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Na segurança social, que teve défices nos anos anteriores, o Orçamento prevê que, em 2006, tudo correndo conforme previsto, haja um saldo positivo. Dizem-nos que isto acresce à despesa, que dificulta a consolidação das finanças públicas do lado da despesa. Então, onde estão as propostas de redução da despesa no âmbito da segurança social? Não estão, nem podiam estar, porque este Orçamento corresponde a um problema real, que é o financiamento da segurança social e a necessidade de apoiar os portugueses que são beneficiários deste mesmo regime.
Ou seja, não há soluções estruturais, profundas, verdadeiras que ponham em causa o esforço que este Governo fez para, não pondo em causa parte da despesa fundamental à vida do País e dos portugueses, ainda assim, conseguir um nível de consolidação orçamental nunca obtido nos últimos anos.
Portanto, compreende-se que, numa primeira fase, alguns tenham dito que o Orçamento era globalmente positivo; depois, se calhar, passaram a pensar, por artes mágicas, que era globalmente negativo; e, no meio da grande confusão, optaram por apresentar praticamente nada em termos de propostas. Nada! Houve pobreza de propostas políticas em algumas bancadas com responsabilidades importantes.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, foi um processo longo, participado e duro, do ponto de vista do confronto de ideias, pela marcação de espaços políticos, mas fica evidente que o exercício orçamental feito por este Governo é um exercício de verdade, de consistência, de credibilidade e de futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, de facto, na fase final do debate do Orçamento do Estado e, ao longo deste mês e meio que já levamos, pudemos constatar que fica claro que o discurso inicialmente proferido tinha muito pouca ligação com a realidade do Orçamento. O discurso era uma coisa, a realidade veio a provar-se totalmente diferente.
Os avanços na consolidação orçamental, apesar de positivos, são curtos, do nosso ponto de vista, e não servem os interesses do País. A este propósito, não podemos deixar de apontar que o Governo e a maioria rejeitaram liminarmente todas as propostas desta bancada, sendo certo que em nenhuma delas se propunha o aumento da despesa pública, muito pelo contrário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permito-me destacar duas delas: a redefinição das funções do Estado, proposta que apresentámos em sede da Comissão de Orçamento e Finanças e que foi rejeitada pela maioria, e a proposta
2963   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 apresentada ainda hoje relativa à introdução de portagens nas chamadas SCUT. Trata-se de propostas claras, objectivas, que levariam a uma redução da despesa pública muito mais acentuada no futuro, e os senhores rejeitaram-nas, sabe-se lá porquê (não conseguiram justificar), fugindo ao debate, como é vosso timbre.
Há pouco, ouvi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falar em relançamento da economia. Sr. Ministro, ouve-se e não se acredita! Então, os senhores querem relançar a economia e aumentam nove impostos em nove meses?! Dá, em média, um por mês!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Essa paga direitos de autor!O Orador: - Isto é relançar a economia?!
Isto, Sr. Ministro, é a solução mais fácil para realizar uma consolidação orçamental que pode não acabar bem. Além disso, é uma tendência que os senhores adoptaram, ao invés do que se passa um pouco por todo mundo, onde a tendência é para simplificar os sistemas fiscais, para reduzir as taxas nominais, para combater a fraude e a evasão fiscais, sem dúvida, mas para que haja mais competitividade, maior criação de emprego e de riqueza e um aumento do bem-estar da população. Afinal, é a tudo isto que devem conduzir as propostas que cada um de nós aqui apresenta.
Em conclusão, este Governo optou pela solução mais fácil que é a do aumento de impostos.
Aliás, poderia terminar dizendo que, se as coisas correm mal, o Governo aumenta os impostos; se as coisas correm assim-assim, o Governo ainda prefere aumentar os impostos; mesmo se as coisas corressem bem, o Governo continuaria a preferir aumentar os impostos, não fosse as coisas correrem mal ou menos bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não teve piada!O Orador: - Portanto, em qualquer das três alternativas, o Governo aumenta sempre os impostos.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, para isso, nunca contará connosco!Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para usar da palavra...O Sr. Presidente: - Quando o Sr. Deputado se inscreveu não tinha tempo disponível, mas verifico que, entretanto, houve uma cedência de tempos.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, isto de dizer que o PCP propõe despesa certa e medidas incertas para aumento da receita tem de terminar!Risos do PSD.Protestos do PCP.Sr. Ministro, se entende que são incertas as medidas que propomos para o aumento da receita - de resto, em rigor, todas as receitas em matéria fiscal têm o seu grau de incerteza -, então, faço um desafio ao Governo: experimente-as! Se é este o vosso problema, sempre saberemos se elas são certas ou incertas. O vosso problema não é que elas sejam incertas; o problema é que os senhores não estão de acordo com elas. Não estão de acordo com a tributação das mais-valias; não estão de acordo com o fim do offshore da Madeira; não estão de acordo com a diminuição das possibilidades do pagamento de uma taxa baixa por parte das grandes empresas e do sector financeiro. É com isto que os senhores não estão de acordo! É esta a certeza que têm e não a incerteza destas receitas. É esta a questão de fundo.
Estas receitas são possíveis, assim houvesse vontade política para implementar as medidas que propomos.
De resto, o Sr. Ministro fala em dinamismo da economia. Ó Sr. Ministro, com este Orçamento, com as perspectivas de estagnação que estão à vista, o que temos na economia é uma espécie de "dinamismo Titanic" que não sei onde nos vai levar.
Termino, devolvendo ao Sr. Ministro uma acusação que nos fez.
Nós não temos "nichos de mercado" eleitoral, o Governo é que os tem, e são os piores!
2964   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! São os piores!O Orador: - Enquanto que os nossos "nichos de mercado", como lhes chama o Sr. Ministro, são os trabalhadores - são, sim senhor! -, os professores, os funcionários públicos, os pequenos e médios empresários, todos aqueles que contribuem para um País melhor, o "nicho de mercado" do Governo e do seu Orçamento são os que estão à espera das privatizações, os que têm milhões de contos de lucro e pagam 12% de taxa efectiva de IRC, são aqueles que, mais uma vez, estão à espera dos benefícios do Orçamento do Estado que pretende manter os que têm muito a terem muito e os que têm pouco a terem cada vez menos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estes é que são os do vosso "nicho de mercado"!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Passando às votações, vamos começar pelas regimentais e só depois faremos a votação de mais alguns artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado, pois só a concluiremos na sessão de amanhã.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de votação, utilizando para o efeito o cartão electrónico.Pausa.De acordo com o quadro electrónico, encontram-se presentes 128 Srs. Deputados, a que se acresce mais 30 Srs. Deputados que a assinalaram verbalmente, o que perfaz um total de 158 presenças, pelo que temos quórum.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 80/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora de proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de, nos termos regimentais, proceder à leitura do requerimento, para o que temos, segundo creio, 2 ou 3 minutos - de momento, não consigo localizar no Regimento a norma ao abrigo da qual faço esta solicitação, mas sei que existe -, e, para o efeito, indigito o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode dizer-me qual é o artigo do Regimento em que baseia o seu pedido?Pausa.Sr. Deputado, o debate só terá lugar se houver avocação; o requerimento é a solicitar a avocação. E, portanto, primeiro temos de votar o requerimento de avocação, que está distribuído e que é explícito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.
2965   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que a "habilidade" que o PCP pretende fazer só poderá ter lugar se for para fazer uma apresentação oral do requerimento ex novo. Como o requerimento foi distribuído por todas as bancadas há mais de 1 hora, penso que não há lugar à sua apresentação oral.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Nunca foi assim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, de facto, nunca foi assim!
Na última Legislatura - e sem fazer qualquer apreciação valorativa sobre isso -, a prática da então maioria era a de rejeitar todos os requerimentos de avocação. O que se fazia, relativamente a cada requerimento de avocação, era a leitura do mesmo e não uma intervenção sobre o tema, porque isto, de facto, só é possível no debate da matéria avocada. Era a leitura do requerimento, quando tivesse fundamentação.
Foi, por exemplo, o que fizemos aquando da discussão do diploma sobre o Código do Trabalho, onde houve muitas dezenas de requerimentos de avocação do PCP e do PS, mas também do BE e do Partido Ecologista "Os Verdes", e todos estes requerimentos foram lidos antes de serem votados, independentemente do resultado da votação que depois obtiveram, Sr. Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto é verdade! Sempre foi assim!O Sr. Presidente: - Então, a Mesa procederá à leitura do requerimento.
O Sr. Deputado Bernardino Soares não conseguiu indicar o artigo do Regimento ao abrigo do qual formulou o seu pedido...Vozes do CDS-PP: - É um direito adquirido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento é explícito quanto ao conteúdo: requer a avocação pelo Plenário de um artigo de um diploma. Se o requerimento for aprovado haverá, naturalmente, lugar a uma discussão, na especialidade, desse artigo. É a lógica da aprovação de um requerimento.
No entanto, se o Sr. Deputado me indicar o artigo do Regimento em que fundamenta o seu pedido, a leitura será feita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, ainda não encontrei o artigo, mas lá chegarei, se tiver tempo.Risos do PS.Agora, há-de convir, Sr. Presidente, que, se esta leitura não fosse regimental, nunca a anterior maioria, na Legislatura anterior, teria permitido a leitura de dezenas de requerimentos de avocação, sem contestar esse direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal! Permitiu mal!O Orador: - Julgo que qualquer requerimento à Mesa, propondo uma decisão do Plenário, deve poder ser apresentado pelos seus proponentes.O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado não tem solidez regimental para o que está a pedir, mas a Mesa concede o direito à sua bancada de proceder à leitura do requerimento. Mas sem que isto constitua um precedente, porque não tem fundamentação regimental...O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Para, em termos regimentais, procurar ajudar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com o Regimento, o artigo 160.o, referindo-se à avocação pelo Plenário, diz que "O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a sua votação na
2966   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 especialidade a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados" e, depois, o artigo 90.o, relativamente a requerimentos, esclarece, no n.o 2, que "Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente" e, no n.o 4, que "Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos".O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, é esta a prática que tem sido seguida, a de haver 2 minutos para a leitura dos requerimentos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está feita a fundamentação. A Mesa agradece ao Sr. Vice-Presidente da Assembleia e reconhece ao PCP o direito de usar da palavra para proceder à leitura do requerimento.
Tem, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, o PCP pediu a avocação da votação, na especialidade, do artigo 5.o, porque ele viola direitos já formados e cria um regime de segurança social para os trabalhadores da Administração Pública abrangidos mais desfavorável do que o regime geral da segurança social.
A fórmula de cálculo da parcela da pensão correspondente ao tempo de serviço realizado até 2005 viola direitos já formados por tempo de serviço já realizado quando a lei entrar em vigor. E isto porque a taxa de formação da pensão, que, de acordo com o Estatuto de Aposentação, é de 2,5% até 2005, será reduzida, todos os anos, até atingir 2,25% para os trabalhadores que se aposentem depois de 2012, valorizando de uma forma desigual o tempo de serviço realizado até a 2005, tratando de uma forma desigual trabalhadores, pois a taxa de formação da pensão utilizada para calcular a pensão daquele período depende do ano em que se aposentarem.
Por outro lado, a taxa de formação da pensão utilizada na fórmula de cálculo da parcela da pensão correspondente ao tempo de serviço realizado depois de 2005, para os trabalhadores que se aposentarem até ao fim de 2015, é mais baixa do que a do regime geral da segurança social, criando para estes trabalhadores um regime mais desfavorável. E isto porque a taxa de formação da pensão utilizada na fórmula de cálculo da segunda parcela é apenas de 2%, quando a taxa de formação da pensão em vigor no regime geral da segurança social varia entre 2% e 2,3%.
Para além de tudo isto, a aplicação da fórmula de cálculo da pensão constante do artigo 5.° determina carreiras extremamente longas. De acordo com dados fornecidos pela Caixa Geral de Aposentações, esta lei aplicar-se-á a 441 000 trabalhadores da Administração Pública, dos quais: cerca de 237 000, para obterem a pensão completa, terão de trabalhar mais de 40 anos; 114 000, para terem direito à pensão completa, terão trabalhar para além dos 65 anos; e 61 500, embora trabalhem até aos 70 anos, que é idade máxima de aposentação, não receberão a pensão completa.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Em resumo, 99 em cada 100 trabalhadores terão carreiras extremamente longas.
Isto está em contradição com um compromisso público, tomado pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que estes trabalhadores não seriam sujeitos a carreiras longas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 5.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, fica assim prejudicada a votação, na especialidade, do artigo 5.o avocado pelo requerimento.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
2967   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Para informar a Mesa de que, relativamente a esta votação, apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a bondade de o fazer no tempo regimental para o efeito.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa, Processo de Inquérito n.o 1913/05.9 TDLSB - 9.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 6.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 3068/04.7TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira - Processo n.o 608/02.0TAVFR -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Amorim (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora retomar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X, concretamente o artigo 43.o, que altera artigos do Código do IRC.
Começamos pela votação da proposta 7-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.o 6 do artigo 8.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
2968   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Marques Júnior (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Para informar a Mesa de que, relativamente a esta votação, apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a bondade de o fazer no tempo regimental para o efeito.
2969   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da subalínea 1) da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 188-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 4 do artigo 39.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A aplicação de métodos indirectos far-se-á ainda quando algum dos seus administradores for condenado por infracção fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 80-P, do PCP, de eliminação do n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 42.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 42.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 162-C, apresentada pelo PSD, de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade não inferior a 5% ou com um valor de aquisição não inferior a € 6 000 000 e esta tenha permanecido na sua totalidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 162-C, do PSD, de alteração do n.o 5 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:
2970   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da subalínea 1) da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 188-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 4 do artigo 39.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A aplicação de métodos indirectos far-se-á ainda quando algum dos seus administradores for condenado por infracção fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 80-P, do PCP, de eliminação do n.o 13 do artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 42.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 42.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 162-C, apresentada pelo PSD, de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade não inferior a 5% ou com um valor de aquisição não inferior a € 6 000 000 e esta tenha permanecido na sua totalidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 162-C, do PSD, de alteração do n.o 5 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:
2971   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, relativamente à votação seguinte, que diz respeito à proposta 81-P, do PCP, solicito que a votação do n.o 4 seja autonomizada da dos n.os 3 e 8.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos começar por votar a proposta 81-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera os n.os 3 e 8 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - O apuramento do lucro tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para os diferentes sectores da actividade económica, os quais são publicados durante o ano de 2006, devem ser utilizados à medida que venham a ser aprovados.
8 - A opção referida no número anterior é válida enquanto o sujeito passivo não declarar expressamente em modelo apropriado que pretende passar para o regime simplificado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a mesma proposta 81-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:4 - Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.o 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea h) do n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação do corpo do n.o 4 do artigo 58.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta 82-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 61.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Quando o endividamento de um sujeito passivo para com entidade com a qual existam relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.°, com as devidas adaptações, for excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 61.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
2972   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos votar a proposta 82-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 61.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - É equiparada à existência de relações especiais a situação de endividamento do sujeito passivo para com um terceiro em que tenha havido prestação de aval ou garantia por parte de uma das entidades referidas no n.o 4 do artigo 58.°.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 61.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 61.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 83-P, do PCP; de eliminação da alínea f) do n.o 2 do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 145-P (anterior 3-P), apresentada pelo PSD, que adita um n.o 13 ao artigo 81.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:13 - Às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira não são aplicáveis taxas de tributação autónomas, salvo as respeitantes a despesas confidenciais ou não documentadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 141-P, do CDS-PP, na parte em que altera os n.os 3 e 5 do artigo 85.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - Sempre que não seja possível efectuar a dedução a que se referem os números anteriores, por insuficiência de colecta no exercício em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes.
5 - As alterações introduzidas pelo presente diploma ao artigo 61.o do Código do Imposto sobre o Rendimento
2973   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005  das Pessoas Colectivas têm natureza interpretativa.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 148-P (anterior 37-P), do PS, na parte em que altera a alínea c) do n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:c) Em benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos previstos na Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, e dos que têm natureza contratual;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 84-P, do PCP, de alteração do artigo 87.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.°
Deduções e reembolsos1 - A dedução a que se refere a alínea e) do n.o 2 do artigo 83.° é efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 112.° do próprio exercício a que respeita ou, se insuficiente, ao do exercício seguinte, depois de efectuadas as deduções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 2 e com observância do n.o 7, ambos do artigo 83.°.
2 - Relativamente à parte que não possa ser deduzida nos termos do número anterior, quando existir, poderá ser solicitado o reembolso, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe de repartição de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado nos 30 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódicas de rendimentos relativa ao último exercício a que se refere o número anterior ou, no caso de cessação de actividade, da declaração do período em que esta ocorreu.
3 - O reembolso previsto no número anterior deverá ser liquidado até ao termo do exercício em que é apresentado o respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 147-P (anterior 40-P), do CDS-PP, de eliminação do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 148-P (anterior 37-P), do PS, no que se refere à alteração do n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1250, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.O Sr. Presidente: - Vamos votar a mesma proposta 148-P (anterior 37-P), do PS, agora na parte em que adita um novo n.o 9 ao artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2974   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 É a seguinte:9 - O pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC que, no exercício anterior àquele a que o mesmo respeita, apenas tenham auferido rendimentos isentos, corresponde ao montante mínimo previsto no n.o 2, sem prejuízo do disposto no n.o 3.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 85-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao ano anterior, com o limite mínimo de € 498,80 e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 40 000, sem prejuízo da publicação dos rácios de rentabilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 98.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 85-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - No caso de não existir no ano em que foi pago o pagamento especial por conta assim como no seguinte, matéria colectável suficiente para deduzir o valor do imposto pago o saldo existente será devolvido ao contribuinte pela Administração Fiscal mediante declaração do Revisor Oficial de Contas e, para as empresas que o não tenham, do Técnico Oficial de Contas sendo, neste último caso, a empresa sujeita a uma fiscalização a enquadrar no PNAIT.O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a proposta 146-P (anterior 2-P), do PSD, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 10 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.O Sr. Presidente: - Vamos votar a mesma proposta 146-P (anterior 2-P), do PSD, na parte em que adita um n.o 12 ao artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:12 - O disposto na alínea c) do n.o 10 do artigo 98.o tem natureza interpretativa.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 189-C, do BE, que adita um artigo 59.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP,
Operações beneficiando de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.o 2 do artigo 59.°, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25%.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas as propostas 136-C, 86-P e 87-P, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 43.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 136-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - É aditado o artigo 80.o-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção:"Artigo 80.°-A
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas abrangidas pelo Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD)1 - São repostas as normas constantes da Lei n.° 171/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes dos números seguintes.
2 - As áreas e sectores beneficiários são os correspondentes aos identificados no Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD).
3 - A taxa de IRC prevista no n.o 1 do artigo 80.° do respectivo Código é fixada em 20% para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas e sectores beneficiários.
4 - Caso sejam instaladas novas entidades nas áreas e sectores beneficiários, a taxa referida no número anterior é fixada em 15% nos primeiros cinco exercícios de actividade."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 86-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - É aditado um novo artigo 80.o-A ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção:"Artigo 80.°-A
Incentivos fiscais às microempresas1 - A taxa de IRC prevista no n.° 1 do artigo 80.° do respectivo Código para as microempresas é fixada em 15%.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se microempresas as empresas que não sendo sociedades anónimas nem sujeitos de qualquer relação especial nos termos do n.o 4 do artigo 58.° do Código do IRC não tenham tido nos três últimos exercícios um volume de negócios anual superior a € 149 639,37."O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 87-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
2977   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 5 - Até 31 de Março de 2005 o Governo publicará:a) Legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:1) Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.° do Código do IRS e do n.o 3 do artigo 53.° do Código do IRC, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
2) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.b) As médias dos rácios de rentabilidade das empresas de todos os sectores da economia para efeitos do reembolso do pagamento especial por conta em sede de IRC, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.° do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 148-P, do PS, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - O disposto no n.o 9 do artigo 98.° do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, é aplicável aos pagamentos especiais por conta efectuados ou devidos pelos sujeitos passivos nele referidos nos períodos de tributação iniciados em 2005.O Sr. Presidente: - Vamos votar a mesma proposta 148-P, do PS, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 - A entrega até 31 de Janeiro de 2006 do montante do pagamento especial por conta resultante do disposto no n.o 9 do artigo 98.° do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, pelos sujeitos passivos nele referidos extingue os procedimentos contra-ordenacionais respeitantes à falta da sua entrega.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da proposta 190-C, do BE, de aditamento de um artigo 43.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 43.o-A
Levantamento do sigilo bancárioÉ alterado o artigo 79.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção:"Artigo 79.°
e) Ao Ministério das Finanças, no âmbito da administração tributária para efeitos da sua actividade de fiscalização da compatibilidade entre o total dos depósitos e outros movimentos e operações realizados pelos contribuintes nas instituições financeiras e as suas declarações fiscais;
f) [Anterior alínea e).]."O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 89-P, do PCP, de aditamento de um artigo 43.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 43.o-A
Tributação das instituições bancárias1 - Para além das disposições do Código do IRC aplicáveis, a tributação das instituições bancárias respeitará os seguintes aspectos específicos:a) Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos, com carácter de obrigatoriedade, por razões prudenciais pelo Banco de Portugal e aceites pela Administração Fiscal;
b) As provisões relativas a riscos gerais de crédito, dedutíveis para efeito de cálculo do lucro tributável, serão limitadas a níveis fixados na lei;
c) Não serão aceites para efeitos fiscais, designadamente:1) As provisões para risco específico de crédito e as provisões para riscos gerais de crédito constituídas sobre créditos não resultantes da actividade normal;
2) As provisões para menos-valias de títulos e as provisões para menos-valias de outras aplicações na parte correspondente à dedução, ao preço de mercado ou ao valor de referência dos respectivos activos, dos encargos previsíveis com a sua alienação.d) Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio;
e) Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) prevista no artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;
f) Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do território português em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em território português;
g) Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos pela Sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudência do Banco de Portugal;
h) Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57°. do Código do IRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela Sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;
i) Não serão aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto;
j) Para efeitos fiscais, os créditos transferidos da Sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português, serão avaliados a preços de mercado, não sendo fiscalmente admissíveis as transferências de determinados tipos de créditos, nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados
2979   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate;
k) Não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela Sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente por estas;