16 DE OUTUBRO DE 198116-(57)do direito internacional, para tomar as medidas apropriadas à prevenção contra outros ataques à pessoa, liberdade ou dignidade de uma pessoa gozando de protecção internacional.ARTIGO 3.°1 — Cada Estado Parte tomará todas as medidas necessárias para o estabelecimento da sua jurisdição sobre os crimes mencionados no artigo 2.°, nos seguintes casos:a) Quando o crime for cometido no territóriodesse Estado ou a bordo de um navio ou aeronave registada nesse Estado;b) Quando o presumível criminoso for nacionaldesse Estado;c) Quando o crime for cometido contra pessoaque goza de protecção internacional, segundo o artigo 1°, e que beneficia do seu estatuto em virtude de funções exercidas em nome de tal Estado.2 — Cada Estado Parte deverá, do mesmo modo, tomar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre estes crimes, nos casos em que o presumível criminoso esteja presente no seu território e em que não o extraditar em conformidade com o artigo 8.° para qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 do presente artigo.3 — A presente Convenção hão exclui qualquer jurisdição criminal do acordo com a legislação interna.ARTIGO 4."Os Estados Partes colaborarão na prevenção dos crimes enumerados no artigo 2, particularmente:a) Tomando todas as medidas praticáveis paraimpedir as preparações nos respectivos territórios da prática daqueles crimes dentro ou fora dos seus territórios;b) Trocando informações e coordenando medidasadministrativas e outras que sejam apropriadas para impedir a prática daqueles crimes.ARTIGO 5.°1 — O Estado Parte no qual tiver sido praticado qualquer dos crimes enumerados no artigo 2.° deve, se tem razões para crer que um presumível criminoso escapou do seu território, comunicar a todos os outros Estados interessados, directamente ou através do Secretário-Geral das Nações Unidas, todos os factos pertinentes respeitantes ao crime praticado e todas as informações de que disponha respeitantes à identidade do presumível criminoso.2 — Sempre que um dos crimes previstos no artigo 2° for praticado contra uma pessoa gozando de protecção internacional, qualquer Estado Parte que tenha informações referentes à vítima e às circunstâncias do crime deve esforçar-se por as transmitir, sob as condições previstas no seu direito interno, completa e prontamente ao Estado Parte dependente do qual ele estava a exercer funções.ARTIGO 6.°1 — Após ter verificado que as circunstâncias o justificariam, o Estado Parte em cujo território o presumível criminoso se encontra tomará as medidas apropriadas ao abrigo do seu direito interno para assegurar a sua presença, a fim de proceder judicialmente contra ele ou extraditá-lo. Tais medidas deverão ser notificadas sem demora, directamente ou através do Secretário-Geral das Nações Unidas, a:á) O Estado onde o crime foi praticado;b) O Estado ou Estados da nacionalidade dopresumível criminoso ou, se é apátrida, em cujo território tem residência permanente;c) O Estado ou os Estados da nacionalidade dapessoa que goza de protecção internacional ou em nome do qual ou dos quais estava a exercer funções;d) Todos os outros Estados interessados; eé) À organização internacional de que a pessoa gozando de protecção internacional é funcionário ou agente.2 — Qualquer pessoa a respeito de quem as medidas referidas no parágrafo 1 deste artigo estejam a ser tomadas terá direito:a) A comunicar sem demora com a mais próximarepresentação do Estado do qual é nacional ou que esteja de outra forma habilitada a proteger os seus direitos ou, se se trata de um apátrida, que ele indicar e que esteja disposta a proteger os seus direitos; eb) A receber visitas de um representante desseEstado.ARTIGO 7."0 Estado Parte em cujo território esteja presente o presumível criminoso deverá, se não o extraditar, submeter o seu caso, sem qualquer excepção e sem delongas excessivas, às autoridades competentes para fins de procedimento judicial, segundo processos conformes com as leis desse Estado.ARTIGO 8."1 — Na medida em que os crimes enumerados no artigo 2.° não estejam incluídos na lista das ofensas extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre Estados Partes, os mesmos deverão ser julgados nela incluídos como tais. Os Estados Partes comprometem-se a incluir esses crimes como ofensas extraditáveis em qualquer futuro tratado de extradição a ser concluído entre eles.2 — Se um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não tem qualquer tratado de extradição, poderá, se dicidir extraditar, considerar esta Convenção como base legal para a extradição no que respeita a esses crimes. A extradição estará sujeita às disposições processuais e outras condições previstas pela legislação do Estado requerido.3 — Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado, reconhecerão