18 DE MAIO DE 2021 109 3 – Beneficiam do estatuto de estudante atleta, os estudantes atletas das Regiões Autónomas que no decorrer da época desportiva anterior, tenham vencido, ou conquistado o direito a participar nos campeonatos nacionais das modalidades desportivas de que são praticantes, nos seguintes termos: a) Os Participantes em campeonatos nacionais que pressuponham, pelo menos, uma saída mensal de curta duração ou uma saída esporádica de longa duração; b) Considera-se uma saída mensal de curta duração uma saída mensal não superior a 3 dias e uma saída esporádica de longa duração aquelas que sejam por período igual ou superior a 7 dias. Artigo 4.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. .2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . 5 – No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos no n.o 2 do artigo 2.o devem ter participado, na qualidade de árbitro ou equiparado, em pelo menos 25% dos jogos das competições nacionais da respetiva modalidade desportiva. Artigo 7.o [...]  .................................................................................................................................................................. . a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, quatro exames anuais ou equivalente em época especial de exames; e) Requerer, no início de cada semestre, a possibilidade de todos os elementos de avaliação serem realizados individualmente.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril É aditado ao Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, o artigo 4.o-A com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Contingente especial de acesso ao estatuto 1 – É criado o contingente especial de acesso ao estatuto para os estudantes atletas das Regiões Autónomas, com a mesma percentagem fixada para o contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos oriundos dessas regiões no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto. 2 – O resultado do cálculo do número de vagas a que se refere o n.o 1, é arredondado para o valor inteiro superior, qualquer que seja a sua parte decimal. 3 – O acesso dos estudantes atletas das Regiões Autónomas ao contingente especial não depende dos requisitos de mérito desportivo definidos no artigo anterior. 4 – A seriação dos candidatos no acesso ao contingente especial é realizada pela ordem decrescente da sua posição final na tabela classificativa dos campeonatos em que participaram. 5 – Sempre que dois ou mais estudantes atletas das Regiões Autónomas em situação de empate resultante da aplicação das regras de seriação do número anterior, disputem a última vaga de acesso ao estatuto, serão