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Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Traçar o quadro de desenvolvimento da autonomia do ensino superior é empreitada de monta, estruturante do nosso futuro. Conviria, pois, que fosse objecto de ampla participação das instituições, o que não aconteceu até agora - e compete-nos reparar tal grave falta. Conviria, também, que ficasse para além das maiorias políticas circunstanciais, o que podemos conseguir se trabalharmos a partir dos projectos agora apresentados.
A disponibilidade do PS é total, mas com princípios. Queremos liderança, mas não queremos autocracia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos responsabilidade, mas não bloqueamentos e menorizações administrativas. Queremos participação, mas não queremos demagogia. Queremos, em suma, um ensino superior à medida da nossa exigência e do nosso projecto de uma sociedade democrática, fundada na cidadania e amiga, muito amiga, do conhecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.
Entretanto, o Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá a grupos de questões de três Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, que o Governo tenha escolhido os jovens como bode expiatório, já sabíamos. Agora que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior tenha escolhido a educação como bode expiatório é que nos parece de todo incompreensível!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Senão, vejamos: no último orçamento - e, segundo notícias de hoje, parece que também no de 2004 -, o Sr. Ministro corta ao ensino superior 4% em termos reais e diz que é porque temos menos alunos. Anuncia, em Dezembro último, como sagrado (mas não cumpre) o cumprimento dos critérios de convergência e diz que será à custa do ensino superior e da educação que estes serão cumpridos. Por isso, diz que, até 2006, transferirá zero para o ensino superior.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - O que é que isso tem a ver com a lei da autonomia?!A Oradora: - E por isso diz que a educação, como disse aqui hoje, não pode ter desperdício de recursos - logo, diz que a educação é um desperdício de recursos.
0230   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Em plenas férias escolares, anuncia uma nova lei do financiamento, "chutando do palco" a opinião da comunidade educativa, e diz às instituições, que já não têm condições financeiras para investir, que não vão ter mais e que, se querem ultrapassar este problema, tem de ser à custa das famílias e dos jovens - perdão, das propinas -, pois a fórmula do financiamento, essa, ninguém conhece, nem sabe como é feita.
Hoje, o Sr. Ministro vem apresentar-nos uma lei da autonomia que anuncia o regresso ao Estado Novo, ao tempo do "Sr. Reitor". Pois, nós dizemos-lhe, Sr. Ministro: um tempo em que os estudantes não participavam na gestão escolar, nós não o queremos; um tempo em que o reitor punha e dispunha da universidade, nós não o queremos; um tempo em que não havia privado, mas, se houvesse, a propina seria igual num e noutro sistema, nós não o queremos; um tempo em que só os filhos dos ricos frequentavam o ensino superior (logo, era uma elite e, por isso, poucos, que se apresentavam ao mercado de trabalho com uma grande perspectiva de sorte), nós também não o queremos. Será isto que o Sr. Ministro quer? Que regressemos ao Estado Novo? Que regressemos às lutas académicas que permitiram aos estudantes ter voz e dizer o que queriam para o seu país e para a sua escola e permitiram a todos ambicionar ter formação superior? Será por isso que o Sr. Ministro corta no ensino superior e diz que é porque temos cada vez menos alunos?! Mas não será verdade que temos a mais baixa taxa de diplomados da União Europeia, com ou sem alargamento, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro diz que quer mais formação tecnológica, mas sabe com certeza que muitos dos jovens que concorreram este ano ao ensino superior, quando pensaram no futuro profissional que ambicionavam e para o qual têm vocação e na sua nota, ponderaram também, este ano, se o poderiam pagar. Falo-lhe dos que querem ser médicos e a família não é rica; falo-lhe dos que querem ser engenheiros civis, electrotécnicos, físicos e os pais não podem pagar a propina máxima.
É assim que pretende contribuir para o desenvolvimento do nosso país, Sr. Ministro? Ou quer apenas contribuir para que haja cada vez menos licenciados e para uma redução centesimal no défice?
Sr. Ministro, nós sabemos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... que o Governo não sabe para onde vai. Mas, Sr. Ministro, regressar ao Estado Novo no ensino superior parece-nos excessivo e injustificável. Diga-nos, Sr. Ministro: é isto que o Sr. Ministro quer?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, far-lhe-ei duas perguntas, que tentarei que sejam claras e simples.
Primeira questão: fará sentido, Sr. Ministro, colocar na mesma proposta de lei a autonomia das instituições do ensino superior público, privado e concordatário, quando sabemos que a Constituição da República, no seu artigo 76.o, fala expressamente da autonomia do ensino superior público, autonomia administrativa, pedagógica, estatutária, financeira e patrimonial? Não estaremos, uma vez mais, juntando as várias instituições, a diluir aquilo que é a especificidade do ensino superior público, tal como - ainda há pouco o recordei - se pretende fazer com a lei de bases, ao definir-se vagamente a noção de serviço público que abrange todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas?
Não é este mais um passo na desresponsabilização do Estado naquilo que deve ser a especificidade do sector público, do subsistema público?
Segunda questão: há muitas preocupações da nossa parte em relação à gestão democrática. Permita-me, aliás, ler o que vem no escrito na exposição de motivos da proposta de lei, concretamente no ponto III, onde se diz: "O processo de autonomia das instituições não tem sido isento de contradições. Uma leitura do conceito de gestão democrática das escolas conduziu a um sistema de organização e de funcionamento assente num peso desproporcionado de estudantes e funcionários nos órgãos de decisão estratégicos das escolas (...)", o que, diz-se mais à frente, corresponde a deficiências na sua gestão.
Então, a culpa da má gestão é dos estudantes e dos funcionários, dos modelos colegiais?!
É que, mais adiante, no ponto VI, os senhores insistem - e, já agora, convém ler também -, dizendo, de forma clara, o seguinte: "A importância de restaurar o prestígio e a autoridade do governo académico é por todos reconhecida. A autoridade académica é muitas vezes posta em causa por procedimentos colegiais (...)". Dito de outra forma, os procedimentos colegiais, a gestão democrática dos estabelecimentos prejudica a sua gestão. Esta é a concepção do Governo! Democracia é sinónimo de burocracia, democracia é sinónimo de falta de autoridade, mas não é esse o nosso conceito de democracia.Vozes do PSD: - Eh! Essa é um bocado forçada!O Orador: - Gostava de saber o que o Sr. Ministro pensa a esse respeito e gostava também, já agora, de saber porque razão é que, em particular no artigo 3.o, quando retoma o texto da Lei n.o 108/88, retira, precisamente, a parte final, onde se fala de assegurar métodos de gestão democrática das escolas. Porque razão, Sr. Ministro, tanta aversão aos métodos colegiais e à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.
0231   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Porque estamos a falar de autonomia, ao contrário do que o Partido Socialista nos quer fazer crer, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro pela apresentação de mais esta reforma de fundo.
É, de facto, o fim do modelo passadista que está em vigor; é a ruptura com o imobilismo dos últimos 30 anos; é a erradicação de alguns resquícios gonçalvistas que ainda grassam na nossa sociedade;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ...é, de facto, o início de uma era de modernidade e o desencadear de uma nova e fresca dinâmica.
Gostaria ainda de felicitar o Governo por, finalmente, e ao fim de seis anos, consagrar a partilha entre o Governo Regional e o Estado em termos da tutela da Universidade da Madeira,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ah!O Orador: - ... aquilo a que costumamos chamar a dupla tutela.
O Governo PSD acabou com cinco anos de promessas vazias, com cinco anos de diálogo estéril, com cinco anos de demissão das responsabilidades dos governos socialistas. O PS tudo prometia mas nada fazia, enquanto que o Governo Regional tudo pagava, garantindo a sobrevivência da Universidade da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a postura daqueles que se dizem agora os maiores defensores da autonomia e este é um dos exemplos mais óbvios da demagogia e da mentira socialistas, que tem provocado a derrota após derrota em todas as eleições na Madeira.
Para nós, dupla tutela significa a verdadeira integração da universidade na sociedade, significa a ruptura com um modelo que colocava esta instituição de "costas voltadas" para aqueles que deve servir, que para nós são os jovens em particular e a sociedade civil em geral, e permite o desenvolvimento integrado e sustentado de uma região com características específicas.
Significa também o fim de cursos completamente desenquadrados da realidade - por exemplo, engenharia e instrumentação electrónica no ramo da astronomia, que, este ano, apenas preencheu uma vaga.
É também a projecção da Universidade a nível nacional e internacional, assumindo também esta o papel de promoção da região e do País.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, verdadeiro case study é essa vossa obsessão doentia pela Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu tenho um sonho,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ver a Madeira independente!O Orador: - .... repito, tenho um sonho, que é o de, num futuro que não antevejo tão breve, os senhores poderem resolver essa vossa ignorância primária sobre os assuntos da Madeira e terem a honestidade intelectual e a humildade política de reconhecer o muito que tem sido feito pelo País naquela terra no Atlântico.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, sabemos da importância que os cursos de vocação técnica devem assumir e sabemos que está em preparação uma resolução da Assembleia Legislativa Regional que visa recomendar a instalação do ensino politécnico na região sob os auspícios da Universidade da Madeira. Gostaria de saber qual a sua posição sobre esta recomendação, se será possível avançar num futuro muito próximo e se poderemos utilizar esta experiência como um teste a uma aplicação nacional, em particular nas regiões interiores e ultraperiféricas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, começo por cumprimentá-la e vou tentar responder-lhe de uma forma muito simples: em primeiro, tenho de felicitar o responsável do Partido Socialista pelo ensino superior porque deve ter tido muita dificuldade em conseguir apresentar uma proposta entre
0232   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 a sua proposta, que é completamente diferente da do Partido Socialista, e aquela de que nós tivemos conhecimento através da comunicação social.
Tenho de felicitar o Sr. Deputado Augusto Santos Silva pelo cuidado e pela habilidade que teve na mistura dessa heterogeneidade de conceitos, que foram discutidos durante seis meses mas que ainda há pouco diziam que não foi suficiente.
Dou graças a Deus pelo Partido Socialista, neste momento, ainda falar, na sua intervenção, de mudança, pois quando estiveram no governo, durante seis ou oito anos, nunca pensaram na mudança e agora, no discurso de apresentação do seu projecto, dizem que é preciso transformações profundas. Será que as transformações profundas só foram necessárias este ano? Esta é a pergunta que faço ao Partido Socialista.
Sr.a Deputada, relativamente à lei do financiamento, digo-lhe o seguinte: a lei do financiamento de 1997, da autoria do seu partido, foi aprovada, na Assembleia da República, em 31 de Julho,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...e foi durante o Verão que foi promulgada. Posso dizer que a nossa lei foi aprovada a 20 de Julho e, portanto, como vê, provavelmente, a metodologia foi idêntica. Porém, não percebo como é que, eventualmente, temos dois pesos e duas medidas.
Sr.a Deputada, se alguém lhe disse que não tem possibilidades de estudar, diga-lhe que venha ter comigo...Risos do PS, do PCP e de Os Verdes....que o Governo garante-lhe que há bolsas de estudo para todos aqueles que não têm possibilidades financeiras.
Agora, há uma coisa que é certa: o que vocês, neste momento, estão a defender são aqueles que podem pagar, enquanto o Governo está a defender os que não podem pagar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor deve estar a pensar numa gestão a que chama democrática mas que, para nós, não o é, e isto que fique perfeitamente claro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: na Alemanha, neste momento, a participação dos estudantes é de 15 a 33%; na Áustria não há participação, e o senhor há pouco falou na Áustria...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mas também não há propinas!O Orador: - Repito, na Áustria não há participação dos estudantes; em Espanha, a lei impõe a presença de 51% de doutorados; em França, nos órgãos executivos centrais, um vice-presidente é aluno; na Holanda não há órgãos de decisão colegial. Este é, claramente, o nosso modelo.
Conforme se disse há pouco, e bem, nós ainda estamos, neste momento, sob a influência do Maio de 1968.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Ministro!... É o gonçalvismo, é o Maio de 1968...O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Repare que todos os órgãos que complementam a lei da autonomia foram baseados numa lei de 1977. É bom que isto fique perfeitamente claro.
O Sr. Deputado ficou muito preocupado com o problema da autonomia e não consigo perceber, porque, Sr. Deputado, não se esqueça que a própria Constituição da República, num capítulo que é prioritário, define, em primeiro, a liberdade de aprender e de ensinar. Por isso, não percebo qual é o problema que os senhores têm, agora, em aceitar que o tratamento do ensino não público seja idêntico a este. Em termos de exigência e em termos de projecto de qualidade julgo que está correctíssimo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É a desresponsabilização do Estado!O Orador: - Sr. Deputado, oiça! Queremos acabar com a situação, que tem prejudicado fortemente o ensino, do ensino universitário versus ensino politécnico e ensino público versus ensino não público. Não estamos dispostos a continuar a alimentar essa guerra, que tem sido altamente prejudicial para o ensino superior em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos modelos colegiais já lhe disse que queremos modelos colegiais iguais aos da Europa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Agora, é esse o novo argumento!
0233   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, talvez isto fique aqui perfeitamente claro, porque há outros modelos que nós não queremos com certeza, e o Sr. Deputado, se calhar, sabe quais são.Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr. Deputado Carlos Rodrigues, quanto às instituições, nomeadamente a Universidade da Madeira, que têm uma grande dificuldade em relação aos alunos, porque há o aspecto demográfico a ter em conta, esse é um dos caminhos. Temos de avançar não só no ensino universitário como no ensino profissionalizante.
Repare que esse é um dos problemas que eu sempre discuto, porque temos de pensar nos alunos e não no número. Muitas vezes, o número não existe e, para pensarmos nos alunos, temos de fazer um esforço no sentido de conseguir três situações conjuntas: primeiro, vocação; segundo, qualidade de ensino; terceiro, expectativas. É importante que se diga isto, não podemos continuar a frustrar, pura e simplesmente, as expectativas porque queremos meter alunos no ensino superior.
Não é esse o caminho e o Governo, pela primeira vez, definiu claramente uma estratégia, ou seja, quais as áreas que lhe parecem prioritárias, tendo em vista não só as necessidades e a sustentabilidade do País como ainda o problema das expectativas dos jovens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria que o Sr. Ministro começasse por esclarecer o seu conceito de autonomia, porque, provavelmente, é aqui que a questão mais profunda se levanta.
O Sr. Ministro corta no Orçamento do Estado, o Sr. Ministro aprova e sustenta um Programa de Estabilidade e Crescimento que não permite fazer crescer o financiamento do ensino superior até 2006 e, depois, aposta na autonomia, na qualidade e na responsabilidade.
O que o Sr. Ministro quer - e enganou-se! - é a ausência de autonomia, a ausência de qualidade, irresponsabilidade e suspeição relativamente às instituições e irresponsabilidade da sua parte e do Governo que integra.
Portanto, é bom que comece por explicar isto, porque sem isto explicado não podemos discutir rigorosamente nada.
Sr. Ministro, uma outra questão: há, de facto, modelos democráticos e há modelos autoritários, e o Sr. Ministro também tem de explicar isto.
Sr. Ministro, posso interromper e dar-lhe algum tempo para fazer esta explicação, se o Sr. Presidente deixar e o tempo não descontar no meu...
Um modelo democrático é aquele que as escolas constituíram e construíram contra alguns depois do 25 de Abril.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que essa!A Oradora: - O modelo autoritário, que o Sr. Ministro bem conhece, era aquele que se vivia até ao 25 de Abril de 1974. Ora, quando o Sr. Ministro opta...
Sr. Ministro Luís Marques Mendes, assim não pode ser! Risos.Então, o Sr. Ministro leva a vida a dar cábulas ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior?Risos.A Oradora: - Como dizia, o Governo optou pelo segundo modelo e, então, o Sr. Ministro vem aqui falar do diálogo e da participação democrática?! Pergunte ao Conselho de Reitores! Eles mandaram um projecto para o Sr. Ministro e o senhor ignorou-o. Pergunte ao CSISP, que diz que esta nova proposta é um retrocesso face àquilo que está no terreno! Pergunte aos estudantes e pergunte às estruturas representativas dos professores! Então, diga lá quem é que o Sr. Ministro ouviu para produzir o texto que aqui trouxe a esta Casa? Naturalmente que ouviu o seu gabinete e a Comissão Política do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Ministro disse aqui que vai acabar esta guerra entre universidades e politécnicos, que vão ter igualdade e a mesma dignidade. Então, é por isso que o Sr. Ministro não permite que haja ciência e investigação nos politécnicos?Risos do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.Sr. Ministro, não se ria, porque isto é grave!
Então, é por isso que a sua proposta de lei que hoje foi apresentada na Assembleia permite que os investigadores e os professores doutorados estejam na assembleia eleitoral e, relativamente aos politécnicos, quem está são só os professores, porque eles não têm direito à investigação e à ciência. Isto é igualdade? É dignidade? É responsabilidade? É qualidade?
0234   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Ministro tem, de facto, de dizer o que quer, para saber para onde é que vai, para saber o que pretende do ensino superior.
Ainda uma outra questão, Sr. Ministro: por que é que o Sr. Ministro quer "abater" a gestão democrática, tal e qual como o Ministro David Justino, de todas as instituições públicas, quer do ensino não superior quer do ensino superior? Qual é o seu objectivo? O que é que o Sr. Ministro acha que, na gestão democrática das escolas, impede a sua autonomia e a sua responsabilidade? Quer "abatê-la" e porquê? Isto para ver se nós entendemos quais são as razões desta proposta de lei que hoje está aqui em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou colocar perguntas retóricas, mas também não vou fazer o papel daqueles que, supostamente defendendo aquilo que dizem, defendem exactamente o contrário, aqueles que, em relação ao financiamento, defendem os que podem mas não querem pagar, em vez de defenderem aqueles que querem mas não podem pagar, não cumprindo assim aquilo que é lógico e que deve ser feito por quem quer representar legitimamente as pessoas, aqueles que acham que a democraticidade nos estabelecimentos não é, em primeira instância, o respeito pela lei aprovada democraticamente na Assembleia da República, o respeito pelas deliberações aprovadas nos órgãos próprios das instituições mas, sim, aquela política do "rolo para cá, rolo para lá", "porta ora aberta, ora fechada", e no fim toda a gente a dizer que aquilo é que é normal.
Penso que qualquer pessoa que tenha assistido ao espectáculo a que ontem pudemos assistir não acha normal e não é aquilo que quer do ensino superior, em Portugal.
Portanto, se é essa a democracia que a esquerda aqui apregoa e quer manter no ensino superior público, em Portugal, não tenho a menor das dúvidas que não é de certeza isso que a esmagadora maioria dos portugueses quer para o ensino superior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, pergunto-lhe concretamente o seguinte: em relação ao desaparecimento, na lei, de alguns órgãos dos estabelecimentos do ensino superior, o Sr. Ministro, objectivamente, pensa que o facto de não estarem na lei, em primeiro lugar, impede o seu surgimento, por exemplo, nas mesmas circunstâncias que agora estão previstas na lei, ou, por outro lado, impede o funcionamento das instituições nos mesmos termos, ou em termos que essas próprias instituições entendam que são mais favoráveis?
Segunda questão: a conjugação dos vários subsectores do ensino superior em Portugal no mesmo texto legislativo traz alguma inibição ou é prejudicial para alguns desses subsectores? É prejudicial aos alunos, aos professores ou à própria sociedade? É prejudicial à sistematização jurídica portuguesa? Penso que não, penso que ganha a sistematização jurídica portuguesa, mas gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro.
Em relação à questão do peso da representatividade dos estudantes, o Sr. Ministro já falou de outros países, mas vamos ater-nos à realidade portuguesa. Por exemplo, qual é a percentagem ou qual é a realidade da participação dos estudantes nos órgãos em que têm assento hoje em dia? Qual é a realidade desta participação? Só a conhecendo é que saberemos se, realmente, estamos a mexer na situação concreta ou se estamos a aperfeiçoar um mecanismo de funcionamento.
Quanto a questões de futuro, questões decisivas, pergunto em que termos o Sr. Ministro entende que esta nova lei de autonomia universitária e dos institutos públicos pode influenciar, em primeiro lugar, a responsabilidade pela auto-avaliação que deve existir nos estabelecimentos de ensino superior; em segundo lugar, a participação da sociedade civil no funcionamento das universidades, a integração das universidades na sociedade civil através de um novo conceito de autonomia e, em terceiro lugar, no cumprimento e na boa gestão das universidades, para que o financiamento do ensino superior seja também mais rigoroso.
São estes desafios de futuro que devem ser lançados a este texto legislativo e queria saber como é que o Sr. Ministro entende que ele lhes responde.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, provavelmente há uma confusão entre o modelo democrático que defendo e aquele que V. Ex.a defende. Sem dúvida alguma!Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - E, diria mais, diria que o meu é democrático e o seu demagógico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0235   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Sr.a Deputada Luísa Mesquita, durante 30 anos tive oportunidade de viver este sistema e sei perfeitamente o resultado a que se chegou. Vivi-o na própria academia, no dia-a-dia, passando por todos os órgãos de gestão, para os quais fui eleito, Sr.a Deputada!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O senhor é um mártir da democracia!O Orador: - Sinceramente, não aceito que alguém que, porventura, não passou por esse estados me venha dar lições neste momento. Passei por todos eles, através de uma eleição directa de todas as academias!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nossa preocupação, Sr.a Deputada, é que a vossa demagogia vai ao ponto de, claramente, prejudicar os nossos diplomados de amanhã. Esse, sim, é o grande problema.
Com certeza, a Sr.a Deputada não acredita que tem a exclusividade ou o monopólio da democracia, por isso faz uma certa confusão que nos venham tentar acusar de estarmos contra a democracia. Será que a sua democracia é a da Bielorrússia? Será, Sr.a Deputada?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Será que a Sr.a Deputada, neste momento, nega a democracia a países como a Alemanha ou a Espanha? Esse é o nosso tipo de democracia, Sr.a Deputada, que ninguém tenha dúvidas a esse respeito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.A Sr.a Deputada referiu-se a um projecto que foi apresentado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e, a esse propósito, posso dizer que, em termos de órgão de gestão, não consegui encontrar maior demagogia, porque quando os questionei concretamente sobre o projecto, responderam-me: "Sr. Ministro, não faz mal, porque continuamos a ter maioria devido às inerências".
Pois bem, não contem comigo para habilidades dessas!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos ter uma conduta livre, democrática e frontal, não vamos andar aqui a rodear problemas, porque não é o que pretendemos. Pretendemos, sim, resolver os problemas que interessam neste momento aos jovens de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De acordo com a demagogia a que nos habituou, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita vem agora perguntar por que é que os politécnicos não têm ciência. Sr.a Deputada, hoje faz ciência quem tem competência, não podemos andar a brincar à ciência!Protestos do PCP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ah! Os politécnicos não têm competência?! São incompetentes!O Orador: - Dão-me licença que continue, Srs. Deputados?
Neste momento, a sua atribuição tem de ser feita por mérito, em função dos projectos, da capacidade do corpo docente e da graduação. Esse, sim, é o critério correcto, e os politécnicos e as universidades agradecem. Não basta, pura e simplesmente, lançar dinheiro, pois não é desse modo que se resolvem os problemas do ensino superior e da ciência em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a proposta de lei demonstra, essencialmente, uma confiança muito grande nas instituições do ensino superior. Pelo contrário, os partidos da oposição demonstram que pretendem aferrolhar e criar, praticamente, um processo unitário. Não é o que nós queremos.
0236   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Pensámos nos órgãos mínimos, cabendo agora às instituições, com base na sua liberdade, experiência e maturidade, também fazendo um apelo à mobilidade, à criatividade e à confiança, criar os seus próprios órgãos.
Por vezes, Sr. Deputado, acusam-nos - porque lêem mal - de estarmos a dar todos os poderes ao Sr. Reitor ou ao Sr. Presidente, mas o que está escrito é "se os estatutos assim o entenderem". Repare que essa situação está bem clara na proposta. Portanto, essa questão vai ficar na dependência dos estatutos, estatutos que cabem à própria academia. Penso que esse é o processo mais correcto, que vai permitir dar - é importante que se diga, Sr. Deputado - um grau de liberdade muito grande às instituições, dando a cada uma a possibilidade de escolher claramente o seu modelo organizativo.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, sinceramente não consigo perceber por que razão se levantam tantos problemas em relação ao facto de procurarmos tratar todos os subsistemas da mesma maneira. Claramente, com a divisão em três subsistemas, os grandes prejudicados acabam por ser os alunos. Ora, a nossa preocupação essencial é com as pessoas, não é com os números.
Também em resposta à sua pergunta, queria dizer-lhe que a participação dos estudantes na Universidade de Lisboa pode situar-se entre os 38% e os 21%. Portanto, a lei permite perfeitamente que os estudantes continuem a ter a mesma representatividade.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha para responder esgotou-se, Sr. Ministro. Tenha a bondade de sintetizar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não nos podemos esquecer que temos um sistema altamente competitivo e se, porventura, não o assumirmos os grandes prejudicados vão ser os nossos jovens. Este é o grande problema, não vale a pena esconder que há competitividade entre alunos, que há competitividade por melhores professores. É esta a realidade que hoje encontramos em toda a Europa e é para esta Europa que quero preparar os meus jovens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Luísa Mesquita e Augusto Santos Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa e, em particular, de V. Ex.a para o seguinte: para além de não ter respondido ao conjunto de questões que coloquei, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr. Ministro insultou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, bem como as instituições politécnicas deste país.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - De facto, ficou evidente para todos nós qual é a democracia que o Sr. Ministro está habituado a defender.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que, em rigor, se traduziu num protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, esta interpelação vai no sentido de solicitar à Mesa que faça distribuir pelos vários grupos parlamentares e mande anexar à acta desta sessão a informação que farei o favor de entregar e que corrige, ou enriquece, a informação prestada pelo Sr. Ministro de natureza factual, no que diz respeito à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, aqui aprovada em 1997.
Com efeito, a proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 14 de Abril, foi admitida a 15 de Abril, anunciada a 16 de Abril e publicada a 19 de Abril. Baixou à comissão para uma primeira discussão a 15 de Abri, foi discutida, na generalidade, a 22 de Maio e submetida à votação, também na generalidade, a 23 de Maio, tendo baixado à comissão para discussão na especialidade também em fins de Maio. A data a que se referiu o Sr. Ministro diz respeito apenas à votação final global, naturalmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Aliás, recordo mais uma vez à Câmara que, no entretanto, o Sr. Deputado Ricardo Almeida - hoje nosso ilustre colega, então distinto dirigente associativo - teve a oportunidade e o tempo até de mandar construir, em frente da sede da sua federação, uma efígie do então Ministro da Educação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!
0237   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva o favor de enviar à Mesa o documento a que fez referência, para ser distribuído aos grupos parlamentares.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre o favor de me substituir na Mesa.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de todas as instituições, aquela que melhor identifica a Europa é, por excelência, a universidade: perdura, desde o momento da sua criação, o princípio de que o conhecimento é livre e universal. E, não obstante as vicissitudes ocorridas ao longo do tempo, este princípio continuará a marcar a sua presença como a verdadeira essência do ensino superior e a garantia de uma autonomia, que já se manifestava de uma forma muito apreciável na infância das Universidades de Bolonha e Paris.
A própria Comissão Europeia reiterou muito recentemente que a questão fundamental da sociedade do conhecimento e da economia em geral deve centrar-se nas universidades. Compreende-se as razões.
O corpo necessita de um coração que bombeie sangue para alimentar e oxigenar todos os tecidos de um organismo. Universidades doentes ou insuficientes não permitirão educar, formar, investigar e desenvolver a sociedade e, consequentemente, a economia não se torna mais competitiva, impossibilitando assegurar um crescimento sustentável com mais e melhor emprego e facilitar a coesão social.
O papel actual das universidades não deve ser de simples reacção às necessidades da sociedade, embora tenham a obrigação de cooperar com a mesma, mas deverão ir mais longe, ou seja, têm o dever de a influenciar nas suas múltiplas vertentes. Para alcançar este desiderato necessitam, naturalmente, de uma autonomia forte e capaz. No entanto, o grau de autonomia de uma instituição do ensino superior depende de várias forças, as quais constituem uma verdadeira tríada de autoridade: o Estado, a academia e interesses do mercado.
Cada uma destas forças determina, de acordo com o grau de desenvolvimento do País e do sistema político vigente, uma maior ou menor atracção para cada um dos vértices deste triângulo.
Presentemente, já nos afastámos do vértice ocupado pelo Estado e aproximámo-nos do vértice académico, mas não ainda o suficiente. Por outro lado, as forças de mercado começam a atrair cada vez mais na sua direcção. O ponto ideal, para um determinado momento ou época, varia e é preciso encontrá-lo de forma a permitir o máximo de realização e empenho dos universitários e dos seus produtos, que não podem centrar-se em unidades de produção de diplomas e multiplicação de cursos.
A actual Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Públicos data de 1988, e apesar de ter constituído, ao longo dos últimos anos, um razoável instrumento de trabalho, não deixa de ser alvo de críticas, quer internas quer externas.
Várias questões têm sido formuladas, todas com o objectivo de melhorar esta lei estruturante da vida académica superior, desde a personalidade e o valor do reitor ou presidente, determinantes para uma liderança forte e na qual a instituição se revê, facto que leva à discussão sobre se a eleição se deveria manter de acordo com o actual figurino e se os elementos deveriam ser a própria instituição ou externos e quais os seus poderes.
Muitos criticam o peso relativo ou meramente simbólico da participação da sociedade exterior à universidade, a qual deveria ter um papel mais activo e participativo; outros propõem, à boa maneira anglo-saxónica, um sistema bicamaral.
A insatisfação quanto à gestão das faculdades/departamentos tem vindo a crescer, facto determinante para a possibilidade de criar um modelo de gestão uninominal ou, no caso de se manterem os órgãos colegiais, reformular o peso relativo dos diferentes corpos.
As críticas à actual lei de autonomia apontam para a necessidade do sistema ser muito mais flexível e permitir maior diversidade na sua estrutura e funcionamento, o que exige maior responsabilização dos quadros e órgãos dirigentes.
Hoje em dia, nas múltiplas instituições públicas, verificamos que os dirigentes têm de possuir, cada vez mais, formação na área de gestão.
As razões são óbvias: os recursos não abundam, a competição é cada vez maior e as exigências tornaram-se muito complexas, logo é imperioso redimensionar a gestão e responsabilizar os gestores, de forma a serem dirigentes zelosos.
A presente proposta de lei encerra em si a possibilidade de criar uma diversidade institucional, assumir formas de organização e modelos estatutários distintos. É importante esta diversidade, que poderá permitir imprimir dinâmicas adequadas às diferentes instituições, de acordo com as suas especificidades e objectivos. Talvez, desta feita, não ocorra o fenómeno de igualitarismo estatutário, que caracteriza os diferentes estabelecimentos do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O actual modelo de gestão "democrático/igualitário" ou participativo, reflexo das conquistas verificadas há muitos anos, teve um papel importante na dinâmica e desenvolvimento do ensino superior ao deslocar o poder das universidades do vértice do Estado para a Academia. Mas as exigências e as mudanças entretanto verificadas determinaram uma maior aproximação às necessidades da sociedade, facto que levou a novas formas de gestão, mais fortes, com maior autonomia, mas também com maior responsabilidade.
Este fenómeno, característico das sociedades economicamente mais desenvolvidas, originou a criação de um novo modelo de gestão universitária, dito "managerialista".
0238   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Não é por acaso que o nível e a qualidade da investigação pura e aplicada e a rentabilidade dessas instituições atingem níveis verdadeiramente invejáveis.
Fugir do modelo "democrático-igualitário" e aproximar deste novo modelo não é fácil nas universidades do sul. De qualquer modo, nesta proposta governamental nota-se um afastamento do modelo participativo; basta ver a proposta do aumento da proporção de doutores nos órgãos colegiais e a deslocação do poder de decisão para órgãos unipessoais.
A afirmação de que não pode existir autonomia sem responsabilidade, ultimamente apregoada pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, é sintomática da aproximação ao sistema "managerialista". De facto, a necessidade em avançar para novos modelos de gestão dotados de flexibilidade orgânica vai permitir um maior desenvolvimento e crescimento das instituições, tornando-as mais competitivas e eficientes.
Um correcto desenvolvimento e uma planificação estratégica das universidades exigem maior intervenção por parte do corpo docente e investigadores. A participação dos alunos é sempre positiva, mas não podem ter um papel tão preponderante, tal como está definido actualmente através da paridade.
Não há aqui qualquer ataque ou tentativa de diminuição do papel do corpo discente, ao contrário da afirmação de alguns. Os defensores da manutenção do estado actual argumentam que estamos perante o princípio do fim do que restava da gestão democrática dos estabelecimentos do ensino superior. Mas, além de não serem excluídos dos órgãos colegiais e manterem a paridade a nível dos conselhos pedagógicos, cujas competências são alargadas, os estudantes devem, sem qualquer dúvida, ser ouvidos, auscultados e tomarem parte nas decisões.
A aproximação ao novo modelo não significa, ao contrário de alguns pessimistas, que haja perigo de uma gestão feita por - e cito - "castas, bonzos e caciques". Pelo contrário, esta proposta de lei cria as condições para que apareçam candidatos de valor que desejem participar na vida activa das instituições em detrimento daqueles que, através de jogos de poder, se alcandoram aos lugares de topo, originando, por vezes, conflitos que em nada beneficiam as instituições ou perpetuando interesses meramente políticos.
Recentemente, o Observatório Europeu da Magna Carta elogiou o nosso país pelo esforço de, num curto prazo, termos passado de 60 000 para 400 000 estudantes, mas não deixou de chamar a atenção para a existência de zonas de turbulência, das quais destacamos a "necessidade de as escolas e os governos não se fecharem sobre si próprios ou caírem na tentação de fazer intervenções urgentes com efeitos de curto prazo, apelando para a necessidade de lideranças fortes no interior e no exterior das instituições".
Ora, sem uma liderança forte não é possível alcançar os objectivos e contribuir para as soluções dos inúmeros problemas que constantemente nos desafiam.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria chamar a atenção para o facto de nesta proposta de lei de autonomia se encontrarem ao mesmo nível os dois subsistemas públicos, o politécnico e o universitário, contribuindo para um reconhecimento efectivo da importância do primeiro, num esforço legítimo da igualdade de ambos em termos de interesse nacional e de prestígio, sinal da necessidade em garantir e reforçar a especificidade de cada um.
Estamos convictos que as mudanças nas instituições do ensino superior decorrentes da nova lei da autonomia irão possibilitar a criação de caldos de cultura capazes de permitirem fermentar ao máximo a criatividade, a inovação e o progresso do País através dos seus agentes: professores, investigadores e sobretudo alunos, futuros profissionais altamente qualificados e símbolos de uma modernidade desejada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em política educativa a prioridade única deste Governo é a produção apressada, contraditória e em série de legislação.
Numa área como a educação teria sido imprescindível optar por uma metodologia que tivesse sentado à mesma mesa os diferentes interlocutores que conhecem o sistema, as suas necessidades e potencialidades como ninguém.
Mas o Governo e o Sr. Ministro preferem o confronto.
Há ano e meio que o Sr. Ministro assumiu a tutela da ciência e do ensino superior e as opções políticas até hoje postas em prática não responderam à necessária melhoria da qualidade destes sectores e do seu desenvolvimento sustentado.
Uma única e cega decisão determina toda a legislação produzida: a redução dos recursos financeiros para o ensino superior público e para a investigação e a ciência.
E nesta cegueira progressiva e em nome de uma falaciosa contenção financeira o Governo aproveita para propor o empobrecimento de todo o edifício da gestão democrática existente no ensino superior público; aproveita para financiar o ensino superior privado à custa do subfinanciamento do sector público; aproveita para fomentar o despedimento de quadros qualificados, docentes e investigadores; aproveita para aprofundar as desigualdades sociais no acesso ao ensino superior público.
E tudo isto, Sr. Ministro, apesar de possuirmos a mais baixa taxa de diplomação da União Europeia.
E tudo isto, Sr. Ministro, apesar de procurarmos na vizinha Espanha os recursos humanos indispensáveis ao funcionamento do sector da saúde.
E tudo isto, Sr. Ministro, apesar de os candidatos ao ensino superior público não terem acesso à formação que legitimamente pretendem, mas àquela que a aberração administrativa do numerus clausus obriga.
0239   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se iniciámos a nossa intervenção por uma avaliação global deste subsistema é porque defendemos a sua função estratégica para o País e porque a proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Assembleia se enquadra em pressupostos, que, mais uma vez, não preconizam uma melhor qualidade para a gestão das instituições de ensino superior.
É desejável que a autonomia das instituições de ensino superior possa ser objecto de uma abordagem global e que este entendimento seja sustentado por um reforço dos mecanismos de prestação de contas.
Autonomia, qualidade e responsabilidade deverão conjugar-se para viabilizar um modelo de gestão democrático e não autoritário.
O articulado suscita dúvidas, mas é claro quanto a esta opção.
O Conselho Nacional de Educação, no seu parecer, afirma que na proposta do Governo "não se faz menção da participação de funcionários em geral nos órgãos do Governo. Dado o seu importante papel nas instituições, entende-se que devem participar activamente na sua gestão". E acrescenta: "Defende-se a participação dos estudantes nos órgãos de governo das escolas, como parte do seu processo formativo e interventivo".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, em Portugal, o Governo das instituições públicas de ensino superior é enquadrado, como o Sr. Ministro sabe, pela Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia das Universidades), e pela Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico), ambas aprovadas por unanimidade nesta Casa, o que dificilmente acontecerá neste momento.
Nas universidades, a forma de governo é marcada pelo carácter colegial e pela democraticidade, com participação de alunos, docentes e outros funcionários e pela eleição como forma de legitimação do uso do poder, sendo a presença de representantes da sociedade apenas facultativa.
Nas instituições politécnicas a autonomia foi muito contida e a ideia de maior ligação à situação industrial e económica do País e à região tornou obrigatória a participação de representantes externos na eleição do seu Presidente e no Conselho Geral.
Nos termos da Constituição, as universidades gozam de autonomia, protecção que nunca foi alargada aos institutos politécnicos.
A actual Lei da Autonomia das Universidades consagra as autonomias estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar e define o património das universidades.
A actual lei de autonomia dos institutos politécnicos omite as autonomias científica e pedagógica, remetendo para a tutela a aprovação da criação, da suspensão e da extinção de cursos.
A proposta de lei que o Governo hoje traz para nossa apreciação visa sobretudo inviabilizar a gestão participada destas instituições, optando pela concentração de poderes em órgãos unipessoais - reitores, presidentes dos institutos e directores de escola.
Prevê-se a obrigatoriedade de todas as escolas terem um director a quem são atribuídos todos os poderes hoje cometidos aos conselhos directivos.
Os conselhos directivos podem ser criados, mas serão desprovidos de poderes que serão imputados à figura do director.
Não está prevista a existência obrigatória de órgãos colegiais que permitam o acompanhamento e a fiscalização da actividade dos órgãos unipessoais.
O reitor e o presidente do instituto politécnico podem ser docentes da instituição ou não, podem ser professores ou outra coisa qualquer, e serão "designados" no primeiro caso e "seleccionados" no segundo, o que indicia que podem não ser eleitos.