12 DE FEVEREIRO DE 19851645Foi lida. É a seguinte:15 - MtrBStéric da Educação03- DirecçãoGeral da Educação dos Adultos02 — Fundo de Apoio à Educação PopularOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985, para o Fundo de Apoio à Educação Popular (Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos — PNAEBA) em 60 000 contos para garantir uma verba mínima para a concretização do Plano Nacional de Alfabetização.O reforço da dotação proposto destina-se apenas a repor em termos reais a verba orçamentada no ano anterior, já de si manifestamente insuficiente.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, ainda do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte;15 - Ministério da Educação50 - Investimentos do Plano'Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985, para investimentos do Plano, no âmbito do Ministério da Educação, em 50 000 contos para lançamento e estruturação dos Serviços Sociais da Universidade do Algarve.O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Seguem-se as inscrições para declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, votei contra esta proposta porque defendo uma de alcance semelhante, mas que apenas contempla uma verba de 25 000 contos que, neste momento, nos parece mais razoável dentro das dificuldades financeiras do Estado. Aliás, pensamos que a verba citada por mim é suficiente para acorrer às necessidades dos Serviços Sociais da Universidade do Algarve no ano de 1985.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, a minha declaração de voto em relação a esta última votação é apenas para dizer que a coincidência da propostada maioria com. a do PCP se refere simplesmente ao objectivo a privilegiar com um reforço de verba, porquanto ao conteúdo ela cifra-se em menos de 50% do que aquela prevista e proposta pelo meu partido.No nosso entendimento, os Serviços Sociais da Universidade do Algarve devem merecer um particular realce uma vez que, tratando-se, como se verifica, de criar os Serviços Sociais e de colocar em funcionamento toda a sua estrutura, justificariam uma maior atenção por parte do Orçamento do Estado e não podem ser comparados, logicamente, com outros serviços sociais de outras universidades, que estão já instalados e, inclusivamente, contaram com apoios externos para o seu arranque e entrada em funcionamento.O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a apresentação de uma outra proposta do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:15 - Ministério da Educação07 - Estabelecimento de ensino básico, secundário e escolar do magistério primário e normais de educadores de infânciaOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 em 500 000 contos, com o objectivo de corresponder à criação de lugares de educadores de infância em estabelecimentos de educação pré-primária com instalações já construídas e equipadas, na maioria dos casos devido ao esforço financeiro das autarquias locais.O Sr. Presidente: — Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto, quanto as propostas que apresentámos no âmbito do Ministério da Educação permita-me que destaque duas, designadamente esta última acabada de votar e que a maioria derrotou.Visava esta proposta fazer inscrever no Orçamento a verba necessária para que entrassem em funcionamento os infantários, os estabelecimentos de educação pré-escolar, que já têm instalações e que só não funcionam porque não são criados lugares de educadores de infância. Segundo contas que nos foram aqui trazidas pelo Sr. Ministro, por cada lugar são precisos 1000 contos e há 500 lugares em condições de serem criados.É um crime, Srs. Deputados, que se permita que, durante mais 1 ano, estas instalações se fiquem a degradar e que não se defina, com rigor, uma prioridade como esta, quando se sabe que, designadamente no âmbito do Ministério da Educação, há uma verba que orça, aproximadamente, 1 500 000 contos para aquisição de serviços não especificados.Propúnhamos que um terço dessa verba pudesse ser destinada a esta tarefa meritória de criar lugares de