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Por todas estas razões, impõe-se uma profunda reforma em todo este sector. O projecto apresentado pelo PS é uma primeira, mas importante, contribuição para essa reforma.
Vejamos quais os seus mais relevantes contributos.
Optou-se pela não exigência de escritura pública para muitos negócios jurídicos, como sua condição de validade, tendo-se substituído nuns casos por documento legalizado e noutros pelo simples reconhecimento presencial das assinaturas, qualquer destas formas assegurando em termos mais do que suficientes a segurança jurídica. Efectivamente, a existência no nosso sistema jurídico de formas solenes alternativas à escritura pública e sem a sua complexidade e custos permite-nos, num primeiro passo, avançar para soluções menos gravosas e custosas, mas permitindo assegurar o fundamental dos interesses da segurança jurídica e da ponderação que tradicionalmente correspondem a exigência de forma solene.
Já no que diz respeito à constituição de associações, entendeu-se não haver razão, pela natureza dos interesses em jogo, para exigir forma solene de constituição. Imporia, pelo contrário, adoptar vias desformalizadas que possam contribuir para uma facilitação da constituição de associações, sem perda do necessário controlo da legalidade.
As sociedades comerciais são hoje a forma por excelência da organização empresarial. De entre estas, criou raízes entre nós e veio a afirmar-se cada vez mais como o tipo mais usado de sociedade a sociedade por quotas. As pequenas e médias empresas organizam-se, na sua esmagadora maioria, desta forma: existiam, em fins de 1990, 185 OOO sociedades por quotas e apenas 5600 sociedades anónimas.
A existência de um registo de sociedades com funções de controlo de legalidade - aliás sobreposto e em muitos casos conflituante com o controlo notarial - permite, sem perda da segurança jurídica, que as partes possam, no caso de um contrato-tipo, evitar a escritura notarial apresentando a registo documento autenticado pelo notário.
É nosso convencimento que tal procedimento irá facilitar em muito a constituição de pequenas e médias empresas, como lambem o irá facilitar a abolição da necessidade de depósito do capital na Caixa Geral de Depósitos e sua substituição por entidade bancária, nada havendo que possa
2418 I SÉRIE-NÚMERO 74justificar o atraso desta medida, já prevista no Código das Sociedades Comerciais, desde o seu início.
Uma das inovações mais relevantes do projecto é a criação do cargo de secretário das sociedades, de obrigatoriedade limitada as sociedades anónimas de certo porte, que em muito poderá aliviar o impacte da burocracia na vida das empresas, ao mesmo tempo que impõe uma melhor organização de certos aspectos da sua vida interna, até agora dispersos por vários órgãos ou mesmo indefinidos quanto à competência para a sua prática.
A abolição, com muito poucas excepções, do reconhecimento notarial por semelhança virá libertar os notários de uma tarefa inglória, arcaica, escusada, que representa hoje um peso absurdo na actividade notarial.
Finalmente, e só para citar os aspectos mais importantes, adoptam-se formas simplificadas para o mandato forense e regulamentam-se em lermos de maior amplitude os poderes destes mandatários junto das repartições de registo, assim se dotando de maior flexibilidade a actuação de advogados e solicitadores, também aqui a semelhança da generalidade dos países da Europa.O Sr. Alberto Martins (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de simplificação que hoje apreciamos é a mais profunda reforma do formalismo negocial das últimas décadas. Com ele se ganhará - ganharemos todos - mais celeridade, mais livre iniciativa das empresas e dos cidadãos, menos custos, mais simplificação, menos burocracia, mais liberdade e igual segurança!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Guilherme Silva, Correia Afonso e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, apresenta V. Ex.a este projecto como a reforma mais importante, no domínio das formalidades jurídico-contratuais, das últimas décadas. Penso que é um pouco ambiciosa essa sua forma de apresentar este diploma.
Assim, quero colocar-lhe algumas questões em relação ao clausulado do projecto de lei em apreço.
A primeira questão tem a ver com a solução que o Partido Socialista preconiza no sentido de o registo das associações passar a ser efectuado junto do Ministério Público. Parece-me que o Ministério Público não está vocacionado para essa função, que lambem não me parece muito combinável com as suas normais atribuições. Questiono-me, por outro lado, sobre se isso não se traduzirá numa duplicação de custos, na medida em que, para o fazer, seria necessário apetrechar os serviços do Ministério Público, do ponto de vista material e humano, com um serviço suplementar de registo, quando há instâncias de registo próprias já apetrechadas, humana e materialmente, para o efeito.Outra questão que lhe coloco é a de saber se substituir, nalguns casos com pertinência duvidosa, a escritura pública por documento autenticado não significa um prolongar de uma exigência formal e se isso traduz uma efectiva simplificação, na medida em que obriga, na mesma, à deslocação dos interessados ao notário para efeito de autenticação.
A terceira questão diz respeito à acusação que V. Ex.a fez ao Governo, de nada fazer no domínio da desburocratização e da simplificação. No entanto, são conhecidos os aspectos ligados, por exemplo, a reforma dos serviços: a sua abertura durante a hora de almoço, para permitir o acesso das pessoas; as várias orientações de simplificação que tem sido dadas, designadamente a dispensa dos reconhecimentos notariais em diversa documentação, ou a utilização de papel comum para efeitos de se dirigir à Administração e satisfazer exigências dos serviços públicos, etc. ...
Mas, para não entrar nessas questões - que são importantes para o cidadão e para o dia-a-dia de cada um de nós -, perguntava-lhe se, efectivamente, o Código de Procedimento Administrativo não é, digamos assim, um monumento jurídico de simplificação das relações dos administrados com a Administração.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, as considerações de ordem geral que fez na sua intervenção merecem toda a atenção, e mesmo, eventualmente, algum estudo e reflexão.
Mas, concretamente, creio que o projecto de lei que apresentou, sobre desburocratização, aparece para o Partido Socialista como uma pequena cirurgia: retiram-se umas escrituras ali, põem-se os registos aqui; retiram-se os controlos acolá! E, com estes pequenos salpicos ou, como disse há pouco, com esta pequena cirurgia, o Sr. Deputado José Vera Jardim julga que ataca o problema da desburocratização.
Trata-se de uma ilusão, porque, como o Sr. Deputado sabe, a desburocratização não se resume a isso, é algo muito mais profundo. Esses aspectos constituem apenas os sinais exteriores da desburocratização, pois a burocratização está dentro da cabeça de muitos funcionários que usam todos esses actos como forma de guardar "nichos" de poder oculto. Ora, não vi essa profundidade no projecto de lei que o Sr. Deputado José Vera Jardim apresentou.
Mas, tendo em conta algumas das propostas concretas que apresentou, dir-lhe-ia, por exemplo, o seguinte: não é possível que a desburocratização, como a simplificação, seja feita a custa da segurança do direito; não é possível que as pessoas tenham os actos mais facilitados, por um lado, e corram o risco de eles não produzirem eleitos ou os efeitos produzidos serem efémeros e anuláveis, por outro lado.
Também não é possível defender que os actos sejam aligeirados e, depois, criar secretários de sociedades, como cargo obrigatório, dando-lhes fé pública, o que constitui uma rigidez e uma falta de flexibilidade que vem retirar todo o eleito à medida de aligeiramento com que se defende esse cargo; não é possível em relação a direitos reais que, como todos sabemos, são erga omnes, têm uma vocação especial para serem ofendidos por todos; não é possível, dizia, aligeirar a sua segurança, defendendo que basta um simples documento autenticado para que eles possam constituir-se ou subsistir.
Além do mais, Sr. Deputado, essa defesa vem perverter todo o sistema português que, como V. Ex.a sabe, se baseia num registo com efeitos declarativos e, segundo a sua proposta, passaria a ser, em alguns casos, um registo com efeitos constitutivos.
11 DE JUNHO DE 1992 2419Creio que estas objecções não chegam. Isto para dizer a V. Ex.a que o projecto de lei tem aspectos positivos e que, nesse aspecto, sinto e compreendo a sua posição porque todos estamos contra a burocratização.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, em primeiro lugar quero felicitar o Partido Socialista por esta iniciativa, por ter, pelo menos, pensado em muitos dos problemas da administração notarial e registrai, uma vez que o projecto de lei se circunscreve, mais ou menos, a isso, embora não me satisfaça inteiramente.
Desde logo, devo dizer que quanto ao procedimento administrativo, o código - de Freitas do Amaral -, que entrou há pouco tempo em vigor, desde que bem aplicado, levará a muita desburocratização.
Em segundo lugar, dada a mentalidade dos nossos funcionários de que V. Ex.a falou, aquela pequena corrupção, as cunhas, as gorjetas, etc., não vão desaparecer com a simplificação. Esta mesma corrupçãozinha, esta mesma gorjeia estará também presente na autenticação da assinatura, para mostrar o bilhete de identidade, para dar prioridade a uns em detrimento dos outros... Será, navez, diminuída, uma vez que a taxa será menor, pois o acto administrativo será mais rápido, mas sempre haverá lugar para os pequenos favores pagos.
O problema fundamental que quero colocar-lhe prende--se com o seguinte: o Partido Socialista partiu do princípio de que, em muitos casos, uma escritura pública pode ser substituída por um documento autenticado.
O que há de fundamental numa escritura pública é o facto de ela constar de um registo, no livro do notário, cuja cópia pode ser pedida por qualquer interessado, isto é, qualquer acto que conste do livro do notário - uma escritura pública - pode ser consultado por qualquer pessoa que tenha interesse em conhecer este documento, passando, deste modo, a ter o inteiro conhecimento de um contrato, de um acto ou negócio jurídico feito perante o notário.
Ora, o mesmo já não sucede com um documento autenticado, que é elaborado pelas partes, é levado perante o notário, declaram que corresponde inteiramente à sua vontade, fecham-no, metem-no na algibeira, voltam para casa e depositam-no no cofre, da companhia ou da empresa. Além das partes mais ninguém sabe! E os interessados terceiros nunca mais poderão saber: quer aqueles cujos interesses estão ligados a esse negócio, quer os que podem vir a ter, possivelmente, os seus interesses violados por esse negócio jurídico nunca poderão obter uma cópia ou conhecimento exacto deste negócio.
Portanto, uma escritura pública não pode ser substituída por um documento autenticado, atendendo a este interesse fundamental, já para não falar de outros.
Por outro lado, com as técnicas de fotocópia existentes, posso arranjar uma fotocópia de um bilhete de identidade com uma assinatura completamento falsificada. É mais difícil fazer um bilhete de identidade fabricado, mas, hoje, qualquer máquina sofisticada permite fazer fotocópias justapostas de modo a que a assinatura de uma fotocópia num documento possa não ser igual à do autêntico bilhete de identidade ou outro documento.
V. Ex.a dirá - e eu sou testemunha disso -, mostrarmos fotocópia do bilhete de identidade facilita-nos a vida nos tribunais, nas secretarias, na Administração, etc.". Porém, repito, essa medida não é correcta porque qualquer máquina fotocopiadora barata faz milagres de justaposições: um bilhete de identidade pode ser fotocopiado com uma assinatura, sem que ninguém distinga entre o falsificado e o verdadeiro.
Por outro lado, o reconhecimento por semelhança podia ser abolido - não há reconhecimento por semelhança e cada um assume o risco, porque também tal acto já não quer dizer nada -, mas essa prática de levar uma "despesazinha de 5$00" por uma fotocópia tirada em qualquer lado, mesmo que falsificada, devia acabar, ou então, será melhor manter-se o reconhecimento por semelhança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Quanto aos contratos-lipo, Sr. Deputado, além da razão substancial de constarem do livro do notário, cuja cópia posso tirar para saber, por exemplo, se as denominações brigam com os meus interesses, que espécie de sócios são, se tem interesses noutras companhias, quais são os sócios, etc., V. Ex.a não disse se estes contratos devem ser publicitados ou não. E a publicitação é muito importante para se saber qual é a sociedade e que interesses defende, etc. Isso V. Ex.a não negará!
Agora, o contrato-tipo é o que vem na lei e é composto pelos elementos essenciais! O que é o contrato-tipo senão o concretizar dos elementos essenciais que estão no código? Aquele que preenche os elementos essenciais é o contrato- tipo simples; aquele que é composto por outros elementos é, realmente, um contrato grande.
Ora, quanto ao chamado contrato-tipo, em primeiro lugar, ninguém sabe nada, nem os interessados podem saber, sobre a denominação, sobre o capital social, etc.
Publicitação: V. Ex.a não diz nada sobre a publicação!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Só o registo. A publicação fica!O Orador: - Mas, não é assim que está! Dá a impressão de que basta irem quatro pessoas assinar ou autenticar um documento para se formar uma sociedade. É o que está aqui no projecto de lei.
Portanto, são estas as nossas dúvidas, embora tenhamos outras, que gostaríamos de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, disse e reafirmo que esta reforma é, no plano do formalismo negocial, a mais importante das últimas décadas...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, disse e reafirmo que esta reforma é, no plano do formalismo negocial, a mais importante das últimas décadas. E V. Ex.a terá o ónus de me provar onde é que houve reforma mais importante. Não sou eu, naturalmente, que vou elencar tudo aquilo que tem sido feito para demonstrar que esta é de
2420 I SÉRIE - NÚMERO 74longe, digamos, a única que merece o nome de reforma no formalismo negocial.
Reafirmo também - e congratulo-me por ver algum consenso visível em todas as bancadas - que este problema da simplificação " da desburocratização, se foi consensualmente assumido por todos, tem de ter efeitos práticos, nomeadamente, no quadro desta Assembleia.
Não podemos fazer grandes tiradas para o público sobre a simplificação, a desburocratização e a reforma do Estado e quando chegamos às reformas concretas, que silo postas sobre a mesa, dizer: é perigoso, cuidado com a segurança dos cidadãos, porque sempre foi assim, etc.
Reformas deste tipo, e esta particularmente, são importantes para a reforma geral do Estado, para a vida dos cidadãos e para o aprofundamento da própria democracia.
Agora, em relação a algumas questões concretas apresentadas, vou responder conjuntamente a duas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Correia Afonso.
VV. Ex.as ralaram das reformas, tendo, inclusivamente, o Sr. Deputado Guilherme Silva dado alguns exemplos. Pela minha parte, direi que não conheço outras; alias, estão descritas no vosso panfleto eleitoral, ou seja, a abertura dos notários e das conservatórias à hora do almoço e a morte lenta do papel selado. Lentíssima, a meu ver, porque primeiro foi substituído pelo papel azul de 25 linhas, depois foi só o papel de 25 linhas até que acabou por ser o papel normal. Portanto, essa morte lentíssima do papel selado demorou dois anos.
E os anúncios nas repartições a dizer quais suo os direitos dos cidadãos, mas que não existem na prática. Todos sabemos que não existem, apesar de estarem lá uns anúncios a dizer que os direitos dos cidadãos e dos utentes são estes, aqueles, etc.
Esta é a grande reforma: parangonas, declarações, anúncios..., no fundo, nada ou quase nada. O papel selado e os atestados médicos foram as duas grandes reformas anti burocráticas do governo do PSD nos últimos anos.
Quanto ao registo das associações, o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe que, neste momento, ele existe só junto dos governos civis. V. Ex.a não concorda com esse registo, certamente? Mas há uma identidade que tem o controlo da legalidade das associações, que é o Ministério Público. Portanto, que coisa mais natural do que entregar ao próprio Ministério Público a manutenção e a organização do registo das associações? Mas, se VV. Ex.as tom outras propostas... Aliás, uma coisa que quero dizer é que fico imensamente admirado quando o Sr. Deputado Correia Afonso fala na pequena cirurgia e não traz aqui a grande cirurgia de que eu estava a espera! Eu trouxe a pequena cirurgia e esperava que VV. Ex.as trouxessem aqui a grande cirurgia, a tal que entraria na cabeça dos funcionários!
Sr. Deputado Correia Afonso, pretender tirar a burocracia das cabeças dos funcionários com um projecto de lei?! V. Ex.as concordará que é difícil! Sr. Deputado, não tenho ilusões de que a luta contra a burocracia não se limita a um, dois, três, quatro ou cinco projectos de lei, decretos-lei, portarias ou despachos. Sobre isso não lenho a menor ilusão, nem ninguém tem. Agora, é preciso também fazer reformas de fundo no plano legislativo. Não podemos fugir a isso. Há muito trabalho a fazer, mas as reformas de fundo silo necessárias.
O Sr. Deputado Guilherme Silva diz que substituímos a escritura pública pelo documento autenticado, mas que é pouco e é curto... Sr. Deputado, eu esperava que VV. Ex.as apresentassem um projecto muito mais ambicioso. Aí diria, como dizemos no preâmbulo - segundo VV. Ex.as os preâmbulos também com algum valor e, já agora, deixem--me usar também o meu -, vamos devagar, pois sempre se avança alguma coisa.
Há uma enorme diferença entre uma escritura pública e um documento autenticado. Só não há grandes diferenças ao nível da segurança, porque as partes têm de comparecer, tom de confirmar o que está no documento, têm de se identificar, etc., mas é muito mais simples, apesar de tudo.
VV. Ex.as dizem que é curto, mas tem a inteira disponibilidade do Partido Socialista para avançar mais. No entanto, temos de ponderar. Apresentámos n hipótese do documento autenticado, mas podemos, nalguns casos, adoptar outras formas, embora nos pareça perigoso e prematuro.
V. Ex.a pergunta-me se o Código de Procedimento Administrativo é bom e se consiste num passo em frente. É evidente que sim. Nem suponho que do meu partido tenha surgido qualquer crítica ao Código de Procedimento Administrativo, antes, pelo contrário, sempre perguntámos o que era feito dele que nunca mais saía, porque andámos anos à espera, feito que foi por uma comissão onde já eslava há um ano meio. Portanto, ainda bem que saiu.
Mas, agora, pergunto: o que é que o Código de Procedimento Administrativo tem a ver com esta reforma? Ou, colocando a questão as avessas, o que é que esta reforma tem a ver com o Código de Procedimento Administrativo? A única coisa que se pode dizer é que se completam. Aliás, devo dizer que nos congratulamos com isso e só lemos pena que o Código de Procedimento Administrativo tenha sido tardio.
O Sr. Deputado Correia Afonso desculpar-me-á mas há uma aparente contradição nas suas declarações. V. Ex.a diz que este projecto de lei é uma pequena cirurgia, que não resolve os problemas, julga que ataca e não ataca, mas depois diz: cuidado aí com a segurança dos direitos que isso é muito perigoso, pois temos os direitos reais e isso tudo!...
Sr. Deputado, mas então em que ficamos? Vamos para a grande cirurgia ou nem esta porque é muito perigosa?!
Quando VV. Ex.as falam nos perigos desta reforma, estou tentado a perguntar-lhes - mas não posso fazer perguntas já que estou a responder as vossas -, em abstracto, que mo indiquem, em toda a Europa, um país que exija escritura pública para a constituição das associações ou para a constituição de uma propriedade horizontal e assim por diante. Salvo a hipoteca, que será a única em que há vários países que exigem escritura pública, não existe nada nesse sentido.
VV. Ex.as dizem para ter cuidado com a segurança, mas pergunto: somos diferentes dos outros, temos um atestado de menoridade em relação as leis que vamos copiar? Porque quase todas são copiadas da Alemanha, da França e da Itália Então só no formalismo, só na necessidade de escritura e na necessidade de burocratização é que somos diferentes dos outros? Porquê? Se VV. Ex.as me disserem para ter cuidado que isto é anglo-saxónico, que só os ingleses é que fazem, direi que sabem muito bem que não é assim. Somos piores que os outros? É por causa da segurança? Eu entendo que esta reforma - e foi como terminei a minha intervenção-junta maior liberdade com idêntica segurança.
Sr. Deputado Correia Afonso, responderei às suas últimas perguntas conjuntamente com as perguntas
11 DE JUNHO DE 1992 2421colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró porque abarcam um segmento idêntico, ou seja, os terceiros, a publicidade.Srs. Deputados, o problema fundamental é o de termos, um relação à maior parte destes actos, a totalidade destes actas, constitutivos ou modificativos de direitos reais, do Código Civil Português, um duplo controlo, o controlo notarial e o controlo registrai. Quer dizer, quando fazemos a escritura pública estamos a ter o controlo do notário, passados dias vamos ao registo e temos o controlo do conservador, que muitas vezes estão em contradição, já que o conservador recusa aquilo que o notário fez.
Sr. Deputado Narana Coissoró, os terceiros tem a sua posição inteiramente assegurada pela publicidade registrai. Ela não está em jogo. E em relação ao Sr. Deputado Correia Afonso, sempre lhe direi que, por exemplo, a hipoteca é constituída através do registo e não através da escritura. O que é V. Ex.a me responderia a isto? Não chega o registo, não chega levar um documento autenticado? É preciso ir fazer uma escritura ao notário?
Então, e o desconchavo maior de tudo isto que é uma pessoa ir fazer uma escritura de constituição de propriedade horizontal que é nada mais nada menos do que a repetição ipsis verbis daquilo que vai fazer a seguir na conservatória? VV. Ex.as não acham que é de acabar com estes procedimentos?!
Srs. Deputados, repito, dêem-me um exemplo, na Europa, onde se exija a escritura notarial para a constituição da propriedade horizontal e retiro já esta medida do projecto. VV. Ex.as não tem um único caso na Europa e eu sei bem que não tem.
Sr. Deputado Narana Coissoró, Sr. Deputado Correia Afonso, já agora, aproveito, obviamente, para agradecer a todos as perguntas que me colocaram e que demonstraram o interesse com que leram o projecto e como a ele reagiram.
Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação ao problema de falsificar os bilhetes de identidade através de fotocopias, quero dizer-lhe que tudo se falsifica na vida, até escrituras e registos. V. Ex.a não ouviu dizer que há um ano atrás se vendeu um prédio na Avenida da Liberdade em que os documentos eram todos falsos.
Não é história porque aconteceu a um colega nosso. Havia documentos da matriz, escrituras, certidões das conservatórias, bilhetes de identidade, números de contribuinte, mas eslava tudo falsificado...
De qualquer modo, não podemos partir do princípio que isto é tudo um bando de vigaristas. O princípio dever ser o contrário: maior responsabilidade e maior penalidade para quem não cumprir.
Sr. Deputado, para além da Espanha, conhece algum país da Europa onde seja necessário reconhecer assinaturas para dar uma procuração a um advogado? Eu não conheço, mas VV. Ex.as dar-me-ão os exemplos! E isto acontece porque se parte do princípio que os advogados, quando dizem que têm uma procuração, tem uma simples carta para provar a relação entre si e o cliente, e, quando dizem para terceiros que tem a procuração de alguém, não estão a vigarizar. Mas no dia em que falsificarem os documentos, no dia em que prestarem falsas declarações, terão as penalidades próprias. Não podemos criar uma série de controlos prévios como sejam o reconhecimento, mais o registo, mais isto ou mais aquilo, com medo da falsificação. É assim que se trava tudo e cria a burocracia.
E, se não houver coragem, há sempre um argumento para manter tudo como está. Mas, Srs. Deputados, temos de ter coragem para mudar o que está maí.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, no período de antes da ordem do dia da sessão de 19 de Maio último, o Sr. Deputado José Vera Jardim anunciou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ia apresentar na Mesa um projecto de lei que qualificou como sendo, "sem dúvida, a mais ampla reforma das últimas décadas em matéria de formalismo negocial", ficámos na expectativa de confirmar o alcance do diploma e de virtualidades tão auto-exaltadas.
Eu próprio, naquela oportunidade, felicitei o Partido Socialista na pessoa do Sr. Deputado José Vera Jardim por, finalmente, aproximar-se das preocupações da acção do Governo e do PSD, em matéria de desburocratização e simplificação jurídico-administrativa.
Adiantei mesmo, então, a disponibilidade do meu grupo parlamentar para, no momento próprio, dar o seu contribuiu no processo de discussão do diploma.
A apreciação do projecto lei n.o 151/VI, ora em discussão, frustrou, porém, de todo, as expectativas que havíamos criado, face à forma um tanto pomposa como fora anunciado e até sumariamente apresentado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, legislar não é uma tarefa fácil e, acima de tudo, é uma missão de particular responsabilidade que exige muita ponderação e aprofundada reflexão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal como o segredo de Estado!O Orador: - E atrevia-me a afirmar que, no presente caso, atenta a matéria que o diploma visa, essa ponderação deve ser ainda maior e mais cuidada. Na verdade, a "simplificação formal nas relações jurídico-contratuais" não só atenta com aspectos de segurança, como só tem sentido se vier a consagrar uma efectiva simplificação.
Ora, no presente caso, e salvo a muita consideração pelos subscritores do diploma em apreciação, de um modo geral, substituem-se formalidades já existentes por outras que não são simplificadoras e que acarretam menos segurança para os intervenientes nos respectivos actos.
Desta forma, e numa apreciação genérica, o presente diploma (se viesse a ser lei) defraudaria os cidadãos e as demais entidades a que se destina, prejudicando-as nos seus legítimos interesses.
Simplificar e desburocratizar é algo que se não consegue nem atinge com preâmbulos teórica e academicamente burilados, mas a que não corresponde um articulado tecnicamente correcto e com soluções efectivamente simplificadoras e acertadas.
Acresce que as alterações agora propostas visam, praticamente todas, diplomas vigentes que constituem códigos ou, pelo menos, diplomas básicos. Na verdade, pretende-se alterar o Código Civil, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial e a Lei do Arrendamento Urbano.
Os códigos e as leis fundamentais, contrariamente aos diplomas avulsos, obedecem a uma lógica unitária, a um sistema e a uma coerência legislativa que impõem, em sede de futuras alterações, cuidados redobrados por parte do legislador.
2422 I SÉRIE - NÚMERO 74É certo que há movimentos no sentido da descodificação do direito, mas isso não deve ser confundido com alterações aos códigos vigentes.
Como escreveu o Prof. Antunes Varela, com a superior autoridade que lhe é unanimemente reconhecida, «[...] o mau exercício da actividade legislativa, além das injustiças sociais que pode realmente provocar, e em muitos casos são irremediáveis, envolve para as sociedades modernas um custo especialmente gravoso. Há hoje, com efeito, novos instrumentos de reacção social contra as leis consideradas injustas, que tomam cada vez mais delicado o perigo de legislar mal».
Tratando-se, como é o caso, de uma discussão na generalidade, não vamos, obviamente, entrar aqui na análise detalhada artigo a artigo do projecto de lei em discussão. Não se pode, porém, deixar de referir alguns vectores principais em que se situam as nossas críticas quo temos por pertinentes e fundadas.
Assim, não se desburocratiza nem se simplifica, quando se faz substituir a escritura pública por documento autenticado, pois que subsiste (na mesma) a deslocação ao notário para efeitos de autenticação, com perda de intervenção maior do notário em lavor da segurança das partes.
Impõe o recurso mais alargado aos profissionais do direito para efeito de preparação dos documentos a autenticar.
A atribuição ao Ministério Público de competências para registo das associações é de todo inaceitável, já por não ser entidade minimamente vocacionada para tal, já por envolver apetrechamentos humanos e materiais de que não dispõe, quando existem entidades com competência e meios para tal.
Igualmente afigura-se discutível a atribuição de efeito constitutivo ao registo de alterações ao título constitutivo da propriedade horizontal, pois que colide com a filosofia e a natureza que o registo predial tem na nossa ordem jurídica.
A dispensa de escritura pública nos casos de trespasse afecta a segurança do exercício do direito de preferência por parte do senhorio. De um modo geral, a substituição da escritura pública por documento autenticado remete o controlo da legalidade para a fase do registo, criando-se nesta sede, por vezes, as maiores dificuldades, a exigência de rectificações que se tornam mais complexas e avolumam os problemas dos interessados.
A simplificação relativa ao reconhecimento da assinatura por semelhança, substituindo-a pela exibição do bilhete de identidade, já foi posta em vigor pelo Decreto-Lei n.o 21/87, de 12 de Janeiro, assim como a abolição do reconhecimento notarial nos substabelecimentos de profissionais do foro resulta já do Decreto-Lei n.o 342/91, de 14 de Setembro.
No tocante à atribuição de poderes especiais por procuração, cremos que é tanto do interesse do mandante como do mandatário a manutenção do regime de instrumento notarial.
No que toca ao registo predial, as alterações apresentadas relativamente à propriedade horizontal em nada simplificam relativamente ao actualmente estabelecido já que os documentos requeridos são os mesmos que constam da lei actual.
Acresce que a sua inserção sistemática é de todo inadequada. A desnecessidade de procuração para actos registrais pode conduzir ao registo de actos não desejados
pelos mandantes, pese embora a responsabilização que sempre daí adviria.
No tocante às alterações propostas em matéria de direito das sociedades, importa também tecer algumas considerações.
As alterações no respeitante ao valor da quota e sua repercussão sobre a distribuição de votos, colidiria com direitos adquiridos e potenciada, por certo, numerosos conflitos. Não nos parece que a figura do secretário-geral tenha algum alcance simplificador e a atribuição de fé pública ao mesmo, quando está em discussão a liberalização do notariado e a forma de o fazer, afigura-se-me inoportuna e imprudente.
Importa, porém, registar que, em nosso entender, dois aspectos das propostas ora avançadas pelo projecto de lei em apreciação afiguram-se pertinentes, embora não seja esta a sede própria. Refiro-me à aprovação do regime de contrato-tipo de sociedade por quotas.
Na verdade, a proposta de lei transfere para o Governo, ou mais concretamente para o Ministério da Justiça, a aprovação de tal contrato-tipo.
Por último, a actual exigência de depósito das entradas de capital social na Caixa Geral de Depósitos terá de ser alterada e liberalizada até por imperativo comunitário.
Não se trata, porém, de inovação, uma vez que está actualmente previsto que tal deverá ser estabelecido por portaria, o que só por si não justifica uma alteração ao actual Código das Sociedades.
Trata-se, quando muito, de matéria a ser objecto de requerimento ou pergunta ao Governo, modalidade parlamentar adequada e pertinente. A solução apresentada no projecto de lei, relativamente à questão da lei travão e mais concretamente ao artigo 170.o da Constituição, não resolve a inconstitucionalidade de que enferma.
Da nossa parte, entendemos que a desburocratização, para ser eficiente e não criar, ela própria, burocracias sucedâneas e alentar contra a relação custos/benefícios, que importa sempre ter presente nestas matérias, deverá seguir a orientação que o Governo tem adoptado, com a ponderação e cuidado que o assunto requer e que o presente projecto de lei em discussão não reflecte.
A autenticidade da vontade do Governo e do PSD em caminhar no sentido da desburocratização é confirmada pelas medidas concretas que se tem adoptado, de que não se pode deixar de salientar o Código do Procedimento Administrativo, pensado durante dezenas de anos e aprovado na última Legislatura e sobre o qual se têm promovido várias iniciativas no âmbito da Administração Pública e fora dela.
Terminaria citando, de novo, o Prof. Antunes Varela: «O perigo da inoperância do direito é obviamente tanto maior quanto mais imperfeitas forem as leis, seja porque as matérias não foram devidamente analisadas, com o perfil exacto de todos os interesses em jogo e a escolha criteriosa das soluções adequadas, seja porque as normas aplicáveis não foram redigidas com a indispensável clareza e precisão.
Ora, se não é possível eliminar a necessidade crescente de o Estado legislar e legislar muito, já se afigura plenamente viável diminuir o risco de os poderes públicos legislarem mal.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem n palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
11 DE JUNHO DE 1992 2423A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito brevemente, começaria por dizer que, segundo me parece, VV. Ex.as querem afirmar que este Governo tudo tem leito no sentido da desburocratização e, por isso, alegam algumas razões.
Assim, por exemplo, referem que os cartórios notariais e as conservatórias estão abertos à hora do almoço, quando se trata de uma medida que, pelo facto de não haver diversidade de horários, não atinge os objectivos propostos inicialmente, pois, quer na província quer em todos os outros locais onde estão abertos, há poucos funcionários à hora do almoço e os utentes acabam por perder o tempo que perderiam em horas normais em que o afluxo de pessoas é maior.
Com efeito, as medidas que o Governo tem tomado são realmente muito poucas.
V. Ex.a colocou algumas reflexões com as quais concordo, pois uma reforma no sentido de analisar o formalismo de actos jurídicos envolve sempre alguma reflexão, mas pergunto: o Sr. Deputado entende que o Governo ao publicar no Diário da República, em papel de cor verde, o dia da desburocratização já fez tudo? Não acha que alguns documentos exigidos para actos notariais são absolutamente dispensáveis e que pesam nesses actos?
A este propósito, posso referir-lhe um exemplo: em face de um registo provisório por dúvidas, quando se requer a conversão do registo em definitivo, tem de se apresentar todos os documentos já entregues aquando do requerimento inicial de registo. Ora, isto é absolutamente despropositado e, em meu entender, não deveria ser necessário. Mas há ainda os casos das matrizes cadastrais e prediais. Já era tempo de acabarmos com certidões que só servem para o cidadão gastar dinheiro.
Finalmente, Sr. Deputado Guilherme Silva, pergunto: está satisfeito com o que o Governo tem feito? Parece-me que tem sido muito pouco!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, eslava com alguma expectativa a ouvir a sua intervenção e dei comigo a admitir que o PSD, pela sua voz, iria nesta emergência situar-se no interesse nacional e apoiar uma iniciativa de um partido da oposição.
Todavia, quando V. Ex.a começou a afirmar que o projecto do Partido Socialista não traria mais do que maior burocracia e menos segurança; quando citou a voz autorizada do Prof. Antunes Varela para precaver os circunstantes contra os maus legisladores; quando se arrogou a consideração de que os códigos comem o privilégio da pureza burocrática e da qualidade da simplificação burocrática, e, como tal, não podem nunca ser simplesmente modificados, fiquei à espera da substanciação das suas razões e permaneci convencido de que nos ia aqui listar um conjunto esmagador de argumentos contra as medidas propostas pelo meu colega de bancada José Vera Jardim.
Contudo, apenas encontrei os adjectivos de que eram inoportunas e imprudentes e a tolerância em relação a duas pequenas medidas com as quais, por acaso, o Sr. Deputado até concordava, mas estavam, de todo, deslocadas deste contexto.
Ora, como cidadão, lembrei-me das minhas andanças por essa vida notarial e registrai e posso até contar o que me aconteceu quando, por exemplo, registei uma associação de que fui fundador. Eu julgava que era só preciso fazer a escritura no notário e qual não foi a minha surpresa quando, três meses depois, o notário me chama porque o delegado do Ministério Público linha questionado um pequeno aspecto dessa associação. Tivemos de voltar ao princípio e fazer tudo de novo. Ora, para quê tanto trabalho? Dom, depois, a minha escritura passou à frente de outras, porque o notário linha sido meu colega de banco de escola.
Hoje, de manhã, por acaso, por razões da minha vida pessoal, dirigi-me ao arquivo de identificação, que há cerca de 20 anos foi objecto de uma notável modernização em lermos do seu funcionamento, aliás, todos os que por lá tem passado se lembrarão da rapidez com que obtinham os documentos, mas que, neste momento, por razões várias, está a demorar os utentes entre duas a três horas.
Na verdade, perdi o meu bilhete de identidade e admito que leria de fazer uma declaração, sob compromisso de honra, de que o meu bilhete de identidade se linha extraviado e em que circunstâncias, mas, qual não foi a minha surpresa, quando me obrigaram a apresentar uma certidão de nascimento obtida na conservatória da localidade onde nasci, lá longe, e quando me obrigaram a preencher, de novo, todo um conjunto de papéis exactamente iguais aos que existem no registo informático do arquivo de identificação e que dizem respeito ao meu registo.
Ora bem, não sei se este é um caso contemplado pelo diploma que apresentamos, mas é uma situação típica da inutilidade e da repetição de tantos actos registrais exigidos pela nossa Administração Pública.
Em face disto, entende V. Ex.a, Sr. Deputado Guilherme Silva, que a razão da sua relutância em relação a este projecto de lei reside apenas no facto de as reformas previstas, e consideravelmente necessárias, terem sido apresentadas só por um partido da oposição e não pelo seu partido, ou entende V. Ex.a que, nesta matéria, a oposição deve manter-se alemã, veneradora, obrigada e expectante daquilo que o Governo faça em sede de desburocratização, porque só o Governo deverá ter esse monopólio? Será esse o seu entendimento, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que V. Ex.a talvez tenha sido um pouco injusto, porquanto o projecto de lei apresentado pelo PS, embora não corresponda totalmente aos nossos desejos e aos de todos aqueles que (ratam a burocracia por tu, começando por nós, advogados, apresenta alguns aspectos positivos. Esperávamos também que o PSD, como partido primeiro nesta Assembleia, viesse com mais profundidade discutir esta questão, e até que, no seguimento da sugestão apresentada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, apresentasse um outro projecto.
Concretamente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação ao depósito dos actos constitutivos das associações junto do Ministério Público, entende V. Ex.a que não estará correcto? Porventura, para além do controlo da legalidade, não ganharíamos no que diz respeito ã independência?
Em relação às alterações aos códigos, entende V. Ex.a que teriam de ser ordenados e teriam de obedecer a um
2424 I SÉRIE - NÚMERO 74estudo muito mais rigoroso? Não entende V. Ex.a que se trata apenas de meras alterações formais ainda que de formalidades ad substancia e, portanto, susceptíveis de virem a simplificar esta burocracia?
Por último, no que respeita ao documento autêntico e autenticado, não há dúvida de que ganharíamos um tempo. Para autenticar um documento pode ser necessário esperar, no máximo dez minutos, enquanto que para elaborar um documento autêntico é evidente que é necessário esperar entre trinta a sessenta minutos. Portanto, ganharíamos sempre em tempo.
Aliás, a obrigatoriedade do registo viria, de qualquer forma, a garantir a legalidade e a publicidade do acto. V. Ex.a não entende que, nestes três casos, ganharíamos se o projecto de lei do PS fosse aprovado?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Reputado Guilherme Silva, deduzi da sua intervenção, aliás, no seguimento da intervenção do meu colega de bancada António Correia de Campos, o seguinte: cuidado com reformas destas, elas silo para o Governo pois nós não temos capacidade. Foi isto que o Sr. Deputado foi ali dizer?! Cuidado ao mexer no Código Civil, no Código do Registo Predial e no Código do Notariado, pois isto é com o Governo?! Parece-me que foi assim! E tanto foi assim que, em relação às duas únicas coisas em que V. Ex.a apoiou o projecto de lei, disse que «vai ser com o Governo, o Governo é que faz». Isto é um pouco grave, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a governamentalização desta Assembleia!O Orador: - E é um pouco grave, pois nós não podemos ter perante o Código Civil, o Código das Sociedades Comerciais e a Lei do Arrendamento a posição que V. Ex.a tem e que me vai explicar se, de facto, tem.
Não podemos alterar esses Códigos?! O Código Civil, por exemplo, já foi alterado 10 vezes e as alterações que foram feitas são alterações formais. Será que V. Ex.a pensa que não podemos fazer alterações deste tipo no Código Civil, que isso é com o Governo? E porquê? Então esta Assembleia não tem capacidade técnica e política para isso?
Por outro lado, V. Ex.a fez uma acusação quanto ao aspecto técnico do projecto, que levo um pouco mais a peito e, por isso, desculpar-me-á. Ora, que V. Ex.a discuta as opções tomadas, tudo bem, mas, quanto as opções técnicas, agradecia-lhe que me dissesse onde é que há erros técnicos no projecto, entendendo-se como erros técnicos não os erros de opção quanto a esta ou aquela solução.
A este respeito continuo a dizer não ver justificação para que o arrendamento comercial seja feito por escritura pública quando o arrendamento para a habitação dela não necessita e não se sabe onde é que se verificam os interesses mais relevantes; continuo a dizer que não há nenhum país da Europa onde o trespasse seja leito por escritura pública e, sim, por simples documento particular, sendo necessário, isso sim, um registo dos estabelecimentos.
Assim, agradecia que V. Ex.a me dissesse, em primeiro lugar, se entende que este tipo de reformas é com o Governo. E a Assembleia não pode efectuá-las? Em
segundo lugar, gostava que V. Ex.a me dissesse onde é que estilo os erros técnicos do projecto?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Deputados, quero deixar ficar aqui um reparo que me parece resultar um pouco de todas as questões e intervenções que têm ocorrido. É que parece que tudo se reduz, neste momento, a este projecto de lei, no sentido de que sem ele não há desburocratização nem simplificação jurídico-formal no domínio dos negócios jurídicos, que até agora o Governo nada fez nesse domínio e sector e que se não viabilizarmos este projecto vamos, efectivamente, comprometer a única oportunidade que haveria de reparar essa ausência de acção governativa, o que não é verdade. Já citei, inclusive, vários exemplos da acção governativa, nomeadamente o Código de Procedimento Administrativo, que regula uma área de particular importância e de incidência muito grande nos interesses dos cidadãos e na sua vida quotidiana, mas há tantos outros que seria fastidioso referi-los agora.
Ern relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Odete Santos, é óbvio que não disse nem nunca diria que não há nada a fazer, que está tudo feito e que o Governo já esgotou a sua tareia em matéria de desburocratização e simplificação jurídico-formal e administrativa. No entanto, também lhe pergunto: conhece algum governo no mundo que tenha esgotado tal tarefa? Parece-me que não há e, portanto, essa afirmação não poderia ter resultado das minhas palavras e seria absurdo se resultasse.
V. Ex.a referiu vários aspectos concretos da burocracia. Relativamente a uma das afirmações que fez no que diz respeito ao registo predial e, enfim, à necessidade de fazer o registo definitivo e de caducarem os documentos correspondentes do registo provisório, devo dizer-lhe que quando os documentos caducam é óbvio que tem de ser apresentados novos documentos, mas se não caducarem são entregues e podem voltar a ser utilizados para o registo definitivo.
Em todo o caso, lembro-lhe que o Governo aprovou diplomas em que prorrogou os prazos de validade de várias certidões e, eventualmente, lerá de fazê-lo para prazos mais alargados, pois essa é também uma das formas de obviar ao inconveniente que a Sr.a Deputada referiu.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Correia de Campos, eu não afirmei que os códigos eram intocáveis e que, por serem códigos, deviam manter-se inalteráveis. Esta resposta aproveita também ao Sr. Deputado Casimiro Tavares, pois não fiz a afirmação, nem podia fazê-la. O que disse é que quando se legisla em termos de alterar códigos é preciso ter cuidado e muita cautela com essa legislação, do ponto de vista técnico-jurídico, por uma razão muito simples: os códigos tem uma sistemática, uma coerência e uma unidade e se um diploma «cai de pára-quedas» e altera uma questão incidental pode perfeitamente comprometer-se essa unidade. Aliás, juristas brilhantes e de carreira indiscutível tem denunciado vários erros que se tem cometido nesse tipo de alterações, como o Prof. Antunes Varela que tem vários escritos sobre alterações menos cuidadas ao Código Civil.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi à lei do cheque que ele se referiu.