11 DE ABRIL DE 2013 31 O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas não necessitavam de ser avisadas por nós, porque já tinham sido avisadas por um chumbo do Tribunal Constitucional. Ora, quando um partido ou uma maioria é repetente na asneira, não é por acaso, é porque o faz propositadamente. E a ideia é que se quer estampar contra o Tribunal Constitucional, quer arranjar uma maneira de fugir às responsabilidades, talvez mesmo uma maneira de, mais cedo do que tarde, abandonar o Governo, de tal forma que pudéssemos ficar, digamos, com um PSD ou um CDS que não tinham nenhuma responsabilidade no que tinham feito. Finalmente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Memorando foi alterado sete vezes. Nós somos adeptos do rigor orçamental, mas não pactuamos com as alterações que foram feitas ao Memorando — sete alterações —, que, em tudo, distorcem um caminho alternativo e que constituem um caminho de aprofundamento apenas do PSD e do CDS. E o CDS escusa de estar em silêncio,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... porque, no tempo da anterior maioria, quando se separaram, quando houve divórcio, veio invocar que o CDS só tinha 8% da responsabilidade do Governo. Hoje, poderão dizer a mesma coisa quando a coligação chegar ao fim, isto é, que o CDS só tem 12% da responsabilidade do Governo. Mas isso não invalida a responsabilidade do CDS! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, tenho de fazer-lhe uma pergunta, porque vim para este Plenário achando que havia uma maioria que era composta por dois partidos, mas agora há um partido em fuga, que foge ao debate,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... pelos vistos, porque quer fugir também às suas responsabilidades na governação. Protestos do CDS-PP. Por isso, pergunto: O Sr. Deputado viu, por acaso, o CDS em algum corredor? Viu, por acaso, o CDS a assumir as responsabilidades do momento atual do País? Ou também considera que eles fogem a sete pés, quando se chama por eles para pedir responsabilidades sobre a governação e sobre o que estão a fazer neste Governo? Onde está, afinal, o CDS? Esta é a pergunta da tarde. E peço-lhe, se tiver resposta para este mistério insondável pelos caminhos da maioria, que nos elucide. Pelo menos, percebemos que o PSD «está de pedra» — se calhar, não «de pedra e cal» —, porque está inamovível no apoio ao Governo, seja qual for a asneira que o Governo faça, mas no CDS procura fugir-se a essa responsabilidade. Questiono-o ainda, no momento de crise que o País atravessa e no momento em que a Europa também deveria ser chamada às suas responsabilidades, Europa que é conhecida pelo respeito pelas Constituições, como interpreta as palavras do Ministro das Finanças alemão? O Ministro das Finanças alemão, face à decisão do Tribunal Constitucional, veio dizer que, independentemente da Constituição Portuguesa, devem seguir-se as medidas de restrição orçamental, devem cortar-se os direitos. Foi o que interpretámos das suas palavras, que foram ditas cerca de três meses após Angela Merkel dizer que, na Constituição alemã, ninguém podia tocar, nem ela própria! Pergunto-lhe: há, afinal, duas Constituições com valor diferente na Europa?