7 DE OUTUBRO DE 2020 23 a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Incumbe ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. Os instrumentos da política de ambiente foram revistos com a atual lei, encontrando-se agora organizados da seguinte forma: • Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados); • Planeamento (estratégias, programas e planos); • Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado); • Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados); • Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana); • Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação); • Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente); • Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética). No que diz respeito ao estado do ambiente, a lei impõe ao governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República, um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, bem como um livro branco também sobre o estado do ambiente, de cinco em cinco anos (artigo 23.o). Com efeito, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disponibilizou no seu site o Relatório do Estado do Ambiente referente a 2018, elaborado anualmente nos termos do disposto na Lei de Bases do Ambiente. O relatório contempla temas ambientais tão diversos como a economia circular, as alterações climáticas, a mobilidade suave, a saúde e ambiente, a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB 2030) e a Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2020). No sítio da APA, e concretamente sobre as alterações climáticas, consta o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC) que inclui, nas vertentes de mitigação e adaptação em alterações climáticas, os principais instrumentos de política nacional, dos quais se destacam o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020). Na vertente de mitigação inclui ainda a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). O QEPiC estabelece a visão e os objetivos da política climática, assegurando a resposta nacional aos compromissos já assumidos para 2020 e propostos para 2030 no âmbito da União Europeia e, a nível nacional, do Compromisso para o Crescimento Verde (CCV), estabelecendo um quadro articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2020/2030. O acompanhamento de caráter político é assegurado pela Comissão Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas (CIAAC) constituída pelos membros do Governo cujas matérias se relacionam com as políticas climáticas. Para o reporte e monitorização da implementação da política climática e das ações desenvolvidas estão incluídos no QEPiC o Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM) e o Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA), assim como o sistema de reporte previsto no âmbito da ENAAC 2020. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre idêntica temática, encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 131/XIV (PAN) – Lei de Bases do Clima