8 DE ABRIL DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 353/XII (2.a) REVOGA A TRANSIÇÃO PARA AS CARREIRAS GERAIS DOS TRABALHADORES DO IFAP, IP, E DAS DIREÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA E PESCAS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 19/2013, DE 6 DE FEVEREIRO) Com a publicação do Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro, que procede à transição dos trabalhadores do IFAP, IP, para o Regime de Carreiras Gerais da Administração Pública, nos termos do referido decreto-lei, o Governo determina que aos trabalhadores do IFAP, abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Sector Bancário, esta convenção coletiva deixa de lhes ser aplicável. Considerando que os trabalhadores do IFAP abrangidos pelo ACT para o Sector Bancário são detentores de um conjunto de direitos laborais e sociais que não podem ser expropriados por imposição administrativa, à revelia e contra a vontade das entidades outorgantes, a determinação do Governo configura uma flagrante violação do direito constitucional de contratação coletiva e da própria Convenção n.o 98 da Organização Internacional do Trabalho. Na verdade, o direito de contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, cuja titularidade é atribuída aos trabalhadores, mas cujo exercício é cometido às associações sindicais. Sendo um direito fundamental que integra os direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, aplica-se ao direito de contratação coletiva o regime do artigo 18.o da Constituição, por força do artigo 17.o. O n.o 2 do artigo 18.o faz depender a limitação ou restrição de direitos, liberdades e garantias de expressa previsão constitucional e da observância dos requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade — as restrições e limitações devem confinar-se ao mínimo requerido para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Embora a Constituição devolva ao legislador a tarefa de delimitação do direito de contratação coletiva, a margem de regulação de que este dispõe é limitada pela preservação e respeito pelo núcleo intangível do direito fundamental, o qual tem que ser determinado, por via interpretativa, a partir dos próprios preceitos constitucionais. Ora, com este decreto-lei o Governo PSD/CDS, violando claramente a Constituição da República Portuguesa, substitui-se às partes contratantes e determina que este ACT deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP. Este poder, de determinar o âmbito de aplicação ou o seu universo de trabalhadores abrangidos, sendo uma norma essencial e consequente parte do núcleo essencial da contratação coletiva de trabalho, apenas pode ser alterado por acordo entre os trabalhadores, por via das suas associações sindicais, e a entidades patronais também por via das suas associações representativas. Não é o caso, o Governo por iniciativa própria e há revelia destas associações representativas, determina, por via de um decreto-lei, uma profunda alteração deste ACT e assim ferindo ao seu núcleo essencial.  Para o PCP, os direitos dos trabalhadores do IFAP, quer os abrangidos pelo ACT para o Sector Bancário quer os que provieram de outros regimes contratuais, devem ser integralmente salvaguardados. Face à ilegalidade deste ato legislativo do Governo, a única opção admissível será a anulação do mesmo. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a revogação do Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro. Artigo único Revoga o Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro É revogado o Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro, que procede à transição para as carreiras gerais