♦ A receita do IS (1 685 M€) aumentou 120 M€ (7,7%) devido, nomeadamente, ao agravamento dastaxas dos impostos sobre o crédito ao consumo1.♦ A receita do ISV (727 M€), não se tendo verificado atualizações de taxas deste imposto, diminuiu40 M€ (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 20182.♦ A receita do IUC (402 M€) aumentou 32 M€ (8,8%) como resultado da atualização das taxasintroduzidas pelo OE 20183. Manteve-se em vigor em 2019 o adicional do IUC que rendeu 33 M€(31 M€ em 2018)4.♦ Os outros impostos indiretos (895 M€) aumentaram 30 M€ (3,5%), devido ao imposto do jogo e àslotarias, com mais 24 M€ (12,6%) e 16 M€ (9,4%), respetivamente.3.2.2.1.1. Receitas fiscais consignadas Em 2019, as receitas fiscais que se encontram consignadas a diversas entidades, atingiram 3 887 M€, mais 197 M€ (5,3%) do que em 2018, representando 8,3% da receita fiscal.  Quadro I. 13 – Receitas fiscais consignadas por entidades destinatárias – 2017 a 2019 (em milhões de euros) Impostos e entidades destinatárias 2017 2018 2019 Impostos cobrados pela AT 2 524 2 814 2 975 IRS 385 419 424 Municípios – participação variável no IRS 376 406 411 Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% da cobrança coerciva  9 13 13 IRC 5 74 199 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social – consignação de 2 p.p. das taxas de IRC - 67 190 Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% da cobrança coerciva 5 6 9 Impostos diretos diversos 342 487 365 Fundo de Resolução – contribuição do sector bancário 171 186 179 Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético – contribuição extraordinária do sector energético  40 165 55 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social – adicional ao IMI (a) 131 136 131 IVA 824 851 882 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – IVA Social 797 824 854 Turismo de Portugal – IVA Turismo 16 16 16 Fundo de Estabilização Tributário – consignação de até 5% das cobranças coercivas 11 11 11 ISP 731 717 855 Infraestruturas de Portugal – contribuição do serviço rodoviário 672 646 678 Fundo Ambiental (financiamento do PART e outras consignações) 23 30 132 Fundo Florestal Permanente – adicional às taxas de imposto 27 26 28 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 10 10 10 Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético - 4 5 Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular - - 1 1  O art. 278.o da LOE 2019 manteve em vigor o art. 70.o-A do código do IS – Desincentivo ao crédito ao consumo (artigo aditado pela LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ao consumo) e o art. 279.o atualizou as taxas nos casos seguintes desse tipo de créditos. 2  Segundo dados da ACAP – Associação Automóvel de Portugal, o mercado total de veículos automóveis diminuiu 2,0% (aumento de 2,6% em 2018) tendo sido comercializados menos 5 411 veículos. 3  As taxas de IUC foram atualizadas em linha com a inflação prevista (1,3%) para as tabelas dos veículos de categoria A a E, e 1,1% para a categoria F (embarcações de recreio). 4  Nos termos do art. 308.o da LOE 2019. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________52