30 DE JUNHO DE 19822076-(17)Não c esta a imagem — a mera representação reduzida da assembleia parlamentar com um arbitro no meio — que se deve ter de um Tribunal Constitucional.Estou, porventura, a caricaturizar, mas creio que muitas vezes a caricatura é o melhor meio de tomar clara e nítida urna determinada ideia.O segundo traço negativo de uma solução deste tipo é como que a contrapartida do anterior — o não ter elementos saídos dos outros órgãos de soberania ou de outras instâncias do Estado que legitimamente tem a ver com a Constituição, com a legalidade e com a defesa dos direitos e das instituições. Estou a pensar no Presidente da República, por um lado (basta ver a definição que demos do órgão e o lugar que ele ocupa na hierarquia do Estado), e, por outro lado, os tribunais e, portanto, os juízes, que, num Estado como o nosso, hão-de poder sempre reivindicar um papel, por diminuto que seja, na mais alta instância judicial do País.Essa ausência de representação dessas duas instâncias do Estado limita a versatilidade, a distância e a independência do Tribunal Constitucional.E, pois. uma solução tão má, em termos teóricos, que, a meu ver, ao fim de toda esta discussão — se ela chegar a ser a proposta adoptada —. não abona a favor do processo de revisão constitucional. Temo, inclusivamente, que ela vá pesar bastante no juízo final acerca do saldo da revisão constitucional. E falo de saldo em dois sentidos: em sentido teórico-constitucional e em sentido político também.Não há uma Constituição boa quando o Tribunal Constitucional é mau. Não há verdadeiramente uma Constituição quando não há possibilidade de a fazer valer através de uma instância que é chamada e vocacionada expressamente para isso. Pode correr-se o risco de. havendo na arquitectura constitucional esse órgão, ele acabar por ser um meio não de fazer valer a Constituição, mas sim de, dando a impressão que ela existe e não servindo para isso. inquinar a própria ideia constitucional.Foi aqui invocada a ideia de que esta solução foi a última ratio, a solução necessária para desbloquear o processo. Não me custa entender o valor do argumento e compreendê-lo.Em todo o caso, para quem não tenha da revisão a ideia de que ela deve ser feita por si mesma, ou que tenha em relação a ela uma sofreguidão em que ela se imponha por si mesma, independentemente de quaisquer outras considerações, compreende-se que não atribuamos ao argumento da última ratio desbloqueadora o valor que lhe tem sido conferido.Sobretudo, resta-nos este tipo intrigante e incompreensível: havendo e tendo havido, da parte do PS, uma posição, durante muito tempo, bastante firme em matéria de Tribunal Constitucional, acerca da bondade da solução apresentada no seu projecto e vertida em várias soluções subsidiárias, independentes da primeira (importa recordar que a constante do projecto da FRS era de 5 membros designados pelo Presidente da República, 5 pela Assembleia da República, por maioria de 2/3 e 5 pelo Conselho Superior da Magistratura, por idêntica maioria) sendo esta solução, se náo boa (se é possível encontrar soluções totalmente satisfatórias nestas matérias), pelo menos respeitadora dos dois princípios fundamentais que acabo de enunciar a propósito do Tribunal Constitucional e havendo algumas variantes, todas para pior, da ordem dos 4-7-4, 3-7-3 e até. 3-5-3. por que é que se foi para um universo completamente distinto e não se encontrou uma solução na base da originária ou não houve força, convicção e vontade políti-ca para fazer valer outras que, não sendo satisfatórias, estavam, contudo, imunes às críticas que foram enunciadas nesta reunião e que me limitei a sublinhar?Creio que não vale a pena avançar mais o discurso nesta sede. Os dados estão claros. Não se trata de encontrar aqui uma solução, pois esta está encontrada. A nós apenas nos compete ajuizá-la. O juízo que faço não é infelizmente de molde a deixar-me satisfeito em relação à contribuição que dei à revisão constitucional nesta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou muito à vontade para falar sobre este problema, sendo certo que não dei qualquer contributo pessoal para a sua solução.Tenho, assim, uma certa independência. De outra maneira, se tivesse estado envolvido nas conversações que deram origem a esta solução, seria quase forçado por um facto a defendê-la.Assim, creio que estarei com mais liberdade de espírito.Embora para quem esteja de fora seja sempre muito fácil criticar, não vou tomar essa atitude. Pelo contrário, considero a solução encontrada, no quadro das realidades que são conhecidas quanto à solução deste problema, equilibrada, náo tendo os defeitos que lhe foram apontados.Em primeiro lugar, não é uma solução tecnicamente errada ou original. A composição do Tribunal Constitucional Espanhol, por exemplo, é pior do que esta, na linha de argumentação que foi aqui invocada. É constituído por 12 membros, sendo 4 eleitos pelo Congresso por:/3, 4 pelo Senado — temos. pois. a composição parlamentar predominante —. 2 pelo Governo — pergunto se melhora a inclusão de 2 membros eleitos pelo Governo — e 2 membros eleitos pelo Conselho Geral do Poder Judiciário.E uma simples fórmula que. se quisermos apreciá-la na linha das considerações que aqui foram feitas, se revela claramente pior do que a que foi encontrada e que estamos a discutir.Outro caso, que ainda é mais evidente de paralelismo com a situação encontrada, é o da República Federal da Alemanha, país de tradição jurídica de qualidade. Tem um tribunal constitucional que assenta em membros eleitos pelas duas câmaras exclusivamente.Devo dizer, porém, que não me preocupam muito as soluções de problemas a nível teórico e constitucional, mas muito mais o problema político, na situação real e concreta do nosso país, que se revela adaptada à situação e susceptível de funcionar com vantagens para as instituições democráticas.Disse-se aqui que esta solução parlamentariza o Tribunal Constitucional. Estou perfeitamente convencido de que náo acontece nada disso. Parlamentarizaria se o Tribunal Constitucional estivesse dependente de uma maioria simples. A maioria governamental dominaria o Tribunal Constitucional.Quando se exige uma maioria de -/.,. pretende-se exactamente afastar a parlamentarização. Não foi sempre considerada a maioria qualificada de 2/s como um processo de encontrar a independência, em relação a forças políticas e à parlamentarização?Acaso, quando elegemos o Provedor de Justiça e o Presidente do Conselho Nacional do Plano, queremos parlamentarizá-los? Creio exactamente o contrário: o que se pretende é tomá-los independentes do Parlamento,