PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sábado, 12 de Julho de 1997II Série-A — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo.Projectos de lei (n."* 23/VIJ c 396/VH):N.° 23/Vll (Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas):Relatório e texto final da Comissão de Administração . do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................    1182N.° 396/VII — Reforço da garantia dos contribuintes e da cidadania fiscal (apresentado pelo PSD..........................    1182Propostas de lei (n.TM 105/VII, 108/VII e 119/VII):N.° 105/V11 [Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (Regime Jurídico do Cheque sem Provisão)]:Propostas de alteração apresentadas pelo PSD..........    1183N.° 108/VII (Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais):Proposta de alteração apresentada pelo Deputado doPS Alberto Marques.................................................•    1183N.° 119/VII (Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente, para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no- âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, e alterar o estatuto dos benefícios fiscais}:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..........................................................     1.183Proposta de resolução n.° 60/VI1 (Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como objectivo final, Uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e, por outro, a República do Chile):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus................................................................................    1186(d) São publicadas em suplemento a este número.
12 DE JULHO DE 19971187de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e o Chile.Segundo o n." 1 do artigo 3.°, «as partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum».No plano comercial, a cooperação abrangerá, essencialmente, o acesso ao mercado e a liberalização comercial, as barreiras aduaneiras e não aduaneiras, as restrições quantitativas às importações e às exportações e as medidas de efeito equivalente, a estrutura aduaneira das partes, a compatibilidade da liberalização dos intercâmbios com as normas da Organização Mundial do Comércio (COM).Na cooperação económica as partes comprometem-se a reforçar e a alargar a sua cooperação económica, estimulando a sinergia produtiva, criando' novas oportunidades e fomentando a sua competitividade económica (v. artigo 12.°, n.° 1).As partes, nos termos do n.° 1 do artigo 23.°, «reiteram a importância da sua cooperação financeira e técnica que deverá orientar-se estrategicamente para o combate à pobreza extrema e, em geral, para o benefício das camadas sociais mais desfavorecidas».No cooperação em matéria de luta contra a droga e tráfico de estupefacientes, «as partes coordenarão as suas acções e intensificarão a sua cooperação a fim de evitar oconsumo indevido de drogas, combater o tráfico ilícito de estupefacientes e a utilização indevida de percursores químicos e evitar o branqueamento de dinheiro proveniente do tráfico de drogas» (v. artigo 28.°, n.° 1).As partes criam o Conselho Conjunto do Acordo Quadro de Cooperação, que fica «encarregado de supervisar a aplicação do presente Acordo» (v. artigo 33.°, n.° 1).O Acordo tem duração indefinida e entrará em vigor no I.° dia do mês seguinte àquele em que as partes tenham notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo em conta o relatório sobre o Acordo em apreço, é de parecer que nada obsta à apreciação do mesmo em Plenário.Assembleia da República, 1 de Julho de 1997.— O Deputado Relator, Luís Sá. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. —O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP. registando-se a ausência de Os Verdes).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
1188II SÉRIE-A — NÚMERO 61O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Maio de 1997II Série-A — Número 45DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero--Americana, assinada em São Carlos de Bari-loche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995 ...Propostas de resolução (n."s 58/VH e 59/VII):N.° 58/V1I — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissãoao emprego ..............................N.° 59AHI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Prodptos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 ....................892-(2)892-(7)892-(14)
892-(32)II SÉRIE-A — NUMERO 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2—Para os novos assinanles do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Julho de 1997II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProposta dc lei n." 91/VII [Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade de televisão)]:Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........       |)08Projecto àe resolução n.° 61/VII:Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes)........................................................................       1169Proposta de resolução n.° 62/VII (Aprova, para ratificação, a alteração ao n." 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família...........................       I I7iProjecto de deliberação n.° 42/V1I:Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (apresentado peto PS e peio PSD)      ÍÍ7C
Quinta-feira, 12 de Junho de 1997II Série-A — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMARIOProjectos de lei (n.05 231/VII e 383/VII):N.° 231/VII (Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................    1020N.° 383/VII — Elevação de São Martinho de Anta a vila (apresentado pelo PS)......................................................    1021Propostas de lei (n.°» 88/VTI e 116/VII a 118/VII):N.° 88/VII (Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................    1022N.° 116/VII — Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.° 289/91. de 10 de Agosto   1023N.° 117/VII — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal (a).N.° 118/VII — Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 465/88, de 15 de Dezembro......................................    1024Projectos de resolução (n.w 55/VH a 57/VU):N.° 55A'II — Sobre o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República-em matéria de ambiente (apresentado porOs Verdes).........................................................................     1024N.° 56/VII— Sobre as medidas que suspendem a actividade das frotas de pesca durante o fim-de-semana (apresentado pelo PCP)............................................................    1025N.o 57/VII — Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (C1G) para a Revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo PS)............................................................................     1025(a) Por razões de ordem técnica a proposta de lei será publicada oportunamente.
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.os 39/VII e 40/VII):N.° 39/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos n.m 1 a 5, os anexos n.M 1 a 7, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996 ......        364-(2)N.° 40/VII—Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 16 de Maio de 1995.....................     364-(139)
1604 20Outras preparações e conservas de peixes:1604 20 05Preparações de surimi1604 20 10de salmão1604 20 30de salmonídeos, excepto salmões1604 20 40de anchovasex 1604 20 50de atuns, de cavalas das espécies Scomber scom-brus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor1604 20 70de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus1604 20 90de outros peixes1604 30Caviar e seus sucedâneos1605 10 00Caranguejos1605 20Camarões1605 3000Lavagantes1605 40 00Outros crustáceos1605 9011Mexilhões (Mytilus spp.; Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados1605 90 19Outros mexilhões1605 90 30Outros moluscos1902 2010Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), contendo, em peso, mais de 20% de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticosArtigo 2.°As importações na Comunidade das preparações e conservas de sardinhas das posições NC 1604 13 11, 1604 13 19 e ex 1604 20 50 originárias de Marrocos beneficiam do regime estabelecido no artigo 1.°, sob reserva das seguintes disposições:Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996:- Aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário dé 19 5001;-Aplicação de um direito aduaneiro de 6% às quantidades que excedam o contingente pautal;Durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997:- Aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 21 0001;- Aplicação de um direito aduaneiro de 5 % às quantidades que excedam o contingente pautal;Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998:- Aplicação da isenção pautal dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de 22 5001;-Aplicação de um direito aduaneiro de 4% às quantidades que excedam o contingente pautal.PROTOCOLO N.o 3, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO EM MARROCOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINARIOS DA COMUNIDADE.Artigo únicoOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação exn. Marrocos dos produtos originários da Comunidade enunciados em anexo não serão superiores aos, indicados na coluna A dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B.ANEXOCódigo NCDesignação das mercadoriasDireitos aduaneiros máximos (percentagem)Contingentespautais preferenciais
AtiCapítulo 1Animais vivos e produtos do reino animal
0102 10Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura2,54 0000105 11-Galos e galinhas das espécies domésticas, vivos de peso não superior a 185 g2,5150Capítulo 2Carnes e miudezas comestíveis
0202 20Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, outras peças com excepção das carcaças e meias carcaças não desossadas'4538000202 30Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, outras peças com excepção das carcaças e meias carcaças não desossadas45500Capítulo 4Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos
0402 10 12Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, êm peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %303 300
364-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 24"VER DIÁRIO ORIGINAL"(") Caso o contingente pautal não seja utilizado na sua totalidade a taxa do direito indicado para esse contingente, Marrocos aceita reduzir esta laxa para um nível que assegure a possibilidade da utilização da totalidade do contingente.PROTOCOLO N.o 4, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;¿5) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo vn do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja
27 DE FEVEREIRO DE 1997364-(71)acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosféricas, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fue-lóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3 — Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex2901, ex2902 e ex3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.(') Ver a alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o carácter de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
364-(128)II SÉRIE-A — NÚMERO 24ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado ou do território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e de Marrocos reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
364-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 24ANEXO VII"VER DIÁRIO ORIGINAL"NOTAS DO ROSTO "VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração comum relativa ao artigo 1.° do Protocolo n.° 4As Partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1." do Protocolo não prejudica o direito de Marrocos de beneficiar do direito ao tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio.Declaração comum relativa aos artigos 19.° e 33.° do Protocolo n.° 4As Partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 19.° e dos n.1* 1 e 2 do artigo 33.° do Protocolo.Declaração comum relativa ao artigo 39.° do Protocolo n.° 4Para efeitos de aplicação do artigo 39.° do Protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do Acordo, os pedidos de Marrocos com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO N.° 5, RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVASArtigo 1.°DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das Partes que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas referidas Partes;b) «Autoridade requerente», uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.° Âmbito1 — As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as regras e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2 — A assistência em matéria aduaneira prevista ws presente Protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa' das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não é igualmente aplicável às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.° Assistência mediante pedido1 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todos os esclarecimentos úteis que lhe permitam garantir a aplicação correcta da legislação aduaneira, incluindo esclarecimentos relativos a operações efectuadas ou programadas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.
364-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Protocolo n.° 2, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários de Marrocos;Protocolo n.° 3, relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da Comunidade;Protocolo n.° 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;Protocolo n.° 5, relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas.Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade e os plenipotenciários de Marrocos adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:Declaraçãocomumrelativaaoartigo5.°doAcordo;
364-(138)II SÉRIE-A — NÚMERO 24às regras de origem com as disposições constantes noutros acordos com países mediterrânicos idênticas às regras aplicáveis aos PECO, logo que estas regras se tornarem aplicáveis a um país mediterrânico.Declarações de Marrocos 1) Declaração sobre a cooperação em matéria de energia nuclearMarrocos, país signatário do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, manifesta o desejo de desenvolver, futuramente, uma cooperação com a Comunidade em matéria de energia nuclear.2) Declaração em matéria de investimentosMarrocos manifesta o desejo de que, no âmbito da cooperação em matéria de investimentos, seja estudada a possibilidade de criar um fundo de garantia dos investimentos europeus.3) Declaração sobre a salvaguarda dos interesses de MarrocosA Parte Marroquina solicita que os interesses de Marrocos sejam tidos em consideração em função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses países e a Comunidade Europeia."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Junho de 1997II Série-A — NÚMERO 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o231/VII, 235/VII, 390/VII e 391/VII):N.° 231/VII (Abertura a iniciativa privada do sector das telecomunicações):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................    1140N.° 235/V11 (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):Declaraçüo de voto apresentada pelo CDS-PP referente à discussão na especialidade em sede de Comissão (a).................................................................    1141N.° 390/v1j — Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PCP).......................................................:............................    1141N.° 391/VII — Prev£ incentivos à colocação de médicos em hospitais situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (apresentado pelo CDS-PP) ..............     j 143Propostas de lei (n.TM 88/VII e 126WII):N.° 88/VII (Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas):V. Projecto de lei n.° 231/Vil.N.' 126/VII — Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas........................................................................(a) O relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encontra--se publicado no Diário da Assembleia da República, 2."série-A, n.° 53, de 19 de Junho de 1997.1145
1146II SÉRIE-A — NÚMERO 57DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal tt.° S8I9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997II Série-A — Número 68DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProposta.de lei n.° 93/VII (Estabelece as bases do interproflssionalismo agro-alimentar):Texto final elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.....................................    1292Propostas de resolução (n.°* 49/VTI, 52/VII, 55/VH c 58/ VII):N.° 49/V11 (Aprova, para ratificação, á Emenda ao Artigo Xlll da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em 15 de Maio de 1954):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação........    1293N.° 52/VH [Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris em 6 de Setembrode 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa]:V. Proposta de resolução n.° 49/VII.n" 55/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa cm 22 de Janeiro de 1997):Relatório e parecer dá Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ....    1294N." 58/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego):Idem...........................................................................    1295
31 DE JULHO DE 19971297No que concerne às relações de emprego público, a idade mínima de admissão de trabalhadores é de 18 anos, nos termos da alínea b) do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro.A ratificação da Convenção n.° 138 não implicará no ordenamento jurídico português a necessidade de revogação da legislação em vigor sobre a admissão ao trabalho de menores. Todavia, o seu integral cumprimento implicará a adopção de legislação no que concerne à aplicação de regras de idade mínima de admissão ao trabalho independente, assim como a regulamentação da participação de menores em espectáculos e actividades artísticas, já prevista no n.° 5 do artigo 124.° do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 58/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1997. —- O Presidente, Azevedo Soares. — A Deputada Relatora, Maria do Carmo SequeiraA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual..
1298II SÉRIE-A — NÚMERO 68DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avuJso, 9$50 (/VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Abril de 1997II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções (o):Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990. Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia a Convenção Relativa ã Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.TMla5. os anexos i a vu, bem como as declarações e troca de canas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.Propostas de lei (n." 67/VII, 74/VII e 80/Vn):N.° 67/VII (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................     522N.° 74/VII [Revoga a alínea a) do n.° 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros]:Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finançase Plano..........................................................................     525N.° 80/VIl — Alterações ao Código Penal.....................     526Projecto de resolução n.° 38/VTI (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):Despacho n.° 80/V1I, sobre a caducidade do projecto de resolução (Presidente da AR)...........................................     539Proposta de resolução n.° 51/VTJ (*):Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ã Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Policia.(a) São publicadas em suplemento a este número.(b) É publicada em 2." suplemento a este número
540II SÉRIE-A — NÚMERO 34DIARIOa Assembleia da República<5.Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 ((VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o periodo da assinatura será compreendido de. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(535)Tendências climáticasEm termos de tendências climáticas diagnosticadas em Portugal, a análise estatística das séries climatológicas da temperatura média do ar e da quantidade de precipitação em Portugal continental, no período de 1931-1996, permite várias conclusões:A variação da temperatura média anual no período de 1961-1990 relativamente ao período de 1931-1960 não apresenta variação estatisticamente significativa;Variação dos valores médios no período 1961-1990 em relação ao período 1931-60."VER DIÁRIO ORIGINAL"Variação dos valores médios no período 1961-1990 em relação ao período 1931-60."VER DIÁRIO ORIGINAL"No entanto, verifica-se um aumento dos valores datemperatura média no Outono e no Inverno e umadiminuição na Primavera; A partir de 1972 (valor mais baixo) há uma tendênciacrescente dos valores da temperatura média anualà superfície, tendo sido o ano de 1995 globalmenteo mais quente dos últimos 65 anos; Uma significativa redução dos valores da quantidadede precipitação na Primavera, nos últimos 30 anos,em particular no mês de Março; Uma tendência para o Outono e o Inverno serem asestações mais chuvosas.Variabilidade da média regional da temperatura média em Portugal Continental. •"VER DIÁRIO ORIGINAL"Variabilidade da média regional-da quantidade de precipitação em Portugal Continental."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(536)II SÉRIE-A — NÚMERO 1ArEmissões InventáriosO inventário nacional das emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa de 1990 integrado no relatório de Portugal elaborado de acordo com o artigo 12.° da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas tem por base o inventário nacional das emissões compilado de acordo com a metodologia CORINAIR.As estimativas de emissões referentes às diferentes categorias de fontes compiladas para o inventário nacional foram agrupadas ou, quando necessário, desagregadas de forma a obter os dados no formato adequado ao referido relatório.Para os anos de 1991 a 1994, de que há apenas resultados preliminares, procedeu-se a uma actualização das estimativas das emissões de 1990, tendo em consideração a evolução das emissões das principais fontes pontuais, das actividades de combustão na indústria, comércio, serviços, residencial e transportes, bem como de alguns sectores da população industrial. Por sua vez, a actualização para o ano de 1994 apenas foi efectuada tendo por base as emissões das principais fontes pontuais.Uma análise global das estimativas efectuadas permite concluir que os processos de combustão constituem em Portugal as principais fontes de emissão da maioria dos gases responsáveis pelo efeito de estufa.As únicas excepções referem-se ao C//4 e ao NOi, cujas principais fontes emissoras se situam essencialmente no sector agrícola.Emissões antropogénicas dos gases responsáveis pelo efeito de estufa (Gg poluente) Resultados do inventário do ano 1990. Estimativas preliminares das emissões antropogénicas para os anos de 1991,1992,1993 e 1994 NOx (óxidos de azoto)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-{537)Emissões antropogénicas dos gases responsáveis pelo efeito de estufa (Gg poluente) Resultados do inventário do ano 1990. Estimativas preliminares das emissões antropogénicas para os anos de 1991,1992, 1993 e 1994 VOCNM (compostos orgânicos voláteis não metânicos)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(539)Emissões antropogénicas dos gases responsáveis pelo efeito de estufa (Gg poluente)' Resultados do inventário do ano 1990. Estimativas preliminares das emissões antropogénicas para os anos de 1991,1992,1993 e 1994 CO (monóxido de carbono)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-{540)II SÉRIE-A - NÚMERO 1Emissões antropogénicas dos gases responsáveis pelo efeito de estufa (Gg poluente) Resultados do inventário do ano 1990. Estimativas preliminares das emissões antropogénicas para os anos de 1991,1992,1993 e 1994 C02 (dióxido de carbono)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(541)Emissões antropogénicas dos gases responsáveis pelo efeito de estufa (Gg poluente) Resultados do inventário do ano 1990. Estimativas preliminares das emissões antropogénicas para os anos de 1991,1992,1993 e 1994N20 (óxido nitroso) ^"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(542)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Principais Fontes de Emissão -1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(543)CampanhasCampanhas de medição de gases de escape de veículos automóveis a gasolinaO Ministério do Ambiente tem vindo a realizar, desde 1991, várias campanhas de medição das emissões dos gases de escape de veículos automóveis por sua própria iniciativa e ou por solicitação das autarquias locais.As campanhas realizadas perfizerem um total de 14, cobrindo uma parte significativa do continente e ilhas, tendo sido testados 1701 veículos automóveis a gasolina. A duração de cada campanha foi em norma de cinco dias e foram testados, em média, 42 veículos/dia.Estas campanhas têm tido como objectivo, por um lado, a sensibilização da população para os efeitos da poluição provocada pelos veículos e a necessidade de uma boa manutenção destes por forma a minimizar a emissão de poluentes e, por outro, diagnosticar o estado do parque automóvel nacional, nomeadamente no que respeita à situação existente em termos das emissões para a atmosfera.Apesar de terem sido medidas as concentrações de monóxido de carbono (CO), dióxido de carbono (C02) e hidrocarbonetos (HC) não queimados, só o monóxido de carbono foi objecto de estudo, dado que este poluente é considerado como o principal indicador da poluiçãoautomóvel e existe regulamentação quanto à sua emissão pelos veículos em circulação (Directiva n.° 92/55/CEE)."VER DIÁRIO ORIGINAL"Foram efectuadas 1701 medições em veículos automóveis a gasolina, dos quais 560 registados até 1986, 983 registados entre 1986 e 1993 e 158 registados a partir de 1993, fazendo também parte deste número os equipados com catalisador, independentemente do ano de registo.A indicação de resultados anulados compreende os veículos que por eventual deficiência de conservação, nomeadamente panelas de escape com fugas, não puderam ser sujeitos ao teste.Campanhas Efectuadas"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Na maioria das campanhas efectuadas, os veículos cujas emissões são inferiores a 4,5 % de CO situam-se na ordem dos 60 %.O valor de 85 % verificado na campanha de Angra de Heroísmo, que aparenta resultados muito diferentes dos ocorridos nas outras campanhas, deve-se ao facto de o universo da amostra corresponder apenas a sete veículos amostrados com registo até 1986.A percentagem de veículos testados com emissões de CO respeitando o valor limite imposto pela directiva revelou-se nitidamente superior (cerca de 60%) à percentagem de veículos que não cumprem o estipulado na directiva.O maior número de veículos com emissões de CO superiores a 3,5 % registou-se na Baixa da Banheira, quase igualando o número dos veículos com emissões inferiores ao valor de referência.
2-Í544)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Verifica-se uma acentuada diferença entre a percentagem de veículos que cumprem os valores estabelecidos pela directiva e os veículos que ultrapassam o valor limite.Os veículos emitindo valores inferiores a 0,5 % de CO em volume de ar atingem na maioria dos casos valores superiores a 90 %, à excepção das campanhas realizadas no Instituto de Meteorologia e em Portimão, eventualmente devido ao reduzido número de veículos amostrados (13 e 12, respectivamente). No Instituto de Meteorologia, aquando da realização das medições, alguns veículos estavam frios,o que não permitiu o funcionamento dos catalisadores nas melhores condições.De acordo com os dados obtidos nas campanhas efectuadas, constatou-se que os valores de CO emitido nos gases de escape dos veículos amostrados são relativamente elevados.Estes resultados parecem reflectir, principalmente, a falta de manutenção adequada destes veículos por parte dos seus utilizadores e também um certo envelhecimento do parque automóvel nacional."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(545)veículos a gasolina, equipados com catalisado» e registados a parus de imva10r-umite de o.s % de co"VER DIÁRIO ORIGINAL"QualidadePoluição atmosférica pelo ozonoA Directiva n.° 92/72/CEE, relativa à poluição atmosférica pelo ozono, tem como objectivo estabelecer um procedimento harmonizado:De monitorização do ozono;De intercâmbio de informações;De informação e alerta da população das concentrações de ozono, tendo em vista um conhecimento mais aprofundado deste tipo de poluição atmosférica, por forma a optimizar as acções necessárias para reduzir a formação do ozono e garantir a informação m/mma do público em geral.A directiva fixa ainda os seguintes limiares para as concentrações de ozono:Limiar Concentração     Período__(pg/m3)__Protecção da saúde 110 8hProtecção da vegetação 200 1h65 24hInformação á população 180 1 hAlerta à população 360 1hNo âmbito desta directiva foram seleccionadas a nível nacional nove estações.No gráfico é apresentado um resumo do número de concentrações que, em 1995, ultrapassaram os valores definidos na directiva como limiares de concentração de ozono.Número de ultrapassagens aos limiares"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(547)Água PrecipitaçãoPara se poder ter uma noção da precipitação ocorrida no nosso país de Outubro de 1994 a Setembro de 1995 apresentam-se os valores dessa precipitação em 16 estações udométricas.Precipitação no Ano Hidrológico de -1994/95"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pela análise dos dados apresentados no quadro, e que mais facilmente podem ser visualizados no gráfico, podemos concluir que estes se situaram abaixo dos valores médios registados no período 1932-1933 a 1992-1993. Os valores mais baixos ocorreram no Sul do País, onde a quantidade de precipitação registada foi cerca de metade do valor médio do período (entre 200 mm e 300 mm).Precipitação no ano hidrológico de 1994/95 e estatísticas relativas a anos anteriores"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(548)II SÉRIE-A — NÚMERO 1EscoamentoPara analisar os valores de escoamento ocorridos em Portugal continental foram considerados os registos de 13 estações hidrométricas indicadas no quadro seguinte:Escoamento anual em regime real - Ano hidrológico 1994/95"VER DIÁRIO ORIGINAL"No ano hidrológico de 1994-1995 registaram-se valores anuais de escoamento inferiores aos escoamentos anuais médios, com excepção para as estações instaladas nos rios Lima, Cávado e Ave.Excluindo estes três rios e os rios Tua, Paiva e Tejo, os valores registados foram inferiores aos valores de escoamentoanual com 10 % de probabilidade de não excedencia. No ric Cávado, o volume anual escoado foi superior ao valor d< escoamento correspondente à probabilidade de não excedêncii de 90 %, enquanto nos rios Lima e Ave os valores anuais ocorridos estiveram compreendidos entre os valores correspondentes à probabilidade de não excedencia de 10 % e de 90 %Escoamento anual em regime real - Ano hidrológico 1994/95"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(549)O escoamento anual específico registado nas 13 estações hidrométrícas consideradas foi inferior ao valor médio anual, excepto o registado nos rios Lima, Cávado e Ave.Escoamento especifico anual - Ano hidrológico 1994/95"VER DIÁRIO ORIGINAL"Escoamento específico anual em regime real - Ano hidrológico 1994/95ZONA NORTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"ZONA CENTRO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(550)II SÉRIE-A — NÚMERO 1ZONA SUL"VER DIÁRIO ORIGINAL"Albufeiras Armazenamento em albufeirasA capacidade total de armazenamento das principais albufeiras de Portugal continental é de 7425,120 hm3, da qual somente 5650,560 hm3 (76 %) são utilizáveis (capacidade útil = capacidade total — volume morto). As albufeiras hidroeléctricas representam 56 % (4157,400 hm3) do total nacional e as hidroagrícolas 27% (1984,800 hm3).Nas bacias hidrográficas do Tejo e Norte do País, as 46 albufeiras monitorizadas constituem, quase na totalidade, as reservas hídricas para produção de energia. No Sul, as 20 principais albufeiras das bacias do Sado, Mira, Guadiana, Arade e Barlavento Algarvio são maioritariamente utilizadas para rega, com uma menor percentagem de utilização para abastecimento público, enquanto a albufeira de Morgavel é utilizada exclusivamente para indústria.No ano de 1995 verificou-se que os volumes armazenados nas albufeiras foram, de um modo geral, superiores a 50 %no Norte do País e na bacia do Tejo. Na bacia do Ave (albufeira de Guilhofrei), verificaram-se as maiores oscilações dos volumes armazenados, variando de 100 % (nos meses de Janeiro e Fevereiro) a cerca de 30 % (nos meses de Junho a Outubro). Nas bacias do Sul do País, o armazenamento não atingiu, de um modo geral, os 50 %, excepto na bacia do Mira, que registou, no 1." semestre do ano e no mês de Dezembro, pouco mais de 50 %. Nas bacias do Sado, Arade e ribeiras do Barlavento verificou-se que, em alguns meses do ano, as reservas de água das albufeiras não atingiram os 10 % como nos meses de Setembro e Outubro no Sado, em Janeiro no Arade e em Outubro nas ribeiras do Barlavento.No final do ano de 1995, 59 das 67 albufeiras monitorizadas no nosso país apresentavam volumes armazenados superiores a 50 %, sendo grande parte superior a 80 %. Das 21 albufeiras do Sul do País, 13 apresentavam mais de 50 % de capacidade armazenada, tendo 8 atingido mais de 80 %. Verificou-se que todas as albufeiras monitorizadas registaram um grande aumento dos volumes armazenados nos meses de Novembro e Dezembro.Total por bacia dos volumes armazenados (%) nas principais albufeiras Norte —1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(551)Total por bacia dos volumes armazenados (%) nas principais albufeiras Centro —1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Total por bacia dos volumes armazenados (%) nas principais albufeirasSul-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"QualidadeEstado de qualidade daa águas superficiaisPara avaliar o estado de qualidade das águas superficiais a nível nacional foram seleccionadas, além das 15 estaçõesda rede de qualidade da água consideradas em anos anteriores (1992-1993 e 1993-1994), Peso de Melgaço, no rio Minho, e Ponte de Alvalade (S), no rio Sado. Foi utilizada a grelha de classificação global em função de usos múltiplos desenvolvida no INAG, com base nas normas de qualidade do Decreto-Lei n.° 74/90.
2-(552)II SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"A aplicação desta metodologia às estações de amostragem seleccionadas conduziu à atribuição de classes por parâmetro e à classificação global.Para o universo das estações foi feita a distribuição percentual de cada um dos parâmetros considerados na grelha de classificação. Os parâmetros mais desfavoráveis (mais frequentemente classificados em C4 e >C4) foram oxigénio dissolvido e CBOy indicadores de poluição orgânica de origem animal.Classes por parâmetro e classificação global da qualidade das águas superficiais"VER DIÁRIO ORIGINAL"