I SÉRIE — NÚMERO 75 54 motorizados ou de combate e mesmo a participação noutros espetáculos culturais e artísticos, como as artes circenses e a produção cinematográfica e televisiva que possam, em determinadas circunstâncias, envolver exposição dos menores ao perigo ou à violência. Coloca-se também o problema de saber em que condições a fiscalização destas propostas seria possível e que consequências concretas resultariam da sua aprovação, considerando práticas e costumes de muitas comunidades. Como a experiência passada demonstra, não é solução e não se deve considerar como boa a ideia de que se deve determinar por decreto ou por lei o destino daquilo que é sentido por algumas comunidades como parte dos seus costumes e tradições populares. Não incumbe ao Estado a tarefa de programar e dirigir os seus valores culturais, antes lhe competindo garantir o acesso de todos aos meios e ferramentas que alicercem a emancipação cultural de toda a população e a construção de uma sociedade mais justa e avançada para todos. O projeto de lei do BE, trazendo também ao debate de forma enviesada e não assumida a matéria relacionada com os matadores de toiros, desconsidera em absoluto toda a conflitualidade que se verificou no passado em torno dessa questão, propondo-se recolocar novamente, por via da lei, um problema que, desde 2002, está tratado legalmente de forma relativamente pacífica. Tendo em conta todos estes aspetos, torna-se claro, na análise das presentes iniciativas, que é insuficiente o critério estritamente baseado na idade de trabalho, que há a necessidade de articulação com o quadro legal já existente para as situações de eventual perigosidade ou de exposição a violência e que deve merecer consideração diferenciada o que é atividade profissional e o que é atividade amadora. Não ficam esclarecidas as razões pelas quais se afirma a necessidade de criação de um regime de exceção para os espetáculos tauromáquicos, nomeadamente quanto à natureza amadora da sua prática, havendo espetáculos de natureza distinta com índices de perigosidade iguais ou superiores em que, reconhecida e habitualmente, participam menores de idade. O PCP, no respeito pela diversidade de opiniões e sensibilidades sobre o assunto, estará sempre disponível para uma análise global destes fenómenos, sempre guiada por critérios de seriedade e não pela exploração fácil e demagógica de assuntos reconhecidamente sensíveis para todos os mais diretamente envolvidos. O PCP defende e continuará, de forma diligente e empenhada, comprometido com a construção de um País onde os direitos das crianças existam na lei e na vida de todos os dias. Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — João Oliveira. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 84/XIII (1.a): Mereceu a nossa concordância o propósito do projeto de resolução n.o 84/XIII (1.a), do PSD, que visa recomendar ao Governo que inste a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros acordos comerciais da União Europeia multilaterais e bilaterais, para que preveja estudos de impacto para regiões ultraperiféricas, como os Açores e a Madeira. Sucede, porém que, não pode ser ignorado que não se trata de matéria nova, uma vez que o teor deste projeto já foi alvo de recomendação ao Governo da República, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através da Resolução n.o 19/2012/A, de 14 de junho. De referir ainda, por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, quando no n.o 4 do artigo 32.o já refere que «a Comissão deve incluir um capítulo específico nas análises, estudos e avaliações que efetuar no âmbito dos acordos comerciais e da política agrícola comum relativamente a todas as matérias em que as regiões ultraperiféricas tenham um interesse relevante.» A Deputada do PS, Carlos César — João Azevedo Castro — Lara Martinho — Carlos Pereira — Luís Vilhena — Gabriela Canavilhas.