54 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vamos passar ao período de encerramento do debate.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cinco notas no encerramento deste debate.A primeira nota é para a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que gastou o seu agendamento potestativo para discutir o tema «Instituto da Conservação da Natureza». Repito: Instituto da Conservação da Natureza! Não a política do ambiente, não a política da defesa da biodiversidade, não a política da conservação da natureza. Não! O Instituto da Conservação da Natureza!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha que uma coisa não tem nada a ver com outra?!O Orador: — O Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu utilizar o seu agendamento potestativo para fazer um fingimento de apreciação parlamentar antecipada.Foi aprovado e publicado, na passada sexta-feira, o decreto-lei que revê a lei orgânica e que cria o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o Partido Ecologista «Os Verdes» não pôde esperar pelo pedido de apreciação parlamentar desse decreto e decidiu propor à Assembleia que discutisse não a política do ambiente, mas o Instituto da Conservação da Natureza!Protestos de Os Verdes.Isto diz tudo acerca de um particular entendimento do que é o interesse geral. Para Os Verdes e para os partidos que o acompanharam, o interesse geral é o interesse de um serviço público, não um interesse sobre as políticas públicas. Ora, Srs. Deputados, as políticas públicas não existem para servir os serviços públicos, estes é que existem para servir o interesse público, para servir os cidadãos e para realizar as políticas públicas.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — La Palice não diria melhor!O Orador: — Segunda nota: o que é que uniu os grupos parlamentares da oposição ao longo deste debate? A reclamação de mais meios e de mais pessoas! Que o Instituto da Conservação da Natureza deveria gastar mais dinheiro e deveria ter mais pessoas! É muito interessante esta postura, porque é a atitude daqueles que se recusam a introduzir na organização e no funcionamento da Administração Pública critérios de avaliação de custo/benefício, de efectividade, de eficiência, de olhar para a Administração Pública a começar pela resposta à pergunta «que fins queremos atingir?» e, depois, verificar quais são os meios necessários para o fazer.É o fantasma do medo da avaliação da eficiência e da efectividade da nossa Administração que perpassa como um traço unificador da posição dos diferentes grupos parlamentares da oposição.Terceira nota e outro traço marcante: a ausência de discurso programático.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em nome do Governo, apresentou aqui, programaticamente, a política para a defesa da biodiversidade e para a conservação da natureza, com três eixos fundamentais. O primeiro é, justamente, a sua globalização, pensando em termos de promoção da biodiversidade e recusando-nos a encarar as áreas protegidas como se fossem uma espécie de ilhas isoladas do contínuo que é a biodiversidade portuguesa. O segundo eixo é a gestão activa e a organização coerente dos meios disponíveis para a realização dessa política de promoção da biodiversidade. O terceiro eixo é a abertura às parcerias, a abertura à economia, a abertura às pessoas que, do nosso ponto de vista, deve comandar a política de conservação da natureza e, portanto, em consequência, a organização e o funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza.Em relação a este discurso programático, qual é a resposta, qual é a reacção da oposição? É o conformismo, é a resignação, é achar que tudo estava bem — para quê mudar? Ora, com resignação e conformismo não mudamos o que é preciso mudar em Portugal.A quarta nota é sobre a questão geral da reforma da Administração Pública. Porque, evidentemente, a reorganização do ICN e a criação do ICNB faz-se no contexto do PRACE, serve ao mesmo tempo a política do ambiente e serve ao mesmo tempo a política de organização e reestruturação da Administração Pública.E aí a nota saliente, designadamente à direita, é a duplicidade do discurso: são a favor da redução da despesa pública, mas, concretamente, sempre que ela se faz, estão contra! São a favor da mudança do ponto de vista retórico, mas, concretamente, sempre que ela é proposta estão contra! São a favor, até, da racionalização dos recursos — até propunham que se despedissem funcionários públicos —, mas sempre que vêem qualquer racionalização de recursos humanos estão contra no particular! Em retórica, são a favor da clarificação de funções, mas sempre que a clarificação de funções se aplica na prática, designadamente na relação sadia e, por isso, de parceria positiva entre o ICNB e os municípios, também estão contra! No geral são a favor, mas em cada caso concreto estão sempre contra a mudança, estão sempre contra a reforma!