2210-(160)II SÉRIE — NÚMERO 122O) Enfim, revela-se processualmente inaceitável a audição «conjunta» dos membros da comissão instaladora.Não só a lei impõe a audição individual, como a audição conjunta (terá cada um dos ouvidos dito exactamente as mesmas palavras?) frustra em grande parte os objectivos do inquérito, não permitindo detectar entre os visados eventuais contradições ou discrepâncias de depoimentos.Sumário — Integração na função pública.Objecto — Atribuição de vencimento e categoria inferior à devida, por ocasião da integração.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação não atendida.Processo n.° 79/R.2353-A-2Sin tese:1 — Uma enfermeira aposentada do Instituto Português de Conservas de Peixe, apresentou reclamação por ter sido indeferida, por despacho de 28 de Junho de 1979, do Secretário de Estado das Pescas, a sua pretensão de, na qualidade de enfermeira de 1classe de um organismo de coordenação económica, lhe ser pago o respectivo vencimento desde a data prevista no artigo 4." do Decreto n." 18/77, de 22 de Fevereiro — ou seja, desde ) de Janeiro de 1976.Em requerimento dirigido ao Director do Instituto Português de Conservas de Peixe, a reclamante solicitava o pagamento da diferença entre o vencimento que auferia (letra P) e o fixado para a sua categoria, enfermeira de 1.a (letra l) nos organismos públicos.Apesar de o parecer do contencioso do Instituto ser favorável à sua pretensão, desde que confirmada a sua categoria de enfermeira de 1.a classe, o Secretário de Estado das Pescas, ouvida a Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas, indeferiu o pedido.Nunca fora, assim, pago à funcionária o vencimento pela letra I até à data em que se aposentou, o que, necessariamente, tinha repercussões na pensão de aposentação.2 — Não se afigurou, porém, correcto o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas, que se baseava no facto de se ter considerado duvidoso que o Instituto Português de Conservas de Peixe, como organismo de coordenação económica, merecesse a qualificação de organismo público, necessária para estar abrangido no âmbito de aplicação do Decreto n.° 18/77, de 22 de Fevereiro.Ora, nem a doutrina, nem a jurisprudência, têm tido qualquer dúvida em qualificar os organismos de coordenação económica como institutos públicos, os quais, como diz o Prof. Marcelo Caetano, a p. 187 do Manual de Direito Administrativo, i vol., 10.a ed., são «serviços administrativos que poderiam estar integrados nessa pessoa colectiva de fins múltiplos, que é o Estado, mas que a lei, para maior facilidade de gestão, erige em pessoas colectivas cada qual com os seus fins especiais». Como se diz, ainda, a p. 373 da mesma obra, de entre os serviços personalizados do Estado, destaca-se a classe dos or-ganismos de coordenação económica, da relação dos quais consta o Instituto Português das Conservas de Peixe.Em matéria jurisprudencial, pode citar-se, por exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 1969 (Acórdãos Doutrinais n.° 100, pp. 493 e segs.), onde se afirma, a dado passo, ser «certo que os organismos de coordenação económica são serviços personalizados do Estado», concluindo-se assim pela competência contenciosa do mesmo tribunal, para apreciação dos seus actos.Aliás, de acordo com a própria lógica do parecer da auditoria jurídica deveria ter sido reconhecido à queixosa o direito aos vencimentos de enfermeira de l.a, desde a data fixada no respectivo diploma, ou seja, 1 de Janeiro de 1976 (artigo 4." do Decreto n.° 18/77, de 22 de Fevereiro).Nestes termos, atendendo a que:a) Não foi posto em dúvida que a reclamantetinha, no Instituto, a qualificação de enfermeira de l.a classe;b) O Decreto n.° 18/77, de 22 de Fevereiro,mandou aplicar as disposições do Decreto--Lei n." 534/76, de 8 de Julho, ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos;c) Nos termos do Decreto n.° 18/77, o mesmoproduziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976; e qued) O Decreto-Lei n.° S34/76, atribui à enfer-meira de 1.a classe a letra 1, entendeu-se que á reclamante deveria ter sido pago aquele vencimento desde a data mencionada.3 — O Provedor de Justiça recomendou, pois, à Secretaria de Estado das Pescas, a revisão do despacho em causa, com o consequente pagamento à queixosa da diferença de remuneração devida até à data da aposentação.O Secretário de Estado manteve, porém, a sua posição, alegando agora que a interessada não teria feito prova «irrefutável» de ser enfermeira de 1.° classe, mas não pareceu convincente esta nova argumentação, pois que à queixosa nem sequer fora satisfeito o vencimento correspondente à categoria de enfermeira de 2.a classe.Com efeito, à reclamante sempre fora pago o vencimento correspondente à letra P, conquanto, desde I de Janeiro de 1976, a letra de vencimento de uma enfermeira de 2.a classe nos organismos e serviços públicos fosse a J, isto por efeito do disposto no Decreto n.° 18/77, de 22 de Fevereiro e no Decreto-Lei n.° 534/76, de 8 de Julho.Ora, se poderia ter-se por admissível que até á publicação do Decreto n.° 18/77, a reclamante tivesse continuado a ser remunerada com o vencimento — correspondente à letra P — que auferia no organismo extinto, não era de aceitar a persistência posterior de tal situação, uma vez que aquele diploma determinara que fosse aplicado, ao pessoal de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos, o Decreto-Lei n.° 534/76, de 8 de Julho (o qual atribui à letra J a categoria de enfermeiro de 2.a classe), vigorando, para efeito de remuneração e antiguidade, a partir de 1 de Janeiro.