2496	II SÉRIE - NÚMERO 84-RCDe qualquer modo, como V. Exa. deve calcular, acho que realçou muito bem que esta proposta, no fundo, contém o essencial da nossa proposta originária. Sendo ela um acordo resultante de duas vontades e não apenas de uma só, foi o produto de um encontro de vontades necessário para a obtenção de uma maioria de dois terços.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se me permite interrompê-lo, diria o seguinte: o argumento do PSD, que de resto foi explanado longamente durante a primeira leitura, é que para o PSD não faz absolutamente sentido nenhum que a Constituição económica tenha as componentes que hoje tem (e, em diversos aspectos, continuará a ter) nestes domínios que temos estado a apreciar. O PSD parte do princípio que só uma "Constituição branca" é que neste ponto lhe poderia servir. Portanto, para o PSD é tão intolerável que a Constituição preveja beneficiários preferenciais da política agrícola (entretanto, aparece hoje a subscrever uma proposta desse tipo) como que a Constituição tenha uma norma que prevê algumas das modalidades que o apoio do Estado deve compreender.Gostaria de sublinhar um aspecto e que há pouco talvez não tenha sublinhado devidamente. É que a vossa proposta não exclui, dentro do elenco das possíveis modalidades e formas de apoio do Estado, o apoio creditício. É uma proposta puramente exemplificativa. Ela refere, por exemplo, que "o apoio do Estado compreende, nomeadamente: a) Concessão de [...] assistência técnica [...]".Mas, repare-se: se tivéssemos a elaborar uma constituição nova, a questão poderia ser objecto de intensas discussões menos relevantes. O grande problema é que a Constituição consagra hoje no seu exacto teor, também a título exemplificativo, como é óbvio, o direito à concessão de crédito em certas circunstâncias. Portanto, o problema que se coloca aqui é precisamente o de mudança de um conteúdo explícito para uma falta de explicitação.Ora, como V. Exa. bem sabe, chama-se a isso desconstitucionalização. A nossa apreensão é precisamente por essa desconstitucionalização se verificar nesta área sensível, porque não há dúvida que esta é seguramente uma das áreas mais sensíveis. De resto, é uma das áreas em que os agricultores portugueses mais protestam e mais dificuldades têm tido ao longo dos anos. Mais: em que as experiências de criação de mecanismos creditícios têm vindo a deparar com mais dificuldades. Eu não estou a falar sequer da questão dos desvios de dinheiro, ou de escândalos, ou de quaisquer outros aspectos que assumem carácter de abusos ou perversões. Estou a falar, sim, da organização fisiológica e normal de um aparelho creditício apto a dar resposta às necessidades da agricultura. Neste caso ainda por cima estamos a falar do apoio preferencial do Estado. Repare que esta cláusula legitima apoio preferencial do Estado em relação aos pequenos e médios agricultores e a outros que aqui estão enumerados no n.° 1.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem de compreender que não se trata tanto de um retrocesso como de uma desconstitucionalização. Com igual legitimidade estariam na Constituição promessas de apoio creditício a muitos outros sectores, desde logo aos pequenos comerciantes, aos pequenos e médios industriais, às cooperativas de habitação, aos deficientes, eu sei lá!Assim, de algum modo. estaríamos aqui a consagra uma norma programática que não se reproduziria relativamente a outros casos que com igual justificação deveriam ser mencionados. Fomos sensíveis a esse tipi de argumento.Mas o Sr. Deputado não pode perder de vista o facto de a nossa proposta ter sido confirmada no essencial para efeitos de votação para a qual não eram suficientes os nossos votos. Este é um facto que temos de te em conta.O Sr. Deputado chamou a atenção para um aspecto essencial, que é o do texto proposto referir que "o apoio do Estado compreende, nomeadamente [...]" É exemplificativo e não taxativo. Em rigor, trata-se de desconstitucionalização de uma promessa, de um direito ou de uma garantia programática, como disse.Parece-nos que, na verdade, se trata mais da decorrência de uma exigência técnica do que propriamente de uma atitude política. Não se trata de retirar nada a ninguém, nem de recuar, mas de desconstitucionalizar aquilo que, em rigor, talvez nunca devesse ter sido constitucionalizado.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 102.°, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois ter cos necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:1 - Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhado rés agrícolas e outras formas de exploração pó trabalhadores.Srs. Deputados, votaremos agora o intróito e a alínea a) do n.° 2 do artigo 102.° da proposta conjunto do PS e do PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois ter cos necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguinte:2 - O apoio do Estado compreende, designadamente:a) Concessão de assistência técnica;Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do n.° 2 de artigo 102.° da proposta conjunta do PS e do PSD uma vez que as outras alíneas estão confirmadas.Submetida à votação, obteve a maioria de dois ter cos necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente: constituição por eles de cooperativas de produção de compra, de venda, de transformação e de ser viços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.