11 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013BÉLGICA A Lei de 24 de julho de 1987, sur le travail temporaire, le travail intérimaire et la mise de travailleurs à la disposition d'utilisateurs, com as sucessivas alterações, define o trabalho temporário como a atividade exercida no contexto de um contrato de trabalho e tendo por objeto proceder à substituição de um trabalhador permanente ou responder a um acréscimo temporário de trabalho ou assegurar a execução de um trabalho excecional.Por substituição de um trabalhador permanente entende-se:  A substituição de um trabalhador, em relação ao qual a execução do contrato de trabalho se encontra suspensa, salvo em caso de falta de trabalho por razões económicas ou por força de intempéries;  A substituição temporária de um trabalhador cujo contrato chegou ao fim;  A substituição temporária de uma pessoa cujo estatuto é fixado unilateralmente pelo Estado e que deixou de exercer as suas funções ou as exerce somente a título parcial;  A substituição temporária de um trabalhador que reduziu as suas prestações de trabalho no quadro do sistema regulamentado pela lei de interrupção da carreira.Em caso de substituição de um trabalhador permanente, o trabalhador temporário deve pertencer à mesma categoria profissional que o trabalhador que vai substituir.Trabalho a tempo parcial (a termo).Dando execução a uma decisão do “Conselho Nacional do Trabalho”, uma lei de 23 de junho de 1981 introduziu na legislação laboral certas disposições relativas ao trabalho a tempo parcial.A convenção coletiva de trabalho n.o 35, de 27 de fevereiro de 1981, regula certas questões nomeadamente, as informações que devem constar no contrato de trabalho; a definição e as modalidades de implementação de horário flexível; a prestação de horas extraordinárias; a remuneração (proporcionalidade); a prioridade na obtenção de um emprego por tempo indeterminado.A convenção coletiva de trabalho n.o 35 bis de 9 de fevereiro de 2000 completou estes princípios ao integrar o princípio da não discriminação tal como previsto pela Diretiva 97/81/CE do Conselho de 15 de dezembro de 1997 relativa ao acordo quadro sobre o trabalho a tempo parcial assinada pela l'UNICE, o CEEP e a CES.As convenções coletivas de trabalho n.os 34 e 37 referem-se à informação relativa ao trabalho a tempo parcial bem como ao trabalho temporário e à colocação de trabalhadores à disposição de empregadores.A convenção coletiva de trabalho n.o 36, de 27 de novembro de 1981, era de facto a convenção base e substituiu as disposições da lei de 28 de junho de 1976. As outras convenções coletivas regulamentam aspetos setoriais.ESPANHA O Real Decreto n.o 2720/1998, de 18 diciembre, veio regulamentar os “contratos de duración determinada”, previstos no artigo 15.o do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de março.No Estatuto dos Trabalhadores relativo à modificação, suspensão e extinção do contrato de trabalho, estão elencadas as causas que podem dar origem à extinção do contrato de trabalho (artigo 49.o e ss.), bem como as compensações devidas aos trabalhadores.Quando um trabalhador é contratado para executar um trabalho ou um serviço específico e com um tempo limitado tem de ser celebrado um contrato de duración determinada. Estes contratos têm uma duração não superior a três anos prorrogáveis até 12 meses nos termos do respetivo contrato coletivo. Passado este período, os trabalhadores adquirem o estatuto de funcionários com vínculo à empresa. Os contratos podem ainda ter uma duração máxima de 6 meses dentro de um período de 12 meses, quando as condições do mercado, a acumulação de tarefas ou ordens superiores assim o exigirem, até mesmo para a atividade normal da empresa. Os contratos podem dar resposta a necessidades sazonais de algumas atividades. Nesse caso, o período máximo de duração do contrato é de 18 meses.Consultar Diário Original