II SÉRIE-A — NÚMERO 108 214 11 – A divulgação do prospeto obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. Artigo 140.o-A Aviso sobre disponibilidade do prospeto 1 – Em ofertas públicas cujo prospeto seja divulgado apenas sob forma eletrónica, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.o 5 do artigo anterior, deve ser divulgado um aviso sobre a disponibilidade do prospeto. 2 – O conteúdo e a divulgação do aviso sobre a disponibilidade do prospeto obedecem ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. Artigo 141.o Dispensa de inclusão de matérias no prospeto A requerimento do emitente ou do oferente, a CMVM pode dispensar a inclusão de informações no prospeto se: a) A divulgação de tais informações for contrária ao interesse público; b) A divulgação de tais informações for muito prejudicial para o emitente, desde que a omissão não seja suscetível de induzir o público em erro no que respeita a factos e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada do emitente, oferente ou eventual garante, bem como dos direitos inerentes aos valores mobiliários a que se refere o prospeto; ou c) Essas informações forem de importância menor para a oferta e não forem suscetíveis de influenciar a apreciação da posição financeira e das perspetivas do emitente, oferente ou eventual garante. Artigo 142.o Adenda ao prospeto e retificação do prospeto 1 – Se, entre a data de aprovação do prospeto e o fim do prazo da oferta ou, quando for o caso, a data da admissão à negociação dos valores mobiliários, consoante o que ocorrer em último lugar, for detetada alguma deficiência no prospeto ou ocorrer qualquer facto novo ou se tomar conhecimento de qualquer facto anterior não considerado no prospeto, que sejam relevantes para a decisão dos destinatários, deve ser imediatamente requerida à CMVM a aprovação de adenda ou retificação ao prospeto. 2 – A adenda ou a retificação ao prospeto deve ser aprovada no prazo de sete dias desde o requerimento ou das informações suplementares solicitadas ao requerente e deve ser divulgada nos termos do artigo 140.o. 3 – O sumário e as suas traduções devem ser completados ou retificados, se necessário, para ter em conta as informações incluídas na adenda ou na retificação. 4 – Os investidores que tenham aceite a oferta antes de publicada a adenda ou a retificação têm o direito de revogar a sua aceitação no prazo não inferior a dois dias úteis após a divulgação da adenda ou da retificação, desde que a deficiência, o facto anterior ou o facto novo, referidos no n.o 1, seja detetada, conhecido ou ocorra antes de terminar o prazo da oferta e da entrega dos valores mobiliários. 5 – A adenda deve indicar a data final até à qual os investidores podem exercer o direito de revogação da sua aceitação. Artigo 143.o Validade do prospeto 1 – O prospeto de oferta pública de distribuição e o prospeto base são válidos por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação, devendo ser completados por eventuais adendas exigidas nos termos do artigo anterior. 2 – Quando se tratar de oferta pública de valores mobiliários não representativos de capital social referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 135.o-C, o prospeto é válido até que aqueles deixem de ser emitidos de forma contínua ou repetida.