1408-(294)II SÉR3E-A — NÚMERO 58Declaração comum sobre a subalínea i) da alínea d)do artigo 45.° do Acordo; Declaração comum sobre o artigo 65.° do Acordo; Declaração comum sobre o artigo 66.° do Acordo; Declaração comum sobre o artigo 114.° do Acordo.Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimos;Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os,plenipotenciários da Estónia tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente-Acta Final:Declaração do Governo Francês.Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente Acta Final:Declaração da Estónia sobre direitos aduaneiros para produtos agrícolas.Declarações comuns 1 —N.° Ido artigo 3«.°Considera-se que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2 — Artigo 36."Considera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3 —Artigo 37.°Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4 — Capitulo u do titulo rvSem prejuízo das disposições do capítulo n do título iv, as Partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte.5 — Subalínea i) da alínea d) do artigo 45.°Sem prejuízo do disposto no artigo 45.°, as Partes-acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de negar às Partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6 —Artigo 65.»O Acordo de Concessão entre o. Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, L.da (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65.° do presente Acordo, desde que:As linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e de dados, a partir da data prevista no artigo 65.°;As funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65.°7 — Artigo 66.°As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8 —Artigo 114."As Partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115.° do Acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimosA — Carta da Comunidade Ex.m0 Senhor:Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do .Governo da Estónia sobre o seguinte:Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, desigrAa-damente quando tal pudesse prejudicar a evo/ução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia: