14 DE DEZEMBRO DE 1988391em conta essa posição que teve na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e naturalmente que a nossa proposta de aditamento deve ser votada previamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado "Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não queria entrar aqui num «pingue-pongue» verbal com a Sr." Deputada Ilda Figueiredo, e devo dizer que não tenho mais nada a acrescentar àquilo que disse há pouco, ou seja, efectivamente não temos nenhuma proposta de alteração para introduzir neste artigo.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos n.os 5 e 6 que constam da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, para o artigo 53.°Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Eram os seguintes:Artigo 53.°5 — O disposto nos números anteriores só tem aplicação com a celebração de protocolos com as autarquias e desde que cumprido integralmente o disposto no artigo 3.° da Lei das Finanças Locais, designadamente a publicação de mapa transferindo para o município as verbas suficientes e necessárias que correspondam às efectivas realidades e necessidades do município.6 — A verba global a transferir nos anos subsequentes nos termos do n.° 4 do artigo 3.° da Lei das Finanças Locais deve aumentar à mesma taxa a que aumenta o Fundo de Equilíbrio Financeiro em cada um dos respectivos anos.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 33.° tal como é proposto pelo Governo. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 53.°Participação na reforma educativa e novas competências1 — No âmbito da progressiva colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, fica o Governo autorizado a estabelecer protocolos com as autarquias locais nos domínios da construção, apetrechamento, manutenção e gestão de estabelecimentos do 2.° e 3." ciclos do ensino básico, do ensino secundário, escolas profissionais e residências de estudantes, a que afectem recursos próprios, provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro ou de projectos que se candidatem aos fundos comunitários.2 — A partir de 1989, o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios.3 — Para o financiamento do exercício, em 1989, das novas actividades previstas no número anterior serão utilizadas as dotações correspondentes inscritas no orçamento do Ministério da Educação, que, para o efeito, serão transferidas município a município.4 — O exercício das novas competências referidas no n.° 1 será objecto de regulamentação própria através de diploma dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, donde constará o mapa de distribuição das respectivas dotações pelos municípios e que terá em conta as necessidades de pessoal segundo os critérios genéricos do Ministério da Educação.Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.' Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — O PS votou contra porque temos consciência e conhecimento de que as verbas que estão previstas nos orçamentos dos ministérios não correspondem, de forma alguma, às necessidades que implicam estas transferências de competências e, portanto, não ficam assegurados, para as autarquias locais, os meios financeiros necessários à assunção destas competências.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Muito sucintamente, para dizer que o nosso voto contra reflecte a nossa oposição a uma transferência de novos encargos e de novas competências sem a correspondente transferência, nos termos da Lei das Finanças Locais, das verbas efectivamente necessárias.Os estudos e os levantamentos já feitos demonstram que não há coincidência entre os mapas que o Ministério da Educação tem quanto às verbas a transferir e as necessidades efectivas dos municípios. Nalguns casos a discrepância é enorme e não tem qualquer aderência à realidade. Daí o nosso voto contra. No entanto, esperamos que, mesmo assim, haja ainda um bom senso para que a aplicação deste artigo 53.° não se faça contra os municípios portugueses.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 54.°; «Quotizações das autarquias locais e das regiões autónomas para a Caixa Nacional de Previdência».Existe uma proposta de alteração aos n.os 4 e 5 do artigo 54.°, apresentada por vários Srs. Deputados do PSD, cujo texto é o seguinte:Artigo 54.°4 — As quotas respeitantes às pensões referidas nos números anteriores, arrecadadas e acumuladas pelas autarquias locais e respectivos serviços municipalizados até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1989, serão remetidas à Caixa Geral de Aposentações, caso a caso, aquando da fixação da respectiva pensão de aposentação.