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9 DE JULHO DE 2013 3 intervenção, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão e legalização desta significativa banda do espaço urbano e da propriedade do solo”. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a) (BE) - Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 418/XII (2.a) que visa proceder à quarta alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 418/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 418/XII (2.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 12 Para além de definir os objetivos da avaliação prévia e de estipular os casos em que esta pode ser, excecionalmente, dispensada o presente projeto de lei assegura quais as áreas sobre as quais a análise prévia de impacto de género deve incidir, garantindo a ponderação da situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir, a realização de uma previsão dos resultados a alcançar, a valoração do impacto de género a alcançar, bem como a formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado ou necessário. Por outro lado, estabelecem-se ainda os termos nos quais pode ter lugar uma avaliação sucessiva de impacto, fixando-se ainda a necessidade de acautelar a adaptação das normas procedimentais de cada entidade abrangida pelas obrigações de avaliação prévia e apontando para a necessidade de assegurar formação especializada na matéria aos trabalhadores da Administração Pública que assumirão a responsabilidade pela realização da avaliação prévia e sucessiva. O aumento da qualidade das políticas públicas e dos atos normativos produzidos entre nós tem vindo a ser gradual e sistematicamente reforçado nos últimos anos, seja através da introdução do princípio da prévia avaliação dos atos normativos (patente na definição de objetivos do Programa Legislar Melhor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio, ou do Programa Simplegis, que lhe sucedeu), seja através do reforço das medidas de introdução de modalidades específicas de avaliação de impacto, como é o caso da avaliação de impacto de género, que desde 2005 tem vindo gradualmente a alargar o seu âmbito. A presente iniciativa legislativa pode representar a passagem a uma nova fase deste percurso, alargando de forma transversal a todos os decisores públicos a obrigatoriedade de acautelar a perspetiva da igualdade de género. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género dos projetos de atos normativos. Artigo 2.o Âmbito da avaliação de impacto 1 – São objeto de avaliação prévia de impacto os projetos de atos normativos elaborados pela Administração central, regional e local. 2 – São ainda objeto de avaliação os projetos e propostas de lei a submeter a discussão e votação na Assembleia da República. CAPÍTULO II Avaliação prévia de impacto Artigo 3.o Objeto da avaliação prévia de impacto A avaliação prévia de impacto tem por objeto a identificação e ponderação na elaboração dos projetos de atos normativos, entre outros, dos seguintes aspetos: a) A situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente; b) A existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos;
9 DE JULHO DE 2013 13 c) A existência de limitações distintas entre homens e as mulheres para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver; d) A incidência do projeto nas realidades individuais de homens e mulheres, nomeadamente quanto à sua consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos estereótipos de género que levam à manutenção de papéis sociais tradicionais negativos; e) A consideração de metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português ou no quadro da União Europeia. Artigo 4.o Linguagem não discriminatória A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na redação das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis. Artigo 5.o Dispensa de avaliação prévia 1 – A avaliação prévia de impacto pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato, expressamente fundamentados. 2 – Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto. Artigo 6.o Participação Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação das pessoas interessadas, nomeadamente através da realização de uma fase de discussão pública, devem os resultados da avaliação prévia de impacto ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam pronunciar sobre os mesmos. Artigo 7.o Elementos da análise prévia A análise prévia de impacto de género deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre: a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir; b) A previsão dos resultados a alcançar; c) A valoração do impacto de género; d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado. Artigo 8.o Situação de partida A análise da situação de partida deve assegurar a elaboração de um diagnóstico sobre a situação inicial sobre a qual vai incidir a iniciativa em preparação, com recurso a informação estatística disponível e informação qualitativa sobre os papéis e estereótipos de género, considerando ainda os objetivos das políticas de igualdade de oportunidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 14 Artigo 9.o Previsão de resultados A previsão de resultados deve permitir elaborar uma prognose sobre o impacto da aplicação da norma ou medidas na situação de partida, identificando, entre outros: a) Os resultados diretos da aplicação da norma; b) A incidência sobre a melhoria da situação de homens e mulheres, nomeadamente no que se refere aos papéis e estereótipos de género; c) O contributo para os objetivos das políticas de igualdade Artigo 10.o Valoração do impacto de género A valoração do impacto de género visa assegurar a quantificação ou qualificação dos efeitos da norma no que respeita à igualdade entre homens e mulheres e ao cumprimento dos objetivos das políticas para a igualdade, identificando os resultados nos seguintes termos: a) Verificam-se impactos negativos quando a aplicação das normas ou a implementação das medidas previstas reforçam as desigualdades de género; b) Verificam-se impactos neutros quando o género não é relevante para o desenvolvimento e aplicação das normas, ou por estas não é afetado;  c) Verificam-se impactos positivos quando: i) A perspetiva da igualdade de género está presente no desenvolvimento e aplicação das normas, verificando-se um impacto sensível ao género;  ii) A perspetiva da igualdade de género é um dos elementos fundamentais das normas, verificando-se um impacto positivo de género;  iii) A perspetiva da igualdade de género é o eixo central das normas, que têm como finalidade a promoção da igualdade entre homens e mulheres, verificando-se um impacto transformador de género. Artigo 11.o Propostas de melhoria Quando necessário face à avaliação dos resultados prováveis das medidas, devem ser formuladas propostas de melhoria ou recomendações, quanto à redação do projeto ou quanto às medidas tendentes à sua execução, nomeadamente através de: a) Medidas adicionais, para melhorar o impacto de género positivo; b) Modificação de medidas existentes; c) Alterações à linguagem e aos conceitos utilizados, minimizando a perpetuação de conceitos ou estereótipos negativos; d) Proposta de medidas complementares ou dirigidas a outros departamentos com relevo na implementação das medidas; e) Sugestões quanto ao acompanhamento da execução. Artigo 12.o Relatório síntese Os elementos da análise referidos no artigo 6.o, a valoração do impacto de género, bem como as propostas de melhoria, caso existam, devem constar de relatório da avaliação, assinado pela pessoa responsável pela
9 DE JULHO DE 2013 15 sua elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação do respetivo procedimento de aprovação. CAPÍTULO III Avaliação sucessiva de impacto Artigo 13.o Avaliação sucessiva de impacto 1 – Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 4.o, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa do responsável pela avaliação prévia ou do órgão responsável pela aprovação do ato normativo. 2 – Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes circunstâncias que podem afetar o impacto de género: a) A importância económica, financeira e social da matéria; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor; c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do ato normativo, plano ou programa.  d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação. 3 – A avaliação pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil. Artigo 14.o Elementos da análise sucessiva 1. A análise sucessiva de impacto de género deve incidir sobre: a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada; b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos; c) A valoração do impacto de género efetivamente registado; d) A formulação de propostas de alteração dos projetos tendentes à realização dos objetivos inicialmente traçados, quando se revele adequado. 2. Aplicam-se à análise sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas à avaliação prévia de impacto. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 15.o Adaptação das regras procedimentais 1. As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei.  2. As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 16 Artigo 16.o Formação As entidades abrangidas pela presente lei devem promover a realização de ações de formação sobre avaliação de impacto de género, nomeadamente através de parcerias com os serviços da Administração Central responsáveis pela formação, com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ou com instituições de ensino superior. Artigo 17.o Disposição transitória A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor, salvo nos casos em que ainda não tenham sido concluídos os respetivos trabalhos preparatórios. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Isabel Moreira — Maria de Belém Roseira — Luís Pita Ameixa — Isabel Oneto — Ana Catarina Mendes — Maria Helena André — Jorge Lacão — Pedro Silva Pereira — Inês de Medeiros — Idália Serrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 161/XII (2.a) COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Constituição da República Portuguesa, após a revisão constitucional de 1989, clarificou o estatuto constitucional das comissões parlamentares de inquérito constituídas pelas Assembleias Legislativas, remetendo uma parte do seu regime organizatório para o estatuído para a Assembleia da República, conferindo-lhes poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, após a terceira revisão, operada pela Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, estabelece que o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito é aprovado pela Assembleia Legislativa, através de Decreto Legislativo Regional. Não obstante, a plena efetivação de tais poderes reclama a intervenção da Assembleia da República, na parte em que estamos perante matérias da reserva de competência deste órgão de soberania. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b), do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Coadjuvação das comissões de inquérito As comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos
9 DE JULHO DE 2013 17 mesmos termos que os tribunais. Artigo 2.o Do depoimento e das justificações 1 - Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal. 2 - A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal. Artigo 3.o Desobediência qualificada 1 - Fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal. 2 - Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se esta for posterior. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 162/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME DO REFERENDO REGIONAL Preâmbulo A possibilidade de pronúncia direta dos cidadãos relativamente a questões de relevante interesse assume-se como um dos modos de participação cívica e de realização da democracia. A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 115.o, o referendo nacional e, no artigo 240.o, o referendo local, regulados, respetivamente, através da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, e da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Desde 1997, está prevista constitucionalmente, no n.o 2 do artigo 232.o, a possibilidade das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas apresentarem propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respetivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse
9 DE JULHO DE 2013 19 Artigo 2.o Objeto do referendo regional O referendo regional pode ter por objeto questões de relevante interesse regional que sejam da competência legislativa da Assembleia Legislativa, à exceção de questões e de atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. Artigo 3.o Matérias excluídas São excluídas do âmbito do referendo regional: a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As alterações ao Estatuto Político-administrativo e à Lei relativa à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa Região Autónoma dos Açores; c) As questões e os atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; Artigo 4.o Atos em processo de apreciação 1 - Podem constituir objeto de referendo as questões suscitadas por decretos legislativos regionais em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados. 2 - Se a Assembleia Legislativa apresentar proposta de referendo sobre projeto ou proposta de decreto legislativo regional, o respetivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efetiva, até à respetiva realização. Artigo 5.o Delimitação em razão da matéria Cada referendo recai sobre uma só matéria. Artigo 6.o Formulação 1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas. 2 - As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas. 3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 7.o Limites temporais Não pode ser admitida ou aprovada iniciativa, praticado ato de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 8.o Limites circunstanciais 1 - Não pode ser praticado nenhum ato relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, entre a data da realização de eleições e a aprovação do
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 20 Programa de Governo, bem como entre a data de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a da convocação da respetiva eleição. 2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo. TÍTULO II Convocação do referendo CAPÍTULO I Proposta Artigo 9.o Poder de iniciativa A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores compete aos deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional ou a grupos de cidadãos eleitores. Artigo 10.o Limites da iniciativa Os deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou da Região Autónoma. Artigo 11.o Discussão e votação 1 - O Regimento da Assembleia Legislativa regula o processo de discussão e votação de projetos e propostas de resolução de referendo regional. 2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia Legislativa integra as perguntas a formular. 3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. Artigo 12.o Forma e publicação Os projetos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, sendo publicada no Diário da República, no dia seguinte ao da sua aprovação, e republicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.SECÇÃO I Proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma DIVISÃO I Iniciativa parlamentar ou governamental Artigo 13.o Forma da iniciativa A iniciativa toma a forma de projeto de resolução, quando exercida pelos deputados ou pelos grupos ou representações parlamentares, e de proposta de resolução, quando exercida pelo Governo Regional.
9 DE JULHO DE 2013 21 Artigo 14.o Renovação da iniciativa 1 - Os projetos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura. 2 - Os projetos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa. DIVISÃO II Iniciativa popular Artigo 15.o Titularidade São titulares do direito de iniciativa, previsto na presente secção, os cidadãos portugueses regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território da Região Autónoma dos Açores. Artigo 16.o Forma 1 - A iniciativa popular assume a forma escrita, é subscrita, pelo menos, por 3 000 cidadãos e dirigida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de recenseamento, acompanhada da respetiva certidão de eleitor. 2 - A iniciativa popular deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários, em número não inferior a 5 nem superior a 10, designados pelo grupo de cidadãos subscritores para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei. 3 - Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos atos em processo de apreciação na Assembleia Legislativa. 4 - Quando não se encontre pendente ato sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projeto de decreto legislativo regional relativo à matéria a referendar. Artigo 17.o Publicação Após admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Artigo 18.o Tramitação 1 - Recebida a iniciativa popular e no prazo de 3 dias, o Presidente da Assembleia Legislativa solicita à comissão competente em matéria de assuntos constitucionais e estatutários parecer sobre a observância dos requisitos constitucionais e legais, a emitir em prazo não superior a 30 dias. 2 - Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia Legislativa decide da admissão da iniciativa ou manda notificar os mandatários do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 15 dias. 3 - Os grupos e representações parlamentares são notificados do despacho de admissão ou de aperfeiçoamento da iniciativa popular. 4 - Uma vez admitida, a iniciativa dos cidadãos eleitores toma a forma de projeto de resolução, para efeitos da respetiva tramitação na Assembleia Legislativa e é enviada à comissão competente em razão da matéria. 5 - No prazo máximo de 30 dias, a comissão ouve os mandatários do grupo de cidadãos eleitores ou seu
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 22 representante, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas, e elabora o projeto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo. 6 - O Presidente da Assembleia Legislativa agenda o projeto de resolução até ao termo do terceiro período legislativo seguinte. 7 - A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário. Artigo 19.o Efeitos Da apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projeto de resolução que incorpora a iniciativa popular. Artigo 20.o Renovação e caducidade 1 - À iniciativa popular é aplicável o disposto no artigo 14.o. 2 - A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se toda a tramitação, nos termos do artigo 18.o. CAPÍTULO II Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade SECÇÃO I Sujeição ao Tribunal Constitucional Artigo 21.o Iniciativa e prazo para a decisão 1 - Nos 8 dias subsequentes à publicação da resolução, o Presidente da Assembleia Legislativa submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade. 2 - O Tribunal Constitucional procede à fiscalização no prazo de 25 dias. Artigo 22.o Comunicação da decisãoNo prazo de 2 dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia Legislativa comunica-a aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e, sendo caso disso, aos mandatários do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular. Artigo 23.o Efeitos da decisão 1 - No prazo de dois dias a contar da data do conhecimento de decisão do Tribunal Constitucional que confirme a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo, o Presidente da Assembleia Legislativa envia a proposta ao Presidente da República, acompanhada da decisão do Tribunal Constitucional. 2 - Verificada a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, a Assembleia Legislativa pode reapreciar e reformular a sua proposta, expurgada da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. 3 - No prazo de oito dias após a publicação da resolução relativa a proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da Assembleia Legislativa submete-a ao Tribunal Constitucional para nova fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.
9 DE JULHO DE 2013 23 SECÇÃO II Processo de fiscalização preventiva Artigo 24.o Pedido de fiscalização e de apreciação Pedido de fiscalização 1 - O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo regional é acompanhado da correspondente resolução e dos demais elementos de instrução que o Presidente da Assembleia Legislativa tenha por convenientes. 2 - Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional. 3 - É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da Assembleia Legislativa para a suprir no prazo de 2 dias. Artigo 25.o Distribuição 1 - A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido. 2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respetivos fundamentos. 3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário. Artigo 26.o Formação da decisão 1 - Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respetivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido. 2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes. 3 - Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura. Artigo 27.o Publicidade da decisão Proferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Presidente da Assembleia Legislativa e envia-a para publicação no Diário da República, do dia seguinte. CAPÍTULO III Decisão do Presidente da República Artigo 28.o Prazo para a decisão O Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a receção da comunicação do Presidente da Assembleia Legislativa, a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 24 Artigo 29.o Convocação do referendo 1 - A convocação do referendo toma a forma de decreto. 2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.o e o 90.o dia a contar da publicação do decreto. 3 - Salvo nos casos previstos no n.o 1 do artigo 8.o ou de dissolução da Assembleia Legislativa a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada. Artigo 30.o Recusa da proposta de referendo 1 - Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à Assembleia Legislativa, em mensagem fundamentada da qual conste o sentido da recusa. 2 - No prazo de dois dias a contar da data do conhecimento da recusa do Presidente da República, o Presidente da Assembleia Legislativa comunica aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e, sendo caso disso, aos mandatários do grupo de cidadãos subscritores da iniciativa popular o sentido e o fundamento da decisão presidencial. 3 - A proposta de referendo da Assembleia Legislativa recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa. TÍTULO III Realização do referendo CAPÍTULO I Direito de participação Artigo 31.o Princípios gerais 1 - Podem ser chamados a pronunciar-se diretamente através de referendo regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores. 2 - Os cidadãos de outros países que residam no território da Região Autónoma dos Açores e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam do direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no referido território. CAPÍTULO II Campanha para o referendo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 32.o Objetivos e iniciativa 1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.
9 DE JULHO DE 2013 25 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por grupos de cidadãos constituídos nos termos da presente lei que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado. Artigo 33.o Partidos Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 34.o Grupos de cidadãos eleitores 1 - Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 1 000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo. 2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo. 3 - A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular. 4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições. 5 - Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o. Artigo 35.o Princípio da liberdade 1 - Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos. 2 - As atividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei. Artigo 36.o Responsabilidade civil 1 - Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos diretamente resultantes de atividades de campanha que hajam promovido. 2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos, representados pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 16.o. Artigo 37.o Princípio da igualdade Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efetuarem livremente e nas melhores condições as suas atividades de campanha. Artigo 38.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas coletivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir direta ou indiretamente em campanha para referendo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 26 nem praticar atos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras. 2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores. 3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções. Artigo 39.o Acesso a meios específicos 1 - O livre prosseguimento de atividades de campanha implica o acesso a meios específicos. 2 - É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional, e dos edifícios ou recintos públicos. 3 - Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha. Artigo 40.o Início e termo da campanha O período de campanha para referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo. SECÇÃO II Propaganda Artigo 41.o Liberdade de imprensa Durante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por atos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efetivada após o dia da realização do referendo. Artigo 42.o Liberdade de reunião e manifestação 1 - No período de campanha para referendo, e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes. 2 - O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público. 3 - Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos. 4 - O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados. 5 - A ordem de alteração dos trajetos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos políticos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.
9 DE JULHO DE 2013 27 6 - A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação. 7 - O limite a que alude o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é alargado até às 2 horas. 8 - O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, é interposto no prazo de um dia para o Tribunal Constitucional. 9 - Os princípios contidos no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos grupos de cidadãos eleitores. Artigo 43.o Propaganda sonora 1 - A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 horas nem depois das 23 horas. Artigo 44.o Propaganda gráfica 1 - A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas. 2 - Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no interior de repartições ou edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes. 3 - É proibida a afixação de cartazes nos centros históricos legalmente reconhecidos. 4 - Também não é admitida, em caso algum, a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes. Artigo 45.o Propaganda gráfica fixa adicional 1 - As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início de campanha para referendo, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos. 2 - O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes: a)  Até 250 eleitores - um; b)  Entre 250 e 1 000 eleitores - dois; c)  Entre 1 000 e 2 000 eleitores - três; d)  Acima de 2 500 eleitores, por cada fração de 2 500 eleitores - um. 3 - Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos intervenientes. Artigo 46.o Publicidade comercial A partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 28 SECÇÃO III Meios específicos de campanha DIVISÃO I Publicações periódicas Artigo 47.o Publicações informativas públicas As publicações informativas de caráter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo regional e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 48.o Publicações informativas privadas e cooperativas 1 - As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo regional comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes do início da campanha e ficam obrigados a assegurar tratamento jornalístico equitativo aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 - As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização prevista no artigo 170.o. Artigo 49.o Publicações doutrinárias O preceituado no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. DIVISÃO II Rádio e televisão Artigo 50.o Estações de rádio e de televisão 1 - As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito de antena na rádio e na televisão de âmbito regional, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 51.o Tempos de antena gratuitos Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e televisão reservam aos partidos e grupos de cidadãos eleitores os seguintes tempos de antena: a) Na Região Autónoma dos Açores: i. A RTP Açores: De segunda-feira a sexta-feira – quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas;
9 DE JULHO DE 2013 29 Aos sábados e domingos – trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; ii. A RDP Açores, sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; iii. As estações privadas com emissões de âmbito regional, trinta minutos diários. b) Na Região Autónoma da Madeira: i. A RTP Madeira: De segunda-feira a sexta-feira – quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos – trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; ii. A RDP Madeira – sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; iii. As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas. Artigo 52.o Estações privadas locais 1 - As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha. 2 - Os tempos de antena são de quinze minutos diários entre as 7 e as 8 horas e entre as 19 e as 21 horas. 3 - As estações que não façam a comunicação prevista no n.o 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições. Artigo 53.o Obrigação relativa ao tempo de antena 1 - Até 10 dias antes do início de campanha para referendo, as estações de rádio e de televisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões. 2 - As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena. Artigo 54.o Critério de distribuição dos tempos de antena Os tempos de antena são distribuídos igualitariamente pelos partidos intervenientes e pelos grupos de cidadãos eleitores legalmente constituídos para o efeito nos termos do n.o 2 do artigo 32.o. Artigo 55.o Sorteio dos tempos de antena 1 - A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 54.o, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito. 3 - Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores. 4 - É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.