13 DE JULHO DE 2016 29 Recentemente, e independentemente do tipo de taxa moderadora, o artigo 112.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março11, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 veio prever que durante o ano de 2016, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25 % do seu valor total. Sobre a matéria das taxas moderadoras importa ainda mencionar que a sua cobrança ocorre no momento da realização das prestações de saúde, salvo em situações de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento, nomeadamente, por situação clinica, insuficiência de meios de pagamento, ou de regras específicas de organização interna da entidade responsável pela cobrança (artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Iniciativas legislativas Os Grupos Parlamentares têm vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas nesta matéria como resulta da leitura dos quadros que se seguem: XI Legislatura Projeto de Lei 10/XI – Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, que cria as taxas moderadoras Decreto/Veto BE para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Caducado Nacional de Saúde (SNS) Projeto de Lei 35/XI – Revoga as taxas moderadoras no internamento e em Decreto/Veto PSD cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Caducado Projeto de Lei 45/XI – Revoga as taxas moderadoras que não dependem da PCP Rejeitado vontade dos utentes Projeto de Lei 47/XI – Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de CDS- Decreto/Veto ambulatório e nos internamentos PP Caducado Projeto de Lei 84/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, BE Rejeitado isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia Projeto de Lei 85/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, BE Rejeitado isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase Projeto de Lei 86/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença BE Rejeitado Inflamatória do Intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) Projeto de Lei 387/XI – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de CDS-Caducada agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários PP Projeto de Lei 493/XI – Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso BE Rejeitado às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) Projeto de Lei 508/XI – Revoga as taxas moderadoras PCP Rejeitado XII Legislatura Apreciação Parlamentar n.o 6/XII–Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos PCP Caducada utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios"Apreciação Parlamentar n.o 27/XII – Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes PCP Caducada no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios  Projeto de Lei n.o 37/XII – Revoga as taxas moderadoras  PCP Rejeitado                                                           11 Vd. trabalhos preparatórios.