II SÉRIE-B — NÚMERO 49 8 O Bloco de Esquerda tem defendido que os enfermeiros devem ter um tratamento justo por parte do Governo. Defendemos que o tempo de serviço deve ser contado e relevado para o posicionamento remuneratório e que não pode haver diferença de tratamento entre CTFP e CIT. Já em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2019, havíamos proposto uma alteração que clarificaria e resolveria o assunto, mas esta foi chumbada com votos contra do PS e abstenção do PSD, CDS-PP e PCP. Desde então temos endereçado várias perguntas ao Governo expondo situações de perfeita injustiça em inúmeras instituições do SNS, seja pela incorreta contabilização do tempo de serviço, seja pela diferença de tratamento baseada no vínculo laboral dos trabalhadores. Estas situações deveriam ficar corrigidas com uma revisão da carreira, mas o Governo não o fez com o Decreto entretanto publicado. Tendo em consideração o percurso feito até aqui, e uma vez que o Governo continua a não querer efetivar a contagem total do tempo de serviço e continua a colocar obstáculos na progressão de carreira, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que existe a necessidade urgente de trazer à apreciação da Assembleia da República este Decreto-Lei. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde. Assembleia da República, 28 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 139/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 60/2019, DE 13 DE MAIO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO GOVERNO PELOS N.OS 5 E 6 DO ARTIGO 272.o DA LEI N.o 71/2018, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA À COMPONENTE FIXA DE DETERMINADOS FORNECIMENTOS DE ELETRICIDADE E GÁS NATURAL Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 60/2019, de 13 de maio, veio estabelecer uma taxa reduzida do IVA aplicado ao fornecimento de eletricidade e gás natural. Contudo, e conscientes de que esta deveria ser uma medida transversal e aplicável a todo o País, o facto de a mesma se fechar na «componente fixa» dos fornecimentos de gás, deixa de fora a maior parte do país, motivo que preocupa o CDS que entende que esta deveria ser uma medida nacional e não apenas aplicável às regiões que têm acesso a gás natural canalizado. Para o CDS faz todo o sentido que os impostos possam ter um peso menor na economia, principalmente quando os mesmos dizem respeito a bens essenciais como é o caso do gás. Por isso, e sabendo nós que a utilização de gás em Portugal ainda é feita maioritariamente com recurso às botijas de gás, entendemos que o decreto-lei em causa é discriminatório por não permitir que haja uma poupança de impostos na aquisição de