PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o que quero dizer-lhe é que V. Ex.a não respondeu à pergunta fundamental e, nesse sentido, perdeu toda a legitimidade de dizer fosse o que fosse a esta bancada. Ou seja, ou a Sr.a Deputada diz aqui que não houve, de ciência certa, nenhum acordo entre o PSD e o Governo em matéria orçamental...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outras vez!?A Oradora: É que as notícias não foram desmentidas.Vozes do PSD: - Foram, foram!A Oradora: - Não foram! Não foram!Vozes do PSD: - Foram desmentidas!A Oradora: - As notícias vêm a lume, não são desmentidas...Vozes do PSD: - Foram todas desmentidas!A Oradora: - Não temos essa informação.
Ou a Sr.a Deputada diz que não houve absolutamente nenhum acordo ou considero que a Sr.a Deputada poderá ter um direito regimental mas não tem qualquer legitimidade moral e, nesse sentido, tudo aquilo que disse não ouvimos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, os senhores oscilam entre acreditar totalmente naquilo que diz a
comunicação social e, depois, em não lerem o que vem na comunicação social.A Oradora: - Portanto, essa oscilação é um pouco difícil de gerir. Eu compreendo.
Mas, Sr.a Deputada, só lhe posso dizer que ou a senhora acredita mais no que diz a comunicação social ou acre-
20 DE NOVEMBRO DE 1997 571dita nos desmentidos formais que já foram feitos, não só pelo Gabinete do Primeiro-Ministro como pelo Presidente do partido. Assumo a legitimidade no que respeita ao Presidente do partido e digo-lhe que não houve qualquer acordo entre o PSD e o Governo sobre matéria orçamental. E não houve só por uma coisa muito simples, Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto: é que nós não tratamos de absurdos! E isso era um verdadeiro absurdo! Não tinha sentido, não íamos buscar nada, ninguém negoceia sem ser em troca de qualquer coisa.
Quando o Sr. Deputado Jorge Ferreira fala de caricato, que é, enfim, fazer-se o que eu considero uma caricatura - o Sr. Deputado costuma ter graça, mas desta vez só teve assim-assim -, atingiu um pouquinho de graça ao dizer que era, pelo menos, para legitimar um cartaz, o que, evidentemente, só por graça pode ser dito. Então, Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto, do ponto de vista da oposição, de desgaste do Governo o que é que era mais importante: legitimar um cartaz ou que os portugueses fossem pagar efectivamente esse imposto? Era, com certeza, que os portugueses fossem pagar esse imposto!
Portanto, Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto, fique à espera da questão das portagens (a vossa bancada insinuou, ficou provado)! Sobre o IVA, colecta mínima do IRC, fique à espera do nosso pedido de ratificação do diploma, caso ele venha a ser aprovado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Descontando a meia-hora gasta com as três declarações políticas, dispomos ainda de 10 minutos, que podem ser preenchidos com uma intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado, para tratar de assuntos de interesse político relevante.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As promessas que o Partido Socialista fez aos trabalhadores da Função Pública, quer quando ainda era oposição, ou já depois de empossado o Governo, continuam a não ter resposta prática. Pior ainda, os factos mostram que o Governo adopta com os trabalhadores da Função Pública uma posição de má fé negocial.
Senão vejamos: - existem 13 mesas negociais, II das quais já terminaram os seus trabalhos há alguns meses, sem que muitas das matérias aí debatidas e acordadas tenham visto, até hoje, qualquer proposta de lei ou decreto-lei, no sentido de levar à prática o que foi acordado.
É, nomeadamente, a mesa relativa às ajudas de custo, cuja negociação terminou em Julho, e até agora nada foi resolvido; é a relativa à formação profissional na Função Pública que terminou também em Julho e até agora nada foi resolvido; é a dos escriturários-dactilógrafos, cuja negociação exaustiva terminou em Julho e que continua à espera de correspondente consagração legal.
A mesma sorte teve a mesa negocial sobre férias, faltas e licenças, que encerrou em Julho passado, com matérias negociadas e que, até hoje, não se conhece qualquer tomada de posição sobre o assunto. Isto é, o Governo negoceia ou diz negociar, mas depois não cumpre o negociado.
Mas mais grave ainda é a mesa que tratava das carreiras de pessoal da Função Pública. E conhecido de todos que há trabalhadores que não têm qualquer promoção há mais de 20 anos, nomeadamente na segurança social, cujos quadros se encontram bloqueados à espera destas negociações. Os representantes dos trabalhadores dedicaram uma particular atenção a esta mesa e o Governo comprometeu-se, no acordo que fez com os sindicatos, que as mesmas sofreriam uma alteração, de modo a permitir que, durante a vida laboral de 36 anos, o trabalhador pudesse atingir o topo da carreira. Para isso, era necessário que se desbloqueassem as carreiras e os concursos, o que até hoje não aconteceu.
A mesa negocial sobre as carreiras não teve, até hoje, qualquer proposta do Governo sobre esta matéria, o que diz bem da má vontade negocial do Governo. Comprometeu-se, acordou com os sindicatos, criou as mesas negociais, mas, na prática, isso em pouco ou nada se traduziu. Existem mesmo matérias que foram negociadas e já tiveram expressão real em autorização legislativa desta Assembleia da República, mas continuam em difícil aplicação: é o caso dos recibos verdes, ou seja, dos trabalhadores precários da Função Pública. O Governo comprometeu-se, nessa autorização legislativa, a uma calendarização de concursos, cuja sequência não cumpriu e comprometeu ou está em vias de comprometer todo o processo.
Sabe-se já que o Tribunal de Contas não irá dar acolhimento a qualquer concurso que seja efectuado fora do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/97, enquanto o Governo, por seu lado, considera que os prazos são meramente indicativos quando eles são imperativos, o que, em nosso entender, vem efectivamente comprometer todo o processo.
Para além desta situação, um recente despacho de 18 de Novembro do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública veio criar ainda maior instabilidade, pois contraria o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 195/97, onde se pode ler que «a integração do pessoal precário faz-se nas carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas», e o Sr. Secretário de Estado entende que a situação é inversa, o pessoal precário deve ser integrado nas funções para que foi contratado. É um perfeito disparate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo quer obrigar os trabalhadores a concorrerem para categorias que nunca exerceram.
A confusão está instalada, não se cumprem prazos dos concursos e agora também não se quer cumprir a integração do pessoal nas carreiras que efectivamente desempenham. A situação criada pelo Governo é de tal forma comprometedora que basta ver que, até hoje, não foi integrado nos quadros da Função Pública qualquer trabalhador oriundo desta situação precária.
Por outro lado, o Governo continua apostado em admitir trabalhadores com contratos a prazo, quando o que deveria fazer era desbloquear os quadros e permitir a admissão de pessoal com vínculo definitivo, porque as tarefas que desempenham não são de carácter eventual mas visam tão-só satisfazer necessidades permanentes dos serviços.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 195/97 proíbe claramente este tipo de contrato, mas o Governo teima em mantê-los.
Vou dar dois exemplos para que não se diga que se fala no abstracto. No Ministério da Educação foram já
572 I SÉRIE - NÚMERO 15contratados, pelo menos, 5000 trabalhadores a prazo e no da Saúde cerca de 2000, o que indicia que o Governo do Partido Socialista não pretende acabar com o trabalho precário na Função Pública, contrariamente ao que afirma publicamente, e no desrespeito claro por esta Assembleia da República quando aqui se comprometeu a fazê-lo no âmbito da autorização legislativa, que, para o efeito, solicitou.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Governo do Partido Socialista pretende aumentar os salários numa percentagem perfeitamente escandalosa em 1998, em cerca de 2,25%, sem ter em conta os ganhos de produtividade, a inflação e a aproximação, embora por baixo, à média europeia. No mínimo, o que se exige deste Governo é que o índice 100 da tabela da Função Pública se equipare ao salário mínimo nacional, no sentido de que os salários se não degradem ainda mais conforme defendia também o Partido Socialista quando era oposição.O Sr. José Calçada (PCP): - É o mínimo!O Orador: - Agora, que é Governo, deve cumprir o que ainda recentemente defendia.
Razões acrescidas têm os trabalhadores da Função Pública para desconfiarem de um Governo que não cumpre os acordos que faz com os sindicatos ou, se o faz, fá-lo de forma deficiente, como é o caso do trabalho precário.
Exige-se que o Governo cumpra os acordos que firmou. Exige-se que o Governo se porte com seriedade e não continue a comportar-se com manifesta má fé.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 144/VII - Altera a lei orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
O Sr. Deputado Francisco Torres vai, em representação da Comissão de Assuntos Europeus, fazer uma breve síntese do respectivo relatório.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como relator da proposta de lei n.o 144/VII, que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, que baixou à Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de fazer algumas considerações.
Em boa hora se faz esta alteração, que é um novo texto que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999, caso a 3.a fase comece, como é provável, em 1 de Janeiro de 1999.
Esta proposta compreende alterações à lei orgânica actual para o período que vigora desde a aprovação da proposta até à passagem à 3.a fase ou a substituição de alguns artigos da nova lei orgânica, caso Portugal não adira de imediato ao euro.
Resultavam ainda da lei orgânica actual várias inconsistências apontadas pelo Instituto Monetário Europeu que urgia corrigir, para que Portugal cumprisse o critério jurídico de convergência. Assim, no espírito do consenso obtido nesta Câmara, na resolução de 13 de Fevereiro, em que os dois maiores partidos da Assembleia pugnaram pela adesão ao euro, foi decidido compatibilizar toda a legislação nacional com a legislação comunitária nesta matéria.
Como sabemos, uma potencial - potencial, porque a questão é discutível - inconsistência era o próprio artigo 65.o da Constituição, que foi entretanto alterado. e o artigo 102.o remete-nos para a lei orgânica. esta lei que agora está a ser alterada. Ou seja, de certa forma, a constituição macroeconómica fica na lei orgânica do Banco de Portugal, que remete para os estatutos do Banco Central Europeu e para os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e para o Tratado da União Europeia.
Havia também outra crítica implícita do Instituto Monetário Europeu que dizia respeito ao facto de o artigo 3.o da actual lei orgânica dizer que o Banco de Portugal tem como objectivo a estabilidade dos preços, tendo em conta a política económica global do Governo. «Tendo em conta» não é, a nosso ver, uma inconsistência, é talvez uma inconsistência, com a independência do Banco Central Europeu, a expressão «no quadro», como acontece na Lei Orgânica do Banco de França. Até pode dar-se o caso, teoricamente, de um governador olhar para uma política orçamental laxista e ter em conta essa política aumentando as taxas de juro, tendo uma política monetária mais restritiva. Teoricamente, até pode ser essa interpretação.
De qualquer modo, este artigo desaparece também da nova lei orgânica que entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Mantém-se, no entanto, na transição até ao início da 3.a fase, mas como é meramente transitória não levanta quaisquer problemas por parte do Instituto Monetário Europeu.
Acresce que existia uma série de pequenas inconsistências, como os avisos do Banco de Portugal, que passam a ser assinados apenas pelo Governador. Portanto, podia verse isso como um pedido de instruções ao Ministro das Finanças. pelo facto de serem avalizados pelo Ministro das Finanças. Aliás, lembro aqui - e fá-lo-ei como uma sugestão ao Sr. Ministro - que os avisos em matéria de supervisão ainda têm a assinatura do Sr. Ministro, o que já não acontece com as outras duas instituições de supervisão (a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal), pelo que, não só por uma questão de igualdade de tratamento mas também porque uma maior autonomia em matéria de supervisão responsabiliza e torna mais transparente a própria actividade do Banco, seria de aplicar o mesmo princípio agora aqui consagrado.
O veto do governador, cujo voto passa a ser de qualidade e mesmo exigível nas deliberações que afectem as decisões relativas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, deixa de ser também enviado ao Ministro das Finanças.
A possibilidade de exoneração do governador e do Conselho de Administração ficam regulados pelos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Mantém-se o aditamento proposto pelo PS ao Decreto Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro. ratificado na Lei n.o 3/96, de 5 de Fevereiro. Esta lei não é referida no preâmbulo da proposta mas é importante porque tem este adita-
20 DE NOVEMBRO DE 1997 573mento, que diz que o governador deve vir ao Parlamento informar a Assembleia da República na sequência da apresentação do relatório. O próprio relatório do Instituto Monetário Europeu sobre esta matéria não considera mal que haja este diálogo entre as entidades monetárias e o Parlamento; não tem nada a opor porque o governador não vem receber instruções. Nós achamos bem, embora na altura nos
tivéssemos manifestado contra porque achámos que o governador poderia vir mais do que uma vez, poderia vir várias vezes, sempre que a Assembleia da República o quisesse.
Devo dizer que o governador do Banco de Portugal já veio duas vezes discutir esta mesma matéria à Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária, onde, obviamente, não recebe instruções, mas o diálogo com os Deputados é muito útil para o acompanhamento, no âmbito da Lei n.o 20/94 por parte desta Assembleia e para o entendimento claro da classe política quanto a estas matérias.
É também retirado o estatuto de empresa pública ao Banco de Portugal e outras pequenas inconsistências são eliminadas.
Resta, Sr. Presidente, para concluir, um desafio grande, que é um desafio a todos os Parlamentos nacionais e também ao Parlamento Europeu e a toda a classe política: como compatibilizar a independência do Banco Central Europeu com a responsabilização perante o poder político num sistema que não é federal?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a chamada quadratura do círculo!O Orador: - Não, vai ver que não!O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho a honra de apresentar a proposta de lei n.o 144/VII, que, numa primeira versão, em anteprojecto, o Governo comunicou em Junho passado para apreciação aos grupos parlamentares, submetendo depois esse anteprojecto a parecer do Instituto Monetário Europeu antes de, incorporando as observações do Instituto Monetário Europeu, elaborar esta proposta de lei cuja origem e significado o relatório da Comissão, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Torres, claramente explicita.
A participação de Portugal no primeiro grupo da União Económica e Monetária é a razão fundamental, embora outras pudessem ser aduzidas, para a apresentação desta proposta. Essa participação foi, desde sempre, considerada como desígnio nacional pela larga maioria do povo português representado na Assembleia da República e por sucessivos governos, entre os quais o actual. Tendo o Governo concretizado com sucesso a preparação das estruturas económicas, o que é traduzido pelo cumprimento dos critérios de convergência nominal previstos no Tratado da União Europeia, importa agora desenvolver os esforços necessários para a concretização dos restantes preparativos e aperfeiçoar a condição de acesso que é a plena independência do banco central. Neste aspecto, é, pois, essencial, nesta dupla perspectiva de preparação do euro e de preenchimento completo de uma condição de acesso que, até agora, se não verificava, o reforço da autonomia do Banco de Portugal que, nas vestes actuais, não tinha
ainda condições adequadas de operacional idade para a terceira fase da União Económica e Monetária nem satisfazia os critérios exigentes de independência constantes do Tratado da União Europeia e precisados pela jurisprudência do Instituto Monetário Europeu cujo parecer, como disse, a presente proposta de lei considerou e. no essencial, atende. Na verdade, a participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária exige profundos ajustamentos da actual Lei Orgânica do Banco de Portugal, os quais decorrem directamente do tratado que institui a Comunidade Europeia, na revisão de Maastricht, com vista a garantir não só a sua inteira independência - critério de convergência impropriamente chamado convergência jurídica - para o acesso à terceira fase da União Económica e Monetária, mas igualmente para possibilitar o pleno desempenho das atribuições decorrentes da sua integração no sistema europeu de bancos centrais que ocorrerá a partir da vigência da moeda única. A proposta está, aliás, também em inteira conformidade com o novo texto do artigo 102.o da Constituição, resultante da IV revisão constitucional e também ele claramente inspirado pela necessidade de estabelecer um enquadramento constitucional adequado para a independência do banco central no âmbito da terceira da União Económica e Monetária e da moeda única.
Assim, este diploma visa adequar a Lei Orgânica do Banco de Portugal ao novo enquadramento institucional que decorre do sistema europeu de bancos centrais e da adesão de Portugal à moeda única. Fá-lo, introduzindo ajustamentos à mesma Lei Orgânica a fim de, por um lado, garantir a inteira autonomia, independência em sentido técnico, do banco central nacional e, por outro, criar condições necessárias à sua integração no sistema europeu de bancos centrais; fá-lo, ainda aprovando uma nova Lei Orgânica plenamente coerente com o regime monetário europeu da moeda única, conforme foi sublinhado no parecer da Comissão.
No plano da independência, está em causa a consideração que os estatutos do sistema europeu de bancos centrais prevêem: uma decisiva participação dos bancos centrais nacionais no desempenho das atribuições cometidas ao sistema europeu e ao próprio Banco Central Europeu, pelo que a independência dos bancos centrais nacionais é um pressuposto da independência do sistema europeu de bancos centrais no seu conjunto. Nestes termos, é indispensável que o Banco de Portugal, como os outros bancos centrais nacionais, goze do mesmo grau de independência que o Tratado assegura ao próprio Banco Central Europeu no exercício das suas atribuições de autoridade monetária. Daí que essa independência deva ser garantida nos planos institucional, pessoal, funcional e financeiro.
Quanto à integração do Banco de Portugal no sistema europeu de bancos centrais, o artigo 14.o, n.o 3, dos estatutos do sistema dispõe que os bancos centrais nacionais dos Estados membros que adoptem a moeda única constituirão parte integrante do sistema europeu de bancos centrais e deverão actuar de acordo com as orientações e instruções do Banco Central Europeu, cabendo ao Conselho do Banco Central Europeu tornar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções. Este artigo reflecte o princípio básico de que o sistema europeu de bancos centrais é um sistema autónomo e auto-regulado, cujos componentes têm de estar em condições não só de participar na tomada das decisões a nível do seu mais elevado organismo decisório, o Conselho do Banco Central Europeu, do qual fazem parte os
574 I SÉRIE - NÚMERO 15governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados membros plenamente participantes na terceira fase da União Económica e Monetária e seis membros executivos, mas também de lhes dar o devido cumprimento. Assim, as disposições da lei nacional, com especial, embora não exclusiva, incidência nos estatutos do respectivo banco central, que impeçam o cumprimento das decisões tomadas a nível central, serão incompatíveis com o funcionamento do sistema e, consequentemente, têm de ser modificadas sob pena de, não o sendo, ao país que estiver nessas condições, ser legitimamente recusado o acesso ao primeiro grupo componente da moeda única.
A presente reforma legislativa visa, pois, cumprir plenamente esse requisito qualitativo e, ao mesmo tempo, preparar o País para o funcionamento dos mecanismos de decisão e regulação previstos no Tratado da União Europeia e na respectiva legislação derivada. Esta reforma legislativa está também, por isso, condicionada por uma calendarização específica resultante do próprio Tratado da União Europeia, revisto em Maastricht. Por um lado, as adaptações a fazer no domínio da autonomia dos bancos centrais nacionais deverão estar em vigor, o mais tardar, na data da instituição do sistema europeu de bancos centrais, data esta que precederá a do início da terceira fase da União Económica e Monetária - início da terceira fase a 1 de Janeiro de 1999; e instituição do sistema europeu, a constituição do Banco Central Europeu, que é de prever ocorra no seguimento das reuniões simultâneas do Parlamento, do Conselho Europeu e do Conselho ECOFIN, previstas de 1 a 3 de Maio de 1998.
Por outro lado, as modificações relativas à integração desses bancos no sistema europeu de bancos centrais devem ser adaptadas até à data da instituição do sistema, mas bastará que vigorem a partir do início da terceira fase para
os Estados membros sem derrogação ou da plena participação do respectivo país na União Económica e Monetária para os Estados membros com derrogação. Deste modo,
por constituírem condições de ilegibilidade para o grupo de países susceptíveis de adoptar a Moeda Única no início da terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais temos a certeza de que Portugal se contará, as
alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal devem ser adoptadas antes da confirmação formal pelo Conselho Europeu no princípio, de 1 a 3 de Maio de 1998, de que Portugal vai integrar esse grupo fundador do euro.
Assim, a presente proposta de lei, que é estritamente necessária para realizar este objectivo nacional,
concretiza-o desta forma. A proposta divide-se, essencialmente, em duas partes: a primeira, a entrar em vigor de imediato, tem, fundamentalmente, em vista alterar alguns artigos da actual Lei Orgânica do Banco de Portugal, a fim de reforçar a autonomia da instituição; a segunda, a entrada em vigor quando Portugal adoptar a moeda única, o que tudo indica irá suceder na data em que se iniciar a terceira fase da União Económica e Monetária, substitui integralmente a Lei Orgânica por um novo texto que, além dos requisitos da independência, incorpore também todos os requisitos de integração no sistema europeu de bancos centrais.
A firme convicção que temos de que Portugal participará plenamente, desde o início da terceira fase da União Económica e Monetária, não impede
porém, em nome da economia legislativa, que se configure, ainda que por mera hipótese, um cenário em que tal não sucedesse, pois ainda assim, independentemente da participação plena do respectivo país nessa fase, manter-se-iam as exigências de autonomia dos bancos centrais nacionais e certos requisitos de integração teriam de ser salvaguardados desde o início da terceira fase. Por isso, a proposta de lei, que tem de cumprir formalmente todas as hipóteses, até no seguimento da jurisprudência do Instituto Monetário Europeu, também prevê desde já as normas modificadoras da
actual Lei Orgânica que, nesse caso, meramente hipotético, se destinariam a compatibilizar a Lei Orgânica com tais exigências e requisitos que constituem um sistema lógico completo, embora nos pareça que vá servir, necessariamente, para a concretização de uma opção política que se encontra delineada e que, exceptuado este requisito que agora esperamos que a Assembleia da República concretize pela sua aprovação, está plenamente acessível a Portugal. Entre outras vantagens, este procedimento tem a de dar uma visão completa do que Portugal se propõe fazer neste domínio, o que é tanto mais importante quanto é certo que o Instituto Monetário Europeu foi consultado previamente acerca desta proposta e emitiu sobre ela um juízo, na generalidade, favorável, com observações de especialidade que, no essencial, aqui foram incorporadas.
A proposta de lei tem uma estrutura tripartida: o artigo 1.o trata das alterações a introduzir imediatamente na Lei Orgânica do Banco de Portugal com vista ao reforço da sua independência; o artigo 2.o aprova uma nova versão integral da Lei Orgânica, que constituirá um anexo à lei no caso de a proposta ser aprovada, substituindo integralmente a versão actual da Lei Orgânica, contemplando não apenas a independência do Banco de Portugal como a sua completa integração no sistema europeu de bancos centrais; e o artigo 3.o contém as alterações adicionais em matéria de integração, que apenas entrarão em vigor no início da terceira fase se a participação plena de Portugal só ocorresse mais tarde e cujo período de vigência se limitaria a esse período intercalar.
Nas disposições tendentes a reforçar a independência do banco, destacam-se: a exigência de voto favorável do Governador do Banco de Portugal nas deliberações do Conselho de Administração que possam afectar a sua autonomia de decisão como membro dos órgãos do Banco Central Europeu ou o cumprimento das obrigações do banco como parte integrante do sistema europeu de bancos centrais; e a que garante a estabilidade de exercício das funções do governador e demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. os quais deixam de poder ser exonerados por mera conveniência de serviço e apenas cessarão funções pelo decurso completo do mandato ou outro factor legalmente impeditivo do exercício deste.
Deve dizer-se que, neste plano, a harmonização completa resulta de uma iniciativa que o Governo conhece e que apoia, considerando-a imprescindível à concretização do novo estatuto do banco como autoridade monetária independente, mas responsável - e já foi apontado, no relatório da Comissão, em que é que se traduz essa responsabilidade pública e política.
No que toca à integração do banco no sistema europeu de bancos centrais, permito-me realçar as disposições que visam confirmar o banco como parte integrante desse sistema, prosseguindo os seus objectivos e participando no desempenho das atribuições deste: retirar ao banco o exclusivo da emissão de notas sob decisão do Governo, embora mantendo-o quanto às notas denominadas em escudos enquanto estas tiverem curso legal, no período transitório; adequar as atribuições do banco em matéria de política monetária e cambial ao novo quadro de competência comunitária; mandatar o governador para o exercício das funções de membro dos órgão de decisão do Banco Central Euro-
20 DE NOVEMBRO DE 1997 575peu e sujeitar as contas do banco à fiscalização de auditores externos, sem prejuízo da competência do seu próprio Conselho de Auditoria; mantém-se a atribuição ao Banco de Portugal da supervisão bancária, mas deve ficar claro que esta é a atribuição de um poder do Estado que não da política monetária contemplada no Tratado da União Europeia. Neste momento, não vemos razão para propor a remodelação desse poder mas importa distinguir, pela sua natureza, regime, fundamento e regras, claramente, a supervisão, que continua a ser um poder do Estado, do exercício da autoridade monetária, que é um poder partilhado com os poderes comunitários e o Banco Central Europeu no âmbito do sistema europeu de bancos centrais.
Por último, uma palavra que se aproveita para dizer que esta proposta deixa de qualificar o banco como empresa pública passando a qualificá-lo como pessoa colectiva de direito público - em rigor, um instituto independente com regime especial - dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que parecem ser requisitos instrumentais necessários para a perfeita independência do banco como autoridade política monetária no âmbito do sistema europeu de bancos centrais, para regular igualmente outras funções e poderes como os de supervisão bancária que, por lei, lhe são atribuídos e se propõe que sejam mantidos.
Convindo, porém, que essa mudança se faça sem quebras de continuidade e sem que ela equivalha a uma maior estatização do banco ou sem que ela possa ser entendida como factor descaracterizador da sua independência, introduzem-se na proposta algumas normas que a delimitam. Assim, o banco mantém todos os direitos e obrigações legais e contratuais que actualmente integram a respectiva esfera jurídica; não está sujeito ao regime financeiro dos fundos e serviços autónomos da Administração Pública; continua a não estar sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem, no que respeita à sua participação no sistema europeu de bancos centrais, à fiscalização sucessiva - estando sujeito a esta, no entanto, relativamente à sua administração corrente; os seus trabalhadores continuarão sujeitos às normas gerais do trabalho, quer individuais quer colectivas, mantendo o regime de segurança social e outros benefícios da mesma natureza que, actualmente, possuem; além da Lei Orgânica e respectivos regulamentos, o banco reger-se-á pelas normas aplicáveis da legislação reguladora da actividade das instituições de crédito e, subsidiariamente, pelas normas de direito privado; e, enfim, salvo nos casos em que o banco actue no exercício de poderes de autoridade, os tribunais competentes para julgar os litígios em que o banco seja parte serão os tribunais judiciais.
A concluir com uma apreciação de ordem geral, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não ignora as dúvidas e argumentos que têm sido apontados publicamente contra a independência do banco central nacional, como, aliás, relativamente à independência do Banco Central Europeu. A transferência para entidades independentes, sem uma direcção eleita, de uma política importante como o é a política monetária, incluindo a sua componente cambial, pode certamente suscitar problemas não de legitimidade democrática - pois a legitimação pela escolha por entidades representativas do poder político democrático e a limitação do mandato parecem claramente bastantes para entender que há legitimidade democrática no exercício de funções, quer da administração do banco central, quer da futura administração do Banco Central Europeu -, mas de conveniência e oportunidade política. Esses problemas foram, porém, resolvidos quando foi discutido, assinado e ratificado, com autorização desta Assembleia, o Tratado de Maastricht e ao legislador ordinário nada mais resta do que conformar-se com as suas regras e dar-lhes plena execução, compatibilizando a plena independência, garantida pelo Tratado da União Europeia, com a responsabilidade democrática. Acresce que a experiência de independência das autoridades monetárias começou com a criação do Federal Resource Systent norte-americano, em finais de 1913 e não, como é frequente dizer-se, com a do Bundesbank alemão, em Julho de 1957. E tem dado bons resultados em países com economias tão poderosas, moedas tão sólidas e políticas monetárias tão claramente geradoras de estabilidades como são os Estados Unidos da América e a Alemanha Federal. Não se vê, portanto, que não possa dar bons resultados em matéria europeia, com o Banco Central Europeu e o sistema integrado por este e pelos bancos centrais nacionais. Permito-me, aliás, anotar que tão pouco qualquer um destes países - os Estados Unidos da América e a Alemanha Federal - pode ser suspeito de menor democraticidade formal das suas regras constitucionais ou da sua estrutura de poder.
Penso que esta argumentação, que merece ser ponderada, deve conduzir ao estabelecimento de formas de responsabilidade que, na lei geral e nesta proposta, estão contempladas, mas não permite impugnar a opção da independência com toda a configuração institucional que propomos e que resulta do Tratado da União Europeia. Não cremos que haja alternativa para Portugal, mas também não cremos que alguém haja proposto melhor solução do que esta. Fica em aberto, ao nível nacional. a estruturação da supervisão bancária, que é um poder do Estado, não de política monetária, mas que continua atribuído ao Banco de Portugal, e, ao nível europeu, a contrapartida de um exercício mais adequado e democrático, de coordenação de políticas económicas, sem perturbar a independência do futuro Banco Central Europeu que, no âmbito do Conselho ECOFIN da União Europeia, Portugal tem defendido com vigor.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que este passo para reforçar a construção da Europa corresponde ao interesse nacional português, que se não conforma com nacionalismos caducos nem com concepções de soberania impróprias do nosso tempo e que, pulverizando e fragilizando a Europa e os seus
poderes, só a condenariam a maior atraso no mundo altamente competitivo e exigente em que vivemos. Está o Governo aberto, como sempre, a alterações. O poder legislativo desta Assembleia é soberano, mas o Governo pede que se tenha em conta o longo processo negocial nacional e europeu que precedeu esta proposta e que a Assembleia dê ao processo a celeridade e o rigor necessários à concretização da entrada de Portugal para o euro que a aprovação e a entrada em vigor desta proposta condicionam. Nestes termos, a sua aprovação, que pedimos e esperamos da Assembleia, representará um passo decisivo na caminhada de Portugal na direcção da moeda única e confirmará a nossa participação na construção, claramente desejada pelos portugueses, de uma Europa mais forte no século XXI. Esperamos de vós, em coerência com decisões anteriores, mais este impulso decisivo para um futuro melhor de Portugal e da Europa unida e para a concretização da moeda única, para a qual esta proposta é condição de acesso e que permitirá preparar e realizar com êxito.Aplausos do PS.
576 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Torres, Lino de Carvalho e Luís Queiró.
Como o Governo já não dispõe de tempo para responder, pergunto aos Srs. Deputados que se inscreveram se cedem tempo ao Sr. Ministro.
Informam-me que o PS cede 5 minutos ao Sr. Ministro das Finanças. Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, tenho pouco tempo para tecer algumas considerações sobre esta matéria - condicionalismos da vida parlamentar que, muitas vezes, não compreendemos -, mas gostava de começar por me referir a uma afirmação que o Sr. Ministro das Finanças agora fez, e que está também exposta num jornal de hoje, sobre a responsabilização do Banco Central Europeu.
Julgo que há democraticidade em todo este processo, no entanto é bom responsabilizar as autoridades independentes. A autonomia do Banco Central Europeu, e, por isso, a autonomia dos bancos centrais nacionais, também se traduz na sua responsabilização. Ora, no modelo europeu, que não é federal, é difícil saber a quem responde o Banco Central Europeu. Não é. certamente, aos parlamentos nacionais - aliás, as várias considerações desta proposta afirmam-no claramente, de acordo com os estatutos do sistema europeu de bancos centrais, do Banco Central Europeu e do próprio Tratado -, mas há que saber se os próprios objectivos, estatutária e democraticamente consignados, estão a ser cumpridos.
O Sr. Ministro das Finanças tem defendido uma posição nesse sentido - que eu diria mais próxima da posição francesa -, a de haver um contrapeso económico por parte do Conselho ECOFIN. Fala aqui no bom entendimento entre o Conselho ECOFIN e o Banco Central Europeu, e acho que isso, obviamente, é importante, mas julgo - e isto está claro numa proposta de resolução apresentada pelo PSD sobre o Tratado de Amsterdão, sobre a Conferência Intergovernamental - que as instituições supranacionais, como o Banco Central Europeu ou a Comissão, devem ser responsabilizadas perante órgãos supranacionais, como é o Parlamento Europeu, e os aspectos de natureza intergovernamental devem responder perante os parlamentos nacionais. Nesse sentido, defendo - e gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro - que deve ser encontrada uma forma mais clara, mais nítida de responsabilização do Banco Central Europeu, sem perder a sua independência nem autonomia na condução da política monetária, como é óbvio, na prossecução do seu objectivo estatutário, perante o Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, há aqui um aspecto pouco claro, quer relativo ao Conselho de Auditoria - aspecto esse que tinha sido apontado pelo Instituto Monetário Europeu e no qual não há grandes alterações mas, com certeza, ele retirou a objecção -, quer no que se refere ao artigo que consagra a função de prestamista de última instância por parte do Banco Central - que teria levantado também alguns problemas por parte do Instituto Monetário Europeu a alguns dos bancos centrais, mas, pelos vistos, ficou aqui, se não se mantém qualquer objecção.
Volto a perguntar de forma mais clara ao Sr. Ministro das Finanças se não considera que o facto de os avisos em matéria de supervisão bancária poderem ser assinados, como acontece já nas outras duas instituições de supervisão, apenas pelo Governador do Banco de Portugal não poderia trazer mais transparência ao próprio processo de supervisão. Lembro que a falta de transparência deste processo, muitas vezes, resulta de não se saber de quem é a responsabilidade clara. Autonomia significa sempre responsabilidade e os casos de falta de transparência verificados nos anos
90 em Portugal e em Espanha resultam dessa falta de responsabilização.O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro das Finanças responde conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, duas expressões percorrem permanentemente o preâmbulo desta proposta de lei e a intervenção do Sr. Ministro: autonomia e independência. Seria bom falarmos sobre elas, porque, no mínimo, o que se pode dizer é que são expressões equívocas e estamos a jogar com as palavras.
Na verdade, há autonomia e independência em relação ao País e aos interesses nacionais, mas, como, aliás. está traduzido nas preocupações, segundo a imprensa. que o Sr. Ministro ontem terá emitido em Estrasburgo e no discurso insuspeito do Sr. Deputado Francisco Torres. há dependência total em relação ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, ao Banco Central Europeu, às orientações emitidas pelo Banco Central Europeu e aos interesses financeiros que comandam o Banco Central Europeu. que não são. seguramente, os interesses nacionais, aproximando-se muito mais dos interesses do Bundesbank.
Esta é a questão, porque não há, mesmo no quadro do modelo que os senhores aceitam e nós não, qualquer mecanismo que possa responsabilizar o Banco Central Europeu ou, por extensão, o banco central nacional, respectivamente, em relação aos Estados membros ou em relação ao seu país.
Talvez o exemplo mais paradigmático disso esteja na forma de eleição do governador e na sua forma de demissão. O governador e os administradores são eleitos ou nomeados pelo Governo português, mas só podem ser demitidos se violarem os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, do Banco Central Europeu. Isto nada tem a ver com a legislação nacional, nada tem a ver com os interesses nacionais.
De facto, Sr. Ministro, estamos a alterar os estatutos do Banco de Portugal com vista à sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais e, com isto, o País não só perde todas as possibilidades de ter mecanismos de intervenção na política monetária, decorrentes, aliás, da moeda única, como perde também qualquer possibilidade de, através do banco central nacional, ter alguma intervenção de responsabilidade na defesa dos interesses nacionais, no quadro da política monetária e das políticas cambiais.
Esta é uma questão central, preocupante para a defesa dos interesses da economia portuguesa, quando ela, por exemplo, divirja - e seguramente divergirá muitas vezes - dos interesses das economias dominantes na Europa.
Portanto, Sr. Ministro, esta é uma questão que, independentemente do modelo, que os senhores aceitam e nós não - e aí somos claro -, seguramente nos deve preocupar a todos e em relação à qual não há respostas, não há qualquer compatibilização entre autonomia, independência e responsabilização. São tudo palavras piedosas para esconder a questão central da total dependência futura do
20 DE NOVEMBRO DE 1997 577banco central nacional em relação aos interesses dos mercados financeiros internacionais e aos interesses e às orientações do Banco Central Europeu.
Mesmo a respeito da própria supervisão, como o Sr. Ministro sabe, ao abrigo do n.o 6 do artigo 105.o do Tratado de Maastricht, há a possibilidade de o Conselho vir a deliberar futuramente que a supervisão financeira bancária passa para a responsabilidade do Banco Central Europeu. Porventura, esse será o caminho, no quadro do federalismo económico que está aqui patente, que tudo isto vai seguir.
Por isso, Sr. Ministro, eu quase diria que, neste quadro, em vez de estarmos aqui a discutir esta proposta de lei com o Governo, deveríamos estar a discuti-la com o Instituto Monetário Europeu, porque, em boa verdade, quem já aprovou os estatutos e quem teria outra vez de dar um parecer se, porventura, a Assembleia da República, no uso dos seus já limitados poderes soberanos, quiser introduzir alterações, seria o Instituto Monetário Europeu. Entre ele e a Assembleia, o Governo é, neste quadro, um mero intermediário.
No fundo, a minha questão é esta: como é que o Sr. Ministro compatibiliza as suas preocupações de inimputabilidade, de confidencial idade permanente, que são inerentes ao funcionamento do sistema, com a integração plena do banco central nacional nas normas, nas orientações e nas regras do Banco Central Europeu? Como é que, nesse quadro, os interesses nacionais podem ser defendidos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, a quem aproveito para cumprimentar, está muito relacionado com as preocupações que já aqui foram trazidas pelas intervenções anteriores. Curiosamente, com motivações completamente diferentes, pois as perplexidades do Sr. Deputado Francisco Torres têm a ver sobretudo com a autonomia e as relações do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu com o poder político num quadro federal, enquanto as nossas preocupações têm a ver muito mais com o facto de se saber como é que se defendem os interesses nacionais no quadro desta independência e desta autonomia. a nível comunitário, do Banco Central Europeu e, agora, do que vai passar a ser a sua filial portuguesa, o Banco de Portugal.
Sr. Ministro, li na imprensa de hoje declarações suas prestadas ontem em Estrasburgo e quero dizer-lhe aqui que não as formularia melhor. O Sr. Ministro afirma que «a desejável independência do futuro Banco Central Europeu não deverá impedir a instituição de prestar contas ao poder político, sob pena de se aumentar o défice democrático da União Europeia». Isto poderia ter sido dito por mim. aqui, ou pela minha bancada.
O Sr. Ministro diz que a independência é boa, mas a ausência de explicações, a inimputabilidade política, é má. O Sr. Ministro manifestou a sua oposição a um directório do Banco Central Europeu que trabalhe em confidencialidade permanente. O Sr. Ministro disse ainda que, pelo contrário, «os Estados membros da União deverão criar condições para explicar à opinião pública as decisões do Banco Central Europeu, por forma a que a instituição não agrave o défice democrático». Sr. Ministro, eu não o diria melhor!...
O Sr. Deputado Francisco Torres diz que o Sr. Ministro se aproxima mais da posição francesa, na visão geográfico-federalista que ele tem, muito respeitável, aliás, mas o que quero perguntar-lhe é o seguinte: onde está, na proposta de diploma que estamos a discutir, esta sua preocupação, quanto ao espaço interno, ao espaço português, de atenuar, ao menos atenuar, este défice democrático? É que não a encontro, na leitura atenta que fiz do diploma, pelo que agradecia ao Sr. Ministro a explicação.
Há ainda duas perguntas de pormenor que não resisto a fazer-lhe e, uma vez que li o diploma. vamos ver se nos esclarecemos.
Curiosamente, a proposta de lei já fixa o capital social do Banco de Portugal numa quantia;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em euros!O Orador: - ... em euros, equivalente a 200 000 contos, que deve ser aquilo com que a Comunidade nos deixa brincar. É um montante tão pequeno que não consigo perceber um significado que não meramente simbólico deste capital social. Mas, tem graça, porque o legislador, Governo, já teve necessidade de dizer que a quantia será equivalente em euros a 200 000 contos. No entanto, no artigo 10.o, logo à frente, e a propósito de umas contraordenações e umas coimas, prevê essas coimas em escudos!... Já agora, sugiro ao Sr. Ministro que estas coimas também sejam já aplicadas em euros, porque, se não, há pelo menos alguma desarticulação no diploma.