27 DE OUTUBRO DE 2018 29 sentido que o seu diretor-geral seja a Autoridade Marítima Nacional e não, como é hoje, por inerência, por obrigação, o Chefe do Estado-Maior da Armada. Nada nos move contra os militares da Armada, nem excluímos sequer que estes possam ter cargos na estrutura da Autoridade Marítima, não por serem militares, mas por razão da sua experiência, competência e formação. O que queremos e o que se impõe, para cumprir a Constituição, é que seja reservado às Forças Armadas o cumprimento das missões que visem a defesa militar do País. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem dito sempre que tanto a Autoridade Marítima Nacional como a Polícia Marítima necessitam de uma nova orgânica, em respeito da legalidade democrática e do que estipula a Constituição da República. O poder político, ao longo de sucessivos Governos de PS, PSD e CDS, tem sempre assobiado para o lado e ainda não mostrou vontade de solucionar o problema. A Polícia Marítima é uma força policial civil e não militar e tem por missão garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos nos portos e nas zonas portuárias, no domínio público marítimo e noutros espaços marítimos sob soberania portuguesa, conforme estipulam a legislação do País e da comunidade europeia e, até, tratados e convenções internacionais. A Polícia Marítima é, pois, uma força de segurança civil, à semelhança de outras forças policiais, que, em 2002, passou a estar inscrita na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional, ficando na dependência da Marinha, uma situação que só contribui para a militarização desta força policial. Por outro lado, abre-se espaço a que as Forças Armadas possam intervir na segurança interna, ao subordinar as estruturas locais e regionais da Polícia Marítima ao Chefe do Estado-Maior da Armada, violando-se os princípios do Estado de direito democrático, das normas constitucionais que definem a missão das Forças Armadas, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia e promovendo-se uma «policialização» dos militares. Importa, assim, que a Polícia Marítima evolua no sentido da sua autonomia em relação à Autoridade Marítima Nacional e à Marinha, reconhecendo-se a sua natureza civil e policial e afastando-a da supremacia militarista, dotada de comando próprio, exercido por profissionais da carreira. Neste caso, iremos votar favoravelmente os projetos apresentados pelo PCP. O projeto que o Bloco apresenta é de outro âmbito. O que se pretende é que os direitos associativos e socioprofissionais da Polícia Marítima sejam melhorados, dotando esta força policial de direitos similares aos que existem noutras forças policiais. Trata-se de uma questão de equidade, de democracia e de justiça. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Assim, com esta iniciativa legislativa, o Bloco propõe que a constituição de associação seja comunicada ao Comando-Geral da Polícia Marítima e que seja facilitado o desconto das quotizações, entre outros aspetos, na fonte. Por outro lado, com esta iniciativa, são melhoradas as condições do exercício do direito de reunião, assim como das dispensas de serviço. Neste último aspeto, os membros das direções nacionais, os representantes regionais e outros dirigentes nacionais e representantes locais das associações profissionais passarão a ter dispensas de serviço de 3 dias, 2 dias e 1 dia em cada mês, respetivamente, para tratar de assuntos de natureza socioprofissional. Finalmente, passarão ainda a ter direito a dispensas de serviço os membros da comissão de eleições para os representantes no Conselho da Polícia Marítima, os membros das mesas de voto no dia do ato eleitoral e o pessoal desta Polícia com direito de voto, pelo tempo necessário ao seu exercício. As dispensas de serviço não poderão implicar perda de remuneração, contam como tempo de serviço efetivo e só poderão ser recusadas