21 DE SETEMBRO DE 2017 5 da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do no 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de Abril de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 5. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 329/XIII/1.a (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 6. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de Maio de 2016, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 25 de Maio de 2016. 7. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 878/XIII/2.a (CDS/PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 8. 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de Maio de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 23 de Maio de 2017. 9. A discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 264/XIII/1.a (BE), do Projeto de Resolução n.o 267/XIII/1.a (PCP), do Projeto de Resolução n.o 329/XIII/1.a (PS) e do Projeto de Resolução n.o 878/XIII/3.a (CDS/PP) ocorreu nos seguintes termos: O Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 264/XIII/1.a (BE) - Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020  Defendeu que o Governo fosse alertado, tal como foi na discussão do OE/2016, para o erro no Plano Ferrovia 2020, que o Governo ainda não alterou, por só considerar a alteração da Linha ferroviária do Oeste até às Caldas da Rainha, transformando-a em linha suburbana da região de Lisboa. Afirmou que o Governo deverá emendar o erro estratégico repondo a renovação de toda a linha até Coimbra, recuperando o projeto existente na REFER desde 2009, e explicou constrangimentos existentes entre as Caldas da Rainha e Leiria, em linha única e as suas consequências negativas para a gestão da linha. Defendeu a possibilidade de cruzamento de comboios, com correção de traçados e duplicação da linha. Considerou inaceitável o serviço da Linha do Oeste, referindo a iniciativa, em 17 de Setembro, de todas as forças autárquicas de fazer este percurso de Coimbra até Lisboa no único comboio diário. Concluiu recomendando ao Governo que “O projeto de investimento, de modernização e de requalificação da Linha do Oeste permita, no final da sua realização, a criação de uma alternativa ferroviária de qualidade para a acessibilidade ao litoral Oeste, até Coimbra/Figueira da Foz, que permita a circulação de comboios rápidos de passageiros, intercidades e um transporte regular diversificado entre todos os concelhos, bem como a circulação de composições ferroviárias de mercadorias ao longo de toda a linha.”. O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 267/XIII/1.a - Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional. Recordou tratar-se de luta antiga pela defesa da Linha do Oeste, elogiando a persistência das populações e de organizações de trabalhadores ferroviários e outras, e dos autarcas, que tem salvado a Linha do Oeste do encerramento que esteve previsto pelo anterior Governo. Notou a falta de investimento e abandono desde há mais de 20 anos e a importância da recuperação da Linha do Oeste para as populações abrangidas, para a economia e a região, e a própria CP. Recordou que o PCP tem, ao longo dos anos, defendido a importância da Linha do Oeste para o futuro, detalhando aspetos da melhoria da oferta, que tem gerado aumento da procura. Em conclusão, propôs: “1. A consideração de toda a Linha do Oeste para os respetivos projetos de modernização, envolvendo os troços a Sul e a Norte das Caldas da Rainha, no quadro da elaboração do Plano Ferroviário Nacional, bem como da reanálise do Plano Estratégico de Investimentos em Infraestruturas em Ferrovia – 2020. 2. A preparação para a substituição futura do material circulante, com a adoção da tração elétrica.