4230 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Estamos a votar o artigo 81.°-A, que, em termos da sistemática, correspondia ao antigo artigo 89.°, para o qual havia uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agora vamos votar o artigo 81.°-A e não tínhamos capacidade de previsão suficiente para propor a eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, número a número, do artigo 81.°-A sobre sectores de propriedade dos meios de produção, conforme a proposta da CERC.Vamos então votar o n.° 1.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.É o seguinte:1 - É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° 2.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.É o seguinte:2 - O sector público é constituído pêlos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° 3.Submetido a votação, a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:3 - O sector privado é constituído pêlos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de substituição para o n.° 4 que contém três alíneas: a), b) e c).O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação do n.° 4 se faça por alíneas.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.° 4.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo. É a seguinte:4 - O sector cooperativo e social compreende especificamente:a) Os meios de produção e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do n.° 4 do artigo 81.°-A.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.° 4.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra do CDS.É a seguinte:c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação do artigo 81.°-A.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, mais uma vez se verifica que não me foram distribuídas as propostas apresentadas posteriormente ao texto da CERC.