5 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 207/X (3.a) (DEFINE A PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 23 de Junho de 2008, pelas 11h30 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde e Assuntos Sociais, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 207/X (3.a) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Apreciada e discutida a referida proposta de lei, o PSD e PCP votaram contra, por considerarem que os objectivos, conteúdos e propósitos da iniciativa não acautelam os direitos dos trabalhadores da administração pública local.O PS absteve-se.A Comissão deliberou aprovar o parecer por maioria.Funchal, em 23 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Vânia Jesus.———PROPOSTA DE LEI N.o 209/X (3.a) (APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 30 de Junho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 209/X (3.a) — Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.A proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 9 de Junho de 2008, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer, até 30 de Junho de 2008.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i )  do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual, em caso de urgência, deverá ser emitido no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 80.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas ao «trabalho» são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A iniciativa legislativa ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a aprovação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.