II SÉRIE-A — NÚMERO 60 26 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Inclui ainda uma norma transitória, nos termos do artigo 18.o. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 21.o da proposta. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em apreço visa regulamentar a lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais, Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, no que se refere às condições de acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no setor público ou privado, com ou sem fins lucrativos. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, aplicam-se aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais as disposições do Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. Por seu turno, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da presente proposta de lei, os locais de prestação de terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de livros de reclamações. Os livros de reclamações regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, com as alterações do Decreto-Lei n.o 371/2007, de 6 de novembro, do Decreto-Lei n.o 118/2009, de 19 de maio, do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro. É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações (versão consolidada disponibilizada pela Procuradoria Geral Distrital de Lisboa). Enquadramento doutrinário/bibliográficoCAMDOC ALLIANCE – The regulatory status of Complementary and Alternative Medicine for medical doctors in Europe. [Em linha]. Bruxelles: CAMDOC, 2010. [Consult. 10 dez. 2012]. Disponível em: WWW:  Resumo: A CAMDOC Alliance representa a união das quatro maiores Organizações Europeias na área das medicinas alternativas e complementares (CAM), a saber: ECH – European Committee for Homeopathy;