24 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 5 de Março de 2008.A Deputada Relatora, Sónia Sanfona — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica — projecto de lei n.o 448/X (3.a) (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto), nele se propondo a eliminação dos preceitos atinentes quer à extinção judicial dos partidos políticos no caso de redução do número de filiados a menos de 5000 [artigo 18.o, n.o 1, alínea b)]1 quer à obrigação legal do voto secreto em eleições e referendos partidários.No que concerne à primeira das alterações referidas, baseia-se a mesma na ideia de que a verificação pelo Tribunal Constitucional, na ausência de meios de aferição legalmente estabelecidos, poder contender, no limite, com «o acesso a dados pessoais, confiados pelos militantes aos respectivos partidos políticos».Já quanto à imposição legal do voto secreto nos actos eleitorais e/ou referendários realizados no seio das forças partidárias, aduz o autor da iniciativa «que essa é uma decisão interna e estatutária dos partidos, a eles cabendo, pois, opinar livremente sobre tal matéria».Com vista a uma melhor compreensão das alterações agora propostas, parece de utilidade trazer à colação os seguintes dados:I — A primeira lei dos partidos políticos, datada de 1974 (Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro), já previa, na redacção originária do seu artigo 21.o, alínea a), a extinção dos partidos, por decisão judicial, quando o número dos seus filiados se tornasse inferior a 4000.Atribuída tal competência aos tribunais comuns de jurisdição ordinária, posteriormente, por via da Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro, passaria a mesma para a esfera do Tribunal Constitucional, o qual, no entanto, durante largos anos, nunca lançou mão de uma tal atribuição, porventura, confrontado com a dificuldade em alcançar qualquer outro meio para aferir o número de filiados de um partido político que não fosse o decorrente da materialização dos resultados eleitorais.Como se observa na anotação ao citado artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 595/74, in Lei Eleitoral da Assembleia da República — Actualizada, anotada e comentada —, 3.a edição, 2002, de Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, «(...) Na prática não existem mecanismos concretos que possam objectivar o disposto na alínea a) deste artigo, uma vez que não é possível extinguir oficiosamente os partidos que obtenham menos que um determinado mínimo de votos em eleições gerais ou que se abstenham de a elas se apresentarem».Em 2002, porém, em aresto tirado pelo Tribunal Constitucional (n.o 238/2000)2, foi decretada a extinção de um partido político (in casu do Partido Trabalhista), com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro por, no entender daquele douto Tribunal, ter ficado demonstrado que:«3 O Partido Trabalhista não desenvolve qualquer actividade, pelo menos desde 1983; não conserva sede, pelo menos desde o início dos anos 80; não conserva património, pelo menos desde 1983; presentemente, não se conhece qualquer pessoa que seja filiado ou membro do Partido Trabalhista; o Partido Trabalhista não efectuou quaisquer diligências no sentido de alterar o registo relativo à composição dos seus órgãos centrais, posteriormente a 30 de Julho de 1980;. os membros da comissão política do Partido Trabalhista referenciados no processo apenso, cujo paradeiro foi possível apurar, invocaram desvinculação do partido.»Perante tais factos, refere, pois, o Tribunal, «(...) apenas resta concluir que, não só é certo que o Partido Trabalhista possui menos de 4000 filiados, como é muitíssimo duvidoso que possua sequer algum filiado (...)».                                                           1 A verificação de tal requisito é da competência do Tribunal Constitucional nos termos do artigo 19.o do mesmo diploma legal.2 Acessível em http://www.tribunal constitucional.pt/tc/acordaos/20000238.html 3 Ver ponto 11 do citado aresto