32 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011De referir, no entanto, que a Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro — Orçamento do Estado para 2011 —, aditou ao EMJ um novo artigo 32.o-A e ao EMP um novo artigo 108.o-A (cfr. artigos 20.o e 21.o do Orçamento do Estado para 2011), cujo n.o 2 determina que o subsídio de fixação, equiparado para todos os efeitos legais a ajudas de custo, é reduzido em 20%1.Suplemento de função: O actual subsídio de compensação a que têm direito, quer os juízes quer os magistrados do Ministério Público, é substituído pelo novo «suplemento de função», o qual tem as seguintes particularidades:— É fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em consideração a actualização das remunerações dos titulares de órgãos de soberania; — Não releva para efeitos de descontos para a jubilação ou aposentação; — É sujeito a tributação em sede de IRS23; — Não é englobado, para efeitos da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, no rendimento dos magistrados; — Não pode ser atribuído durante o exercício de funções públicas de carácter não judiciário, a menos que estas, por imposição legal, devam ser desempenhadas por magistrado.Cfr. artigos 29.o do EMJ e 102.o do EMP na redacção introduzida pelos artigos 2.o e 4.o, respectivamente, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a).Justifica o Governo que o «suplemento de função é devido a todos os magistrados, atendendo à realidade da sua condição profissional. Os magistrados judiciais ou do Ministério Público são praticamente os únicos servidores do Estado que estão rigorosamente em regime de exclusividade, têm a carreira reduzida a um número limitado de categorias (Juiz de 1.a instância e Juiz Desembargador, Juiz Conselheiro/ProcuradorAdjunto, Procurador da República e Procurador-Geral Adjunto) e não têm horário de trabalho, estando permanentemente disponíveis» — cfr. exposição de motivos. É esta, de resto, a nova filosofia que preside à atribuição do suplemento de função.O Governo afirma, na exposição de motivos, «que o valor do novo suplemento de função será idêntico ao valor do extinto subsídio de compensação em vigor em 31 de Dezembro de 2010».O artigo 12.o, n.o 1, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a) estabelece, porém, que o montante do suplemento de função «deve ser idêntico»4 ao do subsídio de compensação em vigor em 31 de Dezembro de 2010.Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado para 2011 aditou ao EMJ um novo artigo 32.o-A e ao EMP um novo artigo 108.o-A (cfr. artigos 20.o e 21.o do Orçamento do Estado para 2011), cujo n.o 2 determina que o subsídio de compensação, equiparado para todos os efeitos legais a ajudas de custo, é reduzido em 20%5.As novas regras do suplemento de função têm aplicação imediata aos magistrados (judiciais e do Ministério Público) jubilados — cfr. artigo 11.o, n.o 2, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a).A proposta de lei n.o 45/XI (2.a) salvaguarda que os magistrados que, à data da entrada em vigor desta lei, tenham direito a receber subsídios de fixação e de compensação continuem a beneficiar dos mesmos até ao início do pagamento dos suplementos que os substituem — cfr. artigo 12.o, n.o 2.Salvaguarda também que magistrados os que tenham casa de função atribuída nos termos da legislação ora revogada seja assegurada a continuação do seu uso até à cessação das funções que tenham justificado a atribuição, não beneficiando, nesse caso, do suplemento de função — cfr. artigo 12.o, n.o 3, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a).                                                        1 Coloca-se, assim, a questão de saber como serão conciliadas estas normas do EMJ e do EMP, aditadas pelo Orçamento do Estado para 2011, com as novas regras agora propostas.2 Note-se que, em relação aos juízes, o actual subsídio de compensação só não é tributado em sede de IRS, porque, sendo «para todos os efeitos equiparado a ajudas de custo» (cfr. artigo 29.o, n.o 2, do EMJ actualmente em vigor), o mesmo não excede o montante definido no Código do IRS para esse efeito. Esta observação não é, porém, válida em relação aos magistrados do Ministério Público, uma vez que, para estes, o subsídio de compensação não era sequer havido como ajuda de custo – cfr. artigo 102.o do EMP, situação que mudou a partir de 1 de Janeiro de 2011, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011, em que o respectivo artigo 21.o veio aditar ao EMP um novo artigo 108.o-A, cujo n.o 2 prevê a equiparação do subsídio de compensação a ajudas de custo e a redução deste subsídio em 20%.3 Refira-se que quer o CSM quer o CSMP consideram que a tributação em sede de IRS só deveria incidir na parte em que excedesse o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS = €419,22), como, de resto, estava previsto na versão inicial do anteprojecto de proposta de lei.4 Normativamente não é garantido que seja idêntico, embora seja essa a intenção do Governo expressa na exposição de motivos.5 Põe-se, por isso, a questão de saber como serão harmonizadas as normas constantes da lei do Orçamento do Estado para 2011 com as que são agora propostas pelo Governo.