3.5.3 Análise dos resultados 149. A informação escassa limita a qualidade da análise do impacto no saldo orçamental da execuçãodas principais medidas, bem como a aferição dos desvios face ao inicialmente previsto. Como já indi-cado anteriormente, o conjunto de informação disponibilizada pelo MF no Quadro 6 da CGE/2020 e adicionalmente em resposta ao pedido da UTAO, é insuficiente (coluna 5 da Tabela 11. Sem o conheci-mento do impacto orçamental da execução de 13 medidas de política orçamental e com a revisão realizada pela UTAO — remoção de cinco medidas COVID-19, indevidamente incorporadas— só foi possível conhecer os impactos orçamentais da aplicação de 15 medidas num universo de 28 que foram anunciadas nas propostas orçamentais. Merece realce a ausência de prestação de contas sobre a execução orçamental de medidas transportadas do ano anterior anunciadas com um impacto orça-mental adicional assinalável (ex: Efeito líquido de descongelamento gradual das carreiras, promoções, revisão de carreiras e outros direitos), bem como de uma parte substancial das novas medidas de polí-tica orçamental proclamadas na POE/2020. Assim, a análise subsequente é realizada com os elementos disponíveis, que permitem somente a apreciação entre o projetado e o executado para 15 medidas (coluna 6 da Tabela 11).O impacto agregado no saldo da execução das principais medidas de política orçamental é incompleto e não permite a comparação com o impacto orçamental agregado inicial-mente previsto, que abrangia 28 medidas. Deste modo, a comparação agregada é efetuada apenas com os dados disponíveis dos impactos orçamentais de apenas 15 medidas. 150. A POE/2020 preconizava um conjunto de medidas de política orçamental com efeito orçamentalem 2020. No relatório que acompanhou a Proposta de OE/2020, o MF identificou as principais medidas de política e a previsão de impacto orçamental de cada uma no exercício em causa, tanto nas rubricas da despesa e da receita, assim como o efeito agregado no saldo orçamental. Como é possível verificar na coluna 2 da Tabela 11, a POE/2020 enunciou 28 medidas de política orçamental com uma previsão de impacto global negativo no saldo de 726 M€ (0,36% do PIB). Os encargos projetados resultavam de dez medidas já legisladas em anos anteriores, mas com efeito incremental em 2020, e de 18 novas me-didas de política orçamental. 151. De acordo os dados disponíveis, a execução em 2020 das principais medidas de política orçamen-tal impactou negativamente o saldo em 0,09% do PIB. Com base na descrição dos limites da informação prestada pelo MF, exposta no parágrafo 149, e tendo por base os valores apurados para 15 medidas, a execução das principais medidas de política orçamental teve um impacto negativo no saldo de 2020, no montante de 185,1 M€ (0,09 % do PIB). Para este resultado contribuiu, essencialmente, o impacto agrupado das medidas com efeito de carreamento (– 142,5 M€). Entre estas, salientaram-se a quebra de receita por via da Redução de Propinas (– 35,4 M€) e o incremento na despesa com as medidas Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART, + 34,6 M€), Flexibilização na An-tecipação de Reformas e Reformas de Carreiras Longas (+ 40,9 M€) e o incremento de 31,6 M€, em oposição ao projetado, da despesa com Manuais Escolares, por via da suspensão da reutilização dos manuais escolares.19  152. Adicionalmente, as medidas de política novas revelaram um impacto de – 42,6 M€ no saldo de2020. Com um efeito positivo residual de 3,1 M€ no saldo orçamental, contribuíram as medidas do lado da receita 11— Revisão do coeficiente do Alojamento Local em Zonas de Contenção (0,1 M€) e 15 — Medidas de Incentivo à Descarbonização (3 M€).Para um impacto negativo no saldo orçamental con-correram as medidas 14 — Atualização do Imposto sobre o Tabaco e a alteração da estrutura do im-posto, 23 — Programa 1.o Direito, 25 —Programa PROTransporP, 26 — Estatuto do Cuidador Informal e 27 — Prestações de parentalidade). 153. A execução agregada das medidas de política orçamental revelou um desvio com impacto posi-tivo no saldo orçamental de 152 M€ (0,08% do PIB), face ao previsto na POE/2020, para o mesmo con-junto de 15 medidas (coluna 7 da Tabela 11). Porém, este resultado agregado resultou num efeito posi-tivo no saldo orçamental devido aos desvios significativos por falta de execução ou execução diminuta 19  O MF, na resposta ao pedido da UTAO, dá conta que a reutilização dos manuais escolares foi suspensa no âmbito da 2.aAOE/2020 (artigo 22.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho). 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________209