II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Artigo 2.o Sentido e extensão da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida no sentido de o Governo rever o CPTA, nos seguintes termos: a) Rever o Princípio da Tutela Jurisdicional efetiva, de modo a que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponda uma adequada proteção junto dos tribunais administrativos, designadamente no âmbito de ações tendentes: i) À condenação à não emissão de atos administrativos, nas condições a prever no CPTA; ii) À condenação à emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de Direito Administrativo; iii) À condenação à adoção ou abstenção de comportamentos, pela Administração Pública ou particulares; iv) À condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídicas-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; v) À condenação à reparação de danos causados por pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores; vi) À apreciação de questões relativas à interpretação, validade ou execução de contratos; vii) Ao ressarcimento devido em situações de enriquecimento sem causa; viii) À adoção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil das decisões a proferir em processo declarativo. b) Rever os poderes dos tribunais administrativos em matéria de meios declarativos urgentes e de meios cautelares, tendo em vista a concessão da tutela adequada em situações de constrangimento temporal e a salvaguarda da utilidade das sentenças a proferir nos processos declarativos; c) Rever o regime da cumulação de pedidos, no sentido de ser admitida a cumulação de pedidos mesmo quando a algum dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, que deve ser, nesse caso, observada com as adaptações que se revelem necessárias; d) Rever o princípio da cooperação e boa-fé processual de modo a prever a comunicação das entidades administrativas ao tribunal da revogação e anulação do ato impugnado e a colaboração de todas as entidades públicas e privadas com o Ministério Público no âmbito das suas funções no contencioso administrativo; e) Rever o regime da legitimidade, no sentido de: i) Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, ser reconhecida legitimidade ativa a qualquer pessoa, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa, às autarquias locais e ao Ministério Público para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução das correspondentes decisões jurisdicionais; ii) No âmbito da legitimidade passiva, e no que concerne aos processos intentados contra entidades públicas, a parte demandada ser a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as Regiões Autónomas que se reportem à ação ou omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretarias regionais, em que parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos; f) Rever o regime da coligação nos processos impugnatórios; g) Rever o regime da petição inicial dirigida a tribunal incompetente;