73 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Esta redacção permite, do ponto de vista jurídico, impedir a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por lei-travão.———PROJECTO DE LEI N.o 417/XI (2.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 67-A/2010, DE 14 DE JUNHO, QUE IDENTIFICA OS LANÇOS E OS SUBLANÇOS DE AUTO-ESTRADA SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES E FIXA A DATA A PARTIR DA QUAL SE INICIA A COBRANÇA DAS MESMAS)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O PCP toma a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 417/XI (2.a), que visa revogar o Decreto de Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagem aos utilizadores e fixa o calendário em que essa introdução irá ocorrer.2 — A iniciativa em apreço deu entrada em 22 de Setembro de 2010, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão do competente parecer, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Setembro; 3 — Em 28 de Setembro de 2010 foi nomeada relatora a Deputada Carina João Reis Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Parte II — Do projecto de leiO projecto de lei n.o 417/XI (1.a) é da autoria do PCP, sendo apresentado nos termos das disposições conjugadas do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 123.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa em apreço mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto e é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 7.o, n.o 2, e 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário).Com a presente iniciativa legislativa o PCP pretende impedir a aplicação de portagens nas vias designadas de SCUT, através da revogação do decreto-lei que introduz esse pagamento, a sua calendarização e localização espacial.A exposição de motivos elenca a fundamentação sobre o processo de introdução de portagens nas SCUT e faz referência ao processo de cobrança das mesmas.São enumeradas as vias em que se prevê que venha a ocorrer cobrança de portagem e a calendarização em que isso irá ocorrer: 15 de Outubro de 2010 para as vias que compõem a SCUT do Grande Porto, Costa da Prata e Norte Litoral, e 15 de Abril de 2011 para as restantes quatro SCUT do País, e são mencionados os concelhos atravessados por essas vias.É feita referência ao esquema de descontos e condições de utilização dos utentes dessas vias.Para o PCP a razão de fundo que motiva a revogação do referido decreto-lei prende-se com a inexistência de alternativas às vias em apreço, o que acarretará graves consequências económicas e sociais.Sobre estas consequências, o PCP entende que os concelhos atravessados serão prejudicados atendendo a que têm um rendimento per capita abaixo da média nacional, referindo também outros indicadores estatísticos que ilustram essa realidade, como o sejam a taxa de desemprego e o ganho médio dos trabalhadores.