Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n. 281/VT1 a 283/VIiy.N.° 281/VI1 — Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais..........        207N.° 282/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública............................................       207N.° 283/VJl — Publicação, identificação e formulário dos diplomas.............................................................................       208Resolução:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorrúsia, por outro (a).oDeliberação:Situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITAem Angola..........................................................................        212Projectos de lei (n.TM 81/VTJ, 557/Vn a 564/VTI, 575/VTJ e 576/VTD:N.° 81/VII (Criação da Universidade de Viseu):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.........................................................................       212N.° 557/VII (Democratização das comissões de coordenação regional):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................        214N.° 558/VH (Novas áreas-metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu):Idem..............................................................:...............'..       214N.° 559/V11 (Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto):Idem...............................................................................       216N.° 560/VH (Reforço da intervenção autárquica no distrito):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................       2189 Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      222N.° 561/VII (Novas atribuições e competências das associações de municípios):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      223N.° 562/VI1 (Reforço das atribuições e competências dos municípios):Idem...............................................................................      224N.° 563/VH (Valorização das freguesias):Idem................................................................................       225N.° 564/VII (Contas das autarquias locais — emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................       227Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      230N." 575/VII — Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentadopelo PSD)............................................................................231N.° 576/V11 — Reforço da isenção dos titulares de cargos públicos (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n." 1S3/VI1, de admissibilidade.......       233Propostas de lei (n." 155/VTI, 206/VTI e 212/VTT):N.° 155/VI1 (Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFQ):Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano...............................................................      234