6 DE OUTUBRO DE 202275ou de quaisquer outros Deputados à Assembleia da República –, parece-nos claro que não poderão ser apresentados projetos de resolução com este escopo. Não há nenhuma norma constitucional atributiva de competência à Assembleia da República em que se possa ancorar a apresentação de projetos de resolução com esta finalidade específica, isto é, que permita à Assembleia da República deliberar, como é proposto pelo Chega, «censurar o comportamento de Presidente da Assembleia da República, por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo». Na verdade, a única situação em que a Constituição admite uma deliberação de censura, por parte da Assembleia da República, é a respeito da aprovação de uma moção de censura ao Governo. Recorde-se que o artigo 163.o, alínea e), da CRP, atribui à Assembleia da República a competência de, relativamente a outros órgãos, «votar moções de censura ao Governo», sendo que constitui um direito de cada grupo parlamentar, nos termos do artigo 180.o, n.o 2, alínea i), «apresentar moções de censura ao Governo». Por outro lado, o artigo 194.o da CRP determina, no seu n.o 1, que «a Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar», sendo que a «aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções» implica, de acordo com o artigo 195.o, n.o 1, alínea f), da CRP, «a demissão do Governo». A aprovação de uma moção de censura ao Governo é o único caso em que a Constituição permite que a Assembleia da República delibere censurar alguém – a saber, o Governo. E note-se que, neste caso, a forma adequada nem sequer é a da resolução, mas antes da moção, nos termos do disposto no artigo 166.o, n.o 4, da CRP. Isto significa, a nosso ver, que estão vedadas, por falta de norma constitucional habilitante, atributiva de competência nesse sentido, quaisquer outras deliberações de censura por parte da Assembleia da República para além da moção de censura ao Governo, razão pela qual este órgão de soberania não pode deliberar no sentido proposto no Projeto de Resolução em apreço. Não só a forma de resolução não é adequada, como nem sequer é constitucionalmente possível, pelas razões supra-indicadas, a adoção deste tipo de atos por parte da Assembleia da República, isto é, de censura a membros do próprio órgão de soberania da Assembleia da República. Vejamos até alguns antecedentes: A nota informativa sobre a admissibilidade do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a emitida pelos serviços da Assembleia da República refere que «no mesmo sentido parece ir a intervenção do então Vice-Presidente da AR, Deputado Jorge Lacão, na CL de 18-09-2018 (Súmula n.o 72/XIII): «Mais referiu que o artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) não é uma norma de definição de competências, limitando-se a definir a tipologia de atos e atribuindo um caráter residual às resoluções, e que, dentro desse pressuposto, se consideram resoluções os atos da AR que não têm na Constituição outra forma tipificada, pressupondo sempre a observância da sua competência para a sua prática. Salientou que a AR pratica os atos, constitucional e legalmente admissíveis, e não quaisquer atos, e que haverá, assim, que encontrar normas habilitantes para as competências subjetivas da AR na Constituição (nomeadamente aquelas a que alude o artigo 165.o da CRP), mas também na lei (como sejam referentes a políticas europeias ou a contingentes militares no estrangeiro, a título de exemplo) para os atos sob forma de resolução» Para além disso, refere a respetiva nota, e bem, que o «Regimento da Assembleia da República (RAR) prevê as formas de reagir às decisões do Presidente da Assembleia da República tomadas no exercício das suas competências (não admissibilidade de iniciativas, condução dos trabalhos parlamentares, como é o caso dos atos mencionados no referido projeto de resolução), nomeadamente reclamações, recursos, interpelações à Mesa, protestos, defesas da honra, que são as formas regimentais e normais de contraditório perante uma decisão». A «censura» política do comportamento do Presidente da Assembleia da República parece não poder ter outra previsão regimental senão as formas de reação referidas. Todavia, torna-se claro que a pretensão dos proponentes não será a da condenação das situações elencadas como exemplificativas na exposição de motivos, mas antes uma conduta que entendem os