21 DE JUNHO DE 2017 93 conjunto de novas propostas legislativas que podem reforçar a eficiência do sistema sancionatório do sector financeiro”. MATEUS, Tiago Alexandre da Silva – O novo paradigma da regulação e supervisão do sistema financeiro na União Europeia: o caso das agências de notação de risco. Lisboa: AAFDL, 2015. 292 p. Cota: 24-159/2015 Resumo: “Desde a crise financeira de 2007-2010, e ainda com maior atualidade, com a crise da dívida soberana, o sistema financeiro na União Europeia tem sofrido inúmeras transformações, fruto da adaptação dos vários agentes económicos a uma nova realidade marcada pela volatilidade e instabilidade dos mercados financeiros, o que levou a que regulação e supervisão deste setor tivesse de ser profundamente repensada, de forma a prevenir novos episódios de crise, ou pelo menos, tentar mitigar os seus efeitos. Deste modo, este trabalho procura analisar criticamente a evolução da regulação e supervisão do sistema financeiro na União Europeia nos últimos anos, em dois planos distintos, que se interligam de forma natural, ou melhor, um surge como concretização do outro, consubstanciando um novo paradigma de regulação e supervisão. Assim, podemos dizer que análise que nos propomos efetuar se pode dividir em duas grandes partes, a saber, (i) a evolução da regulação e supervisão do sistema financeiro na União Europeia numa perspetiva geral, com particular incidência nas autoridades europeias de supervisão, e (ii) a regulação e supervisão do sistema financeiro na União Europeia, numa perspetiva substantiva, in casu, colocando o foco na evolução do enquadramento legal da atividade de notação de risco na União Europeia, que, em nossa opinião, constitui o expoente máximo do novo paradigma de atuação da União Europeia em relação ao sistema financeiro, assumindo um papel pioneiro para uma nova corrente de regulação e supervisão.”.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções teve origem na iniciativa legislativa proposta em COM(2012)350. Fez parte de um pacote de iniciativas da Comissão Europeia em resposta à crise financeira e “insere-se num pacote legislativo mais vasto que tem por objetivo restabelecer a confiança dos consumidores nos mercados financeiros”, incluindo propostas para combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento (COM(2012)352) e uma Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros (COM(2012)360). Mais concretamente, a diretiva em causa surge na sequência dos acontecimentos da falência da empresa Lehman Brothers Internacional Europe, resultante da fraude Madoff. O diagnóstico das condições que permitiram essa ocorrência inclui as divergências nacionais a nível do regime de responsabilidade. Segundo o enquadramento geral dado na proposta de Diretiva: “As grandes proporções da fraude Madoff passaram largamente despercebidas durante um longo período pelo facto de o depositário ter delegado a guarda dos ativos a uma entidade gerida por Bernard Madoff, a corretora americana «Bernard Madoff Investment Securities». Simultaneamente, Bernard Madoff era também o gestor e o corretor responsável pela aquisição de instrumentos financeiros por conta do fundo. O caso Madoff veio trazer a lume diversas questões importantes em relação aos fundos OICVM. Em primeiro lugar, a questão das condições exatas em que um depositário, que atua em nome de um fundo OICVM, pode delegar a guarda de ativos a uma entidade de sub-custódia. A atual Diretiva OICVM é omissa sobre as condições precisas em que a custódia pode ser delegada. O caso Madoff levanta igualmente a questão dos conflitos de interesses, nomeadamente em que medida poderá o gestor de um fundo de investimento ser autorizado a pertencer ao mesmo grupo empresarial que a entidade de sub-custódia a quem foi delegada a custódia dos ativos.”