Tribunal de Contas 125 CAIXA 3 – CUSTOS PÚBLICOS ASSOCIADOS A LINHAS DE CRÉDITO COM GARANTIA MÚTUA (2008-2016) O Tribunal está a realizar uma auditoria aos custos públicos associados a linhas de crédito com garantia mútua. Dos trabalhos realizados até ao momento é já possível concluir o que se segue. Desde 2008 o Estado tem contratualizado, junto do sistema financeiro, linhas de crédito bonificadas e garantidas através do recurso ao Sistema Nacional de Garantia Mútua, de forma a melhorar as condições de financiamento das empresas, em especial PME. Até 2016, o crédito concedido às empresas através das principais linhas de crédito, as geridas pela PME Investimentos1, atingiu € 15.338 M. No mesmo período, a despesa pública associada a estas linhas, decorrente de bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia, totalizou € 399 M e as dotações financeiras no capital do FCGM destinado a assegurar as contragarantias emitidas foram de € 418 M; acrescem € 118 M recebidos pelo FCGM em execução dos avales do Estado, concedidos desde 2011 em substituição parcial das dotações financeiras no capital. No final de 2016, as contragarantias vivas atingiam € 2.143 M (correspondendo a um risco vivo de € 2.710 M de garantias).  Em 31/12/2016, a PME Investimentos geria 18 linhas de crédito responsáveis por 82% das contragarantias vivas do FCGM2. Os custos subjacentes às linhas de crédito são suportados pelo Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação3 (cuja gestão se encontra atribuída à PME Investimentos) com dotações financeiras efetuadas pelas entidades promotoras: o IAPMEI, o Turismo de Portugal e o IEFP. Os financiamentos contratados no âmbito das linhas de crédito com garantia mútua envolvem quatro SGM4, sociedades financeiras de capital maioritariamente privado, que prestam garantias financeiras a favor das empresas, um mecanismo de resseguro público, o FCGM, que contragarante automática e obrigatoriamente as operações de garantia, e uma entidade que coordena o sistema e gere o FCGM, a SPGM - Sociedade de Investimentos5; o capital mutuado é disponibilizado pelas instituições de crédito aderentes. Entre 2008 e 2016, as linhas de crédito tiveram uma utilização de 81% dos plafonds disponibilizados, cabendo às linhas Investe, as mais antigas, 53% dos desembolsos; destacam-se a PME Crescimento 2015 e a Investe VI (e reforço), respetivamente, com 16% e 15% dos desembolsos. Quadro B. 56 – Execução das linhas de crédito a 31/12/2016 (em milhões de euros) Ano Linha de crédito Plafond Operações Contratadas Desembolsadas Utilizações (%) 2008/2010 PME Investe (linhas I a VI aditamento) 8 925 8 187 8 104 91 2012/2015 PME Crescimento (linhas 2012 a 2015) 8 982 7 363 7 179 80 2010/16 Outras linhas específicas (1) 1 081 56 55 5 Total 18 988 15 606 15 338 81 (1) QREN Investe; Comércio Investe; Apoio à revitalização empresarial; Empresas com internacionalização em Angola; Apoio à revitalização do comércio de Albufeira; Linhas sem utilizações: Capitalização – Mezzanine Financing IFD 2015 e Apoio a empresas afetadas por incêndios.  Fonte: PME Investimentos.                                                      1  Sociedade financeira pública (detida por entidades públicas, maioritariamente o IAPMEI) que promove a dinamização e o alargamento da oferta de financiamento a empresas do sector não financeiro. 2  Que totalizavam € 2.598 M (cfr. ponto 4.2.1 deste Parecer). 3 Fundo público criado pelo Decreto-Lei 175/2008, de 26/08, que intervém no apoio ao financiamento das PME através de instrumentos de dívida e de capital; em 2016, o capital era de € 1.016 M, sendo o IAPMEI detentor de 92%.  4  Três regionais (Norgarante, Garval e Lisgarante) e uma para o sector primário (Agrogarante), em que participam acionistas promotores (entidades públicas e entidades privadas) e acionistas beneficiários (empresas). 5  Sociedade financeira pública (em 2016, 99,2% detida por entidades públicas, maioritariamente o IAPMEI). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 153