II SÉRIE-A — NÚMERO 66 40  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A presente iniciativa visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação, procedendo à revogação expressa, no seu artigo 16.o, da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, e n.o 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida. Neste caso, tratando-se de uma revogação integral de uma lei deve a mesma ser expressamente referida no título. Assim, sugere-se que, em sede de especialidade, seja adotado o seguinte título: «Estabelece o regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação e revoga a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).» Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação, nos termos do disposto no artigo 19.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente. Todavia, no artigo 18.o desta iniciativa prevê-se que a produção de efeitos da revogação e a aplicação do regime transitório, constantes, respetivamente, dos seus artigos 16.o e 14.o, se faça com a transição da última bolsa de investigação científica para o regime previsto no presente projeto de lei. Acresce que o presente projeto prevê ainda que o Governo proceda à sua regulamentação no prazo de 60 dias. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesTêm relação direta com a matéria objeto da iniciativa sob análise os seguintes diplomas:  A Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro,1 e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho, onde se contém o Estatuto do Bolseiro de Investigação;2  O Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro, dos quais consta o Estatuto da Carreira de Investigação Científica;  O Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2005, de 3 de junho, onde se estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.                                                           1 A alteração operada pela Lei n.o 12/2013 teve origem na apreciação parlamentar n.o 37/XII, relativa ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, n.o 165, I Série, suscitada pelo PS. A cessação de vigência desse decreto-lei viria ainda a ser tentada, sem êxito, através dos projetos de resolução n.os 488/XII (PCP) e 490/XII (BE), ambos rejeitados. 2 O Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, republica integralmente o Estatuto com a nova redação, o que não acontece com as alterações subsequentes – aliás muito ligeiras - à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.