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A união europeia não levaria necessariamente à dualidade social em Portugal, se o Governo seguisse políticas orçamentais e de rendimentos e preços contra essa dualidade.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - A união europeia requer, sim, um Portugal cada vez mais desenvolvido em termos culturais, sociais e económicos, e não um país com uma economia em destruição e com uma sociedade em crise.
A união europeia não justifica um Orçamento de desinvestimento social, de abdicação das prioridades na educação, de afrontamento e ameaça aos trabalhadores da Administração Pública.
Assim, porque somos por Portugal e pela união europeia, porque entendemos que este Orçamento do Estado se serve do argumento da união europeia para pôr em causa os interesses de Portugal e dos portugueses, votaremos, sem quaisquer dúvidas, contra o Orçamento do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1993 confirmou que este é o único Orçamento possível para a convergência com rigor, mas sem austeridade, para a modernização e a desburocratização da Administração Pública, para um investimento forte em infra-estruturas, para a continuação e consolidado da estabilidade fiscal e para a continuação da abertura ao diálogo e à concertação social.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vê-se!O Orador: - Falharam os que quiseram quebrar a confiança dos agentes económicos e sociais.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso país não comunga da maior parte das razões que geraram a quebra da procura internacional. É ou não verdade que o escudo apresenta uma confiança superior à da maioria das restantes moedas europeias?Vozes do PSD: - É verdade!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - É ou não verdade que o nosso país apresenta, uma total ausência de desequilíbrios financeiros internos ou internacionais?Vozes do PSD: - É verdade! Vozes di» PS: - Não é verdade!O Orador: - É ou não verdade que o nosso país apresenta o mais forte processo de investimento infra-estrutural, cuja ausência nos outros países provocou a crise em que estão «enterrados»?Vozes do PSD: - É verdade!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o quadro português é indiscutivelmente o mais favorável quanto ao crescimento económico, quanto ao nível de desemprego, quanto à evolução dos salários reais, quanto à estabilidade nominal e quanto à confiança dos investidores nos grandes projectos co-financiados pela Comunidade Europeia?Vozes do PSD: - É verdade!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a inflação se mantiver no ritmo positivo de descida que tem apresentado nos últimos meses, a nossa confiança será muito mais reforçada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos quaisquer dúvidas de que as promessas de alternativas credíveis que as oposições nos apresentaram, aquando do debate na especialidade, se esfumaram numas quantas propostas desgarradas que não acrescentam nada aos grandes objectivos que o País terá de atingir em matéria de coesão económica e social.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição não pode negar que se as suas propostas fossem aprovadas, e elas aí estão para o provar, agravariam o défice orçamental.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Em quanto, Sr. Deputado?O Orador: - Quanto às do CDS, em mais de 200 milhões de contos, quanto às do PS, em cerca de 100 milhões de contos.Protestos do PS e do CDS.O Orador: - Isto seria um retrocesso muito gravoso na convergência a que nos comprometemos solenemente, quando votámos o Tratado de Maastricht.
Quem votou contra o Orçamento não pode agora apresentar soluções, ainda por cima, não credíveis e vir aqui chorar e dizer que não lhe demos ouvidos.Aplausos do PSD. Risos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tememos as dificuldades, até gostamos que elas surjam, para assim saborearmos o prazer de as vencer. A este propósito, recordo-me de uma frase de Denis de Rougemont, um grande pensador europeísta, defensor dos direitos humanos, que refere que a decadência de uma sociedade começa quan-
17 DE DEZEMBRO DE 1992 835do o homem pergunta inquieto, a si próprio: o que irá acontecer, agora? Em vez de perguntar- o que vou «gora fazer?
Com ente Orçamento, o Governo prova, mais uma vez, que sabe o que quer e como fazer, para continuar a desenvolver o nosso país mais depressa do que os outros parceiros europeus.
Os portugueses e o nosso país vão, mais uma vez, ganhar com este Orçamento. Estamos, assim, todos de parabéns!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerramos, hoje, o debate sobre o Orçamento do Estado para 1993. Entregues a 14 de Outubro, a proposta de lei e o relatório foram, no mesmo dia, objecto de apresentação pública, embota as suas grandes linhas, em especial a estabilidade fiscal, a continuação da aposta no investimento e nas prestações sociais e o decréscimo da despesa corrente, tivessem sido anunciadas durante o Verão.
Desde então, e no âmbito dos objectivos da política económica e social do Governo, foi-se reforçando a articulação entre o Orçamento, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras.
A Assembleia da República procedeu também a um amplo e aprofundado debate sobre a política económica e social do Governo, ratificou o Tratado da União Europeia e, ao aprovar alterações pontuais, reconheceu a boa execução do Orçamento do Estado para 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saímos destes debates fortalecidos nas nossas convicções. Estamos tão determinados em mudar Portugal quanto atentos à incerteza e insegurança da conjuntura internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O cenário macroeconómico de base constante do relatório aceita as previsões do Fundo Monetário Internacional, disponíveis para a economia comunitária, segundo as quais a taxa de crescimento desta seria da ordem dos 2 % em 1993. A Comissão Europeia calculou depois uma taxa de crescimento comunitária mais próxima de 1 %, o que é compatível com os últimos exercícios da OCDE.
Por uma questão de prudência, a previsão das receitas orçamentais foi calibrada porá o cenário internacional mais desfavorável. Tudo visto, não se pode excluir nem o cenário favorável do relatório do Orçamento nem o cenário de uma estagnação para a economia comunitária em 1993, apontando-se para uma taxa de crescimento do produto interno bruto português de 2 % em 1993. Continuamos, dentro da prudência que aconselhámos e da esperança que nos dá força.
No caso de se concretizar um cenário externo ainda mais desfavorável, o menor crescimento das receitas poderá obrigar a ajustamentos na despesa, por forma a manter o défice. É por causa dessas eventualidades que a Assembleia da República aprova o orçamento da despesa como teclo a não ultrapassar.
Lembramos também que ao mandar aplicar a disciplina orçamental aos vários níveis de administração do Estado, central, regional e local, a Assembleia da República está, e bem, a reconhecer que a redução do défice do sector público alargado é condição da convergência e da coesão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena recordar, a esse propósito, que a crescente interdependência e convergência com a economia europeia nos impede de ficar imunes ao que se passa lá fora.
Cada economia nacional tende a flutuar relativamente à média, e as pequenas mais ainda, pois estão mais expostas a choques externos do que as grandes, sujeitas por sua vez a choques internos que se podem propagar ao conjunto das 12 economias nacionais.
A crescente interdependência da economia europeia foi reconhecida na Cimeira de Edimburgo. Ao aprovar uma iniciativa comunitária de crescimento, os chefes de Estado e governo conferiram a mais alta visibilidade às conclusões dos Conselhos ECOF1N do Porto, em Maio, e de Bath, em Inglaterra, em Setembro, segundo as quais o crescimento não inflacionista e criador de emprego exige que se cumpra o rigor orçamental em todos os Estados membros e na própria Comunidade.
Quanto a nós, repetimos que não foram apresentadas alternativas credíveis ou viáveis ao Orçamento do Estado para 1993. Seja pela via do aumento das despesas ou pela via da queda da receita, as alternativas à proposta do Governo implicavam sempre um aumento do défice e, portanto, da inflação e, mais cedo ou mais tarde, dos impostos. Em suma, desperdícios ou demagogias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A taxa de inflação, em 1992, manteve--se solidamente em um dígito, como prometido, há um ano, nesta Camará. A taxa mais relevante actualmente é a que acumula as variações mensais desde Junho e as corrige da sazonalidade, chegando, neste momento, a uma taxa de cerca de 6 % anuais.Aplausos do PSD.Compreende-se essa taxa de actualização de 6 % dos parâmetros fiscais para permitir que o rendimento real das famílias possa aumentar em 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que aconteceu há 10 meses, não foi possível assinar o acordo de rendimentos durante o debate orçamental. É pena mas não é irremediável.
O Governo continua disponível para o diálogo, ajudando os parceiros sociais a encontrar soluções viáveis, no respeito por opções de fundo da política económica e social que os portugueses conhecem e apoiam.Aplausos do PSD.O acordo de rendimentos de 15 de Fevereiro de 1992 tem sido cumprido, para benefício de todos. Permitiu manter a taxa de crescimento económico cerca de um por cento acima da média comunitária, apesar do abrandamento internacional na segunda metade do ano.
836 I SÉRIE - NÚMERO 22Como prova do nosso empenho e confiança no processo da concertação social, já foram introduzidas neste Orçamento medidas, no domínio da habitação, que estavam, em princípio, condicionados ao sucesso das negociações.
No ambiente recessivo em que a Comunidade vive, a nossa resistência à subida despropositada de salários prova que percebemos que a competitividade só pode ser alcançada por medidas estruturais, dentro da moderação salarial e financeira. É esse o caminho certo e saudável. Sabê-lo é prestigiante para os portugueses.Aplausos do PSD.O Orador: - A discussão entre os Ministros das Finanças dos Doze, em Edimburgo, também tomou claro que o Estado pode e deve dar o exemplo na moderação salarial. Mas a autoridade monetária só pode oferecer moderação financeira, qualquer que sejam os méritos da política económica e social, quando o regime cambial funciona.
Perante ataques especulativos de dimensão nunca vista, os bancos centrais viram-se sujeitos a pressões esmagadoras no sentido de contrariar a desconfiança relativamente a paridades com o marco alemão. Foram com isso atingidas moedas estáveis dentro ou fora do SME e levaram muitos observadores a pôr em causa o funcionamento do próprio sistema.
Õ chamado dilema dos câmbios fixos, que já liquidou o padrão libra, em 1931, e o padrão dólar, em 1971, é este: quando a moeda padrão inflaciona, foge-se dela e o sistema cai; quando a moeda padrão deflaciona, corre-se para ela e o sistema também cai. Como aqui recordámos, por ocasião da ratificação do Tratado da União Europeia, um sistema internacional de estabilidade cambial não dispensa uma política económica e social que promova a coesão nacional.
Ao invés, a confiança nacional nos benefícios da união económica e monetária não pode ser indiferente à capacidade de manter, em simultâneo, a convergência real e nominal. O desenho institucional baseado na moeda única e numa independência perante o banco central só tem efectividade se o regime cambial funcionar.
Um sistema monetário internacional partindo de uma moeda nacional dá sempre origem ao dilema dos câmbios fixos, que acabei de recordar. É essa a razão por que Portugal defende a união económica e monetária. A moeda única, porque é única, garante vantagens adicionais ao mercado único.
Um sistema monetário internacional partindo de uma moeda nacional dá sempre origem ao dilema dos câmbios fixos. É essa a razão por que Portugal defende a União Económica Monetária. A moeda única garante vantagens adicionais ao mercado único.
O Sistema Monetário Europeu baseado numa unidade de conta, o ECU, tem as virtualidades necessárias para assegurar a estabilidade financeira na Comunidade e em Portugal. Importa, porém, que cumpra uma regra de responsabilidade: é que funcione, sem emulação perversa entre banqueiros centrais.
A política económica global permite enfrentar a recessão, não a deixando transferir-se para a economia portuguesa. A política económica global garante a convergência real, sintoma de saúde no nosso sistema monetário.
A sua condição necessária, o rigor orçamental, não é, porém, suficiente. Temos de dizer bem claro que a moderação salarial e financeira é essencial para evitar as falências e, o desemprego.
A concertação social é possível e necessária. Só assim aumentaremos o poder de compra dos trabalhadores, que somos todos nós, sem perigo para a competitividade da economia nacional nem para as nossas reservas essenciais no quadro comunitário e mundial.
Aliado ao Orçamento, o processo da concertação social permitirá retirar o máximo benefício das políticas estruturais e financeiras, incluindo os fundos de reestruturação e internacionalização empresarial (FRIES), as privatizações e a liberalização dos movimentos de capitais completada ontem, 15 dias antes do prazo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são políticas estruturais que combinam: competitividade e solidariedade, numa estratégia de gradualismo reformista. O esforço de convergência, que vem a ser empreendido desde 198S, foi fortalecido pela coesão económica e social reafirmada pela Cimeira de Edimburgo. Com um produto interno bruto per capita que já ultrapassa os 9000 dólares e que duplicou mais desde a aprovação do chamado Pacote Delors I, em 1988, precisamos de defender mais e melhor o desenvolvimento.
Vamos para a convergência, sem pressas, mas também sem delongas, porque queremos beneficiar da coesão comunitária, reforçando com isso a coesão nacional. Estamos no bom caminho. Vamos pelo nosso passo, confiantes no futuro de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos, vamos terminar um dos trabalhos mais significativos desta sessão legislativa. Nele, todos temos o nosso quinhão, mas não seria justo que eu, nesta hora, não salientasse, em particular, os Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, os Srs. Membros do Governo que estiveram à disposição das diferentes comissões especializadas para, aqui, apresentarem as suas respostas e explicações, os funcionários da Assembleia da República, quer os das comissões, quer os de todos os serviços que deram apoio ao Plenário, não olhando a esforços para que tudo corresse pelo melhor, e ainda os Srs. Jornalistas, que também, muitas vezes, nos acompanharam nas desoras do nosso trabalho. A todos, em nome da Câmara, quero exprimir, pois, o nosso reconhecimento e a admiração pelo trabalho que produziram.
Proferida que foi a declaração final da Mesa, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da proposta de lei n.o 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, 4o PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca deu a conhecer à Mesa
17 DE DEZEMBRO DE 1992 837que vai proceder à entrega de uma declaração de voto para efeitos de publicação no Diário.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 11 horas e 53 minutos, e terá «orno ordem do dia o debate sobre as conclusões da Cimeira de Edimburgo e a apreciação dos projectos de lei n.o 224/VI - Lei Eleitoral para o Presidente da República (PSD), 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), 226/VI - Lei Eleitoral pare o Parlamento Europeu (PSD), 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (PSD) e da proposta de resolução n.o 17/VI - Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas 25 minutos.Declaração de voto enviada é Mesa para publicação relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/VIA redacção apresentada para o artigo 34.o, alínea b), da proposta de lei acima referida, submetida à apreciação e votação da Assembleia da República, contém, em nosso entender, duas incoerências relevantes, as quais não foram desmentidas peio debate ocorrido.
A primeira consiste no facto de «e limitar a 1 milhão de contos a receita fiscal do tabaco, consagrada ao tratamento de alguns malefícios do tabagismo. Tal revela uma redução relativamente ao que é aconselhado internacionalmente e não atingirá 1 %, contrariamente ao que a redacção proposta quer dar a entender.
Assim, não se limitam as receitas provenientes desta chaga social, mas limitam-se as despesas com os seus malefícios, o que não é lógico, nem corresponde aos objectivos de qualidade de vida desejáveis.
A segunda incoerência reside no facto de se destinar a verba consignada ao Ministério da Saúde apenas ao cancro, quando é do conhecimento elementar que o tabaco provoca também outras doenças mortais. E ainda, haverá aqui a referir, que se sabe, servir a referida verba porá combater as consequências do tabaco e não a» causas, o que é o modo menos eficaz e eficiente de se abordar o problema.
Em solidariedade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, do Parlamento Europeu e do Conselho de Prevenção do Tabagismo, pelas razões atrás apontadas e pelo respeito e preocupação que nos advém da morte diária de 15 portugueses devida ao tabaco, solicitamos que, ao abrigo do artigo 94.o do Regimento, seja registado o nosso voto contra o referido artigo 34o, alínea b), da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, sem prejuízo do nosso voto favorável às restantes matérias.Os Deputados do PSD: Macário Correia - António Bacelar - Jorge Paulo Cunha.Apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, e com o mesmo objectivo, foi votada a proposta que prevê o seguinte regime:d) Para a cerveja as taxas seguintes:Entre 0,5 e 2,8 de álcool adquirido - 10$/1;Até 8o Plato-12$50/1;
15o Plato e superior - 35/1.Assim, e considerando que, com razoável probabilidade, poderá ocorrer numa substancial alteração na produção de cerveja no sentido do aumento da de baixo teor, donde resultará, necessariamente, uma diminuição do imposto a arrecadar, contrariando a previsão que aquela proposta, de certo, pressupõe;
Considerando que tal situação, aliada a outras medidas igualmente prejudiciais, constituirá novo e rude golpe na produção vitivinícola nacional:
Os Deputados abaixo assinados, por disciplina partidária, dão o seu assentimento à dita proposta, não deixando, todavia, de evidenciar as consequências que da sua aplicação resultarão para a produção do vinho e seu escoamento.Os Deputados do PSD: Carlos Duarte - Branco Malveiro - Fernando Condessa - Manuel Acácia - António Vairinhos - Olinto Ravara - João Carlos Duarte - Leonardo Ribeiro de Almeida - Lurdes Póvoa Costa - Vasco Miguel - Antunes da Silva - José Costa Leite -Duarte Pacheco - António Morgado - Maria da Conceição Rodrigues-João Maçãs-Maria José Barbosa Correia - Armando Cunha - Filipe Abreu -Jaime Milhomens - José Cesário, e outros signatários.A proposta iniciai relativa à taxa 4o imposto para a cerveja, contida na proposta de nova redacção para R alínea d) do n.o 5 do artigo 42.o, fixada em 25$ por litro/grau de produto acabado;
A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (abstenção) relativamente ao artigo 42.o justificou-se, essencialmente, pelo facto de, apesar de se aceitar globalmente o seu articulado, a maioria que suporta o Governo ter derrotado uma proposta de aditamento que oportunamente formulámos e cujo conteúdo reputamos de muito importante para o sector vitivinícola.
De facto, com a apresentação da nossa proposta de alteração ao artigo 42.o (n.o 111-C) pretendemos:1) Promover o desenvolvimento do sector vitivinícola com o apoio à investigação no domínio da produção de vinho de qualidade, quer seja o vinho de mesa, quer o vinho do Porto;
2) Facultar à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro os meios absolutamente indispensáveis para desenvolver as acções necessárias à prossecução desse desiderato;
3) Atenuar as consequências nefastas para o vinho do Porto com o teor da alínea b) do n.o S do artigo 42.o, que faz incidir sobre este produto uma taxa de 85$ por litro.
O PSD e o Governo, ao rejeitarem esta nossa proposta de aditamento, revelaram uma completa insensibilidade aos problemas e à importância do sector de produção de vinho, em geral, e do vinho do Porto, em especial e, no-
838 I SÉRIE - NÚMERO 22meadamente, à necessidade de começar a encarar, de forma integrada, a resolução do grave problema economia) e social que se vive na Região Demarcada do Douro.
O Partido Socialista estará atento a essa situação e, quer no Parlamento, quer na sociedade (como ainda recentemente foi feito na 1.a Convenção Socialista do Douro), assumirá as posições que julgue adequadas e oportunas, tendo em conta o objectivo referido.Os Deputados do PS: António Maninho - Manuel dos Santos - Eurico Figueiredo.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa a votação final global das propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI.
Chegados ao termo do debate e votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993 é de realçar, desde logo, o facto de aquelas duas propostas governamentais terem sido votadas favoravelmente apenas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Mau orçamento, restritivo, a sua aplicação vai provocar, sem dúvida, o agravamento das condições de vida com particular realce para as classes mais desfavorecidas, para os trabalhadores, para as pequenas e médias empresas, para os agricultores.
Os efeitos negativos da assinatura do Tratado de Maastricht já se fazem sentir neste Orçamento do Estado que vai condicionar sensivelmente a vida dos portugueses, ameaçados pelo agravamento de uma política económica neo-liberal sem se vislumbrar uma alteração radical dessa política promovida por um governo que demonstra claramente, na proposta que apresentou, um desprezo inadmissível pela situação social da população mais carenciada penalizando-a fortemente em matérias relacionadas, entre outras, com as reformas e pensões, com a saúde, o ensino, a habitação e com o sistema fiscal.
As injustiças sociais vão acentuar-se. O relançamento da economia não se vai processar mantendo-se uma errada política financeira cujo desequilíbrio concorre para que se mantenha a recessão que se faz sentir.
A política salarial e a ameaça de despedimentos em massa na função pública e noutros sectores levou ao rompimento das negociações com as centrais sindicais. Aproveitando-se do Orçamento para 1993, o Governo e o PSD aprovaram uma norma que vai prejudicar seriamente o regime de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública e impor, ainda, a obrigatoriedade do pagamento das propinas no ensino superior.
Não vai ser com um orçamento desta natureza que se pode preparar o País para os desafios do futuro e não pode deixar de merecer a minha mais profunda reprovação o facto de o PSD e o Governo terem impedido que muitas das propostas apresentadas por Deputados da oposição, entre os quais me conto, que visavam minimizar os efeitos nefastos da proposta governamental, obtivessem vencimento. Tudo foi recusado numa demonstração clara de bloquear qualquer melhoria do Orçamento do Estado.
Por estes e por muitos outros motivos que, ao longo do debate na generalidade e na especialidade, tive oportunidade de expor não poderia votar favoravelmente, como não votei, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993 - documentos gravosos para o desenvolvimento do País.
O Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.
Carta do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas para o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano enviada a Mesa para publicação.
Exmo. Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, Srs. Deputados:
É por mandato expresso do Plenário Geral do Tribunal de Contas, reunido em 16 de Setembro de 1992, que me dirijo a V. Ex.a, colocando uma questão que é, desde há muito, uma questão de Estado e que tem directa ligação com as propostas orçamentais que, nos termos da lei aplicável, o mesmo plenário aprovou, enviando-as ao Governo e à Assembleia da República, como decorre da lei.
Está o Tribunal consciente de que este é o momento no qual as restrições orçamentais são particularmente necessárias e fortes, devido à delicadeza da situação financeira do País e do seu enquadramento interno e externo. Tem, igualmente, o Tribunal a convicção de, com a independência própria do seu carácter judicial e das suas funções de órgão de controlo e jurisdição financeiros, ter feito nos últimos anos uma gestão particularmente cuidada e rigorosa e de ter, nas suas decisões de toda a ordem, tido em conta a mesma necessidade relativamente às entidades do sector público, cujo comportamento lhe compete controlar nos termos constitucionais.
Neste contexto, não posso, todavia, deixar de chamar a atenção de V. Ex.a para aquilo que é uma questão decisiva para o desempenho mínimo das funções que ao Tribunal estão cometidas. O artigo 59.o da Lei n.o 86789, de 8 de Setembro, define que a estrutura, natureza e atribuições dos Serviços de Apoio, bem como o quadro e o regime do respectivo pessoal, constam de decreto-lei (n.o 2) e proclama princípios orientadores desse decreto-lei (n.o 3 do mesmo artigo 59.o), a saber.a) A estrutura dos serviços e o quadro do seu pessoal devem permitir o eficaz exercício das competências cometidas ao Tribunal;
b) As regras de provimento do pessoal dirigente, técnico superior e técnico com funções inspectivas devem possibilitar a constituição de núcleos altamente qualificados;
c) O estatuto remuneratório do pessoal referido na alínea b) não deve ser inferior ao praticado nos demais serviços da Administração Pública, nomeadamente nos incumbidos de inspecção, no quadro do Sistema Retributivo da Função Pública.
Em 1990 e 1991 o Tribunal enviou ao Governo, ao abrigo do artigo 55.o, alínea b), e do artigo 9.o, alínea/), da mesma Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, diversas propostas relativas ao estatuto, carreiras, remuneração, resolução de problemas específicos de algumas categorias, nomeadamente os contadores-chefes, e estatuto do pessoal das secções regionais, bem como relativamente ao quadro de pessoal e ao problema do regime de instalação da Secção Regional da Madeira, numerosas propostas, tendo, pelos mais diferentes meios e das mais diferentes formas, insistido junto do Governo para que, ao menos, se iniciasse o diálogo sobre esses projectos.
Posteriormente, os trabalhadores do Tribunal, através da sua estrutura representativa, encetaram igualmente diligências junto dos órgãos de soberania naturalmente na perspectiva laborai que lhes é própria e que constitui seu legítimo direito.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 839Até ao momento, não tem o Tribunal conhecimento - nem o têm as estruturas representativas dos seus trabalhadores - nem de início de diálogo sobre estas propostas, que têm permanecido congeladas na Secretaria de Estado do Orçamento desde o momento em que foram apresentadas até ao presente, nem de qualquer diligência tendente à sua aprovação. Se algo se tem passado, não pode o Tribunal, como não podem os seus trabalhadores, dizer como e quando, porque disso não tem qualquer informação.
De novo sublinho a V. Ex.a a gravidade institucional desta situação, sabendo que ao fazer conto com o apoio de todos os magistrados do Tribunal, dos seus dirigentes e dos trabalhadores representados pela comissão representativa de trabalhadores. Estes, naturalmente, desenvolverão no plano laborai as iniciativas que entendam por convenientes com o escopo de defender os seus direitos e interesses legítimos, que estão sendo gravemente violados, tanto como está sendo prejudicada a instituição e a função que constitucionalmente lhe cabe exercer, pelo facto de se terem verificado alterações na Administração Pública no tocante a carreiras comparáveis com as dos técnicos e dirigentes do Tribunal, que os colocam em posição muito mais favorável do que o pessoal do Tribunal, em completa violação do disposto no artigo 59.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro.
Reitero, do mesmo passo, que é o exercício minimamente satisfatório da função que por disposição constitucional compete ao Tribunal exercer, e cuja importância julgo ser crescente no momento que passa, que está em risco; e não menos o estão direitos e interesses legítimos dos seus trabalhadores, pois não se tem dado cumprimento mínimo do disposto no artigo 59.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro.
No momento em que se prepara o processo de decisão orçamental para 1993, não posso deixar de sublinhar a V. Ex.a que, se esta situação não for rapidamente revista, dotando-se o Tribunal de condições para manter os trabalhadores qualificados que estão ao seu serviço, e cujo número e qualidade, dada a natureza destas funções, não têm comparação com os de qualquer outro Tribunal, pois constituem uma verdadeira Direcção-Geral cuja dimensão atinge mais de 500 elementos, cada vez menos será possível assegurar a resposta a necessidades cada vez mais prementes, tanto pela complexidade, dimensão e qualificação crescente que a actividade financeira do Estado e do sector público assumem, como por uma situação evidente de progressão assustadora da ilegalidade, de fraude e da corrupção em muitos domínios da nossa sociedade. Não cabe ao Tribunal exercer funções directas no domínio do combate à corrupção, as quais, pela extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção, melhor se integram na esfera de atribuições e no âmbito dos poderes de outras instituições do Estado; mas sabe-se que o controlo da actividade financeira 6 um complemento indispensável, muitas vezes preventivo e sempre disciplinador, da luta contra a corrupção, além de ser uma exigência constitucional, inspirada pelo princípio democrático de que todos os responsáveis por dinheiros públicos são gestores de dinheiro alheio - o dinheiro que os contribuintes lhes confiram e pelo qual, de diversas formas, respondam, nomeadamente em previsão de contas Jurídicas ou parlamentar.
É num plano exclusivamente institucional, deixando aos trabalhadores do Tribunal a escolha dos modos e dos tempos adequados à defesa dos seus direitos e interesses legítimos, que me dirijo a V. Ex.a, chamando a atenção para o facto de que o prolongamento desta situação, que está a atingir níveis de verdadeiro alarme, tornará na prática impossível o cumprimento minimamente satisfatório das tarefas que a Constituição e a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, impõem ao Tribunal de Contas. Se, a muito curto prazo, não for dado cumprimento ao artigo 59.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, nomeadamente pelas formas que o Tribunal propôs ou por outras equivalentes, é certo que as condições práticas de cumprimento das funções cometidas ao Tribunal pelo artigo 216.o da Constituição obrigarão a dizer que não é possível assegurar de modo minimamente satisfatório as tarefas que a Constituição comete a este Tribunal e que, permanecendo intocada a sua legitimidade e as respectivas consequências formais, na realidade as condições concretas de funcionamento da instituição corresponderão a uma situação de inoperância, em largos domínios, do controlo financeiro previsto na Constituição.
Estou certo de que isto agradará a muita gente, mas tenho também fortes dúvidas de que o incumprimento resultante da Constituição seja justificável no Estado democrático que somos e perante o povo português que a todos julga.
840 I SÉRIE - NÚMERO 22Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8618/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993 I Série - Número 25DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente, no início do novo ano, comentando diversos fenómenos políticos ocorridos em 1992, formulou votos de que o trabalho parlamentar decorra com acrescida qualidade, face à reforma que a Assembleia irá aprovar.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou a política do Governo em várias áreas da vida nacional.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) enalteceu a reforma do Parlamento com que a Assembleia inicia o novo ano.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) alertou para os perigos do aparecimento de grupos neo-nazis e sua ideologia no nosso país. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Armando Vara (PS) deu conta à Câmara da proposta do seu parado no sentido da abolição de portagens em auto-estradas e pontes, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado José Manuel Maia (PCP).
O Sr. Deputado António Braga criticou a forma utilizada na atribuição de subsídios para o sector da imprensa regional.
O Sr Deputado João Rui de Almeida (PS) referiu-se à necessidade de melhorar e reconverter a rede viária do distrito de Coimbra.
O Sr Deputado João Granja da Fonseca (PSD) falou sobre o Quinto Centenário dos Descobrimentos Portugueses e a nossa integração na Comunidade Europeia
Foram lidos dois votos, o n.o 50/VI - De pesar pela morte de Francisco Ferreira (PSD) e o n.o 51/VI - De protesto pela violência verificada em recintos desportivos (PCP).
A Câmara aprovou doa pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de Deputados do PSD e do PS.
Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 5/VI - Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares (PCP), 53/VI - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 55/VI - Estatuto dos Deputados (PS), 118/VI - Regime jurídico das comissões de inquérito (PSD), 119/VI-Alterações à Lei das Petições (PSD) e 120/VI-Alterações ao Estatuto dos Deputados (PSD) e dos projectos de resolução n.o 5/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 7/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP), J2/VI-Alteração ao Regimento da Assembleia da República (PSN), 15/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD), 20/VI - Propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República (Deputado independente Raul Castro), 23/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Deputado independente Mário Tomé) e 24/VI - Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República (PSN).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Fernando Condesso e Fernando Amaral (PSD), José Vera Jardim (PS), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé (Indep.), António Lobo Xavier (CDS), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Oliveira Martins (PS) e Ana Paula Barros (PSD).
No final foram aprovados, em votação final global, os textos elaborados pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento relativos ao regime jurídico das comissões de inquérito, ao regime de exercício do direito de petição, ao Estatuto dos Deputados e às alterações ao Regimento da Assembleia da República, que tiveram por base os diplomas atrás referidos.
Foi anula aprovado, em votação final global, o projecto de deliberação n.o 51/VI - Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematização, apresentado pela mesma Comissão.
6 DE JANEIRO DE 1993 927António Alves Marques Júnior.
João Carlos da Silva Pinho.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 18/VI - Aprova, para ratificação, o acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, que baixou às 4.a e 7.a Comissões; projecto de lei n.o 240/VI - Carta dos direitos das pessoas idosas (PCP), que baixou às 3.a, 8.a, 9.a e 10.a Comissões; projecto de lei n.o 241/VI - Alteração dos limites das freguesias de Oeiras, São Julião da Barra e Paço de Arcos, no concelho de Oeiras (PCP), que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 242/VI - Dá nova redacção ao n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro (Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora), do PS, que baixou à 3.a Comissão; projecto de resolução n.o 42/VI - Convocação de um referendo pelo Presidente da República sobre a regionalização administrativa, do Deputado independente Mário Tomé.
Deu ainda entrada na Mesa o orçamento da Assembleia da República para 1993.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa, Álvaro Viegas e Marques da Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Raul Brito e António Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Calçada.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, nas sessões de 19 de Dezembro e 11 de Fevereiro; Fernando Pereira, nas sessões de 9 de Janeiro e 16 de Julho; Luís Sá, nas sessões de 9 de Janeiro e 20 de Outubro; José
928 I SÉRIE - NÚMERO 25Apolinário, nas sessões de 2 de Abril e 16 de Junho; João Proença, nas sessões de 17 de Junho e 28 de Outubro; Joel Hasse Ferreira e Vítor Ranita, na sessão de 9 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho; Mário Tomé, Carlos Oliveira e António Carvalho Martins, nos dias l e 7 de Outubro; Macário Correia, Luís Filipe Madeira e Fialho Anastácio, na sessão de 15 de Outubro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Outubro; Adérito Campos, na sessão de 22 de Outubro; Isabel Castro, nas sessões de 20 e 22 de Outubro; João Amaral, na sessão de 27 de Outubro; Luís Peixoto, na sessão de 28 de Outubro; Álvaro Viegas, na sessão de 29 de Outubro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 30 de Outubro e 3 de Novembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 30 de Outubro e 12 de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Novembro, e Manuel Sérgio, na sessão de 17 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma declaração política, ao primeiro orador inscrito, gostaria, no início da primeira reunião plenária de 1993, de dizer algumas palavras a propósito deste momento inaugural ou natalício do ano civil de 1993.
A primeira palavra é para renovar os meus votos de que o período de descanso, que hoje acaba, tenha sido propício a todos - a cada um dos Srs. Deputados, às suas famílias e ao seu particular círculo de amigos. Neste meu voto propiciatório incluo também, claro é, todos os Srs. Funcionários, agentes de segurança e jornalistas, que assumiram para seu ofício, missão ou profissão a tarefa, sempre ingrata e menos vistosa, de apoiar, proteger e divulgar o trabalho diuturno dos Srs. Deputados no Plenário e nas comissões da Assembleia da República.
A segunda palavra é para lembrar uma lição que todos aqui sabemos, mas que 1992 claramente confirmou uma vez mais. Nisto se resume ela: os desafios políticos só se ganham, ou perdem, perante as pessoas concretas e na obra de resolução dos seus problemas reais. Por outras palavras: os temas próprios da actividade política não são teóricos, mas práticos; situam-se não tanto no domínio das reflexões filosóficas, das confabulações ou das ideologias, quanto na trivialidade do viver das pessoas comuns; não podem distanciar-se por muito no espaço e no tempo, antes precisam de estar por perto de quem em definitivo decide em democracia, isto é, do eleitor...
A comprovar tudo isso parece estar simbolicamente o que aconteceu na América. As eleições presidenciais não as ganhou aí quem levou a efeito operações espectaculares no grande teatro do mundo, talvez tenham sido perdidas por quem, apesar disso, se esqueceu do Arkansas. Assim também na Europa dos Doze, a batalha do ano não se ganhou com grandes frases e intensas campanhas de sensibilização e propaganda sobre uma «União Europeia» urdida e tecida por burocratas e políticos, mas cujos contornos o homem comum mal vislumbrava e cuja urgência de modo nenhum entendia. E isto viu-se exemplarmente nas votações referendarias ocorridas na Dinamarca e na França...
Em suma, talvez 1992 tenha mostrado de modo particularmente eloquente que, para a investidura democrática dos detentores do poder político ou para a legitimação dos seus programas de acção - e nisto se condensa o plebiscite de tous lês jours inerente ao regime democrático -, de pouco importará, como diria um grande poeta português, ir, ou querer ir, à índia, quando se deixa crescer a erva na eira!...
E com isto passo à terceira e última palavra. É o meu voto que 1993 seja um feliz ano parlamentar - o voto de que todas as forças políticas representadas nesta Câmara pelo sufrágio dos Portugueses, residentes dentro e fora das fronteiras, estejam atentas e saibam ser fiéis aos valores e promessas que apresentaram aos eleitores, de modo que a Assembleia da República contribua, a seu modo, isto é, ao modo pluralista, para «a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno» - como lapidarmente está enunciado no preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.
O facto de esta reunião plenária ser preenchida por um debate sobre projectos de reforma do Parlamento, aliás, longamente ponderados pela comissão eventual constituída para o efeito, talvez valha como bom augúrio para o período de trabalho que hoje iniciamos. A verdade é que aquele objectivo primordial, definido pela Constituição, mal poderia na prática ser cumprido sem uma organização interna da Assembleia da República adaptada às circunstâncias de cada tempo.Aplausos do PSD, do PS e do PSN.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos dias de 1992 foram, infelizmente, marcados por alguns dos mais violentos ataques desenhados contra o poder local pela equipa de Cavaco Silva no Governo e no PSD.
O próprio Primeiro-Ministro, o que é espantoso, fez questão de ser ele em pessoa a lançar sobre as autarquias locais uma acusação falsa, a de delapidarem os meios financeiros ao seu dispor.
Toda a gente sabe que as autarquias locais têm sido quem tem rentabilizado com maior eficácia e melhor proveito as respectivas verbas.
O poder local democrático defrontou-se logo a seguir ao 25 de Abril com uma dramática situação de atraso e carências em todas as áreas da sua intervenção, incluindo em campos como o saneamento básico e o abastecimento domiciliário de água.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestes 18 anos o poder local mudou a face do País. E se não fez mais, porque não lhe foram distribuídas verbas suficientes, foi porque foi objecto de ingerências e boicotes sucessivos por parte da administração central e porque lhe foram sonegados milhões e milhões de contos em fraudulentos incumprimentos da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vir o Primeiro-Ministro falar em obras sumptuárias é dar um merecido tiro no pé, ele que é responsável pelos 40 milhões gastos no Centro Cultural de Belém e que, pelos vistos, tende a ficar como o maior monumento ao desperdício que foi concebido pela cabeça de qualquer português.
Espectáculo lamentável e degradante foi também o dado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no programa «De caras» da RTP, onde foi responder pela sua política de habitação, ou, mais correctamente, pela ausência dessa política.
6 DE JANEIRO DE 1993 929A linha seguida pelo Ministro, para tentar explicar o rotundo fracasso do Governo no campo da habitação, foi a linha obsessiva do passa-culpas para o poder local. O Ministro - é preciso dizê-lo com clareza! - faltou à verdade. Atirou responsabilidades para as câmaras, quando ele sabe perfeitamente que são do seu Ministério. Acusou as autarquias de atrasos, que são provocados pela legislação que o seu próprio Ministério e ele mesmo propõem e fazem aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O espectáculo foi, repito-o, degradante e penoso. O Ministro foi apanhado em falta, meteu os pés pelas mãos, gaguejou, deu o dito por não dito, e só se animava quando pensava que podia passar a bola às autarquias.