PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não constitui surpresa para ninguém que só com créditos bonificados e seguro de colheita eficaz e generalizado será possível a modernização e arranque do sector privado.
O Orçamento Geral do Estado ao conceder apenas 300 mil contos como respostas àquelas carências permite encarar com apreensão os anos futuros.
Recorde-se ainda que naquela verba está contemplado o seguro de crédito, o que faz manifestar um receio adicional: a insuficiência de acções de promoção à nossa exportação.
Se se acrescentar a .pouca clareza e o escasso ênfase nas acções de política agrícola apontadas para 1978 é forçoso reconhecer-se que não existem ainda os instrumentos e pré-condições suficientes para o arranque e modernização da nossa agricultura.
Não se vislumbram também quaisquer orientações sectoriais que permitam, a partir de 1978, tornar menos nebuloso o futuro.3.o O objectivo da política de importações traduz-se numa redução em termos reais de 6%.
Independentemente da viabilidade de tal medida e de acordo com as declarações de um membro do Governo aqui proferidas, essa restrição não atinge os bens alimentares. Logo, afectará a aquisição de matérias-primas e equipamentos.
A produção nacional sofrerá inevitavelmente uma quebra e o objectivo exportação (crescimento a 9% em termos reais e 6,5% para mercadorias) poderá ficar comprometido.
Não se fazendo referências ao problema de desemprego daí decorrente, centrar-nos-emos apenas nos meios de pagamento sobre o exterior.
Assim, o não cumprimento da expansão das exportações ao ritmo indicado implicará o agravamento das balanças comercial e de pagamentos e o objectivo de contenção deste último deficit não será atingido.
Poderemos desse modo entrar no ano de 1978 com problemas análogos aos que vivemos hoje.
Por outras palavras, a perspectiva de médio prazo ficará comprometida e, mantendo-se a filosofia deste Governo, seremos forçados a manter também para os anos seguintes a terapêutica da austeridade.
Julgamos, pois, que o Governo deveria privilegiar outras alternativas.
Por um lado, a promoção de uma política de produtividade, que se nos afigura quase omissa no Plano, tal como o era no Programa do Governo - referimo-nos concretamente à articulação entre essa política e a de investimento.
Por outro lado, um ênfase mais acentuado na captação de recursos externos em termos de investimento directo, que só não é possível .por factores institucionais que o. Governo tem ajudado a manter.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não caberá, é certo, a referência no Plano a esses factores. Mas é evidente que a sua resolução altera o cenário onde se movem os agentes económicos.
Está por regulamentar a lei de delimitação dos sectores público e privado; está por regulamentar a lei das indemnizações; não foram ainda firmados acordos de protecção, tal como estava previsto no Código de Investimentos Estrangeiros; o Orçamento Geral do Estado não contempla tanto quanto vislumbramos a indemnização por frutos pendentes; não existe nem se avizinha uma lei de regulamentação da concorrência, etc.
Sem se dispor desses instrumentos, manter-se-ão as limitações acima referidas. Aliás, é particularmente grave e nefasta a acção que o I Governo Constitucional desenvolveu nesse âmbito.
Coexistiram durante algum tempo situações de excesso de liquidez no sistema bancário e ausência de projectos por financiar.
Empresas houve que por terem sido indirectamente nacionalizadas se encontram na posse e gestão do sector público, que não conseguiu apontar-lhe objectivos de gestão e de expansão.
Para alguns dos diplomas acima referidos o Governo ultrapassou os prazos que a si próprio se fixou para a sua regulamentação, facto esse que tem inibido parte do sector empresarial privado e prolongado uma expectativa e incerteza que não é nem vantajosa nem útil para a consolidação da democracia e o arranque da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A mobilização para o investimento das acções oriundas das indemnizações, a criação de sociedades de investimento e desenvolvimento regional constituem, entre outros exemplos, formas das mais adequadas, quer para a absorção de desemprego em algumas regiões, como ainda para a possibilidade de maior formação de poupança.
É mister que o Governo não prolongue mais a indefinição, que não se contradiga mais consigo próprio, sob pena de comprometer a necessária expansão de médio prazo.
4.o No domínio da, política monetária e financeira, adquire particular relevo o valor das taxas de juro. Anunciam-se aumentos de montantes ainda desconhecidos. Muitas empresas estão descapitalizadas e os seus encargos financeiros, que já eram elevados,
2304 I SÉRIE - NÚMERO 61vão subir ainda mais. Ou são o& consumidores a pagar por inteiro esse efeito, e a inflação cresce, ou só uma parcela desse aumento lhes será transmitida, ficando a capacidade de autofinanciamento comprometida e por conseguinte a não ser assegurada a expansão da produção nos próximos anos.
Por outro lado, a subida das taxas de juro vai provocar um não incentivo ao investimento.
Estes efeitos conjugados com a restrição de crédito determinarão, pois, uma desaceleração a médio prazo do investimento, não originando em contrapartida um vultoso aumento da poupança.
Por esta via, o futuro está também comprometido.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Muito bem!O Orador: - 5.o O equilíbrio financeiro da economia tem sido assegurado por uma forte poupança externa, já que a componente interna tem diminuído face ao produto nacional.
Para 1978, dado o forte aumento da tributação directa, a política de contenção salarial e a elevada dose de inflação, não é de esperar melhoria na poupança dos particulares.
Com a inevitável permanência dos hábitos de consumo, só será possível a obtenção do equilíbrio referido através da manutenção ou até agravamento da poupança externa.
A dívida nacional aumentará e porventura os encargos daí decorrentes também, e poderemos atingir os próximos anos com situações cumulativas bem mais graves do que aquelas que vivemos no presente.
É evidente que esta perspectiva desanimadora decorre da incapacidade notória por parte da Administração Pública e sector empresarial do Estado na formação de poupança em termos não negativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O elevado deficit do Orçamento Geral do Estado para 1978, ao permitir prolongar tal estado de coisas, irá naturalmente contribuir para o recurso à poupança externa, com o inevitável cortejo de dependências a ela directa ou indirectamente inerentes.
A não consideração da obtenção de uma mais substancial formação de poupança nacional, além de ser aspecto criticável no Plano, não permite ainda encarar com optimismo os anos seguintes.
Aliás, a não dinamização do mercado financeiro, facto esse para que o PSD tem vindo a chamar a atenção há já muito tempo, contribui para manter tal situação desfavorável.
Também neste âmbito as perspectivas a médio prazo não são, pois, optimistas.
6.o Em termos de desemprego e fruto das restrições introduzidas no crédito, nas importações e ainda da elevação das taxas de juro, é mais natural o agravamento do fenómeno do que a sua manutenção aos actuais níveis.
Para os próximos anos teremos, pois, de resolver não só os problemas com que a sociedade portuguesa se debate no presente como também os resultantes, quer do ingresso de numerosos jovens na vida activa quer de inevitáveis casos de falência que ocorrerão este ano.
O "médio prazo" será, pois, mais pessimista ainda do que o "curto prazo".
7.o Constitui objectivo relevante para as forças democráticas o ingresso de Portugal na CEE.
Tal passará pela modernização das nossas empresas, fruto de acções concertadas no âmbito dos investimentos, da gestão, da produtividade e da sua reorganização.
Os efeitos introduzido.? pelo Plano e o Orçamento para 1978 ou não contemplam estas áreas ou contribuem para o agravamento do fosso que nos separa da Europa.
A médio prazo poderemos, pois, estar mais distantes do objectivo pretendido.
8.o O poder de compra dos Portugueses tem vindo a diminuir nos últimos tempos.
O aumento do custo de vida 'resultante, das medidas propostas no Plano deverá ser francamente superior a 20% e esses efeitos far-se-ão sentir para além do corrente ano.
Quer por via de uma desvalorização constante que ocorrerá tanto mais quanto maior for a diferença entre os ritmos de inflação de Portugal e dos países com quem temos trocas comerciais mais intensas, quer pelo aumento da carga fiscal, ou ainda por acção da política monetária e financeira, os aumentos de preços prolongar-se-ão no tempo. Com uma inflação por via da procura e dos custos Portugal viverá numa situação estruturalmente explosiva, cujos efeitos- ultrapassarão o ano de 1978.
A melhoria do bem-estar futuro dos Portugueses está, pois, ameaçada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O conjunto de razões aduzidas torna evidente que as acções programadas pelo Governo para 1978 introduzem efeitos que transcendem este ano e se projectam para o futuro.
Qualquer política de médio prazo centrada na expansão e desenvolvimento está, pois, fortemente afectada por este Plano e este Orçamento.
Aquilo a que o Governo se propôs, ou seja, que a austeridade de curto prazo não prejudicasse uma modernização e crescimento de médio prazo, não encontra eco naqueles documentos.
Não haverá então dois períodos distintos até 1978, mas apenas um: o de austeridade.
Talvez não seja isso o que o Governo pretende. Mas a nosso ver é aquilo a que as suas propostas conduzem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia e meu caro amigo, o senhor é certamente um, orador brilhante, só que a sua capacidade não o deveria ter impedido de assistir regularmente aos debates e de ler os documentos que estão em causa, porque só a sua ausência nos debates e a ausência de leitura desses documentos podem justificar uma intervenção como a que foi agora produzida
13 DE ABRIL DE 1978 2305pelo Sr. Deputado, um parlamentar de tão alta capacidade.Aplausos do PS.Não tenho infelizmente tempo para dissecar a sua intervenção como desejaria e por isso limito-me a apoiar uma das muitas contradições em que caiu: pretendeu o Sr. Deputado que a política de contenção de salários era um elemento negativo na formação de poupança.O Sr. Presidente: - Se desejar, pode responder, Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -A resposta será muito breve, Sr. Presidente.Talvez eu não tenha estado com suficiente atenção a algumas intervenções do Partido Socialista, mas penso até que poderá ter sido melhor para mim próprio, pois, se as tivesse ouvido, talvez ficasse mais confuso do que já estou.Aplausos do PSD.De qualquer forma aquilo que ouvi e li, quer dos textos que o Governo nos enviou quer das intervenções de alguns membros do Governo e de alguns Deputados, foi a tentativa de justificar que o médio prazo desejado por este Governo podia ser conciliável com o curto prazo. Fizeram-no em termos de discurso, em termos de intenção, mas não o fizeram em termos de programação, antes pelo contrário. E é pena que o Sr. Deputado António Guterres não tenha criticado directamente as oito razões que nós apontámos para, ao fim e ao cabo, fazer uma intervenção que considero apenas demagógica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitas foram já as apreciações, críticas e sugestões produzidas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao longo das intervenções dos meus camaradas de bancada. Precisemos, entretanto, algumas questões.
As propostas de lei do Plano e do Orçamento apresentadas pelo Governo PS/CDS, toda a política económica que encerram -as grandes opções do Plano, as medidas de política, os objectivos, a política orçamental e de crédito, o investimento, o emprego, a política social, etc. -, tudo parece ou se anuncia condicionado e subordinado ao grande objectivo prioritário da redução do nosso deficit externo.
Deste objectivo prioritário decorreriam, segundo nos repetem os membros do Governo, todas as dificuldades e sacrifícios que são propostos aos trabalhadores e ao povo português.
O provável aumento do flagelo do desemprego, o brutal aumento do custo de vida, a degradação dos salários reais, a inflação, a desvalorização da moeda, as anunciadas falências de numerosas empresas, a estagnação ou mesmo diminuição da produção, enfim, todo um cortejo de desgraças lançadas sobre os ombros dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes e das demais camadas laboriosas da população.
O PCP tem repetidamente explicado, demonstrado e defendido que esta política que sacrifica os interesses da maioria do povo português e que põe em risco as conquistas da Revolução, as liberdades democráticas e a independência nacional, não só agudizará a crise como não atingirá o anunciado grande e prioritário objectivo.
Nós fomos os primeiros a propor e defender uma política de verdadeira austeridade que diminuísse drasticamente os consumos supérfluos e de luxo e orientasse a nossa produção com vista à substituição de importações e à supressão das nossas principais carências de produtos alimentares.
A guerra aos, deficits o reequilíbrio das nossas relações com o exterior foram por nós defendidos ainda antes da queda do IV Governo Provisório.
Então, em condições muito mais vantajosas, as medidas de austeridade avançadas foram classificadas pelos mais destacados dirigentes do PS de plano de desestabilização, susceptível de provocar reacções incontroláveis das massas populares.
Desde então para cá, os trabalhos do VIII Congresso e das Conferências Nacionais, as reuniões do comité central, os principais documentos do PCP têm insistentemente analisado o problema da nossa recuperação económica e proposto uma alternativa democrática para a saída da crise, para vencer as dificuldades e garantir a independência nacional.
Embora, recentemente, algumas das nossas fórmulas tenham encontrado reflexo no discurso político do Governo, e nomeadamente na sua proposta de lei do Plano, pode dizer-se que o PS, o seu I Governo e o actual Governo PS/CDS prosseguem uma política cujos resultados já são conhecidos e que no fundamental se resumem à recuperação capitalista, à transferência de todo o peso da crise para cima dos ombros dos trabalhadores e das camadas laboriosas da população e ao nosso crescente endividamento e dependência do imperialismo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!O Orador: - A política proposta pelo Governo PS/CDS não só visa a redução do deficit externo por meios que a não garantem, como visa reforçar também a dependência da Europa dos Nove e do imperialismo em geral.
A direita e a extrema-direita portuguesas acham pouco. Amimadas pelas cedências do PS e encorajadas pelo sentido geral de tal política procuram explorar o êxito e manifestam a sua impaciência.
As suas propostas de sabor liberalista e anarquizante são intermeadas com tiradas demagógicas dirigidas às classes médias e servem de base à defesa de um regime autoritário que restitua rapidamente o poder económico e político ao grande capital, aos latifundiários e aos seus sócios imperialistas.
Levar tão longe quanto possível o agravamento da crise e provocar a ruptura, para então apresentarem como única saída a supressão das liberdades e a destruição das conquistas da Revolução de Abril, eis a estratégia da direita.
2306 I SÉRIE - NÚMERO 61Tal política desestabilizadora e golpista terá o nosso firme combate. A nossa posição à política proposta pelo Governo do PS/CDS vai em sentido diametralmente oposto. Vai justamente no sentido de evitar a ruptura, de defender as liberdades democráticas, de defender as conquistas da Revolução, os interesses dos trabalhadores e do povo português, em suma, de defender a independência nacional.
Advogando nós a efectiva redução do deficit externo não propomos nem aprovaremos a diminuição generalizada da despesa interna, não propomos nem aprovaremos um qualquer equilíbrio orçamental, não propomos nem aprovaremos uma qualquer forma de restrição ou de encarecimento do crédito, não propomos nem aprovaremos discriminações que visem inferiorizar o sector público ou destruí-lo, não propomos nem aprovaremos um qualquer financiamento do deficit que pese sobretudo sobre as economias mais débeis, através da inflação.
O PCP não propõe e não aprovará uma política que vise a redução generalizada da produção, o aumento brutal dos preços e a degradação dos salários reais. Não proporá nem aprovará a aceitação de condições antinacionais e antidemocráticas do Fundo Monetário Internacional.
Nós: pensamos, como já aqui fui dito, que é possível reduzir drasticamente o nosso desequilibro externo, na base de um esforço nacional, com a mobilização e a participação activa dos trabalhadores e dos nossos recursos, com o aumento da produção de bens alimentares, com a produção de bens destinados a substituir importações e com aumento da produção para exportação, com uma autêntica campanha nacional contra os desperdícios e os gastos supérfluos.
Na nossa primeira intervenção nesta debate, notámos como positiva a atitude governamental de resistência a certas imposições do Fundo Monetário Internacional. Sublinhámos, entretanto, que as políticas orçamental e de crédito propostas a esta Assembleia eram desde já e em grave, medida uma cedência. Subjacente a tal posição e da a política de recuperação capitalista que combatemos e para a qual apresentamos uma alternativa democrática.
É assim em matéria fiscal, em que pensamos ser necessário no imediato obter mais recursos no que diz respeito à contribuição industrial, à contribuição predial e ao imposto de capitas. Proporemos que até 15 de Outubro seja apresentada a esta Assembleia uma proposta de lei que institua o imposto único sobre os rendimentos, mas pensamos ser já possível este ano a correcção das grandes injustiças que a nossa fiscalidade comporta. As comparações (tanto do gosto do Governo PS/CDS) com alguns países da Europa capitalista poderiam aqui servir de exemplo a alguns. A estrutura da nossa fiscalidade é desde logo injusta por assentar sobretudo nos impostos indirectos e permitir que uma parte dos impostos directos sobre o capital seja transferida para o consumidor e que outra parte fuja ao fisco.
Aos três impostos referidos pensamos que seria possível já este ano ir buscar alguns milhões de contos que aliviaram a pressão inflacionista, permitiriam maior investimento e até a melhoria de algumas situações extremamente degradadas (como, por exemplo, a das pensões).
A concretização de propostas neste sentido implica entretanto que haja uma abertura do Governo, único conhecedor dos universos fiscais a que estes impostos se reportam, dos planos de investimento disponíveis e da localização precisa das carências mais graves. Sem esta abertura, que permita um diálogo real, a concretização dessas propostas é na prática impossível ou incorrerá em erros técnicos insanáveis que levariam justamente à sua rejeição.
De todas as imposições que o contribuinte suporta, a inflação é sem dúvida a mais injusta, a mais retrógrada, a mais cegamente anti-social.
Este aspecto seria por si só bastante para apoiar e fazer mesmo aplaudir a nossa proposta.
Em matéria de crédito, e contrariamente às teorias e práticas que os agentes do Fundo Monetário Internacional defendem (e a que nada objectam alguns dos nossos economistas), nós pensamos" ser via sem saída a corrida atrás da inflação. Todas as objecções deverão encontrar razão não no domínio financeiro e monetário mas no tecido concreto da economia.
A nossa motivação e exposição de razões terá de reportar-se aos direitos sobre o bem-estar das populações (e, portanto, da produção dos bens para tal indispensáveis), não podendo confinar-se aos marcos da promoção do lucro e da rendibilidade dos capitais. Se a taxa de juro correr atrás da inflação estabelecer-se-á um círculo infernal ao contrário do que alguns parecem acreditar e defender.
Naturalmente que aqui há, mais uma vez, dois pontos de vista diametralmente opostos: o daqueles que pensam em termos de lucro do capital e de recuperação capitalista; e o daqueles outros que, pelo contrário, pensam em termos de defesa dos salários reais e das economias mais débeis.
A limitação das fugas de capitais, da sub e sobrefacturação, da especulação com stocks, terá de obter-se pela fiscalização adequada, pelo contingentemente e pela garantia de rendibilidade dos investimentos que autenticamente o sejam.
A receita do Fundo Monetário Internacional só pode servir uma economia dominada pelos monopólios e pelo lucro (com todas as consequências que tal domínio acarreta) mas jamais poderá servir a democracia portuguesa, a revolução portuguesa, a via para o socialismo.
As propostas do Partido Comunista Português vão precisamente no sentido do contingentemento e da fiscalização dos movimentos de capital. Não podemos aceitar a tese de que haveria que proteger as taxas de juro dos efeitos da inflação, ao mesmo tempo que se abandonam os trabalhadores ao desemprego, à degradação dos salários reais e se liquidam as pequenas economias.
O Governo insistiu e afirmou repetidamente que não há alternativas para a sua política.
O Partido Comunista Português reafirma, por sua vez, que há uma alternativa democrática para a saída da crise; que essa alternativa democrática existe com os trabalhadores, com as camadas laboriosas, com os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes. Essa alternativa passa pela defesa das liberdades democráticas e das conquistas da Revolução. Mas também supõe o combate aos interesses do grande capital e do imperialismo, de todos aqueles,
13 DE ABRIL DE 1978 2307golpistas e revanchistas, que querem regressar ao 24 de Abril, oprimir e explorar de novo, sem limitas, o povo português.
Ainda na especialidade, apresentaremos propostas de alteração, nomeadamente aos artigos 4.o, 9.o e 10.o da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Trata-se em redacção ao artigo 4.o de estabelecer regras, aliás acolhidas pelo Orçamento Geral de Estado de 1977, regras que se destinam a salvaguardar as finanças locais e a autonomia das autarquias nesta m ateria.
O próximo ano verá certamente desaparecer qualquer disposição com o conteúdo do presente artigo 4.o A promulgação e publicação da lei das finanças, locas, cuja discussão está em curso nesta Assembleia; assim o determinará, embora não seja de excluir que se mantenham no Orçamento Geral do Estado subsídios excepcionais.
A matéria é conhecida e supomos que o Governo não oporá objecções às nossas propostas.
Os artigos 9.o e 10.o da proposta de lei do Orçamento são constituídos de facto por um conjunto de autorizações legislativas, o que não é sob este aspecto inovação.
Para além do nosso acordo ou desacordo em algumas alíneas dos referidos artigos, pensamos não estar definido com suficiente rigor o âmbito das autorizações legislativas propostas, o que é contrário à letra e ao espírito da Constituição. Também aqui supomos que o Governo não verá inconvenientes em cumprir aquelas imposições, formais mas significativas, independentemente dia bondade das soluções concretas que propõe.
Propomos ainda, como já dissemos, que se acrescente um artigo estabelecendo data limite- para a apresentação da proposta de lei do imposto único sobre os rendimentos.
Muito haveria a dizer sobre as despesas previstas, quer no domínio da educação, quer no domínio da agricultura e pescar, quer ""da no domínio da segurança social, ida habitação, etc. Pensamos que propostas concretas, tendo em vista melhorias possíveis e respaldadas pelos acréscimos de receitas que acima expusemos, só poderão ser concretizadas na especialidade, ainda e mais uma vez, se o Governo se abrir ao diálogo e pudermos, em reunião de comissão, conhecer melhor os projectos e as carências que só globalmente e à superfície são reflectidas nos mapas de receitas e despesas, anexeis e integrantes dia proposta de lei do Orçamento Gerai do Estado,
Só o Governo a luto se depuser encontrará, do nosso lado, a, correspondente abertura.
Continuamos a pensar que a defesa dos interesses nacionais coincide com a defesa dos interesses dos trabalhadores, das camadas laboriosas do povo português. Continuamos a pensar que a defesa da independência nacional se fará através da "salvaguarda das liberdades democráticas e das conquistas da Revolução.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador - Continuamos e continuaremos ai combater energicamente a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, que é proposta e prosseguida pelo Governo de coligação PS/CDS, mas tudo faremos para minorar os prejuízos, para corrigir - onde seja possível - tal orientação e tal política, porque a nossa posição e a mossa persistência se fundamentam na vontade expressa da grande maioria do povo português ema confiança mo futuro da democracia e das suas instituições, no futuro de Portugal como pátria livre, próspera e independente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar apenas uma informação breve.
O Governo e os grupos paramentares dispõem dos seguintes tampos: o Governo trinta e sete minutos; o PS, vinte e oito minutos e meio: o PSD, quarenta e um minutos; o CDS, sessenta e um minutos e meio; o PCP, quarenta 'e nove minutos; e a UDP, vinte e oito minutos.
Por resolução dos grupos parlamentares cabe agora a cada grupo uma última intervenção e paira esse efeito dou a palavra ao Sr. Deputado Amaro de Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo poder afirmar que, o presente d abate sobre as propostas de lei do Plano lê do Orçamento para 1978 se tem caracterizado, do lado da Oposição, por uma grande insipidez, por uma manifesta superficialidade e de uma evidente 'fraqueza.Risos do PSD.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Insipidez na repetição de modelos de referência desajustados da realidade política e económica do país ou na formulação desinteressante e desinteressada de questões para queimar tempo.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Superficialidade pela ausência de aprofundamento das questões mais importantes ou pela forma pouco estruturada da apresentação dos problemas.
Enfim, fraqueza na capacidade de equacionamento realista da alternativas ou na explicitação fundamentada das críticas.
Desta situação saem reforçados o Governo, em si mesmo, e a política que propõe. Mas vai longe de mais o desprestígio dela resultante para a Oposição. E nem o Governo pode rejubilar com unta oposição que assim se comporta, nem a democracia fica enriquecida com esta ausência de um contraste clarificador, nem o Parlamento se enobrece com a falta de densidade de um debate que, por culpa da Oposição, não é estimulante nem sequer interessante.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - À intervenção inicial do Ministro das Finanças e do Plano não têm correspondido os Deputados oposicionistas: os grandes temas nacionais são muitas vezes abordados lateralmente, como se houvesse quem os considere matéria útil para monólogo em comício dos seus partidários, mas assunto a evitar no cenário ideal do confronto parlamentar. Teremos, pois, de concluir que a política económica, financeira,
2308 I SÉRIE - NÚMERO 61monetária e cambial de um Governo democrático e legítimo não é aquilo que parece preocupar, neste momento, sectores importantes do (nosso espectro político. Razões haverá para que assim seja. Adiante delas trataremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Programa do Governo, em desenvolvimento do acordo de incidência governamental! entre o PS e o CDS, a estratégia para a ultrapassagem da delicadíssima crise económica e financeira que o nosso país atravessa baseia-se em dois instrumentos fundamentais: um programa de estabilização em 1978; um plano de desenvolvimento a médio prazo para o período de 1979-1984.
As propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1978 constituem peças importantes do primeiro daqueles instrumentos de intervenção, em ordem ao restabelecimento dos grandes equilíbrios macroeconómicos. Em síntese, obedecem às seguintes preocupações: redução do deficit de transacções correntes com o exterior para 45 milhões de contos; contrôle da inflação em níveis próximos dos 20 %; criação de emprego por forma a, pelo menos, não se agravar o actual volume ás desemprego; redução do deficit corrente do Orçamento Geral do Estado, tendo em atenção as necessidades de suster o desequilíbrio externo da economia; contenção do deficit global do mesmo orçamento dentro de Limites compatíveis com a garantia de crédito para o sector produtivo.
Neste quadro, é evidente que o primeiro e mais grave problema conjuntural é o que diz respeito ao f mandamento do deficit da balança de transacções correntes.
Vale a pena reflectir sobre o assunto, pois ele constitui, sem dúvida, a mais importante questão política e económica com que o nosso país se debate na hora presente. E no centro dessa questão está o diálogo que, neste momento, decorre entre as autoridades portuguesas e o Fundo Monetário Internacional.
Que tipo de medidas propõe o Fundo Monetário Internacional a Portugal?
Resumidamente, podemos sintetizá-las na seguinte quadro de orientações interligadas: redução do deficit da balança de transacções correntes; introdução de ajustamentos na política cambial; contracção do volume de crédito; elevação da taxa de redesconto do Banco de Portugal; contenção dos deficits do Orçamento Geral do Estado.
Se nos dermos ao cuidado de comparar estas orientações com os objectivos que o Governo apresenta na sua proposta de lei relativa ao Plano paira 1978 é fácil concluir que existe, à partida, uma ampla margem potenciam de acordo possível entre os pontos de vista das autoridades portuguesas e os dói Fundo Monetário Internacional.
Dois aspectos fundamentais constituem, porém, do lado português, um limite importante quanto ao acordo possível com o Fundo. Dizem eles respeito, por um lado, à contenção da inflação e, por outro, à luta contra o desemprego.
É, pois, claro o litígio que pode existir ou verificar-se entre as posições do Governo e as do Fundo Monetário Internacional A fixação de objectivos quantificados em matéria de política cambial e maniatara impõe a Portugal um exame criteriosa das suas consequências na ordem interna, designadamente quanto ao? seus previsíveis reflexos no aumento do custo de vida e no mercado de mão-de-obra.
Entende-se, assim, que o Ministro das Finanças tenha dito à Assembleia da República que o Governo não está disposto a aceitar um qualquer acordo com o Fundo Monetário Internacional.
Seria, porém, grave aventara não se tentar tudo para que um acordo seja estabelecido com o Fundo. Portugal precisa demonstrar, inequivocamente, que não anda, qual ocioso vagabundo, de mão estendida à caridade internacional. Portugal necessita de dar provas insofismáveis de que está disposto aos sacrifícios e ao trabalho indispensáveis para sanear a situação da sua economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo português não pode. dar a impressão - mesmo errónea - de que lhe falia coragem política ou capacidade técnica para administrar a terapêutica difícil que o seu sistema económico exige. Ora uma atitude precipitada em termos de ruptura com o Fundo Monetário Internacional teria justamente o resultado inverso. Se ela se verificasse, os países empenhados na ajuda à nossa recuperação tenderiam então a concluir que os Portugueses não davam provas suficientes de seriedade, de rigor e de determinação na resolução dos seus próprios problemas.
Como aqui dissemos, aquando do debate sobre a moção de confiança apresentada pelo anterior Governo Constitucional, Portugal tem muitas vantagens directas e indirectas em chegar a acordo com o Fundo Monetário internacional.
Tem vantagens directas, pois o imediato financiamento em condições favoráveis, de parte importante do deficit externo de 1978, depende da existência de uma negociação positiva entre as autoridades portuguesas e o Fundo. Todas as informações que nos chegam, através do Governo ou por via partidária, apontam nessa direcção. Delas sã pode concluir que no imediato uma ruptura com o Fundo conduziria a um importante bloqueamento nas perspectivas de resolução do problema do financiamento do nosso deficit externa "m 1978. Não há alternativas negociadas, seminegociadas ou sequer entreabertas, apesar do interesse que, nessa área, tem sido posto por diversos políticos portugueses. Muito provavelmente, a ruptura cem o Fundo levara à adopção de mecanismos mais fortemente restritivos, com a venda simultânea de reservas-ouro.
Por outro lado, o acordo com o Fundo Monetário Internacional representa, para Portugal, a obtenção de importantes vantagens indirectas. Para muitos agentes económicos externos, essa acordo corresponde a um aval e a uma garantia sobro a credibilidade internacional da Administração portuguesa. Portugal não necessita apenas de Teso ver os problemas de financiamento do teu deficit externo em 1978. Durante alguns anos, é previsível que a balança de transacções correntes apresente saldeis negativos de certo significado. A sua redução sensível só poderá ser conseguida num quadro de transformações estruturais da economia, a partir do desenvolvimento de uma nova
13 DE ABRIL DE 1978 2309vocação económica do País baseada na especialização e na abertura ao exterior. Estamos em crer que até 1984 será possível caminhar-se seriamente no sentido do reequilíbrio da balança de pagamentos. Tal é o esforço de desenvolvimento orientado que deverá ser proposto aos portugueses mo período correspondente a" Piano a Médio Prazo de 1979 a 1984. Para tanto será necessário contar sem saldos positivos na balança de capitais, isto é, com uma atitude positiva do investimento estrangeiro no nosso país, ou a ale equiparável. Para" evidente que o aval ou a garantia do Fundo Monetário Internacional poderá contribuir pana a mais rápida promoção internacional dessa altitude. Reconhece, pois, o CDS que o acordo de Portugal com o Fundo apresenta um indesmentível interesse, traduzido em apreciáveis vantagens directas e indirectas.
Cumpre, não obstante, sublinhar de novo uma importante reserva: a de que nos convém um acordo, mas não qualquer acordo.
Portugal não pode ser equiparado, para efeitos de consideração do seu desequilíbrio externo ou das origens deste, à Itália ou ao Reino Unido. A solidariedade internacional a que o nosso país pode fazer apelo deve ter e tem- uma dimensão mais ampla, de profunda natureza política, e não deve, por isso, ser vista, apenas, numa perspectiva tecnocrática ou em termos de receituário aplicado, com eventual sucesso, noutras paragens.
Não podamos nem quisemos acreditar que os países amigos de Portugal sejam insensíveis às componentes ou às géneses essencialmente políticas dos nossos maiores problemas.
Estamos, por isso, confiantes de que será possível chegar-se a um acordo razoável com o Fundo Monetário Internacional. 'Mas se ele não se verificar, o povo português deverá ser confrontado, honesta e claramente, com os factos. Estamos certos de que o Governo não se demitirá das suas responsabilidades e de que saberá, com serenidade, mas com firmeza, acautelar a nossa soberania nacional, o nosso presente difícil e o nosso futuro de esperança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò programa de estabilização de 1978 tem sido, por vezes, interpretado como visando um efeito-choque na economia portuguesa. Valerá a pena ponderar o significado desta reflexão. Pois se Portugal pode admitir -como admite- a necessidade de um processo purificador na sua situação económica, só poderá promovê-lo se a mesmo for controlada, implicar custos sociais aceitáveis e não comprometer as perspectivas de crescimento futuro.
Particular atenção merece, a esta luz, o problema da política monetária, Julgamos ser verdade dizer-se que o sistema económico vem a ser mantido, em medida importante e de forma artificial, desde o Verão de 1974, através do recurso ao crédito. Ora no momento em que se impõe a contracção do volume de crédito pode recear-se que todas as mazelas acumuladas ao longo destes anos surgissem com violência e dimensões não previsíveis, sobretudo se essa contracção for drástica e se a ela se associar um aumento muito significativo das taxas de juro.
De facto, em Agosto de 1974 esperava-se que a liquidez dos bancos não suportasse o pagamento dos subsídios de férias. Rompendo-se, porém, a convenção que os índices de liquidez representam e alargando o volume de crédito concedido, a ruptura esperada não se verificou.
A partir daí, o efeito conjugado dos aumentos de salários) com o abaixamento da produtividade, a falta de confiança de empresários e a redução efectiva do mercado nos sectores ligados ao investimento começou a fazer prever uma grave crise de emprego. Limitaram-se seriamente os despedimentos, mas para se evitarem falências em grande número alargou-se o crédito concedido, prescindindo-se de quaisquer critérios de segurança na concessão dos mesmos. Foi assim que muitas empresas distribuíram todos os seus capitais próprios e geraram prejuízos que as colocam hoje numa situação de quase inviabilidade.
Enquanto esta situação se desenvolvia nos sectores de produção dirigidos ao investimento, as industrias voltadas ao consumo entravam numa fase de expansão de vendas aproveitando o alargamento dos mercados resultante dos aumentos, dos salários e beneficiando do crédito fácil que não distinguia a situação real das empresas.
Por razões de ordem política os Governos contiveram os preços em níveis muito abaixo da inflação real, quer através de subsídios directos quer da acumulação de prejuízos, tanto nas empresas públicas como nas privadas.
O crédito foi mais uma vez o suporte dessa política que fez viver, artificialmente, alguns portugueses, durante algum tempo num clima de ilusão fácil.
O regresso dos desalojados apresentou-se, em certo momento, como um novo elemento de ruptura, mas a utilização dos hotéis para se instalar uma parte deles e a concessão de subsídios evitou a ruptura que se esperava. O crédito ao sector público para cobrir os deficits ao Orçamento Geral do Estado foi a forma prática de suportar esties novos encargos.
Todos os efeitos da evolução verificada desde o Verão de 1974 acumularam-se em três centros de resultados económicos:Os balanços das empresas públicas e privadas que registam prejuízos que tornam muitas delas inviáveis;
O Orçamento Geral do Estado, que passou a apresentar deficits incomportáveis;
A balança de transacções correntes igualmente com deficits que ultrapassam os limites admissíveis.Se o alargamento do crédito e da massa, monetária foram os instrumentos que evitaram os graves estrangulamentos referidos, tudo leva a crer que se se contraísse drasticamente o crédito e se se aumentassem fortemente as taxas de juro se criariam as condições para que todas as maleitas acumuladas se explicitassem de forma extremamente rápida e com efeitos multiplicadores de crise difíceis de prever.
O efeito de choque seria sem dúvida conseguido. Mas o que não se saberia à partida é quantos anos a nossa economia e o povo português levariam a recompor-se do choque sofrido e quais as consequências políticas que daí adviriam.
Para mais, não se pode esquecer que as economias dos países do Ocidente enfrentam uma reces-
2310 I SÉRIE - NÚMERO 61são de que só se prevê sair através de um salto tecnológico que demorará entre dez e vinte anos a processar-se.
Em resultado de tudo isso, teríamos muito provavelmente:As empresas mais drasticamente afectadas seriam as empresas públicas ou sob o contrôle do Estado e não se vê que fosse possível encerrá-las;
Muitas empresas técnica e humanamente válidas que se encontram em situações altamente deficitárias em virtude de múltiplas vicissitudes, até de natureza política, ficariam em situação de falência;
A própria banca não deixaria de ser altamente afectada, mesmo numa prespectiva marcadamente optimista.
É assim que se justifica, plenamente, a posição que tem vindo a ser assumida pelo Governo em face do problema da quantificação de certos instrumentos de política de .crédito no quadro da estabilização económica e financeira que se propõe promover.
A prudência e o critério que nesta matéria têm sido evidenciados pelo Ministro das Finanças merecem, pois, adesão e respeito.
Mas, certamente, sem contracção do volume de crédito e sem actualização das taxas de juro o pretendido objectivo estabilizador do programa económico de 1978 não seria alcançado.
Desde logo, daqui resultará a necessidade -se outras razões não houvesse, e há- para uma apurada revisão do sistema de crédito. A proposta de grandes opções do Plano para o ano corrente indica algumas das linhas gerais dessa revisão. É indispensável que - como está previsto - a mesma tenha lugar com urgência, pois da política monetária adoptada irão, em grande medida, depender os efeitos do programa para 1978 nas perspectivas de médio prazo de desenvolvimento do nosso sector produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tradicionalmente, e momento da discussão das propostas de lei do Plano e do Orçamento caracteriza-se por um importante debate político.
Não tem acontecido assim, nas presentes circunstâncias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quem diria!O Orador: - Em parte, isso será devido ao facto de muito recentemente ter tido lugar a discussão do Programa do Governo. É, portanto, natural que os Srs. Deputados oposicionistas se encontrem, em particular, pouco motivados para um reexame das propostas e das políticas que o Governo se propõe executar.
Creio, no entanto, que essa não é razão bastante para explicar o tipo de debate ou de não debate que aqui se tem travado.
E julgo não exagerar se disser que vivemos um momento particularmente delicado da nossa vida institucional e democrática. A delicadeza destes tempos não pode deixar de afectar todos quantos se sentam nestas bancadas e, nomeadamente, os que ocupam os lugares da Oposição.
Mas se se compreende a delicadeza do momento, o que não se pode aceitar é que se responsabilize o Presidente da República, ou o Governo, ou a Assembleia da República por aquilo que a Oposição devia ser e não é, por aquilo que a oposição devia fazer e não faz...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, ser clara e formular alternativas.Vozes do PSD: - Não apoiado! Aplausos do CDS e do PS.O Orador: - Não basta, na verdade, que um Sr. Deputado comunista afirme aqui que as posições críticas do PCP não visam a contestação pela contestação. Ou que diga ser propósito do seu partido "demarcar-se claramente dos que querem desestabilizar".
Registam-se as afirmações mas, sinceramente, gostaríamos de compreender, com clareza, qual é a posição do PCP perante acontecimentos concretos que, com o seu patrocínio directo ou indirecto, têm vindo a ocorrer.
Sindicatos da função pública promoveram greves, recentemente, por duas vezes.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas isso é proibido?O Orador: - Os militantes do PCP apoiaram essas greves. Não está em causa o exercício do direito à greve...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então o que é que está em causa?O Orador: - ...nem o próprio direito - que fique claro. Mas poderá estar em causa o seu momento e o seu pretexto, num quadro político e económico global. Ã natureza política dessas greves legitima que façamos esta reflexão, tanto quanto o facto de no apoio às mesmas terem convergido militantes comunistas e sociais-democratas. Será que o PCP, por esta forma, se está a "demarcar claramente dos que querem desestabiliza-nos?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, sindicatos federados na Intersindical apoiaram, há poucos dias, no Porto, uma importante manifestação de protesto contra o aumento do custo de vida. Militantes do PCP tiveram papel activo na mesma. Não está em causa o exercício do direito de manifestação, nem o próprio direito - que fique claro. Mas como compatibiliza o PCP as suas alegadas intenções pró-estabilizadoras com o apoio dado à referida manifestação?Aplausos do CDS e do PS.
13 DE ABRIL DE 1978 2311O Orador: - Ou virá dizer-nos que esse apoio se deve à intenção de retirar a outros a oportunidade de o dar?
Pode o PCP apoiar ou defender as greves e as manifestações que bem entenda. Está no seu direito, no plano da legalidade democrática que nos rege. Mas compreenderá, decerto, que o não possamos levar suficientemente a sério quando produz discursos em defesa das instituições ou acusando outros do exclusivo da desestabilização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sectores do PSD falam da necessidade de uma antecipação das eleições legislativas, de uma antecipação da eleição presidencial e de uma antecipação da revisão constitucional. Com outras palavras poderiam dizer que pretendem imediatamente uma revisão das instituições, uma revisão do regime, uma revisão do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não teria isso gravidade de maior se se tratasse de alguém pertencente às margens extraparlamentares do nosso espectro político. Não é esse, porém, o caso.
Quem o afirma fez parte - e, por vezes, parte entusiástica - do consenso constitucional. Esse consenso caracterizou-se pelo facto de todas as formações políticas representadas no Parlamento terem declarado acatar e respeitar a presente Constituição até 1980 - mesmo quando, como é o caso do CDS, o seu voto tivesse sido, como foi, contrário à aprovação do projecto final da mesma Constituição. Assim, mesmo os que mais frontal e claramente expressaram o seu desejo de mudanças constitucionais, afirmaram, na altura própria e, desde então, até hoje, a sua disposição de não lutar pela alteração de um consenso constitucional mínimo- como aquele a que a vontade da maioria constituinte convidava os Portugueses, em representação destes e por mandato destes.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esse consenso está quebrado. O facto é, em si, grave, pois representa uma alteração qualitativa muito importante perante os factos firmados e os compromissos assumidos. E não podemos ignorar os reflexos que, no campo do desenvolvimento económico e social, podem resultar dessa nova situação.
Dá-se, porém, a circunstância adjuvante de que os mesmos sectores políticos contribuíram, e em grande medida, para a formação da maioria presidencial. Ora ocorre que, depois das eleições de Junho de 1976, mesmo as formações políticas derrotadas aceitaram o veredicto das umas, criando-se igualmente, quanto à legitimidade do actual Presidente da República, aquilo a que poderemos chamar um consenso presidencial. Hoje, ao reclamar-se a antecipação de eleições presidenciais, quebrou-se também o consenso presidencial.