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Recentemente, o Governo do PS aprovou um auto-intitulado PROALENTEJO, que não é mais do que uma manta de retalhos de projectos dos governos anteriores, que - pasme-se! - é primeiro enviado para a Comunidade Europeia e só depois, para darem parecer, às autarquias e agentes regionais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! É a concepção de diálogo!O Orador: - O Alentejo tem, pois, recursos e potencialidades.
E tem um poder local dinâmico, que muito tem contribuído para que os indicadores de desemprego, resultantes da ausência de uma política nacional de desenvolvimento, não sejam piores.
O Alentejo tem hoje a mais alta taxa de desemprego do País: cerca de 18%. O número de desempregados atinge cerca de 40 000 pessoas e, destas, apenas um terço tem direito ao subsídio de desemprego.
Mas o esforço municipal não é suficiente, porque muitas das necessidades ultrapassam o âmbito municipal e colocam-se no plano regional e nacional, âmbito esse que ou não existe ou não tem políticas de desenvolvimento do interior.
2800 I SÉRIE - NÚMERO 80É por isso que o Alentejo tem hoje a mais alta taxa de desemprego do País.
Basta dizer que o investimento público no âmbito do PIDDAC para 1997 não ultrapassa 2,4% do todo nacional. E os já muito fracos 8% do II QCA estão hoje reduzidos a cerca de 4%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos como começámos.
O municipalismo e a regionalização não se opõem, antes se complementam, e a criação das regiões administrativas, tal como estão definidas na Constituição da República Portuguesa, é um complemento indispensável para o desenvolvimento do poder local.
O municipalismo, que só agora os senhores do PP descobriram,...Protestos do CDS-PP.... tem potencialidades e capacidades já devidamente comprovadas, mas não tem por si só possibilidades suficientes para o desenvolvimento das zonas interiores ou das zonas menos desenvolvidas.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados do CDS-PP, acalmem-se um pouco, porque vou já terminar. Sei que estou a ser inconveniente para o PP, mas esta é a nossa resposta às vossas...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que serenem.O Orador: - Por isso, o PCP reafirma a sua convicção de que as regiões administrativas podem e devem desempenhar um papel positivo no alargamento da democracia representativa, no aprofundamento da democracia participativa, no desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental das regiões, na atenuação das assimetrias regionais, na reforma da Administração Pública, na salvaguarda da autonomia municipal e no reforço da unidade nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gavino Paixão e António Martinho. O Sr. Deputado Rodeia Machado dispõe de pouco mais de 1 minuto para responder, por isso pergunto ao PS se lhe concede algum tempo.Pausa.Informam-me que o PS cede 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, se me for permitido, gostaria, muito rapidamente, de tentar introduzir aqui alguma nota de humor. Prometo ao Sr. Presidente que não vou contar uma anedota,...O Sr. Presidente: - Não é proibido, Sr. Deputado!O Orador: - Mas não o vou fazer. Já há muita gente a contar anedotas de alentejanos, portanto, vou ficar-me
por aqui...As palavras do Sr. Deputado Rodeia Machado fazem sorrir sobretudo aqueles que, no dia-a-dia, ouvem o discurso do PCP nas diversas regiões.
O Sr. Deputado Rodeia Machado desafiou aqui o PS a afazer a regionalização e, inclusive, criticou o Engenheiro
Guterres por, segundo ele, dizer uma coisa no interior e outra no litoral, uma no Porto e outra em Lisboa. Gostaria ide lhe recordar que o seu partido tinha um projecto de regionalização até ao dia 1 de Outubro de 1995, onde se defendia que cada distrito deveria ser uma região, e foi esse o projecto apresentado ao eleitorado. No dia 2 de Outubro começou a defender outro projecto totalmente novo, repensaram melhor e defenderam que o Alentejo deveria ser uma única região.
Poderia dar aqui muitos outros exemplos de contradições do PCP e não do Engenheiro Guterres ou do PS, em relação à regionalização.
No que toca aos problemas levantados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado em relação ao distrito de Beja, todos eles - e gostaria que comentasse isto - estão estudados no programa que o Sr. Ministro já aqui hoje referiu, o PROALENTEJO. Quando falamos em Sines e no aeroporto de Beja, nomeadamente, estas componentes foram estudadas e apresentadas pelo Governo, com soluções integradas de desenvolvimento para a região. Gostaria de realçar, porque isso é importante e também eu passei muitos dos anos anteriores na minha região, que nunca se tinha pensado em investir 410 milhões de contos no Alentejo, portanto, isso, para mim, é satisfatório.
Quanto ao problema de Aljustrel, ele teve, por parte do Governo da nova maioria, a preocupação devida, ao contrário do que se passou em anos anteriores. O Governo estudou o problema da mina, chegou à conclusão de que, de momento, não era viável a sua reabertura, mas teve a preocupação de instalar no concelho de Aljustrel uma indústria que vai empregar cerca de 1000 pessoas. Portanto, o problema foi encarado, foi estudado convenientemente, tendo o Governo entendido que era necessário adoptar medidas alternativas à mina de Aljustrel.
Creio que todos os problemas aqui levantados pelo Deputado Rodeia Machado não têm, neste momento, acuidade.
Deixo uma última palavra ao Sr. Ministro: com o PROALENTEJO, todos os problemas do PCP vão ser resolvidos. Não sei agora o que é que o PCP poderá fazer para levantar novas bandeiras em relação ao Alentejo. Deixo aqui este alerta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Ministro, não faça tudo porque, se não, o PCP fica sem matéria para fazer oposição!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Respondo no fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, registo com agrado que o leit motiv da sua intervenção foi a região por onde é eleito, e
12 DE JUNHO DE 1997 2801é importante que sejamos capazes de falar das regiões que nos elegem.
Nesta interpelação, ouvi falar já de muitas estradas como único, no entender de alguns, factor de desenvolvimento, esquecendo-se que o interior se desenvolverá quando se desenvolver uma grande riqueza que o interior tem: a agricultura. Ora, não ouvimos em intervenções anteriores, nomeadamente na do Sr. Deputado Silva Marques, que pertence ao partido que se diz alternativa, falar de desenvolvimento da agricultura.
Julguei que usassem hoje da palavra alguns Srs. Deputados que foram responsáveis, em termos de governação, por exemplo, pelo programa LEADER, pelo PDR e pela descoordenação que houve durante 10 anos entre dois programas que se destinam ao desenvolvimento do interior. Gostaria de trazer aqui - e, simultaneamente, faço este desafio ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território este tema, ou seja, a necessidade de aproveitar cabalmente as verbas que o LEADER e o PDR põem ao serviço do desenvolvimento do interior. Nenhum Deputado da oposição foi capaz de trazer aqui este tema!
O Sr. Deputado Rodeia Machado falou em encerrar serviços públicos no interior. É bom que se registe, porque tal facto aconteceu na passada sexta-feira, que este Governo foi o único, nos últimos anos, a criar um instituto público de cariz nacional numa cidade do interior, o Instituto de Navegabilidade do Douro, criado no Peso da Régua,...Risos do PSD.... e que diz respeito a uma grande região que necessita de desenvolvimento e de infra-estruturas de desenvolvimento. Ou o Sr. Deputado Silva Marques esqueceu-se disso?
Sr. Deputado Rodeia Machado, pode comentar este facto importante? Quanto ao desenvolvimento do interior e da agricultura, não considera que o plano nacional de olivicultura, que se encontra em debate, lançado por este Governo, é importante para o desenvolvimento do interior, nomeadamente do Alentejo, da Beira interior e de Trás-os-Montes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Gavino Paixão e António Martinho as perguntas que me fizeram.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que estão tão interessados quanto eu em ouvir. Agradecia que fizessem silêncio.O Orador: - Vou começar por responder à questão sobre o plano nacional de olivicultura, colocada pelo Sr. Deputado António Martinho.
Creio que o plano é válido, tem algumas situações que têm de ser muito bem analisadas e pressupõem, nas negociações com a União Europeia, a questão central do subsídio à árvore ou à produção. Só depois disso, poderemos falar do plano nacional de olivicultura.
Sobre a questão da agricultura, ligando-a à do Alqueva, duas situações de que o Sr. Deputado António Martinho podia ter falado e de que falei na minha intervenção, coloca-se o problema da posse e do uso da terra. Naturalmente, Alqueva vai ser uma realidade, temo-lo defendido desde sempre, mas coloca-se a seguinte questão: a valorização dessa terra, que vai ser irrigada, vai beneficiar apenas alguns, resultando ela do esforço nacional para fazer Alqueva, ou o PS tem a intenção de, sobre a posse e o uso da terra, fazer uma nova, entenda-o como quiser, política agrícola, uma nova reforma agrária?
O Sr. Deputado Gavino Paixão disse que tínhamos um projecto sobre a questão da regionalização e que o abandonámos. Sr. Deputado, o nosso projecto foi sempre considerado como área de partida para discussão com os municípios e as assembleias municipais, permitindo naturalmente que as populações exprimissem a sua vontade, no sentido de se agrupar, ou não, os distritos. Portanto, aquilo que disse não é verdade.
Em relação ao PROALENTEJO, vejo que o Sr. Deputado não conhece o programa. E aquilo que referi, Sr. Deputado, é uma realidade, porque o Governo enviou-o primeiro à Comunidade Europeia e só depois aos municípios, para parecer. Portanto, creio que isto define bem...
Quero ainda dizer-lhe, muito rapidamente, algo sobre os planos e alguns documentos entregues nesta Casa aos Deputados. O Sr. Ministro João Cravinho entregou aqui há pouco um plano sobre as principais infra-estruturas rodoviárias. Vou realçar aqui uma só, para lhe dizer o seguinte: diz-se que está em construção a variante da estrada de Beringel. O senhor passa por lá, como eu, vulgarmente; ora, passei por lá esta manhã e não está em construção coisa alguma!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No combate a este problema da interioridade, entendida não como uma decorrência geográfica mas como todo um conjunto de condicionalismos que levaram a uma situação de assimetria no seu sentido mais amplo, e tendo em vista defender o interior para proteger o litoral, sendo que também neste há manchas de interioridade, têm claramente de ser referidos aspectos de política económica e
fiscal, sem esquecer problemas relacionados com o ordenamento do território e com uma estratégia para o desenvolvimento.
A interioridade que pretendemos combater é, hoje em dia, bastante mais corrosiva de alguns valores indispensáveis à saúde da nossa sociedade civil do que o foi em épocas passadas, em que, pese a desertificação já em curso, não se verificava, como agora, o surgir de condições, fruto do arrefecimento de um conjunto de actividades económicas, que traziam aos seus protagonistas não só padrão de vida mas, sobretudo, realização pessoal, indutora de motivação, apego ao trabalho e promoção profissional e social, quer nos seus familiares quer na comunidade em geral.
Com o desaparecimento quase generalizado de uma actividade agrícola, ainda que de dimensão pequena ou média, de uma actividade comercial, também de dimensão reduzida, mas próspera, e de actividades industriais,
2802 I SÉRIE - NÚMERO 80(pequenas e médias indústrias), no interior do nosso país, ainda que algumas famílias, quase todas, se possam ter reorganizado em termos de sobrevivência e, aqui e ali, tenham surgido investimentos, nomeadamente de tipo estrutural ou outros de inegável interesse económico, a nossa organização social foi fortemente atingida, tal como já referi, criando-se, assim, condições para a proliferação, no interior do País, de desânimo, desapego ao estudo e ao trabalho e, consequentemente. disponibilidade para actividades menos lícitas, droga, criminalidade, enfim, numa palavra, para a degradação do nosso tecido social, o que, em algumas regiões do nosso país, começa a atingir níveis preocupantes.
Esta interioridade é da responsabilidade quer das políticas macro-económicas seguidas nos últimos anos, por Governos do PSD e agora do PS, quer por incapacidade clara da governação a todos os níveis. Mas, se quisermos ir ao fundo do problema, é, de facto, da responsabilidade do sistema.
Esta interioridade é a que queremos combater, combate esse que passa claramente, como já disse atrás, por intervenções no âmbito das políticas económica e fiscal, do planeamento e desenvolvimento. Isto, para além de correcções a introduzir, quanto antes, na divulgação e implementação do que, pelo menos em teoria, já está disponível.
As pessoas e as famílias passaram a ser números e o País passou a ser analisado segundo três ou quatro indicadores, que são da maior importância conhecer e manter controlados, mas que escondem este lamentável problema, que, como ficou claro, não é só económico, embora a economia, a verdadeira economia política, o possa ajudar a resolver. Assim acabe a
«fuga em frente», melhore a capacidade e a eficiência da governação a todos os níveis e se tomem as decisões e implementem as acções adequadas.
No âmbito de uma interpelação como a presente, poderia não caber qualquer achega ou sugestão de medidas concretas para ajudar a resolver aquilo de que claramente pedimos explicações ao Governo e a quem muito directamente atribuímos responsabilidades.
Mas não é essa a nossa maneira de fazer oposição e, tal como no passado, o CDS-PP questiona e critica, mas apresenta soluções. Também hoje o faremos, necessariamente sem sermos exaustivos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos ideias muito claras de como resolver alguns destes problemas.
Elas constam, desde logo, do nosso programa eleitoral, foram trabalhadas e estão disponíveis para serem transmitidas num debate franco, aberto e construtivo, assim o sistema o permita.
Esse conjunto de medidas pode apresentar-se claramente em dois níveis: o que já é possível fazer e não o é ou é mal feito e o que poderia e deveria ser implementado, pelo menos na opinião do CDS-PP.
Dentro do que já seria possível, se houvesse capacidade, eficiência e vontade política temos, por exemplo, a correcção de situações como: ausência quase total de informação a nível central e municipal de quais os apoios disponíveis, quais as facilidades concedidas, num misto de incompetência e secretismo em tudo favorecendo o tráfico de influências; ausência de informação estatística atempada e credível - vivemos num país em que, por exemplo, não sabemos o rendimento per capita por conselho ou mesmo por distrito; justiça lenta em geral e com influência directa neste domínio, em aspectos tão simples como, por exemplo, o problema dos cheques sem cobertura, falências de empresas etc.; burocracia sem explicação, com enormes atrasos na aprovação de projectos, concessão de subsídios ou apoios comunitários ou não; actos notariais caros e lentos, como, por exemplo, na constituição de empresas, e atrasos na liquidação de dívidas do Estado, quer a nível central quer municipal, aos poucos agentes económicos que ainda vão sobrevivendo no interior e que cada vez têm o seu futuro mais comprometido.
Como medidas inovadoras, algumas naturalmente só implementáveis em sede de Orçamento do Estado, destacaria. embora, como já referi, sem a preocupação nem a possibilidade de ser exaustivo, uma definição clara da estratégia de desenvolvimento que queremos para o nosso país e, nomeadamente, para o seu interior - não há um pensamento estratégico nacional para dentro das nossas fronteiras - e a adequação da política fiscal a uma clara incentivação de investimentos no interior. Nesta última, destacaria, por exemplo, a adopção das seguintes medidas: investimento por pessoas físicas em empresas sediadas e com actividade no interior, com possibilidade de abatimento em IRS; redução temporária do IRC para empresas nas mesmas circunstâncias; regras específicas de crédito fiscal para investimentos no interior, em ligação directa com a criação de postos de trabalho; reporte fiscal alargado para empresas sediadas e a operar no interior; redução dos custos notariais e outros correlacionados, permitindo, por exemplo, a constituição de empresas com capitais sociais mais elevados, adequando-as, assim, melhor e desde o seu início, à concorrência cada vez maior dos mercados; reduções temporárias de contribuições para a segurança social, com a possibilidade de, em alguns casos, existir mesmo um período de carência; enquadramento em lei de tipo mecenato da construção de habitação por parte de empresas com objecto social não necessariamente afim, mas que assim se constituiriam como impulsionadoras de um sector tão carenciado e, ao mesmo tempo, tão adequado, em termos de valor acrescentado nacional, e socialmente tão eficaz.
Enfim, aqui deixamos algumas de muitas ideias ou, mais exactamente, de muitas medidas possíveis, tecnicamente correctas e susceptíveis de dinamizar economicamente as zonas de interioridade, com clara repercussão favorável quer local quer nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É lamentável, mas a realidade é que, de delapidação em delapidação de recursos, devida à ineficácia da governação a todos os níveis e do eleitoralismo sempre presente na distribuição dos mesmos, pouco se tem feito para suster este fenómeno preocupante do crescente grau de interioridade de enormes zonas do nosso país, com repercussões gravíssimas nas condições de vida e na felicidade do povo português.
Que a nossa voz seja ouvida e que se reconheça que o CDS-PP quando fala, por vezes de forma irreverente ou até provocatória, o tempo acaba por lhe dar razão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, é com muito gosto que questiono V. Ex.a, o Deputado do CDS-PP que melhor conhece a economia real.
12 DE JUNHO DE 1947 2803Sr. Deputado, é um facto que não podemos cingir-nos apenas aos números macro-económicos mais importantes. Mas fossem essas variações das grandezas
macro-económicas negativas para este Governo e estaríamos a ser bombardeados por todas as oposições com esses números. Ora, como eles, felizmente, quase todos, se não todos, estão a evoluir num sentido muito positivo, as pessoas dizem: «Bem, não é só isso...». E faço justiça ao Sr. Deputado, que deixou em algum equilíbrio essa constatação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Por outro lado, quero manifestar a minha discordância quanto ao período actual, quando se fala na falta de eficiência da governação a todos os níveis. É verdade que há um conjunto de alterações a fazer e um conjunto de medidas ainda a implementar na Administração - o estado em que o cavaquismo nos deixou a Administração Pública, em alguns sectores, é, de facto, lamentável. Porém, pergunto a V. Ex.a se não reconhece haver um conjunto de medidas, nas áreas da reestruturação e da reconversão empresarial, que foi posto em marcha e se não considera que essas medidas e essa estratégia de reconversão do tecido empresarial são efectivamente importantes.
Quero, no entanto, dar-lhe o meu acordo a parte do que refere sobre a questão estatística e dos sistemas de informação. Também é verdade que o nosso sistema estatístico e de informação, em boa parte, não está em condições de facilitar o desenvolvimento económico, mas, do mesmo modo, aí há um conjunto de melhorias a fazer. Agora, também não podemos dizer, como disse, em tempos, Marcelo Caetano, que o nosso atraso é fruto apenas de más estatísticas. Há, apesar de tudo, algumas estatísticas em relativamente boas condições e até algumas situações herdadas, mesmo quanto a cálculos diferenciados de produto interno bruto, em termos nacionais, que estão a ser corrigidas. Portanto, a esse nível, gostaria igualmente que V. Ex.a dissesse se não reconhece estar a ser feito um esforço importante.
Por outro lado ainda, tenho uma dúvida. O que V. Ex.a disse sobre o IRC e alguns benefícios, em termos de impostos, para o interior parece-me ter alguma lógica. Mas como compatibiliza essa lógica com o projecto, apresentado por alguns Deputados do seu partido, em que se relaciona variações de IRC com as variações do produto, um critério um pouco estranho, que não corresponde a qualquer estratégia de desenvolvimento?Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É um pouco esquisito o que está ali... Até penso que se poderá dever a lapso. Assim, pareceu-me perceber o pensamento de V. Ex.a nesse domínio; o que não percebo é o projecto. Há, pois, qualquer coisa aí que não bate certo.
Depois, quanto à questão da segurança social, é importante, de facto, pensarmos no peso de alguns custos da segurança social. Mas será legítimo irmos mexer significativamente na questão das contribuições para a segurança social, sem, ao mesmo tempo, traçarmos as linhas de fundo e este Parlamento se pronunciar sobre a reforma da segurança social, que está efectivamente em preparação e cujos trabalhos estão bastante avançados?
Para concluir, Sr. Deputado António Galvão Lucas, dir-lhe-ei o seguinte: o pensamento estratégico deste Governo, ratificado por esta Assembleia, quanto ao desenvolvimento do País, globalmente, julgo estar expresso nas Grandes Opções do Plano; do pensamento estratégico de V. Ex.a, vou entendendo alguma coisa; já o pensamento estratégico do CDS-PP, quanto ao interior, ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento estratégico do País, para mim, de facto, ainda não é claro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço-lhe a sua questão. Procurei, de alguma forma, colocar este debate no que julgo ser a sua sede própria. Efectivamente, assiste-se, actualmente, no interior, a um drama, fruto daquilo que referi e que resulta, em última análise, numa total desmotivação, numa péssima escola para os nossos filhos, a nossa juventude, e na tendência, que daí advém, para a marginalidade e para actividades menos lícitas, realidade, de facto, perturbadora para quem hoje conhece o interior - e, nesta bancada, sou Deputado eleito pelo único distrito que não tem fronteira com o mar, embora haja bolsas de interioridade junto ao mar. É dramático, embora isso possa não ser sentido a nível das grandes empresas e dos grandes centros, num pequeno centro, o desaparecimento da mercearia tradicional, de duas ou três indústrias tradicionais, porque os seus responsáveis eram alguém realizado profissionalmente, que induziam nos seus filhos e na comunidade a vontade e o apego pelo trabalho; havia uma saúde que, hoje em dia, não existe e, mesmo que, como eu disse, estas famílias se tenham reorganizado, isso não impede esta degradação, que é gravíssima.
O Sr. Deputado perguntou-me se nada foi feito. É claro que alguma coisa foi feita: temos, hoje, no interior, infraestruturas, acessos vários
e toda uma série de comodidades, que permitem, inclusive, às pessoas fixarem-se lá. Mas muita coisa deixou de se fazer. E não deixou de se fazer por não termos ainda ou virmos a ter regionalização, por sermos mais ou menos municipalistas, por já estarmos no curo ou à espera do curo. Deixou de se fazer por incompetência, por delapidação de recursos. E era exactamente a este respeito que queria dizer só mais uma palavra: isto não foi feito não só por incompetência ou desorganização mas também porque o sistema não permite. O sistema permite, sim, estarmos aqui, há três horas e meia, a debater um conjunto de matérias, relativamente às quais muitas das questões colocadas não são respondidas, nada acontecendo e tudo continuando na mesma.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, enquanto este sistema não for, de alguma forma, revisto e permitir que nós, que nos sentamos lado a lado nas bancadas, possamos falar abertamente de assuntos em relação aos quais estamos fatalmente de acordo, dizê-lo publicamente e debatê-lo com as outras bancadas, com as quais podemos não estar completamente de acordo, mas estaremos em parte, nunca alcançaremos este objectivo. Aliás, em campanha, dissemo-lo, lado a lado: eu, o Sr. Deputado José Junqueiro e os Srs. Deputados eleitos pelo PSD, em Viseu, todos nós dissemos
2804 I SÉRIE - NÚMERO 80que iríamos fazer aquilo que nenhum de nós fez! Isto porque o sistema não permite que o façamos.
Estamos a discutir regionalização, moeda única e, provavelmente, estamos todos de acordo, ou quase, sobre tudo isso. Só que o problema não é esse - isso é «empurrar com a barriga», é a «fuga para a frente».
O que temos de resolver muito rapidamente são os problemas que levam àquilo que todos os dias a imprensa, infelizmente cada vez mais sensacionalista, escreve sobre o que se passa no nosso interior e foi isso que me preocupou, sobretudo na intervenção que fiz da tribuna.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Quero trazer hoje aqui, especialmente hoje, a voz dos beirões do interior, por melhor compreenderem a problemática de que nos ocupamos agora.
Falar do interior traz-nos, inevitavelmente, à memória todas as incertezas, desencantos e dificuldades que esta zona encerra.
Insistentemente, os homens e mulheres do interior têm sentido necessidade de sair da sua terra para outras paragens do País e do estrangeiro - é uma constatação que os censos confirmam. São cada vez menos os que aí habitam.
Considero, no entanto, que este não é o nosso destino e que a origem desta situação tem residido na falta de vontade política para desenvolver coerentemente as zonas mais deprimidas.
Sucessivos governantes têm reconhecido o interior como zona economicamente atrasada e, em muitos programas. depositaram intenções de alterar tal estado de coisas. Feitos os diagnósticos, logo surgem listagens de acções desgarradas, embrulhadas em discursos ocos.
Quando se reivindicou, em Bruxelas, duplicação de fundos para Portugal com o argumento da coesão económica, revelou-se incoerente não se manter este discurso em Lisboa, reconhecendo que idêntico critério devia ser aplicado no País, com as zonas mais carenciadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muito já foi experimentado ao nível do modelo de desenvolvimento, sem contudo se ter encarado o problema como um todo que não é possível resolver com acções sectoriais fragmentadas.
Há que avançar para novas fórmulas, em que os que vivem em cada região possam ter voz nas opções que os afectem.
A necessidade de regionalização é, hoje, nessas zonas, uma evidência. Falar de regionalização no interior significa falar de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmar que é um processo caro é, desde togo, ter em mente um dos vários modelos de regionalização com elevado grau de descentralização e carga burocrática, que só pode ter comparação com o que existe nas regiões autónomas (não referendadas nacionalmente), ruas que a Constituição trata diferentemente.
Não é essa a via que, neste momento, nos parece adequada, porque um fenómeno novo e dinâmico como este requer experiência e disponibilidade para atacarmos o essencial, que, convém não esquecer, é o desenvolvimento equilibrado do País.
A região terá de ser um todo coerente que funcione com eficácia, cujo objectivo seja promover o desenvolvimento de forma integrada, com participação efectiva dos cidadãos e tendo meios que lhe permitam reforçar a sua intervenção multiplicadora para reduzir as assimetrias existentes actualmente. Compete ainda à região dar coerência ao todo geográfico e compatibilizar interesses.
Desenvolver o interior implica solidariedade do todo nacional, o que faz supor um regime de finanças regionais que, através do princípio da correcção dos desequilíbrios, dê atenção aos diferentes níveis de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O interesse não é só do interior e de quem nele vive. é também vantajoso para as zonas mais favorecidos que melhorariam a qualidade da sua vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estancando a saída do interior, evitar-se-ia a pressão sobre o meio urbano, hoje já em ruptura em muitas cidades e com consequências evidentes ao nível do equilíbrio
Sabemos hoje que a política regional do anterior Governo não foi capaz de reduzir as assimetrias, antes as agravou, tendo, inclusive, reduzido ou desqualificado os serviços desconcentrados da administração central situados no interior.
Mas a implementação da regionalização vai fazer alterar mentalidades, que agora colocam o interior num quadro de interioridade paternalista. Quem atinge protagonismo nos meios urbanos do litoral é considerado como empreendedor, empresário de sucesso ou intelectual, mas no interior é considerado um cacique.
É por isso que a opção estratégica da regionalização é o sinal diferenciador dos que optam prioritariamente pelo desenvolvimento solidário do interior e os que optam pelo status quo.
É por isso que os beirões dizem que querem mais Beira, aprofundando a nossa cultura e identidade, mas também dizem que querem menos interior, porque perseguem níveis de qualidade de vida próximos do resto do País.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Mas a Sr.a Deputada dispõe de muito pouco tempo. Alguém lhe cedeu tempo?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PS cedeu-me 4 minutos
e Os Verdes 2 minutos. .O Sr. Presidente: - Então, faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: o tema central que nos ocupa é o do
12 DE JUNHO DE 1997 2805desenvolvimento, não como alguns insistem em afirmar apenas e só o desenvolvimento económico mas, antes, o desenvolvimento humano. O maior desafio, o maior combate, possivelmente a nossa mais grave derrota!
O desenvolvimento humano é o crescimento com equidade, isto é, um crescimento económico integrado por políticas sociais claras e a defesa efectiva do ambiente.
E se é certo que o motor do crescimento reside na iniciativa privada, não se trata de crescer de qualquer maneira. Ora foi isto que sucedeu em Portugal, uma grande casa desarrumada, gerida diariamente sem planeamento nem projecto, sem ideia definida ou fio condutor, todos sempre ad hoc.
A interioridade não é hoje um conceito geográfico, é, antes, um conceito social, cultural e económico; a interioridade é subdesenvolvimento e onde este existir nascerá uma nova forma não geográfica de interioridade, não geográfica, mas pesada e inexoravelmente humana.
É certo que falar destes fenómenos é falar de flagelos comuns a muitos países, incluindo os industrializados, mas falar destes fenómenos em Portugal significa, necessariamente, analisar um dualismo social crescente, a progressiva fragilização da classe média e a fraca capacidade dos governos para pensarem e agirem. E é contra isto que nos insurgimos. Aqui, sim, falta um desígnio nacional, a essência da nação como factor integrador assente na solidariedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Daí que, antes de pensar em partir e dividir, em descentralizar e distribuir, há que exigir ao Estado que defina as grandes políticas nacionais, particularmente aquelas que, pelo seu cariz social, claramente condicionam o desenvolvimento humano: na educação, na cultura, na saúde, na habitação e na segurança social.
A regionalização, neste contexto, surge como uma fuga para a frente, ao criar um alibi à impotência para um tratamento nacional, solidário e coeso das causas, e constituir-se como um ilusório paliativo das consequências.
Duas ideias profundamente erradas presidiram às políticas sociais aplicadas nos últimos tempos.
A primeira foi substituir o esforço de valorização e qualificação do factor humano por políticas voluntaristas e grandes infra-estruturas, e mesmo assim só 33% dos fundos foram gastos fora das zonas metropolitanas de Lisboa e Porto. Esqueceram-se que o desenvolvimento humano ou se propicia na pequena comunidade onde se nasce ou é, em regra, definitivamente negado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A segunda foi privilegiar políticas de mera distribuição de recursos, sem cuidar de criar uma consciência social de responsabilidade na sua utilização.
Prova disto é o facto de os dois principais indicadores serem o analfabetismo ou a fraca escolaridade e a falta de habitação condigna. Basta pensar que, em Portugal, 93% da população activa tem apenas o ensino básico e que o m2 de construção para habitação custa em média 100 a 200 contos. Assim a pobreza, a doença, a marginalidade, a exclusão e o desemprego surgem mais como consequências do que como determinantes.
Vejamos o fenómeno da desertificação. É evidente que ele contém em si dois efeitos perversos: o envelhecimento das zonas de origem e a excessiva concentração urbana, por força dos movimentos migratórios.
A Conferência Habitat II prevê que, em 2025, dois terços da humanidade viverá nas grandes cidades. Esta excessiva concentração de pessoas e recursos é um fenómeno previsivelmente insustentável.
Em Portugal, 80% da população concentra-se em 30% do território e, desses 80%, 40% concentram-se nas áreas de Lisboa e Porto. No resto do território assiste-se a uma diminuição da população.
Assim sendo, não deixa de causar perplexidade que mais de 50% dos fundos estruturais se tenham consumido nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Não serviram, assim, para estruturar coisa alguma, mas antes para sustentar uma destruturação crescente, que sempre resulta da excessiva concentração urbana.
A desertificação e consequente envelhecimento populacional gerou um ponto de encontro crítico entre políticas de saúde e políticas de segurança social. Como se sabe, a taxa de senilidade do País é de 68%, mas no Alto Alentejo é de 118% e no médio Tejo é de 100%.
O poder central, cego a essa realidade, continuou a desenvolver medidas de normalidade, sele resposta para os inúmeros idosos deitados nas camas dos Serviços de Medicina Interna dos Hospitais. Pressionada entre o decréscimo dos activos e o aumento dos inactivos recorde-se que a taxa de dependência a nível nacional é de 75%, mas no alto Trás-os-Montes é de 105% -, a segurança social procedeu a uma distribuição cada vez mais racionada dos recursos.
A desigualdade geográfica perante a doença e a morte é, sobretudo, hoje patente no segundo caso. Prolifera sem proveito a tecnologia de ponta, sinal de modernidade. Mas ambos os sistemas em conjugação não conseguem arranjar recursos para se morrer em paz. Este, sim, seria um sinal de civilização.
Feitas as infra-estruturas, tornou-se evidente a chamada teoria de Baumol. Faltavam os recursos humanos, os técnicos, os médicos, os professores.
Por onde quer que se passe, algo está parado ou de porta fechada. Não há anestesista, não há cirurgião ou, pior, não há clínico geral. É na distribuição deste factor - o humano - que a desigualdade se gera.
Atenda-se a que a distribuição de médicos por 1000 habitantes é, por exemplo, de quase 6 na Grande Lisboa, de 0,45 no Cadaval, de 0,5 no Alentejo Litoral e de 5,3 no Grande Porto.
Se a população está envelhecida, esta desigualdade ó grave; se a população, por ser subdesenvolvida, se trata mal e tarde, esta desigualdade é fatal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O crescimento com equidade obrigará a afastar o igualitarismo dos sistemas, e isto compete ao Estado. E o que compete ao Estado é a grande questão a que o poder político tem de dar resposta em Portugal.
Em Portugal existem 1711 000 pobres. Sem negar a bondade de um rendimento mínimo garantido, pergunto: para quando o ataque às causas?
Em Portugal 65% das famílias vivem em habitações degradadas. Para quando um plano estruturante para a habitação, sem a qual não há patamar mínimo de dignidade?
Em Portugal existem ainda números alarmantes de analfabetismo e baixa escolaridade. Para quando um
2806 I SÉRIE - NÚMERO 80sistema educativo e de ensino que, deixando de parte as teorias rousserianas, olhe, com aflição e responsabilidade, o que está, existe e deve ser mudado?
Em Portugal existem 7,2% de desempregados, dos quais 16% são jovens à procura do primeiro emprego. Que políticas de trabalho, que não de emprego, mais flexíveis e imaginativas, foram traçadas a nível central, considerando assimetrias, zonas de risco e consequentes factores de correcção?
Onde e como foram gastos os fundos estruturais? E para que servem as famosas estruturas descentralizadas do poder central?
Que fazem, que poder de decisão, têm, que verbas gerem e como se articulam nas
comunidades onde se inserem as administrações regionais de saúde, as delegações regionais de cultura, os centros regionais de segurança social, etc.? Mais não são, porque o sistema a isso as obriga, do que patamares burocráticos sem qualquer funcionalidade. E quanto custam?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminaria dizendo que todo o desenvolvimento é humano e este só se alcança se conciliarmos a eficiência com a solidariedade e a justiça, se criarmos oportunidades, se concitarmos o interesse de todos e se promovermos a participação e a responsabilidade.
O desenvolvimento humano de um país só se alcança se o poder político, em cada momento, o instituir como desígnio nacional, se o Estado assumir o seu papel de garante, regulamentador e fiscalizador e se as sucessivas instâncias do poder, mormente as locais, assumirem o papel activo na execução, adaptada e integrada nas suas realidades próprias, das grandes políticas nacionais.
Não é já um programa meramente distributivo de bens e serviços, é, antes, uma efectiva repartição de objectivos, tarefas, meios e responsabilidades, planeada e avaliada.
Não carece, pois, do nosso ponto de vista, de qualquer salto no escuro, na via da criação artificial de diferenças e divisões, carece, tão-só, de coragem política e coesão nacional. Pode, em boa verdade, começar amanhã.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir .esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria da Luz Rosinha e Jovita Matias.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não tem tempo para responder, mas o Governo, segundo a expressão bem humorada do Sr. Ministro João Cravinho, numa explosão de publicidade não paga, cede-lhe 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A .Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi com a máxima atenção a sua exposição e quero dizer-lhe que, efectivamente, os problemas ainda existem, mas coragem este Governo já teve.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E já teve quando decidiu inverter a lógica dos anos que nos antecederam. De qualquer forma, não haverá momento algum em que nos possamos vir a considerar satisfeitos com o trabalho feito na área da solidariedade. A solidariedade deve ser o sentimento primeiro que deve presidir à intenção de qualquer governo.
Assim, pergunto: reconhece ou não a Sr.a Deputada o esforço que este Governo tem feito nas áreas que enunciou? E aí permito-me salientar apenas, nas políticas sociais, o rendimento mínimo garantido, a atribuição das prestações sociais de uma forma muito mais justa e de acordo com as reais condições sociais dos agregados familiares mais desprotegidos, o aumento das pensões de reforma, com o claro objectivo de dar mais a quem menos tem; na política de emprego, as iniciativas locais de emprego, os apoios à criação de
micro-empresas e o mercado social de emprego; na política de habitação, a reformulação completa do Programa Especial de Realojamento, que anteriormente se limitava simplesmente a dar casa e que hoje dá uma casa humanizada, com o acompanhamento de reinserção social e com gabinetes locais de emprego; e, na política de educação, o alargamento do ensino pré-escolar.
Estas são medidas que, entre outras, foram tomadas, que revelam bem a preocupação deste Governo no que diz respeito à alteração de políticas e ao reconhecimento do muito que há por fazer nas áreas que a Sr.a Deputada acabou de enunciar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem ainda um outro pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada. Jovita Matias.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é inquestionável e é convicção de todos nós de que. na verdade, é preciso agir com soluções urgentes para eliminar as assimetrias regionais e proporcionar condições de uma vida melhor a todas as populações.
São necessárias mais iniciativas e investimentos que dinamizem harmonicamente todas as vertentes, especialmente as de maior relevância localizada, a fim de que haja efectiva ocupação profissional e fixação das populações, o que passa pela dinamização industrial ou comercial, incluindo a actividade turística, tão negligenciada fora das zonas litorais.
Ao poder local muito se deve e foi com o poder local que as populações começaram a ver concretizadas muitas das suas legítimas aspirações. É necessário, obviamente, reforçar os seus poderes, mas também ,é necessário que haja uma descentralização de poderes e competências através de órgãos
novos por forma a encetar, de uma forma conjunta, coesa e equilibrada, uma progressiva qualidade de vida clãs populações.
Coordenação, planeamento e desenvolvimento é aquilo que o PS pretende e que todos pretendermos para esbater as assimetrias regionais. A criação de uma autarquia local com capacidade supramunicipal para fazer a coordenação dos problemas que se colocam ao nível de cada município é imprescindível.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Defendemos o reforço da capacidade municipal, só que esse reforço não pode ser visto ao nível
12 DE JUNHO DE 1997 2807de cada município por si só, tem de ser visto ao nível de uma agregação de municípios. A região administrativa não é mais do que uma autarquia local, mas a um nível diferente, é um patamar de coordenação imprescindível.
Não aproximemos, como pretende o PP, o papel das regiões administrativas àquilo que é o Estatuto das Regiões Autónomas.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mais burocracia!A Oradora: - Por tudo quanto acabo de dizer, pergunto à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: qual a sua proposta objectiva para a coordenação de interesses e de investimentos supramunicipais e para a definição de prioridades, que passarão necessariamente pela existência de planos estratégicos de desenvolvimento, baseados, isso sim, nas especificidades de cada região, como forma de encontrar modelos de desenvolvimento humano adequados?
Com a regionalização, há uma assumida aproximação eleito/eleitor, como afirma que é necessário o PP, e dessa aproximação resulta um prestar de contas ciclicamente sobre a actividade. Na busca de vias conducentes a uma vida melhor, também a questão ambiental ganha expressão de uma forma acentuada. Entende ou não o PP que a criação das regiões administrativas seria uma das formas, entre muitas, de a resolução dos problemas das lixeiras, das praias poluídas, do tratamento das águas residuais e dos efluentes ser feita de uma maneira mais acutilante e célere?
Antes de terminar o meu pedido de esclarecimento, prezo que o Sr. Deputado Manuel Monteiro, na sua intervenção inicial, não se tenha referido ao Algarve especificamente como uma região de grandes assimetrias regionais e também por saber que iniciou a sua visita exactamente pelo Sotavento algarvio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, vou tentar responder em conjunto.
Começaria por dizer que não acredito que seja possível resolver estes problemas, que já vimos não estarem localizados num interior geográfico mas, sim, em bolsas de interioridade que se vão criando, mormente nas cinturas urbanas. Portanto, não são problemas que hoje estejam intimamente relacionados com uma localização geográfica, por isso não acredito que possam ser resolvidos sem políticas nacionais claras. E essa competência é, do meu ponto de vista, do poder central e é prévia a qualquer outra medida que se possa tomar.
Como é possível imaginar que uma associação de municípios ou uma região, como a Sr.a Deputada Jovita Matias quer, crie condições de acesso à saúde e de prevenção da doença sem mais, como se, de repente, fosse uma realidade isolada? Não pode!A Sr.a Jovita Matias (PS): - Pode!A Oradora: - No entanto, traçadas as políticas nacionais, já pode fazer, isso sim, uma aplicação muito mais adaptada e integrada dessas políticas nacionais à sua realidade própria. Mas esta é uma questão completamente diferente!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que eu tentei dizer foi que temos alguns indicadores que são alarmantes e que existem em menor proporção em países industrializados.
Depois, uma outra coisa que não tive oportunidade de dizer, mas que é muito interessante no relatório do PNUD - e, se tiver acesso a ele, pode verificar -, é que, para cada avanço, há um bocadinho de recuo. Melhorou, por exemplo, a esperança média de vida, mas existem alguns milhões de pessoas infectadas com o vírus do SIDA. Isto para lhe dizer que é uma roda sem fim e esta luta não tem soluções rápidas nem definitivas.
O que é que eu gostaria de ver em Portugal desde há muitos anos, não é de agora? Gostaria de ver políticas, sobretudo sociais, perfeitamente determinadas, que pudessem, depois, ter uma aplicação local de adaptação a realidades próprias.
Pergunta-me se não acho que este Governo fez um esforço. Fez o rendimento mínimo garantido. Mas que pode ele com 1 milhão de pobres, e já estou a tirar 700 000? Um milhão de pobres a 20 000$ quanto é? Não há Orçamento que resista!
Portanto, o que quero dizer-lhe é que este Governo tomou medidas, que aplaudi, e algumas passaram por aqui para votação e eu votei a favor, mas são paliativos, são peixes, não são canas de pesca. E enquanto não tocarmos nas causas, podem as
Sr.as Deputadas estar perfeitamente certas de que as consequências vão em crescendo, porque àquilo que já é tradicional vão juntar-se formas novas de exclusão, de pobreza, de marginalidade, e por aí fora.