II SÉRIE-A — NÚMERO 118 44 Recebido o pedido do doente e do relatório do médico titular, a Comissão de Verificação solicita um relatório a um médico psiquiatra, de modo a atestar se o pedido cumpre as condições legais (nomeadamente se é sério e consciente), o qual é remetido ao médico titular com o qual a Comissão de Verificação reúne de seguida. Caso entenda necessário, a Comissão de Verificação pode pedir outros relatórios de avaliação médica da situação do doente. Recebidos todos os pareceres e relatórios solicitados, e verificada a conformidade do pedido do doente, a Comissão de Verificação agenda uma data para que o doente reitere expressamente o seu pedido na presença do médico titular, de um elemento da Comissão de verificação e, caso o doente o pretenda, de um familiar ou amigo. O procedimento só avança com o relatório favorável do médico titular e da avaliação psiquiátrica, verificados todos os demais requisitos legais. Sem estas condições preenchidas, a Comissão de Verificação delibera desfavoravelmente sobre o pedido do doente, caso em que o processo é arquivado – cfr. artigo 8.o. Nestes casos, o doente pode pedir a reanálise do pedido apenas por uma vez – cfr. artigo 9.o. Havendo deliberação favorável ao pedido do doente, esta é comunicada ao médico titular, à direção do estabelecimento de saúde e ao doente, que deve reiterar expressamente o pedido. Após a reiteração do pedido, o médico titular marca a data e a hora para a concretização da morte medicamente assistida, a qual só pode ser realizada em estabelecimento de saúde público do Serviço Nacional de Saúde1 – cfr. n.os 1 e 2 do artigo 10.o. O doente é informado pelo médico titular sobre as características e os efeitos da substância letal a administrar, bem como da possibilidade de ser o médico titular a administrá-la ou de ser o próprio doente a fazê-lo sob supervisão médica, cabendo sempre ao doente escolher quem administra a substância letal. Para além da presença obrigatória do médico titular e de outros profissionais de saúde que o auxiliam, é ao doente que compete escolher as pessoas que pretende que assistam ao momento da morte medicamente assistida, respeitando o número limite definido pela direção do estabelecimento de saúde onde o ato é praticado. Na data e hora marcada, o doente manifesta pela última vez a sua vontade de antecipar a morte, bem como a escolha do procedimento a utilizar, assinando essa declaração de vontade – cfr. n.os 4 a 7 do artigo 10.o. Após a verificação da morte, é certificado o óbito e enviada cópia para a Comissão de Verificação, conjuntamente com relatório assinado pelo médico titular no qual são descritos os procedimentos e as ocorrências verificadas no ato de morte medicamente assistida, bem como a identificação de todas as pessoas presentes. Caso a Comissão de Verificação detete algum incumprimento das disposições legais, comunica o facto ao Ministério Público – cfr. n.os 8 e 9 do artigo 10.o. É salvaguardada a possibilidade de, a todo o momento, o doente revogar o pedido, sem necessidade de fundamentação e sem obedecer a quaisquer exigências formais, sendo que a revogação do pedido põe fim ao processo – cfr. artigo 11.o. É assegurado aos médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência relativamente a quaisquer atos respeitantes à morte medicamente assistida – cfr. artigo 12.o. Determina-se que o Governo crie, através de portaria, uma Comissão de Avaliação do regime legal previsto na presente lei, com vista, designadamente, a recolher dados estatísticos, a aferir das práticas resultantes da aplicação da lei ou a sugerir alterações legislativas que se revelem mais adequadas. Esta Comissão é composta por três representantes indicados pela Assembleia da República, três indicados pelo Governo e um pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, com um mandato de quatro anos – cfr. artigo 13.o. O artigo 14.o salvaguarda os profissionais de saúde que participem no processo de morte medicamente assistida de serem alvo de qualquer sanção disciplinar de foro deontológico. O artigo 15.o obriga a regulamentação desta lei pelo Governo no prazo de seis meses e o artigo 16.o estabelece que esta lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. I c) Enquadramento constitucional e legal Importa, nesta sede, referir que a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 24.o, o direito à vida, determinando o n.o 1 deste preceito constitucional que “A vida humana é inviolável”.                                                           1 Consideram os proponentes que, “de modo a evitar eventuais ânsias de negócio, a morte medicamente assistida deve ter lugar apenas em hospitais públicos, e não em hospitais privados” – cfr. exposição de motivos.