1056II SÉRIE — NÚMERO 503 — Os regimes especiais de habitação protegida e habitação apoiada terão custos totais e custos por metro quadrado de construção, condicionados pelas seguintes áreas geográficas:a) Zona I — correspondente aos municípios deLisboa e Porto;b) Zona II — correspondente aos municípios deFaro, Setúbal, Santarém, Leiria, Coimbra, Aveiro e Braga e os municípios dos distritos de Lisboa e Porto não incluídos na zona i;c) Zona III — correspondente aos restantes mu-nicípios do País.4— Os regimes especiais de construção habitacional terão, nas condições indicadas na presente lei, acesso a sistemas de crédito bonificado, com reembolso de prestações crescentes, de grau A no regime protegido, de grau B no regime apoiado destinada a habitação própria e de grau C no regime apoiado destinado a arrendamento, sendo a bonificação do grau A sempre a cargo das instituições de crédito do sistema bancário e tendo os graus B e C bonificações adicionais, respectivamente de 1,5 % e 3,0 %, a cargo do Estado.ARTIGO 10.° (Regime livre)1 — Consideram-se incluídas no regime livre todas as habitações construídas fora dos regimes especiais.2 — As habitações construídas ao abrigo deste regime podem destinar-se a habitação própria ou a habitação para arrendamento, mas não têm acesso a qualquer regime de crédito bonificado nem dispõem de quaisquer isenções ou benefícios fiscais.ARTIGO 11." (Regime protegido)1 — As habitações construídas ao abrigo do regime de habitação protegida dispõem de um sistema de crédito bonificado para a sua aquisição e gozam de benefícios fiscais específicos e podem destinar-se a habitação própria ou a habitação para arrendamento.2 — O sistema de crédito para a construção e aquisição de habitações protegidas tem uma bonificação da taxa de juro de grau A, permitindo financiar até 80 % do valor da habitação com um período máximo de amortização de 20 ou 15 anos, consoante se destine ou não a arrendamento, dentro dos limites anualmente fixados por portaria.3 — Os benefícios fiscais das habitações sob regime protegido são a isenção de 75 % da sisa e a isenção de 50 % da contribuição predial durante os primeiros 5 anos.4 — A transmissão da propriedade das habitações sob regime protegido é apenas condicionada pelas garantias bancárias decorrentes da utilização do sistema de crédito.5 — As habitações sob regime protegido destinadas a arrendamento terão uma renda anualmente actualizável, cujo valor inicial não poderá exceder 6 % do custo de construção da habitação.6 — O acesso à propriedade para habitação própria das habitações construídas ao abrigo do regimeprotegido fica limitado a agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 6 vezes o salário mínimo nacional.ARTIGO 12.° (Regime apoiado)1 — As habitações construídas ao abrigo do regime de habitação apoiada destinam-se prioritariamente às famílias de mais baixos recursos, quer em acesso à habitação própria, quer em acesso à habitação por arrendamento.2 — O sistema de crédito para a construção e aquisição de habitações apoiadas destinadas a habitação própria têm uma bonificação da taxa de juro de grau B nos primeiros 5 anos e de grau A nos anos seguintes, permitindo financiar até 90 % do valor da habitação por um período máximo de 25 anos, dentro dos limites anualmente fixados por portaria para o custo por metro quadrado e para a área máxima de construção útil.3 — O sistema de crédito para a construção e aquisição de habitações apoiadas destinadas a arrendamento tem uma bonificação de grau C nos primeiros 5 anos, de grau B nos 5 anos seguintes e de grau A nos restantes anos, permitindo financiar até 80 % do valar da habitação por um período máximo de amortização de 30 anos, dentro dos limites anualmente fixados por portaria para o custo por metro quadrado e para a área máxima de construção útil.4 — Os benefícios fiscais das habitações sob regime apoiado são a isenção de 90 % da sisa e a isenção total da contribuição predial durante os primeiros 10 anos.5 — A transmissão da propriedade das habitações sob regime apoiado fica sujeita a regulamentação específica.6 — As habitações sob regime apoiado destinadas a arrendamento terão uma renda anualmente actualizável, cujo valor inicial não poderá exceder 4,5 % do custo da construção da habitação.7 — O acesso à propriedade para habitação própria das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado fica limitado - a agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 4,5 vezes o salário mínimo nacional, ficando o acesso ao arrendamento das habitações construídas ao abrigo do mesmo -regime limitado a agregados familiares cujo rendimento anual não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional.Secção III Recuperação de habitações antigas a degredadas ARTIGO 13.°1 — O apoio à recuperação de habitações antigas e degradadas constituirá uma preocupação dominante da política de habitação, sendo os objectivos a prosseguir neste domínio obrigatoriamente incluídos no PNH.2 — A recuperação de habitações antigas e degradadas será sujeita à definição de programas urbanísticos que permitam garantir a melhoria das habitações no quadro de uma recuperação global da respectiva área urbana, incluindo as infra-estruturas.3 — Os custos dos trabalhos de melhoria das ínfra--estruturas, na parte que não possa ser considerada