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De qualquer modo, trata-se ainda de uma faculdade de exercício condicionado pela autorização da assembleia de freguesia. O que significa que este órgão pode impedir a aplicação dos princípios contidos neste projecto se não se justificar a sua aplicação.
No que diz respeito à remuneração a atribuir aos presidentes de junta em regime de permanência e a tempo inteiro, consagra-se no nosso projecto 90% do valor da remuneração atribuída aos vereadores dos municípios com 10 000 ou menos eleitores. Afigura-se-nos
uma remuneração equilibrada e que mantém a distinção que deve existir entre titulares em regime de permanência das câmaras municipais e das juntas de freguesia.
Consideramos que os encargos resultantes das remunerações dos presidentes das juntas contemplados neste projecto de diploma, ao contrário dos projectos do PS e do PCP, devem ser suportados exclusivamente pelos orçamentos das freguesias, dentro do princípio da independência e da autonomia dos órgãos autárquicos.
Parece-nos também razoável que esta lei só entre em vigor a partir do próximo mandato das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos que o PCP e, em particular, o PS não queiram pautar a sua actuação e as suas iniciativas legislativas nesta matéria pelo equilíbrio, pelo bom senso e pela razoabilidade, preferindo antes caminhar por via altamente demagógica e excessiva.
O PCP e o PS querem, através dos seus projectos, generalizar desde já a quase todas as freguesias do País a profissionalização de vários membros de cada junta de freguesia; convenhamos, Srs. Deputados do PCP e do PS, que são excessivas e irresponsáveis as vossas propostas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado! Risos do PS.O Orador: - O projecto de lei do PS chega ao ponto de propor no seu projecto a revisão de todo o quadro de abonos dos eleitos das juntas de freguesia. Pelo seu âmbito, esta matéria só deve ser encarada, se for caso disso, em sede de revisão do Estatuto dos Eleitos Locais.
Por aquilo que acabámos de afirmar, o PSD não pode dar o seu voto favorável aos projectos do PS e do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa que apresentamos, o PSD dá mais um passo...Uma voz do PCP: - Um passo atrás!O Orador: - ... equilibrado e positivo para a dignificação do poder local e dos eleitos locais, a fim de que estes cumpram bem com os seus mandatos e proporcionem, cada vez mais, uma melhor qualidade de vida às populações locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Lopes Cardoso, Cláudio Percheiro e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, o PRD considera que nalguns projectos apresentados há excesso de mandatos a atribuir em regime de permanência, mas, por outro lado, considera também que no projecto do PSD há um defeito excessivo na possibilidade de assunção de mandatos em regime de permanência.
E esse defeito é tanto mais flagrante quanto se verifica que a partir de 20 000 eleitores uma boa parte das juntas de freguesia funcionam como locais burocrá-
3670 - I SÉRIE - NÚMERO 90ticos, onde normalmente os Srs. Presidentes de Junta se limitam a passar atestados, na medida em que boa parte das questões que preocupam os autarcas das zonas suburbanas e das zonas rurais, designadamente problemas ligados à electricidade, aos lixos, ao saneamento básico, ao aspecto de jardinagem, etc., são assumidos pelas câmaras municipais. Daí que se considere que o projecto de lei do PSD já é alguma coisa, mas é uma coisa tão mitigada que penso que importaria rever e alargar o seu âmbito, pelo menos, às freguesias com um número de leitores mais baixo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Moreira se estará aberto, se o PSD estará aberto, a reconsiderar o número apresentado para que, de facto, juntas de freguesia com mais dificuldades de resolução dos seus problemas possam usufruir das decorrências próprias desta lei que estamos a criar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Manuel Moreira, aliás como o PSD, tem cada vez mais tendência a arvorar-se em juiz, em juiz da responsabilidade, da competência, da oportunidade... Tudo quanto não sai dessa bancada, em geral, e do Sr. Deputado, em particular, é irresponsável, ou é inoportuno, ou é ineficaz! Os tempos dirão e pode estar seguro, Sr. Deputado, de que não tardará muito a ter de se arrepender de ter classificado o projecto do PS de irresponsável! ...
Viemos para este debate com uma total abertura, e o meu camarada, na sua intervenção, acabou por dizer que a nossa posição, à partida, era a de viabilizarmos todos os projectos, independentemente das críticas que tenhamos a fazer ao projecto do PSD e ao projecto do PCP, e também com a consciência de que o nosso projecto certamente merecerá críticas, para que, em comissão, ponderadamente, pudéssemos encontrar as melhores soluções.
O PSD já avisou, de forma categórica, que inviabilizará qualquer outro projecto. É natural, pois o PSD tem a verdade agarrada por uma perna e não vai perder tempo com os disparates dos outros partidos, como o Sr. Deputado já classificou os outros projectos de lei.
Deixe-me acrescentar-lhe que, a partir deste momento, a posição do PS não pode ser de maneira nenhuma a de votar favoravelmente o projecto do PSD, que é, como já aqui foi dito, um projecto envergonhado, um faz que anda, mas não anda. Não nos oporemos, abster-nos-emos, porque, enfim, pelo menos, ficará o princípio, e não temos, nesta matéria, uma posição de obstrução, mas os interessados ajuizarão das diferentes posições e daquilo que sair do trabalho em comissão.
A questão que lhe punha, Sr. Deputado, muito concretamente, é esta: o Sr. Deputado já fez contas, já viu, na prática - não tenho os números certos -, em relação as cerca de 4400 ou 4500 freguesias que existem neste país,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Tire-lhe 300 freguesias!O Orador: - ... quais serão as contempladas pelo projecto do PSD? Já ponderou na realidade para que o Sr. Deputado do PRD chamou a atenção, ou seja, no facto de muitas vezes a responsabilidade que cabe às juntas de freguesias não ser proporcional à dimensão dessa freguesia, em termos de eleitores, antes pelo contrário, ser inversamente proporcional, havendo freguesias com menos eleitores que acabam por ter mais responsabilidades do que aquelas que têm grande número de eleitores?
O Sr. Deputado Manuel Moreira já ponderou estes dois aspectos para medir, efectivamente, qual o alcance real do projecto do PSD?Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou, na sua intervenção, que faz parte do programa do PSD e do Governo prestigiar e dignificar o poder local. É desta forma que o faz, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Gradualmente!O Orador: - Segunda questão: por que razão o Sr. Deputado não tem a coragem de dizer publicamente quais são os casos que o projecto do PSD vai contemplar, quais as freguesias que vai abranger?
Terceira questão: como vai o PSD, com o seu projecto, resolver casos de freguesias como as de Castelo Branco, Sé, Faro, Alcabideche, Penha de França, São João de Brito, Pontinha, Damaia, Lordelo do Douro, Póvoa de Varzim, Alto do Seixalinho, Montijo, onde faltam poucos cidadãos para atingir os 20 000 eleitores? Como vai o Sr. Deputado resolver estas situações?
Disse também o Sr. Deputado que - e é uma verdade - o seu projecto obrigará as juntas de freguesia a suportar encargos, caso os autarcas venham a exercer as suas funções em regime de permanência.
Mas, Sr. Deputado, o que é facto evidente e claro é que, quando se trata de reforçar o poder local com verbas substanciais, que permitam fazer frente, de facto, a todas as despesas que possam advir por qualquer razão, os senhores recusam sempre esse reforço. Prova evidente disso foi a Lei das Finanças Locais, foi o Orçamento do Estado, onde o recusaram.
Portanto, o que o PSD mantém é uma política de asfixia do poder local e esta é disso uma prova evidente, ...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... dado que entrega mais um encargo às autarquias, cujos meios de que dispõem já não dão para fazer quase nada, e agora os senhores ainda lhes atiram com este encargo, que, ainda assim, é substancial!
Outra questão: o Sr. Deputado falou aqui - ou, pelo menos, levantou essa hipótese - que era possível integrar isto no Estatuto do Eleito Local e meter mais algumas freguesias.
3671 - 20 DE MAIO DE 1988O Sr. Manuel Moreira (PSD): Não foi isso que eu disse!O Orador: - Por que não o fez então na altura própria, Sr. Deputado, aquando da elaboração do Estatuto do Eleito Local? Por que razão o seu partido recusou então aceitar que se contemplasse a permanência de membros das juntas de freguesia a tempo inteiro? Estas e outras questões mais foram-nos apresentadas por vários autarcas e até mesmo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - órgão representativo, a nível nacional, de todos os municípios -, a quem os senhores fizeram frente, tendo recusado as suas propostas!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Manuel Moreira, a primeira questão, embora um pouco prejudicada pelos oradores que intervieram antes de mim, é a seguinte: quantas e quais são, de facto, as freguesias com mais de 20 000 eleitores?
A segunda questão prende-se com o princípio geral que o Sr. Deputado aqui afirmou. Não quero pôr em causa o espírito de serviço que em Portugal tem demonstrado a grande maioria dos autarcas, nem, obviamente, quero pôr em causa aquilo que está feito, os enormes sacrifícios que têm sido feitos. Mas penso que continuar a apostar no voluntarismo e no espírito de serviço em inúmeras situações, nomeadamente em situações que o Sr. Deputado tem obrigação de conhecer, como no Norte do País, em que não é o número de eleitores que mais conta, mas sim a pulverização e o número de aldeias que compõe cada freguesia, não é a melhor solução.
As assembleias de freguesia muitas vezes nem sequer são dotadas de orçamento próprio - e isto acontece em inúmeros concelhos do Norte, onde o presidente da junta de freguesia é o faz-tudo daquela junta -, não reúnem, porque não têm que fazer, não têm um orçamento para aprovar, não têm um plano para executar. Aí continua a política do chapéu na mão, em que o responsável pela freguesia, que é o presidente eleito e que, como disse, faz tudo, até anda de chapéu na mão a determinado dia da semana pedindo ao Sr. Presidente da Câmara uma obrinha pela alminha de quem lá tem.
Continuar com este espírito de voluntarismo, com este espírito de serviço, de entregar a um homem só, àquele que não tiver grande coisa que fazer e que tiver mais disponibilidade, que tiver a sua vida um pouco mais liberta, e não àquele que sinta verdadeira responsabilização, àquele que seja compensado economicamente pelo esforço que faz, não lhe parece que é continuar a não termos autarquias a funcionar? Não lhe parece que nestes casos, em que juntas de freguesia têm dez, onze e doze aldeias, que requerem um esforço permanente por parte do executivo da junta para conhecimento dos problemas e contacto com as pessoas, tal trabalho requer tempo a uma ou duas pessoas, que terão de deixar os seus afazeres profissionais, muitas vezes de agricultura, outras vezes de comércio e outros? E, sendo assim, estas pessoas não deveriam ser compensadas de alguma forma pelo esforço e pelas horas
que perdem? Ou será que só as freguesias agora classificadas, digamos, de 1.a classe, pelo facto de terem 20 000 eleitores, é que merecem ter um elemento da junta a tempo inteiro? É que muitas vezes são essas as que já têm este problema resolvido, porquanto, por serem grandes freguesias, têm grandes problemas, mas têm uma grande aproximação às câmaras municipais e, como tal, já há da parte destas um esforço no sentido de atender essas freguesias, pelo facto de terem muitos eleitores e, portanto, serem sítios onde se deve dar um atendimento preferencial?
Em resumo, a questão que lhe deixo é a seguinte: de facto, o Sr. Deputado continua a acreditar que o voluntarismo e o espírito de sacrifício chegam para garantir que a democracia ao nível autárquico funcione em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dado que ainda vai haver mais uma intervenção da minha bancada e como tenho pouco tempo, vou responder globalmente a todos os Srs. Deputados que me questionaram.
Começaria por dizer ou reafirmar aquilo que já disse na minha intervenção: o PSD considera que desde 1976 estamos a construir o quadro jurídico do funcionamento das autarquias locais. E temos vindo a dar, gradualmente, passos importantes e seguros no sentido de consolidar o poder local.
Julgo que o projecto que apresentámos é sensato, equilibrado, devidamente reflectido e dá mais um passo nesse sentido - naturalmente que para os Srs. Deputados da oposição o nosso projecto é tímido, mas para nós é suficiente para já -, no sentido de atribuir ou de possibilitar que titulares de um outro órgão autárquico, que é a freguesia, possam começar a estar em regime de permanência.
Penso que é assim que devemos caminhar, e daqui a alguns anos poderemos dar outros passos, conforme a própria experiência e a própria acção das autarquias freguesias nos ditarem. Foi nessa perspectiva que o PSD apresentou o seu projecto de lei.
O PSD não se arvora de maneira alguma em detentor da verdade. O PSD assume-se claramente como maioria, quer do País, quer desta Câmara, e, por isso, lidera o governo do País. Naturalmente, compete mais ao PSD do que a qualquer outro partido da oposição zelar pelos interesses do Estado, e quando se zela por estes também se está a zelar pelo próprio poder local. E é nessa postura política que o Partido Social-Democrata se coloca, não resvalando, nas suas posições, para atitudes claramente demagógicas e irresponsáveis que estão contidas e estão subjacentes ao projecto do PCP e também, com uma ligeira moderação em relação a este, ao projecto do Partido Socialista.O Sr. José Lello (PS): - Muito ligeira!O Orador: - Devo dizer que, lamentavelmente, é muito ligeira.
Os Srs. Deputados perguntam-me quais as freguesias que são contempladas pelo nosso projecto. Devo dizer que fizemos as contas, tivemos isso em consideração para elaborarmos o projecto, e das 4200 freguesias contemplam-se 46 freguesias.
3672 - I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso é obra!O Orador: - Julgamos que são aquelas que neste momento, pela sua dimensão em termos de aglomerado populacional, pelo volume de trabalho, pelas competências que neste momento lhes estão a ser concedidas por parte dos municípios, através de protocolos, de delegação de competências, acho que se justifica começarmos por essas freguesias, ao permitir-se que o presidente da junta possa estar a tempo inteiro ou a meio tempo, conforme a sua própria possibilidade.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso nem dá percentagem!O Orador: - Dá percentagem, sim, Sr. Deputado!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá percentagem!
O Orador: - Segundo o inquérito feito pelo Partido Comunista Português, a meu ver, as freguesias que foram consultadas não tiveram oportunidade de poder fazer uma análise, uma avaliação, um juízo global, em relação aos três projectos que hoje estão em discussão. Há 4200 freguesias no País, responderam apenas 330 freguesias, o que corresponde a 7,8% do total. Isto é a resposta cabal de que o projecto do PCP não tem o apoio da maioria das freguesias do País. Que eu saiba, 7,8% estão longe de corresponder à vontade maioritária deste país.Aplausos do PSD.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Veja o número de eleitores que têm!O Orador: - Penso que a melhor resposta foi-nos dada e facultada pelo Partido Comunista Português ao entregar-nos este dossier da consulta efectuada para que hoje possamos votar negativamente, com toda a convicção e consciência, o projecto do PCP e, por analogia, o projecto do Partido Socialista, uma vez que segue muito de perto o projecto do PCP.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Os senhores não são a favor do poder local, querem é asfixiá-lo!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Vou conceder-lha, mas, se me permite, deixe-me só concluir este raciocínio.
Julgo que é importante que os titulares das autarquias locais estejam num espírito de voluntarismo ao serviço pleno das comunidades locais, assim como existem muitos outros cidadãos portugueses que estão em muitas instituições de diversa índole ao serviço pleno, gracioso e voluntarista das comunidades locais e têm feito obras tão válidas como as que têm sido feitas por muitas autarquias, muitas freguesias do nosso país.
Por isso, considero que o princípio a que deve obedecer o serviço às comunidades locais deve ser o princípio do voluntarismo, e não o da profissionalização. Naturalmente que o Partido Comunista Português quereria, com certeza, com o seu projecto, funcionalizar ou profissionalizar muitas autarquias, pôr funcionários
políticos, não para servir as comunidades locais, não para servir as freguesias, mas talvez para fazer acção político-partidária. É evidente que o Partido Social-Democrata não embarca nisso e é pena que outros partidos democráticos embarquem nesse objectivo. Pensamos que não é esse o objectivo, não deve ser essa a função das autarquias locais, das freguesias, e, por isso, consideramos que são irresponsáveis e bastante levianos os projectos do PCP e do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Então muito obrigado por me ter concedido a interrupção!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, faça favor de aguardar um momento.
Sr. Deputado Manuel Moreira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, embora sem intenção, esqueci-me de conceder a interrupção que me foi pedida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Assim, agradecia que o Sr. Presidente lhe desse agora a palavra, caso o Sr. Deputado ainda o deseje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, dado que o Sr. Deputado Manuel Moreira lhe concedeu a interrupção, se desejar, tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, tal como por vezes me sucede, compreendi que se tratou de um lapso do Sr. Deputado Manuel Moreira. Portanto, agradeço ao Sr. Deputado, mas agora já não vale a pena, pois certamente terei oportunidade de voltar a este assunto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questões ligadas ao exercício do poder local estão de novo nesta Assembleia.
Três projectos de lei pretendem hoje desenvolver e dar conteúdo alargado a disposições já contempladas numa lei específica e mais tarde integradas no Estatuto dos Eleitos Locais.
Desta vez procura-se garantir aos membros das juntas de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência.
As múltiplas solicitações e diversidade de trabalhos em que devem estar empenhados obrigam muitas vezes os eleitos locais, a nível de freguesia, a um conjunto de dificuldades que não permitem exercer, correcta e atempadamente, o seu múnus autárquico e põem em constante risco a sua actividade profissional, seja ela própria ou por conta de outrem.
3673 - 20 DE MAIO DE 1988Por outro lado, as limitações actualmente impostas não permitem o acesso aos cargos dos melhores, que, muitas vezes e legitimamente ponderam os prejuízos advenientes da função para que são convidados. A crescente e saudável descentralização e desconcentração de funções e actividades autárquicas colocam sob a responsabilidade das juntas de freguesia competências delegadas, que, em boa verdade, não têm condições de exercer cabalmente, face às limitações actualmente existentes.
Urge, por isso, encontrar um estatuto capaz que minimize as dificuldades actuais. Contudo, importa usar de prudência para que um louvável objectivo não desemboque na criação de mais uns quantos lugares sem a correspondente contrapartida em benefícios comunitários.
Daí que, dando o acordo de princípio a tais iniciativas, como deixou antever na sua declaração de voto aquando da primeira medida legislativa contemplativa da matéria, não deseja o PRD que se abra uma nova suspeição da população contra os que exercem funções públicas e que delas auferem vencimentos.
Pensamos, pois, que não se deve avançar para soluções alargadas, mas necessariamente para uma lei que minimize injustiças, mas que não crie problemas maiores.
Entendemos ainda que a tais vencimentos devam corresponder transferências de responsabilidade e delegação de funções que também facilitem aos cidadãos a solução rápida e eficaz dos seus problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, procuremos, pela via legislativa e pelo exercício das funções, criar um clima de solidária confiança entre eleitos e eleitores para que da conjugação do esforço mútuo resulte uma vivência democrática mais participada e confiante.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção bastante breve, pois que, do que havia a dizer sobre esta matéria, já tudo foi dito. Por isso mesmo, mais do que uma incursão na matéria, será uma justificação de voto.
Em primeiro lugar, apesar de não lhe darmos o nosso acordo, desejamos saudar a iniciativa legislativa do Partido Comunista Português, porque, na sua falta, nem sequer teria sido possível o passo tímido que o PSD diz querer dar,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e, assim, pelo menos 46 freguesias do País ficariam sem um único funcionário trabalhando em regime de permanência para prestarem serviço à comunidade em melhores condições do que até agora.
Em segundo lugar, apesar de sermos um partido de oposição e com a representação autárquica que todos conhecem, consideramos que o Estado também é nosso. Isto é, não é só à maioria parlamentar que pertence zelar pelos interesses do Estado Português, porque ele é de todos nós, cidadãos, mesmo daqueles que estão representados na Assembleia da República por um, dois, três ou quatro deputados. Mesmo que o PSD tenha a maioria de deputados, os motivos da sua defesa dos interesses do Estado são idênticos aos de qualquer outro partido representado nesta Assembleia.
Simplesmente, estamos perante uma concepção própria do PSD. O PSD arroga-se como detentor e proprietário do Estado, e, por isso, dizemos que esta não é apenas uma maioria parlamentar absoluta, mas que é também a concepção do «Estado-PSD» que está em marcha. Isto porque, tal como acaba de dizer o Sr. Deputado Manuel Moreira, só ao PSD é que cumpre zelar pelos interesses do Estado e que considerou não ser este um dever também da oposição!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Está à vista o «Estado-PSD», ou «Estado-laranja», e daí todo este espectáculo a que assistimos!O Sr. António Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado concorda, porque é preciso que esta Câmara, a opinião pública e, principalmente, a comunicação social tomem consciência do que acabei de afirmar. Assim, chamo a atenção da opinião pública para que tome conhecimento de que nesta Câmara, num órgão de soberania, o PSD se arvora em dono do Estado, dizendo que à oposição não compete zelar pelos interesses do Estado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, queria dizer que não possuímos quaisquer estatísticas que expliquem por que razão apenas as juntas de freguesia com mais de 20 000 habitantes devem ter um funcionário em regime de permanência, enquanto outras não.
Entendemos que há freguesias e freguesias: numas o movimento é muito maior do que noutras. Há algumas onde, realmente, não se justifica a existência de funcionários em regime de permanência. Por isso mesmo, em muitos casos, concordamos com o PSD, que temos que dar passos pontuais e pragmáticos e que não podemos desde já instituir regras gerais.
Nesta matéria estamos perante dois princípios diferentes. Assim, de acordo com o PCP, o regime de permanência seria regra geral, pois que o projecto de lei daquele partido estabelece que nas juntas de freguesia com mais de SOO habitantes haveria sempre um funcionário remunerado. Por outro lado, segundo a tese do PSD, a regra geral de prestação de serviços seria a do voluntariado e somente existiria o regime de permanência em 46 juntas de freguesia.
Por isto mesmo, temos que ver qual é o princípio geral mais conveniente: se é o do Partido Comunista, que estabelece o regime de permanência, ou se é o do PSD, que quer o regime de voluntariado.
Neste capítulo, entendemos que devemos alinhar com o PSD. Isto é, o regime de permanência deve ser, não o princípio geral, mas sim uma excepção. No entanto, consideramos que não deverá ser uma excepção tão restrita quanto o PSD pretende, mas uma excepção algo mais alargada. Ou seja, concordamos com que o princípio geral seja o do voluntariado e que, como excepção, haja juntas de freguesia que este ano comecem a ter membros funcionando em regime de permanên-
3674 - I SÉRIE - NÚMERO 90cia e remunerados. Mais tarde, a experiência nos dirá quais destas juntas de freguesia terão de aumentar o número de funcionários, até porque estas últimas servirão de exemplo para outras, e, assim, serão as próprias juntas de freguesia que, justificadamente, tomarão a iniciativa de solicitarem o regime de permanência para os respectivos membros.
Daí que, não tendo o CDS nenhuma estatística e tendo apenas «a intuição» - digamos assim - de que é muito pequeno o número de 46 juntas de freguesia avançado pelo PSD, enquanto que o que é proposto pelo PCP é muito grande, e, dado não pretendermos ser juizes nesta matéria, seguindo dogmaticamente um ou outro destes dois partidos, não iremos votar o projecto de lei do Partido Comunista, por nos parecer exageradamente gravoso para as possibilidades financeiras do país.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado, o nosso projecto de lei não obriga ninguém!O Orador: - Como disse, não aceitamos como princípio geral o pagamento de um funcionário permanente em todas ou quase todas as juntas de freguesia do País.
Mas apoiamos o PS, na medida em que, ultrapassando este número muito restrito de 46 juntas de freguesia, pretende encontrar um termo que satisfaça as necessidades locais e as reivindicações que em sede de comissão nos parecerem que são de considerar.
Por isso mesmo, vamos votar favoravelmente os projectos de lei do PS e do PSD, na esperança de que em sede de comissão possam vir a ser trabalhados para se chegar a uma solução de consenso, porque também zelamos pelos interesses do Estado e também queremos participar na felicidade das comunidades locais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, queria apenas esclarecer o meu pensamento, dado que o Sr. Deputado foi muito hábil em o deturpar.
De facto, há pouco, o que eu disse foi que, na sua qualidade de maior partido no País e ao nível de poder local, compete ao PSD, por maioria de razão, zelar pelos interesses do Estado e, naturalmente, pelos do poder local.
Foi apenas isto que quis dizer e, por isso, tudo o que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção foram fantasias, que nada têm a ver com o meu pensamento nem com o do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se desejar, tem a palavra para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, queria apenas agradecer-lhe mais um adjectivo com que o PSD classifica as oposições: já eram irresponsáveis, já eram inoportunas e agora são deturpadoras e fantasiosas.
Agradeço-lhe estes mimos, porque, assim, a verdade só está com o PSD, como V. Ex.a procura defender.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O PSD é um dicionário de sinónimos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, chamou a atenção para algumas das dúvidas que se colocam nesta matéria, na qual, de facto, estamos confrontados com algumas posições de certo modo extremas, sendo difícil conhecer-se o ponto de equilíbrio. Assim, o Sr. Deputado não considera que esta matéria mereceria uma análise ponderada em sede de comissão?
Aliás, congratulo-me com o anúncio do sentido de voto do CDS, na medida em que demonstra já uma grande abertura por parte do seu partido. Então, desde que a maioria não continuasse a ter uma posição fechada e sectária de recusa de tudo quanto vem da oposição, o Sr. Deputado não considera que seria sensata a admissão de que todos os projectos de lei em apreciação pudessem ser alvo de discussão na comissão? De facto, face às dúvidas da oposição, que não possui, nem a «virtude» de ter as mesmas certezas da maioria, nem a de acreditar que as tem - que sejam felizes com essa crença que têm neles próprios! -, não crê o Sr. Deputado que seria mais sensata a baixa à comissão de todos estes projectos de lei, emergindo depois aquele que, numa perspectiva consensual ou maioritária, melhor correspondesse aos interesses dos autarcas e, concretamente, aos das juntas de freguesia?
Não considera ainda o Sr. Deputado que o PSD, ao anunciar liminarmente, na abertura deste debate, a recusa de qualquer projecto de lei, à excepção do seu próprio, denunciou, mais uma vez, um posicionamento sectário e de permanente fuga ao diálogo com a oposição, de fuga a uma procura de soluções minimamente consensuais?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, tem a palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, neste pedido de esclarecimento que lhe pretendo fazer começo por clarificar algo sobre o nosso projecto de lei e que se refere a uma questão que o Sr. Deputado abordou na sua intervenção, nomeadamente quanto ao aspecto da obrigatoriedade ou não dos órgãos da junta de freguesia deliberarem sobre o regime de permanência.
Quero clarificar que o projecto de lei que apresentámos não obriga aqueles órgãos a optarem pelo regime de permanência, permitindo-o apenas. Portanto, o diploma permite aos órgãos das juntas de freguesia que tomem essa decisão, mas não os obriga. Cabe-lhes decidir se pretendem ou não optar pelo regime de permanência.
Portanto, o diploma é claramente optativo e, simplesmente, cria as condições para que os órgãos das juntas de freguesia possam deliberar positivamente sobre algo que hoje, como o Sr. Deputado sabe, a lei não permite.
Face ao debate aqui em curso e as posições que têm sido assumidas pelo poder local e pelos autarcas - quer as transmitidas pela consulta que realizámos e já referimos, quer as da Associação Nacional de Muni-
3675 - 20 DE MAIO DE 1988cípios, quer as de dezenas e dezenas de associações municipais, e não apenas das juntas de freguesia -, o Sr. Deputado não considera que tudo isto deveria levar o PSD a rever a sua atitude, não tomando nesta Assembleia uma posição fechada, assim impedindo, de facto, a aprovação de um projecto de lei, pelo menos na generalidade?
Evidentemente que lhe faço esta pergunta tendo em atenção que, depois, na especialidade, poderíamos encontrar soluções consensuais que permitissem aos eleitos das maiores juntas de freguesia optarem pelo regime de permanência.
O PSD já afirmou que o seu projecto de lei apenas contempla 46 freguesias. Ora, o Sr. Deputado, que conhece o poder local, sabe que este é um número muito restrito e que existem dezenas ou centenas de outras freguesias que também tinham direito a terem membros seus trabalhando em regime de permanência.
Não considera o Sr. Deputado que a posição mais correcta do PSD seria a de permitir que os três projectos de lei baixassem à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local para que nessa sede, ouvidos os interessados e seus representantes, fosse encontrada a solução que melhor correspondesse aos interesses do poder local?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dizer que os debates na generalidade se destinam à escolha da filosofia de base que anima um dado diploma, enquanto em sede de especialidade o debate tem por fim a escolha de soluções melhores, respeitando a filosofia adoptada.
Sr.a Deputada lida Figueiredo, como já disse, não podemos aceitar a filosofia que anima o projecto de lei do PCP porque, segundo informei, de entre as 4000 juntas de freguesia do País só deve haver cerca de 1120 com menos de SOO habitantes, de modo que a grandessíssima maioria - quase 70% ou 80% - seria abrangida pelo projecto de lei do vosso partido. Daí que seja só uma maneira de «doirar a pílula» o facto de dizerem que não é obrigatória a tomada de decisão dos órgãos das juntas de freguesia quanto ao mandato em regime de permanência dos seus membros. De facto, uma vez lançado o processo, será muito difícil dizer-lhes que não - basta olharmos para as cartas escritas ao vosso partido sobre esta matéria. Quanto às cartas, deixe-me que lhe diga que, se perguntarmos a alguém se quer ou não ganhar dinheiro pelo exercício das suas funções, essa pessoa tem de ter muita coragem para escrever ao Partido Comunista a dizer que não quer ganhar dinheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Não é questão de ganhar dinheiro, Sr. Deputado.O Orador: - De modo que se podem arranjar cartas de resposta em que se defende que «o vosso projecto é muito digno, é muitíssimo bom, está muitíssimo bem feito, 'defendam-no com unhas e dentes* e ... venha o cheque no fim do mês!».
Ora bem, não é isto que interessa. E exactamente por não concordarmos com esta filosofia é que dizemos que vamos votar contra o projecto de lei do PCP e a favor dos restantes, dado que têm uma filosofia diferente.
Agora, se me perguntarem se o PSD podia fazer o mesmo que faz o CDS, responderei que o CDS é diferente do PSD exactamente porque tem soluções diferentes.
Em segundo lugar, quando querem saber se o CDS entende que o PSD deveria ou não dar mais atenção ao poder local, respondo que isso é lá com eles! Isto é, a responsabilidade política define-se mediante o voto. Vêm aí as eleições para as autarquias locais e naturalmente que nestas cada partido será julgado, pois é para isso que existem eleições nos países democráticos.
Portanto, não é ao CDS que compete dizer ao PSD que se mantenha aberto ou que se mantenha fechado. A única coisa que temos que fazer é, mais uma vez, registar o «completo fechar de portas» por parte do PSD a toda a espécie de diálogo e de concertação com os partidos da oposição sobre um importante problema ...O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - ... nos momentos e nos assuntos que a todos dizem respeito, e isso é que é lamentável.
Isto é, à «boleia» da iniciativa legislativa do PCP, o PSD quer fazer uma lei só dele, restritiva, excepcional e só dele próprio - repito - para daí tirar efeitos demagógicos, que depois são anunciados no jornal Povo Livre e no Telejornal como uma dádiva ao País.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demagógico é o que o senhor está a dizer!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Casimiro Pereira, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do PCP de agendar o projecto de lei n.o 133/V, que levou a que o PS apresentasse o seu próprio projecto de âmbito semelhante embora um pouco mais moderado, não pode deixar de suscitar ao PSD profundas reservas.
Com efeito, o PCP, ao generalizar a todas as juntas de freguesia com mais de SOO eleitores a possibilidade de um ou mais dos seus membros, a meio tempo ou a tempo inteiro, poderem exercer os seus cargos em permanência, prevendo, inclusive, que nas freguesias com mais de 5000 eleitores pudessem vir a exercer quatro elementos em meio tempo, como alternativa a dois a tempo inteiro, tal propósito não pode deixar de se nos afigurar destituído do mais elementar bom senso.
Trata-se, a nosso ver, de iniciativas completamente desenquadradas de um certo equilíbrio administrativo em que as juntas de freguesia têm estado inseridas e que lhes tem permitido, em espírito de voluntariado e de serviço das respectivas populações, contribuir de forma extraordinariamente meritória para a resolução de muitos e importantes problemas que afectam as suas comunidades.
O PSD faz questão em que fique bem claro que reconhecemos às juntas de freguesia um contributo importantíssimo na institucionalização de um poder local verdadeiro, autónomo e forte, que tem sabido e continuará a saber, estamos certos, praticar a democracia de maneira essencialmente participativa e em que os assuntos se resolvem ao nível máximo de vizinhança.
3676 - I SÉRIE - NÚMERO 90Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta fase da vida nacional, em que o processo de institucionalização das regiões administrativas está em curso, com a revisão da Constituição a decorrer, processos que seguramente terão a sua evolução para novas realidades técnico-administrativas, o PSD não pode deixar de considerar inoportunas as presentes iniciativas legislativas.
Tenha-se em conta que o Estatuto dos Eleitos Locais entrou em vigor há menos de um ano, com o apoio de praticamente todos os partidos.
Entretanto, como será do conhecimento, pelo menos, dos membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, são muitas as petições provenientes de diversos sectores autárquicos, tais como ex-presidentes de câmara com um só mandato, vereadores em não permanência, membros de assembleias municipais e, naturalmente, membros de juntas de freguesia a reclamar por não terem sido contemplados no referido Estatuto no que respeita a benefícios vários ...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O PSD não deixou!O Orador: - ... que vão desde a contagem de tempo de serviço a remunerações que entendem convenientes e quiçá justas.
E, se concordamos, sem esforço, que todas estas questões são discutíveis, não podemos deixar de manifestar o nosso desacordo aos Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista pelo descuido com que apresentam estas questões, sem se preocuparem com as dimensões que poderia vir a atingir a «bola de neve», que pretendem por a rolar, ao fazerem as propostas constantes dos vossos projectos.
Já ponderaram os Srs. Deputados que efeitos poderia vir a ter uma pouco ponderada decisão nesta área em tantos e tantos cidadãos que por todo o País se dedicam graciosamente e em espírito de serviço à gestão de instituições e colectividades de todo o género, de que talvez seja justo e conveniente sublinhar como exemplo misericórdias, bombeiros e tantas outras instituições de solidariedade social?
É neste contexto, e após ponderação serena e aprofundada, que o PSD considerou conveniente e oportuno apresentar o projecto de lei n.o 245/V, que consagra desde já a possibilidade de, em certos casos, os presidentes de juntas poderem exercer os respectivos mandatos em permanência.
São os casos em que as freguesias têm 20000 ou mais eleitores em que o PSD considera justificada a possibilidade de a partir do próximo mandato os presidentes poderem exercer a tempo inteiro ou a meio tempo, desde que a assembleia de freguesia delibere nesse sentido.
Sem embargo, o PSD contínua a achar conveniente e desejável que continue a prevalecer o princípio de não profissionalização dos cargos autárquicos, exercidos essencialmente no espírito de voluntariado e de serviço das populações, como atrás já foi dito.
Não podemos, no entanto, deixar de considerar as situações de freguesias muito populosas, que, além de uma grande sobrecarga de serviços burocráticos, em muitos casos, vêm desenvolvendo intensa actividade nas áreas sociais, desportivas, recreativas e culturais.
Nos casos previstos, o projecto que apresentamos tem em conta o princípio da autonomia das respectivas autarquias, pelo que deixa ao critério de cada assembleia de freguesia abrangida pelo diploma a decisão que achar conveniente, sublinhando-se que os encargos financeiros com as remunerações serão integralmente suportadas pelo seu orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD irá votar contra os projectos de lei do Partido Comunista e do Partido Socialista por considerar desajustados os respectivos conteúdos, tanto no aspecto material como filosófico, declarando, no entanto e desde já, que consideramos possível rever esta situação num outro contexto, ou seja, logo que a evolução da situação técnico-administrativa do País o venha a recomendar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Casimiro Pereira iniciou a sua intervenção dizendo que foi o agenciamento do Partido Comunista Português que levou o Partido Socialista a apresentar o seu próprio projecto. Não nego! No entanto, o Sr. Deputado não se deveria ter esquecido de ir mais longe e dizer aqui que também foi na sequência da apresentação do projecto de lei do PS que o PSD se viu obrigado a apresentar o seu próprio projecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - Para que tudo ficasse correcto, deveria ter ido até ao fim. Mais: disse que as iniciativas do PCP e do PS eram inoportunas. Sr. Deputado, se as iniciativas são inoportunas, isto é, se é inoportuno legislar sobre esta matéria, o PSD deveria ter tido a coragem, em benefício dos interesses do País, de não ser cúmplice de uma iniciativa inoportuna e, pura e simplesmente, ter recusado e rejeitado os dois projectos. Ou será que só a iniciativa do PSD é oportuna?
O PSD deve ter a coragem de reconhecer que as iniciativas do PCP e do PS deram pelo menos a possibilidade ao PSD de ter uma iniciativa oportuna, coisa de que ele até agora se tinha esquecido.
Das duas uma, Sr. Deputado, ou eram de todo em todo inoportunas - e o PSD devia ter tido a coragem de as recusar porque, sendo inoportunas, não serviam os interesses do País -, ou então o PSD devia ter tido a humildade de reconhecer, pelo menos, a oportunidade das iniciativas do PCP e do PS, uma vez que os obrigou a assumir uma iniciativa que, suponho, não classificarão de inoportuna, senão seriam obrigados a votar contra a vossa própria iniciativa, tal como vão votar contra as nossas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Deputado Casimiro Pereira, quero congratular-me com a linguagem que V. Ex.a utilizou no seu discurso e que, comparada com a que, como porta-voz, o Sr. Deputado Manuel Moreira utilizou, está mais próxima da realidade.
3677 - 20 DE MAIO DE 1988Por outro lado, na resposta do Sr. Deputado Manuel Moreira aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, se bem entendi, percebi que a linguagem utilizada para classificar quer o nosso projecto quer o do PCP não correspondia exactamente àquilo que era o seu pensamento. E porquê? Porque apodou os nossos projectos de excessivos e irresponsáveis - o que é violento, como certamente compreenderá -, mas, a certa altura, numa resposta a um pedido de esclarecimento, disse que o projecto do PSD era suficiente para já, admitindo, contudo, a hipótese de ir mais longe.
Ora, pareceu-me também que o Sr. Deputado Casimira Pereira, na intervenção que acabou de proferir, teve algum cuidado na maneira como tratou ou como considerou os nossos projectos ao referir que talvez tivesse havido algum descuido da nossa parte - o que não é a mesma coisa que o Sr. Deputado Manuel Moreira disse - deixando perceber que o PSD teve, de facto, de travar uma «bola de neve».
Pergunto: o PSD não terá sido obrigado, com o seu projecto de lei, embora tão restritivo, a pôr a funcionar essa «bola de neve»?
Sr. Deputado Casimiro Pereira, também me pareceu entender, do conteúdo da sua intervenção, que o PSD tem a certeza absoluta de que o seu projecto não chega para as encomendas daquilo que são as necessidades de muitas juntas de freguesia.
Quanto tempo teremos de esperar para que se faça justiça a um grande número de juntas de freguesia que precisam de um membro a tempo inteiro ou a meio tempo para poderem assumir com responsabilidade as medidas que algumas câmaras municipais podem ou até já cometeram a essas autarquias de base.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Casimiro Pereira, viu-se naturalmente a diferença que existe entre as linguagens utilizadas sobre o mesmíssimo problema que estamos aqui a tratar: uma acessível e responsável e a outra «casseteira», que foi utilizada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.
Isto porque chamar irresponsáveis, inoportunas, de fantasiosas, deturpado rãs, etc., às iniciativas da oposição não deixa de ser uma linguagem «casseteira», é assim que o nosso povo a designa, porque é a cassetete do Sr. Deputado Manuel Moreira. Realmente, tratar as oposições, tratar as iniciativas legislativas desta maneira só pode ser classificado desta forma, tendo-se visto a maneira elegante como o mesmo pensamento, a mesma doutrina foi defendida pelo seu colega de bancada, Sr. Deputado Casimiro Pereira, aquando da sua intervenção, que nem demos pela mesma música.
Pergunto ao Sr. Deputado Casimiro Pereira: pensa que a «bola de neve» que o projecto do PS vai lançar é diferente da que o seu próprio partido lança? Isto é, a «bola de neve» tanto pode começar por uma bolinha pequenininha como por uma grande e, portanto, isso não interessa. Com efeito, pode começar com 46 freguesias e terminar com um tamanho incomensurável, como também pode começar com uma bola relativamente maior e durante o caminho não crescer muito mais do que essa.
O que é que leva o PSD a dizer que a «bola de neve» que o PS ia lançar com o seu projecto é muito mais perigosa do que a de V.a Pergunto isto no pressuposto de que se trata de «bola de neve», embora eu entenda que pode não ser.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento, naturalmente, o excesso de linguagem a que o Sr. Deputado Narana Coissoró há longos anos nos habituou. Não quero, de maneira nenhuma, comparar a minha linguagem à linguagem, essa sim, «casseteira» do Sr. Deputado, e é por isso que lamento profundamente que V. Ex.a, de quando em vez e à falta de argumentos, procure atingir os deputados na sua própria dignidade.