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A via escolhida da consolidação orçamental é plena de escolhos, circunstância que não assusta este
1394   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Governo, ciente de que se encontra no caminho certo.
Na sua execução, o Governo dará particular atenção a duas questões que aqui quero referir de forma sintética, uma do lado da despesa, outra do lado da receita. Do lado da despesa, quero mencionar a reforma da Administração Pública; do lado da receita, travaremos uma luta permanente à fraude e evasão fiscais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas ...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E raramente se engana!A Oradora: - ... que vamos, muito em breve, ter condições para confirmar plenamente a expectativa de esperança e que não tinham razão os profetas da desgraça, os conservadores de espírito, que sempre querem que tudo fique na mesma, e os verdadeiros descrentes da capacidade dos Portugueses de fazerem face com sucesso, demonstrando coragem e determinação, aos desafios que em momentos decisivos lhes são propostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os portugueses, as famílias portuguesas, podem confiar. Os sacrifícios que lhes pedimos justificam-se.
A política está correcta. Os seus efeitos estão a abrir o caminho para a redução dos impostos.
E, Srs. Deputados, se tivéssemos alguma dúvida sobre os efeitos benéficos que se esperam desta política, ela estaria visível na extrema agressividade da oposição, especialmente do PS, que é uma oposição azeda, completamente desorientada,...Protestos do PS.... e, pior do que isso, Srs. Deputados, intranquila, com um discurso destrutivo, que se explica porque sabem que os portugueses vão sentir os seus efeitos benéficos.
O maior sintoma de sucesso é a intranquilidade do Partido Socialista, que vai ao ponto de o líder do maior partido da oposição já hoje ter aqui admitido que, em 2006, a vitória eleitoral será do actual partido do Governo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora?!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.A esta postura intranquila o Governo contrapõe a serenidade, a tranquilidade e a firmeza de quem tem uma visão de médio prazo para o País e sabe que é esta política que serve os interesses de Portugal.Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos, vamos proceder à verificação do quórum mediante a utilização do cartão electrónico.
Entretanto, comunico à Câmara que, nos termos do artigo 103.o, n.o 4, do Regimento, exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos pela votação final global da proposta de lei n.o 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
1395   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado António Galamba, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, é para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa às votações que acabaram de ter lugar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tenha a bondade de o fazer no prazo regimental.
Srs. Deputados, na próxima segunda-feira - bem sei que é dia de contactos com o eleitorado, mas alguns Srs. Deputados e Sr.as Deputadas estarão em Lisboa -, na Sala do Senado, proceder-se-á à entrega do Prémio Norte-Sul 2003, estabelecido pelo Conselho da Europa, à Sr.a Presidente do Parlamento da África do Sul e ao nosso antigo Presidente, Deputado Almeida Santos.Aplausos gerais, de pé.Tive ocasião de dizê-lo na altura e digo-o agora, perante a Assembleia da República: dificilmente se encontrará quem, durante a sua longa vida, tanto tenha feito pela aproximação dos hemisférios Norte e Sul.
Estará presente nessa sessão o Sr. Presidente da República, que também nos dará a honra de participar na pequena celebração do encerramento das comemorações do centenário da Sala das Sessões, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 26, depois da sessão plenária, na Sala do Senado.
Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos, com o Governo a ter aprovado o Orçamento que apresentou. Desejo-lhe boa sorte ao serviço de Portugal.
Voltaremos a reunir-nos na próxima quarta-feira, dia 26, com uma agenda que terá um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o debate das propostas de resolução n.os 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas.Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação final global das propostas de lei n.os 97/IX e 98/IXA JSD-Madeira, através do Grupo Parlamentar do PSD, apresentou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira duas propostas que versavam, por um lado, a alteração do limite de dedução à colecta dos encargos com a aquisição de habitação própria de 30% para 50% e, por outro, alterar o limite do benefício fiscal associado às contas poupança-habitação de 30% para 50%.
O Governo e a Assembleia Legislativa Regional estavam já na disposição de integrar estas alterações em termos de território regional. No entanto, esta disposição não está coberta pela actual redacção da Lei de Finanças Regionais, que impede os órgãos de governo próprio de livremente decidirem sobre esta matéria.
A solução preconizada e achada foi a de aprovar e enviar dois projectos de resolução (o n.o 16/2003/M e o n.o 17/2003/M) para a Assembleia da República, que, por sua vez, deram origem às propostas de lei n.o 82/IX/ALRM e n.o 83/IX/ALRM.
Com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, surgiu a oportunidade de proceder à alteração da Lei de Finanças Regionais, permitindo assim que as Assembleias Legislativas Regionais, por sua livre iniciativa, pudessem deliberar em conformidade. Esta oportunidade foi traduzida na proposta de aditamento 1005-C, cujo texto acolhia as premissas das propostas iniciais do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira.
Malogradamente, por motivos processuais e administrativos, típicos do enredo legislativo em que o país vive embrenhado, a solução acima descrita não teve provimento.
Desafortunadamente, uma região que goza de autonomia financeira, uma região que, coincidência ou
1396   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 talvez não, viveu liberta do jugo esbanjador, do fausto ficcional preconizado pela terceira via (a via, que se espera sem regresso, do socialismo), que em vez de caridade hipócrita e total subjugação a corporações perniciosas e egoístas praticou a boa governação, o estímulo à iniciativa privada e ao desenvolvimento social, se veja agora impossibilitada de evoluir e utilizar importantes instrumentos de justiça social e desenvolvimento económico.
Esta medida foi proposta por jovens e destina-se aos mais jovens. São a demonstração do dinamismo de uma geração, são o reconhecimento das suas capacidades. Uma vez mais foram defraudados os anseios daqueles que mais precisam, uma vez mais o centralismo e a inércia burocrática das instituições "metropolitanas" impediram que o órgão que representa a vontade do povo madeirense (porque tem essa margem de manobra) tivesse a possibilidade de responder a esses anseios, porquanto o estado lastimável em que se encontram as contas nacionais não permite que os mesmos sejam respondidos por via da Assembleia da República.
Este é o exemplo mais óbvio, mais gritante e mais real de que aqueles que, tendo autonomia financeira, tendo capacidade para fazer, tendo vontade política para levar a cabo e sendo exemplo de rigor, de boa gestão da coisa pública, de cumprimento dos seus programas de governo, sejam confrontados com a impossibilidade de adoptar medidas criativas, inovações importantes e soluções de justiça social.
Urge alterar este status quo e essa mudança, para além de outras importantes, deverá começar pela reforma profunda da Lei de Finanças Regionais. Este será um dos meus desígnios prioritários, esta deverá ser a próxima evolução.
Tendo sido eleito pelos jovens da Madeira, assumindo desde sempre o papel de defensor dos seus direitos e de porta-voz dos seus anseios e exigências, cabe-me, perante tão frustrante bloqueio, assegurar que estas propostas sejam levadas em frente sem mais delongas nem entraves.
Por respeito às autonomias regionais, pela missão que me foi confiada pelos jovens madeirenses, pelo desenvolvimento das regiões da Madeira e dos Açores e, mais do que tudo, pelo respeito devido, merecido e inquestionável da vontade das populações das mesmas.O Deputado do PSD, Carlos Rodrigues.--A proposta de Orçamento do Estado para 2004 não estimula devidamente o investimento privado, restringe erradamente o investimento público, provoca o aumento do desemprego, não consolida realmente as contas públicas.
O corte do investimento público efectuado, nomeadamente através da redução das verbas do PIDDAC, expressa um estímulo negativo à economia produtiva e evidencia desprezo pela melhoria das qualificações dos portugueses e do nosso território.
A proposta de redução genérica do IRC esconde um aumento de impostos para as empresas que contribuem mais decisivamente para o fim das distorções regionais, que inovam tecnologicamente ou que se requalificam no domínio ambiental. É assim um sinal errado que se dá à economia, sem efeitos significativos no desenvolvimento económico global, muito pelo contrário. O seu efeito reduz-se a algumas dezenas de empresas.
Neste contexto e com fundamentos tecnicamente mal esclarecidos, a proposta prevê um crescimento muito limitado do Produto Interno Bruto, concretizando-se mais um ano de afastamento da economia portuguesa face aos níveis médios europeus. É a divergência real que persiste com a economia europeia, prevista pelo Governo até 2006.
Este Orçamento prolonga o caminho da recessão e da estagnação económica, contribuindo para a degradação social fonte de situações dramáticas para as famílias e de fortes tensões sociais. Nomeadamente através do previsto aumento do desemprego para o conjunto da sociedade portuguesa, com as inerentes consequências na própria despesa pública.
Quanto aos impostos sobre as pessoas e as famílias, as alterações propostas aos escalões do IRS no Orçamento para 2004, quando conjugadas com uma previsão realista da inflação, significam que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem bem como as suas famílias passarão realmente a pagar mais impostos.
Deste Orçamento não constam medidas eficazes de combate à fraude e à evasão fiscal. Por outro lado, a alteração ao regime do PEC vem confirmar a bem formulada alternativa apresentada pelo PS e há um ano recusada pela maioria quando sugerimos a tributação pelo volume de negócios e não pelos proveitos.
Este Orçamento não procede a uma séria e real consolidação das contas públicas. Por um lado, recorre, de forma muito significativa, às receitas extraordinárias, revestindo-se algumas delas de duvidosos ou até de inaceitáveis contornos. Por outro lado, a real compressão de despesas apenas se verifica na área do
1397   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 investimento público, cujo montante recua para o nível real de 1998, o que é claramente nocivo para a economia nacional.
Estes são alguns dos aspectos mais relevantes da proposta de Orçamento do Estado para 2004, pelo que não hesitamos em classificá-lo como o Orçamento da desilusão. Portugal e os portugueses mereciam um Orçamento que servisse o progresso económico, a justiça fiscal e o desenvolvimento social e não de uma proposta de estagnação económica, de degradação social e de divergência económica com a Europa da União.
Este Orçamento é inimigo das empresas e das famílias, prolonga a recessão e aumenta o desemprego. As empresas fixadas no interior vão ter maiores dificuldades. Portugal continuará a afastar-se da União Europeia. E o próprio Governo não acredita neste Orçamento, dado solicitar uma autorização de endividamento muito superior ao que as previsões orçamentais justificariam.
O Orçamento do Estado para 2004 agrava pela terceira vez, desde que o Governo PSD/PP tomou posse, os impostos sobre as famílias e os trabalhadores por conta de outrem.
A proposta de Orçamento é inimiga do interior, não estimula a competitividade das empresas, acentua o défice de qualificação dos portugueses e pactua com a fraude e a evasão fiscal.
Os sucessivos recuos do Governo (pagamentos especiais por conta, incentivos fiscais ao interior e finanças locais) demonstram a ausência de estratégia, para além da ortodoxia de busca de um défice virtual, incapaz de nos tirar da recessão económica, o desemprego e o pedido de uma autorização de endividamento em 7800 milhões de euros correspondente a um défice real de perto de 6% do PIB.
As propostas do PS em matéria de política fiscal, marcadas por três eixos fundamentais e uma prioridade nacional, foram cegamente rejeitadas pela maioria.
A prioridade nacional era o combate à fraude e evasão fiscais, essencial ao combate ao défice, como exigência para uma maior justiça fiscal e o aumento da eficiência tributária.
Os eixos estruturantes eram a promoção do crescimento a partir da competitividade e da inovação empresarial, a aposta na qualificação dos portugueses, a justiça fiscal para os mais fracos e o incentivo à poupança da classe média.
O nosso voto contra decorre da avaliação negativa da generalidade do Orçamento e do facto de o PIDDAC para 2004 não consagrar um conjunto de projectos fundamentais para os concelhos de Caldas da Rainha e de Vila Franca de Xira.
Em relação a Caldas da Rainha, o Partido Socialista, em coerência com os compromissos públicos assumidos, formalizou a entrega de cinco propostas que foram chumbadas pelo voto da bancada do PSD, integrada pelo caldense Daniel Rebelo.
Em momento oportuno, o PS disponibilizou-se para retirar as propostas se o entendimento da maioria fosse o de as iniciativas serem um obstáculo à concretização dos projectos.
O Sr. Deputado do PSD/Caldas poderia ter feito como os seus colegas de lista por Leiria: ter apresentado propostas similares, complementares ou diferentes das apresentadas pelo PS, como ocorreu com o Tribunal Judicial do Bombarral, iniciativa de alteração aprovada com o voto da maioria. O PSD/Caldas, através do Sr. Deputado Daniel Rebelo, ao invés da intervenção de outros Deputados, preferiu nada propor, limitando-se a com o seu voto a inviabilizar: o alargamento do Centro de Saúde das Caldas da Rainha; a construção da Escola EB 1, 2, 3 de Santo Onofre; a construção do Centro de Convívio do Idoso da Associação para o Desenvolvimento Social da Freguesia do Coto; a reprogramação financeira da construção da nova esquadra da PSP das Caldas da Rainha; a requalificação e conservação do Museu José Malhoa.
O PSD/Caldas poderia ter apresentado as suas propostas, mas não soube, não quis ou entendeu ser irrelevante melhorar o nível de investimento público nas Caldas da Rainha.
É mais uma situação em que as Caldas da Rainha e os caldenses perdem uma oportunidade, infelizmente um traço característico da actual maioria autárquica.
É caso para afirmar, como diz o Povo, que o PSD não fez nem deixou fazer.
Em relação a Vila Franca de Xira, as acessibilidades constituem um dos principais problemas que afectam os ritmos e a qualidade de vida dos cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira. Neste contexto, tendo presente o impacto negativo na economia do município e no quotidiano dos cidadãos, o Partido Socialista apresentou as seguintes propostas de alteração do PIDDAC para 2004, inviabilizadas com o voto contra do PSD/Vila Franca de Xira: construção da ligação rodoviária do IC2 à EN10 na zona da Póvoa de Santa Iria (2004) - 150.000€; correcção do Nó de Alverca do Ribatejo de acesso à Auto-Estrada do Norte A1 - 600.000€; construção da segunda fase da variante de Alverca do Ribatejo - ligação da EN10.3 (Rua da Estação) à EN10 (2004) - 200.000€; construção de um novo nó de acesso à A1, nos Caniços, concelho de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€; construção de um novo nó de acesso à A1, no Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€; completamento do Nó II da A1 a sul de Vila Franca de Xira (2004) - 150.000€.
1398   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 O Partido Socialista apresentou ainda uma proposta de reforço da verba para a construção do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira de modo a garantir os meios necessários à realização dos estudos prévios e abertura do respectivo concurso público.
Face à ausência de um conjunto de projectos essenciais para o concelho, o PSD procurou escamotear essa realidade com informações alicerçadas nas expectativas do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Perante um Governo que não hesitou em abandonar a sua principal promessa eleitoral (o choque fiscal e a baixa de impostos), que valor podem os cidadãos do concelho conferir às promessas do PSD, segundo as quais o PIDDAC contempla, de modo camuflado, verbas para a cobertura das piscinas de Vila Franca de Xira, para a CERCIPÓVOA, para a APS Castanheira, para o Ateneu Vilafranquense e a Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, para a Misericórdia de Alverca, a União Atlético Povoense, o Alhandra Sporting Club e a Paróquia de Alhandra?
O PSD poderia querer que a realidade fosse outra, mas o PIDDAC 2004 que aprovou para Vila Franca de Xira não tem em conta compromissos do Estado assumidos com a Câmara Municipal e com Instituições em relação à Extensão do Centro de Saúde de Vialonga na Póvoa de Santa Iria, à Extensão do Centro de Saúde de Alhandra em Alverca, ao Ateneu Artístico Vilafranquense, Complexo Cultural da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, à União Atlético Povoense, à CERCITEJO, à CERCIPÓVOA, à Cobertura das Piscinas Municipais de Vila Franca de Xira e à nova Igreja e Centro Paroquial do Sobralinho.
O Orçamento e o PIDDAC para 2004 constituem uma profunda desilusão para os Portugueses e um mar de dúvidas e suspeitas em relação a projectos previstos, em curso ou concluídos no município de Vila Franca de Xira. O PSD de Vila Franca de Xira, à semelhança de outros Deputados da maioria parlamentar, teve a oportunidade de apresentar propostas de melhoria dos instrumentos de gestão orçamental. Não soube, não quis ou não pôde fazê-lo, nem viabilizou as propostas apresentadas pelo Partido Socialista. É mais uma oportunidade perdida, mais um passo na estratégia do PSD de bloqueio do desenvolvimento e do progresso do nosso município.
É caso para dizer, como diz o Povo, que PSD e PP não fizeram nem deixaram fazer!O Deputado do PS, António Galamba.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga Srs. Deputados que faltaram à sessão:
1399   |   I Série - Número 023   |   22 de Novembro de 2003 Partido Social Democrata (PSD):
Rui António Ferreira da Cunha A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de Outubro de 2003         I Série - Número 15
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao relatório sobre a situação da população no mundo relativo a 2003, apresentado pelo Fundo das Nações Unidas para a População, sobre a saúde reprodutiva dos adolescentes e dos jovens, e criticou a situação vivida em Portugal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), lembrando a queda da ponte de Entre-os-Rios, condenou a decisão de retoma da extracção de areias no rio Douro sem assegurar a regulamentação e fiscalização dessa actividade, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) e Renato Sampaio (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se pela realização do Dia da Defesa Nacional e teceu críticas a algumas manifestações de estudantes do ensino superior. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), Luís Fazenda (BE) e Jorge Nuno Sá (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) teceu críticas à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2004 e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Neto (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD), também em declaração política, salientou a importância para a Região Autónoma dos Açores dos acordos celebrados pelo Governo, a nível da União Europeia, no âmbito das pescas e da quota do leite. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Capoulas Santos - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra pessoal - e Luiz Fagundes Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP).
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), ainda em declaração política, comentou a declaração ao País feita pelo Sr. Presidente da República e chamou atenção do Parlamento para alguns aspectos referidos na mesma, salientando a questão do referendo, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP) e dado explicações à defesa da honra pessoal feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) fez uma apreciação do Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos, apresentado no dia 1 de Outubro, sobretudo a nível das disparidades regionais.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) abordou as dificuldades por que passa o sector da saúde, referindo-se particularmente ao SNS, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD) e Bernardino Soares (PCP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento
de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e dos projectos de lei n.os 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS) e 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Bruno Dias (PCP), José Magalhães (PS), Bessa Guerra (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD), Odete Santos (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
0715   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0716   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 José Luís Ribeiro dos Santos
0717   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Fernando dos Santos Cabral
0718   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 8 de Outubro - aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, José Junqueiro, Miranda Calha, José Apolinário, António Filipe, Bernardino Soares e Lino de Carvalho; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Jerónimo de Sousa; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Outubro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado, Vasco Cunha, Fernando Cabral e José Apolinário; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Rodeia Machado e Honório Novo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das
0719   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Marques Júnior; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Castro e Maria do Carmo Romão; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 13 e 14 de Outubro - António Filipe, Vicente Merendas, Bruno Dias e António Galamba, Antero Gaspar, Lino de Carvalho e Miguel Anacoreta Correia, Honório Novo, Ana Manso, Jorge Pereira e Bernardino Soares, Heloísa Apolónia, José Apolinário, Fernando Cabral, Luísa Mesquita, Isabel Castro, João Pinho de Almeida e Maria Manuela Aguiar, Jorge Nuno de Sá, Narana Coissoró, Pedro Roque e Manuel Oliveira.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos de hoje com declarações políticas. A primeira oradora inscrita é a Sr.a Deputada Odete Santos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório sobre a situação da população no mundo, apresentado este ano pelo Fundo das Nações Unidas para a População - FNUAP -, é dedicado à saúde reprodutiva dos adolescentes e jovens, ou seja, à avaliação do grau de realização dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
Tais direitos estão ínsitos e são postulados por direitos fundamentais como os direitos à vida, à liberdade e à igualdade de tratamento, o direito à educação, o direito à saúde e o direito à segurança. Estamos, pois, a falar de direitos humanos, consagrados em declarações e tratados internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Está hoje formado e consolidado um consenso internacional no sentido da indivisibilidade dos direitos humanos. Proclamada tal indivisibilidade na Conferência de Viena, das Nações Unidas, em 1993, a mesma foi reafirmada, nomeadamente, nas Conferências do Cairo e de Beijing.
Assim, não pode dizer-se que gozam do direito à vida a adolescente e a jovem que, por não terem acesso ao planeamento familiar, correm o risco de engravidar, ficando em perigo o seu futuro; não pode dizer-se que gozam do direito à segurança e do direito à liberdade os adolescentes e os jovens que não têm acesso aos meios contraceptivos; não goza do direito à vida e à segurança quem, por falta de cuidados primários de saúde, corre o risco de contrair o vírus do HIV/Sida ou outras doenças sexualmente transmissíveis; não pode dizer-se que gozam do direito à educação os adolescentes e os jovens que são privados, por preconceitos ideológicos e religiosos, de uma parte importante dessa educação, a educação sexual;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e também não pode dizer-se que gozam do direito à saúde os adolescentes e jovens que não têm acesso aos cuidados primários de saúde, na área da saúde da reprodução.
A saúde (recorde-se o que diz a constituição da Organização Mundial de Saúde) não é apenas a ausência de doença ou de enfermidade, mas um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Este estado não se atinge se não forem garantidos, como se diz na Conferência de Beijing, cuidados primários de saúde de boa qualidade, acessíveis e numerosos, nomeadamente no domínio da procriação e da sexualidade, assim como serviços de informação em matéria de planeamento familiar.
Uma sociedade que não encara as questões suscitadas pela saúde reprodutiva, nomeadamente dos adolescentes e dos jovens, corre graves riscos de ver acumularem-se factores de pobreza. A realização dos direitos sexuais e reprodutivos também fazem parte da luta pelo desenvolvimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tornando os jovens responsáveis pelo seu futuro, através da informação, do planeamento familiar, da educação, da educação sexual, habilitando-os a tomar decisões, lutamos pelo desenvolvimento e contra a pobreza.
Elucidativos são alguns inquéritos, como o inquérito à fecundidade, realizado, em 1997, pelo Instituto Nacional de Estatística, que inequivocamente relacionam as gravidezes precoces com os níveis de educação.
0720   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Diz-se nesse inquérito do INE: "Existe uma relação inequívoca entre a idade ao nascimento do primeiro filho e o nível educacional dos indivíduos. As mulheres com níveis educacionais superiores apresentam idades ao nascimento do primeiro filho mais elevadas, confirmando que tendem a adiar o nascimento do primeiro filho em função directa do nível educacional."
Adiar o nascimento do primeiro filho, nomeadamente quando se é adolescente ou jovem, representa, muitas vezes, preparar um futuro melhor. Um melhor futuro para si próprio e para uma família nascida da liberdade de escolher o momento do nascimento dos filhos e o espaçamento dos mesmos.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório do FNUAP de 2003 contém uma cifra - que já não nos espanta - bem negra para Portugal. Por cada 1000 mulheres dos 15 aos 19 anos, houve 17 nascimentos, taxa só ultrapassada pelo Reino Unido, que registou 20 nascimentos, o que claramente indica que os jovens não têm assegurado o direito ao planeamento familiar. Conclusão que ainda mais se radica se atentarmos num outro dado relativo ao número de interrupções voluntárias da gravidez apuradas no inquérito à fecundidade do INE. Aí se conclui que se apurou que o número de interrupções voluntárias da gravidez praticadas pelas mulheres até aos 24 anos foi de 100 por cada 1000 gravidezes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
A Oradora: - Também não nos causa espanto cruzar esta taxa de gravidezes precoces com a situação de pobreza verificada em Portugal relativamente aos jovens, situação essa constatada pela Comissão Europeia.
Na Europa dos Quinze, segundo a Comissão, Portugal, apresentava a taxa máxima quanto aos jovens que não estavam satisfeitos com a sua situação económica (73%) e ocupava o segundo lugar (com 80%) relativamente ao número de jovens até aos 24 anos que viviam em lares com dificuldades.
Pobreza, situações económicas difíceis, para mais se associadas à amputação das funções sociais do Estado (como agora acontece a uma velocidade vertiginosa), estão na base do incumprimento do objectivo fixado nalgumas conferências, como a do Cairo, que no ponto 7.46 da Plataforma de Acção refere o seguinte: "Com o apoio da comunidade internacional, os países deverão proteger e promover o direito dos adolescentes à educação, à informação e aos cuidados no domínio da saúde reprodutiva e actuar de maneira a que o número de gravidezes adolescentes diminua consideravelmente."
A julgar pelo que temos ouvido, por várias vezes, nesta Assembleia, nomeadamente por parte do Ministério da Educação, em relação a estas questões conviria que o Governo de Portugal lesse os consensos internacionais em que se integrou, nomeadamente os do Cairo e de Beijing. Tanto mais que, nessa altura, por ser Governo, foi o PSD quem representou o País.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!A Oradora: - E, por falar na comunidade internacional, regista-se que maus vão os tempos para a promoção dos direitos dos adolescentes na área da saúde reprodutiva.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A recente resolução do Conselho da Europa sobre o que é conhecido pelas gag rules do Sr. Bush ou a Mexico policy dá voz à indignação dos que vêem cancelar apoios dos Estados Unidos da América a instituições que, com o seu trabalho, muito têm combatido a pandemia do HIV/Sida, nomeadamente em África. Tal política faz parte da cruzada do Sr. Bush contra as mulheres. Mais uma "buschada" contra os direitos humanos! Sinais dos tempos, que as vontades hão-de mudar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a fez uma intervenção virada para as questões importantes da saúde reprodutiva, mas também retiro da sua intervenção que a saúde reprodutiva não pode estar desligada de outros problemas mais vastos e mais abrangentes no domínio da sociedade portuguesa, designadamente aqueles que têm que ver com o trabalho.
O relatório da União Europeia sobre a situação social em 2002 apontava para um diagnóstico muito
0721   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 preocupante em relação ao nosso país em termos de taxa de pobreza (de um maior risco de pobreza), mesmo entre a população assalariada, e de elevadíssimas taxas de abandono escolar precoce, indicadores que nos mostram que não só não estamos a tratar bem do presente, em virtude do pesado peso do passado, como não estamos a preparar o futuro, no sentido de sair deste ciclo vicioso.
Efectivamente, esta taxa de risco de pobreza, mesmo em relação à população assalariada, chama-nos a atenção para a importância que a conciliação do trabalho com a vida familiar acarreta para a maioria da mães trabalhadoras, uma vez que grande parte delas aufere salários muito baixos, sem que se verifique, sequer, o que ocorre em muitos países da União Europeia mais desenvolvidos, em que a taxa de trabalho a tempo parcial é mais elevada do que a do nosso país.
Relativamente à análise que fez sobre a saúde reprodutiva e as implicações que ela tem, necessariamente, no exercício do direito ao trabalho, pergunto à Sr.a Deputada que consequências considera mais graves. Refiro-me, designadamente, ao adiamento do primeiro filho, à limitação da taxa de fecundidade da mulher e demais consequências que advêm da dissolução conjugal, situação que é extraordinariamente preocupante em Portugal.
Considera que há uma efectiva relação entre estes factores e que o actual Código do Trabalho, que entrou em vigor recentemente, agrava esta situação, porque não facilita aos jovens uma limitação de horário que lhes permita conjugar a família, a maternidade na idade precoce, com o que vem sendo uma exploração da sua disponibilidade e, até, da precariedade do trabalho que, muitas vezes, se verifica nesses estratos etários?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém, na intervenção que proferi quis apenas focar a questão da saúde reprodutiva relativamente aos adolescentes e jovens, precisamente porque o relatório do FNUAP deste ano trata dessa área. Por isso, não falei de outras questões que referiu e com as quais estou de acordo.
De facto, foi neste mês de Outubro que o Eurostat divulgou os dados relativos à taxa de pobreza persistente em Portugal - aqueles que se mantêm com menos de 60% do salário médio nacional durante mais de três anos -, bem como as diferenças entre a taxa de pobreza feminina e a masculina em Portugal, diferença essa que é de 3%: os homens são ameaçados por uma taxa de pobreza de 19% e as mulheres por uma taxa de pobreza de 22%.
Estes dados são extremamente importantes na medida em que não se pode desligar a questão da pobreza da dos cuidados na área da saúde reprodutiva, e não se pode fazê-lo porque os pobres são aqueles que menos acesso têm a esses cuidados primários de saúde.
Em Portugal, por exemplo, em virtude do próprio funcionamento de centros de saúde, as mulheres trabalhadoras têm muitas dificuldades de acesso às consultas de planeamento familiar. Visitei centros de saúde recentemente e constatei que as consultas são a horas a que as mulheres não têm possibilidade de comparecer, por estarem a trabalhar.
Por outro lado, esta questão não pode desligar-se da da educação. Relativamente aos jovens e adolescentes, era importante que não houvesse abandono escolar precoce, porque esse abandono está, também, na origem de muita falta de informação dos jovens e de taxas de gravidezes precoces como as que temos.
Para terminar, Sr.a Deputada, diria que, embora o nosso país, em matéria de trabalho a tempo parcial, tenha uma pequena taxa quando comparada com outros países, a taxa dos outros países não é nada que possamos invejar, porque muito do trabalho a tempo parcial não nasce de um trabalho voluntariamente parcial mas do facto de não se encontrar um trabalho a tempo inteiro.
Há alguns anos, a própria União Europeia divulgou estudos e inquéritos que concluíam que a maior parte das pessoas que trabalhava a tempo parcial o fazia porque não tinha encontrado um trabalho a tempo inteiro. É que trabalhar a tempo parcial significa também receber parcialmente e, com a taxa de pobreza e a taxa de salários que temos, é óbvio que não se trata de uma situação atractiva.
Por último, efectivamente, o Código do Trabalho contém uma série de malfeitorias, que conduzem à degradação dos laços familiares, ao afastamento das pessoas de casa, a uma ocupação dos pais por mais tempo nalgumas semanas, privando-os de estarem em contacto com os filhos, bem como à precarização desmedida dos horários de trabalho, que, sem dúvida, contribuem para essa degradação no âmbito das relações familiares.
Penso que, de qualquer forma, os jovens, as mulheres e os homens hão-de conseguir superar esta situação.
0722   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade foi, no passado, aliada da catástrofe. A irresponsabilidade não pode, por isso, ser hoje tolerada, para que não haja mais, em Portugal, espaço para tragédias como a de Entre-os-Rios.
Este o alerta que Os Verdes entendem ser o momento oportuno de lançar, sabido que os areeiros estão de volta ao rio Douro, dois anos e meio após a tragédia que, em Março de 2001, nos atingiu e deixou o País perplexo e enlutado, uma decisão tomada praticamente no mesmo momento em que, por recurso das famílias das vítimas, é reaberto o processo de Entre-os-Rios e, no Tribunal de Castelo de Paiva, 22 areeiros são constituídos arguidos, para apuramento da sua eventual responsabilidade criminal na actividade que se reconheceu ser um dos dois principais factores que contribuiu para o desastre.
Um regresso pela mão do Governo de Durão Barroso e com a cedência despudorada dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, aliados e rendidos à pressão do poderoso lobby dos areeiros, há décadas impunemente instalado.
Um regresso a uma actividade que é, nos termos feitos, uma decisão politicamente irresponsável, tomada sem a devida sustentação técnica, já que os estudos encomendados ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) estão ainda a decorrer.
Uma decisão prematuramente tomada, quebrando o compromisso, então solenemente assumido perante todos os portugueses, de que não mais se iria consentir que o Estado continuasse a "fechar os olhos" a uma actividade que se transformou numa pilhagem, que o Estado iria assumir a sua responsabilidade, como, aliás, era objectivo primeiro da Comissão de Inquérito aprovada neste Parlamento, para não negligenciar o seu papel e responsabilidades no quadro da obrigatoriedade de fazer cumprir integralmente o quadro legal e os regulamentos aplicáveis para esta actividade económica.
Uma decisão tomada, e esse é o primeiro aspecto escandaloso a relevar, sem que a necessidade - o requisito legal elementar - o justificasse, já que as condições de navegabilidade do rio Douro estão, de há muito, totalmente asseguradas.
Uma decisão tomada sem qualquer conhecimento integrado e sem uma abordagem dos aspectos globais do planeamento e gestão do rio Douro.
Uma decisão que desrespeita as normas técnicas para a elaboração do plano específico de gestão da extracção de inertes, que, aliás, não existe e que este mesmo Governo tinha feito publicar, ao que parece para "ficar na gaveta" neste ano.
Uma decisão tomada à margem do Ministério do Ambiente, recorrendo a um vício do passado que tanto o PSD e a maioria criticavam. O Ministério do Ambiente também aqui é remetido, cada vez mais, à condição residual de um Ministério de "faz-de-conta".
Uma decisão tomada sem que as duas barragens instaladas no rio Douro (Crestuma e Torrão) tenham os seus planos de ordenamento aprovados ou sequer elaborados, sabido que esses planos são fundamentais para se poder, com rigor, avaliar tecnicamente as projecções do transporte de sedimentos.
Uma decisão tomada sem que as condições eficazes de fiscalização tenham sido asseguradas, a qual - pasme-se! -, uma vez mais, apesar das críticas, passa a estar na dependência do extinto Instituto da Navegabilidade do Douro.
Uma decisão tomada sem um conhecimento técnico e sem que qualquer estudo aprofundado do Douro e dos seus impactes, após a suspensão das dragagens, tenha sido feito em relação à orla costeira.
Uma decisão tomada - e aqui é curioso verificar a hipocrisia da maioria - totalmente de "costas viradas" para a lei aprovada em 1994, que disciplina a actividade de extracção de areias.
Uma lei que as próprias conclusões da Comissão Oficial de Inquérito, aberta pelo governo de então, reconhecia não estar a ser aplicada, uma vez que as extracções se estavam a fazer sem o suporte de planos específicos e sem estudos técnicos que demonstrassem que, entre outros valores de natureza ambiental, não seria afectada a integridade do leito e das margens.
Uma lei essencial para uma utilização equilibrada e para regulação de uma actividade económica (a dos areeiros) deixada, durante décadas, "ao Deus dará" e que só pelas piores razões - a queda de uma ponte e a morte de dezenas de pessoas - se viria a compreender ter de passar a ser autorizada no escrupuloso cumprimento da lei, atendendo aos impactes que provoca, no imediato ou a prazo, na dinâmica dos rios e em todo o litoral.
Uma atenção que se julgaria, hoje, dramaticamente adquirida, atendendo às declarações da altura, nomeadamente as declarações inflamadas do então porta-voz do PSD para o Ambiente, o então Deputado José Eduardo Martins, hoje membro do Governo, com uma firmeza que se revela afinal não existir, a avaliar pela leviana decisão do Governo agora tomada.
0723   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Um facto grave que recomenda, pois, para refrescar a memória de algumas pessoas neste momento no Governo, a devolução para leitura dos seus próprios discursos nesta Câmara, em especial os proferidos em 4 de Maio de 2001, aquando de uma discussão de um projecto de Os Verdes, intervenção essa que "minuciosamente", citando a lei, evocava tudo aquilo que não tinha sido cumprido. Relembro: "A extracção de inertes só é permitida quando existem planos específicos que definem os locais potenciais." A extracção não pode ser autorizada a não ser por razões de "ordem técnica, ambiental ou paisagística e em locais" - o que não é manifestamente o caso - "cujo desassoreamento seja imprescindível."
Trata-se, portanto, de uma lei desprezada, malgrado todas as conclusões do Inquérito Parlamentar a que o próprio PSD presidiu e que, quase por unanimidade, deu lugar, naquele que foi um trabalho que prestigiou o Parlamento, a um conjunto de conclusões e recomendações a serem tomadas para o futuro.
Recomendações da maior importância face à relevância atribuída - e uma vez mais cito o PSD e o Sr. Deputado Castro de Almeida - às responsabilidades inerentes ao processo de extracção de areias no rio Douro, tendo ficado demonstrado, segundo as suas palavras, que, ao longo de anos, o seu processo foi irregular, não tendo havido qualquer fundamentação técnica ou rigor. É exactamente essa mesma falta de fundamentação técnica ou rigor que hoje prevalecem, bem como a ausência de um diagnóstico sério de que se faz agora tábua rasa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de terminar, se não ser-lhe-á desligado o microfone.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram muitas as palavras, em 2001. A irresponsabilidade teve consequências desastrosas e não é, pois, aceitável, em nome da ética de responsabilidade e em nome das palavras lançadas, como não é aceitável, tão-pouco, em memória daqueles que pereceram, que o Parlamento continue a fazer de conta, que Governo continue a fingir e a ceder aos interesses da especulação imobiliária que também aqui são visíveis...Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, é sempre importante recordar, nesta Assembleia, o trabalho político profundamente marcante em relação ao inquérito parlamentar sobre as causas que determinaram a queda da ponte de Entre-os-Rios, pelo que a saúdo por ter trazido este tema hoje aqui.
Na altura, não havia o bloqueamento de uma maioria absoluta castradora que impedia o trabalho das comissões de inquérito parlamentar, e, por isso, foi possível chegar a um conjunto de conclusões, a um conjunto de recomendações que - suponho poder dizê-lo com alguma emotividade, Sr. Presidente -, porventura, não foram suficientemente valorizadas na opinião pública.