PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e social, é a aposta na ferrovia. Tendo em conta o tempo que o investimento na ferrovia demora a produzir efeitos, importa referir que existem, neste momento, obras em curso em todos os principais corredores ferroviários do país e que foi recentemente lançado o maior concurso de material circulante da história do caminho de ferro em Portugal. Esse caminho far-se-á, necessariamente, pela aposta num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta. Para promover a descarbonização do setor dos transportes, o Governo compromete-se a: • Manter a redução dos preços dos passes em todo o território, através do Programa deApoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART);• Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Programa deApoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), querconcretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nasáreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica,nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamentoPORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;• Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar adisponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;• Apoiar a renovação de frotas de transporte publico com veículos de emissões nulas oureduzidas;• Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimentode redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dosterritórios de baixa procura, transformando o PROTRANSP na forma de financiarcontratos para o desenvolvimento da oferta local;• Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novoRegime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, o qual permitiráenquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal deste setor eadotar novos modelos de prestação de serviços incentivadores de uma maior utilização eintegração com o sistema de transportes públicos coletivos;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________77
• Melhorar a atratividade dos transportes públicos e a experiência dos utilizadores,promovendo a digitalização de serviços ligados à mobilidade, a sua integração e a suacomplementaridade com outros serviços, o desenvolvimento de plataformas deinformação que permitam soluções de smart mobility e a implementação de novos canaisde comunicação, pagamento e informação ao público;• Garantir transportes públicos acessíveis, criando incentivos à requalificação de estaçõese interfaces e à renovação de frotas, tendo em visto o cumprimento de normas técnicasde acessibilidade por parte de cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidadereduzida;• Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículoselétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a redepública de carregamento, incluindo o aumento do número de postos de carregamentorápido nos principais eixos rodoviários e terminar a interligação com Espanha;• Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição elogística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novassoluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidadeelétrica;• Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, integrando nelaa componente pedonal e acelerando a sua implementação, mantendo e reforçando oenvolvimento de todas as áreas governativas;• Eliminar os obstáculos ao transporte de bicicletas nos transportes públicos, expandir ossistemas públicos de bicicletas partilhadas; incluindo a promoção da intermodalidade,apoiar o desenvolvimento da rede nacional de infraestruturas cicláveis, dinamizar acriação de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta e promover e expandir oprojeto “Cycling and Walking”, transformando Portugal num destino mundial para rotaspedestres e cicláveis;• Continuar a dar prioridade à ferrovia com a conclusão, até 2023, dos investimentosprevistos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no ProgramaNacional de Investimento 2030, com os seus três eixos de ação principais: completar amodernização e eletrificação de toda a rede ferroviária, eliminar os estrangulamentos àcapacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de Alta Velocidade e de elevadacapacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; concluir eaprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longoprazo;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________78
• Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos jálançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios delongo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para oseu fabrico e montagem.I.III. ECONOMIA CIRCULARA par da mitigação e da adaptação, o sistema de produção e consumo terá necessariamente de mudar. Segundo as Nações Unidas, cerca de 50% das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de materiais básicos. Assim, persistir numa economia linear – que extrai, transforma, vende e deita fora – acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e materiais. Com o aumento da procura, gerir eficazmente estes recursos é imprescindível se queremos uma economia resiliente, sustentável e competitiva. Esta transição irá implicar medidas com uma forte componente social – no “Inquérito BEI sobre o Clima 2021-2022”, 85% dos portugueses identificaram a necessidade de alteração decomportamentos como a principal “arma” para garantir uma economia descarbonizada, justa e circular. Logo, urge o desenvolvimento de instrumentos de política pública que beneficiem quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que efetivamente reduza o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preserve o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Sóassim se reduz o impacte ambiental, protegendo o sistema natural, minimizando a produção de resíduos e evitando a emissão de substâncias perigosas no ciclo de vida. Só assim se promove o realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, e se aproveitam as oportunidades por trás de novos processos, novos materiais, novos produtos, novos serviços necessários à economia circular. Portugal inovou na União Europeia com um Plano de Ação para a Economia Circular com três níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a sua revisão para o ciclo 2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos – do design às soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem – vertidos também no PRR e nos mecanismos de Do No Significant Harm, que atingem todas as componentes de financiamento. Para atingir estes objetivos, o Governo irá: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________79
• Rever os mecanismos de Fiscalidade Verde associados à poluição e uso de recursos, combase no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoioàs Reformas Estruturais;• Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional paraCompras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circularnacionais, para o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económiconacional;• Apoiar, através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional, odesenvolvimento dos hubs referidos, apostando no desenvolvimento de um clusternacional para a remanufactura, lançando um programa para a eficiência material naindústria e criando incentivos à reparação e manutenção de produtos e equipamentos,capitalizando sobre projetos de sucesso, como sejam os que estão ligados à ferrovia e àaeronáutica;• Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículosescolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informaçãoao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos Objetivos deDesenvolvimento Sustentável, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência,desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entreoutras medidas;• Acompanhar e contribuir para a harmonização da legislação dos Estados-Membros daUnião Europeia e para a criação de regimes que reflitam os valores e as prioridadessubjacentes à economia circular e que potenciem as valências e o contributo potencial dePortugal;• Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades desustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outrosrecursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica,promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, epromovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aosinstrumentos de política pública presentes e futuros;• Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, nadescarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40%os consumos de energia primária, em 20% o consumo de água e outros materiais, bemcomo uma taxa de 5% de renovação energética e hídrica dos edifícios das Entidades daAdministração Pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________80
• Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030,nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia de Lamas 2030, o Tomo II doENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para osBiorresíduos, com vista à elaboração da Estratégia Nacional para o Biometano e revisãodo Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030 à luz das novas orientaçõeseuropeias, ampliando e diversificando as oportunidades de negócio para uso eficiente eregenerativo dos recursos locais, criando procura para a oferta de materiais residuais debase orgânica;• Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o PlanoNacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidasde prevenção de produção de resíduos, continuando o trabalho sobre o processo declassificação de subprodutos, os sistemas de recolha de proximidade, como seja o Sistemade Depósito e Reembolso para embalagens de bebidas, sistemas de reutilização deembalagens, redução de excesso de embalagem, o reforço das obrigações de separaçãode recicláveis, nomeadamente em todos os serviços da Administração Pública e empresasdo Estado, proibição de destruição de stocks, entre outras medidas; reforçar o apoio àrede nacional de recolha e valorização de biorresíduos, de resíduos têxteis e de outrosfluxos específicos, continuando a apoiar os municípios na concretização das suas redes derecolha e encaminhamento e o apoio à concretização de tarifários assentes na quantidadede resíduos produzida e que beneficie quem mais separa materiais recicláveis; e apostarnuma campanha nacional de sensibilização ao cidadão sobre uma melhor gestão derecursos;• Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano daágua, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de ÁguasResiduais e Pluviais 2030, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico efinanceiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e redução das perdas deágua, inovando nos sistemas de monitorização (smart grids) e no saneamento de águasresiduais com programas específicos de alargamento dos sistemas de saneamento deáguas residuais; de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade,atuando sobre a gestão e drenagem de águas pluviais, continuando a aposta na ÁguaResidual Tratada associada às ETAR com maior potencial de reutilização, numa gestãoeficiente de lamas, e nas medidas associadas ao Plano ZERO de neutralidade energéticado Grupo Águas de Portugal.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________81
I.IV. VALORIZAR O TERRITÓRIO – DO MAR À FLORESTAO território nacional, pela sua posição geográfica, é particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas. Ondas de calor e secas prolongadas, por exemplo, aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões e colocam pressão sobre um recurso fundamental ao ser humano: a água. Já períodos de precipitação intensa e concentrada no tempo podem rapidamente conduzir a situações de cheias e sobrecarga do solo, enquanto os fenómenos meteorológicos extremos, como as tempestades marítimas e furacões, podem conduzir a galgamentos ou aumento da erosão costeira. Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade destes eventos, é também certo que o território e as atividades que nele assentam nem sempre se desenvolvem ou organizam considerando estes riscos. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das comunidades, no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral e das comunidades que aí residem e à salvaguarda da biodiversidade. Adaptar significa, por isso, reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das populações e das empresas. Para a concretização destes propósitos, o Governo irá: • Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptaçãoàs Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacionalcom planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a suaintegração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos Planos DiretoresMunicipais;• Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, queagregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal,aprofundando o conhecimento e a informação, designadamente através dodesenvolvimento do Roteiro Nacional para a Adaptação, robustecendo os sistemas demonitorização dos seus impactos, ampliando os sistemas de previsão, alerta e respostade curto prazo sobretudo em casos de fenómenos climáticos extremos, capacitandotécnicos e decisores para a avaliação de vulnerabilidades e ações de gestão preventiva eadaptativa, analisando a viabilidade hídrica futura das diferentes tipologias de exploraçãoagrícola e florestal (considerando o Estudo de Avaliação de Disponibilidades HídricasAtuais e Futura) e clarificando que a contratação pública que vise prevenir ou reagir acircunstâncias adversas resultantes de fenómenos climáticos extremos se pode realizarde forma especialmente simplificada e abreviada;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________82
• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidasdo Programa de Ação do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território(PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território,promovendo a revisão dos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT),em linha com o definido no PNPOT, assegurando a integração da gestão do risco nosPlanos Diretores Municipais, alargando a informação cadastral simplificada em todo oterritório nacional, associando-a ao cadastro predial, incentivando a diversidade deatividades em áreas rurais, procedendo à abertura de corredores ecológicos quepermitam a salvaguarda dos valores naturais e a proteção contra incêndios, identificandoe responsabilizando as entidades na origem das situações de contaminação do solo,reduzindo a necessidade de intervenção do Estado para remediar situações de poluiçãoprovocadas por terceiros e continuando o trabalho de desenvolvimento da Plataforma daGeodiversidade, integrando a instrução de processos de licenciamento, os pedidos depareceres a entidades e a georreferenciação em polígono;• Reforçar em linha com o PNPOT e com as agendas de sustentabilidade o reforço dapolítica de cidades e do seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional doterritório, articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural;• Continuar o trabalho de fomento a cidades inteligentes e sustentáveis, capitalizando asiniciativas promovidas neste âmbito (ex. INC2 – Cidades Circulares, Bio Bairros,Comunidades de Energia) promovendo uma maior eficiência hídrica e energética atravésda reabilitação e manutenção do edificado urbano, e em particular os espaços públicos,promovendo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para a produção dehortícolas e de energia renovável, incentivando a criação de comunidades sustentáveisque promovam ativamente a inclusão dos princípios de sustentabilidade em articulaçãocom os municípios, desenvolvendo e reforçando as redes de corredores ecológicos nascidades, potenciando a disseminação de redes locais de produção e consumo dehortícolas e desenvolvendo índices de sustentabilidade para as cidades, considerando apegada ecológica e a biocapacidade;• Reduzir os riscos de catástrofes, intervindo no espaço rural com a manutenção dadiversificação da paisagem e diminuindo a carga de combustível, aumentando aresiliência a cheias através de bacias de retenção e de infiltração, aumentando o grau depreparação para as catástrofes, designadamente através de campanhas de formação esensibilização para o risco, fomentando junto dos docentes a utilização do Referencial deEducação para o Risco (RERisco) de modo a sensibilizar a comunidade educativa para uma1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________83
cultura de prevenção, concretizando a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva conjuntamente com a implementação de um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado e multissetorial, modernizando os sistemas de vigilância florestal e de recursos hídricos e os instrumentos de apoio à decisão operacional, alargando a 100% do território nacional o sistema de videovigilância florestal, reforçando os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência, instalando pontos de abastecimento destinados ao combate a incêndios em zonas rurais, aumentando a qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil e consolidando o pilar da proteção civil municipal através de plataformas locais de redução de risco de catástrofes, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais próximos dos cidadãos; • Defender o litoral, concluindo a aprovação e assegurar a execução dos Programas da OrlaCosteira, prosseguindo os investimentos de prevenção e redução dos riscos naturais deacordo com o Plano de Ação Litoral XXI;• Aprofundar e reforçar a política de gestão integrada e coordenada da orla costeira,nomeadamente, nas interações terra-mar, visando a continuação do processo detransformação numa região marítima de referência internacional em qualidade einovação, nomeadamente através da continuidade na execução de medidas de prevençãoe adaptação, e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais,os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas;• Continuar a dar prioridade à reposição do trânsito sedimentar e ao desenvolvimento doprocesso de monitorização e aquisição de conhecimento; manutenção da postura firmede reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadasem domínio público marítimo, sobretudo nas zonas de maior risco, com a requalificaçãoe preservação dos valores ambientais; continuação do processo de recuperação evalorização do património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.• Dar continuidade aos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas, concluindo a elaboraçãodos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, Planos de Gestão de Seca, e revendo osPlanos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, tendo em conta os resultadosdo Estudo de Avaliação de Disponibilidades Hídricas Atuais e Futuras e Aplicação do Índicede Escassez WEI; garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitosdas alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo eAlgarve, promovendo a reutilização de água residuais tratadas para fins compatíveisII SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________84
diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento. • Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras(EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional, com primaziaaos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando aqualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendoas licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçandoos meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando apromover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários eagroindustriais;• Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade, continuando a promover a cogestãodas áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas,aumentando o investimento, envolvendo a comunidade na conservação dos valoresnaturais, instituindo dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando asua visita pelos cidadãos, promover a fixação das populações residentes em áreasprotegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, melhorando ossistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valoresambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas,mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de umamelhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressivada informação em suporte físico por informação digital, expandindo o projeto-piloto dosserviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;• Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de florae fauna) e habitats, no âmbito da Rede Natura, desenvolvendo programas de apoio aorestauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçando a prevenção e controlo deespécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nasáreas protegidas, apoiando a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade eassegurando a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades deprospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais;• Alargar a criminalização dos maus tratos animais, abrangendo não apenas os animais decompanhia.• Criar mecanismos mais céleres de reparação de danos em matéria de urbanismo eproteção do ambiente.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________85
Promover autonomia estratégica alimentar, a sustentabilidade da agricultura e do território rural A segurança alimentar, quer na perspetiva da garantia de abastecimento, quer no domínio da qualidade dos produtos e do impacto sobre a saúde dos consumidores, tem constituído um elemento importante das políticas públicas. A evolução da situação mundial desde o início da pandemia, e em particular os acontecimentos mais recentes, reforçam a centralidade desta matéria. Assegurar uma autonomia estratégica alimentar constitui uma prioridade política que passará por uma atuação num plano global, de posicionamento no mercado global e de articulação com os nossos parceiros na União Europeia, com um âmbito que inclua todo a produção alimentar, e que reforce também a importância dos circuitos curtos de abastecimento e se articule e incorpore o conceito “One Health”.  Prosseguindo os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equilíbrio das contas externas, o país tem de continuar a contar com o contributo de uma agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimentação saudável no respeito por uma utilização sustentável dos recursos naturais.  O aumento da criação de valor no setor agrícola e o reforço da capacidade competitiva, nomeadamente da capacidade exportadora, são elementos essenciais a potenciar e promover, o que, nas nossas condições naturais, implica uma atenção particular ao regadio e ao usoeficiente da água. Mas a coesão e resiliência do território tornam essencial, em muitas zonas do país, a presença de uma agricultura tradicional, mais próxima da natureza, que assegure a ocupação e vitalidade das zonas rurais, em íntima ligação com outras atividades, desde o turismo ao artesanato, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável. Assim, as prioridades para uma agricultura e um território rural sustentáveis vão desde o apoio ao regadio eficiente e resiliente, como fator de promoção da competitividade e da previsibilidade da atividade económica, contemplando medidas para a conservação e melhoria da qualidade dos solos, até assegurar a viabilidade da agricultura familiar relevante para o desenvolvimento local sustentável, resiliente e integrado. Assim, para concretizar estes propósitos, o Governo irá: II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________86
• Concluir as negociações do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) com aComissão Europeia e implementar medidas para uma agricultura mais justa e inclusiva,promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestalinovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente paraa pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aospagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentospara uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidadeecológica e avançando com a condicionalidade social;• Implementar o nivelamento das apoios desligados e aumento das apoios ligados àspráticas ecológicas, pagamento de práticas e sistemas com produção de bens públicosambientais, reforçar as medidas de sanidade vegetal, saúde e bem--estar animal, bemcomo os apoios à melhoria do desempenho e à viabilidade das explorações agrícolas compartilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicaçãointegrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação einovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico;• Continuar a aumentar os apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento dosetor, com a implementação das medidas asseguradas no âmbito da PEPAC,nomeadamente no apoio redistributivo, assegurando, também, a plena implementaçãodas medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar;• Continuar a apostar no regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação dosperímetros de rega existentes de modo a promover a sua eficiência, prosseguindo aimplementação do Programa Nacional de Regadios tendo em vista o aproveitamento denovas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio deAlqueva, lançando a 2.a fase do Programa Nacional de Regadios – o PNR2030, tal comoprevisto no Programa Nacional de Investimentos 2030 e de acordo com o Levantamentodo Potencial de Desenvolvimento do Regadio de Iniciativa Pública no Horizonte de umaDécada, e implementando  o Plano de Eficiência hídrica do Alentejo;• Rever o sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a penalizar oabsentismo e privilegiar o consumo eficiente da água, monitorizando e avaliando autilização dos regadios à luz da eficiência hídrica e implementando práticas de regadioque promovam o uso mais eficiente da água como o recurso a tecnologias de precisão ede monitorização, bem como o recurso a água reciclada tratada, executando os projetosde regadio apoiados pelo PRR, nomeadamente as componentes do regadio do PlanoRegional de Eficiência Hídrica do Algarve e do Aproveitamento Hidráulico de FinsMúltiplos do Crato;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________87
• Promover uma agricultura e territórios rurais mais resilientes, melhor adaptados aocontexto das alterações climáticas, fomentando a criação de pequenas zonas regadasatravés do armazenamento de água em charcas e pequenas barragens, a instalação ou areconversão para culturas com espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças noclima e mais resistentes aos eventos extremos e à escassez de água, adotando medidasde gestão e conservação do solo que melhorem o teor de matéria orgânica e reduzam orisco de desertificação, apoiando e dinamizando a apicultura, a pastorícia extensiva e aagricultura em zonas mais marginais, de forma a combater o abandono agrícola e a reduziro risco de incêndios rurais, promovendo ações de capacitação e sensibilização dosagricultores para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas; • Assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitasde acordo com o regulamento dos seguros de colheita, no âmbito do sistema integradode proteção contra as aleatoriedades climáticas, e criando veículos financeirosvoluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns anível setorial ou regional de modo a assegurar uma resposta preventiva ou porcompensações a posteriori;• Evoluir para uma agricultura mais sustentável, melhor adaptada às transições climática,ecológica e energética, promovendo o sequestro de carbono em áreas agrícolas,fomentando a agricultura de precisão visando uma aplicação mais eficiente defertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e uma gestão mais eficiente da água e daenergia, aumentando o uso de fertilizantes orgânicos e reduzindo progressivamente o usode fertilizantes de síntese; apoiando a investigação, desenvolvimento e aplicação detecnologias mitigadoras associadas à alimentação animal, promovendo soluçõesintegradas de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e das indústriasagroalimentares, promovendo a eficiência energética e a incorporação de fontes deenergia renovável na atividade agrícola, nomeadamente a bioenergia, com sobrantes daexploração agrícola e florestal, o biogás e a energia fotovoltaica, e apostando emestratégias de apoio ao consumo sustentável, nomeadamente através dos apoios a dietassaudáveis e equilibradas, a redução do desperdício alimentar, bem como apoio àprodução local e consumo de proximidade;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________88
• Promover um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais,com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor,incentivando as organizações da produção a desempenhar um papel mais efetivo nasustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados, promoção dasorganizações interprofissionais e de organizações dos produtores, estabelecendoregulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciaisdesleais;• Implementar os projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30;concluir os concursos dos projetos de investigação e inovação; implementação do PortalÚnico da Agricultura, com disponibilidade de conteúdos e avisos de apoio à atividade eacesso a serviços online, desde um sistema de gestão de aplicação de produtosfitofarmacêuticos, até ferramentas de gestão agrícola e o caderno de campo digital;executar investimentos de requalificação e revitalização dos polos da Rede de Inovação,assegurando a sua dinamização com os vários agentes do sistema de inovação agrícolaem torno das iniciativas emblemáticas da Agenda de Inovação.Prosseguir a reforma da floresta Os espaços florestais ocupam quase 70% da nossa área terrestre, constituem um elemento vital da paisagem e de sustentação aos ecossistemas, para além de uma âncora económica, ambiental e social dos territórios, suportando a jusante importantes fileiras económicas, como a indústria, o turismo ou a caça. Para além destes bens e serviços, os espaços florestais asseguram a componente de sequestro de carbono indispensável para que Portugal possa atingir a neutralidade carbónica, e asseguram a manutenção da qualidade do solo e a regularização dos ciclos hidrológicos. Nas últimas duas décadas, a capacidade de sumidouro tem sido, em média, de 10 milhões de toneladas de CO2 por ano, embora possa variar em função da dimensão da área ardida em cada ano. Assim, no quadro do combate às alterações climáticas, é essencial adotar medidas de adaptação da floresta, que permitam uma maior resiliência do território e, sobretudo, reduzir o perigo de incêndio, através da diminuição da carga de combustível e da sua continuidade. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________89
A evolução ocorrida na economia e na sociedade portuguesa nos últimos 50 anos, sendo inegavelmente positiva para a qualidade de vida e desenvolvimento do país, não estancou o êxodo da população para os grandes centros urbanos. Em partes significativas do território nacional, sobretudo onde predomina a muito pequena propriedade, assistiu-se a um progressivo absentismo e abandono da propriedade rústica, com o consequente alargamento de territórios contínuos de espaços florestais, insuficientemente geridos. Esta falta de gestão tem como consequência uma contínua concentração de cargas de combustível, o que alimenta incêndios rurais cada vez mais violentos e de complexidade crescente. É de igual forma preocupante a introdução, a dispersão e os danos provocados por agentes bióticos nocivos. A estes fatores de risco acresce o das alterações climáticas. Conjuntamente, colocam em causa a sustentabilidade dos ecossistemas florestais e a consequência visível tem sido a diminuição da área ocupada por floresta e o aumento de área ocupada por matos, impondo-se a necessidade de ordenar e revitalizar os espaços florestais, promovendo a sua gestão ativa com racionalidade, eficiência e profissionalismo. A competitividade e sustentabilidade do setor florestal é, assim, fundamental para gerar valor para os territórios com solos com aptidão florestal, sendo essencial potenciar o rendimento e produtividade média da atividade florestal.  O consenso técnico aponta para a necessidade de criar uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a severidade da área ardida. A reforma da floresta, adiada por demasiado tempo, teve avanços relevantes nas últimas legislaturas, com destaque para o Programa de Transformação da Paisagem. Importa, agora, completar a política de paisagem, optando por modelos de promoção da floresta para suprir a carência de matéria-prima florestal para os seus usos de maior valor acrescentado. Pretende-se, assim, continuar a reforma ao nível da transformação da paisagem, assente em abordagens integradas e territorializadas que promovam uma mudança estrutural nos modelos de ocupação e gestão dos solos, de valorização do capital natural (recursos água, solo e biodiversidade) e que permitam assegurar soluções de organização do território orientadas para o aumento da resiliência dos sistemas ecológicos, agrícolas, florestais e das comunidades,prevendo a valorização e remuneração dos serviços prestados pelos ecossistemas, a redução da frequência e intensidade dos incêndios rurais, com impacto significativo e efeitos de longo prazo ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________90
A próxima legislatura será determinante para consolidar estes avanços e transformar, de vez, o panorama florestal no nosso país, de modo a evitar tragédias futuras. Para alcançar estes objetivos, o Governo irá: • Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo o aumento da área florestal bemcomo a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas aoterritório, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criandoincentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades quepromovam o sequestro de carbono, priorizando e majorando o apoio à promoção daregeneração natural de áreas florestais com espécies de crescimento lento, de modo aassegurar uma acumulação duradoura de carbono atmosférico; promover a utilização demadeira ou produtos derivados certificados na construção e requalificação de edifícios,estudando a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novascondições climáticas, nas regiões do país mais expostas à desertificação;• Dar sequência ao Programa de Transformação da Paisagem, enquadrada na Reforma RE-r19 – Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, do PRR:o Concluir os 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, programassetoriais que de forma inovadora juntam a floresta e o ordenamento do território,refletindo, pela primeira vez, de forma estruturada, a organização do espaçorústico, centrada na paisagem e na resiliência destes territórios, invertendo atendência de apenas trabalhar as áreas urbanas;o Promover a operacionalização das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP),já aprovadas no âmbito dos apoios do PRR, através da definição e concretizaçãodas OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), as quais irão concretizara reconversão e gestão de territórios florestais, agrícolas e silvopastoris, através deuma gestão ativa e racional, em microterritórios específicos;o Contribuir para o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto deminifúndio através do “Programa Emparcelar para Ordenar”, que apoia a aquisiçãode prédios rústicos para ações de emparcelamento rural simples;o Atuar na envolvente dos aglomerados populacionais mais vulneráveis ou críticos aincêndios rurais através do “Programa Integrado de Apoio às Aldeias Condomíniode Aldeia”, como medida complementar ao programa Aldeia Segura, reduzindo acarga de combustível, fomentando a função produtiva do solo e garantindocomunidades mais resistentes e adaptadas.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________91
• Criar um regime simplificado de apoio aos pequenos proprietários florestais – ValeFloresta, atribuindo ao proprietário um determinado montante de acordo com a área eas intervenções que se propõe desenvolver (ações de limpeza, incluindo desbaste eremoção de material lenhoso, rearborizações), tendo por base os valores de referênciapor hectare para cada umas das tipologias de intervenção elegíveis, como um instrumentosimplificado e expedito, quer ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios,quer dos procedimentos de análise e dos prazos de decisão;• Reforçar o papel do associativismo florestal, executando os apoios previstos no PRR paraaumentar a capacitação técnica das organizações de produtores florestais como forma deapoiar os produtores florestais numa gestão florestal profissional e sustentável;• Promover a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio,através do desenvolvimento e implementação de novas AIGP, assentespreferencialmente em modelos de negócio economicamente viáveis e em estruturasempresariais que assegurem, no médio e longo prazo, a necessária criação de valor econveniente remuneração dos proprietários florestais; priorizar os apoios dos fundospúblicos a investimentos integrados em AIGP, que possuam um modelo de negócio delongo prazo, implementando um regime de autorização de exploração florestalconsentâneo com o ordenamento da floresta;• Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente através da FlorestGal,que receberá os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastrosimplificado e promover novas aquisições de prédios rústicos, assegurando uma gestãoprofissional e sustentável da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido;• Prosseguir com a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais,implementando um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional dorisco eficiente, definindo e concretizando um programa nacional estratégico de reduçãode combustível, promovendo o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio àrealização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão daspastagens, clarificando o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes dedefesa da floresta contra incêndios e promovendo a constituição de unidades de gestão,em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir arecuperação do coberto vegetal de forma ordenada;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________92
• Executar a rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível e implementaras servidões administrativas nos terrenos rurais privados e comunitários ocupados pelasfaixas de interrupção de combustível, com pagamento de servidões através dos apoiosprevisto no âmbito do PRR;• Dar continuidade e expandir o âmbito de atuação das equipas multidisciplinares pararedução das ignições em espaço rural, com o objetivo de aumentar a eficiência noapuramento das causas de incêndios florestais e garantir uma eficaz vigilância do usoindevido do fogo, com vista à redução do número ignições em espaço rural;• Dar continuidade à implementação do sistema de informação cadastral simplificada e àuniversalização do balcão único do prédio, de modo a identificar todos os proprietários,à reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica;• Operacionalizar a reorganização do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo(SMOS), promovendo a articulação da produção e a disponibilização de produtoscartográficos da Direção-Geral do Território e do Instituto da Conservação da Natureza edas Florestas (INCF), e inovando nos processos de angariação e exploração de dados e deinformação de suporte ao conhecimento do território, à execução, à monitorização eavaliação da transformação da paisagem e à gestão e prevenção de incêndios rurais;• Aprovar a revisão do regime jurídico do cadastro predial;• Operacionalizar a Força de Bombeiros Sapadores Florestais (FSBF), enquanto força deprevenção e defesa dos territórios florestais no âmbito da gestão de fogos rurais;• Atrair investimento privado para o setor florestal, promovendo a criação de Fundos deInvestimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado eassegurar a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas,canalizando, prioritariamente, os seus investimentos para a gestão de AIGP;• Valorizar os bens e serviços prestados pelas florestas, aumentando a qualidade eatualidade da informação sobre as florestas e a sua utilização económica, divulgando-apública e periodicamente, desenvolvendo uma metodologia de avaliação e valorizaçãodos bens e serviços de ecossistemas, prevendo mecanismos de remuneração dessesserviços, estabelecendo mecanismos de compensação da perda de rendimento associadaà promoção de serviços ambientais e à redução da vulnerabilidade da floresta,disponibilizando linhas de crédito e programas multifundos para a gestão agroflorestal.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________93