2090II SÉRIE — NÚMERO 115PROPOSTA DE LEI N.° 113/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A DEFINIÇÃO DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAISA presente proposta de lei visa autorizar o Governo a regular de forma sistemática o estatuto dos membros eleitos para os órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, fixando os seus direitos e deveres enquanto titulares dos respectivos cargos.Assim:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° I do artigo 170° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO IoE concedida ao Governo autorização para legislar sobre a definição do Estatuto dos Eleitos Locais.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaPreâmbuloO presente diploma visa preencher diversas lacunas e imperfeições do ordenamento anterior, designadamente da Lei n.° 9/81, diploma que, enunciando embora alguns direitos dos eleitos locais, se destinava fundamentalmente ao estabelecimento das suas remuneraçéos e abonos — melhorando substancialmente as condições de exercício dos cargos autárquicos e criando, assim, maiores incentivos à assunção de responsabilidades neste domínio, pela dignificação das respectivas funções.Pelo presente diploma opera-se a redefinição do regime de remunerações dos eleitos locais, actualizando-se os respectivos valores de forma mais adequada aos níveis e graus de responsabilidade em causa, e adoptando-se um sistema que dispensa constantes ajustamentos.Em consonância com os diversos diplomas relativos ao poder local que o Governo tem vindo a aprovar, e indo ao encontro da previsão constitucional, abrangem-se já neste diploma os eleitos para a autarquia regional.Para além da referência expressa, pela primeira vez, aos principais deveres dos eleitos para os órgãos autárquicos, introduzem-se também no elenco dos respectivos direitos diversas inovações, como as que se consubstanciam na dispensa, em novos moldes, do desempenho das actividades profissionais de origem, bem como na consagração dodireito a férias para os eleitos em regime de permanência, ao adiamento do serviço militar, à livre circulação em locais públicos de acesso condicionado quando em exercício de funções, a passaporte oficial e a cartão especial de identificação, bem como à utilização, em casos expressamente definidos, de veículo para uso pessoal.As novas condições de exercício das funções dos eleitos locais agora fixadas contribuirão, por certo, para tomar mais atractivas as difíceis tarefas de gestão autárquica, constituindo um passo relevante na edificação e reforço de um poder local progressivamente confrontado com maiores exigências e responsabilidades.Assim:Usando da autorização concedida pela Lei n.° de .... o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° l do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1,° (Âmbito)1 — O presente diploma define o Estatuto dos Eleitos Locais.2 — São eleitos locais, para efeitos do presente diploma, todos os membros de órgãos deliberativos e executivos autárquicos.ARTIGO 2° (Direitos)Os eleitos locais têm direito, nos termos definidos no presente diploma:a) A percepção de uma remuneração ou compensaçãomensal;b) À percepção de senhas de presença;c) A ajudas de custo e subsídio de transporte;d) A dispensa do desempenho das actividades profis-sionais para se dedicarem ao exercício dos seus cargos autárquicos;e) À Previdência Social; J) A férias;g) Ao adiamento do serviço militar, da mobilizaçãocivil ou do serviço cívico quando em substituição ou em complemento do serviço militar;h) À livre circulação em locais públicos de acessocondicionado quando no exercício das respectivas funções;0 A passaporte oficial; j) A cartão especial de identificação;t) A utilização de veículo para uso pessoal, nos casos a que se refere o artigo 12.° deste diploma.ARTIGO 3° (Deveres)Constituem deveres dos eleitos locais, no quadro da prossecução dos interesses próprios das populações das respectivas autarquias:a) O desempenho com justiça e imparcialidade dasfunções públicas que lhes estão legalmente confiadas;b) O respeito, na sua actuação, pelos limites dascompetências que lhes estão atribuídas por lei ou que neles se encontram delegadas ou subdelegadas;