I SÉRIE — NÚMERO 81 12 Nota ainda relevante, Sr.as e Srs. Deputados: este diploma, por orientação aos serviços e pela interpretação legal que fazemos, Sr. Deputado Pedro Soares, já é aplicável aos processos de licenciamento que estão em curso. De qualquer forma, este é um tema muito relevante para a saúde e para a energia e o Governo, como é evidente, está disponível para trabalhar e para melhorar aquilo que demorou sete anos a fazer, que agora está feito, mas que, como é evidente, é sempre possível melhorar em espírito leal, de diálogo e de concertação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, do PS. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A poluição eletrónica é hoje uma das influências ambientais mais comuns e de mais crescimento. Por isso, a Organização Mundial de Saúde tem manifestado preocupação quanto às consequências da exposição a campos eletromagnéticos para a saúde. Por esse facto, o tema dos campos eletromagnéticos é de elevada sensibilidade pela existência de anseios e receios sociais, nomeadamente para as comunidades em que se prevê a instalação de novas linhas de alta e muito alta tensão. A Lei n.o 30/2010 atribuiu ao Governo a competência para regular os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia. Contudo, durante quase sete anos ninguém fez nada e só agora, com o Decreto-Lei n.o 11/2018, aquela lei de 2010 foi regulamentada dando cumprimento ao Programa do Governo, que estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública. É de referir que os níveis de exposição humana a campos eletromagnéticos, adotados por este Decreto-Lei, são os previstos nas recomendações internacionais. Sr.as e Srs. Deputados, o decreto regulamentar de 1992, referido na apreciação parlamentar aqui em debate, é relativo ao afastamento das linhas de alta e muito alta tensão das infraestruturas sensíveis e não aos níveis de exposição adotados pelo Decreto-Lei n.o 11/2018. Neste contexto, é a própria Lei n.o 30/2010 que determina que até 2023 todas as linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão se devem encontrar localizados ou adaptados de forma a dar cumprimento aos limites da exposição humana adotados em Portugal e, como se disse, internacionalmente. Sobre o diploma agora aprovado, e objeto de apreciação parlamentar, importa referir que, pela primeira vez em Portugal, são aprovados mecanismos que defendem restrições básicas e níveis de referência para a exposição humana a campos eletromagnéticos, bem como restrições à passagem de linhas de alta e muito alta tensão em locais onde se localizam unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, lares de idosos, edifícios residenciais, equipamentos desportivos, parques e zonas de recreio infantil, entre outros. Para além disso, a Lei n.o 20/2018, de hoje, 4 de maio, vem reforçar as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos. Agora, a legislação avançada pelo Governo e baseada no atual conhecimento de entidades públicas nacionais e internacionais protege os interesses e a saúde das populações. No entanto, porque é importante prevenir situações de risco e dada a relevância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se orgulha de atribuir à defesa dos direitos da segurança das pessoas, também nesta matéria estaremos disponíveis para acolher contributos para melhorar a lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa, do PSD.