1212   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Orador: - O que se passou ao longo destes três meses faz com que o País, que tinha efectivamente dificuldades e uma crise orçamental, esteja à beira de uma crise económica, de que os senhores são os principais responsáveis.Aplausos do PS.Mais: para quem, durante tanto tempo, deste lado, falou das divergências existentes entre as projecções e as realidades, que dizer de, ao fim de dois meses, terem vindo aqui apresentar projecções, para este ano de 2002, de crescimento económico e de investimento que foram desmentidas pelo Banco de Portugal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... desmentidas pela prática política que este Governo tem tido e que transforma problemas orçamentais numa gravíssima recessão económica, com consequências graves para Portugal e para os portugueses?Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, agora, o seu Governo transformou-se num governo de políticas especiais - é uma espécie de «Governo especial» cheio de ideias gerais! Apresentou um programa especial de obras públicas, uma acção especial de combate à fraude e evasão fiscais. Antes convinha que cumprissem o que estava aprovado, tanto do lado do investimento público como do lado do combate à fraude e evasão fiscais. Isso seria bastante melhor do que essas operações «especiais» que são meras mistificações!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.«Mais rentável para os políticos é a apresentação de novos projectos e o lançamento de grandes obras públicas, o que, certamente, é publicitado pelos meios de comunicação social, do que promover a execução e a administração eficientes de programas públicos, o que não atrai a atenção dos jornalistas». Quem o disse, e muito bem, foi o Prof. Cavaco Silva. E, como se está a demonstrar, o «aluno» seguiu o «mestre»!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Em relação ao combate à fraude fiscal, pergunto se os senhores estão dispostos a agendar, para amanhã, o projecto de lei do PS sobre eficácia fiscal, já que impediram que o mesmo fosse debatido nesta Assembleia. É muito mais importante aprovar esse projecto de lei do que realizar 50 000 operações especiais, dirigidas pelo Ministério das Finanças!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à lei da estabilidade orçamental, nós queremos uma boa lei, uma lei que permita uma solidariedade nacional no combate ao défice mas que se traduza também no arranque do crescimento e do desenvolvimento; queremos uma lei de estabilidade orçamental com diferenciação positiva, em que não possam ser castigadas regiões que estão atrasadas e que enfrentam grandes problemas de ultraperiferia, como a Região Autónoma dos Açores ou regiões atrasadas do próprio continente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, dizendo o seguinte: estamos disponíveis para, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, desenvolver um trabalho sério e aprofundar, com o Governo, o debate de uma lei de estabilidade orçamental, mas não estaremos disponíveis para votar ou pactuar com uma lei que contenha qualquer inconstitucionalidade.