PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando este Governo tomou posse, e no decurso da apreciação do seu Programa e das n medidas anunciadas, de profundo agravamento e penalização para os portugueses, com a questão da surpresa do défice, Os Verdes tiveram oportunidade de questionar o então Sr. Ministro das Finanças sobre a possibilidade de pensar na aplicação, ainda que transitoriamente, do imposto sobre as grandes fortunas. Face ao discurso dramático do Governo, eram precisas medidas corajosas, no sentido de equilibrar as contas e impor justiça neste país. A resposta que obtivemos, por parte do Sr. Ministro, foi a de que estavam a adoptar uma medida muito idêntica, isto é, um novo escalão de 42% para o IRS, quando sabemos que uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, porque a medida do Governo é baseada nos rendimentos do trabalho e fugir a uma declaração de um rendimento desta natureza é das coisas mais fáceis em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, Os Verdes declaram, nesta intervenção, que votarão favoravelmente, como é natural, o projecto de lei do Bloco de Esquerda.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para um segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com excepção, naturalmente, das intervenções de Os Verdes e do PCP, que apresentaram o fundamento da sua análise do sistema fiscal, o CDS, o PSD e o PS procuraram refugiar-se e contornar o debate essencial. Creio que fazem mal! Aliás, gostaria de começar por fazer uma observação à intervenção do Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Deputado Patinha Antão, que é Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, falando aqui na qualidade de representante da sua bancada, explicou, como homem magnânimo que é, que a Comissão entendeu dever dar oportunidade à discussão deste projecto. Convinha que o Sr. Deputado Montalvão Machado explicasse ao Sr. Deputado Patinha Antão que quem agenda os projectos são os autores...Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.... e, neste caso, foi o Bloco de Esquerda que o propôs ao Sr. Presidente, sendo que o agendamento foi aceite na Conferência de Líderes. Portanto, isto nada depende da boa vontade de nenhuma comissão; a comissão, simplesmente, faz o trabalho que lhe compete, como é de esperar, que é a elaboração do relatório.
No entanto, a crítica que o Sr. Deputado Patinha Antão nos fez foi a de enviesamento ideológico. Aliás, explicou as maldades deste projecto e quando chegou à suprema maldade, que era a de incluir os cavalos na listagem dos bens de riqueza, descobriu o enviesamento ideológico. Porém, este enviesamento é, certamente, seu, porque do que se trata é de, segundo as boas técnicas dos outros países que têm uma norma deste tipo, considerar todo o tipo de bens de fortuna que, naturalmente, é comercializável e que não diz respeito a bens de família.
Mais surpreendente é a posição do Partido Socialista, porque o Sr. Deputado Maximiano Martins diz que poderiam aceitar os pressupostos mas sugeriu duas razões para rejeitar a lei. E essas duas razões são muito frágeis e mesmo tristes, se me permite a franqueza. A primeira razão foi a de que a iniciativa antecipa o debate do Orçamento e, portanto, é pouco interessante. Bom, se já chegámos à situação em que uma maioria absoluta considera pouco interessante uma iniciativa legislativa porque não concorda com ela ou porque não faz parte da sua agenda, é estranho,...Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.
2579   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 ... porque, a partir daqui, haverá um critério muito bizarro.
Na verdade, o que o Sr. Deputado Maximiano Martins nos veio dizer foi que era preferível uma estabilidade do sistema fiscal. "Bem prega Frei Tomás!", porque o Partido Socialista não é, certamente, o partido que deva propor-se aqui como campeão da estabilidade do sistema fiscal. Propunha-se no programa eleitoral, mas violou a estabilidade do sistema fiscal quando aumentou o IVA.
Mas o que não pode dizer é que este imposto, ou outros, devem ser discutidos em Orçamento, porque o Sr. Deputado tem de concordar comigo que não é no Orçamento que se devem discutir alterações à política fiscal.Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.As grandes alterações são discutidas por si só e não no Orçamento! "Cavalgar" o Orçamento com sucessivas alterações à política fiscal é errado! Tem sido sistematicamente repetido mas é errado! É preciso perceber-se que o debate fiscal é um debate com uma delicadeza que exige a especialidade e no Orçamento discutem-se taxas, algumas correcções, mas não se alteram as políticas fiscais, nomeadamente a criação dos impostos. Estará, certamente, de acordo comigo, pelo que, a este respeito, a sua intervenção deixa de ter sentido.
O segundo argumento do Partido Socialista foi o de que a nossa iniciativa prejudica o crescimento da economia porque pode haver deslocalização de empresas. Bom, o Sr. Deputado está a utilizar uma "língua de pau" que permite justificar o que quer que seja. Amanhã, alguém lhe vai dizer que a taxa de 42% no IRS também prejudica o crescimento da economia, porque permite a deslocalização de empresas.Protestos do PSD.Perante o que quer que se faça desse ponto de vista, é sempre possível encontrar alguém que, de boa fé ou de má fé, diga que pode haver deslocalização de empresas, que é a ameaça para nunca se fazer nada em termos da cobrança verdadeira dos impostos.Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.Este argumento não vale, não pode valer!
Quanto à essência, o Sr. Deputado Maximiano Martins citou-nos um trabalho da Universidade de Lund. Mas, se o leu bem, o trabalho refere, na página 16, que, por exemplo, "um imposto sobre as fortunas pode aumentar a uniformidade do sistema fiscal, encorajar o investimento em capital humano e aumentar a igualdade, o que aumenta o crescimento". E explica depois que há também outros argumentos contrários mas não há suficiente evidência empírica a este respeito,...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - ... a não ser que fica muito claro que permite uma cobrança fiscal que não seria obtida de outra forma, permite controlar o sistema fiscal e é por isso que é um sistema tão estável que faz com que, em Espanha, estejamos à beira de comemorar o 30.o aniversário de uma lei de imposto sobre as grandes fortunas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, pois quero apenas dizer, na sequência do que foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que o meu propósito, quando referi a intervenção da Comissão de Orçamento e Finanças, foi tão-somente o de sublinhar o seguinte: em sede da Comissão de Economia e Finanças, em duas versões anteriores, não houve prioridade do ponto de vista da afectação do tempo para discutir um tipo de proposta semelhante.
Portanto, porque há um relatório e porque houve debate, pareceu-nos razoável e adequado trazer esta matéria para Plenário, para possibilitar o debate que aqui tivemos, que foi um debate político sobre orientações estratégicas de política fiscal. Naturalmente, como o Hemiciclo é plural, tivemos oportunidade de ver, com clareza aquilo que nos separa. E ainda bem que assim é, porque, efectivamente, neste Hemiciclo, sobretudo em relação a matéria desta natureza, é natural, salutar e desejável que existam diferenças e clivagens muito profundas nas orientações estratégicas da política fiscal. Afinal, recordo que os parlamentos nasceram exactamente por pressão da opinião pública, por pressão dos contribuintes de então, que em Inglaterra fizeram até uma revolução para que os parlamentos pudessem, na sua pluralidade, discutir e votar todas as matérias de natureza fiscal.
2580   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Foi, pois, neste sentido, Sr. Deputado, que trouxe à colação esta matéria. Julgo que, com este esclarecimento, aquilo que V. Ex.a referiu fica agora devidamente enfatizado.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estive até agora na convicção regimental de que as comissões elaboravam os relatórios em função do seu trabalho normal, em particular quando um projecto de lei estava agendado para debate em Plenário. Não sei se o Sr. Presidente me pode esclarecer se esta minha interpretação está correcta ou se deixou de ser assim.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, obviamente que todos sabemos que é assim.
Em todo o caso, a Comissão não é obrigada a fazer o relatório só quando o debate é agendado para Plenário, pode fazê-lo a partir do momento em que a iniciativa legislativa baixa à Comissão para apreciação e até ao debate em Plenário, como é do conhecimento geral desta Câmara.
Srs. Deputados, terminado que está este ponto da ordem de trabalhos, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, através das apreciações parlamentares n.os 2/X, do CDS-PP, 3/X, do PCP e 4/X, do PSD.
Para apresentar a apreciação parlamentar n.o 2/X, do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP veio requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, por uma série de razões, todas elas sobejamente conhecidas e já discutidas várias vezes neste Plenário.
Gostaria de começar por dizer que reconhecemos, compreendemos e concordamos que a redução da despesa pública é fundamental para atingirmos a tão necessária consolidação das finanças públicas. Refira-se, de resto, que esta forma de contenção das finanças públicas e o seu equilíbrio não tem sido privilegiada pelo Governo para conter o défice. Aliás, apesar da promessa constante do Orçamento do Estado, com contornos ainda que enigmáticos, de que o Governo irá fazer uma grande redução nas despesas, a verdade é que até agora o Governo do Partido Socialista tem tentando equilibrar as contas públicas através do aumento da receita. Fê-lo, como sabemos, através de diversos processos: aumentando o IVA, aumentando o imposto sobre produtos petrolíferos,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... criando um novo escalão para o IRS, aumentando indirectamente o IRC através do fim dos benefícios fiscais, enfim, através de um sem fim de novas taxas como o novo imposto sobre o tabaco. Portanto, tem sido através do aumento da receita e não através da contenção da despesa que o Governo tem vindo a tentar equilibrar as finanças públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foi assim que o Governo Socialista se viu na contingência de aplicar novas medidas para a política do medicamento, que agora estão em discussão, vendo aqui, como se diz hoje em dia, uma "janela de oportunidade" para arrecadar mais 120 milhões de euros, através da dedução das comparticipações e do fim da majoração para os medicamentos genéricos.
E fê-lo, de facto, reduzindo a taxa, nos seus vários escalões de comparticipação, proclamando ainda que existirá uma salvaguarda para os pensionistas mais carenciados.
Mas, Sr. Secretário de Estado, com toda a franqueza, os pensionistas considerados mais vulneráveis são aqueles que auferem menos de 14 salários mínimos por ano. Ora, uma pessoa que tenha cerca de 70 contos (em moeda antiga) de vencimento por mês não poderá ser considerada uma pessoa não desfavorecida. Por isso, logo aí, consideramos que fizeram um atalho de uma forma muito pouco razoável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, esta eliminação da majoração em 10% da comparticipação nos medicamentos genéricos, e passo a ler o que está no preâmbulo, foi feita por se considerar que os mesmos já dispõem, neste momento, de uma adequada implantação no mercado. Refira-se, no entanto, que ainda
2581   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 recentemente o Sr. Ministro veio lamentar, em declarações públicas, a fraca implantação no mercado dos medicamentos genéricos.Protestos do Sr. Secretário de Estado da Saúde.Tenho aqui as declarações, e não creio que seja de desconfiar da comunicação social, visto que o que acabo de ler está como uma citação. Portanto, logo aqui, há uma discrepância e ficamos sem perceber qual é a verdadeira posição e qual é a verdadeira opinião do Ministério de Saúde.
Pela nossa parte, consideramos que a quota do mercado dos genéricos é ainda incipiente. Estes 12% são, de facto, muito parcos, sobretudo quando comparados com quotas de mercado que equivalem praticamente ao triplo noutros países da União Europeia.
Assim, o que verificamos é que houve um desperdício do empenhamento que foi dado nos últimos anos para que houvesse o crescimento desta quota de mercado, porque houve um empenho financeiro e político para que esta quota se elevasse de 0,3%, em 2001, até chegar a 10% em 2004, sendo de 12% em 2005. Mas, para além deste desperdício, perguntamos como é que o Governo tenciona dar impulso ao mercado dos genéricos, quando o reflexo do fim da majoração e a alteração das comparticipações já se fazem sentir, obviamente, no bolso dos doentes.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.
A este propósito vou dar apenas um exemplo: um medicamento do escalão B que custe € 100,00 - isto para facilitar as contas -, com a comparticipação ficava por € 94,00, mas com o fim da majoração e com a redução da comparticipação o valor de € 20,00, que era o assumido pelo doente, passa a ser de € 28,20. Ou seja, estamos a falar não num aumento de 4%, como o Governo nos tem querido fazer crer, que seria o diferencial entre os 10% da majoração e a queda dos preços em 6%, mas, sim, num aumento de 40%, que é muitíssimo penalizador para os doentes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.A Oradora: - Vou concluir neste preciso momento, Sr. Presidente.
Face a estes aspectos e porque entendemos que há outros mecanismos que não são tão penalizadores para os utentes, questionamos como é que o Governo pretende, de uma forma socialmente preocupada, prosseguir estes seus objectivos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar a apreciação parlamentar n.o 3/X (PCP), também relativa ao Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, mais uma vez, a questão importantíssima do aumento dos gastos dos utentes com os medicamentos, fruto das últimas decisões do Governo, apesar da decisão sobre a diminuição do preço dos medicamentos em 6%, que em muitos aspectos e em muitas áreas ainda não está a ser sentida pelos utentes e que vai ser, certamente, também minorada pelas excepções que podem existir e, por outro lado, pela capacidade da indústria de reconverter a sua pressão do ponto de vista da prescrição.
Estas medidas concretas que hoje aqui discutimos com este decreto-lei são, de facto, a tradução de uma linha de redução do apoio do Estado no acesso aos medicamentos e de aumento da participação dos utentes no acesso a esses mesmos medicamentos. Veja-se, aliás, as linhas anunciadas para o Orçamento do Estado, onde o próprio Ministro de Estado e das Finanças, na sua apresentação, se referiu à política do medicamento como um instrumento de redução da despesa. Ora, isto é, em si mesmo, a tradução de uma política que reduz os custos do Estado não pela via da racionalização mas, sim, pela via da sua transferência para os utentes.
Nestes dois casos que aqui estão abrangidos, a comparticipação agora a 95% dos medicamentos do escalão A e o fim da majoração dos genéricos, diz o Governo que, no primeiro caso, é preciso combater os abusos, as fraudes, que existem em grande medida na utilização de regimes especiais de acesso a comparticipações especiais dos medicamentos, mas a verdade é que, sendo certo que é preciso combater essas fraudes, quando o Governo diminui de 100% para 95% esta comparticipação está a penalizar tanto os fraudulentos, que usavam indevidamente estes apoios, como os que não praticam fraudes, que passam a ser penalizados por responsabilidades que não são suas. Portanto, pagam os fraudulentos e os não fraudulentos; pagam os ricos mas também os pobres. É uma diminuição de comparticipação injusta.
Da mesma forma podemos dizer que o fim da majoração dos genéricos, para além das evidentes consequências na ainda desejada expansão do mercado de genéricos e da sua implantação, é um acréscimo
2582   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 mais no custo destes medicamentos para os utentes, e isso é significativo, porque anula e suplanta até a diminuição do preço em 6%, mesmo que essa diminuição se verificasse em toda a sua extensão, correspondendo, portanto, a um aumento concreto dos medicamentos genéricos. Portanto, é uma medida que, do ponto de vista quer da política do medicamento em relação ao potenciar da utilização de genéricos quer da diminuição dos custos para os utentes, é negativa.
No nosso país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a factura que as pessoas pagam com os seus medicamentos é das mais elevadas da Europa. Isto é, no nosso país, a parte que é paga directamente pelas populações, muitas delas com grandes dificuldades, é muito mais elevada do que na maioria dos países da Europa.
Portanto, neste país a política devia ser a contrária à que está a ser seguida, devia ser uma política de maior apoio, certamente aliada a uma racionalização dos gastos com medicamentos, cortando nas despesas que não se traduzem em benefícios para os utentes. Mas não é isso que está em cima da mesa.
Aliás, estas medidas, designadamente a medida da diminuição da comparticipação do escalão A de 100% para 95%, valem pelo que são e valem pelo que simbolizam e anunciam. São, de facto, uma diminuição da comparticipação que, em alguns casos, onera vários doentes e utentes com quantias significativas, mas também significam que o Governo, como todos sabemos e como já se pode ler, por formas mais ou menos elípticas e abstractas, no Programa do Governo e noutros documentos do próprio Ministério da Saúde, está disposto a diminuir as comparticipações em muitos medicamentos, em fazer uma revisão dessas comparticipações não para racionalizar o seu uso mas, sim, para transferir mais factura para os utentes. É este o caminho que aí vem.
Por isso, podemos dizer que este diploma e as suas medidas são o início não de um PREC mas de um PDEC, um processo de descomparticipação em curso, que é, sem dúvida, o que está nas intenções do Governo, e este diploma é um dos primeiros sinais dessa política, pelo que propomos que cesse a sua vigência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar a apreciação parlamentar n.o 4/X - Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, da iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que inicie a minha intervenção com uma nota de protesto, pedindo a fineza aos Srs. Membros do Governo que transmitam este protesto ao Sr. Ministro da Saúde.
Protesto pela forma muito deselegante e muito pouco democrática como o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Saúde fugiram deliberadamente ao debate exactamente desta matéria na Assembleia da República, na passada quarta-feira.
Todos os grupos parlamentares, incluindo aquele que apoia o Governo, interpelaram VV. Ex.as acerca da ponderação dos riscos de eliminação dos incentivos à utilização dos medicamentos genéricos. Em particular, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de demonstrar com factos quer a fragilidade do mercado dos genéricos quer a especificidade deste mercado, dirigiu a VV. Ex.as um repto de responsabilidade: aceita o Governo repor a majoração de 10% na comparticipação dos genéricos se, no final do primeiro trimestre de 2006, se verificarem indícios de regressão deste mercado?
O Sr. Ministro da Saúde fugiu inteiramente a esta resposta. Espero que V. Ex.a , Sr. Secretário de Estado, tenha hoje disponibilidade para a dar.
Tão grave como a fuga ao debate foi a desconsideração feita a esta Câmara por esta equipa ministerial, que, aqui dentro, no decurso do debate, não respondeu às questões que lhe foram colocadas, mas, mal transpuseram a porta de entrada no Hemiciclo, "lançaram-se nos braços" dos jornalistas, a quem revelaram medidas de política de medicamento que, aqui dentro, esconderam ou camuflaram ou escamotearam.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Dois exemplos: o PSD perguntou ao Sr. Ministro da Saúde em que sentido estava a pensar rever o regime de fixação do preço dos medicamentos. O Sr. Ministro não respondeu absolutamente nada sobre isto - e o Sr. Secretário de Estado também não -, mas guardou para os jornalistas a bombástica notícia da liberalização do preço dos genéricos, que é tão preocupante para os utentes da saúde deste país.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Trata-se de um tema que, manifestamente, não pretendiam partilhar com os Deputados desta Câmara.
O segundo exemplo: a Sr.a Deputada Teresa Caeiro perguntou-lhe sobre qual a orientação que vai ser tomada pelo Governo quanto ao alargamento da prescrição por denominação comum internacional (DCI).
2583   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Fez-lhe, pois, uma pergunta directa.
Efectivamente, todo o sector da saúde anda perdido acerca desta questão, porque havia uma resposta no Programa de Governo mas era contrariada pelas declarações do Ministério. Dizia o Ministério que o alargamento da prescrição por DCI só aconteceria lá para 2007, salvo erro. Pois bem, na passada quarta-feira, aqui dentro, perante a Câmara, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nada disseram sobre este assunto, mas mal saíram do Hemiciclo foram imediatamente ter com os jornalistas, dizendo-lhes que a obrigatoriedade da prescrição por DCI seria colocada em lei ainda até ao final do corrente ano.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isto é verdade!O Orador: - O Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado ainda não perceberam que a quem têm de prestar contas da sua acção governativa é aos Deputados desta Assembleia e não à imprensa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, este é de novo o momento oportuno para V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Saúde, esclarecer aquilo que não esclareceu no debate da semana passada e vou voltar a repetir. São cinco pontos, muito simples.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Só cinco!O Orador: - Primeiro: aceita rever a sua política no tocante aos genéricos, repondo a majoração, se o mercado regredir?
Segundo: o que é isso da liberalização dos preços dos genéricos? Vão deixar de ter o seu preço inicial administrativamente fixado? Vão poder subir de preço livremente, uma vez que já podem baixar de preço?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sim ou não?O Orador: - Terceiro: VV. Ex.as têm informações cientificamente estudadas sobre o impacto dessa medida no mercado e no orçamento das famílias?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sim ou não?O Orador: - Quarto: quanto à prescrição por DCI, vai mesmo até ao final do ano rever a receita médica, de forma a tornar obrigatória a prescrição por denominação comum internacional?
Finalmente, deixe-me colocar-lhe o quinto e último ponto: tem V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado (e o Ministério da Saúde) previstas algumas medidas de incentivo aos medicamentos genéricos ou só está a prever desincentivá-los?
É que a resposta que V. Ex.a, por certo, desta vez não se esquivará a dar é decisiva para a ponderação do sentido de voto desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que estamos aqui, de facto, a assistir a uma discussão repetida. É repetida em relação à da passada quarta-feira, em que a generalidade dos intervenientes tiveram muita dificuldade em arranjar um argumentário novo - em particular, o Sr. Deputado Carlos Miranda fez o que pôde e repetiu o argumentário antigo na tentativa de impressionar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E fez bem!O Orador: - Mas impressiona pouco, Sr. Deputado, porque, em boa verdade, o que está aqui subjacente a esta apreciação parlamentar é a discussão de uma inversão de alguns aspectos da política do medicamento. Isto obriga-nos a discutir se os Srs. Deputados querem aceitar como normais alguns dos factos da política do medicamento no nosso país, se querem aceitar como normal que Portugal seja o país da OCDE em que, percentualmente e no conjunto dos custos da saúde, o custo do medicamentos é o maior, pois cerca de 25% dos custos da saúde são custos com os medicamentos.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
2584   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Isto obriga-nos a discutir, ainda, se os Srs. Deputados querem aceitar como normal que, num país onde os custos das famílias e dos cidadãos com a saúde são particularmente elevados, em termos percentuais, o custo dos medicamentos represente cerca de 60% desses custos das famílias e dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora, aí está!O Orador: - Esta foi a realidade que se encontrou quando o Governo tomou posse, não é a realidade criada por este Governo.
Quero também acrescentar que algumas das medidas tomadas pelos dois anteriores governos, pese embora a sua "bondade" e a tentativa de branqueamento que agora delas é feita, conduziram, de certa forma, a "mais do mesmo". A verdade é que o aumento dos custos com medicamentos, quer para as famílias quer para o Orçamento do Estado, entre 2003 e 2004, atingiu um valor superior a 10%, valor que só foi interrompido no ano anterior mas que rapidamente se voltou a revelar.
Portanto, parece-nos absolutamente inquestionável que alguma coisa teria de ser feita e parece-nos que estas medidas, que o Governo legislou, vão no sentido correcto.
Senão vejamos quais são as objecções que lhes são postas.
Uma área é a da alteração da comparticipação dos medicamentos do escalão A de 100% para 95%. Naturalmente, reconhecemos que esta alteração tem algum impacto sobre as famílias, é evidente que tem, mas vamos admitir que se trata de um impacto de pequeno montante. Esta é que é a verdade e não convém nem vale a pena fazer demagogia a este respeito.Protestos do PCP e do BE.Ainda por cima, temos de acrescentar que, entre os medicamentos abrangidos por esta medida, há 128 medicamentos que são considerados fármacos de sustentação de vida e, portanto, estão excluídos desta medida, sendo dela excluídos também todos os regimes especiais para determinadas patologias crónicas e ainda os cidadãos que tenham um rendimento anual inferior 14 vezes o salário mínimo nacional. Com este conjunto de exclusões, julgamos estar acautelado o princípio da protecção social.
Em segundo lugar, trata-se do problema do desaparecimento da majoração de 10% nos genéricos. Mas ninguém ignora - para quem gosta tanto de citar o conjunto de estudos que as associações da área produzem - que mesmo a Associação Nacional das Farmácias, da qual somos absolutamente insuspeitos de estar conluiados, admitia que este mecanismo de majoração introduzia uma distorção do mercado, contribuindo para que o preço dos genéricos, em Portugal, fosse substancialmente superior ao dos genéricos no conjunto dos países na União Europeia.
Aliás, quanto à forma como este debate é conduzido, consideramos particularmente sintomático que sejam apontada estas medidas mas que os partidos da oposição, claramente, se esqueçam de referir a medida corajosa que este Governo tomou, assumiu e pôs em prática quando reduziu em 6% o preço dos medicamentos que estão à venda nas farmácias, medida esta que, no seu conjunto, permite às famílias, aos cidadãos, uma poupança muito superior (estimada em 50 milhões de euros) aos encargos adicionais das medidas do diploma que hoje aqui se pretende ver reapreciado.Tudo isto são razões para que acreditemos que, com respeito pelas pessoas e pelas famílias, com consciência social, mas simultaneamente com consciência orçamental, este Governo está, do ponto de vista da política do medicamento, a dar passos no sentido certo e a merecer o apoio da nossa bancada e do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel Pizarro tem, de facto, razão quando diz que, no espaço de algumas semanas, é a terceira vez que discutimos nesta Assembleia a política dos medicamentos. Não penso que seja por acaso, e parece-me importante que o façamos, porque as medidas que têm vindo a ser avançadas pelo Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado acaba de dizer, têm um impacto gravíssimo sobre as famílias.
O Sr. Deputado traçou um diagnóstico absolutamente claro. Sabemos que, em Portugal, o Serviço Nacional de Saúde gasta muitíssimo com o consumo de medicamentos, sabemos que as famílias portuguesas são aquelas que, no cenário europeu, mais gastam com o consumo de medicamentos, e todas as medidas que têm vindo a ser tomadas até agora, ou seja, o fim da majoração de 10% nos genéricos e o fim da comparticipação a 100% em 388 medicamentos do escalão A, vão ter impactos nas famílias.
As únicas pessoas que os senhores não atingem com esta medida são aquelas que já estão a morrer, ou que podem morrer se não tiverem acesso a esses medicamentos, ou as que são absolutamente pobres e miseráveis.
2585   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Não é esse o conceito de medicamento de suporte de vida!A Oradora: - Todas as medidas que os senhores implementaram até agora têm a ver com uma transferência de custos no consumo de medicamentos para os utentes, o que aliás foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Saúde no último debate que aqui teve lugar.
O Sr. Ministro reconheceu que o fim da majoração dos 10% e o fim da comparticipação de 100% no escalão A na maior parte dos medicamentos vai ter efeitos sobre as famílias pobres e sobre aquelas que dependem de um conjunto de medicamentos para terem qualidade de vida.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - E a baixa do preço dos medicamentos?A Oradora: - Se é importante fazermos, nesta Câmara, os debates necessários sobre a política de medicamentos de modo a racionalizar os custos que os utentes e o Serviço Nacional de Saúde têm com o consumo de medicamentos, a verdade é que foi anunciado um conjunto de novidades no âmbito do Orçamento do Estado e também pelo Sr. Secretário de Estado, depois de ter saído do debate que fizemos na quarta-feira passada, pelo que seria interessante que nos desse alguma justificação sobre as escolhas que o Governo faz em matéria de genéricos.
Uma das medidas inscritas no relatório do Orçamento do Estado anuncia a intenção do Governo de liberalizar o preço dos genéricos, tendo o Sr. Secretário de Estado da Saúde justificado à imprensa a sua existência, dizendo que ela iria permitir aumentar a concorrência no mercado dos genéricos e, portanto, baixar o preço.
Porém, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado tem dito, todos os agentes da área têm vindo a dizer que Portugal não tem um mercado suficiente para permitir que a concorrência venha a baixar o preço dos medicamentos genéricos.
Para além disto, no relatório do Orçamento do Estado, o Secretário de Estado da Saúde, o Ministro da Saúde, o Governo não nos apresentam aquela que seria a medida essencial, isto é, uma intervenção no mercado dos genéricos, promovendo a própria produção dos genéricos, ou seja, o Estado criando mecanismos de concorrência que permitam a baixa de preços.
Sr. Secretário de Estado, aproveito para lhe deixar este desafio.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as intervenções de todas as bancadas e espero não cometer nenhuma injustiça ao agradecer em especial à Sr.a Deputada Ana Drago por ter lembrado ser esta a terceira vez que debatemos a política do medicamento, sempre com a presença do Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mesmo assim, ainda tiveram que anunciar coisas lá fora!O Orador: - Isto permite-me esclarecer, desde já, que a referência do Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, ao dizer que o Governo está pouco disponível para discutir, seja que política for, com a Assembleia da República, foi profundamente injusta. De facto, Sr. Deputado, considero o que disse de uma injustiça tremenda, porque esta equipa do Ministério da Saúde sempre, mas sempre, manifestou toda a disponibilidade - e o Sr. Deputado sabe-o muitíssimo bem - para discutir, sempre que os senhores quiserem, todas as políticas do Ministério da Saúde, como o evidencia estas três discussões num tão curto espaço de tempo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Vêm cá para falar com os jornalistas, não connosco!O Orador: - Passo às questões que aqui nos trazem, ou seja, a apreciação do decreto-lei que regula o regime de comparticipações. Factos são factos, e o que o decreto-lei faz é baixar a comparticipação do escalão A de 100% para 95%.
Já foi aqui dito, e reafirmo, que a justificação para tal é a de que todos os bens têm um valor e, portanto, devemos reduzir, tanto quanto possível, o fornecimento inteiramente gratuito dos bens. Porém, tomámos esta medida com salvaguarda de medicamentos essenciais de sustentação à vida e aos pensionistas de baixos rendimentos.
Retirámos também a majoração da comparticipação de 10% nos genéricos. Tal como também já foi dito, essa era uma medida que visava o lançamento do mercado dos genéricos e que, nesta altura, estava a
2586   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 distorcer o seu funcionamento.
Para além disto, revimos a comparticipação acrescida para pensionistas de forma a torná-la mais justa. Temos cerca de 19% de inscritos no Serviço Nacional de Saúde a gastar 53% da despesa total em medicamentos. O que fizemos foi tornar mais claro o direito ao acesso a essa bonificação adicional, o que terá efeitos apenas a partir de Março.
Aliás, devo dizer, sobretudo para a bancada do CDS-PP, que se é reclamada menor despesa há que actuar nalgumas áreas. E, portanto, se é reclamado que o Estado gaste menos convém saber em que é que podemos gastar menos.
Só é possível fazer a avaliação desta medida em conjunto com a redução dos 6%. Ou seja, pegar na medida da redução das comparticipações de forma individual é, de facto, enviesar o problema.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Foi isso o que o Governo fez!O Orador: - E todos sabemos que o impacto conjugado da redução dos 6% com a redução de algumas comparticipações é, provavelmente - podemos dizê-lo, Sr. Deputado -, um "PREC", um processo de redução de encargos para o cidadão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, da conjugação das duas medidas resulta um impacto positivo na bolsa dos cidadãos entre 20 a 25 milhões de euros por ano, como também já foi dito.
Os dados que temos revelam que o crescimento dos encargos do Serviço Nacional de Saúde, em termos acumulados, era de 6% em Agosto e de 5,8% em Setembro. Ou seja, durante o mês de Setembro o conjunto de medidas teve um curtíssimo impacto, praticamente não se fez sentir ainda, na despesa do Serviço Nacional de Saúde.
De resto, devo dizer mais uma vez, e no que respeita à questão da transparência, que estes dados sobre o comportamento do mercado no mês de Agosto estão já disponíveis na página da internet do INFARMED. Portanto, estamos neste processo com toda a transparência e a acompanhar a evolução do mercado.
Finalmente, no que se refere aos genéricos - certamente que durante a discussão do Orçamento do Estado para 2006 teremos oportunidade de aprofundar esta matéria -, devo dizer que o mercado dos genéricos estava bloqueado. Desde 2003 que a percentagem de substâncias activas, o valor das substâncias activas onde há genéricos, se mantém à volta de 30%. Concretamente, 30% em 2003; 34% em 2004; e 33% de valores acumulados até 2005.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
O que há a fazer no mercado dos genéricos é, de facto, desbloquear esse impasse, sabendo nós que há 25% do mercado que se refere a substâncias que já perderam a protecção de patente, em que não há genéricos. Esse é o caminho que temos de fazer, porque os genéricos, nestes últimos anos, têm tido um desenvolvimento aditivo nas mesmas substâncias e não aquilo que certamente todos queremos: um alargamento a mais medicamentos, a mais substâncias activas. É nesse caminho que trabalharemos, é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar.
Com a tolerância do Sr. Presidente durante mais alguns segundos, gostaria de dizer, como já tive oportunidade de o fazer na semana passada, creio que em resposta à Sr.a Deputada Ana Drago, que em relação à formação do preço dos genéricos faria todo o sentido flexibilizar - e estamos a trabalhar nesse sentido - as regras de formação de preços, no sentido de tornar menores as reduções de preços para produtos mais baratos e, provavelmente, tornar ainda maiores as reduções de preços para produtos mais caros, uma vez que temos sinais de que o mercado o comporta. Essas são medidas que poderão alargar consistentemente o mercado dos genéricos, conforme todos queremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução propondo a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que estivemos a apreciar, apresentados, um deles, pelo Grupo Parlamentar do PCP e, o outro, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Não recebemos da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, autor da apreciação parlamentar n.o 2/X, qualquer projecto de resolução.
Estes projectos de resolução serão votados oportunamente, em próxima reunião com período regimental de votações.
2587   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, constando do período da ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 84/X, 58/X, 42/X e 39/X, relativos à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a que se seguirá o período regimental de votações.
José Luís Teixeira FerreiraSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
2588   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 17 de Dezembro de 2005 I Série - Número 69
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 48 e 49/X.
Ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política de saúde, tendo o Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), que abriu o debate, e os Srs. Secretários de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) e da Saúde (Francisco Ramos) dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Regina Bastos (PSD), Jorge Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Manso (PSD), Manuel Pizarro (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD) e Victor Baptista (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Helena Terra (PS).
3272   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3273   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 Maria Cidália Bastos Faustino
3274   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 Jorge José Varanda Pereira
3275   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de leis n.os 48/X - Aprova a lei-quadro da política criminal, que baixou à 1.a Comissão, e 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, que baixou também à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje é preenchido com um debate sectorial, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento da Assembleia da República, com o Ministério da Saúde.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nove meses de trabalho, o Governo a que pertenço adoptou uma política activa e de visibilidade na saúde.
Acertámos as contas de 2005 com um Orçamento rectificativo indispensável, reduzimos os gastos na factura farmacêutica e de meios de diagnóstico, apresentámos e obtivemos aprovação para um orçamento de 2006 minimamente decente.
Cumprimos a promessa de transformar os hospitais SA em EPE, reconvertemos mais cinco antigos SPA em EPE, agregámos hospitais dispersos em centros hospitalares e demonstrámos que mesmo os dispendiosos, como os Hospitais de Santa Maria e de São João, podem ser geridos com economia, qualidade e eficiência desde que consensualmente se reúnam os melhores gestores com os recursos mobilizáveis.
Reunimos, atempadamente, os meios e a organização indispensáveis à preparação do País para a esperável pandemia da gripe, colocando-nos ao nível do desempenho dos países mais bem preparados, apoiados nos novos meios tecnológicos da Unidade de Emergência de Saúde Pública.
Estudámos a fundo, preparámos legislação, incentivos e reunimos recursos financeiros, em articulação com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para concretizar a continuidade de cuidados de saúde e protecção social aos cidadãos idosos e dependentes.
Preparámos um plano de requalificação das urgências hospitalares e ambulatórias com uma definição da rede nacional, o redimensionamento das equipas, o tratamento automático da informação gerada, o transporte de doentes urgentes, a revisão do regime remuneratório dos profissionais.
Cumprimos a promessa de abertura ao público de locais para venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, vencendo, um a um, todos os obstáculos corporativos e criámos suporte legal para aumentar a acessibilidade dos cidadãos a farmácias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cumprimos o imperativo legal de facultar meios de planeamento familiar em todos os centros de saúde e hospitais, imperativo muitas vezes retórico no passado.
Desconcentrámos para o escalão regional a verdadeira administração do Serviço Nacional de Saúde (SNS), reforçando as administrações regionais de saúde (ARS) com meios humanos, recuperando-lhes poderes funcionais esquecidos, empenhando-as no planeamento, acompanhamento e contratualização de actividades em cada unidade sob as suas ordens.
Criámos um novo paradigma da gestão por objectivos na saúde, com o Alto Comissariado a superintender nas coordenações nacionais da luta contra o cancro, as doenças cardio-vasculares, a droga e tóxico-dependência, a infecções por HIV-SIDA, os cuidados a idosos e, num futuro próximo, a saúde mental e as acções de promoção da saúde.
Colocámos em andamento a Comissão Ética para a Investigação Clínica, dotou-se o Ministério com uma importante verba para a investigação em saúde...O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e estamos a preparar, com as devoluções da indústria, a criação de um fundo dedicado à investigação farmacêutica e clínica. Estamos prestes a concluir um protocolo, por três anos, de estabilização da despesa farmacêutica, com vista a facultar às empresas e aos serviços um quadro pré-determinado de controlo do gasto convencional e de incentivo moderado à inovação terapêutica.
Reconstituímos a Entidade Reguladora da Saúde, remodelando, em termos realistas, os seus mecanismos de financiamento, adequando-a à verdadeira regulação da combinação público-privada.
Inaugurámos uma era de transparência nas contas e resultados da actividade de todas as instituições de
3276   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 saúde, desde o IGIF aos hospitais SA, à Direcção-Geral de Saúde, criando um sólido e multicontactável Portal da Saúde, já em funcionamento desde a semana passada.
Prosseguimos e acelerámos o ritmo do lançamento da construção de unidades de saúde sob a forma de parcerias público-privadas, ordenámos as prioridades de construção de novos hospitais e iniciámos o replaneamento da oferta de meios em Lisboa e Porto.
Criámos a Unidade de Compras do Ministério da Saúde para promover a eficácia, eficiência, transparência e controlo de custos pelas aquisições, conjuntas ou combinadas, de bens e serviços, por via electrónica.
Sr.as e Srs. Deputados, se o balanço geral é eloquente, uma área houve em que, nestes nove meses, mais investimos, embora a tangibilidade dos resultados seja ainda distante: os cuidados de saúde primários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E como!O Orador: - Anulámos retrógrada legislação anterior,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... preparámos, em grande consenso, linhas de política e programas de actividade, criámos uma unidade de missão específica para os cuidados de saúde primários, acolhemos uma centena de médicos estrangeiros e preparámos novas fornadas, alargámos consideravelmente as vagas e condições de formação em medicina familiar para 138 novos internos e mais 36 de saúde pública, só no ano de 2005.
Não conseguimos ainda, é certo, criar as seis unidades de saúde familiar que estavam previstas para 2005. Consola-nos a crescente adesão de centros de saúde e respectivas equipas ao novo conceito, em regime remuneratório novo.