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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Relatório da votação indiciária e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 451/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 127/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Projeto de Lei n.o 541/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Separata n.o 58, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-10-29  Relatores: Nuno Reis (PSD), Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde   Projeto de Lei n.o 545/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-06-30  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 159, de 2015-06-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 546/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAE II Série E 32 78
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 549/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-18  Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD)  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 338/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 48/2015  DR I série n.o 109, de 2015-06-05   Projeto de Lei n.o 559/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-05-30  Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  DAR II série A n.o 123, de 2014-05-31  Texto substituído pelo autor da iniciativa em 2014-09-29, após apreciação em sede de Comissão Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2014-10-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 561/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  DAE II Série E 32 79
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 564/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 566/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-25  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 570/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-17  Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25   Projeto de Lei n.o 572/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 575/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAE II Série E 32 80
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 578/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 582/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 585/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 587/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2015-04-01   Projeto de Lei n.o 601/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-06-04  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAE II Série E 32 81
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2014-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 326/XII  DAR II série A n.o 97, de 2015-03-18  Lei n.o 30/2015  DR I série n.o 78, de 2015-04-22  V. Declaração de Retificação n.o 22/2015  DR I série n.o 100, de 2015-05-25  Projeto de Lei n.o 607/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Oneto  Título: Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 166, de 2014-09-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2015-02-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Isabel Alves Moreira (PS)  Decreto da Assembleia n.o 442/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 137/2015  DR I série n.o 174, de 2015-09-07   Projeto de Lei n.o 610/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-16  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-12-16  DAE II Série E 32 82
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 301/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 10/2015  DR I série n.o 29, de 2015-02-11   Projeto de Lei n.o 611/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-16  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-12-16  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 302/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 11/2015  DR I série n.o 29, de 2015-02-11   Projeto de Lei n.o 612/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-03  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03   Projeto de Lei n.o 615/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-16  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-12-16  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  DAE II Série E 32 83
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 298/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 7/2015  DR I série n.o 28, de 2015-02-10   Projeto de Lei n.o 616/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-14  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 410/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 99/2015  DR I série n.o 161, de 2015-08-19   Projeto de Lei n.o 617/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-16  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-12-16  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 299/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 12/2015  DR I série n.o 31, de 2015-02-13   Projeto de Lei n.o 618/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2014-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-04-14  Relatores: Laurentino Dias (PS)  DAR II série A n.o 111, de 2015-04-14  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  DAE II Série E 32 84
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 409/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 97/2015  DR I série n.o 159, de 2015-08-17   Projeto de Lei n.o 627/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Atualização extraordinária das bolsas de investigação Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-09-18  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18   Projeto de Lei n.o 629/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar E.P.E.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-09-16  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18   Projeto de Lei n.o 632/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 284/XII  DAR II série A n.o 37, de 2014-11-28  Lei n.o 82/2014  DR I série n.o 251, de 2014-12-30   DAE II Série E 32 85
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 633/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-24  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A n.o 7, de 2014-09-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2015-01-08  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projeto de Lei n.o 634/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 635/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  DAE II Série E 32 86
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Separata n.o 63, de 2014-07-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Transferência de Comissão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-10-29  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29   Projeto de Lei n.o 636/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-09-18  Relatores: Luís Fazenda (BE)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18   Projeto de Lei n.o 637/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-09-23  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV  Decreto da Assembleia n.o 309/XII  DAR II série A n.o 67, de 2015-01-30  Lei n.o 17/2015  DR I série n.o 38, de 2015-02-24   Projeto de Lei n.o 638/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-16  DAE II Série E 32 87
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: José Junqueiro (PS)  DAR II série A n.o 48, Supl., de 2014-12-16  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV  Decreto da Assembleia n.o 309/XII  DAR II série A n.o 67, de 2015-01-30  Lei n.o 17/2015  DR I série n.o 38, de 2015-02-24   Projeto de Lei n.o 639/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-10-21  Relatores: Odete Silva (PSD)  DAR II série A n.o 20, de 2014-10-21  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 297/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 13/2015  DR I série n.o 31, de 2015-02-13   Projeto de Lei n.o 640/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Extingue o Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-11-04  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 28, de 2014-11-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2015-01-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 641/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  DAE II Série E 32 88
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-10  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 44, de 2014-12-10  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 410/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 99/2015  DR I série n.o 161, de 2015-08-19   Projeto de Lei n.o 642/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-10  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 44, de 2014-12-10  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 300/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 8/2015  DR I série n.o 28, de 2015-02-10   Projeto de Lei n.o 645/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2014-08-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2014-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2014-09-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PS, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  DAE II Série E 32 89
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)  Decreto da Assembleia n.o 285/XII  DAR II série A n.o 37, de 2014-11-28  Lei Orgânica n.o 1/2015  DR I série n.o 5, de 2015-01-08   Projeto de Lei n.o 646/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2014-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2014-09-20  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE   Projeto de Lei n.o 647/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05    1.2.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/4.a Projeto de Lei n.o 648/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2014-09-15  Separata n.o 64, de 2014-09-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 90
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 173, de 2015-07-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2014-09-19  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 3, de 2014-09-20  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Projeto de Lei n.o 649/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2014-09-17  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  Retirada da iniciativa em 2015-03-06   Projeto de Lei n.o 650/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2014-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-02-25  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 84, de 2015-02-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 651/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2014-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  DAE II Série E 32 91
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório efetuado em: 2015-02-18  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18   Projeto de Lei n.o 652/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projeto de Lei n.o 653/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado por unanimidade  DAR II série A n.o 37, de 2014-11-28  Lei n.o 82/2014  DR I série n.o 251, de 2014-12-30   Projeto de Lei n.o 654/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAE II Série E 32 92
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 655/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-10-15  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 17, de 2014-10-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) Contra: 93-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Vasco Cunha (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD)   Projeto de Lei n.o 656/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A n.o 17, de 2014-10-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: 92-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Vasco Cunha (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD)   Projeto de Lei n.o 657/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Conselho das Comunidades Portuguesas - primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.  DAE II Série E 32 93
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE   Projeto de Lei n.o 658/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-10-21  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 20, de 2014-10-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2014-10-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2014-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 659/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  Título: Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  DAE II Série E 32 94
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 660/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-10-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2014-10-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 661/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 662/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória. Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  DAE II Série E 32 95
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição  Decreto da Assembleia n.o 284/XII  DAR II série A n.o 37, de 2014-11-28  Lei n.o 82/2014  DR I série n.o 251, de 2014-12-30   Projeto de Lei n.o 663/XII/4 Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2014-09-25  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 664/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2014-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-10-29  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A n.o 24, de 2014-10-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Votação na especialidade e votação final global DAE II Série E 32 96