I SÉRIE — NÚMERO 65 34 A um Deputado desta Casa que está a pedir que sejam distribuídos documentos que ajudam ao esclarecimento do debate, o Sr. Presidente insinua que é para baixar o nível do debate?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, queria deixar ficar aqui a minha profunda indignação e até alguma deceção com o exercício que está a fazer da sua função. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: o Sr. Deputado Matos Rosa tinha feito um à parte, audível na Mesa, utilizando uma expressão que não é, no entendimento da Mesa, admissível... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... relativamente à censura aos trabalhos parlamentares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda assim, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Matos Rosa e na resposta ao Sr. Deputado Matos Rosa o que foi dito não foi que lhe era negada a palavra a si, o que foi dito foi que é consideração geral que o dever da Mesa é contribuir para a elevação dos trabalhos parlamentares. Foi essa a exata resposta que dei e é a exata resposta que continuo a manter, em nome da dignidade da Mesa e da dignidade do Parlamento. Aplausos do PS. Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem do dia para a reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15 horas, e que consta de uma marcação do Bloco de Esquerda onde serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 870/XIII (3.a) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.a alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.a alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE) e 871/XIII (3.a) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), a proposta de lei n.o 130/XIII (3.a) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e os projetos de lei n.os 875/XIII (3.a) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.a) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), 877/XIII (3.a) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e de transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD) e 836/XIII (3.a) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro (CDS-PP). No final do debate poderão ter lugar votações, por se tratar de um agendamento ao abrigo de um direito potestativo. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 29 minutos. ———