I SÉRIE — NÚMERO 71 20 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — As ajudas são ilegais? A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Por último, quanto à pergunta do Sr. Deputado Adão Silva, de facto, o aumento das contribuições para a segurança social é um sinal efetivo de que há mais emprego e de que há mais rendimento do trabalho. Quando fazemos a comparação com o período homólogo podemos verificar, com esse indicador, a clara melhoria que tivemos quer no número de postos de trabalho quer no rendimento nos salários associados a esses postos de trabalho. Como muito bem o Sr. Deputado referiu, a taxa social única não aumentou e, portanto, se se obtém um resultado que é claramente superior e a taxa não variou, é porque a base é maior. Este é um dado absolutamente objetivo quando comparamos o primeiro trimestre de 2014 com o de 2015, e, de facto... O Sr. João Galamba (PS): — Os salários e as pensões aumentaram, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, ainda bem que me recorda que os salários e as pensões aumentaram. Muito obrigada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — É das tais medidas que a Sr.a Ministra não queria! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o desemprego é, pelas razões, o resultado mais expressivo do projeto político do seu Governo: empobrecimento, agravamento da exploração, tentativa de destruição de direitos laborais e sociais. Quatro anos de Governo PSD/CDS e o resultado são mais de dois milhões de desempregados, mais 500 000 postos de trabalho destruídos, mais de 2,6 milhões de pessoas a viver numa situação de pobreza, cortes nos salários, agravamento da precariedade, aumento do horário de trabalho, emigração forçada de mais de 400 000 portugueses. À custa de quê e em nome de quem, Sr.a Ministra, é o que lhe perguntamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — À custa da dignidade da vida dos trabalhadores e do povo e em nome das imposições que a União Europeia exige e o Governo aceita, de joelhos, sem questionar. O País vive problemas económicos e sociais dramáticos e, perante isto, o que é que o Governo tem para oferecer? Mais do mesmo! E nós entendemos que os trabalhadores não aceitam e o País não aguenta mais desemprego e exploração. O Governo assume ou não a responsabilidade de cumprir as ordens da União Europeia para agravar o corte dos salários ou, pelo contrário, assume a necessidade de aumento dos salários, designadamente do salário mínimo nacional? Cumpre as ordens da União Europeia para facilitar e embaratecer ainda mais os despedimentos ou aposta no reforço do aparelho produtivo como via para a criação de emprego? Cumpre as ordens da União Europeia para agravar a precariedade ou assume a defesa do emprego com direitos como uma prioridade, erradicando todas as formas de contratação precária que respondem a necessidades permanentes das empresas? Cumpre as ordens da União Europeia para aumentar e desregulamentar a jornada de trabalho ou vai diminuir o horário de trabalho e defender o direito à articulação entre a vida familiar, pessoal e profissional? Defender os trabalhadores e os seus direitos exige romper com este caminho imposto pela União Europeia, exige a valorização do trabalho e o cumprimento da Constituição e dos seus valores como solução para o País. Para tal, é preciso derrotar este Governo, é preciso outra política e outro Governo.