4 DE JUNHO DE 2022 7 Quanto ao acesso por parte das entidades competentes, é um aspeto que não está propriamente em causa. Há ligeiras diferenças entre os projetos, mas vou saltar esse aspeto, uma vez que não nos parece que seja o mais relevante. Gostava também de dizer que o projeto de lei do PSD, assim como o do Chega, contém normas de direito transitório. Fizemos um esforço por determinar a partir de quando é que os dados têm de ser destruídos e até, eventualmente, por salvaguardar os processos pendentes em que já tenha sido deduzida acusação. Temos consciência de que esta norma pode suscitar problemas de constitucionalidade e estamos disponíveis para a rever ou alterar em conformidade. Porque é que entendemos que a nossa proposta é a melhor? Parece-nos ser a mais equilibrada, porque: não abdica de um regime de metadados, isto é, mantém a possibilidade de utilização desse instrumento que, até há pouco tempo, o Governo, quando criticou o Tribunal Constitucional, dizia ser imprescindível; não prevê um desvio de finalidade de bases de dados criadas para outros efeitos, com um prazo de conservação meramente voluntário; e prevê a possibilidade de conservação, por um prazo mais curto, de geolocalização e também de dados que não gerem faturação, isto é, não deixa a investigação criminal dependente de bases de dados para faturação. Penso que o Governo se terá deixado impressionar pela comparação com a permissão da conservação de dados para efeitos de faturação e, por isso, entendeu que deveria recorrer a isso, mas essa abordagem é insuficiente. Aplausos do PSD.Dito isto, gostava de acrescentar que temos consciência de que as diversas propostas — também a nossa — podem, certamente, ser melhoradas em sede de especialidade. Isso mesmo resulta, aliás, da densificação dos critérios da proporcionalidade que foi feita recentemente no acórdão, sobre o regime irlandês, do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de abril de 2022. Esse acórdão veio deixar claro que é possível uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização, desde que seja: com base em elementos objetivos e não discriminatórios, como, por exemplo, em função das categorias de pessoas ou de um critério geográfico; e por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário. O acórdão veio, também, deixar claro que isto não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que, para a investigação de certa criminalidade online, é indispensável a conservação generalizada e indiferenciada dos endereços IP (Internet Protocol) atribuídos à fonte de uma ligação. Por isso, para a discussão na especialidade, temos já preparado um texto de substituição que: permite a conservação dos endereços de protocolo IP atribuídos à fonte de uma ligação, como até agora, pelo prazo de um ano; permite ao titular dos dados opor-se à conservação e, portanto, autoriza a sua conservação, salvo se for exercido esse direito de opting out; não permite essa oposição quanto a dados colhidos em locais estratégicos — aeroportos, estações, zonas de portagem, certas zonas turísticas — ou relativos a certas pessoas que sejam suspeitos, arguidos ou já condenados pela prática de crimes graves, enquanto se mantiver a responsabilidade criminal. Esse texto, seguindo as indicações do acórdão de abril de 2022, diz que os locais e pessoas devem ser selecionados com base em critérios objetivos e não discriminatórios, constando de um despacho fundamentado que deveria ser emitido pelo Procurador-Geral da República. Pensamos que é um aperfeiçoamento que elimina os problemas de uma conservação generalizada dos dados, ainda que por um prazo mais curto, e que deverá poder ser discutido na especialidade. Por isso, tendo em conta esta possibilidade de aproximação das abordagens dos diferentes projetos, designadamente do projeto do PSD e da proposta do Governo — que, como disse, embora seja claudicante quanto ao regime de metadados não é incompatível com o do PSD, podendo ambos ser como que reunidos no mesmo texto, pensamos que é possível fazer isso na especialidade. A nossa responsabilidade e a responsabilidade de todos os Deputados é a de tentar encontrar soluções que sirvam o interesse público e o País. O PSD não se especializou nem se especializa em fazer oposição de forma destrutiva, de forma estridente ou a ver quem fala mais alto. Em vez disso, tentamos encontrar respostas viáveis e com credibilidade e, por