I SÉRIE — NÚMERO 84 10 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a sua pergunta e subscrevo inteiramente o que disse. Estou totalmente de acordo consigo. O subsídio de desemprego é um direito, não é um favor. É preciso lembrar isto: as pessoas descontaram para terem acesso à proteção social no desemprego. É um direito que lhes assiste, para o qual descontaram, não é um favor que o Estado faz e pelo qual deva perseguir as pessoas. Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba. Também concordo consigo quando enfatiza a circunstância de ser uma situação involuntária. As pessoas têm acesso ao subsídio de desemprego porque, involuntariamente, ficaram desempregadas, não é porque queiram estar naquela situação. E o conjunto de condicionalidades que já hoje está associado a esta prestação, sim, tende a tratar os desempregados como suspeitos e como culpados pela sua própria condição. Aliás, mesmo alguns conceitos como o de «trabalho socialmente necessário» têm servido de base a novas formas de trabalho forçado, como os contratos emprego-inserção, em que as pessoas recebem uma bolsa de cerca de 80 € e não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção, apesar de estarem a ocupar funções permanentes e a realizar um trabalho. Somar a isto uma humilhação quinzenal é mesmo uma ofensa. E, Srs. Deputados das bancadas da direita, só não percebe que isto é uma ofensa quem nunca viveu esta situação ou quem não conhece alguém que tenha passado por este processo. É mesmo uma ofensa! É mesmo uma humilhação inútil! Sendo certo que há muitas outras coisas que vamos ter de fazer em relação ao problema da criação de emprego e da proteção dos desempregados e sendo certo este passo de respeito que hoje damos, tenho a certeza, Sr.as e Srs. Deputados, de que todos os desempregados que passaram por isto nos compreendem e sentirão um alívio quando esta humilhação acabar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, a quem aproveito para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação quinzenal dos desempregados foi introduzida há 10 anos na lei num duplo pressuposto amplamente consensual. Em primeiro lugar, pela necessidade de acompanhamento de cada beneficiário das prestações de desemprego de modo a potenciar as suas condições de ativação e a sua inserção no mercado de trabalho e, em segundo lugar, como mecanismo de rigor e de controlo de modo a reforçar a credibilidade da atribuição do subsídio, a eficácia dos recursos públicos a ele alocados e também a prevenir as modalidades mais graves de fraude. Os mecanismos de controlo e de promoção do rigor fazem, devem fazer, têm de fazer parte dos sistemas de defesa do cumprimento das obrigações dos cidadãos, não apenas dos beneficiários de prestações sociais, mas também de outras obrigações, como as fiscais, e, de um modo geral, na relação com o Estado. É algo que devemos, coletivamente, aceitar não apenas com naturalidade mas, mais, como o cumprimento de um dever de cidadania que está associado a um direito. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Em última análise, um adequado equilíbrio entre direitos e deveres defende-nos a todos e defende o próprio Estado social.