II Série - Número 19Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA4.a  SESSÃO  LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIODecreto n.° 276/I:Autorização legislativa ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.Propostas de lei:N.° 279/1 — Direitos de emigrantes (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira em renovação da proposta de lei n.° 141/1).N.° 280/1 — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira em renovação da proposta de lei n.° 146/1).N.° 281/1 — Representação em juízo dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira em renovação da proposta de lei n." 147/1).N.° 282/1—Liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira em renovação da proposta de lei n.° 258/1).N.° 283/1 — Competências dos presidentes de câmaras municipais (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).N.° 284/1 — Entrada em vi;jor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira em renovação da proposta de lei n." 143/1).N.° 285/1 — Suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira em renovação da proposta de lei n.° 144/1).N.° 286/1 —Revoga a Lei n.° 77/79, de 4 de Dezembro.Ratificações:N.° 301/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-02/79. de 29 de Dezembro, que reorganiza as administrações distritais dc saúde, nos termos da Lei n.° 56/79. de 15 de Setembro (apresentado pelo CDS\N.° 302/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 530/79, de 31 de Dezembro, que cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde (apresentado pelo CDS).N.° 303/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social (apresentado pelo PSD).Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM pedindo a retirada das ratificações n." 102/1 (Decreto-Lei n.° 472/79. de 14 de Dezembro). 139/1 (Decreto-Lei n.° 505/79, de 24 de Dezembro) e 149/1 (Decreto-Lei n." 515/79. de 28 de Dezembro).Regimento da Assembleia da República:Proposta de resoluções sobre alterações ao Regimento (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM).Requerimentos:Do Deputado Henrique Soares Cruz (CDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo os resultados do inquérito aos incidentes ocorridos em Montemor-o-Novo em 27 de Setembro de 1979.Do Deputado Pedro Vasconcelos (CDS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as razões que levaram à extinção da Companhia do Teatro de S. Lu/s.Do Deputado Luís Coimbra (PPM) ao Ministério da Indústria e Energia sobre regulamentos em vigor quanto a normas de permissibilidade na emissão para o ambiente, ou em locais de trabalho em recinto fechado, de produtos tóxicos ou potencialmente cancerígenos.Do Deputado Vítor de Sá (PCP) ao Governo solicitando inormações sobre a extinção da Companhia do Teatro de S. Luís.Comissão Parlamentar de Inquérito:Requerimento do Deputado Borges de Carvalho e outros (PPM) e do Deputado independente Sousa Tavares para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva.Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de duas secretárias para aquele grupo parlamentar.Grupo Parlamentar do PPM:Aviso relativo à nomeação de um adjunto daquele grupo parlamentar.degiret©276/9AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA ELABORAR NORMAS PENAIS E DE PROCESSO PENAL RELATIVAMENTE A ACTIVIDADES DELITUOSAS CONTRA A ECONOMIA NACIONAL.A Assembleia da República deareta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° & do n.° 1 do antigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que