10II SÉRIE-A — NÚMERO 3CAPÍTULO I Das competênciasArtigo 1.° Areas de competênciasAs freguesias detêm competências próprias e podem ainda exercer facultativamente outras competências, nos termos da presente lei.Artigo 2.° Regime das competencias própriasAs competências próprias são atribuídas a todas as freguesias com carácter geral e universal e o seu exercício é obrigatório.Artigo 3.° Competências próprias1 — São competências próprias das freguesias as seguintes:o) Conservação, limpeza e gestão de balneários, lavadouros e sanitários;b) Manutenção e gestão de parques infantis;c) Conservação, limpeza e gestão de cemitérios fora das sedes do município;d) Reparação e conservação de chafarizes e fontanários;e) Material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias;J) Conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas;g) Passagem de licenças de canídeos, bicicletas e veículos de tracção animal.2 — Às competências próprias constantes do número anterior acrescem as que noutras áreas de actividade são hoje atribuídas às freguesias pela legislação em vigor.Artigo 4.° Actividades culturais, desportivas e recreativasA freguesia participa no desenvolvimento das actividades culturais, desportivas e recreativas da sua área, competindo-lhe a definição de medidas de apoio, dinamização e incentivo que sejam da sua esfera de acção.Artigo 5.° Competências delegadas1 — Por protocolo celebrado entre a câmara municipal e a junta, a freguesia pode assumir outras competências que lhe sejam transferidas pelas câmaras.2 — Os protocolos referidos no número anterior são obrigatoriamente ratificados pelas respectivas assembleia municipal e assembleia de freguesia.3 — Pode ser objecto de protocolo de delegação, nos termos dos números anteriores, qualquer das competências dos municípios, designadamente as seguintes:a) Limpeza e conservação de valetas, bermas e caminhos;b) Reparação e conservação de calcetamentos em ruas e passeios;c) Manutenção e gestão de jardins e outros espaços ajardinados;d) Colocação e manutenção da sinalização toponímica;e) Reparação, conservação, limpeza e gestão de mercados retalhistas e de levante;J) Reparação, conservação e gestão de equipamentos desportivos e sociais;g) Reparação e conservação de escolas primárias e pré-primárias.Artigo 6.°Competência para a práüca de actos administrativos1 — As freguesias têm competência para a prática dos actos administrativos necessários ao exercício das suas competências.2 — Por protocolo, podem ser atribuídas às freguesias competências para a prática de outros actos administrativos, incluindo para a passagem de licenças em matéria da competência das câmaras municipais.Artigo 7.° Competência regulamentar1 — As freguesias exercem competência regulamentar na área das competências que exercerem.2 — A competência regulamentar cabe à assembleia da freguesia.CAPÍTULO II Das associações de freguesiasArtigo 8.° Associações de freguesias1 — As freguesias podem associar-se para o exercício das respectivas competências e para a prossecução de objectivos comuns.2 — Às associações de freguesias é aplicável, com as necessárias adaptações, a legislação sobre associações de municípios.CAPÍTULO III Do regime financeiroArtigo 9.° Receitas das freguesiasÀs receitas das freguesias previstas no artigo 18.° da Lei de Finanças Locais acresce a receita proveniente dos preços, tarifas, taxas ou licenças que resultem das novas actividades das freguesias decorrentes do alargamento das suas competências.Artigo 10.° Participação das freguesias nas receitas municipaisÉ elevada para o mínimo de 20% da verba proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as des-