I SÉRIE — NÚMERO 26 52 O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Leia também, por favor, esta proposta de lei e vai ver que houve alterações substanciais. Quanto à questão do Sr. Deputado do CDS-PP, quero dizer que este é o terceiro diploma que trazemos aqui, em cinco que foram identificados pela troica como estando em incumprimento. Portanto, estão fechados os cinco diplomas: dois por decreto-lei, dois por proposta de lei... Assim, esta matéria de dar cumprimento ao direito da União Europeia está concluída da nossa parte. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Partindo do princípio de que os Srs. Membros do Governo não vão permanecer na Sala durante a próxima discussão, a Mesa aproveita para se despedir. Srs. Deputados, prosseguimos com o debate, na generalidade, sobre o projeto de lei n.o 312/XII (2.a) — Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Para fazer a apresentação deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proteção da liberdade de imprensa é um dos imperativos de um Estado democrático. Para que essa liberdade seja efetiva, há que impor limites à concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social. Assim o entende a União Europeia; assim o entendem, com legislação própria, a França, a Itália, a Espanha, os Estados Unidos da América, em suma, basicamente todos os países democráticos. Para poder fiscalizar a concentração, importa ter regras eficazes que garantam a transparência da propriedade. Ora, sobre essa matéria, tanto o Dr. Jorge Miranda como o Dr. Rui Medeiros são muito claros: à regra de impedimento de concentração dos meios de comunicação social ainda não foi dada exequibilidade, verificando-se, por conseguinte, uma inconstitucionalidade por omissão. E vão mais longe, quando dizem também claramente que são insuficientes as atuais competências da entidade reguladora. Alertaram para este facto em 2006. Já em 2009, o PS, então no Governo, apresentou um projeto para colmatar esta inconstitucionalidade por omissão, que mereceu o voto contra da atual maioria e o veto presidencial. Em 2011, o PS conseguiu dar um passo decisivo em termos de transparência na lei da televisão e da rádio. Na anterior sessão legislativa, o PS apresentou este projeto para alargar essas regras de transparência a todo o setor da comunicação social. O PS tem sido constante na sua vontade de total transparência, garante primeiro da liberdade de expressão. E não desiste de o exigir. Mas também tem havido outra constante: a recusa dos partidos da maioria dessa mesma transparência. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Diz o ditado que «pior do que o que não sabe é aquele que não quer saber». O PS sabe o que quer ver clarificado, sabe o que considera ser um direito de todos os portugueses, só não sabe por que é que a maioria insiste em esconder a propriedade dos órgãos de comunicação social. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresenta-nos um projeto de lei que visa promover a transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem a atividade de comunicação social. Este projeto já foi apresentado e reapresentado, diversas vezes, nesta Casa. Está na carteira das iniciativas legislativas do PS e, volta e meia, à falta de outras iniciativas, reaparece para discussão. Ainda nem há quatro meses, discutimos, votámos e rejeitámos este mesmíssimo projeto, nesta mesma Casa.