446II SÉRIE — NÚMERO 21b) 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional.ARTIGO 13." (Contribuição industrial)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Rever as disposições do Código da Contribui-ção Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão;b) Eliminar a parte final do n.° 3.° do artigo 23.°do Código da Contribuição Industrial por forma a considerar proveitos ou ganhos os rendimentos provenientes dos títulos da dívida pública;c) Rever o regime das provisões estabelecidas noartigo 33.° do Código da Contribuição Industrial com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica;Elevar para 560 000$ o limite de 420 000$ estabelecido na alínea b) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial;e) Aditar uma alínea /) ao artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial no sentido de não considerar como custos ou perdas do exercício as reintegrações das viaturas ligeiras que, pelo seu valor ou cilindrada, não se considerem indispensáveis à realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e bem assim as reintegrações de barcos de recreio e todos os encargos com umas e outros relacionados;/) Elevar para 140000$ o limite de 90000$ estabelecido no § 2." do artigo 66.° do Código da Contribuição Industrial;g) Fixar as taxas da contribuição industrial esta-belecidas no artigo 80.° do Código da Contribuição Industrial, nos seguintes valores:1) 30% sobre a parte do rendimento co-lectável não superior a 3 000 000$;2) 40% sobre a parte do rendimento co-lectável superior a 3 000 000$;h) Dar nova redacção ao § único do artigo 89.°do Código da Contribuição Industrial, no sentido de abranger, na excepção estabelecida na sua parte final, a isenção a que se refere a alínea g) do n.° 1 do artigo 16.°;i) Dar nova redacção ao artigo 138.° do Códigoda Contribuição Industrial com vista a imprimir maior celeridade na resolução dos recursos e evitar o retardamento da liquidação da contribuição relativa à matéria colectável não contestada; /') Fixar em 10% a taxa da contribuição industrial estabelecida no artigo 7.° do Decreto--Lei n.» 503-B/76, de 30 de Junho.2 — O disposto nas alíneas b), ¿) a i) e /) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1981 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.ARTIGO 14°(Imposto sobre a indústria agrícola)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola, com vista, designadamente, a:a) Reformular a delimitação entre o imposto so-bre a indústria agrícola e a contribuição predial rústica, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, com a introdução das consequentes alterações nestes impostos;b) Reestruturar a incidência pessoal do impostono sentido da inclusão dos contribuintes em diferentes grupos, tendo em conta a tributação pelo lucro efectivamente obtido ou pelo lucro que presumivelmente os contribuintes obtiveram;c) Estabelecer a dedução na matéria colectáveldos lucros levados a reservas e que, dentro dos 3 exercícios seguintes, tenham sido reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o desenvolvimento económico nacional ou regional.ARTIGO 15.» (Contribuição predial)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, determinação da matéria colectável e taxas da contribuição predial, designadamente no sentido de rever a tributação dos rendimentos imputáveis à cessão onerosa pelos inquilinos dos locais arrendados, as deduções a fazer para cálculo da matéria colectável, a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos de prédios novos e nos de transmissão contratual e a tomar ainda medidas legislativas tendentes a acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.ARTIGO 16.° (Imposto de capitais)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Reformular a tributação em impostos de capitais das importâncias postas pelas sociedades à disposição dos seus sócios, a título de adiantamento, por conta ou ainda a qualquer outro título pelo qual o sócio obtenha importâncias da sociedade, ainda que com obrigação de as restituir, em condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes;