22 DE SETEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deram entrada as propostas de lei n.os 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores, 29/XIII (2.a) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão e 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que baixa à 1.a Comissão. Deram igualmente entrada as propostas de resolução n.os 20/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013, que baixa à 2.a Comissão; 21/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005, que baixa à 2.a Comissão, 22/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, que baixa à 2.a Comissão, e 23/XIII (2.a) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, que baixa à 2.a Comissão. Também deram entrada os projetos de lei n.os 298XIII (2.a) — Proíbe o aumento da propina do ensino superior público (PCP), 299/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP), 300/XIII (2.a) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 301/XIII (2.a) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE) e 302/XIII (2.a) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE), que baixa à 10.a Comissão. Deram, igualmente, entrada os projetos de resolução n.o 465/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP), 466/XIII (2.a) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE), que baixa à 6.a Comissão, 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE) e 468/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília (Presidente da AR). Deram, ainda, entrada as apreciações parlamentares n.os 21/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE), 22/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 29 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio (BE), e 23/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei no 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (BE).