1408-(304)II SÉRIE-A — NÚMERO 58Enquanto se aguarda essa solução, a Parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas,    . Artigo 22.°As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Lituânia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 3759/92.Artigo 23.°   o1 — A Comunidade e a Lituânia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos xiv e xv, de acordo com as condições neles estabelecidas, numa base harmoniosa e de reciprocidade.2 — O disposto no n.° 4 do artigo 20.° e no artigo 21.° é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comunsArtigo 24.°As disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos Protocolos n.l,s 1 e 2.Artigo 25.°1 — A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Lituânia:- Não serão introduzidos quaisquer novos direitos I aduaneiros de importação ou de exportação ou I encargos de • efeito equivalente nem serão , aumentados os já existentes;- Não serão introduzidas quaisquer novas restri-, ções quantitativas à importação ou exportação j ou medidas de efeito equivalente nem serão tor-I nadas mais restritivas as já existentes.2 — Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 20.°, o disposto no n.° 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Lituânia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 26."1 — As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte.2 — Os produtos exportados para o território de uma . das Partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 27.°1 — O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.2 — As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, reali-zar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Lituânia referidos no presente Acordo.Artigo 28.°A Lituânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, em derrogação do disposto no artigo 11.° e no n.° 1, primeiro travessão, dó artigo 25.°Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Lituânia a produtos originários da Comunidade introduzidos por estas medidas não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais dos produtos industriais da Comunidade definidos no capítulo i, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Essas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000.Essas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Lituânia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no Conselho de Associação sobre essas medidas e os sectores a que se referem, antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Lituânia apresentará ao Conselho de Associação um calendário para eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo.O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos, em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 29.°Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra Parte, na acepção do artigo vi do GATT, pode adoptar as