I SÉRIE — NÚMERO 25 58 O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo prevê que, após a realização do censo e da respectiva recolha de informação, se proceda a uma avaliação unicamente do custo/benefício e da viabilidade financeira das fundações. O facto de esta avaliação ser efectuada pelo Ministério das Finanças torna claro que a decisão de extinguir ou manter as fundações será tomada com base em critérios economicistas, passando o impacto cultural e social e a relevância da actividade das fundações nestas áreas para segundo plano. Esta abordagem é, do nosso ponto de vista, inaceitável. Assim, apesar de considerarmos plenamente justificada a realização de um censo às fundações, não podemos aceitar que os critérios de avaliação se reduzam a aspectos meramente financeiros, como não podemos deixar de rejeitar frontalmente que o desígnio de emagrecer o «Estado paralelo» sirva de cobertura para mais um ataque ao Estado e às suas funções sociais. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que discutimos diz respeito a uma medida de rigor relativa a um sector específico, o sector das fundações, que, como sabemos, beneficiam de um regime jurídico específico, o qual, obviamente, atribui direitos a este tipo de instituições — direitos perfeitamente legítimos para aquelas que desempenhem de forma correcta a sua missão —, mas que também tem de conter obrigações, desde logo a obrigação de prestar informação relevante sobre a sua actividade. Esta parte parece consensual, e ainda bem, porque sendo consensual não era evidente, ou isto já teria sido feito anteriormente; porque sendo consensual não evitou que ainda hoje ninguém consiga dizer quantas fundações existem em Portugal, quais são e qual é a sua situação financeira. Portanto, este é um consenso motivado pelas circunstâncias, não é um consenso motivado pelas evidências, o que torna claramente necessária a aprovação desta medida. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porém, há uma segunda parte da medida que parece, esta sim, não ser consensual, porque — imagine-se —, depois de avaliar esta situação, o Governo pretende tirar consequências. E «aqui d’el rei», que aparecem logo o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda a dizer «ai isso é que não pode ser!...» A Sr.a Isabel Santos (PS): — Não, não, é antes! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Avaliar, saber, ainda vá que não vá, agora tirar disso consequências é que não pode ser!... Então tirar consequências imediatamente muito menos!... Em último caso, faça-se este estudo e, depois, constitua-se um grupo de trabalho, uma comissão, uma reflexão para saber que consequências se tiram. Mas, Srs. Deputados, e valha a verdade, há que reconhecer que entre ontem e hoje os Srs. Deputados leram a proposta de lei, porque aquilo que diziam ontem é substancialmente diferente daquilo que vieram dizer hoje, pois já perceberam que, com a aplicação desta proposta de lei, sem mais, não é extinta qualquer fundação, ao contrário do que ontem estavam a dizer,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... isto é, que a partir de amanhã, se aprovarmos a proposta de lei, todas as fundações vão ser extintas. Não é verdade. O que acontece — e isso é verdade — é que as