I SÉRIE — NÚMERO 40 22que a verba resultante do pagamento de indemnizações por despedimento ou por rescisão de contratos de trabalho seja suportada pelos respectivos consumidores.Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Orador: — Creio que é uma questão que tem «alguma importância» e, neste sentido, fizemos uma proposta/desafio, porque pensamos que isto é, de facto, inaceitável!! Em relação à questão concreta que pôs sobre o imposto automóvel, quero apenas fazer um sublinhado: é que da sua parte não tenha havido uma palavra de estímulo ao uso e à promoção do transporte público, questão que, do nosso ponto de vista, deve ser resolvida pela positiva e no apoio ao utente pela promoção da oferta, através da melhoria das intermodalidades de transporte público. Creio ser esta também uma questão que tem a ver com esta outra ambiental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Ficava bem ao Primeiro-Ministro dar aqui uma palavra em relação a esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Por último, quero referir-me a uma questão que é esta: a de o País estar a assistir de uma forma atónita à atitude de arrogância e à falta de ética do Ministro da Saúde e do Governo sobre as situações de socorro e de assistência médica, e das suas carências, em muitas regiões do País.Que fique bem claro: uma coisa é não haver qualquer aproveitamento político das dramáticas situações ocorridas na região de Odemira; outra coisa bem diferente é, a coberto disso, não se apurarem responsabilidades sobre esta matéria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — E não se trata de matéria técnica: não pomos em dúvida que tenham sido seguidos os procedimentos adequados pelos técnicos de saúde. Mas já se percebeu que o Governo não quer fazer qualquer inquérito nesta matéria porque sabe que o principal visado desse inquérito seriam, precisamente, o Governo e a sua política, designadamente a sua política de diminuição dos postos de urgência, de escassez dos meios de urgência, bem à vista de todos por só haver um VMER (Veículo Médico de Emergência e Reanimação) em todo o Alentejo e na extrema carência de profissionais em condições de acorrer a estas situações de socorro e emergência médica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — É uma situação que se repete um pouco por todo o País. E já debatemos também aqui estas matérias na Assembleia da República, em que o Sr. Primeiro-Ministro nos desmentia: «lá estão vocês com o discurso de há 30 anos a esta parte!».Sr. Primeiro-Ministro, que drama, que doloroso é que estas questões venham, de novo, à ordem do dia, tendo em conta estes acontecimentos dramáticos. Com certeza estará de acordo comigo em que, afinal, esta é uma questão séria no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado refere-se às pressões que algumas empresas estariam a fazer sobre a entidade reguladora.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A EDP, no caso concreto!O Orador: — Quero garantir-lhe que as nomeações que fizemos foram de pessoas que não se deixam pressionar por empresas nem pelo Governo, no âmbito das suas decisões!!Protestos do PCP.O modelo que instituímos em Portugal é um modelo de regulação. Mas os reguladores têm as suas competências definidas por lei; o Governo tem outras. Porque há matérias que só ao Governo compete decidir, não às entidades reguladoras! Isso é a separação entre a tecnocracia e a democracia: há poderes