II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 2- A revogação do Protocolo de Colaboração celebrado, em 22 de outubro de 2013, entre o Instituto da Segurança Social, IP, e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e a celebração de um novo instrumento que garanta a efetiva atribuição do subsídio de educação especial no ano letivo 2016/2017. 3- A abertura de um processo de auscultação das associações representativas do setor e de outros interessados, com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, respeitando a Recomendação n.o 1-A/2008 do Provedor de Justiça. 4- A salvaguarda dos meios humanos e materiais nos cuidados primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), necessários a assegurar a resposta às necessidades clínicas de todas as crianças e jovens com deficiência, no médio e longo prazos. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA E PROMOÇÃO DA ALHEIRA TRANSMONTANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias para garantir padrões de qualidade na produção de alheira que permitam restabelecer a relação de confiança dos consumidores com este produto tradicional. 2- Avalie as medidas necessárias para minorar o impacto negativo que certas notícias tiveram sobre as unidades produtoras de alheira situadas na Região de Trás-os-Montes. 3- Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das garantias que este produto oferece. 4- Estabeleça um programa estratégico a nível nacional, de promoção, divulgação e valorização da produção tradicional, sob tutela dos ministérios da economia e da agricultura, envolvendo, nomeadamente, as entidades regionais de turismo e as associações de desenvolvimento local, numa estratégia de marketing territorial, dirigida aos mercados, promovendo a alheira como ex-libris gastronómico e mais-valia da Região de Trás-os-Montes. 5- Através dasentidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas, marcas industriais ou outros registos de denominações que identifiquem bens e serviços artesanais e regionais, particularmente os que gozam de denominações de origens geográfica, protegida, controlada ou certificada, analise o caso da alheira transmontana, produzindo regulação legislativa ou administrativa no sentido de impedir a “contaminação” da imagem e da qualidade no mercado de um conjunto de produtores e produtos pelo uso indevido e abusivo de uma denominação geográfica e do património público. 6- Promova ações conjuntas de sensibilização e apoio destinadas aos produtores de alheira, em colaboração com associações empresariais da Região, visando potenciar candidaturas ao atual quadro comunitário, respondendo às necessidades específicas de cada empresa e assegurando os postos de trabalho neste setor de atividade. 7- Avalie o impacto da subida da taxa de imposto sobre valor acrescentado de 13% para 23% em todos os “produtos tradicionais portugueses” objeto de certificação comunitária, designadamente na alheira, nos anos de 2012 a 2015, com vista a encontrar soluções alternativas no quadro da legislação vigente. 8- No quadro do Portugal 2020 e do trabalho da Unidade de Missão para a Valorização do Interior criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2016, de 14 de janeiro, apoie a instalação e modernização de micro, pequenas e médias empresas nas regiões do interior do País. Aprovada em 20 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———