I SÉRIE — NÚMERO 66 4 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço que sejam abertas as galerias. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar conta das informações habituais. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de Revisão Constitucional n.o 5/XIV/2.a — Uma nova Constituição para o Século XXI (IL). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A ordem do dia de hoje tem, como primeiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 691/XIV/2.a (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento, e 826/XIV/2.a (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos alguém que perdeu a sua vida na luta contra a doença oncológica. Cada vez mais, conhecemos quem tenha, felizmente, vencido essa luta e quem hoje a enfrente com esperança. E, cada vez mais, esses heróis conseguem continuar a sua vida, sem que esta seja definida pela doença, mas, sim, pelos seus sonhos e pela sua ambição. Eu quero viver num país onde tenham lugar esses sonhos, essa ambição. Eu quero viver num país onde quem luta contra a doença é apoiado. Eu quero viver num país onde quem supera a doença não é condenado, nem penalizado, nem condicionado. É um país de respeito. É um país de liberdade. É um país que podemos construir. E é a isso que nos propomos com este projeto de lei, com este direito ao esquecimento. Não nos propomos a esta tarefa sozinhos. Cabe agradecer à Associação Acreditar, à Rita Merenda e a tantos ativistas que lutaram por esta causa. São sobreviventes, famílias e amigos, que só querem ser tratados por quem são, em igualdade, com respeito. Devemos-lhes isso e devemos essa decência a nós próprios, como sociedade. É uma decência que se concretiza num dos mais fundamentais direitos: a habitação. Se comprar casa já é para a maioria um processo complicado, sendo para alguns mesmo impossível, para quem venceu um cancro, é um desafio ainda acrescido, porque fazem do seu passado uma suposta condição de risco, que faz com que lhes sejam recusadas apólices de seguro ou lhes aumentem o prémio. Resultado: ou o banco não empresta ou a prestação da casa fica insuportável. Esta é uma flagrante discriminação, mas, pior, é uma discriminação sem sentido. Existe o estigma de que ter tido um cancro é uma condição de risco, logo, tem custos acrescidos. Mas, se é verdade que as seguradoras têm o direito de analisar o risco que estão a aceitar, também é verdade que quem já se encontra livre de cancro há anosnão deve ser discriminado, nem julgado, pelo nível de risco do seu passado, que não se traduz num risco no seu presente ou no seu futuro. E quem diz cancro diz outras doenças, cujo tratamento seja comprovadamente capaz de limitar, significativa e duradouramente, os seus efeitos, e que, por isso mesmo, também são abrangidas por este projeto de lei. É uma situação que não é exclusiva de Portugal, mas que tem uma solução: o direito ao esquecimento. É uma solução com provas dadas, estando adotada em França há alguns anos, e que, recentemente, se internacionalizou para o Luxemburgo, a Bélgica e os Países Baixos. Defender o direito ao esquecimento é defender a dignidade social dos portugueses e das portuguesas que corajosamente enfrentaram e derrotaram um cancro. Querer lucrar com essa batalha é indigno. Alguns virão