PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(artigo 4.o)23;  e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional até seis meses (artigo 5.o). Em conformidade com os dados fornecidos pela DGRSP24, a vigência da Lei 9/2020 tradu-ziu-se nos seguintes dados:Libertações ao abrigo de Perdão (artigo 2.o) 2155Indultos (artigo 3.o) 14Autorizações de LSAE (artigo 4.o) 871Os efeitos do regime excecional tiveram, como seria de esperar, maior impacto nos primei-ros meses de aplicação, continuando a fazer-se sentir até à sua revogação pois os reclusos iam sendo libertados à medida que atingiam os dois anos antes do final da pena. No EP de Setúbal o esvaziar de quase um terço da ocupação foi positivamente sentidopor todos, como transmi-tido pela Direção (“foi muito bom... Teve um efeito no EP espetacular. Agora temos espaço”) e pelos reclusos (“a diferença sente-se no viver... Nas celas antes estávamos todos amarrotados, agora temos mais espaço e maior qualidade de vida”). Em Alcoentre, foi referido pelo Diretor que as saídas ocorridas em virtude da Lei 9/2020 diminuíram a pressão populacional, permi-tindo terminar com a sobrelotação (“não temos a pressão de antes”, havendo “sempre vagas no Regime Aberto”).QUADRO 3Data de referência estatística Número de reclusos Taxa de ocupação1 de janeiro de 2020 12 628 97,6%1 de abril de 2020 12 553 97,1%1 de junho de 2020 10 896 84,3%31 de dezembro de 2020 11 228 86,9%1 de junho de 2021 11 356 90%31 dezembro de 2021 11 388 90,3%15 fevereiro de 2022 11 530 91,4%Este quadro, cujos elementos também foram transmitidos pela DGRSP, permite observar a evolução da taxa de ocupação global do sistema prisional desde 2020 até ao começo de 2022, e ilustra o decréscimo mais acentuado entre os meses de abril e junho de 2020, que corres-pondem ao início da vigência do regime excecional. Por outro lado, a revogação da Lei 9/2020 23 Em 26 de março de 2020, a Provedora de Justiça recomendara à Ministra da Justiça a criação de um regime extraordinário de concessão de licenças de saída e que veio a ser acolhido na Lei 9/2020, cfr. https://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_4_B_2020_Ministra_Justica__2_.pdf. 24 Por comunicação enviada em 25 de fevereiro de 2022.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________220
vulneráveis que estavam a trabalhar antes da COVID-19, mesmo tendo ficado sem posto de trabalho pois tal circunstância não lhes pôde ser imputada. Esta prática, apesar de orçamen-talmente “complicada”, visa dar resposta a um problema real do EP: o facto de este acolher uma população particularmente desfavorecida, que tem pouco apoio do exterior. Nas palavras do Diretor, “a grande maioria vive do pouco que nós lhes damos”. O MNP aproveita para, de novo, sublinhar a falta de diploma que discipline a prestação do trabalho em meio prisional54, em particular na relação com entidades empregadoras pri-vadas, e relembra que já em 2003 o Provedor de Justiça recomendara que a remuneração deste trabalho fosse equiparada, na categoria mais baixa, ao salário mínimo nacional, descon-tadas as despesas que devam ser suportadas pelo recluso, bem como de comparticipação nas despesas de internamento (alimentos, roupas e serviços) garantindo-se, ainda assim, um montante mínimo mais digno.555.3.3. A experiência piloto no EP de Torres Novas Na visita a este EP, o MNP ficou a par da execução de um projeto-piloto que tem por principal objetivo a reinserção socialdos reclusos e foi iniciado no último trimestre de 2020. No âmbito deste projeto, todos os reclusos afetos ao EP se encontram em regime aberto e com ocupação laboral - dois em regime aberto no interior assegurando a realização, intramu-ros, das tarefas diárias de limpeza e de manutenção dos espaços comuns e os restantes em regime aberto no exterior. Pretende-se, por esta via, preparar a saída integrada, tanto em termos sociais, como profissionais, de quem se encontra a cumprir penas longas no sistema prisional e está prestes a sair em liberdade (tanto situações próximas de liberdade condicional, como definitiva – 2 anos do fim da pena), sendo o principal objetivo que todos os reclusos saiam do EP já com trabalho, inscritos em centro de emprego ou referenciados para empregos na zona da residência. Segundo a Diretora, a taxa de sucesso de cerca 84%56 valida o sucesso do projeto e confirma a sua convicção de que o sistema prisional deveria ser mais aberto, acreditando que o modelo possa ser replicado noutros estabelecimentos. O MNP congratu-la-se com esta experiência e encoraja o seu alargamento, alertando para a importância da atividade laboral, não apenas para garantir um propósito ao dia a dia em reclusão, mas como fator decisivo para a reintegração social, tanto ao nível da experiência e do desenvolvimento de competência profissionais, como ao nível da segurança financeira no regresso à liberdade. 54 Art. 44.o, n.o 1, do CEP.55 As Nossas Prisões - III Relatório, Provedor de Justiça, 2003, p. 274, disponível em https://www.provedor-jus.pt/documentos/AsNossas_Prisoes_IIIRelatorio.pdf 56 Em mais de 50 reclusos participantes, apenas ocorreram seis casos de revogação do regime aberto.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________232
5.5.1. Guardas prisionaisRelativamente ao corpo de vigilância, a generalidade das Direções dos EP visitados aler-taram para a falta de efetivos e o seu envelhecimento, tanto ao nível de guardas como de chefias. Esta lacuna é reconhecida pela DGRSP, que confirmou ao MNP verificar-se uma cres-cente carência de efetivos e transmitiu que o reforço do sistema penitenciário com 136 guar-das prisionais em 2021 foi insuficiente para compensar as saídas verificadas, sobretudo por aposentação.QUADRO 4DISTRIBUIÇÃO POR DIVERSAS CATEGORIAS E CARREIRAAnoChefe GuardaComissário Chefe Principal ChefeGuarda Principal Guarda2019 26 59 292 2074 18962021 23 55 256 1897 1978Fonte: site da DGRSPA consequência mais óbvia da carência de elementos da guarda reporta-se às condições de segurança do EP: nem sempre se mostra possível garantir o adequado número de efetivos em todas as zonas prisionais ou durante todos os períodos. São exemplos o EP junto da Polícia Judiciária de Lisboa que, por vezes, apenas dispõe de dois ou três guardas no período noturno, e o EP de Vale de Judeus, onde nem sempre será possível garantir, em cada ala, um elemento por piso e outro no pátio. Em Chaves, a falta de guardas será sentida com maior intensidade durante o período noturno, ficando, por vezes, os turnos da noite com falta de elementos, situação que se agrava durante o verão devido ao gozo de férias. Também a utilização de espaços fica comprometida, como sucede no EP da Guarda em que uma das alas femininas permanece encerrada por falta de guardas. Por outro lado, a elevada média etária dos elemen-tos de segurança repercute-se numa maior frequência de ausências por doença, potenciadas pela crise pandémica, o que traz dificuldades acrescidas à gestão diária de um EP, situação identificada em Aveiro. A realização de diligências externas é uma das dimensões que, naturalmente, fica com-prometida pela escassez de pessoal da guarda, sobretudo em EP com maior percentagem de reclusos preventivos, onde são mais frequentes as deslocações judiciais. O Diretor do EP de Setúbal, perante a idade média do efetivo da guarda, que ronda os 50 anos, e número de aposentações no passado recente, expressou “muitas reservas quanto ao futuro” alertando para que, na falta de reforço do corpo da guarda, ficará em causa o cumprimento de diligên-cias, em particular das judiciais, algo muito frequente em Setúbal onde pelo menos metade da população é preventiva. Em Leiria é recorrente ter de se pedir ajuda a outros estabeleci-mentos, o que, mesmo assim, pode não chegar para garantir que todas as solicitações sejam 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________235
QUADRO 5EP Data início  do projetoNúmero de celas  com telefonesIndividuais ColetivasLinhó 06-10-2020 424 12Odemira 19-10-2020 12 6Santa Cruz Bispo Feminino 29-03-2021 302 8Silves 22-06-2021 12 7Caldas 29-06-2021 29 1TOTAL 779 34Fonte: DGRSPO MNP congratula-se com a implementação deste projeto, que tem vindo a defender, e salienta os benefícios dele decorrentes como o reforço da ligação às famílias, a humaniza-ção do quotidiano das pessoas em reclusão e o contributo para a sua estabilidade emocional. Chama também a atenção para os aspetos positivos que a concretização desta experiência noutros países tem permitido alcançar ao nível da prevenção do suicídio e da redução da uti-lização ilegal e tráfico de telemóveis.As opiniões expressas pelas Direções e pelos reclusos relativamente a esta experiência foram muito favoráveis. Em Santa Cruz do Bispo, a Diretora referiu que o projeto “está a correr muito bem” e que constitui uma “mais-valia” devido às vantagens para a população reclusa e para o ambiente geral do EP, assistindo-se ao fim de “algumas tensões” que anteriormente ocorriam durante a utilização das cabines telefónicas. No entanto, o MNP escutou também algumas críticas. Um dos reclusos aludiu ao facto de, por estar numa cela com três pessoas, não sentir a necessária privacidade na utilização do telefone. A este respeito, o MNP alerta para mais um exemplo dos efeitos negativos da ocupa-ção excessiva que, neste caso, impede que uma iniciativa destinada a melhorar a qualidade de vida da população prisional alcance totalmente os seus objetivos. Já no EP de Santa Cruz do Bispo Feminino, foram ouvidas queixas sobre os custos elevados dos telefonemas - apro-ximadamente € 4,00 por hora - valor que aumenta nas chamadas internacionais, o que levou a sugerir que fossem analisadas soluções junto dos operadores de telecomunicações como a negociação de “pacotes de serviços”.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________242
como pela entrega de duplicados/cópias das queixas e requerimentos e resposta aos mes-mos” e que é designado “Coordenador” (ponto 4.2.1 do Regulamento). Quanto ao responsável pela abertura e recolha diária dos documentos depositados nas caixas, o Diretor do EP pode indicar o referido Coordenador ou designar para o efeito outro trabalhador civil ou membro da equipa de vigilância, caso em que deverá possuir a categoria de chefe. O MNP expressa, no entanto, algumas reservas à circunstância de a abertura da caixa e recolha de queixas e requerimentos poder ser feita por um elemento do corpo da guarda prisional. Isto, por entender que, mesmo nos casos em que possa existir um bom relacionamento entre a popu-lação prisional e o corpo de vigilância, deve ponderar-se a adoção de um procedimento que assegure a adequada confidencialidade destas comunicações. Assim, à luz do Regulamento, é essencial garantir que, sendo a abertura da caixa e recolha das queixas feitas por um elemento da guarda, são disponibilizados gratuitamente aos reclusos “os sobrescritos para entrega de queixas ou requerimentos confidenciais”, nos termos do prescrito no ponto 4.4.1.*II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________244
6. Centros Educativos6.1. Considerações gerais6.1.1. A atuação do MNPDepois das visitas remotamente realizadas aos centros educativos no ano 2020, em resul-tado da pandemia da COVID-19, o MNP retomou a monitorização presencial no ano 2021. Todos os CE foram visitados entre os meses de abril e novembro de 2021, com o objetivo de perceber o atual modelo de funcionamento, ainda em contexto pandémico, procurando traçar-se um termo comparativo com os dados apurados há doze meses. Seguiu-se o modelo habitual de abordagem, com conversas junto da Direção e entrevista a alguns dos jovens em cumprimento de medida. Uma vez que a pandemia ainda obriga à implementação de regras de contenção nos contactos interpessoais, as entrevistas aos jovens processaram-se em número e tempo mais reduzido, respeitando-se o distanciamento social e o uso de máscara. 6.1.2. Evolução da populaçãoEm 31 de dezembro de 2021, estavam 116 jovens internados em CE, o que, para uma lota-ção de 164 lugares, corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 70% e, em comparação com 2020, representa um aumento na ordem dos 18%. GRÁFICO IXEvolução mensal da lotação e número de jovens internados 2020-20212020lotação20211301001101201501401601709080janeirofevereiromarçoabrilmaiojunhojulhoagostosetembrooutubronovembrodezembrojaneirofevereiromarçoabrilmaiojunhojulhoagostosetembrooutubronovembrodezembro164 164 164164 164 164 164 164164 164150147141136 131129 123 12311399 91 90 90 96 99101 107 108 105114 11698101jovensN.o jovens no último dia do mês Fonte: site da DGRSP (SIRS, janeiro 2022)II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________246
O acréscimo foi, naturalmente, acompanhado da subida do número de solicitações judi-ciais para execução de medidas em CE, que alcançaram um total de 135, ou seja, mais 37 solicitações do que em 2020, o que constituiu um aumento de 37,75% relativamente a esse ano.A análise dos dados leva a concluir que a significativa diminuição ocorrida em 2020 ficou essencialmente a dever-se à situação de pandemia, observando-se em 2021 uma tendência para voltar aos níveis registados entre 2015 82 e 2019. O relativo “regresso à normalidade” que se vivenciou em 202183, com a diminuição de contágios e o avanço da vacinação, terá sido o fator determinante para esta evolução. Como o MNP escutou, o fim do teletrabalho obrigatório trouxe alguma normalização da atividade dos tribunais e celeridade judicial. Foi igualmente mencionada por algumas Direções a perceção de que, sobretudo a partir do verão, teria ocor-rido um ligeiro aumento da criminalidade juvenil, associado ao período de férias e ao facto de estarem menos pessoas em isolamento. GRÁFICO XEvolução anual do número total de solicitações judiciais recebidas para execução de medidas em centro educativo, entre janeiro e dezembro2501001502003503004004505005002011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021458 47135329617317018620517198135Fonte: site da DGRSP (SIRS, janeiro 2022)82 Ano em que foi introduzido o regime de supervisão intensiva na Lei Tutelar Educativa. 83 Com a chegada da variante Ómicron, em dezembro, assistiu-se a uma interrupção neste movimento de retorno à “vida normal”.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________247
Por fim, terá também contribuído a circunstância de os tribunais considerarem que a res-posta dada pelos CE em contexto pandémico e as alterações ao seu funcionamento ofereciam garantias de que os jovens não ficariam expostos a riscos adicionais durante o cumprimento de medida de internamento ou de medida cautelar de guarda.Apesar do aumento de jovens em CE, em 2021 não se verificaram situações de sobrelotação.QUADRO 6NÚMERO DE JOVENS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021Lotação dos centros educativos e número de jovens internados, por regimeRegime LotaçãoJovens internados  em centro educativoTotal de jovensAberto Semi- -aberto FechadoCE Bela Vista 26 9 12 0 21CE Navarro de Paiva F 14 0 7 0 7CE Navarro de Paiva M 24 4 12 0 16CE Olivais 34 4 12 7 23CE Padre António Oliveira 24 0 8 9 17CE Santa Clara F 6 0 5 1 6CE Santa Clara M 12 2 5 0 7CE Santo António 24 0 10 9 19Subtotal Masculino 144 19 59 25 103Subtotal Feminino 20 0 12 1 13Total 164 19 71 26 116% 16,38 61,21 22,41 100,00Fonte: site da DGRSP (SIRS, janeiro 2022)6.1.3. Quotidiano e organização dos CE Tal como perspetivado há um ano, e como expectável, os CE parecem hoje mais prepara-dos para a gestão dos constrangimentos relacionados com a pandemia. No entanto, e como testemunhado em alguns centros (v.g. CE Navarro de Paiva), o segundo período de confina-mento, ocorrido nos primeiros meses de 2021, foi “um pouco mais difícil do que o primeiro” por já se sentir “algum cansaço” e ter sido necessário adotar outros procedimentos, como a implementação de uma unidade de isolamento profilático de estudantes.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________248
6.2. Educação Ultrapassados os constrangimentos havidos com o ensino à distância durante a fase de confinamento, o percurso de progressão educacional e profissional dos jovens foi retomado com a normalidade possível. Regressaram, assim, as atividades extracurriculares e laborais e a frequência escolar no exterior. Conforme referido ao MNP, a redução do número de jovens internados trouxe igualmente vantagens ao nível das atividades escolares e oficinais, durante as quais é possível dispensar uma maior atenção individual, circunstância que contribui para aumentar as possibilidades de uma reintegração bem-sucedida. A respeito das oportunidades laborais dos jovens, perante a evolução favorável da situa-ção de saúde pública, foram retomados os contactos com empresas e organismos da comu-nidade, e reativados projetos de responsabilidade social com repercussões na contratação de jovens oriundos de contexto vulnerável.Do ponto de vista do percurso escolar, o MNP escutou comentários das Direções no sentido de os tempos de medida aplicados pelas entidades decisoras se revelarem muito curtos para que a intervenção educativa possa efetivar-se em pleno. Como referido pelo Diretor do CE Santa Clara, “quando um jovem vem cumprir uma medida de institucionalização até um ano, nem chega a entrar”. Este constrangimento relaciona-se igualmente com o processo de saída dos jovens, uma vez que muitos deles, à data da cessação do período de institu-cionalização, não terão ainda atingido o patamar de autonomia exigido para integração na comunidade.6.3. Recursos HumanosEm 2021, perante o decréscimo dos jovens nos CE, a questão da carência de recursos humanos (designadamente Técnicos Profissionais de Reinserção Social - TPRS) foi menos salientada90, em detrimento da premente necessidade de valorização das carreiras destes pro-fissionais, originando um fenómeno de “falta de capacidade de retenção”. Alguns responsá-veis refletiram sobre a possibilidade de se elevar o nível habilitacional destes técnicos – atual-mente correspondente ao 12.o ano de escolaridade – para o grau de licenciatura, adiantando que quase todos os concorrentes ao último recrutamento eram licenciados. Foi, aliás, referido que o ingresso na categoria de TPRS funciona, muitas vezes, como “um primeiro patamar para ingresso na função pública” e que os profissionais admitidos procuram depois carreiras mais atrativas, sobretudo a nível remuneratório, desaproveitando-se, assim, o tempo e os meios uti-lizados na sua formação. O MNP chama novamente a atenção para este problema sistémico, reiterando ser prioritário rever a situação dos TPRS.As maiores insuficiências em termos de pessoal pareceram estar relacionadas com a falta de assistentes técnicos e operacionais, sentindo-se “grandes dificuldades” neste domínio. A resposta dada pela DGRSP é normalmente morosa e aquém das necessidades do CE, onde 90 A exceção foi o CE Navarro de Paiva, onde se identificou uma insuficiência alarmante de TPRS, em número de cinco.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________251
ou casas de autonomia. Isto, porque nem sempre as famílias possuem condições para receber o jovem, podendo ainda haver situações em que a sua reintegração em meio familiar se possa revelar contraproducente, sobretudo quando o ambiente familiar tiver contribuído para o cir-cunstancialismo conducente ao internamento em CE. De acordo com o transmitido pelas Direções, a supervisão intensiva tem sido utilizada com sucesso, o que demonstra que o acompanhamento dos jovens nos momentos que ante-cedem a saída do CE é essencial na prevenção da reincidência. Mantém-se, contudo, o cons-trangimento elencado em 2020, relativo ao reduzido número de casos de jovens a aproveitar deste instituto, circunstância certamente motivada pela insuficiência de casas de autonomia e que o MNP espera ver alterada ao longo de 2022. Um aspeto também suscitado neste âmbito, foi o da articulação do regime de supervisão intensiva com a formação profissional: no CE dos Olivais procura-se garantir a conclusão da formação durante a medida de internamento, uma vez que nem todos os jovens terão a autonomia para terminar o ciclo formativo em regime de supervisão intensiva, boa prática que o MNP salienta. Outra hipótese adiantada foi a possibilidade de a gestão das casas de autonomia poder ser realizada diretamente pelo Ministério da Justiça, o que permitiria um acompanhamento do jovem para além do final da medida de internamento, tendo em vista a plena reintegração em meio de vida. Conforme o MNP tem alertado, o final da medida de internamento não deve pressupor necessariamente o final do acompanhamento dos jovens, mostrando-se muito benéfico o seu seguimento durante o período subsequente. Apesar de, concluída a medida de internamento, não existir um acompanhamento téc-nico específico do jovem em liberdade, alguns intervenientes consideram que os serviços da Segurança Social são capazes de providenciar resposta aos jovens, autonomizados ou não, através dos apoios disponibilizados pela rede social, por exemplo, à habitação94. Ainda assim, o MNP mantém as suas considerações quanto à necessidade de assegurar um seguimento dos jovens depois de cumprida a medida de internamento e reitera as sugestões no sentido da: (i) criação de equipas multidisciplinares (na área da Justiça, Segurança Social e Saúde) que complementem, no exterior, o trabalho dos centros educativos e (ii) acompanhamento dos jovens por um técnico gestor de caso, à semelhança da experiência de outros países.6.6. Questões de futuroSão três as principais questões sinalizadas pelo MNP como mais relevantes para o próximo ano. Desde logo, o tema já recorrente da saúde mental, que não conheceu desenvolvimentos em 2021, mantendo-se assim o afirmado pelo MNP em outros relatórios. Neste âmbito, o MNP recomendou que a Direção-Geral instalasse, em articulação com as autoridades da Saúde, ainda durante o ano 2019, uma unidade terapêutica destinada ao tratamento de casos 94 Foi o caso do Diretor do CE Santo António, no Porto. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________253
agudos diagnosticadosem jovens. Em alternativa, foi sugerida a sua criação no âmbito das unidades piloto para a prestação de cuidados continuados integrados de saúde mental.Em segundo lugar, a necessidade de revisão das carreiras de TPRS, circunstância que, em si mesma, constitui fator de risco para o cumprimento dos objetivos do internamento em centro tutelar educativo. Com efeito, enquanto não for possível atender a esta situação, mos-tra-se muito difícil reter profissionais nos CE e dotar os serviços dos recursos indispensáveis à respetiva atribuição.Em terceiro lugar, e a respeito do processo de saída do jovem após termo da medida de institucionalização, assinala-se a falta de regulamentação do acompanhamento pós-saída, legalmente previsto desde 2015.A circunstância de muitos dos jovens em CE serem provenientes de instituições do Estado, do sistema de promoção e proteção, justificará, no entender do MNP, uma atuação em rede, em eventual articulação com outros agentes anteriormente envolvidos no quotidiano do jovem (promoção e proteção, tendo existido prévia institucionalização, segurança social e saúde). O MNP sugere a reflexão sobre a utilidade de criação de uma estrutura permanente com a função de seguimento dos jovens em todos os momentos de saída para a liberdade, reiterando que a integração social dos jovens em muito beneficiaria com a existência de estru-turas de continuidade. *II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________254
7CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E ESPAÇOS EQUIPARADOS4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________255
7. Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados7.1. Considerações gerais Na estratégia de monitorização do MNP, os Centros de Instalação Temporária (CIT) e Espa-ços Equiparados (EECIT) têm merecido particular atenção, pela observação recorrente de vários fatores de risco para a tortura e maus-tratos durante essas visitas. Tal como no Relatório Anual de 2020, o MNP entendeu analisar individualmente os espaços visitados, tanto mais que a realidade destes locais não conheceu evolução significativa no curso de 2021.7.2. O EECIT de LisboaEste foi o espaço mais vezes monitorizado pelo MNP desde o início da sua atividade e o ano de 2021 não constituiu exceção, tendo sido objeto de duas visitas. O EECIT, encerrado após a trágica morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, reabriu em agosto de 2020 após objeto de profundas modificações estruturais e com novas regras de funcionamento. Tais alte-rações e o seu impacto foram detalhadamente analisadas no Relatório Anual de 2020 do MNP, no qual foi feita a seguinte consideração:“Esta restruturação foi, no seu global, muito positiva, especialmente quando comparada com as condições de detenção que o EECIT de Lisboa anteriormente oferecia. Foram obras que tiveram em conta questões de segurança, privacidade, necessidades de lazer e religio-sas das pessoas detidas, assim como contactos com o exterior. A maioria das alterações, aliás, seguiu anteriores sugestões do MNP, pecando apenas por tardias – há vários anos que o MNP referia a necessidade urgente de repensar o EECIT de Lisboa, oferecendo ideias concretas que apenas agora foram acolhidas.”Na verdade, o MNP vinha repetindo ao SEF a necessidade de mudanças de fundo no fun-cionamento do EECIT de Lisboa, espaço que se considerou inúmeras vezes passível de condu-zir a situações de tortura e maus-tratos. Aspetos como a possibilidade de acesso ao telemóvel, a separação entre Ala Feminina e Masculina, o fim do alojamento em camaratas e, em geral, a melhoria significativa das condições materiais de detenção, foram questões anteriormente assinaladas pelo MNP, às quais as modificações operadas vieram dar resposta favorável. Tam-bém o não acolhimento de requerentes de asilo e a previsão de utilização do EECIT ape-nas para estadias de curta duração foram progressos implementados e que o MNP há muito defendia. II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________256
7.2.3.2. Assistência jurídica O MNP observou a entrada de advogados e intérprete, que se reuniram com cidadãos estrangeiros nas salas existentes para o efeito. Esta circunstância, resultará, em grande parte, da entrada em vigor do protocolo celebrado entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça para prestação de assistência jurídica a cida-dãos estrangeiros. Se, por um lado, fica assegurada a prestação de apoio jurídico às pessoas detidas que não possuam representante legal e/ou careçam de meios para o fazer, esta aber-tura à sociedade contribuiu para reforçar a garantia de tratamento dos cidadãos estrangeiros pelo Estado português.7.3. O EECIT do Porto A visita a este EECIT foi feita remotamente e, uma vez que o espaçoainda se encontrava encerrado, o MNP procurou entender os desenvolvimentos antecipados para aquele local. Não foi, contudo, possível obter informações sobre a possível data de reabertura ou acerca de transformações estruturais eventualmente previstas, já que os inspetores do SEF não tinham conhecimento destes elementos.7.3.1. Recusas de entradaApesar da diminuição do tráfego aéreo em contexto pandémico, continuaram a existir casos de recusa de entrada em território nacional na fronteira do aeroporto do Porto. Nestas situações, e perante o encerramento do EECIT, os cidadãos ficam a aguardar na zona inter-nacional do aeroportoo embarque num voo para o seu local de origem. O SEF explicou que procura que estes cidadãos tenham as melhores condições, nomeadamente no que con-cerne à alimentação ou a cobertores, tentando-se, ainda, que o reembarque de cidadãos cuja entrada foi recusada se realize da forma mais célere possível – a maior parte das vezes será no próprio dia, segundo afirmado ao MNP. Quanto a eventuais pedidos de asilo, situação que, segundo o SEF, ainda não tinha ocorrido desde o encerramento do EECIT, será proposto o reencaminhamento para a UHSA ou para outro EECIT pelo Inspetor de Turno à Direção Nacio-nal do SEF, sendo concedido ao cidadão um visto especial de entrada no país. Tratando-se de menores não acompanhados cuja entrada seja recusada no país, foi explicado que uma situa-ção desta natureza será comunicada superiormente para tomada de decisão, sendo, ainda, alertadas as autoridades responsáveis do sistema de proteção de menores 100. 100 Ainda que em 2021 não tenham sido identificadas situações de permanência de crianças em CIT ou EECIT por mais de sete dias, de acordo com o Despacho do Ministro da Administração Interna que determinou que os menores de 16 anos, quando acompanhados, apenas podem permanecer no EECIT durante o prazo máximo de sete dias, o MNP renova a sua posição de que a detenção, ainda que por período curtos, é sempre contrária ao superior interesse do menor.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________259
7.3.2. Incerteza sobre a reabertura A situação de incerteza prolongada muito preocupa o MNP, por vários motivos. Em primeiro lugar, há um claro desaproveitamento de uma situação factual concreta: as restrições à circulação associadas à pandemia conduziram a um decréscimo significativo do número de voos a chegar ao aeroporto do Porto e do fluxo migratório, por comparação ao período que antecedeu a COVID-19. Como a maioria dos passageiros serão nacionais ou, quando estran-geiros, estudantes ou residentes, desde o início da pandemia assistiu-se a uma significativa redução da necessidade de utilização do EECIT em situações de inadmissibilidade de entrada em território nacional e/ou dedução de pedido de asilo na fronteira. Em consequência, esta “pausa” deveria ter sido aproveitada como a ocasião ideal para proceder às suas necessárias obras de requalificação e transformação, à semelhança do que ocorreu no EECIT de Lisboa. 7.4. O EECIT do Funchal Apesar de estar prevista a sua existência, não há um EECIT operacional no aeroporto do Funchal. Segundo comunicado ao MNP, havia um espaço pensado para o efeito, mas as suas condições foram consideradas insatisfatórias e desadequadas pela Direção Nacional do SEF, decidindo-se que não seria utilizado. Em 2021, terá decorrido uma reunião com a ANA – Aero-portos de Portugal, mas a falta de cabimentação orçamental impediu o avanço da criação de um novo EECIT prevendo-se, de acordo com o informado, a inscrição de uma verba no orça-mento de 2022 para a “construção de raiz” de um novo EECIT. 7.4.1. Recusas de entradaSegundo o SEF, estas serão ocorrênciasmuito excecionais, sendo que, por norma, o cida-dão é transferido para Lisboa, onde será mais fácil e célere o reembarque para o país de origem, face à maior cadência de voos. A última pessoa a pernoitar na área internacional do aeroporto foi uma cidadã brasileira que, em agosto de 2019, aguardou novo voo para regressar ao seu país na zona internacional do aeroporto, permanecendo nos bancos de espera ao lado das filas que levam ao controlo inicial de fronteira, sem qualquer tipo de privacidade, estando exposta a todos os passageiros que chegassem e por ali passassem durante o seu tempo de espera. Não obstante o SEF esclarecer que tinha apoiado “a vários níveis” a cidadã, nomeada-mente providenciando alimentos – algo que o MNP regista favoravelmente – foi referido que a ausência de recursos humanos em número suficiente não permite um “acompanhamento adequado” destas situações. Como decorre desta situação, a necessidade de existência de um espaço específico onde o cidadão estrangeiro possa aguardar com dignidade o seu reembar-que para o país de origem é clara e uma realidade que a todos beneficiaria: em primeiro lugar, a pessoa a quem se recusa entrada, e, subsidiariamente, ao SEF e ao Estado português.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________260
7.5. O EECIT de Faro A visita ao EECIT trouxe poucas novidades, tendo o MNP observado que, cerca de um ano após os danos causados naquele espaço por cidadãos estrangeiros proveniente do norte de África, ainda não tinham sido efetuadas quaisquer renovações ou remodelações.7.5.1. A necessidade de renovaçãoA Ala feminina do EECIT continuava inoperacional e, não obstante o MNP ter sido infor-mado de que iria receber obras “dentro de pouco tempo”, observaram-se sofás danificados, uma porta de uma camarata sem fechadura, a porta para o berçário destruída e o chuveiro de uma casa de banho danificado. No mais, não se tinham concretizado as melhorias ou alte-rações no funcionamento do espaço recomendadas pelo MNP. Em suma, continuava a não haver acesso a telemóveis nem planos para oferta de rede WiFi, mantinha-se o alojamento em camaratas, sem quartos individuais (podendo levar à permanência num mesmo espaço de cidadãos que deveriam ficar separados entre si) e persistia a falta de acesso aos bens pessoais, assim como a enorme insuficiência de opções para ocupação do tempo – existia só uma tele-visão, bastante pequena, e apenas com canais em português.7.5.2. Aspetos positivosO Protocolo com os Médicos do Mundo encontrava-se já em aplicação, garantindo contactos permanentes com a sua equipa multidisciplinar que inclui médico de clínica geral, um enfermeiro, e um psiquiatra – este último de particular importância para o tipo de popu-lação afeta a EECIT, a quem não é comum oferecer este fundamental apoio no âmbito da saúde mental 101. Destaca-se, ainda, o facto de haver um novo Diretor Regional do SEF para o Algarve, que nomeou um inspetor responsável pelo EECIT para “incentivar a organização e coordenação do espaço”, notícia que o MNP recebeu com agrado visto ser a primeira vez que há a nomeação de um verdadeiro responsável pelo local, o que se espera vir a permitir uma melhor gestão e funcionamento. 7.6.A Unidade Habitacional de Santo António (UHSA)A UHSA, no Porto, é o único centro para detenção de instalação temporária no verda-deiro sentido da palavra, sendo todos os restantes locais de detenção de cidadãos estrangei-ros espaços equiparados a centros de instalação temporária em aeroportos. Este centro acolhe 101 Este Protocolo acresce a um outro já celebrado com a Cruz Vermelha Portuguesa para a realização de testes à COVID-19 antes da entrada em EECIT.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________261
que sucede nos EECIT, a maioria dos cidadãos estrangeiros detidos na UHSA já se encontrarem em território nacional anteriormente à sua detenção e, por isso, ser comum terem telemóvel com cartão português e acesso à internet por essa via, este nem sempre é o caso. Deste modo, e atendendo a que os tarifários para comunicações por internet têm limites na utilização de dados, podendo comprometer a efetiva comunicação com o exterior em casos de estadias mais prolongadas na UHSA, o MNP recomendou a instalação de WiFi no espaço, para garantir que ninguém fica privado de acesso à internet. Como bem sintetizou um detido com quem o MNP conversou sobre este tema, “o telemóvel é muito importante” e mais tempo de acesso “é uma janela de liberdade”, mas sem acesso à internet perde grande parte do seu propósito.7.7. O Reduto Sul do Estabelecimento Prisional de Caxias 7.7.1. O Protocolo entre a DGRSP e o SEFEm fevereirode 2021 foi assinado um Protocolo entre a DGRSP e o Serviço de SEF estabe-lecendo a cedência das instalações do Reduto Sul do EP de Caxias para ali alojar estrangeiros à guarda do SEF no âmbito de processos de afastamento coercivo ou de recusa de entrada na fronteira externa. De acordo com informações anteriormente recolhidas junto do SEF, esta solução destinar-se-ia à resolução de eventuais problemas de sobrelotação que pudessem surgir em resultado da progressiva reabertura de fronteiras e da diminuição da lotação dos EECIT, nomeadamente do EECIT de Lisboa. 7.7.2. A “transformação” do Reduto Sul em CITO edifício do Reduto Sul do EP de Caxias encontra-se numa zona relativamente afastada de centros populacionais, algo que, ao lhe acrescer um défice de transportes públicos, difi-cultaria, por exemplo, a deslocação de visitas ou até de advogados. Daí que a própria situação geográfica não se tenha revelado ideal, contrastando, por exemplo, com a Unidade Habitacio-nal de Santo António, no centro da cidade do Porto. A visita do MNP foi particularmente opor-tuna pois tinham sido recentemente iniciadas as obras no espaço, onde se encontrava um guarda prisional do EP do Linhó que supervisionava três reclusos desse mesmo estabeleci-mento, os quais, estando em regime aberto no exterior, trabalhavam na renovação do espaço. Desde o primeiro momento, o MNP reconheceu as características vincadamente carce-rárias da edificação, rodeada de redes altas, torres de vigilância e grades, com claro pendor repressivo e punitivo. Prevista a utilização apenas do rés do chão, observou-se neste piso um corredor típico de um EP: estreito, com pouca luz natural e inóspito e ao longo do qual as portas dos alojamentos estavam a ser revestidas por chapas de metal para tapar as grades “para as disfarçar e para ficar diferente”. Os alojamentos seriam constituídos por cinco cama-ratas, não sendo claro como se faria a distribuição da população a alojar, nomeadamente no II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________264
que concerne à separação entre homens e mulheres, eventuais famílias e cidadãos particu-larmente vulneráveis, como crianças desacompanhadas ou pessoas com especiais necessi-dades de saúde. Outro aspeto que ressaltou da visita foi que a utilização como CIT poderia ser temporária, não ficando excluído o regresso à função penitenciária. Ou seja, as eventuais alterações de fundo que seriam necessárias para garantir que o espaço poderia, efetivamente, funcionar como CIT exigiriam um investimento mais avultado e uma renovação profunda que não se coadunaria com um eventual regresso ao funcionamento do Reduto Sul enquanto prisão. Como consequência, o Reduto Sul nunca seria um verdadeiro e adequado CIT, sendo que o seu funcionamento constituiria, até por comparação com o renovado EECIT de Lisboa, um claro retrocesso suscetível de colocar em causa a privacidade, segurança e dignidade da privação de liberdade dos migrantes. Concluiu o MNP que, apesar de não ter conseguido esclarecer todas as questões relati-vas ao futuro CIT, o espaço em causa não deveria servir para acolher pessoas migrantes, não tendo perdido uma vincada natureza carcerária, motivo pelo qual se pronunciou no sentido da revisão das decisões tomadas e da eventual revogação do Protocolo em causa. Foi, deste modo, com satisfação que o MNP recebeu a notícia do abandono do projeto de reconversão do Reduto Sul do EP de Caxias em CIT.7.8. O espaço no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António7.8.1. O contextoOs anos de 2020 e 2021 foram anos marcados pelo desembarque de barcos de cidadãos estrangeiros que entraram irregularmente em Portugal – nomeadamente grupos de cida-dãos marroquinos. A maioria destes cidadãos foram posteriormente encontrados e colocados em EECIT. Por decisão judicial, alguns deles receberam indicações para permanecerem até 90 dias no EECIT de Faro, um espaço reiteradamente considerado desadequado para permanên-cias superiores a 48h, enquanto se negociava com Marrocos a sua repatriação. Como descrito no Relatório Anual de 2020 do MNP, o próprio SEF reconheceu, numa visita realizada ao EECIT de Faro, que o espaço “não tem condições para receber pessoas por muito tempo”. Outros cidadãos chegaram a ser colocados no Quartel de Tavira, local que não estava pensado para este tipo de situações, pois não havia mais espaço nem em EECIT nem na UHSA. 7.8.2. O Protocolo entre o SEF e a Docapesca De acordo com informação recolhida junto do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras (SEF), no começo de 2021, foi assinado um Protocolo entre o SEF e a Docapesca para a cedência de um espaço no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António onde se previa a instalação, com 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________265
a colaboração da Cruz Vermelha Portuguesa, de um “Hotspot (local que se destinará à assis-tência humanitária de primeira linha para a prestação de cuidados médicos e alimentação a cidadãos migrantes que desembarquem ilegalmente na costa algarvia)”. O MNP recebeu a notícia desta possível alternativa com alguma surpresa,desde logo por ser um espaço num Porto de Pesca, propriedade de uma empresa tutelada pelo Ministério do Mar. Para além disso, não conseguiu obter informações de nenhuma fonte – nem junto da Docapesca, nem, posteriormente, no EECIT de Faro – sobre o projeto. No mais, a própria expressão Hotspot carecerá de alguma clareza, suscitando dúvidas quanto à efetiva instalação de cidadãos estrangeiros. 7.8.3. O local O espaço em si é bastante pequeno, cingindo-se a dois armazéns-garagens paralelos, de dois andares cada um e com uma separação por uma parede e, mesmo com obras, o MNP não vislumbrou a capacidade de oferecer condições adequadas para a privação de liberdade. Colocar cidadãos em armazéns não se afigura razoável e, face às dimensões do espaço e à falta de uma zona de lazer ao ar livre (existem apenas duas pequenas varandas no piso superior), não pareceu sequer possível a transformação num verdadeiro EECIT.7.8.4. Assistência de primeira linha ou instalação? A visita suscitou dúvidas quanto ao verdadeiro propósito do Hotspot. Por um lado, a pres-tação de assistência humanitária de primeira linha a cidadãos que chegam por água a Portu-gal poderá não implicar a existência de um espaço específico, face ao fluxo populacional em causa e ao tipo de situações encontradas no passado, podendo haver outras formas de garan-tir cuidados médicos por vias ordinárias. Por outro lado, o MNP receia que, caracterizando-se o espaço como local para prestação de primeiros cuidados, nele se acabe por privar os cidadãos de liberdade por períodos prolongados em condições materiais que dificilmente oferecerão condições mínimas, mesmo para estadias até 48h, face às suas reduzidas dimensões e todas as óbvias consequências daí decorrentes. Estas questões levaram a que o MNP aconselhasse o repensar desta solução temporária. 7.9. Os desafios futurosÉ com consternação que o MNP conclui que em 2021 não ocorreram desenvolvimentos significativos a respeito da detenção de cidadãos estrangeiros em Portugal, subsistindo as questões identificadas em 2020, designadamente a necessidade tanto da criação de um verdadeiro CIT na área de Lisboa como da uniformização dos procedimentos seguidos nos diferentes locais de detenção de cidadãos estrangeiros. II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________266
As preocupações expressas em face da persistente incerteza quanto à concretização de alternativas aos atuais locais de detenção, em especial na área de Lisboa, agravam-se à medida que o tráfego aéreo internacional se intensifica: o regresso da normalidade nos fluxos migratórios e a ausência de opções viáveis poderão contribuir para o colapso de um sistema de detenção de migrantes já em si mesmo deficitário. Estas apreensões são ampliadas por fatores de diferentes ordens. Por um lado, a capacidade de alojamento de cidadãos estran-geiros em Portugal é atualmente menor em comparação ao período  pré-pandémico em virtude i) da diminuição da lotação do EECIT de Lisboa; ii) do encerramento do EECIT do aero-porto do Porto em 2020; e iii) da não reabertura da ala feminina do EECIT de Faro. Por outro lado, têm vindo a ser abandonadas as soluções apresentadas pelo Ministério da Adminis-tração Interna, como é o caso da abertura de um CIT em Almoçageme ou da utilização das instalações do Reduto Sul do EP de Caxias. A tudo isto acresce a incerteza relativamente a outros projetos anunciados, como a criação de um hotspot no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António ou a eventual instalação de um EECIT em Vendas Novas. Continua também a fazer-se sentir a necessidade de harmonização de procedimentos, designadamente no que toca à dedução de pedidos de asilo. Somente no EECIT de Lisboa é concedido visto de entrada temporária às pessoas que solicitam asilo e que ficam instaladas em liberdade no CPR ou em unidades hoteleiras, prática que o MNP elogia e que repete dever ser estendida a todos os espaços de detenção de cidadãos estrangeiros.Não obstante o MNP compreender que as incertezas sobre a própria existência e funcio-namento do SEF no futuro são suscetíveis de constituir um obstáculo à necessidade de con-cretizar uma reforma na detenção de migrantes em Portugal, relembra que o tempo de pan-demia constituiu uma oportunidade única e desaproveitada para renovar locais de detenção de cidadãos estrangeiros, repensar procedimentos e, consequentemente, alcançar a melhoria das condições de tratamento destas pessoas pelo Estado português. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________267
8. Principais siglas e abreviaturasAPAV Associação Portuguesa de Apoio à VítimaCATConvenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou DesumanosCE Centros EducativosCEP Código de Execução de PenasCIT Centros de Instalação TemporáriaCPJ Centro Protocolar da JustiçaCPR Conselho Português para os RefugiadosCPT Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da EuropaDGRSP Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisEECIT Espaços Equiparados a Centros de Instalação TemporáriaEP Estabelecimentos PrisionaisJRS Serviço Jesuíta aos RefugiadosLSAE Licença de Saída Administrativa ExtraordináriaMNP Mecanismo Nacional de PrevençãoOIM Organização Internacional para as MigraçõesPFCATProtocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou DesumanosSCML Santa Casa da Misericórdia de LisboaSEF Serviço de Estrangeiros e FronteirasSIRS Sistema Integrado de Reinserção SocialSNS Sistema Nacional de SaúdeSPT Subcomité para a Prevenção da TorturaTEDH Tribunal Europeu dos Direitos do HomemTPRS Técnicos Profissionais de Reinserção SocialUHSA Unidade Habitacional de Santo AntónioA DIVISÃO DE REDAÇÃO. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________269