16 DE JULHO DE 2014 91 O Decreto – Lei 105/2011, de 6 de Outubro, aprovou ainda um regime transitório aplicável aos contratos de contrapartidas já celebrados, e em execução, entre o Estado Português e os vários fornecedores de material de defesa, cujos efeitos se extinguem com a cessação do último contrato. No âmbito da aquisição de dois submarinos pela Marinha Portuguesa a um consórcio Alemão, este assumiu a obrigação de prestar um determinado programa de contrapartidas, nomedamente para a ENVC, que envolviam a colocação de encomendas de construção naval, a transferência de tecnologia de projeto e a transferência de equipamentos de um estaleiro Alemão. Pergunta o Sr. Deputado António Filipe, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional: “(...) Pela aquisição dos submarinos, por parte do Estado português, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo beneficiariam de contrapartidas no valor de 632 milhões de euros. Beneficiaram de alguns equipamentos, considerados sobreavaliados, no valor de 232 milhões, salvo erro, mas posso precisar; em todo o caso, o que se sabe é que pelo menos 400 milhões de euros de contrapartidas nunca foram prestados. Pergunto: o que é que o Governo fez para recuperar essas contrapartidas, para além de uma trapalhada que envolveria um suposto hotel no Algarve, que, depois, enfim, também ficou em nada?! Gostaria de saber o que o Governo fez, para além de extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas, para que os Estaleiros beneficiassem daquilo que tinha sido contratualmente assumido pelo Estado português?”126Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: “(...) Relativamente às contrapartidas pela aquisição dos submarinos, Sr. Deputado, quando este Governo tomou posse, as contrapartidas não tinham sido executadas durante o período em que poderiam ter sido executadas. É porque não podemos esquecer que, entre 2005 e 2011, poderia ter sido exigida a execução das contrapartidas, de modo a que não se chegasse a 2011 num quadro em que, em relação às contrapartidas dos submarinos, estavam executados, salvo erro, cerca de 30% do mesmo. Ora, Sr. Deputado, não era num momento em que estávamos com um programa de ajustamento financeiro e em que estávamos numa situação de terminus relativamente às contrapartidas — porque, salvo erro, até dezembro de 2012, estaria para terminar a possibilidade de execução das contrapartidas, e era impossível negociar, numa situação que ainda por cima tinha uma natureza de litígio, como se sabe, com a Ferrostaal —que seria possível — aliás, foi impossível — negociar contrapartidas relativamente àquilo que poderia ser afetado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.”127Na 2.a audição, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empordef, Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, respondeu ainda à Sr.a Deputada Carla Cruz, sobre o programa de contrapartidas: “(...) A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Relativamente às contrapartidas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pela compra dos submarinos, o que é que o acionista fez no sentido de conseguir que as contrapartidas, que estavam estabelecidas aquando da compra dos submarinos, fossem cumpridas? O Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira: — Como respondi numa reunião da Comissão de Defesa Nacional, o tema de contrapartidas não é matéria que eu conheça aprofundadamente e essas questões de contrapartidas, para mim, são muito remotas. Portanto, estamos a falar de atos de gestão de 2004/2005, sobre contrapartidas vindas com origem no Estaleiro Flender, que faliu, na Alemanha, de 14 construções, que aqui estão referidas no mapa, no valor de 306 milhões... Mas, para mim, isso é tudo histórico. Esta administração não teve qualquer intervenção nesses aspetos de benefícios de contrapartidas, nem lhe competia intervir em relação às situações anteriores. Aquilo que posso dizer é o que está neste resumo, ou seja, que os Estaleiros tiveram no passado muitos milhões de euros de prejuízos na construção dos navios que faziam parte das contrapartidas. Essa é a realidade que encontrámos e que é histórica. Por outro lado, vemos também uma outra realidade: é que, em 2010, a administração foi obrigada a, para sanear as suas contas e para, digamos, aplicar os bons critérios valorimétricos, corrigir a avaliação dos seus                                                           126 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 22. 127 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 27-28.