642II SÉRIE-A — NÚMERO 36para as comunidades portuguesas estabelecidas em outros países, com vista ao desenvolvimento dos laços com a sua comunidade de origem, bem como privilegiará o intercâmbio desportivo com países de língua oficial portuguesa.Artigo 40.°Registo de clubes e federaçõesO registo das pessoas colectivas de utilidade pública desportiva, bem como dos clubes e demais entidades com intervenção na área do desporto, será organizado pela administração pública desportiva.Artigo 41.°Desenvolvimento normaUvo da leiNo prazo de dois anos, o Governo fará publicar, sob forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.Art. 2.° — 1 — O capítulo ni da Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, passa a ter por epígrafe a expressão «Organizações desportivas».2 — A secção i do capítulo referido no número anterior passa a ter por'epígrafe a expressão «Movimento associativo desportivo» e a secção u do mesmo capítulo a expressão «Comité Olímpico de Portugal».3 — Na secção i referida no n.° 2 deste artigo é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:PROPOSTA DE LEI N.9 13/VII (ALRA)(LIMITE PARA ENDIVIDAMENTO EXTERNO PARA 1996)Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e PlanoArtigo 1,° — 1 — O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 10 milhões de contos.2 — Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:Serem aplicados no financiamento de investimentos do Plano a Médio Prazo e dos programas operacionais ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos;Nãó deverem prejudicar o rating internacional de Portugal e da Região Autónoma dos Açores.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1996. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O texto final foi aprovado com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PP.Artigo 27.°-A Associações promotoras de desporto1 — Para os efeitos da presente lei são consideradas associações promotoras de desporto as entidades que tenham poofinalidade exclusiva a promoção e organização de actividades físicas e desportivas, com finalidades lúdicas, formativas ou sociais, que não se compreendam na área de jurisdição própria das federações dotadas de utilidade pública desportiva.2 — Para poderem beneficiar de apoio do Estado, as associações referidas no número anterior deverão inscrever-se no componente registo a organizar pela administração pública desportiva.3— Às associações referidas no presente artigo poderá ser concedido o estatuto de pessoa colectiva de mera utilidade pública.Art. 3." A liga a que se refere o artigo 24.° da Lei de Bases do Sistema Desportivo assume todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos estatutos federativos estejam atribuídos ao organismo autónomo referido no Decreto-Lei n.° 144/93. de 26 de Abril, bem como todos os direitos e obrigações já assumidas, à data da entrada em vigor do presente diploma, pela liga profissional constituída no âmbito da respectiva modalidade desportiva.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1996. — O Deputado Presidente, Pedro Pinto.PROPOSTA DE LEI N.2 25/VUCRIA 0 RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, INSTITUINDO UMA PRESTAÇÃO DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO DA SEGURANÇA SOCIAL E UM PROGRAMA DE INSERÇÃO SOCIAL.Exposição de motivosA criação do rendimento mínimo garantido, já adoptado pela quase totalidade dos países da União Europeia, corresponde a uma prioridade de política social e de actuação no sentido da promoção da coesão social definida no Programa do XJH Governo Constitucional.Apesar de ter tido papel activo no processo tendente ao alargamento desta medida de política social a toda a União, tal medida nunca chegou a ser introduzida no ordenamento jurídico português. Foi, na verdade, durante a presidência portuguesa de 1992 que o Conselho de Ministros aprovou a Recomendação de 24 de Junho de 1992 (92/44\/CEE'> relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L 245/46, de 26 de Agosto de 1992), no sentido de que os Estados membros adoptassem medidas deste tipo:O alcance social do rendimento mínimo garantido justifica que o Governo apresente esta proposta de lei à Assembleia da República de modo a alargar o seu debate e a obter um grande consenso político e social.A adopção de um dispositivo de garantia de rendimentos mínimos num país com as condições sóció-económi-\