28 DE JULHO DE 1983715g) Alargar as competências autárquicas em maté-rias respeitantes aos condicionalismos estruturais que actualmente limitam a respectiva capacidade de actuação, particularmente quanto à gestão do pessoal e organização dos serviços;h) Aperfeiçoar e dotar de maior transparência asrelações entre os órgãos deliberativos e executivos autárquicos; í) Corrigir as lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas que actualmente se apresentam;/) Aperfeiçoar a sistematização do diploma, em especial nas matérias que respeitam aos distritos, às organizações populares de base territorial e, ainda, à exclusão do normativo relativo ao regime de tutela administrativa.ARTIGO 3."O estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matérias de investimentos públicos, a que se reporta a alínea b) do artigo 1.° do presente diploma, têm o seguinte sentido e objectivos:a) Dar cumprimento ao imperativo legal constante da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro;6) Clarificar as competências dos municípios e das freguesias definindo, quanto às regiões administrativas, o respectivo enquadramento;c) Intensificar o processo de descentralizaçãoadministrativa, alargando os poderes das autarquias locais;d) Assegurar que o processo de clarificação e dedevolução de competências para as autarquias locais seja acompanhado da criação de mecanismos de coordenação entre os diversos níveis administrativos;e) Assegurar condições de aligeiramento das es-truturas e funcionamento dos serviços públicos centrais, no sentido da progressiva assunção de funções predominantemente normativas.ARTIGO 4.»A revisão da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, a que se refere a alínea c) do artigo 1.° do presente diploma, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Aperfeiçoar o regime financeiro local à luz dos ensinamentos recolhidos com a aplicação da Lei n.° 1/79;6) Esclarecer a fórmula de cálculo do montante global anual dos recursos financeiros autárquicos;c) Clarificar o regime de recurso ao crédito porparte das autarquias locais;d) Definir o regime quadro das finanças regio-nais;e) Introduzir mecanismos adequados à articula-ção do sistema financeiro local com a transferência de novas competências para as autarquias locais;f) Aperfeiçoar os mecanismos reguladores da re-partição dos recursos financeiros pelos municípios e freguesias;g) Definir o elenco das taxas municipais e regular os mecanismos respeitantes à sua cobrança.ARTIGO 5.°A revisão do regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, referida na alínea d) do artigo 1." do presente diploma, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Revogar os princípios e regras bloqueadorese uniformizantes que actualmente regulam a organização dos serviços autárquicos;b) Adequar o sistema de organização técnico-ad-ministrativa autárquica às actuais responsabilidades e recursos dos municípios e freguesias;c) Promover a aplicação das determinações cons-titucionais respeitantes ao quadro geral administrativo e, bem assim, ao pessoal que presta serviço nas autarquias locais;d) Definir medidas que promovam a intercomuni-cabilidade entre o funcionalismo central e autárquico e assegurem a fixação de técnicos na periferia;e) Aumentar a eficácia da actuação dos serviçosmunicipalizados.ARTIGO 6."A revisão do regime de tutela administrativa sobre as autarquias locais, a que se reporta a alínea e) do artigo 1,° do presente diploma, tem o seguinte sentido e objectivos:a) Autonomizar, em normativo próprio, o regimede tutela administrativa sobre as autarquias locais;b) Promover a aplicação dos preceitos constitu-cionais relativos a esta matéria;c) Estabelecer a adequada articulação entre oexercício dos poderes detidos pelos órgãos autárquicos e as respectivas responsabilidades, bem como as dos seus membros;d) Assegurar a transparência e a dignificação dopoder local.ARTIGO 7."A definição da composição e o estabelecimento do regime legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios, referidos na alínea /) do. artigo 1.° do presente diploma, têm o seguinte sentido e objectivos:o) Criar o regime legal que promova a representação institucional dos municípios portugueses;b) Criar mecanismos de estímulo, incentivo eapoio à vontade associativa dos órgãos representativos municipais;c) Adequar a dinâmica de evolução do poderlocal à política de descentralização administrativa;d) Promover a constituição de um interlocutorprivilegiado para análise e debate dos problemas relativos ao poder local.ARTIGO 8.»A autorização legislativa constante da presente lei caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.