9 DE JANEIRO DE 199893características muito próprias, as quais decisivamente as diferenciam do comum das pessoas colectivas públicas. Assim, nas autarquias locais o substracto pessoal é constituído pela população indiferenciada residente na respectiva circunscrição territorial, e não por um qualquer conjunto de associados, sócios ou beneficiários; por outro lado, elemento essencial das pessoas colectivas que a nossa lei designa autarquias locais é a sua ligação intrínseca a determinado território. Por isso, os seus órgãos dirigentes são, por força da lei, designados através de eleições, nas quais podem participar quaisquer residentes no respectivo território com capacidade eleitoral activa e pelas quais podem ser eleitas quaisquer pessoas que possuam, nos termos da lei, capacidade eleitoral passiva.Estes traços específicos conferem a esta espécie de pessoas colectivas instituídas e reguladas pelo direito público um lugar especial no conjunto das associações, fundações e institutos públicos — conjunto este que é o globalmente abrangido pelo conceito de «pessoa colectiva pública», acolhido pelo artigo 21.°, n.° 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados. Para marcar tal diferença é que, por um lado, a civilística clássica qualifica as autarquias iocais como «pessoas colectivas de população e território» e, por outro, a Constituição da República as denomina, expressivamente, como pessoas colectivas territoriais (artigo 235.°, n.° 2).4 — Para comprovar o acerto da doutrina firmada pela Comissão Eventual de Verificação de Poderes e pela Comissão Parlamentar de Ética é de invocar ainda a comparação entre a alínea h) do artigo 20.°, n.° 1, e a alínea a) do artigo 21.°, n.° 2, do Estatuto dos Deputados.Se este último preceito visasse as pessoas colectivas territoriais, então a alínea h) seria inútil, senão, contraditória. Todos os vereadores, por serem membros do executivo do município, e não apenas os vereadores a tempo inteiro, estariam impedidos por força deste preceito de cumular o mandato local com o mandato parlamentar. O que anularia a função daquela alínea h).Ora, entre duas interpretações do mesmo diploma legal — uma que confere utilidade a todos os seus preceitos, outra que retira utilidade a algum deles — deve o intérprete preferir a que garante uma função normativa própria a cada um dos preceitos. Também as leis devem ser interpretadas magis ut valeant quam ut pereant, como manda a boa hermenêutica jurídica. O sentido que as duas referidas comissões parlamentares deram à alínea a) do n.° 2 do artigo 21.°, e à alínea h) do n.° 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados respeita, pois, integralmente tal axioma hermenêutico.ConclusãoA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais reitera a interpretação do Estatuto dos Deputados, feita pela Comissão Eventual de Verificação de Poderes e pela Comissão Parlamentar de Ética, segundo a qual não é incompatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República a titularidade e exercício de membro das assembleias municipais e das assembleias e juntas-de freguesia e, bem assim, de membro das câmaras municipais, com excepção, no último caso, dos cargos de presidente da câmara, de vereador a tempo inteiro, de vereador em regime de meio tempo e de vereador com competência decisória externa delegada pelopresidente da câmara (artigo 54.° do Decreto-Lei n.° 100/ 84, de 29 de Março).Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1997. — O Deputado Relator, Barbosa de Melo. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Provedoria de JustiçaRecomendação n.» 21/B/97, sobre aperfeiçoamento normativo com vista a uma melhor tutela da vida privada dos cidadãos e salvaguarda da Administração.I — No âmbito do processo identificado em epígrafe, verificou-se uma situação passível de aperfeiçoamento normativo, com vista a uma melhor tutela da vida privada dos cidadãos e salvaguarda da própria Administração.II — Foi-me dirigida queixa devidamente identificada, onde se alegava violação da privacidade da reclamante. A situação prende-se com a celebração de um contrato a termo certo com o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência para o exercício de funções de auxiliar administrativa e, mais concretamente, com a actividade investigatória diligenciada pelas entidades de seguranr ça a propósito deste vínculo laboral. Refere a reclamante que esta actividade se terá materializado em questões colocadas à respectiva vizinhança relativas à sua pessoa e às pessoas do seu círculo familiar que, alegadamente, afectaram a sua imagem, alimentando suspeições num dos seus meios sociais. Acrescenta ainda que nunca imaginou as consequências que poderiam advir do simples facto de se ter candidatado ao lugar em questão.O Gabinete do Ministro da Defesa Nacional respondeu, via Procuradoria-Geral da República, esclarecendo que a função a que se candidatou a reclamante está abrangida pela necessidade de credenciação, atendendo aos fins e tarefas a prosseguir pelo respectivo serviço, criado pelo Decreto-Lei n.° 153/91, de 23 de Abril, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 50/88, de 3 de Dezembro. Esclareceu também que o núcleo de segurança do respectivo serviço se limitou a solicitar o inquérito indispensável à credenciação, a organizar o respectivo processo e a remetê-lo 'à Autoridade Nacional de Segurança, não tendo conhecimento das investigações realizadas, mas apenas da obtenção ou não da credenciação. Esclareceu ainda que é habitual o júri informar o candidato de que, na eventualidade de ser nomeado, será sujeito a uma investigação para efeitos de credenciação.III — O ponto de partida da reclamante é um direito fundamental que encontra acolhimento na Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 12.°, onde se estipula que «ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação»; no Pacto das Nações Unidas Relativo aos Direitos Civis e Políticos do Homem, artigo 17.°, que retoma o mesmo direito em termos idênticos, determinando que «ninguém será objecto de intervenções arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de atentados ilegais à sua honra e à sua reputação»; na Convenção (Europeia) para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, artigo S.°, que, no respectivo n.° 1, estipu-