14 DE DEZEMBRO DE 1994 797É a seguinte:4 - As importâncias dispendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea/) do n.o 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 25 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou 50 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta n.o 27-P, apresentada pelo PS, na parte relativa ao aditamento de fim n.o 8 ao artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:8 - São considerados independentemente de documentação abatimentos correspondentes às alíneas d), í) e f) do n.o 1 no montante de 50 % dos valores referidos no corpo do n.o 2.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta n.o 89-C, apresentada pelo PS, na parte relativa ao aditamento de uma alínea d) ao n.o 2 do artigo 56.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contraído PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:d) Os que se destinem a custear a instalação de manutenção de creches ou jardins de infância, lares de idosos e acções de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência, bem como de SIDA, que sejam iniciativa de instituições privadas de solidariedade social, até ao montante de 580 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a 'mesma proposta n.o 89-C na parte relativa à substituição dá alínea c) do n.o l do artigo 58.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 750 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a l 580 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta n.o 23-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte relativa à substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 58.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos comua do PSD e votos a favor do PS, do. PCP, do CDS-PP ;e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 724 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 1 557 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta n.o 14-C, apresentada pelo PCP, relativa à substituição da tabela que consta do n.o 1 e à alteração do n.o 2, ambas do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 71.o(Taxas gerais)1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:TAXARENDIMENTO COLECTÁVEL (Contos)