II SÉRIE-A — NÚMERO 165 72 qual é desenvolvida pela comunidade piscatória da Ilha da Culatra. Esta comunidade, muito tradicional e com um espólio cultural e identitário de invulgar pujança, encontra esmagadoramente a sua dinâmica económica na atividade piscatória. Na verdade, com a instalação da área piloto de produção aquícola da Armona, a navegação nesta zona por embarcações ficou condicionada, devendo as embarcações a navegar dentro da área piloto manter 50 metros de distância mínima e obrigatória relativamente aos lotes, de forma a não prejudicar a navegação e os trabalhos das explorações. Acresce que não é possível abrir a operação a partir dos 250 metros da linha de costa para algumas artes. Estas condicionantes têm gerado contestação por parte da população local, que alega ainda a necessária defesa dos ecossistemas marinhos. Entendem que as condições definidas para a área piloto de produção aquícola da Armona poderão colocar em risco os recursos haliêuticos da zona e, consequentemente, a atividade da comunidade piscatória, muito dependente da apanha de bivalves. Perante estes factos, o GP/PSD entende que devem ser revistas as condições aplicáveis à área de produção aquícola da Armona, numa avaliação geral e profunda, acomodando a real dimensão e regras de atravessamento da área piloto às atividades piscatórias desenvolvidas pelas populações locais, assegurando um quadro de pesca sustentável. Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, emitir ao Governo as seguintes recomendações: 1. Avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona, em termos económicos, sociais e ambientais; 2. Assegure medidas de navegabilidade que acomodem a produção aquícola na área piloto de produção aquícola da Armona com a atividade piscatória local da Ilha da Culatra. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2013. Os deputados do PSD, Cristóvão Norte — Mendes Bota — Carlos Silva e Sousa — Elsa Cordeiro — Ângela Guerra — Ulisses Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 793/XII (2.a) PELA RENEGOCIAÇÃO URGENTE DA DÍVIDA PÚBLICA E A DENÚNCIA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Um governo à deriva, sem estratégia económica Em novembro de 2011, aquando da apresentação do orçamento de estado para 2012, o primeiro-ministro afirmava que este seria “o orçamento que preparará a recuperação económica do país”. E acrescentava: "É precisamente este orçamento, por ser uma etapa inicial de uma estratégia de abertura e desenvolvimento da sociedade portuguesa, que dará uma razão e um sentido a esses sacrifícios [da austeridade] " (Lusa, 10 nov. 2011). Perante o evidente colapso da economia e das contas públicas em 2012, as expectativas do executivo para a recuperação económica foram, mais uma vez, adiadas: “A nossa perspetiva é que 2013 seja um ano em que, gradualmente a economia portuguesa vai começar a crescer” (Lusa, fev. 2012). E já a entrar no ano de 2013, o primeiro-ministro afirmava o sucesso da estratégia escolhida: “um país que está a consolidar as contas públicas, reduzindo o défice e a dívida” e, ao mesmo tempo, “a realizar reformas estruturais destinas a criar crescimento e emprego”.