20 DE JULHO DE 2019 25 O Relatório refere-se também à despersonalização dos reclusos, gente que é tratada por um número e não pelo seu nome, gente que é condenada, para além da privação de liberdade, a viver essa mesma privação em condições que são ofensivas da dignidade de qualquer ser humano. O Relatório refere-se, finalmente, às condições de prestação dos cuidados de saúde em ambiente prisional. Embora valorizando a gradual internalização destes cuidados nos quadros dos próprios estabelecimentos prisionais, constata o Relatório que se trata de uma mudança ainda incipiente. O segundo exemplo é o dos centros de instalação temporária e espaços equiparados, ou seja, para imigrantes que estão em situação irregular e que chegam a Portugal nos respetivos aeroportos. Cito o que diz o Relatório, para que conste: «Não têm nenhum bem pessoal para além da roupa que trazem e de outra que está a secar no pátio e alguns produtos de higiene. Não têm acesso às bagagens, a alimentação são embalagens individuais de refeições, normalmente usadas pelas companhias aéreas nas viagens de avião. A ocupação do tempo livre é um televisor. O contacto com o exterior nos aeroportos é quase nulo, porque não há visitas nem podem ter telemóvel, por razões de segurança. Apenas podem falar 5 minutos por telefone durante todo o período de detenção, que pode chegar aos 60 dias, o que dá uma média de 5 segundos por dia.». Eis o que o Relatório retrata como condição de pessoas que chegam a Portugal e que merecem ter a sua dignidade respeitada. Isto passa-se em Portugal, um país que gosta de se dizer cumpridor dos direitos humanos. Caetano Veloso cantou O Haiti é aqui, para mostrar que a negação de direitos habita no meio das sociedades que os dizem respeitar. Se este Relatório da Provedora de Justiça servir para tomarmos consciência de que também é assim connosco, então, este Relatório é da maior importância. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Relatório da Sr.a Provedora de Justiça na Assembleia da República não pode deixar de ser uma oportunidade para, nesta Casa, se reconhecer o papel preponderante, primordial e mesmo incontornável que a Provedoria de Justiça representa no nosso sistema constitucional. Na verdade, é na Provedoria de Justiça que aqueles que, em geral, não encontram resposta em mais nenhuma instituição, encontram capacidade de ouvir, de debater, de analisar e de procurar resolver os seus problemas. Este Relatório, relativamente a 2018, dá conta exatamente disso mesmo. Mas se o Relatório da Provedoria de Justiça reflete alguma coisa, se reflete alguma realidade, Sr.as e Srs. Deputados, este Relatório que aqui estamos a discutir dá-nos conta de uma realidade que não é melhor em relação aos anos anteriores. Pelo contrário, este Relatório dá-nos conta de uma realidade que se agravou junto daqueles que mais precisam e que foram, precisamente, à Provedoria de Justiça pedir ajuda. No ano de 2018, registou-se um aumento de 20% dos procedimentos e, em relação aos procedimentos em instrução, registou-se um aumento de cerca de 15%. Houve um crescimento de cerca de 70% das questões relacionadas com os direitos dos estrangeiros e dos assuntos penitenciários. Já em matéria de direitos sociais, Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, registou-se um aumento de 39%. Cumpre salientar a situação verificada no Centro Nacional de Pensões quanto ao atraso na atribuição das pensões, uma situação que foi identificada precisamente como prioritária. Além disso, este Relatório dá-nos conta de dois aspetos que cumpre realçar. Por um lado, a resposta do Governo — do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Sr.a Secretária de Estado — aos muitos pedidos da Sr.a Provedora de Justiça foi inexistente. Portanto, o Governo não ouviu o clamor da Sr.a Provedora de Justiça. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo não ouviu, é certo também que a realidade que foi refletida é muito, muito grave e deve merecer um alarme e uma preocupação generalizados. Vejam-se as palavras constantes do Relatório: «São apelos lancinantes de pessoas que, face a tais atrasos, se veem privadas de qualquer rendimento (...)».