12 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014São meninas, raparigas e mulheres cujos direitos humanos são grosseiramente violados, em nome de uma prática tradicional.A mutilação genital feminina (MGF) foi definida, em 1997, pela Organização Mundial de Saúde, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e pelo Fundo das Nações Unidas para a População como integrando todas as intervenções que envolvem a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos ou que provoquem lesões nos órgãos genitais femininos por razões não médicas.A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 (designada por Convenção de Istambul), consagra no seu artigo 38.o uma disposição relativa à mutilação genital feminina.Estabelece este normativo que “As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente:a) Praticar a excisão, infibulação ou qualquer outra mutilação total ou parcial da labia majora, da labia minora ou do clitóris de uma mulher; b) Constranger ou criar as condições para que uma mulher se submeta a qualquer um dos atos enumerados na alínea a); c) Incitar, constranger ou criar as condições para que uma rapariga se submeta a qualquer um dos atos enumerados na alínea a).”A Convenção de Istambul foi ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro, o qual foi antecedido da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, que aprova, para ratificação, a referida Convenção. A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de fevereiro de 2013, o seu instrumento de ratificação da Convenção de Istambul (cfr. Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.o 37/2013, de 30 de março).Fomos o primeiro país da União Europeia a fazê-lo. E na véspera do Dia Internacional de Tolerância Zero à MGF.Trata-se de um compromisso que já foi enunciado e reiterado na Assembleia da República em declarações e em Resoluções, como, por exemplo, a Resolução da Assembleia da República n.o 71/2010, de 19 de julho, que recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna incluindo as práticas de MGF e as suas consequências.Portugal encontra-se há muito vinculado a textos normativos como a Declaração Universal de Direitos Humanos, às Declarações finais da Conferência de Viena de 1993, Declarações e programas de ação da Conferência sobre População e Desenvolvimento do Cairo de 1994, aos Resultados da Conferência de Pequim e o seu Programa de Ação de 1995, aos compromissos assumidos com a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres de 1979 e à Convenção sobre os Direitos das Crianças de 1989, entre outros instrumentos jurídicos internacionais em que em que a defesa dos direitos das mulheres se afirma de modo inabalável.Ainda recentemente, a Declaração Conjunta sobre o Dia Internacional contra a mutilação genital feminina da Comissão Europeia na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho no dia 25 de Novembro (Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres), reconhece que milhares de raparigas e mulheres que vivem na Europa estão afetadas ou em risco de o serem.Este combate faz-se em todas as latitudes e em todas as línguas. A Comunidade de Países de Língua Portuguesa ao adotar a Resolução de Lisboa, na Segunda Conferência Ministerial de responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP (Maio de 2010), consagra a relevância política e institucional dada à igualdade de género e acorda o esforço conjunto na eliminação da violência de género, incluindo as práticas tradicionais nocivas. O Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP (PEIGEM/CPLP) – Luanda 3 de julho de 2010 – aprovado na VIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP prevê um conjunto de medidas com o objetivo de combater as práticas tradicionais nocivas, nomeadamente a MGF.