da Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas, a DIMIL? Não será isto um subterfúgio e uma mera operação de cosmética?
Sendo legítima, a interrogação aparentemente impressionante não resiste, porém, a uma breve explicação.
Na verdade, a DIMIL, com a criação do SIEDM, deixa de tratar informação estratégica, para se remeter meramente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em apoio à decisão do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. Com efeito, gostaria de sublinhar que o Estado-Maior General das Forcas Armadas é hoje o órgão executante apenas da vertente operacional da estratégia militar. Nessa qualidade, necessita de informação específica para o planeamento da defesa militar e conduta das operações, não necessitando contudo de produzir informação estratégica relevante para os níveis mais elevados de planeamento e decisão, que não lhe cabem.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, a DIMIL tem como objectivo a sustentação da organização militar, com a indispensável produção de informação relativa à segurança militar que envolve, nomeadamente, o pessoal, as instalações militares e a segurança das próprias informações.
Não há Forças Armadas capazes de elaborar planeamento operacional sem a existência de um órgão de informações próprio, integrado na respectiva estrutura e movido por preocupações específicas. A esse orgão cabe estudar e avaliar a ordem de batalha de qualquer antagonista real ou potencial, analisar as condições e o terreno de possíveis teatros de operações. Cabe-lhe isto e não mais do que isto. Só com esta informação, porém, será possível a definição de uma doutrina operacional, que oriente a conduta de operações militares.
Em resumo, a DIMIL apoia o planeamento operacional do EMGFA, a um nível táctico, existindo total coerência com o princípio da necessidade de conhecer, já que a informação estratégica, porque interessa ao planeamento da Defesa Nacional, é produzida de forma integrada no SIEDM, em sintonia com o actual conceito alargado de defesa e servindo um nível de planeamento estratégico global.
Estamos convictos, Srs. Deputados, que não merece dúvidas fundadas a necessidade de existência da DIMIL, como estamos convencidos que está claramente definido o seu campo de actividade, enquadrado no n.o 2 do artigo "... da proposta de lei do Governo.
No entanto, para os mais cépticos e em nome da jurisprudência das cautelas, a proposta de lei do Governo prevê no seu n.o 4, artigo 8.o, a intervenção do Conselho de Fiscalização no trabalho de informação operacional específica produzido pelas Forças Armadas, incluindo, mesmo, a possibilidade de serem solicitados esclarecimentos, em qualquer momento, ao Ministro da Defesa Nacional sobre esta matéria.
No fundo, a solução preconizada pelo Governo contempla apenas dois Serviços de Informações Estratégicas (SIS e SIEDM) que servem áreas funcionais distintas: a segurança interna e a segurança externa, embora ambos contribuam para a mesma finalidade, ou seja, a segurança nacional.
A uma preocupação única - segurança nacional - corresponde uma dependência última e única - o Primeiro-Ministro - através dos ministros das respectivas pastas.Este modelo, Srs. Deputados, ajusta-se à separação funcional, constitucionalmente consagrada, entre segurança interna e externa e é adoptado por outros países democráticos como a Bélgica, Reino Unido e Itália e responde à crescente necessidade de informação de qualidade em tempo oportuno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje aqui nos reúne constitui uma fundamental questão de Estado, tendo como tem directas implicações na sustentação e na defesa da nossa vivência colectiva e do nosso devir enquanto Nação soberana.
A recolha e o tratamento das informações relativas à segurança e à defesa de Portugal e das suas gentes é, pois, determinada como um dever fundamental do Estado, enquanto necessidade vital do País; como tal, constitui um ónus especialmente elevado que impende sobre todos os poderes soberanos e não apenas sobre o Governo. Este tomou em suas mãos a responsabilidade de adaptar o sistema erigido em 1984 às novas realidades estratégicas e à plena integração, assumida hoje com naturalidade, das Forças Armadas na administração directa do Estado, obedecendo aos órgãos de soberania. Mas, pelas razões apontadas, guarda a legítima expectativa de assistir nesta Câmara a uma ponderação da sua proposta de lei, com a frieza, serenidade e seriedade intelectual a política exigidas pela cultura própria dos Estados democráticos, sendo indesculpável qualquer apropriação fraudatória deste tema como mera arma de arremesso político ou catalisador de antagonismos artificiais.
O núcleo essencial das alterações substanciais agora propostas pelo Governo a esta Assembleia implicará obviamente a regulamentação, por decreto-lei, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
Para isso, e na lógica do modelo erigido em 1984 com a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Governo solicita agora à Assembleia da República a necessária autorização legislativa.
Nada tem, no entanto, a esconder! Está já preparado o respectivo projecto de decreto-lei e o Governo dele já deu conhecimento aos Srs. Deputados, estando disponível para prestar os esclarecimentos que sobre ele entenderem solicitar.
Todas as matérias relativas aos princípios da especialidade e da cooperação, aos conflitos de competência, ao uso da informática e respectiva fiscalização, ao segredo de Estado, ao dever de sigilo, à prestação de depoimento ou de declarações por parte dos funcionários dos serviços de informações, bem como todas as matérias relativas ao Conselho Superior de Informações e à Comissão Técnica, constarão, nos termos da actual proposta de lei, da própria Lei-Quadro do Sistema de Informações. Pretende-se, deste modo, não apenas um regime jurídico mais transparente e uniforme mas evitar-se repetições desnecessárias, promovendo-se ainda uma maior coerência sistemática.
Em consequência deste novo modelo agora proposto pelo Governo, será revogado, por absoluta carência de objecto, o Decreto-Lei n.o 223/85, de 4 de Julho.
Srs. Deputados, o princípio da necessidade de conhecer é garantido e com ele reforçada a segurança interna e externa do País com esta iniciativa do Governo.
A Nação, através dos órgãos próprios, exercerá o salutar controlo quanto à legalidade de actuação dos serviços. Os cidadãos têm assim a garantia de que a segurança do Estado é preservada no respeito escrupuloso pelos seus direitos fundamentais, virtualmente susceptíveis de serem lesados pelos serviços de informações.
Numa última palavra: a arcana praxis na actividade do Estado pautar-se-á, como sempre terá de acontecer numa sociedade democrática, aberta e plural como é a nossa, por
2916 I SÉRIE-NÚMERO 89critérios de escrupulosa observação de legalidade cívica e de rigor, sindicáveis no momento próprio e pelos órgãos próprios legitimados para o efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Mário Tomé e José Lello.Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira. )O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não cai em saco roto o seu pedido para que este debate seja aberto, elevado e responsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Caiu, sim, em saco roto o pedido da oposição para que este debate tivesse a dignidade que teve o debate da Lei n.o 30/84. Esta foi discutida em Plenário, em quatro sessões, foi criada uma Subcomissão de Defesa Nacional, houve 17 reuniões dessa subcomissão, que foi presidida pelo ilustre Deputado Ângelo Correia, e, finalmente, houve uma reunião para votação final global.
Quanto à proposta de lei que estamos a analisar, deu entrada há dias, enquanto os decretos-leis que o Sr. Ministro pretende modificar devem ter dado entrada esta tarde. A Comissão ainda não viu o documento, eu próprio não o conheço e, portanto, se este debate não tiver a dignidade que deveria ter, a culpa é só do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Aliás, estamos a discutir na base de que há no sistema dois grupos de diplomas: um referente à segurança interna, que os senhores acham que continua válido e é para seguir; um outro referente à Defesa Nacional e à defesa militar, que foi produzida pelo PSD, diploma este orientado pelo então Ministro da Defesa Nacional e que, hoje, o PSD recusa e repudia sem explicar bem porquê.
Não conheço nenhum parecer dos serviços - entenda-se "serviços" por administração pública civil - que tenha uma palavra de apreço pelo sistema que o Sr. Ministro da Defesa Nacional pretende implementar. Conheço, sim, informações de militares, de serviços militares, que foram discutidos em 1983 e repudiados pelo então Ministro da Defesa Nacional, Professor Mota Pinto, que se repetem agora, mais uma vez, e que, desta vez não são repudiados antes vão ser aceites.
A mudança é simples: passa a haver concentração de serviços, passa a haver um director dos dois serviços - digo "director" no sentido de "responsável" -, que é o Sr. Primeiro-Ministro, coadjuvado por um secretário-geral de uma comissão técnica; um dos serviços de defesa nacional estará ao serviço da estratégia de defesa militar e o serviço de informações militares propriamente dito estará ao serviço das outras necessidades da defesa militar.
Considero que um sistema deste tipo, gozando de autonomia administrativa e de autonomia financeira, sem controlo do Tribunal de Contas, ajudado por legislação da requisição e mobilização militar que já conhecemos, é na verdade um perigo no campo das informações e não compreendo como o Governo e o Sr. Ministro da Defesa Nacional insistem.
Assim, gostaria que, mais uma vez, o Sr. Ministro pudesse explicar neste Plenário - já o fez em sede da Comissão - quais são as razões que o levaram a apresentar esta proposta de lei. E por favor responda, de forma particular, às questões que lhe pus.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito rápida.
Aquele tipo de acções terroristas, de apoio aos grupos anti-comunistas de libertação, que levam à preparação de atentados, à violação de direitos e até à violação da soberania de outros Estados, vai ficar sob a tutela do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares ou da DIMIL?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Lello, tem a palavra.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que, mais do que um pedido de esclarecimento, faça um desabafo.
É que gostaria de dizer-lhe que, na minha condição de cidadão de uma democracia europeia e europeísta, uma democracia evoluída e civilista, ficarei sinceramente embaraçado, para não dizer envergonhado, ao ser posto perante a situação de ver Portugal ter uns serviços de informações de carácter militar a pesquisarem informações estratégicas, úteis à salvaguarda da independência nacional, em áreas como a económica, a energética, a ambiental, a tecnológica, a diplomática, a dos recursos naturais, para além, obviamente, da área militar, sendo esta última um vector importante da defesa nacional na actual conjuntura estratégica- nem eu sei bem se, porventura é o mais importante:
Assim, Sr. Ministro, acho que, ao dar a prevalência militar nas informações estratégicas globais, estamos a regredir e, porventura, estaremos a caminhar para aquele lugar na Europa que o Sr. Primeiro-Ministro tanto odeia: a cauda da Europa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas e começarei por, responder ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Sr. Deputado, penso que a Lei n.o 30/84 é uma boa lei. Foi uma lei de difícil elaboração, que teve o prazo de maturação e de desenvolvimento nesta Assembleia que teve, prazo esse que julgo ter sido ajustado porque se tratava, pura e simplesmente, da configuração ex nova de todo o sistema de informações da República Portuguesa,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... subsequentemente a um período histórico em que os traumatismos resultantes da existência da PIDE e da DGS justificavam que matérias desta delicadeza e deste melindre fossem tratadas de forma o mais desenvolvida possível. É que estávamos a construir, a partir do nada, não apenas todo um edifício estrutural do serviço de informações como tínhamos de vencer resistências psicológicas que, muito justamente, assaltavam alguns espíritos daqueles mais torturados pela existência de uma polícia com a natureza da que o anterior regime proporcionou.
Agora o Sr. Deputado vir comparar o que deveria ser o trabalho de elaboração jurídica e política de todo o quadro do sistema de informações da República com a simples fusão de dois serviços já previstos nessa lei-quadro é algo que, com a devida vénia, Sr. Deputado, penso que não tem comparação possível.
Com efeito, V. Ex.a subscreveu uma lei que diz que o Primeiro-Ministro deve ouvir o Conselho Superior de Informações. E o que se verificou foi que este órgão pronunciou-se, de forma unânime, pela solução que o Governo agora apresenta. Não há nenhum outro ente do Estado ou da Administração Pública que deva ser ouvido sobre esta matéria.