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Ora, o artigo 46.o, n.o 3, da Constituição afirma que «ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido .por qualquer meio a permanecer nela». Mas se tivermos ainda em conta que, segundo o artigo 51.o, n.o 3, da Constituição, «todos tem o direito de escolher livremente a profissão ou género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade», então somos claramente confrontados com a inconstitucionalidade de que acusamos ferido o citado Estatuto, nomeadamente no seu artigo 8.o
De facto, é neste artigo que, peremptoriamente, se determina que «o uso do título e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição na Ordem dos Engenheiros, com a categoria de membro efectivo, ...»
Isto é, a Ordem dos Engenheiros, Associação Portuguesa de Engenheiros, organização profissional não estatal, pretende, por esta via, impor a obrigatoriedade de inscrição de todos aqueles que, possuindo diploma de curso superior nacional ou estrangeiro oficialmente reconhecido como equivalente, pretendem exercer a sua profissão ou utilizar o título a que têm direito.
Compreende-se assim que, face a este quadro, a Direcção do Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, ao convocar uma assembleia geral extraordinária, realizada no dia 7 de Abril findo, 'tenha admitido a hipótese de tal atitude ser uma autêntica «violência». Facilmente se compreende ainda que tenha sido aprovada nessa mesma assembleia uma moção de repúdio pela publicação, em decreto-lei, dos Estatutos da Ordem e que o Sindicato esteja a desenvolver todos os esforços no sentido de conseguir a revogação do seu inconstitucional artigo 8.o
Que a Ordem não pode obrigar os profissionais de engenharia a inscreverem-se já foi referido e demonstrado. Que o Governo não pode e não deve apadrinhar e promover tal atitude é um facto indesmentível. Mas que esta Assembleia pode e deve corrigir o que está errado, emendar o que deve ser emendado, alterar o que merece ser alterado, é a questão que aqui se coloca e sobre a qual gostaria de ouvir a opinião dos deputados dos outras bancadas. E repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados sobre estas matérias gostaria de ouvir opinião de deputados de outras bancadas. Se é talvez possível conseguir uma maioria que revogue o que claramente deve ser revogado, porque não agendar esta matéria para uma próxima ordem de trabalhos?
Pela nossa parte, afirmamo-lo desde já, estamos na disponibilidade de participar neste processo, de contribuir também, com o nosso esforço, para a revogação do artigo 8.o do Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Sr. Presidente, a limitação temporal a que esta intervenção está condicionada, bem como a possibilidade de oportunamente voltarmos a este assunto, impedem-nos agora de proceder a uma análise aprofundada de todo o articulado do documento que temos vindo a referir.
No entanto, o facto de pretendermos salientar a questão da inconstitucionalidade da obrigatoriedade de inscrição que o Governo e a Ordem pretendem impor não nos impede de referir, embora rápida e sucintamente, algumas outras questões que nos parecem, igualmente, relevantes e merecedoras da nossa máxima atenção.
Como pode, por exemplo, aceitar-se que, contrariando o espírito dos estatutos referendados e aprovados por escritura pública em 1976, que consagravam a Ordem como uma associação livre de engenheiros, nos termos do novo decreto-lei cesse essa situação e a Ordem volte a ver reconhecida a autoridade para decidir discricionariamente quem pode ou não pode exercer a profissão de engenharia em Portugal? E, no entanto, é este o sentido dos artigos 8.o e 10.o, que chegam a prever que «a admissão de membros efectivos é condicionada eventualmente por prestação de provas perante a comissão de admissão e qualificação», competindo ao «conselho directivo nacional... definir os cursos e respectivos graus académicos... cujos diplomas permitem o acesso à Ordem», bem como «exigir aos candidatos provas de admissão adequadas quando os (referidos cursos) se tenham processado em circunstâncias anormais...»
Arbitrariedades deste tipo não se podem admitir.
Como não se pode admitir que as penas de suspensão e expulsão impliquem a impossibilidade do exercício da profissão sem que a sua aplicação se encontre definida ou tipificada.
Basta ainda referir dois outros exemplos esclarecedores.
Por um lado, a obrigatoriedade do pagamento de quotização é uma norma inconstitucional. Aliás, norma idêntica do Estatuto da Ordem dos Médicos foi declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução e pela Comissão Constitucional.
Por último, uma referência a um caso único, ao precedente jurídico no direito português aberto pelo artigo 102.o do Estatuto. De facto, este artigo refere expressamente que o referido Estatuto só pode ser alterado em resultado de referendo dos membros efectivos. Ora, isto significa que um grupo de cidadãos, e apenas esse grupo, pode alterar uma lei do Governo... Isto, para lá de inconstitucional, é pura e simplesmente espantoso!
Srs. Deputados, o requerimento de ratificação do decreto-lei que define o Estatuto da Ordem dos Engenheiros deve ser agendado e alterado, por ratificação, o respectivo articulado.
O Grupo Parlamentar do PCP empenhar-se-á para que tal se verifique ainda durante a presente sessão legislativa. Â nossa maior preocupação é contribuir para apagar as manchas elitistas, corporativas e inconstitucionais que nada têm a ver com o novo Portugal democrático ainda em construção, com o regime democrático-constitucional, que importa continuar a defender com determinação.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para uma intervenção.
3806 I SÉRIE - NUMERO 92O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum espanto e sobretudo com justa indignação que os deficientes portugueses souberam que tinha sido adiada, através de decreto-lei, a entrada em vigor do diploma sobre supressão de barreiras arquitectónicas, por que durante tantos anos se bateram e que tinham conseguido fazer publicar em Fevereiro de este ano.
Trata-se de uma questão fundamental que afecta os deficientes no seu dia-a-dia e supõe um vasto esforço, enfrentado dificuldades e resistências.
A publicação do Decreto-Lei n.o 43/82 foi uma das duas únicas medidas que os deficientes conseguiram conquistar na sequência de ampla campanha de opinião que travaram durante o Ano Internacional do Deficiente.
Saldo magro, insuficiente e pelo visto precário. O Governo, que não ousara dizer não a esta reivindicação, revela agora claramente os intuitos que o animaram ao dar o dito por não dito, ao adiar, ao protelar. É uma técnica que os deficientes bem conhecem. É um expediente inaceitável de quem, não tendo coragem para suprimir frontalmente o odioso da sua posítica, se refugia nas meias tintas, do diz e não diz. Mas a gravidade deste protelamento é indisfarçável.
O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 43/82, de 3 de Fevereiro, estabelecia expressamente:As alterações introduzidas ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas pelo presente diploma aplicam-se apenas aos projectos que dêem entrada nas instâncias competentes decorridos 60 dias, repito, 50 dias sobre a sua publicação.
O vergonhoso decreto-lei agora publicado atira para 31 de Março de 1983 a data de entrada em vigor destas medidas.
Que altos valores, que altos interesses, que pressões levam este Governo a alterar o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 43/82, com os prejuízos evidentes para os deficientes portugueses?
Trata-se de mais um engenho de flagrante desrespeito pela lei e pela Constituição. Os interesses dos grandes construtores, das grandes empresas de construção, de certos empreiteiros, sobrepõem-se assim às justas reivindicações de um extracto dos amais desfavorecidos da população portuguesa.
O Grupo Parlamentar do PCP, denunciando tal situação, acaba de entregar na Mesa o' pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Maio, procurando, assim, através dos mecanismos legais adequados, fazer eco das inúmeras reclamações até nós chegadas, dos protestos justos das associações de deficientes.
A medida agora tomada vem chamar a atenção para as dramáticas consequências que para os deficientes portugueses decorre da existência e da actuação deste Governo, que sem qualquer pejo, multiplica promessas e colóquios, mas que não resolve e, como vê, agrava o problema dos cerca de l milhão de deficientes que deveriam constituir preocupação prioritária de qualquer governo digno desse nome.
Não cumprindo a Lei do SNS, não criando uma rede de cuidados primários de saúde, inventando «taxas/multas» para o pagamento de cuidados de saúde e de medicamentos, não implementando uma descentralizada rede de maternidades, não praticando uma cuidada política de medicina do trabalho nem de medicina desportiva, o governo AD não só não dá satisfação às reinvindicações justas dos deficientes, como com tal procedimento, contribui para que o número de deficientes continue a aumentar.
Que é feito das promessas do Secretariado Nacional de Reabilitação anunciadas em 12 de Março de 1981 e que constavam do Plano Nacional de Reabilitação. É 'bom recordá-las para os Srs. Deputados da AD:Onde está o recenseamento dos deficientes?
O acesso dos deficientes ao mercado de emprego?
Os serviços de apoio aos deficientes pelo trabalho?
Onde está o anunciado diploma sobre trabalho (protegido?
A regulamentação da Lei n.o 66/79 sobre ensino especial?
A alteração aos regimes de reforma e aposentação dos deficientes?
O que é feito dos novos centros de reabilitação profissional na Maia, Coimbra, Évora, Faro e Sintra?
Porque não foi reaberto o Centro de Avaliação e Reabilitação Profissional de Alcoitão?
Para quando a criação de cooperativas para o apoio à Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho?
Mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, a falta de vontade política para resolver os problemas dos deficientes não se faz apenas sentir a nível governamental. Também nesta Câmara os deputados da maioria AD o têm manifestado. É disso exemplo bem demonstrativo a obstrução à criação de uma comissão parlamentar para os deficientes.
Aos deficientes promete então a AD a criação de uma subcomissão para tratar dos seus problemas. Pura demagogia Tal como prevíramos, tratava se de um expediente de quem não ousa dizer não a uma reivindicação justa. O resultado está à vista. Tal subcomissão nunca funcionou.
Escândalo mais grave ainda é o adiamento da discussão e votação, na especialidade, do diploma já aprovado por unanimidade pelo Plenário sobre proposta do PCP - Garantia do Direito dos Deficientes ao Transporte.
Com verbas já aprovadas no OGE para este ano, urge pôr termo a este escândalo.
Importa sublinhar, porém, que as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da AD, se fossem aprovadas, esvaziariam por completo de conteúdo o diploma, implicando um novo e grave adiamento da resolução desse instante problema.
Importa que não se repita o que acontece com a Lei n.o 66/79, sobre Ensino Especial, que continua por cumprir e por regulamentar.
O PCP, quer denunciando as medidas demagógicas deste Governo, quer propondo soluções para os justos problemas dos deficientes, luta e lutará para garantir aos deficientes portugueses a igualdade, oportunidade e participação no processo de desenvolvimento a que têm direito.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
26 DE MAIO DE 1982 3807O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro trouxe aqui questões pertinentes. No entanto, julgo que usou um pouco de demagogia, embora eu não conheça o teor do Decreto-Lei n.o 204/82.
Penso que -sem poder afirmar com toda a certeza, porque neste momento estou a fazer um trabalho, aliás, por encomenda da Comissão de integração Europeia, sobre a protecção ao deficiente em Portugal, paira apresentar na próxima reunião do Comité Misto do Parlamento Europeu, Assembleia da República, que se realizará no princípio de Junho- a situação de só em 31 de Março de 1983 entrarem em vigor as novas regras de supressão das barreiras arquitectónicas para promover a acessibilidade dos deficientes a edifícios privados e públicos se destina, única e exclusivamente, a compilar não só a normalização sectorial, que já existe em diversos departamentos e Ministérios, como igualmente a criar-se, de facto, uma normalização geral para todos os edifícios e construções, o que neste momento ainda não existe.
Creio ser esta uma das razões por que, de facto, existe um adiamento até 31 de Março de 1983.
Não penso que esteja totalmente revogado nem o teor nem o conteúdo da situação que emerge claramente do Decreto-Lei n.o 43/82. Assim, gostada que o Sr. Deputado me esclarecesse esses pormenores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, quem vem aqui fazer demagogia é o Sr. Deputado. Primeiro, não conhece o diploma agora saído e, depois, diz que eu é que venho fazer demagogia, quando a única coisa que aqui venho fazer é denunciar uma situação existente.
O problema é que o decreto-lei tinha 60 dias para entrar em vigor e agora, por outro decreto-lei, esse prazo é prorrogado para o dia 31 de Março de 1983.
Oh, Sr. Deputado, a brincar com os deficientes anda essa maioria, anda o Sr. Deputado e anda o Governo! Não anda o PCP, que aqui vem trazer um caso muito concreto.
Com certeza que o Sr. Deputado, no seu grupo parlamentar, já recebeu telegramas - pois eles foram enviados para todos os grupos parlamentares das associações de deficientes a lamentar e protestar contra esta atitude do Governo. A única coisa que pode levar a que esta medida não entre em vigor são os interesses dos grandes empreiteiros! Vão fazer protelar a lei e, quando chegar a 1983, se a AD ainda estivesse no Governo, prorrogá-la-iam por mais outro período. Este é que é o problema!
Portanto, Sr. Deputado Luís Coimbra, leia o decreto-lei e depois venha fazer os seus protestos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para um protesto.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, repito aquilo com que iniciei a minha intervenção: ouvi-o atentamente e vou tentar esclarecer-me, a mim próprio, sobre as posições que aqui tomou. Não creio que isto seja demagogia. Por outro lado, penso que não será muito correcto - e esse tinha sido o sentido da minha pergunta - dizer-se que, pelo facto de um diploma não entrar em vigor em 60 dias e passar para Março de 1983, agora todos os edifícios públicos que estão a ser construídos já não têm incluídas normas de não criação de barreiras arquitectónicas para acessibilidade dos deficientes. Pareceu-me poder tirar esta ilação das suas palavras.
O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que o que está a acontecer por toda a parte é a retirada de tais barreiras. O que me parece difícil é concluir
- como me parece que o Sr. Deputado fez- que tudo o que vai ser construído vai continuar a sê-lo com barreiras arquitectónicas e só tudo o que for construído depois de 31 de Março de 1983 é que não o será. Parece-me que isto é estar a tirar conclusões demasiado precipitadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para contraprotestar.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Claro que, felizmente, neste país ainda há pessoas' que pensam nos deficientes! Agora, se não se constróem barreiras arquitectónicas e se, inevitavelmente em certos sítios se estão a retirar tais barrearás, isso é por uma questão puramente particular, não é por imperativo da lei! .Esse é que é um facto!
Conhecemos imensas câmaras municipais que estão a retirar barreiras arquitectónicas! Conhecemos muitos empreiteiros que já não fazem barreiras arquitectónicas e certas casas que já as não têm. Mas não o fazem por imperativo da lei! Esta é que é a verdade.
Mas mais, Sr. Deputado. Este governo só tornou duas medidas em relação aos deficientes: foi esta e os mini-bus em Lisboa. Quais foram as outras medidas, daquele vasto enunciado que aqui ía. que este governo tomou? F. esta medida que tomou, vem retirá-la a seguir! E retira-a por pressões inconfessáveis de determinados grupos que assim o exigem. Então, se este governo fosse responsável não via logo, quando publicou o decreto-lei em Fevereiro, que não era possível fazê-lo entrar em vigor? Então, faz uma coisa e a seguir dá o dito por não dito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tradicional atitude do Estado para com a emigração oscilou entre o dirigismo e a indiferença, entre a preocupação de povoamento de vastos territórios sob a nossa soberania e a despreocupação com a sorte dos que, por sua conta e risco, demandavam terra alheia.
A primeira metade do nosso século é ainda marcada pela tradicional emigração transoceânica, mas já com o Governo a ir a ponto de acompanhar o acto de saída e, seguidamente, de proteger o estatuto jus-laboral dos seus cidadãos, através de acordos multilaterais ou bilaterais, celebrados com os principais países de acolhimento. Contudo, só nas últimas décadas, com o
3808 I SÉRIE - NÚMERO 92desvio para a Europa Ocidental do pólo de atracção dos nossos trabalhadores, e devido ao carácter obviamente temporário do novo projecto migratório típico, se atenta na problemática da mobilidade em dois sentidos que se desenha, co-envolvendo tanto aspectos de aculturação num e noutro contexto societário, como questões jurídicas e económicas.
Com o 25 de Abril, o regresso às fronteiras territoriais de 1400 e a constatação da dependência financeira de Portugal em relação às colónias que lhe restam - as de emigrantes, numa designação que fez uso até há pouco... -, insinua-se o discurso político pelos caminhos da diáspora, para com Sá Carneiro, se afirmar, plenamente, o conceito de «nação de comunidades».
As comunidades, como realidade muito anterior à sua percepção pelo Terreiro do Paço, fizeram-se por si, não são obra nem coutada de força política alguma ou de qualquer governo. £, consequentemente, o integral respeito pela sua diversidade - até nas posições partidárias por elas assumidas ou pelo contrário, na sua proclamada neutralidade política - exige o fraterno relacionamento, a desenvolver num espaço suprapartidário o verdadeiramente nacional, como aquele em que se tem movido o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Atribuamos, aliás, como é devido, a homens clarividentes, muito antes do 25 de Abril, o mérito de haverem dado pela existência desta realidade, bem como a governos anteriores a nota positiva que merecem os acordos bilaterais de emigração e segurança social negociada com a maioria dos países europeus (e alguns não europeus) receptores da nossa mão-de-obra e, bem assim, o estabelecimento de um embrião de serviços descentralizados de emigração e educação (que, porém, só assumiu a dimensão minimamente exigível em França e na República Federal da Alemanha).
A mudança introduzida pelo governo da AD foi, na sua essência, a abertura a uma política participada pelos interessados, através do movimento associativo - movimento que é a dinâmica da própria comunidade e cujo futuro se ganha ou se perde no campo cultural.
Daí que reconheçamos prioridade absoluta à difusão da língua e dos aspectos históricos e actuais da nossa realidade, como matriz de uma identidade nacional que resiste ao cerco das estreitas fronteiras da nossa soberania. O que nos leva, por outro lado, a considerar como extremamente insatisfatória e preocupante a situação presente do ensino da língua portuguesa a nível das comunidades, que sintetizaremos assim:
Há um único colégio português que oferece a 4 centenas de alunos os currículos completos do ensino básico e secundário: o colégio criado pela Casa dos Portugueses de Kinshasa, que funciona em amplas instalações próprias, num excepcional ambiente de convivência e disciplina e com o adequado nível pedagógico.
O exemplo, que vem do Zaire, através desta verdadeira cooperativa de pais de alunos, é paradigmático para todas as demais comunidades (que pretendam ter um amanhã, através das segundas gerações...) constituindo, igualmente, o modelo que melhor se coaduna com o projecto de reinserção na sociedade portuguesa.
Por informação do Ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração, sabemos que um segundo liceu se prepara para abrir as portas aos filhos dos nossos cooperantes no Maputo.
Trata-se de uma iniciativa governamental que saudamos, com a esperança de que, em breve, se estenda a outros países da África, América e Europa.
A regra, é contudo, outra: junto dos principais núcleos de portugueses na Europa mantém o Ministério da Educação e Universidades, em colaboração com os governos locais, cursos da nossa língua e cultura, dados por professores seus, nos estabelecimentos escolares aí frequentados, após o normal horário das aulas.
No ano de 1980-1981 funcionaram em França 2107 cursos para 45 818 alunos, na República Federal da Alemanha 555 cursos para 12 869 alunos, no Luxemburgo 47 cursos para 3001 alunos e, ainda, com menos de 1000 alunos, classes na Suíça, Bélgica, Inglaterra e Holanda.
Números que, estando muito longe de alcançar o universo das crianças e jovens em idade escutar, constituem, ainda assim, .percentagens bem mais elevadas de que as constatadas nos outros continentes de destino das nossas comunidades. Aí nenhuma rede de ensino oficial se organizou, e se alguns cursos são ministrados em moldes semelhantes aos praticados na Europa, tal se deve, exclusivamente, a iniciativa de associações, paróquias, cooperativas de pais de alunos e, em casos contados, à de proprietários de colégios privados - cursos esses que, verificado; certos pressupostos, beneficiam de reconhecimento oficial e de formas insipientes de auxílio estatal.
Refira-se ainda que, alguns governos estrangeiros oferecem ensino bilingue, com o intuito de facilitar uma mais rápida integração do aluno no esquema normal, caso dos Estados Unidos da América e. de certo modo, do Heritage Program do Canada.
Constatamos que, em parte alguma, se pode considerar adquirida a igualdade real de oportunidade de aprendizagem do Português pela criança ou jovem emigrantes em relação aos residentes no território. Não obstante, o mais elementar realismo leva-nos a pôr as melhores expectativas de progresso, não no alargamento da rede oficial, mas na acção do movimento cooperativo e associativo, laico ou religioso, com activo enquadramento e suporte pedagógico do Governo.
Poderá, nesta perspectiva, o Governo repousar largamente sobre organizações existentes ou a criar e a expandir, mas não desvincular-se de dar um decisivo contributo à inovação pedagógica, através da investigação conducente à individualização dos programas de ensino a inserir em contextos sócio-culturais distintos, bem como à formação e permanente reciclagem de professores. Deverá ainda proceder a uma equilibrada distribuição, por países e regiões, dos seus serviços de apoio, eventualmente chefiados por funcionários com estatuto diplomático (adidos ou conselheiros para o ensino), à semelhança do que se me afigura ser a boa solução para os serviços da Secretaria de Estado e da Emigração e Comunidades Portuguesas SEECP - solução pela qual sempre pugnei.
26 DE MAIO DE 1982 3809Num outro campo de intervenção não poderá o Governo descurar, garantindo o acesso ao ensino dos alunos de menores recursos, através do pagamento de propinas e bolsas de estudo, onde quer que ele seja oneroso - como de resto, desde o VI Governo Constitucional se vem fazendo, em consonância com um plano então apresentado peio deputado José Augusto Gama.
Faço ainda notar que, de imediato, não haverá alternativa à radical alteração do status quo que não passe pelo método de ensino à distância, o adequado, como é evidente, à superação dos obstáculos específicos da longura e da dispersão à escala mundial, que apresenta o universo de alunos potenciais das nossas comunidades.
Com uma única equipa de professores, a escolher entre os melhores, mediante a utilização de medos técnicos já disponíveis e o dispêndio de apenas algumas dezenas de milhares de contos, o milagre de renovação do nosso ensino nos 5 continentes está ao alcance da nossa capacidade de imaginação e criatividade.
Em muitos países, o material necessário a reprodução de vídeo-escola existe já e, em todos os outros, é, a curtíssimo prazo, viável equipar os principais centros culturais portugueses e assegurar os canais de distribuição através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, onde os estudos prévios paira tal se encontrem concluídos, e aguardando decisão, prejudicada apenas, como é, de resto, normal, pela última sucessão de governos.
Uma escola, um liceu itinerante para jovens e adultos, viajarão assim no pequeno rectângulo de vídeo, pronto a consubstanciar no ecrã o moderno milagre da multiplicação dos cursos e dos professores.
Apelo ao Governo, particularmente através dos Ministérios da Educação e Universidades, da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para viabilizarem, já este ano, um projecto de vídeo-ensino.
O desafio que nos lança a segunda geração de portugueses é o de vencer a distância e o isolamento em que se encontrar.
Não basta integrá-la numa nova moldura jurídica e política, urge garantir-lhe o acesso ao ensino e à cultura, como conteúdo essencial do seu direito de cidadania.
Vamos dar à sua afectiva e sentimental opção pela nossa nacionalidade a base realista do conhecimento de um país com fisionomia, espirito, tradições e futuro.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão ficam inscritos para pedirem esclarecimentos na próxima sessão, visto que já excedemos o período de antes da ordem do dia em alguns minutos.
Entramos, portanto, no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação do projecto de lei n.o 339/II, do PCP, relativo às garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
No entanto, antes da apresentação deste projecto de lei, darei a palavra ao Sr. Deputado Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 25 de Maio de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria) por João Aurélio Dias Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 25 de Maio corrente, inclusive.
Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 25 de Maio corrente, inclusive.
Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive.
2 - Solicitada pelo Partido Socialista - Luís Filipe Nascimento Madeira (círculo eleitoral de Faro) por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para os dias 24 de Maio corrente a 10 de Junho próximo, inclusive.
3 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Emídio Ferrão da Costa, Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
4 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Maria Teresa Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
5 - Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português:Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
6 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os
3810 I SÉRIE - NÚMERO 92substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
7 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
8 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.9 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (PPM).O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n." 339/11, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje a esta Assembleia e, através dela, à opinião pública, o projecto de lei n.o 339/11-Sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
É um projecto arrojado, cujo anúncio terá provocado e provocará ainda crispações em algumas pessoas e em alguns sectores, o que só prova, digamo-lo desde já, que tais pessoas e sectores não entenderam ainda a democracia desde há 8 anos instaurada em Portugal, nem entenderam também a Constituição da República e os direitos dos cidadãos que nela se consagram.
Mais: isso prova que essas pessoas e esses sectores têm dificuldade em compatibilizar os seus esquemas mentais, a sua vivência e a sua prática diárias com um regime de direito que, por definição, é antagónico do Estado policial que nos dominou e nos organizou fisicamente e nos condicionou mentalmente durante meio século.
Lembramos isto para afirmar, com ênfase, que não desejávamos nada que este projecto do PCP fosse tido por arrojado e que menos desejávamos ainda provocar crispações em alguém, pois, além do mais, isso seria um bom sinal de que na sociedade portuguesa já se teriam completado as transformações de mentalidade e as transformações culturais que toda a revolução importa e gera.
Isso seria um bom sinal de que os direitos democráticos dos cidadãos, o seu exercício e a garantia do seu exercício eram encarados e aceites hoje, sem reservas, como acto natural e, portanto, insusceptível de desencadear preconceitos e preocupações que a nossa vida democrática vivida devia já ter enterrado.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aceitemos, porem, que Roma e Pavia não se fizeram num dia. E façamos votos para que da discussão e da votação deste projecto de lei que agora apresentamos resulte, para além da resolução de um problema concreto, uma contribuição construtiva para a compreensão e a consolidação da ordem democrática.
Este projecto do PCP é destinado a abrir um novo campo de dignidade democrática aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
É que, Srs. Deputados, não basta que a Constituição declare que «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei.» e que «os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição...» Não basta que na Constituição não sejam negados aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais os direitos fundamentais, nem o exercício dos diireitos e liberdades que constitucionalmente são reconhecidos a todos os portugueses. Torna-se necessário averiguar até que ponto o espírito da Constituição se projectou na definição dos seus estatutos profissionais.
Ora, a tal respeito, a constatação a fazer é que os preceitos constitucionais não foram ainda dinamizados nesses estatutos pelo legislador ordinário. Por isso, o Estatuto Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, por exemplo, continua regalado pelo Decreto n.o 40118, de 6 de Abril de 1955, nos termos do qual os cidadãos polícias do Estado democrático são confrontados pelos mesmos deveres que o Estado fascista lhes impunha, o que lhes torna praticamente impossível o exercício de um conjunto de direitos reconhecidos na Constituição da República, em especial os direitos de reunião e associação.
Hoje continuam a ser consideradas manifestações colectivas atentarias da disciplina as reclamações, pedidos, exposições ou representações verbais ou escritas referentes a casos de disciplina ou de serviço que, tendo um fim comum, sejam apresentadas por diversos agentes, colectiva ou individualmente ou por um em nome dos outros, e também as reuniões que não sejam autorizadas por lei ou pela autoridade competente. É o n.o 25 do artigo 5.o aludido do Regulamento que o diz. E o n.o 26 declara que os agentes não podem fazer parte de corpos directivos de quaisquer agremiações sem autorizações.
Citámos, a mero título exemplificativo e porque se prendem mais directamente com, a matéria do projecto agora em apresentação, dois dos deveres con-
26 DE MAIO DE 1982 3811tidos no actual Estatuto Disciplinar da PSP. Mas todo ele, tal como ostros estatutos e regulamentos das nossas polícias, estão eivados da concepção autoritária do regime fascista que os elaborou e, portanto, completamento desadequados da sociedade democrática em que vivemos.
Neles não se espelha a Constituição de 1976 e também não se espelham as concepções e a prática que internaciónalmente estão já consagradas acerca dos direitos dos cidadãos polícias, em especial os de reunião e associação, e das garantias da sua defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do projecto de lei n.o 339/II faz-se referência à «Declaração sobre a Polícia», que constitui a resolução aprovada em 8 de Maio de 1979 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, resolução para a qual, aliás, contribuíram activamente deputados portugueses. E faz-se também referência à «Convenção Relativa às Relações de Trabalho na Função Pública», adoptada em 27 de Junho de 1978 pela Organização Internacional do Trabalho.
No n.o 3 do artigo 1.o dessa Convenção prescreve-se à legislação nacional a determinação de medida da sua aplicação aos membros das forças policiais, designadamente o da sua organização e direito de negociação das condições de trabalho. E esta Convenção 151 está em vigor no nosso país!
É, proveitoso ler a aludida «Declaração sobre a Polícia» do Conselho da Europa, nomeadamente na epígrafe denominada «Estatuto». Por um lado, nela são garantidos direitos fundamentais aos membros das forças de poliam, designadamente o direito a formação geral e profissional, o direito a condições profissionais e materiais adequadas, o direito a remuneração compatível, a garantia do direito de defesa em processo disciplinar e em processo criminal e o direito do recurso judicial das decisões tomadas em processo disciplinar. E, por outro, faz-se nela a consagração da liberdade de associação profissional, com a garantia do exercício de significativos direitos? como o de negociação sobre o estatuto dos membros das forças policiais, o direito de consulta sobre a administração das unidades policiais e o direito de intentar acções judiciais para defesa de qualquer associado ou grupo de associados.
Temos estado muito longe de reconhecer aos cidadãos policiais portugueses estes direitos que, todavia, a nossa Constituição lhes não nega e cujo exercício eles reclamam, direitos que são reconhecidos e exercidos na generalidade dos países da Europa, onde as forças policiais estão organizadas em fortes associações profissionais, sem que a sua disciplina e a sua eficácia se ressintam disso.
É sabido que em Portugal membros da Polícia de Segurança Pública pretendem também organizar uma associação profissional. Os jornais deram notícia disso. E um grupo dos seus profissionais já contactou diversos partidos com representação parlamentar, pedindo-lhes para elaborarem uma lei reguladora da matéria. Foi também correspondendo a este apelo que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este diploma.
Trata-se de um projecto que pretende ser cauteloso. Passar de actual situação, em que não se reconhece aos membros das forças policiais o direito de associação e reunião, para aquela que é internacionalmente reconhecida e entre nós constitucionalmente permitida, é uma mudança qualitativa que contraria as concepções e a prática tradicionais.
Isto põe problemas sérios, fundamentalmente de mentalidade, que é necessário encarar com prudência e senso, a fim de evitar rupturas no processo de transformação.
Até por isso, não julgamos o nosso projecto como uma obra cabalada, bem pelo contrário, pensamos que este tem de ser sujeito a estudo atento, no qual devem colaborar nomeadamente as próprias forças policiais. É neste estado de espírito que o apresentamos hoje à Câmara.
Como se diz no preâmbulo, «nas soluções propostas teve-se em vista Q que se encontra definido na Constituição e na lei para os trabalhadores da função pública». Mas se ler a «Declaração sobre a Polícia» da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ver-se-á que o projecto não se afasta substancialmente das soluções aí propostas, que consubstanciam a experiência colhida em numerosos países.
Assim, nos primeiros artigos dói projecto do PCP reconhecem-se aos membros das forcas policiais um conjunto ás direitos relacionados com o exercício da sua profissão, como, por exemplo, os de receberem treino, informação, instrução e remuneração que lhes garantam as condições profissionais, psicológicas e materiais necessárias ao cumprimento dos seus deveres legais e à garantia da sua integridade, imparcialidade e dignidade.
Reconhece-lhes depois, no artigo 5.o, direitos iguais aos dos outros cidadãos, quer perante os tribunais, quer quanto ao processo disciplinar. E a partir do artigo 6.o o projecto - depois de reconhecer aos membros das forças policiais o direito de reunião « a liberdade de associação profissional a todos os níveis, com salvaguarda dia liberdade de inscrição e uma gestão interna democrática - estabelece as normas de constituição, organização e funcionamento das associações profissionais, que não dependerão de qualquer autorização ou homologação.
Finalmente, fixam-se o conjunto dos direitos da associação profissional, a saber: tomar parte em negociações respeitantes aos direitos e interesses profissionais dos membros das forcas policiais ser consultada na elaboração da legislação que contemple a organização e funcionamento da respectiva força policial; ser consultada sobre a administração das unidades policiais; participar na gestão dos serviços e obras sociais que visam satisfazer interesses dos seus membros; ser consultada sobre os planos de formação geral e profissional dos membros das forças policiais; intentar as acções legais necessárias à defesa de qualquer associado ou grupo de associados. Trata-se, portanto, da definição de um regime geral.
É sabido que no nosso país exercem a função policial entidades com estatutos diversos, em certos casos com estatuto de forcas militares. O regime agora proposto é aplicável directamente a todas as forças que não tenham estatuto especial, como é o caso da Polícia de Segurança Pública. Quanto às outras, a matéria deverá ser encarada à face do que vier a ser decidido em. sede de revisão da Constituição. Só nesse quadro se colocará a questão do regime especial aplicável a essas forças militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É impossível apresentar um projecto da lei que, como dissemos logo
3812 I SÉRIE - NÚMERO 92no início, visa abrir o campo de dignidade democrática aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais sem o relacionarmos com as actuações recentes de um corpo especial da polícia, designadamente no 1.o de Maio, que tão severas críticas tem merecido aos portugueses em geral e às forças populares democráticas em particular.
O Partido Comunista Português entende que os cidadãos precisam de forças de segurança que os defendam e aos senis haveres e que a República democrática necessita delas para a garantia. Mas entende também que esses objectivos só se alcancem na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nelas penetre, não só através de uma educação e informação adequadas, mas o da prática dos directos de cidadania exercida pelos seus próprios membros.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É permitindo esse o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição que elas se identificarão com eles, os tomarão também como seus e, consequentemente, melhor compreenderão e respeitarão os restantes cidadãos quando os exercem.
É este o caminho para tornar os membros das polícias participantes activos na garantia das Liberdades públicas. E errado será continuar a isolá-los dos demais cidadãos, fechá-los num círculo de proibições do exercício dos direitos e liberdades democráticas, mante-las no mesmo regime e com as mesmas limitações que o Estado fascista lhes impunha-exactamente paira Lhes incutir uma mentalidade de guarda pretoriana que o poder tinha na mão paira a Lançar contra o povo que exigia a liberdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tornasse necessário quebrar definitivamente com esta tradição, com tais conceitos, com semelhante prática.
Mas, além disso, é preciso corresponder aos próprios manifestados dentro das forcas policiais, no sentido de lhes ser mantido o exercício das liberdades democráticas de reunião e associação. Só por esse caminho as forças policiais se tornarão transparentes diante dos restantes cidadãos e adquirirão perante eles o respeito e a consideração que, em regime democrático, é imprescindível que as forcas policiais gozem.
Só assim elas poderão cumprir correctamente as fluas missões legais do defender os cidadãos e a República. É andando por esse caminho que se evitarão acontecimentos como aqueles que ultimamente têm ensombrado a nossa vida e tanta repulsa causavam e continua a causar na população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi de harmonia com estes princípios, para alcançar tais objectivos e para corresponder aos próprios anseios de membros da polida que o Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
Convictos da sua necessidade e utilidade, abertos à aceitação de propostas que o melhorem, aguardamos que, em futuro não distante, a Assembleia da República p discuta e o vote, dando, assim, mais um passo significativo para a consolidação do regime democrático e para a defesa das Liberdades públicas.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que diz respeito à discussão e votação do projecto de lei n.o 267/II, apresentado pela ASDI, acerca da criação da Ordem de Camões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do projecto de lei n.o 267/11, que tive a honra de apresentar conjuntamente com outros deputados da Acção Social-Democrata Independente, é a necessidade de defesa e promoção da língua portuguesa. A sua ocasião, o IV Centenário da Morte de Camões, Nisto fica sintetizado o essencial do que quereria dizer esta tarde.
Com o projecto visa-se, fundamentalmente, obter um novo instrumento ao serviço de um dos principais aspectos da política cultural que urge levar a cabo com firmeza e coerência: a criação de uma ordem honorífica destinada a estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da obra do Poeta que melhor simboliza a língua e, em geral, destinada a estimular, consagrar e prestigiar todos aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua acção, para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos que dela se servem. Afigura-se bem modesta esta providência para ir ao encontro dos tão graves quanto aliciantes problemas com que hoje se defronta a língua portuguesa e que daqui mesmo enunciei em intervenção proferida em 10 de Março de 1981: problemas no ensino, no livro e na comunicação social, no apoio aos emigrantes, na cooperação com o Brasil e os novos países africanos, na preservação da língua em Macau, Goa e noutras partes da Asia, ou na preparação para a entrada na Comunidade Europeia. É, no entanto, uma providência possível e susceptível de ser imediatamente concretizada sem custos económicos. E é uma providência que se situa na linha da deliberação da Assembleia da República, igualmente tomada o ano passado, tendente à instituição de um dia internacional da língua portuguesa.
Longe vão os tempos em que um ingénuo igualitarismo formal levava os constituintes de 1911 a extinguir as ordens honoríficas. Bem pelo contrário, a experiência tem demonstrado que, quando vivificadas com sentido das proporções e com espírito renovador, as ordens honoríficas podem constituir reais incentivos de actividades de interesse para a comunidade, a aproveitar tanto mais quanto menores forem os outros recursos disponíveis. Se haveria, por certo, numerosas formas e mais devidas de evocar Camões nestes anos 80, não menos seguro é que, por motivos que não iremos agora discutir poucas foram ou têm sido postas em prática, com ou sem pouco discretas utilizações políticas de conjuntura. Esta iniciativa, porém assim julgamos -, poderá aspirar a uma
26 DE MAIO DE 1982 3813larga margem de consenso e poderá produzir frutos que não se esgotarão num determinado momento.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Contra a formação da nova ordem honorífica poderia, porventura, argumentar-se invocando sobreposição relativamente a duas das ordens já existentes, a de Santiago da Espada e a do Infante D. Henrique. Pois a primeira tem por objecto «distinguir o mérito literário científico e artístico» (artigo 6.o da Lei Orgânica das Ordens) e a segunda distinguir, além de «serviços relevantes prestados a Portugal no País e no estrangeiro», «serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, sua história e seus valores» (artigo 7.o).