594-(72)II SÉRI — NÚMERO 43disciplinar, fazendo parte da sua composição, nesses casos, os representantes dos próprios trabalhadores.Parecer-me-ia um salto muito grande neste caso dar-se toda essa competência ao presidente. Já que não podem lá estar representantes dos trabalhadores, ao menos que seja o Tribunal a exercer a competência disciplinar.Se se entendesse que deveria ficar como está, então que se desse a possibilidade de recurso para o Tribunal.São estas as objecções que, sem prejuízo de outras relativas à forma, em principio, teríamos a fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Penso que o problema mais complicado é o do poder disciplinar e prende-se com uma questão que foi aqui posta ontem pelo Sr. Deputado Narana Coissoró,Em minha opinião, este exercício do poder disciplinar dificilmente poderá competir ao próprio Tribunal, porque dele tem de haver efectivamente recurso, que, a meu ver, terá de ser feito para o Supremo Tribunal Administrativo.Portanto, a nào ser exercido pelo presidente, seria necessário criarmos aqui uma espécie de um conselho restrito com competência disciplinar. Isto poderia ser uma solução.Mas repito que vejo com dificuldade que o Tribunal exerça este poder disciplinar, porque, como se trata de uma competência puramente administrativa, teríamos de admitir recursos do Tribunal Constitucional para o Supremo Tribunal Administrativo. Se isso não me repugna, tratando-se do presidenle, como órgào individual, que exerce uma função administrativa, já me custa a admitir que possa haver recursos do Tribunal Constitucional para o Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Presidenle: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, creio que também não há recurso do Conselho Superior da Magistratura. Bem sei que è de juizes, e não de pessoal, mas a verdade é que em matéria disciplinar o Conselho Superior da Magistratura julga o pessoal.O Orador: — Não lenho bem a certeza nesle momento como é que funciona o sistema em relação aos funcionários judiciais. Mas em relação aos juizes há recurso.Do exercício do poder disciplinar pelo Conselho Superior da Magistratura cabe recurso, embora de uma forma estranha, para o Supremo Tribunal de Justiça. É um caso excepcional em que de competências administrativas existe recurso para este Supremo Tribunal, e nào para o Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Presidenle: — Mas, se queremos acentuar a independência do Tribunal, o que é que nos impede de aqui consagrarmos que haja recurso para o próprio Tribunal, parando aí?O Orador: — É uma solução. Trata-se de airibuir uma competência ao Tribunal Constitucional nessa matéria.O Sr. Presidente: — Penso que sim. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estou a notar uma preocupação que è extremamente legítima, mas penso que em problemas desta natureza há sempre uma tensão entre dois valores que são, a meu ver, igualmente importantes.Devem-se tomar todas as cautelas para que não haja a mínima possibilidade de exercício de poderes por forma menos ajustada que se aproximem da área do abuso do poder.Tudo aquilo que foi dito está perfeitamente certo e poder-se-ia ir ainda mais longe.No fundo, chega-se ao extremo de criar uma série de controles que nunca mais acabam, sendo possível que se reduzam as possibilidades de erros e injustiças.Simplesmente, e aqui é que está o contraponto, cria-se um esquema que nào funciona.Estou preocupado porque lemos muitas normas relacionadas com serviços que, embora nào sendo, com certeza, as principais responsáveis pelo facto de estes nào funcionarem como devia ser, têm, ainda assim, alguma responsabilidade.Todas as vezes que nos orientarmos para esquemas que diluam as responsabilidades (porque onde se dilui o podei dilui-se lambem a responsabilidade) caimos facilmente em siluaçòes que nào funcionam, ou funcionam mal, não sendo a responsabilidade de ninguém.Para mim è um problema fundamental na sociedade portuguesa e penso que todos devemos estar preocupados com o lacto de ninguém assumir em pleno as suas próprias responsabilidades, pois têm sempre entraves de qualquer espécie. O Presidente da Assembleia da República não pode fazer muitas coisas porque está dependente disto e daquilo, a Assembleia nào funciona e a responsabilidade nào é de ninguém. O mesmo se passa com chefes de repartição, directores-gerais, etc.Penso que isso se paga caro e que, portanto, será preferível acreditar um pouco nas pessoas c sobretudo nos esquemas de controle gerais, que impedem os abusos que podem ser cometidos no exercício do poder, defendendo que se devem dar poderes às pessoas e, simultaneamente, responsabilidade.Estas considerações gerais levam-me a nào dar uma importância por ai além aos argumentos que foram invocados.A norma da alinea f) do artigo em questão è exactamente idêntica àquela que existe na Assembleia da República quanto à fixação da ordem do dia.É claro que nào è natural esperar-se de uma pessoa como o presidente do Tribunal Constitucional, que, por definição, lem de ser uma pessoa de grande nível e ponderada, que imponha, em princípio, seja o que for sem ouvir as demais opiniões. Isso não passa pela cabeça de ninguém.O que è preciso é dar ao presidenle um ccrlo poder para que nào se en're em discussões intermináveis para saber, por exemplo, qual è o dia da semana. Deste modo, o presidente poderá desbloquear situações como esta e outras, que apenas empatam o eficaz funcionamento dos serviços. Com cerlcza