II SÉRIE-A — NÚMERO 95 90 (IFAP), no âmbito dos pedidos submetidos ao PDR 2020 ou para efeito de parcelário agrícola, constitui um esforço desnecessário para os agricultores, sendo consequentemente um fator inibidor do respetivo requerimento, e uma falta de racionalidade na gestão da informação, potenciando incongruências e desajustamentos. A continuada ausência de definição das medidas de apoio e descriminação positiva a que os agricultores familiares terão acesso, mantém-se igualmente como fator inibidor de requerimento do Estatuto por parte dos potenciais beneficiários, constituindo um elemento desmotivador para acesso a este título. Para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural de que o país necessita, é obrigatório para a sua implementação a concretização das medidas, a sua ampla publicitação e informação, a simplicidade de acesso às mesmas e a disponibilização das verbas necessárias para lhes dar resposta. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoTendo presente que os requisitos estabelecidos na Portaria n.o 73/2019, de 7 de março, nomeadamente, a obrigatoriedade de submissão do pedido de título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar exclusivamente por via informática e da necessidade de acompanhamento do pedido com um conjunto extenso de informação documental, proveniente de diferentes entidades, o que, face à realidade dos pequenos e médios agricultores, constitui um forte entrave à reclamação do Estatuto por grande parte dos que dele poderiam beneficiar, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no sentido de promover a atribuição do referido Título aos que dele possam beneficiar: 1 –  Criar em cada serviço descentralizado do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural de um balção de apoio aos agricultores na elaboração dos requerimentos de título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, por todos os que pretenderem beneficiar do Estatuto. 2 –  Manter nos diferentes serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural uma via dedicada ao atendimento e apoio aos agricultores beneficiários do título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. 3 –  Compatibilizar a informação já recolhida no âmbito das submissões apresentadas a medidas do PDR2020, ou já recolhidas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), integrando-a no processo de submissão de pedido de título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, evitando a duplicação de esforços e de informação. 4 –  Proporcionar a emissão em papel do título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar atribuído, a ser expedido por correio, a todos os agricultores familiares que o solicitarem neste formato. Assembleia da República, 3 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla Cruz — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ———