II SÉRIE-A — NÚMERO 91 32 momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos. 3 – A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 não dá origem a qualquer: a) Incumprimento contratual; b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado; c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e d) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelos beneficiários das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales. 4 – A aplicação da medida prevista no n.o 1 a créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stoplosses. 5 – No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas no n.o 1 aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial. 6 – A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições, com base no disposto na presente lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo. Artigo 6.o Acesso à moratória 1 – Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, os beneficiários remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelo mutuário. 2 – A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o 3 – As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se o beneficiário não preencher as condições estabelecidas no artigo 2.o 4 – Caso verifiquem que o beneficiário não preenche as condições estabelecidas no artigo 2.o para poder beneficiar das medidas previstas no artigo anterior, as instituições mutuantes devem informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Artigo 7.o Garantias dos beneficiários No decorrer do regime excecional a instituição está impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ou prosseguir com ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual. Artigo 8.o Proibição de cobrança de comissões 1 – Às instituições está vedada a cobrança de comissões pela renegociação das condições contratuais no