21 DE OUTUBRO DE 2016 19 O VDTD é definido como ‘veículo ligeiro, destinado ao transporte de doentes cuja situação clínica não impõe, previsivelmente, a necessidade de cuidados de saúde durante o transporte’ e ainda que estes veículos ‘têm de estar afetos exclusivamente à atividade de transporte de doentes’ concluindo que ‘o exercício da atividade de transporte de doentes não urgentes depende de autorização e só pode ser iniciado após concessão do respetivo alvará’. Acresce a alteração do Regime de ‘Veículo de Transporte Simples de Doentes (VTSD)’ determinando que as entidades com pedidos de alvará para transporte de doentes como VTSD possam manter os pedidos com vista à obtenção de alvará para transporte de doentes sem encargos adicionais, devendo contudo ‘comprovar o cumprimento de todos os requisitos exigidos no atual regulamento’, acrescentando que as vistorias efetuadas como VTSD perdem validade, ‘podendo ser efetuada nova vistoria com vista a’ classificação como VDTD sem encargos adicionais.’ Já no âmbito do funcionamento da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas que lhe sucedeu, realizaram-se as seguintes audições: a) Audição peticionários dia 25 de maio de 2016, primeiro subscritor da Petição no 490/XII/4a –Pedem a interdição da instalação e funcionamento da empresa “UBER” em Portugal e a reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes, a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros – representados por Florêncio Plácido de Almeida (Presidente) e Abel Marques (Secretário-Geral), tendo sido entregue documento (em ANEXO). Estiveram presentes: Os Peticionantes Florêncio Plácido de Almeida, Presidente da Antral, e Abel Marques, Secretário-Geral da Antral, bem como os Deputados Paulo Neves (PSD), António Cardoso, Luís Moreira Testa e Ricardo Bexiga (PS) e Bruno Dias (PCP). Os peticionantes alegaram relativamente à UBER que consideram o seu funcionamento ilegal e reclamam que a mesma seja impedida de funcionar nestes termos. Sustentam a sua pretensão nos factos de: - o Tribunal de Lisboa ter proferido duas sentenças clarificadoras da ilegalidade do transporte de passageiros pela UBER (Em Anexo); - a AMT ter emitido uma recomendação no sentido da ilegalidade, referindo as conclusões dos dois últimos parágrafos (Em Anexo). Relativamente ao transporte de doentes não urgentes, consideram que a regulamentação – que tirou o transporte aos táxis, dando-o a outras corporações subsidiadas - agravou o problema com o aumento de benefícios (IUC, procedimentos de pagamento e concessão de alvará). Referiram ainda a existência de regime especial vigente na Madeira, onde foi dada permissão especial aos táxis para fazer este transporte de doentes. O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) interveio, considerando muito útil a nova informação, referindo o agendamento de iniciativa própria para debate em plenário nesta data “sobre o transporte de passageiros, com o fim de defender o sector do táxi”, convidando os Peticionantes para assistirem ao mesmo. O Senhor Deputado Luís Moreira Testa (PS) interveio, informando que o PS tem abertura para todas as iniciativas que respeitem o Estado de Direito, e que pretendem uma solução perene do problema, sublinhando a conveniência de ouvir várias entidades na Comissão, antes de se legislar estavelmente nesta matéria. O Senhor Deputado Relator Paulo Neves (PSD) pediu que fossem identificadas quais as ilegalidades apontadas à UBER, e quais as melhorias que desejariam para o sector.  Foi respondido pelos peticionantes que as ilegalidades flagrantes da UBER são, não estar licenciada para o transporte de passageiros, os respetivos motoristas não estarem certificados, e não pagarem os mesmos impostos que os táxis; Atribuem ainda a adesão à UBER à“grande máquina de marketing que aquela utiliza”, denunciando alegadas cobranças excessivas pela UBER, sublinhando a necessidade de defender o interesse público que consideram estar desprotegido;