594-(52)II SÉRIE — NÚMERO 43vindo a ser toscanejada no sentido da suspensão da filiação em partidos por parte dos juízes que venham a integrar o Tribunal Constitucional, o n.° 2 deste artigo 29.° perde, de alguma maneira, o seu fundamento.Ele já se nos afiguraria insustentável à luz de uma outra interpretação e de uma outra óptica — aquela que expendi anteriormente. Mas, agora, gostaria de suscitar esta questão.O Sr. Presidente: — Poderei responder, em nome do PSD, que não há nenhuma incompatibilidade entre este n.u 2 e a posição que há pouco defendi. Caso o juiz esteja filiado num partido, a filiação não cessa, mas apenas se suspende, não sendo motivo de suspeição.Penso que isto é correcto, porque ninguém pretende que só possam ser juízes do Tribunal Constitucional pessoas que não tenham qualquer posição política.Têm que a ter e ou è conhecida ou não é conhecida. O facto de ela ser conhecida não significa que essa pessoa não possa actuar fora do quadro da sua ideologia politica com desvinculação de uma organização partidária.Penso que a distinção a fazer è exactamente esta. A filiação, mesmo com a solução anterior, não deixa de existir. Toda a gente sabe que um determinado juiz é filiado num certo partido.O que acontece é que, enquanto exercer as funções, se entende que essa filiação não tem efectividade, ficando suspensa. Isto significa, acima de tudo, que ele não pode exercer actividade partidária nesse momento, mas a filiação mantém-se.È por isso mesmo que imporia que haja uma regra, como a do n." 2 do artigo 29.°, dizendo que a filiação partidária não è motivo de suspeição.Como não há inscrições, ficaríamos por aqui numa primeira abordagem e passaríamos, então, ao artigo 30.°Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Gostaria de me referir a uma questão aparentemente formal, mas que acaba por o não ser.Prelende-se que o Tribunal Constitucional seja um tribuna) diferente e acima dos outros tribunais, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça.Penso que tal como aqui está, ou seja, dar equiparação genérica dos juízes do Tribunal Constitucional, quer nas honras, direitos, categorias, tratamento, vencimento e regalias, aos juizes do Supremo Tribunal de Justiça é, no fundo, estar a pô-los a todos na mesma posição.A minha sugestão era no sentido de os diferenciar para cima, dos do Supremo Tribunal de Justiça. Assim embora tendo o estatuto de juizes mais ou menos idêntído aos do Supremo Tribunal de Justiça, penso que quanto à categoria e aos vencimentos se poderia fazer uma equiparação dos juízes do Tribunal Constitucional aos ministros, para se conseguir essa tal diferença.Era esta a minha sugestão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — A problemática da remuneração dos titulares dos órgãos de soberania tem sido por mim pensada de há um ano a esta parte, tendo sido já objecto de um texto, que aqui elaborei.Devo dizer que nesse estudo preliminar o que ponderei como sensato é isto mesmo que aqui está.O problema das funções judiciais pode não ter a ver com a hierarquia, com a supremacia da remuneração e, porventura, nem sequer com o protocolo, que é uma temática difícil. Dai que, sendo embora certo que o Tribunal Constitucional tenha poder hierárquico, em termos de decisão, superior ao próprio Supremo Tribunal de Justiça, suponho que seria menos correcto considerar que os juizes deste Tribunal tivessem categorias acima dos do Supremo. Estes últimos são juizes de carreira.Levantar-se-ia, além disso, o problema de saber qual é o topo, desde logo para efeitos protocolares, da hierarquia dos tribunais; se o presidente do Tribunal Constitucional, se o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Por mim defendo, talvez por atavismo, mas também numa perspectiva pragmática, até porque os juízes têm sentido de corporação, que o topo da hierarquia dos tribunais, o seu simbolo e representante protocolar, deveria continuar a ser o presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Isto è tanto verdade que, embora em leis especiais o presidente do Tribunal de Contas e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo tenham regalias e titularidade em absoluto idênticas ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a verdade ê que esse problema nunca foi posto. Quem é convidado para representar a magistratura è o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quando, em bom rigor, deveriam ser convidados os 3 presidentes.Há uma certa aceitação no sentido de que o representante formal dos tribunais seja o presidente do Supremo.Voz não identificada: — Até agora não existia Tribunal Constitucional!O Orador: — É evidente. Só tenho estado a analisar o que se tem passado, e não sei como é que as coisas se irão passar de futuro.Concordo com o n.ü I do artigo 30.° e que, portanto, os juizes do Tribunal Constitucional tenham as honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.Penso que o presidente do Supremo devia ter um subsidio para as ajudas de custo.Quanto à sugestão do Sr. Deputado Monteiro Taborda, de os juízes do Tribunal Constitucional terem vencimento de ministro, devo dizer que a primeira lei orgânica e estatuto dos magistrados, a seguir ao 25 de Abril, deu exactamente aos membros do Supremo vencimento ao ministro. Nesse estudo, que tive ocasião de elaborar, os juízes do Supremo têm vencimento igual ao de ministro. Isso não é dito desta maneira, mas resulta como tal.No sábado houve um plenário de magistrados na Figueira da Foz, que reuniu juízes de todo o pais, para se debruçarem sobre o seu próprio caderno