18 DE JANEIRO DE 2019 19 Apesar de não versarem o objeto da presente iniciativa, importa relevar os seguintes antecedentes parlamentares: Projeto de Lei 548/XII 3 Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. PS Rejeitado Projeto de Lei 466/XI 2 Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.  PSD Caducado Projeto de Lei 454/XI 2 Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.  PS Caducado Projeto de Lei 534/X 3 Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.  BE Rejeitado Projeto de Lei 519/X 3 Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.  PSD Rejeitado  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AVIO, Carlo Giacomo; GORBI, Stefania; REGOLI, Francesco – Plastics and microplastics in the oceans[Em linha]: from emerging pollutants to emerged threat. [S.l.: s.n.], 2016. [Consult. 1 de mar. 2018]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124106&img=7470&save=true>. Resumo: A produção de plástico aumentou dramaticamente em todo o mundo nos últimos 60 anos e é, hoje, reconhecida como uma séria ameaça para o meio marinho. Têm sido identificadas cada vez mais zonas com detritos plásticos em grande escala, tornando urgente a padronização de metodologias comuns para medir e quantificar os plásticos nas águas marítimas e seus sedimentos, de forma a identificar as consequências ecológicas de tal poluição. Já é conhecido um elevado número de espécies marinhas afetadas pela contaminação por plásticos, tornando-se uma prioridade da investigação a avaliação integrada dos riscos ecológicos associados a este tipo de poluição. Os microplásticos são acumulados pelo plâncton e por invertebrados, sendo transferidos ao longo das cadeias alimentares. As consequências negativas incluem perda de valor nutricional na alimentação, danos físicos e exposição a agentes patogénicos. Embora os efeitos ecotoxicológicos complexos sejam cada vez mais relatados, o impacto dos microplásticos no ambiente marinho está longe de estar completamente clarificado. ESCÓCIA. Government. Department for Environment, Food and Rural Affairs – Proposals to ban the use of plastics microbeads in cosmetic and personal care products in the UK and call for evidence on other sources of microplastics entering the marine environment [Em linha]. [S.l.]: Scottish Government, 2016. [Consult. 1 de mar. 2018]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124104&img=7469&save=true>. Resumo: Este documento ocupa-se das propostas apresentas no Reino Unido, tendo em vista a proibição do uso de microplásticos em cosméticos e outros produtos para cuidados pessoais. Segundo o mesmo, uma proibição deste tipo teria apenas um pequeno impacto na situação ambiental provocada pelos microplásticos no meio marinho. Contudo, este é um movimento importante na medida em que os microplásticos não são biodegradáveis e vão-se acumulando no ambiente, para além do mais existem alternativas menos nocivas. Face a esta situação, o governo do Reino Unido anunciou planos para proibir a venda e fabrico de produtos cosméticos e outros para cuidados pessoais que contenham microplásticos. Em Inglaterra, a proibição da produção desse tipo de produtos, contendo microplásticos, deve passar a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018 e a proibição de venda é esperada a partir de 30 de junho de 2018. No seguimento do anúncio feito pelo Reino Unido, vários outros países fizeram anúncios semelhantes. A Itália já aprovou um projeto de lei no Parlamento para proibir o fabrico e a venda de produtos contendo grânulos de plástico, a partir de 1 de janeiro