I SÉRIE — NÚMERO 97 54 gesto que seja claro. É hora de a Assembleia da República dar um mandato forte à iniciativa das autoridades públicas — seja na ação governativa, seja no quadro regulatório —, em nome do interesse dos consumidores e da economia, para a eliminação destas rendas excessivas. É por isso que o Bloco de Esquerda faz um apelo para que, na próxima quarta-feira, tenhamos uma votação unânime dos diplomas que apontam para a eliminação destas rendas excessivas na energia. Estão pela nossa frente 10 anos, em que a pilhagem dos custos de manutenção e de equilíbrio contratual e dos contratos de aquisição de energia se mantém em cima dos consumidores portugueses. Estamos em tempo de fazer o que a Espanha já fez há mais de 10 anos, que é terminar por decreto, como fez o Governo de Zapatero, com estes custos e estas políticas de compensações sem sentido, perversas e que comprometem o funcionamento do sistema e a sua sustentabilidade. Se em 1995 houve maioria para estes contratos com superlucros garantidos, se em 2007 houve maioria para aumentar ainda mais a remuneração desses contratos, em 2017 temos as condições políticas de consenso — pelo menos, a avaliar pelas declarações públicas feitas por todos os partidos ao longo dos últimos dias —, as recomendações internacionais e a concordância dos reguladores para terminar com este abuso inaceitável. Portugal tem a fatura mais alta na eletricidade, em comparação com outros países europeus em paridade do poder de compra. Somos recordistas em pobreza energética. As empresas e as famílias já merecem que terminemos com este abuso. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação escandalosa que há anos se verifica no setor da energia em Portugal é fruto das opções políticas de sucessivos Governos ao longo dos anos. Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados, nem foi por engano nem por distração, foi por opção. Foi por opção que o setor energético foi segmentado e entregue aos grupos económicos, numa operação verdadeiramente criminosa para o interesse nacional, que incluiu uma liberalização protegida e superlucros garantidos para o oligopólio das eletroprodutoras, com a EDP, à cabeça. Foi essa política que nos trouxe a este quadro revoltante e inaceitável em que o País se encontra: a EDP a apresentar, só ela, lucros de mais de 950 milhões de euros no último ano, rendas acumuladas de mais de 2,5 mil milhões de euros, desde o início destes contratos — CAE e CMEC — e o povo a pagar a fatura de uma das energias mais caras da Europa. É um escândalo nacional que tem de acabar de uma vez por todas. O PCP apresenta hoje a debate as propostas concretas que permitem avançar na resposta a estes problemas, defender o interesse público, as populações, a economia real e os setores produtivos, através do projeto de lei n.o 545/XIII (2.a), que determina a eliminação desses contratos milionários com a EDP e outras empresas do setor, prosseguindo e reforçando o que já foi aprovado sobre esta matéria, por proposta do PCP, na Lei do Orçamento do Estado. Propomos que seja iniciado um processo com vista à eliminação dos CAE e dos CMEC até 2019 e que as margens de comercialização indevidamente obtidas com esses contratos sejam devolvidas aos consumidores, através da redução das tarifas de eletricidade para o futuro. Propomos, entretanto, que os procedimentos e mecanismos de avaliação destes contratos, que estão atribuídos escandalosamente à empresa privada REN sejam, desde já, assumidos pela ERSE, como função do Estado que são e devem ser. Apresentamos o projeto de resolução n.o 780/XIII, pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia, para que a REN e a EDP Distribuição deixem de passar os custos desses investimentos para cima dos consumidores e pelo controlo público da central de despacho da REN, tendo em conta a função claramente pública, de Estado, que representa a gestão do acesso e transporte da energia e mesmo a ordem de ativação da produção em função das necessidades das redes nacionais de energia elétrica e gás natural. Apresentamos, ainda, o projeto de lei n.o 482/XIII, que permite e consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas. Queremos destacar uma medida muito simples e concreta, que pode fazer uma diferença enorme para as pessoas pela redução da sua fatura energética. A aprovação desta proposta do PCP permitirá aos consumidores