24 DE OUTUBRO DE 198677que os seus níveis de aptidão profissional serão normalmente diferentes dos dos trabalhadores mais idosos. Não se poderá substituir, pura e simplesmente, um trabalhador idoso por um jovem.Por outro lado, os encargos financeiros de um tal abaixamento da idade de reforma não permitiriam a generalização de uma tal medida.O que se poderá e deverá fazer é caminhar para um sistema flexível adaptado às condições económicas, demográficas, profissionais e individuais, estabelecendo, designadamente, regimes de pré-reformas financeiramente caucionadas.Tal consistirá, pois, na implementação de medidas selectivas e temporárias, compatíveis e coerentes, quer com a situação económica, quer com as necessidades de reconversão e mecanização das empresas, quer ainda com a determinação e conversão individuais.Face a esta situação, qual o papel futuro do sistema de segurança social? Como se poderá conciliar a evidente necessidade de o Estado intervir, enquanto instrumento de solidariedade social, com a necessidade evidente de se manter um equilíbrio mínimo na economia e de se conservarem os estímulos para o progresso e a iniciativa?Em primeiro lugar, é necessário que o sistema de protecção social não introduza elementos de distorção nocivos ao funcionamento da economia.Em segundo lugar, o sistema deve promover a máxima equidade possível, com a menor perda de eficiência económica, o que implicará uma flexibilização dos esquemas vigentes de segurança social.Em terceiro lugar, o sistema deve ajudar à mobilidade nos mercados de trabalho e emprego, quer faci-litando-se a passagem dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações para o Centro Nacional de Pensões, c vice-versa, através da acumulação de tempos de desconto em cada um deles, quer promovendo medidas que permitam a modulação das taxas para a Segurança Social e incentivo ao emprego de grupos sociais desfavorecidos, como os jovens e deficientes.Em quarto lugar, o sistema deve ajudar à flexibilidade nos mercados de trabalho e emprego, através da melhoria dos esquemas da protecção social no desemprego, aperfeiçoando-se o seguro de desemprego. Trata-se de gerir o binómio solidariedade-competição, possibilitando às empresas uma gestão mais adequada dos recursos humanos e o pagamento atempado das suas contribuições para a Segurança Social, por forma que esta tenha recursos para pagar a solidariedade social e profissional àqueles que transitoriamente perderam o emprego.Finalmente, é necessário que o sistema de segurança social suporte o choque da transição económica, o que implica que a sua gestão deve ser feita de forma maleável, de maneira a acorrer às situações ou regiões mais afectadas pela recessão, idealizando-se programas específicos de acção em função das necessidades.Para alcançar estes objectivos há que modificar profundamente os critérios c a lógica com que são afectados os recursos, ao mesmo tempo que se altera a forma como o Estado exerce a sua responsabilidade no sistema.Comecemos por este último aspecto. Se ao Estado deve competir a tarefa de assegurar a todos os cidadãos um mínimo de subsistência, é bom que não continue a ter de o fazer quando a família, as empresas e as comunidades locais o podem levar a cabo de umaforma mais eficaz, mais humana e mais rentável. O problema é saber descentralizar a iniciativa e a competência para os diferentes agentes.A preocupação não deve ser a de chamar ao Estado novas tutelas, mas sim a de transferir para fora dos serviços oficiais uma parte cada vez maior das responsabilidades, favorecendo, quer fiscal, quer institucionalmente, a procura e a oferta de esquemas de cobertura dos riscos colectivos fora dos regimes públicos.A ideia é incentivar todos os regimes contratuais, isto é, aqueles em que o interessado escolhe o tipo de protecção que deseja vir a auferir, determinando igualmente a prestação pecuniária que lhe destina. Este sistema permite uma maior liberdade e responsabilização do cidadão, ao mesmo tempo que aumenta o grau de mobilidade e determinação das pessoas relativamente à cobertura dos riscos sociais que correm. No fundo, ninguém deveria ficar limitado a usufruir a reforma estandardizada que lhe foi um dia destinada por uma tabela oficial.Esta filosofia é nova e implica uma revisão do actual sistema de cobertura da Segurança Social, contribuindo também para a necessária libertação da sociedade civil.Uma segurança social repensada poderá e deverá manter-se como instrumento privilegiado de solidariedade social.Nesta óptica, o sistema de segurança social português deverá evoluir para uma cobertura tripartida, segundo a fórmula dos «três patamares»:1.° Prestações universais (tendencialmente sujeitas a condições de recursos), sem base contributiva, de modo a segurar a toda a população um valor mínimo («rede de segurança»);2.° Prestações contributivas, através de um seguro social obrigatório sobre as remunerações, até um determinado limite máximo ou piafond. As prestações seriam concedidas em substituição dos rendimentos perdidos pela verificação dos riscos sociais (doença, invalidez, acidentes de trabalho, doenças profissionais, morte, viuvez e desemprego);3." Prestações complementares, através de esquemas de seguro voluntário (individual ou colectivo). A evolução deve ser no sentido da capitalização das pensões neste regime. A capitalização baseia-se na aplicação das receitas para investimentos em activos financeiros que, no futuro, suportarão o pagamento das pensões. Este sistema tem ainda a vantagem de libertar poupança para investimento e de dinamizar o mercado de capitais. Conjuga, pois. o económico com o social.Este modelo oferece três grandes vantagens: em primeiro lugar, permite uma afectação de recursos mais eficiente do que o actual sistema; em segundo lugar, pode revelar-se financeiramente mais equilibrado, o que significa ser mais «protector» das pessoas, e, finalmente, aumenta o grau de mobilidade e determinação das pessoas relativamente à cobertura das eventualidades sociais.Deve procurar-se sempre a evolução para o terceiro patamar, onde os cidadãos se tornam autores autónomos da sua própria segurança, seja como indivíduo, seja como membro de alianças sociais efectivamente solidárias.