9 DE JULHO DE 2014 55 2 – As unidades de participação são realizadas em numerário colocado à disposição do FAM, em conta por este titulada junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Cada detentor do capital social do FAM recebe as unidades de participação na proporção do capital realizado, nos termos previstos na presente lei. 4 – Caso o valor da contribuição não seja um múltiplo do valor nominal de cada unidade de participação, o valor subscrito corresponde ao múltiplo imediatamente superior. 5 – As unidades de participação são remuneradas através da distribuição dos resultados do FAM. 6 – As unidades de participação são valorizadas semestralmente, com referência ao último dia de cada mês. 7 – O FAM publica semestralmente: a) Um relatório contendo as variações de valor das unidades e a explicação para os seus movimentos; b) Um relatório de acompanhamento dos PAM. 8 – Os relatórios referidos no número anterior são enviados, pela direção executiva, à comissão de acompanhamento e à Assembleia da República, sendo ainda disponibilizados na página eletrónica do FAM. Artigo 19.o Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 – A realização do capital social do FAM, por parte de cada município e do Estado, é efetuada no prazo máximo de sete anos, em duas prestações anuais, a realizar nos meses de junho e dezembro, com início em 2015. 2 – Até à realização total do capital social do FAM, o Estado garante, por via da DGTF e através de empréstimos, as necessidades de financiamento do FAM decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo da assistência financeira concedida aos municípios elegíveis nos termos da presente lei. 3 – Os empréstimos referidos no número anterior são remunerados a uma taxa de juro correspondente ao custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescidos de um spread de 0,15 %. 4 – O capital social realizado é utilizado prioritariamente no reembolso do capital dos empréstimos concedidos pelo Estado e no pagamento dos respetivos juros. Artigo 20.o Aumento do capital social do Fundo de Apoio Municipal A direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento a realização de aumentos de capital social do FAM, os quais são realizados nos termos previstos nos artigos 17.o e 18.o. Artigo 21.o Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento, no âmbito da prestação de contas anuais, ou extraordinariamente, a redução do capital social do FAM, por resgate das unidades de participação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os empréstimos concedidos pelo Estado ao FAM estejam totalmente amortizados; b) Existam excedentes de tesouraria que não sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do FAM ao nível da assistência financeira. 2 – O resgate das unidades de participação é efetuado na proporção do capital social realizado por cada um dos participantes. 3 – Em caso de incumprimento junto do FAM, o montante das unidades de participação a resgatar é deduzido dos montantes em dívida.