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O CDS-PP acompanha as preocupações expressas pelos membros do Conselho, motivo que o determina a apresentar uma iniciativa legislativa autónoma nesta matéria, fundada em opções políticas diversas daquelas que orientam a proposta de lei do Governo.
4 - Para o CDS-PP há alguns aspectos susceptíveis de traduzirem a consagração de um verdadeiro estatuto de igualdade, nesta matéria, entre cidadãos residentes e não-residentes em território nacional.
Em termos de universo eleitoral, entende o CDS-PP que o voto deve ser alargado a todos os cidadãos recensados no estrangeiro até dois meses antes das eleições. Actualmente, as operações de actualização do recenseamento eleitoral, seja em território nacional seja no estrangeiro, decorrem a todo o tempo, suspendendo-se apenas essa actualização no 60.o dia anterior à realização de qualquer eleição ou referendo, como decorre do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Lei do Recenseamento Eleitoral). Se a disposição se aplica a qualquer eleição ou referendo, por que razão se não haverá de aplicar à eleição do Presidente da República?
Quanto à existência de laços de "efectiva ligação à comunidade nacional" - exigida pelo texto constitucional - entende o CDS-PP que, sendo voluntário o recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro (artigo 4.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março), que maior prova de efectiva ligação à comunidade nacional se pode exigir de quem manifesta desta forma o seu interesse pela vida política do seu País?
Por outro lado, há a questão do voto presidencial versus voto por correspondência, que o CDS-PP propõe seja encarada de outra forma: voto presencial ou voto por correspondência.
Por isso mesmo, e tendo em conta a tradição da organização do processo eleitoral no estrangeiro, que assenta no voto por correspondência, é legítimo pôr esta questão em termos de alternativa, estabelecendo-se um prazo limite para que os eleitores recenseados no estrangeiro manifestem a vontade de votar por correspondência, entendendo-se que o não desejam se o não fizerem nesse prazo.
Estabelece-se igualmente um mecanismo destinado a garantir a imediata descarga nos cadernos eleitorais de quem vota por correspondência, a fim de evitar o duplo voto.
Finalmente, e para os cidadãos que tenham dupla nacionalidade, estabelecer-se-á o princípio de que votam nas eleições presidenciais portuguesas os eleitores que não se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral do país de que também são nacionais.
1299   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - São igualmente eleitores do Presidente da República, desde que recenseados até ao 61.o dia anterior ao da eleição:
a) Os cidadãos portugueses residentes nos países de língua oficial portuguesa, em Macau e em Timor, desde que aí não beneficiem de estatuto especial de igualdade de direitos políticos, no termos de convenção internacional;
b) Os cidadãos portugueses residentes em países da União Europeia;
c) Os cidadãos portugueses residentes noutros países que, no acto do recenseamento, declarem ser sua vontade exercer o poder político através do sufrágio em igualdade de condições com os seus concidadãos residentes em Portugal.Artigo 2.o
2 - Os cidadãos eleitores que se encontrem nas condições previstas no número anterior farão prova de que se não encontram inscritos no recenseamento eleitoral do país de que também são cidadãos.Artigo 7.o
(Círculos eleitorais)1 - O território eleitoral divide-se, para efeito da eleição do Presidente da República, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
2 - O círculo eleitoral do território nacional compreende o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
3 - Os eleitores fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todos os países da União Europeia, outro o dos mais países.
3 - Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.Artigo 34.o
2 - Tratando-se de assembleias de voto que funcionem fora do território nacional, a competência prevista no número anterior pertence ao presidente da comissão recenseadora.
6 - Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências do presidente da câmara ou de comissão administrativa municipal entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora.
7 - Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, o edital a que se refere o n.o 3 será afixado à porta das instalações onde as mesmas devam reunir no dia da eleição.
8 - No caso previsto no número anterior, é dispensada a participação prevista no n.o 5.Artigo 70.o
(...)1 - O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.o-A, 70.o-B e 70.o-C.
2 - Fora do território nacional, o direito de voto pode ser exercido pessoalmente ou por correspondência.
8 - Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências do presidente da câmara ou de comissão administrativa municipal entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora."
1300   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Artigo 2.o
(Eleitores residentes no estrangeiro)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, a organização e desenvolvimento do processo eleitoral no estrangeiro obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, com as especificidades constantes do presente artigo.
2 - Votarão por correspondência somente os eleitores que comuniquem tal intenção às respectivas comissões de recenseamento, por escrito, até ao 20.o dia anterior ao da eleição.
3 - No prazo de quarenta e oito horas, as comissões de recenseamento indicarão, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, os nomes e moradas dos eleitores que tenham feito a comunicação prevista no número anterior.
4 - As comissões de recenseamento averbarão, no caderno eleitoral respectivo e após terem riscado o nome de cada eleitor que tenha exercido o direito previsto no n.o 1, a menção "Vota por correspondência".Artigo 4.o
(Assembleias eleitorais no estrangeiro)1 - A cada circunscrição de recenseamento no estrangeiro corresponderá uma assembleia de voto.
2 - Só haverá lugar à constituição de assembleias de voto no estrangeiro quando o número de eleitores inscritos na respectiva circunscrição de recenseamento for superior a 1000, descontados os que votem por correspondência.
3 - As assembleias de voto deverão reunir-se nos locais de funcionamento das circunscrições de recenseamento no estrangeiro.
4 - As assembleias de voto com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, sempre que possível.
5 - Além dos locais previstos no n.o 3, as secções de voto poderão funcionar nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Narana Coissoró - Manuel Queiró - Telmo Correia.Despacho n.o 37/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei.
1 - Leio na exposição de motivos do presente projecto de lei: "Quanto à existência de laços de "efectiva ligação à comunidade nacional" - exigida pelo texto constitucional - entende o CDS-PP que, sendo voluntário o recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro (artigo 4.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março), que maior prova de efectiva ligação à comunidade nacional se pode exigir de quem manifesta desta forma o seu interesse pela vida política do seu País?".
Tenho o argumento por discutível, sem quebra do devido respeito. Entendo que é precisamente a exigência de que existem laços de efectiva ligação à comunidade nacional, postulada no artigo 121.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que justifica a derrogação do carácter obrigatório do recenseamento eleitoral, previsto no artigo 113.o, n.o 2, da CRP.
2 - Creio ser assim questionável a constitucionalidade da nova redacção proposta para o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio. Os laços de que fala o artigo 121.o, n.o 2, da CRP não se confundem com a declaração, expressa no acto de recenseamento, de querer "exercer o poder político através do sufrágio em igualdade de condições com os seus concidadãos residentes em Portugal".
Essa simples declaração nada traz de novo. A igualdade do sufrágio é um direito constitucional e o acto do recenseamento pressupõe e incorpora, em si mesmo, essa declaração de vontade.
3 - Creio até - perdoe-se-me a ousadia - que os autores desta iniciativa legislativa pretendem ver, no actual artigo 121.o, n.o 2, da Constituição, a proposta que o CDS-PP apresentou em sede de revisão constitucional, e que foi rejeitada na reunião de 11 de Junho de 1997, da respectiva comissão eventual. Rezava assim: "Os cidadãos portugueses não residentes no território nacional exercerão o seu direito de voto em termos a definir pela lei". De facto, tal como antes, pretendiam ver consagrado o voto indiscriminado de todos e quaisquer cidadãos residentes no estrangeiro, sem condições e sem limite. Insisto no risco de inconstitucionalidade, mas sublinho a coerência.
4 - Também se me afiguram de duvidosa constitucionalidade, as normas que colocam, na total disponibilidade dos cidadãos residentes no estrangeiro, a escolha entre o voto presencial e o voto por correspondência.
Entendo a "pessoalidade" do voto como elemento essencial do direito de sufrágio, previsto no artigo 49.o da Constituição. Como tal, a previsão legal do voto por correspondência só será constitucionalmente escorreita nos casos em que se mostre adequada, necessária e proporcionada.
Julgo ser pacífico que o voto por correspondência diminui as garantias de sigilo e de autonomia do voto que o referido princípio constitucional da "pessoalidade" comporta, o que, só por si, inconstitucionalizaria, também a meu ver, qualquer regime baseado na livre opção.Baixa à 1.a Comissão.
1301   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 41/VIII
(PRONUNCIA-SE PELA ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA CONCORDATA, DE 7 DE MAIO DE 1940)Proposta de substituição apresentada pelo PCPOs Deputados do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição ao texto do projecto de resolução n.o 41/VIII:"A Assembleia do República pronuncia-se pela adopção pelo Estado português das necessárias e adequadas medidas à abertura e realização, nos termos decorrentes da Constituição da República e do Direito Internacional e logo após a renovação da nova lei da liberdade religiosa, do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940".Assembleia da República, 30 de Março de 2000. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira.
SOBRE O INÍCIO DO PROCESSO DE REVISÃO DA CONCORDATA ENTRE A SANTA SÉ E O ESTADO PORTUGUÊS1 - Os fundadores das Nações Unidas, no seu encontro "algures no Atlântico", tomaram o compromisso solene de garantir a liberdade de religião e de convicção na futura Carta das Nações Unidas e cumpriram-no quando afirmaram "o direito inerente a toda a pessoa de gozar dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais sem distinção de religião".
Em 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou, no artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que "toda a pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua liberdade ou convicção, só ou em comum, em público ou em privado, por ensino, práticas e o culto, e execução dos ritos".
Em 25 de Novembro de 1981, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação Fundadas na Religião e na Convicção.
2 - É um postulado das democracias ocidentais modernas que as religiões e as doutrinas humanistas são, por essência, tolerantes e têm a mesma dignidade moral. Daí o dever de cada Estado - já satisfeito na Constituição da República Portuguesa - de consagrar expressamente a liberdade de religião e de profissão de fé conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem e Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação, a fim de que a liberdade de religião e de convicção sejam garantidas de forma concreta e sejam eliminadas também de forma expressa todas as discriminações a este respeito. São variadas as formas directas dos atentados à liberdade religiosa quando medidas legais ou administrativas são tomadas contra os crentes de qualquer religião e indirectas quando, na prática, se adoptam medidas que contrariam o princípio constitucionalmente estabelecido. Como dizem Canotilho e Jónatas Machado "o direito à liberdade religiosa goza de regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias sem lei contra a lei e em vez da lei e vincula todas as entidades públicas e privadas". Neste momento, a liberdade religiosa é apenas assegurada pelo texto constitucional e a Concordata existente entre a Santa Sé e o Estado português, celebrada em 1940, ultrapassada em muitos pontos pelo decurso do tempo e a vigência da Constituição da República Portuguesa, situação que urge modificar.
Nestes termos, a Assembleia da República, tendo em consideração a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Práticas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião e na convicção da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de Novembro de 1981, e considerando que está em curso o processo de revisão da Lei da Liberdade Religiosa em sede da Assembleia da República, resolve:
Recomendar ao Governo que dê início ao processo de revisão do texto da Concordata existente entre o Estado português e a Santa Sé e, para este efeito, promover todas as acções e iniciativas necessárias para assegurar esta revisão durante o processo da elaboração da lei da liberdade religiosa.Assembleia da República, 30 de Março de 2000. - Os Deputados do CDS-PP:  Narana Coissoró - Paulo Portas.Despacho n.o 36/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de resolução.
Anoto, porém, que a sua apreciação não poderá ser incluída na ordem do dia fixada para a reunião plenária de 30 de Março, em virtude de não se ter formado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nem consenso nem maioria nesse sentido.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APELANDO ÀS DIVERSAS INSTÂNCIAS DO PODER POLÍTICO DA INDONÉSIA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DO APOIO AOS REFUGIADOS TIMORENSES BEM COMO DA NORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE OS POVOS DA INDONÉSIA E DE TIMOR LORO SAE, COM O JULGAMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES COMETIDOS EM TIMOR ORIENTAL E A ERRADICAÇÃO DEFINITIVA DAS MILÍCIASFoi com enorme preocupação que a Assembleia da República tomou conhecimento de notícias recentes dando conta de um próximo corte de apoio, por parte das autoridades indonésias, aos refugiados timorenses no território de Timor Ocidental.
Tal medida, a ser efectivamente adoptada, levaria de imediato a um agravamento significativo das condições de vida de muitos desses refugiados e traduziria uma recusa inaceitável, por parte do governo indonésio, em assumir as
1302   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 responsabilidades que nesta matéria indubitavelmente lhe cabem.
A questão dos refugiados em Timor Ocidental, que se encontra sob a atenção da comunidade internacional e envolve uma cooperação com a UNTAET e com diversas organizações internacionais, desde a UNHCR à OIM, deverá ser resolvida através da criação de um ambiente seguro que garanta o regresso dos que assim o desejarem.
Urge, por outro lado, que as autoridades de Djakarta compreendam, de uma vez por todas, que o sucesso do seu próprio processo de transição para a democracia está também ligado à capacidade e à vontade de contribuir para a resolução das questões atinentes, directa e indirectamente, ao futuro de Timor Loro Sae e do seu povo.
É por isso fundamental insistir no adequado tratamento de duas outras questões que estão a colocar significativos entraves à total normalização da situação em Timor Loro Sae e a obstaculizar o relacionamento deste futuro Estado com a Indonésia:
- A investigação e, principalmente, o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos em Timor Oriental;
- A erradicação definitiva das milícias, cuja acção continua a pôr em causa a segurança de pessoas e bens.
Nesse sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera:
- Apelar às diversas instâncias do poder político da Indonésia - Presidente da República, Parlamento e Governo - para que seja mantido e, se possível, incrementado, o apoio médico, alimentar e logístico em favor dos refugiados timorenses, enquanto não se processe o seu regresso a Timor Loro Sae.
- Apelar ainda para que sejam levadas a cabo todas as iniciativas necessárias a promover uma genuína normalização das relações entre os povos da Indonésia e Timor Loro Sae, designadamente a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos em Timor Oriental e a erradicação definitiva das milícias, cuja acção continua a pôr em causa a segurança de pessoas e bens.Assembleia da República, 29 de Março de 2000. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Eduardo Pereira (PS) - Manuel Queiró (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Natália Carrascalão Antunes (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1/VIII *Alteração à Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999)*:
- Propostas de alteração ao Mapa XI apresentadas pelo Governo. (a)
N.o 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0126   |   I Série - Número 008   |   10 de Dezembro de 1999 PROPOSTA DE LEI N.o 1/VIII
ALTERAÇÃO À LEI N.o 87-B/98, DE 31 DE DEZEMBRO (LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1999) Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioO Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 20.o da Lei do Enquadramento Orçamental, a proposta de lei n.o 1/VIII, que altera a Lei n.o 87-8/98, de 31 Dezembro (Orçamento do Estado para 1999).
A Comissão de Economia, Finanças e Plano apreciou a presente proposta de lei, tendo reunido com o Sr. Ministro das Finanças e com a Sr.a Ministra da Saúde e realizado um debate sobre esta alteração orçamental.
A proposta de lei n.o 1/VIII pretende alterar o Orçamento do Estado para 1999, efectuando alguns ajustamentos em dotação e reorientação de despesa, ajustando o valor da receita e alterando a sua composição. Em conformidade com o anterior, introduz alterações ao artigo 6.o, n.o 3, do artigo 62.o, alínea b) do artigo 64.o e artigos 73.o, 74.o e 75.o do Cap. XIV (Necessidades de financiamento) da Lei n.o 87-8/98, de 31 Dezembro (Orçamento do Estado para 1999). São ainda propostas alterações ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 Novembro, ao artigo 136.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Decreto n.o 21 916, de 28 de Novembro de 1932, aos artigos da lei de aprovação e Código do Imposto de Selo e Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro. É introduzido um tratamento específico para regular aspectos relacionados com o apoio à transição em Timor Leste, o regime fiscal das comemorações dos 500 Anos da descoberta do Brasil e a transferência de residência de Macau para Portugal, identificados nos artigos 2.o, 7.o e 8.o da presente proposta de lei, respectivamente.
Na componente de despesa os ajustamentos propostos referem-se a:
1 - Aumento dos encargos com saúde a suportar pelo sistema de protecção social dos funcionários  agentes da Administração Pública (11,2 milhões de contos) e pelos subsistemas de saúde das forças e serviços de segurança (4,5) e forças armadas (1,5).
2 - Meios financeiros suplementares a afectar ao Serviço Nacional de Saúde (82,4).
3 - Reforço para a Caixa Geral de Aposentações (4,2) com vista à actualização efectiva das pensões de aposentação e sobrevivência da Administração Pública.
4 - Aumento do plafond para regularizações de situações do passado assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde (77), restando por regularizar 41,4 milhões de contos, como resulta do mapa anexo ao presente relatório. (anexo)
5 - Acréscimo das remunerações das forças militares (3,0) decorrentes das restruturação de carreiras.
6 - Acréscimo das transferências para a Região Autónoma da Madeira (1,7) e para a Região Autónoma dos Açores (1,0).
7 - Acréscimo de despesas relacionadas com bonificação de juros do crédito à aquisição de habitação própria (16) e com as transferências para particulares ao abrigo do programa de Incentivo ao Arrendamento por Jovens (3,0).
8 - Financiamento de encargos diversos relacionados com actos eleitorais.
9 - Reforço em dotação provisional para apoios diversos a Timor Lorosae, satisfação de compromissos de bonificação de juros à aquisição de habitação própria, previsão de aumento de juros da dívida pública e apoio a sistemas de incentivos.
Como contrapartida destas despesas, na componente da receita os ajustamentos propostos conduzem às seguintes alterações, com reflexo no Mapa I do Orçamento do Estado 1999:
1 - Alteração da cobrança de receita corrente relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (58) e imposto automóvel (17.5).
O reflexo das alterações ao nível das despesas é visível nos Mapas II a IV e XI do Orçamento do Estado para 1999, sendo as alterações mais significativas as seguintes:
1 - Alteração orgânica da despesa, com destaque para o reforço do Serviço Nacional de Saúde e dotação provisional para Timor Lorosae e sistemas de incentivos, com impacto sobre o Ministério da Saúde e Ministério das Finanças.
2 - Alteração funcional da despesa com relevância do reforço da função social ao nível da habitação e saúde.
3 - Alteração económica das despesas, com agravamento das despesas correntes e redução de despesas de capital, traduzindo um agravamento da despesa total (145,6).
4 - Congelamento e outras alterações no PIDDAC, financiamento nacional.
Das alterações anteriores não resulta qualquer impacto no valor do défice do sector público administrativo, verificando-se o recurso à emissão de dívida pública na proporção não coberta pelo acréscimo da receita orçamental e pela reorientação de despesas.
Na reunião com a Ministra da Saúde foi distribuído um mapa da evolução da situação do SNS em 1999, que se anexa.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.o 1/VIII está em condições de ser apreciada em Plenário.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1999. Os Deputados Relatores, Luísa Vasconcelos - Fernando Serrasqueiro - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.
0127   |   I Série - Número 008   |   10 de Dezembro de 1999 Nota: - O relatório foi rejeitado, com os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os votos a favor do PS.
O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoÀ IN/CASA DA MOEDA(O anexo segue em suporte de papel)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos dias 29 de Novembro de 1999 reuniu, pelas 17 horas, a 2.a Comissão Especializada para dar parecer à proposta de lei n.o 1/VIII - alteração à Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999).
Após apreciação ao referido documento esta Assembleia Legislativa Regional dá parecer favorável à alteração do Orçamento do Estado para 1999, pese embora que a sua necessidade resulte de um aumento das despesas correntes, que atingem 171,4 milhões de contos. No entanto, e dado que a referida alteração visa maioritariamente resolver problemas dos gastos com a saúde, propomos que nesta alteração seja contemplada uma verba para o serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira, que tem também grandes dificuldades de financiamento.
Propomos também que a alteração em análise possibilite as transferências resultantes da comparticipação nacional do sistema de incentivos comunitários para o sector das pescas e para o sector agrícola, visto não terem sido cumpridas atempadamente nem de acordo com a lei das finanças regionais.Funchal, 29 de Novembro de 1999. Pelo Relator da 2.a Comissão, Emídio Correia.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia discutiu e analisou a proposta de lei n.o 1/VIII - Alteração à Lei n.o 87-B/89, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999) -, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e sobre o mesmo emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e estatutariamente na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeSegundo a exposição de motivos descrita no preâmbulo, a presente proposta de alteração ao Orçamento do Estado decorre da necessidade de efectuar alguns ajustamentos em dotações da despesa relativamente às quais a competência para autorização é da Assembleia da República.
Os encargos aí descritos, e que prevêem vir a ser realizados a título de despesa do Orçamento do Estado para 1999, são, entre outros, os seguintes:
- Afectação de meios financeiros suplementares ao Serviço Nacional de Saúde.
- Reforço da dotação provisional do Ministério das Finanças visando ocorrer a eventuais necessidades suplementares de financiamento em várias áreas, destacando-se:
Apoios de natureza diversa a conceder a Timor Leste;
A previsão de aumento dos juros da dívida pública.
- Reforço da contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.
- Acréscimo das remunerações certas e permanentes destinadas a suportar parte dos encargos decorrentes da reestruturação de carreiras.
No que diz respeito aos Açores, a alteração ao Orçamento do Estado para 1999 faz referência ao montante de 1,0 milhão de contos, justificado pelo reforço das transferências a efectuar ao abrigo da lei de finanças das regiões autónomas.
Faz ainda referência, no seu artigo 10.o, alínea f), "à reestruturação dos créditos emergentes dos empréstimos concedidos à Região Autónoma dos Açores, destinados ao programa de reconstrução e reabilitação das  zonas devastadas pelo sismo ocorrido em 1980, podendo ser reduzido o valor destes créditos, não contando os montantes objecto da restruturação para efeitos do limite de endividamento líquido da Região".
Considerando o que foi referido anteriormente, a Comissão de Economia nada tem a opor à presente proposta de lei.Angra do Heroísmo, 6 de Dezembro de 1999. O Deputado Relator, José Elio Valadão Ventura - O Presidente da Comissão, Augusto António Rua Elavai.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
0128   |   I Série - Número 008   |   10 de Dezembro de 1999 PROPOSTA DE LEI N.o 7/VIII
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA O RUANDAExposição de motivosAtravés das Resoluções n.o 808, de 22 de Fevereiro de 1993, n.o 827, de 25 de Maio de 1993, e n.o 955, de 8 de Novembro de 1994, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, criou o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia e o Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda.
O tribunal para a ex-Jugoslávia está mandatado para perseguir as pessoas suspeitas de serem responsáveis por graves violações do direito internacional humanitário cometidas no território da ex-Jugoslávia desde 1991, como sejam as violações graves à Convenção de Genebra de 1949, as violações do direito ou costumes de guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade.
O Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda foi mandatado para perseguir as pessoas responsáveis pelo genocídio e outras graves violações do direito internacional humanitário cometidas no território do Ruanda, bem como para perseguir os cidadãos do Ruanda responsáveis pelo genocídio e outras violações semelhantes cometidas no território dos Estados vizinhos entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994.
Enquanto instâncias judiciárias estes tribunais apresentam singularidades, porquanto, diversamente aos tribunais nacionais, não dispõem de meios para, por si só, garantir que as suas decisões ou pedidos sejam cumpridos, dependendo o seu funcionamento do recurso à colaboração das autoridades judiciárias e policiais dos diversos Estados.
A cooperação dos Estados é, pois, decisiva para assegurar o cumprimento das decisões e, assim, o êxito do tribunal.
O Conselho de Segurança, ao aprovar os estatutos dos tribunais, pelas resoluções indicadas, consignou, no respeitante à cooperação e auxílio judiciário, o dever de cooperação dos Estados com o tribunal na investigação e julgamento das pessoas acusadas de terem cometido sérias violações do direito internacional humanitário, bem como o dever de prestar sem demora toda a assistência pedida, decorrendo ainda de outros instrumentos, como o regulamento processual, o dever de cooperar no âmbito de execução de sentenças, designadamente em aspectos não penais.
Essa filosofia de cooperação irrestrita e imediata pode inferir-se, inclusivamente, do artigo 58.o do Regulamento Processual do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia, ao impor, com prevalência sobre as regras nacionais ou convencionais sobre extradição, a regra de que devem ser eliminados todos os obstáculos jurídicos à entrega ou transferência de uma pessoa acusada ou de uma testemunha.
A cooperação desenvolve-se no âmbito de uma relação de subordinação dos Estados a uma instância supra nacional, a ONU, e não na perspectiva clássica de composição de interesses entre dois ou mais Estados igualmente soberanos.
De acordo com o Projecto de Princípios Orientadores para a Concretização de Legislação Interna, conforme com a Resolução 827, do Conselho de Segurança das Nações Unidas ,de 25 de Maio de 1993, e tendo em conta a compilação das previsões do estatuto elaborada pelo Tribunal para a ex-Jugoslávia, a requerer a actuação a nível interno, mostra-se necessário adoptar legislação no respeitante, nomeadamente, a competências concorrentes com prevalência da dos tribunais internacionais, especialidade do princípio do non bis in idem, poderes do Procurador, detenção da pessoa acusada, reparação civil, execução das penas, cooperação e auxílio judiciário e estatuto, privilégio e imunidades dos tribunais internacionais.
Segundo os mais recentes dados, cerca de 20 Estados adoptaram legislação de cooperação, encontrando-se cerca de 11 em vias de publicar essa legislação, para lá dos que indicaram não ter necessidade de uma lei de execução para assumir as suas obrigações.
Portugal é, até esta data, um dos países sem legislação específica sobre a cooperação com os tribunais internacionais.
Importa, pois, disciplinar a cooperação entre Portugal e os tribunais internacionais, nomeadamente no que se refere à colaboração das entidades e autoridades portuguesas com aqueles, tomando em atenção o que o estatutos prevêem.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
2 - A cooperação observa o disposto neste diploma, nas Resoluções n.o 827 e n.o 955 e nos estatutos respectivos, aplicando-se, subsidiariamente, a legislação sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal e demais legislação penal e processual penal.
0129   |   I Série - Número 008   |   10 de Dezembro de 1999 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministro da Justiça solicita parecer, a apresentar no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral da República.
Transferência da pessoa detidaA transferência da pessoa detida é organizada pelo Ministério da Justiça, conjuntamente com o secretário do respectivo Tribunal Internacional.
0130   |   I Série - Número 008   |   10 de Dezembro de 1999 Artigo 10.o
FormalismoO Procurador e os juizes do Tribunal Internacional podem, a seu pedido, estar presentes nas diligências que tenham solicitado, caso em que são antecipadamente avisados da data e local em que essas diligências irão ter lugar.Artigo 14.o
2 - O procedimento criminal depende, porém, da participação do Tribunal Internacional, que, para o efeito, fornecerá todos os meios de prova de que disponha.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Gomes - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 146/VIII (Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego):
N.o 189/VIII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 190/VIII - Reelevação de Ançã à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD José Macedo Abrantes).
N.o 191/VIII -Lei de enquadramento do Orçamento do Estado (apresentado pelo PSD).
1414   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 44/VIII
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 64-A/89, DE 27 DE FEVEREIRO (CONTRATO DE TRABALHO A TERMO) PROJECTO DE LEI N.o 146/VIII
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, COMBATENDO A PRECARIDADE NO EMPREGO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaOs projectos de lei n.os 44/VIII, do Grupo Parlamentar do BE, sobre a "Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo)", e 146/VIII, do PCP, que "Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego", foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, os projectos de lei vertentes baixaram à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, serem sujeitos a consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e empregadores e para emissão do competente relatório e parecer.II- Do objecto e motivação2.1 - Do projecto de lei n.o 44/VIII:
Através do projecto de lei n.o 44/VIII visa o Bloco de Esquerda introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, designadamente ao Capítulo VII, relativo aos contratos a termo, nomeadamente no seguinte sentido:a) O recurso ao contrato a termo é admissível apenas para suprir necessidades de carácter transitório do empregador, eliminando a possibilidade de contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego;
b) Os contratos a termo em caso algum podem ter uma duração superior a um ano e no caso de renovação do contrato a mesma não poderá modificar as funções e categoria do trabalhador, salvo quando tais alterações resultem de progressão em função da antiguidade do trabalhador;
c) Estabelece o período experimental de 15 dias para todas as situações de contrato a termo, independentemente da sua duração, salvo estipulação escrita constante do contrato individual ou de regulamentação colectiva de trabalho que preveja a eliminação, redução ou alargamento do período experimental;
d) Estabelece que o contrato a termo certo caduca no termo do prazo desde que qualquer das partes comunique à outra parte, por escrito, com a antecedência máxima de um mês e a mínima de oito dias, a vontade de o não renovar;
e) No que respeita ao contrato a termo incerto, são eliminados alguns casos de admissibilidade, nomeadamente os previstos nas alíneas f) e g) do artigo 41.o;
f) Em caso de violação, pela entidade empregadora, da preferência na admissão estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, a indemnização a pagar ao trabalhador passa a ser de seis meses (actualmente é de meio mês de remuneração de base).De acordo com os seus autores, a presente iniciativa legislativa visa combater "os preocupantes níveis de precaridade existentes no nosso país", o que passa, na sua perspectiva, " ... pela moralização e restrição dos trabalhos de natureza objectivamente temporária, pela eficaz fiscalização da inspecção de trabalho e pela alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no que diz respeito aos contratos a termo, na perspectiva da criação de emprego estável de qualidade e com direitos na nossa sociedade".
Através do projecto de lei n.o 146/VIII visa, igualmente, o Grupo Parlamentar do PCP alterar o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego, propondo para o efeito:a) A consagração do contrato de trabalho a termo como forma excepcional de contratação, subordinando a sua celebração ao princípio de que a uma função permanente deve corresponder um contrato de trabalho sem termo;
b) A eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que estabelece como fundamento de recurso ao contrato a termo o facto do trabalhador ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração;
c) A conversão automática do segundo contrato em contrato sem termo nos casos de celebração sucessiva e intervalada de contratos a termo entre as mesmas partes e com similitude de funções, sem prejuízo de situações específicas;
d) A certificação por duas testemunhas dos acordos de rescisão do contrato de trabalho a termo;
e) A obrigatoriedade dos contratos a termo conterem expressa e claramente a identificação temporal entre a justificação invocada para a celebração e o termo estipulado;
f) A consagração do dever de comunicação às organizações representantes dos trabalhadores na empresa no caso de celebração, prorrogação ou cessação de um contrato a termo.Na opinião dos autores do projecto de lei vertente a precaridade laboral não cessa de aumentar no nosso país, o que se deve, em grande medida, ao regime jurídico da contratação a termo. A esse propósito refere o PCP que "... em Portugal, através do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, foi autonomizado e ampliadas as condições em que se poderiam celebrar contratos de trabalho a prazo" e acrescenta que "não só as empresas passaram a aplicar como regra o que deveria ser excepção, como aquele diploma legal foi, entretanto, a porta aberta para que, posteriormente, novas alterações legislativas viessem ampliar as condições do regime da contratação não permanente. É o caso do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que o presente projecto de lei se propõe agora alterar".III - Do enquadramento constitucionalO artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos trabalhadores à segurança no emprego, proibindo expressamente os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos.
1415   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 O artigo 58.o do texto fundamental estabelece, por seu turno, o direito ao trabalho e o artigo 59.o enumera, de forma exaustiva, os direitos laborais reconhecidos aos trabalhadores e que são o direito à retribuição do trabalho; à organização do trabalho; à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; ao repouso, lazer e férias periódicas pagas; e à assistência material nas situações de acidente de trabalho ou doença profissional.IV - Breve evolução do enquadramento legal dos contratos a termoA evolução do regime jurídico português da contratação a termo não anda muito longe da evolução ocorrida, neste domínio, noutros países europeus.
O Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro (a denominada LCT - Lei do contrato de trabalho), admitia, nos seus artigos 10.o e 11.o, em termos bastante amplos, a celebração de contratos de trabalho com prazo. O citado diploma legal, entretanto revogado nesta parte, permitia o recurso à contratação a termo, limitando-se a estabelecer que o prazo estipulado obedecia a forma escrita; que o contrato passaria a permanente nas situações em que, expirado o prazo, o trabalhador se mantivesse ao serviço e que a estipulação do prazo seria nula se tivesse por finalidade subverter as normas relativas aos contratos sem prazo.
Não obstante as restrições introduzidas no regime dos despedimentos, através do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, este regime da contratação a termo acabaria por sobreviver até à aprovação do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro.
Com efeito, o regime jurídico dos contratos a termo viria a ser regulado em termos mais apertados através do Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, diploma legal que permitia a celebração de contratos a prazo, desde que este fosse certo. Ficou, deste modo, afastada a possibilidade de contratação a prazo incerto, que era implicitamente admitida à luz do regime consagrado pela LCT, entretanto revogado. Por outro lado, este novo regime previa que o prazo do contrato a prazo não poderia ser inferior a seis meses, excepto em determinadas situações; o contrato estava sujeito à forma escrita, devendo conter determinadas especificações; a estipulação considerava-se nula quando tivesse por objectivo iludir as disposições aplicáveis ao contrato sem prazo; terminado o prazo o contrato caducava sem direito a qualquer compensação, desde que o empregador comunicasse ao trabalhador por escrito no prazo de oito dias antes de expirado o prazo a sua intenção de o não renovar; o contrato a prazo podia ser renovado até ao máximo de três anos e a lei previa, ainda, um período experimental de 15 dias e a aplicação, com as devidas adaptações, das formas de cessação.
De acordo com a doutrina jus laboral, nomeadamente o Prof. Meneses Cordeiro, Mestre de direito do trabalho, "... o regime estabelecido em 1976 no domínio dos contratos a prazo mostra que a protecção nele estabelecida ficou bastante aquém da generalidade dos outros países europeus".
A matéria objecto dos projectos de lei n.os 44/VIII e 146/VIII, ou seja, o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, encontra-se, actualmente, regulada através do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
O citado diploma legal consagra, no seu Capítulo VII (artigos 40.o a 55.o), as normas aplicáveis à contratação a termo certo e incerto, nomeadamente no que respeita às condições de admissibilidade e duração dos contratos a termo; à forma a que devem obedecer; à duração do período experimental; e às formas de caducidade, conversão e cessação dos contratos de trabalho a termo.
É, pois, este o regime legal de contratação a termo vigente e que quer o BE quer o PCP pretendem ver alterado, designadamente no sentido de vincar o seu carácter de excepção enquanto modalidade contratual e restringir as suas causas de admissibilidade, como formas de combate à precaridade laboral.V- Da consulta públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promoveu a publicação dos projectos de lei n.os 44/VIII e 146/VIII para efeitos de discussão pública junto dos organismos representativos dos trabalhadores e empregadores.
No que concerne ao projecto de lei n.o 44/VIII foram recebidos, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dois pareceres (Anexo), um de uma confederação sindical e o outro de uma confederação patronal.
Quanto ao projecto de lei n.o 146/VIII não foram recebidos até ao momento quaisquer pareceres.VI - ParecerTendo em conta que a discussão dos projectos de lei n.os 44/VIII, do BE, e 146/VIII, do PCP, se encontra agendada para a reunião plenária do próximo dia 3 de Maio de 2000, a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família é do seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.os 44/VIII e 146/VIII preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Carlos Alberto - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos em Comissão ao projecto de lei n.o 44/VIIIConfederações sindicais:
ALTERA A LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E O DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JUNHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO) Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - FundamentaçãoDiversos Deputados do Partido Socialista, invocando o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP),
1416   |   II Série A - Número 037   |   04 de Maio de 2000 consideram que "o regime político-administrativo próprio dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas e culturais, entre outras, visando ainda a promoção e defesa dos interesses regionais, nomeadamente o património cultural, sem afectar a integridade da soberania do Estado".
Os Deputados do Partido Socialista, subscritores do projecto de lei n.o 125/VIII, afirmam que, não obstante a competência atribuída ao Governo da República no n.o 4 da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, compete às regiões autónomas, de acordo com os artigos 3.o, 36.o e 45.o do mesmo diploma, "o levantamento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural nacional, nomeadamente os bens arqueológicos, imóveis ou móveis, que constituem património nacional, devendo os órgãos da administração regional consignar no seu orçamento uma percentagem de fundos proporcional à importância dos bens que integram o património cultural sob a sua responsabilidade".