PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 18 Artigo 37.o Norma transitória 1 - O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente a novos contratos de arrendamento ou subarrendamento celebrados a partir da data da sua entrada em vigor, não abrangendo as renovações de contratos celebrados anteriormente a essa data.  2 - O disposto no artigo 23.o, no n.o 3 do artigo 24.o relativamente ao comprovativo de celebração dos contratos de seguro, no n.o 1 do artigo 25.o, no n.o 1 do artigo 30.o e na alínea e) do n.o 2 do artigo 31.o aplicam-se na data de entrada em vigor do diploma previsto no n.o 2 do artigo 23.o. Artigo 38.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ...... — O Ministro das Finanças, ...... — O Ministro do Ambiente, ...... ————  PROPOSTA DE LEI N.o 128/XIII (3.a) ESTABELECE TAXAS AUTÓNOMAS DIFERENCIADAS DE IRS PARA RENDIMENTOS PREDIAIS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAIS DE LONGA DURAÇÃOExposição de motivos No Programa do XXI Governo Constitucional, reconhece-se como prioridade assegurar a todos o direito fundamental, constitucionalmente consagrado, a uma habitação condigna. Com efeito, a habitação é a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos, como a educação, a saúde ou o emprego. Na realização desta tarefa fundamental do Estado, é importante proporcionar modalidades de oferta habitacional adequadas às diferentes realidades pessoais, familiares e socioeconómicas, a fim de garantir a todos o acesso a uma habitação condigna. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio, que aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação, aponta como objetivos garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado, bem como a melhoria das oportunidades de escolha habitacionais e das condições de mobilidade no território entre os diversos regimes e formas de ocupação dos alojamentos e ao longo do ciclo de vida das famílias. Para este fim, o arrendamento assume especial importância. É necessário estimular uma oferta de habitação para arrendamento habitacional que responda a necessidades de habitação de longo prazo, em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar em condições de estabilidade, constituindo assim uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria. Para alcançar estes objetivos, e em complemento dos instrumentos previstos para dar resposta urgente e prioritária às situações de carência habitacional, para a promoção de oferta pública de habitação e para incentivo a uma maior oferta habitacional em regime de arrendamento a custos comportáveis face aos
30 DE ABRIL DE 2018 19 rendimentos das famílias, a Nova Geração de Políticas de Habitação prevê um conjunto de medidas que visam a promoção da segurança e da estabilidade no arrendamento habitacional. Pretende-se que estas medidas contribuam para minorar uma vulnerabilidade histórica e estrutural de competitividade da habitação permanente face aos outros usos potenciais, e responder à necessidade imperiosa de salvaguardar a segurança e estabilidade dos agregados familiares que permaneceram ao longo de décadas numa habitação arrendada, sobretudo, das pessoas de idade mais avançada, perante o risco de cessação de contratos de arrendamento decorrente da superveniência de opções mais rentáveis para os mesmos espaços. Para este efeito, deve ser estabelecido um enquadramento fiscal com uma diferenciação progressiva que promova a estabilidade do arrendamento habitacional de longa duração, criando condições favoráveis à celebração de novos contratos ou à renovação de contratos existentes por períodos iguais ou superiores a 10 ou a 20 anos. Considera-se ainda que, servindo o objetivo último de garantir a todos o acesso a uma habitação condigna, esta medida deve ter um âmbito de aplicação centrado em contratos que contribuam de forma relevante para este objetivo, designadamente, em termos de preço de renda. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei adita o artigo 59.o-J ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, o qual cria um incentivo fiscal ao arrendamento de longa duração. Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao EBF o artigo 59.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 59.o-J Arrendamento de longa duração 1 - Os sujeitos passivos, titulares de rendimentos prediais, pagos ou colocados à sua disposição no âmbito dos contratos de arrendamento para habitação permanente, beneficiam das seguintes taxas autónomas de IRS, sem prejuízo da opção pelo seu englobamento: a) 14%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 10 e inferior a 20 anos; b) 10%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20 anos. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os contratos de arrendamento e as renovações relativos a imóveis com valor de renda superior ao estabelecido em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação. 3 - Os benefícios fiscais previstos no n.o 1 não são considerados para efeitos do limite previsto no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. 4 - A verificação dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 faz-se mediante a apresentação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos seguintes documentos: a) Contrato de arrendamento, caso exista contrato escrito; b) Comprovativo do pagamento do imposto de selo, quando aplicável;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20 c) Documento comprovativo da titularidade do direito de arrendamento, quando o arrendatário seja pessoa diferente da indicada no contrato; d) Outros documentos comprovativos da existência da relação jurídica de arrendamento, nos casos de inexistência de contrato escrito. 5 - Perdem o direito aos benefícios previstos no presente artigo, com efeitos desde a sua aplicação, os sujeitos passivos titulares de rendimentos prediais pagos no âmbito dos contratos previstos no n.o 1, sempre que os mesmos, por razão imputável ao senhorio, se extingam antes de decorridos os prazos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo número.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do período fiscal de 2018, relativamente a novos contratos de arrendamento e a renovações contratuais que tenham lugar a partir da sua entrada em vigor. 2 - No final de 2019, o Governo procederá à reavaliação do regime fiscal estabelecido no artigo anterior, no sentido de apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração que se justifiquem em função dos resultados da sua aplicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018. P’lo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — P’lo Ministro das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 129/XIII (3.a) ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO NA POSIÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS E DOS SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional reconheceu, no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para o desenvolvimento humano e da vida em comunidade e para a promoção da competitividade e coesão dos territórios. A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio, que aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação, estabelece como sua missão garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat. Este documento estabelece ainda como meta, a médio prazo, reduzir a percentagem de população que vive em agregados familiares com sobrecarga de despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 26 2 - O realojamento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o dá lugar à celebração de novo contrato por duração indeterminada, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil. 3 - À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 -  Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, aplica-se para efeitos do valor da renda a que se refere o número anterior o disposto no n.o 7, na alínea a) do n.o 9 e no n.o 10 do artigo 36.o do NRAU. 5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [Revogado].10 - [Revogado].11 - [Revogado].12 - [Revogado].»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Os artigos 5.o-A, 10.o-A e 26.o-A do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Vicissitudes contratuais em caso de demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos 1 - Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, há lugar à suspensão da execução do contrato de arrendamento pelo período de decurso daquelas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Em caso de demolição ou de obras de remodelação ou restauro profundos que não originem a existência de local com características equivalentes às do locado, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil. Artigo 10.o-A Efetivação da suspensão 1 - A suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos é feita mediante comunicação do senhorio ao arrendatário: a) Da intenção de proceder a obras que obrigam à desocupação do locado por colocarem em causa as condições de habitabilidade; b) Do local e das condições do realojamento fornecido; c) Da data de início e duração previsível das obras. 2 - O arrendatário, após a comunicação prevista no número anterior, pode, em alternativa à suspensão, denunciar o contrato. 3 - No caso previsto no número anterior, cabe ao arrendatário indicar o momento de produção de efeitos da denúncia, que deve ocorrer antes da data de início das obras. 4 - A denúncia do contrato de arrendamento é comunicada ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no n.o 1. 5 - Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 6 - O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 30 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.» Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 5 a 12 do artigo 25.o e o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual; b) O n.o 9 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018. P’lo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————  PROJECTO DE RESOLUÇÃO No 1558/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DE PORTAGENS NA DENOMINADA AUTOESTRADA DO PINHAL INTERIOR (TROÇO DA A13 ENTRE O ENTRONCAMENTO E COIMBRA E A13.1 QUE LIGA A CONDEIXA) Exposição de motivos O Governo anunciou em Julho de 2016, a aplicação de 15% de desconto no custo das portagens, para todos os veículos que circulassem em algumas autoestradas, maioritariamente localizadas no interior do país e no Algarve. Esta alteração inclui ainda o «alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais»para veículos pesados de mercadorias nestas mesmas autoestradas como forma de «mitigar os efeitos das portagens na atividade económica e exportações e concretamente nos custos do transporte de mercadorias».De acordo com as GOP 2016-2019, e depois com a Portaria n.o 196/2016, de 20 de julho, «o Estado português assumiu como compromisso e política a afirmação do interior e a promoção da coesão territorial, concorrendo para esse desígnio a redução dos valores das taxas de portagens de autoestrada nas regiões economicamente mais desfavorecidas ou geograficamente mais penalizadas.»Foram apontados critérios de convergência económica e coesão territorial para justificar os descontos nas portagens o regime de descontos nas portagens levando em conta critérios de poder de compra da população – baseando-se no indicador per capita de poder de compra concelhio (Ip C). Assim, foi instituído um regime especial baseado em «instrumentos de discriminação positiva como forma de promover a coesão territorial e de assegurar uma repartição mais justa de riqueza»aplicável nas autoestradas A23 Torres Novas/Guarda; A22 (Lagos/Vila Real de Santo António) e A24, entre Viseu e a
Quarta-feira, 11 de julho de 2018 II Série-A — Número 139XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 889, 923, 924, 925 e 930/XIII (3.a)]: N.o 930/XIII (3.a) (Recuperação da gestão pública das N.o 889/XIII (3.a) (Conclusão das obras, extinção e cantinas escolares): transferência do património da «Parque Escolar, EPE»): — Vide parecer do projeto de lei n.o 925/XIII (3.a). — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota  técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 82/XIII (2.a), 118, 123 e 134/XIII (3.a)]: N.o 923/XIII (3.a) (Impossibilita a disponibilização nas cantinas N.o 82/XIII (2.a) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no refeições escolares): âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e — Alteração do texto do projeto de lei. a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão técnica elaborada pelos serviços de apoio. social e territorial (ALRAM)]: N.o 924/XIII (3.a) (Determina a não distribuição de leite — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas N.o 118/XIII (3.a) (Autoriza o Governo a criar e a regular a refeições escolares): emissão e utilização do cartão de identidade de agentes — Alteração do texto do projeto de lei. diplomáticos e consulares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Vide nota técnica do projeto de lei n.o 923/XIII (3.a).Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos N.o 925/XIII (3.a) (Determina condições para a limitação de serviços de apoio. produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda N.o 123/XIII (3.a) [Autoriza o Governo a aprovar um novo automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366]: qualidade das refeições escolares): — Relatório de discussão e votação na especialidade da — Alteração do texto do projeto de lei. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. Administrativa. — Vide nota técnica do projeto de lei n.o 923/XIII (3.a).
11 DE JULHO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 889/XIII (3.a) (CONCLUSÃO DAS OBRAS, EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA «PARQUE ESCOLAR, EPE») Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 889/XIII (3.a) da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende promover a conclusão das obras da responsabilidade da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial (EPE), bem como a consequente extinção e transferência do património para o Ministério da Educação, bem como diligenciar pela elaboração de um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério, cf. artigo 1.o relativo ao «Objeto» da iniciativa. A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. A iniciativa em apreciação deu entrada a 7 de março de 2018 tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação Ciência e Cultura (8.a). Segundo a Nota Técnica esta iniciativa respeita “os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.” O projeto, que cumpre a lei formulário, deu entrada a 24 de maio, foi admitida e anunciada a 29, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido a consulta das seguintes entidades: Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministério da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Empresa Parque Escolar, EPE;  Conselho de Escolas;  Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Parque Escolar, EPE foi criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que aprovou os respetivos Estatutos. Em 2008, portanto logo no ano seguinte, prorrogou-se a vigência do regime excecional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, EPE. Posteriormente seguiu-se a aprovação do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 2010 a aplicação das medidas excecionais de contratação pública, permitindo a adoção do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou
11 DE JULHO DE 2018 5 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2012, de 9 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2013, de 9 de novembro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2013, 2014 e 2015; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2016, de 21 de janeiro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018. Refira-se, por fim, que as entidades públicas empresariais regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o novo regime jurídico do sector público empresarial, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, que autorizou o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Em aplicação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, o Decreto Regulamentar n.o 1/2014, de 10 de fevereiro, estabeleceu a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. A Parque Escolar desenvolveu a sua ação ao longo de 4 fases, como se pode ver pelo quadro seguinte: Fases Escolas intervencionada Âmbito cronológico Fase 0 5 2007-2008 Fase 1 26 2008-2009 Fase 2 76 2009-2010 Fase 3 106 2009- Fonte: Parque Escolar As escolas intervencionadas poderão ser consultadas no site da Parque Escolar, EPE, admitindo este a pesquisa por fase, por distrito ou por nome da escola. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 889/XIII (3.a) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Conclusão das obras, extinção e transferência do património da “Parque Escolar, EPE” reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2018. O Deputado autor do Parecer, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
11 DE JULHO DE 2018 13 danos para a saúde e sabendo nós que as consequências associadas ao consumo terá impactos significativos na vida das crianças e jovens, com consequências também para a sua vida na fase adulta, consideramos essencial que, atendendo aos princípios de qualidade e variedade a que devem obedecer as refeições servidas nos refeitórios escolares, se impeça a disponibilização nestes de refeições que na sua composição contenham carnes processadas. Cabe ao Estado, enquanto defensor da saúde pública, sensibilizar os portugueses para esta problemática, incentivando-os a adotarem estilos de vida mais saudáveis, devendo este também, em primeira linha, dar o exemplo, promovendo uma alimentação saudável e equilibrada nas cantinas escolares, o que só será possível se forem excluídos das mesmas alimentos que em nada contribuem para tal objetivo, como as carnes processadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa impossibilitar a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares. Artigo2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino público, de nível básico e secundário. Artigo 3.o Carne processada 1 – As ementas diárias disponibilizadas nas cantinas e refeitórios referidos no artigo anterior não podem conter refeições que incluam, na sua composição, carnes processadas. 2 – Entende-se por carne processada a carne transformada através de um processo de salmoura, secagem, fermentação ou defumação ou qualquer outro processo com o objetivo de realçar o sabor ou melhorar a conservação. Artigo 4.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 5.o Período de transição As cantinas e refeitórios escolares têm de proceder à adaptação da sua ementa à presente legislação no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 16 . Projeto de lei n.o 530/XIII (2.a) PEV – Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. . Projeto de lei n.o 531/XIII (2.a) PEV – Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março  . Projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) PEV – Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março . Projeto de lei n.o 585/XIII (2.a) PAN – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar. . Projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) PEV – Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. . Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) CDS-PP – Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas. . Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal. . Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal. . Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) PEV – Medidas para promover a qualidade das refeições escolares. . Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) BE – Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência considera que o projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para sere votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o Plenário. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Palácio de S. Bento, de 6 julho de 2018. A Deputada autora do Parecer Ângela Moreira — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião do dia 11 de julho de 2018.
11 DE JULHO DE 2018 17 Nota Técnica Projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN) Projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN) Projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN) Data de admissão: 19 de junho de 2018 Comissão de Educação e Ciência (8.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto e Nuno Amorim (DILP), Helena Medeiros (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Catarina Lopes e Ágata Leite (DAC)  Data: 4 de julho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Deputado Único Representante do Partido das Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta os Projetos de Lei n.o 923/XIII (3.a), 924/XIII (3.a) e 925/XIII (3.a) com vista a impedir a entrada nas escolas de alimentos prejudiciais para a saúde. Com efeito, o primeiro impossibilita a entrada de carnes processadas nas refeições das cantinas das escolas, o segundo impede a possibilidade de, no âmbito do Programa Leite Escolar, ser distribuído leite achocolatado, e o terceiro cria um elenco legal de produtos tidos como prejudiciais para a saúde e que, por tal motivo, não devem ser disponibilizados em máquinas de venda automática. As três iniciativas possuem, por isso, objetos, âmbitos de aplicação e normas sobre entrada em vigor distintas, importando salientar o seguinte:  Projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) – propõe a prescrição da impossibilidade de «disponibilização de carnes nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolas», vd. artigo 1.o, alarga o âmbito de aplicação às cantinas e refeitórios escolas dos estabelecimentos de ensino público, de nível básico e secundário», cfr. artigo 2.o, e define o que é de se entender por «carnes processadas», no n.o 2 do artigo 3.o. Esta iniciativa define, ainda, no artigo 4.o, a competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para a fiscalização. Ao nível da produção de
11 DE JULHO DE 2018 23  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA Os artigos D230-24-1, D230-25, D230-26, D230-27, D230-28, D230-29 e D230-30 do Code Rural e da la Pêche Maritime francês, na redação atual, obrigam cantinas ou restaurantes públicos, designadamente de escolas, universidades, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos sociais e prisões, a providenciar refeições variadas, com pelo menos quatro pratos à escolha, de modo a garantir a qualidade e o equilíbrio nutricional da comida fornecida, de acordo com os hábitos alimentares dos utentes. ESPANHA6 A Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, estabelece no seu artigo 2.o que são linhas orientadoras do sistema de ensino, entre outros, o desenvolvimento de hábitos saudáveis, exercício físico e o desporto [alínea h) do n.o 1]. O n.o 1 do artigo 80.o refere que as diversas administrações públicas devem efetivar o princípio da igualdade no exercício do direito à educação acrescentando o artigo 82.o uma igualdade de oportunidades nas zonas ruais, tendo em conta as situações de insuficiência económica. As administrações públicas devem assim garantir a educação e os serviços educativos de forma gratuita, nos quais se incluem serviços de transporte e alimentação. Neste sentido, a alimentação escolar está regulada pela Orden del Ministerio de Educación y Ciencia de 24 de noviembre de 1992, por la que se regulan los comedores escolares7 tarefa que, de acordo com a exposição de motivos, está a cargo das Administrações Públicas. Assim, e com referência à Catalunha, a Agência de Saúde Pública da Catalunha (ASPCAT) publicou uma atualização do guia La Alimentación Saludable en la etapa escolar 2017 no qual elenca algumas recomendações, no que à alimentação nas escolas diz respeito, como a redução dos alimentos considerados pouco saudáveis como sumos ou alimentos altamente processados e enriquecidos com açúcar, redução nas carnes vermelhas e processadas, aumento no consumo de legumes, alimentos integrais e alimentos sazonais ou locais. REINO UNIDO Há legislação específica, com vista à promoção de hábitos alimentares saudáveis, sobre os seguintes aspetos:  Segurança alimentar e enquadramento geral das leis sobre alimentos (Food Safety Act 19908);  Fabrico de pão e farinha (Bread and Flour Regulations 1988, onde se estabelecem regras sobre os ingredientes a utilizar na confeção desses alimentos);  Sumos de frutas (Fruit Juices and Fruit Nectars (England) Regulations 2013). O portal oficial do Governo britânico fornece-nos ainda um guia sobre a legislação existente em matéria alimentar, com ligações para os diplomas aplicáveis.                                                           6 Analise confinada à região autónoma da Catalunha. 7 Com as alterações introduzidas pela Orden de 30 de septiembre de 1993. 8 A versão anexada é a versão original do texto retirada de www.legislation.gov.uk.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 28 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 11-07-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 128 (2018.06.18)]. Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1. O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 924XIII (3.a),” Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A presente iniciativa deu entrada em 18 de junho de 2018, foi admitida no dia 19 de junho, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 3 (três) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (artigo 2.o) e Entrada em vigor (artigo3.o); 6. Com a presente iniciativa legislativa o Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza pretende alterar a Lei n.o 55/2009, de 2 de março, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, prevendo a distribuição de leite, de forma diária e gratuita, ao longo do ano letivo, a crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, no âmbito do Programa de Leite Escolar, proibindo a possibilidade de distribuição gratuita de leite achocolatado; 7. Na exposição de motivos, o autor refere que “O Programa de Leite Escolar começou oficialmente no ano letivo de 1977/1978 com a distribuição de leite, em pacotes, aos alunos, contemplando inicialmente apenas a distribuição de leite simples, tendo o leite achocolatado sido adicionado em 1981.”;8. Contudo, alude que”. Em 1986, quando Portugal entrou para a União Europeia e passou a financiar o leite escolar, o leite distribuído passou a ter que cumprir algumas regras: um pacote de 200 ml só pode ter 1,5% de gordura, 0,6% de cacau e 7 gramas de açúcar. Acontece que, apesar destas exigências que
11 DE JULHO DE 2018 31 PARTE V – ANEXOS 1) Nota técnica  Palácio de S. Bento 11 de julho de 2018. A Deputada autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião do dia 11 de julho de 2018. — Vide nota técnica do projeto de lei n.o 923/XIII (3.a). ——— PROJETO DE LEI N.o 925/XIII (3.a) (DETERMINA CONDIÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DE PRODUTOS PREJUDICIAIS À SAÚDE NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, TENDO EM VISTA A ADOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS E GARANTINDO A QUALIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES) Alteração do texto da iniciativa, parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Alteração do texto da iniciativa (*) Exposição de motivos O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) define como um dos seus quatros eixos estratégicos, as Políticas Saudáveis, defendendo que todos devem contribuir para a criação de ambientes promotores da saúde e do bem-estar das populações, assegurando que cada cidadão tenha igual oportunidade de fazer escolhas saudáveis e de cumprir, de forma plena, o seu potencial de saúde e o seu direito a uma longevidade saudável. Nas estimativas para Portugal, no âmbito do estudo Global Burden of Disease em 2014, os hábitos alimentares inadequados foram o fator de risco que mais contribuiu para o total de anos de vida saudável perdidos pela população portuguesa (19%), seguidos da hipertensão arterial (17%) e do índice de massa corporal elevado (1%). De acordo com os dados do inquérito da Deco sobre hábitos alimentares realizado no final do ano passado, 77% dos inquiridos não têm hábitos saudáveis e mais de um terço (36%) aponta as dificuldades económicas como principal motivo. O inquérito revela ainda que as leguminosas também não entram no prato tantas vezes como seria desejável, tal como os laticínios e o peixe. Os resultados deste e de outros estudos permitem-nos constatar que os alimentos com excesso de calorias e em particular com altos teores de sal, de açúcar e de gorduras trans, processadas a nível industrial, representam os maiores riscos para o estado de saúde das populações. Segundo um estudo do Imperial College de Londres, uma universidade britânica, divulgado no final do ano passado, a diabetes e a obesidade, combinados, podem ser potenciadores de cancro e estarão na origem de 800.000 cancros no mundo em 2012. De acordo com o mesmo estudo, quase seis por cento de novos casos de cancro no mundo em 2012 foram causados pelos efeitos combinados da diabetes e do excesso de peso. A diabetes representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso país. A diabetes subiu 40%
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 34 quentes, pelas instituições referidas no artigo anterior, têm de reduzir as quantidades de açúcar que pode ser adicionado em cada bebida, para um máximo de cinco gramas. 3 – Os contratos a celebrar, para instalação e exploração de máquinas de venda automática, têm de contemplar a disponibilização obrigatória de garrafas de água. Artigo 4.o Contratos em vigor 1 – A presente lei é aplicável aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor. 2 – As entidades referidas no artigo 2.o, abrangidas pela presente lei, procedem, no prazo de seis meses, à revisão dos contratos em vigor no sentido da sua conformação com o previsto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 11-07-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 128 (2018.06.18)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 925/XIII (3.a) (DETERMINA CONDIÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DE PRODUTOS PREJUDICIAIS À SAÚDE NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, TENDO EM VISTA A ADOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS E GARANTINDO A QUALIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES) PROJETO DE LEI N.o 930/XIII (3.a) (RECUPERAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Prévia Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Sr. Deputado André Silva do PAN apresentou à
11 DE JULHO DE 2018 39 PARECER Que o projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) (Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares), apresentado pelo Deputado único do PAN, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Que o projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) (Recuperação da gestão pública das cantinas escolares), apresentado pelo Bloco de Esquerda, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2018. O Deputado Relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Anexa-se: Nota Técnica elaborada pelos seguintes Técnicos Superiores de apoio parlamentar: José Manuel Pinto e Nuno Amorim (DILP), Helena Medeiros (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Catarina Lopes e Ágata Leite (DAC). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião do dia 11 de julho de 2018. — Vide nota técnica do projeto de lei n.o 923/XIII (3.a). ——— ——— PROPOSTA DE LEI N.o 82/XIII (2.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 134/2015, DE 24 DE JULHO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS E MARÍTIMOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ENTRE ESTA E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PROSSEGUINDO OBJETIVOS DE COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 42 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 82/XIII (2.a) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. 2. A proposta visa alargar o âmbito do subsídio social de mobilidade a todas as ligações com o Porto Santo, ainda que os passageiros beneficiários residentes naquela ilha tenham que utilizar a ligação inter-ilhas, aérea ou marítima, e tenham como destino final o continente e a Região Autónoma dos Açores. Pretende-se ainda que se aplique igualmente a todas as viagens cujo destino final ou escala seja um porto ou aeroporto localizado na Região Autónoma dos Açores ou no Continente desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de escalas. 3. Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 82/XIII (2.a) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, assim com o Relatório e Parecer “sobre a adoção do processo de urgência na apreciação desta Proposta de Lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira”, aprovado no dia 7 de junho de 2017. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2018. O Deputado autor do Parecer, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 10 de julho de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 82/XIII (2.a) (ALRAM) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial Data de admissão: 23 de maio de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa