I SÉRIE — NÚMERO 18 104 Este Orçamento do Estado, ao equiparar rendimentos de capital e rendimentos prediais, completa a reforma numa componente muito importante, permitindo captar para esta área recursos financeiros que serão essenciais para mobilizar um setor em tantas dificuldades quanto o da construção. Assim também, legislando e simplificando, fizemos com o licenciamento ambiental, no quadro do Sistema da Indústria Responsável (SIR) — e este é um exemplo daquilo que estamos a trabalhar em tantos outros domínios. Assim faremos, também, em legislação estruturante para um olhar renovado sobre o nosso território — terrestre e marítimo —, que permita, de forma sustentável, aproveitar todo o seu potencial. Enviaremos para este Parlamento, até ao final do ano, as propostas de lei de bases do ordenamento do território e solos e a lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, a primeira lei deste tipo na Europa. Alicerçados nestes e noutros instrumentos fundamentais, será possível, com total segurança jurídica, simplificar procedimentos, desburocratizar, criar condições para atrair investimento nacional e estrangeiro, essencial para colmatar a dificuldade de financiamento das nossas empresas. Sem um ambiente claro, simples, de fácil apreensão e seguro, não conseguiremos este desígnio. É por isso que começamos pelos alicerces para sabermos que, no final, teremos um edifício sólido e atrativo. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Então, será possível libertar a Administração de procedimentos excessivos e desproporcionados, será possível criar respostas céleres e eficazes, reorientar serviços para áreas onde temos carência de recursos humanos, reduzir prestações de serviços externos, dar previsibilidade aos cidadãos e às empresas. Uma Administração mais ágil e mais amiga das empresas, dos agricultores e dos investidores em geral será a consequência de todo este esforço, que não se faz num dia, nem num ano, mas que, bem feito, com reflexão, debate e serenidade, dará seguramente resultados sólidos e duradouros. Queremos uma Administração amiga, que possa ajudar a facilitar a vida das pessoas, e não um Ministério inimigo, ou que viva para complicar a vida de quem dele precisa. Só assim conseguiremos criar riqueza para o nosso País, riqueza para todos os portugueses. E é para isso que nós, em conjunto, trabalhamos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber: os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, Miguel Freitas, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. A Sr.a Ministra informa que responderá em grupos de quatro, primeiro, e de três, depois. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a faz parte de um Governo que negociou com a Comissão Europeia a autorização para a utilização de verbas destinadas ao Fundo de Coesão para a conclusão de parte das obras do Alqueva, permitindo um maior investimento na agricultura e pondo, deste modo, em relevo a incapacidade do Governo do Partido Socialista para resolver um problema por ele próprio criado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Face à tentativa, do maior partido da oposição, de fazer passar para a opinião pública a ideia de que este Governo não defende os interesses de Portugal na União Europeia, gostaria que V. Ex.a nos falasse sobre o processo de negociação e garantisse aos agricultores portugueses que este Orçamento inclui a comparticipação nacional suficiente para cumprir os prazos estabelecidos pelo