13 DE JULHO DE 2012 63 tribunal arbitral do desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. Deste anteprojeto, após a consulta aos vários agentes desportivos e judiciários, resultou a proposta de lei que hoje aqui é discutida. Uma proposta de lei realista que, ao contrário da proposta que foi aqui apresentada pelo Partido Socialista, tem em conta a nova lei da arbitragem voluntária, já aprovada por esta Assembleia e em vigor,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — ... bem como a lei antidopagem no desporto, que este Parlamento já aprovou, na generalidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A calendarização e a especificidade do fenómeno desportivo não se compadecem com a justiça dos tribunais comuns, porque o desporto precisa de uma justiça mais célere, pronta, de especialidade e, desejavelmente, menos onerosa. Por isso, se propõe a criação deste tribunal arbitral do desporto, que é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo. Este tribunal terá jurisdição obrigatória e a sua sede será no Comité Olímpico de Portugal, a quem incumbirá promover a instalação e o funcionamento do mesmo. Mas, tal como já dissemos em anterior debate sobre esta matéria, era fundamental que este tribunal possuísse serviços de arbitragem, serviços de mediação e serviços de consulta, o que só é possível com a presente proposta de lei. Com a aprovação desta proposta de lei, este Parlamento está em condições de responder a uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação do desporto em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, podia ter trazido essa proposta de lei quando, há cerca de 15 dias, o Parlamento, por iniciativa legítima dos seus Deputados, propôs ao Plenário a discussão deste tema. Entendeu fazê-lo em separado. Mas, mesmo em separado, é possível dizermos que estamos de acordo com o fim, com o objetivo da criação, em Portugal, de um tribunal arbitral para o desporto. Porém, estamos em total desacordo com o meio, ou seja, com o modelo. Porquê? Por duas ou três razões substanciais. Em primeiro lugar, porque a proposta do Governo entrega o tribunal arbitral ao Comité Olímpico, alegando, para isso, que se trata do órgão de cúpula do movimento desportivo nacional. Bom, mas se um tribunal arbitral do desporto pretende dirimir as coisas do desporto, não pode nem deve estar sediado, centrado e gerido por uma das organizações desportivas, mesmo sendo o Comité Olímpico, que não é um órgão de cúpula mas uma organização que tem utilidade pública, como qualquer outra organização desportiva, e não tem, sequer, utilidade pública desportiva nem poderes públicos delegados como têm as federações. Trata-se de um organismo que congrega as federações desportivas. Não é igual, ao contrário do que disse o Sr. Secretário de Estado, ao Comité Olímpico em Espanha, em Itália e em França, que são muito diferentes do Comité Olímpico de Portugal no seu próprio estatuto e naqueles que fazem parte da sua organização, de que faz parte o próprio governo (os estatutos são definidos por lei). E muito menos, Sr. Secretário de Estado, um tribunal arbitral do desporto como o que apresenta na sua proposta encontra como modelo o Tribunal Arbitral de Lausanne, como, aliás, já aqui foi dito. Em 1984, foi criado o Tribunal Arbitral de Lausanne, o qual foi profundamente remodelado em 1994, nos seus estatutos, justamente porque acórdãos do Tribunal Federal Suíço disseram que aquele tribunal não tinha a independência bastante do Comité Olímpico Internacional. Passou a ter e, com essa independência, passou