46 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010A outra recomendação que gostaríamos de fazer — e é uma questão que nos preocupa face àquilo que foi aqui constatado e admitido pelo Ministério — tem a ver com a questão da execução do Orçamento. Não basta elencar medidas a tomar, não basta orçamentar verbas para depois dar corpo a essas medidas, é preciso executar. Ora, como foi aqui reconhecido, há áreas em que, na anterior Legislatura, a execução ficou abaixo dos 50%, o que quer dizer que algo ficou por fazer. Das duas, uma: ou ficou algo por fazer e devia ter sido feito porque foi anunciado como medida, ou, então, nunca houve intenção de fazer, o que é má fé política — não será o caso.Assim, a recomendação que o CDS gostaria de deixar aqui ao Governo é que procure não só executar as políticas como executar as verbas orçamentalmente adjudicadas para essas políticas para, daqui a quatro anos ou no fim da Legislatura, podermos estar aqui a ver «zero» verbas sobrantes.Queria ainda colocar algumas questões concretas. Ainda não foi aqui referido mas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Governo e esta equipa por uma medida anunciada que ninguém referiu, ou seja, a intenção de criar um seguro de renda. Penso que esta será uma medida importante no incentivo à política do arrendamento, alterando o paradigma existente.O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.Sr.a Ministra, em que se vai concretizar esse seguro de renda? É um seguro de renda dirigido ao inquilino ou ao senhorio e com que características? Relativamente aos projectos PIN (Potencial Interesse Nacional), gostaria de saber qual a situação desses projectos nas áreas de protecção da natureza e de reserva e porquê a diferença de tratamento entre os grandes grupos que apresentam projectos PIN e os residentes locais, a quem nem sequer é autorizado construir uma casa nos seus terrenos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministra, o Orçamento do Estado para 2010 peca pela falta de transparência e de rigor. Aliás, os dados apresentados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tornam isso muito evidente.Este é um Orçamento que faz contenção no investimento público e na própria função pública, nos serviços dos vários ministérios.Mas, no Orçamento nos apresenta, ao mesmo tempo que faz isto, em nome do rigor e da contenção orçamental, assiste-se ao desperdício dos dinheiros públicos. A prova disso é que este Orçamento faz o corte de 85 milhões de euros nos gastos com pessoal, ao mesmo tempo que prevê gastar, em 2010, cerca de 8000 milhões de euros no tal outsourcing e na contratação da prestação de serviços. Ou seja, vai gastar, neste campo, mais 1000 milhões de euros do que a verba orçamentada para 2009. Aliás, só em estudos, pareceres e consultadorias, gasta mais 21 milhões de euros do que no ano passado.O Ministério do Ambiente surge aqui como o Ministério mais gastador ao nível destes pareceres e consultadorias, com uma verba de cerca de 47 milhões de euros. Gostaria que a Sr.a Ministra nos desse explicações sobre este facto, porque, pelos vistos, não confia nos serviços do próprio Ministério, não pretende investir em técnicos qualificados e no reforço destes serviços para fazerem o que lhes compete e prefere recorrer ao outsourcing e à prestação de serviços, o que é um desperdício absoluto para o Orçamento do Estado.Queria também colocar uma outra questão, que tem a ver com o projecto do bairro crítico no Vale da Amendoeira, um bairro muito complicada e com questões de precariedade social muito graves. A Sr.a Ministra, em visita ao bairro, no fim-de-semana, anunciou um investimento público de 8 milhões de euros. No entanto, verificamos, em termos de PIDDAC, uma verba inscrita na ordem dos 3,7 milhões de euros, sendo sobretudo suportada por fundos comunitários. Gostaria de perguntar à Sr.a Ministra onde se vão buscar as verbas para proceder à requalificação urgente deste bairro e responder a muitas das necessidades sociais que aí se vivem, ainda mais numa situação de crise social profunda, de pobreza e de fome. É preciso dar uma resposta urgente à necessidade destas pessoas.