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I SÉRIE — NÚMERO 125 12 portugueses que estão a entrar na pobreza. Não entenda isto como discurso de circunstância ou demagógico, porque é verdade! Nesse sentido, o que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é quantos pobres precisam de criar, para continuarem a salvar a banca? Esta é uma questão que foi colocada há quase dois séculos, mas, infelizmente, hoje, no nosso País, a questão é novamente colocada: quantos pobres, para além daqueles que existem, é preciso criar para continuar a salvar os interesses dos poderosos, particularmente da banca? Sr. Primeiro-Ministro, quando o País ficar exaurido das receitas que resultam de alavancas fundamentais, como as empresas públicas, e estamos a falar, enfim, da TAP, da REN, de empresas que são rentáveis e que o senhor andou a anunciar, de mala aberta, como precisando de ser privatizadas, quando o País ficar exaurido desse património e já não houver possibilidade de mais receitas, onde é que se dirige? A mais impostos? Ou faz como os seus antecessores, que foram para o estrangeiro fazer uma «cura de águas» e «quem vier atrás que feche a porta»?! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exigimos esta responsabilização agora, para que, depois, no futuro, não venham com desculpas. Sr. Primeiro-Ministro, foi anunciado que, afinal, esta coisa do défice das contas públicas não está a resultar muito bem. O Sr. Ministro das Finanças, porque não engana, não ilude e não quer, de facto, mistificar as coisas, lá foi resvalando com a ideia... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disse a verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... de que, afinal, este problema do défice das contas públicas não vai ser resolvido. Mas, se não vai ser resolvido, tem de encontrar uma solução. Como é que vai fazer, Sr. Primeiro-Ministro? Aumentar os impostos? Mais medidas de austeridade? Mais cortes nos subsídios? Mais cortes na saúde? Este é o momento privilegiado para dizer a verdade aos portugueses, porque não basta aquele discurso etéreo, aquele discurso mais ou menos, de que, enfim, há riscos, há perigos, mas continuamos a pensar que é possível. Basta de enganos, Sr. Primeiro-Ministro! Diga aqui, aos portugueses, se está a encarar novas medidas de austeridade, em face do resvalamento do défice das contas públicas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diz o Sr. Deputado que a legitimidade deste Governo está em causa porque, em campanha eleitoral, o candidato a Primeiro-Ministro enganou o povo português. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — É exatamente isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado talvez possa reconhecer que se houve coisa que não fiz, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, foram promessas fáceis. Risos do PS. Não fiz nenhuma promessa fácil ao País, pelo contrário, Sr. Deputado, o País sabe que, naquela altura, sendo Presidente do maior partido da oposição, me comprometi, expressamente,...
26 DE JUNHO DE 2012 13 O Sr. João Galamba (PS): — A não cortar subsídios!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com o Memorando de Entendimento negociado pelo Governo de então, o qual previa uma crise económica no País para 2011 e 2012... O Sr. João Galamba (PS): — É muita desfaçatez! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e incluía, do ponto de vista fiscal, várias medidas graves... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falou delas na campanha! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas que eram consideradas necessárias para obter o financiamento externo, requerido para o País. Sr. Deputado, não fiz a campanha eleitoral, prometendo distribuir o «bodo aos pobres»! Candidatei-me, nas últimas eleições, para defender a execução do Memorando de Entendimento, que era difícil, e para vencer a crise em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas enganou a criança ou não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, se atendermos aos resultados das eleições, das últimas e de todas as que se verificaram em Portugal, permita-me dizer-lhe que quem nunca se deixou enganar pelo Partido Comunista Português foi o povo português. O Sr. António Filipe (PCP): — Deixou-se enganar pelo PSD! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que a banca, a especulação financeira e o lucro fácil foram as causas da crise. Ó Sr. Deputado, muita miopia, peço desculpa, porque há muitas causas desta crise e há duas que são evidentes: a primeira é o nível de endividamento do próprio Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o endividamento privado?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, não estamos a falar da banca, estamos a falar do Estado! O Estado endividou-se a um nível... O Sr. João Galamba (PS): — E o dos privados, que é o dobro do do Estado?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que, em mercado, foi considerado insustentável. Depois, Sr. Deputado, houve um grande endividamento de toda a economia portuguesa e também da economia privada, em razão da falta de competitividade da estrutura económica, ao longo de mais de 10 anos. Por essa razão, o nosso défice externo cresceu à razão de 10% ao ano, durante 10 anos. O Sr. João Galamba (PS): — Não! Não foi por essa razão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é preciso ver as causas com uma grande amplitude e uma grande objetividade, e é justamente para que possamos atacar as causas desta crise e, portanto, repor condições de competitividade na economia portuguesa, sem recorrer ao estratagema de desvalorizar a moeda — que, hoje, de resto, não podemos fazer —, que o Governo está a implementar uma agenda ambiciosa de reformas estruturais, de modo a imprimir mais competitividade à economia portuguesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá ambiciosa, ela é!
I SÉRIE — NÚMERO 125 14 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Porrada» nos direitos dos trabalhadores! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas que não fique nenhuma dúvida de que a recapitalização dos bancos e do sistema financeiro, em Portugal, é uma das pedras angulares — não é «a pedra angular» — para o nosso sucesso económico. Sei que o Sr. Deputado talvez preferisse abolir a banca... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! Tem de ler mais sobre isso! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nacionalizá-la! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, de resto, abolir o mercado, o que é muito consistente com a doutrina do Partido Comunista Português, mas não é essa a natureza e a raiz cultural do povo português. Finalmente, diz o Sr. Deputado que o défice das contas públicas não vai ser resolvido e atribui essa afirmação ao Sr. Ministro das Finanças. Sr. Deputado, não ouvi tais afirmações do Sr. Ministro das Finanças, mas ele está aqui e, com certeza, a seu tempo, poderá dizer o que disse ou não disse. Porém, há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: temos metas e objetivos para cumprir e vamos cumpri-los. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre manifestámos e reiterámos o nosso compromisso de aplicar, com sucesso, as metas e os objetivos que estão no nosso Memorando de Entendimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como? O Sr. Primeiro-Ministro: — O que já afirmei publicamente, e o Sr. Ministro das Finanças também, é que há riscos orçamentais envolvidos em todo o processo de ajustamento — nunca disse que não os havia, Sr. Deputado —,... O Sr. António Filipe (PCP): — Está bem, está bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e até já me referi, em concreto, a esses riscos. Disse que, na medida em que havia notícias muito positivas, que tinham a ver com a rapidez com que estamos a fazer o ajustamento do nosso défice externo, com antecipação de quase um ano, da mesma maneira que também o nível de atividade económica não caiu tanto como o previsto, é verdade, Sr. Deputado, que as receitas do IVA não estão ao nível que estimámos, o desemprego não está ao nível que estimámos, o que torna o exercício orçamental mais delicado. E esses riscos, que hoje são claros e estão objetivados, não podem deixar de ser bem analisados pelo Governo e de merecer a devida resposta. E terão a devida resposta, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é? O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado gostaria que viesse aqui dizer hoje, neste debate, que vamos ter mais austeridade. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sei! Perguntei! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, este Governo exercerá os seus poderes, em plenitude, para tomar todas as medidas que forem necessárias no sentido de garantir o nosso processo de convergência e de ajustamento.
I SÉRIE — NÚMERO 125 18 Mas quero saber se o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta ao primeiro pedido de esclarecimento, pôs mesmo a hipótese de, a breve prazo, apresentar mais medidas de austeridade em Portugal. Nem lhe vou perguntar quais, pois já percebi que o Sr. Primeiro-Ministro não quer adiantar! Mas põe nitidamente essa hipótese de apresentar mais medidas de austeridade, em Portugal?! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Agora, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lemos atentamente o texto da moção de censura que o PCP aqui trouxe, ouvimos também atentamente a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e, tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não vislumbrámos grande novidade nem grande surpresa no discurso do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresas é convosco! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo até dizer que o facto de a parte deliberativa do texto da moção de censura se dirigir ao XIII Governo Constitucional não é propriamente muito surpreendente. É um lapso compreensível, muito compreensível à luz do método de copy/paste que marca estas iniciativas repetidas do PCP. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É de resto um copy/paste histórico, onde continuam a abundar conceitos cristalizados no tempo e uma semântica muito anacrónica, que, aliás, é muito costumeira. Em matéria de acervo histórico-temporal, a única novidade relevante é que desta vez o PCP chegou antes do BE. No mais, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, esta moção é, como já tivemos ocasião de dizer, inoportuna, inconsequente e é também sectária. É inoportuna porque, apesar de o debate e de a confrontação democrática serem salutares, Portugal não precisa, objetivamente, hoje, de mais divisão ou de conflitualidades estéreis. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portugal precisa de união, de convergência, de sentido de concertação. Protestos do PCP. Portugal precisa da concertação política e partidária, que se nota, por exemplo, olhando para a bancada do Governo, que integra muitos cidadãos independentes, que, nesta ocasião, deram o seu contributo para recuperar Portugal. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E também precisa da concertação partidária, que, apesar de tudo, tem sido privilegiada nas relações entre o Governo, entre esta maioria e o principal partido da oposição. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portugal precisa e tem conseguido ter concertação social, que motivou, de resto, um acordo bem abrangente e bem ambicioso com os nossos parceiros sociais, no domínio do crescimento e do emprego.
26 DE JUNHO DE 2012 19 Portugal precisa também de concertação solidária, que, tal como tem sido estabelecido por esta maioria e por este Governo, privilegia o nosso setor social, as nossas instituições particulares de solidariedade social, que são estruturas fundamentais que queremos envolver e que queremos trazer para a atividade política e para acudir àqueles que são os mais carenciados, num tempo que é, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, um tempo de emergência social. E Portugal também precisa concertação institucional, de que é exemplo mais sintomático o acordo que o Governo celebrou recentemente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para concretizar não só uma reforma administrativa ambiciosa, mas também para reequilibrar financeiramente os municípios e, com isso, dinamizar as economias locais. Sr. Primeiro-Ministro, numa palavra, quando o País precisa e se está a unir, esta moção visa, ingloriamente, diria eu, semear uma divisão e um conflito que não são nada necessários. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta moção é também inconsequente, porque ela não oferece ao País, verdadeiramente, uma alternativa política nem a quer oferecer. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O PCP e todos os partidos que não votam contra esta moção não querem derrubar o Governo. Não se ouviu aqui uma única palavra, nem creio que se vá ouvir, relativamente a essa matéria. Todos os que não votam contra esta moção apenas querem, e só, protestar. É isso que motiva efetivamente esta moção de censura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem afirmar a sua tradicional descrença no País, na Europa e no mundo, como disse há pouco o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa agora! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta é também uma moção sectária. Ela é verdadeiramente intolerante e facciosa e não respeita o esforço, o sacrifício, se não mesmo o sofrimento de muitos e muitos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que respeitam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não respeita o esforço que as pessoas, as famílias, as empresas estão a empreender para transformar e recuperar Portugal. Protestos do Deputado do PCPJerónimo de Sousa. Srs. Deputados, há um ano, estávamos perto da bancarrota, estávamos sem credibilidade, estávamos sem respeitabilidade. O desequilíbrio financeiro do País, ele sim, é origem do perigo para a manutenção do Estado social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!...
I SÉRIE — NÚMERO 125 20 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O desequilíbrio financeiro do País é, ele sim, a origem do desemprego e a origem da recessão económica. Os dias que vivemos são difíceis? São difíceis, sempre dissemos que eram difíceis. A consolidação orçamental é uma tarefa hercúlea? É, de facto, uma tarefa hercúlea. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sem a consolidação orçamental, sem as reformas estruturais que lhe estão ligadas, como podemos nós garantir os direitos sociais dos cidadãos? Como podemos nós garantir as isenções nas taxas moderadoras? Vozes do PCP: — Não garantem nada disso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como podemos nós garantir as tarifas sociais de quem quer ter acesso aos serviços públicos? Como queremos nós financiar os subsídios e os apoios sociais àqueles que deles carecem e àqueles que são os mais desfavorecidos da sociedade? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O País precisa de crescer para gerar emprego. Protestos do PCP. O País precisa de crescer para dar esperança aos jovens! Protestos do PCP. O País precisa de crescer para dar oportunidades de projetos de felicidade às pessoas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está o crescimento? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o País precisa de equilíbrio, precisa de reformas estruturais, precisa de crescimento económico, antes de mais para garantir o Estado social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está o crescimento económico? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado social não é uma proclamação. O Estado social não se garante por magia nem por utopia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está o crescimento económico? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado social não se garante com a bancarrota financeira. O Estado social garante-se com realismo, com criação de riqueza e com solidariedade. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, isso significa também equilíbrio financeiro. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
26 DE JUNHO DE 2012 21 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso significa sistemas públicos sustentáveis e isso significa crescimento económico. E é nesta linha de crescimento, de transformação de Portugal, que o Governo vai continuar a ter o apoio desta maioria parlamentar e que as pessoas se vão rever, cada vez mais, neste sentido reformador e não no sentido do protesto que hoje aqui vivemos esta tarde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, um ano após eleições, que tiveram um resultado claro, de que resultou uma maioria clara e sólida, o Governo, nas dificuldades que nunca escondeu, vem executando o seu Programa, cumprindo com a palavra que Portugal deu em instâncias internacionais e, eu diria até — mais importante que tudo —, tendo-o feito em concertação social e em diálogo permanente com os parceiros sociais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um ano em que o maior partido da oposição, no essencial, tem também honrado aquilo que negociou e assinou em nome do Estado português. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Após quatro avaliações positivas das instituições internacionais, que há pouco mais de um ano nos emprestaram dinheiro para fazermos face a necessidades básicas do País, foi um ano em que este Governo fez reformas estruturais difíceis, é certo, com impacto direto na vida das pessoas, é certo, mas em paz social, o que torna, de resto, Portugal um caso singular no cenário europeu, cremos nós que os portugueses pedem duas coisas. Ao Governo, pedem que cumpra aquilo com que se comprometeu; à oposição, pedem que fiscalize o Governo e proponha alternativas. Em suma, responsabilidade. E, Sr. Primeiro-Ministro, o que fez certa oposição? Apresentou uma moção de censura que, se fosse aprovada, traria para o País, uma crise política, uma crise económica e uma crise social, que nenhum português de bom senso deseja ou sequer pode supor. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. O que é demais curioso, Sr. Deputado António Filipe, é que um ano depois de os portugueses, nas urnas, democraticamente terem derrotado, e bem, aqueles que não querem pagar, não querem cumprir, não quiseram, sequer, falar com quem nos empresta dinheiro para fazermos face a despesas básicas do Estado, é essa mesma oposição que resolve apresentar esta moção de censura que, em última instância, como já foi aqui dito, é uma moção de censura aos portugueses,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que, com muito sacrifício, com sentido de Estado e com espirito de patriotismo, têm feito esforços para cumprir um programa que é difícil e em relação ao qual nunca negámos que ia ser difícil. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 125 22 É bom que os portugueses também julguem esta oposição e, sobretudo, que julguem as únicas alternativas que esta oposição veio aqui trazer. A primeira é mais investimento público, mais dívida pública, mais défice público, mais juros a pagar... Vozes do PCP: — Mais desemprego! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... mais sacrifícios futuros e para as gerações futuras mais impostos para pagar aquilo que se quer, ainda, com mais despesa e com mais investimento público, como se não fosse exatamente isso que nos trouxe até aqui nos últimos seis anos e meio, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que aldrabice anda por aí! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que, como alternativa, o Partido Comunista Português venha apresentar mais investimento público sobre mais investimento público, esquecendo que foi justamente esse modelo, foi justamente essa forma de modelo que nos trouxe até onde trouxe, criticando na altura do Governo do Partido Socialista e propondo hoje mais investimento público, mais investimento público, mais investimento público. O Sr. António Filipe (PCP): — Agora a culpa é nossa?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda alternativa apresentada pelo PCP, Sr. Primeiro-Ministro, é a de renegociar a dívida. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta segunda alternativa, deixo duas notas. O Sr. Primeiro-Ministro não acha curioso que o PCP venha agora querer renegociar a dívida... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora?! Há um ano! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... com aqueles com quem não quis negociar as obrigações que geraram essa mesma dívida?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que o PCP queira renegociar a dívida com aqueles que insulta todos os dias! Vozes do CDS-PP: — É o vale tudo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com os «ladrões do roubo»! Com os agressores do «pacto de agressão»! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas que grande confusão! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E se, por acaso, este modelo de crescimento do PCP vingasse, Sr. Primeiro-Ministro, o que teríamos era o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a ir a Bruxelas falar com os agressores, com os ladrões, com os agiotas que nos emprestam dinheiro para pagar despesas básicas em Portugal. Não deixa de ser extraordinário! Risos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 125 24 junto dos trabalhadores, vamos apelar à luta. É urgente transportar a moção de censura para a rua e para as empresas. Dirá que o PCP quer o conflito social. Não, quem provocou o conflito, quem ataca os trabalhadores nos seus direitos e lhes rouba salários é o Governo. Os trabalhadores têm a obrigação de resistir e lutar contra as injustiças, contra o retrocesso e contra este rumo de destruição do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é do conhecimento público que o PSD, na oposição, caraterizava a formação profissional e a iniciativa Novas Oportunidades como uma forma de certificar a ignorância. A visão elitista da direita sobre a escola pública e sobre a formação em geral ganhava forma. Chegado ao poder, verificamos que o Governo, todos os dias e a todas as horas, faz um ataque feroz não só a estes programas mas também a todas as pessoas que se dedicaram a este sistema de ensino. Sem qualquer avaliação, desmantelou a formação profissional, encerrou dezenas de centros Novas Oportunidades, despediu centenas de formadores e retirou a milhares de portugueses o direito a uma nova oportunidade para um futuro melhor. Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de explicar-nos qual é a sua estratégia, qual é a estratégia do seu Governo, para a formação profissional, para a formação de adultos e para a formação ao longo da vida? É que, até agora, foi só fechar, só encerrar, só destruir! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento deste primeiro grupo de perguntas será colocado pelo Sr. Deputado Luís Menezes, do PSD. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos traz hoje a este Plenário é mais uma moção de censura vinda da esquerda radical mais tradicional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma?! Mas já tiveram alguma? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Do alto da sua arrogância habitual, dizem que são os fiéis portadores da voz do povo, povo esse que, no entanto, eleição após eleição, lhes nega o apoio popular. O facto é que não se percebe o que quer o PCP censurar com esta moção de censura. O Sr. António Filipe (PCP): — Não? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não sabemos se querem censurar a recuperação da nossa credibilidade internacional. Não sabemos se querem censurar os enormes cortes feitos em setores protegidos, como no setor da energia, em mais de 180 milhões de euros/ano,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... ou as poupanças feitas com a indústria farmacêutica, de mais de 300 milhões de euros/ano. Ou talvez queiram censurar — e aí perceberíamos — o acordo de concertação social que apenas não foi assinado pela filial para a área sindical do PCP, a CGTP. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma vergonha!
26 DE JUNHO DE 2012 27 Diz ainda um conjunto de Srs. Deputados que precisamos de mais medidas de austeridade — foi isso que percebi das perguntas colocadas pelos Srs. Deputados. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados estão a instar o Governo a anunciar novas medidas de austeridade. Julgo já ter respondido a essa questão, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,... Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso não é sério! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas respondo reafirmando aquilo que já disse: na medida em que consigamos atingir as metas traçadas, não vemos nenhuma necessidade nem de penalizar mais os portugueses nem de prolongar mais um programa que pode ser cumprido nos termos em que está estruturado. Este Governo, portanto, não desiste de lutar para que, tão cedo quanto possível, possamos fechar e cumprir as nossas obrigações. Na medida em que se revelar essencial, para essas metas serem atingidas, adotar outras medidas, de austeridade ou de outra natureza, este Governo não deixará de o fazer, e quero reafirmá-lo, Srs. Deputados. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Já o disse, aliás, em resposta a vários Srs. Jornalistas, e não tenho uma resposta para jornalistas e outra para Srs. Deputados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E para os funcionários públicos? O Sr. Primeiro-Ministro: — Aos Srs. Jornalistas respondi o que respondo aos Srs. Deputados aqui, ou seja, cada vez que quiserem fazer uma primeira página a dizer que o Governo não descarta a possibilidade de adotar novas medidas, basta fazerem a pergunta, todos os dias, todas as semanas, todos os meses. Nenhum Primeiro-Ministro responsável diz: «Se for necessário, não defenderei os objetivos traçados e não defenderei o País por isso ser impopular». Se isso for necessário, assim o farei, mas, Srs. Deputados, insisto, como tenho insistido todos os dias, todas as semanas e todos os meses: o Governo não vê nesta altura necessidade de anunciar ao País novas medidas de austeridade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não convenceu a maioria. Nem uma palminha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado António Serrano que a saúde tem hoje apresentado sintomas de uma política de racionamento. Sr. Deputado, até hoje, este Governo e o Sr. Ministro da Saúde têm cumprido rigorosamente, em matéria de saúde, o que consta do Memorando de Entendimento estabelecido com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia. Quais das medidas desse Memorando não obtêm hoje da parte do Sr. Deputado e do Partido Socialista o seu assentimento? Gostaria que pudesse esclarecer esta questão. Vozes do PS: — O valor das taxas moderadoras! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Srs. Deputados, queria dizer objetivamente que aquilo que até hoje tivemos não foi uma política de racionamento. O que tivemos até hoje, pelo contrário, foram medidas que, em certa dimensão, facilitaram o acesso a medicamentos importantes que, apesar de estarem destinados a grupos muito limitados, têm um peso orçamental relevante.
I SÉRIE — NÚMERO 125 28 O Sr. João Galamba (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que se passa no caso da vulgarmente chamada «doença dos pezinhos»,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o único caso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que tem um valor orçamental previsto de cerca de 33 milhões de euros, disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Quanto ao mais, Sr.a Presidente, quero dizer que a política adotada no Ministério da Saúde relativamente às taxas moderadoras representa hoje um acréscimo de cerca de 70 milhões de euros em termos financeiros, o que significa que o conjunto do financiamento que poderia ser arrecadado ao nível das taxas moderadoras não chega a 1,7% do financiamento global da saúde. Dizer que as taxas moderadoras são uma importante fonte de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da política de saúde do País é não saber não só as contas, mas é também não ter a ordem da proporção das coisas. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, em compensação, conseguimos obter um resultado favorável, não para o Serviço Nacional de Saúde, mas para todos os portugueses que compram medicamentos, que vale cerca de 115 milhões de euros, o que significa que, em matéria de restrições, Sr. Deputado, o que facultámos aos portugueses foi mais meios para recorrerem à saúde e não menos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, inscreveram-se 10 Srs. Deputados. São eles os Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, Miguel Laranjeiro, do PS, Teresa Leal Coelho, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, Sónia Fertuzinhos, do PS, António Filipe, do PCP e Isabel Oneto, Miguel Freitas, João Galamba e Pedro Jesus Marques, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor insiste em fugir à resposta e nós insistimos em colocar-lhe a questão: está ou não o Governo a preparar novos cortes nos subsídios e nos salários para resolver o problema insolúvel do resultado orçamental de desastre da política que têm em execução? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo merece censura pelo prejuízo que causa ao País e ao povo; merece censura não só pelo conteúdo concreto das políticas que aplica, mas também pelas promessas eleitorais não cumpridas e pelas medidas que agora toma, mas que não quis sufragar, em período eleitoral, pelos portugueses. A política de justiça não é exceção. Ao contrário do que prometiam o PSD e o CDS há um ano atrás, em período eleitoral, continuamos a ter uma justiça para ricos e outra para pobres. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores e os pobres, que precisam da justiça e dos tribunais para fazerem valer os seus direitos, têm os tribunais cada vez mais longe da porta e a justiça cada vez mais cara e inacessível. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 125 32 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é dia 25 de junho. Por esta altura, muitos milhares de funcionários públicos teriam recebido o subsídio de férias a que têm direito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os reformados. O Sr. António Filipe (PCP): — E os reformados estariam também a receber as reformas e as pensões a que têm direito. Não receberam, porque o seu Governo confiscou os subsídios de férias aos trabalhadores que, nos últimos 10 anos, tinham os salários congelados e que, em 2011, viram mesmo os seus salários cortados e ser-lhes confiscado metade do subsídio de Natal. Este ano, não terão nem subsídio de férias, nem subsídio de Natal. Sobre as medidas de austeridade do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, já não há duas opiniões: são medidas injustas que recaem sobre os mesmos de sempre, sobre os trabalhadores, sobre os reformados, sobre as camadas sociais mais desfavorecidas. Isentam os mesmos de sempre — os agiotas e os exploradores —, provocando uma espiral recessiva que, já hoje todos reconhecem, provocam o empobrecimento do País, aumentam o desemprego, levam à ruína os pequenos e médios empresários, desumanizam as relações de trabalho e tratam os trabalhadores como uma mercadoria sem direitos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O que fizeram os portugueses para merecer isto, Sr. Primeiro-Ministro? Será que os portugueses, que, há mais de 10 anos, perdem poder de compra, viveram acima das suas possibilidades? Não viveram, Sr. Primeiro-Ministro! Será que os portugueses foram responsáveis pelo escândalo do BPN ou dos submarinos? Não foram, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Qual terá sido, então, o erro dos portugueses? O erro de muitos milhares de portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, foi terem confiado a governação do País aos partidos da troica, que têm conduzido o País à situação em que ele se encontra. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O erro de muitos milhares de portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, foi terem acreditado em si antes das eleições, foi não imaginarem que o senhor iria mentir-lhes e defraudar as suas expectativas, como tem vindo a fazer. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que os sacrifícios de hoje são necessários para um futuro radioso que há de chegar. O que todos reconhecem é que, em vez de nos aproximarmos desse futuro, cada vez mais nos afastamos dele, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E este Governo e esta maioria estão a falar sozinhos. É que não há economista — mesmo na área do PSD — ou pessoa de bom senso que não reconheça hoje que o caminho seguido pelo Governo conduz ao desastre. Sr. Primeiro-Ministro, toda a gente, à exceção do Governo e desta
26 DE JUNHO DE 2012 35 forem necessárias, visando um crescimento das garantias de execução do Orçamento — e fá-lo-á, com certeza, nas condições de toda a transparência e publicidade. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que Portugal tem um dos sistemas de saúde menos financiados, em termos públicos, ao nível da OCDE... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da União Europeia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que, portanto, existe despesa a menos na saúde. Repare bem, Sr. Deputado, em Portugal temos uma situação de défice público. Há um ano, os dados não permitiam outra leitura: os orçamentos da saúde, da segurança social e da educação, juntamente com as prestações sociais e os salários dos trabalhadores, consumiam toda a receita fiscal do País e, em particular, Sr. Deputado, estas políticas sociais são responsáveis, em termos orçamentais, por mais de 50% da despesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, Sr. Deputado, não é possível cumprir um programa de redução do défice público através da redução da despesa sem deixar estas áreas intocadas. Isso, Sr. Deputado, é cristalino. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para a banca já há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero dizer-lhe o seguinte: não é verdade que não haja desperdício na saúde! Não é verdade que não haja fraude na saúde! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apanhem-nos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenho aqui uma notícia bem recente, confirmada, de que existem, nesta altura, 10 suspeitos de fraude no Serviço Nacional de Saúde, que foram detidos pela Polícia Judiciária, em função, Sr. Deputado, de queixas e evidências que os próprios serviços e a administração da saúde carrearam para a justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado, temos margem para poder cumprir um programa que seja de contenção orçamental na saúde, sem pôr em causa a qualidade do serviço prestado. O Sr. João Galamba (PS): — O que é que as medidas na saúde têm a ver com a PJ?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E iremos fazê-lo, Sr. Deputado, porque existem redundâncias. Não confunda, Sr. Deputado, financiamento e aquilo a que se possa chamar, da parte do Estado, receita do sistema nacional de saúde com aquilo que é o serviço prestado, com aquilo que é a gestão exercida, com aquilo que é a tecnologia do próprio Serviço Nacional de Saúde. E é aqui que temos de melhorar: temos de fazer mais e melhor com menos — e é isso que estamos a fazer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estão, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou pela despesa da ação social. Sr.a Deputada, tem sido reiterado, com valores absolutamente concretos, aquilo que tem representado a execução do Programa de Emergência Social. E o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social tem exercido as suas competências junto de instituições dos próprios setores sociais, garantindo meios de financiamento suplementares...
I SÉRIE — NÚMERO 125 38 O Partido Comunista Português apresenta, hoje, uma moção de censura que não surpreende, porque há um ano o Partido Comunista fazia campanha contra o Programa. A sua posição foi examinada pelos portugueses, foi a votos. O PCP obteve menos de 8%. Não se percebe por que é que o PCP insiste e persiste na sua estratégia errada e irresponsável, propondo repetidamente, ainda hoje, e aqui, a reestruturação da dívida. Protestos do PCP. O País rejeitou, e continua a rejeitar, a opção pela irresponsabilidade e pela bancarrota. O País rejeitou a opção que mais penalizaria os mais desfavorecidos e os mais vulneráveis e que implicaria um brutal e imediato empobrecimento do País. O PC... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — PC! O PCP! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... esconde e oculta estes custos brutais, revelando uma indiferença irresponsável pelos resultados concretos. A presente moção de censura é o exercício de um direito democrático. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Ministro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, em substância, é mais um ato de irresponsabilidade. As moções de censura são prorrogativas dos grupos parlamentares que devem ser exercidas com sentido de responsabilidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o caso! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta moção de censura contribui para banalizar um ato de controlo parlamentar, que, pelo seu significado e implicações políticas, reclama ponderação e parcimónia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Banalizar?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os portugueses estão determinados em vencer a crise e a emergência nacional. Esta determinação traduz-se na capacidade de manter um ambiente de paz e diálogo social. O PCP procura ativamente quebrar este ativo vital para o sucesso do País ao adotar uma atitude sistemática de intransigência sectária. Pela nossa parte, não desistimos. Não ocultamos custos, riscos e incerteza, continuamos a trabalhar com persistência para vencer as dificuldades que necessariamente ocorrerão. Só assim criaremos, em conjunto, as bases de confiança e credibilidade para superarmos a crise. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, Cecília Honório, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, a que o Sr. Ministro responderá em conjunto, conforme indicação dada à Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, quem não surpreende é o Sr. Ministro. Aliás, não surpreende rigorosamente nada. Custa-lhe muito reconhecer que errou, custa-lhe imenso reconhecer que errou, mas, nos últimos dias, implicitamente, o senhor veio «dar o braço a torcer», veio dizer que estava errado, que a derrapagem orçamental é uma questão incontornável.
I SÉRIE — NÚMERO 125 42 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e a nossa forma de olhar para essa questão é, neste momento, refletir sobre esses riscos e incertezas e, como o fizemos no orçamento retificativo, procurar margens de manobra dentro da execução orçamental que permitam controlar esses riscos e incertezas a custos mínimos para os portugueses e as portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, o Partido Comunista — este mesmo Partido Comunista —... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Partido Comunista Português! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... optou por aliar-se à direita para derrubar um Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. E aceitou prestar esse serviço no dia e na hora que a direita escolheu. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sócrates é que «deu à sola»! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Colaborou, portanto, na abertura de uma crise política no momento mais conveniente para os interesses da direita e mais inconveniente para os interesses de Portugal e dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PS. Ao aliar-se, então, à direita, o Partido Comunista ignorou todos os avisos e todas as evidências. Estava no seu direito, com certeza, mas o que não pode é vir aqui, um ano depois, de moção de censura na mão, dizer que o País está hoje pior do que estava, como se não tivesse nenhuma responsabilidade no assunto! Aplausos do PS. O que não pode é fazer cara de espanto, como se não tivesse sido avisado, porque a verdade é que foi avisado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os portugueses é que não quiseram votar no PS! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Partido Comunista sabia que a agenda da direita era uma agenda de austeridade, não contra «as gorduras do Estado», como dizia a propaganda, mas contra as pessoas, os funcionários públicos, as empresas e as famílias. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os portugueses é que não quiseram votar no PS; votaram na direita! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Uma agenda contra o Estado social, contra o Serviço Nacional de Saúde, contra a escola pública, contra o sistema público de segurança social, contra o investimento público, contra a valorização dos salários e contra os direitos dos trabalhadores.
26 DE JUNHO DE 2012 43 Tudo isto, o Partido Comunista sabia! Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os portugueses é que não quiseram votar no PS; votaram na direita! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas sabia ainda mais: sabia que a aliança com a direita para forçar uma crise política iria provocar aquilo que provocou: descida abrupta dos rating, subida insuportável dos juros, rutura no financiamento do Estado e da economia e, por consequência, necessidade de pedir ajuda externa, atirando o País para os braços do FMI. Confrontada com esse cenário, a direita ia respondendo que era tudo parte de uma «campanha de medo», que cortar no 13.o mês era um disparate, que bastaria mudar de Governo para os rating começarem a subir. Enquanto isso, o Partido Comunista encolhia os ombros e repetia a velha «cassete» de que não há diferença entre o PS e a direita, porque são todos iguais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que ouviu isso? O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas não foi preciso esperar mais de um ano para termos aqui o Partido Comunista a reconhecer, com esta moção de censura, que, afinal, feita a prova dos factos, o País não ficou na mesma com a mudança de Governo: ficou diferente e ficou pior! Aplausos do PS. Os portugueses, aliás, têm hoje muitas razões, e razões dolorosas, para perceberem que é assim... O Sr. António Filipe (PCP): — São as cartas ressabiadas de Paris...! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... mesmo que o Partido Comunista se recuse a admitir as evidências. É que para muitos portugueses, a diferença entre um governo do PS e este Governo da direita, fez, em apenas um ano, toda a diferença nas suas vidas. Para quase 150 000 trabalhadores, significou a diferença entre ter trabalho ou ir para o desemprego; para milhões de funcionários públicos e pensionistas, significou a diferença entre receberem aquilo a que têm direito ou ficarem sem o subsídio de férias e o subsídio de Natal. Aplausos do PS. Para milhares de empresários, foi a diferença entre manterem o seu pequeno negócio de restauração ou abrirem falência por causa do aumento do IVA. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande lata! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Para muitas famílias, foi a diferença entre taxas moderadoras e taxas desmesuradas; foi a conta da eletricidade com IVA reduzido ou IVA à taxa máxima... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores defendiam o aumento do IVA no PEC 4! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Passes sociais a preços razoáveis ou a preços proibitivos; escolas requalificadas ou escolas adiadas; novas oportunidades ou oportunidades nenhumas!
I SÉRIE — NÚMERO 125 44 Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que pouca vergonha! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, há um ano, o voto do Partido Comunista foi decisivo para derrubar o Governo do PS e abrir caminho à direita, a moção de censura que o Partido Comunista agora apresenta, contra um Governo apoiado por uma maioria parlamentar, não pretende decidir nada. É um gesto político inconsequente, ao serviço de manobras táticas, apenas para disputar o protagonismo na oposição. Por muitas divergências que tenhamos com a política do Governo — e temos! —, não faz sentido pretender uma crise política agora,... Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ...quando tivemos eleições há apenas um ano, quando Portugal está sujeito a um Programa de Assistência Financeira e quando pairam enormes riscos e incertezas sobre o futuro do euro e do projeto europeu. O caminho do Partido Socialista é, portanto, outro. Tem de ser o de uma oposição firme,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Firme?!... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... mas será sempre, também, o de uma oposição responsável. Aplausos do PS. Não faremos, portanto, o que há um ano nos fizeram a nós. E por uma única razão: porque pomos acima de tudo os interesses de Portugal! Aplausos do PS. É justamente em nome desse sentido das responsabilidades e do interesse nacional que o Partido Socialista se demarca desta moção de censura do Partido Comunista. O Sr. António Filipe (PCP): — Está no sítio certo, alinhado à direita! Como sempre! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se o Partido Socialista se demarca desta moção de censura, demarca-se também, claramente, deste Governo. E é exatamente para que as coisas fiquem claras que, na hora de votar, o Partido Socialista também não estará ao lado dos partidos da maioria. Aplausos do PS. Sabemos o momento difícil que o País vive e estamos bem cientes da importância de cumprir o acordo com a troica. O Partido Socialista honra os seus compromissos e já fez prova da sua determinação em prosseguir uma oposição responsável. Mas é preciso dizer que a política de austeridade que o Governo pôs em prática não é a mesma que consta do Memorando que o Governo do PS negociou com a troica, e que PSD e CDS também assinaram! Não é a mesma!