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Para além disso, fui ler a Convenção de Estrasburgo de 1972 para ver se continha algum artigo que completasse os da Convenção em debate. Não basta - salvo, como é óbvio, melhor opinião - o que o Sr. Secretário de Estado referiu em relação à questão da audição do arguido para nos considerarmos satisfeitos sobre a questão de saber se estão ou não garantidos todos os direitos de defesa no processo penal, porque isso apenas se refere à audição do arguido, que é um dos actos do processo penal.
Por outro lado, nada nos garante que esse mesmo arguido possa ser contactado previamente, antes do interrogatório, pelo seu advogado, se, por hipótese, for detido num outro país que não contemple a possibilidade (sabemos que há casos desses) de existir urna comunicação entre o advogado e o arguido antes de este ser interrogado. Nem sequer essa garantia, em relação à audição do arguido, consta do texto da Convenção.
Mas o processo penal tem muitos outros problemas, entre os quais os relacionados com a própria audiência «e discussão e julgamento, nomeadamente a forma como
ela decorre e os princípios que a orientam. Não encontramos no texto qualquer reserva nessa matéria e nada que garanta que tais princípios serão respeitados.
São estas as considerações que, de uma forma geral, temos a fazer sobre a presente Convenção, que nos deixa algumas preocupações. Terminaria recomendando - se é que serve de alguma coisa- que as convenções passem a vir acompanhadas de um quadro com a indicação dos instrumentos com elas correlacionados e da data da ratificação por outros Estados, porque isso ajudaria bastante a reflectir sobre o assunto.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a Convenção em debate, que resulta, aliás, da União Europeia e da sua dinâmica, também no aspecto da justiça. Nada temos a objectar, pois, quanto ao aspecto substancial. A meu ver, tudo está devidamente salvaguardado e nada há aqui que ponha em perigo o que para nós é essencial no piano dos Direitos do Homem, aceites e protegidos pela nossa Constituição.
Penso, no entanto, que talvez se pudesse melhorar alguma coisa em matéria de processo.
Na verdade, a convenção é omissa quanto à língua em que devem ser redigidos os documentos a dirigir ao Estado requerido. Penso que nesta matéria se está a cair num certo laxismo nos nossos tribunais. Assisto ultimamente, com surpresa e desgosto, a que os tribunais dão seguimento a cartas rogatórias que não vêm escritas em língua portuguesa. Trata-se de matéria em que devemos ser inflexíveis. O nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros não deve aceitar uma carta rogatória dirigida a um tribunal português, especialmente sobre um cidadão português, se não vier acompanhada do texto em português. Esta questão tem a ver com a soberania nacional, com a nossa língua e com a protecção internacional do português.
Também aqui nada se diz sobre a língua em que o pedido deve ser dirigido ao Estado requerido, neste caso o Estado português, nem sobre se os documentos que integram o processo devem vir traduzidos. Penso que devem vir traduzidos, porque o Estado português não deve suportar os custos de uma tradução. Pelo contrário, deve neste caso encontrar-se um meio de estimular a protecção da língua portuguesa no estrangeiro, em especial nos países onde temos comunidades de emigrantes com número significativo, criando-se assim um estímulo suplementar para cultivar nas gerações - segundas, terceiras e quartas - o culto, o conhecimento e o domínio da língua portuguesa.
Outro ponto em que a Convenção é omissa é o da competência territorial. Qual deve ser o tribunal português competente para levar a cabo o requerimento? Porquê o Tribunal da Comarca de Lisboa? E se o perseguido viver em Angra do Heroísmo, em Cacilhas ou em Bragança? Por que terá ele de se deslocar ao tribunal de Lisboa?
Trata-se de uma questão - a da competência territorial do tribunal penal português - que não está resolvida, mas penso, Sr. Secretário de Estado, que ainda estamos a tempo de ponderá-la, porque se trata de aspectos que, ao contrário do que parece, não são tão despiciendos em termos, esses sim, de garantia dos direitos dos cidadãos, sejam eles nacionais ou estrangeiros.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.° 50/VI.
1592	I SÉRIE - NÚMEROAntes, de iniciarmos o período destinado a votações, passo a dar conta de uma mensagem enviada, por carta datada de 7 de Março do corrente ano, pelo Sr. Presidente da República e que é do seguinte teor:Sr. Presidente e Exmo. Amigo,
Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os próximos dias 16 e 27 do corrente mês de Março, a convite, nomeadamente, dos Governadores dos Estados da Baía e do Paraná, venho requerer, nos termos dos artigos 132.°, n.° l, e 166.°, alínea b\ da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Exa. os meus respeitosos cumprimentos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos respectivos parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Exa. o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 16 e 27 do corrente mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
11 DE MARÇO DE 1994	1593a de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.0 383/VI (PCP) - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 384/VI PS - Novo período de regularização extraordinária.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em sede de comissão, de um novo n.° 2 ao artigo 81.°A do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que alterou o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificação n.° 89/VI (PS)].Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Inscreveram-se para declarações de voto, que terão lugar no final de todas as votações, as Sras. Deputadas Odete Santos e Leonor Cominho.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento sobre a proposta de lei que acabou de ser aprovada e que é do seguinte teor: «Os deputados abaixo assinados requerem a V. Exa. que a proposta de lei n.° 90/VI (Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários) seja votada apenas na generalidade,- baixando à Comissão pelo prazo de 15 dias para ser discutida e votada na especialidade.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.° 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da Proposta de resolução n.° 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à Transmissão de Processos Penais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, terminámos as votações e vamos proceder às declarações de voto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi votada, em votação final global, uma proposta de - digamos assim - decreto de alterações e não uma proposta em concreto e assim aprovámos a lei de alterações ao Regime de Arrendamento Urbano. Todavia, aquilo que essa lei de alterações vem trazer de novo ao que de extraordinariamente nocivo contém o diploma do arrendamento urbano já publicado é quase nada, é um milímetro de uma gota de água.
Ora, não havia qualquer razão, embora isso introduza a tal milionésima pane de uma gota de água, para modificarmos a nossa posição em relação a uma matéria que é extremamente gravosa para os portugueses e extremamente gravosa contra o direito à habitação dos cidadãos. Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima explicação. Votámos aqui uma proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 81.° do decreto-lei que alterou o Regime de Arrendamento Urbano e que resulta de uma redacção consensual de uma proposta que o próprio Partido Socialista apresentou e, por isso, votámos favoravelmente.
Queremos, no entanto, que fique bem claro que continuamos a votar contra o conteúdo do próprio Decreto-Lei n.° 278/93 de que requeremos a ratificação e para o qual apresentámos várias propostas mais importantes do que estas e que foram rejeitadas na sua maioria unicamente com os votos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 51/VI e 52/VI que, respectivamente, aprovam, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que pouco teremos a dizer relativamente à Convenção que agora nos ocupa porquanto, e até por ordem cronológica, ela terá sido uma das primeiras ligadas a esta temática da cooperação internacional em matéria penal e constitui por assim dizer a matriz de muitas outras que se lhe seguiram.
De toda a sorte, alinharia os princípios mais importantes que me parecem estar aqui contidos. E são eles: o compromisso assumido pelos Estados ratificadores a conceder auxílio judiciário em processos relativos a infracções cuja apreciação seja da competência das autoridades ju-
1594	I SÉRIE - NÚMEROdiciárias do Estado requerente; uma delimitação negativa: não aplicação da Convenção à execução de decisões que não integrem o direito comum (o caso mais nítido que aqui se pretende abranger serão as infracções militares); não aplicação também a infracções de natureza política («crimes políticos», nos termos que a nossa dogmática adoptou); a não aplicação a crimes fiscais - veremos muito em breve que o Protocolo Adicional vem aqui introduzir algumas excepções.
A declaração com maior realce jurídico que Portugal produz relativamente a esta Convenção é a da alínea a) do seu artigo 2.°. Com efeito fica determinado que Portugal não cumprirá as cartas rogatórias de busca e apreensões (necessárias no âmbito desta cooperação judicial penal) se a infracção (leia-se, o crime) que a motiva for susceptível de determinar extradição no país requerido. Com efeito a extradição rege-se, nos termos do Direito Constitucional Penal português e do Direito Penal ordinário por princípios apertados e cuja preservação deste modo se assegura.
O Protocolo Adicional à Convenção data de 17 de Março de 1978 e vem introduzir a matéria das infracções fiscais no âmbito de aplicação da Convenção.
Nos lermos do seu artigo 1.°, determina-se que fica precludido o direito de recusar o auxílio judiciário com fundamento apenas em se integrar o pedido no domínio das infracções fiscais. Do mesmo modo, não poderá fundamentar recusa o facto de a legislação da parte requerida impor taxas ou impostos de tipo diferente, ou de não conter para estas a mesma espécie de regulamentação.
O Protocolo inclui expressamente no âmbito de aplicação da Convenção a notificação de actos relativos à execução de pena, cobrança de multas ou não pagamento de custas processuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, diria que é por demais evidente o propósito que norteia este último segmento da temática que é agora objecto da nossa análise, ou seja, este Protocolo Adicional relativo às infracções fiscais.
A importância, a projecção internacional e a disseminação do crime fiscal justificaram na sua origem e continuam a justificá-lo no momento em que Portugal se prepara para ratificar a Convenção.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, como autor, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção e respectivo Protocolo Adicional, cuja aprovação para ratificação ora se propõe, ficaram abertos à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, respectivamente, em 20 de Abril de 1959 e 17 de Março de 1978.
Não obstante a sua assinatura por Portugal em 1979 e em 1980, a inexistência de suporte jurídico adequado na ordem interna, para execução dos seus dispositivos - lacuna colmatada com o Decreto-Lei n.° 43/91, de 22 de Janeiro -, obstou a que anteriormente tivesse tido lugar a respectiva aprovação e ratificação.
Os referidos instrumentos jurídicos internacionais consagram formas de cooperação judiciária em matéria penal que podemos considerar residuais relativamente àquelas que têm merecido tratamento convencional em instrumento próprio, como são, designadamente, as concernentes a extradição, transmissão de processos penais, execução de sentenças penais, transferência de pessoas condenadas, v lância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmo.
De entre tais formas de cooperação judiciária, agora consagrar, assumem particular importância as cartas rogatórias, cujo regime consta dos artigos 3.° a 6.° da Convenção. Destaco, em especial, o regime do artigo 5.°, que admite a aposição de reservas ao cumprimento de cartas rogatórias para efeito de buscas ou apreensão de bem[...]
Propõe o Governo que o Estado português o faça, [...] sentido de a infracção em causa dever ser também punível pela lei portuguesa e de o cumprimento da carta rogatória se dever conformar com as regras legais vigente na matéria.
A não aposição de reserva, no sentido de a infracção que se encontra na base da carta rogatória dever ser susceptível de determinar a extradição pelo Estado português, tem em vista a compatibilização do regime convencional com o vigente na ordem interna portuguesa.
Grande importância assume também o regime de entrega de documentos e de comparência de testemunhas, peritos e arguidos.
Nesta matéria, destaco o uso que o Estado português pretende fazer do prazo que deve mediar entre a recepção da notificação para comparência no Estado requerente de arguido que se encontra em Portugal e essa mesma comparência.
Com a declaração que se propõe, pretende-se, na verdade, dar todas as garantias de cumprimento atempado da solicitação e permitir uma análise profunda da existência de razões que justifiquem uma eventual recusa do pedido.
As restantes formas de cooperação previstas na Convenção e no Protocolo Adicional - comunicação do registo criminal, denúncia para efeitos de instauração de procedimento criminal, intercâmbio de informações sobre condenações e notificação de actos relativos a execução de sentenças penais - não suscitam quaisquer observações especiais.
Cumpre, finalmente, chamar a atenção para as particulares cautelas colocadas pelo artigo 14.° da Convenção, no que respeita ao próprio pedido de auxílio, instruído por forma a conter informações que sejam suficientes para fundamentar a sua análise, no sentido da aceitação ou recusa, a qual, aliás, deve ser sempre fundamentada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É firme a convicção do Governo de que a aprovação e subsequente ratificação da presente Convenção e Protocolo Adicional constitui um passo mais no caminho da solidificação da cooperação judiciária europeia em matéria penal e da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos respectivos Estados. Essas as razões das presentes propostas de resolução.(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado por ter tomado a iniciativa de me inscrever, uma vez que eu ainda não o tinha feito. A minha intervenção será muito breve.
É claro e evidente que convenções sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal, como, aliás, em matéria civil e em tantas outras, desde que verdadeiramente respeitadas as garantias dos cidadãos, são convenções de apoiar,
11 DE MARÇO DE 1994	1595porque, de qualquer modo, através da cooperação estreita entre Estados pode efectivamente conseguir-se uma melhor prossecução dos objectivos em matéria de justiça penal.
Estou até a recordar-me e isto talvez tivesse mais interesse no âmbito da outra Convenção, mas só agora me lembrei de que, por exemplo, o Decreto-Lei n.° 43/91 contém uma disposição sobre transmissão de processos penais em que se refere que esta só será feita se, efectivamente, no outro país, houver garantias de uma verdadeira reinserção social da pessoa condenada.
Portanto, em relação a todas as garantias garantidas, perdoe-se-me o pleonasmo, não temos qualquer reserva à ratificação de convenções.
No entanto, volto a referir que deverá ser dado um ordenamento a esta matéria da ratificação de convenções, para que a Assembleia tenha bem definido o quadro jurídico em que se move e os objectivos que são prosseguidos pelas convenções.
Em todo o caso, a cooperação entre os Estados é, de facto, a forma civilizada de se proceder a nível internacional, com respeito pêlos princípios do Direito Internacional.
Uma vez que não tenho objecções em relação à Convenção e ao Protocolo Adicional que estamos a apreciar, terminaria a minha intervenção, dizendo o seguinte: lamentavelmente, os princípios do Direito Internacional têm estado em perigo por diversas vezes, pois nem todos os Estados soberanos os respeitam. Assistimos a actuações, que considero selvagens, por parte de Estados que se auto-proclamam defensores dos direitos humanos e atentam, tantas vezes, contra direitos de cidadãos do mundo.
A este respeito, gostaria de denunciar aqui um Estado que não quer saber de convenções internacionais, nem de recomendações, nem de coisa nenhuma, e que confiscou a um cidadão português, sem qualquer sentença, sem qualquer decisão de um tribunal internacional, nada mais do que 1500 dólares.
Estou a basear-me exactamente numa circular da União de Bancos, onde este facto ocorreu, que teve de tomar medidas para que, de futuro, isso não se verificasse.
Um cidadão português, em 7 de Junho de 1993, no balcão de Coimbra da União de Bancos, pediu para fazerem uma transferência de 1500 dólares americanos para Cuba, onde tinha uma filha em tratamento. A transferência foi feita através de um banco dos Estados Unidos da América, o Chase Manhatan Bank ou, melhor, não foi feita, pois o dinheiro foi enviado para este banco e, pura e simplesmente, o Governo dos Estados Unidos da América confiscou os 1500 dólares ao cidadão português, sem lhe dar mais cavaco.Vozes do PS: - Cavaco?!Risos.A Oradora: - Foi sem intenção.Por esse motivo, a União de Bancos fez uma circular para todos os balcões, estabelecendo que transferências deste tipo deveriam ser feitas através de bancos de outros países, que não os dos Estados Unidos da América.
Isto é aquilo que eu considero um não querer saber já nada, nem de princípios do Direito Internacional, nem de convenções, nem de coisíssima nenhuma, e actuar de uma forma selvagem, confiscando bens a pessoas, atentando contra os seus direitos e aqui, neste caso concreto, contra o direito de alguém à saúde.
Assim, congratulamo-nos com o facto de haver convenções nível europeu - de outras não gostamos tanto e, por isso, há pouco, votámos contra - que apliquem princípios de direito, de cooperação entre os Estados, num combate que, de facto, deve unir todos, que é o combate à criminalidade..
Mas não deveria ser só assim, também deveria haver cooperação na área social, onde não existe, pois verifica-se uma degradação dos direitos sociais e, para isso, há uma verdadeira cooperação a nível da Europa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: Também aqui, em regra, estamos de acordo, mas - tem graça- as reservas que formulámos há pouco em relação à proposta de resolução n.° 50/VI estão contempladas, pelo menos uma delas, neste caso: Portugal aqui, e muito bem, formulou a reserva da língua portuguesa, com a alternativa da francesa, mas, pelo menos, já houve um passo em frente.
No que diz respeito a estas propostas de resolução, as reservas que coloco são outras: tenho dúvidas substanciais...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faca favor. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, há pouco, estive para tentar dar um esclarecimento: a nível do Conselho da Europa, como o Sr. Deputado sabe, as línguas oficiais são o francês e o inglês e, nas reservas, há sempre a possibilidade de se dizer que se utiliza o português e outra das línguas oficiais do Conselho da Europa.
Relativamente à União Europeia, todas as línguas são oficiais, pelo que os documentos são traduzíveis em qualquer das 12 línguas. É essa a razão pela qual não há necessidade de apor alguma reserva, uma vez que o português também é uma língua oficial da União Europeia.
Portanto, julgo que a justificação será essa.(O Orador reviu.)O Orador: - Sr. Secretário de Estado, essa será uma boa justificação, mas não serve. E não serve porque, se todas as línguas são oficiais, venha a Convenção em que língua vier, vem numa língua oficial. Ora, se Portugal não formular a reserva explícita de que só lhe dará seguimento em língua portuguesa, não pode recusar-se a cumprir uma que venha em alemão, em inglês, em italiano ou em grego, e «vemo-nos gregos» para a cumprir.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, as minhas reservas em relação a esta proposta são de natureza substancial.
Como já disse, tenho dúvidas, e dúvidas não são certezas, de que o Governo português deva dar seguimento, por exemplo, a um pedido de registo criminal de um cidadão português perseguido em país estrangeiro, nos termos do artigo 13.° da Convenção. E tenho dúvidas por-
1596	I SÉRIE - NÚMERO 47que esse cidadão não está condenado. A que título é que Portugal, mediante uma acusação, vai fornecer dados confidenciais de um seu cidadão?
Aliás, devo dizer-lhe que tenho dúvidas de que o Estado português deva colaborar na perseguição criminal de um seu natural, em outro Estado.
No entanto, como se trata de uma questão que não está aqui prevista e, nessa medida, onde a lei não distingue nós também não devemos distinguir, parece que Portugal não poderá recusar-se a colaborar na perseguição criminal a um cidadão português, se essa colaboração lhe for pedida. Pela minha parte, repito, tenho dúvidas, porque não se trata de um cidadão condenado mas, sim, de um cidadão que está a ser objecto de um processo e Portugal não deve escancarar as portas de um arquivo que é confidencial, mesmo em termos internos, quanto mais para a comunidade estrangeira!...
Assim, tenho dúvidas de que, pelo menos no que se refere a este artigo 13.°, e até mesmo em geral, Portugal deva colaborar assim, com esta abertura toda, na perseguição criminal movida a um cidadão português no estrangeiro. Não se trata de proteger um criminoso, trata-se de proteger um cidadão que tem o direito à assistência jurídica do seu Estado nacional e não a que ele colabore com aqueles que o perseguem.
Mais: tenho dúvidas no sentido de saber se, quanto a esta parte, a qual, pelo menos no nosso Código de Processo Penal, é uma fase importante da acusação, anterior à pronúncia, Portugal deve fornecer o registo criminal dos seus cidadãos.
Esta é a reserva que tenho, pelo que se o Sr. Secretário de Estado pudesse dar-me alguma ideia do que entende o Governo sobre esta matéria, agradecia. É que, de facto, isto já não joga bem com os nossos princípios e, mais uma vez, com a nossa soberania.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, no diploma que debatemos há pouco, também relativamente à cooperação judiciária em sede da União Europeia, havia exactamente a mesma disposição quanto ao registo criminal. O que se verifica - e este artigo 13.°, de alguma forma, tem cobertura legal no ordenamento jurídico português (e eu refiro-me ao decreto-lei que aprovou a cooperação jurídica internacional em matéria penal) -, é que há sempre a solicitação de uma autoridade judiciária. E, pois, uma autoridade judiciária estrangeira que pede a Portugal o registo criminal e também tem intervenção em Portugal uma autoridade judiciária.
Há, portanto, uma cobertura de legalidade e do cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos porque intervêm, de facto, duas instâncias jurisdicionais: o tribunal requerente e o tribunal requerido ou a autoridade judiciária requerente e a autoridade judiciária requerida.
Como o Sr. Deputado sabe, até por ser um profissional do foro, para o julgamento e para a instrução de um processo-crime é fundamental o registo criminal. Estando, como estão, salvaguardadas as garantias do arguido, porque passa pela intervenção de um magistrado, julgo que estão assegurados os seus direitos de defesa.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Como disponho de tempo, quero dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, a minha posição parte de um ponto de vista diferente. No meu entendimento, o Estado português tem a obrigação constitucional de assegurar a defesa dos cidadãos nacionais no estrangeiro e de não colaborar com a acusação. Não estou a ver que Portugal deva fornecer material a não ser a pedido e no interesse da defesa. Tenho dúvidas que, numa fase de instrução, ainda antes do despacho de pronúncia ou equivalente num tribunal de instrução criminal de um país qualquer da União, Portugal deva contribuir para a acusação de um seu nacional. Historicamente, isso não é da tradição portuguesa nem da tradição do direito românico. Os nacionais são protegidos pelo seu Estado e que, mesmo quando eles cometem crimes, deve contribuir para a defesa e não para a acusação, cabendo esta ao país que exerce a tutela jurisdicional. A nós compete a tutela do cidadão nacional e não devemos prosseguir nem colaborar na sua acusação, já que isso vem ao arrepio da tradição jurídica do Estado português enquanto protector dos seus cidadãos. É isso o que acho estranho e penso que esta matéria devia ser melhor ponderada.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, quero apenas referir, aliás como consta da minha intervenção de há pouco, que esta convenção e este protocolo adicional têm um cariz residual e, nomeadamente, aplicam-se quando outras figuras ou outros instrumentos legais internacionais não são aplicáveis. Quando, por exemplo, Portugal não pode pedir a extradição, quando não pode pedir a transferência de processo ou quando não pode pedir qualquer outra forma de cooperação, aplicam-se estes instrumentos.
Como é óbvio, a nível de cooperação internacional em matéria penal, há todo o interesse para qualquer um dos países que subscrevem estas convenções na ajuda da perseguição do crime e da condenação do arguido.
Portanto, não concordo e não vejo bem a argumentação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, porque interessa a todos os Estados a perseguição do ilícito e estamos todos a cooperar nesse sentido. Se não houver instrumentos específicos a nível de direito penal ou de cooperação de direito penal haverá, digamos, estes mecanismos residuais que podem e devem intervir. Não vejo que haja aqui uma descaracterização do funcionamento do aparelho judicial do Estado quando se contrapõe com outro Estado...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu não disse judicial, mas sim nacional do Estado.O Orador: - Sim, Sr. Deputado, nacional.
11 DE MARÇO DE 1994	1597A afirmação do Estado é de que lhe interessa também, enquanto Estado, perseguir o ilícito, quer se pratique no seu Estado, quer ajudando os outros Estados, porque vai ser ajudado noutros momentos a perseguir ilícitos penais.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está encerrada a discussão das propostas de resolução n.o 51/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e 52/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, cuja votação será na próxima quinta-feira, dia 17 de Março, à hora regimental.
A sessão plenária de amanhã inicia-se às 10 horas, com o período da ordem do dia, que tem a seguinte agenda: ratificação n.° 100/VI - Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral da segurança social (PCP); ratificação n.° 101/VI - do Decreto-Lei n.° 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes (PCP); proposta de resolução n.° 53/VI - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre relativo à supressão de vistos; proposta de resolução n.° 54/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.
Srs. Deputados, antes de encerrar o debate quero agradecer a todos a colaboração excelente que deram à direcção dos trabalhos.
DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do Diário da República deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. P. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Na abertura do debate da interpelação n. o 17/VI - Sobre o balanço da evolução da economia portuguesa em 1993 e perspectivas económicas e sociais para 1994 (PS), intervieram o Sr Deputado António Guterres (PS) e o Sr Ministro das Finanças (Eduardo Catroga), e em seguida, a diverso título, além destes oradores e do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha), os Srs. Deputados Álvaro Barreto (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), Manuel dos Santos, Ferro Rodrigues e António Campos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Vieira de Castro (PSD), Elisa Damião e José Eduardo Reis (PS), Rui Rio (PSD), Joaquim da Silva Pinto e Helena Torres Marques (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Ferro Rodrigues e o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 402/VI - Extinção do Serviço de Informações de Segurança (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 1a
Queria também informar que, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente apreciou e votou, na especialidade, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, submetido ao processo de ratificação n.o 91/VI, tendo concluído pela rejeição de todas as alterações, não se suscitando, assim, em sede de Comissão, qualquer alteração ao diploma.
Dou ainda conta à Câmara de que, às 16 horas e 30 minutos, irá reunir a Comissão de Petições, às 15 horas e 30 minutos a Comissão Eventual Para a História do Parlamento e, às 17 horas e 30 minutos, a Subcomissão do Ensino Superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se hoje entre nós, na Tribuna do Corpo Diplomático, uma personalidade de grande importância na Europa, o Professor Raymond Barre, professor emérito de economia na Faculdade de Direito e de Ciências Económicas de Paris, Primeiro-Ministro de França, enfim, um homem público não só francês mas também europeu.
Em nome da Câmara, dirijo-lhe os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, hoje, o meu grupo parlamentar teve conhecimento de que ocorreu na África do Sul um incidente com Deputados desta Casa. Tratando-se de uma representação de Deputados da Assembleia da República, portanto, do Estado português, num evento com a dignidade e importância que têm as eleições neste país, solicito a V. Ex.a que nos esclareça sobre o que se terá passado. A serem verdadeiras algumas das informações, isso revestir-se-á de alguma gravidade!
Peço também ao Sr. Presidente que, ainda durante esta tarde, convoque uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para que esta Câmara possa ser elucidada sobre o que, de facto, se passou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ignoro em absoluto esses acontecimentos. De qualquer forma, vou tentar reunir elementos sobre esse caso e, depois, quando for caso disso, comunicá-los-ei aos líderes parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por
2124 I SÉRIE - NÚMERO 65manifestar a minha estranheza e indignação por mais esta ausência do Primeiro-Ministro no início do debate, pedida como foi, por escrito, a sua presença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A interpelação está marcada há mais de um mês, tendo sido adiada para que se pudesse realizar após o regresso da sua viagem à China.
Quando desafiado para debates na televisão o Primeiro-Ministro invoca que o Parlamento é o lugar indicado, pelo que a sua ausência não tem desculpa.Aplausos do PS.Tenho pena que aqui não esteja, porque gostaria de o ver confrontado, face a face, dando-lhe oportunidade de resposta aos quatro pecados mortais por ele e pelos seus ministros cometidos nos últimos anos na condução da política económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez ainda por cá passe, lá mais para o fim da tarde, para encerrar o debate, em jeito de quem ataca e foge, sabendo que, nos termos do Regimento, já ninguém o poderá contestar.Aplausos do PS.A sua ausência é mais uma prova da profunda má consciência que certamente o aflige face ao evidente desastre da economia portuguesa em 1993, tema central desta interpelação.
Foi falando dos pecados mortais do Governo que comecei a interpelação de Outubro de 1992. Os factos, de então para cá, deram-me completa razão! Sabe-se hoje com clareza que o Governo pecou mortalmente. Só que o inferno, esse, foi vivido pela economia e sociedade portuguesas, sobretudo pelas empresas, por quem produz, por quem trabalha!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje é o dia do balanço!
Primeiro pecado mortal, o de ter adoptado, contra todos os avisos, entre 1990 e 1993, uma política económica suicida de escudo caro e de taxas de juro elevadas, substituída, agora, por sucessivas contradições, hesitações e ambiguidades.
Segundo pecado mortal, o da progressiva destruição da credibilidade do Estado e das instituições a ele ligadas, enquanto reguladores isentos da actividade económica e geradores da confiança dos respectivos agentes.
Terceiro pecado mortal, o do eleitoralismo, como critério fundamental na definição das políticas e na escolha dos calendários, subordinando totalmente os interesses da economia nacional aos do PSD e abdicando de qualquer visão estratégica sobre o futuro.
Quarto pecado mortal, o da insensibilidade em relação aos dramas humanos e sociais decorrentes da crise e do desemprego que as suas políticas ajudaram a gerar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente para o País o libelo acusatório é hoje de fácil dedução.Em 1993, o produto interno bruto, a riqueza produzida, teve uma diminuição entre 1% e 2%, pior do que a média europeia. Ao contrário de tudo o que tinha sido prometido, Portugal não está a convergir mas, sim, a divergir; não está a recuperar terreno mas, sim, a atrasar-se em relação ao pelotão da frente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto se passa no mesmo ano em que recebemos da Europa um saldo líquido de 456,4 milhões de contos, o equivalente a cerca de 3% do nosso produto.
Três por cento da nossa riqueza foi-nos oferecida, mas conseguimos ficar 1% a 2% mais pobres. Entre 1990 e 1993 a Europa entregou à nossa agricultura centenas de centenas de milhões de contos; entre 1990 e 1993, o rendimento médio dos agricultores portugueses diminuiu mais de 30%. O mesmo aconteceu com a indústria e o índice de produção da indústria transformadora baixou 2% em 1991, 4 % em 1992 e 6,7% em 1993. Segundo o Economist, entre 1990 e 1993, Portugal teve a maior quebra de produção industrial de todos os países da OCDE. Começámos a nossa desindustrialização antes mesmo de sermos considerados um país verdadeiramente industrializado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em cada um dos meses de 1993 inscreveram-se entre 20 e 35 000 novos desempregados nos centros de emprego. Naquilo a que o Ministério do Emprego e da Segurança Social chama emprego estruturado tínhamos, em Dezembro passado, apenas 89 % dos postos de trabalho de Dezembro de 1990.
No último ano, as exportações perderam quota de mercado e o investimento privado caiu brutalmente, como brutalmente subiu o défice do Estado em relação ao previsto, naquele que foi, porventura, em termos relativos, o maior erro de previsão da nossa história orçamental recente: 100%!
De relativamente positivo só o comportamento da inflação, embora se devesse esperar uma redução mais acentuada dado o carácter profundo da recessão. É bom lembrar que a capacidade produtiva foi terrivelmente sacrificada no altar da inflação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a realidade é diferente do que nos foi prometido!...
Recordemos o que disse o Primeiro-Ministro em 20 de Novembro de 1992: "A política do Governo tem permitido, assim, não só não ampliar mas até amortecer significativamente as perturbações que nos vêm lá de fora. 15to é um caso único na história recente da economia portuguesa".O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Viu-se...O Orador: - E, mais à frente, diz: "Apostarmos em atingir, em 1993, o défice (orçamental) mais reduzido desde 1974".O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Viu-se...O Orador: - Em 16 de Novembro de 1993 ainda dizia o Ministro das Finanças: "Mantemos, pois, a previsão de um diferencial de um crescimento positivo de
29 de Abril de 1994 2125meio ponto relativamente à média comunitária em 1994, à semelhança de que julgamos ter acontecido já em 1993". E, mais à frente: "Por conseguinte, quando se diz que Portugal cresceu a mesma coisa em 1992 e menos em 1993 isso é falso". Srs. Deputados, estamos em Novembro de 1993...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falso, afinal, era aquilo com que de falso nos acusava. Como dizem na minha terra, "falso como o Judas na noite fatídica de Quinta-Feira Santa".O Sr. Rui Rio (PSD): - 15so é em Cascais!O Orador: - Descrito o inferno que ficámos a dever aos quatro pecados mortais do Primeiro-Ministro e do Governo, façamos uma breve análise de cada um deles.
Primeiro pecado capital, entre finais de 1999 e de 1992 o escudo valorizou-se, em termos reais e em média, cerca de 25%. Para isso teve de ser suportado por taxas de juro reais das mais altas do mundo. Foi uma política económica suicida! Por causa dela a crise portuguesa antecedeu nos seus fundamentos (produção agrícola e industrial), foi mais profunda e está a ter uma recuperação mais lenta que a crise internacional, apesar da entrada maciça dos fundos europeus. Pelo caminho destruiu-se uma grande parte do tecido produtivo e do emprego!
É um desmentido total ao principal argumento de três anos de propaganda governamental do PSD!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda por cima, o Governo favoreceu sempre os bancos em relação às empresas que produzem.
Num estudo do Professor João Ferreira do Amaral referente aos anos de 1989 a 1992, verifica-se que a margem financeira dos bancos (juros cobrados menos juros pagos) esteve sempre muito acima, em percentagem do Produto Interno Bruto, dos 3,57% registados em 1986, primeiro ano completo do Governo do PSD.
Consideremos como normal a rentabilidade dos bancos em 1986. O estudo prova que, de 1989 a 1992, os bancos extorquiram à economia uma margem excedentária, um acréscimo em relação ao normal que, somado nos quatro anos, representou 912 milhões de contos. Nesses mesmos anos, segundo o Banco de Portugal, a Comunidade Europeia deu-nos um saldo líquido de 818,6 milhões. Sendo assim, os bancos apropriaram-se do equivalente a 110 % do apoio europeu, para além do que seria a sua margem financeira, normal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem andado a trabalhar para os bancos. Pior do que isso: pôs-nos a todos a trabalhar para os bancos!Aplausos do PS.Esta política suicida, apesar das sucessivas profissões de fé do Primeiro-Ministro e dos Ministros, durou tempo demais mas não podia durar sempre!
Recordo-me da defesa acalorada que, na interpelação de 1992, o Ministro da Indústria aqui fez da política cambial do Governo. Em 15 de Abril último veio, enfim, o Ministro da Indústria, de braço ao pescoço, confessar publicamente que a política do escudo forte, tal como as taxas de juro elevadas, trouxe muitos problemas à indústria portuguesa. Para ele houve mesmo colegas seus das Finanças e da Educação que esqueceram a economia real...
Normalmente em Portugal os homens só são bons depois de mortos.Para o PSD, ao contrário, os Ministros só são maus quando se vão embora!Todo o Ministro do PSD é sempre um potencial bode expiatório, a sacrificar no altar da opinião pública por um Primeiro-Ministro que nunca tem nada a ver com as desgraças que nos acontecem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, todos os Ministros do PSD, antes de demitidos, são sempre considerados e consideram-se a si próprios executores fiéis da política do Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma doença incurável do PSD! Bem merecia ficar nos tratados de medicina como a "Doença Braga de Macedo".Aplausos do PS.Como o PS previu, o escudo lá teve de desvalorizar em 1993 e as taxas de juro começaram a baixar, tardia e insuficientemente, sobretudo para as PME. A isso se devem, em parte, alguns sintomas de recuperação, nomeadamente nas áreas tradicionais de exportação. Os factos, quer os maus quer os bons, confirmam as posições do PS, embora estejamos infelizmente perante uma recuperação tardia, frágil e limitada, por enquanto, à animação da procura externa. Só que a nova política económica do Governo é ainda profundamente contraditória: tenta apostar simultaneamente na estabilidade cambial a todo o preço e na redução das taxas de juro.
À política da "seca" para o sector produtivo de Braga de Macedo, segue-se o discurso do "sol na eira e chuva no nabal" do seu sucessor. De um estrangulador passamos a um simpático relações públicas, cuja principal actividade é correr o País, dizendo a cada um aquilo que cada um quer ouvir.Aplausos do PS.Só que as ambiguidades têm o seu preço e a desconfiança dos mercados pode vir a transformar um discurso de "sol na eira e chuva no nabal" numa política de "sol no nabal e chuva na eira".Protestos do PSD.O Primeiro-Ministro armou-se em forte, prometendo reduzir as taxas de juro. Logo desencadeou o ataque especulativo contra o escudo, que custou mais de 1000 milhões de dólares às reservas do Banco Central, e obrigou este a reagir, subindo drasticamente as taxas de juro de intervenção.
2126 I SÉRIE - NÚMERO 65Vem-me à memória outra sua desastrada declaração, a do "do gato por lebre", que tão graves prejuízos ajudou a causar, na Bolsa, a tantas famílias portuguesas, ou o discurso de Braga de Macedo sobre o Banco de Portugal. Saem-nos caras estas intervenções do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ambiguidade gera a desconfiança em todos os agentes económicos. Nenhum empresário, nenhum banqueiro sequer tem hoje uma ideia clara de como poderão evoluir as cotações do escudo ou as taxas de juro em 1994 e 1995. Daí que as decisões de investimento se protelem e a recuperação se atrase.