20 DE JANEIRO DE 19962852) Assistência médica:Extensão do Centro de Saúde — 1; Farmácia—1;3) Social e religioso:Cemitério — 1; Capelas — 2; Agência funerária — 1; Centro de puericultura—• 1; Ordenhas públicas — 3;Centro social e paroquial com salão e anexos — 1; Táxi—1;Comissão de melhoramentos.Estabelecimentos de comércio e indústria:Indústria de mobiliário— 1;Industria agrícola e ou pecuária—13;Indústria de construção civil — 2;Comércio de restauração — 10;Comércio de ourivesaria — 12;Comércio de relojoaria — 5;Comércio de cereais — 10;Comércio/oficinas de serralharia/auto/moto — 10;Comércio por grosso — 2;Comércio minimercado — 7.Organismos de índole cultural, artístico e recreativo:Colectividades culturais, desportivas e recreativas — 2; Centro hípico— 1.E — Alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março. — Acessibilidade de transporte à sede:Automóvel individual — sim; Automóvel de aluguer colectivo — sim.Consagradas que estão as disposições legais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n."3 do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Artigo 1." E criada no concelho de Mira a freguesia de Mira Sul, com sede na Lentísqueira.Art. 2.° Os limites da freguesia de Mira Sul são os seguintes: a nascente a freguesia de Mira Sul é limitada pelo concelho de Cantanhede em toda a sua extensão; a sul é limitada também pelo concelho de Quitanhede, através da ribeira de Calçoa; a norte é limitada por uma linha de água que separa tradicionalmente a povoação dos Leitões e Lentísqueira; a noroeste o limite é um caminho municipal que liga Leitões à estrada municipal Ramalheiro-Lentisqueira; a poente o limite é um caminho público que vai até à estrada que liga Colmeal à Corujeira; considera-se, a partir daí, como limite a vala que separa os lugares de Corujeira e Cavadas, de acordo com a carta anexa.Art 3.° A comissão instaladora terá a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Mira;b) Um membro da Câmara Municipal de Mira;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Mira;d) Um membro da Junta de Freguesia de Mira;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art 5." São alterados os limites da freguesia de Mira por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia de Mira Sul e conforme a presente lei.Art 6.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PS: Carlos Beja — João Rui de Almeida — Osório Gomes — Ricardo Castanheira — Rui Namorado — José Junqueiro.ANEXO(relativo ao artigo 2.a)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.o 72/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA LAJEOSA DO DÃO, CONCELHO DE TONDELA, À CATEGORIA DE VILANota justificativaLajeosa do Dão é uma povoação pertencente ao concelho de Tondela, distrito de Viseu, situada na freguesia do mesmo nome.Dista cerca de 12 km da sede do concelho, localizando--se entre os rios Asnas e Dão na margem direita deste.Na área da sua freguesia existe uma nascente de água mineral, denominada Caldas de São Germil, cuja água é hipertermal mesosalina, carbonata sódica, sulfi-hidratada e cloretada sódica.