341 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Para além de não contribuir para a clareza e transparência das contas orçamentais, o procedimento que tem vindo a ser aplicado para contabilizar Passivos Financeiros contraria o disposto, sobre a data-valor da cobrança escritural, no n.o 14 do artigo 7.o das normas aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série) do Ministério das Finanças, de 28 de Julho e os prazos de contabilização previstos no artigo 42.o do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.Nestas circunstâncias, o Tribunal tem defendido que as receitas de passivos financeiros devem passar a ser objecto de contabilização tempestiva o que, neste caso específico, também implica que sejam registadas com data-valor igual ou anterior à das despesas orçamentais cujo pagamento se destinam a financiar. Para assegurar o equilíbrio formal entre receitas e despesas orçamentais no final da execução de cada Orçamento do Estado bastará efectuar o necessário e residual acerto através da última operação orçamental para encerramento da CGE, por contrapartida de uma conta extra-orçamental criada para o efeito, devendo esta operação ser compensada na execução orçamental do ano seguinte.Relativamente ao processo de contabilização da Receita de 2008, a DGO registou, em 11 de Fevereiro de 2009, passivos financeiros no valor de € 92.000,1 milhões, com data-valor de 31 de Dezembro de 2008, valor ao qual vieram a ser deduzidos € 6,7 milhões, em 13 de Fevereiro de 2009. Por sua vez, o valor remanescente (€ 91.993,5 milhões) veio a ser objecto de acerto final (através de operação de encerramento da CGE) em 22 de Abril de 2009, com nova dedução de € 6,7 milhões. O Tribunal não pode deixar de assinalar este progresso que, contudo, não significa que a situação previamente reportada tenha sido resolvida, não só porque a data-valor considerada não é a correcta, uma vez que a totalidade dos passivos financeiros não foi efectivamente recebida em 31 de Dezembro de 2008 mas no decurso deste ano, mas também pelo facto de ter sido indevidamente utilizada a operação de cobrança por pagamento voluntário, quando apenas se verificaram movimentos escriturais entre contas do Tesouro.A DGO informou que, para o ano de 2009, o apuramento e contabilização dos passivos financeiros já está a processar-se mensalmente e com recurso à operação de execução cobrança escritural.Face ao exposto, é de salientar que a conversão das necessidades brutas de financiamento da execução orçamental dos serviços integrados em receita não efectiva (passivos financeiros), no valor de € 91.986,8 milhões, não foi efectuada como operação de encerramento da CGE. Atendendo à nova forma de contabilização dos passivos financeiros, em 2008, a operação de encerramento efectuada neste âmbito pela DGO cingiu-se ao registo do acerto final de € 6,7 milhões, em 22 de Abril de 2009. O valor das necessidades brutas de financiamento da execução orçamental dos serviços integrados convertidas em receita não efectiva resultou do produto de empréstimos obtidos: em 2007, no valor de € 601,6 milhões;  em 2008, no valor de € 90.173,8 milhões;  no período complementar da receita de 2008, no valor de € 1.211,4 milhões.A conversão em Receita de 2008, do produto de empréstimos só entrado na Tesouraria do Estado em 2009, foi efectuada ao abrigo do período complementar da receita estabelecido pelo n.o 6 do artigo 9.o do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2008 (Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março) que permitiu a efectivação, até 19 de Janeiro de 2009, dos créditos originados ou autorizados até 31 de Dezembro de 2008.