II SÉRIE-A — NÚMERO 135 66 internacional, fortalecendo a sua candidatura a Património Mundial da UNESCO. Assembleia da República, 21 de maio de 2015. Deputados do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos — António Cardoso — Rosa Maria Albernaz — Filipe Neto Brandão — Inês medeiros — Hortense Martins — Acácio Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1487/XII (4.a) DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO E IMOBILIZAÇÃO DOS ATIVOS DETIDOS PELO GRUPO ESPÍRITO SANTO, O BANCO ESPÍRITO SANTO E OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO GES Exposição de motivos I A privatização da Companhia de Seguros Tranquilidade e do Banco Espírito Santo (BES) e a sua entrega ao Grupo Espírito Santo (GES), em 1990 e 1991, respetivamente, iniciaram a reconstrução de um grupo monopolista sob a forma original de conglomerado misto, estimulado diretamente pelo Governo de então, já em contraciclo com as conquistas de Abril. Ao longo de vinte e quatro anos, o GES utilizou uma instituição bancária para alimentar um grupo económico que, favorecido por sucessivos governos, atingiu um gigantismo que é suficiente para, por si só, ameaçar a estabilidade da economia nacional. Contrariamente aos objetivos fixados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente aos que fixam o equilíbrio entre a economia privada, social e pública, bem como aos que determinam a responsabilidade governamental de combater a formação de grupos monopolistas, os Governos estimularam o crescimento e o alargamento da influência de um grupo económico e financeiro que ia ganhando um peso cada vez maior no funcionamento da economia. Ao mesmo tempo, o BES atingia dimensões que o colocavam cada vez mais claramente no patamar de Banco "demasiado grande para falir", pelas implicações sistémicas que uma tal falência representaria, bem além das implicações diretas para depositantes e investidores, mas alargando-se ao restante sistema financeiro e à atividade económica em geral. Desde, pelo menos, o início do século, o BES financiava as empresas do próprio grupo em que se inseria. Em 2001 já o auditor externo produzira um relatório apresentado à comissão executiva do BES que alertava para um conjunto de problemas gravíssimos no funcionamento do banco, que representariam potencial risco para os clientes e para o banco. A concessão de crédito sem garantias, ou com garantias por comprovar, muitas vezes sem documentação, a exposição do Banco à situação de empresas do GES, a falta de procedimentos de avaliação do risco de crédito e a subavaliação de passivos ou de imparidades de crédito eram então apenas alguns dos problemas indicados. Desse relatório nunca foi informado o Banco de Portugal. Contudo, também nesse relatório é referido o conhecimento que o Banco de Portugal tem da situação do Banco, nomeadamente da exposição crescente à ESI e à ES Resources. II A promoção do BES como exemplo de sucesso da economia portuguesa, a exaltação dos seus quadros dirigentes como modelos sociais, a contratação de várias empresas do GES e o envolvimento do BES em diversos negócios em que o Estado foi parte, nomeadamente privatizações, “parcerias público-privadas”, contratos de leasing, assessorias e consultadorias, são apenas elementos que comprovam a proximidade do grupo monopolista ao poder político. Proximidade essa que por vezes se demonstrou como verdadeiro domínio, tendo o GES beneficiado diretamente de inúmeras medidas e decisões públicas, desde contratações diretas a