21 DE JUNHO DE 1994853O projecto de lei n.° 296/VI está em condições constitucionais e regimentais de subir e ser discutido no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 1994.— O Deputado Relator, André Martins.Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 355/VI(CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA DOS CIDADÃOS)Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.O projecto de lei em análise é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e tem como objecto a «criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos».O projecto é precedido de uma exposição de motivos na qual se justifica a sua apresentação nas múltiplas formas de insegurança que, com o avolumar da crise social, se registam na sociedade portuguesa, com destaque para a marginalidade e criminalidade relacionadas com o tráfego e consumo de droga.O ano de 1993, segundo os autores do projecto, conhece um novo surto dos índices de criminalidade, contribuindo ainda a emergência de fenómenos racistas e xenófobos para aumentar a tensão e a insegurança entre os cidadãos, efeitos estes que se abatem sobre as comunidades locais mais desprotegidas e em zonas desprovidas de qualidade de vida.Consideram ainda que a simples adopção de medidas de polícia não é suficiente para o efectivo direito de segurança das populações, nem para combater as principais fontes de intranquilidade pública que são o vandalismo e a pequena e média delinquência, as quais se não previnem com a repressão e respostas isoladas das forças policiais, que consideram estarem de costas voltadas para as comunidades locais.Tendo como assente que a prevenção deve constituir a regra fundamental e que para tal concorre a indispensável capacidade das forças policiais entendem dever ser-lhe associada a intervenção das comunidades locais, das autarquias, das escolas, da juventude, das populações, através da criação duma estrutura de nível local, de carácter consultivo, que se ocupe das questões relativas à segurança e tranquilidade públicas, assegurando a cooperação do poder local com as diversas autoridades.É essa estrutura que pretendem criar com os conselhos previstos neste projecto de lei.Invocam ainda a realidade já existente na Europa e sobretudo em França, com os chamados «Conselhos de Prevenção da Delinquência» e a Recomendação n.° R(87) do Comité dos Ministros da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais.O projecto apresentado vem estruturado apenas por artigos, num total de oito, nos quais são definidos a natureza, objectivos, composição, funcionamento e estruturas de apoio dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Estes serão criados em todos os municípios do País e a sua implementação fica, em cada um deles, dependente de decisão da respectiva assembleia municipal, sendo fixado um prazo de 180 dias após a publicação da lei para deliberar sobre esta implementação (artigos 1." a 3.°).Os conselhos municipais da segurança dos cidadãos terão natureza consultiva de articulação, informação e cooperação entre as várias entidades que na sua área estejam envolvidas com a.matéria em questão (artigo 4.°).Serão objectivos dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos contribuir para o aprofundamento da situação de segurança na respectiva área de intervenção, procurar soluções para os problemas da marginalidade e delinquência, garantir a articulação e cooperação em acções de prevenção e de melhoria da segurança e tranquilidade, aprovar pareceres e solicitações e remetê-los às entidades julgadas oportunas (artigo 5.°).Os conselhos terão, nos termos do artigo 6.°, uma composição bastante alargada, com 14 entidades, a saber:Presidente da câmara municipal; Vereador do pelouro; Representante da assembleia municipal; Três presidentes de junta de freguesia; Um magistrado judicial (tribunal de família ou de menores);Um magistrado do Ministério Público;Comandantes e responsáveis concelhios das forças de segurança;Representante do Projecto VEDA, ou outra estrutura de prevenção da toxicodependência;Até três representantes de estabelecimentos de diferentes graus de ensino;Até três representantes de associações culturais, recreativas e desportivas;Até dois representantes patronais;Até dois representantes de organizações de trabalhadores;Até dois representantes de organizações de juventude; Três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela assembleia municipal.À excepção da periodicidade das reuniões ordinárias, que serão trimestrais, o funcionamento dos conselhos será regulamentado pela respectiva assembleia municipal, que estabelecerá também as normas sobre o preenchimento da composição já referida. Isto nos termos do artigo 7.°, que estabelece ainda o princípio da actividade dos conselhos pautada pela regra do consenso.Finalmente o artigo 8.° estabelece a estrutura de apoio técnico e logístico dos conselhos a cargo do respectivo município.A matéria objecto do presente projecto de lei tem já um antecedente parlamentar, sendo esta apresentação uma renovação da apresentação na anterior sessão legislativa do projecto de lei n.° 213/VI.Aquele projecto mereceu o apoio da generalidade dos partidos, que concordaram com a sua filosofia e em alguns casos apresentando soluções de alteração, à excepção do Grupo Parlamentar do PSD, sendo no final rejeitado, na generalidade, com os votos contra deste último e a favor do PS, PCP, CDS e Deputado independente Raul Castro (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 75, de 27 de Maio de 1993, p. 2394).