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Neste momento, as circunstâncias são diferentes, a Austrália prefere pôr à frente os seus interesses sobre o petróleo em vez de se manter fiel à solidariedade anterior. O que significa que, não apenas em relação a Timor mas a outros povos do mundo, neste fim de século em que procuramos construir uma nova definição da esperança da paz para os nossos dias, começa a crescer a categoria dos povos dispensáveis. Uma categoria que não era conhecida pelo direito nem pela política internacional, mas que hoje abrange já numerosos grupos populacionais. Os Timorenses
92 SÉRIE - NÚMERO 6parecem estar a ser empurrados para essa categoria - os povos dispensáveis.
Não aceitamos que haja qualquer povo dispensável. Pensamos que o princípio do respeito pela identidade, autonomia, autodeterminação, dignidade do grupo e do homem, são valores fundamentais sem os quais não teremos essa paz para os nossos dias. Apoiamos a condenação veemente da acção da Indonésia, pedimos aos responsáveis pela balança de poderes na área que prestem atenção à enormidade do sacrifício que pedem ao povo de Timor para não afectar a regularidade das relações estabelecidas e, sobretudo, gostaríamos que de uma vez por todas ficasse evidente que não há uma questão entre Portugal e a Indonésia, mas entre a Indonésia e a comunidade internacional.
Por isso mesmo, a responsabilidade das Nações Unidas não pode ser escondida. Pensamos que os órgãos das Nações Unidas devem intervir. Portugal representa e continuará a representar com dignidade a defesa dos interesses de Timor. Mas se Portugal abandonasse essa posição, os direitos do povo de Timor não seriam afectados por isso.
O conflito entre a Indonésia e a comunidade internacional agravou-se com a prossecussão deste acto de liquidação do povo de Timor.
Nós, não apenas por sermos potência administrante mas por sermos membros das Nações Unidas, temos o direito e o dever de exigir às Nações Unidas que mais uma vez não olhem para aquela área do mundo como se aí estivesse um povo dispensável.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também subscrevemos o projecto de resolução e iremos votá-lo favoravelmente.
Pensamos que a recente e brutal repressão desencadeada sobre o povo de Díli é absolutamente inaceitável e deve ser inequivocamente condenada e denunciada perante toda a opinião pública internacional.
Não podemos esquecer - e não o esquecemos - que esta brutal repressão que há dois dias se verificou vem na sequência de toda uma política de genocídio que o ocupante Indonésio vem a efectivar em Timor Leste.
Pensamos ser importante que, através deste voto, a Assembleia da República expresse claramente o seu repúdio e a sua condenação por estes actos repugnantes e inadmissíveis.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as responsabilidades históricas - e não só - que Portugal tem para com o povo de Timor Leste, para com o povo maubere, implicam que Portugal vá mais longe.
Nesse sentido, consideramos que é absolutamente necessário e urgente que Portugal desenvolva e potencie toda a sua influência em todas as instituições internacionais, designadamente na ONU, nas Comunidades Europeias, na própria CSCE e que, concretamente, desenvolva também essa sua influência junto dos governos dos Estados Unidos da América e da Austrália.
Sendo certo que, para nós, este desenvolvimento e potenciação da acção diplomática de Portugal cabe, fundamentalmente, ao Governo e também ao Sr. Presidente da República, parece-nos importante que a Assembleia da República possa, ela própria, ir também mais longe.
Nesse sentido, permitimo-nos sugerir ao Sr. Presidente e à Câmara que este projecto de resolução, que certamente irá ser aprovado, seja enviado a todos os parlamentos nacionais que integram a União Interparlamentar. Sugerimos ainda que, com o acordo de toda a Câmara, o Sr. Presidente da Assembleia da República possa elaborar uma missiva de informação e de apelo a enviar aos parlamentos de todos os países representados na ONU para informá-los da situação em Timor Leste, da posição assumida por Portugal, do sentimento dos Portugueses sobre esta matéria e para apelar ao apoio desses mesmos parlamentos junto da opinião pública internacional e dos respectivos governos, a fim de que possa ser dada resolução à questão de Timor Leste no sentido do respeito pelos direitos do povo maubere à autodeterminação é à independência.
Sr. Presidente, sugerimos ainda que, muito rapidamente, quer esta Câmara quer V. Ex.a encarem a hipótese de promover a realização, em Lisboa, de uma reunião interparlamentar para análise desta situação e para potenciarmos toda a nossa influência no sentido de uma resolução justa e digna da situação de Timor Leste e do futuro do povo maubere.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscreveu e vai votar por aclamação o projecto de resolução que acaba de ser lido.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista leve conhecimento da nota que ontem, ao fim do dia, o Governo Português distribuiu aos órgãos de comunicação social, condenando um novo massacre perpetrado pelas forças armadas indonésias, que abriram fogo sobre uma multidão de mais de 1000 timorenses à sua chegada ao cemitério de Santa Cruz para homenagear a memória de Sebastião Rangel, vítima do incidente da igreja de Moatael, em Díli.
Esta nota apelava ainda a todos os estados e organizações para que condenem esta nova e maciça violação de direitos humanos, para que pressionem o governo da Indonésia a pôr termo imediatamente à ocupação ilegal, para que exijam uma investigação completa deste incidente, supervisada internacionalmente, sendo permitido o acesso ao território de organizações não governamentais de carácter humanitário para seguirem de perto todos os desenvolvimentos em matéria de direitos humanos, a fim de prevenir a ocorrência de mais violências e derramamento de sangue.
Receamos que esta nota, que tem a nossa aprovação geral, não seja aquela que a comunidade internacional esperaria de uma potência administrante. De facto, não se faz qualquer referência a propostas concretas que deveriam ser adiantadas pela potência administrante.
O Governo da potência administrante de Timor Leste confiou, ao longo dos últimos anos, que, a partir da visita de um grupo de deputados portugueses àquele território, se abririam negociações directas entre representantes da Indonésia, de Portugal e do povo timorense. Com o adiamento da visita, deve terminar aquela confiança. Ficam assim adiadas as negociações previstas.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 93No entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Secretário-Geral das Nações Unidas não necessita de uma nova visita de deputados para tomar conhecimento, em primeira mão, da situação em Timor Leste, uma vez que esta pouco difere da que ali decorre desde a invasão.
O último massacre exige, sim, que a potência administrante e o Secretário-Geral das Nações Unidas proponham ao Conselho de Segurança a aprovação de medidas consideradas necessárias para impedir que as forças indonésias possam voltar a praticar quaisquer novos massacres ou atentados aos direitos humanos naquele território. E mais: exige a criação das condições para que prossiga o diálogo entre os representantes da Indonésia, de Portugal e do povo timorense, de forma que, a curto prazo, possa encontrar-se a desejável solução, aceitável por todas as panes envolvidas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera ainda que a ofensiva diplomática agora empreendida pelo Governo deve ser imediatamente complementada com o arranque do vasto conjunto de medidas que, desde há vários anos, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste vem propondo sem qualquer sucesso.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria que o seu partido fosse informado das medidas que o Governo possa vir a adoptar, das negociações que pensa encetar e dos respectivos resultados, a fim de poder contribuir com o seu voto favorável para a continuação, no futuro, da solidariedade que tem existido entre os diversos órgãos de soberania.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, que dispõe de dois minutos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes e em meu próprio, como membro da delegação parlamentar que deveria ter-se deslocado a Timor Leste se não fora o facto de a Indonésia não ter proporcionado as necessárias condições para que aquela deslocação se verificasse, cumpre-me, em primeiro lugar, expressar a mais veemente repulsa pelo massacre que a Indonésia está a exercer sobre o povo maubere e também manifestar toda a nossa solidariedade à sua causa, bem como a nossa disponibilidade para apoiá-la, designadamente através de iniciativas como a que acaba de ser proposta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é a da realização urgente, em Portugal, de uma reunião interparlamentar para o debate desta questão de Timor Leste.
Em segundo lugar, não podemos deixar de, em simultâneo, manifestar a nossa preocupação e apelar à comunidade internacional, que tem feito eco da sua disponibilidade e empenho na defesa dos direitos do homem, para que, porventura à custa de interesses menores, não continue a ficar indiferente a esta grave violação dos direitos do homem e do direito internacional.
Em terceiro lugar, apelamos a que o Governo Português solicite a convocação do Conselho de Segurança da ONU para que possam ser criadas as condições de pôr fim a este genocídio do povo maubere.
Finalmente, quero dizer que daremos o nosso apoio ao projecto de resolução que foi lido.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe também de dois minutos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, dou o meu apoio ao projecto de resolução em apreço.
Agarrando nas palavras felizes do Sr. Deputado Adriano Moreira, digo que, de facto, com a sua luta heróica e com a sua coragem, os timorenses mostram que não há povos dispensáveis, embora possa haver povos exterminados.
Achamos que esse não será o caminho porque, em todo o mundo, embora de formas contraditórias, os povos vão conseguindo afirmar a sua vontade e certamente irão impor os seus interesses democráticos e de independência.
Considero que a não ida da delegação portuguesa a Timor Leste foi uma falha. Acho que nem a opinião pública nem muito menos eu próprio estamos totalmente esclarecidos sobre as razões reais por que aquela visita não teve lugar.
Estou totalmente de acordo com a proposta de realização de uma reunião interparlamentar e acho que o Governo deve solicitar a convocação do Conselho de Segurança da ONU, de acordo com o pedido feito pela resistência timorense. Entendo igualmente que, em sede da Conferencia de Maastricht, atendendo a que a Holanda é o maior parceiro comercial da Indonésia, o Governo Português deve propor e pedir que sejam efectivadas severas sanções económicas contra a Indonésia, as quais transformem as intenções declaradas numa acção concreta que tenha eficácia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe igualmente de dois minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, subscrevi este projecto de resolução, porque não podemos ficar indiferentes a uma situação tão grave quanto a que agora está a passar-se em Timor Leste.
O massacre ocorrido em Díli é um repugnante crime contra a humanidade e a comunidade internacional não pode ficar indiferente a este caso.
Não podemos continuar a aceitar a hipocrisia de certos países e a existência de dois pesos e duas medidas.
O povo de Timor Leste é mártir e está submetido à rapina das suas riquezas, nomeadamente do petróleo, por parte de alguns países, como é o caso da Austrália.
Portugal é, reconhecidamente, a potência administrante daquele território. Por isso, entendemos que a Presidência da República, o Governo e a própria Assembleia da República tudo devem fazer para que, por parte das Nações Unidas e de outras organizações internacionais, haja um claro repúdio da actuação da Indonésia em Timor Leste e ainda para obrigarem aquele país a cumprir com as resoluções das Nações Unidas, impedindo-o de perpetrar novos crimes e de prosseguir com o genocídio do povo timorense.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que, agora mais do que nunca, é necessário criar rapidamente, com urgência, uma nova comissão parlamentar que acompanhe a situação em Timor Leste, por forma a que se aprove com rapidez um programa de actividades realista, a ser rapidamente posto em execução.Aplausos do PCP e do PS.
94 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ângelo Correia.O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um momento simultaneamente de dor e de solidariedade. Dor para nós mas também para um povo que, há 16 anos, morre, vítima de uma política de genocídio, vítima das mais elementares violações dos direitos humanos, culturais e sociais.
Há 16 anos que dezenas de milhar de timorenses são mortos. Há 16 anos que o mundo ignora, desconhece ou não quer conhecer essas mortes. Há anos que o mundo não quer contemplar a dor, não por pudor próprio mas por hipocrisia.
Portugal empenha-se e é importante que este momento, que também é de solidariedade, confirme o comportamento, em uníssono, de todos os órgãos de soberania, a começar pelo Presidente da República, passando pelo Governo e terminando em nós, mas extensivo a todo o País.
Os órgãos de soberania por inteiro entenderam que era altura de, a propósito de uma visita não realizada por motivos exteriores a Portugal - só não compreende isso quem não compreende as regras elementares de um sistema democrático, e foi por esse motivo que a visita não se fez. Poder-se-á fazer em qualquer altura mas o facto de não se ter feito não adiou, não anulou o impacte político que dela resultaria. É que o mundo passou a saber, a propósito do problema de Timor, que há homens que morrem injustamente, que há famílias desfeitas, que há mortes sem razão.
O nosso voto de solidariedade, mais do que um voto humano, é também um voto político. É um voto de transmissão aos parlamentos democráticos que lutam para que a democracia seja implantada em todo o mundo e para que a sua vivência democrática se estenda a outros de modo a que a palavra democracia não seja uma palavra praticada só por quem a diz mas seja um conceito extensível a todos os cidadãos do mundo.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apoiamos não só a sugestão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez em nome do seu partido, que consideramos importante e meritória, como apoiamos também este projecto de resolução.
Aliás, o PSD apoiará tudo o que resultar numa ampliação política do problema para que o mundo inteiro, o fórum das instituições democráticas deste mundo, numa democracia em crescendo e em expansão, possa traduzir, na prática, a chegada, um dia, àqueles povos distantes de Timor do mínimo de felicidade e dignidade humanas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - As sugestões feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e subscritas Sr. Deputado José Angelo Correia, terão de ser analisadas em conferência de representantes dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 2/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate do Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As 48 horas de reflexão sobre o Programa do Governo e a audição atenta do discurso do Sr. Primeiro-Ministro obrigam-nos a lembrar a legitimidade dos partidos da oposição e que ter uma maioria absoluta não significa ter a razão nem significa ter a verdade. Menos ainda corresponde a um plebiscito de todas as medidas aqui anunciadas, em particular da revisão antecipada da Constituição e da alteração de todas as leis eleitorais.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A maioria renovada do PSD não significa o desaparecimento, em Portugal, de profundas desigualdades e chagas sociais, de grandes atrasos e desajustamentos do sistema produtivo que podem tornar-se dramáticos nos próximos anos se não forem tomadas as medidas adequadas. O PSD reconheceu estes problemas ao desdobrar-se em promessas na última campanha eleitoral. De algumas já se esqueceu, como acaba de o demonstrar o pequeno aumento das pensões dos reformados. Noutros casos, o Governo remete para outrem o cumprimento das promessas, como é o caso da habitação, em que pretende imputar desmedidos e incomportáveis encargos às autarquias numa matéria em que a responsabilidade essencial é, e tem que ser, do Governo, ou secundariza sectores como é o caso do ambiente ou do ordenamento do território.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: Ao pretender passar todos estes problemas para segundo plano e ao centrar o debate político numa revisão constitucional antecipada e em alterações das regras de eleição de todos os órgãos de poder, o Governo visa desviar a atenção dos direitos dos trabalhadores, da infância, da juventude, dos reformados e das mulheres que estão por realizar, dos direitos à saúde, à habitação, à educação, à cultura e à segurança social que a Constituição consagra e que não são tomados verdadeiramente a sério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o propósito não é só este. O Governo visa também garantir a perpetuação do PSD no poder, realizar o velho sonho de «uma maioria, um governo, um presidente», conquistar o maior número possível de autarquias locais. À engenharia em torno de círculos eleitorais pode esvaziar de conteúdo a proporcionalidade, que não existe em pequenos círculos, como é geralmente reconhecido. Trata-se de uma velha proposta, já rejeitada nesta Casa por não dispor da necessária maioria de dois terços, e se há novidades veremos, mas não e este o sentido que é indicado.
Quanto à Lei Eleitoral para as autarquias, é inquietante o propósito de facilitar a criação de maiorias nas câmaras municipais, rompendo com o sistema de representação proporcional. Quando o partido do presidente da câmara não tem a maioria, a solução é negociar com outros partidos ou vereadores, em vez de criar artificialmente maiorias, com base na ideia, democraticamente perigosa, de que a governabilidade tem que prejudicar a proporcionalidade. A vida mostra que as câmaras municipais em que há maioria relativa funcionam bem na generalidade dos casos e não faz sentido elogiar a obra do poder local e esquecer
14 DE NOVEMBRO DE 1991 95que foi ao abrigo deste sistema eleitoral que esta obra foi realizada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP considera que as alterações de fundo às leis eleitorais que o Governo preconiza não tom vantagens para o regime democrático nem para qualquer outro partido. Servem exclusivamente o PSD e o seu projecto de se eternizar no poder. E sob a capa da disponibilidade ouvimos aqui, há pouco, a expressão de velhas vacilações e ilusões que não podem deixar de causar sérias apreensões sobre o futuro do regime democrático.
As leis eleitorais não são perfeitas nem intocáveis. Mas quaisquer alterações têm que se guiar pelo propósito de aperfeiçoar em vez de esvaziar a proporcionalidade. Tom que visar garantir a igualdade de oportunidades e não fabricar vencedores antecipados. O PSD já mostrou no passado que é isto que pretende. Todas as propostas eleitorais são velhas, com excepção das relativas às Regiões Autónomas, em que há graves alentados à proporcionalidade na situação actual e que o Programa do Governo vem agora, implicitamente, confessar.
Sobre a revisão constitucional antecipada, é incorrecto que seja proposta pelo Primeiro-Ministro e que seja apontada no Programa do Governo. É uma matéria em que o direito de iniciativa cabe exclusivamente aos deputados e grupos parlamentares. O Programa do Governo tem que se inscrever no quadro constitucional e não é, seguramente, esse o lugar para projectos que o visem alterar. O presidente do PSD pode propor uma revisão da lei fundamental aos outros partidos, mas é óbvio que não foi nessa qualidade que se dirigiu à Assembleia da República ao fazer chantagem e marcar prazos ao PS. Em democracia os comportamentos tom um valor simbólico. Neste caso, confirmam uma fúria governamentalizadora e o desrespeito pela instituição parlamentar. Receamos que esta fúria governamentalizadora esteja também presente na revisão de leis que podem ameaçar a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público. O acesso efectivo dos cidadãos ao direito e à justiça não está assegurado através da previsão de medidas concretas.
Em relação à Administração Pública, o Programa do Governo não assenta numa clara definição de fins a prosseguir, em particular em áreas como a saúde e a educação, em que lhe deverá caber um papel constitucional e plenamente assumido. É significativo também que o Programa omita medidas ou o simples propósito de combater a corrupção na administração portuguesa.
Reprovamos o carácter vago e não calendarizado das referencias à regionalização. A prudência que o Sr. Primeiro-Ministro alega seria de aplaudir se não constituísse um pretexto invocado há década e meia para travar o seu avanço.
Quanto às autarquias, apelamos para que qualquer revisão da Lei de Finanças Locais decorra nesta Assembleia, com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, numa base de seriedade e procura de consenso. Qualquer tentativa de decidir e desviar os municípios das suas reivindicações fundamentais, em particular da fixação de um montante do FEF, em que têm sido prejudicados, terá a firme oposição do Grupo Parlamentar do PCP. Reprovamos igualmente que a referência ao fortalecimento das freguesias não seja acompanhada de medidas que a concretizem e que o PSD sempre inviabilizou, como a criação da possibilidade de eleitos a tempo inteiro em freguesias e um novo regime de competências.
Temos, pois, uma conclusão a tirar: o Governo demite-se do que lhe compete, em particular a garantia dos direitos económicos, sociais e culturais; não refere a intenção de assegurar o pleno exercício e aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias, antes ameaça com a revisão da lei da greve; pretende servir-se do poder não para aceitar o controlo de limites mas sim para suprimir e controlar todos os outros órgãos do Estado; prepara o leilão das restantes empresas públicas e pretende continuar o tratamento da integração europeia como uma questão privada.
Não poderíamos terminar sem, de forma expressa, manifestarmos a nossa firme convicção de que este Programa não serve nem Portugal nem a democracia portuguesa.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP, por meu intermédio, anuncia: ou o Governo apresenta uma moção de confiança ou entregaremos na Mesa uma moção de rejeição com o objectivo de uma clara explicitação de voto.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, Sr. Deputado Luís Sá: V. Ex.a pronunciou aqui um discurso que vem no seguimento do que tem vindo a ser o discurso normal do Partido Comunista Português. Gostaria de fazer-lhe algumas perguntas, muito embora pense que a sua verdura aqui no Parlamento ...Risos do PCP.... o terá levado a algum excesso em termos políticos.
Embora não tenha dúvidas de que o Sr. Deputado leu o Programa do Governo mesmo assim pergunto-lhe: acha que não mudou nada com o 6 de Outubro? No fundo, aquilo a que estávamos habituados, como discurso do PCP aqui na Assembleia da República, era ouvir que o Parlamento já não correspondia à representação eleitoral do seu partido. A minha pergunta é, pois, a seguinte: a vontade dos Portugueses, reafirmada em 6 de Outubro, não significa nada para o Partido Comunista e não significa nada para, no fundo, vos dar lições? É que a continuarem com o mesmo discurso, em 1995, o PCP, que passou de 38 ou 39 deputados para 13, se calhar diminuirá para quatro e acabará com um grupo mais pequeno que o do CDS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está preocupado?!O Orador: - Não estou. E, muito pelo contrário, tenho lutado toda a minha vida, embora não seja muito longa, por isso, e continuarei a lutar para que VV. Ex.as continuem reduzidos àquilo que valem em termos de ideologia e de expressão do pensamento político português.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe a sua verdura! Isso é tudo verdura!
96 SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: - Não é nada, Sr. Deputado! Antes a verdura com sucesso do que a sua antiguidade com esses resultados.
O Sr. Deputado falou da revisão constitucional proposta no Programa do Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso e daí a minha pergunta. Não entende que é legítimo ao Governo apresentar determinados pressupostos - e esses pressupostos são a revisão constitucional - para depois apresentar medidas legislativas concretas que vão de encontro àquilo que o PSD propôs ao eleitorado português?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Sá (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, não ficou claro no seu discurso a situação da Lei Eleitoral para as assembleias legislativas regionais. Pode ter ficado alguma dúvida nesta Câmara de que haja um défice de democraticidade nas assembleias legislativas regionais, o que não é verdade. É preciso ter em consideração a proporcionalidade nas assembleias legislativas regionais, nomeadamente na dos Açores, tem de ter em consideração que esta Região é formada por nove ilhas e que essas ilhas têm uma população irregularmente dispersa e não se pode também esquecer a necessidade de as ilhas estarem representadas nas assembleias legislativas regionais. Certamente V. Ex.a sabe, mas ter-se-á esquecido de o dizer aqui, que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores já propôs a esta Câmara a alteração da Lei Eleitoral e que, certamente, voltará a fazê-lo aproveitando o clima de boa vontade e de, ao que parece, unanimidade existente sobre esta matéria. Aliás, penso que em breve aparecerá uma proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no sentido de se alterar esta proporcionalidade tornando mais clara a representação dos açoreanos na sua assembleia legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira Lopes.O Sr. José Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Sá, posso compreender a dificuldade que V. Ex.a sentiu em rebuscar argumentos para criticar o Programa do Governo, o Governo e o PSD. No entanto, já não posso aceitar que V. Ex.a passe um atestado de menoridade mental ao povo português.
Disse V. Ex.a que ter a maioria não significa ler a verdade e que não significa sequer governar com razão. Essa sua afirmação quer dizer que o povo português foi estúpido, escolheu mal, votou naquilo que não é verdade, votou na insensatez.
O Sr. Deputado referiu-se depois a chagas sociais, a problemas do emprego, da segurança social e dos reformados. Pergunto-lhe: o senhor e o seu partido não reconhecem a obra que o Governo e o PSD fizeram, bem como as virtualidades que estão contidas no actual Programa do Governo?
Sabe V. Ex.a que foi o Governo do PSD - e o seu partido nunca veio a campo defendê-lo - que pela primeira vez atribuiu aos reformados o 14.o mês?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Sabe V. Ex.a que foi com o Governo do PSD que as chagas dos salários em atraso diminuíram substancialmente, passando quase a zero?
Sabe V. Ex.a que foi com o Governo do PSD que a taxa de desemprego desceu para valores que se aproximam dos 3, 3,5 %?
Sabe V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Sá, que foi por isso mesmo que os trabalhadores e o povo português deram esta vitória ao PSD? Felizmente votaram em quem tem razão, em quem governa com sensatez, em quem deu provas de, gradualmente, ir melhorando as suas condições de vida. Reconhecemos que nem tudo está feito, mas anima-nos a vontade de continuar a lutar gradualmente para que as coisas venham a ser cada vez melhores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por óbvia escassez de tempo não vou poder responder em pormenor às questões que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva perguntou-me se não achava que alguma coisa tinha mudado com o dia 6 de Outubro. Naturalmente que houve coisas que mudaram! Mas há algo que para nós não mudou por mais que se pretenda o contrário. Refiro-me ao direito de não sermos todos «laranja», de termos outras opiniões e de as expressarmos nesta Casa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de o Programa do Governo ter como pressuposto a revisão constitucional, não é efectivamente disso que se trata, mas sim de o Primeiro-Ministro, nessa qualidade, sem ter despido o fato de chefe do Governo para vestir o de presidente do PSD, ter feito nesta Casa uma proposta a outro partido numa matéria que é da exclusiva competência, designadamente em matéria de direito de iniciativa, dos grupos parlamentares e dos deputados, o que significa, efectivamente, desrespeito pelo papel próprio desta Assembleia!
Quanto à questão da proporcionalidade nas assembleias legislativas regionais, creio que é o próprio Governo que vem autocriticar-se nesta matéria ao referir a intenção de aperfeiçoar o referido princípio. Repare, Sr. Deputado José Reis Leite, que para garantir a representação de todas as ilhas nas assembleias legislativas regionais não é preciso, por exemplo, que a ilha do Corvo, com 300 habitantes, lenha dois deputados e São Miguel, com muitos mais, tenha 18, com as profundas distorções que daqui resultam. Como é sabido, a representação de círculos não impede que exista um círculo único para o qual revertam os deputados eleitos em cada ilha. Esta prática é conhecida, há sistemas eleitorais deste tipo em vários pontos do mundo, pelo que convém, nesta matéria, não usar falsos pretextos.
Finalmente, é preciso dizer que o 14.o mês foi aprovado após um longo calvário, quer da parte do grupo parlamentar a que pertenço, quer da parte das organizações de
14 DE NOVEMBRO DE 1991 97reformados, que colocaram aqui repetidamente esta questão da mesma forma que lutaram em lodo o País, para que se obtivesse a sua consagração.Protestos do PSD.E foi em vésperas de eleições que esta medida foi tomada ao fim deste longo calvário!
Como alternativa, propomos que, de futuro, as medidas que servem os trabalhadores, os reformados ou os jovens possam ser aprovadas por governos que lhes sejam favoráveis, sem ser em vésperas de eleições e com medo do seu resultado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ângelo Correia.O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Permitam-me que as minhas primeiras palavras sejam endereçadas a todos os companheiros presentes e ausentes e que destaque, em relação a alguns deles, os que no passado tiveram mais relevo de entre nós, em particular os nossos companheiros Vítor Crespo e Maria Manuela Aguiar que, por motivos de rotatividade política, deixaram de ocupar os cargos, respectivamente, de Presidente e de Vice-Presidente da Assembleia da República, mas que merecem todo o nosso apoio, estímulo e companheirismo.Risos do PS.As mesmas palavras aplicam-se aos nossos novos Presidente e Vice-Presidentes, companheiros antigos, amigos, respeitados, entre os quais se encontra o companheiro Barbosa de Melo, pilar desta democracia que, nos tempos difíceis da Assembleia Constituinte, traduziu um marco fundamental pela sua acção nesta Casa.
O mesmo digo, com saudade, aos presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP que nos deixaram e que, por razões políticas ou eleitorais, não estão presentes, mas cuja presença e intervenção nesta Casa foram sempre notáveis. Alguns dos melhores discursos da oposição ouvimo-los da parte deles e não os esqueceremos. Desejo-lhes boa sorte bem com àqueles que lhes vão suceder!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raramente na história de um país alguns momentos de influências exteriores a ele provocaram tantas alterações no seu devir colectivo. Portugal, nos últimos seis anos, foi disso fruto. A Europa penetrou profundamente em Portugal, Portugal religou-se à sua génese, à sua origem, e com isso projectou também o seu futuro, o seu destino.
Naturalmente por isso, o Programa do XII Governo Constitucional está fortíssimamente imbuído dos problemas que afectam a Europa e a nossa relação com ela, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, por lapso manifesto de interpretação, entendeu. O mencionado Programa refere-se à Europa na área específica da construção política, da construção do edifício jurídico, administrativo e político num capítulo próprio, mas todo ele é atravessado, em todos os sectores e em todas as páginas, pelas implicações que daí naturalmente decorrem. É um Programa profundamente marcado pela Europa.
A primeira questão que este debate nos traz e nos permite é uma reflexão para a qual fomos convidados pelo Partido Socialista e que convidamos toda a Câmara a fazer. E quando esperávamos que deste debate pudesse surgir uma plataforma de diálogo, de análise, de discussão, constatamos, de facto, um défice. E nisso o Sr. Deputado Jorge Sampaio tem razão.
Um défice é sempre uma ausência e um diálogo pressupõe dois pólos. É que enquanto neste debate o Governo transmitiu - e vai transmitir - ideias, reflexões sobre o tema, encontrámos por parte do líder do Partido Socialista, que não eventualmente do próprio partido, uma ausência completa de ideias. Pior do que isso, a duração do tempo de intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio quase esgota a capacidade do próprio Partido Socialista de poder falar sobre isso mesmo.
A primeira questão sobre a qual temos de reflectir é se a Europa deve ser aprofundada ou alargada. A crise e o desmoronamento a Leste que se verificou nos últimos três anos levou, naturalmente, a um vazio de segurança, de modelo e de osmose no centro da Europa. E quando a Europa apelou, durante muito tempo, para a queda do muro de Berlim, para a queda inevitável de regimes ditatoriais, na altura em que esses países ascendem à democracia destroem o modelo sem o completar, sem reocuparem esse mesmo país e esse mesmo Estado com um modelo novo, colocando-se uma questão de crise estrutural nesses novos Estados democráticos. E aí coloca-se um problema de solidariedade europeia: solidariedade política pela ascensão da democracia, mas também técnica e financeira. Daí a interrogação que nos dois últimos anos se coloca: a Europa deve ser aprofundada nas fronteiras que tem ou, pelo contrário, deve ser alargada em prejuízo do seu aprofundamento?
A resposta portuguesa, no sentido do aprofundamento da Europa, foi clara, positiva e até antecipatória, nos termos em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, há dois anos, prefigurou, aliás numa fórmula pictórica, a ideia dos círculos concêntricos, cuja última tradução, ocorrida há cerca de 15 dias, na criação do espaço económico europeu é uma concretização feliz desse mesmo princípio.
O PSD e o seu governo são favoráveis ao aprofundamento da Europa e só numa fase ulterior à sua ampliação. Sc as fronteiras da Europa, nesta fase, não são suficientemente rígidas, as políticas prosseguidas não são homogéneas, uniformes nem rigorosas. Quanto maior a delimitação de fronteiras, melhor o aprofundamento e a rigidez da política e, pelo contrário, quanto mais diluídas as fronteiras, maior incapacidade de projectar uma política e de construir um edifício. Nesse sentido, o Governo Português deu uma resposta. Esperaríamos que hoje o PS, ao menos, abordasse o tema. A resposta foi o silêncio!
Outro tema: como e porquê o aprofundamento da Europa. A primeira etapa que a Europa construiu foi o Mercado Interno Único. Aliás, é curioso que Portugal, em todas as estatísticas e relatórios comunitários, seja apresentado como um país no primeiro quartil dos países membros da CEE a ter conseguido cumprir o maior número de directrizes respeitantes à aplicação desse mesmo Mercado Único.
O Mercado Único está em marcha, segue-se-lhe a União Económica e Monetária que, portanto, tem sentido numa fase sequencial. Se se trata de um mercado de circulação completa de pessoas, bens, capitais, a não existência de uma política monetária integrada e de uma política fiscal harmonizada significaria a criação e a manutenção de
98 I SÉRIE - NÚMERO 6obstáculos, de dificuldades reais que apenas teriam o fim de distorcer o próprio Mercado Único. Nesse sentido, a União Monetária é um epílogo, é uma consequência, e uma decorrência natural e inevitável do Mercado Interno Único.
A União Económica, por seu turno, 6 a projecção extra muros de uma solidariedade que se pretende e que se quer porque e inevitável que a criação do Mercado Único gere desigualdades, é natural que uma circulação livre de pessoas e capitais, sem fenómenos de coesão e de solidariedade interestatais leve inevitavelmente à drenagem de recursos, de técnicas e de pessoas das zonas mais pobres para as mais ricas.
Uma União Monetária pura sem União Económica pode significar um maior fortalecimento dos mais fortes e um maior enfraquecimento dos mais fracos. Por isso, Portugal sempre se bateu com a necessidade de um instrumento poderoso, que o plano das relações internações ou interestados corrigisse a inevitabilidade do Mercado Interno Único. Nesse sentido, Portugal apelou, desde o princípio, ao fenómeno da coesão económica e social como instrumento moderador e correctivo daquilo que seria o próprio crescimento sustentado do Mercado Interno Único.
Portugal bateu-se por isso, fez disso prioridade, faz disso prioridade para a sua presidência, Portugal diz. com clareza que não tem problemas de aceitar no seu tempo uma política monetária integrada, uma autoridade central europeia e, eventualmente até, a criação de uma moeda única. Portugal disse-o várias vezes! Esperaríamos hoje uma opinião, independentemente de ser positiva ou negativa, por parte do Partido Socialista. A resposta é o silêncio ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terceira fase lógica neste processo de construção da Europa é a União Política. Aí, o Governo Português sempre balizou a sua atitude por critérios prudenciais e legítimos. Porque enquanto construímos uma União Monetária e um Mercado Interno Único, harmonizamos interesses, definimos uma relação de interesses, mas ainda não definimos uma relação de homens, de almas e de nações. Daí, a dificuldade adicional na criação de uma União Política que começa logo por uma primeira questão: o direito de cidadania.
Há quem interprete o direito de cidadania em termos exclusiva e estritamente jurídicos, mas não é correcto fazê-lo. A cidadania europeia é mais do que um conceito jurídico, a cidadania europeia é a assunção de uma consciência europeia por cada um dos membros dos vários Estados que a compõem e que diminuem o seu carácter nacional para aceitar uma consciência que traduz uma osmose colectiva. Estamos longe de obter uma consciência europeia! Estamos longe, por isso, de celebrar uma plena cidadania europeia! O que é legítimo para um país multissecular, como Portugal, é defender metodologias que aproximem e que levem à possibilidade de criação de uma cidadania europeia. Mas seria gravíssimo e politicamente insensato se aceitássemos meramente, copularmente, institucionalmente, acima dos Estados e das nações, a criação, pelas burocracias centrais europeias, de uma cidadania desligada do sentimento colectivo europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando se criaram federações ou confederações no mundo, a aproximação genética, económica e cultural era manifesta. Foi o que aconteceu com o Zollverein alemão, com a unificação alemã no tempo do chanceler Bismark e com a criação dos Estados Unidos da América do Norte. Mas quando se criaram federações ou confederações, como a Jugoslávia ou a União Soviética, que tiveram por baliza, por método e por ingrediente fundamental não a consciência de osmose colectiva, que os levava a sentirem-se iguais, mas antes uma sobreposição alheia às nações por razões ideológicas, no primeiro momento em que a ideologia ruiu a federação ruiu. A morte, a guerra, a desordem e o caos foram as consequências de federações criadas acima da consciência interna e comum dos seus membros!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um alerta, é uma necessidade, para todos os países, sobretudo para aqueles como Portugal, que é um País multissecular, com uma história e uma identidade própria que não sofreu abalos. Veja-se 1975, veja-se a descolonização, que não provocaram quaisquer abalos à identidade portuguesa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, favorecemos essa metodologia mas pomos reservas a quem o queira fazer precipitadamente. O mesmo se diga na política externa, em que somos favoráveis - e o Governo têm-no afirmado com prudência, realismo e sinceridade - a uma conjugação e, eventualmente, à possibilidade de uma política externa comum. Mas, Srs. Deputados, uma política externa comum é o palco mais sensível onde se contrapõem duas realidades: de um lado, memórias colectivas diferenciadas, marcadas por séculos, por anos de luta, de hostilidade e de clivagem; do outro lado, uma tentação unitarista, na criação de uma política unificada. Estão, pois, em confronto duas teses. É possível que, um dia, dessas teses, dessa posição antitélica eventual, surja uma síntese, mas ela só surgirá na exacta medida e proporção em que a consciência europeia, na alma de cada cidadão europeu, seja atingida. Quando cada cidadão europeu se considerar como tal, mais do que português, francês ou inglês, nessa altura teremos condições ideais, óptimas, para essa política. Até lá, devemos forçar o máximo a obtê-la. Por isso, o estado intermédio é sempre a conjugação e a coordenação de políticas externas.
Por último, Srs. Deputados, quero referir-me à questão da política de defesa. E preciso sermos lógicos e coerentes com a política de defesa. Uma política de defesa à outrance, a doze, num espaço de contiguidade geográfica com países que, hoje em dia, querem partilhar os mesmos valores políticos, económicos, sociais e culturais pode ser um fenómeno de rejeição para os vizinhos. Num espaço de contiguidade geográfica, com idiossincrasias e maneiras de pensar aproximadas, a política de defesa a doze, em vez de ser uma fórmula ideal, pode ser um risco para os próprios Doze. Pior, num momento em que os Doze tem uma memória colectiva, em que, por duas vezes, na história, em 1917 e em 1942, a democracia europeia foi salva pela presença norte-americana, é óbvio que qualquer política de segurança europeia, fora de um esquema da atlanticidade, não é razoável e é preocupante. Os limites a uma política de defesa autónoma a doze balizam-se, por isso, entre a questão da atlanticidade, por um lado, e a da necessidade de segurança colectiva a Leste, por outro. A lógica para os Doze radica-se hoje numa segurança de Vancouver a Vladivostok. Excluir a União Soviética, a Polónia, a Hungria, os Estados Unidos da América e o Canadá é um erro. O que não impede que haja um aprofundamento - e esta palavra é a correcta - de uma política de defesa europeia coordenada, como o Governo Português sempre propôs, no âmbito da União da Europa
14 DE NOVEMBRO DE 1991 99Ocidental. Mas fazê-la num sentido isolacionista, desligada a Oeste e a Leste, pode ser interpretado como uma ameaça mais do que como uma virtualidade.
A posição do Governo Português está correcta nesse ponto e nesses termos. E o que é mais importante é que alguns europeus que, inicialmente, assim não pensavam, à medida que chegamos à altura da concretização das políticas é a política que o Governo Português definiu aquela que outros passam agora a acompanhar, o que não deixa de ser sintomático.
Alguns acusam Portugal e o Governo Português de tomar uma atitude de bissectriz política em relação ao leque de opções que, a cada instante, se vão manifestando no âmbito da CEE. Não o nego, aceito-o, e até felicito o Governo Português. Pequena potência, pequeno Estado, em cada instante, dadas as flutuações inevitáveis que, no âmbito europeu, da dinâmica relacional e interestados se manifestam, se Portugal não tivesse flexibilidade táctica, Portugal seria um país prejudicado. Só que, para quem afirma isto, é preciso ter em conta uma realidade elementar: é que nunca o ângulo ou o arco da bissectriz, eventualmente tomada por Portugal, ultrapassou o azimute da opção estratégica que Portugal sempre tomou. E esse é um aspecto relevante a salientar e a manter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperaríamos que hoje o secretário-geral do PS tocasse cada um destes pontos. Ele apelou ao diálogo e criticou o Governo por abordar a forma e não o conteúdo. Mas o secretário-geral do PS não referiu nem a forma nem o conteúdo. A única coisa de importante que disse é que Portugal não pode deixar de estar no núcleo do poder central que se estabelece e onde se define a política europeia. Mas onde é que Portugal tem estado nos últimos anos se não lá?! Quem contempla os documentos emanados do Conselho e da Comissão das Comunidades e a sua aproximação progressiva às teses que o Governo Português tem manifestado, mostra uma evidência: é que, cada vez mais, a consonância é manifesta. Logo, essa afirmação do secretário-geral do PS era desnecessária, porque tautológica. O que era importante era que ele referisse a opinião do seu partido sobre aquilo que estou a falar e sobre aquilo que o Governo Português tem dito, e, sobre isso, perdoar-me-á o PS, mas fico à espera que alguém substitua o Dr. Jorge Sampaio, hoje ou amanhã, para podermos saber o que é que o PS sabe e pensa. Porque há muitas pessoas que sabem e pensam nesse sentido, nessa matéria. Tenho ouvido de distintos representantes socialistas, nesta Câmara, intervenções poderosas, correctas e sérias nessa medida. Mas é obrigação política de alguém que quer ser secretário-geral liderar, assumir e defender o que um partido quer, e não deixar isso a outros.