11 DE ABRIL DE 1980568-(107)mês de 1976, recomendou-se ao Secretário de Estado da Administração Pública que tomasse as providencias necessárias para que aquela pudesse desempenhar normalmente as suas funções.O Secretário de Estado referiu que se esstava a trabalhar nesse sentido, dando-se, muito embora, natural prioridade aos processos de atribuição oe novas pensões.Processo n.» 79/R-430-A-SUm cidadão der 69 anos de idade recorreu ao Provedor invocando a sua precária situação econômica, pois recebia apenas uma reduzida pensão da Previdência, não tendo, ainda, apesar de múltiplas diligências, conseguido que lhe fossem considerados, para efeitos de aposentação, os trinta e três anos de trabalho que prestara à Junta Autónoma de Estradas, cujo serviço tivera de abandonar, por razões de doença, cerca de dois anos, atrás.Ouvida a Junta Autônoma de Estradas, esta confirmou a prestação de serviço referida pelo interessado, em períodos interpolados (num dos intervalos é que ele trabalhara para uma entidade particular, daí resultando a pequena pensão da Previdência que auferia). Acrescentou que o trabalhador não fora inscrito na Caixa Geral de Aposentações atendendo à sua idade e por não pertencer ao quadro.Não se afigurando completamente convincentes estas razões, expôs-se o caso à Caixa Geral de Aposentações, que reconheceu que o interessado deveria nela ter sido inscrito a partir da entrada em vigoi do Estatuto da Aposentação (Dacreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro), podendo, em consequência, obter pensão de aposentação para a qual lhe fosse contado o tempo de serviço anteriormente prestado.Tendo entretanto confirmado que o tempo de serviço em causa não fora computado para a pensão da Pirevidencia que fora atribuída ao queixoso, a Caixa Geral de Aposentações promoveu, enfim, a sua apresentação a juma médica, em Abril de 1979.Tendo-o considerado incapaz, foi-lhe concedida pensão definitiva de aposentação, com efeitos a partir da declaração correspondente.SEGURANÇA SOCIAL — CASAS 00 POVO — ASSEMBLEIAS GERAIS — CONVOCAÇÃOPrececso n.a 79/R-81-A-3Através de um caso submetido à apreciação do Provedor de Justiça foi tçmado conhecimento de que a comissão administrativa de determinada Casa do Povo não procedia à convocação de assembleias gerais.Porque pareceu que esta omissão ofendia a legislação aplicável e a obrigação nela expressa de convocar tais assembleias, quanto mais não seja para efeito de apreciação e votação do relatório e contas, bem como do orçamento, submeteu-se o assunto ã Junta Central das Casas do Povo.Esta entidade reconheceu a incorrecção da prática detectada e informou ir circular às Casas do Povo, etm conformidade.SEGURANÇA SOCIAL — INCAPACIDADE — SUSPENSA© DE VENCIMENTOSProcesso n.° 78/R-2328-A-2Por determinado reclamante foi exposto o seguíate ao Provedor de Justiça:Em fins de 1972, após visita do Governador de Timor ao posto que o signatário administrativo, e havendo este constatado o estado de saúde em que ele se encontrava, ordenou que seguisse para Díli, mandando-o apresentar no centro de saúde, a médico do foro psiquiátrico.Mais tarde, igualmente por determinação do Governador, foi presente à Junta de Saúde da província, do que resultou passar a regime de serviços moderados, continuando em tratamento.Também por iniciativa do Governador foi posteriormente presente à Junta de Saúde (revisão) da mesma província, de cujo parecer resultou a sua evaouação para Portugal, a fim de ser tratado em centro especializado {Boletim Oficial de Timor, n.° 6, de 20 de Fevereiro de 1973), o que se verificou em Julho de 1973.Por parecer da Junta de Saúde do Ultramar, homologado por despacho ministerial de 23 de Março de 1974, passou ao regime de assistido ambulatoriamente, desde 21 de Março de 1974, ao abrigo do artigo 305." do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.Por o ter requerido, foi-lhe concedido um subsídio, nos termos do § 3." do artigo 310.° do mesmo Estatuto, por ter dois filhos menores, internos em estabelecimentos de ensino — o que ainda sucede, pois não tem condições de os ter consigo.Bm consequência de, após a integração no quadro geral de adidos, ter sido considerado sujeito ao regime aplicável ao funcionalismo público em geral, terminados que foram os noventa dias de licença para tra~ tamertto no âmbito do regime previsto no Estatuto — períodos de noventa dias prorrogáveis até ao máximo de cinco anos— entrou no regime de licenças mensais até perfazer um ano, e, findo este tempo, mais seis meses concedidos para possível recuperação, foi--Ihe dada por finda a situação de assistido.Já há muito lhe fora também retirado o subsídio de que beneficiava,Aproveitando a regalia que em fins de 1977 foi divulgada, do benefício de 25% de aumento no tempo de serviço prestado aos funcionários do ultramar, se requeressem a aposentação, o interessado, porque se não sentia (nem sente) em condições de retomar o serviço, requereu-a oportunamente.No dia 16 de Outubro de 1978 pretendeu levantar no Serviço Central de Pessoal os títulos do seu vencimento referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro desse ano, mas não o conseguiu apesar de diligências efectuadas naqueles serviços e na Secretaria de Estado da Administração Pública, por estarem retidos, até ordem em contrario — Nota de Serviço Interno, n." 2221/78, de 2 de Junho de 1978 da 3.° Secção da Repartição de Pessoal daqueles serviços, a qual, baseada num despacho de 20 de Fevereiro de 1936 da Secretaria de Estado das Finanças, manda suspender os vencimentos do signatário, até que 3he seja reconhecido o direito à,aposentação. (Refere o