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É evidente, Srs. Deputados, que a Lei da Nacionalidade tinha de ser compatibilizada com a Constituição da República. Conceder a aquisição de nacionalidade pelos filhos de pai ou mãe portugueses, excluir normas discriminatórias da filiação e do exercício do poder paternal; colocar em posição de igualdade marido e mulher perante o casamento; afastar a privação da nacionalidade por motivos políticos e remeter para os tribunais comuns a decisão em matéria de legalidade da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, são alterações que têm de ser feitas. Mas, para além disto, todas as modificações do sis-
3176 I SÉRIE -NÚMERO 80tema actual - nomeadamente o da reaquisição automática da nacionalidade portuguesa perdida por naturalização - deviam merecer a esta Câmara, mais do que mereceu ao Governo, uma séria reflexão e ponderação. Trata-se de uma situação que muitas vezes causa embaraços sérios aos nossos emigrantes aqui em Portugal, a homens e mulheres que são portugueses, que querem ser portugueses. Estamos, por isso, inteiramente voltados a procurar, juntamente com outros grupos parlamentares, uma solução que seja susceptível de não lhes causar mais sacrifícios além daqueles que a vida em homizio já lhes custa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate da Lei da Cidadania não- devia ser este que está a decorrer. Outros desígnios deviam norteá-lo. Outra ponderação, outros objectivos deveriam orientar a proposta do Governo trazida a esta Câmara. Se assim tivesse sido, estaríamos por certo aqui hoje a procurar em consenso a resposta as questões que temos diante de nós. E saber-lhe-íamos dar uma resposta certa. Uma resposta que ainda os vindouros tomariam como sua.Aplausos do PCP, do M DP/CDE e de alguns deputados do PS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. José Gama (CDS);-Sr. Presidente, peço á palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS):- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diziam os latinos: ex abuntantia corais os loquitur, expressão que vou traduzir para o PCP: "a boca fala-nos daquilo que nos vai na alma." E na alma do PCP anda a demagogia, tal como vou demonstrar.
Este governo não promete as coisas por razões eleitoralistas. Este governo faz as coisas. É ou não ver dade que este governo aumentou de 28 para 85 000 contos o apoio às associações? É ou não verdade que o governo anterior fez descer aos stocks das velharias um diploma da Sr.a Engenheira Lourdes Pintasilgo - que os senhores trazem ao colo- que limitou a 5 % as vagas das universidades, enquanto os naturais de Angola e Moçambique pertenciam ao número dos supranumerários? É ou não verdade que este governo aumentou o número de consulados? É ou não verdade que este governo criou consultadorias jurídicas junto dos consulados e no continente e nas ilhas? Ë ou não verdade que este governo criou o Conselho das Comunidades, criou o Congresso das Comunidades?Risos do PCP.É ou não verdade que foi o PCP que se opôs ao recenseamento dos emigrantes durante todo o ano? É ou não verdade que é o PCP que quer o voto por correspondência, todo ele um campo aberto à violação das cartas e aos caprichos dos correios? É ou não verdade que é o PCP que se opõe ao voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, quando os emigrantes franceses, por exemplo, puderam há dias escolher entre Giscard ou Mitterrand? É ou não verdade que é o PCP que não quer que haja mais deputados pela emigração?
Quem é que tem razão? Será o PCP, que teve 2,8 % dos votos no resto do Mundo? Se o PCP olhasse para esses números e para ele mesmo quando se fala em emigração, deveria remeter-se ao silêncio, calar-se, expressão que lhe ficava bem. Não tenham medo das reacções que haja no estrangeiro pelo facto de os portugueses terem duas nacionalidades. Também os turcos as têm, bem como os irlandeses ou os israelitas.Risos do PCP.E que lhes aconteceu, Srs. Deputados do PCP? Os Srs, Deputados do PCP, que receberam os emigrantes aqui há alguns dias atrás no ar de tanta festa e de tanto gáudio, apunhalam sistematicamente esses emigrantes em todos os diplomas que têm sido votados nesta Assembleia e em que os seus interesses estejam em causa.
O bom senso recomenda-lhes silêncio quando se fala em emigração.Aplausos dó CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que aqui se trata de problemas de emigração o Sr. Deputado José Gama, com o ar de quem tem no seu estabelecimento o exclusivo dos emigrantes,...Risos do PCP.... levanta-se para dizer: "Ai não me toquem nos meus bonecos!"Risos do PCP.É preciso começar por dizer ao Sr. Deputado José Gama que ele não é deputado dos emigrantes, embora seja deputado pelos emigrantes. O Sr. Deputado é tão deputado dos emigrantes como eu ou como qualquer outro dos Srs. Deputados.
Por outro lado, os emigrantes não são bonecos com quem o Sr. Deputado se distraia a brincar.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado José Gama inicia normalmente as suas considerações falando em latim. Eu não sei se o Sr. Deputado procede assim para mostrar erudição, para que as pessoas não percebam o que ele diz,...O Sr. José Gama (CDS): - Eu traduzi!O Orador:- -...ou para esconder os pensamentos que não tem a coragem de dizer em Português.O Sr. José Gama (CDS): - Eu traduzi!O Orador: - É importante no seu protesto, voltado contra o PCP e contra as suas posições relativamente aos emigrantes, que o Sr. Deputado, depois de ter feito o, louvor e a referência pormenorizada a todas as benesses que eles têm tido por parte do governo AD -esquecendo-se só de dizer que uma dessas
12 DE JUNHO DE 1981 3177benesses é o Sr. Deputado José Gama, facto de que merecem parabéns o Governo e pêsames os emigrantes-,...Risos do PCP.... se tenha esquecido de dizer todas as iniciativas legislativas que o PCP, apesar de na emigração ter apenas essa percentagem que o Sr. Deputado referiu, tem aqui tomado nesta Casa em defesa dos emigrantes, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... desde as escolas para os filhos dos emigrantes, desde um projecto de lei sobre os problemas dos transportes dos emigrantes, etc., etc., até ao ensino 'do português aos filhos dos emigrantes às comissões consulares de emigrantes.
O Sr. Deputado José Gama, além do mais, pecou por omissão, e omissão maldosa. Com efeito, se o Sr. Deputado sabe tanto de emigrantes e de tantas medidas que o Governo tem tomado a favor dos emigrantes, forçosamente tinha de saber das medidas propostas pelo PCP. O Sr. Deputado só não as referiu porque não se encontra interessado em esclarecer os problemas da emigração e em contribuir para que se faça esta lei da nacionalidade, mas sim para continuar a baixa política de muitos sectores da AD.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. José Gama (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, V. Ex.a fez um protesto e o Sr. Deputado Lino Lima contraprotestou. Só lhe poderei conceder a palavra se o Sr. Deputado se considerar ofendido e invocar o direito de defesa.O Sr. José Gama (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Sendo assim, e tal como se tem vindo a proceder, darei depois a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima, se ele a solicitar.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou utilizar o direito de defesa, porque eu fui emigrante e o Sr. Deputado Lino Lima falou aqui em bonecos. Ora eu não consinto essa expressão ao Sr. Deputado Lino Lima. Apenas admito que o Sr. Deputado tenha falado em bonecos talvez por haver aqui em frente da bancada do PCP um espelho invisível n& qual o PCP se tenha visto reflectido.Risos do CDS.A palavra "boneco" referida aos emigrantes cai muito mal, Sr. Deputado.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Lino Lima, que eu falo em nome dos emigrantes porque fui eleito por eles e com uma percentagem de 84,9 % de votos. Essa e a minha legitimidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PCP.Sr. Deputado Lino Lima, quando eu lhe falei em latim tive o cuidado de traduzir a expressão usada, até porque eu sabia a dificuldade que o Sr. Deputado teria em entender o latim.Risos do CDS.Foi por isso que a traduzi.
Quando o Sr. Deputado se referiu às comissões consulares, devo dizer-lhe que elas são uma obra tão perfeita que nem a então Primeiro-Ministro, engenheira Lourdes Pintasilgo, teve a coragem de a regulamentar. É ou não verdade que esse diploma foi aprovado em Julho, promulgado em Setembro e publicado em princípios de Dezembro, quando então era Primeiro-Ministro a Sr.a Engenheira Lourdes Pintasilgo? Mas nem ela teve coragem de o regulamentar.
Volto a repetir-lhe, Sr. Deputado, que fui emigrante, sou filho de emigrantes, estou casado com uma ex-emigrante, tenho cinco irmãos emigrantes e fui eleito por eles. Portanto tenho legitimidade para falar dos emigrantes nesta Casa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então foi eleito pelos familiares!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, esclareçamos que não fui eu que chamei bonecos aos emigrantes. Eu disse apenas que quando se fala em emigrantes o Sr. Deputado José Gama toma o ar de quem diz: "Ai não me toquem nos meus bonecos!"
O Sr. Deputado, sempre que se trata de problemas da emigração, trata-os não como quem está a tratar de problemas de homens que merecem toda a nossa consideração, mas como se se tratasse de algo seu, que o Sr. Deputado tem no seu estabelecimento, na sua mesa, não consentindo que alguém lhe toque.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Sr. Deputado José Gama, relativamente ao seu latim, gostaria de lhe dizer que ainda o Sr. Deputado não mamava...Risos do PCP.... e já eu estudava latim. Quanto a isto, fiquemo-nos por aqui.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Finalmente, a lei das comissões consulares é uma lei da República. Como tal, ela tem de ser cumprida pelas autoridades, independentemente da vontade que o Sr. Deputado tenha ou não em que ela se cumpra.
Devo dizer, para terminar, que tenho muita consideração por si quando foi emigrante, tenho muita consideração pelos seus irmãos, pelos seus primos, pela família da sua mulher enquanto emigrantes. Mas não tenho consideração alguma por si quando o
3178 I SÉRIE-NÚMEROSr. Deputado quer servir-se dos emigrantes para se promover politicamente.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, uma matéria que o meu grupo parlamentar considera de extraordinária importância.
Deste debate e da- nossa vontade política advirão consequências importantes para a comunidade nacional.
Em causa está o reconhecimento e a perda da nacionalidade portuguesa. Em causa, saber quem será ou poderá ser português, quem deixará ou poderá deixar de ser português.
O Governo, através da sua proposta de lei, pretende modificar profundamente o regime jurídico vigente,, dada a alteração de importantes pressupostos sócio-políticos e constitucionais operados na comunidade nacional após o 25 de Abril, o que explica também, por si, o aparecimento dos projectos da ASDI e do PS, apesar de serem menos. significativas as alterações que pretendem introduzir. No domínio dos princípios fundamentais a proposta vem consagraria prevalência da importância dos laços de sangue sobre os de índole territorial.sta mudança de critério em relação à lei vigente, que os projectos não assumem, assenta numa concepção do Estado que - tal como já foi dito -, mais do que ao"território, valora as pessoas, numa perspectiva de comunidade portuguesa, a que pertencem naturalmente todos os que, sendo geração dessa comunidade, se sintam efectiva e afectivamente nela.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o sistema dominante nos países europeus, cuja aplicação se justifica plenamente entre nós.
Portugal é, após a descolonização, um pequeno território, com um forte fenómeno emigratório.
Portugal é um país com uma história e uma cultura próprias, criadoras de uma consciência nacional, que acompanha e se espelha em todos os seus filhos, ocupantes de vários continentes, sem perda da identidade específica que' foi sendo arrancada ao viver de dezenas de gerações.
Por isso, apoiamos que devam ser originariamente portugueses os filhos de progenitor português, nascidos em território português, tal como os nascidos em território estrangeiro, mesmo que, neste caso, o progenitor não se encontre aí em serviço do nosso Estado, desde que, sentindo-se integrados na nossa comunidade, queiram adquirir esse vínculo jurídico. E devem encontrar-se excluídos da atribuição da nossa nacionalidade os nascidos em território português se os pais forem estrangeiros.
Dentro da concepção de que partimos, o critério do jus soli é valorado apenas em termos estritamente necessários, para evitar situações de apatridia aos naturais do próprio Estado: serão, também, portugueses, por isso mesmo, se não possuírem outra nacionalidade, os indivíduos nascidos em território português, presumindo-se tal nascimento em relação aos recém-nascidos aqui ex postos.
Os projectos de lei do PS e da ASDI, sobrevalorizando a ligação territorial, pretendem que seja atribuída a nossa nacionalidade a todos os que nasceram em território português, mesmo que ambos os progenitores sejam estrangeiros, e desvaloriza os laços de sangue, não a atribuindo aos nascidos em Portugal, mesmo que um dos progenitores seja português, se o outro aqui se encontrar em missão de carácter público reconhecida pelo Estado da sua nacionalidade,
Por aqui e neste domínio se vê, desde logo, a distância de concepções entre a proposta de lei do Governo e os projectos de lei referidos.
A nacionalidade aparece entendida, na proposta de lei, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado, bem como um autêntico direito fundamental do indivíduo, o que, para as situações de naturalização, vem dar um relevo fundamental à vontade e implica ainda a jurisdicionalização da nacionalidade.
No domínio da aquisição por naturalização prevê-se que o Governo possa conceder a nacionalidade portuguesa a estrangeiros que levem preenchidos certos requisitos, podendo dizer-se que a diferença mais saliente em relação à base XII do diploma vigente está em ter deixado de exigir que o candidato tivesse cumprido as leis de recrutamento militar do país de origem, se tiver nacionalidade conhecida.
Em relação aos restantes requisitos há, ainda assim, diferenças que, nalguns casos, exprimem uma louvável vontade de inovar.
O projecto do PS pretende manter o disposto na actual lei em relação ao requisito residencial, exigindo apenas três anos. No entanto, apoiamos a alteração proposta pelo Governo, que corresponde ao espírito de maior exigência das outras legislações europeias.
Estes requisitos, contrariamente ao que acontece no actual diploma, são, agora, sempre exigíveis, mas o tempo de residência e o conhecimento da língua podem ser dispensados em relação à situação já prevista na actual legislação aparecendo, no entanto, a candidatura desligada da exigência de qualquer compromisso de integração na ordem social e política vigente no País.
Neste domínio a proposta do Governo merece o nosso apoio. A oposição à aquisição da nacionalidade pode incidir sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade e da adopção, fundamentável em manifesta inexistência de qualquer ligação electiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
A oposição baseada em actuação criminal anterior, recebida nós seus precisos termos da base XXXV, está concebida mais correctamente do que nos projectos da aposição, que pretendem fazer aferir a criminalidade da actuação do candidato não só à base das leis nacionais, mas também do país de origem.
12 DE JUNHO DE 1981 3179E isto, desde logo, porque, tal como se referiu no relatório, se o Estado Português não considera puníveis certos comportamentos, não tem de se preocupar com a sua possível repetição por parte do candidato.
No que respeita ao relevo da vontade do indivíduo, em face da concepção da nacionalidade como direito fundamental, queremos aqui deixar algumas notas de apoio em relação ao disposto em sede de perda da nacionalidade:
Nos termos propostos pelo Governo, perderão a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.
O projecto do PS aceita a vontade deste princípio, consignando-o directamente e através da previsão de situações que, de modo redundante, o aplicam. Mas configura, ainda, a perda da nacionalidade como "sanção" que o Governo pode impor a portugueses que, sendo também nacionais de outro Estado, prestem serviço militar ou exerçam funções públicas a Estado estrangeiro ou que, sendo capazes, se comportem apenas como estrangeiros.
O projecto de lei- da ASDI não o consigna, sendo certo que faz perder a nossa nacionalidade, entre outros, aqueles* que adquiram voluntariamente outra nacionalidade.
Aqui se evidenciam, de modo claro, as diferentes concepções sobre o direito à nacionalidade subjacentes à proposta e aos projectos. Gomo direito fundamental, é para nós não só intocável pelo Governo, mas sobretudo totalmente respeitado, independentemente das motivações que tenham levado qualquer português a tornar-se plurinacional, apenas ele podendo dispor desse direito.
Consequência das divergências em sede de perda da nacionalidade é a admissibilidade, nos dois projectos, do instituto de reaquisição.
Na filosofia da proposta, dependendo a perda da nacionalidade .apenas da vontade do interessado, não há razões para regimes especiais.
De qualquer modo, não poderíamos aceitar que apenas possam voltar a ser portugueses, se o quiserem, os que tenham perdido a nossa nacionalidade, em consequência de declaração prestada durante a sua incapacidade, desde que estabeleçam domicílio em território português.
E quanto à situação dos cônjuges que, em face de uma dissolução do casamento, declaração de nulidade ou anulação, perderem a nacionalidade portuguesa, não vemos qualquer razão para que a possam voltar a adquirir. Com efeito, se eles apenas a perdem quando o casamento foi contraído de má fé, isto é, visando instrumentá-lo para precisamente adquirir a nacionalidade portuguesa, por que razão é que perdendo-a, por isso mesmo, depois de estabelecerem domicilio em Portugal, já a podem adquirir, sem se sujeitar ao esquema da naturalização?
Também se estranha a permissão de reaquisição da nacionalidade portuguesa, a quem a havia perdido por efeito de aquisição de outra nacionalidade, se estabelecer domicílio em Portugal. Pretender-se-á enquadrar as situações criadas pela actual legislação, mas de modo que privaria os emigrantes de usar desta faculdade, sendo certo que o princípio do respeito pela vontade do interessado, que defendemos, se deverá aplicar a estas situações existentes, permitindo que voltem a ser portugueses os que o queiram, mesmo que continuem residindo lá fora.
Quanto à jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade, a configuração da nacionalidade como em direito fundamental não pode deixar de apontar para aí. Que o tribunal competente seja a Relação de Lisboa, também parece correcto, por um lado, porque as decisões de que se recorre são tomadas por uma única entidade com sede em Lisboa, a Conservatória, e, por outro, porque, em face da amplitude incaracterizável, dado o necessário teor de alguns articulados legais, das situações que podem subsumir-se no diploma, o mínimo que se pode exigir é que os recursos sejam apreciados, em último lugar, por um mesmo tribunal, em ordem a uniformizar critérios, sendo certo que nenhuma razão levaria a defender a existência de mais do que uma instância para apreciar, em definitivo, as decisões inaceitadas. Por isso, discordamos dos projectos de lei da oposição.
Não podemos também deixar de considerar muito positiva a não aceitação do princípio da aquisição da nacionalidade, na falta de manifestação de vontade contrária até à celebração do casamento.
Diga-se, aliás, que esta proposta vem justamente permitir usar da faculdade aqui prevista à mulher estrangeira que, no domínio da legislação em vigor, tivesse recusado adquirir a nacionalidade portuguesa, dado que, mantendo-se a situação matrimonial, não deve, em face da filosofia da proposta, valorar-se qualquer manifestação de vontade anterior ao casamento, em termos que exclua a valoração de uma vontade actual, sendo certo que a razão de ser do artigo 3.o é defender o princípio da unidade familiar nesta matéria, e não o contrário.
Quanto à influência da adopção no domínio da nacionalidade aplaudimos que a um não português, seja ele estrangeiro ou apátrida, e aqui discordamos da posição do PS, adoptado plenamente, seja reconhecido um estatuto igual ao dos filhos, e dado que a lei anterior era omissa nesta matéria, em face da sua anterioridade em relação ao reconhecimento do instituto no direito português, consideramos oportuno que aos adoptados anteriormente à entrada em vigor da lei consequenciada por esta proposta lhes seja facultado, pelo simples facto da anterior adopção, adquirirem a nacionalidade portuguesa, se o quiserem.
No seu articulado a proposta consagra o vocábulo nacionalidade, contrariamente ao projecto da ASDI, - o que merece o nosso apoio, por ser o que tem, tradições no sistema jurídico português, independentemente da nomenclatura utilizada pelas várias constituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuado este debate, na generalidade, em matéria que consideramos de especial transcendência para os Portugueses, iremos votar.
3180 I SÉRIE-NÚMERO 80Votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo.
Em relação aos projectos de lei do PS e da ASDI, temos consciência de que, em domínios importantes, eles se afastam dos princípios e das soluções que propugnamos.
A proposta do Governo é um documento que, tecnicamente e nos princípios que aplica, não necessitaria de ser apreciado na especialidade em comparação com outros documentos que de aceitável por nós têm sobretudo as soluções comuns e rejeitamos em muitos domínios e, quanto ao da ASDI, nem sequer se pode pretender como alternativa global e tecnicamente defensável à actual legislação.
No entanto, por nós, os projectos de lei não serão rejeitados na generalidade.
Em face do que deixamos dito, iremos votar favoravelmente o do PS e abstermo-nos no da ASDI.
E fazê-mo-lo porque entendemos ser esta uma matéria que assume uma dignidade superior àquelas em relação às quais comummente os parlamentos legislam.
Não sendo uma das matérias fundamentais que interessam ao viver de uma comunidade política, que dessas cuidam normalmente as Constituições, é no entanto uma daquelas que, por decidir quem são os homens e as mulheres que constituem essa mesma comunidade, não podia deixar de nos merecer o espírito de amplo entendimento, não só ao nível da maioria, constituída especificamente para governar, mas também do restante espaço democrático desta Câmara, esmagadoramente representativa do povo português, viva ele dentro das nossas fronteiras ou disperso pelos vários países do Mundo, com a certeza de que foi sobretudo, com os olhos postos nos nossos emigrantes -como há pouco referiu o Sr. Ministro da Administração Interna- que queremos continuem portugueses, mesmo que tenham tido ou venham a ter, por qualquer razão, vontade de adquirir outra nacionalidade, que o Governo propõe e a Assembleia da República irá aprovar a nova Lei da Nacionalidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconhece o Grupo Parlamentar do MDP/CDE a importância do assunto em discussão. Mas, parafraseando o preâmbulo da proposta de lei apresentada, exige-se, nas decisões sobre esta matéria, "cabeça fria e elevado sentido de interesse nacional", afinal atributos axiomáticos desta Assembleia. É neste sentido que cabem aqui algumas considerações sobre um sentimento de viragem que preside aos projectos apresentados, que mais parece fundamentar-se em interesses de ordem sentimental ou outros... do que em pressupostos realistas, jurídica e politicamente defensáveis. -, 'Poderia ainda entender-se que, sendo a definição de nacionalidade assunto da maior importância entre os constitucionais, dificilmente se compreende que não tenha na Constituição toda a sua sede.
Este é, sem dúvida, um critério controverso e que, nos longos debates que virão a preceder a revisão constitucional, terá sede própria, mas entende o MDP/CDE que em matéria constitucional é de afastar, quanto possível, a remessa pana a lei comum, principalmente de conceitos fundamentais, e o de cidadania (como a Constituição o denomina) deveria talvez estar bem delimitado e demarcado no articulado constitucional, que, de resto, quanto a outros conceitos, se não- poupou a esforços para evitar futuras especulações e equívocos.
Mas, voltando ao concreto dos projectos agora em discussão, parece importante determinar, com aquela cabeça fria e o elevado sentido de interesse nacional, já referidos, por que se empenham alguns e tanto na viragem quase radical do jus soli para o jus sanguinis, sem que se coloquem claramente todas as razões de mudança de orientação.
Como já vai sendo habitual, invoca-se o "modero corrente em legislações europeias", afirma-se que "o elemento pessoal conta muito mais que o elemento territorial" e diz-se "sobretudo após a descolonização".
No texto da maioria, donde se transcrevem as citações, é sublinhado "pessoal" e "territorial", mas mais atenção nos merece, e nós sublinhamos, "muito mais", que estabelece claros" juízos de valor conceptuais.
É por estes juízos de valor que tem de se medir a validade das propostas em discussão, e neste sentido maior equilíbrio, sem dúvida, apresenta a proposta do PS, que procura que não se alterem "significativamente as dosagens do cruzamento dos critérios do jus sanguinis e do jus soli, como afirma no seu próprio preâmbulo.
Na realidade, conviria que desta discussão resultasse claro que interesses reais podem e devem presidir a uma lei tão importante como esta que aqui se "discute e que procura definir afinal as próprias fronteiras do povo que somos e da nação que constituímos.
Numa listagem de interesses, podem citar-se os de ordem fiscal, de ordem militar, de ordem política e de- ordem sentimental.
Quanto aos dois primeiros, de ordem fiscal e de ordem militar, é impensável para o primeiro e difícil para o segundo aplicar o critério do jus sanguinis.
Não se podem, com efeito, tributar em Portugal os indivíduos vivendo no Brasil, no Canadá ou na França e aí exercendo a sua actividade e tendo os seus bens.
Quanto ao interesse militar, não se vê que seja razoável sujeitar à obrigação de serviço militar os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Naturalmente que, para estes deveres, vigora, nestes casos, o critério do jus soli. Passará então a vigorar o jus sanguinis para outros direitos ou regalias, de natureza política, por exemplo?Sr. Presidente. Srs. Deputados: - Temos a noção clara de que o problema não é tão simplesmente esquematizável como aqui se apresenta, mas queremos deixar vincados os aspectos profundos desta questão, que esta Assembleia deve reconhecer e analisar com todo o rigor, e não ficarmos pelos interesses de ordem sentimental, cuja relevância está fora de causa, mas não podem guiar ou condicionar os aspectos pragmáticos e concretos da condução política do povo português.
12 DE JUNHO DE 1981 3181Gostaríamos ainda de tecer algumas considerações para discordar da fundamentação da proposta de lei n.o 29/II no que respeita à "compatibilização do sistema português de nacionalidade com certos princípios constitucionais".
Não se pode aceitar que a nova lei se torne desejável por imperativo constitucional, para corresponder ao princípio da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre filhos nascidos do casamento e fora dele.
Salvo o devido respeito, o princípio da igualdade dos cônjuges, do artigo 26.o, n.o 3, da Constituição, não apresenta qualquer incompatibilidade com o princípio do jus soli da nacionalidade.
Com efeito, diz esta disposição constitucional: "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos."
Parece não haver a menor dúvida de que esta regra da Constituição tanto se aplica em face do jus soli como do jus sanguinis.
O Código Civil, de resto, foi alterado em 1977, exactamente para o fazer corresponder à Constituição e em obediência aos seus normativos, e não houve até agora qualquer problema, tendo, todavia, persistido a lei de 1959, que claramente seguia o critério do jus soli.
De resto, não se vê como podem os cônjuges ter maior igualdade de direitos e deveres quanto à capacidade civil e política em face do jus sanguinis do que do jus soli. Tudo é uma questão de matéria de lei, não existindo- qualquer nexo especial e imperativo entre este n.o 3 do artigo 36.o da Constituição e o critério de definição da nacionalidade.
Naquele número do artigo 36.o diz-se é que a mulher e o homem terão igualdades de direitos civis e políticos, assim como familiares.
Outra alteração introduzida no Código Civil refere-se ao artigo 1671.o, em que não parece que haja qualquer imperativo quer do critério do jus soli, quer do jus sanguinis. Na verdade, trata-se de substituir, digamos, a monocefalia por bicefalia. Enquanto no regime anterior o homem era o chefe da família, no roguem actual a chefia da família é exercida pelo homem e pela mulher. Que terá isto a ver com o jus sanguinis ou com o jus soli, para vir invocar-se o caso da igualdade entre os cônjuges em favor da aplicação do critério do jus sanguinis em substituição do jus soli.
Por tudo o que atrás dizemos, manifesta o MDP/CDE as mais profundas reservas sobre a proposta de lei e os projectos de lei hoje aqui em discussão.
A grande possibilidade de oportunismos eleitoralistas que à sua sombra se desenvolvem leva-nos à não aprovação da proposta de lei do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A defesa dos portugueses que emigraram não pode ser confundida com a manipulação dos seus interesses. Julgamos, por isso, que não há uma urgência premente na alteração da Lei n.o 2098, de 1959, que até aqui tem servido e que julgamos pode ainda vigorar até estar completa a revisão constitucional e mais cimentadas as bases jurídico-política da nossa democracia, pelo que tomaremos uma atitude de abstenção face aos dois projectos d.e lei apresentados.
Em lugar de se procurarem meios demagógicos de aliciamento, melhor seria que se respondesse aos verdadeiros interesses: dos emigrantes e os aliciassem, proporcionando-lhes condições de regresso à Pátria.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM?:: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PPM, a matéria hoje em debate é de importância, diríamos, axiomática, tão alta é a sua dignidade, verdadeiramente quase constitucional ou, para usar uma expressão de alguém, verdadeiramente paraconstitucional.
Diria, que o Sr. Deputado António Galhordas quase que tem razão quando manifesta o desejo de que esta matéria fosse tratada na própria Constituição. Suponho que, ao elaborar-se a Constituição de 1976 -e eu não tomei parte na sua elaboração -, o que aconteceu foi que se teve em conta a extrema fluidez histórica do momento em que se vivia e que tornava, com certeza, muito difícil aos constituintes incluir numa lei fundamental uma matéria tão importante como esta antes de se tornar perfeitamente claro o sentido da história que se estava então a viver.
Quase o mesmo se pode dizer hoje, embora nestes anos se tenha clarificado um pouco a nossa conjuntura política e o seu significado nos destinos do nosso povo.
A proposta de lei n.o 29/II e os (projectos de lei n.os 53/II, da autoria do Sr. Deputado Jorge Miranda, e 164/II, da autoria do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Partido Socialista, são, quanto a nós, três textos com mérito bastante para serem aprovados ou, pelo menos, não serem inviabilizados. Qualquer deles reflecte certamente uma ordem constitucional, que é a nossa, e reflectem também uma ordem histórica a que pertencemos e em que participamos.
No entanto, pensa o PPM que a proposta governamental tem sobre os projectos de lei da ASDI e do PS a vantagem fundamental de dar principal relevo ao elemento da vontade na definição da nacionalidade. Quanto a mim, só é de saudar este afloramento' do artigo agostinianismo político, ou seja, do fundamento voluntarista da existência dos povos, que é, com certeza, um princípio fundamental da concepção humanista do Ocidente, e vermos assim rejeitada aquela espécie de totalitarismo avant la lettre, vigente sobretudo no século XVI, e a partir de então, segundo aquela fórmula exagerada e quase intolerável que se exprime nas palavras cujus régio e jus religio, aplicada ao aspecto político da existência das pessoas no seio dos Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não serei eu também quem negue o bem fundado da prevalência do jus sanguinis sobre o jus soli, que se reflecte sobretudo na proposta de lei governamental. No entanto, como já foi dito também em várias intervenções de outros Srs. Deputados, quero acentuar que nessa proposta não se tomou um caminho isolado, esco-
3182 I SÉRIE-NÚMERO 80lhendo o jus sanguinis contra o jus soli, assim como também nos projectos de lei do PS e da ASDI não se tomou o caminho contrário, pondo de parte o jus sanguinis para manter de pé o envelhecido jus soli.
Seria uma cega vinculação a uma teoria que fez história e que passou mantermos a prevalência do jus soli. e por isso me parece importante que na proposta governamental o jus sanguinis passe para diante do jus soli.
Penso, no entanto, que seria grave, o que felizmente não acontece, que na proposta governamental se anulasse o princípio do jus soli - e digo que seria grave que isso acontecesse, já que de facto isso não acontece no texto governamental. E seria igualmente grave que ficasse nos espíritos dos Srs. Deputados ou dos Srs. Governantes alguma ideia no sentido de se julgar que esta é apenas a hora do jus sanguinis e que já não vale a pena falar do critério do solo, do critério territorial. Seria grave que pensássemos na Nação Portuguesa como uma espécie de nação fantasma, com um povo, mais do que propriamente um povo histórico, territorialmente definido através de uma vontade, que escolheu um destino, portanto, no fundo, uma espécie de espírito de povo, conforme foi -e quero aqui recordar- definido num discurso, aliás importante, mas cuja doutrina, na altura, tive ocasião de rejeitar, feito na Guarda, em momento solene, pelo actual Sr. Presidente da República. O espírito de povo, mais do que o povo, é qualquer coisa que não podemos aceitar, porque seria perder o sentido histórico desta realidade, que é uma identidade entre povo e terra.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do deputado do PS Carlos Candal.O Orador: -Não há Portugal sem território e nós queremos afirmar a territorialidade da Nação Portuguesa como qualquer coisa de essencial a um caminho que é o nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há, por outro lado, um aspecto mais concreto, embora talvez mais pragmático, que queria ainda referir, e que é o da sangria histórica que fomos sofrendo como nação ao longo de tantos séculos. £ a essa sangria temos de dar uma certa compensação, embora porventura mínima, através da aceitação dos fluxos humanos de emigrantes que venham para Portugal, gente de todos os cantos do Mundo, para quem Portugal pode ser uma terra de adopção, uma terra prometida.
Nós não somos apenas, como povo, aqueles a quem o Padre António Vieira definiu um dia, dizendo, em palavras famosas: "Temos para nascer Portugal e para morrer o Mundo." Somos também um povo que tem o seu território definido e que tem dentro dele uma vontade que determina o conteúdo político, cívico, social, económico e, acima de tudo, cultural.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A partir da proposta governamental, do projecto do PS e também do projecto da ASDI, embora se possa considerar este envelhido por alguns anos de espera, o PPM espera, tem a certeza mesmo, que da discussão conjunta de todos estes textos no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais possa vir algum contributo para a elaboração de uma nova lei, provando assim que neste momento, quase de pré-aviso constitucional, podemos encontrar um entendimento válido e sério entre os vários grupos parlamentares que, no fundo, desejam o mesmo bem para o seu país.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, intervieram já no debate o Governo e todos os partidos que para isso se inscreveram.
Pensamos que se pode passar à votação.Pausa.Sr. Deputado José Vitorino, pretende usar da palavra?O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, tínhamos ainda para fazer uma intervenção, cuja duração não ultrapassaria os cinco minutos. O Partido Socialista faria também uma intervenção de idêntica duração, se houvesse oportunidade para tal, julgando eu que não se ultrapassaria as 21 horas.
Da parte do Partido Comunista e do Centro Democrático Social não se põem obstáculos e por isso, manteríamos a nossa solicitação.O Sr. Presidente: - Ouça-se a posição do Partido Socialista, visto estar inscrito primeiro, e, se prescindir, terá V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Candal (PS): -Se um Sr. Deputado do Partido Social-Democrata falar cinco minutos, concordaremos em falar também o mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Theodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: No fim da passada semana, o I Congresso das Comunidades Portuguesas reuniu, em Lisboa, cidadãos portugueses espalhados por 36 países, aprovando, nas: suas conclusões, que lhes fosse concedido o direito à dupla nacionalidade.
Ontem, os portugueses de todo o Mundo comemoraram o Dia de Portugal e das Comunidades.
A Assembleia da República reúne-se hoje para votar a proposta de lei que o governo da AD submete ao Plenário, no cumprimento do seu programa eleitoral, a qual vem dar resposta a uma das mais nobres reivindicações dos emigrantes: a de manter a nacionalidade portuguesa.
Na essência das reivindicações dos portugueses residentes no estrangeiro perante o Estado Português, vamos sempre encontrar o profundo amor à Pátria e o orgulho da sua nacionalidade e cultura portuguesas; informação que os mantenha permanentemente, e em qualquer ponto do globo, informados sobre os acontecimentos que se desenrolam na Pátria; facilidades nas fronteiras e nos transportes que os trazem regularmente Junto dos familiares e ~à terra natal; condições de investimento para as suas economias
12 DE JUNHO DE 1981 3183e que lhes permitam participar e contribuir para o desenvolvimento económico e social do seu país; aumento do número de deputados que os representam neste Parlamento e o inegável direito de elegerem o Presidente da República de Portugal, de forma que este seja o Presidente de todos os portugueses, incluindo aqueles que, por força das condições; sócio-económicas de Portugal, se viram obrigados a partir, demonstram o seu empenhamento em participar de pleno direito nas estruturas políticas nacionais; ensino da língua portuguesa que mantenha vivas em seus filhos a fala de seus: pais e a cultura lusíada; direito de continuarem a ser cidadãos portugueses, mesmo que forças circunstanciais, nos países de acolhimento, os obriguem a naturalizar-se.
Muitos milhares de cidadãos portugueses que se encontram espalhados pelo Mundo, para manterem os seus postos de trabalho, para poderem constituir sociedades comerciais ou industriais, para obterem créditos ou as mais diversas autorizações tiveram de optar pela naturalização nos países de acolhimento; outros, por pressões de ordem política dos novos países, escassos de população activa e qualificada, mas em franco desenvolvimento e pretendendo fixar meios humanos, são também conduzidos à naturalização pelas condições aliciantes oferecidas em países como o Canadá, Estados Unidos da América, Venezuela, África do Sul e Austrália.
A crise económica, que na presente conjuntura afecta a maior parte dos países europeus, onde estão fixados cerca de l milhão de cidadãos portugueses, e o receio de que essa crise possa obrigar à sua saída compulsória levam muitos emigrantes com tempo suficiente de residência nesses países a naturalizarem--se, como medida preventiva que lhes garanta o estatuto de permanência. Mas nunca esses cidadãos renunciaram a ser portugueses.
Estas as únicas razões que levam homens e mulheres que partiram em busca de trabalho em terras distantes à naturalização nos países de acolhimento, o que representa para muitos uma dramática decisão, decisão que de modo algum altera, no mais ínfimo aspecto, o seu comportamento para com a Pátria: para Portugal continuam enviando o rendimento do esforço dos seus braços; aqui investem as suas economias, contribuindo para o desenvolvimento sócio-económico do nosso país; aqui renovam velhas e longínquas aldeias, espalhadas por planícies e serras, construindo novas habitações e melhorando as que abrigaram seus pais e avós; aqui têm os filhos estudando, nas escolas ou universidades, mais por amor à nossa cultura do que à nossa ciência e tecnologia; aqui vêm passar, entre familiares e amigos, as merecidas férias laborais ou os dias festivos da quadra natalícia.
Que angústia sentem esses portugueses, que continuam a ser cidadãos indiscutíveis de Portugal, quando entram na sua pátria com passaporte estrangeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 29/II, apresentada pelo Governo, relativa à Lei da Nacionalidade, que vem dar justa resposta a uma das mais patrióticas reivindicações destes portugueses, que, apesar de profundamente enraizados nos países para onde emigraram, continuam a ser, como disse, cidadãos indiscutíveis de Portugal.
Não me pronuncio sobre aspectos técnico-jurídicos desta proposta de lei, porque para tanto me falta qualquer conhecimento académico, pois só na experiência da vida e do trabalho e na luta do dia-a-dia pelos direitos dos trabalhadores e pela justiça social aprendi o que sei, mas quero, no entanto,, salientar dois importantes aspectos: primeiro, esta proposta de lei, substituindo a predominância do critério territorial pelo critério da nacionalidade, baseada nos laços de sangue, aproxima-nos da legislação da Europa, para a qual caminhamos, e reconhece o papel da vontade na determinação do direito próprio dos indivíduos na determinação da nacionalidade; em segundo lugar, dá relevo ao principio de que a aquisição de nacionalidade estrangeira não conduz, automaticamente, à .perda da nacionalidade portuguesa e protege a "unidade da nacionalidade familiar", permitindo a extensão da nacionalidade às novas gerações de portugueses nascidos no estrangeiro.
Terminado um ciclo da nossa história em que, como país, fomos um grande território, reduzidos actualmente ao rectângulo ocidental da Europa e às regiões autónomas, no Atlântico, a Nação- Portuguesa prolonga-se, actualmente, nas suas comunidades de emigrantes espalhadas pelo Mundo, comunidades portuguesas em terras distantes, onde nos olhos dos portugueses bailam lágrimas ao ouvir os acordes do Hino Nacional.ão é sem emoção que, representando desde a constituinte os emigrantes nesta Assembleia, espero desta Câmara o voto favorável para a proposta de lei da nacionalidade, agora apresentada.
Termino evocando, a propósito da nacionalidade, o pensamento de Francisco Sá Carneiro: "Portugal é mais do que um pequeno território, é um grande povo, e o nosso conceito de nacionalidade portuguesa é o de um povo, e não o de um território."Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - A intervenção que eu gostaria de fazer é, naturalmente, de índole técnico-jurídica, com tendência constitucionalizante, porque é disso que se trata.
Esta lei tem uma natureza constitucional e antecipa, em certa medida, a revisão constitucional, não em termos de revisão, mas em termos de integração de uma lacuna constitucional que os constituintes entenderem deixar em aberto, não por falta de projecto político -como o Sr. Deputado Azevedo Soares disse-, mas porque era preciso deixar estabilizar a sociedade portuguesa e clarificar o fenómeno da descolonização. Porque se fosse por carência de projecto político, desse vício também padeceria o PSD, que no seu projecto de Constituição nada adiantava sobre a temática da nacionalidade.
Daí que, sendo uma lei de tonalidade constitucional, se faça um apelo para a obtenção do maior consenso possível entre os parlamentares. Estamos convencidos de que isso vai acontecer, tudo dependendo de algumas considerações por nós tecidas, e que reforçamos, serem acolhidas em sede de especialidade. Oportunamente sublinharemos alguns aspectos que já foram aflorados, dizendo das nossas razões.
3184 I SÉRIE - NÚMERO 80De todo o modo, o preceito enunciado no artigo 1.o n.o 1, alínea c), da proposta de lei 31.o 29/II, merece-nos naturais reservas por duas ordens de razões: desde logo, porque -e não é verdade que o projecto do Partido Socialista faça a apologia do jus soli - a proposta do Governo esquece-se de acolher, na parte aceitável, a regra do jus soli. O Sr. Deputado Barrilaro Dias foi sintomático e sintético nesta matéria. Por outro lado, embora se esqueça de acolher o jus soli de uma face, exacerba o jus soli de outra. Concretamente, o cerne do problema é que na proposta do Governo, filhos de cidadãos estrangeiros que nasçam em Portugal - mesmo que os pais aqui tenham residência há vinte, trinta ou quarenta anos -, se a lei da nacionalidade dos pais lhes conferir a nacionalidade destes, e isso não é, de estranhar, porque é o que se pretende para os filhos dos nossos emigrantes, esses cidadãos! recém-nascidos não podem ser portugueses, o que é, naturalmente, uma distorção. É preciso que se diga que são portugueses os que nascerem em Portugal, mesmo filhos de estrangeiros, salvo quando, possuindo outra nacionalidade, declararem não querer ser portugueses.