PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito, por nos ter permitido que fique registado nesta Câmara o seu pensamento quanto ao conceito de democracia e desenvolvimento e quanto à maneira de conseguir esse desenvolvimento.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados Surpreende-me um bocado o estilo deste protesto do Sr Deputado Carlos Robalo, porque ele é um dos deputados do CDS que é capaz de discutir problemas nacionais!O Sr. Carlos Brito (CDS): - E outros!O Orador: - Já temos tido aqui bravas discussões acerca de problemas concretos do nosso país.
Porém, quanto a esta questão da greve, ele não está à vontade, como se vê, e então teve que falar de cá, como várias vezes tenho referido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, tenho muito pouco tempo, estão aqui constantemente a chamar-se a atenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, não confunda. Não falei da greve, falei em desenvolvimento económico, aproveitando a afirmação que V. Ex.a fez e quo, naturalmente, o registo reproduzirá, copiando e utilizando a sua expressão.
Referi-me efectivamente à sua concepção de democracia, mas não falei em greve, Sr. Deputado. Não confundamos!O Orador: - Sr. Deputado, está a ouvir mal, está com problemas de ouvido!
Sublinhei que o Sr. Deputado não tinha falado na greve, porque se sente pouco à vontade nessa matéria, para alem de não estar de acordo com a maneira como o Sr. Ministro Ângelo Correia vê esse fenómeno.
Admito que seja assim porque o Sr. Deputado já tem duo algumas coisas que podem levar a esta conclusão.
Mas vamos à questão concreta da nossa posição relativamente ao Governo, relativamente à AD e ao facto de o Sr. Deputado dizer que a maioria ó uma maioria eleita.
Nós não pretendemos afastar o Governo e pôr termo a cita maioria por qualquer meio que não seja democrático e legítimo.Vozes do PSD: - Vê-se!O Orador: - O que pretendemos e reclamamos é que se façam eleições gerais, o que pretendemos é que se dê oportunidade ao povo de ajuizar de novo. Portanto, o Sr. Deputado pode ver que, em matéria de democracia, vai ter muito que aprender connosco, e isto não será por acaso!Risos do PSD, do CDS e do PPM.É que nós andamos nas batalhas pela democracia há muito mais tempo!Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Leonel Santa Rita referiu-se à minha pessoa em termos que eu considero menos dignos desta Assembleia.
Penso que o Sr. Presidente deve tomar providências, sob pena de eu, como deputado desta Assembleia, passar a tratar o Sr. Deputado Leonel Santa Rita da mesma forma como ele se referiu a minha pessoa.
Por isso agradeço que o Sr. Presidente tome as providências necessárias, porque já não é a primeira vez que nesta Câmara o Sr. Deputado Leonel Santa Rita tem atitudes como esta.
Agradeço que o Sr. Presidente tome a atitude que deve para com o Sr. Deputado Leonel Santa Rita
11 DE MARÇO DE 1982 2699no sentido de o chamar a atenção para o tratamento que e devido aos deputados nesta Câmara, independentemente de qualquer tratamento de favor, sob pena de eu ter uma atitude semelhante para com qualquer Sr. Deputado aqui dentro e depois, naturalmente o Sr. Presidente não gostará.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente eu não intervenho em questões pessoais entre os Srs. Deputados, nem considero este incidente como tal.
Em relação ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita, como em relação a qualquer outro Sr. Deputado, é evidente que peço, agradeço e sugiro que se usem termos correctos e à altura do ambiente em que estamos. Mas, confesso que sendo certo que chamei a atenção do Sr. Deputado Leonel Santa Rita para uma determinada forma de expressão que ele estava a usar e que abandonou não me lembro de ele se ter referido expressamente ao Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - - O Sr. Deputado Leonel Santa Rita tratou-me por tu. Eu não conheço o Sr. Deputado de nenhum lado, a não ser desta Câmara, e como tal exijo dele o tratamento que é devido a qualquer deputado.
Não estou a pedir nada que não seja regimental e o Sr. Presidente não pode deixar passar isto em claro, tem que tomar a atitude que deve neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi precisamente nessa altura que eu adverti o Sr. Deputado Leonel Santa Rita, para não usar este tipo de linguagem. Penso que toda a Câmara ouviu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei a minha intervenção por uma saudação à UEDS, pela iniciativa que teve de fazer esta interpelação ao Governo, demonstrando em boa parte das suas intervenções, nomeadamente na intervenção inicial, uma preocupação de seriedade e permitindo a abertura de um debate parlamentar acerca da questão fundamental da segurança interna do Estado.
Esta interpelação, que corresponde ao exercício de um direito constitucional e regimental dos grupos parlamentares, respeita, como dizia, a uma questão essencial da política global do Governo, da política global de qualquer executivo - até porque se relaciona com o travejamento básico do regime político democrático e se prende com uma verdadeira questão de regime.
É a Constituição que nos rege que consagra o conceito de Estado de direito democrático que na óptica dos partidos componente da Aliança Democrática, não se reduz no texto da Constituição a uma mera democracia política, mas se completa pelos conceito, de democracia económica, social e cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E as componentes jurídico-políticas cio conceito de Estado de direito democrático todos as conhecemos.
É o acolhimento cios direitos, liberdades e garantias, a sua interpretação e integração de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; o regime da sua salvaguarda, de acordo com o artigo 18.o da Constituição: o carácter excepcional das soluçou!» de suspensão do seu exercício: o acesso de todos os cidadãos aos tribunais para defesa dos seus direitos: o direito de residência individual previsto nos casos dos artigos 20.o, n.o 2., e 106.o, n.o 3.
É também o princípio da divisão de poderes ... separação e interdependência dos órgãos de soberania.
É ainda a reserva aos tribunais da função jurisdicional, a sua independência, a obrigatoriedade das decisões, a proibição de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos juízes.
Outro princípio fundamental do Estado de direito é o da constitucionalidade das leis e do? demais actos dos órgãos de Estado, das regiões autónomas e do poder local. A subordinação dos órgãos e agentes administrativos à Constituição e à lei, o direito dos cidadãos à informação pela administração do andamento dos processos que directamente lhes respeitam, o direito de recurso contencioso.
Finalmente, a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, derivada da violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos de outrem, por força de acções ou omissões de órgãos, funcionários ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício.
Estes princípios têm a sua projecção também no domínio da chamada actividade da polícia, prosseguida pela Administração Pública.
É o artigo 272.o da Constituição - votado, aliás, por unanimidade na Assembleia Constituinte - que o diz ao consagrar no seu n.o 1 um princípio que resulta da própria concepção de Estado de direito, concepção esta que. não o esqueçamos, só viria a ser explicitamente acolhida no preâmbulo da Constituição, já que o maior partido da Assembleia Constituinte proferiu, quase até ao fim dos trabalhos da feitura da Constituição, a expressão «legalidade democrática» à de Estado de direito democrático.
É o n.o 2 do artigo 272.o da Constituição que consagra o princípio da legalidade administrativa, prevendo a conformidade das medidas de polícia em relação à lei e à adequação do comportamento da Administração Pública.
É o n.o 3. também do artigo 272.o que deriva do princípio da consagração dos direitos, liberdades e garantias ao estabelecer que a prevenção de crimes, mesmo contra a segurança do Estado, só se pode fazer com observância das regras gerais sobre a polícia e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas, não basta olhar para o quadro institucional que nos rege. É essencial contemplar também a rea-
2700 I SÉRIE - NÚMERO 63lidade social e política que este quadro se destina a regular.
Em primeiro lugar, vivemos numa democracia que busca a sua institucionalização. Em segundo lugar, existe na sociedade portuguesa uma procura de consensos ainda não atingidos, diversamente de sociedades democráticas com prolongada maturação no tempo.
O confronto político e ideológico com projecção social atinge entre nós graus de conflitualidade que exigem a atenção do legislador, a sensibilidade do político e a garantia, por parte da Administração Pública, de que os princípios do Estado de direito são, em cada momento, efectivamente salvaguardados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta relação dialéctica entre os princípios do Estado de direito e a realidade social tem motivado, nas primeiros anos da institucionalização da democracia, a preocupação dos vário sectores políticos democráticos, por vezes com um acento mais dramático do que aquele que a AD e o Governo têm sublinhado várias vezes.
Recordaria, a título exemplificativo, a análise da situação feita por um político prestigiado, hoje sentado nas bancadas da oposição: «a opinião pública portuguesa tem vindo a sensibilizar-se, progressivamente, para a urgente necessidade de se reforçar a autoridade do Estado. Entendamo-nos, porém, quanto à expressão autoridade do Estado, não se trata de desenvolver uma nova retórica autoritária sobre o Estado, como entidade abstracta, independente dos órgãos de soberania. Trata-se sim, de acordo com o entendimento constitucional, de definir a autoridade republicana do Estado, nos termos do artigo 9,o, alínea b)».
Dizia ainda o mesmo político na sua análise da situação: «tem vindo a estabelecer-se uma efectiva vivência democrática, com a generalização dos
métodos de diálogo e de convivência cívica. Contudo, os apelos à subversão das instituições não desapareceram. Nos últimos meses têm-se tornado mesmo mais insistentes e os demónio de um totalitarismo renascente, com as suas cargas emocionais de violência e de agressividade, não estão, longe disso, completamento vencidos.
Urge por esta razão estar atento e, serenamente, dotar o Estado democrático de instrumentos adequados de autodefesa. A Constituição, generosamente, concedeu os mais largos direitos e garantias aos cidadãos, criando um sistema político que, ao contrário do anterior, é ultrapremissivo - de certo dos mais livres e menos coercivos do mundo. A liberdade, em todas as suas formas, é, felizmente, total. É isso um bem de inestimável valor, que importa saber preservar. Contudo, sabe-se que o caminho mais directo para a perda da liberdade é o abuso indiscriminado dessas mesmas liberdades, feito sempre pelos seus inimigos que dela se aproveitam - e de que maneira!
Importa pois que reflictamos sobre o equilíbrio e a actuação conjugada dos diferentes órgãos de soberania, sobre a maneira prática de os pôr em aplicação, através da actuação preventiva normal das forças de segurança (policiais. Guarda Republicana e Guarda Fiscal), sobre a actividade dos organismos de investigação criminal, sobre a inexistência de serviços de pesquisa de informações e a urgente necessidade de os criar e, finalmente, sobre a responsabilidade que incumbe aos tribunais, dado que constitucionalmente lhes cabe, nos termos da Constituição do artigo 206.o da Constituição, reprimir a violação da legalidade democrática».
Por isso esta questão tem sido tratada em todos os programas dos diversos governos constitucionais de uma forma geral, com desenvolvimento, com excepção do Programa do V Governo Constitucional, que lhe dedicou, por junto, dois parágrafos.
E, de uma forma sistemática, tem sido separada das questões de ordem pública da segurança interna da problemática das forças armadas, salvo também do Programa do V Governo, que aglutina e não distingue o domínio da segurança interna e o domínio da defesa nacional e forças armadas.
Também o programa eleitoral da AD de governo e os programas dos três governos da AD, numa sequência lógica e numa coerência interna, tem acentuado os seguintes pontos:1.o Afirmação da inerência da ordem e segurança públicas à própria vigência de um Estado de direito democrático;2.o A conformidade das missões de prevenção da ordem cívica e de contenção dos actos subversivos com o respeito integral pelas liberdades, direitos e garantias dos cidadãos e com a defesa intransigente da autoridade democrática do Estado;3.o Relevância de medidas de natureza institucional, como a legislação e regulamentação respectiva em matéria de nacionalidade portuguesa e estrangeira;4.o Coordenação das estruturas policiais - apoio, formação, reformulação do seu estatuto profissional -, a culminar numa de lei quadro relativa aos fins e medidas de polícia;5.o Particular atenção à prevenção da criminalidade- estudo das suas causas, nomeadamente nas formas mais agudas, mais sofisticadas ou de mais grave incidência social.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- E a insurreição?!..,O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isso é no Barreiro!O Orador: - Os passos dados neste sentido têm sido claros: regulamentação da Lei da Nacionalidade, proposta pelo governo anterior à Assembleia da República e por ela aprovada; estudo da reformulação da legislação sobre estrangeiros: reestruturação em censo do serviço de estrangeiros; acções de apoio, formação e melhoria profissional das forças de segurança - nomeadamente quanto à selecção rigorosa e instrução adequada do seu pessoal; estatuto económico-financeiro compensador das dificuldades de serviço, do risco e de responsabilidades exigidas aos agentes.
Neste domínio, verifica-se, por um lado, que se encontra pronto para aprovação e pendente em Conselho de Ministros o novo estatuto orgânico da PSP e o respectivo regulamento disciplinar e por outro, que foi aprovada já a integração de supranumerários,
11 DE MARÇO DE 1982 2701estando pronta para aprovação a reestruturação da Escola da Polícia, bem como o diploma de coordenação geral nesta matéria.
Passos avançados também para a coordenação das estruturas policiais, preparando o Governo a proposta de lei quadro da polícia contida no seu programa e que deverá ser debatida por esta Assembleia: reordenamento orgânico subsequente do Ministério da Administração Interna: revisão do Código Penal; acção junto do público - iniciativa, aliás, animada pelas próprias forças de segurança - para que este respeito às leis acolha o conselho ou ordem legítima dos agentes da autoridade, estabelcendo-se um clima de confiança baseado na voluntária colaboração para a manutenção da ordem pública.
E não falei aqui no papel das forças de segurança, isoladamente ou em coordenação com outras entidades, na protecção civil genérica contra outros factores de perturbação ou calamidade pública.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso foi no Rossio?!O Orador: - Também no que respeita a medidas em curso, e em resposta à interpelação inicial, o Governo ordenou por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 13 de Novembro de 1981, publicado no Diário da República em 3 de Novembro de 1981. um inquérito exaustivo em matéria de telecomunicações, cujo relatório se encontra já pronto e que foi objecto de despacho do Sr. Primeiro-Ministro, que oportunamente será divulgado e que, nomeadamente, sugere a introdução de alterações legislativas em matéria de telecomunicações.
Trata-se de um conjunto de medidas fundamentais que diversos programas de governo acolheram, mas que diversos governos - um entre os quais aquele em que o Sr. Deputado Jaime Gama, que a estas medidas aludiu, exerceu funções no Ministério da Administração Interna - não tiveram ou tempo ou oportunidade para levar ao fim com bom êxito.
Além destas medidas, outras, medidas surgem na ordem do dia, constantes de outros programas de governo que não dos programas do VI, do VII e do VIII Governos, como sejam aquelas que provocam especulação e incendeiam diversos sectores políticos: a intensificação da acção anticriminal e antiterrorista através de meios preventivos, mas também repressivos, nomeadamente o problema da feitura ou não de uma lei genérica antiterrorismo; as interrogações sobre a necessidade de um adequado serviço de pesquisas de informações, no respeito pela liberdade e garantias consagradas na Constituição ou na lei.
Não se trata de matérias consagradas nos programas dos governos da AD, trata-se de matérias que suscitam a atenção e a polémica da opinião pública.
E o Governo umas vezes é acusado de interventor em excesso, de repressivo em demasia, outras vezes, em vários sectores da opinião pública, surgem ecos de preocupação perante acções terroristas e a ausência de um sistema adequado e eficaz de informação do Estado.
Recordaria que quer o aspecto da legislação antiterrorismo, quer o do sistema de informações, constam dos Programas do I e II Governos Constitucionais.
Aliás, noutro contexto político e com outra orientação governativa, colocou-se também acento tónico nestas questões dando-lhes o enfoque que mereciam pelo seu carácter global, mas que foi considerado excessivo, que mereceu várias reticências, e acabou por não conhecer concretização.
Citarei passagens da intervenção do mesmo dirigente político socialista sobre estas matérias, que, por um lado, afirmava a necessidade de pôr termo as actividades terroristas através da elaboração de uma verdadeira lei antiterrorismo, à semelhança do que tem acontecido noutros países, para fazer frente «a assaltos a bancos e outras empresas, a roubos e a saques organizados, às degradações de bens, às ocupações selvagens, sequestros, agressões e ameaças contra pessoas, bombismo, furto e destruição de viaturas, fogo posto, tudo isso, sob disfarce de motivações políticas, formando um quadro bem caracterizado de actuações criminosas».
Na mesma ocasião, além da previsão de medidas restritivas ou susceptíveis de introduzir alteração na Lei de Imprensa, punha-se a questão da existência de um serviço de pesquisa e tratamento de informações a favor do Estado.
Serviços desse tipo existem, como é óbvio, em todos os países democráticos, visto constituírem uma reconhecida necessidade para a protecção do Estado.
A pesquisa e tratamento das informações é fundamental para a protecção do Estado, mas terão que conseguir-se no respeito mais absoluto das liberdades, direitos e garantias dos cidadãos e assegurando o direito à protecção da intimidade e privacidade das pessoas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos hoje, felizmente, longe de um quadro de medidas tão acentuadamente interventoras por parte do Estado, mas não se pode esconder a prioridade da questão da autoridade do Estado democrático, a gravidade da alguns afrontamentos em torno das questões de regime, os surtos terroristas já aludidos pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Trata-se, como apontou o Sr. Deputado Jaime Gama nunma intervenção onde perpassou como é costume o sentido do Estado, de uma questão de regime, questão esta que, a par de outras como a comunicação social, a legislação eleitoral e, naturalmente, outras de idêntica natureza, deve concitar a atenção, a reflexão e o debate generalizado, nomeadamente dos órgãos de soberania e do Parlamento, e o consenso das forças democráticas em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, que é, portanto, o contexto global, de medidas que no domínio da Administração Interna constam do Programa do Governo e que denotam uma orientação política que tem sido sistematicamente prosseguida, compreende-se mal a interpelação específica dirigida ao Ministro da Administração Interna e ao seu Ministério.
Duas razões podem estar presentes nesta interpelação: ou razões de fundo de natureza teórica - que me parecem erradas por transmitirem uma perspectiva incompleta ou lacunar da questão de regime que
2701 I SÉRIE - NÚMERO 63é a segurança interna, que 6 uma questão global que se prende com todo um governo, que é a trave mestra da construção do Estado de direito democrático, que não se confina ao domínio de um ministério ou à actuação de um membro do Governo - ou então há razões políticas pessoais, há o objectivo de um ataque com tentativa de isolamento de um membro do Governo com o objectivo de desgaste e de divisão no seio do Executivo e, porventura, também da maioria parlamentar, que o apoie.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito desta interpelação e especulando sobre factos a que ela acabou por se reportar, surgiu a tentativa para dividir o Governo, isolar o Ministério da Administração Interna, insinuar como que um candilhismo do Ministério da Administração Interna relativamente às forças de segurança, diminuir o papel essencial destas forças e esbater a importância efectiva da questão versada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pretexto sabe-se qual foi. Foi, por um lado, a minimização aqui feita, nomeadamente pela bancada do PCP, da existência de actos ilegais e até mesmo criminosos no dia 12 de Fevereiro último...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a que se seguiu a tentativa para ligar ao discurso político do Governo aquilo que não lhe estava ligado e que foi, por um lado, a realidade da tentativa de greve e a verificação de actos ilegais e criminosos naquela data, e, por outro, a tentativa de minimização do papel político de certas forças nessa ocasião - e eu recordaria que o primeiro qualificativo do plano de desestabilização, que poderia culminar numa insurreição, não foi feita por nenhum dirigente político da maioria, reportando-se às actuações do PCP antes da data de 12 de Fevereiro.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Houve também a minimização habitual das chamadas convergências pontuais de actos que conhecemos desde o 25 de Novembro e nas quais, em termos explicativos, o PCP é especialista quanto à verificação de actos políticos no mesmo sentido e com uma mesma orientação global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Houve, on fundo, a repetição da alusão à teoria do uso de direitos para, no seu aparente exercício, retirar ao seu conteúdo o objectivo de ofensiva política, como meio alternativa de presão à míngua de peso e de crescimento no domínio parlamentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Também funcionou como pretexto a separação e minimização dos elementos que coincidiram no tempo, que alegadamente foram relacionados com as
Forças Populares do 25 de Abril e relativamente aos quais ninguém pode ainda demonstrar, pela natureza dessa organização e pelo teor dos veredictos jurisdicionais que sobre ela já recaíram, que não assume o carácter terrorista e que não envolve, como envolveu no caso concreto, um conjunto de elementos, hoje objecto de protecção pelo segredo de justiça, que tem natureza claramente subversiva.
Estes foram pretextos e só admira a desfaçatez com que o PCP ousa vir apresentar e invocar aqui uma autoridade moral, esquecendo o seu compromisso no Verão de 1975 com a FUR, com ofensivas marcadamente ilegais. ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... numa actuação marcadamente contrária a institucionalização da democracia, arvorando-se em juiz da legalidade e do listado de direito e falando do risco do princípio do fascismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, anota-se admissão feita, desta vez pelo representante qualificado da bancada comunista de que o objectivo último daquele partido é apenas o de recorrer aos meios estritamente constitucionais, nomeadamente às eleições, para pôr em causa o Governo e a sua maioria.
Anota-se este tipo de versão e de explicação, bem diverso daqueles outros que normalmente têm sido atribuídos àquela zona política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que apontei foram os pretextos, os objectivos são conhecidos. Simplesmente, o Governo mostrou-se mostra-se e mostrar-se-á, neste debate e fora dele, unido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não colherá a tentativa de isolamento do Ministério da Administração Interna, que não existe).
Não há, nem pode haver caudilhismos nas forças de segurança, que estão subordinadas do Governo, nos termos constitucionais e legais, através do Ministério da Administração Interna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fica claro o respeito do Governo e de largos sectores democráticos desta Câmara, relativamente ao papel das forças de segurança e ao destaque das questões de fundo relacionadas - com a existência e efectiva salvaguarda do Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil o binómio liberdade - segurança nomeadamente num tempo de institucionalização de uma jovem democracia.
Não é fácil a afirmação da autoridade do Estado de direito democrático. Não é fácil nem cómodo o compromisso do Governo para com a democracia, salvaguardando a liberdade e a segurança, os direitos fundamentais e a ordem pública, a máxima contestação e pluralismo democráticos e a defesa dos prin-
11 DE MARÇO DE 1982 2703cipios essenciais cio regime contra aqueles que o questionam pela forçaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há na política, como na vida em geral, uma coisa antiga mas recomendável que é ser-se o que se é tranquilamente que e fazer se o que se sabe serenamente, que é manter-se o que se diz nitidamente
É essa também no domínio desta interpelação a convicção, a escolha e a força do Governo!Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Si Presidente: - Inscreveram-se 7 Srs. Deputados penso que para pedirem esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
Como estamos na hora habitual do nosso intervalo pergunto a Câmara se entende que é conveniente fazerem-se agora pedidos de esclarecimento ou interrompermos os nossos trabalhos por meia hora.PausaBom, pelo que vejo, é melhor continuarmos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Marques, Lopes Cardoso Manuel Alegre Mário Tomé, Carlos Brito, Nunes de Almeida e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, troco a ordem da minha inscrição com a do meu camarada Carlos Brito. Portanto, falarei, na altura em que seria ele a falar.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, vou fazer um breve protesto, porque a minha bancada tem muito pouco tempo.
Começarei por dizer que cheguei a pensar que o Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa iria aclarar alguma coisa, sobretudo quando, num momento de lucidez, proeurou separar o que é a oposição feita ao Governo por meios legítimos constitucionais e legais, de manifestações de terrorismo. Mas ele não foi capaz de o fazer.
Falou da desfaçatez do PCP e o que queria dizer com isso era a consciência tranquila do PCP,...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... a tranquila consciência democrática do PCP que o faz, enfrentar aqui, com toda a segurança a bancada do Governo e não estar aqui como acusado, o que o Sr. Secretário de Estado pretendeu fazer crer, mas, sim, como acusador.
Até agora nós nem sequer minimizamos os factos que o Governo apontou como indicadores da insurreição Nem sequei nos demos a esse trabalho Perguntamos apenas ao Governo se os mantinha e o Sr Ministro da Administração Interna ainda não respondeu Entretanto o Sr Secretário de Estado deu a entender que o Governo manteria alguma coisa e a nos importava saber o quê.
Porém o que eu considero lamentável, e que, naturalmente todas as forças políticas lamentarão também, e que um estadista tão talentoso como o Sr. Secretario de Estado, que falou na tribuna como um autentico Primeiro-Ministro.Risos do PSD, do CDS e do PPMO Sr, Portugal da Silveira (PPM) - Já temos 3!...O Orador: - veja, de ora avante, painel de passa à história apenas como Secretario de Estado da inventona insurreccional.Aplausos, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente:- Tem a palavra o Sr Deputado Lopes CardosoO Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, com outra inteligência, com outro brilhantismo - e não me vai acusar de estar a tentar dividir a bancada do PSD -, cometeu exactamente o mesmo erro que o Sr. Deputado Silva Marques, isto e, fugiu completamente à questão que aqui nos trouxe, àquilo que é o objecto desta interpelarão
Falou-nos do quadro institucional que deve rigor uma política de ordem pública e de segurança, falou-nos daquilo que nessa matéria serão as directrizes do programa da AD e do próprio Governo, nus não nos falou daquilo que e essencial, que é o sabermos se a política conduzida, no concreto e no dia-a-dia, pelo Sr. Ministro da Administração Interna respeita, de facto, o quadro constítucional que deve reger os problemas da segurança e da ordem pública.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E nós dizemos que não o respeita, que infringe essas regras, que infringe os mais elementares princípios de defesa das liberdades e da garantia dos direitos dos cidadãos.Aplausos da UEDS e dos Srs. Deputados Eduardo Pereira e António Arnaut (PS).Quanto a isso o Sr Secretário de Estado manteve um prudente silêncio, mas depois acusou-nos de tentarmos dividir o Governo
Contudo, Sr. Secretário de Estado, se alguém, ao longo destas últimas semanas, tem isolado o Sr. Ministro da Administração Interna não e a oposição. Quem isolou o Sr Ministro da Administração Interna quando teve lugar a primeira interpelação do PS sobre política geral, ficando silencioso perante as acusações e as críticas feitas ao Ministro da Administração Interna, foi o Governo.
Quem isolou o Sr. Ministro da Administração Interna quando se discutiu a moção de censura, calando-se perante as críticas aqui trazidas pelas bancadas da oposição a actuação do Sr Ministro da Administração Interna, foi o Governo.
Quem nesta interpelação tem isolado o Sr. Ministro da Administração Interna é o Governo
Pode ser essa a política do Governo, a de querer fazer do Sr. Ministro da Administração Interna um bode expiatório. Talvez seja esta também a intenção do Sr. Secretário de Estado quando declara, a dar crédito aquilo que o Diário de Lisboa hoje anuncia tomo resposta sua a uma entrevista que será publicada amanhã, que o Governo nunca afirmou que houve
2704 I SÉRIE - NÚMERO 63perturbação grave na serenidade e na estabilidade da vida democrática.
É caso para perguntarmos se não é só a insurreição que é do domínio do delírio e da mitologia; se quando todos nós pensamos que o Sr. Ministro da Administração Interna e Ministro, é membro do Governo, e por Isso o responsabilizamos, não estamos também, involuntariamente, a deixar-nos arrastar para o domínio do delírio e da mitologia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo não fará assim tão facilmente do Sr. Ministro da Administração Interna um bode expiatório. Deixe-me recordar-lhe que o próprio Governo declarou no dia 13 de Fevereiro, em nota oficiosa, que no mesmo dia o Governo, com o concurso das forças de segurança, tinha neutralizado uma tentativa terrorista destinada a subverter as estruturas do Estado democrático e de direito.
Houve ou não tentativa terrorista? Aquilo que se exige do Governo, em geral, e do Sr. Ministro da Administração Interna, em particular, é que nos traga aqui as provas concretas da tentativa terrorista que foi neutralizada. E se não responder e não as trouxer, eu direi, como já disse o meu camarada César de Oliveira, que não e só o Sr. Ministro da Administração Interna que é mentiroso, mas que é também o Governo, no seu conjunto, que nos mente, não respondendo às questões que aqui lhe levantamos!Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Foi este repto que nós quisemos trazer a esta Assembleia e ao Governo fazendo a interpelação, é essa resposta que continuamos a aguardar.
E, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, não se refugiem por detrás das forças de segurança e da GNR, por detrás da defesa do prestígio dessas forças!
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, se alguém neste país põe em causa o prestígio das forças de segurança é o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna, pela forma como actuam, pela forma como pretendem que elas actuem.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se diz em França, on aura tout vu.
Depois da campanha do Expresso contra Ângelo Correia, vimos hoje aqui o Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa defender o Ministro da Administração Interna. E vimo-lo fazer uma tentativa, sem dúvida inteligente e habilidosa, para desviar para o campo da teoria geral do Estado o objecto mais são, mais terra a terra, mais comezinho, desta interpelação. Talvez tenha sido uma tentativa para cortar a sequência deste debate.
Mas eu queria pôr uma questão ao Sr. Secretário de Estado, isto porque eu não sei se não tenho uma dívida em relação ao Ministro Ângelo Correia, pelo menos tenho uma dúvida.
Eu, como, de resto, outros portugueses, consagrei alguns anos da minha vida, devo confessá-lo, ao estudo dos problemas da insurreição, convencido, como estava e como a história demonstrou, de que um regime como aquele que nos oprimiu durante muitos anos só por via de uma insurreição poderia ser derrubado. Li o Clawsewitz, o Trotsky, o Lenine, o Mao Tsé-Tung, o Guevara, etc., etc., e estava convencido de que para haver uma insurreição era preciso uma crise nacional que atingisse tanto dirigentes como dirigidos, que era preciso unidades sublevadas, etc., etc., etc.
Bom, ouvi o Sr. Ministro da Administração Interna na televisão e fiquei com uma grande frustração, porque, de facto, eu nunca consegui - nem eu nem outros portugueses - chegar a essa consumação da insurreição em Portugal. E enquanto eu julgava que era preciso essa crise nacional, as unidades sublevadas, os canhões, as armas nas mãos das massas insurreccionadas, uma parte das forças armadas ao lado das forças sublevadas, o Sr. Ministro da Administração Interna falou de apedrejamento de transportes particulares, de pneus furados, de veículos obstruindo uma garagem da Rodoviária Nacional, de pregos e de cabeças de fósforos.Risos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.De maneira que eu tenho esta dúvida, que é ao mesmo tempo uma dívida, porque, de facto, tendo eu consagrado alguns anos da minha vida e seriamente, como outros portugueses, estava convencido de que era preciso encontrar os caminhos de uma insurreição, de um acto de força, para derrubar um regime que pela força se mantinha no Poder, depois que ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna cheguei à conclusão de que nós éramos burros ou que então não percebíamos nada disso, porque bastavam fósforos e pneus furados.
Hoje fico a saber que, se de facto houver uma tentativa autoritária do Poder, posso recorrer às cabeças de fósforos, aos pneus furados, aos pregos na estradas...
Mas aquilo que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado, que tentou dar um sentido de Estado à sua intervenção, é se esses elementos avançados pelo Sr. Ministro Ângelo Correia - que não e ião inocente nestas coisas como parece, justiça lhe seja feita! ... - configuram ou não uma situação insurreccional ou mesmo terrorista. É porque eu também estava convencido de que numa insurreição também era preciso, por exemplo, ocupar a rádio, a televisão e fazer uma proclamação. Mas fiquei a saber que bastava um carro a andar à volta da Rotunda do Marquês de Pombal, com uma banda gravada, assinada não se sabe por quem, o que até ainda não foi explicitado.
Portanto, da próxima vez que houver uma situação desse género, arranjamos um carro que dê uma volta à Rotunda com uma banda gravada.Risos do PS, do PCP e da UEDS.Mas, resumindo, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, esses elementos configuram ou não uma situação insurreccional, pré-insurreccional
11 DE MARÇO DE 1982 2705ou mesmo terrorista, tal como lhe quero perguntar também - e não vai nisto nenhuma animosidade pessoal, porque eu gostaria que as coisas no meu país e num regime democrático se passassem de outra maneira - se acha que essa intervenção televisiva do Sr. Ângelo Correia teve o sentido de Estado que deve ter a intervenção de um Ministro com tantas responsabilidades como é o Ministro da Administração Interna.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado, correndo embora o risco de repetir um pouco o que já aqui foi dito, direi que entre a sua intervenção e um livro de Somerset Maugham há poucas diferenças, são mesmo muito parecidos. Nenhum deles tem a ver com a questão que aqui nos trouxe.Vozes do PSD:- Oh! ...O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tentou desviar o sentido do debate que estava a ser travado, o ataque sistemático e justo à actuação do Ministro da Administração Interna e do próprio Governo, que, afinal, por aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado, comunga das baboseiras que foram ditas na televisão nos dias que precederam a greve geral e no dia que se lhe seguiu- afinal estão todos juntos na baboseira, no ridículo!...
Mas, Sr. Secretário de Estado, é preciso que fique bem claro que isto não é tão ridículo assim, porque quando V. Ex.a, aliás no seguimento do Sr. Ministro da Administração Interna, veio aqui apresentar a teoria da defesa do Estado democrático, a teoria da convivência democrática, a teoria do fortalecimento desse Estado democrático, V. Ex.a, no fundo, veio dizer-nos que para existir esse Estado democrático, para haver convivência democrática, temos de assistir aos espancamentos do Rossio, em que a polícia de choque investe sem mais nem menos, bárbara e alarvemente, como sempre faz, sobre os cidadãos que estavam no Rossio.
V. Ex.a veio dizer-nos que para defender o Estado democrático temos de assistir a casos como o de um sargento da Força Aérea, deficiente das forças armadas, ser espancado barbaramente numa esquadra da polícia e que depois, vindo esse facto a público num jornal a quem o caso foi relatado pelo sargento, o jornal seja processado pelo promotor do Ministério Público porque relatou aquilo que a polícia fez.
Portanto, o sargento apanhou e o jornal que publicou o relato do sargento é processado!...
O Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que para defendermos o Estado democrático temos de continuar a assistir a assassinatos pela polícia, como o de José Jorge Morais, o de Luís Caracol e o de Casquinha e Caravela, temos de assistir a que aconteça aquilo que aconteceu com os 3 detidos no tal carro que estava a fazer a insurreição, que foram espancados barbaramente e espezinhados depois de estarem no chão, como, aliás, já é do domínio público.
O Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que para defendermos o Estado democrático temos de esquecer que «defensores» do Estado democrático como o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro Freitas do Amaral, o Sr. Ministro Ângelo Correia - esses senhores que se intitulam defensores do Estado democrático no ano de 1975 - o que também foi aqui trazido pelo Sr. Secretário de Estado - estiveram por detrás ou pelo menos estiveram assistindo complacentemente aos atentados bombistas.
Para defendermos o Estado democrático temos que ver o Sr. Ramiro Moreira passear-se pelos corredores da Assembleia da República, quando devia estar preso pelos atentados bombistas que executou ou que comandou,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E tu não passeias?O Orador: - A pergunta que, em resumo, quero fazer ao Sr. Secretário de Estado é se é esta a sua perspectiva do reforço do Estado democrático,O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Silveira, para que efeito?O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, para fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Mário Tomé acabou de fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, mas, enfim, se V. Ex.a considera que há matéria para protesto, faça favor.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, eu diria que, na realidade, vou dar um esclarecimento ao Sr. Major.
Sr. Deputado Mário Tomé, quero dizer-lhe o seguinte: na sexta-feira, dia 12 de Fevereiro, de manhã, houve uma sessão plenária desta Assembleia. Depois dessa sessão plenária fui para a Baixa, almocei no Rossio e aí passei o resto da tarde. Assisti, portanto, aos acontecimentos.
E, Sr. Deputado, o que se passou foi isto: um sindicato que tem a sua sede por cima da Pastelaria Suíça, um pouco ao lado, instalou altifalantes - estando no passeio defronte uma banca da AD e uma banca do PCP, o que é habitual -, que debitaram notícias e números verdadeiramente astronómicos sobre a adesão à greve, informações essas que provocavam, por um lado, a hilariedade e, por outro, o protesto das pessoas que passavam.
Como é habitual, havia gente junto da banca da AD e gente junto da Banca do PCP e estabeleceu-se uma espécie de confronto, ainda que brando e verbal, entre esses dois grupos de escassas dezenas de pessoas, que se foram avolumando, mas que nunca atingiram um volume excepcional.
A polícia mandou então deslocar as bancas que ali estavam para que estas não estivessem debaixo dos altifalantes que estavam a provocar a situação conflitual - recordo-me até que a banca da AD foi
2706 I SÉRIE - NÚMERO 63instalada junto a entrada da Rua do Carmo, onde permaneceu o resto da tarde
A um apelo não se sabe de quem - eu pelo menos não sei -, começaram a afluir aderente à greve, aquela greve que não existia, o que era visível para toda a gente desta cidade de Lisboa, porque a verdade e que em Lisboa só tinha noticia da greve quem ía ao metropolitano, pois, estando este parido, era ele o único sinal manifesto de greve: a verdade e que, correndo Lisboa, o que se via era o comércio todo aberto, os restaurantes todos abertos - eu almocei no Café Nicola como em qualquer outro dia - e tudo a funcionar, tanto autocarros como eléctricos.O Sr Manuel Lopes (PCP): - O Sr Deputado, não liga isso!O Orador: - Era isso o que se via na cidade e daí a hilariedade e o protesto das pessoas que ouviam as loucuras que eram debitadas pelos, altifalantes instalados pelo sindicato que há pouco referi.
Perante esta situação, a polícia normal - que não sei como é que se chama - formou um primeiro cordão entre as bancadas da AD e do PCP e os respectivos aderentes e perante o avolumar do numero de pessoas que foram chamadas para ali facto que se tomou visível porque todos ostentavam os autocolantes de adesão à greve, veio a Polícia de Intervenção - parece-me que é assim que é chamada - que pôs ordem num princípio de desordem.
Verifico que aquilo a que o Sr. Deputado assistiu configura, de facto, já não diria uma insurreição, mas claramente um clima insurreccional.Risos do PCPO Orador: - Sr. Deputado, eu não disse que assisti a uma insurreição ou a uma pré-insurreição.O Sr Sousa Marques (PCP): - Mas disse o seu governo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Ministro e que disse!O Orador: - Mas então não mo diga a mim Não fui eu que disse isso! Estou a descrever a situação a que assisti.
E quando se referem os banais espancamentos, a violência da Policia de Intervenção, posso dizei que não assisti às agressões de que se fala,O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ah, não assistiu?!...O Orador: -... e que aceito como verdadeiras, aos homens da Radiotelevisão.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não foi só aos homens da Radiotelevisão, Sr. Deputado.O Orador: - Assisti apenas àquelas corridas absolutamente normais em situações destas.Aplausos do PCPNo entanto quero fazer aqui uma crítica à Polícia de Intervenção e ao fazê-la, peço ao Sr. Ministro da Administração Interna que a registe.
Não considero razoável que a Polícia, ao usar os seus bastões, em vez de lhes pegar pelo cabo, lhes pegue pela ponta para bater com as massas metálicas que formam o cabo.Aplausos da UEDS e de algum deputados do PS e do PCP.Peço - repito - ao Sr. Ministro que registo este meu protesto, mas de facto no Rossio foi este o único incidente a que assisti e que considero grave, e estive ia praticamente toda a tarde.
Foi isto que se passou no Rossio, em primeiro lugar devido as provocações debitadas pelos altifalantes instalados pelo sindicato e depois, devido a pessoas que se juntaram a volta das bancas, são ostentavam o emblema da greve e que provocaram a desestabilização total de uma situação que estava em vias de se estabilizar.
Foi isto que vi e estive lá, Sr. Deputado Mário Tomé.Aplausos do PPM e do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O Sr. Deputado Portugal da Silveira fez um esforço tremendo para tentar justificar o que não tem justificação. E de facto a sua intervenção «funcionou» contra o senhor e a meu favor.
O Sr. Deputado - e não vou agora referir a questão da greve, os números da adesão à greve, etc. - disse que a situação no Rossio era calma, que, entretanto, apareceram pessoas com autocolantes de adesão à greve, que a situação não era de confronto e são, de repente, por artes mágicas do Sr. Ministro da Administração Interna, saíram assolados à rua os policias de choque, espancando com o bastão ao contrário - o que, aliás, pode matar «meus depressa», como aconteceu com Luis Caracol, mas isso é indiferente, visto que a violência praticada com o bastão a direito também e brutalidade - , a torto e a direito, homens, mulheres, crianças e jornalistas no desempenho da sua missão de informarO Sr. Portugal da Silveira (PPM) - Não é verdade!O Orador: - Então não é verdade e a televisão mostrou?O Sr. Portugal da Silveira (PPM) - O quê?O Orador: - Então a televisão não mostrou a brutal carga da polícia de choque?O Sr. Manuel Lopes (PCP) - Até sobre crianças!