15 DE DEZEMBRO DE 2016 9 O presente projeto de lei pretende alterar o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro.Ora, tendo-se consultado a baseDigesto (Diário da República Eletrónico), confirmou-se que o Código Cooperativo ainda não sofreu quaisquer alterações. O Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de setembro, 320/97, de 25 de novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de setembro, 76-A/2006, de 29 de março e 142/2009, de 16 de junho.Assim, caso venha a ser aprovada, esta iniciativa constituirá a primeira alteração aoCódigo Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e a sétima alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo. O título, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, deve fazer referência ao número de ordem das alterações introduzidas, o que efetivamente se verifica quanto ao Código Cooperativo mas não relativamente às demais alterações introduzidas. Propõe-se ainda, de forma a torná-lo mais sintético e claro, a seguinte alteração: “Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração ao Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e à sétima alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro”.A entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO sector cooperativo e social constitui um dos pilares fundamentais da organização económico-social do Estado e um dos sectores de propriedade dos meios de produção constitucionalmente consagrados. Com efeito, o artigo 82.o1 da Constituição procede à consagração do sector cooperativo e social, ao colocá-lo a par com os sectores público e privado de propriedade dos meios de produção. Sector cooperativo e social que, desde a revisão constitucional de 19892, congrega o anterior sector cooperativo com os anteriores subsectores comunitário e autogestionário, antes pertencentes ao sector público. Esta consideração autónoma da prática cooperativa manifesta-se também, em termos relevantes, no artigo 80.o da Constituição que, entre os princípios fundamentais da organização económica, inclui quer a coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção quer a proteção do sector cooperativo e social dos meios de produção. Por sua vez, o artigo 85.o da Lei Fundamental garante o estímulo e o apoio do Estado às cooperativas tendo o cuidado de estatuir que a lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.                                                          1 Nos termos do seu n.o 4, “o sector cooperativo e social compreende especificamente: a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; c) Os meios de produção objeto de exploração coletiva por trabalhadores; d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas coletivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objetivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista”. 2 Através da Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho.