II SÉRIE-A — NÚMERO 2592inserida nos mercados nacionais e internacionais, promotora do desenvolvimento rural e da coesão territorial. 2 –  Programa Nacional de Regadios (PNRegadios) O Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), financiado através do PDR2020, com a respetiva contrapartida nacional, do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), tem um importante papel ao contribuir para o desenvolvimento do território rural, para o combate à desertificação do Interior e para o aumento da produção nacional, ajudando a fixar populações, criando riqueza e melhorando as condições de vida no interior. Na continuidade da implementação do PNRegadios, serão concluídos vários projetos de modernização e/ou reabilitação de regadios existentes, bem como no âmbito da segurança de barragens e do desenvolvimento de regadio eficiente. 3 –  Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 A Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 – Terra Futura, que tem como objetivo potenciar o crescimento do setor da agricultura, inovando-o e assegurando a sua sustentabilidade, relevando o papel fulcral no desenvolvimento económico do País, contribuindo para a valorização dos recursos endógenos, a coesão social e territorial. Procura a dinamização da investigação científica e tecnológica nas áreas da agricultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e ainda da silvicultura, (...). No quadro geral da legislação alimentar europeia, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Desta forma, o Estado, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) -uma das Direções-Gerais do Ministério da Agricultura – implementa um vasto conjunto de atividades nos domínios da segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária, nomeadamente pelas: - Coordenação de Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCP) O PNCP envolve um total de 18 entidades e um total de 54 planos oficiais de controlo. Para além da coordenação do PNCP, a DGAV define, executa ou coordena 51 planos oficiais de controlo no domínio da saúde, identificação e bem-estar animal, dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios de origem animal, dos medicamentos veterinários, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, dos géneros alimentícios de origem vegetal. - Atribuição da Autoridade para políticas específicas nos domínios da segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária: Autoridade Sanitária Veterinária Nacional Autoridade Fitossanitária Nacional Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários Autoridade responsável pela proteção e a valorização dos recursos genéticos animais Mar – PO21O Programa Orçamental Mar evidencia, no Orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 174,8 milhões de euros, o que excede em 118,5% a execução estimada até ao final de 2021, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da dotação de receita e de despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas, onde se destaca o financiamento por fundos europeus no âmbito dos projetos do Programa de Recuperação e Resiliência.