PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste sentido, o PS é, neste momento, proprietário do tempo de debate distribuído ao partido Os Verdes, tal como o PSD é proprietário do tempo de debate distribuído ao Governo. Foi isto que esclareci.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar a V. Ex.a que pergunte ao «proprietário» do tempo de Os Verdes se estaria, porventura, na disposição de ceder parte da sua «propriedade» ao Grupo Parlamentar do PCP para efeitos de usufruto e exercício imediato.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Que heresia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pela informação que tenho, essa solicitação terá de ser feita ao Partido Socialista, porque é ele o «proprietário» do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a cedência de parte do tempo disponível - que é «propriedade» do PS - esclareço imediatamente que o cedo ao Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto à minha intervenção, quero apenas salientar que as duas questões fundamentais que este projecto de lei altera são as respeitantes à exclusão desta lei dos membros dos gabinetes ministeriais e a prorrogação do período transitório para aplicação deste diploma aos gestores públicos em geral, o que significa uma inversão total da filosofia com que a lei foi construída.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A filosofia com que foi construída a lei era a preeminência do interesse público sobre o interesse privado, mesmo que esse interesse privado radicasse na ocupação de um lugar, antes do início da vigência da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende agora é a preeminência do interesse privado face ao interesse público da não compatibilidade de funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que isto corresponde a alterar uma regra de transparência, de isenção, de imparcialidade, que era absolutamente urgente e que, desde a Constituição de 1976, vinha a ser exigida. Foi a esta filosofia que aderimos e é em relação a esta filosofia que o PSD, neste momento, se põe ao arrepio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para fazer uma intervenção, fruindo da concessão que o Sr. Deputado Alberto Martins na qualidade de «proprietário» de tempo, segundo a terminologia agora em moda na Câmara, cede ao Grupo Parlamentar do PCP.
2406 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - «Proprietário», sim, Sr. Deputado, porque foi-lhe cedido esse tempo. Nós permitimos transferencias de tempo, ou seja, é uma «propriedade» por transferência, ou seja, entrou na posse de.
Uma vez que o PS cede algum tempo, o Sr. Deputado José Magalhães pode fazer a sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço esta postura de cedência do PS, neste caso positiva, mas em outros casos infelizmente nem tanto!...O Sr. Alberto Martins (PS): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o aspecto mais lamentável da postura com que o PSD se apresenta neste debate e o facto de não assumir frontalmente os seus objectivos nem aduzir argumentos que vão às questões centrais que esta sua iniciativa, razoavelmente macabra, suscita.
A intervenção final da Sr.a Deputada Leonor Beleza é o melhor, ou o pior, expoente desta mesma postura. Creio que, acima de tudo, o que nela é grave é o facto de procurar utilizar uma parafernália de falsos argumentos para escudar uma posição indefensável.
Começo pelo primeiro: «Quem ataca este projecto de lei não respeita aqueles que desempenham estes cargos». Isso foi aqui dito! «O PSD respeita aqueles que desempenham estes cargos e por isso propõe o que propõe. Quem contraria a proposta do PSD não só não está de acordo com o seu conteúdo como desrespeita aqueles que exercem os seus cargos». Esta é a mais inaceitável das formas de argumentação. Desde os gregos, senão desde a Idade da Pedra, que isto não se faz a não ser por vício argumentativo. É que uma coisa não tem nada a ver com a outra!... Porque respeitamos os titulares dos «altíssimos» cargos que estuo em causa é que queremos incompatibilidades que o sejam, que garantam o interesse público e que tutelem valores que são eminentes. Pelo respeito devido a esses valores é que não queremos a promiscuidade, por isso é que não queremos a liberdade de acumulação, por isso é que não queremos que o antigo estado de coisas se mantenha.
No nosso entender, este ponto de vista aplica-se a todos, incluindo aos titulares de gabinetes, a quem o PSD atribuiu possibilidades de exercerem poderes delegados que outrora não eram consentidos, o que confere acrescida razão às nossas apreensões neste momento. Argumento mau, falso e vicioso, o do PSD!
Segundo: «O diploma moraliza!» É o cúmulo, Srs. Deputados!... Assemelha-se a, no estrito momento em que se administra arsénico no leite e 'se oferece à velhinha, dizer: «Toma, que é para te fazer bem!»Risos do PS e do PCP.Srs. Deputados, assumamos francamente que é arsénico, que não é para fazer bem à «velhinha»... E para liquidada, para pô-la doente! Quando se faz isso, ao menos que se faça frontalmente. É claro que é homicídio!Risos do PCP.Neste caso, é liquidação de uma lei; neste caso, e «leiicídio»! E o PSD não pode esperar que nós assistamos a este «leiicídio» sorridente, como quem não quer a coisa, fingindo que não percebemos, ou que um sorriso nos seduz. Não basta! É preciso muito mais: é preciso ter razão; é preciso a sedução da razão! E essa falta completamento ao PSD!...
«Emendar a mão»?! Não, não ó emendar a mão! É - «pum!»- dar uma pancada na mão e ficar com a mão toda torta; e tomar a mão deficiente; é alargar o cortejo das deficiências legais; é criar um aleijão legal. Chamam a isso «emendar a mão»? É o vocabulário, sui generis, laranja. Mas nós, pessoas comuns, portugueses normais que tem o português corrente, não o podemos aceitar.Risos do PCP e do PS.Terceiro: «O PSD clarificará». Assumamos isto como compromisso de honra da bancada do PSD, pela voz dos seus porta-vozes. Então, agora, vão assumir o quê? Sr.a Deputada Leonor Beleza, francamente fico grandemente surpreendido. V. Ex.a, alem das mais razões, é apaixonadamente precipitada: agora, acabou de assumir o compromisso de proibir o exercício de quaisquer funções docentes, mesmo não remuneradas, aos titulares de cargos políticos, a todos - suponho que aos deputados também, para ser coerente!...A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Aos que estão aqui!O Orador: - Pois, aos que estão aqui, nesta lei. Portanto, exclui os deputados e os juízes... Ou exclui? Inclui? Este é um diálogo interessante, dinâmico!...
Admitamos que vão excluir o exercício de funções docentes, a título gratuito, a toda uma quantidade de pessoas que o podiam fazer utilmente para as universidades e escolas em causa ou vão colocar-lhes esta opção dura, e simples também, que é a de renunciarem ao exercício da sua função política para se dedicarem de alma, coração e todas as panes orgânicas, ao ensino.
Sr.a Deputada pense muito bem nessa opção, porque nós excluímo-la quando fizemos a lei, por não ser realista.
No meio de tudo isso, fica uma promessa: a de que virá uma lei dos gabinetes. Mas fica, sobretudo, a malfeitoria última anunciada, que é a da norma transitória. Dizem que não e justo alterar a lei no decurso do exercício de funções. Sr.a Deputada, V. Ex.a é completamento incoerente, porque só não quer alterar a aplicação das incompatibilidades aos titulares dos cargos indicados nas alíneas h), i), j) e/) do n.o 1 do artigo 1.o
E os outros, Sr.a Deputada? Nem sequer igualdade de critérios VV. Ex.as têm! Então, digam: «Não é uma cedência ao Primeiro-Ministro (que ele não quer), não e ao Ministro da República, não é aos membros dos governos regionais, não é ao Alto Comissário, não e aos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social (que, coitada!, está moribunda...), etc., mas, sim, aos outros. A pressão desses é que nos leva a ceder!». Digam isso, e ficará inteiramente a nu a vulnerabilidade do PSD!...
O resto, Sr.a Deputada, são cenários de cartão, que estarão bem em outro sítio, mas aqui não!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma brevíssima intervenção e um anúncio, em relação ao qual penso que terei o apoio de todas as ban-
5 DE MAIO DE 1990 2407cadas da oposição, face àquela que foi a discussão na generalidade desta lei, em Março passado.
Já ouvimos, por parte da bancada do PSD, que esta nova lei, agora em discussão, é um emendar a mão de algumas «asneiras», ou mal-entendidos, que foram feitos aquando da discussão na generalidade e na especialidade da lei, a que agora se propõe as respectivas alterações.
Naturalmente que, durante esse período, tivemos o cuidado de afirmar que, para a dignificação, nomeadamente, de algumas funções ligadas ao poder local, não se justificaria que fossem isentos da alínea a) do n.o 2 os presidentes de câmara e os vereadores a tempo inteiro. Para que não sejamos apelidados de alguma hipocrisia - e assumimos isso, porque o PRD, em termos de gestores autárquicos (chamemos-lhe assim), não é muito fértil-, perguntaria se, de facto, haverá ou não consenso para que, em sede de comissão especializada, possa ponderar-se a extensão de presidentes de câmara, a quem se pretende e se exige maior empenhamento e dinamismo na sua função autárquica para o desenvolvimento das regiões que representam; se haverá, de facto, alguma disponibilidade para ponderarmos esta posição, porque pôr presidentes de câmara em part-time, hoje, quando se pretende aumentar e dinamizar uma região, consideramos altamente perigoso.
Pela nossa parte, vamos ponderar a hipótese de apresentar essa proposta de alteração.
Esperemos que, com a reflexão que agora foi feita, nomeadamente por parte da Sr.a Deputada Leonor Beleza, possamos vir a ponderar essa situação em sede de comissão especializada, a fim do bom desenvolvimento do poder local.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de lei n.o 524/V (PSD), informo que a próxima sessão realizar-se-á terça-feira, dia 8 de Maio, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, do período da ordem do dia, constará a discussão dos projecto de lei n.os 417/V (PCP) e 494/V e 496/V (PS e deputada independente Helena Roseta), relativos às atribuições das autarquias e suas competências.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00
I Série - Número 85 Sábado, 9 de Junho de 1990DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. o 24/V - Aprova, para ratificação, u Convenção sobre os Direitos da Criança, lendo produzido intervenções os Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Isabel Espada (PRD), Jiilieta Sampaio (PS), Odeie Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Procedeu-se a discussão e votação, na generalidade, dos projectos de deliberação no 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V (PS) - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus paru organizar um debate sobre a tinido política da Europa e a Integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a Intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Forum discutidos os projectos de resolução n.os 34 /V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e o deputado Independente João Corregedor da Fonseca) - Constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos Incêndios em Portugal e respectiva composição, 43/V (PS) - Recomenda ao Governo (que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, paru ratificação, da Convenção para u Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969, 44/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 33 de Junho de 1985, 45/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro da 1985, 50/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura da fronteira da Portela do Homem e 56/V (PCP) - Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos Incêndios florestais e os projectos de deliberação n.o 67/V (PCP) - Realização de uma audição parlamentar sobre ambiente, 80/V (Os Verdes) - Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês e 85/V (PS) - Audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos. A diverso título, produziram Intervenções os Srs. Deputados Rosado Correia e José Sócrates (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), rida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Manuel Moreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Maciel, Carlos Lélis e Leite Machado f PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de resolução n.os 34/V e 55/V e os projectos de deliberação n.os 67/V e 85/V e rejeitados os projectos de resolução n.os 43/V, 44/V, 45/V, 50/V e 56/V e o projecto de deliberação n.o 80/V.
Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.o 16/V (PRD) - Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP, sobre o qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nuno Delerue (PSD), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herminio Maninho (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.
João Maria Oliveira Martins.oão Soares Pinto Montenegro.
2889 - 9 DE JUNHO DE 1990António Carlos Ribeiro Campos.
Carlos Alfredo Brito.arlos Vítor e Baptista Costa.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção da sessão por 30 minutos para o meu grupo parlamentar fazer uma conferencia de imprensa sobre áreas metropolitanas.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 16 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: interpelação ao Governo n.o 15/V, apresentada pelo PS, que propõe um debate sobre política geral, visando o balanço e apreciação política da actividade global do Governo, e ratificação n.o 135/V, apresentada pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os pianos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação da proposta de resolução n.o 24/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, que o Governo submete à Assembleia da República para aprovação para efeitos de ratificação, constitui um novo e importante instrumento internacional de
2890 - I SÉRIE - NÚMERO 85direitos humanos que, simultaneamente e pela primeira vez, tem carácter convencional. Ele visa, especificamente, a protecção dos direitos das crianças de uma forma exaustiva, abrangendo a universalidade dos direitos possíveis em relação às crianças.
O respectivo processo foi desencadeado em 1979 através de uma tentativa de transformação da declaração existente há já 30 anos num instrumento de carácter convencional.
Durante 10 anos travaram-se longas discussões no seio das Nações Unidas que levaram à aprovação, em 1989, do texto convencional. Trata-se, pois, de um texto de alcance mundial, na medida em que é um instrumento das Nações Unidas e trata de uma maneira diferente os direitos de carácter político, bem como os direitos de carácter económico, social e cultural, admitindo em relação a estes que os Estados membros devam desenvolvê-los na medida dos recursos disponíveis.
O texto em análise representa um notável consenso entre os países do mundo que participaram na respectiva elaboração, como, aliás, resulta com clareza da análise dos documentos que levaram à respectiva aprovação. Ele representa também uma notável concentração dos direitos das crianças, deixando relativamente de parle questões internacionais de alcance importante que, no passado, se intrometeram com alguma frequência na aprovação de outros instrumentos de tipo semelhante.
Esta Convenção trata as crianças não só numa perspectiva de protecção em relação aos aspectos em que essa perspectiva é correcta, mas também - e isso é, de alguma maneira, uma forma nova de ver as coisas - como sujeitos de direito e capazes de uma participação na vida colectiva.
De uma maneira geral, o direito português está em condições de se adaptar, sem dificuldades, às exigências da Convenção. Os respectivos princípios são largamente acolhidos quer pelo nosso direito constitucional quer pelo direito ordinário. A aceitação por Portugal do texto da Convenção significa, assim, basicamente um novo compromisso perante a comunidade internacional da forma como queremos tratar as nossas crianças.
Segundo uma informação que obtive ontem, ato este momento foram depositados cinco instrumentos de ratificação, o que significa que a ratificação por Portugal poderá ser decisiva para a entrada em vigor da Convenção, na medida em que isso acontecerá com o depósito do 20.o instrumento de ratificação ou de adesão.
Assim, a ratificação por Portugal ajudará à entrada em vigor da Convenção sobre os Direitos da Criança. Simultaneamente, com essa ratificação, alinharemos a nível mundial pelos padrões mais exigentes de promoção e de protecção dos direitos humanos. Portanto, como é óbvio, o PSD votará a favor da aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução apresentada pelo Governo que aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança corresponde também a uma vontade manifesta do nosso grupo parlamentar e, de resto, pelos vários grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, no sentido de dar um rápido seguimento à ratificação deste instrumento.
De facto, durante o debate aqui promovido pelo Grupo Parlamentar do PRD foi largamente consensual a aceitação de que este instrumento, para além de não ser difícil a sua adaptação à ordem jurídica portuguesa, vinha reforçar alguns dos direitos já consagrados tanto no texto constitucional como em lei ordinária. Nessa medida, não violava e, de algum modo, até acentuava esses direitos que já se encontram consagrados.
Esta Convenção tem ainda a faculdade de comprometer, de uma forma mais clara e explícita, os Estados membros que a ratifiquem à garantia efectiva do cumprimento do exercício dos direitos nela consagrados. Assim, trata-se de uma convenção que é vinculativa também ao nível das medidas de política que os Estados membros, dentro da limitação dada pela Convenção, devem levar a cabo no sentido do cumprimento e do exercício efectivo dos direitos da criança.
Nesse âmbito, o Grupo Parlamentar do PRD, na sequência de uma outra iniciativa que já tinha apresentado nesta Casa, dá a sua aprovação a esta proposta governamental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: p ano de 1989 ficou assinalado pela Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, depois da Declaração dos Direitos da Criança.
Está à distância de 30 anos da Declaração de Princípios de 1959, passará a ser vinculativa para os Estados membros, mediante ratificação, acto que, por força da Constituição, determina que os princípios da Convenção passem a constituir direito interno português.
Os direitos da criança suo uma realidade que anda algumas vezes distante da resolução eficaz dos problemas simples, como o direito à educação e protecção, a ignorância da paternidade ou qualquer outra forma de exploração.
As situações de exploração e de desrespeito pelos direitos humanos, que se nos deparam no dia-a-dia, assumem maior dimensão quando se trata da criança. Ela, porque a sua maturidade não atingiu a plenitude para se poder defender, tem necessidade de protecção e cuidados especiais que lhe são devidos pela família, pelo Estado e pela sociedade.
No sistema legal de protecção da criança, o direito ao respeito implica que se veja na criança não um cidadão mais novo, mas um ser diferente, com desenvolvimento próprio, sem autonomia e maturidade, e com características diversas. Hoje ainda há crianças que são aviltadas na sua dignidade humana. Titulares de direitos jurídicos universalmente consagrados esquecem outros, como o integral desenvolvimento físico, moral e intelectual, valores fundamentais ao harmónico desenvolvimento das capacidades potenciais de todas as crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc a injustiça, o abandono e o desamor não podem nem devem ser questionáveis em nenhuma situação, quando caem sobre a criança não só e mais gravoso como culpa a sociedade.
Portugal deve honrar-se de estar entre os primeiros Estados membros que, por um acto de ratificação, permitem a entrada em vigor desta Convenção.
Lamenta-se que o Governo espere seis meses para apresentar a esta Assembleia o pedido de ratificação!
2891 - 9 DE JUNHO DE 1990Quando se trata das nossas crianças a prioridade é absoluta! É nosso dever hoje garantir-lhes felicidade e proporcionar-lhes um amanha mais fraterno, responsável e digno.
À criança portuguesa também, e sempre, caberá a construção da humanidade, de que ela é parte indissolúvel.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se os jovens que hoje nos vieram visitar e que se encontram nas galerias, e que para efeitos desta Convenção são designados como crianças, porque cia abrange os jovens até aos 18 anos, sabiam que ia ser debatida esta proposta de resolução.
Ora, se já se aperceberam disso, poderão ficar a saber quão importante é, de facto, esta Convenção. No entanto, também é preciso que se saiba que não basta a aprovação desta proposta de resolução para que todos fiquemos satisfeitos e para que o Governo fique todo contente porque fez aprovar na Assembleia da República uma proposta de resolução, encontrando-se Portugal entre os primeiros países a assinar a Convenção. De facto, pelo seu conteúdo e logo no que diz respeito aos direitos económicos, sociais e culturais - dado que se refere que os Estados devem tomar medidas não apenas no limite dos seus recursos disponíveis, como já hoje aqui foi dito, mas sim no limite máximo dos seus recursos disponíveis, o que é bem diferente - esta Convenção aponta para especiais responsabilidades no domínio da sua efectivação.
Os jovens que nos osculam e mesmo os que não nos escutam poderão saber que esta Convenção estabelece, por exemplo, que eles tom direito à orientação escolar e profissional. Aliás, quem tem filhos nas nossas escolas sabe que essa orientação é praticamente inexistente e que os jovens se encontram em grandes dificuldades quando colocam a eles próprios a pergunta: «O que é que eu vou ser? O que é que eu quero ser?»
Porque penso que estas são questões importantes, chamo ainda a vossa atenção para o facto de a Convenção, no seu artigo 32.o, exigir medidas que ponham fim ao escândalo do trabalho infantil, que tornem efectivo o direito à pensão de alimentos no caso de pais separados - quem conhece o mundo dos tribunais portugueses sabe que este direito não está efectivado - e, no que respeita aos maus tratos de crianças ao abandono, exigir medidas que o Estado deve criar, como seja uma protecção alternativa e um tratamento desde a prevenção até ao Final, o que é inexistente.
A Convenção exige ainda, no seu artigo 18.o, que se criem condições às crianças e aos pais, que sejam criadas instituições suficientes para que as crianças tenham o devido apoio.
De facto, tudo isto aponta para a importância da Convenção, mas ela não deve apenas quedar-se no Diário da República ou nos cabeçalhos dos jornais, nem poderá servir, juntamente com a Constituição, para esconder a realidade que se vive.
Concluímos dizendo que a Convenção aponta para que seja necessário, imperioso e urgente cuidar do futuro do homem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos de parabéns - o Governo, a Assembleia da República, as crianças e os pais de Portugal- porque se esta Convenção não vai minorar todos os dramas que milhões de crianças, incluindo as portuguesas, vivem pelo mundo fora, é, naturalmente, um passo seguro e necessário para que isso, um dia, possa acontecer.
Com certeza que em Portugal temos imensos problemas no que se refere ao mundo das crianças, como seja o trabalho de menores, o insucesso escolar, os maus tratos, as famílias pobres, o abandono e a venda de crianças. Mas, certamente, não é enumerando este rol de misérias que as crianças Ficarão satisfeitas num dia em que vamos aprovar a convenção sobre os seus direitos!
Devemos ver a face boa desta Convenção, que é um texto internacional, embora não muito distante da nossa legislação interna, pois talvez estejamos mais próximos do que qualquer outro país do texto desta Convenção, tanto no Código Civil como noutras medidas que estão em vigor em Portugal.
De qualquer modo, o facto de dizer que não bastam boas leis, é preciso que elas sejam executadas... aliás, é o que se diz sempre que há uma boa lei!
Ao manifestarmo-nos satisfeitos queremos dizer que esta Convenção é importante e que nos regozijamos pela sua ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queremos manifestar a nossa satisfação pelo facto de tão rapidamente se ler agendado para debate a proposta de resolução n.o 24/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança.
No entanto, convém que não nos fiquemos só pela laudemos! Não nos fiquemos só pela alegria geral que isto possa provocar, porque, no fundo, o que estamos aqui a fazer é um significativo acto de vinculação de reafirmação aos princípios que conseguimos consagrar na última revisão constitucional - e perdoem-me a imodéstia, se imodéstia é, recordar aqui que foi uma iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes consagrar na Constituição a absoluta irradicação do escândalo, da tragédia que, infelizmente, continua a ser, o abuso do trabalho das crianças em Portugal.
Enquanto persistir essa chaga social autêntica, que é o uso e o abuso do trabalho infantil, enquanto as nossas crianças saírem das escolas aos magotes sem terem concluído a escolaridade obrigatória, enquanto os nossos jovens andarem na escola sem perspectivas de futuro, sem lerem a segurança de poder continuar a sua escolaridade, sem lerem segurança no acesso à universidade, muito está por fazer.
Por isso, temos situações e condições dramáticas que justificam a aprovação desta Convenção, assim como o cumprimento dos seus princípios e a decorrência legislativa que tem de vir da sua aplicação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 24/V
2892 - I SÉRIE - NÚMERO 85Considerando que acabámos de discutir os direitos da criança, importa registar, servindo de testemunhas também a este acto, a presença, entre nós, de alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária de Sebastião da Silva, de Oeiras, da Escola Secundária de Cascais, da Escola do Prof. João da Mata, de Sintra, e da Escola Secundária da Infanta D. Maria, de Coimbra, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, nos lermos do artigo 207.o do Regimento, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de resolução n.o 24/V - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança.Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo. Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O segundo ponto da ordem do dia diz respeito a apreciação conjunta, dos, projectos de deliberação n.o 45/V, da iniciativa do PRD - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V, da iniciativa do PS - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V, da iniciativa do PCP - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no .Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão o projecto de deliberação n.o 45/V, do PRD, que previa justamente a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, de uma Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu.
Estamos hoje a discutir, passado mais de um ano sobre a apresentação nesta Câmara deste projecto de deliberação, uma matéria de extrema importância. E a discussão que vamos iniciar tem o seu quê de surrealista, na justa medida em que, desde a data em que este projecto foi apresentado até hoje, nada se modificou relativamente ao desconhecimento de lodo um conjunto de situações que se referem, nomeadamente, à análise do impacte que o mercado único vai ter sobre a economia portuguesa a partir de 1993.
Nos considerandos deste projecto de deliberação diz-se ser notória a ausência de estudos sobre esta matéria. Decorrido mais de um ano sobre a sua apresentação é mais do que justificado o reforço desta afirmação, porque, desde então até hoje, nada se modificou.
O que, de alguma maneira, também é grave é que em quase todos os países da Comunidade tem existido, como já existia nessa altura, uma preocupação muito grande pela elaboração desses estudos.
Há cerca de 15 dias, uma delegação da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República teve oportunidade de, em Roma, contactar com outros colegas das correspondentes comissões de economia e orçamento dos países comunitários e pôde constatar como é grande a diferença de comportamento no estudo dos problemas que nos irão afectar a partir de 1993. Como exemplo, tive oportunidade de recolher alguns desses trabalhos, um deles feito pelo Banco de Itália e outro mandado elaborar pelo próprio Senado francês. De tacto, traia-se de trabalhos de grande qualidade, que demonstram que mesmo em países com grande experiência comunitária e com grande experiência em maioria de concorrência empresarial se estão a colocar todos estes problemas com grande apreensão.
Nós propúnhamos a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, de uma Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu e dizíamos que, no prazo de 90 dias, tal subcomissão dever-se-ia encarregar de promover a elaboração desses mesmos estudos. Decorrido todo este tempo sem que algo lenha sido feito, e atendendo também ao facto de estarmos prestes a entrar em período de férias, a recomendação do PRD é a de que tal prazo deixe de ser de 90 dias e passe a ser de 180 dias. Aliás, vamos apresentar uma proposta de alteração nesse sentido.
Para tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já não existe muito tempo. Esta matéria e um daqueles casos em que todos temos de estar de acordo. A iniciativa que o PRD agora toma e, bem assim, as iniciativas congéneres apresentadas pelo PS e pelo PCP, hoje também em discussão, não devem ser, em nossa opinião, assumidas como propostas particulares de nenhum grupo parlamentar. Devem, antes, ser propostas subscritas por todos os grupos parlamentares.
Por este motivo, a aprovação dos projectos de deliberação hoje em discussão é também um dever patriótico!
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PRD está aberto a que estes projectos de deliberação venham a ser aprovados pela unanimidade da Câmara, dada a sua importância e o facto de nenhum grupo parlamentar, em minha opinião, dever reivindicar para si a autoria da sua iniciativa e respectiva aprovação.
Acrescento ainda que o PRD está inteiramente disponível, se todos os grupos parlamentares assim o entenderem, a que estes projectos de deliberação, em particular o nosso, possam ser subscritos por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que a integração europeia constitui uma matéria que está a provocar as maiores alterações na vida dos Portugueses e das instituições portuguesas, sendo certo que a Assembleia da República não pode deixar de se empenhar profundamente na análise destes assuntos.
Por isso propusemos, em 3 de Abril, dois projectos de resolução que encarregavam as Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus de organizar debates aprofundados, respectivamente, sobre a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu e sobre a união europeia. Pensamos que estes são dois temas da maior importância para o nosso país, que não podem ser limi-
2893 - 9 DE JUNHO DE 1990lados a debates na generalidade, nos quais normalmente dispomos de poucos minutos para falar. Ora, para que estes temas sejam estudados com a seriedade que merecem, a nossa ideia 6 a de que eles deveriam ser preparados através da encomenda de projectos de base, os quais seriam discutidos durante horas nas comissões, e só depois seriam submetidos à apreciação do Plenário.
Acontece que o PSD nem sequer autorizou que a discussão sobre o sistema monetário europeu fosse agendada para hoje. Paradoxalmente, porém, hoje mesmo o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças estão a participar num debate que organizaram sobre este tema, mas fora da Assembleia da República. Registe-se, Srs. Deputados, que o Governo entende que é fora da Assembleia da República que estes temas devem ser tratados!
O projecto de deliberação ora em discussão diz respeito à união política. A este propósito, quero lembrar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que foram já aprovadas por todos os deputados europeus, no Parlamento Europeu, decisões tão importantes como a necessidade rapidamente crescente de transformar a Comunidade Europeia numa união política de tipo federal, uma particular urgência na reforma dos Tratados de Roma, a revisão do próprio Acto Único Europeu, a necessidade de o Parlamento Europeu corrigir o défice democrático actualmente existente, concluindo pela necessidade de uma reunião intergovernamental, a realizar no final do ano, sobre estas matérias, a necessidade de serem substancialmente alargados os poderes do Parlamento Europeu, de mandatar o Parlamento Europeu para finalizar o texto de base de uma constituição da união europeia e de que esse texto seja elaborado em estreita colaboração com os parlamentos nacionais, para o efeito, numa assembleia europeia. Essa assembleia europeia está convocada para o princípio de Outubro.
É importantíssimo que o Parlamento português discuta, analise e saiba o que pensa sobre estas matérias. Por isso, propomos que a Comissão de Assuntos Europeus se encarregue de estudar essa proposta e apresente, em Outubro, este debate à Assembleia da República.
Quero igualmente frisar que, na perspectiva do PS, estes temas devem merecer o maior consenso nacional. Devemos tentar juntar-nos e encontrar ideias comuns sobre as matérias europeias. Gostaríamos, pois, que estes assuntos fossem tratados seriamente.
Diria, para finalizar, que também os projectos de deliberação apresentados pelo PRD e pelo PCP merecem a nossa concordância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto 6.2 das conclusões da sessão especial do Conselho Europeu de 28 de Abril último, em que participou o Primeiro-Ministro de Portugal, diz que «a Comunidade instituirá progressivamente uma união económica e monetária, de acordo com os princípios da coesão económica e social, e em conformidade com as conclusões dos Conselhos Europeus de Madrid e Estrasburgo. Os preparativos para a conferência intergovernamental sobre a união económica e monetária, que já se encontram em fase bastante adiantada, continuarão a ser intensificados, de modo a permitir que a conferência, que terá o seu início em Dezembro de 1990, possa concluir os seus trabalhos rapidamente, a fim de que a ratificação pelos Estados membros possa ser feita antes do final de 1992».
Passado um mós e meio, o Primeiro-Ministro português não sentiu necessidade nem obrigação de vir a esta Assembleia da República dar-nos conta do que se passou, do que estima irá passar-se, que posições defendeu e irá defender, ignorando, neste caso, o exemplo dos seus homólogos que não quiseram, ou não puderam, deixar de cumprir os seus deveres para com os respectivos parlamentos. Lembro que é nesta Casa e por nós, Srs. Deputados, que se ratificará o que sair dos trabalhos.
Contará S. Ex.a com o nosso autodidactismo para compensar a ausência de informações que nos são devidas? Ou será que conta com a obediência de uma maioria que ratifique sem conhecer, ou seja, que assine sem ler?
O Relatório Martin, da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro último, sobre a conferência intergovernamental no âmbito da estratégia do Parlamento para a união economia, sublinha as crescentes responsabilidades que foram transferidas pelos parlamentos nacionais (ao ratificarem os Tratados) para a Comunidade Económica Europeia sem a discussão democrática suficiente e sem se lerem dotado as instituições comunitárias de suficiente democracia, situação que é, aliás, conhecida por défice democrático.
Reconhecido consensualmente este défice, vamos permitir que ele se agrave, sabendo todos que os défices agravados levam a falências apressadas?
Os três minutos que nos limitam esgotar-se-iam na enumeração e breve comentário dos conceitos e expressões que estuo em debate como, por exemplo, a de défice democrático, a questão dos relatórios que se vão elaborando... Enfim, tudo o que, mais do que justificado, motiva as deliberações em agenda. Que são as assises, traduzindo encontro Parlamento Europeu com parlamentos nacionais sobre o futuro da Comunidade? Que é o princípio da subsidariedade, ausente do Tratado de Roma mas introduzido no projecto de 1984? O conhecimento dos assuntos dos seis relatórios e da audição a que se refere Martin no seu relatório, ou o dos relatórios (outros) de Colomo, Giscard d'Estaing, Ferrer, Roumeliotis, Prag, Aglieta, Herman, a que se refere Maurice Duverger no seu documento de trabalho/relatório sobre as assises, eis uma ilustração do muito que há para discutir e de que estamos alheios ou nos mantém alheados.
Não que se defenda transformar cada deputado num especialista, mas o que cada deputado não pode deixar de ser é um cidadão mínima e responsavelmente informado. As deliberações que estão em discussão, uma delas velha de mais de um ano, contribuem, nas suas formulações complementáveis e articuláveis, para esse objectivo imperioso e urgente. Em suma, Srs. Deputados, para que a Assembleia da República, indissoluvelmente ligada a este processo, se assuma e se cumpra! As propostas no sentido de um contacto mais estreito e eficaz com os deputados portugueses do Parlamento Europeu, e do reforço do papel que, nestas deliberações, cabe á Comissão de Assuntos Europeus, só podem ser saudadas, correspondendo ao que, nos outros Estados membros, vai sendo a resposta institucional para que o futuro da Comunidade, da Europa, seja democraticamente decidido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentaria ainda que o encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos
2894 - I SÉRIE - NÚMERO 85nacionais, a que se refere a deliberação proposta pelo meu partido, e para cuja preparação se propõe a criação, nesta Assembleia da República, de uma comissão eventual, será em Outubro, e não em Junho. Algum tempo para se recuperar tanto tempo perdido, havendo tanto já irrecuperável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao projecto de resolução n.o 45/V, apresentado pelo PRD, posso dizer que já decorreu um ano e que durante esse tempo muito se fez, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Curiós Lilaia.
A Comissão de Assuntos Europeus já teve longas reuniões sobre essa matéria, já auscultou as forças económicas, já conhece os resultados, os trabalhos - aliás, alguns até estão a ser feitos e elaborados pelo ex-deputado da bancada do PRD Dr. Silva Lopes, e estranho que o PRD não tenha conhecimento disso.
De maneira que, volto a dizer, trata-se de matéria que a Comissão de Assuntos Europeus, onde o PRD normalmente não está representado, já estudou, embora continuemos a acompanhar a situação. De forma que não vejo, assim de repente, qualquer necessidade para criar uma subcomissão dos assuntos europeus.
Quanto ao projecto de deliberação n.o 77/V, apresentado pelo PS, posso dizer que se trata de um tema importante e candente. Por isso, o próprio PSD já agendou para o dia 19 de Junho um debate sobre esta matéria. Assim sendo, este projecto de deliberação pode também considerar-se ultrapassado pelo agendamento que já foi feito pelo meu partido. Nessa altura, teremos oportunidade de discutir esta matéria.
Relativamente ao projecto de deliberação n.o 78/V, apresentado pelo PCP, posso dizer que as propostas apresentadas são, sem dúvida alguma, interessantes, mas chamo a atenção para o facto de que os encontros entre deputados portugueses do Parlamento Europeu e a Comissão de Assuntos Europeus decorrem do próprio regimento da Comissão.
No que respeita a criação de uma comissão eventual, tal como é proposto no projecto de deliberação apresentado pelo PCP, não vemos qual a sua necessidade. Na verdade, teria de tratar-se de uma. comissão pluridis-ciplinar, por forma a assegurar a colaboração desses estudos, e, no nosso entender, não vamos amesquinhar ou menosprezar a própria Comissão de Assuntos Europeus criando uma comissão eventual.
Estou, certo de que os membros da Comissão de Assuntos Europeus tem os conhecimentos suficientes e necessários para que não seja preciso recorrer à criação de outras comissões de carácter eventual.
Srs. Deputados, por todos estes motivos não podemos dar o nosso acordo a estes projectos de deliberação.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, invocando a figura regimental da defesa da consideração da minha bancada, que vai fazer todo o sentido como vou demonstrar, gostaria de referir o texto do n.o 2 do nosso projecto de deliberação, que diz exactamente o seguinte:A referida subcomissão é, desde já, mandatada . para, no prazo de 90 dias, promover a elaboração de um estudo sobre o impacte da formação do mercado único, no sistema produtivo, incluindo a identificação das principais políticas e medidas a adoptar para optimizar as incidências do mercado único europeu.O Sr. Deputado devia informar-se sobre os trabalhos que estão a ser levados a efeito pelo Dr. Silva Lopes. Que me conste - e o Sr. Deputado fará o favor de confirmar ou não aquilo que vou dizer -, os trabalhos que estão a ser dirigidos pelo Dr. Silva Lopes nada têm a ver com o impacte da formação do mercado único na perspectiva do sistema produtivo. O que o Dr. Silva Lopes está a fazer é outra coisa, como o Sr. Deputado - se estiver de boa fé - poderá confirmar.