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A cooperação é um instrumento de política externa capaz de afirmar a dimensão política dos Estados e a sua capacidade de manifestar solidariedade internacional.
A dimensão pluricontinental de Portugal confere-lhe acrescidas responsabilidades nesta área. Por isso mesmo, Sr. Presidente, o Partido Socialista votará favoravelmente o presente acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução n.o 78/VII, que pretende que seja aprovado o Tratado. de Auxílio Mútuo em matéria penal entre Portugal e o Canadá com o claro objectivo de tornar mais eficaz a investigação, a acção penal e a repressão dos crimes nos dois países pela cooperação e o auxilio mútuo em matéria penal, é, na nossa perspectiva, absolutamente louvável.
É que não existindo qualquer instrumento bilateral especificamente em matéria penal entre os dois países, excepção feita ao tratado de extradição já negociado entre Portugal e o Canadá, havia toda a necessidade de alcançar,uma muito maior eficácia na cooperação entre as instâncias policiais dos dois países, possibilitando-se, desta forma, o planeamento rigoroso de toda a acção de combate ao crime, em particular no que concerne à troca de informações e objectos, exames de locais, notificações para obtenção de documentos e notificações de pessoas, cumprimento de pedidos de buscas, revistas e apreensões como meios de prova e, ainda, o envio de documentos e de processos.
Se o desenvolvimento da política externa com outros países, ilustrada sempre neste tipo de acordos, a par da utilidade,de grande relevo pela natureza do mesmo, não fosse suficiente, sempre se diria que a importância da comunidade portuguesa no Canadá o justificaria. Por isso, damos o nosso claro voto a favor.Tendo em conta ainda a importante comunidade portuguesa no Canadá, somos, por isso, de opinião que esta convenção, cujo início de negociação decorre desde 1993 e que foi finalmente assinado em 1997, deve merecer, por parte desta Câmara, a sua aprovação. O PSD assim fará e damos, por isso, o nosso acordo a que, em matéria de acção penal e de infracções fiscais, Portugal e o Canadá possam cooperar internacionalmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre esta proposta de resolução n.o 78/VII - Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, pelo que, nos termos regimentais, vamos proceder à sua votação global.Submetida à votação, fui aprovada por unanimidade, registado-se a ausência de Os Verdes.Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, a discussão da proposta de resolução n.o 88/VII Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos - 13 de Abril de 1995.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de resolução, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um acordo bilateral de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, um instrumento que tem sido generalizado nas relações de cooperação com os países de língua portuguesa, tendo sido feitos acordos de cooperação deste tipo.
É sabido que o problema do tráfico e do consumo de droga nos países africanos, particularmente na África Austral, se tem desenvolvido e intensificado sobretudo nos últimos anos e, por conseguinte, é também natural que, do ponto de vista do Estado moçambicano, este problema seja crescentemente encarado como um problema essencial para a própria consolidação do Estado democrático; daí que o governo moçambicano venha também fazendo um esforço muito significativo no sentido de criar condições para o controlo do tráfico de estupefacientes, que, pela sua própria natureza, exige uma concertação de esforços a todos os níveis, seja no domínio da troca de informações, seja no domínio da procura de soluções para o próprio problema.Portugal aceita este acordo no quadro da sua política de cooperação com Moçambique, que se tem desenvolvido nosúltimos anos. As medidas indispensáveis à sua execução es-tão previstas no programa indicativo nacional recentemente aprovado aquando da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros a Moçambique e acreditamos que neste domínio, particularmente, a intensificação de relações que propicia entre as comunidades jurídica e policial portuguesa e moçambicana será também um instrumento importante de reforço e de consolidação das nossas relações de cooperação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A convenção que aqui nos é presente, como já foi referido, é mais uma convenção importante em matéria de auxílio penal, prevendo a troca de informações, de objectos, a localização e identificação de pessoas, o exame de locais, a notificação de documentos, enfim, toda uma panóplia de instrumentos em matéria de investigação penal e também de infracções fiscais, que me parece ser de salientar.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
I SÉRIE - NÚMERO 65  2406O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A produção, o tráfico ilícito e o consumo de drogas constituem, sem qualquer dúvida, um dos mais graves problemas da humanidade..
A toxicodependência assume proporções trágicas, atingindo principalmente populações em risco como os adolescentes, com consequências sociais extremamente graves, como, aliás, se pode verificar no nosso país, com um elevado número de jovens presos, doentes, condenados por alguma criminalidade resultante da necessidade de obterem fundos para poderem negociar com os traficantes de droga.
Este flagelo preocupa a generalidade das populações que têm o direito de exigir dos governos acções realistas que concorram para um eficaz combate à droga, que tem agravado a estabilidade de milhões de famílias em todo o mundo.
São dramas muito assinaláveis a que é difícil augurar quando será posto um termo.
A propósito, podemos citar que o relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia, que fez um levantamento sobre esta problemática, conclui que, infelizmente, a oferta da droga continua a crescer; segundo a INTERPOL, cerca de 800 t métricas de cocaína e 450 t métricas de heroína são produzidas todos anos em todo p mundo. Dados fornecidos pela INTERPOL indicam que apenas 38 t de cocaína e 4,5 t de heroína foram apreendidas no ano passado na União Europeia, enquanto que a Organização Mundial das Alfândegas declara que as detecções de drogas apenas aumentaram 10%.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as Nações Unidas produziram algumas prevenções sobre o controle internacional de droga e, recentemente, um aspecto muito grave do. relatório da ONU sobre a evolução da população mundial refere-se à influência da SIDA na diminuição da esperança de vida em alguns países, nomeadamente no continente africano - e é de um acordo celebrado entre Portugal e um país africano que estamos a falar.
Só para se ter uma ideia, assinale-se que, por força da SIDA, a esperança de vida no Zimbabwe baixou de 65 para 39 anos; na Etiópia de 51 para 41 anos; no Uganda de 51 para 43 e na Zâmbia de 56 para 37 anos. É realmente um gravíssimo flagelo.
Também nos preocupamos com esta questão e a própria Assembleia da República criou uma Comissão Eventual para o acompanhamento e a avaliação da situações de toxicodependência, do comércio e do tráfico de droga, que elaborou um significativo relatório que está à disposição de todos.
Portanto, é com este quadro lamentável que estamos perante esta proposta de resolução do Governo.
O Observatório Europeu de Droga e Toxicodependência tem como parceiros alguns organismos internacionais que se debruçam sobre as actividades antidroga, como seja o PNUPC1D (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional de Droga), a Organização Mundial de Saúde, uma estrutura intergovernarnental no âmbito do Conselho da. Europa, o Grupo Pompidou, uma unidade de drogas da EUROPOL, a INTERPOL e a Organização Mundial das Alfândegas.
Já agora, a propósito, o relatório do PNUPC1D alarma-nos perante os números que encontramos. Ultimamente foram produzidas 5000 t de ópio, um terço das quais consumidas como ópio e o restante produzido em heroína; 220 000 ha foram dedicados ao cultivo da coca, metade no Peru e a outra metade na Colômbia e na Bolívia; houve umacolheita de 300 000 t de coca que dá milhares de toneladas de cocaína.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que intensificar as relações, há que envidar esforços bem coordenados em termos internacionais para se pôr termo a este flagelo.
Ora, é neste lamentável quadro que os Governos de Portugal e de Moçambique, a exemplo do que já aconteceu com Angola, decidiram celebrar este acordo bilateral de cooperação no domínio do combate-ao tráfico ilícito de estupefacientes, sendo importante citar que o mesmo também tem a ver com o combate ao branqueamento de capitais e de outros produtos resultantes deste tráfico ilícito.
Trata-se, no nosso entendimento, de um importante instrumento; que visa o combate à droga através da criação de mecanismos apropriados não só para a troca de informações mas também para possibilitar a formação técnico-profissional de elementos moçambicanos, com certeza carenciados de um grande apoio.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acordo, que estabelece uma natural cooperação de forma a possibilitar positivas investigações tendentes a obter meios de prova de combate ao tráfico ilícito, de apoio técnico-profissional e de combate ao branqueamento de capitais, merece o nosso apoio, pelo que estamos em condições de o votar favoravelmente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordar este tema da forma como o fez o Sr. Deputado João Corregedor dá Fonseca seria penoso para mim, pois ele abordo-o muito bem e de uma forma muito completa. Permitam-me, todavia, que aborde este tema de outra forma, porventura com uma visão muito optimista, mas que reflecte a nossa esperança e o nosso desejo.
A nota mais importante tem a ver com a circunstância de estarmos a formalizar este acordo com um país que, até há bem pouco tempo, afogado numa guerra sem sentido, não tinha organização político-administrativa a qualquer nível. Um país que não tinha escolas, hospitais, serviços públicos e sociais a funcionarem de uma forma organizada e articulada, um país no qual a esperança de vida era o dia seguinte, um pais com os mais baixos índices de riqueza e de bem-estar.
E este o país com quem, hoje, estamos a celebrar um acordo bilateral num domínio tão sensível e determinante quanto este o é. E o que isto significa de bom, Srs. Deputados!
É um sinal de vitória do interesse colectivo sobre os inconfessáveis interesses sectoriais, do bom senso e do sentido de Estado e de nação sobre radicalismos tribais, da cultura e do esclarecimento sobre o atraso e a ignorância. Mas, acima de tudo, reflecte a vontade de um povo cívico e cordato, que deseja viver e construir o seu país em paz e harmonia, consolidar o seu próprio regime democrático e promover um desenvolvimento sustentável e sustentado sem pôr em causa os seus interesses enquanto país soberano e a sua identidade enquanto nação. É um país com esperança, Srs. Deputados!O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - A pior falência do homem é perder o entusiasmo e a fé! Mas os nossos governos, particularmente o
27 DE MARÇO DE 1999 2407de Moçambique, não a perderam! Por isso, damos importância a este acordo, não só por ele próprio mas também enquanto sinal de modernidade e de vontade do povo é do governo de Moçambique.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - O relatório é bem claro quanto ao conteúdo do acordo. Sintetizando, diria que o acordo prevê o auxílio mútuo no campo da informação, a definição das entidades competentes para implementação do acordo e a inclusão da formação técnico-profissional para as partes envolvidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é óbvio, o PS vai votar favoravelmente este acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sis. Deputados: Pelos motivos que fundamentaram as intervenções que me antecederam, não resta qualquer dúvida - aliás, não a tínhamos no início - de que esta proposta de resolução para a aprovação do acordo bilateral de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique constitui, efectivamente, um instrumento poderoso para o combate a um dos flagelos, porventura o maior, que afligem a humanidade nos tempos que correm: a droga, o seu tráfico e consumo.
Por estes motivos, não hesitaremos em votar favoravelmente a proposta de resolução em causa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: O PSD, naturalmente, vai votar a favor desta proposta de resolução pelos motivos aqui expressos, e também gostaria de fazer referência à intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que resumiu particularmente bem a situação da toxicodependência no nosso país e a importância deste acordo.
De qualquer maneira, salientaria dois ou três aspectos, alguns deles evidências.
O tráfico de droga, a droga e o branqueamento de capitais não conhecem pátria, não conhecem destino. Portanto, só poderemos acreditar que existirá alguma eficácia no combate à droga se houver uma profunda e ampla cooperação com as entidades policiais e judiciais dos vários países e, em particular, com aqueles com quem temos uma relação especial: os países africanos de expressão portuguesa.
Já assinámos um acordo semelhante com Angola. Relativamente ao acordo com Moçambique e quanto a estes aspectos da cooperação policial, ele prevê, em concreto, aulas de formação profissional na nossa escola de polícia e a cooperação com as nossas forças profissionais. Porém, o acordo necessita, naturalmente, daquilo que todos estes acordos necessitam, isto é, de serem concretizados e que exista, na prática, a possibilidade de serem verdadeiramente eficazes.
Para terminar, diria que todos estes aspectos que aprofundem a cooperação internacional nesta área são fundamentais para o combate ao tráfico de droga e daí o voto
favorável do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação da última proposta de resolução, gostava de assinalar que tivemos, hoje, a companhia de um grupo de alunos da Escola C+S da Golegã e de um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Fonseca de Benevides, de Lisboa, da qual já se retiraram alguns alunos. Está ainda prevista a vinda de um grupo de 60 alunos do Colégio Nossa Senhora dos Milagres, de Leiria.
Saudemos a sua presença, que nos deu muita satisfação, com uma saudação amiga, como é costume.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação global da proposta de resolução n.o 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, suponho que hoje batemos todos os recordes da possa eficiência parlamentar. A próxima sessão realizar-se-á na próxima terça-feira, pelas 15 horas, visto que, como é Semana Santa, o Plenário só reunirá na terça e quarta-feira, constando da ordem do dia o debate das propostas de lei n.os 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.
I SÉRIE - NÚMERO 65 2408António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervã.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmem Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
VII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 280 a 282/VII e 284 e 285/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da declaração de renúncia ao mandato apresentada pela Sr.a Deputada do PS Maria João Rodrigues.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), a propósito da situação sócio-económica dos portugueses que tem motivado algumas lutas laborais, condenou o que considera medidas eleitoralistas do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) criticou a política económica do Governo, que igualmente classificou de eleitoralista, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Luís Queiró (CDS-PP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) deu conta das propostas e sugestões aprovadas no III Congresso do Distrito de Leiria e Estremadura.
A Câmara discutiu e aprovou o voto n.o 154/VII - De protesto pelas condições em que estiveram retidos nas instalações do Aeroporto de Lisboa cerca de duas dezenas de cidadãos angolanos (PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Maria Celeste Correia (PS).Ordem do dia. - Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 678/VII - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 680/VII - Altera o artigo 80.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria José Nogueira Pinto e Luís Queiró (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Rui Namorado (PS), Alexandrino Saldanha (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Coreia da Silva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Armando Paulino (PS).
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as propostas de lei n.os 280/VII - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros; 281/VII - Procede à criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas, que baixou às 3.a e 6.a Comissões; 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários; 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos, que baixou à 4.a Comissão e 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 19 de Maio: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Alexandrino Saldanha; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde e ao Instituto Nacional de Emergência Médica, formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; ao Ministério da Economia, formulado do Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Maio: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Rui Namorado e Jorge Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Barradas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha;
ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados João Moura de Sá e António Rodrigues; aos Ministérios da Educação, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; às Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha e Oliveira de Azeméis, formulados pelo Sr. Deputado Aníbal Gouveia.
Nos dias 20 e 21 de Maio: Barbosa de Oliveira, na sessão de 20 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 12 de Fevereiro; Victor Moura, na sessão de 26 de Março; e Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Abril.
No dia 25 de Maio: Rodeia Machado, na sessão de 5 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, no dia 2 de Março; Arménio Santos, na sessão de 10 de Março; António Rodrigues, na sessão de 11 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 30 de Março; Luísa Mesquita, na sessão de 7 de Abril; e Antão Ramos, na sessão de 15 de Abril.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um pedido de renúncia ao mandato, a partir de 26 de Maio, apresentado por Maria João Rodrigues, Deputada do PS, pelo círculo eleitoral de Coimbra, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, que vou passar a ler: "Tendo desempenhado responsabilidades governativas na presente Legislatura e, logo de seguida, preenchido funções no Gabinete do Primeiro-Ministro para coordenação das negociações da Agenda 2000, só agora me seria possível assumir o meu mandato de Deputada.
No entanto, considerando o curtíssimo período de trabalhos parlamentares que ainda resta até ao termo da Legislatura, assim como as responsabilidades que me estão cometidas neste Gabinete, a renúncia ao mandato de Deputada é, nas presentes circunstâncias, a atitude que se me afigura mais avisada e respeitadora da instituição parlamentar.
Havendo sempre procurado dar o meu melhor pela prestação de um serviço público, resta-me lamentar não ter tido o privilégio de participar ao longo da Legislatura nos trabalhos desta Assembleia e na estimulante convivência dos seus membros, sob a sábia condução de V. Ex.a que muito estimo e sempre admirei.
Com a expressão da mais alta consideração, a Deputada Maria João Rodrigues."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para proferir declarações políticas os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Não há maior cego do que aquele que não quer ver".O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Este velho ditado, assente na sabedoria popular, encaixa-se como uma luva no Governo do Engenheiro Guterres.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para o Primeiro-Ministro e para o seu Governo, Portugal continua no melhor dos mundos e os portugueses nunca terão vivido tão felizes e a prova de que assim é, segundo eles, é dada pelo número de telemóveis.
O défice da balança comercial tem vindo a aumentar de forma preocupante? É um facto! Mas para os governantes socialistas isso não tem qualquer significado. Que importa isso se agora temos o euro, se já não há o drama de o País ter de obter divisas para pagar o défice?!, dizem eles.
Omitem que os euros não caiem do céu, que o País tem de produzir os euros necessários para pagar o défice. Quem vai produzi-los? Quem vai pagá-los?
Responder as estas questões dá trabalho e exige políticas e medidas adequadas, mas para isso, para tomar medidas já se sabe que não se pode contar com o Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Da intensa actividade eleitoralista dos Ministros não resta tempo para a "chata" actividade governativa. Governar... Eles, os Ministros, até queriam, o que não têm é tempo! Para além do mais, para quê preocuparem-se se, como sempre, quem vai ter de pagar são os trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, a promessa de uma inflação de 2% dá lugar a uma inflação real de 3%. E ainda agora a procissão vai no adro...! Mas também isto, para o Governo, não tem interesse de maior. Mais ponto menos ponto percentual...
Mas a questão substantiva não é essa, nem sequer se trata de saber o que é mais favorável para a economia portuguesa, se o crescimento mais acelerado ou se um pouco mais de inflação, porque sobre isso não temos dúvidas, pois nunca fomos, como os socialistas, fundamentalistas da estabilidade dos preços.
E muito menos se trata de saber se estão ou não a ser cumpridos os critérios da moeda única. Aliás, nada nos preocupa que o Ministro das Finanças venha a público dizer que no Governo só ele é que se preocupa com isso, que os outros Ministros nada fizeram nem nada fazem, antes pelo contrário, para atingir a moeda única e para cumprir o pacto de estabilidade.
O problema é que os trabalhadores portugueses estão a ser lesados nos seus rendimentos reais. De facto, o fulcro da questão é que os trabalhadores foram enganados pelo Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Foram-no directamente os trabalhadores da função pública e foram-no, igualmente, todos os restantes trabalhadores, porque quer num quer noutro caso, as respectivas negociações colectivas tiveram como referencial básico a inflação virtual de 2% oficializada pelo Governo.
Também aqui se exigem acções correctivas por parte do Governo, mas também para isto o Governo não tem tempo e, muito menos, vontade política. Mais uma vez,
porque são os trabalhadores a pagar, são eles os enganados, são eles os lesados. Mas os trabalhadores continuam felizes, dizem o Primeiro-Ministro e o seu Governo. Aí estão os telemóveis...
Este Governo, autista, como o seu antecessor, finge não ver que a realidade mostra, cada vez mais, o protesto dos trabalhadores.
Os trabalhadores das Administrações Central e Local manifestam-se nas ruas, fazem greves e o Governo finge que não vê; os estudantes de Coimbra e de Lisboa realizam jornadas de luta e o Governo esconde a cabeça na areia e considera que não são mais que "garotadas"; os maquinistas da CP fazem greves e o Governo nada faz para resolver o conflito, porque ele, Governo, não anda de comboio, a não ser para qualquer inauguração com o comboio relacionada; o Sindicato Independente dos Médicos marca greves "cirúrgicas" para dilatar os fins-de-semana e o Governo promete ser tão inoperante, passivo e laxista quanto o foi em anteriores situações; a greve dos pescadores do arrasto prolonga-se há quase dois meses, aumentam as importações de Espanha, o pescado encarece para os consumidores, os pescadores já não têm dinheiro para sustentar as suas famílias, mas o Governo permanece impávido, mudo, surdo e cego.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo!A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Olhe que não!...O Orador: - Em vez de procurar mediar e resolver o conflito, a sua aposta objectiva do Governo é obrigar os trabalhadores a vergarem-se pela pressão da miséria e da fome.
Os cerca de 600 estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde há já dois meses que lutam em defesa dos seus direitos e das expectativas legitimadas pela inacção do Governo ao longo de três anos. Quando, no início do mês, o Grupo Parlamentar do PCP aqui trouxe esta situação dramática, o Governo, através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, jurou e tornou a jurar que não estava a "dormir na forma", iria resolver o problema e já haveria soluções ensejadas.
Passado quase um mês, a situação permanece como estava, os estudantes continuam com os seus legítimos protestos, agora à frente do Ministério da Educação, do Ministério da tal "paixão" que era para haver mas não houve.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Houve, houve!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Houve? Ninguém deu por isso!O Orador: - O Ministro Grilo continua a não querer resolver o drama que ele próprio ajudou a criar, mas não teve qualquer pejo, ontem mesmo, em tentar acabar com os protestos através da repressão policial.O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - É condenável, é inaceitável que também este Governo comungue da doutrina de outros, em tempos não muito distantes, de que a solução de problemas e o fim de lutas sociais deve assentar na força das bastonadas. Aliás, contra aquele acto e esta filosofia intoleráveis quero aqui deixar bem vincado o protesto e a condenação do PCP.Aplausos do PCP.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta inqualificável atitude do Governo, ontem tomada na Av. 5 de Outubro, é reveladora de que o Governo sente e sabe que os ventos não lhe correm de feição.
O Governo, embora diga que não existem, sabe que os protestos e as manifestações populares se vêem e sabe que o descontentamento existe em muitas faixas da população portuguesa, em particular nos trabalhadores, por isso o Governo mostra receio, porque vive obcecado, apenas e só, pelos resultados eleitorais.
Como não quer resolver os problemas, o Governo procura calar os protestos, mesmo que com a pressão da fome e à custa da bastonada. Para desviar as atenções, o Governo recorre à diabolização das oposições, ainda que para isso tenha necessidade de recorrer a patéticas acusações de tentativas de "assassinato político", e, para tentar contrabalançar as razões de descontentamento popular, não tem pejo nem limites no recurso a calendários e medidas eleitoralistas.
Guardar o momento da actualização extraordinária de algumas pensões de reforma, decidida há um ano, para o dia 1 de Junho, 12 dias antes de um acto eleitoral, só pode ter - aliás, só tem - um objectivo eleitoralista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Mas o anúncio ontem feito pelo Primeiro-Ministro de que iria ser refeita a tabela de retenções na fonte em sede de IRS de modo a reduzi-las pode ser mais do que eleitoralismo porque pode consubstanciar uma fraude cometida contra os contribuintes.
É um facto que as alterações introduzidas no IRS no Orçamento do Estado para 1999 fizeram baixar a carga fiscal sobre a grande maioria dos contribuintes. Isso é um facto e o PCP sabe-o melhor do que ninguém, porque essas alterações e essa redução nele tiveram origem e a ele se devem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é igualmente verdade que, em finais de Fevereiro deste ano, foram publicadas no Diário da República novas tabelas de retenção na fonte, tendo em atenção o aprovado no Orçamento do Estado. E é assim que para centenas de milhares de famílias as taxas de retenção na fonte baixaram - 2,5%, 3,5% e 4,5% - e que para escalões de rendimentos mais elevados essa baixa se cifrou em um ponto percentual.
Em todo o caso, não podemos garantir que aquelas tabelas estejam totalmente rigorosas porque não fomos nós que as elaborámos. Mas no Orçamento do Estado o Governo admitia uma determinada evolução da receita nominal do IRS e sucede que o valor acumulado das cobranças no final de Abril, isto é, já depois das compensações resultantes da aplicação das novas tabelas, apresenta uma evolução de receita exactamente igual à prevista, o que parece indiciar uma razoável adequação das tabelas às alterações introduzidas no Orçamento do Estado em tributação do IRS.
E se essa adequação é razoável, então o anúncio pelo Primeiro-Ministro de novas tabelas mais favoráveis só pode ter um significado e um objectivo: "adoçar a boca" dos contribuintes durante 1999, durante o período de
realização de duas eleições, para depois, já no ano 2000, quando forem feitas as liquidações definitivas do IRS, algumas centenas de milhares de famílias serem obrigadas a fazer um pagamento adicional.
Entretanto - pensarão o Governo e o PS -, as eleições já estarão passadas e os eventuais votos estarão contados... Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do PS, isto não é fazer política; isso seria, pura e simplesmente, burlar os eleitores!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste clima de campanha pré-eleitoral, o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio aqui fazer a prova de vida do seu grupo parlamentar e do seu partido - aliás, do grupo parlamentar não era necessário, pois temos visto o seu dinamismo, mas do partido vai sendo cada vez mais necessário...!Risos do PS.O Sr. Deputado Octávio Teixeira foi, aliás, aplaudido, embora com alguma discrição, por parte da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, o que é bem o sinal dos tempos que correm... - até que o "homem de mármore" ponha aquilo em ordem ainda há alguma confusão...!Risos do PS.Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor esqueceu-se de referir que estes anos têm trazido um crescimento económico claramente superior ao da média europeia e ao dos últimos anos do cavaquismo - aliás, agora que o Professor Cavaco parece querer ressuscitar politicamente é bom lembrá-lo.
Por outro lado, o senhor também não referiu que, apesar de alguns aspectos relacionados com a questão da inflação - que se houver tempo aprofundaremos - houve neste conjunto de anos do governo Guterres um crescimento salarial real e tem havido uma descida clara do desemprego.
Os senhores falam-nos das estatísticas, mas acontece...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não é isso que o Dr. Vítor Constâncio diz!O Orador: - Se o senhor souber citar o Vítor Constâncio eu já lhe explico!
Como estava a dizer, tem havido, de facto, uma clara descida do desemprego. Também em relação ao que os organismos internacionais, por vezes tão citados, referem, o senhor vai buscar aí um ponto ou outro, mas - e sabe-o certamente - a OCDE nas suas perspectivas sobre Portugal refere que, na continuidade da actual política, haverá até uma maior aceleração do crescimento - aliás, emprega o termo reprise...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Até o João Amaral está a ficar com sono...!O Orador: - Ó Comandante, não durma o senhor "na forma", como é habitual, que eu cá estarei!Protestos do PSD.Sr. Deputado Octávio Teixeira, a inflação em Portugal está a crescer mais do que a média europeia, mas, num País que está com um crescimento económico num espaço de mercado único, é normal que isso aconteça. Claro que há problemas relacionados com o que o senhor disse e a UGT já veio levantá-los nos últimos dias, tendo o senhor vindo, digamos, a apoiar um pouco o discurso do Engenheiro João Proença.
Quero, ainda, referir aquilo de que o senhor não se lembrou, embora tenha presente: nunca houve uma tão grande aquisição de casas; verificaram-se a um ritmo elevado a redução do défice orçamental e a redução da dívida pública; concretizou-se o rendimento mínimo garantido - talvez mais devagar do que os senhores defendiam, mas não foi o descalabro que a direita disse que ia ser; cumpriu-se a Lei de Bases da Segurança Social; aumentou-se o número de bolseiros do ensino superior; aumentou-se o número de vagas no ensino pré-escolar...
Ora, Sr. Deputado, a sua intervenção só se justifica dada a fragilidade da campanha eleitoral da Dr.a Ilda Figueiredo. Aliás, o Sr. Deputado também não referiu as felicitações que internamente o senhor gostaria de dar ao Governo, mas que não pode, pelos bons resultados da Agenda 2000.A Sr.a Natalina Moura (PS). - Muito bem!O Orador: - O senhor disse que havia protestos, mas haverá sempre protestos, porque a resolução dos problemas traz sempre novas necessidades e a História não acaba, continua sempre. Felizmente, a dialéctica vai fazendo com que se resolvam alguns problemas mas aparecem outras necessidades...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - A dialéctica?!...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero ainda dizer duas coisas, uma das quais sobre o IRS. V. Ex.a tem de ter em conta que o facto de estarmos com um ritmo de crescimento económico elevado, com uma subida de salários, com mais gente na actividade económica, mais emprego e mais gente a entrar nessa actividade económica, isso aumenta a cobrança do IRS. Portanto, a manutenção de um ritmo de cobrança do IRS pode ser compatível em termos orçamentais,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque no Orçamento já estava prevista a cobrança de IRS com a descida da retenção.
A minha pergunta final é a seguinte: V. Ex.a e o seu partido vão esperar também por 2 de Setembro para apresentarem o programa eleitoral e até lá vão apenas fazer estes considerandos semi-elogiosos sobre a actividade do Governo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, faço-lhe um ponto prévio sobre o cavaquismo, que é o seguinte: nós não esquecemos o cavaquismo,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acho muito bem!O Orador: - ... mas o cavaquismo já acabou há três anos e meio!... É altura de VV. Ex.as começarem a pensar naquilo que fazem ou não fazem!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Isso também é verdade!O Orador: - Não esqueçam o cavaquismo e, principalmente, não o façam para não repetirem as coisas que ele fez mal feitas. E isto, por exemplo, suscita-me uma questão que eu levantei aqui e que V. Ex.a prudentemente não aflorou no seu pedido de esclarecimento.
V. Ex.a recordar-se-á, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, até porque é do distrito de Setúbal, que quando houve a tentativa do governo cavaquista de resolver o problema do protesto na ponte 25 de Abril, essa tentativa foi feita com a agressão policial. Ora, VV. Ex.as ontem fizeram o mesmo com os estudantes.Protestos do PS.Não repitam isso e deixem de falar no cavaquismo. Pura e simplesmente, façam agora aquilo que vos é exigido: governar!Aplausos do PCP.Quanto à questão do período eleitoral, ó Sr. Deputado, pois o problema é esse: é que o governo do PS só vive para o período eleitoral...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - ... e agora nada mais consegue.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um escândalo!O Orador: - Não há Ministro algum que consiga estar sentado no seu gabinete a tentar resolver um problema que seja! Andam sempre a vaguear, a passear em termos de puro e simples eleitoralismo.
Essa é a questão central, porque o Partido Socialista pode fazer campanha eleitoral, podem estar nesta Câmara metade dos seus Deputados e a outra metade estar a fazer campanha eleitoral que ninguém o contestará, mas o Governo tem de governar, não está de férias!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma mera comissão eleitoral do PS!O Orador: - E desejaríamos que governasse bem, o que, neste momento, sinceramente, não faz!
Por outro lado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não cheguei a perceber o que é que V. Ex.a queria dizer com a questão da dialéctica, se se referia à dialéctica das dificuldades crescentes do Governo.
O problema da dialéctica coloca-se nestes termos: há a tese, há a antítese e, depois, é preciso fazer a síntese. Mas o Governo não consegue fazer qualquer síntese, por conseguinte, não tem qualquer dialéctica! Essa é uma das grandes faltas deste Governo!
Quando os pescadores do arrasto, assunto que V. Ex.a também não aflorou no seu pedido de esclarecimento, estão há dois meses em luta, em greve, contra os armadores, o Governo faz de conta que nada tem a ver com isso!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada faz! Assobia para o ar!O Orador: - Não tenta fazer a síntese da oposição que existe entre os pescadores e os armadores.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, os 600 estudantes que andaram a estudar, durante 3 ou 4 anos, permitindo o Governo que a escola funcionasse, uma vez que não era clandestina, tinha as portas abertas, legitimamente pensaram que os seus cursos eram para valer, porque, senão, o Governo teria fechado as portas àquela escola, por isso, estarem, ao fim deste tempo, depois dos estudos e do investimento, a serem tratados como estão é inaceitável! Mais: é intolerável que um Governo que se diz socialista faça uma coisa destas!
A última nota que quero fazer, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é que, embora estejamos a chegar ao fim da sessão legislativa, se o Governo quiser propor uma nova baixa do IRS, uma alteração orçamental, apresente já essa proposta que nós, tenha a certeza, apoiá-la-emos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, então, depois disso, faça umas novas tabelas porque, nessa situação, elas seriam reais, não seriam fraudulentas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola 2/3 do Ensino Básico de S. Julião da Barra, um grupo de 57 alunos da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico de Porto Covo, um grupo de 27 alunos da Escola Secundária D. João II, de Setúbal, um grupo de alunos da Escola Básica 2/3 do Monte da Caparica, um grupo de 45 alunos da Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços e um grupo de 50 alunos da Escola de Fafe. Para todos eles, peço uma saudação carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aproximar de eleições corresponde a um período político com características próprias. É uma fase normalmente muito marcada pela legítima vontade de qualquer Governo de mostrar a sua obra, de provar aos eleitores que fez o que lhes tinha prometido, de demonstrar os benefícios que decorreram da sua acção.
Estamos a entrar nesse período, mas, desta vez, numa situação deveras original: o Governo não tem obra para mostrar nem resultados palpáveis para apresentar.Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Vê-se, por isso, nesta situação inédita de não ter uma única obra pública relevante para inaugurar, porque, durante quatro anos, não lançou obra pública alguma.
Tudo o que lhe resta é fazer a festa do comboio na ponte sobre o Tejo, embora todos saibam que essa obra ainda é uma iniciativa herdada do governo anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mais: este Governo também não consegue falar do cumprimento das promessas que fez, pela razão simples de que é baixo, muito baixo, o seu grau de concretização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É nulo!A Oradora: - Resta-lhe, assim, fazer mais promessas e repetir as que já fez há quatro anos, porque durante todo este mandato falhou, não cumpriu e não realizou.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta incapacidade de realização deu-lhes, sem dúvida, alguma tranquilidade durante o mandato, porque evitou a tomada de decisões, mas está a criar-lhes, agora, um grande nervosismo.
Sem obra, com muitas das promessas por cumprir e com o início do aparecimento de sintomas negativos no País em geral e na vida das pessoas em particular, instalou-se o desnorte no Governo, que começa a recorrer a todos os expedientes possíveis para, a qualquer preço, tentar conservar-se no poder.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É a entrada em grande estilo na fase do eleitoralismo e na tentativa da caça ao voto.Aplausos do PSD.Mas é o mais primário dos eleitoralismos, porque não se traduz em antecipar benefícios ou em mostrar a obra realizada;...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma fraude!A Oradora: - ... trata-se, apenas e só, de criar falsas expectativas por parte de quem tem o dever de não enganar ainda mais quem já foi suficientemente enganado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os exemplos deste eleitoralismo são já inúmeros, mas citarei apenas os mais gritantes.
Temos afirmado, várias vezes, que a política económica que tem estado a ser seguida não é correcta. Aí está, infelizmente, o resultado: a inflação a subir em desconformidade com a taxa de juro, a descer.