I SÉRIE — NÚMERO 27 6 Foi um opositor ao fascismo, designadamente em Moçambique, onde dinamizou o grupo dos democratas de Moçambique e, após o 25 de Abril, assumiu as mais elevadas responsabilidades enquanto membro do Governo e Deputado. Enquanto membro do Governo, desempenhou as funções de Ministro da Coordenação Interterritorial, que foi a designação que se encontrou para o membro do Governo responsável pelo processo de descolonização, e assumiu enormes responsabilidades nesse dificílimo processo. Foi, como o voto refere, Ministro da Comunicação Social nos governos provisórios, Ministro da Justiça no I Governo Constitucional, onde desempenhou um papel relevantíssimo na adaptação da ordem jurídica portuguesa ao Estado de direito democrático, consagrado na Constituição de 1976, tendo produzido, tantas vezes pelo seu próprio punho, leis estruturantes do regime democrático, e também foi Ministro da Presidência do VI Governo Constitucional. Enquanto Deputado à Assembleia da República — e eu pertenço a uma geração de Deputados que teve o privilégio de exercer o mandato parlamentar sob a sua presidência —, para além de conviver com ele nesta Assembleia da República, reconheço o Dr. António de Almeida Santos como aquele que ficará como um dos grandes tribunos da República Portuguesa, pela eloquência, pelo rigor e pela qualidade das suas intervenções enquanto Deputado. Já aqui foi dito que, nesta Assembleia, a presidência do Dr. António de Almeida Santos é um marco. Há um antes e um depois nas condições de trabalho disponíveis na Assembleia da República, inclusive nas condições de trabalho para os Deputados, em que se conheceu uma enorme modernização da Assembleia, e também no contacto com os cidadãos, e não é demais realçar que o Canal Parlamento, que hoje leva os trabalhos parlamentares a todos os nossos concidadãos, foi, de facto, uma realização que fica associada à presidência da Assembleia da República pelo Dr. António de Almeida Santos. Foi uma personalidade com uma enorme coragem política e pessoal. A obra — quase memórias — que nos deixa acerca da sua vida política é um testemunho impressivo da coragem com que sempre enfrentou os desafios políticos com que se deparou ao longo da sua vida nos vários cargos que exerceu. Almeida Santos deixa-nos uma obra escrita reveladora de um grande talento literário e de um grande pensador, de alguém que, com as suas reflexões — concorde-se ou não com elas —, sempre nos interpelou a todos e sempre estimulou a nossa capacidade de reflexão. A democracia portuguesa perde, assim, um dos seus ilustres representantes. Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apresentar as nossas sentidas condolências ao Partido Socialista e aos seus familiares aqui presentes, que saudamos. Aplausos gerais. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Família do Dr. António de Almeida Santos: Devemos ao antigo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, o respeito e a consideração que ele sempre dedicou ao CDS. Em democracia há gestos e há princípios que estão para além das fronteiras políticas e que estão para além das linhas ideológicas. Almeida Santos foi um Presidente do Parlamento respeitado por todos e nas diferentes opções políticas soube sempre ser um Presidente que considerava e tratava de igual modo todos os Deputados e todos os grupos parlamentares. Conheci-o nessa qualidade e sou testemunha da consideração que a todos dedicava, independentemente das idades, dos estatutos ou das próprias ideias políticas. Expressava bem aquela doutrina a que, muitas vezes, nós chamamos «cordialidade democrática e parlamentar». Certamente que tinha ideias diferentes das nossas, algumas vezes até antagónicas, mas nunca deixou de as defender com elegância, com respeito e com um inegável sentido de humor. Homem de causas políticas usou sempre o respeito como método e o diálogo como norma. Dizia de si próprio: «mesmo quando sou frontal sei estabelecer limites à minha frontalidade.» Não é pelo facto de termos estado em campos diferentes que deixamos de reconhecer a sua fina inteligência, uma capacidade, como poucos, para cultivar a língua portuguesa, quer na sua forma escrita quer na sua forma cantada, e uma convicção que sempre pôs na defesa das suas causas políticas.