5 DE JUNHO DE 2019 55 a) Limitem ou de qualquer modo alterem obrigações assumidas, na contratação, diretamente por quem as predisponha ou pelo seu representante; b) Confiram, de modo direto ou indireto, a quem as predisponha, a faculdade exclusiva de verificar e estabelecer a qualidade das coisas ou serviços fornecidos; c) Permitam a não correspondência entre as prestações a efetuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou indemnizações pecuniárias predeterminadas; e) Atestem conhecimentos das partes relativos ao contrato, quer em aspetos jurídicos, quer em questões materiais; f) Alterem as regras respeitantes à distribuição do risco; g) Modifiquem os critérios de repartição do ónus da prova ou restrinjam a utilização de meios probatórios legalmente admitidos; h) Excluam ou limitem de antemão a possibilidade de requerer tutela judicial para situações litigiosas que surjam entre os contratantes ou prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei.» O Gabinete de Direito Europeu do Ministério da justiça, é o organismo público que está incumbido, pela Portaria n.o 1093/95, de 6 de setembro, de organizar e manter atualizado um registo das cláusulas contratuais gerais declaradas nulas pelos tribunais, cuja listagem pode ser consultada no seu sítio na Internet. Com especial destaque no que à proteção das partes diz respeito quanto às cláusulas abusivas, cumpre mencionar a Lei n.o 24/96, de 31 de julho8, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, que prevê nos números 2 e 3 do artigo 9.o, a proibição de inclusão de cláusulas gerais, em contratos pré-elaborados, que traduzam desequilíbrio em desfavor do consumidor. De igual forma, também o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril9, contem normas relativas ao clausulado dos contratos, neste caso de seguro, referindo no seu artigo 36.o que a apólice de seguro é «redigida de modo compreensível, conciso e rigoroso, e em caracteres bem legíveis, usando palavras e expressões da linguagem corrente sempre que não seja imprescindível o uso de termos legais ou técnicos.» II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não constam quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições anteriores, também não se verificou, a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa.                                                           8 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro e 47/2014, de 28 de julho, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 9 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.