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De facto, partimos de uma posição de uma absoluta rigidez e de uma absoluta imperatividade. Foi esse o quadro que encontrámos quando começámos a tratar destas matérias. Foi a situação que herdámos e a que está vigente neste momento no País - é uma matéria que está consagrada no Decreto-Lei n.o 32-A/75.
Na nossa proposta introduzimos uma evolução gradativa. E o Sr. Deputado Vera Jardim fará o favor de acreditar que nestas matérias não há verdades absolutas. Sou partidário da progressiva flexibilização e introduzimos várias posições que abrem várias portas nesse caminho. O montante das indemnizações nunca esteve consagrado na lei, mas agora o Governo consagra a possibilidade de, através de convenções colectivas, as partes acordarem nesse domínio. Introduzimos a possibilidade de a convenção colectiva também poder acordar situações diferentes no que respeita ao período experimental. As consultas de despedimento colectivo e de lay-off, que não estavam previstas, nós introduzimos este tipo de mecanismos.
Há uma ligeira contradição, porque há momentos pedem em nome da democraticidade e de uma flexibilização das empresas, mas há pouco a Sr." Deputada Elisa Damião usava argumentos inversos e queria a intervenção da estrutura sindical - e portanto de cúpulas -, em vez da comissão de trabalhadores. Compreendo perfeitamente quais são as motivações. Não há verdades absolutas, mas o que é importante sublinhar - e isto insisto em fazê-lo - é que na proposta do
16 DE ABRIL DE 1988 2901Governo há um caminho e um nítido progresso no sentido - e isto é indesmentível - de uma maior flexibilização, isto é, de deixar às panes algumas matérias que até agora estavam impedidas de poder intervir e apenas tinham objecto de actuação de acordo com o que estava estabelecido na lei.
O segundo ponto importante, e há quem refira este tipo de matérias, são os eventuais «perigos» de uma abrupta abertura relativamente a esta matéria. Há quem diga que a posição mais forte está do lado da entidade patronal. Se tudo isto fosse supletivo seria bom que também meditássemos se isto seria tão benéfico para os trabalhadores como à primeira vista pode pensar-se que vem a ser.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - O Sr. Ministro referiu aqui, aliás citando-me, que este assunto da imperatividade tinha sido profundamente discutido - é óbvio que sim. Aliás, foi o assunto em que se detectou uma maior clivagem entre a proposta do Governo e a posição das partes em sede de concertação social.
De facto, Sr. Ministro, esta é uma questão essencial, para a qual não se pode, nem de perto nem de longe, reivindicar a actual situação legislativa em Portugal quanto à imperatividade desta matéria. Isto porque é o seu governo que, ao apresentar este conjunto de propostas de lei, apresenta quase sempre, como fundamentação essencial, o problema da libertação da sociedade civil.
Assim, penso que é verdadeiramente inadmissível, Sr. Ministro, que, neste momento, quando, no plano das palavras e dos conceitos, o governo do PSD defende este princípio, se retire a possibilidade de, em sede de negociação colectiva, as partes poderem livremente negociar regimes mais favoráveis do que os que constam da lei.
Sabemos perfeitamente - e o Sr. Ministro também o sabe - que a posição patronal, e isso foi visível durante a negociação desta questão, não corresponde à do Governo.
Na realidade, a posição patronal ia no sentido de se dizer que a parte do trabalho é a parte mais forte ... Bem, todos nós sabemos que estamos em Portugal e não na Suécia e que a parte do trabalho não é, infelizmente, a parte mais forte. Além disso, sabe-se que quem tem o poder, quem tem a possibilidade de admitir livremente os trabalhadores e de, a partir de agora, também os demitir, tem a parte de leão neste contexto de negociação colectiva e, por conseguinte, não há qualquer razão para o Governo ter receios; não há qualquer razão para o Governo, nesta matéria, aparecer na defesa dos trabalhadores. Isto porque, se a intenção do Governo é defender os interesses dos trabalhadores, então retirem o despedimento por inaptidão, as causas objectivas e todas as matérias em que os trabalhadores e o movimento sindical querem ser defendidos, já que se sentem fortemente ameaçados com a proposta do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Torres Couto, V. Ex.a veio, de facto, confirmar que este foi um assunto amplamente discutido em sede de concertação social, reafirmando que a nossa posição era gradativa relativamente a esta matéria.
Na verdade, não temos aqui posições definitivas em relação a este assunto.A Sr.a Elisa Damião (PS): - É uma lei a prazo!O Orador: - Daqui por uns meses vamos ver o que é que acontece em termos de indemnização, adoptando uma atitude evolutiva, já que penso que os comportamentos sociais e tudo o que tem a ver com esta matéria têm de estar sob observação permanente.
Nesta linha, já demos, aliás, um salto que julgo qualitativamente importante. Agora, oponho-me terminantemente a dar um salto no escuro, como aquele a que o Sr. Deputado Torres Couto se propõe.
No entanto, a minha disponibilidade é total para, em sede de concertação social, observando este tipo de movimentos e, a par e passo, quando houver outras áreas susceptíveis de serem objecto de um regime supletivo, estudar e analisar esse assunto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PCP, tendo em conta o princípio exposto na proposta de autorização legislativa ao Governo - aliás, já foram apresentados aqui algumas razões bastante interessantes e alguns argumentos muito válidos -, pensa que é curioso que este governo, que está sempre a encher a boca de menos Estado e a proclamar a necessidade de flexibilização, venha agora, nesta proposta, conferir um carácter imperativo ao princípio da contratação colectiva.
De facto, são dois pesos e duas medidas, mas trata-se da lógica real deste governo, já que faz da Constituição letra sem valor - para o Governo é apenas uma questão secundária, pois para si o importante é o seu programa.
Por outro lado, pensamos que a questão da liberdade de contratação colectiva também está em causa com este pressuposto que o Governo aqui tenta inculcar, levando ao extremo este normativo.
Já agora, Sr. Ministro, dou-lhe conhecimento de que algumas empresas - depois comunico-lhe quais - estão, neste momento, a negociar acordos colectivos de trabalho, já estando, nesta tarde, a tentar remeter para a lei geral algumas questões adquiridas em negociações anteriores. Portanto, existe já a perspectiva de que, aprovada esta lei, tudo será mais fácil para as entidades patronais, para as administrações das empresas, no sentido de impor a imperatividade desta norma.
Como referi, Sr. Ministro, e levado ao extremo, isto poderia significar que a negociação da contratação colectiva seria praticamente reduzida a um mero conceito de negociação tarifária.
2902 I SÉRIE - NÚMERO 74Com isto o PCP estaria obviamente contra e, por isso mesmo, apresentámos a nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, e dispondo de apenas um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo de um minuto é possível dizer que acho um pouco contraditório que, por um lado, se diga que o País precisa de uma lei protectora dos trabalhadores e da estabilidade do emprego e que, por outro lado, se afirme que o País está preparado para a contratação colectiva, para a modernidade, para fazer tudo, detendo as empresas toda essa tarefa.
A nossa posição é a de que nesta lei há muitas cláusulas que poderiam ser deixadas à contratação colectiva e não apenas ao critério de indemnização.
Há pouco o Sr. Ministro disse que, pela primeira vez, se confere a possibilidade da indemnização pela contratação colectiva.
Ora, isto não é verdade. A menos que se considere ter sido a primeira vez depois da lei gonçalvista, já que o Decreto-Lei n.o 49 408 dava até uma ampla liberdade para discutir as próprias justas causas. Portanto, isto deve entender-se cum grano salis: V. Ex.a deve querer, com certeza, referir a legislação gonçalvista.
De qualquer modo, entendemos que, neste momento, é necessária para o País uma lei uniforme sobre a justa causa de despedimento. Na verdade, não se pode admitir que, em certos sectores, «justa causa» seja entendida de um modo e, noutros, seja perspectivada de uma maneira completamente diferente. Em resumo, pensamos que «justa causa» não deve ser negociável.
Por outro lado, também não entendemos que se apresentem como negociáveis os prazos na contratação colectiva. Contudo, há imensas regras adjectivas neste sentido - por exemplo, no que diz respeito aos processos disciplinares, de contratação colectiva, ao lay-off, etc. - e tudo isto poderia ser deixado à contratação colectiva, pois o Governo não tem qualquer interesse em manter a imperatividade nessas matérias.
Assim, entendemos, após esta qualificação, que o PS tem razão quanto à uniformidade, não a tendo, porém, quanto à ordem pública.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro, pensamos que o Governo, a respeito desta matéria, deu vários saltos no escuro. O que gostaria era que tivesse dado um salto no claro, mas esse não o deu. Aliás, não o deu por receio, e até aceito, desde já, como cheia de boa fé, a sua declaração de que o Governo estará atento à evolução dos acontecimentos.
Porém, começo a recear, como referi há pouco, que o Governo nos comece a habituar às leis experimentais, pois já a das custas judiciais o é e esta parece que, em certos aspectos, o é também - é uma nova figura que a dogmática jurídica terá de tratar devidamente. Sr. Deputado Narana Coissoró, não há qualquer contradição, pois, como V. Ex.a sabe muito bem, a lei, em todos os sistemas jurídico-laborais europeus, defende os mínimos, e é evidente que não abdicaríamos disso. Aliás, foi por isso que estivemos aqui a discutir - e continuaríamos a fazê-lo se mais lei e mais tempo houvesse - a proposta ponto por ponto. Agora, isso não implica que, mesmo no que diz respeito à justa causa, a negociação colectiva a possa alterar - por que não?! Sr. Deputado, ela até é a título exemplificativo ...!
Ainda se o Governo viesse com a proposta em que dissesse - como, por exemplo, se faz em Espanha - que eram estas as causas e mais nenhumas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, é exemplificativa quanto às justas causas subjectivas, pois quanto às objectivas funciona o numerus clausus - julgo eu ...!O Orador: - Eu também, Sr. Deputado.Portanto, se a própria lei é exemplificativa no que diz respeito às justas causas subjectivas, por que não deixar às partes alguma maleabilidade de as discutir? Não é um caso raro! Aliás, há até acordos de empresa que, pelas suas necessidades tecnológicas, etc., podem burilar e aprofundar melhor os próprios comportamentos tipificadores de justa causa - por que não?!
Assim, Sr. Ministro, fico à espera da experiência que o Governo vai encetar; continuo à espera que algum deputado do PSD me recorde, desta vez, uma lei europeia idêntica à que o Governo se propõe levar a cabo - ainda ninguém me deu exemplos - e tenho pena de que, uma vez mais, V. Ex.a e o seu governo não tenham dado este salto no claro e tenham, ao invés, dado uma série deles no escuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ontem proferimos a nossa intervenção, fomos também bastante claros naquela que é a nossa posição quanto à questão da imperatividade. No entanto, porque o tempo não é muito e temos de sintetizar, diria apenas que, para nós, negociar com flexibilidade nunca poderá ser sinónimo de negociar com radicalização.
Na proposta de alteração que entregámos na Mesa deixámos aquele que é o nosso sentir face à contratação negociai entre ambas as partes, neste caso concreto as partes interessadas. Com efeito, para nós o respeito pela liberdade de negociação colectiva é imperativo, é obrigatório, e é isso que propomos ao Governo, no sentido de que o inclua - esperamos que sim - no diploma que se propõe publicar.
16 DE ABRIL DE 1988 2903O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à alínea f) do artigo 2.o da proposta em apreço.
Assim, e para efeitos de votação, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Todas as normas constantes do diploma podem ser afastadas por convenção colectiva de trabalho que estabeleça um regime mais favorável aos trabalhadores.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da anterior proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição da alínea/) do artigo 2.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Admissibilidade de alteração no sentido mais favorável para o trabalhador de todas as disposições do diploma através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Srs. Deputados, vamos votar a anterior proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vai ser lida a proposta de substituição da alínea/) do artigo 2.o apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Respeito pela liberdade da negociação colectiva.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do Governo relativamente à alínea/) do artigo 2.o, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Possibilidade de flexibilização do regime através da previsão de matérias susceptíveis de negociação colectiva, funcionando em relação a elas o regime legal em termos de supletividade, mas acautelando o respeito pelos aspectos de interesse e ordem pública.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da anterior proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão a alínea m) do artigo 2.o, relativamente à qual existem igualmente propostas de substituição apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PRD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra somente para justificar a proposta alternativa, já que pensamos que ela contém uma novidade que, eventualmente, deveria merecer a ponderação dos Srs. Deputados.
Trata-se, com efeito, do regime da reforma progressiva, caracterizada por uma redução do tempo de trabalho nos últimos anos de vida activa e pela atribuição de uma pensão de reforma tendente a compensar o salário que o trabalhador iria perder.
Portanto, pensámos que esta proposta deveria merecer a atenção dos Srs. Deputados, mas parece que, infelizmente, não estarão todo atentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta de substituição à alínea m) do artigo 2.o da proposta do Governo porque esta pode chamar-se, com muita propriedade, brutal para os reformados deste país. Isto porque os coloca, mesmo nos casos em que a entidade patronal está de acordo em que o trabalhador se mantenha ao serviço, na situação de contratados a prazo. Na verdade, às discriminações relativas aos jovens, juntam-se também as discriminações em relação aos reformados.
A nossa proposta vai no sentido de garantir ao trabalhador, desde que haja acordo entre este e a entidade patronal na continuação ao serviço, a estabilidade no emprego e, para além do mais, de clarificar que se mantém o vínculo laborai entre o momento em que o trabalhador pede a passagem à reforma e o momento - às vezes são anos - em que tem dela conhecimento. De facto, seguindo jurisprudência unânime, os tribunais têm decidido que, face à legislação, não existe vínculo laborai entre as partes. Entendemos que isso deve ser clarificado, assentando-se na existência do vínculo laboral nesse momento.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e Formação Profissional, até considero que, em certas e pontuais situações, para os reformados após a idade de 70 anos o terem como vínculo um contrato a prazo poderia, de algum modo, ser-lhes favorável.
2904 I SÉRIE - NÚMERO 74No entanto, o que não aceitamos é o espírito segundo o qual esta norma é apresentada. Com efeito, o colocar numa precariedade permanente o trabalhador com mais de 70 anos briga um pouco com a sensibilidade da garantia do posto de trabalho, em termos efectivos, que uma pessoa ao fim de 40 ou 50 anos de trabalho deveria ter.
Só por essa razão não iremos votar a proposta - naturalmente sem prejuízo de concordarmos inteiramente com as propostas apresentadas pelas bancadas do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à alínea m) do artigo 2.o da proposta de lei.
Assim, para efeitos de posterior votação, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição da alínea m) do artigo 2.o apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Instituição de um regime de reforma progressiva, a que o trabalhador tenha livre acesso alguns anos antes da idade normal da reforma por velhice e que lhe permita, simultaneamente, manter na empresa uma ocupação a tempo parcial e receber uma pensão proporcional à parte do salário perdido.
Srs. Deputados, vamos votar a anterior proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, vai ser lida de seguida a proposta de substituição da alínea m) do artigo 2.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Assegurar aos trabalhadores reformados por velhice ou de idade superior a 70 anos que, por acordo, continuem ao serviço a estabilidade do emprego, garantindo-lhes também a subsistência do vínculo laborai entre o pedido de passagem à situação de reforma e o conhecimento, por parte da entidade patronal, da situação de reforma.
Srs. Deputados, vamos votar a anterior proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, resta a proposta de eliminação da alínea m) do artigo 2.o, apresentada pelo PRD, relativamente à qual a Mesa cometeu uma gaffe, já que esta deveria ter sido a primeira proposta a ser votada.
De qualquer modo, penso que os trabalhos não ficarão prejudicados se a colocarmos agora à votação, o que passaremos, de imediato, a fazer.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à leitura, para posterior votação, da proposta do Governo relativa à alínea m) do artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:Criação de um regime que garanta aos trabalhadores reformados por velhice ou de idade superior a 70 anos que, por acordo, continuem ao serviço uma estabilidade condicionada de emprego com aplicação dos princípios informadores de contratação a termo certo, salvo os relativos à forma, aos limites temporais da renovação do contrato e ao prazo de aviso da não renovação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da anterior proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, na continuação dos nossos trabalhos, está em discussão uma proposta de substituição da alínea n) do artigo 2.o, apresentada pelo PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta alínea n) proposta pelo Governo, ela fala apenas na «clarificação da posição contratual dos trabalhadores cuja entidade empregadora morre, se extingue ou cessa a actividade por falência ou insolvência», não focando em que sentido se propõe essa clarificação.
Actualmente, em relação a estas duas situações e face à legislação existente, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a decidir que qualquer destas situações não é motivo de caducidade do contrato de trabalho, havendo que recorrer ao despedimento colectivo para provar a inviabilidade da continuação da relação de trabalho.
Neste aspecto, a proposta apresentada pelo PS, não apresentando o recurso ao despedimento colectivo, que, na minha opinião, seria o correcto, de qualquer forma contém um aditamento sobre a questão da inviabilidade da continuação da relação laborai por motivos atinentes à empresa, sendo assim mais correcta.
A nossa posição é nitidamente contra a proposta do Governo.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As significativa alteração entre a nossa proposta e a do Governo está em que, uma vez mais, o Governo se esqueceu de clarificar os direitos dos trabalhadores e nós propomo-nos que a alteração legislativa seja concedida, embora garantindo os direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho.
16 DE ABRIL DE 1988 2905O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço também a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos as preocupações subjacentes à proposta de alteração produzida pelo PS a este respeito. Aliás, pensamos que tais procurações estão já subjacentes à redacção proposta pelo Governo.
Como já tivemos ocasião de afirmar no início deste debate, creio que está em discussão uma lei instrumental.
Assim, pensamos que estar a pormenorizar esta lei é, porventura, estar a impedir a criação de legislação que eventualmente possa vir a resolver melhor os problemas.
Pensamos que estar a pormenorizar esta lei instrumental, nomeadamente nestas questões, poderá objectivamente impedir o Governo de produzir legislação mais favorável do que aquela que, eventualmente, esteja até no espírito do Sr. Deputado Guilherme Pinto e da bancada do PS.
Neste momento, posso dizer que, só por estas razões, não vamos aprovar a proposta de substituição apresentada pelo PS. Porém creio que o Governo, depois de ponderar tudo aquilo que foi dito durante este debate e quando em Conselho de Ministros vier a aprovar o decreto-lei definitivo, ponderará seriamente a melhor forma de acautelar os trabalhadores que se encontrem nesta situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à alínea ri) do artigo 2.o da proposta do Governo.
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição à referida alínea, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Clarificação da posição contratual dos trabalhadores cuja entidade empregadora morre, se extingue ou cessa a actividade por falência ou insolvência, garantindo os direitos decorrentes da cessação dos contratos de trabalho quando a sua manutenção seja inviável.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da alínea n) do artigo 2.o da proposta do Governo.Foi lida. É a seguinte:Clarificação da posição contratual dos trabalhadores cuja entidade empregadora morre, se extingue ou cessa a actividade por falência ou insolvência.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão a alínea a) do artigo 2.o, sobre a qual incidem propostas de substituição do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: uma das essenciais motivações do trabalhador para rescindir por acordo o contrato de trabalho é o não cumprimento pecuniário pela entidade patronal.
Concedamos que a revogação unilateral do acordo de cessação, hoje concedida ao trabalhador, é uma excrescência que não vai bem à maturidade que sempre demonstraram. Concedamos até, face à inutilidade do preceito, por superveniente à protecção pelo Código Civil à liberdade e inactividade das declarações negociais.
Porém, que requebro jurídico é este de fazer que a compensação pecuniária acordada extinga os demais créditos em dívida pela entidade patronal?
O Governo, perante a docilidade da maioria, não hesita mesmo em pôr em causa princípios indeclináveis do bom senso e da justiça que nem o fascismo ousou fazer cair.
É unânime que - e passo a citar, com a devida vénia, do Prof. Monteiro Fernandes - «dada a natureza indisponível de algumas vantagens pecuniárias garantidas ao trabalhador e considerando, por outro lado, a situação de desnível psicológico existente, em regra, no plano individual entre as partes, a lei considera nulas as cláusulas do acordo revogatório pelas quais fique afastada a exigibilidade de direitos do trabalhador, nomeadamente créditos pecuniários vencidos».
O Governo nem os créditos mourejados com suor respeita. A proposta do PS nada mais pretende que chamá-lo à razão.
É com a vossa consciência, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo é, de facto, uma monstruosidade
2906 I SÉRIE - NÚMERO 74jurídica, na medida em que a parte final da proposta vem estabelecer que é possível que créditos do trabalhador, que já antes do 25 de Abril eram irrenunciáveis - créditos relativos, por exemplo, a subsídios de férias ou a salários -, passem a ser renunciáveis. E o que aqui vem proposto tem de ficar aqui bem esclarecido e denunciado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não tem comentários, porque é óbvio que o princípio que subjaz a esta proposta traduz-se num nítido favorecimento da entidade patronal, que, sob coacção, obriga um trabalhador a assinar um contrato dito por acordo, obrigando-o a receber determinada importância que não corresponde aos créditos irrenunciáveis do trabalhador e que desrespeita o direito ao salário, que é o próprio direito à vida.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A nossa proposta vai no sentido de garantir a liberdade contratual por parte do trabalhador, já que em matéria de direito do trabalho não regem exactamente os mesmos princípios do direito civil. Com efeito, tal como na Europa é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o trabalhador é a parte mais fraca na relação de trabalho, não estando em igualdade de circunstância com a entidade patronal. Por isso, quando celebra um contrato de trabalho por acordo é necessário assegurar-lhe que está a agir livremente.
É nesse sentido que vai a nossa proposta, como da leitura...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado, mas eu não disponho de muito tempo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada, a cessação por mútuo acordo não se traduz numa imposição da entidade patronal sobre o trabalhador, ou vice-versa...A Oradora: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas está a descontar no meu tempo. Sinceramente que gostava muito de lhe dar tempo, mas não o temos.
Por outro lado, dizer que não há imposição da entidade patronal sobre o trabalhador não é uma afirmação verdadeira.
Sr. Deputado, do distrito de Setúbal e pelo País inteiro conheço muitos e muitos casos em que há imposição, em que se diz ao trabalhador que se não adoptar determinado comportamento ir-se-á propor um despedimento colectivo, o qual pode nem ter razão de ser.
Toda a gente sabe que é assim e afirmar o contrário é estar a querer esconder a realidade deste país. Isto porque podemos ir contar - e não o conseguiremos - os casos de cessação de contrato por mútuo acordo que o não são. Aliás, tanto que não são por mútuo acordo que há indemnizações pagas e, logo daí, se conclui
não existir mútuo acordo - trata-se de um expediente utilizado para fugir à proibição do despedimento sem justa causa.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que na nossa proposta, como decorrerá da sua leitura, pensamos assegurar os mecanismos necessários para que a liberdade do trabalhador na assinatura do contrato de cessação seja, de facto, garantida.O Sr. Torres Couto (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Está encerrado o debate da alínea o).Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Revisão do regime de negociação do contrato por acordo das partes, suprimindo-se a possibilidade de revogação unilateral desse acordo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP e da ID.Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Estabelecimento do regime da cessação do contrato por acordo das partes, com a exigência de que o mesmo obedeça à forma escrita, exigindo-se a intervenção no documento das organizações representativas dos trabalhadores existentes na empresa ou, quando tal entidade seja inexistente, do delegado sindical da associação sindical em que o trabalhador esteja sindicalizado, supletivamente de dirigente sindical da associação ou, em último caso, da Inspecção do Trabalho; consagração da nulidade do acordo sempre que do mesmo não conste a intervenção das entidades referidas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PS e do PRD.Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Renovador Democrático, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Revisão do regime de cessação do contrato por acordo das partes, suprimindo-se a possibilidade de revisão unilateral desse acordo e prevendo-se que a eventual compensação pecuniária que daí advenha ao trabalhador se entenda como incluindo não só todos os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou os exigíveis em virtude dela, excluídos os que o trabalhador não podia ou não tinha obrigação de conhecer àquela data.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PS, do PCP e da ID.
16 DE ABRIL DE 1988 2907Vamos votar a proposta do Governo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Revisão do regime de cessação do contrato por acordo das partes, suprimindo-se a possibilidade de revogação unilateral desse acordo e prevendo--se que a eventual compensação pecuniária que daí advenha ao trabalhador se entenda como incluindo todos os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dela.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, PCP, PRD e ID.Sr s. Deputados, vamos passar à apreciação da alínea/?). Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Mais uma vez fica aqui claro quem é que cumpre as promessas eleitorais.
O Governo, no Programa que apresentou aos Portugueses e a esta Assembleia, fartou-se de falar de um órgão que existiria entre a vontade de despedir e o despedimento efectivo, isto é, tal como na legislação europeia, um órgão independente das partes que pudesse de, alguma forma, pôr algum bom senso no processo disciplinar e, eventualmente, recuperar para a empresa alguns trabalhadores.
Também aqui o Governo se apressou a cumprir parte das promessas, isto é, aquelas que vão contra os trabalhadores, mas quanto àquelas que eventualmente os poderiam favorecer estamos à espera delas.
Entretanto, demos oportunidade ao Governo de, cumprindo o seu programa eleitoral, votar a favor da proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já esta manhã foi discutida uma alínea semelhante a esta e como na altura não tive oportunidade de o dizer, queria deixar claro que, quanto a nós, o processo disciplinar como está na actual legislação é um processo simples, é um processo claro.
Pôr apenas isto sem se dizer mais nada, sem se dizer que se garantem os direitos de defesa quanto à audiência, que se garantem os princípios fundamentais nesta matéria, é, de facto, muito pouco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer que na nossa proposta de alteração acrescentámos que a sistematização, clarificação das fases do processo de despedimento por comportamento de culpa do trabalhador deverão ser extensivos à entidade patronal. A denúncia de despedimento pode partir de qualquer das partes e não faria sentido que apenas uma «merecesse» a clarificação e sistematização, pois também achamos que a entidade patronal a deverá merecer.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea p) apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Sistematização e clarificação das fases do processo de despedimento por comportamento culposo do trabalhador, reforçando-se as garantias de defesa do trabalhador, prevendo, designadamente, a intervenção do sindicato no processo disciplinar alternativamente à comissão de trabalhadores.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Alargamento ao processo de despedimento por comportamento culposo do trabalhador das normas adaptáveis do processo criminal, nomeadamente no que toca às garantias de audiência, defesa e produção de prova pelo arguido.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Renovador Democrático. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Sistematização e clarificação das fases do processo de despedimento por comportamento culposo do trabalhador ou da entidade patronal.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP e da ID.Vamos votar a proposta do Governo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Sistematização e clarificação das fases do processo de despedimento por comportamento culposo do trabalhador.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea q).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto a nós, esta alínea viola claramente o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição. Fala-se aqui no estabelecimento de um regime punitivo, mas não se diz sequer se é no sentido do agravamento ou da acumulação. Ficamos sem saber que regime punitivo é esse.
É que dar competência a um tribunal cível para resolver questões criminais constitui, de facto, um entorse à nossa administração judiciária e viola todas as regras. Por outro lado, também não é propriamente na sede cível que se podem exercer os direitos em processo penal, que são regidos por princípios de outra ordem, isto é, pelos princípios da verdade material.Por estes motivos, propomos a eliminação desta alínea, a menos que nos queiram prestar esclarecimentos que contrariem as afirmações que fiz.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, não compreendo que, numa Assembleia como esta, que tem de ter uma grande dignidade, na medida em que é um órgão de soberania, a Sr.a Deputada, que é formada em Direito, venha dizer, relativamente a uma alínea que textualmente fala em «atribuição de competência ao juiz de trabalho para, em acções cíveis que perante si corram, aplicar as penas de multa previstas para as infracções apuradas», que se trata de processo penal. Então a Sr.a Deputada não sabe ler?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sei sim, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que o Sr. Deputado Armando Cunha foi agora muito infeliz, até porque na minha intervenção pus as questões com humildade e o Sr. Deputado foi de uma infelicidade extraordinária.
Estas multas que aqui estão são, de facto, de carácter penal, Sr. Deputado. Como sabe, até agora, quando um juiz, num processo cível do tribunal de trabalho, verificava que havia uma infracção de natureza penal, porque havia um despedimento sem justa causa ou por-
16 DE ABRIL DE 1988 2909que tinha sido violado o direito a férias, o que fazia era mandar instaurar o processo penal laborai e não julgar ali no processo cível. Ora, na minha leitura, estas infracções são, de facto, de natureza penal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - A Sr.a Deputada Odete Santos vai desculpar-me, mas desastrosa foi a intervenção de V. Ex.a
Este preceito refere-se a acções cíveis, o que não tem nada a ver com a disciplina do processo penal. Esta matéria está regulada no próprio Código de Processo do Trabalho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - V. Ex.a depois falará o tempo que quiser, até porque ainda tem muito tempo para esse efeito.
Não diga que a minha intervenção foi desastrosa, porque apenas estou a referir o que diz a lei. Nesta autorização legislativa está expressamente referido que se trata de competência em acções cíveis. Ora, não se pode fazer a regulamentação de uma acção cível, no aspecto processual, com regras de processo penal. Isto qualquer moço da Faculdade de Direito sabe a partir do momento em que estude processo civil e processo penal.
Lamento profundamente que a minha colega, que na sua vida profissional tem dado provas de competência, esteja aqui artificialmente a querer iludir as pessoas. Digo-lhe isto sem acrimónia, mas faço-o porque não pode ter outra razão. Não pode ser ignorância, porque sei que não a tem. Mas se a não tem, então é porque há um propósito mais longínquo: mistificar as pessoas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me foi feito nenhum pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pode usar da palavra para pedir esclarecimentos ou para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Armando Cunha só me veio dar razão, exactamente porque diz que em processo cível não podem aplicar-se as regras do processo penal.
Mas foi isso que eu disse na minha intervenção e o que aqui está é que o juiz em acções cíveis pode aplicar penas de multa em relação a infracções. Esta disposição visa introduzir o processo penal no processo cível e constitui, de facto, um entorse.
Sr. Deputado Armando Cunha, não lhe disse que fez uma intervenção desastrosa. Ao princípio fez uma intervenção infeliz, mas agora fez, realmente, uma intervenção desastrosa.Uma voz do PS: - Escusava de ouvir isto!O Sr. Armando Cunha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Cunha, pede a palavra para que efeito?O Sr. Armando Cunha (PSD): - É para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Então a minha colega desconhece que numa acção cível em que falte uma testemunha o juiz, nos termos do processo cível, lhe aplica uma multa? Então, isso é ignorância, atrevimento ou mistificação?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Armando Cunha, quer convencer-me de que o Governo tem necessidade de pôr isso nesta proposta, quando a lei de processo civil existente e de processo do trabalho permite que o juiz aplique essas multas se faltarem as testemunhas? Isto vem para a proposta?!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português, da alínea r) do artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:É eliminada a alínea r) do artigo 2.oSrs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, vai ser lida a alínea r) do artigo 2.o da proposta apresentada pelo Governo.Foi lida. É a seguinte:Atribuição de competência ao juiz de trabalho para, em acções cíveis que perante si corram, aplicar as penas de multa previstas para as infracções apuradas.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 74Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa à alínea s) do artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:Revisão do regime de protecção no desemprego, fazendo-o aproximar quanto ao volume de emprego abrangido, eficácia da protecção e critérios de atribuição de subsídio predominantes nos Estados membros das Comunidades Europeias, prevendo, nomeadamente, a redução para dezoito meses do período de garantia necessária para a concessão de subsídio e o direito por parte de candidatos ao primeiro emprego.
Srs. Deputados, não há inscrições.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sendo esta uma norma que propõe um novo conteúdo, um acrescento, uma aumento do conteúdo da autorização legislativa, gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que esta proposta de aditamento do Partido Socialista não tem razão de ser, porque é do domínio público que a matéria que aqui se pretende autorizar o Governo a legislar está a ser analisada no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, onde o Governo já apresentou um documento de trabalho que consagra uma série de princípios sobre toda esta matéria.
Por outro lado, o Governo não pediu autorização legislativa à Assembleia da República para regulamentar esta matéria, até porque não necessita dela.
Portanto, parece-nos que esta proposta de aditamento do Partido Socialista desta nova alínea não se justifica. Daí que o PSD terá de votar contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos votar a proposta que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, de uma alínea f) ao artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:t) Regulamentar o contrato de trabalho temporário, assegurando todas as seguintes condições:a) Sujeição da empresa de trabalho temporário a requisitos de solvabilidade e de idoneidade na selecção e formação dos trabalhadores, periodicamente controlados;
b) Restrição da possibilidade de ocupação de um trabalhador temporário às situações de necessidade temporária de mão-de-obra, em que é por igual possível celebrar contrato de trabalho a termo;
c) Aplicabilidade das mesmas regras de garantia previstas para o contrato de trabalho a termo;
d) Reconhecimento ao trabalhador temporário do direito ao mesmo salário e outras condições de trabalho que sejam contrapartida imediata do trabalho, como se fosse contratado pelo utilizador;
e) Estabelecimento da responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário e do utilizador pelos créditos do trabalhador e pelas contribuições sociais;
f) Consideração como trabalhador da empresa utilizadora de todo aquele que nela trabalhe com subordinação, desde que não esteja contratado por uma empresa de trabalho temporário autorizada ou desde que a empresa utilizadora não respeite a condição referida na alínea b).Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, pretendo justificar a proposta do Partido Socialista.
Perante a forma ilegal como se tem vindo a desenvolver a questão do trabalho temporário, é caso para dizermos que estamos perante um novo surto de esclavagismo, tanto mais ominoso quanto é certo que se trata de um esclavagismo que suga o suor do trabalhador sem qualquer contrapartidas e, portanto, completamente ilegítimo.
Tal como na proposta anterior - que não tive oportunidade de justificar, por manifesta falta de tempo -, o Partido Socialista entende que uma alteração da cessação do contrato de trabalho só pode ser entendida num quadro mais vasto que é o da protecção jurídica de outros direitos do trabalhador.