II Série - Número 21Quinta-feira, 14 de Julho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecreto n.* 2/III:Autorização eo Governo para legislar sobre o regime legal da utilidade turística.Propostas de ieJ:N.° 7/I1I (concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência) — Proposta de alteração apresentada pela ASD1.N." 34/111 (autoriza o Governo a, durante o ano económico de 1983. efectuar transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.' da Lei n.* 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos):Texto da proposta de lei; impugnação da sua admissibilidade apresentada pelo PCP.Projectos de lei:N.° 190/III — Criação da freguesia da Borralha, no concelho de Agueda (apresentado pelo CDS).N.° 191/111 —Tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Publica.N.° 192/III— Lei da radiodifusão sonora (apresentado pela UEDS).Requerimentos:N.° 190/111 (1.*) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a situação da QUIMIGAL.N.° 191/IH (1.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social acerca da situação difícil em que se encontram os 160 trabalhadores de Metalomecânica de Aveiro.N.° 192/III (1.*) —Do deputado Valério do Couto (PSD) ao Ministério da Justiça acerca dos gastos previstos com o equipamento mobiliário para a instalação do 2.° Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda.N.' 193/1II (1.*) — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Patrício (PCP) ao Governo acerca da grave situação da empresa MOMPOR.N* 194/III (1.') — Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do mau estado da estrada nacional n.° 109, que liga a Figueira da Foz a Aveiro, com passagem nos concelhos de Cantanhede, Mira e Vagos, no troço que atravessa o concelho de Mira.N." 195/III (1.")—Do deputado Alvaro Brasileiro e outros (PCP) ao mesmo ministério acerca do péssimo estado de conservação e limpeza dos diques de protecção das populações ribeirinhas do Tejo e da grande lezíria, nos campos de Vila Franca de Xira.N.° 196/HI (1.*) — Do deputado Guereiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça acerca do lamentável estado das instalações da Secretaria Notarial de Loulé.N.° 197/III (1.') — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Administração Interna acerca da legalização do nudismo e demarcação de áreas para a sua prática.N." 198/111 (!.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo pedindo os estudos. e conclusões a que chegou o grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 22 de Setembro de 1982 das Secretarias de Estado do Orçamento, do Planeamento, da Administração Regional e Local e da Reforma Administrativa.N.' 199/III (!.•) — Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo acerca da reconstrução da ponte da Pontinha, na freguesia de Alquerubim (Albergeria-a-Velha).DECRETO N.a 2/111AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE 0 REGIME LEGAL DA imLIOAOE TURÍSTICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.05 1, alínea 0, e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«Ê concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística, designadamente no que respeita aos benefícios que lhe são inerentes, quer de carácter fiscal, quer de outro tipo, alterando ou revogando a legislação existente, nomeadamente as Leis n.cs 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4 de Junho de 1956, e criando a legislação necessária.ARTIGO 2."O novo regime legal virá definir os princípios e requisitos da atribuição da utilidade turística, designadamente pelo estabelecimento de um sistema que torne mais flexível o regime dos incentivos dela decorrentes, quer no que respeita a prazos, quer quanto à sua medida, e ainda no que concerne à sua adaptação aos diversos tipos de empreendimentos.