4 DE MARÇO DE 2021 43 de comunicação social e cuja autenticidade não foi negada, confirma o envolvimento do príncipe herdeiro da Arábia Saudita no hediondo homicídio do jornalista. Pergunto-lhe: perante esta nova informação e tendo Portugal a Presidência da União Europeia, o que irá o Sr. Ministro fazer? Irá pedir responsabilidades ou deixar que os assassinos e responsáveis permaneçam impunes? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, agradeço as questões colocadas pela Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias e, começando pela última, registo que aceita — e é normal e é bom que aceite — que haja relatórios da CIA que têm informação credível e que podem ser úteis para a nossa ação. Devo dizer que a União Europeia reagiu, mas não agora; reagiu quando ocorreu o assassinato do jornalista Khashoggi, se não me falha o apelido, mas a Sr.a Deputada sabe a quem me refiro, exigindo um inquérito, acompanhando um inquérito internacional das Nações Unidas, valorizando e apoiando a relatora desse inquérito e tomando as medidas que — e não vale a pena recordá-las outra vez — as democracias tomam em matéria de relações internacionais. Devo dizer que o conceito de refugiado climático faz sentido, porque o que acontece com os refugiados, o que os distingue dos migrantes e os torna beneficiários do direito internacional humanitário, e, portanto, há uma obrigação não só moral como legal de os acolher e defender, é o facto de um refugiado ser alguém que teve de abandonar o seu país ou região de origem porque a sua vida corria perigo nesse país e, assim, ao contrário do que sucede com migrantes, não podemos exigir a refugiados o retorno, mas devemos acolhê-los em sede de direito internacional humanitário. Ora, isso pode acontecer porque decorre uma guerra civil ou internacional nesse país, porque há perseguições étnicas nesse país, porque há conflitos armados, porque há violações grosseiras da dignidade humana, mas também pode acontecer porque há seca, há fome, há consequências das alterações climáticas e, portanto, o refugiado climático não deixa de ser um «refugiável». Aliás, não há ninguém que o possa compreender melhor do que António Guterres, que foi, justamente, durante 10 anos, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados que se destacou pelo empenhamento pessoal, pela independência e pela bravura que pôs no exercício das suas funções. Aproveito a oportunidade, porque há pouco não tive tempo para responder ao Deputado Nelson Peralta, para dizer que é preciso intervir a montante para que as alterações climáticas possam ser controladas e a única coisa que queria dizer é que temos de agir efetivamente. Posições que, por vezes, podem parecer bondosas podem ser contraproducentes por causa do seu maximalismo. Já foi tão difícil chegar a acordo entre os Estados-Membros da União Europeia para a meta dos 55% de redução das emissões de gás no horizonte de 2030 que se agora pusermos esse consenso em questão, porque queremos, à viva força, passar para os 60%, podemos estar involuntariamente a fazer o jogo daqueles que não querem metas nenhumas. Portanto, como em qualquer atividade política, temos de combinar as condições finais do que queremos atingir com as condições instrumentais do que é preciso fazer para atingir o que queremos. Em relação à primeira questão da Sr.a Deputada, que é muito importante, como, aliás, todas as que a Sr.a Deputada habitualmente coloca, quero dizer-lhe que no âmbito da Presidência portuguesa da União Europeia, em que temos, entre outras, a presidência do Conselho de Ministros da Administração Interna, o que estamos a fazer, o que o Ministro Eduardo Cabrita fez desde a primeira hora, é não ter medo de colocar o dossier mais difícil desta Presidência, que a presidência alemã contornou sem sequer beliscar a prioridade n.o 1 da nossa Presidência. Estou a falar do novo pacto para as migrações e o asilo nas três dimensões que o comportam: a dimensão do chamado equilíbrio entre responsabilidade e solidariedade no acolhimento de migrantes e no tratamento de requerentes de asilo; a dimensão externa, a que já me referi em resposta anterior; e a dimensão relativa à gestão das fronteiras, que tem de ser, ao mesmo tempo, conduzida por uma preocupação de segurança, mas também por uma preocupação humanista.