16 DE MAIO DE 1992723Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Objecto0 Estado assegura aos cidadãos a prevenção e o tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VLH), tendo em atenção a gravidade epidemiológica, social e económica da doença, da forma prevista no presente diploma.Artigo 2.°Prevenção1 — A prevenção da infecção pelo VIH pode ser do tipo primário e do tipo secundário.2 — A prevenção primária consiste no desenvolvimento de acções de saúde pública, não personalizadas, destinadas a prevenir o contágio e a disseminação da doença.3 — A prevenção secundária consiste nas actividades destinadas a prevenir a transmissão da doença a partir dos indivíduos que revelam seropositividade aos testes de reacção imunológica, o retardamento, a atenuação e o tratamento dos sintomas que antecipam a eclosão da doença.Artigo 3."Prevenção primaria1 — Constituem actividade de prevenção primária do VLH:a) As acções de promoção da saúde e de prevenção do risco da doença dirigidas à população em geral;b) As acções de prevenção da doença dirigidas a grupos em maior risco;c) As acções que visam actuar sobre os factores psico-sociais que criam ambiente favorável à disseminação da doença.2 — A iniciativa da prevenção primária incumbe ao Estado e à sociedade.Artigo 4.°Prevenção secundaria1 — Constituem actividades de prevenção secundária:a) As acções que visem quebrar a cadeia de contágio a partir dos doentes com reacção seropositiva aos testes imunológicos;b) As acções que visem prevenir ou retardar a eclosão dos sintomas, que antecedem a manifestação clínica da doença.2 — A iniciativa da prevenção secundaria incumbe ao Estado, à sociedade e aos indivíduos, gozando de apoio especial as estruturas e acções tendentes a efectivá-la.Artigo 5.°Tratamento1 — Constituem actividades de tratamento das pessoas infectadas pelo VLH:a) O recurso aos serviços de urgência e consultas externas hospitalares;b) O recurso aos centros, postos e extensões de saúde da rede dos cuidados de saúde primários;c) A hospitalização integral, periódica ou de dia em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;d) A prestação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos hospitais, nos centros de saúde ou nas unidades que detêm convenção com o Serviço Nacional de Saúde;e) O recurso à clínica privada individual ou de grupo, policlínica, centros de acolhimento e apoio e clínicas gerais e especializadas de propriedade privada, com ou sem fim lucrativo;f) A assistência medicamentosa prestada através dos hospitais públicos, clínicas privadas ou por aquisição comparticipada nas farmácias e postos de medicamentos;g) Outras modalidades que vierem a ser criadas e reconhecidas.2 — O tratamento das pessoas infectadas pelo VIH incumbe ao Estado, à sociedade e aos indivíduos nos termos definidos no presente diploma.Artigo 6.°Financiamento1 — As actividades de prevenção primária do VIH são essencialmente financiadas pelo Estado.2 — As acções de prevenção secundária e o tratamento a cargo de estabelecimentos e serviços pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde são financiados integralmente pelo Estado.3 — As acções de prevenção secundária e o tratamento a cargo de estabelecimentos e serviços privados, com ou sem fins lucrativos, são financiadas pelo Estado, pelos próprios cidadãos, ou por terceiros com quem estes tenham contratado o respectivos pagamento.Artigo 7.°Acesso ao tratamento1 — É garantida a universalidade de acesso aos meios de tratamento a que se refere o artigo 5.° da presente lei.2 — O acesso das pessoas infectadas pelo VIH aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde para tratamento é totalmente gratuito.3 — O acesso destas pessoas infectadas aos estabelecimentos e serviços privados de internamento com ou sem fim lucrativo é comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde no montante correspondente aos custos por patologia e grau de severidade observados na contabilidade analítica das instituições públicas a que aqueles sejam equiparáveis.4 — Os medicamentos necessários ao tratamento em ambulatório do VIH e das afecções secundárias que acompanham esta patologia são comparticipados a 100 % na venda ao público em farmácias e postos de medicamentos.