6 DE MAIO DE 198124092 — A renúncia é irreversível.3 — A renúncia é nula quando for feita sob coacção directa ou indirecta.Capítulo II ProcessoARTIGO 12." (Maioridade)Só podem justificar a sua objecção de consciência os cidadãos maiores.ARTIGO 13." (Competência)Para o processo de justificação da objecção de consciência ao serviço militar é competente o tribunal judicial do domicílio do interessado ou da freguesia da sua naturalidade.ARTIGO 14.°(Valor da acção)O valor da acção é equivalente à alçada da Relação e mais 1$.ARTIGO 15.» (Urgência)0 processo tem carácter urgente.ARTIGO 16.° (Petição inicial) Na petição deverá o requerente indicar:á) A sua identificação completa;b) O nome e residência de seus pais;c) As suas habilitações literárias e profissionais;d) A sua situação militar;e) As razões detalhadas da sua objecção de cons-ciência ao serviço militar;f) Quaisquer factos demonstrativos da sua coe-rência pessoal;g) A sua preferência justificada pela prestaçãode serviço militar não armado ou pelo serviço cívico.ARTIGO 17 • (Documentos)1 — A peitição deverá ser instruída com os seguintes documentos:a) Certidão de nascimento do requerente;b) Certidão do registo criminal do requerente;c) Documentos comprovativos das habilitaçõesdo requerente;d) Declarações individuais abonatórias da ati-tude de objecção do requerente e da coerência do seu comportamento, passadas por três cidadãos maiores sob compromisso de honra e exibindo reconhecimento das respectivas letra e assinatura.2 — A petição poderá ser acompanhada de pareceres de índole técnica, religiosa ou filosófica.ARTIGO 18° (Conferência)1—Não havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz convocará para uma conferência o requerente e os subscritores das declarações abonatórias apresentadas, a quem tomará declarações orais.2 — Para a conferência poderá o juiz convocar também os pais e o cônjuge do requerente, se for casado, e bem assim quaisquer pessoas em cuja presença ou esclarecimentos veja utilidade.3 — O Ministério Público assistirá obrigatoriamente à conferência, podendo pedir esclarecimentos.ARTIGO 19."(Citação do Ministério Público)Efeotuada a conferência, o Ministério Público será logo citado para contestar o pedido no prazo improrrogável de vinte dias.ARTIGO 20.° (Termos subsequentes)' — Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário.2 — Na falta de contestação, o requerente será notificado para, em cinco dias, apresentai o rol de testemunhas, que não poderão exceder o número de oito, e requerer quaisquer outras provas.ARTIGO 21.« (Julgamento)1 — No caso do n.° 2 do artigo anterior, será designado dia para julgamento logo que efectuadas as diligências de produção de provas que não possam deixar de ter lugar antes da audiência final.2 — Encerrada a discussão, o tribunal colectivo conhecerá da matéria de facto e da matéria de direito e a decisão, tomada por maioria, será ditada para a acta pelo respectivo presidente, descrevendo os factos considerados provados.ARTIGO 22."(Menção especial e comunicações]A sentença que considere justificada a objecção de consciência deverá pronunciar-se sobre a preferência formulada nos termos da alínea g) do artigo 16.° e será oficiosamente comunicada ao distrito de recrutamento e mobilização onde o interessado estiver recenseado e à conservatória do registo civil do seu nascimento, enviando-se ainda boletins ao registo criminal, em vista do disposto nos artigos 8.° e 9.°ARTIGO 23° (Má fé)Quando o pedido for julgado improcedente e for manifesto não ter sido formulado por razões de cens-