16 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008Sr.a Deputada, a verdade é que no dia seguinte o Manuel quer divorciar-se e automaticamente tem de requerer o arrolamento dos bens próprios do outro cônjuge, que nada tem com isso, não deu causa ao divórcio e foi o único que levou bens para o casamento. Isto faz-lhe sentido, Sr.a Deputada? Não faz qualquer sentido! Para terminar, gostaria ainda de dizer que os senhores num outro projecto à parte tratam da questão da redução do prazo, numa base litigiosa, da separação de facto. Assim, Sr.a Deputada, pergunto-lhe: a partir do momento em que passa a ser admissível o divórcio por vontade de apenas um dos cônjuges, sem dependência de prazo, sem ter de invocar qualquer causa, alterando-se normativamente, mas também em substância, a coerência do instituto do casamento no Código Civil, que sentido lhe faz o divórcio litigioso? E pergunto isto porque se a Sr.a Deputada passa a ter a possibilidade do divórcio por mútuo consentimento e não sendo por mútuo consentimento porque o outro não quer, pode unilateralmente, no dia seguinte, requerer o divórcio, para que é que se mantém o divórcio litigioso e por que razão é que se há-de ponderar qualquer prazo? Deixa de fazer qualquer sentido, Sr.a Deputada.É também uma alteração da coerência lógica, mais do que normativa, do instituto do casamento no Código Civil, que não é um diploma qualquer, Sr.a Deputada! É do Código Civil que se trata, que não se trabalha nem se altera «a retalho», como os senhores pretendem fazer. Por isso, votaremos contra o primeiro projecto e em relação a este daremos, ao menos, o beneplácito de que percebemos a motivação política com o Partido Socialista, pelo que vamos abster-nos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, 10 meses depois, volta a trazer-nos um projecto de lei que propõe alterações ao regime jurídico do divórcio. O princípio subjacente às alterações propostas é o mesmo de há 10 meses: ninguém deve ser obrigado a manter-se casado contra a sua vontade.Esta é também a doutrina do Partido Socialista. E não é de hoje. Recorrendo à citação do PS feita pelo Bloco de Esquerda, no último debate parlamentar sobre divórcio, podemos reafirmar a nossa doutrina sobre esta matéria e cito: «Não tem sentido o casamento contra a vontade de um dos cônjuges. O casamento é, cada vez mais, um contrato de afectos; é, cada vez mais, um contrato entre duas pessoas que só tem sentido enquanto ambas quiserem estar nesse contrato.» Esta era a doutrina do PS sobre o divórcio há 11 anos atrás.Esta é a doutrina do PS, hoje.Reconhecemos e saudamos o esforço feito pelo Bloco para encontrar respostas para algumas das críticas e dúvidas levantadas ao projecto de lei que apresentaram há 10 meses. Algumas dessas alterações são mesmo de louvar, como, por exemplo, o facto de nesta versão o processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges correr junto de um tribunal, ou a preocupação de as alterações estarem inseridas no Código Civil e no Código de Processo Civil.Mas apesar das alterações feitas subsistem dúvidas e discordâncias da nossa parte, não quanto ao objectivo mas sim quanto ao modo de o concretizar.O projecto de lei do Bloco de Esquerda é tímido onde não precisava de ser e é ligeiro onde não podia ser.Aplausos do PS.Apesar de criarem uma nova modalidade de divórcio, não terminam com o divórcio litigioso, o que não se percebe, até porque a nova modalidade proposta diminui a necessidade de recurso ao divórcio litigioso. Não terminam, portanto, com o divórcio fundado na culpa de um dos cônjuges. Com o projecto de lei do Bloco de Esquerda mantém-se a forma de divórcio-sanção, que tem, aliás, sido sistematicamente abandonada nos países europeus por ser, em si mesma, fonte de agravamento de conflitos, com prejuízos para os ex-cônjuges e para os filhos. O divórcio não deve ser uma sanção. Com este projecto de lei pode continuar a ser.Na exposição de motivos do projecto que estamos a debater, pode ler-se: «A permanência da noção de culpa torna o divórcio mais intensamente doloroso. A noção de culpa em que o ónus da prova pertence ao