6 DE JANEIRO DE 1993252-(37)Artigo 172.° Envio para promulgação1 — Se a Assembleia expurgar as normas julgadas inconstitucionais ou confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.Secção IIDivisão IAprovação dos estatutos das Regiões AutónomasArtigo 173.° Inkiativa1 — A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete exclusivamente às respectivas assembleias legislativas regionais, nos termos do artigo 228.° da Constituição.2 — Podem apresentar propostas de alteração as assembleias legislativas regionais, os Deputados e o Governo.Artigo 174.° Apreciação cm comissão, discussão t votaçãoA apreciação em comissão, bem como a discussão e votação, efectuam-se nos termos gerais do processo legislativo.Artigo 175.° Aprovação sem alteraçõesSe o projecto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.Artigo 176.° Aprovação com alterações on rejeição1 — Se o projecto de estatuto for aprovado ou for rejeitado, é remetido à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.2 — Recebido o parecer da assembleia legislativa regional, é submetido à comissão competente da Assembleia da República.3 — As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da assembleia legislativa regional podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.4 — A Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.Artigo 177.° Alterações supervenientesO regime previsto nos artigos anteriores é aplicável às alterações dos estatutos. :Divisão IIAprovação do estatuto do território de MacauArtigo 178.° InldaUva1 — A iniciativa legislativa em matéria de estatuto do território de Macau, para efeitos de alterações ao estatuto em vigor ou da sua substituição, nos termos do artigo 292.° da Constituição, compete à Assembleia Legislativa de Macau ou ao Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau e precendendo parecer do Conselho de Estado.2 — Podem apresentar propostas de alteração os Deputados e o Governo.Artigo 179.° Parecer do Conselho de EstadoÒ projecto de alterações ou de estatuto novo é enviado à Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho de Estado, sem o que não pode ser apreciado.Artigo 180.° Apreciação em comissão, discussão e votaçãoA apreciação em comissão, bem como a discussão e votação do estatuto do território de Macau, efectuam--se nos termos gerais do processo legislativo.Artigo 181.° Aprovação sem alteraçõesSe o projecto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.Artigo 182.° Aprovação com alterações ou rejeição1 — Se o projecto for aprovado com alterações ou for rejeitado, é devolvido, no primeiro caso, com as alterações, à Assembleia Legislativa de Macau para apreciação e nova deliberação.2 — Se a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente, a sua deliberação é comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que envia o decreto desta ao Presidente da República para promulgação.Divisão IIIAutorização e ratificação da declaração do estado de sítio ' ou do estado de emergência1 subdivisão iAutorização para declaração do estado de sftlo ou do estado de emergênciaArtigo 183.° Reunião da Assembleia1 — Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.°, da alínea d) do artigo 137.° e