15 DE MAIO DE 2015 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1476/XII (4.a) CONSENSO CONTRA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS E A FAVOR DA AUTONOMIA ESCOLAR A petição que este projeto acompanha tem o mérito de reunir um consenso alargado nas organizações representativas da comunidade escolar. À exceção do governo, todos os pareceres oficiais recebidos pela Assembleia da República apresentam dúvidas quanto ao processo de municipalização das escolas. A Associação Nacional de Professores declara que a assinatura de um “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” desta natureza, deve implicar um debate alargado entre todos os parceiros da educação; a CONFAP contesta o modelo anunciado porque a descentralização de competências numa lógica de as transferir para a comunidade educativa com a devida responsabilização, sustentada nos legítimos órgãos de gestão, mormente nos Conselhos-gerais das Escolas e nos Conselhos Municipais de Educação. Ora, é precisamente este um dos problemas centrais. Este processo entrega à autarquia poderes sobre a escola que esvaziam os órgãos eleitos pela comunidade escolar. O STAL alerta que as autarquias locais têm vindo a sentir ao longo dos anos sérias dificuldades na manutenção, recuperação e construção de novos edifícios escolares do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo, porquanto esta transferência de competências não foi acompanhada pelas respetivas transferências de meios humanos e recursos financeiros correspondentes, veja-se por exemplo o que está a acontecer com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), os refeitórios escolares, etc. E, com efeito, a capacidade de manutenção dos equipamentos escolares por parte das autarquias levanta sérias reservas. O Conselho das Escolas, um órgão do Ministério da Educação e Ciência, alerta para o óbvio, que um processo desta natureza deveria ser precedido de enquadramento legal adequado que o conformasse em todas as suas vertentes, o que não acontece até à data. E não acontece até hoje. No mesmo sentido, o ANDE relembra que a municipalização está a avançar sem ter sido feita uma avaliação clara, profunda, transparente e circunstanciada dos resultados dos anteriores processos de delegação de competências nas autarquias. Em três anos de governo, o conceito de autonomia escolar foi utilizado como mecanismo de centralização de poder e simultânea desresponsabilização, afastando a discussão dos verdadeiros problemas sentidos pelos alunos. Um autêntico passa-culpas para as escolas por decisões e má gestão do governo, por exemplo, na colocação dos professores. O centro de qualquer autonomia das escolas passa pelo seu orçamento. Ora, o projeto de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, que o governo propõe às câmaras municipais, revela que a única margem orçamental possível será criada à custa da diminuição de professores. A liberdade pedagógica, segundo este contrato, só teria lugar através da diminuição de professores. Será impossível a uma comunidade escolar procurar inovar o seu currículo porque o contrato não prevê qualquer disponibilidade para reforço de meios que possam vir a ser necessários. A propalada garantia do governo em que o município não terá influência na gestão do corpo docente não se sustenta quando se percebe que a legislação sobre colocação de professores subordinará indiretamente a “contratação de escola” aos “currículos flexíveis” resultantes da municipalização das comunidades educativas. Quando se confere aos municípios a competência de determinar 25% da estrutura curricular não se pode esperar outro resultado que não a transformação da escola numa plataforma empregadora do município, sem qualquer transparência ou democraticidade nos processos de concurso. Neste contexto regulamentar, o governo introduz uma lógica de pretensos incentivos à gestão autónoma que, na prática e da forma como estão estruturados, vão servir unicamente como elemento de chantagem num sentido óbvio: a redução drástica do número de efetivos nas escolas, docentes e não-docentes, precários ou não. A proximidade com a comunidade escolar dos municípios, um argumento recorrente e gasto, esconde pontos que deveriam ser discutidos: a relação das escolas com a comunidade é uma questão de democracia. E isso é para levar a sério. No entanto, em nenhum dos casos vindos a público se prevê que as assembleias das escolas tenham uma única palavra vinculativa a dizer sobre o processo de municipalização. Pelo contrário. Não só as propostas estão a ser tratadas diretamente com os presidentes de cada município como o próprio processo corre o risco de nunca necessitar de uma palavra das comunidades escolares que irão ser afetadas.