102-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Com a nossa redacção defendemos melhor o princípio de que, de uma maneira geral, sofrerá maior prejuízo aquele que estiver na posse da menor área de exploração.No contexto em que hoje vivemos, em que é necessário um forte investimento na agricultura, entendemos que quanto menor for a área de exploração do interessado maior será o prejuízo. Daí entendermos que, defendendo a parte mais pequena ou o explorador de uma área de menor pontuação, estamos a salvaguardar e a respeitar esse princípio.Portanto, a nossa proposta é apenas nesse sentido. Não altera em substância o que está na proposta de lei do Governo, mas é apenas um critério ligeiramente diferente quanto à ponderação da dimensão das áreas que forem afectadas pela demarcação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, vale a pena debruçarmo-nos sobre este artigo 47.°, conjugado, aliás, com o n.° 2 do artigo 14.°Poderia classificá-lo de quatro formas: é um artigo brutal; é um artigo que eu diria, sem ofensa, descarado; é um artigo que põe em causa os princípios do tal Estado de Direito democrático que o PSD tanto apregoa; é ainda, em quarto lugar, profundamente inconstitucional.O artigo 47.° da proposta de lei — mais a mais, articulado com o n.° 2 do artigo 14.° — restringe inconstitucionalmente o direito ao recurso e estabelece um regime jurídico discriminatório, em clara violação ao princípio da igualdade.Queremos deixar registado que, de uma vezada, este artigo, conjugado com o n.° 2 do artigo 1.4.°, ofende o artigo 13.°, o n.° 2 do artigo 20.° e o n.° 2 do artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa.A redacção do texto da proposta do PSD só vem agravar o texto original da proposta de lei e, a ser aprovado, passa a haver em Portugal um conjunto de cidadãos que, em primeiro lugar, não têm legitimidade a recurso de contencioso administrativo e que, em segundo lugar, mesmo nos casos em que o têm, restringe a possibilidade de ser o próprio Supremo Tribunal Administrativo a definir as condições em que determinado acto da Administração pode ser suspenso. Isto é, não só vem limitar a faculdade de os interessados utilizarem um meio processual de natureza cautelar como vem limitar também, sem motivo razoável, o círculo dos que podem beneficiar da protecção dos interessados particulares através de recurso contencioso.Simultaneamente, isto constitui também uma tentativa de pôr em cheque a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo quanto à interpretação e à aplicação do conceito de interesse directo, pessoal e legítimo, de se recorrer à justiça e de se beneficiar da protecção da lei, sobretudo ao nível do artigo 268.°, n.° 2, da Constituição.Efectivamente, o que tem acontecido até agora é que todos os interessados, todos aqueles que detêm a posse da terra, todos aqueles a quem a terra foi entregue para exploração, fosse a que título fosse, com ou sem contrato de exploração, têm tido legitimidade para recorrer ao contencioso do Supremo Tribunal Administrativo.E não se venha dizer, como tem sido aqui argumentado, que se encontram em situação irregular. Como é que se pode dizer que cooperativas, ou mesmo agricultores, sem os chamados contratos de entrega paraexploração estão em situação irregular quando é o próprio Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que os reconhece, quando é o próprio ministério que os notifica no processo gracioso do exercício do direito de reserva, quando em sede de... {imperceptível) de emergência e de decreto de campanha são reconhecidos para eles terem acesso, quando em... (imperceptível) do recurso de contencioso o Supremo Tribunal Administrativo entende que são parte legítima no recurso, lhes dá guarida e respeita os seus direitos.O que se passa aqui é que, por esta via, o Governo do PSD, descaradamente, procura tornear um princípio constitucionalmente consagrado, o de igualdade dos cidadãos perante a lei de um Estado de Direito democrático.Como o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação — e o seu ministro, em particular — tem sido alvo de sucessivos recursos contenciosos e de pedidos prévios de suspensão do acto recorrido, sobretudo através do estatuto sobre... (imperceptível) da suspensão cautelar prevista na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, onde, sistematicamente, têm sido condenados e onde, a partir da nova Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, têm visto suspensos os seus actos, por serem considerados ilegais, pura e simplesmente «rapa» de um artigo para restringir a possibilidade de os cidadãos recorrerem aos tribunais. Ai vocês recorrem aos tribunais? Ai vocês têm tido razão? Pois a partir de agora já não recorrem aos tribunais!É este o conceito de democracia do PSD, que se vai aproximando muito de um conceito inquietante de totalitarismo antidemocrático. Isto é excepcionalmente grave!...Depois vem com uma formulação capiciosa e diz: «Pode ser suspensa a eficácia quando a pontuação da área na posse do requerente» — portanto, na posse da cooperativa — «for inferior à pontuação da reserva atribuída ao interessado.»Então alguma vez as cooperativas — que têm, normalmente, mais de uma área — têm pontuação inferior àquela que é atribuída ao interessado?Este artigo não tem qualquer aplicação prática! Terá, quanto muito, residualmente, num agricultor ou noutro!Isto é atirar areia para os olhos e todo o corpo do n.° 1 do artigo 47.°, conjugado com o n.° 2 do artigo 14.° — que, como dissemos na altura, veio ainda privilegiar o privilégio da execução prévia da Administração, exactamente para impedir o recurso contencioso e para impedir a suspensão do início do acto — é claramente inconstitucional. O que com ele se procura, na prática, é impedir que os interessados recorram aos tribunais e impedir que, mesmo recorrendo, seja decretada qualquer suspensão de eficácia do acto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Srs. Deputados, não sendo jurista nem especialista nestas questões, naturalmente que não vou pretender «meter a foice em seara alheia» e não vou, portanto, rebater a argumentação, de natureza jurídica, do Sr. Deputado Lino de Car-valhb.