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Quanto à legislação laboral, pensamos que ela em muitas coisas pode e deve ser revista. Por exemplo, quanto à questão dos salários em atraso. O que não consideramos é que os diplomas que estão em discussão no dito Conselho de Concertação Social sejam os necessários para a situação existente no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Oliveira Cosia (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Lopes respondeu, obviamente, àquilo que entendeu - é um direito que lhe assiste - e sobre ...
Neste momento, registam-se manifestações de protesto por parte de algumas pessoas que se encontram nas galerias.Pausa.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Dá-me licença que continue a usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, queria dizer que os Srs. Agentes da Autoridade não foram suficientemente eficazes em presença dos elementos perturbadores desta Sessão e deveriam ter, porventura, colhido a identificação das pessoas para se promover o correspondente processo, porque trabalhos desta natureza não podem estar, de modo nenhum, sujeitos a perturbações deste tipo.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deveriam ser presos e identificados desta vez!O Sr. Presidente: - Irei tomar providências nesse sentido junto da Autoridade para que, na próxima vez, se proceda de outro modo.
Queira ter a bondade de prosseguir o seu protesto, Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - De iniciar o protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - No pedido de esclarecimento que fiz, o Sr. Deputado Manuel Lopes respondeu àquilo que entendeu. Concretamente não respondeu às questões sobre as demissões dos governos. Enfim, esqueceu-se da questão dos governos presididos pelo general Vasco Gonçalves e Lurdes Pintasilgo. É uma opção que lhe resta.
No entanto, iria dividir o meu protesto em duas partes. Uma, tendo em atenção a resposta dada há pouco; outra, por aquilo que se passou.
O Sr. Deputado, de certo modo, a Intersindical e o PCP, têm-nos habituado, entre algumas coisas, a pelo menos, alguma eficiência. Neste caso, o meu protesto era pela ineficiência e a incapacidade demonstrada, na medida em que a actuação de elementos que se encontravam nas galerias foi incoincidente em cerca de l minuto e 30 segundos com a intervenção do Sr. Deputado. Pelos vistos, nesta matéria, parece que durante l minuto e 30 segundos a vossa eficiência não foi tão grande!
O Sr. Deputado poderá dizer que não tem nada a ver com o assunto. Com certeza. Poderá dizer que foi uma simples coincidência. Como deve calcular, estamos numa Câmara política em que eu, pelo menos, me reservo o direito de admitir - porque não é a primeira vez que isto se passa nesta Assembleia - que a sua declaração política e o debate que depois se travou tiveram alguma coisa a ver com as manifestações por parte do público presente nas galerias. Se o Sr. Deputado acha que isso nada tem a ver com a declaração política que fez e se entende que intervenções deste tipo por parte do público presente nas galerias não prestigiam a Assembleia da República, se pretender fazer um contraprotesto, o Sr. Deputado pode dizer que a bancada do Partido Comunista Português está contra actuações deste tipo. Se o entender, no contraprotesto, tem a possibilidade de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou certo de que não o fará, como nunca o fez no passado. De qualquer forma, porque isto a transparente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cheira mal!O Orador: - Sr. Deputado, o Conselho Permanente de Concertação Social - e que isto fique claro para o Sr. Deputado e para a Câmara, independentemente de cheirar mal, conforme o aparte feito há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães ...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado. Queira concluir rapidamente.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 337O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, o Conselho Permanente de Concertação Social não tem poderes legislativos, como o Sr. Deputado muito bem sabe; limita-se a apresentar e a emitir pareceres ...O Sr. José Lemos (PCP): - E ainda bem! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aí está!O Orador: - Não são améns, Sr. Deputado Carlos Brito.
Como eu ia a dizer, limita-se a emitir pareceres que posteriormente seguem todas as regras, nomeadamente o período de discussão política. Todos os diplomas, seguidamente, têm um período de discussão pública, que o teriam mesmo que não fossem submetidos à apreciação desse órgão.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Têm um período de discussão pública e de discussão governamental e, nos casos em que são da competência exclusiva da Assembleia, vêm aqui.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aqui, aqui! O Orador: - Vêm, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando?O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Oliveira Costa que o seu protesto foi uma provocação não só à minha pessoa, como à minha bancada.
338 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que a primeira coisa que está à consideração é a oportunidade da discussão e votação do voto apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e outros, da UEDS.
Sendo assim, o voto necessita de consenso para ser votado hoje, uma vez que, como o Sr. Presidente sabe, há vários votos pendentes.
Suponho que a primeira questão que o Sr. Presidente pôs à consideração é essa: se vamos ou não, hoje, apreciar e votar esse voto. Aliás, suponho que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso quem tomou a iniciativa de suscitar essa questão à Mesa.
Era em relação a essa questão da oportunidade da discussão deste voto que queria pronunciar-me, e para isso peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deve haver um equívoco da minha parte porque todo o meu raciocínio, desde o início, era orientado no sentido de que tinha havido consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares de que seria hoje ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da minha bancada não houve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi um equívoco da minha parte, Sr. Deputado Carlos Brito. Tomo em consideração a objecção que V. Ex.a levantou.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Julgava que o Sr. Presidente ia interrogar os grupos e agrupamentos parlamentares sobre se deviam ou não dar consenso quanto à discussão do voto. Se é essa a pergunta, eu respondo: basta estar em causa uma vida humana para ...O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado. Já farei a pergunta.
O Sr. Deputado Soares Cruz também pediu a palavra. È também para interpelar a Mesa?O Sr. Soares Cruz (CDS): - É sim, Sr. Presidente. É para manifestar a nossa opinião em relação à oportunidade da discussão do voto.O Sr. Presidente: - Aguarde só um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Lage também pediu a palavra. É para o mesmo efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenho que pedir desculpa ao Sr. Deputado Carlos Brito na medida em que eu estava, efectivamente, equivocado quanto ao andamento deste processo. Eu tinha partido de um pressuposto que não estava exacto. Nessa medida, vou fazer a pergunta aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para que me digam se entendem oportuno que se faça a discussão do voto apresentado pela UEDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quando soubemos da apresentação deste voto, fomos tomados por um grande sentimento de surpresa e considerávamos quase inacreditável que tivesse sido apresentado na Mesa da Assembleia da República e para deliberação deste órgão de soberania um voto como aquele que está pendente e suscita agora esta nossa tomada de posição.
A Assembleia da República não é uma Assembleia qualquer, mas sim um órgão de soberania do Estado Português dos mais representativos. A nossa Constituição define a Assembleia como o órgão mais representativo de todos os portugueses. Sendo assim, naturalmente que as deliberações deste orgão de soberania são deliberações do Estado Português.
Por muito diversos que sejam os nossos sentimentos em relação a questões que aqui são postas, um órgão de soberania do Estado Português só pode deliberar sobre questões do Estado Português e não pode deliberar sobre questões internas de um Estado soberano. O Parlamento Português já foi muitas vezes chamado a deliberar sobre Angola. Foram os Parlamentos da Monarquia Constitucional e os Parlamentos da l República, e até a Assembleia fascista deliberou sobre Angola.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É uma má comparação!O Orador: - Mas os tempos mudaram! Hoje Angola é um Estado soberano! Hoje Angola é um Estado independente e a sua soberania estende-se a todas as esferas da vida angolana, incluindo a justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando uma condenação à morte é conhecida por qualquer português, tal facto não pode deixar de ser tomado por um sentimento de emoção. Nós fomos dos primeiros Estados do mundo a abolir a pena de morte. Múltiplas vezes temos declarado que somos contra a pena de morte! Contudo, creio que seria difícil encontrar alguma coisa que mais ferisse os sentimentos de soberania do Estado e do povo angolano do que pôr um órgão de soberania português a deliberar sobre questões internas de Angola.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Tal atitude seria ferir os sentimentos de qualquer outro povo e de qualquer outro Estado. Mas não esqueçamos que o Estado Angolano é um Estado que se formou numa ex-colónia portuguesa.
Naturalmente que os apetites de interferir na vida interna angolana são muito grandes. Porém, os órgãos da República devem ser os primeiros a dizer que não deveremos interferir sobre seja o que for que estiver em causa na vida interna angolana.
Os Srs. Deputados podem deliberar num sentido diferente deste. Contudo, digo-vos que isso é apoucar a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!
7 DE NOVEMBRO DE 1984 339O Orador: - Vejam se o Governo, se o Conselho de Ministros aprovam um voto. Não o aprovam! Portanto, isso é apoucar a Assembleia da República, o Parlamento. Isso só interessa àqueles que querem denegrir o regime parlamentar em Portugal.
Os Srs. Deputados têm muitos meios para exprimir a vossa opinião e a vossa vontade nesta questão. Se quiserem façam um abaixo-assinado, mas não envolvam a Assembleia da República.
Amanhã vão ver que erraram e que nós tínhamos razão. Assim, por termos razão, não participaremos nessa votação. Tomaríamos uma posição conducente com esta atitude se não respeitássemos a Assembleia da República e os demais deputados, mesmo quando estamos frontalmente em desacordo com eles. Por isso, não nos ausentaremos da sala. Vamos-nos abster, e tal atitude terá o significado de que não participaremos nesta votação se os Srs. Deputados entenderem discutir e votar este voto. Portanto, não seremos cúmplices com este atentado que é feito por um órgão de soberania, que é a Assembleia da República, ao Estado soberano angolano.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, peco-lhe o favor de aguardar um momento porque o Sr. Deputado Soares Cruz já tinha pedido a palavra e, portanto, tenho que lha conceder em primeiro lugar.
Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados pela ordem das respectivas inscrições. Contudo, antes disso, tenho que criar uma certa metodologia neste processo que é um «calo encrostado» no desenvolvimento da actividade parlamentar. Não há nenhuma figura regimental que permita este processo. O Sr. Deputado Carlos Brito poderia ter dito no início da sua intervenção que o Grupo Parlamentar do PCP não estava de acordo com este voto, pois assim o problema estava resolvido e o voto não seria discutido.O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!O Sr. Presidente: - Porém, o Sr. Deputado Carlos Brito fez as alegações que julgou serem convenientes e pertinentes. Ora, tal facto abriu um precedente que, fatalmente, não vou retirar aos demais Srs. Deputados. Assim, cada grupo e agrupamento parlamentar vai ter a possibilidade de, em 5 minutos, fazer as alegações que julgarem pertinentes em relação ao problema em causa.
Contudo, quero lembrar à Câmara de que basta haver um grupo ou agrupamento parlamentar que esteja em desacordo com a matéria em questão para que não seja possível votar-se este voto, porque não constava da ordem de trabalhos estipulada para hoje.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Contudo, creio ser preferível V. Ex.a usar depois da palavra para uma intervenção a fim de não abrir ainda um novo precedente nesta sequência de dinâmica processual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que este é um assunto suficientemente sério e, portanto, dispensamo-nos de tecer qualquer comentário às palavras que acabaram de ser ditas. Elas são perfeitamente descabidas e qualquer resposta a elas seria também descabida.
Neste sentido, é nossa opinião - e foi-o desde a primeira hora - que o assunto, até pela sua gravidade, deveria ultrapassar o Regimento e ser logo discutido no início da sessão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP inviabiliza a discussão do voto proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Foram apresentadas razões de natureza formal...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não. De Estado!O Orador: - ... que, na minha opinião, foram um pouco sólidas, na medida em que provavelmente estamos aqui a esgrimir com questões meramente semânticas.
Ora, gostaria de colocar a seguinte questão: se em vez da designação de voto, que admito que tenha alguns inconvenientes, se tratasse de um apelo desta Casa ao Presidente da República Popular de Angola? Ou seja, em vez de estarmos aqui a tomar uma deliberação com o sentido formal de voto, porque não fazemos um apelo? Nessas circunstâncias, creio que as razões apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito já não teriam razão de ser. Assim, sugiro que se faça um apelo.
Porém, no caso de não haver concordância para que se faça um apelo - e esse apelo, a ser feito por esta Câmara tem que receber a concordância da maioria dos Srs. Deputados...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostamos de ter uma figura regimental!O Orador: - Estou a falar a sério, Srs. Deputados. Estou a tentar encontrar uma fórmula para atingir o objectivo a que todos nos propomos, ou seja, um gesto de natureza humanitária sem se cair num impasse. É, pois, nesse sentido que insisto na ideia de se fazer um apelo.
Caso esta ideia se malogre, consideramos que esta questão envolve uma sensibilidade tão forte que de alguma forma deve ser interpretada pelos deputados, que estaremos dispostos a fazer correr um abaixo-assinado por todos os Srs. Deputados - aliás, devo dizer que já tínhamos tomado uma decisão nesse sentido - para que esta Câmara faça ouvir a sua voz numa matéria desta natureza.
Preferíamos a forma de voto, pois não lhe reconhecemos os inconvenientes que o Sr. Deputado Carlos Brito assinalou, embora possamos admitir que no aspecto formal seja susceptível de más interpretações. A forma de apelo parecia-nos ser uma solução razoável mas, caso também esta se malogre, não vamos ficar de braços cruzados porque trata-se de um sobressalto de consciência que não pode ficar em silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!
0340 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas responder à pergunta que V. Ex.a formulou, não fazendo considerações sobre a intervenção lamentável do Partido Comunista Português que, no entanto, não nos surpreendeu.
Porque está em causa uma vida humana e porque manifestamente não está em causa qualquer ingerência num Estado independente, damos o nosso assentimento à iniciativa da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à posição assumida pelo PCP, que inviabiliza a discussão deste voto apresentado pela UEDS, dado que esta discussão e votação exigiria o consenso por parte da Câmara e porque este voto tinha uma oportunidade - ou era discutido e votado hoje ou perderia a sua oportunidade -, pura e simplesmente retiramo-lo. E fazemo-lo não porque estejamos de acordo - como parecia ser o caso do Sr. Deputado Carlos Lage - com os argumentos avançados pelo Sr. Deputado Carlos Brito, pois não colhem de maneira nenhuma. Até admitimos que possam haver razões que justificassem a não apresentação deste voto. Porém, ouvir da voz do Sr. Deputado Carlos Brito a acusação de que eu pretendo denegrir as instituições parlamentares, os Srs. Deputados perdoar-me-ão mas devo dizer que isso não passa senão de uma afirmação com uma grande parte de anedótico que me abstenho de comentar e ir mais longe.
Afirmar que este voto é uma ingerência inaceitável desta Assembleia nos assuntos internos de outros Estados quando o próprio PCP já aqui tomou a iniciativa de apresentar e votar múltiplos votos dizendo respeito a questões internas de outros países, como é o caso da África do Sul, Nicarágua, Salvador, Turquia, Irlanda, etc., pois a lista é interminável...Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Orador: - ..., tais argumentos não são sérios nem estão ao nível da seriedade que nós aqui quisemos trazer sem quaisquer intuitos de exploração política. Assim, porque não nos moviam quaisquer intuitos de exploração política, retiramos o voto que apresentámos.
Quando já não há outros argumentos e assistimos a este facto, que é novo e importante na vida política do nosso país, o PCP, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, vem apontar como exemplo a esta Assembleia o Conselho de Ministros presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares e pelo Sr. Vice--Primeiro-Ministro Mota Pinto, dizendo-nos para fazermos como eles. Ora, isso mostra à evidência que os argumentos que o PCP tinha para objectar à nossa proposta eram argumentos que não colhiam de modo algum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, por aquilo que V. Ex.a disse, devo entender que o seu agrupamento parlamentar retira o voto que apresentou?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a vai desculpar, mas não lhe posso conceder agora a palavra porque a Mesa informa-me que o Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimento que desejo formular são em relação a uma intervenção anterior. Portanto, creio que tenho prioridade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos numa situação embrulhada porque quando VV. Ex.as pedem a palavra não referem para que efeito é que pretendem usar dela. A Mesa não pode adivinhar para que efeito é que os Srs. Deputados querem usar da palavra e vai fazendo as inscrições à medida que VV. Ex.as levantam o braço, mas, pela indicação desse gesto, não é possível saber se pretendem formular pedidos de esclarecimento ou protestos. Daí, haver alguma confusão que se estabelece em todo este processo. Depois, as pessoas radicam-se nas suas posições e alterá-las, terá sempre algum prejuízo de ordem psicológica. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura de defesa da honra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, antes de mais quero comunicar que jamais vou permitir situações deste género, porque ficamos de tal modo embrulhados por culpa minha e também porque os Srs. Deputados não são capazes de transigir, num mínimo as situações que criam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, visto ter invocado a figura regimental de legítima defesa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isso é uma total violação do Regimento sancionada pelo Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero explicar porque insisto em pedir a palavra.
Acontece que por diversas vezes fui pessoalmente referido na intervenção produzida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Como tal, assiste-me o direito de defesa, o que, aliás, sempre tem sido praticado nesta Assembleia. Portanto, não compreendo algumas surpresas e nervosismos que aqui se estão a manifestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedi-lhe a palavra para exercer o direito de defesa porque, no meu
7 DE NOVEMBRO DE 1984 341pensamento, este é um direito quase sagrado e, por isso, tem prioridade sobre todo o resto.
É, pois, por essa razão que vou solicitar ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, em função do pedido de palavra que o Sr. Deputado formula, me dispense de lhe conceder desde já a palavra para que, invocando a legítima defesa, V. Ex.a possa dizer o que lhe aprouver sobre a questão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a teceu várias considerações, muitas delas ofensivas, mas não lhe vou responder à letra, pois compreendo o seu estado de espírito.
Assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso, apenas quero referir duas coisas. A primeira delas é dizer que toda a minha intervenção foi norteada por esta ideia central - que o atinge por tabela, pois nem sequer o referi - que é a de não brincar às assembleias se queremos que a Assembleia da República seja respeitada pelo povo português.
A segunda coisa que quero dizer ao Sr. Deputado é que quem não quer ser lobo não lhe veste a pele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, a quem desde já peço desculpa pelo incidente há pouco ocorrido.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, não tenho dúvidas de que substancialmente aquilo que se ia votar fosse um apelo. Porém, todos os apelos ou quaisquer outras realidades substanciais revestem uma forma na Assembleia da República. Creio, pois, que a forma que a UEDS escolheu, ou seja, a forma de um voto, é a correcta.
Contudo, como pareceu que o Sr. Deputado Carlos Lage não estava de acordo com essa forma, gostaria de lhe perguntar se entendia que, em vez de voto, deveria ser um projecto de lei ou um projecto de resolução.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para exercer o direito de defesa relativamente às declarações produzidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas não me foi concedida. Sendo assim, na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco, aproveito para clarificar as minhas palavras, pois elas não foram inteiramente entendidas.
Creio que a Assembleia da República poderia aprovar um voto e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava de acordo com a aprovação desse voto hoje. Contudo, constatei que ele estava inviabilizado pela atitude do Partido Comunista Português, que reprovo, como é óbvio.Vozes do CDS: - Não está!O Orador: - Ora, o PCP invocou razões de natureza formal com as quais não concordei. Assim, sugeri que se tratava de uma pura razão de semântica, ou seja, tratava-se de um apelo da Assembleia da República e seria como um apelo que interpretaríamos esse voto.
O Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de dizer que também estava de acordo em que este voto revestisse a natureza de um apelo. Ora, então estamos de acordo! Contudo, o Sr. Deputado perguntou-me que forma é que poderia ter se não fosse a de um voto. Devo, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que nessa altura também não me prendo com razões de natureza formal ou internas.
Srs. Deputados, o que me interessa neste caso é ajudar a salvar uma vida. O que importa aqui - insisto - é cooperar no sentido de salvar uma preciosa vida humana. Ora, certamente que todos os Srs. Deputados me entendem! Portanto, não vamos fazer aqui o papel de ingénuos nem papéis sofisticados de subtilezas de inteligência.
Para salvar uma vida humana que corre um grave perigo há que ser prudente e há que saber ajudar a salvar essa vida humana. Quando fiz a sugestão para que o voto se transformasse num apelo não era para o Sr. Deputado Lopes Cardoso, um pouco negativamente, retirar pura e simplesmente o voto. Creio, pois, que esse voto se poderia transformar num apelo.
Mas, mesmo se não é possível votar um apelo porque há obstrução a que se proceda assim - e aqui respondo simultaneamente aos Srs. Deputados Luís Beiroco e Lopes Cardoso -, não vamos ficar de braços cruzados porque vamos pôr a circular por todas as bancadas um abaixo-assinado para ser subscrito por todos os Srs. Deputados. Preferimos a votação de um apelo, mas se esta não se puder fazer, como já está verificado e consumado, ainda assim queremos ajudar a salvar uma vida. Como alguém dizia, «para o sol e para a morte não se pode olhar de frente». E quando uma morte é executada por um Estado, custa a olhar de frente!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que a sugestão de V. Ex.a tem algo de positivo. O PCP pode, em termos regimentais, impedir que a Assembleia da República vote hoje esse voto, mas não pode, até ver, impedir que a Assembleia da República o vote na quinta-feira. Assim, sugiro que hoje subscrevamos individualmente o apelo, mas que mantivéssemos para votar na quinta-feira a proposta apresentada pela UEDS. Uma coisa são os abaixo-assinados que obrigam cada um dos seus subscritores, e outra coisa é o órgão de soberania Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso que você quer, claro!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Contrariamente ao que o PCP entende, creio que a utilidade principal da proposta da UEDS é que esse apelo seja feito não por cada um de nós individualmente, mas pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é a melhor intervenção de todas!
342 I SÉRIE - NÚMERO 10O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou de acordo com o que acaba de dizer.O Sr. Deputado Lopes Cardoso declarou que retirava o voto, o que eu considero errado. Quanto ao abaixo-assinado, nós, na- bancada socialista, já temos um texto elaborado e vamos pô-lo a circular para que todos os Srs. Deputados possam assinar.
Mas, evidentemente, esta é uma iniciativa que não exclui outras, como a de se manter o voto que se votará oportunamente, atendendo ao impedimento levantado pelo PCP para que ele se vote agora.O Sr. José Moniz (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Moniz (CDS): - O Sr. Presidente utilizou há pouco a expressão «estamos num grande embrulho». Ora, eu pretendia que V. Ex.a me esclarecesse para ver se poderíamos ou não desembrulhar o embrulho que V. Ex.a referiu.O Sr. Presidente: - Até lhe agradeço que ajude, Sr. Deputado. De qualquer modo, penso que neste momento a situação já está desanuviada.O Orador: - Quando V. Ex.a perguntou há pouco aos grupos parlamentares se daria ou não assentimento à votação hoje deste voto apresentado pela UEDS, não me pareceu que o Sr. Deputado Carlos Brito, apesar dos fundamentos que todos nós ouvimos, quisesse dizer que inviabilizava a votação, tanto que disse que o PCP se iria abster.
Assim, gostaria que V. Ex.a perguntasse ao PCP qual a sua posição definitiva sobre a oportunidade de apresentação e votação deste voto ainda hoje, para não estarmos aqui a perder tempo e para não nos estarmos a embrulhar cada vez mais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso havia pedido a palavra para que efeito? Para uma segunda intervenção?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não era propriamente para uma intervenção. De acordo com o Regimento, os Srs. Deputados Carlos Lage e Carlos Brito usaram da palavra para exercer o direito de defesa e creio que, também nos termos regimentais, me será permitido dar as explicações subsequentes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito direi apenas que não estou de acordo com ele quando afirma «não brinquemos às assembleias», querendo com isto significar que a apresentação 'de votos seria um modo de brincar às assembleias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - De certos votos, Sr. Deputado!O Orador: - Não estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito porque se eu entendesse que apresentar à Assembleia votos dizendo respeito a questões de outros países era brincar às assembleias, eu teria que concluir algo desagradável, ou seja, que o maior brincalhão nesta Assembleia era o PCP, que provavelmente terá o record de votos dessa natureza!Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do CDS.Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que eventualmente terá havido mau entendimento da minha parte.
Se a questão que o Sr. Deputado pôs foi a de que a forma que usámos não ser talvez a mais eficaz, admito que isso seja discutível e nesse plano estou disposto a debater a questão. Mas o que me pareceu foi que o Sr. Deputado tinha admitido que os argumentos apontados pelo Sr. Deputado Carlos Brito - ou pelo menos parte deles - eram argumentos válidos, o que não é exactamente a mesma coisa. Nessa medida, dou-lhe uma explicação no sentido de que retiro as observações que fiz dado que terei entendido mal a sua posição.
Quanto a manter ou não o nosso voto ou quanto a subscrever um apelo, devo dizer que da minha parte há uma disponibilidade total - e falo obviamente em termos pessoais apenas -, sob reserva de conhecer a natureza desse apelo.
Disse há pouco que retirava o nosso voto mas talvez não o devesse ter dito, porque não é uma posição que eu pessoalmente possa tomar e, assim, mantê-lo-ei, embora admitindo a sua retirada, por forma a poder discutir e ponderar o assunto com os meus camaradas. Esta manutenção do voto não é algo que eu afirme aqui como definitivo, repito, pois está sob reserva da conclusão a que eu e os meus camaradas possamos chegar após discussão, quanto à vantagem ou desvantagem de manter o voto.
Mas há uma coisa que eu queria deixar aqui perfeitamente clara: ao apresentarmos o nosso voto não nos moveu nenhuma espécie de intuitos de exploração política deste caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Moniz, importa dar resposta à pergunta que V. Ex.a fez há pouco.
Tenho impressão que o PCP disse que se abstinha apenas no aspecto processual de admissibilidade do voto para discussão na sessão de hoje e não como posição no que respeita à sua votação. Portanto, como há uma abstenção, a apreciação do voto fica inviabilizada. Presumo que foi essa a posição do PCP, ou pelo menos foi essa a convicção com que fiquei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer de novo e sinteticamente qual a nossa posição mas, em todo caso, não posso deixar de chamar a atenção para o que acaba de se passar.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha anunciado que retirava o voto - «eu retiro o voto», declarou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, conforme se poderá ler no Diário - e agora vem dizer que afinal não o retira. Assim não nos entendemos e quando há bo-
7 DE NOVEMBRO DE 1984 343cado usei o termo brincar estava longe de mim que se iria passar aquilo que se acaba de passar!
Quanto à nossa posição, mais do que não dar consenso, o que procurámos fazer através da nossa intervenção foi que os Srs. Deputados não dessem consenso, ou seja, foi dizer que isto não nos cabe a nós, que é deslocado fazer isto e é particularmente deslocado fazê-lo em relação a um Estado que se formou numa ex-colónia portuguesa! Compreendam isto, Srs. Deputados, compreendam quais são os nossos deveres e quais são as nossas obrigações!
É esta a nossa posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este incidente, que nos tomou demasiado tempo...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por levantar de novo a questão sob a forma de interpelação à Mesa, mas temos um texto de abaixo-assinado elaborado e pedíamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que fosse o primeiro a subscrevê-lo se, depois de o ler, concordar com ele.
Gostaríamos que os Srs. Deputados pudessem fazer ainda hoje um texto que exprimisse o ponto de vista dos deputados e o seu apelo relativamente à prevista execução de Francisco Fragata. Portanto, peço ao Sr. Presidente o favor de considerar esta minha sugestão e o meu pedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, em resposta ao pedido que me formula devo dizer que terei todo o prazer em fazê-lo. Simplesmente, julgo que não devem sujeitar o Presidente da Assembleia da República a tomar qualquer posição que não seja exclusivamente da sua inteira responsabilidade e sem que ele esteja na sequência dos pedidos formulados.
Subscrevê-lo-ei sem dúvida, com todo o prazer e por questões de humanidade que me levam a estar sempre presente em questões desta natureza, mas que isto não constitua precedente.
Além disso, a figura que V. Ex.a acaba de criar através do pedido que me formulou - que não tem de modo nenhum qualquer cobertura regimental - só será possível se porventura houver consenso por parte de todos os grupos e agrupamentos parlamentares desta Assembleia. De contrário, essa discussão ou apreciação não será possível.Pausa.Srs. Deputados, dou por terminado este incidente que se levantou e que tanta polémica gerou, para entrarmos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a discussão e votação das alterações ao Regimento e o Sr. Deputado Secretário vai referir quais as disposições que estão pendentes para votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de possibilitar uma discussão mais continuada da matéria em que vamos entrar, pedia a V. Ex." que antecipasse o intervalo. Aliás, está prevista para o intervalo uma reunião de uma subcomissão que tem a ver com a matéria que vamos debater. Creio, assim, que seria mais proveitoso anteciparmos um pouco o intervalo, após o qual iniciaríamos a sessão com a discussão das alterações ao Regimento.
De contrário, Sr. Presidente, seremos obrigados a pedir uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo o que quer dizer. Entretanto, o Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra e não sei se ele pretende pronunciar-se sobre esta matéria.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me no sentido de inviabilizar este pedido porque temos uma reunião marcada para as 17 horas e 30 minutos e deste modo queimaríamos um quarto de hora dessa mesma reunião, o que se me afigura impossível.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, perante esta posição do Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção da sessão por 15 minutos.
De qualquer modo, devo dizer que, no nosso entender, este quarto de hora não seria queimado; pensamos mesmo que todos ganharíamos em não ter 10 minutos de trabalho e interromper por 30 minutos para depois voltarmos a repetir o que havíamos dito nesses 10 minutos. Mas, se a questão se coloca deste modo, pedimos 15 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de deferir o seu pedido queria solicitar aos Srs. Deputados o favor de estarem aqui no Plenário às 18 horas para recomeçarmos a tempo e horas a discussão das alterações ao Regimento.
Porque é regimental o requerimento apresentado pelo PCP, a sessão está suspensa por 15 minutos, que serão seguidos do intervalo, pelo que os trabalhos recomeçarão às 18 horas.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.
344 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpa a V. Ex.a e à Mesa, de há momentos, quando a sessão foi interrompida, não termos podido anunciar de que necessitaríamos de mais 30 minutos de interrupção dos trabalhos, porque não sabíamos avaliar o tempo que nos levaria a reunião. Nesse sentido, e em segundo lugar, requeiro a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental o pedido agora formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz, pelo que declaro a sessão suspensa por 30 minutos.Eram 18 horas e 16 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações das propostas de alteração que ficaram pendentes na última reunião.Pausa.Srs. Deputados, a primeira disposição que ficou pendente de votação foi o artigo 178.o Vai proceder-se à leitura da proposta de alteração ao artigo 178.o, oriunda da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o
Convocação extraordináriaSempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, o Presidente da Assembleia da República convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 178.o-A -, oriunda da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-A
Duração do debateO debate não pode exceder 1 dia.O Sr. Presidente: - Vai ser votada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção da Mesa para uma proposta de aditamento do PCP que existia em relação ao artigo 178.o-A. Gostaria de saber se tal proposta se mantém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no nosso entendimento não há nenhuma razão para retirar a proposta. Não suscitámos a questão antes, uma vez que se tratava de um aditamento; ele poderia ser votado num momento posterior, mas também teria estado de acordo em que votássemos tudo em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vai proceder-se à leitura da referida proposta de aditamento ao artigo 178.o-A, da iniciativa do PCP.Foi lida. É a seguinte:[...] aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento ao artigo 178.o-A.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.o-B -, proveniente da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-B VotaçãoA votação incide sobre a concessão da ratificação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 178.o-B no entendimento de que, quando houver uma regulamentação em termos legais da figura do estado de sítio e do estado de emergência deverão ser tidas em conta as propostas que tínhamos apresentado, designadamente a necessidade de haver votações na generalidade e na especialidade e uma votação final global.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 345O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.o-C -, oriunda da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-CForma1 - A concessão da ratificação toma a forma de lei.2 - A recusa da ratificação toma a forma de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.o-C-1 -, da iniciativa do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-C-1 RenovaçãoNo caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta, dado que nos parecia ser um aspecto omisso no texto proveniente da Comissão e se nos afigura como sendo uma clara benfeitoria ao texto do actual Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 178.o-C-2 -, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-C-2 Apreciação da aplicação1 - O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência nos 15 dias subsequentes ao termo destes.
2 - Ao debate aplicam-se as regras previstas no artigo 175.o, com as pertinentes adequações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este artigo consagra-se um conjunto de regras mínimas e objectivas tendentes a dar estrutura regimental ao prescrito no artigo 165.o da Constituição da República no que concerne à apreciação da aplicação em concreto do estado de sítio ou do estado de emergência. Por isso mesmo entendemos que, para além de preencher algo que a Constituição em si mesma previa, ele dá uma solução justa e adequada a um problema que esta Câmara sempre teria de consagrar em sede regimental.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 178.o-D. Foi lido. É o seguinte:Divisão IVAutorização para declarar a guerra e fazer a paz.ARTIGO 178.o-DReunião da Assembleia1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 178.o-E há uma proposta da Comissão e outra apresentada pelo PCP, contendo esta um aditamento à primeira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que, embora a proposta esteja
346 I SÉRIE - NÚMERO 10subscrita por dois deputados do PCP, designadamente pelo meu camarada José Manuel Mendes e por mim próprio, ela resulta de um consenso estabelecido entre as diferentes bancadas. Creio, assim, que, se poderia entender esta proposta como substituta da proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Nesse caso, visto que há consenso com as restantes bancadas, vai ser lida apenas a proposta apresentada pelo PCP, sendo retirada a proposta apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-E1 - O debate não pode exceder 1 dia e é iniciado e encerrado por intervenções do primeiro--ministro, com a duração máxima de 1 hora cada.
2 - No debate têm direito a intervir l deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, pelo tempo máximo de meia hora cada um.
3 - A requerimento do governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar o debate pode ser encerrado logo que 1 deputado de cada partido tiver intervindo.