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No essencial, como disse; o projecto de lei acolhe pretensões antigas do movimento cooperativo, mas, tal como se viu no debate em comissão (aliás, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes, foi .aprovado por unanimidade), a verdade é que o projecto de lei do PSD - e já como o Sr. Presidente da Assembleia da República enunciava no despacho de admissibilidade - corre o risco de afrontar, em certos momentos, alguns princípios e normas constitucionais, designadamente o princípio um cooperador/ um voto. Ou seja, há princípios relativos à administração e ao controlo democráticos que não estão suficientemente acautelados. Também em relação à remuneração dos títulos, não foi tido em conta o princípio cooperativo que rege a participação económica dos cooperadores.
No fundo, há algumas situações questionáveis, já elencadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no respectivo despacho de admissibilidade e, também, no próprio relatório da 1.a Comissão, tal como referi, mas que, apesar de tudo, parecem-me ser passíveis de um saneamento de natureza constitucional, visando a conformidade constitucional.
Em termos regimentais, e depois de sinalizadas algumas dessas situações de natureza constitucional, o projecto de lei do PSD pode subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje na Assembleia da República o Código Cooperativo.
O PSD, como sempre, será coerente: ontem no governo como hoje na oposição defende os mesmos princípios.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem. sempre se nota!O Orador: - Outras forças políticas, ontem na oposição hoje no Governo, mudam os seus princípios ao sabor das conveniências ou, falando politicamente correcto, ao sabor das conjunturas, como se viu no recente debate parlamentar do Orçamento do Estado.
Baseado nestes princípios, resolveu o PSD retomar nesta Legislatura o diploma que havia sido apresentado na VI Legislatura por si e pelo Governo que apoiava, na sequência de intenso diálogo travado com o movimento cooperativo. Fê-lo por fidelidade ao programa com o qual se apresentou ao eleitorado em 1995 e que mereceu o apoio de 2 milhões de portugueses.
Nesse programa, refere-se que o PSD atribui às cooperativas uma função. de primordial importância na composição da sociedade portuguesa. Numa época em que as rápidas transformações económicas e o progresso tecnológico vão criando, inevitavelmente, zonas de instabilidade na organização social do País, as cooperativas e os outros sectores da economia social desempenham inegavelmente um papel de estabilização social.
E fundamental que o poder político em Portugal defenda e estimule estas organizações, proporcionando-lhes condições de desempenho eficaz das suas actividades. Em contrapartida deve exigir-se-lhes autenticidade no
1556 I SÉRIE - NÚMERO 49prosseguimento dos seus objectivos não estritamente económicos, gestão eficiente e transparência patrimonial e contabilística.
O modelo cooperativo baseia-se em valores que estão no âmago daquilo que é o fundamental do nosso ideário: a liberdade, a entreajuda, a solidariedade e a participação. A cooperativa constitui, aliás, um reduto onde se pode plenamente afirmar a generosidade e o dinamismo da juventude.
O Código Cooperativo, que se encontra em vigor data de 1980. E, aliás, uma honra para o PSD que o Código Cooperativo em vigor tenha sido aprovado durante o governo chefiado pelo nosso fundador Francisco Sá Carneiro. Desde então, muito mudou em Portugal e na Europa. A iniciativa privada passou a ser bandeira de quase todas as forças políticas e o combate ao desemprego passou a constituir uma preocupação generalizada; a competitividade passou a ser uma prioridade inultrapassável na economia e o emprego passou a ser criado a um ritmo inferior àquele que os poderes públicos desejavam, tendo em atenção a mecanização e a informatização.
Por tudo isso, é fundamental recorrer a todas as soluções organizativas que estimulem o aparecimento de novas empresas, nomeadamente as cooperativas. É também indispensável adoptar fórmulas flexíveis de organização, de forma a responder 'em tempo adequado ao enquadramento externo.
O Código Cooperativo não pode, a nosso ver, deixar de reflectir estas preocupações.
A Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução n.o 49/155, de 23 de Dezembro de 1994, "exorta os governos a considerar, na sua plenitude, as potencialidades das cooperativas para a solução dos problemas económicos, sociais e do ambiente, de acordo com as estratégias nacionais de desenvolvimento" e ainda a "rever as limitações de ordem legal e administrativa que afectam a actividade das cooperativas, com vista a eliminar constrangimentos que não prejudicam as outras empresas e actividades comerciais".
A Aliança Cooperativa Mundial, pelo seu lado, no recente Congresso de Manchester, aprovou uma resolução sobre a identidade cooperativa tendo em vista o século XXI, em que os princípios do cooperativismo são adaptados às novas realidades económicas e sociais dos nossos dias. A propósito, o projecto de lei que apresentamos não carece, a nosso ver, de actualização face a essa resolução da Aliança Cooperativa Mundial.
É pois urgente rever o código do cooperativismo. Por isso, o PSD tomou a iniciativa de requerer o seu agendamento na Assembleia da República.
Quais são as principais linhas de força do nosso projecto? Em primeiro lugar, pensamos que a criação de emprego tem de ser uma preocupação permanente de todos os responsáveis em Portugal, em especial em decorrência do último Orçamento do Estado, que a este respeito se apresenta tão ameaçador. As cooperativas têm um contributo a dar nesta matéria. Por isso, propomos que o número mínimo de membros requerido para formar uma cooperativa de primeiro grau seja reduzido de 10 para 5.
Em segundo lugar, deve ser fomentada a constituição de uniões de cooperativas sem limitação geográfica, de forma a que juntem esforços para melhor desempenho das suas atribuições, nomeadamente as comerciais.
Em terceiro lugar, pretende-se atribuir uma, maior autonomia às cooperativas para definirem internamente o seu regime e a sua organização. A contrapartida é uma maior responsabilização dos sócios, pelo que se aumenta o capital mínimo para a constituição de uma cooperativa de 50 para 400 contos.
Em quarto lugar, permite-se no projecto a criação de cooperativas multi-sectoriais, de forma a fortalecer a sua capacidade económica e a permitir o aproveitamento desta forma de organização em pequenas comunidades.
Em quinto lugar, o projecto permite a utilização dos excedentes em reservas, títulos de capital e títulos de investimento e de obrigações, reforçando assim as possibilidades de auto-financiamento e de participação económica dos cooperadores na vida financeira da cooperativa.
Finalmente, e particularmente importante nesta iniciativa e na agilização e modernização do sector cooperativo, permite-se o recurso a capitais externos, por participação no capital social da cooperativa de membros investidores, que podem ser entidades não produtoras, ou não utilizadoras da cooperativa, mas que querem contribuir para o desenvolvimento da mesma, sem que a autonomia de decisão da cooperativa seja atingida.
Com efeito, o projecto de lei que apresentamos assegura que o conjunto dos membros investidores é limitado a uma participação minoritária. A carência de capital fixo e o entrosamento da cooperativa a jusante e a montante no sistema produtivo constituem aspectos aos quais os membros investidores podem dar respostas muito interessantes.
Estas, Srs. Deputados, são as principais medidas, contidas neste projecto. Mas outras nele estão contidas, sempre no respeito pelos princípios do cooperativismo.
Destaco ainda a regulamentação da constituição de federações com fins de representação, a associação de cooperativas com outras cooperativas ou entidades de outra natureza, escolhendo os parceiros mais adequados para atingir o sucesso da cooperativa, a criação de um novo ramo autonomizando as cooperativas de solidariedade social, o reforço das competências da assembleia geral, a criação de assembleias sectoriais e de outros órgãos além dos obrigatórios e o estímulo de uma gestão mais profissionalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente que está a prestar um serviço ao cooperativismo português, promovendo a sua evolução de acordo com os novos tempos que atravessamos e criando condições para que o cooperativismo dê uma importante contribuição para o desenvolvimento do nosso país, o Grupo Parlamentar do PSD submete à Assembleia da República este seu projecto. Estamos abertos a enriquecê-lo no trabalho de comissão com contribuições válidas que sejam apresentadas, tendo algumas delas já sido citadas no relatório elaborado pela respectiva comissão.
Damos este contributo a bem das cooperativas portuguesas e do papel que desempenham e desempenharão na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Rui Namorado, Paulo Neves e Raimundo Narciso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Inscrevi-me primeiro, Sr. Presidente!
21 DE MARÇO DE 1996 1557O Sr. Presidente: - Tem de se respeitar o princípio da alternância, que invoquei expressamente, Sr. Deputado. Terá a palavra logo a seguir.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, acabámos de assistir a uma ilustração do que, realmente, foi a política do Governo anterior: uma retórica relativamente adequada a vários tipos de projectos, feita por um Sr. Deputado que não sabe sequer como se chama essa tal organização que se reuniu em Manchester.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas essa não é a questão essencial.
Indo directamente ao assunto, diria que esta é uma matéria onde existem vastas áreas de consenso, a muitas das quais o PSD é bem vindo. Na verdade, resistiu quase 10 anos a satisfazer as reivindicações do movimento cooperativo, mas lá acabou por as consentir.
Nalguns casos, as nossas diferenças são terminológicas ou de formulação e, certamente, poderão ser atenuadas. Mas, mesmo em sede de generalidade, haverá duas ou três questões que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Nunes Liberato.
Em primeiro lugar, depois de ler com atenção o projecto de lei do PSD, fiquei com uma dúvida fundada sobre qual a verdadeira atitude do PSD quanto aos princípios cooperativos. Será que afixa uma fidelidade verdadeiramente entusiasmada aos princípios cooperativos para, mais impunemente, os desrespeitar? Se assim não é, como compagina a fidelidade aos princípios cooperativos com a admissibilidade dos membros investidores, que acarreta o automático desrespeito do princípio da administração democrática e dos princípios que integram a participação económica?
Uma segunda questão diz respeito a um ponto a que o PSD resistiu ferozmente, durante todos estes anos. Refiro-me à aceitação daquilo a que se chama a polivalência, porque, se não pretende adiar esta sua cedência, ao fim de tantos anos, então qual é o sentido do n.o 2 do artigo 91 o ao permitir que continue em vigor a legislação actual até que se alterem os diversos diplomas complementares? Se esta não é uma manobra de protelamento da entrada em vigor da polivalência, então o que significa?
O terceiro ponto é, de certo modo, uma congratulação, mas também uma interrogação. Será que o facto de o projecto de lei n.o 80/VII mencionar a cooperação de crédito em geral significa que o PSD faz
meia culpa aos seus 10 anos de inércia quanto às cooperativas de crédito não agrícola, dado que "não mexeu uma palha" para fazer sair a legislação complementar? Se assim é, só temos de congratular-nos. Pelo contrário, se foi um lapso, e se, de facto, continua fiel a essa inércia, só temos de lamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores .inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, V. Ex.a fez aqui, no essencial, um processo de intenções. Julgo que a forma como decorreram os trabalhos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foram examinados os textos, não teve o mesmo estilo.
O Sr. Deputado Rui Namorado veio aqui dizer, com um certo toque de arrogância, que ele é que sabe o que é o cooperativismo e que o Partido Socialista, pelos vistos; tem o monopólio - não sei se compartilhado com o Partido Comunista - do conhecimento nesta matéria. Ora, parece-me que essa atitude nada adianta ao nosso debate.
A verdade é que o PSD apresentou um projecto de lei e o PS veio depois, "a correr", apresentar um outro que, em muitos casos, acolhe várias das sugestões que propomos. Portanto, se há alguém atrasado, e se vale a pena falar disso, é o Partido Socialista, porque veio, " a
correr", apresentar um projecto quando teve conhecimento do agendamento do nosso.
Assim, em matéria de competição e de corridas, não estou nada preocupado.
O projecto por nós apresentado não quer ser imobilista: não queremos ter uma concepção imobilista das cooperativas em Portugal, nem ser subservientes em relação a qualquer instituição internacional, ao contrário do que nos propõe o projecto de lei do Partido Socialista.
O projecto de lei do PS necessita, naturalmente, de uma grande adequação nessa matéria, porque a Associação Cooperativa Internacional, a tal instituição que os Srs. Deputados do PS entendem que deve regular a legislação portuguesa, é uma instituição muito responsável, com um trabalho muito valioso em matéria de cooperativismo, mas a Assembleia da República pensa pela sua própria cabeça.
Naturalmente, períodos de transição como os que constam do artigo 91.o julgo que serão necessários, mas existe uma grande abertura, da parte do PSD, para encontrar as soluções mais adequadas a este projecto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, ao contrário do que sublinhou o Deputado relator e do que disse V. Ex. a, o essencial do vosso projecto de lei não são os pequenos aperfeiçoamentos do Código Cooperativo, que correspondem a legítimas aspirações e necessidades, de há muito, do sector cooperativo. O essencial do vosso projecto (e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo, no ano passado, não apresentou qualquer proposta de lei à Assembleia da República, apresentou, sim, um pedido de autorização legislativa) é a "floresta que se esconde por detrás das árvores", são os dois ou três artigos, relativamente aos quais, aliás, o Sr. Presidente da Assembleia, no seu despacho de admissão, sublinhou a inconstitucionalidade, e que subvertem, efectivamente, os princípios constitucionais.
O Sr. Deputado, por exemplo, esqueceu-se de referir a subversão do princípio um membro/um voto nas cooperativas de primeiro grau e referiu-se aos membros investidores, aos sócios financeiros, mas sabe que, nas condições concretas de funcionamento das assembleias gerais, 30% dos votos são mais do que suficientes para o domínio das decisões e, por conseguinte, do património. O que os Srs. Deputados querem, com a insistência neste projecto de lei e por via dos preceitos que são essenciais,
1558 I SÉRIE - NÚMERO 49é procurar subverter os princípios cooperativos e transformar, não as pequenas cooperativas, com dificuldades, com que os senhores tanto se preocupam, mas, sobretudo, os grandes sectores cooperativos, que estão a intervir, que são modernos e capazes de competir, de sociedades cooperativas, de sociedades de pessoas em sociedades de capitais.
O Sr. Deputado falou em criar emprego, em modernizar cooperativas, mas sabe que, em Portugal, os sectores do cooperativismo de ponta são os mais avançados mesmo no contexto dos sectores económicos em que se inserem, sem que haja necessidade de alterar o seu estatuto? As cooperativas leiteiras, as cooperativas de habitação e construção económica e as cooperativas de distribuição funcionam segundo os princípios cooperativos, Sr. Deputado, e marcam pontos sem precisarem de subverter os princípios.
O que os senhores querem é outra coisa: querem subverter os princípios, exactamente para que interesses económicos estranhos aos cooperadores possam tomar conta destas importantes "alavancas" do sector cooperativo em Portugal. E que se não fosse assim, Srs. Deputados, se os senhores estivessem preocupados com as pequenas cooperativas que é preciso criar para fomentar o emprego, não impunham, por exemplo, como limite, mínimo para a formação de uma cooperativa, sem excepções, 400 contos, sabendo que isso, quando, ao mesmo tempo, baixam para cinco pessoas o número de membros possível em pequenas cooperativas, como as de artesanato, inviabiliza a sua criação.
No essencial, e já vou desenvolver esta matéria na minha intervenção, a questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que os senhores insistem num projecto que é inconstitucional? Por que é que os senhores insistem num projecto que fere os princípios não da aliança cooperativa mundial, que o Sr. Deputado citou duas vezes, porque essa não existe, mas da Aliança Cooperativa Internacional...Risos do Deputado do PSD Nunes Liberato.O Sr. Deputado ri-se de uma organização...O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Não é mundial?!O Orador: - Como?Sr. Nunes Liberato (PSD): - Não é mundial?!O Orador: - Não, chama-se Aliança Cooperativa Internacional!O Sr. Nunes Liberato (PSD): - E não é mundial?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não seja ignorante! Então, o Sr. Deputado chama esse nome a uma estrutura que tem 100 anos de existência?!... É o total desconhecimento dessa estrutura!
Como estava a dizer, por que é que os senhores insistem num projecto que fere os princípios da Aliança Cooperativa Internacional, reafirmados recentemente no Congresso de Manchester, e ainda os da Constituição? Gostava, efectivamente, de perceber por que é que os Srs. Deputados insistem nisso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra ò Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não admito...O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Não admite o quê?!O Orador: - Não admito! Dá-me licença que não admita?...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora essa!O Orador: - Não admito a acusação de subversão de princípios do cooperativismo. Quem subverteu princípios do cooperativismo foram certas pessoas e certas forças políticas, em 1974/75! Essas, sim, subverteram radicalmente os princípios cooperativos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassete!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem qualquer autoridade moral...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - ... para vir aqui defender princípios cooperativos e acusar outrem de os subverter. Isso é completamente inadmissível e o senhor não tem autoridade moral para o fazer!
Sr. Deputado, parece-me que o senhor tem muito pouca confiança nas cooperativas portuguesas, pois julgo que as cooperativas portuguesas saberão, decerto, defender-se das situações que aqui apresentou...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O sector cooperativo rejeitou o vosso projecto!O Orador: - Sr. Deputado, não autorizei a sua interrupção. Deixe-me falar!
Como estava a dizer, as cooperativas portuguesas
saberão defender-se dessa situação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Rejeitaram o vosso projecto!O Orador: - ... e, já agora, esta matéria foi objecto de um diálogo como dificilmente se registou em qualquer outra ocasião.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):. - O Sr. Deputado conhece os pareceres? Ofereço-lhos!.O Orador: - Sr. Deputado, permite-me que termine?
A terminar, diria apenas que, em relação às questões que suscitou, nomeadamente ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República acerca da admissibilidade do projecto, um colega irá fazer uma intervenção em que abordará especificamente essa questão, mas adianto-lhe que o referido despacho mereceu a nossa melhor atenção e, dos pontos que nele estão referidos, há alguns que consideramos serem efectivamente de ponderar e, por isso, pela nossa parte, estaremos disponíveis para alterar algumas das nossas posições relativamente a questões de ordem jurídica, em sede de discussão na especialidade.
21 DE MARÇO DE 1996 1559O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por intermédio da Mesa e, em estilo de interpelação, quero apenas...O Sr. Presidente: - Estilo de interpelação é algo que não existe, mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar o Sr. Deputado Nunes Liberato, caso esteja interessado, que tenho aqui os pareceres da CONFECOOP, da CONFAGRI e de outras estruturas do sector cooperativo, que rejeitaram este projecto, exactamente nos seus princípios fundamentais, na altura em que esteve em discussão. E, já agora, Sr. Presidente, em matéria de direitos históricos em defesa do cooperativismo, lembro a luta dos cooperativistas contra o Decreto n.o 520/71, na qual fui um dos intervenientes ou protagonistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - As interpelações têm este efeito multiplicativo.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer muito a diligência do Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas já conheço os pareceres.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, como já foi aqui referido, o vosso e o nosso projecto têm uma margem de consenso, mas há coisas em que, rigorosamente, não é possível chegar a consenso, há coisas em que, de facto, não podemos aceitar um acordo convosco para um projecto comum.
O Sr. Deputado Nunes Liberato, na sua intervenção, referiu que as cooperativas são fundamentais, importantes, especialmente numa altura em que existem,
na sociedade, algumas zonas de instabilidade. Vou dizer-lhe o que é instabilidade, nomeadamente no movimento cooperativo, desde 1990 a 1995, dando-lhe apenas alguns exemplos. O número de cooperativas, no total nacional, não alterou significativamente, uma vez que temos cerca de 3000 cooperativas em Portugal. O que alterou significativamente foi o número de cooperativas que deixaram de estar em actividade, pois, em 1990, eram 1000 cooperativas e, em 1995, esse número cresceu para quase 2000 cooperativas. Esta situação é da vossa responsabilidade, assim como também é da vossa responsabilidade a redução dos
benefícios fiscais às cooperativas. Não foi da responsabilidade do PS, foi da vossa responsabilidade...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e, aliás, o PS, agora, em sede orçamental para 1996, voltou a repor alguns dos benefícios que os senhores haviam retirado.
Mas instabilidade é também, obviamente, o número de cooperativas dissolvidas entre 1990 e 1995. Duplicaram, Srs. Deputados! Foi precisamente o dobro! E o Sr. Deputado vem falar da importância das cooperativas, nomeadamente nesta altura, em que a sociedade aparenta algumas zonas de instabilidade...
Por outro lado, o Sr. Deputado também referiu que as cooperativas são importantes, designadamente para os jovens. É óbvio que são importantes, mas o que lhe quero dizer, como jovem e como Deputado, é que é impossível um jovem constituir uma cooperativa, fomentar o auto-emprego, criar uma micro-empresa cooperativa, com o projecto que o PSD agora apresenta. É que o projecto do PSD aumenta de 50 contos para 400 contos o capital social mínimo exigido para se constituir uma cooperativa e reduz de 10 para 5 o número necessário de sócios fundadores. Esta alteração tão significativa implica que um jovem não possa participar na constituição de uma cooperativa, pois cinco jovens dificilmente poderão criar o seu próprio posto de trabalho e cooperar entre si. Obviamente, resolvemos essa questão no nosso projecto, estabelecendo, sim, os mesmos 400 contos, mas com excepções que teremos de fixar em legislação específica.
O Sr. Deputado referiu ainda que temos estado atrasados, mas os senhores é que se atrasaram, na medida em que o Código Cooperativo é de 1980 e só agora, em 1996, é que apresentam um novo projecto. Por seu lado, o PS, na IV Legislatura, apresentou o projecto de lei n.o 47/IV, que os senhores chumbaram, e, na V Legislatura, voltou a apresentar um projecto de lei, que os senhores chumbaram novamente - posso oferecer-lhos, Sr. Deputado. Portanto, quem está atrasado são os senhores, não
é o PS. Os senhores simplesmente vêm muito tarde e com más propostas em relação ao Código Cooperativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, se o nosso projecto é assim tão mau, não sei por que é que o Partido Socialista...O Sr. Paulo Neves (PS): - Apresentámos outro!O Orador: aceitou várias das nossas
recomendações, e julgo que fez bem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Julgo que fez bem!O Sr. Paulo Neves (PS): - Não aceitámos nada! Já as tínhamos apresentado antes!O Orador: - Foi coincidência!
1560 I SÉRIE - NÚMERO 49Quanto aos números, e vejo que o Partido Socialista cada vez se preocupa mais com números, quero dizer que a vida e a morte das cooperativas, como das empresas, é um fenómeno natural em economia privada.O Sr. Paulo Neves (PS): - Não foi por causa disso, foi por causa da vossa política!O Orador: - Alimentar cooperativas que não tenham efectivamente uma contribuição positiva para a vida económica e social do País é que seria extremamente negativo e, por isso, encaro essa questão com a maior normalidade.
Em todo o caso, peço-lhes que não tenham sempre essa fixação com o passado e com o que aconteceu antes, porque estamos aqui a discutir iniciativas legislativas, a bem das cooperativas portuguesas. O PSD avançou um projecto, os senhores, posteriormente, avançaram outro e ambos têm pontos de contacto muito significativos. Vamos trabalhar! Não estejam preocupados com o que aconteceu em 1990, em 1985 ou em 1980. Aliás, como disse na minha intervenção, temos muito honra em que o Código Cooperativo em vigor tenha exactamente a chancela do PSD e do seu Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo. Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Liberato, depois de o ouvir, fiquei com a ideia de que o governo do PSD manifestou um grande apoio ao sector cooperativo nos seus 10 anos de governação. Na realidade, a situação foi completamente distinta, ou seja, a governação do PSD foi contra o sector cooperativo, de "costas voltadas" para ramos inteiros do sector cooperativo e, se é certo que algumas cooperativas e alguns sectores conseguiram escapar a este posicionamento geral, isso resultou da conjugação de interesses, à revelia da própria política do Governo, que fizeram um lobby com os seus apoios e onde o PSD tinha exactamente a sua maior influência. Isso é visível, por exemplo, no contraste entre a CONFAGRI e a CONFECOOP.
Ao longo desses anos desapareceram dezenas, ou melhor, centenas de cooperativas devido a essa postura de costas voltadas do anterior governo. Sei que o Sr. Deputado e vários dos seus colegas de bancada não gostam que se fale do passado, mas não nos podemos pautar pelas boas palavras que hoje diz, pois temos de confronta-las com a prática e o trabalho feito antes. O que conta são os actos e não as palavras e as boas intenções. Hoje governariam optimamente,... mas quando governaram o povo manifestou a sua opinião.
No entanto, ainda sobre o passado, podemos avaliar o seguinte: nos anos 80, e mercê do surto do impulso da Revolução de 25 de Abril no sector cooperativo, Portugal era, em termos relativos e comparando com a vizinha Espanha, uma potência cooperativa. Comparando a política do Governo português com a do governo espanhol, na altura com o PSOE, a situação inverteu-se totalmente: o sector cooperativo espanhol ganhou ênfase e conseguiu concretizar uma política virada para o emprego. Como sabe, esta é uma das virtualidades deste sector e o que aqui se passou foi exactamente o contrário.
Em relação ao projecto que hoje temos em mão, quero dizer que, mercê de um bom trabalho do Sr. Presidente do INSCOOP - que está presente e a quem cumprimento -, o vosso projecto beneficiou daquilo que foi a pressão de dezenas de cooperativas e de dezenas de reuniões do sector, nas quais eu participei e a que o Governo não pôde resistir por mais tempo. Aliás, digo-lhe que, apesar dos esforços do Sr. Director do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, eles não podiam ter grande alcance, porque o próprio instituto não tinha meios - o Governo não lhos dava - para que a sua intervenção pudesse ter qualquer alcance significativo.
Por último, quero fazer duas perguntas sobre aspectos relativamente marginais mas importantes, visto que os principais já aqui foram feitas pelos Deputados que me antecederam.
Em primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse se no vosso projecto as uniões cooperativas podem ter um carácter nacional. Isto é, as uniões que até aqui tinham um carácter sempre regional, em contraste com as federações que no vosso projecto aparecem agora com a inovação, que eventualmente pode ser interessante, de poderem ser regionais, aqui, por omissão, tiro a ilação de que pretenderão uniões também nacionais, o que parecerme-ia, de certo modo, um contra-senso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que condense o seu pensamento.O Orador: - Abrevio já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, sei que, não tanto por coerência interna e legislativa mas mais pela verificação da realidade prática, é muito difícil constituir federações - e elas são muitos importantes para a defesa das cooperativas - em sectores que diminuíram tanto. Os números que aqui vêm no anuário não correspondem à realidade, o INSCOOP não tem sequer condições para saber quantas existem, quantas morreram ou quantas estão congeladas.
Portanto, pergunto-lhe se admitirão a hipótese de se poder fazer federações com cooperativas de ramos de. natureza próxima, isto é, criar condições para que seja possível associar um número mínimo que dê garantias de sustentabilidade a uma federação - e estou a lembrar-me de uma federação que englobe, por exemplo, a produção operária, os serviços, o ensino ou, eventualmente, a educação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.O Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação às perguntas concretas que me fez no final da sua intervenção, as duas respostas são positivas, ou seja, admitimos que haja uniões de nível nacional e que possam ser agregadas cooperativas de ramos de natureza diferente.
No entanto, no cerne da sua questão estava realmente as primeiras contradições de ordem política que fez. Devo dizer, em primeiro lugar, que tenho muito orgulho que, tendo sido membro do governo entre 1985 e 1992 e Deputado nesta Câmara entre 1992 e 1995, o País tenha mudado para melhor e qualquer pessoa que possa ter contribuído para isso deve sentir-se orgulhoso. Aliás, os portugueses manifestaram-nos confiança por duas vezes,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já não foram capazes da terceira!
21 DE MARÇO DE 1996 1561O Orador: - ... falhando na terceira, mas manifestaram a sua adesão ao nosso projecto e da terceira vez 2 milhões de portugueses votaram nos nossos princípios e nas nossas ideias.
Em democracia deve respeitar-se todos os votos, tanto os 2,5 ou 2,6 milhões que os senhores tiveram como os nossos 2 milhões. São votos que têm a mesma dignidade e, portanto, julgo que é um mau princípio para a democracia que sejam desrespeitados.
Sr. Deputado, em resposta às suas observações, gostava de dizer que, como o senhor afirmou, agora vai ter de ser confrontado com a prática do PS, tal como está a confrontar-nos com a nossa prática. Mas, como de acordo com a sua visão vem aí leite e mel sobre o País, estou certo que todos os problemas vão ser resolvidos. O senhor deve estar com uma grande expectativa.
Faço votos para que os problemas das cooperativas portuguesas sejam resolvidos, porém, pelo que verifiquei no último Orçamento do Estado e com os dados que estão à vista nos últimos dias, não estou nada optimista. Guardem os vossos optimismos, acho que vos fica muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de leio Partido Socialista quer renovar o Código Cooperativo, transmitindo-lhe uma nova energia capaz de potenciar o desenvolvimento do respectivo sector. Para isso, este código terá de ser um factor de .estabilidade sem constranger, terá de- ser um quadro de referência coerente que nem ponha em causa a liberdade de cooperar nem prejudique a cooperatividade em si própria.
É isto o que nosso projecto é, sem esquecer os vectores essenciais do fenómeno cooperativo e da sua trajectória, bem como as repercussões práticas da produção legislativa. Estamos perante uma área social, cuja visibilidade mediática fica muito aquém do seu relevo jurídico-constitucional e da sua importância concreta.
Por isso, vale a pena recordar que, em 31 de Dezembro de 1994, existiam em Portugal 3024 cooperativas, pertencentes a 11 ramos, com destaque para as cooperativas agrícolas, de habitação, de serviços, de consumo e para as de crédito agrícola. E, apesar da escassa fiabilidade das estatísticas disponíveis, podemos afirmar que, seguramente, mais de 1,5 milhões de portugueses são membros de cooperativas. Mas os cooperadores portugueses não estão isolados. Efectivamente, apenas os 90 países, que têm organizações integradas na Aliança Cooperativa Internacional, contam com mais de 750 milhões de cooperadores. Dentro desses, 35 países são europeus, correspondendo-lhes mais de 155 milhões de membros.
Por outro lado, a nossa Constituição adicionou ao sector cooperativo dois sub-sectores sociais, sublinhando a sua vocação de abertura e interacção com outras práticas organizativas. No mesmo sentido, em alguns países europeus e também em Portugal, a doutrina e nalguns casos as próprias organizações têm vindo a dar corpo a um terceiro sector, ao lado do público e do privado, que alguns designam por economia social e cujo eixo mais consistente é o cooperativo.
Após este esboço sumário do contexto cooperativo mais relevante, há que fazer uma breve referência à política cooperativa dos últimos anos. Podemos, desde logo, afirmar, com objectividade. que a insuficiência do eco da Constituição na política cooperativa se agravou significativamente durante os governos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Como indício das dificuldades do sector, podemos lembrar que entre 1989 e 1994 o número global de cooperativas em Portugal desceu de 3475 para 3024, o que se traduz numa quebra de cerca de 13% em apenas cinco anos. Sabendo-se que, em 25 de Abril de 1974, havia em Portugal menos de 1000 cooperativas, pode avaliar-se melhor o que significa o decréscimo referido.
De facto, o governo de Cavaco Silva usou de uma sistemática duplicidade, em relação às cooperativas. A retórica de apoio, por vezes exibida, conviveu com a ausência de qualquer política de fomento. Foi insensível ao imperativo constitucional de protecção do sector cooperativo e social. Sempre que conseguiu desvalorizar as cooperativas, relativamente a outros tipos de organização, sem excesso de escândalo, não hesitou em fazê-lo.
Apostado em retrair o espaço cooperativo, o governo do PSD foi até insensível a ilegalidades, quando elas implicavam a autodestruição de cooperativas ou a sua descaracterização, porventura, esperando assim legitimar o desfavor com que a sua política as tratava e minar-lhes a credibilidade associativa e empresarial.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nada fez pela educação cooperativa, tendo ignorado a utilidade da presença de temas cooperativos nos programas de ensino oficial. Manteve-se inerte, ao longo de 10 anos, perante o vazio legal que impede o surgimento do cooperativismo de crédito não agrícola no nosso país. Praticou de uma maneira discreta, mas sistemática, uma indiferença fiscal em face da especificidade cooperativa, ao arrepio da Constituição.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Muito bem!O Orador: - Excluiu, assim, de benefícios outorgados às entidades com funções de solidariedade social as cooperativas com os mesmos objectivos. Aproximou o seu regime fiscal daquele que se aplica às sociedades comerciais, mas impediu-as de desenvolverem certos tipos de actividade económica consentidos às sociedades. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o transporte de mercadorias e com o aluguer de veículos automóveis.
Este panorama decepcionante da política cooperativa dos governos do PSD reflectiu-se numa quase completa indiferença perante a vertente europeia desta problemática, tendo-se descurado a salvaguarda da especificidade e dos interesses próprios das cooperativas portuguesas no processo de construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi necessário este breve percurso pelo essencial da política do PSD nesta matéria durante os seus 10 anos de poder, para se poder compreender, claramente, a problemática específica que rodeia este código. Mas vale a pena lembrar ainda que só a interrupção inesperada, em 1985, da legislatura iniciada dois anos antes, frustrou a reforma do Código Cooperativo
1562 I SÉRIE - NÚMERO 49então em marcha. Depois disso, o PSD, sozinho no poder, mostrou-se por largo tempo insensível às aspirações do movimento cooperativo no sentido da alteração do código.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais tarde, já na década de 90, deixaria o INSCOOP reabrir o processo. O debate arrastou-se por alguns anos. Aproximava-se, entretanto, o Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, de Setembro de 1995, onde iriam ser reformulados os princípios cooperativos. Seria natural um compasso de espera que fizesse com que a revisão do código apenas se concluísse depois do Congresso. Mas o governo do PSD, inesperadamente, tentou precipitar a alteração do código, recheando-a de aspectos controversos, apesar de estar perto do fim do seu mandato. Só a oportuna intervenção do Presidente da República de então impediu essa tentativa de se consumar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - É neste quadro que se compreende que o projecto de lei do PS, além de aproveitar do código vigente tudo o que permanece adequado à realidade cooperativa, tudo o que não foi nunca objecto de justificadas críticas, incorpora também tudo o que na proposta do anterior governo representa uma resposta positiva, embora tardia, às pretensões justas do movimento cooperativo.
Desse modo, partilha a ideia de flexibilizar a estrutura orgânica das cooperativas, tornando-a supletiva, tanto quanto possível. Na verdade, não faz sentido continuar a ignorar a heterogeneidade suscitada pela diversidade dos ramos, pela dimensão das cooperativas, pela variedade de contextos sócio-económicos, quando tudo isso se reflecte, por vezes profundamente, na prática cooperativa. Deve, pois, evitar-se uma resposta demasiado rígida que deixe espaço insuficiente à liberdade de organização dos cooperadores.
Do mesmo modo se aceita o abaixamento dos limites mínimos, no que diz respeito ao número de cooperadores necessário para se constituir uma cooperativa. Realmente, há muito que se deveria ter mudado o preceito actualmente em vigor que fixa um mínimo genérico bem acima da média europeia.
Também se acompanha a demolição .dos incompreensíveis obstáculos à polivalência inter-ramos, quer quanto às cooperativas do 1.o grau quer quanto às cooperativas de grau superior, desde sempre contestados por largos sectores do movimento cooperativo. Mas o nosso projecto não tergiversa nessa demolição, recorrendo a adiamentos ou a paliativos.
Encaramos também como uma aconselhável medida de actualização, o aumento de capital mínimo .para 400 contos, mas não excluímos que a legislação complementar de cada ramo possa fixar quer um patamar mais elevado quer um patamar inferior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apostamos numa melhoria do perfil jurídico dos títulos de investimento, explicitando o seu carácter obrigacionista e reforçando a posição dos seus titulares.
Mas o que o projecto de lei do Partido Socialista assume, sem reservas nem duplicidade, é o carácter vinculativo, por força da Constituição, dos princípios cooperativos adoptados pela Aliança Cooperativa Internacional. Por isso, nos limitamos a indicar expressamente essa opção, evitando assim o erro do Código vigente, que formulou uma versão própria dos princípios de 1996, abrindo a porta a dúvidas e incertezas desnecessárias.
É essa conformidade, sem fórmulas ambíguas, com os princípios cooperativos que nos leva a não aceitar a figura dos membros investidores, pelo que ela implica necessariamente de desrespeito pelo princípio da administração democrática e pelo princípio de repartição 'dos excedentes com base nas operações com a cooperativa. A esta razão incontornável somam-se boas razões extrajurídicas que desaconselham os caminhos tortuosos da descaracterização das cooperativas. Aliás, outras experiências já mostraram que eles conduzem mais dificilmente ao almejado paraíso financeiro do que à morte pura e simples às mãos dos seus generosos aliados.
E é esta mesma lógica que leva a que se clarifiquem as regras de distribuição dos excedentes, de modo a que se distinga bem o que possam ser eventuais juros e o que possam ser eventuais excedentes ou resultados económicos. No mesmo sentido, opta-se por conservar e aperfeiçoar a distinção feita no Código actual entre os excedentes comuns e os que resultam de operações com terceiros.
Far-se-ão ainda ligeiros ajustamentos quanto ao sistema de reservas, respeitando-lhe a lógica e os objectivos. E em consonância com o novo princípio da independência e autonomia, reformulou-se o preceito. que regula as associações de cooperativas com outros tipos de pessoas colectivas.
Por último, embora não haja dúvida de que na vigência do Código actual não se pode transformar uma cooperativa numa sociedade comercial, pensamos que é positivo tornar inequivocamente expressa a ilegalidade dessa transformação, para que não se repitam alguns infelizes episódios e para que deixe de valer a pena congeminar fraudes ou manobras de locupletamento ilegítimo emri prejuízo de cooperativas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Com esta proposta de lei cumprimos um dos compromissos assumidos na, campanha eleitoral que precedeu as eleições de Outubro passado. E muito em breve iremos também afastar os obstáculos legais que tolhem ilegitimamente a actividade económica das cooperativas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao longo desta Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS, em consonância e em cooperação com o Governo liderado por, António Guterres, colaborando com o movimento cooperativo no quadro de uma persistente procura de consensos dinâmicos, tão amplos quanto possível, contribuirá pára pôr em marcha uma nova esperança para os cooperadores e para a comunidade.
Na verdade, o desenvolvimento cooperativo está muito longe de ser um modesto compartimento da realidade social onde se joga uma percentagem reduzida do nosso destino colectivo. Pelo contrário, é seguramente uma das vias mais consistentes da procura de um terceiro sector económico-social que permita sair da aparente espiral de desagregação das nossas sociedades em que a impotência
21 DE MARÇO DE 1996 1563do Estado se combina com a insuficiência do mercado numa dinâmica de catástrofes anunciadas. É o que com clareza podemos ver se pensarmos, por exemplo, no desemprego, agora que se torna evidente que os mecanismos clássicos da economia de mercado são insuficientes para o resolver, sem que se vislumbre que as intervenções tradicionais do Estado possam oferecer melhores perspectivas.
Por isso, as cooperativas são importantes, não só pelo que valem no presente e pelo que conservam do passado mas talvez principalmente pela oportunidade que constituem para o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, acabei de o ouvir atentamente e a sua intervenção sugere-me duas perguntas muito concretas.
De facto, V. Ex.a não esteve na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas estiveram os Srs. Deputados Paulo Neves e Osvaldo Castro. E isto para dizer que fiquei na dúvida se, desde manhã até agora, já houve uma reviravolta total na posição assumida pelo PS. Daí, a minha pergunta concreta: está efectivamente o PS convencido, como o demonstrou esta manhã, de que seria conveniente a inserção, já que se entrou pela. via conceptualista, e bem, de. inserir entre o artigo 2.o e o 3.o um outro artigo que autonomize a referência aos valores cooperativos?
Segunda pergunta: continua ou não o PS convencido de que a norma do artigo 3.o do vosso projecto deve ser complementada no sentido por nós proposto? Está ou não de acordo de que não se deve delegar numa instituição internacional o preenchimento desse conceito normativo, por mais prestigiada que ela seja, demitindo-se assim o Estado português do exercício do direito de cautela, do direito de soberania, etc.?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto aos aspectos que na identidade cooperativa transcendem os princípios, penso que qualquer solução pode ser aceitável, porventura, talvez, seja tecnicamente mais admissível que conste do preâmbulo a noção e os valores, dado que dificilmente se transformam em normas.
Quanto ao facto de substituir a mera remissão para os princípios pelo próprio texto da Aliança Cooperativa Internacional, penso que isso se pode discutir na especialidade, não há nada de princípio que o contrarie.
Todavia, a formulação que está no projecto de lei está articulada com a Constituição e. quem remete para a Aliança Cooperativa Internacional é a doutrina de interpretação da Constituição. Como sabe, os constituintes não mencionaram esse organismo, mas não há um único jurista que defenda outra posição. O próprio PSD, repetidamente, em todos os seus textos, identifica os princípios cooperativos como sendo os da Aliança Cooperativa Internacional e isso é absolutamente pacífico.
O problema que, se pode pôr é o de saber se a Constituição deveria mencionar expressamente que se tratava dos princípios cooperativos da Aliança e aí poder-se-ia identificar com os actuais ou não, para haver uma opção clara dos constituintes no sentido de que são estes e só estes os princípios; se outros houver, ter-se-á de avaliar se são ou não dignos de serem constitucionalizados. Mas essa é uma questão constitucional e não de direito ordinário.