160-(42)II SÉRIE-B — NUMERO 33questras concretas (a Sinfónica de Lisboa, a do Porto e a Ligeira da RDP) e criaram-se outras, duas que, na prática, ou tiveram existência efémera ou nem sequer passaram do papel (as Régies de Lisboa e do Porto); a Orquestra Metropolitana de Lisboa é no momento composta por 19 músicos estrangeiros e 3 (três!) músicos portugueses; a percentagem de músicos portugueses na Nova Philarmonia não chega a 15 %; na Orquestra Sinfónica Portuguesa, que substituiu a Orquestra do Teatro de São Carlos, são portugueses apenas um terço dos músicos e os seus contratos incluem cláusulas de tal modo aberrantes e ilegais que o próprio Dr. Machado Macedo, actual presidente da Fundação do Teatro de São Carlos, afirmou que, a assim serem, nunca os aceitaria.6 — Na verdade, esses contratos contêm cláusulas objectivamente ilegais e inconstitucionais, nomeadamente uma lei da rolha, que obriga os executantes a prescindirem do direito à liberdade de expressão e do direito à critica, ou ainda uma norma que os obriga à cedência dos direitos de execução, os quais, inalienáveis por princípio, apenas poderiam ser passíveis de negociação em contrato próprio e à parte. Por outro lado, aquando da extinção da Orquestra do Teatro de São Carlos, a transição «forçada» de executantes para a nova Orquestra Sinfónica Portuguesa implicou a substituição do regime jurídico normal do contrato de trabalho pelo regime de prestação de serviços, com «recibo verde», com a consequente perda de direitos fundamentais, designadamente na área da segurança social, mas igualmente na área da estabilidade do vínculo contratual.7 — É urgente inverter a situação dramática que a música e os músicos portugueses estão neste momento a atravessar. E não se trata de uma questão meramente corporativa, que apenas a uma classe sócio-profissional interessa, mas antes de um problema nacional que, encarado do modo leviano e irresponsável como o Governo tem vindo a fazê-lo, põe em causa a prazo a identidade do País e a salvaguarda das nossas mais profundas raízes históricas. E se é verdade que inversão desta situação, em rigor, só será possível com a mudança desta política e deste Governo, não é menos verdade que, mesmo na presente conjuntura, deveriam ser tomadas algumas medidas urgentes que ajudassem a minorar a situação — particularmente no domínio da estabilidade sócio-profissional dos músicos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informações sobre:a) Que medidas pensa o Governo implementar com vista à criação de condições que permitam que as orquestras portuguesas sejam maioritariamente constituídas por músicos portugueses;b) Que medidas pensa o Governo implementar com vista à criação de condições que permitam a existência de vínculos contratuais não precários para os executantes portugueses;c) Que medidas pensa o Governo implementar com vista à reposição urgente da legalidade, específica e constitucional, nos contratos de muitos dos músicos que integram a Orquestra Sinfónica Portuguesa;d) Como é que o Governo compatibiliza a «invasão» das nossas orquestras por músicos estrangeiros com a existência de músicos portugueses na «prateleira» do QEI, em nome de um economicismo perverso, que acaba até por onerar a Fazenda Pública.Requerimento n.8 1123/VI (2.8)-ACde 2 de Julho de 1993Assunto: Salários em atraso na Fábrica de Malhas Tentativa, S. A.Apresentado por: Deputados José Calçada e Arménio Carlos (PCP).A Fábrica de Malhas Tentativa, S. A., produz e confecciona malhas de alta qualidade, exportando cerca de 80 % da sua produção.Até Janeiro de 1993 não se vislumbravam dificuldades financeiras, até porque a empresa pagava tradicionalmente o 14.° mês no período da Páscoa.No entanto, nos últimos meses a administração começou a atrasar, em três e quatro dias, o pagamento dos salários e a fomentar um clima de dificuldades relativamente ao futuro da empresa.Assim, no mês de Maio a administração não pagou a totalidade dos salários, o que, segundo os trabalhadores, é inexplicável, dado que havia dinheiro para o fazer, como se veio a verificar alguns dias mais tarde na sequência das acções de luta por estes desenvolvidas.Entretanto, a Administração, sem apresentar fundamentação adequada, informou os trabalhadores da intenção de suspender a actividade da fábrica por um período de seis meses para proceder à sua eventual «recuperação».Toda esta situação é, no mínimo, muito estranha e, segundo os trabalhadores, não está dissociada do facto de estar prevista a construção de um enorme e luxuoso complexo habitacional para os terrenos que ficam em frente à Fábrica.Por isso, temem que a denominada «recuperação» da empresa dê em encerramento e que os terrenos sejam aproveitados para a especulação imobiliária.Perante este quadro, os trabalhadores da Junta de Freguesia de Ramalde temem pelo futuro da empresa e sobretudo pelas nefastas consequências que o seu encerramento pode trazer para os cerca de 180 trabalhadores e respectivas famílias, muitas delas economicamente dependentes da Fábrica de Malhas Tentativa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:Que medidas pensa o Governo tomar para indagar sobre os exposto e salvaguardar o normal funcionamento da Fábrica de Malhas Tentativa, S. A., assim como dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao trabalho e ao correspondente salário?