PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
104 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ii) aumento dos fluxos de trânsito e estacionamento, pela alteração de uso proposto de Hotel para Hospital, mas principalmente, pela ordem de grandeza do uso pretendido, sem que soluções de acessibilidade se encontrem totalmente resolvidas. É proposto o rebaixamento da avenida para execução de uma passagem inferior. Também seria utilizado o acesso ao Parque Florestal de Vila Real para acesso às áreas de serviço do empreendimento; iii) Não cumprimento do RGEU relativamente às distâncias aos edifícios da Avenida 1o de Maio.Em suma considerou-se que a solução densificaria sobremaneira a área de implantação do equipamento (aumento de um piso nos dois blocos, construção de um novo volume nas traseiras, aumento da construção sobre a avenida) constituindo ainda uma fonte de congestionamento viário pela densidade e fluxos que gerará.3 – Por solicitação da Câmara Municipal de Vila Real e, nos termos do artigo 76o, do citado diploma, foi realizada reunião de concertação com a CCDR-N, no dia 25 de Setembro de 2008.Nessa reunião, foram reiterados, por parte da CCDR-N, os três aspectos fundamentais que levaram à emissão de parecer desfavorável.No entendimento da Câmara Municipal a solução apresentada é a única capaz de superar as especificidades de natureza técnico-estrutural, que se prendem com a data de construção do edifício em questão e a impossibilidade da sua adaptação às actuais exigências funcionais e legais dos equipamentos colectivos. Ficou acordado o envio dos elementos comprovativos do tal fundamento, que ainda se aguardam.
105 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta a pergunta n.o 82/X (4.a), de 25 de Setembro de 2007 Discriminação de cidadãos portadores de VIH/SIDA Na seqüência do ofício n°9695/MAP/08, de 30 de Setembro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 82/X  (4.a) - do Senhor Deputado João Semedo, sobre discriminação de cidadãos portadores de VIH/SIDA, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões colocadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.A Lei n.° 46/2006, de 28 de Agosto, "proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e do risco agravado de saúde", pelo que, tem por objecto a prevenção e a proibição da discriminação, quer directa quer indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, sancionando a prática dos actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos econômicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas.Para além das pessoas com deficiência, a Lei n.° 46/2006, de 28 de Agosto, visa ainda proibir e punir a discriminação das pessoas "com risco agravado de saúde", consideradas, para efeitos do diploma em causa, como todas aquelas que sofrem de qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional irreversível, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante, sem perspectiva de remissão completa e que altere a qualidade de vida do
106 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008portador a nível físico, mental, emocional, social e econômico e seja causa potencial de invalide precoce ou de significativa redução de esperança de vida.A aplicabilidade deste diploma vincula todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, quando ocorre uma situação de "discriminação direcía", ou seja, sempre que urna pessoa com deficiência é objecto de um tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável, ou de "discriminação indirecta", ou seja, quando uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas com deficiência numa posição de desvantagem, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivãmente justificado por um fim legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários.O Decreto-Lei n.° 34/2007, de 15 de Fevereiro, regulamenta a Lei 46/2006, de 28 de Agosto, estabelecendo quais as entidades administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a autoridade administrativa que aplicará as coimas e as sanções acessórias correspondentes, na seqüência da prática de actos discriminatórios.Nos termos do artigo 3.° do diploma acima referido, a instrução do procedimento de contraordenação, que tenha por base as práticas discriminatórias descritas nos artigos 4.° e 5.° da Lei n,° 46/2006, de 28 de Agosto, é da competência da inspecção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade com competências de natureza inspectiva ou sancionatória, com atribuições na matéria objecto da infracção.Ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.(INR, IP) compete apresentar ao membro do Governo responsável pela área da reabilitação, o relatório anual mencionado no n,° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 46/2006, de 28 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.° do DecretoLei n.° 34/2007, de 15 de Fevereiro, o qual deverá incluir a informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções eventualmente aplicáveis pelas entidades com competência em termos de instrução de processos, tendo por base os dados recolhidos no ano transacto.Face ao exposto, informa-se que o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, não recebeu nenhuma queixa directamente identificada como sendo de cidadão portador de infecção VIH/SIDA,
107 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Relativamente às situações de discriminação que chegaram ao conhecimento do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, também não se verificou nenhuma queixa dircctamente identificada como sendo de cidadão portador de infecção VIH/SIDA, até porque se tratam de dados protegidos no âmbito da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).De salientar ainda que o Relatório referente ao ano de 2007 está disponível para consulta em www.inr.pt, sendo que, da análise dos dados apresentados, se verificou um elevado número de queixas de práticas discriminatórias no sector dos seguros, das acessibilidades e do emprego, que evidencia serem estes os principais problemas das pessoas com deficiência e risco agravado de saúde.
108 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 83/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008, da Senhora Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS Vacina contra o cancro do colo  do úteroNo sentido de habilitar a Senhora Deputada Maria Manuel Oliveira do PS, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócio-económico das suas famílias.O Ministério da Saúde deu início no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.
109 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta a pergunta n.° 89/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008 Violação dos direitos laborais na empresa Sousacamp, em Paredes Na seqüência do ofício n°9703/MAP/08, de 30 de Setembro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n°89/X/4a - do Senhor Deputado Jorge Machado, sobre a violação dos direitos laborais na empresa Sousacamp (Paredes), encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através da sua Unidade Local de Penafiel, esclarece que: 1. Tem local de trabalho na freguesia da Madalena, concelho de Paredes, uma empresa de nome ''Varandas de Sousa,SA", com sede em Benlhevai, Vila Flor, Bragança. Essa empresa pertence a um grupo empresarial denominado por Grupo SOUSACAMP. O mesmo Grupo tem ainda locais de trabalho em Mirandela e Vila Flor.2. O Grupo SOUSACAMP tem por actividade principal a cultura de especialidades hortícolas, sendo uma marca líder da produção e distribuição de cogumelos; os seus produtos são maioritariamente exportados, preferencialmente para o mercado espanhol.3. Relativamente à "Varandas de Sousa, SA" (ou a "SOUSACAMP), em Madalena, Paredes, até ao momento não deram entrada na referida Unidade Local de Penafiel quaisquer
110 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008pedidos de intervenção, reclamações ou denúncias, seja sobre assédio moral, organização dos tempos de trabalho, vínculos precários ou utilização ilícita de meios de vídeovigilância. Ressalva-se um pedido de emissão de declaração comprovativa de desemprego, na seqüência de denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, emissão essa que foi recusada pela entidade empregadora, tendo este organismo agido de forma conseqüente.4. Face as denúncias (graves) contidas e relatadas na Pergunta do Senhor Deputado foi determinada intervenção inspectiva urgente na empresa em causa, não havendo ainda resultados a reportar.
111 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO; PERGUNTA N* 91/X (4.a), DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JORGE MACHADO (PCP) - ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DOS PROFESSORES DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.Em resposta ao assunto mencionado era epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9705/MAP, de 30 de Setembro de 2008, cncanega-ine Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.1 Ё seguinte: 1. Todos os docentes do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) que exerceram funções lectivas no ano escolar 2007-2008 têm o cartão de beneficiário da ADSE, válido até 31 de Outubro de 2008.2. Para usufruírem da assistência da saúde no estrangeiro os docentes têm de possuir O modelo E 106 passado pela ADSE que tem validade até 31 de Agosto de cada ano.3. Os docentes têm, anualmente, de preencher aquele modelo que tem de ser confirmado pelo serviço processador dos vencimentos - neste caso o Gabinete de Estatística e de Planeamento da Educação (GEPE) do Ministério da Educação - e enviado à ADSE, facto que se verifica à medida que as coordenações de Ensino Português no Estrangeiro (EPE) enviam o formulário, devidamente preenchido pelos docentes, acompanhado do respectivo pedido de renovação do cartão de beneficiário. Só após ser efectuado este pedido é que a ADSE passa o modelo E 106.
112 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20084. Aos docentes em condições de renovar o contrato para o presente ano escolar, nos termos do Decreto-Lei nQ165/2008, de 11 de Agosto, foi solicitado pelas coordenações do Ensino Português no Estrangeiro ( ) preenchimento do referido modelo.5. O processo de renovação dos contratos exige procedimentos legalmente determinados no referido diploma legal, dos quais se realça a emissão do parecer fundamentado pela estrutura de coordenação, após os docentes terem manifestado o seu interesse em renovar ou não o contrato. Naturalmente todas estas acções obrigam ao cumprimento de etapas que exigem algum tempo para serem concretizadas, sendo que o próprio preenchimento dos formulários por parte dos professores envolve sempre alguma morosidade.6. Com efeito, existem horários que são colocados a concurso que obedecem a regras que implicam a graduação de candidatos, a publicitação de listas provisórias, apresentação e análise de reclamações e divulgação das listas definitivas de colocação e de exclusão, o que origina que os docentes são colocados, algumas vezes, já no decorrer do ano lectivo. Trata-se de um processo naturalmente sujeito a alguns atrasos, sendo que os docentes que não estão inscritos na Segurança Social, têm de efectuar a sua inscrição nessa entidade e, só posteriormente podem inscrever-se na ADSE.7. Contudo, todos os casos urgentes que, entretanto, surgiram na França, República Federal da Alemanha e Suíça, foram resolvidos com toda a celeridade pelos serviços responsáveis deste Ministério. Neste momento, todos os pedidos de renovação de cartão de beneficiário e do modelo E 106 efectuados pelos professores que estão, efectivamente, em exercício de funções nos vários países, foram enviados à ADSE.
113 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20088. Concluindo, saliente-se, este Ministério está a estudar a possibilidade de tomar o processo mais célere, cumprindo os prazos legais estabelecidos e sensibilizando os vários intervenientes no sentido de serem agilizados 05 procedimentos exigidos,
114 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 92/X (4.a) - 25 de Setembro de 2008, dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) Paralisação da segunda fase do Metro do Porto Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na seqüência de informação que lhe foi prestada pela Secretaria de Estado dos Transportes, de dar nota de que é firme intenção do Governo prosseguir com o desenvolvimento do Sistema de Metro Ligeiro de Superfície da Área Metropolitana do Porto.Neste sentido foi apresentado no passado dia 1 de Outubro pela Comissão Executiva da Metro do Porto, S.A. um plano de expansão que consubstancia, não só, os troços previstos no Memorando de Entendimento de 21 de Maio de 2007 como ainda perspectiva a evolução futura da rede para lá do que está previsto no referido Memorando de Entendimento.O plano encontra-se actualmente a ser analisado pela Junta Metropolitana do Porto.Ora, não é verdade que o Governo tenha em momento algum contribuído para a paralisação da segunda fase do Metro do Porto, como facilmente se demonstra pelos seguintes exemplos que a seguir se enumeram: (i) Autorização para o lançamento da empreitada da linha de Gondomar no troço Dragão - Venda Nova, em Setembro de 2007 [alínea a) do ponto 6.1 do Memorando de Entendimento];
115 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008(ii) Autorização para o lançamento da empreitada da linha Amarela S. João de Deus – Santo Ovídio, em Janeiro de 2008 [alínea b) do ponto 6.1 do Memorando de Entendimento]; (iii) Alteração do modelo de Governo da Sociedade, do Capital Social e da Estrutura Accionista [nos 2 e 3 do Memorando de Entendimento]; (iv) Alteração das Bases de Concessão de forma a reflectirem o novo modelo acordado entre os accionistas.Note-se que o novo modelo de governação da Metro do Porto, S.A., naturalmente, apenas entrou em vigor após a Assembleia-Geral ordinária que se realizou em 28 de Março de 2008.No entanto, o que se constata é que nessa altura a Metro do Porto, S.A. ainda não tinha lançado o concurso para a empreitada da linha Amarela S. João de Deus – Santo Ovídio que havia sido autorizada pelo Governo em Janeiro e ainda não tinha apresentado à tutela os estudos técnicos que permitissem sustentar a decisão dos troços a desenvolver na 2.a fase, conforme pressupõe o ponto 4 do Memorando de Entendimento.Só após a entrada em funções da nova Comissão Executiva foi possível a tutela tomar conhecimento do processo e aperceber-se dos atrasos que se verificavam, tendo então transmitido orientações para que se procurasse recuperar o tempo perdido.Assim, foi possível lançar em Junho p.p. o concurso para a empreitada que havia sido autorizada em Janeiro e aprofundar os estudos necessários a sustentar uma decisão que culminou com a proposta apresentada no passado dia 1 de Outubro devidamente calendarizada e que se encontra em apreciação pela Junta Metropolitana do Porto.
116 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 95/X (4.a), DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL.Em resposta ao assunto mencionado era epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n,ü 9709/MAF, de 30 de Setembro de 2008, cncarrega-ine Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V." Ex* o seguinte; 1. Foram aprovados para o ano lectivo de 2008/09 os projectos de cooperação de 115 instituições de educação especial num montante de seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito Euros e cinqüenta e sete cêntimos (6 6.586.248,57), organizados nos termos da Portaria ne 1102/97, de 3 de Novembro.2. Para o ano de 2007/08 haviam sido aprovados projectos de 71 instituições de educação especial, organizados com base na Portaria n* 1102/97, de 3 de Novembro, conjugada com o Decreto-Lei n° 3/2008, de 07 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n° 21/2008, de 12 de Maio, num montante de cinco milhões, duzentos e dezassete mil, novecentos e setenta e nove Euros, e cinco cêntimos (€ 5.217.979,05).3. Não corresponde, por isso, à verdade que se verificam "cortes" na atribuição de verbas, tendo sido notado, outrossím, um crescimento de 26% no total de verbas disponibilizadas para o efeito.
117 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20084. Concluindo, saliente-se, foi autorizado à CREACIL, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), o montante de Setenta e nove mil, seiscentos e noventa euros e nove cêntimos (€ 79,690,09) para a prestação de serviços de terapia a crianças com necessidades educativas especiais de caracter prolongado identificadas pelos agrupamentos das escolas que freqüentam.
118 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 98/X/ (4.a), DE 26 DE SETEMBRO DE 200S - QREN VERBAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DA ANADIA Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n,fl 9741/MAP, de 01 de Outubro de 2008, encarrega- Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V." Ex* o seguinte; 1, O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) prevê uma verba global para um conjunto de medidas e acções na área da Educação cuja afectação depende da apresentação de candidaturas por parte dos Municípios relativamente às Escolas da sua jurisdição (área geográfica), as quais serão apreciadas à luz de determinados critérios.O financiamento dependerá, em última análise, da aprovação da respectiva candidatura.2, Neste contexto, e em bom rigor, não é possível disponibilizar os montantes relativos a futuros investimentos a financiar por área geográfica, visto que o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) se encontra organizado por Programas Operacionais de âmbito Nacional e Regional, envolvendo um processo dinâmico que pressupõe a aprovação de candidaturas e projectos no âmbito de cada Medida ou Acção.3, Encontrando-se o respectivo processo em curso, não é pois possível dar uma resposta rigorosa sobre as questões suscitadas pelo Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobretudo quanto aos centros escolares/educativos a intervencionar no Distrito de Aveiro e do Município de Anadia, cuja
119 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 103/X (4.a), DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO - VIGILÂNCIA E OBSERVAÇÃO DAS AEC NO AGRUPAMENTO VERTICAL DE SANTA MARINHA, EM GAIA Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 9746/MAP, de 01 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.B Ex8 o seguinte: 1, A actuação deste Ministério e da Direcção Regional de Educação do Norte (NoEN) pauta-se por respeitar os seguintes princípios: a) Autonomia da Escola e autonomia profissional dos professores, quer dos órgãos de gestão quer dos docentes, assentes na responsabilização e na "prestação de contas" da direcção das Escolas e dos professores; b) Liberdade e democracia da Escola e dos seus agentes.2. A responsabilidade e comprometimento da Escola em relação à implementação e funcionamento do Programa de Generalização do Ensino do Inglês nos 3o e 4o anos e de outras actividades de enriquecimento curricular pertence à Escola, conforme decorre do Despacho n° 12591/2006, de 16 de Junho.
121 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20083. Neste contexto, é compreensível que os órgãos de gestão desenvolvam mecanismos que promovam a avaliação e o sucesso do citado Programa. Assim, parece-nos legítimo que uma quota dessa acção ocorra junto dos professores, a quem compete, como já amplamente explicitado no ofício anterior, a supervisão pedagógica das actividades em questão.4. Certamente que nem todas as formas utilizadas, como a que está em presença, merece total acolhimento deste Ministério. No entanto, descontados (deduzidos) os excessos, fica a bondade das intenções do Presidente do Conselho Executivo em emanar orientações em prol do bom funcionamento das actividades de enriquecimento curricular no Ciclo do Ensino Básico, que em muito têm vindo a contribuir para a aquisição de novas competências e consolidação das aprendizagens nos nossos alunos, indutoras de sucesso educativo e da qualidade da educação neste nível de ensino.5. Concluindo, refira-se, quanto ao que é solicitado nos pontos 8 e 9, pelo Conselho Executivo na sua "comunicação" aos Professores Titulares de Turma do Agrupamento Vertical de Santa Marinha, cabe referir o seguinte: a) O alerta para a existência de erros científicos e pedagógicos partiu dos docentes que solicitaram atenção e actuaçâo em relação aos mesmos; b) Nunca foi intenção do Conselho Executivo obter a denúncia de professores e, muito menos, nunca esteve equacionada a perseguição a quem quer que fosse;
122 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008) Todo o processo de sinalização de erros, assim como o seu tratamento e formas de remediação decorreu no interior dos Departamentos Curriculares. Foi para esta sede - a sede própria - que foi remetida toda a actuaçâo tendente à superação de um problema objecto de preocupação sentida pelos docentes, esperando-se e exigíndo-se a participação, a colaboração e o empenho de todos.
123 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 113/X (4.a) - Taxas e emolumentos nas conservatórias do registo comercial por actos de empresas que têm obrigatoriamente de ser registados Na seqüência da pergunta apresentada na Assembléia da República pelo Partido Comunista Português, onde são solicitados: a) A confirmação dos emolumentos de € 250 e de € 100 para registar, respectivamente, a mudança de sede da empresa e a nomeação de um novo gerente; b) Esclarecimentos sobre os critérios e a forma como são estabelecidos os emolumentos cobrados nas conservatórias do registo comercial; c) Uma lista actualizada dos custos dos actos de registo comercial aplicáveis ao sector empresarial.Tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte: 1. O novo sistema de preços do registo comercial (em vigor desde o dia 30 de Junho de 2006) beneficia os cidadãos e empresas e permite que se reduzam encargos administrativos e custos de contexto. Além de terem sido introduzidas reduções significativas, tornando os preços mais baratos, os preços ficaram mais transparentes, porque passaram a ser fixos e únicos.
124 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20082. Os anteriores preços do registo comercial resultavam da soma de várias parcelas avulsas, incompreensíveis para as empresas e de vários actos (escritura, certidão, publicação no Diário da República, entre outras). Era necessário pagar por todos eles, mas esse pagamento era feito perante diferentes entidades, em diferentes momentos e resultava da soma de várias parcelas imperceptíveis para as empresas. Era preciso somar todas essas parcelas para perceber quanto custava este registo. Ou seja, o anterior regime de preços era complexo, pouco transparente e mais caro.3. A alteração da morada de sede custa desde 30 de Junho de 2006 €200. Antes desta data custava €435,34. Ou seja, o novo preço significa uma redução de 54%.4. A nomeação de gerente custa desde 30 de Junho de 2006 €150. Antes desta data custava €174,99. Ou seja, o novo preço significa uma redução de 14%.5. Refira-se ainda que estes actos também podem ser praticados on-line no sítio www.portaldaempresa.pt. beneficiando de uma redução de custos de 50%. Ou seja, os custos da alteração da morada de sede e da nomeação de gerente pedidos on-line são ainda mais reduzidos em comparação com os preços antigos: (i) Alteração da morada da sede: € 100 - redução de 77% face ao preço antigo; (ii) Nomeação de gerente: € 75 - redução de 57% face ao preço antigo.6. A lista actuaüzada dos custos dos actos de registo comercial consta do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
125 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 127/X (4.a), DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS FRANCISCO LOPES E BRUNO DIAS (PCP) - REJEIÇÃO, PELA CCDR-LVT, DE CANDIDATURAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BARREIRO E DO SEIXAL AO QREN Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar o seguinte: 1-0 concurso - Parcerias para a Regeneração Urbana - Zonas Ribeirinhas e Marítimas decorreu de 21/02/2008 a 15/05/2008. Apresentaram candidaturas 9 municípios, incluindo o município do Barreiro. A submissão das mesmas ocorreu no dia 15/05/2008 entre as 15:07 horas e as 23:36 horas, tendo o município do Barreiro submetido a sua candidatura às 0:10 horas do dia 16/05/2008.2 - Quanto à mensagem gerada pelo sistema, importa referir que ela apenas confirma que a candidatura foi entregue e atribui-lhe um código automático, não diz que a candidatura foi admitida/aceite. Atendendo ainda que a mensagem é automática, o candidato fica com a hora exacta da submissão da candidatura.3-0 concurso - Parcerias para a Regeneração Urbana - Bairros Críticos - decorreu de 04/01/2008 a 30/04/2008. Apresentaram candidaturas 5 municípios, incluindo o Município do Seixal. A submissão de candidaturas de quatro municípios ocorreu no dia 30/04/2008 entre as 11:22 horas e as 21:05 horas, tendo o município do Seixal submetido a sua candidatura às 0:35 horas do dia 01/05/2008.4 - Quanto ao servidor informático em funcionamento na CCDR ter sofrido "uma quebra de serviço", informa-se que o mesmo apenas contem o site da CCDR-LVT, não se destina a receber as candidaturas ao Programa Operacional Regional de Lisboa. O sistema de informação do PORLisboa encontra-se alojado no exterior não dependendo em nada dos servidores alojados na CCDR-LVT, não havendo qualquer registo de anomalia técnica do mesmo.
126 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20085 - Acresce ainda que o sistema de informação do POR Lisboa é monitorizado em permanência por vários sistemas. O mais relevante para esta questão é o facto de se tratar de um sistema que efectua testes de conectividade de 6 em 6 segundos e reporta falhas. Há também uma monitorização permanente da largura de banda ocupada ao longo do tempo, no sentido de garantir que há sempre disponibilidade para receber ou enviar informação.Acrescenta-se que no período em causa, 30/04/2008 e 15/05/2008 o esforço que foi pedido à infra-estrutura servidora foi muito baixo.Na candidatura do Município do Barreiro, a dimensão total dos ficheiros enviados foi de aproximadamente 4,6 MB. Quanto à do Seixal a dimensão dos ficheiros enviados foi de aproximadamente 3,3 MB.Importa ainda referir que no caso do Município do Barreiro: a) Se os ficheiros tivessem sido enviados por uma ligação ADSL de perfil baixo (512Kbps de upstream) o tempo de envio dos dados seria de 73.6 segundos; b) Caso se tomasse partido da ligação que os servidores em causa têm para receber informação, o tempo de recepção da informação seria de menos de um segundo; c) Noutra perspectiva, o sistema permitiria receber 80 candidaturas com a dimensão referida no tempo indicado de 73.6 segundos.6 - Não se encontra, portanto, evidência, nos vários sistemas de monitorização, de falhas técnicas que tenham impedido o envio da informação.7 - O que sucedeu foi que a candidatura do Barreiro foi recebida cerca de 10 minutos após a meia-noite, e a do Seixal 35 minutos após a meia-noite. Pode-se ainda acrescentar que não há registo de outro envio de informação, em simultâneo com o das candidaturas referidas.Face ao exposto, fica claro que não houve nada que impedisse o envio das candidaturas dentro dos prazos estabelecidos nos respectivos anúncios de abertura de concurso, e que o sistema de informação em causa estava e está a funcionar adequadamente.
127 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA 133/X (4.a), DE 1 DE OUTUBRO PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CHEIAS NO ALGARVE Em resposta à pergunta acima epigrafada, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. o seguinte: A Administração Regional Hidrográfica do Algarve (ARH-Alg.) não recebeu qualquer exposição de entidade pública ou particular, relativa a situações de prejuízos decorrentes de episódios de precipitação intensa ocorrida no final do mês de Setembro. Foi solicitado a todas as autarquias do Algarve informação sobre eventuais prejuízos a qual será transmitida logo que recebida.Mais se informa que do levantamento realizado pela ARH Algarve, imediatamente após os dias em que se registou maior precipitação, resultou a lista em anexo. Saliente-se que, de uma forma geral, não se registaram situações graves em zonas rurais sendo, no entanto, de realçar ocorrências que tiveram lugar em meio urbano, associadas, numa primeira análise, a uma deficiente capacidade dos sistemas de drenagem de águas pluviais e à ocupação de zonas baixas mais sensíveis a fenômenos desta natureza.Tem sido ainda prática da ARH Algarve o envio de Edital com Poster elucidativo a uma lista de mais de 200 entidades para a promoção de acções de manutenção da rede hidrográfica (ver anexo), no período do Verão. No âmbito de acções de divulgação inclui-se ainda a edição de folheto que tem sido amplamente divulgado e de que se anexa um exemplar.
128 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008EDITAL Nos termos do arto 21o da Lei 54/2005 de 15 de Novembro e o no 5, do arto 33o da Lei 58/2005 de 29 de Dezembro, informam-se os proprietários e/ou possuidores de parcelas de leitos e margens que não integrem o Domínio Público que devem proceder à limpeza e desobstrução das linhas de água de drenagem natural devendo os trabalhos preferencialmente realizarem-se entre 15 de Julho e 30 de Setembro de 2008.Para efeitos de acompanhamento por parte destes Serviços, as referidas acções deverão ser comunicadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, devendo constar os seguintes elementos: - Identificação do requerente; - Localização da pretensão e descrição da situação em que se encontra a linha de água; - Descrição das técnicas e meios a utilizar; - Local proposto para a deposição dos materiais a extrair.Recomendações para limpeza e desobstrução dos cursos de água Os trabalhos de limpeza e de desobstrução deverão ser restringidos à remoção de todo o tipo de detritos (vegetais e material sólido) que possam criar obstáculos ao escoamento normal do curso de água.Não deverá ser efectuada qualquer intervenção de regularização ou limpeza que promova o arranque das raízes das plantas nas margens dos cursos de água, mas proceder apenas ao corte das partes aéreas da vegetação marginal que esteja a obstruir o leito do curso de água. De salientar que são as raízes da vegetação existente nas margens, que ao formar uma rede de retenção das partículas do solo, promovem a consolidação dos taludes marginais.Os meios e técnicas a utilizar deverão ser os tradicionais para este tipo de intervenções, estando interdita a utilização e circulação de maquinaria pesada.Faro, 12 de Junho de 2008
129 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTOL PERGUNTA N.o 134/X (4.a) , DE 1 DE OUTUBRO DE 2008 - FALTA DE CONDIÇÕES NO CONSERVATÓRIO NACIONAL DE LISBOA Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio D.Ü 9827/MAP, de 06 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V," Ex* o seguinte: 1. Os montantes atribuídos para despesas de funcionamento dependem das propostas de orçamento que as escoJas solicitam anualmente para a concretização dos seus projectos, às quais este Ministério, dentro dos condicionalismos orçamentais, procura responder adequando os meios aos fins propostos.2. Realça-se que em momento algum, a Escola de Música do Conservatório Nacional (EMCN) contestou o orçamento atribuído.3. As actuals condições das instalações ocupadas pela Escola de Música do Conservatório Nacional (EMCN) são alvo de preocupação constante a que não é estranho o facto desta ocupar parte do antigo convento dos Caetanos, edifício do século XIX, Por esta razão, é natural existirem alguns problemas no que se refere a adaptações das instalações, situação esta que tem sido acompanhada pelos serviços deste Ministério, procurando junto da comunidade educativa, as melhores soluções.
130 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008referente à recuperação do Salão Nobre do Conservatório "Nacional, por o mesmo ter registado grandes objecções por parte do Órgão de Gestão e da Associação de Pais. A implementação do ensino articulado da musica, apesar de acrescer novas necessidades, visa atrair um maior numero de alunos ao estudo da musica conferindo-lhe um estatuto que até aqui não existia.5. Em reunião realizada entra a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) e a Direcção do Conservatório Nacional, a 2 de Outubro, o Presidente do Conselho Executivo da Instituição, em momento algum, reconheceu a necessidade de interrupção das aulas, ou que os alunos tivessem que assistir às mesmas sentados no chão.6. Concluindo, refira-se, é intenção deste Ministério que o Conservatório Nacional seja uma instituição vocacionada para a expansão do ensino articulado da música, pelo que continuará empenhado em proporcionar aos jovens condições adequadas para a sua aprendizagem.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.°145/X (4.a), DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - ESCOLA SECUNDÁRIA DE ANADIA - NECESSIDADE DE NOVAS INSTALAÇÕES.Ein resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.ü 9853/MAP, de 07 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a ExJ o seguinte: No passado dia 28 de Outubro, decorreu uma vistoria às instalações da Escola Secundária de Anadia, com a Parque Escolar, EPIi, tendo ficado acordado que as obras para substituição da Escola teriam início no último trimestre de 2010, com data prevista de entrada em funcionamento das novas instalações no último trimestre de 2011, uma vez que o prazo de execução previsto se situa entre 12 e 14 meses.
132 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o152/X (4.a ), DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - GRUPO DE DEPUTADOS DO PS - EXECUÇÃO DE DESPACHO N.o1825/2006, DA CCDRN, DE CESSAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CASA NA FREGUESIA DE GUILHOFREI, NO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) não promoveu a execução coerciva do despacho de demolição proferido no processo administrativo de embargo e reposição da situação anterior à execução de obras ilegais no lugar de Casas Novas, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, em área incluída na Reserva Ecológica Nacional (REN).Considerando que decorre nos serviços do Ministério Público um processo de inquérito, na seqüência de uma participação criminal deduzida pela CCDRN, por desobediência da ordem de embargo, decidiu-se aguardar as conclusões que venham a ser produzidas em sede de averiguação criminal, o que não se verificou até há data.Por outro lado, tendo presente que a Câmara Municipal de Vieira do Minho se encontrava a preparar um processo de adjudicação de empreitada para demolir as obras ilegais e a reposição do terreno nas condições anteriores à intervenção, pareceu-nos adequado que este procedimento seja concluído por aquele Município.Mais se informa que a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), entidade que também se encontra a acompanhar o processo, deu conhecimento à CCDRN que o Município de Vieira do Minho comunicou em 23 de Abril de 2008, que o processo de demolição se encontra em curso.
133 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 163/X (4.a), DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - POLUIÇÃO E QUALIDADE DE ÁGUA DOS RIOS PORTUGUESES.Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao assunto acima mencionado informar o seguinte: O Governo não teve conhecimento de qualquer estudo elaborado pela Quercus, mas apenas das declarações feitas nos meios de comunicação social sobre resultados de uma campanha pontual de análises à qualidade da água de alguns rios.Sobre os parâmetros de medição da qualidade da água nos cursos de água em território nacional, o MAOTDR dispõe de dados constantes na base de dados do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH correspondentes a 381 pontos de amostragem, onde se realizam campanhas analíticas com uma periodicidade mensal, correspondendo a um total de 4572 análises, valor muito superior às 20 análises realizadas pela Quercus.
134 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o169/X (4.a), DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 - DISTRIBUIÇÃO DE HORÁRIO LECTTVO COMPLETO A DIRECTORES DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE DOCENTES.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 9918/MAP, de 08 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V." Ex3 o seguinte: 1. No âmbito da reorganização dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) ao abrigo do Despacho n° 18039/2008, de 4 de Julho, algumas escolas decidiram atribuir componente lectiva aos directores dos CFAE, entretanto extintos, ainda que os mesmos tivessem ficado, por força do disposto no referido despacho, a assegurar o funcionamento dos respectivos centros até à nomeação do novo director.2. Também, alguns directores, eles próprios, solicitaram aos conselhos executivos das suas escolas a atribuição da componente lectiva, por não terem intenção de vir a candidatar-se à direcção dos centros entretanto constituídos.3. Efectivamente, trata-se de um procedimento perfeitamente legal uma vez que o Decreto-Lei n° 207/96, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico da formação contínua de professores e a constituição das entidades formadoras, determina, no que se refere ao director do centro de formação, que o mesmo possa beneficiar da dispensa total da componente lectiva.
135 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20084. Ora, poder beneficiar, não obriga mas admite a possibilidade de beneficiar. É óbvio que, numa situação normal de funcionamento dos centros, esta questão não se colocaria, contudo, nas situações em que a curto prazo, os directores poderiam cessar as suas funções e regressar às suas escolas para o exercício da actividade de docente, as situações de atribuição da componente lectiva que existiram, configuraram uma boa medida de gestão e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.5, Concluindo, no que se refere ao suplemento remuneratóno, constata-se que duas escolas da Direççào Regional de Educação do Centro (DREC) e uma escola da Direcção Regional de Educação do Algarve (DREA) deixaram de o processar enquanto os docentes ainda se encontravam no exercício das funções de director, situações que, face à intervenção das respectivas Direcções Regionais de Educação, se encontram já regularizadas.
136 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.o 170/X (4.a) referente à emissão de certificados de equivalência do 12.° anoEm resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 9919/MAP. de 08 de Outubro de 2008. encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Exa o seguinte: 1. O DL n° 227/2005, de 28 de Dezembro, definiu o quadro juridico-normativo em que assentava o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português, ao nível dos ensinos básico e secundário.2. O art. 5o do diploma legal atrás referido prevê que, por Portaria, são definidas, além do mais: a) (...) As tabelas comparativas do sistema de ensino português e do sistema de ensino de cada país , e as tabelas com a conversão dos sistemas de classificação (...) b) (...) As tabelas comparativas referentes a anos de escolaridade e cursos e as tabelas de conversão dos sistemas de classificação, por instituição de ensino, para escolas estrangeiras sedeadas em Portugal que ministrem cursos com planos e programas próprios. (...)
137 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20083. Relativamente ao contemplado na alínea a) atrás transcrita, já foram publicadas as Portarias n° 224/2006, de 8 de Março e n° 699/2006, de 12 de Julho. No que concerne ao consagrado na alínea b), já havia sido publicada a Portaria n° 1362/2007, de 15 de Outubro, cujos destinatários são os alunos do Liceu Francês Charles Lepierre.4. A Portaria a que se faz referência na pergunta supra identificada, tinha em vista, igualmente, regulamentar o disposto na alínea b) do art0 5o do DL n° 227/2005, de 28 de Dezembro.5. Porém, tendo-se verificado que o momento da publicitação dessa Portaria regulamentadora, que alterava a Portaria n° 433/2005, de 19 de Abril, coincidia com o processo de candidatura ao ensino superior que se encontrava em curso, foi decidido não proceder à sua publicação, entendendo-se igualmente ser de reavaliar o enquadramento normativo constante da mesma.6. Concluindo, refira-se, verificando-se, entretanto, existirem indícios da emissão de certificados de equivalências desconformes com o quadro legal em vigor, foi instaurado um processo de averiguações, na seqüência do qual veio a ser instaurado um processo disciplinar, sendo certo que, só após a conclusão deste último se estará na posse de todos os elementos necessários para, com rigor e em termos concretos e precisos, se poder avaliar os exactos contornos em que aqueles certificados de equivalência foram emitidos.
138 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 180/X (4.a), de 9 de Outubro de 2008, do Deputado José Soeiro, do PCP  Serviço de Urgência Básico (SUB) de Odemira No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me reafirmar que o Serviço de Urgência Básico de Odemira funciona 24/24 horas, desde o dia 1 de Julho de 2007, dispondo dos requisitos técnicos e humanos estabelecidos no Despacho n.° 727/2007, de 15 de Janeiro.Desde a entrada em funcionamento do Serviço de Urgência Básico de Odemira, sucederam-se casos pontuais {6 casos em mais 1708 turnos) em que os médicos das empresas faltaram aos turnos para que estavam escalados, obrigando a que a falta fosse assegurada por médico de família do Centro de Saúde de Odemira, garantindo a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.
139 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.o 194/X (4.a), de 10 de Outubro de 2008 Alteração de classificações de candidatura ao ensino superior, obtidas por alunos de colégios privados, decorrentes da aplicação de tabelas de equivalências ilegais.Em rcsposla ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a esle Gabinete através do ofício n.° 9988/MAP, de 13 de Outubro de 2008. cncarrcga-mc Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a Va Exa o seguinte: 1. O DL n° 227/2005, de 28 de Dezembro, definiu o quadro jurídico-normativo em que assentava o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português, ao nível dos ensinos básico e secundário.2. O art. 5o do diploma legal atrás referido prevê que, por Portaria, são definidas, além do mais: a) (...) As tabelas comparativas do sistema de ensino português e do sistema de ensino de cada país , e as tabelas com a conversão dos sistemas de classificação (...) b) (...) As tabelas comparativas referentes a anos de escolaridade e cursos e as tabelas de conversão dos sistemas de classificação, por instituição de ensino, para escolas estrangeiras sedeadas em Portugal que ministrem cursos com planos e programas próprios. (...)
140 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20083. Relativamente ao contemplado na alínea a) atrás transcrita, já foram publicadas as Portarias n° 224/2006, de 8 de Março e n° 699/2006, de 12 de Julho. No que concerne ao consagrado na alínea b), já havia sido publicada a Portaria n° 1362/2007, de 15 de Outubro, cujos destinatários são os alunos do Liceu Francês Charles Lepierre.4. A Portaria a que se faz referência na pergunta supra identificada, tinha em vista, igualmente, regulamentar o disposto na alínea b) do art0 5o do DL n° 227/2005, de 28 de Dezembro.5. Porém, tendo-se verificado que o momento da publicitação dessa Portaria regulamentadora, que alterava a Portaria n° 433/2005, de 19 de Abril, coincidia com o processo de candidatura ao ensino superior que se encontrava em curso, foi decidido não proceder à sua publicação, entendendo-se igualmente ser de reavaliar o enquadramento normativo constante da mesma.6. Concluindo, refira-se, verificando-se, entretanto, existirem indícios da emissão de certificados de equivalências desconformes com o quadro legal em vigor, foi instaurado um processo de averiguações, na seqüência do qual veio a ser instaurado um processo disciplinar, sendo certo que, só após a conclusão deste último se estará na posse de todos os elementos necessários para, com rigor e em termos concretos e precisos, se poder avaliar os exactos contornos em que aqueles certificados de equivalência foram emitidos.