PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Podemos votar as propostas 353-C e 355-C, apresentadas pelo BE, ambas respeitantes ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que a proposta 353-C foi substituída ontem mesmo pela proposta 355-C. O Sr. Presidente: — Julgo que são duas propostas distintas, mas o Bloco de Esquerda talvez possa clarificar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São duas propostas distintas, Sr. Presidente. Aliás, no guião de acompanhamento isso é visível. O tema é o mesmo, as propostas têm a ver com o abono de família, mas são distintas. O Sr. Presidente: — Se ninguém se opõe, vamos votar em conjunto as propostas 353-C, de aditamento de um artigo 115.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto — n.o 4 do artigo 14.o —, e 355-C, de aditamento de um artigo 115.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto — n.os 8, 9 e 10 do artigo 14.o. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta a 359-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 115.o-C — Reposição do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 116.o — Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges, último artigo da reunião de hoje. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 14-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A votação das propostas 92-C, de Os Verdes, e 161-C, do BE, de eliminação do artigo 116.o está prejudicada. Vamos votar o n.o 1 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar toda a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa a alterações ao artigo 116.o da proposta de lei. A saber, de emenda da alínea a) do n.o 2 e do n.o 3, de aditamento de um novo n.o 4, de emenda do atual n.o 4 (consta como n.o 5 na proposta de alteração) e do atual n.o 5 (consta como n.o 7 na proposta de alteração), de aditamento de um novo n.o 6, e de emenda da atual alínea e) do n.o 6 (consta como n.o 8 na proposta de alteração) e do atual n.o 9 (consta como n.o 11 na proposta de alteração). O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto até ao n.o 6, exclusive.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 65 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3, em que adita um novo n.o 4 e em que emenda o atual n.o 4 (consta como n.o 5 na proposta de alteração) e o atual n.o 5 (consta como n.o 7 na proposta de alteração). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Será que podemos votar em conjunto o corpo e as alíneas b) e c) do n.o 2, dado que a votação da alínea a) do n.o 2 e dos n.os 3, 4 e 5 foi prejudicada pela votação que acabámos de fazer? Pausa. Uma vez que ninguém de opõe, vamos votar em conjunto o corpo e as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o atual n.o 5 (consta como n.o 7 na proposta de alteração) do artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 116.o, vamos votar as subalíneas i), ii) e iii) e o corpo da alínea a) e as alíneas b), c) e d) do n.o 6 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 6 (consta como n.o 8 na proposta de alteração) Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do n.o 6 e o n.o 7 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar agora as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 8 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda do n.o 9 (consta como n.o 11 na proposta de alteração) do artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar, agora, os n.os 10 e 11 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita os n.os 14 e 15 ao artigo 116.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação separada. O Sr. Presidente: — Muito bem. Damos, assim, um maior gosto ao encerramento das votações de hoje. Vamos, então, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 14 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 15 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Estão concluídas, por hoje, as votações. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, à semelhança do que ontem fizemos, o que permitiu que hoje tivesse havido uma gestão mais célere em termos de Plenário, gostava de colocar a seguinte questão: acordámos que a matéria relacionada com o software livre seria adiada para o dia de amanhã. Porém, recebi há pouco a informação que o membro do Governo que vai intervir sobre esta matéria não está disponível amanhã e solicita que a respetiva discussão seja adiada para a sessão da próxima segunda-feira. Caso haja consenso aqui, podíamos informar, desde já, a Mesa dessa situação, o que facilitaria o arranque dos trabalhos de amanhã no Plenário, tal como aconteceu esta manhã. O Sr. Presidente: — Pergunto se há consenso sobre esta matéria. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, daremos nota à Sr.a Presidente do adiamento da matéria relacionada com o software livre para a próxima segunda-feira, informando que há consenso da Comissão, como fizemos hoje relativamente a outras disposições. Srs. Deputados, amanhã, por volta das 14 horas e 45 minutos, vamos ter uma curta reunião de mesa e coordenadores para fazermos alguns acertos em relação a audições que é necessário realizar na próxima
22 DE NOVEMBRO DE 2013 67 semana. Já temos algumas confirmações, aliás, temos tudo: confirmações, não confirmações e algumas dificuldades. Boa noite a todos. Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 14 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 26 de novembro de 2013 II Série-OE — Número 3XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 25 de novembro de 2013 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 22 minutos. Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, tendo sido votados os artigos 1.o (Mapas), 6.o, 163.o, 164.o e 175.o a 241.o e propostas de artigos novos. Por último, foi também aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Antes de dar os trabalhos por concluídos, o Sr. Presidente saudou e agradeceu aos funcionários de apoio à Comissão o esforço desenvolvido, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 22 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos nesta última tarde de votações, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Orçamento do Estado para 2014. Temos hoje connosco, para além da presença habitual do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem dou as boas-vindas nesta tarde à Comissão. Temos estado a avançar trabalho para os próximos dias sobre uma matéria em relação à qual os Srs. Deputados sabem que teremos de contar com a presença do Sr. Secretário de Estado. Já hoje foi dado nota de que quatro dos parceiros sociais estarão connosco no próximo dia 27, depois de amanhã. No que respeita aos dois que não constam da lista, a Confederação do Turismo optou por enviar um parecer por escrito, prescindindo de ser ouvida — portanto, enviará um parecer em tempo útil — e a UGT invocou uma impossibilidade de que não vale a pena darmos conhecimento, mas que é compreensível, para o dia em que estarão os outros parceiros sociais. Estamos, por isso, a tentar encontrar uma data para realizarmos uma audição específica com a UGT. Vamos, então, passar às votações previstas para hoje. A primeira votação que faremos — julgo que os grupos parlamentares têm nota disso — é a da proposta 238-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 217.o-A — Contribuição sobre as parcerias público-privadas, de matéria análoga a duas outras propostas, uma do BE, a 333-C, e outra do PCP, a 549-C, e que por lapso não foi votada na passada sexta-feira. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar essa proposta mais à frente?  O Sr. Presidente: — Com certeza, assim faremos. Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 6.o e matéria conexa. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, também podemos passar a votação deste artigo para o fim? O Sr. Presidente: — Então, passamos de imediato à matéria fiscal. Começamos pelo artigo 175.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Vamos votar a proposta 231-C, do PS, de eliminação da alínea e) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea e) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 99-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 4 do artigo 3.o do Código do IRS.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 3 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da alínea i) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos a votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS, constante, do mesmo modo, do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 392-C, do PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 8 do artigo 13.o do Código do IRS, constantes do artigo 175.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 436-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de emenda do n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o-A do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos prosseguir com a votação da proposta 368-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 e adita um n.o 6 ao artigo 20.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 390-C, do BE, na parte em que emenda a epígrafe e o n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 De seguida, vamos votar a proposta 375-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica prejudicada a votação da proposta 390-C, do BE, no mesmo sentido da que acabámos de votar, ou seja, de eliminação da alínea b) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS. Passamos a votar a proposta 375-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 5 do artigo 22.o do Código do IRS, com a redação que lhe é dada no artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 390-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 8 do artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 8 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 100-C, de Os Verdes, de substituição do n.o 5 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 391-C, do BE, de emenda do n.o 2 do artigo 27.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 28.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 490-C, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 do artigo 28.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Votamos agora a proposta 424-C, de Os Verdes, na parte em que adita a alínea c) ao n.o 4 do artigo 28.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da proposta 490-C, do BE, cujo conteúdo é idêntico ao da que acabámos de votar. Passamos à votação da proposta 424-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a proposta 500-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos agora a alínea c) do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 500-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 500-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Fica prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo. Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 31.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. De seguida, vamos votar a proposta 500-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 1 do artigo 40.o-A do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar agora a proposta 101-C, de Os Verdes, de substituição do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 345-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 378-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, uma vez que o seu conteúdo coincide com o da proposta que acabou de ser rejeitada. Vamos proceder à votação da proposta 345-C, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Julgo que, neste caso, está prejudicada a votação da proposta 378-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS, uma vez que o seu conteúdo coincide com o da proposta que acabou de ser rejeitada. Vamos votar a proposta 461-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 345-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 7 Vamos proceder à votação da proposta 102-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 343-C, do BE, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 395-C, do PCP, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 102-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar agora a proposta 343-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 395-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 383-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 398-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 398-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Vamos proceder agora à votação da proposta 390-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, existem objeções a que votemos a proposta 398-C, apresentada pelo PCP, nas partes em que emenda os n.os 7, 13 e 14 e adita um n.o 15 ao artigo 71.o do Código do IRS? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicitamos que esta proposta seja votada em dois blocos: por um lado, a parte em que emenda o n.o 7 e adita um n.o 15 e, por outro, a parte em que emenda os n.os 13 e 14. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 398-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 7 e adita um n.o 15 ao artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos agora à votação da proposta 398-C, do PCP, na parte em que emenda os n.os 13 e 14 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 390-C, do BE, na parte em que emenda os n.os 7 e 8 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Se não houver objeções, vamos votar a proposta 393-C, do PCP, na parte em que emenda os n.os 8 e 12 do artigo 72.o do Código do IRS. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 340-C, do BE, de aditamento de um n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 9 Vamos proceder à votação da proposta 393-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 73.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 103-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tendo sido substituída a redação original da proposta de lei, pergunto se fica prejudicada a votação da proposta 399-C, do PCP, de emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, julgo que não fica prejudicada a votação desta proposta. O Sr. Presidente: — Julgo que fica, Sr. Deputado, dado que, com a aprovação da proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, foi alterada a redação do artigo que o PCP pretendia emendar. O artigo foi substituído, isto é, aquilo que o PCP pretendia emendar, neste momento, juridicamente, desapareceu. Pausa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Está correto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Ainda bem, Sr. Deputado. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 399-C, do PCP, de emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRS. O mesmo se diga relativamente à proposta 459-C, do BE, também de emenda da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o do Código do IRS, ou seja, fica igualmente prejudicada a sua votação, dado que a norma foi alterada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar agora o corpo do n.o 9 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos à votação conjunta da proposta 109-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda as alíneas a), c) e d) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 79.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação conjunta da epígrafe e do corpo do n.o 1 do artigo 81.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar a proposta 390-C, do BE, na parte em que emenda os n.os 6 e 7 do artigo 81.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo objeções, passamos à votação da proposta 112-C, de Os Verdes, nas partes em que emenda o corpo do n.o 1 e substitui o n.o 2 do artigo 82.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 179-C, apresentada pelo BE, nas partes em que adita um n.o 4 e um n.o 5 ao artigo 82.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, há objeções a que votemos em conjunto as propostas 113-C e 114-C, apresentadas por Os Verdes? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicitamos que as propostas sejam votadas em separado, embora possamos votar integralmente as alterações a que procede a proposta 113-C. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar integralmente a proposta 113-C, de Os Verdes, de emenda das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 114-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 85.o-A ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Vamos votar a proposta 116-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos passar à votação conjunta das propostas 360-C, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 87.o do Código do IRS, e 352-C, na parte em que adita um novo n.o 8 e emenda o n.o 8 do mesmo artigo, ambas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 436-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 98.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 102.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos passar à votação da proposta 436-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, na parte em que emenda o Modelo 10 anexo ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 175.o da proposta de lei, a última relativa a este artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos agora à votação da proposta 232-C, do PS, de aditamento de um artigo 175.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 394-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 175.o-A — Aditamento de normas no âmbito do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 176.o — Sobretaxa em sede de IRS. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 21-C, do PCP, de eliminação deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 119-C, de Os Verdes, e 361-C, do BE, ambas de eliminação do artigo 176.o da proposta de lei. Não havendo oposição, vamos votar, em bloco, o artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 341-C, do BE, de aditamento de um artigo 176.o-A — Contribuição de Solidariedade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos, agora, à votação da proposta 342-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 176.o-B — Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 177.o — Disposições transitórias no âmbito do IRS. Começamos por votar os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de emenda do n.o 3 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 7 do artigo 177.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos agregar a votação dos n.os 3 e 4. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Então, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 177.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Agora, vamos votar o n.o 7 do artigo 177.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 461-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 177.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 500-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um outro n.o 8 ao artigo 177.o da proposta de lei, que passará a n.o 9, caso seja aprovado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 178.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 178.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 179.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro. Será possível votar este artigo em bloco? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja votado separadamente o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42/91. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS, constante do artigo 179.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, constante do artigo 179.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, constante do artigo 179.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, o n.o 4, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 7 e os n.os 8, 9 e 10 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, constante do artigo 179.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do corpo do artigo 179.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 346-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 179.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 438-C, apresentada pelos Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do PSD, Jacinto Serrão, do PS, e Rui Barreto, do CDS-PP, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de aditamento de um artigo 179.o-A — Alteração ao Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 388-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.o-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 180.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar, em primeiro lugar, o corpo do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 513-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 7 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.De seguida, vamos votar o n.o 13 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 15 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação da proposta 233-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA, e 54-C, do BE, e 203-C, do PCP, ambas de teor equivalente. Vamos, agora, votar a proposta 427-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 33 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 133-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 178-C, do BE, também de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 530-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 174-C, de Os Verdes, de emenda do corpo da alínea b) e da subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação da proposta 439-C, apresentada pelo PCP, de eliminação das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, agora, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 De seguida, vamos votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.o 3 do artigo 29.o do Código do IVA. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o n.o 7 do artigo 35.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 444-C, do BE, de substituição do n.o 14 do artigo 36.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 417-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 443-C, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 417-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 443-C, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, poderemos votar em conjunto as restantes alterações propostas pelo Governo ao Código do IVA? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, para o PCP, as votações do n.o 5 do artigo 78.o-A e dos n.os 3, 9 e 10 do artigo 78.o-B, ambos do Código do IVA, constantes do artigo 180.o da proposta de lei, têm de ser feitas em separado. O Sr. Presidente: — Então, em primeiro lugar, vamos votar o n.o 5 do artigo 78.o-A do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 17 Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 78.o-B do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o n.o 9 do artigo 78.o-B do Código do IVA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do n.o 10 do artigo 78.o-B do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, votamos, agora, o corpo do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 181.o — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 468-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento da verba 1.6.4. à Lista I do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Como não há objeções, vamos votar em conjunto as verbas 4., 5. e 5.1.3. e o corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação da proposta 204-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 181.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, referente à verba 2.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos agregar as propostas de Os Verdes relativas à verba 2.3-A e 2.4-A... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar a primeira proposta em separado e as outras três podem ser agregadas. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 153-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um novo artigo 181.o-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo à introdução da verba 2.3-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.