15 DE JANEIRO DE 1982	852-(59)poderia dar outros exemplos. Não interessa discutir, agora, os exemplos concretos.Por outro lado, a fórmula terá de conter aquilo que existe no nosso ponto 4 e no ponto 5 da FRS, designadamente no nosso ponto 4, o "tratar de assuntos correntes" e, no ponto 5 da FRS, "limitar-se à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".Quando dizemos acto de inovação política está, naturalmente, excluída aquela hipótese que o Sr. Deputado Nunes de Almeida colocou, de que poderia ser um acto de inovação política, mas absolutamente indispensável. Nessa situação seria a própria evidência das coisas que tornaria clara a interpretação a dar.Do meu ponto de vista, não é possível estabelecer uma linha demarcadora do que é, com todo o rigor, um governo cessante. Mas é possível dizer que ele tem em estatuto diminuído e que se deve remeter aos assuntos correntes ou, como diz a FRS, aos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos e que, de alguma forma, deve perceber que não está em posição para praticar actos de inovação política. Isto sem querermos entrar no detalhe de saber se há actos estritamente necessários e que, porventura, possam ser considerados de inovação política. Esta. uma questão.Outra questão é a proposta do n.° 4 da FRS. Quanto a mim, ela pode levar a várias dificuldades. Em primeiro lugar, parece-me que a questão essencial, em relação a um governo demitido, se traduz em: primeiro, constituir o Presidente da República na obrigação de, o mais rapidamente possível, nomear novo governo. Isso não se tira da leitura do n.° 4.Voz ininteligível.Sr. Deputado, desculpe, estamos a ver este, nesta sede.Portanto, a primeira questão em relação a um governo demitido refere-se a que ele deve ser substituído. E, uma vez que cabe ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro do novo governo, caber-lhe-á substituir esse governo. Tal como aqui está, a obrigação de exoneração para um governo demitido, se não for cumprida, nada sucede além da penalização política. Até se podia admitir que, numa certa situação, o governo fosse demitido mas não fosse exonerado. Isto para levar às consequências máximas desta obrigação de exonerar, quando a obrigação não é, propriamente, de exonerar, mas sim de nomear outro governo, o que, automaticamente, produz a exoneração, já que este está demitido a partir do momento em que foi demitido.Mas mais. Lê-se, aqui, "o Primeiro-Ministro do governo cessante será exonerado na data da posse do novo Primeiro-Ministro".Todos sabemos que a data de posse do novo Primeiro-Ministro é, antecedida, pelo menos, pela sua indigitação e nomeação, de facto. Portanto, haveria um momento em que poderiam existir 2 Primeiros-Ministros. Isso obrigava a um esforço suplementar, do ponto de vista burocrático, de fazer com que o decreto de nomeação e o acto de posse vigorassem a partir do mesmo momento. É, pois, solucionável.Intervenção não audível do Sr. Deputado Nunes de Almeida (PS).Sei o que vai dizer. Faz o favor.9 Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, peço desculpa, suponho que o Sr. Deputado ainda não é "bruxo"!Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Até sou!O Sr. Nunes de Almeida (PS): - A não ser que esteja a utilizar argumentos de tal ordem que já sabe o que se lhes vai dizer.Pergunto se, da leitura do actual n.° 3 e do n.° 4 proposto pelo PCP, não resulta exactamente o mesmo, porque também aí se fala em posse e não em nomeação?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, estarei de acordo que qualquer das propostas pode, e deve ser, aperfeiçoada. Estou plenamente de acordo. Mas a minha tese é que a vossa proposta, apesar de tudo, não clarifica quanto é necessário, e introduz mais um motivo de dificuldade. Insisto que, para nós, a questão se subdivide em 2: primeiro, deve ficar claro na Constituição que existe a figura do governo cessante, com a diminuição de poderes; segundo, o que a demissão do governo significa é a obrigação de quem tem o poder de nomear os governos de, no mais curto prazo possível, nomear um novo governo. Esta é a questão essencial. Quanto ao resto, é óbvio, para nós, que o governo exonerado coincide com a nomeação de um novo governo. Não pode haver 2 nem pode haver vacatura. Portanto, a nomeação do novo governo significa a exoneração do anterior.Parece-nos, apesar de tudo, que a desnecessidade da exoneração quando há a demissão seria mais correcta. O estabelecer que é necessária a exoneração, como aqui está, autonomamente, pode introduzir situações cuja solução ignoro. O que se passa se um qualquer Presidente da República, depois de um governo ser demitido, por exemplo, pelo voto negativo da Assembleia da República, não o exonerar nem nomear novo governo?O meu camarada Vital Moreira diz que isso já se aplica hoje. Mas é precisamente no sentido de clarificar que é preciso ter tudo isto em coma. E parece que o n.° 4 da FRS não resolve todas essas questões.Voz ininteligível.Mesmo assim, Sr. Deputado! Insisto no artigo 190.° Depois poderemos discutir conjuntamente. Mas tal como está, o n.° 4 não resolve estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS); - Voltando ao n.° 4, devo dizer que, embora na prática não tenha importância nenhuma, porque nunca teve, estamos dispostos a corrigir a nossa proposta, no n.° 4, o que implicaria uma correcção ao texto actual e ao texto do PCP, no sentido de se dizer: "será exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro". Suponho que com isto se satisfará esta última preocupação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Quanto aos restantes problemas colocados pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e aos eventuais malefícios da nossa proposta, eles não são nenhuns que não existam hoje. Só que nós procuramos resolver esse problema. Quando se pergunta: isto constitui o