3 DE JUNHO DE 2020 39 tendo em conta o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, se sugere que o título passe a ser o seguinte: «Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril» Para mais pormenores deverá consultar-se a nota técnica anexa – Parte IV deste Parecer. 2 –  Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 184/XIV/1.a — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados — apresenta na sua exposição de motivos referências a um vasto conjunto de diplomas que salvaguardam os direitos dos consumidores. Entre outros citam-se: - A CRP que dispõe no artigo 60.o que «os consumidores t m direito à  ualidade dos  ens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da sa de, da segurança e dos seus interesses econ micos,  em como à reparação de danos.»- Tratado de Funcionamento da União Europeia, artigo 169.o (ex-artigo 153.o do TCE), artigo com a epígrafe «A Defesa dos Consumidores». - Lei de Defesa do Consumidor, Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que vai já na sua sétima versão. - Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa o Regulamento UE n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.o 99B869 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores. Ainda na exposição de motivos, o tema da produção alimentar com recurso a organismos geneticamente modificados é colocado não ao nível da sua hipotética perigosidade mas ao nível do direito à informação. É assim referido pelos proponentes: - «Quando falamos em produção alimentar com recurso a organismos geneticamente modificados, sabemos que há alguma controvérsia no tema, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do consumo dos mesmos. Não é de todo nossa intenção debater essa questão agora mas tão-somente frisar a importância do direito à informação dos consumidores no que diz respeito ao consumo de OGM». De acordo com a nota técnica anexa, com o Projeto de Lei n.o 184/XIV/1.a pretende-se - «o reforço do direito à informação, enquanto dimensão da tutela geral de defesa do consumidor, no que concerne às regras de rotulagem de subprodutos de animais, refeições e produtos não pré-embalados, designadamente a propósito da presença de organismos geneticamente modificados (OGM).» e,na ótica dos proponentes, - «verifica-se uma lacuna no regime vigente, na medida em que as exigências de informação ao consumidor, já presentes na rotulagem de produtos objeto de embalamento, não se vêm satisfeitas quanto às categorias de produtos acima referidas.» Os proponentes defendem, também: - «por razões de transparência e de confiança nos rótulos, que deve anualmente ser apresentado e publicitado um relatório das fiscalizações efectuadas pelas entidades competentes.»