I SÉRIE — NÚMERO 57 24 orçamentos e ter uma gestão profissional. É o nosso modelo, visto que o nível atual de transferências de capital não é suportável. O pagamento de salários várias vezes acima dos do Presidente da República, a manutenção de um número de administradores e de uma estrutura diretiva desproporcionada são alguns exemplos de cortes que é possível realizar, não afetando a qualidade do serviço público e reduzindo a fatura para o contribuinte.» Esclarecida, Sr.a Deputada?! Onde é que fui contraditório com o que aqui está dito ou com aquilo em que os portugueses votaram? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quanto aos canais? Isso é com os outros!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma resposta extravagante! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo pelo qual está a passar a RTP não passa de um «copy, paste» daquilo que aconteceu noutras empresas, ou seja, primeiro procura-se fragilizar as empresas públicas e, depois, evoca-se essa situação para se avançar com a privatização. Há, assim, neste mecanismo uma espécie de ingerência, isto é, cria-se o problema para depois de evocar esse mesmo problema como necessidade de privatizar. E o «filme» que neste momento está a passar na RTP já foi visto noutras ocasiões, os portugueses já viram este «filme»... Este «filme», aliás, se calhar, até devia estar assinalado com «bolinha», porque é suscetível de chocar profundamente quem tem preocupações com o serviço público,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro, choca a esquerda e os seus dogmas! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... com a língua portuguesa, com o empobrecimento cultural e informativo que a eventual privatização da RTP vai trazer. Ora, um dos objetivos do Governo neste processo é o de reduzir substancialmente o número de trabalhadores da RTP. Seria bom que o Governo nos explicasse como é possível avaliar ou fundamentar qualquer redução de trabalhadores com o mínimo de rigor sem que seja definido concretamente o projeto da empresa, o seu dimensionamento em termos de serviço de programas de televisão e rádio — ou seja, em termos de canais no caso da televisão e em termos de antenas no caso da rádio —, os respetivos perfis e os meios técnicos e operacionais. Como é possível avaliar ou fundamentar qualquer redução de trabalhadores com o mínimo de rigor sem nada disto estar definido? Depois, o Governo dirigiu aos parceiros sociais o pedido de parecer sobre o plano de reestruturação da RTP, mas não o fez relativamente ao Sindicato dos Jornalistas, que, como o Governo sabe, é uma organização sindical que não está filiada em nenhuma das centrais sindicais, sendo, no entanto, representativa dos jornalistas ao serviço da RTP. Mas não foi apenas o Sindicato dos Jornalistas a ficar fora do processo: a própria Comissão de Trabalhadores da RTP também ficou completamente à margem do processo, ao contrário do que é exigido em várias normas da legislação laboral, nomeadamente no Código do Trabalho. Senão vejamos: o artigo 423.o do Código do Trabalho refere que a comissão de trabalhadores tem direito a participar, entre outros, em processos de reestruturação da empresa. No artigo 425.o do mesmo Código, está escrito que o empregador deve solicitar o parecer da comissão de trabalhadores antes de praticar os atos inerentes a qualquer medida da qual resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição do número de trabalhadores. Por fim, no n.o 2 do artigo 429.o diz-se que no âmbito da participação na restruturação da empresa, a comissão de trabalhadores tem direito a informação e a consulta prévias sobre as formulações dos planos ou