2292II SÉRIE-A — NÚMERO 79tada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;b)......................................................................c) ......................................................................2 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior, far-se-á oficiosamente a comunicação ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, e ao centro de recrutamento onde o objector estiver recenseado para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência.Artigo 18.°Princípios gerais1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.......'.................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) Certificado do registo criminal do declarante;d)......................................................................Artigo 20.°Prazos e locais de apresentação1—..........................................................................2 — A declaração de objecção de consciência podeser apresentada na Comissão Nacional, nas delegaçõesregionais do Instituto Português da Juventude, nos postos consulares ou nos serviços competentes das Regiões Autónomas.3 —.........................................................................Artigo 22° Efeitos da declaração1 — A apresentação da declaração de objecção de consciência suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, sendo, para o efeito, oficiosamente comunicado ao centro de recrutamento competente.2 — Se a declaração não for apresentada até 30 dias anteriores à incorporação, o cumprimento das obrigações militares do declarante só se suspende após a conclusão da prestação do serviço militar.3 — Se a objecção de consciência se manifestar durante a prestação do serviço militar, a declaração terá os efeitos previstos no n.° 2.Artigo 26.° Notificação e comunicação\ —................................................................•........2 — O reconhecimento do estatuto de objector de consciência pela Comissão Nacional é enviado, oficiosamente, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao centrode recrutamento onde o requerente estiver recenseado.3 — O não reconhecimento definitivo do estatuto de objector de consciência é comunicado, oficiosamente, pela Comissão Nacional ao centro de recrutamentoonde o interessado estiver recenseado.Artigo 27.° Recursos1 — Da deliberação da Comissão Nacional cabe recurso contencioso, com efeito suspensivo das obrigações militares, a interpor nos termos gerais, no prazo de 20 dias, para o tribunal administrativo de círculo.2 — O recurso tem a natureza de processo urgente, para todos os efeitos e em qualquer instância.3 — O processo de recurso é isento de quaisquer taxas, custas e emolumentos, salvo quando o interessado for condenado como litigante de má fé, caso em que será responsável pelas custas do processo calculadas nos termos gerais.Art. 2.° O artigo 4°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 191/92, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:A reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos que obtiveram o estatuto de objector de consciência e que aguardem, por período não superior a um ano, a sua colocação efectiva.Art. 3.° É aditado ao Decreto-Lei n.° 191/92, de 8 de Setembro, o artigo ll.°-A:Artigo 1I.°-AEfeitos da não colocaçãoUma vez decorrido o prazo de duração da reserva de recrutamento, o objector de consciência que não tiver obtido colocação para cumprir o serviço cívico, por causas que não lhe sejam imputáveis, transita para a situação de reserva geral do serviço cívico.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1999.—O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade, com excepção do anigo 27.°. que obteve a seguinte votação:1, 2 e 3 — Aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP.4 — Eliminado, com votação por unanimidade.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 59/VIIAUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos