II SÉRIE-A — NÚMERO 69 80 5. Envide esforços junto das instituições, e/ou através de requisição civil, para o reforço destes profissionais por forma a substituir aqueles que se encontram agora em cumprimento de quarentena; 6. Seja prestada informação às direções das referidas instituições sobre os planos de contingência para a nova fase de mitigação, nomeadamente os procedimentos a seguir em caso de infeção, designadamente o isolamento imediato de utentes que apresentem sintomas e/ou transferência para o hospital ou a unidade de saúde de utentes infetados; 7. Dado a suspensão, pelo Governo, das visitas de família e amigos aos idosos, as instituições devem garantir apoio psicológico e emocional, nomeadamente através de profissionais e/ou voluntários, garantindo também que os idosos possam comunicar regularmente com os seus familiares. Assembleia da República, 30 de março de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 30 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 68 (2020.03.29)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 366/XIV/1.a (5) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDA DE PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA QUE CESSARAM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID-19) Face à atual emergência de saúde pública, classificada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia da doença COVID-19, foi decretado o estado de emergência em Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que aplica medidas temporárias e excecionais para conter a pandemia. O estado de emergência vigente tem gerado uma queda abrupta do rendimento dos profissionais da pesca. Muitas das embarcações encontram-se atualmente atracadas nos cais, resultado tanto do isolamento profilático de profissionais da pesca, como da queda acentuada da procura de pescado e do preço de venda em lota devido ao encerramento de peixarias, restaurantes e mercados. A quebra acentuada das exportações, destino de uma parte considerável do pescado capturado nos Açores e na Madeira, tem igualmente contribuído para a cessação parcial da atividade piscatória. A atividade das lotas e postos de vendagem está já condicionada pela implementação dos necessários planos de contingência e pelas medidas decretadas pelo Governo que reduziram o número de leilões e os horários de primeira venda. Também os proprietários das unidades de transformação, dos canais de distribuição e das instalações do comércio de retalho têm o dever de salvaguardar a proteção sanitário dos trabalhadores, seguindo as recomendações da Direção-Geral de Saúde. Face às restrições à atividade do setor da pesca ocasionadas pela pandemia da COVID-19, o Governo decretou algumas medidas de apoio ao setor enquanto vigora o estado de emergência, mas que são de âmbito manifestamente limitado. Foi suspensa por 90 dias a cobrança da taxa de acostagem às embarcações de pesca e criada uma linha de crédito para as empresas do setor da pesca e da aquicultura. Foram também acelerados os pagamentos do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca relativos a candidaturas submetidas antes do início da pandemia e que se encontravam pendentes. Ora, estas medidas do Governo são notoriamente insuficientes para dar resposta à vulnerabilidade dos profissionais da pesca, em especial os que cessaram temporariamente a sua atividade piscatória, não tendo por isso qualquer fonte de rendimento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: