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Por todas estas razões, a circunstância de se ter, finalmente, retirado da Constituição a carga ideológica de raiz totalitária que paradoxalmente continha, aliada ao facto de se ter revisto, de forma positiva e liberalizante a parte da Constituição económica, com o que nos congratulamos, não é bastante para que o nosso sentido de voto não tenha de ser, em termos globais, contra a Lei de Revisão Constitucional.
Os deputados do PSD, Guilherme Silva, Carlos Lélis, Santos Pereira e Cecília Catarino.1 - O meu voto contra a Lei de Revisão Constitucional radica essencialmente na minha posição ao acordo assinado por Vítor Constâncio e Cavaco Silva em nome do PS e do PSD.
1.1 - Por uma questão de método: a revisão da Lei Fundamental não é algo que possa ser decidido por dois líderes partidários. Tal representa um desvirtuamento do papel da Assembleia da República e um esvaziamento da própria função dos deputados. E sobrepõe um pacto partidário ao contrato essencial da democracia, que é o que se estabelece entre os eleitores e os seus representantes, através do sufrágio universal, directo e secreto.
1.2 - Por uma questão de fundo: o acordo de cavalheiros que conduziu ao pacto de regime celebrado por aqueles dirigentes partidários tem subjacente um conceito de bipolarização redutor da democracia, susceptível de esbater a alternativa e de dificultar a alternância.
2 - A Constituição não pode ser desligada da circunstância histórica em que nasceu - a revolução do 25 de Abril, matriz da democracia portuguesa. A necessária actualização de alguns conceitos não deveria nunca traduzir-se numa alteração substancial do texto constitucional.
3 - O PS pretendeu separar a sua posição no processo de revisão das suas responsabilidades como partido da Oposição.
Em meu entender, não se deveria ter ignorado a situação concreta, a natureza do actual Governo, o seu pendor autoritário, o seu desprezo por regras básicas do funcionamento da democracia.
3.1 - Alguns avisos feitos anteriormente pelo PS no sentido de valorizar a sua posição decisiva para conseguir uma modificação do comportamento do Governo não foram entretanto concretizados. Mesmo que os resultados da revisão fossem excelentes - e não é essa a minha opinião - o comportamento do Governo e a defesa de valores essenciais da democracia aconselhariam por certo outra atitude e outra opção política de fundo.
3.2 - A arrogância do Governo ficou impune. O PSD conseguiu muito do que queria. O futuro dirá se os principais argumentos evocados - «terminar uma querela constitucional, retirar um alibi à direita» - foram ou não alcançados.
É claro que o PSD, o Governo e a direita ganharam. Menos nítido é o que o PS e a esquerda possam ter beneficiado.
4 - O essencial é, no entanto, a democracia.
Não creio que a democracia fique a ganhar com a extinção do Conselho de Comunicação Social e a sua substituição por Alta Autoridade cuja composição permitirá a sua governamentalização, nem com a redução do número de deputados e o risco de virem a ser diminuídas, com nova legislação eleitoral, as garantias da proporcionalidade.
4.1 - Não creio que o País fique a ganhar com a inexistência da garantia de dois terços para assegurar
4538 I SÉRIE - NÚMERO 91a transparência das privatizações e para evitar a transferência para o exterior de centros de decisão importantes para o desenvolvimento da economia nacional.
4.2 -A justiça social e a solidariedade não ficarão por certo a ganhar com a modificação do princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, da bandeira do PS, nem com a eliminação da referência à Reforma Agrária, cuja ideia sempre esteve associada à própria luta pela democracia.
4.3 - Lutei em 1975 pela instauração da democracia política representativa, pluralista e pluripartidária, quando a moda dominante era a favor do «poder popular» e do «bloco revolucionário estrategicamente gerido pelo MFA».
Defendi agora, ao arrepio da moda neoliberal reinante, a manutenção da referência ao socialismo, por considerar que a sua consagração constitucional não se traduzia na obrigatoriedade de adopção de um qualquer modelo, mas tão-só numa meta moral da democracia e numa aspiração aos ideais de justiça, solidariedade e fraternidade, historicamente inseparáveis da própria ideia de liberdade. A eliminação de tal referência, mais do que a neutralização ideológica da Constituição, corre o risco de vira a ser interpretada como uma abdicação e um triunfo do espírito de desforra contra o espírito do 25 de Abril.
5 - Num tempo marcado pelo egoísmo, pela abdicação, pela ausência de convicções, pelo carreirismo e pelo oportunismo, tenho perfeita consciência da pouca ou nula eficácia do meu voto. Mas sempre acreditei no valor moral dos actos pessoalmente assumidos como imperativos cívicos. Mesmo quando, sobretudo, contra a corrente.
6 - Este é também um tempo de grandes e vertiginosas mudanças democráticas em todo o Mundo. Um tempo em que ressurgem com mais vigor os grandes princípios da Revolução Francesa cujos duzentos anos se celebram: a liberdade de expressão, o primado do homem, a responsabilidade pessoal, a pluralidade de opiniões. Não faria sentido acomodar-me a um conceito de disciplina partidária que é um arcaísmo filho da cultura política estalinista, a necessitar essa sim, de revisão urgente. A política deve voltar a ser uma escola de carácter.
7 - A responsabilidade do meu voto é pessoal. Mas não quero deixar de prestar homenagem à forma como o Grupo Parlamentar Socialista soube preservar a unidade no respeito pela pluralidade de opiniões e pelo direito à diferença. Se mais não fosse, tanto bastaria para eu considerar que vale a pena ser militante socialista. Quase se torna escusado acrescentar que, ao votar como votei, o fiz na convicção de ser essa a melhor forma de servir Portugal, a democracia e o Partido Socialista.
O deputado do PS, Manuel Alegre.Quase concluído o processo de Revisão Constitucional, com a votação dos artigos respeitantes ao novo título VII cuja epígrafe é «Regiões Autónomas», «impõem-se-me a mim, deputado eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira, proceder à justificação global do meu comportamento nessas votações, o que faço com a presente declaração de voto.
A actual Revisão Constitucional não pode considerar-se porventura nunca poderá - como correspondendo ao anseio de todos os que nela participaram com a
expectativa de fazer a melhor revisão. Tinha consciência disso, e no que respeita às Regiões Autónomas, defendendo desde o início que as propostas que saíssem da Região Autónoma da Madeira deveriam ser o resultado do diálogo entre as diferentes forças políticas com representação na respectiva Assembleia Regional.
Consciente da importância de todo este processo, o PS-Madeira - é justo salientá-lo - propôs na altura adequada a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da Revisão Constitucional que o PSD-Madeira rejeitou. Apresentou o seu próprio projecto sobre a matéria que o PSD-Madeira obstinadamente ignorou. Disponibilizou-se, o PS-Madeira, para dialogar com a Assembleia da República em sede de Comissão Especial de Revisão Constitucional; o PSD-Madeira inviabilizou essa possibilidade a coberto de uma encenação irresponsável e de mau gosto...
O PSD-Madeira sabia que a revisão para ser feita precisava de uma maioria de dois terços dos deputados e que, logicamente, teria de dialogar com outros partidos, designadamente com o PS. Não o fez, não o quis fazer, afastou-se do processo e limitou-se a criticar o que estava a ser feito. Não têm pois qualquer sentido útil, nem as críticas por eles feitas nem as atitudes que em consequência entenderam adoptar.
Independentemente deste comportamento, procurei interpretar aquelas que eras as mais evidentes aspirações dos madeirenses e portosantenses e consubstanciadas no projecto do PS-Madeia para a Revisão Constitucional, podendo hoje sem alarde, mas com convicção, deixar aqui registado que o PS no seu conjunto adoptou uma atitude responsável tanto no plano do interesse nacional como do interesse regional.
Nem tudo o que gostaríamos de ter visto consagrado constitucionalmente o foi.
Ficaram-se pelo caminho alguns dos mais significativos direitos da oposição nas Regiões Autónomas e adoptaram-se apenas outros sem a mesmo importância do seu conjunto:
Apesar do meu voto contrário, mantém-se a figura do Ministro da República que desejavelmente deverá ter fim em próxima Revisão Constitucional;
As Regiões Autónomas não poderão ainda ter a sua organização judicial própria, independentemente de eu próprio ter votado favoravelmente essa proposta por me parecer razoável;
As eleições para o Parlamento Europeu não terão na Madeira e nos Açores dois círculos eleitorais. Mantém-se o Círculo Eleitoral Nacional. Penso, e agi em consequência, que teria sido útil a adopção da primeira solução, sem embargo de ter consciência da distorção do princípio da proporcionalidade que tal acarretaria.
Teria sido saudável, sob o meu ponto de vista, que o artigo 6.o tivesse acolhido a formulação de que «O Estado é Unitário e Regional». Não foi esse o entendimento da maioria qualificada determinante...
Não tenho no entanto qualquer dúvida de que a presente Revisão Constitucional contribui para a clarificação da autonomia e para o alargamento dos poderes dos seus órgãos de governo próprio, criando condições de maior operacionalidade.
É de salientar a aprovação das autorizações legislativas a conceder pela Assembleia da República às Assembleias Legislativas Regionais: a possibilidade de cooperação das Regiões Autónomas com entidades regionais estrangeiras; a adequação do sistema fiscal
2 DE JUNHO DE 1989 4539à especificidade regional; a possibilidade de desenvolvimento de lei bases por parte das Regiões Autónomas; o direito que um décimo dos deputados das Assembleias legislativas regionais passam a ter de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados nas Regiões Autónomas são, entre outros, aspectos salientes desta revisão que devem ser realçados.
Finalmente uma referência à incompreensível indefinição, que se mantém, quanto à duração do mandato dos Ministros da República para as Regiões Autónomas. Não é aceitável em democracia esta situação e perdeu-se uma oportunidade soberana de a corrigir de acordo com o interesse global.
Em nome dos interesses legítimos das Regiões Autónomas não se conseguiu por certo o óptimo, mas deram-se passos significativos que importa sublinhar com a consciência de que em democracia e com a democracia se vai solidificando a autonomia e, com ambas, se vai construindo o País que estamos a ajudar a desenvolver e a modernizar e em que estamos determinados a, solidariamente, viver.Lisboa, 1 de Junho de 1989.O deputado do PS, Mota Torres.O voto favorável que dei ao processo de Revisão Constitucional que hoje se consumou, manifesta o meu acordo face à generalidade das alterações introduzidas e ao conteúdo global da Constituição.
Cabe-me, no entanto, esclarecer as razões que me levaram a votar contra os artigos 39.o e 83.o, na versão proposta pela CERC.
Em ambos os casos, discordo do facto de não ter ficado consagrada na Constituição a exigência da maioria parlamentar de dois terços. Tanto no que se refere à escolha da Alta Autoridade para a Comunicação Social como ao processo das reprivatizações, considero que só essa maioria garantiria a isenção necessária à matéria em causa.A deputada do PS, Teresa Santa Clara Gomes.Recuso o meu voto favorável a esta Revisão Constitucional por que se perdeu uma oportunidade para nos colocarmos na vanguarda da ordem jurídico-constitucional consagrando direitos que uma necessária interpretação ontológica da justiça impunha no sentido de reforçar o poder do ser, o ser realizado em liberdade de escolha, reprimido numa sociedade em que a invasão do primado do económico conduz à renúncia da identidade pessoal.
Optou-se por uma reformulação constitucional que academicamente se conforma com as liberdades preceituadas na Declaração dos Direitos do Homem. O que sendo respeitável não abrange a constitucionalização de liberdades exigidas pelas novas alienações geradas nas sociedades economocratas em que o ser humano se converte num valor de mercado e pelas agressões à natureza e outras dirigidas contra a própria humanidade através de um promoteísmo armamentista que pode conduzir à destruição do planeta.
Cumpre-me, porém declarar que, mesmo à luz dos direitos humanos consagrados considero-os inquinados nesta revisão da Lei Fundamental, na figura da Alta Autoridade para a Comunicação Social cuja composição ameaça violar o princípio de independência que deve presidir a essa dimensão estrutural da democracia, e na restrição de número de deputados, o que vem reduzir a participação dos cidadãos na actividade fiscalizadora dos actos do Governo.
Também a manutenção do cargo de Ministro da República nas regiões autónomas me suscita críticas inspiradas pela ambiguidade institucional das suas funções na qual se introduz uma componente centralizadora que não se coaduna com a visão de uma autonomia lidimamente determinada por uma especificidade histórico-cultural que reclama a sua plenitude.
Pelas razões expostas desvinculo-me da responsabilidades de dar a minha aprovação a uma Revisão Constitucional que desentendendo ter a cultura como motor a realização do ser em liberdade, acanhadamente a restringe a uma diminuta alusão formulada em termos intoleravelmente convencionais.A deputada do PRD, Natália Correia.Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 94. o do Regimento da Assembleia da República apresento uma declaração de voto, por escrito, no sentido de esclarecer o meu sentido de voto.
Em primeiro lugar, considero que a votação que acabamos de fazer possui um escasso alcance jurídico, uma vez que não é ela que determina a aprovação da alteração à Constituição, na medida em que o conteúdo submetido a votação já se encontra votado e nessas alterações será claramente expresso o meu voto na afirmação do que considero os elementos positivos da revisão e os que considero negativos.
Em segundo lugar, o que se votou foi o decreto de revisão e não o texto da Constituição a que se refere o artigo 289.o, n.o 2 (actual artigo 287.o). A Constituição continua a ser a Constituição de 1976. Tem a data de 2 de Abril de 1976 conforme está claramente expresso no artigo 300. o (actual 297. o).
O PRD entendeu que devia votar favoravelmente apesar do juízo que fez relativamente a pontos importantes desta revisão cujas soluções considera negativas.
Entendeu, no entanto, que a revisão não põe em causa conquistas importantes do 25 de Abril consignadas na Constituição de 1976 e que continuam a fazer parte do texto constitucional, e o voto favorável tem como objectivo sublinhar este aspecto.
Do meu ponto de vista adiro a esta posição política do PRD mas não posso deixar de, invocando a liberdade de voto consignada nos estatutos do PRD, tomar posição diferente por entender que apesar de se manter a estrutura fundamental enquadradora de um Estado de direito democrático, conquista primeira do 25 de Abril, a actual revisão para além de introduzir muitas melhorias, que subscrevo, apresento algumas soluções com as quais discordo profundamente como sejam as questões relacionadas com a comunicação social, a saúde, as nacionalizações, o estatuto da Assembleia da República, regionalização, para só citar alguns pontos.
Não pondo em causa a revisão da Constituição com o objectivo de lhe introduzir as necessárias melhorias o meu voto é contra aquelas alterações que em minha opinião não foram tanto no sentido de encontrar as mais adequadas soluções, ou seja, com o objectivo de votar pela Constituição, mas sim com o objectivo de
4540 I SÉRIE - NÚMERO 91votar contra a Constituição, enquanto Lei Fundamental da nossa vida democrática resultante da acção directa do 25 de Abril de 1974.
Desde a 1.a Revisão de 1982 que na perspectiva da Constituição e da sua revisão, o 25 de Abril é visto mais na valorização das suas dificuldades, imprevistos e erros, que ninguém pode enjeitar, do que nos seus conceitos fundamentais de democracia e liberdade, aceitando embora de forma difusa que nele existam laivos de idealismo e de generosidade.
Nesta perspectiva o meu voto é um sinal de protesto por o 25 de Abril de 1974 ser visto no decurso dos trabalhos de revisão mais como um obstáculo que é necessário ir removendo a pouco e pouco do que como referência insubstituível do nosso quadro constitucional.
O meu voto é ainda de protesto pela maneira como a revisão foi «negociada» e pela forma como o seu
debate se processou, à margem de uma informação que deveria ser premanente e constante com o objectivo de mobilizar os portugueses para a mais importante acção política que marca esta legislatura.
Neste sentido o meu voto, nos pressupostos que encerra deve ser entendido como de defesa da Constituição da República, como defesa da promoção e identidade cultural, da modernização da economia e da sociedade, do desenvolvimento equilibrado de todas as regiões, do desenvolvimento da solidariedade e da construção de um país mais justo, mais livre e mais fraterno.O deputado do PRD, Marques Júnior.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 153$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 24 de Junho de 1989  I Série - Número 96Diário da Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo.Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo) é Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Armando. Vara (PS), Rui Silva (PRD) e Odete Santos (PCP).
A requerimento do PSD. do PS, do PCP, do PRD e do CDS, a proposta de lei n.o 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária) baixou à Comissão competente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 56 minutos.
24 DE JUNHO DE1989   4735Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a culpa de ainda não estar
4736 I SÉRIE - NÚMERO 96presente neste Hemiciclo qualquer membro do Governo...
Sucede que o CDS, em termos regimentais, apresentou um pergunta sobre a matéria candente dos critérios de designação dos gestores hospitalares para ser respondida pelo Governo através da Sr.a Ministra da Saúde ou de qualquer secretário de Estado como vem sendo hábito. Todavia, a nossa pergunta não foi escolhida pelo Governo para ser hoje respondida e compreendemos perfeitamente o embaraço da Sr.a Ministra Leonor Beleza nesta matéria. Podia mandar um secretário de Estado, como fizeram outros seus colegas .. Mas nem isso! É a segunda vez que a Sr.a Ministra invoca justificações para não responder.
Fica no Diário um protesto do CDS por esta conduta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, se me permite que use da palavra...
Creio que acabámos de assistir a uma manifestação de descontentamento do CDS pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta que formulou. Porém, a culpa é exclusivamente do CDS. Em conferência de líderes parlamentares ficou combinado os partidos apresentarem apenas três perguntas, devido ao calendário mais apertado que esta sessão de perguntas ao Governo regista em relação ao normal. Ora, o CDS foi o único partido que não cumpriu esse acordo!
Acontece que hoje a Sr.a Ministra da Saúde se encontra em reunião com os sindicatos e, em opinião do Governo, esta resposta não deve ser dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Contudo, devo dizer que o Governo não tem qualquer problema em responder a essa questão. O Sr. Deputado Narana Coissoró pode marcar o dia e a hora que entender - e isto desde que o Sr. Presidente concorde - e o Governo virá à Assembleia responder à questão levantada pelo CDS. Não temos problema algum!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpretação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que esta disponibilidade já por várias razões foi demonstrada! O que é certo é que, depois de o CDS ter escolhido o dia, a Sr.a Ministra tornou a não vir. Portanto, esta justificação deve ser modificada porque realmente já não pega!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que este diálogo teria sido desnecessário se o Sr. Deputado Narana Coissoró tivesse estado ontem presente na conferência da líderes parlamentares. Na verdade, estive todo o tempo a aguardar a presença do Sr. Deputado para lhe explicar as razões ponderosas que levam a Sr.a Ministra da Saúde a não estar hoje aqui presente.
Portanto, em acordo trilateral: o CDS, a Mesa e o Governo, neste caso a Sr.a Ministra da Saúde, certamente que encontraremos um dia para resolver esta questão. Não é preciso dramatizar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 81/V, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes, do CDS e ainda pelo Sr. Deputado Independente Raul Castro, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 183/89, de 1 de Julho (transmite para o património do município de Santiago do Cacem bens do Gabinete da Área de Sines).
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.os 413/V, apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bola e outros, do PSD, sobre o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos; 414/V, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Mendes Costa e outros, do PSD, propondo a alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, sobre o Estatuto dos Eleitos Locais; e 415/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Assunção Marques, do PSD, propondo a elevação da população de Loriga à categoria de vila. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às respectivas comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo.
Para formular a sua pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade dualista do desenvolvimento do território nacional, caracterizada por um profundo desequilíbrio regional entre o litoral e o interior - bem ilustrado pelo facto de os distritos litorais desde Viana do Castelo a Setúbal, representando 37% da área do continente, concentrarem 80% da população, 90% do produto interno bruto, 95% do produto industrial e 65% do produto agrícola - é consensualmente reconhecida como um obstáculo ao crescimento económico do País e uma situação geradora de enormes injustiças no acesso dos cidadãos aos bens e serviços da sociedade contemporânea.
Tem havido, apesar de todos os governos incluírem esse objectivo nos seus programas, uma total incapacidade em estabelecer uma política de desenvolvimento capaz de reduzir ou eliminar os principais desequilíbrios internos. Em Portugal não houve, nem há, política regional.
A esta situação de incompreensão da dimensão do problema juntam-se, por via da adesão de Portugal à CEE, sinais ainda mais evidentes de que, a continuar como até aqui, a situação tenderá a agravar-se, os
24 DE JUNHO DE 1989desequilíbrios. aumentarão e o interior do País tenderá a funcionar, o futuro, como simples reserva de mão-de-obra e em lenta mas inexorável desertificação.Seria de esperar que: o Plano de Desenvolvimento Regional representasse o início de uma política eficaz de combate aos desequilíbrios internos. Todavia, é fácil verificar que, embora se faça aqui e além referência a essa necessidade, o que resultará será o acentuar das. assimetrias e o acentuar daquilo, que já sé designou por fenómeno de litoralização do País. Toda a lógica subjacente ao PM vai no sentido de beneficiar as zonas que já têm estruturas mais fortes e, portanto, em condições de se' modernizarem mais rapidamente em- prejuízo das zonas do interior estruturas mais débeis e que exigem maior esforço de modernização.
É, pois, urgente que o Governo explique ao país os critérios que presidiram à elaboração do PDR. Que explique por quê é que quase dois terços do território nacional continuam a ser o parente pobre dós investimentos do Estado. Que explique por que se persiste numa lógica de planeamento que mete no mesmo saco realidades completamente diferentes é que, por tão diferentes, exigem tratamento autónomo.
É preciso que o Governo explique ainda por que razão continua a passar atestados de minoridade e incapacidade aos técnicos das regiões onde estão previstas as chamadas intervenções operacionais; já que toda a direcção dessas acções é comandada por entidades sediadas fora das respectivas regiões, é por que razão exclui deste processo um nível de poder regional que constituiria o motor indispensável ao sucesso das diversas políticas regionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como Portugal não quer ser o parceiro pobre dá CEE, também o interior do País, não pode continuar a, ser o parente pobre de Portugal. O desafio da integração europeia, sem ricos e pobres, exige á assumpção clara de que o interior. Carece de um esforço. nacional para o seu desenvolvimento, que sendo um objectivo nacional, tem, forçosamente, de resultar de um esforço solidário de toda a comunidade para com uma zona que parte enfraquecida para a construção de uni futuro de bem-estar e prosperidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.A Sr.a Secretária de Estado do , Planeamento do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): - Sr. Deputado Armando Vara, a questão que colocou. ao referir-se à incidência regional do Plano de Desenvolvimento Regional carece de um esclarecimento prévio, que, pela intervenção que produziu, não está, de forma alguma claro.
O Sr. Deputado perguntou qual é a incidência regional do Plano de Desenvolvimento Regional. Ora, o que por outras palavras o Sr. Deputado pretende saber é qual a incidência regional do investimento co-financiado. Tem presente que o Plano de Desenvolvimento Regional é o documento estratégico nacional de negociação, para os próximos anos, dos fundos comunitários para o País, para todo o território nacional. Por outras palavras, a questão que o_ Sr. Deputado está a colocar é no sentido de saber qual a orientação da política de desenvolvimento regional.
Sr. Deputado no Plano de Desenvolvimento Regional é claro que há dois objectivos fundamentais que a política de desenvolvimento regional tem: o primeiro tem a ver com a redução dos nossos desníveis de desenvolvimento - nossos, de Portugal como um todo, região única face às regiões europeias, e da Europa em que estamos integrados; tem a ver com a correcção dos desequilíbrios internos. No fundo, estão aqui as duas traves mestras de orientação da política: Por um lado, assegurar a convergência real, de Portugal com, os outros Estados membros, e, por outro lado assegurar a coesão interna a nível nacional.
Só a luz desta óptica dupla é que hoje em dia se pode aferir, qualquer política de desenvolvimento regional. Sr.o Deputado, não á mais possível estar a analisar a orientação da política de desenvolvimento regional à luz de critérios exclusivistas de tipo sectorial ou de tipo regional! Nesta dupla óptica é que tem de ser feita a análise da política que está em causa! Temos que deixar de uma, vez para sempre a análise da política dos anos 70.
Em relação à questão sobre litoral/interior que o Sr. Deputado colocou, devo dizer que Portugal é uma região única, que tem de assegurar o seu desenvolvimento ao nível dos outros Estados membros fazendo-o corrigindo os desequilíbrios internos.
É, pois integrado que pela primeira vez se faz em Portugal. Conseguiu-se o cruzamento da óptica sectorial com à óptica regional. Nestes termos, a articulação das condicionantes estruturais da economia portuguesa, por um lado, e a articulação de critérios de eficácia e de equidade, por outro, é o que está subjacente ao Plano de Desenvolvimento Regional.
Ora, se o Sr. Deputado verificou bem o Plano de Desenvolvimento Regional, observará que decorrente desta perspectiva da política de desenvolvimento regional e da aplicação dos fundos comunitários, há dois tipos de intervenção programada no Plano de Desenvolvimento Regional: as intervenções de carácter nacional à escala nacional, com a devida incidência regional, que vem explicitada ficha a ficha no Plano de Desenvolvimento Regional, e as intervenções regionais especificamente dirigidas para a solução de problemas
específicos de cada uma das regiões, para dar um exemplo posso referir as operações devidamente dirigidas para regiões com problemas de reestruturação industrial, como ò caso do Ave; das Operações Integradas
(OID's) de Setúbal e do norte alentejano, subvenções regionais dirigidas para cada uma das regiões e um programa de grande invergadura, que é o Programa de
Fronteiras. É, pois, a primeira vez que se consegue - e isso está completamente acordado com o governo espanhol - fazer uma operação de grande envergadura
do interior da região fronteiriça, que vai absorver sessenta e tal milhões de contos rios próximos anos.
Sem pretender ser exaustiva, gostaria de dar nota. de alguns números, de alguns indicadores que ressaltam da análise .do Plano de Desenvolvimento Regional. Não sei se o Sr. Deputado reparou que 70% do investimento que está previsto no Plano de Desenvolvimento Regional em globo, quer para intervenções nacionais, quer para intervenções regionais, se encontram regionalizadas: Isso demonstra bem a preocupação que houve no trabalho de- exercício de planeamento em analisar -repito, a priori - a modelação regional de investimento
4738I SÉRIE - NÚMERO 96programado mesmo para as intervenções de carácter central (70% do investimento).Conforme referi há pouco, as prioridades de desenvolvimento regional e das operações específicas estão, pela primeira vez, estabilizadas. Para cada região sabe-se exactamente qual é a operação específica de desenvolvimento que está programada. Isso passa-se em relação á todas as regiões do País, de acordo com as suas especificidades e as suas características.
A repartição regional do investimento total por habitante não deixa lugar a dúvidas. Para um índice médio de país de 100, todas as regiões menos desenvolvidas ultrapassam claramente esse número. Situam-se apenas abaixo desse número Lisboa e Porto. Retenha-se, em especial, que os Açores apresentam um valor que ultrapassa o dobro da média nacional e o Alentejo, o Algarve e a Madeira rondam 50% superiores à média. São esses valores, em gráficos, no Plano de desenvolvimento Regional! Por isso, Sr. Deputado, considero que, de facto, não há qualquer razão para o tipo de análise que faz.
O Sr. Deputado perguntou ainda por que é que os programas regionais são feitos sem ser com os técnicos da região. Na verdade, não compreendo, sequer a sua pergunta, Sr. Deputado!...
Sobre as operações regionais designadamente aquelas que já se encontram numa fase de mais maturação da sua preparação, como os casos do Ave, da Área Metropolitana do Porto, da Operação Integrada de Trás-os-Montes e Douro e de Setúbal, entre ;'outros, direi que não foi na Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, nem a nível central, que inventou os projectos! ... V. Ex.a está a minimizar a iniciativa local! ... Foram os autarcas, as forças regionais, que os propuseram, que os analisaram, que os estudaram. A proposta que está nó Plano de Desenvolvimento Regional não nasceu de qualquer ideia a nível central. Não minimize, pois Sr. Deputado, o trabalho que é feito.
Em segundo lugar, a maior parte das novas operações previstas estão, na sua maioria e em linhas gerais, já aprovadas e discutidas. Obviamente que vai ter, através do trabalho das CCR e dos técnicos locais das direcções regionais, completado o edifício.
Portanto, Sr. Deputado, não me parece que, tenha. algum fundamento a sua afirmação de que as operações regionais vão ser feitas a nível central.Acresce que todas as subvenções globais que estão previstas no Plano de Desenvolvimento Regional vão ser geridas ...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.o Secretária de Estado, mas já ultrapassou em três minutos o tempo regulamentar. Queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, vão ser geridas pelas Comissões de Coordenação Regional, conforme é do seu conhecimento e conforme consta no Plano de Desenvolvimento Regional.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a melhor expressão do poder local!O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.a Secretária de Estado, não posso deixar de salientar o esforço que V. Ex.a e fez para responder e, permita-me que o diga,
o algum embaraço, que demonstrou também em relação a algumas coisas que aqui referiu.Começaria por, uma das últimas questões que tratou e que. tem' a ver, com a repartição dos investimentos por habitante.,
A Sr.o Secretária de Estado referiu, há pouco, que não podemos voltar à velha questão do litoral versus interior, dado que essa é uma tese dos anos 60 e veio aqui justificar o investimento através. dos mesmos mecanismos, da mesma forma de pensar esse problema. Isso de me virem dizer que o interior do País tem um investimento per capita superior ao dobro, ou de três ou quatro vezes mais, do investimento que é feito no Porto ou em Lisboa é uma coisa que, francamente, não percebo!
Há relativamente pouco tempo, o Sr. Ministro das Obras Públicas dizia que a lógica que tem estado subjacente à programação dos PIDDAC é uma lógica de investimento per capita, dado ter-se verificado .que o interior tem tido o dobro dos investimentos do litoral. Esta é uma constatação que, confesso, nem sei muito bem como hei-de classificar.
É evidente que quando se faz um quartel dos bombeiros, por exemplo, num concelho que tem 10 mil habitantes, o nível de investimento per capita é dez vezes superior ao de outro concelho que tenha 100 mil habitantes. No entanto o concelho que tem 10 mil habitantes não deixa de ter necessidade do mesmo tipo de serviços, não deixa de ter necessidade do mesmo tipo de equipamento.
Quando me vêm com esse tipo de lógica ou de justificação não lhe encontro qualquer sentido! ... Não faz sentido que, no nosso país, se continue a deixar dois terços da área do território nacional como parente pobre dos investimentos do Estado! ... Esta é que é a verdade!...
Sr.a Secretária de Estado, no início da minha intervenção dei este exemplo. Desculpe pôr as coisas desta forma mas não posso conceber que. se queira acabar com essa dicotomia litoral/interior só porque é dos anos 60. A verdade é que nós temos uma faixa que representa 37% da área do continente, que concentra 80% da população, 90% do produto interno bruto, 95% do produto industrial e 75% do produto agrícola. Dois terços do País têm 20% da população, 10% do produto interno bruto, 5% do produto industrial è 35% do produto agrícola.
Permita-me fazer aqui um parêntesis para dizer que ás populações do meu distrito, do círculo por que fui eleito, não percebem, por exemplo, por mais que se lhe explique que o Plano de Desenvolvimento Regional é também um documento estratégico para negociar com Bruxelas, como é que se inclui num Plano de! Desenvolvimento Regional a construção do Centro Cultural de Belém!, Não percebem! ... Não há maneira! ... . A Sr.a Secretária de Estado não consegue fazer compreender , às populações do distrito de Bragança, de Vila Real, da Guarda ou de Portalegre que num Plano de Desenvolvimento Regional esteja prevista a construção de Centro Cultural de Belém. Isso ultrapassa a sua capacidade de entendimento e, confesso-lhe, ultrapassa
Em segundo lugar, ao mesmo nível em articulação com ò primeiro processo, há que corrigir 'os desequilíbrios internos.Não estou, de maneira nenhuma, a menorizar o segundo processo. O que digo é que a questão não pode ser vista olhando apenas para uma das vertentes pois ela tem e ser vista nas suas duas vertentes. Que isso fique bem claro!
Quanto ao caso concreto de Trás-os-Montes, ,que aqui referiu, lembro-lhe que Trás-os-Montes é uma das regiões que, no Plano de Desenvolvimento Regional, está contemplada com maior cuidado. Isto porque, em primeiro lugar, tema fase 2 do Programa Rural de Trás-os-Montes em que, para além do empréstimo do Banco Mundial, que foi negociado recentemente, como sabe, engloba ainda uma, operação integrada que vai absorvei fundos comunitários.
Relativamente à 1.a fase do projecto,, que referiu, não estou nada de acordo consigo quando diz que a coisa não correu bem. Houve, obviamente, dificuldades. A operação integrada é difícil e o processo de relacionamento institucional, que é o âmago da questão do sucesso de uma operação integrada, é de facto difícil! ...
Tratou-se de uma experiência pioneira em Portugal, que chegou ao fim com resultados extremamente positivos. Houve, realmente, problemas. No entanto esses
problemas vão ser ultrapassados na segunda fase, porque é para isso que se conseguiu obter.
Quanto à questão do presidente da CCR, Sr. Deputado, por amor de Deus! .... Acho que todas as operações integradas vão ter, obrigatoriamente, uma gestão responsável pela sua execução, um comité de acompanhamento, que irá seguir todo o processo de execução. Acho, portanto que a questão não pode ser posta como a pôs.
Voltando a Trás-os-Montes, o Programa Transfronteiriço contempla...O Sr. Armando Vara (PS): - Contempla três ou quatro estradas, mais nada! ...A Oradora: e isso pela primeira vez - a abertura de todas as fronteiras daquela região. Todas: Quintanilha, Chaves, Portei, Vimioso...
Todas as fronteiras com as ligações Portugal/Espanha. Já está tudo acordado.
Acontece ainda que Trás-os-Montes teve, nos últimos tempos - e vai continuar a ter no Plano de Desenvolvimento Regional - um índice de investimento rodoviário daí e seu aparte de há pouco - perfeitamente acrescido, reforçado. Não percebo, portanto, por que
4740 I SÉRIE - NÚMERO 96é que está a pôr essa questão!... O caso de Trás-os-Montes é, de facto, um dos casos que está tratado como uma prioridade, com uma operação específica, de acordo com as condicionantes e de acordo com as potencialidades da região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, para uma pergunta ao Governo sobre a pervenção e segurança dos fogos florestais.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, Portugal de há cinco anos a esta parte tem sido flagelado por uma vaga de incêndios florestais, que destruíram um grande parte das nossas florestas, com os consequentes prejuízos para a economia nacional, bem como a perca de bens e, infelizmente, até vidas humanas que, nos últimos quatro anos, se saldou em cerca de 30 bombeiros falecidos no combate às chamas.
Existem hoje, em Portugal, zonas completamente desarborizadas, principalmente no distrito de Coimbra, onde Gois, Tábua, Pampilhosa da Serra, Arganil, entre outros, são concelhos desertifiçados e cujo reflorestamento não se fará, a não ser que se tomem medidas preventivas.
Aos bombeiros, é certo, foram hoje postos à disposição meios mais sofisticados e modernos de combate a incêndios, nomeadamente no material terrestre e aéreo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tememos que, a não serem tomadas medidas preventivas eficazes e imediatas, o espectro das nossas matas a arder será, uma vez mais, a triste realidade do nosso período estival.
O Ministério da Administração Interna, do qual V. Ex.a é responsável, anunciou, já há muito tempo, que iriam ser tomadas medidas com carácter de urgência que obviassem ao flagelo dos fogos florestais no nosso país.
Ora bem, o calor já chegou e a época que o Ministério da Administração Interna deve ter dado para início do período de fogos florestais já deveria ter começado, senão deverá fazê-lo urgentemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como costumo dizer - e tenho-o dito publicamente por esse Portugal fora -, em primeira mão, os incêndios combatem-se no Inverno, para que possamos vê-los reduzidos no Verão. Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de ser esclarecido sobre se foram ou estão a ser tomadas medidas preventivas de combate a incêndios florestais, nomeadamente, qual é a colaboração que passará a haver entre o Serviço Nacional de Bombeiros, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, a Direcção-Geral de Florestas e o Serviço Nacional de Protecção Civil, de acordo com as directrizes saídas do último Congresso dos Bombeiros Portugueses e com as quais o Ministério da Administração Interna concordou.
Foram ou estão a ser incrementados os meios de vigilância necessários, nomeadamente no aumento dos postos de vigia e aumento do número dos GEI (Grupos Especiais de Intervenção), cuja actuação, em situações anteriores, se mostrou tão benéfica mas, na grande maioria dos casos, insuficiente?
Qual a colaboração e quais os resultados dos estudos prometidos e, suponho, efectuados apoiados pelas nossas Universidades, nomeadamente a de Coimbra, tendo em vista o reforço dos meios técnicos de protecção e prevenção dos incêndios florestais?
Qual a capacidade actual dos nossos meios aéreos? Recordo que, em 1986, em Portugal, havia apenas um avião e dois helicópteros com uma dotação de 1000 litros de água, 12 000 repito, quando, na mesma altura, em França, a capacidade era de 180 000 litros, em Espanha, de 150 000 litros e, em Itália, de 120 000 litros (nessa altura, funcionávamos a balde).
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o Governo pensa executar, este ano, os meios legais que tem à sua disposição - e, se já os executou, direi, muito honestamente, que os desconheço - sobre as sanções a aplicar aos infractores de fogos postos os preceitos que foram aprovados, nesta Câmara, há cerca de dois anos, e, segundo temos conhecimento, apesar de várias pessoas terem sido acusadas, não conheço ninguém que hoje esteja presa ou acusada por ter deitado fogo nas nossas florestas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Branquinho Lobo): - Sr. Deputado Rui Silva, permita-me que comece por responder manifestando-lhe a minha concordância com o que referiu como sendo trave-mestra de todo o problema dos incêndios florestais: a prevenção. Não se faz só combate a incêndios; deve fazer-se, essencialmente, prevenção que tem de ser feita durante todo o ano.
Permita-me que continue, Sr. Deputado discordando de uma segunda afirmação que ficou no ar. O Sr. Deputado, que é uma pessoa empenhada e dedicada a este assunto dos fogos florestais e dos bombeiros, sabe que não é, obviamente, só ao MAI (Ministério da Administração Interna), que tem a seu cargo o Serviço Nacional de Bombeiros, que cabe a prevenção e o combate aos fogos florestais, mas também, tal como o Sr. Deputado referiu, ao conjunto dos ministérios que estão envolvidos nesta problemática. O Ministério da Administração Interna, com o Serviço Nacional de Bombeiros; o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e até certo ponto, como sabe, com a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais; o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, com a Direcção-Geral de Florestas; o próprio Ministério da Educação (respeitando a autonomia das Universidades, como é óbvio), através das investigações que estão a ser feitas quer na Universidade de Coimbra quer na Universidade de Trás-os-Montes. Enfim, trata-se de um conjunto de meios e de coordenação entre todos estes ministérios e os respectivos serviços.
Perguntou o Sr. Deputado que colaboração tem existido, designadamente, entre os Serviços Metereológicos e a Direcção-Geral de Florestas. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem existido colaboração a níveis mais vastos. Como bem sabe, através da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), têm sido fomentadas as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) quer a nível distrital quer a nível municipal. Através da abertura de caminhos, da limpeza de aceiros, da construção de pontos de água, da
24 DE JUNHO DE 19894741melhoria de pistas, durante o Inverno - e isso foi feito este Inverno, portanto fora da época de fogos - melhorou-se substancialmente a parte que toca à prevenção dos fogos florestais.
Tem-se feito também, designadamente através da CNEFF e da CEFF uma outra coisa muito importante e que o Sr. Deputado também referiu: a sensibilização das populações. A parte fundamental da prevenção é a sensibilização das populações. Isso não pode ser feito exclusivamente pelo Governo, tem de ser feito por cada um de nós e, neste caso, designadamente, pelas próprias autarquias locais, que, como sabe também, têm desempenhado o seu papel muito positivamente.
Não seguindo rigorosamente a sua ordem de perguntas, gostava de referir o que se passa com as nossas Universidades. Como sabe, em Coimbra, têm sido feitos estudos, designadamente no que toca à propagação de fogos e foram feitos estudos psicológicos sobre a população, estudos esses que já foram aplicados, com sucesso, o ano passado e vão ser melhorados este ano. No que toca à metereologia, foram instalados postos móveis de previsão do tempo, com a colaboração possível do Instituto Nacional de Metereologia e Geofísíca.
Refiro-lhe também a experiência que está a ser feita na Universidade de Trás-os-Montes, a propósito de fogos controlados.