9 DE MAIO DE 2018 19 atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO artigo 62.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa consagrou o direito de propriedade privada postulando que «a todos é garantido o direito à propriedade privada (...) nos termos da Constituição». Para Gomes Canotilho e Vital Moreira o alcance da norma constitucional é maior do que à partida pode parecer, uma vez que se «trata de sublinhar que o direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro dos limites e com as restrições previstas e definidas noutros lugares da Constituição (e na lei, quando a Constituição para ela remeter ou quando se trate de revelar limitações constitucionalmente implícitas)»7. Também para Jorge Miranda e Rui Medeiros «a garantia da propriedade privada, tal como resulta do artigo 62.o, não significa, de modo algum, que o legislador constitucional português consagre este direito fundamental em termos absolutos. (...) a afirmação de que o direito de propriedade privada é garantido ‘nos termos da Constituição’ revela bem o caráter inegavelmente relativo do direito fundamental de propriedade», sendo «neste contexto que se insere a chamada função social da propriedade, como conceito síntese dos múltiplos limites estruturais que aquela comporta»8. Por outro lado, a Constituição determina no seu artigo 65.o, n.o 1, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que para «assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada e incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução». O n.o 3 do mesmo artigo consagra que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria». Mas como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, embora a política de habitação também deva promover o acesso à habitação própria «o direito à habitação não se confunde com o direito de propriedade». Para os Professores «a conceção constitucional quanto à concretização do direito à habitação faz concluir que este «não se move, (...), no círculo das relações entre particulares, antes tem como alvo o Estado, no sentido de que a este cabe a responsabilidade política de planear, adotar e executar providência tendentes a criar as condições necessárias para todos poderem ter habitação condigna». Por isso, «os destinatários do direito à habitação são o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais e não, (...), os proprietários das habitações ou os senhorios (Ac. TC n.o 130/92).9A Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o «Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)»1011revogou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, 7 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol I, 4.a edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 801. 8 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2010, pág. 1254. 9 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2010, pág. 1330. 10 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Declaração de Retificação n.o 24/2006, de 17 de abril, pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, (esta retificada pela Declaração de Retificação n.o 59-A/2012, de 12 de outubro ) e pelas Leis n.o 79/2014, de 19 de dezembro, n.o 80/2014, de 19 de dezembro, n.o 42/2017, de 14 de junho, e n.o 43/2017, de 14 de junho. 11 Recomenda-se a leitura das normas transitórias inseridas respetivamente no artigo 11.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e artigo 6.o da Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro.