1148II SÉRIE-A —NÚMERO 53fileira de um sector, desde a produção, a transformação, o armazenamento, a distribuição, os fornecedores, os técnicos,as associações empresariais, os organismos de investigação e de ensino, os ambientalistas e os consumidores. Tambémno âmbito concreto da fileira florestal, o interprofissionalismorepresenta um passo indispensável ao desenvolvimento sustentável e ao U50 racional de um recurso natural renovável e, por isso, susceptível de ser usufruído numa lógica de ciclo perene.A tradição de associativismo e as formas que tem assumido em Portugal são insuficientes para responder às necessidades dos determinados sectores produtivos, em particular no que se refere aos problemas ligados à eficiente articulação entre a produção e a distribuiçãoUma estrutura interprofissional terá, para o efeito, a vantagem de deter enormes capacidades negociais e de as poder utilizar com eficácia se possuir uma verdadeira representatividade, como é seu pressuposto. Cabe-lhe «falar a uma só voz», evitando a dispersão e a descoordenação de meios. Para isso, a lei deve dificultar a existência de mais do que uma organização interprofissional por produto ou subfileira e, ao mesmo tempo, exigir da. organização interprofissional a maior representatividade. Outras organizações interprofissionais na mesma fileira só poderão ser admitidas no caso de o produto ou subfileira específica o justificarem pela sua importância económica ou pelas suas qualidades próprias (por exemplo, subfileira do pinho, subfileira do eucalipto, subfileira súbero-corticeira e azinho).Pretende-se ainda dotar este tipo de organizações dos meios necessários à defesa dos interesses de todas as entidades envolvidas, por forma a potenciar a prossecução dos interesses legítimos e vitais de um importante sector da economia nacional, o sector florestal, mediante a criação de estruturas eficientes e capazes de os concretizar.Para tanto, é necessário que a Administração Pública e o poder político estejam disponíveis, não só para apoiar a ideia, ceder as funções, património e pessoal, mas também para acompanhar de perto a evolução do processo, colaborando de forma clara, responsável, transparente e construüva, fí-candc-lhe, naturalmente, reservadas as funções de autoridades e de fiscalização.A articulação e coordenação que se visa aüngir com a existência de organizações interprofissionais, cuja natureza abrangente de todos os agentes económicos, possibilitará a alteração positiva desta realidade, potencia, por conseguinte, um melhor aproveitamento dos meios financeiros criados e disponíveis para o sector que, consensualmente, é considerado um dos mais importantes e com maiores potencialidades de crescimento no domínio do agronacional.Por estas razões, o Partido Social-Democrata — que se orgulha de ter co-pacrocinadoo consenso que conduziu à aprovação por unanimidade na Assembleia da República da Lei de Bases da Política Florestal — desde sempre defendeu que, face à importância do sector, este devia ficar, desde logo, expresso no primeiro momento em que se criou o quadro normativo das organizações interprofissionais. A presente iniciativa visa, assim, colmatar essa falta, dotando o sector florestal de instrumentos que potenciem e facilitem o seu desenvolvimento nó quadro de uma economia aberta e concorrencial.Face à importância das funções que lhes são atribuídas, as organizações interprofissionais devem estar dotadas de instrumentos legais necessários à prossecução dos seus objectivos, devendo, para tanto, estar salvaguardadas por um regime de reconhecimento e de ratificação dos acordos es-tabelecidos no seu seio, revestindo de autoridade pública os actos necessários à concretização dos seus objectivos legítimos.No sentido de conferir eficácia ao funcionamento deste tipo de entidades, importa dotá-las de um sistema de financiamento que inclua a possibilidade de cobrança tfe tews-aos agentes económicos da respectiva fileira e de incentivos de carácter fiscal e processual, criando, desta forma, COIiÓ)-ções°de viabilidade financeira para a prossecução dos objectivos de utilidade pública que lhes são atribuídos.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1° Natureza e âmbito1 — As organizações interprofissionais da fileira florestal, abreviadamente designadas OEF são pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública, constituídas por estruturas representativas da produção, transformação, prestação de serviços e comercialização dos produtos do sector florestal.2 — O estatuto de utilidade pública é atribuído, por cada produto ou grupo de produtos, a uma OIF de âmbito nacional, reconhecida nos termos da presente lei e de legislação complementar.3 — Por cada produto ou grupo de produtos florestais só pode ser reconhecida uma organização interprofissional de âmbito nacional, constituída quando o respectivo produto ou subfileira tenha importância económica significativa no sector florestal ou características que o autonomizem das restantes espécies.4 — Haverá uma OIF específica para cada uma das fileiras seguintes:a) Pinho;b) Eucalipto;c) Súbero-corticeira e azinho.Artigo 2.° Participação1 — As entidades representativas da produção devem ter uma participação, pelo menos, igual a 40% da ponderação necessária às tomadas de decisão da respectiva OIF, cabendo à transformação, à comercialização e à prestação de serviços participações não superiores a 20%, 15% e 15%, respectivamente.2 — O Estado pode fazer-se representar nas OIF através dos organismos competentes especialmente designados para o efeito, não podendo a ponderação da sua representação ser superior a 10%.Artigo 3.° Objectivos São objectivos das OIF:a) Promover a concertação interprofissional entre os vários agentes do sector florestal;b) Promover a coordenação das acções e das medidas adoptadas no âmbito da política de desenvolvimento florestal;c) Contribuir para um melhor conhecimento e transparência do mercado, designadamente mediante a produção, recolha, tratamento e divulgação da in-