II SÉRIE-A — NÚMERO 111 36 A licença de construção não pode ser concedida se a obra projetada não for conforme às disposições legislativas e regulamentares relativas à utilização dos solos, à implantação, ao destino, à natureza, à arquitetura, às dimensões, ao saneamento e ao desenvolvimento das suas imediações, bem como se for incompatível com uma declaração de utilidade pública (artigo L421-6). Estas condições aplicam-se também às exceções do artigo L421-5 e é da responsabilidade das autoridades competentes o exercício da oposição à execução de tais construções (artigos L421-7 e L421-8). No âmbito do artigo L422-1, são duas as autoridades competentes para emitirem licenças de construção: o edil (maire), em nome do município, nas autarquias que estejam dotadas de um plano local de urbanismo ou de um documento de urbanismo que o substitua, bem como os municípios que disponham de uma carte communaleapós a data de publicação da Lei n.o 2014-366, de 24 de março de 2014 (pour l’accès au logement et un urbanisme rénové); o préfet ou o edil, em nome dos Estado, nos restantes municípios. Em caso de anulação por via judicial ou revogação de uma carte communale, de um plano local de urbanismo, ou de um documento de urbanismo que o substitua, bem como a constatação da ilegalidade destes documentos por autoridade administrativa ou judicial, o edil ou o Presidente da instituição pública de cooperação intermunicipal recolhe o parecer favorável do préfet sobre os pedidos de licenças ou declarações anteriores à decisão de anulação ou de revogação. O pedido de licença de construção só pode ser instruído nos casos em que o requerente que pretende realizar as obras sujeitas a autorização incluiu o trabalho de um arquiteto com vista à criação do projeto arquitetónico que é o objeto do pedido de uma licença de construção (artigo L431-1). Este projeto deve influir documentos gráficos ou fotográficos, a sua inserção no ambiente e o impacto visual da obra bem como o tratamento dos acessos e áreas circundantes (artigo L431-2). Após a formalização do pedido de licença de construção, a autoridade competente pronuncia-se sobre o mesmo, podendo haver lugar à formação de deferimento tácito em situações excecionais (artigos L424-1 e L424-2). Em caso de rejeição, a decisão deve ser devidamente fundamentada (artigo L424-3) e a decisão de não oposição a uma licença de construção já não pode ser promovida passados mais de três meses da data de tais decisões (artigo L424-5). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que, neste momento, não existem iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Em 26/02/2015, a Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de Governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) deliberaram, respetivamente a 6 e 12 de março de 2015, tendo a ALRAM emitido parecer negativo: (http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d7651584e7a5457466b5a576c7959533177616d77334f44557457456c4a4c6e426b5a673d3d&fich=AssMadeira-pjl785-XII.pdf&Inline=true) e a ALRAA emitido parecer positivo: (http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d7651584e7a51574e76636d567a4c584271624463344e53315953556b756347526d&fich=AssAcores-pjl785-XII.pdf&Inline=true) ao Projeto de Lei n.o 785/XII/4.a.