48 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O artigo 179.o é o que tem a ver com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, mas esta intervenção procura, no final do debate, salientar alguns dos aspectos que nesta votação na especialidade são mais significativos.É evidente que este Orçamento fica marcado por uma parceria PS/PSD: uma parceria que serviu para chumbar todas as propostas do PCP, incluindo aquelas com que o PS e o Governo estavam de acordo, como a questão das mais-valias terem o mesmo aumento de tributação do que outras receitas especiais; uma parceria que serviu para cortar nos salários dos trabalhadores, para cortar no abono de família, para cortar nas pensões, para cortar nas prestações sociais; mas uma parceria que serviu também para não introduzir justiça fiscal, uma vez que foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP de tributação da banca e do sector financeiro e das empresas com mais de 50 milhões de euros de lucro, para que tivéssemos um mínimo de justiça fiscal no nosso País e não continuassem a ser os trabalhadores a pagar o fundamental da receita fiscal.Esta parceria é tão grande que mesmo agora ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal usar como argumento, para a justificar, exactamente o discurso do Dr. Passos Coelho, dizendo que isto não é para ajudar mais ninguém senão para ajudar o País.Pois bem, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento que penaliza os salários e as reformas, que corta no investimento e que, por isso, vai agravar o desemprego e vai criar a recessão económica, não ajuda o País! Um Orçamento que mais uma vez agrava as desigualdades não ajuda o País. E porque é um Orçamento que não ajuda o País é que continuaremos a lutar contra ele nas votações de hoje e de amanhã e na luta contra a concretização das medidas que ele inclui.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Entramos agora na discussão dos mapas.Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nesta matéria, o CDS apresenta várias propostas de alteração a mapas que são claras propostas de cortes.Vimos no início da discussão deste Orçamento o Governo afirmar uma e outra vez que não era possível cortar mais na despesa pública. Pois bem, o CDS diz, desde o início, que é possível ir bastante mais longe e as nossas propostas aí estão.O Governo, passado um mês, disse que afinal já era possível cortar na despesa pública. Nós já estamos habituados: o Governo muda de ideias, muda de discurso, às vezes até muda de mundo todas as semanas.Mas a verdade é que é possível cortar naquilo que o Governo está a propor e o CDS prova-o com propostas concretas. Para além dos cortes que temos nos mapas, aquilo que também propomos, através de uma alteração ao articulado, é que o esforço financeiro do Estado com as suas empresas públicas seja reduzido, para o ano que vem, em 15%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  É absolutamente inaceitável que neste ano que decorre, em que tantos sacrifícios foram pedidos aos portugueses, o Governo tenha aumentado em quase 70% o seu esforço financeiro líquido com as empresas públicas. Foram mais de 1000 milhões de euros! É incompreensível e é inaceitável!! Para além disso, conseguimos chegar a uma situação kafkiana: o Governo, à última da hora, vem dizer que vão cortar nas empresas públicas algo que não chega a 100 milhões de euros e o CDS perguntou qual a quantia total do corte que o Governo ia fazer, qual o esforço total; o Governo não respondeu, fez segredo. É absolutamente inaceitável! Mais: é absolutamente inacreditável!! Por último, eu gostava de salientar que os cortes que o CDS propõe são cortes com verdadeira consciência social. Dizemos muito claramente que é possível poupar mais na despesa do Estado e não poupar nos mais pobres e mais frágeis. Propomos uma actualização das pensões mínimas.