29 DE JUNHO DE 2022 27 Nacional de Saúde (SNS), esperam demasiado tempo para uma consulta de medicina geral e familiar e/ou de especialidade, bem como para o acesso à realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT). A esta realidade, adicionam o facto de um milhão e 235 mil portugueses não terem médico de família atribuído, de acordo com dados publicados no Portal da Transparência do Ministério da Saúde, o que contribui para a distorção do sistema e leva a que os utentes recorram aos serviços de urgência, colocando pressão nos mesmos e dificultado a sua resposta a doentes em estado mais grave. Face a esta realidade, os proponentes apresentam a iniciativa em apreço, por entenderem que «para o utente que procura cuidados de saúde, não interessa se o prestador é público, privado ou social: é ao Estado que compete proporcionar aos cidadãos o melhor acesso possível aos cuidados de saúde, em tempo útil e aceitável de acordo com as suas condições de saúde», e apontando como solução a referenciação dos utentes para a primeira resposta disponível no setor privado ou no setor social, potenciando o diagnóstico precoce, com todas as vantagens de saúde pública e de eficiência de recursos que daí advêm. No sentido de operacionalizar esta medida, propõem os autores da iniciativa que o médico de família aceda a uma plataforma informática de marcação de consultas, que permita saber quais os prestadores inscritos, qual a disponibilidade de vagas dentro dos TMRG nas várias especialidades e iniciar, de imediato, o processo de marcação da primeira consulta. Realizada a primeira consulta de especialidade dentro dos TMRG, o utente regressará ao SNS, a fim de ser direcionado e continuado o tratamento. No que concerne às despesas de deslocação, consideram os proponentes que o SNS deverá assegurar aos utentes as despesas de transporte que se mostrem necessárias para dar execução à presente lei, ficando isentos desse pagamento os utentes que cumpram os requisitos de insuficiência económica e a sua condição de saúde o justifique, aplicando-se subsidiariamente a regulamentação existente nesta matéria, a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 de maio, na sua redação atual. A iniciativa legislativa está estruturada em 8 artigos: o primeiro estabelece o seu objeto, o segundo delimita o seu âmbito, o terceiro estabelece a referenciação para setor privado e social, o quarto determina os custos associados, o quinto estabelece a criação de uma plataforma de marcação de consultas, o sexto contempla as despesas de transporte, o sétimo demarca o prazo de regulamentação para 30 dias e o oitavo determina a sua entrada em vigor. Por fim, referir que embora seja previsível que a iniciativa em apreço gere custos orçamentais adicionais, o seu artigo 8.o remete a respetiva entrada em vigor para a data de início de vigência da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas, designado como «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do RAR. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes De acordo com o artigo 131.o do RAR (nota técnica), «os serviços da Assembleia elaboram uma nota técnica para cada um dos projetos e propostas de lei». No caso específico do Projeto de Lei n.o 148/XV/1.a, tendo sido elaborada uma nota técnica pelos serviços parlamentares e remetida para os diversos grupos parlamentares, dá-se a mesma por reproduzida, pelo que se anexa ao presente parecer. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estatui, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, designadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Entre as incumbências prioritárias que a Constituição impõe ao Estado nesta matéria, encontram-se as de garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde, disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o SNS. Esta última incumbência dá ao Estado a possibilidade de externalizar certas tarefas do SNS em instituições de saúde de caráter privado, nomeadamente quanto aos meios de diagnóstico como a outros cuidados de saúde.