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Penso que enquanto o PCP não concluir que tem de actuar de outra forma, que tem de resolver de outra maneira o seu próprio problema de consciência e tem de tentar ser capaz de, por este sistema ou por outro, conseguir uma representação popular significativa, em Portugal, é evidente que não pode fazer duas coisas: nem pode ser parceiro de revisão constitucional de modo a atingir com quem quer que seja os 2/3 necessários, nem pode condicionar à sua vontade ou a parte da sua vontade, o desenho do sistema eleitoral.
Este é que é o principal problema que o PCP tem de resolver para consigo próprio.
Aliás, se o PCP tentasse fazer uma reflexão em relação ao que acontece noutros países, e, designadamente, se o PCP começasse a pensar um bocadinho naquilo que aconteceu em França e em como o Sr. Robert Hue conseguiu chegar ao poder através de um sistema eleitoral completamente diferente, baseado em círculos uninominais em duas voltas, o PCP chegaria à conclusão que, se calhar, está errado, se calhar, está a caminhar em sentido contrário ao da História, se calhar, já devia ter acordado nisto há muito mais tempo e não devia tentar dar a ideia de ser o obstáculo à História, o obstáculo, de facto, ao progresso dos sistemas eleitorais, no sentido de os aproximar mais àquilo que os próprios eleitores querem em todo o mundo e também, necessariamente, em Portugal. Este é, na verdade, o grande problema do PCP.
Agora, Sr. Deputado Luís Sá, o que o PS e o PSD fizeram não é mais do que uma alteração àquilo que já estava feito na Revisão Constitucional de 1989. Não há aqui uma modificação de fundo, de tomo, em relação a esta matéria, o que há é a consagração de princípios importantes, e este princípio da diminuição do número de Deputados fica na Constituição e, depois, será levado a cabo na lei ordinária.
É um princípio, para nós, caro, é um princípio importante, achamos que é um princípio significativo que deve estar como caminho a indicar na revisão constitucional.
Segundo lugar, pode haver círculos uninominais e pode haver um círculo nacional ou pode haver círculos locais, combinados entre si, e é a lei eleitoral que deve definir isso. Sempre dissemos, desde o princípio, que não é a Constituição que deve incluir a solução para estas matérias, elas devem fluir da legislação ordinária. É esse o nosso caminho de afirmação, tem sido sempre assim.
É a lei ordinária que deve fixar esses momentos do sistema eleitoral, porque, para aquilo que são os momentos fundamentais do sistema eleitoral, cá estão os princípios assegurados: sistema proporcional e até o método de Hondt está aqui fixado na Constituição; o resto deve ser a lei ordinária a resolver.
O problema do Sr. Deputado Luís Sá é: "afinal, a consagração dos círculos uninominais é ou não um entorse àquilo que seja a representatividade, em termos locais, do deputado?" São ou não são um entorse em relação a outras formas de representação, em relação a outros órgãos eleitos localmente?
Sr. Deputado Luís Sá, penso que aí a questão é, fundamentalmente, uma questão de óptica. Se o Sr. Deputado entende que um deputado à Assembleia da República preenche, e apenas, tudo aquilo que é o universo de uma eleição local, penso que está muitíssimo enganado.
O que está em causa numa eleição local é uma representatividade local; o que está em causa numa eleição nacional é uma representatividade nacional. Se quiser, a questão fundamental que aqui se coloca é olhar o País, o interesse nacional, do ponto de vista dessa região. Mas não há confusão de conceitos, não é a mesma coisa ser um deputado local e ser um autarca, do meu ponto de vista, são coisas completamente diferentes.
Por isso é que têm ambas a mesma razão de ser e é por isso que não posso de maneira nenhuma estar de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Luís Sá diz em relação a esta ideia e a esta matéria.
Do mesmo modo, o Sr. Deputado Luís Sá devia estar agradecido ao Partido Socialista, pelos vistos, porque aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão há pouco disse é que a representação do PCP deve-se ao Partido Socialista. Neste sentido, o Partido Socialista terá actuado como "um anjo da guarda" do PCP, acho que o PCP não merecia tanto. Mas, se assim é, o Sr. Deputado Luís Sá mostra-se mal agradecido em relação ao Partido Socialista, porque, na verdade, se estas soluções já estavam consagradas na Revisão Constitucional de 1989 e não foram para a frente, então, parece que foi o Partido Socialista que não quis que o Partido Comunista Português tivesse maus resultados eleitorais.
Suponho que o Sr. Deputado Luís Sá, nesta altura, está a ser de alguma maneira descortês com o Partido Socialista.
Em relação à maneira como disputa as eleições e à forma como encara a figura do Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação, permite-me uma ligeira interrupção?O Sr. Carlos Encarnação (PSD):* Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Só para lhe dizer o seguinte: é convicção do Partido Socialista que o actual sistema de quatro partidos parlamentares é essencial ao equilíbrio do sistema parlamentar português. Os eleitores podem decidir de maneira diferente e, como tal, alterar essa relação actual, mas que isso resulte da vontade dos eleitores. Na opinião do Partido Socialista, nunca deverá resultar por alteração das regras do jogo, através da mudança do sistema eleitoral.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, não seria tão afirmativo nem tão exclusivo, ou seja, acho que a composição da  Assembleia da República deve resultar da vontade do eleitoral e não somos nós que devemos estar a dizer se estão representados quatro, nem três, nem dois, nem um, nem seis partidos! É a vontade do eleitorado que o deve dizer.
Estar um Presidente da Comissão a dizer isso, ou estar um deputado a dizer isso, que devem ser quatro partidos ou que devem ser três, é nitidamente estar a querer influenciar e a querer a resolver por si próprio aquilo que ao eleitorado cabe resolver! Não é o senhor que escolhe, não somos nós que escolhemos, são os cidadãos eleitores, os participantes no colégio eleitoral que decidem, não somos nós que decidimos isso.
Agora, voltando àquilo que estava a dizer antes da interrupção, o PCP também tem, do ponto de vista da figura do Primeiro-Ministro e da sua intervenção na eleição, uma perspectiva menorizadora, que, aliás, até quase que foi acompanhada pelo Sr. Presidente há pouco - até estava com receio disso -, porque o senhor chega à conclusão que, na verdade, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não tem significado nenhum. Isto é, ter o Deputado Carlos Carvalhas ou não ter, ter um líder o PCP ou não ter, para este efeito é igual. Não há nada que acrescente em relação ao líder do partido, àquele que é responsável, porventura, pela formação do governo, no caso desse partido ser eleito maioritariamente, não há nenhum valor acrescentado em relação a isso. Abdica, de facto, de ter um candidato a Primeiro-Ministro, abdica de dar corpo, de dar rosto àquilo que é a sua maioria. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão estava quase a ir pelo mesmo caminho, estava quase a cometer a mesma maldade em relação ao
Sr. Eng.o Guterres, estava quase a dizer a mesma coisa, mas, depois, arrependeu-se, corrigiu, e bem, porque, se não, estava quase a dar-lhe razão.
É evidente, Sr. Deputado Luís Sá, que não podemos estar de acordo consigo. Um governo não é uma federação de ministros nem é um amontoado de Deputados, é uma coisa diferente. e por isso mesmo é que cada uma das coisas tem o seu papel e o seu lugar. E se V. Ex.a também não dá mostras de entender isso, então, também não dá mostras de entender o que é um sistema eleitoral.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, dar-lhe-ia a palavra como última intervenção, pedindo-lhe o favor de ser tão sintético quanto possível.
Estão encerradas as inscrições.O Sr. Luís Sá (PCP): * Com certeza, Sr. Presidente, mas compreenderá que, entretanto, fui directamente visado, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Passaria em claro grande parte daquilo que considero ser um momento lúdico e de ironia que está subjacente à intervenção do Sr. Deputado, que não esteve cá presente constantemente. Em todo o caso, esta contribuição traz um momento de quase humor neste clima sério e pesado, o que pode ter algum sentido.
A primeira questão que queria referir é a seguinte, Sr. Deputado Carlos Encarnação: já aqui foi referido frequentemente o sistema eleitoral de outros países, os respectivos efeitos, etc. O Sr. Deputado referiu, designadamente, que, neste contexto, o PCP se constituiria como conservador, como obstáculo à História, etc. Já disse uma coisa muito simples, Sr. Deputado Carlos Encarnação: não estamos fechados à revisão do sistema eleitoral para melhorar a proporcionalidade e não para a degradar. Uma questão tão simples como isto!
Quem está fechado à História, se calhar, é quem não quer a instituição das regiões administrativas; é quem não quer círculos eleitorais coincidentes com as regiões administrativas, garantindo assim maior proporcionalidade; é quem, inclusive, parece defender, o sistema francês e recordo nesta matéria uma coisa tão simples como isto: os sistemas uninominais são anteriores aos sistemas proporcionais, quem defende círculos uninominais está a defender círculos que são anteriores.
Referi aqui, de resto, a personagem da A Queda de um Anjo como correspondente a um determinado tipo de parlamentarismo do século XIX e falei do parlamentarismo do final do século XX, que é algo que tem que ser substancialmente diferente neste contexto.
Agora, o que me parece que é pouco moderno é invocar sistematicamente uma ideia de não modernidade nos outros para defender soluções, sistemas que, em rigor, já tiveram o seu tempo no passado.
De resto, a propósito dos sistemas eleitorais e quanto aos dois partidos, fico sem saber o que verdadeiramente defendem, porque o CDS-PP, mal ou bem, disse 200 Deputados, 100 eleitos em círculo nacional, 100 em círculos uninominais - nos círculos uninominais perdia, naturalmente, quase tudo o que tem, provavelmente não elegia ninguém, mas aquilo que propõe é extremamente claro.
O PSD, eventualmente, ainda defende a proposta do Prof. Cavaco Silva. Suponho, aliás, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação terá tido um papel nessa proposta. Já sabemos aquilo que representa, em vez de pedir 43% para governar, qualquer dia, podia pedir 38% ou 35% que bastaria. Era ideia da governabilidade contra a representatividade e a proporcionalidade.
Quanto ao PS, saímos daqui, mais uma vez, sem saber aquilo que defende. É tão claro como isto!
O PCP defende uma coisa muito simples: não é o sistema actual, que está já muito degradado do ponto de vista da proporcionalidade, é o reforço da proporcionalidade do sistema actual, designadamente em conjugação com a criação das regiões administrativas.
A propósito disto, queria dizer o seguinte, para que não haja qualquer dúvida nesta matéria: não defendo a redução do número de Deputados; o que digo é que a redução do número de Deputados, tal como é consagrada esta possibilidade, não é ligada a um aumento obrigatório da dimensão dos círculos eleitorais para efeitos de salvaguardar o índice de proporcionalidade. É isto que digo.
Já distribuí o texto que consta do artigo do Prof. Gomes Canotilho, citado no Dicionário de Revisão Constitucional, de José Magalhães, que prova que este é, já neste momento, um dos parlamentos unicamarais do mundo que tem uma maior relação deputado/eleitor.
Portanto, de todo em todo, esta é outra questão, dado que é descabida essa invocação, e não é apenas por razões de cálculos eleitorais que digo isso, é por ter uma convicção profunda.
Agora, há aqui comportamentos que, quer se queira quer não, são irrecusáveis. Por exemplo, quando há círculos uninominais, é corrente os eleitos autárquicos, designadamente os presidentes de câmaras, serem candidatos a Deputados, tentando assim criar uma mais-valia para o respectivo partido. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é obrigatório!O Sr. Luís Sá (PCP): * Não é obrigatório, Sr. Deputado, mas os partidos que querem ganhar nos círculos uninominais fazem sistematicamente isto e tiram das comunas, dos municípios, dos condados, do que quiser, bons eleitos autárquicos para os colocar como Deputados, como forma de tentarem ganhar as eleições.
Isto é uma prática que é constante. Sabemos perfeitamente que o deputado local não é mesma coisa que o autarca, mas também sabemos que esta é a melhor forma do autarca acabar em deputado e, mais, de se criar algo que também é muito frequente, que é, no fim de contas, criar Deputados de primeira e Deputados de segunda, sendo os Deputados de primeira aqueles que estão ligados aos directórios partidários e são aquilo a que o autor espanhol chamou os "Deputados cavaleiros", e os "Deputados peões", que são os Deputados das terras, os Deputados espalhados pelo país que são eleitos por uma dinâmica completamente diferente. Isto também é algo que é completamente irrecusável, é a prática dos parlamentos de todo o mundo e é, creio eu, completamente indiscutível.O Sr. Presidente: * Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): * Gostaria de me pronunciar ainda sobre uma questão que preocupa muito o Sr. Deputado Carlos Encarnação, as razões pelas quais o meu camarada Robert Hue chegou ao poder. Terei a oportunidade de discutir a questão, eventualmente, em particular com
o Sr. Deputado, mas, entretanto, queria dizer que temos uma característica em política, a seriedade, e naturalmente que não fazemos, por exemplo, como o candidato Arnaldo Matos que chegou a ser candidato a Primeiro-Ministro - obviamente que não -, o que não significa valorizar as candidaturas de Deputados, bem pelo contrário.
Aquilo a que o Sr. Deputado não conseguiu responder é ao facto de tanto dizerem querer valorizar os Deputados e as candidaturas a Deputados e, depois, na prática política, em vez de candidaturas a Deputados, apresentarem apenas uma candidatura a Primeiro-Ministro e os Deputados ficarem todos secundarizados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar a votações.
Vamos agora votar do artigo 151.o ao artigo 155.o. Chamo a atenção dos Srs. Deputados, pedindo a vossa colaboração para que as declarações de voto que entendam fazer em torno do sistema eleitoral venham a ser produzidas no final deste processo de votações, que é naturalmente um processo que tem alguma complexidade.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, se me permite gostava de questionar esse procedimento, que é perfeitamente inédito, isto é, as declarações de voto sempre foram feitas no final da votação de cada artigo, não obstante poder haver alguma interligação entre estes artigos ...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, fiz um apelo.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, mas nós é que não podemos subscrever o acordo ...O Sr. Presidente: * Se não subscrever o apelo, não subscreve. Paciência!O Sr. Luís Sá (PCP): * Mas esse é um apelo que rompe, além do mais, com Regulamento.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, se não subscrever o apelo, paciência! Fiz um apelo tendo em vista que também fizemos um debate em bloco do artigo 151.o ao artigo 155.o, inclusive. O apelo fica feito, se os Srs. Deputados quiserem acompanhar-me nesse apelo, excelente; se não, paciência!
Chamo a vossa atenção para o facto de, relativamente ao artigo 151.o, haver uma proposta do CDS-PP e todas as restantes constantes dos projectos originários terem sido retiradas.
Para além da proposta do CDS-PP, há uma proposta comum, apresentada na segunda leitura, de Deputados do PS e do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao artigo 151.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:A Assembleia da República tem o mínimo de 210 Deputados e o máximo de 230 Deputados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do artigo 151.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Strech Ribeiro.É a seguinte:A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de 230 Deputados, nos termos da lei eleitoral.O Sr. Presidente: * Passamos ao artigo 152.o
Creio que a proposta do PS constante do projecto originário está retirada. Há ainda propostas do projecto do CDS-PP, e pergunto ao Sr. Deputado Marques Guedes acerca das propostas do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos CoelhoO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, nesta matéria não...O Sr. Presidente: * Vamos, portanto, submetê-las à votação.
Quanto às propostas do PSD, são também retiradas.
Portanto, Srs. Deputados, votaremos pela respectiva ordem, ou seja, em primeiro lugar, as propostas para os n.os 1 e 2, porque estão intimamente ligadas, da proposta originária do CDS-PP, uma vez que a definição de sistema está interligada entre esses dois números.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para os n.os 1 e 2 do artigo 152.o, apresentados pelo CSD-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP..Era a seguinte:1 - Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente delimitados, tendo em consideração o número de cidadãos eleitores recenseados, e por um círculo nacional, nos termos e em condições a definir pela lei.
2 - Pelo círculo eleitoral nacional serão eleitos o mínimo de 100 Deputados e o máximo de 110 Deputados, nos termos da lei eleitoral.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta par o n.o 1 do artigo 152.o, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Era a seguinte:1 - Os Deputados são eleitos por um círculo eleitoral nacional, composto por um máximo de 40 Deputados e por círculos eleitorais uninominais geograficamente definidos na lei.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, entendo que os restantes números da proposta do Deputado Pedro Passos Coelho ficam prejudicados face à votação que acabou de ter lugar. Não há objecções em sentido contrário, pelo que assim consideraremos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 1 do artigo 152.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:1 - Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão de votos em número de mandatos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 2 do artigo 152.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:2 - O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.O Sr. Presidente: * Relativamente ao n.o 3 actual há uma proposta constante do projecto originário do CDS-PP.
Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:3 - Os Deputados representam todo o povo, independentemente do círculo por que são eleitos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação, da proposta do n.o 3 do artigo 152.o, apresentada pelo PS e PSD, no sentido da reinserção sistemática do actual n.o 3.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quando terminou a votação do artigo 152.o ...O Sr. Presidente: * Não terminei ainda, Sr. Deputado. Ainda não acabámos as votações do artigo 152.o. Aliás, estava aqui com uma dúvida, que é a seguinte: trata-se de votar uma reinserção sistemática do n.o 3 do artigo 152.o actual para futuro n.o 2 do artigo 155.o sem alteração da redacção, a não ser eventualmente com a redacção que acabou de ser votada, de acordo com a proposta do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos neste momento sobreestar nessa votação até chegarmos ao artigo 155.o e já não falta muito. Votaremos o resto das matérias que são apresentadas no projecto do CDS-PP. Há um n.o 4 na proposta do CDS-PP que se reporta ao artigo 153.o mas que visava a sua introdução nesta sede e, portanto, tem que ser votado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 4 do artigo 152.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:4 - São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições excepcionais definidas pela lei eleitoral.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 5 do artigo 152.o, apresentada pelo CDS-PP. Trata-se de uma reinserção sistemática e, como tal, tem de ser votada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:5 - A lei não pode estabelecer limites à conversão de votos em mandatos por exigência de uma percentagem de votos nacional mínima.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de um número novo, o n.o 6, para o artigo 152.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:6 - A eleição nos círculos geograficamente delimitados na lei processar-se-á de forma maioritária e a duas voltas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * O n.o 7 repesca alguma coisa do artigo 155.o, n.o 1, mas, substancialmente, não pode também deixar de ser votado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 7 do artigo 152.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:7 - A eleição no círculo nacional proceder-se-á pelo método da média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: * Vou sobreestar na proposta da reinserção sistemática do n.o 3 do artigo 152.o até à votação do artigo 155.o, daqui a pouco.
Passamos agora à votação do artigo 154.o.
O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, peço a apalavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, há pouco ouvi o Sr. Presidente dizer que as declarações de voto se faziam no fim e eu queria fazer uma declaração de voto no 151.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, propus uma metodologia, fazendo um apelo aos Srs. Deputados, e o Sr. Deputado Luís Sá imediatamente contestou.
Mantenho o meu apelo e os Srs. Deputados que quiserem aceitar o apelo do presidente fazem as suas declarações de voto depois de consumadas as votações do artigo 155.o. Quem assim não quiser proceder, está no seu direito e não o posso impedir. É o caso Sr. Deputado Luís Sá, a quem dou a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, fazia uma proposta: aceitaríamos fazer as declarações de voto no final mas faríamos uma contra proposta, que era uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos para efeitos de uma declaração à comunicação social.O Sr. Presidente: * Mas, neste momento, anunciei as votações até ao artigo 155.o, que têm de ser feitas.O Sr. Luís Sá (PCP): * Mas aquilo que requeríamos era que o Sr. Presidente deferisse o pedido de uma suspensão de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço muita desculpa mas farei a consideração do pedido após as votações. Não há memória de, em momento de votações, depois de terem sido anunciadas e estarem em marcha, haver suspensão dos trabalhos.
Peço muita desculpa, mas não suspenderei os trabalhos neste momento.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, mas, então, requeria que fosse antes das declarações de voto. Disso já há memória, creio eu!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, peço, então, o favor de me deixar ponderar nesse exacto momento.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, caso o Sr. Presidente também não defira este pedido, farei a declaração de voto a propósito do artigo 152.o e retirar-me-ei por 15 minutos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, não faz sentido tratarmos desta maneira. Vamos ponderar a sua proposta ...O Sr. Luís Sá (PCP): * Estou a ponderar com a máxima abertura possível!O Sr. Presidente: * ... no momento em que acabarmos as votações.
Srs. Deputados, para o artigo 154.o há uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho. Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para o n.o 1 há uma proposta constante do projecto do CDS-PP, outra, que substancialmente é equivalente, do projecto do PS, e ainda outra proposta, do projecto Cláudio Monteiro, visando, todas, consagrar a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores poderem apresentar candidaturas na eleição para a Presidência da República.
Vou propor, se não houver impedimentos, a votação em bloco, destas três propostas. No caso de serem aprovadas, proporia ainda que ficasse apurada a redacção do principal partido proponente, ainda que substancialmente as propostas tenham valor equivalente.
Não havendo objecções a esta formulação, Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para os n.os 1 e 2 do artigo 154.o, apresentada pelo CDS-PP, da proposta para o n.o 1, apresentada pelo PS, e da proposta para os n.os 1 e 2, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. A redacção é a do PS, se vier a ser aprovada a proposta.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP e votos a favor do PS e do CDS-PP.Eram as seguintes:1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos isoladamente ou em coligação ou por grupo de eleitores, nos termos da lei.
2 - As candidaturas apresentadas pelos partidos políticos podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.____1- As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos, bem como por grupos de cidadãos eleitores recenseados nos respectivos círculos.____1 - As candidaturas são apresentadas individualmente ou em lista, podendo ser propostas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos, nos termos da lei.
2 - As listas propostas por partidos políticos poderão integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 3 do artigo 154.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.
Era a seguinte:3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um dos círculos eleitorais geograficamente definidos por lei ou integrar mais de uma candidatura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 2 do artigo 154.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:2 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para um novo n.o 4 do artigo 154.o, apresentada pelo CDS-PP.Pausa.Srs. Deputados, suspendo as votações neste momento porque, com a ausência do PCP, é preciso estabelecer as condições de regularidade dos nossos trabalhos.
Neste momento, suspendo os trabalhos não porque alguém o tenha requerido mas porque constato que não tenho condições regimentais para poder continua-los, e vamos fazer diligências - é esse o meu apelo - para que essas condições regimentais se restabeleçam.
Estão suspensos os trabalhos.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão restabelecidas as condições de quórum, pelo está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo n.o 4 para o artigo 154.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:4 - As candidaturas a apresentar nos círculos eleitorais geograficamente definidos na lei são uninominais.O Sr. Presidente: * Passamos assim ao artigo 155.o.
Relativamente a este artigo, temos de proceder às seguintes votações: em primeiro lugar, uma proposta de eliminação global do artigo, constante do projecto do CDS-PP.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, face às votações que já tiveram lugar não considerará prejudicada esta proposta?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Em relação ao artigo 155.o, aquilo que eventualmente se poderia conjugar é isto: tínhamos uma proposta exactamente igual que foi rejeitada e, portando, ou votamos as duas em simultâneo ou teremos que votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: * Então, pelo sim, pelo não, vamos votar a vossa proposta.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta de eliminação do artigo 155.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 155.o, apresentada pelo PS e PSD, com o seguinte significado: ao ter-se votado o novo n.o 1 do artigo 152.o, incorporou-se materialmente o conteúdo útil do n.o 1 do artigo 155.o. A proposta de eliminação tem, portanto, este carácter da reinserção sistemática das referências ao sistema proporcional e à média mais alta de Hondt como método de conversão de votos em mandatos.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: * A consequência da aprovação desta proposta é a reinserção sistemática do conteúdo útil deste número no n.o 1 do artigo 152.o.
As propostas do Deputado Pedro Passos Coelho, se não houver objecções, serão consideradas prejudicadas por efeito da denegação da alteração do sistema eleitoral já decorrente das votações de artigos anteriores; a proposta do PSD de alteração ao n.o 1 foi retirada; a proposta do Deputado Cláudio Monteiro para o n.o 1 é considerada prejudicada, com consenso geral.
Assim sendo, o que votaremos agora é o seguinte: a proposta comum dos Deputados PS e PSD pretende reinserir o actual n.o 2 como n.o 1 do artigo 155.o, e o actual n.o 3 do artigo 152.o como n.o 2 do artigo 155.o.
Portanto, Srs. Deputados, vamos passar à votação em bloco da reinserção sistemática do n.o 1 que resulta do n.o 2 actual e de um n.o 2 que resulta do n.o 3 actual do artigo 152.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: * Estão, assim, consumadas, ou consumidas, as votações relativas ao artigo 155.o e, portanto, aos artigos relativos ao sistema eleitoral para a Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, relativamente à reforma do sistema eleitoral, o PSD tinha, desde o início, no seu projecto dois objectivos que assumiu claramente e que constam da nota justificativa do projecto de lei da Revisão Constitucional oportunamente apresentado nesta Assembleia. Em primeiro lugar, tinham a ver com a flexibilização do regime constitucional aplicável ao sistema eleitoral, podendo a lei optar pela criação de círculos uninominais ou plurinominais e por um círculo nacional,
e, em segundo lugar, a redução do número de Deputados à Assembleia da República para um mínimo de 180 e um máximo de 200.
Constata-se, terminada esta votação na segunda leitura da CERC, que o primeiro objectivo foi plenamente atingido, ou seja, o texto constitucional, de facto, conforme ficou claro do debate que aqui mantivemos e ao contrário de algumas suspeições que foram lançadas relativamente à verdadeira interpretação do texto da proposta comum que resultou do acordo político entre o PSD e o PS, aponta tão-só para a flexibilização do regime constitucional aplicável ao sistema eleitoral e, nomeadamente, pela inscrição expressa no texto constitucional, da legalidade da inscrição no nosso sistema eleitoral de círculos uninominais.
Será uma opção do legislador comum; deixa de haver qualquer constrangimento constitucional quanto à existência ou à eventual proibição da existência de círculos uninominais e passará a ser uma opção do legislador, que mantendo-se o legislador de maioria especialmente qualificada de 2/3, como actualmente também já resulta do texto constitucional. Nessa matéria não há qualquer tipo de alteração, nem o PSD nunca o propôs.
Portanto, o PSD congratula-se vivamente por ter sido possível este passo que acabará em definitivo com todo e qualquer tipo de álibis políticos que costumam ser esgrimidos, do nosso ponto de vista, em desfavor quer do nosso sistema político, quer da identificação que a comunidade nacional e os portugueses, os cidadãos em geral, têm necessariamente que ter com o sistema político, acaba-se, como dizia, o álibi que muitas vezes é esgrimido, pois, quando algumas vozes da comunidade nacional clamam por algum défice de identificação na representatividade do nosso sistema eleitoral, surgem muitas vezes os tais álibis de que no sentido de que "até concordamos, mas o texto constitucional não permite fazer qualquer alteração nesta matéria, portanto, bem vêm que não temos responsabilidade no actual estado de coisas".
A Constituição, do nosso ponto de vista, tinha que ser flexibilizada nesta matéria. Foi possível um acordo político que viabiliza a maioria constitucional de 2/3 necessária para introduzir esta flexibilização no texto constitucional e o PSD só tem que se congratular vivamente com esta matéria e, com toda a lealdade e frontalidade também - porque não dizê-lo? -, congratular também o Partido Socialista por ter sido possível evoluir a sua posição relativamente a opções diferenciadas de partida no sentido de, com bom senso e com serenidade, introduzir no texto constitucional um princípio de flexibilidade que não vai retirar qualquer tipo de garantia aos cidadãos e ao sistema político como o conhecemos, no nosso Estado de direito, antes pelo contrário, irá sim dar uma capacidade de resposta acrescida para a evolução política das coisas e para a evolução política do sentimento das pessoas.
Em segundo lugar, quanto ao segundo objectivo, não ficou consagrada a proposta inicial do PSD, mas está bom de ver que, do nosso ponto de vista, ficou consagrado o princípio fundamental, que era o princípio da abertura constitucional para a redução do número de Deputados à Assembleia da República. Redução que fica possível por este texto constitucional numa medida - e também não é despiciendo este aspecto - que o PSD sempre entendeu ter que ser não meramente simbólica mas com conteúdo significativo, ou seja, tinha sido possível baixar o número de Deputados à Assembleia da República na revisão de 1989 de 250 para um mínimo de 230 e tornou-se possível nesta revisão voltar a baixar esse número mínimo para um  nível de 180 Deputados, conforme constava do projecto inicial do PSD.
É certo que a margem de manobra do legislador ordinário ficou mais ampla do que aquilo que o PSD tinha proposto inicialmente, e isso foi a contingência própria do acordo político e do compromisso que foi possível celebrar com o Partido Socialista. Em qualquer circunstância, o objectivo básico e essencial, do ponto de vista do PSD, ficou atingido.
Passará a ser possível reduzir de uma forma significativa e não meramente emblemática, o número de Deputados à Assembleia da República, assim seja a vontade dos representantes do povo português em cada momento eleitos e mandatados para proceder a este tipo de alterações na nossa legislação eleitoral.
Com toda a clareza, conforme já disse há pouco a Dr.a Teresa Gouveia, o PSD não tem aqui qualquer tipo de reserva mental e avançará, depois da aprovação e entrada em vigor do novo texto constitucional, em tempo útil, com propostas que tenderão encontrar na Assembleia da República o entendimento e a votação necessária para consolidar este passo de redução do número de Deputados à Assembleia da República que o PSD propôs desde o início, com toda a frontalidade política e assumindo na plenitude os efeitos daí desejados.
E com isto, Sr. Presidente, relativamente às alterações quer ao artigo 151.o quer ao artigo 152.o, deixava clara a posição do PSD.
Acrescentava mais o seguinte, quanto às alterações aos artigos 154.o e 155.o: do ponto de vista do PSD, são alterações que não trazem nada de substantivamente novo à Constituição, são antes adaptações do texto constitucional na decorrência da flexibilização referida atrás quanto ao regime constitucional para o sistema eleitoral. São rectificações que mantêm o actual texto constitucional na íntegra, apenas alterando em termos de redacção aquilo que se torna necessário para acomodar a flexibilização atrás referida. E, assim, nem sequer faz qualquer sentido, do nosso ponto de vista, quaisquer críticas relativamente a eventuais perdas de garantias ou de direitos decorrentes da alteração destes artigos.O Sr. Presidente: * Antes de mais, queria dizer aos Srs. Deputados do PCP que, entretanto, os trabalhos ficaram suspensos, tendo sido retomados após o restabelecimento das condições regimentais para o efeito, e as votações estão concluídas até ao artigo 155.o, inclusive.
Estamos em sede de declarações de voto. Darei a palavra aos Srs. Deputados que continuarem a pedi-la para o efeito e permito-me apenas tornar claro o seguinte: se não houver objecção dos Srs. Deputados, a votação em bloco que fizemos para os n.o 1 e 2 do artigo 155.o deve incorporar também a alteração de epígrafe. Não havendo objecções, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, muito brevemente para dar a justificação da nossa posição de voto em relação aos artigos mencionados.
O CDS-PP, na sua proposta de revisão, apresentou alterações de uma forma estruturada e abrangente em relação a todos estes artigos, tendo tentado harmonizar a possibilidade da existência de círculos uninominais com um
círculo nacional, mantendo a representação, por nos parecer que este seria um sistema que manteria as regras que enformam basicamente o nosso sistema eleitoral.
As votações que efectuámos ao longo destes artigos foram feitas em bloco, sendo certo que, tendo em atenção aquilo que foi aprovado - e faria aqui um sublinhado em relação à aprovação, não obstante de ter sido por maioria simples, da possibilidade de candidatura propostas por cidadãos eleitores, uma proposta que também era do CDS-PP -, repetiria aqui a intervenção que fiz relativamente àquilo que o Sr. Presidente disse já hoje durante a tarde, no debate, referindo que, do nosso ponto de vista e tendo em atenção exemplos anteriores, nomeadamente algumas tentativas de subversão através de engenharia eleitoral da representatividade dos diversos partidos do espectro político, temos receio que aquilo que foi hoje aprovado, não obstante as intenções expressas na intervenção a que aludi do Sr. Presidente da Comissão, não dê garantias.
O texto constitucional aprovado, demasiado vago e sem ter claramente a identificação do sistema, permitindo várias possibilidades, várias modalidades, várias nuances naquilo que vier a ser aprovado, embora por maioria de 2/3, obrigou-nos a votar contra essas propostas por temer que as posições aqui assumidas individualmente por alguns dos Srs. Deputados possam, em futuros acordos, não ser clarificadas, não sendo expressas no sentido que aqui hoje foram dito e achamos que aquilo que a Comissão acabou de aprovar comporta perigos para a representatividade dos cidadãos em próximas eleições legislativas, e tememos, volto a frisar isto porque é determinante, que tentativas mal sucedidas no passado possam ser repetidas com sucesso no futuro.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate provou que a redução do número de Deputados, em termos que a Constituição remete para um leque muito amplo, e a falta de definição concreta dos contornos do sistema eleitoral, salvo em alguns parâmetros gerais, consiste numa desvalorização efectiva do texto constitucional, consiste na remissão de aspectos estruturantes do regime democrático para leis ordinárias, que nem por serem aprovadas por 2/3 deixam de ser efectivamente leis ordinárias.
Por outro lado, o facto destas disposições serem aprovadas por 2/3 abre a perspectiva de uma negociação contínua entre o PS e o PSD, o que, com alta probabilidade, pode corresponder, como já correspondeu na própria negociação do acordo eleitoral, àquilo a que Gomes Canotilho chamou um exemplo acabado de injustiça procedimental.
O que é verdade é que a redução do número de Deputados afectou no passado a proporcionalidade, como aqui ficou claramente demonstrado, da mesma forma que ficou demonstrado que não existem garantias suficientes que não afectará igualmente no futuro.
Especificamente em relação à questão dos círculos uninominais, ficou muito claro que o PS decaiu, nesta matéria como noutras, da sua posição inicial.
Defendia uma posição, naturalmente discutível, que era a admissão de círculos de candidatura, que muitos já dizem que é admitida pelo actual texto constitucional, passou a admitir algo de substancialmente diferente e as tentativas de obter uma clarificação do pensamento do PS, de obter, inclusive, garantias neste plano, foram de todo em todo improcedentes.
Quando falamos de manter a proporcionalidade e de votar contra a possibilidade de círculos uninominais - e não sendo de candidatura ainda mais - não é por receio dos resultados eleitorais. É sabido, por exemplo, que o Partido Comunista tem uma influência muito concentrada em determinadas regiões do País e que até poderia não ser particularmente desfavorecido por este facto, de resto, esta provavelmente é uma das questões, e não propriamente a generosidade do PS que aqui foi referida, que leva a que ainda neste momento o sistema eleitoral seja aquele que tem sido.
O que julgamos é que, pura e simplesmente, a democracia fica mais pobre quando a representação de determinadas forças políticas, de determinadas correntes é enfraquecida quando se criam mais condições para um sistema dualizado, um sistema bipolarizado, em que duas vozes do sistema tendem em tantas e tantas questões a coincidir cada vez mais.
Quanto às candidaturas de independentes, que não tivemos a oportunidade de voltar a discutir neste contexto, queríamos dizer o seguinte: uma coisa são candidaturas de independentes a nível de autarquias locais ou de regiões administrativas, sobre as quais nos pronunciamos ou pronunciaremos em momento oportuno, outra coisa é uma situação em que aquilo que está em causa são os parlamentos, e designadamente uma função essencial dos parlamentos, que é a de garantir a formação de governos, a estabilidade desses governos e, em geral, a governabilidade do sistema.
Nesse sentido, a multiplicação de candidaturas independentes e de Deputados independentes poderia levar a questionar esta governabilidade. Aliás, como é sabido, esta tem sido uma questão que tem preocupado, em particular, constitucionalistas, como o Prof. Jorge Miranda.
Independentemente desta questão, parece-nos evidente que actualmente uma campanha eleitoral é extremamente cara. Basta dizer que na última campanha eleitoral houve contas de despesas eleitorais da ordem dos 800 000 contos e, eventualmente, poderá até ter havido gastos maiores. Isto significa que a generalidade das candidaturas de independentes a este nível ou têm grandes ligações a interesses económicos ou são pura e simplesmente irrelevantes.
Esta é que é a verdade e, nesse sentido, esta proposta tem eventualmente uma valia "para a fotografia" mas não tem uma valia do ponto de vista de seriedade, no sentido de seriedade que altere o funcionamento efectivo dos sistemas eleitorais tal como actualmente estão estruturados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente as propostas relativas ao sistema eleitoral para a Assembleia da República aduzindo um conjunto de razões que foram claramente expressas no debate e das quais me permito realçar, em primeiro lugar, o significar que, por efeito das votações que tiveram lugar, delas não decorre nenhuma consequência necessária quanto à diminuição do número de Deputados, ficando a possibilidade futura da determinação do número de Deputados sempre ligada a uma maioria qualificada de 2/3, maioria idêntica à necessária para operar qualquer revisão constitucional. Trata-se de uma regra de cautela relativamente a uma matéria estruturante que impedirá que qualquer maioria conjuntural ou circunstancial
pudesse unilateralmente alterar o sistema eleitoral, designadamente no que se reporta ao número de Deputados.
Por outro lado, não são pertinentes as alegações feitas no debate relativamente ao eventual prejuízo quanto ao sistema da representação proporcionalidade.
O sistema da representação proporcionalidade está inteiramente assegurado nos normativos que acabaram de ser votados, bem como método da média mais alta de Hondt na conversão de votos em mandatos.
Se os círculos eleitorais podem, para além dos círculos plurinominais, coexistir com círculos uninominais, não restam dúvidas de que o sistema de apuramento é baseado na representação proporcional, não podendo haver autonomização na conversão de votos em mandatos nos círculos uninominais.
Esta é uma garantia que o Partido Socialista sempre defendeu, desde o seu projecto inicial, e que está consagrada na formulação que acabámos de votar.
Por outro lado, se alguma abertura a solução constitucional vai permitir é a de uma reforma da lei eleitoral no sentido da maior aproximação entre eleitos e eleitores pela personalização e individualização maior do mandato de Deputado.
Essa é uma solução que, a ser possível, actuará sem dúvida a favor de uma maior confiança na relação dos eleitores com o sistema representativo e não em seu prejuízo.
Encontramos, por isso, razões para nos congratularmos com as alterações feitas, que vêm inteiramente na linha da proposta eleitoral e política que o Partido Socialista apresentou antes das últimas eleições legislativas.