I SÉRIE — NÚMERO 19 38 Porém, o Governo não o fez. E não o fez porque nos pareceu que o Parlamento deveria poder, no mesmo espírito, levar até ao fim o processo a que esta Câmara deu início há um ano. Um processo que, aberto à participação de um conjunto amplo de entidades do setor, se apoiasse num grande debate público sobre uma lei tão importante para o mesmo. Existe, porém, uma diferença assinalável entre o momento da Legislatura anterior e o atual, dado que o atraso na transposição da diretiva levou a que a Comissão Europeia tenha anunciado, formalmente, a remessa do processo de incumprimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, dando assim início a uma fase contenciosa, o que poderá culminar com a aplicação de sanções a Portugal. O Governo exorta, por isso, a que esta Assembleia, dispondo de todos os contributos já prestados no âmbito do Grupo de Trabalho das Comunicações Eletrónicas, na Legislatura anterior, possa fazer o seu trabalho de reflexão, debate e deliberação com a brevidade possível, para que esta lei, robusta e equilibrada, possa ser aprovada quanto antes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos nós conhecemos as múltiplas situações de discriminação aos consumidores que existem no âmbito das comunicações eletrónicas. Quem não conhece pessoas que tenham visto a sua operadora cobrar pacotes adicionais de dados móveis sem que tenham dado qualquer tipo de consentimento para o efeito ou, até mesmo, pessoas surdas que não têm como comunicar com as linhas de apoio ao cliente porque a sua operadora não disponibiliza o atendimento através de intérprete língua gestual? Mais: pessoas que, perdendo o seu emprego, continuam a ter de pagar para pôr termo ao contrato antes do fim do período de fidelização. Estas situações deixam os consumidores desprotegidos e foi para lhes pôr fim que o PAN apresentou esta iniciativa. Queremos que, tal como determina o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, as operadoras passem a ter de informar os clientes quando o plafond de dados se aproxima do final, para que não se possam subscrever pacotes adicionais sem o consumidor dar consentimento, de forma a assegurar mais igualdade, mas também mais inclusão, porque também é disso que falamos. Queremos, por isso, estender a todas as operadoras uma boa prática de disponibilização de contratos em braile e de linhas de apoio a clientes com intérpretes de língua gestual portuguesa. Algumas operadoras já o praticam, mas nem todas o fazem. Queremos que, tal como recomenda a ANACOM, um consumidor que fique no desemprego ou tenha de emigrar não tenha de pagar pelos encargos inerentes à rescisão do contrato antes do final da fidelização. Por fim, propomos duas medidas adicionais: tal como recomenda a ANACOM e já existe nos contratos de energia, queremos que, quando o serviço de comunicações eletrónicas seja suspenso, por facto não imputável ao cliente, este tenha o direito de ver creditado na fatura o valor referente ao período em que esse serviço esteve suspenso; e, tal como recomenda a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), queremos que as faturas passem também a identificar, obrigatoriamente, o período que falta para o fim da fidelização. Todas estas propostas têm o sentido de reforçar os direitos do consumidor. Pretendemos que sejam ponderadas no âmbito da discussão mais ampla sobre a nova lei das comunicações eletrónicas, estando inteiramente disponíveis para que, em especialidade, se possa chegar a uma solução mais justa e, sobretudo, mais inclusiva para todos os consumidores, sem exceção. O Sr. Presidente: — A intervenção do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas suscitou uma inscrição para pedidos de esclarecimento. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.