6 DE ABRIL DE 2017 23 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A última versão que conhecemos — e já é o terceiro anúncio — é a de que o Sr. Primeiro-Ministro tem um documento a circular, não sabemos muito bem para onde. O que perguntamos é se vai aparecer um documento, ou não. O nosso está apresentado e entregue. O que está em causa é darmos às nossas forças e aos serviços de segurança — sobretudo, neste caso, aos serviços de informações — condições para proteger os portugueses de uma ameaça que é real e em relação à qual temos de fazer tudo para garantir liberdade e segurança aos nossos concidadãos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Sr. Deputado Telmo Correia, como pretende responder? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Respondo aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros dois. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que estávamos à espera que o Sr. Deputado Telmo Correia viesse comentar o Relatório Anual de Segurança Interna, o que, se ocorresse, era um acontecimento, porque significava que o apagão de mais de cinco anos do CDS em matéria de preocupações com a segurança interna tinha chegado ao final, mas verificamos que esse apagão continua. Mas o Sr. Deputado Telmo Correia trouxe um tema relevante. Não quero, de maneira nenhuma, desvalorizar a importância do assunto que aqui trouxe, independentemente das divergências que possamos ter acerca do que aqui disse e do que defendeu. A preocupação que manifestou e o pesar que expressou relativamente aos atentados terroristas que têm acontecido em várias partes do mundo — não apenas na Europa, como salientou, mas também no continente europeu e, mais recentemente, na Rússia — obviamente que é um motivo de pesar que esta Assembleia deve manifestar e que, certamente, na próxima sexta-feira, porventura, no momento das votações, teremos oportunidade de o fazer. O Sr. Deputado também manifestou preocupação — e devo dizer que nós compartilhamos dessa preocupação — de que, em nome do combate ao terrorismo, não se ponha em causa a liberdade, de que não se abdique da liberdade em nome do combate ao terrorismo. Do nosso ponto de vista, na Europa, designadamente na União Europeia, essa deriva tem ocorrido e, portanto, têm sido postas em causas liberdades fundamentais em nome do combate ao terrorismo. Queríamos deixar isso muito claro e esperamos que Portugal não vá por esse caminho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado referiu a questão dos metadados e mencionou o texto que foi aprovado por esta Assembleia no tempo do Governo anterior e que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Disse também que não estamos a falar de escutas mas de metadados. Pois estamos, Sr. Deputado. Mas, nessa altura, era exatamente disso que estávamos a falar... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, nessa altura era exatamente disso que estávamos a falar e o Tribunal Constitucional considerou que os metadados estavam ao mesmo nível das escutas telefónicas no que se refere à devassa da privacidade das comunicações.