I SÉRIE — NÚMERO 18 14 ilegal e inconstitucional, contraria o espírito do movimento associativo do nosso País e contraria os valores de Abril, que nós lutamos para manter no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, sobre a proposta apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 262.o-B, relativo à suspensão de apoios públicos, a razão pela qual não acompanhámos a votação ontem diz respeito à redação do n.o 1, por razões que têm muito que ver com a nossa ordem constitucional, ou seja, de quem é que reconhece associações, de como é que deve ser esse procedimento. O que nos distingue dos Estados que não são Estados de direito é que nós preservamos e acarinhamos a liberdade de associação. Portanto, evidentemente que nada temos contra a que se averigue e que se impeçam as práticas que são ilícitas e que não devem ter lugar, mas também não devemos deitar fora o bebé com a água do banho, devemos manter e salvaguardar a preservação da liberdade de associação. Assim, se fosse possível essa alteração, solicitávamos apenas que a redação do n.o 1 terminasse precisamente onde se solicita a averiguação, ou seja, que terminasse onde se lê «o colégio eleitoral do Alto Comissariado para as Migrações», para que seja claro que é nos termos da ordem jurídica nacional que se processa a alteração e que, de facto, é com as regras que vigoram internamente. Desta forma, não teremos dificuldade em acompanhar a redação destes três números com esta pequena alteração. O Sr. Presidente: — Está inscrito o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, só para dizer que concordamos com esta proposta de alteração no sentido da supressão dessa parte final do ponto 1, a seguir a «Migrações», e para agradecer ao Partido Socialista a abertura, o que, neste momento, comprova que as avocações são, essencialmente, um instrumento bastante importante na discussão do Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, houve uma proposta, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que o n.o 1 de uma proposta avocada pelo Iniciativa Liberal terminasse na expressão «Alto Comissariado para as Migrações», pelo que o Iniciativa Liberal fará essa correção. É necessário ter isso em conta quando chegarmos à votação do artigo 262.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar ao período de votações. Os grupos parlamentares estão informados de que houve um lapso no guião, o qual já foi corrigido, pelo que há uma nova versão do guião de que todos disporão. Apesar de termos quórum, peço aos serviços que apresentem os resultados da verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Pausa. Não conseguiram registar-se os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, do PS, e Carlos Eduardo Reis, do PSD. Estão presentes 218 Deputados, o que, com os 2 Srs. Deputados que acabei de referir, perfaz um total de 220 Srs. Deputados presentes. Vamos, então, iniciar o processo de votações. Começamos pelo artigo 242.o da proposta de lei — Incentivo fiscal à recuperação.