II SÉRIE-A — NÚMERO 36 106 • Consultas obrigatórias e facultativas Em 24 de outubro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. A Comissão recebeu, em 30 de outubro de 2018, um contributo da iniciativa da Associação Portuguesa de Bancos, que manifesta dúvidas sobre o proposto n.o 1 do artigo 11.o, que determina que a instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. De acordo com a pronúncia remetida à Comissão, «não se vê (...) qualquer utilidade nesta obrigação de comunicação e registo» porque, «contrariamente às sirenes audíveis a partir do exterior, os botões de pânico originam apenas uma comunicação de alarme para as centrais dos bancos, não originando qualquer tipo de aviso ou som audível no interior da instalação e, muito menos, no exterior», acrescentando que «Os referidos botões também não se encontram ligados a equipamentos de comunicação suscetíveis de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou para o número das forças de segurança». Na mesma data, nos termos do disposto nos artigos 469.o, n.o 2, alínea c), 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão solicitou, para efeitos de apreciação pública por um período de trinta dias – de 27 de outubro a 26 de novembro de 2018 –, a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República do presente projeto de lei (Separata n.o 101/XIII do DAR, de 27 de outubro de 2018, que pode ser consultada na página da Internet da AR: http://www.parlamento.pt/Paginas/IniciativasDiscussaoPublica.aspx). Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso vertente, tratando-se de alteração a diploma já existente, não fará sentido sugerir alterações pontuais, dado que o articulado alterado irá integrar-se depois num todo, devendo dar-se prioridade à coerência dos vocábulos utilizados. VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico CLEMENTE, Pedro José Lopes – Prevenção, polícia e segurança: pública e privada. Revista portuguesa de ciência política. Lisboa. ISSN 1647-4090. No 0 (2010), p. 97-101. Cota: RP-11. Resumo: Segundo o autor, a segurança forma par com a liberdade. Por força do contrato social, a segurança é um fim do Estado que cabe ao serviço policial assegurar. Porém, cada vez mais, essa ação policial é completada pela atividade de atores privados, essencialmente de natureza empresarial.