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Reconhecimento mútuo1 - O prospecto de oferta pública de aquisição de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, aprovado por autoridade competente de outro Estado-membro é reconhecido pela CMVM, desde que:a) Esteja traduzido para português, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o;
0051   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 b) Seja disponibilizado à CMVM um certificado, emitido pela autoridade competente responsável pela aprovação do prospecto, em como este cumpre as disposições comunitárias e nacionais relevantes, acompanhado pelo prospecto aprovado.2 - A CMVM pode exigir a introdução de informação suplementar que decorra de especificidades do regime português e respeite a formalidades relativas ao pagamento da contrapartida, à aceitação da oferta e ao regime fiscal a que esta fica sujeita.Artigo 182.o-A
Suspensão voluntária de eficácia de restrições transmissivas e de direito de voto1 - As sociedades sujeitas a lei pessoal portuguesa podem prever estatutariamente que:a) As restrições, previstas nos estatutos ou em acordos parassociais, referentes à transmissão de acções ou de outros valores mobiliários que dêem direito à sua aquisição ficam suspensas, não produzindo efeitos em relação à transmissão decorrente da aceitação da oferta;
b) As restrições, previstas nos estatutos ou em acordos parassociais, referentes ao exercício do direito de voto ficam suspensas, não produzindo efeitos na assembleia geral convocada nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo anterior;
c) Quando, na sequência de oferta pública de aquisição, seja atingido pelo menos 75% do capital social com direito de voto, ao oferente não são aplicáveis as restrições relativas à transmissão e ao direito de voto referidas nas anteriores alíneas, nem podem ser exercidos direitos especiais de designação ou de destituição de membros do órgão de administração da sociedade visada.2 - Os estatutos das sociedades abertas sujeitas a lei pessoal portuguesa que não exerçam integralmente a opção mencionada no número anterior não podem fazer depender a alteração ou a eliminação das restrições referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto de quórum deliberativo mais agravado do que o respeitante a 75% dos votos emitidos.
3 - Os estatutos das sociedades abertas sujeitas a lei pessoal portuguesa que exerçam a opção mencionada no n.o 1 podem prever que o regime previsto não seja aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por sociedades oferentes que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por uma sociedade que não se sujeite às mesmas regras.
4 - O oferente é responsável pelos danos causados pela suspensão de eficácia de acordos parassociais integralmente divulgados até à data da publicação do anúncio preliminar.
5 - O oferente não é responsável pelos danos causados aos accionistas que tenham votado favoravelmente as alterações estatutárias para efeitos do n.o 1 e as pessoas que com eles se encontrem em alguma das relações previstas no artigo 20.o.
6 - A aprovação de alterações estatutárias para efeitos do n.o 1 por sociedades sujeitas a lei pessoal portuguesa e por sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional deve ser divulgada à CMVM e, nos termos do artigo 248.o, ao público.
7 - As cláusulas estatutárias referentes à suspensão de eficácia das restrições relativas à transmissão e ao direito de voto referidas no n.o 1 apenas podem vigorar por um prazo máximo de 18 meses, sendo renováveis através de nova deliberação da assembleia geral, aprovada nos termos legalmente previstos para a alteração dos estatutos.
8 - O disposto no presente artigo não se aplica no caso de um Estado-membro ser titular de valores mobiliários da sociedade visada que lhe confira direitos especiais.Artigo 185.o-A
Processo das ofertas concorrentes1 - As ofertas concorrentes estão sujeitas às regras gerais aplicáveis às ofertas públicas de aquisição, com as alterações constantes dos números seguintes.
2 - Quando o anúncio preliminar de oferta concorrente seja publicado em momento anterior ao registo na CMVM da oferta inicial, o prazo das ofertas deve ser coincidente, salvo se a tal obstarem as circunstâncias concretas das ofertas em causa.
3 - Quando o anúncio preliminar da oferta concorrente seja publicado após o registo da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores, são reduzidos para oito dias e quatro dias, respectivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.o 2 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 181.o.
4 - O pedido de registo de oferta concorrente é indeferido pela CMVM se esta entidade concluir, em função da data da apresentação do pedido de registo da oferta e do exame deste último, pela impossibilidade de decisão em tempo que permita o lançamento tempestivo da oferta, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo anterior.
5 - Com o lançamento de oferta concorrente, o prazo da oferta inicial e de ofertas concorrentes anteriores é prorrogado até ao termo do prazo daquela oferta.
0052   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 185.o-B
Direitos dos oferentes anteriores1 - O lançamento de oferta concorrente confere aos oferentes anteriores o direito de proceder à revisão dos termos da sua oferta, independentemente de o ter ou não feito ao abrigo do artigo 184.o.
2 - Caso pretenda exercer o direito referido no número anterior, o oferente comunica a sua decisão à CMVM e publica um anúncio no prazo de quatro dias úteis a contar do lançamento da oferta concorrente, considerando-se para todos os efeitos, na falta dessa publicação, que mantém os termos da sua oferta.
3 - À revisão da oferta anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 185.o.
4 - A revisão da oferta anterior em virtude do lançamento de oferta concorrente não constitui fundamento de prorrogação do prazo desta última oferta.
5 - O lançamento de oferta concorrente constitui fundamento de revogação de ofertas voluntárias nos termos do artigo 128.o.
6 - A decisão de revogação é publicada logo que seja tomada, devendo sê-lo até quatro dias a contar do lançamento da oferta concorrente.Artigo 245.o-A
Informação anual sobre governo das sociedades1 - Os emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado divulgam, em capítulo do relatório anual de gestão especialmente elaborado para o efeito ou em anexo a este, a seguinte informação detalhada sobre a estrutura e práticas de governo societário:a) Estrutura de capital, incluindo indicação das acções não admitidas à negociação, diferentes categorias de acções, direitos e deveres inerentes às mesmas e percentagem de capital que cada categoria representa;
b) Eventuais restrições à transmissibilidade das acções, tais como cláusulas de consentimento para a alienação, ou limitações à titularidade de acções;
c) Participações qualificadas no capital social da sociedade;
d) Identificação de accionistas titulares de direitos especiais e descrição desses direitos;
e) Mecanismos de controlo previstos num eventual sistema de participação dos trabalhadores no capital na medida em que os direitos de voto não sejam exercidos directamente por estes;
f) Eventuais restrições em matéria de direito de voto, tais como limitações ao exercício do voto dependente da titularidade de um número ou percentagem de acções, prazos impostos para o exercício do direito de voto ou sistemas de destaque de direitos de conteúdo patrimonial;
g) Acordos parassociais que sejam do conhecimento da sociedade e possam conduzir a restrições em matéria de transmissão de valores mobiliários ou de direitos de voto;
h) Regras aplicáveis à nomeação e substituição dos membros do órgão de administração e à alteração dos estatutos da sociedade;
i) Poderes do órgão de administração, nomeadamente no que respeita a deliberações de aumento do capital;
j) Acordos significativos de que a sociedade seja parte e que entrem em vigor, sejam alterados ou cessem em caso de mudança de controlo da sociedade na sequência de uma oferta pública de aquisição, bem como os efeitos respectivos, salvo se, pela sua natureza, a divulgação dos mesmos for seriamente prejudicial para a sociedade, excepto se a sociedade for especificamente obrigada a divulgar essas informações por força de outros imperativos legais;
l) Acordos entre a sociedade e os titulares do órgão de administração ou trabalhadores que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na sequência de uma oferta pública de aquisição;
m) Sistemas de controlo interno e de risco de gestão implementados na sociedade.2 - Os emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitos a lei pessoal portuguesa divulgam a informação sobre a estrutura e práticas de governo societário nos termos definidos em regulamento da CMVM, onde se integra a informação exigida no número anterior.
3 - O órgão de administração de sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a lei pessoal portuguesa apresenta anualmente à assembleia geral um relatório explicativo das matérias a que se refere o n.o 1."Artigo 4.o
Direito transitório1 - Se os valores mobiliários tiverem sido simultaneamente admitidos à negociação em mais de um mercado regulamentado, não incluindo do Estado-membro em que se situa a sede da sociedade emitente, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, as autoridades competentes dos Estados-membros dos
0053   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 mercados em causa decidem qual a autoridade competente para a supervisão de oferta relativa aos mesmos valores, num prazo de quatro semanas a contar da data atrás referida.
2 - Na falta de decisão por parte das autoridades de supervisão, a autoridade competente, de entre as mesmas, é escolhida pela sociedade emitente, no primeiro dia de negociação após o termo do prazo definido no número anterior, sendo aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 145.o-A do Código dos Valores Mobiliários, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei.
3 - Se, por efeito da entrada em vigor da nova alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei, alguém ultrapassar um dos limites previstos no artigo 187.o do mesmo Código:a) Deve proceder ao cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 16.o do Código dos Valores Mobiliários no prazo de 10 dias;
b) Deve proceder ao lançamento de oferta pública de aquisição no prazo de 180 dias, caso entretanto não cesse o fundamento da ultrapassagem do limiar relevante, nomeadamente através da alienação dos valores mobiliários excedentes a terceiro que com ele não se encontre em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei.4 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 182.o-A do Código dos Valores Mobiliários, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei, as restrições referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto das sociedades abertas sujeitas a lei pessoal portuguesa que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei não tenham tomado a opção referida no n.o 1 do mesmo artigo passam a poder ser alteradas ou eliminadas desde que respeitado o quórum deliberativo de 75% dos votos emitidos.Artigo 5.o
Aplicação no tempoSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o disposto no presente decreto-lei não se aplica às ofertas públicas de aquisição cujo anúncio preliminar tenha sido tornado público em data anterior à entrada em vigor deste decreto-lei, nem a ofertas concorrentes daquelas.--PROPOSTA DE LEI N.o 68/X
REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/38/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004Exposição de motivosA presente lei regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
O direito de livre circulação e residência no território dos Estados-membros da União Europeia é um direito fundamental e individual inerente ao estatuto de cidadania da União, que é um estatuto essencial dos nacionais dos Estados-membros.
Para que este direito possa ser exercido em condições objectivas de liberdade, e tendo em consideração a manutenção da unidade familiar do cidadão da União que exerce o seu direito de livre circulação e residência, é necessário que este seja igualmente concedido aos seus familiares, incluindo à pessoa que com ele vive em união de facto, independentemente da sua nacionalidade.
É necessário garantir aos cidadãos da União e aos seus familiares o direito de permanecer no território nacional por períodos até três meses sem sujeição a qualquer outra formalidade além da posse de um bilhete de identidade ou passaporte válidos. Este regime será aplicável sem prejuízo do tratamento mais favorável dos cidadãos da União que procuram emprego, bem como de eventuais restrições para evitar que as pessoas que exercem o seu direito de residência não se tornem uma sobrecarga para o sistema de segurança social.
Tendo em vista facilitar o direito individual do cidadão da União de residir em território nacional por mais de três meses, estabelece-se um simples sistema de registo, passando a exigir-se cartão de residência apenas aos familiares que têm a nacionalidade de Estado terceiro.
Em caso de morte do cidadão da União, de divórcio, de anulação do casamento ou de cessação da união de facto é dada protecção jurídica aos familiares, que, mediante certas condições, conservarão o seu direito de residência.
Sem prejuízo de razões de ordem pública e segurança pública, e salvo o regime aplicável aos trabalhadores subordinados ou independentes ou às pessoas à procura de emprego, os titulares do direito de
0054   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 residência só poderão ser afastados se se tornarem um encargo excessivo para o sistema de segurança social, não podendo ser este afastamento uma consequência automática do recurso às prestações de segurança social.
Qualquer cidadão da União ou seu familiar que resida em território nacional por um período de cinco anos adquirirá, sem qualquer condição adicional, um direito de residência permanente, sem prejuízo do regime mais favorável aplicável aos trabalhadores comunitários.
Dando cumprimento ao princípio comunitário da proibição da discriminação em razão da nacionalidade, é garantida a igualdade de tratamento dos cidadãos da União e seus familiares que residam em território nacional. Este regime é aplicável sem qualquer restrição aos titulares do direito de residência permanente, estabelecendo-se em conformidade com o direito comunitário restrições nos primeiros três meses de residência ou por período mais longo no caso das pessoas à procura de emprego, das pessoas que não beneficiem do estatuto de trabalhador subordinado ou independente ou dos seus familiares, no que diz respeito à concessão de prestações de segurança social e bolsas de estudo.
Dando cumprimento ao direito comunitário em vigor em sede de restrições ao exercício do direito de livre circulação e residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, a presente lei estabelece condições precisas para as decisões de recusa de entrada ou de afastamento, bem como garantias processuais. Por outro lado, as medidas de afastamento estarão subordinadas ao princípio da proporcionalidade e terão sempre em consideração o grau de integração da pessoa afectada.
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os cidadãos comunitários e seus familiares afectados por uma medida de interdição de entrada terão direito a pedir a sua entrada em território nacional, o mais tardar após um período de três anos a contar da decisão de interdição de entrada.
A fim de evitar o exercício abusivo do direito de livre circulação ou fraudes é instituído um regime contra-ordenacional.
Em cumprimento das obrigações assumidas em sede de livre circulação dos nacionais dos Estados Parte do Espaço Económico Europeu e dos nacionais da Suíça será aplicado a estes o regime jurídico de livre circulação e residência que vigora para os cidadãos da União e seus familiares.
Da mesma forma, e tendo em consideração o princípio da igualdade de tratamento, o regime agora proposto será igualmente aplicado aos familiares de cidadão nacional, independentemente da sua nacionalidade.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
0055   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 d) "Estado terceiro", qualquer Estado que não é membro da União Europeia;
iv) O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea ii);f) "Recursos suficientes", os recursos do cidadão que não sejam inferiores ao nível de rendimentos aquém do qual o Estado português pode conceder direitos e apoios sociais aos cidadãos nacionais, atendendo à situação pessoal do cidadão e, se for caso disso, à dos seus familiares.Artigo 3.o
5 - O familiar que não tenha a nacionalidade de um Estado-membro deve comunicar a sua presença no território nacional nos termos da lei, sendo o incumprimento desta obrigação punido nos termos da lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.
0056   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 5.o
0057   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - Enquanto não adquirirem o direito de residência permanente, os familiares referidos no número anterior que tenham a nacionalidade de um Estado-membro devem preencher as condições previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o.
c) Sejam familiares de uma pessoa que preencha as condições referidas nas alíneas a) ou b), desde que a família tenha sido constituída em território nacional.4 - A partida do território nacional de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos que residem em Portugal e estejam a frequentar um curso em estabelecimento de ensino, bem como da pessoa que tenha a sua guarda efectiva.Artigo 9.o
2 - A verificação das condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o só é admissível em casos específicos, sempre que haja dúvidas razoáveis quanto a saber se um cidadão da União ou os seus familiares preenchem tais condições e desde que não seja feita de forma sistemática.
4 - Em derrogação do disposto no n.o 1, e sem prejuízo do disposto no Capítulo VIII, em caso algum pode ser tomada uma medida de afastamento contra cidadãos da União ou seus familiares, nos seguintes casos:a) Forem trabalhadores subordinados ou independentes;
b) Os cidadãos da União terem entrado em Portugal para procurar emprego e comprovarem que continuam a procurar emprego.5 - Não constitui motivo de afastamento de território nacional a caducidade do bilhete de identidade ou passaporte com base no qual a pessoa em causa teve entrada no território e recebeu um certificado de registo ou cartão de residência.
7 - A continuidade da residência é interrompida por qualquer decisão válida de afastamento da pessoa em questão que seja executada.
0058   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 11.o
Aquisição do direito de residência permanente por familiares nacionais de Estados terceirosSem prejuízo do disposto no artigo 12.o, os familiares de um cidadão da União, nas condições previstas no n.o 3 do artigo 8.o, adquirem o direito de residência permanente após terem residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos em território português.
0059   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Capítulo VI
0060   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 6 - O cartão de residência a que se refere o n.o 1 é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão, ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos.
7 - O direito de residência dos familiares não é afectado por ausências temporárias que não excedam seis meses consecutivos por ano, por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, por uma ausência de 12 meses consecutivos no máximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado-membro ou país terceiro.Secção II
3 - Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, não é concedido ao cidadão da União ou aos seus familiares o direito a prestações do subsistema de solidariedade durante os primeiros três meses de
0061   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 residência, ou durante um período mais longo se o cidadão da União entrou em território nacional para procurar emprego nos termos do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 9.o.
4 - O disposto no número anterior não é aplicável se o afastamento respeitar a menor e for decidido no supremo interesse da criança, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989.
0062   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 24.o
4 - Os exames médicos referidos no número anterior não podem assumir carácter de rotina.Artigo 25.o
c) A decisão de afastamento se baseie em razões imperativas de segurança pública ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o.4 - A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, dos factos e das circunstâncias que a fundamentam, bem como certificar que a decisão não é desproporcionada, em especial no que respeita às condições estabelecidas no artigo 29.o.
0063   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 4 - As pessoas referidas no n.o 1 não têm direito de entrada no território português durante o período de apreciação do seu pedido.Artigo 28.o
2 - Decorridos mais de dois anos a contar da data da decisão de afastamento a que se refere o número anterior, a mesma só pode ser executada depois de se verificar se a pessoa em causa continua a ser uma ameaça actual e real para a ordem pública ou a segurança pública, e avaliar se houve uma alteração material das circunstâncias desde o momento em que foi tomada a decisão de afastamento.Capítulo IX
2 - O disposto nos artigos 25.o e 26.o é aplicável a qualquer decisão tomada nos termos do número anterior.
0064   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 32.o
0024   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus pronunciar-se sobre os mesmos mediante parecer não vinculativo.
2 - Com vista à elaboração do parecer, a Comissão de Assuntos Europeus pode proceder à audição das personalidades indigitadas.
3 - O procedimento dos números anteriores aplica-se à nomeação ou designação para cargos dirigentes das agências europeias, quando tal seja compatível com o específico processo de selecção e escolha de acordo com as regras da União Europeia.Artigo 11.o
Cargos de natureza jurisdicional1 - Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, designadamente de juiz do Tribunal de Justiça, juiz do Tribunal de Primeira Instância, Juiz do Tribunal de Contas e advogado-geral, os respectivos nomes e curricula são transmitidos a uma comissão de selecção independente, a qual se pronunciará sobre os candidatos mediante parecer não vinculativo.
2 - Para efeitos do número anterior o Governo transmitirá uma lista de pelo menos três nomes de candidatos para cada lugar a preencher.
3 - Com vista à elaboração do parecer a comissão de selecção pode proceder à audição das personalidades incluídas na lista transmitida pelo Governo.
4 - Quando o Governo entenda não seguir o parecer da comissão de selecção, no acto de nomeação ou designação deve fundamentar os motivos por que se afasta daquele parecer.Artigo 12.o
Comissão de selecção1 - A comissão de selecção independente referida no número anterior será composta por um presidente e quatro vogais, eleitos de entre personalidades de reconhecido mérito por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2 - As regras de funcionamento da comissão de selecção serão definidas através de regulamento interno por ela aprovada.
3 - A Assembleia da República define o estatuto pessoal dos membros da comissão e assegura o apoio administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento.Capítulo III
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - António Vitorino - Armando França - Paula Nobre de Deus - Telma Madaleno - Maria de Lurdes Ruivo - Costa Amorim - Miranda Calha - Umberto Pacheco - Joana Lima - Marcos Sá - mais uma assinatura ilegível.---PROJECTO DE LEI N.o 267/X
CONSAGRA O PRINCÍPIO DO HORÁRIO DE SERVIÇO APLICÁVEL AO PESSOAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANAPreâmbuloUma das consequências mais abusivas do actual estatuto da GNR é a disponibilidade permanente que é exigida aos seus profissionais de forma irrestrita e que conduz à exigência de sacrifícios inaceitáveis aos cidadãos que prestam serviço nessa força de segurança.
É conhecido que, hoje em dia, os profissionais da GNR são por vezes obrigados a cumprir ritmos de trabalho da ordem das 80 horas semanais, o que é desumano e incompatível com o Estado de direito e com os direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. Dessa forma, os governos encontram a forma de ter agentes de segurança sem limite de horário de trabalho, sem olhar às consequências para os
0025   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 profissionais e para o próprio serviço. Como é possível exigir a quem trabalha 80 horas numa semana que se mantenha sempre em boas condições físicas e intelectuais?
Na VIII Legislatura, aquando da aprovação do Regulamento Disciplinar da GNR pela Assembleia da República, o Governo teve a possibilidade de corrigir esta grave situação. No entanto, optou por não o fazer, recusando a proposta do PCP de consagrar um horário de trabalho para os profissionais desta força de segurança e fazendo aprovar a norma de disponibilidade permanente que continua a vigorar.
Para o PCP seria inteiramente justificado que o regime de horário de serviço para o pessoal da GNR fosse fundamentalmente semelhante ao que se encontra estabelecido no artigo 91.o da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, aplicável ao pessoal da Polícia de Segurança Pública. Aí se estabelece que o serviço é de carácter permanente e obrigatório, mas, no entanto, é definido por despacho do Ministro da Administração Interna um horário normal de serviço. Não há razão para que esse regime não seja extensivo aos profissionais da GNR.
Quando, em 7 de Fevereiro de 2004, o Plenário da Assembleia da República debateu uma petição apresentada por um número significativo de profissionais da GNR solicitando a aprovação de legislação que consagrasse a existência de um horário normal de serviço, esse princípio foi expressamente admitido pela actual maioria.
Foi então afirmado que deveria ser adoptada em Portugal uma solução semelhante à existente na Guardia Civil de Espanha, onde se conjuga a definição de um horário normal de serviço com a existência de um regime de disponibilidade permanente a utilizar como último recurso em caso de necessidade devidamente fundamentada.
O projecto de lei que o PCP apresenta aponta precisamente nesse sentido. Sem prejuízo do carácter permanente e obrigatório do serviço da GNR, deve o Ministério da Administração Interna definir um regime normal de prestação de serviço. Quando circunstâncias especiais devidamente fundamentadas exigirem o cumprimento de missões ou a prestação de serviço para além desse horário, os profissionais da GNR não poderão eximir-se ao cumprimento do dever, devendo, no entanto, ser prevista como contrapartida uma compensação pecuniária ou de descanso suplementar.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
(Horário de serviço)1 - O serviço da GNR é de carácter permanente e obrigatório.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ministro da Administração Interna define, mediante despacho, o regime de prestação de serviço, cujo horário normal não deve exceder as 36 horas semanais.
3 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal ao serviço da GNR não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, nem eximir-se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria funcional, quando tal for exigido por circunstâncias especiais devidamente fundamentadas.
4 - O serviço prestado pelo pessoal da GNR nos termos do número anterior que exceda o horário normal de serviço confere o direito a suplementos remuneratórios ou a dias de descanso suplementares, em termos a definir por despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 2.o
(Entrada em vigor)1 - Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.
2 - Compete ao Governo, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, aprovar a regulamentação indispensável à sua aplicação.Assembleia da República, 25 de Maio de 2006.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago - Honório Novo.---PROJECTO DE LEI N.o 268/X
REGIME DE GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosA aposta numa melhor educação é hoje comummente aceite como o caminho mais seguro para o desenvolvimento de um país e para a melhoria da qualidade de vida de uma comunidade.
0026   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Em coerência com este propósito, o PSD acredita que este desígnio nacional passa, entre muitos outros passos, pela transferência de graus de responsabilidade e decisão para as próprias escolas. A eficácia do funcionamento de uma escola será crescente se adaptado ao meio envolvente e logo menos condicionado por órgãos centralizadores, regionais ou nacionais.
O princípio, de resto, não é revolucionário, antes decorre de uma reflexão e de um diagnóstico bastante consensual, só que verdadeiramente não praticado.
Vigora em Portugal desde 1998 um quadro normativo que prevê um regime ambicioso no que diz respeito à autonomia dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Contudo, no oitavo ano de vigência da referida legislação é forçoso reconhecer-se que a sua efectiva aplicação e, logo, os seus efeitos ficaram muito aquém das expectativas e dos objectivos propostos pelo modelo.
A razão é cristalina - não houve iniciativa nem verdadeiramente vontade política em avançar-se, com determinação, para a celebração de "contratos de autonomia" entre as escolas, as administrações central e municipal e, eventualmente, outros parceiros.
Ora, estes contratos são a alavanca do novo modelo, que apresenta um enorme potencial descentralizador. Volvidos mais de sete anos apenas uma escola em todo o País (em Janeiro de 2005) recorreu a este imprescindível instrumento e pôs em prática o seu modelo de autonomia.
Perante este cenário, e, principalmente, tendo presente a persistência dos resultados altamente insatisfatórios que o nosso sistema de educação manifesta em todos os indicadores e em todas as avaliações, entendemos que se impõe dar um passo decisivo para a concretização do novo modelo de gestão.
Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD assume a sua forte convicção na autonomia das escolas, em prejuízo de um sistema centralizador e limitativo das diferentes liberdades. Acreditamos que o Estado tem de estar ao serviço da sociedade e não num Estado que abafe essa mesma sociedade.
Assim, propomos a assumpção de uma maior responsabilidade por parte da comunidade educativa - representada nas assembleias de escola -, nomeadamente através da maior participação dos pais e encarregados de educação. No fundo, eles são os verdadeiros e reais destinatários da escola e, portanto, os primeiros interessados na qualidade do ensino aí ministrado.
Defendemos, com este modelo, uma autêntica autonomia das escolas e não apenas uma delegação de competências num determinado corpo de funcionários do Estado ou num qualquer organismo desconcentrado desse mesmo Estado.
São as famílias e a sociedade civil a assumirem um papel activo e decisivo na definição das grandes opções estratégicas da escola, porque elas são o melhor garante da defesa dos interesses dos alunos e da aposta na qualidade do ensino.
Em segundo lugar, propomos um carácter vinculativo à opção de celebração dos previstos "contratos de autonomia" por parte das escolas. O passado recente mostra-nos à saciedade que a solução vigente conduz à indesmentível inércia do sistema. O caminho que queremos é o de tornar exigível a assinatura destes contratos por todas as escolas, abrangendo toda a população escolar e concretizando, assim, os princípios de autonomia definidos e defendidos.
A celebração destes contratos permitirá enormes progressos e, certamente, a inversão dos péssimos resultados a que hoje assistimos. Por exemplo, estes contratos poderão consagrar a flexibilização dos currículos, adaptando-os às diferentes realidades e promovendo a diversidade que deve caracterizar o nosso ensino. Poderão, igualmente, prever uma gestão racional dos horários, a estabilização do corpo docente, a selecção do pessoal não docente e uma ampla autonomia financeira.
De igual modo, e não menos importante, assegura-se que as escolas poderão, com a celebração destes contratos, estabelecer parcerias com entidades e organizações locais para a sua gestão e funcionamento e acordar com o Estado um novo modelo de financiamento assente no número de alunos, no projecto educativo e nos níveis de sucesso educativo e abandono escolar.
Em terceiro lugar, é imperioso adoptar-se a gestão profissional das escolas. Um dos primordiais obstáculos à qualificação do nosso sistema de educação tem passado pelo seu carácter rígido e conservador, pouco adaptável às mutações sociais. Na verdade, a evolução frenética das nossas vivências impele-nos a uma crescente especialização de todas as actividades profissionais.
Não faz hoje qualquer sentido que as escolas sejam geridas por uma espécie de órgãos ad hoc, assentes numa lógica de pretensa "gestão democrática", como se o seu recrutamento se tratasse de um processo político.
A gestão eficiente de uma escola é uma tarefa de grande responsabilidade e complexidade, que impõe um elevado nível de preparação e aptidão. Quando falamos da direcção executiva de uma escola não falamos de um órgão de representação política, mas tão só de uma função de grande exigência profissional.
A nossa proposta defende a instituição de três órgãos escolares: a assembleia, com competência na definição das grandes linhas orientadoras da escola e cuja composição assume um princípio de representatividade (pais e encarregados de educação, docentes, alunos, pessoal não docente e autarquia); o conselho pedagógico, com competência em matérias de coordenação e orientação educativa (pedagógica e didáctica) e cuja composição assenta, naturalmente, no corpo docente; e, por último, o director, com a responsabilidade da gestão quotidiana e
0027   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 cujo titular deverá ser seleccionado pela assembleia da escola através de um processo público, de acordo com critérios de mérito individual e de aptidão específica para a função.
Em coerência, extingue-se o conselho administrativo, passando as suas competências a ser exercidas pelo director e pela assembleia.
Este gestor escolar, o director, tanto poderá ser um docente como uma personalidade de mérito reconhecido. O que releva são as suas qualificações e não a sua categoria profissional. Pode aceitar-se que, por inércia, as escolas tendam a seleccionar um professor para esta função, na medida em que, à partida, poderá ter uma maior vocação e sensibilidade para o cabal exercício desta responsabilidade. Contudo, a lei deve abrir a que se siga uma opção distinta, caso a comunidade escolar o entenda como mais adequado.
Por último, importa dar um importante passo no caminho da desejável liberdade de ensino e aprendizagem. A nossa proposta é de que se consagre o direito dos pais poderem livremente optar pela escola (de entre as que prestam serviço público de educação) que entendam mais adequada para os seus filhos. As escolas passam a ter de aceitar as matrículas e os pedidos de transferência de alunos que manifestem vontade de aí se inscreverem, com fundamento no respectivo projecto educativo.
Queremos, desta forma, estimular uma crescente avaliação e uma salutar competitividade entre as escolas, o que, inevitavelmente, conduzirá a uma melhor qualidade de ensino.
Este avanço pressupõe, naturalmente, para que os pais estejam devidamente habilitados a esta opção, que o Ministério da Educação disponibilize um sistema de informação permanente e actualizado com os diferentes parâmetros de avaliação e caracterização das escolas, como é seu dever.
Com esta iniciativa, o PSD visa não só ultrapassar a inércia desqualificadora em que se encontra o sistema de ensino, mas também contribuir com um relevante avanço numa caminhada que só deverá estar concluída no momento em que todos os portugueses puderem optar, em igualdade de circunstâncias, por qualquer escola, independentemente da sua propriedade ser estatal ou não.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 45.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, na sua actual versão, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 45.o
(Gestão dos estabelecimentos de educação e ensino)1 - (...)
2 - Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino o modelo de gestão adoptado respeitará os princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas e as exigências de cada nível de educação e ensino.
4 - A administração e gestão de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário são asseguradas por órgãos próprios e apoiados por serviços especializados, num e noutro caso segundo modalidades a regulamentar para cada nível de ensino.
5 - A participação dos alunos em alguns dos órgãos referidos no número anterior circunscreve-se ao ensino secundário.
6 - Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo da acção fiscalizadora do Estado.
2 - São órgãos de administração e gestão das escolas:a) A assembleia;
0028   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 8.o
2 - A Assembleia é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, compreendendo a sua composição a participação de representantes dos docentes, dos pais e encarregados de educação, da autarquia local, do meio cultural, científico, económico e social envolvente, dos alunos e do pessoal não docente.
2 - A soma do número de representantes dos pais e encarregados de educação e do número de personalidades representativas do meio envolvente não poderá ser inferior a 50% da totalidade dos membros da assembleia.
3 - A representação do corpo docente não poderá ser inferior a 30% da totalidade dos membros da assembleia, devendo nas escolas em que funcione a educação pré-escolar ou o 1.o ciclo, conjuntamente com outros ciclos do ensino básico, integrar também representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.o ciclo.
6 - O presidente do conselho pedagógico e o director participam nas reuniões da assembleia, sem direito a voto.Artigo 10.o
k) Promover, acompanhar e ratificar o processo de selecção do director;
3 - Para efeitos do disposto na alínea k) do n.o 1, a assembleia designa uma comissão de três dos seus membros que constituirá o júri do processo de selecção, integrada por um representante dos pais e encarregados de educação, que presidirá, um representante dos docentes e um representante da autarquia.
4 - Cabe a assembleia ratificar a deliberação da comissão referida no número anterior.
Reunião da assembleiaA assembleia reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do director.Artigo 12.o
Designação de representantes1 - Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente na assembleia são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelos alunos, pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente, nos termos a definir no regulamento interno.
0029   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 2 - Os representantes dos pais e encarregados de educação são indicados em assembleia geral de pais e encarregados de educação da escola, nos termos a definir no regulamento interno.
4 - Os representantes do meio cultural, científico, económico ou social da área envolvente à escola ou agrupamento de escolas são cooptados, após audição das entidades representativas locais, se as houver.Artigo 13.o
Direcção executiva1 - A direcção executiva é assegurada por um director, que é o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
2 - O director pode ser apoiado no exercício das suas funções por dois adjuntos.
3 - Nas escolas em que funcione a educação pré-escolar conjuntamente com o ensino básico o número de directores-adjuntos pode ser alargado até três, podendo este número ir até quatro quando funcione também o ensino secundário.Artigo 16.o
Competências1 - Compete ao director, ouvido o conselho pedagógico, elaborar e submeter à aprovação da assembleia os seguintes documentos:a) Projecto educativo da escola;
c) Propostas de celebração de contratos de autonomia.2 - No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial compete ao director, em especial:a) (...)
l) Elaborar o relatório de contas de gerência;
m) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da escola;
n) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial da escola;
o) (actual alínea m))3 - Compete ainda ao director, sem prejuízo do demais previsto no regulamento interno:
0030   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 a) Representar a escola;
b) Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente;
c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
Recrutamento1 - A selecção do director da escola efectua-se mediante concurso, podendo os candidatos serem docentes de carreira ou personalidades de reconhecido mérito.
2 - Os adjuntos, se ou houver, são nomeados pelo director, de entre os docentes dos quadros de nomeação definitiva em exercício de funções na respectiva escola, com pelo menos três anos de serviço e, se possível, qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar.Artigo 20.o
Processo de selecção1 - O processo público de selecção do director é promovido pela assembleia e inicia-se com a designação de uma comissão de júri, constituída nos termos do n.o 3 do artigo 10.o.
2 - A comissão tem competência para convocar, publicitar e desenvolver todo o processo de selecção, devendo sujeitar a sua deliberação final à ratificação da assembleia da escola.
3 - Os critérios de selecção do director devem assentar no princípio da transparência e isenção, e fundamentar-se no mérito individual, académico e profissional, bem como na particular formação e aptidão para o desempenho do cargo.
4 - Todos os demais procedimentos processuais, nomeadamente no que diz respeito a prazos e a processos de candidatura, são objecto de regulamentação pelo Ministério de Educação.Artigo 21.o
ProvimentoO presidente da assembleia, após confirmação da regularidade do processo de selecção e ratificação pela assembleia, procede à homologação do respectivo resultado, conferindo posse ao director nos 15 dias subsequentes.Artigo 22.o
Mandato1 - O mandato do director tem a duração de três anos.
2 - O mandato do director pode cessar:a) No final do ano escolar, quando assim for deliberado por mais de dois terços dos membros da assembleia em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro da assembleia;
b) A todo o momento, por despacho fundamentado do Director Regional de Educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
c) A requerimento do interessado dirigido ao Director Regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados.3 - A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo processo público de selecção.Artigo 23.o
Assessoria do director1 - Para apoio à actividade do director executivo, e mediante proposta deste, a assembleia pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais serão designados docentes em exercício de funções na escola.
3 - O director é membro do conselho pedagógico.
3 - O coordenador deve ser um docente dos quadros, em exercício de funções na escola, sendo o seu mandato de três anos e seguindo a sua escolha um processo análogo ao previsto para os directores.Artigo 33.o
CompetênciasCompete, de um modo geral, ao coordenador:a) Coordenar as actividades educativas da escola, em articulação com o director;
Estruturas de orientação educativa1 - Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo da escola são fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o director, no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos na perspectiva da promoção da qualidade executiva.
0032   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 2 - Para coordenar o desenvolvimento do plano de trabalho referido na alínea c) do número anterior o director designa um director de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível, profissionalizado.
Princípios gerais1 - Aos pais, aos encarregados de educação e aos alunos é reconhecido o direito de participação na vida da escola.
2 - Os pais, os encarregados de educação e os alunos gozam do direito de optar pela escola da sua preferência, em função do respectivo projecto educativo.