I SÉRIE — NÚMERO 86 18 Em primeiro lugar, o Memorando de Entendimento, assinado em maio de 2011, previa claramente a privatização dos CTT. Está claro no ponto das privatizações, muito particularmente em relação aos CTT. Em segundo lugar, é muito importante afirmar neste debate que o Governo tem vindo a prosseguir o plano de privatizações — como já foi dito, e bem —, com sucesso nas operações e com um encaixe financeiro para o Estado acima das melhores expetativas, além de que tem ocorrido com total transparência. Penso que o Sr. Deputado Fernando Jesus tem estado distraído no que diz respeito ao processo das privatizações, porque falou sobre falta de transparência, mas a verdade é que houve total transparência. Importa reafirmar que, quando o interesse público não estava devidamente salvaguardado, como no caso da TAP, o Estado resolveu anular o concurso. Portanto, se há exemplo de que é possível anular um concurso, o caso da TAP é claro. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não estava salvaguardado o interesse público e o Governo resolveu anular o concurso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É, para todos, claríssimo que o PCP, por razões puramente ideológicas, não concorda com nenhuma privatização e coloca-se no debate com a sua cartilha, independentemente da realidade. A realidade, para o PCP, não existe; existe, isso sim, a sua realidade, que é a mesma realidade de sempre: nunca incorpora a necessidade de o Estado efetuar encaixes financeiros com as privatizações e contribuir, dessa forma, para minimizar as enormes dificuldades da economia portuguesa e das finanças públicas. Esta questão, para o PCP, não importa. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O cumprimento dos compromissos internacionais é uma questão essencial e decisiva para a economia portuguesa. O Governo tem afirmado, e bem, que é necessário pensarmos no período pós-troica e reganharmos a nossa autonomia, enquanto País que decide o seu destino. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O melhor exemplo para demonstrar esta afirmação, e a confirmação de que Portugal já inspira confiança e gera mais credibilidade, é o sucesso da emissão de dívida a 10 anos que ocorreu ontem. E tudo tem a ver com a forma como o Governo tem conduzido todos os processos, inclusivamente o das privatizações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pela primeira vez, após o início do Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal consegue financiar-se nos mercados financeiros, numa emissão de dívida a 10 anos. Este financiamento garante as necessidades do País até ao final do ano, com investidores maioritariamente estrangeiros, o que revela a importância da credibilidade e confiança em Portugal e na capacidade que os portugueses têm demonstrado, ao longo deste período de ajustamento. Claramente, é preciso continuar com o trabalho que levará ao fim do Programa de Assistência Económica e Financeira em 2014. Este é o objetivo para o qual todos os partidos representados nesta Assembleia deveriam contribuir, sem hesitações, e também o PCP, que nem sempre o faz ou quase nunca o faz. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, a maioria e o Governo não têm dado resposta às preocupações apresentadas pelo Partido