21 DE JANEIRO DE 2012 51 Entendo que a adoção de medidas em matéria de maternidade de substituição tem que ser acompanhada de um debate profundo de mecanismos que previnam a ocorrência de situações que vulnerabilizem mulheres em condições socioeconómicas mais débeis, condições que não vejo reunidas pelo projeto de lei agora votado. A Deputada do PS, Isabel Santos. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 122/XII (1.a) e 137/XII (1.a) e aos requerimentos sobre os projetos de lei n.os131/XII (1.a) e 138/XII (1.a): 1 — Nas votações sobre os projetos de lei de alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, que se propunham modificar o regime vigente para a procriação medicamente assistida (PMA) e, entre outros pontos, introduzir a maternidade de substituição, votei contra os dois projetos de lei, em título, da autoria do Bloco de Esquerda e de Deputados do Partido Socialista. E teria votado também contra os outros dois projetos, da autoria do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, se não houvessem sido retirados da votação a requerimento dos seus autores, já após o debate na generalidade e imediatamente antes de serem votados pelo Plenário. Quanto aos dois requerimentos de baixa à Comissão destes projetos do PS e do PSD, sem qualquer votação, discordo totalmente do expediente adotado, suscetível de criar grandes equívocos na opinião pública, pelo que, de facto, não os votei: presente na Sala, não teria votado se o Regimento o permitisse; mas, estando na Sala no momento de votar e face ao impedimento do Regimento (artigo 93.o, n.o 2), declaro acompanhar a abstenção por que decidiu votar o Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos então oralmente declarados. 2 — A matéria da procriação medicamente assistida suscita diversas questões de grande sensibilidade quer para os pais que aspiram a ter filhos, quer para os filhos que assim são gerados e, bem assim, com relação a diversos valores sociais e humanos de referência. A lei adotada em 2006 seguiu-se a longo processo e debate na sociedade portuguesa. Basta recordar como a primeira tentativa legislativa foi objeto de veto do Presidente da República Jorge Sampaio, em 1999. E basta recordar também o prolongado debate em que o tema prosseguiu, chegando a merecer, em meados da década passada, uma iniciativa popular de referendo, que, todavia, não seria acolhida pela Assembleia da República. A lei que, em concreto, foi adotada em 2006, apenas foi possível no seu dispositivo concreto, por vigorar, na altura, em Portugal, a maior maioria de esquerda de sempre, com maioria absoluta do PS (que podia, querendo, decidir sozinho) e um peso significativo à sua esquerda, por parte do PCP e do BE (sendo que este último partido prossegue uma conhecida agenda pró-ativa em específicos aspetos da matéria). 3 — Seja como for, a lei foi adotada: Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Ora, a alta sensibilidade das matérias em apreço — que tocam no núcleo mais sensível da própria humanidade e da dignidade humana e em valores sociais fundamentais — aponta para a conveniência de estabilidade legislativa. Isto é, aponta para que as mudanças de legislação aconteçam após um relativamente longo período probatório e de sedimentação do regime jurídico, que permita claramente fazer novas avaliações e extrair conclusões relevantes que sejam solidamente diferentes daquelas que tenham norteado a sua adoção. É evidente que cada um tem conceções próprias, que terão sido acolhidas ou rejeitadas, total ou parcialmente, aquando da adoção da legislação em vigor. E é evidente também que a todos assiste o interesse e o direito de procurarem fazer avançar os seus pontos de vista. Mas o interesse coletivo, em matérias deste recorte e melindre, é o de alguma estabilidade legislativa, porque a sociedade portuguesa não pode dar de si própria a ideia de que muda de valores fundamentais e de quadros matriciais de referência todos os anos ou todas as legislaturas. Dizendo por outras palavras mais diretas, estas leis são de tal natureza que não devem ser tratadas como bolas-de-trapos do debate político-partidário corrente. Por isso, divergi, em geral, da própria oportunidade deste debate legislativo.