PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE MARÇO DE 2021 57 Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a equidade e transparência do sistema. O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a docência (artigo 2.o). 1.3.2. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: o Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas com objeto conexo: o Projeto de Lei n.o 278//XIII/1.a (PCP) – Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira – Este projeto de lei, do mesmo proponente da iniciativa ora em análise, preconizava a vinculação dos docentes que exerçam 3 anos consecutivos de funções – Rejeitado; o Projeto de Resolução n.o 560/XIII/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE – Rejeitado. Na Legislatura corrente foi apreciada a Petição n.o 5/XIV/1.a, apresentada pela Federação Nacional dos Professores, que entre outras matérias, defendia um combate determinado à precariedade, com a vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço, a qual foi discutida no Plenário em 3 de dezembro de 2020. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE), reservando a seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, em valor não quantificável neste momento, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. Estando em causa a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, deverá a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promover a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR bem como promover a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho das Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 58 • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE) – «Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 8 de março de 2021. O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 10 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República.Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE) Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço Data de admissão: 19 de fevereiro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Teresa Fernandes (DAC).  Data: 4 de março de 2021.
11 DE MARÇO DE 2021 65 • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, em valor não quantificável neste momento, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. ——— PROJETO DE LEI N.o 721/XIV/2.a (*) IMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO VEGETARIANA NAS EMENTAS DAS CANTINAS E REFEITÓRIOS DO SECTOR SOCIAL, ALARGANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 11/2017, DE 17 DE ABRIL Exposição de motivosA alimentação e os hábitos alimentares saudáveis são essenciais na prevenção eficaz da doença e na promoção da saúde. As políticas de saúde pública têm de assentar cada vez mais na prevenção, garantindo melhores resultados em saúde, menores custos individuais e familiares e maior sustentabilidade do SNS. Ano após ano têm sido vários os alertas da comunidade científica e de entidades como a Direcção-Geral de Saúde para a importância da alteração e readaptação na forma como nos alimentamos. Os alimentos têm um impacto direto na nossa saúde, pelo que devemos pugnar por uma mudança efetiva nos nossos comportamentos alimentares, mas também educar, capacitar e formar os cidadãos de modo a que estes disponham de ferramentas que permitam a adoção de uma dieta equilibrada e nutricionalmente completa. No Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável Portugal (2019), e de acordo com o estudo Global Burden of Disease (GBD), (2017), «os hábitos alimentares inadequados dos portugueses foram o terceiro fator de risco que mais contribuiu para a perda de anos de vida saudável, nomeadamente devido a doenças metabólicas (67 931 DALYs; 2,2% do total), doenças do aparelho circulatório (189 447 DALYs; 6,0% do total) e
11 DE MARÇO DE 2021 69 d) Estabelecimentos de ensino superior; e) Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos; f) Serviços sociais. Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de procura reduzida da opção vegetariana, as entidades gestoras das cantinas podem estabelecer um regime de inscrição prévia semanal de consumidores da opção vegetariana. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No quadro das obrigações decorrentes da presente lei, cabe à entidade gestora de cada cantina e refeitório públicos assegurar a adequada formação dos agentes responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas. 4 – Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios ou o fornecimento de refeições são assegurados através da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação das obrigações previstas na presente lei, garantindo nomeadamente a previsão de uma adequada formação dos agentes responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas, na execução do contrato pelo concessionário. Artigo 5.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – O Governo elabora e divulga publicamente, até ao final do mês de março de cada ano, um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei, apresentando designadamente dados relativamente ao número e ao resultado das ações inspetivas realizadas ao abrigo do número anterior.» Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022. Palácio de São Bento, 11 de Março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor da iniciativa a 11 de março de 2021 [vide DAR II Série-A n.o 91 (2021-03-08)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 74 5 – Os órgãos de direção nacional ou regional comunicam ao Comandante-Geral a identificação dos delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que é afixada cópia nos locais reservados às informações associativas. 6 – O mesmo procedimento deve ser adotado no caso de substituição ou cessação de funções dos delegados associativos.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de março de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 730/XIV/2.a ALTERA A LEI QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM MATÉRIA DE INELEGIBILIDADES ESPECIAIS (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ALTERADA PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 5-A/2001, DE 26 DE NOVEMBRO, 3/2005, DE 29 DE AGOSTO, 3/2010, DE 15 DE DEZEMBRO, E 1/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, PELA LEI N.o 72-A/2015, DE 23 DE JULHO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 1/2017 E 2/2017, DE 2 DE MAIO, 3/2018, DE 17 DE AGOSTO, 1-A/2020, DE 21 DE AGOSTO, E 4/2020, DE 11 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos A Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, aprovada na Assembleia da República em 23 de julho de 2020, introduziu diversas alterações à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais. Nesse processo legislativo, uma proposta apresentada na especialidade pelo PS e PSD, aprovada apesar dos votos contra de todos os demais Deputados, passou a proibir que um cidadão seja simultaneamente candidato à câmara e à assembleia municipal no mesmo município. Compreende-se obviamente que exista uma incompatibilidade. Não faz sentido que alguém seja simultaneamente vereador e membro da assembleia municipal no mesmo município. Mas já não faz sentido criar uma situação de inelegibilidade impedindo pura e simplesmente a possibilidade de candidatura que sempre existiu e que nunca tinha suscitado quaisquer reparos. A criação desta inelegibilidade constitui, para além disso, uma limitação desproporcionada e sem justificação do direito fundamental de acesso a cargos públicos consagrado no n.o 1 do artigo 50.o da Constituição. Assim, o que o PCP vem propor é que se utilize a oportunidade criada pelo presente processo legislativo para revogar a alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais que consagra como inelegibilidade especial a possibilidade de candidatura à câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município. Nestes termos, ao abrigo da alínea l) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:
11 DE MARÇO DE 2021 77 1991, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei, estabelecendo, de forma expressa, que tais decretos-leis não se encontram em vigor. Artigo 2.o Economia e da transição digital Nos termos do artigo anterior, consideram-se revogados, na área de atribuições da economia e da transição digital, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 195/88, de 30 de maio, que revoga o Decreto-Lei n.o 288/76, de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação); b) O Decreto-Lei n.o 310-A/88, de 5 de setembro, que suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares; c) O Decreto-Lei n.o 466/88, de 15 de dezembro, que extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis. Artigo 3.o Negócios estrangeiros Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, o Decreto-Lei n.o 146/90, de 8 de maio, que desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador. Artigo 4.o Presidência do Conselho de Ministros Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 449/88, de 10 de dezembro, que altera algumas disposições da Lei n.o 46/77, de 8 de julho, relativa à delimitação de setores; b) O Decreto-Lei n.o 161/91, de 4 de maio, que aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação. Artigo 5.o Finanças Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições das finanças, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 5/86, de 6 de janeiro, que isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fração autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) O Decreto-Lei n.o 12/86, de 20 de janeiro, que isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas); c) O Decreto-Lei n.o 13-A/86, de 27 de janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respetivos termos e condições; d) O Decreto-Lei n.o 20/86, de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário; e) O Decreto-Lei n.o 31-A/86, de 25 de fevereiro, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos;
11 DE MARÇO DE 2021 85 kkkkkkk) O Decreto-Lei n.o 265/91, de 30 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 89/604/CEE, do Conselho, de 23 de novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.o 467/88, de 16 de dezembro; lllllll) O Decreto-Lei n.o 267/91, de 6 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro; mmmmmmm) O Decreto-Lei n.o 308/91, de 17 de agosto, que altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de novembro de 1958; nnnnnnn) O Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de setembro, que permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS; ooooooo) O Decreto-Lei n.o 354/91, de 20 de setembro, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 43-A/91, de 23 de janeiro; ppppppp) O Decreto-Lei n.o 376/91, de 9 de outubro, que introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e substitui o mecanismo de atribuição do subsídio de gasóleo à agricultura. Artigo 6.o Administração interna Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da administração interna, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 123/90, de 14 de abril, que estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel; b) O Decreto-Lei n.o 298/91, de 16 de agosto, que procede ao descongelamento dos escalões da Polícia de Segurança Pública. Artigo 7.o Justiça Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da justiça, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais; b) O Decreto-Lei n.o 437/88, de 28 de novembro, que prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil; c) O Decreto-Lei n.o 440/88, de 30 de novembro, que visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça. Artigo 8.o Modernização do Estado e da Administração Pública Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da modernização do Estado e da Administração Pública, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 280/88, de 12 de agosto, que renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 212/87, de 28 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 470-B/88, de 19 de dezembro, que altera algumas disposições da Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, relativa às receitas dos municípios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 86 Artigo 9.o Ciência, tecnologia e ensino superior Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da ciência, tecnologia e ensino superior, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 7/90, de 3 de janeiro, que prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque; b) O Decreto-Lei n.o 14/91, de 9 de janeiro, que aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Artigo 10.o Educação Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições da educação, o Decreto-Lei n.o 365/91, de 3 de outubro, que afeta ao Fundo de Fomento do Desporto verbas destinadas à cobertura de despesas na realização do Campeonato do Mundo de Futebol – Juniores (Sub 20). Artigo 11.o Trabalho, solidariedade e segurança social Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 151-F/86, de 18 de junho, que põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986; b) O Decreto-Lei n.o 163/87, de 8 de abril, que estabelece normas relativas à execução do Orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987; c) O Decreto-Lei n.o 286/88, de 12 de agosto, que agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego; d) O Decreto-Lei n.o 470/88, de 19 de dezembro, que põe em execução o Orçamento da Segurança Social para 1988; e) O Decreto-Lei n.o 64-B/89, de 27 de fevereiro, que altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (layoff); f) O Decreto-Lei n.o 397/91, de 16 de outubro, que altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de dezembro; g) O Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de outubro, que estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de setembro, e 421/83, de 2 de dezembro; h) O Decreto-Lei n.o 402/91, de 16 de outubro, que modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.o 17/86, de 14 de junho; i) O Decreto-Lei n.o 403/91, de 16 de outubro, que estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo. Artigo 12.o Saúde Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições da saúde, o Decreto-Lei n.o 34/90,
11 DE MARÇO DE 2021 87 de 24 de janeiro, que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal. Artigo 13.o Ambiente e da ação climática Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições do ambiente e da ação climática, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 103-B/89, de 4 de abril, que regula a execução do artigo 48.o do Orçamento do Estado; b) O Decreto-Lei n.o 43/90, de 8 de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética. Artigo 14.o Infraestruturas e da habitação Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições das infraestruturas e da habitação, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa; b) O Decreto-Lei n.o 255/86, de 26 de agosto, que revoga o artigo 13.o e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.o da Lei n.o 1028, de 23 de agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões); c) O Decreto-Lei n.o 110/90, de 3 de abril, que estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos. Artigo 15.o Agricultura Nos termos do artigo 1.o, consideram-se revogados, na área de atribuições da agricultura, os seguintes diplomas: 1 –  O Decreto-Lei n.o 478/88, de 23 de dezembro, que suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades; 2 –  O Decreto-Lei n.o 288/89, de 1 de setembro, que aprova os estatutos da Casa do Douro. Artigo 16.o Mar Nos termos do artigo 1.o, considera-se revogado, na área de atribuições do mar, o Decreto-Lei n.o 7/87, de 6 de janeiro, que revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos. Artigo 17.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021.
Quinta-feira, 8 de abril de 2021 II Série-A — Número 112XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV: (a) Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).  Projetos de Lei (n.os 625, 651, 707, 710, 723, 733, 734, 741, 748, 760, 769 e 783 a 789/XIV/2.a): N.o 625/XIV/2.a (Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 651/XIV/2.a (Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 707/XIV/2.a (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 710/XIV/2.a (Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 723/XIV/2.a (Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 733/XIV/2.a (Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 734/XIV/2.a (Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 741/XIV/2.a (Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 748/XIV/2.a (Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 723/XIV/2.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 760/XIV/2.a (Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 769/XIV/2.a — Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 6 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2021, aprova o seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), visa promover a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética; 2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Deputado relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 7 de abril de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 5 de março de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 625XIV/2.a (PAN) Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética Data de admissão: 11 de janeiro de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
8 DE ABRIL DE 2021 13 of Migratory Birds in the Mediterraneam. IV. Consultas e contributos • Consultas facultativas Poderão ser consultadas as associações do sector, como a FENCAÇA – Federação Nacional das Zonas de Caça Associativas, Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade, e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, entre outras. Poderá, ainda, ser promovida a consulta do Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas, IP. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género obrigatória para todas as iniciativas legislativas conforme disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, encontra-se em anexo à presente iniciativa. De acordo com o proponente da iniciativa, o projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no género, pelo que lhe atribui uma valoração globalmente neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VI. Enquadramento bibliográfico FERREIRA, Andressa Netto – Diversidade da avifauna do nordeste transmontano [Em linha]: breves considerações sobre a problemática da conservação de avifauna em Portugal e no Brasil. Bragança: [s.n.], 2016. [Consult. 18 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR: WWW:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127618&img=13072&save=true> Resumo: «As aves são extremamente importantes para qualquer ecossistema. Sua existência indica que o ambiente é saudável e funcional. A inventariação de espécies e quantificação de abundâncias são fundamentais na monitorização da biodiversidade e da qualidade dos ecossistemas. Tendo por base a perda de diversidade originada pela captura ilegal e pelo tráfico de animais silvestres, efetuou-se uma consulta bibliográfica sobre o tráfico de animais no Brasil e em Portugal, bem como uma caracterização prospetiva da diversidade de aves no distrito de Bragança, situado no nordeste de Portugal, com base no método original das Listas de Mackinnon e construindo as mesmas listas a partir do método de pontos de escuta, que permite uma quantificação de abundâncias. O período escolhido para a recolha de dados foi o verão, por ser um período em que se verificam muitas capturas ilegais de fringilídeos, nomeadamente Pintassilgos, uma espécie tradicionalmente capturada para comércio ilegal como animais de companhia. Os resultados mostraram que ambos os métodos são expeditos e não revelaram diferenças significativas. Contudo, os estudos já efetuados com estas metodologias apontam para a necessidade de obter mais amostras do que as recolhidas neste trabalho.» ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 PROJETO DE LEI N.o 651/XIV/2.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DO FABRICO, VENDA, COMPRA, UTILIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARMADILHAS E OUTROS ARTEFACTOS UTILIZADOS PARA CAPTURA ILEGAL DE AVES SILVESTRES) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O PEV apresentou à Assembleia da República, em 20 de janeiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 651/XIV/2.a que determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para a captura ilegal de aves Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de janeiro de 2021, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice visa proibir o fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para a captura ilegal de aves silvestres. Apesar de ser proibida a utilização destes artefactos na caça ou captura ilegal de espécies animais e a captura de aves silvestres já se encontrar proibida por lei, não é proibida a sua venda, fabrico, compra, comercialização ou importação, o que, aliado à dificuldade em fazer uma vigilância permanente e abrangente e à crónica falta de meios materiais e humanos para essa função, permite que se continuem a testemunhar atos de caça e captura furtiva de animais por estas vias, das quais as aves são o principal grupo visado. A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) tem alertado para a captura ilegal de 32 000 a 130 000 aves selvagens todos os anos. A proposta de projeto de lei sustenta que «dentro da caça furtiva e ilegal sublinhe-se a utilização de artefactos e técnicas que, embora estejam proibidos por lei, continuam a ser muito utilizados e constituem uma ameaça para as espécies cinegéticas e para muitas outras espécies de aves para as quais é proibida a caça. Falamos da utilização de armadilhas de mola vulgarmente designadas por costelos, esparrelas ou ratoeiras, cola
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 16 de Lei n.o 651/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 651XIV/2.a que determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para a captura ilegal de aves; 2 – O projeto de lei visa proteger as aves silvestres não cinegéticas, reduzindo os fatores que contribuem para a captura furtiva e ilegal de múltiplas espécies sensíveis, atentado contra a biodiversidade; 3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 651XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 31 de março 2021. O Deputado relator, João Gomes Marques — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 7 de abril de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 651XIV/2.a (PEV) Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para a captura ilegal de aves silvestres  Data de admissão: 21 de janeiro de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
8 DE ABRIL DE 2021 23 Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas, IP. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género obrigatória para todas as iniciativas legislativas conforme disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, encontra-se em anexo à presente iniciativa. De acordo com o proponente da iniciativa, o projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no género, pelo que lhe atribui uma valoração globalmente neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico FERREIRA, Andressa Netto – Diversidade da avifauna do nordeste transmontano [Em linha]: breves considerações sobre a problemática da conservação de avifauna em Portugal e no Brasil. Bragança: [s.n.], 2016. [Consult. 18 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR: WWW:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127618&img=13072&save=true> Resumo: «As aves são extremamente importantes para qualquer ecossistema. Sua existência indica que o ambiente é saudável e funcional. A inventariação de espécies e quantificação de abundâncias são fundamentais na monitorização da biodiversidade e da qualidade dos ecossistemas. Tendo por base a perda de diversidade originada pela captura ilegal e pelo tráfico de animais silvestres, efetuou-se uma consulta bibliográfica sobre o tráfico de animais no Brasil e em Portugal, bem como uma caracterização prospetiva da diversidade de aves no distrito de Bragança, situado no nordeste de Portugal, com base no método original das Listas de Mackinnon e construindo as mesmas listas a partir do método de Pontos de Escuta, que permite uma quantificação de abundâncias. O período escolhido para a recolha de dados foi o verão, por ser um período em que se verificam muitas capturas ilegais de fringilídeos, nomeadamente Pintassilgos, uma espécie tradicionalmente capturada para comércio ilegal como animais de companhia. Os resultados mostraram que ambos os métodos são expeditos e não revelaram diferenças significativas. Contudo, os estudos já efetuados com estas metodologias apontam para a necessidade de obter mais amostras do que as recolhidas neste trabalho.» ——— PROJETO DE LEI N.o 707/XIV/2.a (1) (DEFINE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS TRATAMENTOS TERMAIS) ALTERAÇÃO DO TEXTO INICIAL DO PROJETO DE LEI Exposição de motivos O termalismo encontra-se alinhado com o Plano Nacional de Saúde – Revisão Extensão a 2020 – contribuindo para o tratamento e prevenção de patologias crónicas, bem como para a redução da despesa em
8 DE ABRIL DE 2021 25 5 – Anualmente, apenas pode ser comparticipado um plano de tratamentos por utente. Artigo 4.o Prescrição e prestação 1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializada. 2 – O prazo de validade da prescrição de tratamentos termais é de 60 dias. 3 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua publicação e que não tiveram alterações ao abrigo do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho. Artigo 5.o Valor máximo O Governo pode estabelecer um valor máximo para os encargos anuais do Estado com as comparticipações a conceder no âmbito da presente lei. Artigo 6.o Acompanhamento e avaliação O Governo acompanha a implementação do disposto na presente lei, assegurando a monitorização do número de utentes, por condição clínica e região de saúde. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, designadamente no que se refere aos sistemas de faturação e conferência de faturas e de informação, bem como ao respetivo acompanhamento e avaliação. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogadas a Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro, a Portaria n.o 95-A/2019, de 29 de março, e o Despacho n.o 8899/2019, de 7 de outubro. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Sandra Pereira — Bruno Coimbra — Cláudia Bento — Carla Borges — Fernando Ruas — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — André Coelho Lima — João Gomes Marques — Margarida Balseiro Lopes — Olga Silvestre — Pedro Roque — Eduardo Teixeira — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Jorge Paulo Oliveira — Paulo Moniz — António Lima Costa — Fernanda Velez — Lina Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Helga Correia — Isabel Lopes — Alberto Machado — Alberto Fonseca — Sara Madruga da Costa — Pedro Alves — Hugo Patrício Oliveira — Maria Germana Rocha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 26 ANEXO I Condições clínicas Patologias associadas a cada condição clínica ANEXO II Atos e técnicas termais I – Consulta médica/acompanhamento médico; II – Hidropinia; III – Técnicas de imersão; IV – Técnicas de duche; V – Técnicas de vapor; VI – Técnicas especiais (aparelho respiratório, outras técnicas); VII – Técnicas complementares. (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 85 (2021.02.26]. ——— PROJETO DE LEI N.o 710/XIV/2.a (2) (CLARIFICA E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES AOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS) A participação de grupos cidadãos eleitores no processo eleitoral autárquico resulta de uma importante inovação introduzida na ordem constitucional e jurídica portuguesa a partir da quarta revisão constitucional, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 28 dos titulares dos órgãos das autarquias locais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3%. dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto non.o 5. 2 – Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes: a) Inferior a 25, no caso de candidaturas a órgão da freguesia com menos de 500 eleitores; b) Inferior a 50 ou superior a 2000 no caso de candidaturas aos órgãos das restantes freguesias; c) Inferior a 50 no caso de candidaturas a órgãos de município com menos de 1500 eleitores; d) Inferior a 150 no caso de candidaturas a órgãos de município com menos de 4500 eleitores; e) Inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão dos restantes municípios. 3 – [...]. 4 – Os grupos de cidadãos eleitores que integrem os mesmos proponentes podem apresentar candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal. 5 – Os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal podem ainda apresentar candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, desde que integrem pelo menos 50 proponentes recenseados na freguesia a que se candidatam ou quando integrem o número de subscritores exigido pelo n.o 2, sempre que esse número seja inferior a 50. 6 – [...]. 7 – As listas de candidatos propostos por grupos de cidadãos devem conter, em relação a cada um dos proponentes, os seguintes elementos: a) [...]; b) Tipo e número do documento de identificação civil; c) Freguesia de inscrição no recenseamento eleitoral; d) Assinatura conforme ao documento de identificação. 8 – Sem prejuízo da verificação detalhada nos casos em que for formulada denúncia fundamentada de irregularidades, o tribunal competente para a receção da lista promove a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e da identificação dos proponentes, lavrando ata das operações realizadas, não carecendo a referida verificação de reconhecimento notarial. 9 – A declaração a que se refere o n.o 3 pode ser subscrita em papel ou por meio eletrónico através de plataforma disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo que, neste último caso, a freguesia de recenseamento é comprovada automaticamente via interoperabilidade com o Sistema de Informação e Gestão de Recenseamento Eleitoral (SIGRE), sendo a assinatura substituída com validação da identidade através da chave móvel digital, ou validação com o cartão de cidadão e respetivo com o código pin, através do leitor do cartão de cidadão ou meio de identificação eletrónico equivalente. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos:
8 DE ABRIL DE 2021 29 a) [...]; b) [...]; c) A denominação dos grupos de cidadãos eleitores apenas pode integrar um nome de pessoa singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão, salvo no caso dos grupos de cidadãos eleitores simultaneamente candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal, referidos no n.o 4 do artigo 19.o, em que a denominação pode ser comum àqueles dois órgãos; d) [...]; e) Os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos eleitores candidatos na área geográfica do mesmo concelho devem ser distintos, salvo nos casos do n.o 5 do artigo 19.o; f) [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Para permitir a realização das tarefas de verificação dos proponentes pelo tribunal, os grupos de cidadãos eleitores devem juntar documento do qual conste uma listagem dos proponentes ordenada alfabeticamente. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. Artigo 75.o [...] 1 – Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à assembleia de voto ou na sua falta, recenseados no respetivo concelho. 2 – [...]. Artigo 77.o [...] 1 – Entre o 20.o e o 22.o dia anterior ao da realização da eleição, os representantes das candidaturas devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto na freguesia, na sede da respetiva junta, em reunião convocada pelo respetivo presidente. 2 – Se na reunião não se chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 19.o dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir. 3 – [...]. 4 – Se, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto ou na sua falta, recenseados no respetivo concelho. Artigo 78.o [...] 1 – Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e da respetiva câmara municipal e notificados aos nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na