PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 82 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 170.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 2.28 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Votamos agora a proposta 61-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 2.3 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 54-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei de uma emenda à verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 25-C1, do PAN, que adita ao artigo 170.o da proposta de lei uma emenda à verba 3.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 26-C1, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 170.o da proposta de lei uma emenda à verba 3.4 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 14-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.o da proposta de lei da revogação da verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 170.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 16-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 83 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 18-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Votamos agora a proposta 68-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 249-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação da proposta 487-C1, do Bloco de Esquerda, que adita à proposta de lei um artigo 170.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 171.o — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 171.o da proposta de lei o aditamento de uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 25-C2, do PAN, que adita ao artigo 171.o da proposta de lei o aditamento de uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 26-C2, do PAN, que adita ao artigo 171.o da proposta de lei o aditamento de uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 47-C, do PAN, que adita uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA, a que se refere o artigo 171.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 84 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 171.o— Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 116-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 171.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 172.o — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 172.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o artigo 173.o — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 497-C, do PCP, de aditamento de um artigo 173.o-A — Alteração ao regime de IVA de caixa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se o artigo 174.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 174.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 423-C, do PS, de emenda do n.o 7 do artigo 174.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Está prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 174.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 333-C, do BE, de aditamento de um artigo 174.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 85 Passamos ao artigo 175.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Vamos votar em bloco a alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 5 do artigo 2.o, as alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 2.o, o corpo do n.o 6 do artigo 2.o, a alínea o) do n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 9 do artigo 23.o da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro — Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 167-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 49.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 1 do artigo 51.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Prosseguimos com a votação do n.o 3 do artigo 51.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o corpo do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os artigos 176.o — Aditamento ao Código do Imposto do Selo, 177.o — Alterações sistemáticas ao Código do Imposto do Selo e 178.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Podemos votar em conjunto os artigos 176.o e 177.o, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Assim faremos. Vamos votar os artigos 176.o e 177.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o artigo 178.o — Alteração à tabela geral do Imposto do Selo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 86 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 179.o — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se o artigo 180.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Podemos votar este artigo na íntegra? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podemos votar em conjunto as alíneas b), c) e d) do artigo 1.o, o corpo do artigo 2.o e a alínea c) do n.o 8. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos, efetivamente, votar a alínea b) do artigo 1.o, o corpo do n.o 2 e a alínea c) do n.o 8, porque as alíneas c) e d) são renumerações, portanto, não temos de as votar. São só três as votações que temos de fazer, se não estou em erro... Não, não estou em erro, as alíneas c) e d) não têm de ser votadas. Pausa. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a alínea b) do artigo 1.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, este artigo 180.o não foi discutido, tendo sido decisão do Plenário a sua discussão amanhã. A Sr.a Presidente: — O Plenário deliberou o adiamento da votação na especialidade? Sr. Deputado Duarte Pacheco, pode fazer o favor de me esclarecer? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, no início do Plenário, logo às 15 horas — já lá vão bastantes horas —, surgiu a dúvida na Mesa da Assembleia sobre se uma das propostas apresentadas relativamente a este artigo não era igualmente uma proposta nova e, naquele momento, a Mesa decidiu adiar também a discussão deste artigo para a sessão plenária de amanhã. Por isso, o artigo não pode ser sequer votado, naturalmente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o que a Mesa da Assembleia da República decidiu foi adiar a discussão? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, por isso, não podemos votar sem... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me ser eu a tirar essa conclusão. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Claro, Sr.a Presidente. Peço desculpa. A Sr.a Presidente: — O que foi adiado foi a discussão e não a votação, não é isso?
24 DE NOVEMBRO DE 2017 87 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Naturalmente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, todo o artigo 180.o não será votado. Muito obrigada, Sr. Deputado. Pausa. Se o artigo 180.o não foi discutido em Plenário da Assembleia da República esta manhã, não pode ser votado na especialidade e, por isso, fica sem efeito a votação da alínea b) do artigo 1.o do Código dos IEC. Passamos ao artigo 181.o — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos votar o artigo 10.o-A do Código dos IEC, constante no artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-G do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos interromper por alguns minutos. Eram 23 horas e 27 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Eram 23 horas e 45 minutos. Informo os Srs. Deputados que a razão da não discussão do artigo 180.o em Plenário esta manhã decorreu exclusivamente do facto de ter dado entrada, extemporaneamente, uma proposta de alteração relativa a este artigo. Foi essa a razão que levou à decisão do Presidente da Assembleia da República de adiar a discussão, na especialidade, do artigo 180.o, para que todas as propostas de alteração pudessem ser do conhecimento dos grupos parlamentares. Não se discutiu o artigo 180.o, mas consideram-se discutidos, na especialidade, em Plenário da Assembleia da República, os restantes e, por isso, vamos votar o artigo 181.o e respetivas propostas de alteração, porque entraram todas em tempo. Srs. Deputados, recordo que acabou de ser aprovada a proposta 104-C, de eliminação do artigo 87.o-G do Código dos IEC, ficando, assim, prejudicada a votação deste artigo do Código dos IEC, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-H do Código dos IEC, a que se refere o artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Fica prejudicada a votação do artigo 87.o-H do Código dos IEC, a que se refere o artigo 181.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-I do Código dos IEC, constante do artigo 181.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 88 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, pedia que me confirmasse se a proposta 104-C, de eliminação do artigo 87.o-H, já foi votada. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, já foi votada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E foi aprovada? A Sr.a Presidente: — Foi aprovada. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — O PSD votou a favor? A Sr.a Presidente: — É verdade, Sr. Deputado. Fica prejudicada a votação do artigo 81.o-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos passar à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 87.o-J do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Fica prejudicada a votação do artigo 87.o-J do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 181.o da mesma proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 182.o — Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 183.o — Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, passamos ao artigo 184.o — Consignação da receita ao setor da saúde. Começamos por votar o n.o 1 desse artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Ficam prejudicadas as votações das propostas 309-C, 429-C e o n.o 2 do artigo 184.o da proposta de lei. Vamos, pois, votar os n.os 3 e 4 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 89 Como já referi, ficam prejudicadas as votações das propostas 309-C e 429-C. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr.a Presidente, a votação da proposta 429-C, do Bloco de Esquerda, também ficou prejudicada? A Sr.a Presidente: — Acabei de anunciar que estava prejudicada. Votamos agora o n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Passamos à votação da proposta 153-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do n.o 6 do artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Rubina Berardo. Vamos votar o n.o 6 do artigo 184.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Fica prejudicada a votação de todo o artigo 185.o da proposta de lei. De seguida, passamos ao artigo 186.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a) a d) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 186.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 393-C1, do PS, de emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 186.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 186.o. Passamos à votação conjunta do corpo do n.o 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 157-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 186.o. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr.a Presidente, peço que seja adiada a votação da proposta que acabou de enunciar. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, adiar esta votação para o final dos trabalhos de hoje. Vamos agora votar a proposta 393-C2, do PS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 186.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 90 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 187.o — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo e 188.o — Produção de efeitos, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, uma das propostas de alteração apresentada hoje pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que foi admitida à votação por consenso, altera o artigo 189.o da proposta de lei. Estão em condições de votar esta proposta de alteração? Pausa. No que respeita ao artigo 189.o da proposta de lei, além das propostas que estão inscritas no guião, como é o caso da proposta 590-C, do PCP, que foi substituída e essa substituição ocorreu durante a tarde de hoje, também há uma proposta de alteração do PS que entrou e foi admitida hoje por consenso e a proposta 388-C, do Bloco de Esquerda, que já foi distribuída na quarta-feira. Os Srs. Deputados estão em condições de votar o artigo 189.o, juntamente com estas propostas? Pausa. Depreendo que não e, então, o artigo 189.o e as propostas conexas — as propostas 388-C, da autoria do Bloco de Esquerda, 590-C, da autoria do Partido Comunista Português, e, ainda, uma proposta não numerada, porque se trata de proposta de alteração admitida hoje, da autoria do Partido Socialista, que já foi distribuída aos coordenadores e aos assessores — serão votados amanhã. Vamos passar ao artigo 190.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos. O Código do Imposto sobre Veículos (ISV) foi aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho. Começamos por votar o artigo 63.o-A ao Código do ISV, constante do artigo 190.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 190.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação das propostas de alteração e das normas que foram adiadas para o final das votações de hoje. Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, a proposta 590-C, apresentada pelo PCP, foi adiada? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a votação de todas as propostas relacionadas com o artigo 189.o, bem como o próprio artigo 189.o da proposta de lei, foram adiados. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Obrigada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 91 A Sr.a Rubina Berardo (PSD). — Sr.a Presidente, tendo em conta a proximidade com que foi pedido o adiamento da votação da proposta 157-C relativa ao artigo 186.o da proposta de lei e tendo em conta que o Grupo Parlamentar do PSD já está em condições de votar essa proposta, gostaria de saber se era possível retomá-la. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, todas as propostas que foram adiadas para o final da reunião de hoje vão ser retomadas. O que a Sr.a Deputada pretende é que essa proposta seja votada de imediato? A Sr.a Rubina Berardo (PSD). — Se possível, sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — É, com certeza, possível. A Sr.a Rubina Berardo (PSD). — Sr.a Presidente, é a proposta 157-C, que adita um n.o 6 ao artigo 186.o da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, como vamos começar agora a votação de várias propostas que estão espalhadas pelo guião, peço o favor à Sr.a Presidente de, para além de referir o número da proposta, dizer a que artigo é que ela respeita para ser mais fácil de localizar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 186.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Vamos votar a proposta 157-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que adita um n.o 6 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo. Vamos votar todas as propostas de alteração que reportam aos artigos 120.o-A, 120.o-B, 120.o-C, 120.o-D, 120.o-E, 120.o-F e 120.o-G, começando pela proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.o-A. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, logo no início da reunião, e a nosso pedido, a Sr.a Presidente anunciou que a votação das propostas relativas aos novos artigos 120.o-A a 120.o-G seria adiada para amanhã. A Sr.a Presidente: — É verdade, Sr.a Deputada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas já estamos no «amanhã»! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Almeida tem razão, Sr.a Deputada. Já estamos no «amanhã».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 92 Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 543-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 123.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares no ensino básico. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação separada da alínea b) do n.o 1 do artigo 123.o-A, constante da proposta 543-C. A Sr.a Presidente: — Com certeza. Vamos, então, começar por votar a alínea a) e o corpo do n.o 1. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podíamos votar agora a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A? A Sr.a Presidente: — Pode repetir, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicitava que fosse votada de imediato a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A, que é sobre o mesmo assunto. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação separada da alínea b) do n.o 1 do artigo 141.o-A, constante da proposta 17-C. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos começar por votar o corpo do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 93 Vamos agora votar o n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 545-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 123.o-B — Recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação separada das alíneas a) e b) do artigo 123.o-B, constante da proposta 545-C. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, começar por votar o corpo do artigo 123.o-B. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea a). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar a alínea b). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 538-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 123.o-C — Redução do número máximo de alunos por turma nos anos de início de ciclo. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação separada da alínea a) do n.o 1 da alínea b) do n.o 1 e do corpo do n.o 1 do artigo 123.o-C, constante da proposta 538-C. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Srs. Deputados, a proposta está mal numerada, mas podemos votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, por força do resultado da votação anterior, a parte final do n.o 3, que refere o ensino secundário, está prejudicada, uma vez que foi rejeitada a alínea b) do n.o 1.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 94 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, refere-se ao n.o 2 que está numerado como n.o 3? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr.a Presidente. O n.o 2 que está numerado como n.o 3 faz menção ao ensino secundário e, obviamente, fica prejudicado com a rejeição da alínea b) do n.o 1. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, resolve-se em sede de redação final. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 123.o-C, constante da proposta 538-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 124.o-A — Alteração à Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 127.o-A — Isenção de custas para os sinistrados no trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 336-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.o-A — Repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 81-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 128.o-A — Redução do número de alunos por turma. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos a votação separada da alínea a) do n.o 1 da alínea b) do n.o 1 do artigo 128.o-A, contante da proposta 81-C. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, vamos votar a alínea a) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos ao artigo 132.o-A... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, penso que falta votar a proposta 350-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 128.o-A. Não tenho a certeza de ter sido votada. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, essa proposta foi votada.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 95 Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.o-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Seguir-se-ia a votação da proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.o-C, mas esta é a proposta relativamente à qual terei de fazer uma avaliação. Portanto, amanhã, no início das votações, informarei da minha avaliação. Estão terminadas... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra., A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. Diga-nos o que falta. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, acho que se esqueceu de duas propostas: a 428-C, do PCP, de aditamento de um artigo 124.o-G — Alteração à Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto, e a 517-C, do BE, também de aditamento de um artigo 124.o-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Penso que estas propostas ainda não foram votadas, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Efetivamente, não foram votadas, Sr. Deputado. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 428-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 124.o-G — Alteração à Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Quanto à proposta 517-C, apresentada pelo BE, temos registo de adiamento para amanhã, mas, se assim não for, podemos votá-la de imediato. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Podemos votá-la de imediato, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 124.o-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 96 Srs. Deputados, se mais... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, tinha solicitado, no início da reunião, que se votasse a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.o-A — Salvaguarda dos arquivos históricos associativos, a qual, por lapso, estava colocada no âmbito do IRS, mas foi transferida para este guião. Portanto, se não houvesse objeções, gostaríamos que fosse votada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, iniciei a votação dessa proposta, mas os Srs. Deputados chamaram a atenção de que a votação dos novos artigos 120.o-A a 120.o-G e de tudo o que, com eles, fosse conexo ficava adiada para amanhã. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, na realidade, o que se pediu para ser adiado foi a votação das propostas 612-C a 618-C, apresentadas pelo PS, de aditamento dos artigos 120.o-A a 120.o-G, que incidem sobre um tema. A proposta 433-C nada tem a ver com essas propostas, foi substituída, também é de aditamento de um artigo 120.o-A, mas é mera coincidência, porque nada tem a ver com o tema. Como disse, a proposta tem a ver com a salvaguarda dos arquivos históricos associativos. Portanto, se não houver objeções, pedimos que também seja votada hoje; se houver, será votada juntamente com as relativas aos impostos. A Sr.a Presidente: — Não há objeções, Sr. Deputado. Podemos votá-la de imediato. Vamos, então, votar a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.o-A — Salvaguarda dos arquivos históricos associativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, uma última coisa: lembrar-se-á, com certeza, de que, há umas horas, pedi para adiar a votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.o-A, por não ter ainda disponibilidade de votação. Solicitava que a referida votação pudesse ficar adiada também para amanhã. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, das listas de propostas de alteração que li, no início das votações, as propostas que resultaram de substituições entradas entre ontem e hoje foram todas votadas, com exceção da 388-C, da 307-C, da 282-C, da 620-C, da 505-C, da 612-C, da 456-C, da 461-C, da 529-C, da 530-C e da 81-C, as quais serão votadas amanhã. Depois, votaremos ainda o artigo 180.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, seria possível enviar essa informação por e-mail, com a indicação não só das propostas mas também do número dos artigos, para que os pudéssemos encontrar mais facilmente amanhã de manhã?! Importa o número dos artigos e o número das propostas, porque, se não, torna-se muito difícil encontrar.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 3 para que os grupos parlamentares decidam se as aceitam e se têm condições de as votar de imediato ou se teremos de as remeter para o final da votação. No âmbito do subsídio de insularidade para universidades, trata-se das propostas n.os 508-C, do PSD, e 56-C, do BE, que vêm introduzir, respetivamente, um novo artigo 19.o-A e um novo artigo 40.o-A, o que significa que seriam votadas aquando da votação do artigo 19.o. Pergunto se algum grupo parlamentar se opõe a que esta agregação se faça. Pausa. Quando entrarmos no artigo 19.o voltarei a perguntar se algum grupo parlamentar se opõe. O segundo agrupamento, também solicitado pelo BE, reporta às contribuições para subsistemas de saúde. Trata-se das propostas n.os 57-C, do BE, e 768-C, do PCP, que aditam, respetivamente, um novo artigo 168.o-A e um novo artigo 16.o-A. Quando entrarmos na votação do artigo 16.o, volto a perguntar aos grupos parlamentares se se opõem a esta agregação. Depois, temos uma outra proposta de agregação, apresentada por OsVerdes, no âmbito de um tema já agregado relativo a contratação de profissionais não docentes na escola pública. Trata-se da proposta 467-C, de Os Verdes, que reporta a um novo artigo 156.o-A, sobre o reforço de psicólogos escolares. Portanto, é apenas aditar esta proposta de Os Verdes ao agrupamento de propostas relativas a contratação de profissionais não docentes da escola pública. Quando chegarmos ao artigo respetivo, voltarei a perguntar se algum grupo parlamentar se opõe. Vamos, então, entrar na votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. As Sr.as e os Srs. Deputados sabem que o artigo 1.o, bem como o artigo 121.o, que reporta à autorização de endividamento, serão votados no final de todas as outras votações. Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 2.o — Valor reforçado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta de alteração 682-C, cujo proponente é o Grupo Parlamentar do PSD, que tem como objeto o aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos entrar agora na votação do artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o e do corpo do n.o 1 do artigo 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Passamos à votação do n.o 4 do artigo 4.o. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) e da subalínea i) da alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 393-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma subalínea ii), na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, sem querer criar já algum entrave a esta votação, tinha colocado esta questão na reunião que tivemos. A proposta 393-C é igual, ipsis verbis, à proposta 43-C, do Bloco de Esquerda, pelo que, pela nossa regra, deveriam ser votadas em conjunto, uma vez que os seus textos até são iguais. Alertei e sinalizei esta situação na reunião que tivemos. Houve, aliás, acordo com o CDS para que se aplicasse o método que temos vindo a aplicar, por ordem de entrada, neste caso, uma vez que os textos eram iguais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são iguais, mas podem ser votadas em conjunto. Pausa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, de facto, esta questão já foi levantada e creio que tínhamos chegado a consenso, quer quanto à forma, quer à votação conjunta. A Sr.a Presidente: — É preciso verificar se as propostas são efetivamente idênticas. Pergunto: qual a ordem de entrada? Efetivamente, a primeira a dar entrada foi a do CDS-PP... Protestos do BE.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, foi a do Bloco. A Sr.a Presidente: — A proposta de alteração que entrou em primeiro lugar foi, efetivamente, a do Bloco de Esquerda. Pergunto ao CDS-PP se está de acordo que, depois, permaneça a redação que consta na proposta do Bloco de Esquerda e não aquela que consta na proposta do CDS-PP. Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, como é a primeira vez que isto acontece, sugeriria que, nestes casos, se votasse em conjunto e, depois, ficar ao critério da DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) a inserção sistemática. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta não é igual, é quase igual. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que a inserção sistemática é diferente, embora o objetivo seja o mesmo. É que é impossível, no momento em que votamos, aferirmos da coerência da inserção sistemática. Poderemos, eventualmente, estar a fazer uma e, depois, verificar-se que é melhor outra.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Portanto, acho que esse princípio, o de votar-se em conjunto... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, aquilo que ficou determinado foi precisamente que seria a primeira, porque só se faria votação conjunta das propostas que fossem efetivamente idênticas. Naturalmente, julgo que mesmo a inserção sistémica deve ser decidida pelo Plenário dos Deputados e não pela DAPLEN e, portanto, temos de cumprir uma regra que se aplique a todas as votações que sejam feitas desta forma. Então, neste caso, será a redação do Bloco de Esquerda a permanecer. Vamos então votar em simultâneo a proposta 43-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita a alínea n) ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei, e a proposta 393-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma subalínea ii) na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação das subalíneas ii), iii) e iv) da alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o corpo da alínea c), do n.o 4, do artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Não havendo oposição, segue-se a votação das alíneas d), e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Uma vez que não há oposição, votamos em conjunto os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos, de seguida, o n.o 9 do artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos agora para votação, sobre a mesma matéria, as propostas 310-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita o artigo 4.o-A — Proibição de cativações nas entidades administrativas independentes, 694-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 10 do artigo 4.o constante da proposta de lei, e 777-C, do Bloco de Esquerda, que altera o Mapa II, com reforço de verba. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, posso estar a ver mal, mas parece-me que a proposta 777-C, que trata de um reforço de verba à Entidade das Contas, deveria estar agregada na segunda página do micro guião, sob o tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos», e não nesta primeira página. Pausa. A Sr.a Presidente: — As restantes propostas que serão votadas no âmbito do tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos» são as seguintes: 191-C, do PAN; 471-C, do CDS-PP; e 714-C, do PSD. Vamos começar por votar, no âmbito das Entidades Reguladoras, a 694-C, na medida em que a outra é um aditamento... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente, é como está no guião. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Passamos então à votação da proposta 310-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita o artigo 4.o-A – Proibição de cativações nas entidades administrativas independentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 694-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 10 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Oiço castanholas... Deve ser o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. Risos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — É só para dar um pouco de música a esta sessão. Sr.a Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre estas duas propostas, a das entidades reguladoras e a das cativações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação do n.o 10 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação do n.o 11 do artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 12 do artigo 4.o.