II SÉRIE-A — NÚMERO 9672As dúvidas supra expostas foram suscitadas na sequência da análise técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República e são reforçadas no referido despacho, relativamente às quais S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República acrescenta outras questões e dúvidas e solicita que seja consultada a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Refere ainda S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que «a regra número um do funcionamento da Assembleia é a total liberdade de expressão», à qual só «a degradação gerada pela injúria ou a ofensa pode justificar a intervenção do Presidente junto de quem esteja no uso da palavra». Desta forma, entende S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que «qualquer comportamento parlamentar, seja de quem for, a começar pelo Presidente, pode suscitar reações críticas por quem quer que se sinta para isso motivado, seja no decurso de uma intervenção, seja por recurso a figuras regimentais como o protesto ou a defesa da honra, ou, até, a declaração política», sendo que todas as decisões «podem ser contestadas, através de reclamações e recursos, cabendo em última instância ao conjunto dos Deputados, reunidos em Plenário, tomar as decisões finais». Desta forma, nenhuma «decisão do Presidente com efeitos na organização e dinâmica dos trabalhos parlamentares é não sindicável e irrecorrível; pelo contrário, de todas cabe recursos para o Plenário, soberano na decisão.» É sobre este quadro regimental que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República entende que deve ser ponderada a legitimidade e as consequências de aceitar doravante que se discuta e vote projetos de resolução visando institucionalizar uma qualquer «censura» a um qualquer «comportamento».Por fim, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República sublinha que, «por tudo isto – pelas dúvidas suscitadas pelos serviços da Assembleia mas também em razão das dúvidas muito fundas, e muito complexas» que são suscitadas, «no plano ético-político, não pelo projeto de resolução em concreto, mas pelo precedente que ele pode criar –, e previamente à decisão sobre a sua admissão», solicita S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que ao abrigo das competências das comissões parlamentares permanentes – XV Legislatura, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emita parecer sobre a conformidade constitucional e regimental do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1 (CH) – «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo». PARTE II – Análise jurídica3. Enquadramento constitucional e regimentala) Forma do atoA primeira questão a abordar prende-se com a forma adotada pelos proponentes – projeto de resolução – para a «censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com imparcialidade», importando saber se é possível o recurso à forma de resolução da Assembleia da República para este efeito. O n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa dispõe que revestem a forma de resolução os demais atos da Assembleia da República, que não os dispostos nos números anteriores, bem como os atos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 179.o De facto, este é o preceito determinante, que estabelece que revestem a forma de resolução os atos da Assembleia da República que não se reconduzam a qualquer das categorias referidas nos números anteriores (lei constitucional, lei orgânica, lei, moção) desse mesmo preceito constitucional, estabelecendo ser esta a forma do ato residualmente aplicável. Como referem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1: «A resolução (n.o 5) é a forma operacional, servindo para todos os demais atos da AR, contando-se entre eles a aprovação de tratados e acordos internacionais (art. 161.o/i), a proposta de referendo (art. 161.o – j), a cessação de vigência e alteração de decretos-leis e decretos legislativos regionais (art.162.o/c), os atos respeitantes ao PR (art. 163.o/b e c) e designação de membros de órgãos constitucionais (art. 163.o/g e h)».  1 Constituição da República anotada, volume II, 4.a edição revista, Coimbra Editora, p.344.