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Nestes termos, formulamos o seguinteParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 113/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder ser subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2006.
A Deputada Relatora, Glória Araújo - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---PROJECTO DE LEI N.° 138/X
(REVOGA AS TAXAS MODERADORAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que visa "Revogar as taxas moderadoras" nos serviços de saúde.
0005   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Esta iniciativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, obedecendo também aos requisitos formais previstos no artigo 138.o do citado Regimento.
A presente iniciativa deu entrada na Mesa no dia 13 de Julho de 2005 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Julho de 2005, foi admitido, tendo descido à Comissão de Saúde.II - Do objecto e dos motivosCom este projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende revogar as taxas moderadoras, entendendo ser esta a melhor maneira de "moderar o peso excessivo de despesas com saúde que recai sobre a população portuguesa", bem como ser este o modelo que "mais se aproxima do comando constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde".
A principal preocupação que alimenta o argumentário deste projecto de lei tem a ver com os elevados custos que, segundo os autores, as populações têm que suportar para ter direito à saúde.
Invocam os autores da iniciativa que "as taxas moderadoras não se destinaram a moderar o consumo excessivo de cuidados de saúde", uma vez que "isso se obtém com a melhoria do acesso e dos meios disponíveis nos centros de saúde".
Sublinham mesmo que a falta de resposta adequada nos cuidados primários, designadamente ao nível dos meios complementares de diagnóstico e dos horários de funcionamento, conduz a uma maior afluência aos serviços de urgência, tanto hospitalares como dos centros de saúde, não se podendo colocar a questão dos consumos excessivos de cuidados de saúde.
Dando ênfase ao peso relativo do valor das taxas na economia dos utentes, apesar de nunca as quantificarem, os proponentes consideram que elas têm um "efeito perverso", uma vez que oneram as pessoas de menos recursos e aquelas que, não estando abrangidas por qualquer isenção, "mais tenham que recorrer, por doença, aos serviços de saúde".
Invocam também o peso burocrático e a ocupação de recursos humanos no processo de cobrança de taxas, cuja eliminação faria libertar esses mesmos recursos para outras funções mais importantes.III - Enquadramento constitucional e legalEm termos constitucionais, o artigo 64.° já prevê as taxas moderadoras, quando define o Serviço Nacional de Saúde, "universal e geral", "tendencialmente gratuito, condicionado pelo estatuto económico e social do cidadão".
Mas é a própria Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, que cria o Serviço Nacional de Saúde, que, pela primeira vez, prevê a institucionalização de "taxas moderadoras diversificadas, tendentes a racionalizar a utilização das prestações".
O sistema foi evoluindo, com a rica experiência dos anos seguintes, e, em 1986, através do Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março, continuou-se a valorizar a importância das taxas moderadoras, como "garante duma maior racionalidade na utilização dos limitados recursos humanos, técnicos e financeiros".
Este diploma introduziu ainda dois novos conceitos no contexto da aplicação das taxas moderadoras:- O primeiro tema ver com o seu contributo para "reservar as prestações de cuidados de saúde aos utentes que delas careçam", indiciando já a possível existência de utilização excessiva de cuidados de saúde, sem justificação clínica;
- O segundo prende-se com a introdução das isenções dirigidas a determinado tipo de utentes, designadamente os que são tratados em regime de enfermaria e os que recorrem às urgências em situações que impliquem "tratamento imediato e inadiável".A Lei de Bases da Saúde, consagrada na Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto, dá outro contributo significativo para a evolução conceptual das taxas.
Assim, para além de as reafirmar como reguladoras do uso dos serviços de saúde, cria isenções para os "grupos populacionais sujeitos a maiores riscos" e para os grupos "financeiramente mais desfavorecidos".
Com este histórico legislativo em continuidade, foi possível avançar com o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abril, onde se alargou a aplicação de taxas moderadoras aos serviços de urgência (sem a condicionante do Decreto-Lei n.° 57/86), às consultas dos hospitais e centros de saúde e aos exames auxiliares de diagnóstico e terapêutica. Programou-se também a sua revisão anual, fixou-se o limite máximo e aumentou-se significativamente a lista das isenções, agora também abrangente a um grande número de patologias crónicas e situações de risco.
Recentemente, o Decreto-Lei n.° 173/2003, de 1 de Agosto, tinha a pretensão de iniciar, para as taxas moderadoras, um novo critério de "proporcional idade e adequação ao rendimento dos utentes", pretendendo fazer uma "diferenciação positiva aos grupos mais carenciados e desfavorecidos". Ficou-se, no entanto, apenas pelo aumento do número de situações abrangidas pelas isenções.
0006   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Finalmente, é de referir a Portaria n.o 103/2004, de 23 de Janeiro, que publica a tabela das taxas moderadoras em vigor neste momento.IV - Adequação face aos objectivosResulta da apreciação do texto constitucional, da análise cuidada e pormenorizada de toda a legislação posterior aplicável a esta matéria e de todo o argumentário nela inserido uma reafirmação do papel moderador, racionalizador e regulador das taxas moderadoras na saúde.
De sublinhar mesmo que a própria Lei n.° 56/79, criadora do Serviço Nacional de Saúde, diploma de vocação tão universalista, referência da construção do nosso modelo social e politicamente tão abrangentemente defendido, consagra a racionalização, bem como a sua diversificação.
Por outro lado, é também interessante verificar, neste histórico de 26 anos, a continuidade, a complementaridade e a convergência nas medidas e nos conceitos, apesar dos diversos governos terem bases ideológicas distintas.
Interessa salientar também, na apreciação global do projecto de lei, que a legítima preocupação do PCP assenta numa realidade incontornável, que resulta da constatação de que é já de 40% a percentagem que os portugueses pagam do seu orçamento pessoal, para além dos impostos, para terem cuidados de saúde.
Mas quer-nos parecer, por outro lado, que nenhuma abordagem ficará completa e capaz de proporcionar as melhores soluções neste sector se não contiver também uma considerável avaliação das dificuldades e das limitações em recursos humanos, técnicos e financeiros do prestador, que vem suportando, ano após ano, elevados aumentos de custos, sobretudo em novas tecnologias e novas terapêuticas.
E, neste sentido, o artigo 2.o proposto no projecto de lei, que visa a gratuitidade do SNS, alterando profundamente a Base XXXIV da Lei de Bases, apesar de no texto aceitar uma eventual medida racionalizadora, não concretiza qualquer tipo de política nesse sentido. Apenas pretende eliminar as taxas moderadoras e qualquer nova oneração para os utentes, reforçando, portanto, o carácter unilateral da legislação proposta, deixando de fora qualquer preocupação com a sustentabilidade de um prestador, também financiador, cada vez mais debilitado economicamente.ConclusõesAtendendo aos considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.° 138/X, que visa "Revogar as taxas moderadoras" nos serviços de saúde.
2 - A iniciativa vertente foi apresentada nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no referido Regimento.
3 - Com esta iniciativa pretendem os autores revogar as taxas moderadoras, entendendo ser esta a melhor maneira de "moderar o peso excessivo de despesas com saúde que recai sobre a população portuguesa", bem como ser este o modelo que "mais se aproxima do comando constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde".
Face ao exposto a Comissão de Saúde é do seguinteParecer1 - O projecto de lei n.° 138/X, que visa "Revogar as taxas moderadoras" nos serviços de saúde, preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 2005.
A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Presidente da Comissão, Jorge Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0007   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 185/X
(APROVA O SISTEMA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR INTERIOR E CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 185/X, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa mereceu, em 21 de Dezembro de 2005, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B) Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaAprova o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios, anexo ao projecto de lei (Anexo I) e que dele faz parte integrante;
Pretende dar início à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
- Projecto de lei n.o447/VIII, de 18 de Maio de 2001, do Grupo Parlamentar do PS.IX Legislatura:
Projecto de lei n.o 23/IX, de 15 de Maio de 2002, do Grupo Parlamentar do PS.X Legislatura:
- Projecto de resolução n.o 33/X, de 10 de Maio de 2005, do Grupo Parlamentar do PS;
- Projecto de lei n.o 113/X, de 8 de Junho de 2005, do Grupo Parlamentar do PSD.Os projectos de lei apresentados na VIII Legislatura caducaram a 4 de Abril de 2002.
O projecto de lei apresentado na IX Legislatura foi rejeitado em sessão plenária a 10 de Abril de 2003, com os votos contra do PSD e CDS-PP, invocando-se para o efeito a publicação a breve prazo de diploma do Governo similar.D) Enquadramento jurídicoA matéria objecto do presente projecto de lei encontra-se actualmente regulada nos seguintes diplomas:
0008   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 - Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, sobre as características de comportamento térmico de edifícios;
O projecto de lei n.o 185/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, aprova o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios.
As razões invocadas pelo CDS-PP, na exposição de motivos do projecto de lei n.o 185/X para a sua apresentação, prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade da implementação das medidas impostas pela Directiva n.o 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, publicada em 4 de Janeiro de 2003.
O projecto de lei n.o 185/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.
Nestes termos, formulamos o seguinteParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 185/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder ser subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2006.
A Deputada Relatora, Glória Araújo - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---PROPOSTA DE LEI N.o 20/X
(APROVA A LEI-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota préviaFoi apresentada à Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 20/X, do Governo, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa mereceu, em 24 de Junho de 2005, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, define contra-ordenação como "todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima".
O direito de mera ordenação social, no âmbito do qual se enquadram os regimes contra-ordenacionais, surge, no entendimento da Professora Teresa Beleza , "por contraposição, justamente, ao direito Penal", estando "de certa maneira em relação com aquilo que tradicionalmente seria o direito das contravenções". "A ideia é, concretamente, uma aproximação com o direito administrativo: atribuir às autoridades administrativas, portanto não já ao poder judicial, a competência para declarar quem cometeu um ilícito deste tipo de mera ordenação social e para aplicar a sanção que lhe deve corresponder".  In Direito Penal, vol. I, págs. 131, 134 e 135, 2a edição.
0009   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Pode-se, pois, quiçá, afirmar que o direito de mera ordenação social constitui uma espécie de "direito penal menor", o que parece decorrer, também, da análise do Professor Eduardo Correia : "é manifesto que o direito criminal não tem que proteger todos os valores eticamente fundamentáveis. Cabe-lhe realizar tão-só a tutela daquele "mínimo ético", de que falava Jellineck, essencial à vida em sociedade".
Neste contexto, coexistem, já hoje, no nosso ordenamento jurídico um regime geral de contra-ordenações - o aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro -, a par de regimes especiais, como o relativo às contra-ordenações laborais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 491/85, de 26 de Novembro.
Tendo o direito contra-ordenacional vindo a ampliar a sua área actuação às várias actividades económicas e revestindo as disciplinas ambientais um carácter transversal aos vários cenários da actuação humana, precisamente por tutelarem a salvaguarda de valores fundamentais para a saúde, qualidade de vida do homem e da natureza, torna-se imperioso, também, dotar ex novo o nosso ordenamento jurídico de um instrumento normativo que permita, designadamente, processar e punir, de uma forma específica, as condutas socialmente relevantes que, por ofensa àquele tipo de bens jurídicos, não se configuram, contudo, como suficientemente graves para serem subsumidas no típico ilícito criminal.C) Esboço histórico dos problemas suscitadosO Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, veio instituir, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico, o instituto do ilícito de mera ordenação social, numa perspectiva de dotar o sistema de um quadro legal e processual sancionatório alternativo e diferente do direito criminal. No preâmbulo desse diploma o legislador reconhecia expressamente que se trata de um "ordenamento que permita libertar este ramo de direito (o direito penal) das infracções que prestam homenagem a dogmatismos morais ultrapassados e desajustados no quadro de sociedades democráticas e plurais, bem como do número inflacionário e incontrolável das infracções destinadas a assegurar a eficácia dos comandos normativos da Administração, cuja desobediência se não reveste da ressonância moral característica do direito penal. E que permita, outrossim, reservar a intervenção do direito penal para a tutela dos valores ético-sociais fundamentais e salvaguardar a sua plena disponibilidade para retribuir e prevenir com eficácia a onda crescente de criminalidade, nomeadamente da criminalidade violenta."
Concomitantemente, propunha-se este novo normativo, numa perspectiva de direito comparado, "encurtar a distância que, a este propósito", separava "a ordem jurídica portuguesa do direito contemporâneo vigente noutros Estados", os quais haviam já, por um lado, superado definitivamente o modelo do Estado liberal e, por outro, acolhido o movimento da descriminalização.
A aprovação do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, representava, pois, em definitivo, a entrada do nosso país no "clube" dos Estados chamados às tarefas de planificação, propulsão e conformação da sua vida económica e social, por pugnarem por um triunfo progressivo, nas respectivas comunidades, de critérios de justiça social e de elevação dos índices da qualidade de vida e do bem-estar material e cultural dos seus cidadãos.
Contudo, a aprovação posterior do Decreto-Lei n.o 411-A/79, de 1 de Outubro, que veio revogar n.os 3 e 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho,  acabou por retirar a este último regime toda e qualquer eficácia directa e própria - com o fundamento de que ele suscitava problemas vários de aplicação prática, para além de dúvidas sobre a sua constitucionalidade. A aplicação tout court do Decreto-Lei n.o 232/79 implicaria, segundo o legislador do Decreto-Lei n.o 411-A/79, "alterações mais ou menos sensíveis na actividade e organização de vários serviços da Administração, que passariam eles próprios a aplicar as sanções previstas no diploma. Impor-se-ia, assim, uma prévia readaptação das entidades intervenientes, com exacta identificação dos problemas que teriam de ser enfrentados, e que deveriam estar resolvidos quando o novo ordenamento entrasse em vigor."
Assim se chega ao ano de 1982, quando, finalmente, é aprovado o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo, estabelecendo o regime geral em matéria contra-ordenacional.
E é neste enquadramento que, de uma forma avulsa, diploma a diploma, foram sendo incorporadas no ordenamento jurídico interno as várias contra-ordenações e respectivas coimas ainda hoje vigentes em matéria de ambiente.
Continuava, contudo, a faltar um instrumento normativo que permitisse identificar, processar e punir, de forma específica e autónoma, as condutas socialmente relevantes no domínio ambiental que, por ofensa a tais In Boletim da Faculdade de Direito, vol. XLIX, pág. 266.
Que estabeleciam, respectivamente:"3 - São equiparáveis às contra-ordenações as contravenções ou transgressões previstas pela lei vigente a que sejam aplicadas sanções pecuniárias.
4 - Ao mesmo regime podem ser submetidos os casos indicados na lei."
0010   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 bens jurídicos, não se configuravam como suficientemente graves para serem subsumidas no típico ilícito criminal.D) Enquadramento legal e doutrinário do temaDe entre os Princípios Fundamentais da nossa Constituição encontra-se o artigo 9.o, sob a epígrafe "Tarefas fundamentais do Estado", no qual vemos incluída uma alínea e) que estatui ser, precisamente, também uma tarefa fundamental do Estado "defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território".
No Capítulo II - "Direitos e deveres sociais", do Título III, "Direitos e deveres económicos, sociais e culturais" - da mesma Lei Fundamental, o artigo 66.o prevê, no seu n.o 1, que "todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender". Já no proémio e nas alíneas a), d) e f) do seu n.o 2 descortinamos que "para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado (...) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão (...), promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica" e, finalmente, "promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial".
Notoriamente, um regime legal de contra-ordenações ambientais, como aquele que é consubstanciado na proposta de lei ora apresentada pelo Governo, confere, entre outros efeitos, e garante eficácia às acções fiscalizadoras, punitivas e pedagógicas a desenvolver pela Administração Pública nos domínios consagrados na Constituição.
Por outro lado, o já atrás referido carácter subsidiário do direito penal, segundo o qual ele deve apenas ser utilizado como ultima ratio na política criminal , encontra acolhimento expresso no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, segundo o qual "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias  nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos ".
A competência legislativa para aprovar o "regime geral (...) dos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo" é da Assembleia da República, integrando a sua "reserva relativa" e, por isso, podendo ser o Governo a tomar a iniciativa legislativa nesta matéria mediante autorização do Parlamento, nos termos do previsto na alínea d) do n.o 1 e nos n.os 2 a 4 do artigo 165.o da Constituição, ou através da apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República, como sucede no caso vertente - situação prevista e regulada nos artigos 167.o, 168.o e 197.o, n.o 1, alínea d), da Lei Fundamental.
Como já referido nos pontos B e C do presente relatório, o regime geral de contra-ordenações é o aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que sofreu as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e, ainda, pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
Por seu turno, a alínea p) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), estabelece como "instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território (...) as sanções pelo incumprimento do disposto na legislação sobre o ambiente e ordenamento do território". Nesta lei prevê-se ainda, no seu artigo 42.o, um regime de embargos administrativos , todavia, não inteiramente coincidente com o delineado no artigo 19.o da proposta de lei, já que este apenas limita a iniciativa para o recurso a tal instituto jurídico às "autoridades administrativas". Finalmente, nos artigos 46.o e 47.o desta Lei n.o 11/87 estatui-se, em sequência, a possibilidade - para além dos crimes previstos e punidos pelo Código Penal - da tipificação penal de condutas lesivas do ambiente em legislação complementar e, residualmente, a configuração das "restantes infracções à (...) lei" como "contra-ordenações puníveis com coima". E, por esse motivo, ser apenas destinado a punir as ofensas intoleráveis aos valores ou interesses fundamentais à convivência humana, não sendo, por isso, lícito recorrer a ele (Direito Penal) para sancionar infracções de não comprovada dignidade penal.
Designadamente, o "direito à liberdade", previsto no no 1 do artigo 27o da Constituição.
Como, v.g., o "o direito à segurança" que, de igual modo, integra a estatuição do no 1 do artigo 27o da Constituição.
"Aqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a actividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo."
"Artigo 47.oContra-ordenações1 - As restantes infracções à presente lei serão consideradas contra-ordenações puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infracção.
2 - Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.
3 - Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade;
b) Privação do direito a subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos;
c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;
d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos utilizados ou produzidos aquando da infracção;
0011   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 A Lei de Bases do Ambiente assume, de resto, uma especial relevância no âmbito do regime jurídico-legal que a presente proposta de lei se propõe instituir, já que é sobre o recorte das "componentes ambientais naturais e humanas, tal como" naquela "enumerados" , que o legislador das contra-ordenações ambientais delimita o seu âmbito, nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do anexo à proposta de lei.
De um ponto de vista doutrinário, e para além do já mencionado no ponto B deste relatório, dir-se-á, na esteira do Professor Figueiredo Dias, que "o direito de mera ordenação não é filho ou herdeiro de um direito penal administrativo já falecido, não é a sua máscara presente mas é, sim, um limite negativo de um direito penal administrativo que evoluiu e surge hoje renovado sob a face do direito penal secundário". E continua o ilustre penalista: "no direito das contra-ordenações, diferentemente" do direito penal, "estão em causa advertências sociais, sanções ordenativas ou coimas que, ainda quando possam igualmente dizer-se "administrativas", não constituem penas mas medidas sancionatórias de carácter não penal". "O que no direito de ordenação é axiologicamente neutral não é o ilícito, mas a conduta em si mesma, divorciada da proibição legal - sem prejuízo de, uma vez conexionada com esta, ela passar a constituir substrato idóneo do desvalor ético-social".
O surgimento e a afirmação crescente do direito de mera ordenação social prende-se directamente com o progressivo pendor intervencionista do Estado em áreas como a economia, a saúde, a educação, a cultura ou o ambiente. De facto, daí emerge a necessidade de conferir consistência prática a regras específicas de conduta social, a que vai corresponder, depois, com vista à garantia da sua plena eficácia, um quadro próprio de sanções.
Só que, tal desiderato não deve - segundo a opinião dos cultores mais avalizados das ciências criminológicas e penais - ser atingido através de um alargamento do espectro da intervenção do direito penal, já que tal acarretaria, inelutavelmente, uma degradação deste ramo do direito, com, por um lado, a consequente perda da sua imprescindível índole persuasora e preventiva e, por outro, a impossibilidade de mobilizar preferencialmente os recursos disponíveis para as tarefas da prevenção e repressão da criminalidade mais grave. Ora, é precisamente este último tipo de criminalidade que põe em causa, de uma forma mais drástica, a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e bens e, de um modo geral, a sua qualidade de vida.
Deste modo, e em conclusão, o Código Penal, ao optar por uma política equilibrada de descriminalização, deixa em aberto um vasto campo no qual as condutas, apesar de socialmente intoleráveis, não atingem, contudo, uma dignidade penal.
E é, precisamente, neste contexto técnico-jurídico que se integram os regimes contra-ordenacionais.E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm termos gerais, com a aprovação da presente proposta de lei:- Ficam definidos os contornos precisos de quais as condutas que podem constituir contra-ordenações ambientais;
- Focaliza-se, de uma forma clara, a responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas;
- É criado um regime básico para os embargos administrativos em matéria ambiental;
- Institui-se um cadastro nacional dos infractores, dotado de toda a informação relativa aos respectivos processos de contra-ordenação e aos demais actos com eles conexos;
- É criado um Fundo de Intervenção Ambiental que, a partir de parte das receitas arrecadadas pela aplicação das coimas, se propõe "prevenir e reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente (cfr. artigo 69.o da proposta de lei).Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de leiNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído. 4 - A negligência e a tentativa são puníveis."No artigo 6.o e ss. e 17.o e ss. da aludida Lei n.o 11/87 - Lei de Bases do Ambiente.
As razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei n.o 20/X para a sua apresentação prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade da criação de um novo regime jurídico que, em matéria contra-ordenacional, contemple as especificidades relativas aos domínios ambientais.
A proposta de lei n.o 20/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.
Nestes termos, formulamos o seguinteParecer1 - Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.o 20/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder ser subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante
2 - A Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que a proposta de lei n.o 20/X, apresentada pelo Governo, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que
3 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, José Eduardo Martins -  O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---PROPOSTA DE LEI N.o 31/X
(ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE AJUDA PARA OS PAÍSES DESTINATÁRIOS DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA)Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeNa ausência do Grupo Parlamentar do BE, as votações foram as seguintes:1 - Proposta de lei n.o 31/X:
N.o 1 - aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do Grupo Parlamentar do PCP.
Restantes artigos da proposta de lei - aprovados por unanimidade dos presentes.
Objecto1 - (texto do artigo 1.o da proposta de lei)
2 - (novo). A concessão de garantias pessoais reveste-se de carácter excepcional, fundamenta-se em manifesto interesse nacional e faz-se em respeito pelo princípio da igualdade, pelas regras da concorrência nacionais e comunitárias e em obediência ao disposto na presente lei.
Rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, a abstenção do CDS-PP e votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e PCP.
0013   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Artigo 1.o-A (novo)
Assunção de garantias pessoais pelo Estado1 - A assunção de garantias pessoais pelo Estado apenas poderá ser realizada de acordo com as normas previstas no presente diploma, sob pena de nulidade.
2 - A violação por parte de membros do Governo do disposto na presente lei constitui crime de responsabilidade punível nos termos do artigo 140 da Lei 34/87, de 16 de Julho.Aprovado por unanimidade dos grupos parlamentares presentes.Artigo 2.o
Garantias do Estado1 - A concessão de garantias poderá ficar dependente da prestação contra garantias, em termos a fixar pelo Ministério das Finanças.
2 - Sem prejuízo das garantias que em cada caso sejam estipuladas, o Estado goza do privilégio mobiliário geral sobre os bens das entidades beneficiárias de garantias pelas quantias que tiver efectivamente despendido, a qualquer título, em razão da garantia concedida.Aprovado por unanimidade dos grupos parlamentares presentes.Artigo 3.o
Prazo para a responsabilidade do Estado1 - (...)
2 - Sem prejuízo do número anterior, os créditos garantidos terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados durante um prazo máximo de 25 anos a contar das datas dos respectivos contratos.Rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do Grupo Parlamentar do PCP.Artigo 4.o-A (novo)
Despacho de autorização ou de aprovação1 - Em qualquer caso de concessão de garantias é sempre necessário despacho de autorização do Ministro das Finanças.
2 - O despacho referido no número anterior será sempre acompanhado de uma fundamentação clara dos motivos de facto e de direito que determinaram a sua concessão, nomeadamente concretizando de forma explícita o conceito de "interesse nacional" subjacente, sendo publicado na 2.a Série do Diário da República.Rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS e votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP.Artigo 4.o-B (novo)
Relação de beneficiários e respectivas responsabilidadesSerá publicada em anexo à Conta Geral do Estado a relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação das respectivas responsabilidades, apuradas a 31 de Dezembro de cada ano, bem como com a indicação das responsabilidades totais do Estado por garantias prestadas, devidamente discriminadas e com referência à mesma data.Aprovado por unanimidade dos grupos parlamentares presentes.
0014   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Artigo 4°-C (novo)
(...)Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2006.
Garantias do Estado1 - A concessão de garantias poderá ficar dependente da prestação de contra garantias em termos a fixar pelo Ministério das Finanças.
0015   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Artigo 6.o
Relação de beneficiários e respectivas responsabilidadesSerá publicada em anexo à Conta Geral do Estado a relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado concedidas ao abrigo da presente lei, com indicação das respectivas responsabilidades, apuradas a 31 de Dezembro de cada ano, bem como com a indicação das responsabilidades totais do Estado por garantias prestadas, devidamente discriminadas e com referência à mesma data.Artigo 8.o
Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.---PROPOSTA DE LEI N.o 37/X
(APROVA DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DO QUADRO JURÍDICO-LEGAL SOBRE ASILO E REFUGIADOS, ASSEGURANDO A PLENA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA N.o 2003/9/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2003, QUE ESTABELECE AS NORMAS MÍNIMAS EM MATÉRIA DE ACOLHIMENTO DE REQUERENTES DE ASILO NOS ESTADOS-MEMBROS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminarEm 12 de Setembro de 2005 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 37/X, que visa aprovar disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica Interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 15 de Setembro de 2005, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de elaboração do respectivo relatório.
A discussão na generalidade desta proposta de lei está agendada para a reunião plenária de 6 de Janeiro de 2006.2 - Objecto da Directiva n.o 2003/9/CE, do ConselhoConforme refere a própria designação da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e em particular o seu artigo 1.o, o desiderato deste diploma é o estabelecimento de normas mínimas em
0016   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos diferentes Estados-membros, dando, assim, corpo a uma política comum de asilo, que implique a adopção de um sistema comum europeu como forma de estabelecer progressivamente no âmbito da União Europeia um espaço de liberdade, segurança e justiça, aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção da União.
Em conformidade, são elencados um conjunto de princípios e de procedimentos a adoptar por cada um dos Estados-membros, por forma a assegurar-se uma relativa homogeneidade de tratamento deste tipo de situações.
De entre os princípios a salvaguardar pela Directiva encontramos os seguintes:- Informação aos requerentes do pedido de asilo, num prazo máximo de 15 dias e em língua entendível, do regime e condições aplicáveis;
- Entrega ao requerente de toda a documentação necessária enquanto o pedido está pendente;
- Reconhecimento aos requerentes de asilo do direito de residência e de liberdade de circulação, ainda que condicionada;
- Possibilidade de sujeição a exames médicos por razões de saúde pública;
- Clarificação das regras de condicionamento de acesso ao mercado de trabalho e formação profissional;
- Garantia de condições materiais de acolhimento e de cuidados de saúde.A Directiva n.o 2003/9/CE define ainda os requisitos que poderão justificar a redução ou retirada das condições de acolhimento, bem como regras particulares aplicáveis a pessoas com necessidades especiais ou que tenham sido objecto de tortura ou violência.
Finalmente, os Capítulos V e VI da Directiva prevêem regras sobre impugnação judicial das eventuais decisões de indeferimento e ainda algumas medidas destinadas a tornar mais eficaz o sistema de acolhimento.
Registe-se ainda que a Directiva deveria ter sido transposta até 6 de Fevereiro de 2005, pelo que se verifica já um atraso de quase um ano.3 - Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa visa complementar o quadro legal vigente sobre asilo e refugiados, estabelecido pela Lei n.o 15/98, de 26 de Março (Lei do Asilo), a qual já reflecte o essencial do conteúdo da Directiva n.o 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabeleceu normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
No entender do Governo, a Lei do Asilo actualmente vigente em Portugal consagra um conjunto de direitos ainda mais amplo do que o resultante da Directiva europeia em questão, razão pela qual se optou por fazer uso da prerrogativa conferida pelo artigo 4.o da Directiva, que permite manter plenamente o regime existente no nosso ordenamento jurídico porque mais favorável, sem prejuízo da necessidade de se proceder a uma transposição para a ordem jurídica interna de algumas normas de regulamentação específica.
Deste modo, o carácter regulamentar e complementar deste projecto permitirá reforçar o quadro jurídico existente, consagrando um conjunto de normas que garantem um acolhimento dos requerentes de asilo em condições de dignidade humana, tendo em conta o carácter temporário dos apoios concedidos e as diferentes fases do procedimento previstas na Lei n.o 15/98, de 26 de Março, desde a apresentação do pedido de asilo até decisão final a proferir sobre o mesmo.
A presente proposta de lei revela ainda um esforço de melhoria da eficácia do sistema nacional de acolhimento mediante a clarificação de responsabilidades pela execução e financiamento dos apoios e o estabelecimento de uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas nesta matéria, independentemente da sua natureza.
De entre as medidas destinadas a melhorar o sistema nacional de acolhimento de requerentes de asilo destacam-se a criação de condições especiais que ofereçam aos grupos mais vulneráveis uma protecção mais adequada, assim como a consagração legal de mecanismos que permitam combater o abuso do sistema de acolhimento, em conformidade com o estabelecido na Directiva n.o 2003/9/CE.
A proposta de lei vem assim concretizar, no direito interno, as medidas necessárias à realização do conteúdo desta Directiva, nomeadamente adoptando uma terminologia legal equivalente à terminologia europeia nesta matéria e reproduzindo o regime europeu no que tange à regulamentação das condições de acolhimento de requerentes de asilo.4 - Enquadramento comunitárioA criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, é um dos objectivos expressamente consignados no artigo 2.o do Tratado da União.
0017   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Na prossecução desse desígnio, tem sido preocupação constante das instituições comunitárias a elaboração de uma política comum de asilo, incluindo um regime europeu comum de asilo e de um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas num espaço aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia (UE).
Assim, o artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina ao Conselho a adopção de medidas nos domínios da concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros que não possam regressar ao seu país de origem, bem como a pessoas que, por outros motivos, necessitem de protecção internacional, e de medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
O Plano de Acção do Conselho e da Comissão Europeia, de 3 de Dezembro de 1998, já previa a rápida adopção, nos termos do Tratado de Amsterdão, de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros impossibilitadas de regressar ao seu país de origem e medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Também as conclusões do Conselho de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, relativas à política comum da União Europeia em matéria de asilo e migração, revelam essa preocupação ao reiterarem a importância que a União e os Estados-membros atribuem ao respeito absoluto do direito de requerer asilo.5 - Enquadramento constitucionalA Constituição, no seu artigo 33.o, ocupa-se dos direitos dos estrangeiros (e apátridas), garantindo-lhes o direito dos residentes a não serem arbitrariamente expulsos ou extraditados, e o direito ao asilo político em território nacional.
Por seu turno, a Lei n.o 15/98, de 26 de Março, veio estabelecer um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, garantindo no n.o 1 do artigo 1.o o "direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência de actividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana".
Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 1.o, "Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, em virtude desse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual".II - Conclusões1 -  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, em 12 de Setembro de 2005, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 37/X, que visa aprovar disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
2 -  A Directiva n.o 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, tem por objectivo o estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos diferentes Estados-membros, dando assim corpo a uma política europeia de asilo, que implique a adopção de um sistema comum europeu, como forma de estabelecer progressivamente no âmbito da União Europeia um espaço de liberdade, segurança e justiça, aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção da União.
3 - No entender do Governo, a Lei do Asilo actualmente vigente em Portugal consagra um conjunto de direitos ainda mais amplo do que o resultante da directiva europeia em questão, razão pela qual se optou por fazer uso da prerrogativa conferida pelo artigo 4.o da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que permite manter plenamente o regime existente no nosso ordenamento jurídico, porque mais favorável, sem prejuízo da necessidade de se proceder a uma transposição para a ordem jurídica interna de algumas normas de regulamentação específica.