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Gostaria de deixar esta anotação perfeitamente clarificada porque isso poderia ajudar a esclarecer um pouco a questão do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre se vai haver ou não necessidades adicionais de tesouraria Presumo, Sr. Deputado Magalhães Mota - e não quero substituir-me ao Governo -, que neste contexto é difícil que isso aconteça, porque não se sabe durante quanto tempo é que vamos manter essa situação não sabe a Assembleia nem o Governo, pois ninguém o pode prever neste momento.
É da iniciativa do Governo a apresentação da proposta de lei orçamental para 1986, mas é naturalmente da iniciativa da Assembleia...O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, não falemos na tesouraria e não falemos nela pelo seguinte: V. Ex.a está ou não consciente de que quando autorizámos a elevação do limite de emissão dos bilhetes do Tesouro para 250 milhões de contos tivemos precisamente em conta as necessidades de tesouraria em 1986?
Não falemos nisso porque não vale a pena! Aliás, é por isso que o CDS não quer «puxar» receitas de tesouraria para resolver o problema deste défice! É essa a nossa lógica.
Sr. Deputado, não vamos falar nas necessidades de tesouraria porque autorizámos aqui a elevação do limite de emissão dos bilhetes do Tesouro, precisamente com esse objectivo.O Orador: - Sr. Deputado, quis aproveitar a sua pergunta para dar um esclarecimento à generalidade dos Srs. Deputados que não participaram nos trabalhos desta Comissão de uma foram tão activa, o que justifica que fiquem mais esclarecidos a fim de votarem mais conscientemente. Naturalmente que não estava a responder-lhe a si quando proferi aquelas afirmações, pois já o fiz anteriormente dizendo que «nós estamos perfeitamente de acordo com a proposta do CDS e vamos votá-la». Aproveitei a sua pergunta e o facto desta questão estar eventualmente um pouco enredada no espírito de muita gente para a tentar esclarecer.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Lopes (PRD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Amaral, ninguém lhe negará o direito de fazer as análises e as interpretações políticas que bem entender.
O que não tem o direito, do nosso ponto de vista, é vir para aqui proclamar meia dúzia de dislates para tentar enganar a opinião pública,...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dislates proclama-os o Sr. Deputado!O Orador: -... na medida em que V. Ex.a não se está a dirigir aos deputados mas à opinião pública, como há pouco referiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer-lhe o seguinte, em relação a algumas das suas questões: o problema dos compromissos por solver foi já aqui levantado por alguns Srs. Deputados e julgo que a questão é clara, pois não há nenhuma empresa nem nenhum particular neste país que tenha ficado prejudicado por aquilo que foi feito pela Assembleia da República, em termos de aprovação de despesas.
Ninguém ficou credor do Estado em 1$ sequer por culpa da Assembleia da República!
Nenhum empresário de obras públicas que tenha créditos sobre o Estado, atrasados ou não, foi prejudicado pela Assembleia da República!
Nenhuma farmácia foi prejudicada pela Assembleia da República!
Se alguém tem eventualmente créditos sobre o Estado e, designadamente, em atraso, a Assembleia da República não tem aí qualquer responsabilidade; aí a responsabilidade é exclusivamente do Governo.
Aquilo que ficou por aprovar foram apenas despesas que estão já pagas e que há que regularizar contabilisticamente.
Gostaria ainda de dizer-lhe que o único caso em que poderá chamar isso à colação é o problema já levantado aqui pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito; aliás, correctamente, o nem sequer pode referir este problema, na medida em que a dívida existe, é um crédito bancário, está a vencer juros normais e é um problema de contabilidade, como crédito bancário, o ser titulado por um título de dívida pública.
Em relação à questão do Orçamento desequilibrado, a única forma de o Sr. Deputado convencer as pessoas de que o Orçamento fica desequilibrado é prová-lo e eu proponho-lhe que o prove aqui. Não o conseguirá, certamente, mas faço-lhe essa proposta, já que fez a afirmação.
10 DE JANEIRO DE 1986 673Quanto à questão da dupla utilização de receita, ela não existe por puxar uma parte de empréstimos que não são orçamentados para o Orçamento. O que, de facto, o Sr. Deputado, a sua bancada e o Governo queriam era uma coisa inversa desta: queriam utilizar uma dupla receita. Não queriam fazer a utilização dupla da mesma receita, queriam, sim, utilizar uma dupla receita.
Quanto à questão de o Governo poder ficar de mãos presas durante o primeiro trimestre de 1986 por alta de recursos financeiros, gostava de lhe dizer que, em termos líquidos, o Governo julga necessitar de 162 milhões de contos e tem, neste momento, segundo as propostas que estão na Mesa e as que já foram aprovadas, disponibilidades para o primeiro trimestre da ordem dos 220 milhões de contos, isto é, mais cerca de 60 milhões de contos do que aquilo que o Governo diz necessitar.
Quanto à questão de a execução do ano económico de 1986 ficar prejudicada se esta aprovação for feita nos termos em que esta Assembleia o propôs - e parte dela já está feita devido ao regimento de duodécimos -, essa questão é interessante e engraçadíssima porque leva a uma outra questão politicamente interessante. É que afinal parece que o Governo pretenderia meter as operações de tesouraria, designadamente de anos anteriores a 1985, para poder aumentar os duodécimos do seu primeiro trimestre.
Isso, de facto, não é honestidade de processos, se é que foi essa a intenção do Governo - não sei se o foi ou se foi apenas intenção do Sr. Deputado. Mas que o Sr. Deputado o afirmou, isso é verdade!
Finalmente referiu o Sr. Deputado que isto é um problema muito grave porque não se sabe quando é que o Orçamento do Estado para 1986 será apresentado e quando será aprovado. Esta é a questão que eu lhe deixo: face ao facto de o Governo ter um prazo limite, de 90 dias após a sua tomada de posse, para apresentar o Orçamento, prevê o Sr. Deputado que o Governo não venha a cumprir esse prazo? É isso que quer dizer? Será esse o significado da sua afirmação? É este esclarecimento que convém que a Câmara oiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, responderei, mau grado a terminologia que o Sr. Deputado Octávio Teixeira utilizou. Uma vez mais respondo não por consideração para com o Sr. Deputado mas por consideração para com o conjunto da Assembleia da República. De facto, a si, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não responderia nestes termos.
Foram formuladas duas ou três perguntas a que talvez seja útil responder.
O que eu disse foi que não sabemos quando é que o Orçamento será aprovado e não que não sabemos quando será apresentado. Naturalmente que o Governo tem, a esse respeito, uma norma que vai cumprir,...O Sr. João Amaral (PCP): - Há prazos no Regimento!O Orador: -... mas o que não é possível é saber quando é que vai ser aprovado, porque, da forma como as coisas correram quanto ao orçamento suplementar, é perfeitamente legítimo perguntarmo-nos quando é que esta Assembleia vai aprovar o Orçamento para 1986.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. João Amaral (PCP): - Há prazos no Regimento!O Orador: - É perfeitamente legítimo!...Vozes do CDS: - Não pode ser!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não conhece o Regimento, Sr. Deputado!
O Orador: - Quanto ao problema de saber se isto é um negócio de aumentar ou não aumentar duodécimos, também aí há uma intenção de confundir e de fazer chicana e eu não vou nisso, Sr. Deputado. Não vale a pena... As questões são perfeitamente claras e transparentes. Não há aqui aumentos de duodécimos.
Aquilo que eu disse foi perfeitamente claro e tem a ver com o financiamento da tesouraria. O Sr. Deputado, uma vez mais, confunde - não sei se por incapacidade ou se por conveniência política - financiamento com Orçamento. São coisas completamente diferentes. Não sei se é má fé, se é vontade de distorcer as coisas do ponto de vista político ouse é incapacidade. O Sr. Deputado decidira qual das três coisas. Não é este um problema sobre o qual eu queira formular um juízo definitivo, tenho dúvidas sobre as alternativas, mas fora delas penso que não há saída nenhuma.
Bom, quanto ao problema de o Sr. Deputado dizer que não ficaram compromissos por solver, claro que ficam! O Sr. Deputado também o reconheceu. Claro que ficam compromissos por solver. São poucos? O Sr. Deputado, é como lhe digo: há os bons e os maus credores. Ficar a dever a uma instituição «A», ou «B» ou «C», não tem importância nenhuma, as outras é que ficam a dever.
Do nosso ponto de vista, o Estado só pode ser assumido como uma pessoa de bem quando possa cumprir todas as suas obrigações para com todos os seus credores, e não se trata de, como eventualmente o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco estava a dizer, o Estado se pagar a si próprio. Trata-se de instituições públicas ou privadas, independentes e autónomas do Estado.
Portanto, ao Estado, de facto, foi-lhe denegado por esta Assembleia da República a autorização necessária para solver compromissos. O Estado não vai solvê-los; essa é uma afirmação perfeitamente clara e obtida no seio da Subcomissão sem qualquer espécie de dúvida.
Finalmente, o Sr. Deputado pergunta se o Estado vai ficar a dever a empreiteiros de obras públicas. Penso que o Governo é um governo responsável, Sr. Deputado, e eu não tenho dúvidas nenhumas de que, apesar das limitações que aqui foram impostas ao cumprimento do seu próprio programa -pelo qual a Assembleia da República deveria ser o primeiro responsável, porque acima de tudo ela deveria confrontar se o Governo cumpre aquilo que se comprometeu a fazer em termos do seu programa, e não está a fazê-lo porque impede-o de cumpri-lo -, o Governo vai, natu-
674 I SÉRIE - NÚMERO 20ralmente, resolver os problemas essenciais e não vai agravar a imagem do Estado devedor que a Assembleia pretenderia conservar.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Rui Amaral mostrou aqui uma enorme preocupação, que, suponho, resulta do conhecimento que ele tem dos números, dos cálculos que produziu, enfim, de uma realidade perfeitamente documentada e que convinha que a Câmara partilhasse dela. Nestas coisas, que, como é evidente, são coisas de uma certa responsabilidade, como o Sr. Deputado saberá, não convém que faça propriedade privada de números que são ou deveriam ser do domínio público - privado sim, mas não tanto, Sr. Deputado!...Risos.Portanto, uma coisa que eu gostaria de lhe pedir,- e tenho a certeza de que serei atendido - é que o Sr. Deputado nos produza aqui uma demonstração, sintética, como a que foi produzida por nós quando apresentámos a nossa proposta, sobre o saldo de tesouraria que resulta da nossa própria proposta, ou sobre o saldo de tesouraria que resulta da proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou sobre o saldo de tesouraria que resulta da proposta do Governo.
Quererá o Sr. Deputado detalhar os seus números, elucidar a Câmara, fundamentar, digamos assim, a análise? Esta é uma primeira questão.
Nos termos da nossa proposta teremos cinquenta è poucos milhões de contos, soma que não é despicienda, apesar de tudo, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado sabe que a realidade é outra.
Um segundo aspecto, Sr. Deputado: V. Ex.a disse, há pouco, que na votação feita na Comissão de Economia, Finanças e Plano foram autorizadas operações de tesouraria, o que é um ponto extremamente interessante. Dá a impressão de que a Comissão autoriza e vota operações de tesouraria, quando, de facto, isso se encontra justificado. O que, de facto, aconteceu foi que a Comissão votou operações de tesouraria, como foi explicado, inclusivamente em declaração de voto final de um dos Srs. Deputados presentes, porque não quis, de maneira nenhuma, tirar a faculdade ao Governo de, se não quisesse regularizar as operações por outro modo, entrar por esse caminho.
Pelo contrário, a Comissão deu a colaboração máxima que poderia dar ao Governo, concedendo-lhe a faculdade de regularizar conforme a sua proposta. Assim, os pagamentos efectuados ou previstos para Dezembro foram todos votados conforme o Governo pediu. O Sr. Deputado com certeza que reconhece a boa. vontade da Comissão, a colaboração extrema que a Comissão deu ao Governo, enfim, a votação das operações de tesouraria, exactamente para não embaraçar o Governo. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se reconhece isso ou se acha que foi para embaraçar p Governo que nós votámos aquilo que o Governo pediu - julgo que não terá sido.
O Sr. Deputado pode esclarecer-nos sobre estes pontos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que não se trata aqui de um problema de não saber dominar os número, como é óbvio - não lhe faço essa injúria -, mas eventualmente de manter uma certa confusão.
O problema da tesouraria é, na verdade, um problema com a sua importância, mas eu já aqui disse que não se tratava dos problemas efectivos da tesouraria, trata-se, sim, de equilibrarmos o orçamento em teros de receitas e despesas previstas e isto o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não tem nada a ver com o saldo de tesouraria.
Em segundo lugar, esse saldo de tesouraria é um saldo relativo às operações de 1985, somente. Eu já disse que estamos em 1986 e a tesouraria desde l de Janeiro de 1986 que recebe dinheiro e paga dinheiro. Portanto, isto é um saldo perfeitamente artificial, não é o saldo da situação de tesouraria, porque esse, naturalmente, o Sr. Deputado não o conhece como nós também não o conhecemos.
Quanto à questão das operações de tesouraria, Sr. Deputado, eu disse o que disse porque as posições do PS, do PRD, do CDS e do PCP na Comissão foram muito claras desde o primeiro instante e sintetizam-se assim: operações de tesouraria, nem pensar; é um problema que tem de se resolver globalmente, mais tarde.
O Sr. Deputado recordar-se-á das longas discussões que houve à volta de saber qual a sede para fazer isso. Ó Sr. Deputado, esta foi a posição assumida e da nossa parte aquilo que nos causa alguma perplexidade - e foi por isso que eu há pouco intervim - é que, apesar de isso tudo, a incoerência não é nossa. A incoerência é dos partidos que assumiram essa posição e que acabaram por autorizar uma ou duas operações de tesouraria. E depois perguntam: então por que é que algumas se autorizam e outras não? É o tal sentido das boas operações, dos bons credores e dos maus credores.
Para nós, Sr. Deputado, os credores são todos bons desde que sejam credores. Quanto às operações de tesouraria - como, aliás, foi dito por vários Srs. Deputados e creio, que por V. Ex.a também -, presumo que mais tarde ou mais cedo - infelizmente mais tarde e o problema é meramente temporal, Sr. Deputado - se concluirá que não se trata de défice nem de meio défice. É que lamentavelmente a Assembleia, com esta composição ou com outra porque isto vai levar alguns anos a fazer, vai acabar por consagrar as despesas efectivas, dizendo que elas foram de 1985, 1984, 1983 e 1982. Vai fazê-lo! E o Sr. Deputado também não terá, com certeza, a este respeito nenhumas dúvidas.
Portanto, não se quis fazer neste momento - como eu disse há dias na intervenção inicial do meu grupo parlamentar - o tal orçamento de viragem, o tal orçamento histórico de viragem. É lamentável, Sr. Deputado, mas não se trata aqui de procurarmos confundir as coisas. Elas são perfeitamente claras, do meu ponto de vista e no seu espírito também o são, e eu penso que seria desejável que todos nós procurássemos clarificar.
10 DE JANEIRO DE 1986 675O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, permite--me que o interrompa?O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Quero agradecer-lhe a demonstração que produziu, Sr. Deputado, quanto ao bom fundamento dos seus números.
Sr. Deputado, eu gostaria de lhe dizer que, a esse respeito, não tenho necessidade de fazer outra demonstração que não seja a que fiz e que é a de que os seus números, Sr. Deputado, não têm sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensamos que é importante que fique claro que antes de o Governo se preocupar com os atrasados, com a tesouraria, esta Assembleia da República - e já em anos anteriores - já se tinha preocupado (e inclusivamente se obrigou publicamente) em resolver esse problema. Agora, o Governo diz «nós queríamos resolver o problema dos atrasados, vão ficar milhares de contos por regularizar». Então, porquê alguns e não todos? E porque é que em 1985 o Governo não foi capaz de dizer que eram todos? Sim!... Por exemplo, é o caso do Governo Regional da Madeira - e aí cuidado com essa bancada... Porquê, então, não todos? Que coerência?
Penso que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não fazem confusão entre compromissos por solver e compromissos por realizar. Que o Sr. Deputado Rui Amaral faça essa confusão acredito que sim, porque depois de ver essa «brilhante» explicação e demonstração de que o Orçamento estava desequilibrado, misturando conceitos de financiamento com conceitos de caixa..., bem dessa maneira ficou tudo um bocado complicado. Isso é o bê-á-bá, é o dicionário de economia.
Mas passemos às coisas mais sérias: como é que podemos classificar e qualificar as afirmações de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, em que diz que «o Governo assumiu a sua responsabilidade, não podendo agora ser acusados pelos empresários de não pagamento das dívidas?» Mas o Sr. Primeiro-Ministro não está informado do que se está a passar? O Sr. Ministro das Finanças não sabe que não há nenhum compromisso por solver, que vai ficar por realizar? Não foi isso o que aqui foi dito precisamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento?
Uma coisa é regularizar e outra é solver. Já se disse aqui que há um único caso, a UNAGRO. E se há mais, então convido o Governo, o Sr. Secretário de Estado das Finanças a apresentarem os mesmos. E é a UNAGRO porque a dívida é de antes de 1984 e porque há problemas, há dívidas nessa regularização - aliás, o Governo concordou com isso.
Portanto, Sr. Deputado Rui Amaral, que fique muito claro que as palavras proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro não têm qualquer fundamento e são uma mistificação. E isto tem de ficar aqui muito claro, porque, senão, antes da votação, o Sr. Ministro das Finanças tem a obrigação de colocar esta Assembleia da República perante os factos: há compromissos por solver e são estes, estes e estes. E então esta Assembleia da República terá de tomar a responsabilidade política de o solver ou não solver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vir aqui dizer que há compromissos por solver e não os apontar, dizendo que há terceiros e não apontá-los, o que é isso se não mistificação? Quer outro qualificativo? Estamos na Assembleia da República, eu disse que foi descaradamente e não retiro o adjectivo. Foi «descaradamente», porque o Sr. Primeiro-Ministro é licenciado em Finanças e tem obrigação de não fazer confusões entre operações por realizar e operações por resolver no plano do Direito Orçamental. Uma coisa é realizar, solver e outra é regularizar.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, as operações propostas pelo Governo que não foram autorizadas pela Assembleia da República respeitam apenas a operações de tesouraria e a compromissos relativos à SETENAVE e à UNAGRO, assumidos e não liquidados.
Em relação às operações de tesouraria, todos nós sabemos que se trata de operações já pagas. Portanto, a única coisa que resultou da não aprovação, pela Assembleia da República, da proposta do Governo foi que a regularização contabilística dessas operações ainda não está feita. Mas não há nenhum credor que tenha ficado prejudicado por esse facto, já que estão todas pagas.
Em relação às operações da SETENAVE, tanto quanto nos foi dito, os credores são os bancos. Se essas operações tivessem sido regularizadas, o que teria acontecido era que os bancos teriam sido reembolsados com títulos da dívida pública para lhes pagar o crédito que já têm sobre o Estado. Portanto, uma forma de crédito sobre o Estado passava a ser substituída por outra forma de crédito também sobre o Estado - embora tenha de reconhecer que a segunda modalidade seria mais regular.
O que a Assembleia da República propõe em relação a estas operações é que a regularização contabilística não se faça agora. Todavia, essa regularização será feita dentro em breve, no quadro do exercício que a Assembleia da República já há tempos se propôs levar a cabo e que se iniciará certamente com toda a rapidez (assim que se tiver os elementos do Governo). A regularização deverá incidir não só sobre as operações propostas pelo Governo mas também sobre muitas outras que aqui não foram apresentadas. Não nos poderemos limitar às operações de tesouraria que o Governo nos apresentou, já que há muitos atrasos em outras despesas irregulares. Em relação a todas essas opera-
676 I SÉRIE - NÚMERO 20ções há necessidade de regularização contabilística que tem de ser feita e que a Assembleia da República está disposta a fazer. Não o fez neste quadro por entender que não era esta a solução adequada, mas fá-lo-á com toda a rapidez.
Em face disto devo dizer que fiquei perplexo com a afirmação de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que «o Governo assumiu as suas responsabilidades, não podendo agora ser acusado pelos empresários de não pagamento de dívidas».
Em face desta afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos saber quais são os empresários que se podem queixar do não pagamento de dívidas que esta Assembleia da República não tenha autorizado. ;Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos.Acho que estas questões se resolvem com nomes e números e não com palavras. Portanto, vamos esperar pelo nome dos empresários e pelos números.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao financiamento das necessidades de tesouraria do Estado, a situação é a que passo a descrever. Quando a Assembleia da República autorizou o empréstimo de 100 milhões de contos para novas emissões de bilhetes do Tesouro, foi-nos apresentado um cálculo sobre as necessidades de financiamento do Estado. Esse cálculo demonstrava-nos que o Estado, com os 100 milhões de contos de bilhetes do Tesouro autorizados, ficava numa situação de tesouraria bastante folgada, mesmo ao fim de 3 meses. É verdade que, para um cálculo mais correcto, nós pedimos repetidamente ao Governo que nos fornecesse dados sobre a situação da tesouraria em 31 de Dezembro de 1985. Ainda ontem de manhã reiterámos esse pedido ao Sr. Ministro das Finanças, durante a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Foi-nos prometido que os elementos nos seriam fornecidos à tarde. Porém, até agora, ainda os não recebi. Assim, se algum erro estamos a cometer em relação ao saldo da tesouraria no dia 31 de Dezembro de 1985, ele será devido ao facto de o Governo não nos ter fornecido os elementos que nós temos estado a pedir há mais de 3 semanas. De qualquer maneira, com os dados parcos e insuficientes que nos foram comunicados a propósito da emissão de títulos do Tesouro acima referida, nós ficámos com a informação, dada por escrito pelo Governo, de que a situação da tesouraria está folgada até ao fim do 1.o trimestre de 1986. Se por qualquer razão houver problemas, poderemos aprovar rapidamente outro reforço do limite de emissão de bilhetes do Tesouro. Já aprovámos um reforço de 100 mil contos num dia. Se o Governo tiver dificuldades imprevistas de tesouraria nos próximos 3 ou 4 meses, por demoras na aprovação do Orçamento de 1986, suponho que esta Assembleia da República poderá resolver os problemas do Governo também num dia.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há aqui mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de substituição ao artigo 2.o da proposta apresentada pelo Governo.
A primeira proposta de substituição é subscrita pelo CDS e a segunda é apresentada conjuntamente pelo PRD, PS e PCP.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Telles e Maria Santos e 88 votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:Proposta de substituição da proposta de alteração do artigo 2.oARTIGO 2.oEmpréstimosNa sequência das alterações introduzidas pela presente Lei é fixado o limite de 369,284 milhões de contos para o montante de empréstimos internos, a prazo superior a um ano, referido no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Vamos submeter à votação a proposta de substituição do artigo 2.o, subscrita pelo PS, PRD e PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos.É a seguinte:.Proposta de Lei n.o 3/IVProposta de substituiçãoARTIGO 2.oEmpréstimosNa sequência das alterações introduzidas pela presente Lei, é fixado o limite de 338,51 milhões de contos para o montante dos empréstimos internos a prazo superior a 1 ano, referido no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação e discussão do mapa I.
Sr. Deputado Ivo de Pinho, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, é para lhe pedir que antes de submeter à votação essa proposta lhe seja feita uma rectificação, que é a seguinte: onde se lê «63 967 685 contos» deve ler-se «69 927 128 contos».O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à rectificação?Pausa.Não havendo, vai ser lida a proposta de substituição já corrigida.
10 DE JANEIRO DE 1986 677Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoMAPA ICAPÍTULO 12GRUPO 6ARTIGO 2Receita de saldos de empréstimos internos e das emissões de bilhetes do Tesouro efectuadas em 1985, nos termos do § único do artigo 5.o do Decreto com força de lei n.o 18 381, de 24 de Maio de 1930: 69 927 128 contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o espanto de algumas bancadas, o CDS votou contra o mapa I tal como foi apresentado pelos autores da proposta que obteve vencimento para a redacção do n.o 1 do artigo 2.o Fê-lo porque aquilo de errado que se contém nessa proposta está traduzido nesta versão do mapa que foi aprovado. Por isso votámos contra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora em apreciação uma proposta de aditamento, sob a forma de um novo artigo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:As despesas realizadas por conta das verbas inscritas ou reforçadas nos termos da presente lei podem ser autorizadas, processadas e pagas até 30 dias após a sua publicação, sendo escrituradas em conta do ano económico abrangido pelo Orçamento de 1985.O Sr. Presidente: - Além deste número há uma segunda proposta que lhe adita um n.o 2 e que, aliás, deve ser do conhecimento das bancadas visto já ter sido distribuída. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:As autorizações legislativas concedidas pela presente lei poderão ser utilizadas até à entrada em vigor da lei do Orçamento para 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falta discutir e votar o último artigo da lei do orçamento suplementar, que dará 30 dias para a sua execução, artigo, aliás, da própria iniciativa de todos os grupos parlamentares.
Antevemos, pois, que a Assembleia da República está a chegar ao fim dos seus trabalhos.
O dia de hoje fica como um marco na história das finanças públicas portuguesas. Encerra-se um capítulo da luta contra a indisciplina das finanças do Estado. O Governo assumiu as responsabilidades que lhe cabem, a Assembleia da República assumiu as suas. Pena foi que não o fizéssemos em inteira convergência substancial.
Mas o que se conseguiu é, inequivocamente, um sinal positivo. Não será tudo o que o Governo pretendia mas é uma parte muito importante, e a Assembleia da República foi mais longe do que inicialmente parecia poder acontecer no seguimento do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentado ao Plenário, na passada 2.a feira.
O Governo vai cumprir o que prometeu no seu programa. Vai pôr em ordem as finanças do Estado - por muitas e grandes que sejam as incompreensões, mesmo que elas venham de onde não se poderia esperar que viessem, dado tratar-se da instituição que no País tem o dever e o direito de impor e fiscalizar as despesas públicas e a sua disciplina. Esperar-se-ia o maior apoio e o maior estímulo, mas o Governo encontrou na Assembleia da República a decisão de adiar, em parte, a arrumação daquilo que, nos termos da lei e das regras orçamentais, estava e vai continuar a estar, em parte, gravemente desarrumado.
Será apenas uma questão de tempo - assegura o Parlamento - e isso se não é tudo para o Governo é, já em si, alguma coisa de muito relevante. A Assembleia não rejeita as intenções do Governo, apenas afirma que requer tempo para ponderar parte delas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a essa parte, a responsabilidade fica, agora, do lado da Assembleia da República. Subsistem, ainda, irregularidades cuja rectificação, por vontade maioritária desta casa, será feita mais tarde.
De uma coisa pode o País estar certo: o Governo não vai desistir da sua política de rigor, de verdade, de disciplina das finanças públicas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Nem a Assembleia!O Orador: - O Governo não vai desistir de fazer do Estado uma pessoa de boas contas e de repor, em cada serviço público, o respeito e o temor pelo Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo vai continuar com as mesmas certezas e com a mesma determinação na luta pela disciplina das finanças públicas.
678 I SÉRIE - NÚMERO 20Assim está a acontecer nos trabalhos preparatórios do Orçamento de Estado para 1986. As directrizes traçadas pelo Conselho de Ministros, por deliberação de Novembro passado, constituem uma inequívoca demonstração de que esse é o espírito e essa é a prática do Governo.
E assim está a acontecer, também, com outras medidas já decididas pelo Governo e que têm a ver com a racionalização das despesas públicas ou com a sua própria transparência e moralização. Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que refira quatro exemplos muito recentes que testemunham esta firme vontade do Governo e que muito interessam, por certo, à Assembleia da República.
Primeiro exemplo: a extinção de 3 fundos autónomos, hoje decidida em Conselho de Ministros - o FETT, o Fundo de Teatro (que é absorvido pelo Fundo de Fomento Cultural) e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
É um passo decisivo no sentido das regras da não pluralidade orçamental e da unidade e integralidade do Orçamento. Outros passos se seguirão.Aplausos do PSD e do CDS.Segundo exemplo: a obrigação de o próprio Governo publicar, mês a mês, no Diário da República, a partir já de Janeiro, uma relação de todos os subsídios concedidos, bem como dos seus montantes e beneficiários, qualquer que seja o membro do Governo ou serviço que os conceda, ...Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.... acabando deste modo com a intransparência destas despesas e permitindo o seu controle público, designadamente pela Assembleia da República; é, pois, uma autolimitação do Governo, coerente com a sua política de verdade e rigor nas finanças públicas.Aplausos do PSD e do CDS.Terceiro exemplo: a apresentação da Conta Geral do Estado e da Segurança Social de 1984, que deu entrada nesta Assembleia dentro do prazo legal - a primeira vez que tal ocorre na democracia portuguesa.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quarto exemplo: a exigência de inventariação das transferências e subsídios concedidos pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, bem como dos compromissos financeiros assumidos para o futuro por .estes dois institutos.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo trouxe( à Assembleia da República a totalidade das operações de tesouraria a liquidar, segundo inventário feito pela Direcção-Geral do Tesouro, excluindo apenas operações que envolviam quatro entidades - como já disse, aliás, em ocasião anterior -, duas delas por razões de Estado e duas outras, aliás muito pequenas, por dúvidas não desfeitas a tempo de encerrar a proposta de lei do orçamento suplementar.
Como já referi, o Parlamento resolveu proceder à regularização parcial dessas operações de tesouraria. É já alguma coisa. Além disso, a Assembleia aprovou quase todas as demais propostas do Governo feitas no orçamento suplementar para 1985.
Assim aconteceu com as propostas de inscrição ou reforço da dotação orçamental, com especial destaque para os 47 milhões de contos para pagamento das bonificações devidas às instituições de crédito, para os 4 milhões de contos devidos às farmácias, convencionados, e hospitais, para os 1 300 000 contos para as rendas das Misericórdias, para os 1 500 000 contos para restituições de impostos a contribuintes, para os 1 100 000 contos para as pensões dos ferroviários e várias outras.
Assim aconteceu também com a proposta do Governo de revisão, para menos 53,8 milhões de contos, das receitas fiscais em 1985. Assim aconteceu, também, com as propostas legislativas do Governo em matéria fiscal ou de ajustamento às regras da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Saúdo, em particular, a aprovação por unanimidade da proposta do Governo para isentar de imposto de capitais os juros das contas poupança-habitação, sobre as quais tem o Governo pronto um novo quadro legal. Saúdo pelo que isto representa para o País.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há orçamento suplementar, mas não há ainda disciplina orçamental. Este é um objectivo para atingir progressivamente. Poderíamos ter ficado, desta feita, mais perto desse objectivo, mas também não ficamos demasiado longe. E o Governo sabe, muito bem, como chegar lá. Propôs-se fazê-lo, de modo muito claro, no programa apreciado nesta Câmara em meados de Novembro e no próprio discurso do Ministro das Finanças então proferido. Vamos nesse caminho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi com muito interesse a sua exposição e noto com agrado algumas das medidas que anunciou, e com aplauso, porque de facto são medidas que vão no caminho certo.
Queria apenas dizer que a intervenção de V. Ex.a me deu uma particular satisfação na medida em que o conheço pessoalmente, estimo-o, e, confesso, tinha ficado um bocado perplexo com a sua intervenção no início do debate. Parece-me que o encerra aqui, hoje, num tom que nós muito apreciamos.
O meu pedido de esclarecimento diz respeito ao seguinte: algumas medidas que o Sr. Ministro anunciou parecem-me importantes, um passo certo no bom caminho, mas talvez parcelares, a não ser que V. Ex.a possa confirmar que, de facto, elas vão ser aprofundadas, em particular em termos de Orçamento. A listagem, a identificação, a avaliação dos benefícios - que começou a ser feita pelos vistos com essas disposições - são, de facto, importantes, mas poderão esconder mais do que efectivamente mostram se não forem suficientemente profundos o tratamento e a análise que sobre isso se faça.
10 DE JANEIRO DE 1986 679O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje o projecto de lei de alteração do enquadramento orçamental, para o qual pediu urgência, e em que se faz uma proposta no sentido de anexos do Orçamento e fazendo dele parte integrante se incluam, obrigatoriamente, programas de concessão de benefícios, que estimam as perdas de receita por concessão de benefícios, bem como as despesas.
Introduzimos ainda regras que nos permitem de tempos em tempos, de 4 em 4 anos no caso, controlar a bondade dos benefícios porque senão as disposições seriam caducas. Aproximamo-nos do conceito de orçamento zero neste caso.
Pois bem, Sr. Ministro, eu queria saber - e é esse o sentido da minha pergunta - se o Governo entende que vai ao encontro destas aspirações e destas necessidades de modo a transformar o que é - pelo menos se eu bem vislumbrei até aqui - um primeiro passo, um passo suficientemente importante para ser efectivo nas suas consequências, isto é, se vai ao ponto de, na sua proposta de Orçamento, estimar e incluir as perdas de receita no sentido de demonstrar a adequação dos benefícios aos motivos que os justificam, de demonstrar que o Governo acautela a boa gestão dos dinheiros públicos. Vai o Governo, efectivamente, fazer a prova concreta no Orçamento de 1986 de que não se trata de uma listagem que toca na parra, deixando, digamos assim, tudo quanto a parra esconde absolutamente incólume?
Somente num debate do Orçamento nesta Assembleia é que se fará a prova da bondade destas disposições. Está o Governo disposto a dar esse passo já no Orçamento de 1986, naquela parte em que puder ser dado? Não peço a totalidade, porque é pedir muito. Nós próprios, na nossa proposta, propomos que ela seja feita para que ela entre em vigor por fases.
Mas há com certeza desde já - a não ser que a disposição do Governo seja meramente indicativa e, digamos, uma declaração de certo modo platónica - matéria muito abundante para que possa ser incluída no Orçamento do Estado de 1986. O Governo dará este passo ou, pelo contrário, ficará apenas pala intenção?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que em relação a algumas das medidas anunciadas - o Governo tem todo o direito de o fazer e achamos muito bem que o faça, diga-se desde já - convém não querer ficar - como me pareceu pela forma que o Sr. Ministro usou - com os louros da iniciativa.Uma voz do PSD: - Essa é boa!Risos do PSD.O Orador: - Gostaria até de lhe dar alguns exemplos concretos.
O problema da tomada de decisões para a regularização das contas públicas para a clarificação das finanças públicas partiu da Assembleia da República. Foi a Assembleia que tomou essa decisão antes de o Governo o fazer.
Aliás, parece que, nesse aspecto, o Governo tem vindo a seguir o exemplo, ou melhor, a tentar copiar em termos públicos as iniciativas positivas que a Assembleia da República toma.O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é demagógico! É mentira!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ó Sr. Deputado, não grite porque a gente também grita... O melhor é «baixar a bola».Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, certamente que compreendem que o tempo nos está a fugir e que sabem que há, pelo menos, alguns Srs. Deputados que têm urgência em que a sessão termine no máximo às 21 horas.
Assim, peço que, tanto quanto possível, evitem o diálogo.
Queira continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Orador: - Em relação à disciplina orçamental, faço lembrar que, desde o início desta legislatura, existe um projecto de lei do PCP no sentido da alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Relativamente à questão da disciplina dos subsídios financeiros, que o Sr. Ministro agora referiu, faço-lhe recordar que, desde o início desta sessão legislativa, também existe um projecto de lei nesse sentido apresentado pelo PCP.
O que parece, de facto, é que o Governo está mais interessado em tentar utilizar determinadas questões para propaganda pública do que efectivamente em resolver os problemas que deveria resolver.
Mas a questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: em nosso entender bem, o Sr. Ministro não referiu na sua intervenção que tenham ficado compromissos por resolver com as alterações introduzidas à proposta de Orçamento apresentada pelo Governo e feitas pela Assembleia da República. Também não se queixou de eventual insuficiência de recursos financeiros para que o Governo possa desempenhar normalmente a sua actividade no futuro próximo, ao contrário do que fez aqui, ainda há pouco tempo, um deputado do PSD, mas fundamentalmente ao contrário daquilo que fez o Sr. Primeiro-Ministro e que foi transmitido ontem pela televisão.
Ora, eu gostaria de saber se o Sr. Ministro não considera que, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro não tinha qualquer razão para fazer em público as afirmações que fez e que não são correctas, pois estão contra aquilo que foi aprovado aqui, nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, muito obrigado pelas suas palavras.
Passando às questões que me pôs, devo dizer-lhe que está para ser publicada uma resolução do Conselho de Ministros que trata precisamente desta listagem mensal dos subsídios concedidos pelo Governo ou pelos serviços públicos.
Nessa altura, o Sr. Deputado vai ter ocasião de apreciar se ela corresponde ou não às suas preocupações.
Mas eu falei de subsídios, isto é, de despesa, e não de receitas fiscais cessantes ou não emergentes por razão de incentivos fiscais. E quanto a estes, o pedido que faz de estimativa das receitas fiscais cessantes ou
680 I SÉRIE - NÚMERO 20não emergentes no Orçamento do Estado para 1986, Sr. Deputado, acho que é um objectivo louvável, mas muito difícil de satisfazer em alguns casos. Por exemplo, nas contas poupança-habitação vai ser muito difícil adiantar-lhe uma estimativa sobre, os efeitos na receita fiscal. Posso fazer um exercício econométrico mais ou menos sofisticado, mais ou menos grosseiro, mas isso, com certeza, ficará muito longe da realidade.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e à questão de saber quem segue quem não é relevante, mas já que levantou essa questão eu diria o seguinte: no programa eleitoral do governo do Partido Social-Democrata consta, entre outras coisas, o seguinte;
[... ] A estratégia de progresso controlado exige, como primeiro passo, a clarificação e arrumação das finanças públicas, nomeadamente através da elaboração de um orçamento de verdade para o sector público administrativo, o qual deverá chamar a si todos os défices ocultos e dispersos por múltiplas entidades.
O Programa do Governo apresentado na Assembleia da República em meados de Novembro diz, entre outras coisas, o seguinte:
O Orçamento do Estado deve ser um orçamento de verdade, deve cobrir, sem excepção, todas as receitas e todas as despesas do sector público administrativo, deve integrar todos os défices ocultos do Estado, dos fundos e serviços autónomos.
Nessa mesma altura, na discussão do Programa do Governo, o Ministro das Finanças disse; entre outras coisas, o seguinte:
[. .. ] situação de partida será um inventário de verdade de todas as despesas e receitas públicas, o que permitirá determinar o défice verdadeiro do ano em curso (1985) e estimar a dívida pública verdadeira, reportada a 31 de Dezembro de 1985.
Poderia continuar a citar outros factos, Sr. Deputado, mas estes são suficientes para lhe mostrar que quando a Assembleia da República, em 21 de Novembro - se não estou em erro -, resolveu - e muito bem - constituir uma comissão eventual para apreciar as contas públicas - e penso que também não erro no objectivo desta comissão eventual -, já o Governo por diversas formas e de modo expresso tinha dito que ia pôr em ordem as finanças públicas.
Vamos trabalhar, os dois órgãos de soberania, a Assembleia da República, por um lado, e o Governo, por outro, mas convergentemente, não em concorrência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate e a votação deste orçamento suplementar não podem
passar, quanto a nós, sem alguns comentários, nomeadamente quanto ao seu processo e quanto ao comportamento do Governo.
O mais minoritário dos governos de sempre, sabendo contar com uma oposição maioritária na Assembleia da República, não achou melhor do que servir-se do pretexto do orçamento suplementar para tentar desprestigiar a Assembleia da República e abrir um primeiro conflito institucional.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Não apoiado!O Orador: - As últimas palavras do Sr. Ministro das Finanças não alteram o comportamento anterior do Governo nem as palavras de ontem do Sr. Primeiro-Ministro. Estivemos perante um recuo, que lhe fica bem, em face da correlação de forças existentes na sociedade portuguesa e nesta Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vejamos os factos: antes do Natal proeurou fazer crer que ou o Orçamento era aprovado antes do fim do ano ou era o caos e a suspensão de pagamentos, inclusivamente de certas pensões. E chegou ao ponto de divulgar publicamente uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, aqui presente, antes mesmo de esta ser recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, procurando inculcar a ideia de que o Governo queria trabalhar de noite e de dia mas que esta Assembleia não o acompanhava. Simultaneamente, o Governo auto-elogiava-se e ia repetindo que queria o rigor, a competência, as contas claras e até acenava com o bolorento slogan de que «queria arrumar a casa».