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20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Produziram intervenções, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes e José Magalhães (PS), José Calçada (PCP) e Calvão da Silva (PSD).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n. o 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) e
64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS e dois do PSD a deporem em tribunal.
Victor Brito de Moura. Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galeão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas : projectos de lei n.o5 133/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP), que baixou às 1.o, 8.o e 12.o Comissões, 134/VII - Introduz uma alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), que baixou à 1.o Comissão, 135/VII - Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República (PCP), que baixou à 1.o Comissão, e o projecto de resolução n.o 19/VII Revisão do Regimento da Assembleia da República (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das. Finanças e do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Amândio; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, Ruben de Carvalho, Heloísa Apolónia, Luís Sá, Bernardino Vasconcelos, Lino de Carvalho e Rodeia Machado, Roleira Marinho, Sílvio Rui Cervan
e António Maninho, António Filipe, Fernando Pedro Moutinho, António Rodrigues e José Calçada, e Cardoso Ferreira.
Informa-se ainda a Câmara de que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento `Rural e Pescas se encontra reunida na Sala do Senado e que a Comissão Parlamentar de Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98 reunirá às 16 horas e 30 minutos na sala 251-G.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1770A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, no dia 24 de Fevereiro, nesta Câmara, interpelei a Mesa sobre o problema dos cartões magnéticos indevidamente usados, em minha opinião, em certas empresas de calçado do norte para ferir direitos dos trabalhadores na utilização do tempo laboral.
Vejo que hoje foram publicadas notícias nos jornais de que a Inspecção-Geral do Trabalho, apoiada num comunicado do Ministério para a Qualificação e o Emprego, considera este comportamento ilegal e ilegítimo e pretende notificar as empresas da respectiva punição. Ora, como tinha feito uma interpelação à Mesa, no sentido de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se pronunciar sobre esta matéria e tendo tido conhecimento desse parecer do Ministério para a Qualificação e o Emprego, a que não tive acesso, solicito à Mesa um esforço no sentido de esta Assembleia ser informada acerca dele e das diligências da Inspecção-Geral do Trabalho sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota, Sr.a Deputada.
Inscreveram-se, para uma declaração política, os Srs. Deputados Francisco de Assis e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando pleno e cabal cumprimento a um compromisso assumido com os portugueses, aquando do período que antecedeu as últimas eleições legislativas, o Grupo Parlamentar do PS entregou hoje na mesa da Assembleia da República dois projectos de lei, um, de criação das regiões administrativas, outro, visando a introdução de alterações à lei-quadro das regiões e ainda um projecto de deliberação acerca das consultas públicas a levar a cabo pela Assembleia no âmbito do desenvolvimento deste processo, de modo a assegurar a máxima transparência e uma ampla participação democrática em cada momento da sua evolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Atribuímos, como é evidente, uma enorme relevância ao conjunto destas iniciativas que traduzem, de forma indesmentível, uma adequação absoluta entre a actuação da nova maioria agora investida em funções de agravada responsabilidade e o discurso propositivo apresentado pelo PS em período pré-eleitoral. Não esquecemos nem renegamos os compromissos então estabelecidos, não metamorfoseamos posições e comportamentos, não abdicamos de convicções nem contrabandeamos desígnios. Agrada-nos particularmente salientar a fidelidade agora manifestada para comum compromisso regional, matéria em que no passado soçobraram tantas vontades e se diluíram várias e impetuosas ambições. Ainda bem que agora o Governo e a maioria parlamentar que o sustenta não estão dispostos a nenhuma rendição que se traduza no adiamento de uma reforma que se nos afigura essencial por vários e relevantes motivos.
A opção pela regionalização, integrada no contexto mais amplo de uma profunda reforma do Estado, do sistema político e da Administração Pública ancora-se no
desejo de promover uma efectiva descentralização dos serviços e entidades públicas que, a nosso ver, só poderá ser verdadeiramente realizada se enquadrada em novos espaços institucionais que assegurem a estruturação e validação de vontades políticas de expressão regional.
Por razões históricas que a limitação de tempo me dispensa de explicitar, Portugal detém uma estrutura administrativa excessivamente centralizada, dependente de um sistema decisório especialmente concentrado e, por isso, funcionalmente pouco eficaz. Daí resultam graves distorções que tendem a opor um centro hipertrofiado a uma periferia parcialmente desertificada, com o que se ofendem regras de participação e transparência democráticas e se potencia a emergência de um processo de desenvolvimento desequilibrado sob o ponto de vista territorial e injusto no plano social.
A criação de uma nova, esfera de participação, representação e decisão à escala regional proporcionará o alargamento e aprofundamento do espaço de discussão e contratualização públicas e assegurará uma distribuição mais correcta de recursos e investimentos pelo território nacional. Para nós é, pois, claro que a regionalização tornará mais viva a democracia, mais estimulante a participação cívica e mais fácil o desenvolvimento equilibrado do conjunto do País.
Admitindo como um dado adquirido a tradição municipalista do País e reconhecendo a este nível de administração potencialidades ainda não plenamente desenvolvidas, investimos, na criação das regiões, profundas expectativas quanto ao reforço da coesão nacional que numa sociedade moderna e exigente já se não alicerça essencialmente na contemplação retrospectiva dos mitos fundadores mas antes na tomada de consciência de um destino comum e plenamente partilhado sem exclusões de qualquer espécie.
A opção do PS pela regionalização não decorre pois de uma visão fragmentada do País nem traduz qualquer desejo de dissolver uma unidade nacional forjada em séculos de história conjunta. O que esta opção contraria é a posição a todos os títulos inaceitável que tende a identificar a unidade da nação portuguesa com uma matriz centralista, uniformizante e até mesmo tendencialmente autoritária, que, ultra-periferizando os particularismos regionais, visa impor a sua subalternização estrutural. É. certo que Portugal não é atravessado por linhas de fractura de ordem étnica, linguistica ou cultural mas também é verdade que a inexistência de instâncias de formação e manifestação de tensões e ambições regionais pode segregar ressentimentos geradores de lógicas identitárias perversas. Significa isto que queremos regionalizar para que a nação se afirme e vitalize e não para que ela se atrofie e enquiste. Não aceitamos, por isso, lições de patriotismo de ninguém.
Estribados assim numa convicção que o tempo tem fortalecido e animados pela ambição de concretizar uma reforma em que depositamos tantas esperanças, abordaremos esta questão e o seu correlativo processo com uma determinação que, não contendendo com a sensatez, não aceitará a convivência de hesitações inúteis ou subterfúgios perversos.
Não queremos nem nunca quisemos ocupar solitariamente o palco de apresentação das grandes reformas nacionais. E, porque recusamos o dogma e nunca nos julgamos investidos de qualquer desígnio providencial, não nos encerraremos na auto-contemplação narcísica da acção que realizamos nem nos fecharemos, com
1771 12 DE ABRIL DE 1996ção cega, à celebração de amplos entendimentos nacionais. Essa não é como nunca foi a nossa postura.
Mas também não estaremos dispostos a alienar responsabilidades nem abdicaremos de seguir as nossas convicções mais profundas e de procurar materializar os propósitos que suscitaram a adesão dos portugueses ao projecto que visamos realizar. Significa isto que o PS, nesta como noutras matérias, está disponível para a discussão, a cooperação e até o entendimento mas consideraria espúrio qualquer consenso que se firmasse na base da abdicação e da renúncia. Haverá de resto que salientar que o consenso não constitui a finalidade última da acção política nem tão-pouco o pressuposto da bondade ou da validade dessa mesma acção. O consenso não é um método nem um objectivo e, ilegitimamente elevado àquilo que não deve ser, pode fomentar a paralisia e o atrofiamento, perpetuando soluções decrépitas, agravando problemas, retardando soluções. É bom lembrá-lo a quem hoje prega o consenso para iludir uma indefinição e contraria a ruptura para manter um equívoco.
A visão que temos da democracia representativa não exclui a valorização da participação popular e democrática. Sempre tivemos o entendimento de que uma reforma tão importante como a da criação de regiões administrativas deveria, no decorrer do seu próprio processo formativo, integrar a contribuição dos portugueses - contribuição essa que no actual contexto constitucional se realizará predominantemente por via orgânica através da auscultação das opiniões dos órgãos deliberativos municipais e das associações nacionais de municípios e freguesias,
mas sempre considerámos desejável que num novo quadro constitucional se operasse por recurso à intervenção directa dos eleitores.Aplausos do PS.Também neste capítulo sempre fomos claros, posição que mantemos. Entendemos que, se possível, isto é, se a revisão constitucional ocorrer em tempo útil, os .portugueses devem pronunciar-se por via referendária sobre a eventual actualização de uma possibilidade que cabe à Assembleia da República proporcionar, não ilidindo assim a responsabilidade que detém em matéria da aprovação de um modelo de regionalização do País. Ao eleitorado caberá depois, numa base regional, exprimir a sua vontade quanto à actualização prática de uma possibilidade que lhe é apresentada. É este o entendimento sério e rigoroso que temos de uma democracia onde a função representativa não deve anular ou subestimar a componente participativa mas também não deve buscar nela alibis para se demitir da realização dos deveres que lhe estão consignados.
O PS não tem qualquer receio em afirmar esta posição porque não desconfia dos méritos da regionalização. Já o mesmo não acontece com alguns partidos representados nesta Assembleia.
O PSD é o maior partido da oposição e aquele a quem maximamente incumbe a função de elaborar e sustentar uma alternativa ao Governo e, se no respeito pela sua independência e pelo seu livre arbítrio nos não é lícito definir apriorística e rigidamente qual deve ser a natureza do seu comportamento em ordem à sua credibilização pública, é no entanto legítimo que questionemos democraticamente a sua postura, as suas propostas e as suas contestações. Não pertencemos ao rol daqueles que pensam que, uma vez sufragados eleitoralmente e institucionalmente investidos em funções, os governos e as maiorias que os suportam se tornam depositários de uma legitimidade etérea e extra-política. Bem pelo contrário, sabemos que não há governação neutra e objectiva, que toda a governação assenta em opções políticas sujeitas a um exame crítico e destinadas a uma avaliação no plano do debate público. É esta a visão que nos orienta.
Dito isto é importante referir também, em nome da clarificação e do rigor, que, em matéria de regionalização, o PSD está a agir com o cinismo de quem não tem convicções, a manha de quem labora numa enganosa indefinição e a demagogia de quem apela agora à participação do povo para que o povo não perceba que se desconfia da sua capacidade de auto-governação no plano regional.Aplausos do PS.Para a nova direcção do PSD, o referendo tornou-se o alfa e o ómega da sua estratégia de afirmação política e, por isso, tenderá a falar cada vez mais do referendo e cada vez menos de regionalização com o intuito de aparentar uma agregação interna que esconda a sua profunda divisão neste domínio. Aliás, não sabemos mesmo se tão falacioso estratagema se destina também a esconder a indefinição e divisão interiores da consciência do novo líder, já que verdadeiramente não conhecemos, nem ninguém conhece, o teor da sua posição actual em relação à questão regional. É caso para perguntar: por que quer o Professor Marcelo Rebelo de Sousa esconder a sua posição aos portugueses?
Era bom que, agora, investido em funções de extraordinária relevância político-institucional, o imaginativo criador de factos políticos que o líder do PSD já demostrou ser se empenhasse em substancializar pensamentos e posições claras e as apresentasse com rigor ao país. A política não é uma questão de gestão de ilusões, a política tem de ser uma questão de afirmação de convicções.
É em nome de uma convicção num projecto e de uma visão de um Portugal moderno, activo e mobilizado no dealbar de um século que apelará como nenhum outro à criatividade dos povos que nos bateremos com uma determinação sem desfalecimentos por uma causa que julgamos justa e inadiável.
É em nome do rigor e da clarificação que desafiamos quem quiser realmente participar neste processo a apresentar o seu projecto de criação de regiões sem tibiezas nem equívocos.Aplausos do PS.É esse o desafio que fazemos, garantindo que, pela nossa parte, estaremos disponíveis para o agendamento simultâneo das iniciativas que venham a ser apresentadas em tempo útil.
Os governos fracos, as maiorias receosas, os homens indecisos tudo sacrificam à gestão de equilíbrios que assegurem á perpetuação das suas posições privilegiadas. Pelo contrário, os governos fortes, as maiorias determinadas, os homens resolutos estarão sempre mais dispostos a abdicar do aparente conforto de poder a desistir das suas convicções. Por isso só estes últimos têm a capacidade de reformar e deixar uma marca impressiva na história.
O destino deste Governo e desta nova maioria não há-de ser o da imolação dos seus desígnios no altar das
1772 I SÉRIE - NÚMERO 56suas conveniências mas antes o da afirmação das suas posições neste tempo tão decisivo que é o nosso.
Pelo consenso sempre que possível; pela ruptura quando necessário, nunca ignorando o diálogo, jamais renegando o projecto, o nosso trajecto haverá de iluminar novos horizontes para o futuro de Portugal. E é no âmbito desta ambição que lograremos alcançar o objectivo de regionalizar o país.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Carlos Encarnação e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, creio que todos aqueles que, ao longo de 20 anos, tal como o Partido Comunista Português, sempre defenderam as regiões administrativas, só poderiam congratular-se com o facto de o PS ter apresentado dois projectos de lei que lamentamos ainda não ter tido oportunidade de analisar mas que faremos com todo o cuidado possível.
Não deixa de ser estranho, aliás, que aqueles que têm feito campanha para se servirem dela hipocritamente a fim de alterar o sistema eleitoral em torno da aproximação dos eleitos aos eleitores não aproveitem a criação das regiões administrativas (uma oportunidade importantíssima) para garantir essa aproximação que tanto têm reivindicado com outros propósitos.
E aqueles que falam do referendo nacional, em particular sobre esta matéria, também seria bom que perguntassem a si próprios se, em 1994, quando passaram a opor-se às regiões administrativas e a impedir que as mesmas fossem criadas em Portugal, se preocuparam em saber antes se o povo português e o País as queriam ou não. Do mesmo modo, também não quiseram saber se eram aceites ou não as comissões de coordenação regional, a concentração da administração periférica do Estado em cinco cidades, o esvaziamento das outras cidades e capitais do distrito nem se o País era receptivo ou não a matérias tão importantes como o Tratado da União Europeia.
Neste momento, dizem que são a favor das regiões administrativas e naturalmente que o referendo que preconizam impõe uma campanha eleitoral. Então, por que é que, em vez da campanha em torno do referendo, não experimentam fazer uma campanha a favor das regiões administrativas já que, depois de tantas piruetas, agora dizem ser a seu favor?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é para nós ou para o PS?O Orador: - Entretanto, é evidente que o PS, não tendo a maioria absoluta na Assembleia da República, tem de negociar. O Primeiro-Ministro e o Partido Socialista têm todo o direito de ter as posições que bem entendam em matéria de áreas, de atribuições e competências, de calendário e de meios financeiros, mas creio que não podem deixar de negociar. E a questão que se coloca é a de saber com quem negociar, se com aqueles que se opõem à regionalização, se com os que sempre a defenderam.
Sr. Deputado Francisco de Assis, gostava de saber se tem consciência, por um lado, de que o PS precisa de negociar e, por outro, que tem de fazê-lo com os que defendem as regiões administrativas. Porque o problema que está colocado face às posições do PSD é o de saber se o PS vai negociar com o PCP ou se está disposto, nesta matéria, a ceder à chantagem, designadamente quando se pretende, através do referendo, seja nacional seja regional, criar dificuldades às regiões e obter uma revisão relâmpago à margem dos trabalhadores, da opinião pública, do País.
Nesta matéria, de resto, quero lembrar que o constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa afirma poder fazer-se uma revisão num mês e meio. A revisão de 1989 demorou 20 meses, o que significaria que, a começar agora, estaria pronta em Dezembro de 1997. A revisão de 1982 demorou 16 meses, o que significa que, a começar agora, estaria pronta em Agosto de 1997.
Ora, o que se pretende verdadeiramente nesta matéria? Ocultar a oposição à criação das regiões administrativas ou, pelo contrário, obter do PS, através de um processo de chantagem, uma
revisão -"relâmpago" na qual questões como os direitos', dos trabalhadores, os direitos sociais e o sistema eleitoral entrariam a "reboque" da questão do referendo e da dá regionalização, "matando dois coelhos de uma cajadada": conseguir a revisão constitucional e, simultaneamente, adiar indefinidamente a regionalização?
O PS vai ou não resistir à chantagem? Esta é a questão que colocamos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a pergunta substantiva que me colocou foi a de saber se, em matéria de regionalização, o PS está ou não disponível para encetar um processo negocial com outros partidos que também estejam dispostos a abraçar esta causa.
Entendemos que a regionalização não é questão que se negoceie mas, naturalmente, estamos dispostos a dialogar com todos os que queiram contribuir, activa e positivamente, para a formulação de um vasto consenso nacional em torno de uma reforma que, pela sua importância, deve ser suscitadora da participação de todas as formações partidárias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas responsabilizaremos pela inexistência desse consenso aqueles que, activamente, se excluírem da participação no sentido da produção desse mesmo consenso. É que, como tive oportunidade de dizer há pouco, somos pelos consensos criativos, somos pelos consensos que significam avanço; somos pelos consensos que significam materialização de novas posições, mas seremos sempre contra consensos. estabelecidos na base da chantagem que outra coisa não provocam que não seja a paralisia que assegura a manutenção de soluções decrépitas e totalmente ultrapassadas.
A resposta é claramente esta, Sr. Deputado: estamos como sempre estivemos, ontem, na oposição, hoje, no poder, disponíveis para dialogar, conscientes de que o diálogo é um método essencial da democracia, mas também certos de que o diálogo não é o fim último da
1773 12 DE ABRIL DE 1996tividade política e que, por vezes, dirigido nessa concepção finalista, acaba por ser o melhor dos alibis para que nada se faça, nada se mude, nada se transforme.
Em nome do consenso, apelamos uma vez mais à participação activa de todas as formações partidárias neste processo, mas não ficaremos prisioneiros de chantagens mesmo que elas apareçam sob a forma de apelos a consensos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agora é que vai ser interessante: comece por dizer se é a favor ou contra a regionalização!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, felizmente, fez hoje uma intervenção mais modesta do que costuma fazer quando tem intenção de defender o Governo. Hoje, tentou fazer uma pequena reflexão acerca da regionalização. Foi uma reflexão' oportuna, principalmente porque esta discussão está agendada para a sessão de 2 de Maio. Ora, estamos a 11 de Abril e V. Ex.a, segundo disse, acabou de entregar na Mesa o projecto de lei sobre esta matéria. Isto significa, em si mesmo, a importância que V. Ex.a dá à discussão do tema. Isto é, em 11 de Abril, entrega um projecto para ser discutido em 2 de Maio!Aplausos do PSD.Mas admito que V. Ex.a tenha moderado a sua intervenção, não porventura em relação às posições iniciais do Partido Socialista quanto a esta pressa mas, fundamentalmente, em relação à reflexão do Sr. Ministro João Cravinho acerca desta matéria. Fez-lhe bem, Sr. Deputado, ter estado nas jornadas parlamentares do seu partido, ter ouvido alguma voz de bom senso. que das catacumbas se ergueu e disse que, afinal, o Partido Socialista não deveria querer tão depressa aquilo que anunciava aos quatro ventos.
Aliás, Sr. Deputado, penso que, realmente, os senhores não querem fazer isto depressa...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!O Orador: - ... porque, se quisessem fazer depressa a regionalização, a metodologia que propõem não é a que deveria ser seguida. O que os senhores dizem é o seguinte: "Vamos discutir um projecto, vamos aprovar um projecto." "E, depois?", pergunto eu. "Depois, partimos para a discussão pública", respondem.
Ora, o único problema que se põe é o de que já partem para a discussão pública com a prévia definição das regiões. Quais regiões? Que competências? Que poderes? Que atribuições? Que financiamentos? Ninguém sabe! E VV. Ex.as dizem: "Mas por que é que havemos de estar a discutir isso? Mas por que é que isto há-de estar a ser discutido agora?" E, depois de o Partido Social-Democrata ter brandido a questão do referendo, perguntam: "Por que é que não fazemos depois referendos regionais?" O PSD diz que devemos fazer um referendo nacional sobre esta questão, ao que o Partido Socialista responde: "Esse referendo nacional é inconstitucional".
Mas, em seguida, acrescentam: "Vamos fazer referendos regionais". E os referendos regionais são constitucionais, Sr. Deputado?
Qual é o prazo que prevê ara a realização da regionalização? É para este ano? É para o ano? É para daqui a três anos? Quando é que o Sr. Deputado Francisco de Assis diz que este negócio está pronto? Porque é de um negócio que se trata, Sr. Deputado Francisco de Assis!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - É que a "declaração de amor" que ouviu da parte do Partido Comunista Português nesta sessão é a clara denúncia de que está feito o negócio entre o Partido Socialista e o Partido Comunista acerca da regionalização do País.Protestos do PS.É por isso mesmo que VV. Ex.as não querem ouvir ninguém. Se VV. Ex.as não tivessem medo e quisessem ouvir o que o povo tem a dizer acerca disto, aceitariam o referendo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a questão que aqui se coloca não é de teimosia nem de chantagem. O Partido Social-Democrata já disse, pela voz do Professor Rebelo de Sousa, que é a favor do referendo, portanto, a questão fundamental que se coloca é a de saber ouvir as pessoas para saber se o povo português quer ou não ou referendo e em que medida o quer.
Sr. Deputado Francisco de Assis, o problema que se põe é o de que também os senhores estão aficar profundamente isolados nas vossas posições. Podem confrontar-se e confortar-se com as posições da bancada do Partido Comunista, mas se querem fazer um consenso na sociedade portuguesa, então, ouçam a voz do Sr. Presidente da República que, ainda hoje, implicitamente, defendeu o referendo, ouçam a voz dos líderes de opinião que, na sua grande maioria, defendem também o referendo, prestem atenção às sondagens que, em 90%, dizem que deve realizar-se o referendo.
Sr. Deputado Francisco de Assis, esta é uma questão de razão e de bom senso. E, nesta altura e neste domínio, o PSD tem razão e tem bom senso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, é para informar V. Ex.a que, tendo o Partido Socialista suscitado, para o próximo dia 2 de Maio, através da figura do agendamento potestativo, o debate das matérias relativas à criação das regiões administrativas, está inteiramente disponível para rever a data desse agendamento...Vozes do PSD: Ah!
1774 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - ... no caso de o PSD, no debate de hoje, dizer que precisa de mais algumas semanas para preparar o seu projecto de lei para a criação das regiões administrativas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PSD tomou boa nota da sua interpelação.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tinha pedido a palavra também em jeito de interpelação à Mesa, não é verdade?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que compreendo a intranquilidade do Sr. Deputado Jorge Lacão em relação a esta matéria.
Assim, faria um outro desafio ao Sr. Deputado, através da Mesa. Perguntaria ao Partido Socialista, através de V. Ex.a, Sr. Presidente, para quando quer o PS agendar o início da revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura precisa, estaremos dispostos a resolver e a discutir uma questão de regime como é a da regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quem devolve o eco são as paredes! Eu ainda não sou uma parede! Não me leve a mal, mas o Sr. Deputado Jorge Lacão ouviu perfeitamente o que disse, portanto, tem a palavra para responder, em jeito de interpelação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para o Partido Socialista, a partir do momento em que, sem nenhuma reserva mental, aprovámos no Plenário da Assembleia da República a criação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, esse processo, politicamente, já teve o seu início. E o que esperamos é que nenhum partido utilize a revisão constitucional, essencial à modernização do sistema político, como uma arma de chantagem para encobrir a sua incapacidade de responder às reformas imprescindíveis para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, mas acabou o uso de palavra cem jeito de". Isto é, não podemos continuar a fazer interpelações que não o são.
Vou dar um esclarecimento aos Srs. Deputados, pois também não sou totalmente alheio ao problema da iniciativa de pôr a funcionar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Hoje, em sede conferência de lideres, vamos fixar a data até à qual os grupos parlamentares me indicarão os seus respectivos representantes na Comissão, após o que darei imediatamente posse à mesma e convocarei uma reunião para escolher o seu presidente e os membros da sua direcção. A partir daí, compete à Comissão fixar o ritmo dos trabalhos pois já nada terei a ver com isso.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é novamente em jeito de interpelação? É que não podemos desvirtuar esta figura regimental...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, sabe que tenho o maior respeito por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Mas, agora, o que está em causa é o respeito pela figura regimental da interpelação à Mesa e não por mim próprio.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!
O que queria perguntar a V. Ex.a era, precisamente, qual foi o respeito pela figura regimental que permitiu que o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse intervindo agora. Isto é, a que título?O Sr. Presidente: - Ao mesmo título a que interveio antes e a que V. Ex.a interveio depois.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, V. Ex.a vai permitir-me que faça também uma interpelação à Mesa...O Sr. Presidente: - Faça, Sr. Deputado...O Orador: - ... e que diga ao Sr. Deputado Jorge Lacão, por este intermédio, que estaremos absolutamente prontos, quando ele quiser, a iniciar a discussão da revisão constitucional e a iniciar a discussão da regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, para responder ao pedido de esclarecimentos que lhe foi formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nesta matéria, como V. Ex.a está sem condições e como, desde há algum tempo, lhe escasseia a imaginação, refugiou-se em argumentos de natureza meramente formal e acabou por ser bem a imagem da divisão trágica que, neste momento, percorre a esmagadora maioria dos Deputados do PSD...Risos do PSD.... e que, de resto, tem a expressão paradigmática no comportamento recente de um seu ilustre companheiro de partido, o Professor Valente de Oliveira, que, durante 10 anos, no exercício de funções governativas, foi obrigado a renegar as suas convicções regionalistas e que, mal saiu
12 DE ABRIL DE 1996 1775do Governo, foi a correr escrever um livro a enaltecer os méritos e as virtudes da regionalização.Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Encarnação, como não está ao seu alcance escrever esse livro, porque não tem conhecimentos técnicos dessa ordem que lhe permitam seguir por esses caminhos,...Protestos do PSD.... refugiou-se em argumentos de natureza estritamente formal e não foi capaz de dizer qual é, de facto, a posição do PSD sobre a regionalização, nem de responder ao desafio que lhe fiz. Se os senhores receiam que a regionalização seja um negócio entre o PS e o PCP, admitam participar e dar o vosso contributo, apresentando o vosso próprio projecto de regionalização, porque estaremos disponíveis para o discutir e debater convosco, com toda a abertura mental, uma questão que é essencial para a reforma do Estado e da Administração Pública e que deve ser encarada como instrumento vital para a promoção do desenvolvimento do País.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à articulação entre os dois processos - ode regionalização e o de revisão constitucional -, é bom lembrar-lhe que o PS, em nenhuma circunstância, aceitará a desconstitucionalização da regionalização. Fica, por isso, respondida a questão que V. Ex.a colocou de forma sub-reptícia.
Como é natural, estamos empenhados em dar o nosso contributo no âmbito do processo já iniciado de revisão constitucional para a modernização do sistema político português. Também entendemos que essa reforma é vital e importante, mas não estabelecemos qualquer relação necessária entre dois processos autónomos que, se coincidentes no tempo, podem ter alguma interinfluência. Eles não podem, contudo, ficar dependentes um do outro, sob pena de paralisarmos uma das reformas essenciais que nos propomos levar a cabo no contexto desta legislatura: a regionalização.
Espero, sinceramente, que na próxima interpelação, quando eu vier elogiar, de novo, o Governo do País, V. Ex.a esteja mais convicto, revele mais imaginação e, por isso, se encontre mais à altura da forma a que nos habituou no passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, como já vai sendo hábito, para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, começa a ser difícil debater qualquer coisa com o Partido Socialista. Senão vejamos: o Sr. Ministro João Cravinho é o único que sabe de estradas, auto-estradas e outras coisas que tais, por isso se um Deputado eleito pelo círculo da Madeira que se ergue para discutir essa matéria, dizem que não percebe nada disso e não pode discutir com o Sr. Ministro; o .Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é o único que sabe de matérias orçamentais e o Sr. Deputado Francisco de Assis é o único que sabe sobre regionalização e nenhum outro poderá falar consigo, de igual para igual, nessa matéria!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - São a luz da luz!O Orador: - Veja bem, Sr. Deputado, esta é a atitude de que acusavam o PSD, em tempo anterior, elevada ao cúmulo! É o supra-sumo da arrogância!
Os senhores têm de compreender a necessidade de aqui discutir politicamente as matérias, tendo presente que todas as opiniões são igualmente relevantes. Assim, não cabe a V. Ex.a fazer a distinção entre o que é bom ou mau, entre o que pode ou não ser dito ou entre aquele que pode ou não falar sobre determinados assuntos, porque foi isso que o Sr. Deputado fez!
Sobre a minha convicção, Sr. Deputado, tenho apenas a dizer-lhe algo muito simples: falei-lhe da convicção do PSD, e o que o PSD pensa sobre esta matéria está muito ligado à razão que todos temos e que o povo nos reconhece. Estamos a querer realizar uma reforma essencial ao nível do Estado, porventura uma das mais difíceis, que todos têm a consciência de que deve ser ter lugar no País, mas para isso temos de criar as condições necessárias para que ela seja feita em consciência. Há que devolver a palavra às pessoas, ouvi-las sobre questões concretas e não acenar com uma bandeira imprecisa!
É preciso que pessoas com a estatura moral, intelectual e profissional do Professor Valente de Oliveira venham publicar os livros que VV. Ex. as não publicaram, para que também os leiam, aprendam e possam discutir com consciência, de forma a virem até junto de nós confirmar que estes homens têm razão, porque esta é, de facto, uma reforma muito difícil e complicada que tem de ser feita com a participação de todos os portugueses, e nenhum português pode ser excluído dela!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente,. Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a ofendeu-se sem qualquer razão. Não pretendi, de forma alguma, diminuir as suas possibilidades de intervenção neste contexto, nem em qualquer outra discussão de âmbito político nesta Assembleia. Tão só afirmei que não estava ao alcance de V. Ex.a escrever um livro com igual densidade daquele que foi escrito pelo Professor Valente de Oliveira sobre matéria de regionalização! Mas se V. Ex.a ficou ofendido e me quer desmentir, fico à espera do próximo livro sobre a regionalização que sairá, dentro em breve, numa editora de Coimbra, da autoria do Deputado Carlos Encarnação, e prometo lê-lo com a mesma atenção com que li o do Professor Valente de Oliveira!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em nome da humildade, devo dizer-lhe que não me sentiria tecnicamente habilitado a elaborar um livro com aquela profundidade, embora isso em nada diminua a minha, ou a sua, possibilidade de participação
1776 I SÉRIE - NÚMERO 56num debate político sobre esta matéria, em que se confrontam opiniões e posições políticas sobre essa questão. O primado do político em relação ao técnico faz parte) de uma das referências mais fundamentais da minha formação política e em nenhuma circunstância me atreveria a pô-lo em causa.
Caso contrário, se discutíssemos apenas questões em que V. Ex.a é, supostamente, especialista, ficávamos remetidos à discussão de questões de polícia, assunto em que parece que o Sr. Deputado foi especialista em tempos..., embora os resultados também não tivessem sido muito brilhantes!Vozes do PS: - Muito bem!.O Sr. Presidente: - Em substituição do Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para pedir esclarecimentos.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a sua intervenção nada esclareceu sobre o que o PS quer e pretende para a regionalização e para o País. De facto, não ficámos esclarecidos quanto ao teor do projecto do PS, nem relativamente aos consensos que diz querer atingir. Pelo contrário, ficámos esclarecidos, e bem, quanto a alguns e importantes aspectos, que passo a citar.
Em primeiro lugar, a sua intervenção permitiu que o Sr. Deputado Luís Sá viesse dizer que, afinal, isto é um negócio para o PCP!
Em segundo lugar, ficámos esclarecidos quanto à desvalorização que os senhores fazem do referendo. Para tanto, basta ler o comunicado que emitiram a seguir às jornadas parlamentares do PS, em que colocaram os referendos regionais apenas na categoria do desejo e não na categoria da vontade, firme e absoluta, de que se realizem. É apenas e tão só um desejo!
Sobre a regionalização, e ainda em matéria de referendo, a posição adoptada pelo PS faz lembrar o far west: primeiro dispara e só depois. é que pergunta!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, ficou claro que, afinal, entre o PS e o PSD não existem tantas diferenças como parecia.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São siameses!O Orador: - Por exemplo, um dos argumentos agora utilizados pelo PS para rejeitar o referendo nacional sobre esta matéria é, exactamente, aquele que o PSD utilizou, há cerca de três anos, para rejeitar o referendo sobre Maastricht.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - Ou seja, os argumentos que eram bons para o PSD há três anos são agora bons para o PS. Há aqui, portanto, uma grande similitude entre o PS e o PSD.
Com as suas palavras, também ficámos esclarecidos quanto ao facto de o Governo e a maioria que o sustenta não quererem imolar a regionalização às conveniências do Executivo, mas já não sobre se o. Governo e o PS não querem fazê-lo às conveniências do PS e da sua "rapaziada"!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que linguagem é essa!O Orador: - Preocupou-nos também o facto de o PS ter inventado um novo conceito de democracia, o de democracia orgânica, que é, como se recorda, um conceito do "Estado-novista" italiano.
Em suma, ficámos esclarecidos sobre o que o PS de mau quer fazer e sobre o que não quer fazer, mas nem nós nem o País ficámos ou ficaremos esclarecidos, tal a pressa com que o PS quer desenvolver este processo, sobre o teor da regionalização que os senhores pretendem.O Sr. ,Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, ainda bem que V. Ex.a me pediu esclarecimentos, porque me permite fazer um pedido à direcção parlamentar do CDS-PP.
Há dias, num jornal diário português, tive oportunidade de ler uma notícia, segundo a qual o líder do CDS-PP teria ameaçado, caso este processo não fosse discutido de acordo com as formas que ele bem entende, retirar o Grupo Parlamentar do CDS-PP desta Sala e deixar apenas um solitário representante do PP neste Hemiciclo. Ora, o pedido que lhe faço, se é que o posso fazer, é que esse solitário representante do PP seja, ao menos, um Deputado do Porto!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Também quer escolher, não?!O Orador: - De preferência o Deputado António Lobo Xavier!Risos e aplausos do PS.Em relação às questões que me colocou, que não foram substanciais nem de fundo acerca da natureza da regionalização, uma vez que se limitou a dizer que não tinha ficado esclarecido com a intervenção que fiz, terei de admitir que a responsabilidade tenha sido do emissor do discurso que foi proferido, mas também poderei admitir que a responsabilidade possa ser do destinatário, por não a ter ouvido, eventualmente, com a devida. atenção ou por não estar suficientemente sensibilizado para o tratamento destas matérias, a tal ponto que se revela incapacitado de compreender com a absoluta exactidão o alcance, a natureza e o teor das propostas que apresentamos nesse sentido.
Aliás, V. Ex.a incorre, desde logo, numa confusão, que é tanto mais estranha pelo facto de ser jurista, ao procurar identificar o conceito de referendo orgânico com o de democracia orgânica, que teria sido teorizada pelo fascismo italiano...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É o que está na sua intervenção, Sr. Deputado!O Orador: - Utilizei a palavra, mas a confusão é sua, Sr. Deputado! O referendo orgânico é a forma técnica de expressão e de designação desta forma de solução referendária e nada tem a ver com o conceito muito mais
1777 12 DE ABRIL DE 1996vasto, e que V. Ex.a desconhece, provavelmente, em toda a sua dimensão - pelo menos é o que deduzo das suas palavras! -, dos modelos de democracia orgânica que têm outra filiação teórica e tiveram outra expressão institucional e política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação às outras questões que me colocou e que, com alguma dificuldade, sou capaz de perspectivar na densa e algo confusa intervenção que proferiu, tenho a dizer-lhe o mesmo que já respondi a outros ilustres Deputados. O Partido Socialista não quer ser o dono do processo de regionalização.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Estamos dispostos a participar num processo de discussão ampla, bem como a contribuir positivamente e com toda a abertura de espírito para a afirmação de um vasto consenso nacional em torno de uma matéria que, pela sua relevância, o deve suscitar.Vozes do PSD: - O vosso chefe não diz isso!O Orador: - Agora, tem de ser responsabilizado pela inexistência desse consenso, se ele não vier a ocorrer, quem não quer contribuir para a sua realização, quem se exclui de participar no processo e diz, aprioristicamente, que não quer estar envolvido na discussão destas questões.
Se os senhores querem discutir e participar, entreguem na Mesa da Assembleia da República a vossa própria proposta de regionalização e digam aos portugueses que concepção de regionalização defendem, se é que têm alguma?! Ou, então, afirmem exactamente o contrário e apresentem os vossos fundamentos em relação a esta questão, porque não é ilegítimo estar contra a regionalização! O que nos parece ilícito é não assumir posições claras numa matéria tão determinante para o futuro de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, pelo menos, aparentemente, criadas as condições para regionalizar o País.
Tudo levaria a crer que, nesta matéria, as clivagens políticas seriam entre os que estão a favor e os que estão contra as regiões administrativas e não em torno de quem é a favor de tal ou tal área regional e de quem é ou não a favor de tal ou tal forma de consulta popular.
O PSD, porém, nesta matéria, preferiu criar a confusão. Pretendeu criar um facto político - para utilizar uma linguagem requentada -, de modo a ocultar as constantes contradições em que andou envolvido relativamente a esta matéria.
Em primeiro lugar, as regiões estão previstas na Constituição da República com a contribuição do próprio PSD que, na Assembleia Constituinte, aprovou, inclusive, a forma de consulta traduzida no referendo orgânico ou indirecto, cujo nome técnico nada tem a ver com concepções de democracia orgânica, significando apenas construir as regiões de baixo para cima, com os municípios e as populações.
O PSD aprovou esta forma de consulta na Assembleia Constituinte, ao aprovar a Constituição da República Portuguesa em 1976. Posteriormente, em 1980, pôs, igualmente, o País e as autarquias a discutir este tema, designadamente em torno do Livro Branco da Regionalização, e aprovou, nesta mesma Casa, em 1991, em vésperas de eleições legislativas, a Lei-Quadro da Regionalização, julgando que este facto lhe iria trazer vantagens eleitorais.
Por outro lado, o PSD tinha as regiões administrativas, com regime previsto na Constituição da República actual, inseridas no seu programa eleitoral, quer de 1987, quer de 1991. Mas, em 1994, com a arrogância própria dos que julgam que vão estar no poder para sempre, resolveu, pura e simplesmente, anunciar ao País que já não era a favor das regiões administrativas. Pouco se importou em propor uma revisão da Constituição para abolir as regiões, desprezou, pura e simplesmente, a Lei Fundamental, criando uma situação, que, aliás, já existia, de inconstitucionalidade por omissão. Da mesma forma, não perguntou se o País queria ou não o referendo, não fez qualquer campanha em torno dessa figura e da ratificação da sua posição por parte do País.