12 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007«Consideram-se metais preciosos, a platina, o ouro, a prata, bem como o irídio quando ligado à platina, e designa-se genericamente por 'metal pobre' qualquer dos restantes metais» — artigo 1.o, n.os 1 e 2.O projecto de lei em análise propõe a alteração dos artigos 15.o, 17.o e 30.o e o aditamento de um artigo — 19.o-A — ao Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro, na sua actual redacção.Ora, dispondo o artigo 14.o do citado diploma legal que «toda a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a indústria ou comércio de barras ou medalhas comemorativas de metal precioso, de artefactos de ourivesaria, pedras preciosas (...) deverá previamente requerer para cada modalidade e para cada estabelecimento onde seja exercida a respectiva matrícula na contrastaria em cuja área se localiza o estabelecimento ou residência (...)».O artigo 15.o enumera e define cada uma das modalidades de matrícula a conceder e as faculdades que cada uma confere aos seus titulares, de acordo com as denominações de ramos de actividade, por ex. —Industrial de Ourivesaria; Armazenista de Ourivesaria; Armazenista de Pedras Preciosas e Pérolas; Retalhista de Ourivesaria, etc.A alteração proposta no que concerne ao artigo 15.o traduz-se na inclusão de uma nova alínea i) (a alínea i inicial havia sido revogada pelo Decreto-Lei n.o 57/98) que contém e define a nova modalidade de matrícula de Retalhista misto de artefactos de prata que conferirá ao respectivo titular a faculdade de:— Expor e vender, directamente ao público, artefactos de prata conjuntamente com outros artigos cuja exposição e venda não esteja condicionada ao presente regulamento, designadamente bijutarias e acessórios de moda em geral.No que concerne ao artigo 17.o, a alteração proposta traduz-se na inclusão no texto do seu n.o 3 da expressão «(...) e de retalhista misto de artefactos de prata (...)», acrescentando assim esta modalidade de matrícula de retalhista de ourivesaria aí prevista, para que ela não possa também ser afectada pelo facto de o estabelecimento onde vai ser exercida estar integrado em centro comercial, devendo ter afixado em local bem visível, informação em português, francês e inglês, sobre o tipo de artefactos comercializados.É acrescentado um n.o 4 ao artigo 17.o dispondo que nos estabelecimentos e locais de venda desses artefactos de prata deva obrigatoriamente existir, de forma visível, um quadro impresso com os desenhos das marcas das punções legais, adquiridos nas contrastarias.A alteração proposta ao artigo 30.o traduz-se no aditamento de um n.o 8 que impõe que, nesses estabelecimentos e locais de venda, todos os artefactos de prata expostos para venda ao público devem ter etiquetas, com os dizeres «prata» ou «prata dourada» consoante os casos.Finalmente, o novo artigo 19.o-A proposto visa regular a concessão da matrícula de retalhista misto de artefactos de prata, fazendo-a depender de parecer favorável da entidade fiscalizadora, quanto à observância das normas que condicionam o seu exercício, em especial quanto ao local, devendo ser junta planta do estabelecimento comercial.D) — Conclusões1 — A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada de acordo com o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enferma de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade e discussão.2 — O presente projecto de lei visa introduzir alterações ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 384/89, de 8 de Novembro; 57/98, de 16 de Março, e 171/99, de 19 de Maio, concretamente dando nova redacção aos artigos 15.o, 17.o e 30.o, e aditando um novo artigo 19.o-A, criando e regulando uma nova modalidade de matrícula — Retalhista misto de artefactos de prata — permitindo a legalização dessa actividade em estabelecimentos mistos que vendam bijutaria e outros acessórios de moda, nomeadamente em centros comerciais.3 — O projecto de lei n.o 332/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinte parecer:E) — ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 332/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, estando em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, para apreciação e votação na generalidade.