PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0946   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 pelo também socialista João Carlos Silva, que, tendo sido Deputado e também nomeado para o Conselho de Administração da RTP, lembrava, louvando a reforma da Administração Pública e pondo-se ao lado do Governo nesta reforma, que mal iam os socialistas nesta matéria.
Dava até o exemplo, a propósito da necessidade de avaliação na Administração Pública, que é um dos aspectos que é tratado nestes diplomas, desta situação caricata: em tempos, ainda sob a sua direcção, um funcionário público participou criminalmente contra um superior hierárquico porque - pasme-se! - tinha sido avaliado apenas em 8, numa classificação que ia de 1 a 10, e entendia que, com isso, tinha sido largamente difamado.
No entanto, quando se fala da necessidade da avaliação na Administração Pública, cá estão estes socialistas, que não os outros, naturalmente, contra a avaliação, por uma razão única: não terem sido capazes de a implementar nem de a propor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, Sr.a Ministra da Justiça, porque é a V. Ex.a que me dirijo, em primeiro lugar, quero salientar, nesta matéria, um aspecto muito significativo e novo, que é o de V. Ex.a, hoje, para discutir um problema em concreto, estar sentada ao lado da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.O Sr. José Magalhães (PS): - O que tem isso de surpreendente?!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!O Orador: - Porquê? Porque, mais uma vez, demonstra que isto não é uma medida casuística e que a forma de governar é diferente.
Sabemos que a Administração falha, e falha muitas vezes; sabemos que numa relação desigual com os cidadãos, precisamente por estes serem os mais desprotegidos, o legislador tem a obrigação de estar do lado dos cidadãos, porque também representa a Administração, reforçando os seus direitos. Daí, Sr.a Ministra, não compreendo a incomodidade do Partido Socialista, quando V. Ex.a vem, hoje, aqui apresentar uma reforma, uma medida que, afinal, eles próprios socialistas também consideram essencial!
Ao ouvirmos o Sr. Deputado Jorge Lacão, verificamos que este, em vez de estar satisfeito, por esta medida, que ele considera fundamental, estar a ser implementada, vem dizer o quê? Que, afinal, V. Ex.a vem implementar aquilo que o Partido Socialista não foi capaz de pôr em prática quando foi governo!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é extraordinário e é paradigmático.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Fique o PS com a sua incomodidade, por não ter sido capaz de fazer esta reforma, mas fique V. Ex.a, e, naturalmente, o Governo, com o mérito.
Sr.a Ministra, sabemos que as transposições de directivas comunitárias têm prazos concretos. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, em concreto, se, no caso desta transposição não ser feita em tempo, a responsabilidade civil abrange também a responsabilidade civil extracontratual do Estado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. Dispõe de 5 minutos.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me meio segundo para, nesta ocasião, visto que é a primeira vez que venho ao Plenário depois de ter saído do hospital e tendo obtido muitas manifestações de solidariedade de muitos Deputados desta Casa, deixar um agradecimento profundo a todos e a cada um dos Srs. Deputados.
Agora, se me permite, Sr. Presidente, vou passar a responder às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e Nuno Teixeira de Melo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor impressiona-me, e não pelas boas razões, porque repetiu aquilo que eu acabei de dizer, da tribuna, quando apresentei o diploma que o Governo, com muito orgulho, traz a esta Casa, para poder ser aprovado e entrar em vigor no tempo politicamente adequado e certo, dada a
0947   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 sua relação com a reforma da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Eu sei o que disse, e o senhor sabe o que eu disse. Não percebo porque não quis ouvir aquilo que o Governo aqui veio dizer.
Nós temos pressa, Sr. Deputado; nós queremos reformar. Devo dizer-lhe, aliás, que o meu Ministério é um exemplo disso, basta ver, Sr. Deputado, em vez de fazer afirmações sem qualquer conteúdo.
Mas não queremos ser precipitados, e não estou a dar-lhe qualquer novidade se lhe disser, como o senhor sabe, que esta é das matérias mais complexas e difíceis. Recordo-lhe, aliás, como o senhor também sabe, que em nenhum país comunitário existe qualquer reforma com a extensão que esta tem, designadamente no domínio da função legislativa, por acção ou por omissão. E, portanto, naturalmente que nos temos de congratular com essa circunstância, mas temos de trabalhar sem ser de forma precipitada, para que não nos enganemos, Sr. Deputado! É muito importante que não nos enganemos; é muito importante que esta lei tenha, pelo menos, a mesma estabilidade que teve a de 1967, lei que, como o senhor sabe, ainda hoje abrange a generalidade dos casos de responsabilidade extracontratual.
Quanto à questão da reforma do contencioso administrativo, Sr. Deputado, julgo que não estou a ensinar-lhe nada, mas, em todo o caso, aproveito para lhe dizer que este regime da responsabilidade não está directamente relacionado com a reforma do contencioso, pois não se coloca qualquer conflito de jurisdição, como, aliás, é do conhecimento de quem estuda minimamente estas áreas de intervenção, de quem estuda as relações entre uma Administração moderna, que é a que queremos, e a responsabilidade que essa Administração moderna tem e deve assumir junto dos cidadãos.
Agora, quanto à entrada em vigor, Sr. Deputado, espero, desejo e colaborarei para que esta legislação entre em vigor - e informo-vos que, se assim o entenderem, tratei comigo o Professor Gomes Canotilho para a discussão na especialidade -, mas depende desta Casa a entrada em vigor desta legislação no âmbito da reforma Administração Pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito obrigada pelas questões que colocou e pela forma como enquadrou e encarou o problema da responsabilidade extracontratual do Estado.
A atitude reformista deste Governo não é, de facto, desligada, é coordenada, é acertada, de modo a que os resultados que queremos possam ser, como vão ser, alcançados neste domínio.
Quanto à questão do direito comunitário, devo dizer-lhe que os especialistas nesta matéria dizem duas coisas, a que o Governo esteve atento e que a Comissão, na especialidade, vai resolver: primeiro, a jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, neste momento, não está tão fixada quanto o desejável para prescrição legislativa; e, segundo, Sr. Deputado, nos termos da nossa Constituição, e é ela que vigora neste domínio, esse direito faz parte do nosso direito, e, portanto, deve ser respeitado e a respectiva violação deve ser sancionada com o regime aqui previsto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Ministra da Justiça, em relação às suas palavras iniciais, todo o Hemiciclo partilha, seguramente, dos votos, que em nome da Mesa lhe quero endereçar, da continuação de uma boa recuperação da sua saúde.
Informo a Câmara de que já se inscreveram seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, antes de submeter qualquer questão à sua apreciação, quero aqui dar uma nota que resulta deste debate: não há forma de o Partido Socialista mudar, de acertar o passo pelas reformas. Ouvimos aqui os protagonistas do passado com as ideias do passado, ideias que os portugueses rejeitaram em Março de 2002.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esperava-se um contributo novo, mas esse contributo não veio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0948   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Protestos do PS.Sr.a Ministra, quero saudá-la pela síntese, que V. Ex.a representa, do bom caminho deste Governo, pelo trabalho que tem feito na área das finanças, mas também pelo exemplo que dá aos vários sectores do Governo quando, tendo a tutela desta matéria, tem a iniciativa desta reforma, a reforma das reformas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País está cansado de sucessivas promessas de que vai reformar-se a Administração Pública. O Governo fixou um calendário e está aqui a cumpri-lo. Temos de felicitar Portugal e os portugueses por terem um Governo que cumpre.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, Sr.a Ministra, o que se tem ouvido a propósito desta reforma? Que é uma reforma contra os funcionários,...O Sr. António Filipe (PCP): - É um facto!Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - ... que é uma reforma contra a transparência.
Os dados estão sobre a mesa, e aproveito para prestar homenagem a essas centenas de milhares de funcionários públicos que, em condições tantas vezes adversas, dão o seu contribuo para uma Administração, que há muito tinha de ser reformada e que, apesar de tudo, ainda consegue dar a resposta que dá, graças ao seu trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Ministra, não tenho a menor dúvida de que esta reforma é para melhorar a eficácia dos serviços, para criar melhores condições aos funcionários, para dar mais competitividade à Administração e à sociedade em geral. Mas gostaria que V. Ex.a nos dissesse o que é que, do seu ponto de vista, da intervenção que tem tido nesta matéria, os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública. Esta não é uma reforma para os cidadãos, não é efectivamente uma reforma para que a sociedade portuguesa e a sua economia ganhem produtividade? Não são estes os desafios e as respostas que, com esta reforma, se pretendem efectivamente assegurar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Informo a Câmara de que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças informou a Mesa de que responderá a grupos de três Srs. Deputados.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, creio que é importante, em primeiro lugar, uma clarificação: o que, hoje, estamos aqui a discutir é um acto legislativo parcelar de um conjunto de peças de um processo muito mais fundo de ataque ao Estado social, aos cidadãos e aos trabalhadores da Administração Pública.
Este debate e o seu previsível resultado, não temos dúvidas sobre isto, não é coisa pouca naturalmente, tendo em conta que estamos aqui a discutir assuntos tão importantes como a lei-quadro dos institutos públicos, designadamente, e o próprio estatuto do pessoal dirigente. Mas questiono a Sr.a Ministra, sobre se este debate, e o seu resultado previsível, pode ser isolado das propostas contra os trabalhadores da Administração Pública, consubstanciados já neste Orçamento do Estado, particularmente em relação aos seus salários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isolado do que o Governo, com especial protagonismo de V. Ex.a, pretende fazer ao regime das aposentações da função pública, já agendado na Assembleia da República para o dia 27 de
0949   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Novembro.
Pode este debate ser compartimentado das propostas já elaboradas em relação ao contrato individual de trabalho, ao sistema de avaliações, ou isolado do objectivo de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o chamado "pacote laboral", que o Sr. Ministro Bagão Félix tantas vezes negou e que, agora, os senhores já vão admitindo mais ou menos?
Disponho de pouco tempo, Sr.a Ministra, mas um mérito lhe reconheço: a frontalidade. E há pouco, quase que foi sincera, naquele meio lapsus linguae, quando falava de parceria e ia dizendo "privatização" - foi um pequeno lapso, que está registado em Acta. Mas, Sr.a Ministra, com base nessa frontalidade, não estará de acordo com a ideia de que estamos perante a primeira dose de um objectivo político e ideológico de alteração do conceito de Estado, do papel do Estado social, onde, em relação aos serviços públicos e às funções sociais, a linha fundamental é a privatização, o sentido do lucro e não essa dimensão social que o Estado, num sentido progressista e não de retrocesso, como os senhores estão a defender, deveria acautelar?
De facto, não estamos, aqui, a tratar de democratização, de desburocratização, de modernização da Administração Pública. A maioria e o Governo, com estas propostas - e "ainda a procissão vai no adro"! -, estão a falar de privatização e não de eficácia, estão a falar do lucro contra os trabalhadores, contra os seus interesses e os seus direitos, contra os cidadãos, contra o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, encontramo-nos no início de um importante debate, e eu diria, mesmo em relação a um Governo que é reformista, que já tem mexido em muitas áreas da nossa sociedade, que começamos hoje, neste Plenário, a discutir a reforma das reformas. Trata-se de uma reforma que, desde já, exige coragem, determinação e que está na linha do cumprimento das promessas eleitorais, não só do CDS-PP mas também do PSD, e daqueles que são os compromissos do Programa do Governo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Diria, até, que é uma reforma que corresponde a um sinal dos tempos: a uma nova sociedade, a uma nova economia; uma economia que exige uma Administração mais competitiva, mais eficiente e mais transparente. É que, de uma vez por todas, era preciso assumir que, em Portugal, não é possível continuar a gastar muito para ter pouca eficiência, não é possível continuar a gastar muito comparativamente com os restantes Estados da União Europeia para, depois, quando se vai ver os resultados, estarmos sempre atrás desses mesmos Estados.
Mas, para além desta, existe uma outra questão, diria, quase de natureza orçamental, e refiro-me à consolidação das contas públicas e do efeito sobre as despesas. Aliás, isto recorda-me um bom artigo, que li, sobre os Orçamentos do Partido Socialista, que falava de um "monstro" que estava a ser criado e que era preciso combatê-lo de uma forma clara; lembra-me ainda relatórios do Tribunal de Contas que criticavam constantemente a ineficiência dos gastos públicos que iam sendo feitos. Mais, relembra-me algumas ideias de uma certa esquerda que pensa que é com mais despesa pública que se consegue menos desigualdade.
Os resultados estão à vista, e é pena que assim seja.Protestos de Deputados do PS.Sr.a Ministra, o que pretendo saber é se, para além da qualidade e eficiência dos serviços prestados, é possível que estas medidas tenham efeitos precisamente em relação à nossa despesa pública.
Gostaria também de saber se estas medidas se enquadram no modelo de desenvolvimento que este Governo quer para o nosso país, que passa, obviamente, por ter uma Administração Pública claramente eficiente.
Ainda faremos uma intervenção, mas quero dizer que, para nós, esta é a altura, é o tempo de decidir e reformar, e é por isso que felicitamos o Governo por, finalmente, tomar as decisões necessárias à reforma da Administração Pública, que há seis anos esperávamos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das
0950   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva, que, obviamente, entende a profundidade da reforma e não faz confusões entre propostas de lei enquadradoras de alterações profundas na Administração Pública e meros processos administrativos, que há quem intitule de reformas,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e para os quais, evidentemente, não eram precisas leis, porque qualquer pessoa os fazia. Mas, quando a visão não vai muito longe, as pessoas ficam localizadas em pequenos pormenores, considerando que eles resolvem os grandes problemas do País, e essa é a questão mais crítica,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a referir-se ao défice?A Oradora: - ... ou seja, é não se ter a noção de que os grandes problemas do País neste momento não se resolvem com pequeninos arranjos ou com pequenas maquillages que finjam que alguma coisa está a mudar ficando tudo na mesma.
Nós, evidentemente, não vamos por aí, nós vamos no sentido de fazer...O Sr. José Magalhães (PS): - "Nós"??...A Oradora: - Quando digo "nós", estou a falar no Governo, estou a falar nos portugueses e tenho pena de que o Partido Socialista não se associe a isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!! Pode falar em nós!A Oradora: - Mas nós já estamos habituados a que quando falamos de "nós" os senhores põem-se sempre de fora.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não nos pomos de fora. V. Ex.a é que faz um esforço nesse sentido!A Oradora: - Já estamos habituados a isso, portanto, direi que é um caso perdido.
Portanto, o que é que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública? O que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública é que ela passe a ser um instrumento essencial de modernização do País, instrumento esse fundamental para a melhoria da competitividade da nossa economia.
Além disso (e passo a referir um dos pontos que aqui foi muito tocado e aproveito para responder, de alguma forma, à questão posta pela bancada do Partido Comunista), a ideia de que toda esta reforma é feita contra os trabalhadores é algo que não está nem na letra, nem na ideia, nem no conteúdo das propostas de lei, porque quando se fala em estar contra os trabalhadores referindo a propósito o contrato individual de trabalho parece que o contrato individual de trabalho é algo que está a ser introduzido neste momento na Administração Pública!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O contrato individual de trabalho existe na Administração Pública...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não é o regime geral!A Oradora: - ... e o que nós estamos a tentar fazer é a regular esse contrato individual de trabalho e a não deixá-lo ser uma criação selvagem em que cada um faz o que quer e que se faz de acordo com as conveniências de alguns. E isto é algo que é contra os trabalhadores. Os trabalhadores não gostam disso, os trabalhadores gostam de saber que há leis, que há regras e que elas se aplicam a todos e não apenas a alguns.
0951   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais: nenhum dos Srs. Deputados é capaz de ver algo que toque nos direitos adquiridos dos trabalhadores em qualquer das propostas de lei que neste momento estão aqui em discussão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!A Oradora: - Portanto, por que é que as propostas de lei são contra os trabalhadores?
Por que é que os trabalhadores não hão-de gostar - e gostam, com certeza! - de se sentir motivados e prestigiados, de serem respeitados,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... de não continuarem, algumas vezes injustamente, a ser vilipendiados com acusações que lhes são feitas e que são injustas, porque estão inseridos numa máquina em que parece que tudo aquilo resulta da acção dos funcionários quando eles são vítimas da actual organização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os funcionários públicos são as primeiras e principais vítimas da actual organização do Estado! E quem não quer ver que as propostas que aqui estão são, em primeiro lugar, a favor dos agentes da Administração Pública está nitidamente a fazer a chamada contra-reforma: não quer que a Administração Pública avance. E qual é a melhor forma de fazer com que não avance? É dizer que os seus agentes estão a ser prejudicados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!A Oradora: - Os seus agentes vão ser os principais beneficiários da reforma e os Srs. Deputados sabem todos disso.
Penso que as respostas que dei também abrangeram os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio, que levantou exactamente a questão de considerar que a reforma era motivadora dos funcionários e essencial para a melhoria da competitividade da economia.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Ministra, o seu tempo chegou ao fim. Agradeço-lhe que termine, por favor.A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer que aquilo que os portugueses podem esperar da reforma da Administração Pública é exactamente o que foi aqui referido e que é o instrumento essencial para o seu prestígio e para a melhoria da sua relação com os cidadãos. A Administração Pública trabalha para os cidadãos e eles têm o direito de exigir um serviço à sua altura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para iniciar um novo conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, objectivos como a racionalização, a eficiência, a qualidade, quem os não secunda?
No entanto, e correndo o risco de ver pouco, de não ter pensamentos muito longínquos, não me parece que aquela que foi apelidada de "a mãe de todas as reformas" vá por bom caminho.
Quanto a essa reforma, a nossa leitura é a de que abre a porta a uma maior precariedade dos vínculos laborais na função pública; a nossa leitura é a de que abre a porta à privatização de serviços aqui eufemisticamente envolvida na expressão das parcerias público/privado; a nossa leitura é a de que pela via da eliminação dos concursos para os dirigentes intermédios, mas também das condições de admissibilidade dos contratos individuais de trabalho, abre a porta para a partidarização e para a pulsão clientelar junto da Administração Pública.
Portanto, não podemos ter desta reforma uma leitura favorável.
Isso não quer dizer que sejamos imobilistas! Verdadeiramente, devo dizer-lhe que "a mãe de todas as reformas" é, na nossa óptica, "a mãe de todas as contra-reformas", e estamos aqui nos antípodas. E literalmente
0952   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 deveríamos concluir o seguinte: afinal de contas, menos Estado, mas mais "boys laranjas". É esta a filosofia e a essência da filosofia desta reforma. Lamentamos não poder acompanhá-la.
Sabemos que essa filosofia tem vindo a ganhar muitos adeptos em vários governos da OCDE. Há imensos doutrinadores e estudiosos desta política que o Governo está a seguir, mas esta não é uma política para um Estado que não é liberal, o nosso Estado constitucional é um Estado social.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse que quer um novo modelo de Estado, uma nova filosofia. Pois, quer um novo modelo de Estado liberal, uma nova filosofia neoliberal. Disse-nos até, não sei se é já produto dessa visão longínqua, que o Estado se deve praticamente limitar às funções de soberania e de regulação. Bom, mas o Estado ainda hoje prossegue actividades económicas, ainda hoje tem, e deve continuar a ter, e na nossa óptica deveria desenvolver, serviços. É um Estado prestador e é esta dimensão de Estado prestador que é verdadeiramente a grande vítima e o grande sacrificado dessa sua filosofia de emagrecimento do Estado: pior Estado.
Mas, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, gostava de perguntar-lhe o seguinte: tenho ouvido vários membros do Governo - ainda hoje tive o prazer de ouvir a Sr.a Secretária de Estado - dizerem que a eliminação dos concursos para dirigentes intermédios visava não aquilo que nós expressamente invocamos, que é uma linha de confiança política directa, mas a responsabilização dos dirigentes superiores. Portanto, teriam, na sua linha de trabalho, a possibilidade de ser responsabilizados plenamente por aquilo que executam como orientações de política na Administração Pública.
Acontece que é claro que dada a forma de nomeação sucessiva desses dirigentes...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, há muito que o seu tempo terminou.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Dizia eu, que é claro que, dada a forma de nomeação sucessiva desses dirigentes, o que vai acontecer é que à medida que muda uma maioria governamental teremos um "carrossel" completo de alteração de todas as chefias superiores e intermédias da generalidade da Administração Pública.
E termino, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: crê a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que isso se coaduna com o preceito constitucional do dever de imparcialidade da Administração Pública? Gostaria de ouvir a sua resposta.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, julgo que este debate é interessante se for feito a partir de um espírito quase diria radicalmente oposto àquele que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Nós não vamos usar a conversa dos rostos velhos e novos, que, aliás, considero uma piada cruel, porque o PSD esteve no governo durante aquela famosa década e V. Ex.a teve, nessa altura juvenilíssima, condições para fazer reformas que, de facto, não fez e legou-nos 46 000 pessoas em situação precária, que tivemos, evidentemente, de legalizar, e isso foi gravíssimo, entre outras coisas. Nós não vamos por aí!!
Este debate deve servir para dinamizar reformas e não se conseguem reformas desta natureza, que V. Ex.a disse que devem transcender o horizonte de um governo, se isso não for feito com um espírito adequado de entendimento, de compromisso e de consenso em relação a princípios! E o nosso rosto é o rosto dos nossos princípios, que os Srs. Deputados Alberto Martins e Fausto Correia tiveram ocasião de sintetizar na tribuna da Assembleia da República! Esse rosto, velho, novo ou assim-assim não nos envergonha, orgulhamo-nos dele: são os princípios pelos quais nos batemos!
Em segundo lugar, a nossa posição nesse debate é clara: estamos dentro deste debate, temos projectos, de resto. Contribuímos para ele, não é V. Ex.a que seguramente nos tirará dele! Contudo, não estamos dentro da política de "precarização" ou de "cilindramento" dos salários da função pública, ou de criação e eliminação de supranumerários, ou de atentado contra os direitos dos aposentandos da função pública! Nesse "carro" V. Ex.a não nos mete, mas ainda bem, porque não queremos estar lá!
A posição da maioria em relação aos nossos projectos é essencial para o debate na especialidade ser genuíno e conduzir a uma reforma por consenso alargado. Disseram-nos que vão viabilizar os nossos projectos. Muito bem, Sr.a Ministra, vamos pagar exactamente com a mesma moeda, reciprocando e viabilizando as iniciativas do Governo, apesar das discordâncias que aqui foram manifestadas.
Mas, Sr.a Ministra, é preciso muito mais do que isso. É preciso eliminar o espírito de conflito despropositado que a Sr.a Ministra, por vezes, tem trazido a estas discussões e que aparece, de forma caricata, nas intervenções do Sr. Deputado Guilherme Silva, o qual conduziu, por exemplo, nesta semana ou na semana passada, à abertura de um conflito incompreensível com a Comissão Nacional de Protecção de
0953   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Dados, a propósito de uma questão que, se V. Ex.a tivesse tido o espírito de cooperação leal e atempada, teria resolvido num estalar de dedos, contando com o nosso voto. Refiro-me à questão do cruzamento dos dados da administração fiscal com a segurança social.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, apresentámos hoje um projecto de lei, criando uma base legal para permitir esse cruzamento. Queremos evitar que se perca tempo, queremos que a Administração Pública tenha armas eficazes que combinem a eficácia e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias. E a nossa pergunta, Sr.a Ministra, vai no sentido de saber qual é a atitude do Governo em relação a esta reforma, porque a questão da eficácia do fisco e da segurança social é uma questão essencial. E isto não se resolve com discursos abstractos e com marketing político, sobre "como é bom o Governo electrónico" ou fazendo reformas escritas pela rama. São precisas medidas corajosas para atalhar a problemas desta natureza, em que o Governo, em vez de agir, inventa desculpas e, depois, agride órgãos que trata, de uma forma totalmente desnecessária, como "forças de bloqueio"!!
Portanto, a conclusão, Sr.a Ministra, é a seguinte: em vez de desculpas, coragem para cortar nós górdios, com respeito pela Constituição e com cooperação alargada. Para isso, Sr.a Ministra, conta com a bancada do PS - para o resto, não conta, com certeza!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, antes de mais, quero saudá-la, bem como à Sr.a Ministra da Justiça, pela coragem que têm demonstrado, ao assumirem, de forma séria, coerente e responsável, um conjunto de reformas, várias vezes prometidas e quase sempre adiadas. Quero também realçar o facto de as grandes reformas, particularmente a da Administração Pública, terem subjacente uma preocupação central, a da qualidade do serviço público, e um objectivo prioritário, o cidadão, em geral, e o funcionário público, em particular.
Penso que, pelo menos, de há 30 anos a esta parte, se reclama a reforma da Administração Pública, sendo opinião geral da esmagadora maioria dos portugueses - mais de 74% - que a Administração Pública não vai bem, que a máquina é pesada, que o sistema não funciona, ou seja, que a mudança é necessária e que esta reforma é urgente. A acrescer está o facto de as insuficiências da prestação de serviços públicos serem responsáveis por 22% do diferencial da produtividade não estruturada, sendo a nossa produtividade a mais baixa da União Europeia. Este estudo, do Instituto McKinsey, que nos deixou, naturalmente, tristes, teve, no entanto, uma vantagem: a de demonstrar que a batalha da produtividade pode ser ganha no curto prazo, introduzindo qualidade, eficácia e eficiência na Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, se considerarmos que os portugueses gastam meio dia por mês a tratar de papéis, em burocracias pesadas, desnecessárias e, muitas vezes, inúteis, temos seis dias por ano, num total anual que corresponde a 2,7% do PIB, ou seja, 3 500 000 000 euros, o que é, nada mais nada menos, do que o correspondente à EXPO'98.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é de chorar!...A Oradora: - Por isso, Sr.a Ministra, hoje, estamos aqui a viver um momento histórico: a Assembleia da República discute e vota um conjunto de três instrumentos fundamentais para inverter esta situação. É um passo vital...O Sr. José Magalhães (PS): - Três?! Então, e o nosso projecto?! Isso é que é sectarismo!A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, é um passo vital de um caminho mais vasto para reformar, e reformar bem, a Administração Pública. Esta reforma preserva, garante e incrementa, sem dúvida alguma, três aspectos fundamentais: o da qualificação, o da liderança e responsabilidade e, acima de tudo, o da qualificação e mérito, não esquecendo, por certo, a promoção da qualidade do serviço público...O Sr. José Magalhães (PS): - Para não falar no despedimento!
0954   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 A Oradora: - ... e, naturalmente, a dignificação e a motivação dos profissionais da Administração Pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Através do congelamento da progressão salarial!A Oradora: - Neste contexto, considerando estas ideias fundamentais, e com base nas propostas que hoje aqui discutimos, no âmbito da lei-quadro dos institutos públicos, através da qual o Governo pretende, e bem, instituir um regime fortemente disciplinador, acabando com a sua criação desordenada e com situações híbridas, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha chegou ao fim.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pois! Tem de terminar. Só agora é que começa a colocar questões...A Oradora: - Sr. Presidente, é só mais um pouquinho.
Sr.a Ministra, em que medida é que a nova disciplina concretiza e realça a natureza pública dos institutos públicos? De que forma a proposta garante e evita a continuação da proliferação dos institutos públicos, casuisticamente criados? Como é que a sua aplicação irá resultar em mais exigência, mais rigor e mais responsabilização na actuação dos vários actores? Finalmente, em que medida o novo modelo de escolha das chefias garante a transparência, tão necessária e exigível, da eficácia dos serviços, principalmente dos institutos públicos?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, evidentemente, as suas observações não me espantam, pois tem visões completamente diferentes e tem, especialmente, a ideia de que o bom é haver um Estado grande, mesmo que ele, para essa dimensão, não seja capaz de responder ou responda mal, porque o que é preciso é que venha do Estado. Se vem do Estado, com certeza absoluta, é bom. Ora, a minha divergência consigo é exactamente essa, porque o facto de vir do Estado não significa que seja necessariamente bom, pode haver alguém que desempenhe funções, actualmente desempenhadas pelo Estado, tão bem ou melhor quanto ele, havendo, no entanto, determinado tipo de funções que, evidentemente, só podem competir ao Estado. Mas não tenho, de forma nenhuma, essa sua visão - é óbvio que não! -, porque, para ter essa visão, precisava de estar perante uma situação que ma confirmasse, e nada confirma que, efectivamente, o grande Estado é aquele que está a desempenhar muito bem as funções, o que, conforme os Srs. Deputados sabem, não é verdade. E, portanto, como assim não é, vamos ter de mudar, o que não podemos é ficar a chorar sobre determinada situação e não a resolver.
Neste domínio, bem me espanta a posição do Partido Socialista. E espanta-me bastante a posição do Partido Socialista porque os rostos que aqui apareceram a falar em nome do Partido Socialista são de dois responsáveis desta área durante os anos do governo socialista, que é possível que tenham apresentado muitas ideias e muitos princípios mas não apresentaram qualquer espécie de resultado.O Sr. Fausto Correia (PS): - Isso é muito pouco sério!A Oradora: - Nós estamos, pura e simplesmente, a tentar fazer alguma coisa, a tentar apresentar resultados. E ouvi, com grande espanto, um dos Srs. Deputados do Partido Socialista dizer, na tribuna, "não contem connosco". Pela minha parte, digo que é pena não contar convosco e isso, evidentemente, sugere-me dois tipos de comentários: o primeiro é o de que se pensam que contávamos convosco para repetir os erros do passado, obviamente que não; o segundo é o de que considero que será um erro clamoroso, da vossa parte, se, efectivamente, não manifestarem solidariedade relativamente às medidas que estamos a querer tomar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!
Tem a palavra, Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, neste debate, temos de ser sérios, claros e correctos. E quero dizer-lhe que as vossas propostas de lei sobre institutos públicos e administração directa do Estado
0956   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 tomam como referência documentos elaborados pelo governo anterior, no tempo do Sr. ministro Alberto Martins,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tal como um diploma relativo aos institutos públicos e à administração directa do Estado, aqui apresentado há dois anos atrás, tomava como referência elementos, textos e documentos que vieram do governo anterior. E também lhe recordo que sobre entidades reguladoras o Governo ainda nada disse, sendo que o PS já apresentou, oportunamente, o seu projecto de lei.
O que nós queremos dizer, Sr.a Ministra - e "pela boca morre o peixe", Sr. Deputado Guilherme Silva...! - é que o que estamos a constatar aqui é que rostos velhos da Administração Pública dizem querer reformar agora o que não conseguiram reformar quando eram rostos mais novos.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - É que a Sr.a Ministra, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, durante oito anos e tal, foi responsável pela Administração Pública em Portugal, nos governos do Professor Cavaco Silva, e parece-me que estamos esquecidos disso, o que é profundamente lamentável.Vozes do PS: - Já se esqueceram!O Orador: - Também é incompaginável, de resto, que, nesse tempo, tanta coisa pudesse ter sido feita e não o foi.
Recordo-lhe, Sr.a Ministra, que, quando eu próprio cheguei à pasta da Administração Pública, não havia recenseamento geral da função pública. O governo, o seu governo não sabia quantos funcionários tinha!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Tivemos de fazer o primeiro recenseamento geral da função pública! O seu governo não sabia quantos funcionários tinha! Tivemos de ser nós a fazer o primeiro recenseamento geral da função pública e o segundo. E a base de dados que daí derivava...Protestos da Secretária de Estado da Administração Pública.É assim, Sr.a Secretária de Estado! Foi exactamente assim, Sr.a Secretária de Estado! Foi o primeiro recenseamento geral da função pública!
Depois, Sr.a Ministra, quero dizer-lhe que tive como herança os quarenta e tal mil trabalhadores que a Sr.a Ministra - então, Secretária de Estado - nos legou, com 10 e 12 anos de serviço na Administração Pública, sem assistência médica ou medicamentosa, sem férias, sem tempo contado para reforma, sem subsídio de férias e de Natal. Também foi esse o legado, de 45 000 precários, que V. Ex.a nos deixou.
Mais ainda, Sr.a Ministra: deixou-nos cerca de 5000 funcionários na ingrata e injusta posição do famoso e famigerado quadro de excedentes interdepartamentais, que é uma obra sua e a que se deve o facto de estarem 5000 a 6000 trabalhadores no quadro de excedentes, que agora a Sr.a Ministra recriou, através do quadro de supranumerários.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Esquecem-se!O Orador: - Finalmente, há homenagens que são, obviamente, sinceras, como a do Sr. Deputado Guilherme Silva aos trabalhadores da função pública. É que, de uma penada, o Sr. Deputado, seguramente, não está de acordo com os congelamentos dos aumentos salariais em 2003 e 2004, com a rescisão dos contratos de trabalho, com a massificação das regras do instituto da aposentação, com a criação do quadro de supranumerários.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, tem de terminar de imediato.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, como sabe que sei, a questão do "monstro" da Administração Pública radica, porventura,
0957   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 no Novo Sistema Retributivo (NSR) de 1989, que a senhora tanto criticou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dispondo de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, aproveitando este tempo que me é dado, começo por pedir desculpa à Sr.a Deputada Ana Manso por há pouco não lhe ter respondido, uma vez que verifiquei já ter ultrapassado o tempo de que dispunha.
Sr.a Deputada, é este o motivo por que não tive oportunidade de referir as suas afirmações, com as quais, evidentemente, concordamos, tendo V. Ex.a todo o mérito em tê-las levantado.
O Sr. Deputado Fausto Correia levantou-se em nome de antigo dirigente da Administração Pública, pelos vistos mostrando-se ofendido...O Sr. Fausto Correia (PS): - Muito!O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!A Oradora: - ... com o facto de eu não ter assumido ou nomeado os méritos das suas funções. Para isso o Sr. Deputado invocou uma anterior função que exerci em que efectivamente tinha a tutela da Administração Pública, a despeito de eu nunca me ter intitulado nem secretária de Estado da Administração Pública e muito menos ministra da reforma administrativa. Ainda bem que o não fiz porque nada pior do que ter um título desses e sair de funções antes de fazer a dita a reforma. Portanto, nessa circunstância, ainda bem que tal nunca me aconteceu!!
O Sr. Deputado Fausto Correia invoca a minha obra relativamente ao número de pessoas que ficaram na Administração Pública sem ter a sua situação regularizada. Sr. Deputado, a História há-de contar se a grande obra foi eu não ter admitido na Administração Pública um conjunto de trabalhadores que exerciam funções nas quais podiam ser substituídos ou se foi o senhor ter admitido na função pública, em termos líquidos, mais de 100 000 funcionários, de acordo com os recenseamentos que os senhores fizeram, não são dados meus;...O Sr. Fausto Correia (PS): - Eu?!A Oradora: - ... se não foi verdadeiramente o descalabro o que o senhor introduziu na Administração Pública, se essa não é uma obra da qual os senhores devem profundamente envergonhar-se.O Sr. Fausto Correia (PS): - Quando é que admiti?A Oradora: - A História dirá se não foi efectivamente um desastre aquilo que os senhores fizeram! Mais do que desastre é, ainda por cima, os senhores, quando se tomam medidas de gestão de pessoal que verdadeiramente está em excesso, situação provocada pelas vossas admissões, estarem contra considerando que isso é um verdadeiro crime.
Tenho muito orgulho em ter criado e em manter instrumentos que levem a uma gestão eficaz da Administração Pública. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque quem paga tudo isso são os nossos impostos!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!A Oradora: - Os senhores deviam estar aqui a defender os contribuintes e a perguntar onde é aplicado o seu dinheiro, mas o que estão a fazer é rigorosamente o contrário; estão a dizer de que forma devemos aplicar o dinheiro dos contribuintes, de que forma havemos de fazer mais despesa. É verdadeiramente o contrário daquele que deve ser o papel do Deputado!O Sr. Fausto Correia (PS): - Estamos na defesa dos trabalhadores!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
0958   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Portanto, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas pela sua intervenção fico a perceber que não tem qualquer visão estratégica sobre o tema de que estamos a tratar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Qual o motivo da sua ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, foi feita uma alusão às minhas anteriores funções no governo que considero desprimorosa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, quase me faz arrepender de ter aberto há pouco uma excepção para o Sr. Deputado Fausto Correia quando este pediu a palavra para defesa da honra pessoal nessas condições.
Mas, obviamente, tendo a Mesa dado de imediato a palavra ao Sr. Deputado Fausto Correia pelo argumento que invocou, não tenho outra saída senão dar-lhe também a palavra de imediato para defesa da honra pessoal, tendo presente que invoca a qualidade de antigo membro do governo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins, dispondo de 3 minutos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças foi pouco rigorosa e não séria na sua intervenção.
Sr.a Ministra, começo por dizer-lhe que entendo que qualquer membro do Governo tem responsabilidades de reforma da Administração na área específica que tutela.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Muito bem!O Orador: - Portanto, entendamo-nos perfeitamente: a reforma da administração das finanças compete-lhe a si; a dos assuntos parlamentares, na área específica, compete ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares; a da justiça à Sr.a Ministra da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - São Ministros da reforma da Administração Pública nas áreas respectivas.
A tentativa de levantar esta questão relativamente a um processo e a uma acção de que fui responsável não é séria nem não é rigorosa. Mais: naquilo que estamos a debater hoje, os documentos que enquadram a organização da administração do Estado são documentos, diplomas criados, produzidos e referenciados no âmbito do ministério que então tutelei.
A lei-quadro dos institutos públicos foi discutida há dois anos neste Plenário, a lei da administração directa dos serviços da administração central, foi publicada em Janeiro de 2002, as autoridades reguladoras que apresentamos a esta Câmara já foram apresentadas em tempo oportuno.
Por último, concluindo, como foi dito pelo meu Colega, a integração na Administração Pública de 45 000 trabalhadores deveu-se a uma pesada herança que o seu governo e V. Ex.a nos deixaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, peço desculpa, mas a sua intervenção foi lastimável, pois foi o senhor, e não eu, que invocou funções desempenhadas anteriormente ou, melhor, foi o Sr. Deputado Fausto Correia, da sua bancada.Vozes do PS: - Quais?A Oradora: - Foi ele que me atribuiu as minhas funções de tutela da Administração Pública! Limitei-me a dizer muito naturalmente, e penso que é um facto, que não fui ministra da reforma administrativa. Não o fui, mas outros houve que o foram, o senhor e vários outros!...
0959   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Tutelou!A Oradora: - O Sr. Deputado sentiu-se ofendido por eu lhe ter dito que tinha sido ministro da reforma administrativa. Foi isso que o ofendeu! Sr. Deputado, não tenho culpa que continue - na segunda intervenção assim o fez - a invocar vários estudos feitos. Eu era Deputada e nunca vi nem esses estudos nem propostas de lei serem aqui discutidos. Não me lembro, mas talvez seja amnésia da minha parte!...Vozes do PS: - Estava distraída!A Oradora: - Talvez os Srs. Deputados possam dizer-me em que data esses estudos foram feitos, quando foram discutidos, aprovados, executados.O Sr. António Filipe (PCP): - Foram, sim! Eu sou testemunha.A Oradora: - Não discuto que o Sr. Deputado tenha feito muitos estudos... Alguma coisa deve ter estado a fazer durante aquele tempo todo, com certeza!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, estudos deve ter feito, porém, quando os fez é que eu não sei!