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Para terminar, pergunto-lhe: o que é que diz o Sr. Ministro das Finanças sobre os aumentos dos vencimentos dos magistrados?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr* Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a tem o mérito, o que é, em minha opinião, importante no seu Governo, de poder falar de uma área que conhece, mérito esse que também pode ser perverso, porque lhe acresce as responsabilidades quando, com alguma elegância, ziguezagueia no seu discurso, omitindo desta forma algumas questões que, a meu ver, são importantes.
No entanto, gostaria de colocar, fundamentalmente, duas questões.
A primeira questão já colocada pelo Partido Socialista- tem a ver com a forma como esses meios, em relação à Polícia Judiciária, se traduzem neste Orçamento, porque, extinta a Alta Autoridade contra a Corrupção, com o que não concordámos, verificamos que tudo aquilo que se pretendia, e devia, salvaguardar e não ser posto em causa com a transferência de competências não tem expressão orçamental.
O Sr. Ministro estendeu-se, do meu ponto de vista, excessivamente na enumeração dos palácios de justiça que o seu Ministério vai construir, o que não contestamos, porque muitos deles são, aliás, promessas antigas, ou seja, não é mais do que o cumprimento dessas promessas que cabe ao Governo fazer, mas a questão que desejo colocar é outra.
O Sr. Ministro reconhece o aumento da criminalidade - quer a sua experiência o leve ou não a assumir isso publicamente, reconhece uma situação social geradora de um apartheid cada vez maior, de uma maior segregação social. O Sr. Ministro falou alguma coisa de palácios de justiça, mas quanto aos institutos prisionais já falou menos, muito menos ainda - quase esqueceu completamento - dos programas de reinserção social e de formação profissional, quer em relação aos menores, quer em relação aos reclusos. Ora, as verbas orçamentadas para esta matéria são, em alguns estabelecimentos prisionais, zero.
Sr. Ministro, perante tudo isto, gostaria que clarificasse e explicasse o seu posicionamento.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, tranquiliza-me o facto de verificar que de ano para ano os temas críticos são cada vez menores e mais circunscritos e que as intervenções críticas são cada vez mais solidárias, postulando uma atitude de consenso e de convergência naquilo que foi a primeira política de justiça que se concebeu para Portugal. É importante que assim seja, pois introduz-se seriedade no debate, exequi-
20 DE NOVEMBRO DE 1992 529bilidade no programa, abre-se por isso um espaço de esperança mais alargado junto dos cidadãos quanto à nossa capacidade colectiva de, enquanto questão de Estado, gerirmos a justiça, uns com os outros, e de não encontrar nela o espaço de conflito em que, uns contra os outros, enchemos de gáudio a nossa alma política e de tristeza a esperança dos Portugueses.
Fica por isso de lado tudo o que está feito, que era justamente tudo aquilo que fazia com que este fosse um longo debate de críticas, de referências ou omissões e de incapacidades de solução. Vamos, por isso, ater-nos àquele «muito» que eu próprio reconheci como tal, que importa ainda fazer, e, sobretudo, começar não por uma definição, que nunca seria necessariamente consensual, mas por uma abordagem crítica do que significa miragem.
Se a miragem é aquilo que se sonha, que ficticiamente se antevê e que, uma vez procurado, nunca se encontra, nunca houve qualquer miragem no meu discurso sobre a justiça em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se a miragem é aquilo que se sonha, em que se acredita e que progressivamente se constrói pela determinação de percorrer o trajecto que leva desde o sonho à concretização da acção, então aí, sim, houve e há miragem na justiça em Portugal.Aplausos do PSD.Por outro lado, a miragem, por aquilo que dela conhecemos como jogo de côncavos e convexos, corre também o risco de ser alguma coisa que, definida negativamente, não é vista por quem a deve observar. É por isso miragem dizer-se que o registo de sociedades comerciais em Portugal demorava, há um ano, seis meses no Porto. No entanto, acreditámos que era possível vencer essa realidade e hoje o registo de sociedades comerciais no Porto demora entre 8 a 15 dias. E isto não acontece por golpes de magia mas, sim, porque acções de fundo de desburocratização e de racionalização permitiram que assim acontecesse. Não estou, evidentemente, ainda tranquilo quanto ao tempo que demora a constituição de uma sociedade comercial,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... mas estou perfeitamente tranquilo reconhecendo que ainda demora tempo, enquanto que VV. Ex.as denotam normalmente grande intranquilidade quando têm de reconhecer que muita coisa já não demora o tempo que demorava.Aplausos do PSD.É que neste momento é mais sólida a nossa segurança quanto à garantia do êxito do que a segurança de VV. Ex.as na persistência do insucesso.Risos do PSD.Hoje não se tem a noção do que é possível e, por isso, quer-se tudo, mas nós sempre dissemos, desde o primeiro momento, que, sendo tudo possível, não é tudo possível ao mesmo tempo. O importante é que o projecto seja coerente, sério na sua apresentação e consequente na sua execução.
O que demorava 6 meses demora hoje 8 ou 15 dias, o que permite concluir que este é o caminho que devemos continuar a seguir.
O sistema da construção do notário pivot está praticamente concluído e vai, portanto, credibilizado pelas acções conseguidas até agora, creditar-se também na sociedade portuguesa. Fica-nos, evidentemente, neste domínio, um conjunto, que eu definiria, de dois aspectos decisivos. O primeiro é o próprio estatuto do notariado, enquanto tal, e que tem, evidentemente, de ser revisto. Mas tem de ser revisto por todos nós, Srs. Deputados, sem quesilias de natureza política, num processo consensual, de partilha de propostas de solução, porque, Srs. Deputados, há duas razões para introduzir mudanças radicais: uma, é ler a certeza segura de que elas são positivas e, a outra, é não se saber o que se há-de fazer. E quando ninguém sabe o que faz, muda, porque, pelo menos, mudou. Portanto, como sabemos o que estamos a fazer, o que queremos e com quem queremos fazer, traremos aqui, para num debate convosco, ainda que informal, como vos disse, tudo o que sejam propostas alargadas de revisão de fundo do estatuto do notariado.
Quanto à redução dos custos, claro que é fundamental reduzir progressivamente os custos, nomeadamente nesse sector. Mas VV. Ex.as, que, como é evidente, acompanham não como miragem mas como publicação no Diário da República os vários decretos, publicados pelo Governo, que vêm sucessivamente isentando de emolumentos o que até aí era sempre susceptível de cobrar, que vêm introduzindo diminuição de custos, nomeadamente num caso concreto proposto o ano passado - e tenho todo o gosto em partilhar a sua autoria com o Sr. Deputado António José Seguro -, o da redução dos encargos das escrituras para a aquisição de habitação pelos jovens.
Ainda no mesmo sentido, foi agora agendado para Conselho de Ministros uma medida que vem igualizar o pagamento, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, das designações de firmas estrangeiras, igualizando-as às portuguesas, como é evidente, e não o contrário, estando, assim, encetado o caminho da redução de custos nessa área.
Seguindo a mesma lógica, com as alterações na própria gestão financeira, previstas no Orçamento do Estado para o próximo ano, vamos ter instrumentos mais fáceis por forma a que essa redução seja mais significativa. Não quero com isto dizer que neste momento o problema não existe e que o temos resolvido. Isolá-lo-ei como um dos que ainda não estão resolvidos, fazendo parte daquele cabaz, cada vez mais pequeno, dos problemas fundamentais a resolver na área da justiça.
Por outro lado, é importante, como eu disse, desmistificar o problema das custas judiciais. VV. Ex.as compreendem o que eu quero dizer com isto, pelo que não vale a pena desenvolver mais esta matéria. Em todo o caso, nunca prometi a revisão do Código das Custas Judiciais para um determinado período mas, sim, para a legislatura, compaginando-a sempre com a revisão do Código de Processo Civil, que está em curso. A promessa mantém-se com a intenção de concretização, mas, como é evidente, também numa perspectiva que não é de tensão de intervenção, porque agora o discurso já não é, de facto, a palavra que comanda a acção mas aquilo que, no fundo, se limita a ser a transmissão demonstrativa da acção até agora realizada.
Falou-se na criminalidade e na criminalidade económica. Srs. Deputados, nós não podemos olhar a Polícia Judiciária, fazer contas e apercebemo-nos de que ela cresce 3 %. Não
530 I SÉRIE - NÚMERO 16temos uma perspectiva conservadora de que os problemas se resolvem apenas com mais dinheiro. Não queremos caminhar no sentido do aumento da receita e, portanto, dos encargos para uma gestão eventualmente incontrolada, queremos, sim, caminhar, claramente, no sentido de uma gestão racionalizada, que pode, no fundo, produzir maior eficácia, sem um aumento significativo dos encargos. Aliás, o Sr. Deputado Vera Jardim diz que o Ministério da Justiça vive do dinheiro dos cidadãos, infelizmente para eles é todo o Estado que vive do dinheiro dos cidadãos e não apenas o Ministério da Justiça. Portanto, o fundamental é que em todos os sectores tenhamos a noção de que são exigências de racionalização que produzem eficácia e que hão-de determinar o quantitativo de crescimento e não um crescimento comparativo com os anos anteriores pata, depois, ver se há necessidade de introduzir mecanismos novos de racionalização e de eficácia. Mas há um aspecto importante a ter em conta. É que quando falamos num aumento de 3 % temos a noção de que já não há encargos este ano, como houve em 1992, vindos do ano anterior e sobretudo da aplicação do novo sistema retributivo, pelo que este aumento é, em termos reais, claramente superior àquele que se verificaria, porque, no fundo, tem a ver com uma série de pagamentos de encargos assumidos anteriormente, que tiveram a sua repercussão em 1992 mas que não são repercutireis em 1993.
Por outro lado ainda, no sector específico do combate à corrupção, o que está acordado é que se fará a transferência do montante normalmente atribuído à Alta Autoridade contra a Corrupção para a Polícia Judiciária, a fim de se caminhar no sentido de uma maior consubstanciação financeira para a adopção das novas competências que, a breve trecho, lhes serão atribuídas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço o cumprimento feito por eu ter algum conhecimento sobre a matéria que consubstancia a área de intervenção política que está sob a minha orientação.
Relativamente à questão dá corrupção e do combate à criminalidade, remeto a resposta para a. que acabei de, dar ao Sr. Deputado Vera Jardim, sublinhando um outro aspecto importante: o facto de hoje já ter sido sentido pela própria oposição que é excessiva a enumeração dos palácios da justiça construídos. É, de facto, verdade, mas que esse excesso não seja tido como crítica ao Governo no sentido de agora estar a fazer de mais.
Já tive ocasião de prometer que, embora recuperando todo o parque judiciário até finais de 1995, deixarei ainda um ou outro palácio da justiça por recuperar para que a oposição possa ainda falar, embora só, então, a título meramente simbólico, da degradação do parque judiciário.Risos e aplausos do PSD.Quanto ao problema do aumento da criminalidade e ao das suas leituras conexas com o sistema prisional, a reinserção social e os menores, tomaria agora a ocasião para felicitar V. Ex.a por esta interacção, que nem sempre é feita e é importante que se faça para que se tenha a noção de que o sistema criminal arranca da investigação, enquanto momento de criação do fenómeno do crime, e acaba no momento final da execução da pena. Felicito-a, Sr.a Deputada, por esta concepção integrada, que é fundamental e que incorpora grande parte da filosofia política do Ministério da Justiça, mas devo dizer-lhe que, no interior do sistema prisional, há também um caminho importante e longo a percorrer. Todos sabemos até que ponto, por razões conjunturais de vária natureza, que não importa trazer aqui,...,O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, solicito que me dê apenas um minuto para terminar a resposta.
Dizia eu que todos sabemos até que ponto a modificação introduzida no interior do sistema prisional, em matéria de educação, de trabalho prisional e de formação profissional, comporta um salto qualitativo, que todos reconhecem.
A reinserção social está instalada em todo o território nacional e não foi fácil fazê-la. Essa instalação a nível nacional é hoje fundamental para o relançamento de uma política de intervenção mais consequente.
Por outro lado, em matéria de menores, é de realçar o que está a ser feito pela fusão com o Instituto de Reinserção Social e o que, no fundo, tem sido trazido aqui em matéria de alteração legislativa. A criação de comissões de protecção de menores, a lei da adopção e a criação de novos tribunais mistos de menores e de família são já acções concretas, trazidas, apresentadas, votadas e postas no terreno.
É importante a sua preocupação, Sr.a Deputada, partilhamos dela, estamos tranquilos pelo que fizemos até aqui e temos a intenção de continuar na mesma linha, porque é por este caminho que vamos resolver, nunca de ume vez por todos, mas de uma forma democrática e socialmente aceitável, os vários problemas que teve ocasião de referir.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por ter esgotado o tempo regimental.Aplausos do PSD.Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, parece--me ter ouvido o Sr. Ministro dizer que as verbas que até aqui eram gastas com a Alta Autoridade contra a Corrupção iriam subsidiar a luta contra a corrupção no Ministério da Justiça. Gostava de perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República se está previsto no nosso orçamento transferirmos verbas da Assembleia para q Ministério da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - É que não está! É um equívoco! É estranhíssimo!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, quer responder pelo Presidente?Risos.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 531Eu não conheço directamente o problema, mas suponho que as verbas da Alta Autoridade contra a Corrupção fazem parte do orçamento da Assembleia - e temos muito em que gastar o dinheiro. Mas não sei se o Conselho de Administração fez uma previsão de forma a alargar substancialmente o nosso orçamento nesse domínio.O Sr. Ministro da Justiça: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Começo por esclarecer que me levantei para dizer que não podia responder em nome do Presidente da Assembleia, como é evidente.
Mas uma vez que V. Ex.a me permite esclarecer a questão colocada, direi que, como é evidente, nós sabemos como funcionam as regras orçamentais e as regras de transferência orçamental, e conhecemos o Orçamento que apresentámos à Assembleia da República. Aquilo que se pretendeu dizer foi que há a perspectiva de que aquilo que era previsto enquanto financiamento da Alta Autoridade contra a Corrupção seja previsto enquanto financiamento, na parte em que isso for necessário, da nova estrutura da Polícia Judiciária que vai responder nesse domínio, e não através de uma transferência cega e acrílica daquilo que era fornecido à Assembleia da República e que passa a ser fornecido à Polícia Judiciária. E evidente que é assim, mas foi importante ter podido esclarecê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - O Dr. Braga de Macedo acenou que sim! Fica em acta.O Sr. Presidente: - Afinal, estava tudo esclarecido.
Antes de dar a palavra ao próximo orador, queria, em nome da Câmara, cumprimentar três grupos de alunos das Escolas n.o 1, da Buraca, da Escola Secundária Gama Barros, do Cacém, e da Escola Secundária de Queluz.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de Orçamento do Estado, neste final de ano de 1992, faz todo o sentido trazer à discussão a problemática da Administração Pública e debater assim a política ou, talvez, a ausência de política do Governo numa área de inegável importância para a vida do País.
O Programa do Governo aprovado pelo PSD nesta Assembleia, quando se refere à Administração Pública, enuncia um conjunto de princípios que - supunha-se - deveriam ser desde logo cumpridos por aqueles que os subscrevem, ou seja, os próprios responsáveis governativos. Aí se diz que «urge reforçar a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e importa qualificar, mobilizar e dignificar os funcionários» e ainda que «importa construir um modelo de administração que incentive e dinamize a vitalidade e capacidade realizadora da sociedade e o talento empreendedor dos Portugueses».
Conferir execução a tais princípios programáticos implica uma política de reestruturação e modernização eficaz, uma gestão criteriosa dos dinheiros públicos e, finalmente, mas não menos importante, um diálogo sério e criador com
os trabalhadores da Administração Pública. Desde há sete anos - cinco dos quais assentes em maioria absoluta - que o Governo, o Primeiro-Ministro e o PSD, em matéria de Administração Pública, mais parecem frei Tomás. Sabemos o que diz, permitam que apreciemos um pouco o que faz.
A estrutura global da Administração Pública teima em manter-se pesada e estática, como sempre se constata e repetidamente se reprova. A orgânica e o funcionamento dos mais variados serviços públicos apenas varia - e não necessariamente para melhor- sempre que se muda de ministro, apesar de no mesmo Governo. Cada titular define a sua própria política e as suas competências orgânicas e se, por vezes, os nomes e os organismos mudam, quase sempre tal acontece para que se assegure a confiança, seja pessoal, seja política. Não se conhecem programas ou perspectivas de médio prazo. Tudo se promove à vista, mantendo circuitos administrativos ultrapassados, nem sempre claros ou transparentes, e serviços com competências sobrepostas e mesmo inúteis. Enquanto isto, desmotivam os trabalhadores sem perspectivas de dignificação e futuro, sofrem os cidadãos que pretendem transparência e capacidade, perde o País que, para ser moderno, exige uma administração eficiente.
Em Portugal, o peso do número de trabalhadores da Administração Pública na população activa é menos de 14 %, sendo a média comunitária de cerca de 17 %. Não envolverá grandes riscos a afirmação de que, em termos globais, não existirão trabalhadores a mais. Se, porventura, há sectores com pessoal em excesso (e vamos admiti-lo), não competirá ao Governo a responsabilidade dessa definição e organização? O Governo deve promover e incentivar mecanismos adequados de apoio à mobilidade voluntária dos trabalhadores - estamos de acordo. Mas, para isso, é preciso saber, e precisa o Governo de assumir publicamente, de onde e para onde se fará tal mobilidade. Não é isso apenas e o mínimo que impõe o respeito devido pelo Estado aos seus servidores? Só que o Governo fecha--se em copas perante esta evidência e decide iludir as suas intenções escondendo-se por trás de uma lei dita dos disponíveis ou excedentes da função pública.
Srs. Membros do Governo, desde quando é que V. Ex.a acham que há trabalhadores a mais na função pública? Desde ontem? Permitam-me que faça uma pergunta: quem admitiu, nos últimos cinco anos, mais de 10000 novos trabalhadores por ano na Administração Pública? Foi o Governo? Foi a oposição? Foi o PS?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Sr. Ministro das Finanças, ontem, limitou-se a confirmar o que já era sabido. Disse - e cito - que, mercê da recente promulgação da Lei dos Disponíveis, a gestão dos recursos humanos será activada em 1993 e que o Governo se dispõe, por essa via, a reduzir as despesas de funcionamento de quase todos os ministérios. O que é dramático em tudo isto é que os milhares de trabalhadores da função pública sintam hoje que o Estado pondera sobretudo (diria mesmo que quase exclusivamente) o seu peso nas despesas de funcionamento do Orçamento do Estado e manipula os seus postos de trabalho numa perspectiva cega de redução dessas mesmas despesas. É só isto o que o Governo pretende: criar uma bolsa de milhares de trabalhadores inactivos, colocados indiscriminadamente na situação de excedentes. Poupará dinheiro, ninguém o duvida, mas promoverá a intranquilidade, a insegurança, a inactividade e o desemprego.
532 I SÉRIE - NÚMERO 16Em 1991, nesta Casa, o Governo chamava harmonização fiscal àquilo que, em 1992, foi o aumento de impostos. Agora, em 1992 e hoje, o Governo chama de reestruturação ao que, em 1993, será, certamente, despedimentos. Enquanto vai falando de oásis, o Governo prepara um exílio domiciliário para os trabalhadores da função pública.
As alterações posteriores à apreciação de constitucionalidade da lei foram positivas. Ao menos aí fixaram-se alguns critérios de qualificação e, sobretudo, impediu-se a aposentação obrigatória. Curou-se nesse momento algum mal, mas a doença, essa, ficou. E quem nos garante que daqui a algum tempo não será ao Governo apetecível uma recaída? Esperemos para ver, mas contem V. Ex.a com a frontal oposição do PS imposta, aliás, pela vossa incapacidade e sugerida pelas vossas intenções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem consciência- outra coisa não seria de admitir de que um Estado moderno exige uma administração eficiente e esta só é possível com trabalhadores motivados e profissionais qualificados, credores de retribuições compatíveis. Mas 4,5 % ou 5,5 % de aumento salarial para 1993 o que é senão uma desconsideração? O que significa senão uma desqualificação para os trabalhadores da função pública?
Esta proposta, aliás, reflectida no Orçamento do Estado, é no mínimo inaceitável, para não dizermos escandalosa. E mesmo que façamos a franqueza de esquecer a desejada progressão em direcção aos níveis salariais europeus, o que não evitamos certamente é de constatar o agravamento significativo que de tal proposta resultaria para o diferencial salarial em comparação com o sector privado ou para público. Estes valores significam uma clara diminuição do poder de compra real, situam-se abaixo de previsões da inflação, desqualificam a função pública, sugerem o abandono de quadros. Esta política, ainda que sirva ao Governo, que só quer poupar, não serve ao País, que quer crescer, desenvolver-se e modernizar-se.
O Orçamento do Estado para 1993, no que à função pública directamente respeita, reflecte um objectivo confessado neste debate pelo Governo: reduzir as despesas de funcionamento. Para prosseguir tal objectivo, não hesitam o PSD e o Governo em usar os trabalhadores da função pública, quer ao nível da sua situação profissional, quer ao nível salarial, como mero suporte instrumental.
Não contem com o PS para disfarçar ou ignorar esta realidade. Para nós, a Administração Pública nunca significará apenas despesas de funcionamento; significará, sobretudo, um fundamental papel na satisfação das necessidades dos cidadãos, na promoção do desenvolvimento e na modernização do País. Votaremos sempre e agiremos em conformidade.Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.a referiu-se à função pública e eu iria pedir-lhe para me responder a algumas perguntas.
Sabe V. Ex.a em que anos é que os funcionários públicos tiveram aumentos salariais muito abaixo da inflação? E sabe em que anos é que os funcionários públicos tiveram aumentos salariais superiores, por vezes muito superiores, à inflação? Já vi que não sabe!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vai ver que sabemos!O Orador: - Então vou dizer-lhe: os funcionários públicos tiveram diminuições salariais reais profundas em 1976, 1977, 1978 e 1979, e depois na década de 1980, excepto no ano de 1980, durante o governo presidido por Francisco Sá Carneiro, e a partir do governo social-democrata presidido pelo Prof. Cavaco Silva, ou seja, quando o PS teve responsabilidades governamentais, a seguir ao falecimento de Sá Carneiro e à saída do governo de Cavaco Silva!Vozes do PS: - Graças à AD!O Orador: - Também assumo essa responsabilidade, porque o meu partido pertencia à AD, mas infelizmente tinha de comparticipar com outros que não tinham uma visão correcta da política económica.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso significa que essa é uma questão de ciclo económico, e não uma questão de partidos!O Orador: - Estamos, pois, à vontade para dizer que foi com os governos sociais-democratas que os funcionários públicos tiveram aumentos reais dos seus vencimentos.
E, já agora, V. Ex.a sabe quem é que criou o regime de excedentes da função pública? Foi um governo e um ministério presidido por ilustres membros do seu partido!
O Sr. Deputado falou do aumento de funcionários públicos em termos líquidos, mas não se referiu às saídas por aposentação ou por outros motivos, sempre voluntários, dos trabalhadores da função pública. Mas, nessas admissões na função pública, sabe V. Ex.a quais foram os ministérios que aumentaram o número dos seus funcionários em cerca de 85 %? Foram os Ministérios da Educação, em professores, e o da Saúde, em pessoal médico, paramédico e enfermeiros.
Assim, a pergunta concreta que lhe faço é esta: V. Ex.a está contra o reforço de meios humanos para o ensino? Está contra o reforço de meios humanos para a saúde? Responda se puder, Sr. Deputado!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Estou para ver esse reforço de meios humanos no ensino!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, terei com V. Ex.a a deferência de não recuar muito no tempo para fazer a apreciação que V. Ex.a pediu porque, eventualmente, entraria em tempo de governos em que V. Ex.a também era responsável por áreas de finanças, pelo que teríamos de fazer outro tipo de discussão.
Em relação à questão essencial da sua pergunta, queria dizer-lhe o seguinte: os trabalhadores da função pública, neste ano de 1992, já se deram conta- não é preciso que nós o digamos, e eu nem sequer o disse na minha intervenção - de que, não sendo este ano um ano de eleições, sendo um ano pós-eleições, não terão, naturalmente, os
20 DE NOVEMBRO DE 1992 533aumentos que tiveram no ano de 1991 ou, pelo menos, comparáveis aos de esse ano! A regra é, de facto, essa!
E aquilo que, eventualmente, os homens e mulheres (que são milhares) que trabalham na função pública vão verificar, a continuar a política do governo do PSD e a cumprirem-se as intenções que este Orçamento do Estado reflecte, é que vão ter de esperar pelo Orçamento do Estado para 1995 para terem aumentos salariais compatíveis com a necessidade de combater a inflação ou de ultrapassar, em termos de valores reais e de poder de compra, as questões de inflação. Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, não gostaria muito de enveredar por essa matéria.
Respondendo à segunda parte da sua questão, em que referiu números de aposentação, direi que eu nem sequer falei desses números. O que eu disse foi que, nos últimos cinco anos, este governo do PSD fez admitir mais de 50 000 funcionários novos na Administração Pública e nem sequer deduzi desse número o dos aposentados, que foram também duas ou três dezenas de milhar porque, se assim fosse, as contas seriam ao contrário: não seriam 50000, seriam 60, 70 ou 80000 novos funcionários entrados na função pública, porque, a este número que mencionei, não deduzi as aposentações que ocorreram também ao longo destes anos.
V. Ex.a poderá verificar e rectificar isso com números exactos, se quiser fazê-lo; mas eu não quis fazer exagero de números - V. Ex.a ajudou a corrigir nessa parte e ajudou a acrescentar, aos 50 000 trabalhadores admitidos nos últimos cinco anos, mais 10, 20 ou 30 000 que, entretanto, se aposentaram.
Sr. Deputado Rui Carp, o que eu gostaria que aqui fosse respondido pelo PSD ou pelo Governo são as questões essenciais que a minha intervenção suscitou: quanto à lei dos excedentes da função pública, quais são os objectivos do Governo, quais são as prioridades do Governo, quais são as áreas em que essa lei vai incidir? Ou seja, quais são as expectativas que os trabalhadores da Administração Pública vão enfrentar no próximo ano de 1993? E, mais ainda, com que dignidade vão os trabalhadores da função pública receber no ano que vem os aumentos salariais que os desqualificam, que os desmotivam? E por que é que, quando se fala de Administração Pública, o Governo apenas tem em primeira linha do seu pensamento e orientação a redução de despesas de funcionamento em relação ao Orçamento do Estado e não a qualificação, a motivação e a melhoria de qualidade dos serviços que, essas sim, preocupam naturalmente os cidadãos portugueses?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É com confiança que afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado para 1993 dá um forte impulso ao processo de convergência nominal com a Europa e se adequa positivamente ao processo de convergência real, conforme se constata da leitura atenta das Grandes Opções do Plano.
Por outras palavras, está o «pilar orçamento», da exclusiva iniciativa do governo social-democrata, perfeitamente calibrado aos outros dois pilares, que são a concertação social, em curso, e as políticas estruturais e financeiras, sendo estes dois últimos pilares da responsabilidade compartilhada entre aquele órgão de soberania, os agentes económicos e sociais e as autarquias.
Esperamos, muito sinceramente, que estes parceiros do Governo mantenham o mesmo realismo e visão de futuro de que deram mostras quando assinaram os acordos económico-sociais ou se empenharam no grande desafio de modernização do País.
Nos últimos meses, Portugal foi o País europeu cuja divisa melhor suportou a «borrasca» cambial, embora, logo nessa altura, houvesse, do lado da oposição ou em «bilhetes postais de Linda-a-Velha», quem preconizasse um seguidismo doentio à desvalorização da peseta e da libra.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Obsessão! Obsessão!O Orador: - Linda-a-Velha, digo bem, Sr. Deputado. Linda-a-Velha era um bucólico local dos arredores de Lisboa, muito citado pelos nossos românticos, e que boje se começa a parecer mais com o Loch Ness. Mas talvez não, esperemos que não!
A este propósito, convém sublinhar que seria muito improvável que o alinhamento do escudo à libra, à lira ou mesmo à peseta tivesse algum efeito positivo na competitividade das nossas exportações tradicionais nos mercados britânico, italiano ou espanhol, dadas as dificuldades acentuadas que estão a sentir essas economias europeias. Mais: tal realinhamento conduziria ao desmoronar do clima de confiança económico tão laboriosamente conquistado nos últimos sete anos por Portugal, no contexto internacional, e iriam repetir os erros do passado, onde era frequente a adopção de medidas de stop and go.
Entramos no mecanismo cambial, Srs. Deputados, depois de um difícil período de ajustamento para criarmos estabilidade aos investidores. Não vamos agora regressar a artificiais proteccionismos cambiais com o recrudescimento de fenómenos inflacionistas para agradar à oposição, e espanta-nos até a sua incoerência quando, ao mesmo tempo, fala da falta de transparência e propõe a manutenção do controlo dos movimentos de capitais - como ainda ontem o Sr. Deputado Ferro Rogrigues nos propôs -, propõe desvalorizações discretas do escudo e, por outro lado, clama por uma forte descida das taxas de juro dos empréstimos, esquecendo que a manutenção daqueles «tapumes» dificultam esta descida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, também nestes domínios, segue a política correcta, que passa pela manutenção da estabilidade e confiança no escudo, pela prossecução da descida da inflação e pela aprovação de uma nova lei bancária de modernização, liberalização e supervisão do sector, que irá dar um novo enquadramento para as instituições de crédito e sociedades financeiras, esperando-se, sublinho, esperando-se que daí resulte uma redução da margem entre as taxas activas e as taxas passivas no crédito bancário pela intensificação de concorrência.
E é assim que se caminha na via certa - que os empresários dignos desse nome bem apreciam -, a da promoção sustentada da baixa dos custos dos factores produtivos, neste caso, os do investimento, a que se juntam a moderação salarial e o reinvestimento a um nível mais elevado dos lucros obtidos.
534 I SÉRIE - NÚMERO 16Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica global apresentada insere-se num quadro de médio prazo, o Programa Q2, na continuidade do que já assumira no Orçamento para 1992, e tem em devida conta as incertezas e a turbulência da economia internacional e o atraso na retoma do crescimento nalguns dos maiores países industrializados.
Para isso, o Governo insere na sua política global uma envolvente macroeconómica e social transparente, conforme ainda ontem aqui nos esclareceu o Sr. Ministro das Finanças, e que merecem ser bem sublinhadas.
São elas: a defesa da competitividade das empresas nacionais, sem prejuízo de não criar situações artificiais de manutenção às empresas claramente inviáveis; a melhoria real do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; a manutenção de altos níveis de investimentos nas infra-estruturas e nos equipamentos sociais; a modernização da Administração Pública e a melhoria na qualidade dos serviços públicos, em especial na justiça - como ainda agora muito bem nos referiu o Sr. Ministro da Justiça -, na segurança interna, na saúde, no ensino e na segurança pública; a consolidação da estabilidade fiscal - aliás, uma das mais fortes reivindicações dos contribuintes, sejam eles empresas ou agregados familiares -, e que foi uma segura promessa eleitoral; o combate ao desperdício nas finanças públicas, cujas poupanças são aplicadas ou na redução do défice orçamental ou nos programas de modernização já citados.
Tudo isso, Srs. Deputados, está bem patente na vasta documentação apresentada ao Parlamento com a proposta do Orçamento do Estado e das GOP e no esforço da concertação social, esforço que ninguém pode negar, quer face aos vários acordos que já conseguimos alcançar, no passado recente, quer o esforço actual para se conseguir um novo acordo ainda este ano, e esperamos sinceramente que se alcance.
Sem querer repetir o que vem nessa vasta documentação. Ou o que os Srs. Ministros já aqui disseram, parece-me de salientar, do ponto de vista de um parlamentar com alguma experiência política e profissional nos domínios fiscal e orçamental, cinco características do orçamento da despesa, indiscutíveis sinais de que o rigor e o combate ao desperdício (que em linguagem anglo-saxónica se designa por value for money) estão definitivamente instalados nas finanças do Governo dando um óptimo exemplo para os outros sectores do País.
Primeiro: o Orçamento leva a uma redução do défice global para um valor inferior a 4 % do PIB e, visto em termos de analisadas as receitas, atinge um valor mais próximo do 3 % do PIB, um dos indicadores do programa de convergência nominal, e isto sem política de agravamento fiscal.
Segundo: as despesas orçamentais sem juros ficam na casa dos 2900 milhões de contos, apresentando quebra do consumo público (sem pessoal), em termos reais.
Terceiro: As despesas de funcionamento, em regra, tiveram uma redução de 5 %, salvo as dos sectores considerados mais prioritários pelo Governo, em 1993, e que se relacionam, como foi anunciado por este, com os departamentos da justiça, da segurança interna - ambos fundamentais para o combate à criminalidade e à delinquência - e com a educação, cuja importância crucial me dispenso de explicar.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Ah!...O Orador: - Quarto: a inclusão, no Orçamento, de todos os fundos e serviços autónomos, incluindo os serviços de saúde, do que é a consagração de um princípio de unidade e transparência orçamental pelo qual alguns «carolas» das finanças públicas há muitos anos vínhamos pugnando.
Quinto: o abandono da metodologia incrementalista de fazer o Orçamento (segundo a qual as verbas de um dado ano são iguais às inscritas no ano anterior vezes um quoficiente mais ou menos igual à inflação esperada), o que se irá traduzir na aplicação das novas normas da reforma da contabilidade pública que, pelo que se está a ver, não vão para a gaveta, como alguns senhores da oposição teriam a tentação de proceder dadas as experiências do passado.
No capítulo da fiscalidade, e a seguir a estas cinco características, que, sublinho, são muito importantes para apreciar o orçamento da despesa, regista-se com muito agrado que, na tributação dos rendimentos dos cidadãos e famílias, todas as medidas vão no sentido do desagravamento ou da compensação do efeito da inflação projectada e do incentivo à poupança produtiva, enquanto que na tributação das empresas dão-se mais uns passos positivos para atenuar situações vigentes de dupla tributação e incentivar e modernizar a internacionalização do tecido empresarial.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O programa de privatizações prosseguirá com a determinação de continuar a atingir plenamente os objectivos da respectiva lei quadro e na valorização e defesa intransigente de interesse nacional, plenamente integrado na Europa comunitária.
Entre os que desejariam que o Estado vendesse as suas participações nas empresas nacionalizadas por «tuta e meia» ou os que queriam que o processo parasse até «às calendas gregas», o Governo continuará a seguir a via certa.
Mas vejamos agora o que é que a oposição nos apresenta de alternativas, se é que as tem.
Confesso-lhe a minha dificuldade, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em me aperceber da lógica e da coerência desses ditos «orçamentos alternativos» ou, quando querem ser mais modestos, «propostas de alteração orçamental», designadamente do Partido Socialista e do CDS.
Começando pelo PS - socorremo-nos, à falta de melhor, das intervenções dos Srs. Deputados António Guterres, do dia 29 de Outubro, e Ferro Rodrigues, ainda ontem, e num escrito deste último no Público de 9 de Novembro-,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Estão nos jornais!O Orador: - Sr. Deputado, nós procuramos entendê-los, mas se VV. Ex.as quiserem ser mais explícitos, cá estamos para receber as vossas respostas.
Mas, começando pelo PS, a sua alternativa global, embora pecando pela completa falta de quantificação e de nenhuma temporização, assentaria no seguinte:Quanto à política monetária: baixa administrativa das taxas de juro activas, com redução das margens de intermediação, não explicando quanto seria e como o faria (será que voltaríamos à fixação administrativa das taxas de juro e à fixação por despacho das taxas de juro dos
20 DE NOVEMBRO DE 1992 535títulos da dívida pública, com colocação compulsiva no sistema bancário?).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com franqueza, Sr. Deputado!Quanto à política cambial: desvalorização do escudo (quando?) para manter a relação que tinha em Setembro/Outubro com a peseta, a libra e a lira, esquecendo que ou saímos do mecanismo cambial do sistema monetário europeu - e tanto trabalho tivemos para lá entrar - ou teremos de respeitar as regras do Comité Monetário Europeu, «que não vai em cantigas» das perdas da competitividade por falta de capacidade reestruturante de alguns empresários.
Além disso, e sem pôr minimamente em causa a boa fé e a vontade de serviço público e de serviço à causa pública dos Srs. Deputados em causa, pergunto-lhes se já reflectiram no que os empresários especuladores iriam agradecer com essas desvalorizações, tal como já o fizeram no passado com os, tristemente célebres, fenómenos de sobrefacturação das importações e subfacturação das exportações,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi o Eldorado dos especuladores!O Orador: - ... dos BRI e que fizeram perder ao País muitos milhões de contos? Espero que não sejam os Srs. Empresários a que se referiu ontem o Sr. Deputado Almeida Santos.
Finalmente, recordo-lhes que o escudo apresenta boje uma paridade muita próxima daquela que o Comité Monetário aceitou no momento da sua entrada no SME!Vozes do PSD: - Muito bem!
Quanto à política orçamental: o PS propõe um défice maior para acomodar mais despesas - quais? - ou o agravamento muito forte da tributação indirecta (e socorro--me, de novo, do artigo do Público, escrito pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, onde diz «desligando os aumentos de salários dos aumentos de consumo ... através de medidas políticas fortemente incentivadores da poupança»). Também poderia aumentar a tributação dos capitais ou dos lucros, mas então lá iriam as poupanças para o desenvolvimento económico.
Quanto à política de rendimentos e preços: não se lhe referem, o que é natural, porque nunca os socialistas portugueses conseguiram acordos de rendimentos e preços, em concertação social, quando tiverem responsabilidades executivas.
Quanto às políticas estruturais: mais recursos orçamentais para todos os sectores, o que não será revelador de opções muito claras. Dizer-se que é preciso arrancar com verdadeiras políticas estruturais é muito pouco, embora caia bem nos ouvidos menos atentos.
Srs. Deputados do PS, se querem aplicar Keynes, um dos maiores pensadores deste século e, sem dúvida, o maior economista do século xx,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quer dizer que não há?! Está a criticar severamente o Governo!O Orador: - ... sem desprimor para os presentes e para os ausentes,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a falar para o Sr. Ministro?O Orador: - ... nos quais eu também me incluo, naturalmente, leiam-no com mais atenção.
Passemos agora ao CDS, que, em mais uma demonstração de claro menosprezo pela Assembleia da República, pela sua novel direcção, apresentou o que apodou de propostas alternativas ao Orçamento, em conferência de imprensa na sua sede, antes do seu Grupo Parlamentar aqui apresentar o que julgo ser o resumo, ainda que brilhantemente apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que se concretiza no seguinte - e lamento que o Sr. Deputado não esteja presente, mas estarei aqui todo o dia para lhe esclarecer esta minha análise das suas propostas:Primeiro: redução ou eliminação do imposto do selo e suponho que do IRS. É sempre simpático para o contribuinte mais distraído anunciar-lhe que vai deixar de pagar impostos, o que redundaria em mais défice se não prometesse também a redução dos juros da dívida pública, em resultado da utilização dos títulos da dívida pública para aquisição de acções das privatizações. Entre outras, esta operação de gestão de porta-fólio -é isso que se trata - seria, bem pelo contrário, mais grave para o Estado (porque deixaria de receber em dinheiro e receberia em títulos nas operações de privatização) e pouco atraente para os detentores de títulos da dívida pública, que têm rendimentos certos, que iriam trocar acções de empresas cujos dividendos, naqueles casos, não seriam competitivos com os rendimentos dos títulos da dívida pública. Além disso, a menor despesa em juros da dívida pública não tem o mesmo valor da menor receita efectiva da venda das empresas nacionalizadas, em clara perturbação do mercado monetário.
Terceira característica das propostas do CDS: corte nas despesas do Estado, ignorando-se se seria nas de investimento, de pessoal (como?), nas transferências para as autarquias locais ou nas prestações sociais.
Em suma, à pergunta sobre se existirão alternativas ao modelo de política económica global do Governo para 1993 surgirão, mais ou menos implicitamente, duas respostas: a do PS, que mantém o status quo em tudo aquilo onde é necessário decidir e romper com o que está mal e vai adiando comodamente as reformas financeiras e monetárias até ao dia em que viria o FMI para mandar, mais uma vez, «apertar o cinto» e impor a austeridade aos trabalhadores, aos pensionistas e traria em si uma forte recessão às empresas; a proposta do CDS aplicaria uma dramática travagem no desenvolvimento das infra-estruturas e nos rendimentos dos trabalhadores, com agravamento brutal do desemprego, já que as empresas ficariam totalmente entregues ao mercado, numa pequena economia muita aberta ao exterior.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se querem ver um bom exemplo dessas políticas recomendo-lhes as memórias do ex-chanceler do Tesouro, Nigel Lawson, em que ele explica os erros que nessa matéria se cometeram, na década de 80, na Grã-Bretanha- esse é um bom exercício para o CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!
536 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - Está bem claro que não é nenhum desses modelos alternativos que serve aos Portugueses, porque qualquer deles iria trazer-lhes insegurança e diminuição do nível de vida. Os Portugueses, como já demonstraram inequivocamente, preferem as propostas do governo social-democrata, que não está a ocultar as dificuldades por que passa a conjuntura internacional, em especial a europeia. Mas, como todos os mecanismos de regulação da economia ao seu dispor estão sob perfeito controlo, conclui-se que o Governo tem accionado correctamente e no tempo certo as opções mais ajustadas e que molestam o menos possível os cidadãos, em especial os dos sectores mais desfavorecidos ou vulneráveis, permitindo que a economia portuguesa continue a crescer a um nível superior ao da média comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a ser assim, como comprovam as análises elogiosas que os observadores internacionais fazem à condução, pelo governo Cavaco Silva, da política global. E assim vai continuar no futuro porque, apesar dos augúrios das oposições, a confiança na solidez da economia vai sobrar para enfrentar os próximos desafios, bem difíceis mas que, por isso mesmo, ainda vão dar muito prazer a vencer.