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Seguiram-se os discursos do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República de Itália.
A sessão foi encerrada eram 17 horas e 35 minutos, tendo sido, de novo, executados os hinos dos dois países pela Banda da Guarda Nacional Republicana
1088   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República de Itália, Ilustres Autoridades, Srs. Convidados, Srs. Deputados, tenho a honra de declarar aberta esta sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi.Eram 16 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1089   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Peço licença a todos, como já pedi a Sua Excelência o Presidente da República de Itália, para começarmos por um pequeno e breve acto formal.
Srs. Deputados, vou dar-vos conta de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Paris entre os dias 13 e 15 de Dezembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".»
Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora, sim, dar início a esta sessão memorável em homenagem a Sua Excelência o Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República de Itália, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Representantes Diplomáticos, Sr. Ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares, Excelências, Demais Autoridades Políticas, Judiciais, Civis e Militares, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Sr. Presidente da República de Itália, o Plenário da Assembleia da República reúne hoje, em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, expressamente para ter a honra de receber e ouvir Vossa Excelência.
Contam-se pelos dedos, no quarto de século que leva de vida o regime democrático posterior à Revolução de Abril, os Chefes de Estado estrangeiros convidados a usar da palavra perante os legítimos representantes do Povo Português.
Temos sido avaros no uso dessa prerrogativa, para que ela possa preservar o alto significado que, em cerimónias como esta, desejamos atribuir-lhe.
Vossa Excelência é, não apenas bem-vindo ao Parlamento português, mas nele recebido como um amigo de Portugal e como uma referência política e humana da Europa do século nascente.
Curiosamente, um dos primeiros, se não o primeiro, Chefes de Estado a ser aqui recebido e a usar da palavra perante nós foi o Presidente Sandro Pertini, que nos deu a honra de aqui fazer um discurso verdadeiramente notável, em 23 de Outubro de 1981, quando Portugal era apenas candidato às então Comunidades Europeias, e das quais, com a sua entusiástica ajuda, passaria a ser membro.
Fez, perante nós, como disse, um discurso tão esperançoso e tão repassado de juventude que difícil se tornou acreditar em que o ilustre orador de então já por quatro vezes tinha ultrapassado a barreira dos vinte anos!
1090   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 Éramos então um Parlamento jovem, ainda imbuído do pensamento utópico que presidiu aos acertos e desacertos da embriaguês da liberdade conquistada.
Disse, nessa altura, inter allia: «Sem liberdade não existe democracia; e sem democracia não existe liberdade» (...) «não pode existir liberdade sem justiça social, tal como não pode existir justiça social sem liberdade» (...) «num sistema democrático, a oposição é necessária» (...). Disse ainda: «enquanto cada vez mais se adensam as nuvens no panorama do Mundo, e a violência, a fome, a supressão das liberdades políticas e sindicais, a tortura, o preconceito e o assassínio político infelizmente prosperam ainda em tantos pontos do planeta, deverão os países europeus democráticos, auxiliados pelos parlamentos livres, fazer ouvir, forte e nítida, a sua voz, nas sedes internacionais, em defesa dos desprotegidos...».
Essas e outras reflexões terão tido a sua génese na sua cela da prisão de Santo Stefano, onde o regime fascista o havia encarcerado - reparem só - para cumprir pena de prisão perpétua!
Por mais que, com o tempo, as invocadas afirmações se tenham convertido em quase lugares comuns, à época soaram aos nossos ouvidos como música de Natal! Infelizmente ainda se não converteram em realidades comuns.
Pode assim Vossa Excelência imaginar com que honra e com que expectativa nos preparamos para ouvir o que tem a dizer-nos. Vem Vossa Excelência precedido de um percurso profissional e político de luxo. Licenciado em Letras e em Direito, corredor de fundo da carreira bancária, até à meta olímpica do governo do Banco de Itália; Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica; Presidente do Conselho de Ministros; figura de proa de muitos altos cargos da cena política internacional; enfim, Presidente da República de Itália, zimbório mais alto do edifício do prestígio e do poder.
Nesse percurso brilhante foi deixando a impressão digital da sua personalidade, da sua inconformidade e do seu espírito reformista. Vossa Excelência é hoje, não apenas para a Itália, mas para a Europa e para o Mundo democrático e livre, uma referência tão incontornável como os valores e direitos fundamentais a que devotou todas as horas da vida e da alma!
Bem haja por ter aceitado visitar-nos e dirigir-nos a palavra. Está numa Casa da democracia, logo numa Casa que também é sua.
Portugal e a Itália são países irmãos. É a mesma a sua matriz civilizacional. A história juntou-nos em tantas aventuras, que as nossas tão ricas identidades se tocam e se cruzam. As nossas línguas, tendo tido uma origem comum, autonomizaram-se sem de todo se separarem. A fronteira que as demarca é facilmente transponível - ainda há pouco dei por mim a falar em italiano, e não imaginam que italiano falei! E a nossa civilização, tão tributária da brilhante civilização romana - na língua, na retórica, no direito, nas instituições, nos valores e até nos comportamentos - irmana-nos mais do que nos separa. Por curiosa coincidência, consegue até ser a mais acentuada, entre as de todos os países latinos, a nossa similitude morfológica. O português-tipo ou abre a boca e se identifica pela língua ou passa por italiano, e vice-versa.
Este é o resultado do fabuloso império e da brilhante civilização romana. Tão rica e tão irradiante de luz, que cobriu uma das mais vastas áreas hegemonizadas de sempre! Na minha aldeia remota da Serra da Estrela, a atravessar um pequeno rio - que por ser o rio da minha aldeia é o mais belo do Mundo (Sá, Fernando Pessoa!) -, os romanos deixaram uma ponte de granito por onde ainda hoje se passa. Talvez para facilitar o acesso dos carros de assalto aos picos da Estrela, onde os lusitanos de Viriato, e depois de Sertório, tiveram o desplante de resistir ao poderoso e temeroso exército romano. E talvez não! Os romanos construíram por toda a parte (como em Portugal e no norte de África), e sempre para a eternidade!
Que uma tal civilização tenha podido sossobrar convida-nos a rever pressuposições sedutoras sobre a durabilidade da nossa actual civilização.
Mais modernamente, a cultura e a arte italianas impregnaram as nossas. Dante e Petrarca, Miguel Ângelo ou Rafael não foram um exclusivo da Itália. Conquistaram mais espaço, e por mais tempo, do que o próprio César. Mesmo Camões, um dos maiores e mais originais poetas épicos e líricos da literatura universal, poetou segundo Petrarca.
Apesar disso, os portugueses, na era de quinhentos, pobres e poucos, conseguiram disputar à Itália o monopólio do comércio mundial de então. Arredondámos o Mundo, aliás em cooperação - foram italianos e portugueses que começaram a globalização de agora. Desbravámos os caminhos do mar e neles semeámos fortalezas. Por cerca de um século, por milagre da nossa tecnologia de ponta na arte de marear, do avanço da nossa construção naval, do metal dos nossos canhões, e da tempera do nosso arrojo, dominámos os mares, até à China e ao Japão.
Até na grandeza Portugal e a Itália puderam ser assim grandes entre os maiores.
O tempo rolou e, já próximo de nós, ainda nos havia de caber o destino comum de duas ditaduras fascistas. Salazar em Portugal e Mussolini em Itália, com direito a retrato sobre a mesa do ditador português, oprimiram e tentaram desvertebrar os nossos povos. Foram vencidos. Mas o equilíbrio instável da guerra fria viria a prorrogar Salazar e Franco enquanto baluartes peninsulares do anticomunismo americano.
Foi precisa uma revolução - surpreendentemente sem sangue, a não ser o da cor dos cravos - para que Portugal sacudisse o jugo semi-secular que o asfixiava.
O contencioso colonial português, a duras penas, foi encerrado. E após sucessos de boa e má memória, lográmos aprovar uma Constituição e instituir um regime de democracia parlamentar, a caminho do Estado de Direito que hoje somos.
Criámos assim os pressupostos políticos, e depois os económicos, necessários à nossa candidatura às então Comunidades Europeias, onde entrámos de braço dado com a vizinha Espanha. Aí encontrámos já, como membro fundador, a República de Itália, que abençoou a nossa adesão como acto promissor de uma Europa mais alargada e mais unida. O projecto de novos alargamentos continua. E não menos de novos reforços da coesão europeia.
Já vamos numa União com significativos avanços de sentido federalizante, por mais que essa evidência se esconda, ou mesmo se recuse. O Pai Natal porá em breve no sapato dos defensores de um projecto europeu cada vez mais coeso a prenda inestimável da moeda única. Representará um salto qualitativo colossal, de cujo alcance poucos ainda se terão apercebido. E o Sr. Bin Laden encarregou-se de acentuar, a golpes de maldade e de loucura, a imprescindibilidade e a urgência de novas políticas comuns de relações exteriores e de segurança, esta a desaguar num sistema defensivo europeu eficaz e único.
1091   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 Mais: a necessidade e a premência de um espaço único europeu de segurança e de justiça, que nos permita ultrapassar as limitações nacionais que hoje nos travam para o combate ao crime organizado, de que o terrorismo é apenas a face mais visível.
Se algo se pode concluir dos graves acontecimentos de 11 de Setembro é que precisamos de reforçar a nossa atenção aos problemas do Mundo Moderno, a nossa capacidade de previsão das ameaças que nos espreitam e de resposta aos novos inimigos da nossa civilização que nos constrangem.
De repente, ficou provado que os mais fortes podem ser vulneráveis e que os mais fracos, desde que fanáticos, podem tornar-se surpreendentemente perigosos e até fortes.
Temos de supranacionalizar, coordenando as nossas respostas preventivas e repressivas, novas formas de combate a novos inimigos imunes aos mísseis, aos porta-aviões e até às armas atómicas do arsenal do passado.
É aí que surge a necessidade de instrumentos como o Tribunal Penal Internacional. Confio na sua breve entrada em funcionamento e na sua ratificação para um crescente número de países. Portugal vai ratificá-lo em breve. Por isso, não posso compreender que países democráticos e livres como os Estados Unidos da América, pretensos campeões da defesa dos Direitos Humanos, se tenham recusado a ratificar o respectivo tratado, depois de o terem assinado. Pior ainda: que, ao participarem na sua discussão, tenham influenciado a exclusão da esfera das suas competências dos tráficos ilícitos e do terrorismo de que viriam a ser vítimas.
Se alguém compreende que esses crimes tenham sido excluídos da esfera dos crimes contra a Humanidade, que o Tribunal Penal Internacional se destina a julgar e combater, eu não! Recuso-me! Não me pauto por interesses nem em nome deles vendo a alma ao diabo!
Mas os Estados Unidos da América foram ainda mais longe e visam proibir, se é que não proibiram já, que cidadãos seus possam ser julgados, fora do seu território, pelo Tribunal Penal Internacional ou por qualquer outro, por mais grave que seja o seu crime contra a Humanidade.
São atitudes como esta que tornam perigosas concessões a pretensões hegemónicas, venham elas de onde vierem. E são acontecimentos destes que tornam cada vez mais necessário, e inadiável, o pau de fileira do edifício da construção de uma Europa dos valores e não dos interesses, dos Direitos Humanos e não da sua mera proclamação.
Os Direitos Humanos não se destinam a ser usados na lapela ou à satisfação de vaidades. São o novo «evangelho» da nossa civilização, e temos de criar condições para, sempre que necessário, nos batermos por eles.
Sr. Presidente da República de Itália, entre os nossos países não há questões a dirimir nem interesses a nos separar.
O Mundo Moderno mudou tanto, nas últimas décadas, em resultado das novas tecnologias, que só por cegueira ou teimosia poderíamos continuar a pensar e a agir como se fosse o mesmo. Não é. E não sendo, não podem continuar a ser os mesmos, ou pouco menos, as instituições e os modelos que nos regem.
Fechar os olhos à população que explode; à ultrapassagem de limites naturais de que depende a vida; à expansão da pobreza que ameaça; ao acumular da injustiça social que apavora, é encomendar rupturas onde eram possíveis reformas. É convocar os demónios da catástrofe quando eram possíveis apelos ao entendimento, à cooperação e à paz.
Quando me faço arauto destas e outras premonições, pensam, em regra, que sou pessimista. Uma pergunta inocente: continuarei a sê-lo depois de 11 de Setembro?
Uma coisa eu sei: as soluções possíveis passam por homens como Vossa Excelência. E por visitas como esta!
Que possa ter frutuosas conversações com os mais altos responsáveis portugueses. E que a beleza do nosso País e a simpatia instintiva do nosso Povo o tragam mais vezes a Portugal.
Vossa Excelência e a Senhora Ciampi, a quem respeitosamente saúdo, serão sempre bem recebidos neste pequeno céu que Portugal ainda é.Aplausos gerais.Tenho a suprema honra de conceder a palavra a Sua Excelência o Presidente da República de Itália.O Sr. Presidente da República de Itália (Carlo Azeglio Ciampi): - Sr. Presidente Almeida Santos, Srs. e Sr.as Deputados, Autoridades Políticas, Civis e Militares, Srs. e Sr.as Embaixadores, Meus Senhores e Minhas Senhoras:
Desejo agradecer as suas palavras e o caloroso acolhimento desta Assembleia que V. Ex.a dirige, com autoridade e prestígio, desde a passada Legislatura.
Itália e Portugal possuem instituições parlamentares dignas de respeito e consolidadas na consciência popular. As mesmas exprimem, segundo as regras definidas pelas nossas respectivas Constituições, as aspirações de progresso civil e económico dos cidadãos.
As nossas Constituições são guardiãs do princípio da divisão dos poderes, que, nos ordenamentos modernos, exige a colaboração, na recíproca autonomia, de todos os poderes do Estado e permanece insuperável baluarte dos valores de liberdade e de democracia das nações.
Estou aqui, em Lisboa, na vésperas de um Conselho Europeu que deve assinalar uma viragem histórica para a Europa e verificar a vontade política de chegar a metas mais ambiciosas.
Nas vésperas da circulação do euro, estou convencido de que a moeda única induzirá os Estados a coordenar as respectivas políticas económicas e sociais de maneira incisiva até chegar à realização de um governo comum da economia.
Para países como Itália e Portugal, que conheceram os perigos e os custos das crises monetárias intereuropeias, a criação de uma zona de estabilidade monetária na Europa é um progresso sem precedentes.
Com a própria identidade consolidada pela moeda comum, a Europa não se pode dar por satisfeita. Os acontecimentos dramáticos que o mundo está a viver tornam mais urgente a exigência de acelerar o processo para uma maior unidade.
Como sucedeu noutros momentos do processo unitário europeu, o reforço da unidade realiza-se ao consentir-se que o impulso dos Estados intencionados e mais maduros de avançar na integração se traduza em realidade.
O choque que a 11 de Setembro se propagou de Nova Iorque e Washington a todos os cantos do planeta fez aumentar a consciência dos problemas do mundo de hoje: da pobreza dos povos de vastas áreas à degradação ambiental, da ameaça latente das armas de destruição de massas ao espectro de uma recessão global.
1092   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 Defendemos com rapidez e determinação as árduas conquistas de civilização e de legalidade consagradas na Carta das Nações Unidas e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Enganou-se quem pensava encontrar um Ocidente fraco e sem têmpera moral e uma comunidade internacional dividida. Enganou-se quem apostava no conflito de religiões e de civilizações.
Ainda é demasiado cedo para fazer o balanço desta primeira fase da luta contra o terrorismo. A acção para o erradicar, em toda parte, será longa e complexa.
Já se alcançou um primeiro sucesso: a intervenção militar dos Estados Unidos libertou o Afeganistão do jugo de um regime bárbaro. Após a eliminação dos elementos terroristas ainda presentes no território afegão, caberá a um governo de unidade nacional, representativo de todas as componentes do país, restabelecer uma paz verdadeira, no respeito dos direitos humanos. É a profunda aspiração de toda a população e dos milhões de refugiados no estrangeiro. A conferência de Bona foi um passo importante para reencontrar o consenso nacional, a segurança e a estabilidade.
A comunidade internacional, que foi compelida a usar as armas, está pronta a apoiar os esforços pela paz; deverá ser generosa no empenho humanitário a favor do povo afegão e dos refugiados e na assistência à reconstrução.
As Nações Unidas, a União Europeia e a NATO assumiram responsabilidades de primeiro plano. Um Afeganistão pacificado será a melhor garantia de segurança para os países limítrofes e de estabilidade para a região.
A luta contra o terrorismo está a corroborar a capacidade de consenso e a própria operacionalidade das Nações Unidas. Aproximou o Ocidente da quase totalidade dos países muçulmanos. Criou novas ligações entre a Rússia, a Europa e a América. Ampliou a colaboração com a China. Contribuiu, indirectamente, para o relançar da liberalização comercial em Doha.
Sr. Presidente, Portugal e Itália são postos avançados da Europa. Os nossos antepassados aventuraram-se sem temor rumo a terras longínquas.
Nomes portugueses e italianos, de Colombo a Vespúcio, de Cabral a Magalhães, assinalam o início da era moderna com a abertura das fronteiras do Velho Mundo.
Enfrentemos a nova geografia internacional do terceiro milénio com o espírito e a imaginação dos navegadores, dos comerciantes e dos governantes das Repúblicas Marítimas Italianas, de D. Henrique, o Navegador, e de D. Manuel I, em Portugal.
Aqueles antepassados receberam a ordem de se aventurarem bem para além do horizonte das terras em tempos conhecidas; enfrentaram o ignoto, muitas vezes juntos. No Brasil, sobre as raízes portuguesas, implantou-se e prospera uma importante comunidade italiana. Hoje trabalhamos conjuntamente para a paz e o desenvolvimento em Moçambique, em Angola e para fazer frente à emergência em Timor Leste. Admiramos o esforço prolongado de Portugal na assistência ao novo Estado timorense no caminho da independência.
O Mediterrâneo e o Atlântico estão unidos por uma densa trama de laços. Esta compenetração faz da Itália um membro fundamental da Aliança Atlântica, por sua vez eficientemente projectada no Mediterrâneo e, juntamente com Portugal, nos Balcãs.
Orgulhosos das respectivas culturas expressas na riqueza da língua, no dinamismo da economia, no florescer das cidades, nós, portugueses e italianos, não renunciamos certamente às nossas antigas civilizações.
Os crescentes segmentos de soberania postos em comum não diminuem o papel essencial dos Estados. Simultaneamente, a causa europeia merece o melhor de nós mesmos: não regozijo pelos resultados obtidos, mas sagacidade e paixão ao olharmos para aqueles que queremos obter.
Para Itália e Portugal a integração europeia representou um salto de qualidade. A sociedade civil, o sistema produtivo, as infra-estruturas e a administração do Estado recebem os benefícios. Dentro de poucas semanas a moeda única reforçará ainda mais o sentimento dos cidadãos europeus de pertencer a uma comunidade.
Tudo o que era aposta audaz tornou-se aposta vitoriosa. Sê-lo-á também nas próximas etapas: a convenção, a conferência, o alargamento, a Constituição europeia.
O alargamento incrementa a centralidade e as responsabilidades da Europa. A União alargada e unida na política externa e de segurança torna-se um pilar dos equilíbrio mundiais.
Contamos com a vontade de participação, de coesão e de solidariedade por parte dos países candidatos. A União não foi construída com base na soma aritmética dos interesses nacionais, mas sim no valor acrescentado e inovador dos interesses e dos valores europeus.
A Europa contará no mundo quanto mais conseguir fundir os esforços de cada um numa acção unitária: económica, política, humanitária, de segurança e de defesa. Uma Europa sem classificações ou hierarquias dos membros, mas que abra novos espaços àqueles Estados que tencionam progredir mais rapidamente na integração em novos campos.
Acredito que o esforço combinado do impulso do Conselho Europeu e da orientação da Comissão, como expressão de um interesse colectivo europeu, darão coerência à representação eterna da União.
Sr. Presidente, a procura de Europa difunde-se porque o resto do mundo compreendeu bem, sobretudo depois da introdução do euro, que a unidade europeia aponta um exemplo para todos os povos, um modelo de reconciliação histórica e de progresso comum de países que hoje são irmãos, mas que no passado não remoto foram inimigos.
Numa realidade internacional instável e dominada por desafios que envolvem todos os Estados, quem soube construir apresenta-se imediatamente como exemplo, como ponto de referência obrigatório.
Não se devem desatender as expectativas concernentes à tomada de responsabilidades e à comparticipação de encargos; o mundo julgar-nos-á pelos nossos resultados. Numa Europa debruçada para o Norte de África e o Médio Oriente, parte de uma mais ampla comunidade atlântica, Portugal e Itália tornam-se eixo e charneira de novas iniciativas.
A NATO olha com crescente confiança para o próprio papel de defesa e de segurança, que continua a ser essencial no continente, e assume uma nova, indispensável dimensão na luta contra o terrorismo. Possui potencialidades operacionais, organizativas e logísticas sem par, também para responder às emergências internacionais.
A NATO encara um novo, inovador capítulo nas relações com Moscovo. A Rússia, grande país europeu com o qual a qualidade das relações cresce de contínuo, tem demonstrado, com os factos, fazer e querer fazer parte do Ocidente.
No Médio Oriente estamos a viver o dramático agravamento da tragédia de dois povos. As terríveis violências
1093   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 dos últimos dias intensificam a angústia. Os terroristas querem atingir de forma implacável o processo de paz. A minha única esperança é que, na tragédia, israelitas e palestinianos neguem a vitória aos terroristas com a extraordinária coragem da paz.
O plano Mitchell foi aceite por ambas as partes. Chegou a hora de o pôr em prática com coerência: através de actos e não apenas de declarações. A violência e a exortação à violência devem cessar. Apelo ao Presidente Arafat e à Autoridade Palestiniana para que ponham termo à intifada. Todos compreendemos a dor e a raiva de Israel. Mas seria um trágico erro se estes sentimentos levassem o governo israelita a destruir a possibilidade de reabrir o diálogo com um interlocutor válido.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Violência e retaliação conduziram israelitas e palestinianos a um beco sem saída. Israel e a Autoridade Palestiniana estão hoje à beira de uma guerra de desespero, que não teria vencedores nem vencidos. Ainda vão a tempo de fazer valer, através de negociações e não do uso das armas, as legítimas exigências de cada uma: segurança para Israel, Estado palestiniano, fronteiras definidas e reconhecidas, renúncia explícita à violência.
Estamos prontos para usar toda a nossa influência. Europa e Estados Unidos estão a exercer a máxima pressão para um cessar fogo improrrogável e para retomar a via do diálogo. Estamos prontos a assegurar uma presença internacional no território.
Os cidadãos de Israel e da Palestina apelam à paz, à segurança e à estabilidade. Que os seus governantes dêem ouvidos ao seu apelo mudo.
Sr. Presidente, a nossa visão de empenho no mundo, nacional e europeu, é de amplo fôlego.
Antes de mais, o mundo muçulmano. O universo islâmico abrange uma comunidade de 56 Estados e de um quinto da Humanidade, uma faixa de povos que se estende dos nossos mares até ao oceano Índico, uma variedade de culturas e de nações, de grandes recursos naturais e de vibrantes economias. As comunidades muçulmanas são minorias históricas e vitais na Rússia, na Índia, na China, são uma presença importante na União Europeia e nos Estados Unidos.
É imprescindível derrotar o terrorismo e o fundamentalismo intolerante que o alimenta; mas também é imprescindível não criar uma fractura disfarçada sob o pretexto de guerra de religião.
Era o que os terroristas queriam: não o conseguiram e esta é a primeira verdadeira derrota que sofreram.
O Ocidente e mundo islâmico têm consciência de que os interesses recíprocos - de estabilidade, bom governo, crescimento, desenvolvimento social - estão na base de uma colaboração duradoura e profícua para uma convivência serena, baseada no respeito recíproco, no diálogo.
A África é um vasto continente, em grande parte a margem da globalização económica e da liberalização das trocas. Cabe-nos, a nós e aos amigos africanos, quebrar o círculo vicioso de egoísmos e pobreza e não nos eximirmos às responsabilidades da colaboração.
Em Julho passado, os líderes do continente aprovaram, em Lusaka, a Nova Iniciativa Africana, promessa de uma verdadeira e igual comparticipação de responsabilidades. Em Génova, o G8 deu uma resposta positiva. Já em Abril de 2000, sob a Presidência portuguesa, a União Europeia tinha iniciado uma relação orgânica com a União Africana.
Os próprios africanos nos propõem um pacto de parceria com empenhos recíprocos e princípios compartilhados: democracia, direitos humanos, bom governo, economia de mercado, Estado de direito. Pela nossa parte, a prioridade de intervenções vai para a instrução, a formação, a saúde, o ambiente.
A África toca uma corda particularmente sensível na consciência italiana e portuguesa. Ambos temos uma associação histórica, uma proximidade, não só geográfica, com os povos africanos, uma relação de longa data, que passou por diversas vicissitudes, por vezes infaustas, mas nunca pela indiferença.
É com este espírito que estarei, dentro de três meses, na África do Sul e em Moçambique, país onde Vossa Ex.a, Sr. Presidente, viveu diversos anos, onde a Itália se orgulha de ter uma presença desinteressada e que celebra, em 2002, o décimo aniversário da paz de Roma.
Portugal e Itália sentem com energia o apelo da latinidade, dos laços de sangue, de língua e de cultura.
Nos últimos 18 meses, visitei o Brasil, o Uruguai e a Argentina. Encontrei em toda a parte um desejo genuíno de infundir nova linfa nos laços com as nações europeias.
A União Europeia entabulou um diálogo com o continente e com o MERCOSUL que suscitou expectativas e a promessa de um salto de qualidade nas relações económicas e comerciais. O único modo para não fazer esperar indeterminadamente a América Latina é definir as prioridades, concentrando-se nas realizáveis e, sobretudo, levando-as a cabo. A próxima cimeira euro-latino-americana realizar-se-á em Madrid, durante a Primavera. Acredito que os tempos estão maduros para abordar, sem prorrogações, a questão da liberalização comercial e do acesso aos mercados com base na reciprocidade.
Sr. Presidente, as aspirações profundas dos povos são frequentemente interpretadas pela fantasia dos artistas. O génio de José Saramago imagina o afastamento da Península Ibérica dos Pirenéus numa solitária deriva rumo a outras terras.
No futuro que começamos a desenhar há, ao contrário, a viagem para as costas africanas e americanas. Mas essa viagem não será uma deriva. Portugal não estará sozinho. A Itália tem respeito e admiração pela vossa História e pela vossa capacidade de iniciativa na Europa e no mundo.
A viagem que toda a Europa realizará será uma navegação com uma rota e com um porto de abrigo.
Os mortais não podem conhecer o futuro que os espera: as inseguranças presentes tornam ainda mais difícil perscrutá-lo. Contemos, contudo, com o valor e o temperamento dos homens do nosso glorioso continente, com a consciência de ter de agir com rapidez e decisão, com a vontade de fazer definitivamente da Europa um protagonista influente da comunidade internacional.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República de Itália, em meu nome e no dos Srs. Deputados da Assembleia da República, quero, mais uma vez, expressar a Vossa Ex.a os nossos agradecimentos sinceros pela honra que nos deu visitando-nos e, sobretudo, pelo prazer que acaba de nos dar através desta sua comunicação tão importante.
1094   |   I Série - Número 027   |   06 de Dezembro de 2001 Eram 17 horas e 35 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os hinos nacionais dos dois países.Aplausos gerais, de pé.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sábado, 27 de Outubro de 2001         I Série - Número 18
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 159 e 162/VIII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares [apreciação parlamentar n.o 45/VIII (CDS-PP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Nuno Freitas (PSD), João Sobral e Filipe Vital (PS), Natália Filipe (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação) [apreciação parlamentar n.o 48/VIII (PCP)], tendo proferido intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Renato Sampaio (PS), Manuel Oliveira (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e da Administração Interna (Rui Carlos Pereira), os Srs. Deputados João Maçãs (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), António Martinho (PS) - ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 81.o do Regimento -, Castro de Almeida (PSD), Alves Pereira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou, ainda, o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Honório Novo (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Dias Baptista (PS).
0598   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0599   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois diplomas que deram entrada na Mesa e de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (PS) e 162/VIII - Relativo à remessa de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios à Procuradoria-Geral da República (apresentado pela Comissão).
Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 25 de Outubro de 2001, pelas 17 horas, foi observada a retoma de mandato do Sr. Alves Pereira (CDS-PP), cessando José Pires da Silva, em 26 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: «A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares [apreciação parlamentar n.o 45/VIII (CDS-PP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 130-A/2001 por, independentemente da análise que se possa fazer do novo regime que o Governo apresentou em relação à questão da droga e da toxicodependência, considerar em certa medida que ele tem algumas deficiências que nos parecem graves.
Sublinhamos que, à partida, não concordámos com este regime e que, por isso, assumimos em relação a ele uma posição muito crítica. Fizemo-lo por considerarmos (como dissemos na altura e voltamos a reafirmar) que existe uma desgraduação, uma desvalorização do consumo de droga como comportamento negativo e por considerarmos que a lei anterior, do nosso ponto de vista, era mais eficiente
0600   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 nessa matéria, já que, não implicando necessariamente penas de prisão, garantia que os consumidores e os jovens nessa situação pudessem ser reencaminhados para um processo de tratamento. Todavia e independentemente disso, pensamos que o actual sistema só será verdadeiramente eficaz se garantir que aqueles que estejam nesta situação possam efectivamente ser remetidos para uma situação de tratamento.
Neste sentido, preocupa-nos que no decreto-lei, designadamente nos artigos 25.o e 13.o, não exista nenhuma sanção para as situações em que não há comparência perante a comissão. Ou seja, a não comparência perante a comissão pode permitir o alargamento do prazo, pode permitir a tomada de diligências junto das entidades para que essa comparência se faça, mas é uma situação que, pelo que está disposto no decreto-lei, se pode prolongar por um longo período. Ora, isto parece-nos preocupante, não propriamente porque queiramos ter aqui uma visão estritamente sancionatória, mas, bem pelo contrário, porque se temos um sistema que encaminha para uma comissão, para que essa comissão possa encaminhar para um processo de tratamento, torna-se necessário que essa comparência e essa possibilidade de estar perante a comissão efectivamente se concretize.
Por outro lado, findo o processo - e este processo segue, essencialmente, o modelo do processo sumário ou sumaríssimo -, era, do nosso ponto de vista, fundamental que a comissão tomasse uma decisão num prazo relativamente curto. Não se pode, num processo de encaminhamento para tratamento que pretende ser rápido e eficaz, permitir que a comissão não tome uma decisão durante um período relativamente longo. De resto, a própria alteração da coima pela possibilidade de prestação de serviços à comunidade é facultativa, depende do consentimento e, portanto, é fundamental que essas situações sejam definidas num prazo relativamente curto e que este processo seja um processo efectivo.
Há alguns dias, no âmbito de uma comunicação que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros nos quis dirigir, perguntei-lhe qual era a avaliação que fazia deste processo até agora, ou seja, da constituição das comissões e de todo o desenvolvimento que lhes diz respeito. Fi-lo porque se está a criar aqui a ideia de que substituímos um modelo que previa o crime e a possibilidade de detenção, ainda que não fosse aplicada, e que tinha um sistema alternativo de reencaminhamento para tratamento ou para sanções alternativas (que, pura e simplesmente, foi sempre esquecido) por um modelo que é mais flexível, que, na linguagem oficial e no discurso do Governo, se diz um sistema mais humano e mais correcto porque encaminha para tratamento, mas que, nos casos em que não há comparência perante a comissão, nos casos em que a comissão tem de proferir decisão e nos casos em que é necessário tornar este processo efectivo e expedito, permite que, pura e simplesmente, não haja comparência ou que a decisão tarde, pelo que não há encaminhamento para tratamento de espécie alguma.
Pode, portanto, criar-se aqui a ideia de que, se houver falhas neste processo e neste funcionamento, não há detenção, não há sanção e, em suma, passe a expressão em castelhano, «No pasa nada!». Noutros termos, o que se passa é que havendo um consumidor em relação ao qual a sociedade tem uma responsabilidade, pelo que tem de fazer alguma coisa, a forma como o mecanismo está composto na lei leva a que, como me sugeriu agora o meu colega Luís Nobre Guedes num aparte, pior do que não se passar nada, tudo se possa passar nesse mesmo período, não sendo o sistema eficaz.
Basicamente, são estas as razões do nosso pedido de apreciação parlamentar, já que esta é uma matéria que nos preocupa. Não quereria limitar esta discussão a uma repetição das críticas que fizemos a este mesmo sistema, críticas que poderíamos manter, mas, porque este é o sistema que temos e que está em vigor, o nosso propósito é o de garantir que ele tenha um mínimo de eficácia e de utilidade em relação ao nosso objectivo, que é o de assegurar a capacidade de tratamento daqueles que estão nesta situação, acompanhando-os e apoiando-os, fundamento que é essencialmente humanista.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, confesso que estava curioso sobre a forma como o CDS-PP iria abordar hoje este debate. Estava curioso porque o CDS-PP nos tem habituado, sempre que há um debate sobre estes temas da droga e da toxicodependência, a uma posição de ilusão, procurando normalmente subterfúgios para não se pronunciar sobre as questões concretas que estão em discussão.
Recordo aqui que quando houve o debate sobre a descriminalização o CDS falou do referendo; quando houve um debate sobre políticas de redução de riscos o CDS falou do referendo; quando houve intervenções sobre o plano nacional de luta contra a droga o CDS voltou a falar do referendo e quando aqui fiz, recentemente, uma intervenção sobre prevenção primária, a que o Sr. Deputado Telmo Correia fez referência, o CDS, vá-se lá saber porquê, já não falou do referendo mas, sim, da sua preocupação pelo facto de nunca mais aparecerem as salas de injecção assistida. Portanto, normalmente, o CDS-PP, nesta área, fala daquilo que não está em discussão.
Felizmente, não foi essa a atitude que o CDS-PP assumiu a propósito desta apreciação parlamentar e eu desejava saudar esta postura finalmente construtiva e positiva. Uma atitude com a qual se procura melhorar, mesmo que eventualmente não haja nada a melhorar, é positiva e é por essa intenção de melhorar o que já está em vigor e está a ser feito que quero saudar o CDS-PP. Só por causa dessa mudança, já seria importante para o Governo manifestar abertura em relação à possibilidade de se fazer um trabalho sério em comissão, procurando encontrar alguns aspectos de pormenor em que possamos fazer ainda melhor do que até agora.
O Sr. Deputado Telmo Correia, em nome do seu partido, referiu dois aspectos. Em primeiro lugar, referiu que não há nenhuma sanção específica para o caso em que não haja comparência do indiciado perante a comissão de dissuasão, após ele ter sido convocado para comparecer. Em termos jurídicos, tal não é rigorosamente verdade, uma vez que ainda resta, nesse caso, a possibilidade de ser acusado de crime de desobediência. É certo que há quem o defenda, mas devo dizer-lhe que adoptar essa solução me faz alguma impressão. Como tal, aquilo que o Sr. Deputado suscita, a possibilidade de encontrarmos vias de obrigar, forçar ou pressionar o indiciado a comparecer perante a comissão de dissuasão de toxicodependência, é um domínio em que poderemos procurar outras soluções.
0601   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo, quando fez o decreto-lei, pensou nesse aspecto e devo, aliás, assinalar que estamos aqui perante um decreto-lei e não uma portaria, como poderia ter acontecido. Na realidade, o Governo entendeu que deveria fazer esta regulamentação por decreto-lei e não através de portaria, como estava previsto na lei, o que significa, logo à partida, que nos colocámos à disposição da Assembleia para ter aqui este debate.
Por outro lado, quando o Governo elaborou este decreto-lei pensou na possibilidade de criar mecanismos que pudessem levar a que quando o indiciado não comparecesse a uma primeira ou segunda notificação pudesse haver um mandado de condução. Entendemos, contudo, que não tínhamos competência para o fazer e que, portanto, não deveríamos introduzir esse mecanismo através de decreto-lei. Se a Assembleia, que tem outras competências, quiser pensar - através do Grupo Parlamentar do CDS-PP, juntamente com o Governo e com os demais grupos parlamentares - na possibilidade de introduzir neste decreto-lei algum mecanismo que seja facilitador desse eventual mandado de condução ou qualquer outro mecanismo, estamos plenamente disponíveis para o fazer.
Devo dizer-lhe, contudo, que este não é, neste momento, nas circunstâncias de funcionamento das comissões de dissuasão, um aspecto extremamente importante. Sendo certo que ainda não há indicadores, visto que estamos a funcionar há apenas quatro meses, o nível de não comparências, embora exista uma percentagem, não me parece mais elevado do que o que já sucedia no âmbito do sistema criminal.
O Sr. Deputado saberá seguramente que, face às normas anteriores, já eram frequentes as não comparências dos indiciados nos tribunais e que, às vezes, quando apareciam e eram condenados não cumpriam as penas. Já havia, de facto, um indicador relativamente importante nesse sentido e admito que se mantenha. Todavia, não creio e não tenho neste momento indícios de que tal indicador se tenha agravado. De qualquer modo, vamos trabalhar nesse aspecto e vamos procurar encontrar, no quadro das competências da Assembleia que o Governo não tem, algum mecanismo para melhorar esse aspecto.
Falou também o Sr. Deputado da necessidade de a decisão ser tomada num prazo curto, não havendo para tal qualquer prazo. Chamo, contudo, a sua atenção para o facto de existirem prazos previstos neste decreto-lei. Existe um prazo máximo para a realização de uma audição e existe também uma norma a dizer que, esgotado esse prazo máximo de 35 dias, deve haver decisão imediatamente a seguir.
Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Deputado, que daquilo que sei do funcionamento destas comissões, este prazo fica normalmente muito longe de ser esgotado, sendo esta, aliás, uma das virtudes da nova lei. Ou seja, não se cria aqui o sentimento de impunidade que por vezes se pode criar quando entre o facto ilícito e o julgamento medeiam alguns meses ou alguns anos. Aquilo que sei do funcionamento das comissões é que é muito frequente, e é talvez até a regra geral, decidirem num prazo de duas ou três semanas, e nunca mais do que isso. Ou seja, entre o momento em que a pessoa é encontrada a consumir e o momento em que sabe aquilo que lhe vai suceder, de acordo com esta nova legislação, medeiam normalmente, em média, duas semanas ou pouco mais do que isso.
Admitirá, Sr. Deputado Telmo Correia, que é uma das vantagens da lei e fico satisfeito por verificar que o CDS-PP, apesar das dúvidas que teve no início, repito, apesar disso, tem alguma evolução na forma como a encara. E penso que o faz com toda a razão. As comissões para a dissuasão da toxicodependência, ao contrário do que muitos vaticinavam - alguns da bancada de V. Ex.a -, entrou em vigor com toda a tranquilidade, com toda a serenidade, não houve qualquer perturbação pública, ninguém sentiu que esta reforma prejudicasse o seu dia-a-dia, não há qualquer indício de menor atenção ou menor pressão da sociedade em relação à droga.