I SÉRIE — NÚMERO 18 8 determinados a aprovar um bom Orçamento para 2021, para vencer a pandemia, proteger os cidadãos e apoiar a economia e o emprego. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos desafios únicos que, estou certo, nunca nenhum de nós imaginou ter de enfrentar. E, por isso, quero concluir, reafirmando hoje e aqui, na solenidade do Plenário da Assembleia da República, o que afirmei, fez ontem precisamente um ano, na tomada de posse do XXII Governo Constitucional: «O compromisso que selámos com os portugueses não está dependente de ciclos económicos. Este é um Governo para os bons e para os maus momentos. (...) Não viraremos as costas às dificuldades. E quanto maior for a tormenta, maior será a nossa determinação em ultrapassá-la». Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.  O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe duas questões sobre dois temas, que V. Ex.a não referiu, que considero absolutamente nevrálgicos quer para este Orçamento, quer para os Orçamentos futuros — o próprio Conselho das Finanças Públicas tem a mesma opinião que eu tenho —, que são o Novo Banco e a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Segundo o contrato de compra e venda do Novo Banco, este pode ainda pedir novecentos e poucos milhões de euros, ao abrigo de indemnizações por perdas que possa vir a ter. Este Orçamento prevê apenas 477 milhões de euros, faltam, portanto, cerca de quatrocentos e poucos milhões. A questão que lhe coloco é a seguinte: se chegarmos a abril ou a maio com as contas fechadas e o Novo Banco vier pedir os 900 milhões, ou seja, mais 400 milhões que não estão no Orçamento, o que é que o Governo faz? Primeiro, paga, mesmo antes de se concluir a auditoria do Tribunal de Contas, que nos vai dizer se as perdas que até agora pagámos eram justas ou eram fabricadas para pôr alguém a ganhar à custa do contribuinte? Sim ou não? E, no caso de querer pagar, como é que faz, já que não tem dinheiro previsto no Orçamento do Estado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — A segunda questão tem a ver com a TAP. A TAP, em 31 de dezembro, era uma empresa falida, com 776 milhões de euros negativos de capital próprio e 1,2 mil milhões de euros de passivo. O Governo aprovou mais 1,2 mil milhões de euros de empréstimo, ou seja, duplicou o passivo que a TAP tinha. Neste Orçamento, estão mais 500 milhões de euros avalizados pelo Governo, que é o mesmo que dizer que, mais dia menos dia, iremos ter de pagar. Penso que os capitais próprios da TAP, no fim deste ano, deverão andar aí em 2000 milhões de euros, senão mais, negativos. Acontece que, no próximo dia 10 de novembro, vai haver uma assembleia geral da TAP, em que, no ponto 2 da ordem de trabalhos, está prevista uma alteração aos estatutos e, nessa alteração aos estatutos, a Parpública predispõe-se a avalizar mais passivo bancário, agora num total de 156 milhões de euros, cobrindo os 73 milhões de euros que correspondiam aos privados. Ou seja, a TAP, em que o Estado agora tem, salvo erro, 72,5%, propõe-se avalizar os 156 milhões de euros, que antes eram para dividir pelos privados e pelo Estado. As minhas perguntas são as seguintes: primeira, o Governo está de acordo com isto? É isto que o Governo pretende? Ou seja, para lá de tudo o que já existe, no próximo dia 10 de novembro ainda são mais 156 milhões de euros às costas dos contribuintes? Segunda, para quando é que temos o plano de reestruturação da TAP, sendo que já o devíamos ter tido antes de o Governo decidir enterrar o dinheiro dos contribuintes que, neste momento, lá está a enterrar? Aplausos do PSD.