84 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012 Enquadramento legal nacional e antecedentesEm 1993, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril3 foi aprovado o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), que constituiu um momento importante na regulamentação legal dos problemas do saneamento e falência de empresas que se encontravam insolventes ou em situação económica difícil. Este Código vigorou até Março de 2004.Posteriormente, e na sequência da Lei n.o 39/2003, de 22 de Agosto que autorizou o XV Governo Constitucional a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e coletivas, foi aprovado o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), regulado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto, que assim revogou o Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril.O novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, adota uma sistematização inteiramente distinta do anterior CPEREF (sem prejuízo de haver mantido, ainda que nem sempre com a mesma formulação ou inserção sistemática, vários dos seus preceitos e aproveitado inúmeros dos seus regimes). O artigo 1.o do atual Código estabelece que o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.Com o atual Código passa a existir a figura do administrador da insolvência, sendo a sua nomeação da competência do juiz e apenas podem ser nomeados administradores da insolvência aqueles que constem das listas oficiais de administradores da insolvência (artigo 52.o). Não obstante, há ainda a possibilidade de os credores nomearem eles próprios o administrador da insolvência, em substituição do que tenha sido designado pelo juiz, e, bem, assim, a de indicarem com carácter vinculativo um administrador para ocupar o cargo de outro que haja sido destituído das suas funções (n.o 1 do artigo 53.o).O processo de insolvência, que prevê o princípio do inquisitório, permite ao juiz fundar a decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes (artigo 11.o).Também com o atual Código, e no plano da tramitação de processo já instaurado, a celeridade é potenciada por inúmeros fatores, destacando-se: a extensão do carácter urgente também aos apensos do processo de insolvência; a supressão da duplicação de chamamentos de credores ao processo, existindo uma única fase de citação de credores com vista à reclamação dos respetivos créditos, a ocorrer apenas após a sentença de declaração de insolvência; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, bem como aos de quaisquer atos praticados no âmbito da administração e liquidação da massa insolvente ou previstos em plano de insolvência ou de pagamentos; a proclamação expressa da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de notificações de certos atos praticados no processo de insolvência, seus incidentes e apensos.No que diz respeito à sentença de declaração de insolvência, que representa um momento fulcral do processo, boa parte da eficácia e celeridade do processo de insolvência depende da sua adequada publicitação, a fim de que venha ao processo o maior número possível de credores e de que o façam no momento mais próximo possível. O Código reforça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de insolvência e outros atos, tanto de credores conhecidos como desconhecidos, nacionais ou estrangeiros, considerando o caso particular dos que tenham residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral (artigos 37.o e 38.o).No que se refere à tramitação do processo, importa referir que à sentença de declaração da insolvência (artigos 36.o e seg.) se segue a imediata apreensão dos bens integrantes da massa insolvente pelo administrador da insolvência (artigo 149.o).É na fase da reclamação de créditos (artigo 128.o) que avulta de forma particular um dos objetivos do atual Código, que é o da simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. Dispõe, a                                                            3 O Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, 315/98, de 20 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.Consultar Diário Original