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I SÉRIE-NÚMERO 98 3578Quanto à relação do Estado com as instituições, entendemos que o Estado deverá realizar contratos-programa para criar as condições necessárias ao cumprimento dos objectivos da acção social escolar. O Estado concederá apoios permanentes, em casos como o da comparticipação nas refeições dos alunos, e apoios por programas no caso de despesas de investimento na construção ou renovação de residências universitárias, de infra-estruturas desportivas e culturais.
Propomos não só a comparticipação do Estado nos custos inerentes aos contratos-programa estabelecidos mas também que, mediante o instituto de acção social escolar, o Estado se constitua como avalista das responsabilidades financeiras assumidas pelas instituições para a construção de infra-estruturas sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta lei, não pretendemos mudar o mundo! Não pretendemos fazer caridade! Queremos, sim, melhorar a educação, para que sejamos mais fortes e possamos afirmar Portugal no mundo, e queremos fazer justiça para que ninguém seja excluído por dificuldades económicas e para que sejam premiados aqueles que tenham maior mérito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar relativamente ao cheque de ensino integra-se numa filosofia, podemos dizer, neoliberal...Vozes do CDS-PP: - Oh!!!O Orador: - ... e vai ao arrepio daqueles que são os princípios, os sentimentos e a filosofia do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - É verdade! É verdade!O Orador: - Empréstimo não é exactamente uma questão de apoio social escolar, é, antes, uma questão bancária.
Portanto, peço que me responda se aquilo que o artigo 3.o preconiza, os apoios indirectos, se destina a todos os estudantes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lavrador, agradeço a atenção com que me ouviu e a cortesia de me ter pedido um esclarecimento.
Devo dizer-lhe o seguinte: de facto, felizmente que não pensamos todos da mesma maneira. É, talvez, por isso que V. Ex.a está nessa bancada e eu estou nesta.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós, de facto, trabalhamos com realidades e temos um conjunto de princípios que defendemos e que VV. Ex.as, de facto, não defendem. Defendemos que o ensino privado é um ensino alternativo ao público e nãoum ensino complementar. VV. Ex.as não defendem isso. Defendemos que os alunos são todos iguais,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... independentemente do estabelecimento de ensino que frequentam. São todos iguais! Para nós, não há alunos de 1 B e alunos de 2.8, há bons alunos e maus alunos, boas instituições e más instituições.
Os seguros para a acção social escolar advém do Orçamento do Estado. E todos nós pagamos impostos! Tanto pagam os impostos os pais dos alunos que estudam em universidades públicas como os pais dos alunos que estudam em universidades privadas!
Agora, Sr. Deputado, não me venha com o cheque de ensino, porque ele foi um projecto que apresentámos, que jazeu na comissão durante alguns meses e que vai ser agora objecto de reapreciação. Espero que aí V. Ex.a dê o contributo que, na comissão, não deu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: É inevitável que, estando a Assembleia da República praticamente no final da VII Legislatura, ao debatermos os projectos de lei do PCP e do CDS-PP, relativos ao financiamento e à acção social escolar no ensino superior, façamos um balanço do que tem sido a actuação do Governo nesta matéria.
É mesmo incontornável, certamente com o desconforto e incómodo da bancada socialista nesta Câmara, que façamos o balanço do falhanço, da irresponsabilidade e da desilusão que representa para os estudantes do ensino superior, e não só, a actual política educativa socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é esse balanço, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que pretendo fazer, antes de me referir aos projectos de lei n.oS 512 e 513/VII, do PCP, e ao projecto de lei n.o 678/V1I, do CDS-PP.
A governação do Partido Socialista na área educativa, nomeadamente no financiamento e acção social escolar no ensino superior foi, ao longo destes quatro anos, uma governação de oportunidades perdidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A actuação do Governo socialista em matéria educativa é um dos exemplos mais claros e emblemáticos em como a «rosa murchou».
A paixão do Eng.o Guterres, enquanto líder da oposição, não passou de um flirt, de um «amor de Verão», que antecedeu as legislativas de 1995 e que foi esquecida logo que ele foi empossado como Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Aliás, foi paixão de pouca dura, foi paixão rápida e passageira. Hoje, soubemos ontem, existe já outra paixão: a paixão pela saúde. Com paixões destas, a saúde, vendo o que aconteceu à educação, merece e
25 DE JUNHO DE 1999 3579exige melhor admirador, alguém que não confunda paixão com desilusão, alguém que saiba que é tempo de mudar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes quatro anos, ficou claro que, em matéria de financiamento e acção social escolar no ensino superior, para o Partido Socialista, só as propinas pagas pelos estudantes eram importantes e fundamentais.
As propinas do Partido Socialista, que, como prometeram e não cumpriram o Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação, só apareceriam depois de uma reforma fiscal e no «fim da linha», são praticamente a única medida clara e visível do Partido Socialista em matéria de financiamento do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O «fim de linha» prometido pelo Ministro da Educação, a saber: ampla reforma do Estado-providência, definição de um novo modelo de acção social escolar, fim do numerus clausus, avaliação das instituições, qualificação pedagógica dos professores, etc.; esse «fim de linha» onde, como prometeu o Professor Marçal Grilo, só então existiriam propinas, foi uma «linha» que nunca existiu, uma «linha» de oportunidades perdidas em quatro anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A reforma fiscal que o Primeiro-Ministro, António Guterres, garantia como imprescindível antes de se discutirem propinas continuará - quem sabe! na gaveta de um dos muitos grupos de trabalho e estudo que este Governo criou, como sabemos, para nada ou por muito pouco.
Mas que fique claro hoje, como tem ficado ao longo desta legislatura, que o PSD não troca as suas convicções por estar no governo ou na oposição. Somos a favor das propinas, mas não estas, que representam o demissionismo, a insensibilidade e injustiça social do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos quase quatro anos de governação socialista na educação, há diversas questões que os estudantes do ensino superior, e também as suas famílias, têm de colocar a si próprios.
Hoje, volvidos quatro anos, o acesso ao ensino superior compatibiliza justiça com rigor?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, o numerus clausus é fixado estrategicamente em função do que o País necessita em termos de recursos humanos?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, nenhum potencial - de algum jovem é desperdiçado devido à eficiência dos mecanismos de apoio social?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos com o Partido Socialista na governação, a avaliação das instituições de ensino está feita e é do conhecimento dos estudantes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, os professores passaram a ser avaliados do ponto de vista pedagógico e não somente científico?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm coragem!O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos com o Partido Socialista na governação, os curricula estão já ajustados à realidade do mundo do trabalho e merecem a confiança dos empregadores?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, os cursos de pós-graduação deixaram de ser um luxo acessível a só alguns?
Hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, volvidos quatro anos, existe uma definição estratégica do papel do ensino superior politécnico?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais difícil!O Orador: - Não!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, e bem pelo contrário!
Hoje, volvidos quatro anos de inacção, de falta de decisão e coragem política, de um Governo que dialoga mas não ouve, que reflecte, mas não reforma, hoje, volvidos quatro anos, o acesso ao ensino superior não compatibiliza justiça com rigor; o numerus clausus continua a ser fixado administrativamente; o potencial de alguns jovens, devido à indecisão governativa do PS, é ainda desperdiçado; a avaliação das instituições está por realizar; os professores continuam a ser única e exclusivamente avaliados do ponto de vista científico e nunca pedagógico; os curricula continuam desajustados à realidade do mundo do trabalho; os cursos pós-graduação são ainda um luxo para alguns -, a definição estratégica do papel do ensino superior politécnico não existe.
Hoje, no final desta VII Legislatura, é claro que a paixão do PS pela educação murchou; é claro que foi o tempo de oportunidades perdidas, e é claro que agora é mesmo tempo de mudar:O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe, por mais estranho que pareça, um traço de união entre os projectos de lei n.os 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP) e 513/VII - Lei-quadro do financiamento e de gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e o projecto de lei n.o 678/VII - Lei de Bases de Acção Social Escolar (CDS-PP).
Esse traço de união que une estes três projectos de lei tem um nome, e esse nome é oportunismo político.
Os projectos de lei em discussão, quer os do PCP, quer o do CDS-PP, são remakes, versões «requentadas» de anteriores projectos de lei dos respectivos partidos e que já mereceram reprovação, nomeadamente os do PCP, em Maio de 1997, neste hemiciclo.
A verdade é que a discussão dos três projectos de lei, os do PCP e o do CDS-PP, não representam para a Assem-
3580 I SÉRIE -NÚMERO 98blefa da República e para a educação uma reflexão nova ou uma discussão inovadora sobre o financiamento do ensino superior e sobre a acção social escolar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei do PCP representam as propostas que o PCP defende para o ensino superior, propostas essas que não mereceram acolhimento nem aprovação em debate realizado há dois anos atrás neste hemiciclo.
Existe uma divergência de fundo entre o que pensamos e o que defende o PCP no financiamento do ensino superior: o PCP não considera que o estudante deva comparticipar no esforço financeiro que o Estado faz na educação, e essa divergência de fundo impede-nos de viabilizar o projecto de lei n.o 512/VII por si apresentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 678/VII, do CDS-PP, Lei de Bases da Acção Social Escolar, enuncia, na sua «exposição de motivos», alguns princípios com os quais desde sempre concordámos: a igualdade de apoio aos alunos do ensino superior privado e do ensino superior público e a substituição do critério de possibilidades económicas pelo critério do mérito no acesso ao ensino superior.
O projecto de lei do CDS-PP, no entanto, não apresenta, face à legislação em vigor, qualquer novidade substancial no que concerne aos apoios da acção social escolar e levanta ao PSD algumas dúvidas no seu articulado, nomeadamente, entre outras, o respeito à lei-travão.
Estranhando no CDS-PP a secundarização e a regressão da importância da grande novidade do CDS-PP ao longo desta legislatura em matéria de ensino superior o «cheque de ensino» -, o PSD não se irá opor à viabilização deste projecto de lei, que carece de substanciais correcções na especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer que estive a fazer um esforço de alguma contenção para não me rir relativamente às críticas que V. Ex.a fez em relação ao nosso projecto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que V. Ex.a é Deputado do PSD, e é também membro da JSD; eu sou Deputado do PP e sou membro da JP. E, há cerca de dois meses - é certo que as condições políticas eram outras -, os dirigentes da nossas duas organizações, a JSD e a JP, reuniram-se, aqui, na Assembleia da República, diante de jornalistas e assumiram este projecto como sendo comum à JSD e à JP.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não sei o que lhe diga!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que exagero!O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado me tentasse esclarecer em relação às críticas que acabou de me fazer.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Esqueceu-se!O Orador: - Podendo, é claro!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer-lhe que «requentados», «gastos» e «velhos» foram os argumentos que o senhor tentou expender daquela tribuna, mas que nem sequer conseguiram chegar cá abaixo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Olhe, deixe-me que lhe diga - primeira novidade da proposta que apresentamos a esta Câmara: nós, Partido Popular, não aceitamos, nem conseguimos compreender como é que num Estado de direito há numerus clausus para a acção social escolar. Não conseguimos compreender que sentido de igualdade de oportunidades é este, quando há numerus clausus para um direito social que a todos deve aprouver, e, seguramente, aos que dele mais necessitam.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O senhor, com certeza, não conseguirá explicar à geração que, presumo, quer representar nesta Câmara, à juventude a que, presumo, quer dar voz nesta Câmara, porque é que há uns e outros: porque é que estudantes menos carenciados têm direito a alojamento em residências, têm direito a comer em cantinas públicas, têm direito a bolsas de estudo, e outros, com menos recursos, apenas porque frequentam instituições de ensino particulares, não podem ter acesso a esse recurso.
Sr. Deputado, dizer à juventude portuguesa que esta proposta, que este projecto não traz novidade nenhuma, só pode querer dizer uma de duas cosas: ou o senhor não conhece o projecto, ou o senhor não conhece a juventude portuguesa. Mas essa resposta devolvo-a a si e ao seu partido.
Agora, nesta matéria, sei que o senhor pouco pode dizer, porque este passado, esta herança pesada, não começou ontem, não começou há um ano, começou há 14 anos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo começar por dizer que compreendo a frustração e a irritação da bancada do CDS-PP demonstrada por estes dois pedidos de esclarecimento. Essa irritação resulta do facto de que, como anunciei do alto da tribuna, o projecto de lei do CDS-PP tem na sua base um puro oportunismo político.
Em final de legislatura, com os trabalhos desta Assembleia praticamente a terminar, o CDS-PP queria vir aqui dizer que iria resolver o caos, a situação extremamente má que vive o ensino superior no nosso país. E cedo se apercebeu de que não tinha conseguido, através dessa tentati-
25 DE JUNHO DE 1999 3581va de oportunismo político, colher a atenção nem sequer a confiança de alguma parte dos estudantes do nosso país.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, gostaria de dizer o seguinte: em relação às circunstâncias em que, possivelmente, terá havido uma conferência de imprensa conjunta entre os líderes das nossas organizações de juventude - situação que eu, francamente, desconheço -, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu pedido de esclarecimento fica respondido com o facto que o tornou claro: constantemente, o CDS-PP preocupa-se mais em fazer oposição ao PSD do que fazer oposição ao Partido Socialista e ao Governo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que os estudantes portugueses não têm a confiança ou a crença de que a resolução dos problemas - que o Sr. Deputado aqui traçou e que eu também tracei do alto daquela tribuna -,com que se debate o financiamento do ensino superior e a acção social escolar, possam ser resolvidos através de um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, em final de legislatura.
Os jovens portugueses sabem que será em Outubro o tempo de mudar. Será em Outubro, com um governo do PSD, que serão resolvidos o caos e os problemas com que se debate o ensino superior. Nunca com um projecto de lei apresentado em final de legislatura com demagogia e oportunismo político, mas, sim, com um programa de governo apresentado nesta Assembleia em Outubro, pelo PSD. .Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, começando pelo projecto de resolução n.o 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às, instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n.' 100/VII (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 135/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 96/99, de 23 de Março, sobre revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas [apreciação parlamentar n.o 92/VII (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à sua votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral de arrendamento rural.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, tratando-se de uma autorização legislativa, vamos votá-la também na especialidade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para requerer a votação do artigo 2.o em separado. Além disso, neste artigo 2.o, a nossa votação é diferente em relação aos n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 1 o da proposta de lei n.o 247/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o regime geral do arrendamento rural.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
O PS vai entregar esse requerimento na Mesa?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o Sr. Deputado João Amaral, mas é que, por vezes, não tem sido norma...
25 DE JUNHO DE 1999 3583O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem sido norma?!O Orador: - Por vezes não tem sido, mas não vamos discutir isso, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, taremos, então, entrega de um requerimento solicitando a votação em separado desse número, solicitando que, entretanto, passe às votações seguintes.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, enquanto não chega à Mesa o requerimento de avocação atrás referido, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 68/VII e aos projectos de lei n.os 112/VII (PCP) e 561/VII (PSD). Porém, como o projecto de lei n.o 561/VII acaba de ser rejeitado na generalidade, e, portanto, deixa de ser mencionado, pergunto se o texto final continua a poder ser votado qua tale.Pausa.Srs. Deputados, estou a colocar-vos o seguinte problema: este texto final era presuntivamente o resultado da fusão ou do somatório da proposta de lei ri.' 68/VII e dos projectos de lei n.os 112/VII (PCP) e 561/VII (PSD). No entanto, este último projecto de lei acaba de ser rejeitado na generalidade. Pergunto se o texto final continua a valer qua tale ou se tem de voltar à Comissão para alguma correcção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a sua perplexidade não é com certeza menor que a do PSD, quando, na votação anterior, viu a bancada do PS cometer um lapso deste género.
Agora, o facto é que o trabalho realizado na comissão, na especialidade, durante meses, relativamente a esta matéria, foi-o sempre com base nos vários diplomas que se encontravam na comissão, entre os quais o do PSD, que, obviamente, de acordo com a boa fé parlamentar, devia ter sido aqui, no mínimo, viabilizado por todas as bancadas, uma vez que já tinha sido aceite na comissão para a votação na especialidade.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, do meu ponto de vista, o problema é mais de redacção do guião do que real. O texto oriundo da comissão foi efectivamente votado na comissão, enquanto tal, pelo que, independentemente daquilo que está aqui no guião, que, porventura, teria de ser corrigido, face àquilo que se passou na votação anterior por lapso da bancada do PS, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer problema em que se proceda à votação do texto vindo da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.O Sr. Presidente: - Já tenho a opinião do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e do seu grupo parlamentar; gostava de saber se todos os outros grupos parlamentares têm a mesma opinião.
É que se este texto final é válido, independentemente de ter sido rejeitado autonomamente um dos seus textos-base, não há inconveniente algum em que se vote o mesmo.Pausa.Não havendo objecções, concluo que podemos votar este texto final, independentemente da rejeição autónoma de um dos seus contributos-base.
Vamos, então, votar , na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.o 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que faremos entrega de uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e ao projecto de lei n.o 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do n.o 3 do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Portanto, penso que talvez valesse a pena o Sr. Presidente distribuir tempo, nomeadamente ao Partido Socialista, para ele explicar por que é que votou a favor da modernização das linhas da Póvoa de Varzim e da Trofa e agora, no Plenário, quer votar contra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a prática que tenho seguido é a de aguardar que os grupos parlamentares peçam tempo quando o considerarem necessário, na esperança de que não considerem. Mas se alguém pensa ser conveniente ter tempo para debate, ele ser-lhe-á concedido.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Parece que o PS quer usar da palavra para justificar a sua posição.Faça favor, Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que não é verdade que o PS tenha acolhido, no grupo de trabalho, esta proposta. O PS sempre se manifestou contrário à inclusão, no texto final do de-
25 DE JUNHO DE 1999 3585creto-lei relativo à apreciação parlamentar n.o 80/VII, dessa redacção do n.o 3 da Base VIII.
Aliás, pedimos a avocação a Plenário para podermos votar a favor de todo o texto, excepto nesse ponto, com o qual já discordámos no grupo de trabalho.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Isto é que é a informação correcta. De resto, há Deputados do CDS-PP e do PCP que podem testemunhar o que eu disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena reproduzirmos aqui o debate que tivemos, primeiro, no grupo de trabalho e, depois, na comissão parlamentar, sobre esta matéria.
É verdade que o Sr. Deputado Fernando Jesus, que integrou o grupo de trabalho, teve algumas dúvidas, mas, de facto, todo este texto que está presente, designadamente neste ponto, foi votado por unanimidade no grupo de trabalho e, depois, na comissão.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero só confirmar esta realidade. Diria mais: o grupo de trabalho alterou a redacção da proposta apresentada exactamente para permitir ao PS estar de acordo com o texto da norma.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final relativo à apreciação parlamentar n.o 80/VII, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com excepção do n.o 3 da Base VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação do n.o 3 da Base VIII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.É o seguinte:Base VIII
3 - A transferência das infra-estruturas ferroviárias referidas no n.o 1, não prejudica a modernização das linhas da Póvoa de Varzim e da Trofa, designadamente a sua duplicação e electrificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação ao texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativamente ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro [apreciação parlamentar n.o 80/VII (PCP)], que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa que o PCP também vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria, na qual, naturalmente, vai aproveitar para rectificar aquele aspecto do relatório que referimos há pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também dar conhecimento de que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de chegar à Mesa o texto final, elaborado pela 1.a Comissão, sobre a proposta de lei n.o 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, o qual foi aprovado por unanimidade pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, segundo consta do ofício.
Vamos, então, proceder à sua votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Isabel Castro pede a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedia palavra para dizer que a posteriori dou consenso para que se proceda à votação do texto final sobre a proposta de lei n.o 251/VII, embora a Mesa se tenha esquecido de nos consultar, pois presumo que era obrigatório haver consenso, já que não houve noutras situações...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, parece que não terá sido a Mesa a encarregada de fazer a consulta,...O Sr. João Amaral (PCP): - Pior ainda!O Sr. Presidente: - ... pelo que não vale a pena estarmos a atribuir o lapso...
O que lhe perguntaria é se atribui a esse facto consequências anulatórias ou se podemos considerar que o texto final que votámos foi validamente aprovado. Como parece que não se opõe, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, terminámos as votações, mas temos ainda pareceres e relatórios para aprovar.
Temos o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negóciosa Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação respeitante à mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativa à sua deslocação a Espanha,
3586 I SÉRIE -NÚMERO 98entre os dias 24 e 25 do próximo mês de Julho, que se pronuncia no sentido de a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dar o assentimento nos termos requerido.
Vamos proceder à votação da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda votações a fazer relativamente a alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, no Processo n.o 131/99, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Paulo Sousa Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, no Processo n.o 5558/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Bento Macedo e Silva a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Henrique José de Sousa Neto, no âmbito do Processo n.o 157/97, o que deve ser comunicado ao respectivo tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de este parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ser negativo, ou seja, no sentido de que não deve ser concedida a autorização.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos as votações. Vamos, agora, continuar a discussão dos temas da nossa ordem de trabalhos.Peço ao Sr. Deputado Pedro Feist o favor de me substituir na presidência.Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso povo costuma dizer que «contra factos não há argumentos», daí que comece por apresentar a esta Câmara um conjunto de valores e de percentagens absolutamente irrefutáveis e incontornáveis, na esperança de demonstrar à oposição parlamentar o esforço de investimento significativo feito pelo PS em acção social escolar.
Sem querer ir mais atrás, onde o fosso se torna ainda mais acentuado, comecemos por 1995, ano em que o PSD tinha um orçamento para a acção social escolar do ensino superior de 9,7 milhões de contos, contra os 12,2 milhões de contos que o PS inscreveu, no ano seguinte, no primeiro Orçamento de Estado da sua verdadeira responsabilidade.
Em 1999, atente-se, o orçamento para a acção social escolar atingiu já os 20,3 milhões de contos, contra os 9,7 milhões de contos de 1995, verba significativa e reflexo de um crescimento, em apenas cinco anos, de - sublinhe-se - 109%.
Mas há mais: dos 5,5 milhões de contos gastos, em 1995, com bolsas de estudo, passámos para os 14,2 milhões de contos aplicados em 1999 no ensino superior, quase triplicando.
Não ficamos por aqui, porquanto dos 30 409 bolseiros existentes em 1995 constatamos haver, hoje, em 1999, já 51 484, isto é, mais 21 000 jovens que, assim, beneficiam de um apoio a fundo perdido concedido pelo Estado.
Há mais números para apresentar, há mais diferenças para acentuar, há mais crescimentos para sublinhar, mas, para já, a dimensão destes números parece ser suficientemente probatória da afirmação da educação como a paixão deste Governo e do consequente investimento financeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o actual Governo, em 1995, apresentou a necessidade de ampliar o esforço nacional no nosso ensino superior tinha, por um lado, a noção clara do estado debilitado em que este subsistema se encontrava, com o superior público descapitalizado e sem capacidade para fazer face à proliferação desmesurada e patética do superior privado. Tinha o Governo, por outro lado, em 1995, a certeza da intrínseca relação entre a qualidade, a qualificação e a exigência das nossas universidades com o desenvolvimento, a competitividade e a globalização social e económica do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A qualidade deve ser a palavra de ordem, por isso, alcançaram-se investimentos jamais feitos na educação portuguesa.
Ao mesmo tempo, e com superior importância, está, para nós, a humanização das escolas e das universidades, por forma a que não sejam meras reprodutoras de assimetrias sociais e económicas, antes espaços reflecto-
25 DE JUNHO DE 1999 3587res de liberdade nas escolhas, de igualdade de oportunidades e de direito ao sucesso.Aplausos do PS.Assente, exactamente, nesta filosofia de desenvolvimento e de política educativa o Governo do PS cuidou de reforçar a acção social escolar no ensino superior como um todo - e sublinho «como um todo» -,introduzindo pela primeira vez, em 1996/1997, um sistema de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino particular e cooperativo, até então clara e injustamente discriminados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não consigo resistir, confesso-vos, à tentação de referir mais indicadores numéricos, satisfazendo, assim, a curiosidade de VV. Ex.as e, estou certo, provocando em alguns de vós problemas de consciência pela desonestidade política de muitas das críticas feitas, a este propósito, ao Governo e ao PS.
Em 1995, havia apenas e só 1500 estudantes do ensino superior particular e cooperativo com subsídio de propinas - pasme-se: nem tão-pouco bolsas existiam! -,num valor total de 490 000 contos.
Hoje, há 7343 bolseiros, a que corresponde uma dotação de 3,95 milhões de contos, correspondente á um aumento de 181% no valor da despesa e de 136,5% na percentagem de bolseiros.Aplausos do PS.Perante isto, só com má fé poderão subsistir dúvidas quanto à bondade e à intenção expressado actual Governo em conferir aos estudantes, independentemente da natureza particular ou pública do ensino que frequentem, as mesmas oportunidades de trabalho e de sucesso.
A oposição ou, pelo menos, parte dela, pois o PSD tem-se pautado por uma gravosa omissão legislativa nesta área, demonstra assim, com as iniciativas que ora estão em apreço, em primeiro lugar, um total desconhecimento daquela que é, hoje, a realidade do nosso sistema de acção social escolar no ensino superior, em segundo lugar, uma inacreditável falta de imaginação, avançando com a ideia de estruturas organizativas da acção social que já existem e, até, com a ideia de contratos-programa que estão já celebrados e, em terceiro lugar, uma visão passadista e preconceituosa do ensino superior privado que inviabiliza uma compreensão clara do perfil do estudante que actualmente o frequenta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso «ter lata»!O Orador: - É verdade! É preciso «ter lata», Srs. Deputados do PCP!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, torna-se evidente que a oposição, com este tipo de iniciativas e de debates, quer apenas buscar protagonismo fácil e substituir-se aos verdadeiros actores desta questão.
Protagonismo fácil porque criticar, falar de educação e de ensino superior num período escolar em que milhares de jovens estão a realizar provas globais de acesso à universidade só poderá compreender-se ü luz de fins meramente eleitoralistas para criar nos jovens e nas suas famílias falsas expectativas.
E pretender a oposição substituir-se, na Assembleia da República, aos verdadeiros agentes desta matéria, os estudantes, depois de, numa primeira fase, ter falhado a estratégia da sua instrumentalização e de, posteriormente, terem os próprios dirigentes associativos, sem bastonadas policiais e sem autismo político, compreendido que a frieza dos números era indubitavelmente desmobilizadora, parece-me lamentável, Srs. Deputados.
A educação é, para o PS, uma tarefa fundamental e prioritária da governação, para a oposição, não.
A educação exige, para o PS, um pacto de regime em seu torno, para a oposição, parece que não, serve apenas como arma de arremesso político, ainda que sem qualquer justificação.
Para além do que antes ficou dito, atente-se, ainda, no exemplo dos contratos-programa realizados com as universidades, que, agora, são apresentados, embora já tenham sido celebrados, tantas e tantas vezes prometidos pelo PSD e nunca celebrados.
Este Governo rubricou já, entre outros, contratos com a Universidade de Coimbra para fazer face às despesas de manutenção dos anexos daquela instituição, no período de 1998 a 2002, pelo valor de 1,7 milhões de contos, sujeitos, ainda, a actualização.
Igualmente com a Universidade de Lisboa estabeleceu-se, desde 1998, um processo de financiamento compensatório no montante superior a I milhão de contos, assim como está já previsto um contrato-programa com esta mesma instituição para o período de 2000 a 2003.
E, também, com a Universidade Nova de Lisboa, em particular com o seu Instituto de Tecnologia Química e Biológica, para a promoção científica e da investigação, concedendo o Ministério da Educação, por contrato-programa e para o período de Dezembro de 1998 a Dezembro de 2002, mais de 1,5 milhões de contos.
Esta é que é a realidade, Srs. Deputados!
Os Estados modernos actuam numa linha política que configura a educação de qualidade como um dever do Estado e um dever da sociedade, simultaneamente.
Se é um dever público, logo, deve assumir-se uma tendência orçamental forte e crescente para a educação.
Este Governo fê-lo, com um aumento, conforme prometido, de mais de 1% do PIB para a educação, sendo que o sector da acção social escolar foi dos que mais cresceu em nome de inquestionáveis valores da justiça e da solidariedade sociais.Aplausos do PS.Se é, também, um dever da sociedade é, então, um dever de cada indivíduo co-responsabilizar-se pelos custos da educação que, reflexamente, são uma mais-valia para a sua formação intelectual e profissional.
Este Governo definiu, pela primeira vez, um sistema de financiamento tendencialmente justo, envolvendo numa relação triangular o )estado, que financia as instituições e apoia os estudantes, estes, os estudantes, que partilham responsabilidades equitativas no apoio às universidades, e estas, as universidades, que abrem novos horizontes de autofinanciamento através da qualidade e da exigência.
A prova mais evidente que, hoje, existe uma estratégia educativa em Portugal, do pré escolar ao superior, e que há investimentos vultuosos está no simples facto da estabilidade desta equipa governativa, por oposição ao «vai-e-vem» de outros tempos em que se mudava de Ministro da Educação como quem muda de camisa!
3588 I SÉRIE-NÚMERO 98A educação, seja em que domínio for, é sempre uma tarefa inacabada. O PS sabe-o. Por isso, o PS orgulha-se deste Governo e espera a continuação desta e de mais, muito mais obra, pois «quem não sente a ânsia de ser mais não chegará a ser nada»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Vieira e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, manifestamente, não dispomos de tempo suficiente para esgrimir os nossos respectivos argumentos, quer os meus próprios quer os do Sr. Deputado, em relação ao que entendemos ser a realidade do ensino superior. Assim, vou colocar-lhe duas questões muito concretas.
A primeira questão tem a ver com um corte orçamental de 2,5 milhões de contos em investimento em infra-estruturas, que o Ministério da Educação acabou de decretar, em finais de Abril, investimentos esses que estavam previstos em PIDDAC.
Pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, se tem conhecimento deste corte orçamental, que foi denunciado, por exemplo, pela Associação Académica de Lisboa. Em caso afirmativo, pergunto-lhe como é que o interpreta e como justifica que, tendo avançado tantos números em termos de investimento na educação, tenha havido nesta altura, em fim de legislatura, um corte de 2,5 milhões de contos que vem coarctar obras importantes e determinantes em diversas faculdades do País.
Em segundo lugar, coloco-lhe uma questão igualmente muito concreta.
O líder do meu partido, Dr. Durão Barroso, durante a campanha eleitoral para as eleições europeias, numa intervenção que proferiu num jantar que ocorreu no distrito do Sr. Deputado, no concelho de Tábua, lançou a ideia da criação de « contas poupança-educação».
O Governo reagiu de imediato, como era de esperar, porque anda sempre mais preocupado com o que diz o líder da oposição do que com as tarefas governativas que deviam tomar-lhe mais tempo. E - pasme-se! - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que, na mesma edição do referido jornal, o Governo toma posição sobre aquela ideia.
Numa página interior do tal jornal, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, vem dizer, sobre a referida proposta, que a mesma aumenta o défice, aumenta os impostos e que o líder do PSD está a fazer propostas que aumentam a inflação, que se trata de meras medidas eleitoralistas, confusas e desesperadas. É esta, pois, repito, a posição do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas.
No entanto, na última página do mesmo jornal, em resposta às críticas feitas pelo líder do PSD, Dr. Durão Barroso, é noticiado que o Governo está a criar os prometidos - afinal, eram «prometidos»! - «planos poupança-educação».
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, gostaria que me explicasse qual destas duas versões é a verdadeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nenhuma!O Orador: - Se é a do Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas, segundo o qual a proposta do líder do PSD é eleitoralista e disparatada, se, pelo contrário, o Sr. Ministro Sousa Franco está a preparar a tal «conta poupança-educação».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira prefere responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, queria começar pelo que considerou ser a visão «passadista» do ensino privado, dizendo-lhe desde já que não sei a quem é que o Sr. Deputado está referir-se ao utilizar esta expressão.
Ignoro se considera «passadista» a exigência de haver um controlo rigoroso na abertura de novas instituições e de novos cursos e um controlo da qualidade de ensino que aí é leccionado. Se, para si, isso é ser «passadista», então, obviamente, nós seremos «passadistas».
Se está, a referir-se à exigência que fazemos de que o sistema público aumente a respectiva capacidade e permita dar resposta a todos, especialmente aos que não têm condições para pagar a frequência do ensino privado, então, de facto, somos «passadistas».