3 DE OUTUBRO DE 2012 29 Os autores da iniciativa propõem que seja nomeada, pelo Ministério da Educação, uma Comissão Nacional de Avaliação e Certificação para certificar previamente os manuais escolares a adotar, fazendo parte dessa mesma comissão representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes. Propõem igualmente o funcionamento de subcomissões especializadas por áreas disciplinares. Os signatários da presente iniciativa referem também que, na ausência de iniciativa editorial, “caberá ao Estado assegurar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos”, bem assim como reduzir o período de validade da certificação dos manuais escolares sempre que o desenvolvimento do conhecimento científico e pedagógico assim o exija.  Sublinham igualmente que há duas áreas que merecem um tratamento particular no seu projeto quanto à adoção de manuais escolares, nomeadamente a iniciação à escrita e à leitura e as necessidades educativas especiais. Por fim, é referido pelo Grupo Parlamentar do PCP que “(...)bastaria um acréscimo residual na despesa do orçamento do Ministério da Educação” para assegurar gratuitamente os manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória, e que “este acréscimo será um verdadeiro investimento para o futuro, dado o impacto que poderá ter na redução do abandono escolar prematuro e, consequentemente, no aumento do nível de escolaridade da nossa população, com reflexos positivos no nível de rendimento individual e no crescimento económico do País.” 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versadas sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verifica-se a existência do Projeto de Lei n.o 283/XII (2.a), do Bloco de Esquerda, que visa criar um “Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória”. Deu ainda entrada o Projeto de Lei n.o 295/XII (2.a), do Partido Ecologista "Os Verdes", que "Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares" e o Projeto de Lei n.o 297/XII (2.a), do Partido Socialista, que "Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário". Quanto a petições, não existem petições pendentes sobre a mesma matéria. Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.