14 DE ABRIL DE 2020 15 Mendonça Mendes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 25/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia SARS-CoV-2 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado a disseminação do vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, nos dias 12 e 13 de março de 2020, um conjunto de medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, através do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março. Acresce que a declaração de estado de emergência em Portugal, decretada através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, entretanto regulamentado pelo Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, levou à aprovação de um novo conjunto de medidas excecionais e extraordinárias, designadamente em matéria de circulação na via pública e de funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19. Neste contexto, importa promover medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e de isolamento profilático. Os CTT – Correios de Portugal, SA (CTT, SA) têm empreendido todos os esforços para proteger os seus trabalhadores, em particular os carteiros, que mantêm o seu serviço à população, fazendo chegar à população bens essenciais, facilitando as medidas de isolamento social e permitindo ao tecido empresarial manter parte da sua atividade. Contudo, face às dificuldades na aquisição de equipamentos de proteção individual e às preocupações com o aumento do risco de contaminação, justifica-se a adoção de procedimentos excecionais adicionais que quebrem potenciais cadeias de contágio, protegendo os profissionais dos CTT, SA, e a população servida. Deste modo, a prestação do serviço de citações e notificações, quer de natureza judicial quer administrativa, deve ser excecional e temporariamente feita através da recolha do número do cartão de cidadão, como alternativa à aposição de assinatura. Caso o destinatário ou recetor se recuse a fornecer o número e a mostrar o cartão de cidadão, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-a à entidade competente. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da