14 DE MAIO DE 2019 217 N.o Título Data Autor Publicação XII/4.a – Projeto de Lei 889 Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 (...) 2015-04-30 PSD CDS-PP [DAR II série A 121 XII/4 2015-05-02 pág. 2 – 46]XII/1.a – Proposta de Lei 53 Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no (...) 2012-04-12 Governo [DAR II série A 162 XII/1 2012-04-14 pág. 11 – 39]X/4.a – Proposta de Lei 238 Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. 2008-11-25 Governo [DAR II série A 37 X/4 2008-12-04 pág. 79 – 106]VII/3.a – Projeto de Lei 461 Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de julho (combate à dopagem no desporto) 1998-02-05 CDS-PP [DAR II série A 32 VII/3 1998-02-19 pág. 626 – 627]III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 4 de abril de 2019, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa deu entrada em 16 de abril do corrente ano, foi admitida no dia 22 do mesmo mês, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), e foi anunciada na sessão plenária de 24 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (04-04-2019)