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I SÉRIE — NÚMERO 95 12 Cabe ao Governo encontrar uma solução, uma solução que ponha cobro à política do «todos contra todos»: pais e professores, diretores contra as orientações do Ministério, professores sem saber se os concursos interno e extraordinário serão impugnados, famílias com a perspetiva de instabilidade no início do novo ano letivo. Sr. Ministro, como é possível valorizar a educação com este clima instalado? Como é possível valorizar a educação com este Governo, que num dia apresenta os professores como vítimas da austeridade e no dia seguinte os retrata como beneficiários injustificados das reposições? Não é a «dar rebuçados», como o Governo gosta de fazer, como contando qualquer avaliação para o reposicionamento na carreira, que se valoriza a carreira. Pelo contrário, descredibiliza-se a avaliação feita de forma séria. Alunos, professores e a relação da comunidade educativa merecem-nos todo o respeito e uma atenção particular pelo que representam para o futuro deste País. Colocar a sociedade a discutir a escola pelos maus motivos e não pelos bons não é valorizar a escola. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento, mas a Sr.a Deputada Margarida Mano já não tem tempo para responder. No entanto, o Sr. Deputado poderá usar da palavra sob uma outra forma. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a Sr.a Deputada não deixou tempo para responder, eu pedia para fazer agora uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre que matéria, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos e para pedir a distribuição de dois documentos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, se fizer o favor de entregar os documentos na Mesa, fá-los-emos distribuir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, vou entregar na Mesa dois documentos e peço que seja distribuída, designadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, a declaração de compromisso entre o Governo e os sindicatos, onde, no ponto 5, alínea a), se diz que «as três variáveis fundamentais para a negociação são o tempo...»... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça o favor de entregar os documentos! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ...«... o modo de recuperação e o calendário». Protestos do PSD. E queria pedir ao Sr. Presidente — percebo que a bancada parlamentar do PSD não queira ouvir — para distribuir outro documento. Esse documento... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, uma coisa é interpelar a Mesa para anunciar a entrega de documentos, outra coisa é ler o conteúdo dos documentos. Peço-lhe o favor de terminar a sua interpelação.
16 DE JUNHO DE 2018 13 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não vou ler o conteúdo do documento e vou entregar outro documento, que é uma transcrição parcial, bem como o link para o vídeo que está na página da FRENPOF, na Internet, sobre as declarações que os representantes sindicais fizeram à saída da noite negocial em 18 de novembro. Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar a sua interpelação e peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem a Mesa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou já entregar os documentos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Os Srs. Deputados farão o favor de respeitar a Mesa. O Sr. Deputado Porfírio Silva já concluiu a sua interpelação. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir-lhe que os documentos entregues na Mesa pelo Partido Socialista fossem também distribuídos ao Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Posto isto, Srs. Deputados, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O descongelamento da carreira docente e o seu impacto nas progressões tem sido conduzido pelo Governo de forma difusa, inconsistente e errática, permitindo toda a ambiguidade. Todos os partidos políticos, todos sem exceção, sabem que se o congelamento das carreiras da Administração Pública foi uma decisão política difícil, o descongelamento é uma decisão muitíssimo complexa, porque há expectativas geradas durante os anos de suspensão; porque, entretanto, houve alterações às carreiras e porque há um impacto orçamental considerável que, de resto, foi precisamente a razão e a causa do primeiro congelamento, em 2005, no Governo PS de José Sócrates. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O mínimo que se poderia pedir a este Governo PS era que tivesse estudado e planeado o descongelamento das carreiras da Administração Pública antes de o anunciar, porque era evidente que os seus efeitos não se esgotariam numa legislatura. Mas isso implicaria responsabilidade e coragem política, coisa que falta a este Governo tanto quanto lhe sobra em leviandade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês tiveram muita coragem para despedir!
16 DE JUNHO DE 2018 15 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola não é um edifício nem um conjunto de edifícios e equipamentos. Quando falamos de escola falamos de pessoas — alunos, professores e pais. A escola é, decerto, para os alunos, mas não há escola pública sem os seus profissionais — professores, técnicos e assistentes. Os professores podem não ser todos excelentes, como nós também não somos todos excelentes,... Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois não! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... mas, em geral, educadores e professores fazem um trabalho notável. Mesmo em condições difíceis, formaram a geração mais qualificada de sempre. Mesmo a classe envelhecida, mas muito qualificada, e que, justamente, deve ser remunerada por essa qualificação, continua a procurar respostas educativas para crianças e jovens que têm na escola púbica a melhor hipótese de escapar ao fado das desigualdades. Aplausos do PS. Se nos orgulhamos dos bons resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) devemos também orgulhar-nos dos nossos professores. É por isto que se compreende muito bem que este Ministro da Educação, este Governo e esta maioria tenham a valorização dos professores como uma das suas principais prioridades. Foi o fim da BCE, o fim da PACC, o fim da requalificação. É o combate à precariedade: com 7000 novas vinculações de professores em apenas dois anos e a melhoria sucessiva da norma-travão; com melhores condições de reposicionamento aquando da vinculação; com o aumento das vagas para vinculação aos quadros de escola; com a criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa e a regularização da situação dos docentes de Música e Dança; com a inclusão dos intervalos do 1.o Ciclo na componente letiva; com a harmonização dos calendários do pré-escolar e do 1.o Ciclo; com a revalorização da monodocência; com o regresso do investimento na formação contínua; e com o descongelamento das carreiras. Aplausos do PS. Muitas destas medidas tiveram a oposição da direita e percebe-se bem porquê. Durante o mandato do Governo anterior, a escola pública perdeu dezenas de milhares de professores. E não se desculpem com a troica, porque a direita escolheu investir nos contratos de associação e, ao mesmo tempo, sacrificar a escola pública. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.Por isso, PSD e CDS cortaram na educação 1200 milhões de euros além do que estava previsto no Memorando de Entendimento. Pelo contrário, nesta Legislatura já conseguimos aumentar cerca de 7000 professores na escola pública. Assim se vê quem valoriza os professores. Aplausos do PS. Um Sr. Deputado do PSD falava, há tempos, de um descongelamento sem despesa. Percebemos a ideia, mas não é essa a nossa via. Este Governo — e bem! —, fez um descongelamento com despesa. Era o nosso compromisso, foi cumprido a tempo e horas e os profissionais estão já a sentir, e vão continuar a sentir, ano após ano, a consequente valorização remuneratória.
16 DE JUNHO DE 2018 17 Aplausos do BE. Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Emídio Guerreiro.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, fiz-lhe uma pergunta muito direta e pedi-lhe uma resposta concreta. Repito: o Governo vai violar a Resolução n.o 1/2018, aprovada por larga maioria na Assembleia da República? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, tenho pena que não tenha respondido, porque se, porventura, tivesse respondido no sentido em que eu penso que poderia responder...A questão já não está, exclusivamente, na relação entre o Governo e os sindicatos e os professores, a questão está na relação do Governo com a Assembleia da República. Sr. Ministro, temos uma norma clara do Orçamento do Estado, o artigo 19.o, e temos a Resolução n.o 1/2018, com trabalho afincado da Assembleia da República — aprovada com os votos de todas as bancadas menos com os do PSD e do CDS, diga-se de passagem — e, portanto, há uma mensagem muito clara por parte do Parlamento sobre aquela que deve ser a orientação política do Governo nesta matéria e, também, do próprio Parlamento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Porfírio Silva disse, da tribuna, qualquer coisa deste género: «Quase três anos não é bom? Não é uma boa base negocial do Governo?». Respondo: não, não é, Sr. Deputado, porque o tempo de serviço efetivamente prestado foi de nove anos e quatro meses. Portanto, querer contar apenas um terço do tempo é ludibriar os professores, procurar enganar e procurar escamotear a verdadeira justiça que deve ser implementada por este Governo. E é a essa justiça que Os Verdes apelam, Sr. Ministro. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, neste momento a Mesa não regista pedidos de palavra. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, aparentemente, nem toda a gente lê e nem toda a gente ouve! Risos de Deputados do PSD. À saída das negociações da declaração de compromisso, o representante que falou pelos sindicatos nessa noite disse o seguinte: «O Governo queria apenas recuperar sete anos». Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.
I SÉRIE — NÚMERO 95 18 Outra frase: «Se tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, provavelmente este documento não se chamaria declaração de compromisso, mas sim acordo». Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Portanto, esse ponto estava em aberto. Quem não ouviu que ouça! Risos do PSD O Sr. Deputado que se ri muito é o mesmo que defendia o descongelamento sem despesa! Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.Descongelamento sem despesa era o que os senhores queriam fazer, mas não é o que este Governo está a fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Concluo, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Embora saiba que já não tem tempo para responder, a Sr.a Deputada já disse isto tantas vezes que lhe faço a pergunta: se o Orçamento do Estado só tem essa leitura unilateral que a Sr.a Deputada diz... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Ó Sr.a Deputada, ouça a pergunta! Se o Orçamento do Estado só tem essa leitura unilateral que a Sr.a Deputada diz, porque é que, passado meia dúzia de dias, apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo para esclarecer o que estava no Orçamento do Estado? Aplausos do PS. Protestos do BE e das Deputadas, do PCP, Ana Mesquita e, de Os Verdes, Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem todos os instrumentos para que o novo ano letivo se inicie num clima de estabilidade com todos estes problemas resolvidos e, portanto, não há razão para que isso não aconteça. Sr. Ministro, já sabemos que, por vontade do PSD e do CDS, o novo ano letivo na escola pública seria o caos que sempre foi enquanto estiveram no Governo,... Protestos do PSD e do CDS-PP.... porque também já sabemos que não contamos nem com o PSD nem com o CDS para defender a escola pública. Como, de resto, não contámos com o PSD nem com o CDS para aprovar a reposição da progressão nas carreiras e o descongelamento da progressão nas carreiras, porque votaram contra o Orçamento do Estado que aprovou tudo isso.
16 DE JUNHO DE 2018 43 respetiva paternidade. Foi a destruição das reformas do IRS e do IRC, com a eliminação dos benefícios que as mesmas concediam; foi a criação do adicional ao IMI; foi o agravamento de todos os impostos com que os portugueses convivem todos os dias, desde os automóveis ao açúcar. Outro adereço determinante e de grande eficácia: um corte radical e abrupto do investimento público, que levou à paragem ou ao não arranque de projetos de que o País carece e que se viram congelados. A varinha mágica desta atuação acabou por ser as cativações. Cativações utilizadas sob todas as formas e pretextos e das quais nenhum serviço ficou a salvo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Pois é! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Globalmente, as cativações atingiram mais de 940 milhões de euros, concluindo-se por isso que das cativações totais só foram libertados 46% pelo Ministério das Finanças. Mais de metade do dinheiro de que os serviços necessitavam ficaram retidos pelas Finanças. Todos os serviços públicos foram atingidos, mas não podemos deixar de denunciar os casos da aquisição de bens e serviços e o Programa Orçamental da Saúde. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar. As aquisições de bens e de serviços, de que os serviços careciam, viram cativados 62% do montante previsto. Sintomático, no Programa Orçamental da Saúde, do montante de 82 milhões de euros foram descativados 3 milhões, Srs. Deputados! Ficaram cativados 79 milhões de euros desse programa orçamental. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Concluindo, Sr. Presidente, o ano de 2016 foi o arranque desta estratégia de governação, da qual temos vindo a sofrer as consequências. Práticas e consequências que não ficaram circunscritas a 2016, mas continuam a ser utilizadas e continuam a provocar a degradação da proteção das populações e prestação dos serviços públicos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é mesmo para concluir. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é ou não verdade que a proteção e o socorro às populações estão pior? É ou não verdade que o Serviço Nacional de Saúde está pior? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É ou não verdade que a escola pública está pior? Protestos do PS.Isto é o resultado da governação comunista, bloquista e socialista. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Conta de 2016, que foi nada mais nada menos que o ano de todas as cativações, o ano em que todos «foram Centeno» e o primeiro ano em que, provavelmente, isso se tornou evidente.
16 DE JUNHO DE 2018 63 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos ao voto n.o 561/XIII (3.a) — De condenação pela recusa do Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados (BE). Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 10 de junho, o recém-eleito Governo italiano, através dos seus Ministros do Interior, Matteo Salvini, e das Infraestruturas e Transportes, Danilo Toninelli, negou o desembarque do navio MS Aquarius, operado pela ONG franco-alemã SOS Méditerranée, em cooperação com os Médicos Sem Fronteiras. A bordo encontravam-se 629 migrantes, entre os quais 123 menores não acompanhados, 11 bebés e 7 grávidas, que tinham sido resgatados do mar no dia anterior e que ficaram à deriva em águas internacionais por largos dias. Estas pessoas, que conseguiram escapar de situações dramáticas de tortura e violência e que buscam condições de vida plenas em solo europeu, foram desnecessariamente forçadas a permanecer num navio sobrelotado onde a água e a comida escasseavam. Esta resolução do Governo italiano foi baseada em decisões xenófobas inaceitáveis. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena e repudia a decisão do Governo italiano em negar o desembarque dos refugiados do navio MS Aquarius e apela a que situações como esta não se repitam no futuro.». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Vitalino Canas. O S. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O S. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza. Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em meu nome e no nome dos Srs. Deputados Miguel Morgado e Paulo Neves. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.o 564/XIII (3.a) — De condenação pela recusa dos Governos de Itália e de Malta em autorizar o desembarque de 629 migrantes a bordo do navio Aquarius (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado fim de semana, um navio com 629 refugiados a bordo foi impedido de atracar num porto italiano por decisão do recém-empossado Governo desse país. Este ato é uma violação clara da Convenção de Genebra e contraria a prática até então exercida por parte deste e dos anteriores governos italianos.
16 DE JUNHO DE 2018 67 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei e os projetos de lei baixam, assim, por 60 dias, à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PAN.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e as abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 869/XIII (3.a) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PCP e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é só para anunciar uma declaração de voto, por parte de Os Verdes, relativamente a este projeto de lei. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 882/XIII (3.a) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.De seguida, vamos votamos o projeto de resolução n.o 1016/XIII (2.a) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 95 68 Srs. Deputados, peço que aguardem só um momento antes de prosseguirmos as votações. Pausa.Uma vez que, de seguida, constam do guião dois projetos de resolução incidentes sobre a mesma matéria, a respetiva votação será na generalidade, consequência das novas regras. Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1442/XIII (3.a) — Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, há uma dúvida que me assiste relativamente à próxima votação, e que quero partilhar convosco: tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.o 1016/XIII (3.a), subsiste um outro projeto de resolução sobre esta matéria, o que, portanto, justifica que se faça não uma votação na generalidade, mas uma votação definitiva. Estamos de acordo com isso? O Sr. João Oliveira (PCP): — Os projetos nem são coincidentes! São os dois do PCP e nem são coincidentes! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Portanto, vamos votar, em definitivo, o projeto de resolução n.o 1443/XIII (3.a) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1658/XIII (3.a) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1671/XIII (3.a) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE).
16 DE JUNHO DE 2018 69 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão e Porfírio Silva) e a abstenção do PS.Srs. Deputados, peço que aguardem um momento antes de prosseguirmos as votações. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, os dois próximos projetos de resolução têm de ser votados na generalidade, porque são sobre a mesma matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há, todavia, uma questão que quero colocar: dado que iremos votar na generalidade os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.a), os pedidos de desagregação por pontos, requeridos pelo PSD e pelo PS, não se justificam. Consequentemente, estes pedidos ficarão sem efeito, com a concordância das respetivas bancadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim procederemos. Passamos, então, a votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1565/XIII (3.a) — Pela correta aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, vamos votar, na generalidade, matéria conexa, pelo que lhe peço o favor de aguardar a conclusão desta votação. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, segue-se, pois, a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1666/XIII (3.a) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP). O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Posso anunciar o resultado da votação, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Antes de o Sr. Presidente o fazer, gostaria de usar da palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para corrigir o sentido de voto? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, relativamente a este projeto de resolução, tínhamos previsto uma votação por pontos, na qual votaríamos a favor do ponto 1 e nos absteríamos em relação aos pontos 2, 3 e 4. Portanto, V. Ex.a confronta-nos com uma posição em que não podemos votar este projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, há pouco, tive a ocasião de explicar, com a vossa anuência expressa, conforme todos pudemos testemunhar, que este projeto de resolução seria votado na generalidade, pelo que não haveria lugar a desagregação por pontos. Vamos, pois, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1666/XIII (3.a) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 95 70 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.a) baixam à 8.a Comissão. Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.a) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.a) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e 1661/XIII (3.a) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 726/XIII (3.a) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.a) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Entretanto, a Mesa foi informada de que, relativamente a esta votação, os Grupos Parlamentares do PCP e do BE irão proferir declarações de voto orais no final do período de votações. Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Sábado, 17 de março de 2018 I Série — Número 61XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, teve lugar um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre equidade e competitividade na tributação das empresas, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Deputado António Leitão Amaro (PSD), que também abriu o debate, e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1267/XIII (3.a) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), 1316/XIII (3.a) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), 1390/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), 1415/XIII (3.a) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP) e 1423/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS), que foram aprovados. Intervieram os Deputados António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), Paulino Ascenção (BE) e Paulo Neves (PSD). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 759/XIII (3.a) — Recupera para o domínio público a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à lei de bases das telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto) (BE), juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.a) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.a) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hugo Pires (PS), Joel Sá (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
17 DE MARÇO DE 2018 3 de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.a) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Maria Augusta Santos (PS), Maria Germana Rocha (PSD) e Joana Mortágua (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1425 e 1426/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 61 10 PSD propôs uma redução adicional de IRC para os grandes grupos económicos e o alargamento das isenções da tributação de dividendos e mais-valias às grandes empresas. Portanto, bem podemos dizer que temos razões de sobra para estranhar esta súbita preocupação do PSD com a equidade fiscal das empresas. Se bem que para nós, Os Verdes, quando falamos de equidade fiscal, o centro das preocupações não pode deixar de fora as brutais diferenças de tratamento, em termos fiscais, entre as grandes empresas e os grandes grupos económicos por um lado e as micro, pequenas e médias empresas por outro. É também por isso que Os Verdes continuam a defender a necessidade de ir mais longe no que diz respeito ao combate aos privilégios fiscais que continuam a beneficiar as grandes empresas e os grandes grupos económicos. E é também por isso que Os Verdes acham que o Governo deve dizer-nos se esta situação se confirma e, a confirmar-se, o que é que o Governo pondera fazer para evitar que estas situações aconteçam. Para terminar, quero dizer que, a nosso ver, por imperativos de ordem moral, por imperativos de exigência ética, por uma cultura de responsabilidade, por justiça social e de equidade fiscal, é preciso pôr termo à imoralidade que permite que uma empresa como a EDP pague uma taxa que nem sequer chega a 1%. Por nós, cá estaremos para acolher todas as propostas que visem acabar com os chorudos benefícios fiscais que as grandes empresas e os grandes grupos económicos continuam, imoralmente, a receber. Assim haja a mesma disponibilidade por parte do PSD e das restantes bancadas. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções no debate. Não havendo mais inscrições, a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado do PSD Duarte Pacheco para proferir a intervenção de encerramento, já que o debate é da iniciativa do PSD e são essas as regras. Não vamos ficar eternamente à espera que os partidos que ainda não intervieram ou outros inscrevam Deputados para proferirem intervenções. Pausa. Desta vez é mesmo a sério. Passamos, então, ao ponto seguinte. Pausa. A Mesa regista agora uma inscrição por parte do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esperávamos que o CDS se inscrevesse. O Sr. Presidente: — A Mesa regista também uma inscrição do CDS-PP. Podem falar ao mesmo tempo, em coro. Risos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há de ser bom para a Ata, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há muito tempo a perder. Como sabem, hoje a agenda é muito longa, portanto dispensa-se este taticismo. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
I SÉRIE — NÚMERO 61 14 de operadores diferentes, que continuam a cobrar a taxa de ocupação do subsolo mais de um ano depois de esta norma estar inscrita no Orçamento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores fazem orçamentos para que as empresas cumpram ou apenas para enganar os contribuintes? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O Orçamento é lei! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, um debate sobre esta matéria é, naturalmente, pertinente e o Partido Socialista não foge a esse debate. O que é caricato é este debate ter sido proposto pelo campeão no favorecimento fiscal às grandes empresas em Portugal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Foi isso que os senhores fizeram nos últimos quatro anos e meio. Mais, Srs. Deputados e Sr. Deputado Leitão Amaro: quando os senhores tiveram oportunidade de emendar a mão naquilo que tinham feito — e tiveram oportunidade de o fazer nos últimos dois anos e meio —, os senhores simplesmente recuaram e reprovaram todas as propostas do Partido Socialista e da esquerda para garantir que as grandes empresas, em Portugal, não pagassem menos impostos. Esta foi a realidade dos últimos tempos. Srs. Deputados do PSD, como querem falar de favorecimento a grandes empresas, vamos falar de favorecimento a grandes empresas, e vamos falar de favorecimento a grandes empresas no setor energético. Os senhores, no dia 3 de outubro de 2015, assinaram um despacho, um dia antes das eleições,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os senhores queriam as rendas excessivas todas?! Tenha vergonha! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... o que devia fazer corar de vergonha todos os senhores Deputados! Um dia antes das eleições aprovaram e assinaram um despacho que, pura e simplesmente, obrigava a que os consumidores passassem a pagar o custo da tarifa social e da contribuição extraordinária para o setor energético, coisa que não estava nas normas nem na lei! Isso é justiça social?! Isso é equidade social? Aplausos do PS.Foi isso que os senhores fizeram no fim do vosso mandato. Portanto, que fique claro, o Partido Socialista não tem medo deste debate. O Partido Socialista contribuiu, nos últimos dois anos, para garantir que as grandes empresas tivessem de pagar mais impostos, em nome da justiça social e da equidade social. Os senhores falharam, os senhores não querem este debate, os senhores estão simplesmente a enganar a população de Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o PSD, na abertura deste debate, afirmava que — e cito — «o imposto aumentou com a derrama estadual para a
17 DE MARÇO DE 2018 15 generalidade», essa afirmação foi verdadeiramente reveladora e esclarecedora, não sobre os impostos mas sobre o PSD e o seu posicionamento. Senão, vejamos: a redução do pagamento especial por conta, conquistada por proposta do PCP, veio beneficiar mais de 100 000 empresas. A derrama estadual, que tanta indignação provoca ao PSD, aumentou os impostos para 70 empresas, que têm mais de 35 milhões de euros de lucros. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com que escalão? O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a isto que o PSD chama «generalidade»! O amor é tal pelos grandes grupos económicos que não têm olhos para mais ninguém! Quando a vossa generalidade são as 70 maiores empresas, estamos conversados, Srs. Deputados! Aplausos do PCP. Nós preferimos propor soluções para beneficiar, aí, sim, a generalidade do tecido económico do nosso País, a sua imensa maioria, que são as micro, pequenas e médias empresas. Por isso, perguntamos ao Governo, muito concretamente, qual é o ponto de situação do processo de extinção do pagamento especial por conta, que foi aprovado, e está em vigor, pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP — artigo 197.o, n.o 2. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais essa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós não falamos de desincentivo ao pagamento especial por conta (PEC), falamos de extinção do PEC até 2019. Por isso, é preciso saber em que pé se encontram os processos de criação dos coeficientes técnico-económicos, que permitem substituir e extinguir este regime amplamente considerado como algo que deve desaparecer, exceto para o PSD e o CDS que, enquanto Governo, não permitiram que tal acontecesse. Qual é o ponto de situação relativamente à concretização e cumprimento dos artigos 291.o e 241.o do Orçamento do Estado, no que toca à extinção da revisão legal de contas a pequenas empresas, tal como foi proposto pelo PCP? Esta é uma medida que beneficia largamente aqueles que hoje, no dia a dia, são confrontados com despesas, com custos de contextos e com burocracias perfeitamente dispensáveis e que o PCP propôs que fossem extintas, que a Lei do Orçamento do Estado assim aprovou e que só falta concretizar. Qual é o ponto de situação, Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para a restauração, designadamente na vertente que ficou por concretizar e que tem a ver, nomeadamente, com as bebidas? Estes são elementos decisivos para a vida de milhares e milhares de pequenas empresas do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o CDS escolheu esconder-se ao centrar o debate num processo de reavaliação de ativos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esconder-se?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Independentemente das suas consequências, há um problema no seu raciocínio: o processo de reavaliação de ativos não impacta os impostos de 2017. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Essa é que é essa!
I SÉRIE — NÚMERO 61 16 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso quer dizer que a vergonhosa taxa efetiva que a EDP paga, tanto a nível internacional como a nível nacional, não tem a ver com a reavaliação de ativos, tem a ver com as regras de IRC que foram aprovadas quando, neste caso, o Sr. Deputado fazia parte de um governo, juramente com o PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nessa altura, o governo fez uma reforma do IRC que favoreceu, que permitiu o planeamento fiscal e que as grandes empresas pagassem menos impostos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os Srs. Deputados estão preocupados com o imposto e com a taxa efetiva da EDP porque vos dá jeito agora,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não estou nada preocupado com isso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas a EDP não é a única empresa com taxas efetivas vergonhosas, porque têm oportunidade de fazer planeamento fiscal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não estou preocupado com isso. Estou preocupado com o que todas as empresas pagam! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aquilo a que os Srs. Deputados chamam «competitividade fiscal» não é muito diferente do que a Holanda chama «competitividade fiscal». Não se escondam atrás das palavras, é de planeamento fiscal que estamos a falar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, querem alterar as regras do planeamento fiscal? Vamos a isso! Vamos apertar o regime de participation exemption! Vamos aprovar aquela taxa sobre os lucros e as rendas das elétricas! Vamos apertar as cláusulas de salvaguarda! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais cinco pontos na taxa paga isso tudo! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada, por favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar já, Sr. Presidente. Todas estas medidas implicam desfazer leis que foram feitas pelo PSD e pelo CDS,... Vozes do BE: — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas o Bloco de Esquerda está disponível para as fazer, com toda a certeza, Srs. Deputados! Aplausos do BE.