PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Ministra, com a clarividência e o vigor a que nos habituou, já deixou muito claro o aspecto mais importante que importa analisar na evolução da despesa do Estado, nomeadamente da despesa corrente, que é o facto de a despesa estar contida dentro dos parâmetros orçamentais. Devo, aliás, assinalar que há apenas uma única rubrica na despesa que até ao mês de Junho ultrapassa os normais 50% de execução e que são os encargos com a dívida pública, mas todos sabem que no segundo semestre o padrão de evolução desses encargos é diferente e está absolutamente assegurado que no final do ano esses encargos não ultrapassarão o valor orçamentado.
Gostaria de salientar que esta discussão, por vezes, com os elementos e os condimentos políticos que a envolvem, deixa pouco claro que o aspecto fundamental hoje na condução da política orçamental em Portugal é o do controlo da despesa. Esse é o aspecto mais relevante para analisarmos a política orçamental como instrumento privilegiado de condução da política económica que é hoje na falta de outros instrumentos de que dispúnhamos no passado.
É absolutamente essencial, é prioritário controlar a despesa, porque os outros aspectos podem ser importantes, mas são-no muito menos.
E é particularmente importante que o Governo consiga - como está a conseguir - um controlo eficaz da despesa, sobretudo da despesa corrente primária, que é o aspecto mais importante, no momento em que há dois aspectos que devem ser salientados: o primeiro é o facto, de resto perfeitamente visível nas últimas análises da conjuntura divulgadas, há poucos dias, pelo Banco de Portugal e ainda esta semana pelo Instituto Nacional de Estatística, relativo à evolução da conjuntura em Portugal. Os indicadores neste momentos disponíveis são tipicamente representativos de uma situação de mudança de ciclo. Neste
6048   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 momento, a economia portuguesa terá já entrado numa nova fase do ciclo económico que é a fase da recuperação.
Temos ainda muitas dificuldades, há indicadores relevantes que em termos homólogos têm um comportamento bastante negativo, mas o comportamento em cadeia dos indicadores e, sobretudo, a mudança de clima económico, nomeadamente, do ponto de vista dos consumidores, em Maio e Junho, não deixa dúvidas de que nós estamos já num ponto de viragem para uma nova fase do ciclo económico.
Portanto, este aspecto é muito importante, porque a manutenção de uma política rigorosa, do ponto de vista da consolidação das finanças públicas, é decisivo para assegurar que este ciclo económico terá um andamento mais positivo daqui para a frente.
O segundo aspecto é a evolução das contas externas: os números esta semana divulgados pelo Banco de Portugal, são números preliminares referentes a Maio, mostram que o desequilíbrio das contas externas continua a ter uma correcção muito significativa; o défice agregado da balança corrente e da balança de capitais regista uma quebra de cerca de 40%, o que reforça a probabilidade de no final deste ano termos o défice externo na casa dos 3% do Produto Interno Bruto, baixando dos níveis altíssimos do período de 1999, 2001, portanto de 8% do Produto Interno Bruto, um nível absolutamente insustentável que já teve uma correcção em 2002, para 5,7% do Produto Interno Bruto.
Isto abre a perspectiva, que é muito interessante de salientar, de que as contas externas, em 2004, possam apresentar-se já muito perto do equilíbrio, oferecendo à economia portuguesa condições muito boas para uma recuperação sustentada do crescimento.
Portanto, é essencial termos presente estes dois aspectos, no momento em que analisamos a política orçamental, até ao mês de Junho, porque, como disse há pouco, é essencial que essa política de rigor e consolidação orçamental seja mantida para que a economia portuguesa possa recuperar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E já agora um alerta para o futuro próximo, é muito provável - eu diria que é certo - que à medida que os indicadores de recuperação se acumularem nos próximos meses, portanto ao longo do semestre que agora começou, o discurso da oposição vai adaptar-se e vai começar a dizer o seguinte: "a economia está a recuperar, apesar da política do Governo"... Ou, então: "algum dia a economia tinha que recuperar, apesar da política do Governo"...
Mas o que é preciso ter presente é que a economia só vai recuperar exactamente por causa da mudança da política económica...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... decidida a partir de meados do ano passado. Não fora essa mudança de política económica, se tivesse continuado a política de descontrolo das finanças públicas em que vivemos, infelizmente, até perto de meados do ano passado, todos os senhores aqui presentes podem ter a certeza - e o País também -, estaríamos hoje mergulhados numa crise económica profundíssima e muito demorada.Vozes do PS: - Assim não, assim estamos bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que "fugiram"!O Orador: - As nossas dificuldades actuais, comparadas a essa crise económica, são uma pálida amostra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Quero confessar que hoje todos aprendemos um conceito novo - para além daquela relação entre o PS, o Eurostat e Deus para controlo do Orçamento -...O Sr. José Magalhães (PS): - Não era só o PS, era "nós" oposição!O Orador: - ... que a Sr.a Ministra aqui nos trouxe, o de que execução orçamental apenas tem a ver com a despesa. Portanto, de duas uma, Sr.a Ministra: ou tem de mudar o título dos boletins de execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento ou, então, os boletins passam a incluir apenas a parte da despesa, sem a parte da receita!O Sr. José Magalhães (PS): - Passa a "direcção-geral da despesa"!O Orador: - Também o Sr. Deputado Tavares Moreira e todos os nós, nesta Assembleia, temos de mudar o nome da Comissão de Execução Orçamental ou, então, deixamos de discutir as questões relativas à receita nessa sede.
Convenhamos, Sr.a Ministra, que é uma desculpa frágil quando não se quer discutir uma das componentes importantes da execução orçamental: exactamente a questão da receita.
Sr.a Ministra, a questão da receita não é indiferente à política económica nem à boa ou à má condução da política orçamental que está em curso. É evidente que se tem relevado muito - o Sr. Deputado Tavares Moreira acabou de o dizer - que o essencial é o controlo da despesa. Naturalmente, Sr.a Ministra, o controlo e a disciplina da má despesa são importantes, mas o que estamos a verificar é outra coisa, quer-se atingir um valor claramente artificial e obsessivo em relação ao défice... - embora o Sr. Deputado Pina Moura não goste da palavra "obsessivo"!O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - A questão não é apenas a de explicar ao País por que se está a fazer esta política, mas esta concepção de termos de atingir, rigorosamente, um determinado défice, que obsessivamente se procura percorrer, sem ter em conta as condições da economia real e sem ter em conta em que medida a margem de manobra que o Orçamento nos dá pode permitir promover políticas anti-cíclicas que se cruzem com o equilíbrio orçamental (políticas que possam dinamizar e promover o tecido económico). E olhar para a política económica apenas pelo lado do controlo da despesa orçamental é evidente que vai conduzir, mais tarde
6049   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 ou mais cedo, a um agravamento da situação da economia portuguesa, como se está a verificar. E este aspecto tem efeitos no lado da receita, como é óbvio!
A quebra brutal, enorme da receita fiscal que hoje estamos a verificar não tem a ver apenas - como já dissemos - com a desaceleração económica, com o ciclo da actividade económica mas, sim, com a brutal contracção da despesa que, obviamente, tem de ter, e está a ter, repercussões directas na dinâmica da economia, na actividade das empresas, na procura interna, no consumo e, portanto, como é evidente, no lado da receita.
Sr.a Ministra, é preciso aliviar essa obsessão; é preciso criar condições de flexibilidade na gestão orçamental para que possamos dar alguns instrumentos e ajudar a economia a recuperar, o que significa ajudar a economia a criar condições para mais receita e, também, para obter maior equilíbrio orçamental por esse lado. É isso que a Sr.a Ministra não quer discutir, exactamente porque está presa a esse elemento obsessivo!
Se quisesse fazê-lo, teria de esclarecer-nos sobre os seguintes aspectos: primeiro, que medidas estão a ser tomadas do lado da receita, além do que decorre da desaceleração do ciclo económico, para poderem alargar a base tributária? Segundo, que medidas estão a ser tomadas em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais?
O único ponto de que a Sr.a Ministra tem falado está relacionado com o pagamento especial por conta como instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais. Sr.a Ministra, nós reconhecemos que o pagamento especial por conta pode ser um instrumento nesse sentido, mas a forma como o Governo o tem aplicado não tem esse objectivo! Teve como objectivo ir pelo caminho mais fácil para arrecadar receitas do Estado, por isso bateu-se contra a economia real, contra sectores empresariais, sectores da economia aos quais seria aplicado cegamente o pagamento especial por conta e cujas consequências seriam gravíssimas para esses sectores. Foi por essa razão que a Sr.a Ministra foi obrigada a recuar, a adiar por várias vezes e a repensar a formatação do pagamento especial por conta. Esta, sim, é a questão.
Se a Sr.a Ministra foi obrigada a recuar num sector, então tem de explicar por que razão não faz uma reflexão sobre os restantes sectores, que enfrentam problemas iguais ao do sector de industriais de táxi, onde a Sr.a Ministra, repito, foi obrigada a recuar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.a Ministra nada nos diz em relação à continuada utilização fraudulenta de mecanismos de fuga ao fisco, como acontece no offshore da Madeira em relação ao sistema financeiro. Ainda recentemente, a Associação Portuguesa de Bancos publicou um relatório, no qual sublinhava o facto de a banca ter maiores índices de rentabilidade nessa zona - ora, pudera! É lá que, de facto, através dos mecanismos offshore, se foge ao pagamento dos impostos!
A Sr.a Ministra também nada nos disse quanto aos meios a atribuir, por exemplo, à Direcção-Geral das Alfândegas para melhor combate à fraude e à evasão fiscais nessa matéria, como noutras. São essas as medidas que gostaríamos de ouvir, para saber qual é o real grau de empenhamento do Governo no alargamento da base tributária, no combate à fraude e à evasão fiscais e no aumento da receita para, por essa via, não contrair tanta despesa que, por sua vez, se traduza em maior crise para economia portuguesa.
Esta é a questão central que teríamos de discutir, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Aguardo inscrições dos Srs. Deputados, caso contrário terei de dar por encerrado o debate.Pausa.Verifica-se aquele momento de "emoção" que precede o encerramento súbito dos debates...O Sr. José Magalhães (PS): - Acabou a "emoção", Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, espero que os Srs. Deputados tenham já colocado todas as questões...O Sr. José Magalhães (PS): - Todas?!A Oradora: - Sim, para poder ter oportunidade de responder-lhes, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Presidente, estou a falar na presunção de que mais nenhum Sr. Deputado intervirá para colocar novas questões.O Sr. Presidente: - É uma presunção, Sr.a Ministra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Se forem sérios, colocam as questões primeiro!O Sr. José Magalhães (PS): - Talvez possam surgir divergências!A Oradora: - Sr. Deputado, já percebi que gostam pouco de obter respostas ao que dizem e, portanto, utilizam todos os truques para que isso não aconteça.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Talvez o Sr. Deputado Hasse Ferreira tenha estado distraído enquanto intervim e, portanto, esqueceu-se de corrigir o texto que trouxe preparado. Falou nos 8,1% de aumento da despesa com pessoal e, portanto, significa que, efectivamente, o Grupo Parlamentar do PS recuou quando acabou por não rebater o que vim dizer. E, a despeito de se ter intitulado como a Terceira Pessoa da Santíssima Trindade, o Sr. Deputado não se importou de fazer afirmações que sabia que não estavam correctas mas, provavelmente, distraiu-se e pensou que ainda estava a falar correcto!Vozes do PSD: - Muito bem!
6050   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 A Oradora: - Srs. Deputados, há um ponto em que, realmente, é difícil gerir esta "freguesia"! Quando o Sr. Deputado Lino de Carvalho se refere à "brutal contracção da despesa" e os Srs. Deputados do Partido Socialista ao "alarmante agravamento do défice"...Vozes do PS: - Do investimento!A Oradora: - Não é isso que aqui tenho. Portanto, nessa circunstância, efectivamente, não é fácil fazê-lo.
Às segundas, quartas e sextas-feiras, normalmente, tenho visto os Srs. Deputados do Partido Socialista a defenderem que existe uma gravíssima situação económica provocada por uma terrível política orçamental que leva à contracção da despesa e, depois, às terças, quintas e sábados, continuam a dizer que existe um alarmante agravamento do défice e a despesa está a crescer em demasia.Vozes do PS: - O investimento!A Oradora: - Srs. Deputados, realmente não é fácil entenderem-se!O Sr. José Magalhães (PS): - Basta tomar boas notas!A Oradora: - Deste debate ficou esclarecida - espero - a ideia de que não existe derrapagem do lado da despesa. E, respondendo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a questão da receita, digo o seguinte: julgo que a receita não teria discussão pelo aspecto que já referi, ou seja, está manifestada qual é a evolução na cobrança da receita e, portanto, não dá propriamente para discutir - é assim! Espero que os senhores não estejam a pensar que se deve aumentar a receita através do aumento de impostos - sei que essa não é a sua tese, Sr. Deputado Lino de Carvalho -, mas é sua tese - e bem! - considerar que se devia aumentar a receita por via do combate à evasão fiscal.
Talvez o Sr. Deputado, algum dia, me venha a fazer a justiça de pensar que nunca se tinha feito antes um combate tão forte à evasão fiscal como aquele que está a ser feito neste momento.
Todavia, ao misturar essa sua luta - que tem todo o sentido - de combate à evasão fiscal com o problema do recuo do PEC em relação aos industriais de táxi, o Sr. Deputado está a deitar por terra a seriedade que devíamos ter neste debate, porque sabe que não há recuo algum do ponto de vista fiscal! O que foi aplicado aos industriais de táxi é rigorosamente o mesmo que é aplicado a qualquer outro industrial que esteja em sociedade. Portanto, não há aqui qualquer recuo, e o Sr. Deputado sabe que assim é - ora se o senhor não sabe... Claro que sabe!
Portanto, o senhor não misture nem desmistifique uma luta tão importante através de hipotéticos faits divers que não conduzem a lado algum!
Sejamos efectivos nesta batalha.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade que tive em estar aqui para esclarecer os Srs. Deputados sobre aquele que tem sido o tema da última semana: uma derrapagem orçamental do lado da despesa, o que levava a afirmar que só a despesa com pessoal estava a aumentar 8,1%, como agora repetiu o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Nesta circunstância, penso que ficou demonstrado que não há derrapagem orçamental, que os objectivos do Governo se mantêm e que esperamos, mais uma vez, desiludir a oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, finalmente pediu a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Vozes do PSD: - Claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço o carinho com que as bancadas da maioria me recebem, certamente partilhado por membros do Governo.
O Sr. Deputado Vieira da Silva e eu próprio, em nome do Grupo Parlamentar do PS, há alguns dias atrás, escrevemos uma carta a solicitar esta reunião e, de facto, tenho a obrigação de fazer o ponto das minhas conclusões.
Esta reunião foi extremamente útil porque reforçou e alargou as nossas dúvidas e consolidou algumas das nossas críticas. Continuo convencido de que o texto que aqui apresentei resumidamente está correcto e que os números da Sr.a Ministra são diferentes porque não utiliza critérios comparáveis. Em todo o caso, estamos disponíveis para continuar a discutir essa questão em comissão e em todos os foros necessários.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que é preciso!O Orador: - O conceito de Deus em si engloba a Santíssima Trindade no seu conjunto e não apenas Deus-Pai. Portanto, Deus, Bruxelas, Eurostat e nós - nós, Deputados, representantes do povo, nós, Parlamento, cá estamos e continuaremos a estar, nós ou outros como nós.
A questão é esta: não há contradição - poderia haver uma contradição secundária, empregando uma linguagem clássica, mas não. Há uma crítica à contracção da despesa de investimento, e é essa política orçamental que ajuda a provocar a recessão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E há um descontrolo, em nosso entender, da despesa corrente - se é maior ou se é menor, estamos disponíveis para tornar a aprofundar, mas pensamos que é elevado.
Outro aspecto importante: diz o Sr. Deputado Tavares Moreira que a Comissão de Execução Orçamental é mais sobre o controlo da despesa. Bom, então é preciso chamar a atenção para o facto de que, em 2001, a despesa sobe 0,2% - o que falhou foi a receita! E toda aquela especulação brutal, a campanha eleitoral, o "electrochoque fiscal" e outras coisas que tal baseavam-se numa diferença de 0,2%!
Meus senhores, isto é ridículo! Então o vosso comportamento, em termos de maioria parlamentar, nomeadamente do PSD - o CDS-PP aqui funcionou como muleta posterior
6051   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 ao processo, não fazia parte dessa campanha do "electrochoque fiscal"!... -, o vosso comportamento, dizia eu, hoje, é incoerente porque, das duas, uma: se as contas da Sr.a Ministra estavam bem, então estarão, eventualmente a empurrar, como se vê na circular da DGO, receita de outro lado! Eu nem quero crer que seja isso, embora isso salte à vista! Continuamos convencidos de que as nossas contas estão correctas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O problema é esse!O Orador: - A economia está em recessão, contrariamente ao que aqui foi dito...
Sr. Deputado Guilherme Silva, as nossas contas estão bastante mais certas do que várias outras contas de que podemos falar - ainda estou à espera da resposta a um requerimento feito há duas legislaturas!
A economia está em recessão, daí a quebra de impostos. E a economia está em recessão por causa da política do Governo e não apenas por causa da conjuntura nacional ou internacional. É preciso dizer o seguinte: nós estamos disponíveis para aprofundar esses aspectos na Comissão de Execução Orçamental, com a Sr.a Ministra, com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou da Despesa, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - consideramos que aprofundar esta questão é efectivamente importante. Estamos disponíveis para isso, há divergências, discussões - nós queremos os mesmos critérios que foram aprovados em anos anteriores e utilizados, nomeadamente pela célebre Comissão das Contas Públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso! Não esquecer essa comissão!O Orador: - Nesse sentido, chamo a atenção para que a proposta de resolução sobre a transparência das contas públicas e a equivalência de critérios continua em cima da Mesa da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós estamos convencidos de que este mês de Agosto vai sensibilizar a maioria para que, em Setembro possamos votar essa resolução - a Sr.a Ministra, com o espírito de isenção que certamente a caracterizará, terá condições (vou enviar, porque talvez a Sr.a Ministra não tenha à mão, uma cópia dessa nossa proposta de resolução) para sensibilizar uma ou outra pessoa mais reticente na direcção da bancada do PSD, de forma a que viabilizem essa resolução - para que fique claro perante toda a gente que este Parlamento quer efectivamente transparências.
Nós cá estamos, como eu dizia, mas estamos dispostos a discutir. Estamos convencidos de que temos razão, mostraremos os nossos critérios a toda a gente e estamos convencidos de que, de facto, a maneira como as contas foram apresentadas permite verificar (e esse aspecto é positivo) que não está bem feita a comparação e permitem verificar quando é que a comparação é bem feita.
Agradeço a vossa atenção - continuamos convencidos de que o défice é muito elevado, que as receitas estão a derrapar e que as despesas não estão controladas. Foi isso que o debate esclareceu, balanceando todos os discursos feitos.
Muito obrigado pela atenção e pelo carinho com que me ouviram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a parte do carinho é uma presunção, se me permite..., como a da Sr.a Ministra, há pouco!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não estava, necessariamente, a incluir todos!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma última intervenção, certamente brevíssima, do Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é muito breve porque só tenho cinco segundos! Efectivamente, queria dizer à Sr.a Ministra, felicitando-a, que, pela sua prestação, demonstrou aqui que tinha razão. E, em relação ao PS, queria dizer que não só demonstrou que não tinha razão como não teve a última palavra porque eu ainda me inscrevi e estou a fazer esta pequena intervenção.Risos do PSD.Quanto à questão da despesa, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo já se esgotou!O Orador: - ... queria dizer-lhe que, na sua intervenção, que já tinha preparado, foi contrariado por aquilo que disse a Sr.a Ministra e, portanto, do que o PS precisa é de férias!Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
Temos ainda outros assuntos a resolver, o primeiro dos quais é a votação do voto de congratulação subscrito por todas as bancadas, sobre o regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e Príncipe.
Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 75/IXDe congratulação pelo regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e PríncipeComissão Permanente da Assembleia da República congratula-se com o regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e Príncipe e exprime a sua solidariedade às respectivas instituições democráticas, nomeadamente à Assembleia Nacional, como órgão representativo plural, directamente eleito pelo povo.
6052   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Este voto será transmitido imediatamente à Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe.
Srs. Deputados, temos agora alguns pareceres da Comissão de Ética. Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 24 de Julho de 2003, pelas 14 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado: substituição nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados - Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (Circulo Eleitoral do Porto), por Fernando Barbosa Alves Pereira, com início em 21 de Agosto de 2003, inclusive. O parecer da Comissão é o de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 24 de Julho de 2003, pelas 14 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado: substituição nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados - Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), Maria Elisa Rogado Contente Domingues (Circulo Eleitoral de Castelo Branco), por António Ribeiro Cristóvão, com início em 29 de Julho de 2003, inclusive. O parecer da Comissão é o de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, sublinho à Câmara que as razões invocadas pela Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues são razões de saúde, pelo que exprimo em nome de todos, votos de recuperação e rápidas melhoras.
Sr. Secretário, tem a palavra.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 24 de Julho de 2003, pelas 14 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado: nos termos do artigo 6.°, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados - Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), José Manuel Lemos Pavão (Circulo Eleitoral de Bragança), cessando António Jorge Fidalgo Martins, em 1 de Agosto corrente, inclusive. O parecer da Comissão é o de que a retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Haverá reuniões de várias comissões até ao dia 31 deste mês. A partir do 1 de Setembro haverá também novamente reuniões de diversas comissões. A próxima reunião da Comissão Permanente está já marcada para o dia 3 de Setembro, pelas 15 horas. Na véspera, haverá reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como é habitual, pelas 16 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 55 minutos.Rectificação ao n.o 143, de 16 de Julho de 2003.- No Sumário, pág. 5952, 2.a col., parágrafo 5.o, onde se lê "Em votação, na generalidade, na especialidade e final global, foi aprovado o texto de substituição", deve ler-se "Em votação, na especialidade e final global, foi aprovado o texto de substituição";
- Na pág. 6007, 2.a col., l. 58, onde se lê "à votação, na generalidade, na especialidade e final global", deve ler-se "à votação, na especialidade e final global";
- Na pág. 6008, 1.a col., l. 3, onde se lê "do PS e de Os Verdes.", deve ler-se "do PS, do PCP e de Os Verdes."A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Maio de 2003       I Série - Número 121
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), na passagem do Dia Internacional da Família, salientou o papel que a família desempenha para o desenvolvimento dos países, tendo ainda feito referência às iniciativas legislativas que o seu partido e o Governo apresentaram nesse âmbito. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Elisa Ferreira (PS) e Isménia Franco (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD), ao assinalar o 29.o aniversário do Partido Social Democrata, salientou o trabalho que o seu partido está a levar a cabo ao nível da acção governativa, tendo ainda respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Costa (PS), a propósito do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a audição de ex-Ministros da Saúde pela Assembleia da República para prestarem esclarecimentos em relação a um relatório do Tribunal de Contas, deu conta da disponibilidade daqueles de comparecerem em sede de comissão parlamentar, mas defendeu a não obrigatoriedade de o fazerem. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e de defesa da honra dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), tendo por base uma peça publicada no Diário de Notícias em Dezembro de 2002, que dava conta de factos preocupantes quanto ao funcionamento do SIEDM, relativamente aos quais o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional disse que apresentaria uma queixa-crime, inquiriu o Governo sobre a existência ou não da dita queixa e da data em que ela foi apresentada. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou o actual Governo pela actuação que tem tido para com as comunidades portuguesas, acusando-o de não cumprir as promessas eleitorais, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Maria Manuela Aguiar (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 101 a 107 do Diário.
Após a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), em interpelação, ter alertado a Mesa para o facto de a proposta de lei n.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas - poder ser declarada inconstitucional por não ter sido sujeita a consulta pública nos termos legais, tendo-se também pronunciado os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS), a Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, da citada proposta de lei e do projecto de lei n.o 273/IX - Adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores (BE). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Odete Santos (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Jamila Madeira (PS), Isilda Pegado (PSD), Osvaldo Castro (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira e António Costa (PS).
Entretanto, e a propósito da votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.o 50/IX e do projecto de lei n.o 273/IX, para efeitos de consulta pública às organizações de trabalhadores, antes da conclusão da discussão na generalidade dos dois diplomas, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), José Magalhães (PS) - que também solicitou a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -,
Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e António Costa (PS), tendo, no fim, o Sr. Presidente sugerido que os diplomas baixassem às Comissões de Trabalho e dos Assuntos Sociais e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que foi aceite. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) solicitou também a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sobre o que a que a Sr.a Presidente se pronunciou negativamente após o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) também ter usado da palavra sobre o assunto.
A Câmara aprovou o voto n.o 59/IX - De congratulação pela decisão do Governo português em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do seu povo (PSD e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados José Correia (PSD), João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também aprovado o voto n.o 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados António Pinheiro Torres (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A requerimento do PSD, e nos termos do n.o 5 do artigo 79.o do Regimento, foi adiada a discussão e votação do voto n.o 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (PS), tendo usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Ana Manso (PSD).
Mereceram aprovação o projecto de resolução n.o 152/IX - Viagem do Presidente da República a Sevilha (Presidente da AR) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.o 86/IX - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.o ano (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de o projecto de lei n.o 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos (PS) baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, e rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.o 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 60/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos, e dois requerimento, um, apresentado pelo PSD e CDS-PP, e outro, apresentado pelo PS, PCP e BE, no sentido de o projecto de lei n.o 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação.
Mereceu ainda aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães), os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Carlos Rodrigues (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Bruno Dias (PCP).
Por último, a Assembleia procedeu à apreciação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República, tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá (PSD), na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.
5073   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5074   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Fernando dos Santos Cabral
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas reuniões plenárias de 7, 8 e 9 de Maio, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Cultura, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, António Filipe, Bernardino Soares, Vasco Cunha e Luísa Mesquita; à Ministra de Estado e das Finanças, ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos e Laurentino Dias; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Ana Manso; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda, Isilda Pegado e Manuel Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Joana Amaral Dias e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Paula Malojo; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Helena Roseta e Osvaldo Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou, em 20 de Setembro de 1993, o dia 15 de Maio como Dia Internacional da Família, com o objectivo de chamar a atenção de todos, de todo o mundo, para a importância da família, como núcleo principal e vital da sociedade. O primeiro Dia Internacional da Família foi, assim, em 15 de Maio 1994.
5075   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Decorridos que são quase 10 anos, reconhece-se cada vez mais a importância da celebração deste dia e a importância de se reconhecer à família um papel determinante e preponderante de progresso social, cultural e moral e de motor de desenvolvimento e fortalecimento dos países.
A família é o meio natural de crescimento e de educação das novas gerações, futura população activa dos países.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Apostar na família é, assim, também contribuir para a construção do futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Constituição da República Portuguesa a família é considerada como elemento fundamental da sociedade, com direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A família, que constitui um valor fundamental da sociedade actual, reconhecido pela Constituição da República Portuguesa, necessita da devida protecção e assistência, para que possa concretizar o desenvolvimento pleno das suas funções no seio da sociedade.
Ciente de tal realidade, o CDS-PP apresentou na actual Legislatura a Lei de Bases da Família, no sentido de valorizar a família, dar unidade e sentido à política familiar e estabelecer um quadro global e coerente para as várias políticas sectoriais com relevância para a família, enquanto célula fundamental de suporte da sociedade. A família constitui um dos eixos fundamentais da orientação política e social do actual Governo.
No respeito pelos valores e princípios da pessoa humana, a família é considerada o pilar da sociedade portuguesa. E é exactamente isso que é reconhecido no Programa do actual Governo, que destaca a família como espaço privilegiado e natural de realização da pessoa e de solidariedade entre gerações.
A família constitui um dos eixos fundamentais da orientação política e social do actual Governo. No respeito pelos valores e princípios da pessoa humana, a família é considerada o pilar da sociedade portuguesa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Governo vê a política da família como uma política transversal, razão pela qual entendeu necessária a existência de um Coordenador Nacional para os Assuntos da Família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP orgulha-se também de fazer parte de um Governo que, preocupado com a situação da adopção em Portugal, apresentou o novo regime jurídico da adopção, na salvaguarda do superior interesse da criança e da sua integração numa estrutura familiar, espaço natural de crescimento e de educação, espaço natural de aprendizagem da vida em sociedade e espaço natural indispensável ao desenvolvimento das crianças.
Para a criança é imprescindível não só ter uma família mas especialmente que quem exerce as funções parentais lhe preste os cuidados e afectos de que necessita. A família é o espaço onde naturalmente se desenvolvem esses laços afectivos e solidários, onde naturalmente se dá e se recebe a ternura, o carinho, a segurança e o amor.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É na estabilidade da família que diariamente se assume o compromisso de cada pessoa que se preocupa em fazer o outro feliz.
Ter uma política familiar significa, assim, centrar na família o fundamento essencial e natural de análise dos problemas das pessoas e de encontrar as soluções para esses mesmos problemas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, apesar de todos os constrangimentos decorrentes da situação que encontrou de finanças públicas completamente desequilibradas, pôs mãos à obra e começou por equilibrar - e bem - as contas.
Só com contas equilibradas é que se conseguirá tirar o abono de família a quem dele não precisa para o dar às famílias mais pobres.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Estou a referir-me, Srs. Deputados, às várias medidas de apoio efectivo à família, como sejam as recentes medidas do novo regime do subsídio familiar a crianças e jovens, com a consagração de prestações familiares de segurança social mais selectivas, privilegiando as famílias de menores rendimentos e mais diferenciadas em função do número de filhos.
Há que, efectivamente, "tratar de forma igual o que é igual e de maneira diferente o que é diferente". Há que evitar a fragilização da estrutura familiar, porque a fragilização nas famílias é geradora de disfunções sociais e de desequilíbrios e os problemas avolumam-se e multiplicam-se.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A família é e continuará a ser a nossa principal referência, onde se pode encontrar o nosso espaço de realização e de desenvolvimento e consolidação da personalidade, o espaço onde todo o indivíduo se afirma como pessoa e como cidadão.
Desta forma, valorizar a família é apostar no futuro, num futuro que se pretende mais estável, mais equilibrado e mais solidário, consolidando cada vez mais o respeito pelos valores e princípios da pessoa humana.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, ouvi com muita atenção a intervenção que fez e, antes de mais, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa um voto sobre esta matéria, que será discutido às 18 horas, hora regimental de votações.
Gostaria também de sublinhar que o voto que apresentámos vai no sentido agregador do conceito de família inserido no contexto da própria Constituição. O conceito de família tem de ser modernizado, tem de acompanhar a dinâmica da própria sociedade, não pode ser um conceito que
5076   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 divide, que exclui ou que nos prende às tradições mais limitativas da interpretação dos direitos dos homens, das mulheres e das crianças.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o voto que apresentámos é um voto que agrega, um voto que não divide e um voto em que a família não é uma entidade estática na sociedade mas, sim, uma entidade que muda, que acompanha e que se adapta àquilo que são as novas realidades sociais.
Gostava de perguntar-lhe, Sr.a Deputada, qual é a sua concepção relativamente a estas duas leituras, que não me parecem, de todo, iguais ou fungíveis uma na outra, do que é a sociedade actual, do que são as famílias de hoje e de qual o papel das famílias de hoje na sociedade actual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, agradeço a sua pergunta e quero dizer-lhe que foi com agrado que ouvi que o PS apresentou na Mesa um voto, que espero seja de congratulação, sobre o Dia Internacional da Família.
A Sr.a Deputada falou na questão da realidade actual da família. Se é certo que a realidade "família" se reporta a um conceito estável na sua essência, também é certo que esse conceito é evolutivo e sensível à realidade social e aos tempos que correm. Ora, essa evolução e essa adaptação aos tempos que correm também está no espírito das medidas adoptadas por este Governo no que respeita à família.
Todos sabemos que as constantes mutações sociais com que nos vamos deparando e os novos desafios das sociedades justificam um acompanhamento permanente da evolução e do impacto que essas mutações têm nas políticas familiares, isto para evitar a fragilização da própria estrutura familiar, porque, quando se começa a fragilizar a estrutura familiar, começam os problemas. Ora, as medidas adoptadas pelo actual Governo vão no sentido de evitar essa fragilização e de conferir às famílias a maior estabilidade possível.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É mentira!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, comemoramos hoje o Dia Internacional da Família. Vem, pois, a propósito, relembrar o discurso proferido, no passado dia 8 de Maio, pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho no âmbito da comemoração do Dia da Segurança Social, onde, a par de alguma medidas de protecção social anunciadas, foram também proclamadas medidas de promoção da família enquanto núcleo natural da solidariedade geracional, no pressuposto - em nosso entender, verdadeiro - de que o apoio à família não é uma despesa mas, sim, um investimento, nas próprias palavras do Sr. Ministro, que corroboramos na íntegra.
Assim, no que respeita às prestações familiares, apostou-se na discriminação positiva das famílias com menos recursos e mais numerosas e instituiu-se o 13.o abono, destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar.
No domínio do apoio à maternidade, foram tomadas medidas destinadas a facilitar a assistência a filhos menores e outras tendentes a permitir uma melhor conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos beneficiários, como seja o assegurar do direito à atribuição das pensões em caso de passagem voluntária dos pais e das mães a regime laboral de tempo parcial nos primeiros anos de vida dos seus filhos.
Foi ainda estipulada a bonificação na formação das pensões das mulheres em função do número de filhos ou a possibilidade de uma contagem acelerada do tempo para terem direito a uma pensão completa.
Em face das medidas apontadas e anunciadas pelo Governo, gostaria de saber o entendimento da Sr.a Deputada relativamente ao impacto destas medidas ao nível da promoção do bem-estar da família.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isménia Franco, muito obrigada pela sua pergunta.