PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 74 Despesa por Classificação Económica (milhões de Euros) Orçamento Ajustado 2016Estrutura SFA Total 2016 (%)EstadoConsolidadoSFA EPR TotalDESPESA CORRENTE 308,2 300,5 1.153,1 1.453,6 1.407,5 32,4DESPESAS COM O PESSOAL 2,7 124,2 225,1 349,3 352,0 8,1AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1,0 68,4 607,6 676,0 677,0 15,6JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,1 219,6 219,8 219,8 5,1TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 304,5 99,6 19,4 119,0 69,2 1,6das quais: intra-instituições do ministério 304,5 49,4 0,4 49,7 354,3 8,2                  para os restantes Adm. Públicas 44,3 44,3 44,3 1,0SUBSÍDIOS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,0 8,2 81,3 89,5 89,5 2,1DESPESA DE CAPITAL 453,9 30,4 2.912,0 2.942,4 2.934,5 67,6AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 0,0 18,0 1.849,3 1.867,4 1.867,4 43,0TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 453,9 12,4 0,9 13,3 5,4 0,1das quais: intra-instituições do ministério 453,9 7,9 7,9 461,8 10,6                  para os restantes Adm. Públicas 0,5 0,5 0,5 0,0ATIVOS FINANCEIROS 95,5 95,5 95,5 2,2PASSIVOS FINANCEIROS 966,2 966,2 966,2 22,3OUTRAS DESPESAS DE CAPITALConsolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 816,1DDEESSPPEESSAA  TTOOTTAALL  ECXOCNLSUOINLDIDOA DTA762,1 330,9 4.065,1 4.396,0RANSF PARA ADM. 4.342,0PÚBLICAS 762,1 286,1 4.065,1 4.351,2 4.297,3Despesa Efetiva 762,1 330,9 3.003,4 3.334,3 3.280,3 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos A despesa consolidada desagregada por classificação económica reflete o grande peso das EPR neste programa, nomeadamente a parcela afeta ao investimento, onde se incluem os encargos com as Parcerias Público-Privadas, atingindo 43% da despesa total. Os passivos financeiros, que se consubstanciam na amortização de empréstimos das EPR, assumem igualmente uma grande preponderância na despesa total consolidada atingindo os 22,3%. No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros e outros encargos totalizam 1.248,8 milhões de euros, representando 28,8% da despesa total consolidada.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 75 Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros) Orçamento Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado2016 (%)  2016Serviços Gerais da Administração Pública - Administração Geral 54,0 1,3 - Cooperação Económica Externa 0,0 0,0 - Investigação Científ ica de Caráter Geral 3,0 0,1Habitação e Serviços Coletivos - Administração e Regulamentação 32,5 0,8 - Ordenamento do Território 0,3 0,0 - Proteção do Maeio Ambiente e Conservação da Natureza 0,3 0,0Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Cultura 1,3 0,0Transportes e Comunicações - Administração e Regulamentação 77,2 1,9 - Investigação 36,0 0,9 - Transportes Rodoviários 501,3 12,2 - Transportes Ferroviários 1 106,9 27,0 - Transportes Aéreos 45,0 1,1 - Transportes Marítimos e Fluviais 4,0 0,1 - Sistemas de Comunicações 63,6 1,6Comércio e Turismo - Turismo 0,0 0,0Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação 46,9 1,1 - Diversas não especif icadas 19,6 0,5Transportes e Comunicações - Parcerias Público Privadas 2 104,6 51,4Despesa Total Não Consolidada 5 158,1Despesa Total Consolidada 4 342,0Despesa Efetiva 3 280,3Por MemóriaAtivos Financeiros 95,5Passivos Financeiros 966,2  Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos O orçamento de despesa do Programa Planeamento e Infraestruturas encontra-se desagregado por 18 medidas, destacando-se a medida designada por “Parcerias Público Privadas” da área dos transportes, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA, com 51,4% do total, o que equivale a um montante de 2.104,6 milhões de euros. Outra medida que representa um peso orçamental considerável é a dos “Transportes Ferroviários”, atingindo 1.106,9 milhões de euros, representando 27% da despesa orçamentada. Nesta medida destacam-se a Infraestruturas de Portugal, SA, e a CP – Comboios de Portugal, EPE, como sendo as entidades mais relevantes. Economia (P015) I – Políticas Sectoriais Serão proporcionadas condições que incentivem a modernização, a inovação e a internacionalização das empresas, e neste quadro de crescimento será definido um modelo de desenvolvimento económico centrado na resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas e na simplificação dos procedimentos. 1 – Internacionalização da Economia As políticas a desenvolver visam o reforço da internacionalização das empresas e da inovação, tendo por objetivo a diversificação das exportações, a sofisticação e diferenciação produtiva de forma a aumentar a competitividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 76 2 – Inovação e I&D As políticas de inovação e I&D estarão direcionadas para a promoção da transferência de conhecimento e tecnologia entre as universidades e as empresas. 3 – Comércio e Serviços Será promovida a simplificação administrativa, redução dos custos de contexto, melhoria da qualidade da legislação e de desmaterialização dos procedimentos administrativos. 4 – Consumidor Será reforçada a proteção dos consumidores no que respeita aos serviços públicos essenciais, aos serviços financeiros e aos serviços de transporte, e promovida a modernização dos instrumentos jurídicos respetivos. 5 – Indústria e Empreendedorismo Lançamento do Programa “STARTUP PORTUGAL”, para a criação de mais e melhor emprego e para o aumento da competitividade. 6 – Turismo Ações de reforço do posicionamento do destino Portugal à escala mundial, com destaque para o programa de dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo, criação instrumento de apoio à captação de rotas aéreas e operações turísticas, bem como desenvolvimento de projeto para promoção de Portugal como destino wifi. 7 – Energia Alargamento efetivo da tarifa social para a energia, alteração do regime legal para licenciamento na rede de energia, otimização das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo, e novos regimes para as renováveis. II – Orçamento Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 015 - Economia ascende a 1.018,1 milhões de euros. a) Despesa Total Consolidada(milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura Execução Orçamento (%) 2016 (%)Provisória AjustadoEstado 172,8 223,0 29,0 26,61. Atividades 138,8 202,6 46,0 24,21.1. Com cobertura em receitas gerais 116,9 178,9 53,0 21,3       Funcionamento em sentido estrito 56,1 72,5 29,3 8,6       Dotações Específicas 60,8 106,4 74,9 12,7Transferências de Receita Consignada 106,4 12,7Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético 90,0 10,7Iva Turismo 16,6 16,4 2,0Subsidios e Indemnizações Compensatórias 44,21.2. Com cobertura em receitas consignadas 21,9 23,7 8,3 2,82. Projetos 34,0 20,4 -40,1 2,42.1.Financiamento nacional 34,0 20,4 -40,1 2,4   2.2.Financiamento comunitárioServiços e Fundos Autónomos 292,1 409,3 40,1 48,8Entidades Públicas Reclassificadas 58,1 206,5 255,4 24,6Consolidação entre e intra-subsetores 128,1 194,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 841,6 1.018,1 21,0 -DESPESA EFETIVA 394,9 644,1Por MemóriaAtivos Financeiros 445,5 372,7Passivos Financeiros 1,2 1,4 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78 Despesa por Classificação Económica (milhões de Euros) Orçamento Ajustado 2016EstruturaSFA Total  2016 (%)EstadoSFA EPR Total  ConsolidadoDESPESA CORRENTE 181,4 308,7 196,5 505,3 529,2 52,0DESPESAS COM O PESSOAL 39,9 63,2 14,0 77,2 117,1 11,5AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 17,8 55,5 46,1 101,6 119,4 11,7JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 1,9 1,9 1,9 0,2TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 122,4 93,0 121,2 214,2 179,1 17,6das quais: intra-instituições do ministério 120,4 20,7 16,4 37,1 157,5 15,5                  para os restantes Adm. Públicas 0,0 32,5 0,3 32,7 32,7 3,2SUBSÍDIOS 0,6 0,0 0,6 0,6 0,1OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1,3 96,5 13,3 109,8 111,1 10,9DESPESA DE CAPITAL 41,5 465,5 19,1 484,6 488,9 48,0AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 15,8 4,6 20,4 25,7 2,5TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 36,2 84,8 0,7 85,4 84,4 8,3das quais: intra-instituições do ministério 36,1 1,2 1,2 37,2 3,7                  para os restantes Adm. Públicas 20,1 20,1 20,1 2,0ATIVOS FINANCEIROS 364,9 7,8 372,7 372,7 36,6PASSIVOS FINANCEIROS 1,4 1,4 1,4 0,1OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4,7 4,7 4,7 0,5Consolidação entre e intra-subsectores 194,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 223,0 774,2 215,6 989,9 1.018,1DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 223,0 721,7 215,4 937,1 965,3Despesa Efetiva 223,0 409,3 206,5 615,8 644,1 Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos Na despesa consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta aos ativos financeiros representa 36,6% da despesa total consolidada, sendo o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação a entidade que mais contribui para esta situação através do pagamento de incentivos reembolsáveis, bem como de realizações de capital, no âmbito do PT2020. No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros e outros encargos totalizam 238,4 milhões de euros, representando 23,4% da despesa total consolidada. Quadro 0.4. Economia (P015) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros) OrçamentoEstrutura Estado, SFA e EPR Ajustado2016 (%)  2016Indústria e Energia - Administração e Regulamentação 195,7 23,3 - Eletricidade e Outras Fontes de Energia 29,0 3,5Comércio e Turismo- Turismo 221,9 26,4Outras Funções Económicas- Administração e Regulamentação 68,2 8,1- Diversas não Especif icadas 315,1 37,6Outras Funções - Diversas não Especif icadas 9,0 1,1Despesa Total Não Consolidada 1.212,9Despesa Total Consolidada 1.018,1Despesa Efetiva 644,1Por MemóriaAtivos Financeiros 372,7Passivos Financeiros 1,4  Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80 a) Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Estrutura 2016 Execução Orçamento Variação (%) (%)Provisória AjustadoEstado 46,4 87,7 88,8 9,31. Atividades 22,2 58,4 163,1 6,21.1. Com cobertura em receitas gerais 19,1 54,9 188,1 5,8        Funcionamento Sentido Estrito 19,1 20,3 6,7 2,2        Dotações Específicas 34,6 3,7        Adicional ao ISP 27,8 3,0        Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 0,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,2 3,5 12,2 0,42. Projetos 24,2 29,2 20,6 3,12.1. Financiamento nacional 9,4 23,1 145,3 2,5   2.2. Financiamento comunitário 14,8 6,1 -58,8 0,6Serviços e Fundos Autónomos 191,4 249,5 30,4 26,6Entidades Públicas Reclassificadas 540,8 601,9 11,3 64,1Consolidação entre e intra-subsetores 22,3 69,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.346,8 1.707,1 26,8DESPESA EFETIVA 756,3 869,8Por MemóriaAtivos Financeiros 43,0 96,0Passivos Financeiros 547,5 741,3  Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsetor Estado, que regista um acréscimo de 88,8% (41,3 milhões de euros), no Subsetor Serviços e Fundos Autónomos com um aumento de 30,4% (58,1 milhões de euros) e, ainda, no Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas com um acréscimo de 11,3% (61,1 milhões de euros). No Subsetor Estado o aumento verificado deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que passou a ser reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o Fundo Português de Carbono, bem como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa. Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total %Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP FontesTotal SFA 191,4 39,6 186,4 8,8 14,7 249,5 30,4Total EPR 540,8 0,6 525,1 64,6 11,6 601,9 11,3Sub-Total 732,2 40,2 711,5 73,5 26,3 851,4Transferências intra-SFA 11,8 1,4 11,9 13,4DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.310,9 44,6 1531,0 73,5 26,3 1.675,4DESPESA EFETIVA 720,4 38,7 699,5 73,5 26,3 838,0Por MemóriaAtivos Financeiros 43,0 96,0 96,0Passivos Financeiros 547,5 5,9 735,4 741,3   A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 30,4% face à execução provisória de 2015 justificado, maioritariamente, pelo aumento de despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional, afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do número de licenças, que são colocadas a leilão, atribuídas a Portugal. Contribui, também, para o aumento da despesa a integração de quatro novas Entidades Públicas
20 DE FEVEREIRO DE 2016 81 Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo. Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura 2016 (%)SFA TotalEstadoSFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 70,4 218,9 440,2 659,0 675,9 39,6Despesas com Pessoal 19,9 33,4 80,0 113,4 133,3 7,8Aquisição de Bens e Serviços 7,6 25,4 162,1 187,5 195,0 11,4Juros e Outros Encargos 0,0 5,6 173,1 178,7 178,7 10,5Transferências Correntes 42,8 125,6 0,0 125,6 114,8 6,7      das quais: intra-instituições do ministério 41,7 11,9 11,9 3,1                        para as restantes  Adm. Públicas 0,0 7,5 7,5 7,6 0,4Subsídios 4,1 4,1 4,1 0,2Outras Despesas Correntes 0,1 24,9 24,9 49,8 49,9 2,9Despesa Capital 17,2 109,2 920,5 1.029,7 1.031,2 60,4Aquisição de Bens de Capital 0,7 20,5 161,7 182,2 182,9 10,7Transferências de Capital 16,5 10,1 0,0 10,1 11,0 0,6      das quais: intra-instituições do ministério 14,2 1,4 1,4 0,9                          para as restantes  Adm. Públicas 1,0 1,0 1,0 0,1Ativos Financeiros 66,4 29,6 96,0 96,0 5,6Passivos Financeiros 12,1 729,2 741,3 741,3 43,4Outras Despesas de CapitalConsolidação entre e intra-subsetores 55,9 13,4 0,0 13,4 69,3DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 87,7 328,0 1.360,7 1.688,7 1.707,1DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 87,6 319,4 1.360,7 1.680,1 1.698,5DESPESA EFETIVA 87,7 249,5 601,9 851,4 869,8   Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso os passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros. Relativamente aos passivos financeiros destacam-se os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa, com 485,5 milhões de euros e 229,2 milhões de euros, respetivamente. Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016 (%)2016Serviços Gerais da Administração Pública  - Administração geral 0,4 0,0Habitação e Serv. Colectivos - Administração e regulamentação 9,6 1,0 - Habitação 45,4 4,8 - Ordenamento do território 35,0 3,7 - Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 325,2 34,6Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura 1,0 0,1Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários 4,2 0,4 - Transportes Ferroviários 445,9 47,5 - Transportes Maritimos e Fluviais 56,3 6,0Outras Funções Económicas - Administração e regulamentação 12,4 1,3 - Diversas não especif icadas 0,0 0,0Outras Funções Outras Funções - Diversas não Especif icadas 3,9 0,4DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 776,4DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 707,1DESPESA EFETIVA 869,8Por MemóriaAtivos Financeiros 96,0Passivos Financeiros 741,3
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 82 Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros, representa 47,5% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.  Mar (P018) I – Políticas Sectoriais Propõe-se uma viragem de paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente e inclusivo que encontra na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada, e a responsabilidade de passar da teoria conceptual à prática com orçamento específico e reforço de dotação. 1 – Coordenação e cooperação interministerial A natureza transversal da economia azul exige a dinamização e valorização da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, para garantir a articulação entre sectores e a celeridade na execução das medidas. 2 – Descentralização Adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial é uma prioridade com vista a facilitar a vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da economia. 3 – Simplificação Administrativa Articulação de legislação esparsa, na regulamentação e elaboração de portarias destinadas a simplificar licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores das Pescas, Náutica de Recreio, nos Portos e nas atividades marítimas comerciais. 4 – Conhecimento, sustentabilidade e inovação A criação de conhecimento, a constituição de parcerias ao nível empresarial e industrial, e a transferência de conhecimento para as empresas, são estratégicas para a consolidação e desenvolvimento em todas as áreas da economia azul sendo reforçado o investimento na investigação, sendo concretizadas medidas de eficiência energética e promoção da utilização das energias renováveis. Arranque do Programa “Mar 2020”. 5 – Promoção empresarial, competitividade e internacionalização Constituição do Fundo Azul para incentivo à criação de empresas start up de base tecnológica e apoio à investigação científica bem como a monitorização do meio marinho, prevendo-se ainda medidas de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional e à promoção da competitividade e internacionalização da economia do mar. 6 – Dinamização da atividade portuária Os portos nacionais são essenciais para o desenvolvimento económico do País, apostando-se na melhoria das acessibilidades marítimas e terrestres, bem como na especialização da atividade de cada porto em função do seu hinterland específico, potenciando vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, incentivando-se os concessionários a modernizar as suas concessões para garantirem uma competitividade crescente a nível global. II – Orçamento A despesa total consolidada do Programa do Mar em 2016 é de 80 milhões de euros, o que representa um aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da despesa para 2015.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 83 a) Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2015 2016Variação Estrutura 2016                   Execução Orçamento (%) (%)provisória AjustadoEstado 39,3 51,5 31,0 54,31. Atividades 28,5 34,5 20,8 36,41.1. Com cobertura em receitas gerais 22,1 23,0 4,1 24,3        Funcionamento Sentido Estrito 22,1 23,0 4,1 24,31.2. Com cobertura em receitas consignadas 6,4 11,5 78,2 12,12. Projetos 10,7 17,0 58,1 17,92.1.Financiamento nacional 9,5 11,4 19,7 12,0   2.2.Financiamento comunitário 1,2 5,6 360,3 5,9Serviços e Fundos Autónomos 40,0 43,3 8,3 45,7Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-subsetores 16,2 14,8 -8,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 63,1 80,0 26,8DESPESA EFETIVA 63,1 80,0Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0  Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Estado, totaliza cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8% face a 2015 (6 milhões de euros). Ainda no âmbito deste subsector, a despesa no orçamento por projetos apresenta um aumento de 6,3 milhões de euros, justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de Gestão do Mar 2020 e à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). No que respeita à despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de 78,2%, ou seja, mais 5 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto na execução de fundos comunitários. Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016 Variação Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras (%)Totalprovisória Gerais Próprias Comunitário das AP FontesTotal SFA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3Total EPRSub-Total 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 43,3 8,3Transferências intra-SFADESPESA TOTAL CONSOLIDADA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,3DESPESA EFETIVA 40,0 14,7 9,3 18,7 0,5 0,0 43,3 8,2Por MemóriaAtivos FinanceirosPassivos Financeiros   A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, um aumento de 8,3% face a 2015. O principal contributo para este acréscimo resulta do orçamento do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a Empresa NAV, EP, para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios. O financiamento comunitário tem uma expressão significativa no orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, representando cerca de 43% do total do orçamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 84 Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura 2016                   SFA TotalEstado (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4      das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5                        para as restantes  Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7      das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0                          para as restantes  Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -   Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa consolidada do programa é ao nível das despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de bens e serviços, com 26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas em 14,4 milhões de euros. Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Estrutura 2016 Estado, SFA e EPRAjustado de 2016 (%)Serviços Gerais da Administração Pública -  Investigação cientif ica de carater geral 43,6 46,0Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca  - Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Administração e regulamentação 14,8 15,6 - Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Investigação 12,8 13,5 - Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Pesca 19,0 20,0Transportes e comunicações- Transportes e comunicações - Transportes maritimos e f luviais 4,2 4,4Outras Funções económicas 0,4 0,4DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 94,8 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 80,0DESPESA EFETIVA 80,0Por MemóriaAtivos FinanceirosPassivos Financeiros   2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei Direito de transporte gratuito aos trabalhadores O artigo 92.o do OE 2016 veda a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário, com exceção dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Desta forma, permite-se que as regras definidas em cada empresa de transporte, no seu contrato
20 DE FEVEREIRO DE 2016 87 II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário. III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), referente ao Orçamento do Estado para 2016; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197 da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161 da mesma lei; 3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação; 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2016, no que respeita à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, António Costa da Silva — A Vice-Presidente da Comissão, Hortense Martins. Nota: O parecer obteve a seguinte votação: Parte I – Votos a favor do PSD e do DS-PP, abstenção do PS, BE e PCP; Parte III – Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV e do PAN. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS II.1 Perspetivas para 2016 II.2 Política orçamental para 2016 II.3 Orçamento do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar II.4 Articulado PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 88 alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016. A proposta de lei foi admitida a 5 de fevereiro de 2016 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República. Nos termos do n.o3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, nomeadamente, do Ministério da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar. PARTE II – CONSIDERANDOS II.1 PERSPETIVAS PARA 2016 No relatório do Orçamento do Estado para 2016, o Governo considera o exercício orçamental para 2016, como um orçamento responsável “que reduz o valor do défice e da dívida pública, com medidas que favorecem o crescimento económico, a criação de emprego e melhora a proteção social” e como um orçamento dialogante “que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nas posições conjuntas na Assembleia da República, assim como os compromissos internacionais do nosso país” (Relatório OE, Sumário Executivo). II.1.1 Enquadramento Internacional O Governo refere que as projeções da Comissão Europeia (CE) apontam para uma recuperação gradual da economia mundial em 2016 (3,3%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços, depois de ter abrandado ligeiramente em 2015, (3%, que compara com 3,3% em 2014). Quadro 1 - Crescimento Económico Mundial Estrutura 2014* 2014 2015P 2016P(%)Economia Mundial 100,0 3,3 3,0 3,3    Economias avançadas 42,4 1,8 2,0 2,2    das quais:    EUA 15,9 2,4 2,5 2,7    Área do Euro, da qual : 12,1 0,9 1,6 1,7     Alemanha 3,4 1,6 1,7 1,8     França 2,4 0,2 1,1 1,3     Itália 2,0 -0,4 0,8 1,4     Espanha 1,4 1,4 3,2 2,8    Reino Unido 2,4 2,9 2,3 2,1   Japão 4,4 -0,1 0,7 1,1    Economias Emergentes 57,6 4,5 3,7 4,1    das quais:   China 16,6 7,3 6,9 6,5   India 6,8 7,1 7,2 7,4   Rússia 3,3 0,6 -3,7 -1,2   Brasil 3,0 0,1 -3,8 -3,0Por memória      União Europeia 17,1 1,4 1,9 1,9  Fonte: Relatório do OE 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 90 Quadro 2 –Principais Indicadores Fonte: Relatório do OE 2016Para 2016, o Governo prevê uma desaceleração das exportações, bem como uma moderação das importações em volume, sendo de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB. Quanto à taxa de desemprego prevê-se que se situe em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6 p.p. face a 2014), devendo esta evolução ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural. O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator. A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2% em 2016 (0,5% em 2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços. No que diz respeito ao défice das administrações públicas, a estimativa do Ministério das Finanças aponta para 2,2% do PIB, enquanto as projeções mais recentes, da Comissão Europeia e FMI, se situam entre os 3,2% e os 3,4% do PIB. A tendência de descida para a dívida das Administrações Públicas é comum a todas as previsões. Quadro 3 –Previsões Orçamentais (em % do PIB e do PIB potencial)MF CE OCDE FMI2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016Saldo global -4,3 -2,2 -4,2 -3,4 -3,0 -2,8 -4,4 -3,2Saldo primário 0,4 2,3 0,5 1,2 1,3 1,4 0,3 1,4Saldo estrutural -2,0 -1,8 -1,9 -2,9 0,4 -0,1 3,0 2,2Dívida Pública 128,8 127,7 129,1 128,5 128,2 127,9 129,0 128,2 Fonte: Relatório do OE 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 92  Valorizem os recursos florestais, com o reforço do ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais, e que apoiem a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos;  Dinamizem ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado, promovam a floresta de uso múltiplo e criem estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo. Para além destes eixos estratégicos, o governo seguirá o desenvolvimento de políticas que permitam assegurar quer a operacionalização dos instrumentos de apoio comunitários, como a eficiência na transferência dos apoios públicos, tendo, para isso, garantido um reforço orçamental no montante de 16,5M€ (artigo 106.o da proposta de lei e pontos 24 e 42 do mapa das transferências de Alterações Orçamentais). Seguirá igualmente políticas que permitam suster o declínio da floresta nacional e iniciar a recuperação da área florestal, bem como, politicas que apoiem a sustentabilidade, económica, social e ambiental da atividade agrícola e a coesão dos territórios rurais. Orçamento No relatório do OE para 2016, constata-se que a despesa consolidada atinge o montante 949 milhões de euros que representa uma diminuição de 7,5% (-77,5 M€) face à execução provisória de 2015. Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2016 Justifica o governo que esta diminuição se relaciona com um decréscimo de 56,3% nas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), associado às despesas com projetos e que representa um decréscimo em valor absoluto de 111M€, sendo a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A. a entidade que contribui para este efeito devido à diminuição do financiamento comunitário. Por outro lado, o aumento da despesa no Subsetor Estado de 5%, concorrendo para este aumento as despesas com cobertura em receitas consignadas respeitantes à cobrança do ISP e que passou a ser reconhecido diretamente no Orçamento do Fundo Florestal Permanente. Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a despesa irá aumentar em 2,9% (+20M€) que, segundo o governo, decorre do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e das transferências deste para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para fazer face às despesas de recolha e transporte de animais mortos nas explorações (SIRCA) e para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, para fazer face a despesas com a realização de análises no âmbito da segurança alimentar.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 93 Quadro 5 – Despesa por Classificação Económica (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2016 Analisando os mapas anexos à proposta de lei relativamente às despesas (não consolidadas) dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), verifica-se que a maior redução está associada à EDIA, destacando-se o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e o Instituto da Conservação da Natureza, IP, como os SFA que terão o maior aumento de despesa face a 2015, respetivamente, cerca de 16M€ e 11M€. Relativamente às despesas dos Serviços Integrados (SI), e não descurando o facto de um ministério ter dado origem a dois ministérios na atual legislatura, constata-te que há uma redução global de cerca de 6M€, sendo a rubrica Serviços de Investigação e a rubrica Projetos as que contribuem mais para aquela redução nas despesas. Em sentido contrário, verifica-se um aumento das despesas nas rubricas Serviços de Intervenção no Setor da Agricultura, Mar, Conservação da Natureza e Florestas e nos Serviços de coordenação regional de Agricultura e Mar. II.3.2 Mar (P018) Linhas de Acão politica O governo considera que o facto de haver um orçamento específico para o Mar, através da criação do Ministério do Mar, significa que há um reforço da dotação orçamental para os assuntos do mar, que, também por isso, aumenta o desafio e responsabilidade de passar à prática a teoria conceptual da economia azul. O Governo considera ainda que há “uma viragem no paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente e inclusivo que encontra na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada”. No âmbito do Ministério do Mar, o governo estabeleceu as seguintes linhas politicas para o ano de 2016:  Coordenação e cooperação interministerial, através da dinamização e valorização da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, com o objetivo de garantir a articulação entre sectores e a celeridade na execução das medidas;  Descentralização, procurando adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial irá facilitar a vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da economia;  Simplificação Administrativa, com a aposta na articulação de legislação esparsa, na regulamentação e elaboração de portarias destinadas a simplificar licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores das pescas, náutica de recreio, nos portos e nas atividades marítimas comerciais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 96 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7.a Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016” foi admitida a 5 de fevereiro de 2016 na Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República. 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018). 4. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário. 5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Júlia Rodrigues — Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) Orçamento do Ministério da Educação 1. Opções políticas setoriais 1.1 Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar 2. Análise orçamental B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental
20 DE FEVEREIRO DE 2016 99 A despesa do Subsetor do Estado aumenta 0,3%, ou seja, mais 16,7 milhões de euros comparativamente ao ano anterior, apresentando a despesa em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de -3,6%. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de 1,2% (+8,9 milhões de euros), destacando-se o aumento das Transferências no âmbito do Ensino Particular e Cooperativo. A despesa com cobertura em Receitas Consignadas apresenta um acréscimo de 57,8%, muito devido à aceleração do financiamento do Fundo Social Europeu em 104 milhões de euros, nomeadamente na Secretaria Geral (+4 milhões de euros) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (cerca de 100 milhões de euros) para financiamento dos Programas Educativos executados pelas escolas. Verifica-se também um aumento de receitas próprias dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário destinadas à despesa no âmbito da Ação Social Escolar e da despesa relativa a refeições escolares a realizar pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Por outro lado, constata-se uma variação de 57,7% ao nível dos projetos com financiamento nacional, com maior impacto no investimento a realizar pela DGEstE no âmbito das intervenções regionais. Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de 26,6% face à execução provisória de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 100 No subsetor dos SFA a variação verificada de 62,6% deve-se, sobretudo, ao facto da Direção Geral de Planeamento e Gestão Financeira (serviço integrado) ter sido extinta, dando origem ao Instituto de Gestão Financeira da Educação, a partir de 1 agosto de 2015, como Serviço e Fundo Autónomo, afetando a comparabilidade neste subsetor. As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, representando 69,9% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam 14,5% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar, enquadradas em medidas de descentralização de competências, no âmbito do subsetor da Administração Local. As despesas de capital representam 5,7% do total da despesa, assumindo maior representatividade os investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino Não Superior com 88,7 milhões de euros em aquisição de bens de capital. B) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1. Opções políticas setoriais No que respeita ao Ensino Superior, um dos desígnios do Governo, de acordo com o Relatório, é "querer fazer de Portugal um país de Ciência, de cultura e de conhecimento”. O investimento nestas áreas – lê-se no Relatório – é um projeto “necessário para elevar a qualificação da população e convergirmos com os países mais desenvolvidos da Europa”. É afirmado no texto que “Portugal não tem diplomados a mais, mas empregos qualificados a menos” pelo que se torna necessário desenvolver esforços para que, em 2020, se atinja a meta de 40% de diplomados com um curso superior na faixa etária 30-34 anos. De acordo com o Relatório, a OCDE foi convidada a iniciar ainda durante o ano de 2016 uma avaliação do sistema científico e tecnológico e de ensino superior do País, que, segundo o Governo, contribuirá para “estimular a sua modernização e valorização social e económica, bem como reforçar uma nova relação de confiança com a Ciência e o Ensino Superior, garantindo um quadro reforçado de autonomia para as instituições”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 102 A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 5 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo de 12,5% (mais 10,3 milhões de euros) de despesa a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos Europeus, bem como um crescimento de 1,6% ao nível dos projetos, nomeadamente no âmbito do investimento a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia (FCT). O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.102,1 milhões de euros (mais 3,7% face à execução provisória de 2015 que resulta, sobretudo, do acréscimo de despesa nas Instituições de Ensino Superior a financiar por receitas próprias e no âmbito da FCT, especialmente com uma aceleração no âmbito dos projetos cofinanciados por Fundos Europeus. Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um decréscimo de 4,2% (-15,8 milhões de euros) face a 2015, explicado pela essencialmente com a entrada da Fundação José Alberto dos Reis e da Fundação Gaspar Frutuoso e da saída desse perímetro do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 103 Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm um peso de 56,8% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 16,6% do total, refletindo o pagamento de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e das IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 7,7% da despesa total consolidada, em resultado das transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotizações para organizações internacionais. Neste Programa, 65,6% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20% a “investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta medida. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado autor deste Parecer exime-se de exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva, naturalmente, a respetiva posição para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 104 PARTE IV – CONCLUSÕES 1- A proposta de lei em apreço foi admitida a 5 de fevereiro de 2016, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016. 4- A Proposta de Lei n.o 12/XII (1.a), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). ——— COMISSÃO DE SAÚDE Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOSA)   INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e, entre outras, à Comissão de Saúde.