II SÉRIE-A — NÚMERO 136 68 O Governo adianta que no Conselho Energia de junho, “considerou que os novos regulamentos na área do “ecodesign”, etiquetagem energética e introdução progressiva de fontes de energia renováveis (FER) contribuem para a descarbonização do sistema energético”. Considerou ainda que “no que diz respeito aos edifícios, considerou que existem ainda muitas áreas suscetíveis de progressão significativa, nomeadamente a disseminação do uso de bombas de calor e a maximização da utilização de FER (solar e geotermia) no aquecimento e arrefecimento”. No que se refere ao pacote “Energia Limpa Para Todos os Cidadãos”, o governo assume que “Portugal tem sublinhado a importância do cumprimento por parte dos EM das metas fixadas no curto e médio prazo, quer para a eficiência energética, quer para as energias renováveis, dando especial enfoque às interligações de eletricidade (10% para 2020 e 15% para 2030). Tem defendido que a realização do mercado interno da energia é uma condição “sine qua non” para garantir o desenvolvimento de um mercado interno da energia funcional e interligado, apoiar a segurança do aprovisionamento energético e a competitividade e viabilizar o cumprimento dos objetivos da energia e do clima na UE.” O Governo adianta que participou nas seguintes reuniões internacionais: Carta da Energia (26 de novembro, em Tóquio); Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA); União para o Mediterrâneo; e Agência Internacional de Energia (AIE). No que se refere às questões atómicas é destacado o início do debate no Conselho sobre o Programa Indicativo Nuclear (PINC), apresentado ao abrigo do artigo 40.o do Tratado EURATOM, o qual contém uma panorâmica dos investimentos da UE em todas as etapas do ciclo de vida nuclear. Capítulo VII – Ambiente Agenda interna da UE Em relação ao Programa Ar Limpo para a Europa, de redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos, o Governo informa que aceitou compromissos de redução de 83% para SO2, 63% para NOx, 15% para NH3, 38% para NMVOC e 53% para PM2.5, os quais estão alinhados com os objetivos preconizados da Estratégia Nacional do Ar para 2020. O Governo considera o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), um dos instrumentos fundamentais da política climática, desse modo “que tem apoiado o reforço do seu papel e do preço do carbono como forma de promover o incentivo a investimentos de baixo carbono e o cumprimento custo-eficaz dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris”. O Governo adianta ainda que tem apoiado a proposta da Comissão para a repartição entre a atribuição gratuita e o leilão de licenças. Tem ainda procurado o reforço das disposições relativas à transparência, simplificação e harmonização das regras estabelecidas a nível comunitário, apoiando propostas que contribuam para reduzir ou eliminar as distorções de mercado. Já no domínio dos sectores não abrangidos pelo CELE, a Comissão publicou em julho um pacote de medidas destinadas a acelerar a transição para uma economia hipocarbónica, que inclui: i) A proposta de regulamento relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos EM entre 2021 e 2030 (ESR70); ii) A proposta de regulamento relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas (LULUCF71) no quadro relativo ao clima e à energia para 2030; iii) A comunicação “Uma estratégia europeia para a mobilidade de baixas emissões”, que propõe um conjunto de ações para otimizar o sistema de transportes e melhorar a sua eficiência energética. No que se refere à economia circular, o Governo informa que apoiou que conclusões do Conselho de Ambiente de junho nesta matéria por considerar que estavam previstas “as questões essenciais na transição para uma economia circular na UE, nomeadamente o reconhecimento dos benefícios potenciais do capital natural e a importância dos ecossistemas, o envolvimento de todo o ciclo de vida do produto, a promoção da qualidade das matérias-primas secundárias e das compras públicas ecológicas, o desenvolvimento de critérios de fim de resíduo e o aumento das taxas de reciclagem”.