II SÉRIE-A — NÚMERO 133 168 i) Com coima de 50 000 € a 1 000 000 €, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de 25 000 € a 1 000 000 €, se o agente for uma pessoa singular; d) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários: i) Com coima de 5 000 € a 1 000 000 €, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de 2 500 € a 1 000 000 €, se o agente for uma pessoa singular; e) Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas anteriores: i) Com coima de 3 000 € a 1 000 000 €, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de 1 000 € a 500 000 €, se o agente for uma pessoa singular. 2 – Quando a infração praticada constitua contraordenação ao abrigo do artigo 169.o, são aplicáveis os montantes previstos no número anterior, sendo os valores máximos reduzidos a metade. Artigo 171.o Agravamento dos limites das coimas 1 – Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação prevista na presente secção seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante. 2 – No caso específico das pessoas coletivas que sejam instituições de crédito ou instituições financeiras ou alguma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o, os limites máximos aplicáveis previstos no artigo anterior são elevados para o montante correspondente a 10% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, sempre que este montante seja superior àqueles limites. 3 – Se a instituição de crédito ou a instituição financeira for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar para efeitos do disposto no número anterior é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância. 4 – Quando os limites máximos previstos no artigo anterior forem, simultaneamente, suscetíveis de agravamento nos termos dos n.os 1 e 2, prevalece como limite máximo o montante mais elevado. Artigo 172.o Sanções acessórias 1 – Conjuntamente com as coimas previstas no artigo 170.o, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo agente através da sua prática; b) Encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita; c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita;