10 DE JANEIRO DE 2014 185 DECLARAÇÃO DE VOTO Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro votaram contra o relatório apresentado, pelas razões evidenciadas na reunião que o aprovou – que dão aqui por reproduzidas – e que, sumariamente, infra se sintetizam. Deverão, ainda, ser consideradas parte integrante da presente Declaração de voto todas as conclusões constantes da proposta de alteração ao capítulo 12 do Relatório, subscritas pelos deputados signatários e que foram apresentadas a 27 de Dezembro de 2013. Cumpre, antes do mais, referir que o Relatório aprovado corresponde, na sua quase integralidade, à versão preliminar do relatório, tendo recebido desta a versão que, pela sua parcialidade e omissões, havia concitado já o veemente repúdio de todos os deputados que não integram a maioria parlamentar de suporte ao atual Governo. Esse projeto de relatório – que recorde-se fora apresentado à comunicação social antes dos deputados dos partidos da oposição serem dele conhecedores – fora já uma encenação para lograr alcançar o essencial deste Relatório: branquear as responsabilidades do atual Governo na Gestão deste dossier, escamoteando as suas omissões. Esta Comissão ficará assim, indelevelmente, marcada como a Comissão de branqueamento de responsabilidades dos governantes do XIX Governo. Materialmente, o relatório – aprovado apenas com os votos da maioria que sustenta o Governo – afigura-se parcial, tendencioso e omisso. Incipientemente fundamentado, procura branquear a demora do atual Governo na solução encontrada para os contratos SWAP e chega a falsear a verdade em alguns aspetos. Pior seria difícil. O Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito reflete, pois, não a verdade factual apurada, mas sim a vontade da maioria conjuntural aqui representada. Neste contexto, importa salientar que, na última reunião da CPI, ao impedirem que pudessem sequer ser postas à votação as propostas de alteração ao “Relatório Final” feitas pelos deputados da oposição, os deputados da maioria encerraram os trabalhos desta comissão com um despudorado exercício de prepotência. Receamos bem que, a partir de hoje, possa passar a haver uma certeza onde até aqui, benevolamente, se admitia ainda a dúvida: as Comissões Parlamentares de Inquérito concluirão o que a maioria conjuntural quiser, mesmo que isso nada tenha a ver com a verdade. Os danos para a credibilidade do Parlamento estarão, hoje, ainda longe de poderem ser integralmente avaliados. Mas o que os deputados do PSD e CDS fizeram foi grave. Muito grave. "O relatório deve refletir a vontade da comissão", chegou a dizer a deputada relatora, Clara Marques Mendes, aquando da apresentação do seu projeto de Relatório, num claro lapsus linguae, esquecendo-se que o Relatório de uma CPI deve refletir, sim, sempre, a verdade dos factos. Significativamente, porém, foi exatamente o que a relatora então disse, aquilo que veio a suceder: o Relatório aprovado reflete apenas a vontade da maioria parlamentar que suporta o Governo, e prescinde do apuramento da verdade dos factos. Omitindo depoimentos que foram prestados em audições, e rejeitando incluir qualquer referência ao rol de atos de Maria Luís Albuquerque que, objetivamente, conduziu a uma duplicação das perdas potenciais dos swap contratados pelas empresas públicas, os deputados do PSD e CDS (que, isolados, aprovaram o Relatório) prestaram um mau serviço à credibilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito, logo, da instituição parlamentar... Concretizando, entre outras, onde, na conclusão n.o 41, o Relatório pretende ver no despacho de 101/2009-SETF, do ex-secretário de estado, Costa Pina, um ato que “não acautelou a salvaguarda do interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos", não há qualquer referência às declarações do agora recém-empossado secretário de estado, Leite Martins, o qual, quando depôs na CPI enquanto Inspetor-geral de