I SÉRIE — NÚMERO 14 6 dos doentes face aos estudantes dos hospitais universitários? E faz sentido, conforme defende o PS, que «a prestação de cuidados e tratamentos de saúde ou de serviços de diagnóstico por estudantes de Medicina, nos estabelecimentos em que decorrer a sua formação, é equiparada à assegurada por médicos, para efeitos de acesso aos sistemas de informação e às plataformas nos quais são registados os dados de saúde dos doentes? Será ético que, conforme defende o Bloco de Esquerda, os investigadores pertencentes a laboratórios e centros de investigação pertencentes ao perímetro legal e administrativo das instituições de ensino superior públicas possam, também, aceder a estes dados? Estas e muitas outras questões estão, no entender do CDS, sem resposta com estes dois projetos de lei, que nos levantam as maiores reservas. Se, eventualmente, estas iniciativas baixarem à discussão em sede de especialidade, terão de ser realizadas várias audições e pedidos diversos pareceres. Repetimos que o CDS é sensível aos argumentos apresentados. No entanto, a formulação destas duas iniciativas levanta-nos muitas reservas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo das iniciativas legislativas em discussão é simples de enunciar. Trata-se de permitir que os estudantes de Medicina acedam a dados de saúde e a informação clínica dos doentes nos estabelecimentos onde decorra a sua formação, sob adequada supervisão técnica, acesso, esse, que, legalmente, lhes está vedado. Esta alteração legislativa, que visa, portanto, acautelar o interesse da formação dos estudantes, parece simples e adequada, não fosse dar-se o caso de, aparentemente, atentar contra a vontade do doente, enquanto titular dos seus dados. Não somos nós que o dizemos, Sr.as e Srs. Deputados. É a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e a Ordem dos Advogados que o afirmam, perentoriamente, nos pareceres juntos ao processo legislativo. A CNPD não tem qualquer dúvida em considerar a iniciativa do Partido Socialista um retrocesso na proteção dos dados pessoais dos doentes, criticando, inclusive, a ficção criada e a duvidosa equiparação do acesso dos estudantes a um ato médico de prestação de cuidados e de diagnóstico. Também a Ordem dos Advogados considera que as iniciativas não são conformes ao direito da União Europeia e que o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) não prevê o acesso, por estudantes de Medicina, a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes, para fins de estudo e ensino, enquanto exceção autónoma ao princípio geral da proibição de tratamento de dados. Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, vemo-nos confrontados com dois interesses aparentemente contraditórios. Ou seja, por um lado, o interesse do acesso ao processo clínico, pelos estudantes de Medicina, e, por outro lado, o da proteção dos dados sensíveis e pessoais de saúde dos doentes, cuja conciliação não parece ter sido encontrada pelas soluções legislativas em discussão. Sr.as e Srs. Deputados, percebemos a intenção das presentes iniciativas, percebemos o objetivo prosseguido e somos sensíveis ao problema, mas as soluções preconizadas, objetivamente, não são suficientes para assegurar o necessário equilíbrio dos interesses em confronto e afastar as reservas e dúvidas que impendem sobre a sua adequabilidade. Estas iniciativas não são suficientes, porque põem em causa a garantia do respeito pela autonomia da vontade dos doentes e o controlo dos seus dados. Não são suficientes, porque não têm em consideração as conclusões do grupo de trabalho de especialistas criado entre a CNPD, o Conselho de Escolas Médicas Portuguesas e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, nem o sistema já desenhado por estes, que integra um perfil de acesso dos estudantes de Medicina.