7 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o DecretoLei n.o 464/80, de 13 de outubro (Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social), sofreu três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios), sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o DecretoLei n.o 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar), sofreu nove alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda.Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro, à segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho)”.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, propõe o BE que tenha lugar na data da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do artigo 7.o. Parece, contudo, mais correto que a entrada em vigor venha a ocorrer com a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Os autores da presente iniciativa legislativa apresentam diversas medidas que visam corrigir a desigualdade no acesso dos imigrantes às prestações sociais, propondo a alteração do quadro legal em vigor, por forma a reforçar a proteção da população imigrante.Atendendo aos dados estatísticos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística INE, a taxa de desemprego da população estrangeira de países extracomunitários situou-se em 29,1% em 2012, sendo que a taxa de desemprego estimada dos cidadãos nacionais se fixou em 16,4%, no 2.o trimestre de 2013.A reforma do quadro legal proposta passa pela modificação dos artigos dos seguintes diplomas: O artigo 6.o (n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2 e n.o 5) da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho que a republica (página 3286 do Diário da República).Artigo 6.o Requisitos e condições gerais de atribuição1 — O reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção depende de o requerente, à data da apresentação do requerimento, cumprir cumulativamente os requisitos e as condições seguintes:a) Possuir residência legal em Portugal há, pelo “Artigo 6.o [...]1 – [...]: a) Ser cidadão nacional ou possuir residência legal em Portugal; b) [revogado]; c) [...];  d) [...];  Consultar Diário Original