6 DE MARÇO DE 2015 47 Já numa fase posterior, e devidamente notificado, determina-se que apenas pode ser aplicada uma coima única às infrações que tenham sido praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, no mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária. Esta é, talvez, a mais importante alteração deste diploma para o futuro. A exorbitância dos valores atingidos nalguns casos resultam de as infrações estarem a ser instauradas por somatório de pórticos por viagem, e de, consequentemente, haver uma multiplicação de processos para o mesmo cidadão por dia, por veículo e por infraestrutura. Não é o teto nas multas que resolve isto; o que resolve é a medida proposta neste diploma com esta apensação de processos ao mesmo veículo por dia e por infraestrutura. Cremos que fomos à origem do problema e pretendemos resolvê-lo. Termina o efeito multiplicador na esmagadora maioria dos processos. E lamento dizer que o diploma do Partido Socialista não consegue este detalhe nem a eliminação deste problema, a única coisa que se limita a fazer é colocar um teto à multa. Adicionalmente, e ainda no âmbito do processo de contraordenação, consagra-se, agora de forma expressa, a possibilidade de se proceder à agregação de várias infrações numa mesma notificação e, também assim, num mesmo processo contraordenacional, obviando-se o levantamento de tantos processos de contraordenação quantas as infrações praticadas pelo mesmo agente e, consequentemente, o pagamento de custas por cada um desses processos. Nestes casos, beneficia-se, mais uma vez, o arguido, que passa a ficar com a obrigação de pagar apenas custas de um único processo que integra todas ou várias infrações por ele praticadas. Não há benefício ao infrator, mas há garantias aos arguidos. Há ainda a transparência dos processos de execução fiscal, que podem ser consultados no portal das Finanças. Uma nota importante: a primeira notificação é sempre da concessionária, por carta registada e aviso de receção, conforme dispõe a lei no seu artigo 14.o As notificações efetuam-se por carta registada, com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. Não dispensa a responsabilização dos cidadãos de manterem os seus dados atualizados, seja no que diz respeito à morada fiscal ou ao registo de propriedade do veículo, como exige, também, às entidades públicas a colaboração na garantia destes direitos. O Estado tem de ser uma pessoa de bem. Não afeta os cumpridores, pois quem paga atempadamente não é afetado. A complexidade deste sistema requer a responsabilidade dos partidos políticos com assento parlamentar de saberem as consequências das medidas propostas. O PSD e o CDS, no estrito respeito pelos cidadãos, é isso que faz com a apresentação deste diploma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os processos que todos nós conhecemos — as cartas são conhecidas e são públicas; os e-mails inundam as caixas do correio dos grupos parlamentares — demonstram o absurdo da atuação quer do Estado, quer da máquina tributária. Muitos têm dito, até, que não têm tido a sorte do Primeiro-Ministro, porque ele, tendo estado cinco anos sem pagar à segurança social, nunca viu nenhuma penhora bater-lhe à porta e, de facto, no seu caso, o infrator teve mesmo o privilégio. Mas o caso destas pessoas reais, que veem a máquina tributária bater-lhes à porta, penhorar-lhes casas, carros e salários — há, até, aquele caso, já citado, de uma associação que teve penhorados o arroz, as bananas,... —, mostra bem como kafkiano é todo este processo, como não há palavras para o descrever e como não há sequer palavras para o defender. O que a maioria tenta fazer com as propostas que tem em cima da mesa é o que vai tentar também fazer o CDS, depois de o PSD o ter feito, isto é, tentar justificar o que é absolutamente injustificável. Primeira pergunta: deveriam estas autoestradas ter portagens? A resposta é não, não deveriam ter portagens. Mais: a introdução das portagens nas ex-SCUT lesou o Estado porque obrigou a renegociações de contratos em que o Estado foi prejudicado, mas prejudicou muito as famílias, as empresas, a economia, porque pagam quando passam lá e também pagam quando lá não passam, porque as pagam com os seus impostos. E se há algum problema no pagamento, se se esquecem de pagar, mesmo que seja por alguns