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Como já é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, os partidos que integram a FRS interpuseram, em tempo, recurso do despacho que admitiu a proposta de lei n.o 18/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1981 -1984; e às Grandes Opções do Plano para 1981. Atempadamente interposto, o recurso foi admitido e recaiu sobre ele despacho no qual, depois de se ordenar distribuição e a publicação, se diz que deveria ser levado à conferência dos grupos parlamentares para ser agendado. Seria necessário para o efeito convocar uma reunião dos grupos parlamentares, mas a Mesa verifica que a disposição do artigo 137.o, n.o 3; do Regimento é imperativa: «Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá à apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.» É por isso desnecessário convocar uma conferência dos grupos parlamentares, visto ser imperativo regimental - e a segunda sessão subsequente àquela em que foi apresentada a proposta de lei que admiti pelo despacho recorrido é exactamente a que agora se encerra; que  o Presidente inclua o conhecimento deste recurso na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão, que é a de terça-feira. Portanto comunico à Câmara que fica acrescentada à primeira parte da ordem do dia da sessão do próximo dia 17 a apreciação deste recurso.
Cabe-me ainda comunicar que já chegou à Mesa a relação dos Srs. Deputados que constituem a comissão que elaborará a moção referente ao Dia Mundial da Floresta. É desnecessário repetir os nomes. Pedia-lhes o favor de reunirem em termos de elaborar a moção que tem de ser apresentada na Mesa com a devida antecedência em relação ao dia 20. Finalmente, anuncio que entraram na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 166/II - Lei-quadro das associações de municípios -, apresentado por deputados do PS; e projecto de lei n.o 167/II - Criação do instituto de seguro agrícola -, apresentado por deputados do PS; e projecto de lei n.o 168/II - Elevação de Trofa à categoria de vila -, apresentado por deputados do PSD.
Rui Alberto Barradas do Amaral. Partido Socialista (PS)Alfredo José Somera Simões Barroso.
14 DE MARÇO DE 1981 1385José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Armando Teixeira da Silva.
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão os 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos apresentados e de respostas recebidas.
O Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) fez uma declaração política denunciando a marginalização a que está votado o Plano Geral de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM) e Carlos Espadinha (PCP).
Também em declarado política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez uma análise do comportamento do Partido Socialista e do Partido Comunista face a uma alegada crise da Aliança Democrática e do Governo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Salgado Zenha (PS), Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), que provocou um protesto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sugeriu a votação do requerimento, pendente da reunião anterior, para baixa à comissão respectiva dos diplomas sobre contratos de trabalho a prazo. Após ligeiro debate, em que também intervieram os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Silva Marque (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD), este para um protesto. foi decidido submeter o assunto à conferência dos grupos parlamentares.
A Assembleia procedeu à discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 38/II, que altera vários artigos do Código Penal, e da proposta de lei n.o 10/II. que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
No discussão destas propostas, que foram aprovadas, participaram além do Sr. Ministro da Justiça (Meneses Pimentel), no início e no fim do debate, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP), Américo de Sá (CDS), Lino Lima (PCP), Almeida Santos (PS). Fernando Condesso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos intervieram os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Sampaio (PS), Ângelo Correia (PSD) e Oliveira Dias (CDS).
Foi aprovado um requerimento de baixa da proposta de lei n.o 38/II à comissão respectiva, para discussão e votação na especialidade. Quanto à proposta de lei n.o 10/II foi aprovada a proposta de resolução constante do texto do Governo e um aditamento proposto pelo PS, depois de ligeiro debate sobre questões processuais em que intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Mário Raposo (PSD), Jorge Sampaio (PS). Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Nunes de Almeida (PS).
Foi ainda aprovada na generalidade, sem discussão, a proposta de lei n.o 42/II. que altera os valores dos danos causados por certos crimes patrimoniais. A mesma proposta baixou também à Comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
No decorrer da sessão foram lidos e aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões e das respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:Na sessão do dia 4: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Joaquim Miranda,
3048 I SÉRIE -NÚMERO 78Vidigal Amaro, Custódio Gingão e Mariana Lanita; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal de Aljezur, formulados pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado da Energa, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Martins.
Na sessão do dia S: ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formudado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; aos Ministérios de Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, formudado pela Sr.a Deputada Isilda Barata.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: Do Governo, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miranda Calha, na sessão de 3 de Fevereiro; Jorge Lemos e Zita Seabra, na sessão de S de Fevereiro; Lopes Cardoso, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Fevereiro, 5, 10 e 26 de Março e l de Abril; Oliveira Martins, na sessão de 27 de Fevereiro; João Cantinho de Andrade, na sessão de S de Março; Cabral Pinto e Jorge Lemos, na sessão de 10 de Março; António Vitorino, na sessão, de 31 de Março; Nandim de Carvalho, na sessão de 9 de Abril.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de qTem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes para uma declaração política.O Sr. Fernando Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São fundamentalmente razões de denúncia da marginalização a que se pretende votar um importante sector da actividade económica do País que suscitam esta minha intervenção.
Foi já em princípios de 1980 que, ao abrigo dos acordos de cooperação luso-alemã, foram agendados para financiamento o reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, o porto de pesca de Aveiro e o porto de pesca de Sesimbra.
Estava-se ainda em Abril de 1978 quando a Direcção-Geral de Portos recebeu o Plano Geral de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, mandado elaborar pela Secretaria de Estado da Marinha Mercante com vista a orientar o apoio a estabelecer ao desenvolvimento do maior centro de construção naval em madeira do País. Os estaleiros de Vila do Conde eram (e são!) efectivamente o maior centro de apoio à frota pesqueira nacional em embarcações até 30 m, podendo afirmar-se que produzem mais num ano que todos os outros congéneres do País juntos. Cientes do principio de que não há boa pesca sem uma frota capaz e sem razoáveis infra-estruturas em terra, a Secretaria de Estado das Pescas e a Secretaria de Estado da Marinha Mercante tinham concluído pela necessidade de se proporcionarem melhores condições de espaço e de trabalho nestes estaleiros, tendo presente que aqui se tinha a principal base a que recorrem os navios pesqueiros até ISO TAB. O plano então apresentado inclui um estudo de mercado com análise da situação presente da construção naval; o estudo das perspectivas de desenvolvimento da construção e reparação, com estimativa do número de embarcações a construir e reparar em Vila do Conde por tipos e dimensões; o planeamento físico com análise das várias actividades interessadas e das respectivas necessidade de espaço, e a avaliação do custo das obras da primeira fase e das obras da fase provisória para arranque do estaleiro. - Um ano depois da sua apresentação, portanto em 1979, aprovado que foi pelos correspondentes departamentos do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Plano é oficialmente entregue à Câmara Municipal de Vila do Conde, por despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, com pedido de informação sobre eventuais incidências era estudos de planeamento urbanístico local e com indicação de ter sido remetido ao Ministério da Indústria e Tecnologia um exemplar.
E aqui vale a pena transcrever as conclusões constantes deste Plano e inseridas no seu ponto 4; ap. 44:1) Embora trabalhando em condições precárias de equipamento e desafogo de espaço, os estaleiros instalados em Vila do Conde constituem já o maior centro produtor de embarcações de pesca em madeira;2) A melhoria das condições de instalação agora encaradas possibilitar-lhe-á aumentar para o dobro a capacidade de produção, com os efectivos humanos de que já dispõem;3) A necessidade de renovação da frota de pesca nacional assegura no mercado interno o necessário apoio para o desenvolvimento dos estaleiros;4) A promoção da actividade dos estaleiros do nível semiartesanal em que se encontram para nível industrial permitir-lhes-á encarar a produção para mercados externos;5) O investimento nas infra-estruturas para instalação dos estaleiros na margem sul do rio Ave, avaliados em 130000 contos, representará um encargo com uma incidência de cerca de 7000$ por tonelada de arqueação bruta construída, menos de S % do seu custo, valor que certamente será anulado, em grande parte, pelo abaixamento do custo derivado das melhores condições de trabalho e do correspondente aumento de produtividade;6) Os melhoramentos introduzidos no porto, com objectivo de servir "o novos estaleiros navais, conferirão sensíveis benefícios a todas as actividades portuárias existentes e a desenvolver, nomeadamente à pesca e ao recreio náutico;
9 DE JUNHO DE 1981 30497) É possível reduzir em cerca de 25 % os custos de primeiro investimento, mantendo provisoriamente as actuais condições de acesso marítimo ao estaleiro.
Estas são, portanto, as conclusões constantes do Plano aprovado pelo secretário de Estado da Marinha Mercante.
Membros do Governo e técnicos deslocaram-se entretanto, vezes sem conta à foz do rio Ave, reuniram com entidades locais e regionais, para geralmente concluírem pela necessidade e urgência de execução do Plano de Reordenamento dos Estaleiros, urgência a que acrescia o facto de que este envolvia verbas reduzidas relativamente a empreendimentos deste tipo e face aos benefícios em vista.
E é assim que o empreendimento é incluído na agenda de 1980 para financiamento ao abrigo dos acordos de cooperação entre os Governos da República Federal da Alemanha e do nosso país, juntamente com outros dois projectos da mesma área económica e já referidos: os portos de pesca de Aveiro e de Sesimbra. Em Abril deste mesmo ano, a delegação alemã concorda em apoiar financeiramente as obras estimando-se, para tanto, uma verba de 35 milhões de marcos, dos quais apenas 5 milhões se destinariam a Vila do Conde.
É a partir daqui que começam os atropelos! Considerando que o empreendimento, sendo da área da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, envolvia interesses ligados às pescas e também à indústria, entendeu o Secretário de Estado colher parecer da Secretaria de Estado da Indústria Transformadora sobre este aspecto específico, para o que pediu urgência. Em má hora o fez, porque o que daqui resultou foi uma demonstração pública de desprezo pela resolução de problemas que ao Governo compete assumir e uma chocante ignorância relativamente às dificuldades deste importante sector da economia nacional. Autarquias locais, Sindicato dos Pescadores, Sindicato dos Operários da Construção Naval, construtores navais foram então recebidos pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria, a quem informaram dos condicionalismos e urgência da obra, e que prometeu ter uma resposta dada ao Ministério dos Transportes no prazo de duas semanas. Estávamos em Junho de 1980, e apesar das precárias condições os estaleiros laboravam em plena força. Mês e meio tinha já decorrido sobre a data da reunião e o famigerado parecer sem aparecer!
É por esta altura, que surge uma encomenda de 30 embarcações para exportar para as Canárias, que Vila do Conde se vê obrigada a recusar face aos compromissos assumidos relativamente à frota nacional. Telegramas foram mandados, em Julho, para diversos departamentos governamentais, alertando-os uma vez mais para os prejuízos resultantes para a economia nacional do não seguimento rápido do Plano de Reordenamento, departamentos entre os quais se conta a esquiva Secretaria de Estado das Pescas e a complicada Secretaria de Estado da Indústria Transformadora.
Em Novembro - já se sabe que a culpa é dos telegramas que são morosos! - é recebida, através do Governo Civil do Porto, a seguinte comunicação do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
O Ministro da Indústria e Energia informou: Transferência dos Estaleiros Navais - Este Ministério desconhece o projecto. No entanto, não tem qualquer hipótese de subsidiá-lo, pois que as dotações orçamentais em vigor não prevêem acções deste tipo no âmbito do MIT.O Sr. Carlos Lage (PS): - É inacreditável!O Orador: - É deveras espantoso!Em primeiro lugar, ignora-se um projecto que oficialmente foi entregue por outro Ministério; depois, desconhece-se a actuação do Governo relativamente ao financiamento de empreendimentos da sua própria área de acção; finalmente, esquecem-se os compromissos assumidos perante entidades responsáveis face ao problema específico ora posto.O Sr. Carlos Lage CPS): - É o estilo AD!O Orador: - Já que tudo parece, afinal, tão complicado, haja organização, ao menos, na forma de enganar as pessoas!
Entretanto, conforme o previsto, nos passados dias 4, 5 e 6 de Novembro, a delegação alemã deslocou--se oficialmente às áreas dos empreendimentos com vista a que o protocolo de financiamento pudesse ser assinado em 1981, tendo-se concluído unanimemente pelo interesse desta obra.
Tudo parecia, finalmente, estar resolvido! Parecia, porque neste campo da construção naval e portos aparecem e desaparecem coisas por artes de ilusionismo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quando, em Maio último, a delegação alemã regressou a Portugal, o Plano de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde tinha desaparecido da agenda. Simplesmente desaparecido! Sem uma explicação, sem uma palavra. Estas coisas acontecem e acabou-se! Igual sorte coube ao porto de Sesimbra.
Só que as entidades que ao longo dos anos acompanharam o processo querem as explicações a que em direito!O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E então surge a grande confusão! É que o Ministério da Indústria não entregou ainda o parecer pedido -diz-se num lado. Mas então não demorava só quinze dias? E o então Secretário de Estado não é hoje o Ministro responsável, o mesmo que fez as promessas? A Secretaria de Estado das Pescas deve manifestar maior empenho- diz-se no outro. Mas qual Secretaria de Estado das Pescas, aquela que deu parecer favorável ao empreendimento, ou aquela que faz espantosas declarações públicas de que não há peixe na nossa costa quando o Governo está a negociar financiamentos para diversos portos?
3050 I SÉRIE - NUMERO 78Ou será, afinal, que as potencialidades da construção naval em Vila do Conde diminuíram desde a data em que o projecto foi elaborado? Não, aqui respondemos nós com segurança! Neste momento estão em construção S barcos para Leixões, 4 de 33 t e l de 14 t; l para Peniche, de 90 t; l para Setúbal, de 170 t; 2 para Portimão, de 65 t; 3 para a Póvoa de Varzim, dos quais 2 com 50 t e l com 25 t; e 16 para Vila do Conde, de 155 t a 17 t. Acrescem ainda 7 embarcações que estão a ser adaptadas para a pesca longínqua.
Se isto não bastasse poderia ainda dizer-se que uma empresa francesa encomendou 15 unidades pesqueiras ...O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Penso que sei o que o Sr. Deputado vai referir, mas com certeza que sabe, tão bem como eu, que tenho enfrentado aqui vigorosas reacções de protesto pelo espírito de tolerância que manifesto.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, eu compreendo as reacções de protesto quando se trata de ler duas outras páginas; mas, estando a conclusão do discurso dependente, como neste caso, da leitura de apenas quatro frases, acho que deve haver alguma tolerância. Penso que não se deve ser nem demasiado flexível nem demasiado rígido. Por isso peço à Mesa que deixe o Sr. Deputado Fernando Gomes rematar a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não se opõe, o Sr. Deputado Fernando Gomes terminará a sua intervenção.Pausa.Entendo o silêncio como consentimento, pelo que dou de novo a palavra ao Sr. Deputado, Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.Dizia eu que uma empresa francesa encomendou 15 unidades pesqueiras para a pesca de sardinha que, tudo o indica, não irão ser aceites por falta de espaço de laboração.
O que se passa afinal? Simples descontrole? Desorganização? Ou outros mistérios insondáveis? O que pretende o Governo? Por que princípios se nortea? O País tem o direito de saber !Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para pedir esclarecimentos.O Sr. Portugal da Silveira OPPM): - Sr. Deputado: Ouvi com muita atenção a sua exposição e quero dizer-lhe que, de facto, deu um retrato perfeito da situação e de todos os problemas relativos ao mar. Ê um retrato que já tem sido feito aqui nesta Assembleia várias vezes e ao qual eu próprio já tenho feito referências.
Há uma coisa que é perfeitamente evidente. Quando os problemas têm de ser tratados, uns pelo Ministério da Indústria, outros pelo Ministério da Agricultura e Pescas, outros pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, outros pelo Ministério da Educação - todos estes departamentos governamentais têm que ver com os problemas específicos do mar-, é evidente que no meio desta barafunda ninguém se entende e jamais se entenderá.
O meu partido já há três anos que vem propondo a criação de um Ministério do Mar em Portugal. Não tem sido compreendida a importância do mar e, sobretudo a importância que tem o dar um tratamento coerente a todos os problemas que se referem ao mar.
Sucede, porém, que há pouco tempo um grande país da Europa deu razão finalmente ao PPM. Como se sabe, o Governo Francês acaba de incluir na sua estrutura governamental um Ministério do Mar.O Sr. César Oliveira (UEDS): E é um governo de esquerda!O Orador: - Isto revela, de facto, a importância que o mar tem hoje para a humanidade e a importância de um tratamento coerente dos problemas que a ele se referem.
Pode estar certo, Sr. Deputado, de que jamais, dentro das estruturas actuais, será possível encontrar solução para os problemas que aponta. E isto foi bem visível na sua exposição, em que tão depressa está metido o Ministério da Indústria, como o Ministério da Agricultura e Pescas ou como os portos, que pertencem ao Ministério dos Transportes e Comunicações. Esta é uma verdade de que a pouco e pouco temos de nos aperceber e que resulta muito evidentemente da exposição que o Sr. Deputado acabou de fazer.
Por estas razões quero dizer-lhe que a sua exposição é um magnífico contributo para a desmontagem da engrenagem complexa em que vivemos e na qual estão a ser tratados problemas que nunca poderão ter solução eficaz enquanto não forem unificados e não tiverem um tratamento comum.
Parece-me extremamente importante e positiva a exposição que o Sr. Deputado fez, pois trata-se de uma chamada de atenção e de um alerta não só para o Governo como para todo o País, que ainda não se apercebeu da importância que o mar e a zona económica exclusiva portuguesa têm para o nosso futuro.Aplausos do PPM, do PS. da UEDS e de alguns deputados do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Há ainda um outro pedido de esclarecimento, e por isso gostaria de saber se o Sr. Deputado Fernando Gomes deseja responder agora ou não.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha para pedir esclarecimentos.
9 DE JUNHO DE 1981 3051O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua intervenção, com a qual estou plenamente de acordo.
No que toca ao porto de pesca de Sesimbra, que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, quero dizer-lhe que eu e o meu camarada Sousa Marques já tivemos oportunidade de fazer um requerimento ao Governo sobre esta questão.
Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado esclarecesse esta Câmara se concorda que os l50 000 contos dados para a primeira fase da construção do porto de pesca de Sesimbra tenham sido desviados por este Governo para outras construções que segundo a resposta ao meu requerimento e embora o não esclareça, são de maior importância.
Gostaria, pois, de saber se, para o desenvolvimento actual do porto de pesca de Sesimbra, não acha que é urgente que estas obras comecem, não só para benefício dos pescadores de Sesimbra como também para toda a população deste concelho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes para responder.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Quero em primeiro lugar agradecer ao Sr. Deputado Portugal da Silveira as considerações que teceu relativamente à minha intervenção e o apoio que me manifestou.
Penso que, na realidade, é a este governo que compete decidir da existência ou não de um Ministério do Mar.
De qualquer forma, a questão que aqui se põe, mesmo sem a existência de um Ministério do Mar, continua a ter toda a sua acuidade. É indesculpável que, sob o argumento de que a máquina é pesada, se passem anos a adiar as soluções destes problemas, quando elas foram prometidas no prazo de quinze dias e quando esse Secretário de Estado pouco tempo depois foi nomeado Ministro, aumentando assim as suas responsabilidades, e mesmo assim o parecer não foi entregue. E isto não envolve apenas a máquina governativa, mas também a sua responsabilidade com uma delegação alemã que aprovou as obras e que vinha, ao abrigo dos acordos de cooperação, estabelecer um critério de financiamento.
O facto de esta obra ter desaparecido da agenda sem que se tenha dado qualquer explicação às entidades envolvidas no processo -o que me parece uma falta de princípios- causou uma grande surpresa à referida delegação alemã, pois tratava-se de uma obra que ela apreciou ao longo de um ano e meio. E tudo isto porque o Sr. Secretário de Estado da Indústria não deu o parecer.
Apesar de tudo, e volto a dizê-lo, não me parece que se justifique que um tão longo período seja decorrido só porque a máquina governamental é pesada e os pareceres se perdem de um Ministério para outro. Há que assumir as responsabilidades de governo e perante a própria população dignificar a actuação desse mesmo governo, dando os pareceres em tempo útil.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, quero igualmente agradecer-lhe as referências que fez à minha intervenção.
No que diz respeito à questão que me pôs, posso informá-lo de que, pelo que sei, o problema do porto de Sesimbra estava perfeitamente agendado, nas mesmas condições que o problema da transferência dos Estaleiros Navais de Vila do Conde; havia inclusivamente orçamentada uma verba de cerca de l milhão de contos que, tal como no caso que referi anteriormente, desapareceu, pura e simplesmente, da agenda, também sem qualquer explicação. Até parece que querem fazer uma «sopa de pedra» ao contrário, isto é, retirar coisas lá de dentro por forma a fazer ainda menos. Seja como for, a verdade é que, pura e simplesmente, isso desapareceu da agenda, o que é absolutamente indesculpável e não me parece ser uma actuação que dignifique quem quer que seja.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada o Partido Comunista veio a esta Câmara denunciar a existência de uma pretensa crise no seio da coligação maioritária, a qual estaria, em seu entender, a devorar a AD e o Governo de que esta é suporte parlamentar. Fê-lo numa intervenção apocalíptica e que, por isso mesmo, não mereceu qualquer comentário por parte da bancada social-democrata, tão evidente era o seu desfasamento da realidade.
Indiscutivelmente já com outra contenção veio, em seguida, o Partido Socialista fazer-se eco de parte dessas acusações através da expressão sempre elegante e equilibrada do Sr. Deputado Almeida Santos.
Parece este facto significar que as oposições, após um período de tréguas relativas, ou, se quisermos, de agressividade moderada, que cobre os cinco meses que decorreram desde a tomada de posse do actual Governo, se decidiram a desencadear agora, em força, as hostilidades contra o executivo da Aliança Democrática. É a chamada ofensiva da Primavera ... o mais curioso, porém, é que não são apenas as oposições representadas nesta Assembleia a alimentar essa campanha contra o Governo e a coligação que o apoia. Outras forças políticas, com particular relevo para a extrema-direita, sempre inconformada com o facto de ter de viver em democracia, se empenham, através de todos os meios ao seu alcance, em procurar minar a credibilidade do Governo junto da opinião pública e em tentar introduzir, no seio da Aliança Democrática, o germe da desconfiança ou do desentendimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Servem-se para isso, sobretudo, das habilidades de uma certa imprensa irresponsável, que não se coíbe de usar do boato e da mentira, fomentando o sensacionalismo e a intriga e tentando empolar e exacerbar pequenos desacordos pontuais, de carácter pessoal.
Entretanto surgem greves maximalistas, como a que agora ocorre dos maquinistas dos comboios, assente, como é sabido, em reivindicações absurdas e irrealistas que, por isso mesmo, não encontram eco na consciência da grande massa dos trabalhado-
3052 I SÉRIE - NUMERO 78rés portugueses e que visam apenas, ao lesarem gravemente a vida dos cidadãos, criar um clima generalizado de mal-estar e de descontentamento que possa projectar-se, injustamente, sobre o Governo, afectando, assim, a estabilidade e a imagem- pública deste.
O que faz correr essas forças políticas e económicas? Penso que são objectivos fundamentalmente diferentes entre si, pelo que não tenho vindo a falar de oposição mas de oposições.
Parece-me claro que para o Partido Comunista Português a questão é a de tentar travar, a todo o custo, todo aquele conjunto de transformações de carácter económico e social da sociedade portuguesa que a AD definiu no seu programa eleitoral e reafirmou no seu programa de governo. Evitar, pois, que se concretize aquilo a que o Primeiro-Ministro tem vindo a chamar, em síntese, a «libertação da sociedade civil».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão é verdadeiramente essencial para o Partido Comunista porque ele sabe que a sua hipótese de vir a reassumir o poder em Portugal se tornará de todo inviável se o povo português, através da política de desenvolvimento e justiça social que a AD se propõe, vier a alcançar elevados níveis efectivos de bem-estar e de segurança, ao longo de quatro anos de governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma lição que o Partido Comunista já colheu de outros países é a de que a sua força não só político-eleitoral mas também sindical está sempre na razão inversa do bem-estar generalizado da população e do nível de justiça social atingido pela comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando esses níveis são • elevados, como acontece por exemplo nos países escandinavos, que foram, durante décadas, modelados pela social-democracia, o peso dos partidos comunistas é insignificante. Quando esses níveis são muito baixos, os partidos comunistas têm ao seu dispor um excelente campo de manobra para se movimentarem na sensibilização das massas e na sua acção revolucionária. Em termos de conjuntura nacional, tem pois o PCP toda a urgência em impedir que a AD, que ele bem sabe que é e não renunciará a ser de componente predominantemente social-democrata, possa governar, durante quatro anos, realizando a política de mudança que já iniciou e que virá barrar o caminho a todas as hipóteses de um poder comunista em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí o maximalismo dos ataques do PCP contra o Governo e a AD e a sua transparente esperança em ambíguas cumplicidades para conseguir derrubá-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, uma estratégia clara, coerente e inteligível a do PCP, que Combateremos e denunciaremos, como é evidente, com toda a frontalidade. A estratégia da extrema-direita resume-se em meia dúzia de palavras. A extrema-direita portuguesa sente-se sem respiração dentro de um regime democrático. Tudo faz, por isso, para derrubar esse regime, apostando no regresso a uma situação que venha a restituir-lhe os privilégios ilegítimos de que usufruiu nos tempos do fascismo. Aqui, como em Espanha, 6 uma ameaça actual e, sobretudo, uma força de desestabilização permanente. O projecto ,da extrema-direita passa pela queda do Governo, como passa pela desgaste e descrédito de todas as instituições democráticas e pela destruição da AD para que, numa situação que pretende criar de instabilidade e de desordem e por falta de alternativas democráticas de momento, seja possível um golpe de. força para tomada do poder.
Estamos igualmente atentos a esta estratégia, que combateremos com toda a energia e é essa, evidentemente a par de outras, uma das razões do nosso profundo empenhamento na defesa do prestígio das instituições democráticas, designadamente da Assembleia da República, que os deputados do PSD tudo têm feito para prestigiar e dignificar, até com o exemplo da sua assiduidade.
A estratégia do Partido Socialista é obviamente diversa daquelas duas. O Partido Socialista, depois de um longo período de graves dificuldades internas, que, pelo menos nalguma medida, terá conseguido superar, mais não seja ao nível de vértice de direcção política, vê-se agora defrontado com a necessidade de criar uma nova dinâmica aglutinadora da sua própria coesão, que simultaneamente possa lançar para o exterior a imagem de um partido mais jovem e acutilante. Para isso necessita de um alvo claro para o qual tente fazer convergir toda a sua agressividade política, diluindo e superando, simultaneamente por essa via, as tensões internas que ainda subsistem no seu seio. Esse alvo é o governo de Francisco Balsemão e a própria Aliança Democrática.
Aproveitando um feixe de pretextos que passam por declarações de um ou outro dirigente político empoladas e deslocadas do seu contexto; pequenos desacordos pontuais internos e o reajustamento ligeiro da equipa governamental a todos os títulos corrente e normal (bem o sabe o PS que teve que fazer um reajustamento idêntico poucos meses depois de ser governo), o PS, dizia, procura incutir, sobretudo entre a sua própria base de militantes e apoiantes, a ideia de que existe uma crise e que ele PS seria a alternativa imediata, o que, pela implícita ideia de acesso ao poder, poderia mobilizar para. a acção e fomentar a unidade do Partido. É o seu papel! Mas, no fundo, o Partido Socialista tem plena consciência de que a análise que faz do momento político é totalmente inconsistente e que as razões que aduz como comprovativas da existência da pretensa crise da maioria são meros pretextos para consumo interno dos socialistas. Mais do que isso, ainda, o PS tem perfeita consciência de que , neste momento, nem ele PS nem nenhuma outra força política constitui alternativa real para o governo da Aliança Democrática, que assenta numa evidente e actual legitimação democrática, esmagadoramente expressa pelo voto do
9 DE JUNHO DE 1981 3053povo português. Que mantém, repito, pleno valor e actualidade, não existindo neste momento qualquer outra eventual coligação partidária que pudesse constituir "o suporte parlamentar maioritário de outro governo, fora da área da Aliança Democrática. Esta mesma constatação implícita nos pareceu, aliás, transparecer da parte final do discurso do Sr. Deputado Almeida Santos a que atrás faço referência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irá, por isso, a Aliança Democrática governar ao longo destes quatro anos, fiel ao mandato que lhe foi conferido pela maioria dos portugueses.
Irá fazê-lo com o apoio firme e decidido da bancada dos sociais-democratas, que aqui pretendem, pela minha voz, assegurar ao povo português que a AD está firme e unida em volta do projecto de liberdade, progresso, paz e justiça social, que é o seu programa, que nós subscrevemos, e a que nos manteremos intransigentemente fiéis em todas as circunstâncias, por muito que isso possa pesar àqueles que bem gostariam de nos ver divididos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que há muitos democratas fora dos quadros da AD que, no fundo, não alinham em projectos desestabilizadores que não assegurem à partida soluções políticas alternativas de governos democráticos viáveis, porque sabem colocar acima dos interesses táctico-partidários de momento os interesses fundamentais do respeito pela vontade popular eleitoral livremente expressa e da estabilização e radicação da democracia em Portugal, ainda ameaçada por toda a espécie de totalitarismos civis ou militares.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador -Para esses vão também estas palavras que não são de um triunfalismo optimista que seria deslocado num momento em que, sobretudo, a conjuntura económica internacional coloca tão graves dificuldades ao nosso país.
São palavras com certeza- de esperança, de esperança no bom senso, no espírito de justiça e na fidelidade aos ideais democráticos, da esmagadora maioria dos portugueses, que entenderão que não é fácil governar e que não confundirão as dificuldades inevitáveis que temos de vencer e ultrapassar como país com crises ou descalabros da maioria que apoia o Governo que são mera invenção da mitomania política.
A AD coesa e determinada sorri-se dessas intenções e afirma a sua unidade de projecto e de actuação política de Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados César Oliveira, Salgado Zenha, Carlos Lage, António Arnaut, Veiga de Oliveira e António Mota.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata new look que interveio, creio que pela primeira vez, na qualidade de presidente do seu grupo parlamentar. A sua intervenção suscitou-me muitas questões que valeria a pena discutir e aprofundar e, embora não o possamos fazer relativamente a todas elas, há, no entanto, três questões muito concretas que gostaria de ver esclarecidas.
Primeiro, entende o Sr. Deputado Moura Guedes que a greve dos maquinista da CP é uma greve maximalista?
Em segundo lugar, V. Ex.a fez um discurso sobre a conjuntura política e eu estranho que, precisamente por ser um discurso de conjuntura, o Sr. Deputado não se tivesse referido ao verdadeiro enxovalho que o Presidente da República Portuguesa sofreu no Congresso das Comunidades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde?O Orador: - No Hotel Penta. Ora, eu esperava que o PSD se pronunciasse em relação a essa tentativa de enxovalho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde foi isso? Foi em Constança?O Orador: - Eu já sei que o Sr. Deputado Narana Coissoró está a ser assimilado à monarquia e portanto acredito que tudo quanto tenha a ver com o Presidente da República o incomode.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estou a dizer que ele esteve em Constança, não esteve no Penta.O Orador: - V. Ex.a qualquer dia é vice-rei do PPM!Finalmente, o Sr. Deputado Moura Guedes referiu--se à social-democracia dos países escandinavos. Eu até poderei concordar parcialmente, mas gostaria de saber se V. Ex.a tem conhecimento de que a social-democracia da Noruega e da Suécia quase nunca, à excepção de um ou dois momentos, esteve aliada com partidos de direita quando ocupou o poder e concretizou uma política ao serviço das classes trabalhadoras, como V. Ex.a aliás classificou com muito bom tom e muito boa nota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, como verificou, há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Prefere responder imediatamente a cada um dos Srs. Deputados ou apenas no final?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Responderia imediatamente a cada um dos Srs. Deputados porque, a não ser assim, corro o risco de as respostas não serem cabais. E eu não gostaria que isso se verificasse, pela atenção que todos os Srs. Deputados me merecem.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Ao Sr. Deputado César Oliveira, que muito prezo pelo seu brilho, actividade e frescura, quero dizer que, quanto à questão de a greve dos maquinistas ser ou não maximalista, lhe respondo que sim. Penso que esta é uma greve maximalista.
3054 I SÉRIE -NUMERO 78Quanto ao enxovalho que o Sr. Presidente da República teria sofrido no Congresso das Comunidades, penso que na realidade se verificou o contrário: <_ com='com' que='que' a='a' no='no' emigrantes='emigrantes' é='é' recusar-se='recusar-se' enxovalhou='enxovalhou' ao='ao' es='es' sr.='sr.' p='p' estar='estar' das='das' congresso='congresso' eles.='eles.' comunidades='comunidades' presidente='presidente'>Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em relação à social-democracia na Suécia e na Noruega, devo acentuar que elogiei um modelo e não soluções políticas conjunturais. A realidade da Suécia e da Noruega naquele momento era com certeza diferente do que é a actual realidade portuguesa. E as alianças têm de ser estabelecidas de acordo com a realidade e não de acordo com qualquer mitomania ou qualquer dogmatismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quero em primeiro lugar saudar o Sr. Deputado Moura Guedes que pela primeira vez intervém na qualidade de presidente do Grupo Parlamentar do Partido (Social-Democrata).
Relativamente à sua intervenção quero fazer um reparo - não quero empregar o termo «protesto» - quanto à qualificação que o Sr. Deputado deu à intervenção que o meu camarada Almeida Santos aqui produziu recentemente como porta-voz do meu partido. Qualificou o Sr. Deputado essa intervenção de «abertura de hostilidades e de ofensiva».
Ora, creio que a intervenção do meu camarada foi um acto normal de oposição democrática que não pode ser qualificado como ofensiva ou como hostilidade, pelo menos nos termos, digamos, tão superlativos utilizados pelo Sr. Deputado Moura Guedes, a não ser que o governo da Aliança Democrata entenda que a oposição não lhe pode fazer nenhuma pergunta, nenhum reparo ou nenhuma crítica.
Portanto, penso que esse foi um acto normal de oposição. Aliás, intervenções muito mais agressivas, muito mais hostis e muito mais contundentes foram produzidas pelo Partido Social-Democrata quando o PS foi governo, sem que a sua actuação fosse por nós considerada como algo de insólito.
O governo da Aliança Democrática sabe que ganhou as eleições, o que não significa que as ganhe sempre, a não ser que consiga remodelar de modo antidemocrático a actual Lei Eleitoral, o que espero não consiga.
Por outro lado, penso que o diálogo entre a oposição e o Governo se deve processar em termos normais, isto é, considerando a Aliança Democrática como normais as críticas que lhe são dirigidas.
Hostil, sim, foi a atitude tomada em relação ao Presidente da República no Congresso das Comunidades. Mais do que uma atitude hostil, foi uma atitude de desrespeito perante um órgão de soberania eleito democraticamente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E estranho muito que o Sr. Deputado Moura Guedes encare um acto normal de oposição parlamentar como um acto hostil ou de ofensiva - crítico é com certeza, naturalmente que não é um acto de amor ou de amizade - e que ao mesmo tempo considere como normal ou até passe indiferentemente por cima de um acto de desrespeito pelo Sr. Presidente da República.
Finalmente, quero dizer que tomamos nota da solicitude terna que o Sr. Deputado Moura Guedes nutre pelas dificuldades internas do meu partido. Agradecemos essa solicitude que com certeza é ditada por intuitos generosos.
No entanto, quero dizer-lhe que nós não nutrimos nenhuma solicitude pelas dificuldades ou pelas facilidades internas da Afiança Democrática porque entendemos que esse é um problema que não nos diz respeito. Não lhe desejamos longa vida porque isso seria prejudicial para o povo português. Mas estou certo de que, quando este governo cair, não será em consequência das suas dificuldades internas mas, com certeza, em consequência da sua incompatibilidade para com os legítimos interesses do povo; português.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, para responder, se assim entender.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Quero agradecer, muito reconhecidamente, a amabilidade das saudações que o líder do Partido Socialista se dignou dirigir-me e pretendo ainda responder muito sucintamente, com o meu estilo, aos reparos que fez.
Em primeiro togar, penso que não fui nada agressivo no comentário que fiz relativamente à intervenção do Partido Socialista, na medida em que, pelo contrário, louvei não só a elegância mas também o comedimento dessa intervenção. Fiz apenas a psicanálise da atitude política que eu creio que estaria por detrás dessa intervenção, o que me parece ser também legítimo numa interpretação da mesma.
No entanto, quero dizer-lhe que concordo com a sua interpretação e fico até muito satisfeito e tranquilizado com o seu esclarecimento. Pois eu sei que esse é um acto normal de oposição democrática, mas fico muito satisfeito por o Sr. Deputado Salgado Zenha adiantar que, mais do que isso, o PS, ao contrário do que eu supunha, não abriu hostilidades contra o Governo. Eu estava a interpretar mal a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Almeida Santos e fico muito mais tranquilo depois do seu esclarecimento.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quanto à minha solicitude relativamente às dificuldades internas do PS, acredite que é sincera, Sr. Deputado Salgado Zenha. E acredite que é sincera porque sou democrata. Em democracia tem que haver uma alternativa democrática de governo e cheguei a recear digo o muito sinceramente que essa alternativa democrática pudesse desaparecer. Estou bastante mais tranquilo e espero que esta minha tranquilidade se reforce e que essa
9 DE JUNHO DE 1981 3055alternativa subsista sempre, para garantia da democracia portuguesa.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Pode estar tranquilo Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quem abriu as hostilidades contra o Governo, até de uma forma deselegante, foram sectores da própria AD. E por mais que o Sr. Deputado Moura Guedes, na sua estreia de presidente do grupo Parlamentar do PSD, queira iludir essa questão, a verdade é que se verificaram recentemente na AD conflitos que se mantêm. E são latentes as oposições, as lutas de clãs e de lobbies, para citar alguns dos termos que são utilizados nos jornais.
Não vale a pena o Sr. Deputado Moura Guedes querer disfarçar esta questão, que não 6 uma invenção da oposição ou dos órgãos de comunicação social. Existe, de facto, uma crise dentro da AD que é do conhecimento do público. O Sr. Deputado Moura Guedes tem todo o direito de querer desvalorizar a importância da mesma, mas ela existe, como se pode verificar por várias declarações, que me dispenso de sublinhar, de dirigentes da AD e de alguns deputados ainda neste fim de semana.
Não fomos nós que inventámos o conflito entre o Presidente do Governo Regional dos Açores e o CDS, que aliás tem feito correr tanta tinta e tem provocado tantas feridas entre os parceiros da AD.
Por outro lado, sublinho com satisfação a sua recusa em pactuar com as forças de extrema-direita e estou de acordo com o panorama que traçou sobre o comportamento de algumas dessas forças. Mas a questão que lhe quero pôr é a seguinte: não terão essas forças de extrema-direita algumas ramificações dentro da própria AD? E penso que esta questão é da maior importância para podermos escalpelizar e combater correctamente as ameaças que elas representam.O Sr. César Oliveira (UEDS) - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Moura Guedes acabou de assinalar que a greve dos maquinistas da CP é uma greve maximalista eu diria antes maquinalista. Pois bem, é a primeira vez que o Governo vem atacar uma greve que não é provocada nem manipulada pelo PCP porque normalmente o Governo acaba por atribuir ao PCP a origem de todas as greves.
Ora, a questão que cabe colocar é a seguinte: afectando essa greve centenas de milhares de pessoas, de trabalhadores, que utilizavam os caminhos de ferro, prejudicando indirectamente outros utentes que utilizam outros operadores de outros meios de transporte, estando o Governo consciente de que há manipulações da extrema-direita e que esta é uma greve inaceitável, quais as medidas efectivas que o Governo já tomou para pôr cobro a essa greve e para respeitar os interesses da população que estão a ser ilegitimamente desrespeitados?