26 DE OUTUBRO DE 2018 23 – O projeto de lei n.o 372/XIII (“Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica”).38 Para além das normas aplicáveis do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código Penal, apresenta-se de seguida um resumo da legislação específica essencial relacionada com a matéria tratada nas iniciativas legislativas apresentadas, que consiste nos seguintes diplomas: Resenha do enquadramento legal nacional avulso em vigor - Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (“Protecção aos animais”), alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto; - Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro39 (“Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos”); - Decreto-Lei n.o 59/2003, de 1 de abril, (“Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes“), retificado pela Declaração de Retificação n.o 7-D/2003, publicada no Diário da República, 1.a série-A, n.o 126, de 31 de Maio de 2003, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2012, de 16 de maio; - Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro (“Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional”), alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro; - Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro40 (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia”); - Decreto-Lei n.o 121/2017, de 20 de setembro (“Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006”); - Portaria n.o 1226/2009, de 12 de outubro (“Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção”), alterada pela Portaria n.o 60/2012, de 19 de março.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ARES, Elena; CROMARTY, Hannah – Wild Animals in Circuses [Em linha]. London: House of Commons Library. (Briefing Paper; CBP05992). (April 2016). [Consult. 04 de jan. 2018]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123596&img=6674&save=true Resumo: Na sequência do debate no Parlamento inglês, relativo à lei sobre o bem-estar dos animais, de 2006, o Governo trabalhista realizou uma consulta sobre a melhor forma de proteger o bem-estar dos animais selvagens, em circos ambulantes em Inglaterra. Verificou-se que 94,5% dos entrevistados consideraram que a                                                                                                                                                                                                      37 Foi discutido em conjunto com o projeto de lei n.o 359/XIII, também apresentado pelo PAN. Uma vez aprovados, dariam origem à Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto (“Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro”). 38 Rejeitado. 39 Texto consolidado retirado do DRE, sem incluir, no entanto, a última alteração introduzida pela Lei n.o 95/2017, de 23 de agosto.