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134 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 363.oAs Partes concentram a sua cooperação numa série de domínios: a) Cooperação cultural e intercâmbios culturais; b) Mobilidade da arte e dos artistas e reforço da capacidade do setor cultural; c) Diálogo intercultural; d) Diálogo sobre a política cultural; e e) Cooperação nas instâncias internacionais como a UNESCO e o Conselho de Europa, entre outras, com o objetivo de promover a diversidade cultural, bem como preservar e valorizar o património cultural e histórico.CAPÍTULO 18 COOPERAÇÃO NOS SETORES DO AUDIOVISUAL E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃOARTIGO 364.oAs Partes promovem a cooperação no setor audiovisual. A cooperação visa reforçar as indústrias audiovisuais da UE e da Geórgia, nomeadamente através da formação de profissionais, do intercâmbio de informações e do incentivo à coprodução nas áreas do cinema e da televisão.ARTIGO 365.o1. As Partes desenvolvem um diálogo regular no setor do audiovisual e dos meios de comunicação social e cooperam a fim de reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, assim como as ligações com meios de comunicação da UE em conformidade com as normas europeias aplicáveis, incluindo as normas do Conselho da Europa e da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.ARTIGO 366.oAs Partes concentram a sua cooperação em diversos domínios: a) Diálogo sobre as políticas do setor audiovisual e dos meios de comunicação; b) Diálogo em instâncias internacionais (como a UNESCO e a OMC), e c) Cooperação do setor do audiovisual e dos meios de comunicação social, incluindo a cooperação no domínio do cinema.ARTIGO 367.oA Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXXIII do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.
135 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 19 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO E DA ATIVIDADE FÍSICAARTIGO 368.oAs Partes promovem a cooperação no domínio do desporto e da atividade física através do intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável e os valores sociais e educativos do desporto, bem como a mobilidade no desporto, a fim de lutar contra ameaças globais ao desporto como a dopagem, o racismo e a violência.CAPÍTULO 20 COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILARTIGO 369.oAs Partes promovem um diálogo sobre a cooperação com a sociedade civil com os seguintes objetivos: a) Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os setores da sociedade civil da UE e da Geórgia; b) Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da Geórgia na UE, incluindo da sua história e cultura, e, em especial, entre as organizações da sociedade civil baseadas nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e desafios das futuras relações; c) Assegurar, reciprocamente, um melhor conhecimento e compreensão da UE na Geórgia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil da Geórgia, com um ênfase não exclusivo nos valores em que se alicerça a União, nas suas políticas e no seu funcionamento.ARTIGO 370.oAs Partes promovem o diálogo e a cooperação entre os respetivos intervenientes da sociedade civil como parte integrante das relações entre a UE e a Geórgia. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes: a) Assegurar a participação da sociedade civil nas relações UE-Geórgia, em especial no que respeita à aplicação das disposições do presente Acordo; b) Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente através do estabelecimento de um diálogo aberto, transparente e regular entre as instituições públicas e as associações representativas e a sociedade civil; c) Facilitar um ambiente propício ao reforço das instituições e ao desenvolvimento de organizações da sociedade civil de diversas formas, incluindo, nomeadamente, apoio a ações de sensibilização, criação de redes formais e informais, visitas mútuas e seminários que permitam a criação de um quadro jurídico para a sociedade civil, e d) Possibilitar aos representantes da sociedade civil de ambas as Partes familiarizem-se com os processos de consulta e de diálogo entre a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, e as autoridades públicas, tendo sobretudo em vista o reforço da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas.ARTIGO 371.oDeve manter-se um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
137 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015c) Cooperação, nomeadamente com o Comité Económico e Social Europeu e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu.ARTIGO 375.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO 22 PROTEÇÃO CIVILARTIGO 376.oAs Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de catástrofes naturais e de origem humana. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.ARTIGO 377.oA cooperação tem por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes naturais e de origem humana.ARTIGO 378.oAs Partes procedem nomeadamente a intercâmbios de informações e conhecimentos especializados e realizam atividades conjuntas numa base bilateral e/ou no quadro de programas multilaterais. A cooperação pode concretizar-se, entre outros, através da aplicação de acordos específicos e/ou disposições administrativas neste domínio celebrados entre as Partes.ARTIGO 379.oA cooperação pode incidir nos seguintes objetivos: a) Intercâmbio e atualização periódica dos elementos de contacto, a fim de garantir a continuidade do diálogo e para que seja possível estabelecer contactos 24 horas por dia; b) Prestação de assistência mútua em casos de grandes emergências, se for o caso e sob reserva da disponibilidade de recursos suficientes; c) Intercâmbios, 24 horas por dia, de alertas precoces e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, incluindo pedidos e ofertas de assistência; d) Intercâmbio de informações sobre a prestação de assistência pelas Partes a países terceiros para situações de emergência em que o mecanismo de proteção civil da UE é ativado; e) Cooperação em matéria de "apoio do país anfitrião" quando for solicitada ou prestada assistência; f) Intercâmbio de boas práticas e de orientações no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes; g) Cooperação em matéria de redução dos riscos de catástrofe através, nomeadamente, de vínculos e defesa institucionais; informação, educação e comunicação; boas práticas destinadas a prevenir ou atenuar o impacto dos riscos naturais; h) Cooperação sobre a melhoria da base de conhecimentos sobre catástrofes e sobre a avaliação dos perigos e dos riscos para a gestão de catástrofes;
138 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015i) Cooperação sobre a avaliação do impacto das catástrofes no ambiente e na saúde pública; j) Convites a peritos para participar em seminários técnicos específicos e em simpósios sobre questões relacionadas com a proteção civil; k) Convites, numa base individual, dirigidos a observadores para exercícios específicos e ações de formaçãos organizados pela UE e/ou pela Geórgia; e l) Reforço da cooperação com vista a uma utilização eficaz das capacidades de proteção civil.CAPÍTULO 23 PARTICIPAÇÃO NAS AGÊNCIAS E NOS PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIAARTIGO 380.oA Geórgia fica autorizada a participar em todas as agências da União abertas à participação da Geórgia em conformidade com as disposições pertinentes relativas à criação dessas agências. A Geórgia celebra acordos distintos com a UE que lhe permitam participar em cada uma dessas agências incluindo a indicação do montante da sua contribuição financeira.ARTIGO 381.oA Geórgia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Geórgia em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas. A participação da Geórgia nos programas da União deve efetuar-se em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo III do presente Acordo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União.ARTIGO 382.oAs Partes mantêm um diálogo regular sobre a participação da Geórgia em programas e agências da UE. Em especial, a UE deve informar a Geórgia no caso de criação de novas agências da UE e de novos programas da União, bem como em caso de alterações às condições de participação nos programas da União e nas agências, a que se faz referência nos artigos 380.o e 381.o do presente Acordo.TÍTULO VII ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDECAPÍTULO 1 ASSISTÊNCIA FINANCEIRAARTIGO 383.oA Geórgia beneficia de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A Geórgia pode também beneficiar de cooperação como Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e outras instituições financeiras internacionais. A assistência financeira contribuirá para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida em conformidade com o disposto no presente capítulo.
139 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 384.oOs princípios essenciais de assistência financeira são os previstos nos regulamentos pertinentes relativos aos instrumentos financeiros da UE.ARTIGO 385.oOs domínios prioritários da assistência financeira da UE acordados pelas Partes devem ser estabelecidos em programas de ação anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter em conta as necessidades da Geórgia, bem como as capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas, especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.ARTIGO 386.oA fim de garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, e em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda.ARTIGO 387.oA base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira é estabelecida no quadro dos acordos pertinentes entre as Partes.ARTIGO 388.oO Conselho de Associação é informado dos progressos e da execução da assistência financeira, bem como do seu impacto na consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os órgãos pertinentes das Partes facultam as informações pertinentes em matéria de monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.ARTIGO 389.oAs Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da Geórgia, em conformidade com o estabelecido no capítulo 2 (Disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente título.CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDEARTIGO 390.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do protocolo IV do presente Acordo.
140 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 391.o Âmbito de aplicaçãoO presente capítulo é aplicável a quaisquer novos acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a Geórgia possa ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas suplementares relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas antifraude, nomeadamente, as conduzidas pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).ARTIGO 392.o Medidas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegaisAs Partes tomam medidas efetivas para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais em relação com a execução dos fundos da UE, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.ARTIGO 393.o Intercâmbio de informações e reforço da cooperação a nível operacional1. Para fins da boa execução do presente capítulo, as autoridades competentes da Geórgia e da UE procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, à realização de consultas.2. O OLAF pode acordar com os homólogos georgianos competentes, em conformidade com a legislação da Geórgia, o reforço da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo disposições operacionais com as autoridades da Geórgia.3. No que diz respeito à transferência e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o disposto no artigo 14.o do título III (Liberdade, Segurança e Justiça) do presente Acordo.ARTIGO 394.o Prevenção em matéria de fraude, corrupção e irregularidades1. As autoridades da Geórgia e da UE verificam regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE foram corretamente executadas. Tomam todas as medidas adequadas para prevenir e remediar as irregularidades e as fraudes.2. As autoridades da UE e da Geórgia tomam as medidas adequadas para evitar e remediar eventuais práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE.3. As autoridades da Geórgia informam a Comissão Europeia de quaisquer medidas preventivas que adotem.4. A Comissão Europeia tem o direito de obter provas em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.5. Em especial, tem o direito a poder obter provas de que os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções respeitam os princípios de transparência e não discriminação, previnem quaisquer conflitos de interesses, oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites e asseguram a conformidade com o princípio da boa gestão financeira.
143 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015que o Governo da Geórgia designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia; b) Após o cumprimento destas formalidades a pedido da Parte em causa, esta pode promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação da Geórgia; c) A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais da Geórgia.5. A ordem de execução deve ser emitida, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pelas autoridades designadas para o efeito pelo Governo da Geórgia. A execução deve ter lugar de acordo com o regulamento interno georgiano. A legalidade da decisão de execução das autoridades competentes da UE está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.6. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente capítulo têm força executiva nas mesmas condições.ARTIGO 401.o ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito georgiano e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na Geórgia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.ARTIGO 402.o Aproximação das legislaçõesA Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXXIV do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISCAPÍTULO 1 QUADRO INSTITUCIONALARTIGO 403.oO diálogo político e estratégico entre as Partes, nomeadamente sobre questões relacionadas com a cooperação setorial, pode ter lugar a qualquer nível. O diálogo estratégico periódico de alto nível ocorre no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 404.o e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes de ambas as Partes a nível ministerial, de comum acordo.
144 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Conselho de AssociaçãoARTIGO 404.o1. É instituído um Conselho de Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo funcionamento tendo em conta os seus objetivos.2. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial, a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. O Conselho de Associação pode reunir-se em todas as configurações, de comum acordo.3. Além da supervisão e monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.ARTIGO 405.o1. O Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Geórgia, por outro.2. O Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.3. A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Geórgia.4. Se for o caso, e de comum acordo, representantes de outros organismos das Partes podem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho de Associação.ARTIGO 406.o1. Para a realização dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ação por parte dos organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as disposições do presente Acordo, com vista a executar as decisões tomadas.O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, se for o caso.2. Em consonância com o objetivo de aproximação progressiva da legislação da Geórgia à da UE estabelecido no presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para o intercâmbio de informações sobre determinados atos legislativos da União Europeia e da Geórgia, tanto em preparação como em vigor, e sobre medidas de execução, cumprimento efetivo e conformidade.3. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo, sem prejuízo das disposições específicas no Título IV (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo.Comité de AssociaçãoARTIGO 407.o1. É instituído um Comité de Associação que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções.2. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos
146 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20153. O Comité Parlamentar de Associação adota o seu regulamento interno.4. A presidência do Comité Parlamentar de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Parlamento da Geórgia, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.ARTIGO 411.o1. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar informações pertinentes relativas à execução do presente Acordo ao Conselho de Associação, devendo este facultar-lhe as informações pertinentes que tenham sido solicitadas.2. O Comité Parlamentar de Associação é informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação.3. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.4. O Comité Parlamentar de Associação pode instituir subcomités parlamentares de associação.Plataforma da sociedade civilARTIGO 412.o1. As Partes devem também promover a realização de reuniões periódicas de representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de reunir as suas sugestões sobre esta matéria.2. É instituída uma Plataforma da Sociedade Civil UE-Geórgia. Esta plataforma constitui uma instância de encontro e de intercâmbio de pontos de vista, e é composta por representantes da sociedade civil, do lado da UE, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e representantes da sociedade civil, do lado da Geórgia, incluindo representantes da plataforma nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental. A periodicidade das reuniões deve ser determinada pela própria Plataforma da Sociedade Civil.3. A Plataforma da Sociedade Civil adota o seu próprio regulamento interno.4. A presidência da Plataforma da Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da Geórgia, respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.ARTIGO 413.o1. A Plataforma da Sociedade Civil é informada das decisões e recomendações do Conselho de Associação.2. A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Associação.3. O Comité de Associação e o Comité Parlamentar de Associação organizam contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, de modo a conhecer os seus pontos de vista sobre a forma de alcançar os objetivos do presente Acordo.CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 414.o Acesso aos tribunais e órgãos administrativosNo âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte têm acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais, incluindo
147 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015os seus direitos de propriedade.ARTIGO 415.o Exceções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a obrigações que tenha aceite a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.ARTIGO 416.o Não discriminação1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:a) As medidas aplicadas pela Geórgia à UE ou aos seus Estados-Membros não devem dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; b) As medidas aplicadas pela UE ou seus Estados-Membros à Geórgia não devem dar origem a qualquer discriminação entre nacionais, sociedades ou empresas da Geórgia.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.ARTIGO 417.o Aproximação progressivaA Geórgia efetua uma aproximação progressiva da sua legislação à legislação da UE, como referido nos anexos do presente Acordo, e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos do presente Acordo, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com as disposições desses anexos. Esta disposição não prejudica quaisquer princípios e obrigações específicos em matéria de aproximação ao abrigo do Título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 418.o Aproximação dinâmicaEm conformidade com o objetivo de aproximação progressiva, por parte da Geórgia, à legislação da UE, o Conselho de Associação revê e atualiza periodicamente os anexos do presente Acordo, de modo a refletir a evolução da legislação da UE e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais
150 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20152. O presente acordo substitui o Acordo a que se refere o n.o 1. As referências ao Acordo acima mencionado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.3. O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado em Bruxelas em 14 de julho de 2011, em Bruxelas, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2012.ARTIGO 424.o1. Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas singulares e coletivas por força do presente Acordo, este não deve prejudicar os direitos de que essas pessoas beneficiem ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.2. Os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo são igualmente considerados parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte do quadro institucional comum.ARTIGO 425.o1. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos fazem parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e integram-se num quadro institucional comum.2. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afetam as competências dos Estados-Membros no que respeita a ações de cooperação bilateral com a Geórgia ou à celebração, se for caso disso, de novos acordos de cooperação com a Geórgia.ARTIGO 426.o Anexos e protocolosOs anexos e os protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 427.o Duração1. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.ARTIGO 428.o Definição de PartesPara efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa a UE ou os seus Estados-Membros, ou a UE e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência como previsto pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se pertinente, designa igualmente
152 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20154. A aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário do presente Acordo, dos seguintes elementos: a) A notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório; e b) O depósito, pela Geórgia, do instrumento de ratificação em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável.5. Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, qualquer referência nessas disposições à "data de entrada em vigor do presente Acordo" deve ser entendida como a "data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório", em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.6. Durante o período de aplicação provisória, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999, continuam a aplicar-se na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo.7. Cada Parte pode notificar por escrito o depositário do presente Acordo da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do presente Acordo. A cessação da aplicação provisória produz efeitos no prazo de seis meses após a receção da notificação pelo depositário do presente Acordo.ARTIGO 432.o Textos que fazem féO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
153 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015PROTOCOLO I RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAÍNDICETÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1.o Definições     TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"  Artigo 2.o Requisitos gerais  Artigo 3.o Acumulação da origem  Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos  Artigo 5.o Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientesArtigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientesArtigo 7.o Unidade de qualificação  Artigo 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  Artigo 9.o Sortidos  Artigo 10.o Elementos neutros     TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS  Artigo 11.o Princípio da territorialidade  Artigo 12.o Transporte direto  Artigo 13.o Exposições     TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO  Artigo 14.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros     TÍTULO V PROVA DE ORIGEM  Artigo 15.o Requisitos gerais  Artigo 16.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1  Artigo 17.o Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1  Artigo 18.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1  Artigo 19.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteArtigo 20.o Separação de contas  Artigo 21.o Condições para fazer uma declaração de origem  Artigo 22.o Exportador autorizado  Artigo 23.o Prazo de validade da prova de origem  Artigo 24.o Apresentação da prova de origem  Artigo 25.o Importação em remessas escalonadas  Artigo 26.o Isenções da prova de origem  Artigo 27.o Documentos comprovativos  Artigo 28.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativosArtigo 29.o Discrepâncias e erros formais  Artigo 30.o Montantes expressos em euros     TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  Artigo 31.o Cooperação administrativa  Artigo 32.o Controlo da prova de origem  Artigo 33.o Resolução de litígios  Artigo 34.o Sanções  Artigo 35.o Zonas francas     TÍTULO VII CEUTA E MELILHA  Artigo 36.o Aplicação do presente Protocolo
154 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Artigo 37.o Condições especiais     TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS  Artigo 38.o Alterações do presente Protocolo  Artigo 39.o Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário   Lista dos anexos ao presente Protocolo  Anexo I Notas introdutórias à lista do anexo II do Protocolo I  Anexo II Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter originárioAnexo III Modelos do certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1Anexo IV Texto da declaração de origem Declarações comunsDeclaração comum relativa ao Principado de AndorraDeclaração comum relativa à República de São MarinhoDeclaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo I relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) "fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; b) "matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizados no fabrico de um produto; c) "produto", um produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; d) "mercadorias", tanto as matérias como os produtos; e) "valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994); f) "preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; g) "valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação; h) "valor das matérias não originárias", o valor dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g);
158 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015o) reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; p) realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o); q) abate de animais.2. Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto devem ser consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação de que o produto foi objeto deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.ARTIGO 7.o Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo deve ser o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que: a) quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo devem aplicar-se a cada um dos produtos considerados individualmente.2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, forem incluídas no produto para efeitos de classificação, as embalagens devem igualmente ser incluídas para efeitos de determinação da origem.ARTIGO 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.ARTIGO 9.o SortidosOs sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, devem ser considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.ARTIGO 10.o Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico: a) energia e combustível; b) instalações e equipamento; c) máquinas e ferramentas; d) mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
168 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20153. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte de importação fica sujeita à legislação dessa Parte.ARTIGO 34.o SançõesDevem ser aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.ARTIGO 35.o Zonas francas1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, quando os produtos originários de uma Parte são importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem e sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente Protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHAARTIGO 36.o Aplicação do presente Protocolo1. O termo "União Europeia" não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da Geórgia, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro  da UE ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Geórgia deve conceder às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da UE.3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo no que respeita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo deve aplicar-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.o.ARTIGO 37.o Condições especiais1. Sob reserva de terem sido objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 12.o, devem considerar-se: 1) produtos originários de Ceuta e Melilha: a) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente n.o, desde que esses produtos:
169 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015i) tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o, ou ii) sejam originários de uma Parte, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.2) produtos originários da Geórgia: a) produtos inteiramente obtidos na Geórgia; b) os produtos obtidos na Geórgia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente artigo, desde que esses produtos: i) tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o, ou ii) sejam originários de Ceuta e Melilha ou da UE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.2. Ceuta e Melilha devem ser consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções "Geórgia" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, tal deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações de origem.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 38.o Alterações do presente Protocolo1. O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.2. O Subcomité das Alfândegas deve, no prazo de um ano a seguir à adesão da Geórgia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas, substituir as regras de origem definidas no presente Protocolo pelas apensas à essa Convenção.ARTIGO 39.o Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporárioAs disposições do presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 13.o.
170 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015PROTOCOLO II RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRAARTIGO 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) "legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) "autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para o efeito tenha sido designada por uma Parte; c) "autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para o efeito tenha sido designada por uma Parte; d) "dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) "operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.ARTIGO 2.o Âmbito de aplicação1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não deve obstar à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Nem se deve aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.ARTIGO 3.o Assistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente todas as informações relevantes para permitir à autoridade requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas às atividades constatadas ou planeadas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do seguinte: a) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; b) se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.