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904-(136)II SÉRIE-A — NÚMERO 54"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — As administrações que cobram, no seu regime interno, taxas suplementares superiores às fixadas no parágrafo 1, ficam autorizadas, quando mantêm integralmente estas últimas, a aplicar, no serviço internacional, as taxas do regime interno.Artigo 16.° Direitos1 —As administrações de destino ficam autorizadas a cobrar aos destinatários todos os direitos, nomeadamente os direitos aduaneiros, com os quais os objectos são onerados no país de desuno.2 — As administrações comprometem-se a intervir junto das autoridades competentes do seu país para que os direitos (entre os quais os direitos aduaneiros) sejam anulados quando dizem respeito a uma encomenda:a) Devolvida ao remetente;b) Reexpedida para um terceiro país;c) Abandonada pelo remetente;d) Perdida no seu serviço ou destruída por avaria total do conteúdo;e) Espoliada ou avariada nos seus serviços; neste caso, a anulação dos direitos é solicitada apenas para o valor do conteúdo em falta ou para a desvalorização sofrida pelo conteúdo.CAPITULO m Franquias postaisArtigo 17.°Encomendas de serviço1 — Estão isentas de qualquer taxa postal as encomendas relativas ao serviço postal e permutadas entre:a) As administrações postais;b) As administrações postais e a Secretaria Internacional;c) As estações de correio dos países membros;d) As estações de correio e as administrações postais.2 — As encomendas-avião, com excepção das provindas da Secretaria Internacional, não pagam sobretaxas aéreas... -Artigo 18.°   y.Encomendas de prisioneiros de guerra e internados civisAs encomendas de prisioneiros de guerra e de internados civis estão isentas de qualquer taxa em virtude do artigo 17." da Convenção. No entanto, as encomendas--avião estão sujeitas às sobretaxas aéreas estipuladas no artigo 9.° do presente Acordo.TÍTULO II Execução do serviçoCAPÍTULO I Condições de admissãoSecção I Condições gerais de admissão .r*Artigo 19.°Condições de aceitaçãoDesde que o conteúdo não se enquadre nas proibições enumeradas no artigo 20.° ou nas proibições ou restrições aplicáveis no território de uma ou várias administrações chamadas a participar no transporte, qualquer encomenda, para ser admitida à expedição, deve:a) Pertencer a uma das categorias de encomendas admitidas em aplicação do artigo 4.°;
904-(146)II SÉRIE-A — NÚMERO 54Em caso de atribuição das quotas-partes conforme o artigo 54.°, parágrafo 3, são recomendadas as seguintes taxas indicativas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Cada país mencionado no parágrafo 1 fica autorizado a reclamar, para cada encomenda, as quotas-partes terrestres de trânsito referentes ao escalão de distância correspondentes à distancia média ponderada de transporte das encomendas das quais assegura o trânsito. Esta distancia é calculada pela Secretaria Internacional.3 — O reencaminhamento, caso seja necessário após armazenagem, pelos serviços de um país intermediário, das malas e encomendas a descoberto que cheguem e saiam novamente por um mesmo porto (trânsito sem percurso terrestre) fica subordinado aos parágrafos 1 e 2.4—Tratando-se de encomendas-avião, a quota-parte terrestre das administrações intermediárias é aplicável apenas no caso de uma encomenda utilizar um transporte terrestre intermediário.5 — No entanto, no que diz respeito às encomendas-avião em trânsito a descoberto, as administrações intermediárias ficam autorizadas a reclamar uma quota-parte antecipada de 0,33 DES por objecto.6 — Quando um país aceita que o seu território seja atravessado por um serviço de transporte estrangeiro sem aparticipação dos seus serviços, de acordo com o artigo 3.° da Convenção, as encomendas assim encaminhadas não geram a atribuição da quota-parte terrestre de trânsito à administração postal em questão.7 — As quotas-partes mencionadas no parágrafo 1 estão a cargo da administração do país de origem, a menos que o presente Acordo preveja derrogações a este princípio.Artigo 49.° Quota-parte marítima1 — Qualquer país cujos serviços participem no transporte marítimo de encomendas fica autorizado a reclamar as quotas-partes marítimas mencionadas no quadro que figura no parágrafo 2. Estas quotas-partes estão a cargo da administração do país de origem, a menos que o presente Acordo preveja derrogações a esse princípio.2 — Para cada serviço marítimo utilizado, a quota-parte marítima é calculada conforme as indicações do seguinte quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em caso de atribuição das quotas-partes conforme o artigo 54.°, parágrafo 3, são recomendadas as seguintes taxas indicativas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JUNHO DE 1995904-(149)Artigo nQuotas-partes terrestres de trânsito excepcionaisA título provisório, as administrações que figuram no quadro seguinte estão autorizadas a cobrar as quotas-partes terrestres de trânsito excepcionais indicadas no quadro, as quais se acrescentam às quotas-partes de trânsito referidas no artigo 48.°, parágrafo 1:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
904-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 54Administrações autorizadasArtigo UJDistância média ponderada de transporte das encomendas em trânsitoO artigo 48.°, parágrafo 2, última frase, aplica-se aos seguintes países, apenas a pedido dos mesmos: Bielo Rússia, Bulgária (Rep. Pop.), Cuba, Mongólia (Rep. Pop.), Polónia (Rep. Pop.), Checoslováquia, Ucrânia e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.Artigo IVQuotas-partes marítimasA Alemanha (Rep. Fed.), América (Estados Unidos), Argentina, Austrália, Baamas, Bahrein, Bangladesh, Barbados, Bélgica, Belize, Brasil, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, Chipre, Comores, Congo (Rep. Pop.), Djibuti, Dominica, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Finlândia, França, Gabão, Gâmbia, Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte, territórios do ultramar dependentes do Reino Unido, Grécia, Granada, Guiana, índia, Itália, Jamaica, Japão, Quénia, Kiribati, Malásia, Madagáscar, Malta, Maurícias, Nigéria, Noruega, Omã, Uganda, Paquistão, Papuásia-Nova Guiné, Países Baixos, Portugal, Qatar, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Salomão (ilhas), Seychelles, Serra Leoa, Singapura, Suécia, Tanzânia (Rep. Unida), Tailândia, Trindade e Tabago, Tuvalu, Vanuatu, Iémene (Rep. Dem. Pop.) e Zâmbia reservam-se o direito em aumentar de 50 %, no máximo, as quotas-partes marítimas previstas nos artigos 49.° e 50.°Artigo VEstabelecimento das quotas-partes médiasPor derrogação ao artigo 54.°, parágrafo 3, do Acordo, e ao artigo 150.", parágrafo 2, do Regulamento, a América (Estados Unidos) fica autorizada a estabelecer quotas-partes terrestres e marítimas médias por quilograma, baseando-se na distribuição, em peso, das encomendas recebidas de todas as administrações.v Artigo VI' Quotas-partes suplementares1 — Qualquer encomenda encaminhada por via de superfície ou aérea com destino à Córsega, aos departamentos franceses do ultramar, aos territórios franceses do ultramar e às colectividades de Mayotte e Saint Pierre e Miquelon fica sujeita a uma quota-parte terrestre de chegada igual, no máximo, à quota-parte francesa correspondente. Quando tal encomenda for encaminhada em trânsito.pela França continental gera, também, a cobrança das quotas-partes e despesas suplementares seguintes:a) Encomendas «via de superfície»:1.° A quota-parte terrestre de trânsito francesa;2.° A quota-parte marítima francesa correspondente ao escalão de distância que separa a França continental de .cada departamento, território e colectividades em questão;b) Encomendas-avião:1.° A quota-parte terrestre de trânsito francesa para as encomendas em trânsito a descoberto;2.° Os encargos de transporte aéreo correspondentes à distância aeropostal que separa a França continental de cada departamento, território e colectividades em questão. .2 — Qualquer encomenda que utilize os serviços automotores transdesérticos Iraque-Síria dá lugar à cobrança de uma quota-parte suplementar especial assim fixada:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Maio de 1995II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.....................    582Aprova, paro ratificação, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissio de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e acta anexa...............................    593Aprova o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante ã Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.........................................     609Projectos de lei (n.- 546WI a S52/VT):N.°546/V1 —Elevação da povoação de Olival Basto, concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado pelo PCP)    614 N.° 547/VI — Elevação da povoação de Camarate, concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado pelo PCP)    615 N." 548/V1 — Elevação de Benfica do Ribatejo, concelho . rfe Almeirim, a categoria de vila (apresentado pelo PCP)    616N." 549/V1 — Elevação da povoação de Barcelinhos, concelho de Barcelos, à categoria de vila (apresentadopelo PCP)..........................................................................     617N.° 550/V1 — Elevação à categoria de vila da povoação de Vale de Santarém no concelho de Santarém (apresentado'pelo PCP)..................................................................     618N.°551/VI — Elevação de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila (apresentado peloDeputado do PSD Casimiro de Almeida).......................     620N.° 552/VI — Elevação de Salto, concelho de Montalegre, à categoria de vila (apresentado pelo PS)...............     621Proposta de lei n.° 129W:Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas............     622Projecto de resolução n.° 152/VI:Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé).................................................................................     623
606II SÉRIE-A — NÚMERO 40Artykut 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"ACORDO RELATIVO À READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAROs Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos e da República da Polónia, a seguir denominados Partes Contratantes:No âmbito da realização de uma política comum das Partes Contratantes vinculadas pelo Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 em matéria de vistos;Com o fim de compensar, nomeadamente, o encargo que a circulação de pessoas com isenção de visto,nacionais das Partes Contratantes do presente Acor--' do, é susceptível de criar;
II SERTE-A — NÚMERO 40Artigo 8.°1 — Qualquer Parte Contratante pode notificar o depositário de uma proposta de alteração do presente Acordo.2 — As Partes Contratantes adoptarão de comum acordo as alterações ao presente Acordo.3 — As alterações entrarão em vigor no 1dia do mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver manifestado o seu consentimento em estar vinculada pelas alterações do presente Acordo.Artigo 9."1 — Cada Parte Contratante pode, após consulta com as outras Partes Contratantes, suspender ou denunciar o presente Acordo por motivos graves, através de uma notificação dirigida ao depositário.2 — A suspensão ou a denúncia produzirão efeitos no 1.° dia do mês seguinte à recepção da notificação pelo depositário.Artigo 10.°O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo é depositário do presente Acordo.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1991, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e polaca, fazendo fé qualquer dos cinco textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração comumNo momento da assinatura do Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular a 29 de Março de 1991 em Bruxelas, as Partes Contratantes declaram comprometer-se:A não aplicar os procedimentos do Acordo, em relação a nacionais de países terceiros, sempre que se verifique que essas pessoas entraram no território da Parte Contratante requerente antes da data da aplicação provisória do Acordo;A não se basear nos procedimentos do Acordo, em relação a nacionais de um dos Estados signatários do Acordo, sempre que se verifique que essas pessoas entraram no território da Parte Contratante requerente antes da data da aplicação provisória do Acordo.As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de retomar os seus nacionais em conformidade com os princípios gerais do direito internacional.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1991, em língua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e polaca, fazendo fé qualquer dos cinco textos num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
624II SÉRIE-A — NÚMERO 40f) Consideram que o diagnóstico está feito, esperam por rápida justiça e reclamam com urgência os remédios, concluindo com a exigência: «Declare-se este distrito em situação de calamidade pública!»4 — Segundo foi tomado público, esta exigência é apoiada a 100% pelo representante oficial do Governo no distrito — o Governador Civil —, que participou na Assembleia Distrital, cujo comunicado acima citamos.5 — Nesta emergência, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de serem adoptadas as seguintes medidas:5.1 —Declaração do estado de calamidade de pública no distrito de Beja;5.2 — Aceleração de todos os processos de construção de barragens, sistemas de tratamento e redes de distribuição de água, com prioridade ao consumo público;5.3 — Disponibilização de subsídios extraordinários a fundo perdido e de linhas de crédito bonificado às autarquias, cooperativas agrícolas, agricultores e restantes agentes económicos afectados pela seca;5.4 — Implementação das medidas de apoio aos desempregados, nomeadamente no âmbito do Decreto-Let n.° 17/95, conforme é reivindicado pela Assembleia Distrital e pela generalidade das autarquias, sindicatos e forças vivas da região.Assembleia da República, 2 de Maio de 1995. — O Deputado Independente, Mário Tomé.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.o DIARIOda Assembleia da Repúblicai Depósito legal n.° 8819/85iIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 347$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 6 de Junho de 1995II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (a.- 20WI a 205AT):N.° 203/VI— Regula a mobilização e a requisição nointeresse da defesa nacional..............................................     742N.° 204/VI — Regime de queixa ao provedor de Justiçaem matéria de defesa nacional e Forças Armadas..........     750N." 205/VI — Altera a Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e a Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)....................................     751Projectos de lei (n.°* S78/VT a S81/VT):N.° 578/VI—Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentesdos serviços (apresentado pelo PCP)................................     752N.° 579/Vl — Elevação da povoação de Sacavém à categoria de cidade no concelho de Loures (apresentadopelo PCP)..........................................................................    '753N.° 580/Ví —Suspende a eficácia do artigo 3.° da Lei n.° 10/95. de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral paraa Assembleia da República (apresentado pelo PSD).......    755N.° 581/VI — Lei de Defesa do Consumidor (apresentadopelo PS)............................................{...............................     755Propostas de lei (d.°* 124/V1 e 129/VT):N* 124/VI (Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto, do Notariado):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais,' Direitos, Liberdades e Garantias.........................................................................     760N.° 129/VI (Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas):Relatório' e parecer da Comissão de Defesa Nacional     762Propostas de resolução (n." 92/V1 e 94/VT):N.° 92/V1 (Aprova, para adesão,- a Convenção para a Prevenção e Repressão, do Crime de Genocídio):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........     762N.° 94/VI — Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo ^Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais....................................................     763
6 DE JUNHO DE 1995765efectuadas pelos funcionarios do Centro que, no território português, gozem dos privilégios e imunidades referidas no artigo 8.°, nos limites e condições aí referidos, beneficiam da isenção de IVA, nos termos da alinea c) do n.° 2 do artigo 13.° do Código do IVA.2 — Estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos da alínea m) do n.° 1 do artigo 14.° do Código do IVA, as aquisições de bens e serviços efectuadas no território português pelo Centro e pelos seus funcionários que gozem dos privilégios e imunidades referidos no artigo 8.° Para o efeito, a Direcção de Serviços de Reembolsos do IVA procederá à restituição do imposto, nos termos do Decreto--Lei n.° 143/86, de 16 de Junho, relativamente às aquisições efectuadas a partir de l de Maio de 1990, data da abertura oficial do Centro.Artigo 11.°As condições de trabalho dos funcionários do Centro serão exclusivamente reguladas pelas disposições das normas e regulamentos do Conselho da Europa, não podendo nenhum membro do pessoal reclamar direitos adicionais àqueles que se encontram definidos nas referidas normas e regulamentos.Artigo 12.°Sem prejuízo para os privilégios e imunidades concedidos por este Acordo, é dever de todas as pessoas que deles gozam respeitar as leis e os regulamentos vigentes em Portugal.Artigo 13.°As consultas respeitantes à modificação deste Acordo serão encetadas a pedido de qualquer das partes, devendo tais modificações ser estabelecidas por mútuo consentimento.Artigo 14.°O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República do aviso da troca dos instrumentos de ratificação.Artigo 15°Este Acordo deixará de vigorar:a) Por mútuo consentimento das partes; oub) Se o Centro for transferido do território português, excepto no que diz respeito às cláusulas aplicáveis à boa conclusão do exercício das funções do Centro em Portugal e da disposição dos seus bens.Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo Suplementar.Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 1994, em inglês, francês e português, fazendo igualmente fé os três textos, em duas cópias, uma das quais será depositada nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros português e outra nos arquivos do Conselho da Europa.Pelo Governo da República Portuguesa:O Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, Gonçalo Aires ele Santa Clara Gomes.Pelo Conselho da Europa:O Secretário-Geral, Daniel Tarschys.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
.   DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+1VA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compTWft-dido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Junho de 1995II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos; da União, o; Regulamento Geral da União Postal Universal,,o Regulamento Interno dosr Congressos, a Convenção Postal • = Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente ' às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo     "* Referente a Vales Postais, o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso (o).Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao 'Estatuto dás Missões e dos Representantes dos Estados   • Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte....................................................................;..............     886 .Projectos de lei (n." 598/V1 e 5997VT);N.° 598/VI — Criação do Parque Arqueológico do Vale .. ' do Côa (apresentado pelo PS)........................................     887N.° 599ACI — Criação da freguesia de São José no., concelho de Pombal (apresentado pelo Deputado do PSD Rodrigues Marques)..........................................................     890Proposta dè lei n,° 137/VT: Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas ■ 892Projecto de resolução n.° 157/VI:Ratificação da Convenção Europeia para a Protecção doPatrimónio Arqueológico (apresentado pelo PS)............     892,  -Proposta de resolução ri.° 97/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa .ã Idade -Mínima de Admissão ao Emprego.................................     896(a) Dada a sua extensão é publicada em suplemento a este número.
24 DE JUNHO DE 1995891Nestes termos, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto na Lei n.° 8793, de 5 de Março, que determina o Regime Jurídico da Criação de Freguesias, apresenta o seguinte projecto de lei:Aiúgo }.° É criada, no concelho de Pombal, a freguesiade São José.Art. 2.° Os limites da freguesia de São José, cuja apresentação cartográfica se anexa, são os seguintes:Norte — limite da freguesia de Marinha das Ondas (concelho da Figueira da Foz) até à passagem de nível da CP;Nascente — linha de caminho de ferro do Oeste até à passagem de nível denominada «de Carvalhas»;Sul ■— norte da lagoa do Boi, Barranha, Guarda do Juncal Gordo, atravessando o aceiro k (ou da Guerra), seguindo até à estrada do Osso da Baleia e daqui até à Praia do Osso da Baleia;Poente — oceano Atlântico.Art. 3." A sede da freguesia será a povoação de Silveirínha Pequena.Art. 4.° O território da freguesia englobará áreas anteriormente pertencentes à freguesia do Carriço.Art. 5.° — 1— A comissão instaladora da freguesia de São José será constituída nos termos previstos pelos n.05 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Pombal nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal de Pombal;b) Um membro da Câmara Municipal de Pombal;c) Um membro da Assembleia de Freguesia do Carriço;d) Um membro da Junta de Freguesia do Carriço;e) Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 6." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Assembleia da República, 21 de Junho de 1995. — O Deputado do PSD, Rodrigues Marques.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIARIOda Assembleia da República— Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA,E.P.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembto do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 158$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 De JUNHO DE 1995853Artigo 10.a1 —A decisão que declare provada a existência de prática discriminatória será enviada pelo tribunal para publica-cao, a expensas da entidade empregadora, num dos jornais mais lulos do País, para o que deverá baixar à 1." instancia imediatamente após o trânsito em julgado.2 — A entidade empregadora é obrigada a afixar a decisão referida no número anterior nos respectivos locais de trabalho pelo período de 30 dias.. Artigo 11.° .mebsmo asa acenou1 — Todas as decisões referidas no artigo anterior são igualmente enviadas pelo tribunal, nas mesmas condições, para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que organizará o respectivo registo.2 — No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador deverá solicitar oficiosamente á Comissão informação sobre p registo de qualquer decisão já transitada, relativa ao mesmo agente, que tenha declarado essa violação.Artigo 12.°A violação dos deveres previstos no artigo 6.° e no n*2 do artigo 10.° deste diploma constitui cxwtra-ordenaçâo punível com coima graduada entre dois e quatro salários mínimos mensais mais elevados.Artigo 13.°Filalfaucae *Compete ao Governo a organização e publicação atempada das estatísticas necessárias à execução deste diploma.Artigo 14.*     y:       •Entrada cm vigorA presente lei'entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1995. — A Deputada Presidente, Elisa Damião.projecto de lei n.m77/vi(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO 0E GONÇALO, NO DJSTRrTO M GUARDA, A VIA)projecto de lei n.*333mprojecto de lei n.«334/vi(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAXARIAS À CATEGORIA DE VLA, NO CONCELHO DE OURÉM)projecto de lei n.9349/vi (ELEVAÇÃO DE LOUREIRO Ã CATEGORIA DE VILA)projecto de lei n.83507vi(ELEVAÇÃO DE PINHEIRO DA BEMPOSTA À CATEGORIA DE VILA)projecto de lei n.b352/vi(ELEVAÇÃO DE NOGUEIRA DO CRAVO Ã CATEGORIA DE VILA)projecto de lei n.«360/vi (ELEVAÇÃO DÉ FRAZÃO À CATEGORIA DE VILA)projecto de lei n.»361/vi(REELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE REAL À CATEGORIA DE VILA)projecto de lei n.b 362vi(ELEVAÇÃO a CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE SANTO ANDRÉ)projecto de lei n.« 374/vi(ELEVAÇÃO DE VALE DE SANTARÉM À CATEGORIA DE VILA)projecto de lei n.« 376/vi(ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA . DE SOBRAL DE PAPfZJOS)projecto de lei n.»389/vi(ELEVAÇÃO a CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE LAGARES DA BEIRA, NO CONCELHO DE OUVBRA DO HOSPITAL).projecto de lei n.m11/vi (ELEVAÇÃO D A VILA DA UXA A CIDADE)projecto de lei n.°414/vi(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ffifiXUNDA a CATEOORM       (ELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE A DOS CUNHADOS DE VIA NO CONCELHO DE OUREM) a CATEGORIA DE VILA)
874II SÉRIE-A — NÚMERO 53A poente, freguesia de Alcobertas (concelho de Rio Maior). De norte a sul: Serra da Lua, Cabeço de Pão de Milho, Cruto.Art. 3.°—1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Santarém nomeará uma comissão instaladora constituída por.a) Um representante da Assembleia Municipal de Tomar,b) Um representante da Câmara Municipal de Santarém;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Alcanena;d) Um representante da Junta de Freguesia de Alcanena; ..   ■   ? 'e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Serra do Alecrim, designados nos termos dos n.05 3 e 4 do artigo 9.6 da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 21 de Junho de 1995.— O Deputado do PCP, Luís Peixoto.ANEXO (relativo ao artigo 2.°)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA..2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 299$00 (IVA INCUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
568II SÉRIE-A — NÚMERO .182 — A regulamentação concretizará, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Definição da estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição;b) Termos da intervenção das várias entidades responsáveis pela preparação e execução da mobilização e da requisição;c) Termos da intervenção do Estado nas empresas requisitadas;d) Critérios de cálculo da indemnização por requisição, processo tendente à sua fixação, entidades responsáveis pela sua liquidação e modos de pagamento, bem como condições de reversão dos direitos abrangidos pela requisição;e) Eventual sujeição às normas sobre protecção das matérias classificadas relativas às informações, documentos e actividades desenvolvidas no âmbito da defesa nacional.Artigo 52.°Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 32 670, de 17 de Fevereiro de 1943, bem como toda a demais legislação que contrarie o disposto na presenic lei e legislação complementar.Artigo 53.°Entrada em vigorA presente lei, com excepção do artigo 51.°, entra cm vigor simultaneamente com o decreto-lei que a regulamenta.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85iIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7SS0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Novembro de 1994II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n." 161/VI, 174/V1, 177/V1, 178/VI e 182/V1):N.° 161/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD).........       74N.° 174/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, PS. PCPe CDS-PP)....................................................................      .74N.° 177/V1 [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e PCP)      76N.° 178/VI (Altera a.Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD, PS, PCPe CDS-PP).....................................................................       77N.° 182/VI — Alteração à Lei n." 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (a).Projectos de lei (n - 467/VT a 4707VI):N." 467/VI — Reforça a dependência funcional dos órgãos de policia criminal relativamente ao Ministério Público(apresentado pelo PCP).................................................... '     81N.° 468/VI — Equipara os titulares de cargos públicos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal gera) (apresentado pelo PCP)....................................       82N.°-469/Vl — Permite a acumulação de pensões de ■'. aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar obrigatório (apresentado pelo PCP)........................       82N.° 470/VI —Transferência de jurisdição de bens imóveisdo'domínio público para os municípios (apresentado por  ,Os Verdes)......................................................................... '    82.Propostas de lei n.°* 110/VI (Grandes Opções do Plano para 1995) e 111/VI (Orçamento do Estado para 1995) (b):Relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finan- .    * ças e Plano e das comissões especializadas.(a) Vem publicado em suplemento a este número.(b) Vêm publicados em 2." suplemento.
84II SÉRIE-A — NÚMERO 7abrangidos pelo regime previsto neste diploma e não incluídos no estudo e levantamento referido no artigo 5.°, solicitará a intervenção da Comissão.Art. 11." Qualquer intervenção urbanística a implantar na zona que se mantenha sob jurisdição portuária será submetida a licenciamento da câmara municipal respectiva nos termos do regime geral do licenciamento de obras e mediante parecer favorável dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, no âmbito das suas competências.Art. 12." A implementação do regime previsto no presente diploma fica a cargo, conjuntamente, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, devendo a Comissão ser instalada no prazo de 60 dias.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1994. — Os Deputados de Os Verdes: André Martins — Isabel Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88%00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Direito ncninlOfenaReduçãoMadeira, papel e pasta de papel:
89Nota. — De salientar a redução, no mercado americano, dos picos tarifários na cerâmica em 55 % e no vidro em 25 %.Acordo de Integração dos Têxteis no GATTNota informativaAs características fundamentais do Acordo de Integração dos Têxteis no GATT são as seguintes: -  1 —Um período de transição de 10 anos a partir da entrada em vigor da Organização Multilateral de Comércio (OMC).Por razões que têm a ver com a morosidade dos processos de aprovação e ratificação parlamentar de alguns países membros da OMC, só tarde em 1995 deverá haver uma «massa crítica» de países suficiente para a entrada em vigor daquela novel organização.Por esta razão é previsível a entrada em vigor do Acordo Têxtil para 1996 (').Entretanto estão decorridos três anos sobre a reunião ministerial de Heysel, Bruxelas, para onde estava prevista a adopção dos resultados da negociação do Ciclo do Uruguay.(') Até lá estará em. vigor no plano multilateral o AMF, prorrogado em 9 do corrente e os acordos biialerais negociados o ano passado por três anos.
16 DE DEZEMBRO DE 199411310 — Ainda no mesmo Conselho se definiu, para efeitos de aplicação de medidas anti-dumping, que o processo decisório seja de maioria simples. Passam a ser necessários sete Estados membros para bloquear uma decisão (até aqui bastavam três que formassem uma minoria de bloqueio).Por outro lado, as regras anti-dumping são agora mais consentâneas com a realidade têxtil: sazonalidade da produção e número elevado de produtores mundiais. Os países exportadores não conseguiram os seus intentos de impedir a aplicação de direitos anti-dumping às suas exportações sob quota11 — A cláusula de salvaguarda geral de aplicação erga omnes contém a possibilidade de vir a ser aplicada de forma «mais selectiva», estabelecendo restrições aos exportadores na proporção de prejuízos provocados.E uma concessão visando muito especialmente o sector têxtil, a que se virá a aplicar no fim do período transitórioe ou à medida que os produtos forem integrados no GATT ao longo do referido período (6).12 — Os mecanismos de resolução de diferendos foram reforçados e criada a Organização Multilateral de Comércio. Os participantes do comércio têxtil internacional estão sujeitos à sua disciplina e aos acordos multilaterais anexos, incluindo direitos de propriedade intelectual (TRIPS), visando a protecção de modelos, desenhos e marcas contra o comércio ilegal de mercadorias em contrafacção.(6) É a primeira vez na história do GATT e depois de diversas tentativas de negociação infrutuosas, inclusive no Tóquio Round, que a possibilidade de uma acção selectiva é reconhecida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreen-dido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O. Fontes - FC '0000000CADEIA DA RELAÇÃO DO porto
O. Fontes - FC078 750165 000277 500277 500555 0001 353 750MOSTEIRO DE SANTA CLARA-A-VELHA
O. Fontes - FC10 3460000010 346POUSADA OE JUVENTUDE DE ALMADA
0. Fontes - FC0000000POUSADA DE JUVENTUDE DE VIANA DO
0O IO VEM E AS TECNOLOGIAS DA
18 DE OUTUBRO DE 19942-(245)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL(VALORES EM CONTOS).,_   -----FONTES DE financiaMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
18 DE OUTUBRO DE 19942-(255)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA(valores em contos)
0ESQUADRA DA PSP DE S ROQUE DO
0OUARTEL DA GNR EM SANTA MARIA DE
18 DE OUTUBRO DE 19942-(263)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA(Valores em contos]
TOTAL178 69394 7JS106 62530 00030 00050 000490 043INFORMÁTICO DA CCRN E CAT
18 DE OUTUBRO DE 19942-(315)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA(Valores em contos)
18 DE OUTUBRO DE 19942-(329)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL(Vitora* im tantos)
O. Fomes - FN O Fomes • FC6 956 778 1 228 6454 626 620 696 3803 714 210 833 4001 969 840 956 200916 850 1 183 ISO200 000 600 00018 384 298 5 497 775CONSTRUÇÃO DE CENTROS PROTOCOLARES
0ESC. BÁSICA DOS 2* E 3" CICLOS DE VISO
0ESC. BÁSICA DOS 2' E 3* CICLOS DE SEIA
0 Fontes - FC000ESC BÁSICA DOS 2*E3* CICLOS DE
0. Fomes - FC000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DE
0 Fontes - FC000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3' CICLOS DE
0 Fontes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DO
0. Fomes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3' CICLOS DE
0. Fomes - FC00000ESC BÁSICA DOS 2' E }* CICLOS DA
0. Fontes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DE
O. Fontes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DE
0. Fontes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3' CICLOS DE
0. Fontes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DA
0 Fontes - FC0000ESC BÁSICA DOS I*. 2* E 3* CICLOS DA
0 Fomes - FC0000ESC BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DA
0. Fomes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2* E 3* CICLOS DO
0. Fontes - FC0000ESC BÁSICA DOS 2* E1* CICLOS DE
O. Fontes - FC0000ESC. BÁSICA DOS 2' E 3* CICLOS DE RIO
0. Fontes - FN00000IPOG                                    N* de Projectos:   10. Fontes - FC734 242374 59384 75037 5001 231 085ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E
0. Fontes - FN00000"■CR                                . N* de Projectos   20. Fontes - FC100 489324 718531 82579 6501 036 682CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO
0. Fontes - FN0000000'PG                                   N* de Projectos: 30. Fontes - FC017 547. 37 500209 17500264 222LABORATÓRIO OE ENSAIO (BLOCO 111)
O Fontes - FC1 190 337000001 190 337ESCOLA SUPERIOR DE MUSICA
O Föntet - FC25 000000025 000ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E
O. Fontes - FN00000rPPL                                 N* de Projectos:  1O. Fontes - FC121217250 731405 37582 500859 823AQUISIÇÃO DE TERRENO E
O. Fontes - FN0000001PSET                                   N* de Projectos:  1O. Fontes - FC095 100289 125401 625301 8751087 725ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS
000000LNEC                                   N* de Projectos':  3O. Fontes -FC
18 DE OUTUBRO DE 19942-(415)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO(Vttocta em Corno»)
O. Fontes • FC0150 000210 000220 000240 000670 0001 490 000PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE
O Fontes • FC27 736079 00092 000106 000262 000566 736RESERVA NATURAL DO PAUL DO
O. Fontes - FC001500015 00017 00040 00087 000ÁREA OE PAISAGEM PROTEGIDA DA
O. Fontes - FC0050007000700015 00034 000PARQUE NATURAL DO ALVÃO
O, Fontes - FC0036 00038 00040 000100 000214 000RESERVA NATURAL DO PAUL DE
O Fontes - FC0000000ZONA RIBEIRINHA DO TEJO - OLHO DE
0. Fontes - FC0000000CONSTRUÇÃO DA DOCA DE RECREIO DE
Sábado, 22 de Abril de 1995II Série-A — Número 3(DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVrojectos de lei (n.« 463/V1, 502/VI, 531/V1 e 537/V1 a 539/VT):N.°463/VI (Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das administrações central, regional e local):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ................      518N.° 502/VI (Direito de participação procedimental e de acção populares):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ................      519N.° 531/V1 (Confere a todos os cidadãos legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     521N.° 537/VI — Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS)..............     522N.°538/VI — Utilização de cadáveres para fins científicos (apresentado pelos Deputados do PSD Macário Correia e Fernando Andrade).................................................     525N.° 539/VI — Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto (Aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas) (apresentado pelo Deputado do PSD Macário Correia)...............................................................     526Proposta de lei o.° 128/V1:Autoriza o Govemo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.....................................     528Proposta de resolução n.° 91/VI:Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação .da Rússia.................................................................................     529
524II SÉRIE-A — NÚMERO 36fim da qual entra na estrada municipal Paio Correia-Maceira,ao quilómetro 5,9, seguindo por esta no sentido de Maceira-A dos Cunhados, na extensão de lOOOm até ao quilómetro 4,9;Aqui entra no caminho vicinal de acesso ao Carrascal pelo sentido nordeste, voltando depois para norte pelo lado este do limite da propriedade de António Custódio dos Santos, atravessando a ribeira do Caniçal, e segue no sentido nordeste em que numa extensão de 1200 m chega aos Salgados, ponto onde termina a freguesia de A dos Cunhados e começa o concelho da Lourinhã, continuando depois em sentido oeste até à costa atlântica, confinando com as freguesias do Vimeiro, Santa Bárbara e Ribamar, pertencentes ao concelho da Lourinhã.Art 3." A comissão instaladora terá a seguinte composição:á) Um membro da Assembleia Municipal de Torres Vedras;b) Um membro da Câmara Municipal de Torres Vedras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de A dos Cunhados;d) Um membro da Junta de Freguesia de A dos Cunhados;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art 5.° São alterados os limites da freguesia de A dos Cunhados, por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia da Maceira e conforme a presente /ei.Art. 6." A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1995. —Os Deputados do PS: Alberto Avelino—Joaquim Fialho Anastácio — Júlio Henriques.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Distância entre a sede da freguesia a criar, Maceira, à sede da freguesia de A dos Cunhados
22 DE ABRIL DE 1995525"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.s 538/VIutilização de cadáveres para fins científicosNota justificativaO cadáver representa, do ponto de vista anatómico, urna insubstituível fonte de peças, tecidos e órgãos, do mais. elevado interesse terapêutico e um elemento essencial no ensino e investigação médica.A carência crónica de cadáveres humanos para estudos anatómicos em Portugal é uma realidade preocupante.Basta referir que algumas escolas médicas não chegaram a atingir a média de um cadáver por ano para o estudo. Ora, a dissecação do cadáver humano é indispensável no delicado processo de formação geral de qualquer médico e, por maioria dè razão, nas diversas especialidades médicas e cirúrgicas.Daí que a dádiva do corpo humano, para estudo ana-tómico post-mortem, haja de ser incentivada como acto da mais elevada solidariedade.Importa, em consequência, consagrar um conjunto de principios-vectores que permitam obviar a que expedientes vários, aliados ou não a circunstâncias fortuitas (v. g., cadáveres abandonados), possam estar na origem de situações menos claras.Aqui, como a outros propósitos, designadamente em matéria de transplantes, a dádiva deve ser um acto decidido em vida, de modo pessoal, expresso, gratuito, livre e esclarecido.Ora, é manifesto que se encontram desajustadas as escassas referências legais ao problema, designadamente o Decreto-Lei n.° 45 683, de 25 de Abril de 1964, e o Decreto--Lei n.° 553/76, de 13 de Julho. É ínfimo o número de corpos não reclamados e que, portanto, ficam à disposição das Faculdades de Medicina (Portaria n.° 40, de 22 de Agosto de 1913) para estudo.Procede-se, por isso, a uma regulamentação adequada, que, sendo extremamente escrupulosa, se pretende simultaneamente eficaz.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Objecto0 presente diploma visa regular as situações em que é lícita a dissecação de cadáveres humanos ou de partes deles após a morte, bem como a extracção de peças, tecidos e órgãos, para fins de ensino, investigação científica e investigação da aplicação terapêutica.Artigo 2.° Dissecação de cadáveres humanos1 — Os actos a que se refere o artigo anterior só podem ser efectuados após a morte, certificada por certidão de óbitoemitida pela entidade competente.