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15 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR  ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E  A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia da República de Moçambique, reunidos em Maputo,Considerando os laços de amizade e de solidariedade que unem os dois Países e sublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e moçambicano; Convictos de que o relacionamento parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a convicção partilhada quanto aos valores da liberdade, do pluralismo político e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, torna oportuna a institucionalização de contactos regulares e estruturados entre as duas Assembleias; Referindo-se aos instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente ao Acordo Geral de Cooperação, assinado entre os dois Países a 2 de Outubro de 1975; Interessados em promover a cooperação entre os dois Países, exprimindo a sua vontade na convergência para a realização dos objectivos parlamentares comuns, nomeadamente, no seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.Acordam o seguinte: I Princípios e ObjectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.
16 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 2.oAs Partes pretendem ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambas as Assembleias, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a: a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos das duas Assembleias para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares; c) Estimular a constituição de Grupos Parlamentares de Amizade.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns. Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes das Assembleias à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.
17 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 7.oAs Partes comprometem-se, ainda, no domínio da cooperação técnica, a:a) Organizar, de comum acordo, intercâmbio periódico de missões de estudo e de assistência técnica para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares;b) Trocar, entre as administrações das duas Assembleias, informações sobre as boas práticas em vigor nos vários domínios da actividade parlamentar, com especial ênfase para a feitura das leis, o processo legislativo, as tecnologias de informação (TIC) e a comunicação entre o Parlamento e o público.Artigo 8.o1. Para a materialização das acções previstas no presente Protocolo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos estabelecerão um programa plurianual de acções em áreas que considerem relevantes para a elevação de eficiência dos respectivos serviços e do qual constarão as actividades concretas a desenvolver.2. Os Secretários-Gerais reunir-se-ão alternadamente em cada um dos países, para procederem à avaliação da execução do programa no termo da sua vigência e à sua actualização.III Grupos Parlamentares de AmizadeArtigo 9.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal / Moçambique e Moçambique / Portugal.
18 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009IV Disposições FinaisArtigo 10.o1. O presente Protocolo entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2. A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Maputo, aos 16 de Novembro de 2007, em dois (2) exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia da República de PortugalO PresidentePela Assembleia da República de MoçambiqueO Presidente
19 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU                                               Assembleia Nacional Popular                           PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR  ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E  A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR DA GUINÉ-BISSAU O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, reunidos em LisboaConsiderando os laços de amizade e de solidariedade que unem os dois Países e sublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e guineense; Convictos de que o relacionamento parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a convicção partilhada quanto aos valores da liberdade, do pluralismo político e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, torna oportuna a institucionalização de contactos regulares e estruturados entre as duas Assembleias; Referindo-se aos instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente ao Acordo Geral de Cooperação e Amizade, assinado entre os dois Países a 11 de Junho de 1975; Interessados em promover a cooperação entre os dois Países, exprimindo a sua vontade na convergência para a realização dos objectivos parlamentares comuns, nomeadamente, no seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.Acordam o seguinte: I Princípios e ObjectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.
20 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 2.oAs Partes pretendem ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambas as Assembleias, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a: a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos das duas Assembleias para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares; c) Organizar acções de cooperação na vertente técnica, designadamente no que se refere às áreas de intervenção do apoio legislativo, da gestão financeira, de recursos humanos e materiais, de documentação e da informática, sobretudo através da troca de delegações e de missões técnicas.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns. Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes das Assembleias à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.
21 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 7.oAs Partes comprometem-se ainda a:a) Organizar, de comum acordo, intercâmbio periódico de missões de estudo para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares;b) Trocar, entre as administrações das duas Assembleias, informações sobre as boas práticas em vigor no domínio do funcionamento e da gestão administrativa, técnica e financeira dos respectivos serviços.Artigo 8.o1 - Sem prejuízo das acções mencionadas nos artigos anteriores, as Partes Contratantes estabelecerão programas plurianuais de cooperação técnica parlamentar.2 – De cada programa constarão as áreas de actuação e bem assim as especificidades do acompanhamento e execução do mesmo.3 – No final de cada um dos programas, e de acordo com a metodologia neles prevista, haverá lugar à avaliação global, nomeadamente em relação à pertinência, à eficácia, ao impacto e à sustentabilidade.III Grupos Parlamentares de AmizadeArtigo 9.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal / Guiné-Bissau e Guiné-Bissau / Portugal.
22 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009IV Disposições FinaisArtigo 10.o1. O presente Protocolo - Quadro entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2. A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Lisboa, a 15 de Janeiro de 2008, em dois (2) exemplares originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia Nacional Popular da Guiné - BissauO PresidentePela Assembleia da República de PortugalO Presidente
23 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR  ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E  O PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE O Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, reunidos em Lisboa emSublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar como centro da soberania popular; do pluralismo político e do resultado de eleições democráticas; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos português e timorense; Convictos de que o relacionamento parlamentar pode contribuir para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a convicção partilhada quanto aos valores da liberdade, e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, torna oportuna a institucionalização de contactos regulares e estruturados entre os dois Parlamentos; Atendendo aos objectivos consagrados no Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, nomeadamente a defesa e difusão da Língua portuguesa; Referindo-se aos instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente ao Acordo Quadro de Cooperação, assinado entre os dois países a 20 de Maio de 2002; Considerando a convergência dos seus interesses em numerosas questões de política internacional e exprimindo a sua vontade de cooperar para a realização dos objectivos parlamentares comuns, nomeadamente no seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.Acordam o seguinte:I Princípios e ObjectivosArtigo 1.oAs Partes pretendem, com este protocolo, ter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.
24 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 2.oAs Partes pretendem ainda proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambos os Parlamentos, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação.II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.o Na prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a:a) Organizar, de comum acordo, estágios práticos de formação contínua de funcionários parlamentares enquadradas nas áreas de intervenção definidas no programa de cooperação acordado entre os dois Parlamentos, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares;b) Providenciar assistência técnica na área jurídica, protocolo e relações públicas, audiovisual e informática;c) Disponibilizar informação parlamentar, livros especializados, documentação vária e software e aplicações informáticas necessárias ao bom funcionamento dos Serviços do Parlamento timorense.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns. Artigo 5.oAs delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.Artigo 6.oAs Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes dos Parlamentos à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais.
25 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 7.o1 – Sem prejuízo das acções mencionadas nos artigos anteriores, as Partes Contratantes estabelecerão programas plurianuais de cooperação técnica parlamentar.2 – De cada programa constarão as áreas de actuação e bem assim as especificidades do acompanhamento e execução do mesmo.3 – No final de cada um dos programas, e de acordo com a metodologia neles prevista, haverá lugar à avaliação global, nomeadamente em relação à pertinência, à eficácia, ao impacto e à sustentabilidade.III Grupos Parlamentares de Amizade Artigo 8.oAs Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal/Timor-Leste e Timor-Leste/Portugal.IV Disposições FinaisArtigo 9.o1. O presente Protocolo entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.2. A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor.Assinado em Lisboa,  a 11 de Fevereiro de 2008, em dois (2) exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia da  República de PortugalO PresidentePelo Parlamento Nacional  de Timor-Leste
26 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR  ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E  A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDEO Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, reunidos na Cidade da Praia: Considerando os laços de amizade e de solidariedade que unem os dois Países e sublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar contribuem para o reforço do conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos de Portugal e de Cabo-Verde; Convictos de que o reforço do relacionamento parlamentar contribui para consolidar a amizade e promover a compreensão entre os dois povos; Conscientes de que a convicção partilhada quanto aos valores da liberdade, do pluralismo político e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, favorecem a institucionalização de contactos regulares e estruturados entre os dois Parlamentos; Considerando os instrumentos jurídicos que regem a cooperação bilateral, especialmente o Acordo Geral de Cooperação e Amizade, assinado entre os dois Países a 5 de Julho de 1975; Interessados em prosseguir a cooperação entre os dois Países, exprimindo a sua vontade na convergência dos seus interesses na realização dos objectivos parlamentares comuns, nomeadamente, no seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;Acordam o seguinte:I Princípios e ObjectivosArtigo 1.o (Princípios)As Partes pretendem, com este Protocolo, manter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a proceder a consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum.
27 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 2.o (Intercâmbio)As Partes pretendem ainda intensificar o intercâmbio de experiências e de conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambas as Assembleias, e da organização de missões técnicas e de outras actividades de cooperação.II Domínios de CooperaçãoArtigo 3.o (Acções Gerais de Cooperação)Na prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se igualmente a:a) Organizar encontros periódicos entre os órgãos das duas Assembleias para a troca de experiências sobre assuntos de interesse comum; b) Realizar visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares, bem como organizar colóquios ou seminários sobre questões bilaterais ou em áreas de interesse comum; c) Organizar acções de parceria e troca de experiências nas áreas técnicas especializadas dos serviços parlamentares; d) Proceder a troca de publicações e estudos de interesse parlamentar.Artigo 4.o (Diálogo e Concertação Geral)As Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às zonas geopolíticas comuns.Artigo 5.o (Consultas no âmbito das organizações internacionais parlamentares)As delegações das Partes comprometem-se a realizar consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte.
28 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 2009Artigo 6.o (Cooperação Técnica)As Partes comprometem-se, ainda, no domínio da cooperação técnica, a:a) Organizar, de comum acordo, o intercâmbio periódico de missões de estudo e de assistência técnica para funcionários nos domínios de competências específicas, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares; b) Trocar, entre as administrações das duas Assembleias, informações sobre as boas práticas em vigor nos vários domínios da actividade parlamentar, com especial ênfase para a feitura das leis, o processo legislativo, as tecnologias de informação (TIC), a gestão financeira e a comunicação entre o Parlamento e o público.Artigo 7.o (Programação e acompanhamento)1. Para a materialização das acções previstas no presente Protocolo, os Secretários Gerais de ambos os Parlamentos estabelecerão um programa plurianual de acções em áreas que considerem relevantes para o aumento da eficiência dos respectivos serviços e do qual constarão as actividades concretas a desenvolver.2. Os Secretários Gerais reunir-se-ão, alternadamente, em cada um dos países, para procederem quer à avaliação da execução do programa no termo da sua vigência, quer à sua actualização.III Grupos Parlamentares de Amizade Artigo 8.o (Grupos de Amizade)As Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal / Cabo-Verde e Cabo-Verde/ Portugal.IV Disposições FinaisArtigo 9.o (Vigência)1. O presente Protocolo entra em vigor, após a sua assinatura, por ambas as Partes, por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes.
29 |  - Número: 015 | 14 de Fevereiro de 20092. A denúncia é comunicada à outra parte com uma antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo da vigência.Assinado na Cidade da Praia, aos      de Novembro de 2008, em dois (2) exemplares originais, em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.Pela Assembleia da República de Portugal Pela Assembleia Nacional de  Cabo-Verde A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 II Série-E — Número 12 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Secretária-Geral da Assembleia da República: Relatório referente ao IX Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado na cidade da Praia, Cabo Verde, de 10 a 13 de Novembro de 2008.
2 |  - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO REFERENTE AO IX ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA, REALIZADO NA CIDADE DA PRAIA, CABO VERDE, DE 10 A 13 DE NOVEMBRO DE 2008Relatório de MissãoO IX Encontro da ASG-PLP teve lugar, sob a Presidência do Dr. Eutrópio Lima, Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, nos dias 10 a 13 de Novembro de 2008, na Cidade da Praia, conforme Programa que se anexa (1).Participaram delegações dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, cujo respectivo elenco igualmente se anexa (2).TEMAS DA AGENDAPara além das apresentações do Relatório de Actividades da ASG-PLP 2007-2008 e dos Relatórios das Actividades atinentes a cada Parlamento, foram debatidos os seguintes temas: Os novos paradigmas da gestão de recursos humanos no mundo globalizado (Cabo Verde)  Taquigrafia (Brasil e Portugal)  Termos de referência respeitantes à identificação das necessidades de formação dos SecretáriosGerais (Brasil e São Tomé e Príncipe)  Estudo comparativo sobre as tecnologias de informação e comunicação nos Parlamentos europeus e nos da CPLP (Portugal)  Modelos de apoio técnico às Comissões Especializadas (Brasil e Portugal)  Controlo das Contas do Parlamento – Relações entre a Assembleia da República e o Tribunal de Contas (Portugal)  Fiscalização da Constitucionalidade no espaço lusófono (Cabo Verde)  Glossário dos Termos Parlamentares (Portugal e Brasil).Os novos paradigmas da gestão de recursos humanos no mundo globalizadoO tema ficou a cargo da Dr.a Edna Mascarenhas, especialista cabo-verdiana licenciada em sociologia e gestão administrativa e com estudos desenvolvidos na temática da liderança, convidada pela ANCV especialmente para fazer uma apresentação sobre a problemática da gestão de recursos humanos na actualidade. Segundo a oradora, há que evoluir da estratégia de recursos humanos para os recursos humanos estratégicos, em que a tónica dada será não no delinear de estratégia de longo prazo mas sim no investimento nas competências, ou seja, nos processos e meios concretos que torne cada pessoa num verdadeiro recurso estratégico para a sua organização. De seguida procedeu à identificação da qualificação e formação dos Recursos Humanos em Cabo Verde, nomeadamente na Administração Pública, tendo o debate versado sobre avaliação de desempenho, entre outros.Consultar Diário Original
5 |  - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009Fiscalização da constitucionalidade no espaço lusófonoTema apresentado pelo Conselheiro Jurídico de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. José Lopes Graça, que desenvolveu um estudo comparado dos diversos sistemas de fiscalização da constitucionalidade nos países de língua portuguesa. Foi referida a experiência portuguesa em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis aprovadas no Parlamento português, tendo sido apresentado pela Chefe de Divisão de Apoio às Comissões, Cláudia Ribeiro, o levantamento dos diplomas desta legislatura que foram objecto de veto político ou / e jurídico (anexo 9).Foi também sublinhado o importante papel que os Parlamentos têm no rigor da elaboração legislativa, dado que os diplomas são aprovados com uma forte presunção de constitucionalidade.  O Dr. Lopes Graça solicitou que os Parlamentos que não lhe apresentaram dados nesta matéria, lhos fizessem chegar para actualização do estudo.Glossário de Termos ParlamentaresIntervenção a cargo de Portugal, pela Chefe da Divisão de Relações Internacionais da AR, Cristina Ferreira, que apresentou a metodologia e filosofia subjacentes à 2.a edição do Glossário, na elaboração do qual participou desde o início. Este projecto teve a sua génese em 1996, quando se considerou necessário incluir no site da AR os termos específicos da linguagem parlamentar, de molde a habilitar os cidadãos com informação suficiente para acompanharem os trabalhos parlamentares e a nomenclatura respectiva. Este projecto evoluiu de um nível meramente descritivo para a definição de termos, fazendo recurso a ferramentas electrónicas, tal como as hiperligações e abertura de janelas com informação complementar. É ainda instrumento de correspondência dos glossários dos restantes parlamentos de língua portuguesa, no qual se envolveu já a Câmara dos Deputados do Brasil (anexo 10).Verificando-se porém que, até agora, só o Brasil e Portugal tinham os respectivos termos do glossário carregados na página Web da ASG-PLP, foi deliberado instituir um fórum permanente e contínuo para debate e aprofundamento dos conteúdos do Glossário comparado. A Assembleia da República e a Câmara de Deputados do Brasil apelaram aos restantes Parlamentos que introduzissem os respectivos Glossários na página da ASG-PLP, disponibilizando-se para ajudarem, caso se verifiquem dificuldades no carregamento directo.RELATÓRIOS APRESENTADOSO Presidente da Associação procedeu à apresentação do Relatório de Actividades da ASG-PLP relativo ao período de Novembro de 2007 a Novembro de 2008 (anexo 11).Cada Secretário-Geral procedeu ao relato das actividades desenvolvidas, no respectivo Parlamento, ao longo corrente ano (Relatório da AR – anexo 12).
6 |  - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009REVISTA DA ASG-PLPA edição do n.o 2 da Revista da ASG-PLP consistiu um dos objectivos da Presidência desta Associação, a qual contém artigos do Presidente da ANCV, Dr. Aristides Lima, do Director-Geral da Câmara de Deputados do Brasil e da Secretária-Geral da Assembleia da República portuguesa, entre outros (anexo 13).CONCLUSÕESForam aprovadas as Conclusões do IV Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa, ocorrido na Cidade da Praia em Julho de 2008, bem como as Conclusões do I Encontro Interparlamentar dos Quadros de Apoio ao Processo Legislativo, decorrido em Lisboa em Outubro de 2008 (anexo 14).Foram aprovadas as propostas apresentadas por Portugal de organização, em 2009 em Lisboa, do I Encontro de Quadros de Gestão Patrimonial e Financeira, e do II Encontro de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo.NOVA PRESIDÊNCIAForam eleitos para o período de 2008-2009, por unanimidade, o novo Presidente da ASG-PLP, o Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Dr. Orlando Silva, e o novo VicePresidente, o Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Baptista Machaieie.Foram aprovados o Plano de Actividades para o ano de 2009 e a Declaração Final da Praia (anexos 15 e 16).OUTROS ASSUNTOSDentro da Agenda1. Os participantes foram recebidos por Sua Excelência o Presidente da ANCV e reuniram com Deputados membros dos Grupos de Amizade de Cabo Verde e os países da CPLP, tendo vários Deputados da ANCV acompanhado as sessões de trabalho deste Encontro.2. Efectuaram, ainda, uma visita de cortesia à sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, onde foram recebidos pela Presidente, Prof.a Doutora Amélia Mingas, podendo testemunhar os esforços desenvolvidos por este organismo da CPLP na protecção, promoção e difusão da língua portuguesa.3. Foi aprovada uma Moção de Reconhecimento ao Senhor Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Eutrópio Lima, enquanto Presidente da ASG-PLP, pelo trabalho desenvolvido ao serviço da Associação e pela realização do IX Encontro.
7 |  - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009Extra-Agenda1. A Secretária-Geral da Assembleia da República foi recebida em audiência privada pelo Senhor Presidente da ANCV, Dr. Aristides Lima, tendo tido oportunidade de fazer a entrega de três monografias sobre o Campo do Tarrafal. Nesta reunião, S. Ex.a o Presidente reiterou o seu entusiasmo com as perspectivas de reactivação do cooperação com a AR de Portugal, na sequência da assinatura na semana seguinte, momento da visita oficial de S. Ex.a o Presidente Jaime Gama a Cabo Verde, do novo Protocolo entre os dois Parlamentos. Assinalou também a qualidade do apoio até agora prestado pela AR ao Parlamento de Cabo Verde.2. A Delegação da AR foi ainda recebida pela Senhora Embaixadora de Portugal em Cabo Verde a qual, com toda disponibilidade e gentileza, ofereceu o apoio considerado necessário durante a permanência da Delegação na Cidade da Praia.Considerações FinaisAos participantes foi proporcionada uma visita ao campo do Tarrafal, bem como uma visita às zonas de expansão urbanística da Cidade da Praia.  Finalmente cumpre destacar a alta qualidade na organização e assistência técnica à reunião assegurada pelos funcionários da ANCV, crucial para o elevado nível que se atingiu com os trabalhos, bem como o excelente ambiente e convívio verificado entre todos os participantes.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2008 A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.A Chefe da Divisão de Relações Internacionais, Cristina Ferreira.Lista de Anexos: 1. Programa do IX Encontro da ASG-PLP 2. Lista de participantes 3. Apresentação sobre Taquigrafia e Redacção, pelo Chefe da DRAA da ARP 4. Termos de Referência respeitantes à identificação das necessidades de formação dos SecretáriosGerais 5. Estudo comparativo sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação nos Parlamentos europeus e nos da CPLP, pelo Director do CINF da ARP 6. Apresentação sobre a Assessoria às Comissões na CD do Brasil 7. Apresentação sobre Modelos de apoio técnico às Comissões Especializadas, pela Chefe da DAC da ARP 8. Apresentação sobre o Controlo das Contas do Parlamento: Relações entre a Assembleia da República de Portugal e o Tribunal de Contas, pela Secretária-Geral da ARP 9. Apresentação sobre a Fiscalização da Constitucionalidade, pela Chefe da DAC da ARP 10. Apresentação sobre o Glossário de Termos Parlamentares, pela Chefe da DRI da ARP 11. Relatório de Actividades da ASG-PLP relativo ao período de Novembro de 2007 a Novembro de 2008 12. Relatório de Actividades da SG da ARP
8 |  - Número: 012 | 13 de Janeiro de 200913. Revista da ASG-PLP, n.o 2 14. Conclusões do IV Encontro de Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa e do I Encontro Interparlamentar dos Quadros de Apoio ao Processo Legislativo 15. Plano de Actividades da ASG-PLP para 2009 16. Declaração Final da PraiaNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Setembro de 2009    II Série-E —  Número 41 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: —  Relatório relativo à deslocação de uma delegação parlamentar presidida pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, a Washington, DC, a fim de participar na cerimónia de Comemoração do 50.o Aniversário da lei aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos da América em 1958 abrindo uma quota especial de imigração para pessoas atingidas pela erupção do vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, Açores.
2 |  - Número: 013 | 23 de Janeiro de 2009SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 2/SG/2009 —  Delegação de competências em matéria de autorização de despesasAo abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego as seguintes competências:1. Nos Directores da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS), Dr.a Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, da Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), Dr. Rui José Pereira Costa, do Centro de Informática (CINF), Dr. João Viegas Vilhete d'Abreu e do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP), Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, autorização de despesas até € 2000,00; 2. Na Directora da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), Dr.a Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo, autorização de despesas até ao limite de € 5000,00; 3. No Director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), Dr. João José da Costa Santos Gil. autorização de despesas até ao limite de € 800,00, decorrentes da realização de acções de formação profissional previamente autorizadas ou constantes do plano de formação que esteja em vigor.4. O presente despacho produz efeitos a partir do próximo dia 26 de Janeiro.Publique-sePalácio de S.Bento em 22 de Janeiro de 2009.A Secretária-GeralA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 24 de Janeiro de 2009    II Série-E —  Número 14 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Relatório de actividades referente ao ano de 2007. Nota: —  As páginas 38 a 239 só podem ser visualizadas no layout de página que permite a leitura como livro.
2 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
3 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ÍNDICEINtroDuÇÃo  I –   Actividade da Comissão de Acesso    aos Documentos Administrativos (CADA) no ano de 2007  1 . sessões    2 . Composição da CAdA  3 . movimento geral de processos   4 . Pareceres aprovados em 2007  5 . A Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - Lei que regula o acesso  aos documentos administrativos e a sua reutilização (LAdA)  6 . Colaboração com outras entidades: acções de informação e  esclarecimento  7 . Cooperação internacional  8 . Atendimento e prestação de informações; esclarecimento aos  cidadãos e aos serviços públicos  9 . recursos utilizados    10 . sistematização do presente relatório de Actividades  II – Composição da Comissão de Acesso aos Documentos    Administrativos e dos seus Serviços de Apoio    em 31 de Dezembro de 2007
5 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009INtroDuÇÃoA Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA), entidade pública, administrativa e independente, vem apresentar o relatório das suas actividades, referente ao ano de 2007 .A CAdA tem, nos termos do no 3 do artigo 267o da Constituição da república Portuguesa, um estatuto jurídico de independência .está, contudo, sujeita a medidas de controlo externo nas quais se inclui a elaboração de um relatório anual que deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da república e ao Primeiro-ministro, nos termos do artigo 27o, no 1, alínea g) da Lei de Acesso aos documentos Administrativos e sua reutilização (LAdA) .este relatório deve, nos termos da mesma disposição legal, evidenciar as actividades da CAdA e a forma como a LAdA foi aplicada .tal relatório é também um instrumento indispensável para divulgar o modo como a CAdA desempenhou as suas atribuições permitindo, ainda, o controlo interno e externo do cumprimento das suas obrigações legais .Com efeito cabe à CAdA, em geral, zelar pelo cumprimento e aperfeiçoamento das normas de acesso aos documentos administrativos e, em especial, apreciar as queixas contra as recusas ou restrições de acesso aos mesmos documentos e emitir pareceres, a pedido da Administração, sobre as questões relativas ao acesso aos documentos administrativos ou à comunicação de documentos no âmbito interno da Administração Pública .tem este relatório, ainda, como objectivo reunir e estruturar a informação mais relevante .nesta perspectiva discrimina os recursos utilizados e o cumprimento das metas definidas	para	que,	revendo	o	percurso	anual	efectuado,	melhor	se	possa	traçar	o	caminho futuro a percorrer .
6 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Com a publicação do presente relatório pretende também a CAdA prestar contas e levar ao conhecimento dos órgãos do estado, da Comunicação social e dos cidadãos as suas actividades em geral e as suas deliberações em particular .dá, ainda, cumprimento ao artigo 10o da LAdA que impõe, também à CAdA, o dever de publicar os documentos que implicam interpretação de normas jurídicas ou descrevam procedimentos administrativos .A inclusão neste relatório do texto integral de apenas alguns dos parece res, considerados mais relevantes, deve-se, além do mais, à existência do site www .cada .pt, importante na difusão da informação, devido à sua permanente actualização e facilidade de consulta .Com efeito todos os pareceres referenciados, no relatório, pelo respectivo assunto, síntese e sentido das deliberações, podem ser consultados, na íntegra, no referido site,	depois	de	identificados.Procurou, assim, manter-se uma resposta adequada às necessidades de assegurar o acesso à informação administrativa e, desta forma, contribuir para uma maior abertura e transparência da actividade administrativa, tal como o impõe o no 2 do artigo 268o da Constituição da república Portuguesa .merecem especial reconhecimento o trabalho, esforço e dedicação dos membros e funcionários desta Comissão que permitiram a publicação deste relatório e muito contribuíram para melhorar o acesso à informação administrativa .  o Presidente,(António José Pimpão)
7 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
8 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Actividade da CADA no ano 20071.  Sessões desde o início da sua actividade (em 8 de setembro de 1994), até 31 de dezembro de 2007, a Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) realizou 268 sessões, das quais 15 durante o ano 2007 .2. Composição da CADA A CAdA - entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República - é um órgão colegial, constituído por onze membros que, à excepção do Presidente, exercem os respectivos mandatos em acumulação com outras funções ou cargos que desempenham . A CAdA dispõe de serviços de Apoio, dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços .	 O	elenco	que	integrou	a	Comissão	quase	até	ao	final	de	2007	tinha	sido	empossado em 13 de setembro de 2005, com excepção dos senhores drs . eduardo Campos e duarte rodrigues silva, que haviam assumido funções em Junho e outubro de 2006, respectivamente, preenchendo as vagas abertas pela saída dos senhores drs . Amadeu Guerra e Bernardo Ayala . em 12 de dezembro de 2007, sua excelência o Presidente da Assembleia da república conferiu posse aos actuais membros da CAdA . Por virtude da aposentação da secretária da Comissão, foi, nos termos da lei, aberto concurso para o provimento do cargo assim deixado vago, tendo o novo secretário da CAdA sido nomeado em 4 de outubro de 2007 e empossado em 24 desse mês . uma vez que dois dos assessores jurídicos deixaram (por sua vontade) de integrar os serviços de Apoio da CAdA, houve, igualmente, a necessidade de se proceder à requisição de outros dois juristas, que iniciaram funções na Comissão em 5 de novembro de 2007 .
9 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Assim, em 31 de dezembro de 2007, a Comissão de Acesso aos documentos Administrativos e os seus serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo ii deste relatório .3.  Movimento geral dos processos  de 2006 para 2007 transitaram 84 processos . em 2007, foram abertos 556 processos, correspondentes a 220 pedidos de parecer e a 336 queixas . nesse número total (556), incluem-se 10 processos que foram reabertos, sendo 5 relativos a pedidos de parecer e 5 referentes a queixas .	 O	número	de	processos	findos	em	2007	foi	de	559.	 No	final	de	2007,	encontravam-se	pendentes	81	processos,	que	transitaram	para	o ano 2008 .O	mapa	seguinte	permite	uma	visão	global	dos	processos	iniciados	e	findos	desde o início da actividade da CAdA:Processos iniciados e findos e respectiva percentagem de acréscimo/ decréscimo anual desde o início da actividade da CADAAnosProcessos iniciados Processos findosRegistados% de aumento anualRegistados% de aumento anual1994/95 72 - 51 1996 95 32% 92 80%1997 142 49% 145 58%1998 204 44% 203 40%1999 305 49% 289 42%2000 431 42% 403 46%2001 514 19% 513 27%2002 421 -18% 418 -19%2003 542 29% 525 26%2004 527 -3% 553 5%2005 496 - 9% 503 - 9%2006 595 20% 565 12%2007 556 - 6,55% 559 - 1%
10 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20094.  Pareceres aprovados em 2007 os quadros seguintes revelam a actividade desenvolvida em 2007:Quadro resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovadosentre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007Processos que transitaram de 2006Processos entradosPareceres emitidosResolvidos em 2007 sem necessidade de parecerProcessos pendentes no final do ano 200784 556 a) 361 142 b) 81(a)  destes, 10 correspondem a processos que foram reabertos . É de referir, ainda, que: - 13 processos receberam 1 por apensação; - 5 processos  receberam 2 por apensação; - 3 processos receberam 3 por apensação; - 4 processos receberam 4 por apensação; - 2 processos receberam 5 por apensação; - 1 processo recebeu 7 por apensação .(b) em 2007, 142 processos foram resolvidos sem necessidade de parecer, isto é, foram arquivados por despacho do Presidente (no uso de competências delegadas pela Comissão) . tais processos correspondiam, designadamente: -  A desistências dos queixosos (dado que a Administração lhes facultara entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CAdA a pronunciar-se sobre as queixas); - A situações decorrentes de questões suscitadas fora do âmbito de intervenção da CAdA; -  A queixas extemporâneas .
11 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Actividade no ano 2007(processos resolvidos e processos que transitaram para 2008)Representação gráfica dos 361 Pareceres aprovados em 2007,  consoante a respectiva matéria:no ano 2007 foram recebidos 556 processos, correspondendo esse número a 546 novos processos e à reabertura de 10 outros (5 referentes a 2006 e 5 relativos a 2007) .Aprovaram-se 361 Pareceres, mais 51 do que em 2006, o que corresponde a um aumento de cerca de 16,5% .19116820 20 40 60 80 100 120 140 160 180 2001Outras MatériasQueixasPedidos de parecer relativos a acesso a documentos na posse da Administração, contendo (ou não)informação nominativa41714281417 Processos resolvidos em 361 pareceres142 Processos resolvidos sem necessidade de parecer81 Processos pendentes no final de 200741714281417 Processos resolvidos em 361 pareceres142 Processos resolvidos sem necessidade de parecer81 Proce sos pendentes no final de 200719116820 20 40 60 80 100 120 140 160 180 2001Outras MatériasQueixasPedidos de parecer relativos a acesso a documentos na posse da Administração, contendo (ou não)informação nominativa81142417
12 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA 136SAÚDE 28ADMINISTRAÇÃO INTERNA 21EDUCAÇÃO 21FINANÇAS 21ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (C/AMBIENTE) 15AGRICULTURA 14CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 11SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO 10TRANSPORTES 9DEFESA 8ECONOMIA 8MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 7REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 6CULTURA 3REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 3CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES 2MINISTÉRIO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 2PROVEDOR DE JUSTIÇA 2CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 1DESPORTO 1ENTIDADES REGULADORAS 1MINISTÉRIO PÚBLICO 1RTP 1OUTROS 4 II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Sectores da Administração Pública que formularam pedidos de  Parecer à CADA:2007SAÚDE 80AUTARQUIAS 32EDUCAÇÃO 29CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 13SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO 8ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (C/AMBIENTE) 6REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 5MINISTÉRIO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 4REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 4ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3AGRICULTURA 3DEFESA 3JUSTIÇA 3ECONOMIA 2TRANSPORTES 2CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES 1ENTIDADES REGULADORAS 1FINANÇAS 1DESPORTO 1RTP 1OUTROS 18
14 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Sentido dos Pareceres emitidos em 2007ASSUNTO PARECERESSENTIDO DOS PARECERESFavoráveis Não FavoráveisQueixas 168 137 31Pedidos de parecer sobre a possibilidade de revelar documentos nominativos  127 120 7Pedidos de parecer sobre a possibilidade de revelar outros documentos na posse da Administração 64 61 3Outras matérias 2em 2007, a CAdA emitiu 361 Pareceres, tendo-se pronunciado em sentido favorável ao acesso em 318 deles .embora os serviços de Apoio da Comissão - e à semelhança do que foi feito em anos anteriores - tenham procurado obter das entidades requeridas informações sobre as suas	decisões	finais	perante	tais	pareceres	favoráveis,	só	se	conseguiu	resposta	em	141 dessas 318 situações . Assim: a) em 129 casos, as entidades requeridas informaram ter decidido facultar o acesso; em 5 situações, a Administração manteve a recusa inicial; noutros 4 casos, a CAdA recebeu a informação de que fora disponibilizado um acesso parcial aos documentos em questão; registou-se um caso de desistência do pedido e, nos restantes 2, foi comunicado a esta Comissão que as entidades requeridas não detinham os documentos cujo acesso havia sido pedido;b)	Considerando	o	mesmo	universo	(141	respostas),	verifica-se	que,	face	ao	parecer	favorável da CAdA, a Administração decidiu, numa segunda leitura, facultar o acesso em cerca de 91,5% das situações em que previamente o recusara ou tivera dúvidas sobre se o poderia conceder;c) tomando em conta as referidas 141 respostas, regista-se que, não obstante o parecer favorável da CAdA, a Administração manteve a recusa inicial, não facultando a informação em apenas 3,5% dos casos .durante o ano 2007 - para além das consultas da Administração sobre a possibilidade de, legalmente, revelar determinados documentos administrativos e das queixas