II SÉRIE-A — NÚMERO 37 8 Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, não sofreu, até à presente data, qualquer modificação, sendo esta a primeira alteração, em caso de aprovação. Assim, sugere-se o seguinte título: “Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro”. A iniciativa nada dispõe sobre o início de vigência, pelo que, em caso de aprovação, dar-se-á cumprimento ao estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo diploma, que determina que, “perante a falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no quinto dia após a publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs alíneas d) e e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelecem, nomeadamente, como tarefas fundamentais do Estado, a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; assim como, a proteção e valorização do património cultural do povo português, a defesa danatureza e do ambiente, a preservação dos recursos naturais e o correto ordenamento do território. O artigo 66.o da CRP consagra, ainda, um artigo relativo ao ambiente e qualidade de vida prevendo no n.o 1 que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Também o direito à saúde se encontra consagrado na Lei Fundamental, estipulando o n.o 1 do artigo 64.o que todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. Para um melhor enquadramento da matéria objeto da presente iniciativa importa, ainda, destacar os princípios da prevenção e da precaução, princípios que obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de obviar ou minorar, prioritariamente na fonte, os impactes adversos no ambiente, com origem natural ou humana, tanto em face de perigos imediatos e concretos como em face de riscos futuros e incertos, da mesma maneira como podem estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos1. A origem do princípio da precaução2 pode ser encontrada no Direito Internacional, cumprindo mencionar para o efeito a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas (QAC), ratificada pelo Decreto n.o 20/93 de 21 de junho, e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), ratificada pelo Decreto n.o 21/93, de 21 de junho, aprovadas na Conferência do Rio de 1992. Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da QAC nas suas ações destinadas a alcançar o objetivo da Convenção e para aplicar as suas disposições, as (...) Partes devem tomar medidas cautelares para antecipar, evitar ou minimizar as causas das alterações climáticas e mitigar os seus efeitos prejudiciais. Quando haja ameaças de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não deve ser utilizada para justificar o adiamento da tomada de tais medidas, tendo em conta, no entanto, que as políticas e as medidas relacionadas com as alterações climáticas devem ser eficazes relativamente ao seu custo, de tal modo que garantam a obtenção de benefícios globais ao menor custo possível. Para se conseguir isto, tais políticas e medidas devem ter em consideração os diversos contextos socioeconómicos, acessíveis, cobrirem todas as fontes, sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa e adaptar-se e englobar todos os sectores económicos. Os esforços direcionados às alterações climáticas podem ser realizados em cooperação entre as Partes interessadas.                                                           1 Alínea c) do artigo 3.o da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente. 2 Sobre esta matéria podem ser consultados os documentos Aplicação Nacional do princípio da precaução da Prof. Alexandra Aragão e A Relevância do Princípio da Precaução numa Política Integrada para o Mar, do Juiz Desembargador Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.