23 DE MAIO DE 2015 55 2008, relativa à proteção do ambiente através do Direito Penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.o 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. O terceiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 324/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico, aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Segue-se o quarto e último ponto, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 327/XII (4.a) — Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 52 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 317/XII (4.a): Na votação da proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário de Profissionais de Saúde, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se. Como o afirmamos na discussão da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PCP não se opõe à criação do inventário de profissionais de saúde, assim como não nos opomos ao levantamento das necessidades de profissionais de saúde. Aliás, no decurso desta legislatura temos defendido e apresentado várias iniciativas que recomendam ao Governo a realização desse levantamento, de forma a permitir que sejam alocados ao Serviço Nacional de Saúde os que são necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade, que garantam a acessibilidade a todos os utentes e serviços de saúde de proximidade. Porém, todas as iniciativas apresentadas foram chumbadas por PSD e CDS-PP. A abstenção radica num conjunto de argumentos que passamos a explanar: Primeiro: A criação do inventário de profissionais de saúde não é suficiente, nem a proposta, como está redigida, nos dá garantias que sejam contratados os profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde; Segundo: A criação do inventário de profissionais de saúde por si só não resolve os problemas com que os profissionais de saúde afetos ao Serviço Nacional de Saúde se confrontam, nomeadamente a desvalorização social e profissional; Terceiro: A criação do inventário de profissionais de saúde não garante o direito à saúde. Entende o PCP que, para além do levantamento das necessidades de profissionais de saúde e do conhecimento de quantos e quais são os profissionais de saúde que existem em Portugal, é necessário que sejam abertos procedimentos concursais que permitam a colocação nas unidades de saúde do SNS, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, dos profissionais em falta, integrando-os na carreira com vínculo público. Acresce às razões acima aduzidas o facto de a proposta de lei ter sido elaborada sem que tenham sido considerados aspetos apontados pelas ordens dos profissionais de saúde, que devem merecer reflexão em sede de especialidade. O PCP continuará a exigir ao Governo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da saúde e a contratação dos profissionais em falta, pois estes são essenciais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ———