I SÉRIE — NÚMERO 50 36 A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a reforma do Estado e a descentralização de competências que, hoje, decorreu nesta Câmara foi a oportunidade que muitos ansiavam para discutir, com elevação e sentido de responsabilidade, um tema da maior importância para Portugal e para os portugueses. A descentralização de competências é um assunto que tem vindo a merecer a reflexão de todos os atores políticos e até de muitos governos na história democrática. Este Governo, por sua vez, teve a coragem de avançar com um projeto ambicioso, flexível, faseado e amplamente participado, de aproximação do Estado aos cidadãos e o colocar já em prática. Refiro-me, em concreto, ao projeto de descentralização que até há poucos dias representava um compromisso que colhia a quase unanimidade dos partidos políticos e hoje, infelizmente, passou a ser uma arma de arremesso político para alguns. Percebemos, então, que o maior partido da oposição, o mesmo que vem fazendo um discurso descentralizador em vários momentos e que defende a descentralização como uma pedra angular da reforma do Estado, o mesmo que em 2008 «descarregou» nos municípios um conjunto de competências da administração central, num movimento praticamente unilateral e sem diálogo, o mesmo que deixou uma dívida de cerca de 72 milhões de euros do Ministério da Educação, decorrente precisamente daquela delegação de competências, e que depois, claro, este Governo teve de regularizar, esse partido, Sr.as e Srs. Deputados, é o Partido Socialista que hoje, e uma vez mais, não veio ao debate apresentar contributos ao modelo de descentralização... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ...mas apenas tecer considerações quanto à forma e ao processo como essa deve ser feita. Não se compreende este irremediável costume de se perder mais tempo a discutir a forma e menos tempo, diria muito menos tempo, a discutir o conteúdo. Não se compreende que haja políticos que se prendem às pequenas políticas e não às políticas, principalmente quando estamos perante um pilar fundamental da reforma do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém tem dúvidas de que precisamos de um Portugal mais descentralizado, e mais descentralizado já! A própria OCDE veio defender esta necessidade porque, segundo o Eurostat, Portugal está ainda 10 pontos percentuais acima da média dos países europeus em matéria de concentração de poderes no Estado central. Contudo, impõe-se aqui deixar bem claro que este Governo teve a ousadia que a muitos outros faltou. Este Governo começou há largos meses a trabalhar o processo de descentralização. Não começou ontem, nem começou há um mês; há muito que este Governo tem dado passos concretos para uma Administração Pública mais descentralizada e o programa Aproximar, Sr.as e Srs. Deputados, é exemplo disso mesmo, de entre muitos outros que aqui já hoje foram referidos. O programa Aproximar resulta de uma parceria com as autarquias ou outras entidades locais e já começou a ser implementado permitindo aos portugueses usufruírem, num curto espaço de tempo, de uma alargada rede de espaços do cidadão, de uma loja do cidadão em cada município e de carrinhas do cidadão a circular nos territórios de baixa densidade. Agora, com a publicação do decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, o Governo deu mais um passo, um passo de gigante no processo de descentralização de competências no domínio das funções sociais. Desenhou e aprovou um processo há muito reclamado pelos autarcas deste País, que sempre ansiaram o reforço do papel dos municípios em áreas essenciais para a população, como a educação, a cultura, a ação social e a saúde.