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7 DE MAIO DE 2016 45 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 172/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração da Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo (PAN) (texto substituído pelo autor da iniciativa). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 57/XIII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.a) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS) e 121/XIII (1.a) — Regula o património da Casa do Douro (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação na especialidade e final global deste mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto relativa ao projeto de lei n.o 57/XIII (1.a) e ao texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 110 e 121/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.o 143/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, sobre a votação do diploma que acabámos de votar, o PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tem a palavra.
7 DE MAIO DE 2016 51 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Hoje, VV. Ex.as recomendam ao Governo que suportam, o seguinte: «Promova a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam uma análise global sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas (...)». Um discurso bem diferente e muito mais cauteloso. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TDT disponibiliza uma série de vantagens relativamente à emissão analógica. É um veículo privilegiado para a promoção da igualdade no acesso à informação, contribuindo para a promoção do serviço público. Mas o que deveria ter sido um processo bem-sucedido transformou-se num processo confuso, marcado por um historial de fracassos: sucessivos atrasos, adiamentos, incumprimentos do operador, falta de regulação, negligência e passividade do Governo socialista. Portugal foi um dos últimos países da Europa a avançar com a TDT, em abril de 2009, envolta em queixas e polémicas, mas o que começa torto, ao contrário do que diz o ditado popular, pode e deve endireitar-se. O PSD tem consciência de que Portugal tem um baixo número de canais gratuitos e reconhece a grande complexidade técnica e jurídica inerente ao aumento de canais em sinal aberto. Estamos disponíveis e empenhados em procurar soluções e em participar num processo que permita a existência de um modelo de TDT com cobertura total do território, de forma a garantir um serviço público de televisão para todos, que chegue de igual forma ao litoral e ao interior mais profundo, como é desejável. A conferência parlamentar sobre a TDT, a realizar-se no próximo dia 24 de maio, irá seguramente trazer-nos contributos válidos para o futuro da TDT. Sr.as e Srs. Deputados: Importa ouvir todas as entidades envolvidas neste processo, especialistas e investigadores; avaliar e fazer uma análise séria e profunda que possibilite avançar num processo de renovação do modelo existente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, como em outros domínios, a televisão digital terrestre ou, melhor, a questão política em torno da TDT é consensual nesta Câmara. É uma vergonha nacional a que urge rapidamente pôr cobro. E, ao contrário do que ainda ontem, sem pudor, os partidos que sustentam o Governo nos mostraram —... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... repito, sem pudor,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e, por decoro, não vou aqui desenvolver mais, Sr.a Deputada, mas poderia dizer mais —,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... o CDS está disponível para discutir o problema e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para o resolver. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
7 DE MAIO DE 2016 73 É no mínimo discutível esta opção, porquanto não existem critérios objetivos que fundamentem esta alteração por um prazo tão dilatado de tempo. Porque não 5 ou 10 anos? Porquê 20? Nesta medida, e por se tratar de uma decisão no mínimo muito questionável, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ressalva a sua discordância face a esta alteração em concreto. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD) [votados na reunião plenária de 29 de janeiro de 2016 — DAR I Série n.o 32 (2016-01-30)]. A opção de fundo do PCP face ao objetivo de valorização das pensões radica, sobretudo, no aumento do seu valor real e não apenas no descongelamento do mecanismo de atualização das pensões. Tal significa que o PCP considera que o descongelamento anunciado é insuficiente e fica aquém da necessidade da melhoria das condições de vida dos idosos. Dito isto, é óbvio que as iniciativas legislativas — projetos de lei n.os 107 e 112/XIII (1.a) —, respetivamente, do CDS e do PSD são claramente insuficientes para responder às necessidades dos reformados e pensionistas.O PCP entende que o descongelamento do valor das pensões a apenas 30% dos pensionistas não é a solução para a necessidade efetiva de valorização das pensões. A proposta do PSD e do CDS baseada no descongelamento com base na inflação prevista para o ano seguinte não é solução face à necessidade efetiva de valorização das pensões. Aliás, importa inclusivamente referir que, quando PSD e CDS estiveram no Governo congelaram pensões e nunca fizeram uma proposta destas, nem nunca questionaram o funcionamento do mecanismo de atualização das pensões. Recorda-se ainda que, ao longo dos anos, todas as propostas de aumento extraordinário de pensões apresentadas pelo PCP foram sempre rejeitadas no Parlamento por PSD e CDS. Para o PCP, é possível ainda em 2016 garantir o aumento do valor real das pensões, designadamente para os pensionistas com baixos rendimentos; é essa a nossa perspetiva, é nisso que estamos a trabalhar. O necessário combate à pobreza passa não só pelo aumento do universo de beneficiários e dos montantes das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social mas também pela indispensável valorização das pensões no âmbito do regime contributivo da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações. As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Paulo Correia não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de abril de 2016 I Série — Número 62XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo PCP, sobre o sistema financeiro e controlo público da banca. Na abertura do debate, interveio o Deputado Miguel Tiago (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Manuel Rodrigues (PSD), Carlos Pereira (PS), João Oliveira (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Lara Martinho (PS), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Paulino Ascenção (BE), Cristóvão Norte (PSD) e João Galamba (PS). No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Eurico Brilhante Dias (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. Deu-se conta da entrada do projeto de lei n.o 184/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 276 a 280/XIII (1.a). O voto n.o 69/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento da jornalista Lília João Bernardes de Freitas (PSD, PS e BE), após leitura, foi aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Após ter sido lido, foi aprovado o voto n.o 70/XIII (1.a) — De condenação pelo genocídio de cristãos e outras minorias religiosas em África e no Médio Oriente (CDS-PP).Foram aprovadas as alíneas g) do n.o 1, as alíneas a), b), e) e f) do n.o 2, as alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 e as alíneas a), e), f), g), h), i) e j) do n.o 4 do projeto de resolução n.o 221/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD), tendo sido rejeitadas as restantes alíneas. Relativamente ao projeto de resolução n.o 230/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD) foram aprovados os n.os 1, 2, 6, 9 a 13 da alínea a), 15 a 18 da alínea b), 19 e 22 a 24 da alínea c), 26 e 27 da alínea d) e 28 e 29 da alínea e), tendo sido rejeitados todos os outros números. Quanto ao projeto de resolução n.o 244/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de
I SÉRIE — NÚMERO 62 6 É verdade que a banca ser pública não chega, mas não é menos verdade que só a banca pública pode garantir ou pode criar condições para que sejam dados os passos para a resolução dos problemas. Também é verdade, Sr. Deputado, que é preciso comprovar os méritos da banca pública. Mas, permita-me que lhe diga, é quase impossível comprovar os méritos da banca privada e ninguém é capaz de mostrar, hoje, as grandes vantagens que é para o nosso País ter a banca nas mãos dos grandes grupos financeiros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. ManuelRodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos quatro anos, foi estabilizado o sector financeiro através da sua capitalização e da consolidação do balanço... Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. ... com o reequilíbrio entre empréstimos e depósitos. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Está a gozar com as pessoas! O Sr. ManuelRodrigues (PSD): — Se, em 2011, por cada euro de depósitos em instituições bancárias correspondia 1,5 € de empréstimos, hoje, a relação entre empréstimos e depósitos está equilibrada. O sistema financeiro foi recapitalizado com o aumento do rácio de capital próprio em mais de 4 pontos percentuais,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — À nossa custa! O Sr. ManuelRodrigues (PSD): — ... o que significa uma capitalização de 40%. A estabilização do sector financeiro permitiu recuperar o financiamento à economia em volume adequado e a um custo mais baixo. Em 2016, em contraste com 2011, quando o nosso País esteve à beira da rotura financeira, Portugal não tem um problema de financiamento. Os bancos portugueses são excedentários em liquidez. Protestos do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Qual? O BANIF? O Sr. ManuelRodrigues (PSD): — O financiamento da economia e, em particular, dos sectores transacionáveis, tem aumentado em volume e o custo de financiamento tem vindo a reduzir-se, consistentemente, desde 2013. A situação que se vive hoje em Portugal não tem paralelo com o que se vivia há cinco anos. Há cinco anos dispúnhamos apenas de 12 000 milhões de euros para capitalização do sistema financeiro e Portugal enfrentava um grave problema de liquidez. Se hoje já não existe um problema de financiamento, os acionistas das instituições de crédito têm ainda um problema de rentabilidade. Este é um desafio do sistema financeiro de mais nove Estados-membros da União Europeia, que, em conjunto com Portugal, apresentam um nível de ativos não produtivos superior a 10% do balanço. Apesar de a existência de um elevado número de ativos não produtivos no sistema financeiro penalizar a rentabilidade acionista, estes ativos não têm sido um impedimento para o financiamento à economia. Qualquer solução que venha a ser desenvolvida, em matéria de ativos não produtivos, deve salvaguardar os contribuintes. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
30 DE ABRIL DE 2016 29 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para uma verdadeira interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mas isso deveria ser a direção da bancada a fazê-lo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Sobre a condução dos trabalhos, qualquer Deputado pode fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Diga, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, penso que serem formulados pedidos de esclarecimento sem haver tempo de resposta já é de si questionável do ponto de vista da condução dos trabalhos, mas essa é matéria que a Conferência de Líderes poderá analisar. Protestos do PS e do PCP. Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Pode prosseguir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outra questão, ainda mais substancial, é haver um partido que ainda tem tempo e pede esclarecimentos e outro que não tem para responder. Isto é, se pede a palavra, tem de o fazer para uma intervenção e não para um pedido de esclarecimento a quem não tem tempo para responder. É uma questão de condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, ficou claro o seu ponto de vista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fica aqui a referência. Acho que era importante que esta questão fosse analisada, porque não é uma boa prática, numa Câmara em que há dialética das diferentes partes, haver perguntas sem direito a resposta. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, ficou claro o seu ponto de vista. Aliás, eu estava a questionar-me sobre esse mesmo assunto. Como o Sr. Deputado sabe pela sua longa experiência parlamentar, não foi hoje que se iniciou a prática de ser dada a palavra se os grupos parlamentares ainda tiverem tempo disponível. Em todo o caso, faço um apelo para que essa questão seja levada à Conferência de Líderes a fim de que haja um entendimento comum sobre esta matéria. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, é para secundar as suas palavras. Parece que o CDS gosta de inventar tradições espontâneas e, sobretudo, de não as aplicar a si próprio, porque aquilo que acabei de fazer é coisa que o CDS faz frequentemente, bem como todos os partidos nesta Casa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, ficou esclarecido o seu ponto de vista.
30 DE ABRIL DE 2016 33 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque é isso que os senhores estão a propor, ou seja, que todas as perdas da banca corram por conta do contribuinte. Também não deixa de ser extraordinário que o PCP teça muitas críticas e veja muitos defeitos na resolução do Novo Banco e passe por cima do facto de que ela foi a única resolução e a única intervenção pública num banco em que a conta não foi para os contribuintes. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Os senhores dizem que indiretamente vai ter um efeito, mas, em relação a várias resoluções que foram diretas, como a que foi feita pelo atual Governo e que os senhores apoiam, há um branqueamento total. Protestos do PCP. É o silêncio! São contra o passado, mas, em relação ao presente, em que a fatura é direta e alta para os contribuintes, os senhores calam-se! Calam-se e obedecem! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É da vossa responsabilidade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, no maravilhoso mundo novo do PCP, como vai esta banca ser gerida? É a banca pública! A gestão será fantástica! O Sr. António Filipe (PCP): — A privada é «ótima»! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas há um problema a que os senhores não respondem. Os senhores, e com razão, criticam a supervisão, dizem que ela é incompetente. Então, a supervisionar, o poder público é incompetente, mas a gerir será maravilhoso? Que sentido faz isto? Aplausos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Viva o Espírito Santo! Os senhores são grandes admiradores de Ricardo Salgado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, não deixa de ser muito interessante esta estratégia do PCP, porque defende um futuro que é longínquo mas, em relação ao presente, nada diz. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, por que será?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vamos ver: o PCP defende que, no futuro, toda a banca deve ser pública. Srs. Deputados, e em relação à banca que já é pública os senhores acham o quê da respetiva gestão? E em relação à gestão passada da Caixa Geral de Depósitos, que, sim, gerou crédito malparado, que, sim, gerou créditos e perdas? Srs. Deputados, aquilo que os senhores fazem é o branqueamento absoluto do que foi a gestão pública da Caixa Geral de Depósitos durante o tempo dos Governos PS. Aplausos do CDS-PP. É o branqueamento absoluto. Nada dizem!
I SÉRIE — NÚMERO 62 34 E, em relação ao presente da Caixa Geral de Depósitos e ao que ela poderia fazer, que tal os senhores, que defendem mais crédito para as PME, maior fomento à economia, terem propostas para a Caixa?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Apresentámos propostas e o CDS votou contra! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Que tal, quando negoceiam votos que viabilizam o Governo que os senhores apoiam, começarem a negociar isso?! Risos do BE. O Sr. António Filipe (PCP): — O Ricardo Salgado é que bom! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, compreendemos muito bem: do ponto de vista dos princípios e dos discursos, o PCP vem hoje defender um mundo utópico, mas, do ponto de vista da prática, o que os senhores fazem é apoiar este Governo e o que vêm hoje fazer é votar a favor de um Programa de Estabilidade que vai, na prática, ser exatamente contrário ao que os senhores defendem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se faça de desentendida! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É assim que hoje cairá a máscara do PCP. Aplausos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Os banqueiros é que são bons! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam o PS e obedeçam! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre um dos fatores principais de governação e de escolhas democráticas em qualquer país, isto, é, o sistema financeiro, o sistema bancário. Seria de esperar, pelo menos, que houvesse alguma responsabilidade neste debate, quem se lembrasse do passado recente, quem se lembrasse das escolhas que fez e que se apresentassem alternativas para um debate tão importante. Ora, tivemos aqui uma direita desmemoriada, incapaz de olhar para quatro anos do passado recente e sem trazer, sequer, um projeto para o País. Foi incapaz de defender aquilo que diz que é a sua matriz ideológica: a possibilidade da gestão privada. Não há nenhuma proposta de gestão privada da banca que resista à nossa história recente. Gestão privada do BPN: desastre público. Gestão privada do BPP: desastre público. Gestão privada do BES: desastre público. Gestão privada do BANIF: desastre público. São estes os desastres da gestão privada que, quando levam os bancos a ajoelhar, os levam sempre a bater à porta do Estado para que seja o Estado a pagar aquilo que os privados estragaram. Isso é que nós não aceitamos e é por isso que, neste debate tão importante, nós não ouvimos um programa da direita, um projeto da direita capaz de defender essa gestão privada. Não há boa gestão privada da banca, os exemplos estão aqui para o demonstrar. Tivemos, do lado do CDS, uma questão ou uma postura curiosa. Isto porque, se o PSD dizia que não havia nada a apontar à última governação, que a estabilidade da banca estava aí para todos vermos, o que percebemos foi que a estabilidade da banca, para o PSD, é o desastre do BES ou o desastre do BANIF. A única
30 DE ABRIL DE 2016 35 coisa que está estável, depois da governação do PSD/CDS, é a manutenção da instabilidade do sector financeiro. Do lado do CDS, ouvimos falar que, afinal, não há diferença entre a gestão pública ou privada, tem é de ser competente e eficiente versus a gestão incompetente ou a gestão ineficiente. Não, Srs. Deputados, não, não é verdade isso. Não é verdade que estejamos condenados a ter gestão ineficiente na Caixa Geral de Depósitos e é curioso como é da incompetência do CDS que nós falamos quando falamos da incompetência dos administradores da Caixa Geral de Depósitos. Protestos do CDS-PP. Quem escolheu, afinal, a Administração da Caixa Geral de Depósitos, que esteve durante quatro anos a fazer a sua administração? Foi o PSD e o CDS. Mas então, esses administradores incompetentes foram nomeados por quem? Pela incompetência do PSD e do CDS. Essa é que é a realidade. Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS. Protestos do CDS-PP. Mais: a incompetência do Governador do Banco de Portugal foi também apontada pelo CDS. Protestos do CDS-PP. Tenham calma, Srs. Deputados, eu acompanho a ideia. É verdade que há incompetência no Banco de Portugal, particularmente do seu Governador. Mas quem é que promoveu a sua manutenção, quando já tínhamos visto que estávamos perante um pirómano que deveria estar no lugar do bombeiro, era o pirómano quem lá estava e não o bombeiro? Quem é que o reconduziu no cargo? Foi o PSD e o CDS. Aplausos do BE. Afinal, é mesmo conversa para enganar, aquilo que a direita agora nos trouxe. É conversa para enganar, sobre um tema que é demasiado sério para ser tratado com esta leviandade. Não aceitamos que o Estado seja a máquina de reciclagem do lixo tóxico dos bancos privados. Não é aceitável e o dinheiro que temos para pagar a saúde, para pagar a educação, para pagar aquilo que é o direito a ter um Estado social forte no nosso País não pode ser destruído para pagar os buracos de Ricardo Salgado, da governação do PSD, do BPN ou de todas as negociatas dos amigos e das amigas daqueles que são a elite do nosso País. Isto não aceitamos e é por isso que queremos respostas mais sérias. Protestos do CDS-PP. Para terminar, Sr. Presidente, a resposta mais séria que temos de dar neste momento é sobre o Novo Banco. Não podemos aceitar que o Novo Banco sirva para dar mais um novo episódio a esta senda da reciclagem pública dos desastres privados. Por isso, se está lá dinheiro público, e está mesmo, Sr. Deputado João Almeida, estão 3900 milhões de euros de dinheiro público no Novo Banco,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... então, ele também tem de ser público, para defender a economia, os postos de trabalho e a criação de emprego. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 62 42 Perante estes dados, Portugal, na condição de País membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, não pode permanecer inerte perante uma situação de genocídio com graves consequências para a paz e estabilidade mundiais e indiferente ao sofrimento das comunidades cristãs e de outras minorias religiosas. Nesse sentido, a Assembleia da República, associando-se à Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo Estado Islâmico, aprovada no dia 4 de fevereiro de 2016: 1 — Reconhece o terrível genocídio, motivado e pressionado pelo fundamentalismo e radicalismo religioso, cuja mobilização e crueldade atingiram patamares extraordinariamente preocupantes sobre os cristãos e membros de outras minorias religiosas em África e no Médio Oriente; 2 — Condena firmemente a atuação genocida e hedionda dos grupos terroristas e fundamentalistas, especialmente do Daesh, que constitui um crime grave contra a humanidade, tipificado enquanto tal no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entrega já uma declaração de voto relativamente à última votação.O Sr. Presidente: — Fica registado e entregue, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 221/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD). Como sabem, a pedido do PS, este projeto de resolução será votado de forma desagregada. Peço, pois, às Sr.as e Srs. Deputados a maior atenção para não termos problemas que são perfeitamente superáveis. Sendo assim, vamos começar por votar as alíneas a) a f) do n.o 1 do projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora a alínea g) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 2 do mesmo projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar a alínea b) do n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Votamos agora as alíneas c) e d) do n.o 2.
30 DE ABRIL DE 2016 43 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação das alíneas e) e f) do n.o 2. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. De seguida, votamos a alínea a) do n.o 3 do mesmo projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação da alínea b) do n.o 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Votamos agora as alíneas c) e g) do n.o 3. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar as alíneas d), e) e f) do n.o 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PCP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação das alíneas a), e), f), h) e j) do n.o 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos proceder à votação das alíneas b), c) e d) do n.o 4. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PAN. Por fim, votamos as alíneas g) e i) do n.o 4. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a este projeto de resolução e aos outros oito que vamos votar a seguir e que foram discutidos na quarta-feira passada, o PCP apresentará uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 62 44 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 230/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD). Também nesta votação haverá uma desagregação. Como tal, vamos começar por votar os n.os 1, 9 e 11 a 13 da alínea a) deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 2, 6 e 10, constantes da alínea a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar os n.os 3 a 5, 7, 8 e 14, constantes da alínea a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação dos n.os 15 e 17 da alínea b) do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos agora os n.os 16 e 18 da alínea b). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do n.o 19 da alínea c) do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar os n.os 20, 21 e 25, constantes da alínea c). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora os n.os 22, 23 e 24, constantes da alínea c). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Votamos agora votar o n.o 26, constante da alínea d). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos, agora, votar o n.o 27, constante da alínea d).
30 DE ABRIL DE 2016 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação dos n.os 28 e 29, constantes da alínea e). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos agora à votação do n.o 30, constante também da alínea e). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 244/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), relativamente ao qual também há um pedido no sentido de as votações se fazerem de modo desagregado. Aqui é que é preciso ter mesmo muita atenção, porque isto agora vai parecer mais o Bingo do que outra coisa qualquer. Assim, num primeiro grupo, temos a votação dos n.os de 1 a 9, 14, 18, 19, 22 a 24, 26 a 29, 31, 32, 34 e 35. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 10, 15 a 17, 30 e 37. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 11 a 13, 20, 21, 25, 33, 36, 38 e 39. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 251/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), a qual se vai proceder também de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 3 a 6, 9, 10, alínea a), 14, 15, 20 e 23. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 2, 7, 11 a 13, 16, 18, 19, 21, 22, 30 e 31. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Por fim, vamos votar os n.os 8, 10, alínea b), 17, 24 a 29, 32 e 33. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 62 46 Srs. Deputados, passamos agora à votação, também de forma desagregada, do projeto de resolução n.o 260/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD). Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.o 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verde e abstenções do PS e do PAN. Vamos passar à votação dos n.os 2 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Por fim, vamos passar à votação dos n.os 3 a 6, 8 e 9, do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos agora ao projeto de resolução n.o 262/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), cuja votação será também desagregada. Vamos passar à votação dos n.os 1, 2, 5, 6, 8, 10, 15, 17, 18, 20 e 21. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3, 11 a 14 e 19. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar agora os n.os 4, 7, 9 e 16 do projeto de resolução n.o 262/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 263/XIII (1.a) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD), que será também votado de forma desgregada. Assim, vamos proceder à votação das alíneas c), j) e n) do n.o 1. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar as restantes alíneas do n.o 1. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação das alíneas a), l), r), s), x), y) e z) do n.o 2 do projeto de resolução. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
30 DE ABRIL DE 2016 47 Vamos agora proceder à votação das restantes alíneas do n.o 2. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação da alínea j) do n.o 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação das restantes alíneas do n.o 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 265/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP), cuja votação será também desgregada. Vamos proceder à votação dos pontos (i), (ii), (iii) da alínea a) do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação do ponto (iv) da alínea a) deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos proceder à votação da alínea b) do projeto de resolução n.o 265/XIII. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação dos pontos (i), (iii) e (iv) da alínea c) deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação da alínea c), ponto (ii). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos proceder à votação do ponto (v) da alínea c). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos proceder à votação da alínea d).
I SÉRIE — NÚMERO 62 48 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do ponto (i) da alínea e). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o ponto (ii) da alínea e). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do ponto (i) da alínea f). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto (ii) da alínea f). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos proceder agora à votação dos pontos (i), (ii), (iii), (vii) e (viii) da alínea g). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação dos pontos (iv) e (v) da alínea g). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação do ponto (vi) da alínea g). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN. Vamos proceder à votação do ponto (iii) da alínea h). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar os pontos (i). (ii), (iv) e (v) da alínea h).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos agora à votação da alínea i). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
30 DE ABRIL DE 2016 49 Srs. Deputados, votamos, em seguida, o ponto (i) da alínea j). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Prosseguimos com a votação dos pontos (ii) e (iii) da alínea j). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PS e do PAN. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, pede a palavra para que efeito? Espero que não seja para repetir estas votações. Risos gerais. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, Sr. Presidente, não me atrevo a tanto. Gostaria de comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 221/XIII (1.a), 230/XIII (1.a), 244/XIII (1.a), 251/XIII (1.a), 260/XIII (1.a), 262/XIII (1.a) e 263/XIII (1.a), do PSD, e sobre o projeto de resolução n.o 265/XIII (1.a) do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação do projeto de resolução n.o 271/XIII (1.a) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP) (parte dispositiva entretanto substituída pelo autor). O CDS-PP solicitou que se votasse primeiro o ponto 1 e depois o ponto 2. Votamos, então, o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações excêntricas que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será concêntrica a sua declaração de voto, certamente. Fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.o 105/ XIII (1.a) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do PAN e de Deputados do PS.