II SÉRIE-A — NÚMERO 111 38 Freitas — José Manuel Carpinteira — Alexandra Tavares de Moura — Romualda Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Sofia Araújo — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Joana Bento. ——— PROJETO DE LEI N.o 782/XIV/2.a ESTABELECE O REGIME DE SUBSIDIAÇÃO APLICÁVEL À CABOTAGEM MARÍTIMA ENTRE AS ILHAS DOS AÇORES E ENTRE ESTAS E O CONTINENTE Exposição de motivos A Região Autónoma dos Açores, com uma situação geográfica particular, insular e arquipelágica, está significativamente dependente de um sistema de transportes eficiente que atenue a sua condição ultraperiférica, situação essa que é reconhecida pela União Europeia, e que esteve na origem de alguns apoios especiais desenhados para o efeito. Desde logo, e seguindo uma prática continuada, no âmbito da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, se prevê no seu artigo 87.o – Obrigações de serviço público aéreo interilhas na Região Autónoma dos Açores que «Em 2021, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de 10 052 445 €», procedendo o Governo à transferência do montante previsto. Determina ainda a Lei que aprovou o Orçamento do Estado para o corrente ano que«durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo publica a regulamentação necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários e assegura os respetivos meios financeiros, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro.» Acrescem já a nível regional e no âmbito do transporte aéreo os apoios dados pelo governo açoriano, que concede atualmente um suporte financeiro significativo para o sistema geral de transporte, e que num ano típico pode chegar a 25 milhões de euros, com subsídios anuais diretos aos operadores principais, SATA-Air Açores, Atlânticoline e Transmaçor. Não constituindo a Região dos Açores um mercado competitivo devido às suas especificidades e descontinuidades, este carece de outras intervenções que lhe confiram um carácter de continuidade na prestação do serviço de transportes baseado em níveis de regularidade, capacidade de oferta e preços adequados, e que contribuam para harmonizar as significativas diferenças quando consideradas individualmente as suas nove ilhas, independentemente da sua dimensão. O sector de transporte marítimo neste arquipélago é um fator muito relevante, crucial mesmo, para o desenvolvimento económico e social e para a coesão entre as suas populações, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio da continuidade territorial. Assim torna-se indispensável e imprescindível a subsidiação destes sobrecustos estruturais e permanentes, de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e evolução das realidades e dos custos estruturais associados em complemento ao serviço aéreo já estabilizado para a região. Entre 2007 e 2013, a região beneficiou de um financiamento anual da Comissão Europeia de 5 milhões de euros, destinado à melhoria do serviço de transporte marítimo de cabotagem nos Açores, por ter verificado que as características das instalações portuárias, as frotas existentes e as condições climatéricas e marítimas tinham custos adicionais face a outras regiões autónomas dos Estados-Membros, e que, para a garantia do serviço público, necessitavam de estímulos extras para a sua correta orientação, tendo-se revelado muito adequada nesse domínio. A assertividade desta experiência, pelos inúmeros efeitos positivos gerados, quer em termos de coesão