1578II SÉRIE — NÚMERO 87Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre a construção do Tribunal Judicial da Ven»eira (Amadora).Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) solicitando cópia do Rapport de la Comission des Communautés Européennes au Conseil en exécution du mandat du 30 mai 1980.Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre viagens oficiais de membros do Governo e pessoal dos gabinetes respectivos custos no VII e VIII Governos Constitucionais.Conselho de Informação para a Imprensa:Relatório das actividades referente ao 1.° trimestre de 1982.DECRETO N.° 72/11APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ITALIANA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA 0E IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÊ aprovada para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Roma, em 14 de Maio de 1980, cujos textos em português, italiano e francês acompanham esta lei.Aprovado em 28 de Janeiro de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.0 Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e pervenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento acordaram nas disposições seguintes:CAPÍTULO I Âmbito da aplicação da ConvençãoARTIGO 1." Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.ARTIGO 2.' Impostos visados1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento, exigidos por cada um dos Estados contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativasc suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.2 — São considerados impostos sobre o rendimento cs impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliário: ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.3 — Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente:a) Relativamente a Portugal:1) A contribuição predial;2) O imposto sobre a indústria agrícola;3) A contribuição industrial;4) O imposto de capitais;5) O imposto profissional;6) O imposto complementar;7) O imposto de mais-valias;8) O imposto sobre o rendimento dopetróleo;9) Os adicionais dos impostos indicadosnos n.°" 1) a 8);10) Outros impostos estabelecidos paraas autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos indicados nos n.0' 1) a 8) e os adicionais correspondentes;a seguir referidos pela designação de «imposto português»;b) Relativamente à Itália:1) O imposto sobre o rendimento daspessoas singulares (imposta sul redaño delle persone fisiche);2) O imposto sobre o rendimento daspessoas colectivas (imposta sul redaño dalle persone giuridiche);3) O imposto local sobre o rendimento(imposta lócale sui redditi);ainda que cobrados por retenção na fonte, a seguir referidos pela designação de «imposto italiano».4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor, posteriormente à daía da assinatura desta Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competeníes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.CAPITULO 11 oenniçõesARTIGO 3°Definições gerais1 — Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) As expressões «um Estado contratante» e o «outro Estado contratante» signifícala Por-