34 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007aos investidores. O IGCP com o objectivo de acomodar a satisfação das necessidades adicionais resultantes do Orçamento do Estado Rectificativo para 2005, procedeu em Novembro de 2006 à abertura de uma nova série de OT (na maturidade de cinco anos) através de uma terceira emissão sindicada. Esta foi a primeira vez desde a introdução do euro, que, num único ano, foram abertas três novas séries de OT.3.3.3 — Quanto aos Bilhetes do Tesouro (BT), verificou-se um acréscimo do seu saldo vivo, em cerca de 2,6 mil milhões de euros, com a entrada, ainda em 2005, do programa de emissão em velocidade de cruzeiro.3.3.4 — Os Certificados de Aforro e os Certificados Especiais de Dívida Pública continuaram a apresentar em 2005 um contributo marginal para a satisfação das necessidades de financiamento do Estado.3.3.5 — Finalmente, manteve-se o programa de compra e troca de títulos de dívida, com o objectivo de atenuar o risco de refinanciamento, amortizando-se antecipadamente as OT com vencimento no próprio ano ou no imediatamente a seguir.4 — As recomendações do Tribunal de Contas:1 — A Conta Geral do Estado é um documento fundamental para a avaliação da utilização dos dinheiros públicos e do conhecimento da situação das contas públicas. O Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005, voltou a considerar indispensável a superação dos constrangimentos e a correcção dos erros que tem vindo a identificar ao longo dos últimos anos, alguns dos quais considerou que têm um carácter estrutural e recorrente.2 — O Tribunal de Contas apresentou no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005 um conjunto de 146 recomendações, no sentido de serem supridas as deficiências que identificou. Expressando o ensejo de as mesmas serem colocadas no centro das preocupações da Assembleia da República e do Governo para que, a breve prazo, a Conta Geral do Estado possa «dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e da situação patrimonial do Estado».4.1 — Recomendações dirigidas à Assembleia da República: Uma questão técnica que se impõe à presente nota técnica consiste em delimitar a realidade que deve andar associada à locução constante do mandato «Recomendações dirigidas à Assembleia da República».Basta para o demonstrar apontar o âmbito constitucional de intervenção da Assembleia da República. Assim a UTAO procedeu com base num critério objectivo, que consistiu na aproximação à questão com fundamento no critério da exequibilidade do trabalho técnico. Neste plano, a ponderação do lapso de tempo e da sequência de mandatos identificados no plano de actividades, indicou como natural a restrição da análise às recomendações que indicam expressamente a Assembleia da República: as Recomendações n.os 36, 43, 89, 90 e 96, as quais são objecto de enquadramento e análise no ponto seguinte.4.2 — Enquadramento e análise: 4.2.1 — Recomendação n.o 36: «O Tribunal reitera a recomendação relativa à conta da Assembleia da República, constante do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2004, no sentido de serem envidados esforços para que os seus valores passem a constar dos mapas obrigatórios da conta e não apenas em anexo, de forma isolada» PCGE/2005 (Volume I, p.124): O Tribunal de Contas, à semelhança de anos anteriores, observou que nem todas as contas de gerência são objecto de registo no sistema informático criado para o efeito. Em 2005, essa situação abrangeu a Assembleia da República9 que continuou a utilizar um classificador económico distinto do aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro. A Direcção-Geral do Orçamento procurou colmatar esta situação                                                            9 Em 2005, refere o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2005, apenas a Assembleia da República não procedeu a esse registo.Consultar Diário Original