21 DE FEVEREIRO DE 19871967designadamente, que cie respondesse pelos prejuízos cm casos de dencgaçüo de justiça ou anomalia grave.Corolário decorrente desta responsabilização viria a ser a dos juízes, pelo canal do n.s 3 do artigo 5.° da Lei n.8 21/85, dc 30 de Julho.Realmente, a demora numa decisão, quando atribuível ao juiz, poderá constituir dencgaçüo dc justiça; isso mesmo se motivou na Revista da Ordem dos Advogados (1984, p. 524), embora de sentido contrário seja a opinião dc Alberto dos Reis, para quem só a recusa expressa seria um acto de denegação.Ora, nem se vê que na responsabilidade civil do Estado se deva ir alem das regras gerais de direito e das que advêm do arügo 6.° da Convenção Euro.pcia, nem sc considera que a reponsabilização civil do juiz torne mais operante o funcionamento dos tribunais (assim, expressamente, Nicolò Trockcr, «La responsabilità dcl giudicc», na Revista trimestrale di diritto e procedura civile, 1982, p. 1317).O tema da responsabilidade dos juízes lerá dc sc situar (fora, naturalmente, das hipóteses dc responsabilidade criminal ou disciplinar) num plano institucional. Os tribunais são um dos poderes do Estado; ora, todos os poderes do Estado são responsáveis perante a sociedade. Esiar-sc-á então perante uma específica forma dc responsabilidade política.Neste sentido, a independência dos juízes 6 uma independência dependente do sentimento que sobre eles na sociedade conscientemente sc forme; iraia-sc dc um conceito relativo, c não dc um valor absoluto (assim, Adelaide Figurclli, «La responsabilità disciplinarc dcl giudicc ...», na cilada Rivista, 1982, p. 276 c autores aí referidos).12. Nestes termos, o Governo, usando da faculdade conferida pelo n.8 1 do artigo 170.9 da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido dc prioridade c urgência, a seguinte proposta dc lei:Lei Orgânica dos Tribunais JudiciaisCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo l.8 DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos dc soberania com competência para administrar a justiça cm nome do povo.Artigo 2.8Função jurisdicionalCompete aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos c interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática c dirimir os conluios dc interesses públicos c privados.Artigo 3.° Independência1 — Os tribunais judiciais são independentes, estando apenas sujeitos à lei.2 — A independência dos tribunais judiciais 6 garantida pela existência de um órgão privativo dc gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever dc acatamento das decisões proferidas em via dc recurso por tribunais superiores.3 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Arügo 4.°Acesso i justiça1 — A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais como um dos meios dc defesa dos seus direitos c interessses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2 — Lei própria regula o acesso aos tribunais judiciais cm caso dc insuficiência dc meios económicos.Artigo 5.9CoadjuvaçãoNo exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito a ser coadjuvados pelas outras autoridades.Artigo 6.QExecução das decisões1 — As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas c privadas c prevalecem sobre as dc quaisquer outras autoridades.2 — A lei dc processo regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade c determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.Artigo 7.8AudiênciasAs audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, cm despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas c da moral pública ou para garantir o seu norma! funcionamento.Artigo 8.9Ano judicial1 —O ano judicial corresponde ao civil.2 — O início dc cada ano judicial c assinalado pela realização dc uma sessão solene, presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal dc Justiça, salvo quando sc verificar a presença do Presidente da República.3 — Na sessão solene a que sc refere o número anterior usam da palavra, dc pleno direito, o Presídeme do Supremo Tribunal dc Justiça c o procurador-geral da República.Artigo 9.8l-'érias judiciais1 — Nos tribunais judiciais há ferias.2 — As ferias judiciais decorrem dc 22 dc Dezembro a 3 dc Janeiro, do domingo dc Ramos à segunda-feira dc Páscoa c dc 1 dc Agosto a 30 dc Setembro.