II SÉRIE-A — NÚMERO 134 50 Portugal, o PCP apresentou, nos termos constitucionais próprios uma iniciativa tendente a efetuar a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 186/2912, de 13 de agosto. Assim, em 3 de setembro de 2013, os 14 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP subscreveram a Apreciação Parlamentar n.o 30/XII (2.a) do atrás referido decreto-lei, com vista a proceder ao respetivo debate no plenário da Assembleia da República. Este debate foi agendado para o dia 20 de outubro de 2012, no qual voltaram a estar presentes algumas dezenas de trabalhadores dos ENVC, e durante o qual o PCP apresentou um Projeto de Resolução [PJR n.o 480/XII (2.a)] que visava a revogação do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, isto é, visava extinguir o processo de privatização dos ENVC. Este objetivo, infelizmente, foi na altura rejeitado pela maioria parlamentar de suporte ao Governo PSD/CDS. Entretanto, em 7 de setembro de 2012 arrancou a “primeira fase” do processo de privatização, com a entrega de propostas não vinculativas por parte de um conjunto de potenciais interessados na compra dos ENVC. Depois, foi fixado em 12 de Outubro (logo prorrogado para 24 de outubro), o prazo para a entrega de propostas vinculativas, tendo sido entregues propostas de quatro grupos, o português Atlanticeagle Shipbuilding, Lda., o norueguês Volstad Maritime AS, o russo JSC RiverSea Industrial Trading e o brasileiro Rio Nave serviços Navais, Lt.da, sendo que, na fase final do processo, foram apenas consideradas as propostas destes dois últimos grupos. Do que nesta fase foi sendo publicado sobre a forma como estaria a decorrer a análise das propostas, ficou a saber-se que nenhuma destas duas propostas vinculativas chegaria sequer aos 10 milhões de euros, sendo que o decreto-lei de privatização e o respetivo Caderno de Encargos se tinham proposto levar a concurso a compra de uma empresa cujo capital social estava avaliado em 30 milhões de euros!... Ainda em setembro de 2012, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 79/2012, de 20 de setembro, deu mais uma machadada nos ENVC e na possibilidade da empresa poder dispor de uma confortável carteira de encomendas. Com esta decisão, o Governo autorizou o Ministro da Defesa Nacional a revogar os contratos ainda existentes entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para a construção de um conjunto de navios destinados à Marinha, com o simples pretexto de manter os respetivos projetos no domínio público no contexto do processo de privatização em curso, e com o argumento recorrente “das contas públicas portuguesas não permitirem atualmente a execução do Programa tal como estava delineado desde o início, admitindo-se que o mesmo será retomado assim que existam condições para isso”. 3. Da suspensão à anulação do processo de privatização. A concessão de terrenos, forma encapotada de privatização dos ENVC Em 27 de dezembro de 2012, o Governo decidiu suspender o processo de privatização dos ENVC devido ao facto da Comissão Europeia ter decidido iniciar um processo de investigação sobre eventuais ajudas públicas concedidas entre 2006 e 2010 aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e que podiam, na opinião do Governo, colocar em risco as condições acordadas no âmbito do Caderno de Encargos do concurso público para a privatização da empresa. Isto é, quem ficasse com os ENVC seria obrigado a devolver ao Estado 181 milhões de euros de ajudas públicas (que evidentemente nunca recebera), situação que seguramente afastaria os interessados na privatização, cujas ofertas vinculativas de compra nem chegaram aliás a 10 milhões de euros. Assim, e antes que os potencias candidatos fossem confrontados com essas eventuais novas condições de compra e pudessem desistir do concurso, o Governo decidiu antecipar esse cenário e anular o processo de privatização. É isso que faz, quase quatro meses depois, em 18 de abril de 2013, quendo o Governo anunciou ter decidido “encerrar definitivamente” o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), face à publicação oficial, em 3 de abril, do processo de investigação lançada pela Comissão Europeia às ajudas estatais concedidas à empresa ENVC entre 2006 e 2010, no valor de 181 milhões de euros. A decisão foi tomada, de acordo com o Governo, por “não estarem acautelados os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC, SA” (Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2013, de 24 de abril de 2013).