1828II SÉRIE — NÚMERO 41o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho (com exclusão dos quadros do Gabinete de Gestão Financeira, do Centro de Estudos Judiciários e do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, informação sobre quando será publicada a mencionada portaria de reestruturação de carreiras do Ministério, bem como os diplomas referentes ao Gabinete de Gestão Financeira, Centro de Estudos Judiciários e Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n* 1367/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se, através do Ministério da Justiça, informação sobre se é intenção do Governo fazer publicar no presente exercício orçamental a portaria de extensão do Decreto-Lei n.° 384-B/85, de 30 de Setembro, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica da Di-recção-Geral dos Serviços Prisionais.Mais se pergunta que medidas encara o Ministério em relação aos técnicos de terapêutica ocupacionais em serviços dependentes do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n.* 1368/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre se já foi assinado e quando será publicado o decreto-lei que visa a reclassificação dos técnicos auxiliares de medicina legal, já objecto de parecer favorável da Secretaria de Estado do Orçamento.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n.» 1369/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar das carências existentes, tem sido adiado o preenchimento de lugares de ingresso de técnicos auxiliares de medicina legal por técnicos formados pelas escolas técnicas de saúde. De projectos nesse sentido se tem falado sem que até à data tenha sido tomada a iniciativa de descongelamento de admissões,imprescindível para viabilizar o pretendido (e necessário) preenchimento de quadros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre se o Governo encara o referido descongelamento com efeitos ainda no presente exercício orçamental.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n.* 1370/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com informação prestada recentemente por um membro do Governo, encontra-se elaborado e entregue ao Ministro da Justiça o projecto de diploma de extensão do Decreto-Lei n.° 100/86 aos técnicos de orientação social e escolar e aos docentes da Di-recção-Geral dos Serviços Prisionais, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e Instituto de Reinserção Social.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações:a) Quando será publicado o diploma de extensão referido?b) Inclui o mesmo normas que acautelem a alteração automática das letras de vencimento constantes dos respectivos quadros?Assembleia da República, 10 de Fevereiro de Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.Requerimento n.* 1371/IV (2.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente foi proposto pelos representantes dos respectivos trabalhadores a integração, assim que reúna condições, do pessoal «tarefeiro» a prestar serviços com carácter permanente na Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, considerando-se que nos casos (e apenas nesses) de substituição ou outra situação nitidamente provisória deverá ter lugar a celebração de contrato a prazo certo, e não o recurso a contrato de tarefa (ou a modalidades ainda mais precárias e indefinidas).Julga-se, no entanto, que é significativo o número de trabalhadores na situação de «tarefeiros». Importando aprofundar o conhecimento da situação existente, pergunta-se ao Ministério da Justiça, nos termos constitucionais e regimentais:a) Qual o número e a distribuição dos trabalhadores que prestam serviço no Ministério da Justiça ao abrigo de contratos de tarefa? Quantos o vêm prestando com carácter permanente?b) Qual o número e distribuição dos trabalhadores com contratos a prazo?