642-(2)II SÉRIE — NÚMERO 33O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é nada no sentido da proposta da FRS, mas no sentido da proposta da FRS reformulada pelo Dr. Nunes de Almeida, o que é completamente diferente do texto que aqui está. Quer dizer, que é com a declaração peremptória da obrigação do Sr. Presidente da República promulgar o texto do decreto ou então apresentar o veto. Alternativa, com a afirmação e a declaração expressas no texto da Constituição.O Sr. Presidente: — Exacto! Há, alem disso, consenso para que seja revisto, no sentido do alargamento, o prazo de 15 dias proposto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mais uma correcção: há uma certa abertura à consideração dessa hipótese, mas da nossa parte não há qualquer espécie de compromisso. Portanto, não dissemos nada em contrário. Mas não há compromisso nenhum. Poderemos, eventualmente, vir a concordar, mas as razões até agora invocadas não podem considerar-se suficientes para que nós tenhamos alterado a nossa posição.O Sr. Presidente: — Não sei se os Srs. Deputados querem continuar a discussão deste ponto, ou preferem passar adiante?Parece haver consenso no sentido de se passar adiante.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. |orge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, tendo em conta a discussão travada e a preocupação, que é generalizada, de tornar patente a obrigação jurídica da promulgação por parte do Presidente da República e tendo em conta, por outro lado, a preocupação de tornar patente que o exercício de veto só pode fazer-se no prazo constitucionalmente conferido para promulgação (suponho que, quanto a isso, todos estamos de acordo), sugeriria para o n.° 1 do artigo 139.° uma fórmula como esta: «A promulgação de qualquer decreto da Assembleia da República faz-se no prazo de ... [ficaria para se assentar se seriam 15, 20 ou 30 dias, por exemplo 20], após a sua recepção ou do termo do prazo [...]» Não acrescento mais, porque esta matéria está ligada à problemática da fiscalização preventiva, que ainda não foi discutida.Em suma, no n.° 1 ficaria o prazo para a promulgação. No n.° 2 uma fórmula como esta: «se expirado o prazo previsto no número anterior [ou no n.° 1] o Presidente da República não exercer o poder de veto em mensagem fundamentada à Assembleia da República [...]» Agora aqui já não posso continuar, porque mantenho a minha proposta inicial. Mas queria dizer que terminado o prazo o Presidente da República já não poderia exercer o direito de veto. Não acrescentaria mais nada. Ficaria por aqui para tornar claro que o poder de veto já não poderia ser exercido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, ficaria, portanto: «Se expirado o prazo previsto no n.° 1 o Presidente da República não exercer o poder de veto em mensagem fundamentada à Assembleia da República, não o poderá vir a exercer.»O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—O poder de veto já não poderá ser exercido. Estabelecer peremptoria-mente que o poder de veto tem que ser exercido no prazo para promulgação, e não depois. É essa a ideia jundamental.Os números a seguir estão dependentes da sua discussão, que ainda não foi travada.Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era só para dizer que penso que isto é um problema da Comissão de Redacção.Em todo o caso, e em princípio, não concordo com esta redacção do Sr. Jorge Miranda, porque, desculpe, acho-a um bocadinho complicada e com um português talvez não muito aperfeiçoado, ao contrário daquilo que é costume nos seus escritos. Isto é, inclinar-me-ia, sem estar a fazer uma proposta, para uma fórmula extremamente simples, que dissesse simplesmente isto: «No prazo de 15 dias, depois da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República, o Presidente da República terá de o promulgar ou exercer o seu veto, devidamente fundamentado.» Mais nada, 3 ou 4 linhas, e diria tudo. Isto é um problema da Comissão de Redacção, mas o que interessava era que estes 2 pontos fossem fundidos num, já que não me parece necessária a existência dos 2, e marcava bem a alternativa entre as 2 coisas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, indo ao encontro dessa preocupação, talvez pudesse fazer-se a fusão, dizendo que «[...] no prazo de ... terá o Presidente da República a obrigação de proceder à promulgação ou, caso tenha razões para a recusar, de enviar à Assembleia da República mensagem a exercer o direito de veto.»Pausa.Srs. Deputados, parece haver consenso no sentido de passar para a Comissão de Redacção.No entanto, o Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra. Prescinde.Srs. Deputados, passaremos ao ponto n.° 4 do relatório da subcomissão, que refere a proposta de substituição do n.° 3, pela FRS: «Pela exigência de maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções», para a confirmação dos decretos respeitantes às matérias que são indicadas nas alíneas a) a h) da sua proposta.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —A questão dos decretos ainda não foi discutida completamente, creio eu. Antes dessa questão há, pois, a questão do veto dos decretos-leis.O Sr. Presidente: — É o novo n.° 4 da AD acerca do direito de veto pelo Presidente da • República.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Ou o novo n.° 5 da FRS ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas tem mais lógica discutir agora isto.