383Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Atribuição e uso de viaturas em conformidade com o legalmente estabelecido, o que deverá passar pela análise das funções/situações em que será legítima a utilização da viatura para deslocações entre o domicílio e o local de trabalho;  Garantir que as viaturas afetas ao PVE do Exército são estritamente utilizadas no exercício das funções oficiais e não para fins particulares;  Garantir que os veículos atribuídos integram a lista de veículos disponíveis no Exército, para cumprimento das missões de transporte diárias;  Proceder ao registo dos movimentos diários de todos os veículos afetos ao PVE do Exército de forma a permitir o efetivo controlo das deslocações efetuadas;  Atualizar a informação constante no SGPVE quanto à frota de veículos afetos ao PVE do Exército;  Criação das condições necessárias ao carregamento da informação mensal relativa ao PVE do Exército, conforme legalmente exigido. Auditoria n.o 19/2014 – A avaliação do processo de gestão dos veículos afetos ao PVE da Força IGDN Força Aérea Aérea resulta numa apreciação global que denota algumas fragilidades, tendo sido identificada a necessidade de melhorias, designadamente, para assegurar que a atribuição e uso de veículos na entidade se encontra a ser efetuada em conformidade com as regras legais aplicáveis nessa matéria;  Foi constatada a existência de normativos internos que dispõem sobre os procedimentos a adotar no âmbito do processo, carecendo no entanto de atualizações em conformidade com as atuais disposições legais aplicáveis ao PVE;  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes:  Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira (R13), risco legal (R17) e risco regulamentar (R19) em resultado da atribuição e uso de veículos na Força Aérea não se encontrar a ser efetuada em conformidade com o legalmente estabelecido, bem como, da ausência de controlo sobre os movimentos diários associados a todas as viaturas do PVE da entidade, o que potencia o risco do seu uso indevido;  Risco de imagem (R2), decorrente da utilização reiterada de viaturas do PVE da Força Aérea para a realização de deslocações entre o domicílio e o local de trabalho do militar, sem que a correspondente atribuição e utilização se encontre claramente definida e fundamentada, o que pode comprometer a imagem da entidade junto da sociedade em geral. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de implementar um conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Atribuição e uso de viaturas em conformidade com o legalmente estabelecido, o que deverá passar pela análise das funções/situações em que será legítima a utilização da viatura para deslocações entre o domicílio e o local de trabalho;  Garantir que as viaturas afetas ao PVE da Força Aérea são estritamente utilizadas no exercício das funções oficiais e não para fins particulares;  Garantir que os veículos atribuídos integram a lista de veículos disponíveis na Força Aérea, para cumprimento das missões de transporte Conta Geral do Estado de 2014 25