PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 20091 - Está esse Ministério em condições de confirmar este grave atentado ambiental? 2 - Qual o método de fiscalização e controlo utilizado por esse Ministério junto da Empresa Intermunicipal Tratolixo, quer perante a gestão e funcionamento da central em Trajouce quer perante um cenário de 10 anos, que equivalem a 150 000 toneladas de resíduos indevidamente depositados e sem qualquer tratamento? 3 - Qual o plano apresentado pela Tratolixo para remoção dos resíduos, descontaminação e tratamento dos solos? 4 - Qual o montante das verbas envolvidas para a implementação desse plano e quem irá suportar o custo das mesmas? 5 - Que medidas estão a ser tomadas, no sentido informar e esclarecer as populações que há muito vivem paredes-meias com esses resíduos e que diariamente são obrigadas a conviver com esta situação, nomeadamente a divulgação dos resultados das análises realizadas? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009
13 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Entrada em vigor do Novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (РОС) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResultado do trabalho de uma comissão nomeada para o efeito, foi definido o Novo Sistema de Normalização Contabilística aprovado no dia 23 de Abril de 2009 pelo Governo e que revoga o Plano Oficial de Contabilidade (РОС).Este novo Sistema vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (РОС) e, nos termos da aprovação do Governo, deverá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, decorrendo o período de transição até esta data.Esta profunda alteração não terá impacto nas empresas cotadas nem nas que, sendo exportadoras ou com presença no mercado internacional, já utilizavam as Normas de Intervenção Contabilística {NIC), sendo o que o seu principal vector é o conceito de justo valor e visa a «aproximação aos padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as Normas Internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board {lASB)».Também neste Conselho de Ministros foi anunciada a aprovação de um diploma que vem alterar o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade e os normativos nacionais que adaptarão a contabilidade das empresas a estas novas normas.Não colocando em causa a importância desta alteração, nada justifica a pressa que o Governo está a colocar na entrada em vigor deste novo regime, que implicará uma alteração profunda na contabilidade das empresas, bem como nos sistemas informáticos de gestão que o suportem.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2494/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Este novo normativo irá implicar profundas alterações na contabilidade das empresas, reformulação de processos e sistemas, formação de pessoas e aquisição de novos sistemas informáticos de gestão.Como é sabido, vivemos uma grave crise económica no País, as empresas e os empresários têm uma enorme pressão sobre si para fazer face às dificuldades do dia-adia.Parece, pois, pouco oportuna a iniciativa de acelerar a entrada em vigor deste novo regime, pois será mais um elemento de perturbação sobre as empresas, obrigará a investimentos que as empresas não estarão em condições de fazer, bem como a afectação de recursos humanos a tarefas burocrático-administrativas que consomem recursos, pelo que sou da opinião que se deveria alargar o período de transição, adiando para daqui a uma ano e meio a sua entrada em vigor.Para a clarificação desta matéria que tanto afectará as empresas, sobretudo, mais uma vez, mas micro e PME, solicita-se ao Ministerio das Finanças e da Adminstração Públicaos seguintes esclarecimentos: 1 - Para quando está prevista a publicação dos diplomas aprovados no Conselho de Ministros realizado no dia 23 de Abril de 2009 e que visa colocar em vigor o Novo Sistema de Normalização Contabilística, que revoga o Plano Oficial de Contabilidade? 2 - Qual o período de transição que as empresas terão para se adaptarem a este novo regime? 3 - Quais as empresas que estarão sujeitas a este novo regime do Sistema de Normalização Contabilística? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009
15 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Objectivo de certificar 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010   Destinatário: Ministério da Educação Síntese do projecto do Plano Tecnológico Educação Conceito: Desenvolver um programa de formação e de certificação em TIC, com vista ao reforço das competências de professores, alunos e funcionários das escolas.Objectivos: Generalizar a formação e a certificação de «Competências TIC» na comunidade educativa; Promover a utilização das TIC no ensino e na gestão escolar.Destinatários: Comunidade educativa das escolas com 2.o e З.o ciclos do ensino bàsico e com ensino secundário.No que diz respeito ao eixo formação: Formação e certificação de «Competências TIC»: visa promover uma eficiente formação em TIC dos agentes da comunidade educativa e a utilização das TIC nos processos de ensino e aprendizagem e na gestão administrativa da escola, bem como contribuir para a valorização profissional das «Competências TIC».Acção/intenções políticas do Governo: Certificação de 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010 Em 13 de Janeiro de 2009, o Ministério da Educação defendeu o objectivo de certificar 90% dos professores em competências TIC até 2010, afirmando sobre o plano ter sido «concebido para integrar os sistemas de formação contínua dos professores e do pessoal não docente, oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2495/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009programa visa a valorização dos recursos humanos das escolas, a difusão de práticas inovadoras no ensino e a melhoria dos resultados escolares dos alunos.No âmbito do eixo da formação do PTE, o programa «Competências TIC» tem como objectivo desenvolver e implantar um sistema de formação e de certificação de competências TIC modular, sequencial e disciplinarmente orientado.Para certificar as «Competências TIC» de pelo menos 90% dos professores, o Programa prevê três níveis de formação e de certificação.O primeiro destina-se à aquisição e à certificação de competências digitais e visa a utilização instrumental das TIC e o domínio de ferramentas de escrita, de cálculo e de comunicação em formato digital.No caso dos docentes, o segundo nível abrange a formação e a certificação de competências pedagógicas com TIC e tem em vista a integração destas tecnologias nos processos de ensino e de aprendizagem.O terceiro nível tem por objectivo a aquisição e a certificação de competências pedagógicas avançadas, procurando que sejam os próprios professores a criar soluções de utilização da tecnologia e de conteúdos deforma inovadora.O estudo de implantação do Programa «Competências TIC» resulta do trabalho de investigadores das Universidades de Lisboa, Évora e Minho, sob a coordenação de Fernando Albuquerque Costa, tendo contado com a participação activa de professores e de alunos, de directores de centros de formação e de centros de competência, de responsáveis pela educação em empresas de referência e de outros peritos.Encontra-se em fase de preparação a regulamentação do Programa, a criação de um sistema de informação de suporte, a formação de formadores e a divulgação do Programa junto das comunidades educativas.Para o desenvolvimento do Programa o Ministério da Educação conta ainda com o apoio das grandes empresas tecnológicas com trabalho reconhecido em matéria de formação de professores.Prevê-se que o Programa esteja em pleno funcionamento no primeiro trimestre de 2009.» Prioridades de formação contínua destinada ao pessoal docente e ao pessoal não docente dosestabelecimentos de educação e ensino não superior para o ano de 2009:  1 - Por despacho de 27-01-2009 do Secretário de Estado da Educação, foram definidas como prioritárias, para o ano de 2009, as acções de formação contínua destinadas ao pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior de acordo com as temáticas que se seguem: a) Ciências de especialidade que constituam matéria curricular nos vários níveis de educação e ensino; b) Programa «Competências TIC» no âmbito do Plano Tecnológico da Educação; c) Avaliação de desempenho.| 2 - Por despacho de 14-01-2009 da Subdirectora-Geral da DGRHE, foram definidas como
17 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009prioritárias, para o ano de 2009, as acções de formação contínua destinadas ao pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior de acordo com as temáticas que se seguem:a) Formação na área das Tecnologias de Informação e Comunicação, tendo por objectivo responder a necessidades formativas para obtenção do Certificado de Competências Digitais no âmbito e nos termos do Plano Tecnológico da Educação; b) Organização e animação de bibliotecas escolares/centros de recursos; c) Organização de laboratórios escolares/espaços oficinais; d) Formação específica no âmbito das necessidades educativas especiais, incluindo as áreas relativas à CIF para psicólogos; e) Higiene, saúde e segurança no trabalho.A situação actual: PTE foi entretanto congelado, conforme o seguinte despacho: «Após análise do plano deformação de 2009, apresentado pelo centro deformação que V. Ex.a dirige, informa-se o seguinte: 1 - Nos termos do despacho de 20 de Abril de 2009 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação, que alterou o seu despacho de 27 Janeiro de 2009 no respeitante à definição de prioridades de formação para efeitos de financiamento, não serão aprovadas as acções propostas no âmbito da Avaliação de Desempenho Docente e no âmbito do Plano Tecnológico da Educação (docentes e não docentes).2 - Serão apenas aprovadas as restantes acções de formação contínua que recaem no âmbito da área científico-didáctica dos docentes e que relevam para efeitos do n.o 3 do artigo 14.o do Regime Jurídico da Formação Contínua.3 - Estando a ser ultimados os procedimentos relacionados com a análise financeira, pode esse centro de formação iniciar, a partir desta data, as acções de formação para pessoal docente a que se refere o ponto anterior.4 - Nas restantes acções de formação referentes aos não docentes, serão aprovadas as constantes do despacho de 14 de Janeiro de 2009 da Sr.a Subdirectora-Gerai (com excepção das propostas no âmbito do Plano Tecnológico da Educação), que podem também desde já ser iniciadas, com o limite máximo de duas turmas por acção de formação.» Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério da Educação o seguinte: 1) De acções no âmbito da Avaliação de Desempenho Docente e no âmbito do Plano Tecnológico da Educação (docentes e não docentes} e evoluiu-se para acções de formação contínua que recaem no âmbito da área científico-didáctica dos docentes e que relevam para efeitos do n.o 3 do artigo 14.o do Regime Jurídico da Formação
18 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Contínua. Quais as razões que determinaram a alteração do perfil da formação e dos destinatários das acções de formação integradas no Plano Tecnológico Educação para 2009? 2 - Como pretende o Governo concretizar o objectivo de certificar 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010 ? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
19 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Semaforização automática da velocidade automóvel nas   localidades de Pegões e Faias Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Suscitou o Deputado requerente da presente pergunta explicações sobre a ausência de semáforos automáticos que permitam o controlo da velocidade dos veículos automóveis nas localidades de Pegões e de Faias.Respondeu o Governo, após consulta ao Instituto de Estradas de Portugal, que os semáforos iriam ser colocados na localidade de Faias, no ano de 2009, desconhecendo-se, porém, a data e a determinação de que, face ao facto de a localidade de Pegões não registar uma sinistralidade grave, não se encontrar prevista qualquer iniciativa para a diminuição da velocidade automóvel dentro desta localidade e, consequentemente, para o aumento da protecção dos peões.Considerando que na EN 4 verifica-se que apenas as localidades atrás mencionadas não dispõem de semáforos automáticos para diminuir a velocidade da circulação automóvel, atendendo a que algumas outras povoações localizadas na mesma via possuem uma variante ao seu núcleo.Nem Faias nem Pegões, localizadas na zona este do concelho do Montijo, podem ser consideradas localidades sem relevância social, sendo que numa delas já se verificaram três mortos devido à sinistralidade automóvel. Nem em Pegões se deverá estar à espera que ocorram acidentes graves para que, então, se proceda à implantação de medidas cautelares.O princípio da precaução aplica-se também à segurança rodoviária.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o  do Regimento da REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2496/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assembleia da República, se, considerando o que atrás foi referido, existe alguma calendarização previstapara a instalação de semáforos de controlo automático de velocidade automóvel nas localidades de Faiase de Pegões, no concelho  do Montijo.Palácio de São Bento, 2Б de Maio de 2009
21 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Transferência de competências para os municípios em matéria de educação Destinatário: Ministério da Educação Em audiência concedida pelo PCP à Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, no passado dia 21-5-09 expuseram os dirigentes desta um vasto conjunto de pertinentes e inquietantes questões que, associadas ao conhecimento directo deste Grupo Parlamentar, adquirido através do contacto e visitas a escolas e agrupamentos escolares, vêm demonstrar e confirmar a instabilidade e confusão gerada nas escotas pela chamada política de «efectiva descentralização de competências» para os municípios em matéria de gestão de pessoal não docente das escolas básicas e da educação préescolar.Na verdade, a efectiva descentralização de competências não é mais do que, como sublinha o próprio Governo no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, «contratuaíízar com os municípios a resolução de problemas e a redução das assimetrias que subsistem na prestação do serviço educativo».O Governo promete mundos e fundos, desde amplas actividades de enriquecimento curricular até ao alargamento da escolaridade obrigatória e a universalidade do pré-escolar; teoriza modelos de funcionamento e define rácios e fórmulas irracionais que nada têm a ver com a realidade e que se aplicadas levariam a aberrações como as de uma escola com 1050 alunos ter o mesmo número de trabalhadores auxiliares que uma escola com 601; recorre à precariedade dos contratos a termo e aos programas ocupacionais pagos pelos centros de emprego para preencher milhares de lugares de funções permanentes, indispensáveis ao bom funcionamento das escolas e que há muito deviam constar dos mapas de pessoal por agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas (mapas concelhios) e consequentemente dos mapas distritais de vinculação, violando a legalidade e negando direitos fundamentais aos trabalhadores; não cumpre a Lei de Bases do Sistema Educativo, não cumpre a lei da autonomia dos estabelecimentos de educação e ensino, não cumpre a própria lei orgânica do Ministério, conflitua com a Constituição da República, incompatibiliza-se com os professores, com os alunos, comREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2497/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009os pais dos alunos, com os trabalhadores não docentes; lança o caos, a instabilidade e insegurança nas escolas e no sistema educativo e depois sacode a água do capote e transfere para os municípios os problemas que o Governo com todos os recursos à sua disposição não só não foi capaz de resolver como agravou por manifesta e reconhecida incompetência e por inaceitável economicismo.Uma escola de qualidade não é compatível com as conflitual idades, incongruências e indefinições resultantes da trapalhada jurídica que o Ministério da Educação tem vindo a criar nem com o atirar para cima das autarquias os problemas que não só subsistem como se agravaram nos últimos quatro anos.Se é verdade que não há escolas sem alunos e sem professores, é um facto incontornável que não há escola que funcione bem sem o indispensável corpo de pessoal não docente estável, qualificado e motivado e não usado como peças descartáveis como sucede há mais de duas décadas.O Ministério da Educação não pode continuar a fugir às suas responsabilidades e continuar a deixar sem respostas claras e rigorosas muitas das questões e inquietações que têm vindo a ser colocadas pelos sindicatos representativos do pessoal não docente das escolas e, em particular, pela sua Federação, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, como não pode transferir para as autarquias os problemas do pessoai não docente que a si e só a si cabe resolver.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Educação resposta àssegiuntes perguntas:  1 - Vai o Governo aprovar, com a urgência que se impõe, os mapas de pessoal por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas (mapas concelhios), com a indispensável actualização dos mapas distritais de vinculação, com vista à integração de todos os trabalhadores não docentes em situação precária, no exercício de funções de natureza permanente dos serviços? Quando pensa fazê-lo? 2 - Quando vai o Governo abrir o processo de integração em todas as escolas da rede pública, dependentes do ME, de todos os trabalhadores não docentes que exercem funções permanentes em regime de trabalho precário como determina o artigo 14.o da Lei n.o 59/08, de 11 de Setembro? 3 - Quais os contratos de execução celebrados entre o ME e os respectivos municípios е ет que data foram publicados no Diário da República? 4 - Afirmando o Decreto-Lei п.o144/08 que «desenvolve a transferência de competências
23 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.o 159/99 e determinando esta que as autarquias apenas poderão «Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico», como sustenta o Governo a transferência da gestão do pessoal não docente dos 2 e 3.o ciclos básico e mesmo secundário como consta no Decreto-Lei n.o 144/08? 5 - Quem decide da gestão do pessoal não docente? A câmara municipal como determina o Decreto-Lei п.o 144/08 ou aos órgãos próprios da escola, de acordo com a legislação que consagra a autonomia dos estabelecimentos de educação e, em particular o seu director a quem cabe nos termos do SIADAP homologar as avaliações dos desempenhos, decidir sobre as reclamações e exercer o poder disciplinar? 6 - Não acha ao Governo que face a toda a trapalhada que tem vindo a criar devia parar de imediato com a chamada «efectiva descentralização de competências» para os municípios em matéria de gestão de pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
24 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Taxas cobradas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde                 no Hospital da Misericórdia de Vila Verde (II) Destinatário: Ministério da Saúde Quase 10 anos são passados sobre o levantamento pelo Grupo Parlamentar do PCP do problema em epígrafe, a saber o pagamento de taxas «moderadoras» indevidas pelos cidadãos de Vila Verde quando recorrem, como utentes do Serviço Nacional de Saúde, aos serviços protocolados com o Hospital da Misericórdia.Demasiadas vezes foi a reclamação do PCP «decretada» como inteiramente justa e feita a promessa, por responsáveis governamentais, nomeadamente o ex-Ministro da Saúde, Correia de Campos, de que o problema iria ser resolvido.Até hoje, já vão quase quatro governos e muitos Ministros da Saúde, o problema continua.Para só nos fixarmos na presente Legislatura, o Governo respondeu, em 17 de Janeiro de 2008, ao requerimento n.o 1365/X (2.a), de 4 de Maio de 2007, que «É intenção da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, iniciar a renegociação do protocolo em vigor, com vista a clarificação de situações e de responsabilidades.» Isto depois de, em 4 de Agosto de 2005, em resposta ao requerimento n.o 199/X (1.a), de 4 de Maio de 2005, o Gabinete do Ministro da Saúde nos ter informado «Em resposta ao requerimento supra referido, subscrito pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre informar que o assunto foi remetido à Administração Regional de Saúde do Norte, com o pedido expresso de resolução definitiva das situações descritas no requerimento. Assim, foi solicitada uma tomada de posição, por forma a estabelecer um critério terminante no que concerne à cobrança de taxas aos utentes do SNS.Como referem os Srs. Deputados no requerimento referido, os problemas parecem existir desde há cinco anos, pelo que compreenderão, certamente, que os 90 dias concedidosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2498/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009para resposta àquele não são suficientes para resolver categoricamente o problema. No entanto, foram diligenciados esforços no sentido de se dirimir o litígio existente.» Será consensual que o problema já se arrasta tempo demasiado, com significativo prejuízo para os cidadãos de Vila Verde e outros utentes do SNS que acorrem a serviços protocolados com algumas Misericórdias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quando julga o Ministério da Saúde que o problema será resolvido?              Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009
26 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Funcionamento dos serviços de urgência no Hospital de                 Guimarães-Centro Hospitalar do Alto Ave Destinatário: Ministério da Saúde Notícias diversas dão conta esta semana de graves deficiências no atendimento de doentes, alguns de elevado risco, nos serviços de urgência do Hospital de Guimarães, Foi noticiado que uma mulher de 84 anos, com um Acidente Vascular Cerebral (AVC) esperou, no dia 4 de Maio, seis horas para ser atendida (entrou às 18cyrH15 e foi atendida às 00cyrH30).O Director Clínico do Hospital admite que «um grande número de pacientes com suspeição, ou mesmo com AVC confirmado, não tem recebido o tratamento adequado porque os serviços se encontram em local exíguo, disfuncional e desumano para os doentes e profissionais», e limitação de clínicos.Relativamente ao caso acima referido, o Director Clínico confirma que o tempo para a primeira observação da doente não foi cumprido, em consequência da «escassez de recursos humanos ao nível de pessoal médico».O Hospital tem um projecto para requalificação das urgências, mas não há qualquer programação para a sua concretização. Entretanto, segundo as notícias, o Ministério da Saúde descarta-se de responsabilidades pela realização do projecto, com o argumento de a unidade de saúde ser uma entidade pública empresarial, tendo autonomia para avançar com o investimento.Os factos descritos e a situação existente nos serviços de urgência exigem que refiram duas questões:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2499/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009О Hospital de Guimarães já tinha problemas nos seus serviços de urgência, ao nível do espaço e dos recursos humanos, antes da criação do Centro Hospitalar do Alto Ave, que integra aquele hospital e o Hospital (S. José) de Fafe, com a eliminação dos serviços de urgência deste. Era claro que aquela operação «administrativa» de criação do Centro Hospitalar, na ausência de obras de requalificação e maior dotação de meios humanos, iria agravar a situação existente. O que agora está a acontecer evidencia que o modelo dos centros hospitalares não pode limitarse a uma mudança organizativa nas páginas do Diário da República.Há poucos meses foram no Hospital de Guimarães «inauguradas» festivamente novas instalações pela Ministra da Saúde. É uma evidência que, aparentemente, a presidência das cerimónias de inauguração das instalações hospitalares «EPE» não coincide com a responsabilidade em termos de investimentos necessários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas estão em curso ao nível de investimentos e recursos humanos para que nos serviços de urgência do Hospital de Guimarães deixem de acontecer situações como as referidas? Quando se prevê que as obras se iniciem e se concluam? E do ponto de vista dos recursos médicos? 2 - Não considera o Ministério que teria sido mais adequado ter realizado as obras necessárias no Hospital de Guimarães e apetrechá-lo das capacidades médicas necessárias, antes da integração do Hospital de S. José e da desclassificação do respectivo serviço de urgência? 3 - Quando vai o Ministério da Saúde responder aos requerimentos já anteriormente feitos, por duas vezes, sobre a assistência a doentes idosos em situação de emergência residentes na Região do Basto (requerimentos n.o 1767/X (2.a)-AC, de 19 de Julho de 2007, e 1861/X (2.a)-AC, de 27 de Setembro de 2006)   Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009
28 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009O Centro Infantil de Odivelas é a única instituição da segurança social em Odivelas para o apoio à infância. Acolhe actualmente 270 crianças, das quais 100 em creche familiar, possui ainda uma rede de25 amas e cerca de 150 das crianças frequentam o Centro em regime pré-escolar.Neste equipamento trabalham cerca de 60 trabalhadores: educadoras, auxiliares, administrativos e amas. Sucede que, circulam informações, não confirmadas oficialmente, de que este equipamento irá ser privatizado, acabando se com o seu carácter público e desconhecendo-se qual o futuro dos trabalhadores, o mesmo acontecendo com um centro infantil idêntico na Amadora (A-da~Beja), sendo que ambos os centros ainda não abriram inscrições, o que já deveria ter acontecido.A situação tem preocupado as famílias uma vez que este é o único recurso que têm, sendo que o seu carácter público é determinante para que possam pagar as mensalidades e continuar a utilizado por estas famílias, que actualmente estão a braços com a dificuldade de não terem quem dê apoio aos seus filhos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Qual o conhecimento desse Ministério da situação descrita supra? Está previsto o encerramento do Centro Infantil de Odivelas e de outros equipamentos sociais da área da segurança social ou a sua transformação em Instituições Particular de Solidariedade Social?  Em caso afirmativo, qual será o destino dos trabalhadores e o impacto nos montantes a pagar pelas famílias? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009 Assunto: Centro Infantil de Odivelas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2500/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Ajudas à instalação de jovens agricultores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e                         das Pescas Ao Grupo Parlamentar do PCP continuam a chegar críticas e reclamações ao processamento das candidaturas de «Jovens Agricultores», no âmbito do ProDer, candidaturas aprovadas ainda sem contratualização. Vários processos de candidatura ainda sem resultados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas candidaturas de Jovens Agricultores foram aprovadas em 2008? Quantas se tinham apresentado a concurso? Quantas das aprovadas se encontram já contratualizadas? Que razões explicam o atraso na contratualização? Os atrasos verificados na contratualização e pagamento têm a ver com os problemas na acreditação do IFAP pela União Europeia? Qual a origem desses problemas? 2 - Quantas candidaturas se apresentaram em segunda fase? Quantas foram aprovadas? Porque razão não há ainda resultados comunicados aos candidatos? 3 - Quantas candidaturas de Jovens Agricultores se integraram na recuperação do Programa AGROS? Como foram seleccionadas? Quantas foram aprovadas?     .Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2501/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Parecer n.o 52/2007, da Procuradoria-Geral da República Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tem sido prática corrente do actual Governo fugir à fiscalização democrática por parte da Assembleia da República dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas, seja não respondendo às questões que lhe são colocadas seja, sobretudo, recusando a entrega de cópia de documentos essenciais para o exercício efectivo dessa fiscalização, como sejam os contratos e anexos e aditamentos aos mesmos.A existência de cláusulas invioláveis de confidencialidade nos contratos celebrados tem sido um dos argumentos recorrentes, sobretudo por parte do Ministério da Economia, para justificar esta prática ilegal que, a prevalecer, constituiria uma violação flagrante de direitos fundamentais dos Deputados e da Assembleia da República.O exemplo da alienação de capital social da ENATUR e o contrato de cessão de exploração da Rede Pousadas de Portugal celebrado entre o Estado e o Grupo Pestana é paradigmático desta forma de actuação do Governo.Confrontado com os sucessivos pedidos da Subcomissão de Turismo, 1-2-07, 28-5-07 e 9-6-07, no sentido de entregar cópia do contrato de cessão, refugiou-se o Ministério da Economia, a exemplo do que tem feito com os negócios das minas de Aljustrel e Neves/Corvo, na existência de uma cláusula de confidencialidade que impediria a entrega de cópia dos documentos requeridos.Neste caso, porém, informou o Ministro da Economia, através do seu ofício n.o 3409, de 12-7-07, que «Suscitando-se dúvidas quanto ao alcance da cláusula de confidencialidade, foi solicitado à Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.o, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, a emissão de parecer sobre a matéria».Acontece que o parecer solicitado, a que foi atribuído o n.o 52/2007, foi há muito emitido pela Procuradoria-Geral da República mas continua indisponível por se encontrar, pasme-se, a aguardar homologação do Secretário de Estado do Turismo, situação de todo incompreensível e que requer cabalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2502/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009e imediato esclarecimento pois prefigura um inaceitável e inqualificável «Veto de gaveta».O atraso na homologação não pode deixar de ter uma significativa leitura política, reforçando as já legítimas interrogações sobre a natureza ruinosa e eventual ilicitude dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas à custa do patrimônio público, logo à custa de todos os portugueses.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da da Economìa e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - Em que data recebeu o Ministério o Parecer n.o 52/2007, da PGR? 2 - Como explica o Governo que o Parecer n.o 52/2007 ainda não tenha sido homologado? 3 - Quando pensa o Governo homologar o Parecer n.o 52/2007, por si solicitado? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
32 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Cuidados de saúde no concelho de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministério da Saúde No decorrer das visitas de trabalho realizadas no passado dia 25 de Maio no concelho de Ferreira do Alentejo manifestaram os representantes da comissão de utentes do centro de saúde daquele concelho as suas preocupações com as prováveis diliculdades no acesso aos cuidados de saúde que se poderão vir a registar no concelho, sobretudo nalgumas freguesias e lugares, a exemplo do que sucedeu em anos anteriores, devido à escassez de recursos humanos, designadamente médicos, para assegurar a substituição dos que, muito legitimamente, irão tirar as suas merecidas férias nos meses de Verão que se avizinham.Também na reunião com o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia foi suscitada a necessidade do reforço do centro de saúde com pessoal médico e de enfermagem, pois a carência de recursos humanos no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo está a comprometer a assistência aos cerca de 80 utentes residentes no lar desta instituição nos moldes em que lhe era facultada no passado.Por outro lado, o Sr. Director do Centro de Saúde, informando que estarão em perspectiva novas contratações ao nível de pessoal de enfermagem que permitirão responder às presentes insuficiências, admite que o número de clínicos actualmente ao serviço do centro de saúde torna muito difícil assegurar a cobertura do concelho nos moldes actuais, apesar de estarem em consideração medidas no sentido de procurar evitar as rupturas que se verificaram no passado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministérioda Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Quantos enfermeiros irão ser contratados para o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo e quando irão entrar ao serviço? 2 - Que medidas concretas estão a ser tomadas no sentido de assegurar a continuidade dos cuidados de saúde nas freguesias e lugares do concelho nos períodos das férias do corpo clínico ao serviço do centro de saúde? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2503/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009r Assunto: Agravamento da situação social em Vendas Novas e a falta de respostas por parte do Governo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A estratégia de desenvolvimento do concelho de Vendas Novas, assente em políticas municipais de promoção de um modelo territorial sustentável que permitiu o crescimento da actividade económica, a criação de emprego e o aumento populacional, tem feito de Vendas Novas um caso de sucesso de desenvolvimento no Alentejo.Entre 1991 є 2005 Vendas Novas viu aumentar a sua população, o número de alojamentos familiares e o índice de poder de compra, contrariando o rumo de praticamente todos os outros concelhos do Alentejo.Isto, registe-se, apesar da falta de investimento com que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm penalizado aquele concelho.Lamentavelmente, a crise económica que hoje dramaticamente se faz sentir veio travar este percurso de desenvolvimento de Vendas Novas.O encerramento de importantes unidades produtivas instaladas no concelho, com a consequente degradação da situação económica, o aumento do desemprego e o agravamento da situação social, colocam hoje o concelho de Vendas Novas e a sua população numa situação preocupante.Sendo certo que a autarquia já adoptou medidas no sentido de minimizar o impacto social da crise que o País atravessa, é indesmentível que é o Governo quem dispõe dos instrumentos capazes de responder à situação e de impedir o aumento das falências, do desemprego e da pobreza.No entanto, apesar dos órgãos do município terem vindo a alertar o Governo para a necessidade de serem adoptadas medidas urgentes que respondam às dificuldades sentidas pela população, o Governo nada diz e nada faz.Para além de não ter respondido às solicitações do município, o Governo não adoptou até hoje qualquer medida que responda às exigências da população de Vendas Novas ou aos seus problemas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2504/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Como justifica o Governo a falta de resposta às solicitações do município de Vendas Novas? 2 - O que justifica a inexistência de qualquer medida do Governo relativamente à situação que se vive no concelho de Vendas Novas? 3 - Tem o Governo alguma medida em preparação para fazer face a situação económica e social em que se encontra o concelho de Vendas Novas? Se sim, de que medidas se trata e em que prazo prevê venham a ser adoptadas? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
35 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Arquivamento do processo disciplinar contra um enfermeiro do Hospital de São       João Destinatário: Ministério da Saúde O Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João (HSJ) arquivou o processo disciplinar que estava em curso contra o enfermeiro que escrevera uma carta ao Presidente da República. Neste documento o profissional queixava-se de perseguição e discriminação por parte das chefias daque!e hospital e elencava uma série de críticas ao funcionamento, organização e direcção do serviço de que fora transferido no verão passado (serviço de ORL).Segundo a informação disponível, o conselho de administração do hospital terá também desistidoda queixa-crime que apresentou contra o referido enfermeiro.Em todo este processo os responsáveis do Ministério da Saúde mantiveram um estranho e incompreensível silêncio, em flagrante contraste com a actuação de outros órgãos de soberania, nomeadamente da própria Presidência da República.Também a Assembleia da República procurou informar-se sobre esta situação, durante a audição parlamentar da Ministra da Saúde, realizada em 21 de Abril, tendo então ficado sem resposta a pergunta formulada pelo Deputado João Semedo, o mesmo acontecendo, até à presente data, com o requerimento/pergunta entretanto dirigido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Saúde, sobre o mesmo assunto.O arquivamento do processo disciplinar não pode colocar um ponto final neste caso. Ao contrário, continuam por esclarecer e clarificar as queixas e críticas feitas pelo referido enfermeiro na carta dirigida ao Presidente da República, с que o hospital considerou sumariamente serem fatsas, caluniosas e difamatórias, preferindo um despedimento conveniente e cómodo a uma averiguação objectiva e rigorosa sobre as palavras do enfermeiro.Pela sua gravidade, é indispensável averiguar os factos e as situações relatadas na referida carta ao Presidente da República, através dos instrumentos de que o Ministério da Saúde dispõe para o efeito, averiguação que, obviamente, não poderá ser efectuada nem dirigida por um conselho de de administração que, ao longo de todo este processo, já demonstrou não ser nem objectivo nem imparcial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2505/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009pergunta: Irá o Ministério da Saúde encarregar a Inspecção-Geral das Actividades de Saúde de averiguar os factos e as situações descritas na carta dirigida ao Presidente da República relativamente tanto ao funcionamento e direcção do serviço de ORL, como também, à actuação e relacionamento das chefias de enfermagem e do serviço e da própria administração do hospital, com o enfermeiro em questão? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
37 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Bienal Internacional de Marionetas de Évora Destinatário: Ministério da Cultura Decorre neste momento a recolha de assinaturas para uma petição em defesa da Bienal Internacional de Marionetas de Évora (BIME) que denuncia a retirada de apoio do Ministério da Cultura a este evento cultural de extrema importância regional e nacional, o que porá em risco a realização da sua IX edição.Com efeito, este festival de marionetas, existente desde 1987 e organizado pelo Cendrev (Centro Dramático de Évora), contou, na sua última edição (a X) decorrida em 2007, com a participação de 31 companhias de 10 países, que realizaram 90 espectáculos ao longo de seis dias, em salas de espectáculo mas também ao ar livre, incluindo em digressão nos concelhos de Arraiolos, Redondo e Vendas Novas, tendo ainda, no seu âmbito realizado um seminário e uma exposição, atraindo, assim, mais de 12 000 espectadores à região vindos de todo o País e de Espanha.A importância cultural e económica para a cidade e para a região é inegável, importando impactos positivos a nível do turismo, pelo que tem contado com o envolvimento e apoio directo, entre outros, de empresários da hotelaria e restauração, associações locais, da Câmara Municipal de Évora e da Direcção Regional de Cultura do Alentejo ao longo dos anos.Não é de modo nenhum indiferente o facto deste evento decorrer tendo por anfitriões os Bonecos de Santo Aleixo, herança do bonecreiro português, Mestre Talhinhas, e sua família, ícone e património importantíssimo da cultural popular portuguesa, e alentejana.Este evento que, para os benefícios e resultados obtidos, apresentou em 2007 um orçamento não muito elevado, rondando os 150 000 euros, tendo então contado com o envolvimento financeiro do Ministério da Cultura, da Câmara Municipal de Évora, Centro de História de Arte da Universidade de Évora, Instituto Cervantes de Lisboa, Instituto Italiano de Cultura de Lisboa, Fundação Oriente e fundos europeus no âmbito do programa PORA, para além das receitas de bilheteira.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2506/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura, me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o Ministério a indisponibilidade para apoiar a BIME 2009? 2 - Que critérios presidiram a essa decisão? 3 - Que balanço faz o Ministério das anteriores edições deste evento? 4 - Não considera o Ministério que o desaparecimento deste evento constitui uma perda cultural lamentável naquela região?  Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
39 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Falta de radares na costa nacional Destinatário: Ministério da Administração InternaI - Notícias vindas a público ontem alertavam para o preocupante facto de apenas dois dos sete radares da GNR que vigiam a costa portuguesa se encontrarem em funcionamento - embora com graves problemas técnicos -, circunstância esta que se fica a dever ao facto de o contrato de manutenção ter terminado em Dezembro do ano transacto. O contrato não terá sido renovado, porque decorre um concurso para a aquisição de novos equipamentos, em que os prazos têm sido sistematicamente incumpridos. Assim, a vigilância costeira é feita com recurso a binóculos, conforme foi confirmado pela GNR.II - Esta situação parece-nos confirmar uma ameaça à segurança nacional e um sério retrocesso no combate à criminalidade transnacional ligada ao tráfico de droga, ao tráfico de pessoas e ao auxílio à imigração ilegal, ameaças estas que são reais e cujo recrudescimento foi confirmado pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2008.III - Acresce que os novos radares, que constituem o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVÎIC) - e para cuja adjudicação quase nada foi feito, em cerca de quatro anos demorarão entre 17 meses e dois anos serem instalados em todo o País, ficando, até lá, a vigilância da costa portuguesa entregue aos binóculos da Unidade de Controlo Costeiro da GNR.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos DeputadosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2507/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, п.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quantos são os radares que estão efectivamente a funcionar? b) Existem algumas medidas previstas para substituição ou reparação dos radares inoperacionais? c) Para quando prevê o Ministério da Administração Interna a adjudicação do fornecimento dos radares? d) Para quando prevê a entrada em operação do SIVIIC? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009