122-(6)II SÉRIE — NÚMERO 7actividade, podendo efectuar acessoriamente com terceiros operações passivas de crédito e ou outras actividades conexas ou auxiliares de crédito. As cooperativas de crédito são objecto de regulamentação especial e, enquanto esta não for promulgada, prosseguirão a sua actividade com base na legislação aplicável aos estabelecimentos especiais de crédito.6 — São cooperativas de seguros as que têm por objecto salvaguardar os bens dos sócios contra riscos que sobre eles impendam, devendo, para esse efeito:a) Operar em regime de estrita mutualidade eexclusivamente com os associados;b) Não estabelecer prémio fixo para os contra-tos de seguro terrestre e marítimo, devendo o prémio definitivo ser determinado na base de uma relação proporcional entre a soma do valor dos sinistros declarados durante o ano e a soma do valor dos riscos cobertos, acrescido de uma sobretaxa para cobrir as despesas gerais de administração;c) Possuir um capital social inicial que cubra umaadequada instalação dos serviços da cooperativa e a constituição de um fundo de previsão para os sinistros que possam ocorrer no 1.° ano.7 — As cooperativas de produção podem ser de natureza agrícola ou industrial. As cooperativas de produção de natureza agrícola caracterizam-se pelo exercício colectivo do trabalho agrário de culturas ou criação, com os recursos dos próprios associados e ou provenientes de crédito obtido pelas cooperativas, em terras que estas explorem em regime de propriedade e ou de arrendamento, concorrendo cada um dos associados, simultaneamente, com trabalho e outros recursos.As cooperativas de produção de natureza industrial têm como objecto a transformação de produtos agrícolas, minerais, animais e outros e de matérias-primas de qualquer natureza.Só poderão fazer parte destas cooperativas trabalhadores especializados nas respectivas tarefas e quadros superiores e médios, incluindo profissionais! de administração, que queiram interessar-se directamente na indústria objecto da associação.8 — São cooperativas de ensino e cultura as que têm por objecto criar, organizar e administrar bibliotecas, fixas ou móveis, para uso dos associados ou da população em geral, bem como adquirir livros, opúsculos, revistas e periódicos, bem como pugnar pelo progresso cultural, para o que poderão explorar oficinas gráficas próprias e exercer outras actividades, tais como escolas e academias, de cujos serviços se possam utilizar os associados e suas famílias.9 — São cooperativas escorares as constituídas nos estabelecimentos públicos ou particulares de ensino primário, secundário ou superior pelo9 respectivos alunos, pais ou encarregados de educação, com o objectivo principal de difundir nos estudantes o ideal do cooperativismo e de lhes ministrar conhecimentos práticos de organização e funcionamento de determinada modalidade cooperativa, bem como, acessoriamente, proporcionar aos alunos vantagens resultantes da actividade económica prosseguida.Proposta: de eliminação da artigo 8.° («Direito subsidiário»)Propõe-se que esta norma seja eliminada ou que, no mínimo, transite para as disposições finais.Proposta de aditamento e alteraçãoARTIGO MU° j      (Acta)     /1 — ..............................................................a) ...............................................................b) ...............................................................c) ...............................................................d)...............................................................e).............................................................../) ...............................................................g) Identificação dos fundadores que tiverem apro-vado a acta, a qual assinarão;h) Identificação dos membros da comissão insta-ladora.2— As primeiras 10 assinaturas da acta serão objecto de reconhecimento notarial.3 — Os estatutos aprovados constarão de documento anexo à acta e serão assinados pelos fundadores.Proposta de alteração e aditamentoARTIGO l&°(Constituição por escritura púbica)Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, deverá esta conter:a)...............................................................b) ...............................................................c) Identificação de todos os fundadores;d) Indicação dos membros da comissão instala-dora;e) Os estatutos aprovados em assembleia de fun-dadores.Proposta éa substituiçãoARTIGO (Dertc-m inação)1 — A denominação acoptada deverá, tanto quanto possível, dar a conhecer o objecto da associação e será sempre seguida das palavras «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de cooperativas» ou «confederação de cooperativas» e ainda da expressão «de responsabilidade limitada», conforme os casos.2 — O uso da palavra «cooperativa» é exclusivamente reservado às associações cooperativas, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil.Proposta da alteraçãoARTIGO <[%.'(Registo da denominação)1 — É obrigatório o registo da denominação das associações cooperativas.2 — Ò registo da denominação das associações cooperativas compete à Repartição do Comércio.