PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
63 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 110.o (Autonomia administrativa): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 111.o (Autonomia financeira): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 112.o (Transparência orçamental): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 113.o (Garantias): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 114.o (Saldos de gerência): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP e CDS-PP.Artigo 115.o (Receitas): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.A proposta de alteração do PS à alínea n) do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.O texto da proposta de lei, com excepção da alínea n) do n.o 1, que ficou prejudicada, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.Artigo 116.o (Isenções fiscais): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 117.o (Fiscal único): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 118.o (Controlo financeiro): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 119.o (Princípios gerais): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 120.o (Pessoal dos quadros): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 121.o (Limites à nomeação e contratação): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, PCP e CDS-PP.A proposta de eliminação do n.o 1 apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. A proposta de alteração do n.o 2 ficou prejudicada.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.Artigo 122.o (Duração dos contratos individuais de trabalho a termo): A proposta de eliminação apresentada pelo BE foi rejeitada., com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.A proposta de eliminação do CDS-PP ficou prejudicada.A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP e BE: A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada.O texto da proposta de lei ficou prejudicado.
67 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007O PS apresentou uma proposta oral de alteração do texto do n.o 3, substituindo o termo «designação» por «eleição». O texto da proposta de lei, com a alteração proposta pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 151.o (Delegação de competências): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 152.o (Situações de crise): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 153.o (Encerramento compulsivo): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 154.o (Medidas preventivas): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. A alínea b) ficou prejudicada.Artigo 155.o (Reconversão): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 156.o (Salvaguarda dos interesses dos estudantes): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 157.o (Responsabilidade das instituições de ensino superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 158.o (Tribunal de Contas): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDSPP.Artigo 159.o (Relatório anual): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 160.o (Contas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 161.o (Transparência): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 162.o (Informação e publicidade): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 163.o (Taxas): A proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.A proposta de eliminação do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e PCP e abstenções do CDS e BE.O texto da proposta de lei, com excepção da alínea b) do n.o 1, que ficou prejudicada, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.
76 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007a) Bolsas de estudo; b) Auxílio de emergência.5 — São modalidades de apoio social indirecto:a) Acesso à alimentação e ao alojamento; b) Acesso a serviços de saúde; c) Apoio a actividades culturais e desportivas; d) Acesso a outros apoios educativos.6 — Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente:a) A atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excepcional; b) A concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência; c) A promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes.Artigo 21.o Associativismo estudantil1 — As instituições de ensino superior apoiam o associativismo estudantil, devendo proporcionar as condições para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo da legislação especial em vigor.2 — Incumbe igualmente às instituições de ensino superior estimular actividades artísticas, culturais e científicas e promover espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social.Artigo 22.o Trabalhadores-estudantesAs instituições de ensino superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente, através de formas de organização e frequência do ensino adequadas à sua condição, e valorizam as competências adquiridas no mundo do trabalho.Artigo 23.o Antigos estudantesAs instituições de ensino superior estabelecem e apoiam um quadro de ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico das instituições.Artigo 24.o Apoio à inserção na vida activa1 — Incumbe às instituições de ensino superior, no âmbito da sua responsabilidade social:a) Apoiar a participação dos estudantes na vida activa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica; b) Reforçar as condições para o desenvolvimento da oferta de actividades profissionais em tempo parcial pela instituição aos estudantes, em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica; c) Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho.2 — Constitui obrigação de cada instituição proceder à recolha e divulgação de informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais.3 — Compete ao Estado garantir a acessibilidade pública dessa informação, assim como a sua qualidade e comparabilidade, designadamente através da adopção de metodologias comuns.
77 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 25.o Provedor do estudanteEm cada instituição de ensino superior existe, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas.Artigo 26.o Atribuições do Estado1 — Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior, desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na lei, designadamente:a) Criar e manter a rede de instituições de ensino superior públicas e garantir a sua autonomia; b) Assegurar a liberdade de criação e de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior privados; c) Estimular a abertura à modernização e internacionalização das instituições de ensino superior; d) Garantir o elevado nível pedagógico, científico, tecnológico e cultural dos estabelecimentos de ensino superior; e) Incentivar a investigação científica e a inovação tecnológica; f) Assegurar a participação dos professores e investigadores e dos estudantes na gestão dos estabelecimentos de ensino superior; g) Assegurar a divulgação pública da informação relativa aos projectos educativos, às instituições de ensino superior e aos seus ciclos de estudos; h) Avaliar a qualidade científica, pedagógica e cultural do ensino; i) Financiar, nos termos da lei, as instituições de ensino superior públicas e apoiar, no termos da lei, as instituições de ensino superior privadas; j) Apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade do ensino.2 — O Estado incentiva a educação ao longo da vida, de modo a permitir a aprendizagem permanente, o acesso de todos os cidadãos devidamente habilitados aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, e a realização académica e profissional dos estudantes.Artigo 27.o Competências do Governo1 — Para a prossecução das atribuições estabelecidas no artigo anterior, e sem prejuízo de outras competências legalmente previstas, compete ao Governo:a) Criar, modificar, fundir, cindir e extinguir instituições de ensino superior públicas; b) Atribuir e revogar o reconhecimento de interesse público aos estabelecimentos de ensino superior privados.2 — Compete em especial ao ministro da tutela:a) Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior; b) Registar a denominação dos estabelecimentos de ensino superior; c) Homologar ou registar, conforme o caso, os estatutos das instituições de ensino superior e suas alterações; d) Homologar a eleição do reitor ou presidente das instituições de ensino superior públicas; e) Intervir no processo de fixação do número máximo de novas admissões e de inscrições nos termos do artigo 64.o; f) Promover a difusão de informação acerca dos estabelecimentos de ensino e seus ciclos de estudos; g) Fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas em caso de infracção.
80 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20076 — A não verificação de algum dos pressupostos do reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado determina a revogação daquele, nos termos desta lei.Artigo 34.o Decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse públicoA decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado é proferida no prazo máximo de seis meses após a completa instrução do respectivo processo pela entidade instituidora, a qual inclui a acreditação dos ciclos de estudos a ministrar inicialmente, em número não inferior aos previstos nos artigos 42.o e 45.o.Artigo 35.o Forma do reconhecimento de interesse público1 — O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino é feito por decreto-lei.2 — Do diploma de reconhecimento devem constar, designadamente:a) A denominação, natureza e sede da entidade instituidora; b) A denominação e localização do estabelecimento de ensino; c) A natureza e os objectivos do estabelecimento de ensino; d) Os ciclos de estudos cujo funcionamento inicial foi autorizado.3 — Juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino, através de portaria do ministro da tutela.Artigo 36.o Funcionamento de estabelecimento não reconhecido1 — O funcionamento de um estabelecimento de ensino superior privado sem o prévio reconhecimento de interesse público nos termos desta lei determina:a) O imediato encerramento do estabelecimento; b) A irrelevância, para todos os efeitos, do ensino ministrado no estabelecimento; c) O indeferimento automático do requerimento de reconhecimento de interesse público que tenha sido ou venha a ser apresentado nos três anos seguintes pela mesma entidade instituidora para o mesmo ou outro estabelecimento de ensino.2 — As medidas a que se refere o número anterior são determinadas por despacho do ministro da tutela.3 — O encerramento é solicitado às autoridades administrativas e policiais com comunicação do despacho correspondente.Artigo 37.o Transmissão, integração ou fusão de estabelecimentoA transmissão, a integração e a fusão dos estabelecimentos de ensino superior privados devem ser comunicadas previamente ao ministro da tutela, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público.Artigo 38.o Período de instalação1 — A entrada em funcionamento de uma universidade ou instituto politécnico realiza-se, em regra, em regime de instalação.2 — Nas instituições de ensino superior públicas o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por:a) Se regerem por estatutos provisórios, aprovados pelo ministro da tutela;
82 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 41.o Instalações1 — O ensino de ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos só pode realizar-se em instalações autorizadas pelo Ministério da tutela.2 — Os requisitos das instalações são definidos por portaria do ministro da tutela.Artigo 42.o Requisitos das universidadesPara além das demais condições fixadas pela lei, são requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade, ter as finalidades e natureza definidas no artigo 6.o e preencher os seguintes requisitos:a) Estar autorizados a ministrar pelo menos: i) Seis ciclos de estudos de licenciatura, dois dos quais técnico-laboratoriais; ii) Seis ciclos de estudos de mestrado; iii) Um ciclo de estudos de doutoramento, em pelo menos três áreas diferentes compatíveis com a missão própria do ensino universitário; b) Dispor de um corpo docente que satisfaça o disposto no capítulo III do presente título; c) Dispor de instalações com as características exigíveis à ministração de ensino universitário e de bibliotecas e laboratórios adequados à natureza dos ciclos de estudos; d) Desenvolver actividades no campo do ensino e da investigação, bem como na criação, difusão e transmissão da cultura; e) Dispor de centros de investigação e desenvolvimento avaliados e reconhecidos, ou neles participar.Artigo 43.o Requisitos dos institutos universitáriosPara além das demais condições fixadas pela lei, são requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como instituto universitário, ter as finalidades e natureza definidas no artigo 6.o e preencher os seguintes requisitos:a) Estar autorizados a ministrar pelo menos: i) Três ciclos de estudos de licenciatura; ii) Três ciclos de estudos de mestrado; iii) Um ciclo de estudos de doutoramento, em área ou áreas compatíveis com a missão própria do ensino universitário; b) Preencher os requisitos a que se referem as alíneas b) a e) do artigo anterior.Artigo 44.o Requisitos dos institutos politécnicosPara além das demais condições fixadas pela lei, são requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como instituto politécnico, ter as finalidades e natureza definidas no artigo 7.o e preencher os seguintes requisitos:a) Integrar, pelo menos, duas escolas de áreas diferentes; b) Estar autorizados a ministrar pelo menos quatro ciclos de estudos de licenciatura, dois dos quais técnicolaboratoriais, em pelo menos duas áreas diferentes compatíveis com a missão própria do ensino politécnico; c) Dispor de um corpo docente que satisfaça ao disposto no Capítulo III do presente título; d) Dispor de instalações com as características exigíveis à ministração de ensino politécnico e de bibliotecas e laboratórios adequados à natureza dos ciclos de estudos; e) Desenvolver actividades de investigação orientada.
83 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 45.o Requisitos de outros estabelecimentos de ensino superior1 — Podem ser criados como outros estabelecimentos de ensino superior universitário os estabelecimentos de ensino que estejam autorizados a ministrar pelo menos um ciclo de estudos de licenciatura e um ciclo de estudos de mestrado.2 — Podem ser criados como outros estabelecimentos de ensino superior politécnico os estabelecimentos de ensino que estejam autorizados a ministrar pelo menos um ciclo de estudos de licenciatura.3 — Os estabelecimentos de ensino superior referidos nos números anteriores devem observar as demais exigências aplicáveis às universidades ou aos institutos politécnicos, consoante a sua natureza.Artigo 46.o Instituições em regime de instalação1 — Durante o período de instalação, as universidades e institutos universitários:a) Ministram, pelo menos, metade do conjunto dos ciclos de estudos a que se referem, respectivamente, a alínea a) do artigo 42.o e a alínea a) do artigo 43.o; b) No que se refere ao requisito constante da alínea e) do artigo 42.o, carecem apenas de participar em centros de investigação e desenvolvimento avaliados e reconhecidos.2 — Durante o período de instalação, os institutos politécnicos ministram, pelo menos, metade dos ciclos de estudos a que se refere a alínea b) do artigo 44.o.Capítulo III Corpo docenteArtigo 47.o Corpo docente das instituições de ensino universitário1 — O corpo docente das instituições de ensino universitário deve satisfazer os seguintes requisitos:a) Preencher, para cada ciclo de estudos, os requisitos fixados, em lei especial, para a sua acreditação; b) Dispor, no conjunto dos docentes e investigadores que desenvolvam actividade docente ou de investigação, a qualquer título, na instituição, no mínimo, um doutor por cada 30 estudantes; c) Pelo menos metade dos doutores a que se refere a alínea anterior estarem em regime de tempo integral.2 — Os docentes e investigadores a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior:a) Se em regime de tempo integral, só podem ser considerados para esse efeito nessa instituição; b) Se em regime de tempo parcial, não podem ser considerados para esse efeito em mais de duas instituições.Artigo 48.o Título de especialista1 — No âmbito do ensino politécnico é concedido o título de especialista, nos termos a fixar por decreto-lei.2 — O título de especialista comprova a qualidade e especial relevância do currículo profissional numa determinada área.Artigo 49.o Corpo docente das instituições de ensino politécnico1 — O corpo docente das instituições de ensino politécnico deve satisfazer os seguintes requisitos:a) Preencher, para cada ciclo de estudos, os requisitos fixados, em lei especial, para a sua acreditação; b) Dispor, no conjunto dos docentes e investigadores que desenvolvam actividade docente ou de investigação, a qualquer título, na instituição, no mínimo de um detentor do título de especialista ou do grau de doutor por cada 30 estudantes;
85 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Capítulo IV Fusão, integração, cisão, extinção e transferência de instituições de ensino superiorSecção I Ensino superior públicoArtigo 54.o Medidas de racionalização do ensino superior público1 — O Estado deve promover a racionalização da rede de instituições de ensino superior públicas e da sua oferta formativa.2 — As medidas de racionalização da rede podem incluir, nomeadamente, a criação de estabelecimentos de ensino superior, a sua fusão, integração, cisão ou extinção, a alteração do número de novas admissões ou do número máximo de estudantes e a criação, suspensão ou cessação da ministração de ciclos de estudos.Artigo 55.o Fusão, integração, cisão e extinção de instituições de ensino superior públicas1 — As instituições de ensino superior públicas são extintas por decreto-lei, considerados os resultados da avaliação e ouvidos os órgãos da instituição em causa, bem como os organismos representativos das instituições de ensino superior públicas e o Conselho Coordenador do Ensino Superior.2 — Nos mesmos termos podem ser fundidas, integradas ou cindidas instituições de ensino superior públicas.3 — O decreto-lei de extinção, fusão, integração ou cisão tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria e determina as medidas para salvaguardar:a) Os direitos dos estudantes; b) Os direitos do pessoal, nos termos da lei; c) Os arquivos documentais da instituição.Secção II Ensino superior privadoArtigo 56.o Encerramento voluntário1 — As entidades instituidoras das instituições de ensino superior privadas podem proceder ao encerramento dos estabelecimentos de ensino ou à cessação da ministração dos ciclos de estudos.2 — As decisões a que se refere o número anterior devem incluir medidas adequadas a proteger os interesses dos estudantes, as quais são da inteira responsabilidade das entidades instituidoras, e estão sujeitas a homologação pelo ministro da tutela.Artigo 57.o Fusão, integração ou transferência1 — Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser fundidos, integrados ou transferidos por decisão das respectivas entidades instituidoras.2 — A extinção ou dissolução da entidade instituidora implica o encerramento dos respectivos estabelecimentos de ensino e o encerramento dos ciclos de estudos, salvo se os estabelecimentos forem transferidos para outra entidade instituidora.3 — O encerramento de um estabelecimento de ensino, na situação referida no número anterior, é declarado por despacho fundamentado do ministro da tutela.4 — A transferência implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora.
86 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 58.o Guarda da documentação1 — A documentação fundamental de um estabelecimento de ensino privado encerrado fica à guarda da respectiva entidade instituidora, salvo se:a) O encerramento decorrer da extinção ou dissolução da entidade instituidora; b) Circunstâncias relacionadas com o funcionamento da entidade instituidora o recomendarem.2 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o ministro da tutela determina qual a entidade a cuja guarda é entregue a documentação fundamental respectiva.3 — À entidade a cuja guarda fique entregue a documentação fundamental, incumbe a emissão de quaisquer documentos do estabelecimento de ensino encerrado que vierem a ser requeridos relativamente ao período de funcionamento.4 — Para efeitos do presente artigo, entende-se por documentação fundamental a que corresponde à certificação das actividades docentes e administrativas desenvolvidas, nomeadamente livros de actas dos órgãos de direcção, escrituração, contratos de docentes, registos do serviço docente, livros de termos e processos dos estudantes.5 — Quando estes documentos sejam necessários para outras finalidades, nomeadamente de natureza judicial, deles serão extraídas cópias fidedignas, efectuadas sob a responsabilidade da entidade referida nos n.os 1 e 2.Capítulo V Criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicasArtigo 59.o Criação, transformação, cisão, fusão e extinção1 — A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas de uma instituição de ensino superior é da competência:a) Do conselho geral, no caso das instituições de ensino públicas; b) Da entidade instituidora, no caso dos estabelecimentos de ensino privados, ouvidos os órgãos do estabelecimento.2 — A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de escolas de instituições de ensino superior públicas carece de autorização prévia do ministro da tutela e tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria.Artigo 60.o Subunidades orgânicasA criação, transformação, cisão, fusão e extinção de subunidades orgânicas de uma instituição de ensino superior é feita nos termos fixados pelos estatutos.Capítulo VI Ciclos de estudosArtigo 61.o Criação, acreditação e registo de ciclos de estudos1 — As instituições de ensino superior gozam do direito de criar ciclos de estudos que visem conferir graus académicos.2 — A competência para a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos cabe:a) Nas instituições de ensino superior públicas, ao reitor ou presidente, ouvido o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico;
88 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20076 — O Ministério da tutela procede à divulgação dos valores fixados para os ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.7 — Não é permitida a transferência dos valores fixados nos termos dos números anteriores entre instituições de ensino superior.Título III Organização e gestão das instituições de ensino superior públicasCapítulo I Princípios geraisArtigo 65.o Organização e gestãoAs instituições de ensino superior públicas adoptam, nos termos da lei, o modelo de organização institucional e de gestão que considerem mais adequado à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem.Capítulo II EstatutosArtigo 66.o Autonomia estatutáriaAs instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, com observância do disposto na presente lei.Artigo 67.o Objecto dos estatutos1 — Os estatutos devem definir a missão da instituição, respeitando a sua natureza e o disposto no acto constitutivo, quando exista, e conter as normas fundamentais da sua organização interna e do seu funcionamento, nos planos científico, pedagógico, disciplinar, financeiro e administrativo, respeitado o disposto na presente lei e demais normas aplicáveis.2 — Os estatutos devem regular, designadamente:a) As atribuições da instituição; b) A estrutura dos órgãos de governo e de gestão, a composição e os modos de eleição ou designação dos seus membros, a duração dos mandatos e os modos da sua cessação; c) A competência dos vários órgãos; d) O regime de autonomia das unidades orgânicas e os respectivos órgãos.Artigo 68.o Aprovação e revisão dos estatutos1 — No acto da sua criação, os estabelecimentos de ensino superior públicos são dotados de estatutos provisórios, aprovados por portaria do ministro da tutela, para vigorarem durante o período de instalação.2 — Os estatutos das instituições de ensino superior públicas podem ser revistos:a) Quatro anos após a data de publicação da última revisão; b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efectivo de funções.3 — A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do conselho geral.4 — Podem propor alterações aos estatutos:
89 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007 a) O reitor ou o presidente, conforme os casos; b) Qualquer membro do conselho geral.Artigo 69.o Homologação e publicação dos estatutos1 — Os estatutos e as suas alterações carecem de homologação governamental, a qual é dada ou recusada no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela.2 — A homologação incide sobre a legalidade dos estatutos ou suas alterações, e a sua recusa só pode fundar-se na inobservância da Constituição ou da lei ou na desconformidade do processo da sua elaboração com o disposto na presente lei ou nos próprios estatutos.3 — No caso de a revisão dos estatutos incluir medidas que, segundo a lei, careçam de aprovação tutelar, a recusa de homologação pode basear-se na rejeição da referida aprovação.Capítulo III Autonomia académicaArtigo 70.o Autonomia na definição da missão1 — No quadro da Lei de Bases do Sistema Educativo e demais legislação, cabe a cada instituição de ensino superior pública definir os seus objectivos e o seu programa de ensino e de investigação, de acordo com a sua vocação e os recursos disponíveis, sem prejuízo do disposto no seu diploma de criação e do cumprimento dos objectivos contratualizados com o Estado.2 — Compete a cada instituição deliberar a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas e de ciclos de estudos, nos termos da lei, sem prejuízo da necessidade de homologação ou aprovação tutelar, nos termos da presente lei e legislação complementar.Artigo 71.o Autonomia académica1 — As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia cultural, científica, pedagógica e disciplinar, nos termos da lei.2 — As escolas e unidades de investigação gozam também de autonomia académica, designadamente de autonomia científica e pedagógica, nos termos dos estatutos da instituição a que pertençam e dos seus próprios estatutos.Artigo 72.o Autonomia culturalA autonomia cultural confere às instituições a capacidade para definirem o seu programa de formação e de iniciativas culturais.Artigo 73.o Autonomia científicaA autonomia científica confere às instituições de ensino superior públicas a capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação.Artigo 74.o Autonomia pedagógicaA autonomia pedagógica confere às instituições de ensino superior públicas a capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afectar os recursos, e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem.
90 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 75.o Autonomia disciplinar1 — A autonomia disciplinar confere às instituições de ensino superior públicas o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes.2 — O exercício do poder disciplinar rege-se pelas seguintes normas:a) Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no caso dos funcionários e agentes públicos; b) Pelo Código do Trabalho e pela lei do regime jurídico do contrato de trabalho da Administração Pública, no caso do pessoal sujeito a contrato individual de trabalho; c) Pelo disposto nos n.os 4, 5 e 6, bem como nos estatutos e em regulamento próprio, no caso dos estudantes, com aplicação subsidiária do regime previsto na alínea a).3 — No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as sanções têm os efeitos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.4 — Constituem infracção disciplinar dos estudantes:a) A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos; b) A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».5 — São sanções aplicáveis às infracções disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão temporária das actividades escolares; d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) A interdição da frequência da instituição até cinco anos.6 — O poder disciplinar pertence ao reitor ou ao presidente, conforme os casos, podendo ser delegado nos directores ou presidentes das unidades orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o reitor ou presidente.Capítulo IV Governo próprio e autonomia de gestãoSecção I Órgãos de governoArtigo 76.o AutogovernoAs instituições de ensino superior públicas dispõem de órgãos de governo próprio, nos termos da lei e dos estatutos.Artigo 77.o Órgãos de governo das universidades e dos institutos universitários1 — O governo das universidades e dos institutos universitários é exercido pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral; b) Reitor; c) Conselho de gestão.
91 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — Com vista a assegurar a coesão da universidade e a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão, os estatutos podem prever a criação de um senado académico constituído por representantes das unidades orgânicas, como órgão de consulta obrigatória do reitor nas matérias definidas nos próprios estatutos.3 — Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva.Artigo 78.o Órgãos de governo dos institutos politécnicos1 — O governo dos institutos politécnicos é exercido pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral; b) Presidente; c) Conselho de gestão.2 — Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva.Artigo 79.o Outras instituições1 — O governo das restantes instituições é exercido pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral; b) Director ou presidente; c) Conselho de gestão.2 — Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva.Artigo 80.o Conselho científico ou técnico-científico e conselho pedagógico1 — As instituições de ensino superior devem ter os seguintes órgãos:a) A nível das escolas: i) No ensino universitário, um conselho científico e um conselho pedagógico; ii) No ensino politécnico, um conselho técnico-científico e um conselho pedagógico; b) A nível das unidades orgânicas de investigação, um conselho científico.2 — Os estatutos de cada instituição podem estabelecer formas de cooperação e articulação entre os conselhos científicos ou técnico-científicos e entre os conselhos pedagógicos em cada instituição, ou criar órgãos com competências próprias no âmbito científico ou técnico-científico e no âmbito pedagógico.3 — As instituições de ensino superior universitárias que, por não estarem organizadas em faculdades, institutos ou escolas, não tenham um conselho científico e um conselho pedagógico em cada uma destas, devem dispor de um conselho científico e de um conselho pedagógico da própria instituição.Secção II Conselho geralArtigo 81.o Composição do conselho geral1 — O conselho geral é composto por 15 a 35 membros, conforme a dimensão de cada instituição e o número das suas escolas e unidades orgânicas de investigação.2 — São membros do conselho geral:
92 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007a) Representantes dos professores e investigadores; b) Representantes dos estudantes; c) Personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para esta.3 — Os membros a que se refere a alínea a) do número anterior:a) São eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem constituir mais de metade da totalidade dos membros do conselho geral.4 — Os membros a que se refere a alínea b) do n.o 2:a) São eleitos pelo conjunto dos estudantes da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral.5 — Os membros a que se refere a alínea c) do n.o 2:a) São cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2, por maioria absoluta, nos termos dos estatutos, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros; b) Devem representar pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral.6 — Na escolha dos membros a que se refere a alínea c) do n.o 2 nas instituições de ensino superior politécnicas, deve ser tido em especial consideração que estas são especialmente caracterizadas na sua organização institucional pelos seguintes princípios:a) Inserção na comunidade territorial respectiva; b) Ligação às actividades profissionais e empresariais correspondentes à sua vocação específica ou a determinadas áreas de especialização, com o objectivo de proporcionar uma sólida formação profissional de nível superior.7 — O conselho geral pode incluir, nos termos dos estatutos, membros eleitos pelo pessoal não docente e não investigador.8 — O mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão.9 — Os membros do conselho geral não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções.10 — O resultado dos cálculos a que se referem as alíneas b) dos n.os 4 e 5 quando tiverem parte decimal são arredondados para o inteiro imediatamente inferior.Artigo 82.o Competência do conselho geral1 — Compete ao conselho geral:a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo anterior; b) Aprovar o seu regimento; c) Aprovar as alterações dos estatutos, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 68.o; d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o reitor ou presidente, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável; e) Apreciar os actos do reitor ou do presidente e do conselho de gestão; f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição; g) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
93 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — Compete ao conselho geral, sob proposta do reitor ou do presidente:a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do reitor ou presidente; b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial; c) Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas; d) Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual das actividades da instituição; e) Aprovar a proposta de orçamento; f) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; g) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; h) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito; i) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo reitor ou presidente.3 — As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.o 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo anterior.4 — As deliberações do conselho geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.5 — Em todas as matérias da sua competência, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.Artigo 83.o Competência do presidente do conselho geral1 — Compete ao presidente do conselho geral:a) Convocar e presidir às reuniões; b) Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos; c) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos estatutos.2 — O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.Artigo 84.o Reuniões do conselho geral1 — O conselho geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do reitor ou presidente da instituição, ou ainda de um terço dos seus membros.2 — Por decisão do conselho geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto: a) Os directores das unidades orgânicas; b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.3 — O reitor ou o presidente participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto.Secção III Reitor e presidenteArtigo 85.o Funções do reitor e do presidente1 — O reitor da universidade ou instituto universitário ou presidente do instituto politécnico é o órgão superior de governo e de representação externa da respectiva instituição.
94 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — O reitor ou presidente é o órgão de condução da política da instituição, e preside ao conselho de gestão.Artigo 86.o Eleição1 — O reitor ou o presidente é eleito pelo conselho geral nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente.2 — O processo de eleição inclui, designadamente:a) O anúncio público da abertura de candidaturas; b) A apresentação de candidaturas; c) A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção; d) A votação final do conselho geral, por maioria, por voto secreto.3 — Podem ser eleitos reitores de uma universidade professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.4 — Podem ser eleitos presidentes de um instituto politécnico:a) Professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação; b) Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.5 — Não pode ser eleito reitor ou presidente:a) Quem se encontre na situação de aposentado; b) Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena; c) Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.6 — O ministro da tutela só pode recusar a homologação da eleição do reitor ou do presidente com base em inelegibilidade, em ilegalidade do processo de eleição ou em violação de regras e princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 87.o Duração do mandato1 — O mandato do reitor ou presidente tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos dos estatutos.2 — Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo reitor ou presidente inicia novo mandato.Artigo 88.o Vice-reitores e vice-presidentes1 — O reitor e o presidente são coadjuvados, nos termos fixados pelos estatutos da instituição, por vicereitores ou vice-presidentes.2 — Os vice-reitores e vice-presidentes são nomeados livremente pelo reitor e pelo presidente, podendo ser exteriores à instituição.3 — Os vice-reitores e vice-presidentes podem ser exonerados a todo o tempo pelo reitor ou presidente e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.4 — Os estatutos podem criar outras formas de coadjuvação do reitor e do presidente.Artigo 89.o Destituição do reitor e do presidente1 — Em situação de gravidade para a vida da instituição, o conselho geral convocado pelo presidente ou por um terço dos seus membros pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão
97 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 95.o Competência do conselho de gestão1 — Compete ao conselho de gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa.2 — Compete ainda ao conselho de gestão fixar as taxas e emolumentos.3 — O conselho de gestão pode, nos termos dos estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.Secção V Governo e gestão das unidades orgânicas dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestãoArtigo 96.o Estatutos das unidades orgânicas1 — As escolas e as unidades orgânicas de investigação que forem dotadas pelos estatutos da instituição de órgãos próprios e de autonomia de gestão, regem-se por estatutos próprios, no respeito pela lei e pelos estatutos da instituição.2 — Os estatutos carecem de homologação pelo reitor ou presidente da instituição, conforme os casos, para verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição.Artigo 97.o Estrutura dos órgãosAs escolas e as unidades orgânicas de investigação a que se refere o artigo anterior, têm a estrutura de órgãos que seja fixada pelos estatutos da instituição, observados os seguintes requisitos mínimos:a) Deve existir um órgão uninominal, de natureza executiva, como director ou presidente da unidade; b) Caso exista um órgão colegial representativo: i) Não deve exceder 15 membros; ii) Deve ter pelo menos 60% de docentes e investigadores; iii) Deve incluir representantes dos estudantes; iv) Pode incluir representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores, bem como entidades externas; v) Elege o director ou presidente.Artigo 98.o CompetênciasAs competências dos órgãos são fixadas pelos estatutos da unidade orgânica, no respeito pela lei e pelos estatutos da instituição.Artigo 99.o Fiscalização financeiraNo caso de serem dotadas de autonomia financeira, as unidades orgânicas ficam sujeitas à fiscalização do órgão de fiscalização financeira da instituição a que pertencem.Artigo 100.o Competência do director ou presidente da unidade orgânicaCompete ao director ou presidente da unidade orgânica:a) Representar a unidade orgânica perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;