338II SÉRIE — NÚMERO 20Capítulo II Do exercício do direito d Informação pela televisãoARTIGO 6." (Conteúdo do direito à informação)1 — O direito de informar, no que toca à televisão, integra designadamente, além da liberdade de expressão de pensamento nos termos do artigo 4.° da Lei de Imprensa e do artigo 45.° da Constituição:a) A definição de condições de exercício da acti-vidade de televisão, nos termos no capítulo n desta lei, com respeito pelo exclusivo de interesse público e segundo critérios de objectividades, liberdade, isenção e pluralismo;b) A Uberdade de comunicação pela televisão;c) A definição do estatuto jurídico-social dos jor-nalistas, em moldes que assegurem a sua independência em termos semelhantes aos dos profissionais da imprensa gráfica, bem como a liberdade de exercício da actividade de jornalista, com as garantias inerentes à função pública que exerce.2 — O direito de ser informado correctamente pela televisão implica, nomeadamente:a) A existência de garantias da correcção e in-dependência de actuação dos emissores de televisão e do livre acesso de todas as correntes de opinião;b) A identificação, transparência e limitação dapublicidade;c) A definição de padrões de qualidade e prin-cípios orientadores para os vários tipos de programas;d) O reconhecimento dos direitos de resposta ede esclarecimento;e) O acesso ao Conselho de Infomação para aRTP e a fiscalização da televisão pelos órgãos políticos, nos termos da legislação respectiva.ARTIGO 7.« (Liberdade de expressão)1 — A liberdade de expressão do pensamento através da televisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia e à defesa da paz e do progresso económico e social do País, com ressalva das limitações impostas pela natureza do meio televisivo, tal como vêm definidas neste diploma.2 — A fiscalização da televisão pelo Governo e por quaisquer outros órgãos não pode limitar o exercício destes direitos, nem limitar a independência da televisão perante o Governo e a Administração Pública.ARTIGO 8.°(Garantia do pluralismo)1 — A programação da televisão será organizada segundo uma orientação geral que respeite o plu-ralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, será garantida a utilização de tempo de antena, nos termos definidos na presente lei.ARTIGO 9." (Liberdade de comunicação pela televisão)1 — Os programas de televisão serão organizados pela entidade encarregada do serviço de televisão com independência e sem censura prévia exercida por quaisquer organismos nela integrados ou a ela estranhos.2 — Além dos departamentos de programas e do exercício dos poderes dos responsáveis pela direcção de cada programa, pela orientação geral da televisão e de cada um dos seus departamentos, não poderá existir qualquer departamento, serviço ou comissão com funções de censura prévia.3 — Ninguém poderá impedir ou interferir por meios ilegais na produção, transmissão e recepção de programas de televisão emitidos nos termos da presente lei, constituindo a violação intencional desta proibição crime de violação da liberdade de imprensa, nos termos da legislação respectiva.ARTIGO 10.° (Programas interditos)1 — É proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Façam referência a actos e documentos coma chancela de secretos, ou como tais considerados pelas entidades competentes ou pela lei, ou que constituam segredo de Estado, ou a operações militares cuja divulgação não tenha sido autorizada pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou consubstanciem ou!ra forma de violação intencional de segredos militares;b) Façam a apologia ou a propaganda da ideo-logia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;c) Ofendam os sentimentos religiosos do povoportuguês;d) Constituam crime nos termos da lei penal.2 — Lei especial instituirá um sistema de classificação etária dos programas e de identificação dos desaconselháveis a menores.3 — A transmissão de programas ou mensagens que violem o disposto nos números antecedentes sujeita os infractores ao despedimento com justa causa, sem prejuízo da efectivação da correspondente responsabilidade criminal ou civil, mediante prévio parecer do Conselho de Informação para a RTP.ARTIGO 11."(Transmissões de interesse público)I — As mensagens, notas, comunicados ou avisos relativos a situações de emergência, de natureza