PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - Às testemunhas e aos peritos que não compareçam no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no próprio dia ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade administrativa uma sanção pecuniária até 5 UC.
5 - No caso em que as testemunhas e os peritos não compareçam a uma segunda convocação, após terem faltado à primeira, a sanção pecuniária a aplicar pela autoridade administrativa, pode variar entre 5 e 10 UC.
6 - O pagamento é efectuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade administrativa.Artigo 50.o
Ausência do arguido, das testemunhas e peritosA falta de comparência do arguido, das testemunhas e peritos devidamente notificados não obsta a que o processo de contra-ordenação siga os seus termos.Artigo 51.o
5 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade administrativa.Artigo 52.o
JurosNo final do processo judicial que conheça da impugnação ou da execução da decisão proferida em processo de contra ordenação, e se esta tiver sido total ou parcialmente confirmada pelo tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da notificação da decisão pela autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal.Artigo 53.o
Pagamento voluntário da coima1 - Relativamente a contra-ordenações leves e graves, bem como a contra-ordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo de 10 dias úteis, excepto nos casos em que não haja cessação da actividade ilícita.
0036   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0036   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 2 - Se a infracção consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo.
5 - O pagamento voluntário da coima é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão.Artigo 54.o
Participação das autoridades administrativas1 - O tribunal comunica à autoridade administrativa a data da audiência para querendo, esta poder participar na audiência.
5 - A suspensão da sanção prevista no artigo 38.o desta lei não abrange as custas.
0037   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0037   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 57.o
e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova;
g) Exames, análises, peritagens ou outras acções que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efectuar na decorrência da inspecção que conduziu ao processo de contra-ordenação.2 - As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, sanção acessória ou medida cautelar, e de desistência ou rejeição da impugnação.
3 - Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público.Artigo 58.o
2 - Da decisão do tribunal de primeira instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal.Artigo 59.o
3 - Ao valor das custas em dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal a contar da data da notificação pela autoridade administrativa.Artigo 60.o
0038   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0038   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 2 - Estão ainda sujeitas a registo a suspensão, a prorrogação da suspensão e a revogação das decisões tomadas no processo de contra-ordenação.
3 - Os dados constantes dos registos previstos no número anterior, bem como os dados constantes de suporte documental, podem ser publicamente divulgados nos casos de contra-ordenações muito graves e de reincidência envolvendo contra-ordenações graves.Artigo 65.o
Envio de dadosTodas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território em relação aos processos de contra-ordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.o 3 do artigo 62.o.Artigo 66.o
Certificado de cadastro ambiental1 - Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efectuar o seu pedido junto da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território que, para o efeito, emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 62.o.
2 - Excepto para os sujeitos abrangidos pela alínea a) do n.o 3 do artigo 63.o, pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa cujo montante é fixado e anualmente revisto por portaria do Ministro que tutele a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.Artigo 67.o
0039   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0039   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 b) Com existência superior a três anos relativos a infracções leves.Parte IV
2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias.Artigo 69.o
ObjectivosO Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 72.o, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil.Parte V
4 - A avocação prevista no número anterior implica a transferência do processo para a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território para efeitos de instrução e decisão, sem prejuízo do dever de cooperação que continua a incidir sobre o serviço inicialmente competente.Artigo 71.o
Actualização das coimasOs montantes mínimos e máximos das coimas estabelecidos no presente diploma são actualizados anualmente por decreto-lei, não podendo o valor da actualização ultrapassar o valor da inflação verificado no ano anterior.Artigo 72.o
d) 10% para o Estado.2 - Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 68.o a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado.Artigo 73.o
Autoridade administrativaPara os efeitos do presente diploma considera-se autoridade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contra-ordenação em matéria ambiental.
0040   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0040   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 Artigo 74.o
Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinhoA presente lei não prejudica o disposto no regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro.Artigo 76.o
Disposição transitóriaAs disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 47/X
PELA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PROMOÇÃO, EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E DA CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivosConsiderando que a afirmação de Portugal no mundo é indissociável da afirmação da língua e da cultura portuguesas;
Considerando que, para além do uso da linguagem que serve o quotidiano dos indivíduos e contribui para a sua realização como membros de uma sociedade, todas as línguas constituem formas preferenciais de identificação cultural;
Considerando que quando uma língua viva passa a ser menos conhecida e utilizada perdem-se referências históricas e torna-se mais obscura a caracterização da comunidade que a fala;
Considerando que a definição de uma política de defesa da língua e cultura portuguesas implica equacionar estratégias diferentes de acordo com os espaços territoriais, os públicos e os objectivos pretendidos;
Considerando que a língua portuguesa é a sexta língua materna a nível mundial e a terceira língua europeia mais falada no mundo;
Considerando que apostar no ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, não devendo ser encarada como uma despesa mas, sim, como um investimento necessário para o presente e para o futuro de Portugal;
Considerando que são cerca de 5 milhões, segundo as estimativas oficiais, os portugueses e luso-descendentes que vivem fora do País;
Considerando que o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas assentam em grande parte na vontade, empenhamento e trabalho das comunidades portuguesas;
Considerando que se tem vindo a registar um real desinvestimento por parte do Estado português ao longo dos anos no que ao ensino da língua e cultura portuguesas diz respeito;
Considerando insuficiente a articulação e coordenação entre os Ministérios da Educação, Negócios Estrangeiros e Cultura relativamente à promoção da cultura e da língua portuguesas no mundo;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas que integre as seguintes estratégias:1 - Um investimento financeiro adequado que permita cumprir o disposto no artigo 22.o da Lei de Bases do Sistema Educativo;
0041   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0041   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 2 - A concretização de estratégias diversificadas, considerando os diferentes públicos-alvo (as comunidades portuguesas e os restantes falantes de outras línguas que não a portuguesa);
3 - Uma efectiva articulação dos vários Ministérios que intervêm e tutelam esta área (Educação, Negócios Estrangeiros, Cultura, Ciência e Ensino Superior) para melhor rentabilizar os meios materiais e humanos, na perspectiva de mais e melhor promoção da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;
4 - A criação de programas de promoção e difusão do ensino da língua e da cultura portuguesas, numa estreita colaboração entre os Ministérios da Educação, da Cultura e dos Negócios Estrangeiros;
5 - A criação de um "sítio" na Internet que promova a língua e a cultura portuguesas com o especial objectivo de incentivar o interesse pela sua aprendizagem e pelo seu conhecimento;
6 - A utilização da RTP-I/África e a RDP-I/África para a divulgação e programação de cursos de língua e cultura portuguesas, de forma a atingir um maior universo de público-alvo;
7 - A promoção regular de exposições itinerantes da responsabilidade do Instituto dos Museus Portugueses em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente nos locais onde existam comunidades portuguesas no estrangeiro;
8 - A realização de protocolos com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, com a Associação Fonográfica Portuguesa e com a Sociedade Portuguesa de Autores no sentido da promoção e disponibilização de livros de autores portugueses e de obras musicais de autores portugueses, através de acções concretas de divulgação ou envios direccionados, nomeadamente para associações de emigrantes portugueses ou para escolas onde sejam leccionadas disciplinas das áreas de língua e cultura portuguesas;
9 - A promoção, com regularidade, de iniciativas diversas de carácter cultural, nomeadamente junto das comunidades portuguesas;
10 - A publicitação de acções de promoção da língua e da cultura portuguesas efectuadas no estrangeiro, através dos órgãos de comunicação social, designadamente na imprensa nacional de maior divulgação junto das comunidades emigrantes, na imprensa e na rádio de língua portuguesa publicada ou emitida no estrangeiro e através da RTP-I e da RDP-I;
11 - A divulgação na RTP-I/África e a RDP-I/África, enquanto serviço público, de programas de qualidade que contribuam e sejam um estímulo para a aprendizagem da língua e cultura portuguesas;
12 - O apoio aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa publicados ou emitidos no estrangeiro;
13 - O apoio aos vários projectos e cursos existentes, de língua e cultura portuguesas, com provas dadas, quer seja nos regimes integrados ou paralelos quer seja por entidades privadas ou do movimento associativo;
14 - A persistente intervenção junto dos governos, nomeadamente nos países onde residam importantes comunidades portuguesas, para que se consiga a efectiva integração do ensino da língua portuguesa no ensino oficial desses países;
15 - A intervenção empenhada do Estado português junto de outros Estados-membros da União Europeia para que se aplique o conteúdo da Directiva Comunitária (77/486/CEE), tendo em vista a promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas junto das crianças e jovens portugueses e luso-descendentes;
16 - A elaboração de manuais escolares e outro material pedagógico-didáctico adequado à especificidade deste ensino;
17 - A elaboração de programas de acções de formação de professores que tenham em conta a especificidade deste ensino;
18 - A regulamentação imediata do regime jurídico dos docentes de ensino do português no estrangeiro, prevista no Decreto-lei n.o 13/98, de 24 de Janeiro;
19 - A colocação, por concurso, dos coordenadores do ensino no estrangeiro;
20 - O reconhecimento oficial da existência, no seio das comunidades portuguesas, das comissões e conselhos de pais, que desempenham um papel relevante na organização dos cursos de língua portuguesa;
21 - A concretização de medidas que preservem as afinidades linguísticas e culturais existentes entre os povos de expressão oficial portuguesa;
22 - A avaliação regular das políticas, com o objectivo de as adequar à defesa e expansão da língua e da cultura portuguesas.Assembleia da República, 16 Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Honório Novo - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes -José Soeiro.---
0042   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0042   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - EnquadramentoO Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 1/X, tendo em vista a aprovação, para efeitos de ratificação, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, e assinado por Portugal nessa mesma data.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou, em 18 de Maio de 2005, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.2 - Resenha históricaO Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo (França), foi criado em 1949 e é a mais antiga organização política do continente, agrupando 46 países e reconhecendo o estatuto de observador a cinco outros Estados - Santa Sé, Estados Unidos, Canadá, Japão e México. Apesar de terem âmbito diverso, nenhum país aderiu à União Europeia sem previamente ter aderido ao Conselho da Europa. Portugal apenas aderiu ao Conselho da Europa depois do 25 de Abril de 1974.
Entre os objectivos estatutários do Conselho da Europa destacam-se a defesa dos direitos do homem e da democracia parlamentar, o favorecimento da tomada de consciência da identidade europeia, fundada sobre valores partilhados que transcendem as diferentes culturas e, em particular, a valorização do direito através da conclusão de acordos à escala do continente para harmonizar as práticas sociais e jurídicas dos Estados-membros.
Essa harmonização das diferentes ordens jurídicas na Europa, associada à criação de um quadro de cooperação internacional, permitirá reforçar a interdependência entre Estados e o papel do direito internacional público. Um grande número de textos jurídicos importantes foi já adoptado no âmbito desta organização, entre as quais se incluem os instrumentos sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal:- Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 56/94, de 14 de Julho, e aprovada, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 39/94, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 27 de Setembro de 1994;
- Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978, ratificado por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 64/94, de 12 de Agosto, e aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 49/94, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 27 de Janeiro de 1995.O presente Segundo Protocolo Adicional, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2004, na sequência do depósito do terceiro instrumento de ratificação, é, pois, uma emanação destinada a aperfeiçoar e complementar os instrumentos anteriores.3 - Objecto do ProtocoloO Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, resulta da necessidade de fortalecimento da capacidade de cooperação e de reacção dos Estados signatários em face da recente evolução em matéria de crime transfronteiriço, bem como dos recentes desenvolvimentos sociais e políticos na Europa.
O Conselho da Europa, à semelhança de outras organizações multilaterais, não ficou indiferente à problemática do terrorismo internacional, em particular na sequência do 11 de Setembro, sendo, por isso,
0043   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0043   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 notório o esforço desenvolvido no sentido de implementar novas medidas e instrumentos de combate à grande criminalidade.
Neste contexto o presente Segundo Protocolo constitui mais um marco no processo de reforço da cooperação interestadual, surgindo como uma decorrência do processo iniciado com a Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, assim como do seu Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978.
Em termos de organização sistemática, este Protocolo encontra-se dividido em três Capítulos, referentes, respectivamente, a (i) normas de substituição da redacção da Convenção base, (ii) normas de conteúdo operacional que introduzem novos mecanismos de cooperação e (iii) disposições finais.
Genericamente, o presente instrumento de direito internacional visa, por um lado, alargar o espectro de situações que poderão justificar um requerimento de auxílio a outro Estado e, por outro, facilitar, flexibilizar e tornar mais célere o processo de prestação de assistência entre Estados, sendo certo que em qualquer situação houve a preocupação de acautelar a protecção de dados pessoais.
Verifica-se também um reforço do espírito de cooperação entre os Estados signatários, no sentido de abreviar e simplificar os canais de contacto directo entre autoridades judiciárias dos diferentes países membros do Conselho da Europa, incorporando, como forma de comunicação, os meios electrónicos e outros meios de telecomunicação.
Em concreto, cumpre destacar as alterações mais relevantes introduzidas no Capítulo II deste Segundo Protocolo Adicional à Convenção, designadamente:- Possibilidade de recurso às novas tecnologias, através da admissão de audições de testemunhas ou peritos por vídeo-conferência (artigo 9.o) ou por conferência telefónica (artigo 10.o), enquanto mecanismos de comunicação privilegiados e particularmente eficazes em situações de cooperação internacional. Esta possibilidade de audição não poderá, contudo, colidir com os princípios fundamentais de direito da Parte requerida, em linha, aliás, com a tradição de articulação entre direito internacional e direito interno propugnada pelo Conselho da Europa.
- Previsão expressa da possibilidade de transmissão espontânea de informações, sem solicitação prévia, sempre que as autoridades competentes de uma Parte contratante considerem que essas informações poderão ser úteis a outro Estado signatário - cifra artigo 11.o do Segundo Protocolo Adicional. O novo texto salvaguarda em qualquer dos casos a faculdade da Parte que presta informações de, em respeito pela sua própria legislação interna, sujeitar a determinadas condições a utilização dessas informações.
- Introdução de uma norma expressa destinada a assegurar a possibilidade de restituição de objectos obtidos por meios ilícitos, com vista à sua restituição aos legítimos proprietários, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé (cifra artigo 12.o).
- Salvaguarda da possibilidade de transferência temporária de pessoas detidas para o território de outra Parte, para efeitos de concretização de uma medida de instrução, assegurando-se, sempre que necessário, a prestação de consentimento por parte da pessoa em causa (cifra artigo 13.o).
- Em matéria de utilização de idiomas, não obstante se definir como princípio, no n.o 2 do artigo 15.o, que "Os documentos e as decisões judiciárias serão sempre transmitidos na língua ou nas línguas em que foram produzidos", é acautelada a tradução nos casos em que o destinatário apenas conhece uma língua diversa daquela em que o acto foi praticado.
- Previsão expressa da possibilidade de as autoridades judiciárias competentes de uma Parte contratante poderem enviar directamente e por via postal documentos e decisões judiciárias às pessoas que se encontrem no território de qualquer outra Parte contratante (cifra artigo 16.o).
- No âmbito das actividades de cooperação transfronteiriça, destaca-se a possibilidade de as autoridades de uma Parte contratante poderem dar seguimento a uma actividade de investigação de um facto punível passível de extradição, continuando as actividades de observação do presumível agente no território de outra Parte contratante, desde que obtido o consentimento prévio, com base em pedido de auxílio anterior (cifra artigo 17.o). Esta faculdade é, no entanto, condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, sempre numa lógica de garantia de correcção do processo e de boa articulação entre as autoridades envolvidas. De referir ainda que esta possibilidade de observação supra nacional se restringe ao conjunto de crimes especificamente elencados e graduados em função da sua gravidade e numa lógica de coerência com o princípio do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
- Inclusão da possibilidade de, a pedido de outra Parte contratante, serem autorizadas entregas vigiadas no âmbito de investigações criminais relativas a infracções que admitam extradição (cifra artigo 18.o).
- Possibilidade de, dentro de uma política de auxílio mútuo, serem realizadas investigações criminais por agentes encobertos ou que actuem sob falsa identidade (artigo 19.o), bem como de serem constituídas equipas de investigação conjuntas compostas por elementos pertencentes a duas ou mais Partes contratantes (artigo 20.o), sendo, em qualquer dos casos, exigida a definição prévia e objectiva das regras, prazos e procedimentos, bem como assegurado o respeito pelo ordenamento jurídico interno de cada um dos Estados envolvidos.
- Em matéria de responsabilidade, este Segundo Protocolo Adicional define normas específicas aplicáveis aos agentes que intervenham no âmbito de acções transfronteiriças, salvaguardando, assim, as
0044   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0044   |   II Série A - Número 027   |   24 de Junho de 2005 consequências penais (artigo 21.o) e civis (artigo 22.o) dos actos dos agentes envolvidos, bem como a protecção jurídica das potenciais vítimas.
- Introdução de normas específicas respeitantes a medidas de protecção de testemunhas (artigo 23.o), de medidas provisórias destinadas a manter situações já existentes ou a proteger interesses jurídicos ameaçados (artigo 24.o) e ainda de normas sobre confidencialidade no âmbito de pedidos de auxílio.
- Inserção de um regime muito rígido de protecção de dados, na linha da melhor doutrina, face à delicadeza da matéria e para efeitos de salvaguarda dos direitos fundamentais. O texto deste Segundo Protocolo visa assegurar que a necessidade de uma partilha estreita de informação no âmbito do auxílio judiciário entre Estados não colida com os direitos fundamentais dos indivíduos visados pelas investigações, prevendo-se regras imperativas sobre o tratamento de dados de carácter pessoal.Finalmente, no III e último Capítulo deste Segundo Protocolo Adicional, reúnem-se um conjunto de normas finais e habituais neste tipo de instrumentos de direito internacional.
Cumpre ainda referir que o presente instrumento é complementar e, de algum modo, coincidente com outros instrumentos análogos criados no âmbito da União Europeia, pelo que a entrada em vigor, relativamente a Portugal, do presente Segundo Protocolo Adicional não irá contender com outras obrigações assumidas noutros foros de direito internacional de que Portugal é parte.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 1/X, visando a aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, e assinado por Portugal nessa mesma data.
2 - O Conselho da Europa, tal como outras organizações multilaterais, não ficou indiferente aos novos contornos do terrorismo internacional, constituindo o presente Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal a concretização de um esforço no sentido de implementar novas medidas e instrumentos de combate à grande criminalidade e às novas formas de crime transfronteiriço, num contexto de agravamento das condições de vida das pessoas em muitos países do mundo que dão frequentemente origem a fluxos migratórios através de redes ilegais.
3 -- Este Segundo Protocolo Adicional não surgiu para substituir os instrumentos anteriores previamente aprovados e ratificados, mas para os aperfeiçoar e completar, estabelecendo níveis de cooperação mais elevados, prevendo uma melhor articulação entre direito internacional e direito interno e impondo uma mais eficaz protecção dos direito fundamentais dos cidadãos.
4 - Conforme expressamente se refere no artigo 28.o do presente Protocolo, as respectivas disposições "não prejudicam as disposições mais amplas contidas nos acordos bilaterais ou multilaterais concluídas entre as Partes (...)", pelo que nem o conteúdo substancial nem o regime de aplicação do presente instrumento colidem com o edifício jurídico que rege o espaço de Justiça e Assuntos Internos, aplicável a Portugal enquanto Estado-membro da União Europeia.Parecer1 - A proposta de resolução n.o 1/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Junho de 2005.A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0045   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0046   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0047   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0048   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0049   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0050   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0051   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0052   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0053   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0054   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0055   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0056   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0057   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0058   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0059   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0060   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0061   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0062   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0063   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0064   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0065   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0066   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0067   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0068   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0069   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0070   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0071   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0072   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0073   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0074   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0075   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0076   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0077   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0078   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0079   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0080   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0081   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0082   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0083   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0084   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0085   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0086   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0087   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0088   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0089   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0090   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0091   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0092   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0093   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0094   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0095   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0096   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0097   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0098   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0099   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0100   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0101   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0102   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0103   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0104   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0105   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0106   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0107   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0108   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0109   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0110   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0111   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0112   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0113   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0114   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0115   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0116   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0117   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0118   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0119   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0120   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0121   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0122   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0123   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0124   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0125   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0126   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0127   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0128   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0129   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0130   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0131   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0132   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0133   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0134   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0135   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0136   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0137   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0138   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0139   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0140   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0141   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0142   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0143   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0144   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0145   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0146   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0147   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0148   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0149   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0150   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0151   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0152   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0153   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0154   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0155   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0156   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0157   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0158   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0159   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0160   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0161   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0162   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0163   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0164   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0165   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0166   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0167   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0168   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0169   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0170   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0171   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0172   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0173   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0174   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0175   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0176   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0177   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0178   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0179   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0180   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0181   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0182   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0183   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0184   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0185   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0186   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0187   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0188   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0189   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0190   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0191   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0192   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0193   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0194   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0195   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0196   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0197   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0198   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0199   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0200   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0201   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0202   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0203   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0204   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0205   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0206   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0207   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0208   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0209   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0210   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0211   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0212   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0213   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0214   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0215   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0216   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0217   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0218   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0219   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0220   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0221   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0222   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0223   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0224   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0225   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0226   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0227   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0228   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0229   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0230   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0231   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0232   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0233   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0234   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0235   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0236   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0237   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0238   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0239   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0240   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0241   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0242   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0243   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0244   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0245   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0246   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0247   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0248   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0249   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0250   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0251   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original