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reforma de participação voluntária e das contas poupança orientada para bens públicos - na indução de projetos estratégicos de investimento a longo prazo, no incentivo à poupança e na canalização do financiamento para investimentos produtivos. A Comissão admite ponderar a disponibilização de linhas de crédito específicas a nível da UE. Quanto aos sistemas fiscais, o Livro Verde preconiza que sejam concebidos de modo a não distorcer as decisões económicas, salvo quando os impostos se destinarem a corrigir externalidades resultantes de insuficiências do mercado específicas e claramente definidas. Os sistemas de IRC tendem a favorecer a dívida em relação a capitais próprios, incentivando a alavancagem das empresas (permitindo a dedução de juros mas não do retorno do capital). Uma base tributável bem concebida poderia reduzir o efeito de distorção da alavancagem e a vulnerabilidade das empresas a fenómenos de redução do crédito. Por outro lado, são frequentes os incentivos fiscais à poupança, nomeadamente associada à reforma, bem como a tributação diferenciada dos rendimentos, com taxas inferiores para os rendimentos de capital. Encontram-se ainda incentivos ou subsídios fiscais a determinado tipo de investimentos, o que se justifica quando o retorno social de um investimento for superior ao retorno privado para o investidor. Por outro lado, o documento de trabalho divulgado pela Comissão em anexo ao Livro Verde destaca a importância das PPP para facilitar o financiamento de investimentos de longo prazo, especialmente no domínio dos bens públicos. A revitalização deste mercado, sobretudo para investimentos transfronteiras, é considerada “importante” pela Comissão Europeia, embora se reconheça que algumas regulamentações sectoriais criam desincentivos ao investimento (nomeadamente na área da energia) e que muitos Estados-Membros não têm disponível um pacote credível de projetos de potenciais PPP. Um enquadramento europeu para a promoção da transparência nas PPP e para a promoção de soluções adequadas de estrutura negocial e transferência de risco, beneficiando dos ensinamentos da experiência, poderia apoiar e promover um maior recurso às PPP, com impacto no financiamento do investimento de longo prazo. O Livro Verde nota também que a forma como os ativos são geridos influi no financiamento de longo prazo, já que os incentivos para que os gestores, investidores e empresas adotem estratégias de longo prazo poderiam contrariar as tendências para estratégias de curto prazo ou especulativas. Para além das medidas já adotadas, o Plano de Ação sobre o direito das sociedades e o governo das 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________95
sociedades na Europa prevê outras iniciativas e poderão equacionar-se medidas adicionais quanto às estruturas de incentivos aplicáveis aos gestores de ativos. Por outro lado, a Comissão está a trabalhar na revisão do quadro de divulgação de informação não-financeira pelas empresas e já propôs, na revisão da Diretiva Transparência, o levantamento da obrigação de apresentação de relatórios trimestrais, que suscitavam uma excessiva concentração no curto prazo. A Comissão propôs, ainda, um reforço das regras para reduzir a dependência das notações tradicionais de risco, tendo sido alcançado um primeiro acordo político sobre reformas legislativas a adotar. Métodos de medição e notação que encorajem perspetivas de longo prazo e uma responsabilização a curto prazo seriam instrumentos úteis. b) Consulta de entidades Os Pareceres das entidades consultadas, contributos qualificados e da maior importância, são anexados ao presente Parecer e, de um modo geral, visam responder a cada uma das 30 perguntas colocadas no âmbito da consulta. c) Observações Considerando as questões suscitadas no Livro Verde e os pareceres recolhidos, são de realçar, de modo especial, os seguintes aspetos:  O financiamento de longo prazo da economia europeia, capaz de garantir, com salvaguarda da estabilidade financeira, os investimentos necessários ao reforço da competitividade e da coesão social e territorial, estimulando o crescimento e o emprego, é um dos maiores desafios do projeto europeu;  Importa desenvolver uma abordagem sistémica, que não se limite à disponibilização do financiamento mas considere toda a cadeia que inclui poupança, instrumentos de aplicação da poupança, funcionamento do mercado europeu de capitais e canalização de recursos para projetos eficientes e produtivos, que reforcem a competitividade e a coesão social e territorial; II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________96
É necessário promover um pacote singular de medidas anticiclicas de estímulo ao investimento e à recapitalização das empresas, ao crescimento económico e ao emprego, assegurando a qualidade do investimento;  A estabilidade do enquadramento político, económico, institucional e fiscal favorece o financiamento a longo prazo e uma melhor coordenação económica e fiscal poderia favorecer significativamente o crescimento e o emprego, com salvaguarda de objetivos credíveis de consolidação orçamental;  É necessário reforçar um enquadramento regulatório adequado da atividade bancária, separar a banca comercial da banca de investimento (incluindo através de participações cruzadas), evitar a comercialização de produtos financeiros complexos junto dos investidores de retalho, reduzir a dependência dos “ratings” e reconsiderar, na perspetiva do financiamento de longo prazo, as ponderações do consumo de capital e as condições de acesso a financiamento junto do BCE;  Os bancos de desenvolvimento são importantes instrumentos de política pública e intervenção anticiclica;  Deve ser dinamizado o papel do BEI no financiamento à economia, reduzindo a atual sobrecolaterização dos empréstimos concedidos às empresas e promovendo o financiamento direto a projetos de impacto significativo e duradouro no crescimento, como as infraestruturas portuárias e as redes de transporte de mercadorias;  É necessário reforçar fortemente a regulação e supervisão do sistema bancário paralelo e, em geral, do financiamento por novos investidores institucionais – cujo papel resulta reforçado pela transferência do risco nos prazos mais longos das instituições bancárias para instituições menos expostas ao risco de liquidez e mais especializadas na mutualização desse tipo de riscos de prazo dilatado - contrariando o perigo de um enfoque no curto prazo da intervenção das seguradoras, das empresas de resseguros e dos fundos de pensões e revendo, no mesmo sentido, as estruturas de incentivos dos gestores relevantes em todos os domínios das decisões de financiamento e da gestão de ativos;  Particular atenção deve ser dada à regulação e supervisão da comercialização de produtos financeiros estruturados (veículos de investimento conjunto) e 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________97
contratos financeiros de investimento de longo prazo disponibilizados por novos operadores;  Um regime harmonizado de obrigações cobertas na UE alavancaria a sua utilização como instrumento de financiamento de longo prazo;  Um novo enquadramento europeu de instrumentos financeiros de longo prazo, como as PPP, o Project Finance (títulos de longo prazo para financiar projetos de investimento em infraestruturas) e os Project Bonds poderia criar condições para a sua mobilização em condições de transparência e sustentabilidade;  O desenvolvimento a nível europeu de contas de poupança orientada para ativos específicos de interesse público, com taxação diferenciada, poderia favorecer a canalização de financiamento;  A facilitação do acesso das PME ao mercado de capitais seria importante para proporcionar meios alternativos de financiamento do investimento de longo prazo. d) Base Jurídica Não se trata de uma iniciativa legislativa ou regulamentar mas de um mero Livro Verde para consulta pública. e) Princípio da subsidiariedade Tratando-se de um Livro Verde para consulta pública, não cumpre apreciar o respeito pelo princípio da subsidiariedade. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER É de assinalar, neste processo, a concertação promovida entre as três comissões parlamentares envolvidas, através dos respetivos Relatores, conforme decorre da nova Metodologia em aplicação. São também de destacar os relevantes contributos recebidos de diversas entidades externas. Todavia, não pode deixar de se lamentar a II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________98
falta de disponibilidade do Governo para corresponder à audição solicitada, para mais num assunto de tão notória importância para o financiamento futuro da economia portuguesa. Não pode subscrever-se, igualmente, a atitude passiva da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que, registando embora o impacto do tema para Portugal, se limita a anexar os Pareceres recebidos e conclui que não se justifica prosseguir o acompanhamento do assunto. Pelo contrário, razão tem a Comissão de Economia e Obras Públicas ao propor o acompanhamento atento dos desenvolvimentos futuros neste domínio, que inevitavelmente se seguirão à ponderação dos resultados da consulta. O tema em análise é de importância crucial para o futuro do investimento de longo prazo na Europa e para a superação da atual crise, que exige a viabilização urgente de intervenções anticiclicas, incluindo as promovidas por impulso das autoridades públicas e sob a orientação das políticas públicas. Todavia, este tema é igualmente decisivo para, recolhendo os ensinamentos da crise financeira internacional, assegurar as condições necessárias de estabilização financeira, em particular dada a emergência de novos investidores, novos mercados e novos produtos financeiros que ocupam progressivamente o lugar até aqui dominante da intermediação bancária e reclamam uma regulação e uma supervisão à altura das circunstâncias. Por tudo isto, a Assembleia da República – e desejavelmente o Governo – deve manter uma atenção especial a esta temática, em diálogo aberto com os parceiros sociais e institucionais relevantes e interessados. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios das comissões competentes e os contributos das entidades referidas,que se anexam, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Tratando-se de um Livro Verde, não cumpre apreciar o respeito pelo princípio da subsidiariedade. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________99
2. O Livro Verde em discussão é uma iniciativa da Comissão Europeia da maior importância, sendo de encorajar a Comissão a adotar, no seu seguimento, as iniciativas necessárias ao reforço das condições de investimento e de financiamento de longo prazo na União Europeia, tendo em vista a promoção urgente de intervenções anti-cíclicas para a recuperação da economia e do emprego, o reforço da competitividade e a promoção da coesão social e territorial.  3. Todas as iniciativas de promoção do financiamento de longo prazo, em particular através de investidores institucionais e de novos mercados ou novos produtos financeiros, devem ser acompanhadas da adoção dos adequados mecanismos de regulação e supervisão, sem prejuízo das iniciativas já adotadas ou em curso tendo em vista recolher os ensinamentos da crise financeira, incluindo quanto ao reforço da transparência e da regulação da banca comercial e de investimento, quanto às estruturas de incentivos dos gestores e quanto à redução da dependência dos “ratings”.  4. Tendo em vista contribuir para o processo de consulta lançado pelo Livro Verde, anexam-se ao presente Parecer os contributos recebidos de parceiros sociais e institucionais relevantes, designadamente do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios. 5. A Assembleia da República prosseguirá o acompanhamento deste assunto e, em particular, das iniciativas que forem tomadas pela Comissão no seguimento da consulta pública lançada com este Livro Verde, nomeadamente através de troca de informação com o Governo e com os parceiros sociais e institucionais relevantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________100
Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (Pedro Silva Pereira) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Contributo do Banco de Portugal. Contributo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Contributo do Instituto de Seguros de Portugal. Contributo da Associação Portuguesa de Bancos. Contributo da Associação Portuguesa de Fundos Investimento, Pensões e Patrimónios. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________101
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Livro Verde – O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia [COM(2013)150] foi enviado em 26 de março de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa Objetivo da presente iniciativa é lançar um amplo debate sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na Europa. A presente iniciativa também analisa os investimentos a longo prazo na perspetiva da constituição de capital corpóreo e incorpóreo de longa duração.  Principais aspetos A Comissão Europeia, com a apresentação do Livro Verde – O financiamento a longo prazo da economia europeia, lançou uma consulta pública, que terá a duração de três meses.  Na opinião da Comissão, o investimento a longo prazo é aquele que aumenta a capacidade produtiva da economia, sendo que a Europa enfrenta grandes necessidades de investimento a longo prazo, fundamental para apoiar um crescimento sustentável. Para financiar esses investimentos a longo prazo, as administrações públicas, as empresas, e as famílias precisam de ter acesso a um financiamento a longo prazo e que seja previsível. O investimento a longo prazo abrange as infraestruturas de energia, transportes e comunicações, as instalações industriais e de serviços, as tecnologias ligadas às 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________103
alterações climáticas e à eco inovação, assim como a formação e a investigação e desenvolvimento. As respostas à consulta ajudarão a Comissão a encontrar soluções para eliminar os obstáculos ao financiamento a longo prazo. 2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa; Na presente iniciativa, pretende-se que “o novo quadro de regulamentação e supervisão permita que o setor financeiro apoie a economia real da forma mais eficaz possível, sem pôr em causa a estabilidade financeira”. Assim, o Livro Verde coloca as seguintes questões: 1) Concorda com a análise apresentada no Livro Verde em relação à disponibilização e às características do financiamento a longo prazo? 2) Tem opinião sobre a definição mais adequada de financiamento a longo prazo? 3) Tendo em conta a natureza evolutiva do setor bancário, qual será o papel dos bancos, no futuro, em matéria de canalização do financiamento para investimentos a longo prazo? 4) Qual será a melhor forma de os bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais apoiarem o financiamento do investimento a longo prazo? Haverá margem para uma maior coordenação entre esses bancos na procura da realização dos objetivos políticos da UE? Qual será a melhor forma de utilizar os instrumentos financeiros previstos no orçamento da UE em apoio do financiamento a longo prazo para um crescimento sustentável? 5) Existem outros instrumentos e quadros de política pública que possam apoiar o financiamento do investimento a longo prazo? 6) Em que medida e de que modo podem os investidores institucionais desempenhar um papel mais importante no quadro em mutação do financiamento a longo prazo? II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________104
7) Como poderão os objetivos de supervisão e a vontade de melhor apoiar o financiamento a longo prazo ser equilibrados em termos da conceção e aplicação das regras prudenciais aplicáveis respetivamente às seguradoras, empresas de resseguros e fundos de pensões, incluindo as instituições de realização de planos de pensões profissionais? 8) Quais são os entraves à criação de mecanismos de investimento conjunto? Poderão ser desenvolvidas plataformas desse tipo a nível da UE? 9) Que outras opções e instrumentos poderiam ser considerados para reforçar as capacidades dos bancos e investidores institucionais na canalização do financiamento a longo prazo? 10) Existe algum impacto cumulativo das reformas prudenciais atuais e previstas sobre o nível e o caráter cíclico dos investimentos globais a longo prazo, e até que ponto esse impacto é significativo? Qual será a melhor forma de lidar com quaisquer desses impactos? 11) De que forma se poderá melhorar o financiamento dos investimentos a longo prazo pelos mercados de capitais na Europa? 12) Como poderão os mercados de capitais ajudar a colmatar o défice em fundos próprios na Europa? O que deve mudar no modo de funcionamento da intermediação de mercado para assegurar um melhor fluxo do financiamento para investimentos a longo prazo, bem como um melhor apoio ao financiamento de investimentos a longo prazo num quadro de crescimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais e uma proteção adequada dos investidores e dos consumidores? 13) Quais são os prós e os contras da criação de um enquadramento mais harmonizado para as obrigações cobertas? Que elementos poderia integrar esse enquadramento?  14) De que modo poderá o mercado de titularizações na UE ser reativado a fim de alcançar o justo equilíbrio entre a estabilidade financeira e a necessidade de melhorar a transformação dos prazos de vencimento pelo sistema financeiro? 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________105
15) Quais são as vantagens dos diferentes modelos de contas de poupança orientada disponíveis a nível da UE? Será possível avançar para um modelo da UE? 16) Que tipo de reformas poderiam ser levadas a cabo a nível do IRS para melhorar as condições de investimento, eliminando as distorções entre a dívida e os capitais próprios? 17) Que considerações devem ser contempladas para a fixação de incentivos adequados a nível nacional para a poupança a longo prazo? Em particular, de que forma deverão os incentivos fiscais ser utilizados para incentivar de forma equilibrada a poupança a longo prazo? 18) Que tipos de incentivos ao nível do imposto sobre as sociedades serão benéficos? Que medidas poderão ser utilizadas para enfrentar os riscos de arbitragem, quando são concedidas isenções/incentivos para determinadas atividades? 19) Poderia uma maior coordenação fiscal na UE apoiar o financiamento dos investimentos a longo prazo? 20) Em que medida considera que a aplicação dos princípios da contabilização pelo justo valor terão conduzido a uma visão de curto prazo no comportamento dos investidores? Que alternativas ou outras formas de compensar estes efeitos poderiam ser sugeridas? 21) Que tipos de incentivos poderiam ajudar a promover uma melhor participação dos acionistas a longo prazo? 22) De que forma poderão os mandatos e incentivos dados aos gestores de ativos evoluir de modo a apoiar estratégias de investimento e relacionamentos a longo prazo? 23) Existirá a necessidade de reexaminar a definição de «obrigação fiduciária» no contexto do financiamento a longo prazo? II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________106
24) Em que medida pode a maior integração da informação financeira e não-financeira ajudar a proporcionar uma visão mais clara do desempenho de uma empresa a longo prazo, contribuindo para melhores decisões de investimento? 25) Será necessário desenvolver padrões de referência específicos para o longo prazo? 26) Que medidas adicionais poderiam ser previstas, em termos de reforma da regulamentação da UE ou outras, para facilitar o acesso das PME a fontes de financiamento alternativas?  27) De que forma poderão ser concebidos instrumentos de titularização para as PME? Quais serão as melhores formas de utilizar a titularização para mobilizar os intermediários financeiros no sentido de assegurar empréstimos/investimentos adicionais para as PME? 28) Seria oportuno criar uma abordagem totalmente separada e distinta para os mercados dedicados às PME? Como e quem poderia desenvolver um mercado dedicado às PME, nomeadamente com produtos titularizados especificamente concebidos em função das necessidades de financiamento das PME? 29) Um enquadramento regulamentar da UE seria vantajoso ou prejudicial para o desenvolvimento destas fontes alternativas de financiamento não-bancário para as PME? Que reformas seriam úteis para ajudar a manter a sua tendência de crescimento? 30) Para além da análise e das potenciais medidas contidas no presente Livro Verde, que outras ações poderiam contribuir para o financiamento a longo prazo da economia europeia? Tendo em conta o objeto da iniciativa, foi solicitado parecer escrito aos reguladores Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco de Portugal e Instituto de Seguros de Portugal. Também foi solicitado o respetivo parecer à Associação Portuguesa de Bancos, à Associação Portuguesa de Seguradoras e à Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________107
Pronunciaram-se todas as entidades até à presente data, com exceção da Associação Portuguesa de Seguradores, pelo que se anexam os respetivos pareceres.  Eventuais implicações para Portugal A presente iniciativa lança um debate público aos Estados-Membros face ao premente desafio com que a Europa se confronta quer a nível de crescimento sustentável, quer a nível de criação postos de trabalho, de forma a explorar as áreas em que tem vantagens sobre a concorrência, aumentando assim a sua competitividade no mercado mundial. Para lhe dar resposta, a Europa enfrenta grandes necessidades de investimento a longo prazo, tendo por conseguinte implicações para Portugal. 3. Princípio da Subsidiariedade Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade, pelo facto de não se tratar de uma iniciativa legislativa. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora reserva a sua opinião.PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. Pelo facto de se tratar de um Livro Verde da Comissão Europeia, não cumpre analisar o princípio da subsidiariedade; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________108
3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. A Deputada relatora     O Presidente da Comissão          (Elsa Cordeiro)        (Eduardo Cabrita) 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________109
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de Parecer do Livro Verde – O Financiamento da Economia a Longo Prazo COM (2013) 150. 2. Procedimento adotado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS A Comissão considera que o principal desafio com que a Europa se confronta é “voltar a colocar a UE na via de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, criando postos de trabalho, explorando as áreas em que tem vantagens sobre a concorrência e, por conseguinte, aumentando a sua competitividade no mercado mundial”.  Para ser mais competitiva, “a Europa enfrenta grandes necessidades de investimento a longo prazo”, em “ativos corpóreos (como infraestruturas de energia, transportes e comunicações, instalações industriais e de serviços, habitação e tecnologias ligadas às alterações climáticas e à ecoinovação) e incorpóreos (como a formação e a investigação e desenvolvimento) que impulsionam a inovação e a competitividade”.   28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________111
A Comissão considera ainda, que estes investimentos trazem “benefícios adicionais, uma vez que geram rendimentos mais elevados para a sociedade no seu conjunto através do apoio a serviços essenciais e da melhoria dos padrões de vida. O seu impacto poderá começar a sentir-se no curto prazo. Permitem que as empresas e as administrações públicas produzam mais com menos recursos, dando resposta aos novos desafios económicos, sociais e ambientais, facilitando a transição para uma economia mais sustentável e aumentando a capacidade produtiva e industrial da economia”.  Como forma de financiar estes investimentos, a administração pública e as empresas, necessitam de acesso a um financiamento de longo de prazo de forma previsível. A existência de bons processos de financiamento a longo prazo é fundamental para apoiar as reformas económicas estruturais e para regressar ao crescimento económico. O Livro Verde está centrado no funcionamento desses processos e nas respostas a dar aos problemas criados pela crise financeira que prejudicou a capacidade de concessão de empréstimos com prazos de reembolso alargados O Livro Verde é um documento de trabalho que visa recolher mais opiniões e documentos, com vista a encontrar respostas para o problema do financiamento de longo prazo na economia. O objetivo do Livro Verde é lançar um amplo debate sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na Europa O debate foi suscitado através de uma consulta pública efetuada com base em 30 questões colocadas conforme os capítulos da iniciativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________112
DISPONIBILIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO E CARACTERÍSTICAS DOS INVESTIMENTOS A LONGO PRAZO 1) Concorda com a análise acima apresentada em relação à disponibilização e às características do financiamento a longo prazo? 2) Tem opinião sobre a definição mais adequada de financiamento a longo prazo? MELHORAR O FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO DA ECONOMIA EUROPEIA 3) Tendo em conta a natureza evolutiva do setor bancário, qual será o papel dos bancos, no futuro, em matéria de canalização do financiamento para investimentos a longo prazo? 4) Qual será a melhor forma de os bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais apoiarem o financiamento do investimento a longo prazo? Haverá margem para uma maior coordenação entre esses bancos na procura da realização dos objetivos políticos da UE? Qual será a melhor forma de utilizar os instrumentos financeiros previstos no orçamento da UE em apoio do financiamento a longo prazo para um crescimento sustentável? 5) Existem outros instrumentos e quadros de política pública que possam apoiar o financiamento do investimento a longo prazo? 6) Em que medida e de que modo podem os investidores institucionais desempenhar um papel mais importante no quadro em mutação do financiamento a longo prazo? 7) Como poderão os objetivos de supervisão e a vontade de melhor apoiar o financiamento a longo prazo ser equilibrados em termos da conceção e 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________113
aplicação das regras prudenciais aplicáveis respetivamente às seguradoras, empresas de resseguros e fundos de pensões, incluindo as instituições de realização de planos de pensões profissionais? 8) Quais são os entraves à criação de mecanismos de investimento conjunto? Poderão ser desenvolvidas plataformas desse tipo a nível da UE? 9) Que outras opções e instrumentos poderiam ser considerados para reforçar as capacidades dos bancos e investidores institucionais na canalização do financiamento a longo prazo? 10) Existe algum impacto cumulativo das reformas prudenciais atuais e previstas sobre o nível e o caráter cíclico dos investimentos globais a longo prazo, e até que ponto esse impacto é significativo? Qual será a melhor forma de lidar com quaisquer desses impactos? 11) De que forma se poderá melhorar o financiamento dos investimentos a longo prazo pelos mercados de capitais na Europa? 12) Como poderão os mercados de capitais ajudar a colmatar o défice em fundos próprios na Europa? O que deve mudar no modo de funcionamento da intermediação de mercado para assegurar um melhor fluxo do financiamento para investimentos a longo prazo, bem como um melhor apoio ao financiamento de investimentos a longo prazo num quadro de crescimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais e uma proteção adequada dos investidores e dos consumidores? 13) Quais são os prós e os contras da criação de um enquadramento mais harmonizado para as obrigações cobertas? Que elementos poderiam integrar esse enquadramento? II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________114
14) De que modo poderá o mercado de titularizações na UE ser reativado a fim de alcançar o justo equilíbrio entre a estabilidade financeira e a necessidade de melhorar a transformação dos prazos de vencimento pelo sistema financeiro? 15) Quais são as vantagens dos diferentes modelos de contas de poupança orientada disponíveis a nível da UE? Será possível avançar para um modelo da UE? 17) Que considerações devem ser contempladas para a fixação de incentivos adequados a nível nacional para a poupança a longo prazo? Em particular, de que forma deverão os incentivos fiscais ser utilizados para incentivar de forma equilibrada a poupança a longo prazo? 18) Que tipos de incentivos ao nível do imposto sobre as sociedades serão benéficos? Que medidas poderão ser utilizadas para enfrentar os riscos de arbitragem, quando são concedidas isenções/incentivos para determinadas atividades? 19) Poderia uma maior coordenação fiscal na UE apoiar o financiamento dos investimentos a longo prazo? 21) Que tipos de incentivos poderiam ajudar a promover uma melhor participação dos acionistas a longo prazo? 22) De que forma poderão os mandatos e incentivos dados aos gestores de ativos evoluir de modo a apoiar estratégias de investimento e relacionamentos a longo prazo? 23) Existirá a necessidade de reexaminar a definição de «obrigação fiduciária» no contexto do financiamento a longo prazo? 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________115
26) Que medidas adicionais poderiam ser previstas, em termos de reforma da regulamentação da UE ou outras, para facilitar o acesso das PME a fontes de financiamento alternativas? 27) De que forma poderão ser concebidos instrumentos de titularização para as PME? Quais serão as melhores formas de utilizar a titularização para mobilizar os intermediários financeiros no sentido de assegurar empréstimos/investimentos adicionais para as PME? 28) Seria oportuno criar uma abordagem totalmente separada e distinta para os mercados dedicados às PME? Como e quem poderia desenvolver um mercado dedicado às PME, nomeadamente com produtos titularizados especificamente concebidos em função das necessidades de financiamento das PME? 29) Um enquadramento regulamentar da UE seria vantajoso ou prejudicial para o desenvolvimento destas fontes alternativas de financiamento não-bancário para as PME? Que reformas seriam úteis para ajudar a manter a sua tendência de crescimento? 30) Para além da análise e das potenciais medidas contidas no presente Livro Verde, que outras ações poderiam contribuir para o financiamento a longo prazo da economia europeia? PRÓXIMAS ETAPAS Com base nos resultados desta consulta, a Comissão Europeia irá considerar a oportunidade das ações a prosseguir.   II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________116
2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Por não ser uma iniciativa legislativa não cabe a esta Comissão a análise do cumprimento do princípio da subsidiariedade. 3. Aspetos Relevantes  A Comissão de Economia e Obras Públicas decidiu, devido à importância do tema, proceder ao escrutínio do Livro Verde – O Financiamento da Economia a Longo Prazo. Foram recebidas por esta Comissão, os contributos das seguintes entidades: 1) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; 2) Associação Portuguesa de Fundos Investimento, Pensões e Patrimónios; 3) Banco de Portugal; 4) Instituto de Seguros de Portugal. Relativamente à audição de membro do Governo competente, não foi possível a sua marcação, a tempo do escrutínio. Todas as considerações vertidas nos 5 pareceres recebidos pelas entidades a quem foi solicitado um contributo são de louvar quer pelo interesse das entidades na participação no processo legislativo europeu quer pela relevância de todo o seu conteúdo. A Comissão de Economia e Obras Públicas independentemente de se rever ou não na totalidade das opiniões ali expressas remete-os à Comissão de Assuntos Europeus para que sejam integralmente tidos em conta e possam servir para a ampla discussão ora lançada. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________117
No que diz respeito aos pareceres remetidos por diversas entidades, e sendo todos eles relevantes e com conteúdo denso e muitíssimo interessante, estamos em crer que alguns dos pontos aí referidos merecem ser destacados 1) A dependência de ratings (componente pró-cíclica) deveria ser reanalisada, pois constituiu um obstáculo significativo ao financiamento, agravando o ciclo recessivo.  2) Necessidade de maior coordenação fiscal. 3) Melhorar o acesso das PMEs ao mercado de capitais, crucial num momento de resposta a uma crise como a que vivemos. PARTE III – CONCLUSÕES  1 – Por não ser uma iniciativa legislativa (Livro Verde – O Financiamento da Economia a Longo Prazo) não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade. 2 – O tema da presente iniciativa, pela sua importância, necessita de acompanhamento futuro, nomeadamente às decisões e propostas que a Comissão Europeia elabore na sequência da consulta pública do livro verde em análise. 3 – Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________118
4 – Todas as considerações vertidas nos 5 pareceres recebidos pelas entidades a quem foi solicitado um contributo são de louvar quer pelo interesse das entidades na participação no processo legislativo europeu quer pela relevância de todo o seu conteúdo. A Comissão de Economia e Obras Públicas independentemente de se rever ou não na totalidade das opiniões ali expressas remete-os à Comissão de Assuntos Europeus para que sejam integralmente tidos em conta e possam servir para a ampla discussão ora lançada. Parte IV Anexos São anexos do presente parecer as contribuições escritas das seguintes entidades: – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – Associação Portuguesa de Fundos Investimento, Pensões e Patrimónios – Banco de Portugal – Instituto de Seguros de Portugal. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2013  O Deputado Relator  (Paulo Campos) O Presidente da Comissão(Luís Campos Ferreira)28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________119
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________201
Reconhecendo o interesse de um acordo de parceria e cooperação com o Vietname para o reforço do papel da União Europeia no Sudeste Asiático, enquanto portador de valores universais partilhados como a democracia e os direitos humanos, particularmente importante numa região tradicionalmente influenciada por outros actores internacionais. Tendo em conta, por outro lado, a importância do estabelecimento de um quadro económico e político coerente para as relações da UE com os Estados-Membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático.  O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname constitui, assim, um forte compromisso da UE e dos seus Estados-Membros para com o Vietname nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça,  nomeadamente porque abrange áreas como a saúde, o ambiente, a energia, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego, a ciência e tecnologia, a cooperação judiciária, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 60/XII (2.a)APROVA O ACORDO QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________2
Aprovar o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________3
ACORDO-QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União", e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________4
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "os Estados-Membros",   por um lado, e  A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME,  8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________5
por outro, a seguir designados colectivamente "as Partes", CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, tal como demonstrado, nomeadamente, pelo "Plano Director para as relações entre o Vietname e a União Europeia até 2010 e Orientações para 2015", de 2005 e das discussões subsequentes entre as Partes, CONSIDERANDO que as Partes consideram que o presente Acordo faz parte de uma relação mais ampla e coerente existente entre elas no âmbito de acordos dos quais ambas são signatárias,  REAFIRMANDO o empenhamento das Partes nos princípios gerais do direito internacional e nos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, bem como no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, REAFIRMANDO o seu respeito pela independência, a soberania, a integridade territorial e a unidade nacional da República Socialista do Vietname,  REAFIRMANDO a sua adesão ao princípio de boa governação e à luta contra a corrupção, REAFIRMANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências da protecção do ambiente, CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional constitui um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais, que visa a efectiva repressão penal dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional, CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma grave ameaça à segurança internacional e que desejam II SÉRIE-A — NÚMERO 129________________________________________________________________________________________________________________6
intensificar o diálogo e a cooperação nesta área. A adopção por consenso da Resolução n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) traduz o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça,  RECONHECENDO a necessidade de reforçar os compromissos em matéria de desarmamento e de não proliferação em virtude das obrigações internacionais aplicáveis às Partes,  EXPRESSANDO o seu empenho total na luta contra todas as formas de terrorismo em conformidade com o direito internacional, incluindo a legislação em matéria de direitos humanos e o direito humanitário, bem como a sua intenção de estabelecer uma cooperação internacional efectiva e instrumentos para garantir a sua erradicação, e recordando as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, RECONHECENDO a importância do Acordo de Cooperação de 7 de Março de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia – países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) –, que foi alargado ao Vietname em 1999, assim como do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, de 17 de Julho de 1995,  RECONHECENDO a importância do reforço das relações existentes entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum com base nos princípios da soberania, igualdade, não discriminação, respeito pelo ambiente e benefício mútuo, RECONHECENDO o estatuto de país em desenvolvimento do Vietname e tomando em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento das Partes, RECONHECENDO a importância significativa da cooperação para o desenvolvimento para os países em desenvolvimento, especialmente os países de baixo rendimento ou os países de rendimento médio inferior, para o seu crescimento económico sustentado, o desenvolvimento sustentável e a realização atempada e integral dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, definidos pelas Nações Unidas, RECONHECENDO os progressos realizados pelo Vietname na via da consecução dos Objectivos 8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________7