21 DE MARÇO DE 2018 107 a) Alimentação; b) Alojamento; c) Apoio a deslocações; d) Serviços de saúde e psicologia; e) Apoio a atividades culturais e desportivas; f) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar; g) Serviços de informação e procuradoria. Artigo 16.o Alimentação 1 – O serviço de alimentação é assegurado através do funcionamento de cantinas e bares localizados nos estabelecimentos de ensino, ou próximo destes, de modo a cobrir as necessidades de todos os estudantes. 2 - Todas as cantinas devem assegurar o fornecimento de refeições nos dias úteis, e pelo menos uma durante os fins-de-semana e dias feriados, desde a abertura até ao encerramento do ano escolar. 3 – Aos estudantes do ensino superior público é possibilitado o acesso a qualquer cantina ou bar independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 4 – Os serviços de ação social devem assegurar as condições de higiene e salubridade das cantinas e o fornecimento de refeições variadas e dieteticamente equilibradas. 5 – O preço a suportar pelos estudantes por cada refeição é igual para todas as cantinas e bares não pode exceder 50% do custo médio nacional por refeição. 6 – Aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo são distribuídas senhas de refeição gratuitas, que podem ser utilizadas em qualquer cantina ou bar, independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 7 – O custo médio nacional por refeição e o preço a suportar pelos estudantes são determinados anualmente por Portaria do Ministério da tutela mediante proposta do CNASES, até ao início de cada ano letivo. 8 – Nos estabelecimentos de ensino que não disponham de cantinas ou refeitórios, os serviços de ação social devem assegurar a possibilidade dos respetivos estudantes poderem utilizar cantinas ou refeitórios pertencentes a outros estabelecimentos de ensino ou a outros organismos públicos, sem acréscimo do preço a suportar pelos estudantes. 9 – Caso não seja possível assegurar o disposto no número anterior, os serviços de ação social devem atribuir aos estudantes que o requeiram um subsídio de alimentação de montante equivalente a 50% do custo médio nacional por refeição. Artigo 17.o Estudante Deslocado O estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade ou nas suas localidades limítrofes para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. Artigo 18.o Alojamento 1 – É da responsabilidade do Governo a criação de uma rede de residências que cubra as necessidades das instituições do ensino superior. 2 – Cabe aos serviços de ação social assegurar o processo de candidatura para acesso por parte dos estudantes às residências. 3 – As residências de estudantes são regidas por regulamento interno, aprovado pelo conselho, sobre proposta conjunta dos representantes dos estudantes e dos serviços de ação social, tendo obrigatoriamente de constar: a) As condições de ingresso e de utilização dos equipamentos;