18 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011Esta realização foi, em primeiro lugar, um gesto de solidariedade para com as populações e a Região, mas foi, sobretudo, um momento para uma avaliação do processo de reconstrução e das responsabilidades que as instituições, a começar pelo Governo da República, têm o dever de assumir.Um gesto tanto mais actual porquanto, às dificuldades criadas com as consequências da tragédia, se soma um quadro regional marcado pelo agravamento da situação económica e social.O atraso da reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas pela tragédia de 20 de Fevereiro do ano passado é uma realidade. A gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada, é um facto muito evidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Nas localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, que tivemos a oportunidade de visitar, verificámos que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à salvaguarda da segurança de pessoas e bens.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Mais do que isso, continuam, na maioria dos casos, a viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas.É por isso que são especialmente chocantes as visitas e declarações de vários responsáveis políticos nacionais e regionais em que afirmam, despudoradamente, que os principais problemas estão resolvidos. Na realidade, o que acontece é que, um ano depois, estas populações continuam abandonadas e, em alguns casos, sujeitas a riscos iguais ou superiores aos que existiam há um ano atrás.Nos dias que se seguiram à tragédia de 20 de Fevereiro, foi aprovada aqui, na Assembleia da República, após negociações entre o Governo da República e o Governo Regional, a chamada «lei de meios» para o financiamento da reconstrução da Madeira.O PCP afirmou sempre o seu empenhamento para que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário à Região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas e privadas, por empresas e por particulares.Porçm, como alertámos na devida altura, a lei de meios deixou muitas questões sem resposta... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  ... e, na medida em que se substituiu á aplicação da Lei das Finanças Regionais, aprovada poucos meses antes, sem que houvesse razões plausíveis para isso, veio criar grandes ambiguidades quanto aos termos concretos da sua aplicação.A lei de meios previu transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros anuais até 2013; previu um reforço das verbas previstas no Fundo de Coesão, no montante de 265 milhões de euros, através da reprogramação dos programas operacionais; previu a garantia do Governo de uma linha especial de crédito junto do BEI, com o limite de 62,5 milhões de euros anuais até 2013; previu a inclusão de verbas em PIDDAC para apoio à habitação e às PME; previu uma candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a assegurar pelo Governo; e previu a celebração de contratos-programa entre o Governo Regional e os municípios da Madeira.Porém, passado um ano e perante os atrasos e disparidades que vimos, queremos saber em que ponto estão as transferências ao abrigo da lei de meios e que montantes já foram efectivamente enviados; queremos saber por que razão só há poucos dias foram comunicadas aos municípios as condições para a celebração dos contratos-programa previstos na lei de meios; queremos saber como se explica que as empresas de construção civil envolvidas na reconstrução tenham de abrandar o ritmo dos trabalhos por falta de pagamentos; queremos saber por que razão não chegou ainda à Região um único cêntimo de fundos