68 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Assim, face a posição de diversas entidades internacionais entre as quais a OCDE e a própria União Europeia, não é legítimo que o CINM continue a ser apontado por algumas entidades como uma praça «offshore», quando na verdade o CINM é um regime de auxílio de Estado com finalidade regional, transparente, perfeitamente autorizado pela União Europeia, sendo ainda alvo de controlo e supervisão pelas entidades competentes, nomeadamente pelo Banco de Portugal.Como tal, não podemos de forma nenhuma concordar com a pretensão do encerramento do CINM, conforme é referido no preâmbulo da proposta de lei em análise, uma vez que esta situação apenas iria acarretar a deslocalização das empresas que actuam no CINM para outras praças do mundo, com consequências no aumento do desemprego, na perda de capacidade competitiva internacional da RAM e na perda de valores bastante substanciais de receita fiscal, nomeadamente em sede de IVA, IRS e contribuições para a segurança social.A título de exemplo, em 2004, o IVA liquidado pelas empresas a laborar no CINM representou mais de 62 milhões de euros o que correspondeu a 23,9% da receita de IVA da RAM nesse ano, de acordo com os dados do inquérito às empresas do CINM.Por outro lado, o CINM permitiu a criação de receitas adicionais para o Orçamento da Região Autónoma da Madeira através das taxas anuais de instalação e funcionamento cobradas às entidades licenciadas no CINM e dos dividendos pagos anualmente pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) ao Governo Regional.Concretamente, conforme se pode verificar no quadro em baixo, nos últimos três anos o Governo Regional da Madeira recebeu o valor de 2567.535,33 euros em taxas e 3650.000 euros em dividendos pagos pela SDM.Taxas ө dividendos pagos pela SDM ao Governo Regional  Taxas Dividendos Anos (Em euros) 2006 852.270,27 1325.000,00 2007 892.946,80 1075.000,00 2008 912.318,26 1250.000,002 — a) Outra das questões do projecto é da obrigatoriedade das entidades licenciadas para o exercício de actividades no âmbito institucional da zona franca possuírem um balcão aberto, quando instituições de crédito ou sociedades financeiras ou um escritório ou outra instalação aberta. Pretende-se com esta disposição potenciar oportunidades de trabalho e emprego.Dos novos regimes da Zona Franca decorrentes dos Decretos Lei n.os 163/2003 (regime em vigor para as entidades licenciadas entre 01.01.2003 e 31.12.2006), transposto para o actual artigo 35.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e 13/2006 (regime em vigor para as entidades licenciadas entre 01.01.2007 e 31.12.2013), transposto para o actual artigo 36.° do EBF, resulta que são requisitos de legibilidade para efeitos de benefícios fiscal a criação de postos de trabalho, artigos 35.°, n.° 2, e 36.°, n.o 2, do EBF. Para além de ser requisito de elegibilidade para efeitos de redução de taxa de IRC, a criação de postos de trabalho delimitam os plafonds máximos até aos quais é aplicável a taxa de IRC reduzida, pelo que mais uma vez não se vislumbra a razão de ser da proposta, a mesma revela um profundo desconhecimento da lei.A existência física, das entidades a operar no âmbito de qualquer um dos sectores de actividade da Zona Franca da Madeira, é um pressuposto prévio, condicionante da emissão de licença, conforme decorre dos artigos 17.o (para actividades industriais) e 18.° (para actividades comerciais e de serviços) do Decreto Regulamentar Regional 21/87/M, de 5.09. No que ao sector financeiro diz respeito vide ainda o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Decreto-Lei n.o 10/94, de 13 de Janeiro e Decreto Legislativo Regional 15/97/M, dos quais resulta que a licença de funcionamento no âmbito institucional da