232II SÉRIE — NÚMERO 15numa instituição híbrida, de natureza semipública, o que, a concretizar-se, colocaria a instituição em grave risco e constituiria uma subversão da autêntica tradição das misericórdias:Pergunto ao Governo se tem efectivamente algum projecto de reestruturação da Misericórdia de Lisboa e qual é, em concreto, esse projecto?Do deputado António Campos:O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas garantiu a esta Câmara, e publicamente, que não haveria entregas de terrenos na zona da Reforma AgTária sem rever os processos que estavam a ser usados, que eram caracterizados pelo favoritismo e pela ilegalidade, como o atestam vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.A esta situação juntou-se a crítica de personalidades destacadas da AD em várias declarações públicas.Acontece que foram distribuídas no passado dia 4 de Novembro umas centenas de hectares no distrito de Évora pelos mesmos métodos e contemplando não os agricultores ou os trabalhadores rurais, mas, tal como antes, indivíduos estranhos a lavoura e sem quaisquer direitos a essas terras.Nestes termos, pergunto ao Governo:Tenciona regressar aos processos de distribuição de terras do governo anterior, que o Sr. Ministro parece ter expressamente rejeitado no início do seu mandato, ou trata-se de um descuido acidental?Tenciona, neste caso, corrigi-lo de imediato e garantir iguais oportunidades de acesso à terra através de métodos claros?Do deputado António Sousa Gomes:Os governos AD não conseguiram formular qualquer política de habitação minimamente adequada à resolução desse dramático problema nacional. As recentes medidas anunciadas pelo Governo constituem o exemplo acabado da sua incapacidade para dar uma resposta a um problema que constitui uma das quatro prioridades do seu programa.Pretende-se que o Governo indique:Que medidas complementares dos actuais esquemas de crédito bonificado para acesso à habitação própria, em relação aos quais a larga maioria das famílias não poderá utilizar por não ter a necessária solvabilidade, pensa o Governo adoptar?Que garantias concretas pode o Governo dar de concretizar a construção de 10000 fogos/ano de carácter social previstos no Programa do Governo e que entidade será responsável pela sua promoção?Que garantias dará o Governo de apoiar as iniciativas das cooperativas de habitação e em que termos serão formulados esses apoios?Reconhece, ou não, o Governo a sua incapacidade para assumir as responsabilidades decorrentes da prioridade que estabeleceu para a habitação?Do deputado António Sousa Gomes:O Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE) para 1981, cujas linhas gerais o Governo faz aprovar na Assembleia da República no âmbito do Plano para 1981, e cuja denominação é feita no texto publicado em anexo ao Deoreto-Lei n.° 233-A/81, de 1 de Agosto — nesse Plano, de um montante de 115 milhões de contos da FBCF de projectos existentes, o Governo compromete-se a garantir a execução do PISEE ao nível de 97 milhões de contos da FBCF.Entretanto, segundo declarações públicas de diversos membros do Governo, poderá estar comprometida a concretização de grande número dos projectos previstos no PISEE para 1981. Neste contexto, pergunta-se ao Governo:Qual o nível de concretização do PISEE para 1981 que o Governo assegura realizar em relação a cada um dos programas indicados por ministério no texto do Plano para 19817Qual o nível da FBCF que no âmbito do PISEE para 1981 o Governo considera possível garantir?Quais os projectos que serão afectados na sua concretização previstos no PISEE para 1981?Do deputado António Vieira de Freitas:As normas mais elementares do regime democrático, consignadas na Constituição, não estão a ser respeitadas na Região Autónoma da Madeira.Os órgãos de informação estatizados estão debaixo do controle do Governo Regional; dizem alguns jornalistas que a ANOP é mais sectária nos serviços informativos do que o próprio Gabinete de Informação do Governo Regional; tanto a ANOP como a RDP têm na sua direcção elementos do PSD de absoluta confiança do Presidente do Governo Regional. O ambiente político que actualmente se vive na Madeira é o de partido único, como insuspeitamente foi denunciado há pouco tempo pelo CDS-Madeira.Na RTP o noticiário é dominado por informações laudatorias do Governo Regional e do PSD; as outras forças políticas não têm o privilégio de surgir nos ecrãs da televisão.O Partido Socialista há muito tempo que vem alertando as instituições e a opinião pública para a gravidade do problema; apesar disso,' o Governo da República, contra o preconizado na Constituição, tem dado todos os poderes ao Governo Regional da Madeira para que utilize a seu bel-prazer os órgãos de comunicação social que devem estar ao serviço dos madeirenses e dos reais interesses da população.Nestes termos, pergunto ao Governo:Que critérios foram estabelecidos pelo Governo da República para a regionalização dos órgãos públicos de comunicação social? Como explica que essa regionalização tenha conduzido à des-carada apropriação partidária desses órgãos na Região Autónoma da Madeira, impedindo-os de cumprir o seu papel de instrumentos do regime democrático?