3 DE DEZEMBRO DE 2012 15 Legislação relativa a autarquias locais. Antecedentes legais. Legislação em vigor Cumpre destacar, em primeiro lugar, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, que aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Este diploma foi alterado pela Lei n.o 8/93, de 5 de março, tendo sido revogado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, competia à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial, e sobre a designação e a determinação da categoria das povoações (com exceção da parte respeitante às freguesias que foi revogada pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março). De acordo com o disposto no artigo 3.o, o Parlamento na apreciação das respetivas iniciativas legislativas, deveria ter em conta os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; as razões de ordem histórica; os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local. A Lei n.o 8/93, de 5 de março, veio consagrar o regime jurídico de criação de freguesias. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho, tendo sido revogado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Nos termos do artigo 2.o a criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei-quadro. O artigo 3.o acrescentava que na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta: a vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o desta lei; e ainda as razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural; e a viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas. Recentemente, a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, tendo revogado a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, prevê no seu artigo 13.o, a criação de uma Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, a funcionar junto da Assembleia da República. As normas de funcionamento desta Unidade Técnica foram determinadas pela Resolução da Assembleia da República n.o 80-A/2012, de 19 de junho, enquanto a Resolução da Assembleia da Republica n.o 82/2012, de 27 de junho, e a Declaração n.o 4/2012, de 6 de julho, procederam à designação dos respetivos técnicos. É ainda de referir que nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da mesma lei, no caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo. Na sequência dos princípios constantes da já referida Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações, foi publicada a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro – Lei-quadro da criação de municípios. Este diploma sofreu as modificações introduzidas pela Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, Lei n.o 32/98, de 18 de Julho e Lei n.o 48/99, de 16 de Junho, da qual também pode ser consultada uma versão consolidada.  Mais tarde, a Lei n.o 48/99, de 16 de Junho, veio estabelecer o regime de instalação de novos municípios. Importa também citar a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabeleceu o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, diploma que foi alterado pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a republica e que foi objeto de retificação pela Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de Fevereiro e Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de Março, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. A Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovou a Lei das Finanças Locais, tendo sido retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2007, de 15 de fevereiro, e sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.o 64-B/2011 de 30 de dezembro. Deste diploma também se encontra disponível uma versão consolidada. Sobre a legislação consolidada relativa às autarquias locais e outras temáticas conexas pode ser consultado o dossiê Autarquias Locais.Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a)