21 DE DEZEMBRO DE 2013 29 Ao mesmo tempo que mantém o inqualificável saque fiscal dirigido contra os rendimentos do trabalho, o Governo, agora de mão dada com o PS, prepara-se para reduzir ainda mais o imposto pago pelas grandes empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impõe-se sacrifícios aos trabalhadores, empobrecendo-os de forma acelerada, para se poder continuar a garantir os lucros e as benesses do grande capital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta reforma do IRC, introduz-se uma maior injustiça na distribuição do esforço fiscal. Se em 2013 a receita do IRC representa, apenas, cerca de 37% da receita do IRS, no futuro este desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais, exigindo um esforço adicional aos trabalhadores. Assim, a reforma do IRC é mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP avoca, para discussão e votação em Plenário, três propostas para dar resposta às reais necessidades das micro e pequenas empresas. Em primeiro lugar, propomos que a taxa nominal do IRC se mantenha nos 25%, pois a sua redução beneficiaria, principalmente, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de participações sociais e a grande finança. Propomos, em alternativa, a criação de uma taxa reduzida de 12,5%, apenas para as micro e pequenas empresas. Em segundo lugar, propomos a eliminação gradual, ao longo dos próximos quatro anos, do limite mínimo do pagamento especial por conta. Esta medida, há muito reivindicada por micro e pequenos empresários, tem sido rejeitada por sucessivos Governos, quer do PSD e do CDS, quer do PS. Numa altura em que as micro e pequenas empresas são esmagadas pela política de austeridade, a implementação desta proposta do PCP torna-se ainda mais premente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, propomos que as empresas cujo pagamento especial por conta seja superior ao imposto apurado sejam imediatamente reembolsadas da diferença. Desta forma, elimina-se a coleta mínima que é imposta às micro e pequenas empresas, respeitando a Constituição da República, que estabelece que a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o seu rendimento real. Estas propostas do PCP dão resposta às necessidades das micro e pequenas empresas. Desafiamos os partidos da troica interna — PS, PSD e CDS, que enchem a boca com eloquentes discursos sobre as micro e pequenas empresas — a passarem das palavras aos atos, aprovando as propostas que o PCP aqui apresenta. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da atual Legislatura, o País encontrava-se numa situação de impasse que o Governo e os partidos políticos, em particular os que sentem essa responsabilidade, têm vindo a resolver com o trabalho e a determinação dos portugueses. A situação de impasse em que o País se encontrava não resultava apenas de um fator, mas de múltiplas condicionantes de desenvolvimento sustentável do País. Um desses fatores, o fator fiscal, não sendo tudo, pode ser decisivo no aumento da competitividade da economia portuguesa.