3 DE MARÇO DE 2023 7 O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Também não podemos ter uma manta de retalhos jurídica como a que temos nesta matéria. E não é concebível que empresas de telecomunicações possam preservar os metadados para cobrar aos seus clientes, mas que esse acesso seja vedado às autoridades judiciárias para efeitos de investigação de crimes graves, muitas vezes em situações de vida ou de morte. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As duas diretivas que esta proposta de lei pretende transpor aprovam o regime jurídico da cooperação judiciária internacional em matéria penal e o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, visando introduzir alterações pontuais em atos jurídicos da União Europeia adotados anteriormente. A alteração proposta pelo Governo consiste em determinar que informações legitimamente obtidas pelos membros das equipas de investigação conjuntas sejam tratadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680, e em prever que, ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais, seja aplicável a lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, devendo ambas as diretivas ser transpostas até 11 e 14 de março, o que muito dificilmente acontecerá. Ora, o controlo do RGPD foi confiado à Comissão Nacional de Proteção de Dados, que se pronunciou sobre a proposta de lei em apreço e transmitiu algumas perplexidades sobre a forma como o Governo procedeu à transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/218. Entre outras considerações, a Comissão Nacional de Proteção de Dados indica que a própria redação da norma é incorreta, de um ponto de vista terminológico, pelos motivos aí explicados. Em segundo lugar, a Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para o facto de haver referência à anterior lei de proteção de dados pessoais, atualmente revogada, e para alguma confusão conceptual que conviria esclarecer. Julgamos que, em sede de especialidade, e com o auxílio dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, que, certamente, chegarão em breve, estas dificuldades poderão ser superadas e a lei aprovada. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, é sempre um gosto ter pessoas a assistir aos nossos trabalhos nas galerias, e a todas saúdo. Mas permitam-me um especial destaque a um grupo de estudantes do Panamá que estudam no Instituto Politécnico de Leiria e que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, visto que, com eles, estão representantes da Embaixada do Panamá em Lisboa, que saúdo, e visto que se trata de uma atividade desenvolvida pelo nosso Grupo Parlamentar de Amizade com o Panamá. Bienvenidos. Aplausos gerais, tendo Deputados do CH aplaudido de pé.Passo agora a palavra à Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo, de acordo com a sua exposição de motivos, está relacionada com os dados pessoais que são obtidos pelas equipas de investigação criminal. Infelizmente, em Portugal, estes dados, certamente, não serão metadados, fruto da inércia dos três Governos sucessivos do Partido Socialista, que não foram capazes de, em oito anos de governação, resolver este problema. Aliás, estamos todos recordados que a anterior Ministra da Justiça afirmou, ainda em 2015, apenas um ano depois da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que a Lei n.o 32/2008 estava absolutamente conforme,... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!