9 DE JUNHO DE 2022 5 Imaginem também, por exemplo, ter um processo de responsabilidade extracontratual, como negligência médica ou um acidente de viação, e estar com a vida suspensa durante 15, 20 ou mais anos, a reviver os acontecimentos, à espera de um desfecho, de uma decisão, que será sempre, necessariamente, extemporânea por não ter sido proferida em tempo útil. E a justiça que não é feita em tempo útil nunca será justiça. A medida que propomos não irá, por si só, resolver o gravíssimo problema dos tribunais administrativos e fiscais, mas vai ser um contributo valioso e muito importante para combater a morosidade processual. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Irei concluir. Este propósito é suprapartidário e visa a realização da justiça e da inerente resolução de um problema real e grave dos cidadãos, pelo que entendemos que estão reunidas as condições para que a Casa da democracia, em conjugação de esforços,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... acompanhe o PSD na criação de um novo tribunal central administrativo, em prol da realização da justiça. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O famoso abolicionista brasileiro Rui Barbosa afirmou, um dia, que «justiça tardia nada mais é que injustiça institucionalizada», e injustiça institucionalizada é o que vemos na justiça administrativa. Na verdade, somos o quarto país com mais casos pendentes nos tribunais administrativos e, na União Europeia, nenhum país demora mais do que nós a resolver um caso em 1.a instância. Esta injustiça institucionalizada prejudica os cidadãos, que, perante abusos do poder público, veem o seu direito à tutela jurisdicional efetiva como letra morta. Além disso, penaliza a competitividade da economia portuguesa, porque traz custos acrescidos para as empresas. Hoje, o PAN traz duas propostas que visam contribuir para melhorar, otimizar e acelerar o funcionamento dos tribunais superiores e que, de resto, foram recomendadas pelo Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal no início deste ano. A primeira proposta vai no sentido de passarem a existir subsecções especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos, na medida em que o caminho da especialização se tem revelado uma forma eficaz de descongestionar os tribunais noutros países da União Europeia e nos tribunais administrativos de 1.a instância em Portugal. Além do mais, isto permitiria dar uma resposta mais estruturada e preparada aos novos desafios que o direito administrativo enfrenta em áreas como a do direito do ambiente. Por exemplo, ter juízes mais especializados e enquadrados com a legislação ambiental seria sinónimo de uma justiça mais sensível às questões ambientais. Por outro lado, e numa segunda proposta, queremos que o prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos passe a ser de dois anos. Este processo é demasiado complexo e o atual prazo de um ano nem sequer chega para concluir o processo de avaliação curricular dos candidatos. Estas duas propostas são muito concretas e, apesar de parecerem simples, podem trazer importantes mudanças, acima de tudo aceleração processual e desburocratização. A bem da justiça administrativa, esperamos que, em sede de especialidade, possamos pôr de parte as diferenças políticas e avançar com estas propostas, porque, como referi inicialmente, uma justiça lenta não é justiça, é injustiça institucionalizada, que tarda e falha para com os nossos concidadãos.