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2400 I SÉRIE - NÚMER0 69quer admitir! Isso é que é o seu facilitismo! Nós queremos, simplesmente, que o ensino superior seja um ensino superior de qualidade. É por isso que nos bateremos.O Sr. José Calçada (PCP): - Isso tem uma palavra: elitização!O Orador: - Não queremos um sistema de acesso que seja impeditivo de aqueles que têm qualidade poderem frequentar o ensino superior. O sistema actual é um sistema injusto, é um sistema que sobrecarrega, de uma forma absurda, os exames terminais do ensino secundário - estamos a fazer cerca de 100 mil candidatos, quando não devíamos fazer mais do que 60 mil exames para o número de candidatos que deveríamos ter. Consequentemente, estamos a pugnar para que este sistema seja melhor gerido, que é uma coisa que o Sr. Deputado não sabe como é que se faz!
Ainda em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, gostava de dizer-lhe o seguinte: é perfeitamente possível - e eu diria, em função daquilo que me colocou como questão -,desejável que no próprio texto da lei, em complemento àquilo que o Governo propõe, seja garantido o princípio da democraticidade, da equidade, da igualdade e da múltipla escolha na entrada para o ensino superior. É, seguramente, uma forma de plasmar na lei, sem regulamentar excessivamente mas garantindo alguns princípios a que somos particularmente sensíveis.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se do numerus clausus?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vamos entrar agora na discussão do projecto de lei n.o 241/VII.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para uma brevíssima interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas que seja mesmo interpelação! Se não, corto-lhe a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas assinalar à Mesa e, através dela, à Câmara, que não vimos respondida a parte relativa às questões do numerus clausus que colocámos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, não queria que ficasse aqui a dúvida de que eu não sou capaz de responder à questão do numeras clausus. Portanto, se o Sr. Presidente me desse licença...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não dou, não, Sr. Ministro. Agora não dou!Vozes do PCP: - Ficamos na dúvida!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, a actividade política não é, não pode, não deve ser um mero exercício de gestão dos recursos públicos. A acção política exige muito mais: exige opções, exige decisões, exige acções. O futuro dá-nos uma certeza: não espera por nós e nós pouco podemos esperar do futuro se hoje não tomarmos decisões - decisões eventualmente incómodas, decisões eventualmente ousadas, decisões eventualmente impopulares, mas decisões necessárias para os portugueses, necessárias para Portugal.
A eficácia do sistema de ensino ó mais do que uma prioridade: é um imperativo estratégico para o País. O desenvolvimento económico, cultural e social só será possível com recursos humanos preparados para os desafios de médio e longo prazo. Actualmente, 65% da população com mais de 15 anos possui apenas seis anos de escolaridade. Este indicador é tanto mais grave e mais preocupante quanto é certo que, no ano 2000, dois terços já se encontrarão no mercado de trabalho. A verdade é que a última década foi um período negro para a educação em Portugal. Foi um período de hesitações, um período de convulsões, um período de contradições. Aumentou-se a quantidade, a confusão e a incerteza; mas diminuiu a qualidade, a exigência a eficácia.
A eficácia do sistema de ensino não se mede pelo aproveitamento escolar. A eficácia apura-se pela capacidade de resposta às exigências do mercado de trabalho. Um sistema eficaz não é um sistema onde todos passam, onde os critérios de avaliação alinhar por uma banda larga. Um sistema é eficaz quando a todos fornece um instrumento de realização das suas aspirações, das suas vocações, das suas ambições. Em nome de uma falsa igualdade, uniformizou-se o sistema de ensino; fecharam-se as portas que respeitam a diferença: fecharam-se as portas que despertam as vocações individuais; fecharam-se as portas que dão acesso ao exercício de uma profissão.
A reforma do sistema educativo que o Partido Popular propõe pretende compatibilizar dois grandes objectivos: em primeiro lugar, é necessário atender ao direito individual, de todos e de cada um, de adquirir os conhecimentos necessários para o desenvolvimento das capacidades habilitantes; em segundo lugar, importa atender às necessidades colectivas de qualificação dos recursos humanos para permitir que o potencial humano do País possa ser investido no seu desenvolvimento económico, social e cultural.
Por isso, ou para isso, temos de dar resposta a quatro desígnios fundamentais.
O primeiro reporta-se à necessidade de os jovens receberem uma educação básica que os habilite a responder aos desafios que inexoravelmente vão ter de enfrentar no futuro. Se nada se alterar, o sistema de ensino estará a produzir uma geração de potencial desajustado. À escola deverá competir fornecer uma educação de latitude larga, que permita aos cidadãos obter formações sucessivas e reciclagens constantes.
O segundo desígnio consiste em dotar o volume de conhecimentos que o sistema transmite de um quadro de valores claros e sólidos. Um sistema educativo que ceda à tentação fácil de só fornecer informação técnica é um sistema sem alma, é um sistema coxo, é um sistema amputado. O sistema de ensino é lesto em produzir doutores mas é medíocre a formar senhores.
O terceiro desígnio consiste em oferecer às empresas portuguesas recursos humanos preparados para executar, para transformar, para inovar. Não há desenvolvimento sem
9 DE MAIO DE 1997 2401empresas competitivas, não há empresas competitivas sem recursos humanos dotados de massa crítica suficiente para produzir inovação e responder aos desafios da competitividade.
O quarto desígnio reporta-se à recuperação sócio-profissional dos homens e das mulheres que, estando desempregados e não tendo mais do que a 4.a classe, ainda estão longe da idade de reforma. E um erro não combater a segregação dos marginalizados do progresso. É verdade que a competitividade é um processo selectivo, mas é também verdade que, paia o Partido Popular, não há sociedade justa enquanto houver homens e mulheres que, por razões estruturais, estão limitados nas suas ambições, nas suas aspirações e nas suas motivações. A sociedade moderna evolui constantemente, a uma velocidade galopante e se não dispusermos de mecanismos de adaptação seremos cilindrados pelo tempo. A educação e a formação são a melhor vacina contra as imprevisões do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os anos que passaram foram anos onde prevalecem a lógica da quantidade. O Partido Popular propõe que hoje se abra um novo ciclo, um ciclo onde o primado é a qualidade. A gestão política dos últimos anos deixou enlear-se um círculo vicioso de adiar o que é importante para o País, em nome do que é urgente para salvar a face dos ministros ou do governo. Em nome do pragmatismo sacrificaram-se a exigência, o rigor e a disciplina; em nome das opções fáceis, sacrificaram-se as opções necessárias. O sistema perdeu o norte: não sabe o que quer, quem deve servir ou a quem deve responder. Para o Partido Popular, saber pensar, saber falar, saber escrever e saber fazer representam a tetralogia essencial do sucesso de uma economia moderna e que o sistema educativo tem de saber realizar.
O projecto de lei do Partido Popular propõe maior exigência, na certeza de que as facilidades que os jovens encontraram no sistema de ensino são directamente proporcionais às dificuldades que os esperam no mercado de trabalho. Propomos, em vez do ensino unificado, a diversidade de alternativas: não são os jovens que têm de moldar as suas vocações em função do sistema - é o sistema que, tem de contemplar diferentes respostas para diferentes aptidões e diferentes vocações. Propomos a extinção do 12.o ano, acabando de vez com um ano cuja função. apenas consiste em adiar o ingresso no ensino superior. No acesso ao ensino superior, optamos por um modelo que respeite a diversidade, que exija o mérito e que assegure a justiça, alcançando-se deste modo o reforço da autonomia universitária. Consideramos o ensino superior politécnico fundamental para o desenvolvimento do País e consideramos que este subsistema tem condições e deve, seguramente, ser elevado à dignidade que já teve e que perdeu no presente. Todavia, consideramos que não é alterando as funções ou as características essenciais deste modelo de ensino que se obtém a desejada dignificação: a elevação do ensino superior politécnico passa pela sua progressiva articulação com as instituições de ensino universitário, permitindo a circulação de conhecimentos, de professores e de estudantes sem desvirtuar as características de cada um dos subsistemas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Instituir a exigência a disciplina e o rigor são imperativos de qualidade. Conhecemos as resistências daqueles que estão instalados e nada querem mudar. Quero acreditar que os instalados não estão representados nesta Assembleia. É tempo de decidir, é tempo de passar da reflexão à acção. O Partido Popular cumpre a sua responsabilidade, não se acomoda na atitude fácil de criticar: propõe alternativas. Poderão criticar as nossas propostas, mas não nos poderão acusar de falta de responsabilidade. Para alguns a política é a arte ou o engenho de saber falar do que é conveniente; para o Partido Popular a política é, antes de tudo e primeiro que tudo, responsabilidade; é a coragem, é a determinação de corporizar a mudança necessária, mesmo quando as medidas necessárias não são politicamente convenientes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.o 327/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, que altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, é fundamental referir que ele surge num contexto particular que condiciona as propostas apresentadas.
Não sendo novidade para ninguém, convém, todavia, relembrar que estamos a tratar da Lei n.o 46/86, que define o quadro do sistema de ensino, avança nos princípios organizativos desse sistema e, claro está, determina as bases da educação em Portugal. Acresce, ainda, o facto de ter sido uma lei aprovada por um largo consenso na Assembleia da República, que foi fruto de um debate e de uma reflexão alargados junto dos intervenientes no processo educativo.
Foram estas as razões que nos levam a lamentar profundamente a opção do Governo, em particular do Ministério da Educação, de pressionar a Assembleia da República para agendar precipitadamente a proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por cima de um debate sério e alargado, desejado pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura à semelhança, aliás, do que se fez e que resultou de facto relativamente à Lei-Quadro do Pré-escolar. O Governo rejeitou a discussão desta matéria e negou a busca de consensos, quer na Assembleia da República quer fora dela.
É bom lembrar também que a reivindicação desse debate alargado foi manifestada em muitos dos pareceres que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura obteve de vários representantes e agentes da educação.
Sr. Ministro, permita-me que lhe recorde aqui um documento que fez questão de apresentar e que denominou de pacto educativo.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Em boa hora apresentado!A Oradora: - Lembra-se, decerto, que proeurou desviar a atenção dos protagonistas da educação para esse documento geral. Na altura Os Verdes anotaram o facto de que o Ministério da Educação tanto dizia que era um documento orientador, um acordo de acção, como logo a seguir dizia que não ia condicionar a evolução futura da educação. Não se percebia afinal a utilidade daquele documento. Ora bem, hoje fica claro que esse dito pacto educativo, de facto, serve para nada, porque a acção do Governo nem sequer corresponde a princípios nele expres
2402 I SÉRIE - NÚMERO 69sos, como este: "Assuas instituições, organizações e representantes devem ser chamados a intervir activamente na definição, realização e avaliação da política educativa".
Ora, o Governo fez uma opção exactamente inversa. Fez a opção de apressar, não a discussão, porque essa ficou claro que não existe vontade em tê-la, mas, sim,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, um momento.
Srs. Deputados, o sistema de gravação deixou de funcionar e peço, uma vez mais, para não utilizaremos telemóveis dentro do Hemiciclo. E proibido e agradecia que essa interdição fosse respeitada porque, caso contrário, voltaremos a ter incidentes desta natureza.
Queira prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... a votação da proposta do Governo de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, a qual, pontual ou não, reformadora ou não, tem implicações acentuadas no sistema educativo português.
Relativamente a essas propostas é com grande preocupação que Os Verdes as vêem ser assim apresentadas: a redução dos bacharelatos para dois anos, não tem seguramente uma preocupação de promover a qualidade do ensino, nem tão-pouco a preocupação de dignificar o ensino superior politécnico; a proposta de acesso ao ensino superior vai no sentido de aprofundar a elitização deste nível de ensino, promovendo a seriação diferenciada em cada estabelecimento. São alguns exemplos da proposta de lei apresentada, que não promovem a qualidade, nem a democratização, nem tão-pouco a dignidade que o ensino merece definitivamente em Portugal.
Ora, no vasto conjunto de questões que hoje a educação coloca, entendemos que a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo deveria ser global. Porém, no quadro que aqui já apresentámos, entendemos que ele condiciona qualquer projecto, nomeadamente pela ausência de debate. Os Verdes, neste quadro em que é discutida a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, optam por circunscrever a sua proposta a uma questão concreta: a educação para a defesa do meio ambiente na lógica de um desenvolvimento sustentável, de entendimento de ligação do ensino à vida e numa aposta sempre exigente e constante de qualidade de vida.
Sendo certo que a educação para a defesa do património natural não se limita ao sistema de ensino, este é, contudo, um espaço privilegiado de educação, de relação com os outros e com o meio, e de vivência colectiva. Os Verdes sempre têm defendido uma componente de formação social que contribua para propiciar o pleno desenvolvimento dos jovens e onde se inclua a educação para o ambiente, na aprendizagem, no conhecimento, na criação do gosto por preservar e valorizar o património natural.
Ora, o sistema educativo em Portugal não tem concretizado esta componente, nem tão-pouco tem garantido a interiorização desses valores de uma forma multidisciplinar e interdisciplinar. As acções de carácter formativo escolar que existem nesse sentido partem normalmente da maior ou menor sensibilidade e disponibilidade dos educadores para as diferentes matérias. E, portanto, fundamental, na perspectiva de Os Verdes intensificar o programa da educação para a defesa do ambiente e do património ao nível escolar. Não se trata de conversa fútil e vã. Trata-se, desde logo, de uma inversão na lógica dos comportamentos do homem em relação à Natureza, comportamentos que se tornarão visíveis a longo prazo, e de uma lógica de prevenção que é preciso iniciar, que é morosa, mas que se não for iniciada nunca mais se torna real.
E esta questão é tão fundamental que a Conferência do Rio, em 1992, lhe deu um destaque relevante e a análise temática do seguimento em Portugal da Conferência das Nações Unidas para-o Ambiente e Desenvolvimento refere expressamente que "o Ministério da Educação deve incluir a dimensão ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação de adultos, e reforçar a vertente ambiental nos planos curriculares do ensino". E preciso ter consciência de que o grosso dós problemas ambientais resultam, sobretudo, de comportamentos exageradamente despreocupados e inadequados do homem sobre a Natureza.
Assim, a educação para o ambiente é promover novos comportamentos capazes de repor a harmonia na relação do homem com o meio ambiente. O ensino básico constitui um nível privilegiado de acção na abordagem das questões ambientais, se se procurar potenciar todas as oportunidades que, no plano educacional, contribuam para alterar certos padrões de comportamento. Trata-se de reorientar a educação para uma visão de futuro baseada no desenvolvimento sustentável. Trata-se de admitir que a educação é pilar fundamental para o desenvolvimento da sociedade e que ela molda e condiciona o desenvolvimento pretendido, não se podendo abdicar nunca e em qualquer circunstância da capacidade autónoma, criativa e crítica dos indivíduos. Trata-se de reconhecer a educação como o processo pelo qual as pessoas - e consequentemente a sociedade - podem atingir o seu máximo potencial, desenvolvendo todas as qualidades e formas de criação e autonomia dos jovens. Trata-se de garantir as capacidades de intervenção adequadas para um desenvolvimento sustentável da sociedade e do pleno desenvolvimento do indivíduo, na sua relação necessariamente directa com a Natureza.
Todo o desenvolvimento sustentável pressupõe uma preferência pela qualidade e uma capacidade de aproveitamento respeitador dos direitos das gerações vindouras e da Humanidade. Uma aposta forte na informação, na formação e sobretudo na educação é fundamental para que o desenvolvimento seja uma tarefa de todos e uma consequência de um estado de eficácia e de promoção de uma verdadeira democracia participativa, que terá naturalmente reflexos em todos os sectores da vida nacional. Neste sentido, o sistema de ensino tem igualmente um papel privilegiado no alargamento da base do conhecimento científico e no reforço das potencialidades e capacidades de pesquisa científica, nas áreas relacionadas com o ambiente e o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste sentido que vai o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes que propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, que procurámos ser um contributo para a ligação do ensino à vida e do aproveitamento sempre maior do sistema de ensino para um desenvolvimento que garanta, acima de tudo, a formação para a cidadania, a autonomia, a criatividade, a participação e a qualidade de vida, e que tem em conta novos desafios que se colocam à sociedade.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
9 DE MAIO DE 1997 2403A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: A Assembleia da República debruça-se hoje sobre um conjunto de textos que pretendem alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo. Este processo iniciou-se com a proposta de lei n.o 47/VII, originária do Governo do PS, apresentada a esta Assembleia em finais de Junho de 1996 e antecedida de uma outra iniciativa governamental, a proposta de lei n.o 44/VII sobre a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar. Apesar de constituírem grandes e graves alterações à legislação vigente, estas propostas fizeram-se acompanhar de uma inadiável urgência que implicava o seu rápido agendamento e consequente votação. Concretamente, o texto hoje em discussão chegou a estar agendado para os primeiros dias de Julho, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, pretendia assim, responder às pressões governamentais.
Este primeiro esclarecimento deixa suficientemente claro quão verdadeiras são agora as declarações do Partido Socialista, quer o governamental quer o parlamentar, de que, constituindo esta matéria competência exclusiva da Assembleia da República, estava o Governo impedido de antecipar o debate público.O Sr. José Calçada (PCP): - É uma novidade política!A Oradora: - Ou seja, não só estava disposto a impedir o debate público antes como pretendia impedi-lo depois inviabilizando a possibilidade de a Assembleia da República exercer as suas competências.Aplausos do PCP e do Deputado Pedro Pinto do PSD.Mas o que PS não imaginava, porque havia escolhido supostamente o mês ideal, era a resposta atempada dos estudantes e dos professores de norte a sul do país. Afinal, tinha aprendido que questões polémicas e medidas desastrosas em matéria educativa têm sempre um tempo: o período dos exames, das frequências e mesmo das férias. E a celeridade legislativa foi substituída pelo esquecimento da proposta. O Partido Socialista correu a desagendar o agendado e passou a declarar que era preciso dar tempo ao tempo, ouvir, dialogar, fazer seminários..., etc.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E a urgência, agora também ela relativa, limitou-se à matéria da educação pré-escolar. Mas os professores e os estudantes não perderam tempo e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e aos grupos parlamentares chegavam, diariamente, pareceres e pedidos de audição sobre as duas propostas. De todos os pareceres recebidos e de todas as audições concedidas, não há um nem uma ausentes de preocupações perante as alterações propostas. Motivadas as preocupações e mesmo alguns conflitos, que só não foram graves dado o elevado sentido das responsabilidades evidenciado por muitos dos dirigentes do movimento associativo estudantil, o Partido Socialista aguardou, mais uma vez, a maré baixa do 3.o período para retomar a proposta de lei agendada e desagendada.
Passemos agora ao conteúdo da iniciativa governamental que pretende alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, por um alargado consenso nesta Assembleia.
Decorridos 10 anos, o quadro actual determinaria que, em primeira instância, se avaliasse a aplicação da lei antes de revê-la, para que, a fazer-se, a sua revisão fosse global e eficaz para o funcionamento do sistema. Mas não foi assim que o entendeu o Governo do Partido Socialista, que sugere exactamente alterações em áreas fundamentais e já suficientemente debilitadas pelos objectivos economicistas que têm determinado e continuam a determinar a sua política educativa.
A primeira matéria visada é o acesso ao ensino superior. Hoje, os jovens que terminam a frequência do 12.o ano deparam-se com um conjunto de mecanismos de selectividade que já não pretendem disfarçar o seu objectivo último - restringir a frequência do ensino superior público e inviabilizar as legítimas expectativas de formação dos jovens estudantes. Primeiro, foram as provas globais para os 10.o e 11.o anos, depois vieram os exames para o 12.o Ano e agora afirma-se que o 11.o ano também já pode contar com exames. Como se tudo isto não fosse suficiente, os candidatos que superam estas barreiras, enfrentam ainda o numerus clausus e, ou integram o pequeno número dos felizes contemplados ou são empurrados para o ensino superior privado, ou, então, desistem das suas aspirações pessoais e optam por cursos para onde ninguém quer ir e onde por isso há vagas e tiram assim, antecipadamente, um passaporte para o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Conhecendo esta realidade, o que faz o Governo do Partido Socialista? Retira da Lei de Bases do Sistema Educativo a garantia de que a prova ou provas de capacidade para a frequência do ensino superior sejam nacionais e remete todo "o processo de avaliação (...), bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso" para os respectivos estabelecimentos de ensino superior.
A propósito destas alterações, o Conselho Nacional de Educação solicita aos Srs. Deputados que tenham "em conta dois factos presentes, que condicionam bastante a sua concretização prática": por um lado, "as reais condições de preparação dos candidatos e não qualquer situação ideal imaginada" e, por outro, "a persistência do regime de numerus clausus, que se compagina mal com a responsabilidade principal pela escolha dos alunos por parte dos estabelecimentos de ensino superior". E conclui sugerindo que o Ministério da Educação considere que os jovens candidatos "têm aspirações individuais e que esse direito deve ser referido na proposta de lei".
Será lícito concluir que esta iniciativa não traz qualquer melhoria em matéria de acesso e ingresso; antes pelo contrário, põe em causa a igualdade de oportunidades, facilita as discriminações, acentua as desigualdades e ignora as realizações pessoais dos jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A segunda matéria visada são os graus académicos e diplomas do ensino superior universitário e politécnico. A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou no seu articulado um sistema binário de ensino superior que aproxima em termos de objectivos a vertente universitária e a politécnica. Já há 10 anos, não se justificou uma estrutura binária claramente vincada. Que trazem de novo as alterações propostas pelo Governo do Partido Socialista?
2404 I SÉRIE - NÚMERO 69Nenhuma intervenção no sentido de reconhecer a validade de formas diferenciadas de aprendizagem e de permitir a flexibilidade de percursos escolares; nenhuma medida no sentido de viabilizar a articulação entre estabelecimentos de ensino politécnico e universidades; nenhuma medida no sentido de aproximar e equiparar as condições de trabalho e a qualidade de ensino nos referidos subsistemas.
O Governo do Partido Socialista preferiu ignorar, mais uma vez, a realidade e vincar administrativamente a distância entre as duas vertentes e por isso propõe que a atribuição de graus académicos por qualquer escola de ensino superior seja determinada não pelos currículos, não pela duração dos cursos, não pela qualidade do corpo docente, mas tão-só pelo simples facto de a escola ser politécnica ou universitária. Daí a proposta governamental considerar que o politécnico passa a conferir exclusivamente os graus de bacharel e licenciado, sem fazer qualquer referência a um período de transição que permita a aproximação dos dois subsistemas.
A terceira matéria visada é a "Formação Inicial de Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário". Mais uma vez, o que faz o Governo do Partido Socialista?
Altera pontualmente o artigo 31.o da Lei de Bases do Sistema Educativo que não pode, no entanto, ser objecto de discussão sem que se equacionem as alterações previstas para o artigo 13.o, relativo à aquisição de graus e diplomas. A leitura comparada indicia a pretensão - o objectivo é embaratecer a formação de professores para todo o ensino básico.
Caminham o Partido Socialista e o seu Governo ao contrário do que é necessário e contradizem algumas das suas próprias propostas sobre as habilitações para a docência. E isto acontece porque se discutem avulso e de forma desarticulada matérias que implicavam discussões alargadas e conjuntas.
O Governo quer definir sistemas de formação inicial e esquece-se de que é fundamental articulá-los com a reforma curricular, que, por sua vez, terá de se adequar à sequência e às características dos diversos ciclos de ensino previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porquê esta discussão casuística? Talvez porque a discussão conjunta das diversas matérias pudesse clarificar exactamente quais as consequências que estas alterações trarão em termos de qualidade de ensino. O que o Governo do Partido Socialista pretende é, acima de tudo, degradar a qualidade de ensino, é aumentar a desigualdade de oportunidades de sucesso e distanciar, cada vez mais, a escolaridade obrigatória do ensino secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: Foi este contexto, foram estas condições e as graves alterações propostas que determinaram a apresentação do projecto de lei do Partido Comunista Português. O facto de este debate parlamentar decorrer numa situação em que esteve praticamente ausente a discussão pública da Lei de Bases do Sistema Educativo, e consequentemente um processo de avaliação aprofundado de todas as matérias, não torne razoável alargar o âmbito da nossa própria iniciativa.
Daí que ela se configure: à educação pré-escolar, tendo em conta o debate recente e a posterior aprovação nesta Assembleia, por unanimidade, da lei-quadro; ao ensino superior no sentido de retomar os pressupostos que sempre defendemos do sistema único, que compreenda diferenciadas soluções organizativas; ao acesso ao ensino superior, no respeito exclusivo pelos princípios constitucionais que estabelecem que
«todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades, de acesso e êxito
escolar»; à atribuição dos graus e dos diplomas, garantindo que o ensino superior confere um único grau de formação inicial de nível superior, a licenciatura; e, finalmente, à formação inicial dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário, cuja qualificação profissional será adquirida em cursos superiores que conferem o grau de licenciatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação: A política educativa não pode ser ditada pelas regras da mercantilização mas, sim, pelas exigências e necessidades do desenvolvimento nacional, pela defesa e pelo aperfeiçoamento do ensino público e pela democratização da sua frequência.
Na defesa destes princípios, o Partido Comunista Português votará contra a proposta de lei apresentada pelo Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro da Educação, em política educativa também é preciso saber ouvir, também é preciso dialogar com todas as instituições, também é preciso conhecer a realidade, também é preciso procurar seriamente consensos para governar e não dividir para reinar, como o senhor fez ao longo deste processo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminada a apresentação dos diplomas, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Há 11 anos, num quadro de referência consensual, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada por esta Câmara. Essa aprovação, no entanto, traduzia a consciência de que as leis não são matéria estática, devendo simultaneamente regular e espelhar a realidade de uma sociedade em mudança. Tratando-se de um conjunto de propostas que organiza todo o sistema educativo - tão ligado à realidade concreta que se vive nas escolas no dia-a-dia -, esta Lei de Bases do Sistema Educativo teve, desde sempre, necessariamente, um carácter prospectivo e dinâmico, cuja avaliação rigorosa só no futuro se podia efectuar.
Portanto, é à luz de algumas mudanças significativas ocorridas entretanto na nossa sociedade e no modo de concebermos e de pensarmos a educação que devemos entender a ousadia desta proposta do Governo ao propor alguns ajustamentos e melhoramentos à lei de 1986.
Neste sentido, há que chamar desde já a atenção para o facto de tais alterações não serem meras alterações casuísticas ou pontuais, de não se encontrarem desprovidas de articulação entre si e de terem, portanto, uma visão de conjunto fundamentada sobre o sistema educativo. Aliás, o Ministro da Educação, muito concretamente, optou por uma estratégia de ajustamento e regulação, centrada em mudanças localizadas em pontos críticos cujos efeitos se repercutem em todo o sistema.Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE MAIO DE 1997 2405O Orador: - As alterações propostas tocam, inegavelmente, vectores estruturantes de todo o sistema educativo. Isto é: a questão do acesso, a atribuição dos graus académicos e a formação inicial de professores.
É, pois, sobre estes três aspectos que incide a nossa reflexão, a qual, Srs. Deputados, traduz não só as posições do Partido Socialista mas também boa parte dos pareceres obtidos pelas entidades que nos quiseram transmitir a sua opinião.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos dos pareceres que recebemos, entre eles o do Conselho Nacional de Educação, concordaram com a distinção traçada pela proposta do Governo entre condições de acesso e as condições e os processos de ingresso no Ensino Superior. Esta dicotomia evidente, que nunca fora resolvida pelo
PSD enquanto Governo, já tinha sido denunciada pelo PS no seu programa eleitoral, pois entendemos ser fundamental distinguir de uma forma clara a conclusão do ensino secundário - que deve ser devidamente certificada e acreditada a partir de critérios nacionais - do processo de acesso ao ensino superior, em que a participação activa dos estabelecimentos de ensino superior deverá ter necessariamente um papel relevante. Pretendemos, assim, responder a uma situação negligenciada pelo PSD, dando finalmente rumo às ambições legítimas das instituições do ensino superior que reclamam para si mais responsabilidades sobre tal matéria. De facto, a autonomia é um dos grandes objectivos da nossa política educativa para o ensino superior, como, aliás, exaustivamente refere o documento recentemente elaborado pelo Ministério de Educação, intitulado "Autonomia e Qualidade".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todavia, há que esclarecer, neste contexto, um mal entendido que alguns, por má fé ou ignorância, têm procurado explorar: o facto de se apostar na autonomia não significa que o Estado aliene a sua responsabilidade para com o ensino superior ou que o Governo venha a perder a autoridade legítima que lhe compete em matéria educativa. Pelo contrário, o Estado mantém, e continuará a manter, o seu papel regulador no processo de acesso. A nossa política apostará, assim, na distinção entre acesso e ingresso, numa maior responsabilização das universidades e dos politécnicos, mas, sempre na salvaguarda dos princípios da democraticidade, da credibilidade, da não-discricionaridade e na equidade entre os candidatos ao ingresso no ensino superior garantindo a todos a igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é evidente que todo este processo será regulamentado por decreto-lei.
Para nós, a participação das instituições do ensino superior é um elemento essencial para o desenvolvimento e a qualidade de toda a educação. Saber conferir autonomia e saber gerir essa nova relação entre o Estado e os estabelecimentos do ensino superior, sem receios obsessivos de perda de autoridade, representa um passo de coragem que o PSD não soube dar enquanto Governo e que contribuirá certamente para o enriquecimento do nosso sistema educativo e, por consequência, para uma melhor
Em relação aos graus académicos, devo dizer que praticamente todos os pareceres recebidos e todas as entidades até agora ouvidas - e destaco neste contexto a iniciativa promovida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com o espírito da paixão pelo debate político que é tão seu - saudaram a proposta do Governo que pretende assegurar que a formação de todos os professores se faça a nível da licenciatura. Isto não significa que se pretenda apostar no facilitismo, "promovendo" simplesmente os cursos que actualmente não conduzem à licenciatura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa hipótese, além de simplista, seria evidentemente prejudicial para a qualidade de todo o ensino. Não vamos, portanto, perder tempo com o que é óbvio, pois os Srs. Deputados sabem muito bem que o Estado regulamentará com rigor todo o processo das condições de atribuição de graus académicos, tendo em conta as respectivas estruturas curriculares, a qualificação do corpo docente, as instalações e o equipamento e exigindo provas concretas de um nível adequado à atribuição da licenciatura.
Um outro aspecto a considerar é o facto de, na maioria dos países da União Europeia, todos os professores serem licenciados - e não menciono este aspecto por mera reverência estrangeirista... A realidade educativa é cada vez mais marcada por programas internacionais, de carácter muito diversificado, desde o intercâmbio de professores até aos cursos de formação ou seminários. Por que é que os nossos professores (de todos os graus de ensino) que se dedicam à mesma profissão não devem ter, então, o mesmo estatuto oficial quando, por exemplo, orientam um grupo de trabalho multinacional ou se confrontam com os seus colegas da União Europeia?
Toda esta reflexão tem a ver com a mobilidade dos docentes, uma realidade cada vez mais corrente no contexto europeu e que, por esse mesmo motivo, não pode ser negligenciada.
Ligada a estas considerações está também a proposta do Governo, ligação expressa no artigo 31.o do documento hoje discutido nesta Assembleia e que muita polémica tem gerado.
A reflexão do PS sobre este último aspecto já começou há muito tempo, uma vez que a questão do ensino foi, desde sempre, uma grande preocupação para nós e para a actual equipa governativa.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Já no nosso "Programa para uma nova maioria" defendíamos já que se tornava necessário reflexibilizar a separação, hoje quase estanque, entre politécnicos e universidade, o que implica, simultaneamente, a revisão do actual sistema de graus académicos e o estímulo à cooperação já mencionados aqui.
O recente documento intitulado "Autonomia e Qualidade" confirma esta intenção, apostando na consolidação de um sistema de ensino superior binário onde os subsistemas se constituam como opções alternativas, sem, no entanto, perderem as suas especificidades. Não se trata, portanto, de um acto uniformizador (uma vez que se aposta no carácter diverso e complementar dos dois subsistemas) mas, antes, emancipador, pois a necessidade de dignificar uma via de ensino tão fundamental ao desenvolvimento do país torna-se cada vez mais evidente.
2406 I SÉRIE - NÚMERO 69Os institutos politécnicos e as escolas superiores de educação cumprem um papel dinamizador muito relevante nas regiões em que se situam e possibilitam a muitos jovens que não têm condições para se deslocar até aos grandes centros urbanos uma via de formação sólida. Esta via representa para eles ao mesmo tempo uma perspectiva de aprendizagem e um horizonte de emprego.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - A cooperação entre os politécnicos e as empresas tem sido profícua, tornando-se, assim, evidente a necessidade de valorizar, efectivamente, o subsistema do ensino politécnico, através das suas características inerentes, da sua identidade própria.
O politécnico não quer ser universidade; o que reclama é o reconhecimento da sua importância! O que reclama, com toda a legitimidade, é deixar de ser
«o parente pobre» da universidade, o que, infelizmente, ainda acontece, em consequência de visões passadistas ou de preconceitos inaceitáveis.
Todavia - e não me canso de repetir - uma condição sine qua non para esta valorização inadiável dos politécnicos será, indubitavelmente, o devido cumprimento dos requisitos exigidos pelo Estado e que serão brevemente explicitados em decreto-lei. E esses requisitos serão, como nos assegurou o Ministro da Educação, equivalentes para todas as instituições e passarão por um sistema de creditação, que nos parece fundamental, para terminar com a falsa dicotomia universidades/politécnico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Note-se ainda, neste contexto, que também o ensino politécnico está actualmente submetido a uma avaliação global e que, portanto, após tal avaliação, não seria justo impedir o acesso dos politécnicos à posição a que têm direito no âmbito do ensino superior em Portugal.
O desejado esbatimento entre as fronteiras do ensino politécnico e do ensino universitário levará, igualmente, a uma melhor comunicação entre os estabelecimentos deste e daquele, o que irá beneficiar alunos, docentes, as próprias instituições e, por fim, todo o ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria dos pareceres recebidos na Assembleia da República pronunciaram-se a favor desta proposta, o que nos leva a pensar que tocámos num aspecto importante, sobre o qual importa decidir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está nas nossas mãos entender em toda a sua plenitude o debate que ocorre neste momento na sociedade civil através de aprovação deste diploma na generalidade.
Está nas nossas mãos saber discutir este tema de um modo sério e empenhado, debatendo ideias rumo a um consenso que pretendemos o mais alargado possível.
Está nas nossas mãos dar continuidade a um processo de reforma, desenvolvido por esta equipa, que tem por objectivo enriquecer o sistema educativo ao apostar na qualidade do ensino e, assim, a médio e longo prazo, a apostar na formação e na qualificação dos cidadãos e no desenvolvimento da nossa sociedade.
Estamos, assim, perante um desafio irrecusável, no âmbito do processo de democratização e qualificação do sistema educativo e da própria sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as
Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Deputado Fernando de Sousa, estava aqui a pensar que é difícil, neste momento, colocar-lhe uma questão objectiva,...O Sr. José Calçada (PCP): - Claro! Nada disse!...A Oradora: - ... porque o Sr. Deputado, relativamente às matérias em discussão, nada disse! Limitou-se a afirmar que tínhamos uma discussão de conjunto e depois, ao longo do discurso, tentou demonstrar que tínhamos uma discussão de particularidades...O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e questões de natureza tecnicista resolvidas. Era bom que o Sr. Deputado tivesse concluído por aquilo que temos, ou seja, temos uma visão de conjunto ou temos uma visão tecnicista que resolve questões particulares do sistema educativo nas suas diversas vertentes.
O Sr. Deputado não teve hipótese, provavelmente por questões de tempo, de fazer a conclusão da sua intervenção e eu estou confrontada com questões de conjunto e particulares sobre as quais gostaria de saber a opinião do PS, partindo do princípio de que o senhor está em condições de veicular a posição do PS e simultaneamente da Juventude Socialista.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sempre esteve!A Oradora: - Relativamente ao acesso ao ensino superior o senhor considera que há problema, preocupações - aliás, não teve coragem de dizer que se agudiza a desigualdade no acesso, que se vinca o processo de ausência de iguais oportunidades -, mas disse que todos os problemas serão resolvidos em termos de decreto-lei.
Quanto aos ensinos politécnico e universitário, o senhor considerou que há preocupações, que elas vêm do anterior governo e que se mantêm, mas, no entanto, nada disse sobre a aproximação dos dois subsistemas no sentido do rigor, da responsabilidade, da organização curricular...O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Disse, disse!A Oradora: - Não, não, Sr. Deputado! O que o senhor disse foi que isso se resolveria em posterior decreto-lei.O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente.A Oradora: - Quanto à formação inicial dos professores dos ensinos básico e secundário e dos educadores de infância há problemas, há preocupações, umas vêm do antes outras têm de vir com o presente, mas quanto a isto
9 DE MAIO DE 1997 2407o Sr. Deputado disse, mais uma vez, que se resolveria posteriormente por decreto-lei.
Então, Sr. Deputado, o que é que esta Assembleia está aqui a fazer? O que é que está hoje a discutir, se todo é resolvido posteriormente em termos de decreto-lei? Então, não estamos aqui a fazer nada! O que o Sr. Ministro da Educação tem a fazer, neste momento, em nome da intervenção do Sr. Deputado Fernando de Sousa, é sair e levar a proposta de lei, pois nós não estamos aqui a discutir coisíssima alguma; estamos apenas a discutir a hipótese da apresentação de posteriores decretos-lei que venham clarificar as situações que não estão clarificadas.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais uma oradora inscrita para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Deputado Fernando de Sousa acentuou que a dinâmica das leis é uma inevitabilidade - felizmente! - das sociedades, também. Só que a dinâmica é no sentido da melhoria e nós não percebemos é uma dinâmica no sentido do retrocesso.
Quero perguntar-lhe o seguinte: o senhor afirmou que nós sabemos que o Governo vai regulamentar com rigor. Por que é que sabemos? Não temos por que saber! Esperamos que o Governo regulamente com rigor, mas não podemos estar a discutir hoje uma proposta de lei no pressuposto de que tudo o que não está lá, e que são zonas sombrias apesar de essenciais, irá aparecer por meio de uma varinha de condão e ainda para mais irá aparecer com maior rigor. Eu não tenho de ter esse pressuposto!
Portanto, a minha pergunta é a de saber se o senhor pensa que e assim que se legisla na Assembleia da República.
Voltando àquilo que tem sido o essencial deste debate, que infelizmente é uma guerra de alecrim a manjerona entre politécnicos e universidade, penso que essa guerra existe por interesses que são completamente alheios aos estudantes e ao sistema educativo em Portugal. Não sejamos ingénuos. O que se está aqui a fazer é uma tentativa de apaziguar os ânimos que neste momento estão acessos mas não de resolver os problemas que vamos ter.
Assim, pergunto-lhe: o 3.o ciclo carece de uma componente científica sólida que não tem correspondência
- penso eu e dir-me-á se tem ou não -, neste momento em termos de docentes nas Escolas Superiores de Educação. Por outro lado, o Governo - segundo o Sr. Deputado e oxalá que sim! - já disse que vai regulamentar com muito rigor os requisitos que são essenciais. Neste momento não os conhecemos, portanto são um dado fundamental de que não dispomos para a formação de uma decisão. Se o Governo os definir, as Escolas Superiores de Educação não terão a curto prazo condições nem possibilidades de cumpri-las. Isto é uma visão realista, não é um ataque às Escolas Superiores de Educação, não é menos consideração mas, apenas, uma constatação de facto que se pode, aliás, avaliar por indicadores objectivos. Se o Governo não definir esses critérios a qualidade dos professores do 3.o ciclo diminuirá drasticamente. Estes são os problemas concretos, o resto, do meu ponto de vista, é de somenos.