17 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 20074 — Renúncia ao mandato nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados Emissão de 10 pareceres admitindo as renúncias ao mandato de Deputado, apresentadas pelos Deputados e respectivos grupos parlamentares.5 — Levantamento de imunidade parlamentar prevista no artigo 11.o do Estatuto dos Deputados Emissão de 3 pareceres autorizando o depoimento por escrito na qualidade de arguido, usando da prerrogativa conferida pelo artigo 624.o do Código de Processo Civil; Emissão de 2 pareceres autorizando a presença em julgamento e suspendendo o mandato pelo tempo necessário à realização do mesmo; Emissão de 1 parecer autorizando o depoimento presencial, na dupla qualidade de arguido e assistente; Emissão de 1 parecer não autorizando o levantamento da imunidade parlamentar para depoimento, na qualidade de arguido; Emissão de 94 pareceres autorizando o depoimento por escrito de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos judiciais; Emissão de 24 pareceres autorizando o depoimento presencial de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos judiciais; Emissão de 3 pareceres autorizando o depoimento por escrito de Deputados, na qualidade de testemunhas, em processos disciplinares; Emissão de 1 parecer autorizando o depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo contra-ordenacional.6 — Impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados Emissão de 2 pareceres sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o exercício de actividade docente universitária não remunerada, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; Emissão de parecer sobre a acumulação do exercício do mandato de Deputado com o de avaliador externo em júris constituídos no âmbito dos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, pronunciando-se pela compatibilidade entre o exercício destas funções e o exercício do mandato; Emissão de parecer sobre a detenção de participação em meio de comunicação social, pronunciando-se pela inexistência de incompatibilidade ou impedimento, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 21.o e alínea e) do n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados; Emissão de parecer acerca de eventual conflito de interesses de um Deputado relativamente à matéria discutida numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças e na qual interveio, concluindo que não foi desrespeitada qualquer norma do Estatuto dos Deputados; Emissão de parecer acerca da eventual existência de incompatibilidade ou impedimento entre o exercício simultâneo do exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de Presidente de Região de Turismo, pronunciando-se pela compatibilidade deste cargo com o exercício do mandato; Emissão de parecer sobre a compatibilidade entre a titularidade do mandato parlamentar, em regime de exclusividade, e o exercício, a título gratuito, da actividade médica, pronunciando-se pela compatibilidade cargos com o exercício do mandato.Emissão de parecer sobre a compatibilidade do exercício, pontual e não remunerado, da actividade de conferencista num estabelecimento de ensino superior, com o exercício do mandato de Deputado, em regime de exclusividade, pronunciando-se pela compatibilidade desta actividade cargo com o exercício do mandato;7 — Análise dos Registos de Interesses à luz do n.o 2 do artigo 39.o do Regimento da Assembleia da República e do Regulamento da Comissão A Comissão de Ética procedeu à análise das declarações do Registo de Interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo.O grupo de trabalho, constituído na 1.a Sessão Legislativa, no qual estão representados todos os grupos parlamentares que têm assento na Comissão, notificou dois Deputados para regularizarem situações de incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e actividades profissionais;Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O Relatório de actividades foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.