1654-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 2.°Ao Código de Processo Penal são aditados os artigos 82.°-A, 380.°-A, 391.°-A, 391.°-B, 391.°-C, 391.°-D, 391.°-E e 426.°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 82.°-AReparação da vitima em casos especiais1 — Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.° e 77.°, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.2 — No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.3 — A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.Artigo 380.°-A Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência1 — Sempre que a audiência se tiver realizado na ausência do arguido, nos termos do artigo 334.°, n.° 3, pode este, no prazo de 15 dias, no caso de ter sido condenado:a) Interpor recurso da sentença, ou requerer novo julgamento no caso de apresentar novos meios de prova, se ao crime corresponder pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos;ò) Interpor recurso da sentença, ou requerer novo julgamento, se ao crime corresponder pena de prisão superior a cinco anos.2 — No requerimento o arguido apresenta, desde logo, as provas a produzir.3 — Sendo requerido novo julgamento:a) As declarações prestadas na anterior audiência têm o valor das declarações para memória futura, com as finalidades referidas no artigo 271.°;b) Se o arguido não estiver presente na hora designada para o início da audiência e não for possível a sua comparência imediata, a audiência é adiada e o arguido notificado do novo dia designado;c) Se o arguido não for encontrado e não puder ser notificado da data de audiência ou não comparecer nem for possível obter a sua comparência no novo dia e hora designados, entende-se que desiste do requerimento, não sendo possível, em caso algum, ser renovado o reque-v rimento;d) No caso previsto na alínea anterior, a sentença proferida na ausência do arguido considera-se transitada em julgado na data em que lhe tiver sido notificada;e) É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116..°, n.ÜS 1 e 2, e 254.°Artigo 391.°-A Quando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, pode deduzir acusação para julgamento em processo abreviado, se não tiverem decorrido mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.°, n.° 3.Artigo 391.°-B ^ Acusação1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a qüe se refere o artigo 283.°, n.° 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 — Se o procedimento depender de acusarão particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.°Artigo 391. °-C Debate instrutório1 — No prazo de 10 dias a contar da notificação da acusação, o arguido pode requerer ao juiz de instrução a realização de debate instrutório, com as finalidades a que se refere o artigo 298.°2 — O juiz de instrução encerra o debate instrutório no prazo máximo de 30 dias a contar do requerimento a que se refere o número anterior.3 — O despacho de pronúncia pode ser efectuado por remissão para a acusação.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 287.°, n.os 2 e 3, 297.°, 299.°, 300.° a 305.°, 307.°, n.0* 1 e 2, e 308.° a 310.°, podendo o arguido requerer a prática dos actos que entender necessários.Artigo 391.°-D Saneamento do processo1 — Recebidos os autos, o juiz, por despacho irrecorrível, conhece das questões a que se refere o artigo 311.°, n.° 1, e designa dia para audiência.2 — Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido debate instrutório, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 311.°, n.os 2 e 3.Artigo 39l.°-EJulgamento1 — O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.2 — No início da audiência, o tribunal, sob pena de nulidade, avisa quem tiver legitimidade para recorrer da sentença de que pode requerer a documentação dos actos de audiência.3 — Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar