II SÉRIE-B — NÚMERO 22 4 Na referida audição, o Presidente do CES, Dr. Francisco Assis, começou por contextualizar a CGE 2020 explicando que houve uma mudança de contexto muito significativa desde o ano económico em apreço, que coincidiu com a chegada da pandemia. Referiu-se de seguida à resposta que o Governo português deu perante crise pandémica e explicou que esta foi uma crise com características diferentes das crises anteriores, afirmando que, do seu ponto de vista, «não é aceitável fazer qualquer comparação entre esta crise e a crise anterior, nem no seu diagnóstico, nem no tipo de resposta que foi dada». Referiu de seguida que os recursos do estado português para responder a esta crise eram limitados por comparação com outros estados da UE, o que tem a ver com a dimensão do endividamento do país, e saudou a resposta europeia, considerando que, sem ela, Portugal poderia ter ficado numa situação dramática. Afirmou que se conseguiu «evitar que uma grave crise pandémica se transformasse numa gravíssima crise económica e social», sendo que para isso tiveram de se tomar opções de política que tiveram consequências do ponto de vista do processo de consolidação orçamental que estava em curso. O relator do Parecer, Dr. Óscar Gaspar, começou igualmente por reforçar que «o ano de 2020 foi um ano absolutamente especial», acrescentando que «tivemos uma resposta orçamental também de carácter absolutamente extraordinário». Fez uma referência ao Orçamento do Estado Suplementar, que «rapidamente tentou trazer novas medidas e novos meios financeiros para fazer face às implicações da crise», e reforçou que, mesmo neste contexto, os dados de execução orçamental mostram que as finanças públicas tiveram um impacto menos negativo do que aquele que seria de esperar. O Parecer do TdC sobre a CGE 2020 foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em 14 de dezembro de 2021, para que esta pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e da alínea c) do n.o 2 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Do parecer emitido pelo TC, podem salientar-se os seguintes pontos: Quanto ao impacto das medidas de política COVID-19 nas finanças públicas em 2020, refere que execução orçamental de 2020 foi fortemente marcada pela pandemia de COVID-19, o que conduziu a uma interrupção da trajetória de redução de défices orçamentais dos anos precedentes. A diminuição da receita efetiva e o aumento da despesa efetiva resultaram essencialmente das medidas de política adotadas no combate à pandemia e mitigação dos seus efeitos e da significativa contração da atividade económica provocada pelas medidas de restrição e confinamento. O impacto das medidas de política COVID-19 no saldo orçamental da Administração Central (AC) e da Segurança Social (SS) foi estimado em 4260 M€. A respeito da reforma das finanças públicas, e tendo em conta a execução faseada dos projetos fundamentais da LEO, a concluir no OE 2027, manifesta reservas quanto ao cumprimento dos prazos dado ao ritmo moderado de execução dos projetos, sublinhando, todavia, a existência de progressos ao nível da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) pelas entidades públicas. Nota ainda que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê o financiamento da generalidade dos projetos da reforma, com um total de 123 M€, a concretizar até 2025. Quanto às recomendações formuladas, o Parecer sinaliza reservas e destaques que fundamentam 51 recomendações, muitas delas renovadas de anos anteriores e que visam promover a completude e correção da Conta. A implementação da reforma das finanças públicas, a par do progresso nos sistemas de informação e na legislação em vigor – aspetos também prejudicados pela necessidade de resposta à crise económica e social causada pela pandemia – deverão contribuir para suprir as deficiências que persistem na Conta. Face ao ano de 2015, regista-se uma diminuição de aproximadamente 48% do número de recomendações formuladas. Entre as recomendações emitidas, destacam-se as seguintes: • Em matéria de processo orçamental, recomenda que seja assegurada a articulação e coerência entre os documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução. Recomenda ao mesmo tempo que seja assegurada a elaboração e publicação tempestiva do DLEO, em consonância com o disposto no artigo 53.o da LEO. • A respeito das receitas e despesas da administração central e da segurança social, recomenda que se promova a identificação e quantificação do impacto desagregado das medidas COVID-19. • Relativamente à Conta da AC, o Tribunal recomenda que seja se assegure a inclusão no OE e na CGE de todas as entidades previstas na LEO, devidamente classificadas nos respetivos subsectores, que se garanta a inclusão na CGE do stock da dívida consolidada, da carteira de ativos financeiros, do património imobiliário e