II SÉRIE-A — NÚMERO 138 146 i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das diligências previstas nos artigos 17.o-A a 18.o; j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.o-A a 20.o, 43.o, 61.o e 64.o; k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em diligência processual. 2 – Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da AdC, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível. 3 – A negligência é punível. Artigo 69.o Determinação da medida da coima 1 – Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a AdC pode considerar, nomeadamente, os seguintes critérios: a) A gravidade da infração para a afetação de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) A natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração; c) A duração da infração; d) O grau de participação do visado na infração; e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas; f) O comportamento do visado na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo extrajudicial; g) A situação económica do visado; h) Os antecedentes do visado em matéria de infrações às regras da concorrência; i) A colaboração prestada à AdC até ao termo do procedimento. 2 – Os critérios referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apreciados em conformidade com o direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 3 – Nos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, na apreciação dos antecedentes, são igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer a mesma infração ou cometa uma infração semelhante. 4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem cada uma das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.o, ou, pela associação de empresas. 5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade financeira de cada empresa associada no que respeita ao pagamento da coima exceder o montante máximo fixado nos termos do número anterior. 6 – Caso seja aplicada uma coima à associação de empresas e às empresas associadas nos termos do n.o 5, o volume de negócios destas não deve ser tido em conta no cálculo da coima da associação de empresas. 7 – O volume de negócios total, a nível mundial, realizado por cada uma das empresas infratoras nos termos dos números anteriores, bem como o volume de negócios realizado por estas no mercado afetado pela infração, são calculados de acordo com o previsto no artigo 39.o, podendo o volume de negócios no mercado afetado ser