15 DE MAIO DE 2015 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1466/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 30/2015, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS, EM DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 132/XII (4.a), relativa ao 30/2015, de 12 de fevereiro, que “estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela lei n.o 75/2013, de 12 de setembro”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que “estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela lei n.o 75/2013, de 12 de setembro”. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1467/XII (4.a) CESSAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 30/2015, DE 12 DE FEVEREIRO QUE ESTABELECE O REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS, EM DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO (Publicado no Diário da República I série n.o 30, de 12 de fevereiro de 2015) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 132/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que“estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro”.Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————