7 DE OUTUBRO DE 19822659Governo nos seus trabalhos (Constituição, artigo 180.°, n.° 3).Por qualquer destes meios, ou por todos eles, bem como por muitos outros aqui não especificados, afiguram-se suficientemente garantidos os direitos dos partidos com representação parlamentar — e, nomeadamente, dos partidos da oposição — em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.18 — Outro problema a resolver foi o dos termos da participação das regiões autónomas no Conselho Superior de Defesa Nacional.Parece ao Governo que tal participação não deve ser-lhes negada. Não que a defesa nacional ou a organização das Forças Armadas sejam ou possam vir a ser regionalizadas: esta é uma matéria que, por definição, tem de pertencer sempre e integralmente ao poder central. A Constituição é clara a este respeito, quer quando considera a defesa nacional como obrigação do Estado (artigo 273.°, n.° 1), quer quando estabelece que a organização das Forças Armadas é única para todo o território nacional (artigo 275.°, n.° 2), quer ainda quando não inclui quaisquer problemas relacionados com a defesa nacional ou com as Forças Armadas no âmbito das atribuições e competências das regiões autónomas (artigos 227.° e 229.°).Mas não pode esquecer-se que o reforço da unidade nacional em tempo de crise passa necessariamente também pelas regiões autónomas, que a definição de uma política de defesa nacional comporta aspectos de interesse específico para essas regiões, que nelas se situam importantes infra-estruturas de defesa, que em relação a elas vigoram relevantes convenções internacionais de carácter militar e que nelas se verificarão fortes incidências geoestratégicas em caso de guerra.Entende-se, pois, que os Ministros da República — enquanto representantes da soberania da República nas regiões autónomas — e os presidentes dos governos regionais — enquanto chefes dos executivos que representam as populações insulares e os respectivos interesses — não podem deixar de participar no Conselho Superior de Defesa Nacional.Tal como sucede relativamente à presença dos primeiros em Conselho de Ministros, seguiu-se o critério de fazer participar uns e outros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região. Mas, para assegurar maior certeza de critérios, especificam-se concretamente os casos em que essa participação tem lugar (artigo 44.°, n.° 3, da proposta de lei); fora destes casos haverá sempre a possibilidade de o Presidente da República — por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Minis-tro — convidar os Ministros da República e os presidentes dos governos regionais para quaisquer outras reuniões, mas desta vez sem direito de voto (artigo 44.°, n.° 4).19 — Quanto à competência do Conselho Superior de Defesa Nacional, mostra o direito comparado que os órgãos deste tipo têm em regra meras funções consultivas e de preparação das decisões a tomar por outros órgãos.São excepcionais os casos em que tais conselhos desempenham funções deliberativas: de entre estes, o caso mais nítido é o da Grécia, onde o Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo Primeiro--Ministro, assume — no lugar ou em vez do Conselho de Ministros — a generalidade das funções deliberativas mais relevantes em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.Em Portugal, o Governo adopta na proposta de lei que elaborou uma posição intermédia, aliás sugerida pelo próprio texto constitucional: o Conselho Superior de Defesa Nacional terá amplas funções consultivas; quanto às funções deliberativas, serão maiores ou menores, conforme se esteja em tempo de guerra ou em tempo de paz (artigo 45.° da proposta de lei).A função consultiva do Conselho Superior de Defesa Nacional é bastante extensa e cobre praticamente todas as questões de relevo na área da sua competência: política de defesa nacional, legislação básica sobre defesa nacional e Forças Armadas, convenções internacionais de carácter militar, conceito estratégico de defesa nacional, protecção civil, leis de programação militar, infra-estruturas fundamentais de defesa, sistema de alerta, mobilização, declaração de guerra e feitura da paz, etc. (artigo 45.°, n.° 1, da proposta de lei).As funções deliberativas do Conselho em tempo de paz obedecem todas elas a uma ideia directriz: facultar a intervenção do poder político em certas decisões de maior relevância atinentes à defesa nacional ou às Forças Armadas, sem o expor à acusação de instrumentalização ou partidarização da instituição militar. Se essas decisões fossem tomadas apenas pelo Presidente da República ou apenas pelo Governo, facilmente se cairia em tais acusações. Mas, por outro lado, se a competência correspondente fosse deixada exclusivamente às chefias militares, poder-se-ia cair na critica ao que não deixaria de ser considerado um certo pendor corporativo da instituição militar, para além de que se frustraria o normal funcionamento do principio da responsabilidade governamental perante o Parlamento.De modo que a melhor solução, capaz de conciliar os princípios democráticos com a salvaguarda do apartidarismo das Forças Armadas, traduz-se em confiar este género de decisões ao Conselho Superior de Defesa Nacional, que aqui assumirá porventura o máximo da sua utilidade funcional.As decisões atribuídas nesses termos ao Conselho são as seguintes: confirmação do conceito estratégico militar, definição das missões das Forças Armadas e dos sistemas de forças, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional; confirmação das promoções a oficial general ou de oficiais generais, decididas pelo Concelho de Chefes de Estado-Maior, e confirmação da nomeação ou da exoneração de oficiais para um certo número de altos cargos militares (artigo 45.°, n.° 2, da proposta de lei).Notar-se-à que a intervenção do Conselho quanto a promoções e, bem assim, quanto a nomeações ou exonerações reveste mera natureza confirmativa, o que realça a capacidade decisória dos órgãos militares competentes: a decisão será da autoria destes, só a sua confirmação competirá ao Conselho Superior de Defesa Nacional.Por último, e em tempo de guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional quase se transforma num verdadeiro war cabinet: nos termos da proposta de lei, o Conselho passa a funcionar em sessão permanente, assiste o Presidente da República e o