4 DE FEVEREIRO DE 2021 15 REINO UNIDO A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte: • The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por ano. Este diploma foi atualizado em 2014. • The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003 pelo Packaging (Essential Requirements) Regulations 2003, que determina que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. De igual forma, a composição das embalagens passa a ter quantidades limitadas de certas substâncias perigosas. Estes regulamentos são aplicados pelos Local Authority Trading Standards Departments. Em novembro de 2009 esta regulamentação foi atualizada aumentando as metas de recuperação e reciclagem de materiais para além de 2010, e em 2013 foi novamente atualizada. • A atual The Packaging (Essential Requirements) Regulations 2015 continua a determinar que o número de embalagens deve ser minimizado, devendo o país ser capaz de estabelecer um sistema de recuperação e reciclagem das mesmas. A sua aplicação está a cargo, na Inglaterra e País de Gales, da Environment Agency e, na Irlanda do Norte, da Northern Ireland Environment Agency. V. Consultas e contributos Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR, poderá ser deliberada a solicitação de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, por ser uma atribuição dos municípios a gestão de resíduos urbanos (vid. artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e Lei n.o 12/2014, de 6 de março; e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá também ser promovida a audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se anexa à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.