122-(14)II SÉRIE — NÚMERO 7RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Defesa, seja prestado esclarecimento sobre os pontos que passo a expor:Informação sobre as receitas (sua proveniência e totalidades) e despesas (com pessoal, designadamente) referentes às OGME —2.° escalão (Ajuda), relativas a 1980;Informação sobre se existe algum projecto de utilização rentável das capacidades destas Oficinas;Em caso afirmativo, para quando?Se não existe, solicita informação' sobre se háintenção de proceder ao encerramento de taisOficinas.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado dó Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinado requer ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes os seguintes esclarecimentos:1) Existe ou não o projecto definitivo do trace-jado da Auto-Estrada Porto-Vila Nova de Famalicão?2) Em caso afirmativo, requeiro que me seja en-viado um exemplar desse projecto;3) Qual a previsão do início e do termo destaobra, que muita falta faz à zona, atendendo aos condicionalismos actuais do trânsito entre as referenciadas localidades?Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado do PSD, Carlos Manuel Pereira de Pinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério dos Assuntos Sociais me preste os devidos elementos sobre o seguinte caso:1) Em relação ao caso do Hospital de NarcisoFerreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, solicito que esse Ministério me informe sobre a evolução do' seu apetrechamento, aproveitamento e, sobretudo, funcionamento;2) Apesar de algumas tentativas de resolução,solicito as sazões que justificam a demoratão prolongada das medidas adequadas para o pleno funcionamento deste Hospital, que irá colmatar extremas carências no campo hospitalar; 3) Devido à necessidade da urgência do seu funcionamento e total aproveitamento, requeiro que me seja informado qual a previsão da sua total actividade, que deverá ser articulada com uma racional planificação, tendo em conta as necessidades médico-hospitalares desta zona.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1981. — O Deputado do PSD, Carlos Manuel Pereira de Pinho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos contitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.° que o Governo, através do Ministro da Educação e das Universidades (MEU), me informe quais as razões e os critérios utilizados na colocação e escolha dos coordenadores distritais para a educação de base de adultos.De acordo com os critérios enunciados, em qual deles se apoiou S. Ex.° o Ministro da Educação para vetar o nome do Profr Mário' Carneira Serra para o exercício daquelas funções, no distrito da Guarda?Sendo certo que o Prof. Carneira Serra ficou em primeiro lugar no respectivo concurso público e tinha o apoio dos docentes da respectiva área, atrevo-me a perguntar ao Sr. Ministro se a sua decisão não se apoia exclusivamente em razões de ordem política.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Aniunes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência de uma intervenção do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes feita em Coimbra no passado dia 27 do corrente, a imprensa divulgou o montante que o Governo pensa dispensar à construção de novos edifícios escolares em 1982.Considerando que a Escola Preparatória de Guimarães funciona, para além do edifício sede, com mais dois anexos dispersos pela cidade, com todos os problemas daí advenientes;Considerando que se aguarda a reconstrução de um outro edifício para albergar, precariamente, cerca de 700 alunos, até agora sem aulas;Considerando que estas soluções pontuais não servem convenientemente a população escolar de um concelho cujo crescimento demográfico é dos mais relevantes a nível nacional:Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas