216 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20106.8.1.1.1 – Banco Privado PortuguêsComo já foi referido, o Estado garantiu as obrigações de capital e juros do BPP no âmbito de um emprçstimo de € 450 milhões, contraído em 05/12/08 junto de um conjunto de bancos nacionais, com uma duração de 6 meses e eventual renovação por iguais períodos até 24 meses, mediante aditamento escrito. O empréstimo destina-se, exclusivamente, a fazer face às responsabilidades do passivo registadas no balanço do BPP1, cabendo à respectiva administração, que integra administradores provisórios nomeados pelo Banco de Portugal (BdP), velar pelo cumprimento desta finalidade.Por seu lado, o BPP prestou contragarantias ao Estado em activos financeiros, obras de arte e bens imóveis, tendo-se celebrado os correspondentes contratos de penhor e de promessa de hipoteca na mesma data do contrato de empréstimo.No que respeita ao “manifesto interesse (da operação) para a economia nacional” a que se refere a Lei n.o 112/97 2, foi fundamentado pela DGTF com a necessidade de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional, bem como de manter a sua credibilidade no contexto internacional e de proteger os depósitos de clientes da instituição de crédito3, tendo por base parecer elaborado pelo BdP.Refira-se que este parecer do BdP foi dado em substituição do previsto no artigo 14.o da Lei, o qual determina que os pedidos de concessão de garantia são submetidos a parecer dos Ministros responsáveis pelo sector de actividade da entidade beneficiária. Neste parecer, o BdP, entre outros aspectos, pronuncia-se a favor da concessão da garantia no âmbito da Lei n.o 112/97, sublinhando que a operação em causa, por visar o reforço de tesouraria do Banco, não se enquadra no regime criado pela Lei n.o 60-A/2008, estando igualmente afastado o recurso ao Fundo de Garantia de Depósitos, uma vez que seria apenas elegível uma pequena percentagem do volume de depósitos de clientes do BPP para efeitos deste Fundo. A operação em análise enquadra-se assim na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 112/97, tendo por objectivo a “manutenção da exploração enquanto se proceda por intermédio de qualquer entidade designada pelo Governo, ao estudo e concretização de acções de viabilização”4.No que respeita às condições a observar para a autorização da garantia, relevam sobretudo as estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o, uma vez que as restantes versam sobre o interesse do Estado na operação, que acaba por corresponder ao interesse da mesma para a economia nacional, e sobre a imprescindibilidade da garantia para a concretização do financiamento.a) Condições para a autorização da garantia alínea b) “Existir um projecto concreto de investimento ou um estudo especificado da operação a garantir, bem como uma programação financeira rigorosa”:                                                      1 À data de 24/11/08, data em que o BPP notificou o Banco de Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2 Artigos 1.o e 8.o 3 Incluindo um conjunto de clientes institucionais do sector financeiro e de pequenos e médios empresários de relevo a nível regional e com impacte para a economia nacional.4 O BdP foi a entidade incumbida do estudo e concretização de acções de viabilização do BPP, conforme ofício da DGTF enviado ao próprio.