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2194 I SÉRIE - NÚMERO 67tivamente não existe, uma política de fundo que crie as raízes e as condições que permitam uma actividade cultural constante e profícua, passado esse evento, se volte, de facto, a uma rotina, que gostaríamos de ver ultrapassada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, quero, em primeiro lugar, felicitar V. Ex.a por se ter deslocado, de motu próprio, à Assembleia da República e ter feito a intervenção que fez.Vozes do PSD:- Muito bem! Vozes do PS: - É a sua obrigação!O Orador: - Como dizia, há dias, um Deputado dessa bancada, as obrigações também devem ser dignas de registo e de atenção quando são cumpridas, como o Sr. Secretário de Estado da Cultura as tem cumprido!
Gostava de começar por dizer que são, de facto, oportunas a sua intervenção e as referências que fez. A forma como aqui foi feita a referência ao Centro Cultural de Belém é o exemplo mais paradigmático daquilo que foi anunciado, aquando da sua entrada na Secretaria de Estado da Cultura, como sendo o princípio do caos nessa área, e que, progressivamente, se veio a mostrar um trabalho desenvolvido com pertinácia e competência por V. Ex.a e pela sua equipa, que obedece a uma linha de condução política. Obviamente com coisas que falta fazer, porque sabemos que os meios, na cultura como nos outros domínios, não são suficientes para as necessidades.
Portugal, felizmente, tem um património riquíssimo e, por isso, não é possível ocorrer a tudo. Assim, devemos utilizar o termo de comparação entre aquilo que se fazia até há muito poucos anos atrás e aquilo que está a ser feito agora. O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que todos aqueles que tiveram responsabilidades directas na governação ou que foram apoiantes de outros partidos na governação deveriam ter essencialmente este termo de comparação. O que é verdade é que Portugal esteve, durante muitos anos, durante décadas - no anterior regime e já depois na democracia-, sem investir praticamente um tostão na cultura, e agora está a fazer-se um esforço, de uma forma sistemática e coordenada, que é ciclópico.
Claro que, do lado da oposição, o que tem acontecido, nomeadamente por parte do Partido Socialista, é um discurso tremendista permanente. Creio que se o Sr. Secretário de Estado da Cultura e o Governo, de uma maneira geral, tivessem ido atrás do que tem sido sempre o discurso do Partido Socialista, o Centro Cultural de Belém não teria sido, seguramente, acabado, tal como não teria sido acabada qualquer outra grande obra.
Mas é sintomático este princípio de inversão...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Que inversão!?O Orador: - Não quero agredi-lo, Sr. Deputado! Quero simplesmente dizer-lhe que registamos que, apesar de manterem um tom crítico, há um princípio de inversão na vossa posição, e na sua em particular que nunca foi uma voz particularmente crítica em relação a este tema, mas sabe que outros responsáveis pela cultura no seu grupo parlamentar o foram e o qualificaram como «Centro Comercial de Belém». Isso fez escola no seu partido.
Foi preciso vir uma cantora estrangeira, a Montserrat Caballé, dizer que o Centro Cultural de Belém tinha boa acústica, para toda a gente se render a ele!.
Aquilo a que assistimos, hoje, aqui é um princípio de mudança de posição. Penso que o Partido Socialista se está a pôr agora na vanguarda de muitas coisas: há dias, o Eng.o António Guterres disse que, no 25 de Abril, também estava na primeira fila com o Dr. Mário Soares e, por este caminho, seguramente, em 1998, vamos ter o Partido Socialista na primeira linha a defender também a Expo 98, portanto não vamos levar excessivamente a sério as críticas que agora fazem.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Secretário de Estado da Cultura, gostava de deixar uma pergunta concreta que V. Ex.a não abordou na sua intervenção e que desse também à Câmara, já que aqui está...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem é que atacou a Expo 98?!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado da Cultura também já fez elogios ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em relação à Exposição Lisboa 94. Isso já tranquilizou o Sr. Deputado Ferro Rodrigues?Protestos do PS.O Partido Socialista, como habitualmente, faz muito barulho!
Sr. Secretário de Estado da Cultura, gostaria que nos explicasse- talvez não o tivesse podido fazer no seu discurso por falta de tempo - o que se passa e o que se vai passar doravante com a célebre polémica de Sagres. Sabemos ser este um assunto que preocupa a Secretaria de Estado da Cultura e, por isso, há-de imaginar que também seja um tema que preocupa os Deputados de todas as bancadas. Creio, assim, que valeria a pena aproveitar a presença de V. Ex.a na Assembleia da República para, sobre este assunto, dizer mais alguma coisa.
Quero ainda deixar registado que o Sr. Secretário de Estado da Cultura procurou não pagar a injustiça, como normalmente faz o Partido Socialista, com a injustiça. Registo como um facto assinalável, do ponto de vista do comportamento democrático, a referência que V. Ex.a fez ao papel que a Câmara Municipal de Lisboa, através do seu Presidente, Dr. Jorge Sampaio, e o Dr. Vítor Constâncio, como Presidente da Sociedade Lisboa 94, têm desempenhado, de forma competente, no magnífico evento que está a decorrer durante este ano.
Gostaria, também, de deixar associada a esta referência do Sr. Secretário de Estado da Cultura a palavra do meu grupo parlamentar, uma palavra de louvor e de grande estímulo ao trabalho que não só a Secretaria de Estado da Cultura como o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. Jorge Sampaio, e o Dr. Vítor Constâncio, à frente da Lisboa 94, têm desenvolvido ao longo deste ano e vão com certeza continuar a desenvolver.
5 DE MAIO DE 1994 2195Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não se referiu a uma questão sobre a qual tem efectivamente responsabilidade e que tem sido muito suscitada pela opinião pública: a questão dos arquivos da PIDE-DGS. Não se referiu a esta matéria, pensávamos que o fizesse, mas, como o não fez, entendemos devermos fazê-lo nós, na medida em que existe uma lei desta Assembleia que determina que, passados 20 anos sobre o 25 de Abril de 1974 - que se concluíram no passado dia 25 de Abril -, os arquivos da PIDE-DGS sejam abertos.
Ora, na prática, tal não está a acontecer, arrogando-se o Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, que tem à sua guarda o arquivo da PIDE-DGS, o direito de seleccionar, face a um pedido concreto de acesso a documentos, quais os que podem ser comunicáveis e os que o não serão.
O que poderá verificar-se é que a abertura dos arquivos da PIDE-DGS, determinada por esta Assembleia, seja efectivamente negada aos investigadores e que seja, portanto, impossibilitado o estudo de um período da história contemporânea cujo conhecimento é fundamental para a investigação histórica. Assim, corre-se o sério risco de se defraudar aquela que foi a intenção manifestada por lei desta Assembleia da República, que é efectivamente a de serem abertos os arquivos da PIDE-DGS.
Esta é a questão de fundo, mas poderá colocar-se uma questão de ordem prática, muitas vezes invocada e noticiada, qual seja a do estado calamitoso em que se encontra o tratamento informático do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Como é do conhecimento geral, esse tratamento vai ainda em 1926, ou seja, termina alguns anos antes da PIDE ter sido criada, e, portanto, poderemos dizer que o tratamento informático dos arquivos da actividade dessa polícia política está a zero.
Recentemente, tivemos oportunidade de visitar o Arquivo Nacional da Torre do Tombo e verificámos que, por este caminhar, muitos anos serão necessários até que esse tratamento informático esteja feito. Ora, essa situação é inadmissível, é calamitosa e tem de ser alterada.
No entanto, como disse, a questão de fundo a colocar é a de se permitir que o Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo possa decidir, ele próprio, quais são os documentos que os investigadores podem consultar e aqueles a que não terão acesso, o que é extraordinariamente grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá a palavra, mas não agora.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, mas é exactamente neste momento que precisava de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, apesar de os Deputados independentes não terem direito à palavra neste debate, gostaria de ser esclarecido, uma vez que tenho um dossier pendente com o Sr. Secretário de Estado - o dossier Sociedade Língua Portuguesa - sobre o qual já tive ocasião de fazer vários requerimentos e de falar com o Sr. Secretário de Estado durante a discussão do Orçamento do Estado, que me respondeu estar tudo a andar. Contudo, o facto é que, agora, nas comemorações do 25 de Abril, estive numa iniciativa levada a efeito por essa sociedade e foi-me comunicado que tudo estava exactamente na mesma, ou seja, que não tinham sede e que continuavam sem qualquer proposta nem qualquer ideia concreta sobre isso por parte da Secretaria de Estado.
Assim, se o Sr. Presidente mo permite, dada esta situação concreta, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se me pode informar do andamento dessa questão.O Sr. Presidente: - Para responder, em cinco minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, somando as perguntas às interpelações, não sei se, em cinco minutos, conseguirei responder. No entanto, farei um esforço.
Começaria por dizer ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que julgo que não fica mal a ninguém dizer que mudou de opinião. O Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, disse uma vez, do alto desta tribuna- eu estava a assistir naquela galeria, como um destes jovens que aqui estão -, no debate de encerramento de uma moção de censura ao 1.o Programa do Governo Constitucional, que «só os burros não mudam de ideias». Disse-o o Sr. Presidente da República e eu julgo não haver qualquer mal no facto de uma pessoa mudar de opinião, desde que não o faça todos os dias.
Agora, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques dizer que os elementos do PS nunca puseram em causa o projecto do Centro Cultural de Belém...O Sr. Pereira Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu falei em meu nome.O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, tal como eu dizia há dias num debate na televisão, julgo estarmos aqui a falar a título institucional, representando cada um a sua entidade - eu falo em nome do Governo, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques falou em nome do PS. E não venho aqui em acto de vingança por tantas horas que aqui passámos com dúvidas. Não! Acho que este é um motivo de congratulação para todos nós.
O PS, quando esteve no Governo, certamente que fez coisas bem feitas e outras mal feitas e é preciso sabermos reconhecer aquilo que foi bem feito e que teve bons resultados. Penso que é importante que hoje o PS diga o que o Sr. Deputado acabou por dizer e está implícito nas suas palavras: ao fim e ao cabo, o Centro Cultural de Belém foi uma boa iniciativa, o público abraçou-a. Acho que não vem daí mal nenhum ao mundo. Compreendo não digo a sua vergonha mas o seu constrangimento e entendo que será preferível dizer que essa
2196 I SÉRIE - NÚMERO 67iniciativa resultou bem, que tínhamos razão, que se felicitam por ter corrido bem. Agir assim é bonito na vida e é bonito na política!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, eu próprio quantas vezes tomei decisões, no Governo ou fora dele, em que certamente errei e outras que correram mal - todos o fazemos. Agora, o caso do Centro Cultural de Belém foi um caso que mobilizou a opinião pública e em que muitas suspeitas se levantaram.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - E vai continuar a ser!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - A questão não é essa, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Deputado, há um ponto que tem de ser aqui esclarecido e, dado que o ouvi em silêncio absoluto, permita-me que lhe peça que faça o mesmo. V. Ex.a fala na viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém, mas o PS, de uma vez por todas, tem de chegar a uma conclusão e dizer se quer que o Centro seja economicamente viável - os senhores dizem financeiramente viável, mas tenho a impressão de que querem dizer economicamente viável e não financeiramente viável - e que, portanto, tenha uma exploração equilibrada, ou se, como o dizem relativamente a outras instituições, sendo uma entidade que prossegue fins predominantemente culturais, necessita de algum apoio do Estado para levar a cabo essas mesmas actividades. O PS tem de escolher uma das duas posições.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - E o Governo também!O Orador: - Exactamente. Só que o Governo está a fazê-lo, disse-o e inscreveu no Orçamento do Estado a verba com que, este ano, dota a Fundação das Descobertas para a prossecução dos seus objectivos.
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, devo dizer-lhe que a sua intervenção aponta exactamente para os mesmos problemas levantados num artigo publicado há 10 dias por um certo matutino lisboeta- que, por uma questão de elegância, não vou nomear qual é: os frescos de Nazoni e a Sala do Tesouro da Sé do Porto, a delegação de Vila Real e a Fundação de Serralves. São exactamente os mesmos problemas. É esta a lista, nem mais nem menos um!
Mas, respondo-lhe a todos: quanto aos frescos de Nazoni na Sé do Porto já lá está, desde a semana passada, a brigada de pintura da Divisão Mural do Instituto José de Figueiredo; a Sala do Tesouro da Sé do Porto não tem qualquer problema e vai agora ser concluída; na delegação de Vila Real, o delegado toma posse para a semana, pois só ontem veio do Ministério das Finanças a portaria com os novos quadros, que aprovei também ontem.
Relativamente ao Teatro da Graça- outra questão que o Sr. Deputado mencionou -, devo dizer-lhe que, no ano passado, foi atribuído a esse teatro um subsídio anual de 44 000 contos, tendo-se comprometido o mesmo, em contrato com o Estado, a realizar 150 espectáculos. Realizou 115 espectáculos, incluindo os da itinerância e, no final do ano, foi-lhe atribuído ainda um subsídio de 3 000 contos para obras, tal como, este ano, vai receber mais.
No entanto, nem em número de espectadores nem em número de espectáculos realizados essa companhia de teatro cumpriu o que está previsto no regulamento. Ora, tal como apoiamos outros teatros que ultrapassam até aquilo a que se tinham comprometido e aumentamos esses apoios, àqueles que não cumprem o que está estipulado com certeza que não podemos renovar o apoio- nesse caso, o mais fácil será dizer que não há qualquer regulamento e que se faz a distribuição das verbas sem seguir quaisquer normas.
Agora, tal como referi as palavras de muito elogio que aqui dirigi à Câmara Municipal de Lisboa por causa de Lisboa 94, quero voltar a referir que a Câmara Municipal de Lisboa é a única câmara de uma capital da Comunidade Europeia que não dá subsídios à actividade de companhias de teatro. E também já disse que, se a Câmara Municipal de Lisboa der um subsídio ao Teatro da Graça, nós daremos um montante de apoio igual, de forma a iniciarmos este processo de distribuição de apoios. Agora, não pode continuar a ser o Estado, sozinho, a apoiar 20 companhias de teatro, qualquer dia 30 ou 40, em Lisboa.Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, a minha intervenção não 'foi um balanço de actividade. No dia em que o for, se os senhores me derem oportunidade para tal, estarei disposto a mais uma interpelação ou a um debate sobre política geral. Vim falar de assuntos muito concretos, que foram motivo de preocupação para esta Câmara durante muitos anos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foram e ainda são!O Orador: - Mas se são, só o são depois de eu falar neles, porque os senhores nunca mais falaram neles! Então, têm andado distraídos com outros assuntos!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, foram aqui colocadas duas questões importantes sobre as quais penso que a Câmara tem o direito e a obrigação de estar informada: as obras da Fortaleza de Sagres e os arquivos da PIDE-DGS, questão já tratada com o Sr. Subsecretário de Estado em ocasião anterior.
Relativamente às obras da Fortaleza de Sagres, ao contrário do que tem sido referido em sínteses noticiosas de algumas estações de televisão- é bom que isto seja dito e estranho que a questão tenha sido colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP-, o projecto foi encomendado em 1988, na sequência de uma comissão interministerial, na qual estavam representadas muitas entidades, incluindo a Câmara Municipal de Vila do Bispo, cujo Presidente pertencia à coligação da Aliança Povo Unido, que votou favoravelmente o projecto.Protestos do PCP.Srs. Deputados, é bom que as pessoas fiquem devidamente informadas. Estavam representadas a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Direcção do Património do Estado, a Comissão dos Descobrimentos - que, depois, mudou de posição - e a Associação Portuguesa de Arquitectos. Foram cerca de 12 as entidades que aprovaram o projecto. E o que ai-
5 DE MAIO DE 1994 2197gumas estações de televisão dizem é que, há dois ou três anos, Santana Lopes resolveu fazer obras em Sagres, que agora não gosta delas e que, se calhar, vai deitá-las abaixo. Só que o projecto foi aprovado por uma comissão interministerial, houve um concurso de ideias, foram escolhidos três projectos por unanimidade, encomendados pelo Professor António Lamas, então presidente do IPPC e, desses três projectos, foi escolhido um - o do Arquitecto João Carreira.
Anteontem, realizámos um colóquio, no Mosteiro dos Jerónimos, onde estiveram presentes todos os membros desse júri - convidámos também o Professor António Lamas a estar presente, ao que este se escusou- onde todos, incluindo a Associação Portuguesa de Arquitectos, confirmaram que é aquele o projecto que escolheram, o que demonstra que o projecto não foi escolhido pela Secretaria de Estado da Cultura. E devo dizer que estava também presente a Câmara Municipal de Vila do Bispo.
O que acontece é que a Câmara de Vila do Bispo mudou de mãos e, actualmente, o seu Presidente da Câmara é representante do PS. Ora, quando a câmara pertencia à APU, o PS era contra a câmara e contestava o projecto que o seu presidente apoiava, pelo que, agora, tem de continuar a fazê-lo. E o que nós entendemos é que a responsabilidade institucional não pode andar ao sabor destas mudanças de titular. Tal como o caso da Comissão dos Descobrimentos, que, quando o seu Presidente era o Comandante Serra Brandão, era a favor do projecto e, quando passou a ser presidida pelo Sr. Dr. Vasco Graça Moura, levantou reticências ao mesmo. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que continuei a ter a mesma posição, apesar de o projecto ter sido encomendado no tempo da minha antecessora; assumi essa obra, tal como assumi outras. Julgo que é isto a responsabilidade institucional e julgo que é assim que nos devemos comportar.Aplausos do PSD.Em relação à questão do arquivo da PIDE-DGS, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que entendo que essa questão não é mais importante do que a de outros arquivos que envolvam os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Não dou uma relevância particular ao arquivo da PIDE-DGS e, se alguém tem mais preocupações com esse arquivo do que com os outros, esse alguém não serei eu, como julgo que não será nenhum de nós, nem os senhores. Ainda hoje voltei a confirmar com o Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - porque entendo que a lei tem de ser cumprida - que os arquivos estão, de facto, acessíveis.
Nunca vi os senhores preocuparem-se tanto com os arquivos da PIDE nem quando, durante 18 anos e meio, estiveram entregues a outras entidades que não ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, nomeadamente, a uma comissão de tratamento de arquivos, presidida pelo, não sei se tenente-coronel se coronel...O Sr. João Amaral (PCP): - Os arquivos estavam à guarda da Assembleia da República desde 1982.O Orador: - Então, Sr. Deputado João Amaral, se estavam à guarda da Assembleia sob tutela dessa comissão, ainda é pior, o que pode avaliar-se pelo tratamento que lhes foi dado durante todos esses anos. O que os senhores exigem agora que o Arquivo Nacional da Torre do Tombo faça num ano e meio, a Assembleia não fez numa década!Aplausos do PSD.;O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, está equivocado, pois não exijo que seja feito qualquer tratamento informático. O acesso aos arquivos da PIDE processava-se sem meios informáticos, pelo que podem ser utilizados no estado em que se encontram. O tratamento informático é um plus que facilitaria o seu manuseamento, mas não é essa a questão.
Importa dizer que a aplicação que, no seu ou em nome do Governo, o Director da Torre do Tombo está a fazer da lei impede, na prática, os investigadores e historiadores de terem acesso aos arquivos e de cumprir-se a lei aqui votada há três anos. Segundo esse normativo, a partir de 25 de Abril de 1994, o acesso dos investigadores e historiadores é livre, pois os arquivos constituem um elemento importante para a nossa História e esse acesso está a ser impedido.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, solicito-lhe que conclua rapidamente a sua resposta.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, calculava que essa questão me fosse colocada hoje e, não só por essa razão, ainda hoje de manhã voltei a tratar dessa matéria com o Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, que voltou a confirmar-me que, neste momento, a equipa que está a tratar do arquivo da PIDE foi reforçada por mais quatro pessoas, são seis técnicos principais e quatro tarefeiros.
O Sr. Deputado João Amaral diz que a informatização não é importante e que os inspectores da PIDE não precisavam de computadores, mas julgo que esse processo é importante para os historiadores, até porque os tempos são outros.O Sr. João Amaral (PCP)- - Não é essa a questão!O Orador: - O Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo disse-o e assumo aqui essa responsabilidade.
Se for feito um requerimento, a lei manda abrir os arquivos, embora ainda não estejam devidamente tratados. O tempo de resposta que pode decorrer até o investigador lhes aceder, e que varia consoante os casos, pode ir de uma a três semanas, o que é natural. Se alguém vir o seu direito de acesso aos arquivos cerceado, que o prove, porque no mesmo dia tomarei a medida correspondente a essa atitude. Tratar-se-ia de um caso de violação de lei: as pessoas têm direito de acesso, porque a lei determina-o.
Ainda na semana passada, por exemplo, a família de Zeca Afonso pediu uma série de elementos para uma exposição de evocação que constavam do arquivo da PIDE/DGS, os quais demoraram dois dias a serem facultados.
Porém, o Sr. Deputado não imagina as cartas que ontem e anteontem chegaram ao Arquivo Nacional da
2198 I SÉRIE - NÚMERO 67Torre Tombo, enviadas por pessoas que eram perseguidas e fiscalizadas pela PIDE- e, consequentemente, presumem que constam nesses arquivos dados pessoais da sua vida privada e familiar- manifestando preocupação em relação a possíveis divulgações sem o devido cuidado. Mas não vai ser por essa razão que o acesso será impedido a quem apresente e fundamente o seu pedido.
Sr. Deputado, a direcção da Torre do Tombo é demitida no dia em que não cumprir a lei, assim como espero ser demitido no dia em que não cumpra a lei. Dou-lhe essa total garantia; contudo, não nos peçam para fazer, em ano e meio, o que outros não fizeram em 20 anos.
Não nos preocupamos com quem tenha acesso aos arquivos da PIDE/DGS, desde que o faça respeitando a lei. Quem não a respeitou, como sabe, foi quem fez desaparecer depois do 25 de Abril, com acesso indiscriminado, vários ficheiros do arquivo da PIDE/DGS!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já agora, Sr. Deputado João Amaral, julgo que todas as pessoas hoje aqui presentes deviam solicitar ao Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo para esclarecer o que desapareceu, nos anos em que esteve entregue a outras instituições, do espólio do arquivo da PIDE/DGS. Se houver preocupação, isso deve ser feito e, Srs. Deputados, com isto não estou a fazer qualquer acusação a quem quer que seja.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é que é boa! Ver o que desapareceu de facto!O Orador: - É que não é admissível - e peço que os senhores não o voltem a repetir- que temos qualquer espécie de interesse na ocultação seja do que for do arquivo da PIDE/DGS. Peco-lhe que não volte a fazê-lo!O Sr. João Amaral (PCP): - Fale por si, não pelo director porque não é essa a opinião do Dr. Fernando Rosas.O Orador: - Eu estou a falar por mim!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tenho muito pena, mas peço que conclua.O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, ainda agora me confirmou o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura que, há cerca de três ou quatro dias, foi concedido um subsídio, que não sei quantificar, pelo Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro à Sociedade de Língua Portuguesa.
Falta resolver a questão da sua sede, mas espero que a Sociedade de Língua Portuguesa fique instalada em dois edifícios na zona do Chiado e vamos ver se, até às férias do Verão, consigo encontrar uma solução para esse problema. Num dos edifícios, ainda funciona um serviço da Secretaria de Estado da Cultura, enquanto estamos a reconstruir o outro, o antigo edifício Época.
Muito obrigado. Sr. Presidente, pela sua generosidade.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, regista-se que o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões que colocámos e que os problemas a que se referiu, infelizmente, continuarão sem resolução.
Entretanto, em relação a este caso, que quase se tornou numa telenovela, da Fortaleza de Sagres, solicito à Mesa que faculte ao Sr. Secretário de Estado o Diário da Assembleia da República da reunião de 24 de Novembro de 1992, sobre o debate do Orçamento do Estado, onde levantei esta questão na óptica que me pareceu a correcta, ou seja, a da definição de opções e prioridades em relação à determinação das verbas orçamentais.
Seria útil que o Sr. Secretário de Estado pudesse consultar estas actas para que possamos perceber por que razão, em Novembro de 1992, apesar de algumas reservas, considerava não ter meios legais nem políticos para actuar nessa altura e só o fez em Março de 1993. Dessa forma, a opinião pública poderia ser elucidada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem á palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há escassas semanas, o PCP chamou a atenção desta Assembleia para a crise que atravessa o sistema educativo e a escola; afirmámos que é uma crise estrutural e de confiança e identificámos o PSD como o seu principal responsável.
O partido do Governo parece insensível a tais críticas mas trata-se de pura encenação, pois sabe que, cada dia que passa, se torna mais evidente a sua incapacidade de governar na área da educação, a sua escandalosa impotência para constituir uma única equipa que seja de especialistas na área educativa, o seu descrédito junto de pedagogos, docentes, instituições e estudantes, a total incapacidade para apresentar propostas que reúnam consensos para ultrapassar a crise.
Regularmente, as escolas e o País são perturbados com as vagas de contestação que dão resposta a decisões inadequadas, injustas e erradas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi assim com as greves dos professores e com as lutas dos estudantes contra a PGA e as propinas, é assim um pouco por todo o País, com alunos e encarregados de educação a exigirem segurança e pavilhões desportivos, é assim, hoje mesmo, com os protestos de jovens estudantes contra as provas globais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Recentemente, a Sr.a Ministra da Educação rompeu o silêncio, a que nos começávamos a habituar, para expressar inquietantes e graves intenções. De facto, afirmou que, e passo a citar: «O superior já não é uma prioridade». A prioridade é agora o não superior, mas constatamos, surpreendidos, que também não é exactamente o ensino não superior porque a Sr.a Ministra não pensa investir na rede pública do pré-escolar uma vez que, no seu entender, esta «não é uma prioridade educativa».
Já tivemos ocasião de denunciar o escândalo que constitui o facto de, no Ministério da Educação, se assistirem a constantes mudanças de prioridade que se
5 DE MAIO DE 1994 2199explicam pelo facto de o Governo não possuir uma estratégia de desenvolvimento do sistema educativo suportada por estudos sérios e alicerçada em consensos com os parceiros sociais.
As orientações políticas relativas à rede de educação pré-escolar constituem uma das questões de mais gravosas consequências para todo o sistema educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela influência positiva que pode exercer no percurso escolar dos alunos, a rede do pré-escolar permite aferir, em boa medida, o grau de democratização do acesso à educação e ao ensino.
É conhecido que a taxa de cobertura da rede de educação pré-escolar do nosso país é a mais baixa da Europa comunitária e que a assegurada pela rede pública é ainda menor e esta situação torna-se ainda mais negativa se tivermos em conta as assimetrias regionais que a caracterizam.
O Governo, despudoradamente, sempre fugiu nesta matéria para a frente prometendo o que não pensava cumprir. Neste mesmo Plenário, o então Ministro Couto dos Santos afirmou que, até ao fim de 1993, dotaria o País de uma rede de estabelecimentos de educação pré-escolar. Como se sabe, tal rede nunca foi concretizada nem os objectivos políticos definidos pelo Governo no PRODEP foram atingidos.
Entretanto, e não obstante haver educadores no desemprego, o Estado não deu resposta às propostas feitas pelas autarquias de criação de lugares de educadores de infância, que se elevavam a cerca de 800. O número de vagas nos quadros distritais de vinculação de educadores de infância publicados no Diário da República relativos ao ano escolar de 1994/95 é chocante: zero para o distrito de Setúbal, zero para o distrito de Bragança, uma para Portalegre, oito para Lisboa, etc.
O PCP tudo fará para contrariar mais esta medida de desresponsabilização do Governo por uma área estratégica da educação. Tendo apresentado um projecto de lei relativo à educação pré-escolar, exige ao Governo que, com carácter de urgência, defina e implemente um plano de alargamento da rede que concretize a democratização do acesso à educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, o País viu os jovens do ensino secundário descerem às ruas em luta contra as provas globais. Ora, o PCP entende que a Assembleia da República não pode alhear-se desta importante questão.
No âmbito da reforma do sistema educativo, o Ministério da Educação produziu dois documentos sobre avaliação de alunos: um, que se destinava aos alunos do ensino básico, e outro, que se destinava aos alunos do ensino secundário, mas os dois despachos são perfeitamente antagónicos.
O que se destina ao ensino básico, e que já foi aplicado em 1993/94, propicia a transição generalizada dos alunos. Por via de aplicação deste despacho, segundo estimativas feitas pelo Ministério da Educação, a percentagem de alunos que transitaram em 1992/93 situa-se nos 95 %. E um autêntico «sucesso» para o Ministério da Educação! O despacho que os alunos agora contestam é bem diferente e visa, citamos, «introduzir mecanismos de selecção». Os dois modelos de avaliação, permissivo no básico, restritivo no secundário, esclarecem de forma concludente que a politica do PSD, em matéria de educação, é tudo menos neutra.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Os diferentes certificados, de frequência e de aproveitamento, estabelecidos para o 3.o ciclo do ensino básico, possuem desigual valor, quer escolar quer social e não é difícil prever qual a origem social dos alunos que abandonarão a escola com um mero certificado de frequência.
O modelo de avaliação do ensino secundário constitui a tentativa de concretização da chamada «filosofia de exclusão» aplicada agora já ao nível do ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudantes têm razão. Quer pela forma que assume quer pelos objectivos que visa, o despacho constitui uma ruptura com objectivos, conteúdos e metodologias de ensino preconizadas na reforma do sistema educativo e que constituem, em boa medida, o percurso escolar dos alunos que agora protestam.
Não é difícil prever que a introdução destas provas trará - está já a trazer - alterações na vida escolar. Actividades, como a área escola, que não se orientam imediatamente no sentido da preparação para a autêntica prova de obstáculos que constituem as provas globais serão secundarizadas e talvez anuladas, senão na legislação, na prática educativa corrente.
A Sr.a Ministra defende a realização das provas em nome da qualidade de ensino e do prestígio do ensino secundário. Saiba a Sr.a Ministra que a qualidade do ensino não resulta, nem exclusiva nem fundamentalmente, do modelo de avaliação e que o prestígio do ensino no exterior não é garantido, exclusivamente, de forma alguma, por qualquer diploma.
A Sr.a Ministra não entende que a qualidade de ensino e o seu reconhecimento dependem, em boa medida, das condições em que esse ensino se processa e que, se uma parte da responsabilidade pela existência dessas condições pertence à escola, aos professores e às famílias, a maior parte dessa responsabilidade cabe, seguramente, ao Governo e ao Ministério da Educação.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra afirmou não compreender o protesto dos estudantes. Não percebe que o despacho regulamentador destas provas foi emanado do Gabinete do Secretário de Estado da Educação e do Desporto, em 22 de Março último?
Não saberá a Sr. a Ministra que só com o regulamento, embora ambíguo, se concretizaram aspectos essenciais da prova?
Não saberá a Sr.a Ministra que, de acordo com o regulamento, os alunos terão conhecimento da matriz da prova com uma antecedência que pode ser apenas de 15 dias?
Não saberá a Sr.a Ministra que alunos haverá que terão de realizar oito ou nove provas em duas semanas, numa semana e mesmo em menos tempo?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP não pactua com os erros do Ministério da Educação do PSD e pronuncia-se inequivocamente pela suspensão das provas globais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrígues, começo
2200 I SÉRIE - NÚMERO 67por saudar a sua intervenção e a justeza das ideias que aqui nos trouxe.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe prende-se com o ensino pré-escolar e com a clara contradição que existe entre a declaração da Sr.a Ministra e o disposto na Constituição. O artigo 74.o, n.o 3, alínea b), diz que incumbe ao Estado criar um sistema público de educação pré-escolar.
Além disso, no próprio dia em que a Sr.a Ministra fez estas declarações, por um lado surpreendentes, mas, por outro, confirmadoras de algumas suspeitas que já tínhamos, o Conselho Nacional de Educação aprovou, por unanimidade, um parecer sobre a educação pré-escolar onde se apontava claramente para a necessidade da assunção de responsabilidades pelo Estado na criação da rede de educação pré-escolar.
Referi há pouco que já existiam algumas das preocupações que agora estão clarificadas, designadamente quando aqui discutimos o PDR. Todos se recordarão certamente do facto de o Sr. Ministro Valente de Oliveira ter aqui dito que o PDR não previa o ensino pré-escolar, apenas pela razão formal de a educação pré-escolar não ser elegível em termos comunitários. Ora, está demonstrado que não era esse argumento formal a justificar a medida, mas uma opção do Governo, contrária ao que está estabelecido na Lei Fundamental.
É, pois, uma questão importante que não podemos deixar de ter em conta, uma vez que o que está em causa é a Lei Fundamental, mas também a educação, a igualdade de oportunidades na educação, a qualidade e a promoção do sucesso, que não são possíveis sem educação pré-escolar.
O segundo aspecto que me cabe abordar tem a ver com as provas globais deste ano em relação ao 10.o ano e, em termos mais amplos, ao ensino secundário. Também no mesmo dia em que a Sr.a Ministra fez as declarações que há pouco referimos, o Conselho Nacional de Educação aprovou um parecer crítico sobre a matéria.
Eu próprio, como membro do Conselho, tive oportunidade de me abster na votação desse parecer, pela única razão de que o parecer propunha que este ano as provas fossem apenas experimentais, quando a minha posição e a do meu grupo parlamentar é a que também já foi explicitada pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues, no sentido da suspensão das provas, em razão não só da desarticulação completa entre as provas em causa e o espírito da reforma (nenhum documento da reforma refere esta prova) como também da própria introdução destas provas, tendo em conta o atabalhoamento e a precipitação que se verificam, bem como a angústia que neste momento os alunos do 10.o ano sentem, uma vez que, como foi dito, irão ser submetidos, sem que antes o tenham sido alguma vez, a um período intenso de provas relativamente às quais ainda não sabem bem, nalguns casos, que provas irão ser. Cabe perguntar, simultaneamente, porquê introduzir estas provas.
São estas basicamente as questões que suscitaria, desejando eu ouvir alguns comentários do Sr. Deputado Paulo Rodrigues sobre as decisões do Conselho Nacional de Educação, que o Sr. Deputado não referiu, mas que, naturalmente, importa também considerar nesta sede.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero colocar-lhe duas questões, uma das quais se refere, no essencial, à educação pré-escolar.
Sabemos - já o ouvimos, mais do que uma vez, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - que estamos todos de acordo, incluindo o Governo, em generalizar, assim que possível, a educação pré-escolar. O Governo vem, aliás, afirmando que tem projectos, pelo menos para as crianças com cinco anos de idade, a propósito dos quais já se falou muito do chamado «ano zero».
O que também sabemos é que temos aquilo que temos e somos o país que somos. Temos de pensar- todos estamos de acordo com isso- em que a experiência tem revelado, ao longo de todos estes anos, que há instituições privadas de solidariedade social que neste campo têm sido capazes de propiciar a complementaridade desejável, até pelo número de horas que dedicam, muito mais de acordo com a vida que hoje em dia os pais das crianças levam. Essas instituições são capazes de complementar, muitas vezes melhor do que o ensino oficial, essa tarefa de educação, o que também acontece com as autarquias, que neste domínio têm prestado - e estou certa de que continuarão a fazê-lo - um auxílio precioso.
Julgo que estas experiências no terreno não podem ser postas de parte. E necessário, obviamente, generalizar a todos a educação pré-escolar, mas temos de dar tempo ao tempo.
Quanto à questão das provas globais e dos modelos de avaliação que acabou de ser aqui suscitada, quero apenas, não pretendendo agora entrar noutros pormenores, colocar-lhe duas perguntas.
É ou não certo que os alunos sabiam desde há muito que teriam de se submeter a provas?
É ou não certo que, uma vez que essas provas são feitas na escola de acordo com as matérias ministradas aos alunos e com o que os professores ensinaram, esta será uma forma de, pelo menos neste ano, começar a imprimir aquela qualidade que o ensino secundário tem de propiciar aos alunos, por efectivamente não se tratar de escolaridade obrigatória?Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quero dizer-lhe, sobre a pergunta que colocou e os comentários que teceu, que o Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com interesse os pareceres, as opiniões e as reflexões que o Conselho Nacional de Educação tem produzido sobre esta matéria.
Não o referi por falta de tempo, mas não me passou despercebido (como - assim o espero - a qualquer membro desta Assembleia) que, quando da publicação do relatório do Conselho Nacional de Educação sobre a reforma, se perguntava simplesmente o seguinte: «Quando se assume definitivamente que a educação pré-escolar e o ensino básico merecem toda a prioridade em matéria de acção social escolar». Para bom entendedor meia palavra basta!...
Às perguntas da Sr.a Deputada Marília Raimundo responderei com perguntas. Até quando pode o Gover-
5 DE MAIO DE 1994 2201no, relativamente às intenções referidas, continuar a fazer promessas que não pretende cumprir, como, entre outras, a «elaboração, até final de 1993, de um programa para o desenvolvimento da rede do ensino pré-escolar a nível nacional»? As palavras que acabei de citar não são minhas mas do então ministro Couto dos Santos, foram proferidas nesta Assembleia e mereceram os aplausos do PSD. É por isso que responsabilizamos o PSD e o Governo e exigimos que cumpram as suas promessas.
Diz a Sr.a Deputada que se faz o que se pode, mas então, se não podem, não faziam estas promessas e apresentavam claramente ao País o que pretendem fazer. Não é isso, porém, o que tem vindo a acontecer.
Perguntou ainda a Sr.a Deputada se os alunos não sabiam há muito que teriam de fazer a prova de avaliação. Faço-lhe outra pergunta em resposta à sua: o Governo não sabia há muito que teria de publicar a regulamentação e o despacho sobre essa avaliação?
O despacho em causa foi publicado em Outubro, depois de iniciadas e preparadas as actividades escolares, e o regulamento foi emitido pelo Ministério da Educação em Março. Não é justo criticar os alunos face a esta situação. É justo, isso sim, criticar o Ministério da Educação.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai realizar-se na próxima semana uma iniciativa política intitulada «Congresso: Portugal que futuro?», que afirma ter como motivação um «sobressalto cívico» de um conjunto de cidadãos e como objectivo combater a «tentação de um novo situacionismo» que existiria hoje em Portugal.
Não está em causa, obviamente, o direito de os cidadãos terem voz na vida pública sem passar pelos partidos. Bem pelo contrário, são bem-vindas todas as iniciativas que ajudem a minimizar a excessiva hegemonia que os partidos têm sobre a vida pública.
Não estão em causa, obviamente, as pessoas que se envolveram na sua organização nem a consideração por elas, como idêntica consideração merecem as críticas substantivas que no passado alguns dos membros do Congresso dirigiram pontualmente à actividade do Governo, como é o caso do Professor Mattoso quanto à política dos arquivos ou do Professor Mariano Gago quanto à política da ciência. Nenhum governante sério pode deixar de as ter em conta, mesmo que com elas não concorde.
O que está aqui em causa não são os méritos académicos individuais de alguns dos membros do Congresso, nem o sentido da sua intervenção cívica nas áreas da sua especialidade, mas, sim, o seu papel numa iniciativa política de carácter global que consubstancia em 1994 algumas das piores ideias políticas que têm tido curso nos 20 anos da democracia portuguesa.
O Congresso é, ern primeiro lugar, realizado contra o PSD e o seu governo. É esse o seu sentido político essencial!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, está a acertar!O Orador: - Mas nem por isso deixa de ser na prática, desde a sua iniciativa nos bastidores presidenciais, entre membros antigos e actuais do Partido Socialista, incluindo o seu fundador e ex-secretário-geral, e os habituais «companheiros de estrada» socialistas, uma poderosa e devastadora crítica à direcção actual do Partido Socialista e à sua actuação política, considerada incapaz de fazer uma efectiva oposição.Aplausos do PSD.É, na sua iniciativa, na sua materialização, nos métodos e nas pessoas, uma pública passagem de um atestado de incompetência política ao Partido Socialista. A incomodidade que o Partido Socialista mostrou e aquela que certamente irá mostrar nos próximos dias são disso reveladoras.
Mas, mais importante do que as críticas dirigidas a este ou àquele partido pelos sobressaltados congressistas, são as ideias e as concepções políticas que presidem a este Congresso, a sua utilização sistemática de tácticas de disfarce e ocultação para esconder os seus objectivos políticos e, por último, o inadmissível apoio institucional que colheu do Presidente da República.
O Congresso em si não terá muita importância, condenado ao fracasso pela visão paupérrima e simplista que transporta dos problemas nacionais e pela tendência inevitável para se tornar num comício permanente do princípio ao fim. Dificilmente, a julgar pelo manifesto e pelo tipo de organização, ultrapassará a propaganda anti-PSD e anti-Governo mais grosseira e trará qualquer crítica substantiva que mereça ser tomada em conta.
Poderíamos estar sobre ele silenciosos, desvalorizando pelo silêncio aquilo que efectivamente pouco valor tem. Mas pagamos o preço de lhe fazer alguma imerecida publicidade, porque o silêncio sobre as ideias, as concepções e as atitudes políticas com que não concordamos pode sugerir complacência e indiferença perante os seus efeitos negativos.
Quando os partidos políticos não se comportam ao exemplo do ditado «quem não se sente não é filho de boa gente», introduzem anomia na vida pública e não cumprem o seu papel de pedagogia cívica e política. Outros, não concordando e permanecendo silenciosos, pagarão o preço desse silêncio mais cedo do que esperam.
Apesar dos esforços dos seus organizadores para «reciclarem» o Congresso após o fracasso inicial do seu lançamento, ele permanece sob a égide de um documento cujas ideias e concepções políticas enquadrarão todos os seus trabalhos, por muito distanciados que dele queiram agora parecer alguns dos seus participantes. As conclusões desse manifesto tirarão sempre credibilidade aos trabalhos do Congresso, marcando desde o início todas as intervenções e determinando-lhe uma intenção no âmbito da politica mais politiqueira.