II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6 social – primeira alteração à lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro – baixa à 11.a Comissão sem votação em 05/02/2016. Relativamente ao projeto de Lei n.o 109/XIII (1.a), objeto de análise do presente relatório, o mesmo deu entrada em 21/01/2016 tendo sido admitido em 22/01/2016 e tendo baixado à Comissão competente para distribuição inicial na generalidade. Sucede, porém, que a presente iniciativa não chegou sequer a ser agendada para discussão na generalidade, e eventual votação. Entretanto, no âmbito das competências do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana, e Políticas de Cidade, GT HRUPC, iniciaram-se, em 03/02/2016, os trabalhos de especialidade relativamente aos projetos de lei pendentes, e acima melhor identificados. No decurso desses trabalhos, e em sede de propostas de alteração, o Partido Comunista Português, proponente da presente iniciativa, adotou as disposições dela constantes como propostas de alteração ao projeto de Lei n.o 122/XIII (1.a) (BE) que está sob escrutínio no referido Grupo de Trabalho. Em conclusão, o presente projeto de lei não foi discutido na generalidade, mas a sua substância acabou por ser devidamente analisada no âmbito dos trabalhos do GT HRUPC, pelos motivos já aduzidos, razões estas pelas quais tardiamente se apresenta este relatório, uma vez que a iniciativa não foi retirada. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 109/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.o 109/XIII (1.a) “Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível”; 2. O presente projeto de lei visa “manter, no quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a capacidade de as entidades proprietárias definirem os regulamentos que melhor se adaptem à situação física e social dos bairros de sua propriedade; Introduzir critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, tendo em atenção inclusive as famílias monoparentais; Garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida; Impedir a precarização do direito à habitação, privilegiando o direito das famílias locatárias e obrigando a procedimentos que obedeçam quer aos regulamentos das entidades proprietárias quer ao Código Civil.“; 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 109/XIII (1.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, se assim o entenderem os proponentes atendendo aos trabalhos desenvolvidos pelo GT HRUPC. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2016. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.