10 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008lei que define o montante para fazer face a pagamentos relacionados com meios tempos ou tempo inteiro na freguesia julgo ser uma lei que não prestigia o poder autárquico, particularmente as freguesias.Temos freguesias com orçamentos próprios. A Lei, ao permitir ter meio tempo ou tempo inteiro, tem de fazer a respectiva dotação no Orçamento para fazer face a essas despesas. Mas o certo é que as freguesias, ao longo de todos estes anos, têm vindo a ter esse montante consagrado em Orçamento.A ANAFRE deu-nos hoje conta da preocupação —  tem vindo a colocar a questão aos grupos parlamentares —  de, para 2009, esta verba não estar a ser consagrada. Portanto, uma pergunta que lhe deixo é a seguinte: qual é a abordagem que o Governo faz desta matéria? Estudou devidamente esta situação? Uma segunda questão relaciona-se com a liquidez da economia e a situação das empresas e das dívidas do Estado. A Sr.a Ministra da Saúde levantou aqui o problema —  o Sr. Ministro já o abordou, ainda que ligeiramente —  do fundo de apoio ao sistema de pagamentos do Serviço Nacional de Saúde. O SNS tem sido uma área em que, por vezes, há atrasos nos pagamentos, felizmente um problema agora invertido —  os prazos têm vindo a ser reduzidos — , em todo o caso parece-nos uma boa medida esta forma de tentar normalizar os pagamentos da responsabilidade do Estado e, com isso, melhorar a própria liquidez da economia. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse como é que isto poderá ir funcionar.Trata-se de uma questão que nos parece importante, porque bem sabemos que estes atrasos por vezes levam a interpretações diversas.Gostaríamos de acompanhar a área do Serviço Nacional de Saúde como uma área importante.Por último, é surpreendente que se faça aqui uma intervenção e se compare a UTAO —  com todo o respeito por esta unidade técnica —  com o Banco de Portugal. E é surpreendente o aparte que foi feito sobre o Banco de Portugal.Quando o Banco de Portugal visa alguma coisa que não é agradável, têm sido permanentes as críticas de diversos Deputados, mas quando o próprio Banco de Portugal faz a correcção de uma projecção aí já tem crédito (mas antes não tinha crédito nenhum).De facto, esta preocupação de agora comparar o Banco de Portugal com a UTAO, esquecendo a instituição secular que é o Banco de Portugal, nomeadamente a credibilidade que tem nas instâncias internacionais e no próprio País, demonstra claramente que a oposição, pelos menos alguns grupos parlamentares, á falta de matçria de debate na especialidade» Por exemplo, a intervenção que me antecedeu não suscitou qualquer pedido de esclarecimento.O que importa agora é o cenário macroeconómico quando todos sabemos a incerteza em que está o mundo, a Europa e, naturalmente, Portugal, que não foge a esse grau de incerteza. Mas, em matéria de acertar, a credibilidade ainda está do lado do Governo.O Sr. Presidente: —  Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção de hoje de uma forma que até me pareceu bastante prudente, dizendo que a conjuntura se tem vindo a agravar nas últimas semanas —  falamos de um período já após a apresentação, nesta Assembleia, do Orçamento do Estado — , que há agora um conjunto de riscos descendentes, que há uma desaceleração do crescimento, que há um conjunto de riscos acrescidos. Quando se esperaria que, depois desse intróito, o Sr. Ministro tirasse alguma conclusão, o que disse é que o mundo está a mudar, mas que «nós mantemos todas as previsões que já tínhamos antes de o mundo ter mudado», o quem, para mim, é um pouco espantoso.A primeira questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: para o ano de 2009 o Governo estima uma taxa de desemprego de 7,6%, mantendo o valor deste ano. Sr. Ministro, só para argumento desta discussão, vou aceitar o número que os senhores apontam para o crescimento da economia do ano de 2008, que é de 0,8%. Também vou dar como bom, só para argumento de discussão, o número que apontam para o crescimento do próximo ano, que é de 0,6%, inferior ao deste ano, mantendo e estabilizando a taxa de desemprego.Sr. Ministro, um orçamento do Estado não é feito de boas intenções, não é feito das nossas melhores expectativas; é feito de um quadro de previsões realistas.A última taxa de desemprego que nós conhecemos é a do terceiro trimestre. Nos números do terceiro trimestre ainda temos os números de Agosto e, acima de tudo, lembremo-nos de que em Setembro é que, a