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29 DE JULHO DE 2021 73 SECÇÃO II Primeiro pedido de cartão de cidadão Artigo 58.o Composição do nome do titular 1 – Se do assento de nascimento constar apenas o nome próprio do titular, no cartão de cidadão devem ser igualmente inscritos os apelidos que o titular tiver usado em atos ou documentos oficiais. 2 – Ao nome da mulher casada antes de 1 de janeiro de 1959 podem acrescentar-se os apelidos do marido por ela usados. 3 – Se do assento de nascimento constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos nomes civis completos é inscrito, nos termos previstos no artigo 9.o, no cartão de cidadão. 4 – As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas pelos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o à entidade responsável pela gestão da base de dados de identificação civil para execução das pertinentes atualizações. Artigo 59.o Composição da filiação 1 – Se do assento de nascimento constar identificação de progenitor com uma sequência de dois ou mais nomes civis completos, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo correspondente à escolha que o progenitor tiver efetuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. 2 – Não sendo possível aplicar o critério previsto no número anterior, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo que figura em primeiro lugar naquela sequência. Artigo 60.o Erro ortográfico no assento de nascimento Detetando-se erro ortográfico notório no assento de nascimento, deve ser imediatamente promovida a retificação oficiosa do assento de nascimento e devem ser tomadas providências para que a inscrição no cartão de cidadão seja feita sem o erro. Artigo 61.o Dúvidas sobre a nacionalidade Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o. Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 – Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 – Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 74 a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil. 3 – Para além dos elementos de identificação referidos no n.o 2 o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Data de validade; c) Número de documento e número de versão do cartão de cidadão; d) Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 4 – O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 5 – Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do n.o 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação sobre os mesmos. 6 – No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “x” ou de outra menção prevista na lei. 7 – O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 8 – Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 9 – Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP, sendo também aí definidas as situações de gratuitidade, redução e isenção de taxas. Artigo 62.o Cartões substituídos 1 – No ato de entrega do primeiro cartão de cidadão, o titular deve apresentar nos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação perante a segurança social. 2 – O bilhete de identidade e os cartões referidos no número anterior são devolvidos ao respetivo titular, a solicitação deste, após terem sido objeto de tratamento que elimine o risco de utilização contrária à lei. Artigo 63.o Regulamentação 1 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça os seguintes aspetos:
29 DE JULHO DE 2021 75 a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão; c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 21.o; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 8 do artigo 61.o-A. 2 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de apresentação por via eletrónica dos pedidos relativos ao cartão de cidadão referidos no n.o 3 do artigo 20.o; d) Os casos e termos da recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial e às impressões digitais realizadas de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo sistema de ciclo de vida do cartão de cidadão, referidas no n.o 4 do artigo 25.o; e) Os casos e termos da recolha de dados relativos à imagem facial realizada de forma automatizada com recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, referida no n.o 6 do artigo 27.o; f) Os termos da ativação dos certificados digitais do cartão de cidadão, através do recurso a sistema biométrico, a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o; g) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o, e o modo de apresentação do pedido de cancelamento por terceiro nos casos previstos no n.o 7 do artigo 33.o; h) A fixação do montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; i) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 – São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do cartão de cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 7 do artigo 31.o. 4 – São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução, isenção e gratuitidade, previsto no n.o 9 do artigo 61.o-A. 5 – (Revogado). ———
29 DE JULHO DE 2021 81 locais de venda física, sem prejuízo do direito de confidencialidade e demais cláusulas de proteção dos apostadores. A autoexclusão é um mecanismo de autocontrole da maior importância e deve por isso ser facilitado a todos os jogadores. Dessa forma, o pedido de autoexclusão deve ser simplificado e devem ser eliminadas as barreiras administrativas existentes. Por último, o Estado deve promover um diagnóstico concreto do problema, reforçando a recolha de dados sobre o jogo, no domínio da procura e da oferta, contribuindo para o aprofundamento do conhecimento sobre os padrões de consumo e os seus problemas associados. Paralelamente, o reforço do Serviço Nacional de Saúde, em particular na vertente da saúde mental na dimensão das dependências, é essencial para responder ao crescimento dos casos de jogo abusivo e patológico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Aprove medidas de redução da procura de lotarias instantâneas relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, tais como: i) Reforçar a regulamentação sobre os elementos da identidade visual dos bilhetes de lotaria instantânea de modo a diminuir os incentivos à procura e reduzir a diversidade da oferta. ii) Estender a opção de autoexclusão aos jogadores de lotaria instantânea, com efeito nos locais de venda física, sem prejuízo do direito de confidencialidade e demais cláusulas de proteção dos apostadores. iii) Simplificar administrativamente o pedido de autoexclusão, definindo as condições de gratuidade, unicidade e acessibilidade. iv) Regulamentar o número de locais de venda de lotarias instantâneas, restringindo a comercialização aos estabelecimentos comerciais que se dedicam exclusivamente à atividade de mediação dos jogos sociais do Estado, sem prejuízo de regulamentar casos exceção a definir. v) Proibir a venda de lotarias instantâneas nos estabelecimentos dos CTT – Correios de Portugal, incluindo a rede de lojas e postos de correio. vi) Restringir a publicidade, promoção e patrocínio de jogos e apostas. 2 – Reforce a recolha de dados sobre o jogo, no domínio da procura e da oferta, contribuindo para o aprofundamento do conhecimento sobre os padrões de consumo e os seus problemas associados. Assembleia da República, 29 de julho de 2021. Os Deputados e as Deputadas do BE: Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE MARÇO DE 2021 3 com outra tipologia de contrato com os mesmos fins de uso do espaço comercial previstos em contratos atípicos, estão prolongados até 30 de junho de 2021, nomeadamente os estabelecidos em conjuntos comerciais. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 PROJETO DE LEI N.o 863/XIV/2.a RENOVA A IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PRORROGANDO, PELA TERCEIRA VEZ, A VIGÊNCIA DA LEI N.o 62-A/2020, DE 27 DE OUTUBRO Exposição de motivos Apesar da evolução dos indicadores após a cessação do estado de emergência, bem como da evolução positiva da vacinação da população, a prudência na gestão da pandemia da COVID-19 e das fases de desconfinamento que se têm sucedido desaconselham ainda nesta fase o relaxamento de algumas medidas adotadas com vista à prevenção e mitigação da transmissão do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa visa proceder a mais uma renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas nos casos em que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Artigo 2.o Prorrogação de vigência A vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.o 75-D/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 13-A/2021, de 5 de abril, é prorrogada por um período de 90 dias. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Eurídice Pereira — Clarisse Campos — Rita Borges Madeira — Ana Passos — Vera Braz — Francisco Rocha — Cristina Mendes da Silva — João Azevedo Castro — Marta Freitas — Norberto Patinho — Pedro Sousa — José Rui Cruz — Joaquim Barreto — Jorge Gomes — Lúcia Araújo Silva — Sílvia Torres — Francisco Pereira Oliveira — Maria Joaquina Matos — Luís Capoulas Santos — Anabela Rodrigues — João Azevedo — Rosário Gambôa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6 Artigo 4.o Autorização de instalação de câmaras fixas 1 –  A instalação de sensores e câmaras de vídeo, nos termos da presente lei, está sujeita a regulamentação do membro do governo que tutela a pesca. 2 –  A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à proteção de dados. Artigo 5.o Captação e gravação de imagem 1 –  A captação e gravação de imagem, por via de sistemas de monitorização eletrónica, deve ocorrer todos os dias, sempre que as embarcações se encontrem a realizar a sua atividade. 2 –  Os sistemas de MER devem possibilitar a visualização imediata das imagens capturadas e a sua gravação.3 –  As imagens captadas devem ser mantidas por um período mínimo de 90 dias. 4 –  As imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos operadores, pelo SIFICAP – Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades de Pesca e pela DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, sem prejuízo dos poderes atribuídos às demais autoridades policiais e judiciárias, a quem deve ser garantido o acesso às imagens e a apreensão das mesmas nos termos legalmente estabelecidos. 5 –  Os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter formação adequada para o efeito, nomeadamente terem conhecimento de técnicas de observação assim como estarem conscientes do uso limitado que as imagens captadas podem ter. 6 –  As imagens captadas podem ser utilizadas para fins de formação dos trabalhadores, desde que salvaguardada a proteção de dados pessoais.Artigo 6.o Dever de comunicação Em caso de identificação de situações de violação das regras e da legislação que protege a fauna marinha, os operadores devem imediatamente comunicar os factos à entidade fiscalizadora competente, sendo a infração sancionada nos termos previstos na legislação aplicável. Artigo 7.o Sinalética Deve estar afixado em local visível, junto das câmaras de vídeo, a informação de que o local se encontra sob vigilância de um sistema EM, devendo todos os trabalhadores ser expressamente informados da utilização de tal sistema e dos objetivos da sua utilização. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, assegurar e à Marinha a fiscalização do cumprimento da presente lei. Artigo 10.o Acompanhamento e avaliação 1 –  Compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a realização e
8 DE JUNHO DE 2021 7 apresentação de um relatório anual de avaliação do sistema de monitorização, com vista a avaliar a execução do presente projeto de lei. 2 –  O relatório anual deve ser publicado e enviado à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de cada ano civil subsequente ao ano a que respeita. Artigo 11.o Sanções As infrações ao disposto na presente lei, designadamente ao disposto nos artigos 3.o a 8.o, constituem contraordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 50 000. Artigo 12.o Penas Acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de exercer a atividade de pesca; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 13.o Tramitação Processual 1 –  Compete à DGRM a instrução dos processos de contraordenação. 2 –  Compete ao/à Diretor/a-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 14.o Afetação do produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 40% para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 50% para o Estado. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha — Nelson Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 10 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro São alterados os n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.oRestrições ao exercício da pesca para efeitos de conservação e gestão 1 –  O membro do governo responsável pela área do mar pode estabelecer, por portaria, condicionalismos ao exercício da pesca e prever critérios e condições para a sua aplicação, com vista a adequar a pesca, o seu impedimento ou restrição ao estado e condição dos recursos disponíveis e à sua sustentabilidade, assegurando a sua conservação e gestão. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização de corais da espécie Corallium rubrum e tubarão da espécie Isurus oxyrinchus e Isurus paucus, sem prejuízo do disposto no número anterior e de regulamentação especial.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro É aditada uma alínea ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Outras restrições A atividade de exploração de recursos biológicos marinhos pode ser restringida, a título temporário, por despacho do membro do governo responsável pela área do mar ou despacho deste conjuntamente com outras áreas governativas, consoante os fundamentos determinantes da restrição, designadamente pelos seguintes fatores: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Conservação da biodiversidade e preservação de espécies em risco ou protegidas. d) [Anterior alínea c)].» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro São alterados os artigos 7.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Proibição de venda e desembarque É proibido desembarcar ou expor para venda, colocar à venda ou vender espécimes marinhos ou suas partes, capturados na pesca lúdica, os quais apenas se podem destinar ao consumo do praticante, do seu agregado familiar ou a doação a instituições de beneficência, científicas ou museológicas.»
8 DE JUNHO DE 2021 19 das aquaculturas, ficando muitas delas presas nas malhas das redes de nylon, acabando por morrer. Dada a dimensão dos tanques e a dificuldade dos proprietários em proceder à retirada dos animais, os cadáveres das aves ficam em decomposição nas redes, acabando por atrair outros predadores. Graças à preocupação e investigação das organizações não governamentais, sabemos que entre as espécies que são vítimas das redes das aquaculturas encontram-se aves com estatutos de conservação preocupantes, como é o caso da águia-de-bonelli, da coruja-do-nabal e da águia-pesqueira, categorizadas como «Em Perigo»; do bufo-real («Quase Ameaçado») e da águia-sapeira (em estado «Vulnerável») segundo consta no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Os locais identificados pelas ONG de ambiente, onde a utilização deste tipo de proteção tem sido mais frequente pelos aquacultores, abrangem várias zonas do País, entre as quais, os estuários do Mondego e do Sado, a ria de Aveiro e o Algarve. O assunto já motivou a criação de um grupo de trabalho pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a realização de um plano de monitorização do problema. Existem no mercado outro tipo de redes que permitem evitar a morte de aves, pelo que é urgente que o Governo garanta que os proprietários procedam à substituição das atuais redes de nylon por outro tipo de redes que não constituam perigo para a fauna, nomeadamente para as aves e que, no futuro, não sejam concedidas mais autorizações para a instalação de redes que coloquem em risco a biodiversidade. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Proceder, em articulação com as organizações ambientais, ao levantamento de todas as explorações de aquacultura em território nacional que possuem redes de proteção que colocam em risco a vida de aves e de outros animais; 2 –  Conceder um prazo máximo de 2 anos para que os proprietários procedam à substituição das redes por outras que não constituam risco para as aves; 3 –  Garantir que durante o processo de licenciamento de novas explorações de aquacultura é exigida a utilização de redes que não coloquem em risco a vida das aves. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha — Nelson Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/XIV/2.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões
8 DE JUNHO DE 2021 21 PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.o 21/XIV/2.a – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria da Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, é publicado em anexo à proposta de lei; 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 21/XIV/2.a – «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020» está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 7 de junho de 2021. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 22/XIV/2.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DIREITO PÚBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO REGIONAL EM PORTUGAL, ASSINADO EM ATENAS, EM 16 DE OUTUBRO DE 2020) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – considerandos 1 –  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de dezembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 22/XIV/2.a, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 24 PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.o 22/XIV/2.a – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o estabelecimento do estatuto legal aplicado ao escritório regional da OEPD em Portugal, criando um quadro jurídico em matéria de privilégios e imunidades do referido escritório e das pessoas a ele associadas. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 22/XIV/2.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Ilídia Quadrado — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 7 de junho de 2021. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 23/XIV/2.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REVÊ O ACORDO REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JULHO DE 1998) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de maio de 2021, a Proposta de Resolução n.o 23/XIV, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2021, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relatora a Deputada autora deste parecer.
Quarta-feira, 26 de maio de 2021 II Série-A — Número 141XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid.  Projetos de Lei (n.os 207 e 461/XIV/1.a e 649, 709, 839 e 855/XIV/2.a): N.o 207/XIV/1.a (Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, S.A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 461/XIV/1.a [Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 649/XIV/2.a (Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 709/XIV/2.a (Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 839/XIV/2.a (Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 855/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima.  Projetos de Resolução (n.os 240/XIV/1.a e 623, 916, 1104, 1123, 1267,1293 e 1297 a 1299/XIV/2.a): N.o 240/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do «Pórtico de Neiva» na A28 da localização atual):
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 623/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre «o ponto do marido»): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 916/XIV/2.a — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao sector da floricultura: — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 1104/XIV/2.a (Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor): — Vide Projeto de Resolução n.o 916/XIV/2.a. N.o 1123/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade): — Vide Projeto de Resolução n.o 916/XIV/2.a. N.o 1267/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha – Madrid): — Alteração do texto inicial do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo em anexo a mensagem do Presidente da República. N.o 1293/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República à Hungria): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1297/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas. N.o 1298/XIV/2.a (PSD) — Pela recuperação urgente das aprendizagens dos alunos através de uma avaliação rigorosa do impacto da pandemia, assegurando os recursos necessários para que nenhum aluno seja deixado para trás. N.o 1299/XIV/2.a (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal, em Loures.  (a) Publicada em Suplemento.
26 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 207/XIV/1.a (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, EPE, COM A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., E DA SUA TRANSFORMAÇÃO NA SOCIEDADE ANÓNIMA COM A DENOMINAÇÃO INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos Nota Prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 14/02/2020 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 18/02, tendo sido designado relator o signatário. 2 – Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 14/02 nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do RAR. 3 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi ainda elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 25.03.2021, que consta como anexo ao presente relatório. Considerandos A presente iniciativa visa o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE (REFER) com a EP – Estradas de Portugal, S.A. (EP) e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP). Invocam os autores da iniciativa os alegados resultados danosos resultantes da fusão e o facto das «avultadas verbas transferidas pelo Estado e por fundos comunitários, não terem reflexo a nível de investimento nas redes ferroviária e rodoviária». Criticam, lato sensu, ainda, «a adoção, pelo Estado, do modelo das Parcerias Público-Privadas (PPP) por relegarem empresas do setor público para o papel de meras intermediarias entre o Estado e os grupos económicos, desaprovando concretamente o modelo da IP, resultado da fusão entre a REFER e a EP.» Destacam ainda o facto de «grande parte das verbas não investidas, estar a ser ‘desviada para pagar as PPP rodoviárias’, não obstante os valores já pagos em portagens pelos seus utilizadores (...)»Propõem para o efeito, por fim, a revogação do Decreto-Lei n.o 160/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER, EPE, e da EP, S.A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas e o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP, S.A., na REFER, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4 Foram recebidos contributos, da ANMP que considerou que «o conteúdo da proposta de lei em apreço não se enquadra no âmbito das atribuições e competências dos Municípios», e da ANAFRE que considerou entre outras que «A fusão, já em adiantado estado da sua implementação, criou vínculos cuja reversibilidade não seria portadora de vantagens, nem na perspetiva do valor da própria marca, já consagrada, nem da perspetiva dos financiamentos e da emissões obrigacionistas.» Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Na pesquisa efetuada na base de dados da atividade parlamentar não se identificou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na presente legislatura. Da pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar resultou a identificação do seguinte antecedente: – Projeto de Lei n.o 24/XIII/1.a (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, S.A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S.A. A iniciativa caducou a 24.10.2019, devido ao termo da XIII Legislatura. Não se verificou existir qualquer petição sobre a matéria. PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 207/XIV/1.a que «Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, S.A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S.A»; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. O Deputado relator, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 26 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Anexam-se os pareceres da ANAFRE e da ANMP bem como a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS Projeto de Lei n.!! 207/XIV/1.! - Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a EP - Estradas de Portugal, S.A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S.A. PARECER A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, através do seu Presidente, Deputado António Topa, veio solicitar à ANAFRE, no âmbito dos trabalhos respeitantes à identificada Comissão, o seu parecer sobre o Projeto de Lei em título. Após se ter debruçado �obre o documento em presença, fazendo a sua leitura e análise, a ANAFRE apresenta e comenta a sua reflexão. A fusão entre a Rede Ferroviária Nacional • REFER - e as �stradas de Portugal - EP • foi consagrada no dia 1 de junho de 2015, por via da publicação do Decreto•Lei no 91/2015 de 29 de maio. As infraestruturas rodoviárias e ferroviárias encontraram, por força da Lei, uma gerência comum, feita através de uma única empresa, de acordo com uma estratégia conjunta, integrada e complementar. Desta união, que uns dizem feliz, outros chamam forçada e desastrosa, nasceu a «INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, EP» O modelo de gestão adotado e em funcionamento nos últimos anos, previa, na sua constituição, quatro entidades distintas do Grupo REFER: duas empresas e duas direções da própria REFER. A REFER, por si só, detém um vasto universo patrimonial sob a sua responsabilidade, com um potencial de r�ndimento que pode e deve ser valorizado. Porém, a an�tise do seu desempenho, conclui e identifica a dispersão de intervenções na área do património como a causa principal para as dificuldades sentidas na sua rentabilização. Tendo em vista melhorar os resultados económicos desta atividade, foi elaborado um plano de reorganização da gestão do património, a nível do Grupo, que contempla a 26 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________5
concentração, numa única entidade, dos vários tipos de intervenções nesta matéria. Em conformidade, foi dado o primeiro passo para a concretização desse plano, que consistiu na transformação da INVESFER, atualmente dedicada ao património imobiliário, numa empresa com objeto mais abrangente, capaz de acolher toda a ação do Grupo no âmbito do património. A par da alteração de estatutos, foi feita a redenominação social, passando a nova empresa a designar-se por REFER Património, S.A .. As restantes medidas do plano de reorganização que visam tornar a gestão do património REFER mais eficiente e eficaz estão em fase final de implementação. Apesar de toda esta evolução o modelo da fusão para a gestão conjunta das rodovias e das ferrovias não inspira confiança ao Grupo Parlamentar do PCP nem ao Partido que o suporta. Daí que: A presente iniciativa legislativa, emanada do Grupo Parlamentar do PCP, tenha um objetivo muito perentório: cancelar e reverter a fusão da REFER com a «Estradas de Portugal». No seu entender, tal fusão tem sido muita contestada, mormente, pelas suas consequências operacionais. Mais afirma que o modelo construído se revetou desastroso, carregando as empresas com encargos financeiros e provocando a paralisia do investimento e a degradação das infraestruturas. É verdade que o modelo é anterior à fusão, e nem sequer é exclusivo da 1.P. Mas a fusão, desvalorizando a resposta operacional e centrando-se na gestão de subcontratações, amplifica todos os problemas dessa opção. E aponta para diversos defeitos da sua operacionalidade, dizendo que: ► No decurso destes quatro anos veio a confirmar-se a necessidade de dissolvereste como todos os processos das PPP e de abandonar, definitivamente, ummodelo que hipotecou o futuro do País para alimentar os lucros escandalosos demeia dúzia de grupos monopolistas;► No final dos mesmos quatro anos e apesar de toda a engenharia financeiraaplicada, não foi possível camuflar o desastroso impacto para o País do modelodas PPP - Parcerias Público Privadas - pelo que o modelo da IP que fundiu asempresas públicas REFER e Estradas de Portugal não fica de fora;► O resultado líquido daquela IP tem sido travestido de injustificadassobrevalorizações;II SÉRIE-A — NÚMERO 141______________________________________________________________________________________________________6
► Tal resultado foi absolutamente artificial e só se torna credível, perante umaperfeita maquilhagem aparentando vitalidade, através de injeções de capitalpúblico, de sucessivas moratórias e perdões sobre a dívida e do congelamentodo investimento e da manutenção;► A fusão das empresas que, ao longo de anos sucessivos, somaram saber,competência e equipamentos causou o seu total esvaziamento a favor dosgrandes grupos económicos pois se viram obrigadas a contratar e subcontratarserviços externos que eram assegurados internamente;► Este novo modelo de organização afirmou-se com custos crescentementeavultados para o erário público;► A fiabilidade e a segurança do sistema rodoviário de transportes representam,ainda, um modelo completamente irresponsável já que, entre o materialcirculante -será que a EMEF não cumpre bem o seu papel? - e as infraestruturasrespetivas deve existir perfeita articulação;► Se a IP têm como objeto a conceção, projeto, construção, financiamento,conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização das redesrodoviária e ferroviária nacionais, incluindo-se, nesta última, o comando econtrolo da circulação, será que as Infraestruturas de Portugal não cumprembem a sua missão?► Se o Governo em funções já reconheceu a necessidade de reverter a separaçãoda EMEF e da CP, é necessário acabar com a separação entre a CP e o gestor dainfraestrutura, o que só é possível caso a reversão da fusão da REFER e da EP forentendida como um passo indispensável;► Ficou o Estado na dependência dos grandes grupos da construção civil e obraspúblicas que monopolizam e cartelizam o setor, deixando as empresas públicasreduzidas à condição de gestoras de empreitadas, de concessões e desubcontratações;► Ficou, ainda, dependente da ditadura da banca porque, ao somar obrigaçõesfinanceiras, criam dívidas e implicam o real congelamento do investimentopúblico, se não o seu próprio desinvestimento.Ora: A reversão da fusão entre as Estradas de Portugal (EP) e a REFER fora uma bandeira de esperança para o PCP aquando do seu envolvimento na geringonça pelo que se pode afirmar ser esta uma ideia sua c9m alguma maturação. A sua pretensão, porém, não colheu suficiente interesse da geringonça e os objetivos do PCP não lograram alcance. 26 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________7
São, todavia, muitos os que recusam a ideia de uma cisão entre a EP e a REFER, porque dizem não existirem quaisquer vantagens nessa reversão. Aliás, ao acontecer, não poderia ser através da reversão, mas sim, através de uma nova cisão, à imagem de tantos outros casos registados no mundo empresarial. Entendem, ainda, que esta é a oportunidade histórica para que toda a mobilidade terrestre seja tratada de uma forma inteligentemente conjugada, que permita assegurar um crescimento do tráfego ferroviário, preservando e conservando a qualidade do setor rodoviário e criando condições para que tudo seja feito com meios que não onerem o Orçamento do Estado e os contribuintes. Esses objetivos mantêm-se e fazem parte do projeto da administração em vigor. A fusão, já em adiantado estado da sua implementação, criou vínculos cuja reversibilidade não seria portadora de vantagens, nem na perspetiva do valor da própria marca, já consagrada, nem na perspetiva dos financiamentos e das emissões obrigacionistas. Muitas foram as etapas percorridas e consumadas. • Uma boa parte do património foi alienada, arrendada ou concessionada.• Os trabalhadores que viram, indefesos, a sua vida dar um tombo,reencontraram, novamente, a sua estabilidade.• A empresa ganhou espaço nos mercados.Não só não ganharia nada como perderia pelo facto de se ter dado lugar a uma das maiores operações de ativos realizadas em Portugal. A I.P. é uma das empresas que têm mais importância na gestão do espaço geográfico português relativo ao transporte das mercadorias que saem de Portugal - o designado interland - e nas mudanças na mobilidade modal, entre ferrovia, rodovia, modo marítimo e modo aéreo. A abertura do capital a privados, que em nada colhe o apoio do Grupo proponente da reversão, também tem sido indicada como solução de sucesso. Esta ideia muito antiga recuperaria o conceito das empresas de capital misto em atividades muito específicas, onde, continuando sob o controlo do Estado, viria o capital privado para dar um cunho autónomo à gestão e captar mais capital e maior capacidade de investimento. A prioridade no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas - PETI - consiste na arquitetura de uma linha para mercadorias, o que em nada afasta a possibilidade de ter uma utilização mista. II SÉRIE-A — NÚMERO 141______________________________________________________________________________________________________8