3 DE JULHO DE 2019 223 PROJETO DE LEI N.o 1245/XIII/4.a ATRIBUI O TRANSPORTE NÃO URGENTE AOS DOENTES ENCAMINHADOS PARA OUTROS HOSPITAIS DO SNS NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÃO PARA COMBATER AS LISTAS DE ESPERA Exposição de motivos Os dados sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantido para consultas e cirurgias revelam que não estão a ser cumpridos na maior parte dos hospitais. A legislação estabelece para as consultas de especialidade hospitalar o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) de acordo com uma classificação: consulta muito prioritária – 30 dias, consulta prioritária – 60 dias e consulta normal – 150 dias. Uma consulta ao Portal do SNS – tempo de espera – constata-se facilmente que em vários hospitais esses tempos não são respeitados, e, nalguns hospitais, o tempo de espera está para além de um ano. Assim como se verifica que existem especialidades em que o incumprimento é mais frequente, tais como oftalmologia. A título meramente ilustrativo, atestemos nos seguintes exemplos: No Centro hospitalar do Oeste, um doente que necessita de uma consulta de oftalmologia cuja classificação foi atribuída como prioritária aguarda 149 dias e para uma consulta com prioridade normal espera 446 dias. Nesta mesma unidade e na especialidade otorrinolaringologia, uma consulta normal tem um tempo de espera de norma 394 dias. No Hospital de Chaves, integrado no Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, uma consulta de oftalmologia prioritária tem um tempo de espera de 234 dias porquanto uma consulta normal tem um tempo de espera de 927 dias. As consultas de ortopedia classificadas como normal, o tempo de espera é de 401 dias e as de otorrinolaringologia 264 dias. No Hospital Distrital de Santarém, na especialidade de oftalmologia os doentes com prioridade normal aguardam 507 dias por uma consulta. No hospital Espírito Santo, em Évora, uma consulta de otorrinolaringologia com prioridade normal tem um tempo de espera de 570 dias. Nesta especialidade, mas no Hospital do Litoral Alentejano, os utentes aguardam 773 dias pela consulta. No Hospital Sr.a da Oliveira, Guimarães, o tempo de espera para uma consulta de ortopedia, prioridade normal, é de 411 dias e de pneumologia 390 dias. No Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, mais precisamente, no Hospital de Faro os doentes aguardam 1047 dias por uma consulta de ortopedia com prioridade normal, 662 dias por uma consulta de pneumologia e 657 dias por consulta de urologia. No Hospital Beatriz Ângelo, uma das PPP da saúde, a consulta normal de oftalmologia demora 377 dias. O Não cumprimento dos tempos máximos de resposta garantido não afeta apenas as consultas de especialidade abrangem, de igual modo, as cirurgias. Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, os tempos de espera por cirurgias duplicaram nos primeiros meses do ano passado em comparação com dados de agosto a outubro de 2017. O Ministério da Saúde em reação a estes dados veio a público dizer que está a ser organizado um plano de ação que «pretende que os hospitais tomem medidas concretas que permitam resolver todas as situações em que o tempo médio de espera seja superior a um ano até ao final de 2019». As declarações públicas dão, ainda, conta que as «medidas vão incidir sobre as sete especialidades que, no final de 2018, tinham o maior volume de utentes à espera, os maiores tempos de espera e as maiores percentagens de resposta para além dos tempos máximos de resposta garantidos». No dia 1 de junho, um artigo no Jornal Expresso dava conta que os «doentes serão distribuídos por hospitais de todo o país», sendo que a «medida abrange 99 mil doentes para a primeira consulta de especialidades hospitalares e 21 mil com indicação cirúrgica». Na peça jornalística atrás aludida, o Presidente da Associação dos Administradores Hospitalares alerta para a medida ser de difícil concretização, designadamente, pelas dificuldades dos doentes em custear os