79 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008isto) ver qual tem sido a evolução dos impostos locais. Ou seja, em relação ao IMI, ao IMT, ao IUC e à derrama seria interessante ver a evolução que tem havido nos últimos anos.Podemos isolar as receitas, mas há, entre outros, um aspecto positivo trazido pela Lei das Finanças Locais e que consiste numa maior autonomia, o que implica uma maior responsabilidade na constituição da sua própria receita. Neste sentido, em 42 municípios, as autarquias tiveram, pela primeira vez, a possibilidade de, em sede de IRS, ter uma diferenciação positiva entre si. Isto permitiu uma maior autonomia e também uma maior responsabilidade perante os eleitores face às suas receitas, em especial aquelas que são obtidas através dos impostos locais.Além da questão dos estabilizadores e do aumento da autonomia e da responsabilidade das autarquias, há uma maior transparência quanto à actividade autárquica e à sua relação com o sector empresarial local.Quando se fala dos municípios, é bom que se conheça a dimensão da sua totalidade, na parte em que está envolvido o sector empresarial local, o que aumenta a credibilização do que se passa a nível das autarquias.Mas o mais importante, e que às vezes é posto em causa, é o problema da solidariedade, por um lado, entre o Estado central e os municípios e, por outro, entre os próprios municípios. Ou seja, quando as receitas aumentam, os municípios têm um aumento de receita de transferências do Estado e, quando diminui a receita, em termos de impostos, o Estado central diminui, obviamente, as transferências, mas há a solidariedade entre os municípios, aqueles que têm maior autonomia, através dos impostos locais, contribuem para uma melhor distribuição e coesão territorial.Em relação à Lei das Finanças Locais, pergunto, Sr. Secretário de Estado: qual tem sido a evolução dos impostos locais das autarquias? Sei que há pouco deu alguns indicadores sobre esta matéria, mas gostaria que nos dissesse o que tem acontecido nos últimos três anos, desde que a nova lei das finanças locais entrou em vigor, qual foi a evolução dos impostos locais.Passo à descentralização, que está prevista na Lei das Finanças Locais. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, na área da acção social e na da saúde, pudesse ir um pouco mais longe do que as indicações que aqui deixou em relação ao que está a ser trabalhado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e nos dissesse qual a evolução que poderá ser expectável para o próximo ano.Uma outra nota que também me parece importante e que eu gostaria de destacar tem a ver com o pagamento a tempo e horas. Pergunto: em termos de operacionalização desta opção, como é que se podem simplificar alguns processos e que evolução está prevista para 2009? Como o tempo já está esgotado, para terminar, ouvimos aqui os partidos da oposição dizer sistematicamente que «está tudo mal» e eu não resisto a pegar no parecer que serviu um pouco como guião da ANMP e a fazer algumas referências.O ponto 1 do parecer refere-se ao montante global a transferir, à distribuição de verbas entre municípios e diz: «o Governo cumpre o texto da Lei das Finanças Locais».A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): —  Leia o resto!O Sr. Pedro Farmhouse (PS): —  Passando à frente, temos: encargos com o pessoal, regista-se como positivo; endividadamento municipal, regista-se como positivo; taxas municipais, regista-se como positivo; alterações aos artigos 77.o e 78.o do Código do IMI, registam-se como positivo; enfim, poderia continuar por aqui, com a reabilitação urbana, que também se regista como positiva.Afinal, pelos vistos, só os partidos da oposição é que vêem defeitos no Orçamento do Estado para este ano. Felizmente que os parceiros mais importantes neste processo, que são as autarquias, não têm essa visão tão negra e catastrófica como a dos partidos da oposição.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, confesso que agora estranhei, porque já aqui ouvi falar em evolução de impostos locais, etc., e eu acho que o PS tem acesso a uma informação que nós não temos. Aliás, até costuma ser hábito haver uma nota explicativa do Orçamento e, confesso, não a vi, Sr.Secretário de Estado, talvez seja melhor entregar essa nota justificativa, porque o PS parece tê-la.