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Qual será a rádio que, dependendo financeiramente do município, garante um ponto de vista crítico e salutar à actuação desse mesmo município?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nenhuma!A Oradora: - Praticamente a um ano de eleições autárquicas, até poderão imaginar o frenesim dos presidentes de câmara, de cheque na mão, a bater às portas das rádios locais.
Não pode ser, Sr. Secretário de Estado. Não nos dê razão para pensar que esta proposta de excepção aos limites do financiamento das rádios tem por base o simples facto de o PS deter a maioria das câmaras municipais do País. Nesta matéria, deixe a lei tal como está desde 1988.
Em contrapartida, entendemos que a proposta do Governo podia e devia ir mais longe, sob pena de criar confusão e, mais uma vez, não definir regras claras em questões essenciais.Consagrando legalmente a figura das rádios temáticas, a proposta de lei, no entanto, não define os critérios concretos que tipificam uma rádio temática.
Não podemos ficar por meros conceitos vagos, sujeitos a diversas interpretações, geradoras de uma maior confusão, que em nada ajudam ao exercício correcto da actividade de radiodifusão.
Entendemos, por outro lado, que é preciso definir regras claras de atribuição de alvarás a rádios temáticas.
Não podem as concessões existentes, e que foram atribuídas a rádios generalistas, pura e simplesmente, por mera autorização, transformarem-se em concessões para rádios temáticas; terá que ser sempre mediante concursos públicos. Esta é a regra aplicada para toda a actividade de radiodifusão em geral e a que garante aos candidatos igualdade de oportunidades.
Meus senhores, concluindo, há de facto muita matéria nesta proposta de lei que exige um maior aprofundamento e, em alguns casos mesmo, alterações. Não podem perder esta oportunidade de rever a legislação de uma forma eficaz, que responda aos verdadeiros objectivos, da actividade de radiodifusão.
Por isso, estamos convencidos de que, na especialidade, ela poderá ser objecto de grandes melhoramentos.
Há, no entanto, uma questão da qual fazemos depender o nosso voto: a possibilidade de os municípios financiarem as rádios locais.
Consideramos que esta excepção aos limites impostos nesta matéria é atentatória do princípio de independência e isenção das rádios locais...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... e, por isso mesmo, ou o Governo altera a sua posição, ou o Partido Popular votará contra.Aplausos do CDS-PP.O Si. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje, uma vez mais, matéria respeitante ao exercício de actividade de radiodifusão.
Em grande medida, fruto do irreprimível movimento que em finais dos anos 80 projectou para a primeira linha do debate político esta matéria, as rádios locais constituem hoje uma realidade importante na afirmação das aspirações e problemas das populações de muitos concelhos do País.
Expressão exemplar da força da sociedade civil, a situação da actividade de radiodifusão alterou-se substancialmente no nosso país com a aprovação da Lei n.o 87/88, que regula o exercício daquela actividade.
A partir de então, de uma forma legal, a actividade das rádios locais deu voz aos que, em cada parcela do território, trabalham, criam riqueza, promovem as mais diversas actividades culturais, interessam-se pelo património construído, acarinham e publicitam a meritória obra das instituições de solidariedade social e, assim, dão espaço e projectam a realidade plural do País e do povo que somos.
Não desconhecemos que desde a aprovação da Lei n.o 87/88 muitas coisas mudaram e que, se o balanço possível é claramente positivo, tal não obsta à necessidade de reponderar soluções e, em devido tempo, promover as alterações que se afigurem necessárias.
3168 I SÉRIE - NÚMERO 92O PSD não teve nem tem uma visão estática da sociedade, das suas instituições, necessidades e aspirações, e menos ainda está disponível para se auto comprazer numa atitude de contemplação das realidades, que, tendo ajudado a criar e de cujos méritos se orgulha, seguiram a marcha impagável da História, com percurso próprio e autonomia de propósitos que seria errado e despropositado ignorar.
Por nós, não o faremos, mesmo quando são gritantes as diferenças naqueles que ontem, na oposição, afoitamente criticaram o Executivo e hoje, no poder, não dão mais do que uma encolhida imagem de capacidade de inovar e reformar.
É que - recorde-se - reclamavam então, de forma enfática, mais apoios financeiros, uma rápida clarificação da questão das cadeias radiofónicas, um novo regime de facilidades no fornecimento de serviços de agência noticiosa às rádios locais, a adopção de eficazes medidas que obstassem à crescente concentração no sector e à pronta e implacável fiscalização dos abusos existentes na utilização de emissores com potências claramente acima do licenciado.
Era, por isso, com justificada legitimidade que os agentes que mais de perto se relacionavam com a actividade radiofónica aguardavam o cumprimento efectivo de tantas expectativas prodigamente espalhadas e propagandeadas durante os últimos anos, em especial por aqueles que têm hoje a responsabilidade de governar. Expectativas essas em grande medida já cruelmente frustradas neste diploma, que não é mais do que, um tímido marcar do ponto antes do fim da presente sessão, legislativa.
É, nesta perspectiva, uma proposta avulsa, timorata, sem grandes inovações de fundo, de cujo conteúdo não é possível retirar o fio condutor de uma política coerente e inteligível para o sector.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - O que seria de esperar era que o Governo se tivesse já abalançado nos trabalhos preparatórios do futuro enquadramento legal desta importante actividade, por forma a que, com tempo, os agentes do sector conheçam as regras, os princípios, as alterações e as motivações que regularão a sua actividade nos próximos anis.
Estamos já próximos do fim do primeiro período de vigência dos alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão de âmbito regional e local, e uma avaliação participada, serena e realista das novas exigências e condições no sector deve conduzir ao repensar global de toda a legislação existente.
Esta é uma exigência que decorre da própria dinâmica social e que é potenciada pela rapidez das inovações técnicas ao dispor desta actividade.
A própria fluidez do mercado, suporte inultrapassável para a sua viabilização económica, exige uma capacidade prospectiva de avaliação das condições que vão condicionar a actividade da radiodifusão.
O que constatamos é que sobre tudo isto, para já, a resposta do Governo é um pesado silêncio. Mas este diploma é também um excelente exemplo de como a actual maioria julga poder resolver os problemas, endereçando a outros as. respectivas responsabilidades financeiras.
Compreende-se, por isso, que a tímida ambição assim manifestada não chegue para suscitar nem grandes oposições nem grandes adesões.
Anão ser em duas ou três questões de especialidade, cuja discussão não deixará de ocorrer em tempo próprio, sem prejuízo da abordagem imediata de algumas matérias.A primeira delas tem a ver com a admissão do financiamento das rádios locais pelas autarquias.
Aparentemente expedita, esta solução levanta questões sérias, que exigem uma ponderação cuidada. Desde logo, quando pensamos na exigência de salvaguardar a independência das rádios locais e a necessidade de preservar a sua autonomia face ao poder político - a qualquer poder político.
Acresce que a solução proposta não garante um tratamento igual entre as diversas rádios de um qualquer concelho, porque não é a mera enunciação do principio da não discriminação, com tudo o que de subjectivo permite a aplicação deste conceito geral, que obsta a um tratamento diferenciado, com a consequência de centralizar nas autarquias locais uma indesejável, e quiçá permanente, suspeita de favorecimento.
Se pensarmos que a proposta de lei em apreço não exige, e não defendemos que exija, que a Redacção das rádios locais seja constituída por jornalistas titulares da respectiva carteira profissional, então, acrescerá a legítima preocupação de estes ficarem mais gravosamente desprotegidos e vulneráveis face a eventuais e não desejáveis pressões de qualquer espécie.
Não obstaculizamos liminarmente esta proposta, mas exigimos uma cuidada e atenta ponderação de todas as suas implicações.
Desde logo, a necessária audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo parecer e opinião não conhecemos e que é relevante para os fins em vista.
Sobre esta matéria, não sei se o Governo pediu, ou não, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses - a Assembleia não tem conhecimento desse pedido que, aliás, é exigido nos termos da lei -, mas, já agora, quero manifestar aqui a minha estranheza pelo facto de o presidente dessa Associação não vir reivindicar a assunção de um poder legal que está cometido à Associação, que é o de se pronunciar sobre matérias como esta.
Estranhamos a dualidade de comportamentos do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, no passado, tão afoitamente, estava sempre pronto a esgrimir contra o Governo este tipo de questões, mas, hoje, cala-se, silencioso, porventura já a banhos em Vila do Conde, esquecendo-se de que teria de erguer a sua voz exigindo o cumprimento da lei quanto à audição sobre estas matérias.
Depois, não entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, sendo proposta uma alteração ao artigo 6.o da Lei n.o 87/88, que regula os fins específicos da actividade de radiodifusão de cobertura regional e local, se não prevê, correspectivamente, na proposta de alteração ao artigo 39.o, sanções para a violação daqueles deveres. De facto, não há sanções para a violação destes deveres, inscritos no novo artigo 6.o desta proposta de lei.
E, a propósito, não é desprovido de sentido questionar sobre a utilidade e justeza de consagrar sanções diferenciadas das já previstas na lei para os casos de reincidência, que continuam a ter um especial tratamento sancionatório, diferenciado do previsto para o mero acto de desrespeito das regras contidas na lei.
A proposta de lei n.o 45/VII prevê também a existência das chamadas «rádios temáticas», uma inovação que aplaudimos, mas que carece de regulamentação que caracterize e discipline a actividade deste tipo de emissoras.
Os critérios a adoptar hão-de condicionar decisivamente a apreciação final desta proposta, mas justifica-se a interrogação sobre as intenções do Governo nesta maté-
5 DE JULHO DE 1996 3169ria, porque não é indiferente pensar em novos licenciamentos ou em admitir a transformação de alvarás já emitidos.
Também não se compreende a diferenciação que se estabelece entre rádios regionais e locais, quanto ao dever de transmissão de um mínimo de horas de programação própria, fazendo a proposta de lei esta exigência exclusivamente às rádios de cobertura local e de conteúdo generalista.
Porque será que uma rádio de cobertura regional e de conteúdo generalista ou temática está menos obrigada no cumprimento desta exigência? O que fundamenta esta diferenciação, quando, aparentemente, neste último caso, no das rádios regionais, a exigência deveria até ser maior, Sr. Secretário de Estado?
Finalmente, questão sempre controversa tem constituído a suspeita generalizada de que alguns operadores dispõem de emissores com potências muito acima dos valores licenciados.
Assim sendo, importa ponderar novas soluções que salvaguardem o exigível respeito pela lei e contribuam para uma fiscalização eficaz e consequente, neste domínio.
Estando em causa, nesta matéria, regras de conduta e procedimentos, que, em última análise, se reconduzem ao desrespeito de normas básicas que asseguram uma concorrência leal, estamos disponíveis para alargar a discussão a esta matéria e, em conjunto com os outros grupos parlamentares, estudar novas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um sector de grande relevância social, económica e política para uma sociedade democrática como é a nossa.
Compreende-se, por isso, que o PSD exija do Governo respostas claras e a inteira explicitação dos seus propósitos.
Não basta, para nós, o mero enunciado de boas intenções.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que não vamos fazer aqui uma resenha histórica sobre a radiodifusão, nem sequer recordar os primeiros passos da radiodifusão em Portugal, dados, em 1902, por um ex-aluno da Escola Politécnica. Vamos falar destas alterações, hoje aqui apresentadas pelo Governo.
Trata-se de uma iniciativa que visa corrigir a «paisagem» actual, que é, em alguns casos, de paralisia, porque há rádios que estão silenciadas, há muito que deixaram de ser ouvidas e de se fazer ouvir e há outras que vivem aflitas, asfixiadas, do ponto de vista económico.
Por outro lado, o Governo pretende disciplinar aquilo que o PSD deixou um pouco à toa por, na legislatura anterior, não ter ouvido atempadamente o que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Arons de Carvalho propuseram. Daí assistir-se hoje ao que se assiste.
Sr. Presidente, actualizar o exercício da actividade das rádios locais, actualizar a Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, é, por isso, uma iniciativa que louvamos. Isto, porque ela nos traz algumas novidades, designadamente ao estabelecer o conceito de rádios temáticas e também ao passar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social a incumbência de dar parecer sobre as candidaturas para atribuição de alvarás de licenciamento.
É bom que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, tenha tido esta preocupação, cons-tante, aliás, do Programa do Governo - e mesmo antes, já, do contrato de legislatura da nova maioria. Aí se dizia, recordo, que uno domínio da radiodifusão sonora local, serão adoptadas regras que estabeleçam os princípios orientadores, ainda que sem rejeição de fórmulas associativas no domínio da informação, e modulem as diferentes categorias de rádios existentes».
Propõe-se, agora, o Governo, de acordo portanto com o seu Programa, fixar um conjunto de medidas que visam o alargamento às rádios locais também de um sistema de incentivos que, aliás, existem para a imprensa regional e que o Sr. Secretário de Estado, muito recentemente e hoje aqui de uma forma muito clara, se comprometeu a implementar proximamente, porventura, já com consignação no próximo Orçamento do Estado.
São objectivos interessantes, úteis e que podem vir a resolver muitos problemas em muitas das rádios que, a não ser desta forma, correm o risco de se perder e silenciar e, logo, não prestar o serviço que devem às populações, o último fim da sua existência.
Quanto à circunstância, por outro lado, de o Governo nos trazer aqui a introdução de rádios temáticas, apesar de a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes dizer que ainda precisa de ser mais fixada, penso que se uma dessas rádios se definir, por exemplo, como uma «rádio cultura», ela não precisa de ter qualquer outro item para se perceber o que é: uma rádio dedicada à cultura. Se for uma rádio dedicada apenas à música, já temos, hoje, a Antena 2 da Radiodifusão Portuguesa, que é uma rádio temática. Nós sabemos o que queremos e, às vezes, na ânsia de. pretendermos fixar muito exemplarmente na lei o que é isto ou aquilo, corremos o risco de não sermos capazes de abrir caminho para essa iniciativa, que me parece, a todos os títulos, louvável.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei consagra ainda que as rádios locais devem adoptar um estatuto editorial, que defina claramente os seus objectivos, as suas orientações, as suas características e a sua programação e, quanto a esta, exige que as rádios locais tenham programação própria. É óptimo que assim seja. Exige também a proposta de lei que tenham informação própria. Questiona-se aqui se três noticiários, num intervalo de tempo, são suficientes ou se são precisos mais. É provável que sejam precisos mais. Mas terão meios para fazer mais noticiários? Haverá capacidade técnica, humana e outra, como a económica, referida pela Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, para fazer mais informação, que, hoje, como a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes sabe, custa tão caro?
Parece-me, pois, que a proposta de lei inova em algo e, por isso, merece aplauso e apreço.
Mas a proposta de lei contém mais novidades. Requer que, pelo menos, um jornalista profissional trabalhe nas rádios locais e venha a ser, por isso, responsabilizado pela informação. Vai-se aqui um tanto de encontro àquilo que o Sindicato dos Jornalistas reivindica - e bem, pois tem razão -, ao dizer que a informação, hoje, não pode ser feita apenas por gente habilidosa, deve ser feita por gente capaz. E aqui entronca uma questão, que me parece interessante - e que não me admirava se tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, mas que me espanta vinda da Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes -,que é a do financiamento.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Espanta-me é que vocês não sejam contra!
3170 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Espanta-me que uma Sr.a Deputada, que se tornou uma das figuras mais mediáticas da profissão que ambos exercemos, tenha, alguma vez, sido condiconada no exercício da sua profissão pela simples, circunstância de ter trabalhado na RTP ou na TVI. É um exercício de suspeita, de reserva mental, sobre os jornalistas, de todo inadmissível. Um jornalista é livre, trabalhe em que meio o fizer, ignorando quem é o patrão. Isto vem a propósito do financiamento. E, aqui, Sr. Secretário de Estado, certamente não é a assembleia municipal que pode fazer o apoio financeiro, porque lhe está vedado por lei, como sabe. Ora, nesta matéria, penso ser necessário corrigir a lei, pois as câmaras podem. fazê-lo, mas às assembleias está vedada essa tarefa na Lei n .o 100/84.
Concordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando diz que se deve regular no sentido de não haver discriminação alguma, de modo algum. E não vale a pena termos aqui a atitude da avestruz, porque, de facto, hoje, em algumas dessas rádios, há subsídios que são atribuídos indirectamente, porventura, para divulgação desta ou daquela actividade municipal, e que se traduzem objectivamente numa tentativa de controle dessas rádios. Temos o dever de evitar essa tentação, que sempre existe e existiu também no passado, mas não podemos ignorar a sua existência. Sejamos claros: mais vale sê-lo à luz do dia do que serpentear pelos corredores da noite. É preferível que consigamos escrever na lei que às autarquias locais - e não apenas às câmaras - seja possível financiar rádios locais, em situações de igualdade, «do que andarmos a atribuir benefícios, que todos sabemos como se conseguem, como e para que se dão.
Por isso, não colhe, de modo algum, Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, a ideia de que o Sr. Secretário de Estado traz hoje aqui esta iniciativa apenas para procurar votos em Dezembro do próximo ano. Esteja tranquila quanto a isso. O PS domina 127 câmaras municipais e, certamente, vai dominar outras tantas no próximo ano. É apenas uma questão de tempo e o tempo nisso, como em tudo na vida, é um mestre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, o tempo vai dar-nos razão, quanto aos resultados nas urnas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP),: - Nas eleições autárquicas!O Orador: - Como sabe, o PS não precisou de dominar a televisão, as rádios e os jornais para ganhar quatro eleições consecutivas - isso é que vos dói! Não tenham, por isso, medo, porque nós, na oposição, ganhámos quatro eleições!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O problema é que há quatro sem cinco!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, de facto, dispõe de um alforge de autarcas invejável, pelo que, nessa matéria, estamos perfeitamente tranquilos.
A proposta de lei traz-nos ainda uma outra inovação: acolhe para as rádios locais o direito de resposta, recolhendo, de certo modo, alguns ensinamentos contidos num livro do Sr. Deputado Vital Moreira sobre o direito de resposta na comunicação social. E isto é inovador.Enfim, esta proposta de lei merece o nosso apoio, sendo certo que o PS, tal como o Sr. Secretário de Estado, está inteiramente disponível para acolher todas as sugestões, venham elas de onde vierem no sentido de melhorá-la, de modo a configurar-se; no fundo, uma lei da rádio que seja a todo o tempo, justa e adaptada à realidade e à vida, que é o que importa.
Se não o, fizermos, se continuarmos como no passado e, como disse e muito bem o Sr. Secretário de Estado, se ninguém se importar com isto - e, pelos vistos, nem o PP se importou com isto, apesar de tantas críticas que fez -, então, estaremos a não cumprir aquilo a que estamos obrigados, e ao Governo compete dizer, como dizia o Padre António Vieira, «não basta armar palavras, é preciso axadrezar com pequenos passos». Este é, de facto, um grande passo em frente que damos à melhoria desta lei.
A lei tal como está não serve; a lei como vai ficar, certamente coro o vosso contributo, ficará melhor e servirá os portugueses, que é, no fundo, o fim que interessa, não é ao PS mas aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, quero fazer-lhe duas ou três perguntas muito concretas, após a sua intervenção, que foi, aliás, particularmente bem disposta, face à dificuldade que temos em interpretar algumas das propostas contidas neste diploma do Governo.
V. Ex.a leu a proposta feita pelo Governo para o artigo 12.o-B, que diz no n .o 1: «As rádios de cobertura local e de conteúdo generalista devem transmitir no mínimo seis horas de programação própria (...)» Primeira pergunta: V. Ex.a concorda em que as rádios regionais fiquem de fora deste regime de obrigação de programação própria? Concorda ou não?
A segunda questão tem a ver com as rádios locais. O Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado dizem, e com razão - aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece algumas situações tão chocantes como eu de interferência dás rádios locais em órgãos de comunicação social -,que neste momento algumas autarquias, por via da publicidade, apoiam diferenciadamente órgãos de comunicação social, designadamente rádios locais. Tem toda a razão! Posto isto, pergunto: como é que esta proposta de lei vai garantir que, para além do subsídio, que até admito que possa ser igual para todos, não vai continuar a diferenciação no apoio, através da publicidade, para as diversas rádios locais?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - É mais difícil!O Orador: - ... V. Ex.a tem essa garantia? Não tem! E não a tem porque em nenhum sítio desta proposta de lei se diz que esse subsídio é único, é igual para todos. Que é votado na assembleia municipal; diz é verdade, mas não se diz que a câmara municipal fica proibida de conceder publicidade, como não podia dizer-se. Por isso, Sr. Deputado José Saraiva, nesta matéria, com este enquadramento legal, vai ser sempre possível continuar a diferenciação entre rádios locais.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é verdade!
5 DE JULHO DE 1996 3171O Orador: - O Sr. Deputado disse: «não me espanta que do Deputado Miguel Macedo venham as questões que vieram em relação à questão do financiamento das autarquias locais». Pois não, Sr. Deputado. E sabe porquê? Porque sou munícipe de um concelho, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado bem conhece, pois foi cabeça de lista do PS nas últimas eleições no meu distrito, onde existe um dos únicos jornais diários estatizados do país. Mais, Sr. Deputado, sabe o que é que acontece? É que, por exemplo, um dos directores do jornal sobre o qual a autarquia tem total comando é hoje o coordenador do Boletim Municipal!
Agora diga-me, Sr. Deputado, posso eu confiar na isenção de quem tem este tipo de comportamento em relação à comunicação social? Eu não confio! E esta lei não me dá qualquer garantia acrescida...Protestos do PS.Custa-vos ouvir!
Esta lei não me dá qualquer garantia acrescida...Protestos do PS.Srs. Deputados, deixem-me terminar. É que na minha bancada não tenho nenhum ex-director de jornal!
Portanto, nesta matéria, Sr. Deputado José Saraiva, não tenho confiança e esta proposta de lei não dá confiança acrescida em relação a esta questão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, admitia, sinceramente, esta intervenção, sobre o controlo dos meios de comunicação social e das rádios locais, se ela tivesse sido, porventura, produzida pela bancada do Partido Popular.
O Sr. Deputado Miguel Macedo participou há oito anos - e tive oportunidade de ler isso - na definição dos critérios que levaram à lei em vigor. Sabe da «bagunça» - perdoem-me a expressão - que foi o licenciamento das rádios locais. Sabe o que foi e a quem são imputadas ás responsabilidades nessa matéria. Sei que V. Ex.a não é conivente, mas foi, pelo menos, cúmplice pelo silêncio de
ter estado integrado num partido com responsabilidades de governo e não ter protestado na altura.O Sr. António Braga (PS): - Foi até membro do Governo!O Orador: - Quanto ao que se passa no seu concelho, V. Ex.a deve ser o ungido do Senhor, que é naturalmente abençoado numa rua qualquer e vê que na outra só se passam malefícios, deve ser essa a dúvida que tem.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não! É o caso que conheço!O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Em relação ao problema das rádios regionais, devo dizer que concordo consigo.Sr. Deputado, se quer falar com o Sr. Deputado António Braga pode fazê-lo, mas fazer as perguntas a mim a pensar em Braga e não no País...
O Sr. Deputado está a questionar-me sobre o que se passa nas suas eternas e sempre frustradas lutas com o meu querido amigo Francisco Mesquita Machado. É sucessivamente derrotado e, depois, inculpa as responsabilidades a um jornal que existe lá.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não!O Orador: - Mas V. Ex.a, felizmente, tem a seu lado quem sabe dessa matéria e quem não pode «pôr as mãos no fogo» sobre questões de comunicação social. Felizmente! Graças a Deus!Protestos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e na Madeira!?O Orador: - Disso nem vale a pena falar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; peço-vos que criem condições na Sala, porque, mesmo em família, os seus membros não falam todos ao mesmo tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, dizendo ao Sr. Deputado Miguel Macedo que o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de ouvir a Associação Portuguesa de Radiodifusão que integra qualquer coisa como 214 das 320 rádios locais. O Sr. Secretário de Estado participou em congressos, ouviu entidades, recolheu pareceres e opiniões e convalida-as exactamente nessa proposta de lei. Eles querem mais, mas ele dá-lhes aquilo que é possível, aquilo que é exigível, o que me parece que neste momento pode ser razoável.
Quanto às rádios regionais, creio sinceramente que podemos melhorar e articular melhor a lei quando se trabalhar na especialidade. E quanto a isso podemos aproximar-nos, quer de algumas das suas posições, quer de outras da Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, e espero ter também o contributo sempre avisado do Deputado Lino de Carvalho...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme podem verificar, não trouxe qualquer intervenção escrita, porque a minha perplexidade perante a proposta era grande que resolvi aguardar pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, para ver se ela me esclareceria, e em função dela faria, então, os comentários que me parecessem adequados. Mas estou francamente arrependido, porque, afinal, podia ter preparado a minha intervenção, já que, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, continuei a ficar pouco ou nada esclarecido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vão votar como?!O Orador: - Estou, aliás, na situação do Sr. Deputado José Saraiva, que disse que esta proposta lhe merecia aplauso e apreço, de onde concluo...
3172 I SÉRIE-NUMERO 92O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não vota!O Orador: - ... que são duas coisas separáveis para o Sr. Deputado José Saraiva.Aplausos do PP.De maneira que, confesso, uma vez que não me merece apreço também me merece aplauso. E porquê?
Ora, à semelhança do que outros Srs. Deputados já disseram e, aliás, do que vem, inquietantemente, a acontecer noutras áreas, parece-me que esta proposta de lei vem tratar de um assunto que necessita de ser tratado, reclama-se de intenções que até poderemos subscrever no essencial, mas, depois, quando vamos aos factos, a coisa complica-se,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!O Orador: - ... o que é, de todo em todo, um problema grave. Quero chamar a atenção para algumas questões que já foram aqui citadas e me parecem inquietantes.
Sr. Secretário de Estado, não me venha dizer que algumas das insuficiências desta lei ou das correcções que lhe possam ser feitas virão a ser clarificadas num novo decreto-lei sobre o licenciamento, porque todos temos a memória suficiente para nos lembrarmos que os «entorses» e «aleijões» que houve no anterior processo de atribuição de alvarás...O Sr. António Braga (PS): - Sim, sim!O Orador: - ... derivaram exactamente de o actual decreto-lei ter criado um conjunto de situações anómalas, estranhas, e que não satisfizeram, contrariando até, alguns dos pressupostos, pelo menos em termos de palavras, da legislação.
Posto isto, gostaria de chamar a atenção para dois ou três aspectos, dos quais o mais gritante é o problema das rádios temáticas. Sr. Secretário de Estado, penso que não haverá quem esteja em desacordo com a questão das rádios temáticas. Isso recolherá uma concordância generalizada. Mas o que é que são as rádios temáticas? Estamos todos a entender a mesma coisa pelo termo «rádios temáticas»? E mesmo que cheguemos a um consenso e a uma conclusão, isso requer naturalmente que se defina com clareza o que se entende por rádios temáticas e como vai ser atribuído o alvará. Concordará o Sr. Secretário de Estado que poderá haver, em termos abstractos, uma concordância generalizada em relação às rádios temáticas, mas, quando formos debruçar-nos sobre o concreto da atribuição e das condições, poderemos chegar à conclusão de que não pode ser e que, inclusive, os próprios critérios terão de se modificados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há outras questões polémicas, onde, se calhar, até verificaremos que há pontos de vista substancialmente diferentes. Cito, por exemplo, um. Estamos todos de acordo em salvaguardar o princípio da cobertura noticiosa por parte das rádios regionais relativamente aos assuntos regionais. Mas devo dizer-lhe que, do ponto de vista puramente profissional, tenho as maiores dúvidas em que isto se solucione, com a fixação, por via legislativa, da obrigatoriedade de transmitir 2, 3, 4, 10ou 20 noticiários, porque não há ninguém que me garanta que um magazine diário de uma hora não seja a mais completa e cabal informação de carácter local do que 10 noticiários mal feitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, há toda uma série de aspectos, uns que não estão cá e outros que estão cá a mais, a meu ver.
Finalmente, ainda há aqui outros aspectos complexos. As alterações introduzidas no direito de resposta provocam-me dúvidas, não tanto pelo que cá está mas por um problema mais vasto, Sr. Secretário de Estado. Não imporão as realidades que o direito de resposta, em vez de continuar a estar disseminado por legislação relativa a cada área de comunicação social - numa lei da rádio, de televisão, de imprensa, etc. -, mereça, isso sim, um tratamento uniformizado em diploma legal que trate do direito de resposta, contemplando-se naturalmente no seu seio as diferenças que os diferentes órgãos de comunicação social possam impor?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Era essa a intenção do PS!O Orador: - Não teremos necessidade, por exemplo, de resolver um problema antigo contemplado neste e noutros diplomas, que é o da sobreposição da capacidade de recurso à Alta Autoridade para a Comunicação Social e aos tribunais ordinários, correndo-se o risco - ainda não aconteceu, mas à luz da lei pode acontecer - de haver uma sobreposição de decisões contraditórias nesse sentido?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado anunciou um conjunto de medidas que naturalmente e em abstracto merecem o apoio, penso, de todos, no sentido de dar incentivos e apoios ao funcionamento das rádios locais. Mas, Sr. Secretário de Estado, tal como está, não só ajuda pouco ao esclarecimento da proposta de lei que nos é apresentada como também, devo dizer, o carácter vago do que nos é apresentado é inquietante. E é tanto mais inquietante quando nos deparamos com a publicação, no Diário da República, há poucos dias, do Decreto-Lei n.o 84/96, que é exactamente acerca das atribuições de apoios à imprensa regional, etc., que consubstancia em decreto-lei tudo aquilo que o PS criticou quando o PSD era Governo, ou seja, a atribuição, por portaria - logo, sem qualquer controlo -, de apoios às rádios e aos jornais. Aliás, informo a Câmara de que o meu grupo parlamentar irá requerer a ratificação deste diploma.
Em resumo, não iremos inviabilizar a discussão desta proposta de lei. Pensamos que a mesma necessita de uma profundíssima análise e revisão na qual nos propomos participar em sede de comissão especializada e, se os resultados forem satisfatórios, com todo o gosto daremos a nossa aprovação a um diploma que sirva os interesses da comunicação social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
5 DE JULHO DE 1996 3173O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que hesitei muito antes de pedir a palavra para fazer um último comentário às intervenções precedentes porque, sobretudo, as dos Srs. Deputados Manuela Moura Guedes e Ruben de Carvalho decorrem em alguma medida do desconhecimento dos problemas do sector e também de uma certa confusão entre uma lei de bases e um decreto regulamentar. Noutras matérias poderá haver alguma razoabilidade nas críticas que fizeram mas espero que, na especialidade, tenhamos ocasião para as esclarecer.
Porém, o que contribuiu para que usasse de novo a palavra foi a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, pois, segundo disse, enquanto na oposição, eu reclamei sempre um novo regime de facilidades no fornecimento de serviços de agências noticiosas às rádios locais, criticando-me por, neste momento, aparentemente, o Governo nada fazer a esse respeito.
Atribuo esta intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo a uma de duas coisas: ou ele tinha o texto escrito em casa e já não teve tempo de o emendar ou, então, esteve completamente desatento àquilo que eu disse, pois anunciei um serviço da agência Lusa mais barato, ou seja, precisamente aquilo que, por várias vezes, aqui reclamei enquanto na oposição. Trata-se de uma primeira distracção do Sr. Deputado Miguel Macedo que talvez não fosse suficiente para um pedido de intervenção.
Mas, depois, este Sr. Deputado disse também que era de esperar que o Governo já tivesse debatido com os operadores e agentes do sector as regras, os princípios, as alterações que estão a preparar-se.
Sr. Deputado Miguel Macedo, eu disse por duas ou três vezes na minha intervenção que tive ocasião de debater este assunto variadíssimas vezes com a Associação Portuguesa de Radiodifusão, com a Associação das Rádios de Inspiração Cristã, com os operadores nacionais e regionais. Fui a Bragança, a Vila Real, a Faro, fiz debates com membros das rádios locais de todo o País. O Sr. Deputado Miguel Macedo anda muito distraído, porque isso foi noticiado em todos os jornais. Mas confesso que também não foi por essa razão que pedi a palavra.
É que, para além do que acabei de referir, o Sr. Deputado Miguel Macedo pronunciou-se sobre os financiamentos, cuidando da independência das rádios locais perante o poder municipal. Admito que haja Deputados de outras bancadas que se preocupem com isso, mas o Sr. Deputado Miguel Macedo pertence a um partido cujo governo fazia cerimónias de beija-mão, presididas pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, de entrega directa de cheques à imprensa regional e que, na Região Autónoma da Madeira, subsidia directamente jornais e rádios, como foi aqui dito, pelo que perdeu uma grande ocasião para estar completamente silencioso sobre esta matéria.
Aliás, quando eu estava na oposição, tinha tempo, gosto e também necessidade de visitar as rádios locais, pelo que terei visitado, porventura, mais de 150 rádios locais. Conheço, como suponho que muito poucas pessoas conheçam, a realidade das rádios locais no nosso país e creio que, se o Sr. Deputado Miguel Macedo tivesse visitado apenas um quinto ou um décimo das rádios locais que visitei, não teria dito os disparates que disse.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Moura Guedes, Miguel Macedo e Ruben de Carvalho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, estava com esperança de que, nesta segunda intervenção, respondesse a uma questão muito concreta que lhe coloquei há pouco, relativa ao financiamento por parte dos municípios às rádios locais e da qual depende o voto da bancada do Partido Popular.
Já hoje disse neste debate que essa é uma questão importantíssima para o Partido Popular por considerá-la atentatória do princípio da independência das rádios locais. Até agora, nem o Sr. Secretário de Estado nem o Partido Socialista conseguiram convencer o Partido Popular de que há razões para abrir esta excepção aos limites ao financiamento e, se um dos argumentos utilizados é a situação das rádios locais por actualmente serem concedidos pelos municípios subsídios disfarçados, pergunto-lhe por que não os denuncia.
Sr. Secretário de Estado, diga-nos quais são esses municípios, actue, porque não é abrindo uma excepção que põe em causa o princípio da independência e da isenção das rádios locais, bem como o seu sentido crítico face a ,esses municípios que vai resolver a questão. Consegui-lo-á fiscalizando e denunciando as situações que o senhor, há pouco, disse verificarem-se.
Continuo sem saber qual é a sua resposta, ou seja, se está disposto a abrir mão desta excepção constante da proposta de lei em nome da isenção e da transparência que tanto proclama.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, este pedido de esclarecimentos é simultaneamente um protesto pela forma como se me dirigiu neste debate, sem que nada fizesse prever a súbita fúria de que foi assolado.
Aliás, quero dizer-lhe que não tenho intenção de receber de V.Ex.a nem de ninguém qualquer lição de isenção perante a comunicação social. Que isto fique muito claro! Porque se V. Ex.a, pode apontar o dedo porventura a algumas pessoas do meu partido em relação a essa matéria,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ao Dr. Marques Mendes!O Orador: - Gostava que, me deixassem terminar o raciocínio.
Como estava a dizer, se V. Ex.a quer apontar o dedo a algumas pessoas do meu partido, faça-o à sua responsabilidade mas não encolha o dedo em relação a algumas pessoas do seu partido que também têm gravíssimas responsabilidades neste domínio.
Por outro lado, não referi na minha intervenção que V. Ex.a preparou este diploma não ouvindo as associações e os representantes das rádios, mas algo diferente. É que, estando nós a um ano e pouco do fim do primeiro período de vigência dos alvarás das rádios locais, fazia sentido que, neste momento, o Governo começasse a preparar de forma participada a legislação que há-de regulamentar, findo esse período, o novo enquadramento das rádios locais, tendo em conta a necessidade de reponderar as circunstâncias em que as rádios locais hoje exercem a sua actividade, que é muito diferente, nalguns casos, substan-
3174 I SÉRIE - NÚMERO 92cialmente diferente, daquelas que determinaram a concessão dos respectivos alvarás.
Por essa razão, apelo junto do Governo para que esta alteração pontual, avulsa chamei-lhe eu na minha intervenção, não faça esquecer a reponderação geral do sistema, ou seja, de todos os diplomas que têm a ver com esta matéria (licenciamento, alvarás, apoios às rádios locais). Temos de analisar todos esses diplomas de forma integrada, tendo em conta as novas realidades do sector. Foi isso que disse e não - perdoe-se-me a expressão - um disparate sobre essa matéria.
Quanto ao facto de o Sr. Secretário de Estado ter visitado muitas rádios locais, parece-me muito bem. Contudo, quero dizer-lhe apenas que, ao cabo e ao resto, em relação a uma das questões centrais deste debate, que é político, continua a não responder ao que queremos ver esclarecido. E, no que diz respeito ao PSD, ou nos convencem em relação à questão do financiamento das autarquias locais às rádios locais, sobretudo mediante mecanismos legais, de que essa isenção das autarquias locais vai ser garantida ou, então, vamos ter muitas dificuldades em aprovar, como disse na minha intervenção, esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, antes de mais, quero agradecer-lhe por me ter chamado a atenção para a distinção entre leis de bases e decretos regulamentadores. Confesso que já tinha ouvido falar nisso, mas parece-me que, nessas circunstâncias, a razão de ser da observação que fiz se mantém integralmente.
Por outro lado, gostava de dizer-lhe que, tal como o Sr. Deputado Miguel Macedo, não ponho em causa que tenha ouvido centenas de entidades colectivas ligadas às rádios locais. O nosso problema é que isso não consta da proposta de lei que nos é apresentada. Logo, não parece que as coisas se tenham passado desse modo porque tal não resulta do texto deste diploma.
Relativamente à atribuição de subsídios e apoios, se o Sr. Secretário de Estado mo permitisse, passo a ler o seguinte artigo l.o não de uma lei de bases mas de um decreto-lei:
1 - Os apoios de qualquer natureza ou sector da comunicação social são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da comunicação social e pelas demais áreas envolvidas.
2 - A concessão dos apoios referidos no número anterior compete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
3 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de apoio à imprensa.
4 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do gabinete de apoio à imprensa».
Parece-me haver aqui uma repetição, mas deve ser um lapso.
Em relação à situação anterior, ficamos com a única garantia de que o Eng.o Guterres não irá entregar pessoalmente os cheques seja a quem for.Risos do PSD e do CDS-PP.É a única garantia que parece advir da intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque, tendo em conta o diploma que V. Ex.a produziram e já publicaram, os cheques serão entregues segundo o critério de V. Ex.a ou daquele em quem V. Ex.a delegar essa competência, podendo até ser o do director do gabinete de apoio à imprensa e, possivelmente, seguirá pelo correio.
Este é o único passo resultante das eleições de Outubro. Ora, parece-me francamente escasso não ser melhor regulamentado, já que o anterior Executivo teve tantas críticas, tanto da nossa parte bem como da do PS, a este respeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente que temos disponibilidade total para debater como, aliás, eu próprio disse na intervenção de há pouco, todos os aspectos desta proposta de lei. Temos a mesma disponibilidade com que ouvimos durante as últimas semanas os operadores nacionais, regionais, locais e mesmo as associações do sector.
Como é evidente, para nós, nenhuma matéria é tabu e confesso-vos que, para o Governo, o fundamental nesta proposta de lei é a questão da programação própria e de devolver às rádios locais a sua vocação. Este é o aspecto fundamental, aliás, como foi dito.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E quanto às regionais?O Orador: - Quanto às rádios regionais, é outra notoriamente a posição do Governo. É que se o Sr. Deputado Miguel Macedo tiver o cuidado de estudar o sector da comunicação social, nomeadamente o da radiodifusão, e de ouvir os operadores nacionais, regionais e locais e as respectivas associações, perceberá o que está a propor conduzirá ao encerramento de algumas estações de rádio e a um acréscimo substancial de desemprego.
Como referi há pouco, não há comparação possível entre operadores regionais e locais. Isto parece-me evidente e quem não o perceber não percebe nada do que está a passar-se no sector da radiodifusão, em Portugal.
Quanto à questão dos subsídios e dos apoios, quero tranquilizar o Sr. Deputado Ruben de Carvalho. Desta vez, não haverá cheques porque faremos tudo isto através de transferência bancária, portanto, não existirá o problema que referiu.
Mas, agora, a sério, Sr. Deputado Ruben de Carvalho:...A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Isso não era a sério?O Orador:- ... creio que o Sr. Deputado só poderá fazer essas críticas quando conhecer o tipo de apoios que o Governo conceder à comunicação social regional. Pode crer que serão abolidos os subsídios directos que foram apanágio dos governos anteriores e que serão privilegiadas as linhas de crédito e os incentivos indirectos, acabando-se, portanto, com este tipo de subsídios directos que critiquei no passado e continuo a criticar no presente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E quanto ao financiamento?
5 DE JULHO DE 1996 3175O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Recordo aos membros da 1.a Comissão que se encontrem presentes na Sala que está marcada para ás 21 horas e 30 minutos uma reunião da mesma.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, constando da apreciação da proposta de lei n.o 51/VII - Aprova a Lei de Bases do Tribunal de Contas.