21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(161)Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Renovo a manifestação do meu gosto em estar convosco e, se me permitem, farei uma breve introdução para a seguir me sujeitar de forma gostosamente democrática às questões que queiram colocar.Gostaria de situar o orçamento do Ministério da Justiça para 1992 no enquadramento do Orçamento do Estado na sua globalidade para o referenciar àquilo que são as motivações fundamentais que condicionaram a elaboração deste orçamento global. Por um lado, a definição dos objectivos políticos, que no debate na generalidade foram sobejamente apresentados, para o referenciar àquilo que foi a opção da estrutura macroeconómica do mesmo orçamento.Cada orçamento departamental deve — e isso aconteceu — ser condicionado, mas quando refiro «condicionado» não quero dizer que o seja negativamente, por esse conjunto de objectivos centrais de política e de macroeconomia e é, portanto, nessa medida que o orçamento do Ministério da Justiça para 1992 é também um orçamento de estratégia.É um orçamento de estratégia que arranca, por um lado, de uma exigência — que colocámos a nós próprios — virada para uma maior racionalização de meios e de serviços e é, por outro lado, um orçamento elaborado a partir da execução do orçamento de 1991. Neste aspecto, a comparação que nos impusemos foi justamente a de referenciar o actual orçamento para 1992 não ao orçamento previsto para 1991, mas à execução orçamental de 1991. Assim, no Orçamento do Estado a execução foi de 99,5 e no orçamento do Gabinete de Gestão Financeira a execução foi de 84,5, o que significa que, numa perspectiva de rigor, para 1992 se constacta no Orçamento do Estado um acréscimo de 11 % e no orçamento do Gabinete de Gestão Financeira um acréscimo de 9 %.Por outro lado, apresentado, como foi, no início desta legislatura, o Programa do Governo e definida aí uma política de justiça para Portugal, este orçamento de 1992 é também um orçamento que se compagina com aquilo que, do ponto de vista plurianual, será a reflexão dos orçamentos de legislatura para aquilo que é o programa de legislatura e para aquilo que é a consecução da política de justiça então apresentada.Para este primeiro ano, por isso, entendemos definir como objectivos fundamentais, por um lado, a consolidação dos projectos em curso, porque foram vários aqueles que inovadoramente se lançaram na legislatura anterior e é fundamental consolidá-los, e, por outro lado, o lançamento da estrutura legislativa básica para, a partir daí, podermos tornar efectivamente consequente a política de justiça que então apresentámos e que foi aprovada pelo Parlamento.Digamos por isso, se quiséssemos sintetizar, que a estratégia que subjaz ao orçamento do Ministério da Justiça para 1992 é uma estratégia de evolução controlada. E controlada no sentido de não permitir um disparo nessa evolução que, não analisado e acompanhado criticamente, possa eventualmente conduzir a soluções que se repercutiriam no futuro, isto é, em soluções de menos qualidade do ponto de vista da opção de fundo e ao mesmo tempo em dispêndio improdutivo de recursos que são sempre escassos.Posto isto, e dado o enquadramento global em face do qual devemos ana/isar acriticamente o orçamento do Mi-nistério da Justiça, uma referência parentética à situação do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.Como os Srs. Deputados sabem, sobretudo aqueles que mais se têm preocupado em acompanhar este tema e que mais experiência têm de sessões parlamentares, a questão fundamental do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça é a que se prende, por um lado, com a formulação da sua lei orgânica e, por outro lado, aquela que, a partir daí, irá permitir uma gestão financeira do Ministério da Justiça e das suas disponibilidades com obediência estrita à totalidade das regras da contabilidade pública, nomeadamente ao princípio da globalidade e da universalidade na cobrança das receitas.Há um trabalho que vem sendo desenvolvido no âmbito do Ministério da Justiça no sentido de conseguir rapidamente atingir essa intenção, que é uma intenção política declarada pelo Governo, mas trata-se de um trabalho que, simultaneamente, tem dois objectivos diferenciados: o primeiro é o de garantir uma total transparência na cobrança e na gestão das receitas próprias do Ministério da Justiça e o segundo é o de garantir uma mais eficaz gestão interna e, portanto, um conjunto de matérias que se prendem com a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.Entendemos que o primeiro objectivo é, do ponto de vista político e democrático, o principal, e, como VV. Ex.** sabem — e já foi reconhecido por alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente da oposição—, essa transparência tem sido cada vez maior e hoje a relação de informação entre o Ministério da Justiça e a Assembleia da República é uma relação imediata que se verifica sem quaisquer entorses e sem qualquer menosprezo pela Assembleia da República e, portanto, sem qualquer fornecimento de menor informação à Assembleia da República. Nesse campo está assim garantida a transparência em obediência às regras da contabilidade pública em geral, ao fornecimento periódico de informações e ao controlo da legalidade pela apreciação anual das contas pelo Tribunal de Contas cuja actuação, há algum tempo atrás, neste campo, como VV. Ex.** bem sabem, não estava sequer prevista e não se verificava.Portanto, não estão garantidos ainda o conjunto, na sua especificidade própria, de todos os princípios o que, todavia, se justifica, por um lado, pelo processo interno de restruturação dos serviços em geral, pelo processo de reestruturação em particular da Direcção-Geral dos Registos e Notariado e dos respectivos serviços, sendo aí que a questão se coloca com maior ênfase, e, por outro lado, pela definição do critério de financiamento do Gabinete de Gestão Financeira porque também aí é fundamental que primeiro se reorganize internamente o Ministério da Justiça na sua globalidade para depois fazermos a distinção entre aqueles departamentos, aqueles sectores de actividade, que devem ser financiados totalmente pelo Orçamento do Estado, e aqueles outros que devem ser financiados totalmente pelo orçamento do Gabinete de Gestão Financeira.Por outro lado, trata-se duma reforma que tem que ser, evidentemente, compatibilizada com a reforma geral da contabilidade pública, ela também por concluir em absoluto. Enquanto isso não acontece, prosseguirá, claramente, o esforço de transparência e, portanto, abandonou-se já uma prática antiga de subdimensionamento de receitas, que merecia muitas vezes justas críticas da Assembleia da República, e assim se clarifica a prática e a Mormaçáo sobre as aplicações financeiras e de gestão de saldos.