30 DE ABRIL DE 2015 7 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, lendo o que consta do n.o 1 do artigo 211.o desta proposta de lei, não vemos como é que as grandes consultoras multinacionais não entram por esta «janela». Portanto, seria bom que o Governo aceitasse, pelo menos na especialidade, deixar isso absolutamente claro. Se o Governo, tal como diz, não quer admitir as sociedades multidisciplinares, que o faça de uma forma taxativa e que não deixe margem para dúvidas. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — No nosso ponto de vista, esta formulação deixa margem para todas as dúvidas. Ou melhor, parece claro que, com esta formulação, as grandes consultoras podem perfeitamente entrar e exercer a advocacia, em Portugal. Seria bom que isso ficasse muito claro e que esta redação fosse alterada. Finalmente, não sei como é que se pode afirmar que a tutela da Ordem dos Advogados é uma tutela de legalidade, quando o que está aqui previsto é que o Governo deva homologar regulamentos essenciais para o exercício da profissão. Como é que esta é uma tutela de legalidade, Sr.a Ministra? Obviamente que não é. É, claramente, uma tutela de mérito, do nosso ponto de vista, perfeitamente inaceitável. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, telegraficamente, Sr.a Deputada Cecília Honório, ou há pressa ou há atraso, decidam-se! Relativamente à questão do processo com a Ordem dos Advogados, a Ordem enviou uma proposta de reformulação global no último minuto do último dia que tinha para o fazer, sem a discutir com a classe, e o Governo entendeu — e os senhores têm, com certeza, esses elementos — que uma reformulação total e não uma mera adaptação à lei-quadro, nas costas de toda a classe, não era compatível com o exercício democrático. Quanto a outras questões colocada pela Sr.a Deputada, que são muito semelhantes às do Deputado António Filipe, respondo que é muito fácil exibir os e-mails trocados com a Ordem, assim como é muito fácil dizer os dias em que se realizaram reuniões com a Ordem. Portanto, Sr.a Deputada, tudo isso é comprovável, pelo que, certamente, há aí algum equívoco de informação. Sr. Deputado Pita Ameixa, mais uma vez, ou houve precipitação ou houve atraso, decidam-se! As duas coisas, ao mesmo tempo, é que não pode ser. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Atraso! A Sr.a Ministra da Justiça: — Por outro lado, quanto aos agentes de execução — que são advogados e solicitadores e que, neste momento, são advogados —, o Governo tem, naturalmente, disponibilidade para, em sede de especialidade, numa malha mais fina, salvaguardar situações adquiridas. No entanto, compreenderá também que não parece muito adequado que quem executa um bem seja quem tenha sido mandatário judicial naquele processo, que é o que se diz. Não é, propriamente, uma incompatibilidade entre profissões. Em relação à contingentação, tal como nos administradores de insolvências, há exigências nessa matéria, como imaginará. É essa a razão. Quanto ao notariado, tudo foi tratado com a Ordem dos Notários e numa perspetiva adequada. De resto, tal como estava previsto, levou à revisão da portaria, no tempo adequado.