8 DE MARÇO DE 19852203das e da Convenção Internacional para a Supressão da Circulação de Tráfico de Publicações Obscenas, de 1947.Assembleia da República, A Deputada do PS, Margarida Marques.Requerimento n.* 986/111 (2.>)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A novel vila de Quarteira, cujo título há bem pouco tempo viu reconhecido, anseia para que essa qualificação se adeqúe à importância cada vez mais determinante que Quarteira representa no contexto da região algarvia.Mas para isso é indispensável que os departamentos governamentais não esqueçam ou não protelem a tomada de medidas que vão ao encontro e são exigidas pelo desenvolvimento e pela actividade normal de uma terra que, além dos seus 11 000 habitantes, constitui um dos pólos do maior e mais importante eixo turístico do País.Para além de algumas reivindicações que pela sua natureza são da estrita competência da autarquia e a que esta vem prontamente dando resposta, aliás com evidente e sagaz espírito de sacrifício (face às exíguas verbas disponíveis), salientamos duas que pela sua envolvência se situam no âmbito da administração central e cuja resolução muito contribuiria para uma mais eficaz satisfação das necessidades dos Quartei-renses.A elaboração e rápida concretização de um projecto de desanexação de toda a faixa afecta ao domínio público marítimo, com a óbvia colaboração e audição da Junta de Freguesia de Quarteira e da Câmara Municipal de Loulé.Esta medida impõe-se pela própria natureza dos factos, tanto mais que aquela área adstrita ao direito público marítimo é passiva de utilização pela Junta de Freguesia.Para além do mais evitar-se-iam conflitos desnecessários, que só a boa compreensão e o alto espírito de competência do Sr. Comandante Nápoles Metelo têm reduzido ao mínimo.Todas as entidades locais e pessoas avulsas têm desenvolvido esforços nesse sentido e a resolução urgente destes problemas é uma questão que o Governo não pode ignorar, tanto mais que a uma área tão extensa, tão adjacente e tão íntima de Quarteira colocam-se situações diárias que não se compadecem com a relativa morosidade e até a ineficácia da administração central.Outra grande lacuna que urge colmatar é a criação de uma repartição notarial e de uma secção da conservatória do registo civil e predial, que desanuviariam o excessivo movimento das congéneres de Loulé e contribuiriam decisivamente para impulsionar a dinâmica da vida local.Esta reivindicação, além de ser justa, insere-se numa perspectiva descentralizadora, aliás compreendida pelo executivo de Loulé, que em boa hora compreendeu a realidade circunstancial existente e iniciou a instalaçãode alguns serviços públicos municipais, numa tentativa de melhor servir as populações.Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.Requerimento n.° 987/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O cidadão Artur Salgueiro Cruchinho enviou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma exposição, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, em que coloca a questão de poder vir a ser contado para efeitos de aposentação, em termos de função pública, o tempo de serviço prestado (e com descontos efectuados) em empresas particulares, logo não sujeitos ao regime da função pública.Refere o signatário que em situações inversas, ou seja, em situações de transição da função pública para empresas não sujeitas ao seu regime (por exemplo, bancos), o tempo de serviço na função pública é contado para efeitos de reforma.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, que me seja prestada informação sobre a eventual adopção de medidas que possam dar resposta à situação colocada.Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Anexo  íEx.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Artur Salgueiro Cruchinho, contribuinte n.° 121962172, portador do bilhete de identidade n.° 2508131 e residente em Lisboa na Rua Cidade de Carmona, 240, cave C, 1800, vem perante V. Ex.a, ao abrigo do n.° 1 do artigo 52." da Constituição da República, apresentar a situação profissional em que se encontra, que considera lesiva dos seus direitos, designadamente o direito à aposentação, que no fim de 36 anos de descontos para a Caixa Nacional de Pensões e Caixa Geral de Aposentações, vê ser-lhe negada, ou antes, adiada por 90 dias mais.O impetrante, antes de entrar para a função pública, onde se encontra actualmente, trabalhou na firma Manuel Domingues Tamaño & C.°, tendo efectuado os respectivos descontos para a Caixa de Previdência dos Empregados do Comércio sob o n." 179546. Daí transitou para a Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa, tendo igualmente transitado os descontos anteriormente feitos para a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris, onde o signatário tomou o número de Caixa n.° 14551 e para onde sempre descontou também. Passou posteriormente para a Philips Portuguesa, S. A. R. L., que por sua vez reuniu todos os descontos anteriormente feitos e também aí foi cumprida a sua obrigação para com a Previdência, através do n.° 417984. Nestas 3 empresas totalizou