II SÉRIE-A — NÚMERO 141 80 afigura muito pior para o interesse público do que a nacionalização. Até porque tal solução permitira ao Estado nomear administradores que exercessem controlo sobre os ativos na base de critérios de interesse público, recuperar perdas geradas pelas dívidas deixadas por grandes devedores, além de permitir que o Estado impedisse a vergonhosa autoatribuição de prémios de gestão e remunerações variáveis aos administradores e altos gestores do banco. Só com mais democracia no controlo desta instituição se pode pôr fim aos desmandos e aventuras de quem, nos bastidores, gere uma instituição satisfazendo os interesses da já potencial compradora, relegando o interesse dos seus depositantes, dos seus trabalhadores e da economia nacional para último plano. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Não realize qualquer transferência, direta ou indireta, envolvendo recursos públicos presentes ou futuros, para o Novo Banco, ultrapassando o disposto no Orçamento do Estado para 2021, à revelia da Assembleia da República; 2 –  Inicie o processo de reversão do contrato de venda do Novo Banco, sem indemnização relativa ao capital social, ressarcindo, a partir de recursos próprios do Banco de Portugal, o capital injetado pela Lone Star aquando da privatização, abatido de eventuais ganhos próprios decorrentes da gestão de ativos do banco, apurados em auditoria própria; 3 –  Integre o Novo Banco no sistema público bancário, orientando-o para a banca de retalho e para o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas; 4 –  Adquira as ações do Novo Banco detidas pelo Fundo de Resolução, procedendo, caso tenham algum valor, a um pagamento faseado, que acompanhe o ritmo e os montantes dos pagamentos da contribuição extraordinária sobre a banca ao Fundo de Resolução; 5 –  No processo de recuperação do controlo público, nomeie administradores comprometidos com critérios de interesse público, impedindo quaisquer prémios e remunerações variáveis até uma normalização da situação do banco. Assembleia da República, 26 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias — Ana Mesquita — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1298/XIV/2.a PELA RECUPERAÇÃO URGENTE DAS APRENDIZAGENS DOS ALUNOS ATRAVÉS DE UMA AVALIAÇÃO RIGOROSA DO IMPACTO DA PANDEMIA, ASSEGURANDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA QUE NENHUM ALUNO SEJA DEIXADO PARA TRÁS Portugal vive em pandemia há mais de 14 meses. Desde março de 2020, o País confinou por duas vezes e as escolas encerraram durante mais de 180 dias. Obrigados a reinventarem-se, pais, alunos e professores foram gerindo, caso a caso, a melhor forma de responder às dificuldades e aos desafios com que se iam confrontando desde então. O Governo prometeu, desde cedo, medidas excecionais e soluções adequadas para enfrentar a crise sanitária em que mergulhávamos e minimizar os seus impactos potenciais, na economia como na educação