7 DE JANEIRO DE 199553n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a V. Ex.° a renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir desta data (23 de Dezembro de 1994).Não escondo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que na base desta atitude reside um profundo e crescente distanciamento em relação ao modo como funciona o nosso sistema político.Constituiu para mim uma enorme desilusão o facto de não terem sido, até ao momento, exercidos os poderes de revisão da Constituição da República que cabem actualmente à Assembleia da República.Portugal vive num impasse insituticional em virtude da configuração escolhida para o seu sistema de governo. Sucedem-se os presidentes da República e os primeiro-ministros e repetem-se as situações de conflito entre a Presidência e o Governo. Os próprios termos das relações entre outros órgãos de soberania vêm originando climas e estádios de tensão nocivos à estabilidade, à confiança e ao progresso de que o País carece.Esta era a ocasião ideal para se ter procedido a uma análise de fundo da experiência vivida nestas quase duas décadas e, com base nas conclusões obtidas, se traçar o novo quadro de relações entre os diferentes órgãos de soberania. Tratar-se-ia de estabelecer esse conjunto normativo «em abstracto», pois, nesta fase, ninguém poderá assegurar quem será o próximo Chefe do Estado, quem será Governo e maioria no Parlamento depois de 1995.O adiamento dessa tarefa tão importante, a que se juntaria a da revisão profunda do sistema eleitoral, leva que o País entre — como já entrou — na personalização de questões bem complexas e que há muito exigem visão profunda e coragem determinada para que sejam ultrapassadas.A continuarmos assim, estamos a condenar Portugal a mais 5 ou 10 anos de instabilidade entre instituições cujo relacionamento deveria ser um exemplo para o empenho que o País deve colocar na sua modernização e na sua normalização democrática.Sei, Sr. Presidente, que no actual sistema político português as decisões são tomadas pelas discussões partidárias. Ao contrário de S. Ex." o Sr. Presidente da República não tenho essa realidade como censurável. Discordo, profundamente é dessas decisões partidárias.E mesmo que a culpa não tenha sido de todos, nomeadamente do PPD/PSD, esses objectivos supremos da acção política não deveriam ser secundarizados ou silenciados no discurso e na prática. Muitas foram as bandeiras políticas que foram empunhadas, durante anos, por se saberem justas. Com persistência e com tenacidade. Mesmo quando se sabia que só a prazo se poderia vencer.Permita-me, Sr. Presidente, que nesta hora, através de V. Ex.° dirija uma respeitosa saudação a essa Assembleia, órgão representativo por excelência da vontade suprema que é a do povo a que orgulhosamente pertencemos. E que saúdo todos e cada um dos Srs. Deputados, a quem formulo votos de felicidade pessoal e profissional.Permita-me ainda uma palavra muito especial para os Deputados da minha bancada, em que me não sento há quase uma década, salvo curtíssimos momentos. E que lhes renove a expressão da minha solidariedade, como Deputado eleito desde os 24 anos pelo partido que Francisco Sá Carneiro fundou e projectou num combate cuja liderança foi continuada por outros nomes destacados, de que cumpre enaltecer o de Aníbal Cavaco Silva, figura ímpar da nossa democracia e que tem proporcionado ao PPD/PSD os seus momentos maiores de glória e de responsabilidade.Como V. Ex.° calculará, não é sem muita mágoa que se toma uma decisão como a que ora comunico a V.Ex.°, que se segue à minha decisão de cessar funções governativas.Mas é este o meu caminho, o caminho que a minha consciência dita.  Não  pode  haver  tranquilidade  maior.Peço a V. Ex.° que me desculpe o tempo tomado e que compreenda que dê a esta carta a divulgação que as exigências de transparência das atitudes políticas nos colocam.Apresento a Vossa Ex." respeitosos cumprimentos de muita consideração. — Pedro Santana Lopes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em conformidade com o disposto no artigo 163.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, venho com a presente declaração escrita renunciar ao mandato de Deputado à Assembleia da República que me foi conferido pelo povo português nas eleições legislativas de 1991.Prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V. Ex." os meus mais respeitosos cumprimentos. — Nogueira de Brito.Grupo Parlamentar do PSDEx.mo Sr. Dr. António Barbosa de Melo, Presidente da Assembleia da República:Venho pela presente enviar a V. Ex." a comunicação que apresentei aos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, na sequência da qual entendi dever auto-suspender as minhas funções de presidente do Grupo Parlamentar do PSD até obter os esclarecimentos que solicitei à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e à Procuradoria-Geral da República.Com os melhores cumprimentos de elevada consideração pessoal. — Duarte Lima.AvisoPor despacho de 21 de Novembro de 1994 do Deputado Independente da Intervenção Democrática—IDJoão Paiva dos Santos — nomeado para exercer funções de adjunto no Gabinete do Deputado Independente da Associação Intervenção Democrática—ID, ao abrigo do disposto no artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, a partir de Outubro de 1994, em substituição de Maria Emília Fernandes Campos, falecida recentemente.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1994. —O Se-cretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despacho de 30 de Setembro de 1994 do Presidente da Assembleia da República:Jorge Luís Veras de Figueiredo, assessor documentalista do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, director de serviços do Serviço de Apoio da Alta Autoridade para a Comunicação Social. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal Constitucional.)Assembleia da República, 19 de Outubro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.