22 DE JANEIRO DE 1992281mento integrado dos problemas e questões dos imigrantes.2 — Para a concretização do disposto no número anterior, o Instituto proporá a emissão de orientações concretas em relação a todos os departamentos da Administração, tendo em vista a actuação destes no seu relacionamento com os imigrantes.Artigo 8.°DescentralizaçãoO Instituto do Imigrante terá delegações nas zonas de maior concentração de imigrantes.Artigo 9.° ServiçosO Instituto do Imigrante tem os serviços adequados à prossecução das suas actividades e, em particular, das seguintes:1) Atendimento e acompanhamento;2) Apoio jurídico;3), Apoio cultural e associativo;4) Apoio linguístico (português e língua materna);5) Apoio ao emprego e formação profissional;6) Apoio à infância e na escola;7) Apoio à habitação.Artigo 10.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Luís Sá — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — Miguel Urbano Rodrigues — José Manuel Maia — Lourdes Hes-panhol — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.° 44/VIcriação 0a freguesia 0e carris 0e alcobaçaExposição de motivosAs populações de vários lugares actualmente pertencentes à freguesia de Évora de Alcobaça (concelho de Alcobaça) têm vindo a fazer sentir a aspiração de virem a constituir-se em freguesia, que terá como sede a povoação de Carris, com uma área total de cerca de 15 km2.Os órgãos autárquicos competentes, nomeadamente a Câmara Municipal de Alcobaça, já emitiram parecer favorável à criação da freguesia em epígrafe.A área em causa dispõe de energia eléctrica na sua totalidade, estando em curso o respectivo abastecimento domiciliário de água e existem estradas de ligação entre todos os lugares e a sede da futura freguesia.Outros equipamentos a mencionar são os seguintes: duas escolas primárias, uma escola pré-primária, igreja paroquial, cemitério e transportes públicos diários.No que respeita ao sector económico é de referir a actividade agrícola e pecuária, a laboração de lagares de azeite, a existência de indústrias de cerâmica decorativa, de extracção de inertes e de construção civil, bem como o comércio de frutas por grosso, supermercado, cafés e restaurantes, armeiro e comércio diverso, para além de uma delegação da Cooperativa Agrícola de Alcobaça.No campo cultural e recreativo é de salientar a actividade da Associação Recreativa e Desportiva da Fonte Santa e o Salão Paroquial dos Carris.Face a esta realidade e à vontade da população envolvida, protagonizada por alguns dos seus mais dinâmicos habitantes, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É criada no concelho de Alcobaça a freguesia de Carris de Alcobaça, com sede no lugar do mesmo nome.Artigo 2.°É a seguinte a delimitação da freguesia de Carris de Alcobaça, conforme mapa na escala 1:25 000 em anexo:a) Confronta, de norte, com a freguesia de Prazeres de Aljubarrota por uma linha que parte da estrada nacional n.° 1, cruzando com a Estrada de D. Maria nas proximidades de Termo de Évora e seguindo até ao limite do concelho de Porto de Mós, a cerca de 700 m a sul do Arco da Memória;b) De nascente, com a estrada nacional n.° 1 e limite do concelho de Porto de Mós;c) De sul, com a freguesia de Turquel;d) De poente, partindo do limite da freguesia de Prazeres de Aljubarrota passa entre Valar de Évora e Poço das Relvas, seguindo a nascente de Fonte Quente e passando pela Encosta da Cortiçada até ao limite da freguesia de Turquel.Artigo 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Alcobaça nomeará uma comissão instaladora com seguinte constituição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Alcobaça;b) Um membro da Câmara Municipal de Alcobaça;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Évora de Alcobaça;d) Um membro da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça;e) Cinco cidadãos eleitos da área da nova freguesia.O Deputado do PSD, João Poças Santos.