3 DE FEVEREIRO DE 2023 55 ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de situações de assédio laboral que assumem contornos cada vez mais graves, adotados enquanto estratégia das empresas para forçar os trabalhadores a prescindir e a não exercer os direitos que lhes são conferidos pela legislação laboral. Exemplo disso, é a situação – que foi tornada pública – pelo STAD de um vigilante da empresa Vigiexpert – Prevenção e Vigilância Privada L.da, que recusou um horário excessivo de 12 horas por turno e sem pagamento de trabalho extraordinário. Após essa recusa, o trabalhador sofreu várias medidas de retaliação, que passaram pela constante transferência de posto, tendo desde então ocupado seis postos diferentes e com horários abusivos. E acabou destacado para fazer vigilância ao parque de estacionamento da empresa entre a meia-noite e as 8 horas, horário em que «o trabalhador é obrigado a estar de pé, ao ar livre, ao frio e à chuva, e não tem acesso a instalações sanitárias», conforme denunciou o sindicato. Um outro exemplo, prende-se com uma trabalhadora da TAP, assistente de bordo há mais de 19 anos, que foi despedida com justa causa por ter apresentado sucessivas baixas por doença que decorriam da própria prestação do trabalho e que se encontravam devidamente comprovadas por declarações médicas. A nota de culpa enviada pela TAP à trabalhadora fundamentava-se inclusivamente em publicações feitas nas redes sociais para justificar o facto de estar no «top do absentismo», como lhe foi dito pelo departamento de recursos humanos da empresa. O processo culminou com uma decisão de despedimento que não lhe foi comunicada de forma expedita pela TAP, porque sabia que a trabalhadora se encontrava fora ao serviço da empresa, e, por esse motivo, esta trabalhadora continuou a exercer as suas funções na TAP, mesmo após o despedimento, por desconhecimento daquela decisão. Entendemos também que seria importante reconhecer uma efetiva eficácia às ações da ACT, conferindo natureza de título executivo às suas decisões condenatórias, permitindo assim que os despedimentos abusivos, por exemplo, sejam suspensos, impedindo que se arrastassem situações de incumprimento e uma dupla e tripla vitimização das vítimas de assédio laboral. Assim, sem prejuízo do reforço que seja necessário ao nível das políticas públicas, o Bloco confere, neste projeto de lei, maior eficácia à atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como aprofunda o regime de combate ao assédio e as alterações realizadas em 2017, repartindo o ónus da prova (o trabalhador identifica os factos, ao empregador caberá provar que não configuram assédio). Por outro lado, convém que sejam afastadas as dúvidas interpretativas relativamente aos fundamentos da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, retirando a menção à denúncia de assédio ao serviço com competência inspetiva na área laboral, a ACT, uma vez que esta referência na lei não só se reputa inútil como parece fazer da denúncia o pressuposto ou a condição bastante para a resolução do contrato quando, na verdade, a resolução com justa causa dependerá sempre da demonstração, por parte do trabalhador, da verificação dos factos que integram o assédio independentemente da denúncia. Por essa razão, retirar a referência à denúncia à ACT, que poderá e deverá sempre ser feita, garante maior clareza ao texto da lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A lei aprofunda o regime jurídico aplicável ao assédio, procedendo a alterações no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o e 394.o do Código do Trabalho, aprovado pelo Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: