II SÉRIE-A — NÚMERO 90 160 b) Em balcões especializados. 3 – Os balcões especializados referidos na alínea b) do número anterior prestam, exclusivamente, serviços de intermediação financeira, consoante o definido no artigo 289.o do Código Valores Mobiliários; sendo que, para tal, terão de usar, visivelmente, na sua firma, marca e logótipo a menção "Banco de Investimento" e ter morada diferente dos restantes balcões comercias da instituição de crédito em questão. 4 – A comercialização de produtos financeiros não referidos no n.o 1 do presente artigo não pode ser feita através de contacto telefónico junto clientes classificados como investidores não qualificados.5 – O não cumprimento do disposto nos números anteriores é considerado uma infração especialmente grave e punível de acordo com o artigo 211.o do presente regime.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 491/XIII (2.a) PROÍBE OS BANCOS DE REALIZAREM OPERAÇÕES SOBRE VALORES EMITIDOS POR SI OU POR ENTIDADES COM ELES RELACIONADAS (ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos As repetidas crises bancárias a que temos assistido nos últimos anos, seguidas normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos, são o espelho de um sistema financeiro gerido ao arrepio do interesse público. A progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias, sobretudo a partir dos anos 80, tornou o sistema financeiro português frágil e incontrolável. O sistema financeiro tem uma importância crucial para o funcionamento das economias. Não é apenas o intermediário das poupanças e recursos das economias; tem também o poder de criar moeda, ex-nihilo, através da concessão de crédito, e de direcionar esses recursos como entende. Portugal conhece bem hoje as consequências dessas opções desastrosas. Pelo mesmo motivo, a banca pode e é frequentemente fonte de profundas crises económicas, motivadas pela rotura do financiamento à economia. É pela consciência da natureza do sistema bancário, inerentemente frágil mas indispensável ao funcionamento das economias, que o Bloco de Esquerda não abandona as suas propostas para garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro. A propriedade pública é uma condição necessária, embora não suficiente, para alcançar estes fins. Além da economia e das finanças públicas, as crises bancárias atingem sempre os clientes dos bancos. Cada crise bancária originou os seus lesados. Aforradores que muitas vezes não tinham as condições ou