332II SÉRIE-C — NÚMERO 34ques, a Comissão teve oportunidade de sugerir uma previsão específica em relação a esta problemática. O parecer n.° 4/97, de 30 de Abril — ainda não publicado —, considerou que «seria ajustada a fixação de um prazo de conservação, de modo a garantir a não intromissão na privacidade do titular da informação para além do estritamente necessário aos motivos determinantes da inclusão na listagem do Banco de Portugal ou no sistema de informação das entidades financeiras».Esta sugestão apontava para uma previsão expressa, à semelhança do que acontece com a legislação francesa. O Decreto n.° 92 456. de 22 de Maio de 1-992 (4), estabelece, no seu artigo 5.°, que o registo dos incidentes por parte das instituições financeiras «são conservados durante 1 ano a contar da data da regularização do incidente ou, na sua falta, durante 10 anos a contar da injunção».2 — A apreciação dos factos à luz do Decreto-Lei n.° 316/97, de 19 de NovembroO Decreto-Lei n.° 316/96, de 19 de Novembro, não acolhendo a sugestão da Comissão, não fixou qualquer prazo de conservação da informação para a listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.2.1 — Enunciemos os princípios deste diploma que são pertinentes para a apreciação do problema em análise:As instituições de crédito devem rescindir qualquer convenção que atribua o direito de emissão de cheques a quem, pela respectiva utilização indevida, revele pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à sua circulação (artigo 1.°, n.° D;As instituições de crédito que hajam rescindido a convenção de cheque não podem celebrar nova convenção com a mesma entidade antes de decorridos dois anos a contar da decisão de rescisão, salvo autorização do Banco de Portugal (artigo 1.°, n."5 6 e 7);As instituições de crédito devem comunicar ao Banco de Portugal todos os casos de rescisão da convenção, de apresentação a pagamento de cheque que não tenha sido integralmente pago mas que não haja lugar a rescisão da convenção, emissão de cheque sobre elas sacado, em data posterior à notificação de rescisão e demais casos previstos no artigo 2.°;As entidades que tenham sido objecto de rescisão de convenção ou que tenham violado o disposto no artigo 1.°, n.° 4, são incluídas numa listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, cabendo ao Banco de Portugal a sua difusão a todas as instituições de crédito (artigo 3.°, n.° 1);Na sequência da difusão da infqrmação pelo Banco de Portugal, as instituições de crédito devem proceder à imediata rescisão da convenção, estando proibidas de celebrar-nova convenção de cheque durante os dois anos subsequentes à decisão de rescisão de convenção, a menos que o Banco de Portugal autorize a celebração de nova convenção (artigo 3.°, n.ns 2 e 3);Compete ao Banco de Portugal fixar os requisitos a observar pelas instituições de crédito na abertura de contas de depósito e no fornecimento de módulos de cheques e transmitir às instituições de crédito «instruções tendentes à aplicação uniforme do disposto neste diploma» (artigo 7.°);Em relação à sanção acessória de interdição de uso de cheque, na sequência de decisão judicial, interessa salientar os seguintes aspectos (artigo 12.°):O período da sua duração será de seis meses a seis anos (n.° 2);A sentença é comunicada ao Banco de Portugal, que informa todas as instituições de crédito de que devem abster-se de fornecer ao agente e aos seus mandatários módulos de cheque para movimentação das suas contas de depósito (n.° 5);O condenado em interdição de uso de cheque pode ser «reabilitado judicialmente» nas condições previstas no n.° 8;A sentença de reabilitação é comunicada ao Banco de Portugal, para difusão a todas as instituições de crédito (n.° 9).2.2 — O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo referido artigo 7.°, emitiu o aviso n.° 1741-C/98, de 28 de Janeiro (5). Merecem particular referência os n.os 24 a 26:O Banco de Portugal inclui na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco — e comunica essa inclusão às instituições de crédito — qualquer entidade que lenha sido objecto de rescisão de convenção;As comunicações judiciais são, igualmente, difundidas pelo Banco de Portugal às instituições de crédito;«Se o Banco de Portugal não determinar a remoção, o período de permanência na listagem de utilizadores dc cheque que oferecem risco é de dois anos contados a partir da data de entrada, findo o qual as instituições de crédito deverão considerar que aqueles utilizadores deixaram de nela constar» (n.° 26).2.3 — No domínio do Decreto-Lei n.° 14/84, de ] 1 de Janeiro, levantavam-se problemas em relação ã constitucionalidade da rescisão da convenção de cheque. O STA (Acórdão de 12 de Dezembro de 1985, in Boletim do Ministério da Justiça, 352, p. 244) entendia que a rescisão do uso de cheque era uma «medida de carácter administrativo».O STJ (Acórdão de 5 de Abril de 1989, in Colectânea de Jurisprudência, ano xiv, 1989, t. 2, p. 8) configurou tal medida «como de natureza administrativa e não penal, sujeitando a sua aplicação aos princípios de controlo que regulam o exercício do poder administrativo sancionatório».O Tribunal Constitucional proferiu vários acórdãos que qualificavam como de «carácter sancionatório» («ilícito administrativo atípico») as medidas relativas à restrição do uso de cheque [entre todos, v. o Acórdão n.° 430/91, de 13 de Novembro de 1991 (6), que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 10.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 14/84, de 11 de Janeiro].Para se perceber a natureza e efeitos desta medida interessa citar algumas passagens do referido acórdão:«As normas em apreço implicam uma participação, um julgamento de certa conduta» para se decidir se se subsumem na tipicidade por eias criadas. Se a referida prova se fizer, segue-se uma verdadeira