I SÉRIE — NÚMERO 95 28 em conta apenas o número de dependentes, antes, deve ser aplicada a todos aqueles que sejam proprietários da sua habitação própria e permanente. No entanto, esta redução de IMI deve ser limitada, não contemplando as habitações de valor elevado, como imóveis não destinados a primeira habitação, casas de férias e prédios de arrendamento, o que distorceria os princípios constitucionais de tributação do património. Assim, na nossa opinião, será aplicada uma percentagem de 0% a 0,25% sobre prédios urbanos para habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não seja superior a 400 remunerações mensais mínimas garantidas e uma percentagem de 0,3% a 0,5% sobre os restantes prédios urbanos e que excedam o valor anterior. Finalmente, outra proposta que aqui apresentamos é a de que os planos de ajustamento e de reequilíbrio financeiro cessem por deliberação da assembleia municipal a partir do momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado ou a partir da data da verificação do cumprimento do limite de endividamento total. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui apresentamos são propostas avançadas, de inegável justiça social, que reforçam a autonomia dos municípios e vão ao encontro dos imperativos constitucionais. O nosso desafio é o de que os outros grupos parlamentares aprovem estas nossas propostas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local, o seu financiamento e a estreita relação com o Estado têm sido, ao longo das últimas décadas, um anseio de autarcas, populações e partidos políticos, um desejo em torno da obtenção de respostas objetivas para as necessidades dos territórios e para a concretização de políticas sociais que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. É reconhecida a importância do poder local no crescimento económico do País e no aumento da coesão social e territorial. Este objetivo é partilhado por todas as forças políticas, da direita à esquerda ou da esquerda à direita. Não nos assiste qualquer dúvida: a reforma do Estado e o processo de descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foram assumidos pelo atual Governo como uma prioridade para o reforço da autonomia local. Para termos um Estado forte e moderno necessitamos de proceder a reformas estruturais, simplificando procedimentos, concertando decisões e alcançando mais eficácia no investimento público. As autarquias locais são o elo entre o Estado e os cidadãos. Constituindo-se como base do serviço público, assumem-se também como pivots da ambicionada reforma do Estado. A alteração do regime das finanças locais que hoje debatemos é um instrumento fundamental para a execução do princípio constitucional da subsidiariedade e para a concretização do processo de descentralização, com o consequente reforço de competências dos municípios e das freguesias. Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo irá iniciar, através do Orçamento do Estado para 2019, um mecanismo de convergência gradual que permitirá atingir o cumprimento da Lei das Finanças Locais no fim dos próximos três anos. Os municípios e as freguesias receberão mais 64 milhões em 2019, outros 64 milhões em 2020 e mais 97 milhões em 2021. Com rigor, de forma sustentada e sem colocar em causa o equilíbrio das contas públicas, a Lei das Finanças Locais cumprir-se-á.