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Do nosso ponto de vista, parece-nos evidente que, historicamente, esse facto demonstrou ser uma lacuna grave do nosso sistema de ensino. Como a Sr.a Deputada Luísa Mesquita há pouco disse - e nisso concordo com ela -, efectivamente, há que ter aqui algum cuidado na terminologia a utilizar, apenas porque todos conhecemos historicamente a dificuldade em separar claramente aquilo que é a formação profissional daquilo que é o ensino técnico-profissional, e já a abordámos aqui a propósito dos artigos 59.o e 60.o (salvo erro, o Sr. Presidente terá isso melhor em memória), quando discutimos a parte dos direitos dos trabalhadores.
Em qualquer circunstância, com cuidados a ter, ou não, na terminologia a utilizar, o PSD dá claramente o seu apoio à tentativa de aqui, no n.o 3 do artigo 74.o, quer através de uma nova alínea, quer, eventualmente, através da revisão da alínea f), se proceder a uma maior explicitação do que se deve entender por "interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais".
O que é indesmentível, historicamente, é que se operou, a seguir ao 25 de Abril, o abandono de uma vertente fundamental - que, felizmente, nos últimos anos, foi retomada a nível do ensino - e, do nosso ponto de vista, a essa vertente faz falta uma explicitação clara de que é incumbência do Estado prover também a esse tipo de ensino. Trata-se de algo que, do ponto de vista do PSD, será um ganho para o texto constitucional, na formulação que for entendida por todos como a mais adequada e por forma a tentar encontrar um qualquer meio - estamos de acordo com isso - de fugir às dificuldades relativamente às quais a Sr.a Deputada, ao de leve, levantou o véu, para chamar a nossa atenção.
Há, de facto, dificuldades, que eu reconheço, como reconhecemos todos, mas, enfim, penso que haverá, com certeza, condições para se encontrar a formulação adequada.
Quanto à outra proposta, a proposta dos serviços de acção social escolar, quero, desde já, formular a seguinte questão: do nosso ponto de vista, aceitar-se ou não o acrescento de uma alínea deste tipo na Constituição deve estar interligado - ou nós gostaríamos de ver previamente esclarecida essa matéria - com o problema da aceitação ou não da introdução do princípio, quanto à questão da progressiva gratuitidade dos graus de ensino, da sua diferenciação de acordo com os meios económicos das pessoas, nomeadamente dos cidadãos estudantes. É que também nos parece evidente que uma matéria como a da acção social escolar estará ou não tão mais ou tão menos na ordem do dia consoante haja ou não, de acordo com a política seguida pelo Estado para o ensino, uma preocupação dirigida do Estado no sentido de favorecer ou melhorar a igualdade de oportunidades, através de apoios direccionados preferencialmente para os mais carenciados.
A questão da acção social escolar é mais do que isso, e eu compreendo-o, só que coloco outra questão como prévia: resolvamos primeiro se vamos ou não incluir na Constituição a outra parte, que nos parece, apesar de tudo, mais fundamental, e, a partir daí, o PSD equacionará a questão, embora manifeste, desde já, a sua total receptividade e abertura para a consagração de um princípio destes, que, repito, do nosso ponto de vista, deve estar sempre intimamente interligado com aquilo que for o texto constitucional no que se refere à preocupação do Estado, no plano da promoção da igualdade de oportunidades, dirigir os seus apoios, nomeadamente em termos de custo de ensino, mais para os cidadãos mais carenciados.
São duas coisas que temos dificuldade em ver dissociadas uma da outra. Se for negado o estabelecimento deste princípio no outro plano, não vemos muito bem, parece-nos até, de alguma forma, um contra-senso, estar aqui a consagrar isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não se pronunciou quanto à proposta do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à proposta do PS, Sr. Presidente, agradeço-lhe a lembrança, porque já estava a esquecer-me.
A minha primeira intervenção em relação a esta proposta não foi propriamente para pedir uma explicação, foi mais porque, de facto, não a tinha conseguido apreender. Agora, já a escrevi aqui, com a alteração que o Sr. Presidente formulou e que o Partido Socialista aceita, pelo que vou, então, dirigir um pedido de esclarecimentos ao PS.
Fico na dúvida se esta efectiva igualdade de oportunidades para os emigrantes - penso que é essa a terminologia utilizada - é no sentido positivo ou negativo, porque, sinceramente, não consigo entender de forma exacta a formulação "assegurar aos filhos dos emigrantes efectiva igualdade de oportunidades em todos os graus de ensino", uma vez que, conforme já ficou explicitado, estão em causa os filhos dos emigrantes que vivem em Portugal. Não percebo, pelo que peço uma explicitação do Partido Socialista sobre o que é que está aqui em causa...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São imigrantes com i, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um problema de quotas? De quotas a mais? De quotas a menos?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - São imigrantes, não são emigrantes, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! São imigrantes! Peço desculpa, Srs. Deputados.Risos.Não estava a perceber nada! É o mal de não ter o texto escrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu sublinhei a palavra quando li. Disse "imigrantes"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, já tinha confessado que não tinha conseguido apanhar o sentido.O Sr. Presidente: - De resto, estas propostas do Partido Socialista foram despachadas para cópia aos representantes dos partidos há cerca de duas semanas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Então, já podia ter dito, porque tenho-as aqui.O Sr. Presidente: - ... quando se descobriu que elas não tinham sido publicadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Essas foram as do CDS-PP.O Sr. Presidente: - As do CDS-PP, primeiro, e as do PS, depois.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se o Sr. Deputado Marques Guedes já concluiu...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já, já, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atrevo-me a pedir-lhes economia de meios verbais, dado que vamos com uma hora e tal de discussão deste artigo e precisamos de andar para a frente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero ainda fazer uma observação em relação à intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista quanto à alínea g) desta proposta dos Deputados da JSD.
Em complemento à argumentação do Sr. Deputado Marques Guedes, que focou, e bem, os elementos históricos no sentido de se dar dignidade constitucional a este sector específico do ensino - sempre discutível se se deve ou não introduzir uma alínea que lhe dê dignidade constitucional expressa -, penso que as razões históricas por ele invocadas são, já de si, suficientes para justificar esta inserção, mas penso também que esta alínea tem hoje uma particular relevância, em face dos problemas que se colocam no mercado de trabalho, designadamente do desemprego.
Não é dissociável a realidade da formação técnico-profissional das pessoas e a maior ou menor facilidade com que obtêm colocação e, portanto, o ajustamento do mercado de trabalho a uma redução dos indiferenciados e dos menos qualificados, pelo que também essa circunstância reforça a ideia desta proposta, no sentido de se justificar, no artigo 74.o, uma alínea específica para a formação técnico-profissional. Penso que, acrescida dos argumentos históricos recentes a que o Deputado Luís Marques Guedes aludiu, esta é também uma razão ponderosa para que haja uma menção expressa deste sector do ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, continuando nesta questão da alínea que pretende garantir a formação
técnico-profissional, penso que algumas precisões devem ser feitas em relação àquilo que foi dito pelo PSD.
Em primeiro lugar, não creio que o que se passou a seguir ao 25 de Abril, e que consistiu na unificação dos ensinos básico e secundário, acabando com a discriminação entre escolas técnicas e liceus, tenha sido, em si, uma perda ou um prejuízo, pelo contrário, a unificação do ensino secundário e de certos graus do ensino básico foi um ganho, em termos de democratização do ensino. Isto não deve ser esquecido e deve ser aqui tido em conta. Que não tenha havido, logo a seguir, meios para garantir que níveis adequados de ensino técnico-profissional tivessem sido preservados, no âmbito desse ensino unificado, é outra questão!
Por outro lado, penso que é verdade que, nos últimos 10 anos, houve, de facto, uma recuperação no âmbito deste direito e da efectivação desta garantia. Nesse aspecto, parece-me que a norma vem, de certo modo, atrasada, porque procura garantir alguma coisa que, hoje em dia, o sistema escolar, melhor ou pior, já vai garantindo.
Onde existe, efectivamente, um défice do sistema escolar, em matéria de formação, é na área artística. Aí é que o Estado está muito longe de garantir aquele que deve ser o seu objectivo nessa área, ou seja, uma adequada formação artística.
Faria, pois, muito mais sentido acrescentar uma norma em que se garantisse a formação artística, que é o grande défice actual da actuação do Estado, a nível do sistema de ensino, do que uma norma que se limita a garantir a formação técnico-profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a discussão desta questão?
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, apenas para lembrar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, como é do conhecimento geral, o ensino técnico existente no período anterior a 1974 era um dos mais importantes factores de perpetuação e de reprodução de uma ordem social e económica que me dispenso de qualificar.
A reconstrução do ensino técnico em ambiente democrático e em ambiente de esforço de democratização da educação, de modo a que o ensino técnico pudesse ser entendido sem preconceitos, foi, obviamente, um processo moroso e, como muito bem disse o Deputado António Reis, teve uma importância muito expressiva nos últimos anos. Portanto, a situação que hoje se vive retira, de algum modo, importância, significado ou utilidade a esta alusão. Mas, enfim, trata-se de uma alusão que, de facto, não tendo especiais virtualidades, também não tem gravidade, pelo que, se houvesse disponibilidade da parte das demais bancadas para acolher a alusão ao ensino artístico ou se fosse também reconhecido interesse nessa alusão, talvez se pudesse encontrar uma formulação consensual.O Sr. Presidente: - O PS quer pronunciar-se sobre a proposta do PCP?O Sr. Alberto Martins (PS): - Se me permite, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que o sentido da proposta é positivo, embora me interrogue se ela não estará já contida no n.o 1 do artigo 74.o, quando estabelece que "Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar". Este "acesso e êxito escolar" tem uma abrangência que pode já englobar todas as especificações que estão contidas na alínea e) do PCP.
De qualquer forma, há disponibilidade para a aceitação do sentido desta norma, embora tenhamos dúvidas sobre a sua necessidade, enquanto precisão específica, pelo que deixamos esta questão em aberto para um posterior esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto ao comentário do Partido Socialista à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, relativa ao ensino técnico-profissional, com toda a franqueza, não posso estar minimamente de acordo, por várias razões e, desde logo, penso que se trata, claramente, de uma visão profundamente sectária da realidade. Se havia questões ideológicas no ensino, e havia-as, com certeza, antes do 25 de Abril, era a todos os níveis. Não havia nenhuma bête noire no ensino que fosse o ensino técnico-profissional ou o ensino comercial, como se chamava na altura, pelo que isso é profundamente falso, além de que problemas ideológicos desse tipo existiam não só no ensino como em praticamente todos os sectores. E posso dar-lhe um exemplo: levado esse argumento à exaustão, não se percebe por que é que a seguir ao 25 de Abril não se acabou com a comunicação social, que era, claramente, antes do 25 de Abril, o veículo privilegiado de uma opressão e de uma repressão ideológicas sobre as pessoas e sobre a comunidade. Portanto, a levar à exaustão esse argumento, ter-se-ia acabado com a comunicação social em 1975 e, depois, num regime democrático estabilizado, ter-se-ia retomado o são princípio da liberdade de expressão.
Não faz, portanto, sentido, do nosso ponto de vista, a argumentação que o Partido Socialista utiliza para justificar aquilo que é injustificável.
De facto, foi uma perda significativa para o nosso país e para várias gerações o facto de o sistema de ensino ter sido amputado desta vertente, que é reconhecidamente tida como uma vertente essencial, numa lógica equilibrada de saída profissional e de liberdade de opções para todos os cidadãos, em matéria de educação e de ensino.
Quanto à conclusão que o Partido Socialista, depois, tira no sentido de que isto está atrasado na História, sucede precisamente o contrário: a História demonstra que isto se fez com total impunidade - impunidade no bom sentido, porque não é nenhum crime, foi uma opção governativa da altura, enfim, em face das dificuldades do País e porque houve, seguramente, uma série de factores que contribuíram para esse dado -, foi uma opção tomada sem que houvesse algum problema por aí além. Ora, é precisamente para evitar que, de hoje para amanhã, se volte a cair num erro como este que o PSD dá o seu apoio à constitucionalização deste princípio, de modo a que fique, claramente, vertido na Constituição que se trata de uma incumbência do Estado e, portanto, o Estado não pode vir,
amanhã, por mais válidas que possam vir a ser as razões conjunturais em cada momento, a abandonar novamente esta lógica, como já aconteceu no passado, com imensos prejuízos para o País.
Portanto, mantém, de facto, toda a actualidade...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Isso é um zelo anacrónico...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é um zelo anacrónico, pelo contrário.
Já agora, por que é que mantemos aqui a expressão "Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito"? Ele já existe! Tiramos isto da Constituição?! Não vale a pena continuar a inseri-lo?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para sermos práticos, suponho ter sentido, na intervenção do Deputado Sérgio Sousa Pinto, uma proposta de transacção, ou seja, o PS estaria disponível para aceitar uma menção à formação técnico-profissional em troca de uma menção à formação e educação artística.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu não entendi como uma transacção mas, sim, como uma proposta. Foi uma proposta do Sr. Deputado António Reis, que nos parece perfeitamente pertinente e que tem a ver até com aquilo que discutimos na reunião anterior, que foi o seguinte: toda a filosofia deste capítulo deveria ser repensada - com vantagem, pensamos -, no sentido de colocar em plano de igualdade uma série de coisas que são, de facto, iguais.
O ensino deve ser estendido a todas as vertentes e, obviamente, à criação cultural, que está no actual artigo 73.o e desaparece, depois, de algum modo, do artigo 74.o, que é aquele que diz respeito exclusivamente ao ensino.
Portanto, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido a proposta do Sr. Deputado António Reis, porque, no fundo, ela decorre da mesma lógica que levou o PSD a propor uma reformulação destes artigos. Estamos totalmente de acordo que a vertente do ensino artístico falta no actual artigo 74.o, só que, neste caso, historicamente, a culpa já não é de opções complicadas em termos políticos, é mais um problema de rearranjo. Estamos, pois, perfeitamente abertos a isso, porque entendemos que nesta, como noutras matérias, o rearranjo do articulado faz sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, interpretei-o bem? Aquilo era uma proposta de transacção?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Presidente - Sr. Deputado Marques Guedes, a sua intervenção é uma abertura para a transacção?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Abertura total para, no ensino, contemplar todas as realidades que resultam do artigo 73.o, como é evidente, Sr. Presidente.
Quero apenas acrescentar uma coisa relativamente à proposta de alínea i), do Partido Socialista.
Sr. Presidente, a nossa dúvida, com toda a franqueza, não é quanto ao conteúdo da proposta mas quanto à sua lógica e à sua oportunidade. E isto pelo seguinte: em nenhum outro artigo da Constituição, nomeadamente nestes capítulos dos direitos dos cidadãos, aparece uma explicitação deste tipo, quando devia, obviamente, porque o problema coloca-se relativamente ao ensino dos filhos dos imigrantes como se coloca em relação à saúde dos mesmos, como se coloca em relação a um conjunto de outros direitos que resultam desta parte da Constituição. E o facto é que não encontrámos nenhuma proposta similar da parte do Partido Socialista em relação a estas matérias.
O PSD nunca fez nenhuma proposta sobre esta matéria, porque sempre entendeu...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, já agora, permita-me uma pergunta, a título de intervenção pessoal.
Não lhe parece que, em matéria de socialização e integração dos imigrantes, a questão do ensino é a questão básica e fulcral? Não lhe parece que é por aí que se deve começar, se queremos ter uma sociedade integrada, sendo hoje uma sociedade com muitos imigrantes? Não lhe parece que a questão do ensino dos filhos dos imigrantes é fulcral para a própria paz social e a integração cultural em Portugal?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, como estava a dizer, quanto ao conteúdo, estamos todos de acordo. Agora, eu nunca entendi, do actual texto constitucional, que não houvesse, no que se refere aos cidadãos residentes em Portugal, igualdade de oportunidades no ensino, como na saúde, como em muitas outras áreas, como até no acesso ao trabalho, se a sua situação está legalizada.O Sr. Presidente: - Está bem, mas não podemos desconhecer a realidade, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Mas eu não desconheço a realidade, Sr. Presidente! Agora, a única dúvida que o PSD tem sobre esta matéria não é quanto ao resultado final é quanto à oportunidade da inserção de uma norma deste tipo na Constituição, porque não encontramos paralelo. Quer dizer, em toda esta matéria dos direitos, fala-se sempre, genericamente, nos cidadãos e nunca se discrimina, positiva ou negativamente, se são cidadãos nacionais ou se não são cidadãos nacionais. É evidente que há aqui um princípio genérico de que tudo isto se dirige aos cidadãos nacionais, mas, depois, há uma interpretação extensiva nas matérias que têm a ver, obviamente, com direitos fundamentais, com direitos do Homem.
Portanto, não estou em desacordo, Sr. Presidente, mas, com toda a franqueza... E o Sr. Presidente até tem muito mais bagagem e capacidades técnicas para ponderar bem da lógica da inserção de uma norma deste tipo na Constituição!
A única dúvida que tenho não é quanto ao resultado, não é quanto ao animus que motiva os proponentes, a minha dúvida é apenas esta: faz sentido, na Constituição, abrirmos aqui, neste capítulo dos direitos, um direito particular, que é o direito ao ensino, numa alínea específica para cidadãos não nacionais? Isto integra-se bem na lógica
global? É só esta a minha dúvida, Sr. Presidente, não é quanto ao resultado.O Sr. Presidente: - Se a pergunta me é feita, digo que se integra bem e que se torna necessária, em face da realidade que é hoje a nossa sociedade, sobretudo nas grandes metrópoles.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - É só para fazer uma micropergunta. O problema é o seguinte: se é ignorada a questão...O Sr. Presidente: - Penso que é preferível uma intervenção a uma pergunta. De outro modo, nunca sairemos daqui...O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Presidente, porque é mesmo uma pergunta.
Creio que não é ignorado pelo PSD o facto de, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa, nos últimos anos, ter crescido exponencialmente o número de imigrantes e até a potencialidade de conflitos sociais. Aliás, houve aqui, na Assembleia da República, há pouco tempo, uma audição sobre a questão da Quinta do Mocho.
Por outro lado, também me parece que não é igualmente ignorado o facto de, numa revisão constitucional, se ter chegado ao ponto, e bem, de conceder o direito de voto, por exemplo, nas eleições autárquicas, aos filhos de imigrantes dos PALOP.
Portanto, tem havido, nesta matéria, e bem, um esforço de integração, e o problema do direito ao ensino - até, se calhar, mais do que o direito de voto - é essencial para garantir e combater discriminações, para garantir a integração, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu constatei que foi referida uma evidência e não propriamente formulada uma pergunta.
Isso é evidente para todos, como também é evidente, Sr. Deputado Luís Sá, e o Sr. Deputado sabe-o, que, em todas essas matérias, obviamente, se introduz sempre uma lógica de reciprocidade. Sempre que se está a tratar de problemas de cidadãos de outros países, introduz-se uma lógica de reciprocidade, e isto em todos os textos, quer nos textos da própria Constituição - como já aqui vimos a propósito de outras matérias, mais para trás, quando discutimos artigos sobre essas questões -, quer em termos da legislação ordinária que o Sr. Deputado agora citou.
É exactamente por isso que me questiono, apenas em termos práticos, sobre a lógica de inserir aqui uma norma deste tipo, de que não encontro paralelo a não ser nos tais princípios da reciprocidade que existem relativamente a todos os cidadãos, porque é evidente que também os cidadãos portugueses devem merecer este tipo de tratamento quando imigrantes nos respectivos países.O Sr. Luís Sá (PCP): - Não se pode pôr aqui uma norma de reciprocidade, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!
Mas a dificuldade resulta, exactamente, de esta norma aparecer aqui um bocado a "martelo". Não é por mais nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Marques Guedes de que, ao contrário do que ele afirmou, não se presume que as normas que estabelecem direitos fundamentais se dirigem aos cidadãos portugueses, pelo contrário, conjugadas todas estas normas com o artigo 15.o, n.o 1, da Constituição, presume-se que se dirigem a todos os cidadãos, incluindo os estrangeiros que permaneçam ou residam em Portugal, com as excepções previstas no n.o 2.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi isso que eu disse! Eu disse foi o contrário, disse que isso já resultava genericamente de todos os artigos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, não resulta! E tanto assim é que a regra da reciprocidade só é exigida para afastar excepções, designadamente as excepções estabelecidas no n.o 2. Isto é, a Constituição estabelece o princípio geral de que todos os cidadãos, incluindo os estrangeiros, gozam dos direitos previstos na Constituição para os cidadãos nacionais, mas estabelece excepções no n.o 2 e estabelece excepções às excepções, permitindo que, mediante condições de reciprocidade, alguns dos direitos excepcionados no n.o 2 possam ser também concedidos aos imigrantes.
Portanto, o primeiro ponto assente é o de que é evidente que os imigrantes gozam deste direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Agora, a questão não é essa, a questão é a de saber se há ou não necessidade de estabelecer regras de discriminação positiva, que imponham ao Estado uma obrigação mais intensa do que aquela que existe em relação à generalidade dos cidadãos. Isto, aliás, à semelhança do que se fez com os cidadãos emigrantes, embora sendo estes cidadãos nacionais e estando eles em circunstâncias diferenciadas.
Portanto, o que visa este inciso, obviamente, é impor ao Estado uma especial obrigação de ponderar a situação dos cidadãos imigrantes, obrigando-o, designadamente, a introduzir medidas discriminatórias positivas para que aquilo que é uma igualdade formal e que está estabelecida no texto constitucional para todos, incluindo os estrangeiros, sendo, à partida, uma igualdade, possa constituir uma igualdade real. Daí se falar em "efectiva igualdade de oportunidades", para salientar que não se pretende formalmente garantir o mesmo direito que já está garantido no texto constitucional, o que se pretende é, pela via positiva, obrigar o Estado a criar condições para que essa igualdade seja real.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que as questões estão esclarecidas. No entanto, está ainda inscrita a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, pelo que não quero privá-la da palavra.
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, mas, como foram colocadas algumas questões relativamente à nossa proposta sobre a acção social escolar, gostaríamos de usar da palavra para as explicitar, se por acaso ficaram pouco explícitas na nossa intervenção inicial.
Relativamente à intervenção do Partido Socialista, efectivamente, é explícito no n.o 1 do artigo 74.o o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, mas a verdade é que reforçar e explicitar este princípio, para nós, é fundamental. Até porque sabemos que a prática tem demonstrado que não tem sido clara a presença da acção social escolar em todos os graus de ensino, concretamente, como há pouco acabei de referir, no 1.o ciclo do ensino básico. Portanto, penso que o seu reforço e explicitação são necessários.
Relativamente à dúvida colocada pelo PSD, eu diria, Sr. Deputado, que a questão que suscitou é, de algum modo, simultaneamente, elemento de resposta à sua própria dúvida. É que é, efectivamente, o carácter progressivo da gratuitidade de todos os graus de ensino que implica a necessidade da existência da acção social escolar. Se isto não fosse uma realidade, provavelmente, já estaria resolvido todo o problema da não necessidade da existência da acção social escolar. Portanto, enquanto isto for uma realidade, é necessária a ajuda aos mais carenciados e a existência da acção social escolar.
Ainda em relação à presença da vertente técnico-profissional na proposta do PSD, as nossas dúvidas são, de facto, aquelas que já há pouco referimos. Pensamos que a vertente técnica poderá, com certeza, ser encontrada pelo Sr. Deputado no artigo que estamos a discutir, concretamente na alínea f), e no próprio artigo 76.o, com a epígrafe "Universidade e acesso ao ensino superior". Portanto, não vemos necessidade de explicitar esta vertente técnico-profissional, para além dos receios que, para nós, não são tão velados como o Sr. Deputado há pouco referiu, são mais claros, no que tem a ver com o surgimento da hipotética via profissional e profissionalizante demasiado cedo para o ensino, concretamente o ensino básico, o ensino obrigatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está apurada a discussão.
Em relação à proposta do PSD sobre formação técnico-profissional, a discussão produziu uma reformulação no sentido de a sua aceitação ser acompanhada também de uma menção à promoção do ensino artístico. Assim sendo, a formulação concreta da norma será, depois, encontrada e eu próprio poderei, eventualmente, vir a propor uma fórmula abrangente.
Importa dizer que esta proposta tem o acolhimento do PS e do PSD e mantêm-se as objecções do PCP, pelo menos em relação à primeira parte.O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto ao ensino artístico, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado Luís Sá.
Quanto à proposta do Partido Socialista, no sentido de garantir aos filhos dos imigrantes a efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, regista-se o acolhimento do PCP e as objecções do PSD.
Faço um apelo para que o PSD reconsidere, pois penso que não lhe ficava mal alguma prova de sensibilidade perante uma realidade evidente e que a igualdade de direitos deve, neste caso, ser assistida por positive action, por uma acção positiva que garanta uma efectiva igualdade quanto ao substancial contingente de imigrantes residentes, neste momento, em Portugal, sobretudo na área da Grande Lisboa.
Quanto à proposta do PCP, regista-se a abertura tanto do PS como do PSD. Pela minha parte, limito-me a registar que, no caso de vir a ser consagrada, a norma deverá ser "encolhida". A formulação constitucional tem regras de economia e penso que tudo o que excede a primeira parte - "Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar (...)" - é redundante, redondo e, a meu ver, constitucionalmente excrescente.
Fica registada, no entanto, a abertura para acrescento da alínea.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois deste esforço de síntese que V. Ex.a acabou de enunciar, quero apenas chamar a atenção - para que fique claro e o silêncio do PSD não seja interpretado de uma forma incorrecta - para a posição do PSD quanto a esta alínea i) proposta pelo Partido Socialista.
De facto, as nossas dúvidas vão para além daquilo que entrevi da súmula que o Sr. Presidente agora deixou, desde logo, pelo seguinte: continuamos não convencidos, embora, obviamente, eu confesse que temos de reflectir mais profundamente sobre o assunto, até porque, de facto, não nos tínhamos apercebido desta proposta até ao momento, como ficou claro desta discussão.
Esta alínea só faz sentido se o que resultar daqui for, com toda a clareza, uma proposta da parte do Partido Socialista para incumbir o Estado - é disso que se trata, de uma incumbência prioritária, que são aquelas que estão explicitadas na Constituição, porque as outras são decorrências normais da actividade do Estado -, prioritariamente, de criar mecanismos de discriminação positiva. Só assim é que faz sentido, é que tem sentido útil, aprovar-se uma proposta deste tipo.
E a dúvida que tenho, com toda a franqueza - e gostava que o Partido Socialista também equacionasse nesta perspectiva a sua proposta -, é se será útil avançar-se já para um princípio de discriminação positiva dirigida pelo Estado a filhos de imigrantes, quando se sabe que o sistema de ensino está, infelizmente ainda, apesar de uma evolução muito grande nos últimos anos, longe de conseguir satisfazer e expressar uma efectiva igualdade de oportunidades para todos os jovens portugueses, para todos os cidadãos portugueses, e quando, no elenco destas alíneas das incumbências ou dos objectivos prioritários do Estado, na sua acção no âmbito do ensino, não existe qualquer norma específica nesse sentido, pelo contrário, todas as tentativas que aqui houve, relativamente a algumas das alíneas, de tentar ponderar as prioridades do Estado pelo carácter mais carenciado ou menos carenciado de meios económicos por parte de determinado grupo de cidadãos,
aparentemente, ainda não chegaram a qualquer assentimento genérico sobre um direccionamento claro das prioridades do Estado para apoio na política de ensino aos cidadãos mais carenciados, independentemente de toda a validade que reconhecemos, nomeadamente pela explicitação clara que o Sr. Presidente fez do que pode estar por trás de uma proposta destas
Portanto, não é minimamente a boa fé e as excelentes intenções dos proponentes que estão aqui em causa mas, sim, o equilíbrio que resultará do texto constitucional com este inciso, com toda a franqueza. Trata-se de tentar incluir aqui uma discriminação positiva, quando a verdade é que continuamos a achar que muito ainda tem de ser feito, nomeadamente para a salvaguarda da efectiva igualdade de oportunidades aos cidadãos portugueses mais carenciados.
Por isso, antes de avançarmos, com toda a boa fé e com todas as boas intenções, para uma discriminação positiva deste tipo, gostávamos de reflectir, porque, sinceramente, a última coisa que penso que todos nós queremos, em termos da representação que aqui temos do povo português à volta desta mesa, é que se criem na Constituição normas que, não provendo às necessidades reais dos cidadãos portugueses em determinadas matérias, comecem, desde já e com alguma utopia, a criar novas obrigações para o Estado, novas prioridades de acção para o Estado português, quando ainda não estão resolvidos alguns outros aspectos que são fundamentais. A nossa preocupação é mais essa, e era só isso que eu não queria que ficasse mal entendido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esclarecida a posição do PSD. Há objecções do PSD, sem, no entanto, fechar definitivamente a porta a uma consideração.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, por favor, não vamos reiniciar a discussão, porque as posições estão tomadas!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não nos parece que as suas objecções relativamente à inserção desta alínea neste artigo tenham fundamento, uma vez que, do ponto de vista sistemático e do ponto de vista do equilíbrio do artigo, as alíneas g) e h) também consagram discriminações.
Por outro lado, parece entender-se das palavras do Sr. Deputado, que a consagração da igualdade de oportunidades no n.o 1 deste artigo dispensava esta alínea, porque o Sr. Deputado parece negar a especificidade da situação que estamos aqui a debater. Simplesmente sucede que não só a dimensão numérica do problema lhe dá uma certa autonomia, que tem a ver com o número de imigrantes existente em Portugal, mas também a própria circunstância de aqui a exclusão não ser uma exclusão puramente económica, mas também uma exclusão cultural...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já encerrei a discussão. Peço-lhe que não insista. Só lhe dei a palavra para marcar posição, porque foi também para isso que a dei ao PSD. A posição do PS está esclarecida, portanto, peço que abrevie.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê um exemplo concreto, porque acho que talvez seja útil à discussão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, já encerrei a discussão, por favor não insista! Se quiser continuar a utilizar a palavra, não o posso proibir, mas tenho de pedir-lhe que não o faça, por uma questão de disciplina da discussão.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão ao artigo 75.o do texto constitucional, para o qual existem propostas para o n.o 1...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só confirmar com V. Ex.a que resulta da discussão dos artigos anteriores um consenso de eliminação do n.o 4 do artigo 74.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha ficado assente que este n.o 4 era transferido lá para trás. Dei isso por adquirido. Quando discutimos o artigo referente aos "direitos dos trabalhadores", ficou adquirido que o conteúdo do n.o 4 do artigo 74o, ou seja, "É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar", seria transferido para a sede dos "direitos dos trabalhadores". Portanto, não me referi agora a isso, porque já o tinha dado como assente.
De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, obrigado por me lembrar.
Quanto ao artigo 75.o do texto constitucional, e no que se refere ao n.o 1, existem propostas do PP, dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros e do PSD.
Onde a Constituição diz "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população", o PP propõe que "Ao Estado cabe organizar e garantir a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades do País"; os Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros propõem que "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino exigida pela prossecução dos objectivos previstos no n.o 3 do artigo anterior"; e o PSD propõe que "O Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades da população", retirando, portanto, o qualificativo "públicos".
As propostas estão apresentadas, mas, para o caso de os proponentes quererem ainda justificá-las, têm a palavra.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer, com brevidade, que não me parece que a redacção que foi encontrada para esta proposta que subscrevo seja exactamente a melhor, mas, em qualquer caso, fica o fundamento de que me parece excessivo, como em outros artigo da Constituição, que o Estado aponte, em termos constitucionais, objectivos que são dificilmente termináveis e, portanto, o meu exercício foi não apenas de simplificação mas também de razoabilidade nos objectivos que constitucionalmente se devem fixar.
Admito que a redacção não seja muito boa. Tentarei, durante a discussão, apoiar as propostas que tenham uma redacção mais feliz do que aquela que aqui proponho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do PSD de alteração do n.o 1 do artigo 75.o tem de ser vista em conjunto com a sugestão de alteração da própria epígrafe do artigo, e resulta, no fundo, da posição que o PSD tem sobre esta matéria, no sentido de considerar que, de facto, hoje em dia, o ensino deve ser visto numa perspectiva de total igualdade entre os vários sectores do ensino - ensino particular, ensino público e ensino cooperativo.
Entende o PSD que, hoje em dia, cada vez faz menos sentido marcar-se constantemente esta diferenciação entre a realidade do ensino público e a realidade do ensino privado no País. A igualdade de ensino, na perspectiva como o PSD a equaciona, aponta para isso mesmo e a proposta do PSD deve ser lida exactamente nessa perspectiva.
É nosso entendimento que, em termos dos estabelecimentos de ensino, o Estado deve promover o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino, criando, obviamente, o ensino público, sempre que se justifique para cobrir as necessidades do direito ao ensino da totalidade dos cidadãos, mas sem nunca, com isso, pôr em causa a liberdade, a autonomia, o apoio e o estímulo que deve merecer a realidade do ensino privado e cooperativo no nosso país, como penso que, hoje em dia, é um dado assente generalizadamente no território nacional.
É apenas no sentido de acabar com essa marcação sistemática de distinção entre aquilo que é o ensino público e o ensino privado que o PSD propõe evoluir-se para uma forma mais genérica que abarque, de uma forma igualitária, todas as realidades do ensino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão estas três propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, limitar-me-ei à proposta do PSD, agora explicitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque me parece ser aquela que marca uma distância porventura mais significativa com o que está hoje expresso no artigo 75.o do texto constitucional.
Quero, muito brevemente, dizer que estamos distanciados da leitura feita pelo Sr. Deputado, uma vez que entendemos que o aqui deve ser tratado é o exercício do um direito ao ensino, enquanto direito positivo, que obriga a uma prestação ou a uma atitude prestacional do Estado no sentido de garantir o ensino público por estabelecimentos públicos e tão-só. No resto, do que se trata é de garantir as condições de existência, de fiscalização e a natureza supletiva do ensino privado, se quisermos, mas aquilo a que o Estado está obrigado é aos estabelecimentos públicos que garantem um direito público ao ensino.
Portanto, se furtássemos o Estado dessa responsabilidade ou colocássemos o Estado na promoção de actividades que não lhe cabem, estaríamos aqui confrontados com uma situação de excesso do Estado relativamente ao ensino privado e de ausência do Estado relativamente ao ensino público. É uma mudança de filosofia que, em nosso entender, não se enquadra na solução constitucional, em relação à qual continuamos identificados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, se bem entendi as suas palavras,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Claro que entendeu!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... fiquei com a sensação de que V. Ex.a leu a nossa proposta no sentido de demitirmos o Estado das suas obrigações, no âmbito do ensino público, relativamente à população. Ora, não é isso que...O Sr. Presidente: - E parece que leu bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Leu mal! Leu mal!Risos.O Sr. Presidente: - Não leu mal, leu maliciosamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Leu mal, porque o n.o 1 da nossa proposta tem um "mais" e não um "menos" em relação ao n.o 1 actual do artigo 75o, e, portanto, é o contrário.
Registo e compreendo a dificuldade que o Partido Socialista ainda tem de afastar o Estado ou de permitir que haja aberturas para além da presença do Estado nestas áreas e noutras, mas é para aí que se tem de caminhar, Sr. Deputado Alberto Martins.
O que é importante é que o Estado, com a flexibilidade necessária para permitir também a intervenção e estimular, como nós, aliás, propomos no n.o 2, o ensino particular, possa assegurar que, efectivamente, haja um acesso amplo ao ensino por parte das populações, seja directamente pela mão do Estado, seja através de iniciativas privadas qualificadas e que mereçam o reconhecimento e o estímulo do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, começaria por dizer ao Sr. Deputado do PSD que, de facto, o "mais" e o "menos" só conseguem a diluição. Penso que ela é óbvia na vossa proposta. Portanto, há, de facto, uma diluição total da obrigatoriedade do Estado relativamente ao ensino público e uma obrigatoriedade do Estado relativamente ao ensino privado.
Estamos inteiramente de acordo com as preocupações e com os princípios enunciados pelo PS. Consideramos, efectivamente, que o artigo 75.o não pode criar, por diluição, o antagonismo relativamente ao conteúdo do artigo 74.o, que acabámos de discutir, e relativamente ao qual houve alguns consensos perfeitamente explícitos - já não abrangendo os implícitos, que me parecem também ter existido. E, de facto, na nossa perspectiva, o ensino privado deve ter um carácter exclusivamente supletivo do ensino público.
Portanto, o artigo 75.o, no seu conteúdo, naquilo que já perfilha em termos do texto constitucional, tem a nossa inteira concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Vai novamente criticar a proposta do PSD?!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não necessariamente.
Quero, em primeiro lugar, explicitar um bocadinho mais o sentido da minha proposta. Sei que a sua redacção é particularmente infeliz, mas a verdade é que, Srs. Deputados, não se trata aqui de corresponder às necessidades de toda a população mas, sim, aos objectivos que o próprio Estado vê fixados pela Constituição nas suas incumbências de garantir o ensino. E, portanto, a actual formulação do n.o 1 é equívoca, porque, por um lado, parece apontar para a satisfação de uma necessidade individual de cada cidadão de aceder ao ensino superior e, por outro, sabemos que constitucionalmente nem todos os cidadãos acedem a este nível de ensino, apenas aqueles que revelem capacidade, e é isso que ainda hoje permite a confusão que temos, na sua ambiguidade, de saber o que é que são as provas de aferição ou não e o que é que significa fazer a avaliação dessa capacidade, como todos os Srs. Deputados reconhecem.
Ora, isso é equívoco com aquilo que, no meu entendimento, este número deveria visar. O que este número visa é a realização dos objectivos que, de facto, constitucionalmente, estão traçados para o Estado no artigo anterior e, portanto, não diz respeito às necessidades directas e individuais de cada cidadão mas, sim, ao entendimento daquilo que incumbe ao Estado realizar de uma forma mais genérica.
Se o Sr. Presidente tiver, como muitas vezes tem, uma sugestão útil que permita ultrapassar a infelicidade da minha redacção e, ao mesmo tempo, o equívoco do actual n.o 1 deste artigo, creio que seria bom.
A segunda observação é no sentido de que, na educação como na saúde, que são os dois sectores sociais mais pesados, comungo da filosofia do meu partido de não revelar qualquer complexo quanto à iniciativa que não é do Estado. Mas, com toda a sinceridade, também não vejo que se deva demitir de uma acção prioritária o próprio Estado, qual seja a de tomar aqui orientações, mas penso que isto está compreendido na proposta do PSD.
Em qualquer caso, não prescindo, isso sim, de acordo com esta ideia - mas disso trataremos a seguir -, é de que o que está contido no n.o 2 é indissociável do n.o 1, do ponto de vista do princípio de que o Estado deve também estimular o aparecimento da outra iniciativa.O Sr. Presidente: - Já lá vamos, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Mas isso fica, como o Sr. Presidente frisou, para a segunda parte.O Sr. Presidente: - Não posso ajudá-lo nesta circunstância, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Sabe que aí a nossa perspectiva é completamente distinta. Penso que Constituição não tem qualquer equívoco, ela é muito clara e garante um direito à escola pública a toda a gente. As escolas privadas são livres, não são subsidiárias, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita. São uma alternativa para quem quiser.
O que a Constituição garante é que todo o cidadão, para todas as áreas de ensino, tem uma alternativa pública, que o Estado deve garantir. Se quiser, a alternativa privada tem-na livremente, porque as escolas privadas são livres e são sempre uma alternativa. O que a Constituição se limita a dizer é que há sempre uma alternativa pública, isto é, que todo o cidadão tem direito a uma escola pública, plural, não confessional, aberta e tendencialmente gratuita. Isto é o que o n.o 1 diz, nada mais do que isto, e é isto que a Constituição deve, a meu ver, continuar a garantir. Nem mais, nem menos!
Portanto, não está em causa qualquer parti pris nem qualquer preconceito contra a escola privada, é uma questão de alternativa, sabendo-se que o que a Constituição garante é que todos os cidadãos têm sempre uma alternativa pública e que o Estado não pode descansar na ideia da escola privada se não houver uma alternativa pública. A garantia de uma alternativa de escola pública para todos os domínios é o único sentido do n.o 1 da Constituição, e eu, em relação a isso, estou inteiramente de acordo. Aliás, coincide com a nossa tradição republicana e democrática, que tem quase um século, e é bom que continue assim. Portanto, não pode ter o meu apoio para alterar este ponto de vista.