PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- 5% (cinco por cento) do valor dos pnmeiros 5 (cinco) milhões de barris de òteo equivalente produzidos e efectivamente comercializados.- 7 % (sete por cento) do valor da produção e comercialização de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco) e os 10 (dez) milhões de bams, - 9 % (nove por cento) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos e comercializados1.7. O n° 1 e n° 3 do Artigo Vigésimo Terceiro passam a ter a seguinte redacção, conforme acordado entre as Partes Outorgantes "ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (NOTIFICAÇÕES) 1 Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dingidas ao Consórcio Petrobras/Galp e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe de Consórcio cujo endereço é o seguinte; Petrobras Portugal, Lagoas Park. Edificio 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, com cópia para PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO BV, e Petróleo Brasileiro. S.A. - Petrobras. cujos endereços são. respectivamente, Pnns Bemhardplein 200, 1097 JB, Amsterdão, Holanda e Avenida República do Chile, 330 - 28° Piso Centro Rio de Janeiro. RJ. Brasil CEP 20031-170, — (...) 3 Exceptua-se do disposto no parágrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61° e 64° do DL 109/94. as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal do (...)II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
membro que não seja o chefe do consórcio e cujo endereço ė o seguinte Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A. Edifiera Galp. Rua Tomàs da Fonseca. Torre C, 1600 - 209 Lisboa. Em caso de mudança de endereços, aplica-se o disposto no número anterior.1.8. As Partes Outorgantes acordam que seja alterado o Anexo IV do contrato de concessão para a Area de Gamba, alterando-se a alínea b) do n° 1 e acresceniando-se as alineas c), d), e), f), e g), e alterando-se lambem o n° 2, sendo as suas redacções as seguintes "ANEXO IV CONDIÇÕES ESPECIAIS RESPEITANTES AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO LAVAGANTE.SANTOLA E GAMBA, NO SEU CONJUNTO As 3 (três) concessões Lavagante, Santola e Gamba sâo consideradas como um projecto de pesquisa globai, admitindo-se portanto que: 1 Trabalhos mínimos obrigatórios: a) (...) b) A realização de campanha sismica 3D, prevista para cada área de concessão e a realizar no quarto ano contratual, seja eventualmente deslocada de uma para outra ou outras áreas, quando tecnicamente justificado; c) Sejam aceites atrasos no cumpnmento das obrigações de aquisição sísmica e/ou de realização de sondagem(ns) em alguma(s) da(s) concessão(ões), quando devidamente justificados por razões técnicas e/ou łogisticas (falta de disponibilidade de sondas, navios e/ou equipamentos) e tendo o processo de contratação dos meios adequados sido iniciado atempadamente pela  (...)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
Concessionária. Considera-se que o processo de contratação dos meras adequados foi iniciado atempadamente pela Concessionária quando esta demonstre, por qualquer meio, ter dado inicio aos trabalhos de preparação para a selecção de sondas, navios ou equipamentos adequados, de acordo com o programa definido no n°1 do Artigo 2° deste contrato; d) A Concessionária poderá exercer, apenas a partir do termo do sexto ano. inclusive, o direito de renúncia previsto nas alineas a) e b) do número 1 do artigo 63° do Decreto-lei n° 109/94; e) A realização de uma sondagem de pesquisa no sétimo ano contratual, no conjunto das três areas de concessão, cabendo à Concessionària a escolha da sua localização; f) A realização de uma sondagem de pesquisa no nono ano contratual, no conjunto das três áreas de concessão, cabendo à Concessionána a escolha da sua localização; g) A realização de uma sondagem de pesquisa no décimo primeiro ano contratual, no conjunto das três áreas de concessão, cabendo à Concessionária a escolha da sua localização; 2. Restituição de áreas: — • A restituição no final do 8o (oitavo) ano de peto menos 50% (cinquenta por cento) da área de concessão possa ser distribuída de modo desigual entre as 3 (três) concessões, a ser proposto e sujeito a autorização, sendo, no entanto, obrigatória por concessão a restituição de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área de concessão." A presente Adenda, feita em dois exemplares, produz efeitos a partir de vinte e anco de Março de 2010 e ė constituida por seis folhas numeradas de um a onze, todas rubncadas petos intervenientes a excepção da última por conter as assinaturas, ficando um exemplar arquivado na Direcção-Geral de Energia e Geologia.Foram de tudo testemunhas presentes O Senhor Eng.o Carlos Augusto Amaro Caxana e a Senhora Dr.a Maria de Santa Teresinha Barroso Abecasis que com os outorgantes vão assinar, depois de lida em voz alta por num, II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
José Carlos Sitva Pereira que também assmo. peto que na presença de todos os intervenientes dou fé da aceitação petos outorgantes da presente Adenda. — Esta Adenda ė selada segundo a Lei n° 150/99, de 11 de Setembro.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONTRATO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A HARDMAN RESOURCES LTD., A PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A. E A PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, EM CONSÓRCIO, PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DESIGNADA POR LAVAGANTE Ao primeiro dia do més de Fevereiro de 2007. pelas dezanove horas, no Ministério da Economia e da Inovação, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Director-Geral de Geologia e Energia. Dr.Miguel Barreto Caldeira Antunes, como primeiro outorgante e representante do Estado Português (doravante designado por "Estado"), por suodetegação de assinatura conferida por despacho de 30 de Janeiro de 2007, do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, e. como segundos outorgantes, o Senhor Christopher Hugh Flaveti, casado, de nacionalidade britânica, residente em Cattbells, March Road, Weybridge, KT13 8XA, no Reino Unido, em representação da HARDMAN RESOURCES LTD, sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis estaduais da Austrália Ocidental, Australia, com sede em Levei 1. 50 Kings Park Road, West Perth, Western Australia 6005, com o Número Empresarial Australiano 98009210235 e com o capital social de AUS$ 725,906,905 (setecentos e vinte cinco milhões novecentos e seis mil e novecentos e cinco II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
dólares australianos), com representação permanente em Portugal na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1 - 2° andar. 1600-196 Lisboa e número de identificação de pessoa colectiva 980347971 (doravante designada por "Hartman"), o Senhor Eng° Manuel Ferreira de Oliveira, casado, de nacionalidade portuguesa, residente em Aldoar, Porto, e o Senhor Dr. Femando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa, residente em Lordelo do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA. sociedade anónima com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa sob o n.o 00523 - 4.a Secção, com o capitai social de 516.750.000 Euros e número de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por "Galp"), o Senhor Dr. António José da Costa Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Passos Manuel, 24 - 2.o Dt.o, 1150-260 Lisboa, em representação da PARTBC OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, sociedade comercial (detida a cem por cento pela Fundação Calouste Gulbenkian) constituída e existente nos termos das leis das Ilhas Caímão, com sede em Walker House, P.O. Box 265 GT, em George Town, Grand Cayman e escritório em Pflugstrasse 20, Postfach 473, FL 9490 Vaduz, Liechtenstein, registada no Registo Comercial das Ilhas Caimão sob o n.° WK80617, com o capital social de US$ 50.000 e número de identificação de pessoa colectiva 980272173, com representação em Portugal através da sua subsidiária HIDREXPAND, S.A., sita na Rua Ivone Silva, n.o 6,1o andar, 1050-124 Lisboa e número de identificação de pessoa colectiva 507839188 (doravante designada por "Partex").Verifiquei as identidades, qualidades e poderes de representação, respectivamente, pela apresentação do Passaporte n° 070414477, emitido em 26 de Março de 2001, pela Agencia de Passaportes do Reino Unido, do Bilhete de Identidade n° 957625-8, emitido em 23 de Junho de 2002, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, do Bilhete de Identidade n° 1935266-2, emitido em 6 de Junho de 2006, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, e do Bilhete de Identidade n° 9692380, emitido em 22 de 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
Junho de 2004, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e pela apresentação das procurações e das certidões, documentos que se arquivam na Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, (doravante designada por "DGGE").Perante mim, Maria Cristina Vieira Lourenço, jurista, intervindo como oficial público, foi elaborado o presente contrato que se regerá pelos artigos seguintes: -CAPÍTULO I ACTIVIDADE CONCESSIONADA -ARTIGO PRIMEIRO 1. Nos termos do Decreto-Lei n° 109/94, de 26 de Abril (doravante designado por DL 109/94). é atribuída às empresas Hardman, Galp e Partex, em consórcio (doravante designado por Consorcio Hardman / Galp / Partex" ou Concessionária"), uma concessão para o exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na plataforma continental portuguesa, para além da poligonal dos 200 m de profundidade de água, na área n° 232 - denominada Lavagante, cuja implantação consta do mapa anexo (Anexo I), compreendendo 1 (um) bloco de 40 (quarenta) lotes cuja descrição consta, igualmente, de anexo (Anexo II).2. Os membros do consórcio respondem conjunta e solidariamente pelo cumprimento das obrigações derivadas do presente Contrato ("Contrato de Concessão"), excepto nos casos em que, nos termos da legislação fiscal portuguesa em vigor, essa responsabilidade seja individual.3. A Hardman ė a operadora da Concessionária ("Operadora"). A designação de nova Operadora para toda ou qualquer parte da área e em cada momento sujeita ao presente Contrato de Concessão deve ser previamente autorizada pela DGGE que avaliará da competência e capacidade técnica da nova Operadora.--------------------------------------------------(CONCESSÃO)-------------------------------------------------II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
4. A Concessionària designa a Operadora para conduzir e executar todas as operações e actividades a serem desenvolvidas no âmbito deste Contrato de Concessão, submeter todos os planos de trabalhos, projectos, propostas e outras comunicações à DGGE e receber todas as respostas, pedidos, solicitações, propostas e quaisquer outras comunicações da DGGE.5. Os trabalhos a desenvolver no âmbito deste contrato, em áreas sujeitas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública ou a quaisquer outras limitações de indole administrativa carecem das legais autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das entidades com jurisdição nessas áreas, na medida em que o exercício de direitos conferidos por este Contrato de Concessão esteja ou possa estar proibido, limitado ou bem assim condicionado pela respectiva legislação especial.6. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior, deverão ser obtidos pela Concessionária.ARTIGO SEGUNDO(PROSPECÇÃO E PESQUISA) 1. Sem prejuízo da faculdade de renúncia a que se refere o artigo 63° do DL 109/94 e tendo em conta o estabelecido no Anexo IV deste contrato, a Concessionária efectuará, durante o periodo inicial, pelo menos, os seguintes trabalhos de prospecção e pesquisa: Primeiro ano: Compra de 950 (novecentos e cinquenta) km de linhas sísmicas TGS e interpretação destas linhas conjuntamente com as já compradas, num total de cerca de 1700 (mil e setecentos) km de linhas TGS, com investimento estimado de US$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América): 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
Segundo ano: Aquisição e processamento de cerca de 1000 (mil) km de linhas sísmicas 2D, com investimento estimado de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América); Terceiro ano: Interpretação das linhas sísmicas adquiridas no 2o (segundo) ano; Estudos de geologìa e geofísica; — Avaliação tecniccbeconómica dos prospectos. —— Quarto ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da America).Quinto ano: Estudos de geologia e geofisica; Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa do 4o (quarto) ano.Sexto ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Sétimo ano: Estudos de geologia e geofísica. __ Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa do 6o (sexto) ano.Oitavo ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2. Os trabalhos de prospecção e pesquisa constarão de planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a submeter à aprovação da ÐGGE, nos termos do disposto nos artigos 31.o e 32° do DL 109/94.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
3. Os projectos de trabalhos de campo a que se referem os artigos 33° e 34° do DL 109/94 que prevejam a realização de sondagens, devem contemplar as condições do seu eventual encerramento.4. Quaisquer trabalhos de pesquisa realizados num determinado ano para além dos previstos como obrigatórios para esse ano, serão deduzidos nos trabalhos a efectuar obrigatoriamente nos anos seguintes. — , ARTIGO TERCEIRO (RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS)1. Sem prejuízo do direito de renúncia contemplado no artigo 63° do DL 109/94, a Concessionária deve restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área concessionada no final do 6o (sexto) ano do periodo inicial, ao abrigo da alinea b) do n° 2 do art.o 84° do DL 109/94, podendo ainda, ao abrigo da alinea с) do ne 2 deste mesmo artigo e conforme definido no n° 2 do Anexo IV, fazer restituição inferior.2. No final do 8o (oitavo) ano do período inicial e no caso de requerer a prorrogação a que se refere o n° 4 do artigo 35° do DL 109/94. deve a Concessionária restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área contratual então em vigor.3. A restituição de áreas deve observar o disposto nos números 3 a 6 do artigo 36° do DL 109/94, tendo em consideração as alineas b) e c) do n° 2 do artigo 84° do mesmo Decreto-Lei e o Anexo IV.ARTIGO QUARTO(DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO)1. Sempre que a Concessionària estabeleça, no ámbito das actividades de prospecção e pesquisa.a existência de um campo de petróleo economicamente viável, deverá elaborar a respectiva 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
demarcação preliminar e o plano geral de trabalhos de desenvolvimento e produção, que incluirá, obrigatoriamente, o plano de encerramento e reposição da situação original ou equivalente e respectivo cronograma de execução, submetendo-os à apreciação da DGGE, nos termos dos artigos 37.o a 39.o do DL 109/94.2. Os trabalhos de desenvolvimento e/ou de produção previstos para cada ano constarão de planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a submeter à apreciação da DGGE, nos termos dos artigos 31°, 32° e 40° do DL 109/94.3. No prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da aprovação de cada plano geral de desenvolvimento e produção, nos termos do artigo 41° do DL 109/94, deverá a Concessionária proceder à demarcação definitiva dos blocos petrolíferos em que se enquadram os campos de petróleo evidenciados.4. O prazo a que se refere o número anterior ė susceptível de prorrogação quando a mesma se revele tecnicamente justificada, nos termos do n.o 2 do artigo 41.o do DL 109/94.5. A produção comercial de um campo de petróleo só poderá ser iniciada a partir da data da aprovação do respectivo plano geral de desenvolvimento e produção.6. A Concessionària deverá executar os trabalhos de forma regular e continua, de acordo com a boa tecnica e prática da indústria petrolifera e com rigorosa observância das normas técnicas que venham a ser estabelecidas.7. Salvo nas situações especiais previstas no artigo 72.o do DL 109/94, a Concessionária pode dispor livremente do petróleo por si produzido. — 8. As condições relativas às actividades de desenvolvimento e produção de petróleo serão estabelecidas no plano geral de desenvolvimento e produção a acordar entre a DGGE e a Concessionária nos termos dos artigos 38° e 39° do DL 109/94.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
-ARTIGO QUINTO (RELATÓRIOS) t. A Concessionària remeterá à DGGE, semestralmente, em triplicado, um relatório sumario da actividade desenvolvida.2. Anualmente, a Concessionária enviará à DGGE, em triplicado, um relatório técnico de actividades acompanhado de cópia de toda a informação tecnica produzida durante o periodo.3. No final do 3.o (terceiro) ano do periodo inicial e ainda até 90 (noventa) dias após exercer o direito de renúncia a que se refere o artigo 63° do DL 109/94, se ror o caso, a Concessionária apresentará um relatório completo de avaliação da área concessionada.4. Sempre que executar campanhas geofísicas ou sondagens, a Concessionária fornecerá à DGGE, relatórios adicionais especializados, acompanhados de toda a informação produzida, de acordo com orientações que serão fornecidas, oportunamente, pela DGGE.ARTIGO SEXTO (SEGURANÇA E HIGIENE DO PESSOAL E INSTALAÇÕES) 1. No exercício da actividade concessionada, a Concessionária deve observar as normas gerais relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, e bem assim as disposições comunitárias relativas a protecção de trabalhadores de indústrias extractivas.2. A Concessionária obriga-se ainda a apresentar à DGGE os planos referidos no n° 2 do artigo 70° do DL 109/94.-ARTIGO SÉTIMO (PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA) 1. No exercício da actividade concessionada, a Concessionária deverá adoptar, nos termos do artigo 71° do DL 109/94, as providências adequadas a minimizar o impacte ambiental, assegurando a 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
protecção do ecossistema envolvente e salvaguarda do património cultural, em cumprimento das normas jurídicas vigentes a este respeito, qualquer que seja a sua fonte.2. A restituição, a qualquer titulo, total ou parcial da área concessionada implica para a Concessionária a obrigação de, relativamente a área abandonada, repor, quando aplicável, a situação original ou equivalente. — .ARTIGO OITAVO 1. A Concessionária fica obrigada a constituir e manter actualizados contratos de seguro, celebrados com empresa habilitada a exercer a actividade seguradora em território nacional, contra os riscos inerentes à sua actividade, assegurando nomeadamente a cobertura de danos emergentes de responsabilidade civil da Concessionária.2. Anualmente, aquando da apresentação dos planos anuais de trabalhos, a Concessionária deve fazer prova da existência do seguro junto da DGGE, mediante a apresentação de cópia da respectiva apólice.3. Assiste à DGGE a faculdade de, de acordo com critérios de razoabilidade, notificar a Concessionária para que esta actualize, em prazo razoável, as condições contratuais da apólice de seguro.4. O incumprimento do disposto nos números 1 e 2 deste artigo, bem como o incumprimento da obrigação imposta pela DGGE nos termos da notificação a que se refere o número anterior do presente artigo constituem violação grave dos deveres contratuais da Concessionária, que justificam a rescisão do contrato de concessão.(RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA) ------------------------------------------------------------(SEGUROS)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ARTIGO NONO---------------------------------------------------------II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
1. A Concessionária ė responsável pela culpa ou pelo risco nos termos da lei geral por quaisquer prejuízos causados ao Estado ou a terceiros que resultem da sua actividade.2. Responderá ainda a Concessionária pelos prejuízos a que deram causa as entidades por si contratadas nos termos em que o for o comitente.ARTIGO DÉCIMO . A Concessionária assume total responsabilidade por perdas e danos e pelos demais riscos associados á actividade concessionada, não existindo qualquer responsabilidade do Estado ou direito de regresso contra este em virtude de factos ocorridos durante o exercício dessa mesma actividade ou relacionados com esse exercício.CAPÍTULO II -DURAÇÃO E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (PRAZOS DA CONCESSÃO) 1. O prazo do período inicial da concessão ė de 8 (oito) anos, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por períodos de 1 (um) ano. nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 35° do DL 109/94, sem prejuízo da faculdade de renúncia pela Concessionária prevista no artigo 63° do mesmo diploma legal.2. O prazo de produção ė de 30 (trinta) anos contados a partir da data da aprovação do correspondente plano geral de desenvolvimento e produção, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 22.° e do n.o 2 alinea b) do artigo 84° do DL 109/94 sendo susceptível de uma ou mais prorrogações até um máximo de 15 (quinze) anos.-----------------------------------------------------------------(RISCO)-----------------------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
3. O prazo de producão poderá ser prorrogado ao abrigo do disposto nos números 5 e 6 do artigo 22° do DL 109/94, desde que a  Concessionaria o requeira, até 1 (um) ano antes do termo do prazo e desde que sejam aceites pelo Estado as corrirapartiòas e demais condições oferecidas como compensação pela prorrogação requerida ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (EXTINÇÃO DO CONTRATO)O presente contrato pode extinguir-se por quaJquer das causas referidas no artigo 59° do DL 109/94 e nos termos dos artigos 60.o 64.° do mesmo diploma, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.f ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO . -(REVERSÃO PARA O ESTADO)1. Com a extinção do contrato, por algum dos motivos previstos no artigo 59° do DL 109/94, e de acordo com opção a fazer pelo Estado, os equipamentos, instrumentos, trabalhos realizados.instalações e quaisquer outros bens afectos directamente e com carácter de permanência á concessão, reverte/30 gratuitamente para o Estado, situação em que o Estado assumirá a responsabilidade pela sua eventual alienação, ou permanecerão propriedade da Concessionária, situação em que a sua eventual alienação será da responsabilidade da Concessionária.2. Na eventualidade de não ser pedida pela Concessionária uma prorrogação nos termos do artigo 11o do presente conoto, ou de não ser possível chegar ao acordo previsto no n° 3 desse mesmo artigo 11°, o Estado deverá fazer a opção a que se refere o número anterior, ate 6 (seis) meses antes da extinção do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.3. Se a causa de extinção do contrato for a rescisão, o Estado deverá fazer a opção mencionada no número anterior aquando da notificação da rescisão à Concessionária II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
4. Em caso de cessação do contrato por acordo entre o Estado e a Concessionária, deste deverà constar a fixação da opção a que se refere o n° 1 deste artigo.5. Se o Estado não fizer a opção a que se referem os números anteriores, nos momentos neles previstos, tal significará que optou por não receber aqueles bens.OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DA CONCESSIONÀRIA ARTIGO DÉCIMO QUARTO 1. A Concessionária pagará à DGGE uma taxa de celebração de contrato no valor de 45 000 € (quarenta e cinco mil Euros), ; 2. No caso de transmissão da posição contratual a não Afiliadas, quando autorizada, a Concessionária pagará à DGGE uma taxa no valor de: a) -15 000 € (quinze mil Euros) se a transmissão ocorrer nos primeiros 3 (três) anos do periodo inicial; b) - ЗО 000 € (trinta mil Euros) se a transmissão ocorrer durante os restantes anos do periodo inicial considerando-se abrangidas as suas eventuais prorrogações; c) - 45 000 Є (quarenta e cinco mil Euros) se a transmissão ocorrer durante o periodo de produção. 3. Para efeitos deste Contrato de Concessão, "Afiliada" significa qualquer sociedade ou pessoa juridica que: a) controla directa ou indirectamente uma Parte ou; ------------------------------------------------------------CAPÍTULO III------------------------------------------------------------------------------------------------------------(TAXAS)-------------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________137Consultar Diário Original
b) è directa ou indirectamente controlada por aquela Parte ou; •c) ė directa ou indirectamente controlada por uma sociedade ou pessoa jurídica que directa ou indirectamente controla aquela Parte. —_ "Controlar" significa exercer o direito a 50% (cinquenta por cento) ou mais dos votos na designação dos membros da Administração - ou membros de órgão similar, conforme o caso - daquela sociedade ou pessoa jurídica.4. A liquidação e cobrança das taxas referidas neste artigo será efectuada nos termos do disposto no artigo 55° do DL 109/94.-ARTIGO DÉCIMO QUINTO(RENDAS DE SUPERFÍCIE) 1. Durante a vigência do presente contrato a Concessionária pagarà ao Estado uma renda de superfície anual por quilómetro quadrado da área que mantiver e que será determinada da seguinte forma: — a) - durante os 3 (três) primeiros anos do período inicial: 15 € (quinze Euros) / km2 ; b) - durante os restantes anos do periodo inicial: 30 € (trinta Euros) / km2; с) - durante o 1o (primeiro) ano de prorrogação do periodo inicial: 60 € (sessenta Euros) / km2; d) - durante о 2° (segundo) ano de prorrogação do periodo inicial: 80 Є (oitenta Euros) / km2; — e) - durante o prazo de produção: 240 € (duzentos e quarenta Euros) / km2.2. O valor da renda de superfície correspondente ao ano da assinatura deste contrato será calculado proporcionalmente ao número de meses a decorrer até ao final do mesmo ano.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
3. Na liquidação e cobrança das rendas de superfìcie, observar-se-á o disposto no artigo 53е do DL 109/94._ -ARTIGO DÉCIMO SEXTO_ (CONFIDENCIALIDADE) 1. A Concessionària, bem corno as entidades que com ela cooperem manterão confidenciais todos os dados ou elementos de informação obtidos no decurso das suas actividades, durante toda a vigência do presente contrato, não os podendo transmitir a terceiros, salvo mediante prévia autorização expressa da DGGE.2. Toda a informação e dados transmitidos a DGGE, pela Concessionária, serão mantidos em regime de confidencialidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, apôs a respectiva recepção, ou até à extinção do contrato de concessão, se esta se verificar antes.ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (CONTRAPARTIDAS PARA O ESTADO) 1. Durante a vigência do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a disponibilizar à DGGE, anualmente, durante o prazo inicial da concessão, um financiamento equivalente ao valor de 50.000,00 € (cinquenta mil Euros) anuais para: a) programas de transferência de tecnologia, actualização/formação e acções de promoção; — b) aquisição e/ou renovação de equipamento técnico especializado; c) preservação de dados técnicos, digitais e outros.2. Em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a Concessionária, após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do campo(s) petrolifero(s) e após descontar os custos operacionais 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________139Consultar Diário Original
de produção, isto ė, quando atingir um resultado liquido positivo, obriga-se-ainda a pagar, de forma continuada, à DGGE: - 2% (dois por cento) do valor dos primeiros 5 (cinco) milhões de barris de óleo equivalente produzidos; - 5% (cinco por cento) do valor da produção de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco)e os 10 (dez) milhões de barris; - 74 (sete por cento) do valor dos restantes banis de oleo equivalente produzidos 3. A Concessionaria no prazo de 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre, apresentara toda a informação relevante para o calculo da contrapartida por si devida à DGGE. em conformidade com o estabelecido no anterior numero 2. Esta informação devera incluir os valores de produção, os custos agregados de pesquisa, desenvolvimento, produção e operação, os valores obtidos pelas vendas de petróleo e os impostos cobrados ou a cobrar. A Concessionária fornecerá a sua estimativa do que devera pagar à DGGE em relação ao trimestre em questão. A DGGE emitirá, em sequência, uma factura da contrapartida devida e notificarà a Concessionária. Esta contrapartida deverá ser paga nos 30 (trinta) dias subsequentes ä data da recepção da referida factura Constitui violação grave dos deveres contratuais da Concessionária, a farta de pagamento desta contrapartida.pressupondo-se que, sempre que a Concessionária não concorde com o valor da factura, terá. após pagamento do valor nào contestado, o direito de submeter a diferença em disputa a Tribunal Arbitral, de acordo com o artigo 22°.4. O apuramento e a cobrança da contrapartida referida no número anterior terão por referência as conversões aceites internacionalmente pela indústria petrolífera e que são 1 boe (barril de óleo equivalente) = 6000 pés cúbicos de gás = 1 barril de petróleo liquido.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
-CAPÍTULO IV .FISCALIZAÇÃO E GARANTIAS ARTIGO DÉCIMO OITAVO 1. As actividades que integram a concessão ficam sujeitas á fiscalização da DGGE, sem prejuízo do exercício de fiscalização por parte de outras entidades competentes, designadamente, das que integram o Sistema de Autoridade Maritima.2. A Concessionària nâo pode impedir ou dificultar o acesso à àrea de concessão para os fins previstos no número anterior e deve pór à disposição đos agentes fiscalizadores os meios adequados ao desempenho da sua função.3. A Concessionária deve facultar todos os livros e registos respeitantes ao estabelecimento e actividades concessionadas que a DGGE considere necessários à acção fiscalizadora, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados. — 4. Quando a Concessionária não tenha respeitado determinações emitidas pela DGGE no âmbito dos seus poderes de fiscalização, assiste a esta a faculdade de proceder à correcção da situação, directamente ou através de terceiros, correndo todos os correspondentes custos por conta da Concessionária.  ARTIGO DÉCIMO NONO (VISTORIAS)Constituem encargo da Concessionária todas as despesas resultantes de vistorias extraordinárias, nomeadamente as devidas a reclamações de terceiros, desde que se conclua pela existència de irregularidades que lhe sejam imputáveis.-------------------------------------------------(FISCALIZAÇÃO)----------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________141Consultar Diário Original
ARTIGO VIGÉSIMO (CAUÇÕES) 1. Como garantia do bom e integral cumprimento das obrigações emergentes do contrato de concessão, compreendendo-se no âmbito dessas obrigações o pagamento de coimas e indemnizações por prejuízos causados ao Estado ou a terceiros, a Concessionária prestará uma caução a favor da DGGE, nos termos dos números seguintes. Durante o periodo de produção não serão prestadas quaisquer cauções.2. As cauções serão prestadas por meio de deposito bancàrio a ordem da DGGE, de garantia bancaria autònoma pagável à primeira solicitação ou de seguro caução com cláusula de pagamento à primeira solicitação, entendendo-se, em qualquer dos casos, que o pagamento, ao qual são inoponiveis quaisquer excepções, deve ser efectuado togo que solicitado por escrito, pela DGGE, e sem necessidade de justificação documental ou outra.3. Nos termos do artigo 74.° do DL 109/94, as cauções serão prestadas anualmente, em simultâneo com a apresentação dos planos anuais de trabalhos de prospecção e pesquisa, durante o prazo inicial e o seu montante será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos trabalhos orçamentados constantes dos respectivos planos anuais, a que se refere o artigo 31° do DL 109/94. — 4. As cauções extinguem-se decorrido o respectivo prazo de validade, excepto as que devam ser renovadas ou substituidas que se manterão em vigor enquanto não for emitida a correspondente renovação ou substituição por nova caução. — ——— II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
TRANSMISSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO) 1. A Concessionária não pode associar-se com terceiros em regime de participação não societária de interesses nem pode transmitir a terceiros a sua posição de concessionária sem prévia autorização do Ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 77° do DL 109/94. Embora uma Afiliada não possa ser considerada um terceiro, qualquer transmissão de posição a favor de uma Afiliada ficará sujeita aos mesmos procedimentos, não podendo no entanto a sua aprovação ser negada sem motivos que não obedeçam a critérios de razoabilidade.2. Para efeitos do número anterior, é equiparada à transmissão da posição de concessionária a transmissão para terceiros das respectivas quotas ou acções que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social.CONTENCIOSO DO CONTRATO; NOTIFICAÇÕES-ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO Eventuais diferendos serão resolvidos, de acordo com a, lei portuguesa, por tribunal arbitral, em conformidade com o artigo 80° do DL 109/94, o qual funcionará nos termos da Lei n° 31/86, de 29 de Agosto, e da Convenção de Arbitragem, agora também celebrada e cujos termos vêm estabelecidos no Anexo III deste Contrato.------------------------------------------------------------CAPÍTULO V----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CAPÍTULO VI------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(FORO)--------------------------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________143Consultar Diário Original
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO .(NOTIFICAÇÕES) 1. Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Hardman / Galp / Partex e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe do Consorcio cujo endereço ė o seguinte: Rua  Soeiro Pereira Gomes, Lote 1 - 2.o Andar, 1600-196 Lisboa com copia para Hardman Resources Ltd., Level 1, 50 Kings Park Road. West Perth. Western Australia 6005 2. Em caso de mudança de endereço, o Chefe do Consorcio comunicará à DGGE, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, o novo endereço a utilizar para o efeito.3. Exceptua-se do disposto no paragrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61.o e 64.o do DL 109/94.as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal dos membros que não sejam o chefe do consórcio e cujos endereços são os seguintes : Petróleos de Portugal Petrogal. SA , Edificio Galp. Rua Tomas da Fonseca. Torre C, 1600-209 Lisboa e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation - Rua Ivone Silva N.o 6, 1.o andar. 1050-124 Lisboa Em caso de mudança de endereços, aptíca-se o disposto no número anterior.4. A Concessionária presume-se notificada no terceiro dia útil seguinte ao da data do registo postal expedido em conformidade e nos termos previstos nos números anteriores.5. A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pela notificada quando o facto da recepção da notificação ocona em data posterior â presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. ; ; II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
O presente Contrato de Concessão, feito em dois exemplares, ė constituido por folhas numeradas de um a vinte e um e por quatro Anexos, sendo os Anexos I, Il e IV constituidos por uma folha com uma pàgina cada e o Anexo III por uma folha com duas páginas, todas rubricadas pelos intervenientes outorgantes, testemunhas e oficial público, â excepção da que contem a respectiva assinatura, ficando um exemplar do contrato e Anexos em arquivo na Direcção-Geral de Geologia e Energia.Foram de tudo testemunhas presentes o Senhor Eng. Carlos Augusto Amaro Caxaria, e a Senhora Dr.a Maria de Santa Teresinha Ribeiro Pereira Barroso Abecasis, respectivamente Subdirector-Geral da Geologia e Energia e Chefe da Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Maria Cristina Vieira Lourenço, que também assino, pelo que na presença de todos os intervenientes dou fé da aceitação pelos outorgantes do presente Contrato de Concessão.Este contrato ė selado segundo a Lei 150/99. de 11 de Setembro.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________145Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONSÓRCIO HARDMAN/GALP/PARTEX ANEXO II ÁREA IMERSA PROFUNDA Área de Concessão - LAVAGANTE II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
ANEXO III  CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM A Convenção de Arbitragem a que se refere o artigo vigésimo segundo do Contrato de Concessão de Direitos de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo para uma àrea denominada LAVAGANTE rege-se pelas seguintes cláusulas: PRIMEIRA O Tribunal Arbitral será constituído por 3 (três) árbitros, devendo cada parte designar 1 (um) deles, sendo o 3° (terceiro), que desempenhará as funções de Presidente, escolhido pelos árbitros designados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. Na falta de acordo, será o 3o (terceiro) árbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Para efeitos da presente Convenção de Arbitragem, entendem-se por partes o Estado Português, por um lado, e o Consórcio Hardman / Galp / Partex, por outro.Incumbe aos árbitros acordar sobre as regras do processo de arbitragem e, bem assim, sobre o local de instalação ou sede do Tribunal que funcionará em Lisboa.Será de 6 (seis) meses o prazo para a decisão do Tribunal Arbitral, a contar da data da designação do último árbitro.O Tribunal Arbitral julga segundo a equidade e as suas decisões são finais e executórias, não cabendo delas qualquer tipo de recurso.------------------------------------------------------------SEGUNDA----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TERCEIRA----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------QUARTA----------------------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________149Consultar Diário Original
QUINTA Poderá o Tribunal Arbitral, se assim o entender e lhe for requerido por qualquer das partes, decretar medidas cautelares ou conservatórias de direitos, com respeito peto princípio do contrafitorio.SEXTA A interposição do pedido de arbitragem tem efeito suspensivo excepto no que implique pagamentos de qualquer natureza, por força da lei ou do Contrato de Concessão.SÉTIMA Cada uma das partes suportará todas as remunerações e encargos do árbitro por si nomeado.OITAVA As remunerações e encargos do 3 (terceiro) árbitro serão suportados integralmente pela parte vencida ou, sendo ambas vencidas, as mesmas serão repartidas entre elas, na proporção de metade para cada uma.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
-ANEXO IV  CONDIÇÕES ESPECIAIS RESPEITANTES AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO LAVAGANTE, SANTOLA E GAMBA, NO SEU CONJUNTO As 3 (três) concessões sao consideradas como um projecto de pesquisa global, admitindo-se portanto que: 1 Trabalhos mínimos obrigatórios: a) A aquisição de até um máximo de 500 (quinhentos) km de linhas sísmicas dos 1000 (mil) km previstos para cada area de concessão seja, eventualmente, destocada de uma para outra das áreas, quando tecnicamente justificado; b) A localização da sondagem obrigatória no 8° (oitavo) ano de vigência dos contratos de concessão possa igualmente ser transferida de uma para outra das áreas de concessão, se tecnicamente justificado; 2. Restituição de áreas: A restituição no final do 6.o (sexto) ano de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da area concessionada possa ser distribuída de modo desigual pelas 3 (tres) concessões, a ser proposto e sujeito a autorização, sendo, no entanto, obrigatória por concessão a restituição de peto menos 25% (vinte e cinco por cento) da área concessionada.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ADENDA AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÀREA No 232, DESIGNADA LAVAGANTE.CELEBRADO EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2007 Aos vinte e dois dias do mês de Abril de 2010, pelas dez horas, na Direccâo-Geral de Energia e Geologia do Minislėno da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Dr.José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto, Director-Geral de Energia e Geologia, como primeiro outorgante e representante do Estado Português, por subdelegaçãp de assinatura confenda por despacho de vinte e cinco de Março de 2010, do Senhor Secretano de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, e, como segundos outorgantes, o Senhor Eng.o Manuel Ferreira de Oliveira, casado, de nacionalidade portuguesa residente em Aldoar Porto, e o Senhor Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa residente em Lordeto do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL. S.A.sociedade anómma com sede na Rua Tomás da Fonseca. Torre C, 1600-209 Lisboa, com o capital social de 516750.000 Euros e número de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por "Galp") e o Senhor Eng.o José Fernando de Freitas, casado, de nacionalidade brasileira, residente na Avenida Manuel Júlio Carvalho e Costa, Lt. 2, n.° 15, 5.o Esq., 2750-424 Cascais, em representação da PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV sociedade comercial constituída e existente nos termos das leis da Holanda, com sede em Pnns Bemhardptein 200, 1097 JB, Amsterdão, Holanda, com o Número Empresarial 24339383 e com o capital social de 5 000.000 Euros, com representação permanente em Portugal, Petrobras Portugal, Lagoas Park, Edificio 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, e número de identificação de pessoa colectiva 980367263 (doravante designada por "Petrobras").II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original