1480II SÉRIE-A — NÚMERO 75Artigo 15.°Prioridades e limitações dos diversos tipos de zonas de caça1 — Ao Governo, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e, quando for caso disso, aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais e municipais, compete:a) Definir prioridades quanto aos tipos de zonas de caça a constituir em cada município ou região cinegética;b) Estabelecer áreas máximas e mínimas para cada tipo de zona de caça.2 — A área global abrangida por zonas de caça que não sejam de interesse nacional ou municipal não pode exceder mais de 50 % da área total dos respectivos municípios, exceptuando as situações existentes à data da entrada em vigor da presente lei.3 — A percentagem referida no número anterior pode, excepcionalmente, ser reduzida ou aumentada por decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvidos os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna respectivos.Artigo 16°Criação das zonas de caça1 — As zonas de caça são criadas pelo Governo, através de portaria que, nos casos de zonas de interesse turístico, associativo e rural, estabelece os termos da concessão.2 — O estabelecimento de zonas de caça mediante concessão carece de acordo prévio escrito dos proprietários ou usufrutuários dos terrenos a integrar e dos arrendatários de prédios rústicos cujo contrato inclua a exploração cinegética, quando os houver.3 — As zonas de caça são criadas por períodos renováveis, em termos a regular.4 — Quando seja declarada a perda do direito de exploração de zona de caça, o Governo poderá incluí-la numa zona de interesse nacional ou municipal ou determinar a sua passagem a área de refúgio de caça, em termos a regular.Artigo 17.° Acesso às zonas de caça1 — Às zonas de caça de interesse nacional ou municipal têm acesso todos os caçadores.2 — Às zonas de caça referidas no número anterior têm acesso, por ordem de prioridade e segundo critérios de proporcionalidade, a regular:a) Os proprietários, usufrutuários e arrendatários dos terrenos nelas integrados;b) Os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;c) Ós caçadores não residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;d) Os demais caçadores.3 — Às zonas de caça de interesse turístico têm acesso todos os caçadores de acordo com as normas gerais de exploração da actividade turística.4 — As zonas de caça de interesse associativo têm acesso os respectivos associados e os seus convidados.5 — Às zonas de caça de interesse rural têm acesso os caçadores para tal autorizados pelo respectivo gestor, nos termos a regular.Artigo 18.° Terrenos de caça condicionada É proibido caçar sem consentimento de quem de direito:a) Nos terrenos murados, nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estas, numa faixa de protecção a regular;b) Nos terrenos ocupados com culturas agrícolas ou florestais durante determinados períodos do seu ciclo vegetativo, quando seja necessário proteger aquelas culturas e respectivas produções.Artigo 19." Terrenos não cinegéticos1 — Constituem terrenos não cinegéticos as áreas de protecção, as áreas de refúgio, os campos de treino, bem como as zonas interditas à caça integradas nas áreas classificadas.2 — Constituem áreas de protecção, designadamente, os seguintes locais:d) Povoados, terrenos adjacentes de hospitais, escolas, lares de idosos, instalações militares, estações radioeléctricas, faróis, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal, estradas nacionais, linhas de caminho de ferro e praias de banho, bem como em quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção a regulamentar;b) Aeródromos e estradas secundárias;c) Aparcamentos de gado.capítulo rvExercício da caçaArtigo 20."Requisitos1 — Só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos.2 — Para além da carta de caçador, o menor necessita de autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.Artigo 21." Carta de caçador1 — A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato perante os serviços competentes do Estado e representantes das associações de caçadores e de defesa do ambiente, nos termos a definir, e destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e conhecimentos necessários ao exercício da caça.2 — São condições para requerer a carta de caçador:d) Ser maior de 16 anos;b) Não ser portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;