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8 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 201118:30h —  Audição do Director de Informação da RDP, João Barreiros.B —  migração: 2 de Março de 2010: 15:30h —  Audição do Coordenador do Conselho Científico do Observatório da Emigração, Rui Pena Pires, no âmbito do requerimento do PSD; 17:00h —  Audição de D. António Vitalino Dantas (Bispo de Beja) —  Presidente da Comissão Episcopal da Mobilidade Humana —  Pastoral das Migrações; 13 de Abril de 2010 às 18:15h —  Audição do Inspector-Geral do Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.C —  Embaixadores: a) Análise das relações bilaterais e com organizações internacionais: 16 de Março de 2010 às 10:30h —  audição do Embaixador de Portugal em Paris, Francisco Seixas da Costa —  França; 6 de Abril de 2010: 17:00h —  audição do Embaixador de Portugal em Rabat, João Rosa Lã —  Marrocos; 18:15h —  audição do Embaixador de Portugal em Caracas, João Caetano da Silva —  Venezuela; 18 de Maio de 2010 às 16:30h —  audição do Embaixador de Portugal em Varsóvia, José Sequeira e Serpa —  Polónia.b) Embaixadores colocados em novos postos: 4 de Maio de 2010 às 16:30h —  audição do Embaixador Tadeu Soares, no início das suas funções como Embaixador de Portugal em Pequim —  China.D —  Acompanhamento do Processo de Reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros:a) Estatuto dos Diplomatas e ao Estatuto do Pessoal do Quadro Externo.23 de Março de 2010: 15:30h —  audição do Presidente da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, Embaixador Tadeu Soares; 18:15h —  audição do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.Outras audições: 7 de Julho de 2010 —  audição da Dr.a Catarina Albuquerque, no âmbito da discussão em Comissão do projecto de resolução n.o 100/XI (1.a), do BE, que recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais.Anexo VIAudiências, reuniões e encontros com entidades diversas:Audiências colectivas da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: 25 de Novembro de 2009 —  Comissão Permanente do Associativismo e Comunicação Social do Conselho das Comunidades Europeias 26 de Novembro de 2009 —  Comissão Permanente da Língua, Educação e Cultura do Conselho das Comunidades Europeias 17 de Dezembro de 2009 —  Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, em audiência conjunta com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 26 de Janeiro de 2010 —  Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —  CGTP para apresentação das Conclusões do II Encontro de Sindicalistas, Conselheiros das Comunidades e Dirigentes Associativos na Europa
11 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 201131 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 2010 —  Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implementação da Paz: combater a fragilidade dos Estados. Deputado Miguel Coelho, do PS, e Deputado Joaquim Ponte, do PSD.Madrid: 25 a 26 de Fevereiro de 2010 —  Participação na COFFAC (Conferência dos Presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros). Presidente José Ribeiro e Castro, do CDS-PP.Rio de Janeiro: 27 de Maio de 2010 —  Deslocação no âmbito da Aliança das Civilizações. Vice-Presidente José Cesário, do PSD.Bruxelas:  2 de Junho de 2010 —  Reunião na AFET (Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu) no âmbito do Serviço Europeu de Acção Externa. Presidente José Ribeiro e Castro, do CDS-PP.Anexo IXConstituição de grupos parlamentares de amizade e conexosParecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento.Aprovado na reunião de 6 de Maio Deputado Relator: Carlos Gonçalves, do PSD.Parecer relativo à constituição do Grupo de Parlamentares Conexo com a UNESCO.Aprovado na reunião de 21 de Junho Deputado Relator: Carlos Gonçalves, do PSD.Anexo XDeslocações ao estrangeiro do Presidente da RepúblicaPedido de Assentimento de S.a Ex.a o Presidente da República referente à sua deslocação a Espanha, para presidir à Cerimónia Inaugural do Fórum Ibérico na Catalunha e a Andorra em visita à comunidade portuguesa, entre os dias 4 e 7 do mês de Março.Pedido de assentimento de S. Ex.a o Presidente da República referente à sua deslocação à República Checa, entre os dias 14 e 16 do mês de Abril, em visita de Estado, a convite do seu homólogo checo.Pedido de assentimento de S. Ex.a o Presidente da República a Cabo Verde entre os dias 4 e 8 de Julho, em visita de Estado, a convite do seu homólogo cabo-verdiano.Pedido de assentimento de S. Ex.a o Presidente da República entre os dias 18 e 24 de Julho, para uma visita de Estado e participação na VIII Cimeira da CPLP, a convite do seu homólogo angolano.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010    II Série-C —  Número 11 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação da Assembleia da República na XLIV COSAC, que se realizou em Bruxelas, entre 24 e 26 de Outubro de 2010.
14 | II Série C - Número: 011 | 27 de Dezembro de 2010“projecto de acto legislativo”, a COSAC recorda o Contributo da XLIII COSAC e convida o Conselho a reconsiderar a sua posição inicial»; 2 — O convite que é dirigido aos Parlamentos nacionais para reflectirem sobre o seu futuro papel em relação aos Planos de Reformas Nacionais (ponto 1.6. do Contributo); 3 — A proposta sobre o escrutínio parlamentar da política externa e de segurança comum e da política de defesa e segurança comum, que defende o envolvimento de Deputados das comissões parlamentares dos negócios estrangeiros, da defesa e dos assuntos europeus (ponto 2 do Contributo); 4 — O incentivo a um amplo debate sobre o Programa de Trabalho da Conselho Europeu por parte dos Parlamentos nacionais e da própria COSAC (ponto 4 do Contributo); 5 — A dificuldade do debate para consensualização e aprovação dos pontos 5.4 e 5.5 do Contributo, sobre o acordo interinstitucional, sobretudo no que diz respeito à posição assumida pela delegação do parlamento finlandês, secundada pelos Parlamentos sueco e checo, entre outros, que pugnaram pela introdução destes dois pontos. Registe-se o desconforto, leia-se oposição, do Parlamento Europeu nesta parte do debate que referiu que as ideias trocadas durante o debate poderiam vir a ganhar expressão ao nível político no contexto das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais; 6 — A importância dos Parlamentos nacionais participarem no processo de consulta e no processo legislativo referentes à Europol e à Eurojust; 7 — No que concerne as Conclusões da COSAC, destaca-se a importância atribuída à implementação do Tratado de Lisboa, ao escrutínio do princípio da subsidiariedade e ao debate do Programa de Trabalho da Conselho Europeu pelos Parlamentos nacionais, assim como a proposta de se utilizarem as novas tecnologias na cooperação interparlamentar, inclusivamente pela COSAC, convidando o IPEX a apresentar propostas específicas nesta área. Por fim, propôs-se iniciar um processo de revisão do Regulamento da COSAC, nomeadamente no sentido de se poder prever o envolvimento das comissões especializadas na própria COSAC.8 — Por fim, o Presidente da delegação do Parlamento húngaro anunciou que a próxima Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu se realizaria em Budapeste, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2011, e que a XLV COSAC decorreria entre os dias 29 e 31 de Maio de 2011, para a qual a Comissão de Assuntos Europeus/Assembleia da República deverá nomear uma delegação.Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2010 Pl’a Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Deputado Alberto Costa.Lista de anexos (a)Anexo 1 — Agenda; Anexo 2 — Lista de participantes; Anexo 3 — Contributo da XLIV COSAC às instituições europeias; Anexo 4 — Conclusões da XLIV COSAC.(a) Todos os documentos, os acima destacados assim como outros documentos que serviram de base à reunião, encontram-se disponíveis emhttp://www.cosac.eu/en/meetings/Brussels2010/ordinary.pdf/A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Fevereiro de 2011 II Série-C —  Número 16 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: — Relatórios intercalares dos Grupos de Trabalho: Energia e Eficiência Energética e Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor.
3 | II Série C - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 2011AUDIÊNCIAS REALIZADAS Data Assunto Entidades 2011-01-04 Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 2010-2015 Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes - ANFAJE 2010-10-19 Visita de Cortesia Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Kuwait/Portugal da Assembleia Nacional 2010-06-23 GALP ENERGIA Comissão de Trabalhadores da Petrogal 2010-05-26 Não enquadramento na legislação vigente do Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril GRUPO ENERGIE 2010-04-29 A crise mundial e as energias renováveis Embaixador da Austrália em Portugal  2010-04-13 Experiência da Ecoinside no SCE e no SGCIE (contributos para a evolução regulamentar); Ecoeficiência: Benchmarking sectorial para empresas de serviços e para a indústria ECOINSIDE 2010-02-25 Questões relacionadas com o Sector da Revenda de Combustíveis (Qualidade dos combustíveis e problemática fiscal aplicada aos líquidos e gasosos engarrafados) ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis 2010-02-23 Alterações ao DL n.o 555/99, de 16 de Dezembro IEP - Instituto Electrónico Português; LIQ - Laboratório Industrial da Qualidade; CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas; ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade; ITG - Instituto Tecnológico do Gás; BVG - Bureau Veritas Group 2010-02-09 Apresentação do Sector Associação Portuguesa de Empresas do Sector Fotovoltaico - APESFAUDIÇÕES REALIZADAS Data Assunto Entidades 2011-01-20 Política Energética Nacional Luís Mira Amaral 2010-12-21 Avaliação do sector florestal e biomassa FORESTIS – Prof. Carvalho Guerra 2010-11-30 Análise do sector energético Laboratório Nacional de Energia e Geologia 2010-09-21 Características técnicas dos combustíveis à venda em Portugal ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis; APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição; APETRO - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas; DGEG Direcção Geral de Energia e Geologia 2010-07-08 Energia Prof. Clemente Pedro Nunes (IST) 2010-07-01 Energia no sector dos transportes Prof. José Manuel Viegas (IST)  2010-05-12 Roteiro Nacional das Energias Renováveis e Electricidade Renovável APREN - Associação Portuguesa das Energias Renováveis 2010-02-23 Alterações ao DL n.o 555/99, de 16 de Dezembro ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
4 | II Série C - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 2011VISITAS REALIZADAS Data Assunto Local De 2010-05-16 a 2010-05-17  Sector energético Alentejo: Alqueva, Serpa e Sines De 2010-03-10 a 2010-03-10  Apresentação da REN e suas actividades Centro de Despacho da REN (Sacavém)VISITAS DE TRABALHO EFECTUADASA deslocação à REN teve como objectivos: conhecer o papel da REN na segurança do abastecimento de energia ao país, as redes e gestão de sistemas, electricidade e gás, desenvolvimento das redes e o sistema eléctrico e a sua gestão, bem como, em particular, visitar o Centro de Despacho da REN.A deslocação ao Alentejo, referida no quadro anterior incluiu as visitas:  Central Fotovoltaica de Serpa. Uma central de ciclo combinado a Gás Natural (exemplo Sines). Terminal de Gás Natural Liquefeito de Sines. Central Termoeléctrica a Carvão de Sines (EDP). Refinaria da GALP – Em Sines ou Matosinhos. Hidroeléctrica: Barragem do Alqueva.VISITAS DE TRABALHO PLANEADAS ATÉ FINAL DO MANDATONo âmbito das actividades previstas no seu Plano de Actividades, o Grupo de Trabalho prevê ainda realizar no decurso da presente Sessão Legislativa, as seguintes deslocações/visitas, segundo um critério de ordenação regional:  Deslocação ao Norte, a qual deverá ser realizada nos dias 20 e 21 de Março, com o seguinte programa provisório: o Visita à refinaria da GALP, em Matosinhos, e reunião com a respectiva comissão de trabalhadores o A visita à BRAVAL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, Unidade de reconversão de resíduos, em Vieira do Minho  o Visita à Central de Termoeléctrica de Biomassa da PORTUCEL, em Aveiro o Visita à VULCANO - Painéis solares  Visita ao Centro, nos dias 5 e 6 de Junho, com a seguinte programação ainda provisória: o Construção da Barragem do Alvito o Eólica: Parque Eólico do Pinhal o Central da TEJOENERGIA no Pego - Abrantes o Visita ao Centro de Biomassa para a Energia de Vila Velha de Ródão (gerido pelo LNEG). Visita ao Edifício Solar XXI, em Lisboa, a convite do LNEG, durante o mês de Fevereiro.Chegou a ser discutido, também, um programa de Visitas na Grande Lisboa, o qual, caso haja possibilidade de agenda, poderá passar por:  Frota de transportes públicos que tenha em marcha programas para a redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa (CARRIS e STCP poderão ser exemplos).Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 2011 Frota de veículos de uma autarquia que utilize a recolha de óleos alimentares usados para incorporação como biocombustíveis, como Pequeno Produtor Dedicado (Junta de Freguesia de Mafra, poderá ser um exemplo). Um ―edifício verde‖ (ou conjunto de edifícios) certificado pela ADENE – por sugestão desta Agência e guiada por um seu responsável. Uma empresa de arquitectura e de construção Bioclimática – exemplos: ―Oásis – Engenharia e Construção‖ em Faro, ―Ecorenov - Construção Sustentável e Bioclimática‖, em Odivelas. Centro de Despacho Nacional de Sacavém. Projecto de aproveitamento da energia das ondas na Zona-Piloto de Peniche. Central Fotovoltaica do MARL.Para além das referidas deslocações está ainda prevista uma outra visita, não contemplada até agora no Plano de Actividades do Grupo de Trabalho:  Visita à Central Termoeléctrica do Carregado, no dia 22 de Fevereiro, e posterior debreefing com a EDP nas instalações da AR.CONFERÊNCIAS E AUDIÇÕES PÚBLICAS PLANEADASNo âmbito dos eventos PÚBLICOS a realizar, o GT - EEE discutiu, no início do seu mandato, e escolheu o tema enquadrador ―Energia e Sustentabilidade, como mote para uma possível audição pública no início da 2.a sessão Legislativa e uma Conferência de encerramento dos trabalhos em Junho de 2011.  A primeira não foi realizada apesar de, no seio da CAEIE, se ter realizado uma audição pública subordinada ao tema ―Estratçgia Nacional de Energia‖ no final da primeira sessão legislativa.A segunda não está agendada e dependerá do entendimento que os diversos Grupos Parlamentares tiverem quanto à oportunidade da mesma.No que se refere a personalidade e entidades ainda não ouvidas, mas cuja audição está prevista no Plano de Actividades, destacam-se as seguintes:AUDIÇÕES PLANEADAS Associações, entidades e instituições ligadas ao sector (ENERGIE, ECOINSIDE, APESF). Membros do Governo: o Secretário de Estado da Energia e da Inovação. Entidades reguladoras: o Autoridade da Concorrência;  o Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;  Presidentes das principais empresas nacionais, com participação do Estado;  Agentes operadores e distribuidores energéticos estrangeiros a operar em Portugal;  Departamentos do Ensino Superior / Universidades nas áreas da energia (Porto, Coimbra, Minho e outros);  Associações empresariais específicas do sector;Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2011.O Coordenador do Grupo de Trabalho – Energia e Eficiência Energética, Nuno Reis.Nota: Os relatórios foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 2011Grupo de Trabalho Regulação da Concorrência e Defesa do ConsumidorCumprindo o mandato que lhe foi conferido pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE), o Grupo de Trabalho – Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor (GT-RCDC), apresenta o presente relatório intercalar referente ao seu primeiro ano de actividade.1 —  Composição do Grupo de TrabalhoCoordenador — PS José Manuel Ribeiro PSD António Leitão Amaro Teresa Fernandes PS Eurídice Pereira Manuel Seabra BE Pedro Filipe Soares CDS-PP Hélder Amaral PCP João Ramos2 — O GT-RCDC participou em 18 iniciativas durante o período da sua constituição, de 28 de Janeiro a 18 de Novembro de 2010, dedicando cada uma dessas iniciativas ao objectivo central do mandato conferido ao grupo, ou seja: — Avaliar o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação da Concorrência e de Defesa do Consumidor; — Avaliar o funcionamento dos mecanismos de incorporação dos interesses dos Consumidores na actividade regulatória; — Avaliar o funcionamento do Sistema de Resolução de Litígios de Consumo; — Acompanhar iniciativas europeias.2.1 —  Actividades — Quatro (4) reuniões do grupo para monitorização e gestão das actividades; — Oito (8) audições individuais (de 22 previstas); — Duas (2) visitas no exterior; — Uma (1) Audição Pública (conforme previsto); — Três (3) audições individuais promovidas conjuntamente com outros grupos de trabalho.3 — Com o intuito de compreender com a maior profundidade possível as questões de fundo ligadas à regulação da concorrência e à defesa do consumidor, procedeu-se à realização das seguintes audições individuais a reguladores (17 previstas) e à Associação de Defesa dos Consumidores – DECO: — Autoridade da Concorrência; — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; — Instituto de Seguros de Portugal; — ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações; — DECO; — Direcção-Geral de Energia e Geologia; — Entidade Reguladora da Saúde
7 | II Série C - Número: 016 | 5 de Fevereiro de 20114 — Pela natureza do Grupo de Trabalho foram realizadas as seguintes audições conjuntas: — Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor; — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP); — Audiência a diversas entidades sobre a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (LIQ, IEP, CERTIEL, ISQ, ITG).5 — Foram realizadas duas visitas de trabalho, uma à Autoridade da Concorrência, correspondendo a um convite da mesma, e outra a entidades ligadas à defesa do consumidor, como o Centro de Informação Autárquica ao Consumidor de Sintra, o Julgado de Paz de Sintra, o Centro de Arbitragem de Lisboa e a Direcção-Geral do Consumidor (com excepção da DECO que ainda não foi possível visitar).6 — Por último, promoveu-se uma audição pública em que participaram cerca de 60 personalidades representando a um nível muito elevado praticamente todos os agentes envolvidos nas temáticas alvo.A Audição Pública foi dividida em dois painéis, um da parte da manhã subordinado à temática da ―Regulação da Concorrência‖ e o outro da parte da tarde subordinado á temática da ―Defesa do Consumidor‖.A Audição Pública constituiu um momento de elevada importância para o trabalho de análise e reflexão sobre as matérias em causa, designadamente a problemática da legitimação do poder dos reguladores, da sua escolha e do seu escrutínio, bem como da forma como os reguladores incorporam a defesa dos interesses dos cidadãos consumidores nas suas actividades regulatórias, para além dos desafios que se colocam aos cidadãos consumidores face às novas dinâmicas dos mercados.7 — Tendo bem presente o adiamento das mudanças de fundo anunciadas no final de 2010 para a arquitectura da supervisão do sistema regulatório em Portugal no que concerne aos serviços financeiros, designadamente através da criação de duas únicas entidades, uma vocacionada para a supervisão prudencial e outra para a supervisão comportamental, foi entendido por todo o grupo da importância de prorrogar o seu prazo de existência até final da sessão legislativa, não só para audição do Banco de Portugal e da CMVM, mas também para realização de algumas das iniciativas previstas no plano de actividades que ainda não foram concretizadas. Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2011.O Coordenador do GT-RCDC, José Manuel Ribeiro.Nota: Os relatórios intercalares foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 15 de Abril de 2011                                                                               II Série-C —  Número 29 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: Relatório de actividades da 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011Índice1. Introdução 2. Organização Interna3. Reuniões  4. Iniciativas Legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições9. Audiências 10. Eventos 11. Visitas de trabalho12. Actividade dos Grupos de Trabalho e Relatores12.1 Grupo de Trabalho do Desporto 12.2. Grupo de Trabalho de Ensino Especial12.3. Grupo de Trabalho dos Manuais Escolares12.4. Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens 12.5. Relator para a área da Ciência12.6. Relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação12.7. Relator para a área da Juventude 13. Requerimentos dos Grupos Parlamentares14. Outras Iniciativas da Comissão 15. Anexos Anexo 1 – Iniciativas legislativasAnexo 2 – Iniciativas Europeias Anexo 3 - PetiçõesAnexo 4 - Audições em ComissãoAnexo 5 - Audiências em Comissão Anexo 6 - Eventos realizados pela ComissãoAnexo 7 - DeslocaçõesComissão de Educação e Ciência XI Legislatura – 2a Sessão Legislativa (15.Setembro.2010 a 05.Abril.2011) Relatório de Actividades
3 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 20111. IntroduçãoO Presente Relatório de Actividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do Artigo 108o do Regimento da Assembleia da República, dando conta da actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC) ao longo da 2a Sessão da XI Legislatura (período compreendido entre 15 de Setembro de 2010 e 05 de Abril de 2011).As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades1, quer na sequência de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, encimadas pelas competências que lhe estão adstritas.O relatório é composto por 15 pontos, onde se abordam, de forma sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão, encontrando-se nos vários anexos, que farão parte integrante do presente relatório, os respectivos detalhes. De realçar que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página internet2, no que concerne a reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.                                            1 O Plano de Actividades da Comissão para a 2a Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx  2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/default.aspx
4 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 20112. Organização InternaTendo em vista o cumprimento do Plano de Actividades, a Comissão decidiu manter três dos Grupos de Trabalho criados na anterior Sessão Legislativa e criar dois novos, para acompanhamento do processo de apreciação, na especialidade, das iniciativas legislativas relativas aos manuais escolares e para acompanhamento do programa Parlamento dos Jovens.  Mantiveram-se ainda os quatro relatores, responsáveis pelo acompanhamento de matérias específicas.Grupos de Trabalho (GT’s) GT do Desporto (Coordenador: Deputado João Sequeira - PS)  GT do Ensino Especial (Coordenadora: Deputada Raquel Coelho - PSD)  GT dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário (Coordenadora: Rosalina Martins - PS)  GT Processo Legislativo dos Manuais Escolares (Coordenadora: Deputada Vânia Jesus - PSD)  GT do Parlamento dos Jovens (Coordenadora: Deputada Sofia Cabral – PS) Relatores Administração e Gestão Local de Educação (Deputada Teresa Damásio – PS)  Ciência (Deputado José Ferreira Gomes – PSD)  Ensino Superior (Deputado Manuel Mota – PS)  Juventude (Deputado Pedro Rodrigues – PSD)
5 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 20113. ReuniõesDurante o período em análise, a Comissão de Educação e Ciência efectuou 56 reuniões, distribuídas conforme se segue: Mês Dia Total Setembro 20, 21, 28, 28, 28 e 29 6 Outubro 6, 7, 13, 20, 21, 26, 26, 27, 27,27 10 Novembro 9, 9, 11, 12, 12, 12, 16, 23, 30 9 Dezembro 7, 7, 14, 15, 20, 21 6 Janeiro 4,11, 12, 18, 25, 26, 26 7 Fevereiro 2, 2, 4, 8, 9, 14, 15, 16, 23 9 Março 1, 9, 14, 15, 23, 28, 29, 30 8 Abril 5 1 TOTAL  56Apresenta-se, de seguida, mapa com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão.Comissão e GP Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniõesComissão PS 432 28 1 25 5456 PSD 346 23 1 10 34CDS-PP 78 4 1 4 9BE 53 7 0 0 7PCP 78 1 0 0 1PEV 11 15 0 8 23Totais 998 78 3 47 128
6 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 20114. Iniciativas LegislativasDurante a 2a Sessão Legislativa, a Comissão de Educação e Ciência apreciou 58 iniciativas legislativas3, cuja listagem se encontra em anexo (Ver anexo I), 7 das quais transitaram da 1a Sessão Legislativa.4.1. Na sequência da baixa à Comissão, para apreciação na especialidade, dos Projectos de Lei no 410/BE, no 416/PEV e no 423/CDS-PP, sobre manuais escolares, foi constituído um Grupo de Trabalho para o efeito. Os Projectos de Lei do BE e do PEV contêm alterações ao regime em vigor – Lei no 47/2006, de 28 de Agosto – enquanto o do CDS-PP optou pela apresentação de um regime autónomo de empréstimo de manuais escolares.Entretanto, foi solicitado parecer às entidades do sector, incluindo a Ministra da Educação e o Conselho Nacional de Educação, e procedeu-se à abertura de um fórum de debate na                                            3 A informação relativa a cada iniciativa legislativa encontra-se disponível na página internet da Comissão, em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/IniciativasEmComissao_Arquivo.aspx
7 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011Internet. Nessa sequência, foram recebidos pareceres de várias entidades, com posições muito diferenciadas em relação às iniciativas, e da Ministra da Educação. Foi também elaborado um mapa com o alinhamento das várias iniciativas.  Posteriormente, o Grupo de Trabalho deliberou aguardar pelo parecer do Conselho Nacional de Educação, o qual não foi ainda recebido, pelo que não foi concluída a apreciação das iniciativas na especialidade.4.2. Foi aprovado o Projecto de Lei no 461/XI, do CDS-PP - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos - o qual foi remetido para promulgação do Presidente da República.4.3. Foi feita a apreciação na especialidade das propostas de alteração apresentadas no âmbito das apreciações parlamentares ao Decreto-Lei no 75/2010, de 23 de Junho, que “Procede à 10a alteração ao Estatuto da Carreira Docente” e bem assim ao Decreto-Lei no 138C/2010, de 28 de Dezembro, que “Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo”. Na votação realizada na Comissão, foram rejeitadas todas as propostas de alteração.4.4. Do total dos Projectos de Resolução (PJR) que baixaram à Comissão, 10 foram discutidos em Comissão, 11 remetidos para Plenário e 10 não foram discutidos, por terem sido apresentados no final da Legislatura.Destes, foram aprovados no Plenário 8 Projectos de Resolução, que originaram Resoluções da Assembleia da República sobre as seguintes temáticas:  Adopção de uma perspectiva multidisciplinar na composição de equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial - Resolução da AR 117/2010;  Avaliação e classificação do desempenho das escolas e dos docentes (2 Resoluções);  Acção social escolar para o ensino superior (4 Resoluções);  Composição das equipas de apoio às escolas (1 Resolução).5. Iniciativas europeiasA Comissão apreciou 25 iniciativas europeias, tendo aprovado 15 pareceres, todos remetidos à Comissão de Assuntos Europeus, dentro dos prazos estabelecidos. (Ver anexo 2).
8 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 20116. Outros pareceres/relatóriosA Comissão de Educação e Ciência foi ainda chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos:   Conta Geral do Estado relativa a 2009 e   Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011.7. PetiçõesNesta 2a Sessão Legislativa, deram entrada na Comissão 14 novas petições e foram ainda apreciadas 5 que transitaram da anterior Sessão, por terem dado entrada no final da mesma (Ver anexo 3). Todas as petições, cujo processo se encontra concluído, foram apreciadas dentro do prazo estabelecido (60 dias) e foram sempre ouvidos os peticionários, independentemente do número de subscritores das mesmas.  Transitarão para a próxima Legislatura 4 Petições, por terem dado entrada no final da presente Sessão. Assim, a situação das petições na Comissão é, neste momento, a seguinte:
9 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 20118. AudiçõesDurante a 2a Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Educação e Ciência realizou 33 audições, 2 das quais no âmbito do Grupo de Trabalho do Desporto (Ver anexo 4).  Destacam-se nestas iniciativas a Audição Parlamentar sobre Administração e Gestão Local da Educação "Transferência de Competências para os Municípios" (07.Dezembro.2010), da responsabilidade da relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação, Deputada Teresa Damásio, a Audição Parlamentar sobre Políticas de Juventude (14.Fevereiro.2011), organizada pelo Relator para a área da Juventude, Deputado Pedro Rodrigues, e ainda a Audição Parlamentar sobre Avaliação de Desempenho Docente (30.Março.2011).Apresenta-se, no quadro abaixo, o total das audições efectuadas, incluindo as realizadas com os membros do Governo, quer as previstas regimentalmente, quer as resultantes de requerimento dos Grupos Parlamentares.Ministra da EducaçãoMCTESMinistro da Presidência / SEJD Audições com entidades do sector  Audições regulares (artigo 104o do RAR) Por requerimento dos Grupos Parlamentares Audições regulares (artigo 104o do RAR) Por requerimento dos Grupos Parlamentares Audições regulares (artigo 104o do RAR) Por requerimento dos Grupos Parlamentares22 2 3 2 1 2 1 5 3 39. AudiênciasA Comissão de Educação e Ciência ouviu, neste período, em audiência, um total de 35 entidades, uma das quais em sede de Grupo de Trabalho do Desporto (Ver anexo 5).
10 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 201110. EventosDos eventos realizados pela Comissão, destacam-se a Conferência Parlamentar "A Ciência em Portugal" (20.Dezembro.2010), da responsabilidade do Relator para a Ciência, Deputado José Ferreira Gomes e a Conferência Parlamentar sobre “Transferência de competências para os municípios em matéria de educação - O modelo legislativo e político - Desafios e realidades (14.Março.2011), organizada pela Relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação, Deputada Teresa Damásio. Realce ainda para o Colóquio sobre Emancipação Jovem (28.Março.2011), organizado pelo Deputado Pedro Rodrigues, relator para a área da Juventude.(Ver anexo 6)11. Visitas de trabalhoA Comissão de Educação e Ciência, através do seu Presidente ou de uma delegação, esteve presente em várias iniciativas, cuja pormenorização da data, local e delegação constam de mapa anexo. (Ver anexo 7). 12. Actividade dos Grupos de Trabalho e Relatores12.1 Grupo de Trabalho do DesportoNome Grupo Parlamentar Cargo João Sequeira  PS Coordenador  Maria Luísa Santos  PS  Amadeu Soares Albergaria  PSD  Artur Rêgo  CDS-PP  Miguel Tiago  PCP
11 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011O Grupo de Trabalho do Desporto ouviu, em audição, a Comissão de Atletas Olímpicos e a Confederação do Desporto de Portugal, no âmbito do acompanhamento do Projecto Olímpico Londres 2012 e das políticas de alto rendimento.Recebeu ainda, em audiência, representantes da Comissão Instaladora da Federação de Vela de Portugal, na sequência de um pedido que dirigiram à Comissão.Encontrava-se ainda agendada, para 18 de Abril de 2011, uma Conferência Parlamentar sobre o Ciclo de Preparação Olímpica Londres 2012, que não veio a concretizar-se, por força da dissolução da Assembleia da República.Pelos motivos atrás aludidos, não se concretizou também uma visita ao Município de Lagos, prevista para os dias 6 e 7 de Maio de 2011, no âmbito do acompanhamento do desporto escolar, actividades de enriquecimento curricular, expressão físico-motora, cartas desportivas e programas de desporto para todos, cujo programa se encontrava já delineado.12.2. Grupo de Trabalho de Ensino EspecialNome Grupo Parlamentar Cargo Raquel Coelho  PSD Coordenador  Rosalina Martins  PS  Margarida Almeida  PSD  Isabel Galriça Neto  CDS-PP  Ana Drago  BE  Rita Rato  PCP Por força da dissolução da Assembleia da República, não se realizou a Conferência Parlamentar sobre Educação Especial, agendada para o dia 5 de Abril de 2011, para a qual se encontravam inscritas 340 pessoas.
12 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 201112.3. Grupo de Trabalho dos Manuais Escolares Nome Grupo Parlamentar Cargo Vânia Jesus  PSD Coordenador  Paula Barros  PS  Amadeu Soares Albergaria  PSD  José Manuel Rodrigues  CDS-PP  Ana Drago  BE  Rita Rato  PCP  Heloísa Apolónia  PEV Este Grupo de Trabalho foi constituído para desenvolver tarefas inerentes aos processos legislativos dos Manuais Escolares, pelo que estão referidos no ponto 4.1.12.4. Grupo de Trabalho do Parlamento dos JovensNome Grupo Parlamentar Cargo Sofia Cabral  PS Coordenador  João Prata  PSD  Michael Seufert  CDS-PP  José Moura Soeiro  BE  Rita Rato  PCP O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens procedeu à distribuição dos Deputados pelos 353 debates realizados nas escolas, tendo também assegurado a participação da Assembleia da República em alguns deles.Procedeu ainda à indicação dos Deputados para as Sessões Distritais e Regionais do programa e para as sessões nacionais, que decorrerão na Assembleia da República, durante o mês de Maio:
13 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 201112.5. Relator para a área da CiênciaRelator: Deputado José Ferreira Gomes (PSD)Do trabalho realizado pelo Relator para a Ciência, nesta Sessão Legislativa, destaca-se:  Discussão com peritos do Relatório sobre Ciência, em 20 de Setembro de 2010, para discussão dos relatórios preliminares.   Conferência Parlamentar "A Ciência em Portugal – Apresentação e discussão do relatório", que teve lugar no dia 20 de Dezembro de 2010 e cuja documentação, incluindo o relatório, poderá ser consultada na página da Comissão4.O Relatório contém uma reflexão sobre quatro temas – financiamento, carreiras e oportunidades, avaliação e investigação nos institutos politécnicos - elaborada por especialistas das áreas, uma introdução do Deputado relator da temática da Ciência e comentários dos Grupos Parlamentares.  Encontrava-se ainda agendada, para 11 de Abril de 2011, uma sessão sobre a Missão dos Laboratórios de Estado e o seu posicionamento no sistema científico, prevendo-se apresentações dos diversos Laboratórios e do Fórum dos Conselhos Científicos dos mesmos, uma visão externa pelo Prof. Jean-Pierre Contzen e seria ainda dada voz a investigadores, parceiros externos e ao público em geral. Foi também organizado o Café de Ciência, este ano sobre o tema «Química para um futuro sustentável», dando relevo à presença cada vez maior da Química no nosso quotidiano. No entanto, por ter sido agendada a discussão do PEC para esse mesmo dia – 23 de Março de 2011 – foi o mesmo adiado, não tendo chegado a concretizar-se.O Relatório de Actividades apresentado pela Deputado Relator pode ser consultado na página da Comissão, na Internet5.                                           4 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheEvento.aspx?BID=898225 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/RelatoriosActividade.aspx
14 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 201112.6. Relatora para a área da Administração e Gestão Local de EducaçãoRelatora: Deputada Teresa Damásio (PS) Tendo, na 1a Sessão Legislativa, incidido o seu trabalho, essencialmente, sobre os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), a Deputada Relatora desenvolveu, nesta 2a Sessão, as seguintes iniciativas no domínio da Transferência de Competências para os Municípios, em matéria de Educação: Audição Parlamentar sobre Administração e Gestão Local da Educação "Transferência de Competências para os Municípios" (07.Dezembro.2010). Conferência Parlamentar sobre “Transferência de competências para os municípios em matéria de educação - O modelo legislativo e político - Desafios e realidades (14.Março.2011).Encontravam-se ainda previstas, para Maio de 2011, visitas a escolas, para conhecimento da realidade nas mesmas e nos municípios.O Relatório de Actividades apresentado pela Deputada Relatora pode ser consultado na página da Comissão, na Internet6.12.7. Relator para a área da JuventudeRelator: Deputado Pedro Rodrigues (PSD) De trabalho realizado nesta área, durante a 2a Sessão Legislativa, destacam-se duas iniciativas:  Audição Parlamentar sobre Políticas de Juventude (14.Fevereiro.2011). Colóquio sobre Emancipação Jovem (28.Março.2011), que pretendeu reflectir sobre o processo de emancipação jovem, nas suas várias dimensões, tendo em vista a realização pessoal dos jovens, sublinhando a importância do reconhecimento da emancipação como um processo de crescimento e autonomia face a constrangimentos familiares ou sociais que cada jovem enfrenta.                                           6 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/RelatoriosActividade.aspx
15 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011Encontrava-se ainda agendada, para 24 de Maio, uma audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto sobre Políticas de Juventude.A documentação relativa às duas acções realizadas poderá ser consultada na página da Comissão, na Internet.713. Requerimentos dos Grupos ParlamentaresForam apresentados, nesta Sessão, 14 requerimentos, de acordo com a seguinte distribuição por Grupo Parlamentar:14. Outras Iniciativas da ComissãoParlamento dos Jovens O programa Parlamento dos Jovens registou, nesta sessão, um aumento significativo, no que se refere à participação das escolas e dos alunos e destaca-se ainda a elevada presença dos                                            7 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Paginas/RelatoriosActividade.aspx
16 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011Deputados nas diversas fases do projecto. Nos 353 debates nas escolas, registou-se a participação de 355 Deputados, dos diversos Grupos Parlamentares, conforme gráfico abaixo.Participaram ainda 38 Deputados nas Sessões Distritais/Regionais que decorreram no mês de Março. Apesar da dissolução da Assembleia da República, foi decidido manter as Sessões Nacionais do Básico (2 e 3 de Maio) e do secundário (30 e 31 de Maio), que contarão com a presença de Deputados dos diversos Grupos Parlamentares.
17 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 201115. AnexosOs anexos contêm as listagens das iniciativas legislativas, petições, audições, audiências, eventos e deslocações, sendo possível aceder à informação mais detalhada sobre cada um dos itens através do respectivo link.Anexo 1 – Iniciativas legislativasProjectos de Lei: Tipo No Leg SL Título Estado Projecto de Lei 575 XI 2 Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes.Aprovado em 2011-03-25  Envio para promulgação em 2011-03-31  Projecto de Lei 571 XI 2 Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino.Aprovado em 2011-03-25  Envio para promulgação em 2011-03-31 Projecto de Lei 570 XI 2 Reforço da carga horária para as disciplinas de língua portuguesa e matemática.Baixa comissão distribuição inicial generalidade em 2011-03-24 Projecto de Lei 553 XI 2 Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade.Rejeitado em 2011-03-18 Projecto de Lei 540 XI 2 Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário.Rejeitado em 2011-03-25 Projecto de Lei 538 XI 2 Concurso de ingresso e mobilidade de professores.Rejeitado em 2011-03-18 Projecto de Lei 537 XI 2 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.Rejeitado em 2011-03-18 Projecto de Lei 534 XI 2 Altera o regime jurídico dos Conselhos Baixa comissão distribuição
18 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011Aprovado parecer em 2011-03-29 Projecto de Lei 501 XI 2 Cria as equipas escolares multidisciplinares. Rejeitado em 2011-01-21 Projecto de Lei 499 XI 2 Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares.Rejeitado em 2011-01-21 Projecto de Lei 497 XI 2 Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.Rejeitado em 2011-01-21 Projecto de Lei 462 XI 2 Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro Retirado em 2011.01.12 Projecto de Lei 461 XI 2 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos.Aprovado em 2011-03-04 Envio para promulgação em 2011-03-29 Projecto de Lei 451 XI 2 Financiamento do Ensino Superior Público. Rejeitado em 2010-12-15 Projecto de Lei 450 XI 2 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao Ensino Superior.Rejeitado em 2010-12-09 Projecto de Lei 444 XI 2 Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.Rejeitado em 2011-01-21 Projecto de Lei 442 XI 2 Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.Rejeitado em 2010-12-15 Projecto de Lei 423 XI 2 Regula o empréstimo de manuais escolares.Baixa comissão especialidade em  2010-10-01 Projecto de Lei 416 XI 2 Altera a Lei no 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e Baixa comissão especialidade em  2010-10-01  II SÉRIE-C — NÚMERO 29_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.Projecto de Lei 410 XI 2 Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.Baixa comissão especialidade em  2010-10-01 Projecto de Lei 409 XI 1 Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Rejeitado em 2010-09-24 Projecto de Lei 332 XI 1 Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica.Parecer da Comissão aprovado em 2010.09.21.Aguarda votaçãoProjectos de Resolução: Tipo No Leg SL Título Estado Data Projecto de Resolução 565 XI 2 Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do Subsídio de Educação Especial Baixa comissão para discussão 2011-03-31 Projecto de Resolução 564 XI 2 Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor Baixa comissão para discussão 2011-03-31 Projecto de Resolução 563 XI 2 Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas Baixa comissão para discussão 2011-03-31 Projecto de Resolução 543 XI 2 Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso ao ensino da música.Baixa comissão para discussão 2011-03-30 Projecto de Resolução 537 XI 2 Recomenda o início de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente Baixa comissão para discussão 2011-03-30 Projecto de Resolução 536 XI 2 Recomenda a definição de critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas Baixa comissão para discussão 2011-03-30 Projecto de Resolução 524 XI 2 Recomenda ao Governo o reconhecimento do tempo de Baixa comissão para discussão 2011-03-28
20 | II Série C - Número: 029 | 15 de Abril de 2011serviço prestado no ensino superior para efeitos de concurso nacional de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Projecto de Resolução 510 XI 2 Recomenda ao Governo que inicie um processo de discussão participada que conduza a uma reforma curricular da escolaridade básica e secundária Baixa comissão para discussão 2011-03-28 Projecto de Resolução 498 XI 2 Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do país.Baixa comissão para discussão 2011-03-24 Projecto de Resolução 497 XI 2 Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.Discussão em Plenário Aprovado em 2011-03-25  Projecto de Resolução 484 XI 2 Recomenda ao Governo a implementação imediata da educação sexual nas escolas.Baixa comissão para discussão 2011-03-24 Projecto de Resolução 470 XI 2 Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.Discussão em Plenário Aprovado em 2011-03-25  Projecto de Resolução 440 XI 2 Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior.Discussão em Plenário Aprovado em 2011-03-04  Envio INCM em 2011-04-05  Projecto de Resolução 437 XI 2 Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior.Discussão em Plenário Aprovado em 2011-03-04 Envio INCM em 2011-04-05  Projecto de Resolução 436 XI 2 Reforço da Acção Social Escolar no Ensino Superior.Discussão em Plenário Rejeitado em 2011-03-04  Projecto de Resolução 433 XI 2 Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Aluno do Ensino Discussão em Plenário Aprovado em 2011-03-04  Envio INCM em 2011-04-05