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Os títulos dos jornais continuam a alertar-nos para realidades como "A SIDA entre os jovens é alarmante em Portugal" ou "SIDA sem combate adequado em Portugal", remetendo-nos para a falta de uma política de prevenção adequada, que conduz à incapacidade de atingir objectivos de diminuição da doença em Portugal. O programa ONUSIDA também é claro nas suas conclusões: Portugal é dos países da Europa Ocidental que apresenta um crescimento mais elevado de casos de pessoas infectadas com o VIH.
Mas se a forte aposta na prevenção eficaz é uma política adequada, a pergunta que se impõe é: e no caso de uma pessoa ser infectada pelo VIH? Aí, a resposta tem sido maioritariamente a da discriminação, o que leva essas pessoas a silenciar a sua situação. Não há dúvida de que ainda temos um longo caminho a percorrer no combate ao estigma em relação às pessoas infectadas com o VIH e o relatório ontem apresentado dá-nos bem conta disso.
5380   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Os doentes com SIDA continuam ainda a ser vítimas de actos de discriminação nas unidades de saúde, como a recusa de tratamentos ou internamentos, espera mais prolongada de actos cirúrgicos, realização de testes sem o consentimento dos doentes, quebras de confidencialidade, só para citar alguns exemplos.
Os portadores de VIH continuam também a ser discriminados no trabalho, estando os trabalhadores sujeitos muitas vezes a rastreios indevidos e sistemáticos, por forma a detectar a infecção pelo VIH, e, quando detectada, sujeita os trabalhadores a graves discriminações.
Os portadores de VIH continuam a ser discriminados na escola. Um País onde há escolas que, sem daí lhes advir qualquer consequência, recusam crianças deficientes, é bem elucidativo do estado de intolerância em que vivemos.
Os portadores de VIH continuam a ser discriminados pelas seguradoras quando lhes recusam, sem mais, acesso à compra de habitação própria ou a outros bens necessários, algo que é profundamente injusto e reprovável. O acesso das pessoas infectadas com VIH à sua plena cidadania, ao exercício dos seus direitos, é o que nos deve mover para a tomada de medidas concretas para alterar esta situação.
Este relatório da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA diz-nos, no fundo, que existem questões básicas contra a discriminação que continuam por resolver em Portugal, levando à marginalização de pessoas que estão aptas para viver o seu dia-a-dia, para planear o seu futuro e para contribuir para a sociedade da qual são parte integrante, ou à marginalização de pessoas que precisam de tratamento e que vêem a sua doença estigmatizada pelos próprios profissionais de saúde. A discriminação retira-lhes esses direitos.
O relatório dá-nos conta de que os métodos de luta contra a discriminação por VIH/SIDA que têm sido aplicados são manifestamente insuficientes e que é fundamental tomar medidas, incluindo legislativas, no combate ao estigma nos sectores da saúde, da educação, do trabalho e dos seguros.
É aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero manifestar uma profunda preocupação relativamente a medidas que têm sido tomadas e que vão radicalmente contra aquilo que é recomendado no relatório e que afinal promovem a discriminação. O Código de Trabalho é um claro exemplo de uma dessas medidas, quando prevê a possibilidade de qualquer trabalhador ou candidato a emprego, por determinação do empregador, ser obrigado à apresentação de exames médicos para confirmação sobre a sua situação de saúde. Esta foi, aliás, uma das disposições que levaram o Sr. Presidente da República a pedir a apreciação da constitucionalidade deste diploma.
Mas também a procura de privatização do Serviço Nacional de Saúde, através da empresarialização de unidades de saúde, contribui para que o tratamento de doentes com SIDA seja secundarizado, criando margem de manobra para mais discriminação.
A impunidade daquelas escolas que continuam a recusar a frequência de ensino por crianças deficientes leva também a facilitismos de discriminação, e à generalização de uma prática inaceitável. É isto que não podemos aceitar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um discurso tolerante seguido de uma acção totalmente diferente, facilitadora e às vezes fomentadora de práticas discriminatórias.
Mas há recomendações que constam do relatório que estão já traduzidas em propostas concretas nesta Casa. Os Verdes têm apresentado um conjunto de propostas, quer relativamente à garantia de direitos para deficientes, (lembram-se dos projectos de lei de Os Verdes relativos ao acesso de deficientes auditivos à televisão, da integração de associações de deficientes no Conselho Económico e Social, do projecto de deliberação de Os Verdes, do acesso de pessoas com deficiência ao Parlamento?), quer também de medidas relativas ao combate a doenças infecto-contagiosas. Lembram-se, por certo, também dos projectos de lei que apresentámos com vista a tomar medidas concretas nas prisões portuguesas para prevenção de transmissão de doenças infecto-contagiosas.
Há duas iniciativas legislativas que gostaria de realçar: primeiro, que pena ter sido rejeitada uma proposta de revisão constitucional, apresentada por Os Verdes, que previa a inclusão no artigo 13.° de uma cláusula contra a discriminação por motivos de saúde! Ontem, foi a Comissão de Luta Contra a SIDA que veio apresentar a necessidade dessa inclusão na Constituição da República. Pode ser que assim os grupos parlamentares que, na altura, rejeitaram a proposta de Os Verdes já fiquem sensibilizados e conscientes da necessidade da aprovação dessa proposta.
Segundo, queria também realçar aqui o projecto de lei apresentado por Os Verdes que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde, que concretiza um conjunto muito significativo de medidas como a proibição de discriminações por parte da entidade empregadora, nas ofertas de emprego, no fornecimento de fruição de bens ou serviços, no acesso ou exercício de actividade económica, na venda ou arrendamento de imóveis, no acesso a locais públicos ou abertos ao público, no acesso aos cuidados de saúde, a estabelecimentos de ensino, entre outras, mas que prevê também uma questão fundamental: é que se alguém se considerar alvo de discriminação por motivo de deficiência ou de risco elevado de saúde, há uma presunção de discriminação e cabe à parte requerida o ónus de provar que não houve violação do princípio da igualdade.
Sr. Presidente, este projecto de lei, como outros relativos a discriminação de deficientes, de outros grupos parlamentares, foi aprovado, na generalidade, há cerca de cinco meses. Está há todo este tempo retido na Comissão de Trabalho e de Assuntos Sociais, onde é preciso que seja trabalhado com urgência, por forma a que a Assembleia da República possa prestar um contributo positivo, necessário e emergente no que se refere ao estigma e à discriminação também a pessoas portadoras de VIH. E o tão falado e desejado prestígio da Assembleia da República, Sr. Presidente, não se compadece com estes vetos de gaveta!
O levantamento de algumas medidas necessárias para combater o estigma da SIDA está feito. Haja, pois, vontade política no sentido de as concretizar. E essa vontade política não se coaduna com "o jogo do empurra" para a dita sociedade civil ou para a lógica da mudança de mentalidades. O poder político tem uma responsabilidade que é a de não aceitar actos discriminatórios e tudo deve fazer para que eles não existam, estabelecendo normas que promovam a igualdade e que repudiem a discriminação. Se deixarmos de actuar assim, pactuamos com esses actos discriminatórios. Só de uma forma activa e nunca passiva construiremos uma sociedade de maior igualdade.
5381   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português continua a lutar por melhores condições na PAC para a agricultura portuguesa. Portugal aderiu à Comunidade Europeia em 1986, com o sector agrícola em evidente estado de subdesenvolvimento e atraso em relação ao dos restantes Estados-membros. Com notável esforço por parte dos agricultores e de todos os agentes envolvidos, o sector tem tentado, de forma inglória, ultrapassar as suas debilidades e subsistir ao impacto de integração perante agriculturas mais desenvolvidas, economicamente mais rentáveis e com níveis de ajuda mais elevados.
A agricultura portuguesa tem sido obrigada a uma missão quase impossível de recuperação de atrasos e à obrigatoriedade de competir e convergir com condições e ajudas inferiores às das agriculturas dos restantes países. Por isso, Portugal produz apenas cerca de 50 % dos produtos agrícolas que consome. A balança comercial agrícola portuguesa apresenta um saldo negativo de 2 800 milhões de euros.
As ajudas do 1o pilar da PAC, atribuídas aos agricultores portugueses, são inferiores às dos restantes Estados-membros, limitando e penalizando Portugal. Dois vectores do 1o pilar da PAC penalizam e limitam à estagnação a agricultura portuguesa: quotas de produção e nível de ajudas que se reflectem na insuficiente produção, produtividade e baixo rendimento dos agricultores portugueses.
Nestas circunstâncias, conjugando a aplicação destes dois vectores do 1o pilar da PAC em Portugal, o efeito é adverso ao sector agrícola português que fica impossibilitado de alcançar níveis de rendimento que permitam gerar condições para melhorar a capacidade tecnológica e de competitividade.
A agricultura portuguesa, nos anos após a integração na União Europeia, apesar de melhorias sensíveis, continua a necessitar de apoio para convergir para os níveis médios da agricultura Europeia. Nestas circunstâncias, a proposta de reforma da PAC apresentada pela Comissão Europeia iria colocar em piores condições o futuro do sector em Portugal, com a agravante da adesão de 10 novos Estados-membros. O Governo português assumiu com vigor e determinação a defesa dos interesses do sector agrícola português e dos nossos agricultores, sendo nisso apoiado por todas as organizações representativas da lavoura e por todos os partidos políticos representados na Assembleia da República, exceptuando o Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Portugal tem mostrado desagrado pelos pontos desfavoráveis da proposta Fischler, desenvolvendo esforços negociais no sentido de defender o futuro da nossa agricultura. Neste sentido, e considerando que existem problemas específicos em Portugal, provenientes da forma de aplicação da PAC, o Governo português solicitou ao Conselho Europeu que fosse elaborado um relatório de análise ao sector, conhecendo-se agora o documento preliminar, sujeito ainda a discussão, rectificação e aprovação, que vem demonstrar a justeza das preocupações apresentadas por Portugal, servindo de apoio aos esforços negociais desenvolvidos pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, o simples facto de Portugal ter conseguido o acordo do Conselho Europeu para a elaboração deste relatório de análise pela Comissão vem premiar a orientação, determinação e insistência do Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, em defesa da agricultura portuguesa, da melhoria das suas condições no âmbito da política agrícola comum e do incremento de rendimento para os nossos agricultores.Aplausos do PSD.Sublinho a insistência e tenacidade do Primeiro-Ministro, que foi coroada de êxito porquanto esta pretensão apresentava elevadas dificuldades de aceitação por parte do Conselho, havendo mesmo, em Portugal, quem a tivesse considerado ser missão impossível.
Sobre o projecto de relatório e suas conclusões, atento e relido, repara-se que é reconhecido que Portugal investiu no sector agrícola com evidência para as infra-estruturas, que se modernizou, melhorou a produtividade, a competitividade e a qualidade dos seus produtos, atingindo em alguns deles os níveis médios comunitários. Todavia, o ajustamento estrutural continua a ser uma necessidade no sector.
Os indicadores de análise mostram um aumento de rendimento por unidade de trabalho, todavia a agricultura continua a evidenciar diversas dificuldades específicas, apesar da melhoria do rendimento de trabalho, este continua a ser baixo, e recomenda a continuação do esforço nos seguintes eixos: relançamento e aceleração do ajustamento estrutural; desenvolvimento da agricultura com orientação de mercado baseada na qualidade; aumento da sustentabilidade e competitividade das áreas rurais. Manifesta ainda a predisposição da Comissão para o possível reforço do apoio a Portugal através do desenvolvimento rural e recomenda atenção específica para o impacto da Reforma da PAC nas regiões desfavorecidas, nomeadamente na bovinicultura e ovinicultura. Por outro lado, manifesta ainda disposição para avaliar e encorajar a continuação da transferência de áreas de culturas arvenses de baixa produtividade para a produção animal extensiva, seguindo uma tendência verificada em Portugal nos últimos anos.
O relatório prevê que o prolongamento das quotas do leite até 2014 e os previsíveis aumentos em 2007 e 2008 beneficiarão, eventualmente, Portugal. Todavia, reconhece que o caso dos Açores merece especial atenção e necessita solução. Fica a abertura para a autorização definitiva do aumento de quota de produção de leite nos Açores em mais 72 000t.
Este relatório é favorável aos interesses portugueses, dando suporte à estratégia negocial do Governo, merecendo já aceitação por parte das organizações representativas do sector agrícola. Nele não se vislumbra qualquer declaração que arrase a agricultura portuguesa, antes pelo contrário: é reconhecido o ancestral atraso na época de adesão e evolução positiva, embora insuficiente para convergir com a média europeia. Fica expressivamente reconhecida a especificidade e dificuldades da agricultura portuguesa, a
5382   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 necessitar de especial atenção e apoios por parte da Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por nós, manifestamos total apoio ao Governo para continuar o esforço negocial em relação à União Europeia, para melhoria das condições da agricultura portuguesa relativamente à política agrícola comum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, veio V. Ex.a trazer à colação hoje, aqui, na Câmara, o pré-relatório da União Europeia sobre a agricultura portuguesa. E é um pré-relatório sobre os 20 anos da agricultura portuguesa, com particular responsabilidade para os governos do PSD e também para os governos do PS, que, ao longo dos anos, vieram discutindo as melhorias, os significativos ganhos da agricultura em Portugal face à União Europeia.
Mas é bom não esquecer que este pré-relatório vem dar razão ao PCP nas críticas que, ao longo dos anos, tem vindo a fazer sobre a questão da política agrícola comum e aquilo em que ela se traduziu em Portugal: na perda de postos de trabalho na agricultura, com mais de 130 000 explorações agrícolas que se perderam ao longo destes 20 anos, com mais de 100 000 postos de operários agrícolas que se perderam em definitivo.
Esta reforma da PAC não serviu, efectivamente, a agricultura portuguesa e, em particular, a agricultura familiar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta PAC serve os interesses dos países do norte, está para aí direccionada, e não reconhece a especificidade da agricultura portuguesa e, como tal, não subsidia, como deveria fazer, os produtos agrícolas e, sobretudo, a agricultura familiar, sustentáculo da agricultura em Portugal, como V. Ex.a certamente reconhecerá.
Não é por acaso que V. Ex.a trouxe à colação exactamente a situação da segurança alimentar em Portugal, dado que não se produz hoje em Portugal mais do que 50% daquilo que se consome, o que é manifestamente preocupante.
Sr. Deputado, pergunto se o Governo está ciente de todas estas situações - e está, porque é que aceitou o alargamento de mais 10 países da União Europeia, na Cimeira de Copenhague -, quando sabia que o mesmo orçamento para a agricultura de 15 seria para 25? Porque é que o aceitou, sabendo que, naturalmente, Portugal não iria ser beneficiado, antes pelo contrário, iria ser prejudicado face a essa situação?
As quotas de leite são uma realidade que aí está: quis-se modernizar a agricultura e incentivá-la, mas esse é um obstáculo total e permanente para os agricultores portugueses, que são penalizados por isso, tal como são penalizados noutras situações que V. Ex.a reconheceu.
Assim, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, qual vai ser a posição do Grupo Parlamentar do PSD em relação ao alargamento a mais 10 países sem orçamento que o suporte, face àquilo que foi dito, em Bruxelas, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Agricultura, ou seja, que se não fosse reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa e não houvesse contrapartidas financeiras, quando se votasse aqui a questão do alargamento, pediria que fosse votada contra, sabendo-se que a especificidade da agricultura é reconhecida mas não há contrapartidas financeiras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Fernando Penha tem mais um pedido de esclarecimento, mas a Mesa tem a informação de que responde no fim. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, gostaria de começar por precisar algo que disse nesta Câmara, e que já ontem tinha dito na Comissão, realçando aquilo que, supostamente, teria sido uma vitória do seu Governo e que dizia respeito ao reconhecimento por parte da União Europeia, em concreto, da Comissão, da especificidade da agricultura portuguesa.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que quem, pela primeira vez, conseguiu, na sequência de um Conselho de Primeiros-Ministros da União Europeia, o reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa, isto é, da riqueza e da importância do mundo rural para a agricultura portuguesa, foi o anterior governo, não foi este, o que foi uma vitória de Portugal. Trata-se de interesses do Estado, do país, da agricultura portuguesa.
Temos hoje consciência de que os dois pilares da política agrícola comum têm de ser reformulados nos seus critérios e, como sabe, Sr. Deputado, nessa ocasião, foi possível duplicar as verbas destinadas ao desenvolvimento rural de Portugal.
É justamente essa a ilação que este Governo deve tirar da mensagem que lhe foi transmitida no relatório que a Comissão hoje nos apresenta. Do nosso ponto de vista, este relatório traduz claramente uma mensagem ao Governo português por parte da Comissão, que é a seguinte: a estratégia assumida pelo Governo português está errada, em primeiro lugar, porque o Governo defende o aumento de quotas e a Comissão diz muito claramente, nas conclusões do relatório, que não é com o aumento de quotas que se vão resolver os problemas estruturais da agricultura portuguesa. E como é possível resolver estes problemas? É justamente - como já foi dito pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e como o Partido Socialista têm dito também insistentemente - pela assunção, de acordo com os critérios de distribuição de ajudas ao rendimento, no âmbito da política agrícola comum, de um apoio efectivo ao mundo rural.
A este propósito, quero lembrar ao Sr. Deputado que apenas 1% dos agricultores portugueses recebe quase metade das ajudas ao rendimento que todos os anos entram no nosso país. É esta situação que, pelos vistos, o PSD não quer mudar. Ou seja, quer continuar a insistir numa política errada, que está a provocar não só a desertificação do interior mas também o fim da actividade agrícola tradicional no nosso país.
Para terminar, lembro ainda ao Sr. Deputado que, em 1995, quando chegámos ao governo, não existia rigorosamente nada no que diz respeito ao desenvolvimento rural e à certificação de produtos agrícolas e quando o vosso Governo foi eleito, no ano passado, os senhores encontraram,
5383   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 como sabe, ao nível da certificação de produtos agrícolas, cerca de 100 produtos. E é por aí que o Governo deve ir, pela defesa da pequena agricultura e do mercado onde somos competitivos: no vinho, nos hortofrutícolas, no azeite, nas frutas, nas produções amigas do ambiente, da qualidade e do emprego.
É que o que está em causa, no futuro, é dividir o mesmo "bolo", as mesmas verbas, não só por 15 países mas por mais 10, e as respostas que o seu Governo tem de dar passam por saber como é que vai ser possível, com o mesmo "bolo", Portugal não perder mais do que já perdeu neste momento, com a posição do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, V. Ex.a fez a sua intervenção com correcção, sendo verdade algumas das declarações que fez.
Com efeito, esta política agrícola comum tem ajudado mais os países ricos do norte da Europa do que os países do sul, sendo que têm sido insuficientes os apoios à agricultura dos países mediterrânicos. Esta é uma realidade.
De facto, esta é uma das matérias que o Governo português vem contestando, por ser prejudicial ao desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Na realidade, conjugam-se dois aspectos: a insuficiência de quotas nos produtos mais ajudados pela PAC e, por outro lado, a insuficiência de ajudas nos produtos mais importantes no sistema produtivo português.
Relativamente às quotas de leite, verifica-se uma insuficiência nos quantitativos atribuídos a Portugal. O nosso país perdeu uma oportunidade soberana em 1999, na negociação da Agenda 2000. Como bem sabe, o governo socialista de então veio satisfeito apenas com o aumento pro rata que foi distribuído, passando ao lado da distribuição de 1,4 milhões de toneladas que foi feita à Irlanda, à Itália, a Espanha e à Grécia, cujas capacidades chegaram a atingir os 6,9%.
É evidente que temos de suportar a situação existente, porque, mesmo relativamente às quotas de leite, tendo sido anunciada uma vitória pelo Partido Socialista, que teria consagrado um aumento de 72 000t para os Açores, isso não foi mais do que a autorização temporária de uma franquia que termina justamente este ano. Ou seja, o problema dos Açores, nesta matéria, não está resolvido, mas tem de o ser.
Sr. Deputado, relativamente à matéria, também politicamente importante, de uma eventual posição portuguesa vetando a aceitação do alargamento, devo dizer que a posição portuguesa continua a ser muito clara, no sentido de uma Europa que convirja, de uma Europa de qualidade, de equidade e de solidariedade. E Portugal continua a manter para com os novos países a sua solidariedade, sem deixar de defender os interesses portugueses e da agricultura portuguesa.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, se me permite, começo por referir-me à palavra "vitória", que o Sr. Deputado citou, dizendo que o Governo português considera uma vitória o facto de ter conseguido que o Conselho aceitasse a elaboração do relatório. Nós, sociais-democratas, não utilizamos esse termo. Fizemos isto como uma prestação de serviço obrigatória, dentro da nossa missão que é governar Portugal a favor dos interesses dos portugueses. Não o fizemos para levantar a bandeira, o que foi um costume vosso. Mesmo quando não as havia, gritavam que tinham conseguido vitórias, mas não é este o nosso espírito.
A especificidade da agricultura portuguesa vem desde 1978, da época de pré-adesão. Simplesmente, ela foi aplicada no QCA I, com o governo do PSD, concretamente com o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), e voltamos a evocar a especificidade da agricultura portuguesa e as debilidades ainda existentes para podermos obter o apoio por parte da União Europeia de que necessitamos e que merecemos.
Não temos dúvidas que o caminho a seguir é o que temos percorrido. Não temos dúvidas que a não aceitação total da proposta da PAC da Comissão Europeia, que mereceu o apoio, repito, de todos os partidos representados na Assembleia da República e de todas as organizações da lavoura, é o caminho certo. Lamentamos que o Partido Socialista não tenha aderido a esta causa, que é uma grande causa nacional. Temos a certeza de que o poderão corrigir, se quiserem, mas por agora o Partido Socialista está a ver a questão ao contrário e pelo lado errado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta semana divulgado o que se afirma ser o projecto de relatório da Comissão Europeia sobre a agricultura portuguesa, na sequência da decisão tomada no Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002.
O "presente envenenado" que constituiu aquela decisão, para mascarar a derrota do Governo nas propostas de reforma da PAC que então apresentou, está agora bem à vista.
A Comissão Europeia vem pôr em causa as orientações da política agrícola nacional seguidas praticamente desde a nossa adesão à Comunidade. É matéria que não nos surpreende, críticos que temos sido dessas orientações. Só que a Comissão Europeia resolveu "esquecer-se" das próprias e altíssimas responsabilidades da sua política agrícola comum.
De facto, primeiro, a PAC foi, desde o início, concebida para as grandes produções dos países fundadores, particularmente a cerealicultura e a pecuária de carne. As ajudas directas, que constituem, no caso dos cereais e em Portugal, mais de 60% do seu rendimento líquido, não existem para as produções mediterrâneas, o que dificulta - para não dizer inviabiliza - a modificação dos sistemas culturais.
A verdade é que Portugal e outros países da bacia mediterrânea com condições específicas para a produção de produtos mediterrâneos nunca conseguiram assegurar o mesmo tipo de apoios das produções continentais, e ao longo dos anos a Comissão Europeia sempre se tem recusado a reorientar as políticas e o modelo de ajudas iniciais.
Tal quadro está na base de Portugal ser o país que menos recebe da PAC - 1,6% do total das ajudas directas e 1,4% do total do FEOGA-Garantia, contra, por exemplo, a Grécia, que recebe 6,8% de cada uma daquelas ajudas, ou a Irlanda, que recebe 3% e 3,7%, respectivamente.
5384   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Logo, é preciso dizer que a PAC é também, em grande medida, responsável pela consolidação, em Portugal, de um modelo de agricultura sem futuro e que serve sobretudo os grandes proprietários e as grandes explorações agrícolas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portugal é o único país da coesão que apresenta transferências líquidas negativas para a política agrícola comum.
Em segundo lugar, o facto de, em Portugal, sucessivos governos não terem introduzido critérios de reorientação e redistribuição das ajudas faz com que, face à nossa estrutura fundiária e modelo de produção, se tenham ampliado as próprias distorções da PAC: 59% do total das ajudas directas têm ido para as culturas arvenses e 1% dos agricultores recebem 44% do total das ajudas directas. Ou, dito de outra maneira, os 100 maiores proprietários agrícolas recebem 6% de todas as ajudas directas quando a média na União Europeia não ultrapassa 1,8%.
Em terceiro lugar, Portugal é um dos países menos produtivos da União Europeia, com mais fragilidades face à liberalização do comércio agroalimentar, situação que, no âmbito da União Europeia, se agravará ainda mais com o alargamento aos novos Estados-membros. Somos deficitários na balança comercial agrícola, temos um valor acrescentado bruto que não vai além dos 2,3% do total da União Europeia, temos um nível de quotas que, excepto no tomate, no arroz e na banana, oscila entre 1% e 3% do total da Comunidade e temos produtividades que são 1/3 das produtividades médias dos Quinze.
Não contribuímos para os excedentes da União Europeia, pelo contrário. O problema do País não é produzir demais, é produzir de menos.
As quotas foram sendo atribuídas a Portugal tendo por base as nossas muito baixas produtividades históricas. Não querendo alterar nem as quotas nem a base de cálculo (e mantendo-as na proposta actual de reforma da PAC, adicionadas a uma nova imposição administrativa de baixa de preços), a Comissão Europeia amarra o atraso da agricultura portuguesa ao seu próprio atraso, impede o País de modernizar e desenvolver a sua agricultura e penaliza ainda mais os rendimentos dos agricultores portugueses. É por isso que pequenos incrementos de produtividade e produção em Portugal, como no caso do leite, dão lugar à aplicação de multas absurdas.
Em quarto lugar, é consensual que Portugal tem potencialidades para a produção de regadio. Alqueva multiplica essa capacidade nos seus 110 000 ha de área possível de rega. Mas mantendo-se as quotas anteriores (designadamente na beterraba), vai gerar-se o absurdo de o País não poder aproveitar as potencialidades do regadio de Alqueva, cuja construção é financiada pela própria União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em quinto lugar, é neste quadro que também devemos apreciar a proposta de desvinculação das ajudas da produção. Para os agricultores receberem as ajudas bastará, no futuro, manterem a terra preparada de modo a assegurar condições mínimas de produção. Nas condições concretas da agricultura portuguesa, tal conduzirá, inevitavelmente, à aceleração do processo de abandono da produção e do mundo rural, especialmente nas zonas mais desfavorecidas, pondo em causa a existência de uma política agrícola com funções de orientação, fomentando a concorrência desleal entre produções com e sem direito a ajudas e não contribuindo para reduzir as desigualdades na distribuição das ajudas directas.
Em sexto lugar, estando de acordo com a necessidade de as ajudas à produção serem cruzadas com as políticas de desenvolvimento rural, a verdade é que não existem na proposta de reforma da PAC recursos adicionais para este pilar. Sendo as medidas do desenvolvimento rural co-financiadas pelos Estados-membros, tal implica um esforço acrescido dos orçamentos agrícolas nacionais, penalizando por isso os agricultores de países economicamente mais frágeis como Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de reforma da PAC da Comissão Europeia esconde três objectivos centrais: permitir à União Europeia apresentar, nas reuniões da Organização Mundial do Comércio, uma posição mais favorável à liberalização total do comércio agroalimentar; manter numa União Europeia a 25 o orçamento para a PAC idêntico ao da União Europeia a 15, isto é, gastar o mesmo dinheiro com mais países e abrir caminho à renacionalização da PAC.
Estes objectivos são obviamente incompatíveis com as necessidades da agricultura portuguesa, designadamente porque, ao longo dos últimos 17 anos, a PAC e as políticas agrícolas nacionais optaram por desbaratar apoios em subsídios que têm sido, objectivamente, um suporte fundamental dos rendimentos dos agricultores portugueses (e sobretudo da grande clientela agrária dos sucessivos ministérios da agricultura), mas que em pouco contribuíram para uma alteração estrutural dos sistemas produtivos e para a melhoria da produtividade e da competitividade da agricultura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não venham, pois, agora, queixar-se ou reclamar contra as consequências da sua própria política, que praticamente só o PCP criticou e denunciou ao longo dos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se a isto juntarmos as recentes propostas da Comissão para a liberalização do acesso das frotas aos recursos pesqueiros nacionais situados entre as 12 e as 200 milhas, bem podemos afirmar que se o sector primário em Portugal, a agricultura e as pescas, está hoje mal, razões acrescidas têm para temer o futuro.
O combate a estas propostas lesivas dos interesses nacionais tem de passar por uma posição firme do Governo português nas negociações em Bruxelas, suportada por uma forte mobilização social em Portugal, que está longe de acontecer e que o Governo não impulsiona. Pelo contrário, as primeiras reacções do Sr. Ministro Sevinate Pinto, e agora do Sr. Deputado Fernando Penha, em nome do PSD, condescendentes com o relatório, deixam antever a forte possibilidade de o Governo estar a preparar-se para aceitar a proposta de reforma da PAC depois de tanto a criticar e de o Ministro da Agricultura ter afirmado que a Assembleia da República não deveria ratificar o alargamento da União se os interesses nacionais não fossem acautelados.
5385   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Suspeito que vamos ter, não tarda muito, "saídas de sendeiro para entradas de leão"!
Da nossa parte, PCP, profundamente críticos da actual PAC e da orientação que anos a fio têm seguido as políticas agrícolas nacionais, manifestamos o nosso permanente empenhamento para, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, na rua e nas instituições, lutarmos ombro a ombro com quem tenha disponibilidade para se opor às decisões de Bruxelas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi-o com atenção e penso que fez bem em fazer a sua análise crítica e apreciativa ao comportamento da União Europeia face à agricultura portuguesa e a todas as políticas agrícolas comuns, às quais Portugal tem tido que se cingir ao longo destes anos.
O Sr. Deputado referiu, com alguma exaustão, a problemática das quotas, e estou de acordo consigo, pois, neste aspecto, Portugal tem sido maltratado. Mas há um outro aspecto em que, na minha opinião, o relatório da Comissão é omisso, ou praticamente omisso, e que tem a ver com o baixo nível das ajudas que têm sido atribuídas ao nosso país.
A determinada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que havia apoios para os países do norte da Europa e não para os do sul, mas, se me permite a opinião, penso que deveria ter sido mais acutilante em relação a esta problemática do baixo nível de ajudas que têm sido atribuídas à agricultura portuguesa. No meu entendimento, radica aí bastante do problemático do que tem sido a agricultura portuguesa nestes últimos anos. E a crítica que a Comissão Europeia agora nos dirige acaba por ser tanto mais injusta, como defendeu também o Sr. Deputado Fernando Penha, quanto a própria Comissão é culpada por muito do que pode estar a acontecer entre nós.
Como não tenho tempo para colocar mais questões, nem o Sr. Deputado teria tempo para lhes responder, questões que considero importante serem analisadas neste contexto da agricultura portuguesa e deste relatório, cingirei a minha pergunta ao seguinte: o Sr. Deputado está de acordo com a minha análise de que o baixo nível das ajudas concedidas à agricultura portuguesa, quando comparado com os outros Estados, está em larga medida na base de algumas dificuldades que atravessamos?
Se, porventura, esse for também o seu entendimento, gostaria que desenvolvesse um pouco mais o seu raciocínio e enquadrasse esta matéria no relatório da Comissão, para que tentássemos, em conjunto, perceber por que é que a Comissão não foi mais clara ao fazer esta análise comparativa, desculpabilizando um pouco aquilo que se possa estar a passar em Portugal.
É, pois, sobre este aspecto que peço a gentileza de o Sr. Deputado tecer alguns comentários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que, numa breve nota introdutória, chegue à seguinte conclusão: todos os partidos com representação parlamentar fazem o mesmo diagnóstico há muitos anos, ou seja, todos dizem que a política agrícola comum não serve os interesses da agricultura portuguesa.
Sobre esta matéria existe, portanto, um consenso absolutamente claro. Mas o que é espantoso é que, chegado o momento de ultrapassar uma postura que faça a descrição de um diagnóstico com o qual todos concordamos, não exista uma posição clara sobre a estratégia que o País deve seguir, ou seja, sobre o desiderato que há relativamente à avaliação deste diagnóstico.
O único partido que assumiu a posição de que se a PAC não serve é preciso alterá-la - e alterá-la profundamente! - foi, de facto, o Partido Socialista.
Além disso, se é referido neste relatório que houve 20 anos de oportunidades perdidas para a agricultura portuguesa, creio que deverá fazer-se justiça ao governo do PS por ter sido o único governo que propôs uma estratégia e elaborou uma proposta concreta para a alteração global das orientações e dos critérios de distribuição de ajudas ao rendimento no âmbito da política agrícola comum. Foi o único governo!
Este Governo, espantosamente, diz-nos algo que é surpreendente. Diz ao País que esta PAC não serve, mas que o que aí vem é ainda pior.
Ora, isto ainda é pior do que uma posição conservadora. É andar para trás! Se se assume que a PAC não serve, então é preciso também assumir quais são as propostas alternativas no sentido de Portugal salvaguardar os seus interesses. E, nesta medida, gostava também de saber qual é a proposta do PCP para alterar a PAC.
A proposta do PS é clara: alterar os critérios de distribuição de ajudas ao rendimento da produção. Isto porque já chegámos à conclusão que a política produtivista que foi encetada no fim da Segunda Guerra Mundial para resolver o problema da fome que grassava nos Estados europeus - era necessário incrementar políticas que levassem a maior produção - ao fim de quatro ou cinco décadas teve efeitos perversos, efeitos esses que tiveram implicações graves ao nível da saúde animal e repercussões ao nível da saúde pública.
Portanto, a nossa proposta é a seguinte: em primeiro lugar, que sejam alterados os critérios de distribuição das ajudas da produção para a exploração, justamente o que interessa a uma estrutura fundiária tão pequena como aquela que caracteriza o mundo rural português; em segundo lugar, que sejam reformulados três pilares fundamentais - o pilar da qualidade e da segurança alimentar, o critério da promoção das culturas amigas do ambiente e o critério de apoio às explorações que gerem emprego.
Creio que esta é uma proposta razoável. De resto, foi assumida, em parte, na reforma que o Comissário apresentou para debate.
Mas o que é espantoso é que sobre estas matérias não exista um consenso entre os partidos representados nesta Assembleia, porque esse consenso, estou em crer, demarcaria claramente aquilo com que estamos de acordo - e tenho a certeza de que também o PCP está de acordo com isso, assim como os outros partidos - e aquilo em que nos devemos bater contra a proposta da Comissão, mas, naturalmente, procurando um novo paradigma. Esse novo paradigma deve traduzir-se no fomento de uma política agrícola
5386   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 comum que seja solidária, que seja amiga do ambiente e que provoque a coesão social no espaço comunitário, não só dos 15 Estados-membros, mas, expectavelmente, de mais 10 Estados e, quem sabe, de mais 2 Estados, a médio prazo.
Portanto, Sr. Deputado, deixo-lhe a questão seguinte: qual é contributo do PCP para concretizar, no mais curto espaço de tempo possível, a reforma da PAC pela qual o País e os agricultores portugueses continuam a ansiar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus agradecimentos pelas questões colocadas.
Sr. Deputado Costa e Oliveira, estou obviamente de acordo com o facto de que um dos problemas que existe tem a ver com o baixo nível das ajudas atribuídas à agricultura portuguesa.
Pergunta o Sr. Deputado por que é que a Comissão não altera esta situação. Penso que a resposta é simples: é porque alterar esse baixo nível, aumentando, significaria reorientar as ajudas entre produções e entre países, o que poria em causa, hoje, o nível de ajudas que recebem grandes países produtores exportadores da União Europeia e grandes explorações agrícolas.
Obviamente, a União Europeia tem aqui uma opção, a de manter esse modelo, para não entrar em confronto com os actuais beneficiários da PAC. É por isso que quando os países da bacia mediterrânica entraram na União Europeia ela não teve capacidade (não quis) para alterar o modelo das ajudas e reorientar as ajudas para os produtores mediterrânicos. Outras razões haverá, mas, seguramente, esta é a questão nuclear que explica este procedimento.
Mas, Sr. Deputado, o problema não é só da Comissão, é também dos governos portugueses, que nunca usaram a margem de manobra que tinham para reorientar as ajudas cá dentro, tendo presente a nossa estrutura fundiária e a nossa estrutura agrícola.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - É por isso que, desde 1986 até agora, temos um sistema de ajudas que privilegia, sobretudo, as regiões da grande propriedade do Alentejo e do Ribatejo e os grandes produtores cerealíferos, em detrimento da pequena agricultura e das produções ditas mediterrânicas, que têm hoje pouco, mas que, apesar de tudo, poderiam ter mais, num quadro de uma reorientação interna.
Recordo que mesmo as propostas tímidas de modulação que o Partido Socialista tinha avançado - que depois minimizou e suspendeu - foram revogadas pelo actual Governo do PSD, pondo fim a um instrumento que, apesar de limitado, poderia ser uma porta aberta para uma reorientação interna das ajudas.
Portanto, as responsabilidades estão, neste caso, repartidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Miguel Ginestal que todos os partidos fazem o diagnóstico e estão de acordo.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sim!O Orador: - Dou de barato que sim! Mas o problema não é esse. O problema é saber por que é que, fazendo nós todos o mesmo diagnóstico, aqueles que têm estado no governo não têm procurado que estes diagnósticos se traduzam em políticas diferentes ao nível da União Europeia e mesmo ao nível da política agrícola nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é preciso alterar a política agrícola comum?! Claro que é! Desde 1986, somos nós que dizemos que esta política agrícola comum não interessa à política agrícola nacional.
Diz o Sr. Deputado Miguel Ginestal que o governo do Partido Socialista foi o único que, ao longo destes anos, apresentou uma proposta de reorientação global das ajudas! Mais: o anterior Ministro da Agricultura, agora nosso colega no Parlamento, até disse que esta proposta da Comissão vinha muito ao encontro daquilo que tinha sido a proposta apresentada pelo anterior governo português. Se essa é a questão, Sr. Deputado, então bem se pode "limpar" à proposta...
De facto, é preciso reorientar a PAC! O problema é saber em que sentido é que se deve reorientar a PAC!
O que esta proposta de relatório visa é reorientar as ajudas do primeiro para o segundo pilar do desenvolvimento rural, que precisa de ser co-financiado, reduzindo as ajudas à produção onde Portugal tem mais défice, o que significa sobrecarregar o orçamento nacional e abrir caminho à renacionalização da política agrícola comum.
É isso que o PS apoia? É isso que propõe? Então é uma má proposta!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, a proposta actual da Comissão, como sabe, mantém as nossas produtividades históricas. Isto é, se entrámos na Comunidade com produtividades baixíssimas não podemos fazer aumentos de produtividade e consequentes aumentos de produção porque o nível de quotas não é alterado! Isso significa que com esta política agrícola o País fica amarrado, para sempre, ao seu atraso! Não pode promover aumentos de produtividade, não pode modernizar as suas explorações! É esta a proposta que o PS aceita? Não percebo como e não percebo em que condições!
Por outro lado, Sr. Deputado, temos o problema do desligamento das ajudas à produção. Nós estamos de acordo, como sistema, que o agricultor possa reorientar as suas ajudas, por exemplo, do sistema cerealífero ou da produção de carne para produções mais competitivas, produções mediterrânicas, levando atrás de si as ajudas directas. Ou seja, se as ajudas forem o instrumento de reorientação do modelo cultural, nós estamos de acordo. Mas não é essa a proposta da política agrícola comum! Não é essa a proposta que vocês fizeram!
A proposta que existe actualmente é a seguinte: para combater o tal produtivismo que existe nalguns países da Europa - mas que não existe em Portugal (o nosso problema é produzir de menos) -, o que vocês disseram foi: "Os senhores podem deixar de produzir, não precisam de produzir...; basta que mantenham a terra preparada e
5387   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 arroteada para poder produzir que recebem as ajudas à mesma".
O que significa que, com a nossa estrutura social, com uma população agrícola envelhecida e em zonas desfavorecidas, com explorações de fraquíssimos rendimentos, a tendência vai ser a de dizer: "Se eu recebo o mesmo tipo de ajudas sem necessidade de produzir, se me basta manter a terra pronta para agricultar, então não faço nada, tenho as terras abandonadas e recebo as ajudas". Ora, isso vai levar à diminuição da produção e ao abandono do mundo rural.
É essa a proposta que fazem?! É essa a proposta que apoiam?! Mas essa não é, seguramente, a proposta que interessa a Portugal!
Nós temos propostas, Sr. Deputado! Desde sempre! Entendemos que é preciso reorientar o sistema das ajudas. Isto é, é preciso redistribuir na União Europeia o modelo existente, reorientado as ajudas também para as produções mediterrânicas. É preciso atribuir às produções mediterrânicas o mesmo modelo de ajudas directas que têm as produções continentais. Propomos que seja desenvolvido o sistema de modulação, o sistema de tectos, de subsídios, que permitam reorientar os excedentes para a pequena agricultura familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos, Sr. Deputado, uma articulação entre as políticas de apoio à produção e as políticas de desenvolvimento rural.
O que não propomos é a separação das duas políticas e a transferência dos apoios à produção para os apoios ao desenvolvimento rural, que significa apoios para um pilar em que Portugal tem de despender mais do seu orçamento, fragilizando-se em relação a outros países que têm melhores orçamentos, o que significa uma porta aberta para a renacionalização da PAC.
Tem aqui três propostas, Sr. Deputado, mas, se quiser, podemos enunciar outras mais. Propostas, aliás, que o Sr. Deputado sabe que o PCP tem. Se alguém, neste país, tem propostas sustentadas, que põem em causa o modelo da PAC, é seguramente o PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é uma pena. É uma pena flutuando ao vento, ora da demagogia eleitoralista, ora das conveniências dos poderes que o comandam de facto.