I SÉRIE — NÚMERO 89 40 saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acusar o Governo de incoerência, porque, de facto, os diplomas estão todos alinhados. Podemos, isso sim, acusar o Governo de astuta e paulatinamente criar todas as condições para privatizar o setor da água. E como se tal não fosse suficiente, fá-lo criando garantias aos privados de que as tarifas sobem e de que os municípios pagam as suas dívidas. Sim, os municípios, esses parceiros tão malcomportados que viram as dívidas à Águas de Portugal ultrapassar os 555 milhões de euros em 2012, representando, como a Sr.a Ministra disse, um crescimento de 27% em relação a 2011! Não posso, neste particular, deixar de manifestar a minha estranheza pela coincidência de a Águas de Portugal ter libertado um documento com valores questionados pelos municípios, precisamente na véspera ou antevéspera deste debate. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses já veio refutar os valores que a Águas de Portugal diz serem o total da dívida. Nada disto me parece ingénuo. Pena é que esse documento não faça qualquer referência às diligências da Sr.a Ministra desde 2011 para a resolução dos conflitos entre a Águas de Portugal e as nossas autarquias e para a resolução do problema das dívidas. Ainda há pouco a Sr.a Ministra falou de uma norma do Orçamento do Estado para 2012, reconhecendo-a como um fracasso completo, pois não conseguiu recuperar nenhuma das dívidas em atraso. Pelo contrário — aliás, como em relação ao resto do défice do Estado —, o que houve foi um aumento, ao contrário do que se passou com o défice das autarquias, que diminuiu no ano passado! Quiçá não o pudesse fazer pois tais diligências nunca «viram a luz do dia» e, portanto, imaginamos que o novo conselho de administração da Águas de Portugal também não foi capaz de encontrar soluções com os seus parceiros, os municípios, para a resolução das dívidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repito, o diploma que hoje apreciamos é, assim, mais um passo no sentido da criação de condições para privatizar a água. Só isso explica que o diploma preveja, e cito, «O não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta a responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais (...) relativamente às importâncias que sejam devidas a estas (...)». Aliás, foi sobre o teor do que acabei de citar que coloquei exatamente as questões que me pareciam pertinentes ser respondidas, de forma a que não houvesse dúvidas quando, em relação a esta matéria, se fala de consumidores finais e sobre o que se pretende com esta norma da proposta de lei. Trata-se de uma peça legislativa só aparentemente inocente, pois coloca em causa a autonomia do poder local, prevendo a consignação direta das receitas para o ressarcimento das dívidas das autarquias aos sistemas multimunicipais, criando, ainda, um conjunto de obstáculos ao normal funcionamento das entidades gestoras dos sistemas em baixa, nomeadamente por via da faturação detalhada, embora não simplificada. Com mais esta proposta de lei, o Governo dá sequência à tão ambicionada reestruturação dos subsetores das águas e dos resíduos, nunca devidamente fundamentada, a qual assenta exclusivamente na implementação de medidas conducentes à sua abertura ao setor privado, esquecendo de cuidar do conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas e dos resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais, insistindo quase exclusivamente na criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo a sua posição em detrimento de outras entidades. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Trata-se de uma iniciativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara o novo quadro legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais.