ISÉRIE — NÚMERO11 54 freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de governação de Lisboa. Os Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos —Adolfo Mesquita Nunes — Inês Teotónio Pereira — João Gonçalves Pereira — Telmo Correia. ——— Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII: Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP eleitos pelo círculo de Lisboa e o Deputado Telmo Correia abstiveram-se quanto ao projeto acima referenciado que teve por objeto aprovar o novo mapa de reorganização administrativa de Lisboa, respeitante ao Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII, com as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do PS, por considerar que: 1 — O modelo de organização administrativa em vigor na cidade de Lisboa foi aprovado em 1959; 2 — Desde 1959 até à presente data, a cidade de Lisboa sofreu profundas alterações e vicissitudes demográficas, sociais, económicas, culturais e políticas a que urge dar resposta adequada; 3 — O atual modelo de organização administrativa é obsoleto, desadequado e incapaz de dar efetiva resposta aos anseios das populações, dos agentes económicos e daqueles que visitam a cidade de Lisboa; 4 — Verifica-se, assim, a necessidade de uma reforma profunda das estruturas administrativas ao nível das freguesias de Lisboa, 5 — O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação vigente e os novos desafios da cidade reclamam que se proceda efetivamente a uma reorganização administrativa profunda de Lisboa; 6 — Uma resposta adequada ao atual panorama obriga não só a que se proponha uma alteração consistente, estruturada e ambiciosa do seu número, como também uma reconfiguração de atribuições próprias das freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de governação de Lisboa; 7 — Correspondendo a reorganização das novas juntas de freguesia com grupos de territórios de freguesias já existentes, agregando semelhanças, proximidades e populações, por um lado, e autonomizando duas realidades locais, por outro, acolhendo os anseios dos seus habitantes e movimentos, o novo modelo preserva as visões mais identitárias e socioculturalmente mais relevantes com as especificidades dos novos aglomerados populacionais das freguesias de Lisboa; 8 — O novo modelo de 11 freguesias apresentado pelo CDS-PP e vertido no projeto de lei n.o 164/XII (1.a), ao estabelecer que as novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior escala de atuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos, uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população; 9 — O novo modelo de 11 freguesias apresentado pelo CDS-PP é a adequada resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa já que concretiza os princípios da autonomia local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, contempla um claro reforço das competências e dos recursos próprios dos órgãos executivos de freguesia, direcionando responsabilidades para quem detém um maior conhecimento local (dignificando simultaneamente a figura do eleito local das freguesias). Traduz ainda uma repartição certamente mais integrada das políticas de responsabilidade do município e das freguesias (aproximando-se das escalas de representação política local existente nas cidades europeias), diminuindo a desconexão e a distância das estruturas administrativas no município; 10 — O projeto de lei apresentado pelo PPD-PSD e pelo PS, ao pretender apenas a redução das atuais 53 freguesias para novas 24 freguesias, fica aquém do espírito reformador que se impunha e que Lisboa merece e consubstancia uma tímida resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa; 11 — Onze é o número de freguesias ideal para permitir um adequado e útil reforço de competências das freguesias, aumentando e diversificando o serviço que prestam às populações. Só a criação de freguesias