PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE FEVEREIRO DE 2005 203 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Lei n.o 101 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 11 / 2004  Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro  Publicação: DR I série A n.o 74, de 2004-03-27  Origem:  Proposta de Lei n.o 73 / IX / 1.a  Governo  Projecto de Lei n.o 174 / IX / 1.a  PS   Lei n.o 12 / 2004  Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais  Publicação: DR I série A n.o 76, de 2004-03-30  Origem:  Proposta de Lei n.o 104 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 13 / 2004  Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico  Publicação: DR I série A n.o 88, de 2004-04-14  Origem:  Projecto de Lei n.o 159 / IX / 1.a  PCP  Projecto de Lei n.o 252 / IX / 1.a  PS  Proposta de Lei n.o 87 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 14 / 2004  Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios  Publicação: DR I série A n.o 108, de 2004-05-08  Origem:  Proposta de Lei n.o 114 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 15 / 2004  Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores  Publicação: DR I série A n.on110, de 2004-05-11  Origem:  Proposta de Lei n.o 65 / VIII / 2.a  Assembleia Legislativa Regional da Madeira   Lei n.o 16 / 2004  Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto  Publicação: DR I série A n.o 110, de 2004-05-11  Origem:  Proposta de Lei n.o 117 / IX / 2.a  Governo  Projecto de Lei n.o 410 / IX / 2.a  BE   Lei n.o 17 / 2004  Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração -  Publicação: DR I série A n.o 110, de 2004-05-11
II SÉRIE-C — NÚMERO 16204 __________________________________________________________________________________________________ Origem:  Proposta de Lei n.o 92 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 18 / 2004  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica  Publicação: DR I série A n.o 110, de 2004-05-11  Origem:  Proposta de Lei n.o 81 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 19 / 2004  Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais  Publicação: DR I série A n.o 118, de 2004-05-20  Origem:  Projecto de Lei n.o 366 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 20 / 2004  Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário  Publicação: DR I série A n.o 132, de 2004-06-05  Origem:  Projecto de Lei n.o 100 / IX / 1.a  PCP  Projecto de Lei n.o 298 / IX / 1.a  PSD   Lei n.o 21 / 2004  Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma  Publicação: DR I série A n.o 132, de 2004-06-05  Origem:  Proposta de Lei n.o 107 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 22 / 2004  Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais  Publicação: DR I série A n.o 141, de 2004-06-17  Origem:  Projecto de Lei n.o 417 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 23 / 2004  Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública  Publicação: DR I série A n.o 145, de 2004-06-22  Origem:  Proposta de Lei n.o 100 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 24 / 2004  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2004-06-25  Origem:  Proposta de Lei n.o 121 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 25 / 2004  Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores  Publicação: DR I série A n.o 159, de 2004-07-08  Origem:
16 DE FEVEREIRO DE 2005 205 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Lei n.o 111 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 26 / 2004  Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)  Publicação: DR I série A n.o 159, de 2004-07-08  Origem:  Proposta de Lei n.o 119 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 27 / 2004  Primeira alteração à Lei n.o 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.a alteração ao Código Penal e à 11.a alteração ao Decreto-lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2004-07-16  Origem:  Projecto de Lei n.o 460 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes   Lei n.o 28 / 2004  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2004-07-16  Origem:  Projecto de Lei n.o 458 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes   Lei n.o 29 / 2004  Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras  Publicação: DR I série A n.o 167, de 2004-07-17  Origem:  Proposta de Lei n.o 125 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 30 / 2004  Lei de Bases do Desporto  Publicação: DR I série A n.o 170, de 2004-07-21  Origem:  Proposta de Lei n.o 80 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 31 / 2004  Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.a Alteração ao Código Penal  Publicação: DR I série A n.o 171, de 2004-07-22  Origem:  Projecto de Lei n.o 224 / IX / 1.a  PSD  Projecto de Lei n.o 262 / IX / 1.a  PCP  Proposta de Lei n.o 72 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 32 / 2004  Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência  Publicação: DR I série A n.o 171, de 2004-07-22  Origem:  Proposta de Lei n.o 112 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 33 / 2004  Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não
II SÉRIE-C — NÚMERO 16206 __________________________________________________________________________________________________ na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas  Publicação: DR I série A n.o 176, de 2004-07-28  Origem:  Projecto de Lei n.o 383 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 34 / 2004  Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios  Publicação: DR I série A n.o 177, de 2004-07-29  Origem:  Proposta de Lei n.o 86 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 35 / 2004  Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho  Publicação: DR I série A n.o 177, de 2004-07-29  Origem:  Proposta de Lei n.o 109 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 36 / 2004  Terceira alteração à Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesias  Publicação: DR I série A n.o 190, de 2004-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 132 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 37 / 2004  Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o conselho económico e social e procede à primeira alteração à Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e à quarta alteração à Lei n.o 108/91, de l7 de Agosto (Conselho Económico e Social)  Publicação: DR I série A n.o 190, de 2004-08-13  Origem: Projecto de Lei n.o 113 / IX / 1.a  Os Verdes   Lei n.o 38 / 2004  Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2004-08-18  Origem:  Proposta de Lei n.o 105 / IX / 2.a  Governo  Projecto de Lei n.o 407 / IX / 2.a  PS   Lei n.o 39 / 2004  Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2004-08-18  Origem:  Proposta de Lei n.o 124 / IX / 2.a  Governo  Projecto de Lei n.o 445 / IX / 2.a  PS   Lei n.o 40 / 2004  Estatuto do Bolseiro de Investigação
16 DE FEVEREIRO DE 2005 207 __________________________________________________________________________________________________ Publicação: DR I série A n.o 194, de 2004-08-18  Origem:  Projecto de Lei n.o 415 / IX / 2.a  PCP   Lei n.o 41 / 2004  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2004-08-18  Origem:  Projecto de Lei n.o 208 / IX / 1.a  PS  Proposta de Lei n.o 96 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 42 / 2004  Lei da arte cinematográfica e do audiovisual  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2004-08-18  Origem:  Proposta de Lei n.o 113 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 43 / 2004  Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2004-08-18  Origem:  Projecto de Lei n.o 425 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 44 / 2004  Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas  Publicação: DR I série A n.o 195, de 2004-08-19  Origem:  Projecto de Lei n.o 341 / IX / 2.a  Os Verdes  Projecto de Lei n.o 406 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 45 / 2004  Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses  Publicação: DR I série A n.o 195, de 2004-08-19  Origem:  Proposta de Lei n.o 127 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 46 / 2004  Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano  Publicação: DR I série A n.o 195, de 2004-08-19  Origem:  Proposta de Lei n.o 116 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 47 / 2004  Aprova a lei-quadro dos museus portugueses  Publicação: DR I série A n.o 195, de 2004-08-19  Origem:  Proposta de Lei n.o 120 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 48 / 2004  Terceira alteração à Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)  Publicação: DR I série A n.o 199, de 2004-08-24  Origem:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16208 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 416 / IX / 2.a  PS  Projecto de Lei n.o 440 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 49 / 2004  Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores  Publicação: DR I série A n.o 199, de 2004-08-24  Origem:  Proposta de Lei n.o 123 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 50 / 2004  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro)  Publicação: DR I série A n.o 199, de 2004-08-24  Origem:  Proposta de Lei n.o 108 / IX / 2.a  Governo  Projecto de Lei n.o 414 / IX / 2.a  BE    2.4. - RESOLUÇÕES  Resolução da AR n.o 73 / 2003  Viagem do Presidente da República à República da Turquia  Publicação: DR I série A n.o 216, de 2003-09-18  Origem: Projecto de Resolução n.o 174 / IX / 1.a  PAR   Resolução da AR n.o 74 / 2003  Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais  Publicação: DR I série A n.o 218, de 2003-09-20  Origem: Projecto de Deliberação n.o 23 / IX / 1.a  PCP   Resolução da AR n.o 75 / 2003  Viagem do Presidente da República a Nova Iorque  Publicação: DR I série A n.o 229, de 2003-10-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 179 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 76 / 2003  Aprova o relatório e conta da Assembleia da República referente ano ano de 2001  Publicação: DR I série A n.o 229, de 2003-10-03   Resolução da AR n.o 77 / 2003  Regime de faltas ao Plenário  Publicação: DR I série A n.o 236, de 2003-10-11  Origem: Projecto de Deliberação n.o 26 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE
16 DE FEVEREIRO DE 2005 209 __________________________________________________________________________________________________ Resolução da AR n.o 78 / 2003  Eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)  Publicação: DR I série A n.o 244, de 2003-10-21   Resolução da AR n.o 79 / 2003  Viagem do Presidente da República a Madrid, a S. Paulo, à Bolívia e ao Uruguai.  Publicação: DR I série A n.o 253, de 2003-10-31  Origem: Projecto de Resolução n.o 184 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 80 / 2003  Criação de uma Reserva Ornitológica na Zona do Mindelo  Publicação: DR I série A n.o262, de 2003-11-12  Origem: Projecto de Resolução n.o 183 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Resolução da AR n.o 81 / 2003  Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político  Publicação: DR I série A n.o 264, de 2003-11-14  Origem: Projecto de Resolução - 186 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes   Resolução da AR n.o 82 / 2003  Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência  Publicação: DR I série A n.o 283, de 2003-11-09  Origem:  Projecto de Deliberação n.o 22 / IX / 1.a  PSD  Projecto de Deliberação n.o 25 / IX / 1.a  PCP  Projecto de Deliberação n.o 15 / IX / 1.a  Os Verdes   Resolução da AR n.o 83 / 2003  Viagem do Sr. Presidente da República a Genebra  Publicação: DR I série A n.o284, de 2003-12-10  Origem:  Projecto de Resolução - 193 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 84 / 2003  Viagem do Sr. Presidente da República à Argélia  Publicação: DR I série A n.o 284, de 2003-12-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 192 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 85 / 2003  Projecto de Tratado Constitucional para a União Europeia  Publicação: DR I série A n.o 295, de 2003-12-23  Origem:  Projecto de Resolução n.o 194 / IX / 2.a  Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa  Resolução da AR n.o 1 / 2004  Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2004  Publicação: DR I série A n.o 1, de 2004-01-02   Resolução da AR n.o 2 / 2004  Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
II SÉRIE-C — NÚMERO 16210 __________________________________________________________________________________________________ Publicação: DR I série A n.o 5, de 2004-01-07  Origem: Projecto de Deliberação n.o 28 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes   Resolução da AR n.o 3 / 2004  Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República  Publicação: DR I série A n.o 7, de 2004-01-09   Resolução da AR n.o 4 / 2004  Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro  Publicação: DR I série A n.o 7, de 2004-01-09  Origem:  Projecto de Deliberação n.o 27 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes   Resolução da AR n.o 5 / 2004  Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002  Publicação: DR I série A n.o 10, de 2004-01-13  Origem:  Proposta de Resolução n.o 38 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 5 -A / 2004  Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia, os anexos, os protocolos e a Acta Final com as suas declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003  Publicação: DR I série A n.o 12, Supl., de 2004-01-15  Origem:  Proposta de Resolução n.o 53 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 6 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Eslovénia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 16, de 2004-01-20  Origem:  Proposta de Resolução n.o 47 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 7 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Estónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 16, de 2004-01-20  Origem:  Proposta de Resolução n.o 48 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 8 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 16, de 2004-01-20  Origem:  Proposta de Resolução n.o 51 / IX / 1.a  Governo
16 DE FEVEREIRO DE 2005 211 __________________________________________________________________________________________________ Resolução da AR n.o 9 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Bulgária ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 17, de 2004-01-21  Origem:  Proposta de Resolução n.o 45 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 10 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República Eslovaca ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 17, de 2004-01-21  Origem:  Proposta de Resolução n.o 46 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 11 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Letónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 17, de 2004-01-21  Origem:  Proposta de Resolução n.o 49 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 12 / 2004  Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão da República da Lituânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 17, de 2004-01-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 50 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 13 / 2004  Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência  Publicação: DR I série A n.o 17, de 2004-01-21  Origem:  Projecto de Resolução n.o 188 / IX / 2.a  CDS-PP   Resolução da AR n.o 14 / 2004  Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais  Publicação: DR I série A n.o 26, de 2004-01-31  Origem:  Projecto de Resolução n.o 42 / IX / 1.a  PSD   Resolução da AR n.o 15 / 2004  Conta Geral do Estado para 2001  Publicação: DR I série A n.o 26, de 2004-01-31   Resolução da AR n.o 16 / 2004  Viagem do Presidente da República à Noruega  Publicação: DR I série A n.o 26, de 2004-01-31  Origem:  Projecto de Resolução n.o 202 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 17 / 2004  Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976  Publicação: DR I série A n.o 29, de 2004-02-04  Origem:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16212 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Resolução n.o 43 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 18 / 2004  Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2004-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 207 / IX / 2.a  PSD, PS e CDS-PP   Resolução da AR n.o 19 / 2004  Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2004-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 206 / IX / 2.a  Os Verdes   Resolução da AR n.o 20 / 2004  Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2004-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 199 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes   Resolução da AR n.o 21 / 2004  Viagem do Presidente da República a Barcelona  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2004-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 209 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 22 / 2004  Viagem do Presidente da República à Irlanda  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2004-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 212 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 23 / 2004  Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, em 3 de Abril de 2001  Publicação: DR I série A n.o 46, de 2004-02-24  Origem:  Proposta de Resolução n.o 54 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 24 / 2004  Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004 -2007  Publicação: DR I série A n.o 48, de 2004-02-26  Origem:  Projecto de Resolução n.o 213 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Resolução da AR n.o 25 / 2004  Direcção do portal da Assembleia da República na Internet  Publicação: DR I série A n.o 48, de 2004-02-26  Origem:  Projecto de Resolução n.o 217 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 26 / 2004  Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal
16 DE FEVEREIRO DE 2005 213 __________________________________________________________________________________________________ Publicação: DR I série A n.o 52, de 2004-03-02  Origem:  Projecto de Resolução n.o 197 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Resolução da AR n.o 27 / 2004  Programa especial de voluntariado «Jovens e a Floresta» Publicação: DR I série A n.o 52, de 2004-03-02  Origem:  Projecto de Resolução n.o 198 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Resolução da AR n.o 28 / 2004  Medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez  Publicação: DR I série A n.o 67, de 2004-03-19  Origem:  Projecto de Resolução n.o 225 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP  Resolução da AR n.o 29 / 2004  Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001  Publicação: DR I série A n.o 71, de 2004-03-24  Origem:  Proposta de Resolução n.o 42 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 30 / 2004  Viagem do Presidente da República a Cabo Verde  Publicação: DR I série A n.o 74, de 2004-03-27  Origem:  Projecto de Resolução n.o 236 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 31 / 2004  Viagem do Presidente da República a Madrid  Publicação: DR I série A n.o 74, de 2004-03-27  Origem:  Projecto de Resolução n.o 237 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 31 -A / 2004  Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002  Publicação: DR I série A n.o 76, Supl., de 2004-03-30  Origem:  Proposta de Resolução n.o 52 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 32 / 2004  Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000  Publicação: DR I série A n.o 79, de 2004-04-02  Origem:  Proposta de Resolução n.o 56 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 33 / 2004  Criação do Centro Materno-Infantil do Norte
II SÉRIE-C — NÚMERO 16214 __________________________________________________________________________________________________ Publicação: DR I série A n.o 89, de 2004-04-15  Origem:  Projecto de Resolução n.o 226 / IX / 2.a  PSD   Resolução da AR n.o 33 -A / 2004  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004  Publicação: DR I série A n.o 93, Supl., de 2004-04-20  Origem:  Proposta de Resolução n.o 63 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 34 / 2004  Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2004-04-27  Origem: Projecto de Resolução n.o 243 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 35 / 2004  Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu  Publicação: DR I série A n.o 101, de 2004-04-29  Origem:  Proposta de Resolução n.o 44 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 36 / 2004  Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais  Publicação: DR I série A n.o 104, de 2004-05-04  Origem:  Proposta de Resolução n.o 40 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 36 -A / 2004  Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio  Publicação: DR I série A n.o 110, de 2004-05-11  Origem:  Proposta de Resolução n.o 39 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 37 / 2004  Eleição de quatro Membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Publicação: DR I série A n.o 121, de 2004-05-24   Resolução da AR n.o 38 / 2004  Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA  Publicação: DR I série A n.o 121, de 2004-05-24   Resolução da AR n.o 39 / 2004  Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República  Publicação: DR I série A n.o 121, de 2004-05-24  Origem:  Projecto de Deliberação n.o 30 / IX / 2.a
16 DE FEVEREIRO DE 2005 215 __________________________________________________________________________________________________ PAR   Resolução da AR n.o 40 / 2004  Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a Campanha Eleitoral para o Parlamento Europeu  Publicação: DR I série A n.o 121, de 2004-05-24  Origem:  Projecto de Deliberação n.o 29 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 41 / 2004  Viagem do Presidente da República a Madrid  Publicação: DR I série A n.o 121, de 2004-05-24  Origem:  Projecto de Resolução n.o 248 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 42 / 2004  Aprova o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004  Publicação: DR I série A n.o 141, de 2004-06-17   Resolução da AR n.o 43 / 2004  Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2004-06-25  Origem:  Proposta de Resolução n.o 55 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 44 / 2004  Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2004-06-25  Origem:  Proposta de Resolução n.o 57 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 45 / 2004  Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2004-06-25  Origem:  Proposta de Resolução n.o 41 / IX / 1.a  Governo   Resolução da AR n.o 46 / 2004  Designação do Provedor de Justiça  Publicação: DR I série A n.o 154, de 2004-07-02   Resolução da AR n.o 47 / 2004  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003  Publicação: DR I série A n.o 159, de 2004-07-08  Origem:  Proposta de Resolução n.o 62 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 48 / 2004  Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para Evitar a Dupla
II SÉRIE-C — NÚMERO 16216 __________________________________________________________________________________________________ Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003  Publicação: DR I série A n.o 161, de 2004-07-10  Origem:  Proposta de Resolução n.o 61 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 49 / 2004  Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001  Publicação: DR I série A n.o 163, de 2004-07-13  Origem:  Proposta de Resolução n.o 60 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 50 / 2004  Viagem do Presidente da República à República Helénica  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2004-07-16  Origem:  Projecto de Resolução n.o 265 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 51 / 2004  Viagem do Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Príncipe  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2004-07-16  Origem:  Projecto de Resolução n.o 267 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 52 / 2004  Viagem do Presidente da República à Península da Indochina  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2004-07-16  Origem:  Projecto de Resolução n.o 266 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 52 -A / 2004  Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, incluindo os Anexos 1 a 6, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações  Publicação: DR I série A n.o 169, Supl., de 2004-07-20  Origem:  Proposta de Resolução n.o 58 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 53 / 2004  Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001  Publicação: DR I série A n.o 170, de 2004-07-21  Origem:  Proposta de Resolução n.o 65 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 54 / 2004  Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001  Publicação: DR I série A n.o 170, de 2004-07-21  Origem:  Proposta de Resolução n.o 66 / IX / 2.a  Governo
16 DE FEVEREIRO DE 2005 217 __________________________________________________________________________________________________  Resolução da AR n.o 55 / 2004  Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001  Publicação: DR I série A n.o 170, de 2004-07-21  Origem:  Proposta de Resolução n.o 64 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 56 / 2004  Constitui grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais  Publicação: DR I série A n.o 172, de 2004-07-23  Origem:  Projecto de Resolução n.o 269 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 56 -A / 2004  Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002  Publicação: DR I série A n.o 185, de 2004-08-07  Origem:  Proposta de Resolução n.o 59 / IX / 2.a  Governo   Resolução da AR n.o 57 / 2004  Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados  Publicação: DR I série A n.o 184, de 2004-08-06  Origem:  Projecto de Resolução n.o 271 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 58 / 2004  Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica  Publicação: DR I série A n.o 184, de 2004-08-06  Origem:  Projecto de Resolução n.o 268 / IX / 2.a  PAR   Resolução da AR n.o 59 / 2004  Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados  Publicação: DR I série A n.o 195, de 2004-08-19  Origem:  Projecto de Resolução n.o 272 / IX / 2.a  PSD, PS, CDS-PP e PCP   Resolução da AR n.o 60 / 2004  Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar  Publicação: DR I série A n.o 195, de 2004-08-19  Origem:  Projecto de Resolução n.o 270 / IX / 2.a  PAR  Resolução da AR n.o 61 / 2004 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente Publicação: DR I Série A n.o 224, de 2004-09-2220                                                            20 A publicação da Resolução AR n.o 61/2004, ocorreu já durante a IX/3a.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16218 __________________________________________________________________________________________________ CAPÍTULO IV  OUTROS PROCESSOS   1. - APRECIAÇÕES DE DECRETOS-LEIS  1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA IX/1.a E APRECIADAS NA IX/2.a  Apreciação Parlamentar n.o 52/IX/1.a Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Titulo: Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio (Extingue as Comissões de Coordenação Regionais e as Direcções Regionais de Ambiente e do Ordenamento do Território e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente).  Publicação  DAR II série B, n.o 47, de 2003-06-28  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série, n.o 26, de 2003-11-29   Apreciação Parlamentar n.o 53/IX/1.a Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Titulo: Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, que «Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003». Publicação  DAR II série B, n.o 52, de 2003-09-06  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série, n.o 26, de 2003-11-29   Apreciação Parlamentar n.o 54/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, que "Altera o Plano Rodoviário Nacional-PRN".  Publicação  DAR II série B, n.o 1, de 2003-09-20   Apreciação Parlamentar n.o 75/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: JORGE LACÃO  Titulo: Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".  Publicação  DAR II série B, n.o 22, de 2004-03-13  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série, n.o 101, de 2004-06-26   1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.a   Apreciação Parlamentar n.o 55/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Titulo: Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro, que transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT-Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo".  Publicação  DAR II série B, n.o 5, de 2003-10-18
16 DE FEVEREIRO DE 2005 219 __________________________________________________________________________________________________ Apreciação Parlamentar n.o 56/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que "Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde".  Publicação  DAR II série B, n.o 6, de 2003-10-25  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 43, de 2004-01-24    Apreciação Parlamentar n.o 57/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto, que "Regulamenta os artigos 9.o e 11.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro".  Publicação  DAR II série B, n.o 6, de 2003-10-25  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 43, de 2004-01-24    Apreciação Parlamentar n.o 58/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Titulo: Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral".  Publicação  DAR II série B, n.o 8, de 2003-11-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série, n.o 41, de 2004-01-22    Apreciação Parlamentar n.o 59/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Titulo: Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto".  Publicação  DAR II série B, n.o 8, de 2003-11-22  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 41, de 2004-01-22    Apreciação Parlamentar n.o 60/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: MANUELA MELO  Titulo: Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que "Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais".  Publicação  DAR II série B, n.o 8, de 2003-11-22    Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série, n.o 48, de 2004-02-06    Apreciação Parlamentar n.o 61/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ASCENSO SIMÕES  Titulo: Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral".  Publicação  DAR II série B, n.o 9, de 2003-11-29  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 41, de 2004-01-22
II SÉRIE-C — NÚMERO 16220 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS   Apreciação Parlamentar n.o 62/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ASCENSO SIMÕES  Titulo: Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto".  Publicação  DAR II série B, n.o 9, de 2003-11-29  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 41, de 2004-01-22  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS   Apreciação Parlamentar n.o 63/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, que "Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro".  Publicação  DAR II série B, n.o 10, de 2003-12-06  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Proposta de Alteração, (PCP)  DAR II série B n.o 16, de 2004-01-31  Apreciação Parlamentar n.o 64/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ARTUR PENEDOS  Titulo: Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".  Publicação  DAR II série B, n.o 11, de 2003-12-13    Apreciação Parlamentar n.o 65/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JAMILA MADEIRA  Titulo: Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.o 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente".  Publicação  DAR II série B, n.o 13, de 2004-01-10    Apreciação Parlamentar n.o 66/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde".  Publicação  DAR II série B, n.o 13, de 2004-01-10  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12    Apreciação Parlamentar n.o 67/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: PEDRO SILVA PEREIRA  Titulo: Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários".  Publicação  DAR II série B, n.o 13, de 2004-01-10
16 DE FEVEREIRO DE 2005 221 __________________________________________________________________________________________________ Apreciação Parlamentar n.o 68/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Titulo: Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que "Cria a Entidade Reguladora da Saúde".  Publicação  DAR II série B, n.o 14, de 2004-01-17  Apreciação de Decreto-Lei [DAR I série 62 IX/2 2004-03-12 (pág. 3458 3471)]  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série B, n.o 35, de 2004-07-03  Proposta de Alteração, (PS)  DAR II série B n.o 22, de 2004-03-13    Apreciação Parlamentar n.o 69/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Titulo: Decreto-Lei n.o 13/2994, de 13 de Janeiro, que "Altera os Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro".  Publicação  DAR II série B, n.o 15, de 2004-01-24    Apreciação Parlamentar n.o 70/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Titulo: Decreto-Lei n.o 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que "Aprova a Orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde".  Publicação  DAR II série B, n.o 17, de 2004-02-07    Apreciação Parlamentar n.o 71/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Titulo: Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".  Publicação  DAR II série B, n.o 18, de 2004-02-14  Apreciação de Decreto-Lei [DAR I série 69 IX/2 2004-03-27 (pág. 3777 3791)]  DAR I série, n.o 69, de 2004-03-27  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série B, n.o 35, de 2004-07-03  Proposta de Alteração, (PS)  DAR II série A n.o 24, de 2004-01-06    Apreciação Parlamentar n.o 72/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES  Titulo: Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.  Publicação  DAR II série B, n.o 18, de 2004-02-14  Apreciação de Decreto-Lei DAR I série, n.o 101, de 2004-06-26  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Apreciação Parlamentar n.o 73/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ODETE SANTOS  Titulo: Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social".  Publicação