I SÉRIE — NÚMERO 40 44 atualização das pensões em 63 milhões de euros e reposição dos complementos de pensões em 17 milhões de euros. Reposição de 135 milhões de euros em prestações sociais, complemento social para idosos, rendimento social de inserção e abono de família, redução da sobretaxa para 99% dos contribuintes e reversão dos cortes inconstitucionais dos salários da função pública. Este Orçamento do Estado respeita todos estes compromissos e acrescenta ainda a este caminho a descida das taxas moderadoras, a reposição das isenções justas, a substituição do quociente familiar do IRS por uma dedução fixa por dependente, fazendo com que os filhos passem a valer todos o mesmo na hora das deduções, os fundos imobiliários passam a pagar IMI por inteiro e as famílias têm uma cláusula de salvaguarda para proteger a sua habitação. Ao cumprir a sua palavra nas medidas acordadas na formação do Governo, o Orçamento atual merece o nosso apoio, porque é isso que é preciso garantir a quem não pode suportar mais cortes, mais mentiras e mais incompetência. O Bloco de Esquerda quer garantir essa recuperação da vida das pessoas e votará, em coerência, a aprovação deste Orçamento do Estado. Mas, sendo muito importante, este Orçamento é apenas o primeiro passo dos tantos que é preciso dar para devolver justiça à economia com uma estratégia segura de justiça fiscal, de recuperação económica e de criação de emprego. Com o mesmo empenho que colocámos no acordo para uma nova maioria e que colocámos na negociação de um Orçamento do Estado que comece a recuperar rendimentos, iniciamos, desde já, a preparação do próximo Orçamento do Estado. Nos próximos dias, começaremos a estudar com o Governo e com o Partido Socialista, no âmbito dos grupos de trabalho previstos no acordo que estabelecemos, novas respostas para os temas mais complicados e mais urgentes. Elaboraremos, em conjunto, um plano nacional contra a precariedade para acabar com o verdadeiro offshore laboral em que Portugal se tornou. Estudaremos as questões relativas às pensões não contributivas e à estrutura da proteção social para combater a pobreza; avaliaremos a sustentabilidade da dívida externa, porque nenhum tema central da nossa economia pode ser ignorado; continuaremos a trabalhar em propostas para a redução dos custos energéticos; debateremos a política de habitação do crédito imobiliário e a tributação do património imobiliário para combater a especulação e garantir o direito à habitação; e prepararemos alterações da política fiscal, procurando mais justiça, mais redistribuição e mais transparência. Não nos furtaremos a esforços para enfrentar o desafio de construir uma alternativa de desenvolvimento, de emprego e de justiça para o País. Aprovamos este Orçamento do Estado, que repõe rendimentos, conscientes de que precisamos de muito mais no futuro. Nós aqui estaremos para lutar e para fazer todos os diálogos necessários nesse sentido. É isso que o povo nos exige e é isso que faremos! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado, que todos sabemos que é, talvez, a proposta de lei mais importante que é discutida nesta Câmara, é apresentado num momento em que o País está numa situação vulnerável. E não sou eu que o digo, não é o Governo que o diz, são as próprias instituições europeias que o dizem. Quem ler o relatório dos procedimentos dos desequilíbrios macroeconómicos saberá o que lá está escrito. E o que lá está escrito, basicamente, é que Portugal tem, hoje, ainda, um nível de endividamento das empresas muitíssimo elevado, que lhes dificulta o seu financiamento, o seu desempenho e o seu investimento. Está lá dito — todos o sabemos — que o rácio da dívida no PIB atingiu níveis elevadíssimos, está lá dito que o desemprego é elevado e que o mercado de trabalho é segmentado e está lá dito, também, que as condições sociais do País são muito vulneráveis. Começo por aqui, porque, por vezes, esquece-se que estamos numa situação em que é necessário um sentido de interesse nacional, sendo necessário que todos os Deputados, quer aqui quer nas instituições