14 DE SETEMBRO DE 2016 7 PGR Procuradoria-Geral da República  PME Pequenas e Médias Empresas  PT Portugal Telecom  PWC Pricewaterhouse Coopers  RE  Real State RERT Regime Excepcional de Regularização Tributária  RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras  RWAs Risk Weight Assets  ROC Revisor Oficial de Contas  SEATF Secretário de Estado Adjunto Do Tesouro e Finanças  SIP Special Inspections Programme  SSM Single Supervisory Mechanism TOC Técnico Oficial de Contas  UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental  1 Introdução e Enquadramento Juridico 1 1- Introdução A Assembleia da República, pelo Projeto Resolução n.o 16/2016, determinou a constituição de uma Comissão de Inquérito ao caso Banif, poucas semanas depois desta entidade bancária ter sido resolvida. A 20 de dezembro de 2015 a Autoridade de Supervisão nacional, às 20:30, conforme ata de reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal, determinou a venda da atividade do Banif, SA – mais propriamente de um conjunto de ativos e passivos –, ao Banco Santander Totta, dando por terminado, ou muito perto disso, um processo que começou com intervenção pública ainda antes da recapitalização em janeiro de 2013. O acompanhamento do Grupo Banif, e da entidade sob supervisão do Banco de Portugal, a Rentipar Financeira, remontam, por simplificação e segregação temporal, ao período em que este banco – começou a ter acesso às garantias de Estado para emissão de dívida e, ao mesmo tempo, a partir de maio de 2011, quando o seu Plano de Financiamento e Capital foi sendo escrutinado ao abrigo do PAEF. É evidente que a história do Banif não começa em 2010 e 2011, e que há um conjunto de opções estratégicas que acabaram por determinar muito do que ocorreu durente o período em que esta entidade bancária foi detida maioritariamente pelo Estado, mas ainda assim, e correspondendo ao objeto definindo para esta CPI, procurámos centrar -nos nos antecedentes à recapitalização pública, e depois ao processo que conduz à resolução bancária em dezembro de 2015. Ao longo deste período, o País viveu um conjunto de vicissitudes económicas e financeiras que tiveram impacto na vida do setor financeiro. Todavia, o contexto deste caso vai muito para além das questões puramente nacionais. O setor financeiro europeu – em particular na área do euro – viveu, e vive, momentos de reação e ajustamento únicos. Ao enfrentar a crise financeira internacional com uma união económica e monetária incompleta, a União Europeia, e mais uma vez a área do euro, foram construindo instrumentos e respondendo de forma reativa a uma circunstância de fragmentação dos mercados de dívida, mas também, por consequência, dos mercados financeiros. Os problemas de liquidez e acesso aos mercados que a República e a banca nacional foram sentindo a dado passo, foram comuns a outras realidades, levando a Europa a reagir num quadro de desequilíbrio económico e financeiro, que foi agravado por opções que, sem prejuízo da avaliação que cada um possa fazer, têm levado ao registo de mais imparidades, mais créditos de baixa qualidade ou não produtivos, entre outros aspetos. Foi neste cenário de ajustamento regulamentar e da própria arquitetura da governação europeia em sede de supervisão e resolução bancária, com um conjunto de iniciativas legislativas que criaram novos requisitos de