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Nesta matéria, como nas outras todas, não temos um entendimento absoluto da opção legislativa consagrada no Decreto - Lei- n.o 266/81. Naturalmente que estaremos abertos à discussão de outras soluções possíveis. No entanto, julgo que prevalece, no sentido comum, este entendimento de que os órgãos autárquicos, nomeadamente a assembleia intermunicipal, que é o órgão em relação ao qual se poderáI SÉRIE - NÚMEIRO 36pôr a questão, a representação deve ser garantida, predominantemente, pelos executivos municipais.Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Silva Graça de as associações de municípios sugarem competências aos municípios e de estar aqui uma intenção velada do Governo de ir retirar competências aos municípios, e até atentar contra a liberdade municipal e a autonomia municipal, não compreendo como é que possa inferir tal intenção, quando a entrada para uma associação de municípios, é perfeitamente livre e voluntária, Sr. Deputado, é submetida à ratificação, nos termos da própria Lei n.o 79/77, do deliberativo municipal. É a assembleia municipal que delibera, livremente e sem nenhuma coacção, sobre a decisão e a opção de entrar e de aderir a uma associação de municípios.De resto, o Governo tem sido perfeitamente claro e peremptório nesta matéria. No quadro da regionalização em curso e da instituição das regiões administrativas, não é intenção do Governo que a instituição da autarquia regional seja feita à custa da transferência de competências dos municípios. Pelo contrário, a instituição das autarquias regionais será feita à custa da transferência de competências que até hoje se têm desenvolvido (e mal) no quadro da Administração Central. De resto ,também esta matéria ficará suficientemente esclarecida quando o "pacote do poder local" der entrada nesta Assembleia.Em relação à limitação da constituição de associações de municípios vizinhos, pois a opção que é tomada no Decreto - Lei n.o 266/81 é uma opção que tem origem, Sr. Deputado Herberto Goulart, no quadro da formação de entes federativos ou de associações de municípios em toda a Europa Ocidental.O princípio da vizinhança está na base, naturalmente, da associação de municípios e é um princípio que, em nosso entender, deve estar consagrado na legislação em vigor.
Também quanto à questão que foi largamente debatida nesta Câmara da imperiosa - que não é tão imperiosa, uma vez que Q próprio diploma admite a excepção à regra - identificação da área de constituição das associações de municípios com a área dos gabinetes de apoio técnico, o próprio diploma admite a flexibilidade e o Governo também está totalmente aberto a que, no quadro da discussão que se irá realizar na Comissão de Administração Interna e Poder Local, esta matéria seja reformulada e melhorada, conforme as propostas que os Srs. Deputados queiram fazer baixar à Comissão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos o Sr. Deputado Silva Graça, que já não tem tempo disponível, e o Sr. Deputado Herberto Goulart, que tem 2 minutos.
Parece que a UEDS cede tempo ao Sr. Deputado Silva Graça. Assim, dou-lhe a palavra.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Secretário de Estado, registamos as suas dúvidas, também, em relação a algumas questões do articulado do decreto-lei, mas queria, em relação à sua última intervenção, realçar os seguintes aspectos: falou dos municípios mais pobres, com mais dificuldades. Sr. Secretário de Estado, penso que a nova lei de finanças locais que
l3 DE JANEIRO DE 19821140aí vem será provavelmente, por um lado, uma lei apontada não só para dar cobertura legal ao esbulho anual que tem sido feito, como, por outro, para prejudicar mais ainda os municípios mais carenciados e pobres.Mas quando chegarmos à discussão dessa lei veremos se assim é ou não. Para já, sobre esse aspecto, será com certeza muito pior do que a actual Lei n.o 1/79 (Lei das Finanças Locais).No tocante ao problema de sugar poderes às autarquias, Sr. Secretário de Estado, há várias maneiras de matar coelhos, como sabe. E a AD tem alguma experiência nesse aspecto. Negativa, claro. Lembro-lhe só que os órgãos periféricos do MAI, as CGRs, foram criados para dar apoio aos municípios. E o que as CCRs estão ,hoje a fazer, na prática, é intrometerem-se na autonomia municipal, em muitos aspectos da vida dos municípios, e a roubarem, concretamente, poderes aos municípios.E já agora, Sr. Secretário de Estado, refiro que nós gostamos muito de funcionar com dados e a experiência, até agora, no tocante aos investimentos intermunicipais deixa-nos altamente preocupados, Os números de que dispomos até Junho de 1981, referentes, portanto, a 6 meses, são estes: câmaras PSD, AD, CDS, 63 % de todos os investimentos intermunicipais; câmaras PS associadas, 2,3 %; câmaras APU associadas, 5,95 %.Era só isto, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Embora houvesse outras matérias para fazer réplica, vou limitar-me a uma questão que o Sr. Secretário de Estado levantou.O Sr. Secretário de Estado admitiu que pudesse haver opções diferentes no que respeita à autonomia do poder local em relação à saída voluntária, pela livre iniciativa, de um município que entendesse não dever continuar na a associação intermunicipal.Penso, Sr. Secretário de Estado, que, de facto, não é uma questão de opção. A proibição de saída, no meu entender, não respeita o princípio de autonomia do poder local.Em primeiro lugar, o que está em causa não é a autonomia dos órgãos -que tomaram a decisão, não é a autonomia da câmara e da assembleia municipal, é a autonomia desse município em concreto. E a autonomia desse município, em concreto, se se reflecte pela sua independência, digamos assim, perante os órgãos do poder central, está ligada a uma questão importante, que o preceito que consta do decreto-lei não respeita. Ela está ligada à vontade política do eleitorado desse município.
Passamos à votação das ratificações n.o 99/II, do PCP, e 103/II, do PS, relativas ao Decreto - Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Consultada a Assembleia, foram concedidas, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPR9 e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, está na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerendo a baixa do presente processo de ratificação à Comissão de Administração Interna e Poder Local, pelo prazo de um mês, .para votação das propostas de alteração na especialidade que já deram entrada na Mesa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tal como na anterior votação, registou-se a ausência da UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Dado que não dispomos de tempo, vamos entregar por escrito a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - É para fazer uma declaração de voto.
Apresentámos em tempo oportuno nesta Assembleia um projecto de lei sobre associações de municípios e portanto, tínhamos aqui matéria da nossa própria responsabilidade, de resto não muito longe da própria matéria consignada no decreto-lei. Nesse sentido, parecia-nos difícil não conceder a ratificação a este diploma.
Por outro lado, como temos propostas concretas de alteração, como queremos melhorar e aprofundar um pauto certo tipo de problemas que estão mal tratados, pensamos que era útil aceitar o prosseguimento desta votação, agora numa discussão na especialidade, e deixar para uma altura oportuna .um voto afirmativo final.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o texto da votação na especialidade do projecto de lei n.o 74/II e da proposta de lei n.o 8/II, sobre condução automóvel sob influência do álcool, que vai ser presente à .próxima conferência dos grupos parlamentares para ser agendado.
Deu ainda entrada o projecto de lei 291/II, subscrito pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e outros, do PSD, sobre baldias.
Desejaria chamar a atenção para o facto de a conferencia dos grupos parlamentares marcada para amanhã se realizar às 1? horas, e não às 17 horas e 30 minutos, como, por lapso, está na circular informativa das serviços.
A nossa próxima reunião plenária tem lugar na quinta-feira, dia 14, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: na primeira parte, será discutido o inquérito parlamentar n.o 11/II, da iniciativa da ASDI, sobre atribuição de reservas; na segunda parte, discutir-se-ão as ratificações n.o 95/II, do PCP, e 104/II, do PS, sobre o Código de. Processo de Trabalho.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Silve Graça (PCP) sobre o processo de ratificação do Decreto- Lei n? 266/81 - Associações de Municípios -, e publicada ao abrigo do n.o 3 do artigo 124.o do RegimentoO Grupo Parlamentar do PCP votou contra o Decreto - Lei n.o 266/81, chamado à ratificação pelo nosso partido, por razões diversas, umas de ordem geral, outras de natureza específica.
Assim:1 - Este decreto-lei integra-se em objectivos mais gerais do governo Balsemão/Freitas do Amaral, de liquidar a autonomia do poder local, um dos pilares fundamentais do Estado democrático consagrado na Constituição da República.
2 - Através deste decreto procura-se não estimular o livre associativismo municipal, previsto constitucionalmente, mas sim repor, através deste sofisticado mecanismo, e a coberto dos "investimentos intermunicipais", o velho sistema, tão ao gosto dos gerentes fascistas, das comparticipações e subsídios.
3 - Se as intenções que se anunciam já não fossem suficientes, basta integrar este decreto-lei no pacote em preparação e cujos traços essenciais começam a ser do domínio público. Para se verificar que assim e vejamos:a) Revisão inconstitucional da Constituição (liquidação dos conselhos municipais, abolição da participação das organizações populares de base na gestão autárquica, não eleição directa das câmaras municipais, de acordo com os princípios gerais eleitorais consagrados constitucionalmente);
b) Anúncio de uma nova lei de finanças locais, cuja última versão parece afrontar claramente para a asfixia de autonomia financeira dos municípios e freguesias, consagrando assim, por via de lei, o esbulho que tem sido sistematicamente efectuado;
c) Aprovação de uma lei de delimitação em matéria de investimentos, que não passa de uma promessa de várias leis, a aprovar todos os anos em conjunto com a Lei do OGE, ou seja uma "lei pipeta", que anualmente lançaria "gota a gota" aquilo que os senhores da AD achassem que deveria (ou não deveria) ser da competência da administração local;
d) A revisão da Lei n.o 79/77, sobre atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos, que tudo indica aponta, claramente, para uma menor participação das populações na gestão dos órgãos autárquicos, diminuindo substancialmente o número de
13 DE JANEIRO DE 1982 1441eleitos, fazendo desaparecer estruturas de maior importância como os conselhos municipais, impedindo a participação popular organizada na administração local, liquidando o carácter colectivo dos órgãos de poder local. Com a revisão/publicação de uma nova lei de atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos, o governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral prepara-se para associar ao "roubo" que já faz "por cima", "um roubo por baixo", ao cercear profundamente o funcionamento democrático, participativo e colegial dos órgãos de poder local actualmente existentes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas outras razões nos levam a votar contra, e estas de carácter mais específico.
1 - Este decreto-lei não acautela a responsabilidade política dos dirigentes das associações a criar face aos eleitores dos municípios.
2 - Este decreto-lei igualiza os municípios para efeitos de deliberação, como se tivessem todos a mesma população e p .mesmo número de eleitores.
3 - Este decreto-lei não tem em conta a colegialidade dos órgãos municipais, privilegiando os presidentes das câmaras para a constituição dos órgãos intermunicipais.
4-Este decreto-lei não tem em conta a diversidade e complementaridade dos diversos órgãos de poder local, privilegiando as câmaras municipais e ainda, por cima, uma perspectiva presidencialista.
5 - Este decreto-lei aponta para a entrada voluntária dos municípios, que, contudo, deixa de o ser para a saída, o que é um contra-senso e uma limitação gravosa à liberdade e autonomia de cada município, depois de associado.
6 - Esta mesma autonomia e liberdade de associação é cerceada também ao exigir-se a unanimidade de todos os municípios integrantes, para a sua extinção.
7 - A autonomia municipal è ainda ameaçada pela falta de rigor e de explicitação, no tocante aos contornos e limites dos estatutos propostos. A não ser claramente acautelada a autonomia de cada município, a associação, apoiada pelo poder central, poderá funcionar como "central sugadora" de poderes e competências dos Municípios.O Deputado do PCP, Silva GraçaEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Arménio dos Santos.
Luís Abílio Cacifo.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Victor Afonso Pinto da Crua.Partido Comunista Português (PCP)
Rui Alberto Barradas de Amaral.Partido Socialista (PS)
1442 I SÉRIE - NÚMERO 36António Emílio Teixeira Lopes.
I Série - Número 31 Sábado, 19 de Dezembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.o 73/II (Orçamento Geral do Estado).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luis Barbosa), do Sr. Ministro da Justiça e Reforma Administrativa (Meneres Pimentel), do Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Ferreira Guedes (UEDS), Mário Tomé (UDP), Sousa Marques (PCP), Silva Marques (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Rebelo de Sousa (ASDI), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD), Sousa Tavares (PSD), Fernando Cardote (PSD), Portugal da Fonseca (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Rui Pena (CDS), Cabrita Neto (PSD), Nunes de Almeida (PS), António Mota (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Lemos (PCP), Arménio Matias (PCP), Luis Coimbra (PPM), Sousa Gomes (PS), Silva Graça (PCP), Casimiro Pires (PSD), João Porto (CDS), Gomes Carneiro (PS), José Niza (PS), António Arnaut (PS), Moura Guedes (PSD), Zita Seabra (PCP), Fernandes da Fonseca (PS), Jaime Ramos (PSD), Eduardo Pereira (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Roleira Marinho (PSD), Alberto Xerez (CDS), Manuel Pereira (PSD), Manuel Fernandes (PSD), Bento de Azevedo (PS), Soares Cruz (CDS), Jorge Patrício (PCP), Alberto Teixeira (PS) e Ourique Mendes (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 5 horas e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Valentim Tiago Alves Lopes.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o quórum existente neste momento é largamente suficiente para reunirmos e discutirmos, embora o não seja para podermos votar.
Em todo o caso, dado o grande atraso que levamos em relação à hora anunciada para o início da sessão e admitindo que para já possa haver intervenções e não votações, continuaremos a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 73/II, relativa ao Orçamento Geral do Estado.
Na fase final dos nossos trabalhos de ontem apreciamos e votámos a matéria respeitante ao artigo 13.o, pelo que iniciaremos a apreciação do artigo 14.o
Em relação a este artigo existem na Mesa propostas de substituição, de alteração e de aditamento.
Uma das propostas de substituição é subscrita pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM e vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 14.o (Imposto sobre a indústria agrícola)1 - Fica suspenso o imposto sobre a indústria agrícola relativamente aos rendimentos de 1981.
2 - Fica o Governo autorizado a rever a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola, com vista designadamente a:a) Reformular a delimitação entre o imposto sobre a indústria agrícola e a contribuição predial rústica, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, com a introdução das consequentes alterações nestes impostos;
c) Estabelecer a dedução na matéria colectável dos lucros levados a reservas e que, dentro das três exercícios seguintes, tenham sido reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o desenvolvimento económico nacional ou regional.O Sr. Presidente: - Como eu disse, há outras propostas de substituição, mas em todo o caso esta foi a primeira a entrar na Mesa, razão por que a vamos discutir em primeiro lugar.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
1146 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe que não desconte o tempo que vou utilizar agora porque o que pretendo é interpelar a Mesa. Pretendo interpelar neste sentido: julgo que o n.o 2 da proposta de substituição subscrita pelos grupos parlamentares que constituem a AD é a reprodução tal e qual do artigo 14.o constante do texto da proposta de lei. Portanto não se trata de uma proposta que deva ser votada autonomamente. Ela será votada quando votarmos o texto do artigo 14.o da proposta de lei. Isto é: quando estivermos a votar o artigo proposto pelo Governo estaremos naturalmente a votar o n.o 2 constante da proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares da AD.
Penso que é assim. No entanto, agradeço à Mesa que me esclareça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a até certo ponto tem razão.
A bem dizer talvez se pudesse entender melhor esta proposta sendo como uma proposta de aditamento de um n.o 1, na qual o texto apresentado pelo Governo ficaria inscrito com o n.o 2.
Portanto, concordo com a observação feita por V. Ex.a, pelo que passo a considerar a proposta subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM como uma proposta de aditamento. No caso de vir a ser aprovado p texto do artigo 14.o apresentada pelo Governo, ela será votada no fim.
Passamos então à outra proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta tia substituição do artigo 14.o Imposto sobre Indústria AgrícolaOnde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, eu penso que aqui, embora sem pôr propriamente em causa a formulação ulterior do Governo, há efectivamente uma diferença substancial. Trata-se de transformar uma autorização numa indicação para apresentar uma proposta de lei. Deste modo, penso tratar-se efectivamente de uma proposta de substituição que, por isso mesmo, ponho à discussão.Pausa.Não havendo inscrições, seguir-se-á a votação. Porém, havendo dúvidas por parte da Mesa sobre a existência de quórum para votação, vamos fazer uma contagem dos deputados presentes.Pausa.Srs. Deputados, a situação é a seguinte: há assinaturas na folha de presença mais do que suficientes para podermos votar. Contudo, na Sala, quando procedemos à contagem, havia apenas 107 Srs. Deputados. Agradeço, pois, às direcções dos grupos parlamentares a& diligências possíveis para que os 19 colegas que faltam e cuja presença na Sala é necessária para podarmos votar venham para o hemiciclo.Pausa.Srs. Deputados, somos já em número suficiente para podermos proceder às votações. Assim vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 14.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PC, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de substituição subscrita pelo Partido Comunista porque ela introduz um rigor que a proposta governamental não contém.
De facto, o texto do artigo 14.o da proposta de lei traduz-se numa autorização legislativa em branco e já ontem tivemos ocasião de exprimir as nossas reticências quanto a tal forma de actuação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo 14.o existe ainda uma proposta de alteração subscrita pela ASDI, mas que no fundo me parece ser também uma proposta de aditamento. Não é verdade, Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Exactamente, Sr. Presidente.
Trata-se apenas do aditamento de um n.o 2.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos em primeiro lugar votar o texto no artigo 14.o constante da proposta de lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, julgo que agora deveria ser votado o n.o 1 da proposta subscrita pelos grupos parlamentares da AD, que suspende o imposto sobre a indústria agrícola e, a seguir sim, votaríamos ou o n.o 2 constante da proposta da AD ou o texto da proposta inicial do Governo, que são semelhantes. Posteriormente votaríamos a proposta de aditamento apresentada pela ASDI.
Parece-me que este é que será, de facto, o caminho correcto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é regimental é que quando se trate de propostas de aditamento se vote primeiro o texto da proposta de lei e depois o texto das propostas de aditamento. Bem sei que é uma simples questão formal, mas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1147O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para, sobre o mesmo assunto, dizer que a proposta apresentada pelos grupos parlamentares da AD não é uma proposta de aditamento, mas sim de substituição. Como de resto nela se refere, substitui-se todo o artigo. Por isso, entendemos que deve ser votada antes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a votação, peço que ela se faça ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 1 da proposta de substituição subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM relativamente ao artigo 14.o e cujo texto já foi lido.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação e votação da proposta de aditamento apresentada pela ASDI, que não é prejudicada, penso eu.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, se me permite, é para dizer que a nossa proposta só parcialmente se encontra prejudicada ou, melhor, consumida pela proposta que acaba de ser votada, visto que nós também pedimos a suspensão que acaba de ser votada, aliás com o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e penso que se trata agora de votar o aditamento de um novo n.o 2, que passará, se for aprovado, a ser o n.o 3. A parte inicial da proposta é que já está consumida.
Portanto, não havendo inscrições para a discussão, vamos votar o n.o 2 da proposta apresentada pela ASDI.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Vamos então votar a proposta de aditamento da alínea c), do n.o 2, do artigo 14.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:Aditamento de um novo n.o 22 - Fica o Governo autorizado:a) A tomar as medidas legais de adaptação que se revelem necessárias, suspendendo a aplicação deste imposto até à realização das diligências previstas no n.o 2 e tomando conta os prejuízos ocasionados pela seca no corrente ano agrícola, bem como a situação organizativa da maioria das nossas empresas agrícolas e o carácter pluralista de grande parte dos rendimentos das suas explorações;O Sr. Presidente: - Vamos votar a .proposta de aditamento da alínea 6), do n.o 2, do artigo 14.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE, registando a ausência da UDP.É a seguinte:b) A proceder ao estudo da revisão da tributação dos rendimentos da terra dentro de um quadro das linhas fundamentais caracterizadoras de uma política agrícola conjuntural que tenha em vista a nossa ulterior entrada na Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que fazer uma declaração de voto, desejo manifestar a nossa estranheza ou talvez não! - pelo facto de as bancadas da maioria e o próprio Governo não terem desejado iniciar desde já uma adaptação da nossa estrutura tributária a uma eventual entrada de Portugal no Mercado Comum.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera que o texto do artigo 14.o apresentado pelo Governo já está aprovado, englobado que estava na proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Assim, passamos à apreciação do artigo 15.o, sobre o qual existem duas propostas de eliminação subscritas pela ASDI e pelo MDP/CDE e outra de substituição apresentada pelo PCP.
Se não houver oposição, apreciaremos em conjunto seguidamente as propostas de eliminação.Pausa.Não havendo inscrições para a sua apreciarão, vamos votar a eliminação proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE, registando-se a ausência da UDP.
1148 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, cuja leitura se vai fazer.Foi lida. É a seguinte:Proposta d» alteração do artigo 15.o(Contribuição Predial)Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Está era discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE. registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora, Srs. Deputados, votar o texto do artigo 15.o constante da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se há pouco bem percebi, apenas foi aberta a discussão para as propostas de eliminação subscritas pela ASDI e pelo MDP/CDE.Desse modo, penso que agora deve ser aberta a discussão para o texto do artigo apresentado pelo Governo, na medida em que nós próprios gostaríamos de fazer um pedido de esclarecimento ao Governo.O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo, Sr. Deputado. Tem V. Ex.» a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de perguntar ao Governo qual é aplicação que tem sido dada ao artigo 23.o do Código da Contribuição Predial e refiro concretamente que no mesmo se trata de acabar de imediato com as isenções, quando os senhorios peçam uma determinada quantia como condição de arrendamento das casas - a chamada «chave» ou coisa no género.O Sr. Presidente: - Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que o artigo 23.o do Código da Contribuição Predial só pode funcionar nas condições que são do conhecimento da Administração Fiscal e, para isso, é necessário que delas seja dado conhecimento. Esse artigo não se pode aplicar se as pessoas eventualmente lesadas não apresentarem a sua queixa.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu admito que, se o Governo estiver à espera que sejam apresentadas queixas, o artigo 23.o do Código de Contribuição Predial nunca mais será aplicado.
Por outro lado, julgo que é demasiado escandaloso o facto de vir diariamente publicado nos jornais, em anúncios pagos, que senhorios que pretendem arrendar casas exigem no próprio anúncio X por trespasse, X por chave, etc., etc.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado, o que eu tinha visto nos anúncios é exactamente que pessoas que pretendem casas estão dispostas a dar alvíssaras e a pagar para realmente terem a casa. É exactamente esta a situação que tenho visto e não o contrário.
Aliás, se o Sr. Deputado tiver conhecimento de situações concretas que queira comunicar, nós tomaremos as medidas necessárias e faremos funcionar o artigo 23.o do Código.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me ideia que nesse aspecto o Partido Comunista pode dar uma colaboração importante se efectivamente apresentar esses casos devidamente comprovados e com testemunhas. Com certeza que depois, já na posse desses dados, o Governo pode actuar. Mas agra, só porque aparece um anúncio no jornal ou porque «diz-se ...», não se obtêm resultados nenhuns.
Portanto, o Partido Comunista que testemunhe, com testemunhas idóneas, esses casos e então poderá reclamar da aplicação ou não aplicação do artigo 23." do Código de Contribuição Predial.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Intervenção original ...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para responder à solicitação que nos foi feita, primeiro pelo Governo e depois pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, no sentido de ajudarmos a Administração e no caso concreto o governo da AD em matéria de controle do cumprimento dos deveres fiscais.
Efectivamente, o nosso partido é um partido com uma grande implantação popular e sobretudo junto dos trabalhadores...Risos do PSD e do CDS.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1149.... junto daqueles que mais sentem estes problemas e temos um profundo conhecimento destas situações.
Aliás, como VV. Ex.as sabem, nós estamos dentro do regime e nunca recusamos a nossa cooperação com a Administração, com as instituições que nos regem. Em todo o caso, pensamos que a nossa função como deputados é um pouco mais ampla do que o transformarmo-nos em fiscais dos impostos.
Todos nós nos encontrámos aqui com o sentido de encontrar soluções gerais para esta questão e não as soluções concretas. Talvez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Deputado Carlos Robalo não apreendam qual é a missão do Deputado e, consequentemente, qual é a função da Assembleia da República, que eu repito ser a de encontrar soluções gerais e não a de dar resposta aos casos concretos, muito embora possamos trazer casos concretos. Portanto, é isto que o Governo e os Deputados da maioria devem entender.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então passar à votação do texto do artigo 15.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 15.o(Contribuição predial)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções determinação da matéria colectável e taxas da contribuição predial, designadamente no sentido de rever a tributação dos rendimentos imputáveis à cessão onerosa pelos inquilinos dos locais arrendados, as reduções a fazer para cálculo da matéria colectável, a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos de prédios novos e nos de transmissão contratual e a tomar ainda medidas legislativas tendentes a acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo nesta curta declaração de voto sublinhar um aspecto. Não me referirei às autorizações dadas sob este carácter vago e impreciso, mas nesta tenho uma particular curiosidade.
Uma vez que o Governo não consegue com facilidade aplicar legislação de que já dispõe para controle de certos processos de cessação onerosa de arrendamentos, como é que vai agora introduzir legislação nova para controlar precisamente a situação que não controla? Pedirá também a colaboração do Partido Comunista?Vozes do PS: - Boa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputado passamos agora ao artigo 16.o, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1, subscrita pela ASDI, que ponho em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação referida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora a apreciar o texto da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o apresentado pelo Governo, a cuja leitura se vai proceder.Foi lido. É a seguinte:ARTIGO 16.o
(Imposto de capitais)1 - Fica o Governo autorizado a:a) Reformular a tributação em impostos de capitais das importâncias postas pelas sociedades à disposição dos seus sócios, a título de adiantamento, por conta ou ainda a qualquer outro título pelo qual o sócio obtenha importâncias da sociedade, ainda que com obrigação de as restituir, em condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - E agora parece-me possível votarmos em conjunto as alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos opomos a que sejam votadas em conjunto o maior número possível de alíneas. Nessa perspectiva, podemos formar dois blocos de votação assim formados: um pelas alíneas b), c), e), f) e g) e outro pelas alíneas d) e h), e depois, o n.o 2.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Não havendo objecção, vamos votar em conjunto as alíneas b), c), e), f) e g), do n.o 1, do artigo 16.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos u favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções
1150 I SÉRIE - NÚMERO 31do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:b) Dar nova redacção ao n.o 9.o do artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação;
c) Aditar ao artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais um novo número no sentido de sujeitar a imposto de capitais os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, que não estejam sujeitos a contribuição predial;
e) Esclarecer que a isenção estabelecida no n.o 3.o do artigo 9.o do Código do Imposto de Capitais se aplica apenas quando os rendimentos aí mencionados sejam auferidos por pessoas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;
g) Aditar um número ao artigo 10.o do Código do Imposto de Capitais no sentido de isentar de imposto de capitais os rendimentos previstos na alínea c) quando auferidos por empresas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;O Sr. Presidente: - Ainda do n.o 1 do artigo 16.o vamos votar as alíneas d) e h).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.São as seguintes:d) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1982, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.o e na parte final do n.o 2.o do artigo 19.o, ambos do Código do Imposto de Capitais;
h) Aditar ao artigo 21.o do Código do Imposto de Capitais um novo número, fixando em 12 % a taxa do imposto respeitante aos rendimentos referidos na alínea c).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa posição na votação das alíneas d) e h) fundamentou-se no facto de que, tal como já ontem referimos - aliás fizemo-lo em outras alturas do debate -, embora o Governo se mostre extremamente preocupado com a carência de receitas para poder fazer mais despesas em termos orçamentais, quando mete taxas relativas a impostos sobre lucros ou rendimentos de capital por um lado mantém isenções - caso da alínea d) - no sentido de suspender a produção da existência de juros nos capitais emprestados, mutuados pelos empresários às suas empresas, e por outro lado na alínea h), pretendendo de facto tributar um conjunto de situações que escapavam às malhas da lei, apresenta como taxa a taxa mínima do imposto de capitais.
Isto é significativo da política do Governo neste aspecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer que se trata aqui de uma suspensão de juros presumidos. Naturalmente as próprias empresas terão todo o interesse em contabilizar esses juros e só as empresas em situação difícil é que provavelmente não o farão.
Portanto, não percebo qual é a razão de ser desta preocupação do Sr. Deputado Octávio Teixeira.Vezes do e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretariei de Estado, V. Ex.a saberá tão bem como eu - ou talvez melhor que isso não se passa com toda essa clareza. É que de facto a suspensão da produção de juros é favorável aos empresários, às pessoas que emprestam esses dinheiros às empresas, na medida em que o pagamento de juros não é contabilizado como tal. De facto, o pagamento de juros sai por muitas e variadas maneiras, que o Sr. Secretário de Estado conhece e que, portanto, não estão sujeitos a qualquer tributação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Neste momento e em relação ao artigo 16.o falta-nos apenas votar o n.o 2 do texto da proposta de lei que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:2 - O regime que resultar da reformulação prevista na alínea a) do número anterior é aplicável às importâncias colocadas pelas sociedades à disposição dos respectivos sócios, nas condições aí mencionadas, posteriormente à entrada em vigor do decreto-lei que utilizar a autorização nela concedida e bem assim às que, tendo sido colocadas à sua disposição anteriormente, subsistam naquelas condições decorridos os quatro meses seguintes à entrada em vigor daquele diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
19 DE DEZEMBRO DE 1981	1151O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 17% acerca do qual há um grande número de propostas.
Em todo o caso, penso que por uma razão de orientação dos trabalhos o melhor é avançarmos alínea a alínea.
Relativamente a alínea a) do n.° 1 não há qualquer proposta de alteração pelo que iremos votá-la de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 17.o(Imposto profissional)I - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o § 3.° do artigo 2.o do Código do Imposto Profissional no sentido de os direitos de autor sobre obras intelectuais ficarem sujeitos a este imposto não só quando o contribuinte resida no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas também sempre que o devedor desses rendimentos tenha aí residência, sede efectiva ou estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se;O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea b) do artigo 17.o existem propostas de eliminação subscritas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e também pelo MDP/CDE.
Julgo que estão de acordo em fazer a apreciação conjunta destas propostas. Por isso, ponho-as em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à alínea b) do artigo 17.o da proposta de lei, o que nós temos a dizer é que através dela o Governo tenta impor que os trabalhadores da função pública, os trabalhadores das autarquias locais e do ensino privado e cooperativo passem a deixar de estar isentos do pagamento do imposto profissional.
Em princípio nem nós nem os próprios trabalhadores da função pública nos oporíamos a uma medida desta natureza se ela resultasse claramente de negociações, de acordos.
Mas não é essa a situação que se verifica.
Este governo não só não acordou com os trabalhadores através das suas estruturas representativas, os sindicatos, esta matéria como inclusivamente recusou qualquer negociação colectiva, mesmo a outros níveis.
Daí que não possamos, porque isso introduz alterações profundas relativamente a esses trabalhadores, concordar com o seu articulado.
E pese embora o disposto no n.° 2 deste mesmo artigo, nós pensamos que a introdução desta alínea vem acarretar alguns prejuízos para os trabalhadores da função pública e também para outros trabalhadores.
Não se trata apenas de uma situação em que não houve negociações como, ainda por cima, virá acarretar - repito - prejuízos para os trabalhadores da função pública e para outros trabalhadores.
Por essa razão, iremos contra esta alínea, expressão de voto que pretende manifestar a nossa oposição á forma como o Governo pretende impor - e sempre impor! aos trabalhadores situações como esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pela segunda das razões pelas quais propusemos a eliminação desta alínea.
Parece-nos extremamente grave aquilo que se vai operar através da eliminação da alínea g) do actual artigo 4.° do Código do Imposto Profissional.
Na verdade, quando passam a ser tributadas as remunerações pelo exercício de funções docentes nas escolas particulares e nas escolas cooperativas está-se a prejudicar - e a prejudicar de maneira tão radical que isso significará a eliminação de muitas escolas - a actividade desses estabelecimentos de ensino.
Se já há uma desigualdade de tratamento na remuneração dos professores de um e outro sistema de ensino, essa desigualdade agravar-se-á necessária e forçosamente pela introdução desta disposição.
Em segundo lugar, também nós pensamos que a matéria relativa à introdução do imposto profissional nos serviços públicos e equiparados não está suficientemente esclarecida. E não está suficientemente esclarecida porque dela resultam necessariamente duas situações: primeiro, trata-se de uma situação em que os funcionários vão ser todos abrangidos, independentemente de disposições que pareceriam necessariamente complementares como aquelas que dissessem respeito, por exemplo, às acumulações até com o exercício de actividade privada; e, segundo, porque esta atribuição se insere num processo de actuação relativamente à função pública em que princípios de contratação a que o Governo português se obrigou, quer por disposições de Direito Internacional transpostas para a ordem jurídica interna, quer por declarações públicas de seus membros, não foram respeitadas.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para justificar a posição que o meu grupo parlamentar vai assumir relativamente a esta matéria.
Nós não temos nenhuma dúvida, porque sabemos que os trabalhadores da função pública são dos melhores trabalhadores deste país e são pessoas dignas,
1152	I SÉRIE - NÚMERO 31de que eles próprios desejam um estado igualitário relativamente a todos os trabalhadores; desejam-no nas obrigações tal como o desejam nos direitos que lhes devem ser concedidos.
Portanto, não teríamos nenhuma dificuldade em votar esta proposta de lei se realmente não se verificasse - como se verifica - uma série de irregularidades que não podemos deixar passar em claro.
Em primeiro lugar como sabem, esta norma de sujeitar os trabalhadores da função pública ao imposto profissional vai de algum modo tornar equivalentes as remunerações da função pública às remunerações do sector privado e permitir também de algum modo a mobilidade entre os quadros da função pública e do sector privado. Só que para essa mobilidade seja completa torna-se necessário tomar medidas complementares, particularmente no domínio da segurança social, da reforma e da previdência.
Essas medidas ainda não foram tomadas, não consta do articulado essa possibilidade de mobilidade do sector público para o sector privado e, portanto, um dos efeitos fundamentais da proposta de lei aqui trazida pelo Governo fica diminuído por esse facto.