15 DE JUNHO DE 2015 41 O último equívoco é o de se achar que os cortes orçamentais se aplicam diretamente no ensino. Isto não é verdade e, como sabem, foi logo desmentido pelo Ministério da Educação aquando da discussão da proposta do Orçamento do Estado, na Assembleia da República, A diferença da execução orçamental de 2014 para a previsão de 2015 é explicada, por exemplo, pela ADSE — 50 milhões de euros — e por medidas como rescisões de compensações, entre outras diminuições de despesas estruturantes. Ou seja, a diminuição orçamental existe, mas é um ajuste e não um corte no serviço educativo prestado. Quanto às soluções, e após tantos equívocos, o projeto do PCP propõe um conjunto de medidas de valorização da escola pública que, por certo, não a valorizam e, no nosso entender, são mesmo soluções erradas: por exemplo, o desconto nos passes escolares, mesmo para os alunos de famílias ricas, ameaçando a sustentabilidade já frágil das empresas de transporte público. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ou quer mesmo reverter um processo de agregação de escolas que começou há vários anos e que atravessou vários governos? No fundo, quer dar um passo atrás em muito do que tem sido feito e em condições económicas particularmente difíceis. Por tudo isto, é óbvio que não acompanhamos esta iniciativa e muito menos reconhecemos ao PCP relevância na construção do sistema de ensino que temos e do qual nos devemos orgulhar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço à Sr.a Deputada pelo rigoroso cumprimento do tempo. Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados. Sobe hoje a esta Câmara a petição n.o 458/XII (4.a). Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, todos aqueles que se juntaram a esta petição, acreditando no direito à cidadania, na liberdade, que não pode ser a ditadura de alguns, na vivência democrática num País que quer olhar o futuro com esperança, honrando o passado e respeitando o presente. Respeitar o presente significa respeitar o esforço que todos os portugueses têm vindo a fazer e que foi e está a ser bem-sucedido. Cumprimos com sucesso o Programa de Assistência Económica e Financeira e temos de respeitar o facto de esse esforço ter sido, e é, transversal a toda a nossa sociedade. Pese embora as obrigações que tivemos de cumprir, foi possível garantir o acesso à escola a todos os alunos até aos 18 anos. Além disso, contrataram-se assistentes técnicos e operacionais, aumentou-se o número de psicólogos e vincularam-se professores — serão mais de 4000 no final da presente Legislatura. Também foi possível aumentar as verbas para a ação social escolar e permitir a reavaliação de necessidades dos alunos, de modo a que nenhum aluno fique para atrás. O programa PERA (Programa Escolar de Reforço Alimentar) foi também um modo de obviar a situações de carência. Definiram-se medidas de apoio precoce para que, logo que alguma dificuldade seja detetada, a escola possa intervir. Assumimos o rigor e a excelência como linhas orientadoras, tal como foi assumida a revisão das obras da Parque Escolar, com ganhos de milhões de euros face ao que havia sido programado — fazer mais com menos e fazer bem, respeitando os cidadãos. O discurso desta petição enferma de erros que todos sabemos que não correspondem à realidade, para além da aposta em chavões que nada acrescentam à qualidade da educação que todos defendemos. O PCP acompanha a petição. É a consequência natural do argumentário habitual.