316II SÉRIE-C — NÚMERO 344.2.1 — Contratualizada — passe a expressão — que foi a confidencialidade de tal informação, não poderá a mesma deixar de cair sob a alçada do respectivo sigilo profissional.Como dissemos, neste serviço depende da vontade expressa do assinante o constar na respectiva lista de assinantes.Assim sendo, e pese embora a inexistência no SMT de norma idêntica à relativa ao SFT, consagrando expressamente o sigilo profissional — artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento de Exploração do SFT, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 240/97, de 18 de Setembro—, dúvidas não temos que, pelas mesmíssimas razões, àquele tem de ser também aplicável.Isto porque, considerando o n.°- 10.° da Portaria n.° 240/ 91 subsidiariamente aplicável ao SMT o então Decreto-Lei n.° 199/87, de 30 de Abril, relativo ao Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico Público, este é hoje previsto naquele Decreto-Lei n.° 240/97, cujo artigo 3.° expressamente revogou aquele anterior.O.mesmo resulta aliás expresso do artigo 8.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro, que aprovou as bases da concessão do serviço público de telecomunicações à Portugal T..., S. A.Não se duvidará, no entanto, que a dita contratualização da confidencialidade, mais não. tutela que o interesse privado e individual do assinante respectivo, esgotando-se no âmbito das relações entre assinante e o operador, desaparecendo, por isso, a mesma quando autorizada pelo respectivo titular da informação.Assim sendo e, desde logo, quando em confronto com o direito constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, de inequívoco interesse público, como se disse, ninguém hesitará em dar primazia a este, em detrimento daquele.4.2.2 — Em matéria de protecção de dados, no fundo o único, básica e fundamentalmente, em apreciação, uma vez que tal informação consta do tratamento informático referido, para além da possibilidade de expressamente prevista de autorização por esta CNPDPI — artigo 8.°, n.° I, alínea c), da Lei n.° 10/91 —, dispõe o citado artigo 32.°, n.° 3, da Lei n.° 10/91 que o mesmo «não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais».E, face a todo o deixado exposto, outra não é a ratio do artigo 519°-A do CPC referido.A comprová-lo, de novo a esclarecedora justificação do legislador, no preâmbulo do citado Decreto-Lei n.° 329--A/95: só deste modo se «acentuará a vertente pública da realização da justiça e a permanência desse valor, na tutela dos interesses particulares atendíveis dos cidadãos, enquanto tal, e se respeitará o conteúdo intrínseco e próprio dos diversos sigilos profissionais e similares, legalmente consagrados».Diríamos mesmo que é o que decorre lambem do expressamente consagrado no artigo 8." da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde expressamente se admite a ingerência da autoridade pública no exercício do direito ao respeito pela privacidade individual e familiar desde que «prevista na lei e constitua providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros».IV — Face a todo o deixado exposto, entende.esta CNPDPI que é legítima a requisição judicial da informação nos termos referidos, formulando, no caso presente, as seguintes conclusões:a) A tutela constitucional do sigilo da correspondência e das telecomunicações, objecto do artigo 34.°, n.os I e 4, da Constituição da República Portuguesa, abrange quer o denominado «tráfego» da comunicação quer o conteúdo desta;b) O dado pessoal «morada», isoladamente considerado e fornecido pelo assinante à T..., a título confidencial, quando da contratualização do respectivo serviço telefónico, não se integra no âmbito daquele direito constitucional;c) Mas antes no dever de sigilo profissional, quer na vertente dos profissionais das telecomunicações, quer na da protecção de dados pessoais informatizados, uma vez que o mesmo existe em ficheiro informatizado — artigos 4.°, n.° 2, do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 240/97, de 18 de Setembro, e 32.° da Lei n.° 10/91;d) Ainda que como tal possa ser integrado, tal direito admite restrições, quer decorrentes e, expressamente, no âmbito do processo criminal, quer os resultantes da lei, nos termos do artigo 18.°, n.0* 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa;e) Os referidos sigilos, quando em colisão com o também constitucionalmente garantido «acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva», na vertente do «direito à acção», devem ceder e dar a primazia a este, atenta a sua vertente pública, no sentido de garantir a «paz social», contrastando com o interesse privado daqueles;f) Sobretudo quando, decorridos dois anos após a propositura de competente acção cível, seja o único meio ao dispor do tribunal para se apurar a morada do réu, possibilitando assim a sua citação;g) Considerando-se nula a danosidade social resultante da comunicação de tal morada, perante e em confronto com a resultante da violação daquele direito à acção, constituindo mesmo medida equilibrada e proporcionada;h) Já que garantida está a mínima utilização de tal informação, limitada e apenas «na medida indispensável à realização» do fim a que se destina — a citação do réu —, «não podendo sequer ser injustificadamente divulgada nem constituir objecto de ficheiro de informações nominativas» — artigo 519o-A, n.° 2, do CPC;<) Sendo também esse o critério da ponderação dos interesses em colisão para que remete o artigo 135.°, n.° 3, do CPP, relativamente à decisão sobre o pedido de escusa referido.(') Citamos a acta desta CNPDPI n.° 2/96. de 16 de Janeiro, e as deliberações n.K 1,6, 15. 41, 47 e 56. todas do ano de 1996. bem como a n.° 38/97, proferida no âmbito do processo n.° 414/97.(2) V. artigos 8° e 10.° a 12° da Lei n.° 88/89. de 11 de Setembro, e 19." do Decreto-Lei n.° 346/90. de 3 de Novembro, e Resolução do Conselho de Ministros n" 37/91. de 29 de Agosto.(') Quais sejam o artigo 12° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948. o artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950. e o artigo 17.° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. No mesmo sentido dispõe o artigo 22° da Convenção Internacional de Telecomunicações, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 3/87, de 30 de laneiro