I SÉRIE — NÚMERO 36 4 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Foram também admitidos pelo Sr. Presidente os Projetos de Resolução n.os 177/XV/1.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão, 178/XV/1.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, 179/XV/1.a (PSD), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 180/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 181/XV/1.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, 182 e 183/XV/1.a (PSD), que baixam à 7.a Comissão, 184/XV/1.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 185/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 186 e 187/XV/1.a (BE), que baixam à 10.a Comissão, 188 e 189/XV/1.a (IL), que baixam à 8.a Comissão, 190/XV/1.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, 191/XV/1.a (CH), 192/XV/1.a (IL), que baixa à 7.a Comissão, 193/XV/1.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 194/XV/1.a (PAR), 195 e 196/XV/1.a (PAN), que baixam à 11.a Comissão, 197/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão, 198 e 199/XV/1.a (PAN), que baixam à 13.a Comissão, 200/XV/1.a (CH), que baixa à 10.a Comissão, 201/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 202 e 203/XV/1.a (CH), que baixam à 1.a Comissão, 205/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, 206/XV/1.a (PSD), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 207/XV/1.a (PAN), que baixa à 13.a Comissão, 208/XV/1.a (PSD) e 211/XV/1.a (PAR). Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu ainda entrada a informação, vinda da Casa Civil do Sr. Presidente da República, de que a visita oficial do Sr. Presidente à Argentina, que estava prevista para os dias 11 a 14 de setembro, foi adiada para data a definir. Informo ainda que, de acordo com o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a Deputada do PCP Diana Ferreira (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato e é substituída por Alfredo Maia, com efeitos a partir do dia 7 de setembro, inclusive, por um período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificado, e que o Deputado do PS João Pedro Matos Fernandes (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato e é substituído por Catarina Maria Moreira das Neves Lobo, com efeitos a partir do dia 12 de setembro, inclusive. Sr.a Presidente, é preciso votar estes dois pareceres. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço, então, aos serviços que procedam à verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos votar os dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o Regulamento da Comissão Permanente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, declarações políticas, cabendo a primeira ao Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É preciso, é urgente atacar as dificuldades que estão colocadas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), e isso implica uma rutura com as políticas que conduziram à atual situação e que criaram no Serviço Nacional de Saúde graves problemas que impedem, hoje, que milhares de portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam. Essa rutura obriga a outras opções políticas, diferentes das seguidas por este e por anteriores Governos do PS e do PSD/CDS e também diferentes das opções propostas pela Iniciativa Liberal e pelo Chega. É preciso um outro caminho, que devolva ao Serviço Nacional de Saúde o seu caráter público, geral, universal, gratuito e com capacidade de resposta. É preciso acabar com o subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, pôr fim à transferência crescente de recursos para os grupos privados, combater a degradação das condições de trabalho, que leva à saída de profissionais e impede a sua entrada em número suficiente, promover a autonomia das instituições, resolver os problemas de coordenação e organização dos serviços de saúde.