17 DE DEZEMBRO DE 2015 23 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acha que gastou tempo a mais a responder ao Sr. Deputado Paulo Portas. A verdade é que este, primeiro, não acerta em relação às filiações sindicais e, segundo, fugiu à substância da coisa. É que para o Sr. Deputado Paulo Portas a greve só é boa quando não se faz! Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando não é abusiva! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E, evidentemente, os trabalhadores não têm este entendimento. Esse direito constitucional, de facto, existe porque foi adquirido pelos próprios trabalhadores à revelia daqueles que, como o Dr. Paulo Portas, se recusam a reconhecer um direito constitucional, um direito histórico dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Mas, voltando a assuntos sérios, Sr. Primeiro-Ministro, o que está a acontecer na TAP, enquanto empresa pública, poderia classificar-se de um autêntico saque. O famoso «dinheiro fresco» está a ser espremido da própria companhia, com as garantias do Estado, que agora aparecem e que sempre foram negadas enquanto empresa pública. É a alienação dos terrenos no aeroporto, a agravar preocupações sobre o futuro da manutenção da holding; são as decisões da renovação da frota, alteradas ao sabor das estratégias e interesses do consórcio em curso; é o anúncio de um modelo de serviço de menor qualidade, com refeições e bagagens pagas à parte; é o equacionar um corte profundo na Portugália e na sua frota; é a ameaça ao futuro dos trabalhadores de várias empresas do Grupo TAP. É da maior gravidade o que está a ser feito. É uma evidência que a TAP foi vendida ilegalmente por um governo demitido, que não poderia ter efetuado essa venda. Por isso, é urgente e indispensável anular e fazer reverter esta privatização. Em síntese, Sr. Primeiro-Ministro, perante os perigos da destruição do património, perante as preocupações dos trabalhadores e o futuro da empresa, qual é a perspetiva da intervenção do Governo? Estamos a falar de crescimento, estamos a falar de desenvolvimento económico! Todos, com certeza, estaremos de acordo em que este País, a sua economia, precisa de uma TAP pública ao serviço do País e das populações. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os últimos meses da atuação do anterior Governo foram elucidativos da forma, eu diria, pouco democrática como foram conduzidos vários processos de privatização. E digo «pouco democrática» porque antecipadamente era conhecido o desacordo que havia entre a generalidade das forças políticas e um conjunto de concessões de transportes públicos urbanos ou de privatização da TAP e era absolutamente inaceitável que, em cima de eleições, no decurso de campanha eleitoral e no caso da TAP, o anterior Governo, no dia a seguir à sua demissão, se tivesse permitido assinar um contrato, sabendo que não tinha na Assembleia da República uma maioria que defendesse a prossecução daquela privatização. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Penso que terão de passar muitos anos para voltarmos a ter o exemplo de um governo que já, depois de ter sido demitido pelo Parlamento, se permitisse assinar um contrato que obriga o Estado português contra a vontade maioritária dos representantes dos cidadãos de Portugal. Espero que isto nunca mais volte a acontecer na nossa democracia.