I SÉRIE — NÚMERO 57 18 Tivemos já ocasião de explicitar publicamente a nossa adesão às orientações fundamentais constantes dessa mesma estratégia, cientes, como estamos, de que os objetivos de prevenção e de combate ao terrorismo não são prioritariamente uma questão de orientação política de um governo, e muito menos de um partido, por serem uma questão de Estado fundamental que deve concitar o apoio e o empenhamento de todos nós. A Sr.a Celeste Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estamos igualmente cientes de que o esforço de prevenção e de combate ao terrorismo é algo que não se fecha nas fronteiras nacionais dos Estados, é algo que hoje tem uma natureza internacional e transversal, o que implica que qualquer estratégia, para poder ter êxito, se empenhe, e se empenhe fortemente, em criar um clima de profunda participação das instituições, neste caso, das instituições portuguesas, nas organizações de que fazemos parte. Aplausos do PS. Estou a referir-me, em particular, à necessidade de cooperarmos ativamente com a Europol, com a rede Eurojust, de procurarmos que no desenvolvimento das políticas europeias, relativamente à agência Frontex (Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas), se desenvolvam mecanismos de apoio, em particular àqueles Estados como o Estado português que, tendo uma larga fronteira, que é simultaneamente fronteira externa da União Europeia e, no nosso caso, fronteira marítima, implica uma particular atenção, como igualmente incentivamos o Governo a que, no quadro do Grupo EuroMed, mantenha uma participação suficientemente atenta aos fenómenos do terrorismo, particularmente àqueles que, de um ponto de vista geográfico, mais podem influenciar negativamente o espaço territorial português. Sr.as e Srs. Deputados, este conjunto de considerações insere-se na apreciação das iniciativas legislativas pontuais que o Governo hoje aqui apresenta. O Partido Socialista votará favoravelmente, na generalidade, esse conjunto de iniciativas, naturalmente sem prejuízo de estarmos também empenhados nos trabalhos de especialidade e aí procurarmos concorrer para o aperfeiçoamento das soluções. No entanto, gostaria também de chamar a atenção da Câmara e do próprio Governo para algo que consideramos relevante. Vários dos novos tipos criminais, nomeadamente os já aqui referidos, que implicam novos tipos de crime praticados através da Internet ou aqueles que implicam a criminalização de viagens para espaços de prática terrorista ou o apoio a esse mesmo tipo de viagens são crimes que, pela sua natureza, têm uma dimensão transnacional. Por isso, muito se justificará que se apele ao empenhamento do Governo para que, no quadro das instituições europeias, procure, justamente ao abrigo das disposições possíveis pelo Tratado de Lisboa e no âmbito do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, definir diretivas comunitárias que harmonizem o tratamento destes ilícitos, dada a sua natureza transnacional. Se assim não for feito corremos o risco de quebras de harmonização quanto à identificação dos tipos que se incluem nesses novos crimes, quanto à definição das molduras penais e quanto aos próprios modos de prevenção e de combate à factologia que lhes está ligada. Por isso, esse empenhamento, e mais uma vez no quadro do espaço europeu, é absolutamente importante no quadro das prioridades políticas de Portugal. Quero agora sublinhar também, e em relação às propostas apresentadas, algumas observações. No que diz respeito, por exemplo, à revisão proposta, no quadro da Lei de Segurança Interna, para reforçar as capacidades da Unidade de Coordenação Antiterrorista, colocando-a agora na dependência do Secretário-Geral de Segurança Interna, estamos de acordo e cremos que é por isso um passo positivo. Mas gostaria de chamar a atenção para a circunstância de haver ainda no âmbito normativo desta Lei algumas disposições que não foram revisitadas e em nossa opinião o mereciam ser. Reporto-me, em concreto, à norma que diz, e passo a citá-la: «Em situações extraordinárias de ataques terroristas ou de acidentes graves ou de catástrofe, as operações conjuntas tornadas necessárias são coordenadas pelo Secretário-Geral de Segurança Interna», mas depois, e só depois, de haver uma prévia determinação do Primeiro-Ministro e depois, e só depois, de este fazer prévia comunicação fundamentada ao Presidente da República.