II SÉRIE-A — NÚMERO 160 44 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, visa rever o quadro legal aplicável ao sector fundacional, introduzindo alterações no Código Civil e na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Segundo o proponente, com esta revisão pretende-se prosseguir o trabalho iniciado há quase três anos, quando da aprovação da Lei-Quadro das Fundações - «de redução do peso das estruturas paralelas do Estado e de reforço do princípio da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas por este» -, integrando agora, com base na experiência entretanto adquirida na aplicação da Lei, alguns ajustamentos para a resolução de dúvidas, bem como para agilizar procedimentos. Neste contexto, aprofunda-se a separação entre o sector fundacional privado e o sector fundacional do Estado e, mais concretamente, no domínio das fundações privadas, introduzem-se diversas clarificações e alterações no regime que lhes é aplicável, nomeadamente no que se refere ao limite de despesas, ao respeito pela vontade do fundador e pela autonomia das fundações na sua organização, prevendo-se também a possibilidade de uma tramitação simplificada no procedimento de reconhecimento, com prazos mais curtos de apreciação e decisão. É ainda alterado o procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais (as fundações de solidariedade social, as fundações de cooperação para o desenvolvimento e as fundações para a criação de estabelecimentos de ensino privados), passando os pedidos a ser apresentados, tal como sucede com as demais fundações privadas, na entidade competente para o reconhecimento, através do preenchimento de formulário eletrónico, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade de parecer favorável dos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (caso se pretendam constituir como instituições particulares de solidariedade social) e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência. No domínio das fundações públicas, introduzem-se alterações no regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado e à publicidade de certos atos e, ainda, no que se refere à sua extinção- Por último, também se pretende alterar algumas normas da Lei-Quadro das Fundações para dar cumprimento ao decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 534/2014, de 2 de julho de 2014, quanto às fundações de âmbito regional. A iniciativa legislativa compõe-se de cinco artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 166.o (Destino dos bens em caso de extinção), 168.o (Forma e comunicação), 185.o (Instituição e sua revogação), 186.o (Atos de instituição e estatutos), 188.o (Reconhecimento), 190.o-A (Fusão) e 193.o (Declaração da extinção) do Código Civil; o terceiro alterando a Lei-Quadro das Fundações, mais concretamente: os artigos 2,o 3.o, 5.o a 11.o do Título I (que trata das disposições gerais aplicáveis a todos os tipos de fundações), os artigos 15.o, 17.o, 20.o, 22.o a 24.o, 26.o, 36.o, 39.o a 41.o, 43.o e 46.o do Título II (que trata das fundações privadas) e artigos 53.o, 56.o a 58.o, 60.o e 61.o do Título III (que trata das fundações públicas); o quarto contendo a norma transitória; e, por fim, o quinto determinando que o início de vigência das normas ocorrerá 30 dias após a data da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que “Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovado pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho” foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).