PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós aparecemos dentro da APU de rosto descoberto. Mas não minimizem - aconselho-vos - a importância da APU como frente eleitoral.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - São a cabeça, o tronco e os pés.O Orador: - Essa de que o PSD não investiu grandes esforços em Évora também nos faz rir. Eu creio que a Câmara só não se riu porque não tem presentes os factos.
Então o PSD foi a Évora fazer uma reunião do seu Conselho Nacional, fez desfilar pelas ruas da cidade a fina flor dos seus dirigentes ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A reunião do Conselho Nacional estava marcada há mais de um ano!O Orador: - ..., enquanto outros partidos deslocaram dos seus dirigentes nacionais a Évora duas ou três figuras - agora o PSD levou toda a sua direcção, todo o seu Conselho Nacional!Protestos do PSD.O Orador: - Que esforço maior poderá um partido conceber do que levar toda a sua direcção a um concelho onde se estão a disputar eleições?O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Isso prova que somos um partido nacional.O Orador: - Quanto ao significado e à legitimidade com que do resultado das eleições tiramos consequências e conclusões, como há pouco fizemos, é num domínio só: o da Reforma Agrária, que foi, para além dos interesses da população que estavam em discussão, a grande questão que dominou as eleições de Évora, por iniciativa do PSD e do CDS. E quanto a essa questão a resposta foi clara: o povo alentejano, de que temos nas eleições de Évora uma amostra extremamente significativa, está com a Reforma Agrária, está disposto a defendê-la e a consolidá-la. E com o movimento de solidariedade que se desenvolve em todo o Pais, a Reforma Agrária será defendida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava colocar três questões ao Sr. Deputado Carlos Brito.
A primeira é a seguinte: o Sr. Deputado esquece-se ou deseja esquecer-se de que, na realidade, o seu partido, sob a designação de APU, não teve em Évora mais do que aquilo que habitualmente ali tem tido, manifestando, isso sim, uma base eleitoral dotada de carácter permanente e de bastante disciplina. Evidentemente que essa base beneficia das abstenções que o Sr. Deputado quereria agora que fossem esquecidas, quando tiverem o volume que tiveram, anormal para Évora.
Mas o Sr. Deputado atribui os bons resultados que o seu partido colheu em Évora à circunstância de esse partido ser aquele que se opõe à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e à execução dessa lei que se tem vindo a verificar. Eu pergunto-lhe então como é que o Sr. Deputado explica que o Partido Socialista, que nos últimos tempos, pela boca de vários dirigentes seus, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Campos, tanto tem bramado contra essa lei, tanto tem protestado contra a sua execução, tenha tido a queda que efectivamente teve nestas eleições?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foram os autores dela! O povo não esquece quem é que a fez!O Orador: - A segunda questão é a seguinte: eu ouvi há dias na rádio o dirigente máximo do seu partido, Dr. Álvaro Cunhal, afirmar que o Partido Comunista se opõe à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária porque a considera uma lei do pior e do mais inadmissível que tem existido neste país, inteiramente condenável. Esperar-se-ia, a partir destes postulados, que o Partido Comunista anunciasse solenemente, como o fez nessa conferência de imprensa, que iria aqui apresentar um projecto de lei de revogação global ou de substituição integral dessa lei por outra cujo projecto aqui apresentaria. Mas ficamos sabendo que, afinal, irá modestamente propor aqui apenas a substituição de alguns poucos preceitos dessa lei. Eu pergunto então como é que se pode explicar uma atitude destas e se é hipocrisia, porque afinal a lei na sua maior parte serve, ou se é um sinal de fraqueza.
Inicialmente, eu pensei que fosse mais um pequeno lapso do Dr. Cunhal, depois do dos celebres "7000$".Risos do PSD e do CDS.Mas afinal verifico que, aparentemente, se trata de um grande lapso de todo o Partido Comunista, uma vez que o Sr. Deputado o repetiu aqui.
Finalmente, desejaria perguntar mais uma vez se o Partido Comunista está convencido de que o Alentejo é uma fracção separada e estanque do corpo nacional.
326 I SÉRIE-NÚMERO 11O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é a Madeira!O Orador: - Gostaria de saber se há aí uma autonomia que atinja já as raias da soberania e se o problema da Reforma Agrária, tal como se coloca nessa região do País, não é um problema de todo o País e se a vontade de toda a população portuguesa, claramente expressa, não é aquela que deve estar na base das soluções que se encontrem para essa zona do País.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em todo o território, incluindo a Madeira, pois ainda estamos à espera que o PSD se pronuncie sobre ela.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Estamos inteiramente de acordo.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Tem a Madeira atravessada na garganta ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento pedindo o seu prolongamento.
Assim sendo, cada partido dispõe de cinco minutos para usar da palavra neste prolongamento.
Estão inscritos os Srs. Deputados Simões da Aguiar, Meneres Pimentel e Herculano Pires, para formularem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito. Ficarão com a palavra reservada para a próxima sessão.O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer que eu não pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Ficará também para a próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá de compreender-se que suba a esta tribuna com a natural emoção de quem, acima de tudo, não consegue, nem pretende, esconder uma amizade profunda, alicerçada no que é também uma grande admiração.
Cumpre-me anunciar a todos os parlamentares que no passado dia 16, aquele em que deveria reassumir o seu mandato, me entregou a sua declaração de renúncia, que após esta declaração farei chegar à Mesa, o Deputado António Barbosa de Melo.
Não farei, naturalmente, o seu elogio de homem e de cidadão.
As palavras que aqui pudesse dizer seriam sempre sem força nem altura e nem sequer sublinhariam o prestígio que conquistou, a forma exemplar como honrou o seu mandato, as qualidades que o elevam ao respeito de, creio poder dizê-lo, todos os parlamentares e de todas as bancadas.
Direi, simplesmente, alguma coisa sobre a sua renúncia. Porquanto, até no seu último acto como Deputado desta legislatura, Barbosa de Melo foi exemplar.
Renuncia porque, com honra e com verdade, quem tem um mandato há-de cumpri-lo. Com a sua presença, com o contributo da sua inteligência, do seu trabalho, da sua esperança.
Quando a tentação de Vale de Lobos assalta alguns, Barbosa de Melo está presente pelo seu gesto. A dizer-nos que os democratas, todos os democratas, estão interessados no prestígio do Parlamento. Que o respeitam como símbolo vivo de uma soberania popular manifestada, que só o mesmo povo e ninguém mais - porque ninguém é mais povo que o próprio povo - pode modificar na sua representatividade.
A renúncia de Barbosa de Melo não é um abandono. É um acto positivo de dignificação do Parlamento em que foi Deputado e em que, fiel a si próprio, só podia pertencer a tempo inteiro. É o dizer-nos que temos de ficar, mesmo que haja quem fuja, resistir, ainda que alguns caiam, afirmar, ainda que alguns neguem.
E isto, tão singelamente dito, teríamos de dizer-lho no momento da sua renúncia, no Parlamento que ele tanto honrou.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho do presente ano, no período de férias parlamentares, um grupo de Deputados comunistas visitou empresas dos distritos de Aveiro e Castelo Branco, nas quais contactou com os trabalhadores e, em muitos casos, com os gestores.
Das treze empresas visitadas, duas são nacionalizadas, duas intervencionadas, duas cooperativas e sete privadas.
Em todas elas se fazem sentir os reflexos das medidas impostas pelo Fundo Monetário Internacional através dos "pacotes" que sucessivamente vêm sendo aprovados pelos Governos da recuperação capitalista desde Fevereiro de 1977. O aumento das taxas de juro, uma política de crédito visando o estrangulamento das pequenas e médias empresas, a desvalorização do escudo e a liberalização das importações têm sido, entre outros, os principais responsáveis pelos problemas que continuam a agravar-se e que são sentidos por muitas pequenas empresas nacionais.
As duas empresas nacionalizadas que visitámos e que se encontram em situações diferentes aguardam tomadas de medidas que permitam a sua defesa e dinamização. Nas Minas do Pejão os mineiros não eram aumentados desde o Verão de 1975 e vivem, como já aqui temos várias vezes denunciado, em péssimas condições sociais e de trabalho. No Centro de Produção de Cacia, da Portucel, foram apontadas questões como a da indefinição de uma política de
22 DE NOVEMBRO DE 1978 327aproveitamento florestal (o que tem conduzido, por exemplo, a exportar madeira quando esta faz falta à empresa), a da ausência de reestruturação do sector papeleiro, a da concorrência estrangeira no sector e a da poluição que prejudica os agricultores da região.
Nas duas empresas intervencionadas que visitámos, os trabalhadores aguardavam resoluções de desintervenção por parte do Governo, tendo definido, no entanto, claramente a sua posição de não aceitarem a devolução destas empresas ao patronato que as sabotou. Na Handy, em que se vive uma situação de ausência de gestão, ao mesmo tempo que não se procede à reconversão da empresa e à reestruturação do seu sector comercial, os trabalhadores vêem em grave risco os seus postos de trabalho. Na João Nunes da Rocha tem-se assistido a uma permanente recuperação da empresa desde a intervenção, tendo-nos sido citados, inclusivamente, os resultados positivos de exportações já efectuadas para o Iraque e para a República Popular de Angola, o que só por si demonstra a importância do estreitamento de relações com os países árabes e os novos países africanos.
Nas duas cooperativas os trabalhadores enfrentam gravíssimos problemas. A situação patrimonial destas empresas continua por definir, enquanto as dificuldades de crédito levantadas pela banca são enormes e não têm contado com o apoio do Estado, particularmente do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais). No entanto, devemos salientar que só devido ao enorme esforço dos trabalhadores tem sido possível assegurar os postos de trabalho na Cooperativa Paramense e, inclusivamente, proceder a investimentos, como é o caso de uma oficina mecânica. Na Sapacup foram criados mais quarenta postos de trabalho, foram adquiridas novas máquinas e conseguiram-se encomendas do estrangeiro, nomeadamente da URSS e da RDA.
Das sete empresas privadas visitadas, uma pertence ao sector do calçado, duas ao de etiquetagem e quatro ao sector têxtil, lanifícios e confecções. Na Pinto de Oliveira, uma das melhores unidades industriais do sector do calçado em S. João da Madeira, não tem havido grandes problemas, pois têm mantido e até ampliado as suas exportações. Nas empresas de etiquetagem (Bulhosas e Idepa) fazem-se sentir com gravidade os efeitos do aumento das taxas de juro e as dificuldades no crédito, ao mesmo tempo que, enquanto o Governo permite a importação de produtos concorrentes, dificulta a compra das matérias-primas necessárias. Saliente-se ainda que estes industriais referiram a necessidade de concessão de créditos bonificados para exportação.
O sector têxtil, como é do conhecimento geral, e já aqui foi referido há bem pouco tempo pelo nosso grupo parlamentar, atravessa uma grave crise. Não admira, portanto, que de todas as empresas visitadas as deste sector eram as que se encontravam numa situação mais preocupante. A João Belo & Filhos, depois de abandonada pelos patrões, encontra-se hoje encerrada, tendo deixado no desemprego cerca de cem trabalhadores; é bom recordar que o próprio Ministério da Indústria e Tecnologia afirmou que a empresa era altamente viável; não podemos deixar de repudiar, entre outras, as atitudes demissionistas do Governo, que não permitiu que os trabalhadores salvassem a empresa e assegurassem os seus postos de trabalho. A Tito Capelo Zuzarte é um exemplo típico e claro das dificuldades que atravessam as pequenas empresas industriais; ausência de apoio do Governo e do IAPMEI, dificuldades de crédito e problemas de concorrência e comercialização, a par de uma muito difícil situação dos trabalhadores com salários muito abaixo dos da PRT, são exemplos desta situação.
Nas duas restantes, Sociedade de Fabricantes e Têxteis Moura e Matos, para além dos problemas já atrás citados, os trabalhadores assistem com preocupação às manobras em torno da falsa questão da adesão de Portugal ao Mercado Comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos aqui uma experiência do nosso grupo parlamentar. Os resultados destas visitas de trabalho foram positivos. Aguardamos que os órgãos do Poder tenham em conta esta intervenção e os problemas que aqui referimos uma vez mais.
Pela nossa parte estamos certos de que os trabalhadores saberão continuar a defender, mesmo com grandes sacrifícios, os interesses nacionais e os seus postos de trabalho. Os trabalhadores lutam por uma saída democrática .para a crise, que só é possível com a sua cooperação e combatividade, com o seu esforço e o seu trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leilão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de salas de aula que permitam a todas as crianças que o pretendam ter acesso ao ensino preparatório e ao ensino secundário unificado faz-se sentir no concelho de Loures e preocupa a população e os órgãos autárquicos.
Existem mil seiscentas e sessenta e sete crianças nessa situação, fundamentalmente devido ao atraso que se tem verificado na conclusão de algumas construções em curso em Santo António dos Cavaleiros, Bobadela e Camarate.
A Assembleia Municipal de Loures, fiel às suas responsabilidades, criou, inclusive, um grupo de trabalho, constituído por representantes de todas as forças políticas nela representadas, com vista a promover as diligências adequadas a pôr termo a esta situação. Há, no entanto, um problema que parece de mais lenta resolução e que, como Deputado e membro da Assembleia Municipal de Loures, não posso deixar de trazer à vossa consideração e que é o da necessidade de construção rápida de uma escola secundária provisória no Bairro da Portela, em Sacavém, sem a qual cerca de quinhentos crianças se verão sem aulas durante todo o ano.
Parecerá, porventura, a alguns Srs. Deputados um pouco estranho que traga à vossa consideração um problema de âmbito concelhio, mas o seu significado ultrapassa largamente o concelho de Loures.
Em Junho, a Direcção-Geral das Construções Escolares solicitou à Câmara de Loures que indicasse um terreno para a construção da escola. O único terreno de que a Câmara podia dispor para esse efeito era o que constava da urbanização da Portela e que foi, portanto, indicado.
328 I SÉRIE-NÚMERO 11Acontece que até hoje não se iniciou a construção da escola, ou melhor, das diversas vezes que se tem tentado iniciá-la um grupo de desordeiros tem destruído as fundações, como aconteceu na passada semana, procurando transformar o terreno num campo de recreio com baloiços para um grupo restrito de habitantes.
Este conflito, que opõe um grupo privilegiado e diminuto de moradores da Portela que fazem parte da Associação de Moradores da Portela e a população de Moscavide e Sacavém e os órgãos autárquicos do concelho de Loures, não foi resolvido, como seria de exigir, pelo III Governo Constitucional, que se demonstrou incapaz de solucionar o problema e de fazer respeitar a legalidade democrática, o que se compreende apenas porque, neste caso, não se tratava de trabalhadores, mas de camadas privilegiadas da população que têm tido a cobertura da imprensa de direita.
Especulou-se muito nessa imprensa sobre se o terreno para a escola - sublinhe-se, provisório - não poderia ser outro e se o alvará de loteamento não previa outra finalidade para ele. É preciso esclarecer que o alvará de loteamento previa que, de entre outras finalidades, o terreno poderia ser destinado a equipamentos escolares e que, neste momento, a Câmara não dispõe nessa área de outro terreno com condições para edificar a escola, embora esteja a iniciar um processo de expropriação de um terreno próximo para edificação da escola definitiva na mesma área.
Convém também acentuar que a deliberação da Câmara que serviu de base à indicação desse terreno foi unânime e envolveu a solidariedade de todas as forças representadas no seu executivo - a saber, o PS, a FEPU, o PSD e o CDS - e que as as Juntas e Assembleias de Freguesia de Moscavide e Sacavém, bem como a Assembleia Municipal de Loures, se solidarizaram com ela e que num comunicado conjunto à população local responsabilizaram o Governo demitido pelo atraso no início de construção.
Não foram, aliás, apenas os órgãos autárquicos a tomar esta decisão. Várias centenas de pais e encarregados de educação de cerca de quinhentas crianças vítimas dessa situação reunidas no Salão Paroquial da Igreja de Moscavide há cerca de quinze dias tomaram idêntica posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer esta questão à Assembleia da República quis afirmar a minha solidariedade com a população do concelho de Loures e seus órgãos autárquicos e pôr-vos perante uma situação intolerável que é uma provocação às instituições democráticas. Os órgãos autárquicos decidem, de acordo com leis de urbanização do local, a construção de uma escola e um Governo incompetente não é capaz de pedir a protecção policial para realizar as obras, deixando que meia dúzia de privilegiados impunemente se divirtam, desrespeitando os órgãos do concelho democraticamente eleitos t pondo desta forma em causa a confiança da população nas instituições democráticas e nos órgãos autárquicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação clara: um Governo demitido que recua no cumprimento da lei quando esta é posta em causa por privilegiados e ë excessivamente zeloso quando se trata de a fazer aplicar a trabalhadores e camponeses.
Contudo, não é esta a finalidade da minha breve intervenção, mas antes trazer aqui a exigência da população e dos órgãos autárquicos do concelho de Loures para que a construção da escola se inicie rapidamente, de forma a não prejudicar mais as crianças a que ela se destina.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para pedir esclarecimentos.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Deputado José Leitão, ouvi a sua intervenção com muita atenção e é com regozijo que mais uma vez aqui afirmo estar de acordo com as declarações que vêm da bancada do Partido Socialista.
O Sr. Deputado sabe que estamos dentro dos problemas que abordou, que comungamos dos mesmos pontos de vista e da condenação que foi feita na Assembleia Municipal de Loures aos actos de insolência, provocação e destruição de um bando de arruaceiros que, na Portela, impunemente, se têm vindo a opor à implantação da escola, com prejuízo grave para cerca de quinhentas crianças filhas de famílias pobres, que assim se vêem privadas dela, enquanto os filhos das famílias mais ricas têm os colégios particulares e até os colégios na cidade. Isto para dizer que estou absolutamente de acordo com a sua intervenção e com a oportunidade que escolheu para levantar este grave problema.
Contudo, a sua intervenção deixou-me algo surpreendido. Como sabe, estamos a viver um momento em que a violência e o arbítrio se implantam no Pais e em particular em terras da Reforma Agrária, onde a autoridade não falta para reprimir trabalhadores, homens e mulheres indefesos.
Sendo assim, não lhe parece estranho que meia dúzia de arruaceiros continuem impunemente a impedir que se implante a escola na Portela, sem que as autoridades intervenham e os metam no lugar onde devem estar, isto é, na cadeia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para responder.O Sr. José Leitão (PS): - Penso que o Sr. Deputado Severiano Falcão, sendo membro da Assembleia Municipal de Loures, sabe perfeitamente, como aliás acentuou, que ao nível dos órgãos autárquicos do concelho, nomeadamente ao nível da Assembleia Municipal, há uma total unanimidade quanto a esta questão. Ao nível da Câmara essa foi uma decisão apoiada por todas as forças políticas.
Em relação à sua pergunta, penso que já respondi ;antecipadamente, pois de facto é singular que a legalidade democrática não se aplique ao concelho de Loures, e nomeadamente à Portela. Mas parece que a resposta cabe ao Governo demitido. Ele é que deve dizer por que é que assim não procedeu.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra, vamos entrar no período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a continuação do debate e a
22 DE NOVEMBRO DE 1978 329votação final global do projecto de lei n.o 136/I - Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para dar esclarecimentos a uma intervenção produzida na sessão anterior.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os esclarecimentos que pretendia dar também se referiam em boa parte à intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa. Omitirei essa parte, visto o Sr. Deputado não estar presente, e darei apenas os esclarecimentos à Câmara.
Se os Srs. Deputados se recordam, o Sr. Deputado Amaro da Costa na última sessão tinha esclarecido que quem tem telhados de vidro não atira pedras aos vizinhos. Direi que o provérbio é salutar e repositório de uma certa sabedoria popular. Direi ainda que quem não tem sequer telhados de vidro, quem não tem paredes nem alicerces, esses, então, não devem de nenhum modo atirar pedras.
Começando por aqui, quero esclarecer que quando o meu colega de bancada Pedro Roseta invocou diplomas do II Governo Constitucional em relação aos quais a posição do CDS neste momento aparece diferente daquela que então tinha sido assumida, ele invocou concretamente alguns deles. E em relação a pelo menos um caso recente, trata-se de um decreto--lei aprovado em Conselho de Ministros que invoca necessariamente a responsabilidade solidária, nos termos constitucionais, de todos os membros do Governo. Refiro-me ao diploma que extinguiu a Fundação Salazar. Em relação a esse diploma, é evidente que o CDS não invocou então nenhuma divergência de opinião com o diploma de extinção. Não a invocou sequer quando da sua ruptura com o II Governo Constitucional, não a invocou no seguimento das intervenções de Abril do Sr. Presidente da República e, mais recentemente ainda, do Sr. Arcebispo de Braga. Não a invocou a tempo e só agora, em plena Assembleia da República, o veio fazer.
O CDS atempadamente não invocou nenhuma razão de restrição, o que significa que o diploma se manteria em plena vigência, tal e qual como se encontrava, com a adesão do CDS.
O segundo esclarecimento diz respeito ao diploma sobre a reestruturação dos cursos das Faculdades de Letras.
Também em relação a este diploma foi invocado pelo CDS que não tinha tido conhecimento dessa alteração regulamentar. É evidente que os assuntos internos do II Governo Constitucional não dizem respeito nem à minha bancada nem ao meu partido. Mas em todo o caso não deixa de estranhar-se que, tendo havido uma ruptura, os motivos não tenham sido claramente e atempadamente anunciados perante a opinião pública deste país. E a verdade é que também o caso de um diploma feito, a fazer fé na declaração que foi pronunciada, pelo menos nas costas de um Secretário de Estado, nas costas de um porta-voz governamental, feito à revelia de todo um acordo que pressupunha um assentimento sobre os pontos básicos, também esse motivo de denúncia não foi antecipadamente esclarecido e dai a razão da pergunta formulada pela minha bancada. Até onde foi o compromisso do CDS no II Governo Constitucional? Irá ele fixar-se apenas no próprio comprometimento que terá sido a sua entrada e a sua adesão a esse Governo? Assistiremos nós nesta Assembleia da República a uma denúncia pontual de todos os diplomas, dizendo que neste, por esta razão, naquele, por outra, o CDS nunca esteve de acordo? Qual foi, afinal, a posição do CDS no II Governo Constitucional e qual é a sua posição em relação ao problema das Faculdades de Letras que continua à espera de uma solução?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia para dar esclarecimentos a questões levantadas sobre esta matéria na última sessão.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra na sessão anterior para prestar esclarecimentos, porquanto tinha verificado que a minha intervenção já não poderia efectuar-se nessa sessão. Contudo, reservo para a intervenção que farei seguidamente aquilo que queria dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para um protesto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creia que lamento sinceramente aquilo que o ouvi dizer.
Efectivamente, protesto contra tudo o que o Sr. Deputado disse, até porque não esperava que tivesse um conceito de partidos tão dentro do badaleiro.
Que, de facto, se faça um acordo, aceitamos, mas agora que a partir daí e sempre que não se está de acordo se chame a atenção para questões, como sejam um pequeno despacho, uma pequena informação ou um decreto-lei, isso não podemos admitir, Sr. Deputado.
Naturalmente que eu podia referir vários exemplos do seu partido de discordâncias mais acentuadas e creia que só não lhos refiro concretamente porque a maioria dos Deputados dessa bancada me merece a maior consideração.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado: ultimamente foram feitas declarações que deviam levar o Sr. Deputado a ter um pouco mais de cuidado na crítica que faz ao CDS por não ter apresentado um relatório das coisas com que esteve de acordo e com que não esteve durante o II Governo Constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De facto não é prática do CDS andar a dizer o que se passa no interior de um Governo - de resto nada tem que dizer.
O Sr. Deputado referiu a discordância com um decreto e devo dizer-lhe que ele foi assinado tardiamente e quando havia circunstâncias que levavam a um desconhecimento. Devo também dizer-lhe que o problema do decreto em causa poderá ser explicado pelo Sr. ex-Ministro Sotomaior Cárdia, se ele assim o entender. Para já posso é dizer-lhe que a nossa prática não foi nem será a de, perante qualquer
330 I SÉRIE-NÚMERO 11acordo, andarmos a apresentar relatórios de "diz tu, direi eu". Esse sistema não nos caberá. Também não usaremos o "diz tu, direi eu" de outros partidos, ainda que neste momento estivéssemos em situação clara de poder explorá-los e penso que eles não eram benéficos nem para V. Ex.a nem para o seu partido.Vozes do COS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma curta nota.
Agradeço o esclarecimento que me foi prestado de que há questões consideradas essenciais e questões que não são consideradas essenciais, em termos de ruptura, e a clarificação de que todas as questões que foram aqui invocadas, pelos vistos, não foram consideradas atempadamente como essenciais. Esse é um esclarecimento que considero útil. Quanto ao resto, creio que quem tem telhados de vidro não atira pedras.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tenha cuidado com elas! Veja lá se lhe partem até as janelas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma vez reaberta em plenário a discussão do projecto de lei sobre medidas de emergência para as Faculdades de Letras, não podemos deixar de colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, há certamente uma dúvida que paira no espírito dos cerca de vinte mil estudantes e professores abrangidos. Qual a razão que levou o Partido Socialista a pedir a baixa do projecto de lei à Comissão, em segunda volta, se o Partido Socialista rejeitou todas as propostas de alteração e não fez nenhuma?
Efectivamente, o projecto em apreço entrou na Assembleia da República e, naturalmente, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de lá veio a plenário para ser votado na generalidade, mas o PS e o CDS tinham reservado a sua posição para plenário. Chegado o projecto a plenário, o PS e o CDS não abriram boca e o PS solicitou a nova baixa à Comissão. Pensamos nós, e certamente toda a gente, que o PS pretendia apresentar propostas, fazer sugestões ou alternativas e por isso votámos favoravelmente a nova baixa à Comissão pedida pelo PS, convencidos sinceramente de que não seria difícil encontrar-se um certo consenso e resolver o grave problema que afecta milhares de estudantes e professores.
No entanto, a nossa surpresa foi completa: o PS votou contra todas as propostas surgidas na Comissão e não apresentou nenhuma. O CDS, que destes assuntos percebe pouco ...O Sr. Vital Moreira (PCP): Destes e de outros!A Oradora: - .... fez o mesmo. E o projecto regressou a plenário dez dias depois como tinha saído de cá. Então para que pediu o PS a nova baixa à Comissão do projecto de lei? Saberia o Partido Socialista o prejuízo que estava a causar com esses oito ou dez dias de atraso à resolução de um problema que atinge dezenas de milhares de pessoas? feria a noção das legítimas expectativas que criou? Foi assim, efectivamente, que o Sr. Deputado Cárdia, anterior Ministro da Educação, teve tão pouca atenção aos problemas que causava às pessoas abrangidas pelas decisões saídas da 5 de Outubro. Mas não podemos permitir que esses hábitos sejam transpostos para a Assembleia da República.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto simples que motivou o projecto de lei do PCP, e é isso que está em discussão, faça o CDS os torneados que entender, é um exemplo de como não se deve tratar o ensino superior de um país.
Já dissemos aqui, nas intervenções dos meus camaradas Jorge Lemos e Vital Moreira, os motivos centrais desta nossa afirmação.
Ela começa na própria concepção. Quem deve reestruturar as Faculdades deste país? Comissões secretas nomeadas pelos Ministros que fazem uma douta reestruturação que o Ministro certamente assina de cruz, saltando por cima dos docentes e estudantes das escolas atingidas?
Ou, pelo contrário, entendemos as Faculdades como centros difusores de cultura e ciência, respeitamos a liberdade de ensinar dos docentes e os princípios de autonomia universitária e de liberdade de ensinar e de aprender?
Que será do ensino superior deste país se esta concepção totalitária, repito totalitária, de reforma do ensino superior for prosseguida e através de um despacho imposto às Faculdades de Letras do País, tornando-as todas igualzinhas, nos cursos e até nos programas das cadeiras e até nos preâmbulos de cadeiras for aplicada às Ciências, às Engenharias, às Medicinas, ao Direito, etc.
E é isto que está em causa neste debate. É a esta concepção de estruturação do ensino superior que o PCP quis pôr um travão com a sua iniciativa legislativa.
Tanto é assim que desde sempre dissemos que o que estava em causa não eram as palavras que estão escritas no nosso projecto de lei e que estamos dispostos a aceitar sugestões, propostas, ideias dos outros partidos.
O que está em causa é algo de importante e que se relaciona com a reforma tão necessária quanto reivindicada do ensino superior e a sua adequação às necessidades do País.
Bem pode o CDS, que destes assuntos percebe pouco, vir para aqui dizer que trata-se, sim, de discutir se é um despacho ou uma portaria ou um decreto simples e reduzir a questão a isso, que não encontrará mais que um sorriso nosso e certamente dos milhares de estudantes e professores atingidos pela questão que certamente não fazem grande problema em torno da forma como foram tratados e atingidos nos seus direitos.
No entanto, para o PCP as questões são claras, e dizemo-lo aqui exactamente nos mesmos termos em que o dizemos nas escolas.
22 DE NOVEMBRO DE 1978 331A autonomia universitária tem de ser respeitada e os professores têm de ser encarados não como meros agentes executantes de programas de ensino definidos em qualquer Ministério - e neste caso das Letras só lhe falta determinar o livro ou a sebenta única -, mas devem ser, sim, docentes intervenientes e agentes activos e inovadores na difusão da ciência e da cultura.
Não se podem impor às Faculdades programas e planos de estudo vindos do Ministério para os quais elas não foram ouvidas nem achadas e com os quais discordam.
E, Srs. Deputados, esta ideia peregrina de pôr as Faculdade de Letras - e se calhar as outras - todas igualzinhas. Já não falo dos países socialistas, mas aí por essa Europa capitalista qual será o país que tem as Faculdades de Letras ou de outro curso qualquer todas igualzinhas?
Outra questão ainda, que não é menos grave, é o facto de aplicar às Faculdades uma estruturação e pô-la logo em vigor para todos os anos. Os estudantes há um, ou dois, ou três anos matricularam-se num curso determinado e agora o Ministério, não só para os primeiros anos, mas para todos, põe em vigor outro curso. Chegamos então ao absurdo de estudantes não fazerem determinadas cadeiras, mas para o Ministério fizeram. Basta isto, Srs. Deputados, quem fez Materialismo Histórico para o Ministério da Educação fez Latim 1. A única hipótese de isto ter algum sentido é a cadeira ter sido dada em latim!
O absurdo é efectivamente tão grande que se tornou inviável o sistema de equivalências de cadeiras. Quem paga por isto? Os estudantes que não só ainda não começaram o ano lectivo como não sabem ainda bem o que andaram a estudar nos últimos anos.
O actual Ministro do Governo demitido tem tido, em relação a este problema, uma atitude curiosa.
O clamor vindo de Coimbra foi tal que ele saiu com um despacho para Coimbra congelando a aplicação integral do decreto simples. Para Lisboa, informa-nos numa nota oficiosa que a questão está em estudo e em discussão.
Essa nota oficiosa não pode deixar de ser aqui referida - o Ministro cita sempre o diploma como um decreto-lei (sic). Não saberá o Sr. Ministro que se fosse um decreto-lei não estávamos aqui hoje com esta questão, pois pura e simplesmente se teria dado seguimento a um processo de ratificação?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Depois começa a nota oficiosa dizendo: "Têm vindo a público notícias e comentários acerca da reestruturação das Faculdades de Letras, de acordo com o Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio, que, ao contrário de esclarecer as causas da actual situação, apenas acentuam as questões pontuais que confundem a opinião pública."
Esta nota oficiosa refere depois o diálogo que se vai estabelecer com a Faculdade de Letras de Lisboa no sentido da alteração da aplicação do despacho. Mas, quando diz "questões pontuais que confundem a opinião pública", estará o Sr. Ministro a referir-se a este debate? Como não refere qual é o debate, a dúvida subsiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção não posso deixar de referir que o PCP se congratula por ter provocado este. debate, ele é útil para o futuro, ele é útil para o presente.
Podíamos, se não fosse a estreiteza de visão de falsos interesses partidários, ter feito um acto de justiça, ter resolvido por consenso um problema que tão gravemente atinge dezenas de milhares de estudantes e professores. No entanto, esses estudantes e esses professores tirarão as devidas conclusões.
Mas o PCP congratula-se também por ao longo de todo este tempo não ter ainda ouvido ninguém, nem professores, nem estudantes, nem Deputados, nem partidos, dizer que é assim, como está no decreto que pretendemos revogar, que se deve reestruturar as Faculdades de Letras, que é este o método a seguir para as outras escolas, reivindicar a urgente saída de outros despachos do MEC para reestruturar o restante ensino superior. Não, Srs. Deputados, ouvimos sempre desacordo e demarcação da forma.
Saibam os futuros Ministros tirar daqui as devidas ilações e o PCP atingiu um dos seus principais objectivos ao provocar este debate.
Aos professores e aos estudantes da Faculdade de Letras queremos daqui enviar uma calorosa saudação pelo esforço de anos que têm feito na defesa das suas Faculdades, na dedicação que têm demonstrado para com as suas escolas, na capacidade que contra todas as dificuldades de dezenas de milhares de estudantes e de professores têm tido para reestruturar e de adequar as suas escolas ao Portugal de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que isso doa à reacção, à direita, aos ex-Ministros do tempo do fascismo, é normal. Que eles levem calúnias, boatos e. atoardas, é evidente. Estamos certos de que isso não mancha nem as instituições, que são as Faculdades de Letras, nem os seus professores, nem os seus estudantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora por motivos entre si antagónicos, os intervenientes neste debate chegaram a duas conclusões: a primeira é a de que o Decreto n.o 53/78 não deve ser revogado e a segunda é a de que o mesmo deve ser revisto.
Partilho uma e outra das conclusões. A primeira por considerar o diploma positivo e a segunda por entender que todas as leis devem ser melhoradas quando se encontrem melhores soluções.
Permito-me recordar que a respeito deste como de outros diplomas legais por mim assinados - e não de cruz, Sr.a Deputado Zita Seabra - exprimi publicamente idêntico ponto de vista na ocasião oportuna. Algumas confusões se têm estabelecido, inclusivamente nesta Câmara, sobre o decreto indirectamente em apreço, porque na verdade o que regimentalmente pode estar em apreço não é um decreto, mas, sim, um projecto de lei revogatório de um decreto, o que é - e devemos considerá-lo para ul-
332 I SÉRIE-NÚMERO 11terior reflexão desta Câmara - uma situação cuja compatibilidade com a Constituição deve ser objecto de uma interpretação genérica desta Assembleia.
Mas voltando ao assunto do diploma que indirectamente está a ser objecto de apreço desta Assembleia, quero dizer que são os seguintes os objectivos fundamentais da reestruturação dos cursos das Faculdades de Letras determinada pelo referido diploma:
1.o Criar cursos académicos de quatro anos ou equivalentes, em que os candidatos ao grau de licenciatura adquiram os instrumentos e conhecimentos suficientes a fim de se prepararem para o exercício das actividades a que o respectivo diploma dá acesso, quer no ensino preparatório e secundário, quer no ensino superior, quer na investigação, quer em outros sectores da função pública ou da actividade privada. É portanto falso que este diploma se destine exclusivamente a formar professores;
2.o Criar cursos de pós-graduação de dois anos, orientados para um trabalho de investigação e um início de especialização em áreas determinadas;
3.o Extinguir o bacharelato, criado em 1968, para abreviar a formação de professores do ensino secundário - com os resultados que estão à vista - e para elevar, com fins de propaganda externa, o número de diplomados por escolas superiores, mas com indiferença quanto ao prejuízo que à organização curricular causa a divisão de certos cursos em duas fases;
4.o Abrir a possibilidade de nas Faculdades de Letras - e não apenas nas Faculdades de Ciências - se processar um sistema integrado, científico e pedagógico de formação de professores do ensino secundário. Possibilidade essa que seria regulamentada por projecto de decreto-lei que ficou concluído um pouco antes da queda do II Governo Constitucional e se encontra, aliás, publicado numa revista da especialidade. A frequência de cursos de formação integrada acresce, necessariamente, ao tempo da escolaridade, mas confere um título profissional e não apenas um grau académico;
5.o Estabelecer, em relação a cada curso de licenciatura, um plano de estudos composto por disciplinas obrigatórias e por disciplinas optativas;
6.o Determinar em cada curso de licenciatura o quadro permanente das disciplinas constantes, que quase se circunscreve às disciplinas obrigatórias, e um elenco supletivo de grande número de disciplinas de opção, de entre as quais as Faculdades escolherão as que quiserem e puderem ministrar, sem prejuízo de proporem ainda, superiormente, a criação de outras disciplinas. A simples leitura do decreto demonstra que é falsa a acusação, tantas vezes repetida, de que uniformiza os planos de estudo de todas as escolas. Determina, sem dúvida, um mínimo constante e obrigatório, mas, em relação à maioria das disciplinas mencionadas no diploma, o mesmo estabelece um regime de liberdade de a escola ministrar ou não essas cadeiras.
No plano sectorial, a modificação mais importante é a diversificação dos cursos de línguas e literaturas até agora organizados em três licenciaturas e daqui por diante organizados em quinze licenciaturas, conforme as opções individuais de cada aluno. Assinala-se a inclusão das disciplinas de Literaturas Espanhola e italiana entre as matérias que parcialmente podem corresponder a licenciaturas nas Faculdades de Letras.
No essencial, é isto que o decreto estabelece. Deve ser revisto? Naturalmente que sim. Era intenção publicamente expressa de quem o assinou acolher todas as sugestões concretas e válidas que fossem apresentadas nesse sentido. Até à queda do II Governo Constitucional, além de alguns pormenores de natureza interpretativa que foram acolhidos no Despacho n.o 204/78, de 27 de Julho, e da proposta de criação de uma variante de História da Arte e Arqueologia do curso de História, aprovado pelo Despacho n.o 208/78, da mesma data, nada foi presente que permitisse um aperfeiçoamento do disposto no diploma, embora tivessem sido contestadas as suas bases gerais.
O que esta Assembleia poderia discutir, e não vejo que, salvo em rara medida, o tenha feito, era precisamente esses princípios gerais: deve ou não manter-se o bacharelato nas Faculdades de Letras? Em caso de resposta afirmativa, em todos ou só alguns casos? Deve a licenciatura académica ter quatro, mais, ou menos anos? Deve permitir-se nas Faculdades de Letras a formação integrada de professores? Devem organizar-se cursos de pós-graduação? Devem os planos de estudo ser fixados por órgãos das escolas - e quais? - ou pelo Governo? Esta questão foi realmente aqui discutida. Deve haver um mínimo curricular obrigatório e geral em cada curso?
Poderia ainda discutir-se uma outra questão que se encontra subjacente à resistência que sectores de certas escolas fazem a este decreto. As disciplinas integrantes das licenciaturas visam proporcionar uma panorâmica geral das matérias ou proporcionam exclusivamente o interesse pela investigação e pelo estudo especializado?
Em meu entender, os planos de estudo dos cursos de licenciatura de quaisquer escolas universitárias têm por objectivo essencial, embora não exclusivo, oferecer aos estudantes uma panorâmica geral. Não compreendo como um estudante pode investigar a especialidade sem conhecer a generalidade, não compreendo que se especialize em cirurgia do estômago quem não for cirurgião, tal como não compreendo que seja cirurgião quem não for médico. Não deprecio de tal modo o ensino dos cursos das Faculdades de Letras que entenda que os estudantes devam ser aí autodidactas.
Aqui reside a diferença essencial entre os planos de estudo aprovados pelo Decreto n.o 55/78 e as tentativas de trabalho universitário que prevalecem em escolas como a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Alegam sectores dessa Faculdade de Letras que têm falta de professores, escassez de instalações, excesso de alunos. É verdade que a Faculdade de Letras foi invadida por alunos absolutamente impreparados durante os anos da permissividade e que, por serem muitos, optou por ensinar bocadinhos descosidos a cada um, renunciando a oferecer-lhes uma preparação geral. O excesso de alunos seria argumento suplementar para que os cursos funcionassem com realismo não para que com eles se fizesse uma experiência que, se em tese é absurda, na prática é trágica para os jovens que estão e irão saindo das escolas. E a propósito do exemplo há pouco dado pela Sr.a Deputada Zita Seabra, de que deveria ter equivalência a uma ca-
22 DE NOVEMBRO DE 1978 333deira de Latim quem estudou Materialismo Dialéctico, já que falou nisso, refiro que essa cadeira estava pulverizada por quase todos os cursos universitários, incluindo a área das Literaturas Clássicas, e se o decreto aceita que a cadeira de Latim não seja efectivamente frequentada tal se deve à preocupação de não prejudicar os alunos na escolaridade, boa ou má, que tiveram ao longo destes anos. E o mesmo se diga em relação à mudança de planos de estudo que abruptamente se faz através deste diploma. Mudanças de planos de estudo todos os anos na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa pelos seus órgãos próprios e à revelia de qualquer disciplina legal.