9 | II Série C - Número: 031 | 21 de Julho de 2010Foram ainda, ao longo do debate, identificadas as causas dos atrasos de pagamento, que incluem a estrutura do mercado, o ciclo da actividade económica, as limitações orçamentais e de acesso ao financiamento, a organização interna dos credores e dos devedores e a ausência de soluções efectivas e eficientes. E, consequentemente, foi recordado que a UE não tem competências para agir na maior parte destas causas.Face ao exposto, a reformulação da Directiva 2000/35/CE proposta pela Comissão Europeia introduz um direito ao reembolso de custos administrativos incorridos com atrasos de pagamento [40 euros para dívidas de montante inferior a 1000 euros, de 70 euros no caso de dívidas de montante situado entre 1000 euros e 10 000 euros, e de 1% do montante devido, quando a dívida for de 10 000 euros ou mais (cf. n.o 1 do artigo 4.o)].Além do direito ao reembolso dos custos administrativos anteriormente referidos, os credores têm direito a receber uma indemnização "razoável" por "todos os prejuízos remanescentes" (cf. n.o 3 do artigo 4.o).No que diz respeito às entidades públicas, a proposta destina-se a encurtar os prazos de pagamento através de uma harmonização destes últimos a 30 dias. A proposta permite acordar prazos de pagamento mais longos apenas em duas situações: "em caso de acordo específico entre o devedor e o credor" e quando "devidamente justificado por circunstâncias especiais, como uma necessidade objectiva de escalonar o pagamento por um período mais longo" (cf. n.o 4 do artigo 5.o).Além disso, a proposta procura dissuadir as entidades públicas da prática de pagamentos em atraso ao introduzir uma indemnização de taxa fixa, correspondente a 5% do montante facturado, a partir do primeiro dia do atraso. Esta indemnização é adicional relativamente aos juros de mora e às indemnizações por atraso de pagamento previstas no artigo 4.o (disposições de carácter facultativo para as empresas, no sentido em que têm o direito de as accionar, mas não a obrigação de o fazer).O artigo 6.o da proposta reforça as disposições relativas a cláusulas contratuais manifestamente abusivas.Inclui uma disposição segundo a qual qualquer cláusula que exclua o pagamento de juros de mora será sempre considera manifestamente abusiva.O artigo 9.o obriga os Estados-membros a assegurarem que seja possível obter títulos executivos válidos no prazo de 90 dias a contar da apresentação de requerimentos por dívidas não impugnadas.O n.o 2 do artigo 1.o suprime a possibilidade de excluir a exigência de juros devidos de montante inferior a 5 euros.A Deputada Relatora da Comissão IMCO, Barbara Weiler, congratulou-se com a proposta da Comissão, referindo que, muito frequentemente, as empresas abstêm-se de cobrar juros de mora susceptíveis de deteriorar ou suspender relações com os clientes, pelo que, considerou que apenas se poderia lutar contra os atrasos de pagamento com uma gama ampla de medidas complementares, incluindo a sensibilização das empresas, nomeadamente as PME, informando-as sobre os seus direitos, promovendo medidas práticas para facilitar o pagamento atempado, como a utilização de facturas electrónicas, a listagem positiva e negativa dos pagadores e a divulgação das melhores práticas para promover o cumprimento dos prazos de pagamento. No seu entender, apenas o impacto combinado destas medidas poderá finalmente conduzir a uma cultura comercial diferente, mais propensa ao pagamento atempado e em que os atrasos de pagamento sejam considerados como abusos inaceitáveis da posição de cliente e violações de cláusulas contratuais, e não como uma prática normal.  Para além do atrás exposto, considerou ainda que a reformulação do articulado relativo aos atrasos de pagamento constituía um passo importante na direcção certa, mas não deveria ser a única medida.Mais pormenorizadamente, a Deputada Relatora gostaria de debater a possibilidade de melhorias relativamente aos seguintes aspectos da proposta da Comissão: 1. Tratamento diferenciado de entidades públicas e empresas (processos de planeamento orçamental e de acesso ao financiamento); 2. Limites da indemnização por custos incorridos com a recuperação (n.o 1 do artigo 4.o); 3. O conteúdo dos custos de recuperação "remanescentes" (n.o 3 do artigo 4.o) (clarificar o conceito de custos "remanescentes" suportados com a recuperação — remuneração dos empregados ou não, por exemplo); 4. Pagamento de uma percentagem fixa de 5% pelas entidades públicas (n.o 5 do artigo 5.o).