II SÉRIE-B — NÚMERO 50 70 lado, evitar as consequências sociais e políticas do aumento de cerca de 15% nas tarifas de eletricidade para 2007. Então como mais tarde, se a preocupação dos Governos era o financiamento do défice e o serviço da dívida, poderiam ter financiado esse mesmo défice através do Orçamento do Estado ou com a emissão de dívida pública. Não o fizeram, porém, num movimento de clara desorçamentação. Esta decisão, com pequenas variantes, foi sendo reproduzida quase todos os anos, com acréscimos ao volume de dívida até 2016, quando a tendência foi finalmente invertida. Um primeiro elemento relevante quanto à identificação de formas de rendas indevidas reside na taxa de remuneração de montantes a recuperar através das tarifas e preços da energia elétrica. Esta questão é levantada pela ERSE perante o Decreto-Lei n.o 240/2004 e a fixação da taxa de cálculo da anuidade ao custo médio de capital da EDP (7,55%), depois face aos aumentos de spreads em relação à Euribor e pela definição de taxas fixas, até à fórmula de cálculo da remuneração dos diferimentos dos sobrecustos da PRE e às tentativas de aproximação das taxas de juro ao custo de financiamento da EDP. A discussão em torno da taxa de remuneração prende-se com vários aspetos: ● Sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento do sector. ● Risco dos cashflows: a dívida tarifária emitida, dado o enquadramento legislativo e regulatório da recuperação dos seus montantes, tem um risco reduzido, em todo o caso risco sempre menor que o financiamento do conjunto das atividades da EDP. E, nesse sentido, a sua taxa de remuneração deveria refletir isso mesmo. ● Custo de financiamento da EDP: para garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas, é importante acompanhar a evolução do seu custo de financiamento, em particular em condições de mercado adversas. ● Possibilidade de revisão da taxa: o impacto da definição da taxa inicial será tanto maior quanto menor for a flexibilidade prevista para a rever, seja por renegociação direta com a EDP, seja pela possibilidade da sua cedência a terceiros. É da ponderação destes fatores e do equilíbrio entre o curto e o médio-longo prazo que deve resultar uma taxa de remuneração adequada. Assim, por simplificação, surgem dois rumos possíveis: ● A taxa de remuneração é definida de forma completamente alheia à EDP-CUR, exclusivamente tendo em conta as condições de mercado e o perfil de risco dos cashflows envolvidos, definida como uma emissão direta em mercado. É concebida como uma taxa «justa» para o SEN. Neste caso, depois de entregue à EDP, esta poderia geri-la da forma que melhor lhe aprouvesse, mantendo-a ou cedendo-a a seu custo ou benefício; ● A taxa de remuneração é definida como uma taxa «justa» para a EDP enquanto recetor da dívida, ponderando o esforço financeiro envolvido e custos incorridos com vista a garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas. Neste caso, o acompanhamento pelo SEN da evolução do custo financeiro deve ser mantido. Para assegurar a sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento, a gestão da dívida tem de ser partilhada entre EDP e SEN. Isto é, o governo tem de ter uma palavra na renegociação das condições da dívida sempre que alterações nas condições de financiamento da empresa ou do mercado assim o justifiquem, bem como na cedência da dívida a terceiros, seja na opção pela sua realização, seja nas condições negociadas. Obviamente, estas decisões devem ser pautadas pela procura do equilíbrio entre a sustentabilidade das atividades reguladas e a sustentabilidade do SEN.