18 DE OUTUBRO DE 2017 9 Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) - Isabel Pereira (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Luís Silva (Biblioteca)  Data: 22 de setembro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 522/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõe que se limite o acesso aos recintos desportivos a menores de três anos e introduz alterações que visam assegurar que os promotores dos eventos desportivos disponham de condições adequadas para organizar e gerir a segurança no interior dos recintos da sua responsabilidade. Para esse efeito, a iniciativa legislativa define as categorias de “Coordenador de segurança” e de “Ponto de contacto para a segurança”, estabelecendo ainda que a formação específica obrigatória deste último deve considerar a dimensão e o grau de complexidade de gestão do recinto, de acordo com a classificação prescrita pelo artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios. O projeto de lei em análise visa, adicionalmente, alterar o artigo 19.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio [“Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)”]. A presente iniciativa procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que aprovou o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e efetua a primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que aprovou o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada. Na exposição de motivos, os autores sustentam que “A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Atendendo à importância da matéria, tem sido feita uma constante monitorização e avaliação, com os contributos das entidades ligadas ao desporto nacional, no sentido de identificar aspetos a melhorar ou mais adaptáveis à realidade”, de onde se destaca a contribuição da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.De facto, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou várias propostas de alteração à legislação vigente, nomeadamente no que se refere à idade mínima de acesso aos espetáculos desportivos, que não se encontra definida, procurando também, para melhor assegurar o desenvolvimento sustentado da indústria do futebol profissional, com ambientes mais seguros para os adeptos, introduzir modificações que visam garantir que os promotores dos eventos desportivos disponham de condições adequadas para organizar e gerir a segurança no interior dos recintos da sua responsabilidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei n.o 522/XIII (2.a) (CDS-PP) foi apresentado por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea