21 DE MAIO DE 19862707unidade, de companhia e de secção ou equivalentes da Guarda Nacional Republicana;b) O comandante-geral, o 2.° comandante-geral, o chefe do estado-maicr e os comandantes de batalhão e companhia da Guarda Fiscal;c) O comandante-geral, o 2.° comandante-geral, o superintendente-geral e os comandantes regionais, distritais, das unidades especiais e de divisão da Polícia de Segurança Pública;d) Os chefes dos departamentos marítimos e os capitães dos portos, como órgãos do sistema de autoridade marítima;e) Os funcionários superiores da Polícia Judiciária referidos no respectivo diploma orgânico;/) Os funcionários superiores do Serviço de Estrangeiros referidos no respectivo diploma orgânico.CAPÍTULO IV Medidas de políciaArtigo 16.° (Medidas de polícia)1 — No desenvolvimento da actividade de segurança interna, as autoridades referidas no artigo 15." podem, de hamonia com as respectivas competencias específicas estatutariamente definidas, determinar a aplicação de medidas de polícia.2 — As medidas de polícia em cada caso determinadas devem ser as estritamente necessárias à concreta prossecução dos objectivos em vista dos quais são apli-sáveis.3 — Sem prejuízo de outras constantes da lei, nomeadamente dos estatutos e leis orgânicas das forças c serviços de segurança, consideram-se medidas gerais de polícia:a) Vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos, por períodos de tempo determinados;b) Exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugares públicos ou sujeitos a vigilância policial;c) Apreensão temporária de armas, munições e explosivos;d) Impedimento da entrada em Portugal de estrangeiros indesejáveis ou indocumentados;e) Accionamento da expulsão de estrangeiros do território nacional, nos termos da legislação aplicável.4 — Consideram-se medidas especiais de polícia:a) Encerramento temporário de paióis, depósitos ou fábricas de explosivos;b) Revogação ou suspensão de autorizações aos titulares dos estabeleemientos referidos na alínea anterior;c) Encerramento temporário de estabelecimentos destinados à venda de armas ou explosivos;d) Cessação temporária da actividade de empresas quando da mesma resulte grave risco para a segurança interna.Artigo 17.° (Identificação)1 — Os agentes ou funcionários de polícia não uniformizados que ordenarem a identificação prevista na alínea b) do n." 2 do artigo 16.° devem, previamente, apresentar prova da sua qualidade.2 — Podem ser conduzidas ao posto policial mais próximo pelo agente ou funcionário interpelante as pessoas que:a) Recusem identificar-se;b) Em relação às quais exista suspeita de recair ordem ou mandado de captura;c) Cujos elementos de identificação suscitem fortes dúvidas quanto à sua autenticidade.3 — As pessoas referidas no número anterior só podem ser compelidas a permanecer no posto policial pelo tempo estritamente necessário à sua identificação, salvo se contra elas existirem razões para ficarem detidas nos termos da lei processual penal.4 — A recusa de identificação constitui crime de desobediência.CAPÍTULO V Medidas especiais de processo penalArtigo 18.°(Controle das comunicações: requisitos e âmbito de aplicação)1 —O Ministro da Administração Interna, por proposta de qualquer dos membros do Conselho Superior de Segurança Interna referidos na alínea /) do n.° 1 do artigo 11.°, pode autorizar o controle das comunicações de ou para qualquer suspeito nos casos em que. por motivo de urgência insuperável, tal se mostre estritamente indispensável à prevenção ou repressão do terrorismo e da criminalidade violenta ou organizada.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se abrangidos pelos conceitos de terrorismo e criminalidade violenta ou organizada somente os crimes a seguir enumerados, desde que puníveis com pena de prisão superior, no seu mínimo, a três anos:a) Os crimes a que se refere o artigo 1.° da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aprovada pela Lei n.° 19/81, de 18 de Agosto;b) Os crimes contra a paz e a humanidade previstos no título ti do livro n do Código Penal;c) Os crimes contra a segurança das comunicações previstos no capítulo iv do título m do livro li do Código Penal;d) Os crimes contra a paz pública previstos na secção li do capítulo v do título in do livro ii do Código Penal;e) Os crimes contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro n do Código Penal;/) Os crimes previstos na Lei 64/78, de 6 de Outubro;