PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 4 Segue-se a votação da proposta 258-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 209.o-A — Indemnização por danos causados pelo lobo-ibérico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Terminamos então as votações do dia de ontem e dos dias anteriores, tudo o que tinha sido adiado, sem prejuízo do artigo 165.o, e entramos agora no artigo 240.o da proposta de lei. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, não temos ainda a proposta 199-C para votar? O Sr. Presidente: — Refere-se a que artigo? O Sr. Carlos Brás (PS): — Ao artigo 262.o-A. O Sr. Presidente: — Ainda não chegámos às votações do artigo 262.o, Sr. Deputado, iremos entrar agora no artigo 240.o Iniciamos com a votação da proposta 103-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 15.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 103-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 15.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Temos agora para votar a proposta 247-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 22.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, já votámos a proposta 104-C, do PAN? O Sr. Presidente: — A 104-C, neste artigo, ainda não. Provavelmente, o Sr. Deputado estará a ver uma versão anterior do guião de votação.  Pausa. Prosseguimos, então, com a votação da proposta 954-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 22.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa. A proposta 104-C, do PAN, a que o Sr. Deputado Rui Afonso fez referência não foi retirada, foi substituída. O Sr. Presidente: — Foi substituída.
27 DE MAIO DE 2022 5 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas não foi votada. O Sr. Presidente: — Porque diz respeito a outro número ou artigo, eventualmente. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta refere-se ao n.o 4 do artigo 15.o-A do EBF... O Sr. Presidente: — Vamos projetar a proposta. Pausa. Portanto, na proposta inicial, dentro do 240.o, alterava-se o artigo 15.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, na proposta substituída, esta alteração caiu e é feita apenas uma alteração no n.o 2 do artigo 240.o da proposta de lei. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, será votada no final. É isso? O Sr. Presidente: — Votá-la-emos quando chegarmos ao n.o 2 do artigo 240.o da proposta de lei. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito bem. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 22.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 22.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 635-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, que emenda o n.o 6 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 247-C2, na parte em que substitui o n.o 10 do artigo 22.o do EBF.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 6 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 954-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 22.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos, ainda, a proposta 741-C, apresentada pelo PSD, que emenda o artigo 22.o do EBF, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL. Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, as três alterações propostas pelo PCP na proposta 247-C3: na parte em que adita uma subalínea i) à alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o-A do EBF, na parte em que adita uma alínea b) ao n.o 1 do artigo 22.o-A do EBF e na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante no artigo 240.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 954-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 22.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1085-C2, do PS, na parte em que emenda o n.o 10 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH.
27 DE MAIO DE 2022 7 Votamos, agora, a proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 954-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 954-C1, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Pergunto se podemos juntar as próximas três votações. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui os n.os 3, 4 e 6 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos a proposta 954-C1, do BE, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Pergunto se podemos votar conjuntamente as alterações que se seguem, propostas pelo PCP, contidas na proposta 247-C2. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 8 Não havendo objeções, vamos, então, votar a proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui os n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 24.o e os artigos 27.o, 30.o, 31.o e 32.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos a proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o artigo 32.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Podemos votar conjuntamente as alterações seguintes, propostas pelo PCP, contidas na proposta 247-C2? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui os artigos 32.o-B, 32.o-C, 32.o-D, 33.o, 36.o e 36.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 179-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 36.o-A do EBF. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa. Se não houver oposição, proponho que se vote conjuntamente a proposta 179-C1 e a 1017-C1, do PS, sobre as alterações ao n.o 1 e ao n.o 7 do artigo 36.o-A do EBF. O Sr. Presidente: — Pergunto aos subscritores da outra proposta se têm alguma objeção a que a votação se faça deste modo. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar, conjuntamente, as propostas 179-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o corpo dos n.os 1 e 7 do artigo 36.o-A do EBF e 1017-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo dos n.os 1 e 7 do artigo 36.o-A do EBF, constante no artigo 240.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP, do BE e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 90-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 637-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.
27 DE MAIO DE 2022 9 Vamos proceder à votação da proposta 760-C, apresentada pelos Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o-B do EBF, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e abstenções do CH, do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 986-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita o n.o 5 ao artigo 41.o-B do EBF. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 986-C2, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 41.o-B do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Podemos votar conjuntamente as duas próximas propostas do PSD? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar as propostas 845-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 43.o-B, e 845-C2, também do PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 43.o-B do EBF. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos agora votar as alíneas a), b), c) do n.o 8, o corpo do n.o 8 e o n.o 9 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constantes do artigo 240.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 654-C, apresentada pelo IL, que elimina o n.o 1 do artigo 45.o do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do n.o 1 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Votamos, agora, a proposta 275-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 46.o do EBF, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 10 Continuamos com a votação da proposta 486-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 54.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Pergunto-vos se podemos votar conjuntamente as propostas do IL que se seguem. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós temos sentidos de voto diferentes relativamente às propostas. Podemos fazer a votação da primeira proposta isoladamente e, depois, as outras duas em conjunto. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar isoladamente a proposta 690-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.o 8 do artigo 62.o-A do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Votamos, de seguida, em conjunto as propostas 692-C1 e 692-C2, apresentadas pelo IL, respetivamente, de emenda do n.o 9 e de eliminação do n.o 10 do artigo 62.o-B do EBF. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 81-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 64.o do EBF, constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Vamos passar à votação do artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do IL e do PAN. Votamos, agora, o n.o 14 do artigo 66.o-A do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE e abstenções do IL e do PAN. Passamos à votação do n.o 16 do artigo 66.o-A, do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 760-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que emenda ao n.o 6 do artigo 69.o do EBF, constante do artigo 240.oda proposta de lei.
27 DE MAIO DE 2022 11 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 608-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento da alínea d) ao n.o 4 do artigo 70.o do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a proposta 104-C, do PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 240.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o corpo do artigo 240.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 178-C, do Chega, de aditamento de um artigo 240.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL, do BE e do PAN. Seguimos para a votação da proposta 799-C, do Chega, de aditamento de um artigo 240.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 1171-C, do PSD, de aditamento de um artigo 240.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do BE. Entramos agora no artigo 241.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 1.o, o n.o 1 e o corpo do artigo 2.o, o artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro [Código Fiscal do Investimento (CFI)], constantes do artigo 241.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Havendo acordo, vamos fazer, em conjunto, todas as votações relativas à proposta 900-C, do Bloco de Esquerda, referentes à substituição: da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o do Código Fiscal de Investimento; do n.o 9 do artigo 37.o do mesmo Código; e dos n.os 7 e 8 do artigo 38.o, também do Código Fiscal de Investimento. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 12 Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a tabela do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro [Código Fiscal do Investimento (CFI)], constantes do artigo 241.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do artigo 241.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos entrar agora no artigo 242.o — Incentivo fiscal à recuperação. No âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei, começamos por votar o artigo 1.o — Objeto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. No mesmo contexto, e não havendo objeções, votamos agora as alíneas a), b) e c) do artigo 2.o — Âmbito de aplicação subjetivo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea d) do n.o 2.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 2.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do artigo 2.o do Anexo III constante deste artigo da proposta de lei. Passamos, então, à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 2.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. De seguida, procedemos à votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do artigo 2.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e votos contra do IL, do PCP e do BE.
27 DE MAIO DE 2022 13 Com esta aprovação, fica prejudicada a votação da alínea e) do artigo 2.o do referido anexo. Passamos, então, à votação do corpo do artigo 2.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei, votamos, agora, o n.o 1 do artigo 3.o — Incentivo fiscal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 2 do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Vamos então votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 2 do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 655-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o corpo do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo III do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Ainda no âmbito do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei, não havendo objeções, vamos votar em conjunto o corpo do n.o 2, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 3, os n.os 4 e 5 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 6 do artigo 3.o — Incentivo Fiscal. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 7 e 8 do referido artigo 3.o do Anexo III constante do artigo 242.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 14 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Prosseguindo no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei, relativamente ao artigo 4.o — Despesas de investimento elegíveis, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta do n.o 1, das alíneas a) e b) e corpo do n.o 2, dos n.os 3 e 4 e das alíneas a) e b) do n.o 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à proposta 273-C, do Chega, de substituição da alínea c) do n.o 5 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.o 5 e o n.o 6 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.o do Anexo III, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.o da proposta de lei, vamos votar em conjunto: o artigo 5.o — Não cumulação com outros regimes; os n.os 1 e 2 do artigo 6.o — Obrigações acessórias; e o artigo 7.o — Resultado da liquidação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Por fim, fazemos a votação conjunta do artigo 8.o — Incumprimento, do Anexo III, constante do artigo 242.o, e do corpo do referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 1100-C, do PSD, de aditamento de um artigo 242.o-A — Incentivos Fiscais à Eficiência Energética para Empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1364-C, do Chega, de aditamento de um artigo 242.o-A — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN.
27 DE MAIO DE 2022 15 Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 243.o — Autorização legislativa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Começamos por votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos agora proceder à votação da proposta 274-C1, do Chega, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto a alínea d) e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea e) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 274-C2, do Chega, na parte em que adita uma subalínea iv) à alínea e) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Prosseguimos, com a votação conjunta do corpo da alínea e) e as alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 274-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea h) ao n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 801-C1, do Chega, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE. De seguida, votamos o corpo do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Prosseguimos, com a votação da proposta 801-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 243.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos agora o n.o 2 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Podemos fazer a votação das duas propostas do Chega, que se seguem no guião, em conjunto? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos sentidos de voto diferentes. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, votaremos separadamente. Passamos, então, à votação da proposta 801-C2, do Chega, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 274-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Segue-se votação da proposta 1169-C, do PAN, de aditamento de um artigo 243.o-A — Mecenato para a imprensa regional e local. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 244.o — Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Não havendo objeções, vamos votá-lo na totalidade: n.o 1, alíneas a), b) e corpo do n.o 2 e n.os 3 e 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Entramos agora no artigo 245.o — Autorizações legislativas para start-up. Podemos juntar as cinco primeiras votações deste artigo? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, sim, com exceção da primeira. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 245.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN.
27 DE MAIO DE 2022 17 Estando todos de acordo, votamos em conjunto as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do mesmo artigo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1284-C, do Chega, que adita uma alínea e) ao n.o 2 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Havendo consenso, votamos em conjunto o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 245.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, CH e do PAN.Vamos proceder à votação da proposta 1105-C, do PS, de aditamento de um artigo 245.o-A — Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN.Passamos agora ao artigo 246.o — Alteração à Lei Geral Tributária. Começamos por votar o n.o 2 do artigo 57.o-A, do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), constante deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Votamos, agora, a proposta 223-C, do Chega, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar o corpo do artigo 246.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 480-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.o-A — Comparticipação a 100% do porte-pago. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 481-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.o-A — Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 18 Vamos votar a proposta 483-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.o-A — Linha de financiamento para a modernização tecnológica – LUSA – Agência de Notícias de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 1124-C1, do PS, de aditamento de um artigo 246.o-A — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.Entramos agora no âmbito do artigo 247.o — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Vamos proceder à votação da proposta 657-C, do Iniciativa Liberal, que substitui este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH e do IL. Votamos a proposta 721-C, do Chega, que substitui o referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH. Segue-se a votação da proposta 1150-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 a este da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora o artigo 247.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN.Passamos à votação da proposta 593-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 247.o-A — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 693-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 247.o-A — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Votamos agora a proposta 804-C, do Chega, de aditamento de um artigo 247.o-A — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.
27 DE MAIO DE 2022 19 Prosseguimos, com a votação da proposta 930-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 247.o-A — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 1310-C, do Chega, de aditamento de um artigo 247.o-A — Alteração ao contrato de concessão da RTP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 597-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 247.o-B — Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 930-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 247.o-B — Reposição de taxas unitárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Procedemos agora à votação da proposta 599-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 247.o-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 930-C3, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 247.o-C — Eliminação da dupla tributação dos combustíveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 248.o — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Começamos por votar a proposta 873-C, do PSD, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL. Vamos, então, votar o artigo 248.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 824-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.o-A — Interdição de caça em terrenos geridos pela Florestgal.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 20 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH, do IL e do PCP e a abstenção do BE. Passamos ao artigo 249.o — Mecenato cultural extraordinário para 2022. Vamos votar a proposta 1285-C, do Chega, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Segue-se a votação do artigo 249.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do BE. Votamos, agora, a proposta 336-C, do PAN, de aditamento de um artigo 249.o-A — Alteração ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 694-C, do Iniciativa Liberal... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado do n.o 4 desta proposta. Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto e, depois, o n.o 4, por favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, desagregar a proposta 694-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 249.o-A — Plano de liquidação dos pagamentos em atraso na Cultura. Começamos por votar o n.o 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos ao artigo 250.o — Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento. Como não há objeção, vamos votar, em conjunto, todo o artigo da proposta de lei: as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4, 5 e 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 742-C, do PSD, de aditamento de um artigo 250.o-A — Regime de estímulo à atividade económica por conta própria.
27 DE MAIO DE 2022 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 251.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a alínea d) e o corpo do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto — Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente, constante do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 739-C, do PSD, de emenda do n.o 2 do referido Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, constante do artigo 251.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP e abstenções do BE e do PAN. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 9 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, e o corpo do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço só para voltarmos atrás, ao artigo 249.o-A da proposta 336-C, do PAN. Será que é possível confirmar o registo do sentido de voto do PS? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No registo da votação, o PS votou contra. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos ao artigo 252.o — Alteração à Lei n.o 4-C/2021, de 17 de fevereiro. Havendo consenso, vamos votá-lo na totalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos agora ao artigo 253.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2020, de 17 de julho. Não havendo objeções, vamos votá-lo também na totalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 254.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Temos, para votar, a proposta 485-C1, do PCP, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 22 No âmbito deste artigo da proposta de lei, votamos, agora, a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD. Ainda no âmbito do artigo 254.o da proposta de lei, havendo concordância, vamos proceder à votação conjunta das seguintes propostas do PCP: 485-C2, na parte em que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho; 485-C1, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 3.o; e 485-C2, na parte em que adita uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Importa, agora, votar o corpo do artigo 254.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do IL. Segue-se a votação da proposta 55-C, do PAN, de aditamento de um artigo 254.o-A — Regulamentação das compras públicas ecológicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1051-C1, do PS, de aditamento de um artigo 254.o-A — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1124-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.o-A — Alteração ao Código de Processo Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 1051-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.o-B — Diferimento e suspensão extraordinários de prazos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Passamos ao artigo 255.o — Autorização legislativa relativa à execução de créditos pelas entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Como há concordância, votamos todo o artigo da proposta de lei: as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1; as alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do n.o 2; e o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN.