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Vizela, nunca como partidos negaram que Vizela devia ser concelho.
A situação agora é mesmo esta: todos os partidos aqui estão a dizer aos vizelenses «vocês têm razão», mas, na prática, adivinha-se que alguns vão votar contra a razão que dão a
Vizela, uns através do voto contra, outros através da abstenção, que tem o mesmo efeito.
17 DE JULHO DE 1997 3443O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vizela será concelho hoje mesmo se o PS ou o PSD votarem a favor. Quer o voto do PS quer o voto do PSD são suficientes para garantir a aprovação do projecto. A responsabilidade pelo que aqui se passar não pode ser imputada por ninguém à outra parte, nem pelo PS ao PSD, nem pelo PSD ao PS.
O que se tem esgrimido por aí contra a criação do concelho é a Lei-Quadro da Criação de Municípios, a que alguns chamam «lei travão». É um nome curioso: uma lei cujo objecto devia ser o de permitir a criação de municípios, ganhou a fama e o proveito de ser a lei que serve para impedir a sua criação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - De facto, a Lei-Quadro da Criação de Municípios foi inventada para impedir Vizela de ser concelho. É uma lei ad hominem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O inventor foi o CDS em 1982, quando a criação do concelho de Vizela foi aqui discutida pela primeira vez. por iniciativa do PPM. Então, num célebre plenário de 11 de Maio de 1982, o PSD forçou a baixa à Comissão do projecto de Vizela por 60 dias, para ser analisada a tal Lei-Quadro que o CDS inventou para travar Vizela.
Nessa altura, o PS opôs-se a tal baixa, como o fez à ideia negadora do concelho de Vizela contida no projecto do CDS.
Aliás, o único município criado em Portugal depois do 25 de Abril foi o da Amadora, da iniciativa do CDS, que afinal sempre propunha municípios! ... .Vozes do CDS-PP: - Ah...!O Orador: - Portanto, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, antigamente o CDS não só apoiava as regiões como também a criação de municípios, tendo sido o tal município da Amadora aprovado por todos os partidos mesmo sem haver qualquer
Decorridos os tais 60 dias, e muitos mais dias, em 18 de Janeiro de 1983, o projecto de Vizela foi finalmente votado, com votos a favor do PS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP, UDP, Natália Correia e Sanches Osório e votos contra do PSD, CDS e 1 Deputado do PS.
O PS estava de tal maneira de acordo com esta ideia da criação do concelho que até apresentou um conjunto de alterações a que chamou «projecto de lei do PS de criação do concelho de Vizela».
O PS só se lembrou da Lei-Quadro na legislatura seguinte, no Governo do bloco central PS-PSD. Logo no começo da legislatura, o PS amarradinho ao PSD, como é costume!, apresentou aqui o projecto, que começou a ser discutido em Outubro de 1983 e só veio a ser aprovado, em votação final, em Maio de 1985.
Laboriosamente congeminada, a lei definia critérios que permitiam que Vizela fosse concelho. Foi assim dada toda a esperança aos vizelenses: os critérios da criação de concelhos constantes da Lei-Quadro, aplicados a Vizela, mostravam que Vizela era concelho com toda a legitimidade.Foi então, in extremis, que PS e PSD inventaram o famoso n.o 4 do artigo 14.o, que não permitia novos concelhos enquanto não houvesse regiões. Srs. Deputados, foi uma solução de recurso, foi um balde de água fria. foi uma traição, foi um acto de «manhosos», citando a expressão, que acho interessantíssima, do então Deputado António Vitorino, da UEDS, para qualificar o comportamento do PSD e do CDS neste processo.
Mas, menos de um ano depois, caído, felizmente. o bloco central, o PS retractou-se. Propôs a eliminação desse número a que chamou «travão» e que retirava toda a eficácia à Lei-Quadro. Esse projecto do PS foi discutido em 15 de Maio de 1986 (quem quiser fazer uma cronologia deste processo tem de trabalhar .muito), juntamente com um do PCP. Os projectos foram rejeitados pelos votos do PSD e CDS, a que juntou a abstenção do PRD e alguns votos contra.
Apesar de rejeitadas as alterações à Lei-Quadro, foram discutidos e votados nesse mesmo dia projectos de criação do concelho de Vizela, nomeadamente o projecto de lei n.o 98/VI, do PCP, e o PS votou-o favoravelmente! Não venha agora o PS fazer da Lei-Quadro o travão absoluto, que ela não é, porque nada lhe atribui esse valor superior, nem a Assembleia pode aqui decretar agora, de repente, que é uma lei de valor reforçado. Aliás, as palavras do Sr. Presidente já mostraram que esta é uma questão que não pode ser dirimida desta forma, em sede do parecer parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por favor, não venham aqui refugiar-se em golpismos jurídicos, como esse da «magna» questão de não faltarem seis meses, como está na lei, para as eleições autárquicas mas, sim, cinco. Srs, Deputados, a Assembleia tem toda a legitimidade para votar agora a criação do concelho de Vizela e não há qualquer dificuldade em encontrar rapidamente os mecanismos de transição necessários para a entrada em vigor de um novo concelho.Aplausos do PCP.Como não há qualquer dificuldade em corrigir na especialidade os problemas que têm o projecto de lei do CDS-PP. Tal como não há, para juntar os pareceres dos órgãos autárquicos, os quais, aliás, todos sabem em que sentido vão, um a um, porque foram votados sucessivamente em variadíssimas
E quanto ao PSD? O PSD já apresentou na presente legislatura um projecto de revisão da Lei-Quadro, o projecto de lei n.o 96/VII, em que manifesta a sua actual oposição à norma travão do n.o 4 do artigo 14.o. O PSD, que já apresentou um projecto de lei de criação de um concelho - o de Fátima -, mesmo sem haver qualquer alteração à Lei-Quadro, não tem legitimidade política para invocar agora a Lei-Quadro contra Vizela.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Nada com seriedade política pode justificar a rejeição do projecto. Não há qualquer relação entre a criação do concelho de Vizela e a criação das regiões, as quais, aliás, por falarmos nelas, já podiam e deviam estar criadas, se não fossem os sucessivos recuos que tem havido nessa matéria.
3444 I SÉRIE - NÚMERO 95Srs. Deputados, nada pode justificar a omissão do dever de honrar os compromissos assumidos, como os que o PS assumiu em 1982, 1983, 1986 e 1995, na campanha para as eleições legislativas! Cito aqui o Deputado Carlos Lage, que no debate de 11 de Maio de 1982 - e não sou capaz de o dizer melhor - dizia: «desenha-se neste momento nesta Câmara uma monumental hipocrisia!».
Atirar, mais uma vez, para o futuro a decisão sobre Vizela é inaceitável e injustificável. Não é o oportunismo da iniciativa que pode justificar que se engane, mais uma vez, os milhares de vizelenses que têm os olhos postos na Assembleia da República.
Da nossa parte, votaremos a favor da criação do concelho de Vizela e confiamos que, mais tarde ou mais cedo, haverá concelho de Vizela!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral beneficiou de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para defender a consideração da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Agradeço-lhe que, por uma questão de rigor, identifique as passagens da intervenção anterior pelas quais se considera ofendida.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Com certeza, Sr. Presidente, se não, seria difícil defender a honra em relação a uma intervenção bastante vasta.
Levanto-me para defender a consideração da bancada porque o Sr. Deputado João Amaral, que, do nosso ponto de vista, começou mal e acabou bem, deu a entender talvez eu tenha interpretado mal, mas não me parece que teríamos feito algo que seria, aos nossos olhos, altamente reprovável: utilizar esta aspiração dos vizelenses para um acto meramente partidário ou de instrumentalização política.Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é assim. As pessoas de Vizela vieram aqui falar com os vários partidos. Para eles, a grande surpresa - e quando falei com eles isso fez-me profunda pena - foi o Partido Socialista, porque todos sabem que era indispensável que o Partido Socialista assumisse o seu compromisso na votação. Nós éramos simplesmente uma achega. O que aconteceu foi que o povo de
Vizela veio a esta Casa na expectativa de ter seguro o voto do Partido Socialista, e pediu o nosso. Nós demos a mais. O problema, Sr. Deputado João Amaral, foi que houve quem lho tirasse. Portanto, escusava de ter feito aquele reparo, que é injusto e que compensou, de alguma forma, com os vários reparos que finalmente mandou para o lado de onde eles deviam vir.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, creio que hoje está muito susceptível, porque, apesar de tudo, não fui assim
tão agressivo, em particular com o CDS ou com o PP. Aliás, não sei se, nessa altura, estava a falar do CDS ou do PP, tal com não sei se a Sr.a Deputada estava a falar em nome do CDS ou só em nome do PP.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Ela também não sabe se V. Ex.a é do PCP ou da CDU!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, olhe que andou cá nas bancadas quando era do CDS, mas fazemos de conta que não percebemos.
Sr.a Maria José Nogueira Pinto, quanto à instrumentalização, o que eu disse foi pela positiva. Expliquei a posição do PCP como uma posição responsável, de respeito pelos vizelenses e por Vizela, com este quadro muito exacto: consideramos que não é justo alimentar expectativas que depois conduzem a frustrações e que o essencial é garantir um apoio político maioritário. Trabalhamos para isso e consideramos que esta é uma posição de princípio que pode ser resumida neste termos: interessa-nos e apoiamos a criação do concelho, não nos interessa aproveitar o processo da criação do concelho seja para o que for.
É isto o que dizemos. A Sr.a Deputada dirá o que tem a dizer a respeito da bancada do PP e da bancada do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já o dissemos! Deixámos claro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 374/VII, de 1997, pretende o Partido Popular criar o município de Vizela, no distrito de Braga.
Na «Nota justificativa» desta iniciativa legislativa, o Partido Popular sublinha as legítimas aspirações das populações locais e as razões históricas susceptíveis de justificarem a criação deste município, concluindo pela conformidade do projecto de lei com a Lei-Quadro da Criação de Municípios.
Porém, a referida Lei dispõe, no n.o 4 do seu artigo 14.o, que «A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.o, 256.o e seguintes da Constituição».
Daqui resulta, inequivocamente, a desadequação jurídica da proposta, o que o PP bem sabia e sabe, pelo que a sua iniciativa só pode ser qualificada como despudoradamente demagógica.Vozes do CDS-PP: - Olha quem!A Oradora: - O PSD tem uma posição de há muito publicamente conhecida, de apoio e reforço dos municípios.
De facto, estas autarquias revelaram-se, desde o 25 de Abril, basilares no progresso
e no desenvolvimento do País e, em consequência. na consolidação da democracia.
Por isso tomámos a iniciativa, já há cerca de um ano e meio, de propor a esta Assembleia a alteração da
Lei-Quadro da Criação de Municípios, no sentido de viabilizar a criação de novos concelhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Fomos pioneiros nessa intenção. Nenhum outro partido o fez. A referida iniciativa foi aprovada por unanimidade em sede de comissão, aguardando há cerca de três meses o seu agendamento para Plenário.
17 DE JULHO DE 1997 3445Trata-se de uma matéria em que, apesar do bom senso e equilíbrio exigíveis, não podemos ficar alheados das profundas alterações sócio-económicas que nas últimas duas décadas têm vindo a observar-se no País.
Como Deputados, representantes legítimos da vontade popular, temos o dever de ponderadamente compatibilizar essa evolução
e as legítimas aspirações das populações com o sentido de Estado que as modificações da organização administrativa recomendam.
A quem promete é exigível que cumpra.
Está por isso, hoje, a bancada do Partido Socialista confrontada com mais uma promessa que, tudo leva a crer, não quer cumprir.
É o habitual no PS, um partido que tem dois pesos e duas medidas, e dá o dito por não dito. É assim, na recusa do Primeiro-Ministro em debater publicamente, com o líder da oposição, a situação do País.Aplausos do PSD.Protestos do PS.É assim o PS, ao já não aceitar a duplicação dos meios financeiros autárquicos que antes reclamava. É assim o PS, ao fazer tábua rasa da promessa de não aumentar os impostos.Aplausos do PSD.Neste caso da promessa sobre Vizela, também a regra não teve excepção.
E a promessa - recorde-se -, quando foi feita, era muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro prometia a elevação a concelho de imediato, logo que fosse eleito, nunca a condicionando a qualquer processo de regionalização.Aplausos do PSD.É, uma vez mais, o PS no poder a dizer ou a fazer o contrário do PS na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».
Aliás, em matéria de demagogia e oportunismo político quanto a esta questão, o PS e o PP estão bem um para o outro:...Risos do PS e do CDS-PP.... o PS prometeu nas vésperas das eleições legislativas, o PP propõe nas vésperas das eleições autárquicas.Aplausos do PSD.Eleições, sempre eleições. Convenhamos que, em matéria tão séria e importante como é a organização do Estado, trata-se de um espectáculo pouco
edificante e demonstrativo e, ao mesmo tempo, com pouco respeito pelas preocupações com que, sincera e convictamente, lutam as pessoas pelas suas causas.Vozes do PSD: - Apoiado!A Oradora: - De facto, quando em Fevereiro passado, após termos proposto a alteração da Lei-Quadro da
Criação de Municípios, apresentámos a proposta de lei de criação do concelho de Fátima, o Sr. Presidente da Assembleia da República, apesar de admitir a iniciativa, feriu-a de morte, imputando-lhe no respectivo despacho de admissão os vícios de extemporaneidade, violação de lei de valor reforçado c inconstitucionalidade indirecta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivesse o Sr. Presidente, quanto a esta iniciativa do Partido Popular, o mesmo critério, uma vez que a Lei-Quadro continua por alterar. e teria poupado o Partido Socialista ao enorme embaraço de, dando o dito por não dito, ter de recusar tão explicitamente o cumprimento de mais uma promessa eleitoral.Aplausos do PSD.As aspirações de todos os que, por este país fora, pretendem a criação de novos municípios, e, neste caso concreto, dos vizelenses, implica, por parte dos titulares dos órgãos de soberania, nomeadamente dos Deputados desta Assembleia, uma leitura política.
Trata-se, por um lado, de uma dinâmica social e económica a que não podemos ficar alheios e, por outro, de uma incontornável manifestação de reconhecimento da capacidade dos municípios como agentes essenciais do desenvolvimento e promotores do bem-estar dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista, num autismo político irremediável, tão disponível, quando era oposição, para a sintonia com a vontade popular, patenteia agora, no poder, uma surdez inadmissível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!A Oradora: - Para nós, PSD, os municípios são a forma mais genuína e eficaz de ligação com os cidadãos e de resposta a muitas das suas necessidades essenciais.
A sua proximidade com as populações permite, comprovadamente, a promoção das políticas mais adequadas à qualidade de vida, ao bem-estar social, ao desenvolvimento económico e à criação de emprego, entre outras.
Por tudo isto, temos vindo a levar a cabo a reforma do poder local.
Propusemos, numa nova lei de finanças locais, a transferência para os municípios de competências do Governo acompanhadas dos respectivos meios financeiros, na certeza de que estes serão melhor utilizados, com maior benefício para os seus destinatários, os munícipes.
Depois de termos ouvido o Sr. Primeiro-Ministro manifestar ao País a sua incomodidade por ter poderes a mais, foi com grande estupefacção que o ouvimos agora ameaçar o Parlamento de que, se forem dados mais poderes aos municípios, se demitirá.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PS, ao invés de acolher os sinais que os portugueses emitem, de confiança nos municípios, pretende impor-lhes uma alteração significativa à organização administrativa, para satisfação do apetite das suas clientelas partidárias e dos jogos de poder dos seus barões.
Só assim se explica esta má vontade do PS c do Governo quanto ao reforço do municipalismo.
3446 I SÉRIE - NÚMERO 95Diferentemente, o PSD entende que o processo de regionalização, em relação ao qual a vontade directa dos cidadãos ainda não foi apurada, não pode servir de desculpa para a. não modernização de organização administrativa do País no quadro municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, assumimos desde já o compromisso de exigir que, logo no início dos trabalhos parlamentares, ou seja, antes mesmo do referendo sobre a regionalização, subam a Plenário, para decisão final, as alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios, designadamente no sentido da eliminação da actual norma travão. A partir daí, já depois de Janeiro do próximo ano e sem dependência do referendo sobre regionalização, estaremos em condições para promover o agendamento e tomar as consequentes deliberações acerca dos projectos que venham a ser apresentados com vista à criação de novos concelhos.Aplausos do PSD.Numa matéria desta importância e delicadeza, o processo deve ser linear e objectivo e a primeira condição a observar é a de que se parta do princípio e não do fim, do geral para o particular, do regime regra aplicável para a decisão em concreto de cada situação.
É este, e só este, o sentido da nossa decisão, com a frontalidade de quem não quer iludir ninguém, com o respeito que nos merecem os que assumem e defendem pretensões que consideram justas e legítimas, com a clareza e o sentido de responsabilidade de quem não trata a organização do Estado numa lógica de contabilidades eleitorais ou de meras tácticas políticas de ocasião ou circunstância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, com esta iniciativa legislativa, confrontados com uma farsa que em nada dignifica e credibiliza o mandato que os portugueses nos conferiram.
O PP, demagogicamente, utiliza uma área essencial do Estado, sem qualquer consideração pelas legítimas e compreensíveis aspirações dos vizelenses, como arma de arremesso político, bem conhecendo a impossibilidade de concretização prática da proposta, sem que para o efeito se efective a correspondente alteração legislativa à Lei-Quadro da Criação de Municípios.
O PS, no desrespeito total dos compromissos eleitorais assumidos, prepara-se para, sem mais, dar o dito por não dito e votar contra os vizelenses. Terá, assim, de assumir as suas responsabilidades. Porque, em política, a credibilidade tem um preço e os portugueses saberão julgá-los.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Lucília Ferra, até pela consideração que tenho por si, permita-me que lhe dê uma breve e serena explicação.
Disse que eu «feri de morte» o projecto de criação do concelho de Fátima. Se «quisesse feri-lo de morte», não o teria recebido, pois tinha competência para recusar esse recebimento. Fiz aquilo que sempre faço: mesmo em relação aos projectos que aparecem formalmente «feridos de morte» por conterem inconstitucionalidades claras, denuncio a existência dessas inconstitucionalidades ou faço outros reparos que me parecem oportunos, mas não deixo de receber o projecto, pela simples razão de que os defeitos podem ser corrigidos em sede de comissão.
O projecto de lei baixou à comissão, o que significa que pode, a todo o momento, por força da comissão, subir ao Plenário. Se isso é «ferir de morte» um projecto, então, não sei o que é verdadeiramente «ferir de morte» um projecto.
Diz-me que tive dois critérios. Não é verdade, Sr.a Deputada. O projecto de Fátima foi o primeiro e, no segundo, apenas me limitei a não repetir um despacho, que era inútil, na medida em que os dois projectos iam para a mesma comissão. Tenho feito isto sempre. De facto, sempre que se trata de projectos paralelos, considero inútil a repetição de um segundo despacho, quando as situações são rigorosamente as mesmas. Portanto, tive o procedimento que sempre tenho - e se estiver atenta, saberá que é assim - e fi-lo subir, sem ter repetido o despacho anterior, por considerar que essa repetição era inútil, tal como habitualmente faço.
Há-de reconhecer que, portanto, a acusação de duplicidade de critérios é, pelo menos, bastante pesada em relação à situação que acabo de descrever.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, quero só esclarecer dois ou três pontos da intervenção que o Sr. Presidente amavelmente me dirigiu.
Quando falei em «ferir de morte» o projecto do PSD, relativamente à criação do concelho de Fátima, é óbvio, Sr. Presidente, que estava a utilizar uma linguagem política.
O que é certo é que o Sr. Presidente também teceu a consideração de que, a avançar aquele projecto sem alteração respectiva da Lei-Quadro da Criação de Municípios, haveria a possibilidade de existir uma inconstitucionalidade indirecta. Aceitámos a sua posição e, portanto, não compreendemos por que é que hoje estamos aqui a discutir Vi zela, quando o assunto assume a mesma relevância e a mesma actualidade.
Portanto, Sr. Presidente, ou considera que também Vizela é inconstitucional ou, então, se não considera, nós queremos sobretudo resolver o problema, mas pensamos que não é bom para esta Câmara poder haver dúvidas sobre a existência de uma dualidade de critérios.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me um complemento de esclarecimento, sem transformarmos isto em diálogo.
Não sou o Tribunal Constitucional, como sabe; sou apenas um Presidente da Assembleia da República, que emite opiniões em matéria de inconstitucionalidade. Tenho perfeita consciência de que esse tema tem sido debatido e há opiniões contraditórias - tenho de dar à comissão, à qual baixou o projecto, o direito de ter uma opinião diferente da minha e, ao que parece, há aqui muito quem tenha. Eu próprio, devo dizer-lhe, sem. ter expressado essas dúvidas no despacho, depois disso, vim a considerar que é duvidosa a dúvida que expressei. Mas ela continua a ter defensores.
Portanto, só em sede de Tribunal Constitucional é que se pode dirimir se há ou não uma inconstitucionalidade. Agora que há o risco de uma inconstitucionalidade, isso há!
17 DE JULHO DE 1997 3447Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Lucília Ferra, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, antes de mais, quero dar as boas-vindas ao PSD a este debate - já estranhávamos todos a vossa ausência, temíamos até que fosse uma nova moda a falta sistemática aos debates, sobretudo aos importantes, em relação aos quais o País tem expectativas. Portanto, sejam bem-vindos.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Que falta a gente vos faz!O Orador: - Sr.a Deputada, a sua intervenção para mim resultou literalmente incompreensível, porque me parece totalmente contraditória. Por um lado, V. Ex.a critica o PS por «dar o dito por não dito» e, por outro,
vira-se para o PP e diz que o nosso projecto de lei não pode ser apresentado. Ora, não é possível criticar o PS por não votar o nosso projecto e criticar o PP por ter apresentado o projecto. Aliás, a prova de que esse argumento, a que os senhores agora se agarram muito, que é a tal lei travão, que, já se viu, não trava coisíssima alguma, é meramente formal é que a lei já existia
quando os, senhores apresentaram o vosso projecto de lei. Portanto, se os senhores pensassem dessa lei o que dizem, não o tinham apresentado. Isto é a melhor prova da vossa hipocrisia política total, nesta matéria. Agarraram este argumento para não ter de tomar posição. É que os senhores fogem das posições como o Diabo da cruz. E como não há sondagens nacionais sobre a criação do concelho de Vizela, os órgãos do PSD devem esperar que saia alguma para ver se são a favor ou contra.
Sr.a Deputada, no emaranhado táctico em que os senhores ingressaram nesta questão, a pergunta muito clara que faço a V. Ex.a é a seguinte: imagine, por momentos, que o PS tinha um rebate de consciência e votava a favor. VV.
Ex.as mantinham a vossa abstenção ou passavam a votar a favor, como o PS? É que nos dá a sensação de que VV.
Ex.as se querem furtar a urna realidade que é incontornável: é que, hoje, na Assembleia da República não há maioria absoluta e, não havendo maioria absoluta de um só partido, se o concelho de Vizela, hoje, não for criado, a responsabilidade não é só dos que votam contra mas também dos que se abstêm.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E convém que fique claro para o País que há aqui uma diferença de estilo entre o PS e o PSD, porque em matéria de substância, é difícil encontrar diferenças. Ora, a diferença de estilo é que o PS é mais desavergonhado, dizendo com mais clareza que não cumpre o que prometeu. VV.
Ex.as titubeiam, dão aqui e ali, batem à esquerda e à direita, piscam à esquerda e à direita, mas, no fim de tudo, evitam exactamente o mesmo objectivo que é a criação do concelho de Vizela.
O que quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, é o seguinte: se VV. Ex.as, hoje, não votarem favoravelmente o projecto de lei do PP, são tão responsáveis pela sua não criação como os Deputados do PS. É bom que isto fique claro, porque já estamos todos um pouco fartos do estilo abstencionista, ultimamente adoptado pelo PSD.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, lamento que não tenha compreendido ou não tenha querido compreender o sentido da 'intervenção do PSD. Vou só clarificar-lhe alguns pormenores do meu 'discurso, que convém o Sr. Deputado reter.
Estamos disponíveis para, em Setembro, promover as alterações à Lei-Quadro...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Agora! Não percam tempo!A Oradora: - ... e, em Janeiro, analisar todos os projectos de criação de novos municípios, que venham a ser apresentados, designadamente Fátima, Vizela e outros, sem qualquer dependência de um processo de regionalização:Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se o Sr. Deputado e o seu partido tivessem, de facto, vontade de criar o concelho de Vizela, tinham promovido, primeiro, a alteração da Lei-Quadro e, depois, apresentaria a esta Câmara um projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O senhor inverteu os termos, porque o que quis foi fazer demagogia com o povo de Vizela e isso não podemos admitir.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira falou também em hipocrisia do PSD.Vozes do CDS-PP: - Isso é evidente!A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, confesso que é com alguma perplexidade que oiço as suas intervenções, do seu grupo parlamentar e, por vezes, as do líder do seu partido, Dr. Manuel Monteiro. E esta hipocrisia fez-me recordar que, no passado fim-de-semana, ouvi o Dr. Manuel Monteiro pedir ao Primeiro-Ministro de Portugal que avance já, sem demora, com um referendo sobre a regionalização, sem esperar pela aprovação da lei de criação das regiões. e fiquei na dúvida, porque me parecia não ter sido esse o discurso do Sr. Deputado Jorge Ferreira e do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Tive dúvidas, procurei e encontrei. De facto, encontrei, relativamente ao período em que o PSD não esteve presente nas reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, alguns textos elucidativos dos acordos, a que o Partido Popular já nos vem a acostumar, feitos com o PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era a época do noivado!A Oradora: - Encontrei algumas afirmações, como estas...Vozes do CDS-PP: - Onde?A Oradora: - No Diário da Assembleia da República, que, penso, é um documento fidedigno e merece de todos o maior respeito.
3448 I SÉRIE - NÚMERO 95A certo passo, o Sr. Deputado Jorge Lacão dizia: «O PS propõe as seguintes perguntas a integrar em referendo, aplicável após a aprovação e entrada em vigor da lei de criação das regiões (...)». Ou seja, depois da entrada em vigor da lei de criação das regiões e não um
referendo já sobre regiões. E o Sr. Deputado Jorge Ferreira dizia: «O Partido Popular está muito satisfeito com a possibilidade que foi encontrada, de encontrar uma fórmula que permite perguntar ao País se está ou não de acordo com a regionalização administrativa do continente». E continuava: «Acreditamos sinceramente que, nomeadamente, o PSD assumirá a responsabilidade de regressar à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reconhecendo que o referendo, em nome do qual tentou chantagear politicamente o processo de revisão, está alcançado».Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Para terminar, dizia o Sr. Deputado Jorge Lacão: «A formulação proposta não envolve qualquer plebiscito constitucional e supõe necessariamente a prévia aprovação de uma lei de criação das regiões administrativas, nos termos do processo também já desencadeado na Assembleia da República».
Está aqui claro o acordo entre o Partido Popular e o Partido Socialista de, antes de um qualquer referendo sobre a regionalização em geral, aprovarem nesta Câmara a criação das regiões administrativas. E, no passado final de semana, o Sr. Dr. Manuel Monteiro «deu o dito por não dito» e pediu ao Primeiro-Ministro para avançar com a regionalização antes da criação das regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Deputado, isto é que é hipocrisia! Isto é que é enganar o povo português!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei no final da discussão deste diploma, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta última intervenção da bancada do PSD, não resisto a começar por dizer que é com muita pena que não estive aqui como Deputada quando se ouviam as vozes de Helena Cidade Moura e Natália Correia. Muita pena por não ter estado aqui quando esta Câmara era capaz de discutir os problemas como uma Câmara política e não como um conjunto de técnicos. Esta questão não é técnica, é política. Infelizmente, para mim, a minha voz não é a de Helena Cidade Moura nem de Natália Correia. Mas vou passar a expor aquilo que é essencial nesta questão e, de caminho, tentar esclarecer algumas dúvidas que, eventualmente por má fé, vieram ao de cima neste debate.
A luta do povo de Vizela é muito mais antiga que as nossas próprias existências - este é um ponto que
convêm lembrar. Nenhum de nós estava vivo, quando esta luta começou. Mas esta Câmara, estes partidos e muitos dos Deputados hoje aqui presentes formam parte na sua história recente.
Esta luta parece, contudo, nunca ter logrado encaixarse no discurso político e nos actos que o consubstanciam. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta luta incomoda e embaraça. E quando, em política, se embaraçam partidos e pessoas, o caminho parece ser agora o. de se entrincheirarem, resguardando-se cada qual como pode, atrás de burocracias, formalismos e generalidades.
Já quase nada há para dizer sobre Vizela e os vizelenses. Com efeito, eles já disseram tudo. Tiveram de o fazer sozinhos, por abandono, disfarce ou manobras do poder, que hoje aqui representamos.
Duas coisas, porém, devemos hoje aqui sublinhar, para que este debate, quanto mais não seja, se transforme numa vitória moral.
A primeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não mais nos poderemos queixar do défice de cidadania dos portugueses, porque, quando, por uma vez, mulheres e homens, velhos e novos, se juntam para fazer valer uma aspiração ou ouvir a sua voz, os partidos, esta Câmara e o Governo rodeiam ,os ímpetos e camuflam as atitudes com aquele horrível «bom senso» que é a defesa primeira do poder, quando já lhe não restam argumentos e se sente de algum modo aperreado.
A segunda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a política não pode nem deve ser um exercício de hipocrisia e cinismo. A política será talvez, sempre e só, a arte do possível. Mas essa medida de possibilidade é responsabilidade de todos e de cada um de nós. Não é mais possível, felizmente, numa sociedade aberta e de comunicação, prometer para não cumprir.
Hoje, as promessas eleitorais constituem uma aliança,
cujo cumprimento é avocável a todo o tempo e cuja violação começa talvez a ser insuprível.
Hoje, os políticos com nome e com rosto terão cada vez menos a possibilidade de vestirem a pele dos vendedores de sonhos, por períodos curtos e inconsequentemente.
Hoje, a política tem de ter um nexo de causalidade e, se o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista não cumprem a promessa feita aos vizelenses, é provável que não cumpram muito mais daquilo que prometeram aos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Nenhum benefício da dúvida poderá, doravante, ser-lhes concedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vizela não é, pois, apenas o exemplo de uma das várias lutas que, de forma natural e espontânea, exprimiu a identidade de um grupo. Vizela é hoje também, se não formos capazes, com os poderes que nos confiaram, de tratar com verdadeiro sentido político esta questão, o maior atestado de incapacidade para fazer e falar, para pensar e agir.
Se os representantes do povo de Vizela quiseram correr o risco de que este projecto de lei fosse agendado, ainda que não aprovado, que, com a maior seriedade, lhes expus em meu nome e no do meu grupo parlamentar, isso só tem dois significados: ou saberem, melhor do que nós, o poder da Assembleia da República, que faz a lei, e não fica por ela tolhido ou quererem correr o risco pelas ilações que podem, pública e legitimamente, retirar para a sua causa.
17 DE JULHO DE 1997 3449Se assim foi, a pergunta que vos deixo é esta: quem, de entre nós, pode atirar a primeira pedra?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, V. Ex.a fez-nos uma pergunta e eu, em resposta à sua pergunta, quero reiterar o nosso compromisso.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já disseram isso em 1993!O Orador: - Existe urna posição de vários dirigentes e responsáveis do PS que vai ser integralmente cumprida, posição, essa que é um compromisso no sentido da criação deste concelho, a ser integralmente cumprido na presente legislatura. Imediatamente após o referendo, apresentaremos um projecto de lei...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É preciso seriedade!O Orador: - Eu estou a falar com seriedade com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e não com quem está para aqui a «atirar pedras», e nessa altura ainda andava de calções, ou com quem está a dormir!
Portanto, quero reafirmar, com a seriedade que nos caracteriza, este nosso compromisso e dizer «não nos atirem pedras», porque, repito, vamos cumprir o compromisso que fizemos imediatamente após o referendo e não agora, uma vez que pensamos que este não é o momento oportuno.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco um Deputado da sua bancada, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, acusava o PSD de hipocrisia e V. Ex.a vem agora dizer que, sendo a política a arte do possível, os políticos precisam de ter nome e rosto, para não incorrerem na pena de prometer para não cumprir. Visava, naturalmente, na sua intervenção, o PS, que a Sr.a Deputada entende que prometeu e que agora não cumpre.
Mas, Sr.a Deputada, o que é que levará - não leve a mal a minha pergunta e a minha especulação - o PP, que, no passado - partindo do princípio que é uma evolução natural do CDS -, sempre se opôs a esta matéria, a fazer um agendamento potestativo sobre ela numa altura em que, como a Sr.a Deputada sabe, a criação de um novo município não permite a eleição dos seus órgãos em Dezembro próximo?
Sei que a Sr.a Deputada vai dizer «mas o meu projecto de lei é claro! Eu digo lá que o concelho não pode ser constituído, não pode a lei da Assembleia entrar em vigor, senão depois das eleições autárquicas»! Claro que a
Comissão Promotora de Vizela aceita de bom grado! Pois, com certeza! Há tantos anos que esperam uma decisão da Assembleia nessa matéria que não vão negar agora o apoio a essa proposta!
Mas, Sr.a Deputada, vai explicar ao povo de Vizela que o País inteiro está a eleger câmaras municipais, mas Vizela não pode eleger a sua câmara, que a Assembleia criou em Julho de 1997? A Sr.a Deputada vai explicar isso? Quer a Sr.a Deputada afirmar, perante esta Assembleia, que é responsável? Então, diga-nos, Sr.a Deputada: por que não usou o PP o direito potestativo e
agendou esta matéria antes, ou seja, numa altura em que Vizela pudesse eleger os seus órgãos municipais? Porque o PP não teve interesse, Sr. Deputada!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Se tivesse tido interesse e Vizela fosse tão importante, talvez o município já. estivesse criado, por iniciativa do PP! Por que não?
Não leve a mal, então, que eu desconfie...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que não leve a mal que eu desconfie, e desconfie sinceramente, da intenção do PP, que não exactamente de V. Ex.a.
Sr.a Deputada, para concluir, não sei se, em Janeiro, faz sentido a Assembleia da República, depois das eleições, dizer «aqui está o município», para as pessoas em Vizela responderem «muito obrigado, agora que já foram as eleições». Mas talvez um dia, de facto, se venha a perceber quem é que tenta, oportunisticamente, tirar proveito de Vizela e quem estará interessado em criar o município.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que vai dispor de 2 minutos concedidos pela Mesa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu fui apenas uma intermediária no sentido de trazer aqui, com todos os riscos que isso tinha, este projecto de lei, mas não me arrependo.
Se tem alguma promessa solene a fazer, agradecia-lhe que a fizesse para as galerias!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o senhor não percebeu o que eu disse e, como não percebeu, vem perguntar-me esta coisa muito simples: «Para que é que tomou uma medida que não lhe dá votos?». E isso que o Sr. Deputado me vem perguntar! Vem perguntar-me por que é que tomo uma medida que não me dá votos!Aplausos do CDS-PP.
3450 I SÉRIE - NÚMERO 95Isso é naturalismo! Isso é muito natural! Porque o Sr. Deputado - estou certa -, com um grande futuro político à sua frente, nunca desperdiçará nada que não traga um voto na ponta! Nada!
Mas, se o tempo der para isso, explico-lhe: recebi aqui, certamente como o seu grupo parlamentar, pessoas que vieram de Vizela fazer este pedido e abri-lhes um agendamento potestativo, sabendo eles e sabendo eu que ele não produziria efeitos para estas autárquicas. Todos sabíamos isso! Não somos burros, e eles também não, Sr. Deputado! Agora, eles não aceitaram, no sentido de que não lhes ofereci nada. Eles vieram-me propor esse risco! Porque deste risco, Sr. Deputado, como eles não têm mais nada, vão tirar o efeito político possível! E foi isso que eu quis dizer. O Sr. Deputado atira-lhes uma pedra? Não, não atira!
Portanto, isto foi um pacto que eles tentaram estabelecer com todos os grupos parlamentares. Gastei um agendamento
potestativo, porque acho que é pedagógico, Sr. Deputado. Sabe porquê? Olhe, quem fala claro não precisa de explicar. Não tenho de dar explicações ao povo de Vizela, porque falei muito claro a quem veio aqui.
Disse-lhes, inclusivamente, «há muito tempo que vos mentem, mas eu, que não vos quero mentir, informo-vos que isto não vai ter um resultado eficaz». Eu disse isto e eles sabem que eu disse isto.Vozes do PS: - Então, já sabia!A Oradora: - É a diferença!
E não vão votar em mim, porque não sou candidata lá e não vai haver eleições em Vizela! Mas estas coisas fazem-se em nome de uma pedagogia, que se consubstancia, Sr. Deputado, nestes dois pontos: primeiro, é o respeito por aquilo que em Portugal seja, talvez, hoje, o último acto de cidadania. A si não lhe diz nada - quando a cidadania for muito grande, começa a ser maçador -, mas a mim diz-me tudo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Só quero ser Deputada num país onde haja um forte espírito de cidadania, e bato-me por ele. E este agendamento potestativo foi dado por esta nobre causa.
Segundo ponto: teve o efeito de dizer que penso que em Portugal, ao fim de 22 anos de democracia, estamos quase, quase, a chegar àquele momento ideal em que nunca mais se vai poder prometer coisas que não se cumprem. É isto mesmo, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Ferreira também pediu a palavra para defesa da honra pessoal antes de si, vou dar a palavra, em primeiro lugar, a ele e só depois a si.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, independentemente de eu ter pedido a palavra para defender a
minha honra pessoal, não quero começar sem deixar de lhe agradecer, sem cinismos
e com autenticidade, o facto de ter lembrado à Câmara que, se hoje é um dado - esperamos que irreversível - a realização de um referendo sobre a regionalização em Portugal, isso não se deve aos políticos, que falam muito lá fora, mas, quando é a hora de conseguir as coisas, não estão presentes.
Portanto, agradeço-lhe sinceramente o facto de ter lembrado que o referendo sobre a regionalização não foi conseguido por quem fala muito, como o vento, mas, depois, na hora de conseguir as coisas, não está presente.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não estavam lá!O Orador: - Quero dizer-lhe o seguinte: de facto, falei em hipocrisia política do PSD, mas V. Ex.a não falou na hipocrisia política do PP, disse que hipocrisia era eu e, portanto. atacou-me pessoalmente. Refiro isto para satisfazer o pedido do Sr. Presidente no sentido de referenciar bem aquilo de que me defendo.
Sabe que sempre que vejo alguém do PSD atacar alguém de hipocrisia, olho sempre à minha volta para ver se Cristo desceu à terra. Se vejo que desceu, estou esclarecido sobre critérios; se não desceu, acho que tenho de responder, porque, manifestamente, então aí há dois critérios. E, se me permite, não consinto que o meu se misture com o seu.
Portanto, antes de falar na hipocrisia dos outros, Sr Deputada, olhe para dentro do seu próprio partido!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço a oportunidade que me dá de, com a sua defesa da honra, esclarecer algumas questões que me parece que não estão claras no seu espírito. Quando falei em hipocrisia, obviamente que não me referia ao Sr. Deputado Jorge Ferreira...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!...A Oradora: ... mas, sim, ao Grupo Parlamentar do PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pior ainda!A Oradora: - É o Grupo Parlamentar do PP que eu acuso de hipocrisia, porque há um ano atrás, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, acordou com o PS o referendo depois da lei de criação das regiões e, no passado fim-de-semana, o líder do seu partido exigiu. ou pediu, ao Primeiro-Ministro que avançasse já com um referendo à regionalização, antes da lei de criação das regiões.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, não é possível o PP continuar a ter dois pesos e duas medidas,...Vozes do CDS-PP: - É preciso ter lata!A Oradora: - ... não é possível o PP defender aquilo que lhe convém e cair em contradição sistemática com aquilo que disse há um ano atrás.Aplausos do PSD.
17 DE JULHO DE 1997 3451O Sr. Presidente: - Para defender a sua honra pessoal em relação a afirmações que terão sido proferidas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Agradeço-lhe também que, na medida do possível, identifique objectivamente a ofensa.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente; não usaria desta figura em particular, se não me sentisse, de facto, ofendido. De resto, é a primeira vez, desde que sou Deputado, que o faço.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto há-de ter ouvido, com certeza, o pedido de esclarecimento que lhe fiz; onde, repito, disse que me permitia duvidar da intenção política do Grupo Parlamentar do PP quanto à apresentação deste projecto de lei. Diz a Sr.a Deputada sem o dizer - que eu talvez possa pôr isso em questão, mas a senhora acha que eu, por um voto, ponho tudo à frente e talvez o persiga.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, não lhe fiz esse processo de intenções, por isso também não aceito que V. Ex.a mo faça, porque não me recordo de ter prometido declaradamente alguma coisa que não pudesse ter cumprido.
Pelos vistos, depois dos esclarecimentos que ouvi da sua parte, a decisão nem foi do Partido Popular mas de V. Ex.a! Foi V.
Ex.a, afinal, que recebeu a Comissão Promotora de Vizela e que achou que era justo! Foi V. Ex.a, não foi o PP! V. Ex.a apresentou o projecto de lei em 19 de Maio e sabia, quando o apresentou, que ele não passaria na Assembleia! V. Ex.a sabia, quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares discutiu esta matéria, que o projecto de lei não iria ter seguimento, mas não prescindiu dele!