12 DE NOVEMBRO DE 2011 27 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, neste debate do Orçamento do Estado, o papel desta Câmara seria analisá-lo, escrutiná-lo, criticar aquilo que entendesse que não estava bem e questionar o Governo, mas também, numa atitude de honestidade e porque representamos Portugal e os portugueses, elogiar aquelas medidas deste Orçamento que fossem de elogiar. Infelizmente, não vimos nada disso neste debate — nem ontem, nem hoje. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Por parte do PCP e do BE, não se esperava outra coisa. Já por parte do Partido Socialista, que, durante tantos anos nos governou, que assinou o Memorando de Entendimento, que é responsável pela maior parte das medidas inseridas neste Orçamento, medidas de restrição e de contenção, esperaríamos um pouco de pudor. E relativamente às medidas de política social, em que este Governo, com grande imaginação e coragem, conseguiu fugir a essa austeridade e aos ditames e imposições do memorando, tentando assim não penalizar os portugueses mais carenciados e mais necessitados, nem uma palavra, só críticas! Ora, penso que esse tipo de atitude, mais do que uma afronta ao Governo, acaba por ser um insulto aos portugueses, no meio das dificuldades que todos atravessamos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E soluções, nada! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Ministro, falando de coisas concretas e deixando a retórica parlamentar que tem atravessado este debate, quero dizer que, no Programa do Governo, está consagrado, como princípio fundamental, o regresso ao mar. Há quem esteja no mar todos os dias, independentemente do abandono a que tem sido votado, ao longo dos últimos 15, 20 anos. São os pescadores, que são milhares, de norte a sul do País, de Viana do Castelo a Vila Real de Santo António. Infelizmente, 80% da frota pesqueira portuguesa viu-se reduzida a barcos de menos de oito metros, a populações de marinheiros que os tripulam e que vivem com tremendas dificuldades, com rendimentos intermitentes. Grande parte dessa população são viveiristas e mariscadores, que têm uma actividade de subsistência, uma actividade intermitente, ditada pelo tempo, pelas condições climatéricas e pela suspensão de actividade imposta muitas vezes por condições sanitárias. Sr. Ministro, em concreto, na anterior legislatura e aquando da entrada em vigor do Código Contributivo, levantámos uma bandeira, que foi a de defender essas pessoas,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês não votaram contra! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... pessoas de recursos muito limitados, que estavam no regime geral a pagar aquilo que podiam com os seus parcos rendimentos. Porém, com o Código Contributivo, foram transferidos, compulsiva, impositiva e ditatorialmente, para o regime de trabalhadores independentes. A situação causada foi tremenda: nem o Estado ganhou, porque teve uma quebra de receitas de 15% a 16%, nem esses milhares de pescadores e de famílias ganharam, pois ficaram crivados de dívidas, sem possibilidades de garantir as prestações que lhes foram injustamente impostas por esse Código Contributivo, tendo inclusive muitos deles, centenas de milhares deles, por uma questão de sobrevivência, abandonado qualquer regime assistencialista e prestacional do Estado português, correndo o risco de ficar sem qualquer cobertura, sem qualquer prestação, porque, pura e simplesmente, não tinham capacidade financeira para aguentar as prestações que lhes foram impostas. Ora, a questão muito concreta que coloco é esta: este Governo pretende corrigir esta injustiça? Este Governo pretende honrar aquelas que foram as promessas dos partidos desta maioria, nomeadamente do CDS, quando estávamos na oposição e nos pusemos ao lado deles, quando pedimos a suspensão do Código Contributivo e a revisão das normas do Código que os afectavam?