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11 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Controlo esse que não tem acontecido por culpa do Governo e do Partido Socialista, que, ainda há bem pouco tempo, nesta Câmara, em relação a uma proposta do CDS que proibia a criação de empresas públicas e do sector empresarial do Estado até 2013, votou contra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  E, para maior surpresa (ou talvez não), o PSD, o Bloco e o PCP acompanharam o PS nesse voto.Segundo ponto: a criação da figura da informação. Parece-nos que esta medida tem algumas virtudes, como a de solicitar informação sobre actos e contratos das autarquias e empresas municipais, embora tenhamos receio da excessiva politização do controlo desta informação.Aplausos do CDS-PP.O Governo traz-nos aqui sanções de perda de mandato, apresentando propostas que deveria adoptar, aplicando-as a si próprio em primeiro lugar e só depois aos autarcas.Aplausos do CDS-PP.Senão, vejamos: em relação à legalidade urbanística, pergunto como é possível que um autarca, que é eleito pelo povo e que faz um despacho com base na informação de serviços técnicos, possa perder o mandato? No que se refere à não avaliação de funcionários, pergunto o que acontece a um Ministro ou Secretário de Estado que não tenha avaliado os funcionários do seu Ministério?Vozes do CDS-PP e do PSD: —  Nada!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Quanto à realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico, pergunto o que acontece a um Ministro ou Secretário de Estado que tenha realizado despesas sem prévio cabimento?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É promovido? Vai a Primeiro-Ministro?O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Em relação à não adopção de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações resultantes do Direito da União Europeia, vejamos o que se passa, através de alguns exemplos que passo a citar.«A Comissão Europeia anunciou hoje que vai lançar um processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça devido ao atraso na alteração à lei que dificulta o acesso de indivíduos a contratos de serviços públicos» —  perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças.«Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal devido a poluição atmosférica» —  perda de mandato para o Ministro da Economia.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  «Falta de transposição da directiva sobre audiovisual pode levar Portugal a tribunal» —  perda de mandato para o Ministro da Cultura.Aplausos do CDS-PP.«Portugal não acata directiva sobre prazos de pagamento» —  perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças (e já vão dois!).
12 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Aplausos do CDS-PP.«Portugal notificado por não transpor directiva que define requisitos de concepção ecológica» —  perda de mandato para o Ministro do Ambiente (mais um Ministro do Ambiente!).«Portugal não transpôs directiva para combater branqueamento de capitais» —  mais uma vez, perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças.«Portugal condenado por não transpor directiva de incineração de resíduos» —  perda de mandato para o Ministro do Ambiente. E já vão três!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Ficamos sem Governo!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  «Advertência da Comissão Europeia: Portugal não cumpre directivas ambientais» —  mais uma perda de mandato para o Ministro do Ambiente.«Portugal em tribunal por não aplicar legislação europeia das condições de trabalho no transporte ferroviário» —  perda de mandato para o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Aplausos do CDS-PP.Como é possível que um autarca da oposição, em Celorico de Basto, que se abstenha numa proposta do executivo sobre a qual não tem conhecimentos técnicos e jurídicos e muito menos assessores para o ajudar a decidir, possa vir a perder o mandato por se ter abstido nessa votação?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Uma vergonha!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Em relação à possibilidade de o tribunal optar pela substituição da aplicação da sanção de perda de mandato pela suspensão do exercício do mandato por um período de 6 a 18 meses, temos muitas dúvidas sobre a forma de aplicar esta suspensão e a arbitrariedade a que pode levar.Quanto à questão da inelegibilidade, bem-vindo o Governo e о Partido Socialista ao aceitar que sejam inelegíveis os condenados em 1.a instância.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Por fim, no que se refere à suspensão do mandato aos autarcas como medida de coacção apenas com acusação definitiva, o CDS propôs com condenação em 1.a instância, o que nos parece muito aceitável. O PS propôs suspensão imediata do mandato apenas com acusação definitiva —  uma afronta total aos autarcas! O Governo propõe a possibilidade da suspensão. Repito, possibilidade.Meus senhores, entendam-se e aceitem a proposta do CDS e não uma medida que, em nosso entender, é inconstitucional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre manifestou o seu acordo em relação à existência de uma tutela verdadeiramente administrativa no que toca às autarquias locais e que respeite a autonomia do poder local democrático.O PCP considera que a tutela administrativa permite mais autonomia, responsabilidade e transparência no poder local democrático, e não aceitamos que se crie uma desconfiança e uma perseguição aos autarcas, contrariamente ao que muitos pretendem.
14 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: —  Do nosso lado, temos pelo menos a satisfação de contar com contributos concretos da parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses e com elevado número de pontos de convergência, nomeadamente no sector empresarial, no pedido de informação, nas despesas sem cabimento prévio, no direito de retorno por incumprimento de directivas europeias.Além disso, estamos aqui a propor uma coisa diferente do Parlamento. Ou seja, o Parlamento propõe suspensões automáticas e nós entendemos que qualquer suspensão ou qualquer sanção deve ser decretada pelos tribunais e não pelo Governo ou qualquer outra entidade. Essa é que é a defesa do prestígio do poder local. E defender o poder local é criar instrumentos para que ele saia robustecido.Aplausos do PS.Não é escondendo-se, como se esconde o PSD, na política do «não», sem uma única proposta para este sector em concreto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Roseira.A Sr.a Luísa Roseira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, vim para aqui muito preocupada mas saio daqui muito satisfeita. Sabe porquê? Porque, depois da vossa proposta, e uma vez que os senhores não vão propor para os autarcas o que não aplicam a si, vamos ficar sem Governo.Portanto, isto, para o País, vai ser um alívio!Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Luísa Roseira (PSD): —  E vou-lhe dizer uma coisa: os senhores deviam ter vergonha de fazer uma proposta como esta. É uma proposta que demonstra que não têm a noção da realidade autárquica, que demonstra que querem ter uma golden share sobre os autarcas portugueses para a usarem da forma que melhor entenderem, sem o mínimo de equilíbrio ou razoabilidade.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Luísa Roseira (PSD): —  Portanto, Sr. Secretário de Estado, isto é vergonhoso para um partido que tem responsabilidades autárquicas e demonstra o isolamento que tem o Governo. Não temos Ministros, o Ministro Silva Pereira nem se digna a vir aqui defender o poder local e o Sr. Secretário de Estado vem com uma proposta que é irrealista e desconhecedora do trabalho meritório que fazem os autarcas portugueses.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Luísa Roseira (PSD): —  Para nós, não há eleitos de primeira e de segunda! São todos de primeira, são todos eleitos democraticamente pelo povo e não admitimos propostas destas.Por isso, Sr. Secretário de Estado, tenha vergonha!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Para defesa da consideração do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não pode falar porque não transpôs a lei da televisão!
34 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  O que queremos com este contributo de estratégia integrada é a efectiva diminuição da sinistralidade e mortalidade nesta área. Esperemos que também nos acompanhem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado: Começo esta intervenção por fazer referência à oportunidade da apresentação destes projectos.O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou o projecto a 2 de Junho, o Bloco de Esquerda apresentou-o a 23 de Junho e o Partido Socialista apresentou-o ontem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ontem, à noite!O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  O PSD tem orgulho em não apresentar qualquer projecto, porque este não é o tempo certo para tratarmos desta matéria.Aplausos do PSD.A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  É no Inverno!O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  Não é depois de se ter verificado alguns acontecimentos trágicos que se deve tratar desta matéria.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  O Partido Ecologista «Os Verdes» podia ter apresentado o projecto em Janeiro. Já o fez no passado e até já tinha o «trabalho de casa» feito. Por que razão não o apresentou antes? Por que razão só o apresentou depois de se ter verificado alguns acontecimentos graves? Nós não alinhamos nesta forma de proceder.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  O Partido Ecologista «Os Verdes» vai ainda mais longe ao dizer, no projecto de lei, que se sente «com toda a legitimidade para atribuir responsabilidade política, por várias mortes ocorridas nas praias portuguesas desde então, àqueles (PS e PSD) que se alternaram no Governo (»)«.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Tenham vergonha!O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  Penso que esta não é a forma correcta de escrever num projecto. Acho que isto é ir longe demais. Se o Partido Ecologista «Os Verdes» estava tão preocupado com esta matéria, podia ter apresentado a iniciativa em Janeiro ou noutro período. A Legislatura não começou há meia dúzia de dias. Na nossa opinião, não se faz assim.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.É verdade que existem problemas, é preciso trabalhar e discuti-los. Existem problemas com a vigilância e com os meios e existem dificuldades na contratação de profissionais para desempenhar estas funções. Muitos deles são estudantes e muitos deles precisam de atenção e de condições para aceitar este tipo de tarefa, que, normalmente, é pontual. Tivemos oportunidade, no site do ISN, de consultar a bolsa, mas não se encontra lá nenhum nome.
40 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, que será também subscrita pelos restantes Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira: Guilherme Silva, Correia de Jesus e Vânia Jesus.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.O Sr. Presidente da Assembleia da República, em relação a esta deliberação aprovada, gostava de tornar público que não utilizará a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 3.o da resolução.Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 17/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a da proposta de lei n.o 19/XI (1.a) —  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 184/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do indexante de apoios sociais (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do BE.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 3/XI (1.a) —  Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP).
42 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, pelo que disse o Deputado Vera Jardim, creio ter percebido que o projecto baixará à 12.a Comissão, Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.O Sr. Presidente: —  Baixará, portanto, à 12.a Comissão, tal como se propõe no requerimento.Com este esclarecimento, vamos votar o requerimento, do PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da proposta de lei n.o 25/XI (1.a) —  Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, sem votação e pelo prazo de 45 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A votação da proposta de lei n.o 25/XI (1.a) está prejudicada pela votação anterior.Vamos agora votar um requerimento, do BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local do projecto de lei n.o 340/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), sem votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A votação do projecto de lei n.o 340/XI (1.a) está, assim, prejudicada.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 300/XI (1.a) —  Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 328/XI (1.a) —  Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 3.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 329/XI (1.a) —  Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 330/XI (1.a) —  Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 199/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).
45 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Lamentamos a pouca seriedade que reveste o agendamento apressado desta proposta.Protestos do BE.Não podemos deixar de sublinhar que este agendamento é feito a reboque dos jornais e condicionado, única e exclusivamente, pelo oportunismo mediático.Aplausos do CDS-PP.O CDS considera que o dossier das contrapartidas merece a análise e o acompanhamento da Assembleia da República e, em particular, da Comissão de Defesa Nacional.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  O Parlamento deve, assim, fiscalizar a boa execução do programa das contrapartidas. As contrapartidas podem e devem ter um impacto positivo no desenvolvimento científico e tecnológico, repercutindo-se positivamente no desenvolvimento da economia portuguesa.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  É exactamente o contrário do que se passa!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  O CDS, coerentemente, mantém a mesma posição que já tinha em Abril passado. Não aprovaremos, para já, a constituição de uma comissão de inquérito pelas quatro razões que passo a enunciar: a existir tal comissão de inquérito não deverá debruçar-se exclusivamente sobre as contrapartidas, mas também sobre todas as aquisições de equipamento militar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Enquanto estiverem a decorrer as renegociações dos contratos de contrapartidas entre o Governo e o consórcio alemão dos submarinos e os espanhóis do avião táctico, a criação extemporânea de uma comissão de inquérito poderá ser um elemento perturbador das negociações, implicando a forte possibilidade de lesão do interesse nacional.A Comissão de Defesa Nacional encetou, desde Abril último, um conjunto programado de audições no âmbito das contrapartidas. Estas audições têm-se revelado da maior importância por terem fornecido informações de grande relevância.Não é, por isso, politicamente sério o torpedeamento deste processo de audições com a criação de uma comissão de inquérito.Nós não compactuaremos com o apoucamento e com a tentativa de esvaziamento da acção da Comissão de Defesa Nacional deste Parlamento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Além disso, como os Srs. Deputados sabem, caso a comissão fosse criada, não haveria qualquer viabilidade temporal de ela exercer as suas competências.Este Parlamento encerrará no próximo dia 22 de Julho. A comissão parlamentar de inquérito tem prazos obrigatórios e, portanto, esta tentativa do Bloco de Esquerda não passa de mais um número para a galeria e para a imprensa. Rigorosamente, nada mais!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Por tal, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitaremos esta proposta.
48 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 112/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com tantos guiões, não sei que votação foi esta, pelo que peço à Mesa que me seja dado um momento para me situar.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, acabámos de votar o projecto de resolução n.o 112/XI (1.a), apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum», que está na última folha do guião, concretamente, na página 14.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Então, a nossa votação é contra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Foi o que foi indicado pela Mesa, Sr.a Deputada, uma vez que foi essa a posição manifestada pela bancada do PS.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Com certeza, Sr. Presidente. É só para que não fiquem enganos na votação. Eu não tinha visto qual era a votação e, por isso, quis clarificar qual a posição de voto do PS.O Sr. Presidente: —  Está esclarecido que o que foi indicado pela Mesa corresponde ao que é a realidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, permita-me fazer uma pequena correcção. Há pouco, a Mesa anunciou o projecto de resolução n.o 114/XI (1.a), que foi aprovado em texto de substituição, relativo à integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais, como sendo do PCP, mas o autor deste projecto de resolução foi o CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Está feita a correcção, Sr. Deputado. O que estava no guião não está exacto.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do guião suplementar, página intercalar 4-A, 4-B e 4-C.O Sr. Mota Amaral (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): —  Sr. Presidente, não foi distribuído esse guião. Não sabemos o que vai ser votado.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, trata-se do guião suplementar que foi distribuído às direcções das bancadas com algum atraso em relação ao guião normal, porque os grupos parlamentares, durante a
50 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP), relativo à apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a), apresentada pelo PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, eu tinha sido informado de que haveria um requerimento oral do PSD no sentido da baixa do respectivo projecto de cessação de vigência.O Sr. Presidente: —  É um facto, Sr. Deputado. Há, efectivamente, um requerimento oral, do PSD, para que o projecto de resolução n.o 206/XI (1.a) baixe à 9.a Comissão, sem votação.Portanto, pergunto se podemos votar primeiro o requerimento apresentado pelo PSD»Pausa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, se me permite»O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, pela nossa parte, não há inconveniente, mas gostaria de saber qual é o prazo que o PSD propõe e, já agora, aproveito para realçar que o prazo proposto pelo PCP é de 10 dias.O Sr. Presidente: —  Os Srs. Deputados do PSD podem esclarecer qual é o prazo que propõem no âmbito da baixa à Comissão?O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Se me permite, Sr. Presidente»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, o prazo que o PSD propõe é de 15 dias.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PSD e que faz precludir o requerimento do PCP, solicitando a baixa à 9.a Comissão, sem votação, para apreciação, por 15 dias, do projecto de resolução n.o 206/XI (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, aproveito para informar que deu entrada na Mesa, também relativamente à apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a), uma proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, a qual baixará, igualmente, à respectiva Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
51 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas o requerimento do PCP também tem de ser votado, porque o requerimento do PSD é no sentido da baixa, sem votação, do respectivo projecto de resolução de cessação de vigência e o requerimento do PCP vai no sentido da baixa, sem votação, do projecto de resolução do PCP. Portanto, já aprovámos a baixa da iniciativa do PSD e, por isso, temos de votar a baixa da iniciativa do PCP.O Sr. Presidente: —  Mas podemos uniformizar os 15 dias, como tempo de baixa, em ambos, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Podemos, Sr. Presidente, porque a nossa razão para solicitar os 10 dias foi a de pensarmos que, como este requerimento adicional não tinha sido distribuído, só seria votado no dia 9 e pretendermos que o prazo terminasse antes da última sessão de votações.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para apreciação, agora, por 15 dias, do projecto de resolução n.o 205/XI (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, resta apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única dos Serviços do Ministério Público de Barcelos, Processo n.o 129/10.7TABCL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 6954/06.6TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: —  Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
56 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Luís Miguel Soares de França Luiz Manuel Fagundes Duarte Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Carlos Henrique da Costa Neves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Filipe Correia de Jesus Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Popular (CDS-PP) Pedro Manuel Brandão Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de Março de 2010 I Série —  Número 40 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.A Câmara apreciou, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 180/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro (CDSPP) e 191/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Odete João (PS), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Rodrigues, Emídio Guerreiro e João Prata (PSD), Bravo Nico (PS), Paulo Portas (CDSPP) e Pedro Duarte (PSD).Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PS a deporem como testemunhas em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 24 minutos.
2 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
4 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
5 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares
6 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, entramos directamente no agendamento do CDS-PP relativo à apreciação os projectos de lei n.os 180/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP) e 191/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD).Para apresentar a iniciativa do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate demonstra que estávamos cheios de razão todos os que, no Verão de 2007, com o CDS na primeira linha de combate neste Parlamento, se opuseram ao Estatuto do Aluno proposto pelo Governo do Partido Socialista e pela então ministra Maria de Lurdes Rodrigues.É indiscutível que daí para cá aumentaram a indisciplina e a violência nos estabelecimentos de ensino.Já na altura, tal como hoje, o CDS chamou a atenção e apresentou propostas para restaurar a autoridade da escola e dos professores, para assegurar o mérito, a assiduidade e a disciplina nas escolas, para a necessidade de tirar consequências das faltas injustificadas dos alunos, para simplificar o regime sancionatório e agilizar os processos disciplinares, para a urgência em prevenir a indisciplina e os actos violentos por via da criação de equipas multidisciplinares e, finalmente, para a premência de reforçar a responsabilização dos encarregados de educação e das famílias.Na altura, em 2007, o CDS «pôs o dedo na ferida»: não se usa o Estatuto do Aluno onde se deve tratar com rigor da autoridade de quem ensina e da assiduidade de quem aprende, para promover um sucesso escolar aparente. Foi esse o erro nuclear do Estatuto que hoje começamos a rever: eliminar a diferença entre faltas justificadas e injustificadas para conseguir passar administrativamente o máximo de alunos, tantas vezes com sacrifício do mérito e em desprezo da assiduidade!Aplausos do CDS-PP.
11 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010percorrido é no sentido da valorização da acção social escolar e nunca da limitação do direito de acesso a essa acção escolar.Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Portanto, a pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: entende que a medida hoje proposta pelo CDS-PP de retirada da acção social escolar aos alunos é uma medida eficaz de combate às situações socioeconómicas débeis ou é, antes, uma medida de combate à exclusão e às desigualdades sociais?!Aplausos PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete João, percebo que esteja incomodada, porque foi, realmente, a Sr.a Deputada que, a 29 de Junho de 2007, neste Parlamento, disse que o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário tinha «a marca incontornável do Partido Socialista»...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E é verdade!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  E percebe-se também, Sr.a Deputada, que a nova equipa do Ministério da Educação já tenha vindo dizer que o Estatuto precisa de ser claramente revisto —  aliás, no sentido daquilo que o CDS-PP preconiza neste debate com o seu projecto de lei.Aplausos do CDS-PP.E, Sr.a Deputada Odete João, não vale a pena dizer que os números desceram, porque foi a própria Sr.a Ministra que, dizendo que havia gabinetes de observação da violência e da indisciplina e um Observatório, não divulgou um único número sobre aquilo que está a acontecer nas nossas escolas ou que aconteceu nos últimos meses ou nos últimos anos.Portanto, aconselho o Partido Socialista a ter, nesta matéria, um discurso que acompanhe o próprio discurso da nova Ministra da Educação,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  ... que diz que ç preciso rever o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário para combater a indisciplina e a violência nas nossas escolas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr.a Deputada Rita Rato, e também Sr. a Deputada Odete João, o CDS-PP, em primeiro lugar, prevê uma majoração no apoio social aos alunos que tenham aproveitamento e bons resultados escolares... Aplausos do CDS-PP.... e só em último grau, por via da violação do Estatuto, de forma consciente e reiterada, ç que o CDS -PP admite alguma redução desses apoios sociais. Até porque é preciso lembrar, Sr.as Deputadas, que o apoio social escolar é uma medida para apoiar a frequência da escola.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa agora!?...
12 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  A partir do momento em que se falta à escola, é natural que, por violação do Estatuto, se reduzam esses mesmos apoios, que não estão a ser aproveitados para a frequência da escola.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quer dizer, se te portas mal, ficas sem a sopa!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Esta é a questão!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Para que é que são os apoios?! Não são para ir à escola e para ter rendimento?!O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, se alguma dúvida restava neste debate sobre quais eram as intenções do CDS, ela fica agora absolutamente esclarecida.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  O modelo que o CDS preconiza com estas alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário —  e, Sr. Deputado, eu meço bem as palavras —  é um modelo reaccionário.Tantos foguetes, tantas medidas que o CDS ia apresentar para responder aos problemas de indisciplina e violência é, manifesto e muito claro, a nostalgia de outros tempos, quando esta Assembleia tinha uma outra composição e não havia aqui esquerda, esquerdas modernas, esquerda da esquerdas, nada dessas coisas existia,... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Não havia Bloco de Esquerda!A Sr.a Ana Drago (BE): —  ... e, nas escolas públicas, existiam apenas determinadas classes sociais e atç algumas fotografias na parede dos gabinetes dos directores...! Portanto, aquilo que os senhores aqui nos propõem hoje é o regresso a essa escola, a essa escola onde não estão presentes essas classes «perigosas» que a democracia trouxe à escola pública.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Aquilo que os senhores nos propõem é apenas uma lógica criminalizadora, autoritária e, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, absolutamente facilitista.Os senhores tentam convencer o País de que escrever mais umas coisas «musculadas» e autoritárias no Estatuto resolve algum problema, mas os professores sabem que não resolve. Aliás, os professores estão fartos de uma legislação pomposa e «musculada» que chega às escolas, mas não resolve problema algum!!Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Os senhores, no vosso projecto de lei, não fazem qualquer referência a equipas multidisciplinares, à formação de professores e a auxiliares de acção educativa. Tudo aquilo que as escolas têm vindo a reivindicar, os senhores não tratam no vosso diploma.Pior: têm aqui medidas que considero absolutamente chocantes e que mostram bem a crise de valores em que vive o CDS.