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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2822 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:30:16 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Porto Moniz14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2823 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:30:14 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Porto Santo14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2824 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:30:12 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Póvoa de Varzim14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2825 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:30:10 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Póvoa do Lanhoso14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2826 XII 1 - AL2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:30:08 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Povoação14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
Segunda-feira, 27 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 272 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Respostas [n.os 3194, 3259, 3337, 3370, 3417, 3433, 3442, 3450,3454, 3466, 3472, 3483, 3533, 3540, 3541, 3548, 3563, 3573, 3579, 3605, 3612, 3613, 3616, 3621, 3622, 3637, 3649, 3657, 3659, 3660, 3661, 3664, 3667, 3674, 3675, 3682, 3696, 3711, 3727, 3730, 3731, 3733, 3746, 3749, 3753, 3755, 3759 e 3765/XII (1.a)]:  Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3194/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3259/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reutilização de consumíveis informáticos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3337/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a transferência do Centro de Procriação Medicamente Assistida da Maternidade Alfredo da Costa para o Hospital de Loures.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3370/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3417/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre os voluntários do SNS terem de pagar estacionamento no Hospital de Santa Maria.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3433/XII (1.a) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) sobre a contratação de enfermeiros pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a baixos salários.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3442/XII (1.a) do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) sobre a não abertura de vagas para médicos especialistas no Hospital de Aveiro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3450/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo subcontratar enfermeiras/os pagando-lhes salários indignos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3454/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre continuarem a faltar vacinas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3466/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o contrato entre a Medicsearch e o Ministério.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3472/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Serviço de Oncologia do Hospital N. Sr.a do Rosário, no Barreiro.
5 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 272 | 27 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011    II Série-B —  Número 40 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 39 a 41/XII (1.a)-AC e n.os 1 e 2 /XII (1.a)-RA:  N.o 39XII (1.a)-AC – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Santarém.N.o 40XII (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta 340/XII (1.a).N.o 41XII (1.a)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo um programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira.N.o 1XII (1.a)-RA – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Governo Regional dos Açores sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 2XII (1.a)-RA – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Governo Regional da Madeira sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating. Respostas [n.o 26/XII (1.a)-AC, n.o 1194/XI (2.a)-AL e n.os 181, 196, 251, 283, 308, 489, 524, 565, 591, 617, 623, 642, 652, 688, 691, 693, 697, 709, 718, 719, 742, 743, 759, 763, 828, 829, 874, 880, 887, 894, 900, 905, 906, 908, 914, 922, 923, 927, 928, 933, 939, 940, 942, 945 e 949/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.o 26/XII (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca do estudo encomendado pela CP sobre a subconcessão do serviço ferroviário suburbano das linhas de Lisboa e Porto.Da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ao requerimento n.o 1194/XI (2.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares, Artur Rêgo e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre os contratos a termo celebrados pelas empresas municipais.Da Câmara Municipal de Olhão aos requerimentos n.os 181 e 489/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, a restauração do canil municipal e o gatil municipal.Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.o 196/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Santana ao requerimento n.o 251/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.o 283/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Vagos aos requerimentos n.os 308 e 617/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre, respectivamente, o canil municipal e o gatil municipal.Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.o 489/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.o 524/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
5 | II Série B - Número: 040 | 8 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério do Emprego e da Economia na resposta à pergunta 340/XII do PCP refere que esteMinistério realizou uma acção inspectiva na empresa “Douro Azul”. Mais referiu, na acimareferida resposta, que o “processo continua a ser acompanhado pelos referidos serviços,estando ainda em curso diligências inspectivas”.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia eEmprego o seguinte:- O envio do relatório da acção inspectiva realizada e, desde já se solicita, também, o envio,assim que possível, dos relatórios das acções inspectivas que estão em curso ou que sevenham a realizar em função da pergunta apresentada pelo PCP.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 40 XII 1 - AC2011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:26:23 +01'00'Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.o 340/XII (1.a)Ministério da Economia e do Emprego
6 | II Série B - Número: 040 | 8 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O País tomou conhecimento por intermédio de instituições estrangeiras que existia um desvioorçamental nas contas públicas da Região Autónoma da Madeira. Este desvio, que inicialmenteassumia o montante de 277, afinal, foi confirmado pela Comissão Europeia que atingiria umvalor de 500 milhões de euros. O Governo português confirmou o valor do desvio.Em audição na Assembleia da República, o Ministro das Finanças indicou que o Presidente doGoverno Regional da Madeira enviou uma carta ao Primeiro-Ministro “pedindo um programa deajustamento estrutural e de estabilização financeira”. Posteriormente, o Presidente do GovernoRegional afirmou que não terá “qualquer problema” em divulgar o conteúdo da carta. Contudo,tal não aconteceu até à data. Esta carta é um facto público, incontornável, e por isso, deve serdivulgada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doSr. Primeiro-Ministro, o seguinte documento:Carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo “um programa de ajustamentoestrutural e de estabilização financeira”.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 41 XII 1 - AC2011-09-08Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.08 15:28:34 +01'00'Carta do Presidente do Governo Regional da Madeira pedindo um programa deajustamento estrutural e de estabilização financeiraPrimeiro-Ministro
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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011  II Série-B —  Número 78 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1088 a 1110/XII (1.a):  N.o 1088/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares e outros (PCP) ao Ministério das Finanças, solicitando informação adicional sobre os projectos de investimento no Orçamento do Estado para 2012.N.o 1089/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaria na central nuclear de Almaraz, a 100 km da fronteira portuguesa.N.o 1090/XII (1.a) – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino do município de Sintra.N.o 1091/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no pagamento de bolsas de formação.N.o 1092/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o lay-off fraudulento na empresa KEMET, em Évora.N.o 1093/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o despedimento sem compensação de psicólogos em contexto escolar.N.o 1094/XII (1.a) – Do Deputado Couto dos Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha do Vale do Vouga.N.o 1095/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os centros de recolha oficial «canis e gatis municipais».N.o 1096/XII (1.a) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estabilidade das encostas de Santarém.N.o 1097/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a estabilidade das encostas de Santarém.N.o 1098/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a variante à EN 229, Viseu-Sátão.N.o 1099/XII (1.a) – Do Deputado Marcos Perestrelo e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre as pensões dos deficientes das Forças Amadas.N.o 1100/XII (1.a) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos.N.o 1101/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o