II SÉRIE-A — NÚMERO 126 54 fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, a autoridade competente do Estado português deve comunicar com a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora todas as informações complementares necessárias. 5 –  Não obstante a autoridade portuguesa competente invocar um motivo de recusa referido no n.o 1, em especial os motivos referidos na alíneas d) ou k), pode, de comum acordo com a autoridade competente do Estado de emissão, decidir proceder à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa aplicada na sentença e, se for caso disso, na decisão relativa à liberdade condicional que lhe foram enviadas, sem assumir a responsabilidade pela tomada das decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 40.o.» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro São aditados à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, os artigos 16.o-A e 35.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Procedimento de reconhecimento 1 –  Promovido o reconhecimento, o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para, querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa de reconhecimento indicados no artigo seguinte. 2 –  Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o condenado tiver prestado o seu consentimento ou pedido a transmissão da sentença, caso em que o requerimento é notificado apenas ao defensor. 3 –  Deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, o tribunal profere decisão de reconhecimento da sentença, o qual só pode ser recusado em caso de procedência de motivo previsto no artigo seguinte. 4 –  Havendo oposição, o Ministério Público e o defensor são notificados para, em 10 dias, produzirem alegações escritas antes de ser proferida decisão. 5 –  Da decisão é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias a contar da notificação ao Ministério Público e ao defensor, devendo a resposta ser apresentada no mesmo prazo. 6 –  Feita a distribuição no Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 5 dias, sendo julgado em conferência na primeira sessão após vistos. 7 –  Transitada em julgado a decisão de reconhecimento da sentença, o tribunal da Relação manda baixar imediatamente o processo ao tribunal de execução, que, sendo caso disso, providencia pela transferência das pessoas condenadas através dos serviços competentes do Ministério da Justiça. 8 –  O procedimento tem caráter urgente. Artigo 35.o-A Procedimento de reconhecimento e execução 1 –  Ao procedimento de reconhecimento aplica-se o disposto no artigo 16.o-A, com as devidas adaptações. 2 –  Transitada em julgado a decisão de reconhecimento, o tribunal da Relação manda baixar imediatamente o processo ao tribunal de execução, o qual toma sem demora as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas O capítulo II do título III da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, passa a denominar-se «Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de decisões relativas à liberdade condicional».