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Finalmente, quanto às necessidades especiais de aceso à informação, não se prevêem medidas concretas na actual proposta de lei para efectivar a referida "inclusão dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação" (artigo 21.o, n.o 2). Ora, parece-nos que seria de toda a vantagem equacionar desde já medidas concretas, prévias à implementação desta medida.
De facto, a implementação de todo este sistema de modernização administrativa arrisca-se a deixar de fora uma larga faixa da sociedade portuguesa - são conhecidas as enormes assimetrias nacionais quanto à implementação e familiaridade dos cidadãos com as tecnologias de informação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Ao não prever medidas concretas que acautelem este risco, o Estado poderá estar a dar origem, nos seus próprios serviços e funcionalidades, a uma discriminação indirecta entre os utilizadores efectivos das funcionalidades anunciadas e os que serão excluídos da mesma, o que será tanto mais grave quanto se trata de serviços públicos essenciais.
Uma vez que se trata, como o nome quer indicar, de um cartão de cidadão, era imperioso que, desde o início, se acautelassem expressamente os direitos cívicos de acesso à informação.
0026   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Sr. Presidente, Sr. Ministro: Vamos esperar, todavia, que, em sede de especialidade, estas questões possam todas ter meditação e solução adequadas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como fez o Sr. Deputado Luís Montenegro, vou começar por agradecer a entrega do protótipo por parte do Governo, mas vou ter de o devolver porque verifico que, segundo o n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei, os progenitores não podem inscrever mais de quatro apelidos e neste cartão estão inscritos oito.Risos.Portanto, este cartão da jovem sorridente Isabel Fonseca não serve. Assim pedia ao Governo que retirasse a "série Fonseca" e viesse cá com uma série correspondente à proposta de lei, a menos que tenha uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 10.o.
Falando agora a sério, esta é uma iniciativa que tem o mérito de ser um passo significativo para facilitar a vida dos cidadãos e, portanto, é sem dúvida um elemento de modernização.
Evidentemente, a "prova dos nove" relativamente à facilitação só será aferida quando os cidadãos se dirigirem aos serviços para solicitar os respectivos cartões de cidadão e verificarem qual o grau de correspondência dos serviços. É que no discurso é tudo muito fácil, mas na prática, por experiências anteriores, verificamos que não é tão fácil assim, seja por inadequação dos serviços àquilo que lhes é exigido seja por falta de auxílio aos cidadãos que poderão vir a ter algumas dificuldades na obtenção deste cartão ou no preenchimento de todos os dados que são necessários.
Será, pois, indispensável um acompanhamento adequado da forma como estes cartões vão ser emitidos. Sem dúvida, é uma medida de modernização, mas vamos ver se se traduzirá numa medida de facilitação da vida dos cidadãos quanto à emissão. Efectivamente, não temos dúvidas que, depois de emitido, será facilitador, na medida em que um cartão substitui quatro cartões actualmente existentes.
Todavia, há alguns aspectos que devem ser salvaguardados desde já. Em primeiro lugar, é preciso que, na discussão na especialidade, a Assembleia da República tenha a possibilidade de ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Evidentemente, o Governo procedeu a essa audição, terá até alterado alguns aspectos relativamente a essa matéria, mas importa que haja a devida auscultação da Comissão Nacional de Protecção de Dados no trabalho de especialidade, para verificar alguns dos aspectos que até já foram aqui alguns referidos neste debate e que será importante acautelar, designadamente a inexistência do número único de cidadão, questões relacionadas com o manuseamento de dados e com o acesso de terceiros a dados não visíveis constantes do cartão.
Nesta matéria de tratamento de dados pessoais que não são acessíveis à generalidade dos cidadãos, que não são dados públicos, há que ter as devidas cautelas, designadamente em relação àquelas entidades que estão numa posição de domínio sobre o cidadão. Já aqui foram referidas exigências que, por vezes, são feitas por algumas entidades financeiras para conceder crédito ou para a celebração de contratos de seguro ou outras situações em que os cidadãos são interpelados para fornecimento de determinados dados. Ora, essas situações devem ser devidamente acauteladas quando estamos a falar do cartão de cidadão e da possibilidade de certas entidades terem acesso directo a dados dos cidadãos que de outra forma não teriam.
O consentimento nem sempre deve relevar. A consagração absoluta do consentimento do cidadão para acesso a determinados dados pessoais, que releva em termos de vários diplomas relacionados com a protecção de dados pessoais, deve ser vista com cuidado, na medida em que, em muitas situações, o cidadão não está em condições de impedir o seu consentimento. Na verdade, por vezes há certas situações de chantagem sobre o próprio cidadão que faz condicionar a celebração de determinados contratos do acesso a determinados dados. Ora, isso deveria ser devidamente salvaguardado neste diploma legislativo.
Relativamente ao projecto de lei n.o 98/X, hoje em discussão, há um lamento que temos de fazer pelo facto de o agendamento ter sido inusitado. Este agendamento não era previsível, tendo sido decidido de ontem para hoje, o que impediu que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudesse elaborar o relatório que este projecto de lei carecia e merecia porque estão questão é muito pertinente. Portanto, o debate está de certa forma prejudicado.
Porém, parece-nos que esta iniciativa legislativa é meritória. Ela tem que ver com uma questão que é muito relevante e, pela nossa parte, damos toda a abertura à aprovação desta iniciativa. Evidentemente, ela tem aspectos técnicos que terão de ser devidamente aferidos, mas, à partida, embora o agendamento tenha sido inusitado e esta matéria tenha muito pouco a ver com a matéria do cartão do cidadão, já que o projecto de lei foi agendado, importa dizer que ele tem mérito e vale a pena a Assembleia da República legislar sobre uma matéria como esta, pois tem o mérito de procurar impedir situações de troca de crianças, de tráfico de crianças, e, obviamente, tudo o que possa ser feito nessa matéria tem mérito e nós reconhecemo-lo.
0027   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Ministro o protótipo que teve a gentileza de nos oferecer.
A presente proposta de lei, que cria o cartão do cidadão e o regime da sua emissão e utilização, procura, de acordo com a exposição de motivos, reforçar os padrões de segurança da identificação civil.
Como já foi dito, o cartão do cidadão assumirá a forma de um documento físico que identifica visual e presencialmente o cidadão, mas também é um documento digital que o vai permitir identificar-se (e autenticar-se) electronicamente nos actos em que intervenha, podendo ainda requerer, caso o entenda, que o cartão incorpore uma assinatura electrónica qualificada que funcionará como assinatura e autenticação dos documentos electrónicos.
Reúnem-se assim, no mesmo suporte documental, os principais números de contacto do cidadão com a Administração Pública: de identificação civil, fiscal, de saúde e de segurança social.
Ora, sendo uma ideia positiva, tal pressupõe-se a existência de um circuito integrado com definições e requisitos de segurança que o Governo remete em alguns casos para regulamentação, o que já não nos parece tão positivo, tanto mais que se trata de matérias relativas à protecção de dados pessoais e a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que, como é bom de ver, são matérias delicadas.
Assegura o Governo que estas ligações a cada uma das bases de dados são feitas em separado, mantendo a sua autonomia, sendo apenas os dados pessoais comunicados à base de dados da identificação civil.
Ainda bem, estamos de acordo, mas gostaríamos de conhecer este regime na sua totalidade para termos a garantia que é ao cidadão, e apenas a este, que cabe o controlo exclusivo sobre o acesso à informação armazenada no chip, com as excepções relativas à investigação criminal e apenas acessíveis às autoridades policiais.
Desejamos assim que a regulamentação respeite, na sua totalidade e de forma rigorosa, os princípios da confidencialidade dos dados pessoais, alicerces de qualquer Estado de direito democrático.
Também por isso, gostaríamos de destacar algumas questões que nos suscitam algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, importa lembrar que uma das funcionalidades possíveis do cartão é a identificação, através de autenticação electrónica, da qualidade de autor de um documento electrónico. Ora, se esta proposta de lei determina a necessidade dos códigos para a utilização de certificados digitais com o cartão, certificados que permitem precisamente a autenticação electrónica e a da qualidade de autor, não resulta claro - pelo menos para nós - se esses códigos são utilizados apenas uma vez (para activar a função) ou se são necessários cada vez que se utiliza essa função de autenticação. Se for o primeiro caso, quem encontre um cartão do cidadão perdido poderá usá-lo fraudulentamente, antes que o mesmo seja cancelado, o que nos parece desaconselhável.
A segunda questão prende-se com o n.o 4 do artigo 13.o, que exige a autorização do titular ao efectivar o serviço mediante inserção prévia do PIN (Personal Identification Number) ao acesso a determinada informação contida no cartão. A solução parece-nos correcta: o cidadão insere o PIN e o interessado acede à informação. Mas não seria aconselhável acrescentar aqui uma obrigação acrescida para a Administração Pública de assegurar efectiva e previamente que é justamente o titular do cartão quem insere o PIN? Ou até uma proibição de introdução do PIN por parte do funcionário sem consentimento do cidadão?
Terceira questão: como pode o cidadão mudar o PIN? Imagine-se que toma conhecimento que esse mesmo PIN é conhecido de alguém. Será obrigado a substituir o cartão ou pode mudar o seu PIN? E, se sim, de que forma?
Gostaria de colocar uma última questão, aliás, já aqui referida, quanto à integração dos dados do cartão de eleitor no cartão do cidadão. Diz o Governo que, no âmbito da reforma das normas que regem a elaboração dos cadernos eleitorais, vai ser considerada a eliminação do cartão de eleitor, passando a ser apenas utilizado o cartão do cidadão. Decorrerá daqui a possibilidade de eliminação da obrigação de actualização do recenseamento eleitoral, nomeadamente por mudança de morada? Em princípio, sim, porque este dado consta do cartão de cidadão. Mas se as bases de dados não podem ser cruzadas e, por isso mesmo, as entidades do recenseamento não podem utilizar a base de dados da identificação civil, qual é a solução que o Governo prepara no âmbito desta matéria? Isso também não resulta claro desta proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, parece-nos que teria sido oportuno e avisado que esta discussão fosse precedida de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que não ocorreu por manifesta falta de tempo.
Se é certo que o CDS-PP considera positiva e relevante a medida que hoje o Governo nos apresenta, sobretudo no pressuposto que as bases de dados não possam ser cruzadas, temos algumas dúvidas sobre a bondade de algumas das soluções práticas apresentadas, que discutiremos com total abertura em sede de especialidade.
0028   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista agendado de uma forma um pouco inusitada, como já aqui foi dito, esse facto não nos permitiu um estudo mais profundo. Em qualquer dos casos, vem ao encontro da Recomendação n.o 28/B/99, da Provedoria de Justiça, que alerta - e bem - para o facto de o regime jurídico do registo civil não conferir a necessária garantia de veracidade das declarações de nascimento, com todas as consequências daí decorrentes e até a possibilidade da prática de crimes dos mais hediondos e que todos condenamos.
Por isso, pretende tornar obrigatória a declaração do nascimento pela própria unidade de saúde à conservatória do registo civil, quando não sejam os pais a fazê-lo, estabelecendo-se um procedimento simplificado que permite a entrada imediata destes recém-nascidos nos sistemas de saúde e de segurança social. Mais uma vez, sendo a ideia generosa, parece-nos essencial que, em sede de comissão, possamos todos com bom senso procurar as soluções mais ajustadas, nomeadamente do ponto de vista técnico, face aos interesses em causa.
Por isso, o CDS-PP, concordando na generalidade com as ideias aqui apresentadas quer pelo Governo quer pelo Partido Socialista, terá propostas a fazer em sede de especialidade, repito, com total abertura de quem entende que são propostas que merecem consideração.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou-se às eleições legislativas com o propósito de mobilizar o País em torno de uma nova estratégia de desenvolvimento assente na educação e qualificação dos portugueses, na inovação tecnológica e na iniciativa empresarial, na qualidade ambiental e no ordenamento do território, na desburocratização e modernização da Administração Pública. É neste propósito que se enquadra o cartão de cidadão, cuja instituição o Governo hoje propõe à Assembleia da República.
Trata-se de um documento de cidadania que permite ao cidadão identificar-se de acordo com os padrões internacionais de segurança, à semelhança, aliás, do passaporte electrónico, possibilitando também a identificação informática e a autenticação de documentos electrónicos. Trata-se de uma tecnologia testada, segura e na qual os cidadãos têm confiança.
O cartão de cidadão é uma medida de evidente alcance prático: demora menos tempo a pedir, poupa tempo de espera nas repartições e no número de impressos a preencher, é mais rápido de produzir e mais barato, é mais eficiente.
O cartão de cidadão introduz uma assinalável simplificação na vida das pessoas, mas obriga também a uma revolução organizativa e tecnológica na Administração Pública, no seu funcionamento interno, no modo como lida com o cidadão, no modo como cada cidadão lida com a administração.
O cartão de cidadão proporciona novos caminhos no uso das tecnologias da informação, permitindo o acesso electrónico a um número cada vez maior de serviços públicos e abre novas fronteiras no domínio das relações jurídicas privadas.
Hoje, o pagamento do IRS ou o requerimento de certidões; amanhã, a contratação de serviços de água, luz ou telefone, a marcação de consultas hospitalares, a celebração de contratos variados à distância de um clique.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acenam os adversários do cartão do cidadão com a ameaça "orwelliana" do Big Brother, ou seja, a inconstitucionalidade do número único e o perigo do cruzamento de dados, bem como com a incapacidade da Administração Pública em implementar tão complexo sistema de identificação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não há adversários!O Orador: - Comecemos por aqui. Quem não acredita que a Administração Pública é capaz de implementar o cartão do cidadão é porque não acredita nos funcionários públicos. Aos funcionários públicos tem sido pedido que partilhem o esforço colectivo de consolidação das contas públicas e de implementação de medidas com vista à sustentabilidade da segurança social. Tem-lhes também sido solicitado um trabalho de actualização e formação, tornando-os agentes activos de modernização e aliados da reforma da Administração Pública.
Os funcionários públicos são os primeiros a querer uma administração moderna, simplificada, sem lugar para actos inúteis e repetidos, amiga dos cidadãos e da qual se possam orgulhar.
A este propósito, é bom lembrar o recente relatório sobre a competitividade produzido no Fórum de Davos, entidade seguramente insuspeita de estar ao serviço de interesses colectivistas. Este relatório faz da situação portuguesa e das suas causas um diagnóstico muito diferente daquele que é politicamente correcto fazer-se nos meios mais conservadores portugueses. Não diviniza tudo o que é privado só porque o é e não demoniza tudo o que é público apenas por sê-lo. Bem pelo contrário!
0029   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Também não há que temer a ameaça do Big Brother. O cartão não gera nenhum número único de cidadão, não armazena informação capaz de controlar a vida das pessoas nem permite o acesso universal à informação armazenada nas diferentes bases de dados da administração. Não é criada nenhuma nova base de dados e as existentes continuam separadas, tal como estão hoje, com acesso e gestão exclusiva pelos serviços respectivos, sendo expressamente proibido o cruzamento de dados. A protecção dos dados pessoais está garantida. Cada serviço acede exclusivamente à informação que lhe respeita e em nenhum posto da Administração Pública é possível aceder a toda esta informação.
Apenas o próprio cidadão, munido do seu cartão e da respectiva palavra-passe, pode vira aceder à informação que a seu respeito conste no registo civil, na segurança social, nas finanças ou no serviço de saúde. Trata-se, portanto, de uma medida que devolve poder ao cidadão, que passa a aceder directamente à informação que lhe diz respeito sem necessitar da mediação da administração.
Srs. Deputados, a instituição do cartão do cidadão não é, porém, uma medida isolada, casuística ou avulsa.
O Governo do Partido Socialista lançou já a reforma da Administração Pública, aprovando o programa de reestruturação da administração central do Estado, ao mesmo tempo que implementou duas iniciativas da mais alta importância para a vida dos cidadãos e das empresas: o Simplex, que acabou com inúmeros procedimentos e actos inúteis, e o plano de combate à litigância de massas nos tribunais.
Concebemos e levámos à prática projectos que colocam a Administração Pública na vanguarda das inovações que servem os cidadãos e contribuem decisivamente para o desenvolvimento social e económico, como o programa Empresa na Hora e o Documento Único Automóvel. Acabamos com o Diário da República em papel, de que hoje ninguém sente a falta.
Eram tudo medidas impossíveis de levar à prática. O País não estava preparado. A Administração Pública não era capaz. Impossíveis? Seguramente! Até ao dia em que houve a coragem e a determinação para as realizar. Estas medidas foram realizadas em nome de uma ideia do País e em resposta aos desafios que o século XXI nos põe.
A palavra-chave é modernização e a modernização exige um permanente impulso reformista. Nada disto se faz sem vontade e sem coragem. Ao poder político compete conduzir o País com uma ideia clara do interesse nacional, compete fazer e não adiar, decidir e não hesitar. É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia com entusiasmo a vontade do Governo de instituir o cartão de cidadão e dará o seu voto favorável à proposta de lei n.o 94/X, que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Importa referir que não é a primeira vez que esta iniciativa é discutida na Assembleia da República. Na verdade, ela foi discutida, por iniciativa do Partido Socialista, em Junho de 2003 e mereceu, na altura, o voto favorável do Partido Ecologista "Os Verdes". Continuamos hoje, em 2006, a considerar esta iniciativa globalmente muito positiva, visto que entre os seus diversos objectivos encontramos o da protecção do cidadão, na medida em que se dificulta a falsificação de documentos, e o da desburocratização, que não é, de todo, um objectivo menor.
Neste sentido, esta iniciativa merece, evidentemente, um comentário positivo, porque pretende facilitar a vida à população, ao contrário de tantas outras medidas que este Governo tem tomado, designadamente as que consistem no afastamento sucessivo de muitos serviços essenciais das populações. Assim sendo, há uma contradição de objectivos, não tendo, no cômputo geral, a oferta ao cidadão um saldo tão positivo como isso.
De qualquer modo, gostaria de dizer que nós, Os Verdes, não vemos nesta iniciativa uma hipotética chegada do Big Brother à vida dos cidadãos. Se ele existe, tem outros tentáculos um pouco mais complicados. Todavia, a leitura da proposta de lei deixa-nos a convicção de que estão expressas garantias em relação à privacidade dos cidadãos, à protecção de acesso a dados pessoais, ao cruzamento de dados e ao controlo da informação. Importa, contudo, discutir em pormenor essas garantias, ponto a ponto, na especialidade, para perceber se elas são suficientes e se não permitem acessos indirectos a quem não deveria aceder a tais dados. Refiro-me, por exemplo, a seguradoras e instituições bancárias, que, como todos sabemos, procuram inteirar-se de todos os pormenores da vida dos cidadãos.
Gostaria ainda de referir algumas questões às quais penso que deve ser dada uma particular atenção. Falo de coisas tão simples como do que resultará desta taxa de emissão do cartão de cidadão, ou seja, do que poderão os cidadãos esperar do montante desta taxa, mas também coisas mais complicadas, como a que consta do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, isto é, de uma hipotética violação do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa pelo artigo 17.o da proposta, que prevê a existência de um número de controlo do cartão, com vista à sua gestão técnica. Poderá este ser um primeiro passo para a criação do tal número único? Poderá haver aqui razão para preocupação por uma parcial violação da garantia daquela disposição constitucional? Importa, na nossa perspectiva, clarificar esta matéria na especialidade, garantindo que assim não seja.
0030   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Por fim, no projecto de há três anos, o Partido Socialista propunha que se iniciasse a distribuição do cartão de cidadão pelos funcionários públicos. Agora talvez não se atrevesse a fazer tal proposta, porque, considerando a sua vontade de dispensar funcionários públicos, a utilização deste critério seria difícil. Propõe, então, que se comece pelos Açores, critério que nos parece ter mais lógica do que o da selecção de um sector profissional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo em primeiro lugar, e com satisfação, que do debate de Junho de 2003 para o de hoje se verificou uma importante evolução. Na realidade, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista "Os Verdes" mantêm-se favoráveis à aprovação desta iniciativa. Por outro lado, os dois partidos que naquela ocasião chumbaram esta iniciativa evoluíram no bom sentido, vendo hoje aspectos positivos onde antes só viam aspectos negativos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É preciso perceber porquê!O Orador: - Creio, portanto, que estamos no caminho correcto para termos uma boa lei sobre o cartão de cidadão, reunindo amplo consenso nesta Assembleia da República.
O Governo partilha da preocupação de todas as Sr.as e Srs. Deputados quanto à necessidade de termos os mais elevados padrões de garantia da confidencialidade e do tratamento dos dados. Obviamente, em sede de especialidade, poderemos desenvolver estas matérias, mas há alguns aspectos relativamente aos quais gostaria de dizer desde já alguma coisa.
Em primeiro lugar, o cartão não prevê o número único. Todos temos dúvidas, como é evidente, procurando saber se a proibição constitucional do número único ainda é tecnologicamente relevante. Independentemente disso, essa proibição mantém-se, sendo, aliás, reproduzida na letra da lei, como nos foi solicitado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A existência de um número de documento não corresponde, contudo, a um número de identificação da pessoa mas, sim, a um número de identificação daquele documento, referindo-se expressamente na lei para que é que este pode e deve ser utilizado - para identificar o documento, para evitar a sua utilização abusiva em caso de perda, de extravio, de inutilização ou após o decurso do seu prazo de validade. Este número, por outro lado, caduca com a caducidade do documento, não acompanhando o cidadão para além do prazo de validade do próprio documento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, perguntou-se o que significa o acesso aos dados do chip. Ora, antes de mais, é preciso saber o que é que está neste chip, para além dos elementos visíveis no cartão. Pouca coisa! Estão as impressões digitais, está a morada, está a data de emissão e podem estar, por opção voluntária do titular, algumas informações que este ali queira colocar por entender que são relevantes. Por exemplo, eu gostarei que o meu tipo sanguíneo conste do chip do meu cartão, porque, em caso de acidente, quero que os serviços de emergência médica tenham esse dado desde logo, sem perder tempo com análises de sangue. Mas essa é uma opção voluntária.
Volto a afirmar que não está mais informação do que esta no chip, o que é importante para saber qual a informação a que se pode aceder. Insisto, portanto, em dizer que este não é um cartão contentor de informação, apenas permitindo a cada serviço aceder à sua própria base de dados e não à base de dados de qualquer outro. E isto que se diz sobre os serviços da Administração Pública vale também para as entidades privadas. Não é através do cartão que as entidades privadas acederão a mais informação.
Sejamos claros: a banca, através da gestão que hoje faz da nossa conta do multibanco, sabe muito mais sobre a nossa vida do que alguma vez poderá saber a banca ou quem quer que seja a partir do cartão de cidadão. Quando uma companhia de seguros nos exige hoje a realização de exames médicos para a celebração de um seguro de vida fica a saber muito mais sobre o nosso estado de saúde do que alguma vez poderá saber através do cartão de cidadão. Não queiramos, portanto, ver neste cartão aquilo que ele não tem nem pode ter, tanto porque a lei não o permite como porque tecnologicamente não pode acolher essa informação.Aplausos do PS.Mas, por outro lado, há outro dado fundamental, porque, para aceder à informação constante do chip, é necessário que o titular do cartão digite o seu número de identificação pessoal, o seu PIN. Quanto a isso, é preciso distinguir várias coisas. Antes de mais, para accionar os certificados há um número, que não é, depois,
0031   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 repetido. De cada vez que se quiser fazer a assinatura são necessários dois PIN, um para entrar no site e outro para proceder à assinatura. Como tal, nunca nenhum serviço público poderá aceder à informação contida no chip sem que o cidadão, voluntariamente, digite o seu PIN, assim permitindo o acesso àquela informação. Este é, portanto, outro controlo essencial.
A única excepção a esta medida de segurança é a das autoridades judiciárias e policiais, que continuarão a poder aceder - como já hoje podem - à base de dados de identificação civil, designadamente para obter as impressões digitais.
Falou-se ainda em cidadãos com necessidades especiais e a verdade é que não pusemos na lei o que dever ser um plano de acção. Mas a verdade, porém, é que a lei prevê a existência desse plano de acção, nela se dizendo desde logo que a DGRN (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) tenha um posto móvel para acorrer ao domicílio de quem não tem capacidade se pode deslocar para proceder ao requerimento do cartão de cidadão.
Quanto à questão do manuseamento, suscitada pelo Sr. Deputado Fernando Rosas, esclareço o que consta do artigo 38.o, n.o 3. De facto, a entidade gestora é a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que vai provavelmente ter de contratar com a Imprensa Nacional ou com outra entidade a produção industrial do cartão. Ora, para que a Imprensa Nacional ou a entidade a quem venha a ser adjudicada esta produção possam produzir o cartão, tem, obviamente, de aceder aos dados que dele constarão. Como tal, o que está previsto no n.o 3 do artigo 38.o refere-se apenas ao ciclo de produção do cartão e não ao acesso por entidades terceiras para outro fim.
Perguntaram ainda se o PIN pode ser alterado, e a resposta é afirmativa. O PIN pode ser alterado, obedecendo tal operação a certos requisitos, como hoje podemos, por exemplo, alterar o PIN dos nossos cartões bancários.
Finalmente, quanto à questão da emissão descentralizada, devo dizer que este cartão pretende ser também um documento de viagem e, para o ser, tem de cumprir as normas do regulamento comunitário sobre documentos de viagem, que exige a produção centralizada. Tal como fizemos com o novo passaporte, este cartão terá, portanto, uma produção centralizada, reforçando, assim, os requisitos de segurança.
Obviamente, no trabalho que será efectuado em sede de especialidade, podemos e devemos aprofundar todas estas matérias. Para além disso, também o Governo, como os Srs. Deputados, deseja que haja um novo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, por forma a que, não obstante as 14 alterações que já introduzimos por recomendação daquela entidade, possamos confirmar que a nova versão já preenche todos os requisitos sobre a protecção de dados. Creio, portanto, que todos podemos fazer um bom trabalho na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).
Para intervir, apresentando o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado: No passado dia 28 de Setembro, um grande jornal diário nacional destacava o caso de um cidadão residente em Cacia, distrito de Aveiro, que esperou 20 meses por uma consulta hospitalar de cirurgia pedida pela sua médica de família. O jornal registou também a opinião da directora clínica do hospital, que reconheceu tratar-se de um período de espera demasiado grande, infelizmente para o doente.
Como todos sabemos, são aos milhares estas infelicidades por esse País fora. As listas de espera são uma mancha negra no funcionamento dos nossos serviços de saúde e, apesar disso, são uma realidade pouco estudada e muito mal conhecida, ninguém sabendo ao certo a sua verdadeira dimensão, como, aliás, está explicitamente reconhecido no Plano Nacional de Saúde 2004/2010.
Todo o relevo tem sido dado às listas de espera para cirurgia, mas o problema da espera, para além dos prazos clinicamente aceitáveis, existe para todos os outros cuidados de saúde prestados, quer nos nossos hospitais, quer nos centros de saúde. Os portugueses esperam demasiado tempo por uma consulta, um exame, um tratamento, até mesmo por um internamento. Assim, não admira pois que as urgências sejam tão procuradas como último recurso para vencer esperas tão prolongadas.
Em cirurgia - a ponta mais visível deste iceberg -, apesar dos diversos programas implementados desde 1995, não há progressos significativos e muito menos consolidados. A informação disponível é pouco rigorosa e pouco transparente. Sabe-se que hoje são cerca de 230 000 os utentes a aguardar uma intervenção cirúrgica e que o tempo de espera tem uma média de sete a oito meses, podendo chegar aos 24 meses, caso o hospital de origem não assegure a cirurgia nos primeiros 12 meses. Sabemos pouco, mas o bastante para nos inquietarmos e reconhecermos a insuficiência do que tem sido e está a ser feito.
Se sabemos pouco sobre a espera cirúrgica, quanto ao resto nada sabemos. Mas há alguns indicadores, mesmo que indirectos, que nos permitem uma visão aproximada sobre a dimensão dos tempos de espera e a demora no acesso aos serviços do SNS.
0032   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Em 2005, um estudo oficial efectuado a partir das reclamações apresentadas por utentes do SNS revelava que, nos hospitais, 29,4% das queixas recebidas se relacionavam com problemas de acessibilidade e tempo de espera e que 25,4% das queixas se relacionavam com problemas de informação/comunicação com os serviços ou com os seus profissionais. Nos centros de saúde, os problemas de acessibilidade e tempo de espera foram o motivo invocado por 21% dos reclamantes. Ainda nos centros de saúde, 37,3% das queixas tiveram origem em problemas de informação/comunicação.
É igualmente significativo o baixíssimo número de consultas marcadas por telefone, modalidade que à partida permitiria uma maior facilidade de acesso. Num estudo feito em 20 centros de saúde, a percentagem de consultas marcadas por telefone não ia além dos 32% e a maioria desses centros de saúde não marcava consultas através do telefone num número superior a 15% do total das consultas efectuadas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A própria dimensão do SNS ajuda a compreender e a medir o impacto sobre os utentes da existência e persistência de tempos de espera muito para além do aceitável.
Em 2004, último ano com as estatísticas concluídas, o SNS realizou 66 milhões de consultas, 75 milhões de exames ou tratamentos, 835 000 sessões de hospital de dia e 785 000 internamentos. Se a estes números somarmos a produção do IDT ou do INSA, que não estão incluídas nestes números, o SNS terá produzido, em 2004, qualquer coisa como 150 milhões de cuidados de saúde. Repito este número absolutamente fantástico: 150 milhões!
Significa isto que, todos os anos, o acesso, a marcação, o tempo de espera por uma consulta, um exame, um tratamento, uma cirurgia ou um internamento estão em causa 150 milhões de vezes na vida e no quotidiano dos portugueses e das portuguesas.
Esta é a verdadeira dimensão do problema que hoje aqui discutimos.
Nos últimos anos, o debate e a controvérsia sobre o Serviço Nacional de Saúde têm privilegiado como tema os modelos organizativos, as fontes de financiamento e os instrumentos de gestão. Multiplicam-se os estudos, os relatórios, as análises, os balanços. Os métodos de avaliação económica sofisticam-se, sobrepõem-se e dominam as decisões.
Como resultado destas novas abordagens à política de saúde, o que todos simplesmente conheciam como hospital é hoje conhecido pelas designações enigmáticas de SA, SPA ou EPE. Um médico é um simples input, uma alta do internamento um output e um doente curado um outcome.
Os portugueses ouvem, estranham e interrogam-se: "Então, nós, os cidadãos, onde estamos? Onde existimos?".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - De facto, o cidadão deixou de estar no centro da política de saúde. A economia da saúde e as técnicas de gestão ocuparam o seu lugar.
Os hospitais são olhados como qualquer coisa semelhante a uma empresa, a saúde como uma mercadoria igual a tantas outras e os doentes como simples consumidores.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Esta é a resposta exclusiva e única dos conservadores às novas tendências que se afirmam nos sistemas de saúde e na evolução da própria sociedade.
Falamos sobretudo de fenómenos ainda mal conhecidos: o envelhecimento da população, as doenças agudas que passaram a crónicas, a prevalência das doenças malignas, infecciosas ou metabólicas, a variação dos padrões de doença, as super tecnologias, a medicalização da sociedade, o nível de exigência crescente dos cidadãos e a complexidade dos problemas e sistemas de saúde.
Em resultado da combinação de todos estes factores, os serviços de saúde mostram-se incapazes de prestar a tempo e horas todos os cuidados de saúde de que necessitam os cidadãos. As listas de espera tornam-se uma realidade e, com elas, os cidadãos sujeitam-se a tempos de espera para além dos limites clinicamente aceitáveis. O acesso aos serviços de saúde fica comprometido e transforma-se no principal ponto crítico do seu funcionamento, como acontece com o nosso SNS.
As listas de espera são um indicador do funcionamento dos serviços de saúde e um instrumento de planeamento e de regulação da oferta e da procura. Quando, como acontece em Portugal, o volume de doentes em espera é demasiado elevado ou o tempo de espera se prolonga para além do limite clinicamente aceitável, as listas de espera são um sinal de alerta.
A dimensão que as listas de espera atingiram no nosso país compromete o direito à saúde, direito consagrado na Constituição e definido na Lei de Bases da Saúde.
O objectivo deste projecto lei - a carta de direitos de acesso aos cuidados de saúde - é garantir aos utentes do SNS a prestação dos cuidados de saúde em tempos clinicamente aceitáveis, o direito à informação
0033   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 sobre esses tempos e também o direito dos utentes a recorrer para a Entidade Reguladora da Saúde, sempre que não vejam cumpridos aqueles prazos.
O projecto de lei responsabiliza o Ministério da Saúde pela elaboração e publicação anual dos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência.
Cabe a cada hospital ou centro de saúde, tendo por referência os prazos aprovados pelo Ministério de Saúde e de acordo com a suas particularidades, definir e divulgar os tempos de resposta garantidos para os cuidados de saúde que realiza.
A carta de direitos de acesso é uma proposta simples, cuja concretização não levanta problemas de excessiva complexidade técnica, como ficou amplamente demonstrado nos muitos países europeus que adoptaram procedimentos equivalentes.
As dificuldades de acesso e a emergência de listas de espera são problemas muito complexos, com múltiplas e profundas causas. Num contexto de redução da oferta pública de serviços de saúde como aquele que atravessamos, é de prever o seu natural agravamento, caso nada seja feito para contrariar o seu crescimento.
A situação existente não se resolve com medidas pontuais e desarticuladas. Quando olhamos para a dimensão que o problema atingiu em Portugal, facilmente compreendemos que não há taxas moderadoras - nem as actuais, nem as outras que estão anunciadas -, que resolvam tal problema.Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - É necessário ir mais longe e mais fundo, recolocar o cidadão, o utente, o doente no centro dos modelos e das estratégias de gestão, recentrar a organização e o funcionamento dos serviços nas exigências, expectativas e necessidades das pessoas.
A aplicação desta carta e dos direitos nela consagrados nos estabelecimentos do SNS, de forma integrada e articulada com outras medidas e políticas para a eficiência e efectividade na prestação de cuidados, pode motivar os profissionais e os responsáveis por essas unidades para novos compromissos para com os utentes.
O compromisso dos direitos inscritos nesta carta pode constituir um instrumento, uma alavanca de mudança na cultura e na prática das unidades do SNS.
É tudo, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão de vontade política. Esperamos que este Parlamento a demonstre, respondendo ao amplo, plural e representativo apoio recebido por este projecto de lei fora das paredes desta Casa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados apresentados pelo Sr. Deputado João Semedo relativamente às listas de espera e tempos de espera são uma triste realidade entre nós, que, infelizmente, não podemos contestar.
De facto, passe os lugares-comuns desta intervenção, a iniciativa legislativa debruça-se sobre o mais importante denominador comum das preocupações dos portugueses, a saúde,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... e toca num ponto nevrálgico, que são as listas de espera para os cuidados de saúde.
De acordo com este projecto de lei, e graças ao Bloco de Esquerda, os direitos dos utentes aos cuidados de saúde ficarão definitivamente garantidos em tempo clinicamente aceitável. Nem mais: garantidos! Como não concordar com uma iniciativa legislativa tão nobre e tão louvável?
É certo que já a Lei de Bases da Saúde prevê, desde 1990, que os utentes sejam tratados "(...) pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, com correcção técnica, privacidade e respeito;", podendo reclamar e pedir indemnização por prejuízos sofridos em caso de incumprimento.
É certo também que, desde 1999, o programa especial de acesso aos cuidados de saúde visa assegurar, em tempo útil, o acesso dos utentes aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde e também já prevê a capacidade de avaliação dos recursos humanos e das infra-estruturas instaladas, com vista a uma resolução sustentada das listas de espera.
Também é certo que, em 2003, altura em que foi criada, a Entidade Reguladora da Saúde recebeu como atribuição a capacidade de supervisionar a actividade e funcionamento das entidades prestadoras de serviços, no que concerne ao acesso dos utentes aos cuidados de saúde, isto para não falar, obviamente, do Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC) - instituído pelo governo de coligação PSD/CDS-PP, em 2002 -, que reproduz quase ipsis verbis a exposição de motivos do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que estabelece um regime de atendimento para os utentes e que também prevê a possibilidade de recurso para uma entidade superior, em caso de incumprimento.
0034   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Para concluir, é também verdade que o Plano Nacional de Saúde 2004/2010 prevê como prioridade a redução das listas de espera, quer para cirurgia, quer para consultas em ambulatório.
Ora, sendo certo que tudo isto é verdade, seria, como disse há pouco, um absurdo que o CDS votasse contra políticas que ele próprio instituiu.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Como diz o Bloco de Esquerda, e muito bem, "(...) a mera atribuição legal de direitos de nada serve se na prática não forem encontrados meios que garantam a sua observância",...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - ... importa ajustar a oferta à procura, através de um conjunto de medidas integradas. E a medida integrada apresentada hoje pelo Bloco de Esquerda é nem mais nem menos do que dotar os utentes dos serviços de saúde desses meios de acesso aos cuidados de saúde. E como é que o Bloco de Esquerda o vai fazer? Através da carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde.
Ora, qualquer responsável político - ou, melhor dizendo, político responsável - sabe que dotar de meios é assegurar uma distribuição racional de recursos técnicos e humanos em todo o território nacional. Sabe que dotar de meios é garantir uma mobilidade desses recursos para zonas desertificadas, mais carenciadas e mais pobres do nosso país. Sabe que dotar de meios é formar e colocar profissionais de saúde qualificados e empenhados em todo o território nacional. Sabe que dotar de meios é impor uma gestão diligente e criteriosa dos orçamentos das entidades prestadoras dos serviços de saúde...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... e que é também evitar os enormes desperdícios a que assistimos anualmente, que custam milhões de euros ao Orçamento do Estado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Qualquer político responsável também sabe que dotar de meios não é fazer operações de cosmética ou encerramentos "cegos", como aqueles a que temos vindo a assistir recentemente por parte do Ministério da Saúde.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, um político responsável sabe que dotar de meios é também reconhecer que o modelo de financiamento e a estrutura do serviço Nacional de Saúde (SNS) têm de ser reformulados e repensados.Aplausos do CDS-PP.Face a isto, como é que o Bloco de Esquerda se propõe dotar o SNS e seus utentes de meios? Não vai ser através daquilo que enunciei. Com este projecto de lei, o Bloco de Esquerda "ordena" ao Governo - repito, "ordena" ao Governo - que elabore uma carta de direitos que garanta a prestação dos cuidados de saúde de cada utente em tempo clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente. É isto que o Bloco de Esquerda faz: "ordena" ao Governo, que, muito amavelmente, aceita.
Como vimos, esta "encomenda" é pesada, por um lado, mas também é convenientemente vaga.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Esta "encomenda" que o Bloco de Esquerda faz ao Governo é pesada porquê? Porque obriga o Governo a publicar anualmente, através de portaria, a fixação dos tempos máximos garantidos para as cirurgias e consultas externas, para além dos cuidados domiciliários, ficando vinculado a esses tempos máximos - portanto, é uma "encomenda" muito pesada.
Também é uma encomenda "pesada" porque, em caso de incumprimento, constitui contra-ordenação o não cumprimento dos prazos fixados. E isto não é pouco em termos de coimas, porque, se houver dolo - falo em dolo, porque VV. Ex.as dizem que, quando há negligência, as coimas são reduzidas a metade -, por parte dos serviços de saúde, as coimas vão de 1000 a 5000 euros. De facto, ficam mais baratas se houver apenas negligência.
No entanto, fico com uma dúvida relativamente a este aspecto: quais serão os serviços que, propositadamente, irão ultrapassar os tempos máximos garantidos?
0035   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Esta "encomenda" também é muito pesada para o Governo (mas eles lá saberão), porque entra em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2007. Será que os serviços estão preparados?! E o orçamento da saúde vai incluir a dotação correspondente às coimas que vai ter de pagar?Risos do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Estas coimas são pagas a quem? Aos utentes? E como é que os utentes serão ressarcidos? Pecuniariamente? Ou ser-lhes-á reposta a situação de saúde em que se encontravam antes do atraso dos serviços prestados?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Bom, tudo isto é muitíssimo vago.