31 DE DEZEMBRO DE 1987711Artigo 24.° SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar da tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal.Artigo 25.° ConferênciaNa conferência participam os juízes que nela devam intervir.Artigo 26.° Competência do plenárioCompete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro--Ministro pelos crimes no exercício das suas funções;b) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;c) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;d) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelo plenário das secções;é) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.Artigo 27.° Distribuição da competênciaA distribuição da competência pelas secções do Supremo Tribunal de Justiça faz-se de harmonia com as seguintes regras:a) As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções;b) As secções criminais julgam as causas de natureza penal;c) As secções sociais julgam as causas referidas no artigo 64.°Artigo 28.° Competência das secções1 — Compete ao plenário das, secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:a) Julgar processos por crimes e contravenções cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;b) Julgar os recursos de decisões proferidas, em primeira instância, pelas secções;c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo;d) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente.2 — É aplicável ao plenário das secções o disposto no n.° 2 do artigo 23.°, com as devidas adaptações.3 — Compete as secções do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a sua especialização:á) Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário do Supremo Tribunal de Justiça ou do plenário da secção criminal;b) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;c) Julgar, por intermédio do relator do processo, as confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;d) Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;e) Conhecer dos conflitos de competência entre as relações, entre estas e os tribunais de 1." instância ou entre tribunais de 1." instância de diferentes distritos judiciais;f) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos;g) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal;h) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do número anterior;0 Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 — A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência.5 — Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma jurisdição, comecando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma jurisdição, são chamados os da jurisdição social, se a falta ocorrer em secção cível ou na secção criminal, e os da jurisdição cível, se ocorrer na secção social.Artigo 29.° Poderes de cogniçãoFora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.Artigo 30.° Presidente1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.