5 DE JANEIRO DE 2023 27 O objetivo parece ser o de reduzir os custos com os salários e com as condições de trabalho destes e de outros profissionais. Parece que há quem não tenha aprendido que um trabalhador ou uma trabalhadora do Serviço Nacional de Saúde não é uma «gordura» do Estado. O Governo trata mal os profissionais de saúde. É por isso que mais de 9000 peticionários, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda, se dirigem à Assembleia da República para exigir igual tratamento entre enfermeiros com contrato individual de trabalho e enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas. A invenção dos contratos individuais de trabalho no Serviço Nacional de Saúde foi justificada como sendo uma forma mais expedita para a contratação, mas nada está tão longe da verdade. Se o objetivo fosse o de agilizar contratações, os hospitais não necessitavam de uma cascata de autorizações para contratar um enfermeiro. A generalização dos contratos individuais de trabalho teve sempre como objetivo e tem servido sempre para baixar os custos com o trabalho no Serviço Nacional de Saúde. Estes contratos só têm servido para que não sejam contados pontos, com vista à progressão na carreira, para que estes trabalhadores não possam candidatar-se a concursos de progressão, para que estes trabalhadores tenham menos direitos e menos remuneração. É indefensável que existam profissionais a trabalhar lado a lado, nas mesmas instituições, com as mesmas funções, a quem o Estado trata de forma completamente diferente. Isto degrada o Estado, degrada a Administração Pública e, como dizem muitos dos enfermeiros com contrato individual de trabalho que se juntaram na petição que entregaram ao Parlamento, além da comprovada ilegalidade e da manifesta injustiça que esta situação gera, o desânimo e o sentimento de ingratidão não são, seguramente, promotores de disponibilidade e de produtividade. Eles e elas têm razão. Se realmente se quer um Serviço Nacional de Saúde forte e capaz de responder à população, é preciso dar condições de trabalho e condições salariais aos profissionais de saúde. Quem não quer o reforço do SNS é que arranja estes expedientes para reduzir salários e espalhar o desânimo junto dos profissionais. O Bloco de Esquerda quer o reforço do SNS e é por isso que trazemos, hoje, este projeto de lei, para que fique inscrita na lei a igualdade de condições e de tratamento entre trabalhadores com CIT e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Para nós, os enfermeiros não são descartáveis, os profissionais de saúde não são «gorduras» do Estado e o SNS não é apenas o verbo «nascer», resta saber se o são para o PS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 9000 subscritores desta petição, que nos faz discutir um tema da maior relevância e que, no entender da Iniciativa Liberal, merece uma abordagem séria, abrangente e alargada, que passa, necessariamente, por uma reforma profunda da Administração Pública. Todos concordamos que os enfermeiros devem ver a sua profissão e o seu trabalho valorizados, bem como o seu mérito, esforço e dedicação reconhecidos. Ora, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde, é precisamente isto que não tem acontecido nas últimas décadas de governação, com responsabilidades partilhadas entre o PSD e o PS, sendo que o PS, mais recentemente, teve a ajuda do Bloco de Esquerda e do PCP. E isto não tem acontecido só em relação aos enfermeiros. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Isto tem acontecido em relação a todos os profissionais de saúde e também a muitos outros profissionais das mais variadas áreas.