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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1749 XII 1 - AL2011-12-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:12:01 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Cinfães10 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeII SÉRIE-B — NÚMERO 120_____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.V. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)10 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace às noticias vindas a público no dia de hoje dando nota que a Escola Vasco da Gama,pertecente ao Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, em Lisboa passou a cobrar aoencarregado de Educação de uma aluna portadora de Trissomia 21 o aluguer de uma sala parasessões de Terapia da Fala, vimos por este meio pedir esclarecimentos sobre o seguinte:1. É verdadeira esta informação veiculada pela Comunicação Social? Tinha o Ministério daEducação e Ciência prévio conhecimento desta situação?  2. Sob que forma legal está enquadrada esta decisão da Direcção do Agrupamento de Escolas?3. Na existência de tabela de taxas a cobrar pelo Agrupamento de escolas para a utilização dosseus espaços, está prevista a cobrança de espaços para crianças com necessidades especiais?4. Na existência de tabela de taxas a cobrar pelo Agrupamento de Escolas ela contemplaexepções à sua cobrança? Se sim, quais?5. Em que momento é que o encarregado de educação da criança manifestou estanecessidade? Desde quando é que o Agrupamento de Escolas cobra este aluguer? O quemotivou esta decisão?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sSÉRGIO AZEVEDO(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)ANTÓNIO PRÔA(PSD)ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)X 1829 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:12:07 +00:00Reason:Location:Agrupamento de Escolas Eça de QueirozMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Deputado(a)sCARLOS SANTOS SILVA(PSD)HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)MÓNICA FERRO(PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)ODETE SILVA(PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sequência da aprovação do Orçamento do estado para 2012 o Governo comprometeu-seem agilizar os reembolso IVA às empresas.Volvido que está, praticamente, um mês da entrada em vigor do Orçamento do Estado estaintenção do Governo não passou de mera propaganda.Com efeito, os atrasos no reembolso no IVA estão a provocar graves constrangimentosfinanceiros às empresas portuguesas com efeitos diretos nas suas disponibilidades detesouraria o que se traduz na rápida deterioração do tecido empresarial em Portugal.Recentemente a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem vindo a responder às diversasassociações ligadas a diversos setores empresariais, às quais tem reiterado o compromisso dogoverno de acelerar o reembolso de IVA às empresas, sem esclarecer quando nem em quetermos esse reembolso se irá verificar.Infelizmente, neste momento, fruto da falta de planeamento do governo, muitas empresas estãojá em incumprimento perante os seus fornecedores, estão impedidas de comprar matériasprimas para trabalhar e vão ser confrontadas com a impossibilidade do pagamento de saláriosaos seus trabalhadores.Acresce o facto de muitas das empresas serem de sectores exportadores, credoras de IVA aoEstado e terem até um “regime de acompanhamento permanente” o que faz com que sejamconstantemente escrutinadas nomeadamente para este efeito.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados HortenseMartins, Miguel Laranjeiro e Rui Paulo Figueiredo solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro dasFinanças, resposta às seguintes questões?1 – Quais os prazos previstos e efetivos para o reembolso do IVA às empresas?2- Para quando o cumprimento da agilização do reembolso do IVA às empresas, tendo em contaa urgência desta devolução, que põe em risco o cumprimento das suas obrigações, o que émais premente quanto se conhece a austeridade que está presente na economia portuguesa,X 1830 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:12:03 +00:00Reason:Location:Reembolsos de IVAMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
que se agrava dia após dia?3 – Qual o montante global de IVA a reembolsar às empresas que está efetivamente em atraso?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem recebido inúmeras queixas de cidadãos relativamente àsdeficientes condições de funcionamento de serviços de saúde, particularmente ao nível doscuidados de saúde primários, no distrito de Évora.Recebemos recentemente um relato verdadeiramente preocupante que expõe graves carênciasde condições materiais essenciais para atendimento de doentes no Centro de Saúde deEstremoz.A informação que nos foi transmitida dá conta de uma situação ocorrida na passada semanaenvolvendo uma idosa que se deslocou ao Centro de Saúde de Estremoz queixando-se de umaindisposição gástrica e que acabou por ser encaminhada para o Hospital do Espírito Santo emÉvora por não haver naquele Centro de Saúde nem soro nem um medicamento básico Primperam - para tratamento daquela patologia.A isto junta-se uma outra informação que dá conta de que alguns técnicos e médicos queprestam serviço naquele Centro de Saúde têm adquirido, pelos seus próprios meios, material deuso clínico como luvas para poderem prestar assistência e tratar os doentes uma vez que oCentro de Saúde não dispõe destes materiais.As carências referidas traduzem a impossibilidade do Centro de Saúde de Estremoz cumprir asua obrigação de prestação de cuidados aos doentes, situação tanto mais incompreensívelquanto se trata de um Centro de Saúde que dispõe de um Serviço de Urgência Básico.Tendo o Governo assumido como assumiu as orientações do Pacto de Agressão deFMI/BCE/UE no sentido de impor brutais cortes financeiros no funcionamento dos serviços depúblicos, particularmente nos serviços de saúde, não será agora de estranhar que estesserviços se vejam estrangulados ao ponto de não poderem cumprir a sua obrigação deprestação de cuidados aos doentes. Apesar de se tratar, por isso, de uma situação que confirmaas intenções de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que orientam a política doX 1831 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:14:28 +00:00Reason:Location:Falta de condições materiais essenciais para atendimento de doentes no Centro deSaúde de EstremozMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Governo, trata-se de uma situação inaceitável que exige do Governo medidas urgentes nosentido da sua correcção.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo a falta de condições materiais básicas para atendimento dedoentes no Centro de Saúde de Estremoz?1.Como justifica o Governo as situações acima descritas?2.Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de impedir que estas situações voltem aocorrer?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista português realizou uma visita ao Centro de Saúdede Alcântara onde teve oportunidade de conhecer o meritório trabalho ali realizado pelosprofissionais de saúde.No entanto, apesar do esforço, do profissionalismo e do humanismo de quem ali trabalha, váriassão as condicionantes que vão impondo uma degradação da qualidade dos cuidados de saúdeprestados, nomeadamente pela exigência cada vez maior que se verifica face à redução e formade contratação dos recursos humanos do Centro de Saúde. À semelhança do que se passa comoutros centros de saúde do Agrupamento, o número de enfermeiros e médicos é muito inferiorao necessário para dar uma resposta à população.Por exemplo, dos 19 298 utentes inscritos, cerca de metade não tem médico de família. Asituação é agravada porque apenas 5 médicos estão ao serviço, estando outros 4 médicosausentes do serviço por motivos diversos. Como tal, para dar resposta às consultas esolicitações de utentes sem médico de família, os médicos ao serviço vêem-se forçados adedicar 7 horas semanais a utentes sem médico, assim retirando uma fatia de tempo disponívelpara os utentes com médico.Para estes 19 000 utentes, o Centro de Saúde dispõe de uma equipa de enfermagem compostapor 6 membros, sendo que dois desses enfermeiros estão contratados a termo e não existequalquer garantia de vir a solucionar a situação por via do concurso aberto, tendo em conta quea carência é transversal a praticamente todos os Centros de Saúde do ACES.Também o espaço físico, apresenta limitações que resultam da própria tipologia do edifício (dehabitação) e que impora avaliar e melhorar para garantir o bem-estar dos utentes e a qualidadedo serviço.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintesX 1832 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:14:26 +00:00Reason:Location:Condições materiais e humanas do Centro de Saúde de AlcântaraMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
questões:1. Que medidas tenciona o Governo tomar para melhorar as condições físicas das instalaçõesdo Centro de Saúde de Alcântara?2. Que medidas tem o Governo preparadas para garantir a cobertura total dos utentes inscritospor medicina familiar e médico de família?3. Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação de enfermeiros no Centro deSaúde de Alcântara no sentido de permitir a melhoria da qualidade do serviço de saúdeprestado, tanto no atendimento como nos cuidados de saúde continuados, no plano da saúdeescolar e no trabalho com a comunidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações dos lugares de Pedrinhas e Cedovém, freguesia de Apúlia, concelho deEsposende, há muito que vêm denunciando os efeitos prejudiciais alegadamente provocadospela construção do esporão.Segundo os residentes a construção do referido esporão levou à alteração das correntesmarítimas ali existentes e, inevitavelmente, a uma alteração do pescado.Invocam, ainda, que a obra em apreço é causa direta da erosão costeira verificada na zona suldo esporão que estava estável antes da sua construção. Enquanto a norte se observa umaumento significativo do areal da praia, a sul assiste-se a um anormal avanço do mar e a umaprogressiva supressão do areal existente.Os apulienses reclamam por isso a uma intervenção do Estado, sugerindo para o efeito areparação do enrocamento e a criação de um acesso à praia para os pescadores na zona dasPedrinhas e colocação de paliçadas e um guincho para os pescadores na zona de Cedovém.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno, através do Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território,que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Reconhece o governo que a erosão costeira verificada na zona sul do esporão é causadireta da construção do mesmo?1.A intervenção reclamada é compatível com o Projeto da Polis Litoral Norte?2.Em caso afirmativo pondera o Governo a realização da referida intervenção ou uma3.X 1833 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:14:24 +00:00Reason:Location:Esporão do lugar das Pedrinhas e Cedovém, em Apúlia, EsposendeSecretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
outra com idêntico objetivo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)EDUARDO TEIXEIRA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. As várias populações do concelho de Arouca, há muito têm uma forte expetativa de reduçãoda distância que os liga ao litoral; 2.  Ao longo dos tempos, têm sido dados passos no sentido de concretização da Via, existindojá um projeto; 3. A ligação em causa, para além de ser uma ligação à Auto – Estrada n.o 32, significa umaalternativa condigna às atuais estradas de percursos sinuosos (EN 326 e EN 224);4. Os primeiros 10 Km de estrada (entre Arouca e Mansores) estão já concluídos, tendo sidoeste um investimento apoiado pelo Fundo de Coesão do III Quadro Comunitário de apoio;5. O investimento em causa pode contribuir para um aumento da coesão territorial, quebrandobarreiras de mobilidade e potenciando economia local;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 1834 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:14:23 +00:00Reason:Location:Via estruturante Arouca/Santa Maria da FeiraMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1.  Sendo que este é um investimento necessário para as populações locais e significando omesmo um fator de desenvolvimento regional, está prevista a sua realização? 2. Há possibilidade de ser feita uma reafectação das verbas destinadas à linha de altavelocidade, no âmbito do IV Quadro Comunitário de Apoio?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As Perguntas n.o 1176/XII e n.o 1177/XII do Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto emepígrafe tiveram Resposta do Ministério da Saúde (MS), a 13 de Dezembro de 2011, e Respostado Ministério da Economia e do Emprego (MEE) a 21 de Dezembro de 2011. No entanto, asrespostas não só são insuficientes e pouco tranquilizadoras, como obrigam à colocação denovos questionamentos.1. A Resposta do MS assenta , no fundamental, no Relatório de Hematologia Clínica (Dr. PintoRibeiro), a solicitação da Médica de Trabalho na Empresa (Dra. Rute Sousa), e no Relatório daEmpresa SAMTRA - Saúde e Ambiente de Trabalho - Estudos e Projectos, Lda., contratada pelaWolverine, «que fez a avaliação da concentração de partículas em suspensão na atmosfera detrabalho».Ora, sem pôr em causa a idoneidade técnico-profissional das referidas entidades, o que seexigia, e exige, do Estado Português é a realização de uma avaliação independente, por umlaboratório acreditado, com resultados insusceptíveis de suspeitas de contaminação pelasrelações laborais/contratuais entre as entidades e a Wolverine.Acresce que o próprio Relatório da SAMTRA levanta um conjunto de questões, nomeadamente:(i) Nada dizer sobre a certificação técnica do Laboratório da SAMTRA para a análise produzida;(ii) Não se especifica em que condições foram feitas as recolhas das amostras do ar: numquadro de funcionamento normal da empresa, com as máquinas em laboração já em regime decruzeiro? Nem o tempo que demorou a amostragem realizada. (iii) O Relatório anota, em A.4. Resultados (Anexo 1 da Avaliação), «... Apesar de inferior aoVLE, refira-se que na secagem de aço a concentração determinada corresponde a 80% deste(0,8). No entanto, é importante também referir que as condições de amostragem criadas noestabelecimento - com portões fechados, alteraram as condições de exaustão por dispersãodeste poluente.». Ou seja, sugere que, com os portões abertos, os níveis de concentraçãoseriam inferiores a 80%. Mas qual é o regime normal, durante a laboração, dos portões,fechados ou abertos?(iv) O relatório (refira-se que a cópia enviada via Net, anexa à Resposta do MS, não tem alegibilidade adequado em alguns pontos) afirma, em A.2. Análise dos Resultados: «... Para assituações assinaladas com prioridade de acção 2 (amarelo), devem ser reforçadas as medidasX 1835 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:59 +00:00Reason:Location:A saúde dos trabalhadores da WOLVERINE, Tubagem Portugal, Lda., em Palmeira deFaro, Esposende (II)Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Que informação nova existe relativamente à solicitação de «testes específicos de detecçãode níquel no organismo dos operários da secção de corte, bem como a consulta deespecialistas do Instituto Ricardo Jorge»? (Resposta do Ministério da Saúde)1.Que informação há do Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais (CNPRP)resultante da participação da médica do trabalho na empresa? (Resposta do MEE)2.Que avaliação está feita pela ACT e Delegação de Saúde sobre o uso de equipamento deprotecção individual e colectiva na empresa, até à data em que foram detectadas doençasem alguns trabalhadores? Nomeadamente da aplicação da Lei n.o 102/2009 que obriga amedidas técnicas e organizacionais de protecção colectiva e à substituição de substânciasperigosas por outras menos perigosas ou isentas de perigo (independentemente do preçopara as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou reprotóxicas)?3.Quais as características técnicas das máscaras de protecção utilizadas? São usadasmáscaras tipo 2 (referência ao poder de retenção)? Quais os locais e tarefas em que asmáscaras são de uso obrigatório? Uma informação sobre regulamento e data em que foiestabelecida essa obrigatoriedade.4.Solicitava uma informação exaustiva sobre todos os produtos usados na laboração daempresa e as respectivas fichas técnicas. Solicitava igualmente a ficha técnica do produtorefrigerante Promosolv TMC, recentemente substituído pelo Promosolv 90C. Quais as razõesda substituição?5.Que avaliação há das condições técnicas e da manutenção do equipamento AVAC daempresa? Qual a regularidade das operações de manutenção das condutas de arcondicionado?6.Que considerações faz a ACT sobre as condições de colheita de amostras de ar pelaSAMTRA, denunciadas pelo Site Norte?7.Qual o balanço que a médica de trabalho da empresa/Unidade de Saúde Pública do ACESde Barcelos/Esposende fazem das análises sanguíneas (de dois em dois meses) que vêmsendo realizadas há algum tempo? Nada de anormal se constata nas referidas análises? Queavaliação há relativamente à quantidade de plaquetas?8.Solicitava ao MEE os pareceres (favoráveis) do Centro Regional de Saúde Pública, daInspecção-Geral do Trabalho e da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento doTerritório do Norte ao Projecto de instalação da Wolverine e os relatórios das três vistoriasrealizadas por essas três entidades às instalações do estabelecimento, que permitiram aLicença de Exploração Industrial n.o 168/2005, de 28 de Novembro de 2005. (Registo que sóao fim da terceira vistoria concluíram essas entidades «estarem asseguradas as condiçõesimpostas em vistorias precedentes»!).9.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As Perguntas n.o 1176/XII e n.o 1177/XII do Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto emepígrafe tiveram Resposta do Ministério da Saúde (MS), a 13 de Dezembro de 2011, e Respostado Ministério da Economia e do Emprego (MEE) a 21 de Dezembro de 2011. No entanto, asrespostas não só são insuficientes e pouco tranquilizadoras, como obrigam à colocação denovos questionamentos.1. A Resposta do MS assenta , no fundamental, no Relatório de Hematologia Clínica (Dr. PintoRibeiro), a solicitação da Médica de Trabalho na Empresa (Dra. Rute Sousa), e no Relatório daEmpresa SAMTRA - Saúde e Ambiente de Trabalho - Estudos e Projectos, Lda., contratada pelaWolverine, «que fez a avaliação da concentração de partículas em suspensão na atmosfera detrabalho».Ora, sem pôr em causa a idoneidade técnico-profissional das referidas entidades, o que seexigia, e exige, do Estado Português é a realização de uma avaliação independente, por umlaboratório acreditado, com resultados insusceptíveis de suspeitas de contaminação pelasrelações laborais/contratuais entre as entidades e a Wolverine.Acresce que o próprio Relatório da SAMTRA levanta um conjunto de questões, nomeadamente:(i) Nada dizer sobre a certificação técnica do Laboratório da SAMTRA para a análise produzida;(ii) Não se especifica em que condições foram feitas as recolhas das amostras do ar: numquadro de funcionamento normal da empresa, com as máquinas em laboração já em regime decruzeiro? Nem o tempo que demorou a amostragem realizada. (iii) O Relatório anota, em A.4. Resultados (Anexo 1 da Avaliação), «... Apesar de inferior aoVLE, refira-se que na secagem de aço a concentração determinada corresponde a 80% deste(0,8). No entanto, é importante também referir que as condições de amostragem criadas noestabelecimento - com portões fechados, alteraram as condições de exaustão por dispersãodeste poluente.». Ou seja, sugere que, com os portões abertos, os níveis de concentraçãoseriam inferiores a 80%. Mas qual é o regime normal, durante a laboração, dos portões,fechados ou abertos?(iv) O relatório (refira-se que a cópia enviada via Net, anexa à Resposta do MS, não tem alegibilidade adequado em alguns pontos) afirma, em A.2. Análise dos Resultados: «... Para assituações assinaladas com prioridade de acção 2 (amarelo), devem ser reforçadas as medidasX 1836 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:57 +00:00Reason:Location:A saúde dos trabalhadores da WOLVERINE, Tubagem Portugal, Lda., em Palmeira deFaro, Esposende (II)Ministério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Que informação nova existe relativamente à solicitação de «testes específicos de detecçãode níquel no organismo dos operários da secção de corte, bem como a consulta deespecialistas do Instituto Ricardo Jorge»? (Resposta do Ministério da Saúde)1.Que informação há do Centro Nacional de Protecção Contra Riscos Profissionais (CNPRP)resultante da participação da médica do trabalho na empresa? (Resposta do MEE)2.Que avaliação está feita pela ACT e Delegação de Saúde sobre o uso de equipamento deprotecção individual e colectiva na empresa, até à data em que foram detectadas doençasem alguns trabalhadores? Nomeadamente da aplicação da Lei n.o 102/2009 que obriga amedidas técnicas e organizacionais de protecção colectiva e à substituição de substânciasperigosas por outras menos perigosas ou isentas de perigo (independentemente do preçopara as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou reprotóxicas)?3.Quais as características técnicas das máscaras de protecção utilizadas? São usadasmáscaras tipo 2 (referência ao poder de retenção)? Quais os locais e tarefas em que asmáscaras são de uso obrigatório? Uma informação sobre regulamento e data em que foiestabelecida essa obrigatoriedade.4.Solicitava uma informação exaustiva sobre todos os produtos usados na laboração daempresa e as respectivas fichas técnicas. Solicitava igualmente a ficha técnica do produtorefrigerante Promosolv TMC, recentemente substituído pelo Promosolv 90C. Quais as razõesda substituição?5.Que avaliação há das condições técnicas e da manutenção do equipamento AVAC daempresa? Qual a regularidade das operações de manutenção das condutas de arcondicionado?6.Que considerações faz a ACT sobre as condições de colheita de amostras de ar pelaSAMTRA, denunciadas pelo Site Norte?7.Qual o balanço que a médica de trabalho da empresa/Unidade de Saúde Pública do ACESde Barcelos/Esposende fazem das análises sanguíneas (de dois em dois meses) que vêmsendo realizadas há algum tempo? Nada de anormal se constata nas referidas análises? Queavaliação há relativamente à quantidade de plaquetas?8.Solicitava ao MEE os pareceres (favoráveis) do Centro Regional de Saúde Pública, daInspecção-Geral do Trabalho e da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento doTerritório do Norte ao Projecto de instalação da Wolverine e os relatórios das três vistoriasrealizadas por essas três entidades às instalações do estabelecimento, que permitiram aLicença de Exploração Industrial n.o 168/2005, de 28 de Novembro de 2005. (Registo que sóao fim da terceira vistoria concluíram essas entidades «estarem asseguradas as condiçõesimpostas em vistorias precedentes»!).9.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Relativamente ao assunto em epígrafe foi, pelo Grupo Parlamentar do PCP, feita Pergunta aoMinistério da Educação e Ciência a Pergunta N.o 720/XII/1.a, de 20 de Setembro de 2011. Aresposta foi simplesmente evasiva, responsabilizando a Câmara Municipal de Braga e a CCDRNorte.Aparentemente, o Ministério da Educação e Ciência não tem uma tutela global e geral sobre ascondições da Rede Escolar (independentemente da responsabilidade directa da CâmaraMunicipal). Aparentemente, o Ministério da Educação e Ciência não faz parte do Governo queconta com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território natutela da CCDR Norte. Além das erradas afirmações, quando se escreve que «as escolas dodistrito funcionam quase todas em regime normal». Porque há várias, no distrito, que funcionamem regime de desdobramento de horário, como é o caso das duas escolas em causa.No debate na especialidade com o sr. ministro da Educação e Ciência do Orçamento do Estadopara 2012, o nosso questionamento sobre o assunto ficou igualmente sem resposta.2. Em recente visita (23 de Janeiro) às duas escolas, com dois eleitos do PCP na AssembleiaMunicipal de Braga, pudemos constatar a absoluta urgência das requalificações previstas.O estado de degradação de muitos dos edifícios e as consequentes más condições para asactividade educativas, são uma evidência que entra «olhos adentro».Pudemos igualmente verificar que as respectivas direcções continuam sem qualquer informaçãooficial sobre o início / desenvolvimento das obras. Indefinição que não é minimamente aceitável.Porque alguém deve responder a perguntas como:Vão ou não continuar a gastar dinheiros públicos em «remendos» de estruturas que vão serdeitadas abaixo?Vão manter um plano B que assegure, caso as obras se iniciem, o funcionamento no ano lectivo2011/2012 em condições minimamente aceitáveis?Acresce que, a 19 de Janeiro, a Câmara Municipal de Braga aprovou adjudicação, por 7,2milhões de euros, da obra na EB2,3 André Soares, com a indicação do seu Presidente de que«só começaremos a obra quando tivermos garantido o seu financiamento por parte do QREN.»X 1837 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:55 +00:00Reason:Location:Obras de requalificação na EB 2,3 André Soares e na EB 2,3 Francisco Sanches, noquadro do Programa ON2/CCDRN/QREN (II)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministro a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Estão ou não aprovadas pela CCDR Norte / MAMAOT as dotações de verbas do ON2 /Programa Operacional Regional do Norte para as requalificações das referidas escolas? Querazão explica a sua não disponibilização até ao momento? Quando poderão ser utilizadas?Quais os seus valores?1.Quais os valores, disponíveis na Direcção Regional de Educação do Norte, para as referidasobras em 2012 e 2013?2.Quando se prevê que as obras se iniciem e quando se prevê que possam estar concluídas?3.Quais são as escolas do distrito de Braga (EB2,3 e ES) da Rede Escolar Pública, sob tutelado Ministério da Educação e Ciência, que, tal como as EB2,3 André Soares e FranciscoSanches, se encontram a funcionar em regime de desdobramento de horários?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Relativamente ao assunto em epígrafe foi, pelo Grupo Parlamentar do PCP, feita Pergunta aoMinistério da Educação e Ciência a Pergunta N.o 720/XII/1.a, de 20 de Setembro de 2011. Aresposta foi simplesmente evasiva, responsabilizando a Câmara Municipal de Braga e a CCDRNorte.Aparentemente, o Ministério da Educação e Ciência não tem uma tutela global e geral sobre ascondições da Rede Escolar (independentemente da responsabilidade directa da CâmaraMunicipal). Aparentemente, o Ministério da Educação e Ciência não faz parte do Governo queconta com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território natutela da CCDR Norte. Além das erradas afirmações, quando se escreve que «as escolas dodistrito funcionam quase todas em regime normal». Porque há várias, no distrito, que funcionamem regime de desdobramento de horário, como é o caso das duas escolas em causa.No debate na especialidade com o sr. ministro da Educação e Ciência do Orçamento do Estadopara 2012, o nosso questionamento sobre o assunto ficou igualmente sem resposta.2. Em recente visita (23 de Janeiro) às duas escolas, com dois eleitos do PCP na AssembleiaMunicipal de Braga, pudemos constatar a absoluta urgência das requalificações previstas.O estado de degradação de muitos dos edifícios e as consequentes más condições para asactividade educativas, são uma evidência que entra «olhos adentro».Pudemos igualmente verificar que as respectivas direcções continuam sem qualquer informaçãooficial sobre o início / desenvolvimento das obras. Indefinição que não é minimamente aceitável.Porque alguém deve responder a perguntas como:Vão ou não continuar a gastar dinheiros públicos em «remendos» de estruturas que vão serdeitadas abaixo?Vão manter um plano B que assegure, caso as obras se iniciem, o funcionamento no ano lectivo2011/2012 em condições minimamente aceitáveis?Acresce que, a 19 de Janeiro, a Câmara Municipal de Braga aprovou adjudicação, por 7,2milhões de euros, da obra na EB2,3 André Soares, com a indicação do seu Presidente de que«só começaremos a obra quando tivermos garantido o seu financiamento por parte do QREN.»X 1838 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:53 +00:00Reason:Location:Obras de requalificação na EB 2,3 André Soares e na EB 2,3 Francisco Sanches, noquadro do Programa ON2/CCDRN/QREN (II)Ministério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministro a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Estão ou não aprovadas pela CCDR Norte / MAMAOT as dotações de verbas do ON2 /Programa Operacional Regional do Norte para as requalificações das referidas escolas? Querazão explica a sua não disponibilização até ao momento? Quando poderão ser utilizadas?Quais os seus valores?1.Quais os valores, disponíveis na Direcção Regional de Educação do Norte, para as referidasobras em 2012 e 2013?2.Quando se prevê que as obras se iniciem e quando se prevê que possam estar concluídas?3.Quais são as escolas do distrito de Braga (EB2,3 e ES) da Rede Escolar Pública, sob tutelado Ministério da Educação e Ciência, que, tal como as EB2,3 André Soares e FranciscoSanches, se encontram a funcionar em regime de desdobramento de horários?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original