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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 82 graduação do acesso ao financiamento público previsto no artigo 7.o. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos com o Orçamento do Estado do ano seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1046/XIII/4.a ALTERAÇÃO DA TAXA ESPECIAL DOS RENDIMENTOS PREDIAIS (Texto inicial) Exposição de motivos O Partido Social Democrata desde sempre deu corpo nas suas políticas aos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa; entre os quais o do Direito à Habitação inscrito no artigo 65.o, cuja efetivação compete, precisamente, ao Estado; mas sempre compatibilizando com outro direito fundamental: o Direito à Propriedade Privada previsto no artigo 62.o. Revelando os dados sobre Portugal e os Portugueses, que a maioria da população optou pela aquisição de habitação própria, em virtude de políticas públicas que a tal conduziram, como os juros bonificados, o certo é que a crise a que o País esteve sujeito acarretou graves problemas de cumprimento contratual neste âmbito. A acrescer a este período menos feliz da história de Portugal, juntava-se um mercado de arrendamento praticamente inexistente, pois as rendas estavam há muito congeladas, tornando aquele pouco ou nada atrativo. Ciente de tal realidade, o anterior Governo efetuou uma ampla reforma do arrendamento, já revertida em parte por esta maioria parlamentar, mas, entretanto, agraciada. Neste âmbito, foi criada uma estratégia nacional pensada e estruturada para a realidade à data da sua elaboração em 2015, e que pretendia, entre outros, colocar mais imóveis no mercado do arrendamento a preços razoáveis. A partir de 2012 passou a existir um verdadeiro mercado de arrendamento, que até então quase não existiu. Todavia, fruto das reformas efetuadas e da entrada do País no «clube» dos destinos mais procurados, de incentivos à fixação de outros cidadãos, e outras medidas, o mercado imobiliário conheceu um impulso como há muito não se assistia e que contribuiu para a retoma económica que se vai fazendo sentir. Esta nova realidade, por seu turno, obriga-nos a introduzir as devidas adaptações, nomeadamente dirigidas ao mercado do arrendamento de modo a torná-lo mais atrativo para os proprietários dos imóveis, e igualmente a tornar mais suscetíveis a satisfazer, de uma forma justa, a necessidade habitacional que existe, e existirá sempre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 84 11 – (Anterior n.o 8). 12 – (Anterior n.o 9). 13 – (Anterior n.o 10). 14 – (Anterior n.o 11). 15 – (Anterior n.o 12). 16 – (Anterior n.o 13).» Artigo 3.o Igualdade de tratamento de formas de poupança Para evitar uma indesejável distorção da alocação da poupança em favor de setores não transacionáveis, as taxas de tributação dos rendimentos de outras formas de poupança em sede de IRS previstas nos n.os. 1 e 4 do artigo 71.o do Código do IRS são alteradas nas mesmas datas e valores previstos no n.o 3 do artigo 72.o na redação conferida pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei produz efeitos com o próximo Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. (Primeira alteração do texto do projeto de lei) Exposição de motivos O Partido Social Democrata desde sempre deu corpo nas suas políticas aos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa; entre os quais o do Direito à Habitação inscrito no artigo 65.o, cuja efetivação compete, precisamente, ao Estado; mas sempre compatibilizando com outro direito fundamental: o Direito à Propriedade Privada previsto no artigo 62.o. Revelando os dados sobre Portugal e os Portugueses, que a maioria da população optou pela aquisição de habitação própria, em virtude de políticas públicas que a tal conduziram, como os juros bonificados, o certo é que a crise a que o País esteve sujeito acarretou graves problemas de cumprimento contratual neste âmbito. A acrescer a este período menos feliz da história de Portugal, juntava-se um mercado de arrendamento praticamente inexistente, pois as rendas estavam há muito congeladas, tornando aquele pouco ou nada atrativo. Ciente de tal realidade, o anterior Governo efetuou uma ampla reforma do arrendamento, já revertida em parte por esta maioria parlamentar, mas, entretanto, agraciada. Neste âmbito, foi criada uma estratégia nacional pensada e estruturada para a realidade à data da sua elaboração em 2015, e que pretendia, entre outros, colocar mais imóveis no mercado do arrendamento a preços razoáveis. A partir de 2012 passou a existir um verdadeiro mercado de arrendamento, que até então quase não existiu. Todavia, fruto das reformas efetuadas e da entrada do País no “clube” dos destinos mais procurados, de incentivos à fixação de outros cidadãos, e outras medidas, o mercado imobiliário conheceu um impulso como há muito não se assistia e que contribuiu para a retoma económica que se vai fazendo sentir. Esta nova realidade, por seu turno, obriga-nos a introduzir as devidas adaptações, nomeadamente dirigidas ao mercado do arrendamento de modo a torná-lo mais atrativo para os proprietários dos imóveis, e igualmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 86 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5). 9 – (Anterior n.o 6). 10 – (Anterior n.o 7). 11 – (Anterior n.o 8). 12 – (Anterior n.o 9). 13 – (Anterior n.o 10). 14 – (Anterior n.o 11). 15 – (Anterior n.o 12). 16 – (Anterior n.o 13).» Artigo 3.o Igualdade de tratamento de formas de poupança Para evitar uma indesejável distorção da alocação da poupança em favor de setores não transacionáveis, as taxas de tributação dos rendimentos de outras formas de poupança em sede de IRS previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 71.o do Código do IRS são alteradas nas mesmas datas e valores previstos no n.o 3 do artigo 72.o na redação conferida pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei produz efeitos com o próximo Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2018. (Segunda alteração do texto do projeto de lei) Exposição de motivos O Partido Social Democrata desde sempre deu corpo nas suas políticas aos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa; entre os quais o do Direito à Habitação inscrito no artigo 65.o, cuja efetivação compete, precisamente, ao Estado; mas sempre compatibilizando com outro direito fundamental: o Direito à Propriedade Privada previsto no artigo 62.o. Revelando os dados sobre Portugal e os portugueses, que a maioria da população optou pela aquisição de habitação própria, em virtude de políticas públicas que a tal conduziram, como os juros bonificados, o certo é que a crise a que o País esteve sujeito acarretou graves problemas de cumprimento contratual neste âmbito. A acrescer a este período menos feliz da história de Portugal, juntava-se um mercado de arrendamento praticamente inexistente, pois as rendas estavam há muito congeladas, tornando aquele pouco ou nada atrativo. Ciente de tal realidade, o anterior Governo efetuou uma ampla reforma do arrendamento, já revertida em parte por esta maioria parlamentar, mas, entretanto, elogiada. Neste âmbito, foi criada uma estratégia nacional pensada e estruturada para a realidade à data da sua elaboração em 2015, e que pretendia, entre outros, colocar mais imóveis no mercado do arrendamento a preços razoáveis. A partir de 2012 passou a existir um verdadeiro mercado de arrendamento, que até então quase não existiu. Todavia, fruto das reformas efetuadas e da entrada do País no «clube» dos destinos mais procurados, de incentivos à fixação de outros cidadãos, e outras medidas, o mercado imobiliário conheceu um impulso como
6 DE DEZEMBRO DE 2018 89 Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi igualmente solicitada informação escrita à Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna. 3 –  Em 9 de outubro de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação, completadas, em 23 de outubro, por propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS. 4 –  Na reunião de 5 de dezembro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –Da votação resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD –  Artigo 3.o, n.os 3 e 4 – aprovada com votos a favor do PSD e do PS e contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigos 5.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 – aprovadas com votos a favor do PSD e do PS, contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS –  Artigos 10.o, n.os 1, a) e 3; 12.o, n.os 1 e 5; 14.o; 16.o, n.o 2; 19.o, n.os 4 e 5; 20.o e 24.o — aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP;  Restante articulado da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 e 5 a 9 – aprovado com votos a favor do PSD e do PS e contra do BE, CDS-PP e PCP;  Restante articulado – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do BE e do PCP. O Senhor Presidente propôs ainda o aperfeiçoamento do título da proposta de lei, no sentido de ser aditada a identificação da Diretiva a transpor e da demais legislação alterada, através do inciso final “do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e procedendo à quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna”, tendo os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD) defendido ser preferível a sua consideração na fixação, pela Comissão, da redação final do texto. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 137/XIII/3.a (Gov) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração Artigo 3.o Gabinete de Informações de Passageiros 1. ......................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 104 16. Todas as informações relativas às bagagens; 17. Número e outros nomes de passageiros que figuram no PNR; 18. Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas, incluindo, tipo e número de documento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s), nacionalidade, nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de voo, data de partida, data de chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de partida e hora de chegada; 19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos números anteriores. ANEXO II Lista de infrações a que se refere a alínea k) do artigo 2.o 1. Participação em associação criminosa; 2. Tráfico de seres humanos; 3. Exploração sexual e pedopornografia; 4. Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; 5. Tráfico de armas, munições e explosivos; 6. Corrupção; 7. Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; 8. Branqueamento dos produtos do crime e contrafação de moeda, incluindo o euro; 9. Criminalidade informática e cibercrime; 10. Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; 11. Auxílio à entrada e à permanência irregulares; 12. Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves 13. Tráfico de órgãos e tecidos humanos; 14. Rapto, sequestro e tomada de reféns; 15. Furto ou roubo organizado ou à mão armada; 16. Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; 17. Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; 18. Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; 19. Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; 20. Tráfico de materiais nucleares e radioativos; 21. Violação; 22. Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; 23. Desvio de avião ou navio; 24. Sabotagem; 25. Tráfico de veículos furtados ou roubados; 26. Espionagem industrial. ANEXO III (a que se refere o artigo 23.o) «ANEXO (a que se refere o n.o 12 do artigo 23.o-A) Mapa de pessoal dirigente Designação de cargos dirigentes Número de lugares Coordenador de Gabinete .................................... 5 » ———
6 DE DEZEMBRO DE 2018 117 O Deputado Relator, Leonel Costa — O Presidente em exercício da Comissão, Pedro do Ó Ramos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião do dia 4 de dezembro de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a (Gov) Título: Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Data de admissão: 11 de setembro de 2018. Comissão: Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 17 de outubro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei n.o 146/XIII/3.a, da iniciativa do Governo, propõe a alteração da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, modificando oregime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Segundo os proponentes, a atividade de treinador de desporto tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente e complexa. Consequentemente, torna-se necessário reequacionar a sua formação, tanto na qualidade, como no conteúdo, enquanto fator predominante do desenvolvimento do desporto. Referem ainda que após cinco anos de vigência da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, que aprovou o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, e face à experiência recolhida da sua aplicação, torna-se necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, de forma mais eficiente e qualificada. A proposta de lei introduz algumas alterações no regime vigente, de que se destacam as seguintes: i) Conferição de autonomia ao treinador de desporto de grau I, ampliando o espetro da sua intervenção, atribuindo-lhe competências no âmbito da prática formal e também informal; ii) Reformulação dos perfis profissionais para todos os graus de formação, que terão a correspondente reformulação do referencial de formação, clarificando a relação estabelecida entre os graus de formação e as etapas de desenvolvimento desportivo dos praticantes;
6 DE DEZEMBRO DE 2018 119 um papel relevante para a sua afirmação, para a intensificação do compromisso e da autonomia profissional. O treinador de grau III disporá já das competências necessárias à resolução dos mais complexos problemas que se deparam na atividade, com especial referência para os suscitados pelo alto nível. Por fim, os treinadores de grau IV serão formados em referência às exigências da prática profissional relativas à coordenação e direção de equipas técnicas plurais, à inovação, à investigação, à formação profissional e ao empreendedorismo.”6  Fonte: Quadro resumo retirado do portal do desporto do IPDJ. Sobre os graus de treinador, o IPDJ tem publicado um guia informativo, para cada um dos níveis, denominado de “perfil profissional de treinador de desporto”, acessível através do seu portal da Internet: Grau I, Grau II, Grau III e Grau IV. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) XII Legislatura Proposta de Lei n.o 63/XII/1.a (Gov), que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto Aprovada 6 Página 40 do Programa Nacional de Formação de Treinadores.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 121 Primeira alteração à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, que “Estabelece oregime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto”. Cumpre ainda referir que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato. No caso presente, alteram-se 12 artigos, aditam-se quatro e revogam-se dois números de dois artigos. O Governo juntou, em anexo, a republicação da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto. Quanto àentrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, ocorrerá “180 dias após a sua publicação”, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Irlanda.ESPANHA Em Espanha, a regulação geral sobre o desporto encontra-se plasmada na Ley 10/1990, de 15 de octubre, del Deporte. Contudo, a regulação do exercício da atividade profissional ligada ao desporto é competência das Comunidades Autonómicas. Assim, e a título de exemplo, menciona-se a Ley 3/2008, de 23 de abril, del ejercicio de las profesiones del deporte, da Catalunha. A atividade de treinador desportivo encontra-se elencada no artigo 5.o. Destarte, e em termos de competências, a atividade de treinador profissional permite efetuar o treino, seleção, planeamento, programação, direção, controlo, avaliação e acompanhamento dos atletas e equipas (n.o 1). A atividade de treinador está dividida em treinador de desportistas e equipas em competições de nível básico e médio e treinador de equipas de alta competição. No primeiro caso (n.o 2), é necessário ser detentor de uma das seguintes qualificações: — Licenciatura em ciências da atividade física e do desporto ou correspondente grau de formação, com formação ou experiência no desporto em causa; — Título de técnico desportivo de grau superior do desporto em causa; — Título de técnico desportivo de grau médio do desporto em causa. Quantos aos treinadores de alta competição (n.o 3) é-lhes requerida uma das seguintes qualificações: — Licenciatura em ciências da atividade física e do desporto ou correspondente grau de formação, com formação ou experiência no desporto em causa; — Título de técnico desportivo de grau superior do desporto em causa. Os treinadores devem ainda estar registados no Registro Oficial de Profesionales del Deporte de Cataluñae colégio profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 122 Estas disposições não variam grandemente entre as várias comunidades autonómicas, como se pode ver pelo exemplo de Madrid. Com efeito, a Ley 6/2016, de 24 de noviembre, por la que se ordena el ejercicio de las profesiones del deporte en la Comunidad de Madrid, determina, no seu artigo 9.o, exatamente as mesmas competências para o treinador desportivo. Quanto às qualificações necessárias, elencadas no artigo 15.o, também aqui se prevê uma das seguintes qualificações: a) Técnico Desportivo Sénior da modalidade desportiva e especialidade correspondente. b) Técnico Desportivo da correspondente modalidade desportiva e especialidade. IRLANDA Para regular a atividade desportiva, bem como criar uma entidade responsável para esse feito, que se denominou de Sport Ireland, foi publicado o Sport Ireland Act 20157, que prevê como funções desta entidade, entre outras, a formação de treinadores, a todos os níveis, em cooperação com as diversas entidades desportivas. Esta entidade tem um programa, denominado de Coaching Development Program for Ireland8, cujo objetivo é a promoção do desenvolvimento da atividade dos treinadores de desporto e a sua formação, funcionando em parceria com os órgãos governativos e outras agências estatais, para fomentar a criação de um sistema de formação de treinadores reconhecidos internacionalmente. Sobre este programa, a mesma entidade disponibiliza um manual de implementação. Os níveis de treinador de desporto também estão divididos em quatro9.  No relatório de atividade referente ao ano de 201610 desta entidade, na parte que aos treinadores desportivos diz respeito, é referido que nesse ano foram aprovados 1687 cursos de treinador de desporto e existiam 9236 treinadores qualificados espalhados pelas diversas modalidades. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões;  Federações desportivas; 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial irishstatuebook.ie. 8 No sítio na Internet da Sports Ireland, apenas está disponível a estratégia para 2008-2012. 9 Tabela retirada do portal da Internet sportsireland.ie. 10 Último ano disponível.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 123  Liga de Futebol;  Ligas desportivas (não profissionais);  Conselho Nacional do Desporto;  Instituto Português do Desporto e Juventude;  Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional;  Comité Olímpico de Portugal;  Comité Paralímpico de Portugal;  Comissão dos Atletas Olímpicos;  Confederação do Desporto de Portugal;  Sindicato dos Jogadores de Futebol;  Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores;  Associações de Treinadores;  AGAP – Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal;  Sociedade Portuguesa de Educação Física;  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  CCISP — Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Linguagem não discriminatória Pode entender-se que a expressão “treinador de desporto” compreende linguagem discriminatória, por “treinador” corresponder ao género masculino singular. Contudo, na Língua Portuguesa, pobre em termos neutros, o masculino funciona também comummente como um termo genérico, englobando feminino e masculino. Não se encontrando, neste caso, termo alternativo que possa ser considerado neutro, a única hipótese seria alterar para “treinador/a de desporto”, mas cumpre referir que, do ponto de vista da leitura do texto da lei, a utilização de barras constitui um fator de diminuição da sua clareza e simplicidade que se tem evitado e deve ser sempre cuidadosamente ponderado. Na verdade, mesmo em casos anteriores em que o texto original de iniciativas apresentadas pelo Governo eram portadores destas barras, as mesmas foram retiradas do texto pela Comissão em sede de redação final.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. VII. Enquadramento bibliográfico FREITAS, Pedro Petrucci de – Algumas notas sobre as limitações ao exercício da actividade de treinador profissional de futebol. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. lSSN 0870-8118. A.75, n.o 3-4 (jul./dez. 2015) p. 631-652. Cota: RP-172 Resumo: Este artigo incide sobre a relação jurídico-laboral do treinador de futebol profissional, constatando que a ausência de regulamentação especial é prejudicial à atividade de treinador desportivo. Analisa a aplicação do regime laboral comum e as limitações e incompatibilidades daí decorrentes. OLIVEIRA, João António Rodrigues de — O Contrato de trabalho do treinador desportivo [Em linha]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 124 elementos para a determinação do regime jurídico aplicável. [S.l.:s.n.], 2014. [Consult. 24 set. 2018]. Disponível em: WWW:o%20treinador%20desportivo.pdf Resumo: A presente dissertação, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2.o ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais, tem por base uma reflexão crítica acerca do estatuto jurídico-laboral do treinador desportivo profissional, dando conta do debate doutrinal e jurisprudencial existente em Portugal. No nosso país, «o contrato de trabalho dos treinadores desportivos não é objeto de regulamentação especial. Aplica-se, por isso, o regime laboral comum. Contudo, muitas das soluções consagradas pelo código do trabalho revelam-se inapropriadas à realidade dos treinadores, o que gera uma lacuna. Para superar a inércia legislativa, doutrina e jurisprudência têm defendido como principal alternativa a aplicação do regime especial dos praticantes desportivos, regulado pela Lei n.o 28/98, de 26 de junho. Não podemos dizer que esta solução é adequada para todos os casos concretos, mas em muitos deles constitui a única forma de conciliar a proteção do treinador com os interesses próprios da competição desportiva profissional.» PEREIRA, Rui Vaz – Treinador desportivo: regime jurídico precisa-se! Desporto e Direito. Coimbra. Ano 9, n.o 26 (jan./abr. 2012), p. 185-222. Cota: RP – 319. Resumo: De acordo com o autor, o treinador desportivo tem vindo a «conquistar uma importância crescente no mundo do desporto, chegando mesmo a rivalizar com os próprios praticantes desportivos, quer em termos de expressão monetária (...), quer em termos de importância mediática.» No presente artigo aborda-se a questão do acesso à atividade de treinador desportivo; regime legal e aplicação analógica do regime do praticante desportivo; o caso do treinador-jogador e, por fim, a forma do contrato de trabalho dos treinadores desportivos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 148/XIII/3.a (APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III — Conclusões Parte IV— Anexos PARTE I — CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 148/XIII, nos
6 DE DEZEMBRO DE 2018 129 PARTE IV — ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (Gov)Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Data de admissão: 13 de setembro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Filipe Luís Xavier (CAE), Paula Faria (BIB), Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP), Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 8 de novembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço, de autoria do Governo, surge no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2016, de 23 de agosto1, e tem por objeto a aprovação da primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (adiante designado PNPOT), aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro. A apresentação da presente iniciativa na Assembleia da República foi antecedida de um período de discussão pública, que decorreu de 30 de abril a 15 de junho de 2018, e da disponibilização on-line do Relatório de Avaliação do Programa de Ação do PNPOT 2007-2013. Através desta proposta de lei, o Governo visa proceder à alteração do Programa aprovado em 2007, que constitui o instrumento de topo do sistema de gestão territorial, funcionando como quadro de referência para os programas e planos territoriais contemplados na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo — LBGPPSOTU). O PNPOT define as opções estratégicas de desenvolvimento e do modelo de organização do território nacional.Assim, o PNPOT revisto constituirá, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu, o documento territorial orientador da definição da Estratégia 1 Que fixou as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 134 No domínio da governança territorial destacam-se: Política de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – fixada nos termos do Decreto-Lei n.o 159/2014, 27 de outubro, (versão consolidada) que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2015, de 16 de julho; Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2007, 20 de agosto; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva – Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro; Programa Nacional para a Coesão Territorial – Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2016, 24 de novembro. Importa, ainda, referir os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) que se encontram em vigor: PROT Publicação Zona envolvente do Douro Decreto Regulamentar n.o 60/91, de 21 de novembro. Zona envolvente das albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas Decreto Regulamentar n.o 22/92, de 25 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 187/92, de 31 de outubro. Área Metropolitana de Lisboa Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2002, de 8 de abril. Algarve Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2007, de 3 de agosto, revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 188/2007, de 28 de dezembro. Oeste e Vale do Tejo Resolução do Conselho de Ministros n.o 64-A/2009, de 6 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 71-A/2009, de 21 de outubro. Alentejo Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 30-A/2010, de 1 de outubro. No sítio da Direção-Geral do Ordenamento do Território encontra-se informação complementar à matéria em apreço. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados não foi identificada nenhuma iniciativa com o mesmo objeto. No entanto, relativamente a matéria conexa, assinala-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa para alteração da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio): Projeto de Lei n.o 513/XIII/2.a (PCP) — Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 140 níveis de planos e estratégias de desenvolvimento e um sistema de dois níveis de planos de ordenamento do território. Cada nível de governo prepara um plano estratégico. O já referido Relatório de Planeamento Nacional fornece uma visão para o desenvolvimento territorial no país. As Estratégias Regionais de Crescimento e Desenvolvimento concentram-se no desenvolvimento económico, com ênfase na inclusão de partes interessadas relevantes. As estratégias municipais de planeamento variam nas suas características: alguns são focados no uso da terra, mas cada vez mais municípios utilizam-nos para preparar estratégias mais amplas de desenvolvimento local. De seguida, reproduz-se uma imagem que sintetiza a organização territorial e o planeamento do uso da terra na Dinamarca:  Fonte: OCDE (Governance of Land Use) A base legal que define o sistema de planeamento na Dinamarca consta da Lei do Planeamento9, que define metas de longo prazo para a estrutura geográfica da Dinamarca, com recomendações sobre como realizá-las. Os planos de nível inferior devem seguir as diretrizes dos planos de nível superior. Em particular, os municípios são obrigados a alinhar seus documentos de planeamento com as diretrizes de planeamento nacionais, assim como o planeamento dos recursos hídricos, da Natura 2000 e o planeamento das matérias-primas. 9 Em dinamarquês
6 DE DEZEMBRO DE 2018 141 ESPANHA A Espanha é um Estado com características quase federais, com quatro níveis de governo: o governo nacional, 17 comunidades autónomas, 50 províncias e 8119 municípios. A constituição atribui responsabilidade pelo planeamento do território às comunidades autónomas, contudo, o governo nacional prepara o enquadramento legislativo que orienta as leis regionais. Além disso, o governo de Espanha tem importantes poderes em políticas relacionadas com o ordenamento do território nomeadamente ao nível da legislação ambiental e, de um modo geral, da legislação que afeta as possibilidades de aproveitamento da terra. Apesar do exposto, a Espanha não tem, de acordo com uma decisão do Tribunal Constitucional, autoridade para preparar um plano espacial nacional de âmbito geral. Com efeito, a sentença 61/1997 deste tribunal “determinó para el artículo 66 del Texto refundido de la Ley del Suelo de 1992, en cuanto preveía la posibilidad de un Plan Nacional de Ordenación”. No entanto, pode elaborar planos setoriais em diversas áreas (por exemplo, o Plano Hidrológico, o Plano de Resíduos Sólidos, os Planos Ambientais ou o Plano de Infraestrutura). Assim, as comunidades autónomas desenvolvem e complementam a legislação básica nacional relativa ao ordenamento do território, estabelecendo o seu próprio quadro legislativo. O quadro seguinte sintetiza a organização territorial e o planeamento do uso da terra em Espanha:  Fonte: OCDE (Governance of Land Use) O site do Senado espanhol disponibiliza uma resenha da principal legislação nacional e autonómica, bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 142 como os principais planos sobre o ordenamento do território. FRANÇA Em França, existem quatro níveis de governo: o governo nacional, 18 regiões, 101 departamentos e 35.885 municípios. O governo nacional dispõe sobre o uso da terra a vários níveis, nomeadamente através de sua responsabilidade pela definição do enquadramento legal relativo ao seu planeamento, política ambiental e outras áreas de políticas. Em termos de planos, não existe nenhum plano do território de nível nacional. Existem, assim, três níveis de planos do território. Os planos regionais (SRADDT), que são documentos orientadores das políticas territoriais regionais e podem mostrar prioridades ao nível do investimento político. Na sua grande maioria, estes planos regionais não são vinculativos para os planos de nível inferior. Contudo, a Île-de-France (a maior Região de Paris), a Córsega e os territórios franceses ultramarinos têm planos regionais com algumas especificidades: com mais detalhe e normas vinculativas para os planos de nível inferior. Além dos SRADDT, os planos regionais são complementados por três planos adicionais; um Plano Regional de Clima, Ar e Energia (SRCAE), um Plano Regional de Coerência Ecológica (SRCE) e um Plano Regional de Infraestruturas, Transportes e Intermodalidade (SRIT). De acordo com a OCDE, está previsto que, no futuro, esses planos se juntem num único plano regional. A imagem que a seguir se reproduz sintetiza a organização territorial e o planeamento do uso da terra em França:  Fonte: OCDE (Governance of Land Use) Em termos legais, realçam-se os seguintes diplomas sobre o ordenamento do território: Loi n.° 2000-1208 du 13 décembre 2000 relative à la solidarité et au renouvellement urbains, que
6 DE DEZEMBRO DE 2018 143 estabelece planos metropolitanos (SCoT) e planos locais de uso da terra (PLU). Esta lei destina-se a coordenar as políticas de planeamento urbano, habitação e transportes e estabelece como objetivo que as cidades com mais de 50 000 habitantes tenham pelo menos 20% de habitação social. Em 2014, uma nova lei aboliu a legislação anterior que impedia a construção de pequenas unidades habitacionais. Refira-se ainda a regulamentação que diz respeito a áreas montanhosas e às áreas costeiras, que contemplam padrões específicos de proteção ambiental para as áreas cobertas e medidas para estimular o turismo e outras atividades económicas relacionadas com as paisagens específicas10. SUÉCIA A Suécia é um país unitário com três níveis de governo: nível nacional, 21 distritos e 290 municípios. Ao nível nacional, o governo dispõe de vários instrumentos para enquadrar e afetar o ordenamento do território. Além da legislação que define o sistema de planeamento do uso da terra, o Governo define orientações que os municípios devem seguir no seu processo de planeamento. Também incumbe ao Governo definir o código da construção e definir áreas protegidas para preservar o património natural e cultural. De grande importância é ainda o controlo que exerce em políticas setoriais que afetam o ordenamento do território através de seus órgãos estaduais, tais como a Agência Sueca de Transporte, a Agência Sueca de Proteção Ambiental e a Agência Sueca de Energia. Ao nível regional, o governo nacional encontra-se representado através de Conselhos Administrativos Distritais, que representam os interesses do governo nacional no processo de planeamento, em particular no que diz respeito às orientações estabelecidas na Lei de Planeamento e Construção (2010:900), que entrou em vigor em 2011. A principal responsabilidade pelo ordenamento do território cabe, assim, aos municípios. Existem dois instrumentos principais de planeamento a nível local: o plano municipal abrangente (översiktsplan) e o plano detalhado de desenvolvimento (detaljplan). A imagem que se segue ilustra a organização territorial e o planeamento do uso da terra na Suécia:  Fonte: OCDE (Governance of Land Use) 10 “The Governance of Land Use. country fact sheet france” (OCDE).
6 DE DEZEMBRO DE 2018 147 cumprimento do disposto no artigo 81.o da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio). Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos — tendo em conta que o Decreto-Lei n.o 80/2015 não altera substancialmente, (pelo menos em relação a grande parte das matérias), o regime inicialmente aprovado em 1999 — e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.» ——— PROPOSTA DE LEI N.o 149/XIII/4.a (CONSAGRA A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL À COBRANÇA COERCIVA DAS CUSTAS, MULTAS, COIMAS E OUTRAS QUANTIAS COBRADAS EM PROCESSO JUDICIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I — CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo aprovou, em 20 de setembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 120/XIII/3.a – “Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial”. Esta proposta foi apresentada à Assembleia da República nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Tendo dado entrada na Assembleia da República em 16 de outubro de 2018, a proposta baixou nessa data, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para emissão do respetivo parecer. I b) Objetivos da proposta do Governo A proposta visa proceder à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos judiciais e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas (artigo 1.o). Assim, passa a competir à Autoridade Tributária e Aduaneira a promoção dessas cobranças coercivas, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 3.o). Invoca o Governo como fundamento da proposta que as custas processuais, com especial relevância para a taxa de justiça, assumem a natureza de exigência tributária, de génese sinalagmática. Partindo desta caracterização, o Governo refere ser “pacífica e corrente a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal”, âmbito no qual se registará um «balanço francamente positivo da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais”.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 149 3 –  Tendo em conta o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. Anexo: Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 149/XIII (4.a) — Gov Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.Data de admissão: 16 de outubro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), José Filipe de Sousa (DAPLEN) e Maria João Godinho (DILP).  Data: 8 de novembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço visa proceder à aplicação do processo de execução fiscal, previsto no Título IV — Da execução fiscal, do Código de Procedimento e Processo Tributário, à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos judiciais e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas, em conformidade com o disposto no artigo 1.o da iniciativa.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 161 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexo 1 – Nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República; Anexo 2 – Quadro comparativo da Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a e Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a (Gov) Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Data de admissão: 16 de outubro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), José Manuel Pinto e Nuno Amorim (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 19 de novembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa pretende proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. Na sequência do processo de avaliação da adequabilidade das medidas previstas no referido diploma, decorridos três anos da sua entrada em vigor, e “considerando a experiência colhida neste período de aplicação das mesmas e os riscos associados a esta tipologia de estabelecimento”, entende o Governo ser necessário o reforço de medidas de segurança a adotar no interior dos estabelecimentos.