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Mas este Parlamento soube determinar e aprovar, por consenso quase unânime, um conjunto de recomendações e de conclusões que só o dignificam, e importava que todas essas recomendações e conclusões estivessem a ser cumpridas. Porém, do ponto de vista do PCP, elas não estão a ser cumpridas.
Ora, a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro é importante porque nos mostra que elas podem não estar a ser cumpridas por muitos daqueles que aprovaram aquele inquérito parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP sempre disse que não punha qualquer obstáculo à exploração de inertes, mas essa exploração de inertes tem de ser feita com regras, tem de ser feita conforme as conclusões e recomendações, tem de ser determinada e aprovada depois de terem sido feitos planos específicos e estudos prévios de avaliação de impacte ambiental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tinha ainda de haver estudos antes de serem licenciados novos lotes de exploração. O Ministério do Ambiente não os aprovou, o Governo não os fez, mas pelos vistos licenciou novas extracções de areia.
Sr.a Deputada, do ponto de vista da metodologia política e da dignificação política desta Casa, é aceitável que haja um inquérito que aponte clara e expressamente determinadas recomendações e que estas
0724   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 estejam a ser completamente subvertidas pelo Governo em gestão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, globalmente, concordo com a sua intervenção, mas discordo quando refere o "vício do passado". Nos tempos do governo do PS, os concursos públicos de extracção de inertes eram públicos; hoje, estão absolutamente escondidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, concordo que o Ministério do Ambiente, hoje e cada vez mais, perde peso político e peso de intervenção nas várias áreas, nomeadamente nesta em que tudo foi atribuído ao Instituto Marítimo-Portuário.
Reconheço que a actividade de extracção de inertes é uma actividade legítima, mas os inertes e as areias são um bem público que temos de preservar.
Esta extracção, segundo temos conhecimento pela comunicação social, é feita com base num estudo do LNEC, que é um estudo que desconhecemos, que está nas gavetas do Ministério do Ambiente e que o PS já solicitou e lhe foi negado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A extracção de inertes, Sr.a Deputada, é legítima, mas temos de saber como é que ela é feita, em que moldes, nomeadamente na forma, quais são os equipamentos que são utilizados, se é através de baldes ou de dragagens, de modo a que o canal fique correctamente feito. Por isso, também nós apresentámos um projecto, que a maioria parlamentar rejeitou, de fiscalização da extracção de inertes.
Hoje, não sabemos quais são as quantidades que são retiradas nem a forma como o são. Por isso, Sr.a Deputada, coloco-lhe a seguinte questão: qual é a disponibilidade de Os Verdes para, com o PS, encontrar as formas mais correctas de disciplinar esta actividade económica?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Honório Novo e Renato Sampaio, agradeço as questões colocadas acerca do tema que entendemos trazer a Plenário.
Estamos a falar de uma actividade que, do ponto de vista de Os Verdes, nunca foi diabolizada, mas que, não sendo diabolizada, não pode, em caso algum, ser dispensada do integral cumprimento dos requisitos legais, que, aliás, estão definidos desde 1994, nem pode ser exercida da forma completamente descontrolada, como foi no passado, conduzindo àquilo que o próprio relatório oficial, feito pelo governo anterior aquando do desastre, de uma forma objectiva, conclui, ou seja, que a extracção de areias foi um dos factores e, designadamente, que a legislação em vigor não foi cumprida e a fiscalização não foi adequada, contribuindo, em muito, para isso a dispersão de competências por diferentes entidades.
É precisamente neste quadro, tendo em conta o trabalho feito pela Comissão de Inquérito e aquilo que foi a assumpção de um compromisso muito sério, pelo menos no entendimento de Os Verdes, que é verdadeiramente escandaloso que, passado tudo isto, a decisão do Governo, tomada através do ex-Instituto da Navegabilidade - que, aliás, é um dos arguidos neste processo e que sempre negou a existência de extracções ilegais no passado -, tenha, neste momento, o mesmo vício que é definido para, por um lado e em primeiro lugar, autorizar oito lotes sem um estudo integrado das repercussões; em segundo lugar, fazê-lo sem um plano de ordenamento das barragens; em terceiro lugar, fazê-lo, uma vez mais, com total alheamento do Ministério do Ambiente, que tem a responsabilidade política do planeamento e gestão dos recursos hídricos e não pode, como no passado fez (e isso foi criticado, na altura, pelo PSD, que estava na oposição), continuar a ter um papel completamente residual, fazendo prevalecer interesses economicistas sobre os interesses ambientais e sociais, que são os que têm de prevalecer.
Aliás, recordo aos Srs. Deputados que participaram nesta Comissão de Inquérito que a própria Comissão, cujas conclusões foram aprovadas apenas com a abstenção de Os Verdes, assumiu que o Instituto da Navegabilidade fez extracções porque elas eram importantes do ponto de vista orçamental e não por
0725   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 necessidade, tal qual está definido na lei. E, como o próprio relatório permitiu concluir, a extracção foi feita com a complacência de juntas e assembleias de freguesia, que receberam meios financeiros para permitir essa actividade.
Esses meios financeiros são aquilo a que hoje o representante dos empresários do sector chama "donativos desinteressados", mas esses "donativos desinteressados" não podem continuar a ditar regras e medidas que são ambientalmente desastrosas, sobretudo, que são um sinal de uma enorme hipocrisia dos partidos da maioria e um enorme desrespeito pelas vítimas da tragédia de Entre-os-Rios, que hoje, todos nós, deveríamos honrar.Vozes de Os Verdes e PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País assistiu, nos últimos dias, a duas situações que têm muito a ver com o papel da juventude na sociedade portuguesa: a primeira foi a experiência inovadora do Dia da Defesa Nacional e a segunda foram as manifestações dos estudantes do ensino superior.
Em relação ao Dia da Defesa Nacional, é importante que façamos aqui um primeiro balanço, um balanço sério, descomplexado e objectivo. Para isso, é preciso sabermos, antes de tudo, qual foi o nível de adesão dos jovens portugueses a esta nova iniciativa. E aqui o balanço é claramente positivo: no primeiro dia, e segundo os dados já divulgados pelo Ministério da Defesa Nacional, estiveram presentes 80% dos jovens que foram convocados para este Dia da Defesa Nacional; no segundo dia, estiveram ainda mais e, no terceiro, mais ainda do que no segundo. Ou seja, o nível de participação foi crescendo ao longo dos três dias e é já público também que as ausências de jovens que se verificaram foram justificadas por motivos relevantes e pelos motivos previstos na legislação própria.
Mas há dados mais relevantes do que estes: poderia ter sido uma presença de mera obrigação, sem qualquer sentimento por parte desses mesmos jovens. Porém, já foi divulgado que 3/4 dos jovens que participaram no Dia da Defesa Nacional dizem que gostaram ou gostaram muito de participar nesta iniciativa, e todos nós nos apercebemos disso através dos órgãos de comunicação social, principalmente através das televisões, porque o Dia da Defesa Nacional não é nada daquilo que muitos disseram que ia ser, é completamente diferente e vai ao encontro daquilo que deve ser uma relação saudável, aberta e transparente entre os jovens portugueses e as Forças Armadas do seu país.Aplausos do CDS-PP.E há aqui uma questão importante, de postura: é que nós já sabemos que muitos dos Deputados desta Assembleia não são capazes de olhar de uma forma descomplexada para aquilo que é a acção do Ministério da Defesa Nacional; olham de uma forma, essa sim, altamente complexada, para a figura do Ministro da Defesa Nacional! Ora, a partir daí, perdem toda a lucidez para conseguir analisar as políticas desse Ministério, e perdem até a lucidez para perceber qual é a origem, do ponto de vista legislativo, das medidas que são implementadas por este Ministro e por este Ministério da Defesa Nacional, perdem a noção do tempo, perdem a noção do espaço, perdem a lucidez e perdem a objectividade!
Foi exactamente isso que aconteceu. Quiseram dizer que isto era o pior do mundo, quiseram fazer passar para a opinião pública que tinha sido inventado o Dia da Defesa Nacional por este Governo e, especialmente, por este Ministro da Defesa Nacional, que era uma iniciativa que fracturava completamente a sociedade portuguesa, que era uma iniciativa que ia ao encontro do passado. Pelo contrário, é uma iniciativa que vai claramente ao encontro do futuro, que vai ao encontro da modernização das Forças Armadas, que vai ao encontro da profissionalização das Forças Armadas, que vai de encontro aos objectivos de uma nova política da defesa nacional, que não é uma política só deste Governo, é uma política que já vem de trás.
Por isso, é de saudar também o sentido de Estado que teve, por exemplo, o porta-voz do PS para estas matérias, o Sr. Deputado Marques Júnior, que não foi atrás de outros Deputados desta Assembleia, que, desde 2000, têm conhecimento deste regime, de como funciona o Dia da Defesa Nacional e de quais são as consequências para quem não participe nele. E qual foi a sua postura, desde 2000 até agora? Foi de total silêncio!
Ora, esta postura só pode revelar dois tipos de sentimentos: ou a irresponsabilidade de quem, já desde há três anos, entendia que esta legislação não era adequada e não foi capaz, do ponto de vista político, de suscitar essa questão; ou o total oportunismo de saber que a política é certa mas achar que, mediaticamente,
0726   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 pode colher alguns frutos por a combater no momento em que ela é implementada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Foi exactamente esta a postura do BE e foi, nomeadamente, esta a postura do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas enganaram-se! Enganaram-se aqueles que achavam que podiam "cavalgar" uma determinada onda mediática, aqueles que acham sempre que têm a juventude portuguesa do seu lado, pois a juventude portuguesa respondeu claramente, participou e gostou de participar, e com certeza que não terá gostado que outros se apropriassem da sua opinião exactamente em sentido contrário daquilo que acabou por ser o seu sentimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há também outra questão, em relação à juventude, a que não devemos fugir e que devemos analisar: as manifestações dos estudantes do ensino superior e a total liberdade que têm de se manifestar em relação à política deste Governo para o ensino superior. Mas essa liberdade tem limites! Essa liberdade tem regras! E fazer manifestações ou greves trancando portas de faculdades é cobardia! É preciso denunciar que quem quer fazer greves trancando portas de estabelecimentos de ensino superior não é capaz de fazer valer os seus argumentos de uma forma democrática; quem impede que os órgãos democráticos das instituições do ensino superior, nomeadamente os senados, possam reunir para estabelecer o valor das propinas, está a ser cobarde, pois não é capaz de ir a esse mesmo senado fazer valer democraticamente aquilo em que acredita e aquelas que são as suas posições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto tem de ser denunciado! E tem de ser denunciado, por exemplo, quando ouvimos responsáveis académicos do ensino superior dizerem que se trancaram as instituições a cadeado porque não tinham alunos suficientes para fazer piquetes de greve.
Ainda que admitíssemos como legítima a existência de piquetes de greve, que coagem os alunos a participar nessa mesma greve, está esclarecido que não há verdadeira mobilização dos estudantes do ensino superior, em Portugal, para participarem neste tipo de manifestações, nestas greves, mas há meia dúzia de dirigentes associativos que se deslumbram. E não é natural que os jovens portugueses se deslumbrem com o mediatismo quando os próprios Deputados da Assembleia da República, da oposição, também se deslumbram com esse mesmo mediatismo? É natural que isso aconteça, é o exemplo que têm por parte da classe política! Claramente, consideram que aqueles três minutos de televisão valem toda a sua carreira associativa e esquecem-se de todas as outras questões importantes do ensino superior.
Alguém ouviu algum dirigente académico falar da Declaração de Bolonha, da adequação dos graus do ensino superior em Portugal àquilo que são os graus do ensino no resto da União Europeia?! Alguém ouviu os alunos do ensino superior, em Portugal, comentarem o facto de, este ano, cerca de 20% desses alunos receberem apoio da acção social, receberem bolsas de estudo? É que nós ouvimos falar que as bolsas são curtas e que não há bolsas, mas nunca ninguém ouviu dizer que 20% dos alunos do ensino superior português recebem bolsas para frequentar essa mesma via do ensino.
É por isso que é importante dizer que uma coisa é o papel dos jovens na sociedade portuguesa e a vontade que têm de participar na construção do seu futuro, outra coisa é a apropriação do discurso desses mesmos jovens pela classe política, nomeadamente pela oposição. É preciso denunciar que essa oposição não representa a juventude portuguesa, que essa oposição não acrescenta nada, não tem nenhuma perspectiva de futuro.
Por exemplo, em relação ao Dia da Defesa Nacional, se fossemos ao encontro daquilo que a oposição diz agora, seria inevitável continuar a manter o serviço militar obrigatório, porque não havia uma verdadeira abertura das Forças Armadas aos jovens e aí era impossível que houvesse um verdadeiro regime de profissionalização e de voluntariado. Não acreditamos nestes "velhos do Restelo", não nos revemos nestes "velhos do Restelo", a juventude portuguesa vale muito mais do que valem as ideias da oposição para esta mesma juventude.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.a Deputada Jamila Madeira e os Srs. Deputados Luís Fazenda e Jorge Nuno Sá. Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.
0727   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, foi com particular tristeza que ouvi as suas palavras, numa tentativa de representar a juventude portuguesa. Não encontro nenhuma credibilidade nas palavras proferidas ao referir-se ao Dia da Defesa Nacional e à sensibilização em relação às Forças Armadas. Na verdade, não me parece que isso tenha alguma coisa a ver com aquilo que o Sr. Ministro Paulo Portas tentou implementar como obrigatoriedade, sem nenhum trabalho preparatório, em relação à sensibilização que é preciso ter para aumentar o voluntariado ao nível das Forças Armadas.
Em relação a isso, Sr. Deputado, estamos absolutamente de consciência tranquila porque foi no tempo do governo do PS que não só a extinção do serviço militar obrigatório foi consagrada e foi conseguido que, até 2004, fosse efectivamente uma realidade, coisa com que o Sr. Ministro Paulo Portas, afinal, nem se consegue comprometer de uma maneira cabal, dizendo se sim ou se não - aliás, são absolutamente contraditórias as informações do seu Gabinete - e, por outro lado, assume que quer apenas, permita-me que lhe diga, um "plenário" estilo "Mocidade Portuguesa", obrigando os jovens portugueses a apresentarem-se (de contrário, são multados) para "beberem o sumo" das Forças Armadas.
Ora, Sr. Deputado, julgo que isso não representa nem os jovens portugueses nem as Forças Armadas. Obviamente, em relação à defesa nacional, temos uma visão muito diferente da do Sr. Deputado e do Ministro Paulo Portas.
Por outro lado, os jovens portugueses estão absolutamente frustrados com este Governo. Sentem-se o "bode expiatório" deste Governo na educação, na habitação, na segurança social, no rendimento social de inserção, no desemprego, no emprego, etc. Posso continuar a citar-lhe um sem número de exemplos, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado não consegue perceber que este Governo está a deixar o País sem futuro e a única coisa que os jovens conseguem perspectivar como solução, porque já não têm mais nenhum instrumento, é contestar, é falar alto, é obviamente ir para a rua. O que é certo, Sr. Deputado, é que sem educação o País não tem futuro e o seu Governo não conseguiu construir um futuro para o País. Muito pelo contrário, "vendeu" a educação, "vendeu" a segurança social, "vendeu" a saúde, "vendeu" tudo o que havia para "vender"!
Sr. Deputado, diga-nos, afinal, o que é os jovens vão fazer, em Portugal? Vão emigrar? Aliás, é a única coisa que têm feito...
Sr. Deputado, diga-nos quais são os jovens portugueses que o Sr. Deputado diz que representa? Não encontro nenhuns! Todos os que supostamente o Sr. Deputado representa devem ter emigrado, aliás como os próprios indicadores sociais referem.
Enquanto Deputada, devo dizer que os jovens portugueses se têm sentido absolutamente recalcados com este Governo. Por isso, Sr. Deputado, assuma e ajude a liderar uma contestação forte, em nome dos jovens e do futuro do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, acho perfeitamente natural que não encontre aqueles jovens que eu digo representar aqui. Sabe porquê? É que nem todos os jovens têm as prioridades daqueles que, se calhar, a Sr.a Deputada aqui representa.
Eu, pelo menos, reconheço que a Sr.a Deputada tem legitimidade para aqui estar e para representar jovens portugueses que pensam de maneira diferente da minha. Mas não tenho o pretensiosismo de achar que só existem aqueles que pensam da mesma maneira que eu, ao contrário do que a Sr.a Deputada faz, que considera que o mundo pensa sempre o mesmo que a senhora, não percebendo que isso é totalmente impossível!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Gostaria ainda de lhe dizer que aqueles jovens que tentam trabalhar para ter as suas oportunidades - cá, não precisam de ir para fora! -, que querem ter os seus projectos cá e que lutaram contra a inactividade de um Governo socialista durante seis anos estão cansados! É natural que a Sr.a Deputada não os encontre pois eles têm mais que fazer, têm mais que dar ao País! E, sobretudo, não se revêem numa democracia de "cadeado", mas numa democracia em que participem democraticamente na formação de opiniões e em que cada vez que sejam chamados a dar a sua opinião o façam com vigor, sem forçarem a sua geração a pensar da mesma maneira que eles ou sem terem intenções absolutistas em relação aos outros jovens da sua idade. Respeitam-nos, como respeitam aqueles que pensam da mesma maneira que
0728   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 eles.
Em relação à defesa nacional, a Sr.a Deputada pensa que os Deputados e os ex-Ministros da Defesa Nacional do Partido Socialista eram promotores de um novo tipo de Mocidade Portuguesa?! É que foi o Partido Socialista que aprovou esta lei! Nessa altura as coimas ainda nem sequer eram em euros! Se a Sr.a Deputada for ler o texto da lei constatará que as coimas ainda são previstas em escudos, o que diz muito sobre a época em que foi aprovada esta lei, provavelmente até com o voto da Sr.a Deputada, que agora diz ser um escândalo pagarem-se multas e que o Dr. Paulo Portas quer pôr os jovens todos a pagar multas. A Sr.a Deputada aprovou essa lei!
Há, de facto, uma diferença entre os governos do Partido Socialista e o Governo do Dr. Paulo Portas. É que os governos do Partido Socialista...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - O Governo, agora, é do Dr. Paulo Portas?!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, sabe perfeitamente que o Ministro da Defesa Nacional é o Dr. Paulo Portas! Não queira, mais uma vez, dividir, porque dizer isto não tem problema absolutamente nenhum.
Como eu dizia, a grande diferença é esta: houve um governo que aprovou a lei e não a aplicou e houve um governo que respeitou a lei e aplicou-a. A grande diferença é esta!
A outra é a seguinte: o Partido Socialista, se calhar, tinha medo de aplicar a lei, porque não sabia qual era a reacção dos jovens, não confiava nos jovens. Mas este Governo confia, tendo aplicado a lei. E porque sabia que ela ia ao encontro dos jovens portugueses, porque sabia que a resposta dos jovens portugueses ia ser positiva, arriscou e, tendo-o feito, ganhou a razão enquanto que a Sr.a Deputada a perdeu.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, creio que é compreensível que o Sr. Deputado seja um galhardo "cavaleiro andante" do Sr. Ministro da Defesa Nacional, mas hoje exagerou.Risos do BE e do PS.É que, em relação à iniciativa do Dia da Defesa Nacional, não só o universo dos convocados foi substancialmente reduzido como as multas deixaram de ser aplicadas e tudo foi transformado um pouco numa visita à "Disneilândia", com brinquedos marciais e outras coisas congéneres.Risos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é uma falta de respeito para com as Forças Armadas!O Orador: - Mas também entendo que a sua intervenção, embora tenha criticado directamente o Bloco de Esquerda, se tratou de uma fuga em frente, porque a sua verdadeiramente incomodidade está na JSD. É que foi do seio da maioria que surgiram as críticas, foi aí que tudo "talhou" um pouco como uma maionese estragada.
Portanto, quanto ao Dia da Defesa Nacional, e passe o "folclorismo" da iniciativa, não a acompanhamos. Entendemos que não é pela exibição, da forma como foi feita, da instituição Forças Armadas que se pode ter ideia do seu serviço público.
Mas não foi tanto esta a questão que motivou o meu pedido de esclarecimento, mas antes saber se está disposto a aceitar o projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou no sentido de tornar facultativa, voluntária, a participação no Dia da Defesa Nacional. Essa posição é que, verdadeiramente, deixaria a cada cidadão, a cada mancebo, a capacidade de se identificar, ou não, com as Forças Armadas, respeitando a consciência dos mais jovens e dos outros cidadãos. Ou os senhores querem manter, quanto terminar o serviço militar obrigatório - tem de terminar, inevitavelmente -, uma conscrição de propaganda? É esta a questão que lhe coloco, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Pinho de Almeida fez saber à Mesa que responderá em conjunto a este e ao pedido de esclarecimento seguinte.
Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
0729   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em primeiro lugar quero salientar que muito se tem evoluído no conceito de defesa nacional. E, hoje, mais importante do que debatermos isso - e sabemos que temos evoluído de um conceito de independência territorial para um conceito de identidade nacional, e bem! - é sabermos que naquilo que é essencial estamos de acordo, estamos unidos.
Ao contrário do que há pouco dizia a Deputada Jamila Madeira, que o governo do Partido Socialista consumou o fim do serviço militar obrigatório, devo dizer que todos nós sabemos como este Governo encontrou esse dossier, o esforço enorme que tem sido feito, e por isso não posso deixar de proferir uma palavra de estímulo e de satisfação pelo trabalho e pelo empenho do Sr. Ministro Paulo Portas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado sabe - e não tenho problema em assumi-lo - que discordei da forma de convocação deste Dia da Defesa Nacional,...Vozes do BE: - Ah!O Orador: - ... mas sei onde estão os responsáveis: António Guterres, Jaime Gama, Jorge Coelho, Fernando Gomes, Eduardo Ferro Rodrigues, António Costa, Ana Benavente, Alexandre Rosa, Maria de Belém, Armando Vara. Serão dirigentes da Mocidade Portuguesa? É que foram eles que subscreveram o decreto-lei que institui a convocação obrigatória e as coimas a aplicar no Dia da Defesa Nacional!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Devem ser estes, certamente, os novos dirigentes da Mocidade Portuguesa!
Há quem possa criticar, há quem possa falar de determinados procedimentos e há quem deva remeter-se ao silêncio. E, nesta matéria, mais valia os Deputados da bancada do Partido Socialista terem estado calados, porque, de facto, os dirigentes da Mocidade Portuguesa sentam-se à minha direita e não à minha esquerda, como insinuaram.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, aproveito para lhe colocar uma questão sobre a segunda parte da sua intervenção.
Na sua óptica, relativamente às propinas, o que é que está na base dos protestos a que temos assistido nas televisões e nos jornais deste país? É que estamos a falar de uma propina máxima de 14 contos mensais. Ainda por cima quando o Governo garante que a quem não tem possibilidades não será vedada, antes pelo contrário será assegurada, a formação a nível superior.
Gostaria de saber o que é que pensa estar na base destes protestos e se isso não tem identificação clara e concreta com as teses que certa esquerda mais radical, mais "trauliteira", tem defendido.
É preciso começar a identificar as coisas e ver qual é a origem de muitos protestos e por quem são manipulados alguns deles.
Acho bem que as pessoas tenham direito a manifestar-se e a protestar contra aquilo que entendam estar errado. Mas pergunto-lhe: na sua opinião, o que é que está na base deste infundamentado protesto?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, em primeiro lugar quero agradecer a intervenção que fez a propósito de dois aspectos. O primeiro tem a ver com a clarificação que fez, e que há pouco não tive oportunidade de fazer, em relação ao compromisso do fim do serviço militar obrigatório. É que, também nesta matéria, o Partido Socialista agiu como fez em relação a muitas outras coisas, isto é, achou que cumprir determinados compromissos era transpô-los para a lei e que, a partir daí, poderia descansar em cima de um texto legislativo.
Não havia nada feito! Se não fosse possível acabar com o serviço militar obrigatório em 2004 não era por incapacidade deste Governo, mas dos anteriores governos, que deixaram feito "zero". E nós estamos à vontade para o dizer porque a Juventude Popular disse que se não fosse possível acabar com o serviço militar obrigatório em 2004 admitia que o prazo fosse prolongado. Mas, neste momento, estamos satisfeitos por constatar que, provavelmente, não vai ser preciso prolongar o prazo porque, provavelmente, este Governo vai conseguir, em apenas dois anos, concretizar aquilo que estava previsto para muito mais tempo. O Partido Socialista não fez, pois, a sua parte, nada tendo deixado preparado.
0730   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, quero ainda saudá-lo pela coragem que teve. É que, normalmente, quando há opiniões diferentes dentro da coligação, a esquerda insinua que há uma espécie de constrangimento em defendermos as nossas posições, que há uma espécie de "caixinha" que aqui fazemos para fingir que estamos todos de acordo. Mas não temos problemas em relação a isso. Os Srs. Deputados da oposição é que normalmente os têm e nem na oposição conseguem entender-se sobre seja o que for.
Nós partilhamos um projecto nacional e de Governo, o que o obviamente não faz de nós pessoas que deixam de ter opinião própria sobre as questões. A opinião da JSD é diferente, mas não é revisionista em relação ao passado deste dossier, ao contrário do que acontece, por exemplo, com a posição da Juventude Socialista, que, de um momento para o outro, passou a considerar que todos os membros do governo do seu partido eram defensores de uma nova Mocidade Portuguesa. Não somos capazes de fazer esse revisionismo histórico, não tem a ver connosco.
Passo a responder à segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, a de saber o que é que está na base dos protestos em relação ao ensino superior.
Sinceramente não quero seguir a lógica de dizer se determinada associação é do partido A ou do partido B, se é influenciada ou dominada por estes ou por aqueles. Mas sei com quem se identifica ideologicamente quem fecha estabelecimentos de ensino com cadeado! Sei perfeitamente com que posições ideológicas é que esse tipo de actuação é coerente! Sei perfeitamente com que incentivos vindos deste Parlamento é que está de acordo esse tipo de actuação!
Mas, muito mais importante do que nós sabermos (na maioria, na Assembleia) é os portugueses também saberem. Os portugueses sabem perfeitamente com quem é que se identifica esse tipo de actuação. E também sabem perfeitamente que todos os meses pagam propinas quer os seus filhos estejam no ensino público quer estejam no ensino privado. As famílias com menos possibilidades sabem perfeitamente o que é que pagam para terem os seus filhos a estudar no ensino privado, porque não tiveram oportunidade de entrar no público, e não aceitam este tipo de contestação. Não aceitam, por exemplo, que alguns alunos do ensino superior público se virem contra os seus colegas do privado dizendo que não lutam com eles. Mas como é que eles hão-de lutar?! Tiveram de lutar anos para que o governo do Partido Socialista lhes reconhecesse o mesmo direito de acesso à acção social, mas foi preciso chegar este Governo para que esta matéria ficasse definitivamente consagrada na lei. Portanto, têm outras lutas, que são prioritárias.
Sr. Deputado Luís Fazenda, considero lamentável que compare as Forças Armadas à "Disneilândia". Visitar as instalações das Forças Armadas portuguesas não é a mesma coisa que ir a um parque de diversões! Ver todos os mecanismos que estão à disposição da defesa nacional em Portugal não é a mesma coisa que andar na montanha russa! Há uma distinção claríssima! Compreendemos que os senhores não sejam capazes de a fazer, mas nós fazêmo-la, porque somos institucionalistas e não aceitamos essa confusão.
Os senhores gostam de fazer esse género de brincadeiras, de trocadilhos, tentam, até, às vezes, transformar a Assembleia da República numa espécie de kindergarden, em que cada um tem o seu brinquedo e faz a sua brincadeira. Mas nós não alinhamos nessas brincadeiras, não alinhamos nessa forma de fazer política. Não é essa a nossa maneira de fazer política.
O Sr. Deputado Luís Fazenda perguntou se estávamos a favor do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Respondo-lhe que estamos completamente contra e não temos qualquer dúvida de que no dia em que a defesa nacional for facultativa, não a mobilização, Portugal deixa de ter a sua soberania nacional. No dia em que a defesa nacional for para quem lhe apetecer - não é a participação no esforço dessa defesa nacional, é o próprio conceito de defesa nacional - quando este conceito for facultativo, a soberania do próprio País estará posta em causa.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que a liberdade é aquela que este Governo vai dar aos jovens portugueses, porque vai ser este Governo o primeiro a possibilitar aos jovens portugueses dizerem se querem ou não ir para as Forças Armadas portuguesas, vai ser este Governo que vai instituir o voluntariado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Que dúvidas tem V. Ex.a sobre as decisões da Mesa nesta matéria? É que é para este efeito que existe a figura da interpelação à Mesa, Sr.a Deputada.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, usando a figura da interpelação à Mesa, direi que foram proferidas declarações no sentido de que nada tinha sido feito pelo governo do Partido Socialista com vista à prossecução programática do fim do serviço militar obrigatório.
0731   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Em face disto, permita-me que faça chegar à Mesa, a breve trecho, um estudo que demonstra que no tempo do Partido Socialista, não só na Marinha como também na Força Aérea, ficou salvaguardado o nível de voluntariado, havendo, apenas, uma escassez de voluntários ao nível do Exército, o que poderia ter sido absolutamente ultrapassado se a redução de numerus clausus introduzida pelo Dr. Pedro Lynce, enquanto Ministro do Ensino Superior, tivesse também sido introduzida no âmbito das Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço que faça chegar à Mesa esse documento quanto antes, Sr.a Deputada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso vir aqui fazer o elogio da proposta de lei de Orçamento do Estado apresentada pela Sr.a Ministra das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, como alguns fazem.Protestos do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também não o esperávamos!O Orador: - Agradeço o vosso calor e a vossa saudação, mas queria começar por interrogar-vos - aos ilustres colegas e ao País - sobre as razões pelas quais a Ministra de Estado e das Finanças precisará de solicitar a esta Assembleia um valor de cerca de 6% do PIB para financiar um Orçamento que apresenta, formalmente, um défice inferior a 3% do mesmo Produto Interno Bruto.
Entende-se que possa existir uma pequena folga, mas não se aceita esta diferença, que parece não uma "almofada" orçamental nem sequer um "almofadão" mas, sim, destinar-se a prever situações de claro incumprimento deste Orçamento ou de não aceitação por parte das instâncias europeias de algumas das metodologias propostas para a obtenção de receitas extraordinárias.
Aliás, já há um ano, alertámos para uma situação similar, verificada numa escala menor, e constatamos hoje a clara derrapagem das contas públicas em 2003, a qual não era prevista no défice então apresentado, mas que se protegia, já então, na autorização de grande endividamento então proposto.
Mas hoje em dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Ministra das Finanças estará a ter medo de que as receitas fiscais não se comportem como está orçamentado, mantendo os padrões de comportamento até agora vigentes durante a governação de Durão Barroso, ou seja, nunca atingindo, globalmente, os valores estipulados no Orçamento? Mas, apesar do medo da Sr.a Ministra, não é previsível que se atinja uma tão grande diferença, embora exista uma desorganização nos assuntos fiscais, onde se demitiu um número significativo de quadros superiores, outros se reformaram e outros ainda foram saneados? Isto sem mencionar o estranho e oportuno furto da lista de grandes devedores ao fisco, certamente improvável sem alguma cumplicidade interna.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Haverá, apesar disto tudo, outros motivos? Mesmo tendo em conta que este Governo conseguiu a singular proeza de fazer, proporcionalmente, com que as receitas fiscais estejam a descer mais do que o Produto Interno Bruto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, será que a Sr.a Ministra das Finanças tem medo de que a União Europeia não autorize - da forma que a equipa das Finanças pretende - a contabilização da cessão de créditos, de maneira a ir tapando sucessivamente os buracos orçamentais?
Sr. Presidente, quanto à titularização de créditos fiscais, o Prof. Sousa Franco afirmou, ontem mesmo, que "a proposta de lei em apreço é extremamente vaga e não assegura várias garantias constitucionais".O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Mas há outras questões a levantar no quadro deste Orçamento para 2004. Uma delas é o aumento relativo ou absoluto de impostos, em termos de IRC, aplicáveis às empresas do interior e às que procedem a acções de modernização empresarial e inovação tecnológica. Fez-se cessar a regra que apoia empresas nestas condições, sem a adequada justificação.
0732   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Ministério das Finanças informou um conhecido quotidiano económico de que a despesa fiscal era reduzida com o apoio a estas empresas. Então porque cortaram o benefício?!
As justificações dadas hoje, em reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Execução Orçamental, pelo Dr. Valdez (Deputado eleito pela Guarda), para eliminar a diferenciação positiva a favor das empresas do interior, não terão convencido nem sequer a Dr.a Manuela Ferreira Leite - que, por estranho que pareça, parece-nos ter alguma abertura em relação a algumas alterações. A ver vamos! Por nós, estamos dispostos a avançar nesse sentido. E saudamos o que parece ser a invulgar alteração de comportamento da Sr.a Ministra das Finanças neste domínio, pelo menos no que se refere às empresas localizadas no interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 não aposta, pois, nos factores de competitividade, de modernização e de inovação empresarial. Não entende que a fiscalidade deve também ser utilizada, não só como um instrumento de justiça fiscal, mas também como uma alavanca no sentido de uma estratégia de desenvolvimento económico.
Mas como este Governo parece não dispor efectivamente de uma estratégia de desenvolvimento económico e parece ignorar a solidariedade social, também não saberá utilizar os instrumentos respectivos nem as alavancas adequadas.
Por outro lado, o Governo melhorou parcialmente o sistema do pagamento especial por conta. Seguiu, justamente, algumas das alterações propostas pelo PS no anterior debate orçamental, na altura recusadas "olimpicamente" pela maioria parlamentar que actualmente domina o Hemiciclo e suporta o Governo.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Enfim, há mais alegria no céu por um pecador que se arrepende.... Só que o arrependimento parece não ser completo!
Sr. Presidente, quanto ao IRS, da forma como os escalões são alterados na proposta de lei, configura-se também um cenário de injustiça. Como disse ontem mesmo Sousa Franco, "o imposto irá subir para a grande maioria dos contribuintes". Isto não nos parece aceitável na proposta de lei do Orçamento, a qual volta a penalizar as famílias e a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Srs. Deputados, os efeitos da quebra de investimento global que se têm verificado não vão ser superados pelo tímido cenário de aumento do produto, muito menos pela retracção do investimento público. Até porque em vez de encorajamento às empresas com boas condições de competitividade, nalguns casos verifica-se realmente um desencorajamento.
Neste contexto, assume particular gravidade o aumento do desemprego.
Sr. Presidente, este Orçamento consubstancia, efectivamente, uma proposta de estagnação económica, já que o pequeníssimo aumento do produto previsto, tendo em conta o previsível incremento da produtividade, não chega sequer para conter o crescimento do desemprego.Aplausos do PS.Apesar da maneira relativamente ligeira como este Governo tem tratado a agudização desta questão do desemprego, os portugueses que trabalham e os que não podem e querem trabalhar preocupam-se certamente com o aumento do desemprego, não parecendo fazer parte dos objectivos deste Governo estancá-lo.
Srs. Deputados, o actual Governo colocou Portugal na divergência económica real com as economias europeias e tarda em exibir horizontes de mudança.
Volto a citar o Prof. António Sousa Franco, que disse, ontem mesmo, que o Orçamento não tem "qualquer visão estratégica explícita" Admitamos, então, que exista uma visão estratégica implícita. E diz que a há!... Mas é pobrezinha, curta de vistas e não mobilizadora.Aplausos do PS.Não tem visão, não tem rasgo, não tem arrojo! Não é esta a orientação de que o País precisa. Não é assim que se desenvolve a economia nacional! Não é desta forma que se consolida uma política de solidariedade social. Muito pelo contrário!
O País precisa de outra política. A economia precisa de outra estratégia. O cenário apresentado não é prudente, é fraco para as necessidades do País. Mas as medidas que inexistem ou que não são adequadas, associadas à falta de visão evidenciada, fazem-nos acreditar que este fraco cenário até pode ser optimista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade necessita de outras políticas sociais. Este Orçamento não nos satisfaz! Esta proposta não é boa para o País! Não é isto que queremos! Não é disto que o País precisa!
0733   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o senhor acabou de repristinar boa parte dos argumentos que suscitou na reunião conjunta da Comissão de Execução Orçamental e da Comissão de Economia e Finanças, que teve lugar esta manhã, e na qual a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças esteve presente.
Nada de novo, pois, nos trouxe! São os velhos e requentados argumentos de que este Orçamento aumenta o nível de endividamento, de que este Orçamento procede a um aumento desmesurado de impostos e outras questões do mesmo jaez que carecem de fundamentação e de justificação sustentada e sólida.
A questão nodal que se coloca aqui, todavia, Sr. Deputado, é esta: vamo-nos deixar de clichés, de axiomas, de conclusões precipitadas, e vamos aos factos. Qual é a alternativa concreta que o Partido Socialista apresenta relativamente a esta proposta de lei de Orçamento? Mais investimento público? Mais endividamento? Mais impostos? Porque não interessa aqui estar a curar de saber, neste ou naquele detalhe, o que é que se passa relativamente ao endividamento ou aos impostos ou à cessão de créditos. O que nos importa saber, isso sim, é qual é o modelo alternativo em termos de Orçamento que o Partido Socialista apresenta. Ora, até este momento, não há, de facto, uma alternativa credível, séria e sustentada.
E o que perpassa pelo espírito de todos nós, Sr. Deputado, é isto: à míngua de um argumento consistente de alternativa a este Orçamento, o Partido Socialista, antecipando o debate que está já agendado relativamente a esta matéria, num sinal claro de nervosismo e de precipitação, vem suscitar um debate completamente extemporâneo, um debate a destempo, um debate relativamente ao qual sabe de antemão que não existe qualquer razão de ser, nomeadamente no que diz respeito aos argumentos que invoca ao refutar um Orçamento que, a una voce, é invocado e elogiado como sendo um Orçamento de rigor, um Orçamento de equilíbrio, um Orçamento possível na conjuntura económica actual, que aposta na via única para a recuperação, para o progresso e para o desenvolvimento sustentado, que é a retoma do investimento privado, a retoma do investimento nacional, do investimento estrangeiro, à espera da recuperação económica que já se prenuncia nos Estados Unidos e na Europa e que a União Europeia e a OCDE, de uma forma recorrente, têm vindo a repisar e a sustentar.
De uma vez por todas, deixando esses clichés, esses axiomas e essas conclusões apriorísticas que tanto fazem parte da pedra de toque da sua linha discursiva, diga, em concreto, Sr. Deputado, qual é a alternativa a este Orçamento. Mas aponte uma alternativa séria, uma alternativa sólida, uma alternativa consistente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que o Sr. Deputado Jorge Neto não foi aplaudido pela sua bancada, gostaria de dizer que, dado o papel que lhe cabia, julgo que seria difícil ter feito melhor.O Sr. José Magalhães (PS): - E merecia!Vozes do PS: - Pois merecia!...O Orador: - Sr. Deputado, o debate não é extemporâneo, o debate é extremamente oportuno, porque é disto que estamos a tratar.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Não vimos para aqui fazer desvios para outros problemas, como alguns fazem.
Efectivamente, a minha intervenção baseou-se, parágrafo por parágrafo, linha por linha, na análise dos dados constantes da proposta de lei do Orçamento.
Aliás, por exemplo, nada do que apresentei esta manhã à Sr.a Ministra foi rebatido. Pelo contrário, houve mesmo algumas matérias relativamente às quais, segundo me apercebi, a Sr.a Ministra nem sequer se tinha apercebido de que não estavam no Orçamento. Portanto, é extremamente oportuno tratar esta matéria neste momento. Está tudo fundamentadíssimo!
0734   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Mais tarde, iremos fundamentando estas questões e apresentaremos propostas. Apresentar propostas agora é que seria inoportuno, porque estamos na fase da análise do Orçamento, Sr. Deputado. Quando estivermos no debate na generalidade apresentaremos as propostas no quadro do calendário que fixaremos.
Uma coisa lhe digo, Sr. Deputado Jorge Neto: não vamos apresentar nenhuma proposta para beneficiar fiscalmente a importação de automóveis antigos, nem coisas quejandas, tal como aconteceu no ano passado, em cima da hora. Isso não vamos fazer!
As propostas que iremos apresentar serão no sentido do desenvolvimento económico e da solidariedade social. O Sr. Deputado vê-las-á a seu tempo!
Passemos a uma das questões concretas. No ano passado, apresentámos propostas de alteração - que posso distribuir a qualquer Deputado que não se lembre delas ou a qualquer jornalista que, porventura, seja novo na Casa - no sentido de a tributação incidir não sobre os proveitos no seu conjunto, mas, sim, sobre o volume de negócios. Nessa altura, foi-nos respondido torto e de maneira arrogante por um membro do Governo e de maneira "olímpica" por elementos da sua bancada e da outra que lhe está associada, mas agora vieram reconhecer, forçados pela movimentação social e pela análise da realidade económica, que tinham de nos dar razão. Não nos deram razão noutras coisas, mas lá iremos! Esta é uma questão concreta em relação à qual só há respostas vagas por parte de alguém que pode usar melhor do que eu citações em cinco línguas, mas que, de facto, não analisará melhor do que eu as situações concretas.