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13 DE JULHO DE 2019 9 e) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19 da LDP. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2019. O Deputado relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ————  PETIÇÃO N.o 365/XIII/2.a (REVISÃO DA LEI DO JOGO ONLINE, NOMEADAMENTE A TAXAÇÃO DAS APOSTAS DESPORTIVAS À COTA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 365/XIII/2.a, cujo primeiro peticionário é a Associação Nacional de Apostadores Online, com 4652 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 21 de julho de 2017, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 27 de julho. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 2 de outubro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários entendem que «é urgente rever a lei do jogo online para um mercado mais justo e com mais oferta». Consideram que «a aprovação da legislação geral (Decreto-Lei n.o 66/2015) sobre o jogo online é um facto positivo, alcançado em abril de 2015.» «No entanto, passados 2 anos, o regulador já tem indicadores para concluir que a lei falhou, pelos poucos operadores (apenas 2 operadores de apostas desportivas) que se arriscaram a entrar em Portugal com esta lei e modelo de taxação.» Na opinião dos peticionários, «para tornar o mercado justo e com maior oferta, é urgente rever a lei do jogo online, alterando o modelo de taxação das apostas desportivas à cota, para que incida sobre a receita bruta dos operadores e não sobre o volume de apostas». Mais, «é urgente finalizar os regulamentos necessários ao funcionamento das Apostas Cruzadas em Portugal, contando com liquidez partilhada internacional». Nestes termos, concluem que «é urgente a revisão da lei e a conclusão do processo de regulamentação».
13 DE JULHO DE 2019 13 PETIÇÃO N.o 379/XIII/2.a SOLICITA ALTERAÇÃO AO DIPLOMA DE ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTES EM SERVIÇO NA FUNÇÃO PÚBLICA PETIÇÃO N.o 391/XIII/3.a SOLICITA ALTERAÇÃO À LEI N.o 11/2014, DE 6 DE MARÇO, NO QUE RESPEITA A ACIDENTES DE SERVIÇO PETIÇÃO N.o 540/XIII/3.a (SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA À LEI QUE IMPEDE INDEMNIZAÇÕES POR DOENÇAS E ACIDENTES PROFISSIONAIS) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota prévia 2 – Objeto da Petição 3 – Diligências efetuadas pela Comissão Parte II – Conclusões PARTE I 1. Nota Prévia A Petição n.o 540/XIII/3.a, exercida em nome coletivo pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de julho de 2018, estando endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Foi remetida, a 13 de agosto de 2018, pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia José Manuel Pureza, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei. Tendo chegado ao conhecimento da CTSS a 10 de setembro, foi por esta Comissão nomeada como relatora a Senhora Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), após votação favorável de admissibilidade em 6 de fevereiro de 2019. A presente petição foi subscrita por 11 813 cidadãos. Consequentemente, nos termos do disposto na Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), há lugar a audição obrigatória dos peticionários e a mesma, tal como o respetivo relatório, deverá ser objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República. Ainda de acordo com a LEDP, a presente Petição deverá ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. No tocante à Petição n.o 379/XIII/2.a, esta deu entrada no Parlamento a 7 de setembro de 2017, estando endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República. A 14 de setembro desse mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado José de Matos Correia, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento no dia 18 de setembro. O único peticionário, tendo por base a sua situação pessoal (um acidente de serviço que resultou numa incapacidade permanente parcial de 6,85%, determinada por junta médica da Caixa Geral de Aposentações – doravante tão só CGA), vem solicitar a análise do respetivo diploma legal (que se presume ser o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro), atenta a sua «enorme necessidade financeira em receber a totalidade da indemnização», fruto das «enormes dificuldades financeiras» que atravessa. Deste modo, requer-se no peticionado a «revisão do diploma que suspende o pagamento de indeminização por acidente em serviço»,
13 DE JULHO DE 2019 15 referida alteração»), ainda que por vias distintas. Por fim, e tendo em consideração a inconstitucionalidade invocada no peticionado, atribuída à alteração legislativa que se pretende revogar, deverá igualmente registar-se que em novembro de 2017 o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 786/2017, decidiu não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, com a redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março. 3. Diligências efetuadas pela Comissão A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, enquanto peticionária, foi ouvida em 26 de junho de 2019, tendo sido representada pela Coordenadora, Ana Avoila, e por Cristina Torres. Em representação dos Grupos Parlamentares, estiveram presentes, para além da Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha (PS), as Deputadas Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), e o Deputado Joaquim Raposo (PS), tal como consultável em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=112728. PARTE II – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. O objeto das três petições é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. A Petição n.o 540/XIII/3.a, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve ser remetida cópia das Petições e deste Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ———— PETIÇÃO N.o 544/XIII/4.a (PEDEM O CUMPRIMENTO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, E O NÃO ADIAMENTO DO FIM DOS ABATES DE CÃES E GATOS) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição
13 DE JULHO DE 2019 19 Intermunicipal das Terras Quentes Transmontanas aplicam o despacho de forma minimalista, limitando-se a transferir para os munícipes os apoios do estado. As clínicas da zona praticam os preços de mercado donde o preço final que resulta é incomportável para os munícipes carenciados que constituem o grosso das pessoas dos concelhos em causa. São falsas campanhas de esterilização, que não resolvem qualquer problema, em zonas com grandes taxas de abandono. No que respeita à esterilização das colónias de gatos de rua (CED) a exigência de colocação de chips nestes animais está a ser um obstáculo à disseminação do Programa uma vez que há câmaras que não querem colocar os chips em seu nome. Esta situação pode ter-se agravado com o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros que exige o chip nos gatos, exigência que não se sabe ainda se se estende aos gatos sem dono das colónias. Esperamos a publicação para saber, ao certo, o que foi aprovado. Tínhamos pedido ao Secretário de Estado da Agricultura uma reunião sobre o assunto, mas o pedido foi liminarmente recusado. Esperamos que não tenhamos de trazer a esta assembleia o assunto com mais uma petição.» V – Iniciativas pendentes De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria conexa. VI – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte Parecer: 1 –  A Petição n.o 544/XIII/4.a, que deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de setembro de 2018, é uma iniciativa de 6161 cidadãos que «pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos». 2 –  Ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo sido subscrita por mais de 1000 cidadãos, foi promovida, a audição obrigatória dos respetivos peticionários. 3 –  Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que Petição em análise foi subscrita por mais de 4000 cidadãos, a sua apreciação em Plenário é obrigatória. 4 –  A Petição n.o 544/XIII/4.a será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, de acordo com o estipulado na alínea a), do n.o 1, do artigo 26.o a Lei do Exercício do Direito de Petição. VII – Conclusões Nestes termos, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação conclui: a) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. b) Propõe-se também dar conhecimento do presente relatório aos peticionários nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019. A Deputada relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 20 PETIÇÃO N.o 591/XIII/4.a (SOLICITAM DILIGÊNCIAS QUE POSSAM LEVAR O GOVERNO A AVANÇAR COM A CONCRETIZAÇÃO DO IC26) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA petição 591/XIII/4.a, cujo primeiro peticionário é Cristiano Dias de Almeida Costa Coelho, com 1135 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 24 de janeiro de 2019, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 26 de fevereiro. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 6 de março de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários entendem que «O interior do País tem sido ao longo de décadas ‘alvo’ de um enorme esquecimento por parte das entidades políticas nacionais». Consideram que «se por um lado temos uma riqueza imensa para ajudar a recuperar o País das dificuldades financeiras e uma enorme força de vontade em querer fazer, por outro lado temos uma grande limitação, desde logo infraestrutural, no combate às barreiras geográficas que, quando ‘quebradas’ podem contribuir positivamente para a competitividade dos nossos produtos e criações industriais.» Acrescentam que «Promover uma empresa no interior é um grande desafio pois tudo tem um ‘custo’ acrescido – sendo que o principal está relacionado com o tempo e a morosidade da ligação aos centros urbanos e às plataformas logísticas». No entanto, reconhecem que «não há uma medida, ou intervenção isolada, que possa resolver todos os problemas que enfrentamos ao nível da coesão territorial, mas sabemos também que há intervenções que podem gerar impactos significativos na dimensão económica e social destas populações isoladas do ponto de vista infraestrutural (seja por falta de vias de comunicação ou por falta de acesso a comunicações e fornecimento de energia de qualidade idêntica à das áreas metropolitanas». Nestes termos, defendem que «avançar com a construção do Itinerário Complementar número 26 ajudaria a quebrar o isolamento de todos estas populações e a aproximar o interior do litoral», e salientam que a «reivindicação dos subscritores desta petição torna-se mais pertinente quando sabemos que esta é uma rodovia prevista no Decreto-Lei n.o 22/98, de 17 de julho (Plano Nacional Rodoviário)». Concluem solicitando que «a Assembleia da República tome diligências que possam levar o Governo a avançar com a concretização do IC26.».
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 24 O Deputado relator, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PETIÇÃO N.o 597/XIII/4.a (SOLICITAM QUE A PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE CABINE SEJA QUALIFICADA COMO DE DESGASTE RÁPIDO) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas 1. Audição dos Peticionários 2. Pedido de informação ao Governo 3. Documentos de apoio V. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 597/XIII/4.a tem como primeiro peticionária Amélia Luciana Brugnini de Sousa Uva Passo, Presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), conta com 13 234 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República a 26 de fevereiro de 2019, endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República, baixando à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social a 18 de março para apreciação, sendo atribuída a elaboração do respetivo relatório ao Deputado signatário. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, de seguida também LEDP, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e ainda da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou). II – Objeto da PetiçãoNesta petição os subscritores começam por assinalar que o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) representa em Portugal «os Tripulantes de Cabine (Comissários/Assistentes de bordo, Chefes de Cabine e Supervisores de Cabine), os quais exercem a sua atividade a bordo de aeronaves onde se encontram expostos a riscos profissionais e a fatores de desgaste penalizantes, idênticos aos que encontramos nas várias profissões já consagradas com o estatuto de Profissão de Desgaste Rápido», acrescentando que esta atividade é afetada por «horários disruptivos, distúrbio do sono, exposição a radiação cósmica e contaminação do ar de cabine por meio de organofosfatos». A este respeito, referem diversos estudos médico-científicos realizados sobre esta matéria, que entendem ser unânimes a considerar que estes profissionais «estão mais sujeitos a contraírem doenças oncológicas, músculo-esqueléticas, auditivas e do foro psicológico». Menciona-se ainda que as «grandes exigências psíquicas e emocionais da profissão, entre outras, as
13 DE JULHO DE 2019 29 Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. O Deputado relator, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ————  PETIÇÃO N.o 609/XIII/4.a SOLICITAM A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA Após 19 anos desde a sua criação, considera-se de extrema importância regulamentar a Lei n.o 89/99, de 5 de julho (lei que «Define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual»), por forma a criar medidas que contribuirão para dinamizar, facilitar e dignificar o exercício desta profissão, promover o recrutamento dos seus serviços, e melhorar quer as condições de exercício da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa (ILGP) quer a qualidade do serviço de interpretação de e para a Língua Gestual Portuguesa. Tendo em conta que a Língua Gestual Portuguesa (LGP) é a língua utilizada pela Comunidade Surda Portuguesa, estando consagrada na Constituição da República Portuguesa desde 1997, Lei n.o 1/97, de 20 de setembro, no seu artigo 74.o, n.o 2, alínea h), da seguinte forma: «Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades»; e atendendo, ainda, à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada, bem como o Protocolo Adicional, pelo Estado português em 2009, no seu artigo 9.o, alínea e): «Providenciar formas de assistência humana ou animal e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para facilitar o acesso a edifícios e a outros equipamentos abertos ao público», urge regulamentar esta profissão fundamental para a garantia destes direitos. Considerando que o trabalho de tradução e interpretação, entre duas línguas de modalidades de produção e receção diferentes – língua gestual motora/visual e língua falada oral/auditiva – exerce sobre o profissional um desgaste físico e mental acrescido, deve esta profissão ser considerada de desgaste rápido, e ser respeitado um conjunto de condições para assegurar a qualidade do serviço prestado e prevenir o surgimento de doenças profissionais nos Intérpretes de LGP. Neste sentido, os signatários exigem que seja regulamentada a profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa (ILGP) segundo os pontos apresentados pela Associação Nacional e Profissional da Interpretação – Língua Gestual (ANAPI-LG), nomeadamente: – Objeto; – Âmbito; – Definição; – Competências (regulamentação do artigo 3.o da Lei); – Condições de acesso ao exercício da profissão; – Condições laborais; – Horário de trabalho; – Carreira Profissional; – Código de Ética e Deontológico do Intérprete de LGP. Para visualizar a petição em Língua Gestual Portuguesa clique em: https://youtu.be/3MaKt1HATRM. Contamos com o vosso apoio para levar esta petição à discussão no âmbito da Assembleia da República Portuguesa. Data da entrada na Assembleia da República: 15 de março de 2019.
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 30 O primeiro subscritor: Ana Raquel Oliveira Lima. Nota: Desta petição foram subscritores 4110 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 613/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO A segurança e saúde no trabalho assim como a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, facilitadoras da realização pessoal e conciliadoras da vida profissional com a vida familiar, são direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco não constitui nenhum privilégio. Deve ser entendido como uma compensação decorrente da execução de atividades/tarefas em condições de segurança para o desempenho do trabalho. A sua aplicação pressupõe a qualificação das condições geradoras de insalubridade, penosidade e risco. Em março de 1998, através do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, o suplemento foi constituído embora nunca tenha sido implementado. O suplemento constitui um imperativo da mais elementar justiça e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Assim, os peticionários exigem: • A aplicação do Suplemento de insalubridade Penosidade e Risco na Administração Local nos termos do Decreto referido. Data da entrada na Assembleia da República: 22 de março de 2019. O primeiro subscritor: STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins. Nota: Desta petição foram subscritores 15 900 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 619/XIII/4.a SOLICITAM O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE AEROGERADORES COMO DE DESGASTE RÁPIDO A indústria da energia eólica está presente em Portugal há cerca de 20 anos e emprega um elevado número de trabalhadores, sendo o sector que apresenta maior crescimento no ramo da energia. Os trabalhos de manutenção e montagem de aerogeradores incluem diversos desafios ao nível da segurança e saúde, tais como: a) Trabalhos em altura; b) Subida e descida várias vezes ao dia de escadas verticais de 70 a 80 metros altura. c) Trabalhos com energia elétrica e mecânica; d) Espaços confinados; e) Condições meteorológicas adversas (por exemplo diferentes amplitudes térmicas);
13 DE JULHO DE 2019 31 f) Pontos de aperto de difícil acesso. O trabalho é executado na torre estrutural, nacelle, pás, cubo e sala do transformador, tendo estes locais de trabalho como caraterística comum o facto de serem de difícil acesso e exíguos, o que obrigam a um esforço físico acrescido e trabalho em posições ergonómicas que acarretam lesões músculo-esqueléticas, causadas por traumatismos repetidos, cumulativos e de tensão muscular, tendo como causa principal os movimentos ou posturas forçadas, associados à conceção de sistemas músculo-esquelético. Data da entrada na Assembleia da República: 17 de abril de 2019. O primeiro subscritor: SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia. Nota: Desta petição foram subscritores 4075 cidadãos ————  PETIÇÃO N.o 621/XIII/4.a (SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE UNHOS, DO CONCELHO DE LOURES) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição n.o 621/XIII/4.a, subscrita por 2255 peticionários1, tem como primeiro subscritor Paulo Alexandre Teixeira Cunha, deu entrada na Assembleia da República a 19 de abril de 2019 e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação em 30 de abril de 2019 para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião da referida Comissão, de 14 de maio de 2019, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado relator o signatário do presente relatório. II – Objeto e conteúdo da petição Os peticionários, através da presente petição, pretendem a reposição da freguesia de Unhos, do concelho de Loures, pois que consideram que «a atual União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação é de uma enorme dimensão, dificultando muito a Administração das Freguesias, deixando insustentável a proximidade às                                                           1 Subscreveram a petição 2379 cidadãos, mas foi constatado que 124 assinaturas não preenchiam os requisitos formais constantes do n.o 3 do art.o 6.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, razão pela qual foram apenas contabilizadas como válidas 2255 assinaturas.
13 DE JULHO DE 2019 33 Parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos. 5 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11, do artigo 17.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição. 6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2019. O Deputado relator, Álvaro Castelo Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PETIÇÃO N.o 624/XIII/4.a SOLICITAM A REPOSIÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA LEOCÁDIA, DO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.o 624/XIII/4.a, subscrita por Helena Graça Lima Lopes (1.o Peticionário) e 499 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República dia 28 de março de 2019, estando endereçada ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. No dia 30 de abril do mesmo ano, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para apreciação. Em reunião ordinária da 11.a Comissão, dia 14 de maio de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e foi nomeado como relator o Deputado André Silva do Partido Pessoas Animais Natureza. II – Objeto da Petição A Petição n.o 624/XIII/4.a consubstancia a pretensão de 499 peticionários de ver desagregada freguesia de Santa Leocádia da atual União de Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia, Moreira) e Deão, que dizem ter sido agregada contra a vontade expressa da maioria da população e dos órgãos autárquicos.  Segundo os peticionários, no seguimento da reorganização administrativa do território das freguesias que
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 38 albergar todos os alunos, pondo em causa a prestação de um ensino de qualidade para todos. Assim, vem solicitar que no próximo aviso de abertura para atribuição de turmas financiadas pelo contrato de associação, para o ano letivo 2019/2020, sejam contempladas na zona geográfica da inserção desta escola, 2 turmas de 5.o ano e 2 turmas de 7.o ano de escolaridade. Declaro que as pessoas que irão assinar o abaixo-assinado autorizaram, segundo a Lei de Proteção de Dados, e que os dados pessoais serão conservados permanentemente apenas para este fim. Data da entrada na Assembleia da República: 21 de junho de 2019. O primeiro subscritor: Ana Maria Marques Galvão Abreu. Nota: Desta petição foram subscritores 2212 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE Relatório final da Comissão, incluindo em anexo o relatório da votação e declarações de voto Relatório finalÍndiceParte I Introdução Parte II Capítulo 1 – Dos CAE aos CMEC 1. Contratos de Aquisição de Energia 1.1. Criação dos CAE 1.2. Extensão dos CAE às centrais da EDP 2. Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) 2.1. Introdução 2.2. Breve descrição dos acontecimentos 2.3. A manutenção do equilíbrio contratual foi uma escolha política tomada entre um conjunto de opções 2.3.1. Posição da ERSE 2.3.2. Posição do Governo a) Impossibilidade de negociação por blindagem dos CAE b) Proteção da EDP como companhia portuguesa c) Valorizar a EDP no quadro da sua privatização d) Manter o quadro remuneratório existente no momento da privatização da EDP 2.3.3. Posição dos produtores 2.3.4. Notas finais 2.4. Da efetiva manutenção pelos CMEC do equilíbrio contratual dos CAE 2.4.1. Taxas de atualização diferentes Conclusão 2.4.2. Testes de verificação da disponibilidade das centrais Pode concluir-se que: 2.4.3. Aplicação do fator de correção das produções resultantes do modelo Valorágua 2.4.4. Licenças de CO2 2.4.5. O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 2.5. Processo de aprovação dos CMEC na Comissão Europeia Conclusões Recomendações Capítulo 2 – A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE 1. A prorrogação da central de Sines para além do prazo do CAE
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 4 1.1. Na preparação do MIBEL, previsão da remuneração de potência segundo a disponibilidade 1.2. Início do pagamento pela garantia de potência 1.3. Os cortes nos incentivos da garantia de potência após o Memorando da troika1.4. A eliminação dos pagamentos por disponibilidade 2. Custos para o SEN Conclusões Recomendações Capítulo 7 – Remuneração do serviço de Interruptibilidade 1. Contexto e legislação associada 2. Custos imputados aos consumidores 3. Premência do mecanismo de interruptibilidade 3.1. Realização de testes 3.2 Balanço da existência do serviço Conclusões Recomendações Capítulo 8 – Medidas sob a aplicação do Memorando de Entendimento com a troika1. Do Memorando inicial à segunda revisão 1.1. O modelo de equilíbrio preparado por Henrique Gomes e as propostas da EDP 1.2 A queda da contribuição especial proposta por Henrique Gomes 1.3 A privatização face às medidas do Memorando 1.4 Do relatório sobre rendas no setor eletroprodutor à demissão de Henrique Gomes 2. Os três pacotes de medidas de equilíbrio do SEN 2.1 Primeiro pacote de medidas 2.2 Segundo pacote de medidas 2.2.1 A medida para a eliminação da distorção de mercado provocada pelas medidas fiscais introduzidas em Espanha (Clawback) 2.2.1.1. Contexto e legislação associada 2.2.1.2. Repercussão tarifária dos custos com a CESE e a tarifa social: dupla tributação ou dupla compensação? 2.2.1.2.1 A ilegalidade da repercussão da CESE e da tarifa social 2.2.2 Remuneração dos terrenos do domínio hídrico 2.2.3 Corte de remuneração dos serviços de sistema 2.2.4 Contribuição das centrais a carvão para o SEN 2.3 Terceiro pacote de medidas 3. Impacto efetivo das medidas Impacto total dos três pacotes de medidas sobre a EDP Conclusões Recomendação Capítulo 9 – Serviços de Sistema 1. Primeiros indícios de falha no mercado de serviços de sistema
5 DE JUNHO DE 2019 5 2. Intervenção de governo e estudo da Brattle Group 2.1. Sobrecusto identificado pelo relatório Brattle 2.2. Atuação da Autoridade da Concorrência Conclusões Recomendação Capítulo 10 – O novo regime remuneratório da produção eólica aprovado em 2013 1. O contexto em que surge a medida 1.1. O Memorando de Entendimento com a troika e a limitação dos sobrecustos associados à Produção em Regime Especial (PRE) 1.2. A proposta da EDP e a resposta do Governo 1.3. A queda da contribuição especial e a insistência da troika sobre redução de custos com a PRE 1.4 O impacto incremental do Decreto-Lei n.o 35/2013 1.4.1 O que existiria se o Decreto-Lei n.o 35/2013 não tivesse sido aprovado pelo governo? 1.4.2 Os pressupostos do acordo entre o Governo e a APREN 1.4.3 O que passou a existir com o Decreto-Lei n.o 35/2013? 1.4.4. A intervenção da ERSE 1.4.4.1 O parecer prévio da ERSE sobre o projeto de Decreto-Lei n.o 35/2013 1.4.4.2 O primeiro estudo da ERSE sobre o impacto do Decreto-Lei n.o 35/2013 1.4.4.3 Secretário de Estado pede parecer mais detalhado 1.4.5 Cálculos apresentados por Carlos Pimenta na CPIPREPE 1.4.6 Cálculos apresentados por Artur Trindade na CPIPREPE 1.4.7 Cálculo dos possíveis impactos incrementais do Decreto-Lei n.o 35/2013 Conclusões Recomendações Capítulo 11 – Sobreequipamento 1. Contexto e legislação associada 2. Custos para o SEN Conclusão Capítulo 12 – Dupla subsidiação a produtores em Regime Especial Contexto e legislação associada Conclusão Recomendações Capítulo 13 – O papel dos consultores da Boston Consulting Group na liberalização do mercado elétrico em Portugal Conclusões Capítulo 14 – Manuel Pinho e o protocolo da EDP com a Universidade de Columbia Conclusão relativa aos capítulos 14 e 15 Parte III – Conclusões finais Recomendações
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 6 Parte IV – Anexos Relatório da votação Declarações de voto escritas Parte I Introdução A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, que tomou posse no dia 23 de maio de 2018, foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 126/2018, de 17 de maio1, cujo conteúdo se transcreve: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril: 1 — Constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros. 2 — A Comissão Parlamentar de Inquérito deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto, designadamente, determinar: a) A dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do disposto no n.o 1; b) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) pelos governos entre 2004 e 2018; c) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas, designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência; d) As condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente em face de eventuais estudos e pareceres de entidades reguladoras, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Autoridade da Concorrência (AdC), ou outros atos e documentos de outras entidades com atribuições neste âmbito; e) A existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal da ERSE de proposta de alterações legislativas; f) A avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua criação até à atualidade; g) A existência de favorecimento por parte de governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos; h) A existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético.»                                                           1 Resultou da aprovação, por unanimidade, do Projeto de Resolução n.o 1560/XIII/3.a (BE) em 11 de maio de 2019.
5 DE JUNHO DE 2019 7 A composição da Comissão2 era a seguinte: Maria das Mercês Borges PSD Presidente Carlos Pereira PS 1.o Vice-Presidente Bruno Dias PCP 2.o Vice-Presidente e Coordenador GP PCP António Topa PSD  Duarte Marques PSD  Fernando Virgílio Macedo PSD  Helga Correia PSD  Joel Sá PSD  Jorge Paulo Oliveira PSD Coordenador GP PSD André Pinotes Batista PS  Fernando Anastácio PS  Hortense Martins PS  Hugo Costa PS  Luís Moreira Testa PS Coordenador GP PS Jorge Costa BE Coordenador GP BE e Relator designado Hélder Amaral CDS-PP Coordenador GP CDS-PP José Luís Ferreira PEV Coordenador GP PEV A composição da Comissão, na última reunião, realizada em 15 de maio de 2019, era a seguinte: Emídio Guerreiro PSD Presidente Bruno Dias PCP 2.o Vice-Presidente e Coordenador GP PCP Luís Moreira Testa PS 1.o Vice-Presidente António Topa PSD  Cristóvão Norte PSD  Duarte Marques PSD  Helga Correia PSD Vice-Coordenadora GP PSD Joel Sá PSD  Jorge Paulo Oliveira PSD Coordenador GP PSD Ana Passos PS  André Pinotes Batista PS  António Cardoso PS  Carla Tavares PS  Hugo Costa PS Coordenador GP PS                                                           2 Total: 17 deputados (7 PSD; 6 PS, 1 BE; 1 CDS-PP; 1 PCP; 1 PEV).
5 DE JUNHO DE 2019 9 22 25-09-2018 Audição Dr. Franquelim Alves (SE A Ministro Economia Carlos Tavares 2002-2204) 23 25-09-2018 Audição Dr. Carlos Tavares, Ministro da Economia 24 26-09-2018 Audição Dr. Orlando Borges (Presidente do INAG, entre 2000-2010) 25 03-10-2018 Audição Eng.o Vítor Baptista (CA da REN entre 2001 e 2009) 26 04-10-2018 Audição Prof. Manuel Lancastre (Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico entre 2004-2005) – Skype 27 09-10-2018 (1) Audição Dr.a Maria de Lurdes Baía (Coordenadora da Área de Previsões Energéticas da REN) 28 09-10-2018 (2) Audição Dr. Rui Cartaxo (ex-CEO REN; adjunto do ME Manuel Pinho) 29 10-10-2018 Audição Dr. Miguel Barreto (Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, de 2004 a 2008) 30 16-10-2018 (1) Audição Prof. António Castro Guerra (SE Adjunto Indústria e Inovação, de 2005 a 2009) 31 16-10-2018 (2) Audição Prof. Francisco Nunes Correia (M Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 2005-09) 32 11-12-2018 Audição Dr. Tiago Andrade Sousa (Assessor F. Alves e Chefe Gabinete do SEE) 33 12-12-2018 Audição Dr.a Beatriz Milne (Tejo Energia) 34 13-12-2018 Audição Eng.o Aníbal Fernandes (ENEOP) 35 18-12-2018 Audição Dr. João Manso Neto (EDP) 36 20-12-2018 Audição Dr. Manuel Pinho (ex-Ministro Economia e Inovação de 2005 a 2009) 37 09-01-2019 Audição Dr. Carlos Zorrinho (Secretário de Estado da Energia e da Inovação, entre 2009 e 2011) 38 16-01-2019 Audição Dr. Eduardo Catroga (Presidente do CGS da EDP) 39 17-01-2019 Audição Dr. António Sá da Costa (Presidente da APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis) 40 22-01-2019 Audição Dr. Vieira da Silva (ex-Ministro da Economia) 41 23-01-2019 Audição Eng.o Henrique Gomes (S Est. Energia e Inovação entre 2011 e 2012) 42 24-01-2019 Audição Eng.o Nuno Ribeiro da Silva (Presidente da Endesa, Portugal) 43 30-01-2019 Audição Dr. Artur Trindade (Secretário de Estado da Energia e da Inovação entre 2012 e 2015 44 06-02-2019 Audição Eng.o Pedro Cabral, Assessor do SE Energia e Diretor-Geral da DGEG 45 07-02-2019 Audição Dr. Álvaro Santos Pereira, ex-ministro da Economia 46 12-02-2019 Audição Sr. Rodrigo Costa (Presidente da REN-Redes Estratégicas Nacionais)
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 10 47 13-02-2019 Audição Dr.a Margarida Matos Rosa (Presidente da AdC) 48 14-02-2019 Audição Eng.o Mário Ferreira Guedes (ex-Diretor-Geral da DGEG) 49 15-02-2019 Audição Eng.o Carlos Moedas (Secretário de Estado Adjunto do PM do XIX Governo) – Skype 50 15-02-2019 Audição Eng.o Jorge Moreira da Silva (M Ambiente, Ordenamento do Território e Energia XIX G 51 21-02-2019 Audição Dr. António Ferreira Gomes (presidente AdC entre 2013 e 2016) 52 26-02-2019 Audição Dr. António Mexia (Presidente do CA EDP) 53 27-02-2019 Audição Dr. Luís Amado Presidente do CGS EDP) 54 06-03-2019 Audição Dr. Jorge Seguro Sanches  55 07-03-2019 Audição Dr. Manuel Caldeira Cabral 56 13-03-2019 Audição Dr. João Galamba 57 19-03-2019 Audição Dr. Matos Fernandes 58 27-03-2019 Audição Dr. António Ferreira Gomes (presidente AdC entre 2013 e 2016) – Skype 59 10-04-2019 Apresentação e apreciação do relatório 60 16-04-2019 Agendamentos 61 15-05-2019 Votação do relatório O número total de horas de gravação das audições foi de 211 horas e 56 minutos; a audição mais longa foi a do Dr. António Mexia (6h 43m); a audição mais curta foi a da Dra. Beatriz Milne (2h 03m). O número de pastas de documentos é de 1679; o número de ficheiros de documentos é de 13 642 e o tamanho dos ficheiros é de 42,9 GB. Foram ainda realizadas 19 reuniões de Mesa e Coordenadores. Parte II Capítulo 1 Dos CAE aos CMEC 1. Contratos de Aquisição de Energia 1.1 Criação dos CAE Tal como é explicado no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 182/95, na sequência da abertura do setor elétrico à iniciativa privada em 1988, o Decreto-Lei n.o 99/91 veio definir princípios gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte e distribuição de energia elétrica. Paralelamente, a desintegração vertical
5 DE JUNHO DE 2019 15 2.3 A manutenção do equilíbrio contratual foi uma escolha política tomada entre um conjunto de opções Esta secção é dedicada à primeira decisão política do governo sobre o processo de cessação dos CAE na transição para o MIBEL. O governo português assumiu a vontade de manter o equilíbrio contratual e ressarcir integralmente os produtores pela cessação antecipada dos CAE. Esta vontade é anterior à preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004. Já faz parte do Decreto-Lei n.o 185/2003, que estabelece as regras gerais para a criação do MIBEL. No artigo 13.o deste diploma são definidos os objetivos e as justificações para a introdução dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC): «A cessação dos contratos vinculados a que se refere o número anterior implica a adopção de medidas indemnizatórias, tendo em vista o ressarcimento dos direitos dos produtores através de um mecanismo destinado a manter o equilíbrio contratual subjacente, designado por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Os CMEC deverão garantir a compensação dos investimentos realizados e a cobertura dos compromissos nos CAE que não sejam garantidos pelas receitas expectáveis em regime de mercado.» Nos seus trabalhos, a CPIPREPE procurou identificar as razões que levaram o governo português a adotar o modelo do equilíbrio contratual como base para a transição dos CAE para o mercado, em detrimento de outras alternativas que pudessem ter menor impacto nas condições de mercado e na fatura dos consumidores de eletricidade. Nesta secção, apresentam-se as alternativas propostas pela ERSE e pela AdC nos diferentes pareceres que entregaram ao governo em 2004 e analisam-se ainda as posições do governo bem como dos produtores de eletricidade de então.
5 DE JUNHO DE 2019 41 1.3 Valorização económica da prorrogação de Sines A única avaliação económica da prorrogação da central de Sines conhecida publicamente é a que a ERSE entregou ao governo, a pedido deste, em fevereiro de 2018. Essa avaliação considera a operação da central por 8 anos adicionais, até 2025. No cenário base, o valor atualizado líquido (VAL) da prorrogação será de 951 milhões de euros. Este valor económico será afetado pela redução da isenção de ISP introduzida no Orçamento do Estado para 2018, mas ainda assim é positivo em centenas de milhões de euros. Segundo a ERSE, o VAL positivo da exploração da central baixa para 571 milhões de euros num cenário desfavorável em que o carvão e o CO2 custam mais 50% e 35%, respetivamente, e em que o desmantelamento da central, estimado em 73 milhões de euros, é reconhecido como encargo da EDP. 2. A prorrogação da central do Pego para além do prazo do CAENão tendo sido objeto de cessação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 240/2004, o CAE da Central do Pego, assinado entre a REN e a Tejo Energia mantém-se em vigor e termina a 31 de dezembro de 2021. Nestas circunstâncias, não houve lugar à aplicação do Decreto-Lei n.o 240/2004, pelo que a licença de produção caduca quando terminar o CAE. Ao contrário da central de Sines, os terrenos da central do Pego foram adquiridos pelo titular da licença de produção ao abrigo do Decreto-Lei n.o 198/2003, o que significa que houve a transmissão dos direitos e obrigações relacionados com a propriedade e posse do terreno da central, incluindo o desmantelamento da central. Essa compra não resultou de necessidade imposta por cessação do CAE (que não ocorreu) mas por simples interesse das partes, Tejo Energia e REN, que assinam em maio de 2005 um contrato promessa de compra/venda do terreno. As mesmas partes que, simultaneamente à venda, em maio de 2007, assinaram um «acordo de emenda» ao CAE (ammendment agreement) em que a REN renuncia a um conjunto de direitos, desde logo o direito à reversão dos terrenos e da central no termo do CAE, e se obriga a proporcionar à central do Pego todas as condições técnicas para a prorrogação da sua produção. Nesse acordo de emenda ao CAE, a Tejo Energia assume os custos com seguros e os encargos do descomissionamento e desmantelamento da central.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 46 Com a Portaria n.o 542/2010, existe um aumento de custos anuais de cerca de 10 M€, de 13M€ para cerca de 24 M€. Gráfico 4 – Evolução dos custos com os terrenos hídricos (Fonte: documentos anuais, Proveitos permitidos ERSE) Só em 2014, com o efeito da Portaria n.o 301-A/2013, o custo com a remuneração dos terrenos volta a descer, mantendo-se até ao ano de 2019, em cerca de 13M€ anuais. Esta portaria enuncia como objetivo incentivar a REN a desempenhar as suas responsabilidades de modo eficiente e tabela a remuneração a aplicar em função da nota de desempenho. O novo regime manteve este custo estável como resultado de sucessivas auditorias anuais com nota 3, que correspondem a uma taxa de remuneração de 0,1%. A ERSE no seu documento anual de proveitos permitidos e ajustamentos para 2019 adianta ainda que desde 2015 não foram realizados relatórios de desempenho, pelo que assumiu uma taxa nula. Desde 2006 até à presente data, o montante acumulado de remuneração dos referidos terrenos, totalizou cerca de 330 milhões de euros, dos quais, segundo a REN, cerca de 76% respeitam exclusivamente à componente de «amortização anual dos terrenos», componente esta que é aceite pela ERSE e nunca foi por esta questionada. Assim sendo, dos 330 milhões de euros enunciados, 79 milhões são contestados pela ERSE. 3. Extensão do Contrato de Concessão da RNT à REN por 7 anos adicionais Em 2007 foi assinado um novo contrato de concessão da RNT à REN, com base na publicação do Decreto-Lei n.o 172/2006. Este contrato consagrou, a título gracioso, uma prorrogação de sete anos do período da concessão. Nesse momento, 30% da REN pertenciam à EDP, que por sua vez era já detida a 70% por capital privado. O valor económico desta prorrogação de prazo não foi apurado pela CPIPREPE. Todavia, a título indicativo, é possível referir que esta prorrogação representou um acréscimo na ordem de 16% ao prazo inicial de concessão. Conclusões 1. Os consumidores de eletricidade pagaram cerca de 330 milhões de euros à REN, a título de custo de interesse económico geral, para remunerar a posse pela empresa de terrenos do domínio público.