I SÉRIE — NÚMERO 4 24 Portanto, estamos, de facto, perante uma atrapalhada que queremos reverter e queremos que os próximos passos sobre esta matéria sejam transparentes. Consideramos que a EGF privatizada tem falhado, em grande medida, no serviço às populações, nomeadamente quanto ao lixo que não separa e que vai em demasia para o aterro. Sr.a Deputada Paula Santos, partilhamos, de facto, as preocupações em relação aos interesses a que este negócio responde. De facto, ele não responde a tarifas baixas para a população, ao interesse público de ter mais recolha de resíduos, não, é um negócio que apenas serve a uma empresa privada. Aliás, sobre esta matéria, devo recordar os acordos à esquerda. Dizia o acordo assinado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista que uma das medidas essenciais era a reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade. Ou seja, há quatro anos, o Partido Socialista considerava que a privatização da EGF poderia ser ilegal por ter criado, no País, um setor monopolista no lixo; agora, passados quatro anos, o partido que achava ilegal essa entrega, e bem, apresenta-nos este negócio em que atribui, de forma gratuita, sem concurso público e por despacho, em agosto, toda uma fileira de negócio a uma empresa privada. Estranhamos que o Governo assim atue e queremos, de facto, nas próximas semanas, com a abertura da Comissão Parlamentar de Ambiente, chamar à Comissão o Ministro do Ambiente para que seja ouvido e possa esclarecer todos estes passos, todo este procedimento em relação a este negócio. Acima de tudo, queremos travar o negócio e garantir o interesse público na recolha e seleção do lixo e dos biorresíduos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim desta declaração política e das respetivas perguntas e respostas. A próxima declaração política é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que queiram impingir um apeadeiro, do que Portugal precisa é de um novo aeroporto. Um aeroporto digno desse nome, que tenha capacidade de expansão e de desenvolvimento; que permita um investimento faseado para dar resposta às necessidades futuras do País, que integre, com melhores condições, as múltiplas atividades de importância estratégica que se desenvolvem na aviação civil, desde a manutenção e a engenharia à logística e aos serviços, em articulação com outros modos de transporte, inserido numa estratégia mais ampla de modernização e desenvolvimento das principais infraestruturas nacionais. Portugal precisa de um aeroporto com futuro, que permita um processo de transição, não para sobrecarregar mas, sim, para aliviar a pressão sobre o atual Aeroporto de Lisboa, e que seja um fator não de degradação mas, sim, de ordenamento e qualificação do território, evitando e minimizando impactos nefastos sobre as populações e os ecossistemas. Mas o Governo continua a impor uma opção desastrosa para o País, com a entrega à gestão privada de uma das mais importantes bases da Força Aérea Portuguesa, transformando a BA6 no Montijo num equipamento aeroportuário totalmente incapaz de dar resposta às necessidades e ao potencial de desenvolvimento que se colocam para o futuro, numa visão estratégica para o setor. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, nesta matéria, as opções dos governos PS e PSD/CDS dos últimos anos têm vindo sistematicamente a convergir na submissão aos interesses da multinacional Vinci, que tomou o controlo da rede aeroportuária nacional. O conteúdo da decisão recentemente divulgada pela Agência Portuguesa do Ambiente quanto à Declaração de Impacte Ambiental deste desastroso projeto veio dar cobertura a uma opção estratégica errada, por via da inscrição de umas quantas medidas supostamente mitigadoras ou de compensação. Estamos perante parte de um processo que, visando beneficiar escandalosamente os interesses da multinacional Vinci, compromete os interesses nacionais e o desenvolvimento do País.