II SÉRIE-A — NÚMERO 96 10 fiscalização de tratores agrícolas e florestais, que estabelece as disposições fundamentais sobre segurança funcional e segurança no trabalho. Não colocamos em causa os elevados níveis de segurança que os novos veículos colocados no mercado oferecem, o problema são os tratores anteriores a 1994 e os tais 82.000 que não possuem estrutura de segurança. No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do PDR, para as quais existe uma dotação orçamental, até 2020, de 29,7 milhões de euros, está incluída a segurança no trabalho. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é certo, tem realizado várias ações de sensibilização, a verdade no entanto é que o número de mortes continua a ser muito alto e é raro o dia em que não temos notícias de mais uma morte ou um ferido grave devido a um acidente com trator. A idade do trator, a falta de manutenção dos mesmos, aliada à idade avançada da maior parte dos operadores bem como a ausência de arco de proteção leva a que, de ano para ano, a situação se repita. Em 2010 foi aprovado, por unanimidade, o projeto de resolução n.o 286/XI, que deu origem à resolução da Assembleia da República n.o 139/2010 relativo a esta matéria. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputadosabaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Promova um programa de renovação e reequipamento das explorações agrícolas, que incluam o veículo trator, com dotação orçamental para concretização e suporte de tais medidas. 2- Legisle no sentido de tornar obrigatória a inspeção periódica para os tratores que circulem na via pública. 3- Legisle no sentido de tornar obrigatória a instalação de arco de proteção em todos os tratores anteriores a 1994. 4- No âmbito das medidas de aconselhamento agrícola do PDR, incremente as ações de formação sobre condução e operação de tratores, número máximo de horas de trabalho e carga máxima que cada equipamento pode transportar ou rebocar. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 374/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LYON Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: