PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
39 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 20101.1 – Deve permitir contratualizar as capacidades instaladas nos hospitais do Entroncamento, Esposende, Fão, Felgueiras, Leiria, Lousada, Marco de Canaveses, Mealhada, Póvoa do Lanhoso, Resende, Riba de Ave, Valpaços, Vila do Conde e Vila Verde, sem prejuízo de outros que a União venha a indicar; 1.2 – Deve dar prioridade às seguintes especialidades cirúrgicas: Oftalmologia, Ortopedia, Urologia e Cirurgia Vascular; 1.3 – Deve ser assegurado pelos hospitais contratualizados, o número mínimo de 40.000 cirurgias anuais; 1.4 – Que seja assegurado um preço de referência não superior ao preço SIGIC; 1.5 – Que o contrato assegure as consultas necessárias à qualidade dos respectivos actos cirúrgicos; 1.6 – Que na especialidade de oftalmologia seja incluído o tratamento da Retinopatia Diabética; 1.7 – Que se assegure que qualquer intervenção cirúrgica pediátrica é realizada em hospitais com capacidade pediátrica instalada.Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Altino Bessa — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 17 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 81 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 19/XI: Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
2 | II Série A - Número: 081 | 17 de Maio de 2010DECRETO N.o 19/XI APROVA UM REGIME QUE VIABILIZA A POSSIBILIDADE DE O GOVERNO CONCEDER EMPRÉSTIMOS, REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ACTIVAS A ESTADOS-MEMBROS DA ZONA EURO E PRESTAR GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO A OPERAÇÕES QUE VISEM O FINANCIAMENTO DESSES ESTADOS, NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 —  O Governo pode, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito activas a Estadosmembros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.2 —  As condições das operações a realizar nos termos do número anterior são negociadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação.Artigo 2.o ObjectivoA presente lei visa permitir que o Estado português se associe a iniciativas coordenadas dos Estadosmembros da zona euro e outras instâncias comunitárias para garantir a estabilidade económica e financeira da zona euro.Artigo 3.o Limites orçamentaisAs operações previstas no artigo 1.o beneficiam dos limites orçamentais e de financiamento afectos à iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, sendo os mesmos limites aplicáveis no caso da concessão de empréstimos ou outras operações de crédito activas.Artigo 4.o Natureza das operaçõesAs operações financeiras a realizar no âmbito da presente lei têm natureza não concessional e ficam dependentes do compromisso, por parte do Estado-membro a financiar, de adoptar medidas que lhe permitam um retorno, no mais curto tempo possível, ao financiamento pelos mercados.
3 | II Série A - Número: 081 | 17 de Maio de 2010Artigo 5.o Instrução dos processosVerificada a imprescindibilidade do financiamento de um Estado-membro da zona euro para garantir a estabilidade política e financeira da zona euro, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a instrução do processo de concessão de empréstimo ou garantia pessoal do Estado compete à DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças.Artigo 6.o Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais pelo Estado prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com esta não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.Artigo 7.o Acompanhamento pela Assembleia da República1 —  O Governo informa a Assembleia da República, no prazo de um mês, da justificação, termos e condições das operações realizadas ao abrigo da presente lei.2 —  Semestralmente, o Governo informa a Assembleia da República da execução das operações efectuadas nos termos da presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 12 de Maio de 2010.Aprovado em 12 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 6.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo VI.
3 | II Série A - Número: 112S6 | 6 de Julho de 2010Mapa 17Desenvolvimento das DespesasÍndiceDesenvolvimento das Despesas Subsector Estado (continuação)   14 - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO   15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR   16 - MINISTÉRIO - CULTURA
Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 75 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 247 a 252/XI (1.a)]: N.o 247/XI (1.a) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (apresentado pelo PCP).N.o 248/XI (1.a) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (apresentado pelo PCP).N.o 249/XI (1.a) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) (apresentado pelo PCP).N.o 250/XI (1.a) — Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores (apresentado pelo PCP).N.o 251/XI (1.a) — Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (apresentado pelo BE).N.o 252/XI (1.a) — Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 17 a 23/XI (1.a)]: N.o 17/XI (1.a) — (a) N.o 18/XI (1.a) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.N.o 19/XI (1.a) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.N.o 20/XI (1.a) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.
2 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010N.o 21/XI (1.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.N.o 22/XI (1.a) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.N.o 23/XI (1.a) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Projectos de resolução [n.os 124 e 125/XI (1.a)]: N.o 124/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (apresentado pelo BE).N.o 125/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (apresentado pelo BE). (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
5 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Artigo 5.o Acesso às profissõesConsideram-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual para efeitos da aplicação do regime específico previsto na presente lei: a) Os detentores de diploma de curso superior ou de curso profissional habilitantes para o exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo que sejam oficialmente reconhecidos ou certificados nos termos aplicáveis aos respectivos graus de ensino ou de formação.b) Os cidadãos que tenham exercido profissão no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual de forma exclusiva ou predominante, ou da qual tenha dependido a sua subsistência, por mais de um ano; c) Os cidadãos que tenham exercido profissão no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual por um período mínimo de 240 dias no último ano;Artigo 6.o EstagiáriosPara os efeitos da presente lei, consideram-se estagiários os cidadãos que exerçam profissão no âmbito das artes do espectáculo sem que cumpram os requisitos previstos no artigo anterior.Artigo 7.o Regras de contratação1 – O número de profissionais contratados para qualquer produção de natureza profissional não pode ser inferior a 70% do número total de trabalhadores de cada uma das profissões envolvidas.2 – O regime estabelecido no número anterior pode não ser aplicado às profissões artísticas quando a natureza da produção assim o exigir.3 – As entidades promotoras de espectáculos e conteúdos audiovisuais de natureza profissional devem enviar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social uma relação dos trabalhadores envolvidos em cada produção, juntando cópia dos respectivos contratos de trabalho, e, se for caso disso, a fundamentação do uso da faculdade prevista no n.o 2.Artigo 8.o Registo1 – A prova da qualidade de trabalhador das artes do espectáculo e do audiovisual efectua-se mediante a inscrição em registo próprio existente no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.2 – A inscrição no registo é obrigatória para todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual e confere um título profissional emitido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.3 – O registo efectua-se mediante a apresentação de diploma, de contrato de trabalho ou outro meio de prova do exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual.Artigo 9.o Contrato de trabalhoPresume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa e se encontre numa situação de dependência económica face à entidade promotora do espectáculo.Artigo 10.o Duração e organização do tempo de trabalhoOs contratos de trabalho celebrados no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual podem prever regimes específicos de duração e organização do tempo de trabalho, tendo em conta a natureza específica da
6 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010produção em causa, desde que no período de duração do contrato seja respeitado o limite máximo de duração média do trabalho semanal de 40 horas.Artigo 11.o Retribuição1 – Considera-se retribuição tudo aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.2 – Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.3 – Presume-se que constitui retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.Artigo 12.o Reconversão profissional1 – Sempre que o trabalhador não possa continuar a exercer a sua actividade profissional por motivo relacionado com o desgaste próprio resultante da profissão é promovido um processo de reconversão profissional.2 – Da reconversão profissional não pode resultar diminuição de direitos para o trabalhador.3 – O processo de reconversão profissional é definido num plano de reconversão, a estabelecer por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, representado ou não pelo respectivo sindicato, contendo os termos da reconversão, designadamente: a) A confirmação da impossibilidade de desempenho da actividade profissional que vinha sendo desempenhada por motivo decorrente do desgaste próprio que da mesma resulta; b) A opção, devidamente fundamentada, em relação à profissão para o desempenho da qual o trabalhador deve ser reconvertido; c) As necessidades de formação profissional, académica ou outras identificadas como indispensáveis à reconversão; d) A definição do calendário para concretização das várias etapas do plano de reconversão.4 – Os encargos decorrentes da reconversão profissional são suportados pela entidade patronal.Artigo 13.o Direito subsidiárioAos casos omissos no presente diploma aplicam-se supletivamente, as normas da legislação geral que regula as relações laborais.Artigo 14.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro.Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bernardino Soares.———
8 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Artigo 2.o Regime regraAos trabalhadores referidos no artigo anterior aplica-se o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo do que se encontra especialmente regulado na presente lei.Artigo 3.o Regime especial de protecção social na eventualidade de desemprego1 – Aos trabalhadores abrangidos pela presente lei é aplicável um regime especial de protecção na eventualidade de desemprego.2 – O regime especial referido no número anterior consiste na atribuição pela Segurança Social de subsídio de desemprego nos termos e condições estabelecidos nos artigos seguintes.Artigo 4.o Subsídio de desemprego1 – A concessão de subsídio de desemprego aos trabalhadores abrangidos pela presente lei depende da verificação de um prazo de garantia de: a) 360 dias de trabalho por conta de outrem, seguidos ou interpolados, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego; ou b) 150 dias de trabalho por conta de outrem, seguidos ou interpolados, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 – O período de concessão do subsídio de desemprego é de: a) 240 dias quando o beneficiário se encontre na situação prevista na alínea a) do número anterior; ou b) 90 dias quando o beneficiário se encontre na situação prevista na alínea b) do número anterior.5 – Os períodos de concessão do subsídio de desemprego previsto no número anterior são acrescidos de 30 dias por cada 3 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.Artigo 5.o Subsídio de doençaOs trabalhadores abrangidos pela presente lei estão dispensados do cumprimento do índice de profissionalidade exigido para efeitos de atribuição do subsídio de doença.Artigo 6.o Suporte financeiroO suporte financeiro do regime previsto na presente lei é garantido pelo Orçamento da Segurança Social.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bernardino Soares.———
10 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoÉ alterado o artigo 12.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 15 de Julho a 31 de Agosto.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — José Soeiro — Honório Novo — Agostinho Lopes — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 250/XI (1.a) ALTERA AS REGRAS DO CONCURSO PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, BEM COMO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, RETIRANDO A CONSIDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITOS DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES[Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro]Exposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português levou a cabo todos os esforços para que tivesse sido possível fazer retroceder o Governo na sua opção política de fazer valer os resultados da avaliação de desempenho docente, consequência da imposição de um regime injusto e comprovadamente discricionário, gerador de assimetrias e de um ambiente humano incomportável nas escolas portuguesas.É o próprio Governo que, fruto das lutas conduzidas pelos professores portugueses e pelas suas estruturas sindicais acaba por reconhecer, através de um processo negocial, as insuficiências e injustiças do modelo, bem como a sua complexidade e o seu desajuste à situação real das escolas. A confusão gerada nas escolas pela imposição deste regime, é também amplificada pela constante alterações introduzidas no sistema, por despacho ou atç por circulares do Ministçrio. Seja a aplicação de um regime de avaliação ―simplex‖, seja a não obrigatoriedade da entrega dos objectivos individuais, todos são elementos que introduziram discrepâncias
12 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 20103 – [»].Artigo 16.o Ordenação de candidatos1 – [»].2 – [»].3 – Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita a seguinte ordem: a) Revogada.b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»).«Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — João Oliveira — Agostinho Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 251/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBROExposição de motivosAs matérias relativas à execução de penas privativas da liberdade sempre foram tratadas de forma menor pela legislação e nunca foram, de facto, uma prioridade política.A Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada em 2003 e presidida pelo Professor Freitas do Amaral, produziu um importante relatório sobre a situação e as condições das prisões e foi uma ―pedrada no charco‖ sobre a necessidade de se proceder a uma profunda reforma neste sector.Este relatório não teve sequência e só em 2009 a Assembleia da República volta a debater a reforma prisional, desta vez com base na proposta de lei que consubstancia o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.Este Código traz consigo uma visão dupla da finalidade da pena privativa da liberdade. Se, por um lado, tem como objectivo punir o cometimento de um crime, contribuindo assim para acalmar o alarme social, por outro tem também como função a ressocialização dos delinquentes.É esta dupla função da pena privativa da liberdade, e a forma como é concretizada, que hoje está no centro do debate nos países desenvolvidos e humanistas.A prática exclusivamente securitária já mostrou a sua falência e a sua incapacidade em contribuir para a prevenção da criminalidade.Se quisermos ser consequentes e não apenas demagogos de ocasião temos que enfrentar o problema da prevenção da criminalidade na sua verdadeira extensão e não excluir o papel do sistema prisional.As características da nossa população prisional, e sobretudo as condições do sistema prisional, ilustram uma realidade onde é evidente ainda existir muito a fazer para que o sistema prisional responda de forma positiva aos objectivos que lhe estão colocados.Não entendemos que basta ter um Código, entendemos que uma lei que não é concretizável ilude os problemas mas não os resolve. Por isso, defendemos que devem ser criadas as condições necessárias para a
14 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 20102 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»): a) (»); b) Do juiz do Tribunal de Execução das Penas, no caso de regime aberto no exterior.7 – (»).8 – As decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas.9 – (»).«Artigo 3.o Disposição transitóriaTodas as decisões sobre colocação de reclusos em regime aberto ao exterior ao abrigo do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, antes da entrada em vigor da presente lei devem ser reapreciadas pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 252/XI (1.a) PRORROGA A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosOs termos em que foi lançado o concurso anual relativo ao suprimento das necessidades transitórias do pessoal docente para o ano escolar de 2010/2011, tomando a avaliação de desempenho como critério a ter efeitos na graduação dos candidatos, veio mostrar que a actual equipa do Ministério da Educação não está apostada em pacificar as escolas e estabelecer critérios justos nos concursos de professores.Pelo contrário. Alertado por professores, organizações sindicais e forças políticas sobre as graves injustiças que a consideração dos resultados da avaliação de desempenho ainda em vigor iria criar, o Ministério da Educação teimou e manteve esse critério.Esta posição é politicamente contraditória com a negociação que o Ministério promoveu nos últimos meses com as organizações sindicais, onde aceitou elaborar um novo modelo de avaliação de desempenho dos
16 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, prorrogando até ao ano escolar 2011/2012 a disposição transitória que estabelece que nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, não sejam tidos em consideração os resultados do processo de avaliação de desempenho dos docentes.Artigo 2.o Alteração ao artigo 6.o. do Decreto-Lei n.o. 51/2009, de 27 de FevereiroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (»)1 — Para o concurso 2011/2012, a graduação profissional do pessoal docente é calculada nos termos do artigo 14.o. do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção anterior à alteração introduzida pelo presente decreto-lei.2 — (») 3 — (») 4 — (»)«Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Cecília Honório — Helena Pinto — Rita Calvário — Catarina Martins — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — João Semedo — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE LEI N.o 18/XI (1.a) REGULA CERTOS ASPECTOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS TRANSFRONTEIRIÇOS NO SECTOR FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2005/47/CE DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 2005Exposição de motivosA presente lei destina-se a efectuar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-deFerro Europeus (CER), que representam 95% do emprego total do sector, e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), que representam 80% dos trabalhadores sindicalizados, sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário.O referido acordo regula a duração e a organização do tempo de trabalho de trabalhadores móveis afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário, tendo em
18 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalhoArtigo 4.o Descanso diário1 - O descanso diário do trabalhador móvel pode ter lugar no domicílio ou fora do domicílio, nos termos dos números seguintes.2 - O descanso diário no domicílio tem uma duração mínima de 12 horas consecutivas em cada período de 24 horas.3 - O descanso diário no domicílio pode ser reduzido até nove horas consecutivas uma vez em cada período de sete dias, sendo as horas em falta acrescentadas ao descanso diário no domicílio subsequente, não sendo possível esta redução ocorrer entre dois descansos diários fora do domicílio.4 - O descanso diário fora do domicílio tem uma duração mínima de oito horas consecutivas em cada período de 24 horas e, sem prejuízo do disposto em convenção colectiva, deve ser seguido por um descanso diário no domicílio.5 - No caso de a convenção colectiva aplicável regular a duração do descanso diário consoante este seja gozado na sede ou outro centro de trabalho a que o trabalhador móvel está afecto, a referência a domicílio nos números anteriores entende-se substituída por aquele local.6 - O empregador assegura o conforto do alojamento do trabalhador móvel em situação de descanso fora do domicílio.7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 6.Artigo 5.o Intervalo de descanso1 - O período de trabalho diário do maquinista é interrompido por um intervalo de descanso com a duração mínima de 45 minutos quando o número de horas de trabalho for superior a oito, ou com a duração mínima de 30 minutos quando o número de horas de trabalho for compreendido entre seis e oito.2 - A duração do intervalo de descanso referido no número anterior e a sua localização no período de trabalho diário devem ser os adequados para permitir a recuperação efectiva do trabalhador, devendo uma parte do intervalo de descanso ter lugar entre a terceira e a sexta horas de trabalho.3 - No caso de haver mais de um maquinista afecto à condução da mesma composição, é aplicável o disposto em convenção colectiva ou, na sua falta, o regime do número seguinte.4 - O período de trabalho diário dos restantes trabalhadores móveis é interrompido por um intervalo de descanso com a duração mínima de 30 minutos quando o número de horas de trabalho for superior a seis.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4.Artigo 6.o Descanso semanal1 - O trabalhador móvel tem direito, em cada ano, a 104 períodos de descanso semanal.2 - Dos descansos semanais previstos no número anterior, 24 devem compreender períodos de 48 horas, 12 dos quais devem coincidir com o sábado e o domingo.3 - Os períodos de descanso não contemplados no número anterior devem ser gozados pelo trabalhador, em cada período de sete dias, e num período mínimo de descanso ininterrupto com a duração de 24 horas, acrescido de 12 horas de descanso diário.4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
19 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Artigo 7.o Tempo de condução1 - O tempo de condução entre dois descansos diários não pode exceder nove horas para uma prestação diurna, ou oito horas em caso de prestação de trabalho nocturno.2 - O tempo de condução não pode exceder 80 horas num período de duas semanas.3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 8.o Registo do número de horas de trabalho1 - O empregador assegura um registo do número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador, por dia e por semana, do qual conste a indicação das horas de início e de termo do trabalho, dos intervalos de descanso e dos tempos de descanso diário e semanal.2 - O empregador deve:a) Manter o suporte do registo nos termos do número anterior à disposição da entidade com competência fiscalizadora, em condições que permitam a sua leitura, durante cinco anos; b) Entregar ao trabalhador, a pedido deste e no prazo de oito dias úteis, cópia dos registos referidos.3 - Constitui contra-ordenação grave:a) A falta do registo referido no n.o 1; b) O registo incompleto ou não discriminado dos períodos de tempo sujeitos a registo;  c) A violação do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior.4 - Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação do registo, quando solicitada pelas entidades com competência fiscalizadora.CAPÍTULO III Contra-ordenaçõesArtigo 9.o Regime geralO regime geral da responsabilidade contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho e o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social são aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Abril de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
25 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 20103 – No caso de trabalhador exposto a radiações ópticas artificiais superiores aos valores limite de exposição, aplica-se o disposto nos números anteriores.4 – O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito.5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 11.o Registo e arquivo de documentos1 – Sem prejuízo das obrigações gerais dos serviços de segurança e saúde no trabalho em matéria de registos de dados e conservação de documentos, o empregador organiza os registos de dados e mantém arquivos actualizados sobre:a) Os resultados da avaliação de riscos bem como os critérios e procedimentos da avaliação; b) A identificação dos trabalhadores expostos com a indicação, para cada trabalhador, do posto de trabalho ocupado, da natureza e, se possível, do grau de exposição a que esteve sujeito; c) Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador, com a referência ao posto de trabalho, aos exames de saúde e exames complementares realizados e a outros elementos considerados úteis pelo médico responsável, tendo em conta a confidencialidade dos referidos dados; d) A identificação do médico responsável pela vigilância da saúde.2 – Os registos e arquivos referidos no número anterior devem ser conservados de forma a permitir a sua consulta, nos termos previstos na legislação aplicável.3 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 12.o Regime da responsabilidade contra-ordenacional1 – O regime geral da responsabilidade contra-ordenacional dos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas regiões autónomas, aos respectivos órgãos e serviços regionais.2 – O processamento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
32 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Nota 1: A gama de 300 a 700 nm abrange parte dos UVB, todos os UVA e a maior parte da radiação visível; o risco que lhe está associado é vulgarmente conhecido por risco de «luz azul».A luz azul, em sentido restrito, abrange apenas a gama de aproximadamente 400 a 490 nm.Nota 2: Para uma fixação constante de fontes muito pequenas com uma posição angular < 11 mrad, LB  pode ser convertido em EB. Em regra, isto aplica-se apenas a instrumentos oftalmológicos ou a um olho estabilizado durante uma anestesia. O tempo máximo de fixação do olhar é dado por: tmax = 100/ EB, sendo EB expresso em W m-2. Dado o movimento dos olhos durante as funções normais da visão, tal não excede 100 s.
34 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010213 0,0864 261 0,6792 309 0,0197 357 0,000147   214 0,0906 262 0,7098 310 0,0150 358 0,000141   215 0,0950 263 0,7417 311 0,0111 359 0,000136   216 0,0995 264 0,7751 312 0,0081 360 0,000130   217 0,1043 265 0,8100 313 0,0060 361 0,000126   218 0,1093 266 0,8449 314 0,0042 362 0,000122   219 0,1145 267 0,8812 315 0,0030 363 0,000118   220 0,1200 268 0,9192 316 0,0024 364 0,000114   221 0,1257 269 0,9587 317 0,0020 365 0,000110   222 0,1316 270 1,0000 318 0,0016 366 0,000106   223 0,1378 271 0,9919 319 0,0012 367 0,000103   224 0,1444 272 0,9838 320 0,0010 368 0,000099   225 0,1500 273 0,9758 321 0,000819 369 0,000096   226 0,1583 274 0,9679 322 0,000670 370 0,000093   227 0,1658 275 0,9600 323 0,000540 371 0,000090
36 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 5.o) Radiação óptica laser Os valores de exposição à radiação óptica relevantes de um ponto de vista biofísico são determinados utilizando as fórmulas seguidamente mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem do comprimento de onda e da duração das radiações emitidas pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores limite de exposição (VLE) indicados nos quadros 2.2-2.4. Para uma dada fonte de radiação óptica laser pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.Os coeficientes utilizados como ferramentas de cálculo nos quadros 2.2-2.4 constam do quadro 2.5 e as correcções para a exposição repetitiva constam do quadro 2.6.dAdPE [W m-2] dttEH t0 [J m-2] Notas:dP potência expressa em watts [W]; dA área expressa em metros quadrados [m2]; E (t), E Irradiância ou densidade de potência: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; os valores de E(t) e E resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento; H exposição radiante: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m2]; t tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s]; λ  comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm]; γ  ângulo cónico máximo do campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad];
37 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010γm  campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad]; α  posição angular de uma fonte expressa em miliradianos [mrad]; abertura máxima: a área circular sobre a qual são calculadas as médias da irradiância e da exposição radiante; G radiância integrada: o integral da radiância para um dado tempo de exposição expresso como energia radiante por unidade de superfície de uma superfície radiante por unidade de ângulo sólido de emissão, em joules por metro quadrado por esterradiano [J m-2 sr -1].Quadro 2.1 Riscos das radiaçõesComprimento de onda [nm] λ  Gama de radiações Órgão afectado Risco Quadro do valor limite de exposição 180 a 400 UV Olho lesão fotoquímica e lesão térmica 2.2, 2.3 180 a 400 UV Pele Eritema 2.4 400 a 700 Visível Olho lesão da retina 2.2 400 a 600 Visível Olho lesão fotoquímica 2.3 400 a 700 Visível Pele lesão térmica 2.4 700 a 1400 IVA Olho lesão térmica 2.2, 2.3 700 a 1400 IVA Pele lesão térmica 2.4 1400 a 2600 IVB Olho lesão térmica 2.2 2600 a 106 IVC Olho lesão térmica 2.2 1400 a 106 IVB, IVC Olho lesão térmica 2.3 1400 a 106 IVB, IVC Pele lesão térmica 2.4
40 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010A - Caso haja dois limites para o comprimento de onda do laser, aplica-se o mais restritivo.B - Se 1 400 < λ < 10 5 nm: diâmetro de abertura = 1 mm para t < 0,3 s e 1,5 t0,375 mm para 0,3 s < t < 10 s: se 105 < λ < 10 6 nm: diâmetro de abertura = 11 mm.C - Devido à falta de dados para estas condições de duração e comprimento de onda, a CIPRNI recomenda o emprego dos limites da irradiância para 1 ns.D - O quadro apresenta valores para um impulso de laser único. Em caso de impulsos de laser múltiplos, as durações dos impulsos de laser, se os impulsos ocorrerem num intervalo Tmin (ver quadro 2.6), devem ser adicionadas e o valor temporal resultante deve corresponder a t na fórmula: 5,6* 103 t0,25.
43 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010B - Para pequenas fontes que subentendem um ângulo inferior ou igual a 1.5 mrad, o limite dual visível E de 400 nm a 600 nm reduz-se aos limites térmicos para 10 < < T1  e aos limites fotoquímicos para durações mais longas. Os valores de T1 e T2 constam do quadro 2.5. O limite do risco fotoquímico para a retina pode também ser expresso como a radiância integrada em ordem ao tempo G = 106  CB [J m-2  sr-1] para t > 10 s até t = 10 000 s e L = 100 CB  [W m-2  sr-1] para t > 10 000 s. Para a medição de G e L deve utilizar-se γ m como campo de visão médio. A fronteira oficial entre os raios visíveis e os infravermelhos é 780 nm segundo a definição da CIE. A coluna com os nomes das gamas de comprimentos de onda destina-se unicamente a dar uma melhor panorâmica ao utilizador. (A notação G é usada pelo CEN: a notação Lt é usada pela CIE: a notação Lp é usada pela CEI e pelo CENELEC.) C - Para comprimentos de onda 1 400 – 105 nm : diâmetro da abertura = 3.5 mm: Para comprimentos de onda 105  - 106 nm: diâmetro da abertura = 11 mm D - Para a medição do valor de exposição a entrada de γ ç definida do seguinte modo: Se a (posição angular de uma fonte)> γ (ângu lo cónico máximo, indicado entre parênteses rectos na coluna correspondente) então o campo de visão da medição γ m deverá ser o valor dado de γ. (Se fosse usado um maior campo de visão da medição, então o risco seria sobreavaliado).  Se α < γ então o campo de visão da medição γ m deve ser suficientemente grande para envolver completamente a fonte mas por outro lado não é limitado e pode ser maior que γ .
46 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Correcção para exposição repetitiva Cada uma das três regras gerais seguintes deverá ser aplicada a todas as exposições repetitivas decorrentes de sistemas laser de impulsos repetitivos ou de varrimento.1. A exposição resultante de um impulso único de uma série de impulsos não deve exceder o valor limite de exposição de um impulso único com essa duração de impulso.2. A exposição resultante de um grupo de impulsos (ou subgrupo de impulsos numa série) emitidos no tempo t não deve exceder o valor limite de exposição para o tempo t.3. A exposição resultante de um impulso único num grupo de impulsos não deve exceder o valor limite de exposição de um impulso único multiplicado pelo factor de correcção térmica cumulativa Cp=N-0,25, em que N é o número de impulsos. Esta regra aplica‐ se apenas a limites de exposição para protecção contra lesões térmicas, em que todos os impulsos emitidos em menos de Tmin são tratados como um único impulso.Parâmetro Gama do espectro válida (nm) Valor Tmin 315 <λ _-3='_-3' ns='ns' ms='ms' _-7='_-7' _1050='_1050' tmin='10' _-6='_-6' _-9='_-9' p='p' _2600='_2600' _1500='_1500' _1400='_1400' s='s' _6='_6' _1800='_1800' μs='μs' λ='λ' _400='_400' _10='_10' _='100'>II SÉRIE-A — NÚMERO 75__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Originalλ>
48 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010ser ponderados a situação económica do infractor e o eventual benefício económico retirado com a prática da contra-ordenação.O projecto correspondente à presente lei foi publicado para apreciação pública na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 4, de 9 de Julho de 2009. Os comentários de associações de empregadores e associações sindicais foram ponderados, tendo nomeadamente sido suprimida uma disposição específica sobre registos de tempos de condução, pausas e repousos de condutor por conta própria e aperfeiçoadas as situações em que o condutor ç responsável por infracções.‖ Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, e pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, na parte respeitante a: a) Regime sancionatório da violação, no território nacional, das disposições sociais constantes do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006; b) Controlo, no território nacional, da instalação e utilização de tacógrafos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, e da aplicação das disposições sociais constantes do Regulamento referido na alínea anterior.2 - A presente lei regula, ainda, o regime sancionatório da violação das disposições sociais constantes do Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuem transportes internacionais rodoviários (AETR).3 - O regime estabelecido no Capítulo III é também aplicável a infracções cometidas no território de outro Estado que sejam detectadas em território nacional, desde que não tenham dado lugar à aplicação de uma sanção.CAPÍTULO II Aplicação e controlo das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETRSecção I Aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETRArtigo 2.o Aplicação da regulamentação nacional1 - Em caso de transporte efectuado inteiramente em território português, o condutor ao serviço de empresa neste estabelecida está sujeito à regulamentação colectiva de trabalho aplicável que preveja tempos máximos de condução menos elevados ou pausas ou períodos de repouso mais elevados do que os estabelecidos na regulamentação comunitária ou no AETR.2 - Na situação prevista no número anterior, o incumprimento de normas aplicáveis da regulamentação nacional que corresponda simultaneamente a infracção ao disposto em norma dos artigos 19.o a 21.o é sancionado nos termos da presente lei.
49 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010Artigo 3.o Registo manual por condutor de veículo matriculado em país terceiroO condutor de veículo pesado matriculado em Estado que não seja membro da União Europeia nem Parte Contratante do AETR, não equipado com tacógrafo conforme à legislação comunitária ou ao AETR, deve registar manualmente em folha diária de modelo análogo à utilizada nos termos desse Acordo, o seguinte: a) Os tempos de condução; b) Os tempos de outras actividades profissionais além da condução; c) As pausas e os tempos de repouso.Secção II Controlo da aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETRArtigo 4.o Modalidades de controlo1 - Os controlos da aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETR são realizados na estrada e nas instalações das empresas.2 - Os controlos devem incidir sobre, pelo menos, 3% dos dias de trabalho dos condutores abrangidos pelos Regulamentos referidos no artigo 1.o.3 - Dos dias de trabalho controlados, um mínimo de 30% deve corresponder a controlos na estrada e um mínimo de 50% deve corresponder a controlos nas instalações das empresas.4 - Os controlos efectuados nas instalações das autoridades competentes, com base em dados solicitados às empresas, equivalem a controlos efectuados nas instalações destas.Artigo 5.o Controlo na estrada1 - Os controlos na estrada devem ocorrer em diferentes locais e a qualquer hora, abrangendo uma parte da rede rodoviária com a extensão necessária, com vista a prevenir que as entidades controladas evitem os locais de controlo.2 - Os controlos são efectuados através de rotação aleatória que tenha em vista um equilíbrio geográfico adequado, sendo instalados pontos de controlo em número suficiente nas estradas ou na sua proximidade, nomeadamente em estações de serviço e locais seguros nas auto-estradas.3 - Os controlos na estrada são realizados em simultâneo com as autoridades de controlo transfronteiriças, pelo menos seis vezes por ano, mediante coordenação nos termos da alínea a) do artigo 10.o.4 - Os controlos incidem sobre todos ou parte dos elementos referidos na parte A do anexo à presente lei, de que faz parte integrante.5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, os controlos são realizados sem discriminação, nomeadamente, em razão: a) Do País de matrícula do veículo; b) Do País de residência do condutor; c) Do País de estabelecimento da empresa; d) Da origem e destino da viagem; e) Do tipo de tacógrafo, analógico ou digital.6 - Os agentes encarregados da fiscalização devem dispor de: a) Uma lista dos principais elementos a controlar, nos termos da parte A do anexo à presente lei; b) Um equipamento normalizado de controlo que permita descarregar dados da unidade do veículo e do