2-(24)II SÉRIE —NÚMERO 1sujeitas à taxa de 50%, a que acresce o adicional de 20 % criado pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.o 75-G/77, de 28 de Fevereiro. (Hoje 30%, artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 75-A/78, de 26 de Abril.) A taxa, neste momento, é, pois, de 65 % já incluída deste adicional. No caso posto pelo Sr. Deputado, a liquidação do imposto de transacções compete aos produtores ou grossistas registados ou sujeitos a registo (artigo 25.° do Código referido).Pelas disposições do referido diploma, o registo é obrigatório para as pessoas singulares ou colectivas que realizem transacções de mercadorias não isentas de imposto, nos termos indicados nas alíneas a), b) e c) do seu artigo 49.° ou ainda nos termos do § 1.° do mesmo artigo.2 — Das normas do Código não resultam, pois, dois processos para a transacção de moedas de ouro e prata como refere o Sr. Deputado Silva França. Com efeito, todo o conteúdo normativo do citado diploma não permite para a mesma situação — transacção — tratamentos diferentes.Este é igual para quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, não existindo normativos diferenciados entre o sector nacionalizado — banca no caso em apreço — e o privado nas transacções referidas.Aliás, sendo o imposto de transacções um imposto sobre a despesa, em que as isenções são de natureza real e consequente tributação generalizada das mercadorias sem atender a pessoas, não se poderia entender existirem dois processos, como é referido no pedido formulado.3 — Poderá eventualmente acontecer que existam transacções das moedas referidas por contribuintes pertencentes ao grupo C da contribuição industrial, não obrigados a registo e com referência aos quais não haja funcionado o dispositivo previsto no § 1.° do artigo 49.° do Código do Imposto de Transacções.4 — Assim, com a finalidade de combater possíveis evasões e na tentativa de contribuir para uma melhor justiça tributária, foram já dados passos no sentido de promover, de imediato, a fiscalização a este tipo de transacções.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Julho de 1978. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1124, processo n.° 2, de 7 de Junho de 1978, relativo a um requerimento apresentado na sessão de 1 de Junho de 1978 da Assembleia da República pelo Deputado Sérvulo Correia, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário:Relativamente ao assunto em epígrafe, e com vista a possibilitar a informação solicitada, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.aque, após reapreciação do caso pelos serviços, na sequência de despacho de 12 de Junho de 1978, ainda do Secretário de Estado da Administração Escolar, exarou, ele próprio, despacho, em 9 do corrente, mandando instaurar ao referido professor processo disciplinar por falta de assiduidade, com vista a permitir uma decisão final justa da questão.Mais se informa que foi dado o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data do despacho para a finalização do processo, que deverá, em seguida, ser apresentado a apreciação ministerial.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao vosso ofício n.° 86/78, de 28 de Fevereiro, que acompanhava fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Sérvulo Correia acerca das razões que determinaram a anulação da prova de contabilidade no concurso para técnicos verificadores, realizado na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, informo V. Ex.a do seguinte:1 — As razões objectivas que determinaram a anulação da prova de contabilidade no concurso para técnicos verificadores de 1.° classe resultaram do facto de se levantarem questões quanto à genuinidade das provas.Além dos folhetos anónimos, corriam boatos de que tinha havido colaboração interna de pessoas estranhas, especialmente nas vindas dos candidatos aos lavabos.Entre a instauração de um inquérito —que à partida estava votado ao insucesso— e a anulação das provas de contabilidade, optou-se por esta alternativa, por ser a saída mais séria. É que o acesso na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos é feito mediante provas de selecção (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 143/77, de 9 de Abril).Mas para que esse acesso seja totalmente correcto, todos os candidatos têm a mesma oportunidade: apenas está em causa a sua capacidade, o seu saber e a sua inteligência.Daí que aqueles que foram mais astutos, atrevidos ou audaciosos tinham um grande avanço sobre os outros.Para evitar semelhantes situações de desigualdade, repetiram-se as provas de contabilidade, as quais foram profundamente fiscalizadas.Não surgiram questões nem houve reparos.Os candidatos aceitaram disciplinadamente a aprovação e o desejo de os resultados serem imparciais e correctos.2—Em face do descrito no n.° l não é possível a opção por provas, pois contrariava o princípio da igualdade.3 — Não é viável atribuir-se classificação sem entrar o resultado da prova de contabilidade, uma vez