12 | II Série C - Número: 009 | 5 de Agosto de 201112. COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CECCM) acompanhar e pronunciar-se sobre as matérias relativas ao cumprimento do Estatuto dos Deputados e exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cidadania, da Comunicação Social e da Sociedade da Informação. Assim, são atribuições da Comissão:  Pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam de alguma forma afectar o mandato de Deputado.No âmbito da Comunicação: –  Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; –  Ocupar-se das políticas relativas às Tecnologias de Informação e Comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação como as redes sociais e os blogues; –  Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da Sociedade de Informação e com a Comunicação Social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.a Comissão.No âmbito da Cidadania:  Impulsionar e efectuar o enquadramento das iniciativas de cidadania, em diversas frentes, nomeadamente no âmbito da luta contra quaisquer formas de discriminação;  Ocupar-se da promoção das políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes, com vista ao pleno exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;  Promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, os mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e o uso de instrumentos como o voto, o referendo, a petição ou a iniciativa legislativa de cidadãos;  Elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República;  Ocupar-se das questões relativas à promoção do mecenato, do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social;  Ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República;  Ocupar-se da promoção e sensibilização da educação cívica dos cidadãos em diversas áreas de actividade, tais como a educação rodoviária, a poupança de recursos financeiros, energéticos ou ambientais, e outras;  Ocupar-se da promoção e defesa dos direitos de cidadania;  Ocupar-se das questões relativas a uma política activa de promoção da família e do seu papel social, sem prejuízo das competências da Comissão de Segurança Social e Trabalho em matéria de família;  Ocupar-se das questões relativas aos direitos do consumidor;  Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.Compete em especial à Comissão:  Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado;  Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer; Consultar Diário Original