111 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Em resposta, a Sr.a Deputada disse que a questão já não tinha razão de ser, uma vez que deixava de haver dualidade de entidades, tudo se concitando em tribunal.Conforme votação: Foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a alteração da epígrafe proposta pelo PS; Foi aprovado por unanimidade o aditamento do n.o 5 da proposta de alteração do PS; Foi aprovada por unanimidade a redacção do n.o 4 constante da proposta apresentada pelo PS; Os n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.Artigo 8.o: O Sr. Deputado Jorge Machado anunciou que a sua posição relativamente ao artigo em apreço seria de abstenção, quer na versão originária da proposta de lei quer com as alterações propostas pelo PS, aduzindo para tanto os problemas advenientes da grande proximidade das crianças com os pais, situação susceptível de potenciar conflitos emocionais por parte daquelas.A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, não obstante compreender as dúvidas suscitadas pelo PCP, salientou pretender-se que haja uma saudável articulação entre a família biológica e os padrinhos e, nesse sentido, os riscos a correr sê-lo-iam em nome do supremo interesse da criança. Aliás, chamou a atenção para o facto de esta proximidade já existir no instituto da adopção restrita, pese embora um maior grau de controlo.O risco no apadrinhamento é um pouco mais elevado, na medida em que as regras não são tão apertadas.Colocado à votação, o resultado foi: Proposta apresentada pelo PS: A proposta de alteração dos n.os 1 e 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e do BE e a abstenção do PCP.As alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 1 e o n.o 2 da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 9.o: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.Artigo 10.o: Foi referida pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro a razão subjacente à proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 deste artigo, isto é, a eliminação da iniciativa do apadrinhamento poder partir do tribunal, visto que não só tal entidade o pode fazer por via oficiosa quando há um processo a correr os seus termos, como cabe ao tribunal a homologação do apadrinhamento.O Sr. Deputado Jorge Machado disse discordar da proposta do PS.Colocado à votação, o resultado foi: A eliminação da alínea a) do n.o 1 proposta pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP.O n.o 1, alíneas b), c), d), e) e f), e os n.os 2 e 3 da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 11.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro disse que o sentido da alteração se prendia com a separação em dois artigos distintos da «designação dos padrinhos» e da sua «habilitação».O Sr. Deputado Jorge Machado referiu que tinha dúvidas sobre a redacção dos n.os 4 e 5 deste artigo na versão constante da proposta de lei, pelo que concordava com as alterações propostas. Quanto ao n.o 1, iria abster-se por entender que o mesmo necessitava de uma clarificação por esbarrar na lista regional do organismo competente da segurança social, a qual, em sua opinião, iria provocar delongas no processo.Proposta apresentada pelo PS: A proposta de alteração dos n.os 4 e 5 foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente.Os n.os 1, 2, 3 e 6 da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 12.o: