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Mas é preciso saber ser minoria e habituar-se a respeitar as maiorias. De quem é a responsabilidade de governação? O povo é soberano e é ele que escolhe as maiorias e as minorias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se pode é ser simultaneamente grande democrata aqui na Assembleia e andar lá fora a fomentar a agitação e o desrespeito das leis.Aplausos do PSD.Não parece que toda a oposição, pela sua prática, tenha sempre grande autoridade para nos dar, a nós, Portugueses, lições de democracia.Protestos do PS, do PCP e do PRD.A maioria tem como código de ética respeitar a vontade popular, dentro e fora do Parlamento. E assim continuará.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O 25 de Abril está cumprido e trouxe-nos muito.
Agora seremos nós a construir o futuro que quisermos e pudermos.
Estamos numa era de mudança, em que é necessário proceder a transformações que traduzam a nossa vontade de liberdade e o nosso sentimento de solidariedade.
Devemos ter consciência de que somos uma grande comunidade, presente nos cinco continentes, que demos novas pátrias ao Mundo.
Podemos e devemos celebrar o 25 de Abril com optimismo.
O 25 de Abril restituiu-nos a liberdade, a dignidade e a democracia.
Cabe-nos agora a nós, com o património do 25 de Abril, iniciar a grande missão de construir o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores: Comemoramos hoje o 14.o aniversário do 25 de Abril. Foi há um instante na vida do País, mas não numa perspectiva humana. Entraram já na vida activa, mesmo na política, portugueses que não tiveram um conhecimento real desse momento alto da nossa história contemporânea. E, por maioria de razão, de tudo quanto lhe esteve na origem.
Estamos já em condições para celebrar esta data com uma visão racionalizada. E de a transmitir, educativamente, às novas gerações.
Abril franqueou todas as portas a um regime democrático. Resolveu o problema colonial. Permitiu que, em liberdade, escolhêssemos e definíssemos um projecto nacional de desenvolvimento e modernização, que irá ditar o que seremos, a nossa posição no Mundo, no terceiro milénio, que se aproxima.
Podemos afirmar que estão decididos os grandes objectivos de tal projecto-esperança. Somos um país integrado na Europa comunitária e apostados ao seu sistema de valores. Estamos determinados a atingir rapidamente os níveis de desenvolvimento dos países mais prósperos. Estamos em condições de galgar etapas de modernização, no respeito, e para cumprimento, da vontade dos Portugueses. Fizemos uma revolução política no quadro da evolução das sociedades democráticas modernas.
É reconfortante verificar que assim foi, que nos juntámos à tendência dominante de caminhar para a democratização.
É que se sente, por todo o lado, uma vitalização do pensamento político em torno dos princípios do pluralismo e das concepções democráticas.
Mas teria sido vantajoso que tivéssemos preparado uma nova atitude cultural, feita sem ofensa das nossas características endógenas, garante da identidade nacional e do nosso património comum.
Essa evolução cultural está em curso, lentamente, é certo, mas importa que continue e que aprofunde os caminhos já percorridos, que são de esperança.
Os Portugueses têm demostrado, pela sua riqueza intrínseca, pela sua grande capacidade de adaptação, inteligência e génio inventivo, que são capazes de adquirir a preparação adequada para enfrentar quaisquer desafios do futuro.
Assim, soubemos adaptar-nos ao início da integração nas Comunidades e absorver, de forma imperceptível, os aspectos negativos do «choque da integração».
Esta qualidade precisa de estar presente na programação da política global de desenvolvimento da sociedade portuguesa, que passa - pelos aspectos económicos, mas também, e necessariamente, pelas suas vertentes sociais e de comportamento.
Não surpreende que, neste contexto, me debruce, por um momento, pelo ângulo da «cultura» política, particularmente numa época em que o seu campo se vai alargando, passando a esfera económica mais tradicional, extravasando para outros terrenos da actividade humana, mesmo aqueles que, no passado, estavam confinados ao foro privado.
Excelências, nenhuma dúvida subsiste quanto ao enraizamento profundo dos ideais democráticos na sociedade portuguesa.
3192 I SÉRIE-NÚMERO 79Mas, há que reconhecer - embora o fenómeno não seja apenas nosso - que, nos seus reflexos culturais, o exercício da actividade política carece de ser dignificado e aumentada a sua responsabilidade perante o todo nacional.
É que um contexto político que o País não compreendesse em toda a sua extensão, ou que a ele não aderisse com entusiasmo, seria motivo de preocupação.
Os sistemas, para se arreigarem, têm de ser objecto de um entendimento racional. Assim também nos sistemas políticos representativos.
Uma dispersão no funcionamento das instituições democráticas que dissipasse energias em questões marginais conduziria a uma anemia do Estado, não consentindo que todos os esforços convergissem, com determinação e empenho, para as tarefas de realização do bem comum. Permitiria ainda que fossem suscitadas, de quando em vez, questões de legitimidade fora das conformadas com a realidade democrática.
Uma fragilização e desmoralização da actividade política enfraquece o empenhamento de cada um na procura de melhores soluções para o desenvolvimento. É por tudo isto que vejo com preocupação algumas formas de encarar a actividade política que vão no sentido de a não prestigiar.
Aparecem, aqui e além, críticas, aproveitamentos ou remoques menos legítimos e razoáveis. É-me penoso, confesso, muitas vezes, ter de calar uma expressão de desagrado, insurgir-me, perante tais comportamentos quando consciente de que, pelos condicionamentos culturais existentes, tal atitude teria consequências perversas, levando a efeitos precisamente contrários aos que pretenderia.
Importa ir fazendo a pedagogia mais adequada com vista a um entendimento e à procura das soluções políticas mais consentâneas e correctas. Pedagogia que esta Casa pode e tem o dever de fomentar.
Os parlamentos têm entre as suas funções mais destacadas a pedagogia e a difusão clara dos pontos de vista das diferentes correntes de pensamento, que importa fazer passar, de forma correcta, à opinião pública, porque a vitalidade de todas as liberdades depende da existência de um parlamento respeitado.
É também por isso que quero reafirmar que o trabalho do Parlamento e dos parlamentares não se reduz à actividade do Plenário, que tem, aliás, um modo de fazer e ritual próprios. Muito longe disso!
A ele terão de juntar-se os trabalhos de preparação e estudo, as actividades das comissões, por onde passam muitas das decisões mais significativas e importantes que têm lugar na Câmara, a que acrescem as audições e petições dos mais diversos sectores da sociedade e o trabalho sempre renovado entre os eleitos e os eleitores.
Cabe-nos a nós tudo fazer para que a vida parlamentar, na sua globalidade, seja bem percebida.
Conseguindo-o, ajudamos a prestigiar a Assembleia e dignificamos a democracia. E, assim, melhor damos conteúdo ao grande momento que foi a Revolução de Abril.
Conseguindo-o, estimulamos a realização palpável e a execução no terreno das perspectivas generosas que a animaram.
O de ajudar a conduzir o País a um estádio de desenvolvimento moderno e de prosperidade de que todos possamos orgulhar-nos e cada um usufruir.
Excelências, ao longo dos últimos catorze anos muitas foram as mudanças que se operaram na sociedade portuguesa.
Muito já se fez. Há sempre mais a fazer.
A Revolução de Abril encontrou o País com taxas de desenvolvimento das mais baixas da Europa, uma economia pobre, baixos índices de investimento e, mais tarde, excessivas taxas de desemprego e inflação.
E nos indicadores sociais tínhamos vinte anos de atraso em relação à Europa.
Estamos agora determinados a viver tempos de construção de um destino comum, para ser vivido com dignidade.
O desenvolvimento é também um direito fundamental dos homens.
Sejamos então capazes de levar por diante o projecto-esperança que todos anime e mobilize; o projecto que, sendo nosso e não esquecendo a tradição, seja capaz de estar aberto à inovação e à imaginação criadora; um projecto que, fortalecendo a democracia e realizando o bem comum, se desenvolva em paz e liberdade.
Só assim seremos dignos das promessas de Abril.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Por direito próprio, vai usar da palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Exmas. Autoridades Civis e Militares, ilustres Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: A mais grata afirmação que se pode fazer, neste dia em que se cumprem catorze anos sobre o reencontro de Portugal com a liberdade, é a de que o 25 de Abril não é uma efeméride do passado, que careça de ser ressuscitada ritualmente em cada aniversário, mas antes um ideal que se mantém vivo e actuante na consciência dos Portugueses e a que a grande maioria continua indelevelmente fiel.
É sempre com muita alegria que assinalamos uma data que hoje pertence ao património histórico português e que guardamos preciosamente na memória e no coração. Saudar os que a tornaram possível - e em especial os militares de Abril - é, assim, um acto de elementar justiça. Mas, mais do que celebrar a data, retoricamente, importa voltar os olhos para o futuro e mobilizar os Portugueses -e em especial os jovens - para os grandes desafios que o novo tempo nos apresenta e aos quais temos de responder, sem demora, com criatividade, ousadia, a participação de todos e os consensos possíveis.
Nestes catorze anos, apesar de erros, desvios, vicissitudes diversas - e mesmo de alguns inevitáveis ressentimentos -, conseguimos criar os pressupostos sem os quais o desenvolvimento de Portugal e o bem-estar dos Portugueses, em especial dos mais humildes, ficaria irremediavelmente comprometido. O primeiro e mais importante desses pressupostos, a democracia pluralista, é hoje, felizmente, um valor indiscutível, enraizado e irreversível - uma realidade vivida quotidianamente por todos os portugueses.
Durante este tempo dotámos o País de instituições democráticas que, embora possam e devam ser aperfeiçoadas, têm funcionado regularmente e consubstanciam um Estado de direito moderno. Graças, em grande parte, à pujante realidade do poder local, mudámos as condições de vida das populações, alterámos a paisagem física e humana de Portugal, criámos outros hábitos, necessidades e exigências. A autonomia regional permitiu uma nova forma de participação das populações insulares no todo nacional.
26 DE ABRIL DE 1988 3193Com a institucionalização da concertação social, o movimento sindical e as associações patronais dialogam como verdadeiros parceiros sociais, em pé de igualdade. Assim se procura consolidar os factores de coesão social e de solidariedade. Nasceu - e, sobretudo tem vindo a desenvolver-se - uma nova consciência da cidadania, que se reconhece nos valores do diálogo, da participação, da tolerância, do respeito pelos outros. Estamos a reencontrar, enfim, o orgulho de sermos portugueses e a certeza de que Portugal é um país de futuro e que esse futuro depende em primeira linha, do nosso querer colectivo.
Estão, pois, reunidas as condições indispensáveis para que possamos ultrapassar a fase de transição para o desenvolvimento e para que vivamos, em todos os planos da vida económica, social e cultural, as exigências plenas da modernidade. É esse o sentido do irrecusável desafio da construção da República moderna aberta, participada e que desejamos esteja ao serviço dos cidadãos, sem discriminações.
Com uma história e uma cultura multisseculares, que forjaram uma identidade nacional de uma riqueza incomparável - aliás amplamente reconhecida na ordem externa -, Portugal, fiel à mais lídima lição do seu passado e à sua vocação universalista, é hoje um país aberto aos novos ventos que sopram no Mundo e essencialmente voltado para o futuro.
Membro da Comunidade Europeia há pouco mais de dois anos, Portugal e os Portugueses têm vindo a enfrentar com sucesso os desafios da competitividade a que estão sujeitos, devendo preparar-se, daqui até 1992, ano em que, em consequência do Acto Único, será criado o grande mercado europeu, para transformações sem paralelo na nossa história moderna. É imperioso, para tanto, que se modernize a agricultura e se reestruturem e desenvolvam as indústrias, investindo a fundo na educação e na formação profissional.
O desafio de 1992 representa uma prioridade vital, de que todos os portugueses deverão estar conscientes. Importa, assim, suprir, com decisão, os factores estruturais da tradicional vulnerabilidade da nossa economia - entre os quais se contam a dependência, quase sem defesa, perante oscilações exteriores, a fragilidade tecnológica e uma gestão antiquada e insuficiente-, tornando a economia portuguesa competitiva, eficaz e mesmo agressiva em termos externos.
Não podemos, todavia, perder de vista que o indispensável desenvolvimento tem de ter uma verdadeira dimensão social - condição imprescindível de sucesso -, cultivando os valores da participação, da concertação e do diálogo, os únicos que em democracia são susceptíveis de evitar bloqueios, conflitos e divisões graves, que tudo podem comprometer, do mesmo passo que deve basear-se na solidariedade para com os portugueses mais pobres e menos preparados profissionalmente, que são os que mais poderão vir a sentir os inevitáveis efeitos perversos das transformações em curso.
É essa, aliás, a preocupação expressa pelo Papa João Paulo II na sua carta-encíclica Sollicitudo Rei Socialis, ao afirmar que «a solidariedade é o caminho para o desenvolvimento» e que «a solidariedade ajuda-nos a ver o outro - pessoa, povo ou nação - não como instrumento qualquer, de que se exploram, a baixo preço, a capacidade de trabalho e a resistência física, abandonando-o quando já não serve, mas, sim, como nosso semelhante».
Trata-se, pois, de um imperativo moral, político e social que deve nortear a nossa acção, não esquecendo, outrossim, neste nosso tempo, em que certa riqueza volta a exibir-se por forma chocante, que o desenvolvimento tem de ser realizado ao serviço de todos, ninguém devendo ser excluído dos seus benefícios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nisso consiste a solidariedade nacional. Por forma a cumprir os generosos objectivos da Revolução dos Cravos, graças aos quais o espírito do 25 de Abril continua vivo e actual no nosso quotidiano de portugueses, livres e responsáveis.
Tudo tenho feito, como Presidente da República, para assegurar um clima de estabilidade institucional, de convivência cívica e de confiança entre os Portugueses, que reputo indispensável para que nos possamos concentrar no esforço essencial de desenvolvimento e de progresso. Com discrição, sem interferir nas competências próprias dos outros órgãos de sobrerania - e no respeito que lhes é devido -, mas sem transigir quanto aos princípios, garante como sou da constitucionalidade e do regular funcionamento das instituições democráticas.
Assim continuarei a proceder, empenhadamente e numa linha de coerência, em relação ao que sempre tenho afirmado quanto à função presidencial, pois é minha convicção de que necessitamos, mais do que nunca, de criar um ambiente de consenso quanto ao fundamental, evitando polémicas e divisões estéreis, numa hora que, nacional e internacionalmente, tanto nos responsabiliza como povo e como nação.
Julgo que o processo de revisão constitucional, que está em marcha nesta Assembleia - e de cuja importância todos os Srs. Deputados estão conscientes -, deverá constituir um momento privilegiado para que esse ambiente de consenso quanto ao essencial se manifeste e afirme, fazendo da Constituição um traço de união entre os Portugueses, e não um pretexto para querelas ultrapassadas, contribuindo para a consolidação do Estado de direito democrático e assegurando a vitalidade, as iniciativas e a coesão da sociedade e, bem assim, o reforço dos direitos dos cidadãos, designadamente no seu conteúdo económico, social e cultural.Aplausos gerais.A Assembleia da República, na sua diversidade e pluralismo, sede legítima da representação nacional, é o local próprio para estabelecer um tal diálogo, que necessariamente terá de ser fecundo, construtivo e consensual para facilitar a revisão da nossa lei fundamental, tendo como objectivo o aperfeiçoamento das instituições e um melhor funcionamento de uma sociedade que se quer democrática, moderna e europeia.
Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Deputados: A República moderna que estamos a construir desde o 25 de Abril assenta na liberdade, no desenvolvimento, na igualdade de direitos e oportunidades, na justiça social, no direito à diferença, no reconhecimento da qualidade e do mérito e na solidariedade para com os mais pobres e esquecidos.
O poder político, que, em democracia, só pode resultar do voto popular, é sempre partilhado, participado e, obviamente, transitório. Sendo assim - como é -, o diálogo, a tolerância, a concertação e a co-responsabilização são os seus instrumentos naturais e privilegiados. A legitimidade da maioria e o respeito pelas minorias são o verso e o reverso de uma mesma regra essencial.Aplausos gerais.
3194 I SÉRIE-NÚMERO 79Visando a modernização da sociedade e o bem-estar dos cidadãos, a nossa República está aberta ás novas ideias, à dinâmica dos novos grupos sociais e culturais, à livre iniciativa e à criatividade. A comunidade científica, os homens de cultura e de arte, as universidades e a juventude têm de participar activamente da vida da República como sujeitos e agentes activos, e não como meros destinatários das transformações.
No mundo contemporâneo não há países condenados ao atraso e à pobreza por falta de recursos naturais. Existem, sim, países que se desenvolvem e avançam porque sabem aproveitar e rentabilizar a inteligência, o trabalho e a capacidade dos seus filhos - e os seus recursos, naturalmente - e outros países que se não desenvolvem só porque não são capazes de o fazer.
Portugal vive hoje uma hora feliz de inovação científica e tecnológica, de criação cultural e artística, que tem sido justamente celebrada por inúmeros observadores estrangeiros e que não tem paralelo no passado recente. É o resultado da liberdade trazida pelo 25 de Abril, bem como do impulso dado a uma sociedade até há pouco parada pelo choque europeu. Assim, o desenvolvimento por que lutamos tem ainda de saber aproveitar esta situação excepcional, investindo cada vez mais na educação, na formação profissional, na ciência e na cultura, por forma que melhor possamos potencializar as excepcionais qualidades e energias do povo português.
Urge que saibamos integrar-nos, como nação, no tempo novo e de esperança que o mundo vive, suspenso dos acordos de paz que os supergrandes negoceiam, nestes anos de viragem para p novo milénio. Apesar das contradições, dos conflitos regionais e da miséria atroz, de que sofrem tantos povos, a causa da paz - que é a do bom senso - caminha no mundo e a esperança em dias melhores é-nos de novo permitida. Uma esperança com horizontes ilimitados de progresso baseado num sério e conclusivo diálogo noite/sul. Urge, pois, que saibamos decifrar os novos sinais do tempo e que participemos activamente na defesa das grandes causas, as únicas capazes de mobilizar hoje a Humanidade: a paz, a preservação do ambiente, o equilíbrio paisagístico e urbano, a humanização da vida quotidiana, a defesa do património artístico e histórico, a qualidade de vida.
Creio, sinceramente, que Portugal, fiel à sua vocação humanista e ao universalismo da sua cultura, saberá estar, neste tempo decisivo, à altura do seu destino nacional e do importante papel que lhe cabe no mundo moderno.
Tenhamos confiança no futuro - e na liberdade -, com que nos reencontrámos em 25 de Abril de 1974, nesse dia - como disse, na sua voz inconfundível, Sophia de Mello Breyner:Inicial inteiro e limpo
Onde emergimos da noite e do silêncio
e livres habitamos a substância do tempoAplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.
A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, lendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 14 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
26 DE ABRIL DE 1988 3195José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Rui José dos Santos SilvaSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) apoiou o processo de privatização de empresas públicas da comunicação social e da transformação em sociedades anónimas de outras empresas do mesmo sector público, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PRD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), a propósito da inspecção ordenada pelo Sr. Ministro das Finanças às circunstâncias em que decorreu uma recente oferta pública de venda de acções, anunciou que o seu partido iria requerer um inquérito parlamentar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados João Cravinho (PS) e Marques Júnior (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) criticou o PSD pelo método que este adoptou na proposição de candidaturas para a eleição pela Assembleia da República das vagas existentes no Tribunal Constitucional. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).
Finalmente, produziu uma declaração política o Sr Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), em que condenou a política do Governo no plano laborai, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) abordou a situação das mulheres portuguesas, em resultado do não cumprimento de diversa legislação relativa aos seus direitos.
A Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes (PS) referiu-se à Década Mundial para o Desenvolvimento Cultural, que este ano se inicia.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), a propósito da situação em Timor-Leste, recordou a posição assumida pela delegação portuguesa à União Interparlamentar de apoio à autodeterminação do povo mauber.
Após leitura pelo Sr. Deputado José Luís Ramos (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi aprovado, relativo ao recurso interposto pela ID sobre a admissibilidade do projecto de lei n. o 142/V, do PSD - Lei Orgânica da Assembleia da República, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), José Luís Ramos e Assunção Esteves (PSD), Jorge Lemos (PCP), António Vitorino (PS), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
1464 - I SÉRIE - NÚMERO 46A Câmara autorizou quatro senhores deputados a deporem em tribunal como testemunhas.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. o 727 V (PRD) - Concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes, que baixou, a requerimento do PSD, à respectiva comissão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Luís Roque (PCP), Miguel Macedo (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Vieira Mesquita (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (ID).
Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n. o 16/V (Alteração à Lei n. o 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social), que, após ter sido aprovada, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lemos (PCP), Jorge Loção e Jorge Sampaio (PS), Vieira Mesquita, Nuno Delerue e Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Pacheco Pereira (PSD).
Apreciou-se também, na generalidade, a proposta de lei n. o 18/V (Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Carlos Brito e lida Figueiredo (PCP), Basílio Horta (CDS), José Magalhães e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Costa Andrade (PSD), Silva Lopes (PRD), Rui Macheie e Angelo Correia (PSD).
Entretanto, foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento de Júlio da Costa, dirigente da Juventude Socialista, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Apolinário (PS), Rogério Moreira (PCP), Carlos Coelho (PSD), Isabel Espada (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Germano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):Ferreira Corregedor da Fonseca, Fernandes de Morais e Castro.Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada pública.Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos
antes diplomas: o projecto de lei n.o 163/V, aprovado pela Sr.a Deputada Maria Santos e outro, de Os sobre condicionamento da cultura de espécies os dos géneros Eucalyptus, Acácia e Ailanthus, que à 6.o Comissão; o projecto de lei n.o 164/V, criado pela Sr.- Deputada Maria Santos e outro, de Os
que propõe a criação do promotor ecológico, com defesa da vida e do meio ambiente, que baixou à 10.o
O projecto de lei n.9 165/V, apresentado pêlos Deputados Álvaro Amaro e outros, do PCP, que a criação da freguesia de Poceirão, no concelho de
E ainda apresentados na Mesa na última reunião os requerimentos seguintes: ao Ministério da Justiça e pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao da Agricultura, Pescas e Alimentação (3),
Os pelo Sr. Deputado António Barreto; ao o da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Luísa e outros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e o Governo respondeu a requerimentos apresentados seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro, na 27 de Outubro; Cláudio Percheiro e Manuel sessão de 29 de Outubro; Octávio Teixeira, na 10 de Novembro; António Vairinhos, na sessão Novembro; Osório Gomes e José Reis, na sessão de 17 de Novembro; Alberto Araújo e João Montenegro, na sessão de 19 de Novembro; Afonso Abrantes, na sessão de 19 de Novembro; Carlos Costa e Filipe Abreu, na sessão de 27 de Novembro; Rabaça Vieira, na sessão de 4 de Dezembro; Rui Silva e Roque Cunha, na sessão de 11 de Dezembro; Lino de Carvalho e António Mota, na sessão de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Pacheco Pereira, do PSD, Nogueira de Brito, do CDS, Jorge Sampaio, do PS, e Maia Nunes de Almeida, do PCP.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Com a aprovação da legislação respeitante ao processo de privatização da comunicação social do Estado e da autorização para a transformação em sociedades anónimas das empresas públicas, em ambos os casos tendo presentes os limites previstos na Constituição da República, dá-se um importante passo na construção de um Portugal mais livre, mais senhor de si próprio, mais rico e mais moderno.
Traia-se de medidas de grande significado político, que começam a materializar o sentido da mudança resultante da vontade do eleitorado a 19 de Julho de 1987. A partir de agora, mesmo que a mudança gere sempre cepticismo, dada a inércia dos homens e das instituições, a partir deste exercício legítimo Q legitimado de vontade política, nada será como dantes. É, quer se queira quer não, o processo de reversão dos acontecimentos de Março de 1975 e, quer se queira quer não, é o que deseja a maioria dos Portugueses. Esse desejo não é só de agora, mas de há muito tempo, e por isso estamos num ponto sem retorno da nossa vida pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma mudança desta amplitude não podia deixar de provocar críticas e ataques, porque ela afecta certos sectores e grupos políticos minoritários que detinham um poder extraparlamentar em considerável excesso à sua representação política própria, alicerçado em poderes paralelos que duram desde 1975. A principal consequência da aprovação desta legislação será, pois, um incremento da democratização da vida pública portuguesa.
Quatro tipos de forças partidárias, grupos e sectores políticos tem combalido o pacote legislativo do Governo. Primeiro, os comunistas. Os comunistas, não acreditando no Estado a que chamam burguês, acreditam na estatização como diminuição e constrangimento da iniciativa e propriedade privada e na consequente subordinação da sociedade ao Estado. Através de um largo espaço estatizado eles mantêm certos sectores da população portuguesa como que congelados na sua situação precária, presos a soluções económicas e sociais arcaizantes e centralistas, para que funcionem como uma reserva conflitual que é canalizada para o apoio ao Partido Comunista, como seu único procurador e tribuno face ao poder.
Quanto aos socialistas, eles encontram-se, como é conhecido, numa encruzilhada ideológica e política. Mas, desde os primeiros dias desta legislatura, esboçaram, ainda que de forma indefinida, aquilo que é central na sua actuação - a crença na racionalidade do Estado como instrumento de intervenção e correcção do funcionamento da sociedade. Mas o problema com a racionalidade do Estado é
1467 - 29 DE JANEIRO DE 1988que ela não existe para além das funções fundadoras do próprio Estado, daquelas que derivam da sua origem contratual na sociedade, ou seja, a preservação da ordem pública, da soberania e independência nacional. Para além disso, toda a restante racionalidade que é depositada no Estado pelo processo político é derivada da solução democrática de conflitualidade económica, social e política, ou seja, do facto de se governar com um programa legitimado pela maioria, após eleições livres. A extensão da racionalidade do Estado às funções de gestão económica resultou sempre de conjunturas históricas determinadas e como efeito secundário da aprovação pelo eleitorado de políticas nesse sentido. No caso português, nem isso sequer se passou, dado que essas funções tiveram origem em actos realizados fora da legitimidade democrática, e o eleitorado e a opinião pública sempre se exprimiram contra o reforço das funções do Estado na gestão da economia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por seu lado, os conservadores têm criticado o Governo de morosidade e de falta de decisão na aplicação dos aspectos mais modernizadores e liberal i/adores do seu Programa. Não têm razão. Em primeiro lugar, porque o grupo de iniciativas legislativas que o Governo apresentou a esta Câmara significa um conjunto de mudanças sem paralelo após 1975.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque menosprezam o facto de os estragos das «conquistas revolucionárias» de 1975 e da coligação de interesses que as mantiveram todo este tempo afectarem os instrumentos de intervenção disponíveis pelo Governo, desregularem os mecanismos económicos, levarem a um crescimento da anomia social e, o que é mais importante, enfraquecerem a sociedade na sua capacidade de iniciativa e risco. É exactamente com esta situação que se pretende acabar e isso exige moderação e alguma calma reformadora.
Há, finalmente, um grupo de opositores da mudança que não corresponde a uma força política definida, mas que está presente no conjunto do sistema público para além das suas fronteiras ideológicas. Trata-se dos partidários do realismo político, que não gostam de perder privilégios, áreas de influência, nem meios de intervenção. Este sector materializava a aliança de facto que se opunha à mudança e isso ajuda a compreender por que é que, apesar de há muito haver um consenso explícito quanto às mudanças necessárias, ele não se traduzia em vontade política.
Pese embora lodo o discurso da oposição sobre o imobilismo do PSD, há que lhe reconhecer a capacidade de ter ultrapassado estes obstáculos, feitos de inércia e de resistência à mudança. Cabe nisso um grande mérito ao Grupo Parlamentar do PSD, ao PSD e ao Primeiro-Ministro.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salienta-se como exemplar em lodo este processo a próxima privatização da comunicação social do Estado e a redução desse sector a um serviço público mínimo.
Os problemas levantados pela comunicação social são de grande relevância política. Com o incremento do papel da informação na criação de uma opinião pública, os jornais, as emissoras de rádio, os canais de televisão, tomam todos os dias decisões que têm directa incidência na vida política.
Essas decisões são por todos nós conhecidas e sabemos como moldam o processo político: escolher quem vai ser entrevistado e quem não vai ser, se se filma um grande plano de uma pequena multidão, ou vice-versa, que título de primeira página escolher, se se apresenta um grupo político como «terrorista» ou «de libertação», se se usam as pequenas notícias confidenciais para promover ou para denegrir - tudo aquilo que é a definição da agenda releva de decisões em que é difícil distinguir entre os critérios jornalísticos e as escolhas políticas. Ninguém acredita que, estando uma parte da comunicação social nas mãos do Estado, e que, podendo por isso os Governos influenciar este tipo de decisões, quer directamente quer através da escolha das pessoas que as tomam, o não façam.
Argumentam os defensores da comunicação social do Estado que esta irá cair nas mãos dos grandes grupos económicos. Descontando a evidente conotação maléfica que existe sempre nestas apreciações da actividade privada, torna-se necessário reafirmar que é preferível que seja na sociedade e, dentro da sociedade, entre os leitores, ouvintes e telespectadores, os jornalistas, os editores, os empresários e accionistas do sector da comunicação social que estas decisões sejam tomadas, controladas e condicionadas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sociedade é mais plural que o Estado e o seu grau de complexidade e contradição é infinitamente maior - e este é o melhor nicho ecológico para a informação e para a comunicação.
Por outro lado, uma visão da comunicação social como reserva privilegiada do Estado dificilmente sobreviverá, a não ser através de uma legislação de forte teor repressivo, ao aparecimento de novas tecnologias de informação e o seu progressivo embaratecimento. Com as novas tecnologias de impressão, de edição electrónica, de montagem vídeo, de desenho assistido por computador, de distribuição de sinais em redes locais por cabo; fazer jornais, rádio e televisão é cada vez mais barato e acessível. Assiste-se, por isso, a uma mudança, cujos efeitos alterarão completamente a paisagem deste sector.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Falemos agora um pouco mais do processo de privatizações, cujos instrumentos legais estão em curso de aprovação nesta Assembleia. Compreende-se que para os comunistas as privatizações sejam um roubo, numa extensão da frase de Proudhon, que dizia que a propriedade também o era.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não é só para os comunistas.Risos do PSD.O Orador: - Não admira por isso que lodo o discurso sobre as privatizações esteja dominado quase que obsessivamente de referências ao manejo dos lobbies e da corrupção, como se, subitamente, um grupo de ladrões se preparasse para assaltar o erário público. Na realidade, os lobbies aparecem no discurso político dos comunistas como antes apareciam os monopólios, para, junto da opinião pública, reduzirem a actividade económica privada a um mal, cuja acção não pode não deixar de ser por definição perversa.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Isso é imaginação dos lobbies!
1468 - I SÉRIE-NÚMERO 46O Orador: - Todo este discurso é armadilhado e destina-se a impedir a decisão política, porque este modo geral e indiscriminado de apresentar as coisas é de uma total irresponsabilidade, porque lança a suspeita sem apresentar provas, escondendo-se atrás da imunidade parlamentar. Se houvesse provas, por mínimas que fossem, deveriam ser apresentadas em tribunal e quem o fizesse teria o apoio de todos nós porque essa é que é a via correcta para se tratar destas questões. Mas, o problema de fundo posto pelas privatizações, e aquele que verdadeiramente incomoda os que as combatem, é que elas significam um incremento das liberdades. Haverá que lembrar a muita gente esquecida que a liberdade económica é também uma liberdade e que os seus efeitos na sociedade e nos indivíduos são poderosos, porque reforça os factores de ordem subjectiva e psicológica que se traduzem na posse de cada um da sua própria vida, na existência de expectativas e na esperança de as cumprir.
Para a oposição, os resultados de Julho de 1987 representam uma enorme coligação de interesses díspares e contraditórios, com a maioria dos eleitores enganados na decisão do voto. Trata-se de uma pobre explicação, daquelas que se deseja que dure quatro anos, porque estão normalmente na base de grandes derrotas eleitorais. Mas ela destina-se também a dizer que os eleitores não votaram num programa coerente de Governo, num partido e num dirigente político, destina-se a minimizar o facto de os eleitores terem votado fortemente num sentido claro de mudança. Existe, portanto, uma legitimidade para mudar, e só a execução dessa mudança significa fidelidade ao voto popular. A seu modo, os eleitores fizeram nas umas uma revolução ou, como alguns diriam, uma contra-revolução. Mas ela está feita e não há nada a lazer, a não ser cumprir com a obrigação que une os eleitos com os seus eleitores.
Nada mais!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. António Vitorino (PS): - Já precisam de auto-elogios, já estão nessa fase!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, como está previsto, os três minutos a mais utilizados pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira serão descontados no tempo do período antes da ordem do dia reservado às declarações de interesse público.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, antes de lhe pôr uma questão, gostaria que não a entendesse como uma questão pessoal, nem da minha pane, nem da parte do Sr. Deputado, mas ouvi um comentário da bancada do seu grupo parlamentar, que foi o seguinte: «Quem fala assim, não é gago!» Eu quase que leria a tendência para subscrever essa observação, mas ocorreu-me uma outra, que poderia complementar essa: «Pode ser verdade mas o Sr. Deputado revela, de certo modo, memória curta.»
Com efeito, Sr. Deputado, há uma questão importante que se põe relativamente a pane da sua intervenção e que suscita este meu comentário e este meu pedido de esclarecimento, sublinhando que não a entenda como uma questão de ordem pessoal.
Também fiz o 25 de Abril e participei no processo revolucionário de mudança das estruturas económicas, sociais e políticas em Portugal e recordo-me de sofrer - e gostaria de sublinhar isto - angústias tremendas, por não
conseguir implementar ou impulsionar o processo democrático, na medida como o entendia, enquanto militar responsável historicamente por ter feito o 25 de Abril e ter derrubado a ditadura, dando a este país uma situação democrática e pluralista. É que, nessa altura, confrontei-me várias vezes com forças que impediam a concretização da democracia. Perante isto, eu, que era revolucionário, passei a determinada altura a ser, pura e simplesmente, apelidado de fascista e devo dizer que quando ouvi o Sr. Deputado utilizar determinado tipo de expressões e falar desse período como falou me senti deveras perturbado.
Certamente que teremos oportunidade, ainda nesta Câmara, provavelmente nesta sessão e a muito curto prazo, de equacionar e perspectivar com mais profundidade todo este tipo de questões. Mas a questão que gostaria de pôr ao Sr. Deputado é muito simples e concreta. Não reconhece o Sr. Deputado que no período de 1974-1975, esse período difícil, existiam forças, grupos, personalidades, nas quais provavelmente se terá integrado o Sr. Deputado, que criaram as dificuldades políticas fundamentais a uma implementação adequada e correcta daquilo que era o sistema político que pretendíamos com o 25 de Abril ver instituído para Portugal democrático?Uma voz do PCP: - Ele já se esqueceu!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Presumo que não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que responderei, então só Sr. Deputado Marques Júnior.
Sr. Deputado, evidentemente que não me esqueci, não só porque tenho uma grande memória como também uma memória longa.
Não tem aqui sentido interpretar os acontecimentos de 1975, mas gostaria de chamar a sua atenção para outra hipótese de interpretação, pois presumo que o Sr. Deputado se quis referir à acção da extrema esquerda na época, sabendo-se como é do conhecimento público - e eu não o escondo, antes pelo contrário, pois tenho muito gosto nisso e já o referi -, que na época e até 1975 fiz parte de organizações da extrema esquerda, já lá vão 13 anos. Assim, devo dizer-lhe que há outra interpretação possível da acção da extrema esquerda: é que, ao ter criado uma situação de instabilidade nas ruas, impediu os planos organizados de tomada do poder.Risos do PS e do PCP.Portanto, não vamos aqui discutir as interpretações dos acontecimentos de 1975.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito: (CDS): - Sr. Presidente, Sr.» Deputadas, Srs. Deputados: A nossa postura face a este Governo resulta com clareza do procedimento que temos vindo a adoptar dentro e fora do Parlamento.
Oposição clara mas sempre norteada pelo entendimento que temos do interesse colectivo, consideramos o papel que nos cabe como indispensável à própria vivência democrática e por isso o temos procurado desempenhar com a consciência e o sentido da responsabilidade de quem presta um serviço nacional.
29 DE JANEIRO DE 1988Quer isto dizer que não estamos aqui para simplesmente criar dificuldades ou colocar entraves, para impedir o Governo de governar, mas sim para constantemente avaliar, com sentido crítico, a sua acção, denunciando os erros cometidos e procurando corrigi-los, no rigoroso respeito pelas competências do Parlamento.
Apoiar o que em nosso entender está certo, reprovar o que está errado, viabilizar o que é aproveitável e pode ainda ser melhorado, não necessitando de lições de ninguém sobre o sentido a dar ao nosso voto, que, não sendo decisivo, é, muitas vezes e nas actuais circunstâncias da representação nacional, a verdadeira consciência crítica do Governo. Daí, aliás, algumas reacções mais ou menos destemperadas ao que dizemos e fazemos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto vem a propósito da questão concreta que está na origem da declaração política de hoje. Com efeito, de acordo com informações amplamente difundidas pela comunicação social, o Ministro das Finanças ordenou a diversos órgãos e entidades dependentes do Ministério -Banco de Portugal, Inspecção-Geral de Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Auditor-Geral do Mercado de Títulos e comissões de fiscalização de dois bancos públicos - que procedessem a averiguações e entregassem relatórios ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro sobre as circunstâncias em que decorreu determinada oferta pública de venda de acções de sociedades pertencentes a certo grupo empresarial, bem como ao papel nela desempenhado pelos dois bancos públicos referidos.
Trata-se, sem dúvida, do exercício de uma competência própria do Ministro das Finanças, porventura ditada pelas mesmas preocupações que o levavam a criar o cargo de Auditor-Geral do Mercado de Títulos e a tomar algumas outras medidas mais ou menos pontuais, na sequência da queda de cotações ocorrida no mês de Outubro passado.
Até aqui tudo bem, não havendo razão especial para justificar a intervenção que hoje fazemos, o que não significa, porém, que a Assembleia devesse desinteressar-se do problema.
Mesmo, com efeito, que se tratasse de simples inspecção de rotina como já foi qualificada, o que, desde logo, os factos relacionados com toda a operação parecem desmentir, o interesse da Assembleia da República resultaria justificado, amplamente justificado, pelo sentido das diversas intervenções que aqui foram já produzidas sobre o tema do mercado de capitais e sobre a crise que atravessou e continua, de certo modo, a atravessar, bem como sobre as medidas tomadas pelo Governo para a debelar e as intervenções e omissões do mesmo Governo, que, ao invés, contribuíram para a agravar.
Extraordinário seria que, depois de tudo quanto aqui disseram os deputados e disse o governo sobre o assunto, passasse sem ser notada a primeira inspecção ordenada pelo Governo - e não pelas entidades normais de fiscalização- neste domínio.