PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sabemos que o Governo tem em execução um plano de formação profissional dando por isso resposta a uma lacuna gravíssima. Dos resultados desse plano depende em grande parte o progresso no sector das pescas e pelo que já disse a segurança a bordo das embarcações será com toda a certeza maior.
Por outro lado as instituições competentes estão a estudar a necessária adequação da legislação em vigor de modo a que possamos a breve prazo ter regulamentação sobre esta matéria de acordo com o que de mais actual existe em termos internacionais.A terminar, quero dar o devido realce a esta questão, pois se os prejuízos materiais que resultam de um naufrágio são cobertos pelas seguradoras, não há seguro que pague a perda de uma vida humana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas resultantes da inexistência de legislação ou regulamentos destinados a garantir a segurança das embarcações de pesca no nosso país, são por demais conhecidos a nível sectorial. Com efeito, além de Portugal não ter aderido, inexplicavelmente, á convenção internacional que promulgou um conjunto de normas tendentes a salvaguardar a vida dos pescadores no mar, também se constata uma grande dispersão de competências por diversos departamentos civis e militares, cabendo a uns legislar em termos genéricos, a outros fixar os meios de segurança e salvação, e ainda a outros fiscalizar.
E se em relação às embarcações da marinha de comércio existe um conjunto de normas, que resultam de convenções e regulamentos internacionais oficialmente ratificados, no que se refere às unidades pesqueiras o vazio e a dispersão legal são por demais evidentes, nomeadamente nas de menor porte, precisamente onde se verifica o maior número de sinistros mortais.
Daí que a iniciativa de apresentar, em forma global e sistematizada, um projecto de legislação para dar resposta às carências apontadas, se nos afigura ter pleno cabimento e actualidade.
O projecto de lei n.o 196/IV, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, embora com algumas ideias discutíveis e outras de difícil aplicação prática, insere-se no princípio atrás indicado, pois procura preencher as lacunas existentes, revelando alguns aspectos positivos mais propriamente nos objectivos, mas não nos meios de os atingir.
A segurança das tripulações a bordo das embarcações de pesca, depende de um conjunto de normas expressas em convenções internacionais, nas quais a problemática técnica é primordial, nomeadamente quanto às características da própria unidade, quanto aos requisitos exigidos para os meios de salvação e incêndio e para os equipamentos de navegação e comunicação.
Não obstante a inexistência da necessária cobertura legal para aplicação das referidas normas internacionais no nosso país, o que deixa a segurança a bordo das embarcações de pesca ao critério de diversos departamentos civis e militares, que em regra actuam caso a caso, procurarei abordar esta temática noutra perspectiva igualmente importante, que o referido projecto lei do PCP não contempla: refiro-me, especialmente, à tomada de medidas que motivem a adopção de normas elementares de segurança, pelos directamente interessados na plena actividade das embarcações.
De facto, tão importantes como as normas que impõem os requisitos técnicos a preencher pelas embarcações e seu respectivo equipamento e a correspondente acção fiscalizadora com eventual repressão das infracções cometidas, são as medidas a adoptar pelos membros da tripulação na sua actividade no mar, para garantir a sua própria segurança.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 78Neste aspecto que pretendo abordar, participam três grupos de intervenientes de interesses complementares, no que se refere à segurança das embarcações: os pescadores na defesa da sua própria integridade, os armadores das mesmas embarcações para manter operacionais os seus meios de produção e as mútuas seguradoras, às quais compete suportar os encargos materiais dos eventuais sinistros, quer se trate de naufrágio, avaria grossa ou acidente de trabalho.
A situação actual de uma certa indefinição em termos legais, as carências da fiscalização, a tradicional negligência nestes casos e o elevado número de sinistros que vêm ocorrendo ao longo dos anos, com perdas de vidas humanas e haveres, justificaria, de há muito, a abertura de diálogo e uma acção conjunta entre as associações representativas dos pescadores e dos armadores e as mútuas de seguros, no sentido de se encontrarem algumas formas práticas que estimulem a observância pelas regras elementares de segurança a bordo.
Neste caso, como em tantos outros, uma acção pedagógica e formativa poderá revestir-se de grande utilidade para as vítimas potenciais das lacunas actualmente existentes, que são os tripulantes das embarcações de pesca. Com efeito, não deveriam também as mútuas preocupar-se com a segurança das unidades pesqueiras, nomeadamente os meios de salvação e as condições em que trabalham os seus segurados?
Bastaria uma visita às embarcações de pesca que demandam os nossos portos, nomeadamente as que desenvolvem actividades reconhecidas como artesanais, para se constatar verdadeiros atropelos às mais elementares normas de segurança, com a agravante de muitas destas unidades apresentarem elevado número de tripulantes, em relação ao seu porte e instalações a bordo.
Umas vezes não existem os meios de salvação minimamente suficientes para garantir a segurança da tripulação matriculada, outras vezes os equipamentos estão em tal estado de conservação, que a sua utilização é por demais impraticável.
É frequente, também, verificar-se que a colocação e a arrumação a bordo do equipamento de segurança, mesmo insuficiente, torna-se tão pouco acessível, que o recurso ao seu uso é problemático ou excessivamente moroso, no caso da ocorrência de sinistro.
A situação actual da segurança na pesca é de tal forma preocupante, Sr. Presidente e Srs. Deputados que todas as acções tendentes a modificar o estado das coisas terão de ser apoiadas e desenvolvidas. E se bem que estas acções devam abranger um conjunto de vectores bem diferenciados, embora complementares, tais como a assinatura e promulgação das normas internacionais já aprovadas e seguidas por inúmeros países, a definição clara de competências para
se evitar a sua actual dispersão, e a abertura do diálogo entre associações patronais e sindicais e mútuas seguradoras, com objectivos pedagógicos e formativos, vectores esses, que no projecto de lei em discussão não
foram contemplados, entendo que esta iniciativa do
Grupo Parlamentar do PCP tem actualidade e justifica uma discussão profunda e urgente.
Também neste caso concreto, poderá e deverá a Assembleia da República usar dos seus poderes constitucionais, para que uma realidade dramática que são os acidentes e as mortes de tantos e tantos pescadores possa ser erradicada da nossa sociedade.Aplausos do PRD e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: = Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A vida é sem dúvida o bem mais precioso dado ao homem, pois ela é condição do acesso do homem aos outros bens que só a vida falta. Sem vida nada existe: Quando se perde a vida perde-se tudo.
Daqui que a defesa da vida humana deva estar, em condições normais, no primeiro plano das preocupações do homem e da sociedade.
Mesmo quando se põe ao homem o problema de ser justo arriscar e dar a vida, individual ou colectiva, é sempre em prol da vida e da dignidade da vida que isso se faz. Senão, não tem sentido.
E se em termos teóricos e gerais podemos afirmar que de certo modo é isto que acontece, estar a defesa da vida humana no primeiro plano das preocupações do homem, pois não ignoramos quantos esforços se despendem diariamente na investigação, descoberta e aplicação dos meios a preservar e prolongar a vida - caminho em que, aliás, a humanidade tem dado passos extraordinários - e ainda a luta constante do homem desde que existe pelo progresso e melhoria das suas condições de vida, verificamos depois que, na actividade prática, na maneira como nos comportamos para com o nosso semelhante, ignoramos e desprezamos muitas vezes este grande objectivo que é o da defesa de vida humana.
Naturalmente que em termos de país compete ao Estado e particularmente aos órgãos de soberania o principal papel e responsabilidade na intervenção e na criação das condições e dos meios que defendam a vida dos cidadãos, assim como os bens materiais que estes utilizam para a criação de riqueza.
Ora sucede que, frequentemente, as coisas se não passam como deviam.
Por falta de percepção da gravidade das situações, por negligência ou incúria, por interesses que não são os legítimos ou por apatia dos responsáveis, por qualquer destas causas ou por elas todas juntas, não se tomam atempadamente as medidas que situações graves exigem para as resolver ou minorar.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do projecto de lei que hoje, e pela segunda vez, o Grupo Parlamentar do PCP submete a esta Assembleia: medidas de garantia de segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, cuja apresentação foi há pouco, feita pelo meu camarada Carlos Manafaria.
Como é sabido assistimos todos os anos, particularmente no Inverno, aos tristes acontecimentos que levam a morte a dezenas de pescadores em naufrágios ou outros acidentes no mar.
Muitos mais pescadores ficam feridos, quantos deles incapacitados para o resta da vida com custos sociais enormes para o País. E isto acontece, talvez na maior parte dos casos, porque não chegaram ou não chegaram à tempo, os socorros indispensáveis para os salvar. E porquê? Porque se não teve ainda a coragem de criar uma estrutura de apoio à frota pesqueira e aos pescadores, devidamente apetrechada e operativa em condições de acorrer rapidamente a qualquer lugar e em qualquer hora a que seja chamada, no alto mar ou na costa.
Dir-me-ão talvez alguns Sr. Deputado, já aqui o disseram, que já existe estruturas de apoio e que têm
12 DE JUNHO DE 1986 2971cumprido essa missão, como é o caso da marinha de guerra e o Instituto de Socorros a Náufragos, as capitanias como aqui já foi referido.
Com todo o respeito que me merece a acção dessas entidades nos momentos em que têm intervindo para salvar pescadores ou embarcações em dificuldades - e muitos têm sido os casos - essa não é a sua missão principal e a trágica experiência que temos mostra que o problema não se resolve apenas por aí.
Dir-me-ão talvez ainda alguns Srs. Deputados que o País é pobre, carenciado de recursos para implementar um tal sistema que exige certo investimento em meios materiais e humanos.
Mas eu direi que assim é que vamos ficando cada vez mais pobres, pelas vidas que se perdem, e não têm preço, pelos que ficam completamente inutilizados e passam a ser um peso morto para a sociedade, pelos que perdem parte da sua capacidade de trabalho, pelos órfãos e viúvas que ficam sem pai e sem marido, pelos bens materiais que se perdem como barcos e apetrechos.
Todos sabemos que a nossa frota pesqueira está, em grande parte, extremamente envelhecida e, portanto, bastante mais vulnerável a certo tipo de acidentes, aos naufrágios sobretudo.
E se medidas não forem tomadas para alterarem esta situação, isto é, medidas que permitam com rapidez e eficiência acorrer aos locais de acidente com meios de salvamento, ela será cada vez pior.
Daí que se imponha, cada vez com maior premência, a aprovação de legislação como a que o nosso projecto de lei traduz para que os pescadores, classe laboriosa credora de todo o nosso respeito e consideração, sintam segurança na sua faina e não vivam na angústia de incerteza do que lhes pode acontecer a todo o momento quando se encontram no alto mar ou ao longo da costa no exercício do seu meritório trabalho de obter o que é uma das principais bases de alimentação dos portugueses.
Pensamos que a aprovação na generalidade do nosso projecto de lei se impõe como um passo decisivo para o efeito. Não o temos como a última palavra, mas como uma importante base de trabalho que aponta as linhas fundamentais e que pode ser consideravelmente melhorado pela contribuição dos restantes grupos parlamentares.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as coisas não têm melhorado nos últimos anos no que respeita a acidentes e mortes de pescadores no mar.
O meu camarada Carlos Espadinha, na intervenção que aqui fez em 6 de Janeiro de 1984, quando da apresentação do nosso primeiro projecto de lei, assinalava que no período compreendido entre 1969 e l979 tinham morrido no mar 226 pescadores, ou seja, a média de 21 por ano.
Temos de constatar, lamentavelmente, que de então para cá as coisas pioraram em termos de segurança a bordo de embarcações de pesca, pois que no período compreendido entre 1980 e 1985 o número de mortos foi de l62, o que dá a média de 27 por ano, ou seja, um aumento superior a 28%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso objectivo fundamental, com a apresentação deste projecto de lei, dar resposta urgente à situação que apontámos. Estamos abertos à participação e colaboração de todos os grupos parlamentares, que decerto são movidos pelas mesmas preocupações, no sentido de se encontrar na especialidade as soluções mais adequadas à defesa da segurança e dos interesses dos pescadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sente, no conjunto das suas preocupações, a importantíssima questão que constitui a segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, bem assim como a segurança de todos os marítimos a bordo das respectivas embarcações. Por isso, tem tomado - e continuará a tomar - todas as iniciativas que conduzam, efectivamente, à melhoria dessas condições de segurança e que contribuam objectivamente para a redução dos naufrágios causadores de perdas de vidas e haveres das gentes ligadas ao mar, em particular e em especial dos nossos pescadores.
Para quem apreciar menos avisadamente o projecto de lei agora em discussão poderá ficar com a ideia que ele vem preencher lacunas que existem, quer ao nível das disposições regulamentares de segurança, quer ao nível dos meios operacionais utilizados, o que na verdade não acontece.
Essas disposições regulamentadoras ou legislativas já existem e estão operantes por meio dos organismos e entidades a quem elas incumbem.
De modo sintético, permito-me resumir as suas intervenções neste âmbito.
A Inspecção-Geral de Navios fixa os requisitos de segurança a que as embarcações devem obedecer e fiscaliza o seu cumprimento durante a fase de construção ou de grande modificação da embarcação, salientando a este propósito que a legislação e normas nacionais estão a nível não inferior ao dos nossos parceiros da Comunidade Económica Europeia.
Após a entrada em serviço das embarcações e abrangendo toda e qualquer embarcação de pesca, estas são alvo de inspecções anuais e eventuais, em terra e no mar, pelas autoridades marítimas, de acordo com os requisitos para elas fixados e de acordo com a regulamentação existente, a qual não só cobre, como vai mesmo mais além das disposições agora propostas.
Importa referir que relativamente à Convenção de Torremolinos (a qual ainda não obteve ratificação de países que detenham mais de 50% da frota mundial), muito embora esta ainda não tenha sido ratificada pelo Estado português, os serviços da administração pública já a aplicam em muitas das suas exigências e, neste momento, estão em estudo as implicações da aplicação total desta Convenção à frota portuguesa.
No que respeita ao serviço de busca e de salvamento, assim como à salvaguarda da vida humana no mar, são incumbência da marinha, através das atribuições dadas aos comandos da armada e à autoridade marítima, e seguem o modelo decorrente das orientações e recomendações da IMO (International Maritime Organization), nomeadamente da Convenção, S. A. R., (Search and Rescue).
Assim, dentro de cada região de busca e salvamento, o salvamento marítimo é da responsabilidade do Centro de Busca e Salvamento da respectiva região. para o caso português existem duas áreas: a do continente e Madeira e a dos Açores, cujos comandos accionam os meios navais e os pedidos de meios necessários dos outros ramos das Forças Armadas, assim como recolhem e difundem toda a informação disponível. Quando se trata de salvamento marítimo em áreas costeiras de jurisdição das capitanias ou delegações marí
2972 I SÉRIE - NÚMERO 78timas, a acção é coordenada e conduzida pela autoridade marítima respectiva, que controla os meios próprios, nomeadamente do Instituto de Socorros a Náufragos, assim como os das corporações de bombeiros ou de outras entidades, postos ou requisitados para o efeito.
Sendo os capitães dos portos autoridade marítima e simultaneamente subordinados ao Comando Naval, resulta que todo o sistema de salvamento marítimo e costeiro se encontra entrosado e articulado.
Os meios actualmente existentes para fazer face a operações de busca e salvamento do mar são os seguintes:A Marinha tem permanentemente uma fragata ou corveta para a região do continente e Madeira e uma corveta para a Região Autónoma dos Açores; ainda para o continente temos uma patrulha para a zona marítima do Norte, uma patrulha e duas lanchas de fiscalização na zona marítima do Sul e na área da Madeira mais uma patrulha; além disso, em todos os portos existem meios de salvamento materiais e humanos do Instituto de Socorros a Náufragos.A Força Aérea tem, no continente, um helicóptero PUMA na base aérea do Montijo, em alerta permanente e em articulação com um avião C-130, cobrindo uma faixa até às 200 milhas; durante o dia, dispõe ainda em alerta de um helicóptero Alouette em Aveiro, outro em Monte Real e outro em Tancos. Na área da Madeira, a Força Aérea dispõe de um avião Aviocar e na área dos Açores de outro avião Aviocar e de um helicóptero PUMA.
Quanto a meios de comunicação, existem - tal como é conhecido - as estações radionavais, que mantêm escuta permanente nas frequências de socorro e, além disso, existem os postos de escuta dos Serviços de Lotas e Vendagens que cobrem a pesca local e costeira.
Poderei dizer que brevemente estará implementada pela MARCONI uma rede VHF que estará em escuta permanente na respectiva frequência de socorro.
Em conclusão, devo dizer que o Governo considera que o projecto de lei em discussão é redundante, obrigando a uma duplicação de meios e recursos, sem justificação dentro das boas regras da racionalidade na gestão dos mesmos, não conduzindo a qualquer melhoria do actual sistema. Em suma, é um projecto desnecessário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Manafaia e Carlos Brito.
Apesar de não disporem de tempo, a Mesa concede-lhes um minuto.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Pescas: Muito rapidamente, farei algumas observações, que são ao mesmo tempo pedidos de esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado disse que neste momento há normas de segurança, mas elas são uma «maravilha» ... , pelo menos do conhecimento que tenho como pescador.Disse ainda V. Ex.a - salvo erro, que o País está dividido em duas zonas de busca. Vou contar-lhe apenas
um episódio que sucedeu comigo. A cerca de 70 milhas
a Sul do cabo de São Vicente, há cerca de seis anos,
o barco que eu comandava teve uma avaria e ficou à
deriva debaixo de uma nortada. Pois bem, não consegui contactar com a radionaval de Sagres, porque a sua
potência não chegava até às 70 milhas. Portanto, tive
de ter como «trampolim» um outro barco de pesca e
só assim consegui contactar com a radionaval de
Sagres. Por outro lado, estive 12 horas à deriva e, se
não aparecesse um outro barco de pesca para me rebocar até ao porto de Sines, teria estado - quem sabe - 120 horas.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se ainda aos rádios.
a certeza que todos os Serviços de Lotas e Vendagens
têm radioescutas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, serei muito rápido, dada a falta de tempo.
Ao ouvir V. Ex.a dir-se-ia que em matéria de segurança dos pescadores V. Ex. e é um homem satisfeito. Pelo enunciado da legislação e dos dispositivos e meios que aqui nos revelou, dir-se-á que a segurança dos pescadores está absolutamente garantida. Não era preciso mais para se verificar que o Sr. Secretário de Estado não tem razão e esta é a conclusão que os pescadores vão tirar.Gostaria, pois, de ouvir as suas explicações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existem em todas as delegações do Serviço de Lotas e Vendagens,- e não disse que existiam - postos de escuta. Existem postos de escuta nas principais delegações desses serviços, os quais cobrem com redundância o Sul - pois há mais de uma delegação no Sul que possui escuta - o Centro e o Norte.
Sr. Deputado Carlos Brito, eu não disse na minha intervenção que me considero um homem satisfeito com as regras e disposições neste momento existentes em matéria de segurança. Afirmei o contrário no intróito à intervenção que produzi. O que disse - e repito foi que o Governo está disponível para tomar todas as iniciativas que contribuam para a melhoria do actual sistema de segurança.
Ora, a verdade é que o projecto de lei apresentado pelo PCP não contribui para a melhoria do actual sistema. O actual sistema pode e deve ser melhorado, mas não é com este diploma que estamos a discutir que o vai ser.Aplausos do PSD.
12 DE JUNHO DE 1986 2973O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à comissão do projecto de lei n.o 196/IV, subscrito por vários deputados do PCP, que é do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a baixa do projecto de lei n.o 196/IV, à subcomissão das pescas, para nova apreciação pelo prazo de quinze dias, findo o qual o projecto subirá a Plenário para votação na generalidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que por proposta de um grupo parlamentar alargaríamos o prazo de quinze dias que está no nosso requerimento para vinte dias.
Aceitamos esta sugestão e pedíamos à Mesa que rectificasse o prazo constante do requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de baixa à comissão que acabou de ser lido, com a alteração de quinze para vinte dias, como acabou de ser pedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Amanhã, haverá sessão às l0 horas e às 15 horas e a ordem do dia é a seguinte: Inquérito Parlamentar n.o 2, do CDS, sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro (CP); proposta de lei n.o 14/IV, sobre o serviço militar obrigatório e projecto de lei n.o 65/IV, sobre o serviço de cooperação. As 18 horas haverá a votação final global do projecto de lei n.o 152/IV, do PS, sobre a alienação dos bens do Estado a empresas públicas de comunicação social.
Srs. Deputados, gostaria ainda de chamar à atenção que amanhã, entre as 10 horas e as 18 horas e 30 minutos, terão lugar novas eleições para o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Por outro lado, o Sr. Coordenador da subcomissão para o estudo da criação dos novos municípios, vilas e cidades convoca os Srs. Deputados da referida comissão para a reunião que se realiza na Sala 250-K, no dia l8 de Junho de 1986, pelas 15 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Arménio dos Santos. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino.Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Serrão Alhandra. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Francisco Jardim Ramos. João Álvaro Poças Santos. João José Pimenta de Sousa. Joaquim Eduardo Gomes. José de Almeida Cesário. José Luís Bonifácio Ramos. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Pereira Lopes. José de Vargas Bulcão. Luís Jorge Cabral Tavares Lima. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel de Oliveira Costa. Valdemar Cardoso Alves.Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo. Carlos Manuel N. Costa Candal. José Apolinário Nunes Portada. Manuel Alegre de Melo Duarte. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):José Caeiro Passinhas.Partido Comunista Português (PCP):António Vidigal Amaro. Maria Margarida Tengarrinha. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. João da Silva Mendes Morgado. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. João José Pedreira de Matos. José Mendes Melo Alves. Luís António Damásio Capoulas. Luís Manuel Costa Geraldes. Luís Manuel Neves Rodrigues. Mário Jorge Belo Maciel. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Vasco Francisco Aguiar Miguel
2974 I SÉRIE - NÚMERO 78Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Gonçalves Janeiro.António José Sanches Esteves.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira. Jaime Manuel Coutinho de Silva Ramos. José da Silva Lopes. Maria da Glória Padrão Carvalho. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos. Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa. Joaquim Gomes dos Santos. Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Pedro José Del Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Deputados independentes:Augusto Martins Ferreira do Amaral.Declaração de voto do PCP enviada para publicação relativa aos projectos de lei n.os 58/IV (PS), 124/IV (PRD) e proposta de lei n.o 2811V, sobre o regime de estado de sítio e de emergência.As iniciativas legislativas do PS, PRD e Governo tendentes a regulamentar os regimes de estado de sítio e de estado de emergência não dão resposta ou não dão
resposta com suficientes garantias a algumas das mais
sérias dificuldades que estas situações excepcionais comportam no quadro do pleno respeito pelo nosso. Estado de direito democrático, como o PCP teve ocasião de sublinhar no processo preparatório do debate. O PCP
considera, no entanto, que os trabalhos preparatórios
(em especial a discussão travada no âmbito da Comissão de Defesa e a que encontrou expressão nó Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) permitiram apurar não todas
as soluções mas os grandes blocos de problemas a que
importará dar resposta legal. Procedeu-se, durante o
próprio debate na generalidade, a diversas e positivas
clarificações a somar às conclusões e sugestões constantes do relatório da 1.a Comissão. É esse trabalho
que importará agora materializar em concretas alterações aos articulados propostos, o que comprova a sua
2 - O PCP considera um progresso positivo a delimitação negativa dos estados de excepção resultantes do debate, designadamente: a afirmação (consensual) do princípio da tipicidade dos estados de excepção (reduzidos entre nós a duas figuras apenas: o estado de sítio e o estado de emergência), a exclusão de quaisquer figuras de estados «de facto» ou «intermédios» ou « preparatórios», a ilegitimidade constitucional da declaração de estados de excepção a qualquer título (mesmo «provisório») por qualquer órgão de soberania isoladamente, a impossibilidade de intervenção, por iniciativa própria, das Forças Armadas, a proibição de suspensão do exercício de direitos fora do disposto no artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa, a não alteração das competências dos órgãos de soberania, a inexistência de estados de excepção «sectoriais ».3 - O PCP salienta igualmente os contributos dados por diversos partidos e deputados no tocante à fixação rigorosa das consequências da declaração de estados de excepção. Afigura-se particularmente positivo o consenso apurado quanto ao facto de que, tal se encontram constitucionalmente configurados, os estados de excepção não são o «salve-se quem puder» institucional: No quadro constitucional a necessidade não faz a lei (é a lei que regula as actuações excepcionais), a urgência não justifica tudo, não é legítimo invocar a «impossibilidade de cumprimento» das leis para suspendê-las ou revogá-la, os comportamentos ilegais são puníveis, mesmo quando praticados por titulares de órgãos de soberania.
Em suma, há estados de excepção em Estado de direito democrático: não há estados de excepção do Estado democrático, nem pode haver elementos antidemocráticos nas situações de, excepção no Estado democrático.4 - O PCP considera necessário aprofundar o debate em torno das questões fulcrais do regime a aprovar:a) Limites à suspensão do exercício de direitos de cidadãos num e noutro dos estados de excepção;
b) Condições e modalidades de intervenção das Forças Armadas;
c) Papel dos tribunais militares.4.1 - Importará distinguir rigorosamente:a) Os pressuposto s da declaração de um e outro dos estados de excepção, tipificando quanto possível as circunstâncias que os podem legitimar;b) As características de um e outro dos estados de excepção, impedindo incertezas e indefinições:Quanto à suspensão de exercício de direitos;
Quanto ao uso das Forças Armadas e a sua articulação com as forças de segurança;
Quanto à sujeição a foro militar de certos delitos.4.2 - Importará precisar:a) Os limites mínimos à suspensão de exercício de
b) Os princípios tendentes a garantir a mínima compressão possível dos direitos dos cidadãos e o mais pronto restabelecimento do seu pleno exercício;
12 DE JUNHO DE 1986 2975c) As garantias do normal funcionamento dos
d) As garantias de eficaz fiscalização da conduta das entidades envolvidas na declaração e execução dos estados de excepção (garantias quanto ao modo do exercício de competências, meios de registo e prova, facilidades de acesso do Provedor de Justiça e aos Tribunais, etc.);
e) As especificidades no tocante às regiões autónomas;
f) O regime aplicável aos estrangeiros, apátridas
g) O próprio processo de declaração, renovação e cessação (que deve permitir a todos os órgãos de soberania - especialmente à AR - o pleno exercício das suas competências).5 - Os articulados agora submetidos a votação na generalidade, tendo entre si diferenças - assinaladas no Relatório da 1.o Comissão e no debate em Plenário - constituem uma base de partida muito distante de um texto que se insira nas perspectivas que fluíram dos debates até agora realizados. Como ficou largamente reconhecido pelos próprios proponentes, carecem de fundos aperfeiçoamentos. Ao viabilizar a sua aprovação o PCP não poderia corresponsabilizar-se, no entanto, integralmente pelo seu conteúdo. Absteve-se, pois, com plena disponibilidade, porém, para contribuir para os aperfeiçoamentos que permitam à AR a aprovação de uma lei sobre estados de excepção expurgada dos deméritos que unanimemente foram reconhecidos aos projectos e à proposta de lei agora votados.Os Deputados do PCP: José Magalhães - Carlos Brito.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 47 Quinta-feira, 20 de Março de 1988 IV LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesAloísio Fernando Macedo FonsecaAntónio Eduardo de Sousa PereiraJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Prosseguiu a discussão, na generalidade, dos propostas de lei no 13/IV grandes opções do Plano para 1986 - e 16/IV Orçamento do Estado para 1986. Intervieram a diverso título, além dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), Educação e Cultura ( João de Deus Pinheiro) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Couto dos Santos) e da Cultura (Maria Teresa Gouveia), os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Gamo (CDS), Eduardo Pereira (PS). Correia Gago (PRD), Horácio Marçal (CDS), Daniel Bastos e Roleira Marinho (PSD), Raul Junqueira (PS), Barbosa da Costa (PRD), Maria Santos (Indep.), João Amaral (PCP), José Carlos Lilaia (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), Andrade Pereira (CDS), Mário Maciel (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Teixeira (CDS), Victor Ávila (PRD), Próspero Luís (PSD), Zita Seabra e Rogério de Brito (PCP), Magalhães Mota (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), António Barreto (Indep.), Neiva Correia (CDS), Armando Fernandes (PRD), Joaquim Luís (PSD), Ana Gonçalves (PRD), António Tavares (PSD), Jorge Patrício (PCP), Miguel Relvas (PSD), José Apolinário (PS), Carlos Coelho e Álvaro Figueiredo (PSD), Raul de Brito (PS), Cristina Albuquerque (PRD), José Manuel Casqueiro e Carlos Pinto (PSD), Jorge Lemos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Fillol Guimarães e Agostinho Domingues (PS), Fernando Conceição (PSD), Vasco de Melo (CDS), António Osório (PCP), Carlos Ganopa (PRD) e Vasco Miguel (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
(Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, queria agradecer a todos os grupos parlamentares, a todos os deputados e a este Plenário, que tanto prezo, a solidariedade que quiseram manifestar-me no transe difícil por que passei.
A todos, a minha sentida gratidão e um muito obrigado.
Na continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano manifestam uma justa preocupação com a formação bruta de capital fixo (FBCF), isto é, com o investimento.
Na realidade, o que se verificou nos anos anteriores com o investimento foi extremamente preocupante: queda enorme em 1983-1984 e em 1985 um decréscimo; em volume, de 5 %. Os equipamentos do nosso aparelho produtivo estão velhos, as tecnologias ultrapassadas e a produtividade necessariamente reduzida.
Por outro lado, as carências em infra-estruturas são enormes, o que reproduz no âmbito do sector público administrativo o reduzido investimento realizado. É, portanto, lógica e merece todo o nosso apoio, a aposta das grandes opções do Plano no desenvolvimento e no investimento, como factor básico de desenvolvimento, enquadrado numa estratégia de progresso controlado que permita criar empregos, aumentar o nível de vida da população, enfim, criar riqueza sem promover desequilíbrios na balança de transacções correntes e trazendo a inflação para níveis aceitáveis (14%, em 1986).
Está subjacente às grandes opções do Plano e ao seu instrumento operacional, que é o Orçamento do Estado para 1986, um esforço significativo de investimento no sector público-administrativo e a aposta de igual resposta do sector privado, consciente da necessidade de modernização, disposto a aproveitar a conjuntura internacional favorável e confiante na actuação e na credibilidade de um governo que governa linearmente. As grandes opções do Plano prevêem uma evolução real do investimento no sector público administrativo de 20% em 1986, relativamente a 1985, no sector público empresarial de 2,8%, bem como o aumento real do investimento privado de 10%, como primeira reacção aos impulsos de crescimento da economia contidos nas propostas de lei em apreço.
Só em anos ulteriores, a partir de 1987, se verificará o efectivo e consequente crescimento do investimento privado que todos esperamos.
As taxas de crescimento indicadas, se por si próprias são significativas, ficam aquém do impacte que a menção dos valores absolutos da FBCF, em 1986 a preços correntes, representa: 142 milhões de contos no sector público administrativo, 164 milhões de contos no sector empresarial do Estado e uma expectativa de 643 milhões de contos como resposta do sector privado. Havemos realmente de convir que se trata de um enorme esforço de crescimento dentro dos constrangimentos macroeconómicos que caracterizam a nossa economia actual, nomeadamente o peso do serviço da dívida, as despesas com o pessoal e a necessidade de manter o défice orçamental em nível aceitável e financiável.
O Plano de Investimento da Administração Central atinge cerca de 134 milhões de contos, dos quais cerca de 121 milhões são financiados por receitas gerais do Estado, transferências para o Orçamento e créditos externos. Trata-se da criação de infra-estruturas de transportes e comunicações, de habitação e saneamento básico, de educação e saúde: as infra-estruturas fundamentais e indispensáveis a um país que se quer aproximar do nível de vida dos seus parceiros da CEE. De notar a figura dos Planos Integrados de Desenvolvimento Regional, com investimentos multidisciplinares, cujo êxito é fundamental para o desenvolvimento das zonas mais carenciadas do País.
O Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado atinge cerca de 40 milhões de contos, destinados a dotações de capital para investimento e saneamento financeiro das empresas públicas. Nesta área, impõe-se a tomada de decisões que foram, no passado e por diversas razões, sistematicamente adiadas, e que não o poderão ser mais: conhecem-se numerosos diagnósticos e igual número de estudos de viabilidade técnico-económico-financeira das nossas empresas públicas.
O Estado tem obrigação de conhecer já, bem, os pontos fracos e fortes de cada uma das suas empresas públicas. Algumas são autênticos sorvedouros das receitas públicas. Outras, pelo contrário, operam com rentabilidade dentro de sãos princípios de gestão. Chegou o momento de separar as águas e tomar decisões. Estamos confiantes e espectantes de que assim o Governo fará. O investimento privado só indirectamente tem a ver com o Estado.
O Governo define os objectivos, fixa a estratégia de desenvolvimento económico e cria os instrumentos que julga adequados para fomentar o investimento privado, para criar a apetência do investidor privado. Todo este mecanismo de desenvolvimento é indicativo, nada tendo de imperativo. Os graus de liberdade são, portanto, numerosos. Alguns deles têm mais a ver com a confiança, sensibilidade, sentido de oportunidade e outras características subjectivas do que com estudos de mercado, análises financeiras previsionais e outras ferramentas do âmbito concreto da economia.
A actuação do Governo, de forma a produzir no sector privado as reacções de investimento que deseja e que irão concretizar os objectivos nacionais a curto e médio prazo, reveste assim duas actuações perfeitamente distintas: uma de fomento e mentalização, outra de colocação à disposição dos investidores de instrumentos concretos, ou seja, incentivos fiscais, financeiros ou outros.
1614 I SÉRIE - NÚMERO 47No que toca ao primeiro aspecto há uma convergência favorável de factores criadores de confiança:O Governo, como a grande maioria do povo português reconhece, governa bem, afrontando os problemas e resolvendo-os, não os adiando;
O custo do dinheiro é sensivelmente menor e o acesso das empresas ao crédito mais fácil;
As perspectivas de competitividade dos produtos portugueses no mercado estrangeiro são, de uma forma geral, animadoras;
Existe uma comprovada desaceleração dó crescimento dos preços.
No que respeita à criação de incentivos ao investimento privado, o Governo põe b acento tónico nos incentivos fiscais, sublinhando a figura dó «crédito fiscal ao investimento», que permitirá às empresas a dedução na contribuição industrial de uma fracção do montante do investimento em capital fixo realizado, fracção essa que é estabelecida de acordo com a correspondência do investimento aos objectivos da política industrial do País.
O Governo privilegia, assim, os incentivos fiscais face às bonificações e aos variadíssimos incentivos financeiros até agora existentes.
Esta definição das regras de jogo é de aplaudir e permitirá necessariamente tornar mais transparentes os apoios do Estado ao sector privado.
No entanto, não é possível ignorar completamente o papel que desempenham os incentivos financeiros, até porque o País terá de aproveitar ao máximo os fundos comunitários e os apoios financeiros ao desenvolvimento industria] que podem integrar sem grande esforço programas financiáveis pela Comunidade.
Em nosso entender, há duas áreas fundamentais 'em que a utilização dos incentivos financeiros é desejável: e necessária: a base regional e a base inovadora.
Os incentivos de base regional visam a correcção das assimetrias regionais e a criação de desenvolvimento nos locais do País onde o tecido industrial é inexistente ou extremamente frágil: em termos gerais, no interior.
Mais do que fomentar o investimento nestas áreas visa-se criar embriões industriais que sejam catalisadores de futuros investimentos. Em locais de 'tradição agrícola, só a concessão de incentivos financeiros atrairá o investimento industrial. Os incentivos fiscais seriam diminutos, burocráticos e a destempo, não provocando a motivação desejável.
Há, aliás, experiência anterior de programas deste tipo que obtiveram grande êxito, tendo suscitado o aparecimento de numerosos projectos de investimento.
Os incentivos de base inovadora visam fomentar e apoiar projectos de investimento na área das novas tecnologias, novos produtos ou novos projectos. Este tipo de investimento, generalizadamente diferente do investimento tradicional em Portugal, contém em si um risco acrescido, mas o seu êxito é determinante do nosso futuro a médio prazo, não só na transformação da nossa estrutura industrial como na mudança das nossas exportações dos produtos tradicionais, para os produtos inovadores.
Neste caso, consideramos que, dado o elevado risco existente e a reacção natural à mudança; não será possível a sua concretização sem a concessão de incentivos financeiros adequados.
Queremos ainda salientar a importância para a criação de empresas de tecnologia inovadora das chamadas: «sociedades da capital de risco», a primeira das quais foi recentemente constituída no nosso pais, e das quais muito há a esperar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera que as metas estabelecidas nas grandes opções do Plano para a formação bruta de capital fixo são adequadas e realistas, traduzindo uma política de crescimento controlado que merece o nosso apoio.
Louvamos o Governo pelo esforço de investimento que dedica ao sector público administrativo.
Exortamo-lo a concretizar imediatas tomadas de decisão no sector público empresarial, sem o que será impossível dar seguimento real a novos investimentos.
Esperamos que o Governo ponha em vigor rapidamente o sistema coerente e global de incentivos ao investimento privado e que inclua também, em casos perfeitamente definidos, incentivos financeiros.
O êxito da política económica do Governo conduzirá, num futuro que desejamos muito próximo, à reanimação dó investimento, à modernização do tecido industrial, ao desenvolvimento, ao emprego, à criação da riqueza.
Daremos todo o apoio ao Governo do Prof. Cavaco Silva, para quê possa prosseguir na concretização dos objectivos nacionais que se propôs.Aplausos do PSD.O  Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O. Sr. José Gama .(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passar a discussão do Orçamento sem trazer aqui a voz da emigração seria, de alguma forma, dar razão aqueles para quem os emigrantes são tema de referência obrigatória nos discursos de Ano Novo, nas horas de ponta das férias e do Natal ou, mais frequentemente, quando se olha o fiel da balança de pagamentos.
Sob pena de haver uma quebra de continuidade na nossa coerência e 'menos seriedade na campanha eleitoral que promovemos junto dos emigrantes, não podemos deixar dê olhar, a verba atribuída à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sem amargura e inconformismo.
Dê-se o jeito que se quiser dar às palavras, a verdade é que a emigração continua a ser o parente pobre do Orçamento. Hoje, como ontem, a voz unânime de todos os deputados da subcomissão da emigração ao pedirem um reforço de 90 000 contos foram vozes que clamaram do deserto.
Os ventos do Terreiro do Paço não correm de feição para a emigração:
Houve, um corte substancial de cerca de 200 000 contos, em números reais; em relação ao Orçamento anterior. Não vamos esperar, por isso, que os emigrantes batam palmas confiados a este facto. E ninguém nesta Sala, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode esperar o meu silêncio, sob pena de ser confundido com cumplicidade:
Esta discussão acaba por ter. lugar quando se desconhece o destino do sistema da poupança-crédito suspenso há poucos dias Milhares de emigrantes com as vidas programas são vítimas desta medida radical. Não queremos com isto significar que não louvemos a atitude do Governo quando decidiu declarar a guerra aos
20 DE MARÇO DE 1986abusos, só que em vez de se criar uma alternativa que distinguisse o justo do infractor, meteu-se tudo no mesmo saco, dando-se o mesmo tratamento ao vício e à virtude. E prevaleço-me desta oportunidade para questionar o Sr. Ministro sobre o seguinte: diz-se que há abusos na concessão do crédito comercial, pelo que pergunto ao Sr. Ministro se este facto leva, pura e simplesmente, à suspensão de todo o crédito comercial.
Sabe-se também que há excessos de velocidade nas estradas de Portugal. Sr. Ministro, este facto leva a que se paralise todo o trânsito em Portugal?
Julgo, portanto, que esta medida foi radical e deveria ter sido criada uma outra em alternativa.
Como pode este Orçamento acudir às promessas eleitorais feitas generosamente aos emigrantes em plena campanha eleitoral?