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O que temos de fazer é um esforço para compatibilizar alguma melhoria que fazemos no segundo patamar com o desenvolvimento e incentivação do terceiro, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Era para solicitar ao Sr. Presidente a convocação de uma conferência de líderes, se possível a realizar antes do início da sessão da tarde, de modo a estudarmos a possibilidade do agendamento urgente de um voto que o CDS entregou na Mesa e que se refere às declarações ontem proferidas por um senhor, intitulado dirigente de uma autoproclamada organização clandestina, que põe em causa a integridade nacional.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, apesar de o PRD ter sido o primeiro partido a tomar posição sobre a conferência do Sr. José de Almeida, pensámos naturalmente que o regimento deste debate e o Regimento da Assembleia da República nos impediria a apresentação de um voto. Por isso formulámosuma declaração partidária e não apresentámos um voto na Assembleia da República; contudo estamos dispostos a discutir o assunto na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, convoco a conferência de líderes para as 15 horas e 30 minutos, hora a que recomeçaremos os nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987 é uma ocasião em que somos obrigados a, uma vez mais, tornar pública a nossa preocupação pela inexistência de uma política agrícola ou pela sua não explicitação na acção do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Há cerca de um ano, quando o actual Governo apresentou o seu Programa à Assembleia, e porque nele se produziam afirmações de interesse no domínio da política agrícola, quedámo-nos por expectativas moderadamente optimistas.
A dado passo, e depois de rapidamente traçar um diagnóstico da situação, recheado de lugares comuns, que só por o serem não perdiam valor, afirmava-se no Programa:Esta a razão pela qual o Governo atribui à modernização da agricultura um carácter prioritário, e é dentro deste espírito que o Governo elaborará e implementará, a curto prazo, com a participação dos produtores e suas organizações, um programa de emergência que constitua um quadro claro para a orientação da actividade agrícola, pecuária e florestal. Neste Programa será definida a natureza, a origem e a repartição dos apoios institucionais, técnicos e materiais, em função das prioridades que serão estabelecidas em relação às diferentes regiões, actividades, explorações, sistemas e tecnologias de produção.Passado um ano é importante denunciar-se que o Governo, nesta área, não cumpriu minimamente o que programaticamente prometia.
Na verdade, a política agrícola do Governo tem-se reduzido a um somatório de medidas dispersas, desarticuladas, decididas e provocadas por pressões de vária ordem, as mais das vezes pela própria rotina em mecanismo de autojustificação.
É por isso que a discussão fundamental que hoje se coloca neste debate é a de se saber se as Grandes Opções do Plano e Orçamento indiciam linhas de orientação que, em alguma medida, compensem a inexistência de uma política sectorial profundamente elaborada.
As GOP's 1987, no que diz respeito à agricultura, são praticamente omissas, apenas referem o montante de investimentos. Mas mesmo se considerado o documento
21 DE NOVEMBRO DE 1986 483«GOPs médio prazo», que não está em apreciação, nada se esclarece. Ficamos a saber que o desenvolvimento da nossa agricultura está muito mais dependente de estratégias comunitárias do que de opções portuguesas, o que não é muito tranquilizador para quem não tem dúvidas de que também na agricultura é enorme a diferença que nos separa dos nossos parceiros comunitários.
Não há, assim, qualquer possibilidade de garantir que as avultadas disponibilidades de investimento na agricultura vão contribuir para um real e harmónico desenvolvimento do nosso país, à medida dos nossos interesses e das nossas potencialidades.
Poderá mesmo vir a verificar-se um agravamento de assimetrias inter-regionais e intersectoriais. Face à inexistência de estratégias, de prioridades, de objectivos de contornos definidos, serão o tempo, o acaso, o improviso e a expontaneidade que ditarão o que será a agricultura portuguesa nos próximos anos, num processo mais condicionado pelos orçamentos anuais.
O Orçamento assume, assim, um papel que por exclusivo é excessivamente importante. Neste enquadramento responsabilizante, o Orçamento é uma enorme desilusão e uma grande preocupação.
É um orçamento de continuidade, elaborado na mais clássica rotina. Os serviços dizem o que querem e a superstrutura faz contas à soma dos pedidos e às verbas globais que lhe são postas à disposição. Depois determina os cortes necessários para que tudo fique ajustado e segue mais um ano em que muito pouco avança e muito se atrasa. Parece que nem sequer ninguém recalcitraria muito, já que globalmente as verbas para a agricultura crescem à custa do investimento o que seria positivo, pelo menos aparentemente. Mas aqui colocam-se questões curiosas e de grande significado. Que garantias existem de que os investimentos são concretizados, ou seja, que expectativa de que as verbas propostas vão ser utilizadas?
Convém referir que dados fornecidos há poucos dias pelo Governo à Assembleia são a este respeito expressivamente eloquentes. Apenas alguns exemplos:PADAR - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional - Taxa de realização financeira: 2,2 %;
Desenvolvimento agro-pecuário para a produção de leite - Taxa de realização financeira: 11 %;
Viabilização das explorações leiteiras da Beira Litoral - Taxa de realização financeira: 7,5 07o;
Melhoramento animal e produção de carne do Ribatejo e Oeste - Taxa de realização financeira: 0 %.Impõe-se que se esclareça por que é que assim foi, para que se introduzam as correcções necessárias no ano de 1987.
Evidentemente que têm aqui um papel importantíssimo a operacionalidade ou a inoperacionalidade das direcções regionais de agricultura.
Quem cria no terreno as condições que viabilizam a execução de qualquer política agrícola são elas, são os seus técnicos de campo.
É corrente dizer-se que o Ministério da Agricultura tem os seus técnicos muito mais ocupados em tarefas administrativas do que em trabalhos de campo. É uma crítica que também nós fazemos.
Entendemos que é urgente modificar esta situação, mas devemos começar por averiguar por que é que ela existe. Rapidamente concluiremos que faltam condições às direcções regionais para desempenharem um papel mais activo e eficaz no trabalho de campo. Desde condições de formação, de organização, de programação, até à falta de meios de transporte, financeiros, etc., tudo é uma triste realidade.
É preciso saber-se, por exemplo, que qualquer técnico de uma zona agrária espera frequentemente meses pelo pagamento de ajudas de custo correspondentes a saídas de trabalho para o campo, o que humanamente impossibilita um trabalho dedicado.
Deve exigir-se trabalho, competência, mas têm de se assegurar condições mínimas que o permitem.
É por tudo isto que se sublinha com desagrado a tendência verificada neste Orçamento para desproteger as direcções regionais em benefício relativo dos outros serviços do Ministério, impondo-se enormes diminuições em rubricas de suporte ao trabalho de campo.
Qual é o significado desta tendência? Compete ao Governo explicitá-lo, sendo certo que até que o faça a interpretação é livre e podemos mesmo admitir que o Governo pretende estrangular a eficácia já débil dos seus serviços regionais para, eventualmente, justificar políticas centralizadoras, que sempre se têm revelado ineficientes.
Uma outra questão de significado político relevante que decorre da análise do Orçamento do Estado prende-se com a Reforma Agrária, numa das suas vertentes. Há poucos meses apreciámos uma proposta de alteração à Lei de Bases da Reforma Agrária e nessa altura afirmámos que, em nosso entender, era uma importante condição de estabilidade do processo da Reforma Agrária o pagamento de indemnizações, porque, enquanto não se pagarem, a satisfação dos interesses dos antigos proprietários só se conseguiria através da devolução da totalidade das suas terras, ou seja, da extinção da Reforma Agrária, pela progressiva diminuição da área expropriada.
O Governo, pela voz do Ministro Álvaro Barreto, neste aspecto concordou com o nosso ponto de vista e afirmou que iria proceder ao pagamento de indemnizações. Não conseguimos descortinar como, com este Orçamento, se poderão pagar essas indemnizações. E interrogamo-nos legitimamente sobre quais são as verdadeiras intenções do Governo neste domínio e que estratégia servem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na verdade, a questão de fundo é esta: não tem este Governo política para a agricultura? Se assim é, é grave. Ou este Governo tem uma política para a agricultura e não a quer explicitar? Se assim é, é muito mais grave!!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Paulo Campos, acabei de ouvir V. Ex.o lamentar a falta de uma política agrícola para o nosso país. No texto das Grandes Opções do Plano está escrito o seguinte:A adesão à CEE condiciona largamente as medidas de política a adoptar no próximo futuro, a ponto de se poder afirmar que a política agrícola para Portugal, nos próximos anos, será em grande parte resultado da adaptação da política agrícola comum a Portugal.
484 I SÉRIE - NÚMERO 14Ora, se outra política não houvesse, esta há certamente, porque a Comunidade Económica Europeia e a política-agrícola comum, que é o seu principal resultado visível em termos de políticas sectoriais, é uma realidade. Portanto, há política agrícola comum e compreende-se que depois da nossa integração na CEE a primeira e gigantesca tarefa em que o Governo teve que se debruçar fosse a de adaptar a nossa legislação e proceder às negociações dos regulamentos comunitários para a adaptação desta política agrícola comum a Portugal.
Como resultado deste trabalho e do êxito das negociações que o Governo teve em Bruxelas foi já possível aprovar vários regulamentos e um deles foi um regulamento específico para apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, que, além da elaboração de estudos e da vulgarização, formação e investigação, inclui o melhoramento da eficácia das estruturas fundiárias, a instalação e melhoramento de prados e superfícies forrageiras e seu equipamento, a valorização dos produtos agrícolas, a arborização e regeneração natural da floresta, etc.
Sabe também o Sr. Deputado que há vários programas destes que já foram entregues em Bruxelas, que já foram aprovados e que estão em vias de ser aplicados. Sabe também que deste programa específico e dos outros regulamentos já aprovados decorre a maior transformação que alguma vez a agricultura portuguesa sofreu depois de ter sofrido o impacte do período revolucionário com toda a sua carga negativa.
Assim, pergunto muito claramente ao Sr. Deputado se não reconhece mérito e valia ao trabalho desenvolvido pelo Governo para essa gigantesca tarefa de adaptação das nossas estruturas agrícolas à política agrícola comum e se só por si isto não seria suficiente para definir claramente uma política agrícola para o nosso país. Ela não é tudo, haverá, naturalmente, que a complementar com algumas outras orientações específicas, mas parece-me vazia de conteúdo a afirmação do Sr. Deputado no sentido de que não existe política agrícola. Na verdade, existe uma política agrícola supranacional, que, com todo o êxito, o Governo está a adaptar ao nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado Luís Capoulas, provavelmente o que nos distancia são os pontos de vista muito diferentes. O Sr. Deputado está muito mais preocupado com a aplicação a Portugal da política agrícola comum, enquanto eu estou muito mais preocupado com a política interna portuguesa em termos de contribuir decisivamente - e pelo pouco tempo que nos resta - para diminuir as distâncias que, infelizmente, temos para com a situação dos nossos parceiros comunitários.
Ora, é a este respeito que eu digo que no terreno não existem respostas por parte do Ministério que nos possibilitem o aproveitamento de todas as disponibilidades concedidas pela integração europeia, isto é, de colocá-las ao serviço dos nossos próprios interesses no sentido de procurarmos diminuir as distâncias que, infelizmente, nos separam da situação comunitária.
Por outro lado, Sr. Deputado, eu quis evidenciar - e limitei-me a servir de dados fornecidos pelo próprio Governo, sem qualquer manipulação da minha parte - facto de não termos quaisquer garantias de que as disponibilidades postas ao serviço da agricultura portuguesa são - bem ou mal, não vem agora ao caso - aplicadas. Na verdade, pelos dados que o Governo forneceu e que eu há pouco citei, nem essa garantia temos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de nos ter prometido, logo que tomou posse há um ano, um «programa de modernização da agricultura portuguesa», o Governo reduz o seu programa agrícola à adopção da política agrícola comunitária (PAC).
Tendo em conta a natureza da PAC, e não se trata sequer aqui da apreciação qualitativa que dela façamos, mas tão-somente no seu âmbito, a postura do Governo nada mais faz que potencializar todos os riscos que a integração na CEE comporta para a nossa agricultura. No mais, há a salientar a política de destruição da Reforma Agrária, a manipulação da informação e de subsídios para anestesiar as vítimas da sua própria política.
Por esta via, este corpo doente, que é o nosso sector agrícola, perderá rapidamente o resto das suas defesas e será conduzido para um processo de rotura violenta do seu tecido social e económico, vítima da irracionalidade do investimento, do desbaratar dos recursos naturais, económicos e financeiros. Agravar-se-ão assim as disparidades regionais, sectoriais e subsectoriais. A concentração da terra e dos capitais produtivos arrastará consigo a ruína dos pequenos e médios agricultores, com a redução da parcela da produção disponível para o mercado.
Acresce que se assiste ainda mais à invasão do território agrícola por estrangeiros, que dele se estão a apropriar em ritmo crescente e manifestamente preocupante.
O Orçamento revela uma nítida tendência para reduzir a política de investimento aos programas comunitários, do que resulta a redução, em termos reais, do PIDDAC nacional, que se fica por cerca de um terço do montante global do investimento previsto, só não sendo mais reduzida a sua expressão em consequência de alguns programas plurianuais, designadamente os PIDRs. Deste facto importa reter que com a redução do investimento público autónomo se reduzem as capacidades de correcção das assimetrias regionais e de dinamização da economia agrícola, sobretudo nas regiões interiores, não se podendo esperar que seja a iniciativa privada a assumir o investimento em áreas, que sendo necessárias como factores de desenvolvimento, de fixação da população jovem e de diversificação e criação de novas actividades económicas, não geram contudo em si mesmas expectativas de rentabilidade directa.
Por outro lado, continua a não existir um ordenamento agrícola e florestal que preserve e potencialize a correcta mobilização e utilização dos nossos recursos. Esta situação satisfaz apenas os que defendem que a grande vocação do continente português é a produção florestal. Tenha-se a este propósito presente a recente afirmação do Sr. Secretário de Estado do Ambiente de «que o nosso solo com capacidade de uso
21 DE NOVEMBRO DE 1986 485agrícola se reduza a 14 % da superfície total». Afirmações ou pressupostos destes, sem qualquer ordenamento definido em bases científicas e técnico-económicas, e considerando a estrutura dos solos como factor imutável, apenas nos encaminham no sentido da nossa crescente dependência agro-alimentar.
A floresta industrial de revoluções curtas invade a área agrícola e domina a floresta de uso múltiplo. As celuloses absorvem já mais de 40 % do lenho produzido e dominam elas próprias para cima dos 150 000 ha. Em dez anos a área de eucaliptal quase que duplicou, atingindo hoje cerca de 430 000 ha. A exportação do produto florestal intermédio assume um peso crescente, mais constituindo um factor de depauperamento da nossa economia do que uma fonte de receitas. A política de financiamento florestal encaminha-nos, a passos largos, para o completo enfeudamento ao capital estrangeiro. Neste contexto, o programa comunitário de acção florestal (PAF) dificilmente se constituirá como um elemento de melhoria significativa da situação. O próprio recurso que o Governo pretende fazer ao empréstimo do Banco Mundial para financiar a comparticipação nacional no PAF constituirá, em si mesmo, um factor de pressão quanto à orientação das acções a desenvolver.
Por outro lado, a incapacidade de realização a que são remetidos os serviços florestais fará depender, em grande medida, da iniciativa privada a realização do programa, não sendo credível que nestas condições as opções fundamentais de florestação se afastem do eucalipto e do pinheiro-bravo.
No que respeita à produção agrícola, sem qualquer política de orientação e definição de objectivos e de prioridades, pode afirmar-se que as acções estão confinadas aos programas comunitários, cuja incidência, além do mais, é exígua em relação à dimensão dos problemas e à área de produção agrícola.
Programas que visem o fomento de produções alternativas que podem reduzir drasticamente as nossas importações não existem. Programas que visem o fomento dos frutos secos, cujo interesse económico é inquestionável, e para os quais temos óptimas condições de produção e de mercado, não existem.
Programas de reconversão dos nossos pomares não existem. Estruturas de apoio à exportação junto dos mercados de destino não existem. E como desenvolver a produção sem desenvolver rapidamente a investigação e sem que os seus resultados e os da experimentação cheguem aos agricultores?
E em relação às medidas previstas ao nível da estrutura fundiária, o que temos?
Temos, por um lado, as acções de destruição ilegal da Reforma Agrária e de reconstituição integral da estrutura da propriedade latifundiária anterior a 1974, gerando instabilidade, destruindo a estrutura produtiva, impedindo o investimento, fomentando o desemprego e as áreas subaproveitadas e abandonadas. Por outro lado, temos o Governo a adoptar como únicas medidas para a pequena exploração o emparcelamento e a expectativa que os agricultores com mais de 45 anos morram ou se reformem para darem lugar aos jovens. Isto é pouco e é muito mau e parece ignorar que as resistências, independentemente da sua orientação (e a orientação do Governo é má, porque visa, através do emparcelamento, não a melhoria da estrutura das explorações mas a concentração da terra à custa da liquidação de muitas daquelas), são um factor altamente condicionante. E este só será ultrapassado com profundas alterações sócio-estruturais inerentes ao próprio desenvolvimento social e económico dos meios rurais, factor, aliás, determinante para que se consiga igualmente fixar os jovens agricultores. A questão é que não são estas as grandes medidas de curto e médio prazo para minimizar os desequilíbrios resultantes da pequena exploração e para potencializar a sua estrutura. A zonagem de culturas e variedades por forma a seleccionar as de maior adaptabilidade e produtividade e a reduzir a pulverização varietal, as medidas de incentivo à implementação de rotações adequadas com garantias de escoamento e preços e tendo em vista reduzir a diversidade excessiva das produções para o mercado, possibilitarão a sua progressiva homogeneização e obtenção de volumes de produção, por áreas tonadas, passíveis de normalização. Assim se reduziriam grandemente muitos dos desequilíbrios estruturais. Neste contexto, são ainda indissociáveis os incentivos e apoios ao associativismo de produção, bem como o apoio técnico directo e regular aos agricultores.
Finalmente, importa abordar a política inerente à infra-estruturação e estruturação nas áreas da comercialização e transformação dos produtos agrícolas.
Para avaliarmos da orientação que está a ser dada ao investimento nestas áreas bastará analisarmos os projectos (relativos ao Regulamento n.o 355) submetidos à aprovação de Bruxelas, a que corresponde, para o continente, um montante global de 13,7 milhões de contos.
Em termos de distribuição espacial, cerca de 80 % do investimento concentra-se nas regiões do Douro e Beira Litorais e do Ribatejo-Oeste.
Em relação ao total do investimento previsto, às cooperativas não correspondem sequer 10 %, e o conjunto destas e das empresas e particulares directamente ligados à produção agrícola não ultrapassa a casa dos 20%.
Em relação a matadouros e estruturas inerentes, verifica-se que os privados representam cerca de 77 %, propondo-se, na maioria dos casos, à matança de bovinos, ovinos e caprinos. Facto que não deixa de ser curioso quando o Governo está implementando uma rede nacional de abate. Assim, e a título de exemplo, no Montijo, onde se situa um matadouro regional, surgem dois projectos de matadouros que excedem o milhão de contos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - No que respeita a centrais horto-fruteiras, constatamos que as cooperativas e produtores não ultrapassam os 30 % do investimento nesta área, cabendo o restante a grandes importadores e intermediários.
Perante este quadro, alguém contestará que esta orientação do investimento apenas pode conduzir ao agravamento dos já extremamente acentuados desequilíbrios regionais, sectoriais e intersectoriais, e das relações de troca entre a agricultura e os demais sectores económicos?
A este propósito chamarei a atenção do Sr. Ministro das Finanças que, só porque houve uma derrogação de dois anos é que estes investimentos não são obrigados a enquadrarem-se em programas de desenvolvimento regional. E por certo que o Sr. Ministro não defenderá que tal derrogação visou permitir a irracionalidade do investimento e o desbaratar dos nossos recursos.
486 I SÉRIE - NÚMERO 14Por outro lado, importa ter presente que esses investimentos não são exclusivamente privados. O investimento privado só representa 34 %. Quanto ao resto, eles consomem ajudas comunitárias correspondentes a 50 % do custo do empreendimento, que deveriam ser adequadamente orientadas por forma a maximizar benefícios reais para o País e para o desenvolvimento da nossa agricultura. E eles recebem ainda uma comparticipação significativa dos dinheiros públicos, dos nossos dinheiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Confrontados com esta política e com este Orçamento do Estado, a única coisa que a nossa agricultura e os nossos agricultores podem esperar será a continuação da agudização de todas as assimetrias, distorções e desequilíbrios ao nível de desenvolvimento regional, da produção e da produtividade, da repartição de rendimento, da dependência externa em bens agro-alimentares, capitais e créditos.Bem se poderá dizer que a nossa agricultura está entregue aos «bichos».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rogério de Brito já nos habituou a este tipo de intervenção. Não concorda com a política comunitária e nas intervenções que produz neste Plenário refere-se sempre à problemática comunitária, ao problema dos projectos aprovados, à incidência desses projectos na parte privada e não cooperativa, etc.
Ora, o Sr. Deputado está profundamente errado porque, neste momento, cerca de 80% dos projectos aprovados em Bruxelas dizem respeito a cooperativas. Como o Sr. Deputado compreende, nenhum de nós, nem o Governo, tem possibilidade de evitar que qualquer agricultor privado apresente o seu projecto ao abrigo das regulamentações previstas e legais. Portanto, parece-me que não podemos entrar por esse caminho nem sequer discutir muito esta matéria.
Sobre se há ou não uma política agrícola nacional, os programas específicos que o Governo já fez aprovar em Bruxelas, os programas que estão em fase de acabamento e os programas que o Sr. Ministro teve oportunidade de referir na Comissão de Agricultura e Mar são mais do que suficientes. Aliás, o Sr. Deputado conhece-os tão bem que não pode dizer que não existe nenhuma política agrícola. O Governo tem, na realidade, uma política agrícola em relação à qual certamente que o Sr. Deputado não concordará - se o Sr. Deputado concordasse com ela essa política não era a política agrícola do Partido Social-Democrata!Risos do PCP.Parece-me que a intervenção que o Sr. Deputado produziu foi descabida; já a conhecíamos e nada de novo trouxe a esta Câmara. No entanto, ainda gostaria de colocar a seguinte questão: as verbas estipuladas no Orçamento do Estado para 1987 na área da agricultura não serão as maiores de sempre para este sector? Peço-lhe que responda claramente a esta questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Vasco Miguel disse que o Governo tinha uma política agrícola. Ora, eu diria que se o Governo tem uma política agrícola é a política agrícola da omissão. E pela omissão se permitem todas as calamidades que sobre a agricultura têm caído, designadamente o agravamento das assimetrias, o investimento irracional, o desbaratar de recursos, etc. É a isso que conduz esta política, Sr. Deputado! Na realidade, a única política agrícola que o Governo tem é a da omissão, que abre as portas a todo o tipo de especulações e de investimentos mal conduzidos.
Se o Sr. Deputado considera que a política agrícola comunitária pode constituir uma política agrícola nacional, não tenho outra adjectivação a empregar - e lamento ter de a dizer -, isso é puro provincianismo, porque na Comunidade Económica Europeia não há nenhum país que adopte a PAC como a sua política agrícola, nem ela tem essa natureza, muito embora influencie aquela.
Quanto a dizer que os programas específicos são mais do que suficientes, devo clarificar, a título de exemplo, o seguinte, pois parece-me extremamente curioso: temos 30 000 ha de vinha para reconverter em dez anos e 15 000 ha para arrancar. Junto dos agricultores espalha-se a expectativa de que todos vão receber verbas para a reconversão da vinha e verbas para o arranque da vinha, mas a verdade é que estas áreas pouco mais ultrapassam que os 15% da área total da vinha no País. Ora bem, isto nem tem resposta!
Ainda quanto à questão da política agrícola quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não posso estar aqui a dar lições de economia agrícola nem lições de estratégia e desenvolvimento de uma política agrícola, pois isso dá-se nos bancos da escola quando fazemos a nossa formação técnica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1987, o primeiro ponto que entendo ser de realçar politicamente é o facto de o orçamento global do Ministério representar um aumento médio global de 40 % em relação ao orçamento de 1986. Penso que este facto por si próprio demonstra bem a prioridade que o actual Governo dá ao desenvolvimento da agricultura e das pescas, dois sectores prioritários da vida económica nacional, sem o desenvolvimento dos quais não é possível o desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas, se analisarmos com mais cuidado como se faz o aumento do orçamento para 1987, verificamos que no que diz respeito às despesas correntes, ou seja, ao orçamento corrente do Ministério, há uma diminuição em termos reais: o aumento previsto é mais ou menos de 7%a, enquanto o aumento destinado à parte de investimentos é superior a 70%. Ora, este aspecto
21 DE NOVEMBRO DE 1986 487em si representa um facto político de extrema importância, na medida em que o Governo decide canalizar as verbas mais importantes para o investimento e para o desenvolvimento do que para as despesas correntes.
Mas, se formos analisar com mais cuidado como se aplicaram as verbas dos orçamentos correntes, verificamos que, ao contrário do que foi dito neste Assembleia, certamente por desconhecimento, as verbas que mais aumentam são as verbas destinadas às direcções regionais - as verbas do orçamento corrente das direcções regionais de agricultura aumentam 17 %. Aliás, podemos apontar vários exemplos, como seja o da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, em que se regista um aumento de 25 % e o da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, que é de 40 %, enquanto os serviços centrais têm um aumento global de apenas 1,7 %.
No sector das pescas privilegiam-se dois grandes sectores: a investigação científica, com um aumento de 55 %, e a formação profissional, com um aumento de 130%. É essa a razão pela qual o orçamento corrente tem um valor de 8 %, mas, como disse, incidindo basicamente naquilo que o Governo entende como sendo prioritário.
Se olharmos agora para a questão do investimento - e, ao contrário daquilo que os Srs. Deputados do PRD e do PCP afirmaram, certamente por não terem entendido o Orçamento ou não terem pedido os esclarecimentos, que teríamos dado com o maior prazer - verificamos que não é verdade que as verbas principais sejam verbas de programas comunitários. Se fizermos a comparação entre os PIDR's e os investimentos «tradicionais» verificamos que, aparentemente, existe um abaixamento de 7 250 000 contos em 1986, para 5 500 000 contos em 1987. Quando digo «aparentemente» é porque quer o PEDAP quer o programa específico da vinha não são programas comunitários, são verbas que a Comunidade põe à disposição do Governo Português para este financiar como subsídios as despesas que em geral fazia através do Orçamento do Estado. Isto é que é o PEDAP, isso é que é o programa da vinha. Portanto, as verbas do PEDAP e as verbas do programa da vinha têm de ser vistas, embora numa classificação diferente, dentro do «PIDDAC tradicional».
Então, será programa comunitário o desenvolvimento dos regadios, o desenvolvimento da electrificação rural, o desenvolvimento da olivicultura, o programa de acção florestal (PAF)? Isto são projectos comunitários ou são, pura e simplesmente, a aplicação de verbas comunitárias no desenvolvimento de projectos nacionais decididos por Portugal e com aplicação em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Campos, na intervenção que há pouco produziu, disse que não existia em Portugal política agrícola comum. O Sr. Deputado, por acaso, deu-se ao trabalho de verificar a programação do PEDAP para os próximos dez anos, com a sua distribuição regional, com a sua distribuição por verbas? Como é que pode dizer que não existe política agrícola nacional?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, é através da aplicação das verbas dos programas específicos que se vai tentar trabalhar no desenvolvimento da agricultura e na valorização das nossas infra-estruturas.
É assim que à verba de 4 milhões de contos, que consta do Orçamento do Estado, há que adicionar mais 6 milhões de contos, que são subsídios a fundo perdido que vêm da Comunidade. E, se as contas forem feitas e encarando - como, de facto, é a realidade que essas verbas têm origem comunitária mas são para aplicação em Portugal, verificaremos que as verbas do «PIDDAC tradicional», encarado na sua verdadeira classificação, aumentam 45 %, sem contar com o subsídio da CEE a fundo perdido. Mas se contarmos com o subsídio da CEE, aumentam 230 %.
Portanto, é espantoso ouvir nesta Assembleia dois deputados conhecedores da realidade nacional dizerem que as verbas diminuíram nos programas nacionais. Mas mais: dizem depois que diminuíram nas atribuições das direcções regionais. Não sabem os Srs. Deputados que o PEDAP é para ser aplicado pelas direcções regionais? Não souberam os Srs. Deputados que na sexta-feira passada, em Viana do Castelo, assinámos a adjudicação dos primeiros projectos de regadios tradicionais e de construção de estradas rurais para serem desenvolvidos pelas direcções regionais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É apenas por uma questão de arrumação e de sistematização que no orçamento do Ministério as verbas globais da Comunidade aparecem incluídas no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto, porque, na realidade, a sua aplicação é feita regionalmente, como, aliás, consta do despacho interno e das portarias, que já saíram sobre essa matéria, que dão a responsabilidade da sua aplicação às direcções regionais. O que é que interessa que em vez de as verbas virem do Orçamento do Estado elas venham de programas comunitários, se a sua aplicação é feita de acordo com as opções nacionais.Aplausos do PSD.Por outro lado, se os Srs. Deputados tivessem tido o cuidado de estudar o programa de acção florestal veriam que para os 400 000 ha que se irão florestar durante os próximos dez anos - e que custarão 57 milhões de contos - existe uma distribuição por regiões do País e por espécies. Portanto, está programado onde, quando e com que espécies é que estes 400 000 ha vão ser florestados. Tudo isso consta do programa de acção florestal que foi entregue a VV. Ex.as na Comissão de Agricultura e Mar, mas, se VV. Ex.as não leram esses documentos, a culpa não é do Governo: é, sim, de quem não os souber ler!Aplausos do PSD.Os deputados da oposição fizeram outra acusação em relação à não existência de critérios para a aplicação dos regulamentos comunitários. Disse o Sr. Deputado Rogério de Brito que a própria Comunidade começou por reconhecer a necessidade de um período de dois anos para, no caso dos projectos agro-industriais, se poderem fazer os programas específicos. Apesar disso, Srs. Deputados, o Governo já enviou para Bruxelas e já emitiu critérios enquadradores da aprovação dos projectos feitos ao abrigo do Regulamento n.o 355 da CEE. Aliás, se VV. Ex.as tivessem tido interesse em conhecer esses critérios e os tivessem solicitado ao Ministério, com o maior prazer os teríamos fornecido. De resto, ainda vamos a tempo de o fazer para que VV. Ex.as não continuem a fazer afirmações gratuitas, dizendo que não há qualquer enquadramento de projectos. É porque há enquadramento de projectos, exis-
488 I SÉRIE - NÚMERO 14tem prioridades e não há projectos de mercados de origem que sejam aprovados sem estarem integrados na rede nacional de mercados de origem.
Concretamente, no caso dos matadouros, não haverá matadouros que não sejam enquadrados na rede nacional de abate. E o facto de os 130 projectos apresentados incluírem muitas iniciativas nesse campo, que significado pode ter? O que tem significado é a aprovação e, como sabem, o único projecto de matadouro até agora aprovado foi o do Ribatejo (Santarém), que estava integrado na rede nacional de abate, e, quanto a projectos de mercado de origem, o único aprovado foi o de Alcobaça, que se integrava na rede nacional de mercados de origem. Resumindo, existem critérios, e critérios escritos, que terei o maior prazer em fornecer às bancadas que neles estejam interessados para que saibam que estamos a agir de acordo com uma orientação determinada.
Finalmente, quanto à afirmação, que é um lugar-comum, de que «não existe política agrícola nacional» - dizia o Sr. Deputado Rogério de Brito, em resposta a uma pergunta do Sr. Deputado Vasco Miguel, que se trata de um provincianismo!... -, na minha opinião «provincianismo» é não reconhecer que, com a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, com a aceitação que fizemos dos acquis comunitárias e pelo facto de toda essa legislação comunitária - quer diga respeito aos preços, às regras de comércio externo ou à fixação de preços limiares - ter aplicação imediata em Portugal, isso é já uma política: política de rendimentos e de orientação.
Nesse sentido, fez-se a aplicação dos regulamentos horizontais existentes na Comunidade: os Regulamentos n.os 355 e 797. Em relação ao primeiro, já há pouco disse que existem regras enquadradoras, e, quanto ao Regulamento n.o 797, queria dizer-lhes que é o regulamento utilizado em todos os países da Comunidade e ao qual os agricultores podem recorrer para melhorar as suas explorações. De resto, direi que tivemos o cuidado de o melhorar e adaptar à realidade nacional, pelo que, de facto, temos um regulamento que vai ser útil e mesmo indispensável para os nossos agricultores. A título de informação, poder-vos-ei dizer que já deram entrada e foram aprovados cerca de 220 projectos no valor total de 1 900 000 contos, tendo, no passado mês de Outubro, entrado na IFADAP cerca de 150 projectos, no valor de 1 300 000 contos. E se ainda não entraram mais projectos foi porque, como tive oportunidade de vos dizer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, e na reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, o SIFAP ainda está em pleno funcionamento. Aliás, se olharmos para as verbas deste, verificamos que, durante este ano, houve um aumento de 80 % nos pedidos de investimento feitos através do SIFAP, ou seja, conjugando as duas linhas que temos à nossa disposição, verificamos que não só passámos a ter linhas de investimento muito mais favoráveis, como as actuais têm tido uma utilização como anteriormente nunca tiveram - o ano passado havia, até fins de Setembro, 5 600 000 contos aprovados e este ano já estão aprovados 11 100 000 contos.
Mas o importante - e é isto que, penso, deve ser realçado neste debate sobre o Orçamento - é que pela primeira vez se fez da agricultura uma prioridade de facto e não mais uma prioridade de discurso. Pela primeira vez, canalizaram-se para este sector verbas realmente elevadas; há um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa, planeado a dez anos e com metas definidas para os próximos três anos; há já em funcionamento todos estes regulamentos que vão fazer a verdadeira modernização da agricultura portuguesa.
E, aproveitando o facto de estar, neste momento, no uso da palavra, respondo à pergunta que o Sr. Deputado Neiva Correia ontem colocou em plenário: «O que é que vai acontecer ao SIFAP?»
Como sabem, a negociação com Bruxelas previa que o SIFAP, na sua forma actual, terminasse em 31 de Dezembro de 1986, mas o Governo está, neste momento, em negociações com o Banco de Portugal no sentido de manter o SIFAP para além dessa data de modo que não só o crédito de campanha continue, pois é extremamente importante pela garantia que dá aos agricultores de terem acesso aos seus créditos, como também de modo que os próprios encargos financeiros sejam participados.
Estamos ainda a trabalhar, em conjunto com o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, no sentido de encontrarmos uma solução que permita àqueles agricultores que não se enquadrem no Regulamento n.o 797, nem na sua versão comunitária nem na sua versão de ajudas nacionais, poderem continuar a utilizar o SIFAP, e isto porque temos a noção muito clara de que este organismo tem virtudes de uma certa flexibilidade que, admitimos, o Regulamento n.o 797 neste momento talvez não tenha.
É pena que a limitação de tempo não me permita ir um pouco mais fundo nestas questões nem para abordar o problema das pescas. No entanto, aconselhava os Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra a, antes de afirmarem o que quer que seja, terem o cuidado de pedir ao Ministério da Agricultura os dados de que necessitam, embora eu admita não ter fornecido, por exemplo, os valores correspondentes aos enquadramentos do Regulamento n.o 355, que já existem, e não ter chamado a atenção para o facto de o programa de acção florestal prever acções a um período de dez anos.
A propósito de acção - florestal, disse o Sr. Deputado Rogério de Brito que «vamos assistir à eucaliptização do País». Sabe o Sr. Deputado, no total dos 400 000 ha, para um período de execução de dez anos, qual é a área prevista para a florestação com eucalipto? São 38 000 ha, ou seja, 9,5 %; o resto é para florestar com outras espécies. Isso está previsto no programa de acção florestal e programado para dez anos.
Os documentos que acabo de referir são documentos existentes, que o Sr. Deputado, a quem reconheço um conhecimento profundo da agricultura, tinha obrigação de conhecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Frazão, Raul Brito, João Corregedor da Fonseca, Neiva Correia, Rogério de Brito, Paulo Campos e João Morgado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: É verdadeiramente uma lástima que as Grandes Opções do Plano não contenham sequer um mínimo sinal de orientação para os agricultores portugueses reorganizarem os seus sistemas de produção com vista a alcançar o duplo objectivo de incrementarem os seus rendimentos e a produção nacional.
Se o MAPA não tem capacidade para elaborar um plano indicativo para a agricultura portuguesa, poderia proceder, à semelhança das autoridades comunitárias, que tornam públicos, com frequência, documentos de reflexão sobre a situação da agricultura comunitária e sobre a perspectiva da sua evolução, nos quais se equacionam os problemas mais candentes do sector e se apontam caminhos possíveis para a sua solução.
21 DE NOVEMBRO IDE 1986 489O MAPA demite-se voluntariamente desta função, atitude que o desvaloriza, e com isso torna-se responsável e cúmplice com o espontaneísmo anárquico do investimento na formação de capital fixo na agricultura, nomeadamente o investimento comparticipado pelos fundos comunitários.
O MAPA, neste domínio, nem sequer o papel do polícia sinaleiro quer desempenhar; contenta-se com ser mero recoveiro dos projectos portugueses.
As consequências nefastas desta conduta começam a estar à vista de todos. Assim, em relação aos projectos aprovados pela Comissão Europeia no âmbito do Regulamento n.o 355 podemos verificar que o investimento vai concentrar-se nos distritos do litoral na proporção de 67,3 %. Apenas 32,7 % vão localizar-se nos distritos do interior, incluindo neste grupo o distrito de Santarém, que absorve 70 % do investimento.
Relativamente ao conjunto de projectos que aguardam aprovação, as coisas não são melhores porque a sua análise confirma e reforça a tendência referida e revela uma outra tendência que acentua as disparidades sectoriais.
Por esta forma, iremos assistir ao aparecimento de fenómenos de sobre e subinvestimentos regionais e sectoriais. Em vez de caminharmos no sentido de corrigir assimetrias, o que deveria constituir uma das prioridades da política do MAPA, tais fenómenos servirão para consolidar o País dual que somos, para promover os desperdícios e o esbanjamento dos recursos escassos.
Tinha mais perguntas a colocar-lhe, Sr. Ministro, no entanto, fico-me por aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A integração de Portugal nas Comunidades Europeias levanta problemas sérios em alguns sectores da economia nacional, em especial no sector agrícola. Daí, a negociação feliz de um Plano de Desenvolvimento Específico da Agricultura Portuguesa e de períodos transitórios.
O valor do PEDAP, distribuído por dez anos, atribui à agricultura nacional, a preços actuais, uma verba mais ou menos de 105 milhões de contos, ou seja, uma média anual de 10,5 milhões de contos.
Este período de dez anos para a aplicação do PEDAP, coincidente com os períodos transitórios, visa adaptar a agricultura nacional neste interregno à forte concorrência dos produtos agrícolas comunitários.
Terminando para uma parte substancial dos produtos agrícolas o período transitório ao fim de cinco anos, desde logo ressalta a necessidade de os fundos do PEDAP serem utilizados preferencialmente nos primeiros anos, até porque os investimentos neste sector demoram anos até atingirem o máximo dos seu rendimento.
Constata-se, porém, que em 1986 o PEDAP teve uma dotação comunitária de 1,4 milhões de contos e em 1987 estão previstos 4,8 milhões de contos, o que, no cômputo final, dá 6,2 milhões de contos, valor muito abaixo dos 21 milhões de contos, que é a média prevista para 1986-1987.
Por isso, perguntamos: considera V. Ex.a que, a este ritmo de modernização e reestruturação, a agricultura nacional estará preparada para, no fim do período transitório, enfrentar a agressiva concorrência comunitária?
Como pensamos que vai responder negativamente, perguntamos também a V. Ex.a se o Governo admite, desde já, a renegociação dos períodos transitórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da pergunta que vou formular ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, aliás, expôs com bastante entusiasmo as suas opiniões relativamente à política do seu Ministério, queria referir-me, antes do mais, a uma declaração anteontem proferida pelo Sr. Ministro das Finanças, quando quis fazer o favor de me responder. Dizia o Sr. Ministro das Finanças, num tom irónico, que eu era enciclopédico ou qualquer coisa do género. É evidente, Sr. Ministro, que um grupo parlamentar de três deputados não pode ser especialista em todas as matérias! ... Mas, como deve calcular, no nosso partido temos um grupo de especialistas, que, não raras vezes, são mais conhecedores do que os Srs. Ministros...Protestos do PSD e risos do PS.Talvez não seja o caso do Sr. Ministro, mas não quero deixar de o referir, afavelmente, a propósito do remoque irónico do Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro da Agricultura, quero colocar-lhe duas ou três questões. Assim queria saber, Sr. Ministro, se entende que os padrões europeus de baixa percentagem de população activa agrícola serão os que, num futuro e médio prazo, vão servir para Portugal - isto, enquanto houver no nosso país o desemprego que há, o subemprego que há, os salários em atraso que há e que tão desfavoravelmente nos caracterizam.