I SÉRIE — NÚMERO 105 20 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também não ouvi ninguém referir a melhoria da receita do IRC em 8%. É evidente que não estou aqui — ao contrário de outros, noutros tempos — nem a anunciar o fim da crise, nem a anunciar o início da retoma económica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver com a situação económica! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas certamente, Sr. Primeiro-Ministro, que este aumento da recolha do IRC de 8% revela, pelo menos, uma melhoria da eficiência e da eficácia no combate à evasão fiscal. Essa é também uma matéria que deveria merecer uma palavra, nomeadamente daqueles que anteriormente exerceram funções governativas e que não conseguiram que assim acontecesse. Sr. Primeiro-Ministro, até estranho que da parte dos oradores dos outros grupos parlamentares que já usaram da palavra não tenha sido sublinhado devidamente o facto de termos tido uma redução significativa das dívidas a 90 dias, ou seja, das dívidas a curto prazo, a fornecedores na ordem dos 82 milhões de euros. Isto quer dizer que o Governo, não só por uma questão ética, comporta-se como uma pessoa de bem, que paga a quem deve, que paga a quem contrata, como também está a injetar liquidez na economia e, injetando essa liquidez na economia, está obviamente a potenciar o crescimento económico de que tantos falam e em relação ao que poucos parecem interessados em apresentar propostas. Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, é este, obviamente, o caminho a seguir. Mas gostaria de lhe perguntar como é que o Governo, apesar destes avanços significativos e positivos, entende que pode melhorar ainda formas mais expeditas de pagamento de dívidas a fornecedores por parte do Estado. Sabemos bem a herança que herdou na área da saúde, sabemos dessa dificuldade, mas penso que, nesta matéria, há um caminho que podemos fazer, bem como também ao nível da evasão fiscal, porque só assim poderemos prosseguir um caminho, difícil com certeza, com inúmeros sacrifícios de consolidação de contas públicas, mas criando condições para ganhar maior competitividade fiscal e com isso atrair mais investimento, manter e criar postos de trabalho e, sobretudo, recuperando a nossa soberania, como esperamos, para daqui a um ano podermos finalmente dizer que foi difícil, que isso resultou num esforço coletivo, em momentos de grande dificuldade para o País, mas que conseguimos, com essa dificuldade e esse esforço, sair da dificílima situação em que encontrámos o nosso País quando assumimos funções governativas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero acompanhá-lo na referência que fez e que só por falta de tempo não pude realizar na resposta que dei ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quanto à questão da greve. Não percebo, de resto, sequer, porque é que se faz uma referência com o enquadramento que fez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O direito à greve é um direito fundamental que está na Constituição e que deve ser respeitado por todos. O exercício do direito à greve obedece a regras, que, elas próprias, necessitam de ser regras democráticas. A regulamentação do direito à greve tem, no essencial, sobrevivido a vários Governos e nunca ninguém ouviu um Governo pôr em causa o exercício do direito à greve. Espero que o exercício do direito à greve, permita amanhã aos portugueses que assim o entenderem manifestarem-se dessa forma. É um direito que lhes assiste. Politicamente, o que posso dizer, como Primeiro-Ministro, é que o País precisa menos de greves e mais de trabalho e de rigor. Mas, Sr. Deputado, o direito à greve é inalienável e quem o fizer não faz mais do que exercer esse direito inalienável, que o Governo nunca deixará de respeitar. Mas o Governo também tem a obrigação de oferecer aos portugueses um horizonte de esperança que lhes permita pensar que os sacrifícios que têm vindo a fazer têm significado. Ora, a melhor forma de poder transmitir esse capital positivo aos portugueses é dizer-lhes, em primeiro lugar, que conseguimos, mesmo em contraciclo, mesmo, portanto, em condições de recessão económica, aliviar o peso que a despesa pública tem para a generalidade dos contribuintes.