143 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014instrumentos financeiros ou ao sistema financeiro;  b) O carácter ocasional ou reiterado da infração;  c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;  d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração.  3 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:  a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa;  b) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;  c) Especial dever de não cometer a infração.  4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior do agente. Artigo 263.o Coimas, custas e benefício económico1 - Quando as infrações forem também imputáveis às entidades referidas no n.o 2 do artigo 258.o, estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contraordenação que sejam da responsabilidade dos agentes individuais mencionados no mesmo preceito.  2 - O produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação reverte integralmente para o Sistema de Indemnização dos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.  3 - Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido.  4 - Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados.5 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo.6 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.Artigo 264.o Direito subsidiárioSalvo quando de outro modo se estabeleça neste regime geral, aplica-se às contraordenações nele previstas e aos processos às mesmas respeitantes o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2011, de 17 de dezembro e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro (Regime Geral das Contraordenações).CAPÍTULO III Disposições processuaisArtigo 265.o Competência1 - A competência para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas neste regime geral, pertence à CMVM ou ao Banco de Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 241.o.  2 - A CMVM e o Banco de Portugal podem solicitar a entrega ou proceder à apreensão, congelamento ou inspeção de quaisquer documentos, valores ou objetos relacionados com a prática de factos ilícitos, independentemente da natureza do seu suporte, proceder à selagem de objetos não apreendidos nas