28 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011integridade do serviço prestado com vista a garantir que a sua execução visa única e exclusivamente servir o interesse público.São inúmeras as situações que podem melindrar a prossecução do interesse público, colocando em causa a transparência e a isenção da prestação do serviço. Um dos motivos que pode levar a essa situação é a existência de conflitos de interesses. Um conflito de interesses surge sempre que uma das partes envolvidas no outsourcing possui interesses ou conhecimentos próprios sobre o objecto do contrato dos quais se possa servir para retirar benefícios para si ou para terceiros. Torna-se, por isso, necessário tomar medidas para evitar que esses conflitos ocorram.A existência de conflitos de interesses pode ser evitada se no momento da celebração do contrato de prestação de serviços, os prestadores de serviços estiverem obrigados a emitir, sob compromisso de honra, uma declaração de objectividade, confidencialidade e ausência de conflito de interesses.A consagração legal desta declaração imprime maior transparência às relações contratuais celebradas entre o Estado e entidades privadas, permitindo um maior controlo da actividade da administração pública por parte do cidadão e uma melhor prossecução do interesse público.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte resolução, recomendando ao Governo que:— Promova as alterações necessárias ao Código dos Contratos Públicos garantindo que as entidades privadas contratadas para prestar serviços, vulgo outsourcing, não possuem interesses conflituantes com o interesse público; — As alterações a efectuar ao Código dos Contratos Públicos devem obedecer aos seguintes critérios:a) Consagração da obrigatoriedade de uma declaração de compromisso de objectividade, confidencialidade e ausência de interesses, por parte da entidade contratada, no momento da celebração de um contrato de prestação de serviços com o Estado, seja este efectuado por via de concurso público ou ajuste directo; b) Consagração de um elenco taxativo/exemplificativo das situações que podem configurar um conflito de interesse.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — António Braga — Isabel Oneto — Odete João.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AO OBJECTIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.o 1080/2006 — COM(2011) 614Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer