3 DE DEZEMBRO DE 1986717ARTIGO 9.°O artigo 40.° da Convenção é completado por um n.° 7, com a seguinte redacção:7 — Os membros do Tribunal fazem parte dele a título individual. No decurso do exercício do seu mandato não podem assumir funções incompatíveis com os requisitos dc independência, de imparcialidade e de disponibilidade inerentes a esse mandato.ARTIGO 10.'0 artigo 41.° da Convenção passa a ter a seguinte redacção:O Tribunal elege o seu presidente e um ou dois vice-presidentes por um período de três anos. São reelegíveis.ARTIGO 11."Na primeira frase do artigo 43.° da Convenção, a palavra «sete» será substituída pela palavra «nove».ARTIGO 12.°1 — O presente protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Convenção, que podem exprimir o seu consentimento a estar vinculados por:a) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou aprovação; oub) Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou aprovação seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.2 — Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretírio--Geral do Conselho da Europa.ARTIGO 13.'O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a partir da data em que todas as Partes na Convenção tenham expresso o seu consentimento a estar vinculadas pelo Protocolo nos termos do artigo 12.°ARTIGO 14*O Secretáric-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;c) A data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do artigo 13.°;d) Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para tal fim, assinaram o presente Protocolo.Feito em Viena, aos 19 de Março de 1985, em francês e inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. Q Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia certificada e conforme a cada um dos Estados signatários.DELIBERAÇÃO N.° 22-PL/86designações para a comissão de apreciação dos actos do mapA Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Novembro de 1986, deliberou, nos termos do artigo 3.° da Lei n.u 63/79, de 4 de Outubro, designar para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas os seguintes cidadãos:Efectivos:PSD — Luís António Damásio Capoulas e Cristóvão Guerreiro Norte;PS — José dos Santos Gonçalves Frazão;PRD — Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos;PCP — José Élio Sucena. Suplentes:PSD — Luís Manuel das Neves Rodrigues e Máriode Oliveira Mendes dos Santos; PS — Armando dos Santos Lopes; PRD — António João Brito; PCP — Rogério Brito.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 47/IVautoriza 0 governo, através do ministério das finanças, a celebrar um acordo com a república popular de moçambique destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164." da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal.Art. 2.° A dívida vencida e vincenda, de capital, juros contratuais e juros de mora, até 30 de Junho de 1986, resultante dc operações efectuadas por intermédio de instituições de crédito portuguesas e de créditos directamente concedidos ao Banco de Moçambique, ou por este garantidos, decorrentes dc contratos firmados até 1 de Fevereiro de 1984 e concretizados até à presente data. c consolidada nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.Art. 3.° O valor correspondente a 95 % da dívida a consolidar referida no artigo anterior será reembolsado em doze semestralidades iguais c consecutivas, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 1990 e a última em 30 de Junho de 1996.Art. 4.° O montante correspondente a 5 % da dívida referida no artigo 1.° será pago em cinco prestações anuais, iguais e consecutivas, vencendo-se a pri-