II SÉRIE-A — NÚMERO 134 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 721/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS O setor dos transportes públicos em Portugal tem sido alvo de fortes ataques nas últimas décadas, que se tornaram mais violentos a partir de 2008, com a crise da dívida soberana. O endividamento do setor serviu, por diversas vezes, para apontar as empresas públicas de transportes como exemplo de ineficiência e de má gestão e, por consequência, justificar os processos de privatização e concessão das operações a entidades privadas. A pressão financeira — frequentemente atribuída a dois fatores: a fraca performance operacional e o excesso de trabalhadores (e correspondente massa salarial) — conduziram a uma estratégia persistente de redução dos custos operacionais. Em primeiro lugar, através da redução da oferta: por exemplo, entre 1988 e 2011 foram encerrados 1500km de linha férrea. Os cortes chegaram à redução de carreiras, à frequência dos metropolitanos e dos comboios, e nem o tamanho das composições escapou, com o Governo a exigir aos cidadãos para se entalarem nas carruagens quais sardinhas em lata de modo a obter mais uma pequena poupança para, de seguida, a entregar aos bancos credores. Em segundo lugar, através do aumento dos preços cobrados aos utilizadores, muito acima da inflação esperada: apenas em 2011 os preços aumentaram duas vezes em 4.5% e 15%. Em fevereiro de 2012 os aumentos são de 5% nos passes normais e os utentes com passes para jovens e seniores suportaram aumentos de mais 50%. Os preços voltaram a subir 0,9% em 2013, sendo que em alguns casos, devido à diminuição da oferta de títulos, os passageiros tiveram de suportar novos aumentos superiores a 25%. No total, nos últimos 10 anos os aumentos dos preços foram três vezes superiores à taxa de inflação e para tal muito contribuiu este Governo, com três aumentos de tarifas em apenas um ano e meio. A combinação de redução da oferta com aumento de preços é a maior ameaça à sustentabilidade dos transportes públicos. Os dados são conhecidos: sabemos hoje que redução de oferta e aumento de preços teve já como consequência uma redução substancial na procura: só a CP perdeu entre 1988 e 2011 cerca 103 milhões de passageiros anuais. Nos últimos dez anos, as empresas de transportes públicos perderam 17% dos seus passageiros. Se em 2002 foram efetuadas 882,9 milhões de viagens nas empresas analisadas, já em 2011 esse número ficou-se pelos 730,7 milhões, de acordo com os relatórios e contas das empresas de transportes públicos. Os dados provisórios do INE apontam para uma nova redução de 10% dos passageiros em 2012, o que representa menos 73 milhões de passageiros. Os prejuízos financeiros, cujas origens em nada estão relacionadas com a vertente operacional, e a redução da procura servem depois para legitimar o despedimento de cada vez mais trabalhadores: apenas nos últimos 10 anos, as sete maiores empresas de transportes dispensaram 38% dos seus trabalhadores, 8.752 pessoas que perderam o seu posto de trabalho. O equívoco que associa os prejuízos financeiros ao setor operacional é tão mais grave quanto serve de princípio orientador ao chamado “Plano Estratégico de Transportes”, bem como a vários planos operacionais das empresas públicas de transportes, onde se multiplicam expressões relativas à “sobreposição de oferta”, à “existência de metros/autocarros em excesso”, “à insuficiência dos preços praticados”. O aumento do endividamento das empresas públicas de transportes em Portugal não se deve à sua atividade operacional que, em 2011, representava apenas 16% do resultado líquido negativo das mesmas. Pelo contrário, a taxa de cobertura das despesas operacionais é uma das mais elevadas da Europa, o que demonstra que os resultados de bilheteira estavam já em linha com os níveis europeus. Uma análise aprofundada da realidade do setor permitirá concluir que um terço do aumento do passivo nos últimos dez anos está relacionado com os encargos com os juros da dívida que estas empresas tiveram de suportar. Como os juros resultam unicamente das dívidas contraídas anteriormente, o prolongamento desta situação terá como consequência inevitável um novo aumento da dívida e dos juros que incidem sobre a mesma. Por outro lado, quanto maior a dívida, maior o risco para os credores e maior a taxa de juro cobrada. É este o efeito bola-de-neve, várias vezes referido em aplicação à divida soberana, que há anos vem degradando as condições financeiras das empresas públicas de transportes em Portugal. No final do mandato do atual Governo, se nada for feito para lidar com esta situação, e só de encargos financeiros, serão