II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 13 de janeiro de 2016, foi admitida a 14 de janeiro de 2016 e baixou no mesmo dia à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  A iniciativa ora em apreciação pretende alargar a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo de preço. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que no entendimento dos autores da iniciativa a introdução da TDT em Portugal ficou marcada por sucessivos percalços, que comprometeram a disponibilização ao público de serviços de programas de televisão através do espectro radioelétrico. Os autores da iniciativa descrevem os dois modelos de negócio em que assenta a TDT e explanam a situação atual do serviço de TDT. Neste contexto também é feita uma referência ao parecer da ERC que critica o modelo preconizado. É evidenciado o facto de Portugal continuar a ser o país europeu com a oferta de TDT mais pobre em número de serviços de programas. Notam ainda que o alargamento da oferta de serviços de programas na TDT constitui um dos objetivos enunciados no Programa do XXI Governo Constitucional. Na opinião doa autores da iniciativa não se compreende o subaproveitamento da capacidade do espetro radioelétrico, pelo que propõem a disponibilização imediata dos serviços de programas do serviço público, explicitando que tal alargamento não colocaria em causa o acesso de novos serviços de programas privados através de concursos públicos. Por outro lado, os autores da iniciativa entendem necessário garantir as condições técnicas adequadas à prestação do serviço, propondo que a verificação dessas condições seja incumbência da ANACOM. Por último, é dada especial relevância aos critérios a atender na fixação do preço do serviço, baseados em princípios de transparência e de orientação para os custos. Nestes termos, propõe-se que se considerem apenas os custos de investimento e de multiplexagem, transporte e difusão do sinal em que razoavelmente incorreria o detentor do direito de utilização de frequência e que o preço do serviço a cobrar aos operadores reflita a ocupação efetiva. Estruturalmente a proposta é composta por sete artigos, com as seguintes epígrafes: Artigo 1.o: Objeto Artigo 2.o: Interesse público Artigo 3.o: Reserva de capacidade Artigo 4.o: Condições de prestação de serviço de transporte e difusão do sinal de TDT Artigo 5.o: Desenvolvimento da TDT Artigo 6.o: Norma transitória  Artigo 7.o: Entrada em vigor  3. Enquadramento constitucional e legal A presente iniciativa enquadra-se no disposto no n.o 5 do artigo 38.o da Constituição, que estatui que cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. A Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de julho concretiza esta disposição regulando o acesso à atividade de televisão e o seu exercício. Na análise da referida lei importa considerar as alterações que foram aprovadas pelos seguintes diplomas legais: