Tribunal de Contas 107 apresentado estimativas dos custos decorrentes desta opção, conforme também divulgado no seu Relatório anual de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública desde 2014, local que julgamos ser o mais adequado para a discussão das decisões de gestão da dívida, uma vez respeitados os limites impostos na Lei e nas Normas Orientadoras de Gestão da Dívida.”Não obstante o IGCP divulgar os custos/benefícios da sua estratégia de pré-financiar no seu Relatório anual de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, os mesmos devem também ser apresentados de forma clara no Relatório da CGE. 4.1.5. Dívida de Maastricht De acordo com a LEO1, a dívida pública não deve exceder o valor de referência de 60% do PIB. O conceito inerente a este limite é o da dívida de Maastricht, um dos indicadores da monitorização fiscal no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Em 2016, este rácio situou-se em 130,1%. Com o encerramento do Procedimento de Défice Excessivo, que vigorou no período 2009-2016, Portugal transita para a vertente preventiva do PEC, ficando sujeito, entre outras condicionantes, à regra transitória2 da dívida pública durante o período 2017-2019 (redução média de um vigésimo por ano do diferencial face ao valor de 60%). Os princípios das contas nacionais e as especificações para efeitos do PDE subjacentes à dívida na ótica de Maastricht3 diferenciam-na da noção de dívida direta do Estado apresentada no Mapa XXIX da CGE e da dívida direta consolidada do Estado apurada no ponto 4.1.3., quantificadas no quadro seguinte. Quadro B. 41 – Dívida direta do Estado e dívida das administrações públicas (Conceito de Maastricht) – 2016 M € % PIB Dívida direta do Estado – stock nominal de dívida dos SI (a) 236 282,8 127,6 Dívida consolidada (SI + SFA) (b) 234 573,2 126,7 Dívida de Maastricht 240 957,9 130,1  Administração central 243 592,7   Administração regional e local 10 524,0   Fundos de segurança social 1,1   Consolidação entre sectores -13 159,9  Notas: (a) Mapa XXIX da CGE; (b) Valor apurado pelo TC (valor nominal do stock da dívida consolidada dos SI e SFA, cfr. ponto 4.1.3). Fonte: Mapa XXIX da CGE 2016 e Notificação de setembro 2017 do PDE. A dívida direta do Estado, tal como consta na CGE, tem um âmbito mais restrito, limitando-se aos SI, e é avaliada ao valor nominal e não consolidada. A dívida consolidada de SI e SFA é apurada pelo TC (cfr. ponto 4.1.3). O critério da dívida de Maastricht diz respeito ao total do sector das administrações públicas, porém, além de integrar também a dívida da administração regional e local e dos fundos de                                                      1  Art 10.o-G. 2  A aplicar durante 3 anos após a correção do défice excessivo, para os EM que em novembro de 2011 se encontravam em situação de PDE [Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho de 8 de novembro de 2011]. 3  A dívida de Maastricht é constituída pelo valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final do ano do sector administrações públicas com a exceção das responsabilidades cujos ativos financeiros correspondentes são detidos pelo mesmo sector das administrações públicas de acordo com as definições do Sistema Europeu de Contas Nacionais (SEC). Esta definição é complementada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009 alterado pelo Regulamento (UE) N.o 220/2014 da Comissão de 7 de março de 2014, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 135