56 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012candidatura de acesso à referida linha de crédito de forma a garantir o apoio das famílias relativamente aos encargos assumidos com a habitação própria permanente.O projeto de lei n.o 237/XII (1.a) agora apresentado vem criar um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Para melhor compreensão desta iniciativa destacam-se os artigos e diplomas nela referenciados: Artigo 2020.o do Código Civil;  Artigos 102.o a 104.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2009;  Artigo 210.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;  Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março – Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Este diploma sofreu as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 88/2008, de 29 de maio, e Decreto-Lei n.o 192/2009, de 17 de agosto, podendo também ser consultado o texto consolidado;  Decreto-Lei n.o 171/2008, 26 de agosto – Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respetiva mobilidade.Com o objetivo de criar salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, o projeto de lei n.o 238/XII procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, propondo alterar o artigo 30.o - Dação em cumprimento e aditar os artigos 7.o-A – Prioridade do cumprimento do crédito à habitação, 7.o-B – Resolução do contrato em caso de incumprimento, 23.o-A – Retoma do crédito à habitação e 28.o-A – Proibição de alteração unilateral de spread.O citado Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, foi retificado e alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.o 22-L/98, de 31 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de abril;  Decreto-Lei n.o 1-A/2000, de 22 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 4-F/2000, de 31 de janeiro);  Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 231/2002, de 4 de novembro;  Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de dezembro;  Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 107/2007, de 10 de abril;  Decreto-Lei n.o 222/2009, de 11 de setembro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 77/2009, de 15 de outubro).Deste diploma pode ainda ser consultada uma versão consolidada.Para uma melhor compreensão do artigo 7.o-A a aditar ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, reproduzem-se os artigos 783.o e 784.o do Código Civil:“Artigo 783.o Designação pelo devedor1. Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efetuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere.2. O devedor, porém, não pode designar contra a vontade do credor uma dívida que ainda não esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benefício do credor; e também não lhe é lícito designar contra a vontade do credor uma dívida de montante superior ao da prestação efetuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a prestação parcial.Consultar Diário Original