PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Prego muito e pratico pouco. Bem, um dia há-de dizer-me, ali no corredor, aqui não vale a pena, o que e que eu - prego e não pratico, porque pode haver coisas que eu deva passar a praticar, e, nessa altura, ficar-lhe-ei muito grato.Risos do PS.Na vez, os meus 43 %. Na minha intervenção já tive oportunidade de dizer, e volto a repelir, que o mal não está na maioria, não está na propriedade dos votos, mas no uso que se faz deles. Quando pedi 43 % para mim, fi-lo na convicção, não, sei se certa ou errada - por vexes, não nos conhecemos - -, de que não era capaz de cometer os atropelos ao pluralismo, à democraticidade, ao anti-pessoalismo do poder que os senhores estão a cometer. Não era capaz! Estou convencido disso, mas se os senhores quiserem pôr-me à prova, dêem-me a maioria e verão depois o que somos capazes de fazer.Risos gerais.Também não disse que o que é nosso é bom e o que é vosso é mau. Pelo contrário, até estou sempre disposto a aceitar os nossos defeitos e erros, mas do que se trata, quando se é oposição, e de se opor e não de vitoriar. Quando se tratar de vos render homenagens, também sou capaz de o fazer, desde que mereçam. Não lenho dúvida alguma sobre isso! Mas naquele caso tratava-se era de criticar o que critiquei. Habituei-me tanto nos tribunais à contradição que já não vivo sem cia e é por isso que gostava que os vossos pedidos de esclarecimento fossem, de facto, contraditórios, mas não foram, tentaram apenas aliviar o peso de alguma coisa que eu disse, aligeirar, banalizar, mas contraditar não contraditaram.
Pois olhe que se alguma coisa valia a pena ser discutida a sério, porque até hoje, se calhar, ainda não foi, é o problema cia televisão que vamos ler. Um problema tão sério e importante que, talvez, esteja aí a origem dos muitos erros que, no futuro, vai cometer a nossa juventude, a origem de muitos defeitos culturais do nosso povo e a ausência de muitas virtudes que ele poderia ter, porque tem basicamente capacidade para isso, se fosse ajudado através de sistemas culturais de formação, através da televisão que tem o máximo impacte, mais do que as universidades, como já disse, porque todos os portugueses são alunos desta universidade.
Sr. Deputado Costa Andrade, fala em democracia nostálgica. De quem é a responsabilidade? É nossa, porque não somos oposição e porque queremos que vocês se dividam e se panam. Se vocês se partissem um pouco não era mau! Não tanto para nós podermos ganhar eleições, até porque agora estamos longe disso, mas talvez para que houvesse alguma contradição dentro de vós próprios.
17 DE JANEIRO DE 1992 543Contudo, VV. Ex.a nem sequer aceitam a contradição de fora para dentro, quanto mais dentro de vós próprios!O Sr. Silva Marques (PSD): - A discussão interna e muito viva!O Orador: - Eu bem desejaria que, na verdade, houvesse alguma divisão entre vós no aspecto de opiniões, como é óbvio. Mas não! VV. Ex.as são monocórdicos, são totalmente coincidentes em termos de opinião. Parece que o que pensam 6 o que exprimem, porque exprimem sempre a mesma coisa.
Há, de facto, alguma melancolia na política portuguesa, mas não é o PS o culpado disso. Os culpados são aqueles que abrem a boca para dizer mal dos partidos, abrem a boca para dizer mal da política, abrem a boca para combater a contradição e a polémica ern si, como factor construtivo que é. Esses e que são os culpados da melancolia da política. Lá diz o tal jornalista (agora posso dizer o nome dele, e o Paulo Portas) que o Professor Cavaco Silva matou a política - ele e que di/que foi o PSD, não fui eu nem foi o PS. Ele não gosta de nós, por que razão e que ele ia di/cr que foi o PSD? É porque foram os senhores que fizeram o que puderam para matar a política.
Mas a política não está ainda morta, ainda mexe: estamos aqui a discutir, que diabo! No entanto, a continuarem as coisas como estão, qualquer dia a política portuguesa dá sono e, por fim, será, de facto, o cemitério que foi durante muitos anos, em que era proibido discutir muitas coisas, em que linha de se discutir dentro de certos limites e de certos termos...Protestos do PSD.Srs. Deputados, não estou a fazer a comparação porque tenho a esperança de que, se nós atalharmos as tendências antes de chegarmos ao resultado final, este não acontecerá.
544 I SÉRIE - NÚMERO 22melhores vias para a erradicação do fenómeno que as medidas de ordem administrativa -sejam a nível de legislação, sejam a nível da fiscalização - sendo indispensáveis, estão muito longe de por si só serem suficientes. E isto precisamente porque, sendo certo que as situações de pobre/a multiplicam os factores que conduzem ao trabalho infantil, há razões de ordem cultural, social e familiar que nenhuma lei neutraliza ao arrepio da vontade dos homens ou dos hábitos das comunidades. Termos em que um dos primeiros objectivos deste combate deve visar a mudança das mentalidades de modo que a sociedade, mesmo nos pequenos aglomerados, assuma um juízo de censura sobre o fenómeno e os seus agentes.
As medidas administrativas suo, de facto, as mais laceis e, se cias fossem suficientes, não seria por falta delas que o trabalho infantil continuaria a existir no nosso país, tal tem sido o empenho dos últimos governos não só na feitura de legislação como na sua aplicação. De facto, Portugal cumpre hoje rigorosamente o disposto nos normativos emanados das organizações internacionalmente mais respeitadas, designadamente a Carta Social Europeia e as recomendações da OIT, e os tempos de hoje são bem diferentes daqueles em que os quatro anos de escolaridade obrigatória eram não só considerados bastante como eram largamente desrespeitados, já que muitos sectores da sociedade entendiam ser mais útil que as crianças trocassem as escolas pela aprendizagem dos ofícios junto dos seus pais nos locais de trabalho.
A este propósito e preciso, no entanto, lermos a coragem de dizer que, ainda hoje, algumas famílias, julgando estarem a defender melhor o futuro dos seus filhos, os encaminham para a vida profissional encarada como castigo façe a um deficiente aproveitamento escolar. Este tipo de situações acaba por consolidar-se porque a própria criança sente mais apetência por esta nova experiência, que, ainda por cima, lhe rende contrapartidas materiais ê porque os pais se tornam coniventes no encobrimento de situações que sancionariam os empregadores, eles também beneficiários ilegítimos de uma mão-de-obra barata e olhados pelos pais, afinal, como, de algum modo, beneméritos da família.
Este tipo de situação, que caracteriza muitos dos casos conhecidos, tem a protegê-lo o encobrimento de todas as parles, o que torna sobremaneira difícil a sua repressão. E é um bom exemplo de uma tipologia em que os impulsos de todos os agentes sociais e políticos não são demais para o combater. Tanto mais que, se sempre se poderá compreender a visão distorcida de alguns pais, que é forçoso ter como bem intencionada, são de todo inaceitáveis as razões de ordem económica que motivam os empregadores de mão-de-obra infantil, seja por beneficiarem de uma mão-de-obra mais barata e dócil, seja por escassez de oferta de outros trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É incontroverso, que qualquer grande projecto nacional de combate ao trabalho infantil tem que estar sustentado por políticas consequentes de ordem económica, educacional, social e cultural, e que seria fastidioso referir aqui lodo um conjunto de opções que tem sido tomadas pelo Governo, tendo em vista debelar essa ferida social. Mas vale a pena relembrar, na linha do que tem vindo a ser defendido pela OIT, a promoção de uma política de pleno emprego; a primazia dada à formação profissional, a prossecução de uma reforma educativa assente numa melhor qualidade de ensino e num parque escolar com capacidade suficiente a elevação da idade mínima de admissão ao trabalho para os 16 anos, conjugada com a fixação da escolaridade obrigatória em 9 anos, a adopção de legislação que, alem de prever sanções significativas, obriga à divulgação pública da identificação das entidades sancionadas, bem como as inibe de uma serie de direitos, como sejam a celebração de contratos de fornecimento com entidades públicas ou a concessão de apoios comunitários.
Dito isto, realço, não calunio, as duas graves medidas sobre as quais terá que assentar uma estratégia de sucesso de combate ao trabalho infantil.
A primeira e a continuação, do desenvolvimento económico e social do País conjugado com políticas visando objectivos inequívocos de mais justiça social e mais solidariedade, tendo em vista a erradiação das bolsas de pobreza e a obtenção de níveis crescentes de bem-estar das famílias. Projecto que o PSD encerrou com sucesso vai para sele anos e que irá ser prosseguido com qualidade, rigor e entusiasmo.
A segunda é a consciencialização de que, dadas as verificadas que condicionam o fenómeno e a consequente impossibilidade de o Estado, por si só, satisfazer todas elas, a sociedade civil deve ser convidada a participar nesse projecto verdadeiramente nacional, tal como devem ser cada vez mais acarinhados os contributos daquelas entidades que sempre estiveram na primeira linha desse combate, desde logo os contributos da igreja e das mais de 2(X)0 instituições particulares de solidariedade social, mas também os contributos das autarquias, das escolas, dos professores e dos próprios alunos, dos pais, das associações do empregadores, das associações sindicais e da comunicação social.
Se todos soubermos fazer deste projecto um desafio no qual só vale somar esforços e ninguém tiver tentações de o utilizar como bandeira para fustigar adversários políticos ou mero instrumento de uma política, iodos estaremos de parabéns, parado do poder e partidos de oposição, e os Portugueses no seu todo. Oxalá que assim seja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para a última intervenção do PAOD, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A simples constatação do facto de que existe uma região ern Portugal que ocupa cerca de um terço do território e apenas fixa pouco mais de 5 % da população, correspondendo-lhe uma densidade populacional de 21 habitantes/quilómetro quadrado é, por si só, merecedora de uma reflexão alenta desta Câmara. Sc tivermos ainda em conta que a sua população activa agrícola atinge ainda cerca de 36 % contra 8 % da média europeia; que o sector secundário é extremamente débil; que a taxa de analfabetismo é o dobro da média nacional; que o saldo fisiológico e negativo e o ritmo de envelhecimento da população é o mais acentuado do País; que, nos últimos 40 anos, perdeu cerca de 25 % da população, apontando iodas as projecções demográficas para a continuação do agravamento deste fenómeno para além do ano 2000, toma-se, assim, fácil concluir que, para alem da reflexão que proponho, é absolutamente necessário actuar urgentemente no sentido de inverter a situação descrita que, só por defeito, é aqui caracterizada no breve diagnóstico que fiz.
Sendo certo que a situação acabada de expor tem, além de causas remotas, causas recentes susceptíveis de inflamar qualquer debate, nada farei para as invocar aqui porque
17 DE JANEIRO DE 1992 545não me movem quaisquer propósitos de estabelecer polémica, de apurar responsabilidades ou de apontar culpados. Disto, com maior isenção do que eu, se encarregará a mão implacável da história. Gostaria que, hoje e aqui, o Alentejo não servisse de lema para refrega política mas apenas matéria de debate sereno e elevado.
A proposta que vos trago aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e para a qual requeiro a vossa atenção, e a de que esta Câmara reconheça a imperiosa necessidade de que seja estabelecido um pacto de solidariedade nacional com o Alentejo, traduzível em actos concretos, alguns dos quais me permitirei sugerir mais adiante, e que seja susceptível de mobilizar no mesmo sentido outros órgãos de soberania, particularmente o Governo, e outros agentes dinâmicos nos planos económico, social, cultural e do poder autárquico.
O quadro descrito torna óbvio que, sem uma forte vontade política traduzida numa ampla solidariedade nacional, o ciclo vicioso existente jamais será alterado. Entretanto repercutir-se-ão negativamente nas cinturas urbanas de Lisboa e, particularmente, de Setúbal os efeitos do êxodo alentejano, acentuando a pressão urbana e tornando os custos financeiros necessários para u sua atenuação nas áreas da habitação, dos transportes e da qualidade de vida, seguramente superiores aos necessários para suster o processo de desertificação humana que assola o Alentejo e iniciar a inversão do já longo e penoso ciclo da estagnação, da pobreza e da marginalização a que, por umas ou outras razões, consoante as circunstâncias, o Alentejo tem sido votado.
Os actos concretos a traduzir no pacto de solidariedade nacional que proponho poderão e deverão ter expressão imediata e a curto e médio prazos.
No plano imediato, e daí a razão dessa intervenção neste momento que antecede a apresentação pelo Governo do Orçamento de Estado para 1992, através da contemplação no seu âmbito dos meios financeiros necessários à concretização de antigas aspirações, desde há muito adiadas e passíveis de contribuírem para a justa resolução de graves e persistentes problemas económicos e sociais.
Mencionarei, a título de exemplo, a conclusão do Hospital do Patrocínio, em Évora, que, praticamente acabado, aguarda a sua finalização há mais de 30 anos, e u barragem dos Minutos, a construir entre Montemor-o-Novo e Arraiolos, cujo projecto está concluído há mais de 20 anos e que permitirá irrigar cerca de 3000 ha, sendo de aproximadamente 3 milhões de contos a estimativa do seu custo actual. O início da obra foi anunciado em 1987 (pouco antes das eleições), já leve verbas inscritas no PIDDAC, mas retornou de novo ao silêncio tumular dos gabinetes. A aplicação na região do Regulamento n.o 1096/88 da CEE, que trata da reforma antecipada dos agricultores e inexplicavelmente continua suspensa, poderá constituir um valioso contributo para o rejuvenescimento do empresariado agrícola, condição essencial para a modernização do sector.
Nos curto e médio prazos afigura-se-me indispensável a elaboração e execução de um verdadeiro plano de desenvolvimento regional participado pelos diversos agentes que integre um vasto conjunto de acções e instrumentos que permitam aproveitar capazmente os não insignificantes recursos endógenos, combater as assimetrias internas e cumprir no Alentejo os princípios da coesão económica e social.
Permito-me, para concluir, enunciar alguns dos princípios que, do meu ponto de vista, poderão e deverão criar-lhes subjacentes: atribuição de vocações específicas aos diferentes pólos urbanos, por forma a garantir na profunda descentralização intra-regional, criando condições de atracção de investimento, por forma a conferir às vias de comunicações anunciadas, e destaco a IP7, uma real utilidade económica e social em alternativa à sua utilização como fugaz meio de passagem pelo Alentejo ou como simples acelerador do êxodo populacional, valorizando e aproveitando os inestimáveis recursos, felizmente quase integralmente preservados, do ambiente e do património monumental e aproveitando adequadamente cerca de 1 milhão de hectares com boa e razoável aptidão agrícola, dos quais cerca 200 OOO ha com probabilidade de serem irrigados, o que coloca esta importante questão dependente do sucesso negocial que for possível obter no âmbito da reforma da política agrícola comum e do avanço do projecto do Alqueva, também ele velha aspiração com décadas de adiamentos, tudo isto enquadrado no pressuposto de que o País não poderá, em nenhuma circunstância, abdicar da sua reserva agrícola estratégica e que grande parte dela, devido a razões naturais, lerá de incluir o Alentejo.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o repto que vos lanço. O Alentejo não pode continuar a ser sinónimo de subdesenvolvimento nem o esforço nacional para a sua superação apenas directamente proporcional ao número de votos que representa ou ao número de deputados que elege. Os socialistas estão integralmente disponíveis para dar o seu contributo a esta grave questão nacional e esperam que, com o esforço desta Câmara, o Alentejo possa, tão brevemente quanto possível, sentir-se parte integrante de um país que, para se considerar plenamente europeu, tem de ser primeiro solidário consigo próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início à apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.o 1/VI - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como, quanto às consequências na região que envolve os municípios de Avis e Mora, apresentado por Os Verdes.
Nos termos do n.o 2 do artigo 257.o do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra um dos proponentes do inquérito, o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao requerer a realização de um inquérito parlamentar para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como, quanto às suas consequências ambientais, económicas e sociais, designadamente para a região que envolve os municípios de Avis e Mora, o Partido Ecologista Os Verdes, embora sustentando a razão desta iniciativa no conhecimento resultante do acompanhamento da situação no local e na constatação de factos irrefutáveis, não podia deixar de aqui referir, hoje, os contributos indispensáveis dados pelas Câmaras Municipais de Avis e de Mora e pelo núcleo distrital de Évora da Liga para a Protecção da Natureza.
546 I SÉRIE - NÚMERO 22Mais de uma vez a comunicação social desempenhou um papel de elevado relevo, ao não permitir que fosse calada toda uma situação que, além de controversa, deu origem a um dos maiores atentados ecológicos ocorridos neste século no nosso país.
Apesar dos alertas, das chamadas de atenção e das soluções alternativas propostas para diminuir os efeitos da catástrofe que se adivinhava, ao longo dos nove meses que mediaram a divulgação da tomada de decisão e o esvaziamento total da albufeira, as entidades da administração central responsáveis por todo o processo fizeram ouvidos moucos e fecharam os olhos à realidade, levando os seus intentos até ao fim.
O Governo e, em particular, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Ministério da Agricultura, alertados, atempada e persistentemente, para a situação e para as inevitáveis consequências, preferiram ficar quietos, dando razão às direcções gerais que tutelam,- designadamente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, proprietária da barragem do Maranhão, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, como entidade responsável pelos projectos de hidráulica agrícola, e a Direcção-Geral das Florestas, como entidade responsável pela fauna piscícola. Todas estas entidades apoiaram e defenderam' desde o início o responsável principal pelo projecto de esvaziamento da albufeira do Maranhão - a Associação de Regentes e Beneficiários do Vale do Sorraia, que tem a concessão de utilização e conservação da barragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A albufeira do Maranhão, construída pelo Estado na década de 50, ocupa uma área de 1960 ha ao longo de 40 km de extensão e tem uma capacidade de retenção de cerca de 200 milhões de metros cúbicos, situada no concelho de Avis, distrito de Portalegre, constitui, em conjunto com a albufeira de Montargil, a principal base de armazenamento de água ern toda a área da obra de rega do Vale do Sorraia.
Ao longo dos seus 35 anos de existência, a albufeira constituiu-se como um ecossistema extremamente rico, tanto pela qualidade como pela diversidade de recursos em flora e fauna, como ainda pela influência que teve nas transformações da principal actividade económica do concelho de Avis - a agricultura - aproveitando as potencial idades de utilização do solo por via da rega.
Além do desenvolvimento do comércio da região, impulsionado por uma actividade turística crescente, devido em grande parte à atracção da pesca desportiva, implantaram-se no concelho de Avis unidades industriais importantes, designadamente uma das maiores fábricas de lacticínios do País e uma fábrica de concentrado de tomate, cuja laboração é praticamente dependente da utilização de água da albufeira.
Quando, em meados de Março de 1991, a Câmara Municipal de Avis toma conhecimento de que a Associação de Regentes e Beneficiários do Vale do Sorraia havia realizado uma reunião com alguns agricultores do concelho para lhes comunicar a decisão de proceder, nesse mesmo ano, ao esvaziamento total da albufeira, a autarquia solicitou de imediato informação àquela entidade sobre as razões da decisão e ainda elementos relativos ao conhecimento dos impactes que o esvaziamento da albufeira iria provocar.
Em resposta, a Associação de Regentes confirma a decisão de esvaziar a albufeira em Outubro, porque todas as hipóteses alternativas ao esvaziamento total, já estudadas, não tinham viabilidade, e que não havia lugar a estudo de impacte ambiental porque não iriam ser alteradas as condições da região. A Associação informava ainda a Câmara de Avis que, nesta decisão, era apoiada pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sendo que a Direcção-Geral das Florestas se encarregava de resolver os problemas relativos aos peixes. Façe à resposta, em 24 de Maio, a Câmara Municipal de Avis elaborou uma exposição circunstanciada sobre o problema, avançando com várias sugestões para evitar a catástrofe que se adivinhava, de entre as quais propunha que o esvaziamento, a ter de ser feito, só tivesse lugar em 1992, havendo assim tempo para encontrar soluções que minorassem os efeitos.- A exposição foi divulgada à comunicação social e enviada a todos os órgãos de soberania, bem como a todas as entidades julgadas com interesse no assunto.
Dado que não houve resposta a estas iniciativas por parte das entidades oficiais, em 26 de Junho a autarquia adjudicou a uma empresa da especialidade um estudo integrado das condições de reparação e manutenção da barragem e dos problemas económicos e sociais inerentes ao esvaziamento da albufeira, assumindo por inteiro os custos para encontrar uma solução alternativa ao esvaziamento total da albufeira. Depois de adjudicado o estudo, a empresa informou a câmara que não era possível continuar, o trabalho porque lhe linha sido impedido o acesso ao projecto e ao local.
As razões para o esvaziamento urgente da albufeira estão também expressas numa carta da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, em resposta ao núcleo de Évora da Liga para a Protecção da Natureza. Onde se afirma que as comportas de descarga do fundo da barragem, em funcionamento há 35 anos, apresentavam deficiências no seu funcionamento, e dado que se agravou a situação no último Inverno, foi tomada a decisão de proceder as reparações necessárias com carácter de urgência pelo que se tornava imperioso o esvaziamento da albufeira no fim do período da rega.
Em reuniões que ocorreram em Avis com várias entidades, os técnicos foram esclarecendo melhor a situação. Ficou a saber-se que a barragem possui duas comporias de fundo, uma, a montante, do lado da albufeira, que seria a comporta de segurança e, portanto, só utilizável ern caso de emergência e outra a jusante, que deveria ser a comporta de serviço. Há 10 anos atrás unham concluído que estavam u utilizar as comporias ao contrário. De facto, resultava que ambas se encontravam agora em mau estado de conservação e era necessário substituí-las ames que a situação se agravasse.
Verificou-se, no entanto, que em Junho, quando ainda se não linha iniciado o vazamento da albufeira, foi retirada a comporia de jusante para ser substituída, ficando de serviço a comporta de montante, a qual suportou durante mais de dois meses a pressão da água da albufeira. Atendendo a estes factos, não se compreende por que e que, depois de substituída a comporia de jusante, se insistiu em proceder ao vazamento local da albufeira em Outubro passado e não se aguardou pelo ano seguinte, criando 'assim condições menos negativas ao esvaziamento.
Outras alternativas foram avançadas para evitar a catástrofe ecológica, como, por exemplo, a construção de um muro à boca do túnel onde estão instaladas as comporias. Por cada metro em altura construído para reler a água significaria a retenção de muitos milhares de metros cúbicos de água na albufeira, o que reduziria significativamente a mortandade de peixe ocorrida.
17 DE JANEIRO DE 1992 547Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc, façe ao exposto, que pode ser comprovado através de documentação diversa e testemunhas oculares, não restam grandes dúvidas de que teria sido possível encontrar soluções alternativas ao esvaziamento total da albufeira do Maranhão ou, pelo menos, permitir o seu adiamento por forma a minorar os efeitos da situação de catástrofe criada, quanto ao processo de salvamento das 700 t ou 800 t de peixe, que os serviços oficiais estimaram existir nas águas da barragem, só a insensibilidade e o desrespeito deliberado pelo direito à vida, podem justificar os atentados à dignidade do ser humano e à saúde pública e o crime contra a Natureza, da qual o homem é parte integrante, que foram levados a cabo entre 30 de Setembro e 22 de Novembro passados.
O processo de transferência do peixe para outras albufeiras, algumas delas, na altura, já praticamente sem água, decorreu apenas entre 30 de Setembro e 5 de Outubro, tendo para o efeito sido contratados 10 pescadores.
O peixe era apanhado nas redes e transportado a seco dentro de barcos a remos para a margem. Aí, era atirado à mão para dentro de baldes ou caixas e transportado igualmente a seco para bidões que continham água retirada da albufeira e que se encontrava inquinada por força do estado de decomposição dos milhares de peixes, ern cada dia que passava, morriam por falta de oxigénio.
Estima-se em 10 t o peixe transferido, mas, dadas as condições em que foi transportado, uma parte significativa veio a morrer nas albufeiras para onde foi lançado.
A partir do dia 5 de Outubro passou a retirar-se o peixe sem vida que cobria as águas e o leito da albufeira como se de um tapete se tratasse, operação que durou até 22 de Novembro.
Das cerca de 500 t de peixe morto retirado da água estima-se que cerca de 200 t tenham sido enterradas ou queimadas com pneus no leito da própria albufeira. Desconhece-se a quantidade que ficou enterrada no todo. De toda esta situação que acabamos de descrever existem imagens gravadas em vídeo, registadas pelos serviços da Câmara Municipal de Avis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos ter vindo para este debate esgrimindo apenas as questões políticas que envolveram e envolvem o processo de vazamento da barragem do Maranhão. Não quisemos, no entanto, deixar de ocupar algum do nosso tempo descrevendo situações que entendemos deverem ficar registadas na Assembleia da República, tanto porque elas enaltecem a nossa memória, como porque um dos propósitos desta nossa iniciativa parlamentar è evitar que se repitam crimes como este ou de natureza análoga.
O apuramento de responsabilidades que queremos seja feito prende-se, naturalmente, com a legislação nacional e comunitária infringida, designadamente o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.o 38/90, de 27 de Novembro, referentes a obrigatoriedade de avaliação dos impactes ambientais, a Directiva Comunitária n.o 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, igualmente referente à necessidade de avaliação dos impactes ambientais, porque se trata de um projecto co-financiado no âmbito do Fundo Europeu para a orientação e garantia agrícola, a Lei n.o 2097, de 6 de Junho de 1959, referente à necessidade de serem tomadas todas as providencias para assegurar as condições indispensáveis à sobrevivência dos peixes existentes na albufeira, a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, designadamente os artigos 30.o e 31.o, referente, aos estudos de impacte ambiental, e o n.o 1 do artigo 34.o, que impõe ao Governo a declaração de zonas críticas e situação de emergência e a actuação adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expusemos a VV. Ex.a alguns dos factos que consideramos suficientes para justificar a nossa pretensão de realização do inquérito parlamentar n.o 1/VI.
A realização deste inquérito é tão importante quanto é urgente serem tomadas medidas por parte do Governo para evitar que as repercussões dos actos consumados atinjam níveis e gravidade ainda maiores para a região e para o País.
Dado que estamos em meados de Janeiro e as águas da albufeira ainda se encontram na cota zero, cada vez são menos as garantias para os agricultores que tem culturas de regadio, sobretudo nos concelhos de Avis e de Mora, área exclusivamente dependente da água do Maranhão.
O povoamento e repovoamento piscícola da albufeira requer estudos e acompanhamento da evolução da situação por forma a que sejam criadas as condições necessárias ao desenvolvimento das espécies e à garantia da sua diversidade.
Dado que a água agora existente na barragem se encontra profundamente inquinada e a situação se pode agravar por força da remoção das toneladas de peixe enterradas no lodo durante o processo de enchimento, importa prevenir que as culturas da região não venham a pôr em perigo a saúde pública ao serem regadas com água contaminada.
Por tudo o que foi exposto estamos em crer que a Assembleia da República não deixará de assumir a responsabilidade da sua competência constitucional de fiscalizar a acção da Administração e do Governo, aprovando a constituição de uma comissão parlamentar e a realização do inquérito requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins: Ouvi com a maior atenção a intervenção que V. Ex.a acabou de proferir e quero saudá-lo pela sua honestidade, muito embora, de alguma forma, possa ler pecado por algum excesso. Na realidade, foi honesta porque se referiu a algumas situações que, de facto, ocorreram e em relação às quais estou absolutamente de acordo.
Não posso, como deputado pelo distrito de Portalegre, deixar de, também aqui, manifestar a minha preocupação e apreensão em relação ao procedimento adoptado para a questão em apreço, porque nalguns aspectos me parece pouco cuidado, infeliz e motivador de um espectáculo nada dignificante, que gostaria de não ver repelido no meu distrito.
De qualquer forma, Sr. Deputado, penso que não devemos empolar as situações, e gostava de colocar-lhe algumas questões para que V. Ex.a, com a honestidade que colocou na sua intervenção, pudesse também responder no sentido de ficarmos mais esclarecidos.
Porventura, o Sr. Deputado acredita que o vazamento da barragem obedeceu a uma acção premeditada, cri-
548 I SÉRIE -NÚMERO 22minosa, ou aceita que lenha sido baseada numa situação reveladora de alguma incapacidade ou incompetência da Associação de Regentes e Beneficiários do Vale do Sorraia ao longo de alguns anos, quando, de facto, utilizou indevidamente a comporta a montante, e que, neste momento, dadas as circunstâncias, não existe qualquer estudo técnico que garanta a possibilidade de, façe às circunstâncias criadas, as comportas serem reparadas sem se proceder ao vazamento da respectiva barragem?
Acredita o Sr. Deputado que uma atitude premeditada tenha estado na origem daquilo a que V. Ex.a chamou o «maior aventado ecológico no nosso país»?
Existe, da parte dos serviços oficiais, a tese de que nos próximos três ou quatro anos será possível repor o ecossistema. Entende ou não V. Ex.a que tal e possível?
Outra questão que gostava de colocar-lhe está relacionada com o repovoamento puro e simples. V. Ex.a deixa entender que á maior parte da população piscícola terá morrido. Eu não seria capaz de ser tão peremptório, pelo que sou levado a perguntar-lhe se o Sr. Deputado não entende que é possível o repovoamento piscícola dentro de um ou dois anos na albufeira do Maranhão, recorrendo, naturalmente, às reservas que a Direcção-Geral das Florestas possui, nomeadamente na Azambuja, e se também não entende que, utilizando essas reservas e procedendo ao repovoamento, se conseguirá que o equilíbrio da fauna piscícola da barragem do Maranhão não seja lesado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs: Devo, em primeiro lugar, dizer que não seria de esperar que o Sr. Deputado tivesse a posição que aqui explanou, não só por ter sido eleito pelo distrito de Portalegre, mas também porque leve a oportunidade de visualizar as imagens do crime cometido gravadas em vídeo. Segundo o nosso entendimento, não se tratou do maior crime ecológico do nosso país, porque é difícil avaliar os efeitos dos atentados que se cometem, mas sim de um dos maiores crimes ecológicos cometidos em Portugal neste século. Por isso, lambem não entendo a forma como classifica a minha intervenção ao considerar que peca por excesso.
Agradeço as questões que me colocou, porque me permitem explicar aquilo que, no nosso entendimento, se passa - e se poderá vir a passar - quanto à recuperação de um ecossistema constituído durante 35 anos. A questão é esta, Sr. Deputado: não se pode acreditar em quem nos diz que, nos próximos três ou quatro anos, é possível rever o ecossistema, quando ele nunca será o mesmo, porque todas as condições naturais se alteraram. Daí a gravidade desta situação!
Por outro lado, naturalmente que a reconstituição da fauna piscícola não ocorrerá nos próximos 5 ou 10 anos, porque as condições da própria barragem serão diferentes das que existiam anteriormente e se não houver cuidado - daí a necessidade do estudo que referi - no acompanhamento da situação das águas da barragem, naturalmente que, dado que existem espécies que se desenvolvem muito mais rapidamente que outras, que umas são devoradoras de outras, é muito difícil encontrar o equilíbrio e, portanto, restabelecer a riqueza que, em termos de recurso piscícola, existia na barragem.
Quanto à questão de saber se eu penso que a acção das entidades oficiais foi premeditada, naturalmente que não posso aceitar isso porque entendo que as entidades oficiais e quem as tutela terão, à partida, lodo o interesse em que acidentes desta natureza não se cometam. Mas o que e facto é que permitiram que acontecesse e impediram que fossem encontrados estudos alternativos.
Por seu turno, o Sr. Deputado considera que toda esta responsabilidade talvez possa ser «atirada para cima» da Associação de Regentes. Naturalmente que a referida Associação tem uma grande responsabilidade, mas o que e bom não esquecer aqui, neste debate, é que, tal como é referido numa caria da própria Associação de Regentes dirigida à Câmara Municipal de Avis, todas as entidades envolvidas apoiaram, desde o início, esta iniciativa e, portanto, não podemos deixar de responsabilizá-las, designadamente aquelas que dependem dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos o debate, dou a palavra ao Sr. Secretário Lemos Damião, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório preconiza a substituição dos Srs. Deputados do PSD Fernanda Mota Pinto, a partir do dia 10 de Janeiro, João Eduardo Madeira Gouveia, a partir do dia 13 de Janeiro, e José Oliveira e Costa, a partir do dia 21 de Janeiro corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Fernando dos Santos Antunes, Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão e Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis e o parecer é o seguinte:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Martins: Independentemente da minha discordância quanto ao conteúdo global da sua intervenção, não quero deixar de registar a sobriedade e a seriedade com que abordou o tema. Efectivamente, a importância e a gravidade do assunto em debate justificam, naturalmente, a presença do Governo na sua discussão.
A morte dos peixes, decorrente do esvaziamento da albufeira do Maranhão, chocou o País e chocou-nos a iodos. Impõe-se, todavia, uma referência especial aos que tiveram de viver a situação mais de perlo, designadamente os moradores da área e, também, os técnicos e pessoal operacional envolvido, quer na execução do projecto de esvaziamento da albufeira, quer nas acções subsequentes.
Encarámos, desde o primeiro minuto, a problemática relacionada com o esvaziamento da albufeira do Maranhão com a maior seriedade e ponderação e, por isso, o Governo acompanhou a par e passo a evolução da situação, através dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais.
17 DE JANEIRO DE 1992 549Nesta fase do processo, e tomando em consideração os relatórios e a correspondência dos diferentes protagonistas, das diferentes entidades que tiveram responsabilidades directas ou das que se empenharam especificamente no desenrolar da situação - Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Direcção-Geral das Florestas, Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Associação de Regantes e Beneficiários da Vale do Sorraia, Câmara Municipal de Avis e Liga para a Protecção da Natureza-, solicitámos a um creditado inspector do ambiente da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente uma análise global e avaliadora de lodo o acontecimento.
Esse rigoroso relatório, que foi recentemente enviado aos vários deputados que tinham solicitado informações sobre a matéria, bem como à Comissão de Agricultura e Mar e, ainda, à Câmara Municipal de Avis e à Liga para a Protecção da Natureza, é claro quer na análise, quer nas conclusões.
Efectivamente, dele resulta um conjunto de conclusões que permitem afirmar com tranquilidade que não foram cometidos erros políticos na esfera da decisão. Os serviços envolvidos, atendendo aos meios disponíveis e ao facto de ser a primeira albufeira de grande dimensão a ser alvo de esvaziamento para reparação, também cumpriram o seu papel.
A uma sucessão de factos e disfunções de difícil, quiçá impossível, superação se deve esta infeliz ocorrência.
Em primeiro lugar, a morte de peixes não é inédita quando se esvazia uma albufeira.
Em segundo lugar, a comporta de jusante necessitava de urgente reparação e a de montante, apesar de se encontrar em melhores condições, deixava passar a água, provocando a inundação permanente da câmara de manobra.
Em terceiro lugar, o súbito agravamento da avaria detectada nas comportas da descarga de fundo tornou inadiável a reparação, pois correr-se-ia o risco de inundação da câmara de manobra, das comportas ficarem abertas e pôr-se-iam em jogo vidas humanas, causando estragos incalculáveis em pessoas e bens. Para além disso, o próprio corpo da barragem, devido ao súbito esvaziamento da albufeira correria sérios riscos estruturais e qualquer atitude de passividade ou alheamento em relação a este tipo de riscos seria certamente irresponsável. Admitir a possibilidade de um cenário assente num desastre em que a própria barragem seria afectada na sua estrutura, isto é, tornada inoperacional, em que o Vale do Sorraia seria inundado, com destruição de propriedades e colheitas e em que muitas vidas humanas se perderiam seria adequado para realizadores cinematográficos, mas é inadmissível num governo responsável.
Em quarto lugar, não se podia, pois, esperar mais tempo, nem para estudar melhores soluções, nem para proceder a um estudo de impacte ambiental que, não sendo, todavia, obrigatório, exigia tempo para execução das medidas minimizadoras. Do outro lado da balança pesava a catástrofe, fora de qualquer controlo e, por isso, haverá, sobretudo, que louvar a decisão tomada.
Em quinto lugar, foi possível, no entanto, equacionar aprioristicamente as consequências negativas do esvaziamento e determinar as medidas de minimização necessárias e possíveis. Assim, merecem referência especial a constituição de uma comissão de acompanhamento, integrando a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), a Direcção-Geral das Florestas (DGF), a Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN), a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia (ARBVS), a Câmara Municipal de Avis e a Câmara Municipal de Alter do Chão, por forma a seguir o impacte do esvaziamento sobre a fauna piscícola, que já se admitia ser grave, e a apresentação a essas entidades, pela Direcção-Geral de Florestas, em 8 de Maio de 1991, de uma vasta lista de medidas consensualmente aceites.
Em sexto lugar, infelizmente, e para agravar a situação, o peixe evidenciava sinais de possuir uma doença típica das águas quentes - lança -, pelo que só foram transferidas para outras bacias cerca de 20 l, sob pena de contaminação caso essa transferência fosse feita em quantidades superiores.
Em sétimo lugar, não era possível proceder às necessárias reparações sem esvaziar a albufeira dado que à cota a que se situava a câmara de manobra as obras só seriam possíveis com esvaziamento. Entenda-se, todavia, que quando se fala em esvaziamento não se fala de esvaziamento absoluto, já que o nível das águas ficou cerca de 4 m acima do nível mínimo de exploração.
Em oitavo lugar, acresce que se a exploração estivesse a ser feita de acordo com as condições de projecto, isto é, se o plano de rega estivesse a funcionar em plenitude, o nível da água desceria com frequência abaixo das cotas agora atingidas. Portanto, tudo leva a crer que a albufeira estava superpovoada, sendo esta, necessariamente, uma das razões que contribuiu para a morte dos peixes.
Para proteger as obras em curso e permitir que uma quantidade apreciável de peixe pudesse ser salvo foi construído um dique de terra, 4 km a montante da barragem, que permitiu a formação de um lago de 4 a 5 milhões de metros cúbicos. Esta obra revelou-se vital na defesa da fauna piscícola, permitindo que cerca de 65 % do peixe da albufeira se mantivesse vivo.
Terei de deixar aqui uma nota de optimismo neste tão malfadado processo. Efectivamente, e segundo informações dos serviços técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, é de admitir que, em condições normais e no quadro do plano de repovoamento definido pela Direcção-Geral das Florestas, o ecossistema da albufeira poderá estar totalmente recuperado dentro de três a quatro anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O peixe morto, que os técnicos estimam em cerca de 250 t a 300 t, não poderá ser encarado com ligeireza ou superficialidade, mas também não poderá ser motivo para demagogias fáceis, sensacionalismos oportunistas ou fundamentalismos emocionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A objectividade e o realismo com que o Governo tem encarado o problema estão em perfeita sintonia com as preocupações legítimas, e em que acreditamos genuinamente, dos representantes eleitos dos Portugueses nesta problemática.
Por outro lado, estamos conscientes e confiantes da adequação e da justeza das atitudes que tomamos.
Ao determinarmos aos serviços envolvidos dos dois ministérios que elaborassem relatórios detalhados das suas actuações e ao determinarmos posteriormente a sua análise, na globalidade, por um avaliador independente, muito mais do que apurar responsabilidades, pretendíamos retirar ensinamentos.
Por isso, e por coerência, não podemos deixar de estar solidários com o valor acrescentado que poderá resultar da realização do inquérito parlamentar agora proposto, caso venha a ser essa a decisão do Parlamento.
550 I SÉRIE - NÚMERO 22Gostaria ainda de salientar que não será este o único caso em que teremos de proceder a esvaziamento das albufeiras para efeito de reparações. Efectivamente, as soluções construtivas adoptadas na construção condicionarão, à partida, as soluções de reparação. Aprendemos com este processo do Maranhão, quer do ponto de vista do procedimento, quer do ponto de vista da gestão de projectos desta natureza, quer mesmo pelo conjunto de dados que foi possível recolher, em virtude das disponibilidades de acesso à informação que possibilitou. O inquérito que a Assembleia da República possa vir a realizar não deixará de ser, certamente, uma referência importante para casos futuros.
Assim, quero manifestar, desde já, neste momento e nesta sede, a absoluta disponibilidade, se for esse o sentido da decisão, para toda a colaboração com os deputados a quem venha a ser confiada a tarefa de realização do inquérito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não posso deixar de lamentar a ausência do Sr. Ministro neste debate.Vozes do PSD: -Já agora do Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Calma, calma.O Sr. Ministro que, no anterior governo, não quis assumir o ónus deste processo e parece continuar a não querer assumi-lo agora, transferindo-o para os secretários de Estado.
Já sabemos - e isto para poupar a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares - que o Governo escolhe quem quer para vir aqui responder às questões. Não menosprezamos, naturalmente, a presença do Sr. Secretário de Estado, mas não podemos deixar, de registar politicamente este facto: ainda não e hoje que temos o prazer de ver o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a discutir problemas da sua área com o Plenário da Assembleia da República. Esperemos pelo Orçamento!
Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero dizer-lhe que nos desiludiu profundamente com a sua intervenção. Limitou-se a ler o relatório que o inspector-geral do Ambiente - penso que sim, porque o relatório que nos foi entregue está apócrifo, nem sequer está assinado - nos enviou está manhã.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é moda nos ministérios ler as intervenções dos outros.O Orador: - Para isso, poupava-nos a sua intervenção e nós líamos o relatório, que já tínhamos entre mãos. Preferíamos que tivesse vindo com informações novas e com dados novos que pudessem ir mais além do relatório da Direcção-Geral do Ambiente e que o Sr. Secretário de Estado se limitou a copiar na sua intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A plagiar!O Orador: - Sim, a plagiar, como muito bem lembra o Sr. Deputado Narana Coissoró.