1116II SÉRIE — NÚMERO 535—.........................................6 — [...] funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Luís Filipe Madeira.Proposta de aditamentoARTIGO 10.°6-A — Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos portugueses com capacidade eleitoral.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Luis Filipe Madeira.Proposta de aditamentoARTIGO 20.°4-A — O reconhecimento previsto no número anterior deve constar do verbete de inscrição e ser assinado por todos os referidos membros.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Luís Filipe Madeira.Proposta de aditamentoARTIGO 22°4 — No caso previsto no n.° 1 a assinatura ou a aposição da impressão digital devem ser presencialmente reconhecidas por entidade competente para o efeito nos termos da lei do país onde o acto de reconhecimento for praticado.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Luís Filipe Madeira.Proposta de aditamentoARTIGO 56°3 — O procedimento contra os cidadãos que não hajam promovido a respectiva inscrição no recenseamento ou não hajam praticado qualquer acto necessário a essa inscrição prescreve no prazo de 1 ano a contar do primeiro dia do período anual de inscrição em que se verificou o facto punível.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Luís Filipe Madeira.Ratificação n.° 129/11 — Decreto-Lei n.° 19/82, de 28 de JaneiroEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°,n.° I, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 19/82, de 28 de Janeiro {Diário da República, l.a série. n.° 23). que «Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular».Palácio de S. Bento. I 1 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PS: Marcelo Cario — António Guterres — Luis Filipe Madeira — Aquilino Ribeiro Machado — Tito de Morais.RequerimentoEx."*' Sr. Presidente da Assembleia da República:O distrito de Coimbra foi durante o passado Verão duramente flagelado pelos incêndios.Perante os enormes prejuízos sofridos pelos pequenos e médios produtores florestais o Governo decidiu atribuir 16 500 contos a proprietários de 5 concelhos.Infelizmente os restantes concelhos, e especialmente os de Miranda do Corvo e Penela, 2 dos mais castigados, não receberam qualquer importância pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo me informe das razões que fundamentaram esta atitude discriminatória.Assembleia da República. 4 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD. Jaime Ramos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos maiores incêndios do Verão de 1981 destruiu grandes áreas florestais do concelho da Lousã e Miranda do Corvo.Foi uma automotora que circulava no Ramal da Lousã que. ao incendiar-se, originou este fogo.Do sinistro foi feita pela GNR de Miranda do Corvo a participação para o Tribunal da Comarca da Lxmsã que decidiu arquivar o processo.Perante esta situação requeiro ao Governo que me informe de qual as acções que tenciona desencadear no sentido de minorar os prejuízos dos produtores florestais e se a CP, responsável, embora não dolosamente pelo sinistro, vai indemnizar os prejudicados.Palácio de S. Bento. 8 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD. Jaime Ramos.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde a década de 40 é conhecido que a rubéola da grávida pode provocar uma oftalmopatia e desde essa época é aceite como causa de diversas mal formações congénitas.