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2830   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 mulheres portuguesas e espanholas dormindo dentro de arcas frigoríficas e contentores. Uma dessas mulheres contava ter perdido até hoje um filho de seis anos que levou consigo e que simplesmente alguém comprou aos seus exploradores.
O tráfico de pessoas, e especialmente de mulheres e crianças, que alimenta o hediondo comércio da exploração sexual e da sujeição a trabalhos forçados é verdadeiramente uma nova forma de escravatura!
O Direito Penal português prevê, naturalmente, o crime de escravidão; ele não basta, no entanto, para cobrir toda a matéria prevista na Convenção. Deve agora o legislador alargar a previsão do artigo 176.o do Código Penal, relativo a lenocínio e tráfico de menores, designadamente cobrindo a faixa etária entre os 16 e os 18 anos, alteração já proposta no projecto de lei n.o 220/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Deve ainda o legislador consagrar o crime de tráfico de menores para outros fins que não o da exploração sexual, preenchendo assim todos os requisitos da Convenção.
Assinala-se, por fim, a necessidade de uma maior protecção às vítimas de tráfico. É nossa convicção que deve centrar-se mais detalhadamente na vítima a atenção tanto do legislador como dos agentes judiciários e policiais, não só porque dessas vítimas depende, em boa medida, o resultado das investigações, mas, sobretudo, por razões de humanidade e sensibilidade que se impõem perante a sua particular vulnerabilidade.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra este tipo de crime é um combate irrenunciável para a garantia dos direitos fundamentais da humanidade e mesmo para a sobrevivência dos Estados de direito! É tudo isto que os instrumentos convencionais que hoje analisamos se propõem alcançar. É por tudo isto que Portugal, em boa hora, os ratificará!Aplausos do PSD, do CDS-PP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha a aprovação, para ratificação, dos instrumentos em causa.
Na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, apesar das suas insuficiências e limitações, sublinhamos aquilo que é verdadeiramente decisivo, ou seja, o avanço de um caminho de cooperação penal judiciária e administrativa, a prevalência da internacionalização dos princípios do Estado de direito, uma via civilista para combater o crime e a sua sofisticação, que é bem contrária de outras vias que são preconizadas, que são expeditivas, que são paramilitares, que são interrupções no quadro do direito internacional.
Apontando insuficiências, entendemos não estar claro - e isso já foi aqui referido - o que acontece no território dos offshores. Sabemos hoje que perto de 60% dos activos financeiros da banca estão sediados nos offshores, sabemos como é rarefeita a capacidade de supervisão dos Estados nos offshores - é até um eufemismo falar de rarefação - e sabemos que tudo isso condiciona extraordinariamente a repressão, a vigilância do produto criminal bruto, tantas vezes conexo ao terrorismo.
Mas queremos sublinhar que, apesar de parecer insuficiente aquilo que é previsto para o combate ao branqueamento de capitais, apesar de sabermos que entre a aproximação dos Estados, a ratificação final e a prática concreta destes instrumentos vai uma enorme distância, há que sublinhar a positividade deste caminho na conturbação da cena internacional e das várias vias para combater estes fenómenos globalizados, quer do crime organizado quer do terrorismo. Esta é a via a escolher e não qualquer outra que se afaste dos princípios do Estado de direito.
Gostaria de referir, muito em particular, sublinhando a nossa concordância com os Protocolos Adicionais que nos foram presentes, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, para sublinhar algo que também já aqui foi dito, ou seja, que a lei penal portuguesa precisa de acompanhar o que está previsto neste Protocolo. O nosso Código Penal prevê a repressão do tráfico de pessoas relativamente à exploração sexual, mas nós precisamos de uma previsão legal bem mais ampla, que cubra tudo o que tem a ver com o conjunto do tráfico das pessoas.
A esse título, apresentámos, há alguns meses, um projecto de lei, que foi reprovado pela maioria. Cumpre, pois, que agora me regozige por a Sr.a Deputada Teresa Morais, do PSD, falar em avançarmos para a melhoria da previsão legal do nosso Código Penal em relação aos crimes de tráfico. É estraordinário, é excelente; qualquer que seja a tecnicalidade, era isso exactamente que pretendíamos e que a maioria reprovou.
Só posso congratular-me com isso e também com o que a Sr.a Deputada referiu, com proporiedade e
2831   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 emoção, em relação à visão que devemos ter das vítimas. As vítimas têm de ser protegidas, não se pode supor que são infractoras. Para quebrar a cadeia dos traficantes é necessário passar para o lado do direito as vítimas, é preciso tratá-las como vítimas em toda a dimensão da palavra, porque são pessoas reprimidas, oprimidas, violentadas, frequentemente espancadas, que sofrem sevícias de toda a ordem, quer físicas quer psicológicas.
A garantia dada no Protocolo Adicional de que à vítima, independentemente da colaboração mais ou menos interessada com a justiça, poderá ser garantida a permanência provisória ou definitiva no país onde se encontra é absolutamente decisiva para que a vítima tenha exactamente o estatuto de vítima e não o de alguém que pode denunciar terceiros e traficantes, podendo sofrer, inapelavelmente, uma punição por isso.
Como é evidente - também o propúnhamos no projecto de lei que apresentámos -, isso não levará a uma colaboração com a justiça, com as entidades competentes, para erradicar, limitar e combater o tráfico de pessoas.
Sublinho, pois, o nosso apoio e o acompanhamento que fazemos destes instrumentos internacionais e insistimos - hoje bem acompanhados - que é necessário que a nossa lei penal e um conjunto de outras disposições legais acompanhem estas orientações, estas prescrições que nos vêm da Convenção e dos Protocolos Adicionais.
O desafio que o Governo agora tem é o de, rapidamente, nos trazer aqui propostas nesse sentido ou, então, aproveitar o debate que a Câmara está a fazer relativamente à reforma da lei penal para introduzir dispositivos que acompanhem estas normas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, já muito foi dito acerca desta Convenção das Nações Unidas que nos é apresentada para ratificação. Concordamos, no essencial, com tudo o que foi dito e salientamos também a importância que atribuímos a esta ratificação por parte do Estado português.
Não repetindo palavras que já foram ditas, e com as quais concordamos plenamente, queríamos chamar a atenção para alguns pontos dos Protocolos Adicionais a esta Convenção, cuja ratificação também se propõe, contidos, designadamente, no estatuto das vítimas.
Relativamente ao Protocolo Adicional sobre o tráfico de pessoas sublinhamos o facto de referir a necessidade de dar uma adequada assistência e protecção às vítimas do tráfico de pessoas e de prever, inclusivamente, que cada Estado-parte deva considerar a possibilidade de aplicar medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas do tráfico de pessoas, devendo para isso facultar-lhes alojamento adequado, aconselhamento e informação, em particular quanto aos direitos que a lei lhes reconhece, numa língua que compreendam, assistência médica, psicológica e material e oportunidades de emprego, de educação e de formação.
Prevê também, mais adiante, que devem ser tomadas as medidas adequadas que permitam às vítimas de tráfico de pessoas permanecer no seu território, se for caso disso, temporária ou permanentemente.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - Refere ainda este Protocolo que cada Estado-parte deverá ter devidamente em conta factores humanitários e compassivos. Isto no que se refere às vítimas de tráfico de pessoas.
Relativamente ao tráfico de migrantes, o respectivo Protocolo Adicional refere expressamente, no seu preâmbulo, a "(...) necessidade de tratar os migrantes com humanidade e de proteger plenamente os seus direitos".
Mais adiante, já no seu articulado, refere que "O presente Protocolo tem como objecto prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes, bem como promover a cooperação entre os Estados-partes com esse fim, protegendo ao mesmo tempo os direitos dos migrantes introduzidos clandestinamente" - sublinho particularmente este ponto.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mais adiante, o artigo 5.o deste Protocolo tem uma disposição a que atribuímos uma enorme importância, segundo a qual "Os migrantes não estarão sujeitos a procedimentos criminais nos termos do presente Protocolo, pelo facto de terem sido objecto dos actos enunciados no artigo 6.o", que são os actos que devem ser criminalizados e que têm que ver, obviamente, com o tráfico de cidadãos migrantes.
2832   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Portanto, esta Convenção e os respectivos Protocolos contêm algo de muito importante: distinguir o criminoso da vítima. Ora, o que nos parece é que a lei portuguesa de imigração não distingue o criminoso da vítima. Pelo contrário, aquilo a que temos vindo a assistir ultimamente em Portugal, aliás com testemunhos impressionantes por parte de muitos cidadãos imigrantes, é ao desencadear de um pseudo combate contra a imigração clandestina, que incide, precisamente, na repressão da vítima, na repressão do elo mais fraco. Isto é, não temos notícia de que tenham sido tocadas as redes, que obviamente existirão - toda a gente sabe que se trata de uma actividade de alta criminalidade muitíssimo organizada -, e aquilo a que assistimos é a acções de intimidação desencadeadas precisamente contra as vítimas, contra as pessoas que foram introduzidas clandestinamente em Portugal e cuja protecção deveria ser feita nos termos deste Protocolo.
Em Portugal, um cidadão que seja vítima de uma rede de tráfico de migrantes fica numa situação ilícita, porque a lei portuguesa não prevê a forma de distinguir a sua situação, não prevê a forma de o proteger. Ele fica sob a alçada das forças policiais e sujeito a uma medida administrativa de expulsão.
Saudamos, pois, a ratificação dos Protocolos Adicionais a esta Convenção que, para que as suas disposições sejam cumpridas pelo Estado português, deve obrigar à necessária adaptação da lei de imigração, que é hoje extremamente injusta, iníqua e que não protege minimamente os direitos das vítimas, tal como devem ser protegidos segundo esta Convenção.
Esperamos que o Governo seja coerente e retire as devidas ilações da ratificação desta Convenção, fazendo com que o Estado português, em matéria de política de imigração e na sua relação para com as vítimas das redes de imigração ilegal, tenha em conta aquilo que este Protocolo Adicional dispõe e passe a tratar estas vítimas de uma forma completamente diferente da que tem utilizado até aqui.Aplausos do PCP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluído o debate da proposta de resolução n.o 56/IX, passamos a apreciar, na generalidade, o projecto de lei n.o 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais do passado Verão devastaram o património de milhares de famílias portuguesas, assim como também colocaram em perigo um conjunto de valores ambientais e patrimoniais insubstituíveis e dos quais não nos podemos esquecer.
O actual Governo assumiu, de imediato, as suas responsabilidades e, em 13 de Agosto de 2003, apresentou um pedido de auxílio à União Europeia, ao abrigo do Fundo de Solidariedade, que de resto foi concedido em 17 de Novembro do mesmo ano, no montante de 48 539 000€.
Este fundo destina-se à concretização de um conjunto de intervenções com vista à reparação dos danos provocados em equipamentos e em infra-estruturas de relevante interesse público e à realização de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção imediata do património cultural e ambiental.
Todos sabemos a gravidade dos danos causados pelos incêndios florestais e, neste quadro, também estamos certos e conscientes da necessária rapidez das intervenções, no sentido de assegurar a normalidade do quotidiano de inúmeras famílias e empresas, de forma a repor, dentro do possível, a dignidade da paisagem de milhares de hectares de território afectados pelos incêndios.
Contudo, temos a consciência que o tempo e a celeridade das intervenções constituem hoje factores críticos de sucesso, que naturalmente devem ser assegurados, de modo a se atingirem os objectivos que todos esperamos e que, estamos certos, serão concretizados.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, porém, o dever, visto afinal tratarem-se de dinheiros públicos, de conciliar a celeridade da aplicação do Fundo com as necessárias medidas de fiscalização.
É neste contexto que apresentamos, hoje, o presente projecto de lei.
Este diploma visa, acima de tudo, simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras necessárias à reparação dos diversos danos causados pelos incêndios florestais do passado Verão.
Pretende-se, assim, que os actos e contratos sejam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, pois tais procedimentos não se compadecem com o prazo de vigência deste Fundo, que termina a 2 de Dezembro de 2004.
Contudo, é bem claro - e importa, de resto, sublinhar - que tais actos de fiscalização não podem nem poderão ser em qualquer circunstância dispensados, pelo que estão sujeitos a fiscalização concomitante e sucessiva por parte do Tribunal de Contas bem como pela Comissão Europeia.
2833   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 constitui um instrumento para que as verbas postas à disposição através do Fundo de Solidariedade sejam gastas na totalidade, com rigor, mas acima de tudo porque estabelece as bases e as condições necessárias para que os territórios e as suas gentes, grandemente fustigados pelos incêndios, retomem em breve a sua normalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente sobre este projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, há poucos momentos nesta Câmara em que todas as bancadas parlamentares se podem mostrar de acordo. Penso que o projecto de lei n.o 408/IX, que determina o regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003, é um momento de acordo nesta Assembleia.
Sr.a Presidente, o relatório que apresentei à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente analisa os pressupostos desta iniciativa legislativa, enquadra-os, dá-lhes a possibilidade de determinarem o objecto, sustenta-os sob o ponto de vista constitucional e regimental.
Este diploma corresponde a um anseio das populações expresso pelos autarcas, corresponde a uma exigência de actuação por parte da Assembleia da República perante a disponibilidade da União Europeia de contribuir para que Portugal rapidamente resolva os seus problemas no âmbito desta calamidade.
Contudo, Sr.a Presidente, o relatório vai mais longe nesta apreciação. Faz uma leitura do que é hoje o regime de verificação da despesa sob o ponto de vista do visto prévio, prevê a possibilidade de a Assembleia da República, em altura própria, poder fazer uma leitura sobre a necessidade de alteração dos regimes de visto prévio concomitante e sucessivo, de os poder adoptar às novas realidade da Administração Pública e de poder encontrar novas formas através de auditorias internas em cada um dos serviços e em cada um dos departamentos de administração, seja administração directa, indirecta ou autónoma, para permitir uma maior capacidade de resposta aos problemas que se lhe coloquem.
Faço também neste relatório uma leitura do regime legal referente à declaração de calamidade pública. Entende este relatório e também a Comissão que deveremos progredir no sentido de uma alteração profunda do diploma que sustenta o regime legal da declaração de calamidade pública, porque esta declaração deveria, à partida, eliminar os procedimentos que hoje utilizamos. Se actualizarmos este regime legal, poderemos introduzir a faculdade de isentar dos vistos prévios do Tribunal de Contas, a flexibilização em termos de contratação pública e um ou outro comportamento por parte da parte da administração perante situações de urgência ou de calamidade.
Sr.a Presidente, a Comissão entendeu estas notas como importantes e relevantes para o debate parlamentar, deixando abertas portas para regressarmos a estes temas.
Penso que a Comissão fez um bom trabalho ao analisar não só aquilo que se propunha ao nível do diploma que hoje discutimos, mas também um conjunto de iniciativas que podem vir a ser tomadas pelos partidos no âmbito desta Assembleia.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje, mais uma vez, nesta Câmara, de incêndios florestais, mais propriamente das consequências causadas pelos incêndios ocorridos no transacto Verão.
Analisamos, desta vez, um projecto de lei da autoria da maioria que cura de agilizar procedimentos e simplificar mecanismos de fiscalização prévia de actos e contratos tendentes a reparar danos ocasionados pelos incêndios ocorridos, precisamente, no Verão de 2003.
A bondade desta solução afigura-se-nos inquestionável não só pelo que já aqui foi dito, mas, designadamente, pelo pragmatismo da própria medida com base num pressuposto por demais evidente: a necessidade de actuar com a máxima rapidez.
De facto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não basta carpir mágoas sobre o sucedido. A solidariedade não resolve, por si só, os problemas, a nossa consternação não atenua as privações. Importa, isso sim, agir. Importa, isso sim, criar condições para que as infra-estruturas sejam repostas, para que os equipamentos sejam reconstruídos, para que os danos sejam reparados.
2834   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Só que o êxito deste esforço depende da celeridade com que é executado, e a rapidez de execução está na razão inversa das dificuldades burocrático-adminitrativas do percurso, a par, obviamente, de outras razões.
Portanto, ao propor um regime excepcional, que dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas obras e estudos tendentes a reparar os danos, a maioria demonstra estar atenta e perceber as dificuldades de quem, no terreno, tem a incumbência de enfrentar as dificuldades e de as resolver.
Esta medida não é, obviamente, a solução para todos os problemas; por si só, não os resolve. É, no entanto, um contributo importante, diria mesmo que é um contributo muito importante para o êxito dessa tarefa, tanto mais quanto não se trata de uma proposta isolada. Bem ao contrário, a medida vem inserida num contexto mais amplo no qual se vê um esforço abrangente e concertado para responder às carências identificadas no sector, concebendo e instalando uma espécie de teia de medidas e acções que assume a tarefa ingente de reparar os efeitos da calamidade e encetar a reforma do sector florestal.
Falo da tutela e de um adequado modelo orgânico para o sector das florestas, como falo, de um modo geral, da definição de um quadro jurídico que consagre soluções eficazes de gestão, palavra esta utilizada no seu sentido mais amplo.
É que, nunca é demais recordá-lo, os incêndios do último Verão e a dimensão que atingiram deveram-se a condições climatéricas extremas - é verdade! - mas também por força de deficiências sistemáticas e ineficiências há muito identificadas no sector florestal a que, só agora, se começa a pôr cobro, criando mecanismos aptos a promover o ordenamento dos espaços florestais e a sua gestão sustentável, a agilizar o serviço da Administração Pública com atribuições no sector, a garantir o envolvimento activo dos cidadãos na defesa e na preservação dos espaços florestais, a reestruturar os sistemas de prevenção, detecção e primeira intervenção nos fogos florestais, a imprimir coerência a um sector que é de particular importância para o País.
A medida consubstanciada no projecto de lei da maioria decorre, pois, desta amplitude de percepção e de medidas. Está, assim, bem acompanhada. É, também ela, uma peça importante dessa engrenagem. Merecerá, estou certo, o consenso desta Câmara, até porque a eliminação da obrigação de visto prévio não prejudica a fiscalização sucessiva e concomitante da despesa em causa.
Não queremos aliviar garantias nem aligeirar sistemas de controlo, queremos, apenas e só, resolver atempadamente problemas existentes. Com certeza que todos concordam com este nosso propósito e com esta nossa medida.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar o Sr. Deputado relator pelo trabalho desenvolvido que nos apresentou aqui hoje e pelo rigor posto na sua formulação.
O Partido Socialista, como, aliás, se depreendeu pela nossa posição em sede de apreciação do relatório, está de acordo com este diploma e votá-lo-á favoravelmente, aprovando esta medida que considera complementar de outras que já estão em execução e que foram aprovadas no final do ano passado, designadamente em sede de endividamento municipal, e outras, ainda, que foram tomadas a fim de aligeirar processos. É que estamos em presença de uma calamidade pública de grandes proporções cuja reparação não se compadece com burocracia nem com demoras.
Ora, sabendo que estão garantidos os mecanismos de fiscalização sucessiva e outros que garantem a possibilidade de, em tempo útil, se ter conhecimento da boa aplicação dos dinheiros públicos, inclusivamente estando em causa fundos que a própria União Europeia coloca à disposição do País, parece-nos que não faria qualquer sentido que não os aproveitássemos e não lhes déssemos uma boa aplicação, como é nossa obrigação.
Posto isto, devo dizer, quanto ao rigor e à preocupação expressos pelos Srs. Deputados da maioria, designadamente pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, a cuja intervenção me reporto - e saúdo a tónica posta na necessidade de, rápida e urgentemente, se acudir aos problemas, preveni-los, etc. -, que seria bonito que passassem de retórica a que, infelizmente, temos assistido por parte da actual maioria.
Estamos em 11 de Fevereiro de 2004 e já conhecemos todos os calendários que o Governo se impôs cumprir em matéria de política de prevenção para 2004, a qual esperamos que nos dê garantias reais de que o que aconteceu em 2003 não se repetirá pelo menos por razões de incúria da Administração Pública. Por isso, parece-nos quase surrealista e deixa-nos perplexos que se façam profissões de fé diárias e sistemáticas na bondade das medidas que estão a ser tomadas quando, afinal, o que vemos é que a maior
2835   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 parte do que está a ser propagandeado - e este é o termo adequado! - pelo Governo e pela maioria não passa de mera retórica e de mera propaganda política.
Quanto às medidas preconizadas pelo Ministério da Administração Interna, ainda há poucos dias esteve nesta Casa o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil que disse que tudo estava a ser preparado e que o trabalho estava a ser iniciado desde, salvo erro, o mês de Dezembro de 2003. No entanto, não se tem visto grandes evoluções na maior parte das áreas e verificamos, inclusive, que a maior parte dos contactos interministeriais para a passagem de competências de uns ministérios para outros, com vista à nova centralização de competências no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mais concretamente nas autoridades florestais e na Secretaria de Estado das Florestas, se encontra num autêntico emaranhado e que, até ao momento, não passa de documentos e mais documentos, de retórica e mais retórica.
Na última semana, um comunicado do Conselho de Ministros anunciou um conjunto de medidas, mas sucedeu que foram adiadas para Junho três das medidas previstas, uma das quais importantíssima, que tem a ver com a regulamentação das queimadas, que nos parece da maior relevância face à posterior importância deste processo na eclosão dos fogos florestais.
De entre as outras seis medidas que foram anunciadas, três ainda estão em fase de audição pública, ou seja, o respectivo processo legislativo não está concluído, pelo que terão de regressar a Conselho de Ministros, ainda não se sabendo, portanto, quanto tempo o processo vai demorar, embora se estime que será curto. Estamos em Fevereiro e, provavelmente, tal processo nunca estará concluído antes de Março ou Abril.
Há, pois, uma série de matérias relativas, designadamente, a sapadores florestais, à direcção-geral dos recursos florestais e à agência nacional de prevenção dos fogos florestais que não podem ser constituídas nem podem começar a trabalhar com vista à prevenção dos fogos em 2004, porque, pura e simplesmente, não têm existência legal.
De entre as outras medidas aprovadas, há ainda uma que está tardiamente no terreno - aliás, a este propósito, o Partido Socialista, nesta mesma sede, já alertou para esse problema: a das comissões municipais de defesa da floresta, que estão sem qualquer orientação e que, na prática, não estão instaladas em nenhum concelho.
Ora, nesta altura, tal como acontecia no tempo das extintas CEF (Comissões Especializadas em Fogos Florestais) municipais e da CNEFF (Comissão Nacional Especializada em Fogos Florestais), era normal que todo o planeamento relativo a limpeza de aceiros, de mato e de pontos de água já estivesse em execução e que, nalguns casos, esse trabalho estivesse mesmo completamente terminado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Por favor, conclua.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Deixo, pois, uma palavra de apoio e de apreço por este diploma, mas temos de lamentar que, quanto ao restante, que é tão ou mais importante do que a matéria que hoje estamos a discutir, o Governo, até agora, tenha feito zero.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na sequência dos incêndios do Verão passado, que destruíram vastas zonas florestais e que, para além das vítimas mortais que ocasionaram, provocaram a destruição de múltiplas infra-estruturas de interesse público, o Governo decretou, como é sabido, a situação de calamidade pública nos municípios e nos concelhos mais afectados e atingidos pela catástrofe. Tal declaração, como é público, ocorreu em Agosto de 2003, com efeitos a partir de Julho desse mesmo ano.
Seguidamente, quer no âmbito do Governo quer no âmbito da Assembleia da República, foram accionados alguns mecanismos legislativos destinados a fazer face à urgente necessidade de reparar os danos, reconstruir património público e privado, suportar acções de recuperação ambiental e paisagística, que, no conjunto, se impunham.
Sucessivamente, é criada uma linha de crédito bonificado; é, depois, facultada a contratação expedita pelos municípios, através de mecanismos de ajuste directo, de obras de reparação e reconstrução; é determinado que os empréstimos contraídos para fazer face à situação de calamidade não fossem
2836   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 contabilizados para os limites de endividamento do poder local; e é, finalmente, já em Novembro de 2003, atribuído um financiamento comunitário de emergência, ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Em nenhuma altura, porém, ao longo destes quatro ou cinco meses, se determinou a possibilidade de dispensa do visto prévio por parte do Tribunal de Contas, fosse para a celebração de contratos de reconstrução ou de construção de património municipal ou outro, fosse para contratar projectos ou estudos de protecção urgente na esfera ambiental.
E é por isso, para suprir esta lacuna, a qual, em nosso entender, já deveria ter sido suprida, que o projecto de lei da maioria, hoje em discussão, surge, determinando, portanto, a dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas para os actos e contratos relativos a obras e demais aquisições financiadas pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Para além disso, determina-se - é naturalmente exigível, nestas circunstâncias, e colhe o nosso favor - que essa dispensa não elimine a realização da fiscalização sucessiva e concomitante das despesas efectuadas ao abrigo deste tipo de contratos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde Agosto de 2003, perante a tragédia e a devastação ocasionada pelos incêndios, o PCP tem pautado a sua posição por uma intervenção activa e participativa na aprovação célere de todos os mecanismos considerados úteis para permitir a recuperação e reconstrução de tudo aquilo que foi destruído em função dos incêndios. Esta posição é naturalmente reiterada hoje, mas hoje é igualmente reiterada a nossa exigência para que se determinem as responsabilidades políticas e outras, todas as responsabilidades que estiveram na origem da criação de condições para que os incêndios do Verão de 2003 tivessem tido consequências tão catastróficas.
É este o trabalho que está a ser feito, e tem de prosseguir, no âmbito da comissão eventual, criada, aliás, como é público também, por proposta e iniciativa do PCP.
Neste aspecto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, importa sublinhar a necessidade de, também no âmbito desta comissão eventual, mas não só, serem bem avaliadas as medidas de prevenção e de ordenamento, que o Governo, designadamente os Ministérios da Agricultura (através da Secretaria de Estado das Florestas) e da Administração Interna, esteja ou não - sublinho "ou não" - a implementar para evitar que novas catástrofes assolem o País.
O tempo passa e o PCP considera, neste contexto, que bem menos do que seria desejável e do que seria necessário está a ser feito para prevenir atempadamente a ocorrência de condições propícias à deflagração de novos incêndios no Verão que já começa a aproximar-se.
Como sempre dissemos ao longo de anos, como dissemos há pouco mais de um ano e de novo dizemos agora importa agir de forma coerente e atempada nesta matéria. Só assim se evitarão novas catástrofes e só assim se evitarão novas situações de calamidade pública.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes concordam totalmente com o projecto de lei em discussão e que visa criar um regime excepcional de simplificação dos mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos a obras de reparação de equipamentos e infra-estruturas danificadas pelos incêndios, bem como a simplificação dos processos de protecção do património cultural e ambiental.
Concordamos, por isso, com a dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tal como é proposto, sem prejuízo da fiscalização sucessiva.
Quero até referir que nas diferentes deslocações que fizemos a vários dos concelhos afectados pelos incêndios, logo após o Verão de 2003, e em conversa com diferentes autarcas, tivemos oportunidade de ouvir frequentemente um apelo, justamente no sentido da desburocratização, da aceleração de processos de reparação e de se garantir maior eficácia e rapidez nos processos de reparação desses equipamentos e dessas infra-estruturas, sob pena de essa reparação não ser feita atempadamente e de, inclusivamente, se arrastar no tempo.
Por isso, criaram-se diferentes mecanismos de facilitação da reparação de danos decorrentes dos incêndios - este que agora estamos a discutir é mais um deles -, para além das já criadas linhas de crédito não contabilizadas para o endividamento das autarquias, entre outros mecanismos que fomos inclusivamente conhecendo na Assembleia da República.
De qualquer modo, quero aqui sublinhar o facto de não nos podermos também esquecer que alguns esquemas de financiamento e de contribuições financeiras estão a falhar. Lembro-me, por exemplo, de
2837   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 alguns corpos de bombeiros, que realizaram com grande dificuldade algumas despesas extra pela dimensão que atingiram os fogos florestais em algumas zonas do País e que entregaram ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil os seus processos, no sentido de lhes serem devolvidas essas quantias extra que tiveram de dispensar, tendo verificado, com grande espanto, que os seus processos foram devolvidos, estando todo esse processo a ser atrasado e a criar um estrangulamento financeiro em alguns corpos de bombeiros, o que está inclusivamente a dificultar o seu funcionamento e a sua preparação para que no Verão de 2004 estejam, de uma forma plena e eficaz, preparados para eventuais emergências a que tenham de acorrer.
Gostava, pois, de deixar este alerta, na medida em que me parece - e julgo que todas as bancadas o sublinharam - fundamental pensar já no próximo Verão, já que sabemos haver questões que são estruturantes e que não vão ser resolvidas para o próximo Verão, pelo que continuamos com riscos de novos incêndios. É, pois, fundamental que todos os mecanismos de prevenção e de combate a incêndios estejam a funcionar da melhor forma e do modo mais eficaz no próximo Verão, porque não nos podemos esquecer que o Verão de 2003, para além da grande catástrofe em que se saldou, deu-nos, por outro lado, uma grande lição (e Os Verdes já sublinharam isso em diferentes matérias, nesta Assembleia, mas penso que nesta também é importante referi-lo): é fundamental ter consciência de que fica muito mais caro reparar danos do que prevenir, tem muito mais custos financeiros.
Por isso, penso que um grande investimento na floresta portuguesa era fundamental para prevenir para os próximos anos. Penso que é fundamental termos essa noção de médio e de longo prazo e que o investimento, agora, vai colher grandes frutos no futuro, nomeadamente em termos financeiros, que é um factor no qual muitos Srs. Deputados gostam de pensar em primeiro lugar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do projecto de lei n.o 408/IX (PSD e CDS-PP) e, com isso, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão conjunta da proposta de lei n.o 107/IX e dos projectos de lei n.os 186/IX (PCP) e 317/IX (PS) e o debate conjunto dos projectos de lei n.os 246/IX (PCP) e 247/IX (PCP).
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro Partido Socialista (PS):
2838   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 57
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a retoma e a competitividade da economia portuguesa, o Sr. Primeiro-Ministro, após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada -, Elisa Guimarães Ferreira (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho (PS) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra pessoal - e Hugo Velosa (PSD).
3143   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3144   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 José Manuel de Matos Correia
3145   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
3146   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje a nossa ordem do dia é integralmente preenchida com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento. O tema escolhido pelo Primeiro-Ministro para a sua intervenção inicial é o seguinte: "A retoma e a competitividade da economia portuguesa".
Relembro as "regras do jogo": haverá uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que disporá de 12 minutos para o efeito, e depois seguir-se-ão três voltas de perguntas com as respostas correspondentes. Na primeira volta, cada um dos perguntantes dispõe de cinco minutos. Em seguida, haverá igual tempo de resposta, a que se seguirá uma réplica com a duração de três minutos, caso o perguntante deseje utilizar desta faculdade, e igual tempo de tréplica. Na segunda volta, é consentida apenas uma pergunta, com três minutos, a cada um dos quatro primeiros partidos parlamentares. Na terceira volta só o PS e o PSD farão perguntas, para o que dispõem também de três minutos.
Para iniciarmos os nossos trabalhos precisamos do Governo, pelo que vamos aguardar alguns momentos.Pausa.Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 12 minutos para o efeito.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as  e Srs. Deputados: Ao longo dos
3147   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 últimos dois anos, no quadro de uma conjuntura internacional particularmente difícil, o Governo foi obrigado a conduzir uma política económica de emergência destinada a corrigir graves desequilíbrios macroeconómicos no País.
Podemos já hoje dizer que os resultados alcançados são assinaláveis e bastante positivos.
O défice orçamental, em dois anos consecutivos, ficou abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto. O Governo prometeu e cumpriu! O País começa a ter contas em ordem e finanças públicas saudáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A balança de transacções correntes passou de um défice insustentável de 9% do PIB, em 2001, para cerca de 3%, em 2003. Trata-se de uma redução de dois terços no curto espaço de dois anos. Estamos a corrigir rapidamente e de forma segura o nosso grave desequilíbrio externo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em Janeiro, a inflação homóloga diminuiu para 2,3%. O diferencial da inflação face à zona euro diminuiu para apenas 0,2 pontos percentuais. Em duas palavras, a inflação está controlada, as previsões do Governo para 2004 são credíveis, tal como o foram, aliás, em 2003.Vozes do PCP: - Viu-se!Risos do PCP.O Orador: - O esforço feito pelos portugueses valeu a pena. Portugal está hoje bem melhor preparado para o objectivo da retoma económica e para o desafio da competitividade e do crescimento.
Estes resultados são a primeira grande vitória de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O processo de recuperação económica já se iniciou. É um processo, como sempre dissemos, lento, gradual, mas sólido e seguro. O pior período do ciclo económico já passou. Não apenas o atestam as organizações independentes, nacionais e internacionais; são também vários indicadores que o confirmam.
O indicador de actividade económica do Instituto Nacional de Estatística, com taxas negativas até ao segundo trimestre do ano passado, passou já para taxas positivas nos dois últimos trimestres de 2003. É uma tendência importante.
O índice do volume de negócios nos serviços, que no final de 2002 chegou a cair cerca de 10%, registou já um crescimento superior a 2% no último trimestre de 2003. É um sinal positivo no maior sector da economia portuguesa.
As nossas exportações têm registado um comportamento muito favorável. Até Novembro de 2003, tiveram um crescimento total de 2% e as exportações para Espanha - o nosso principal mercado - registaram um crescimento superior a 13%. Esta é a prova de que, apesar das dificuldades, as empresas portuguesas estão a fazer um esforço notável e a obter resultados importantes.
Mas o sinal mais claro e evidente da retoma económica está no crescimento do nosso mercado de capitais. Desde 25 de Fevereiro de 2003, neste último ano, portanto, o mercado de acções português valorizou-se mais de 46%. É um crescimento impressionante, mesmo considerando que a base de partida é uma base baixa.
Este é um sinal inequívoco da confiança dos investidores. Esta é prova de que estamos mesmo no ano da viragem e que Portugal voltou a ser um país credível, um país de confiança. Esta é a segunda grande vitória de Portugal e dos portugueses!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Corrigir os desequilíbrios macroeconómicos é importante; promover a recuperação económica é também importante; mas o grande objectivo estratégico para o nosso país é bem mais ambicioso. Temos de voltar a crescer mais do que a Europa. Portugal tem de se aproximar, no espaço desta década, do nível médio de desenvolvimento da União Europeia.
Esta é a grande ambição que tenho para Portugal. Uma ambição que desejo partilhada por todos os portugueses, a ambição de uma nova geração que acredita mesmo no futuro do nosso país.
Corrigidos os graves desequilíbrios macroeconómicos de que o País padecia, feitas as reformas de que
3148   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 as nossas empresas mais precisavam, este é tempo de definir metas e objectivos ambiciosos para a produtividade, para as exportações, para o investimento produtivo.
Aumentar a produtividade, fazer crescer as exportações, estimular o investimento produtivo são os novos compromissos colectivos em relação ao futuro de Portugal.
Compromissos que queremos assumir de forma clara e quantificada, numa perspectiva de médio prazo. Compromissos que desejamos firmar com os agentes económicos e sociais num contrato social para a competitividade e emprego. Compromissos que têm registado, da parte dos parceiros sociais, uma atitude, no geral, responsável de disponibilidade e adesão. Compromissos que podemos assumir com segurança, porque grande parte do "trabalho de casa" já está feito.
Porque criámos um novo quadro de concorrência, facilitámos o investimento interno e externo, aprovámos um regime fiscal mais amigo das empresas, revimos processos de criação e licenciamento de empresas, mudámos a atitude paternalista do subsídio para uma atitude de reconhecimento e de prémio ao mérito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São, pois, objectivos ambiciosos, mas são objectivos que estão perfeitamente ao nosso alcance.
Em primeiro lugar, aumentar a produtividade é uma meta essencial. Temos de produzir mais, mas temos sobretudo de produzir melhor. Produzir mais quantidade, mas sobretudo produzir maior valor. Só produzindo mais e melhor tornaremos os nossos produtos mais competitivos. Só aumentando a produtividade podemos obter melhores salários. Só desta forma nos podemos afirmar num mercado cada vez mais exigente e mais competitivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, fazer crescer as exportações é cada vez mais um objectivo para as empresas portuguesas. Estamos a conquistar quotas de mercado, mas temos de ser mais ambiciosos. Um país como Portugal precisa que as suas exportações tenham um peso substancialmente maior na sua economia.
Foi este o caminho seguido com sucesso por países europeus de dimensão semelhante à nossa. Tem de ser este também o caminho de Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estimular o investimento produtivo é o terceiro grande objectivo a prosseguir. Aumentar os níveis de investimento, mas principalmente melhorar a qualidade e a rentabilidade do investimento. Do investimento nacional e estrangeiro, mas sempre do investimento verdadeiramente produtivo. Só este permite criar uma economia mais sólida, gerar mais riqueza, criar mais empregos e empregos melhor remunerados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concretizar estes novos objectivos é uma tarefa de todos e uma responsabilidade particular dos agentes económicos e sociais. Está perfeitamente ao nosso alcance eliminar dois terços da diferença que na Europa nos separa dos melhores.
Tenho a certeza de que ninguém se eximirá a este esforço colectivo. Espero espírito de abertura e sentido de responsabilidade por parte dos parceiros sociais. Confio nas virtualidades da concertação social e num acordo social de médio prazo. Agora, mais do que nunca, trata-se de afirmar uma nova ambição para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma economia moderna, competitiva tem de assentar em dois pilares essenciais: na redução do peso do Estado e numa aposta determinada na ciência, na investigação e na inovação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É chegado o momento de acelerar o processo de privatizações que o Governo
3149   |   I Série - Número 057   |   28 de Fevereiro de 2004 inscreveu no seu Programa. A subida do mercado de capitais, os processos de reestruturação que fizemos no último ano favorecem esta decisão.
Assim, durante este ano e até ao primeiro trimestre de 2005, avançaremos com as seguintes operações: uma nova fase de privatização da EDP, reduzindo a posição directa do Estado até 10%; a primeira fase de privatização da REN, com a sua colocação em bolsa; uma nova fase de privatização da GALP, com a sua introdução em bolsa; a privatização da Companhia das Lezírias; a privatização das OGMA;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a colocação no sector privado de parte do capital Operador do Mercado Ibérico de Electricidade português.