53 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 621/XI (2.a) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PS e PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 622/XI (2.a) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 623/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, de seguida, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 624/XI (2.a) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de resolução n.o 413/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, das seguintes propostas, relativamente: à proposta de lei n.o 47/XI (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, para os artigos 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C, 12.o-B, 12.o-F, 12.o-I e 97.o-A (requerimento do CDS-PP) e 12.o-C, 12.o-I e 32.o (requerimentos do PCP) da Lei n.o 91/2001; e ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre aquela proposta de lei e os projectos de lei n.os 436/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), para os artigos 12.o-C, 21.o-A, 21.o-B, 21.o-C e 21.o-D da Lei n.o 91/2001 (requerimento do BE).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate na especialidade.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem agora a votação final global, e, com estas avocações, na especialidade, a Lei de Enquadramento Orçamental.Sobre este processo, queria deixar uma nota prévia.Trata-se de um processo feito à última hora, mas, apesar de tudo, foi feito com o empenho de todos os partidos que, nas últimas semanas, apresentaram diferentes propostas para melhorar o que tinha sido apresentado pelo Governo.