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O sentido de voto do PS também vai no sentido de conseguirmos, já no próximo ano - e os últimos dois anos foram essenciais -, através de várias propostas e acções que o Governo tem vindo a concretizar, adoptar uma política global e integrada de ambiente também como um factor muito importante na área da energia. Aliás, nessa linha, já estão em concretização as taxas para a energia verde, nomeadamente no domínio da electricidade. Também aqui aumentou em 121% a produção de energia com base em fontes renováveis, que a EDP é obrigada a comprar através de uma taxa já fixada que beneficia, claramente, esse sector de actividade em Portugal. É um novo mercado que surge.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 83-P, do PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:2 - Fica o governo autorizado a alterar, para uma taxa correspondente a um período de vida útil de 4 anos, a legislação que estabelece as regras de reintegração e amortização aplicáveis aos equipamentos para utilização de
energias renováveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 100-P, do PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a rever a redacção do artigo 35.o do Código do IRC, tendo em vista, designadamente, dar enquadramento legal, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, às contribuições suplementares para fundos de pensões quando devidas em consequência de alterações dos pressupostos actuariais em que se basearam os cálculos iniciais das responsabilidades transferidas para
os fundos e, bem assim, incluir também, nas condições estabelecidas no n.o 4, as situações em que, nos termos previstos na regulamentação da actividade seguradora, haja lugar a um acordo entre o tomador do seguro, a entidade
seguradora e, quando for caso disso, o beneficiário, sobre a remição de rendas vitalícias em pagamento que não tenham sido fixadas judicialmente, devendo a prova dos respectivos pressupostos ser feita pelo sujeito passivo do
IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 101-P, do PS, também de aditamento de um n.o 6 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 38.o do Código do IRC, podem ainda ser consideradas custo do exercício as contribuições extraordinárias para fundos de pensões, nos exercícios de 1998 a 2002, inclusive, resultantes de insuficiência das contribuições efectuadas até 31 de Dezembro de 1997, designadamente por ocorrência de alteração de pressupostos actuariais, que se destinem exclusivamente à cobertura das responsabilidades por encargos com pensionistas e com activos por serviços passados, relativamente a trabalhadores abrangidos pelo estatuto da aposentação, cuja atribuição dos encargos das
pensões de aposentação abonadas pela Caixa Geral de Aposentações esteja, nos termos da lei, cometida a outras entidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 22-P, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o-ATributação das aplicações financeiras1 - Os rendimentos provenientes de juros de obrigações, de juros de títulos da dívida pública e de outros instrumentos financeiros similares serão obrigatoriamente englobados para efeitos de IRS.
3 - O Crédito de imposto na tributação de lucros distribuídos será calculado com base no IRC efectivamente pago pelas sociedades que geraram esses lucros.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 23-P, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
894 I SÉRIE - NÚMERO 25Era a seguinte:Artigo 30.o-BTributação de não residentesFica o Governo obrigado a legislar no sentido de alargar a tributação na fonte de não residentes sem estabelecimento estável em território português, de modo a tributar em IRS e em IRC, por retenção na fonte a título definitivo à taxa de 25%, as remunerações derivadas de serviços de qualquer natureza realizados ou utilizados em Portugal, considerando-se como tais aqueles cujo devedor do correspondente rendimento seja uma entidade residente em território português ou nele esteja situado estabelecimento estável a que o respectivo pagamento seja imputável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 25-P, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o--D ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas recordar que esta nossa proposta tem a ver com o sigilo bancário para efeitos fiscais.
Neste sentido, também recordo que, ainda não há muito tempo, esteve em Portugal um responsável da OCDE que disse, pública e expressamente, que Portugal tem de
alterar a sua posição em relação ao sigilo bancário para efeitos fiscais.
Ora, não consigo perceber por que é que o Governo português continua a pôr travões para impedir que a administração fiscal possa, de facto, dentro da maior garantia para os contribuintes, combater a fraude e a evasão fiscal. É a própria OCDE que diz que Portugal tem de o fazer, a curto prazo. Por que é que o Governo e o Partido Socialista continuam a recusar fazê-lo? Esta é, para nós,
uma razão insondável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 25-P, do PCP, já identificada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o-DSigilo bancário1 - Fica o Governo obrigado a legislar no sentido da ampliação das possibilidades de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, de acordo com os parâmetros definidos nos números seguintes.
2 - A obtenção de informações cobertas pelo sigilo bancário ficará sujeita a regras processuais claramente definidas na lei, em que se estabeleça nomeadamente que:
a) A administração fiscal só poderá obter informações protegidas pelo sigilo bancário junto de instituições de crédito e outras entidades financeiras depois de as ter solicitado ao contribuinte e desde que este não tenha podido ser notificado ou não tenha fornecido de forma satisfatória essas informações e os extractos bancários ou outros documentos que as comprovem dentro de um prazo fixado na lei;
b) As decisões de solicitar informações protegidas pelo sigilo bancário às instituições de crédito e outras entidades financeiras terão de ser tomadas pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos ou por quem legalmente o substitua, não podendo ser delegadas. Além de outros elementos, essas decisões deverão fundamentar a necessidade da obtenção daquelas informações e demonstrar a sua
conformidade com as disposições legais aplicáveis. O contribuinte será informado dos termos da decisão do Director-Geral e poderá apresentar recurso judicial, mas este não terá efeito suspensivo, posto que ao processo deva ser dado carácter de urgência;
c) As instituições de crédito ou outras instituições a quem tenha sido solicitado o envio por escrito de informações protegidas pelo sigilo bancário, disporão de um prazo, a fixar na lei, para enviarem tais informações e
deverão notificar o seu cliente do pedido das autoridades fiscais e das informações enviadas;
e) Deverão ser definidas as penalidades, correspondentes ao crime de desobediência qualificada, a que ficam sujeitas as instituições de crédito ou entidades financeiras, e bem assim os respectivos gestores, nos casos em que
não forneçam as informações abrangidos pelo sigilo bancário que lhes tenham sido solicitadas nos termos da lei;
f) Os funcionários da administração fiscal a quem vierem a ser atribuídas as tarefas de colheita, processamento ou guarda de informações cobertas pelo sigilo bancário deverão ter categoria hierárquica não inferior a determinado nível fixado na lei. Esses funcionários estarão obrigados a dever de sigilo em relação às informações e documentos a que tenham acesso ou estejam confiados à sua
guarda, sob pena de se sujeitarem a sanções disciplinares, civis ou criminais estabelecidos para os casos de violação do segredo fiscal.
3 - Para além das obrigações de informação à administração fiscal a que as instituições de crédito e outras entidades financeiras já estão obrigadas, os impedimentos do regime do sigilo bancário não deverão ser aplicados às informações solicitadas pela administração fiscal nas situações seguintes:
a) Quando haja inversão do ónus da prova, passando esta a recair nos termos da lei, sobre o contribuinte;
c) Quando, em casos de reclamação, recurso ou impugnarão, o acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário for necessário para a instrução do processo;
d) Quando o contribuinte beneficie de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos e condições de aplicação.
4 - Além das situações referidas no número anterior, será ainda permitido o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário sempre que houver dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, mas exigindo-se que
10 DE DEZEMBRO DE 1998 895na decisão do Director-Geral das Contribuições e Impostos se especifiquem as razões que levam a considerar a existência de dúvidas fundadas. O contribuinte terá possibilidade de recurso judicial, embora sem efeito suspensivo, quando considere que houve aplicação abusiva do conceito de dúvida fundada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 26-P, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-E ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permito-me, mais uma vez, chamar a atenção da Câmara, em particular do PSD, uma vez que ainda há pouco tempo
discutimos aqui a matéria da Partest e uma das questões suscitadas pela Partest era, precisamente, o facto de não serem tributados os lucros que eram obtidos por aquele tipo de operações, etc., etc. Ora, o problema não é só da Partest, mas, sim, de todas as sociedades gestoras de participações sociais.
Por conseguinte, não só para atingir a Partest, mas todas as sociedades gestoras de participações sociais, estou plenamente convencido de que, pelo menos, o PSD vai votar favoravelmente esta proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, do PCP, já identificada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 30.o-ESociedades gestoras de participações sociaisÉ revogado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro (que cria um regime de excepção para as mais-valias mobiliárias decorrentes da alienação ou troca das quotas ou acções de que sejam titulares as SGPS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 31.o da proposta de lei, relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Quanto ao n.o 1 deste artigo, vamos começar por votar o artigo 3.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 3.o1 - ..........................................................................
3 - Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n.o 1 deste artigo:
g) A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectação ao uso da empresa de bens referidos no n.o 1 do artigo 21.o, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto.
6- ...........................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 5.o1 - Considera-se importação a entrada em território nacional de:
a) Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira;
b) Bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática.
2- ..........................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 19.o1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:a) O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
3 - ............................................................................ Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
896 I SÉRIE - NÚMERO 25É o seguinte:Artigo 21.o1- ............................................................................2 - Não se verificará, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
c) Despesas mencionadas nas alíneas a), c) e d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos ter de votar o corpo do n.o 1 do artigo 31.o, antes de passarmos ao n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - No guião deveria constar isso mesmo, mas enfim...
Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP , do PCP e de Os Verdes.Artigo 31.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)1 - Os artigos 3o, 5.o. 19.o e 21.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora ao n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei, vamos votar o n.o 23-A do artigo 9.o do Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:23-A - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem
de dedução determinada nos termos do artigo 23.o não seja superior a 10%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea d) do artigo 28.o do Código do IVA, constante do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Enviar anualmente uma declaração relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade, durante os meses de Maio e Junho do ano seguinte àquele a que dizem respeito ou, no caso de cessação de actividade, até
à apresentação da declaração a que se refere o artigo 40.o relativa ao último período de imposto, se enviada dentro do prazo legal ou até ao fim desse prazo, se essa obrigação não tiver sido cumprida;O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o n.o 2 do artigo 31.o também tem corpo?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tem sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - O n.o 23-A do artigo 9.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 3 do artigo 31.o da proposta de lei, vamos começar por votar dois novos números - os n.os 15 e 16 - ao artigo 71.o do
Código do IVA.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:15 - Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços e os correspondentes montantes não tenham sido
incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução, ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução serão aceites sem quaisquer consequências, desde que o sujeito passivo entregue a declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.16 - O disposto no número anterior será igualmente aplicável aos sujeitos passivos que tenham o direito à dedução parcial do imposto, nos termos do disposto no artigo 23.o, sem prejuízo da liquidação adicional e pagamento do imposto e dos juros compensatórios que se mostrem devidos pela diferença.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.o-A, constante do n.o 3 do artigo 31.o da proposta de lei, que é aditado ao Código do IVA.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 897É o seguinte:Artigo 34.o-A1 - As declarações referidas nos artigos 30.o a 32.o, quando a repartição de finanças competente disponha dos meios informáticos adequados, serão substituídas pela declaração verbal, efectuada pelo sujeito passivo, de todos
os elementos necessários ao registo e início da actividade, à alteração dos dados constantes daquele registo e à cessação da actividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.2 - O documento tipificado nas condições referidas no número anterior, substituirá, para todos os efeitos legais, as declarações a que se referem os artigos 30.o a 32.o.3 - O documento comprovativo do início de actividade, das alterações ou da cessação de actividade será o documento tipificado, consoante os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com
a assinatura do funcionário receptor e com aposição da vinheta do técnico oficial de contas que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.o 3 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - São aditados ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, os n.os 15 e 16 ao artigo 71.o e o artigo 34-A, com a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o4 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - É prorrogado, em relação ao ano de 1999, o disposto no artigo 4o do Decreto-Lei n.o 177/98, de 3 de Julho.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 5 do artigo 31.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos todos com pressa, mas, quero, no mínimo, que se diga, na proposta de lei do Orçamento, qual é a
É que se diz no n.o 5 do artigo 31.o da proposta de lei:
«Fica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica a Directiva 98/.../CE (...)». Digam, pelo menos, o número da directiva, e já não é mau, para sabermos o que é que estamos a votar!O Sr. Presidente: - Não haverá por lá alguma directiva com essa designação?!O Orador: - Se calhar há, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, uma vez sem exemplo, fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vez sem exemplo!? Há-de haver mais!O Sr. Presidente: - Imagino com que contrariedade!
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu faria minhas as palavras do Sr. Deputado Luís Queiró e do Sr. Deputado Lino de Carvalho não fora
já ter sido enviada pelo Governo, entre as listas de rectificações, a indicação desta directiva. Portanto, certamente, os serviços, quando se tratar da redacção final, encontrarão esse ofício que tem a indicação do número da directiva e da sua data. Deve ter sido distribuído a todos os grupos parlamentares logo no início, portanto, é possível que esteja no meio de um desses dossiers que o Sr.
Deputado Octávio Teixeira e todos os Srs. Deputados têm debaixo das suas bancadas.O Sr. Presidente: - Penso, portanto, que poderemos superar esta questão na redacção final.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não sei se existe também um lapso na alínea e) do n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei, onde se diz: «Incluir no regime normal de periodicidade trimestral (...)».
É o regime normal de quê? Penso que é do Código do IVA, mas creio que falta qualquer coisa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quer esclarecer?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -Sr. Presidente, em matéria de IVA, não tenho dúvida alguma de que quem, no regime trimestral, passe a ter um
volume de negócios até 100 000 contos poderá entregar uma só declaração e até agora era até 30 000 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é possível que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha razão, mas a verdade é que em nenhuma das rectificações que eu tenho debaixo do «balcão» está o número da directiva.Risos.O Sr. Presidente: - Só quer dizer que está noutro sítio que não debaixo do «balcão»!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem por cima, nem por baixo, Sr. Presidente.
898 I SÉRIE - NÚMERO 25De qualquer modo, Sr. Presidente, convinha sabermos qual é o número da directiva porque isto não é uma matéria relativa à redacção final, é para sabermos o que é
que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a questão é esta: no momento em que o Governo fez a proposta, a directiva estava aprovada mas não publicada. E essa a razão pela qual não apareceu ainda o número, mas, amanhã, disponibilizá-lo-emos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só amanhã?!O Orador: - Sim. A directiva é sobre o ouro. Aliás, no n.o 5 do artigo 31.o da proposta de lei está explicada a matéria de que se trata.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos fazer uma votação na base da confiança.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, vota-se amanhã!O Sr. Presidente: - Sendo assim, adia-se a votação do n.o 5 do artigo 31.o da proposta de lei para amanhã.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à dúvida que eu pus. Tenho uma dúvida relativamente à redacção. É que penso que falta qualquer palavra. Na alínea e) do n.o 6 diz-se: «Incluir no regime normal de periodicidade trimestral» e deve querer dizer-se, talvez: «Incluir no regime normal do Código do IVA (...)». Portanto, esta frase tem de ser incluída em qualquer lado.O Sr. Presidente: - Também temos de dar algum trabalho à comissão de redacção.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a Mesa tiver tido a amabilidade de registar as palavras da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, creio que a aclaração que ela sugeriu só beneficiará o texto final da lei c, portanto, não vemos qualquer inconveniente em adoptá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, mesmo sem amabilidade, os serviços que asseguram a gravação das sessões registam aquilo que aqui se passa.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - Fica o Governo autorizado a:a) Reduzir, a partir do segundo semestre de 1999, em função da execução orçamental, de 17% para 12% a taxa do imposto em relação aos aperitivos ou snacks à base de extrudidos de milho e trigo, aperitivos ou snacks à base
de milho moído e frito e frutos secos salgados e embalados em embalagens individuais, alterando, em conformidade, a Lista II anexa ao Código do IVA;
b} Reduzir, a partir do segundo semestre de 1999, em função da execução orçamental, de 12% para 5% a taxa do imposto em relação aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, alterando, em conformidade, as Listas I e II anexas ao Código do IVA;
c) Reduzir para 5% a taxa do IVA em relação às empreitadas de construção, beneficiação ou conservação realizadas no âmbito do RECRIA;
d) Reduzir para 5% a taxa do IVA aplicável aos produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e aos produtos sem glúten para doentes celíacos;
e) Incluir no regime normal de periodicidade trimestral do IVA os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 100 000 contos;
f) Alterar o n.o 24 do artigo 9.o do Código do IVA, no sentido de a isenção aí prevista se reportar às prestações de serviços e às transmissões de bens conexas efectuadas no âmbito dos serviços reservados que constituem o serviço público de correios, nos termos previstos por lei, com excepção das telecomunicações.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 359-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 31.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero assinalar que esta proposta procura corrigir uma clara injustiça que aparece no domínio da tributação em IVA. O facto de os instrumentos musicais adquiridos para utilização por bandas filarmónicas, assim como os equipamentos destinados à prática desportiva por associações sem fins lucrativos estarem hoje tributados à taxa máxima não tem qualquer sentido, pois não são um produto de luxo, pelo que prevemos, na nossa proposta, que possam ser tributados à taxa reduzida, que é, aliás, o que acontece nos restantes países da União Europeia.
Parece-me que não são precisas mais justificações, uma vez que a proposta se explica por si própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas explicar que, de facto, em face da 6.a Directiva, não é possível a aceitação desta proposta, na medida em que o anexo H da referida Directiva não contempla, na lista das taxas reduzidas, nenhuma das duas situações aqui enunciadas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Se esse argumento fosse verdadeiro, não tínhamos outras taxas reduzidas!O Orador: - E creio que, se calhar, uma das boas razões pelas quais não as contempla é a de que é bastante difícil o controle de qualquer uma delas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 359-C, apresentada pelo PCP, conforme já foi anunciado.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 899Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:10 - São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA duas verbas com a seguinte redacção:
- Instrumentos musicais adquiridos para utilização por bandas filarmónicas;
- Equipamentos destinados à prática desportiva para utilização por associações sem fins lucrativos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 84-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 31.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para explicar o que está aqui em causa, quero dizer o seguinte: o preço do açúcar é diferente na União Europeia e no mercado mundial, sendo muito mais elevado na União Europeia do que no mercado mundial.
Sucede que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recebem, ao abrigo do POSEIMA, esse diferencial de preço, para que, assim, possam comprar o açúcar
na União Europeia, concretamente em Portugal. Ora, se esses subsídios pagarem IVA, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não compram açúcar à União
Europeia nem a Portugal e vão comprá-lo no mercado mundial, uma vez que ficam a perder dinheiro, ou seja, perdem precisamente o diferencial de 17% que representa o IVA.
Assim sendo, esta proposta, do ponto de vista fiscal, é perfeitamente nula, porque, se as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não compram o açúcar a Portugal, o Estado também não recebe o IVA que receberia de um subsídio que não aparece porque não há compras. Portanto, repito, esta proposta, em termos de receita fiscal, é nula e permite que as Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira comprem o açúcar às nossas empresas, em vez de o comprarem no mercado mundial. É tão simples quanto isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma questão de «açúcar» do Orçamento do Estado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no ano passado, com o artigo 32.o do Orçamento do Estado para 1998, as ajudas concedidas no âmbito do POSEIMA ficaram equiparadas a subvenções directamente conexas com o preço das operações, o que significa que passaram a poder ser tributadas e, nessa medida, a darem direito a dedução, caso contrário não dariam.
A aprovar-se uma proposta como a que o PSD apresenta, daqui a alguns anos, voltaríamos à situação que tínhamos no ano passado, ou seja, o pró rata seria cada vez mais desfavorável para as empresas, uma vez que estes subsídios continuariam a contar no denominador.
Portanto, entendemos que a proposta do PSD não é uma boa proposta mas, sim, uma proposta errada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é verdade o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse, pois, no ano passado, introduziu-se essa norma interpretativa e, precisamente desde essa altura, as empresas portuguesas não venderam nem mais 1$ de açúcar aos Açores e à Madeira, que passaram a comprar ao estrangeiro, e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não recebeu nem um tostão do tal IVA que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende cobrar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia saber disso! Não sabe, mas devia saber!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez esclarecidos, vamos, então, votar a proposta 84-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 31.o da
proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As ajudas concedidas no âmbito do POSEIMA não se incluem no disposto na alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 102-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 31.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que, ou da parte do PS, ou da parte do Governo, alguém nos esclareça esta proposta, porque, sinceramente, não percebemos o que está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco, votámos, em relação ao artigo 71.o do Código do IVA, dois números novos, concretamente os n.os 15 e 16, acolhendo uma jurisprudência para os casos em que o sujeito passivo tem a obrigação de, simultaneamente, liquidar imposto e deduzir imposto.
Até agora, nesses casos, os serviços do IVA liquidavam primeiro o imposto e só depois procediam à dedução. Neste momento, as operações são feitas em simultâneo e, portanto, deixa de haver imposto a pagar, passando a haver, sim, a obrigação da entrega de declaração e a penalidade correspondente.
Ora, com esta alteração, vão ficar pendentes muitos processos em que os contribuintes já liquidaram e ainda não tiveram direito à dedução respectiva, pelo que, com esta proposta, pretendemos «limpar» todos estes processos e aplicar esta doutrina, que já está decidida judicialmente, desde o princípio, durante este ano. É, pois, uma medida favorável aos contribuintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 102-P, apresentada pelo PS, conforme já foi anunciado.
900 I SÉRIE - NÚMERO 25Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:l - Os números 15 e 16 do artigo 71.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, têm carácter interpretativo.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta 103-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:8 - O artigo 16.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.ol -..........................................................................................................................................................................................................................
2 - A isenção prevista no número anterior só será aplicável se o sujeito passivo comprovar que os bens se destinam a um adquirente situado noutro Estado membro e a subsequente expedição ou transporte for consecutiva à importação.
3 - Sempre que não seja efectuada prova, no momento da importação, dos pressupostos referidos no número anterior, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo exigirá uma garantia que será mantida pelo prazo máximo de 30 dias.
4 - Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem apresentados os documentos em falta, o imposto será exigido.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 104-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:9 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 8.o do Código do IVA, de forma a permitir que, relativamente às entregas de produtos provenientes da respectiva exploração agrícola efectuadas por agricultores às cooperativas, o imposto se torne exigível no momento do recebimento do preço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 105-P, também apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:10 - O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.ol -................................................................................................................................................................................................................
2 - Não haverá lugar à notificação prévia prevista no número anterior sempre que:
b) Se trate de prestação de informações a pedido, relativa à identificação fiscal do contribuinte e aos elementos que constem ou se relacionem, directa ou indirectamente, com facturas ou documentos equivalentes, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, sobre o consumo de. álcool e de bebidas alcoólicas e sobre o consumo de tabacos manufacturados.
5 -.......................................................................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma breve interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vai apenas submeter à votação o n.o l do artigo 32.o ou os n.os l e 2?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme o guião, a votação dos dois números é feita em separado. Mas, se entenderem que pode ser feita em conjunto, tenho todo o interesse nisso.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, fiz a pergunta, porque tenho um pedido de esclarecimentos a formular ao Governo sobre o n.o 2 do artigo 32.o.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, vamos realizar a votação em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir uma informação à Mesa, embora, porventura, a falha seja minha: o n.o 6 do artigo 31.o da proposta de lei já foi votado?O Sr. Presidente: - A Mesa informa que sim, Sr. Deputado. A votação do n.o 5 é que foi adiada.Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o l do artigo 32.o da proposta de lei, que não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 901É o seguinte:Artigo 32.oIVA - Actividades turísticas1 - A transferência a título de IVA - Actividades turísticas destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 2,9 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a questão que quero colocar é muito simples.
Acabámos de aprovar a verba destinada às regiões de turismo e juntas de turismo, o chamado IVA-Turístico, e agora o n.o 2 estabelece que as receitas a transferir para as regiões de turismo e para as juntas de turismo - receitas previstas no número anterior no montante de 2,9 milhões de contos - são distribuídas com base em critérios a fixar por despacho governamental.
Pergunto se não seria o momento de acabar com esta prática e de estabelecer critérios objectivos fixados por lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos votar o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei, que também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1998, nos termos do artigo 35.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 274-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 32.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-AO artigo 69.o do Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 69.oa) ....b) ....
d)e) Extracto do último balanço do estabelecimento industrial ou comercial, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do pacto social, nos termos e para os efeitos das regras 2.o e 3.o do § 3.o do artigo 20.o. Se não houver balanço, apresentar-se-á um inventário, adrede organizado, dos valores activos e passivos do estabelecimento, com vista a justificar o valor indicado na relação dos bens.
Tanto o extracto como o inventário serão assinados pelos administradores, gerentes ou liquidatários da empresa, ou pelos administradores da massa falida, devendo o extracto ser entregue em duplicado.
Caso o processo de liquidação do imposto corra por repartição de finanças em que se encontre colectado o estabelecimento industrial ou comercial a que os documentos atrás referidos digam respeito, são os mesmos dispensados, se tiverem sido apresentados para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento relativo ao exercício imediatamente anterior.
A certidão do pacto social pode ser substituída por um exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado.f)..............................................................................§ 1.o
§ 4.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 66-P, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um artigo 32.o-A ao texto da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, sabido que só são dedutíveis, em sede de IRS, as despesas com saúde sobre as quais incide uma taxa de 5% ou de 0% - as despesas sobre as quais incide uma taxa de 17% não são dedutíveis - e que há um conjunto de aparelhos de utilização médica e de prestações de serviços que têm, neste momento, uma taxa de incidência de 17%, propomos a redução desta taxa para 5%, de forma a que as despesas correspondentes venham a ser dedutíveis. E dou um exemplo: as lentes de correcção oftalmológica, já para não irmos para as armações, que podem ser consideradas de luxo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendo pedir um esclarecimento ao PP, no seguinte sentido: o PP, invertendo a parte final da actual Tabela I do Código do IVA, que estabelece que se excluem estes produtos, retirou a palavra «armações», pelo que as mesmas ficam, na opinião do PP, de fora, ficam nos 17%, não é?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques, para prestar esclarecimentos.
902 I SÉRIE -NÚMERO 25O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, foi exactamente isso que eu quis dizer na parte final da minha intervenção. Portanto, as armações, porque muitas vezes podem ser consideradas como um artigo de luxo, são retiradas, ficando só as lentes de correcção oftalmológica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Sr. Presidente, em relação às lentes, não nos opomos mas, quanto ao calçado, de facto, parece-nos demais, uma vez que não há controlo algum sobre isso. Não há, de momento, qualquer possibilidade de efectuar esse controlo e todos sabemos que todas as sapatarias podem vender calçado ortopédico da mais diversa forma. Quer dizer, como é que distinguimos o calçado realmente ortopédico do falsamente ortopédico? Se tiver uma solução para isso...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A receita médica!O Orador: - Mas a receita médica é do lado de quem compra e não do lado de quem vende!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, esta proposta do PP é justa, sobretudo à luz das alterações ao IRS. Para resolver esta questão que o Sr. Secretário de Estado está a levantar, faço uma sugestão ao PP: por que é que, em relação ao calçado ortopédico, não se encontra uma redacção em que essa concessão esteja dependente de a compra do calçado ortopédico ser feita com base em receita médica, por exemplo? Talvez resolva o problema que o Sr. Secretário de Estado está a levantar, mas é uma questão que deixo à consideração dos proponentes.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, era exactamente isso que eu ia dizer, antes da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que aceitamos a sugestão.O Sr. Presidente: - Nesse caso, agradeço que formule a expressão a intercalar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Presidente, julgo que essa sugestão não é suficiente. Como eu disse há pouco, quem tem de apresentar uma receita é o adquirente, mas o problema que aqui se põe é do lado do fabricante ou do vendedor e, aí, não estou a ver como é que é possível fazer essa distinção. Não os estou a ver a fazer colecção de receitas médicas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.
Presidente, esta é uma daquelas situações em que este sistema de discussão da lei do Orçamento testa os seus riscos. Ninguém tem dúvidas em acompanhar o Sr. Deputado Lino de Carvalho ao considerar justa a proposta apresentada pelo PP, além do mais porque grande parte desta proposta não é uma inovação, sendo, sim, uma reprodução daquilo que já está em vigor no próprio código.
O problema, aqui, não é, simplesmente, o de consagrar a justiça; é o de, quando se consagrar a justiça, ser necessário garantir que, por arrastamento, não vem também a injustiça. E, se é possível encontrar um sistema em que, consagrando aquilo que é justo - que é o desagravamento da taxa de IVA sobre o calçado ortopédico que é usado exclusivamente por quem, de facto, necessita, mediante receituário médico - e isso é susceptível de ser controlado, é preciso garantir que, à pala disto, não se vai criar uma situação injusta, que é a de n outras pessoas que, invocando falsamente esta necessidade ou a aquisição de calçado ortopédico, vêm a beneficiar dessa redução, porque, caso contrário, temos aqui um caso em que, para consagrarmos a justiça, consagramos a injustiça.
Se o Sr. Deputado Lino de Carvalho me garante que nos próximos cinco minutos aprova, define e redige aqui uma proposta que garante que a justiça não traz, por arrastamento, a injustiça, a Assembleia votará! Mas, e se depois não for assim? Não deverá, talvez, esta matéria ser devidamente ponderada? É que nada na lei e na Constituição obriga a que haja, uma vez por ano, alterações aos códigos fiscais! Os códigos fiscais, como qualquer outra lei, podem ser alterados em qualquer altura do ano e a sua execução, a sua projecção orçamental pode só ter incidência no ano orçamental seguinte. Agora, mais vale fazer algo devidamente ponderado do que um gesto justo, certamente, mas de que todos nos venhamos, depois, a arrepender.