PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A construção da variante à estrada nacional 326, Feira/Mansores (Arouca) está interrompidadesde 8 de Maio de 2006, data em que ficou concluído um troço de cerca de 10 Km, entreArouca e Mansores, e que foi em parte custeada pelo fundo de coesão do III QuadroComunitário de Apoio.A conclusão desta via estruturante, ligando Arouca à autoestrada, a A32, é de grandeimportância para as populações, para o tecido empresarial e é um fator de promoção de coesãoterritorial e social de uma região metropolitana com 1,6 milhões de habitantes.A necessidade da finalização desta obra é consensual entre todas as forças políticas locais, oSr. Primeiro-Ministro, em Setembro de 2010, na visita à feira das colheitas do concelho deArouca afirmou e sublinhou a importância da continuação desta infraestrutura e em múltiplasjornadas partidárias, o atual Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, prometeu o seuapoio ao que disse ser uma justa reivindicação dos Arouquenses.A reforçar esta necessidade junta-se a Junta Metropolitana do Porto que reivindica a conclusãodesta estrada e é o seu único pedido em rede viária nos seus 16 Municípios.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Vai o Governo concluir a variante à EN 326 Feira / Mansores (Arouca)?2 – Em caso afirmativo para quando o inicio das obras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1989 XII 12012-02-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1011:11:30 +00:00Reason:Location:Variante à EN 326 Feira/Mansores (Arouca)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 7 de Dezembro de 2011 fez um ano sobre a ocorrência de um tornado que provocoudanos consideráveis nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã e de acordo cominformação divulgada pela comunicação social, até à data somente as verbas ao abrigo doFundo de Emergência Municipal foram atribuídas aos municípios, para a recuperação das infraestruturas e edifícios públicos afectados, estando particulares e empresas ainda a aguardarpelos apoios prometidos.Considerando que também foi noticiado que a averiguação dos valores e das situações quelesaram particulares e empresas está concluída, tendo sido já enviados para os respectivosministérios, os processos das avaliações, sem que no entanto tenha havido qualquer respostaaos cidadãos e empresários em causa.Considerando ainda que na sua grande maioria, as recuperações em habitações já foramexecutadas pelos particulares e que houve empresas que conseguiram avançar com as obrasenquanto exerciam a sua actividade, no entanto a maior parte das construções ainda está porpagar e existem empresas a laborar em instalações alternativas, pois não têm capacidadeeconómica para avançarem com as obras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Porque razão, passado um ano da ocorrência do Tornado de 7 de Dezembro de 2010 aindanão ocorreram os pagamentos aos particulares e empresas?2 – Para quando se prevê o pagamento das verbas em causa?X 1990 XII 12012-02-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.10 11:45:02 ZMinimização dos danos decorrentes do tornado de 7 de dezembro de 2010Ministério  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – Quantas candidaturas aos apoios em causa foram apresentadas, quantas foram aprovadas,quais os montantes considerados elegíveis e em que datas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 150_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA barragem do Tua que a EDP vem construindo, tem do nosso ponto de vista, a maiorrelevância económica e social.Trata-se de uma obra de grande complexidade e exigência técnica.No entanto, nos últimos tempos tem-se registado uma inusitada e deplorável sucessão deacidentes, alguns dos quais se traduziram em intoleráveis perdas de vidas humanas.Esta situação tem que ser prevenida por todas as formas possíveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinadossolicitam ao Ministério da Economia e do Emprego, resposta às perguntas seguintes:1 – Têm sido assegurados, até este momento, os meios indispensáveis para garantir asegurança dos trabalhadores da obra da Barragem do Tua por parte das empresasresponsáveis pela construção?2 - Tem esse Ministério colocado no terreno os meios de fiscalização indispensáveis à garantiadas condições de segurança e higiene no trabalho?3 - Vão ser reforçadas as exigências de segurança junto das empresas construtoras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADÃO SILVA(PSD)MARIA JOSÉ MORENO(PSD)X 1991 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1014:12:14 +00:00Reason:Location:Construção da barragem do Rio TuaMinistério  da  Economia e do Emprego15 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 150 | 15 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal denunciou,recentemente, que o Grupo ZARA Portugal, S.A, nas suas lojas sitas no centro comercial SantaCatarina (Porto), Gaia Shopping e Dolce Vita (Porto) está atacar os direitos dos trabalhadores ea promover, por via da intimidação, um processo de redução dos salários.De facto, este grupo, que regista avultadíssimos lucros ano após ano, está a propor aos seustrabalhadores a redução dos seus horários de trabalho para reduzir os seus vencimentosmensais. Assim, aos trabalhadores que têm 40 horas semanais está a propor a redução para 35horas semanais e aos trabalhadores em part-time, que trabalham 25 horas, está a propor quereduzam o seu horário para as 20 horas.Com a redução do horário de trabalho a empresa está ilegalmente a diminuir o salario destestrabalhadores.A empresa está a concretizar este processo intimidando os trabalhadores e ameaçando comdespedimentos.Por fim, importa dizer que a empresa sabe muito bem que o valor do salário é fundamental paraas indeminizações em caso de despedimento e para o pagamento de horas extraordinárias esabe que, por via dos bancos de horas e pelas adaptabilidades, consegue desregular o horárionormal de trabalho e assim obrigar os trabalhadores a trabalhar mais para receber ainda menosde salário.Este comportamento inaceitável exige uma urgente intervenção da Autoridade para asCondições do Trabalho.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doX 2230 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:44 +00:00Reason:Location:Redução dos salários e ataque aos direitos dos trabalhadores da ZARA, no distrito doPortoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Emprego o seguinte:1.o Que conhecimento tem este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Que medidas, nomeadamente inspetivas via ACT, tomou ou tenciona tomar parasalvaguardar os direitos destes trabalhadores?3.o Qual foi o resultado dessas ações inspetivas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No distrito de Viana do Castelo a Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados dispõede várias Unidades em funcionamento prestando serviços de cuidados continuados de saúdenas tipologias de convalescença, longa duração e média duração para reabilitação emanutenção de doentes em processo de restabelecimento pós internamento hospitalar.No conjunto das várias tipologias, existe uma resposta de 166 camas distribuídas pelosconcelhos de Monção, Valença, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Viana do Castelo quefuncionam, umas junto de outros serviços públicos de saúde, outras sob a responsabilidade deInstituições Particulares de Solidariedade Social.Com o objetivo de completar esta rede de serviços, alargar a cobertura do território, aumentar acapacidade de resposta às necessidades sentidas e melhorar a acessibilidade dos utentes destetipo de cuidados de saúde, diversas Instituições do distrito, aproveitando a oportunidadeproporcionada pelo Programa Modelar I e II, apresentaram candidaturas à obtenção de apoiofinanceiro para a instalação de novas Unidades de Cuidados Continuados.Seis deste projeto mereceram então apreciação favorável e, em consequência foram aprovadosapoios financeiros para esses investimentos no valor total de 3.4 milhões de euros,correspondentes a um aumento de 137 novas camas destinadas a cuidados continuados,distribuídas pelos concelhos de Viana do Castelo (80 camas), Ponte de Lima (30 camas),Paredes de Coura (22 camas), Monção (reequipamento).Para além destes projetos, em edifício do património do estado previamente cedido para esseúnico efeito pelo Ministério das Finanças, com apoio financeiro obtido através do PO Norte ecom a concordância e acompanhamento do Ministério da Saúde, o Instituto São João de Deusconcretizou um Investimento destinado à instalação no antigo Hospital da Gelfa no Concelho deCaminha de uma Unidade com 42 camas destinada a cuidados continuados de média e longaduração.       Assim e considerando que:- Alguns desses projetos se encontram já concluídos, como é o caso d a Unidade doCentro Paroquial e Social de Darque em Viana do Castelo e a Unidade do Instituto São1.X 2231 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2413:02:47 +00:00Reason:Location: Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados  Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
João de Deus em Âncora/Gelfa concelho de Caminha;B) - Estas Unidades de acordo com o planeamento inicialmente estabelecido, deveriamter aberto ao público e iniciado o seu funcionamento, no princípio deste do mês deJaneiro do corrente ano;C) – As Instituições promotoras destes projetos deveriam ter já celebrado com oMinistério da Saúde os correspondentes acordos/protocolos de cooperação definindo aascondições de funcionamento;D) – A ARS Norte não informou ainda estas Instituições da data em que esses contratosserão estabelecidos; e) – É indispensável rentabilizar os avultados investimentos que as InstituiçõesPromotoras, com grande esforço e risco financeiros efetuaram com base no princípio daboa-fé do compromisso da contratualização com o Estado dos acordos defuncionamento.     Ao abrigo da alínea d) do arteo 156 o da Constituição e nos termos do estabelecido no arto229o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio doMinistro da Saúde, me seja prestada a seguinte informação:                1 – Em que data será celebrado o acordo com o Instituto São João de Deusrelativo à Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa?               1.1 – Quando irá ocorrer a abertura e efetivo início de funcionamento doscuidados continuados de média e longa duração desta Unidade?                2 - Em que data será celebrado o acordo com o Centro Social e Paroquialrelativo à Unidade de Cuidados Continuados de Darque?               2.1 - Quando irá ocorrer a abertura e efetivo início de funcionamento doscuidados     Continuados de média e longa duração desta Unidade?                                Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de2012.                                                                         O Deputado                                                                           Jorge FãoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Secundária Fernando Lopes Graça (ESFLG) tem atualmente um défice de assistentesoperacionais, esta situação condiciona fortemente o bom funcionamento da escola e coloca emcausa a qualidade do serviço educativo que presta. Com efeito, esta escola, com um universo de mais de um milhar de alunos distribuídos por maisde meia centena de turmas no regime diurno e noturno, funciona ininterruptamente das 8h às24h, exigindo, por isso, que todos os serviços estejam em constante funcionamento, pelo que osassistentes operacionais laboram por turnos.Tratando-se de um recinto escolar de grande dimensão e com edifícios dispersos, osassistentes operacionais estão responsáveis pelas seguintes instalações: portaria, PBX,refeitório (das 11h50 às 14h50), pavilhões (8), laboratórios (6), oficinas para cursosprofissionais, centros de recursos / biblioteca e pavilhões gimnodesportivos (2).Neste sentido, a DRELVT deliberou que, face à sua tipologia, a ESFLG teria direito a 28assistentes operacionais, não obstante a consideração de que, tendo em conta a existência dedois pavilhões gimnodesportivos, seriam necessários mais dois funcionários para assegurar ointegral funcionamento de ambos.Independentemente desta divergência de opinião, o certo é que, de entre os 28 assistentesoperacionais atribuídos a esta escola, mais de 1/3 estão a faltar por motivos devidamentejustificados, situação que poder-se-á  agravar pela sobrecarga de trabalho a que os assistentesoperacionais se vêm sujeitos.Assim, embora a direção da escola  já tenha alertado a DRELVT desta questão, e, maisrecentemente, a própria associação de pais e encarregados de educação da ESFLG, o certo éque, até hoje, esta situação se mantém inalterada.Este circunstancialismo não só constitui uma sobrecarga para estes trabalhadores mas tambémcoloca em risco o pleno funcionamento da escola, não obstante muitos destes funcionários sedisponibilizarem para reduzir ou abdicar da sua hora de almoço, acumular serviços de outrosfuncionários, compensar a hora de jantar dos funcionários em serviço noturno e alterar o seuhorário de trabalho em função das conveniências diárias do serviço.No entanto nem sempre é possível assegurar, entre outros, a vigilância ou limpeza de todos osespaços, obrigando, muitas vezes, ao seu encerramento, mesmo funcionando já a tempoX 2232 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:58:33 +00:00Reason:Location:Falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes GraçaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
parcial, como a papelaria, bar ou centro de recursos.Estas são as preocupações de docentes, alunos, funcionários e encarregados de educação daESFLG que consideram estar a ser posta em causa a segurança e manutenção de instalações eequipamentos, não garantindo que a Escola funcione num ambiente de segurança e harmonia epondo em causa o rendimento escolar e a qualidade de ensino.Por tudo isto, tendo em conta a necessidade de uma rápida resposta à falta de recursoshumanos na ESFLG, requer-se, através de V. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência (MEC),resposta às seguintes questões:Tem o MEC conhecimento da situação da ESFLG? Já avaliou as condições em que laboram,atualmente, os assistentes operacionais e a forma como a escassez de recursoscomprometem o desempenho escolar dos alunos?1.Se assim for, foram tomadas diligências para colmatar a falta de assistentes operacionaisneste estabelecimento de ensino? Quais?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tendo em conta que, em claro incumprimento do no 3 do artigo 229o do Regimento daAssembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem aomenos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o no 4 do mesmo artigo, vimospor este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:“Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma missiva de um cidadão português dando conta dedificuldades de acesso à embaixada portuguesa em Kinshasa.A embaixada terá criado a regra de deixar entrar apenas seis cidadãos por dia não permitindo aentrada de cidadãos que ultrapassem esse número.A situação de instabilidade vivida no país leva a que seja grande a insegurança, tendo jáocorrido agressões a cidadãos portugueses nas proximidades da embaixada.Aparentemente ao limitar o acesso à embaixada, não estão garantidas a proteção e a segurançados portugueses.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:1. O ministério tem conhecimento desta situação?2. Confirma o ministério esta opção de não permitir a entrada dos cidadãos para além donúmero estabelecido?3. Já foram reportados ao ministério situações de insegurança relacionadas com esta opção?4. Irão ser criadas as condições para que sejam garantidas as condições de segurança noacesso à embaixada por parte dos cidadãos Portugueses residentes na RepúblicaDemocrática do Congo?”Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2233 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2413:02:45 +00:00Reason:Location:Funcionamento da Embaixada de Kinshasa (insistência)Ministério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 159 | 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1571 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:36 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de LamegoII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1572 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:34 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de MangualdeII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1573 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:33 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de Moimenta da BeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1574 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:31 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de MortáguaII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original