I076-(122)II SÉRIE — NÚMERO 47artigo 57.° do Decreto n.° 15 401, de 5 de Junho de 1928, e isto poique à conduta da edilidade não tinha sido dada a necessária cobertura.Face à ilegalidade detectada, recomendou o Provedor de Justiça àquela autarquia a revogação da deliberação de abertura do concurso e, bem assim, da deliberação que decidiu da nomeação do novo director clínico, enquanto, ao mesmo tempo, se alertava a Direcção-Geral de Saúde para a irregularidade da situação.A entidade reclamada não acatou a recomendação argumentando que herdara a situação dos anteriores gestores do município.Face à injustiça praticada e dado que as deliberações em apreço foram tomadas sem a intervenção tutelar do Governo, como o exige o citado preceito (artigo 57.° do Decreto n.° 15 401, de 5 de Junho de 1928), o que determinava a sua nulidade absoluta, nos termos do artigo 363.°, n.° 8.°, do Código Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 8/76, de 12 de Janeiro, decidiu o Provedor de Justiça solicitar ao agente do Ministério Público junto da Auditoria Administrativa do Porto, a interposição de recurso contencioso de anulação, recurso este já deduzido por aquele magistrado.TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES — APREENSÃO DE AUTOMÓVELProcesso n.» 76/R-906-B-4O presente processo tem origem numa reclamação feita por um cidadão que se queixava do facto de a Polícia Municipal de Lisboa lhe ter removido da via pública o seu automóvel, sem que o mesmo estivesse mal estacionado ou em mau estado de conservação, alegando, ainda, que jamais fora notificado pessoalmente para efectuar a remoção voluntária.Consultados os processos organizados pela Câmara Municipal de Lisboa e pela própria Polícia Municipal, veio a apurar-se que:cr) Já em 1974 os Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa haviam solicitado à Polícia Municipal a remoção do carro de uma artéria da cidade, o que só não foi levado a efeito pelo facto de o carro ter mudado de local;b) Ainda no final do ano de 1974 o veículo foiencontrado noutra artéria em mau estado de conservação e com os pneus totalmente vazios;c) Em 24 de Fevereiro de 1975 foi tentada anotificação pessoal do proprietário para a remoção voluntária do veículo, tendo o mesmo recusado assinar o mandato de notificação, embora recebesse um duplicado deste, conforme tudo foi testemunhado nos autos;d) O veículo só foi removido efectivamente em5 de Abril de 1975, sendo certo que se manteve nos mesmos lugar e estado desde 24 de Fevereiro de 1975.Face à situação de facto verificada, colocava-se o problema se saber se no presente caso se mostrava preenchido o pressuposto legal de remoção, ou seja,se havia sido respeitado o disposto no artigo 35.° e seu § único da postura municipal publicada em edital, n.° 2, de 15 de Janeiro de 1966.Dos elementos de que foi possível dispor concluiu--se efectivamente que o proprietário do veículo teve conhecimento dos propósitos de remoção que incidiam sobre o seu carro, não se podendo extrair relevância de maior da falta de assinatura do mandato de notificação, falta essa que é de imputar ao próprio reclamante.Por outro lado, a situação do veículo, enquanto estacionado, era aquela que resultava do auto de notícia que o caracterizou como abandonado, não tendo o reclamante ilidido a força probatória que derivava do citado auto.Face ao exposto, determinou-se o arquivamento do processo e aconselhou-se o reclamante a pagar as despesas de remoção e depósito, a fim de levantar o veiculo.TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES — CAMINHO DE FERROProcesso n.° 78/R-148-B-4Uma junta de freguesia do distrito de Braga pediu a intervenção do Provedor de Justiça por não conseguir que os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., respondessem à sua solicitação no sentido de que, para melhoria dos transportes dos habitantes da região, um comboio passasse sempre a determinada hora em certa estação.Tendo presentes os interesses de deslocação dos cidadãos e de correcta protecção dos serviços de transportes públicos, este Serviço perguntou à CP as razões da ausência de resposta à junta de freguesia.Decorreu algum tempo e depois a CP informou que as exposições da junta tinham sido objecto da sua melhor atenção, tendo-se efectuado várias reuniões de trabalho com o presidente da autarquia paroquial e com elementos do Gabinete do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, o que permitira chegar a uma solução que resolvera o problema e contemplara os interesses das populações de diversos lugares e o próprio interesse da empresa.Porque ao Provedor apenas competia providenciar para que o assunto não deixasse de ser tratado (escapando às suas atribuições o estudo da solução técnica preferível) e porque a apreciação do caso não fora descurada, foi arquivado o processo deste Serviço.TRANSPORTES   E   COMUNICAÇÕES — AUTOMÓVEIS   DE ALUGUER — CONCURSOProcesso n.° 77/R-91Í-B-4Um cidadão regressado das ex-cclónias candidatou-se a uma vaga de licença de aluguer para veículos automóveis ligeiros, tendo sido graduado em lugar que não lhe garantia a obtenção da licença.Reclamou por entender que o candidato beneficiado tinha menos tempo de exercício da profissão.