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Como sabe, Sr.a Deputada, a co-incineração faz parte de um processo global da actuação do Governo. Mas, ultrapassando essas partes da sua intervenção, a questão que temos para colocar é a seguinte: em resposta àquilo que foi a Lei n.o 22/2000, que teve por base o projecto de lei apresentado por Os Verdes, nos termos do qual seria necessário um estudo feito por um grupo médico e sendo o resultado deste estudo que a co-incineração não traz riscos acrescidos à saúde publica, gostaríamos de saber se Os Verdes, perante esta conclusão, acatam o parecer desse grupo médico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão que gostaríamos de ver resolvida e respondida por Os Verdes, porque é aí que se centra a dignidade da Assembleia da República, em respeito por aquilo que é o cumprimento da lei que ela própria produz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço a questão que colocou e começo precisamente por referir que Os Verdes exigem o cumprimento da lei. E mais uma vez refiro que esta não é a lei da co-incineração, tal como os senhores tentam fazer crer, mas é uma lei que estipula todo um conjunto de metodologias para o tratamento dos resíduos industriais.
Em relação à obsessão do Governo e do Partido Socialista, que, de facto, anda pura e simplesmente em torno da co-incineração, o Governo não tomou quaisquer medidas no sentido de avançar, nomeadamente, com uma prioridade estabelecida na lei, que é a implementação da redução, da reciclagem e da reutilização. Inclusivamente, em relação a um dito plano de prevenção de resíduos, que, como o Sr. Deputado sabe, deveria já estar em aplicação para o ano que vem, o acordo com os industriais ainda nem sequer foi estabelecido.
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que me é permitido ver em todo este processo é que o Governo anda, na verdade, obcecado com a co-incineração, pura e simplesmente, porque tem um acordo prévio, já assumido, com as cimenteiras, ao qual não quer falhar, sendo que a garantia da saúde pública neste ponto está perfeitamente secundarizada.Protestos do PS.De outra forma, gostaria que me respondesse por que é que não existem medidas para a implementação de um plano de redução, de reciclagem e reutilização.
Gostaria ainda que ficasse perfeitamente claro que Os Verdes exigem o cumprimento da lei aprovada pela Assembleia da República, e que não restem dúvidas sobre isso!
Inclusivamente, gostaria de referir que mencionei na minha intervenção o conjunto de elementos que falta cumprir desta lei, nomeadamente uma questão fundamental que é a inventariação dos resíduos produzidos em Portugal, por distrito, a sua caracterização e a sua quantificação, o que é fundamental para, depois, aferir do tratamento mais adequado a cada tipo de resíduo. Isso o Governo esqueceu completamente!Protestos do PS.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Para quê?A Oradora: - É a lei que o prevê, Sr. Deputado! Mas há uma parte da lei que o Partido Socialista insiste em esquecer e, desta maneira, de facto, não é possível avançar com uma política séria de resíduos industriais em Portugal.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado também me referisse - aliás, gostaria de ouvir essa resposta também por parte do Partido Socialista - se vai acatar, de facto, segundo aquilo que foi tornado público, a conclusão do parecer do grupo médico no sentido da realização de um rastreio à população das localidades onde se pretende implementar a co-incineração,...Protestos do PS.nomeadamente, no sentido de se saber concretamente sobre as influências directas do processo de co-incineração sobre as populações que vivem junto a essas cimenteiras. Isto porque estranhei profundamente as declarações veementes e peremptórias do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que, não atendendo a essa determinação do grupo médico, afirmou que a co-incineração vai começar em Abril.
Afinal, em que é que ficamos?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu no passado fim-de-semana o XVI Congresso do PCP, um importante momento da vida deste partido onde discutimos e definimos a nossa orientação política para os próximos quatro anos.
Foi um congresso onde o PCP se confirmou como um partido profundamente ligado aos trabalhadores e ao povo, aos seus anseios e às suas dificuldades, um partido que, com seriedade, procura soluções para os problemas da sociedade onde vivemos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O XVI Congresso do PCP reafirmou o empenhamento deste partido na luta constante por uma democracia política, económica, social e cultural, pela defesa da soberania nacional e pela construção de uma sociedade mais justa, um partido que se confirma como necessário e insubstituível para os trabalhadores e para o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português sai do seu XVI Congresso com energias renovadas para a iniciativa e para a intervenção política.Aplausos do PCP.
1132   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 A análise da situação política actual exige, aliás, o nosso empenhamento vigoroso. Afinal, o novo ciclo do Governo do PS e de António Guterres revelou-se ainda pior do que o velho ciclo. Sistematicamente as crises sucedem-se, numa agitadíssima novela da vida real do Governo socialista, em que cada vez que o Primeiro-Ministro consegue, a custo, puxar a manta para tapar um problema, logo ela falta para tapar outro igual ou pior.
Nem sequer é preciso lembrar questões que parecem estar já relativamente afastadas na cronologia recente da vida do Governo, como as atribuladas demissões na Cultura ou na Administração Interna. A turbulência das últimas semanas é suficiente para demonstrar o estado em que está o Governo.
Tivemos o esticar de corda do Ministro da Justiça, a pretexto das declarações do então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o caso Camarate; tivemos, depois, com a saída deste, o Ministro Pina Moura a voltar a secretário de Estado, por falta de candidatos disponíveis para o cargo. Dir-se-á até que qualquer incauto cidadão que cruzasse o Terreiro do Paço com o Código do IRS debaixo do braço se arriscava a ser convidado para o Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - E há também o Ministro Armando Vara, protagonista de recentes e sucessivos casos. Foi, em primeiro lugar, a descoberta da Fundação para a Prevenção e Segurança e dos seus financiamentos públicos e promíscuas ligações à tutela. Em consequência disso o ministro anunciou um pedido de demissão, que acabou por desmentir, a pés juntos, pouco depois, não fosse o diabo tecê-las e o pedido ser aceite.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, soube-se ainda que o Governador Civil de Bragança, círculo de eleição do Ministro Vara, teria andado à caça de votos para o Orçamento do Estado, alegadamente a mando do governante.
Houve ainda as desassombradas declarações do já demitido presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, a confessar aquilo que todos sabíamos: que privilegiava os membros do PS nas nomeações onde interferia, aliás, como aconteceu certamente com a sua própria nomeação, em que, à semelhança de tantas outras no Ministério da Saúde, o critério predominante foi certamente o da sua filiação partidária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos estes episódios se seguiram, aliás, à aprovação de um Orçamento mau para o País, mas garantido por uma maioria parlamentar resultante de um truque de última hora mas que parecia estar já na manga há algum tempo.
Dito tudo isto, é preciso lembrar que estamos perante um Governo que resultou de eleições que decorreram há pouco mais de um ano e que dispõe de uma maioria de 115 Deputados na Assembleia da República.
O PS e o Governo estão cada vez mais presos no seu próprio labirinto de contradições internas e jogos de poder, de interesses antagónicos e guerras de sucessão, sem conseguir disfarçar as consequências desastrosas da sua política para o País.
À degradação interna do Governo junta-se, assim, a degradação da situação social a que as suas políticas nos conduzem. É o caso das negociações com os trabalhadores da função pública, onde o Governo mantém uma posição de recusa sistemática de aumentos salariais justos. O Governo nega aos trabalhadores da função pública quer a existência de um aumento real em 2001, quer a reposição do próprio aumento assumido em 2000, limitando-se a compensar a diferença entre a inflação prevista e a verificada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A política de rendimentos deste Governo tem sido, aliás, uma das políticas que mais contribui para o alargamento do fosso das desigualdades sociais do nosso país. Portugal é, assim, o país da União Europeia com os mais baixos salários, mínimo e médio, com as mais baixas reformas, com a mais alta taxa de pobreza e com o maior fosso entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres.
Portugal é um país onde, pela acção ou omissão do Governo, se degrada intencionalmente o Serviço Nacional de Saúde, de olhos postos na privatização. No nosso país, as privatizações, pela mão do PS, foram mais longe do que nunca, colocando nas mãos do capital privado, designadamente estrangeiro, o controlo de sectores fundamentais da economia.
As recentes operações de privatização da GALP, EDP, TAP e Portugal Telecom assumem contornos escandalosos para o interesse público e são, em alguns casos, muito pouco transparentes.
Mas qualquer balanço da política do PS no Governo não pode deixar de referir o assalto dos socialistas ao aparelho do Estado e a cada vez maior confusão entre este, os grupos económicos e de interesse e o partido do Governo. A política do clientelismo e da submissão do poder político ao poder económico tem sido uma constante da governação do PS e uma causa real da degradação da democracia portuguesa.
Todo este conjunto de situações e a situação política em geral terão do PCP a resposta necessária.
Cá estaremos para dar voz ao crescente descontentamento social e popular, para que ele se faça ouvir com nitidez na Assembleia da República. E cá estaremos também, de acordo com os nossos compromissos eleitorais e orientações políticas, para propor e intervir no sentido da concretização de medidas positivas para o País, a afirmar soluções de esquerda para o País, a combater a política de direita e as suas consequências para os trabalhadores e para o povo português e a lutar por uma viragem à esquerda na política nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira e António Capucho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que, em primeiro
1133   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 lugar, gostaria de saudar, no âmbito do Congresso do PCP ocorrido durante este fim-de-semana, a rápida ascensão de V. Ex.a, até porque, ao longo de vários anos, tive oportunidade de consigo trabalhar e de apreciar as suas qualidades e, portanto, posso deduzir que esse meu apreço também foi reconhecido pelos órgãos do seu partido, o que determinou uma promoção, que, neste momento, saúdo.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora, aplique isso ao seu caso!A Oradora: - Mas deixe que lhe diga também que fiquei um pouco perplexa com o conteúdo da sua intervenção, porque pensei que ela nos viria trazer alguma explicação sintetizada das principais mudanças, das principais afirmações, ocorridas do ponto de vista político-ideológico no âmbito deste mesmo Congresso, que tive ocasião de acompanhar pela televisão e que, com certeza, não pude acompanhar na sua integralidade.
Perante este discurso, que foi mais um discurso de oposição ao actual Governo do que uma afirmação pela positiva do conjunto de políticas que consideram que devem ser empreendidas, pergunto se a minha bancada pode esperar deste PCP ressurgido do último congresso uma afirmação de disponibilidade para, em função daquilo que é o exercício de uma oposição crítica e responsável, mas também pela positiva, ajudar, com aquilo que numa democracia é o papel da oposição, o Governo apoiado por este partido a cumprir o seu Programa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço os cumprimentos que endereçou a esta bancada e quero dizer-lhe, em relação à sua perplexidade sobre a discussão no Congresso do PCP e o seu não relato aqui, que a verdade é que a discussão se fez exactamente no Congresso do PCP.
Portanto, do que se tratou aqui foi também de exteriorizar uma das conclusões mais importantes deste Congresso, que é a necessidade de o PCP reforçar o seu combate à política do Governo, às políticas erradas que este Governo tem seguido em prejuízo dos trabalhadores e do povo português. Essa é uma das questões fundamentais que sai deste XVI Congresso do PCP.
Aliás, julgo que é importante, nesta fase também, podermos devolver a pergunta ao Partido Socialista e perguntar-lhe: quando é que o Partido Socialista, que, segundo a Sr.a Deputada, precisa de uma oposição crítica para ajudar o Governo a cumprir o seu Programa, vai, de facto, inverter as políticas que tem seguido até aqui? Quando é que o Partido Socialista vai inverter o leilão infame que está a fazer com as privatizações de empresas públicas fundamentais? Quando é que o Partido Socialista vai alterar uma política salarial restritiva para os trabalhadores portugueses, que continua a tentar impor à função pública, dando, assim, um sinal negativo para todos os outros trabalhadores de todas as outras empresas? Quando é que o Partido Socialista se decide a pôr fim ao ataque aos direitos dos trabalhadores, de que tem sido protagonista nos últimos tempos? Quando é que o Partido Socialista se decide, ao fim e ao cabo, a inverter a cada vez maior submissão do poder político ao poder económico, que tem sido apanágio da gestão política dos últimos anos e que tem criado graves dificuldades e graves prejuízos à democracia portuguesa?
Estas questões que trazemos do Congresso do PCP são as questões que já pusemos no passado e que - tenha a certeza disso - continuaremos a pôr no futuro ao Partido Socialista e ao seu Governo, confrontando-os com aquilo que deve ser uma verdadeira política ao serviço dos interesses do povo português e do País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não vou comentar os acontecimentos relacionados com o Congresso do Partido Comunista Português, vou apenas dirigir-me, frontalmente, aos novos órgãos eleitos do Partido Comunista Português e cumprimentá-los, fazendo votos de que o nosso relacionamento correcto partido a partido e, institucionalmente, grupo parlamentar a grupo parlamentar se mantenha, a bem da democracia e do prestígio da instituição parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, quero apenas agradecer-lhe a simpatia das suas palavras e dizer-lhe que, pela nossa parte, continuaremos a relacionar-nos institucionalmente com a cordialidade com que o temos feito até agora.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no seguinte sentido: reparei que os tempos de resposta do meu camarada Bernardino Soares foram descontados no tempo que o meu grupo parlamentar tinha, quando, dos 10 minutos da declaração política, tinham sobrado cerca de 3 minutos. Nesse sentido, gostaria que esse tempo que foi descontado fosse reposto, porque os 10 minutos são para a declaração política propriamente dita e também para as respostas, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Não tem sido esse o entendimento, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O tempo, neste caso, não é para a intervenção, necessariamente, é também para a resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem sido esse o entendimento. Quem não utiliza os 10 minutos na declaração política não pode transferi-los para o tempo do partido.O Orador: - Sr. Presidente, o meu camarada Bernardino Soares utilizou os 10 minutos da declaração política para
1134   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000  fazer a intervenção e responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.O Sr. Presidente: - Mas não tem sido esse o entendimento, Sr. Deputado. Vamos discutir isto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
De qualquer modo, neste momento, não vejo qualquer obstáculo a que se creditem os 3 minutos que quer que se creditem, mas não tem sido esse o entendimento. Quem não gasta o tempo todo da declaração política não o transfere para o tempo do seu próprio partido, até porque esse tempo não conta, como sabe, é um tempo gratuito, digamos assim.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com a interpelação que fiz há pouco, quando chamei a atenção da Mesa para o facto de me parecer que havia em frente do palácio um aparato policial desproporcionado, que poderia impedir o acesso dos durienses a esta sessão. Sou agora informado, como muita mágoa - aliás, constata-se que as galerias estão vazias -, que há dificuldades no acesso às galerias, o que penso que é absolutamente desajustado e contraproducente.
Portanto, peço a V. Ex.a que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já dei instruções no sentido de facilitarem a entrada para as galerias; não posso impedir, no entanto, que se cumpram as formalidades que estão previstas. Mas creio que isso vai ser resolvido em breve.
Inscreveram-se, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados António Carvalho Martins e Miguel Ginestal.
Peço o vosso consentimento para vos dar a palavra para esse efeito amanhã, e não hoje, pela simples razão de que ainda temos um debate de urgência e sete votos, já com bastante atraso, para discutir e votar, e não se compreende que continuemos a adiar a sua discussão apenas para que os Srs. Deputados usem hoje da palavra, quando o podem fazer amanhã.
Portanto, como não vejo que haja oposição da vossa parte, vamos passar à discussão dos votos, pedindo-vos que sejam concisos nas vossas intervenções.
Em primeiro lugar, vamos passar à discussão dos quatro votos de condenação da actividade da ETA, que já foram distribuídos, pedindo-vos, por isso, que dispensem a sua leitura. Estes votos serão discutidos em conjunto, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um desses votos, tendo dispensado a introdução e entrado logo na parte resolutiva, em que quer a condenação categórica e sem ambiguidades do terrorismo da ETA.
Manifestamos aí a nossa solidariedade com todas as vítimas do terrorismo e com todas as forças democráticas que, no Estado espanhol, procuram restaurar os direitos democráticos fundamentais e o exercício dos direitos das nacionalidades históricas, o exercício dos direitos de cidadania.
Irei pronunciar-me rapidamente sobre o conjunto dos votos. A nosso ver, os votos apresentados pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular estão demasiado presos de uma certa visão de pensamento único sobre a questão interna do Estado espanhol.
O voto apresentado pelo Partido Socialista é um voto positivo e merecerá o nosso voto favorável. Apesar de não concordarmos inteiramente com os seus pressupostos, ele tem um ponto notável que, de certa forma, desafia a lógica do pensamento único sobre a questão do Estado espanhol, que é o reconhecimento, na parte resolutiva do mesmo, de que há um problema político basco. A existência, a confirmação e o reconhecimento de um problema político basco é, já em si, um acto extremamente positivo, que se desvia das teses oficiais de Madrid e que, a nosso ver, merece todo o sublinhado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos, com isto, vincar, e vincar muito bem, não mais do que aquilo que o Dr. Mário Soares tem dito sobre esta matéria, ou seja, condenação intransigente do terrorismo da ETA. No entanto, há que reconhecer a existência de um problema político numa nacionalidade histórica, interna ao Estado espanhol, e que esse problema político terá de ter, inevitavelmente, a bem do consenso e da convergência democrática, uma solução política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o CDS tomou a iniciativa de apresentar um voto relativamente ao terrorismo da ETA, desde logo sabendo que a existência de um problema basco - sobre o qual estamos conversados porque ele existe! - não é competência da Assembleia da República e seria uma intolerável ingerência da Assembleia da República nos assuntos internos do Estado espanhol virmos para aqui trazer essa discussão. Recordamos apenas que o Estado espanhol é um Estado democrático, com uma Constituição sufragada pelo povo e uma monarquia, por essa via, referendada, e uma democracia de autonomias que leva, aliás, Sua Majestade, o Rei de Espanha, a definir a Espanha de hoje como uma nação de nações.
Em todo o caso, se o problema basco é uma questão interna do Estado espanhol, o terrorismo no País Basco é uma questão de civilização que transcende as fronteiras estaduais e políticas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O terrorismo não é uma questão interna do País Basco - o terrorismo é um problema de civilização e de direitos humanos. De um lado, a defesa da liberdade e da paz; do outro - e essa é a fronteira traçada a negro pelo terror, pela ETA - a defesa de uma sociedade que é refém da violência e do medo. Ora, a ETA tem a mãos cheias de sangue! E, sobre isso, não pode haver nenhuma dúvida e nenhum equívoco: a ETA, desde a sua fundação, matou mais de 800 pessoas, feriu mais de 1000, pratica a extorsão sistemática aos empresários, nomeadamente - ou pagam o imposto revolucionário ou morrem -,
1135   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 e está a degenerar, mesmo no seu braço político, para um discurso de puro racismo contra quem não é nascido no País Basco!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, do nosso ponto de vista, o terrorismo, numa Europa de valores, é sempre inaceitável, é sempre condenável, e nós entendemos que o Parlamento português deve seguir o passo do Parlamento Europeu - que, aliás, no ano passado entregou o prémio a Xanana Gusmão e este ano vai entregar a uma organização de cidadãos contra a ETA, chamado Basta ya! - e deve ser solidário com o Estado e com o governo espanhol.
Nesta matéria, Srs. Deputados, queremos deixar uma coisa muito clara: não há qualquer equivalência entre o terror da ETA e a alegada violência de Estado - o Estado espanhol é detentor da legalidade democrática, da legalidade constitucional e é nesse quadro que exerce, com muito sacrifício, a luta contra o banditismo e o terrorismo de uma organização violenta chamada ETA.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresentou um voto de protesto e pesar sobre as actividades terroristas da ETA. Fundamentamo-nos, ao apresentar este voto, na ideia de que, na actual situação de Estado de direito e de Estado de autonomias, baseado na Constituição que marcou o fim da transição política espanhola depois da ditadura franquista, nada justifica o recurso à violência, nada justifica o recurso ao terrorismo para fazer resolver de uma certa maneira um problema político que existe, que é histórico, no País Basco. Por outro lado, nada justifica a solidariedade com os terroristas da ETA, visto que o Estado espanhol, baseado na garantia, na lei e na prática dos direitos e liberdades fundamentais, respeita os direitos e liberdades fundamentais dos próprios autores dos actos terroristas e dos seus cúmplices.
Julgamos, Sr. Presidente, que a Assembleia da República Portuguesa se dignifica, neste momento e depois dos últimos atentados repugnantes desse bando terrorista da ETA, ao proclamar os princípios do Estado de direito e das liberdades fundamentais e a condenação inequívoca do terrorismo, que nós encontramos nos votos apresentados, além do PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos apoiar. Saudamos o passo que o BE quis dar no sentido da condenação da violência política da ETA, mas não achamos o voto do BE suficientemente claro, explícito e inequívoco na condenação do terrorismo da ETA para que o possamos aprovar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, face à atitude política da ETA, que é objecto do repúdio massivo dos cidadãos de Espanha e do próprio País Basco em eleições sucessivamente verificadas e nas ruas, protestando contra os assassínios que se repetem, entendemos que a orientação política desse movimento não se diferencia hoje, pela violência, pelo carácter racista, pelo carácter xenófobo, de um mero projecto fascista. Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que a Assembleia da República se dignifica, repito, e ao mesmo tempo faz um gesto de solidariedade que, seguramente, será apreciado por todos os democratas de Espanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de actos perpetrados pela ETA contra muitos cidadãos espanhóis dos mais diversos quadrantes de pensamento político e ideológico, incluindo sobre cidadãos que defendem a causa do povo basco e o seu legítimo direito à autonomia no quadro do Estado democrático espanhol, merecem a mais severa crítica e condenação por parte do PCP.
As acções da ETA não se inscrevem numa legítima luta por soluções políticas que respeitem e valorizem a diversidade dos povos, culturas e nações de Espanha. E não se inscrevem porque, independentemente do acordo ou desacordo com quem, conjunturalmente, é responsável pelo governo de Espanha, o Estado democrático tem mecanismos de luta e reivindicação que não justificam o recurso aos actos extremos de violência como os que têm sido utilizados pela ETA. Neste contexto, é também necessário que o Estado espanhol e, em particular, o governo de Espanha não fechem as portas a uma via que estimule o diálogo e uma solução política que assegurem a efectivação da autonomia e dos direitos do povo basco.
Não acompanhamos algumas das formulações que estão expressas em alguns dos votos que foram apresentados, designadamente a exposição de motivos do voto do PS, que contém considerações e comparações que entendemos que são despropositadas e que não vão no sentido de ser encontrada uma solução política e negociada para um problema real, que exige uma solução política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também o voto apresentado pelo CDS-PP, na parte em que manifesta a solidariedade ao governo espanhol, nos suscita um reparo, que é o de que a solidariedade da Assembleia da República deve ser manifestada não em relação a um qualquer governo que se encontre conjunturalmente em funções mas para com as vítimas e para com todos os cidadãos e forças democráticas que, em Espanha, condenam a violência política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está posto à apreciação desta Assembleia, é a expressão da condenação dos actos perpetrados pela ETA, na solidariedade com as vítimas dos atentados e com os povos e as forças democráticas de Espanha, no reconhecimento de que existe um problema político que deve ser resolvido pela via política, pela via da negociação, pela via do diálogo, no respeito pelos valores de um Estado democrático. Neste sentido, iremos dar o nosso voto favorável a todos os votos apresentados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições nem pedidos de palavra, pelo que vamos passar à
1136   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 votação, um a um, destes quatro votos sobre as actividades da ETA, pela ordem de entrada na Mesa. Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 100/VIII - De protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e os votos contra do BE.É o seguinte:Considerando que o terrorismo e a violência política são indesculpáveis e não constituem um processo reivindicativo aceitável nem um meio para a resolução de problemas ou para a defesa de pontos de vista, quaisquer que sejam;
Considerando que, através de sucessivos atentados, a ETA vem sujeitando o Estado espanhol a um longo período de terror e de medo;
Considerando que, desde o fim do cessar fogo, os atentados da ETA redobravam de intensidade, fazendo várias vítimas mortais, a última das quais o académico socialista Ernest Lluch, assassinado em Barcelona há cerca de uma semana;
Considerando que os actos terroristas da ETA atingem indiscriminadamente políticos, militares, magistrados, juristas, funcionários públicos e a população em geral, enlutando repetida e dolorosamente os espanhóis, dentro e fora do País Basco;
Considerando que a esmagadora maioria dos espanhóis, a começar pelo povo basco, se tem manifestado, em eleições democráticas, a favor de processos políticos democráticos e pacíficos, pelo fim da violência e a favor da paz;
Considerando que se impõe uma reacção por parte da comunidade internacional de forte condenação e veemente repúdio contra o uso da violência imposto pela ETA;
Considerando que, a esse propósito, o Secretário-Geral da ONU já declarou que «condena categoricamente o terrorismo e a violência política em qualquer parte do mundo», e levando ainda em conta a condenação expressa da ETA em diversas resoluções do Parlamento Europeu;
1 - Um voto de protesto contra o terrorismo e a violência política da ETA;
2 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com as vítimas dos atentados;
3 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com o Governo espanhol e as forças democráticas que, em toda a Espanha, estão a travar um difícil mas decisivo combate pela prevalência dos princípios da civilização, da paz e da liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 102/VIII - De protesto pelos actos de violência perpetrados pela ETA, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, e os votos contra do BE.É o seguinte:O terrorismo, em Espanha, multiplica as suas vítimas e continua a criar um estado de permanente angústia. São indiscriminadas as suas acções. Atingem os vários sectores da sociedade e assassinam cidadãos integrados nas várias forças políticas. Espalhou por todo o território espanhol a linguagem do terror. Não respeita a democracia, nem os seus resultados. É contra ela. Quer impor uma solução de força. Não ouve os protestos da imensa maioria da população que sai às ruas e as transforma em locais de manifestação colectiva de doloroso repúdio.
O terrorismo significa, sempre, o regresso à barbárie, a opção pela violência como argumento. É, ele mesmo, um atentado à normalidade dos processos políticos que se baseiam na vontade do povo. A ser admitido, sem condenação, representaria a admissibilidade de uma opção que contraria o respeito pelos princípios que a comunidade internacional tem laboriosamente construído.
Num Estado que na liberdade se ancora e em que a escolha é, por isso mesmo, livre, o terrorismo é um insulto à inteligência.
Num Estado que se revê na modernidade e na tolerância, o terrorismo é uma ofensa ao caminho da História. Ninguém pode ficar indiferente ao drama que ele provoca. Resulta de uma exigência moral a manifestação do apoio ao povo que o sofre.
É preciso que uma palavra de solidariedade seja acrescentada e dirigida a todos aqueles que persistem na resistência cívica ao seu império.
É urgente pôr um ponto final à violência e impedir a instalação do medo.
Ao exprimir esta exigência estamos a reafirmar os princípios em que a comunidade internacional se molda, a sublinhar valores, a exaltar a paz. Ao fazê-lo, estamos a dizer à ETA que o seu caminho é errado e que chegou o momento de lhe pôr fim.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - A condenação, sem reservas, dos actos de violência perpetrados pela ETA;
2 - A reafirmação da solidariedade a todas as instituições representativas do Estado espanhol, empenhadas na defesa dos princípios e na resistência à intimidação e ao terror;
3 - A expressão da mais profunda consternação pelo crescente número de vítimas e pelo sofrimento do povo espanhol.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao voto n.o 103/VIII - De protesto pelos actos terroristas da ETA e de pesar pelas vítimas desses actos, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Contra a vontade e os sentimentos da sociedade espanhola, no seu conjunto, e da grande maioria dos cidadãos do próprio País Basco - expressa em sucessivas eleições livres e democráticas desde o fim da ditadura franquista e da restauração da democracia pluralista em Espanha, com a aprovação da Constituição em vigor, e reafirmada nas
1137   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 ruas e praças de todo o país -, a ETA continua a sua actividade terrorista e assassina.
As suas vítimas são quaisquer cidadãos livres, ou representantes, pelo facto de o serem, de forças políticas que se oponham ao terrorismo, membros das forças armadas e de segurança, quando não alvos arbitrários de acções indiscriminadas de violência e terror.
Nada pode justificar, nas condições actuais da sociedade espanhola e do próprio País Basco - num regime constitucional de liberdade e democracia, de Estado de direito e de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, com uma organização do Estado na base do reconhecimento muito amplo das autonomias e identidades regionais -, o prosseguimento das actividades criminosas da ETA, que, além da violência, se baseiam cada vez mais numa ideologia racista e totalitária que não se distingue do fascismo. O problema da ETA, que não aceita o veredicto do voto popular, está em que a maioria da população, no próprio País Basco, recusa as suas reivindicações.
Acresce que são garantidas, na lei e na prática, os direitos e liberdades fundamentais aos próprios autores dos actos terroristas e seus cúmplices, nenhuma solidariedade para com eles, sendo, por isso, legítima.
Depois das últimas e repugnantes acções assassinas da ETA, a Assembleia da República:
1 - Exprime a sua solidariedade para com as vitimas e suas famílias e saúda a coragem de todos quantos fazem frente ao arbítrio e ao terror;
2 - Condena firmemente o terrorismo da ETA e qualquer forma de cumplicidade para com ele ou os seus autores, exprimindo a sua solidariedade para com o povo e as autoridades legítimas de Espanha;
3 - Confia em que o Estado democrático e de autonomias de Espanha será capaz de irradicar o terrorismo e de resolver o problema político basco, no respeito da democracia e do Estado de direito.O Sr. Presidente: - Finalmente, temos o voto n.o 105/VIII - De protesto contra a violência política da ETA, apresentado pelo BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era o seguinte:Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto contra a violência política da ETA;
2 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República para com as vítimas da violência política no Estado espanhol;
3 - A expressão da solidariedade com todas as iniciativas, cidadãs ou institucionais, de defesa da dignidade da vida e do direito dos povos à liberdade e à paz.O Sr. Presidente: - Os votos aprovados serão levados ao conhecimento do Sr. Embaixador de Espanha.
Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão do voto 101/VIII - De protesto pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura (CDS-PP) e também do voto 104/VIII - De pesar pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um recente relatório preliminar da Liga dos Direitos Humanos de Moçambique veio demonstrar que a tragédia descrita no voto de protesto que justificou esta intervenção pecou por defeito, porquanto a dimensão real da tragédia, infelizmente, terá sido bem maior.
De acordo com este relatório, o número de reclusos mortos na cadeia de Montepuez, em Moçambique, não terá de apenas 83 mas, possivelmente, de mais de 150. Descrita no relatório é ainda a perseguição e a morte nas suas machambas de mais de 130 camponeses. Seja qual for a real dimensão da tragédia, a verdade é que estes factos constituem o mais violento golpe no já de si frágil processo de transição para a democracia neste país, em que todos temos esperança.
O conflito armado entre a Renamo e a Frelimo começou em 1975 e as eleições de Dezembro foram apenas as segundas desde o suposto fim da guerra em 1992. Todavia, infelizmente, são cada vez mais os sinais de retrocesso neste processo de paz: manifestações, acusações, provocações mútuas, ameaças, agressões mortes e detenções arbitrárias vão-se sucedendo com demasiada frequência.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apenas alguns exemplos: no início de Novembro e na sequência das referidas manifestações promovidas pela Renamo, pelo menos 29 pessoas, entre manifestantes e polícias, são mortas e 113 foram feridas; a 22 de Novembro, o jornalista Carlos Cardoso foi assassinado; a 23 de Novembro, o jornalista Custódio Rafael foi agredido; na noite de 21 para 22 de Novembro, na cadeia da polícia de Montepuez, 83 pessoas, de acordo com o relatório oficial, ou 150, de acordo com o relatório da Liga dos Direitos Humanos, detidas na sequência das manifestações da Renamo, morreram por asfixia em resultado da manifesta incúria dolosa das autoridades moçambicanas. Com total desrespeito pelos direitos humanos, tinham sido amontoadas numa cela blindada com sete metros de comprimento por três de largura, arejada apenas por duas janelas, uma das quais fechada, que se encontrava como tal à data dos factos.
E enquanto o povo sofre e a igreja católica reclama a paz, governantes africanos que, muitas vezes, vivem num fausto que choca, vão mendigando uma dívida que o ocidente lá vai perdoando, mesmo a quem, muitas vezes, pela opressão e sofrimento que causa, pouco faz para o merecer.
Curiosamente, o Sr. Eng. António Guterres, que à data da repressão das manifestações promovidas pela Renamo se encontrava em Moçambique em representação da Internacional Socialista, nada disse, nada censurou, nada condenou.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 25 anos já é tempo de sofrimento bastante para o povo moçambicano. Por
1138   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 isso, que todos nos sintamos no direito de protestar pela violência e de exigir a paz. O nosso voto mais não faz do que reforçar uma preocupação que esta Câmara sempre demonstrou na defesa dos direitos humanos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: A nossa posição relativamente a estas matérias, quando se trata de relações de pessoas que, mais do que falar em português, pensam em português, como dizia, e bem, Amílcar Cabral, é uma relação de profunda solidariedade, sempre que, por razões de acções ou omissões, sejam elas voluntariamente causadas pelos homens ou conjunturalmente determinadas pela natureza, determinam consequências negativas para as pessoas, para um grupo de pessoas ou para um conjunto vasto populacional.
Por essa razão, não podemos, por dever de solidariedade, deixar de emprestar todo o contributo solidário, em primeiro lugar, às famílias das vítimas, e, em segundo lugar, à família concreta do jornalista que foi assassinado. Este é um dever indeclinável da solidariedade de todos os que pensam em português, porque a relação entre os nossos povos é isso mesmo: uma relação entre os povos, independentemente das relações entre os Estados. E o testemunho mais vibrante de que é assim é o caso paradigmático de Timor, em que a solidariedade lusófona, no seu conjunto e a nossa própria, fez alterar a posição da comunidade internacional e recriar um novo conceito de autonomia, de liberdade e de desenvolvimento perspectivável no futuro.
É essa mesma postura que levou o Eng.o António Guterres, enquanto Primeiro-Ministro, a dissociar as relações entre os Estados, naturalmente, para a colocar no plano das relações entre os povos. Essa solidariedade foi clara. E quero lembrar aqui a quem a avocou que não foi o Partido Socialista, quando esteve no governo, que negou a um homem que, hoje, é Presidente da República de São Tomé a solidariedade quando ele era simples cidadão. É que a solidariedade coloca-se, de facto, a outro nível, ao nível entre os povos, independentemente de outras questões conjunturais.
A nossa solidariedade com as vítimas que morreram na prisão e com o jornalista, que prosseguia a defesa da liberdade com denodo, homenageia tudo aquilo que é liberdade e o trabalho determinante que o jornalista, então, desenvolvia, homenagem essa que também é devida a todos os jornalistas.
Por isso mesmo, a nossa solidariedade é total nesta hora e será sempre total em relação a qualquer grupo de pessoas ou a qualquer pessoa que, como nós, pensa em português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos a que o voto apresentado pelo CDS-PP se refere, ocorridos numa prisão em Moçambique, são obviamente acontecimentos inaceitáveis e que merecem a nossa consternação e preocupação.
Mas o que também é inaceitável neste voto e na sucessão de votos, que, a propósito e a despropósito, têm sido apresentados nesta Câmara pelo CDS-PP sobre acontecimentos registados nos países africanos da CPLP, é, para além da visível opção ideológica que todos comportam, a nostalgia do Império e da tutela neocolonial, que transparece em todos eles.Risos do CDS-PP.O CDS-PP chega, inclusivamente, ao ponto de recomendar ao Governo português que seja vigilante na consolidação do processo democrático em Moçambique.Protestos do CDS-PP.Pergunta-se: com que autoridade e legitimidade o Governo português faria tal vigilância, ou, ainda, se Moçambique não tem as suas instituições democráticas partidos e activos movimentos de cidadãos que cumpram essa função?
Acresce que o voto do CDS-PP nem sequer tem em conta as declarações do governo e do próprio Presidente de Moçambique, que tomaram, desde logo, a decisão de instaurar um inquérito ao que aconteceu em prisões moçambicanas.
Não se pode, obviamente, proibir o CDS-PP de, repetidamente, continuar a apresentar votos desta natureza. Mas tem de ficar claro, para bem das relações entre Portugal e Moçambique e com todos os países africanos da CPLP, para bem das relações de amizade entre os povos e as instituições dos países, que a Assembleia da República não se associa e repudia esta permanente tentativa de ingerência e de tutela neocolonial em países que conquistaram a independência e seguem o seu caminho.Protestos do CDS-PP.É legítima a profunda preocupação com as mortes sucedidas na prisão moçambicana e com os cidadãos atingidos, mas o que o CDS-PP quer não é isso. O que o CDS-PP quer é aproveitar um facto, que merece a nossa reprovação, para a pequena política, para o ataque aos países africanos da CPLP e às suas instituições, para pôr em causa a sua independência.Protestos do CDS-PP.Quanto ao voto relativo ao jornalista Carlos Cardoso, associamo-nos também à consternação generalizada que a sua morte causou e ao pesar que ela também nos merece nesta bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD quer associar-se à enérgica condenação dos acontecimentos que tiveram lugar em
1139   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Moçambique e que constituíram uma bárbara violação dos direitos humanos naquele país.
Nas últimas semanas, temos vindo a ser informados de uma sucessão de factos, como os que foram aqui denunciados, sobre manifestações da oposição e prisões de jornalistas por usarem do seu direito de informar. Ora, esta sucessão de acontecimentos indicia que não estão a ser garantidos, em Moçambique, direitos essenciais dos cidadãos - o direito à vida, em primeiro lugar, e também o direito e a liberdade de expressão e associação, indispensáveis ao funcionamento da democracia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É nossa convicção que a qualidade do desenvolvimento não pode deixar de ser aferida também por critérios que contemplam o exercício efectivo dos direitos humanos e dos direitos políticos fundamentais.
É nossa convicção, ainda, que estes direitos não podem ter interpretações específicas, segundo a região, o estádio de desenvolvimento e as circunstâncias históricas de cada Estado.
Não perfilhamos leituras flexíveis nem utilitárias quanto ao respeito de direitos que continuadamente afirmamos serem de vocação universal e a que, ainda recentemente, este Parlamento solenemente proclamou fidelidade, ao adoptar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
Por isso, entendemos que a violação destes direitos deve ser denunciada onde quer que ela tenha lugar. E, nesse sentido, Sr. Deputado Bernardino Soares, essa denúncia nunca é a despropósito. As relações entre Estados não podem fundar-se no silêncio sobre o desrespeito dos direitos humanos, porque a dignidade do Homem está acima do valor do Estado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, por tudo isto, que este Parlamento não pode alhear-se de factos como os que tiveram lugar, recentemente, em Moçambique e lamentamos que um processo de paz e desenvolvimento, que, nos últimos 10 anos, deu passos tão decisivos, possa eventualmente estar a ser posto em causa.