16 DE DEZEMBRO DE 2017 59 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome: 1) Medidas de apoio à atividade agrícola e pecuária, nomeadamente: a) Defina medidas de apoio extraordinário aos agricultores e produtores pecuários para fazer face aos prejuízos causados pela seca; b) Reforce medidas concretas para ajuda à compra ou ao abastecimento de alimentação animal nas pequenas e médias explorações pecuárias; c) Crie linhas de crédito bonificado delongo prazo; d) Prepare um mecanismo do Estado de importação de palhas, fenos e outra alimentação animal que escasseie em Portugal; e) Estabeleça a partir das direções regionais de agricultura e pescas e em articulação com estruturas representantes dos agricultores, os mecanismos de distribuição destes alimentos; f) Desencadeie mecanismos de combate à especulação dos preços das rações e demais alimentos para utilização pecuária; g) Crie ou reative as redes de depósitos de distribuição de água para abeberamento animal onde os produtores pecuários se possam abastecer; h) Não aplique sanções por incumprimento de regras de encabeçamentos mínimos e no caso dos bovinos por não cumprimento do intervalo entre partos; i) Crie apoios específicos para os produtores de raças autóctones; j) Crie medidas de apoio específico para a produção de arroz, na defesa da produção nacional; k) Desenvolva e apresente candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em especial para enquadrar apoios excecionais às pequenas e médias explorações familiares. 2) Medidas de adequação de procedimentos nos serviços públicos, nomeadamente: a) Reforce as estruturas do Estado para implementar a política de água, para garantir o apoio aos agricultores e para fazer a monitorização de todas as reservas subterrâneas, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos; b) Reforce os serviços públicos em meios humanos, por forma a agilizar processos de candidatura e pagamentos no âmbito da seca; c) Adeque os critérios de exigência no cumprimento das candidaturas às condições efetivas, nomeadamente quando se trata da necessidade de relocalização de investimentos projetados; d) Agilize os processos de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos, necessários à abertura de furos, poços e charcas, mas garantindo a sua adequação face à necessidade de salvaguarda de uma adequada exploração dos recursos hídricos subterrâneos; e) Determine a isenção temporária do pagamento de taxas de recursos hídricos. 3) Medidas para reforçar o armazenamento de água, nomeadamente: a) Impulsione a construção de barragens enquanto reservatórios de água superficial; b) Crie de uma medida de promoção e apoio à construção e recuperação de açudes; c) Crie medidas para construção de pequenas barragens e charcas individuais ou coletivas, aproveitando sempre que possível, pequenas linhas de drenagem torrencial e melhorando e criando novas reservas de água que possam assegurar as necessidades de água para o exercício das atividades agrícolas e pecuárias; d) Estude, experimente e generalize formas de mobilização e/ou de preservação do solo que potenciem a infiltração de água, assegurando que as reservas de água subterrâneas não são contaminadas.