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38 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.o 3 do artigo 226.o.3 — O empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior.Artigo 256.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no n.o 1 abrange os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.4 — (anterior n.o 3)Artigo 264.o (... )1 — (... ) 2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.3 — (... ) 4 — (... )Artigo 268.o (... )1 — O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:a) 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.2 — (... ) 3 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.4 — (... )Artigo 269.o (... )1 — (... ) 2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.Artigo 298.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... )
39 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20124 — A empresa que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, salvo quando se encontre numa das situações previstas no número anterior.Artigo 299.o (... )1 — (... ) 2 — O empregador disponibiliza, para consulta, os documentos em que suporta a alegação de situação de crise empresarial, designadamente de natureza contabilística e financeira.3 — (anterior n.o 2) 4 — No caso previsto no número anterior, o empregador disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores a informação referida no n.o 1 e envia a mesma à comissão representativa que seja designada.5 — (anterior n.o 4)Artigo 300.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido cinco dias sobre o envio de informação previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 3 do mesmo artigo, o empregador comunica a cada trabalhador, por escrito, a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do fundamento e das datas de início e termo da medida.4 — (... ) 5 — (... ) 6 — O procedimento previsto nos n.os 4 e 5 é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.7 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 a 5.Artigo 301.o (... )1 — (... ) 2 — A redução ou suspensão pode iniciar-se decorridos cinco dias sobre a data da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, ou imediatamente em caso de acordo entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, ou a comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o ou a maioria dos trabalhadores abrangidos ou, ainda, no caso de impedimento imediato à prestação normal de trabalho que os trabalhadores abrangidos conheçam ou lhes seja comunicado.3 — Qualquer dos prazos referidos no n.o 1 pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses, desde que o empregador comunique tal intenção e a duração prevista, por escrito e de forma fundamentada, à estrutura representativa dos trabalhadores ou à comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o.4 — Na falta de estrutura representativa dos trabalhadores ou da comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o, a comunicação prevista no número anterior é feita a cada trabalhador abrangido pela prorrogação.5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto neste artigo.Artigo 303.o (... )1 — (... )
40 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012a) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional; b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... )2 — Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes à aplicação das medidas, consoante a duração da respetiva aplicação não exceda ou seja superior a seis meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador.3 — Em caso de violação do disposto no número anterior, o empregador procede à devolução dos apoios recebidos, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 305.o, em relação ao trabalhador cujo contrato tenha cessado.4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 305.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.o 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5.4 — A compensação retributiva é paga em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pelo serviço público competente da área da segurança social.5 — Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional, este paga o valor correspondente a 30% do indexante dos apoios sociais destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, acrescendo, relativamente a este, à compensação retributiva prevista no número anterior.6 — Os serviços públicos competentes das áreas da segurança social e do emprego e formação profissional devem entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente ao trabalhador a compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar.7 — (anterior n.o 4) 8 — (anterior n.o 5) 9 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.o 1.Artigo 307.o (... )1 — O empregador informa trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores ou a comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o ou, na sua falta, os trabalhadores abrangidos da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.2 — (... )a) (... ) b) (... ) c) Incumprimento de qualquer dos deveres a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 303.o.
42 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20123 — O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total.4 — (... ) 5 — Após a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do processo à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.6 — (...)  7 — Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 5 ou 6.Artigo 357.o (... )1 — Recebidos os pareceres referidos no n.o 5 do artigo anterior ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.2 — (... ) 3 — (revogado) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, à comissão de trabalhadores, ou à associação sindical respetiva, caso aquele seja representante sindical ou na situação a que se refere o n.o 6 do artigo anterior.7 — (... ) 8 — Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 a 7.Artigo 358.o (...) 1 — No procedimento de despedimento em microempresa, caso o trabalhador não seja membro de comissão de trabalhadores ou representante sindical, são dispensadas as formalidades previstas no n.o 2 do artigo 353.o, no n.o 5 do artigo 356.o e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo anterior, sendo aplicável o disposto nos números seguintes.2 — Na ponderação e fundamentação da decisão é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior, com exceção da referência a pareceres de representantes dos trabalhadores.3 — (... )a) (... ) b) 30 dias a contar da conclusão da última diligência; c) (revogada)4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... )Artigo 360.o (... )1 — (... ) 2 — (... )
43 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.o ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (...)  6 — (...) Artigo 366.o (... )1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.2 — A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.3 — A compensação é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente nos termos de legislação específica.4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.5 — (anterior n.o 4) 6 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente.7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.Artigo 368.o (... )1 — (... ) 2 — Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.3 — (... ) 4 — Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios
45 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012parte do n.o 5 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o.Artigo 374.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — A situação de inadaptação referida nos números anteriores não deve decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.Artigo 375.o (... )1 — (... )a) (... ) b) Tenha sido ministrada formação profissional adequada às modificações do posto de trabalho, por autoridade competente ou entidade formadora certificada; c) (... ) d) (revogada) e) (revogada)2 — O despedimento por inadaptação na situação referida no n.o 1 do artigo anterior, caso não tenha havido modificações no posto de trabalho, pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:a) Modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resultem, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho, ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo do exercício das funções e que, em face das circunstâncias, seja razoável prever que tenham caráter definitivo; b) O empregador informe o trabalhador, juntando cópia dos documentos relevantes, da apreciação da atividade antes prestada, com descrição circunstanciada dos factos, demonstrativa de modificação substancial da prestação, bem como de que se pode pronunciar por escrito sobre os referidos elementos em prazo não inferior a cinco dias úteis; c) Após a resposta do trabalhador ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador deve comunicar-lhe, por escrito, ordens e instruções adequadas respeitantes à execução do trabalho, com o intuito de a corrigir, tendo presentes os factos invocados por aquele; d) Tenha sido aplicado o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, com as devidas adaptações.3 — O despedimento por inadaptação em situação referida no n.o 2 do artigo anterior pode ter lugar:a) Caso tenha havido introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, que implique modificação das funções relativas ao posto de trabalho; b) Caso não tenha havido modificações no posto de trabalho, desde que seja cumprido o disposto na alínea b) do número anterior, com as devidas adaptações.4 — O empregador deve enviar à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à respetiva associação sindical, cópia da comunicação e dos documentos referidos na alínea b) do n.o 2.5 — A formação a que se referem os n.os 1 e 2 conta para efeito de cumprimento da obrigação de formação
46 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012a cargo do empregador.6 — O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação tem direito a ser reafetado ao posto de trabalho anterior caso não esteja ocupado definitivamente, com a mesma retribuição base.7 — O despedimento só pode ter lugar desde que sejam postos à disposição do trabalhador a compensação devida, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, até ao termo do prazo de aviso prévio.8 — (anterior n.o 5)Artigo 376.o (... )1 — No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:a) A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos; b) As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido, os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior;  c) Os resultados da formação profissional e do período de adaptação, a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo anterior.2 — Caso o trabalhador não seja representante sindical, decorridos três dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior, o empregador deve fazer a mesma comunicação à associação sindical que o trabalhador tenha indicado para o efeito ou, se este não o fizer, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical.  3 — (anterior n.o 2)Artigo 377.o (... )1 — Nos cinco dias posteriores à comunicação prevista no artigo anterior, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar diligências probatórias que se mostrem pertinentes, sendo neste caso aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 356.o, com as necessárias adaptações.2 — Caso tenham sido solicitadas diligências probatórias, o empregador deve informar o trabalhador, a estrutura representativa dos trabalhadores e, caso aquele seja representante sindical, a associação sindical respetiva, do resultado das mesmas.  3 — Nos cinco dias úteis posteriores às comunicações previstas no artigo anterior, o trabalhador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento.4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 378.o (... )1 — Após a receção dos pareceres referidos no artigo anterior ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proferir o despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:a) (... ) b) Confirmação dos requisitos previstos no artigo 375.o; c) (... )
49 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012publicação, para efeitos do n.o 5 do artigo 482.o.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )Artigo 560.o (... )A coima prevista para as contraordenações referidas no n.o 4 do artigo 353.o, no n.o 2 do artigo 355.o, no n.o 7 do artigo 356.o, no n.o 8 do artigo 357.o, no n.o 6 do artigo 358.o, no n.o 6 do artigo 360.o, no n.o 6 do artigo 361.o, no n.o 5 do artigo 363.o, no n.o 6 do artigo 368.o, no n.o 2 do artigo 369.o, no n.o 5 do artigo 371.o, no n.o 8 do artigo 375.o, no n.o 3 do artigo 376.o, no n.o 3 do artigo 378.o ou no n.o 3 do artigo 380.o, na parte em que se refere a violação do n.o 1 do mesmo artigo, não se aplica caso o empregador assegure ao trabalhador os direitos a que se refere o artigo 389.o.»Artigo 3.o Aditamento ao Código do TrabalhoSão aditados ao Código do Trabalho os artigos 208.o-A, 208.o-B e 298.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 208.o-A Banco de horas individual1 — O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior.2 — O acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador na situação a que se refere o n.o 4 do artigo 205.o.3 — Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.Artigo 208.o-B Banco de horas grupal1 — O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de banco de horas previsto no artigo 208.o pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica quando se verifiquem as condições referidas no n.o 1 do artigo 206.o.2 — Caso a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o empregador pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 206.o.3 — O regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa.4 — Constitui contraordenação grave a prática de horário de trabalho em violação do disposto neste artigo.
50 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 298.o-A Impedimento de redução ou suspensãoO empregador só pode recorrer novamente à aplicação das medidas de redução ou suspensão depois de decorrido um período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado, podendo ser reduzido por acordo entre o empregador e os trabalhadores abrangidos ou as suas estruturas representativas.»Artigo 4.o Novas funções de chefia em comissão de serviçoO disposto na parte final do artigo 161.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordadosO disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 375.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável em caso de objetivos acordados entre empregador e trabalhador a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho1 — Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação previsto no artigo 366.o do Código do Trabalho; c) O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o ou no n.o 4 do artigo 345.o do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação previsto no artigo 366.o do Código do Trabalho.3 — Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) dos números anteriores:a) O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20
54 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20124 — As obras referidas no n.o 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 6.o (... )1 — A denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a seis meses de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a dois anos.2 — (revogado) 3 — Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea a) do n.o 1.4 — Quando a denúncia ocorra em contrato de arrendamento para fim habitacional celebrado antes da vigência do RAU, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 a renda é calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU.5 — (... ) 6 — (... )Artigo 7.o (... )1 — Quando o senhorio denunciar o contrato para demolição do locado, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, aplica-se o regime previsto no artigo anterior.2 — (... )a) Seja ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana; b) Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município; c) [anterior alínea b)]3 — Quando a ordem ou a necessidade de demolição previstas nas alíneas a) e b) do número anterior resultem de ação ou omissão culposa do proprietário ou de terceiro, o arrendatário tem direito a ser indemnizado pelo responsável, nos termos gerais.Artigo 8.o (... )1 — A denúncia do contrato é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia.2 — A comunicação referida no número anterior é acompanhada de declaração do município que ateste:a) Que foi iniciado procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado, salvo se se tratar de operação urbanística isenta de licença ou de escassa relevância urbanística; e b) Que a operação urbanística obriga à desocupação do mesmo.3 — A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia.
55 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20124 — (revogado) 5 — (revogado) 6 — (revogado) 7 — Nas situações previstas no n.o 2 do artigo 24.o, bem como nas operações de reabilitação urbana no âmbito do respetivo regime, a declaração a que se refere o n.o 2 é substituída por certidão emitida pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, consoante os casos, que ateste a necessidade de realização de obras de remodelação ou restauro profundos e ou de demolição.Artigo 12.o (... )O disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados:a) Pelo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação; b) Pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 13.o Poderes do município e da entidade gestora da operação de reabilitação urbanaPara os efeitos previstos no artigo anterior, a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao período de um ano após a data da conclusão das obras, após o qual tal ocupação cessa automaticamente.Artigo 14.o (... )1 — O início das obras é precedido da elaboração de um orçamento do respetivo custo, a comunicar ao senhorio, por escrito.2 — O valor a suportar é acrescido do custo dos trabalhos a mais, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis à data da elaboração do orçamento, que se mostrem indispensáveis para a conclusão da obra, com o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DecretoLei n.o 18/2008, de 29 de janeiro.Artigo 15.o (... )1 — A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 6.o.2 — (... ) 3 — No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.o, para se ressarcir do valor da indemnização paga.
56 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 17.o (... )A entidade promotora das obras coercivas comunica ao arrendatário o fim das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.Artigo 18.o (... )1 — O ressarcimento do custo das obras coercivas, nos termos do artigo 14.o, e, sendo caso disso, do realojamento temporário dos arrendatários existentes, é feito através do recebimento das rendas.2 — Quando o senhorio o requeira, demonstrando que as rendas são indispensáveis para o sustento do seu agregado familiar ou para a sustentabilidade económica da pessoa coletiva, a entidade promotora das obras coercivas pode autorizar o levantamento de 50% do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, revertendo o restante para a entidade promotora das obras coercivas.3 — A autorização referida no número anterior é emitida no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento, acompanhado dos elementos de prova necessários.Artigo 19.o (... )1 — O arrendatário deposita a renda, nos termos do artigo 17.o e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar totalmente ressarcida.2 — No prazo de 10 dias após o ressarcimento integral, a entidade promotora das obras coercivas notifica os arrendatários da cessação do dever de depositar a renda.Artigo 20.o Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, existindo fogos devolutos no prédio reabilitado, pode a entidade promotora das obras coercivas arrendá-los, mediante concurso público, pelo prazo de dois anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil.2 — Existindo arrendamento nos termos do número anterior, o proprietário só tem o direito de se opor à renovação do contrato quando o fim do respetivo prazo se verifique após o ressarcimento integral da entidade promotora das obras coercivas.3 — A renda a praticar nos contratos referidos nos números anteriores é determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU.4 — O disposto no n.o 1 não é aplicável se o proprietário arrendar os fogos devolutos, por valor não inferior ao previsto no número anterior, no prazo de quatro meses após a ocupação do prédio pela entidade promotora das obras coercivas ou após a conclusão das obras.5 — (... )Artigo 21.o (... )1 — (... ) 2 — (... )a) (... ) b) (... )
58 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012refere o n.o 3 ou, verificando-se o disposto no n.o 7, do termo do prazo a que se refere o n.o 3, sob pena de ineficácia da denúncia do contrato primitivo.9 — O novo contrato de arrendamento é celebrado por duração indeterminada, nos termos e condições previstos no n.o 1, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil.10 — À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU ou, tratando-se de arrendatário cujo agregado familiar tenha RABC inferior a cinco RMNA, nos n.os 7, 9 e 10 do artigo 36.o do NRAU.11 — (anterior n.o 7) 12 — A obrigação de realojamento prevista nos números anteriores existe somente quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença.Artigo 26.o Suspensão do contrato para remodelação ou restauro1 — Se optar pela suspensão da execução do contrato nos termos do n.o 5 do artigo anterior, o senhorio fica obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior quanto às condições do realojamento ou, se for caso disso, no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana.2 — Caso as despesas a suportar com o realojamento nos termos do número anterior sejam superiores à renda paga pelo arrendatário, o realojamento temporário pode ter lugar em fogo adequado à dimensão do agregado familiar deste, de acordo com as tipologias previstas na legislação relativa à habitação social.3 — Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário.4 — O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.5 — À desocupação do locado em consequência da suspensão da execução do contrato nos termos dos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-T do NRAU.6 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15.o-B do NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.Artigo 30.o (... )1 — Quando ao locado tenha sido atribuído nível de conservação mau ou péssimo, nos termos definidos em diploma próprio, o arrendatário pode intimar o senhorio à realização das obras necessárias à obtenção de um nível médio ou superior.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... )Artigo 31.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — O arrendatário só pode realizar as obras necessárias para se atingir o nível médio de conservação, nos termos definidos em diploma próprio.
60 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 20122 — O n.o 10 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 agosto, na redação conferida pela presente lei, entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.AnexoRepublicação do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 agostoSecção I Disposições comunsArtigo 1.o Âmbito1 — O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 9 do artigo 1103.o do Código Civil, nomeadamente em área de reabilitação urbana; b) À realização de obras coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial; d) (revogada)2 — O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo DecretoLei n.o 321-B/90, de 15 de outubro:a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%; b) À realização de obras pelo arrendatário.Artigo 2.o Regra geralCabe ao senhorio efetuar as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.o e 1111.o do Código Civil, bem como da legislação urbanística aplicável, nomeadamente do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 3.o Obras coercivasNo caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá-lo à sua realização, bem como proceder à sua realização coerciva.
61 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Secção II Regime geralSubsecção I Iniciativa do senhorioArtigo 4.o Remodelação ou restauro profundos1 — As obras, nomeadamente de conservação e reconstrução, que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado são consideradas, para efeitos do presente decreto-lei, obras de remodelação ou restauro profundos.2 — (revogado) 3 — (revogado) 4 — As obras referidas no n.o 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 5.o Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado(revogado)Artigo 6.o Denúncia para remodelação ou restauro1 — A denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a seis meses de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a dois anos.2 — (revogado) 3 — Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea a) do n.o 1.4 — Quando a denúncia ocorra em contrato de arrendamento para fim habitacional celebrado antes da vigência do RAU, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 a renda é calculada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU.5 — O realojamento do arrendatário previsto na alínea b) do n.o 1 é feito no mesmo concelho e em condições análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.6 — Tratando-se de obra realizada no âmbito do regime da reabilitação urbana aplica-se o disposto no artigo 73.o daquele regime.Artigo 7.o Denúncia para demolição1 — Quando o senhorio denunciar o contrato para demolição do locado, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, aplica-se o regime previsto no artigo anterior.2 — Excetua-se do disposto no número anterior as situações em que a demolição:a) Seja ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana;
62 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012b) Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município; c) Decorra de plano de pormenor de reabilitação urbana.3 — Quando a ordem ou a necessidade de demolição previstas nas alíneas a) e b) do número anterior resultem de ação ou omissão culposa do proprietário ou de terceiro, o arrendatário tem direito a ser indemnizado pelo responsável, nos termos gerais.Artigo 8.o Efetivação da denúncia1 — A denúncia do contrato é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia.2 — A comunicação referida no número anterior é acompanhada de declaração do município que ateste:a) Que foi iniciado procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado, salvo se se tratar de operação urbanística isenta de licença ou de escassa relevância urbanística; e b) Que a operação urbanística obriga à desocupação do mesmo.3 — A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia.4 — (revogado) 5 — (revogado) 6 — (revogado) 7 — Nas situações previstas no n.o 2 do artigo 24.o, bem como nas operações de reabilitação urbana no âmbito do respetivo regime, a declaração a que se refere o n.o 2 é substituída por certidão emitida pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, consoante os casos, que ateste a necessidade de realização de obras de remodelação ou restauro profundos e ou de demolição.Artigo 9.o Suspensão(revogado)Artigo 10.o Efetivação da suspensão(revogado)Artigo 11.o Edificação em prédio rústicoO disposto na presente subsecção é aplicável, com as necessárias adaptações, à denúncia de arrendamento de prédio rústico quando o senhorio pretenda aí construir um edifício.
63 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Subsecção II Iniciativa do município ou da entidade gestora da operação de reabilitação urbanaArtigo 12.o ÂmbitoO disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados:a) Pelo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação; b) Pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 13.o Poderes do município e da entidade gestora da operação de reabilitação urbanaPara os efeitos previstos no artigo anterior, a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao período de um ano após a data da conclusão das obras, após o qual tal ocupação cessa automaticamente.Artigo 14.o Orçamento1 — O início das obras é precedido da elaboração de um orçamento do respetivo custo, a comunicar ao senhorio, por escrito.2 — O valor a suportar é acrescido do custo dos trabalhos a mais, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis à data da elaboração do orçamento, que se mostrem indispensáveis para a conclusão da obra, com o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DecretoLei n.o 18/2008, de 29 de janeiro.Artigo 15.o Realojamento ou indemnização1 — A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 6.o.2 — Durante o realojamento mantém-se a obrigação de pagamento da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.o.3 — No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.o, para se ressarcir do valor da indemnização paga.Artigo 16.o Comunicação ao arrendatárioCom antecedência não inferior a 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta da respetiva casa e na sede da junta de freguesia:a) Da data do despejo administrativo; b) Do local de realojamento que lhe foi destinado; c) Da obrigação de retirar todos os bens do local despejando;
64 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012d) Da duração previsível das obras; e) Da obrigação de depositar as rendas, nos termos do artigo 19.o.Artigo 17.o Reocupação pelo arrendatárioA entidade promotora das obras coercivas comunica ao arrendatário o fim das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.Artigo 18.o Compensação1 — O ressarcimento do custo das obras coercivas, nos termos do artigo 14.o, e, sendo caso disso, do realojamento temporário dos arrendatários existentes, é feito através do recebimento das rendas.2 — Quando o senhorio o requeira, demonstrando que as rendas são indispensáveis para o sustento do seu agregado familiar ou para a sustentabilidade económica da pessoa coletiva, a entidade promotora das obras coercivas pode autorizar o levantamento de 50% do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, revertendo o restante para a entidade promotora das obras coercivas.3 — A autorização referida no número anterior é emitida no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento, acompanhado dos elementos de prova necessários.Artigo 19.o Depósito das rendas1 — O arrendatário deposita a renda, nos termos do artigo 17.o e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar totalmente ressarcida.2 — No prazo de 10 dias após o ressarcimento integral, a entidade promotora das obras coercivas notifica os arrendatários da cessação do dever de depositar a renda.Artigo 20.o Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, existindo fogos devolutos no prédio reabilitado, pode a entidade promotora das obras coercivas arrendá-los, mediante concurso público, pelo prazo de dois anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil.2 — Existindo arrendamento nos termos do número anterior, o proprietário só tem o direito de se opor à renovação do contrato quando o fim do respetivo prazo se verifique após o ressarcimento integral da entidade promotora das obras coercivas.3 — A renda a praticar nos contratos referidos nos números anteriores é determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU.4 — O disposto no n.o 1 não é aplicável se o proprietário arrendar os fogos devolutos, por valor não inferior ao previsto no número anterior, no prazo de quatro meses após a ocupação do prédio pela entidade promotora das obras coercivas ou após a conclusão das obras.5 — Aos titulares dos contratos de arrendamento previstos neste artigo é aplicável o disposto no artigo anterior, cabendo ao senhorio o direito previsto no n.o 2 do artigo 18.o.