19 DE ABRIL DE 197917Í5O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira .para ,uma 'O Sr. Vital Moreira (PCP) : — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia proposta pelo PS parece-nos citever ser considerada como um fenómeno natural e oportuno nas presentes circunstâncias.Passados cinco anos sobre a revolução do 25 de Abril, e três anos sobre a aprovação e entrada em vigor da Constituição da República, institucionalizado o Estado democrático-constitucional, era tempo de eliminar factores de tensão e dte conflito, de divisão e de constrangimento criados ao longo- do período pré-constitucional.A poucos dias do 5.o aniversário do 25 de Abril, importa retornar integralmente o seu espírito, trabalhar no sentido do apaziguamento itos Portugueses, com vista à concertação de esforços na resolução dos grandes problemas nacionais que afectam todos os Portugueses. Não se justificaria que hoje se mantenham as conhecidas sequelas das confrontações e de comportamentos propiciados pelo próprio impacte da Revolução, que persistam situações d'e segregações e de capitis diminutio por acções ou comportamentos que, no ambiente em que foram praticados, encontravam condições que, pelo menos, profundamente enfraquecem a consciência da ilicitude por parte dos seus autores e da própria opinião pública.É com esta intenção de pacificação que do nosso lacto apoiamos esta iniciativa, na convicção de que ela deve ser compartilhada por todas as forças democráticas e pelos próprios órgãos do poder. Esperamos que os resultados correspondam plenamente a esse objectivo.Uma amnistia não visa fazer esquecer a História nem os seus juízos. Ela apenas elimina as componentes e as consequências jundico-criminais e juridico--disciplinares das infracções de natureza política. Mas ela não significa uma absolvição política ou perante a História.Votar esta amnistia não significa para ninguém decair nos seus juízos políticos acerca dos acontecimentos que são abrangidos pela amnistia. Simplesmente, entendemos que, nestas circunstâncias, pela própria profundidade das diferenças de apreciação política dos factos, as penas criminais ou disciplinares para actos de natureza política não são o instrumento mais adequado para condenações políticas. Podem ser eventualmente pretexto de desforra política, mas não o são (ou dificilmente são) para fazer verdadeira justiça, isto é, aquela que não deixe margem para dúvidas em sectores relevantes da população acerca da sua justeza ou razoabilidade. Especialmente quando são já passados cinco anos sem que alguém tivesse sido julgado pelas infracções de que são supostamente responsáveis — e em muitos casos nem sequer ainda houve incriminações — , sem que, contudo, não tenha já havido pré-condenações mais ou menos arbitrárias e sempre administrativas...Quando vemos da parte cía imprensa da extrema--direita e das forças reaccionárias o clamor levantado contra esta proposta de amnistia, vem ao de cima o seu espírito de intolerância e de desforra contra os militares de Abril, cujos processos eles não escondem quererem transformar em autêntico processo do próprio 25 de Abril.É óbvio que enquanto não julgam o tempo maduro para essa grande inquisição, que pacientemente preparam, querem pelo menos manter as situações de condenação administrativa a que, a título dt medidas cautelares, muitos militares do 25 de Abril já se encontram há quase quatro anos.Não passa de rematada hipocrisia o argumento levantado por forças da direita de que a amnistia impediria o esclarecimento do que se passou. Porque é evidente que nenhuma amnistia pode impedir o esclarecimento ao que quer que «eja. Pelo contrário, eles pretendem precisamente transformar os processos — cujos resultados já têm por assentes porque já decretaram as sentenças — em modo de distorcer os factos históricos dte modo a confundir a História. A amnistia é que vai impedir que isso aconteça. Porque eles já amnistiaram os seus; por isso querem impedir a amnistia dos seus adversários.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Muito bem!O Orador: — Já aimniistiiaraim o fascismo; amnistiaram os pides através de um decreto incrível que alterou a Lei n.o 8/75; amnistiaram os juízes dos tribunais plenários, que estão todos integrados como juízes de tribunais supremos; amnistiaram os Ministros do Interior, que deixaram fugir para fora do País para os não condenar a penas, que poderiam ir de oito a doze anos; aimnii&tiaram os principais responsáveis1 do fascismo, que têm vindo a ser todos integrados administrativamente, sem que. da voz destas forças se levante um mínimo protesto. Enfim, depois de terem amnistiado integralmente, o fascismo e de terem amnistiado os actos que eles próprios promoveram durante o processo revolucionário, querem agora manter a condenação que ia decretaram em relação aos que têm por adversários, enquanto não preparam a própria condenação do 25 de Abra.Uns já o vão fazendo e enquanto para já querem fazer condenar apenas os actos pósi-25 db Abril vão, desde já, indicando que lá chegará o tempo em que o próprio acto insurreccional do 25 de Abril terá a sua vez de ser condenado. Mas é óbvio que não deixa de ser curioso que os, argumentos que hoje escutámos já tivessem sido utilizados nos últiimos dias n'A Rua e n'0 Diabo e num caso concreto a linguagem também não diferia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte de algumas personalidades foi levantada a questão da competência da Assembleia da República para fazer amnistias am matéria militar. Todavia, não parecem minimamente pertinentes os argumentos aduzidos. Inclusivamente, a Assembleia da República já teve de se pronunciar, em duas ocasiões,, sobre tal matéria. Da primeira vez, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, em que, unanimemente, se afirmou a competência exclusiva da Assembleia da República para conceder amnistias. E certo que nessa altura estava sobretudo em causa negar tal competência ao Governo, mas também é certo que aquele decreto-lei não excluía as infracções militares, nem ninguém nessa altura excepcionou uima eventual incompetência da Assembleia da República nessa matéria.Mas a Assembleia viria a ter ocasião de se pronunciar sobre o assunto de forma mais explícita,