806-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 34PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 81 /VIICARREIRAS E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA.Assembleia da República, nos termos do artigo 166.°, n.° 5, da Constituição da República, e dos artigos 46.°, n." 2, 47.°, 48.", n." 3, e 49.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e ainda no cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 18." da mesma Lei n.° 59/93, sob proposta do Conselho de Administração, resolve, em matéria de carreiras e de quadro de pessoal, o seguinte:Artigo 1."Carreiras1 — As carreiras do pessoal da Assembleia da República são carreiras de regime especial.2 — São objecto da presente resolução as carreiras de técnico superior parlamentar, de programador parlamentar, de técnico parlamentar, de operador parlamentar de sistemas e de adjunto, parlamentar.3 — As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias objecto desta resolução constam do mapa i em anexo.4 — Os requisitos gerais de ingresso para a generalidade das carreiras da Assembleia da República são os constantes do n.° 4 do artigo 1.° da Resolução da Assembleia da República n.° 39/96, de 27 de Novembro.5 — Caso os candidatos aos concursos de ingresso nas carreiras previstas no n.° 2 possuam habilitações académicas superiores às exigidas nesta resolução para cada uma das respectivas carreiras, tal factor não poderá, em si mesmo, relevar para a respectiva graduação no concurso, nem ser invocável como fundamento de recurso da classificação final.6 — São requisitos de ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e técnico, bem como nas de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar, a aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).7 — O disposto no número anterior só se aplica aos concursos abertos após a entrada em vigor da presente resolução.8 — Os conteúdos funcionais das carreiras objecto desta resolução encontram-se definidos no mapa li em anexo.Artigo 2.o Regime dos estágios1 — O estágio para ingresso nas carreiras previstas no n.° 6 do artigo 1.° obedece às seguintes regras:a) A admissão ao estágio faz-se por concurso de prestação de provas de conhecimentos, complementado com exame psicológico e entrevista profissional de selecção;b) O estágio tem carácter probatório e deverá, em princípio, integrar a frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer;c) O número de estagiários não pode ultrapassar em mais de 30% o número de lugares vagos existentes na carreira;d) A frequência do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, nocaso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão de serviço, que nãocarece de autorização do órgão que superintenda no serviço de origem, nos casos em que o funcionário já esteja nomeado definitivamenteem lugar de outra carreira; é) O estágio tem duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida;f) Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) serão providos a título definitivo, de acordo com o ordenamento referido no número anterior, nos respectivos lugares vagos de ingresso;g) A não admissão quer dos estagiários não aprovados quer dos aprovados que excedam o número de vagas implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.2 — O disposto na alínea g) do número anterior não prejudica a possibilidade de nomeação dos estagiários aprovados, desde que a mesma se efective dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.3 — A avaliação e classificação final dos estagiários será feita nos termos a fixar no aviso de abertura do concurso, devendo respeitar os seguintes princípios gerais:a) A avaliação e a classificação final competem a um júri de estágio;b) A avaliação e a classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar pelo estagiário, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;c) A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores;d) Em matéria de constituição, composição, funcionamento e competência do júri, homologação, publicação, reclamação e recursos aplicam-se as regras previstas na lei geral sobre concursos na função pública, com as necessárias adaptações.4 — Os contratos e as comissões de serviço dos estagiários aprovados no estágio para os quais existam vagas consideram-se automaticamente prorrogados até à data da posse na categoria de ingresso, não podendo, contudo, a prorrogação ultrapassar seis meses.Artigo 3.°Carreira técnica superior parlamentar1 — A carreira técnica superior parlamentar integra as seguintes áreas de especialidade:a) Arquitectura; 6) Arquivo;c) Assuntos culturais;d) Audio-visual;e) Biblioteca e documentação;f) Conservador de museu;g) Economia;h) Engenharia;i) Gestão e administração pública;