II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6 promoção da redução do desperdício alimentar através de uma abordagem integrada e multidisciplinar e a proceder ao diagnóstico, avaliação e monitorização deste problema. Em 2017, a Assembleia da República aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 13/2017, que recomenda ao Governo que adotasse um conjunto de medidas de combate ao desperdício alimentar, que, entre outros aspetos, recomendava a realização de um diagnóstico que permita conhecer mais pormenorizadamente os níveis e fatores de desperdício alimentar em Portugal, assim como os obstáculos existentes ao seu efetivo combate. Em 2018, o Governo aprovou, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2018, de 27 de abril, a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, elaborado pela Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que se estrutura em três objetivos estratégicos — prevenção, redução e monitorização —, que se desagregam em nove objetivos operacionais, materializados num Plano de Ação com 14 medidas de natureza transversal e multidisciplinar ao nível, designadamente, da informação, sensibilização e formação, e da definição de metodologia de medição e de avaliação do quadro legal e regulamentar aplicável, cuja implementação envolve a atuação coordenada dos diversos sectores da administração pública com competências nas áreas de atuação relevantes. Em paralelo, várias associações de cariz humanitário têm tido um papel fundamental no combate a este flagelo, apoiando o Estado no compromisso social e ético de garantir às comunidades em risco as respetivas necessidades básicas de acesso a bens alimentares. Organizações como o Banco Alimentar, a associação CAIS, a Zero Desperdício, a ReFood, a cooperativa de consumo Fruta Feia, entre muitas outras, trabalham diariamente para redirecionar bens alimentares e refeições, contribuindo também para uma gestão mais sustentável dos recursos terrestres e promovendo, concomitantemente, para a redução do desperdício alimentar. Mas o trabalho destas entidades não significa que o Estado não deva, também, fazer a sua parte no combate a este flagelo. Desde a produção ao consumo o Estado, as empresas12, as restantes organizações sociais e humanitárias e os cidadãos, através de uma cidadania ativa, reforçam o tecido social dando lastros de resiliência sobretudo em períodos de crise económica. É neste campo que o Estado deve garantir as condições para que todas estas entidades possam cooperar para um bem maior. Com o fito de incentivar mecanismos que proporcionem tal cooperação e de concretizar a medida 11 da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, em 2018 a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, a Direcção-Geral de Atividades Económicas e a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária assinaram um compromisso voluntário no sentido de promover a existência de locais específicos para a venda de produtos em risco de desperdício. Contudo, apesar dos avanços e esforços dados nos últimos anos em matéria de combate ao desperdício alimentar, o PAN defende que é necessário que a Assembleia da República procure ir mais longe no combate a este flagelo e tome medidas mais robustas. O PAN é um partido empenhado em medidas de combate a este flagelo, e por isso mesmo na XIII Legislatura propôs o Projeto de Lei n.o 266/XIII, chumbado com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PEV, que criava benefícios fiscais para as empresas que adotassem práticas de combate ao desperdício alimentar e que estabelecia obrigações para empresas com uma dimensão significativa. Por essa razão, com o presente projeto de lei o PAN, cumprindo o disposto no seu programa eleitoral e acompanhando a vontade social de combater a fome e reduzir o desperdício alimentar, propõe que se concretizem por via legislativa algumas das medidas constantes da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e que, em linha com o que sucede em Itália, em França, na Bélgica e noutros países, se crie um enquadramento legal da doação e redistribuição de bens alimentares em Portugal. A criação deste enquadramento legal da doação e redistribuição de bens alimentares é particularmente importante, tendo em conta que a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, com o intuito de incentivar a doação de alimentos pelos operadores económicos, estabelece a necessidade de se assegurar um ambiente regulatório de fácil perceção pelos agentes e operadores económicos envolvidos nos circuitos de doação e de se assegurar a existência de procedimentos harmonizados.                                                           12 Sublinhe-se, que segundo os dados constantes de Dun&Bradstreet (2020), Retrato dos donativos em Portugal:apoio das empresas à comunidade – 3.a edição, página 4, que fazem um retrato das doações das empresas a operar em Portugal (não cingido às doações de alimentos) afirmam que, em 2018, 65 mil empresas efetuaram donativos em Portugal, num total de 188,6 milhões de euros, tendo o sector do retalho sido aquele onde maior percentagem de doações e de empresas verificou (23% do total em ambos os casos, com uma média de €2467 por empresa) e estão nos sectores com menos percentagem de doações o sector do alojamento e restauração (representando 10% do total das empresas e 13% do total de donativos, com uma média de €815) e o sector Agricultura e outros recursos naturais (representando 3% do total das empresas e 1% do total de donativos, com uma média de €886).