4 DE OUTUBRO DE 1988	1265Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concepção que aqui está dada da CERC é uma concepção cartorial, notarial, autopsial, o que me parece bastante distante daquilo que sejam as missões próprias e adequadas da Comissão, e sobretudo dos termos do debate que se trava - que deve ser construtivo e não destrutivo - acerca das questões da revisão constitucional.Se nos afadigamos a discutir, por vezes milimetrica-mente e com preocupações de profundidade de parte a parte, o terreno jurídico-constitucional, mesmo o enquadramento político, as macro e microprojecções das diversas soluções que aqui são apresentadas; se apelamos ao encontrar de soluções alternativas que exprimam os saldos e as conclusões do próprio debate vivo, tal e qual aqui é praticado e as actas registam, e em seguida alguém exprime publicamente aquilo que acabo de citar sem nenhuma falha de palavra ou de letra, então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguma perplexidade os cidadãos poderão ter acerca do que é que andamos aqui a fazer. Por que é que nos afadigamos tanto a discutir cousas que, afinal de contas, podem ser dirimidas por um acordo de cavalheiros, com uma "lhaneza", "simplicidade", "brio" e, inclusivamente, margem de diálogo exibida?! Eis o que nos parece extremamente inquietante, dado o que está em jogo.Por isto, não pode o PCP deixar de considerar que foi introduzido no processo de revisão constitucional, em má hora e por má forma - e não por erro de formulação, mas seguramante por erro de perspectiva - um escolho, um obstáculo, um elemento de perturbação, um elemento de clara inquinação.Por parte do PSD sabemos qual seja o respectivo rumo e a estrela polar: escavacar a Constituição. Sabemos também qual seja o método adoptado: ultimatos e chantagens sobre o PS. Sabemos igualmente quais sejam as razões de fundo: o PSD entende que precisa de uma constituição à sua medida e, sendo o Primeiro-Ministro franzino e talhado como Deus o talhou politicamente, a Constituição para o PSD há-de ser fatalmente estreita, minimalista, alheia ao social, anti-solidária, obviamente amiga da reconstituição capitalista, seguramente nada amiga dos trabalhadores. Eis o retrato daquilo que o PSD pretende e eis aquilo que o PSD defende.Em que condições é que o PS responde a este ultimato? Dizendo timidamente que não é com recriminações que estas coisas se fazem, que é preciso haver vontade de compromisso, ainda que isso passe, lamentavelmente, por atitudes como aquelas que o PSD abundantemente vem praticando, exercendo chantagem sobre a revisão constitucional.Devo dizer que, pela nossa parte, Srs. Deputados, estamos inteiramente abertos ao diálogo democrático acerca de todas e quaisquer questões da revisão constitucional. Nesse sentido desencadeámos diligências, as quais de resto terão continuidade e novos desenvolvimentos, com o objectivo de tentar tanto delimitar as questões em turno das quais esse diálogo é particularmente imprescindível, como saber quais são os obstáculos e as dificuldades a que esse diálogo seja mais profíquo e quais são os métodos a adoptar para que esse diálogo conduza a resultados.Não poderíamos deixar de assinalar que nos parece que o processo de revisão constitucional por este caminho vai por um rumo errado, e que as responsabilidades democráticas assumidas por quem o impulsiona nesse sentido são extremamente graves.Pela nossa parte, não deixaremos de desencadear redobrados esforços e iniciativas no sentido de alertar a opinião pública para estes aspectos e no sentido também de impedir que sobre os órgãos de soberania sejam exercidas formas de pressão e de chantagem como aquelas que o PSD hoje desencadeia, designadamente junto do Presidente da República e junto do Tribunal Constitucional. Fá-lo procurando inibir o exercício livre das suas competências, forçar uma revisão constitucional fáctica, mediante pacotes, ao mesmo tempo que logra obter do PS alterações em aspectos cruciais da própria identidade constitucional.E contra tudo isto que nos bateremos, e consideramos redobradamente necessário - insisto - que se cumpram as deliberações desta Comissão quanto às formas de participação dos cidadãos no próprio processo de revisão constitucional. Nesse âmbito, apresentaremos oportunamente novas iniciativas e novas sugestões no sentido de que este processo venha a ser suficientemente aberto, participado, transparente, e, seguramente, não resultante de operações puramente gabinetárias, assentes em pressupostos dos quais politicamente discordamos de forma frontal e aberta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino também pretende pronunciar-se sobre a quem aproveita ou não aproveita o presente impasse na revisão constitucional?O Sr. António Vitorino (PS): - Não propriamente, Sr. Presidente. Gostaria apenas de me pronunciar acerca do que disse o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Deputado cumpriu o doloroso e, decerto para si também, gostoso dever de trazer à Comissão mais uma etapa, mais um degrau, do discurso político orquestrado pelo PCP relativo à revisão constitucional, cumprindo assim uma longa via-sacra que se impôs a si próprio, de tentar, por todos os meios e caminhos, responsabilizar o PS por uma revisão constitucional que, sob o ponto de vista político, e por razões estratégicas próprias e da sua inserção na sociedade portuguesa, o Partido Comunista, manifestamente, não deseja e não quer. Naturalmente que o PCP está no seu pleno direito de não desejar e de não querer, e quem somos nós para negar ao PCP a possibilidade de assumir essa posição política?Disse o Sr. Deputado José Magalhães que das declarações do secretário-geral do PS se desgarravam várias coisas. Naturalmente que entre aquilo que o Dr. Vítor Constâncio disse e aquilo que o Sr. Deputado desgarrou vai a distância entre o que é a posição política do PS e aquilo que são as interpretações que estrategicamente o PCP pretende retirar das posições do Partido Socialista.O que se passou tão-somente foi que, num encontro bilateral entre o PS e o PSD, na sequência aliás de outros realizados entre estes dois partidos, e de outros também realizados, por iniciativa do PS, com outros partidos com assento parlamentar, o secretário-geral do PS apresentou uma proposta ao presidente da comissão política do PSD no sentido de criar as condições que propiciassem um acordo político em matéria de revisão constitucional.E fê-lo, a crer na transcrição do insuspeito Diário de Notícias, sublinhando que tudo teria de se passar durante os trabalhos da Comissão da Revisão Consti-