6 | II Série A - Número: 127 | 7 de Agosto de 2007Fica previsto que até 31 de Dezembro de 2007, terá de haver uma decisão do Conselho, por unanimidade e por proposta da Comissão, a fixar em 286 milhões de euros o montante do 10.o FED, que consagra a assistência financeira a prestar aos países e territórios ultramarinos.Recomenda-se a instituição de um Comité de Representantes dos Governos dos Estados-membros (Comité FED) junto da Comissão Europeia e do BEI, ao mesmo tempo que é necessário assegurar também a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-CE.Em 11 de Abril de 2006, o Conselho aprovou o princípio do financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África num montante máximo de 300 milhões de euros para o período inicial compreendido entre 2008 e 2010.Fica previsto proceder a uma avaliação geral, no terceiro ano, que irá dar atenção às respectivas modalidades e à possibilidade de encontrar novas fontes de financiamento alternativas.O 10.o FED irá então dispor de um montante máximo de 22 682 milhões de euros, financiados pelos Estados-membros (Portugal terá uma contribuição de 260 843 euros) e que estará disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual. Deste montante global, 21 966 milhões de euros destinam-se ao grupo dos Estados ACP, 286 milhões de euros aos países e territórios ultramarinos e 430 milhões de euros ficam para a Comissão para financiar as despesas de apoio associadas à programação e à execução do FED pela Comissão.Segundo o capítulo 7.o, a Comissão adopta e comunica anualmente ao Conselho, antes de 15 de Outubro de cada ano, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes tendo em conta as previsões do BEI.A votação dos Estados-membros no Comité do FED é sujeita a um sistema de ponderação, calhando a Portugal um valor 12, enquanto que a Alemanha tem um valor de 205 e o Reino Unido, apenas para citar alguns, um valor de 148.O artigo 13.o estabelece que cada Estado-membro aprova o presente acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais, devendo notificar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo, que entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-membro.Finalmente, fica previsto que o este Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE.ParecerA proposta de resolução n.o 58/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para essa sede.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Carlos Páscoa Gonçalves — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.