8 DE JUNHO DE 2020 13 Por outro lado, poderá ainda nomear-se a Petição n.o 46/XIV/1.a – «COVID-19 – Plano de contingência: medidas de proteção das franjas sociais mais débeis», da autoria de Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues e outros, num total final de 44 assinaturas, que, depois de tramitada pela 10.a Comissão, se encontra já arquivada, após a convolação da nota de admissibilidade em relatório final. Já na XIII Legislatura deram entrada as seguintes iniciativas sobre assunto idêntico ou conexo: – Projeto de Lei n.o 382/XIII/2.a (BE) – «Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 14 de junho de 2017; – Projeto de Lei n.o 398/XIII/2.a (PCP) – «Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro)», igualmente rejeitado na generalidade na reunião plenária de 14 de junho de 2017; – Projeto de Lei n.o 610/XIII/3.a (PCP) – «Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro», que caducou com o final da Legislatura, a 24 de outubro de 2019; – Projeto de Lei n.o 993/XIII/3.a (PCP) – «Prestação social de apoio aos desempregados de longa duração», que de igual modo caducou com o final da Legislatura, a 24 de outubro de 2019; – Projeto de Resolução n.o 677/XIII/2.a (PS) – «Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS», aprovado por unanimidade na reunião plenária de 30 de maio de 2017 e que originou a Resolução da Assembleia da República n.o 97/2017; Foram ainda apresentadas, na anterior Legislatura, as seguintes petições sobre a problemática do desemprego, todas tramitadas e arquivadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social: – Petição n.o 277/XIII/2.a – «Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas», da iniciativa de Mateus Fernando Carvalho da Costa (1 assinatura); – Petição n.o 280/XIII/2.a – «Solicita alteração legislativa ao n.o 3 do artigo 57.o do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem», da iniciativa de Maria Fernanda da Costa Duarte Russo (1 assinatura); – Petição n.o 296/XIII/2.a – «Solicita alteração legislativa ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem», da iniciativa de Albano Lourenço Jerónimo (1 assinatura); – Petição n.o 334/XIII/2.a – «Solicita alteração legislativa ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, devendo abranger os desempregados de longa duração, fora do regime da Segurança Social», também da iniciativa de Albano Lourenço Jerónimo (1 assinatura). III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a (BE) é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE), os Projetos de Lei n.o 393/XIV/1.a (PCP), 427/XIV/1.a (PCP) e 428/XIV/1.a (PCP) são apresentados pelos dez Deputados do GP do Partido Comunista Português (PCP) e o Projeto de Lei n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) é assinado pelos cinco Deputados do GP do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Todas as iniciativas observam o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, assumindo a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, assim como se encontram redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente os respetivos objetos, sendo ainda