17 DE NOVEMBRO DE 2021 151 remoção está a decorrer à data de hoje. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Publique a lista atualizada de edifícios escolares cujas obras de remoção de amianto já foram concluídas, as que ainda não foram concluídas, as escolas cujas intervenções estão a decorrer em período de aulas e em que moldes as mesmas estão a ser executadas; – Assegure que as obras de remoção do amianto dos edifícios escolares efetuadas durante o período de aulas decorram no estrito cumprimento de todas as normas de segurança para os trabalhadores, mas também para os profissionais e alunos das escolas, o que significa que a remoção apenas pode ser levada a cabo por empresas após a notificação da Autoridade para as Condições no Trabalho. Assembleia da República, 16 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1522/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO POLICIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA NAS CIDADES UNIVERSITÁRIAS Exposição de motivosA violência e criminalidade nos Campus e Polos Universitários tem aumentado exponencialmente, tornando-se recorrente nos últimos anos, a ocorrência de assaltos, furtos, agressões, assédio sexual, violações e até homicídios, conforme demonstrado no parecer da Associação Académica da Universidade de Lisboa «Universidade de Lisboa – Uma Universidade Segura» e veiculado por diversos meios de comunicação social. Problemas como a escassez de iluminação, a falta de vigilância nos acessos pedonais, a insuficiência no policiamento ou a diminuição dos fluxos e movimentos nestas zonas a partir de determinados horários, tornam as cidades universitárias locais apelativos para práticas criminais por indivíduos ou grupos semiorganizados. O inqualificável homicídio por esfaqueamento de Pedro Fonseca, estudante de 24 anos, junto à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em dezembro de 2019, levou a alguma discussão da problemática e a um reforço pontual do policiamento na zona da cidade Universitária de Lisboa. Contudo, volvidos quase 2 anos deste trágico incidente pode constatar-se que o policiamento e as condições de segurança nestas áreas se mantêm praticamente nulos, não se verificando qualquer ação de melhoria. Porém, a insegurança não é vivida apenas em Lisboa. De facto, esta problemática é extensível a todo o território nacional e afeta toda a comunidade estudantil. Longe de serem um local pacífico, as Universidades e respetivas áreas adjacentes são locais inseguros e a sensação de medo e periculosidade é generalizada, aumentando o nível de stress e ansiedade dos jovens estudantes. Conforme os relatos no referido parecer, a exposição a situações traumáticas chega até a pôr em causa a continuação e/ou término dos ciclos de estudo. Esta realidade, vivida pelos milhares de jovens universitários e respetivas famílias, contrasta com a narrativa oficial do Governo de que Portugal é um dos países mais seguros da União Europeia e do mundo. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário, recomenda ao Governo: