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59 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012apresentação, para efetuarem as correções necessárias ou apresentarem os documentos em falta, dentro de um prazo fixado pelo InCI que não pode ser inferior a 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.3 - O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável quando o requerente não tenha apresentado documento comprovativo do pagamento, em falta, de coimas aplicadas pelo InCI por decisão tornada definitiva.4 - O InCI emite decisão sobre o pedido, no prazo de 20 dias a contar da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 2 ou, quando estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva apresentação.5 - A decisão final é notificada ao interessado no prazo máximo de cinco dias e precedida de audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.6 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4 sem que tenha sido proferida a decisão final, o pedido considera-se tacitamente deferido, sem prejuízo do disposto no n.o 8.7 - Proferida a decisão final ou verificando-se o caso previsto no número anterior, o InCI emite, nos 10 dias seguintes, a guia para pagamento da taxa devida.8 - O pagamento da taxa no prazo fixado na respetiva guia, emitida automaticamente por via informática, bem como o pagamento das coimas eventualmente em dívida, juntamente com a apresentação da apólice do seguro ou de comprovativo da garantia financeira ou instrumento equivalente a que se refere o artigo anterior, são condição de eficácia do deferimento do pedido.9 - Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa devida dentro do prazo fixado, pode ser apresentado novo pedido antes de decorrido um ano desde a data da extinção, implicando nesse caso o agravamento da nova taxa, nos termos estabelecidos na portaria prevista no n.o 2 do artigo 42.o.Artigo 9.o Caducidade da licença1 - A licença de mediação imobiliária caduca:a) Oficiosamente, sempre que o InCI determine que a empresa deixou de cumprir os requisitos de licenciamento referidos no artigo 5.o; b) Quando a empresa de mediação imobiliária comunicar ao InCI que pretende cessar a sua atividade em território nacional. 2 - Para efeitos de controlo da validade da licença, o InCI recolhe e analisa, por via eletrónica e se necessário com recurso ao sistema de informação do mercado interno, os elementos que possam ser obtidos oficiosamente, notificando os interessados para apresentarem, em prazo que não pode ser inferior a 20 dias, os demais elementos necessários.Artigo 10.o Suspensão da licença ou registoAs licenças ou os registos referidos no artigo 21.o são suspensos quando as empresas o requeiram, não podendo o período de suspensão ser superior a um ano.Artigo 11.o Cancelamento da licença ou registoSão canceladas as licenças ou os registos:a) Das empresas que o requeiram; b) Das empresas a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da atividade prevista na alínea b) do no 3 do artigo 32.o;
61 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012Artigo 16.o Contrato de mediação imobiliária1 - O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito.2 - Do contrato constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos:a) A identificação das características do bem imóvel que constitui objeto material do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam; b) A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação; c) As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável; d) A identificação do seguro de responsabilidade civil ou da garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no artigo 7.o, com indicação da apólice e entidade seguradora ou, quando aplicável, do capital garantido; e) A identificação do angariador imobiliário que, eventualmente, tenha colaborado na preparação do contrato; f) A identificação discriminada de eventuais serviços acessórios a prestar pela empresa;  g) A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente.3 - Quando o contrato for omisso quanto ao respetivo prazo de duração, considera-se celebrado por um período de seis meses.4 - Os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais só podem ser utilizados pela empresa após validação dos respetivos projetos pela Direção-Geral do Consumidor.5 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação.6 - O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa.Artigo 17.o Deveres para com os clientes e destinatários1 - A empresa de mediação é obrigada a:a) Certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover; b) Certificar-se da correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes; c) Propor aos destinatários os negócios de que for encarregada, fazendo uso da maior exatidão e clareza quanto às características, preço e condições de pagamento do imóvel em causa, de modo a não os induzir em erro; d) Comunicar imediatamente aos destinatários qualquer facto que possa pôr em causa a concretização do negócio visado.2 - Está expressamente vedado à empresa de mediação:a) Receber remuneração de clientes e destinatários no mesmo negócio; b) Intervir como parte interessada em qualquer negócio que incida sobre imóvel compreendido no contrato de mediação de que seja parte;  c) Celebrar contratos de mediação imobiliária quando as circunstâncias do caso permitirem, razoavelmente, duvidar da licitude do negócio cuja promoção lhe for proposta; d) Proceder à avaliação imobiliária dos imóveis objeto da mediação, bem como de todos os imóveis
66 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 20125 - À tramitação procedimental prevista nos números anteriores não se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 36.o.Artigo 30.o Notificações 1 - As notificações efetuam-se:a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando; c)   Mediante carta simples expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando; d) Por via eletrónica, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 36.o.2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação.3 - Se não for possível proceder nos termos do número anterior, a notificação é efetuada através de carta registada expedida para a sede, domicílio ou estabelecimento do notificando.4 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando para a sua sede, domicílio ou estabelecimento, através de carta simples.5 - A notificação por carta registada considera-se efetuada no 3.o dia útil posterior ao do respetivo envio, devendo tal cominação constar da notificação.6 - No caso previsto no n.o 4 é lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data indicada e devendo tal cominação constar da notificação.7 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente ou o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se aquela efetuada.Artigo 31.o Medidas cautelares 1 - Quando existam fortes indícios da prática das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo seguinte, ou quando se verifique a existência de perigo de destruição de meios de prova necessários à instrução do processo de contraordenação ou de continuação da prática da infração, o InCI pode determinar a aplicação das seguintes medidas, considerando a gravidade da infração e a culpa do agente:a) Encerramento preventivo de estabelecimento, no caso de violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 4 do artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 22.o ou de contraordenação relacionada com o funcionamento do estabelecimento; b) Suspensão da apreciação de pedido de licenciamento formulado pelo infrator junto do InCI.2 - As medidas aplicadas nos termos do número anterior vigoram até ao seu levantamento pelo presidente do conselho diretivo do InCI ou por decisão judicial, cessando também os seus efeitos pela aplicação das sanções acessórias de interdição do exercício da atividade ou de encerramento de estabelecimento ou pelo decurso do prazo de um ano, a contar da data da decisão que as imponha.3 - É competente para conhecer da eventual impugnação judicial das medidas cautelares aplicadas pelo InCI o tribunal que for competente para decidir do recurso de decisão proferida em processo de contraordenação.
67 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012Artigo 32.o Contraordenações e sanções acessórias1 - Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contraordenações: a) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o e no n.o 4 do artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 22.o, punível com coima de € 5 000 a € 30 000; b) A violação do disposto no artigo 17.o, nos n.os. 1 e 2 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o, punível com coima de € 2500 a € 25 000; c)   A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o, punível com coima de € 1000 a € 10000; d) A violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.o e nas alíneas a), c), d), e) e g) do n.o 1 do artigo 20.o, punível com coima de € 750 a € 5000; e) A violação do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, nas alíneas b), h) e i) do n.o 1 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 22.o e no artigo 25.o, punível com coima de € 500 a € 2500.2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.3 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas de mediação imobiliária as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, pode o InCI aplicar-lhes as seguintes sanções acessórias:a) Encerramento de estabelecimentos; b) Interdição do exercício da atividade; c)   Privação do direito de participar em feiras ou mercados.4 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos, a contar da data da decisão condenatória definitiva.Artigo 33.o Competência para aplicação de sanções e medidas cautelares 1 - Cabe ao InCI:a) Instruir os processos de contraordenação e proferir as respetivas decisões; b) Aplicar as medidas cautelares, as coimas e as sanções acessórias previstas na presente lei.2 - O presidente do conselho diretivo do InCI pode determinar que seja publicitada, através da afixação de edital no estabelecimento visado, a aplicação da medida cautelar do seu encerramento preventivo ou da sanção acessória do respetivo encerramento de estabelecimento.Artigo 34.o Competência para execução de sanções e medidas cautelares 1 - As coimas aplicadas em processo de contraordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal.2 - Compete ao InCI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 31.o, bem como das sanções acessórias previstas no n.o 3 do artigo 32.o.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o InCI confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.
68 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012Artigo 35.o Produto das coimasO produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o InCI.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 36.o Procedimentos administrativos1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é executada com recurso a um sistema informático gerido pelo InCI, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei no 92/2010, de 26 de julho, que deve assegurar:a) A entrega on-line de requerimentos e de comunicações; b) As consultas, pelos interessados, sobre o estado dos procedimentos; c) A notificação, por via eletrónica, dos prestadores, nomeadamente quanto às decisões do InCI que lhes digam respeito; d)  A verificação automática da informação necessária à aplicação do regime previsto na presente lei, através da ligação com as bases de dados das autoridades competentes.2 - O InCI reconhece as autorizações legalmente detidas, bem como os requisitos já cumpridos pelas empresas de mediação imobiliária para o exercício da atividade noutros Estados do espaço económico europeu, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade.  3 - Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, o InCI aceita os documentos emitidos noutros Estados do espaço económico europeu, que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação daqueles requisitos, devendo promover a obtenção de quaisquer informações suplementares junto das respetivas autoridades competentes.4 - Para comprovação do preenchimento dos requisitos, é suficiente a apresentação, eletrónica ou em formato de papel, de cópia simples dos documentos, podendo o InCI, em caso de dúvida, exigir a exibição dos respetivos originais ou de cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos.5 - Quando os documentos a que se refere o número anterior estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao InCI o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa.6 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o recurso ao sistema informático referido no n.o 1, pode ser utilizado, como alternativa, qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 37.o Idioma dos documentos1 - Os documentos referidos na presente lei devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - No caso de documentos originalmente não redigidos em língua portuguesa ou inglesa, o InCI pode solicitar a apresentação pela empresa da respetiva tradução quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos.
70 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012Artigo 42.o Taxas1 - As empresas titulares de licenças de mediação imobiliária, bem como as empresas estabelecidas noutros Estados membros do espaço económico europeu que se tenham estabelecido em território nacional ao abrigo do disposto no artigo 21.o, estão sujeitas ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária, bem como com a supervisão, fiscalização e regulação da respetiva atividade.2 - As taxas constituem receita do InCI e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.Artigo 43.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011, de 15 de junho; b) A Portaria n.o 1324/2004, de 19 de outubro; c) A Portaria n.o 1326/2004, de 19 de outubro; d) A Portaria n.o 1327/2004, de 19 de outubro; e) A Portaria n.o 66/2005, de 25 de janeiro; f) O Despacho Conjunto n.o 707/2004, de 3 de dezembro.Artigo 44.o Disposição transitóriaAs licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter duração ilimitada, sem necessidade de qualquer formalismo adicional.Artigo 45.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.2 - Aos processos em curso no InCI à data da entrada em vigor da presente lei aplicam-se, nas situações em que tal se revele mais favorável para os interessados, as normas que vigoravam à data da respetiva abertura.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de julho de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———Anexo I Condições mínimas do seguro de responsabilidade civil  (a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o) 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei de que faz parte integrante o presente anexo, as empresas de mediação imobiliária estabelecidas em território nacional possuem obrigatoriamente um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no exercício da atividade.
72 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012e) Quando o contrato de mediação imobiliária for nulo por vício de forma.12 - O contrato de seguro pode prever uma franquia a cargo do segurado, não oponível ao terceiro lesado.13 - O conteúdo mínimo obrigatório do seguro deverá constar de apólice uniforme a aprovar e emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual
Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 II Série-A —  Número 11 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 17 e 18/XII (1.a)]: N.o 17/XII (1.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (apresentado pelo BE).N.o 18/XII (1.a) — Promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho da freguesia de Alcafache (apresentado pelo PSD).— Requerimento apresentado pelo PSD dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. Propostas de lei n.os 1 e 2/XII (1.a): N.o 1/XI (1.a) (Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Projectos de resolução [n.os 28 a 32/XII (1.a)]: N.o 28/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (apresentado pelo PCP).N.o 29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/211 (apresentado pelo PCP).N.o 30/XII (1.a) — Ligação ferroviária a Beja (apresentado por Os Verdes).N.o 31/XII (1.a) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (apresentado pelo BE).N.o 32/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011As principais alterações introduzidas por este projecto de lei são assim as seguintes: 1 — O preço de base é determinado pelo preço médio de um conjunto de países europeus; 2 — O preço será fixado uma vez por semana, promovendo maior estabilidade para os consumidores; 3 — Todo o processo de formação de preços é definido, sendo escrutinável e insusceptível de ser viciado por estratégias especulativas; 4 — São introduzidas duas medidas anti-especulativas e anti-inflacionárias, além da imposição do euro como moeda de referência: a) Nenhum aumento semanal se pode desviar em mais de 2% da média dos preços médios europeus nas três semanas anteriores; b) O preço é comparado com um cabaz de preços de mercados europeus comparáveis com o português e, no caso em que o preço obtido se desvia em mais de 2% do preço desse cabaz, é exigida a homologação pelo Ministério da Economia.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Definição do preço dos combustíveis1 — O preço máximo unitário de venda ao público (PMVP) da gasolina e do gasóleo é fixado pela aplicação da seguinte fórmula:PMVP = PE + CS + ISP + IVAem que:a) PMVP representa o preço unitário máximo de venda ao público; b) PE representa o valor do Preço Europa sem taxas, resultante da média dos preços antes de impostos nos 14 países da União Europeia em que os produtos sejam idênticos aos comercializados no mercado nacional; c) CS representa o custo de armazenamento obrigatório, nos termos do artigo 4.o; d) ISP representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos abrangidos por esta lei; e) IVA representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre o valor acrescentado.2 — Para efeitos do número anterior, o conjunto de países a usar à data da entrada da presente lei são a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido.3 — Todos os preços a que se refere esta lei são considerados em euros.Artigo 2.o Definição de preços máximos de venda ao público1 — Os preços máximos de venda ao público são fixados por portaria do Ministério da Economia de 7 em 7 dias, à segunda-feira, sempre que se registe uma variação positiva ou negativa do preço máximo em vigor, calculado sem arredondamento e com IVA incluído.2 — Os preços referidos no número anterior entram em vigor às 0 horas da quarta-feira imediatamente a seguir à sua fixação.
4 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011Artigo 3.o Definição de Preço Europa1 — O Preço Europa (PE) sem taxas para cada produto submetido ao regime de preços máximos de venda ao público é a média aritmética calculada no período de referência, em cada uma das semanas que o constituem, sendo cada um desses valores calculados da forma seguinte:em que:a) Pj é o preço antes de impostos para cada um dos países referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o, publicado semanalmente pela Direcção-Geral de Energia da Comissão Europeia, nas duas últimas publicações semanais anteriores à data de cálculo de PE; b) Cj o consumo anual mais recente, em toneladas, em cada um dos países referidos; c) n o número de países que formam o conjunto usado no cálculo de PE de cada produto.2 — No cálculo de PE, os arredondamentos serão feitos ao nível do quinto algarismo à direita da vírgula.Artigo 4.o Custo de armazenamento obrigatórioOs custos de armazenamento e financeiros relativos à constituição e manutenção das reservas de segurança de petróleo, previstas no Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, na sua redacção actual, são considerados para a formação do preço final ao consumidor, sendo este custo fixado por portaria do Ministério da Economia.Artigo 5.o Controlo da evolução do preço1 — Para efeitos de controlo da evolução do preço dos combustíveis, são adoptadas as medidas antiespeculativas definidas nos números seguintes.2 — É introduzido um factor de verificação para evitar distorções bruscas do preço, de modo a que o preço semanal, obtido pela aplicação do método de cálculo estabelecido nos artigos anteriores, não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores.3 — O preço PE ajustado para efeitos do cálculo do preço final, tal como definido pelo artigo 3.o, é limitado segundo uma das fórmulas seguintes:PE Corrigido = PE0, se PE0 for inferior a 102% de VAL3ou PE Corrigido = 1,02 (VAL3), se PE0 for superior a 102% de VAL3em que:a) PE Corrigido é o preço que resulta da correcção imposta; b) VAL3 é a média das últimas três semanas da média do PE.
5 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 20114 — A evolução dos preços é ainda comparada com um cabaz de preços para o cliente final nos países da zona euro, adoptando-se o seguinte procedimento:a) O Ministério da Economia divulga publicamente, todas as semanas, a comparação entre o preço definido no mercado português e o do cabaz de preços; b) A homologação pelo Ministério da Economia do preço final torna-se necessária sempre que o preço final obtido pelo cálculo anterior se desvie em mais de 2% do preço do cabaz calculado a partir dos preços dos países de referência.Artigo 6.o Liberdade de fixação de preçosÉ permitida a prática de preços inferiores aos estabelecidos pelas condições de mercado e pelas regras da presente lei, desde que sejam respeitadas as leis que definem as normas de concorrência ou outras aplicáveis.Artigo 7.o Obrigatoriedade de comunicação dos preços1 — Os operadores comunicam à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), semanalmente, até às 12 horas de cada sexta-feira, o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto.2 — Devem ser também comunicadas à DGEG as vendas anuais desses produtos, por concelho, por posto e por tipo de posto.Artigo 8.o Disposição revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que estabelece a liberalização dos preços de venda ao público dos combustíveis.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Cecília Honório — Rita Calvário — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 18/XII (1.a) PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE TIBALDINHO DA FREGUESIA DE ALCAFACHEExposição de motivosA pequena aldeia de Tibaldinho, da freguesia de Alcafache, concelho de Mangualde, distingue-se pelos bordados a fio branco de algodão cuja origem se perde no tempo, apesar de ter sido possível identificar peças dos princípios do Século XIX.Estes bordados apresentam características próprias que os permite identificar com enorme facilidade.
6 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011O bordado é fruto da aplicação de linhas brancas de algodão em tecidos, igualmente brancos, também de algodão, pano alinhado ou linho.Nestes panos é bordada uma panóplia de motivos decorativos: os ilhós simples, espirais de ilhós (enleios), arcos de ilhós (cadeia), arcos ogivais, quadrados de nove ilhós, espirais de cordão, espirais de borbotos, círculos simples e concêntricos, rodízios, estrelas, óculos em cruz, corações simples, floridos ou com chave, com hastes, pétalas, malmequeres, girassóis, cravos, botõezinhos, folhas abertas e fechadas, folhas redondas, alongadas, pontiagudas e serrilhadas, folhas de feto, carvalho, trevo de quatro folhas, composições florais, laços, silvas, bolotas, tranças, pevides, pássaros, borboletas, Cruz de Cristo, dois oitos em cruz, crivos simples e de duas pernas, recorte ondeante, bainha aberta, machocos redondo, alongados (de pevide) e bicudos (serrilha ou dentes de rato), curvas espiraladas, cordão ondeante, canutilhos, pompons, letras maiúsculos, monogramas.Com os alvos fios de lã são feitos os seguintes pontos: lançado, entrançado, espinhado, de recorte (vulgo caseado), de cordão, de nós, pé-de-flor, de cadeia, de formiga e de canutilho.Existem na freguesia de Alcafache cerca de meia centena de bordadeiras que mantêm viva a tradição, sendo para a maioria delas o bordar uma actividade supletiva e irregular.Os Bordados de Tibaldinho constituem parte importante do património cultural do país e da identidade local que urge preservar, promover e valorizar.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de TibaldinhoArtigo 1.o Criação1 — É criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Tibaldinho, adiante designado por Centro.2 — O Centro é uma pessoa colectiva de direito público.Artigo 2.o SedeO Centro tem a sua sede no concelho de Mangualde, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições do Centro: a) Definir ―Bordados de Tibaldinho‖, atravçs das suas características materiais, artísticas e estçticas; b) Estabelecer a classificação dos Bordados de Tibaldinho prevista no artigo 10.o da presente lei; c) Organizar o processo de certificação dos Bordados de Tibaldinho; d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos Bordados de Tibaldinho; e) Incentivar e apoiar a actividade dos Bordados de Tibaldinho; f) Prestar assistência técnica à actividade dos Bordados de Tibaldinho; g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com Instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho;
7 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do Bordado de Tibaldinho; i) Promover acções de formação e valorização profissional; j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Bordado de Tibaldinho; k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril; l) Propor legislação adequada à promoção e valorização do bordado de Tibaldinho.Artigo 4.o Direcção do Centro1 — A Direcção do Centro será assegurada por: a) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde, que presidirá; b) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho; c) Um representante da Junta de freguesia de Alcafache; d) Dois representantes das associações de produtores dos Bordados de Tibaldinho.2 — Os membros da Direcção referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão nomeados por um período de 4 anos, renovável.3 — Os membros da Direcção de Centro mencionados na alínea d) do ponto 1 serão eleitos pelas bordadeiras em processo eleitoral regulado e conduzido pela Junta de Freguesia de Alcafache.4 — As despesas relativas ao exercício de funções por parte dos membros da Direcção são suportadas pelos organismos ou entidades que cada um representa.Artigo 5.o RepresentaçãoO centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das microempresa artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 6.o TutelaA tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 7.o Serviços técnicos e de consultadoria1 — O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.2 — O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.Artigo 8.o Meios financeirosConstituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de:
8 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro; d) Subsídios ou incentivos.Artigo 9.o Órgão Consultivo1 — O Centro constituirá um órgão de consulta composto por um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Instituto Português de Museus b) Instituto Português de Conservação e Restauro; c) Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal; d) Instituto do Emprego e Formação Profissional; e) Câmara Municipal de Mangualde; f) Assembleia de Freguesia de Alcafache2 — Compete ao órgão consultivo dar pareceres técnicos, podendo recorrer aos serviços de instituições públicas e privadas para assegurar o exercício das suas funções.Capítulo II Classificação do Bordado de TibaldinhoArtigo 10.o Classificação1 — O Bordado de Tibaldinho classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.2 — Quanto à origem, o Bordado de Tibaldinho deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.3 — Quanto à qualidade, o Bordado de Tibaldinho classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado.Artigo 11.o Certificação1 — A área geográfica de produção do Bordado de Tibaldinho susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.2 — Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.3 — O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do Bordado de Tibaldinho nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de Julho.Artigo 12.o Condições de acesso à certificaçãoPara efeitos de acesso à certificação, os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de
9 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 201116 de Abril, e respectivos regulamentos.Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o Comissão instaladora1 — O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por: a) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que presidirá; b) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde; c) Um representante da Junta de Freguesia de Alcafache; d) Dois representante das associações de produtores dos Bordados de Tibaldinho;2 — A designação dos representantes referidos nas alíneas b) c) e d) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho no prazo de 30 dias.3 — A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.Artigo 14.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.2 — As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.Os Deputados do PSD: João Figueiredo — Teresa Santos — Pedro Alves — Maria Ester Vargas.———Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD dando conta da retirada desta iniciativa legislativaHavendo necessidade de se proceder a uma reformulação do conteúdo da proposta de projecto de lei n.o 18/XII (1.a) oportunamente entregue na Mesa da Assembleia da Republica, vimos por este meio solicitar a V.Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, se digne autorizar que a referida proposta de projecto de lei seja retirada.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2011.Os Deputados do PSD: João Figueiredo — Pedro Alves — Teresa Santos — Maria Ester Vargas.———
12 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011Parte IV—  AnexosAnexo INota TécnicaProposta de Lei n.o 1/XII (1.a) Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Data de admissão: 15 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes iv. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP)Data: 20 de Julho de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Entrada a 14 de Julho de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) no dia seguinte, tendo sido nomeada a Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) como Deputada autora do Parecer, em reunião da Comissão de 20 de Julho. A sua discussão na generalidade encontra-se prevista para a sessão plenária de dia 24 de Julho de 2011.Na sua Exposição de Motivos, o Governo invoca a prossecução do interesse público, constitucionalmente tutelado, para justificação da medida, que classifica de extraordinária e imprescindível, para o esforço de consolidação orçamental, uma vez que vai permitir a obtenção de receita fiscal adicional estimada em cerca de oitocentos milhões de euros já em 2011, bem como o cumprimento do objectivo de um défice orçamental de 5,9%, em observância dos memorandos de entendimento celebrados com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.É neste contexto que o Governo propõe uma sobretaxa extraordinária sobre o Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) incidente sobre os rendimentos englobáveis das diversas categorias, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, por sujeito passivo, auferidos por residentes durante o ano de 2011.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 20112 - [... ] 3 - [... ] 4 - [...]  5 - O empregador deve ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a vinculação a fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho.6 - A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias.7 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 ou nos n.os 4, 5 ou 6.Artigo 164.o [...] 1 - [...] a) [...]  b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou, tratando-se de novo contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.o-A; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o ou do artigo 366.o-A, consoante o caso.2 - [...]  3 - [...] Artigo 177.o [...] 1 - [... ] 2 - [...]  3 - [...]  4 - O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 180.o [...] 1 - [... ] 2 - [...]  3 - Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 5 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.Artigo 190.o [...]
27 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o-A.Artigo 379.o [...] Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 363.o e nos artigos 364.o a 366.o-A.Artigo 383.o [...] [...] a) [... ] b) [... ] c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.Artigo 384.o [...] [...] a) [... ] b) [... ] c) [...]  d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.Artigo 385.o [...] [...] a) [... ] b) [... ] c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.o ou o artigo 366.o-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4 do artigo 363.o.»Artigo 2.o Aditamento ao Código do TrabalhoÉ aditado ao Código do Trabalho, o artigo 366.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 366.o-A
Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 II Série-A — Número 16 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 6XII (1.a) (Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 5, 6, 7 e 8/XII (1.a)]: N.o 5/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 6/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril): — Idem.N.o 7/XII (1.a) (Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Idem.N.o 8/XII (1.a) [Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio]: — Idem. Projecto de resolução n.o 26/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
10 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação do Projecto de Lei n.o 6/XII (1.a) (BE), conforme ficou referido no ponto II, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.———PROPOSTA DE LEI [N.o 5/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Introdução O XIX Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 5/XII (1.a), que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do número 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A proposta de lei em causa foi admitida em 29 de Julho de 2011 e baixou por determinação da Sua Excelência a Presidente da Assembleia da Republica, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sendo esta a Comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer.A proposta de lei em análise encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 2 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, observando, assim, as demais formalidades prescritas naquele diploma.2. Objecto, conteúdo e motivaçãoObjecto A proposta de lei procede à primeira alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, alterando os respectivos mapas I, II, III, IV e XVI e aumentando os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Conteúdo A proposta de lei n.o 5/XII (1.a) apresenta uma alteração aos artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e também aos mapas I, II, III, IV e XVI a que se refere o artigo 1.o da mesma lei.A alteração ao artigo 91.o consiste na fixação de novo limite máximo para concessão, em 2011, de garantias do Estado para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. O Governo propõe que este limite, fixado pelo Orçamento do Estado para 2011 em 20.181.583.965,10€, seja elevado para um máximo de 35.000.000.000€.