66 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008mundial. E o mito de que, em Portugal, tínhamos um excesso de presos preventivos era, isso mesmo, um mito que nunca foi sustentado pelos dados objectivos.O que, de facto, era um problema, evidenciado pelas estatísticas, era a duração da prisão preventiva. Aí é que tínhamos um problema gravíssimo, porque uma coisa é o número de presos preventivos, outra coisa é a duração da prisão preventiva a que os mesmos estão sujeitos.De facto, no plano da duração da prisão preventiva, tínhamos um problema complicadíssimo porque, em Portugal, os presos preventivos estavam sujeitos a prazos que iam para além do que é a média, quer na Europa quer em todo o mundo, o que não pode ser justificável com as dificuldades de investigação.É fundamental que a investigação — o Ministério Público e as autoridades judiciárias — tenha ao dispor os meios necessários para, rapidamente, dar resposta às necessidades de realização e conclusão do inquérito, mas o atraso na investigação não pode justificar a protelação da prisão preventiva de um arguido, cujos direitos, obviamente, têm de ser respeitados, por via da ineficácia ou da falta de meios ao dispor da investigação.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade é que, confundindo esta realidade, o Partido Socialista impôs uma alteração ao Código de Processo Penal que reduziu, de cinco anos para três anos, o limite máximo da moldura penal dos crimes a que é possível aplicar prisão preventiva.A verdade é que o equilíbrio do regime anterior era tal que o Governo viu-se na necessidade, depois, de abrir uma excepção àquela nova regra, excepção essa tão lata que quase se transforma na regra e que, ainda assim, levanta algumas dificuldades, precisamente como verificámos hoje, na discussão da Lei das Armas.Há um outro pormenor que é fundamental ter em conta nesta discussão.É que, por ter sido criada a situação que foi criada com esta alteração ao Código de Processo Penal, abrese a porta a que surjam propostas — e essas, certamente, já não contarão com a nossa subscrição — de aumento dos limites máximos das molduras penais para, por essa via, ser contemplada a possibilidade de aplicação da prisão preventiva. Ora, o aumento das molduras penais, esse, repito, não conta com o apoio do PCP.Portanto, o projecto de lei que agora apresentamos dá resposta a uma situação que está criada, e é inultrapassável, e repõe o equilíbrio que existia com a anterior legislação.Esperemos que o Partido Socialista reconheça também este erro que foi cometido na última revisão do Código de Processo Penal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para uma intervenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com brevidade, tendo em conta tudo o que já foi dito, que acaba por ser recorrente em relação a muitas das iniciativas, volto a salientar o que já dissemos a propósito do aumento da criminalidade violenta e o que pensamos da iniciativa legislativa e, nessa medida, agora como alternativa ao que o CDS propõe.Em primeiro lugar, não ignoramos os apelos dos magistrados, da judicatura e do Ministério Público, os quais não podiam ser mais claros sobre como a reforma de 2007 correu mal, apresenta erros.Temos consciência de que esses erros prejudicam a investigação criminal, fragilizam a posição processual das vítimas e em alguns aspectos, estranhamente, dão expedientes em favor dos criminosos, o que não seria de supor porque é um sinal que surge a contraciclo em relação à tendência registada nessa criminalidade.Compreendemos também, no plano político, a dificuldade do Governo em alterar o Código de Processo Penal porque, afinal, assumir erros a um ano de eleições pode ter custos.Mas o que aqui está em causa é mesmo fazer o que deve ser feito. Ora, fazer o que deve ser feito é fazer o que reclama a administração da justiça em Portugal, ou seja, a alteração do Código de Processo Penal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!