II SÉRIE-A — NÚMERO 26 22 No que respeita aos Deputados, são apresentadas várias recomendações no sentido de garantir que os prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República para as diversas fases do processo legislativo sejam respeitados; assegurar a igualdade de acesso a todas as partes interessadas (incluindo a sociedade civil) nas várias fases do processo legislativo; adotar princípios e regras claras relativos à conduta dos Deputados tornando esses princípios públicos e garantindo um mecanismo de acompanhamento eficaz para os aplicar; sensibilizar os Deputados para esses princípios e normas de conduta, fornecendo orientação personalizada, aconselhamento confidencial e formação em temas como: contatos apropriados com terceiros ou aceitação de presentes, ofertas e benefícios, conflitos de interesse e prevenção da corrupção; proceder a uma avaliação independente da eficácia do sistema de prevenção, declaração, determinação e sanção de conflitos de interesse dos Deputados, dando especial atenção à adequação das incompatibilidades e impedimentos e aos seus efeitos na prevenção e deteção de sinais de corrupção, tomando medidas corretivas apropriadas (fortalecendo e aperfeiçoando regulamentos, reforçando o controlo e criando sanções dissuasivas); garantir que a declaração de interesses privados dos Deputados é controlada de forma regular e rigorosa por um órgão imparcial; prever sanções adequadas para violações menores de obrigação de declaração de património (como as declarações incompletas e inexatas); tornar públicas e disponibilizar em linha as declarações de bens dos Deputados; garantir que as declarações de todos os Deputados são objeto de verificação frequente em prazos razoáveis e que o órgão de supervisão independente é dotado de recursos humanos suficientes por forma a facilitar uma cooperação eficaz entre este organismo e os outros organismos públicos envolvidos no controlo de conflitos de interesse dos Deputados. PORTUGAL. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – Imunidades e incompatibilidades parlamentares [Em linha]: Enquadramento internacional. Lisboa: DILP, 2016. (Consult. 5 jul. 2021). Disponível na Intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127930&img=13256&save=true. Resumo: O presente estudo comparado elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar relativo às questões das imunidades e incompatibilidades dos Deputados, analisa sucintamente a situação existente na Bélgica, Brasil, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha da legislação mais relevante sobre este assunto em cada um destes países. O estudo que abrange matérias distintas, embora interrelacionadas, divide a análise por país e em duas partes: A primeira sobre imunidades e a segunda sobre incompatibilidades. SAMPAIO, Gustavo – Os facilitadores: Como a política e os negócios se entrecruzam nas sociedades de advogados. Lisboa: A Esfera dos Livros, 2014. 388 p. ISBN 978-989-626-607-3. Cota: 325/2014 Resumo: O autor apresenta uma investigação jornalística que revela as listas dos clientes das maiores sociedades de advogados, as ligações entre políticos e empresas (desde o recrutamento de políticos ou ex-políticos até aos cargos de administração em grandes empresas), as participações no âmbito da produção legislativa ou da atividade reguladora, entre outros casos. Faz o retrato das ligações de interesses entre o poder político, o mundo empresarial e as sociedades de advogados. SAMPAIO, Gustavo – Porque falha Portugal? Lisboa: Manuscrito, 2016. 325 p. ISBN 978-989-8818-34-8. Cota: 160/2016 Resumo: Esta obra aborda os pedidos de assistência financeira internacional que Portugal fez em apenas 40 anos de democracia, apontando para o «incumprimento sistemático das regras de contenção do défice orçamental e da dívida pública, casos sucessivos de corrupção nas mais altas esferas política e económica, ascensão recorrente de ex-governantes no meio empresarial». Destaca-se que o autor da obra prossegue com o argumento que «o problema essencial está no mau funcionamento das instituições políticas e económicas» e «procura diagnosticar os principais sintomas do problema, desde logo a captura do poder político pelo poder económico e a imposição do denominado capitalismo de compadrio. De onde vieram e para onde foram logo a