27 DE MARÇO DE 1982	1330-(23)lei de autorização nem sequer é uma lei material. Não introduz qualquer alteração na ordem jurídica.Portanto, o que não é respeitado pelo decreto-lei. que ultrapassa a autorização, é um mediador formal de aproximação do decreto-lei à Constituição.Nesse aspecto, não tenho dúvidas, mesmo em sede doutrinal, em considerar esses casos como de inconstitucionalidade. E nos outros, por proximidade ou arrastamento, propenderia, em sede de decisão, a fazer enquadrar esses casos no regime das inconstitucionalidades. independentemente, depois, das decisões doutrinais que houvesse a fazer.A meu ver. a solução por essa via é a mais correcta para a resolução de todos esses casos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para mim essas hipóteses são e sempre foram hipóteses de ilegalidade.Em 1976 apresentei num projecto de lei, no qual contemplava o problema, qualificando-o expressamente como caso de ilegalidade e estabelecendo um determinado juízo a esse respeito.Em rigor, na minha concepção, haveria que distinguir, pura e simplesmente, entre inconstitucionalidade e ilegalidade e estabelecer regimes para o efeito.No entanto, longe de mim querer transplantar determinada concepção doutrinal para um determinado texto constitucional. Dá-me já uma grande satisfação o fazer-se a distinção entre inconstitucionalidade e ilegalidade a respeito dos diplomas regionais. Para mim é quanto basta para poder continuar a justificar a distinção em termos de direito positivo.Mas não sou insensível a uma maior proximidade, em termos práticos, da inconstitucionalidade das hipóteses de ilegalidade por contradição entre um decreto-lei autorizado e a lei de autorização, ou por contradição entre um decreto-lei de desenvolvimento de bases gerais e a lei donde constam essas bases gerais, ou. hoje, por contradição entre o orçamento e a lei do orçamento.Por conseguinte, a não ser consagrada uma concepção como a minha (como parece provável) ficando na Constituição apenas um regime, em que, por um lado, se fala em constitucionalidade e, por outro, em legalidade, reportando a ilegalidade apenas ao problema da legalidade de diplomas regionais, por contradição com leis gerais da República ou estatutos regionais, ou de diplomas emanados de órgãos de soberania, por contradição com estatutos das regiões, a minha interpretação objectiva será a seguinte: essas hipóteses configuradas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida vêm a integrar-se dentro da inconstitucionalidade.Quer dizer: preferiria uma solução onde claramente se distinguisse entre inconstitucionalidade e ilegalidade, uma solução onde houvesse uma figura geral de ilegalidade. Mas, em termos de direito positivo, o que importa acima de tudo é que essas hipóteses de contradição não fiquem imunes a uma fiscalização jurídica, tanto abstracta como concreta. E, para tanto, estou pronto a acolher um conceito geral de inconstitucionalidade, um conceito que direi então ser, raríssimo sensu, de inconstitucionalidade.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Queria dar uma explicação sobre a minha posição inicial.Não pretendi furtar-me a qualquer discussão sobre esta matéria. Simplesmente, já tive ocasião, noutra qualidade e noutra sede, de discutir este assunto com o Sr. Deputado Jorge Miranda.Daí que não tenha desejado transportar tal discussão para esta sede, não dando, portanto, aqui o meu contributo pessoal, mas apenas o contributo em termos de partido.Foi por isso que não quis, desde logo. assumir posição nessa matéria. Mas é óbvio que a minha posição vai no sentido de considerar tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade. No entanto, se se considerar que este assunto deve ser reposto, pois não vejo motivo para que o não seja.Repito, mais uma vez, tratar-se de uma posição pessoal. Portanto, não posso de modo algum comprometer aqui o PSD, ou mesmo a AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, estou satisfeito por ter levantado a questão. Pelo menos futuramente, para efeitos interpretativos, saber-se-á que, se não regulamos essa matéria, é devido a considerarmos que a questão é de inconstitucionalidade.Essa foi sempre a minha opinião. Todavia, sabemos, com grande gosto nosso, que em matérias de direito constitucional o Prof. Jorge Miranda faz doutrina neste país! E, nessa medida, ficando silêncio na Constituição sobre este ponto, eventualmente amanhã poder-se-ia suscitar o problema, com alguma acuidade.Tendo em vista as posições expressas por deputados de todos os partidos, inclusivamente a do Prof. lorge Miranda (que, embora reconhecendo doutrinalmente não ser esta a solução sua preferida, não vê, no entanto, em termos sistemáticos, poder ser outra), pela minha parte devo dizer considerar-me (em princípio) satisfeito.Para a acta, pelo menos, resultará que, se não tratámos especificamente esta questão em termos de fiscalização abstracta, é devido a entendermos que ela está abrangida pela inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Agradeço a generosidade do Sr. Deputado Nunes de Almeida.No entanto, para mim há sempre um ponto fundamental. Para lá das concepções doutrinais que possam perfilhar, existe um princípio muito mais importante: o da fiscalização jurídica dos actos do Poder. E este princípio não poderia permitir, nestes casos, outra solução senão aquela em relação à qual, de certa forma, se fez consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece, pois. verificar-se consenso, expresso há pouco pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.