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Não se deram passos significativos na rearborização de áreas da zona do pinhal, que sofrem já a erosão resultante de sucessivos fogos.
Recentes estudos sobre a situação da floresta revelam números preocupantes: nos últimos 10 anos teriam desaparecido, por completo, cerca de 100 000 ha de pinhal em consequência dos fogos florestais, o que constitui um altíssimo prejuízo para o País.
O Governo não promoveu a multiplicação da rede de caminhos necessária a melhorar as condições de acesso à floresta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não foram tomadas medidas sérias para, através de um programa de apoio à limpeza equilibrada dos maciços florestais e de aproveitamento dos matos e lenhas secas, reduzir os elevados níveis de combustibilidade existentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi anunciado o aumento dos postos de vigia - é positivo. Mas é inaceitável que o seu arranque
12 DE JUNHO DE 1991 3135e a vigilância estejam dependentes do fim das aulas, dado que o recrutamento é feito entre os estudantes em férias (sem preparação adequada) e o ano lectivo ainda não terminou. E é feito entre os estudantes - o que até se poderia traduzir numa medida com efeitos pedagógicos positivos se tivessem preparação e fossem acompanhados por pessoal adequado -, porque as magras verbas orçamentadas não dão para pagar a pessoal especializado.
Como reconhece o próprio Ministro, as comissões especializadas de fogos florestais tem menos dinheiro que no ano passado e continuam a não ser dotadas de um mínimo de meios mecânicos próprios que lhes permitam intervir com eficácia nos fogos.
É gritante a ausência de meios financeiros e a demora no apoio às vítimas de incêndios. Só este ano, em Maio, começaram a ser pagas indemnizações a proprietários e populações vítimas de incêndios no ano passado!
Por outro lado, os pequenos proprietários vítimas de incêndios continuam a estar nas mãos dos especuladores abutres, porque não há um verdadeiro programa de organização da produção florestal e de promoção das associações de produtores, continuando por criar ou por ser estimulada a criação de parques de recepção do material lenhoso ardido, com condições de corte, transporte e pagamento, tal como preconiza o relatório e é proposto, inclusivamente, no plano sectorial relativo à melhoria da transformação e comercialização do material lenhoso, recentemente elaborado pela Direcção-Geral das Florestas e pela Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar.
Continua a não haver uma coordenação eficaz entre as diversas entidades que intervêm nesta área. E mesmo no que se refere aos meios de combate, tarda a criação de corpos especializados na luta contra os fogos na floresta.
O novo Programa de Acção Florestal (PAF-II) poderia ter constituído uma oportunidade para a mobilização de recursos comunitários, com vista à rearborização das áreas ardidas. Mas p facto de se continuar a impor uma área florestal superior a 5 há - completamente desadequada às estruturas das explorações florestais do País - para os produtores poderem ter acesso às ajudas, afasta mais de 80 % das explorações com área florestal!
Entretanto, só em Abril deste ano saiu a regulamentação que permite pôr em prática o novo regulamento n.o 797 florestal, quando esta nova linha de ajuda aos investimentos florestais deveria ler sido introduzido logo no 1.o ano de adesão à Comunidade!
A verdade, Srs. Deputados, é que, infelizmente, nos continuamos a defrontar com uma política casuística que, não definindo uma estratégia florestal integrada de longo prazo, não permite uma intervenção eficaz contra um dos principais inimigos da floresta: os fogos e os interesses económicos que se perfilam por detrás dos incêndios. Aliás, foi o próprio director dos Serviços de Produção Florestal da Direcção-Geral de Florestas que, ainda há poucos dias, afirmou, publicamente, que Portugal não possui capacidade e não se encontra organizado para resolver o problema dos fogos florestais.
Nos últimos 10 anos arderam mais de 850 000 ha da floresta portuguesa! O ano de 1990 foi o segundo maior ano de sempre, com cerca de 130 000 ha! Porém, os serviços oficiais já alertam que este ano pode ser pior!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A protecção da floresta portuguesa contra os incêndios poderia proporcionar e exigiria um vasto consenso e convergência nacional, com vista à defesa deste importante património social, ambiental e económico.
Pela nossa parte, PCP, avançámos, ao longo desta legislatura, com propostas concretas, apresentando, entre outras iniciativas, um programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa, um programa de rearborização para as áreas ardidas e ainda uma lei quadro de áreas protegidas, bem como um projecto de lei de educação ambiental.
A lei quadro de áreas protegidas foi aprovada na generalidade, mas jaz na comissão por recusa do PSD em promover a sua discussão na especialidade e a trazer a este Plenário...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É inadmissível!O Orador: - Quanto aos primeiros dois programas que apresentámos, aos mesmos foi dito «não». Porém, também aqui, nem o PSD nem o Governo avançaram com qualquer proposta alternativa! Com efeito, teceram loas à sua obra e agora, quando os fogos já percorrem as nossas florestas, é que se promovem reuniões, se acusa o clima, se fazem declarações de intenções e se apontam algumas medidas avulsas, as quais deveriam, mesmo assim, ter sido, no mínimo, preparadas no Inverno passado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lá mais para o Verão, veremos ministros de helicóptero a derramar «lágrimas de crocodilo)» e a falar das mesmas medidas que anunciaram o ano passado!...O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Fazemos votos para que um complexo de circunstâncias contribuam para limitar os fogos florestais no próximo Verão. Esperamos que o Governo tome em consideração o significativo relatório que estamos hoje a debater. Mas não podemos deixar de acusar o PSD e o Governo de terem sido, ao longo destes anos, de uma completa inoperância e ineficácia na prevenção e combate aos fogos florestais!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de acusar o PSD e o Governo de prosseguirem uma política que provoca o abandono de terras, que incentiva a desertificação humana das zonas serranas de que as constantes tentativas de alteração da Lei dos Baldios, de novo declarada inconstitucional, são exemplo-e de promover uma política que desenvolve, de forma anárquica e incontrolada, a floresta industrial de crescimento rápido e de não avançar com uma política integrada de desenvolvimento rural!
Pela nossa parte, assumimos, desde já, um compromisso: o de apresentar, na próxima legislatura, um programa de ordenamento florestal para o País.
Aplausos do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento. Com efeito, solicitei a palavra para aproveitando uma das afirmações aqui feitas, o Sr. Deputado Lino de Carvalho me ajudar.
3136 I SÉRIE - NÚMERO 93É que, há dias, rebati uma afirmação feita num programa de televisão por um alto responsável de uma corporação de bombeiros da região Centro que afirmou, perante o País, que de Abril até agora tinham ardido mais de 50 000 ha de floresta.
O que é facto é que, como se viu, isso é mentira. No entanto, tendo rebatido essa afirmação, esse senhor disse-me que eu era ignorante e que não conhecia a realidade da situação dos fogos.
Por conseguinte, ainda bem que o V. Ex.a, Sr. Deputado Lino de Carvalho, trouxe aqui, há pouco, a verdade dos factos. Com efeito, embora seja muito, admitimos que o é, V. Ex.a referiu-se a 8000 e, de facto, são pouco mais do que 7000 ha.
Essa é que é, portanto, a verdade. Assim, aproveito esta ocasião para que o país real possa saber que, afinal de contas, eu estava certo, tendo V. Ex.a vindo agora confirmar que 50 000 ha...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi comigo o debate!...O Orador: - Não, não foi. Foi um debate televisivo, com uma audiência bastante grande, tendo quase l milhão de pessoas ficado a pensar que, de Abril até agora, tinham ardido em Portugal 50 000 ha de floresta, tal foi a ênfase com que esse senhor o disse!...
Portanto, ainda bem que V. Ex.a confirma que não foram 50 000, mas 7000 ha que arderam. Aliás, foi pena não lerem sido apenas 7 ha, pois todos teríamos a lucrar com isso.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que o Sr. Deputado Rui Silva aproveite o debate parlamentar para, perante o País, reafirmar a sua afirmação no debate televisivo a que aludiu.
De qualquer modo, Sr. Deputado, é com base nos números de que disponho que afirmo o que afirmo. Não sei quem é que tem razão nessa polémica televisiva, mas o facto é que os números de que disponho apontam para que, até este momento, tenham ardido já cerca de 8000 ha, o que só por si é grave! É que no ano passado, até esta data, tinham ardido somente 1642 ha! Por conseguinte, já são oito vezes mais!
Poderá dizer-se que tivemos, este ano, uma Primavera mais quente - isso é possível. No entanto, também é justo que se diga que, sendo as variações climáticas uma constante do nosso país, era necessário que, ao longo deste ano, tivessem sido tomadas medidas - não só de combate, mas também de prevenção - que evitassem este início de ano com tantos fogos.
Aproveito ainda para rectificar um aspecto referido há pouco pelo Sr. Deputado Rui Silva, aquando da polémica que manteve com o Sr. Deputado António Campos. É que o Sr. Deputado Rui Silva linha referido que, nos últimos anos, o número médio de fogos por área ardida tinha baixado.
Não é verdade, Sr. Deputado. De facto, baixou em determinado período, mas desde 1987 que está a crescer. Realmente, em 1987, a área ardida por incêndio foi de 4 ha, em 1989 foi de 6,2 ha, no ano passado foi de 7,2 ha e, por este andar, irá aumentar este ano.
Estamos seriamente preocupados. Pensamos que, ao longo deste ano, a Assembleia da República se debruçou, como porventura não se tinha debruçado antes, sobre a problemática dos fogos florestais em Portugal e estiveram em cima da mesa propostas sérias que poderiam ter traduzido um contributo válido para se avançar na política de prevenção.
E verdade que este relatório foi aprovado por unanimidade - é positivo que assim tenha sucedido. Porém, também é verdade que o PSD impediu a passagem dos projectos de lei que aqui apresentámos e que poderiam, em nossa opinião, ler constituído - como, aliás, alguns deputados admitiram em conversa individual - importantes progressos para aquilo que é necessário fazer: uma séria política de prevenção.
É importante que se combatam os fogos. Todavia, não podemos, todos os anos, estar a gastar milhões e milhões de contos no combate aos incêndios, a repetir sempre a mesma cena e não atacar naquilo que é fundamental, isto é, no ordenamento da floresta e na prevenção contra os fogos florestais! Aí é que está a raiz do problema; aí é que se deveria ler atacado!
O que é facto é que, ao longo de 12 anos, o PSD teve capacidade, condições e tempo para o fazer. Verificamos, no entanto, que chegamos ao fim desta legislatura, ao fim do governo do PSD - esperemos que não se repita...-, e isso está por fazer! É essa a grande acusação que, nesta matéria, se faz ao PSD!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem de novo à discussão desta Assembleia a questão dos fogos florestais.
Desta vez, não por iniciativa de qualquer dos Srs. Deputados mas na sequência do relatório elaborado pela Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal, constituída há cerca de um ano, por resolução desta Assembleia da República.
Esta Comissão produziu um documento que, muito embora não possa ser considerado completo e exaustivo, aborda os aspectos tidos como mais relevantes na matéria, salientando, de forma clara, a importância da floresta, a necessidade da sua preservação e as graves consequências dos, fogos florestais.
É-me particularmente grato salientar a maneira como decorreram os trabalhos da Comissão, a forma como os diferentes elementos encararam as questões que se prendem com esta problemática.
Com efeito, e de uma maneira geral, os membros desta Comissão Eventual souberam compreender o que os fogos florestais representam para o País e para a própria comunidade e souberam ainda conferir-lhe um sentido nacional, onde as preocupações e os objectivos são comuns.
Foi assim possível produzir um documento que mereceu o consenso de todos os elementos da Comissão, o que é, em nossa opinião, de realçar.
O flagelo dos incêndios florestais constituiu para os elementos da Comissão, e deve sê-lo para a sociedade em geral, uma preocupação permanente comummente sentida.
Do mesmo modo, a sua erradicação, ou pelo menos uma significativa redução, surge como objectivo por todos reclamado.
18 DE JUNHO DE 1991 3137Daí que não se entendam facilmente algumas divergências determinadas por razões político-partidárias e, muito menos, diferentes posturas, consoante o momento e o local onde se aborda este assunto.
Esta referência não significa, nem pode significar, que não possam ou não devam discutir-se os meios, o sentido e a intensidade das acções desenvolvidas e a desenvolver, sem perder de vista os objectivos e preocupações enunciados.
Em nossa opinião, este assunto não deve ser eleito como objecto privilegiado, ou não, de lutas partidárias susceptíveis de se propagar no seio das instituições que têm como missão a prevenção e combate deste flagelo.
Discussão sim, mas com a objectividade e a responsabilidade que o significado e complexidade deste assunto exigem.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O relatório agora apresentado enumera um largo conjunto de acções, levadas a efeito nos últimos anos, a nível dos poderes públicos e da sociedade civil e contém um vasto lote de recomendações em vários domínios, particularmente relacionado com a área da prevenção.
As acções recomendadas têm diferente âmbito de incidência, sendo igualmente diferentes a dificuldade da sua execução e o grau de intervenção do poder central, consideradas isoladamente cada uma dessas acções.
Isto significa, desde logo, a existência de uma pluralidade de entidades intervenientes e implica a necessidade de coordenação e de conjugação de esforços, sem o que dificilmente se alcançarão os objectivos pretendidos. Aliás, o relatório em análise não deixa de evidenciar esses factos.
Várias dessas recomendações foram, entretanto, concretizadas e algumas delas foram-no mesmo antes da finalização do relatório, o que pode significar convergência de posições, relativamente a estas matérias.
E inegável a atenção que o Governo tem dispensado a este problema, no campo legislativo e no reforço dos meios afectados a esta área de acção, sendo igualmente de salientar a correspondência da sociedade, designadamente através das suas corporações de bombeiros.
É, porém, indispensável reconhecer que os resultados obtidos não são ainda os desejados, porquanto o número de incêndios e a área ardida são extremamente elevados. Mas também é certo que ninguém tem a veleidade de afirmar que o muito que já foi feito constitui sobra acabada».
Às medidas adoptadas outras terão de se seguir, cujos resultados dependem em muito da capacidade de coordenação e de conjugação de esforços, como já se salientou.
Nesta, como noutras matérias, ninguém, confiante num paternalismo fácil, deve assumir uma posição de indiferença ou uma postura cómoda de entrega à acção dos poderes públicos, que, só por si, são incapazes de dar resposta a tão preocupante questão.
Aos poderes públicos são, é certo, exigidas acções prontas e eficazes, que só a si cabem, mas a todos e a cada um dos Portugueses são exigíveis uma consciência deste problema e um comportamento activo e interveniente na prevenção e combate aos fogos florestais. Porque proprietários da floresta são alguns, beneficiários dela somos todos nós.Aplausos do PSD.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, tive alguma dificuldade em compreender o esforço que fez para produzir uma intervenção inócua, concordando simultaneamente com as conclusões do relatório e com a acção do Governo. Apesar de reconhecer o seu esforço nessa matéria, penso, no entanto, que a acção do Governo não é conciliável com as pretensões do relatório.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, e porque a maioria das discussões com o Governo sobre este assunto tiveram lugar antes do debate sobre o Orçamento, fiquei esclarecido quando constatei que o Governo tinha reduzido as verbas para a prevenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, Sr. Deputado, e tendo V. Ex.a votado este relatório, como é que vai conciliar o que está aqui escrito com a incapacidade demonstrada pelo governo em actuar em matéria de prevenção?
Está provado que, quanto mais meios existem, mais hectares têm ardido, e o que estamos a discutir é a prevenção.
Gostaria, pois, que nos explicasse como é que vai conciliar a sua função de membro da comissão e de ter votado este relatório, com o facto de ter pela frente um governo que é um dos mais incapazes que alguma vez passou pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, já que, nesta matéria, não tem nem uma política florestal nem uma política de prevenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, um dos problemas fundamentais que se coloca nesta matéria é o das áreas protegidas.
Como sabe, em Portugal, há cerca de 600 000 ha de áreas protegidas, mas, infelizmente, nos últimos anos, os incêndios florestais têm-nas atingido, de uma forma brutal. Só nos dois últimos anos, o Parque Natural da Serra da Estrela ardeu em cerca de 20 % da sua área; no Parque Nacional da Peneda-Gerês, o problema dos incêndios tem sido um flagelo e, aqui mesmo ao lado, na serra de Sintra, só este ano, já ardeu quase a mesma área que no ano passado, e o Verão ainda não começou.
A Assembleia da República, no dia 21 de Março, aprovou aqui, por unanimidade, dois projectos de lei quadro das áreas protegidas, apresentados pelo PCP e pelo PS. Era de prever que esses dois projectos de lei tivessem sido debatidos, na especialidade, e que o Governo, inclusivamente, se tivesse associado, apresentando uma proposta de lei. Aliás, o PSD referia no seu programa de governo, que iria aprovar uma lei quadro das áreas protegidas.
O que é certo é que, até hoje, isso não aconteceu e esta sessão legislativa vai terminar sem que haja qualquer lei quadro das áreas protegidas aprovada na especialidade e
3138 I SÉRIE - NÚMERO 93em votação final global - o que me foi confirmado, há pouco, pelo presidente da Subcomissão do Ambiente, Sr. Deputado Mário Maciel. Ou seja, esta legislatura vai chegar ao fim sem que exista uma lei quadro das áreas protegidas.
Sr. Deputado, não é da opinião que isto é, de facto, um factor para que os incêndios continuem nas áreas protegidas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Agradeço-lhes, Sr. Deputado António Campos e Sr.a Deputada lida Figueiredo, pelas questões que me colocaram, que não me surpreenderam, relativamente àquilo que pretendem saber.
Surpreendeu-me, isso sim, que o Sr. Deputado António Campos tenha dito que tive dificuldade em fazer a minha intervenção. Ora, não tive dificuldade alguma em fazê-la nem em conciliar a posição que sempre defendi no seio da Comissão - a que, e muito bem, V. Ex.a presidiu - com a acção do Governo. E isto por esta razão muito simples: subscrevi inteiramente as conclusões a que chegámos no relatório, não só porque acredito que elas são sérias e objectivas, mas porque também acredito que o Governo irá desenvolver acções que corresponderão, em grande parte - se não na totalidade -, as acções que foram recomendadas.
Daí ser possível, sem nenhuma dificuldade, esta conciliação de posições, repito, de membro de corpo inteiro da Comissão a que presidiu e de apoiante deste Governo.O Sr. António Campos (PS): - Ainda tem esperança?!...O Orador: - Tenho esperança, sim! Mal de nós, se não a tivéssemos! E não vale a pena estarmos aqui a repelir toda uma discussão que mantivemos ao longo de meses, porque iríamos necessariamente chegar à conclusão que estamos de acordo.
Tenho consciência de que este lote tão vasto de acções não pode ser realizado no período de tempo que todos desejaríamos. Penso que, com isto, lhe respondi à questão da possível conciliação desses dois aspectos que referi.
Referiu-se, depois, Sr. Deputado, ao problema do Orçamento, o que nos conduziria a uma discussão que já foi sustentada a seu tempo. Só que, quando se gerem verbas insuficientes e limitadas, há que fazer opções, e não lenho dúvidas nenhumas em afirmar que este é um campo de opção, e que o Governo privilegiou possivelmente outros sectores, como o da saúde, o da educação, e outros.
Relativamente àquilo que a Sr.a Deputada lida Figueiredo disse, compreendo perfeitamente a questão que colocou e devo dizer-lhe que, em minha opinião, as catástrofes e os flagelos que têm acontecido, particularmente nas áreas protegidas, e os exemplos infelizes que temos, resultaram de um aspecto que tenho salientado e que voltei a salientar na minha intervenção: em primeira linha, a falta de coordenação de todas as entidades intervenientes, acrescida, neste caso das áreas protegidas, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que aqui propôs prevê isso!O Orador: - Dizia eu que, no caso das áreas protegidas, este problema surge acrescido até pelo facto de estas áreas terem administrações próprias, o que toma ainda mais
difícil esta conciliação, esta convergência e esta articulação com outras entidades. Nisso estamos inteiramente de acordo.
Acredito, para responder aos dois Srs. Deputados em simultâneo, naquilo que o Governo já fez, está a fazer e vai fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por concluída a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.
De seguida, vamos apreciar o relatório da Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cai hoje o pano sobre o inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde, aprovado pela Resolução n.8 12/89, de 14 de Maio, desta Assembleia.
Recorde-se que a Comissão Eventual então constituída visava averiguar da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a um universo de situações sobre as quais se suscitaram dúvidas e interrogações a que esta Casa não podia ficar indiferente.
Hospital de São Francisco Xavier, como prato suculento, adornado pelo Centro das Taipas, Hospital de Fafe, adjudicações dos Hospitais de Almada, Matosinhos e Amadora/Sintra, sem esquecer o processo de informatização das administrações regionais de saúde e o acordo do Ministério da Saúde com a Associação Nacional de Farmácias, a que acrescem os anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral, as obras de adaptação do Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde e ainda os trabalhos no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Alcoitão, foram as matérias que a Comissão, num período de tempo nove vezes superior ao que lhe havia sido concedido, mais e melhor aprofundou.
Fê-lo, desde sempre, no conhecimento de que, em outras sedes, decorriam em paralelo aturadas e morosas investigações, em parte sobre as mesmas matérias, e, como tal, que a prudência e o bom senso aconselhavam a não converter o inquérito parlamentar no «pai de todos os inquéritos», correndo o risco, mais que certo, de formular juízos que não sendo nossos até poderíamos vir a ler dificuldades em sustentar. Acresce que os processos a que fiz referência se encontram, infelizmente, longe de estar concluídos, com todas as consequências resultantes deste facto.
Mais, os inquéritos parlamentares destinam-se essencialmente a proceder a uma avaliação política das situações a averiguar e, como tal, mal se compreende que as suas conclusões não expressem o sentido da maioria dos seus membros. Pior, os que, depois dos profusos elogios que no decurso dos trabalhos da Comissão dirigiram ao PSD pela forma aberta e dialogante como se posicionou neste processo, o acusaram, depois da audiência de 52 depoentes, a que correspondem mais de 8300 páginas de actas e da recepção de 11 200 folhas de documentação vária, num total superior a 165 horas de trabalho, de prepotência e
abuso de poder, por entender que a Comissão caiava já em condições de concluir os seus trabalhos, esqueceram-se, por certo, que, se nós tivéssemos alinhado no seu jogo, não estaríamos hoje aqui a discutir as conclusões do trabalho desenvolvido e o inquérito morreria de gordo no fim da legislatura, aumentando a prateleira dos pendentes definitivos de que a história parlamentar é fértil.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E que dizer dos mesmos que, então imbuídos de um espírito bacteriologicamente puro, aparecem a defender a causa, pretensamente nobre, de que os deputados das comissões de inquérito só representam o seu bilhete de identidade quando suo eles próprios os primeiros a impedir que, por via de alterações das leis eleitorais, o deputado tenha uma legitimidade própria para além da que resulta de figurar numa lista partidária que o acolhe.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, falemos claro: as conclusões que temos para apreciar suo o resultado possível nas circunstâncias e com os condicionalismos próprios da vida parlamentar. Não esperem que parta de nós a crítica ao trabalho parlamentar, dando razões aos que pensam que o Parlamento, no sistema democrático, é um adorno de interesse discutível.
Foi nessa trincheira que se colocaram todos os que, se calhar, à falta de melhores e mais convincentes argumentos, procuraram instrumentalizar esta Comissão de Inquérito, desvirtuando os seus propósitos, fugindo à luta política definida por regras que também aprovaram, jogando persistentemente o jogo ilegítimo das fugas de informação habilidosamente promovidas e indo de boleia em «factos» que, não sendo seus. espantosamente subscreviam sem dúvidas nem reservas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para a história, não é isto o que conta. O que conta é apreciar a relatório elaborado, dizer o que nele é verdadeiro ou falso, o que traduz uma conclusão legítima ou impossível, o que desvirtua os depoimentos ouvidos ou a documentação consultada. É esta a apreciação que importa e que todos, aqui dentro ou lá fora, vão poder fazer, porque o PSD decidiu publicitar a totalidade dos documentos em posse da Comissão. O resto, Srs. Deputados, tem nome que as praxes parlamentares me impedem de classificar.
Da mesma forma que se afirma, por exemplo, que a aquisição do material informático para o Hospital de Suo Francisco Xavier e a adjudicação das campanhas de informação pública sobre a existência desta nova unidade de saúde enformam de irregularidades, haverá alguém que duvide do facto de o Hospital em causa traduzir uma correcta decisão política, da sua abertura se ter processado em tempo record e, como tal, ter sido acessibilizado a populações extraordinariamente carenciadas uma nova unidade de saúde de excelente qualidade?
E há alguém que, embora afirmando que no processo de aquisição do edifico do hospital houve pagamentos sem visto prévio do Tribunal de Contas, se arrisque a dizer que tal facto traduz uma intenção deliberada de esconder o que quer que seja? Ou que a aquisição, pelo Estado, de um bem, que no caso presente é manifestamente único, deveria ser precedida de concurso público, o que acarretaria como consequência que ou por o proprietário não estar interessado em vender não venderia, ou venderia por um preço superior?
Existirá alguém que discorde que o SUCH, como pessoa colectiva de direito privado, não estando portanto sujeito às regras da contabilidade pública, foi desde sempre utilizado como entidade pagadora do Ministério da Saúde e que o aumento da frequência com que estas situações se verificaram num passado recente só se ficou a dever à decisão do X Governo Constitucional de transferir a tutela da Direcção-Geral das Construções Hospitalares do Ministério das Obras Públicas para o Ministério da Saúde, ou seja, deste último passar a dispor de avultadas verbas para gastar?
E alguém duvida que o Centro das Taipas, mesmo sofrendo no decurso do processo de instalação de um certo descontrolo nas obras e nas aquisições de equipamentos, provavelmente por recíproca atribuição de responsabilidades entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e o grupo de trabalho institucionalizado por despacho ministerial, constitui uma unidade de saúde modelar, numa área de manifesta carência social e que a sua existência só peca por ser escassa face à preocupante explosão da procura no domínio da toxicodependência?
Será crível remodelar, entre 29 de Junho e 15 de Agosto, o serviço de urgência do Hospital de Fafe que, dado o estado de degradação em que se encontrava, terá levado o director-geral dos Hospitais a ter de, entre o rigoroso cumprimento do preceituado na lei e a satisfação de carências que prefiguravam um autêntico estado de necessidade, escolher o segundo em detrimento do primeiro?
Será ainda hoje discutível que o Estado contrate com uma entidade privada a prestação de serviços que, a serem prestados directamente, o seriam por preço muito superior e só muito posteriormente passíveis de concretização? E será ilegítimo que essa entidade - no caso a Santa Casa da Misericórdia do Porto-, para suprir a dificuldade na gestão da sua nova unidade de saúde, contrate livremente, sem pressões, os serviços de uma empressa privada especializada só porque esta é dirigida pelo ex-chefe de gabinete da então titular da pasta da saúde?
E quando um membro do Governo decide, com o intuito de acelerar decisões, institucionalizar uma comissão para análise de propostas de criação de novos hospitais e centros de saúde de composição alargada e constituída pelas personalidades que nas várias direcções-gerais envolvidas já anteriormente emitiam parecer sobre os mesmos processos, não se estará perante um acto de boa gestão e uma decisão política acertada?
Se o exemplo for o de um governante que entende que o risco para o Estado, ao adjudicar dois hospitais à empresa melhor classificada nos respectivos concursos públicos internacionais - em montante superior a 50 % do volume global de facturação dessa mesma empresa nesse ano, a qual, provavelmente por carência de recursos humanos disponíveis, terá apresentado a mesma equipa para obras que distam 300 km uma da outra-, é enorme e que, portanto, se justificava dividir pelas duas empresas melhor classificadas, por despacho fundamentado, as duas empreitadas, não se estará face a uma decisão que tem tanto de acertado como de corajoso?
E se falarmos no processo de implementação de um sistema nacional de controlo de facturas amplamente descentralizado e que contribui para diminuir especta-
3140 I SÉRIE - NÚMERO 93cularmente a comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, a qual tinha atingido, em 1987, 60 % dos orçamentos das ARS e 30% do orçamento do Sistema Nacional de Saúde ou, ainda, do acordo estabelecido entre o Estado e a Associação Nacional de Farmácias, que veio a definir - à semelhança do que já sucedia com muitas outras instituições públicas e privadas - as condições nas quais as farmácias passaram a conceder crédito ao Estado, estar-se-á perante factos discutíveis em termos da satisfação de interesses públicos essenciais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dos muitos exemplos que o relatório em apreciação enuncia. O tempo disponível impede-nos de ir mais longe e a vontade que o mesmo seja profusamente apreciado e contraditado com os elementos de que a Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde dispôs para a sua elaboração incita-nos a não o fazer. É que já é tempo de acabarmos com a fuga para as generalidades sem substância. O que se impõe é a análise serena dos factos e a sua apreciação crítica. Quem se excluir de uma análise deste tipo exclui-se de um processo que se deseja sério.
Adivinho a dupla crítica de que a Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde não apurou mais factos susceptíveis de responsabilizar os governantes porque o PSD impediu que os trabalhos prosseguissem e que a urgência nalgumas situações tudo desculpa.
Vamos por partes. Em relação ao primeiro aspecto, e para além do que ficou dito, o argumento não colhe, pois o momento em que se entendeu dar por terminados os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde correspondeu já a uma fase de esvaziamento da mesma e coincidiu com o término das investigações da Procuradoria--Geral da República.
Assim, o que o PSD quis impedir foi que esta Assembleia assumisse, simultaneamente, o papel de continuador e fiscal das conclusões a que a Procuradoria chegou e que, como se sabe, está longe de ser o fim do processo.
O segundo aspecto é mais uma das pretensas verdades de que a longa história deste «romance» está cheio. É que a Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde apurou irregularidades e assumiu que a responsabilidade destas podem e devem ser sempre assacadas aos responsáveis políticos, até porque é a estes que compete alterar as regras, por forma a fazer obra sem necessidade de recurso a determinados métodos.
E aqui - há que confessá-lo- há uma enorme reforma a implementar que compatibilize o andar legal com o andar depressa, a imparcialidade e a isenção do Estado com a defesa dos dinheiros dos contribuintes, em suma, deixar fazer quem para tal tiver capacidade e competência, não permitindo que estas sejam asfixiadas por preceitos que, nalguns casos, a experiência já demonstrou defenderem menos do que se diz e protegerem menos do que seria desejável.
Contudo, e como o relatório refere, o sentido que a responsabilidade de que falávamos deve assumir não pode ser avaliado desligado do objectivo que norteou a tomada de decisão, do seu resultado final e da seriedade que presidiu à actuação.
Ora, em todos os casos apreciados, o objectivo foi sempre a prossecução do interesse público, o resultado final traduziu-se numa melhoria inquestionável dos cuidados de saúde disponibilizados aos utentes e a seriedade da então
Ministra da Saúde é intocável. E este último aspecto foi, desde sempre, o «sal e pimenta» deste inquérito que termina assim, para alguns, bem insosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não adianta mascarar a verdade! A desproporção entre o que se disse e o que se apurou é abissal. A diferença que vai do que se insinuou ao que se provou é enorme. A deputada Leonor Beleza foi alvo de parcialidades grotescas e afrontas mais ou menos vergonhosas. A consciência de quem sempre a teve tranquila não necessita de reparo, mas estes últimos dois anos e meio são razões mais do que suficientes para, interpretando o sentimento da maioria dos presentes, lhe dizer, com satisfação, que continuamos a contar com ela.Aplausos do PSD.A verdade é que a opinião pública nem sempre coincide com a opinião que se publica e, como é sabido, a primeira escolhe livremente as suas vítimas, mas também escolhe livremente os seus ídolos.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Catarino e João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, sem prejuízo das questões que, durante a intervenção que vou fazer, lhe irei colocar, seria interessante que, desde já, conseguisse explicar ao Plenário por que é que a Comissão Eventual de Inquérito, de maioria PSD, modificou, abruptamente, aquilo que estava consensualmente aprovado e votado na mesma Comissão de Inquérito, que seria constituir uma comissão de redacção formada por um elemento de cada um dos três partidos intervenientes.
Em segundo lugar, se este processo é tão simples, tão linear e tão branqueado, por que é que o irmão da ex-Ministra da Saúde continua a monte ainda a propósito de questões relacionadas com este inquérito?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E gostaria, ainda, que me dissesse, Sr. Deputado, porque é que a maioria decidiu não ouvir novamente dois depoentes fundamentais neste caso -a Sr.a Deputada Leonor Beleza e o Sr. Engenheiro Costa Freire - que, por unanimidade, por consenso, tínhamos concordado ouvir depois de esgotadas as audições programadas.
Finalmente, gostaria que me dissesse por que é que a PA, inquirida sobre este processo, declarou, por escrito, que todas as suas ligações com o Ministério da Saúde eram praticamente inexistentes, porque todo o processo foi conduzido, pessoalmente e à margem da PA, pelo Sr. Engenheiro Costa Freire.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, queria salientar uma frase por si dita no
18 DE JUNHO DE 1991 3141início da sua intervenção, pois creio que ela é muito expressiva. O Sr. Deputado informou-nos de que esta tinha sido a conclusão que foi possível VV. Ex.as tirarem. Eu direi que isso regista perfeitamente que esta não é nem a conclusão desejável nem a conclusão necessária para este processo,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... registando, também, que ele continua em aberto e que, na vossa própria consciência, VV. Ex.as sabem que esta maneira de terminar não serve os interesses da actividade parlamentar, não servindo igualmente os objectivos do inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não lhe colocarei agora muitas questões, porque vou ter a oportunidade de fazer uma intervenção, mas perguntar-lhe-ia o seguinte: sendo tão rigoroso e picuinhas no enunciado das questões que enumerou, por que é que V. Ex.a se esqueceu de informar esta Assembleia e, concretamente, de introduzir no relatório um largo leque de omissões propositadas que o relatório contém?
E dou-lhe exemplos: há ou não uma peritagem que envolve o conhecimento de um determinado conjunto de documentos que podem ter sido escritos pela mesma máquina de escrever, sendo certo que isto veio a público?O Sr. Presidente: - Para responder aos Srs. Deputados Jorge Catarino e João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Com a autorização do Sr. Presidente, inverteria a ordem dos {actores e aplicava aqui a propriedade comutativa para dizer ao Sr. Deputado João Amaral o seguinte: eu compreendo que a leitura do relatório dá trabalho e compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado é uma pessoa com múltiplos afazeres, está em acumulação em vários lados. De qualquer modo, recomendo-lhe vivamente a leitura alenta do relatório porque o facto que referiu está lá expresso, e propositadamente expresso.O Sr. João Amaral (PCP): - Não está lá!O Orador: - É isto que importa discutir aqui. O que quero é que o Sr. Deputado me diga, como relator do relatório, o que é que neste relatório é falso! O que é que aí é uma inverdade ou uma conclusão abusiva! Isso 6 que é importante.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu já lhe vou dizer!O Orador: - Ainda bem que vai dizer, mas espero que seja mais feliz nos exemplos que vai dar do que naqueles que deu até agora e que só pré-anunciam outras falsidades.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas continua a não dizer onde está o que lhe perguntei.O Orador: - Salvo erro está na p. 37, mas depois referencio-lho pessoalmente.
Relativamente à primeira consideração que fez, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é evidente que este é o relatório possível. Mas todos os relatórios das comissões de inquérito são os relatórios possíveis. Todos!Protestos do PCP.E são os relatórios possíveis em função de um princípio que para nós é muito caro e que é o de não permitir que, à custa de «engordar» o número de audições - o que nos pareceu, a determinada altura, ser a estratégia concertada do PS e do PCP na comissão -, estas conclusões nunca existissem.Protestos do PS e do PCP.Essa é que seria uma crítica a que poderíamos estar sujeitos e ainda hoje teríamos com certeza, dos porteiros aos presidentes da comissão instaladora, milhares de pessoas para ouvir. Essa seria, com certeza, a maior e a mais séria crítica que nos poderiam fazer. Felizmente, para nós, a crítica que nos fazem é outra...
Sr. Deputado Jorge Catarino, não é exacto que a Comissão tenha, de uma forma definitiva, decidido que as conclusões eram elaboradas por uma comissão de redacção.Protestos do PS.É verdade que isso foi indiciado numa determinada fase do processo, mas também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: não percebo qual é a vossa argumentação relativamente a esta matéria, porque é evidente que, em face da lei que rege as comissões de inquérito, seja o relatório final feito a uma, duas ou a quatro mãos, há-de traduzir sempre a vontade da maioria dos membros que estão na comissão.Protestos do PS.Com certeza que sim. Mas não há nenhum motivo de espanto. Se VV. Ex.as julgam que, numa democracia, devem ser as minorias a mandar nas maiorias, devo dizer-lhes que nós não temos essa opinião.Vozes do PS: - Nós já percebemos! É uma questão de consenso!O Orador: - Não é uma questão de consenso, é uma questão de uma avaliação política que é feita sobre as situações e essa opinião política deve expressar sempre a vontade de uma maioria, que pode ser a vontade da totalidade dos membros-pode ser, mas pode não ser.Protestos do PS.E devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Catarino que foi manifestamente por descuido da sua parte que V. Ex.a fez a referencia que fez à PA. Não tenho nada a ver - e penso que nenhum deputado desta Casa tem nada a ver com as relações profissionais que existiam entre o Sr. Engenheiro Costa Freire e a empresa onde ele trabalhava. Esse é um problema que ao respeito à empresa e ao Sr. Engenheiro Costa Freire.Protestos do PS.Se a empresa entendeu que o Sr. Engenheiro Costa Freire era a pessoa que conduzia o processo, a única coisa que posso questionar é se o director-geral de uma empresa tem ou não legitimidade para conduzir os processos como entender.
3142 I SÉRIE - NÚMERO 93Esta é, manifestamente, mais uma das pretensas verdades com que os Srs. Deputados, à custa de uma repetição exaustiva, pensam poder fazer crer ser uma verdade. Mas não é!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório do PPD/PSD sobre as irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde é uma monumental fraude política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A forma como o poder absoluto laranja tenta esconder estas suas misérias causa a maior das indignações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Interrogamo-nos mesmo sobre como é possível atingir um grau tão elevado e refinado de descaramento e despudor políticos que ousem tentar esconder aquilo que Portugal inteiro sabe e que a imprensa já rotulou de sa maior burla depois de Alves dos Reis:Ministra da Saúde demitida;
Irmão da Ministra da Saúde com mandato de captura e neste momento a 'monte' fugido à polícia;
Acusações de crime de burla agravada, corrupção passiva, ilícitos criminais vários, ilegalidades de concursos públicos, etc.;
Procuradoria-Geral da República, Inspecção-Geral de Finanças e Tribunal de Contas a confirmar e consolidar as acusações.»
Escandalosamente o PPD/PSD passa por cima de tudo isto, impõe a sua maioria absoluta, encerra abruptamente a comissão de inquérito e, sozinho, elabora um relatório que é uma farsa política, fazendo crer que tudo foi feito a bem da nação,...O Sr. Presidente - Sr. Deputado João Rui de Almeida, está a usar uma linguagem um pouco forte.Protestos do PS.... com grande sacrifício, competência, lisura, transparência, honestidade e seriedade por parte dos responsáveis do Ministério da Saúde.
Este acto desprestigia a Assembleia da República, desacredita os seus autores e por arrastamento a classe política, ao utilizar a figura institucional de um órgão de soberania - o caso da Assembleia da República -, onde dispõem de uma maioria absoluta, para decidir de acordo com as suas conveniências partidárias, espezinhando a verdade dos factos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, como um polvo tentacular, responsáveis pelo Ministério da Saúde, familiares, amigos, gestores de empresas, sócios, empresas, todos ligados entre si por uma cadeia de interesses e favores e onde o rosto da culpa
é sempre uma coisa adiada e de contornos imprecisos, todos se aproveitaram de centenas e centenas de milhares de contos do Estado: sem concursos públicos; sem contratos escritos; sem visto prévio do Tribunal de Contas; com documentos viciados; com propostas de empresas, supostamente diferentes, dactilografadas na mesma máquina de escrever; sem controlo do material adquirido; sem controlo de obras efectuadas; com empresa de construção fantasma sem alvará para construir; com documentos originais importantes roubados.
E - oh céus, pasme-se! - a ocorrência de um milagre no Ministério da Saúde com a aparição de um despacho, num documento roubado, em cuja fotocópia (que se encontrava no Ministério) não havia despacho nenhum a dispensar um concurso público que implicava a compra de material na ordem de várias dezenas de milhares de contos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais! Com proposta de aquisição de material a uma empresa, com data anterior à proposta emitida pela própria empresa contemplada; com factura apresentada em data anterior ao próprio despacho da adjudicação, e com facturas pagas por campanhas publicitárias não realizadas, etc., etc., etc!
Tudo isto, e muito mais, o relatório do PPD/PSD esquece ou desvaloriza.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E habilidosamente acentua a necessidade social de novos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, tratando esta matéria como questão central do inquérito, para, assim, fugir ardilosamente à questão central que é a das irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde.Aplausos do PS.Confrontados, no entanto, com o peso da opinião pública e de tanta e tanta irregularidade, o relatório do PPD/PSD não conseguiu, mesmo assim, ocultar tudo.