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Manda a verdade que se diga, que o projecto do Barredo nasceu não em 1975, mas muito antes de 1974 e que foi durante este período que se criaram condições, que se prepararam os estudos, que se prepararam os projectos, que permitiram numa fase seguinte -e não me importa muito saber quem executou- que ele tivesse algum desenvolvimento, designadamente nos anos de 1976, 77, 78 e 79.
A outra parte da verdade que importa repor, é que os Governos da Aliança Democrática conferiram a este projecto, como vinha acontecendo, a sua verdadeira importância. E enquanto que em 1979 os Governos não previram um tostão para financiar o projecto da Ribeira-Barredo, o Governo da Aliança Democrática conseguiu, através de uma transferência, porque era a única possibilidade existente em termos orçamentais, para esse projecto 60 000 contos. Devo recordar que a média de investimentos feitos no período anterior, e referido pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, foi da ordem dos 45000 contos por ano. Portanto, uma dotação que se situava ao nível das dos anos anteriores. Do mesmo modo, previram-se para este ano dotações com a mesma ordem de grandeza, quer através dos saldos existentes do ano anterior quer através das dotações previstas no Plano e no Orçamento Geral do Estado, que eram de 40000 contos, o que dava cerca dos mesmos 60000 contos.
Quero ainda referir a importância que conferimos às questões de renovação urbana, da reabilitação - como o Sr. Deputado referiu - e, permitir-me-ia acrescentar, da revitalização. Isto, numa perspectiva do próprio património histórico-cultural do País, porque ai de nós se deixarmos perder esse património, pois com ele poderá ir a própria identidade nacional.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria salientar que a reposição da verdade feita pelo Sr. Deputado Casimiro Pires não significa inverdade da minha parte.
Aliás, tenho escrito bastante sobre este assunto e sou o primeiro a situar a origem deste projecto não nos estudos que foram feitos em 1969 pela equipa liderada pelo arquitecto Fernando Távora -que orientou e que estabeleceu as estratégias para este estudo e que, politicamente, teve uma pedra em cima depois do 25 de Abril-, nas suas necessidades e no clima de rotura social a que chegou a zona da Ribeira-Barredo, o que implicou que a Câmara, nessa altura, tivesse de encontrar uma saída e uma resposta qualquer para o problema.
Por outro lado, o Sr. Deputado Casimiro Pires, que é um homem da estatística, referiu-se aos investi-
650 I SÉRIE - NÚMERO 19mentos em termos estatísticos como' se a uma família de 4 pessoas que comesse uma maçã coubesse a cada uma, um quarto de maçã. Isso não é verdade, este valor é viciado, visto ter havido em 1975 um investimento inicial- de 2 SOO contos que obviamente vicia todos estes valores.
Ora, os valores que aqui referi são números precisos, são números originários do Gabinete, são os números oficiais. Ponho-os à disposição' de quem os quiser consultar, porque também foram postos à minha disposição e neste momento são públicos.
Quanto à questão da filosofia do que há a conservar e do que há a reabilitar, estamos de acordo e penso que a intervenção do Sr. Deputado Casimiro Pires serve mais como uma contribuição por parte do seu partido, para a disponibilidade de participar e colaborar nesse projecto. Nesse sentido, registámos e desde já nos mantemos abertos para isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira parte da ordem do dia e vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia que é a continuação do debate do projecto de lei n.o 230/11, apresentado pela ASDI, e que diz respeito à defesa do ambiente e protecção da natureza e do património.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do ambiente e protecção da natureza e do património é hoje, a um tempo, o nosso comum encanto e desencanto. Se não permanecemos insensíveis ante essas fontes de beleza, que nos ajudam a gostar de viver, a verdade é que em termos gerais, não assumimos ainda o realismo das atitudes necessárias. Continua a falar-se, muitas vezes demagogicamente, dos valores culturais a preservar, dos factores ambientais a defender, de quanto há de impreterível na exigência de proteger a natureza, mas pouco se tem feito no sentido de dotar as populações e o aparelho de Estado dos meios técnicos legais para ultrapassar o actual quadro de precariedades. Não basta olhar a paisagem e os monumentos, as águas, a fauna ou a flora, com o deslumbramento de um coleccionador de postais. Urge animizar, humanizar essa memória do tempo e do espaço, habitá-la dos gérmenes do futuro. Não há qualidade de vida sem a dinâmica das transformações sociais, sem a democracia diligente e participada que, no nosso país, vem sendo possível desde o 25 de Abril. Por isso, tantos se têm iludido e tantos visionam iludir os mais incautos. Como compatibilizar interesses tão antagónicos como os da efectivação de um teor de existência pautado pelo equilíbrio dos ecossistemas, pela valorização dos marcos do nosso percurso humano-histórico (não estimáveis em função de imediatos parâmetros de rendibilidade económica), e os do capitalismo mais selvagem ou da especulação mais desenfreada? Como harmonizar o redundante e não inovador discurso de certo combate ecológico com os atentados que ele mesmo acoberta, ou, não condenando, coonesta? Como arvorar, com plausibilidade e seriedade, os estandartes da ecologia e da protecção da natureza e do património se, concomitantemente, se milita em favor da política agressiva da AD, perpetradora de todos os atentados, favorecedora de todas as poluições, conivente com o assédio dos golpes dos grandes detentores do poder económico no urbanismo e na actividade industrial sem freio?
Para nós, comunistas, esta matéria não se confina aos estreitos limites de um desvelo passadista, ao lirismo lamecha, ao puro foro das realidades estéticas. Cientes de que o acervo que temos nas mãos é um testemunho do devir social, um reflexo multímodo da criatividade do nosso povo, um espelho das suas agruras e esperanças, uma mensagem que atravessou o clamor dos séculos e hoje descodificamos enquanto poesia, mas também enquanto resultado dos diferentes modos de produção, entendemos caber-nos a responsabilidade de o legarmos nas melhores condições possíveis aos que nos sucederem, assim contribuindo para o mais cabal desconstrangimento das malhas que ainda nos condicionam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - O projecto de lei da ASDI, na medida em que afrontou esta problemática com um esforço a que não recusamos boa intenção, merece-nos alguns comentaríeis, mais ou menos genéricos, numa perspectiva construtiva, visando, pela forma do diálogo oportuno, dar a nossa participação com vista à melhoria das soluções preconizadas.
Afigura-se-nos, desde já, que o texto carece de uma sistematização mais clarificada. Confundem-se, frequentemente, os terrenos relativos à defesa do património com os do ordenamento rural e da política dos solos; a área das questões do património, que tem uma umbilical ligação com o escopo de finalidades do projecto, é, em regra, secundarizada, sendo múltiplos os casos em que aparece omissa, como, por exemplo, nos artigos 5.o, 30.o, 38.o 39.o, 40.o e 42.o, entre outros; a definição dos níveis de poluição não se lhe aplica, a não ser por via extensiva, sendo contudo, os actuais níveis fatais para muitos valores e conjuntos d« valores. Não será verdade que os gases poluentes derivados do intenso tráfego automóvel afectam o Mosteiro da Batalha e que a localização da estrada nacional faz perigar, de acordo com os técnicos mais qualificados, a sua estrutura? Poder-se-ia multiplicar o facto ilustrativo, sem dificuldade, com situações similares recolhidas em todo o País.
Pior, porém, é o projectado no artigo 6.o no tocante à competência do Governo e dos órgãos da administração pública. A nosso ver, uma correcta política, nestes domínios, passa pelo reconhecimento da capacidade legal das autarquias locais para actos que excedam, em muito, os simples executórios. Não obstante o n.o 2, a verdade é que se consagra mais uma delegação de competências do que uma faculdade originária, e esta é, do nosso ponto de vista, indispensável, já porque estende, com eficácia, o âmbito da descentralização do poder, já porque, em articulação com o que se advoga no n.o l do artigo 45.o do projecto, assim se estabeleceriam condições para uma intervenção não platónica das associações de defesa do património, do ambiente e da natureza, na definição das medidas atinentes ao complexo problemático em apreço.Vozes do PCP: - Muito bem!
27 DE NOVEMBRO DE 1981 651O Orador: - Que a administração central regulamente a aplicação de uma lei como esta, detenha a possibilidade de, por via legislativa, adequar instrumentos idóneos à efectivação de uma justa política de ambiente, protecção da natureza e defesa do património, é, certamente, aceitável. Mas que o seu leque de atribuições, designadamente decisórias, não garroteie a intervenção do poder local, sempre enriquecedor e democraticamente fecundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -O projecto que nos é presente aborda uma variada temática, com se disse, nele se inserindo elementos que intentam disciplinar assuntos que vão da protecção contra o ruído à densidade de construção e qualidade de arquitectura, pesando ainda, em todo o articulado, entre os artigos 10.o e 38.o, denominado «Acções Sectoriais», alguma normalização jurídica sobre reservas, parques, e, de forma geral, sobre ordenamento do território.
Ninguém ignora a confrangedora realidade que enfrentamos neste domínio, que, em muitos casos, pode e deve qualificar-se, no nosso país, como desordenamento territorial. É no panorama de um tal desordenamento -que exige um intenso reforço do esforço de reordenamento- que terão de ponderar-se alguns planos de propaganda que a AD, desde há tempos, vem agitando, no intuito de configurar novas «imagens» que tonifiquem a sua marca. Um destes planos é, claramente, o da estruturação dos poderes regional e local; um outro, o da definição dos poderes autárquicos. Já nos referimos a eles, de passagem, e à maneira, a nosso ver deformada, como o projecto de lei da ASDI os resolve.
Outras matérias, que têm sido alvo de regulamentos, dificilmente podem caber, por razões sistemáticas, numa lei quadro como esta. Recorde-se os artigos 41.o e 42.o que procuram, de modo apressado e incorrecto enquadrar franjas da problemática dos loteamentos, da construção clandestina, da demolição e degradação dos imóveis.
Na verdade, as soluções penalizatórias encontradas para o caso, por exemplo, das construções clandestinas, afiguram-se-nos, em certas situações excessivamente gravosas. Basta pensar no que aconteceria ao proprietário de um imóvel erigido, sem prévio cumprimento dos dispositivos legais, numa área que, todavia, não afrontasse os interesses que se visa acautelar com este projecto nem, num outro ângulo, os do condignamente estabelecido no concernente à urbanização. Em contrapartida, as sanções aplicáveis em razão de demolições ilícitas perfilham-se como insatisfatórias, ficando aquém do que hoje se consigna na lei.
Quanto à política de solos, a título cautelar, dir-se-á também não ser ajustada a sua inserção, nos termos previstos, num texto como este. Um certo voluntarismo (que os autores certamente reconhecem) sobressai ainda face à realidade existente. O artigo 33.o sublinha que «o património histórico e cultural do País será objecto de medidas especiais de defesa, de salvaguarda e valorização através de legislação especial». Quem conhece os actos administrativos que presidem às actuações dos órgãos competentes sabe dos interesses que se movem, das pressões que se fazem, não olhando a quem. Neste tipo de formação social é, de resto, difícil aceitar soluções tão permissivas.
Admite, por outro lado, o artigo 32.o, que o Estado através das autarquias, se substitua aos proprietários de jardins e reservas naturais, de edifícios ou monumentos nacionais, ou de sítios protegidos, na conservação dos valores, desde que estes sejam facultados à visita ou fruição públicas. Claro que a fruição cultural é um dos aspectos relevantes da democratização de uma sociedade, e, portanto, é positiva a ideia que subjaz ao articulado, decerto inspirada na legislação inglesa, a qual dispõe no sentido de serem os bens deste tipo fruíveis pelas populações durante uma fase do ano. A dúvida que se nos levanta é, face ao consagrado no n.o l, a de saber se também deverão habilitar-se às regalias previstas os proprietários que, umas quantas parcas vezes por ano, abrirem as portas a rápidas visitas. Não seria, no mínimo, de quantificar a contrapartida, exigindo alguma regularidade no acto de disponibilidade aludido? Tal como está escrito o artigo, não poderão os proprietários locupletar-se, indevidamente, com fundos públicos para beneficiações de alcance quase por completo privado?
Uma outra questão crítica, entre várias que poderia enunciar, e que o tempo me não permite por agora: no artigo 37.o disciplina-se normativamente o princípio da transferência de funcionários públicos e estipula-se, no n.o 2, que tal regra será aplicada a todos os excedentários, qualquer que seja o seu vínculo, conquanto se elabore, depois, no número subsequente, uma tabela de preferências. Pergunta-se: o funcionário do quadro, por exemplo, poderá ser transferido sem o seu acordo prévio? Pese embora o objectivo descentralizador que norteou, ao que cremos, o texto proposto, não será uma tal solução violadora de legítimas e adquiridas expectativas, e, por isso mesmo, gravosa para o actual estatuto social e familiar do trabalhador do Estado?
Finalmente, é nossa opinião que, tangendo embora o que é importante, a iniciativa da ASDI não contempla aspectos determinantes. Impor-se-ia uma legislação sectorial tanto quanto possível exaustiva, a regulamentação concreta das diversas parecias temáticas contidas neste articulado. Ë, seguramente, útil tentar elaborar, como se pretende, uma lei quadro, sobretudo quando se sabe que a maioria e o Governo não revelam outro empenho que não seja o de obstruir. Mas (interrogo) não teria sido curial ir mais longe e submeter a esta Câmara espécimes legislativos apropriados sobre cada uma das unidades problemáticas abordadas? Ter procedido, pelo menos, a uma justa delimitação de competências entre os diferentes órgãos intervenientes na esfera do presente diploma?
Malgrado estas e outras imperfeições, estes e outros caminhos erradamente escolhidos, o projecto de lei n.o 230/II, passível de amplos melhoramentos em sede de debate especializado no seio da Comissão pertinente, procura responder a uma necessidade premente e fá-lo, a nosso ver, de feição apesar de tudo, positiva. Sublinhem-se, a título ilustrativo, as boas achegas do artigo S.o, quando à consagração legal do direito de espaço e de antena às associações de defesa do ambiente e de protecção da natureza, de âmbito nacional (a que acrescentaríamos, desde já, sem claudicações, as que se conectam com o património), do
652 I SÉRIE- NÚMERO 19artigo 29.o, que altera o Código Civil no seu regime específico dos ónus reais e servidão de vistas, do capítulo VII, que configura os direitos dos cidadãos e associações no concernente às áreas de que vimos tratando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o nazi-fascismo, na sua sanha anti-humanista, perpetrou arrasar a Polónia, pulverizou, quase inteiramente, as igrejas, os palácios, os museus de Varsóvia. Após a libertação, perante um país em escombros e com inúmeras carências imediatas a que urgia fazer face, o povo polaco e os seus governantes não hesitaram em imediatamente promover a reconstrução dos monumentos bombardeados. Porque eles eram um traço imperecível da sua identidade nacional e um património sagrado da Humanidade que não pactuara - nem pactuaria - com os obreiros negros da destruição.Vozes da PCP: - Muito bem!Porque era uma matriz de autenticidade e um símbolo do que no homem é mais perene.
Grave seria que, entre nós, mesmo quando os tempos são difíceis, não se desse o apreço devido ao património, à protecção da natureza (ameaçada por tanta mão barbaresca, ligada aos interesses de casta dos grandes possidente), à política de ambiente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é de esperar muito deste Governo, e ver-se-ão, em breve, as verbas destinadas pelo OGE a este importantíssimo sector da nossa existência colectiva. Tanto bastará para aquilatarmos da sua política, da sua prática, da hipocrisia do seu discurso. Negativo seria que fosse, uma vez mais, inviabilizado um primeiro esforço, decerto insuficiente e eivado de inúmeras imperfeições, mas nem por isso de todo em todo menosprezável, para a preservação e vivificação do que é nosso.
Há muitas formas de destruir e muito quem queira destruir. Nós, PCP, nesta como em todas as frentes, somos claros: empenhamos a nossa energia, naturalmente crítica, para permitir o repensar das soluções, a construção de válidos edifícios legislativos. Apesar de tudo, cremos ser viável, com profundas alterações na sede própria, aproveitar o contributo da ASDI. Por isso não impediremos, com o nosso voto, que o trabalho prossiga e se venha a encontrar o melhor diploma possível.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação pela ASDI do projecto de Lei n.o 230/II, sobre a «Defesa do Ambiente e a Protecção da Natureza e do Património» obriga-nos a tecer algumas considerações que reputamos importantes para a sua compreensão.
De facto, aquilo que está em causa é a discussão necessária da política de ambiente e de qualidade de vida, numa perspectiva de mudança e de construção
de uma nova sociedade. Necessidade tanto mais imperiosa quanto aquilo que se vislumbra no horizonte, a curto e médio prazo, por obra e graça do mau Governo que temos, afecta, irremediavelmente, a qualidade de vida dos portugueses.O Sr. Silva Marques (PSD):- Não apoiado!O Orador: - Sempre tão presente nos discursos oficiais e tão esquecida no dia a dia da governação!
Trata-se, pois, de encontrar e definir, os instrumentos que conduzam a civilização tecnológica a níveis de desenvolvimento adaptados às exigências do progresso económico e social, no respeito pelos valores ambientais e culturais de que hoje somos depositários e que temos a responsabilidade de transmitir às gerações futuras.
Na prática, trata-se de proceder a uma revolução nas mentalidades, de governantes e governados, e no modo de entender as relações do Homem com o meio, que o cerca e onde vive. É responder aos desafios do progresso sem receios do futuro e sem alienar a evolução económica, social e cultural das populações no sentido da sua progressiva libertação, no sentido da construção de um mundo melhor, mais livre, mais igual, mais fraterno. Numa palavra, no sentido da construção da sociedade nova por que lutamos.
O que significa que, no- caso presente, a discussão sobre o projecto de lei n.o 230/II não pode apenas cingir-se ao seu articulado -que é confuso! - mas ultrapassá-lo.
Porque os problemas do ambiente entroncam com questões fulcrais do modelo' de sociedade que desejamos para Portugal, a discussão sobre a problemática ambiental constitui um 'bom ponto de partida para sabermos que futuro desejamos para o nosso País e para os Portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a defesa e melhoria do ambiente não pode ser apenas um conjunto de intenções piedosas. Tem de, indo mais longe, questionar os modos e os processos de desenvolvimento económico e social, e as próprias transformações estruturais da sociedade.
Não se trata apenas de protecção da natureza em sentido romântico; nem do combate a qualquer forma de poluição. Esta, como é sabido, não é uma causa, mas sim um efeito, E é ao nível das causas que devemos actuar.
Discutir nesta Assembleia a defesa do ambiente não pode significar, pois, apreciar apenas o articulado de um projecto de lei, nem as suas intenções, mas sim discutir, globalmente, o modelo de desenvolvimento e de sociedade que queremos para Portugal.
Se assim não for, de nada servirá aprovar uma qualquer lei de defesa do ambiente.
A defesa e melhoria do ambiente e da qualidade de vida passa, obrigatoriamente, pela assunção de um conjunto de medidas políticas e técnicas cujas implicações são, na vida da sociedade, naturalmente, profundas.
Porque apontam no sentido do futuro, do progresso económico e social e da promoção cultural das populações. O que põe em causa os modelos tradicionais da economia liberal e do capitalismo de Estado.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 653A política ambiental e da qualidade de vida, como forma de colocar a economia e o desenvolvimento tecnológico ao serviço do Homem, corresponde, no mundo moderno e na sociedade portuguesa, a uma revolução cultural, serena e pacífica, que tem como ponto de partida um aprofundamento dos conhecimentos científicos da ecologia como ciência do relacionamento dos seres vivos com o meio onde vivem. E que tem em linha de conta as condições físicas, químicas e biológicas do meio, bem como os factores económicos, sociais e culturais, suas relações e efeitos, directos e indirectos, imediatos ou a prazo, no Homem e nos restantes seres vivos.
Por isso, uma sociedade nova, como aquela que defendemos, coloca as questões ecológicas e ambientais no primeiro plano das suas preocupações. Sem fetichismos, sem emotividade, sem complexos esquerdistas de burguesia bem pensante.
Por tal motivo, o Partido Socialista apresentou aqui, nesta Assembleia, na anterior sessão legislativa, o Projecto de Lei n.o 487/I «Lei Quadro do Ambiente e da Qualidade de Vida».
No entanto, verificamos, ao ler o projecto de lei agora em apreciação, que o Projecto de Lei n.o 487/I foi retomado pelos deputados da ASDI, como já aqui foi dito pelo meu camarada e colega Gomes Fernandes.
E pena é que não tenha sido bem retomado; porque as alterações pontuais de redacção, os acrescentos e os retoques, tornam confuso o que deveria ser claro; inexequível o que deveria ser a aplicação geral e imediata; leviano o que deveria ser ponderado.
Os fins não podem, nem devem, justificar os meios. Pelo que uma boa intenção não pode, nunca, ser pretexto para a prática de uma má acção.
O Projecto de Lei n.o 230/II é deficiente do ponto de vista técnico; não é susceptível de aplicação prática, sem uma alteração legislativa profunda, que não prevê; não contempla uma concepção coerente de política ambiental; abrange matérias que só de longe poderão ter que ver com as questões em debate.
O Partido Socialista defende que as questões ambientais não podem ser vistas num enquadramento de curto prazo e demasiado sectorializado. Por isso, a sua posição no debate é balizada pela necessidade de se discutir, o mais amplamente possível, a temática em causa.
Porque a isso obriga o interesse nacional; porque disso dependem opções decisivas para a construção do nosso futuro e do modelo de sociedade que queremos para Portugal.
Nós acreditamos no futuro e no progresso. E acreditamos nos homens e nas mulheres deste País!Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Leonel Fadigas acabou por estar em sintonia com a intervenção que aqui produzi na última sessão.
Na verdade, o Sr. Deputado considera que é pena que este diploma não tenha sido bem retomado. Portanto, parece-me que o Sr. Deputado disse o mesmo que eu, ou seja, que os fins não podem nem devem justificar os meios. Parece-me que, tal como em intervenção anterior de um deputado comunista, se disse que este projecto de lei é confuso, que não está sistematizado. Estas questões são muito importantes, na medida em que se poderá vir ou não a aprovar na generalidade uma lei-quadro onde estas questões são importantes. Por isso, a sua discussão não poderia cingir-se ao articulado, devendo ultrapassá-lo, tal como muito bem disse o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Quando se discute uma lei quadro há questões de fundo que são fundamentais para se saber se podemos ou não aceitar, mesmo que minimamente, um determinado diploma.
O Sr. Deputado Leonel Fadigas concorda ou não comigo em que este projecto de lei, na medida em que apenas fala da defesa, da protecção e do equilíbrio dos sistemas ecológicos, tem na sua essência uma mentalidade conservadora? É que nós não queremos apenas o equilíbrio dos sistemas ecológicos; queremos também o desenvolvimento equilibrado desses ecossistemas.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não que em questões de fundo e em relação aos próprios factores ambientais, pois há alguns muito mais vastos, este diploma não faz o desenvolvimento necessário. Não será que há aqui uma ausência total de ordenação de factores ambientais, como sejam factores de ordem paisagística, de ordem sócio-económica - desde a luz, a cor, a profundidade, o movimento, a própria cultura e a situação dos desperdícios -, as questões do recreio, da própria circulação, etc.? Será que estes não são também factores ambientais que, a não serem contemplados neste projecto de lei, tornam impossível que se aprove aqui uma filosofia de fundo, em termos conceptuais, na forma como me parece que o Sr. Deputado deixou transparecer, que é inaceitável sob o ponto de vista genérico da eventual aprovação deste diploma?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ao Sr. Deputado Luís Coimbra ou prefere responder no fim a todos os interpelantes?O Sr. Leonel Fadigas (PS): -Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Deputado Leonel Fadigas, parte do que eu pretendia dizer neste momento já foi dito pelo meu colega de bancada Luís Coimbra.
No entanto, V. Ex.a veio na sua intervenção - que me merece, não direi 100%, mas quase, de apoio
654 I SÉRIE-NÚMERO 19e concordância - colocar o problema fulcral deste debate e perante o qual este diploma nos coloca.
Com efeito, a filosofia do ambiente é a adaptação do desenvolvimento económico ou a procura que este desenvolvimento seja concordante com a manutenção da fertilidade, com a melhoria da qualidade dos recursos naturais ao dispor do homem.
O Sr. Deputado veio colocar o problema da filosofia ambiental, que pretende pôr o progresso tecnológico ao serviço do homem.
Nós compartilhamos inteiramente dessa sua preocupação. Pensamos que este é o ponto fundamental, do ponto de vista filosófico, que deve animar iniciativas deste tipo.
Assim, pensa o Sr. Deputado que essa filosofia que defendeu de algum modo, perpassa por este projecto de lei da ASDI, que é eminentemente reactivo.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se feito aqui várias considerações sobre o projecto de lei em análise, nomeadamente quanto às suas características conservadoras, tal como disse o Sr. Deputado Luís Coimbra.
Já na última sessão foram feitas acusações no sentido de que este diploma não tem em conta ou colide com toda uma série de legislação que existe, o que é um facto. Contudo, parece-me que não nos devemos perder excessivamente quanto ao essencial e que me parece deverá ser aqui tido em conta.
Existe já muita legislação sobre muitas das matérias que estão abrangidas neste diploma, legislação que é dispersa e ambígua. Tudo isto é um facto. Mas também é um facto que existe legislação para proteger a atmosfera da poluição, nomeadamente industrial No entanto, na prática os Governos não actuam no sentido de essas normas serem respeitadas.
Existe legislação no sentido de proteger as linhas de água, nomeadamente no que se refere aos esgotos industriais. No entanto, os Governos não actuam no sentido de a fazer aplicar.
Todos nós sabemos que existem estações depuradoras, de tratamento, em fábricas, nomeadamente em fábricas altamente poluentas, como é o caso das celuloses. No entanto, essas estações foram construídas para inglês ver - como se costuma dizer - e não trabalham, sendo os esgotos lançados com toda a sua carga poluente.
É preciso assumirmos com realismo estas questões, sem nos abstrairmos aqui das responsabilidades que cabem à política dos Governos no sentido de fazerem cumprir, pelo menos, a legislação já em vigor. Não vamos fazer recair sobre este diploma uma situação que decorre do próprio imobilismo da actividade governamental nesta matéria.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, fui citado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Como tal, penso que algumas dessas citações não são inteiramente correctas, pelo que gostaria de dar um esclarecimento quanto a alguns dos temas aqui abordados pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, não posso, sem violar o Regimento, dar-lhe a palavra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Nesse caso, Sr. Presidente, terei de protestar contra esta intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito, até porque fui citado na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, peco-lhe apenas que seja muito breve, Sr. Deputado.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Rogério de Brito, a questão que o levou a fazer a citação do meu nome é pertinente. Contudo, penso que não podemos ficar pelas meias verdades, fugindo assim à verdade.
O Sr. Deputado Rogério de Brito sabe que quanto à política nacional de gestão do ar -Decreto-Lei n.o 255/80-, existem medidas que não estão implementadas, mas apenas porque a participação e o trabalho das autarquias, que é decisiva e fundamental em todo o processo, desde as áreas de intervenção prioritária do porto de Lisboa, Barreiro, Seixal, Sines, Estarreja, tiveram de ter todo um processo de regulamentação para possibilitar que as questões do ambiente e do combate à poluição sejam fundamentalmente de carácter participado, sobretudo através do poder local. Portanto, se não se pode andar mais depressa é porque o 25 de Abril encontrou este país numa situação de atraso e de subdesenvolvimento em relação à problemática do ambiente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que quando citei o Sr. Deputado Luís Coimbra foi unicamente para referenciar uma questão que aqui estava a ser levantada.
Contudo, tenho de dizer que não é desculpa para a passividade do Governo' o facto de se estar a proceder a regulamentações da matéria. Com efeito, o tempo passa e nada se faz. Por exemplo, citar-vos-ei mais um caso que tem que ver com o próprio equilíbrio e a estabilidade sócio-económica nos campos.
Ainda há pouco tempo foi aqui denunciado o problema da destruição de olivais no Vale de Vilariça e, no entanto, sabemos que em 1980 deveria ter sido implementada uma campanha de reconversão de novas plantações de olivais, bem como de aproveitamento dos já existentes, precisamente na região do Douro. Ora, o que é que se passou? Em vez desta campanha ser levada a efeito procedeu-se ao corte do mal pela raiz e destruíram-se os olivais.
Este é um exemplo de que em matéria de protecção do meio ambiente não se tem actuado.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 655O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei muito brevemente às interpelações dos Srs. Deputados Luís Coimbra, Borges de Carvalho e Rogério de Brito. Para economia de tempo, fá-lo-ei globalmente.
Os Srs. Deputados Luís Coimbra e Borges de Carvalho levantaram a questão de saber se eu achava que o projecto de lei em análise era passível de um entendimento numa perspectiva conservadora, bem estimo saber se eu articulava os conceitos nele expressos, que aliás mereceram a concordância do PPM.
Pois bem, não se trata de colocar o diploma da ASDI numa perspectiva conservadora ou não. As críticas foram-lhe feitas já pontualmente pelo meu camarada Gomes Fernandes e por mim próprio.
Entendo que aquilo que quis dizer - e que mereceu algum consenso dos Srs. Deputados- é que as questões que se ligam com a problemática do ambiente são susceptíveis de serem um veículo de encontro de vontades políticas aqui expressas, no sentido de esta Câmara definir para Portugal um conjunto de bases legislativas que formulem um conceito jurídico e ordenamento destas matérias numa perspectiva lata e que se sirva do quadro de referência para a construção de uma sociedade nova e diferente, do mesmo modo como nós nos batemos.
Os aspectos pontuais - e aqui respondo ao Sr. Deputado Rogério de Brito - que têm que ver com a legislação avulsa que hoje existe, relativa ao controle pontual da poluição, deverão ser cumpridos. Contudo, não nos devemos esquecer que a problemática do ambiente e a definição de um conjunto de referências jurídicas não é necessariamente apenas em confronto de normas avulsas. Esse aspecto parece-me importante, uma vez que a aprovação por esta Assembleia de uma lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida não substitui, antes impõe e exige de imediato a reformulação da legislação vigente sobre aspectos pontuais e a criação de outra legislação complementar, por forma a que não se crie uma lei-quadro de boas intenções, mas sim um instrumento jurídico coordenador das acções do sector público, do sector privado e, inclusivamente, de todos nós que, de uma forma ou de outra, temos uma intervenção directa na construção das novas paisagens e do ambiente onde queremos viver.
Apraz-me, no entanto, registar a concordância do PPM ao teor essencial da minha intervenção. Esta intervenção não visou negar a possibilidade de, a partir deste documento ora em discussão, suscitarmos um debate mais largo quanto à eventualidade de aprovação de uma lei-quadro do ambiente. Se bem entendi, esta consonância dos Srs Deputados Luís Coimbra e Borges de Carvalho' poderão dar a entender que o PPM não vê com dificuldade a possibilidade de iniciarmos aqui um debate profundo sobre este tema.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, para uma intervenção.A Sr.a Natália Correia ('PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos não hesitamos em conjecturar que a preocupação que toma relevo no projecto de
lei da ASDI é compartilhada por todos quantos têm assento nesta Assembleia.
Como muito bem disse o Sr. Deputado António Vitorino, a natureza é de todos. Discutir o sexo de um anjo que quer salvá-la à beira do túmulo que se abre para a tragar não será a atitude recomendada para testemunhar a solidariedade que deve unir os portugueses perante as ameaças que se abatem sobre o seu ambiente.
Neste aspecto, o projecto de lei da ASDI seria bem acolhido. Contudo, somos forçados a pôr-lhe reservas que derivam da ínfima importância que nele é dada à defesa e valorização do património histórico e cultural, precariamente contidas no seu artigo 33.o É claro que incorporando-se numa só iniciativa legislativa a natureza, o ambiente e o património histórico e cultural, uma dessas áreas teria de ser sacrificada.
A intenção cumulativa é culturalmente compreensível. Encarecer a natureza e a qualidade de vida é condição mesma de nos identificarmos com uma cultura que nos foi legada pela antiguidade clássica e que é reanimada no naturalismo que se afirma no renascimento do século XII, nomeadamente o naturalismo de Chartre, que vem impugnar a filosofia dogmática e depois vai reflorir no renascimento e no humanismo renascentista que padronizou a nossa cultura.
Mas se a defesa do ambiente e a protecção da natureza fazem parte do território cultural, tem os seus factores específicos, o mesmo acontecendo com o património cultural, especificidades que reclamam enquadramentos legislativos adaptados à diferenciação desses factores. De outro modo, uma das áreas ficará sempre prejudicada, como acontece neste diploma da ASDI.
De tal desenvolvida legislação está carecido o património cultural que só uma lei-quadro poderá remediar essa negligência.
Por conseguinte, achamos que a parte que neste projecto de lei contempla minimamente o património histórico e cultural, necessariamente diminuído pelas razões que expus, devia ser autonominada numa lei-quadro. A sua inclusão como parente pobre neste diploma diminui, quanto a nós, o merecimento desta iniciativa legislativa dos Srs. Deputados da ASDI.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.a Deputada Natália Correia, ouvi com a melhor das atenções e agrado a sua intervenção. Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que estou inteiramente de acordo com ela, no sentido de também eu reconhecer a necessidade instante de ser publicada uma lei-quadro que vá de encontro às suas preocupações, de defesa do património cultural.
Simplesmente, parece-me que as reservas postas ao nosso projecto não são, penso eu, no entender da Sr.a Deputada -e peco-lhe um esclarecimento deste ponto - suficientes para pôr em causa todo o diploma. Estou de acordo, isso sim, que apenas em
656 I SÉRIE- NÚMERO 19relação a um único artigo se .possa dizer que se vai para além dele próprio ao falar-se na defesa do património cultural. Penso, portanto, que este facto não poderá pôr em causa o restante do projecto de lei.
Que o tema tinha dignidade para constar de uma lei-quadro estamos de acordo. Mas se a sua inclusão neste diploma causa dificuldades, não vemos problema algum em retirar este preceito do diploma. Em todo o caso, tivemos o intuito de, em matéria onde também tinha cabimento o alertar para a necessidade de se legislar e definir as competências, actuações e responsabilidades da Administração Central, Regional e Local, enunciar o princípio. Portanto, não passamos senão da enunciação do princípio.
Seria ainda importante assinalar-lhe que, para além deste preceito -que não tem outro propósito que não seja o de chamar a atenção para a necessidade de legislar sobre essa matéria com carácter inovatório -, definimos as condições da criação de associações não apenas de defesa do ambiente, mas também de defesa do património cultural. Bastaria o simples facto da matéria inovadora da definição, atribuições e direitos das associações de defesa do ambiente e do património cultural para, a meu ver, justificar a inclusão no nosso articulado deste único preceito que se refere ao património cultural.
Na verdade, já que é um encargo que deve caber a todos, ou seja, a defesa do ambiente e do património cultural, será também através dessas associações e da possibilidade da sua criação que estaremos a contribuir para que essa defesa e protecção seja uma realidade.O Sr. Presidente: - Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é evidente que a inclusão das associações é muito importante. Contudo isso não é tudo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sem dúvida!A Oradora: - De acordo com o que eu já disse, o património exige uma lei-quadro. Parece-me, portanto, que devíamos dedicar a nossa atenção a uma lei que esgotasse toda a problemática do património. Como tal, esta questão não deve ser resolvida neste diploma.
Perguntou-me se este aspecto é só por si suficiente para que este diploma fique prejudicado na sua globalidade. Peco-lhe, Sr. Deputado, que faça essa pergunta às pessoas que têm a seu cargo julgar do mérito do projecto de lei no domínio da natureza e do ambiente. Eu falo apenas do aspecto patrimonial. Portanto, faço essa pergunta aos deputados da minha bancada que estão encarregados dessa missão, que não é minha.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, vou colocar-lhe um rápido pedido de esclarecimento precedido do reconhecimento -já feito por parte do próprio partido proponente- do indiscutível mérito da sua intervenção e da importância do desenquadramento da matéria versada numa lei destas.
Penso que a Sr.a Deputada referiu um facto importante. Na verdade, a cultura não pode continuar a ser um parente pobre. As questões do património arquitectónico e cultural são questões eminentemente culturais. Nessa perspectiva, elas deverão progressiva e objectivamente ser enquadradas.
Nesse sentido, a diferença -que já assinalámos relativamente a este diploma da ASDI - que nos separa é que nós ligamos mais às questões, do ambiente, à qualidade de vida e entendemos que o património cultural - entendendo por cultural uma dimensão globalizante - deve ser objecto de uma iniciativa autónoma e verdadeiramente significativa, com a dignidade de lei-quadro que para tal matéria se impõe.
Na sequência da intervenção da Sr.a Deputada podemos esperar, dada a qualificação que lhe é reconhecida, uma iniciativa do seu partido nesta matéria. Essa iniciativa, vinda da pessoa de V. Ex.a seria particularmente bem recebida e aceite pela nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, é evidente que seria uma honra para o nosso partido poder elaborar essa lei-quadro. Mas eu vou mais longe e direi que as iniciativas legislativas que digam respeito às questões culturais devem, ser levadas a cabo de acordo com outros partidos. Mas talvez neste aspecto eu não esteja muito acompanhada.
Ouso manter publicamente este meu ponto de vista.
Julgo saber que o Sr. Ministro da Cultura e Ciência tem em preparação aquilo que chama uma lei do património. Como eu não acredito, digo mesmo mais, como me enfastiam as guerrilhas legislativas -já tive ocasião de dizer aqui nesta Assembleia que não interessa quem tem a iniciativa, mas sim que se faça algo - se o Governo se antecipar pois muito bem. Caso contrário, eu própria tomarei a responsabilidade de me empenhar nela, embora não seja tarefa para uma pessoa só, visto que é tão profusa, profunda e desenvolvida a legislação exigida pelo património que não a poderei elaborar sozinha. Espero que nessa altura tenha uma equipa a acompanhar-me.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento- e Mandatos.O Sr. Alfredo Finto da Silva (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 26 de Novembro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga), por
27 DE NOVEMBRO DE 1981 657Maria Helena Vilela Lopes de Castro Pimenta de Castro. Esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Novembro corrente, inclusive.Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Novembro corrente, inclusive.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio. Esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Novembro corrente, inclusive.
José Alberto de Faria Xerez (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Augusto Estêvão Larcher Nunes. Esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Na votação realizada não estava presente o Sr. Deputado da UDP. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não queria deixar de ressaltar o mérito que tem a apresentação deste projecto de lei, mérito esse que pelo menos reside no levantamento das questões e, no fundo, na obrigatoriedade de que, se não forem aceites, haja a apresentação de alternativas.
Também devo dizer que estou de acordo com muitas das considerações já produzidas pelos Srs Deputados que me antecederam no uso da palavra, designadamente pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, do PCP, Leonel Fadigas, do PS, e Natália Correia, do PSD.
No entanto, não queria deixar de referir um ponto que já aqui foi considerado como quase uma excrescência dentro de todo este conjunto de questões, mas que é um ponto que me diz particularmente respeito, até como autarca que sou. Trata-se do problema dos clandestinos.
Dentro deste articulado, os proponentes apresentaram dois artigos relativos a urbanizações clandestinas, a loteamentos clandestinos e a demolições clandestinas. Tenho algumas reservas em relação a certos pontos do articulado que apresentaram, mas não gostaria de deixar de referir a urgência da apresentação da matéria legislativa sobre este domínio. É fundamental dotar os municípios da possibilidade de intervir nesta matéria. Admito que isso seja fora de uma lei quadro do ambiente, admito que em termos de sede não seja aqui o local adequado para o tratar, mas é fundamental tratar estes dois aspectos, sem os quais não há possibilidade, até em última análise, de defender o património e o ambiente, porque muitas vezes - isso pode dizê-lo por experiência própria- esses loteamentos clandestinos e, sobretudo, essas demolições clandestinas põem em causa grande parte do património que se quer preservar e defender.