2210-(68)II SÉRIE — NÚMERO 122sobre o mesmo emitido neste serviço um parecer, a que dou a minha concordância, e que seguidamente transcrevo:11—0 Decreto-Lei n.° 90/72, de 18 de Março, conforme expressamente refere o seu preâmbulo, porque «tem suscitado dúvidas de execução no que respeita às alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho» destina-se a «uniformizar a aplicação de tais preceitos, de harmonia com a intenção que presidiu ao enunciado das respectivas normas.j 12 — Deste modo, por expressa disposição do seu preâmbulo, o n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n,.0 90/72, destina-se a traduzir o espírito («a intenção») dos preceitos legais contidos nas alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 348/70.13 — Determina o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 348/70, cujas dúvidas de execução o Decreto-Lei n.° 90/72 vem esclarecer, de harmonia, não com a sua letra, mas com a intenção que presidiu ao enunciado das respectivas normas:Artigo 1.°2 — As listas de antiguidade ordenarão o pessoal pelas diversas categorias e classes e, dentro delas, segundo a respectiva antiguidade, devendo ainda conter as seguintes indicações:b) Número de dias descontados nos termos do § 1." do artigo 26.° do Decreto--Lei n.° 19 478 [. . .]Pela interpretação rigorosa da letra da supra transcrita alínea b), e nos termos do § 1.° do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 19 478, ser-se-á levado a concluir que por aquela disposição serão descontadas na antiguidade todas as faltas justificadas excedentes a 30 em cada ano civil, com única exclusão das que forem dadas por motivo de nojo e por licença acumulada nos termos do § 4.° do artigo 12.°Não podendo restar dúvidas de que os 30 dias que podiam ser autorizados para gozo da chamada licença graciosa (Decreto-Lei n.° 19 478, de 18 de Março de 1931) estavam, por força daquele Decreto, incluídos no cômputo de faltas justificadas (v. § 1.° do artigo 26.° e § 4.° do aritgo 12.° daquele diploma, bem como o Despacho da Presidência do Conselho de Ministros, de 4 de Setembro de 1931, publicado no Diário da República, n.° 208, de 9 de Setembro de 1931 e aliás citado no Parecer da Di-recção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Ciência, de 20 de Dezembro de 1980, que veio a determinar a revogação pelo Ministério da Educação, da homologação ministerial do Parecer da Pro-curadoria-Geral da República já citado), evidente se torna que o § 1.° do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 19 478, inclui no cômputo dos 30 dias de faltas justificadas a não serem descontadas na antiguidade para efeitos de promoção à classe superior os dias de licença graciosa e todas e quaisquer outras faltasjustificadas (excepto as expressamente nele excepcionadas) que o funcionário tenha dado em cada ano civil.Seria este o regime que a alínea b) do artigo 1.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 348/70, tinha por intenção impor, conforme parece resultar da sua letra.14 — Anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho, tinha sido publicado o Decreto-Lei n.° 49 031, de 27 de Maio de 1969.Por força do seu artigo 6.°, os funcionários com mais de um ano de serviço efectivo. . . passam a ter direito a gozar 30 dias de licença para férias em cada ano. . . dispondo ainda o n.° 4 do mesmo artigo que «a licença para férias substitui a licença graciosa, adaptando-se-lhe o regime desta em tudo que não seja incompatível com a sua natureza».As ausências dadas ao serviço, assim, no gozo da licença para férias, deixam de ser faltas autorizadas e como tal carecidas de justificação. São ausências ocorridas no uso de um direito dos funcionários. Daí não poderem ser daqueles dias descontadas as faltas justificadas por doença até 30 dias, por efeito do Decreto n.° 49 031, e actualmente (Decreto-Lei n.° 544/75, de 29 de-Setembro, mantido em vigor pelo Decreto-Lei n.° 184/76, de 11 de Março) mesmo excedendo esses 30 dias.Por outro lado, o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 49 031 vem admitir que, além do direito de faltar por «nojo» — já sancionado pelo Decreto n.° 19 478 — «os funcionários têm direito de faltar por motivo do seu casamento. . .», especificando no seu artigo 11.°, ainda, que, ambos aqueles tipos de faltas justificadas «não dão lugar a perda de quaisquer direitos ou regalias».Diferentemente do que estabelece o artigo 6.° para a licença para férias, que considera um direito sem necessidade de qualquer justificação à qual fique condicionado, o Decreto-Lei n.° 49 031, sujeita o exercício do direito a faltas por motivos de morte (artigo 9.°), ou casamento (artigo 10.°) à necessidade de justificação, incluindo as ausências ao serviço por aqueles motivos no grupo das faltas justificadas (artigo 11.°) e, porque no Decreto n.° 19 478 só se fazia referência ás faltas justificadas por morte, sente a necessidade de especificar que, agora, ambos esses tipos de faltas, quando justificadas por morte (artigo 9.°) ou casamento (artigo 10.°), não originam a perda de «quaisquer direitos ou regalias» — não sendo, pois, de computar no periodo de 30 dias de faltas sem relevância para efeitos de antiguidade.15 — Da aplicação da alínea b) do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 348/70, na interpretação rígida da sua letra, resultaria o absurdo de essa disposição ignorar ou revogar os preceitos acima referidos (artigo 6.°, quanto à licença para férias, e artigos 10.° e 11.°, quanto às faltas justificadas por casamento) do Decreto-Lei n.° 49 031.E, assim, por força da alínea ¿7) do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 348/70, teríamos que só não seriam descontadas na antiguidade as faltas justificadas por casamento e as dadas no período de maternidade e, ainda, que se continuaria a aplicar à licença para férias o significado e regime da licença graciosa.16 — Dai o Decreto-Lei n.° 90/72, de 18 de Março, vir explicitar o preceito daquela alínea b) do n.° 2 do artigo r.° do Decreto-Lei n.° 348/70, não