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nutos para os principais subscritores elaborarem novo texto. Talvez fosse a solução mais rápida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Cidade Moura.A Sr' Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Só um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente: o segundo voto está assinado por todas as bancadas desta Assembleia, creio que falta apenas a ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com vista a chegar-se a um acordo suspendo a sessão por 5 minutos.Eram 12 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto reformulado.Foi lido. i: o seguinte:Morreu, no pretérito dia 19, o Prof. Jacinto do Prado Coelho. Verdadeiro renovador do ensaísmo literário e dos estudos em torno da obra dos autores portugueses no meio universitário, o seu legado constitui um dos mais poderosos e lúcidos contributos para o desvendamento da nossa matriz cultural. O seu infatigável labor atingiu expressões imperecíveis na leitura de clássicos ou modernos escritores, desse trabalho de raro fôlego em torno da novela camiliana às análises da poética pessoana, passando por Matias Aires, Teixeira de Pascoais, Eça, Camões, Garrett, Cesário ou, entre outros, Raul Brandão.A sua actividade docente caracterizou-se por uma diligente abertura ao renovo, pela busca inconformada de soluções justas, pelo rigor científico, o bom gosto e uma lhaneza _ de trato que sucessivas gerações de estudantes puderam testemunhar.Cidadão preocupado, foi nos ideais democráticos que encontrou o nutriente fundamental para as suas aspirações a uma sociedade mais livre e fraterna para cuja construção não recusou a sua participação qualificada e sincera.
O seu falecimento causou profunda consternação em quantos o conheceram, no convívio pessoal, nas páginas dos livros que foi dando à estampa, nos empreendimentos que dirigiu, tais como o Dicionário de Literatura ou a revista Colóquio/Letras.Jacinto do Prado Coelho juntava à sua profissão de professor uma atitude perante a vida de grande humildade intelectual, de tolerância e de íntima relação com os valores comuns a todos os portugueses.
A sua obra de ensaísta foi informada pela seriedade do estudo e pela honestidade da crítica. Tinha um sentido universalista da nossa literatura e foi professor convidado em universidades estrangeiras, onde era altamente respeitado.
O seu exemplo que marcou numerosos alunos é a certeza da continuidade da sua obra.
A Assembleia da República expressa o seu pesar e presta homenagem ã figura de Jacinto do Prado Coelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho ser entendimento da Câmara que a sessão só será suspensa para almoço após a votação do voto mesmo que isso ultrapasse as 13 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: E em momentos históricos graves, como o que infelizmente estamos a viver, que mais se impõe recordar, homenagear e honrar todos aqueles que, em
25 DE MAIO DE 1984 4775tida e qualquer situação, resistiram e insistiram em pensar, fazendo reflexões que, a história ao manté-las vivas não deixa que o nome dos seus autores se apague.
Por isso, a Assembleia da República lembra e homenageia nesta sessão plenária, o nome do professor e escritor Jacinto Almeida do Prado Coelho.
Homem de uma sólida preparação filológica e de uma ampla formação humanística tinha uma rara intuição dos valores estéticos da obra literária, podendo ser considerado um minucioso analista de textos literários, dada a visão englobante que possuía de inúmeros aspectos da crítica, da teoria e da história da literatura.
Jacinto do Prado Coelho foi, sem sombra de dúvida, um dos primeiros, entre nós, se não o primeiro, a eliminar, com adequados e novos instrumentos de pesquisa, o fosso que tradicionalmente existe entre os estudos linguísticos e os estudos literários.
Por tal facto, movendo-se dentro dessa orientação com fecundidade, muitas são as figuras e as épocas da nossa literatura que lhe ficaram a dever renovadoras e definitivas interpretações, tanto no campo didáctico como através de cuidadas edições críticas, de estudos e monografias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a Assembleia da República evoca o nome de homens que deram à cultura portuguesa algo de importante está a assumir a sua verdadeira dimensão.
Na realidade, a área da preparação ordenada dos quadros e da cultura em que eles devem inserir-se é uma questão básica da Nação.
O debate da cultura e seus condicionamentos reveste, por vias diferentes, em relevo de uma exigência excepcional.
A preservação dos valores da cultura nacional e a esperança no aparecimento de novos valores são questões de vida ou de morte para uma comunidade, principalmente quando não tem, de momento, superioridade económica suficiente para assegurar, desse modo, uma presença significativa.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador :- O que se torna mais notório na época em que vivemos, neste ilusório internacionalismo, é que a cultura nacional se apresenta como a expressão concreta do homem português que aí se releva no seu particular, com uma ligação ao geral, efectivamente, realizada e valiosa.
E se a expressão conseguida atinge um sentido mais profundo e absoluto, essa ligação entre o particular que somos e o geral que nos acolhe torna-se um verdadeiro património, excepcionalmente, que a nossa Pátria pode sistematizar e explorar.
Sendo assim, Portugal tem que sustentar como o seu verdadeiro capital, o seu precioso tesouro - a cultura nacional - como memória e qualidade de proposta.
E, como a cultura não se improvisa, é pela cultura histórica que temos acesso ao passado, única forma de confirmar a eficácia e a legitimidade nacionais.
Temos, por isso, razão em reivindicar que, quaisquer que sejam as balizas políticas assumidas por qualquer homem que inscreva o seu nome nos manuais culturais - desde que português -seja considerado de uma forma iniludível, um patriota, respeitado por todos, pertença de todos.
Jacinto do Prado Coelho atingiu esse galardão e, como não podia deixar de ser, o Partido Social-Democrata reconhece-o, prestando-lhe, pela minha voz, esta sentida homenagem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está de luto a cultura quando um seu defensor e mestre se vai. Nesta época de pressas em que vivemos, onde os apelos ao leviano, ao superficial, são regra constante, é sempre de lamentar a partida de quem, nas suas críticas, nas seus ensaios, no seu pensamento, em suma, soube interpretar esses valores culturais que, ultrapassando as barreiras do tempo e do espaço, os muros das formas e dos modos de governo, se situam na galeria cada vez mais estreita daqueles para quem a cultura não é mero acidente, simples fenómeno transitório, antes a traça indelével que marca definitivamente o passado, o presente e o destino dos povos., esculpindo-lhes um rosto próprio que o distingue dos outros no seu fluir original de cada tempo.
Faleceu o ex-presidente da Sociedade de Escritores jacinto do Prado Coelho. Que a sua morte não seja, apenas, um lamento mas também um aviso. É que a cultura, por maiores que sejam as diferenças das bancadas onde nos sentamos, tem de ser preocupação fundamental dos governantes, visita acessível e desejada dos governados, urus e outros avisados para que o cepo do obscurantismo, a funda da intolerância, as palas fixas dos que só olham coisas magras, pequenas, sejam definitivamente proibidas do nosso conviver diário.
Com a morte deste ilustre membro da Academia das Ciências de Lisboa ficou vazia uma das cátedras mais ouvidas, mais respeitadas, desta universidade lusíada. Podemos não concordar, eventualmente, com o seu pensamento. Podemos discutir-lhe, por vezes, as raízes da razão. Podemos não ter pertencido à tertúlia intelectual que respeitosamente o escutava. Podemos, algumas vezes devemos até, pois as próprias bancadas onde nos sentamos, de alguma forma a uns e a outros nos distinguem, mas não podemos pelos valores que a cultura defende e representa, pela profundidade e seriedade que marcaram as palavras escritas e faladas de Jacinto do Prado Coelho, não podemos, dizia eu, calar a nossa voz pelo desaparecimento do crítico, do ensaísta, do professor, do pensador, do homem que ficará na história da cultura como um dos vultos mais significativos desta geração a que temos o privilégio de pertencer.
A cultura no seu fluir incontido é património de todos e não pertença exclusiva deste ou daquele emblema vulgarizado nas lapelas.
Por isso nos associamos a este voto de pesar.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, dos MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
4776 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos a votar, com tristeza, com tristeza e dor. O falecimento do Prof. Jacinto do Prado Coelho, intelectual ilustre, professor estimado e respeitado, investigador e ensaísta com obra notável produzida, deixa uma imagem de integridade como cidadão, de homem interessado na res publica que também não podemos, de forma nenhuma, esquecer.
Tendo conhecido ainda nos anos cinquenta o Prof. Jacinto do Prado Coelho, fui-me habituando a estimá-lo, a considerar a sua calma personalidade, a sua elevada sensibilidade, a sua inteligente actuação como traços inseparáveis de uma invulgar cultura e de uma firmeza cívica que nunca o abandonaram.
O amigo de família que foi desde há largos anos, o amigo pessoal em que se tornou ao longo do tempo, passando pelo camarada na acção e reflexão política, confundiram-se para mim nos tragos de uma riquíssima e viva personalidade que, se obviamente me influenciou, terá também influenciado e marcado profundamente a vida intelectual e cívica das últimas décadas no nosso País.
E se muitos ignorarão a profundidade ou o interesse dos estudos produzidos gelo Prof. Jacinto do Prado Coelho, se uns tantos não terão conhecimento claro da acção pedagógica e intelectual do Prof. Jacinto do Prado Coelho ao longo de décadas de ensino, nós não poderemos, sem olvidar o professor que foi, o intelectual eminente, o académico ilustre, que, inclusivamente, presidiu à Academia das Ciências, não poderemos deixar de lembrar a coragem cívica que sempre manifestou e a sua posição política de cidadão, mais interveniente que militante, sempre fiel, no entanto, aos princípios da democracia e do socialismo. Nós não esquecemos, o que é mais importante ainda, que jacinto do Prado Coelho era o presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores na hora negra da nossa vida política e cultural em que o fascismo a encerrou. Presidente de uma Sociedade de desassombrados escritores, intelectuais de cabeça erguida a quem um regime totalitário, uma ditadura ignóbil, não amedrontava.
Por isso e por muito mais que o tempo não permite referir, pela própria comunhão ideológica e de amizade que me levava a que o respeito pelo Prof. jacinto do Prado Coelho ultrapassasse qualquer formalismo e unisse a camaradagem cívica e política à profunda consideração intelectual que por ele nutria, é corro profunda tristeza, é com emoção e dor, que em nome do Agrupamento Parlamentar da UEDS me associo a este voto, voto de pesar pela morte de um homem corajoso e integro, inteligente e ilustre, humilde e cônscio das suas responsabilidades.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria, do Céu Fernandes.A Sr.a Maria do Céu Fernades (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer hoje o Partido Socialista prestar homenagem a um grande vulto da cultura portuguesa que foi o Prof. Jacinto do Prado Coelho, há dias falecido.
Professor, ensaísta, filólogo, crítico literário, foi-lhe em vida reconhecido o mérito literário. e a qualidade científica, tendo assumido a presidência da Sociedade Portuguesa de Escritores e da Academia das Ciências.
Nesta simples homenagem que eu lhe desejo prestar em nome do meu partido, quero em primeiro lugar recordá-lo aqui como homem e como professor que tive a oportunidade e felicidade de conhecer ao longo de 2 anos como sua aluna na Faculdade de Letras de Lisboa.
Recordo-o como homem porque foi um ser comprometido com o seu tempo, que quis apreender e sobre o qual se soube pronunciar.
Como presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores, já no final da dominação salazarista, não quero deixar de lembrar a dignidade, coragem e independência por ele demonstrada aquando da atribuição do Prémio Camilo Castelo Branco ao escritor Luandlno Vieira e que teve como consequência a dissolução da referida Sociedade Portuguesa de Escritores.
Recordo-o como professor porque aliava a um espírito de rigor cientifico a capacidade de equacionar interpretativa e imaginativamente as matérias que expunha na sala de aula.
Finalmente quero recordá-lo aqui como investigador no campo da literatura e da linguistica, porque foi um homem do seu tempo e um homem além-fronteiras que soube reflectir no seu trabalho problemas básicos da teoria literária e'da linguística da época actual.
As suas actividades nestes dois campos são uma manifestação do seu espírito inovador, original e criativo. Como vulto ilustre no estudo da literatura portuguesa, não poderei aqui nestas breves palavras enunciar todo o seu trabalho. Apenas referirei de passagem, dada a sua relevância, os seus estudos sobre a novela camiliana e sobre Fernando Pessoa.
Jacinto do Prado Coelho é «o escritor de leituras" como a si próprio se intitulava, ele para quem a actividade literária é um acto eminentemente criativo, logo um acto social e um processo de intervenção: «... leio, penso, escrevo, intervenho, comprometo-me, colaboro como posso, humilde, orgulhoso, na incompleta, deslumbrante, inacabável Criação» (in Ao Contrário de Penélope, 1975).
Que o seu espirito revolucionário e criativo e a sua busca continua de melhores formas de percepção estética sejam para nós, mulheres e homens politicamente comprometidos na sociedade portuguesa, um estímulo para que o nosso compromisso político se possa inserir numa perspectiva de mudança, de inovação, isto é, para que seja uma permanente revolução cultural, um processo que è semelhança do trabalho do Prof. Jacinto do Prado Coelho seja também um processo criativo face ao processo inacabado do acto da criação, como ele tão bem dizia.
Para terminar quero apenas referir que os escritos do Prof. Jacinto do Prado Coelho permanecerão como um monumento ao seu saber e um estimulo para todas as gerações presentes e vindouras. Mas aqueles que não o conheceram pessoalmente nunca poderão imaginar o muito que perderam.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
25 DE MAIO DE 1984 4777O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar à homenagem que esta Câmara presta ao Prof. Jacinto do Prado Coelho, às suas qualidades de professor, de homem, de cidadão.
Creio que com o Prof. Prado Coelho muitos de nós - e falo por aqueles que não foram seus alunos e que muito tardiamente tiveram ocasião de o conhecer (que é o meu caso) - descobrimos como a palavra se adianta aos próprios utensílios, a todos os gestos, tornando-os significativos, descobrimos como a palavra é o sentido compreendido daquilo que há a fazer. Creio que aprendemos isso com o Prof. Prado Coelho.
Descobrimos o valor da linguística, descobrimos como ela era indispensável i1 crítica, à descoberta dos valores da literatura. Tudo isto o devemos ao Prof. Prado Coelho.
Devemos-lhe também o sentido de que a palavra tem algo de profundamente criador, de que sem a palavra nada, rigorosamente nada, talvez existisse no nosso mundo comunicante. Como anotava um pensador cujo rigor intelectual é muito próximo do de jacinto do Prado Coelho, foi porque o homem pôde falar do espaço na geometria, em lugar de simplesmente viver e agir, que a matemática foi possível e, por ela também a física-matemática e todas as técnicas saídas das sucessivas revoluções industriais.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o valor destas descobertas não é com certeza menor do que a descoberta e revelação de um Matias Aires, a descoberta de facetas novas de novas formas de nos encontrarmos com Fernando Pessoa, ou com Camilo Castelo Branco, ou com Teixeira de Pascoaes; e também não é menor do que o valor do cidadão responsável que foi capaz de resistir a todas as pressões, a todas as ameaças, a todas as chantagens e comportar-se dignamente como presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE)- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto do Prado Coelho era um pedagogo e um investigador humilde e preciso no seu trabalho de ensinar, era criativo, aberto e generoso na sua tarefa de ensinar.
Entendemos mesmo que a investigação estava para ele ao serviço da pedagogia, e a sua pedagogia informava o método científico da sua investigação.
Os seus ensaios sobre Camilo e sobre Fernando Pessoa têm solidez informativa, clareza interpretativa, e abrem para o mundo futuras investigações.
E exemplo de que o seu trabalho nunca era fechado, a frase final do seu prefácio à edição das Prosas Inéditas de Fernando Pessoa, num momento em que muitos anos de estudo já o poderiam ter levado ao reino das certezas:
E fica-me a sensação de que a doutrina estética do autor não corresponde à perturbante modernidade da sua poesia, onde a palavra e o ser estão permanentemente em jogo.
Ido primeiro curso que leccionou como assistente, acabado de sair da condição de aluno brilhante, disse a alguém que se desdobrava em retórica balofa:
O senhor pode ter a sua razão, mas para se fazer crítica literária é preciso muita humildade perante os textos.
Foi esta a orientação permanente que deu ao seu ensino.
Por isto entendemos que Jacinto do Prado Coelho foi um bom professor.
Para além de ser um criador, juntava a honestidade do trabalho é profundidade da análise e era sobretudo notável na capacidade de suscitar ideias, de dinamizar cultura.
Todos aqueles que, mesmo afastados da Faculdade, seguiram a carreira esporádica de investigador encontraram sempre nele a ajuda mais concreta e eficaz.
Como cidadão, a sua tolerância elevava-se ao nível da sua coerência. Quando do encerramento e destruição da Sociedade Portuguesa de Escritores, por atribuição de um prémio literário a Luandino Vieira, escritor angolano, jacinto do Prado Coelho não só assumiu com dignidade e coragem as suas responsabilidades como sentou, por livre decisão sua, com a maior passividade e isenção, à mesa de trabalho, poucos dias depois, aqueles mesmos que, de forma exibicionista, tinham feito de motu proprio declarações públicas reprovando a atitude da Sociedade Portuguesa de Escritores, sabendo que com isso poderiam provocar a demissão das suas funções de professor.
Neste sentido, o MDP/CDE se alegra com o facto de esta Assembleia ter, na sua totalidade, manifestado o seu pesar pela morte do Prof. Prado Coelho e lhe ter prestado a sua homenagem.
O MDP/CDE toma parte dessa manifestação como elemento deste órgão de soberania, sabendo que procedendo desta forma está a prestar a homenagem certa devida à sua vida de democrata, de trabalhador, de cidadão que punha a sua generosidade e a sua inteligência ao serviço da tolerância e da verdade.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca as palavras se revelam tão precárias como quando, pela força das circunstâncias, pretendemos sintetizar, em escassos minutos, a riqueza multiforme de uma vida. Ainda assim, há que acometer o árduo ou, se quisermos, o impassível.
Pouco tempo após a morte de Jacinto do Prado Coelho, pudemos ouvir a um consagrado autor português, Urbano Tavares Rodrigues, esta afirmação significativa:
A ele devo, porventura, a circunstância de ser hoje escritor e de, como tal, me assumir na sociedade.Não é de subestimar este aspecto relevantfssimo da atitude de um homem que se não guindou a~famente ao alto de uma cátedra sem expressão na vida e que, a cada momento, apoiou criticamente, ou entu-
4778 I SÉRIE - NÚMERO 113siasticamente, a obra daqueles que, através da poesia, do romance e das formas de intervenção artística vão tornando a vida mais agradável de viver.
Jacinto do Prado Coelho pode considerar-se um dos nomes mais altos da nossa cultura, no domínio do ensaísmo, a par de um Eduardo Lourenço ou de um Óscar Lopes, e nem por isso o seu gesto, no trato pessoal, enquanto professor ou enquanto camarada de Letras, deixou de ser o de uma profunda simpatia humana e de uma grande lhaneza.
Marcou a sua conduta por uma militante atitude antifascista, por um apego incondicional aos ideais da liberdade e da paz e não recusou., como teórico qualificado da literatura e da linguística, advogar, não apenas a legitimidade, mas, em muitos casos, a essencialidade da estrutura semântica e da mensagem no texto artístico. Isto mesmo lemos numa das últimas entrevistas que deu a um jornal, onde fica, de certo modo, o seu testamento de um homem de cultura.
Os estudos em torno de personalidades tão singularmente vincantes como Eça de Queirós, Teixeira Pascoaes, Camilo Castelo Branco, Fernando Pessoa, Matias Aires, Raul Brandão, Cesário Verde ou ainda, para só referir de entre os vivos um nome cimeiro, Fernando Namora, são modelares, criativos, estimuladores e, nessa justa medida, o testemunho mais marcante da grandeza de um perfil e de um temperamento.
Não será de estranhar que a bancada do Partido Comunista Português honre, deste modo veemente e profundo, a memória de um homem que, entroncando nesse grande rio plural de uma visão progressista da história, esteve connosco e connosco continuará nos dias do devir para que a arte seja, conectada com a vida, uma das formas mais vividas da nossa própria personalidade como homens e como povo.Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relembro aos Srs. Deputados líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares que há conferência de líderes às 14 horas e 30 minutos no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.ORDEM DO DIAApós o intervalo, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidcule Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do artigo 30 o do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber qual o ponto da situação no que respeita a tempos já utilizados e ainda disponíveis, se faz favor.O Sr. Presidente: - Os tempos disponíveis são os seguintes, Sr. Deputado: PS, 281 minutos; PSD, 218 minutos; PCP, 194 minutos; CDS, 184 minutos; MDP/CDE, 60 minutos; UEDS, 83 minutos; ASDI, 88 minutos, e Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 8 minutos.
Sobre a matéria respeitante ao artigo 30 o tinham pedido a palavra os Srs. Deputados João Paulo Oliveira, Carlos Lage, Silva Marques, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr Deputado João Paulo Oliveira.Pausa.Como não se encontra presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão que se debatia na sessão em que se discutia o artigo 30 o girava à volta de uma proposta elaborada pelos Srs. Deputados da maioria e pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Grosso modo, o que se propõe é que a conferência dos líderes parlamentares possa tomar deliberações por maioria, coisa que até à data não se verificava.
Relativamente a esta questão tem-se esgrimido, tem-se polemizado, e alguns grupos parlamentares e deputados têm considerado que se trata de uma mutação na nossa vida parlamentar, que se trata de uma alteração de tal maneira profunda e qualitativa que era a própria natureza da conferência dos líderes parlamentares que se alterava e, além disso, por consequência e por arrastamento, também algo de novo e de preocupante viria a acontecer na nossa vida parlamentar.
Ora, como sou sensível a este tipo de preocupações, que são de tal maneira sérias que não se pode passar por elas levianamente, gostaríamos de, sobre esta questão, trocar impressões e estabelecer um diálogo que seja clarificador.
Se se verificasse uma modificação da natureza da conferência dos líderes parlamentares, também eu estaria inquieto e não daria o meu apoio nem o meu voto a essa mudança. Isto é, se a conferência dos líderes parlamentares passasse a ser uma espécie de miniparlamento, em que se retirava ao Plenário da Assembleia da República o poder de tomar decisões (e embora o Plenário pudesse depois sancioná-las ou não, de alguma maneira passavam lateralmente ao Plenário), naturalmente que nós, socialistas, e os deputados autores destas propostas de alteração, dado o nosso empenho na autenticidade da vida parlamentar, não daríamos a nossa adesão a tal proposta.
Se nos provarem que é assim, se nos provarem que há uma mudança na natureza da conferência dos líde-
25 DE MAIO DE 1984 4779res dos grupos parlamentares, nós estaremos dispostos a reflectir e a arrepiar caminho. Simplesmente, a nossa opinião, neste momento, não é essa, não é a de que a natureza da conferência dos líderes se venha a alterar substancialmente e que venha a chamar a si poderes que não tinha. Vejamos porquê.
A conferência dos líderes não tem competência para fixar a ordem do dia-essa competência cabe no Sr. Presidente da Assembleia da República. 1: isto que está fixado constitucionalmente, pelo que não há que modificar minimamente esse preceito: ele mantém-se. A conferência dos líderes parlamentares, segundo o Regimento em vigor, é um órgão de consulta de Sr. Presidente da Assembleia da República e fornece a este, com carácter indicativo, a opinião dos grupos parlamentares quanto a agendamentos e à organização dos próprios trabalhos parlamentares. Creio bem que estou a ser rigoroso na afirmação que faço.
Ora, não se alterando os poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República para fixar a ordem de trabalhos, nem tão-pouco se alterando no Regimento o esquema e a hierarquia dessa fixação, nós consideramos que por aqui não há riscos sensíveis. Vejamos mais em concreto.
A agenda de trabalhos não é fixada arbitrariamente pelo Sr. Presidente, nem os Srs. Deputados dão indicações arbitrárias.
Por outro lado, há uma proposta de alteração para o artigo V7 o, para a qual chamo a tenção dos Srs. Deputados que atacam a nova redacção relativa aos poderes da conferência dos líderes parlamentares, porque normalmente esquecem este preceito, e os poderes da conferência têm que ser interpretados à luz desse artigo 67.o
Essa proposta diz o seguinte:Prioridade das matérias a atender na fixação
da ordem do dia1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará a prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:1.o Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
2.o Autorização e confirmação da declaração do estado de sitio e do estado de emergência, nos termos da alínea j) do artigo 164 o da Constituição, e apreciação da sua aplicação, nos termos da alínea b) do artigo t65 o da Constituição;
4.o Votos de confiança ou moções de censura ao Governo;
6.o Aprovação do Orçamento do Estado e da lei do Plano;
8.o Aprovação das leis e tratados sobre matérias que constituem reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
9.o Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos aveles a conceder em cada ano pelo Governo;
11.o Aprovação dos estatutos das regiões autónomas e do território de Macau;
12.o Concessão de amnistias e perdões genéricos;
13.o Aprovação das leis e tratados sobre matérias que constituem reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República;
14.o Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
15.o Apreciação dos relatórios de execução anuais e final do Plano;
17.o Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.Ou seja, há uma ordem de matérias que não pode ser alterada nem pelo Presidente da Assembleia da República nem pela conferência dos líderes parlamentares. Mais ainda: não se altera a capacidade que, ao abrigo do artigo 72 o do Regimento, os grupos parlamentares têm para fixar ordens de trabalhos, marcando eles próprios a data que achem mais adequada; não se altera a capacidade que os grupos parlamentares têm para fazer interpelações ao Governo e para marcar as suas datas, as quais são automaticamente decididas, segundo o Regimento; não se altera a capacidade de fazer perguntas ao Governo e as datas vão ser, também, automáticas, visto que propomos - e esquece-se isso - que haja perguntas orais ao Governo de 13 em 15 dias.
Há aqui, portanto, regras objectivas e não vejo como é que a conferência dos líderes parlamentares pode, alguma vez, violar estas regras objectivas, as quais todos têm respeitado, quer na letra, quer no espirito.
Julgo que não há, nesse capítulo, quaisquer razões ou capital de queixa de ninguém neste Parlamento.
Então, em que é que ficamos e quais são as mudanças? Já se vê que não são mudanças substanciais, ou seja, um puder irrestrito de decidir das agendas da trabalhos. Se assim fosse, isso seria grave. Qual é, pois, a alteração que se introduz? A alteração que se introduz, creio eu, será no que diz respeito à organização, por exemplo, dos debates, isto é, quanto à organização técnica dos debates. E aqui há uma mudança significativa. A partir do momento em que todos os debates tenham tempos globais, é também uma das nossas propostas, obviamente que a conferência dos líderes parlamentares terá que decidir relativamente
a esses tempos globais, que tempos e como serão distribuídos. Seria um pouco estranho - ë esta a questão, que coloco à Câmara- que nessa matéria a conferência dos líderes parlamentares ficasse totalmente paralisada. Há aqui uma necessidade de funcionalidade que nos levou a fazer esta modificação na competência da conferência dos líderes parlamentares.
4780 I SÉRIE - NÚMERO 113Esqueci-me há pouco de dizer - e chamo a atenção para isso - que também existem processos de urgência e quando uma proposta de lei ou um projecto de lei recebe processo de urgência, entra também nas hierarquias objectivas, nas prioridades a dar ao agendamento das ordens do dia nesta Câmara.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não querendo ser mais longo, pois fui talvez um pouco prolixo, acho que alguns dos fantasmas que foram aqui agitados não têm razão de ser. Ou então, se têm razão de ser, provem que é assim e estaremos dispostos a reflectir.
Agora, não se utilize uma argumentação que é forçada e artificial para levantar questões que não são dignas nem para a Assembleia da República nem para a inteligência de todos os deputados e de cada um de nós, em particular.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Lopes Cardoso, João Amaral a Nogueira de Brito.
Se assim é, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. porfie Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage, quando usou da palavra nesta Assembleia sobre este artigo, não entrou em linha de conta com um dado fundamental que, em nosso entender, aqui tem de ser trazido.
1: que a questão da natureza e do funcionamento da conferência dos grupos parlamentares, hoje perfeitamente definida e clarificada no Regimento, não está a ser discutida pela primeira vez nesta Assembleia. Esta matéria foi aqui discutida em 1981, quando a então AD - o PSD e o CDS - apresentou .. .O Sr. Silva Marques (PSD): - E o PPM!O Orador: - ... uma proposta cujos contornos eram, no essencial, semelhantes aos contornos dm proposta hoje aqui trazida pela maioria PS/PSD com o beneplácito do CDS.
Que o PSD e o CDS mantenham a coerência das suas posições não estranho. Agora, que o Partido Socialista nos venha dizer, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lage, que o que era mau com a AD já é bom por ser apresentado pelo PS, aí já se começam a colocar várias questões.
As palavras do Partido Socialista estão registadas no Diário da Assembleia da República. Curiosamente, foi até o Sr. Deputado Carlos Lage que na altura produziu uma veemente intervenção contra o espirito que a AD pretendia impor ao Regimento da Assembleia da República e que hoje vem propor-nos que carimbemos, precisamente, os mesmos métodos e os mesmos objectivos que a AD aqui trouxe. Não pode ser, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Lage, a questão é muito clara.
Neste momento, a conferência de presidentes dos grupos parlamentares funciona com regras objectivas, há recurso para o Plenário e aqui podem ser justificados os pontos de vista de cada partido. Ora, a proposta que os senhores apresentam é uma proposta de coacção sobre o Sr. presidente da Assembleia da República,
uma proposta doe transferir, já que retira o direito à palavra se houver recurso aqui no Plenário, as discussões que não querem ter aqui para a conferência dos grupos parlamentares e, por maioria, chegarem às decisões que muito bem entenderem. E isto não tendo em conta quer o direito da oposição em termos de tempo, quer o direito em termos de fixação das ordens do dia, quer o direito, inclusivamente, à organização dos trabalhos parlamentares.
No entanto, somos sensíveis, Sr. Deputado Carlos Lago, a uma parte da sua intervenção. É que, de facto, esta matéria está a levantar polémica e, por isso, deve ser aprofundada.
O Sr. Deputado Carlos Lage não encararia com bons olhos que continuássemos a discutir outras matérias do Regimento e que fizéssemos baixar esta matéria à Comissão, para aí podermos aprofundar os pontos de vista, porque face às posições manifestadas pelo PS numa determinada altura e às que manifesta hoje, pensamos que temos de ter, antes de decidirmos algo que é tão importante e que tem a ver com o funcionamento de todos nós, uma discussão mais aprofundada. E que isto não é o regimento do PS nem do PSD, mas sim o Regimento da Assembleia e de todos os deputados, pelo que não podemos estar, casuisticamente, a alterar as regras objectivas do seu funcionamento.
Por isso, se fosse sensível, Sr. Deputado Carlos Lago, estaríamos consigo para que o texto baixasse à Comissão, no sentido de se proceder a uma nova troca de opiniões sobre o mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, há mais pedidos de esclarecimento, mas se pretende responder já, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendia responder já.
Estamos aqui numa tentativa de verificarmos o que é que há e não há de real nas inquietações, ou se aquilo em que podemos, eventualmente, reconsiderar é que se trata de reconsiderar.
O Sr. Deputado Jorge Lemos começa por fazer não só uma crítica ao Partido Socialista nesta matéria, como personaliza mesmo essa critica, com a qual não posso concordar. O Sr. Deputado diz que esta proposta tem os mesmos contornos e tem as mesmas características que a proposta que a AD formulou e contra a qual eu fiz um veemente protesto.
Sr. Deputado Jorge Lemos, mantenho inteiramente as críticas que fiz à proposta da AD e estou plenamente convencido que ao elaborarmos esta proposta fizemos tudo o que foi possível - e conseguimos no sentido de termos uma proposta correcta para melhorar o funcionamento da Assembleia da República, sem que tenhamos caído nos excessos e nos exageros que havia na proposta da AD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas esta é diferente?!...O Orador: - Não vale a pena estar aqui a recordar isso, mas basta dizer-lhe que nessa proposta, que não chegou a ser discutida neste Plenário na especialidade, por exemplo, as ordens de trabalhos eram reduzidas a muito pouco, os tempos globais para cada debate
25 DE MAIO DE 1984 4781eram estereotipados e eram reduzidíssimos e havia modificações de tal maneira importantes que, naturalmente, nos mereceu um protesto, que hoje mantemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas esta não é diferente)O Orador: - O que procurámos com esta proposta foi introduzir as alterações que a experiência parlamentar recomendava e foi, também, imprimir ao nosso Plenário da Assembleia da República maior funcionalidade, evitando cair em pios de urgência, em formalismos e em todo um sistema que não é susceptível de melhorar o nosso trabalho parlamentar, muito pelo contrário.
Para nós, como já disse várias vezes, a regra básica nas alterações a este Regimento é a seguinte: com o Regimento que hoje queremos ser maioria e apoiar - como apoiamos e manifestamos solidariedade - um governo, queremos ser amanhã oposição. Não queremos um Regimento para estarmos no governo e outro para estarmos na oposição. Essa é a nossa regra de base.
O Sr. Deputado Jorge Lemos nada disse sobre alterações substanciais da conferência dos líderes parlamentares ou de todo o sistema em que ela se inclui. Se o Sr. Deputado me dissesse que há alterações na prioridade das ordens de trabalhos, se me dissesse que as interpelações são modificadas, que a fixação das ordens do dia é substancialmente modificada, que havia instrumentos da actuação parlamentar que eram diminuídos ou que eram sujeitos a uma apreciação casuística da conferência dos lideres parlamentares, poderia dar alguma razão d sua argumentação. Mas o Sr. Deputado Jorge Lemos só: se apoiou numa espécie de fixidez: a conferência dos líderes parlamentares é assim há muito tempo, pois continue a ser.
Diz, ainda, que não haverá recurso das decisões da conferência, o que não compreendi bem. É evidente que de qualquer decisão da conferência ou, melhor dizendo; do Sr. Presidente da Assembleia, porque quem fixa a ordem do dia é o Sr. Presidente da Assembleia da República, há sempre recurso para o Plenário da Assembleia, e esse recurso é intocável. Logo, se houver alguma decisão na conferência dos líderes parlamentares ou do Sr. Presidente da Assembleia da República, a conselho da conferência, que seja violadora das regras regimentais ou constitucionais ou, até, que sob o ponto de vista processual, sob o ponto de vista de organização dos trabalhos, seja considerada lesiva dos interesses de algum grupo parlamentar, há sempre recurso para o Plenário. Não considero, sinceramente, que esta mortificação seja substancial, pois esta modificação, em relação à conferência dos líderes parlamentares, tem mais um carácter processual e técnico, tentando evitar que o Plenário da Assembleia da República seja um lugar de esbanjamento de tempo em coisas puramente processuais e regimentais. Não tem a importância política, no meu entendimento, que o Sr. Deputado Jorge Lemos e o Partido Comunista lhe está a dar. Posso estar equivocado, mas o que têm é de provar com argumentos racionais e de peso que assim é e não apenas com invocações de receios e de inquietações.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vão-me desculpar que lhes lembre que as figuras regimentais têm tempos determinados.Claro que cada partido faz a administração do tempo de que dispõe pela forma como bem entende e quer, só que as figuras regimentais têm tempos próprios, precisamente para que o ritmo dos debates possam prosseguir conforme está estabelecido no Regimento.
Portanto, se não respeitamos os tempos que estão determinados no Regimento, há uma certa quebra do ritmo dos debates e uma certa insegurança para quem tem o direito de fazer as respectivas intervenções.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Creio, efectivamente, que é o Sr. Deputado Carlos Lage quem está equivocado, pois é ele que deve provar perante este Plenário que o sistema actual não corresponde.
Se o Sr. Deputado Carlos Lage me diz que actualmente no Regimento estão fixadas prioridades de matérias e que a conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares apenas tem como missão a organização dessas prioridades, então para que é que a maioria propõe que haja poderes deliberativos nessa conferência? Isso é que a maioria tem que justificar!
O que dizemos é o seguinte: o quadro hoje é claro. Há prioridades regimentais e há regras definidas para a organização dos nossos trabalhos, quanto a tempos de intervenção e quanto a fixação das ordens do dia.
A maioria quer que a conferência passe a deliberar por maioria. Qual é o objectivo? Qual o objectivo, senão o de, através de uma votação, tentar influenciar o Presidente da Assembleia da República a alterar a ordem de prioridades ou a permitir, inclusivamente, por maioria da vossa maioria que, dispensando todos os prazos de apreciação, se possam discutir nesta Assembleia da República determinados projectos ou propostas?
O Sr. Deputado Carlos Lage fala-me do recurso, mas se ler a proposta que apresentou verificará que não estava ai consagrado o recurso para o Plenário e que foi através de insistentes reclamações da nossa parte que, em sede de subcomissão, se chegou a essa proposta. E chegou-se, mas com um aspecto extremamente limitativo: é que o recurso tem de ser explicado, enquanto o recurso que os senhores admitem é chegar aqui e «levanta e senta»1
É inacreditável, Sr. Deputado Carlos Lage! Pondo as coisas como elas são, quem tem que justificar a bondade da solução que apresenta perante esta Assembleia é a maioria!
Neste momento o quadro é claro e há regras objectivas. Os senhores continuam a dizer que essas regras existem, mas então peço-lhes que expliquem por que é que tem de haver votações na conferência de grupos e agrupamentos parlamentares!O Sr. João Amaral (PCP) : - Muito bem!O Orador: - Ou a troca de pontos de vista e de ideias não tem de ser feita perante o País e perante a opinião pública?
4782 I SÉRIE - NÚMERO 113Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar queria dizer-lhe que não há nenhuma regra estabelecida que obrigue a consenso na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares. Existem praxes e um acordo de posições ao longo dos tempos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E funciona bem!O Orador.-... mas nem sempre é concerto; por vezes é desconcerto, embora raramente. No entanto, ninguém pretende alterá-lo. O que é necessário é, de alguma maneira ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas estava eu a dizer que o que é necessário é que, de alguma maneira, hajam regras objectivas face a questões que podem gerar naturais impasses, pois, como é evidente, não se pode ficar dependente de uma voz ou de uma opinião que, arrastando uma conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, não permita chegar a solução nenhuma. E isso só porque existe uiva voz discordante! Não vamos a esse ponto, Sr. Deputado!
Creio que se têm dado provas, na conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, de abertura, de flexibilidade, de procura de convergências, mas há um determinado momento em que será necessário, embora não relativamente às questões essenciais - e o Sr. Deputado Jorge Lemos não citou uma única -, mas em relação a questões de mera organização de trabalhos, dar uma indicação para não se vir para o Plenário da Assembleia da República discutir essas questões, digamos, «a frio» ou para não ter, pura e simplesmente, de se aceitar e para que não tenhamos de nos resignar ao que já tem acontecido até agora: se um partido não aceita tempos, pois não há tempos fixados! Donde se conclui que esse partido acaba por ter uma certa faculdade de vetar ou de boicotar a organização de uma conferência de líderes parlamentares.
Portanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos não provou nada. O senhor disse que se passa a deliberar por maioria na conferência e acrescenta «mas em quê?» E isso, justamente, que lhe pergunto: em que é que se passa a deliberar por maioria?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, o senhor falou na ordem de prioridades, quando não há nenhuma alteração na' ordem de prioridades, como eu provei, aliás, citando abundantemente o Regimento para o demonstrar. Não há mudança na ordem de prioridades!
Apenas se vem consagrar que a conferência líderes parlamentares pode, eventualmente, dar uses voto de maioria em questões de organização do debate, que vão ser cada vez mais complexas quando se começarem a estabelecer tempos globais.
E, naturalmente, é pouco razoável querer-se forçar uma conferência de líderes parlamentares a chegar a um consenso forçado ou a não chegar a consenso nenhum, porque há um partido que diz «nós não estamos de acordo com isso». É que, a ser assim, ou ele vem ao encontro das nossas posições ou então não se chega a consenso nenhum! Isto é que não me parece razoável, embora se deva tentar - e essa é a prática que temos imprimido às conferências de líderes parlamentares -, e tentar sempre, obter o máximo consenso e a máxima convergência.
Agora não há nenhuma prova que se possa invocar de que se está a fazer uma mudança de natureza na conferência dos líderes parlamentares!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Carlos Lage esforçou-se por nos fazer acreditar que esta proposta era, no fundo, uma proposta sem utilidade prática, sem significado indispensável. Ela não alteraria a natureza da conferência de líderes e tudo se continuaria a passar como dantes. Picaria, entretanto, no ar a pergunta: porquê, então, avançar com a atribuição de um determinado número de mandatos a cada representante na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares?
As ordens de trabalho continuam a ser fixadas pelo Sr. Presidente, as prioridades estão estabelecidas no Regimento, só que a natureza da conferência dos presidentes é profundamente alterada, Sr. Deputado Carlos Lage. De facto, a conferência de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tinha, até agora, pura e simplesmente, um papel consultivo e passa a ter um papel deliberativo e em questões que. embora o Sr. Deputado pretenda minimizar, chamando-as «de processo» ou «secundárias», são, ao fim e ao cabo, de uma extrema importância, pois são aquelas que regulamentarão a dimensão do debate e a capacidade de intervenção dos Srs. Deputados.
O que me parece inaceitável, Sr. Deputado Carlos Lage, é que o direito ao uso de palavra pelos deputados neste hemiciclo fique dependente da maioria. E, quando falo da «maioria», não me estou a referir a esta maioria concreta, mas a uma qualquer maioria- hoje é esta, amanhã será outra.