476II SÉRIE — NÚMERO 2134. De acordo com o orçamento do Fundo de Abastecimento, prevê-se que em 1982 se torne possível cobrir as despesas deste organismo sem necessidade de recorrer ao crédito. No entanto a situação deste Fundo é amplamente deficitária, existindo uma dívida acumulada bastante volumosa pelas razões que a seguir se descrevem.O Fundo foi criado em 1947 com a finalidade de suportar parte do custo de algumas mercadorias essenciais ao abastecimento público, de maneira a tornar o seu preço comportável para o consumidor.As baixas cotações internacionais do petróleo e dos produtos alimentares registados ao longo da década de 60 não só possibilitaram ao Fundo solver a dívida acumulada ao longo dos anteriores anos de funcionamento como, de igual modo, deram origem à capitalização de valores que foram utilizados nos empréstimos e subsídios concedidos nos sectores do leite e da transformação dos produtos agrícolas.Entretanto, com o primeiro choque petrolífero verificado em 1973, assistiu-se ao agravamento dos preços do petróleo e dos seus derivados e dos produtos agrícolas alimentares, iniciando-se assim a actual situação deficitária do Fundo de Abastecimento.No decurso da década de 70 vários outros factores contribuíram, no entanto, para o agravamento daquela situação, de que importa destacar:O incremento do consumo de .petróleo decorrente da entrada em funcionamento da refinaria de Sines;A aquisição de ramas de açúcar e de oleaginosas fora da área do escudo;A quebra verificada na produção de alguns cereais, facto que, conjugado com a expansão da população residente, como consequência do fenómeno da descolonização, implicou um notável aumento da importação dos mesmos para assegurar os respectivos níveis de consumo;O alargamento do leque dos produtos subsidiados, assim como o incremento dos valores unitários de alguns subsídios.Na parte final de 1980 e no corrente ano há ainda a assinalar o impacte sobre o Fundo decorrente davalorização do dólar e das altas taxas de juro em vigor nos mercados internacionais.6 —O ORÇAMENTO GLOBAL DA SEGURANÇA SOCIAL35. O anexo iv da presente proposta da lei apresenta, de harmonia com a Constituição, as linhas fundamentais do orçamento global da segurança social para 1982. No sentido de consolidar e desenvolver os esquemas de protecção social dos portugueses, a política de segurança social a adoptar tem como objectivos fundamentais a actualização .periódica das pensões, abonos e subsídios, a intensificação das medidas moral izadoras no acesso às prestações, a consolidação das melhorias já introduzidas na gestão financeira do sistema e o aperfeiçoamento das condições de apoio às instituições privadas de solidariedade social.Em correspondência com estes objectivos, o orçamento reflecte os resultados ultimamente conseguidos na recuperação de contribuições, na gestão de tesouraria e na contenção de despesas administrativas, o que tem permitido o aumento regular dos benefícios sociais e a actualização anual do valor das pensões.36. A previsão das receitas correntes para 1982 cifra-se em 157 milhões de contos, o que representa um aumento de 29,6 milhões de contos em relação ao valor estimado para o corrente ano. Prevê-se que as contribuições a cobrar registem uma taxa de acréscimo de 24,1% em relação ao valor constante do orçamento revisto para 1981, tendo em conta o prosseguimento da recuperação de contribuições em dívida e a elevação prevista do nível dos salários.Por sua vez, as transferências do Orçamento Geral do Estado para a segurança social totalizam 3772 milhares de contos, destinando-se ao funcionamento do regime especial do abono de família (422 milhares de contos), ao pagamento de pensões aos beneficiários dos regimes especiais dos ferroviários (2350 milhares de contos) e ainda, pela primeira vez, à cobertura parcelar dos regimes não contributivos de protecção social (1 milhão de contos).QUADOR XXII Orçamento da Segurança Social(Milhares de contosí"VER DIÁRIO ORIGINAL"