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Muito rapidamente, desejava dizer que em relação à criação de um n.o 2 no artigo 43.o a UEDS votou favoravelmente as duas propostas, por um lado, porque nos parece que a verba proposta é adequada e, por outro, porque não temos nada contra, não temos qualquer alergia à Lei n.o 1/79, embora ela possa ser modificada e melhorada. Portanto, a sua menção não nos choca, mas a sua ausência do corpo deste artigo também não nos confrange, pois partimos do princípio de que não estará na ideia de ninguém desrespeitá-la. Por isso votámos favoravelmente as duas propostas de aditamento de um n.o 2 ao artigo 43.oO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos propostas de aditamento ao artigo 43.o dos n.os 2, 3, 4 e 5.
Em relação ao n.o 2 propusemos, em primeiro lugar, a inscrição no Orçamento do MAI de 300000 contos e temos que acentuar que essa verba tem o mesmo valor monetário que a verba que os deputados do PS e do PSD acabaram por votar. Simplesmente, por uma questão que não se pode entender senão por cegueira política, os senhores consideraram que estes 300000 contos tinham outro significado e valiam de forma diferente e isto devido à bancada de onde partira a proposta.
E um acto de cegueira e de sectarismo que não podemos deixar de criticar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à nossa proposta de aditamento dos n.os 3, 4 e 5, considerámos que devia ficar escrito na lei a forma de distribuição das verbas pelas assembleias distritais exactamente para prevenir e para acautelar essas formas de distribuição porque é pelo facto de não haver essas formas cautelares de distribuição que aparecem as distribuições por arbítrio e por compadrio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para acentuar que o espectro de que as autarquias locais seriam castigadas em 0,5 % do seu orçamento para suportar as assembleias distritais não existe de facto e, mesmo assim, esse montante seria de cerca de 257 000 contos, quando na proposta aprovada é de 300000 contos.
Queria ainda acrescentar que, naturalmente, não temos qualquer alergia à Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa para discussão várias propostas de aditamento de artigos novos sobre a matéria em debate. Vai ser lida
2438 I SÉRIE -NÚMERO 56a primeira proposta apresentada, que é subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e Portugal da Fonseca.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO(Regiões autónomas)1 - No decurso do exercício de 1984 aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são atribuídos, respectivamente, e de uma forma global, 3 % e 2 % do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
2 - A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do número anterior, reger-se-á pelos critérios utilizados no ano de 1985.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, começo por pedir desculpa a V. Ex.a e à Mesa por não ter feito a observação que vou fazer no momento oportuno. Por uma questão de metodologia, em vez de discutirmos imediatamente o artigo que acabou de ser lido, pedia à Mesa, se a Câmara concordasse, que lhe passasse à frente um outro artigo novo, que também está na Mesa e que se refere à repartição dos próprios critérios do Fundo de Equilíbrio Financeiro uma vez que o artigo que acabou de ser lido decorre um pouco desse outro.
Se a Mesa não visse inconveniente nisso, alteraríamos a ordem do debate.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não vêem inconveniente ...O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, parece-me que a lógica do Sr. Deputado Jorge Lacão é exactamente o contrário daquilo que ele disse. Esse artigo novo que fala nos critérios de repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro tem um n.o 2 que faz referência expressa ao artigo sobre as regiões autónomas que V. Ex.a tinha posto à discussão.
Portanto, parece-me lógico que primeiro se discuta o artigo que já foi lido e depois aquele a que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez referência.O Sr. Presidente: - Foi exactamente por essa razão que se pôs à discussão em primeiro lugar o artigo sobre as regiões autónomas vamos, pois, discutir de imediato o artigo relativo às regiões autónomas e depois descutiremos os outros que se lhe seguem, na medida em que num deles se faz referência a esse artigo.-
Está, portanto, em discussão o artigo adicional que acabou de ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo novo que é proposto levanta-nos algumas dificuldades que gostaríamos de ver esclarecidas.
Em primeiro lugar, e como se sabe, a alínea f) do artigo 229.o da Constituição torna explícito que as regiões autónomas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, dispõem das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhe sejam atribuídas e têm também o direito de as afectar às suas despesas.
Sendo assim, existindo este poder das regiões autónomas, é evidente que a Assembleia da República não pode impor-lhes, como dispõe o n.o 2 da proposta, que elas utilizem, na distribuição pelos municípios, os critérios utilizados no ano de 1983. A distribuição é feita pelos critérios que es regiões autónomas entendam, ao abrigo da sua autonomia constitucional e não conforme se lhes pretendia impor através desta proposta.
Em segundo lugar, é para nós dificilmente compreensível o esquema de funcionamento deste articulado tal como está.
As regiões autónomas exercem poder tributário próprio e cobram aí receitas que são aplicadas aos fins que elas próprias dispõem. E para além disto que recebem uma contribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para o qual não ficam automaticamente obrigadas a comparticipar, visto que as suas finalidades próprias têm que ser respeitadas? Trata-se, portanto, de uma verba a mais que é transferida para as regiões autónomas para ser utilizada de acordo com critérios próprios?
Se é esse o entendimento, estamos de acordo e votaremos favoravelmente o n.o l desta proposta. Se é outro o entendimento, então gostaríamos de ser esclarecidos sobre esta matéria.
Em relação ao n.o 2 pensamos que, obviamente, terá que ser eliminada a sua parte final, visto que ela corresponderia a uma ingerência impossível, por inconstitucional, nas atribuições das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Governo, no sentido de saber se na distribuição feita e já apresentada da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro para os vários municípios de cerca de 51 milhões de contos já estava ou não prevista a atribuição destes 3 % e 2 % para as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de pedir esclarecimentos aos Srs. Deputados proponentes desta proposta porque ao lê-la e ao realizá-la, e comparando-a em termos de resultados numéricos, fico completamento perplexo.
14 DE DEZEMBRO DE 1985 2439E a minha perplexidade é esta: apresenta-se uma proposta em que se reduz a participação dos municípios das regiões autónomas no bolo das verbas distribuídas às autarquias locais, e os proponentes não dão nenhuma explicação sobre essa redução. Era neste sentido que eu solicitava a estes Srs. Deputados que explicassem a razão da redução da participação dos municípios das regiões autónomas no bolo das verbas distribuídas aos municípios do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O PSD contra as autarquias locais das regiões autónomas!?Uma voz do PCP: - O PSD não explica?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Jorge Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo também fazer uma breve intervenção.
Acabou de ser feito um pedido de esclarecimento com toda a pertinência.
Com efeito, no ano passado, a verba para as regiões autónomas que resultou da aplicação dos critérios da Lei n.o 1/79, correspondia a uma percentagem superior à actual. Este ano ela é definida de forma fechada em percentagem e é globalmente inferior à do ano passado, nomeadamente no que toca à percentagem que é transferida - ou à sua comparação com a percentagem do que é transferido para as autarquias do continente.
Ora, nós queremos saber dos proponentes quais as razões que os levaram a considerar que as autarquias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem ter menos dinheiro do que tiveram o ano passado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por fazer a pergunta em termos de intervenção e, sob esta forma, exigir, de facto, um esclarecimento por parte dos proponentes desta proposta.O Sr. Jorge Lemos(PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, de facto, esta proposta não está suficientemente esclarecida.
De qualquer maneira, em relação ao seu n.o 2, e de acordo com o que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota exprimindo pontos de vista que perfilho na generalidade, suponho que seria mais lógico deixar-se a distribuição pelos municípios das regiões autónomas aos órgãos próprios de cada região.
Por outro lado, está a propor-se uma alteração dos critérios da distribuição dos municípios em relação ao continente. Em relação às regiões autónomas, diz-se não só que eles não podem fixar como se devem reger pelos critérios de 1983. Portanto, há aqui qualquer coisa que não joga bem e penso que não seria mau que este aspecto fosse esclarecido pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Portugal da Fonseca e Bento Gonçalves, que assinam esta proposta. Ë que, de facto, ou não entendi bem ou há aqui qualquer coisa que não joga certo nesta proposta de aditamento de um artigo novo. Veja que a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica acaba de se inscrever, pelo que certamente iremos ficar esclarecidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer alguns aspectos sobre este artigo.
Em primeiro lugar, as verbas que foram distribuídas para as câmaras municipais já contam com a dedução dos 5 %, como não podia deixar de ser uma vez que as verbas para os municípios são todas distribuídas através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer sejam municípios do continente quer sejam municípios das regiões autónomas. Esta foi sempre a prática seguida e é a que se mantém.
No entanto, a proposta que fazemos -que já conhecem através do projecto de decreto-lei de revisão da Lei das Finanças Locais que circulou- é no sentido de no futuro serem as regiões autónomas a definir os critérios de distribuição das verbas pelas autarquias das respectivas regiões. Portanto, os critérios passarão a ser definidos a nível de cada uma das regiões autónomas.
Porém, foi-nos solicitado pelos governos regionais que no ano de 1984 se mantivessem os critérios de 1983. Foi esta a razão por que foi proposto para o ano de 1984 que este n.o 2 constasse da lei, no qual se diz que os critérios são idênticos aos de 1983.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ao corte das verbas não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr.a Secretária de Estado, fiz um pedido de esclarecimento aos proponentes da proposta em discussão. No entanto, V. Ex.a entendeu prestar alguns esclarecimentos sobre outros aspectos e esqueceu o que eu coloquei.
Concretamente, o que eu pretendo saber -e repito - é por que motivo em 1983 a verba transferida para a Região Autónoma dos Açores correspondeu a 3,26 % de todas as verbas atribuídas aos municípios e se propõe agora que para 1984 a verba seja apenas de 3 %.
Em segundo lugar: por que razão a verba atribuída à Região Autónoma da Madeira em 1983 foi de 2,12 % e agora se propõe que seja apenas de 2%?O Sr. Presidente:- Sr.a Secretária de Estado, há ainda outros Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
V. Ex.a deseja responder já ou apenas no final?A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
2440 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Comeis de Jesus (PSD): - Sr.a Secretária de Estado, queria, na verdade, fazer-lhe duas perguntas.
A primeira era no mesmo sentido da que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e que se resume em perguntar-lhe se o disposto no n.o l reduz ou não as verbas atribuídas aos municípios das regiões autónomas em relação ao ano de 1983.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se a referência aos critérios utilizados no ano de 1983 se reporta aos critérios utilizados nas regiões autónomas no ano de 1983 ou se se refere a critérios utilizados noutra parte do território nacional?Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. João AmaralO Sr. João Amoral! (PCP): -Sr. Presidente, pedi a palavra para um pedido de esclarecimento que já está feito. Na verdade, foi o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.
Queria saber quais são os critérios utilizados: são os da Lei n.o 1/79? São uns terceiros critérios? Qual é o assento legal, qual é o quadro global de critérios que vão ser utilizados e em que lei vivemos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica para responder aos pedidos de esclarecimento.A Sr.a Secretário de Estado da Administração Autárquica: - Em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de saber se em 1983 o aumento destas verbas foi de 3,26% e 2,12 % quero dizer-lhe que 3 % e 2 %, correspondem à média dos últimos 3 anos.
Quero ainda dizer-lhe, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Correia de Jesus, que os municípios das regiões autónomas têm maiores receitas em 1984 do que em 1983, embora o acréscimo seja inferior ao da média nacional.
O problema é que, como sabe, as verbas que se seguem através das finanças locais são deduzidas na cobertura do défice. Portanto, é exactamente a mesma verba que vai para cada uma das regiões.
Nenhuma delas tem menos receitas. Como sabe, o que acontece é que os municípios das regiões autónomas têm, na prática, menos competência que os do continente e estavam a receber verbas exactamente da mesma forma que os outros municípios.
Os critérios serão diferentes dos critérios genéricos que propomos para 1984, pela simples razão de que estes não eram extrapoláveis para as regiões autónomas, como foi visto pelos governos regionais.
Os critérios que os governos regionais nos pedem para se manterem em 1984 são os que foram utilizados no ano passado. São, portanto, os critérios definidos na Lei das Finanças Locais.Uma voz do PCP: - Essa da média é boa!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, o meu protesto tem este sentido: julgo que seria mais correcto que V. Ex.a, ao referir que o critério utilizado para a atribuição dos 3 % foi a média dos últimos 3 anos, tivesse referido outra coisa. Ê que, como foi a média dos últimos 3 anos, e em resposta concreta à sua pergunta, digo-lhe que, de facto, tal atribuição é menor do que em 1983.
Dir-lhe-ei mais: se se entrasse em linha de consideração com as verbas distribuídas em 1970, 1971 e 1972, então com certeza que a média seria ainda muito mais baixa!
Por outro lado, talvez seja de estranhar que o critério da orografia não seja considerado, pelo menos para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores. De facto, com certeza que não considera o problema da orografia do Pico!Risos do PCP.O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar à Mesa que esta proposta não fosse votada já, na medida em que os deputados da Região Autónoma da Madeira carecem de alguns esclarecimentos para melhor poderem formar uma opinião acerca desta proposta.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Todos os anos é assim! Ainda faltam os Açores!O Orador: - Portanto, e caso seja possível, solicito que não se passe desde já à votação desta proposta, sem prejuízo do prosseguimento dos trabalhos e, se fosse possível, retomaríamos esta proposta numa outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É sempre a mesma coisa! Isto é um ritual, repete-se todos os anos! Faltam os Açores!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, demorei um pouco o início da minha intervenção pois estava à espera que o meu camarada César Oliveira acabasse o aparte para o Sr. Deputado das ilhas.Risos do CDS.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Barrai, isto é disciplina!
Entretanto, queria agradecer à Sr.a Secretária de Estado a sua intervenção esclarecedora e dizer-lhe que estou de acordo com o critério genérico exposto.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2441Quanto à cedência ou não aos governos regionais, teceria a seguinte consideração: tal como dizíamos ontem em relação às competências, penso que não se pode descentralizar alguma coisa que não interessa ao Poder Central sem as contrapartidas. Mas também não se pode aceitar o contrário. Quero dizer, penso que se deve caminhar no sentido de os governos regionais serem efectivamente responsabilizados pela gestão das contradições inter-insulares.
Como este ano os fundos são ainda relativamente reduzidos, o Governo central, ou melhor, o Estado a nível central -o Parlamento- pronunciar-se-ia sobre os critérios de distribuição. Para o ano, e talvez já tenha passado esta fase depressiva, então já os Governos ou os parlamentos regionais poderão distribuir as benesses.
Percebo a filosofia dos governantes regionais. Não sei se nós, deputados nacionais, estaremos de acordo em aceitar este tipo de filosofia.
Depois, queria dizer-lhe que se mantém uma questão que para mim não está ainda corripletamente esclarecida, e que é a seguinte: qual é a lógica, mesmo sendo assim, de aceitar uma alteração de critérios na distribuição para os municípios no continente e manter, em relação aos municípios das ilhas, os critérios dos anos anteriores?
Gostaria que fossem os Srs. Deputados Lacão e Portugal da Fonseca que, se não estou em erro, assinaram as duas propostas, a explicarem um pouco mais isto.
De facto, esta lógica ultrapassa-me um pouco. Porquê manter em relação aos municípios das ilhas o critério de 1983 quando para o continente esse critério é desajustado?
De facto, ou se deixam às ilhas a fixação dos respectivos critérios para distribuírem as verbas entre si - pouco ou muito -, mas pelos critérios que estas fixarem, com ou sem orografia, com ou sem outros critérios. Ou então, se fixamos um critério, introduzamos, ao menos, um critério homogéneo para todo o Estado.
Assim, isto parece-me um pouco abstruso: num domínio destes, uma solução de compromisso deste tipo parece-me ser um pouco estranha pois creio que não tem uma coerência formal - aliás não sei se tem outro tipo de coerência! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi com a intenção de um completo esclarecimento da Assembleia que a Mesa está a permitir estes pedidos de esclarecimento que não se referem a nenhuma intervenção.
Em relação ao pedido do Sr. Deputado Correia de Jesus, quero dizer-lhe que a votação desta proposta só poderá ser adiada mediante um requerimento apresentado na Mesa e assinado por 10 Srs. Deputados.O Sr. César Oliveira (UEDS): - 10 deputados? São só 4!O Sr. Presidente: - Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Secretária de Estado deu aqui uma informação que eu não entendi bem. Ora, gostaria de ficar tranquilo e sossegado percebendo correctamente a interpretação que V. Ex.a fez sobre a matéria do meu pedido de esclarecimento.
Pareceu-me que V. Ex.a defendeu este princípio: fixados 3 % e 2 % para se distribuir a verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, a distribuição destes valores seria feita dentro das respectivas regiões autónomas de harmonia com os critérios da Lei das Finanças Locais, ou seja, com os critérios de 1983 porque as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuídas no ano passado aos Açores e à Madeira foram atribuídas de harmonia com a Lei das Finanças Locais.
Será que o Fundo de Equilíbrio Financeiro vai ser distribuído no continente por critérios que não são o da Lei das Finanças Locais? Quer dizer, revoga-se a lei para o continente mas mantém-se em vigor para os Açores e para a Madeira! Será isto?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É isso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê isso! Vem aqui dito!O Orador: - É ou não assim?
Quer dizer, há uma lei que não se aplica no continente porque é revogada. Mas essa mesma lei aplica-se nos Açores e na Madeira porque aí não é revogada.
Então, lá não é o mesmo território português?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!Uma voz do PCP: - É, é!O Orador: - Srs. Deputados, fiquei perplexo. Fiquei espantado quando se tiram 950 000 contos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro para pagar transportes e para pagar aos funcionários do ensino primário! Agora, fico outra vez perplexo porque a Lei n.o 1/79, se aplica para a distribuição de verbas nos Açores e na Madeira e não se aplica no continente! Será assim?O Sr. Silva Marques (PSD): - É o movimento separatista do continente!O Orador: - Isto é espantoso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a o adiamento da votação da proposta em discussão para a próxima reunião plenária, nos termos do artigo 154.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este requerimento foi aprovado. Todavia, e uma vez que se refere apenas à votação desta proposta, vamos continuar a discuti-la.
Assim, dou a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna.
2442 I SÉRIE - NUMERO 56O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, pedi a palavra para desfazer uma perplexidade do Sr. Deputado Abreu Lima, que é tanto mais grave quanto coincide com a dos deputados do PCP.O Sr. Nogueira de Brito(CDS):- Não é grave por isso!Protestos do PCP e do CDS.O Orador: - Portanto, vou desfazer essa sua perplexidade, Sr. Deputado.
Nós tínhamos solicitado que se discutisse primeiro a proposta referente ao outro artigo novo. Na verdade, se assim tivesse acontecido e se se tivessem explicado os critérios, tinha-se percebido de que é que se estava a falar.
Na realidade, os critérios anteriores mostram-se desajustadíssimos e houve que criar critérios novos.
Os governos das regiões autónomas não tiveram possibilidade de dar os indicadores que se lhes tinha pedido e solicitaram, eles próprios, que se mantivessem em 1984 os critérios de 1983.
Em resposta ao Sr. Deputado, digo-lhe: não se mantém o critério da Lei n.o 1/79, num caso altera-se nos outros. Alteram-se em todos, deixando & região autónoma a possibilidade de decidir. A região manteve esses critérios temporariamente este ano. Alterá-los-á no próximo ano.Uma voz do PCP - Isto é uma coisa espantosa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de brito (CDS):- - Sr. Presidente, queria pedir um curto esclarecimento ao Sr. Ministro. Será possível?O Sr. Presidente: - É possível, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Ministro da Administração Interna, queria só perguntar-lhe se a dúvida do Sr. Deputado Abreu Lima não é rigorosamente fundamentada.
Na realidade, o que acaba de dizer significa que se mantém para 1984 o critério da Lei n.o 1/79, para as ilhas -embora por vontade dos governos regionais-, e se altera para o continente.
Muito obrigado, Sr. Ministro. Ficámos esclarecidos.Risos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Embora contra a vontade de muitas câmaras!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, pedi a palavra também para um pedido de esclarecimento, que era o seguinte:
O Sr. Ministro estava tão desatento que não reparou na perplexidade geral desta Assembleia, nomeadamente por parte dos deputados eleitos pelas regiões autónomas, em torno da proposta que aqui tem?
Em segundo lugar, gostaria de saber se não considera que, estando em vigor a Lei n.o 1/79, é desnecessário o n.o 2 desta proposta. De facto, são e serão sempre estes os critérios da Lei n.o 1/79 que se aplicarão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da administração Interna: - Não há dúvida nenhuma de que o Sr. Deputado Abreu Lima não tem razão. A acusação do Sr. Deputado era a de que nesta proposta o Governo tinha, ele próprio, alterado com dois critérios. Ora, o Governo utilizou o mesmo critério.Risos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Ministro.O Orador: - Só um momento, Sr. Deputado. São só mais cinco segundos.
O Governo modifica os critério de modo a que eles coincidam com os reais interesses e a experiência de cada região. Alterou já no continente e deixou as regiões autónomas que alterassem para elas. As regiões consideram que esses critérios, que no continente não serviam, se adaptam lá ainda em 1984.
Não é, pois, um problema do Governo, é uma solicitação das regiões autónomas.
Por outro lado, penso que a resposta dada ao Sr. Deputado Abreu Lima serve também para o Sr. Deputado João Amaral e, digamos, a perplexidade é nossa. Em primeiro lugar porque, não tendo os senhores aceite que discutíssemos o artigo anterior não permitiram esta explicação. Na verdade, tendo nós recebido esta indicação das regiões autónomas, não entendemos a observação que está a ser feita.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas não fomos nós!O Sr. João Amara! (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é necessário voltarmos a invocar o Regimento. Por outro lado parece-me que o diálogo que se tem estado a travar entre os Srs. Deputados já foi suficientemente esclarecedor para a Câmara.
Assim, sendo, se o Sr. Deputado deseja tratar deste assunto, penso que não tem já fórmula regimental que lhe permita usar da palavra. Mas o Sr. Deputado dirá para que efeito deseja a palavra.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, eu tenho uma fórmula regimental porque tenho direito a fazer um protesto. Só que não vale a pena fazer protesto nenhum pois o Sr. Ministro não acrescentou nada. O que eu iria fazer sob a forma de um protesto era prolongar, neste momento, um debate. Ora,
14 DE DEZEMBRO DE 8933 2443esse debate tem de se reiniciar amanhã, antes da votação desta norma, visto que então será necessário saber o que foi esclarecido. Ou seja, não nos basta outra coisa se não que amanhã fique aqui dito, perante toda a Assembleia, aquilo que foram os esclarecimentos prestados à bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso vamos adiar a discussão desta proposta.
Estamos na hora regimental de fazermos o intervalo para o almoço, pelo que está suspensa a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos discutindo uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada por deputados do PS e do PSD, sobre a repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
É o seguinte o texto da proposta:NOVO ARTIGOl - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido da seguinte forma:
1.2- Os restantes 95% tendo em conta os seguintes critérios:
a) 45 % na razão directa do número de habitantes;
c) 15 % na razão directa da capitação dos impostos directos;
d) 5 % na razão directa do número de freguesias;
e) 20 % em função das carências, aferidas pelos seguintes indicadores:
2 - A verba global do Fundo do Equilíbrio Financeiro atribuída a cada município é posta pelo Tesouro à ordem das câmaras municipais por duodécimos até ao dia 15 do mês a que se refere.
3 - Ao Fundo de Equilíbrio Financeiro é deduzido o montante atribuído aos municípios das regiões autónomas nos termos do artigo ...», que será votado amanhã.
Está em discussão esta proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, mais do que fazer uma intervenção, queria pedir um certo número de esclarecimentos aos subscritores da proposta.
Um primeiro esclarecimento é o seguinte: gostava que me fosse dito em que índice se baseará a atribuição dos 10 % dos 95 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro que deverá ser atribuído na razão inversa do desenvolvimento sócio-económico.
Qual é a base objectiva e quais são os índices objectivos que vão servir para medir este desenvolvimento sócio-económico?
Se eles existem, seria útil que figurassem claramente no articulado do Orçamento para que não houvesse distorções.
A mesma coisa diria em relação à proposta baseada na orografia. E dando de barato a validade do critério em si mesmo, refiro-me agora apenas aos índices concretos que servem para medir.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se o Governo dispõe de estatísticas fiáveis no que concerne à repartição da emigração por concelhos de origem dos emigrantes.
Tenho dúvidas relativamente a estes aspectos, mas pode ser que esteja enganado. Por isso, gostaria de ser informado quanto à possibilidade de detecta; com um mínimo de fiabilidade esta repartição de emigrantes.
Há depois um outro aspecto que já não tem propriamente a ver com critérios mas que creio ter necessariamente de ser ponderado. Tanto quanto me apercebo, isto é algo de novo em relação aos critérios objectivos que a Lei das Finanças Locais fixava. Estou a referir-me à atribuição de 15 % dos tais 95 % na razão directa da capitação dos impostos directos.
Não será que isto vai provocar e acentuar sérias distorções? De facto, se não estou em erro, os impostos directos são pagos no local da sede social das empresas, quando muitas vezes as fábricas e as unidades de que essas empresas são mães se situam noutros concelhos, que muitas vezes pagam todos os prejuízos de qualidade de vida decorrentes da instalação dessas unidades fabris. No fundo, serão os concelhos onde essas indústrias não estão implantadas mas onde figura a sede social da empresa -portanto aqueles em que é pago o imposto directo- que acabarão por beneficiar desses 15 % que são atribuídos em função desse critério.
Não irá por esta via distorcer-se ainda mais a repartição entre as grandes metrópoles, nomeadamente Lisboa e Porto, em relação a concelhos do interior? Ê que isto é uma clara injustiça. Ou seja, são estes concelhos que muitas vezes sofrem as consequências da instalação de unidades industriais sem terem a contrapartida, pois esta atribuição vai acabar por recair nos grandes concelhos onde estão sedeadas as sedes sociais dessas empresas.
Para já, são estas as questões e as dúvidas que eu levanto.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr Deputado Anselmo Aníbal, que é o Sr. Deputado que está inscrito a seguir, queria dizer à Câmara que se encontram presentes a assistir à sessão os alunos da Escola n.o 2 de Palmela, que aqui vieram assistir
2444 I SÉRIE-NÚMERO 56aos nossos debates para aprenderem directamente como se desenvolve o processo democrático no nosso pais.
Pedia, que se lhes desse uma salva de palmas.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma proposta de aditamento de um novo artigo avulso que aparece em sede de Orçamento do Estado @ que tende a produzir uma nova iniciativa legislativa nas novas maneiras de proceder que a disponibilidade conhecida da nova maioria trouxe a esta Câmara.
Em pleno Orçamento do Estado enxerta-se aqui uma discussão de fundo da Lei das Finanças Locais e do sistema de funcionamento local no nosso país. Passamos sobre isso não sem. dizer que estamos contra todo um processo inquinado desde o princípio e que violenta a constitucionalidade e a regimentalidade das discussões da Assembleia da República.O Sr. Silva Crespo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados: tivemos antes do almoço um triste espectáculo em que o Sr. Ministro e a Sr* Secretária de Estado da Administração Autárquica foram parceiros. Este triste espectáculo foi a propósito dos critérios de distribuição das verbas, deixando claro que os critérios para o continente são uns e para as regiões autónomas são outros.
Este governo da República Soares/Mota Pinto auto-limitou-se neste particular a ser Governo do continente, parecendo ter em relação- às regiões autónomas um sentido de legalidade expresso de forma diversa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais ainda: o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica apresentaram, em dois momentos, duas distribuições dos valores por municípios, sendo observável que entre a primeira e a segunda versão dessa mesma distribuição existem alterações de que os autarcas de certamente quase todos os municípios não entenderam nem o significado nem a precisão. Isto é, os senhores, em conluio com a actual maioria, apresentam aqui uma lista de critérios que lhes deu em duas semanas espaço para dois sentidos de distribuição de valores nominais diversos, pelos 305 municípios.O Sr. Silva Crespo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Houve municípios que foram contemplados à segunda vez com mais 5000 contos, e certamente não terão sido os critérios da orografia - pedregulhos do Sr. Ministro da Administração Interna - nem o critério do turismo que mudou de duas semanas para as anteriores.
Foram certamente outros critérios que, a ver vamos, - e teremos certamente ocasião de explicitar- levaram municípios a receber nesta segunda versão, incorrecta e diminuída em alguns casos, noutros corrigida e aumentada, mas em qualquer deles sem razão, mais 5000 contos.
Outros municípios houve que receberam apenas mais l conto, certamente por qualquer processo de acerto de contas do computador. Outros houve que receberam zero e outros menos verba.
Isto faz com que os autarcas que estão no meio de um processo de orçamento das próprias autarquias olhem para os senhores não como Membros do Governo mas como réus aqui sentados de uma irregularidade patente ...Aplausos do PCP.... na apresentação a esta Assembleia da República, de uma forma leviana e permissiva, sobre o joelho, de documentos da maior importância não só a nível central mas a nível de todas as autarquias do País.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - E dever-se-á dizer, Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado, que ao condimentarem e ao cozinharem as propostas, como o fizeram, ao apresentarem um mapa sobre outro mapa, podendo apresentar eventualmente até um terceiro agora aqui neste momento, os senhores desqualificaram-se e desqualificaram também o conjunto do articulado que exige, em termos de Lei da República, uma apresentação objectiva e transparente dos critérios de distribuição dos dinheiros públicos.O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!O Orador: - Os senhores apresentaram para alguns municípios mais 5000 contos e sabem que, em alguns casos, se trata de municípios em que a maioria circunstancial e precária tem dificuldades. São esses que recebem mais 5000 contos. E pergunto: porque razão?
Há municípios que recebem zero e outros menos 2200 contos. Porque motivo? Fica a pergunta.
Se o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado fossem interrogados no liceu antigo - escola secundária de hoje- ou na Universidade eram capazes de não passar num exame em que lhes perguntassem a razão da diminuição no valor de 2200 contos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual foi o critério? Foi o dos pedregulhos? Foi o do turismo?Os senhores não podem mexer nos dinheiros públicos 'à vossa vontade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores devem mexer nos dinheiros públicos -e apenas quando forem mandatados para isso- de uma forma que não possa permitir nem o favor nem o desfavor.
Estamos na República Portuguesa, temos a Lei das Finanças Locais, e esta lei exige, para ser cumprida, que os senhores não possam aumentar l tostão, l conto. 5000 contos a quem quer que seja.Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2445O Orador: - Os senhores não podem desfavorecer nem favorecer ninguém. Os critérios têm de ser concretos, transparentes, honestos e direitos.
Estas alterações são para chamar a atenção de todos os deputados que também são autarcas e que vão votar, naturalmente com a consciência que têm, estas propostas. Alertamo-vos, pois, para o facto de que estes critérios, que agora são apresentados neste novo artigo, subscritos, entre outros, por alguns deputados do PS e do PSD, são a nosso ver o caminho aberto para uma política de favor e desfavor e para que os municípios não saibam às quantas andam, não possam prevenir nem planificar o futuro, nem possam saber qual o orçamento que têm.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira para um protesto.O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Efectivamente, Sr. Presidente, uso da palavra para protestar em relação a certas afirmações do Sr. Deputado Anselmo Aníbal
Sr. Deputado, no que toca às considerações que fez sobre o Governo da República em relação ao todo nacional, pareceu-me deduzir das suas palavras que o Governo central estava a fazer incidir a sua acção na parte de Portugal Continental e se furtava a exercê-la no que diz respeito às regiões autónomas.
Em relação à Região Autónoma da Madeira, tenho a dizer-lhe que o Governo central actual -testemunho-o perante esta Assembleia - não está a abdicar da competência que tem sobre todo o território nacional.
Em nosso entender está, sim, numa atitude saudável e democrática, a tentar superar todos os problemas que possam existir numa abertura constante, num diálogo, numa atitude de colaboração e de solidariedade que nos apraz registar.
E nós, deputados do PSD da região da Madeira, estamos dispostos, hoje como sempre, a prestar toda a nossa colaboração aos grupos parlamentares que apoiam o actual Governo e a actual coligação desde que os interesses da nossa região e do nosso povo não sejam prejudicados.
Apraz-me registar e testemunhar que nunca outro governo central teve uma atitude tão colaborante, dialogante e compreensiva como o actual. E esse facto não significa para nós que esteja a abdicar das suas competências no todo do território nacional, todo esse em que nos integramos com muita honra, pois somos tão portugueses como qualquer um dos Srs. Deputados aqui presentes.
Interessa-nos efectivamente que certos problemas específicos da nossa região sejam tomados em conta, sem que isso signifique que alguma vez nos passe pela cabeça menosprezar uma atitude colaborante dentro do todo nacional e, neste caso específico em que estamos, com as forças da maioria.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Ramos para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Francisco Ramos (PSD):- Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostava de lhe perguntar se sebe quem é que na Região Autónoma da Madeira tem a tutela da construção escolar e do turismo.
Posso adiantar-lhe que essas competências estão cometidas ao Governo e não às câmaras municipais.
O senhor fez um processo de intenção em relação à atitude do Governo. Gostava que dissesse, perante esta Câmara, se a declaração que fez está de acordo com esta informação que aqui transmito neste momento ou se está a fazer demagogia e boato.
Pergunto-lhe, por outro lado, se o Sr. Deputado quer de facto esclarecer o País do que se passa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal desejar responder, tem a palavra.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Uma brevíssima resposta só para dizer que o que está em causa, fundamentalmente, é o cumprimento da Lei das Finanças Locais no continente, nas regiões autónomas e em todo o País.
Aquilo que foi dito antes do almoço aqui, como triste espectáculo que foi, e a que naturalmente alguns dos Srs. Deputados assistiram, mesmo os das regiões autónomas, é um peso e duas medidas para o continente e para as regiões autónomas. Ora, estamos no mesmo país e temos a mesma lei!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para uma intervenção.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, efectivamente, a debruçarmo-nos e a debater um normativo que tem a ver com a tão decantada questão de saber se é ou não possível meter neste Orçamento normas de algum modo distintas das pré-figuradas e das figuradas na anterior Lei das Finanças Locais.
Como se sabe, em, função da Lei do Enquadramento Orçamental, as normas para a concretização dos mapas desse orçamento têm de estar consignadas no articulado da lei. Não estamos a fazer outra coisa senão a definir no articulado do Orçamento quais as normas que justificam os mapas, neste caso o mapa vi relativo às finanças locais.
Dir-me-ão os Srs. Deputados que essas normas são contraditórias relativamente à Lei n.o 1/79. Efectivamente elas são distintas, nalguns casos, dessa lei.
O que os Srs. Deputados, na sua argumentação, não provaram nesta Câmara é que o Orçamento como lei material não possa consignar critérios distintos de leis anteriores. O que não provaram foi que o Orçamento, no seu articulado, não possa ter alguma norma revogatória de articulado da lei anterior. E não o provaram porque não o podiam fazer, visto que não teriam base constitucional para essa argumentação.
Nesse sentido, o que estamos fazendo é perfeitamente adequado ao sistema jurídico-constitucional. Sem violar uma norma anterior, porque criámos um novo estatuto para distribuição de verbas às autarquias locais, estamos simultaneamente a cumprir a Lei do Enquadramento Orçamental.
É óbvio que esta Câmara precisará de esclarecimentos adequados para novos critérios que foram en-
2446 I SÉRIE-NÚMERO 56contrados para este novo artigo, para a distribuição do Fundo de Equilíbrio. Certamente que sim porque a proposta, sendo dos grupos parlamentares do PS e do PSD, foi feita em consonância com o Governo.
Pedimos, pois, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que o Governo possa dar à Câmara um esclarecimento total de como foram encontrados estes novos índices e qual a justificação objectiva para eles.
Estamos convictos que depois da explicação do Governo sobre os critérios, que são perfeitamente objectivos, ficaremos suficientemente esclarecidos acerca da idoneidade dos mesmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça para um pedido de esclarecimento.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Deputado falou duas vezes, na sua intervenção, da anterior Lei das Finanças Locais. O Sr. Deputado desconhece que a Lei das Finanças Locais que está em vigor é a Lei n.o 1/79?
O Sr. Deputado tem poderes, como deputado, para revogar leis da República? Se calhar tem poderes para também promulgar e publicar leis da República! ...
Sr. Deputado, só existe uma lei neste país que regula o financiamento das autarquias locais: é a Lei n.o 1/79.Vozes ao PCP:- Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado falou como se ela tivesse sido revogada. Revogou-a o Sr. Deputado na sua intervenção? Não, Sr. Deputado! Essa lei tem de ser cumprida.
O PS pode dar todas as voltas que quiser que, mais uma vez, na continuidade dos governos AD, não cumpre a Lei das Finanças Locais, com prejuízo para todas as autarquias e municípios deste país.Vozes o PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Jorge Lacão deseja responder tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A pergunta do Sr. Deputado Silva Graça releva de uma situação de que não sou responsável. É que o Sr. Deputado Silva Graça assim como os deputados da sua bancada têm permanecido, porque o querem permanecer, inteiramente surdos às alegações que temos feito desde ontem.
Essa alegação é a seguinte, Sr. Deputado: não tenho obviamente competência para revogar a Lei n.o 1/79, ou outra qualquer lei da República, mas esta Câmara tem!
Ontem aprovámos um normativo, o artigo 39.o do Orçamento, que estabelece, já ele, critérios diferentes da Lei n.o 1/79. E se esta Câmara aprovar agora os novos índices do Fundo de Equilíbrio, vai aprovar também um critério normativo diferente da Lei n.o 1/79.
Qual então a solução jurídica para uma situação de conflito de normas, Sr. Deputado? A solução que obviamente acolheu ao seu espírito, como ao de qualquer senso comum, é a de que revogaremos as normas contraditórias da Lei n.o 1/79.
Não tenho de facto competência para revogar essa lei mas esta Câmara tem e a seu tempo dirá qual a sua posição sobre esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para uma intervenção.O Sr. Abreu Limo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontrando-me numa situação de dúvida para poder votar e pronunciar-me sobre o conteúdo desta lei ou da proposta de introdução deste novo artigo, perguntava a um dos seus subscritores o seguinte: diz este artigo, que está agora em apreciação, que «o Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido da seguinte forma: ...». Enumera em seguida uma série de índices e percentagens.dmitindo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro vale 100, pergunto se estes não ficam esgotados por todos os municípios deste país, esgotando na sua distribuição as percentagens que aqui estão. Em minha opinião é claro que sim, não há dúvidas sobre isto.
Como é que se concilia este artigo, que se quer introduzir, com um outro que também é novo e que diz que:
No decurso do exercício de 1984, aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são atribuídos, respectivamente e de uma forma global, 3 % e 2 % do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro?
Se este fundo for 100, como é que se conciliam estes 2 novos artigos? Tiram-se primeiro os 2 % e 3 % para os Açores e para a Madeira, distribuindo-se o remanescente de harmonia com o que está neste artigo? Mas refere-se lá que é o Fundo de Equilíbrio Financeiro e não uma parte!
Ou será que primeiro se distribui a totalidade do fundo pelos 304 municípios do País? Nesta hipótese, pergunto como é que se respeita a nova distribuição para os Açores e para a Madeira de harmonia com o critério de 1983?
Gostaria que me explicassem isto, se faz favor, para que possamos ter consciência do que compete a cada um dos 304 municípios deste país.