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O terceiro conjunto de objectivos implica que se ampliem, a nível do projecto, os requisitos técnicos aplicáveis aos sistemas a conceber. Os projectistas deverão favorecer sistemas centralizados como forma de tirar partido de economias de escala, quer a nível de um edifício com várias fracções autónomas quer a nível de grupos de edifícios, com recurso a redes urbanas de calor e de frio sempre que possível, e a soluções energeticamente mais eficientes, incluindo as que recorram a sistemas baseados em energias renováveis, mesmo que de custo inicial mais elevado, se tiverem viabilidade económica traduzida por um período de retorno aceitável.
Finalmente, e a nível do próprio projecto, terão de ser previstas as condições e componentes necessárias para uma manutenção e monitorização adequadas, para que se possa concretizar também o quarto e último dos objectivos apontados.
Tal como para a versão anterior, o sucesso deste regulamento está sobretudo na sua aplicação na fase de licenciamento, garantindo que os projectos que recebam a respectiva licença de construção satisfaçam integralmente os requisitos regulamentares.
Nesta sua reformulação, o RSECE impõe, entretanto, mecanismos mais efectivos de comprovação desta conformidade regulamentar e aumenta as penalizações, sob a forma pecuniária e em termos profissionais, para os casos de incumprimento. Aumenta também o grau de exigência de formação profissional dos técnicos que possam vir a ser responsáveis pela verificação dos requisitos deste regulamento, de forma a aumentar o nível da sua competência e a conferir mais credibilidade e probabilidade de sucesso à satisfação dos objectivos pretendidos. Mas, para além desta intervenção no licenciamento, o RSECE impõe também mecanismos de auditoria periódica dos edifícios. Todo este processo decorrerá em ligação próxima com o SNCEQAIE.
Dada a natureza específica das medidas preconizadas, com novas exigências técnicas e administrativas, cuja eficácia há que salvaguardar desde o início, impõe-se que a sua adopção seja feita de forma gradual, começando pela sua aplicação aos edifícios maiores consumidores e de maior dimensão e alargando a sua aplicação sucessivamente a todos os edifícios com sistemas de climatização abrangidos por este regulamento, segundo calendário a definir pelos Ministros da tutela face à evolução da implementação de cada fase e sempre com o objectivo último de cumprimento dos prazos fixados para a total implementação das medidas impostas pela Directiva n.o 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, publicada em 4 de Janeiro de 2003.Sobre o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE):
O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, foi o primeiro instrumento legal que, em Portugal, impôs requisitos ao projecto de novos edifícios e de grandes remodelações por forma a salvaguardar a satisfação das condições de conforto térmico nesses edifícios sem necessidades excessivas de energia, quer no Inverno quer no Verão.
Em paralelo, o RCCTE visava também garantir a minimização de efeitos patológicos na construção derivados das condensações superficiais e no interior dos elementos da envolvente.
Mais de uma dezena de anos passados verifica-se que o RCCTE constituiu um marco significativo na melhoria da qualidade da construção em Portugal, havendo hoje uma prática quase generalizada de aplicação de isolamento térmico nos edifícios, incluindo nas zonas de clima mais ameno, mesmo para além do que o RCCTE exige, numa prova de que o referido regulamento conseguiu atingir e mesmo superar os objectivos a que se propunha.
0005   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Entretanto, alguns dos pressupostos do RCCTE, tal como definido em 1990, têm vindo a alterar-se.
Enquanto que, no final da década de 1980, eram poucos os edifícios que dispunham de meios activos de controlo das condições ambientes interiores, verifica-se actualmente uma penetração muito significativa de equipamentos de climatização, com um número significativo de edifícios novos a preverem equipamentos de aquecimento, mesmo no sector residencial, e com um cada vez maior recurso a equipamentos de ar condicionado, sobretudo os de pequena dimensão, quer no sector residencial quer nos edifícios de serviços, dando, portanto, lugar a consumos reais para controlo do ambiente interior dos edifícios, o que se tem traduzido por um crescimento dos consumos de energia no sector dos edifícios bastante acima da média nacional.
Enquanto que a primeira versão do RCCTE pretendia limitar potenciais consumos e era, portanto, relativamente pouco exigente nos seus objectivos concretos devido às questões de viabilidade económica face a potenciais consumos baixos, justifica-se agora uma contabilização mais realista de consumos que com muito maior probabilidade possam ocorrer, evoluindo, portanto, na direcção de maiores exigências de qualidade térmica da envolvente dos edifícios.
Esta nova versão do RCCTE assenta, portanto, no pressuposto de que uma parte significativa dos edifícios virão a ter meios de promoção das condições ambientais nos espaços interiores, quer no Inverno quer no Verão, e impõe limites aos consumos que decorrerão dos seus potenciais existência e uso. Não se pode, porém, falar em consumos padrão, nomeadamente no subsector residencial, já que a existência de equipamentos ou mesmo de sistemas instalados não significa o seu uso permanente, tendo em conta a frugalidade tradicional no conforto doméstico que o clima naturalmente favorece. Tais valores continuarão a ser meras referências estatísticas. Neste contexto, são claramente fixadas as condições ambientais de referência para cálculo dos consumos energéticos nominais, segundo padrões típicos admitidos como os médios prováveis, quer em termos de temperatura ambiente quer em termos de ventilação para renovação do ar e garantia de uma qualidade do ar interior aceitável, que se tem vindo a degradar com a maior estanquidade das envolventes e o uso de novos materiais e tecnologias na construção que libertam importantes poluentes. Este regulamento alarga, assim, as suas exigências, ao definir claramente objectivos de provisão de taxas de renovação do ar adequadas que os projectistas deverão obrigatoriamente satisfazer.
No contexto internacional, também, há um consenso de que é necessário melhorar a qualidade dos edifícios e reduzir os seus consumos de energia e as correspondentes emissões de gases que contribuem para o aquecimento global, ou efeito de estufa. Portugal obrigou-se a satisfazer compromissos neste sentido quando subscreveu o Protocolo de Quioto, tendo o correspondente esforço de redução das emissões de ser feito por todos os sectores consumidores de energia, nomeadamente pelo dos edifícios.
Também a União Europeia, com objectivos semelhantes, publicou, em 4 de Janeiro de 2003, a Directiva n.o 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, que, entre outros requisitos, impõe aos Estados-membros o estabelecimento e actualização periódica de regulamentos para melhorar o comportamento térmico dos edifícios novos e reabilitados, obrigando-os a exigir, nestes casos, com poucas excepções, a implementação de todas as medidas pertinentes com viabilidade técnica e económica. A directiva adopta também a obrigatoriedade da contabilização das necessidades de energia para preparação das águas quentes sanitárias, numa óptica de consideração de todos os consumos de energia importantes, sobretudo, neste caso, na habitação, com um objectivo específico de favorecimento da penetração dos sistemas de colectores solares ou outras alternativas renováveis.
Impõe-se, portanto, que o RCCTE seja actualizado em termos de um nível de exigências adequado aos actuais contextos social, económico e energético, promovendo um novo acréscimo de qualidade térmica dos edifícios no próximo futuro. Para maior flexibilidade de actualização destes objectivos em função dos progressos técnicos e dos contextos económicos e sociais, este regulamento é estruturado por forma a permitir a actualização dos valores dos requisitos específicos, fixados de forma periódica pelos Ministérios que tutelam o sector.
Tal como na primeira versão do RCCTE, a chave do sucesso deste regulamento, na sua nova versão está também na sua aplicação na fase de licenciamento, garantindo que os projectos que recebam licença de construção satisfaçam integralmente os requisitos regulamentares.
Nesta sua reformulação o RCCTE impõe, portanto, mecanismos mais efectivos de comprovação desta conformidade regulamentar, e aumenta as penalizações, pecuniárias e em termos profissionais, para os casos de incumprimento. Aumenta também o grau de exigência de formação profissional dos técnicos que podem vir a ser responsáveis pela comprovação dos requisitos deste regulamento, por forma a aumentar a sua competência e dar mais credibilidade e probabilidade de sucesso à satisfação dos objectivos pretendidos com este diploma.
Pretende-se, no entanto, manter uma metodologia de aplicação do regulamento que seja muito semelhante à estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, para capitalizar nos hábitos e conhecimentos já existentes no meio técnico nacional, não introduzindo complexidades adicionais, mesmo que mais aparentes do que reais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0006   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 1 - É aprovado o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, que se publica em anexo (Anexo I) ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - É aprovado o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), que se publica em anexo (Anexo II), juntamente com os seus Anexos 1 a 15, publicados em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
3 - É aprovado o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, adiante designado por RCCTE, que se publica em anexo (Anexo III), juntamente com os seus Anexos I a IX e que fazem parte integrante do presente diploma.
4 - O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/91/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios.Artigo 2.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
2 - As actividades de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios iniciar-se-ão segundo um calendário a estabelecer por portaria conjunta dos membros dos Governo com responsabilidade pelas áreas da economia, das obras públicas, da administração local e do ambiente, em função da tipologia e da área útil dos edifícios, a publicar no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma.
4 - As exigências do RCCTE que dependem do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SNCEQAIE) ficam condicionadas ao faseamento da entrada em vigor dos respectivos requisitos por ele previsto.Artigo 3.o
3 - O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas nos artigos 27.o e 28.o do Anexo II e no artigo 15.o do Anexo III, aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas, com excepção do que se encontra afecto às autarquias locais.Artigo 4.o
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Jorge Moreira da Silva - Hermínio Loureiro - Jorge Costa - António Montalvão Machado.Anexo ISistema Nacional da Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos EdifíciosCapítulo I
ObjectivoO Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior dos Edifícios, adiante designado simplesmente por SCE, tem por objectivo:
0007   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 a) Assegurar que todos os novos edifícios, bem como todos os edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, e os respectivos sistemas de climatização, submetidos a licenciamento no território nacional, cumprem as disposições regulamentares de eficiência energética, dispõem de sistemas de energias renováveis, nomeadamente colectores solares térmicos para aquecimento de água ou outras soluções equivalentes, e dispõem de condições para garantirem a qualidade do ar no seu interior, conforme o disposto no Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e no Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), como condição necessária à concessão das licenças de construção e de utilização;
b) Assegurar que todos os edifícios de serviços, durante o seu funcionamento normal, e mediante inspecções com periodicidade adequada ao tipo e à dimensão do edifício, têm uma qualidade satisfatória do ar no seu interior;
c) Estimar os consumos de energia nos edifícios existentes abrangidos pelo SCE, sob condições nominais ou reais de utilização, consoante o tipo de edifício;
Âmbito de aplicação1 - Estão abrangidos pelo SCE todos os novos edifícios e os existentes que sofram grandes reabilitações, sujeitos ao RSECE e ao RCCTE, aquando dos pedidos para obtenção de licença de construção e de licença de utilização no território nacional, bem como os que, nos termos de legislação específica, não estejam sujeitos a licenciamento municipal.
2 - Para todos os efeitos previstos neste diploma, por edifício entende-se a totalidade de um edifício ou cada uma das suas fracções autónomas, conforme definição do RCCTE.
3 - Estão também abrangidos pelo SCE os edifícios de serviços, sujeitos periodicamente a auditorias durante o seu normal funcionamento, conforme especificado no RSECE.
4 - Ficam ainda abrangidos pelo SCE os edifícios existentes para habitação e serviços, aquando da celebração de contratos de venda, de locação ou de arrendamento, ocasiões em que o proprietário deve apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário um certificado válido emitido no âmbito do SCE, em termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas e do ambiente.
5 - O proprietário de edifício não abrangido obrigatoriamente pelo SCE nos termos dos números anteriores, pode, de forma voluntária, solicitar um certificado energético e da qualidade do ar interior para o seu edifício.
DefiniçõesAs definições específicas necessárias à compreensão e aplicação deste diploma constam do Anexo I, bem como do RCCTE e do RSECE, no que respeita especificamente às disposições com eles relacionadas.Capítulo II
c) Técnicos credenciados.2 - A Direcção-Geral de Geologia e Energia e o Instituto do Ambiente são as entidades responsáveis pela coordenação e tutela do SCE, respectivamente, para os aspectos ligados à eficiência energética e à qualidade do ar interior.Artigo 5.o
0008   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 1 - A comissão coordenadora do SCE é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Direcção-Geral de Geologia e Energia, que preside;
c) Instituto Português da Qualidade.2 - Para efeito do adequado funcionamento da comissão coordenadora as entidades referidas no número anterior devem indicar um suplente.
3 - Compete à comissão coordenadora:a) Avaliar o funcionamento geral do SCE e propor ao Governo as medidas que entender desejáveis para o melhorar;
c) Estabelecer as qualificações e formação específica exigidas aos técnicos credenciados para desempenhar funções no SCE, actualizando-as sempre que conveniente;
d) Estabelecer os procedimentos de inspecção e auditoria, adequadamente diferenciados conforme a tipologia e dimensão de cada edifício ou fracção autónoma a certificar, os modelos de certificado a emitir no âmbito do SCE e o conteúdo dos relatórios-tipo a produzir pelos Organismos de Inspecção Acreditados (OIA) que permitam a elaboração de Planos de Racionalização Energética (PRE) ou de Planos de Acções Correctivas da Qualidade de Ar Interior (PACQAI) pelo proprietário do edifício, quando necessário;
e) Emitir anualmente recomendações sobre preços a praticar para as inspecções e outros actos a praticar no âmbito do SCE, que serão fixados por despacho conjunto do Director-Geral de Geologia e Energia e do presidente do Instituto do Ambiente, publicado em Outubro de cada ano e válidos para o ano seguinte para todos os actos praticados no âmbito do SCE;
f) Emitir anualmente recomendações sobre a percentagem do custo de cada processo de certificação que deverá ser entregue ao SCE pelos OIA;
h) Analisar e decidir sobre todos os processos de recurso que sejam apresentados sobre os actos praticados pelos OIA e pelo presidente da comissão coordenadora no âmbito das suas competências, nos termos do artigo 11.o.4 - O relatório anual do SCE é aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
5 - A comissão coordenadora do SCE rege-se por regulamento interno próprio, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
6 - A comissão coordenadora tem quórum de funcionamento obrigatório dos três representantes, que podem ser substituídos na sua ausência pelo suplente, e decide por maioria simples dos seus membros.Artigo 6.o
Competências do presidente da comissão coordenadora do SCE1 - O presidente da comissão coordenadora do SCE tem a competência para a gestão corrente de todas as actividades relativas ao funcionamento do SCE, para o que dispõe de um grupo de apoio técnico, a designar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e do ambiente, financiado pelas receitas próprias do SCE, seleccionado em função das suas competências técnicas nas áreas da certificação energética e da qualidade do ar interior e outras específicas ao funcionamento e gestão de sistemas de certificação e inspecção.
2 - Enquanto não for designado o grupo técnico de apoio referido no número anterior, a Direcção-Geral de Geologia e Energia dará todo o apoio necessário ao funcionamento do SCE.
3 - Para além da coordenação de todas as actividades da comissão coordenadora, são competências específicas do presidente da comissão coordenadora do SCE os seguintes actos correntes do SCE:a) Gerir o funcionamento corrente das actividades de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios;
b) Manter actualizada lista de técnicos credenciados para exercer actividade no âmbito do SCE;
c) Manter actualizada, em cooperação com o Organismo Nacional de Acreditação, lista dos organismos de inspecção acreditados para exercerem actividade no âmbito do SCE;
d) Criar e assegurar a manutenção em funcionamento de um sistema informático que garanta o funcionamento do SCE com recurso a um mínimo de circulação de documentos escritos;
0009   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 f) Receber cópias electrónicas de todas as decisões de concessão ou recusa de emissão de certificado, e manter uma base de dados actualizada de todos os processos;
h) Notificar as entidades licenciadoras, a Direcção-Geral de Geologia e Energia ou o Instituto do Ambiente conforme aplicável de todas as infracções aos regulamentos RCCTE e RSECE detectadas pelas entidades certificadoras nas inspecções e auditorias realizadas aquando do pedido de emissão de um certificado energético, ou realizadas por iniciativa própria do SCE nos termos do n.o 1 do artigo 13.o deste diploma, para levantamento de processo de contra-ordenação;
i) Proceder à elaboração de relatórios periódicos, quer sobre o funcionamento do SCE quer sobre o universo dos edifícios certificados em termos dos seus parâmetros energéticos e de qualidade do ar interior, para informação à comissão coordenadora e para permitir a actualização periódica dos objectivos da regulamentação nacional, RCCTE e RSECE;
j) Notificar antecipadamente os proprietários dos edifícios sujeitos a auditorias periódicas sobre a proximidade das datas limite para requerer nova inspecção ou auditoria;
l) Notificar os proprietários dos edifícios sujeitos a auditorias periódicas se houver atraso na requisição de auditoria periódica e, em caso de atraso injustificado, notificar a entidade competente da administração central ou das regiões autónomas para levantamento de processo de contra-ordenação;
m) Receber cópias das fichas de resumo dos PACQAI que forem produzidos na sequência das auditorias periódicas, e demonstração posterior da implementação atempada das medidas identificadas com carácter obrigatório, segundo modelo a definir pela comissão coordenadora do SCE;
n) Notificar a entidade competente da Administração Central ou das regiões autónomas em caso de atraso injustificado na implementação das medidas de carácter obrigatório referidas na alínea anterior, para início de processo de contra-ordenação;
o) Criar e manter em funcionamento um sistema de informação sobre todo o SCE disponível para o público, para os técnicos credenciados e demais interessados nos processos de certificação;
p) Manter, com o apoio das associações profissionais credenciadoras de técnicos, listas actualizadas de oferta de acções de formação reconhecidas para admissão de técnicos no SCE;
s) Promover campanhas de divulgação do SCE junto do público, informando-o das suas vantagens e das obrigações dos proprietários dos edifícios e sistemas, nomeadamente com vista à inspecção das caldeiras e dos equipamentos de ar condicionado previstas na Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002;
t) Notificar a Direcção-Geral de Geologia e Energia de todas as situações detectadas de falta de inspecção obrigatória de caldeiras e de equipamentos de ar condicionado previstas no RSECE ou neste diploma, para levantamento de processo de contra-ordenação;
u) Sempre que for detectada uma das infracções referidas na alínea h) deste número, notificar a associação profissional que reconheceu a capacidade do respectivo técnico responsável para efeitos de levantamento de procedimento disciplinar.4 -  O financiamento do SCE é assegurado por uma percentagem do custo de cada processo de certificação, a fixar anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.Artigo 7.o
Organismos de inspecção acreditados1 - As actividades no âmbito do SCE são desenvolvidas por técnicos credenciados, enquadrados em organismos de inspecção que se submetam a um processo de avaliação e reconhecimento integrado no Sistema Português da Qualidade (SPQ), baseado na NP EN 45004, e complementarmente com a NP EN ISO/IEC 17025, levado a cabo pelo Organismo Nacional de Acreditação, e que sejam detentores de alvará de concessão de serviço público para este efeito mediante concursos públicos, a regulamentar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, a realizar periodicamente.
0010   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 3 - Os organismos de inspecção podem desenvolver actividade no domínio da certificação energética, da qualidade do ar interior, ou em ambos os domínios simultaneamente, devendo o alvará e o processo de acreditação referidos no n.o 1 deste artigo ser adequado à actividade desenvolvida, podendo recorrer, em regime de colaboração, a outros OIA.
c) Receberem pedidos de emissão de certificados dos proprietários dos edifícios, registando-os no SCE e dando conhecimento a esta entidade das conclusões obtidas em cada processo num prazo não superior a cinco dias úteis após a emissão do relatório final correspondente;
d) Emitir certificados no âmbito do SCE quando estiverem cumpridos todos os requisitos legais para o efeito, bem como as declarações de conformidade regulamentar previstas nos RCCTE e RSECE;
e) Exercerem a actividade no âmbito do SCE com estrito respeito por todas as normas e procedimentos estabelecidos e aplicáveis;
g) Prestar aos proprietários e promotores dos edifícios todos os esclarecimentos técnicos relativos aos pareceres emitidos, sempre que estes lhe sejam solicitados e tratar, em primeira instância, reclamações que lhes sejam apresentadas pelos proprietários dos edifícios que lhes requererem a emissão de certificados no âmbito do SCE;
h) Segurar a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da sua actividade, em montante mínimo a ser fixado anualmente pela comissão coordenadora;
j) Assegurar a formação adequada e sistemática do seu corpo técnico e proceder à sua credenciação.5 - Os alvarás dos OIA têm validade máxima definida no edital de abertura do concurso público referido no n.o 1 deste artigo, sendo sujeitos a processo de renovação segundo regulamento próprio definido por despacho conjunto do Director-Geral de Geologia e Energia e do Presidente do Instituto do Ambiente, após parecer da comissão coordenadora do SCE.
6 - O inicio de actividade por entidades inspectoras ainda não formalmente acreditadas nos termos dos requisitos indicados no n.o 1 fica sempre dependente da formalização de um pedido de acreditação para esta actividade no âmbito do SPQ e de documento emitido pelo Organismo Nacional de Acreditação, no prazo máximo de 30 dias, demonstrativo de que a candidatura à acreditação como organismo de inspecção de acordo com a NP EN 45004 reúne as condições exigidas para a sequência do processo.Artigo 8.o
Técnicos credenciados1 - Os técnicos credenciados para exercerem actividade no âmbito do SCE têm formação académica adequada e formação técnica específica obtida por aprovação em curso de especialização adequado que satisfaça os requisitos definidos pela comissão coordenadora e seja reconhecido pelas respectivas ordem ou associação profissional.
2 - Para o exercício de actividade no âmbito da certificação energética a formação académica de base é o bacharelato, ou grau superior em especialidade de engenharia que contenha disciplinas de base nos domínios da termodinâmica, física ou térmica de edifícios e climatização, ou temas e formações afins, que receba parecer favorável da comissão coordenadora do SCE como base de conhecimentos adequada para a frequência do curso de formação específico referido no n.o 1.
3 - Para o exercício de actividade no âmbito da certificação da qualidade do ar interior a formação académica de base é bacharelato ou grau superior em especialidade de engenharia que contenha disciplinas de base nos domínios da química e das ciências do ambiente, ou temas e formações afins, que receba parecer favorável da comissão coordenadora do SCE como base de conhecimentos adequada para a frequência do curso de formação específico referido no n.o 1.
4 - Para actividades de certificação energética de edifícios residenciais sem sistemas de climatização, é também adequado o bacharelato ou grau superior em arquitectura, ou em especialidade de engenharia que contenha disciplinas de base nos domínios da termodinâmica e física ou térmica de edifícios, ou formações afins, complementada por frequência e aprovação em curso de formação adequado reconhecido pela respectiva ordem ou associação profissional, e que satisfaçam os requisitos definidos pela comissão coordenadora.
0011   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 5 - Independentemente da formação de base, podem exercer actividade no âmbito do SCE profissionais com qualquer formação académica do nível bacharelato ou superior em engenharia, arquitectura, ou áreas afins, desde que demonstrem ter actividade profissional relevante do domínio, com pelo menos cinco anos de experiência, e cujo mérito seja reconhecido, caso a caso, pela respectiva ordem ou associação profissional, podendo estas, inclusive, dispensar a frequência do curso de formação específico em casos devidamente fundamentados.
6 - As ordens e associações profissionais referidas neste artigo devem emitir declarações individuais nominativas para certificar a qualificação profissional de cada técnico para exercício de actividade no SCE, cuja validade não pode exceder cinco anos, sendo condição necessária para a sua renovação a demonstração de formação contínua e experiência profissional adequada pelo interessado, a regulamentar pelas referidas instituições sob parecer favorável de carácter vinculativo emitido pelas entidades coordenadoras do SCE referida no artigo 4.o deste diploma.
7 - No caso de técnicos não enquadrados por ordens ou associações profissionais, a comissão coordenadora do SCE assume as correspondentes funções de credenciação profissional.
8 - Os técnicos credenciados podem exercer actividade no âmbito do SCE desde que integrados num OIA.Artigo 9.o
Incompatibilidade de competências1 - No âmbito deste SCE, os cursos de especialização referidos no n.o 1 do artigo 8o não podem ser ministrados por entidades que sejam simultaneamente OIA.
2 - As ordens e demais entidades que tenham a capacidade para reconhecimento de cursos de formação, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, não podem oferecer cursos de formação reconhecidos para este fim.Capítulo III
Obrigações dos proprietários dos edifícios sujeitos a inspecções periódicas1 - Os proprietários dos edifícios a certificar no âmbito do SCE são os responsáveis pelo pedido inicial ou periódico de emissão do certificado perante um OIA.
d) A identificação do técnico responsável, no edifício, pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior.3 - Os proprietários dos edifícios são também responsáveis, perante o SCE, por todas as obrigações decorrentes das exigências do RCCTE e do RSECE, nomeadamente quando aplicável:a) Informar o SCE, dentro dos prazos legalmente estabelecidos nos termos do RSECE, da identificação do técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior;
b) Promover a afixação nos edifícios de serviços, com carácter de permanência, da identificação do técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior e cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior válido, em local acessível e bem visível junto à entrada;
c) Fazer preparar, por técnicos qualificados, o PRE e PACQAI resultantes da emissão periódica de certificado em edifícios de serviços, quando necessário, enviando cópia electrónica, no prazo legal, para o SCE;
d) Fazer implementar as medidas com carácter obrigatório do PRE e PACQAI no prazo legal, comprovando essa implementação junto do SCE.4 - s proprietários dos edifícios, ou o seu representante legal no caso de neles haver mais do que uma fracção autónoma, são também obrigados a requerer inspecção dos sistemas de aquecimento com caldeiras cuja potência nominal seja superior a 20 kW e inferior a 100 kW, independentemente de estarem ou não sujeitos ao RSECE, no prazo de seis meses após os sistemas completarem 15 anos de idade.
5 - Os proprietários dos edifícios não podem solicitar a emissão de certificado, para um mesmo fim, a mais do que um OIA.Artigo 11.o
0012   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 Recursos1 - Todos os actos proferidos no âmbito do SCE são susceptíveis de recurso.
2 - Dos actos dos OIA, o recurso é apresentado na comissão coordenadora do SCE, uma vez concluídos os processos de reclamação apresentados aos próprios OIA sem que tenha havido acordo.
3 - Perante um recurso, a comissão coordenadora do SCE pode, se considerar ter na sua posse todos os elementos necessários, decidir da validade ou não do recurso pelos seus próprios meios, segundo regulamento próprio a homologar conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
4 - Caso considere necessário, a comissão coordenadora do SCE pode designar um outro OIA para a realização de novo estudo ou auditoria, cujo custo será suportado pela parte considerada sem razão, ou proporcionalmente entre as partes, caso o provimento do recurso seja apenas parcial.
5 - Dos actos da comissão coordenadora, o recurso é apresentado ao Director-Geral de Geologia e Energia ou ao Presidente do Instituto do Ambiente, respectivamente, para as matérias de certificação energética e de qualidade do ar interior.
2 - A validade dos certificados para edifícios residenciais ou pequenos edifícios de serviços, cuja apresentação ao potencial comprador, locatário ou arrendatário é obrigatória para celebração de contrato, é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das obras públicas e do ambiente, não podendo ser superior a 10 anos.Capítulo IV
Actividade fiscalizadora da QAI1 - Para além das actividades correntes do SCE da iniciativa dos proprietários dos edifícios que requerem certificados, e para além das atribuições indicadas no artigo 6o do presente diploma, a comissão coordenadora do SCE pode mandar inspeccionar, por iniciativa própria, nas seguintes circunstâncias:a) Sempre que haja indícios que um edifício esteja em condições ilegais e, sobretudo, se entender que o mesmo representa perigo, quer para os seus utilizadores ou para terceiros quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas;
b) Quando lhe conste, em sequência de reclamações ou de participação obrigatória do proprietário, que tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer uma situação que possa colocar em risco a saúde dos utentes.2 - Os custos da inspecção referidos no n.o 1 são da responsabilidade do SCE, caso se verifique serem infundadas as causas para a inspecção, e do proprietário, acrescido de eventuais coimas resultantes do processo de contra-ordenação, caso se confirme a existência de infracções.Artigo 14.o
Participação1 - A entidade que proceda à inspecção prevista no artigo 13o deve elaborar participação onde constem as deficiências ou faltas encontradas, bem como as advertências e recomendações que tenha dirigido ao proprietário ou responsável técnico do edifício, indicando, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares violadas.
2 - A participação é enviada à comissão coordenadora do SCE e, por esta, à autoridade competente para a instauração e instrução do processo de contra-ordenação.Capítulo V
0013   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 € a 3 740,98 €, no caso de pessoas singulares, e de 2 500,00 € a 44 891,810 €, no caso de pessoas colectivas:a) Não requerer, dentro dos prazos legalmente previstos, a emissão de um certificado energético ou de qualidade do ar interior num edifício existente;
e) Não comunicar ao SCE, no prazo legalmente estabelecido pelo RSECE, a designação dos técnicos responsáveis pelo edifício e pela sua manutenção.2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 125 € a 1900 €, no caso de pessoas singulares, e de 1 250,00 € a 25 000,00 € , no caso de pessoas colectivas, não facultar aos inspectores os documentos referidos no n.o 2  do artigo 10.o do presente diploma, quando solicitados, independentemente de outras sanções previstas pelo RSECE na sequência de infracções detectadas na inspecção correspondente.
3 - Constitui contra-ordenação punível com 75 € a 800 €, no caso de pessoas singulares, e de 750,00 € a 12 500,00 €, no caso de pessoas colectivas, a falta de afixação, nos edifícios de serviços, com carácter de permanência, em local acessível e bem visível junto à entrada, da identificação do técnico responsável pelo bom funcionamento dos sistemas energéticos e pela manutenção da qualidade do ar interior, e de uma cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior válido.
c) Suspensão do exercício de profissão ou actividades previstas no artigo 8.o do presente diploma.2 - As sanções referidas nas alíneas a) a b) do n. 1 apenas são aplicadas quando o excesso de concentração de algum poluente for particularmente grave e haja causa potencial de perigo para a saúde pública, sendo da competência da respectiva autarquia mediante notificação da Inspecção-Geral do Ambiente.
4 - As sanções referidas no número anterior são notificadas à ordem ou associação profissional que enquadre os técnicos nelas inscritos e à comissão coordenadora do SCE.
5 - Em caso de violação grave das exigências de qualidade do ar interior, que coloque em risco a saúde dos utentes, deve esse facto ser de imediato comunicado pela comissão coordenadora do SCE à entidade com competência para a atribuição da licença de utilização.Artigo 17.o
Entidades competentes para processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas1 - As entidades competentes para a instauração e instrução de processos de contra-ordenação são, para a área da certificação energética, a Direcção-Geral de Geologia e Energia e, para a certificação da qualidade do ar interior, a Inspecção-Geral do Ambiente.
3 - A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), no âmbito das suas competências fiscalizadoras, verifica, em cada edifício, a afixação de um certificado energético e da qualidade do ar interior válido, bem como da identificação do técnico responsável, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o,
0014   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 notificando o proprietário e aplicando imediatamente a coima respectiva em caso de infracção e fazendo a correspondente participação ao SCE para registo e tomada de quaisquer medidas adicionais necessárias.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao Director-Geral de Geologia e Energia e ao Inspector-Geral do Ambiente, nos respectivos domínios de responsabilidade, a aplicação das coimas e das sanções acessórias referidas nos artigos 15.o e 16.o.
5 - Nas regiões autónomas as entidades competentes para a instauração e instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas são as entidades que tutelam a energia e o ambiente.Artigo 18.o
2 - As decisões definitivas de aplicação de coimas pela prática de ilícitos de mera ordenação social previstos no artigo 15.o e da aplicação de sanções acessórias previstas no artigo.16.o, são publicitadas no sítio da Direcção-Geral de Geologia e Energia e do Instituto do Ambiente.
3 - O Director-Geral de Geologia e Energia e o Inspector-Geral do Ambiente devem, ainda, determinar a publicação em jornal de difusão nacional, regional ou local das decisões definitivas de aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 16.o a expensas do infractor.Artigo 19.o
Medidas cautelares1 - Quando, em edifício existente que ainda não possua plano de manutenção ou sistema centralizado aprovado, se verifique uma situação de perigo iminente ou de perigo grave para o ambiente ou para a saúde pública, a comissão coordenadora do SCE deve comunicar o facto à Inspecção-Geral do Ambiente e à Inspecção-Geral de Saúde, que podem determinar as providências que em cada caso se justifiquem para prevenir ou eliminar tal situação.
2 - O disposto do número anterior é também aplicável aos edifícios novos, incumbindo a imposição de medidas cautelares à entidade licenciadora, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Inspecção-Geral de Saúde no âmbito das respectivas competências.
4 - Quando se verifique obstrução à execução das providências previstas neste artigo pode igualmente ser solicitada à entidade que emite a respectiva licença de utilização do edifício a notificação aos distribuidores de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta, nos termos da legislação aplicável.
7 - A adopção de medidas cautelares ao abrigo do presente regime, bem como a sua cessação, são averbadas no respectivo plano de manutenção da qualidade do ar interior pelo técnico responsável do edifício e comunicadas à entidade que emite a respectiva licença de utilização do edifício, no prazo máximo de 30 dias.Artigo 21.o
Metodologia para a certificação e para as inspecções
0015   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 As metodologias para a certificação energética e da qualidade do ar nos edifícios são definidas por despacho conjunto do Director-Geral de Geologia e Energia e do Presidente do Instituto do Ambiente, após parecer da comissão coordenadora do SCE, no prazo máximo de 60 dias após a publicação do presente diploma.
Disposições transitórias1 - Entre a data de entrada em vigor do presente diploma e a atribuição de alvarás de concessão de actividade a organismos de inspecção na sequência do primeiro concurso público realizado para o efeito, a Direcção-Geral de Geologia e Energia e o Instituto do Ambiente concederão, a título provisório, licenças para actividade no SCE a entidades que demonstrem competência técnica nas áreas da energia e da qualidade do ar interior, respectivamente, a requerimento destas, e sob parecer favorável da comissão coordenadora do SCE, que elaborará um caderno de encargos indicando os requisitos mínimos que essas entidades deverão possuir para o efeito, entre os quais constará, obrigatoriamente, o requisito do n.o 7 do artigo 7.o do presente diploma.
2 - Após a formalização, por portaria, da constituição da comissão coordenadora prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, esta deve convocar a sua primeira reunião no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, por iniciativa do seu presidente.
3 - Até à primeira publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o do presente diploma o SCE aplica-se apenas aos edifícios de serviços novos com área útil superior a 1000 m2, às grandes intervenções de reabilitação em edifícios de serviços existentes com área útil superior a 1000 m2, e aos novos edifícios de habitação multifamiliar com área útil total superior a 1000 m2 ou com mais de oito unidades de habitação.
4 - Até à primeira publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o, o SCE aplica-se também aos edifícios de serviços existentes com mais de 5000 m2 de área útil de pavimento, que deverão promover tudo o necessário para ficarem a cumprirem todos os requisitos do SCE no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, ou no prazo de 12 meses se a área útil de pavimento for superior a 10 000 m2.
5 - Até à primeira publicação da portaria referida no n.o 2 do artigo 12.o a validade dos certificados para edifícios residenciais ou pequenos edifícios de serviços, cuja apresentação ao potencial comprador, locatário ou arrendatário é obrigatória para celebração de contrato, é de oito anos.Anexo 1DefiniçõesÁrea útil: É a soma das áreas, medidas em planta pelo perímetro interior das paredes, de todos os compartimentos de um edifício ou de uma fracção autónoma, incluindo vestíbulos, circulações internas, instalações sanitárias, arrumos interiores à área habitável e outros compartimentos de função similar, incluindo armários nas paredes.
Auditoria: Método de avaliação da situação energética ou da qualidade do ar interior existente num edifício ou fracção autónoma e que, no âmbito do presente diploma, pode revestir, no que respeita à energia, conforme os casos, as formas de verificação da conformidade do projecto com os regulamentos RCCTE e RSECE ou da conformidade da obra com o projecto e, por acréscimo, dos níveis de consumo de energia dos sistemas de climatização e suas causas, em condições de funcionamento, mas também, no caso da energia como da qualidade do ar, a verificação das condições existentes no edifício em regime pós-ocupacional. Para efeitos do presente diploma, o termo auditoria tem significado distinto e não deve ser confundido com o conceito definido na norma NP EN ISO 9000:2000.
Certificado: Documento inequivocamente codificado que quantifica o desempenho energético e da qualidade do ar interior num edifício.
Grandes edifícios: Edifícios de serviços com uma área útil de pavimento superior ao limite mínimo definido no RSECE.
Grande intervenção de reabilitação: é uma intervenção na envolvente ou nas instalações, energéticas ou outras, do edifício, cujo custo seja superior a 25% do valor do edifício, nas condições definidas no RCCTE.
Plano de acções correctivas da qualidade do ar interior: Conjunto de medidas destinadas a repor, dentro de um edifício ou de uma fracção autónoma, as concentrações de poluentes abaixo dos limites máximos permitidos, por forma a garantir a higiene do espaço em causa e a salvaguardar a saúde dos seus ocupantes.
Plano de racionalização energética: Conjunto de medidas de racionalização energética, de redução de consumos ou de custos de energia, elaborado na sequência de uma auditoria energética, organizadas e seriadas na base da sua exequibilidade e da sua viabilidade económica.
Potência nominal: É a potência térmica que um equipamento é capaz de fornecer nas condições nominais de cálculo, e que consta da sua placa de características.
Proprietário: É o titular do direito de propriedade do edifício ou de outro direito real sobre o mesmo que lhe
0016   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 permita usar e fruir das suas utilidades próprias, ou ainda, no caso de edifícios ou partes de edifícios destinados ao exercício de actividades comerciais ou de prestação de serviços, excepto nas ocasiões de celebração de novo contrato de venda, locação, arrendamento, ou equivalente, as pessoas a quem por contrato ou outro título legítimo houver sido conferido o direito de instalar e/ou explorar em área determinada do prédio o seu estabelecimento e que detenham a direcção efectiva do negócio aí prosseguido sempre que a área em causa esteja dotada de sistemas de climatização independentes dos comuns ao resto do edifício.
Sistema de aquecimento: Conjunto de equipamentos combinados de forma coerente com vista a promover o aquecimento de um local, incluindo caldeira, tubagem ou condutas de distribuição, bombas ou ventiladores, dispositivos de controlo, e todos os demais acessórios e componentes necessários ao seu bom funcionamento.
Técnico credenciado: Profissional detentor de grau académico de bacharelato, ou superior, em área técnica adequada, que, por via da formação complementar obtida e da sua experiência profissional, é reconhecido pela ordem ou associação profissional em que se insere, ou pelo SCE, na ausência de daquelas, como competente para o desempenho de actividades no âmbito deste sistema de certificação.Anexo IIRegulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos EdifíciosCapítulo I
ObjectoO presente regulamento estabelece:a) As condições a observar no projecto de novos sistemas de climatização, nomeadamente:i) Os requisitos em termos de conforto térmico e de qualidade do ar interior e os requisitos mínimos de renovação e tratamento de ar que devem ser assegurados em condições de eficiência enegética, mediante a selecção adequada de equipamentos e a sua organização em sistemas;
ii) Os requisitos em termos da concepção, da instalação e do estabelecimento das condições de manutenção a que devem obedecer os sistemas de climatização para garantia de qualidade e segurança durante o seu funcionamento normal;