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3 DE NOVEMBRO DE 2016 61  A redução de desigualdades através elevação do rendimento disponível das famílias, atuando ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas; do aumento do Salário Mínimo Nacional e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, para que o País consiga retomar o caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário. III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2017; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei; 3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação; 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) relativa às Grandes Opções do Plano para 2017, no que respeita à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente em exercício, Fernando Jesus. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 65  Entre as medidas de gestão florestal constarão, segundo o governo, o apoio ao aumento de produção do pinheiro bravo, do sobreiro e da azinheira. Refere ainda o governo que, simultaneamente, importa rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento e fomentar o reforço da produção de energia renovável a partir da utilização de biomassa florestal.  Segundo o governo é necessário atualizar e monitorizar o Inventário Florestal, enquanto instrumento fundamental de conhecimento e diagnóstico sectorial. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 36/XIII (2.a) (GOV) – Grandes Opções do Plano para 2017. Reserva-a para o debate da CAM e COFMA ou, em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de outubro de 2016 a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2017. 2. A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, devendo a Comissão de Agricultura e Mar emitir um Parecer sobre as matérias que estão no seu âmbito, cingindo-se à sua esfera de competência. 4. A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), no que respeita à área da Agricultura e Mar, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausências de Os Verdes e do PAN.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 66 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) (PPL a seguir) referente às Grandes Opções do Plano (à frente também GOP) para 2017. A iniciativa legislativa do Governo tem sustentáculo legal nos artigos 91.o e 161.o, alínea g) da Constituição da República Portuguesa. A presente iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República em 14/10/2016, foi admitida e anunciada na mesma data, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação e Ciência, para emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. Foi emitido Parecer pelo Conselho Económico e Social, datado de 13 de outubro de 2016, ao abrigo das competências previstas na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.o 108/91 que regula o CES e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o qual se encontra em anexo, elemento importante para a apreciação e votação das grandes opções do plano. Até à data de elaboração do presente Parecer, não foi apresentada a Nota Técnica referente a esta iniciativa. 2. Estrutura formal A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda acompanhado por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Em termos de sistematização interna do documento, o mesmo está dividido em oito capítulos, com as seguintes temáticas: 1. As reformas e Grandes Opções do Plano 2017; 1.1. Estratégia de médio-prazo; 1.2. Portugal no mundo; 2. Contexto e cenário macroeconómico; 2.1. Cenário macroeconómico para o 2017; 3. Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego; 4. Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade; 5. Valorização do território; 6. Modernização do Estado;  7. Redução do endividamento da economia; 8. Reforço da igualdade e da coesão social. No âmbito do disposto no artigo 2.o da PPL, é afirmado pretender-se que as GOP para 2017 se enquadrem nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional, integrando um conjunto de compromissos e de políticas que, no que
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 72 Do ponto de vista programático as mesmas deveriam ter uma tradução financeira direta no Orçamento do Estado. Sucede no entanto que, devido ao modo lato e genérico como este documento é usualmente formulado, depois também devido à carga ideológica que a elaboração deste tipo de diplomas costuma envolver, essa verificação torna-se por vezes complexa, sobretudo para quem não tenha participado na sua conceção e elaboração, atributo que se entende que a CES ressaltou nos seus comentários ao diploma, antes citados. No restante, o autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) referente às Grandes Opções do Plano (GOP) de 2017. 2. A Proposta de Lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação e Ciência, nos termos do presente parecer. 3. Foram analisados em especial o ponto 3. do anexo à PPL, subordinado ao tema “Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego” e os seus pontos “Redução do insucesso e do abandono escolar precoce”, “Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior”, “Qualificação de adultos” e “Inovação do sistema educativo”. 4. No que se refere às matérias abrangidas na competência da Comissão de Educação e Ciência, propugna-se que o diploma se encontra em condições de ser submetido a discussão e votação. 5. O presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), relativa às Grandes Opções do Plano para o ano de 2017, deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. PARTE IV – ANEXOS Parecer do Conselho Económico e Social Palácio de S. Bento, 20 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP).
3 DE NOVEMBRO DE 2016 73 COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES Parte I – Considerandos A) Introdução O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e, entre outras, à Comissão de Saúde. Por força do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, na parte respeitante à sua competência material. Nesta conformidade, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2017 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, dos próximos dias 3 e 4 de novembro de 2016, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com o Ministro da Saúde, agendada para dia 14 seguinte. B) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com relação à Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que aprova as grandes opções do Plano para 2017, o Governo considera que estas “decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.” O executivo sustenta, no preâmbulo da iniciativa referida, que o “Programa Nacional de Reformas 2016-2019 sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.” O artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) determina que as grandes opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Consequentemente, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017, anexo à Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), adota uma “estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas
3 DE NOVEMBRO DE 2016 79 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 Do Documento das Grandes Opções do Plano 2017 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 Do Documento das Grandes Opções do Plano 2017 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.A proposta de lei foi admitida a 14 de outubro de 2016 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como comissão competente nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente Parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) — “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017” e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2017, de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida proposta de lei. Deste Documento, o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:  “Capítulo 3: Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego”;   “Capítulo 6: Modernização do Estado”;  “Capítulo 8: Reforço da Igualdade e da Coesão Social”; É ainda de referir que foi requerido, no âmbito desta Proposta de Lei, parecer ao Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. Objeto e motivação da Proposta de Lei Através da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2017 (GOP 2017). De acordo com a respetiva exposição de motivos “A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2017”. “As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.” O “Programa Nacional de Reformas 2016-2019”, do XXI Governo, “sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e
3 DE NOVEMBRO DE 2016 87 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO ParecerÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA/O DEPUTADA/O AUTORES DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República (AR) a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), sob a designação “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. Reunindo todos os requisitos formais e regimentais, a Proposta de Lei uma vez admitida, baixou por determinação do Presidente da Assembleia da República (PAR) à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para elaboração do respetivo relatório nos termos do disposto do n.o 3, do artigo 205.o do (RAR), tendo aquela comissão, nos mesmos termos, solicitado parecer, em razão da matéria, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). Nesse sentido este recairá sobre as áreas das Grandes Opções do Plano (GOP) para o ano de 2017, que se integram no âmbito da competência material da CAOTDPLH, isentando-se a análise macroeconómica ou a questões genéricas. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da CRP, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES). Nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da CRP, foi promovida a consulta dos órgãos do governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Considerações Genéricas A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), visa aprovar as GOP definidas pelo Governo para 2017, integrando as medidas de política e de investimentos para a sua concretização. As GOP 2017 decorrem do Programa do XXI Governo, das GOP 2016-2019 e ainda do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2019. O PNR condensou a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que condicionam a economia portuguesa na baixa produtividade e competitividade, no endividamento da economia e na necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Nesse sentido o Governo baseou-se na mesma estrutura de resposta para a redação das GOP 2017, convergindo, desta forma, para a consolidação da ação política de forma concertada e integrada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 96 de gás natural domésticos, em 2017 será criado um Observatório para acompanhar e supervisionar o processo de aplicação da tarifa social, procurando propor os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social de energia elétrica e de gás natural aos consumidores que a ela têm direito. O Governo está empenhado em criar para 2017 mecanismos de compensação regional que assegurem a sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territórios de baixa densidade. Por outro lado, o Governo criou o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos essenciais. PARTE III – OPINIÃO DO/O DEPUTADA/O AUTORES DO PARECER Os signatários do presente parecer eximem-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando para o seu grupo parlamentar a sua posição no debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à AR a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à CAOTDPLH, emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A Proposta de Lei foi submetida à apreciação do CES nos termos do disposto no artigo 92.o da CRP, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho. 4. Foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da CRP. 5. A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), visa aprovar as GOP definidas pelo Governo para 2017, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. 6. Face ao exposto, a CAOTDPLH considera que a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do RAR, o qual, deve ser remetido à COFMA, para efeitos de elaboração do respetivo relatório. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 100 d) Desporto É entendimento do Governo, nesta área, que as «políticas de desporto, articuladas com as políticas de educação de juventude, assumem-se como instrumentos privilegiados para agir positivamente sobre a coesão social e territorial, combatendo o envelhecimento generalizado da população, a desigualdade entre género, o aumento das assimetrias socioeconómicas e de conflitos étnicos, a deterioração das relações sociais o isolamento social e individualismo, bem como a degradação ambiental. A sua inscrição como políticas interministeriais que integrem o modelo de projeto social, traz relevantes benefícios sociais e económicos para diferentes setores da sociedade: saúde, educação, integração social, cultura, ordenamento do território, turismo». Enquadrado na política de educação e valorização ambiental do mar, o Governo pretende «promover a cultura marítima na identidade nacional, através de iniciativas de dinamização da literacia oceânica e dos desportos náuticos». PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2016, aprova as seguintes conclusões: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017. 2. A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos do presente parecer. 3. Em especial foram analisadas as áreas relativas à Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto, reunindo a proposta de lei, na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República. 4. O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), contendo as Grandes Opções do Plano para 2017, deve ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE V – Anexos 1) Nada a anexar. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2016. A Deputado Relatora, Gabriela Canavilhas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 101 PROPOSTA DE LEI N.° 36/XIII (2.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2017ParecerEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da proposta supra referenciada, à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável, uma vez que reafirma a aposta em políticas públicas assentes na recuperação e afirmação da economia e da sociedade em termos nacionais e regionais. Na verdade, as Grandes Opções do Plano para 2017 inserem-se num quadro de previsão de crescimento económico desejável e necessário, em que a despesa pública de investimento, com a comparticipação dos fundos europeus estruturais e de investimento, deverá assumir um papel de alavancagem das políticas públicas orientadas para o desenvolvimento. Este quadro de aposta na retoma efetiva da economia nacional significa, para uma economia como a dos Açores, com grau elevado de abertura, um suplemento positivo ao esforço de desenvolvimento estratégico do arquipélago assumido nos últimos anos. Além disso, é de destacar, no texto das GOP para 2017, a referência à Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, de abril do corrente ano de 2016, uma vez que esta visou assinalar o início de uma nova fase de relacionamento institucional, que reforça e potencia a autonomia da Região assente, cada vez mais, na complementaridade, na concertação e na contratualização entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores. Em síntese, o cruzamento entre as Grandes Opções do Plano de 2017 e as principais linhas de orientação da política regional, num quadro de articulação e contratualização de estratégias, revela um entrosamento e uma coerência elevados, que permite originar sinergias entre as esferas de intervenção dos diferentes níveis de Administração Pública e de governação, com claros benefícios para os Açores e para o todo nacional. Ponta Delgada, 19 de fevereiro de 2016. A Chefe do Gabinete,   LUÍSA SCHANDERL  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 102 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo PROPOSTA DE LEI N.° 36/XIII (2.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2017ParecerPor solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 28 dias de outubro do corrente ano, pelas 16:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentado pelo Governo da República. Considerando que as Grandes Opções do Plano congregam as linhas de desenvolvimento preconizadas pelo atual Governo; Considerando que as únicas referências às Regiões Autónomas e a Autonomia Política estão comprimidas num único parágrafo generalista, sem qualquer tipo de concretização; Considerando que o Mapa XVI, referente à repartição regionalizada dos programas e medidas volta a não contemplar qualquer valor a aplicar nas Regiões Autónomas; Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira instar o Governo da República a inscrever de forma inequívoca o valor de 8,8 M€ destinados à construção do novo Hospital da Madeira, de acordo com os compromissos assumidos. A referência existente no aludido parágrafo carece de qualquer tipo de objetividade e não está traduzida e materializada em qualquer mapa anexo à proposta de Orçamento do Estado para 2017 o que permite concluir da desconsideração da promessa feita ao povo da Madeira pelo Primeiro-Ministro em funções. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, perante a não indicação clara do compromisso mencionado anteriormente nas Grandes Opções do Plano para 2017, dá um parecer desfavorável à Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) (GOV). Este parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, abstenção do JPP e votos contra do PS e BE. Funchal, 28 de outubro de 2016.  ———  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 DE NOVEMBRO DE 2016 3 a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) ..................................................................................................................................; c) (Revogada); é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea b), com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - .......................................................................................................................................: a) ......................................................................................................................................; b) No caso da alínea b) do número anterior, com pena de multa até 90 dias. 3 - No caso da alínea a) do n.o 1, a tentativa é punível. Artigo 266.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) ....................................................................................................................................; c) (Revogada); é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea b), com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 - .........................................................................................................................................” Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas a alínea c) do n.o 1 do artigo 265.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 266.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Aprovado em 14 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Aprovar o seu orçamento para o ano de 2017, anexo à presente Resolução. 2- Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, constituem  receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas  instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 21 de outubro de 2016.  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
5ANEXO VIIIMapa da Receita OAR 2017OAR 2017ARTIGONotas Inscrição EstruturaRECEITAS CORRENTES 60.550.026,00 73,89%05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 0,00 0,00%05.02.01b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 1 5.000,00 0,01%06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 2 60.214.566,00 99,45%07.01.01 Venda de bens  / Material de escritório 3 10,00 0,00%07.01.02a Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR 4 15.000,00 0,02%07.01.02b Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras 4 7.500,00 0,01%07.01.05 Venda de bens  / Bens inutilizados 3 10,00 0,00%07.01.08b Venda de bens  / Merchandising 3 20.000,00 0,03%07.01.08c Venda de bens  / Outros artigos para venda 3 10,00 0,00%07.01.99 Venda de bens  / Outros 3 10,00 0,00%07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 240.000,00 0,40%07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 3 400,00 0,00%07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 10,00 0,00%07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 3 10,00 0,00%07.03.02 Rendas / Edifícios 3 46.500,00 0,08%08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 1.000,00 0,00%RECEITAS DE CAPITAL 6.371.260,00 7,77%09.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades Não Financeiras 3 10,00 0,00%09.04.10 Venda bens de investimento - outros - Famílias 3 2.000,00 0,03%10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 2 6.369.150,00 99,97%OUTRAS RECEITAS 15.030.000,00 18,34%15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 5 30.000,00 0,20%16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 6 15.000.000,00 99,80%TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO 81.951.286,00 48,6%Receitas Entidades Autónomas e Subvenções Estatais 86.563.967,00 51,4%06.03.01.30.4T3ransferências OE-corrente para CNE 7 1.458.980,00 1,69%06.03.01.30.4T4ransferências OE-corrente para CADA 8 774.400,00 0,89%06.03.01.30.4T5ransferências OE-corrente para CNPD 9 780.468,00 0,90%06.03.01.30.4T6ransferências OE-corrente para CNECV 10 276.507,00 0,32%06.03.01.52.0T2ransferências OE-corrente para PROV. JUST. 11 5.149.880,00 5,95%06.03.01.57.3T3ransferências OE-corrente para ERC 12 1.823.240,00 2,11%06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13 15.862.392,00 18,32%06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 14 60.100.000,00 69,43%10.03.01.30.4T3ransferências OE-capital para CNE 7 199.000,00 0,23%10.03.01.30.4T4ransferências OE-capital para CADA 8 8.000,00 0,01%10.03.01.30.4T5ransferências OE-capital para CNPD 9 5.000,00 0,01%10.03.01.30.4T6ransferências OE-capital para CNECV 10 6.100,00 0,01%10.03.01.52.0T2ransferências OE-capital para PROV. JUST. 11 120.000,00 0,14%TOTAL DA RECEITA 168.515.253,00 100%DGF - Divisão de Gestão Financeira 22-09-2016 Pág. 1 de 1
ANEXO VIII 7Mapa da Despesa por rubricas OAR2017OAR 2017RUBRICA ORÇAMENTALDOTAÇÃO01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 29 1.850.200,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 121.000,0001.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 30 120.000,0001.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP ́s) 30 1.000,0001.03.09 Seguros 16.000,0001.03.09c Seguros (Deputados) 31 16.000,0001.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 4.226.000,0001.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 32 2.855.500,0001.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP ́s) 32 400.000,0001.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 32 970.500,0002. Aquisição de Bens e Serviços 17.524.966,00 23,7%02.01 Aquisição de Bens 1.713.839,00 9,8%02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 33 110.000,0002.01.04 Limpeza e higiene 34 66.500,0002.01.07 Vestuário e artigos pessoais 35 126.000,0002.01.08 Material de Escritório 219.300,0002.01.08a Material de escritório 36 56.500,0002.01.08b Consumo de papel 37 41.500,0002.01.08c Consumíveis de informática 38 121.300,0002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 39 13.000,0002.01.11 Material de consumo clínico 40 5.000,0002.01.12 Material de transporte - peças 41 5.000,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 20.000,0002.01.14 Outro material - peças 43 170.000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 103.360,0002.01.16 Mercadorias para venda 45 202.000,0002.01.17 Ferramentas e utensílios 46 2.000,0002.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 169.122,0002.01.18a Livros e documentação 47 67.222,0002.01.18b Outras fontes de informação 48 101.900,0002.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 44.357,0002.01.21 Outros Bens e Consumíveis 458.200,0002.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 68.000,0002.01.21b Outros bens 51 390.200,0002.02 Aquisição de Serviços 15.811.127,00 90,2%02.02.01 Encargos das instalações 862.000,0002.02.01a Encargos das instalações: Água 52 112.000,0002.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 53 695.000,0002.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 54 55.000,0002.02.02 Limpeza e higiene 55 770.000,0002.02.03 Conservação de bens 56 899.600,0002.02.04 Locação de edifícios 57 303.115,0002.02.06 Locação de material de transporte 58 110.700,0002.02.08 Locação de outros bens 59 712.020,0002.02.09 Comunicações 422.490,0002.02.09a Comunicações - Acessos Internet 60 29.000,0002.02.09b Comunicações fixas - Dados 60 67.000,0002.02.09c Comunicações fixas -Voz 60 153.000,0002.02.09d Comunicações Móveis 60 139.390,0002.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 60 4.000,0002.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 60 30.100,0002.02.10 Transportes 3.559.722,0002.02.10a Transportes: Deputados 61 3.335.772,0002.02.10b Transportes: Outras situações 62 223.950,0002.02.11 Representação dos serviços 63 104.997,00DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-10-2016 Pág. 2 de 5NOTASEstrutura
ANEXO VIII 8Mapa da Despesa por rubricas OAR2017OAR 2017RUBRICA ORÇAMENTALDOTAÇÃO02.02.12 Seguros 64 60.165,0002.02.13 Deslocações e Estadas 1.424.754,0002.02.13a Deslocações - viagens 65 843.163,0002.02.13b Deslocações - Estadas 65 581.591,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 66 277.500,0002.02.15 Formação 67 175.882,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 68 63.100,0002.02.17 Publicidade 69 132.029,0002.02.18 Vigilância e segurança 70 180.000,0002.02.19 Assistência técnica 71 1.908.804,0002.02.20 Outros Trabalhos Especializados 3.783.717,0002.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 72 924.711,0002.02.20c Outros trabalhos especializados 73 2.859.006,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 74 15.000,0002.02.22 Serviços Médicos 75 45.000,0002.02.25 Outros serviços 76 532,0003. Juros e Outros Encargos 4.000,00 0,0%03.06 Outros Encargos Financeiros 4.000,00 100,0%03.06.01 Outros Encargos Financeiros 77 4.000,0004. Transferências Correntes 44.267,00 0,1%04.01 Entidades não Financeiras 38.267,00 86,4%04.01.02 Entidades Privadas 38.267,0004.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 78 14.017,0004.01.02b Associação dos Ex-Deputados 79 24.250,0004.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 6.000,00 13,6%04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 80 6.000,0005. Subvenções 909.349,00 1,2%05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 909.349,00 100,0%05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 909.349,0005.07.01a Subvenção encargos assessoria a deputados e outras desp. func. 81 699.260,0005.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 82 210.089,0006. Outras Despesas Correntes 6.245.594,00 8,4%06.01 Dotação provisional 6.000.000,00 96,1%06.01.01 Dotação provisional 83 6.000.000,0006.02 Diversas 245.594,00 3,9%06.02.01 Impostos e taxas 84 35.000,0006.02.03 Outras 210.594,0006.02.03a Quotizações 85 198.481,0006.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 86 12.113,00DESPESAS DE CAPITAL 7.869.150,00 9,6%07. Aquisição de Bens de Capital 6.351.150,00 80,7%07.01 Investimentos 4.775.492,00 75,2%07.01.03 Edifícios 87 2.416.778,0007.01.07 Equipamento de Informática 1.039.470,0007.01.07a Material de informática: HW de comunicação 88 244.750,0007.01.07b Material de informática: Outro HW 88 794.720,0007.01.08 Software de Informática 400.700,0007.01.08a Software informático: SW de comunicação 89 80.000,0007.01.08b Software informático: Outro SW 89 320.700,0007.01.09 Equipamento Administrativo 365.044,0007.01.09b Outro equipamento administrativo 90 365.044,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 91 10.000,0007.01.15 Outros Investimentos 543.500,0007.01.15a Equipamento Audiovisual 92 543.500,00DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-10-2016 Pág. 3 de 5NOTASEstrutura
ANEXO VIII 9Mapa da Despesa por rubricas OAR2017OAR 2017RUBRICA ORÇAMENTALDOTAÇÃO07.03 Bens de Domínio Público 1.575.658,00 24,8%07.03.02 Edifícios 93 1.575.658,0008. Transferências de Capital 18.000,00 0,2%08.09 Resto do Mundo 18.000,00 100,0%08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 94 18.000,0011. Outras Despesas de Capital 1.500.000,00 19,1%11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 100,0%11.01.01 Dotação provisional 83 1.500.000,00TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO 81.951.286,00 48,6%DGF - Divisão de Gestão Financeira 12-10-2016 Pág. 4 de 5NOTASEstrutura
13Despesa 1- Lei n.o 4/85, de 9 de abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, e 30/2008, de 10 de julho, com a aplicação da redução estipulada no artigo 11.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho. Em cumprimento do determinado pela Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, foram revertidas as reduções remuneratórias previstas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro.  2- Artigo 38.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.o 13/2010, de 19 de julho, e artigos 47.o a 54.o da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros dos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e Despacho Conjunto n.o 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.o 8 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho e Despacho Conjunto n.o 22383/2009, dos Ministro das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, de 30 de setembro); e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto); Aplicação das reduções estipuladas na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 52/2010, de 14 de dezembro, aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral. Em cumprimento do determinado pela Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, foram revertidas as reduções remuneratórias previstas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro.
158- Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas). Em cumprimento do determinado pela Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, foram revertidas as reduções remuneratórias previstas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. 9- Artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.  10- Artigos 53.o e 54.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Em cumprimento do determinado pela Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, foram revertidas as reduções remuneratórias previstas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. 11- Artigo 33.o e seguintes da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis  n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto e 120/2015 de 1 de setembro, artigo 15.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigos 78.o e 88.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares. 12- N.o 3 do artigo 46o da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.o 4 do artigo 49.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Em cumprimento do determinado pela Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, foram revertidas as reduções remuneratórias previstas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. 13- N.o 4 do artigo 37.o da LOFAR e n.os 2 e 3 do artigo 48.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares. 14- Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro. 15- Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e  82-B/2014, de 31 de dezembro.  16- Ajudas de custo do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho dos Julgados de Paz, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
1723- Subsídio de lavagem de viaturas, de fardamento e de venda de senhas, de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.o 19/SG/CA/2009.  24- Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis  n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, e 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Lei n.os 133/2012, de 27 de junho, e 2/2016, de 6 de janeiro. 25- Despacho do Secretário-Geral de 15 de janeiro de 2016, exarado sobre a informação n.o 137/DRHA/2015, de 23 de dezembro. 26- Encargos inerentes a regimes de proteção social de origem dos deputados.  27- Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 28- Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da LOFAR, conjugado com a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 29- Artigo 18.o do Estatuto dos Deputados, Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 30- Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro e 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei no 36/2013, de 11 de março. 31- N.o 3 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados.  32- Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. 33- Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e caldeiras de aquecimento. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho dos Julgados de Paz. 34- Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.