4 DE MAIO DE 2020 55 quebra de rendimento superior a 20% desde o início da COVID-19, devendo os custos com as despesas de funcionamento e pagamento de salários dos funcionários ser repartido entre o Estado e pela entidade responsável pelo equipamento educativo. Garanta que os apoios do Estado para pagamento das despesas de funcionamento e salários dos funcionários das creches e jardins-de-infância, nesta fase excecional, está condicionada à não existência de despedimentos ou recurso ao regime do lay-off. Assegure que, durante o período de encerramento das creches e jardins-de-infância, não é permitida a cobrança pelas instituições de despesas com alimentação, transporte e prolongamento e outros «extras». Garanta a manutenção da vaga a todas as crianças matriculadas nos respetivos equipamentos educativos, incluindo aquelas que, por incapacidade de pagamento de mensalidades, se viram obrigadas a desistir dos equipamentos; Assegure que são emitidas atempadamente orientações em relação aos equipamentos e procedimentos a adotar, uma vez que as instituições têm que preparar a abertura e garantir todas as condições de saúde e segurança para proteção dos profissionais e das crianças. Durante o período de encerramento das creches e jardins-de-infância e até ao final do presente ano escolar, garanta aos funcionários destas instituições, com dependentes até aos 12 anos de idade, o acesso a regime de horário flexível, sempre que possível, permitindo a organização de turnos diferenciados. Garanta o acesso dos filhos menores de 12 anos dos funcionários das creches e jardins-de-infância a equipamentos educativos de proximidade, sempre que estes não disponham de rede familiar para o efeito. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XIV/1.a PELA REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO NACIONAL SOBRE A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DA ATUAL CRISE SANITÁRIA Exposição de motivosA crise sanitária provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), conduziu também, mais uma vez, à verificação de que muitas pessoas não se encontram na posse da devida informação sobre a correta deposição dos resíduos. Através da comunicação social e das redes sociais foi possível observar imagens de descarte inadequado de máscaras e luvas e também da sua deposição incorreta em ecopontos, apesar dos comunicados emitidos pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática. A correta deposição seletiva de resíduos em ecopontos é um problema que precede a atual epidemia. Os resíduos que separamos e colocamos nos ecopontos são depois encaminhados para uma estação de triagem onde, por fluxos (papel/cartão e embalagens) são separados manualmente (com algumas exceções para o vidro e embalagens de metal). Ora, decorre que, no atual contexto pandémico, a incorreta deposição de resíduos de materiais usados na prevenção/combate à COVID-19, como sejam as luvas ou as máscaras, pode colocar particularmente em risco a saúde dos trabalhadores nas estações de triagem, onde existe intervenção humana e contacto manual com os resíduos. Na prática, quase todo o fluxo acaba por ser sujeito a um algum tipo de triagem manual. Os materiais vão passando em tapetes e os operadores de triagem colocam as diferentes tipologias em cada «cesto de separação». O problema é que acontecem, com bastante frequência, situações de deposição de resíduos