1716II SÉRIE — NÚMERO 922 — Compõem o Conselho:a) O presidente do Supremo Tribunal Adminis-trativo, que preside;b) 1 juiz eleito de entre e pelos juízes da 1." Sec-ção do Supremo Tribunal Administrativo;c) 1 juiz eleito de entre e pelos juízes da 2." Sec-ção do Supremo Tribunal Administrativo;d) O presidente do Tribunal Administrativo Cen-tral;é) 2 juízes dos tribunais administrativos e fiscais regionais eleitos pelos seus pares, sendo um de tribunais administrativos e outro de tribunais fiscais ou aduaneiros;j) 2 professores universitários de Direito Público designados pela Assembleia da República.3 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente do Supremo Tribunal, se fizer parte do Conselho, ou pelo mais antigo dos juízes do mesmo Tribunal que dele façam parte.ARTIGO S3.° (Competência do Conselho)1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos c Fiscais:a) Nomear, colocar, transferir, promover, exone-rar, apreciar mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais;b) Conhecer de reclamações das decisões em ma-téria administrativa e disciplinar dos presidentes e juízes dos tribunais administrativos e fiscais;c) Desdobrar em subsecções as secções do Su-premo Tribunal Administrativo e do Tribunal Administrativo Central, sob proposta dos respectivos presidentes;d) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritosaos serviços dos tribunais administrativos e fiscais;e) Aprovar o regulamento interno do Conselho;f) Propor ao Ministro da Justiça providências le-gislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento da jurisdição administrativa e fiscal.2 — As deliberações sobre mérito e disciplina produzem, nos quadros de origem dos juízes em comissão de serviço, efeitos iguais aos que teriam se proferidas pelos competentes órgãos destes quadros.3 — Das deliberações do Conselho recorre-se para o Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 54." (Serviço de inspecção)1 — Junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e.Fiscais funciona um serviço de inspecção.2 — O serviço de inspecção é constituído por inspectores e secretários de inspecção.ARTIGO 55." (Inspectores)1 — Os inspectores dos tribunais administrativos e fiscais são nomeados, em tempo integral ou em regime de acumulação de funções, de entre juízes do Tribunal Administrativo Central ou dos tribunais regionais.2 — Os inspectores têm o vencimento correspondente ao de juiz do Tribunal Administrativo Central.Secção III Forra ds noowsçâoARTIGO 56.° (Critérios de nomeação)1 — A nomeação de juízes dos tribunais administrativos e fiscais faz-se mediante apreciação curricular global e tem como pressuposto a qualificação dos candidatos para a vaga a prover.2 — São especialmente tomados em consideração os seguintes factores:a) Idoneidade cívica, nível intelectual e prepara-ção técnica;b) Grau de especialização;c) Classificações de serviço;d) Categoria funcional:é) Graduação em concursos de habilitação ou es tágio de ingresso para cargos judiciais;f) Currículo universitário e pós-universitário;g) Trabalhos científicos realizados;h) Antiguidade.3 — Nas nomeações para o Supremo Tribunal Administrativo e para o Tribunal Administrativo Central deve, tanto quanto possível, proceder-se por forma que pelo menos metade dos juízes que neles exerçam funções sejam oriundos da magistratura judicial.ARTIGO 57.° (Júri de pré-selecção)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais delibera sob parecer de um júri de pré-selecção constituído pelo presidente do tribunal administrativo, por um dos membros referidos nas alíneas b) ou c) do n.° 2 do artigo 52.°, consoante a natureza do tribunal ou secção em que se verifique a vaga, e por um dos membros a que se refere a alínea /) do n.° 2 do mesmo artigo.2 — O parecer não é vinculativo e deve concluir por uma informação concreta sobre o mérito absoluto e relativo dos candidatos.3 — Quando circunstâncias excepcionais de funcionamento dos tribunais o imponham ou o justifique o mérito dos indigitados, o júri pode propor a nomeação de pessoas que, não tendo requerido o provimento, reúnam os requisitos exigidos e aceitem a designação; a indigitação, acompanhada de parecer fundamentado, é junta à documentação das candidaturas e apreciada na sessão em que o Conselho deliberar sobre o provimento.