Quinta-feira, 14 de Maio de 1998II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n° 232/VII:Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre l de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidadeResolução:Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados....................................................Projectos de lei (n.TM 425/VII, 474/VII, 508/Vii, 517/VH., S20/VII e 521/VU):N.° 425/VII (Constituição das associações de freguesias):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e AmbienteN.° 474/VU (Altera o artigo 1871° do Código Civil).Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................N.° 478/VII (Criação do município de Canas de Senhorim):Mapa de delimitação do município.............................N.° 508/VII [Alteração dos artigos 2°e 5.° da Lei n." 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................N.° 517/VII (Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica).Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano......................*.............................................N.° 520/VII — Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado por Os Verdes)......      1125N.° 521/VII — Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (apresentado pelo CDS-PP)     11261120Proposta de lei nV 175/VTI:Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes comaeronaves civis........................................      |]271120Propostas de resolução (n.M 67/Vii, 100/VII e 102/VII):N.° 67/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado):1121 • Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitu-cionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................      1128Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..........      11291122N.° 100/VII (Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13:de Fevereiro M23 de 1946):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      1130N.° 102/VII — Aprova,, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Co-1124 munidade Económica Europeia e a República de São Ma-rinho, na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (a).1124 (a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento.