II SÉRIE-B — NÚMERO 50 14 comprometeram a aprovar uma lei que reponha um sistema justo de fórmula de cálculo, levando em consideração o rendimento realmente existente nas famílias, assim como considerando outros critérios importantes para a adequação do pagamento de renda na habitação social. Havendo um processo em curso que reconhece as injustiças e a completa desadequação dos anteriores sistemas e que vai alterar estas condições, não poderá ser esquecido que as famílias querem e estão disponíveis para pagar rendas justas no futuro, mas estão muitos delas condicionadas por milhares de euros em dívida, valores que nunca conseguirão pagar, provocando problemas até na aplicação futura da lei. Assim, pede-se a anulação das dívidas anteriores provocadas pelos aumentos abusivos dos regimes passados de forma a permitir a aquietação social e um recomeço para as famílias e para o novo regime de rendas na habitação social, fechando definitivamente este triste capítulo. Data de entrada na AR: 10 de maio de 2017. O primeiro subscritor, Associação Habita. Nota: — Desta petição foram subscritores 1367 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 323/XIII (2.a) SOLICITAM A CONCESSÃO DE AMNISTIA 1) Nos próximos dias 12 e 13 de maio, Sua Santidade o Papa Francisco, visitará Portugal, por ocasião do centenário das aparições de Fátima; 2) A larga maioria da população portuguesa (talvez mais de 80% - inclusive Sua Excelência o Presidente da República – professam a religião católica); 3) Não obstante tratar-se de uma vista de carácter privado (assim foi anunciado), não deixa de ser um momento histórico e único, a presença do mais Alto Dignatário da Igreja Católica em Portugal; 4) Por tal facto, impõe-se uma amnistia, tanto mais que o perdão é a essência e pedra angular estruturante de toda a Doutrina da fé católica; 5) Por outro lado, as cadeias portuguesas estão superlotadas. Todos os dias somos confrontados com notícias desse jaez; 6) Ainda recentemente, o Diretor Geral do Sistema Prisional defendeu publicamente em notícias veiculadas por jornais que era preciso o uso mais frequente da pulseira eletrónica em vez de prisão preventiva e até pugnou pelo envio para casa de reclusos antes do cumprimento e fim da pena que obtivessem parecer favorável da Reinserção Social ou estivessem com idade avançada; 7) A classe política (principalmente os Deputados) não tomam a iniciativa de propor uma amnistia; 8) Na verdade, a última amnistia concedida em Portugal foi no século passado, no ano de 1999 (há quase vinte anos!...); 9) Da mesma forma que é proibido legislar para casos particulares e concretos (a Lei é geral e abstrata), também será proibido não legiferar por causa de casos concretos; 10) Os Deputados não tomaram a iniciativa legislativa de propor uma amnistia nos moldes habituais, aquando da visita do Papa a Portugal. 11) Já existe outra petição popular com idêntico fim patrocinada pela APAR, com 2.490 assinaturas, as quais para efeitos legais dever-se-ão considerar adicionadas aquelas que, no curto espaço de tempo que dispomos (cerca de 15 dias), consigamos lograr obter até à data limite de 12 de maio 2017 (para que o assunto seja levado ao Plenário é necessário 4.000 assinaturas). 12) O dia 13 de maio ainda é dia útil na AR e poder-se-á legislar a tal respeito.