4 DE JULHO DE 2015 11 Começo precisamente por referir o trabalho do Presidente desta Comissão para dizer que tudo o que foi possível fazer por esta Comissão foi feito até à exaustão. Procurou-se ouvir todas as pessoas, todas as versões, procurámos esgotar todas as possibilidades que eram colocadas perante a Comissão relativamente à questão de Camarate, sendo certo que já partíamos das conclusões anteriores e, portanto, estávamos vinculados às mesmas, pelo que procurámos tão-só verificar o que se tinha passado com o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e com o tráfico de armas. Creio, por isso, Sr.a Presidente, sem querer retirar a legitimidade deste Parlamento enquanto órgão de soberania, que este Parlamento deu já o seu contributo relativamente à tragédia de Camarate e que o melhor tributo que pode dar para a história da nossa democracia é precisamente o de colocar no site do Parlamento todo o espólio, de modo a que fique acessível a todos os cidadãos. Pese embora todas as questões que foram suscitadas ao longo da Comissão de Inquérito relativamente ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e ao tráfico de armas, não pode deixar de referir-se o facto de ainda não se querer escrever a história sobre esses anos da nossa democracia. Nós demos o nosso contributo, mas creio que não será este Parlamento a escrever os últimos capítulos da história do que se passou nos anos 80. Devo referir que a X Comissão se deparou com dificuldades ao nível da investigação sobre a própria tragédia e sobre a morte de José Moreira e Elisabete Silva, bem como dificuldades a outros níveis. Procurámos, também, que ficasse espelhado neste relatório o momento político que se vivia na época para podermos ter uma ideia de Portugal na década de 80, aqueles anos conturbados em que estávamos no início de um processo de revisão constitucional, em que estávamos em vésperas de eleições presidenciais, em que ainda havia o Conselho da Revolução — e as suas relações com o Ministério da Defesa não estavam totalmente clarificadas — e em que ainda havia um momento conturbado de estabilização da nossa democracia. É nesse contexto político que deve ser feito um enquadramento para que possamos entender os factos que foram apurados nesta Comissão e os que não foram apurados. O Partido Socialista, ao longo desta Comissão de Inquérito, procurou entender por que razão não só autoridades judiciárias mas também autoridades políticas da época deixaram que assuntos tão relevantes como o tráfico de armas e o Fundo de Defesa Militar do Ultramar não fossem esclarecidos na devida altura. O contexto histórico também o explica e nós não podemos esquecê-lo nesta Comissão. Em nome do Partido Socialista, quero agradecer não só aos familiares das vítimas, que deram um contributo fundamental e foram o motor de muitas iniciativas tomadas nesta Comissão, mas também o empenho de todos os partidos políticos para que chegássemos a estas conclusões e, naturalmente, não quero deixar de dirigir uma palavra aos funcionários, que foram inexcedíveis na procura de contactos para que fosse possível um conjunto de audições. Sr.a Presidente, creio que terminámos o nosso trabalho com a consciência de que, possivelmente, este Parlamento esgotou a sua capacidade relativa à tragédia de Camarate, mas, como já disse, creio que ainda será cedo para fecharmos este capítulo da nossa história, capítulo que um dia outros escreverão. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, Camarate foi um erro judiciário. Melhor, foram dois erros judiciários, o de Camarate e o de Carnaxide, uma vez que pudemos confirmar que também os dois crimes de Carnaxide, a morte de José Moreira e de Elisabete Silva, foram assassinatos não esclarecidos e, porventura, conexionados com o crime de Camarate. Não se trata só de erro judiciário quando existe apenas uma condenação injusta, infundada; também se trata de erro judiciário quando o criminoso escapa diante dos nossos olhos. E Camarate está, até hoje, como o crime perfeito. Foi feita uma simulação de acidente à descolagem e os perpetradores do atentado — os assassinos de Francisco Sá Carneiro, de Adelino Amaro da Costa e dos que voavam com eles — escaparam à justiça portuguesa.