PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) O Mapa XV (anterior mapa XI) do Orçamento do Estado deverá incluir a totalidade dos financiamentos dos programas e medidas orçamentais, articulados com as GOP e com o QCA, evidenciando os encargos plurianuais, fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas;
0254   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 g) Sendo a FCT a entidade executora do POCTI e POSI, as suas peças contabilísticas devem evidenciar a correspondente execução financeira dos valores orçamentados para estes programas;
h) A FCT deverá proceder à organização de dossiers específicos de cada programa, seus sistemas de gestão e controlo (1.o nível) necessários para garantir a boa gestão financeira, em conformidade com as normas e princípios contabilísticos geralmente aceites, e nomeadamente para proporcionar uma garantia adequada da legalidade, regularidade e elegibilidade das despesas autorizadas.Lisboa, 30 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.
DespachoBela Maria Ramos Filipe - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assistente parlamentar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2002, inclusive.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoHelder Manuel Rosa Alves - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de motorista, a fim de prestar serviço no gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 16 e 17 de Outubro de 2002A 16 e 17 de Outubro, realizou-se, em Copenhaga, a XXVII COSAC, conforme programa (anexo 1) e lista de presenças (anexo 2).
Os membros da delegação parlamentar portuguesa tiveram a oportunidade de intervir em três momentos dos trabalhos, em articulação com as linhas gerais do contributo remetido à XXVII COSAC pela Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa da Assembleia da República (anexo 3), oportunamente enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
O Deputado Jaime Gama (PS) interveio em plenário no ponto da ordem de trabalhos sobre o futuro dos parlamentos nacionais e a reforma da COSAC. Começou por sublinhar a incipiente inserção dos Parlamentos dos Estados-membros no sistema político europeu e a necessidade de revitalizar as suas funções em matéria de políticas europeias, conforme evidenciado no contributo elaborado pela Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República e em devido tempo remetido à COSAC. Apoiando a mudança de nome da COSAC, concentrou-se de seguida na necessidade de a mesma poder acompanhar, para além das temáticas respeitantes à subsidiariedade, as áreas contidas nos actuais 2.o e 3.o pilares. Em matéria de escrutínio das questões relacionadas com a subsidiariedade, sublinhou que os parlamentos nacionais deviam ter competências globais sobre o tema e não apenas competências "negativas", pois, a ser assim, o seu papel ficaria prejudicado na arquitectura política europeia.
O Deputado Jaime Gama teve ainda a oportunidade de usar da palavra na reunião restrita de Presidentes das Comissões dos Assuntos Europeus em que se procedeu à enunciação das linhas gerais de orientação sobre o documento de conclusões, posteriormente submetido a plenário.
O Deputado António Nazaré Pereira (PSD) começou por sublinhar que a crescente interdependência dos povos europeus implica claramente a maior necessidade de estreitar relações bilaterais e multilaterais. A COSAC poderá felicitar-se por ter sido um fórum inicial para este intercâmbio mas, mesmo com modificações, estará longe de corresponder às necessidades do intercâmbio parlamentar do futuro.
Até Junho de 2003, no seio da Convenção sobre o Futuro da Europa, reforçar-se-ão também os laços, hoje muito ténues, quase inexistentes, entre os parlamentares que representam os 15+12+1 Parlamentos dos Estados presentes na Convenção. Dessa aproximação resultará um espírito comum ou, pelos menos, preocupações comuns.
Na Convenção, já existe um fórum interparlamentar dos parlamentos nacionais que se reúnem antes do plenário da Convenção e passam em revista preocupações comuns. Quanto tempo ou iniciativa faltará para esse fórum assumir consciência própria e acção comum?
A necessária adopção a nível da União, de temas cada vez mais próximos do âmago das competências partilhadas ou exclusivas dos Parlamentos, impõe novas soluções para novos problemas.
O crescente e necessário aprofundamento dos temas dos 2.o e 3.o pilares da União após Maastricht, os esforços de coordenação de políticas nacionais nas áreas da educação e formação, da cultura, da inovação, da saúde e, em particular, na Política Externa Comum e na Defesa, quer através de instrumentos constantes dos Tratados quer através de processos e estratégias resultantes de decisões intergovernamentais, impõe de facto o reforço da colaboração interparlamentar.
0255   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 Defendemos o reforço de competências no Parlamento Europeu, mas o realismo e o respeito pela peculiaridade histórica e social da Europa impõe também considerar que só uma forte e estruturada cooperação entre os Parlamentos dos Estados-membros pode assumir o controle democrático de larga parte do aprofundamento da intergovernabilidade na Europa.
Da colaboração intergovernamental resultam sinergias a que só uma colaboração interparlamentar pode responder.
Para o Deputado António Nazaré Pereira, em conclusão da sua intervenção, a vantagem, na Europa, é que podemos fazer melhor juntos o que, separados, dificilmente conseguíamos. Mas se a soma das partes é mais que a simples adição das parcelas, não deixemos nós, representantes dos povos da Europa, que os povos que representamos deixem de ter também voz para acompanhar a mais-valia da nossa União.
As conclusões adoptadas pela XXVII COSAC (anexo 4) serão remetidas como contributo à Convenção Europeia. Neste ponto, é de realçar a hipótese de futuras implicações para o modo de funcionamento da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e da Assembleia da República, nomeadamente quanto às modalidades do seu relacionamento com o Governo português e as instituições europeias, o que terá igualmente consequências orçamentais (apoio técnico à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, criação de um secretariado para a COSAC, abertura de delegação da Assembleia da República em Bruxelas).
Igualmente de interesse podem revelar-se os seguintes documentos:- Intervenção do Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês (anexo 6).
- Brochura sobre a Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês (anexo 7).
- Brochura sobre o Centro de Informação da União Europeia no Parlamento dinamarquês (anexo 8).
- Brochura sobre as Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos dos restantes países nórdicos (anexo 9).Sublinhe-se que das decisões tomadas pela XXVII COSAC consta a criação de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos dos "quinze" com a finalidade de adoptar, até 31 de Dezembro de 2002, um documento sobre a reforma da COSAC e de acompanhar a evolução dos trabalhos da Convenção. Prevê-se igualmente a convocação de uma COSAC extraordinária, por acordo entre as presidências dinamarquesa e grega, antes da reunião formal da XXVIII COSAC, durante a presidência grega.
Do documento sobre a composição das delegações (anexo 2), consta informação sobre o nível de assessoria técnica das várias delegações parlamentares nacionais à XXVII COSAC, bem como sobre a composição das mesmas em termos de representantes parlamentares por país.Lisboa, 31 de Outubro de 2002. - O Deputado do PS, Jaime Gama.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃOParecer relativo ao ano de 2001Em cumprimento do disposto no artigo 8.o, n.os 2, alínea f), e 4 da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, Lei n.o 15/96, de 30 de Abril, e Lei n.° 75-A/97, de 22 de Julho), o Conselho de Fiscalização apresenta à Assembleia da República parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano 2001.
Não chegou ao conhecimento do Conselho a apreciação parlamentar do seu parecer relativo ao funcionamento dos Serviços de Informações no ano 2000. O presente parecer, relativo a 2001, é, assim, elaborado em moldes análogos aos adoptados para o ano anterior.1 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS), relativos a 2001; analisou a lista dos processos em curso neste ano, regularmente enviada a este Conselho pelo Director-Geral deste Serviço; recebeu regularmente o Director-Geral para esclarecimentos e informações complementares; visitou, por diversas vezes, as instalações do serviço na sede e visitou as delegações regionais de Faro e do Funchal, onde, em todas, se inteirou de processos em curso.
2 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), relativos ao ano de 2001; analisou a lista dos processos em curso neste ano, regularmente enviada a este Conselho pelo Director-Geral deste Serviço; recebeu regularmente o director-geral para esclarecimentos e informações complementares; visitou, por diversas vezes, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, onde se inteirou de processos em curso.
3 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não recebeu, em 2001, relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas Forças Armadas. Desta situação, deu o Conselho conta a S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional.
4 - Ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não chegou qualquer queixa que justificasse prosseguimento.
Este Conselho não tomou conhecimento de qualquer irregularidade ou violação em matéria atinente aos centros de dados.
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações reuniu com a Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados, não tendo recebido desta Comissão qualquer relatório a dar conhecimento de irregularidades ou violações verificadas.
No exercício das competências previstas na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não detectou qualquer ofensa à Constituição e à lei e, muito particularmente, qualquer ofensa ao regime de direitos, liberdades. e garantias fundamentais dos cidadãos.Assembleia da República, 21 de Março de 2001. - Carlos Jorge da Costa Barral (Presidente do Conselho) - Maria Margarida Blasco Martins Telles Abreu - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
0256   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachosLicenciada Luís Maria Vieira da Veiga Simão - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar principal da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.o escalão - índice 745),Licenciada Maria Teresa Monteiro Fernandes - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar principal da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 725).Licenciada Ana Rita Manteigas Pinto Ferreira - nomeada, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnica superior parlamentar de 2.a classe da área de relações internacionais do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 400).(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 31 de Outubro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Novembro de 2002          II Série-A - Número 25
- Despacho n.o 32/IX - De solicitação de pareceres às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Ética sobre a definição dos deveres, obrigações e responsabilidades dos membros das comissões de inquérito.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Despacho do Vice-Presidente Manuel Alegre relativo à nomeação de uma secretária para o seu Gabinete.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de uma secretária auxiliar do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Cravinho e do PSD Teresa Patrício Gouveia acerca da participação na 117.a Sessão do Conselho da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, entre os dias 25 a 27 de Setembro de 2002.
- Relatórios elaborados pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira, acerca das reuniões da Comissão Técnica e Aeroespacial e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, realizadas em Paris, no dia 14 de Outubro.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Teresa Morais, acerca da participação no III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares, que se realizou em Madrid, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Serrasqueiro acerca das reuniões da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, realizadas nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares, acerca da visita da Assembleia Parlamentar da OSCE a Baku, Azerbeijão, entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha, acerca da Conferência de Presidentes de Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Atenas, nos dias 11 e 12 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, no âmbito da UEO, realizada em Paris, no dia 12 de Novembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 17 e 18 de Novembro de 2002.Tribunal Constitucional:
Lista completa de candidaturas a juízes do Tribunal.
0294   |   II Série C - Número 025   |   30 de Novembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 32/IX - De solicitação de pareceres às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Ética sobre a definição dos deveres, obrigações e responsabilidades dos membros das comissões de inquéritoNo seguimento do que constitui já uma triste tradição, recebida de trás, tem-se verificado sucessivos incidentes no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, formadas a partir do início da IX Legislatura.
Desde declarações e comentários públicos intempestivos até à transmissão, por telemóvel, de depoimentos prestados sob legal sigilo, passando pela contestação aberta e desobediência a regras há muito em vigor e pacificamente aceites e pelo boicote combinado inviabilizando inquéritos em curso - vários comportamentos censuráveis têm sido observados, por parte de Deputados de várias bancadas, com escandalizado eco na opinião pública e correspondente desprestígio do Parlamento.
Infelizmente, os inquéritos parlamentares não se têm demonstrado muito eficazes, devido a uma partidarização excessiva dos trabalhos das respectivas comissões, assim transformadas em mero palco de luta política. E, no entanto, o poder de realizar inquéritos à acção do Governo é uma das mais fortes prerrogativas do Parlamento, no desempenho das suas funções fiscalizadoras, em prevenção ou combate a eventuais deficiências ou abusos de poder.
São poucos e de escasso conteúdo os preceitos constitucionais, legais e regimentais sobre os deveres, obrigações e responsabilidades peculiares dos membros do Parlamento designados para integrar comissões de inquérito.
O recente reforço dos poderes destas, mediante a sua equiparação, em certos aspectos, a entidades judiciais, induz à invocação dos princípios de isenção, contenção, distanciamento e imparcialidade, que são próprios dos membros de um Tribunal julgando com júri.
Ora, tal modelo parece conflituar com o permanente compromisso dos membros do Parlamento no desempenho do seu mandato (que obviamente não se suspende durante o tempo de qualquer inquérito), com a afirmação da sua liberdade de opinião, com a natural controvérsia político-partidária, que faz parte da natureza da instituição parlamentar, democrática e plural. Acresce serem constantes as solicitações dos órgãos de comunicação social para entrevistas e debates sobre os trabalhos em curso nessas comissões.
É nesta ordem de argumentos que os parlamentares envolvidos nos incidentes acima referidos pretendem justificar a sua conduta.
Não está em causa a integral aplicação das normas existentes, por limitadas que sejam no seu conteúdo e eficácia prática, a qual é da competência dos presidentes das comissões de inquérito.
Porém, para clarificar toda esta problemática e obviar a mais prejuízos para a credibilidade da Assembleia da República, solicito à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Ética que me habilitem com pareceres fundamentados, na perspectiva própria de cada uma delas, sobre a definição dos deveres, obrigações e responsabilidades dos membros das comissões de inquérito, bem como sobre os instrumentos para assegurar o seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso da respectiva violação.
Para a elaboração destes pareceres fixo o prazo de 30 dias.
Até à decisão final sobre estas matérias, não agendarei qualquer proposta de resolução que tenha em vista a constituição de mais comissões de inquérito, por considerar que tal só iria agravar a carga negativa neste domínio pendente sobre a Assembleia da República.
Apelo também aos grupos parlamentares para que, em idênticos termos, não tomem iniciativas potestativas de novos inquéritos parlamentares.
Apelo ainda às comissões de inquérito em funções e aos respectivos presidentes e membros para que procurem desincumbir-se das tarefas que lhes foram atribuídas com toda a prudência devida à dignidade dos seus cargos e à honra da Assembleia da República, resultante do mandato democrático, legitimamente conferido pelo povo português.
Registe-se, notifique-se aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, das Comissões de Inquérito ainda em funções, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Ética, e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPatrocínia Rodrigues do Vale César, nomeada, ao abrigo do artigo 11.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 10.o, n.o 3, e 62.o, n.o 6, para o cargo de secretária do gabinete de apoio do Vice-Presidente, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - O Vice-Presidente, Manuel Alegre de Melo Duarte.
DespachoPatrocínia Rodrigues do Vale César - exonerada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária auxiliar do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
0295   |   II Série C - Número 025   |   30 de Novembro de 2002 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS João Cravinho e do PSD Teresa Patrício Gouveia acerca da participação na 117.a Sessão do Conselho da União Interparlamentar (UIP), que teve lugar em Genebra, entre os dias 25 a 27 de Setembro de 2002Os signatários, membros da Delegação à União Interparlamentar, participaram na 117.a Sessão do Conselho da UIP, realizada em Genebra, de 25 a 27 de Setembro de 2002, de que se junta a ordem de trabalhos e o respectivo relatório oficial. Participaram igualmente em reuniões do Grupo Doze Mais que se realizam em paralelo com as reuniões da UIP.
Tendo em atenção o desenrolar dos trabalhos, os signatários destacam cinco temas que entendem merecer especial atenção da delegação, solicitando para o efeito a consideração do Presidente da Delegação. Sugerem ainda que os mesmos sejam igualmente postos à consideração de S. Ex.a o Presidente Assembleia da República.1 - Tribunal Penal InternacionalA delegação Suíça propôs o agendamento de um ponto suplementar sobre "Acção parlamentar em apoio do estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional eficiente e cujas decisões sejam aplicáveis universalmente e sem excepções". O Comité Executivo deu parecer negativo a esse agendamento. A questão foi posta à votação de maneira confusa. Nomeadamente, a Presidente da UIP declarou, antes da votação, que a eventual rejeição do agendamento em Genebra teria o efeito de levar à inclusão do tema na agenda da Conferência plenária prevista para o Chile. Votámos favoravelmente a proposta Suíça, mas ela foi rejeitada, tendo sido esclarecido então que essa rejeição não implicava posterior agendamento na Conferência plenária, de acordo com os Estatutos. Face a este esclarecimento, várias delegações protestaram energicamente exigindo nova votação, por entenderem que a declaração da Presidente, antes da votação, de sentido contrário, induzira em erro delegações que, de outro modo, teriam preferido votar positivamente a inclusão do tema em Genebra.
Depois de acalorada e prolongada discussão, a Mesa não autorizou a repetição da votação.
É claro que há uma alta probabilidade de o tema ser proposto na reunião do Chile. Convirá preparar atempadamente o nosso envolvimento nesta matéria.2 - Eventual suspensão da Geórgia, Malawi, Ilhas Marshall, Paraguai e Estados UnidosSegundo o artigo 4.2 dos Estatutos, os membros em epígrafe incorrem em suspensão por falta de pagamento das suas contribuições. O problema político essencial diz respeito aos Estados Unidos que, há já alguns anos, manifestaram o seu desacordo com o funcionamento da UIP e retiraram-lhe o seu apoio. Em sucessivas sessões plenárias tem-se dado conta de tentativas de reatamento das relações com os Estados Unidos, sempre rechaçadas ou não retribuídas concluindo-se sempre pelo adiamento da decisão de suspensão.
O entendimento geral é que será impossível evitar uma decisão por mais tempo, embora se reconheça que a suspensão, a ocorrer, poderá vir a ser explorada no plano político em sentido diverso daquele que motivará muitas delegações que exigem o cumprimento dos Estatutos.
A Plenária do Chile será porventura decisiva.3 - Reforma da UIPNa sessão plenária do Chile deverão ser propostas e votadas alterações aos Estatutos, na sequência dos trabalhos de preparação da reforma da UIP que assim deverão chegar ao seu termo.4 - Cooperação com as Nações UnidasAs diligências desenvolvidas nos últimos anos no sentido do estabelecimento formal de mecanismos de cooperação com as Nações Unidas não deram até agora resultados palpáveis. O Conselho discutiu e aprovou um projecto de resolução sobre a cooperação entre a UIP e as Nações Unidas que tem a esperança de ver adoptada pela 57.a Assembleia Geral das Nações Unidas.
O Conselho sugere a intervenção nesse sentido dos membros da UIP junto dos seus governos.5 - Eleição do novo presidente da UIPO Senador Sérgio Páez, Chile, foi eleito Presidente da UIP por três anos. Esta eleição deveu-se a uma escassa margem de seis votos sobre o Presidente do Parlamento da Namíbia e membro do Comité Executivo.
A delegação portuguesa não só votou no Senador Sérgio Páez como manifestou previamente o seu apoio na base da seguinte consideração política. Em devido tempo, o Grupo 12 Mais inclinara-se para uma candidatura da América Latina por entender que era essencial a rotação equitativa da Presidência entre regiões.
A nossa delegação esteve activa na formação desse consenso. Desde 1982 que a América Latina não tem acesso a esse cargo enquanto que a África, por exemplo, o exerceu em 1983-85 (Sudão) e 1994-97 (Egipto). Na altura própria, surgiram duas candidaturas, a do Senador Páez e a do Presidente do Parlamento da Namíbia e Membro do Comité Executivo.
Por razões diversas, algumas delegações do Grupo 12 Mais reconsideraram a sua posição e manifestaram a sua preferência pelo candidato namibiano. A nossa delegação manteve sempre o seu apoio ao candidato proposto pelo grupo da América Latina.
Atendendo às relações políticas que Portugal mantém com o conjunto da América Latina, nomeadamente no âmbito das Reuniões Ibero-americanas, sugere-se que se estude a possibilidade de um convite ao novo Presidente, aproveitando-se a ocasião para celebrar a actividade da UIP, muito em especial no campo da defesa dos direitos humanos como evidenciado no caso de Timor Leste.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - Os Deputados: João Cravinho (PS) - Teresa Patrício Gouveia (PSD).Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatórios elaborados pelo Deputado do PSD António Nazaré Pereira, acerca das reuniões da Comissão Técnica e Aeroespacial e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, realizadas em Paris, no dia 14 de OutubroRelatório da Comissão Técnica e AeroespacialA Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental reuniu a 14 de Outubro de 2002 com a ordem de trabalhos anexa, em segunda convocatória, nos termos do artigo 42.4, alínea b) do Regulamento da Assembleia devido a ausência de quórum para reunião ordinária.
Após aprovação da ordem de trabalhos e da acta da reunião anterior, a Comissão Técnica analisou em pormenor o documento de trabalho "Desenvolvimento da autonomia
0296   |   II Série C - Número 025   |   30 de Novembro de 2002 europeu de lançadores" [Ref. A/WEU/TA (2002)8] elaborado pelo relator Sr. Etherington, membro da Câmara dos Comuns do Reino Unido.
Durante a discussão, na qual participaram a generalidade dos membros presentes, foi acentuada a importância do desenvolvimento de lançadores na União Europeia face não apenas às missões de monitorização associadas com operações de defesa mas também às missões de monitorização com fins ambientais, agrícolas, de tráfego, etc. que cada vez mais se torna necessário desenvolver no espaço europeu ou nas suas imediações.
Ao longo da discussão, na sequência dos elementos constantes do documento de trabalho apresentado pelo relator, foram analisadas implicações do fosso actualmente existente entre as indústrias espaciais da Europa e dos EUA e Rússia. Em particular, foi vincado o distinto nível de empenhamento dos Governos no desenvolvimento da capacidade de lançamento (o financiamento público para o transporte espacial atinge três mil milhões de euros por ano nos EUA e apenas 600 milhões na Europa) e explicitado o reduzido envolvimento de alguns estados membros da União no projecto Ariane 5.
A Comissão concluiu pela excessiva actual dependência da iniciativa comercial do programa europeu de lançadores e pelo interesse que o desenvolvimento estratégico desta capacidade apresenta não apenas para a afectiva concretização de uma Política Comum de Defesa e Segurança mas também para a efectiva concretização de projectos europeus noutras áreas como, por exemplo, o Projecto de Monitorização Global para o Ambiente e a Segurança (GMES Project) mandatando o relator para preparar esboço de recomendações conforme.
O Relatório "Cooperação para o armamento na Europa: actividades do Grupo de Armamentos da Europa Ocidental e actividades da União Europeia" não foi analisado devido à ausência do seu relator, o Sr. Piscitello, da Câmara dos Deputados italiana.
Nos últimos ítens da ordem de trabalhos a presidência informou do adiamento, por razões técnicas, de segunda deslocação da Comissão a Kouro, Guiana Francesa, para data a anunciar e da 4.a reunião, a convite da Câmara dos Comuns do Reino Unido, do Grupo Parlamentar Europeu do Espaço, entre 12 e 14 de Novembro, em Londres. Para essa reunião o Comité constituiu um Grupo had-oc de seis membros.
A presidência informou ainda de programação para 2003 de uma visita de trabalho da Comissão aos EUA e Canadá (duração de 10 dias, com início possível a 29 de Junho) e de uma visita de trabalho da Comissão à República da China, em Abril-Maio, para análise de possível colaboração no desenvolvimento de lançamento de mísseis. Em próxima reunião serão indigitados relatores para as duas situações.
A próxima reunião da Comissão ficou marcada para 4 e 5 de Novembro, na sede da União da Europa Ocidental.Lisboa, 21 de Outubro de 2002. - O Deputado do PSD: António Nazaré Pereira.Relatório da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEOA Comissão Política da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental reuniu a 14 de Outubro de 2002 com a ordem de trabalhos anexa.
Após aprovação da ordem de trabalhos e da acta da reunião anterior, a Comissão Política analisou a proposta de resolução sobre "O papel da Europa numa nova ordem para a paz e segurança - uma contribuição à Convenção" apresentada pelo Sr. Eyskens, Deputado do Parlamento Federal Belga.
Numa intensa, por vezes controversa mas profícua, troca de ponto de vista entre os membros da Comissão Política, foram propostas diversas alterações ao projecto de resolução apresentado pelo relator. Nomeadamente, foi discutida a eficiência das diferentes opções de articulação entre o Alto Representante para a Segurança e Defesa, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu e o futuro papel de uma eventual segunda câmara na estrutura institucional europeia, nomeadamente para o control interparlamentar dos assuntos intergovernamentais da União como, por exemplo, a Política Comum de Segurança e Defesa.
Neste contexto, discutiu-se pormenorizadamente as possíveis soluções para o desenvolvimento do conceito de assistência mútua ao abrigo do artigo V do Tratado de Bruxelas modificado.
Face à unanimemente reconhecida urgência da Assembleia da União da Europa Ocidental apresentar à Convenção uma proposta de resolução equacionando as principais propostas para o desenvolvimento de uma Política Comum de Segurança e Defesa, o Comité Político mandatou o relator, Sr. Eyskens, para elaborar os termos finais da recomendação tendo em atenção a longa e profunda discussão havida.
Próxima reunião da Comissão Política ficou marcada para 4 e 5 de Novembro, na sede da União da Europa Ocidental.Lisboa, 21 de Outubro de 2002. - O Deputado do PSD: António Nazaré Pereira.Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Teresa Morais, acerca da participação no III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares, que se realizou em Madrid, nos dias 17 e 18 de Outubro de 2002Realizou-se, nos dias 17 e 18 de Outubro, em Madrid, o III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares [As anteriores reuniões deste fórum tiverem lugar em Nápoles, em Março de 2000 (Fórum Europeu de Mulheres Parlamentares) e Malta, em Março de 2001 (Fórum Euromediterrânico das Mulheres Parlamentares)].Nesta reunião, a Assembleia da República foi representada pelas Deputadas:- Teresa Morais (PSD)
- Odete Santos (PCP)Este III Fórum teve como ordem de trabalhos a "Educação e igualdade as mulheres" (primeira sessão) e "a Violência e tráfico de mulheres" (segunda sessão).
Nesta reunião participaram 16 delegações nacionais, para além da representação da União Interparlamentar e da Comissão Mista dos Direitos da Mulher, estas últimas na qualidade de observadores (Cfr. documentação anexa).
0297   |   II Série C - Número 025   |   30 de Novembro de 2002 As intervenções das parlamentares, deveriam, de acordo com indicações da organização, ser objecto de inscrição prévia. Na prática, aceitaram-se ao longo de toda a sessão.
A primeira sessão foi aberta pela Presidência do Senado Espanhol numa breve intervenção em que se destacam, como ideias centrais, a de tolerância zero relativamente a qualquer forma de discriminação e a promoção da liberdade e igualdade de oportunidades.
Marcaram esta primeira sessão as intervenções de algumas delegações nacionais (v.g. Malta e Jordânia), que salientaram as dificuldades que ainda existem para as mulheres no acesso ao ensino superior e no seu encaminhamento para as carreiras científicas.
Ficou ainda, como nota de especial preocupação, a atenção que deve ser dada à revisão dos manuais escolares em alguns países de forma a evitar a passagem, por esta via, de estereótipos sociais e familiares discriminatórios.
A segunda sessão relativa à violência e tráfico de mulheres evidenciou diferenças notórias das experiências nacionais ali apresentadas sendo, no entanto, ainda possível encontrar pontos de aproximação. Nomeadamente, várias delegações se referiram à necessidade de alterações das legislações nacionais no que respeita à tipificação dos crimes em causa (v.g. Chipre) e citaram como preocupante o fenómeno do tráfico sexual de mulheres oriundas de países que sofrem, hoje, particulares dificuldades económicas e sociais, registando-se a necessidade de atacar o problema nas suas causas, ao nível dos países de origem e não apenas através de medidas repressivas nos países de chegada.
A delegação da Assembleia da República teve participação activa neste III Fórum, tendo feito intervenções em ambas as sessões.
Na 1.a sessão interveio a Deputada Odete Santos, Na 2.a sessão intervieram as Deputadas Odete Santos, Manuela de Meio e Teresa Morais.
O projecto de declaração final suscitou, na 3.a sessão, dedicada às conclusões do III Fórum, controvérsia especialmente centrada na proposta de inclusão de referências expressas e condenatórias da violência sobre as mulheres palestinianas e das práticas ancestrais como a lapidação.
Depois de longo período de negociações entre várias das delegações presentes conseguiu-se alcançar um texto final em que se condenou a violência sobre "as mulheres e crianças nos territórios ocupados da Palestina" e se manifestou repúdio pela condenação da lapidação das mulheres, sem identificação do caso concreto da nigeriana Amina Lawal, como tinha sido inicialmente proposto por Deputadas portuguesas.
Também na elaboração desta declaração final tiveram intervenção directa as Deputadas integrantes da delegação da Assembleia da República supra citadas.
A delegação aguarda ainda o texto definitivo da declaração final do III Fórum Euromediterrânico de Mulheres Parlamentares cujo envio já solicitou repetidamente à organização (Junta-se projecto de declaração foral).
O IV Fórum ficou agendado para Outubro de 2003, sendo a Jordânia o país organizador.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - As Deputadas: Teresa Morais (PSD) - Manuela de Melo (PS) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Odete Santos (PCP).Nota: Os anexos referidos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Fernando Serrasqueiro acerca das reuniões da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que se realizaram nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002Esta visita permitiu conhecer a metodologia seguida pelo Committee on Budgetary Control do Parlamento Europeu no debate sobre alguns aspectos do controlo exercido pelo Parlamento Europeu sobre a Comissão.
A matéria em análise foi o relatório do Tribunal de Contas relativo aos programas de acções comunitárias, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude   Relatório Anual.
Com maior importância e interesse para os trabalhos da nossa comissão foi termos assistido aos debates sobre a quitação da conta de 2000 e a apresentação pelo Tribunal de Contas do seu relatório anual de 2001.
Foram debates vivos indiciadores duma prática que tem aspectos a poderem ser seguidos nos nossos trabalhos, designadamente a presença conjunta do Presidente do Tribunal e o (a) Comissário respectivo, o que permite no momento clarificar os pontos em análise e saber as medidas a tomar ou a justificação dos actos em apreciação.
Foi ainda permitida uma troca de pontos de vista sobre métodos de trabalho entre a delegação portuguesa e a Comissão do Parlamento Europeu, cujo vice-presidente é o parlamentar português Paulo Casaca.
Aproveitei também para presenciar a apresentação do Working Document pelo Deputado português Manuel dos Santos sobre o Pacto de Estabilidade, e crescimento com diversas intervenções críticas, feita na Comissão de Economia e Assuntos Monetários.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS, Fernando Serrasqueiro.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares, acerca da visita da Assembleia Parlamentar da OSCE a Baku, Azerbeijão, entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2002No âmbito das suas actividades, a Assembleia Parlamentar (AP) da OSCE organizou uma visita a Baku, Azerbeijão, de 6 a 9 do corrente mês de Novembro. Participaram nesta missão, parlamentares da Alemanha, Chipre, Espanha, Finlândia, Grécia, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia. A Delegação foi acompanhada por um elemento do Secretariado Internacional da AP.
Eram objectivos desta missão um maior conhecimento do trabalho efectuado pela representação da OSCE em Baku, bem como do enquadramento político e estratégico do Azerbeijão na região do Cáucaso.
A representação da OSCE em Baku foi criada em 1999 com o objectivo de monitorizar a situação política do país considerando, sobretudo, o conflito entre a Arménia e o Azerbeijão sobre o enclave de Nagorno-Karabakh. Aliás, a situação política azeri continua a ser marcada pelo conflito com a Arménia (congelado por um cessar fogo de 1994), pelo qual o Azerbeijão perdeu cerca de 20% do seu território.
A missão teve a oportunidade de se encontrar com os responsáveis pela representação da OSCE; com o Presidente do Parlamento, Murtuz Aleskerov; com deputados e dirigentes dos vários partidos parlamentares; com outras organizações
No decorrer destes encontros foram abordados os seguintes temas: os acontecimentos políticos recentes no país; as questões ambientais, já que a região de Baku é particularmente penalizada pela poluição originada pelo uso excessivo de pesticidas e por vários derrames de petróleo proveniente das explorações off-shore do mar Cáspio; o processo de democratização do país; o papel da oposição e da sociedade civil; a defesa dos Direitos Humanos; e o contexto político regional, nomeadamente a proximidade com o Irão e o Iraque.
Trata-se de um regime que se pretende democrático   e de um país   recente, com alguns problemas de abertura democrática, decorrentes sobretudo do conflito com a Arménia, o qual tem, em muitos casos, servido de pretexto para adiar as reformas políticas e económicas indispensáveis ao seu desenvolvimento.
A mais-valia da transição portuguesa para a democracia   e a posterior integração nas instituições comunitárias   poderá constituir um factor importante já que, apesar de o Azerbeijão não se inserir numa região onde a presença de Portugal se faça sentir (não existe nem Embaixada nem comunidade emigrante), a nossa experiência recente é olhada com algum interesse.
Para além dos objectivos mais imediatos acima descritos, penso que a presença de Deputados da Assembleia da República neste tipo de missões, e nesta missão em particular, contribui para o prestígio e visibilidade do Parlamento português no contexto da Assembleia Parlamentar da OSCE considerando, sobretudo, a vontade da delegação portuguesa em aumentar o seu protagonismo nesta organização.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS (Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE), João Soares.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha, referente à Conferência de Presidentes de Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, que teve lugar em Atenas, nos dias 11 e 12 de Novembro de 2002A Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia decorreu na base de apresentação da agenda da presidência grega para o período durante o qual a Grécia irá desempenhar aquelas funções. Deste modo, foram apresentados os objectivos e prioridades daquela presidência no respeitante à Política Europeia de Segurança e Defesa e desenvolveu-se, ainda, um debate sobre a dimensão mediterrânica da PESD.
Nos objectivos da Presidência Grega destacam-se o cumprimento dos objectivos militares para 2003 como acordado em Helsínquia com o objectivo de completar a capacidade operacional da União de modo a poder-se agir no contexto de crises internacionais. A prioridade é assim o levantamento da Força de Reacção Rápida de 60 000 homens para o cumprimento das chamadas missões de Petersberg.
O encontro informal de Ministros da Defesa em Retyymno equacionou alguns dos problemas que se deparavam ao cabal cumprimento dos objectivos previstos para 2003 e estabeleceu que: a resolução dos problemas de deficits deve concretizar-se no calendário previsto, a necessidade de os Estados-membros assumirem a cobertura desses deficits e a criação de um fórum com representantes dos Ministros de Defesa para acompanhar as questões relacionadas com o financiamento de equipamentos.
A presidência grega pretende assim assegurar a prontidão operacional de Força de Reacção Rápida em 2003.
Aliás, foi sublinhado que a força internacional estacionada na antiga república jugoslava da Macedónia já será substituída por uma força da União Europeia.
Especial atenção será desenvolvida no âmbito da dimensão europeia da PESD. Entretanto, estará ainda presente na Presidência Grega e redefinição das relações UE-NATO. A cooperação estreita com o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais é um desejo forte da presidência sublinhado pelo Ministro da Defesa Nacional da Grécia.
O reforço da dimensão mediterrânica na PESD consubstanciou a ideia de um maior acompanhamento e ligação com este importante espaço onde se encontram uma multiplicidade de países. O diálogo União Europeia-mediterrâneo é a via para aprofundar a cooperação mediterrânica.
A Conferência que contou com a presença do Ministro da Defesa da Grécia e a participação de especialistas em matéria de Defesa e Segurança foi aberta pelo Presidente do Parlamento Grego e orientada pelo Presidente da Comissão de Defesa.Assembleia da República, 21 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS: Miranda Calha.Nota: O documento em anexo encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, no âmbito da UEO, realizada em Paris, no dia 12 de Novembro de 2002A deslocação a Paris, à Sede da União da Europa Ocidental, destinou-se a participar na reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial, cujo programa segue em anexo.1 - Reunião da Comissão Técnica e Aeroespaciala) No encontro foi aprovada, por unanimidade, a proposta de resolução (a ser apresentada na sessão ordinária da Assembleia Geral da UEO a realizar no início de Dezembro), que acompanha o relatório, da responsabilidade do Deputado italiano, R. Piscitello, sobre a temática "A Cooperação em matéria de armamento na Europa, as actividades do GAEO e da UE - resposta ao relatório anual do Conselho".
O relatório é de excelente qualidade, embora pudesse ser mais sucinto. Procura chamar a atenção para o facto de, dentro das "competências práticas" que restam à UEO, haver a responsabilidade de insistir na criação de uma Agência Europeia de Armamento, que ultrapasse a situação de existirem instituições que estão a fazer "coisas pequenas" em sobreposição a outras.
Sobre a questão acima referida não se tomaram em devido tempo as medidas que se impunham, as consequências poderão ser graves: acabaremos, em matéria de armamento, absorvidos pelo nosso "aliado" americano.
b) Durante a reunião foi discutida a natureza "sucinta e decepcionante" das respostas do Conselho.
O debate sobre este ponto revelou o estado de espírito dos parlamentares sobre o "peso político real" da UEO e as suas perspectivas de futuro.
0299   |   II Série C - Número 025   |   30 de Novembro de 2002 Sendo a segunda vez que assisto a reuniões da UEO é prematuro pronunciar-me sobre essa questão, mas é óbvio que a crise da instituição está à vista de todos.
Não se apresentam perspectivas para a Organização desempenhar o papel para o qual tem capacidade, sendo que a Europa, em matéria de Segurança e de Defesa, cada dia que passa, está mais atrasada.
c) Nos pontos diversos, tratou-se das questões logísticas consequentes ao adiamento do lançamento do Satélite NSSG Arianne (previsto para Dezembro, ou mais certamente para Janeiro), das questões suscitadas pelas visitas à China (Maio ou Junho) e aos Estados Unidos da América (na 2.a quinzena de Junho).
d) Na reunião do dia 3 de Dezembro, às 9 horas, ultimar-se-á a discussão dos outros relatórios e das respectivas propostas de resolução a serem apresentadas no quadro da Sessão Ordinária da Assembleia, estando as votações previstas para o dia 4.2 - Comissão para as relações parlamentares e públicas.Aproveitando o facto de a reunião da Comissão Aeroespacial ter acabado mais cedo do que o que previra, e atendendo ao facto de não estar prevista a ida a Paris de outros Deputados portugueses, decidi participar na reunião desta Comissão, cujo programa segue em anexo.
Foram aprovados dois projectos de relatório e respectivas conclusões.
O primeiro, apresentado pela Senadora belga M. Kestelijr-Sierens, sobre "O Controlo Parlamentar dos Serviços de Informações nos Países da UEO - Situação Actual e perspectivas de Reforma".
O relatório tem sobretudo interesse porque faz um estudo comparativo e actualizado do tipo de controlo exercido pelos Parlamentos em vários países.