1492-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 3.° [...]1 — a) Promover e cooperar acções [. . .] 0 Deputado do PSD, Calvão da Silva.Proposta de substituição da alínea b) e de aditamento da alínea c) do artigo 3."a) ...........................................b) Participar na execução da política criminal definidapelos órgãos de soberania.c) Exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade.0 Deputado do PSD, Calvão da Silva.Artigo 44.° 1...J1 — [...] poderá haver, a solicitação de [...] O Deputado do PSD, Calvão da Silva.Artigo 80.° 1...Ja) Transmitir ao Procurador-Geral da República instruções de ordem genérica no âmbito da participação do Ministério Público na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania e [...)O Deputado do PSD, Calvão da Silva.Texto Integral ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICOPARTE I Do Ministério PúblicoTÍTULO IEstrutura, funções e regime de intervençãoCAPÍTULO I Estrutura e funçõesArtigo 1.°Definição0 Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente estatuto e da lei.Artigo 2.° Estatuto1 — O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder centrai, regional e local, nos termos da presente lei.2 — A autonomia do Ministério Público caracteri-za-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei.Artigo 3.°Competência1 — Compete, especialmente, ao Ministério Público:a) Representar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;c) Exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade;d) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;e) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos;f) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;o   g) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade; h) Dirigir a investigação criminal, ainda quandorealizada por outras entidades; í) Promover e realizar acções de prevenção criminal;/) Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos;/) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público;m) Exercer funções consultivas, nos termos desta lei;ri) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos depolícia criminal; o) Recorrer sempre que a decisão seja efeito deconluio das partes no sentido de fraudar a leiou tenha sido proferida com violação de leiexpressa;p) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — A competência referida na alínea/) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.3 — No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.•CAPÍTULO II Regime de intervençãoArtigo 4.° Representação do Ministério Público1 — O Ministério Público é representado junto dos tribunais:a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tributval Constitucional, no Supremo Tribunal Adminis-