6 DE JANEIRO DE 1982740-(29)Cinco cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo Presidente da Assembleia da República pelo período correspondente à duração do seu mandato. Ora bem, se o Presidente da República se quer aconselhar, ele tem que o fazer, também, com homens que ele próprio escolha. E mais, a escolha feita pelo Presidente da República vai revelar a política que ele quer fazer, as suas fidelidades próprias e a natureza dos conselheiros que escolhe. Mas se, por acaso, nós não puséssemos isto aqui, não havia dúvida nenhuma, que eu arranjava 10, 15, 20, 30, 40, 50 personalidades, que vão aconselhar, não na sala do Conselho da República, mas ao lado.Se o Presidente da República entender que é necessário colocar aqui alguém, que tenha particular presença dentro das forças armadas, pois fa-lo-á, mas a título de cidadão. Se a Assembleia da República entender que é necessário colocar aqui um militar durante este período, porque a coisa está a ficar negra e é necessário ouvir mais a instituição miilitar, escolheria a pessoa indicada e fá-lo-ia. Agora o que sou contra é que se coloque aqui dentro por inerência alguém que seja da hierarquia militar, e muito menos o Presidente do Supremo Tribunal Militar. Vou explicar porquê. O Presidente do Supremo Tribunal Militar, como os Srs. Deputados sabem, é um oficia] general, que goza, ao nível do regulamento, de continências e honras militares, de um tratamento especial. Esse tratamento resume-se no seguinte: é um oficial general de 4 estrelas, usando-as douradas, e não prateadas, mas que, ao contrário do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando deixa o seu serviço, mantém o uso das 4 estrelas douradas. Não deixa de ser um factor que o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar é um cargo de separação da hierarquia militar. E é sobretudo um cargo em que entra um sujeito para aquilo a que nós podemos chamar «um exílio dourado», tratando-se mais de uma recompensa do que um cargo. Qualquer coronel, capitão, alferes (ouso dizê-lo), ou qualquer vice-presidente da Comissão de Defesa da Assembleia da República, tem uma noção maior do que se passa,...Desculpe, ó Sousa Tavares, agora não me interrompa, por favor... tem muito menos força do que qualquer fulano da hierarquia militar. Mas o mais grave ainda é que esta hierarquia está, ou sente-se, equidistante em relação ao Presidente do Supremo Tribungl Militar, porque este é um homem que vai julgar ceri s actos cometidos por essa hierarquia. Nesse sentifco. penso que, até em nome da função de independência que o Presidente do Supremo Tribunal tem dentro dás forças armadas, ele não devia ser chamado a emitir juízos de ordem política.São estas, portanto, as questões que se me afiguram pertinentes no sentido de manter o esquema tal como consta da proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, aceitando perfeitamente que os presidentes das assembleias regionais possam ser substituídos pelos presidentes dos governos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto aos artigos 143.°, proposto pela AD, 141.°, proposto pela FRS, 142.°, proposto pelo MDP/CDE, 142.°, proposto pela FRS, e 143.°, proposto pelo MDP/CDE, a situação que me é dado saber é a seguinte:Não há consenso quanto à designação «Conselho de Estado» ou «Conselho da República». Mantém-se asituação das propostas, embora havendo abertura para que na Comissão de Redacção este assunto venha a ser resolvido.Quanto à proposta da AD, de que o Presidente da República, presidindo ao Conselho de Estado, não teria direito de voto, foi abandonada pelos partidos da AD na subcomissão.Quanto à composição do Conselho de Estado ou da República, as posições consensuais são as seguintes: Presidente da República, consenso geral', da Assembleia da República, também consenso generalizado; Primeiro-Ministro, consenso, com exclusão do PCP e do MDP/CDE; presidente do Tribunal Constitucional, consenso geral; Provedor de Justiça, consenso da parte da FRS, no caso de este ser eleito por dois terços, havendo abertura da parte da AD, no sentido de rever esta questão. Quanto à representação das regiõesautónomas no Conselho de Estado ou da República, levanta-se a questão de saber se serão representadas pelo Presidente do Governo ou pelos presidentes das assembleias regionais. Não se chegou a consenso a este respeito, manifestando tanto a FRS, como a AD, abertura para posterior discussão deste assunto.Quanto a cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República, há consenso, bem como quanto às cinco personalidades propostas pelo Presidente da República. Creio ter resumido a situação quanto a estes artigos.Sra. Deputada Margarida Salema, faz favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): — Quanto à definição do órgão, parece-me que também há consenso em passar para a Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: — Quanto à definição do órgão, que, aliás, não oferecia problema polémico, há consenso em que seja remetido para a Comissão de Redacção.Srs. Deputados, passamos à proposta...Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Parece-me que ainda é de fazer uma referência aos pontos que ficaram em litígio.O Sr. Presidente: — Bom, julgo que, por exclusão de partes, fazendo referência àqueles em que há algum consenso, ficarão os outros de fora, naturalmente. Mas se há algum que não estivesse nos projectos...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — São dois, exclusivamente.O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É um representante das forças armadas, que, por hipótese, seria o Presidente do Supremo Tribunal Militar. Aliás, não. Não é um representante das forças armadas, mas sim um militar. E o outro caso será o do dos ex-presidentes da República, que o CDS não mostrou abertura, embora o PSD o tenha feito.Não é o Presidente da Assembleia Constituinte. Presidentes da República eleitos dentro da actual Constituição, eleitos constitucionalmente.