PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um bem ou serviço cujo fornecedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito, nos termos do n.o 3 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.o 143/2001, de 26 de Abril;
g) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, cujo vendedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito nos termos do n.o 6 do artigo 16.o e do n.o 2 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 275/93, de 5 de Agosto.Artigo 23.o
Caducidade pelo não exercícioO direito de livre resolução caduca quando o contrato tiver sido integralmente cumprido, a pedido expresso do consumidor, antes de esgotado o prazo para o respectivo exercício.Artigo 24.o
Efeitos do exercício do direito de livre resolução1 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato ou operação, com efeitos a partir da sua celebração.
2 - Nos casos em que prestador tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços fica obrigado a restituí-las ao consumidor no prazo de 30 dias, contados da recepção da notificação da livre resolução.
0062   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 3 - O consumidor restitui ao prestador quaisquer quantias ou bens dele recebidos no prazo de 30 dias, contados do envio da notificação da livre resolução.
4 - O disposto nos números anteriores e no artigo seguinte não prejudica o regime do direito de renúncia previsto para os contratos de seguros e de adesão individual a fundos de pensões abertos.Artigo 25.°
Início da execução do contrato no prazo de livre resolução1 - O consumidor não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo de livre resolução.
2 - Exceptuam-se os casos em que o consumidor tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, caso em que o consumidor está obrigado a pagar ao prestador, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro das operações contratadas.
3 - O pagamento referido no número anterior só pode ser exigido caso o prestador prove que informou o consumidor do montante a pagar, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 15.°.Título IV
Entidades competentes1 - O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal são competentes, no âmbito das respectivas atribuições, para a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei.
2 - O disposto no número anterior não prejudica as atribuições próprias do Instituto do Consumidor em matéria de publicidade.Artigo 27.°
Legitimidade activaSem prejuízo das competências do Ministério Público no âmbito da acção inibitória, podem requerer a apreciação da conformidade da actuação de um prestador de serviços financeiros à distância com o presente decreto-lei, judicialmente ou perante a entidade competente, para além dos consumidores, as seguintes entidades:a) Entidades públicas;
b) Organizações de defesa de consumidores, incluindo associações de defesa de investidores;
Prestadores de meios de comunicação à distância1 - Os prestadores de meios de comunicação à distância devem pôr termo às práticas declaradas desconformes com o presente decreto-lei pelos tribunais ou entidades competentes e que por estes lhes tenham sido notificadas.
2 - São prestadores de meios de comunicação à distância as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, cuja actividade comercial ou profissional consista em pôr à disposição dos prestadores de serviços financeiros à distância um ou mais meios de comunicação à distância.Artigo 29.°
Resolução extrajudicial de litígios1 - Os litígios emergentes da prestação à distância de serviços financeiros a consumidores podem ser submetidos aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados.
2 - A entidade responsável pela resolução extrajudicial dos litígios referidos no número anterior deve, sempre que o litígio tenha carácter transfronteiriço, cooperar com as entidades dos outros Estados-membros da União Europeia que desempenhem funções análogas.
0063   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Título V
Responsabilidade1 - Pela prática das contra-ordenações previstas no presente título podem ser responsabilizados, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas.
2 - As pessoas colectivas são responsáveis pelas contra-ordenações previstas neste título quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
3 - A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
4 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem.
5 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.Artigo 31.o
Tentativa e negligência1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
2 - A sanção da tentativa é a do ilícito consumado, especialmente atenuada.
3 - Em caso de negligência, os limites máximos e mínimos da coima são reduzidos a metade.
4 - A atenuação da responsabilidade do agente individual nos termos dos números anteriores comunica-se à pessoa colectiva.Artigo 32.°
Cumprimento do dever omitido1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
Prescrição1 - O procedimento pelos ilícitos de mera ordenação social previstos neste decreto-lei prescreve no prazo de cinco anos, nos termos do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.
2 - As sanções prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.Artigo 34.°
Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente título é subsidiariamente aplicável o disposto no regime sancionatório do sector financeiro em que o ilícito foi praticado e, quando tal se revelar necessário, no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.Capítulo II
0064   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 b) O envio de comunicações não solicitadas, em infracção ao disposto no artigo 8.o;
c) A prestação de informação que não preencha os requisitos previstos nos artigos 11.° e 12.°;
e) A prática de actos que, por qualquer forma, dificultem ou impeçam o regular exercício do direito de resolução contratual previsto no artigo 19.° e seguintes ou a imposição de quaisquer indemnizações ou penalizações ao consumidor que, nos termos do presente decreto-lei, tenha exercido tal direito;
f) A não restituição pelo prestador das quantias recebidas a título de pagamento de serviços dentro do prazo previsto no n.° 2 do artigo 24.°;
g) A cobrança de valores ao consumidor que exerça o direito de livre resolução, em violação do disposto no artigo 25.°;
h) O não cumprimento do dever de obediência dos prestadores de meios de comunicação à distância previsto no n.° 1 do artigo 28.°;
j) A não restituição de quantias debitadas ao titular de cartão electrónico dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 41.°.Artigo 36.°
Sanções acessóriasConjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contra-ordenações previstas no artigo anterior as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática;
c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas que, nos termos do presente decreto-lei, sejam prestadoras de serviços financeiros, por um período até três anos;
d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência.Capítulo III
Competência das autoridades administrativasSem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades, a competência para o processamento das contra-ordenações previstas no presente título e para a aplicação das respectivas sanções é do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Instituto de Seguros de Portugal, consoante o sector financeiro no âmbito do qual tenha sido praticada a infracção.Artigo 38.°
Competência judicialO tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões proferidas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título é o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.Título VI
Direito subsidiárioÀ informação pré-contratual e aos contratos de serviços financeiros prestados ou celebrados à distância são subsidiariamente aplicáveis, em tudo o que não estiver disposto no presente decreto-lei, os regimes legalmente previstos, designadamente nos seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo à prestação de serviços da sociedade da informação;
0065   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 b) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro, e respectivas alterações, para os serviços financeiros nele regulados.Artigo 40.o
Aplicação imediataA escolha pelas partes da lei de um Estado não comunitário como lei aplicável ao contrato não priva o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições do presente decreto-lei.Título VII
Utilização fraudulenta de cartão electrónico1 - Nos casos de utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito para realização de pagamentos no âmbito de um serviço financeiro à distância o titular do mesmo pode solicitar à entidade emissora ou gestora do cartão electrónico a anulação das operações de pagamento efectuadas.
2 - Cessa o direito previsto no número anterior com o decurso do prazo de 30 dias sobre o conhecimento pelo consumidor da utilização fraudulenta em causa, competindo o respectivo ónus da prova à entidade emissora ou gestora do cartão electrónico.
3 - A restituição ao legítimo titular do cartão das quantias que lhe foram debitadas deve ser efectuada no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do pedido de anulação, através de crédito em conta ou por qualquer outro meio adequado.
4 - O dever de restituição previsto no número anterior não prejudica o direito de regresso da entidade emissora ou gestora do cartão electrónico contra os autores da fraude ou contra o prestador do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, face às circunstâncias da operação, deveria conhecer a natureza fraudulenta do pagamento.Artigo 42.°
Regime transitórioAs normas do presente decreto-lei são aplicáveis aos prestadores estabelecidos em Estados-membros da União Europeia que prestem serviços financeiros a consumidores residentes em Portugal, enquanto o direito interno daquele Estado não previr obrigações correspondentes às constantes da Directiva n.o 2002/65, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.Artigo 43.°
Aplicação no tempoO disposto no presente decreto-lei não se aplica aos contratos à distância de serviços financeiros celebrados com consumidores antes da sua entrada em vigor.Artigo 44.°
Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 77/X
CESSACÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 129/2005, DE 11 DE AGOSTOCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.° 4/X, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.° e 203.° do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 219/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos".Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PSD: Regina Ramos Bastos - Carlos Andrade Miranda.
0066   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 78/X
CESSACÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 129/2005, DE 11 DE AGOSTOCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.° 3/X, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.°, n.° 2 do 203.°, e 204.° do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.° 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos". Nos termos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, a cessação de vigência implica a repristinação das normas dos artigos 2.° e 3.°, na redacção vigente até à alteração produzida pelo Decreto-Lei n.° 129/2005, de 11 de Agosto.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.o 14 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 13 DE MAIO DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - EnquadramentoO Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 2/X, tendo em vista a aprovação, para efeitos de ratificação, do "Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004" e assinado por Portugal nessa mesma data.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 de Maio de 2005, bem como à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 - Resenha históricaO Conselho da Europa foi criado em 1949, com sede em Estrasburgo (França), sendo por isso a mais antiga organização política do continente europeu. Actualmente, o Conselho da Europa agrupa 46 países, afirmando-se como uma instituição de referência internacional e mundial na defesa dos direitos do homem e da democracia parlamentar, do favorecimento da tomada de consciência da identidade europeia, como realidade intercultural e, em particular, da valorização do direito através da conclusão de acordos à escala do continente para harmonizar práticas sociais e jurídicas dos Estados-membros e para afirmar um património de valores comum.
De entre os textos jurídicos já adoptados no âmbito desta organização destaca-se, pela sua particular relevância enquanto Magna Carta Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, de ora em diante abreviadamente denominada por "Convenção".
A aprovação desta Convenção, para efeitos de ratificação pelo Estado português, foi formalizada pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 9 de Novembro de 1978.
Desde a sua adopção em 1950 que a Convenção conheceu diversas alterações sob a forma de protocolos adicionais, de forma a aperfeiçoar os respectivos mecanismos de funcionamento e a reflectir, em cada momento, a evolução da sociedade e dos valores europeus, sem pôr em causa a respectiva matriz estruturante.
Decorrida mais de uma década sob a abertura à assinatura do Protocolo n.o 11, que introduziu em 1994 profundas alterações à Convenção, ao nível dos mecanismos de controlo, e no momento em que a quase totalidade dos países europeus é parte do Conselho da Europa, é chegado o momento de se proceder a novos aperfeiçoamentos, visando em particular a actualização do modo de funcionamento do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, de modo a assegurar a manutenção do seu estatuto de garante do respeito pelos direitos humanos na Europa.
0067   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 3 - Objecto do ProtocoloEm termos substantivos, o "Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa", aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, tem por objectivo o reforço da operacionalidade do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, propondo um conjunto de alterações à Convenção-base.
Para além das alterações meramente formais, destacam-se, pelas suas implicações ao nível da operacionalidade do Tribunal Europeu, três objectivos:- Reforço da capacidade de filtragem do Tribunal de forma a dar resposta às crescentes solicitações;
- Definição de novos critérios de admissibilidade nos casos em que o requerente não tenha sofrido um prejuízo ou uma afectação particularmente gravosa, prevendo-se, contudo, duas cláusulas de salvaguarda;
- Introdução de medidas destinadas a ultrapassar casos que correspondam a jurisprudência firmada em anteriores precedentes.Assim, e em particular, cumpre destacar as seguintes alterações:- Introdução da possibilidade de qualquer juiz singular, a título definitivo, poder declarar a inadmissibilidade ou o arquivamento de uma petição, situação que até aqui exigia a intervenção de um comité composto por três juízes. Esta alteração deverá saldar-se numa maior capacidade de filtragem de casos, pese embora a aparente diminuição de garantias ao nível da avaliação da decisão de admissibilidade;
- Atribuição de competência aos Comités compostos por três juízes para, declarada a admissibilidade de uma petição singular, proferirem, simultaneamente e por unanimidade, "uma sentença quanto ao fundo sempre que a questão subjacente ao assunto e relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção ou dos respectivos Protocolos for já objecto de jurisprudência bem firmada do Tribunal" - cifra artigo 8.o do Protocolo, que altera a redacção do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção;
- Introdução de um novo critério, que permite ao Tribunal declarar a inadmissibilidade de uma petição sempre que considere que "o autor da petição não sofreu qualquer prejuízo significativo, salvo se o respeito pelos direitos do homem garantidos na Convenção e nos respectivos Protocolos exigir uma apreciação da petição quanto ao fundo e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno" - cifra artigo 12.o do Protocolo, que altera a redacção do n.o 3 do artigo 35.o da Convenção. Constata-se, assim, que, apesar de o novo critério de recusa de admissibilidade introduzido poder fazer supor uma redução nas garantias dos peticionantes, tal situação é temperada pela criação simultânea de mecanismos de controlo e de escape que permitem assegurar uma resposta, mesmo nos casos de menor relevância, desde que o sistema jurídico interno de uma Parte Contratante não tenha sido capaz de responder cabalmente às necessidades, em linha, aliás, com a melhor doutrina de protecção dos direitos do homem, sempre presente na filosofia de actuação do Conselho da Europa;
- Visando o aumento do nível de garantia de execução das sentenças definitivas emitidas pelo Tribunal, verifica-se um reforço do papel de supervisão do Comité de Ministros, atribuindo-se-lhe competência para, com maioria de dois terços, reenviar a questão ao Tribunal para efeitos de reinterpretação da decisão ou de apreciação quanto ao cumprimento, com manifestos ganhos em termos de força vinculativa das sentenças proferidas.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 2/X, visando a aprovação, para ratificação, do "Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004" e assinado por Portugal nessa mesma data.
2 - O presente Protocolo surge como uma decorrência da "Convenção Europeia dos Direitos do Homem", concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, que constitui a Magna Carta Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pelo Estado português pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro.
3 - Desde a sua adopção em 1950 que a Convenção conheceu diversas alterações sob a forma de protocolos adicionais, de forma a aperfeiçoar os respectivos mecanismos de funcionamento e a reflectir, em cada momento, a evolução da sociedade e dos valores europeus, sem pôr em causa a respectiva matriz estruturante.
4 - O presente Protocolo tem por objectivo o reforço da operacionalidade do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, propondo um conjunto de alterações à Convenção-base, entre as quais se destacam, pelas suas implicações ao nível da operacionalidade do Tribunal Europeu, o reforço da capacidade de filtragem do Tribunal de forma a dar resposta às crescentes solicitações; a definição de novos critérios de admissibilidade nos casos em que o requerente não tenha sofrido um prejuízo ou uma afectação particularmente gravosa,
0068   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 prevendo-se, contudo, cláusulas de salvaguarda; e, finalmente, a introdução de medidas destinadas a ultrapassar casos que correspondam a jurisprudência firmada em anteriores precedentes.Parecer1 - A proposta de resolução n.o 2/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 8 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Rosa Maria Albernaz - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, ASSINADO EM ARGEL, EM 8 DE JANEIRO DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioNota preliminar1 - Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 4/X, tendo em vista a ratificação do "Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005".Objecto2 - Este Tratado, que deverá vigorar por tempo indeterminado até que uma das Partes o denuncie nos termos definidos no artigo 20.o, é justificado através dos seguintes considerandos e objectivos:- O desejo de estreitar os históricos laços de amizade e de cooperação entre Portugal e a Argélia;
- A pertença comum à mesma área geo-estratégica que representa o Mediterrâneo e a convergência de interesses existentes entre os dois países;
- A importância de aprofundar continuamente o nível de conhecimento recíproco;
- A vontade de iniciar uma nova etapa nas relações bilaterais de cooperação e de solidariedade, compatíveis com as aspirações das gerações futuras;
- A importância dos processos de integração política, económica e social que se desenvolvem na região mediterrânica, a nível regional e sub-regional;
- A necessidade de conjugação de esforços no sentido de promover e reforçar os processos de diálogo e cooperação na região mediterrânica, nomeadamente o processo Euro-Mediterrânico de Barcelona, o Diálogo 5+5 e o Fórum Mediterrânico, a fim de favorecer a paz, a estabilidade e o bem-estar na região;
- A existência de um Acordo de Associação entre a União Europeia e a Argélia, como instrumento de estímulo ao desenvolvimento mútuo e como contributo para a criação de uma Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica;
- A intenção de fazer do Tratado o quadro apropriado para desenvolver novos domínios de cooperação e mútua compreensão.3 - No Capítulo I são elencados os seguintes "Princípios Gerais" que deverão enquadrar as relações bilaterais entre Estados:- Respeito pelo Direito Internacional - artigo 1.o;
0069   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 - Não recurso à ameaça ou ao emprego da força - artigo 4.o;
- Respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais - artigo 7.o; e
- Diálogo e compreensão entre culturas e civilizações - artigo 8.o.4 - No quadro das relações políticas bilaterais, conteúdo do Capítulo II deste Tratado, são institucionalizados três tipos de contactos:4.1. Reuniões de Alto Nível, em princípio com carácter anual, entre os Chefes de Governo das Partes;
4.2. Reuniões ministeriais entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros, sem que se especifique a regularidade e frequência;
4.3. Consultas regulares entre membros do Governo e altos funcionários dos dois países.Salienta-se que, embora sem explicitar como, se afirma que o contacto e diálogo entre os Parlamentos e entidade privadas de ambos os países serão favorecidos.5 - O Capítulo III do Tratado, respeitante às Relações de Cooperação, apresenta um conjunto de áreas específicas de cooperação relativamente às quais cumpre destacar as seguintes medidas:5.1. Cooperação económica e financeira (artigo 10.o) - Encorajamento das relações entre os operadores dos dois países, nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.
Particular atenção ao desenvolvimento dos projectos de infra-estruturas com interesse comum, nomeadamente nos domínios da energia, obras públicas, transportes, redes viárias e ferroviárias, telecomunicações, pólos tecnológicos, modernização industrial, pescas e protecção do ambiente.
5.2 Cooperação de carácter militar (artigo 11.o) - Cooperação entre as respectivas Forças Armadas, com especial atenção ao intercâmbio de pessoal, à realização de estágios de formação e aperfeiçoamento, à troca de experiências em operações de auxílio humanitário e manutenção da paz e em matéria de instrução, bem como realização de exercícios combinados.
Realização de programas comuns destinados à investigação, ao desenvolvimento e à produção de materiais e equipamentos de defesa, mediante troca de informações de carácter técnico, tecnológico e industrial.
5.3 Cooperação para o desenvolvimento sócioeconómico (artigo 12.o) - Estabelecimento de programas e projectos específicos em diferentes sectores, recorrendo a troca de informações de natureza económica, científica e técnica, bem como de informações relativas à experiência profissional, formação de recursos humanos e transferência de tecnologia.
5.4 Cooperação cultural, educacional, científica e tecnológica (artigo 13.o) - Promoção da cooperação nas áreas da educação, formação profissional, ensino, ciências e tecnologias através do intercâmbio de alunos, professores, formadores e investigadores de estabelecimentos de ensino superior. Incentivo à realização de projectos conjuntos e à troca de documentação científica e pedagógica.
De salientar a tónica colocada no estímulo recíproco ao ensino da Língua e Civilização da outra Parte Contratante (cfr. artigo 14.o), bem como à cooperação no âmbito do audiovisual (artigo 15.o).
5.5 Cooperação jurídica e judiciária (artigo 16.o) - Promoção da cooperação jurídica nas áreas do direito civil, comercial, penal e administrativo, bem como da cooperação judiciária em matéria civil e penal.
Combate conjunto à grande criminalidade transnacional e ao terrorismo internacional.
5.6 Cooperação na área da Administração Pública visando a reforma e a modernização administrativa (artigo 17.o).
5.7 Cooperação em matéria de migração e de circulação de pessoas (artigo 18.o) no âmbito da qual avulta o estreitamento da cooperação interministerial e consular, bem como a implementação recíproca de condições adequadas de estada e trabalho das comunidades portuguesa e argelina nos respectivos países, de modo a permitir uma melhor integração dos cidadãos de cada uma das Partes no outro país. Implementação de medidas atinentes a prevenir o tráfico de pessoas e a imigração clandestina.II - ParecerFace ao exposto, tendo em conta que todos os preceitos constitucionais e regimentais são respeitados e dado que o presente Tratado pode contribuir para o reforço da cooperação portuguesa numa área de interesse
0070   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 geo-estratégico, bem como para o aprofundamento das relações bilaterais de cooperação e de solidariedade, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o "Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005" preenche os requisitos necessários para ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2005.
A Deputada Relatora, Isabel Vigia - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República a Florença.Projectos de lei (n.os 92 e 156 a 160/X):
N.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) (apresentado pelo PCP).
N.o 157/X - Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado (apresentado pelo PCP).
N.o 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (apresentado pelo PCP).
N.o 159/X - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (apresentado pelo PCP).
N.o 160/X - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 69 e 70/X):
N.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Florença, nos dias 30 do corrente e 1 do próximo mês de Outubro.Aprovada em 15 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 92/X
(PROÍBE E PUNE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do relatório1.1 - Nota preliminarEm 25 de Maio de 2005 cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar na Assembleia da República o projecto de lei n.o 92/X (Diário da Assembleia da República II Série A n.o 20, de 2 de Junho de 2005), que "Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência".
Esta apresentação foi efectuada e apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitido em 31 de Maio de 2005, o mencionado projecto de lei baixou, por despacho do Presidente da Assembleia da República às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Trabalho e Segurança Social, em razão de matéria, para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.1.2 - Objecto e motivos1.2.1 - Através do projecto de lei n.o 92/X visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP a aprovação de um regime jurídico que previna, proíba e puna as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência sob todas as suas formas, aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas, quer sejam públicas ou privadas.
O projecto de lei vertente encontra-se estruturado em quatro capítulos que correspondem, designadamente, às Disposições Gerais (Capítulo I), a Práticas Discriminatórias (Capítulo II) aos Órgãos Competentes (Capítulo III) e ao Regime Sancionatório (Capítulo IV). Assim, atenta a sua importância, destacam-se as seguintes soluções normativas constantes do projecto de lei sub judice:Capítulo I - Disposições gerais (artigos 1.o a 3.o)
O Capítulo I, atinente a disposições gerais, estabelece o objecto e o âmbito pessoal de aplicação do diploma e define o conceito de discriminação em razão da deficiência, salvaguardando a vigência e aplicação de disposições de natureza legislativa, regulamentar e administrativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos com o objectivo de garantir, em condições de igualdade, os direitos nelas referidos.
Na acepção do projecto de lei em apreciação constitui discriminação com base na deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do conhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais.
O Capítulo II, constituído por um único artigo, faz uma elencagem meramente exemplificativa das práticas consideradas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para efeitos do diploma em apreço, abarcando, nomeadamente:
0003   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 i) Determinados procedimentos adoptados pelos empregadores susceptíveis de discriminar o trabalhador ao seu serviço, bem como, no que se refere à contratação, à cessação dos contratos de trabalho e a anúncios de oferta de emprego ou outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e recrutamento de trabalhadores com deficiência;
ii) Recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens e serviços, recusa ou penalização na celebração de contratos de seguro, bem como da venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis;
iii) Recusa ou limitação de acesso a actividades económicas; recusa, limitação ou impedimento do acesso a locais públicos, aos cuidados de saúde e a estabelecimentos de ensino;
iv) Constituição de turmas e ou organização interna nos estabelecimentos de ensino com base em critérios discriminatórios, excepto em determinadas circunstâncias previstas;
v) Prática ou medida adoptada por órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou autarquias locais que condicione ou limite o exercício de direitos;
vi) Acto adoptado publicamente ou com intenção de ampla divulgação em que pessoa singular ou colectiva emita declaração ou informação destinada a ameaçar, insultar ou aviltar um grupo de pessoas por motivos de discriminação em função da deficiência.Capítulo III - Órgãos competentes (artigo 5.o)
O Capítulo III, composto, também, por um único artigo, procede ao alargamento das competências do Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho, no sentido daquela entidade proceder ao acompanhamento da aplicação do diploma, bem como de emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pelo diploma e praticados pelos titulares dos órgãos, funcionários e agentes da Administração Pública.
Finalmente, estatui que o relatório que o Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência elabora anualmente, deverá incluir com carácter obrigatório uma menção à informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e sanções eventualmente aplicadas.Capítulo IV - Regime sancionatório (artigos 6.o a 12.o)
O Capítulo IV dispõe sobre o quadro sancionatório aplicável, prevendo, nomeadamente, as coimas aplicáveis pela prática de acto discriminatórios previstos no diploma, as penas acessórias (publicação da decisão, advertência ou censuras públicas, indemnização-sanção), o concurso de infracções, a omissão de dever, normas sobre interpretação e integração dos preceitos legais contidos no diploma, entrada em vigor do diploma e sua regulamentação.1.2.2 - Quanto à motivação, na exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 92/X os autores fundamentam a iniciativa legislativa referindo que "A existência em Portugal de uma taxa de 9,6% de cidadãos portadores de deficiência constitui uma realidade que não é possível ignorar, situação tanto mais preocupante quanto a distribuição, a diversidade e heterogeneidade das deficiências/incapacidades (...) assim o demonstram".
Elencando as principais normas e princípios que tutelam os direitos dos cidadãos com deficiência, nomeadamente as previstas na Constituição da República Portuguesa, na Carta Social Europeia e num vasto conjunto de diplomas legais, os autores do projecto de lei vertente referem as diversas iniciativas legislativas apresentadas na legislatura passada, pelos diversos grupos parlamentares, na Assembleia da República, "visando precisamente proibir as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência", concluindo que "tais iniciativas são bem demonstrativas do amplo consenso vigente sobre esta matéria, e da vontade unânime de todos em acabar com situações de discriminação inaceitáveis numa sociedade livre e democrática como a nossa".1.3 - Antecedentes parlamentaresA problemática dos direitos e interesses dos cidadãos com deficiência não constitui matéria inovadora no quadro parlamentar. Com efeito, desde a VII Legislatura os grupos parlamentares têm vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas no campo da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, colocando a tónica, sobretudo, nos planos da reabilitação e integração económica, social e laboral.
No decurso da VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 678/VII (vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 62, de 13 de Maio de 1999, e Diário da Assembleia da República I Série n.o 91, de 27 de Maio de 1999), relativo a "Apoios à permanência na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência", aprovado, na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e votos contra do PS, tendo baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujo processo legislativo não chegou a ser concluído.
Durante a VIII Legislatura todos os grupos parlamentares, à excepção do PSD, apresentaram iniciativas legislativas no domínio das pessoas com deficiência. Assim, foram apresentados:
0004   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 - O projecto de lei n.o 533/VIII, do PCP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 29, de 24 de Janeiro de 2002 -, que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência";
- O projecto de lei n.o 534/VIII, do BE - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 29, de 24 de Janeiro de 2002 -, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
- O projecto de lei n.o 537/VIII, do PS - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 29, de 24 de Janeiro de 2002 -, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência";
- O projecto de resolução n.o 16/VIII, do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 12, de 6 de Janeiro de 2002 -, "Sobre a regulamentação da Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência";
- O projecto de resolução n.o 419/VIII, de Os Verdes - Vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 48, de 7 de Abril de 2001 -, que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social".Nenhuma das iniciativas referidas chegou a ser discutida, tendo caducado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, por força do termo da legislatura.
Já na IX Legislatura os projectos de lei relativos à proibição de discriminações com base na deficiência foram retomados pelos respectivos grupos parlamentares proponentes, tendo sido apresentados:- O projecto de lei n.o 48/IX, do PS - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 11, de 6 de Junho de 2002 -, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência";
- O projecto de lei n.o 160/IX, de Os Verdes - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 44, de 21 de Novembro de 2002 -, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado";
- O projecto de lei n.o 162/IX, do BE - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 44, de 21 de Novembro de 2002, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
- O projecto de lei n.o 166/IX, do PCP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 45, de 23 de Novembro de 2002 -, que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência";Também o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 167/IX - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 45, de 23 de Novembro de 2002, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
Os projectos de lei mencionados foram discutidos conjuntamente, tendo sido aprovados na generalidade por unanimidade, acabando por caducar com o término da legislatura.
Ainda na IX Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas na área dos direitos das pessoas com deficiência:-  O projecto de lei n.o 163/IX, do BE - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 44, de 21 de Novembro de 2002 -, sobre "Regime especial de pensões das pessoas com deficiência", que não chegaria a ser discutido, tendo caducado com o termo da legislatura;
- O projecto de lei n.o 113/IX, de Os Verdes - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 21, de 13 de Julho de 2002 -, que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social", aprovado na generalidade por unanimidade (vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 98, de 14 de Março de 2003), tendo dado origem à Lei n.o 37/2004, de 13 de Agosto - vide Diário da Assembleia da República DAR I Série A n.o 190, de 13 de Agosto de 2004.
- Os projectos de deliberação n.o 15/IX, de Os Verdes - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 79, de 14 de Fevereiro de 2003 -, que "Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade, n.o 22/IX, do PSD - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 122, de 16/de Agosto de 2003 -, sobre o "Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoa com deficiência", e n.o 25/IX, do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 1, de 18 de Setembro de 2003 -, sobre "Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso à Assembleia da República e aos respectivos serviços", que foram discutidos conjuntamente e aprovados por unanimidade - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.o 13, de 17 de Outubro de 2003 -, tendo dado origem à Resolução n.o 82/2003, de 19 de Dezembro - vide Diário da Assembleia da República DAR I Série A n.o 28, de 9 de Dezembro de 2003.
- O projecto de resolução n.o 188/IX, do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.o 14, de 21 de Novembro de 2003 -, sobre "Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência", aprovado por unanimidade e que deu origem à Resolução n.o 13/2004, de 21 de Janeiro - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.o 17, de 21 de Janeiro de 2004.
0005   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 - A proposta de lei n.o 105/IX - vide Diário da Assembleia da República II Série A n.o 20, de 11 de Dezembro de 2003 -, que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência", e o projecto de lei n.o 407/IX, do PS - vide Diário da Assembleia da República DAR II Série A n.o 32, de 31 de Janeiro de 2004 -, que "Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência", discutidos conjuntamente, tendo dado origem à Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto - vide Diário da Assembleia da República I Série A n.o 194, de 18 de Agosto de 2004.Finalmente, cumpre referir que o projecto de lei n.o 92/X, do CDS-PP, objecto do presente relatório e parecer, corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 167/IX, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência".
Salienta-se, também, que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, em 28 de Julho de 2005, o projecto de lei n.o 149/X, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência", correspondendo a uma retoma do projecto de lei n.o 48/IX, contendo, no entanto, os contributos resultantes da discussão ocorrida na IX Legislatura.1.4 - Enquadramento constitucional e legal1.4.1 - Enquadramento constitucional: