24 DE OUTUBRO DE 1986117b) Ajustar, através de firansferência, sem alteração da respectiva classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças;c) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação.2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações para «pensões de reserva» e «classes inactivas — despesas diversas» respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.3 — Ê autorizado o Governo a efectuar no orçamento da Segurança Social transferências de verbas entre as áreas de dotação para despesas correntes, com exclusão das dotações de ou para encargos com a Administração, bem como transferências para emprego e formação profissional, para o Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) e para o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ).4 — Se, na execução do orçamento da Segurança Social para 1987, as verbas a transferir do Fundo Social Europeu vierem a exceder a dotação inscrita naquele orçamento, fica o Governo autorizado a efectuar as correspondentes despesas até ao limite da importância global arrecadada daquele Fundo.5 — No pressuposto do número anterior, fica o Governo autorizado a realizar despesas pelo orçamento da Segurança Social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu.6 — Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio as verbas oriundas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias de 1987 a aplicar no apoio aos investimentos do âmbito do sistema de incentivos de base regional.7 — ê autorizado o Ministro da Defesa Nacional a transferir da dotação inscrita no orçamento do seu Gabinete para as rubricas adequadas do Estado-Maior--General das Forças Armadas e dos ramos as verbas necessárias para fazer face às despesas de reequipa-mento e de infra-estruturas previstas na Lei de Programação Militar.8 — No prazo de 60 dias após a publicação do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para 1987 o Governo inscreverá em rubrica adequada do Orça mento do Estado, por declaração a publicar pela Di-recção-Geral da Contabilidade Pública, o montante da contribuição financeira do Estado Português, líquido das restituições respectivas.CAPITULO IV Sistema fiscalArtigo 15.°Cobrança de impostosDurante o ano de 1987 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.Artigo 16." AdicionaisFica o Governo autorizado a manter o adicional de 15 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1987.Artigo 17.° Contribuição industrial1 — Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea d) do artigo 36.° do Código da Contribuição Industria), no sentido de explicitar que nos casos em que o valor dos donativos exceda os limites fixados nas alíneas anteriores será de aceitar como custo do exercício a importância que resultar da soma desses limites com 50 % do excesso;6) Rever o regime de tributação dos rendimentos provenientes de quaisquer títulos da dívida pública, incluindo bilhetes do Tesouro, por forma a considerá-los, na totalidade, e já no exercício de 1987, abrangidos no âmbito da previsão do n." 3 do artigo 23.° do Código da Contribuição Industrial.2 — No quadro de negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias fica o Governo autorizado a introduzir no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 197-C/86, de 18 de Julho, alterações tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações.3 — Com vista ao fomento das exportações de serviços de consultadoria e projectos fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuição industrial de rendimentos provenientes das referidas exportações.4 — Fica o Governo autorizado a considerar como custo do exercício, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26." do Código da Contribuição