594-(54)II SÉRIE — NÚMERO 43Parece-me, no entanto, que ele está, pelo menos equidistante, entre o topo da hierarquia clássica dos tribunais portugueses e um órgão de soberania, sendo talvez um misto destas duas coisas.De lodo o modo, é algo que se separa nitidamente, em sentido de superioridade, em relação ao Supremo Tribunal de Justiça.Por isso poderá não ser tão bizantina a questão primitivamente posta em relação aos direitos, categorias, tratamento e vencimento dos juizes do Tribunal Constitucional.Se è verdade que queremos beneficiar os juízes do Tribunal Constitucional em relação aos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e dar-lhes outro estatuto diferenciado, se estes ganham actualmente mais que um ministro, é evidente que isso seria o contrário daquilo que se pretendia.O que proponho è que se arranje um estatuto que os diferencie.À frente, num outro artigo, diz-se que o presidenle do Tribunal Constitucional terá um vencimento superior em 20% ao dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Deveria haver uma distinção, não só quanto ao vencimento, mas lambem quanto á categoria dos juízes do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidenle: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que exislem aqui, fundamentalmente, duas questões. Uma, que diz respeito à posição em lermos de categoria do Tribunal Constitucional e dos seus juizes, e a outra, que diz respeito aos vencimentos. Penso que estão de certa maneira relacionados, mas não têm necessariamente efeitos uma sobre a outra.Quanto à primeira questão, penso que se deve tornar claro que o Tribunal Constitucional está numa hierarquia superior. Isso decorre, de resto, declaradamente da Constituição, e penso que é necessário que o presidenle do Tribunal Constitucional fique mesmo, cm termos de remuneração, numa posição superior ao do Supremo Tribunal de Justiça.Concordo, aliás, com o Sr. Deputado António Vitorino quando disse que houve a intenção de que o presidenle do Tribunal Constitucional representasse, de certa forma, aquilo que se poderia chamar os órgãos de soberania do sector dos tribunais no Conselho de Estado.Quanto á outra questão, penso que o problema de saber se o Tribunal Constitucional está numa posição superior aos restantes tribunais, não implica, necessariamente, que os seus juízes tenham uma remuneração superior à dos juízes dos restantes supremos tribunais.O que me parece é que ela não pode estar abaixo da desies, mas não penso que lenham que estar obrigatoriamente   acima.Suponho que ai há duas questões a ter em conta: a primeira é de saber se os juízes do Tribunal de Contas, por exemplo, acabam ou não por ter remunerações lotais superiores ás dos juizes do Supremo. Se isso acontece, trata-se de uma anomalia, já que o ideal seria que elas estivessem todas ao mesmo nivel. No entanto, não nos compete resolver aqui esse problema.Penso, de qualquer maneira, que compete ao Governo esclarecer essa questão.Gostaria ainda de salientar que houve uma alteração profunda na revisão constitucional, no que diz respeito ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi querida: ele deixou de fazer parte da carreira, situação que existe na generalidade das legislações.Essa a razão, designadamente, porque não se veda, por exemplo, a promoção per salium ao Supremo. Nada impede que através do sistema de concurso curricular possa haver acesso directo da 1.a instância ao Supremo.É uma questão que não ficou fechada, porque na revisão constitucional se pretendeu expressamente que essa possibilidade ficasse aberta para a lei. Isto repito, porque houve a intenção claríssima de que o Supremo Tribunal de Justiça saisse fora da carreira.Nessa medida, penso que não se trata tanto do problema dos vencimentos como do problema da categoria.Quanto a esta, tem de ficar claro que a dos juízes do Tribunal Constitucional tem de ser superior à dos juizes dos restantes tribunais.Já quanto aos vencimentos, sou da opinião de que não é preciso que ele seja superior, bastando que seja idêntico ao dos juizes dos supremos tribunais.Se os vencimentos destes são todos iguais, não vejo razão para que os do Tribunal Constitucional não sejam iguais.Agora, se existe divergência entre eles, penso que isso è lamentável e teremos de rever a questão à luz dessas informações, que neste momento não temos disponíveis. Eu, pelo menos, não tenho.O Sr. Presidenle: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — O caso não é muito relevante, mas convirá ir pensando nisto e acautelando.É verdade que os juizes do Tribunal de Contas ganham mais, mas isso acontece porque metem lá uma alcavalas, uns regimes especiais de diuturnidades, etc.Quando os juizes reclamam actualização dos seus vencimentos, fazem-no pela «porta do cavalo», passe a expressão. Ainda agora, por exemplo, foi prometido aos juízes que a sua percentagem emolumentar, que é de 15% (excepto para os juizes de ingresso, que é de 10%, passe, a ser de 27%, que é o máximo que uma lei especial permite.Claro que a opinião pública não tem conhecimento disso.O problema dos cadernos reivindicativos dos titulares dos órgãos de soberania è bastante gravoso, como se sabe. Começa pela circunstância de o Presidente da República ganhar menos do que um secretário de Estado e de haver, por exemplo, um projecto do PSD que propõe que haja presidentes da câmara que ganhem 1,2 vezes aquilo que ganha o secretário de Estado.Isto precisa de ser sistematizado de a/guma maneira.Em minha opinião, a hierarquia dos titulares cimeiros dos órgãos de soberania é a seguinte: primeiro, o Presidente da República: segundo, o