14 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008esperavam propostas pragmáticas, com eficácia imediata, o que faz o Governo? Anuncia uma redução do IRC, com criação de dois escalões. Com aplicação, quando? 2010!! Em 2010, Srs. Deputados! Nessa altura, muitos dos beneficiários directos já não existirão. Fecharam as portas por falta de medidas de apoio neste grave momento — que é este que estamos a viver — em que precisam, efectivamente, de ajuda!Protestos do PS.Não é que a medida não vá no bom sentido. O PSD não põe em causa essa medida, aliás, já havia proposto, a criação de dois escalões, só que era um escalão de 100 000 € e não o escalão que o Governo aqui vem propor — proposta nossa que, aliás, foi «chumbada» pela maioria socialista. O problema é que o efeito é nulo, num momento de aperto como este.E o que dizer da anunciada linha de crédito de 1000 milhões de euros, com recurso à garantia mútua e à bonificação do juro? Não temos dúvidas de que é uma medida correcta. O PSD afirma-o! Só que já em Janeiro de 2006, em Fevereiro de 2008, em projectos de resolução «chumbados» pelo Partido Socialista, tínhamos proposto medidas neste sentido: linhas de crédito às empresas com recurso à garantia mútua. Moral da história: o Governo chega a esta solução, mas muito atrasado — chega a esta solução com três anos de atraso, com todos os custos que a economia está a pagar!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Ao menos que o Governo aceite o desafio que o PSD lhe fez, de transparência na aplicação destas mesmas linhas; que efectivamente nos venham dizer onde é que foram aplicados os 750 milhões, da primeira linha; e qual o impacto real que essa linha teve na economia portuguesa. Era uma forma também de dar resposta às nossas questões.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O resultado está à vista: no final da Legislatura, agrava-se a situação destas empresas, porque o Governo não ouviu e não agiu! Não ouviu a oposição que, de uma forma construtiva, apresentava soluções! Não ouviu a sociedade e os ecos que iam chegando. Mais uma vez, nos anúncios que faz, também não vai ao fundo da questão. Não percebe que, entre as dificuldades de cobrança — o Estado mau pagador, a banca a apertar, a pressão fiscal —, não deixa tempo aos empresários para gerirem as suas próprias empresas! Bom serviço ao País, Sr.as e Srs. Deputados, seria aceitar a proposta, apresentada pelo PSD, aqui, na Assembleia da República, de que o IVA passasse a ser pago depois da cobrança da factura. Ou reconhecer a injustiça que deriva de o Estado pagar mal, penalizar as empresas com esta prática e, ao mesmo tempo, exigir o IVA. Boa medida seria a de que o IVA ao Estado só fosse pago depois do bom pagamento por parte do Estado — isto também instituía liquidez nas empresas.Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, ç imoral que o Estado execute as empresas ou os empresários,»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.Como estava a dizer, é imoral que o Estado execute as empresas ou os empresários, por dívidas ao fisco ou à segurança social, quando estes têm créditos vencidos sobre o Estado. Uma medida que poderia ajudar a economia era a de, efectivamente, aceitar as compensações de créditos.Isto para já não falar do pagamento especial por conta. O Orçamento do Estado para 2009 faz uma ligeira redução, mas aquilo de que a economia precisaria, neste momento, era de uma medida de fundo, isto é, de uma valente redução que, efectivamente, introduzisse liquidez nas empresas.Em última análise, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o momento é difícil, os sinais que o Governo apresentou vão em sentido positivo mas são perfeitamente insuficientes para fazer face a uma situação extremamente grave no seio das empresas portuguesas.