27 DE NOVEMBRO DE 199322-(221)Sr. Deputado, o seu testemunho, vindo do partido que vem — e não se trata do seu caso pessoal —, para mim não colhe! Eu não posso, só pelo seu testemunho, condenar a Polícia ou ilibá-la, tenho de ter outros elementos. Desculpe-me, mas isto é o que manda a honestidade intelectual de quem quer julgar e de quem tem de ver também, em razão da ciência, o crédito de quem está a testemunhar ou a emitir opiniões sobre uma determinada matéria.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado, a terminar a intervenção, disse o seguinte: «Se nós, Partido Comunista, fôssemos Poder, não teria havido esta carga.» Ó Sr. Deputado, eu acredito nisso. Mas sabe por que é que não teria havido? Porque não teria havido manifestação. É essa a diferença!Vozes do PSD: —Muito bem!O Orador: — Acredito perfeitamente nisso. Os Srs. Deputados não deixavam os estudantes chegarem sequer aqui perto. Só por isso é que não havia carga.Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas, nesta matéria, tanto eu, como membro do Governo, como o Governo, não podemos sair desta postura.Em relação ao Partido Socialista, apenas manifestei qual é o entendimento que o Ministério da Administração Interna tem sobre o uso da força. Disse-o várias vezes, escrevi-o, está impresso para quem quiser ler. E aquilo que está escrito, disse-o repetidamente, é o que as forças de segurança devem fazer em democracia.Srs. Deputados do Partido Socialista, em relação a esta matéria, os senhores assumiram aqui — digo-o com lamento — uma posição que eu não esperava e, Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando há pouco falei, não foi para atacá-lo. O Sr. Deputado sabe que o estimo demasiado para atacá-lo no que quer que seja. O que eu disse foi que gostaria de discutir consigo ou com o Sr. Deputado Jaime Gama estas questões, que são de filosofia do Estado, de como deve ser o Estado.Sr. Deputado Eduardo Pereira, apercebi-me hoje de que, nesta matéria, os senhores não querem distinguir-se do que pensam a UDP e o PCP, e isso parece-me grave!O Sr. Eduardo Pereira (PS): — A sua afirmação é que é grave!O Orador: — Os senhores fizeram aqui a mesma apreciação ligeira dos factos, porque, se eu não tenho ainda — e já os pedi — factos suficientes para poder julgar a situação, os Srs. Deputados — perdoem-me esta afirmação — também não podem tê-los. Desculpem, mas não podem ter ainda todos os dados para poderem julgar a situação. Isso é que me parece grave!Srs. Deputados, pensem comigo, durante um segundo, no seguinte: já houve aqui, frente à Assembleia dezenas de manifestações. Por que «carga de água» é que a polícia ontem, e logo com os estudantes, havia de querer bater? Pensem nisso também. Porquê?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Boa pergunta!O Orador: — Isto para mim é o indício de que, certamente, se passou alguma coisa de diferente em relação aoutras manifestações em que a Polícia esteve sossegada e quieta, como, aliás, o Sr. Deputado Silva Marques, que é tão Deputado como qualquer um dos senhores, disse.O Sr. José Magalhães (PS): — Nele já acredita!O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe desculpa mas eu não posso, nesta matéria, até porque estamos em fase pré-eleitoral, julgar precipitadamente as coisas. E, mais do que isso, reafirmo o que já aqui disse, ou seja, nos dois anos que estou à frente do Ministério da Administração Interna, nunca tive qualquer razão para duvidar do que a hierarquia da Polícia me disse serem factos passados.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não é essa a questão!O Orador: — Sr. Deputado Eduardo Pereira, até hoje, não tive, nem tenho, qualquer razão para dúvidas. Aliás, mal seria se o ministro da tutela tivesse, em cada momento, de duvidar daquilo que a hierarquia da Polícia lhe diz. Se assim fosse, Sr. Deputado, só havia que substituí-la e, até hoje, não tive razão para fazê-lo. Se a hierarquia da PSP se mantém é porque tem a minha confiança e, até agora, não tive razão para duvidar do que me dizem. Trata-se de oficiais generais, de oficiais superiores, de respeitáveis pessoas de quem, até hoje, pela prática, eu não tive razão para duvidar do que me disseram. Fique com a certeza de que, se um dia entender que tenho razões para duvidar daquilo que o comando da Polícia me diz, eu demito-os, não tenho qualquer problema em relação a isso. Mas, enquanto lá estiverem, têm a minha confiança, é porque eu acredito neles.Srs. Deputados, eu não posso, como governante, ter aqui outra atitude, e lamento muito que o Partido Socialista tenha, em relação a esta matéria, uma atitude diferente desta, que eu não gostaria de ver.Além do mais, Srs. Deputados do Partido Socialista, quero dizer-lhes que se entendem que a nossa lei, nesta matéria do recurso à força por parte das forças de segurança, é inadequada, se entendem que, em nenhuma circunstância, uma força de segurança pode usar a força em nome do Estado, tenham a coragem de vir aqui propor uma lei e dizer que em nenhuma condição ã Polícia pode carregar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O problema não é da lei mas da prática!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é demagogia barata, Sr. Ministro!O Orador: — Não é demagogia, Sr. Deputado, porque eu estou a dizer isto a Deputados de um partido que, à primeira bastonada da Polícia, dizem que ela é repressiva, que não tem razão. É isso o que os senhores têm dito e, se o dizem sempre, então assumam as consequências. Proponham uma lei que determine que as forças de segurança não podem, em caso algum, usar a força em nome do Estado. Assumam essa posição e vão ver o que é que os Portugueses pensam, depois, do Partido Socialista.Vozes do PSD: —Muito bem!O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, se este debate, apesar de tudo, acabou por ser importante