parlamentar da POE/2022, a aprovação deste aditamento ao art. 39.o da LEO, aliás prevista já para 22 de abril, irá isentar o OE/2022 de qualquer amarração aos documentos de programação plurianual. Recorde-se que a lei das Grandes Opções, com o seu QPDP, para o período 2021–25 não foi aprovada (conforme Secção 2.4). Assim, na prática, a votação final global da lei orçamental para 2022, agen-dada para 27 de maio próximo, gozará de discricionariedade máxima, não estando amarrada à disci-plina plurianual que, precisamente o PE e o QPDP, no plano dos princípios, deveriam garantir. O Parla-mento disporá de toda a liberdade para alterar a própria POE sem se preocupar com o respeito de qualquer restrição orçamental de médio prazo. No fundo, aprofunda-se com este aditamento o regresso ao passado da política orçamental: redução a zero da relevância política do PE e dos tetos de despesa, e logo no início de uma nova legislatura com condições de estabilidade governativa para projetar e executar em conformidade o médio prazo. 78. A Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a pretende ainda a aplicação retroativa a 1 de janeiro de 2022 dos seusefeitos. Só por si, a redação proposta para o novo número 4 do art. 39.o da LEO não apaga a ilegalidade na ação do Executivo: falhou a data-limite de 15 de abril de 2022 para apresentar o QPDP no PE e a proposta de lei das Grandes Opções (que obrigatoriamente contém o QPDP sujeito a votos na AR). Quiçá por ter consciência deste incumprimento, o Governo incluiu no final da proposta de lei em apreço uma norma que assegura a aplicação retroativa das alterações à LEO. Com efeito, o art. 3.o manda produzir efeitos a 1 de janeiro de 2022. Deste modo, a ilegalidade ao dia em que este texto é escrito (20/04/2022) deixará de ser ilegalidade a partir do dia seguinte ao da publicação da lei — o que, com probabilidade quase igual à unidade, acontecerá ainda antes do OE/2022 ser votado na especiali-dade. 79. A terminar, umas referências ao outro artigo da LEO que a proposta de lei visa modificar. O art. 58.odefine as regras de execução do Orçamento do Estado no ano t enquanto a lei do OE para o ano t não estiver em vigor. É a situação que se vive presentemente. A redação atual daquele artigo é restritiva quanto às situações que podem fugir do regime duodecimal de realização da despesa. O seu número 4 diz que só a execução mensal das “despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de segurança social” e as “despesas com aplicações financeiras” ficam de fora do teto correspondente a um duodécimo da despesa total dos respetivos programas orçamentais. Ora bem, a Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a vem alargar o leque de exceções: para além daquelas dois tipos de des-pesa, passarão a ficar de fora dos tetos duodecimais as despesas referentes a: direitos dos trabalhado-res, dívida pública, execução de fundos europeus, “bem como as despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados ou a despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal”. Esta nova redação para o número 4 alarga, pois, as exceções à regra da gestão orçamental por duodécimos sem necessidade de autorização parlamentar. A iniciativa legisla-tiva propõe, ainda, uma nova redação para o número 7 e um novo número 8 para o art. 58.o. São meras inovações instrumentais para viabilizar a operacionalização das exceções adicionais introduzidas pelo novo número 4. Habilitam o Governo a definir, por decreto-lei, os procedimentos necessários para asse-gurar a execução de dotações orçamentais incompatíveis com o regime de duodécimos.4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________185