II SÉRIE-A — NÚMERO 64 4 prevista na lei. Sobre o teor da iniciativa: – O artigo 2.o do projeto de lei altera os artigos 1094.o, 1095.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o e 1101.o do Código Civil, relacionados com os contratos de arrendamento, particularmente com o tipo, duração, prazo, renovação e denuncia pelo arrendatário ou pelo senhorio; – O artigo 3.o estabelece um regime transitório para os contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, mencionando que não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. No entanto, os artigos do código civil que a presente proposta de lei propõe alterar no artigo anterior, referentes à oposição à renovação ou denúncia pelo senhorio aplicar-se-ão aos arrendamentos existentes à data da entrada em vigor da presente lei; – Por fim, o artigo 4.o prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria específica (prolongamento da duração dos contratos de arrendamento), não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições. No entanto, na anterior legislatura (XIII) foram apresentados por vários Grupos Parlamentares, uma série de projetos de lei com matéria idêntica ou conexa, remetendo-se a consulta das referidas iniciativas para a nota técnica do presente projeto de lei. 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa referente à verificação do cumprimento da lei formulário: – O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Prolonga o prazo mínimo dos contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários, alterando o Código Civil», uma vez que segundo as regras da lei formulário, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem de alteração». No entanto, tendo em conta que o Código Civil sofreu já inúmeras alterações e que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, o qual passou a acesso universal e gratuito, a nota técnica sugere por motivos de segurança jurídica apenas a menção de «alterando o código civil». 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. 7. Consultas facultativas O Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que em conclusão refere: «os efeitos