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Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, de todos os artigos, em conjunto, da proposta de lei n.o 8/IX.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Finalmente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 8/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, pelo prazo de 8 dias, dos projectos de resolução n.os 21/IX (PPD/PSD e CDS-PP), 23/IX (BE), 24/IX (PCP) e 28/IX (PS), cuja discussão ocorreu hoje.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, os diplomas referidos baixam à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo prazo de 8 dias, para se estudar o assunto e apresentar uma proposta de síntese.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte da Barca, processo n.o 364/2001 - Secção U, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência e em audiência marcada para o próximo dia 17 de Junho, às 14 horas.
0760   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 É imprescindível que se produzam medições rigorosas, fiáveis e adequadas ao fim a que se destinam, rastreáveis pelos padrões nacionais e reconhecidas pelo mercado global em que hoje nos inserimos.
Efectivamente, a metrologia, como ciência da medição, além de garantir a igualdade e a credibilidade no âmbito do comércio e de contribuir para ganhos profundos em matéria de competitividade industrial, afecta quase todos os aspectos da nossa vida diária.
Alguns exemplos, que passarei a referir muito brevemente, são bem ilustrativos dessa realidade. Desde logo, a garantia da qualidade do ar que respiramos requer a caracterização adequada da atmosfera e, bem assim, a monitorização rigorosa das emissões gasosas, de partículas e dos sistemas de transporte.
A prestação de serviços de saúde determina também medições exigentes e rigorosas com vista à obtenção de diagnósticos correctos, evitando-se, assim, tratamentos inadequados que possam, inclusivamente, pôr em perigo a vida dos doentes.
A pureza da água que bebemos e a qualidade da comida que ingerimos, revestem, por sua vez, como todos concordaremos, uma importância crítica, sendo crucial, deste modo, a necessidade de um grande rigor na realização das indispensáveis análises químicas e bacteriológicas.
São evidentes, ainda, as necessidades de medições rigorosas dos consumos domésticos de água, gás e electricidade, como o são da gasolina que compramos nas estações de serviços ou da pressão dos pneumáticos dos nossos automóveis.
Não necessitarão, finalmente, de ser salientados e sublinhados os ensaios rigorosos que o combate à fraude, nos vários domínios em que este fenómeno se manifesta, ou ao tráfico de drogas impõem.
As mencionadas situações - e muitas outras poderiam ser elencadas - são expressivamente demonstrativas da apontada importância da ciência da metrologia no mundo moderno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As unidades de medida são objecto, a nível internacional, de resoluções tomadas no âmbito da Conferência Geral dos Pesos e Medidas, instituída pela chamada Convenção do Metro, assinada em Paris, em 20 de Maio de 1875, e da qual fazem parte, entre outros, todos os Estados-membros da União Europeia, tendo Portugal sido um dos 13 membros fundadores. Tais resoluções deram origem ao Sistema Internacional de Unidades de Medida, estabelecido, em 1960, pela 11.a Conferência Geral dos Pesos e Medidas.
A Organização Internacional de Normalização, por seu lado, igualmente adopta normas relativas à representação das chamadas unidades de Sistema Internacional e, bem assim, de outras unidades que são tidas como referenciais pela União Europeia na elaboração de directivas.
No âmbito comunitário, a existência de um sistema de unidades de medida comuns a todos os Estados-membros é, aliás, uma matéria sensível. Por seu intermédio, contribui-se enormemente para a eliminação de entraves ao comércio e para a fluidez das transacções comerciais.
De resto, data já de 1971 a adopção, pelas então Comunidades Europeias, do referido Sistema Internacional de Unidades de Medida, que tem vindo a ser sucessivamente adequado. A última dessas alterações consta, exactamente, da Directiva n.o 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, publicada na sequência das modificações sofridas pelo Sistema Internacional de Unidades de Medida, em virtude de resoluções, nesse sentido, adoptadas pela 19.a Conferência Geral dos Pesos e Medidas e da revisão de princípios e regras relativas às grandezas e unidades, efectuada pela Organização Internacional de Normalização. A transposição para a ordem jurídica nacional de tal directiva impõe-se e deu origem, deste modo, por exigência constitucional, à proposta de lei de autorização legislativa, que hoje tenho a honra de apresentar a VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa destina-se a habilitar o Governo a poder aprovar o diploma que irá alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro. Este diploma regula, presentemente, no nosso País, o Sistema de Unidade de Medidas Legais que vigora em todo o território nacional e nele se estabelece que o sistema é designado pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas como Sistema Internacional de Unidades. Devo referir que o citado decreto-lei se aplica aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às unidades de grandeza expressas em unidades de medida no circuito económico, mas apenas nos domínios da saúde e da segurança pública e nas operações de natureza administrativa.
A transposição a efectuar vai contribuir para uma melhor viabilização das transacções económicas, eliminando-se obstáculos ao comércio e assegurando-se uma maior clareza quanto à utilização de medidas nas transacções comerciais protegendo-se, assim, o consumidor.
Não há, por outro lado, quaisquer desvantagens a assinalar em prejuízo dos agentes económicos decorrentes desta transposição, se se exceptuar o esforço construtivo que se imporá no sentido do conhecimento das futuras alterações e da consequente adequação ao novo enquadramento legal. Efectivamente, as alterações a introduzir não modificam o sistema de unidades de medidas legais existente. Limita-se, apenas, à harmonização da grafia de certas unidades e, por um lado, à modificação das definições de algumas dessas mesmas unidades, no sentido de um maior rigor científico de conceitos.
Verificando-se, por outro lado, que determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, com as desvantagens daí decorrentes para as empresas que exportam para os mesmos, tanto a Directiva n.o 1999/103/CE como o diploma que a irá transpor, prevêem a possibilidade de utilização de indicações suplementares durante um período muito dilatado, ou seja, até 31 de Dezembro de 2009.
Não posso, finalmente, deixar de salientar que a aprovação do citado decreto-lei se reveste de toda a urgência, uma vez que o prazo de transposição daquela directiva já findou há muito - recordo que o prazo era de 9 de Fevereiro de 2001.
Está em curso, aliás, um processo de pré-contencioso a nível comunitário, com fundamento exactamente nessa falta, processo no qual já foi formulado pela Comissão Europeia um parecer fundamentado dirigido ao Estado português. Este acto, como é sabido, constitui a última diligência da Comissão antes de o assunto transitar, caso a transposição não ocorra a curto prazo, para o Tribunal de Justiça, com todos os melindres que estas situações sempre provocam e todas as consequências que daí adviriam para Portugal.
Estou certa, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a importância e a premência de que esta proposta de
0761   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 lei se revestem, merecerão de VV. Ex.as a atenção que a mesma determina.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este pedido de autorização legislativa do Governo para alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, pretende proceder-se à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
A apresentação desta iniciativa legislativa é uma consequência óbvia e natural da participação activa de Portugal no processo de construção europeia. A transposição da referida Directiva, aliás, já adoptada pelos restantes Estados-membros, apresenta-se não só como um imperativo de legalidade para o Estado português como se revela da maior importância para que os Estados-membros adoptem unidades de medida uniformes, isto é, padronizadas em torno da União Europeia.
Numa breve resenha histórica, verificamos que o sistema internacional de unidades de medida foi adoptado por Portugal em 1983, sendo que o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, veio instituir, a nível legislativo, que o sistema de unidades de medida legais adoptado no território nacional é o designado, pela Conferência Geral de Pesos e Medidas, como Sistema Internacional de Unidades de Medida Legais, mais conhecido por SI.
O SI, como é do conhecimento de VV. Ex.as, assenta em sete unidades-base: de comprimento, de massa, de tempo, de intensidade de corrente eléctrica, de temperatura termodinâmica, de quantidade de matéria e, por fim, de intensidade luminosa. Destas sete unidades-base, derivam todas as outras unidades de medida suplementares e unidades derivadas.
Impõe-se agora fazer aquilo que já deveria ter sido feito, isto é, efectuar a transposição para o ordenamento jurídico interno da já referida directiva comunitária.
Assim sendo, de uma forma geral, as alterações expressam-se em aspectos muito específicos e, em muitos dos casos, essencialmente de grafismo. Procura-se, desta forma, impedir possíveis confusões nos Estados-membros no que se refere à simbologia das diferentes unidades de medida.
Como todos sabemos, as unidades de medida são imprescindíveis em muitos dos domínios da vida, nomeadamente, no que toca às trocas comerciais e às relações dos diversos agentes económicos.
A presente transposição dá um forte contributo à clarificação nas transacções comerciais entre agentes económicos de diferentes países e assegura uma maior protecção do consumidor. Como facilmente se verifica neste campo, as vantagens são notórias e significativas.
Por outro lado, a referida Directiva contempla já as resoluções da 19.a Conferência Geral de Pesos e Medidas, a qual aumentou a lista de prefixos do SI a serem utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI.
Não se trata, portanto, de alterações ao nível das grandezas mas, sim, de precisões, com impacto, sobretudo, na comunidade científica e com aplicação no domínio da investigação.
Acompanha-se, assim, todo o avanço que a tecnologia permite introduzir em toda esta área da metrologia. Refira-se, só a título de curiosidade, que indústrias tecnologicamente avançadas, como, por exemplo, a dos transistores, não conseguem ainda utilizar, na prática, os múltiplos e submúltiplos das unidades de SI previstas nesta directiva comunitária.
De realçar, e para descanso de todos, que esta Directiva assegura que as transacções comerciais realizadas por exportadores comunitários para países terceiros não sejam prejudicadas, prevendo, desde logo, a possibilidade de indicações suplementares, a par das indicações expressas nas unidades de medida legais, até 31 de Dezembro de 2009.
Esta proposta de lei que o Governo nos coloca em apreciação reveste a forma de autorização legislativa, uma vez que constitucionalmente é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre matérias referentes ao sistema monetário e padrão de pesos e medidas.
Como referi no início, a apresentação desta iniciativa legislativa reflecte também um imperativo de legalidade para o Estado português. É que, caros Srs. Deputados, o prazo de transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva em causa terminou em 9 de Fevereiro de 2001, exactamente há cerca de um ano e quatro meses.
Mais: o IPQ - Instituto Português de Qualidade, a entidade competente a nível nacional para aprovação dos padrões de medida, preparou, em devido tempo, o processo legislativo necessário para a transposição da Directiva. Como breve nota, posso esclarecer que tal processo foi enviado para a Secretaria de Estado da tutela, no âmbito do Ministério da Economia, em 10 de Janeiro de 2001. Fica aqui por esclarecer a inércia do anterior governo socialista nesta matéria, como, aliás, já aqui foi referido pela Sr.a Secretária de Estado.
Face aos atrasos verificados, as instâncias comunitárias desenvolveram um processo de pré-contencioso, cuja última etapa poderia ser a instauração de uma acção, por incumprimento, contra Portugal. Ou seja, também aqui - e com um pouco de humor - o governo socialista não actuou com a devida conta, peso e medida!
Por tudo o que referi, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votará no sentido de habilitar o novo Governo de Portugal a proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, permita-me que a cumprimente.
Praticamente já tudo foi aqui referido sobre a matéria em causa; no entanto, sempre direi que a Directiva 1999/103/CE, do Parlamento e do Conselho, cujo prazo de transposição terminou em 9 de Fevereiro de 2001, foi influenciada pelas alterações adoptadas na 19.a Conferência Geral de Pesos e Medidas.
Com a presente iniciativa, serão finalmente acolhidas, no ordenamento jurídico português, as alterações consubstanciadas nessa Directiva.
0762   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Dentro destas alterações, globalmente clarificadoras, salienta-se o alargamento do prazo de utilização das indicações suplementares, que passa de 31 de Dezembro de 1999 para 31 de Dezembro de 2009. Esta situação acaba com a desvantagem em que se poderiam encontrar algumas empresas, designadamente empresas portuguesas, exportadoras de produtos para outros países, trazendo vantagem no domínio da generalidade das transacções comerciais.
É indispensável manter uma situação clara quanto à utilização das unidades de medida no comércio entre os Estados-membros, designadamente para a protecção do consumidor, como, aliás, já aqui foi referido.
A obrigação imposta aos Estados-membros de aceitar a utilização de indicações suplementares nos produtos e equipamentos importados de outros Estados-membros, favorecendo a livre e clara circulação de bens, favorece, igualmente, a protecção do consumidor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ora, esta Directiva veio autorizar a utilização das indicações suplementares em unidades não legais durante um período mais largo, isto é, por mais 10 anos. As outras alterações clarificam a escrita e algumas definições, tornando-as mais perceptíveis.
Sendo assim, Portugal, além de a isso estar obrigado, tem todo o interesse e urgência em transpor para a ordem jurídica nacional a referida Directiva 1999/103/CE, alterando, em consequência, o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, que define o sistema de unidades de medida legais, pelo que vamos votar favoravelmente esta disposição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O século XXI é, e será, sobretudo, o século dos transportes, da informação, da comunicação e, essencialmente, do conhecimento. Estes pilares são já, hoje, a aproximação das sociedades do nosso planeta.
Cada vez mais, na nossa sociedade globalizada, aquela em que vivemos, se torna importante encontrar linguagens técnicas, científicas, que permitam um fácil entendimento entre os povos que procuram a partilha do conhecimento.
O objectivo deste pedido de autorização legislativa é a transposição de uma directiva europeia para a legislação portuguesa de grandezas e medidas adoptadas, a nível internacional, na 19.a Conferência Geral de Pesos e Medidas, em particular, a sua adaptabilidade às normas da Organização Internacional de Normalização, mais conhecida por ISO.
Felizmente, há muito que abandonámos aquela célebre definição de que uma das medidas por muitos de nós conhecida era a décima milionésima parte do quarto do meridiano terrestre. Felizmente, estamos a procurar normalizar internacionalmente todas estas medidas.
O PS está, obviamente, de acordo com a proposta que nos é presente; aliás, ela surge de um trabalho já iniciado anteriormente e agora, e muito bem, continuado por este Governo.
À parte do facto de não ter sido ainda possível, a nível internacional, encontrar uma só designação para a unidade de temperatura, à parte este pormenor, o diploma em causa confere definições importantes para a legislação, em particular para alguns prefixos que já são correntes na nossa comunicação verbal e escrita, seja ela corrente ou científica, até agora usados como neologismos interessantes.
Trata-se, pois, de transpor para a lei aquilo que já há muito se usa e, portanto, do ponto de vista científico e do ponto de vista de linguagem corrente, o que mais importa é ratificar o sistema internacional para pesos e medidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/IX, que será votada oportunamente.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Numa breve intervenção, gostaria de dizer que a proposta de lei n.o 7/IX acolhe na ordem jurídica portuguesa a decisão da Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da União Europeia.
Neste caso, trata-se de alterar a Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, aditando a substância norefedrina. Esta tabela do Decreto-Lei n.o 15/93, alterado posteriormente em 2001, enumera as plantas, as substâncias e as preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções sobre Estupefacientes, assinada em 1961, e sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e da Directiva n.o 92/109/CE, estão sujeitas a medidas de controle e a aplicação de sanções em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.
O que se passa em relação a estas substâncias é que, apesar de não serem em si psicotrópicas, podem ser usadas para o fabrico das mesmas, ou seja, são os chamados «precursores», que são produtos químicos e solventes, substâncias utilizáveis no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos que, a não haver fiscalização, poderiam conduzir ao aumento do fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, dada a facilidade de obtenção e de disponibilidade no mercado corrente.
Para terminar, queria deixar duas notas mais sobre esta matéria.
A primeira é a seguinte: nesta matéria, o Estado português está em incumprimento há já algum tempo, uma vez que esta Directiva devia ter sido transposta até ao dia 1 de Março de 2001. O prazo já foi, portanto, ultrapassado há mais de um ano e, neste momento, em relação a esta matéria, temos uma acção por incumprimento do direito comunitário em fase pré-contenciosa.
A par desta situação (e digo-o apenas em termos informativos à Câmara), bastantes Estados-membros da União
0763   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Europeia acolheram no respectivo direito interno esta Directiva - a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Grécia, o Luxemburgo, a Suécia e a Finlândia. Todos eles, repito, já procederam à transposição desta mesma Directiva.
A segunda nota que queria deixar, com alguma preocupação no que toca a esta transposição do direito comunitário para a ordem jurídica interna, é a seguinte: em Janeiro de 2002 (estes são dados da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários), o número de directivas em contencioso ou pré-contencioso ascendia a 32 e o número de directivas cujo prazo de transposição já tinha sido ultrapassado em Janeiro de 2002 era de 26.
Para finalizar, gostaria de dizer o seguinte: esta é uma questão importante na medida em que vamos não só ao encontro das preocupações das Nações Unidas como acolhemos o que está presente na directiva que aqui mencionei. Falo de substâncias cuja utilização indevida pode induzir a comportamentos ilícitos (e é necessária a intervenção desta Assembleia, na justa medida em que há uma reserva de competência da Assembleia da República em relação a esta matéria), comportamentos que, com a utilização desta substância, podem dar origem a contra-ordenações ou a ilícitos criminais.
Portanto, o Governo vem pedir à Assembleia da República que actue com a máxima urgência para que nos possamos pôr a par com o que já ocorre noutros países europeus, fazendo rapidamente a actualização do nosso direito conforme o que consta de directivas e de convenções internacionais sobre esta matéria, porque não nos parece que seja positivo para o Estado português que em questões tão sensíveis como esta e com grave e importante repercussão social possamos estar em incumprimento em relação a estas importantes convenções internacionais ou directivas europeias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça (a quem cumprimento especialmente nas suas novas funções), Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei é muito clara, como, aliás, assinala o relatório aprovado na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Verificam-se atrasos na transposição desta Directiva - mais de um ano -, além de que, desde Novembro do ano 2000, esta substância foi incluída, em anexo, numa convenção das Nações Unidas, depois de ter passado pelo processo normal que está estabelecido na convenção de 1988, e que se traduz, sinteticamente, no seguinte: um secretariado, o International Drug Control, propõe à Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas a inclusão da mesma num anexo e esta Comissão, por unanimidade (era apenas necessária uma maioria de dois terços), deliberou que fosse, de facto, incluída essa substância. E visto que ninguém requereu a revisão desta deliberação, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou aos Estados-Parte que passava a estar incluída no anexo, fazendo parte da Convenção.
Efectivamente, antes disso, a própria Comissão dos Estupefacientes apelou aos Estados para exercerem - salvo erro, em 1999 - uma especial vigilância nas transacções que lhes parecessem suspeitas sobre esta matéria, e já nessa altura estava em estudo o tratamento da mesma como um precursor.
Creio, portanto, que esta iniciativa não oferece dúvidas a ninguém, e nós aprovaremos a proposta de lei.
Permitam-me, no entanto, a propósito desta questão do tráfico de drogas, porque estamos a falar de uma Convenção das Nações Unidas, de 1988, que se ocupa dessa área, que chame a vossa atenção para o facto de hoje, pela primeira vez no mundo, ser assinalado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Permitam-me que assinale esse facto, na medida em que o relatório, aprovado em Genève pela Organização Internacional do Trabalho, se debruça, a certa altura, sobre a utilização das crianças nas formas mais horríveis de trabalho. E, entre essas formas, refere o relatório «o uso de crianças para actividades ilícitas, em particular para a produção e tráfico de drogas» - contém, até, alguns dados estatísticos sobre os milhões de crianças que são utilizados desta maneira.
Creio que foi uma falta da nossa parte não termos hoje assinalado esse dia, como convinha.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, permitam-me - de qualquer forma, penso que não é despropositado, tendo em conta a matéria que estamos a debater - que deixe aqui assinalada a necessidade de darmos cumprimento ao lema da Organização Internacional do Trabalho: um futuro sem trabalho infantil.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito obrigada, Sr.a Deputada. Julgo que a Câmara lhe está grata por ter feito referência ao facto de hoje ser assinalado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Ex. mo Sr. Secretário de Estado da Justiça, Ex.mas Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção, permita-me, Sr.a Deputada Odete Santos, que me associe às suas palavras pessoalmente - e também, creio, em nome da bancada do Partido Social Democrata -, pois lembrou aqui uma situação que é, de facto, uma das grandes injustiças deste mundo e que importará sempre, por todos os meios, combater. E creio que aí, nessa luta, estaremos juntos.
A proposta de lei n.o 7/IX transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, alterando o Decreto-Lei n.o 15/93, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Fundamentalmente, esta proposta pretende incluir uma nova substância, a norefedrina (que pode ter uso clínico como broncodilatador simpaticomimético), na Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93. Pretende-se, portanto, restringir o acesso a uma substância que, sabe-se hoje, pode ser usada como precursor na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, muito particularmente das chamadas «novas drogas sintéticas», categoria onde se pode destacar, por exemplo, o ecstasy.
Permitam-me, a propósito desta matéria, salientar que o consumo deste tipo de drogas sintéticas constitui actualmente
0764   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 um dos maiores desafios das estratégias de prevenção primária no combate à toxicodependência. Isto porque o seu perfil farmacológico se caracteriza por uma acção aparentemente menos agressiva para o consumidor. Com efeito, o processo de alienação física e psíquica é mais lento e menos evidente do que, por exemplo, com a heroína, muito embora as alterações neuro-fisiológicas que são induzidas, apesar de ainda não conhecidas com exactidão, poderem condicionar graves modificações de carácter permanente ao nível das funções cognitivas e emocionais.
Resulta, assim, que as estratégias clássicas de prevenção primária baseadas no elevado grau de agressividade imediata e/ou dependência física podem e devem ser repensadas, tendo em conta o perfil farmacológico destas novas substâncias.
Isto não significa, bem pelo contrário, que estas novas drogas apresentem um menor grau de periculosidade para a saúde dos consumidores e para a sociedade em geral. Os dados mais recentes apontam para uma incidência elevada de patologias e disfunções neurológicas associadas ao consumo deste tipo de substâncias, facto tanto mais grave quanto os dados disponíveis situam este tipo de drogas entre as mais consumidas a nível nacional, com uma incidência preocupantemente elevada entre os jovens adolescentes.
O consumo de drogas sintéticas é, pois, um fenómeno da «moda», muitíssimo perigoso e que importa combater. Combater, antes de mais, a sua produção, o que implica uma monitorização permanente dos novos tipos de derivados sintéticos, que todos os anos aparecem no mercado, e a adopção da legislação necessária para restringir ao máximo a capacidade de produção de laboratórios ilegais.
É neste sentido que o Governo apresenta uma proposta, que saudamos e apoiamos inequivocamente e que vem corrigir uma grave lacuna da nossa legislação, fazendo apelo para que se não repitam erros do passado ao nível das políticas de prevenção primária deste tipo de consumos de drogas sintéticas (com dias «D», bonitos na imagem, mas vazios de conteúdo) e também ao nível da monitorização estatística da evolução do fenómeno da toxicodependência no nosso país, tal como podemos comprovar no recente relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, onde muitas vezes a informação disponibilizada pelo nosso país não é sequer comparável com os restantes países da União Europeia.
Também alertamos para a necessidade de uma maior celeridade de processos na actualização destas tabelas, com a inclusão de novos precursores, pois a dinâmica do consumo de novas drogas é implacável e estas medidas de restrição à sua circulação devem acompanhar, da forma mais próxima possível, a evolução dos consumos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por me associar, com a devida vénia, ao voto e à preocupação da Sr.a Deputada Odete Santos em relação ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Sobre o diploma em discussão, porventura, haverá pouco a acrescentar àquilo que já foi dito. É um diploma manifestamente simples e merece poucas palavras. Trata-se de alterar a Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, respeitante, como já aqui se disse, a alguns precursores, isto é, substâncias utilizadas na produção de estupefacientes e de psicotrópicos. Temos tudo contra a norefedrina, pelo que o Governo pode contar com o nosso apoio em relação a esta proposta de lei.
Noutras circunstâncias, a minha intervenção terminaria aqui; contudo, há duas questões que gostaria de salientar, uma das quais relacionada com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que teve o talento de conseguir falar ainda 3 minutos sobre esta proposta, e ainda sobre um facto que me parece de relevo.
Primeira questão: a história deste diploma. O Sr. Secretário de Estado saberá seguramente que este diploma que procuramos transpor para o direito interno português tem uma história atribulada. Ele resulta de uma deliberação de um órgão das Nações Unidas, de Março de 2000, demorou um ano a ser introduzido na legislação europeia, e depois aconteceu que a directiva que agora estamos a transpor só entrou em vigor no dia em que já deveria estar transposta nas várias legislações internas. Isto é, houve, na parte da legislação, um excesso de optimismo, que é o de pensar que os governos e os órgãos legislativos dos Estados-membros da União Europeia conseguiriam, assim que vissem a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no próprio dia, fazer a transposição. Obviamente, isso não era possível e creio que está demonstrado.
O segundo factor que me leva a alongar um pouco mais esta intervenção tem a ver com o facto de esta ser a primeira iniciativa deste Governo, em matéria de combate à droga, trazida a esta Assembleia, pelo que creio que isso merece ser realçado.
É uma iniciativa pouco ambiciosa. Dir-se-á: «Por algum lugar tem de se começar.» Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados, há aqui algum simbolismo. Não deixa de ser interessante e de realçar que a primeira proposta que o Governo traz a esta Assembleia é esta proposta tão simples, tão pouco ambiciosa e, em certa medida, tão pouco relevante no contexto do combate à droga e à toxicodependência.
Não ignoramos que, no Programa do Governo, se assinala que a eficácia das políticas nesta área depende muito da sua estabilidade e que essa estabilidade não se compadece com avanços e recuos. Registamos esta declaração, que é uma declaração bem sensata, e aplaudimo-la; só lamentamos que ela não seja tornada extensível a outras áreas de actuação do Governo.
Todavia, convém que o Governo e a maioria não confundam estabilidade com estagnação, paralisação ou falta de ambição. Este é um reparo que tem muita razão de ser justamente em relação a este Decreto-Lei n.o 15/93, cuja alteração está em discussão. É que a legislação sobre a droga carece de permanente actualização. Este diploma foi alterado várias vezes, mas permanece com a sua filosofia originária intocada. Creio que estes quase 10 anos que já leva de vigência se traduzem num certo cansaço deste diploma e numa certa desadequação em relação à realidade, pelo que me parece que haveria que fazer um trabalho de profunda remodelação e revisão deste Decreto-Lei.
Foi criada, pelo anterior governo uma comissão revisora, em que eram membros várias personalidades de nomeada nesta área, designadamente o Prof. Faria e Costa,
0765   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 que a dirigia, e o Conselheiro Lourenço Martins, que também a integrava e que é, aliás, um dos mentores conhecidos do Decreto-Lei n.o 15/93. Os trabalhos não se puderam concluir, por razões que todos conhecemos, e coloca-se agora a dúvida de saber se o Governo irá ou não prosseguir com este trabalho, se dará ou não continuidade a estes estudos.
Sr. Secretário de Estado, há obviamente temas onde é necessário proceder-se à revisão, e dou-lhe três exemplos que carecem de modificações.
Em primeiro lugar, o conceito de traficante/consumidor, tal como está previsto neste Decreto-Lei, é um conceito escasso em relação à realidade que deveria cobrir. Deveria cobrir, nomeadamente, a realidade do consumidor que é «obrigado» a traficar para ter dinheiro para se alimentar. Na lei, apenas se prevê a possibilidade de ser qualificado de traficante/consumidor aquele que vende para comprar droga. Poderíamos evoluir neste sentido, era importante reflectir sobre isso, porque o tratamento dado ao traficante/consumidor não deve ser o mesmo que é dado ao traficante.
Em segundo lugar, deveríamos prever a possibilidade de tornar imperativa a suspensão do processo de toxicodependentes que cometeram um determinado tipo de crimes associados à sua toxicodependência e que não são crimes com penas graves e, caso aceitassem o tratamento, deveriam poder submeter-se a ele sem ter de cumprir previamente a pena de prisão.
Além disso, Sr. Secretário de Estado, há também a necessidade de esclarecer como penalizar, se é que se deve penalizar, os consumidores de que é feita prova que são consumidores, mas que têm na sua posse mais de 10 doses individuais diárias. É algo que actualmente a lei não resolve com clareza e que tem suscitado dúvidas ao nível jurisprudencial e ao nível doutrinal.
Julgo que se poderia ter aproveitado esta oportunidade em que estamos a mexer no Decreto-Lei n.o 15/93 para introduzir modificações de fundo. É pena que o Governo não o tenha querido fazer e que a celeridade com que este processo está a ocorrer não permita fazer propostas com maior fôlego.
Todavia, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado da Justiça, queria dizer que o Partido Socialista continuará a seguir este tema e que fará a apresentação de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, em nome da bancada do CDS-PP, associar-me à referência que foi feita pela Sr.a Deputada Odete Santos em relação ao trabalho infantil e a esta vertente tão lamentável, que é a utilização dos jovens e, muitas vezes, das próprias crianças para traficarem droga. Com isto, estão a fazer-se duas coisas que, para nós, são negativas: por um lado, utilizam essas crianças criando-lhes, desde cedo, hábitos desviantes e marginalizantes e, por outro, contornam assim a incidência legal e penal que essas mesmas práticas têm se forem feitas por maiores de idade ou por imputáveis.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas, confesso que me apetecia fazer alguns comentários, nomeadamente em matéria de celeridade, de avanços e recuos. Dou só um exemplo: o Sr. Deputado teve durante muito tempo, enquanto membro do governo anterior, a responsabilidade sobre esta área e apenas agora ouvimos, da sua parte, algumas ideias que parece nunca ter tido enquanto foi governante. Inclusivamente, sei que apresentou um projecto de lei sobre prevenção primária da toxicodependência. Ainda não tive oportunidade de o analisar, mas, obviamente, parece-me bem que trabalhemos no sentido de melhorar a política de prevenção da toxicodependência, porque, de facto, nos últimos seis anos, fizemos muito pouco, ou melhor, o governo de então fez muito pouco na área da prevenção da toxicodependência.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Todavia, o que nos traz aqui hoje é a proposta de lei n.o 7/IX, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão. É só isso! Pelo que não faz sentido estarmos hoje a fazer um debate que vá para além da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2001/8/CE. Como já foi dito, trata-se, única e exclusivamente, de actualizar a Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, introduzindo-lhe uma nova substância.
Assim sendo, cumpre-se aquilo que já tinha sido aprovado pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, a 7 de Março de 2000. As Nações Unidas já tinham incluído esta substância há dois anos e nós estamos a fazê-lo agora. É certamente a primeira iniciativa do Governo, mas conseguimos fazê-lo em menos de dois meses, não demorámos dois anos para o fazer!Risos do CDS-PP.A norefedrina é um broncodilatador, incluindo-se num tipo de substâncias preocupantes, principalmente nos últimos tempos, pela utilização que tem não só na prática desportiva enquanto doping, que é uma das suas utilizações, mas, também e principalmente, no consumo pelos jovens quando utilizada, juntamente com outras substâncias, naquele tipo de drogas consumidas nas chamadas raves, festas típicas da juventude do nosso tempo, em que o consumo destas drogas é quase banalizado e que, como já foi referido, por não ter efeitos tão evidentes como tem outro tipo de droga, é, de uma forma geral, mais facilmente aceite pelos próprios jovens.
Acontece que este tipo de drogas causam, muitas vezes, problemas cardíacos e podem até, nos caso das raves (e isso está estudado), associadas ao nível sonoro da música ouvida nessas mesmas festas, provocar lesões cerebrais irreversíveis.
Assim, este tipo de droga, bem como o ecstasy, têm, em termos de tráfico, de preocupar o Governo e esta Assembleia da República e sobre eles temos de fazer muito mais.
Há alguns dados que era importante que analisássemos.
Em 1998, foram apreendidas 1227 pastilhas de ecstasy, sendo que, em 2000, apenas dois anos depois, foram apreendidas 25 496. Ou seja, o aumento foi de 95%.
0766   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Por outro lado, em relação ao preço da droga em Portugal, o estudo do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) diz que, enquanto a cocaína, de 1999 para 2000, subiu de 8094$ a grama para 12 092$ a grama, o ecstasy teve uma evolução completamente diferente. Uma pastilha custava 2345$, em 1998, 1343$, em 1999 e, em 2000, 1199$. Ou seja, enquanto que o preço da cocaína - e, no haxixe, passa-se exactamente o mesmo - subiu, o preço do ecstasy desceu. E desceu exactamente porque os traficantes perceberam que este era o tipo de droga que, a curto e a médio prazos, lhes podia dar o melhor lucro e que compensaria baixar o preço para assim conseguirem atrair mais consumidores.
Assim, o ecstasy é já, hoje, a segunda droga mais consumida no nosso país.
As drogas sintéticas têm ainda um problema acrescido: é que o nosso combate anda sempre atrás daquilo que vai sendo descoberto, das novas substâncias que vão sendo introduzidas, e, portanto, nunca conseguimos acompanhar à mesma velocidade o combate ao tráfico de droga.
Nesse sentido, é preciso que sejamos tão rápidos e atentos quanto possível na actualização destas tabelas para que as drogas sintéticas não se tornem no principal flagelo de uma nova geração.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sem fazer apelo a nenhuma arte ou engenho especial que tenha para falar muito sobre este tema, gostaria de referir mais dois aspectos, o que foi suscitado pela intervenção anterior do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, aliás, quero cumprimentar com simpatia.
Quero dizer ao Sr. Deputado que não vim aqui apresentar nenhum programa de combate à droga deste Governo, nem sequer era essa a minha atribuição; vim cá apenas tentar, o mais rapidamente possível, suprir uma lacuna, absolutamente injustificável, do meu ponto de vista, do anterior governo, que demorou um ano a fazer aquilo que o Sr. Deputado aqui teve oportunidade de dizer ser uma coisa simples, que se faz num minuto, que é transpor uma directiva que inclui a norefedrina numa tabela anexa a um decreto-lei de 1993, regulando o seu comércio e proibindo, em determinadas circunstâncias, a sua utilização para consumo em drogas sintéticas. É tão simples quanto isto! E confesso que não percebo como é que se demorou um ano nisto! Não consigo perceber!
Hoje, não estamos aqui a tratar de um programa contra a droga, mas, sim, a adaptar a ordem jurídica interna a uma recomendação das Nações Unidas, de 2000, e a uma directiva da União Europeia, de 2001. É tão-somente isto, e é, de facto, muito simples, Sr. Deputado! E, por ser tão simples, é absolutamente chocante que só hoje aqui estejamos, com as consequências que, aliás, VV. Ex.as tiveram todos oportunidade de assinalar, a tratar de uma substância que actualmente é usada para fins diversos. Entre esses fins, encontram-se as drogas sintéticas, que têm no «mercado» o tipo de preços agora mesmo assinalado pelo Sr. Deputado do Partido Popular, que têm a disseminação, designadamente junto dos jovens, que VV. Ex.as conhecem e que constituem, ao nível do combate policial, do combate à droga, a preocupação primeira, porque este tipo de droga é, justamente, aquele que mais facilmente é disseminado e mais frequentemente é utilizado, sobretudo em camadas sociais mais jovens. Como tal, devo dizer que me parece espantoso que, havendo esta simplicidade, se tenha demorado um ano a fazer esta transposição!
Bom, mas não vamos entrar em polémica sobre esta matéria. Aquilo que queria dizer, Sr. Deputado Vitalino Canas, é que não tenho dúvida nenhuma de que V. Ex.a vai, tal como a sua bancada, dar contributos importantes para a revisão daquela que será a política do Governo e do Estado, porque, nesta matéria - saudemos esse facto -, não tem havido grandes cisões partidárias, e é bom que assim seja!
Permita que lhe diga que esta iniciativa do Governo pode ser pouco ambiciosa, e é-o, certamente, tanto mais que se trata praticamente de copiar a Directiva para o direito interno, mas não deixa de ser absolutamente necessária e é gravosamente tardio que o Estado português esteja, neste momento, numa fase de pré-contencioso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É isto que me espanta! Por que é que temos de estar em fase de pré-contencioso em relação a uma matéria como esta?! Isto espanta-me, de facto! É este espanto que queria aqui manifestar, depois da intervenção de V. Ex.a.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao argumento, a que, aliás, já estamos habituados, de que «nós não fazemos porque os senhores também não fizeram» ou «nós fazemos porque os senhores também fizeram»,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - É o contrário! Nós fazemos porque os senhores não fizeram!O Orador: - ... que o Sr. Deputado João de Almeida aqui apresentou, quero apenas retorquir o seguinte: o Sr. Deputado João de Almeida não era Deputado na anterior legislatura, pelo que não é obrigado a estar informado sobre tudo o que aconteceu no decurso da mesma. Contudo, posso dizer-lhe que teve azar no remoque que fez, porque houve uma proposta de lei do governo anterior para alteração do Decreto-Lei n.o 15/93 no sentido que aqui referi, entre outros aspectos. Essa proposta de lei foi depositada na Assembleia da República, não foi possível aprová-la, mas, seguramente, teremos oportunidade de prosseguir esse processo mais tarde.
Foi, pois, um pequeno azar o Sr. Deputado dizer que anteriormente não tomámos essa iniciativa, pois, de facto, tomámos, só que não ela pôde ser aprovada pela Assembleia da República.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Antes de me referir àquilo que motivou esta minha intervenção, quero só fazer