14 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007— Apesar do efeito no sentido do aumento do défice resultante da inclusão das estradas de Portugal no universo das AP, o saldo de capital não sofreu alteração significativa, dada a previsão de menor execução da despesa de investimento das AP.» Na sequência do resultado da avaliação da situação orçamental do País, foi apresentada à Comissão Europeia, em Junho de 2005, uma versão actualizada do Programa de Estabilidade e Crescimento, que integrava uma estratégia de correcção do défice, reconhecida e aprovada pelo Conselho Ecofin em Setembro 2005, no âmbito do procedimento dos défices excessivos. Portugal comprometeu-se, com base no seu plano de consolidação orçamental, e sem recurso a medidas extraordinárias, a alcançar em 2008 uma posição de défice inferior ao limite dos 3% imposto.Em 2006, a avaliação pelo Conselho, do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por Portugal, concluiu: — Ser «positivo o compromisso do País para a redução do seu défice orçamental, com base em medidas estruturais e sem recurso a medidas one-off, ou medidas de carácter transitório; — Pela importância da consolidação orçamental assente numa estratégia alargada orientada para fomentar a competitividade e o crescimento potencial; — Que as medidas tomadas após a sua recomendação permitiram a Portugal cumprir o objectivo orçamental estabelecido para 2005 e permitirão progressos adequados em 2006 na correcção da situação do défice excessivo no prazo estabelecido pelo Conselho.»A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, os dados adicionais entretanto conhecidos sobre a conjuntura económica e que diferiam substancialmente do cenário original conduziram à apresentação de um Orçamento do Estado Rectificativo e a aplicação de novas medidas de política económica, com impacto relevante. De entre as medidas incluídas na Lei n.o 39-B/2005, de 29 de Julho, que aprova o Orçamento Rectificativo para 2005 destacam-se:— O aumento da taxa normal do IVA de 19% para 21% a partir de 1 de Julho de 2005; — A actualização adicional do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos; — A reposição da tributação em sede de imposto de selo das doações de valores monetários; — As alterações no sistema de protecção social e nos subsistemas de saúde dos funcionários públicos, visando uma convergência gradual dos mesmos para com o regime privado (no caso do sistema de protecção social) e para o regime geral da ADSE (no caso dos subsistemas de saúde); — A suspensão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação (previsto no Decreto-Lei n.o 329/93) e a revogação do regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados (previsto no Decreto-Lei n.o 84/2003); — A alteração da contribuição mínima para a segurança social dos trabalhadores independentes, aumentado a incidência contributiva; — As restrições a nível da admissão e do regime de progressão na carreira da função pública (incluindo o congelamento das progressões automáticas); — A diminuição liquida da despesa de investimento do plano; — A diminuição das comparticipações dos medicamentos e a revisão dos acordos de serviços de saúde convencionados; — A descativação de verbas e o aumento de dotações e das transferências orçamentais para a saúde, a educação e a segurança social e Caixa Geral de Aposentações; — A decisão de não recorrer a receitas extraordinárias de redução do défice orçamental como forma de cumprir a meta dos 3% estabelecida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, aproveitando as revisões entretanto introduzidas neste Pacto.II — Orçamento do Estado para 2005 e execução orçamental A Conta Geral do Estado de 2005 regista um período de transição política e traduz, no plano económico e financeiro, a concretização de políticas apresentadas pelo XVI Governo Constitucional de aliança PSD/CDS, reflectidas no Orçamento do Estado para o ano de 2005, aprovado e executado ao abrigo da Lei n.o 55B/2004, de 30 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 5/2005, de 14 e Fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado rectificativo, apresentado pelo XVII Governo Constitucional de maioria socialista e vertidas na Lei n.o 39-B/2005 de 29 de Julho.Pelo Decreto-Lei n.o 57/2005, de 4 de Março, o Governo adoptou as medidas necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2005 (OE 2005).