II SÉRIE-A — NÚMERO 54 62 PROPOSTA DE LEI N.o 3/XV/1.a (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 3 de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Sobre a proposta de lei, em 20 de abril de 2022, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, e à Ordem dos Advogados. 3 –  Em 20 de junho de 2022, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 4 –  Na reunião da Comissão de 6 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos Deputados únicos representantes do partido do PAN e do partido do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  Intervieram na discussão que antecedeu a votação, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Mónica Quintela (PSD) – que apresentou e fundamentou as propostas de alteração do seu Grupo Parlamentar, no sentido da clarificação da alteração legislativa de 2021, de retificação de remissões e de correspondência a elementos constantes da pronúncia do Conselho Superior da Magistratura –; Cláudia Santos (PS) – que lamentou que o pacote de prevenção e combate à corrupção, pacote legislativo inovador e já com impacto neste domínio, tenha ficado ensombrado por críticas relativas a duas normas processuais, que se compreende que sejam agora clarificadas, mas sem mais alterações, designadamente as preconizadas pelo PSD, com a natureza de «cavaleiros legais» em diploma legal que clarifica o pacote anticorrupção –; Alma Rivera (PCP) – que manifestou a sua posição sobre a proposta de lei e as propostas de alteração, nomeadamente considerando mais equilibrada a redação do PSD relativamente ao artigo 40.o, não preterindo o trabalho realizado na anterior Legislatura –; Pedro Filipe Soares (BE) – que considerou correto o espírito do legislador na aprovação do pacote anticorrupção, com porventura uma redação menos feliz da Lei mas também de uma interpretação que decorre de uma realidade muito dura sentida nos Tribunais, com falta de magistrados e funcionários e incapacidade de dar conta da quantidade de trabalho excessiva atenta a escassez de meios humanos (o problema principal), declarando por isso não inviabilizar nem a Proposta de Lei nem as propostas de alteração. Da discussão e votação resultou o seguinte: – Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD para os seguintes artigos do Código de Processo Penal: • Artigo 40.o, n.o 1 – alínea a) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do BE e do CH; – alínea b) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e abstenções do CH, do PCP e do BE; • Artigo 107.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE; • Artigo 268.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE;