10 DE JANEIRO DE 2013 17 O que é fundamental afirmar é que não podemos aceitar que Portugal viva num estado de exceção constitucional não declarado. Não vivemos em estado de sítio, nem em estado de emergência, embora estas situações, na sua declaração, têm de respeitar regras constitucionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não estamos numa situação de exceção constitucional, em que se possa dizer que, devido a uma situação de emergência, devido a uma grave situação financeira, a democracia, ou seja, a Constituição suspende-se por um determinado período. Isso é inaceitável! O Governo tem a legitimidade que a própria Constituição lhe confere e não pode pretender invocar nenhuma legitimidade de qualquer espécie para não respeitar a Constituição. Protestos do CDS-PP. Essa é uma questão fundamental. E trata-se de respeitar a Constituição em todas as suas dimensões, não apenas na dimensão de organização do poder político e do respeito pelo funcionamento regular das instituições, mas também do respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais que a Constituição consagra e, entre eles, o Estado social de direito, que continua a consagrar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é importante que seja hoje, mais do que nunca, afirmado sem qualquer hesitação e com toda a firmeza. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tomou hoje conhecimento de um relatório do FMI que sugere um conjunto de medidas com vista ao corte de despesa na ordem dos 4000 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, o conteúdo desse relatório é de tal modo grave que Os Verdes consideram que o Plenário da Assembleia da República, hoje mesmo, não deve ficar silencioso perante tal documento. Anunciaram este documento como um relatório com medidas para salvar o País. Mas não, Sr.as e Srs. Deputados, quem lê o conteúdo do relatório, que já nos chegou, entende facilmente que ele contém um sem número de medidas para destruir o País e a vida dos portugueses. Vamos ver. Está hoje aos olhos de toda a gente que a austeridade tem provocado uma recessão económica brutal e níveis de desemprego brutais. O próprio FMI (lembrem-se bem, Sr.as e Srs. Deputados) veio há tempos dizer que se tinha enganado, que tinha calculado mal o efeito da austeridade na própria economia. Nessa altura houve muita gente que pensou: «Na mão de quem é que nós estamos? Estamos a ser verdadeiras cobaias!» E, com efeito, é para levar este pensamento a sério. Perante isto, o que vem agora o FMI propor para Portugal? Vem propor cortes brutais na educação, como, por exemplo, o aumento das propinas e o encerramento de escolas públicas; cortes radicais na saúde, por exemplo por via do aumento das taxas moderadoras; cortes nas pensões; cortes nos salários (aqueles que eram transitórios querem que passem a ser definitivos); mais despedimentos brutais na função pública; e outras coisas extraordinariamente graves. Não pensem, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos perante o anúncio de medidas transitórias, o que já seria muito mau para o País; estamos, de facto, perante propostas de medidas permanentes, para ficarem, o que será péssimo para o País! É aquilo que poderá servir para destruir literalmente este País, para dificultar