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92 Penso que está do lado dos assistentes sociais, neste momento, fazerem-se ver e ouvir relativamente às suas propostas. Uma das grandes dificuldades que eu acho que esta profissão continua a ter é o parco uso do espaço público. Acho que se usa pouco, pouco no sentido de ir à luta, ir ao debate. (Ent. 24) Não julgo que haja o risco do desemprego maciço, não acho. Acho que a ligação e o vínculo de trabalho e a entidade patronal pode deixar de existir, pode passar mesmo à criação de instituições de atendimento e de orientação como profissões liberais. Eu julgo que a tendência pode ser essa. Mesmo a criação de empresas de subcontratação. Porque a realidade exige. A noção do vínculo laboral a uma entidade pública ou privada pode deixar de existir. Mas, ultrapassada essa questão, a profissão não tende a desaparecer. (Ent. 26) Relativamente à possibilidade do surgimento de novas oportunidades para os assistentes sociais, em termos gerais, os entrevistados evidenciam alguma confiança em termos de oportunidades para o futuro desta profissão. A especificação daquilo em que se traduzirão as novas oportunidades foi concretizada em diversos aspectos, nomeadamente, a partilha de experiências para reunir know how sobre as diversas intervenções, a responsabilidade social das empresas, investigação social, educação e formação.  Eu penso que as novas oportunidades vão surgir por dois lados. Primeiro pelos serviços, por sentirem essa necessidade e depois, também, eu penso que seria interessante os próprios assistentes sociais criarem essas oportunidades porque também estão em situação de desemprego. Ou seja, os assistentes sociais fazendo uma análise ao contexto em que estão, em que se encontram e em que a sociedade se encontra, também serem os próprios assistentes sociais a dirigirem-se aos serviços e fazerem propostas, propostas de projectos. (Ent. 5) Eu acho que as novas oportunidades são sempre a nível de projectos. Projectos de várias áreas. A nível da investigação. Têm surgido agora muitos a nível de minorias étnicas, de emigrantes. Estão a surgir grandes projectos, uns assumidos pelas autarquias, outros por nós aqui, através das linhas de financiadoras do QREN. (Ent. 9) Construção do objecto teórico, a construção científica. A verdade é que nós não fazemos muita investigação e seria até bastante importante. E conquistar um lugar de profissão e deixar o lugar de assistência. Que se afirme cada vez mais a profissão. (Ent. 20) À semelhança do que ocorre com as categorias analíticas anteriormente mencionadas, as novas oportunidades para os assistentes sociais são objecto de uma reflexão mais integrada por parte dos profissionais institucionais.  Ou nós aproveitamos este momento, pegamos na crise e tornamo-la num investimento nosso, ou seja, uma alavanca nossa para mostrar outra imagem da profissão, ou nós afundamo-nos com ela (...). Se as pessoas continuarem a achar que isto é burocrático e qualquer um, só por ter o social faz, então aí caminhamos para a extinção. (Ent. 27)
94 Neste momento, o grande desafio é a consolidação do ponto de vista da disciplina, construção de conhecimentos, o investimento em termos de investigação. Do ponto de vista da intervenção, penso que é ocupar uma área que muitas vezes ainda está só no domínio da intenção, e que também não é só exclusivo do Assistente Social. Que é a questão da justiça social, a questão da equidade, a questão da cidadania e da prestação de serviços de qualidade. Não interessa aquilo que se faz, interessa como se faz. (Ent. 29) 8. Profissões que competem com a de Assistente Social Relativamente à identificação das profissões que competem com a de Assistente Social, os profissionais entrevistados são tendencialmente unânimes ao identificar um conjunto de profissionais como os psicólogos, os sociólogos, os animadores sociais e os educadores sociais, entre outros, que desempenham funções que entendem ser do domínio do Serviço Social.  O Serviço Social está equiparado a política social. Depois temos intervenção comunitária, infelizmente às vezes temos psicólogos no lugar dos assistentes sociais, como acho mal assistentes sociais a fazer de psicólogos. Há também os animadores culturais. (Ent. 3) Por exemplo, profissões na área da animação sócio-cultural, da animação social, da animação geriátrica, da administração social. Muitos técnicos que saíram de Investigação Social Aplicada, uma boa parte deles estão a trabalhar, a ocupar lugares, ou a desempenhar funções que tradicionalmente seriam funções de assistentes sociais. (Ent. 10) A falta da Ordem do Serviço Social é uma coisa muito negativa para a profissão. Porque já existem psicólogos, sociólogos, licenciados em direito, licenciados em história, a trabalharem na acção social e nomeadamente com as competências do Assistente Social. Ou seja, temos por um lado outras profissões que trabalham nos problemas sociais e que são chamadas através das equipas multidisciplinares. (Ent. 22) Eu acho que depende um bocadinho dos campos. Hoje, por exemplo, a área da psicologia é uma área que talvez esteja colocada muito nessa posição. Cada vez mais, também a área da Sociologia. Um outro curso que é muito engraçado também, é o curso de Educador Social. Mas, cada vez mais pelo desenvolvimento do mercado de trabalho, há essa confusão. Porque quando estas coisas não se clarificam a tempo, depois em vez de criarmos relações de complementaridade, de afinação de coisas, cria-se ali uma competição meio tola que não tem graça nenhuma. (Ent. 24) A enfermagem foi também referida como sendo uma das profissões que compete com o Serviço Social, no sentido em que os enfermeiros acabam por desempenhar as funções dos assistentes sociais.  Penso que uma das profissões que tenta fazer cada vez mais o nosso papel, em termos individual e em termos de família, é a enfermagem (pelo menos eu tenho essa noção), que agora a enfermagem também tem uma vertente mais direccionada para a família e que tenta
97 cumprir, tem que dar números, tem que dar valores. Aí as prioridades não são definidas por mim, nem pela pessoa que está acima de mim, são definidas a um outro nível. (Ent. 10) Os profissionais que desempenham funções de carácter mais institucional evidenciam, como seria de esperar, uma grande autonomia no exercício da sua profissão. A explicação para esta autonomia reside no tipo de funções desempenhadas, muitas vezes de coordenação, no cargo ocupado e em termos de poder decisório.  Eu trabalho com bastante autonomia. Eu trabalho sozinha numa instituição em que sou a única profissional. O meu grau de autonomia é bastante, talvez por ser sozinha e porque sempre tive uma forte componente de investigação. Mas o Assistente Social tem muito pouca autonomia face à estrutura da administração pública. Isto precisava de uma grande reflexão e aí a Ordem seria importante. (Ent. 22) Eu acho que apesar de tudo sempre trabalhei com bastante autonomia. Porque eu acho que a autonomia é alguma coisa que também tem a ver com o nosso perfil pessoal. Claro que do ponto de vista da profissão eu sempre tive um entendimento da profissão como uma aliada da autonomia. Eu queixo-me muito mais do mau uso da autonomia, do que da falta da autonomia. Há uma possibilidade de criação de proposta, que obviamente sempre me amarram a um conjunto de coisas, mas obviamente me solta para outras. Eu acho que apesar de tudo esta profissão tem uma autonomia que não é utilizada na sua plenitude. (Ent. 24) Assim, e de acordo com o que foi referido anteriormente, o nível de dependência face a decisões de outros profissionais evidencia variações associadas fundamentalmente ao nível hierárquico e não tanto em função da profissão. Nós trabalhamos com parceiros, portanto, nessa medida estou dependente da relação que se estabelece com as parcerias. São coisas burocráticas que têm que se fazer de uma determinada forma. (Ent. 2)  Temos que ter autorização superior. Trabalhando eu no serviço de ajuda domiciliária em que me é feito um pedido de apoio para a higiene pessoal, sou eu que faço o atendimento, sou eu que faço a visita, sou eu que faço a avaliação do caso. Mas esse apoio tem que ser autorizado pelos meus superiores. Ou seja, eu tenho que fazer o pedido superiormente. (Ent. 7) Desde que não se ultrapassem os normativos do sector, tecnicamente temos toda a autonomia. É o único serviço que não precisa que as nossas correspondências com o exterior passem pelo Conselho de Administração. Portanto, o Serviço Social é institucionalmente tido como a profissão de relação com o exterior. Mesmo em termos das respostas que propomos para determinados grupos de risco, por vezes passam pela autorização superior, mas que não nos questionam relativamente às nossas informações, à nossa proposta, ao facto de estarem outras excluídas, não nos pedem nenhum comprovativo. Portanto, temos uma grande autonomia dentro dos condicionalismos normativos do sector. Aqui nesta instituição não sentimos isso. Trabalhamos muito em cooperação. (Ent. 26)
103 menos expressiva a referência à defesa dos cidadãos, sendo poucos os entrevistados que destacam a dimensão da defesa dos cidadãos que têm necessidade de recorrer aos serviços prestados pela profissão.  Outro aspecto frequente nas respostas é a exemplificação de outras ordens profissionais. Alguns entrevistados dão o exemplo da Ordem dos Advogados, talvez a mais mediática nos últimos tempos, para referirem quais poderão ser as vantagens em termos de protecção dos profissionais. No entanto, o exemplo daquela Ordem profissional é também utilizado para sinalizar algumas situações que os entrevistados não gostariam de ver na Ordem dos Profissionais do Serviço Social.  Ao longo do capítulo que aqui se conclui, analisaram-se os discursos dos profissionais do Serviço Social a partir dos dados recolhidos através da metodologia das entrevistas semi-estruturadas. A informação obtida foi tratada de acordo com as categorias analíticas definidas, estando patentes ao longo deste capítulo de acordo com os seguintes itens: caracterização sociodemográfica dos entrevistados; formação académica; áreas de intervenção e funções; representações sobre a profissão; expectativas face à evolução da procura dos serviços prestados; desafios à profissão; profissões concorrentes; autonomia face a outras profissões; e opinião, expectativas e interesse público da constituição da Ordem dos Profissionais do Serviço Social.   A merecer destaque, dadas as diferenças de conteúdo patente nas respostas obtidas, assinala-se o facto das entrevistas realizadas a profissionais com funções de que carácter institucional serem portadoras de informações que derivam da vasta experiência profissional destes entrevistados e da consequente reflexão que, para além de estar associada ao desempenho das funções profissionais, beneficia também da formação complementar que estes profissionais realizaram no decurso da sua vida profissional.  No que diz respeito à caracterização sócio-demográfica dos entrevistados, verifica-se uma feminização da profissão, já destacada no capítulo onde se procede à análise dos dados recolhidos através dos inquéritos aplicados. Por outro lado, também a juventude de uma larga percentagem de entrevistados está de acordo com o universo dos assistentes sociais em Portugal. Destaca-se também uma significativa diversidade em termos de funções desempenhadas, como o apoio domiciliário, funções de direcção e coordenação de instituições com valências no domínio do Serviço Social, cargos de direcção em organizações representativas dos profissionais e actividades de Serviço Social, entre outras.
104 A adequação da formação académica ao exercício profissional foi uma das questões colocadas. Sem surpresa, os entrevistados tendem a concordar com a importância da frequência do curso, apesar de manifestarem alguma reserva ao desequilíbrio entre os conteúdos teóricos e práticos dos planos curriculares. Esta limitação em termos dos conteúdos práticos é perspectivada como sendo ultrapassável através da formação contínua, isto é, os entrevistados destacam a aprendizagem ao longo da vida como um complemento essencial da formação inicial. Para além da formação complementar, os entrevistados apontam o próprio exercício da profissão como a melhor forma de aprendizagem da complexa realidade com que se deparam. Relativamente à formação académica em Serviço Social disponível em Portugal, as opiniões manifestadas podem ser agrupadas em três categorias analíticas: uma postura de desconhecimento; um conhecimento relativo e parcial; e uma posição informada e crítica. Constata-se, à semelhança de outras questões, que são os profissionais que desempenham cargos institucionais que dão respostas mais fundamentadas.  As áreas de intervenção e funções dos assistentes sociais são perspectivadas pela esmagadora maioria dos entrevistados como sendo de grande amplitude. Os argumentos para esta vastidão centram-se sobretudo na complexidade da vida social, na interligação entre várias dimensões da vida dos utentes, no cruzamento de várias áreas mesmo quando se pretende intervir apenas num domínio.  A questão das representações sobre a profissão foi colocada no sentido de compreender quais as funções dos assistentes sociais que têm maior reconhecimento público. Os entrevistados demonstram ter uma concepção sobre a opinião e reconhecimento público dos seus desempenhos muito associadas à resolução de problemas sociais ou problemas individuais colocados pelos utentes que se dirigem aos serviços. Relativamente ao conhecimento dos cidadãos em relação à profissão de Assistente Social, os entrevistados têm opiniões de dois tipos: os que consideram que o público sabe efectivamente o que o Assistente Social faz e os que acham que o público tem uma ideia errada das funções dos assistentes sociais. As razões invocadas para se considerar o desconhecimento do público relativamente aos desempenhos dos assistentes sociais passam essencialmente pela ideia de assistencialismo associado à profissão.  Uma parte significativa dos entrevistados considera que a contribuição da profissão de Assistente Social para o bem-estar da população depende dos assistentes sociais
105 conseguirem que os utentes dos serviços adquiram autonomia e competências próprias. De acordo com algumas respostas, o grande contributo do Serviço Social para o bem-estar da população passa pela capacidade dos assistentes sociais funcionarem como intérpretes na aplicação das políticas sociais à realidade39Relativamente às expectativas acerca da procura dos serviços prestados, a maioria das respostas perspectiva uma evolução crescente associada principalmente aos problemas decorrentes da crise económica e financeira, como o desemprego, os baixos rendimentos e o endividamento. Em concordância com a esmagadora maioria das respostas acerca da evolução da procura dos serviços prestados pela profissão, no que diz respeito às expectativas quanto à evolução das condições de empregabilidade dos assistentes sociais, o agravamento dos problemas sociais relacionados com o envelhecimento da população, a pobreza e a exclusão social são condições que os assistentes sociais entrevistados apontam como justificação para a necessidade de uma intervenção crescente dos profissionais do Serviço Social e, consequentemente, para o aumento da necessidade de contratação de novos profissionais. Todavia, a crise, anteriormente associada ao aumento da necessidade da intervenção dos profissionais do Serviço Social, é também mencionada como justificação para a reserva que evidenciam relativamente à empregabilidade dos assistentes sociais. , bem como a realidade social poder ser encaminhada para beneficiar dessas mesmas políticas. No que diz respeito à possibilidade do surgimento de novas oportunidades para os assistentes sociais, os entrevistados evidenciam alguma confiança em termos de oportunidades para o futuro. A especificação daquilo em que se traduzirão as novas oportunidades foi concretizada em diversos aspectos, nomeadamente, a partilha de experiências para reunir conhecimentos sobre as diversas intervenções, a responsabilidade social das empresas, investigação social, educação e formação. Por outro lado, os entrevistados consideram, maioritariamente, a existência de desafios à profissão, nomeadamente em termos de capacidade de intervenção face aos novos problemas sociais, delimitação do campo profissional, formação contínua, organização e auto-regulação da profissão, condições laborais, necessidade de novos diagnósticos sociais, etc. Estes desafios                                                  39 No sentido de ajudarem os cidadãos a compreender a aplicabilidade das políticas sociais, em termos concretos, muita vezes guiando-os através dos “labirintos” das entidades públicas competentes, de forma a poderem ter acesso às medidas sociais a que têm direito. Esta função alarga-se, igualmente, a capacidade do Assistente Social em saber ler as políticas sociais e, por essa via, poder avaliar as situações em que os cidadãos devem ser elucidados para a elas possam aceder.
106 estão muito relacionados com as respostas dadas em termos da importância e das expectativas face à criação da Ordem profissional.  Face à identificação das profissões que competem com a de Assistente Social, os profissionais são tendencialmente unânimes ao assinalar um conjunto de profissionais como os psicólogos, os sociólogos, os animadores sociais e os educadores sociais, entre outros, que desempenham funções que entendem ser, tradicionalmente, do domínio do Serviço Social. Esta competição, muitas vezes desregulada, é apontada como ocorrendo sobretudo ao nível da empregabilidade, isto é, os assistentes sociais manifestam o seu desagrado face ao facto de outros profissionais oriundos de áreas de formação distintas desempenharem funções que consideram da sua competência. Relativamente aos aspectos que diferenciam o Serviço Social das outras profissões concorrentes, tendem a considerar a sua profissão mais abrangente e com metodologias distintas, em regra mais vocacionadas para uma intervenção de proximidade e com inovadoras práticas de avaliação das necessidades e de estratégias de envolvimento e inserção dos cidadãos no sistema de protecção social. A questão da autonomia face a outras profissões é objecto de respostas muito distintas. O nível de autonomia parece variar mais em função do nível hierárquico do que em função da profissão.  Finalmente, no que concerne à opinião dos profissionais acerca da constituição da Ordem, as opiniões são consensuais. A criação da Ordem dos Profissionais do Serviço Social é considerada fundamental, tendo como principais justificações a regulação profissional, a regulação da formação, a representação e defesa dos profissionais, a defesa dos direitos dos cidadãos e a harmonização de metodologias e procedimentos. De acordo com estas justificações, os aspectos identificados como sendo mais positivos são diversos: regulação, protecção, harmonização de procedimentos, e definição de padrões salariais. Por outro lado, apesar da relutância manifestada relativamente à identificação de aspectos negativos que poderão advir da constituição da Ordem, os entrevistados tendem a reconhecer algumas questões, como o corporativismo, dando como exemplo o que ocorre com outras ordens profissionais existentes em Portugal. De um modo geral, os assistentes sociais entrevistados identificam o interesse público da constituição da Ordem com o aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e a sua tradução na melhoria dos serviços prestados à comunidade.
107  Conclusões Ao longo deste relatório, foram colocadas em evidência as características do campo profissional do Serviço Social marcadas por predicados que sustentam a criação da Ordem dos Profissionais do Serviço Social.   As dimensões de interesse público subjacentes à constituição da Ordem emergem, desde logo, da especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e os profissionais do Serviço Social. As suas diferentes áreas de intervenção partilham a forte vocação deste corpo profissional para a promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, de famílias e de organizações.  No quadro da transformação do papel do Estado, e do movimento de reformas estatais levadas a cabo no âmbito europeu, nomeadamente as que dizem respeito ao designado modelo social, têm adquirido renovada centralidade as diferentes gerações de políticas sociais, as quais requerem para a sua implementação a existência de um corpo profissional especializado e competente. As dinâmicas da sociedade civil, com especial destaque para as instituições do sector social (terceiro sector), revelam a existência de diferentes formas de actuação tendo por origem o sector privado e diferentes modalidades de parcerias envolvendo o Estado e diversos actores sociais, reforçando a multiplicidade de actores e o aumento da complexidade dos mecanismos de actuação, dirigidos à crescente diversidade de situações que requerem abordagens adequadas.  A dinâmica das políticas sociais e a sua crescente complexidade patente nos diferentes modelos de recalibragem, monitorização e implementação têm requerido a intervenção dos profissionais do Serviço Social. Embora a Segurança Social seja, historicamente, uma área profissional onde os assistentes sociais exercem as suas funções no âmbito de diferentes programas, devem observar-se, igualmente, as funções desempenhadas por estes especialistas na área da justiça, com particular destaque para a sua actuação no quadro dos estabelecimentos prisionais e dos serviços de reinserção social, e ainda a actividade por eles desenvolvida na área da saúde, sobretudo nos domínios hospitalar, dos cuidados primários de saúde e dos cuidados continuados e integrados. O trabalho e emprego e a educação são duas áreas onde, nos últimos anos, se detectou uma maior dinâmica de intervenção dos profissionais de Serviço Social. As autarquias locais e as organizações sociais não lucrativas constituem igualmente campos de intervenção de grande importância para os assistentes
108 sociais, consubstanciados nos serviços de acção social, educação e saúde, serviços municipais de habitação, urbanismo e recursos humanos, Redes Sociais, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias. A multiplicidade de áreas de actuação e a diversidade de competências exigidas, que têm por base um campo de actuação alicerçado em situações, muitas das vezes, de grande sensibilidade social, tornam a intervenção profissional dos assistentes sociais num elemento estruturante para a garantia da coesão social. Um dos grandes contributos do Serviço Social para a sociedade, como indicam os resultados obtidos pelo inquérito, passa pela capacidade de os seus profissionais actuarem como intérpretes na aplicação das políticas sociais à realidade, bem como de contribuírem para o aperfeiçoamento da acção social através da identificação das necessidades sociais. A reflexividade gerada entre o contributo para o bem-estar dos indivíduos e dos grupos, e o regular funcionamento da sociedade e das suas instituições, beneficia com o desempenho funcional dos profissionais do Serviço Social. Os resultados obtidos pela aplicação do inquérito aos profissionais de Serviço Social, bem como o leque diversificado de entrevistas realizadas, com grande abrangência sócio-profissional, revelam uma larga maioria favorável à criação da Ordem dos Assistentes Sociais. Contudo, existe uma consciência profissional de que a par da criação desta entidade vem um acréscimo de responsabilidade, para o qual afirmam estar preparados, dado o estado de consolidação profissional que vem sendo atingido.  Os resultados obtidos pelas entrevistas, perante uma diversidade de profissionais seleccionados, são reveladores do afirmado anteriormente, pugnando-se por uma crescente afirmação da profissão concomitantemente com o acréscimo de responsabilidades assumido nas últimas décadas, em resultado da crescente complexificação das demandas sociais, assegurado com maior competência em função da melhoria visível, e sentida profissionalmente, da formação ministrada inicialmente. De facto, as competências adquiridas relevam uma excelente capacidade de adaptação e adequação às necessidades de intervenção profissional, facilmente perceptível pela rápida expansão profissional, nas várias áreas de grande exigência social, como se enumerou atrás, demonstrando a sua imprescindibilidade na avaliação, aplicação e fiscalização dos mecanismos, públicos e privados, de intervenção social. O objectivo de uma intervenção abrangente nas problemáticas sociais, reconhecendo a complexidade dos problemas e os constrangimentos institucionais em que decorre a
109 actividade dos profissionais do Serviço Social, justifica sobremaneira a necessidade de auto-regulação consubstanciada em regulação profissional, regulação da formação, representação e defesa dos profissionais e harmonização de metodologias e procedimentos. Face às transformações assinaladas anteriormente, adquire particular relevância a atribuição do estatuto de interesse público à Ordem dos Profissionais do Serviço Social. De acordo com a legislação em vigor, as ordens profissionais actuam através da transferência de competências que o Estado opera, em defesa do interesse público geral, o que, neste caso, se traduzirá no aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e na melhoria dos serviços prestados à comunidade. São essas mesmas razões que conduzem à necessidade de o campo profissional dos assistentes sociais regular matérias como sejam: (1) garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas; (2) elaborar e aplicar normas técnicas e deontológicas; (3) garantir as exigências de formação adequada; e (4) assegurar o exercício profissional com qualidade. As Ordens profissionais são associações de carácter público, cujos objectivos principais passam pela defesa dos seus interesses de classe, no sentido mais amplo, devendo, cumulativamente, ser sujeitas ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo. Garantem, igualmente, as exigências de formação adequada, de capacidades profissionais e de conhecimento das regras do código deontológico da profissão, prevenindo as práticas profissionais de má qualidade sem, no entanto, intervirem directamente na oferta dos seus membros no mercado de trabalho. A implementação de um código deontológico é outra das grandes atribuições das Ordens Profissionais, destinada a cultivar e a defender um ethosassociativo que se traduz num conjunto de valores, normas, atitudes e aspirações de carreira, na profissão que regulam. Acresce ainda que a capacidade de avaliação das necessidades formativas de profissões, com um grau de exigência relevante e com competências que impõem, não só um corpo de saberes alargado e profundo, mas também uma grande sensibilidade social, em função da natureza das suas actuações, leva à maior aptidão, por parte dos próprios profissionais, para o exercício dessa avaliação, quando comparada com a acção generalista do Estado. De entre os desafios que se colocam à regulação do campo profissional do Serviço Social, por via da constituição da sua Ordem, estão: em primeiro lugar, o da sua capacidade de
110 intervenção face aos problemas e riscos sociais que marcam os contextos onde intervêm os profissionais e conduzem à necessidade de elaborar diagnósticos sociais adequados; em segundo lugar, a delimitação e consolidação do campo profissional, criando condições de visibilidade pública das funções e actos profissionais orientados pelo propósito do interesse público; em terceiro, o assegurar de critérios exigentes, em termos de qualidade, no acesso à profissão, em conformidade com as regras técnicas e deontológicas definidas; e em quarto lugar, embora o fim principal para a constituição de uma Ordem, a garantia do interesse público, pelo assegurar que o delicado trabalho de intervenção social, nas suas múltiplas facetas, é efectuado com competência e responsabilidade.  Por conseguinte, e em estreita conformidade com o resultado deste estudo sobre o campo de actuação dos profissionais de Serviço Social, consideramos de grande interesse público a criação de uma ordem profissional. O actual contexto, diagnosticado pela diversidade de fontes recolhidas, impõe, assim, que se avance para a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de actuação dos profissionais de Serviço Social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à acção competente e eficaz que a sociedade espera.
113 Negreiros, Maria Augusta (1999). “Qualificação Académica e Profissionalização do Serviço Social – o caso português”, in Serviço Social. Profissão & Identidade. Que Trajectória?. Lisboa e São Paulo: Veras Editora. Negreiros, Maria Augusta et al. (1995). A construção do conhecimento no Serviço Social em Portugal: 1974 – 1978. Lisboa: ISSSL - Departamento de Pós-Graduação, Colecção Estudos e Pesquisas - Série: História do Serviço Social Português.  Negreiros, Maria Augusta Geraldes (1995). As representações sociais da profissão de Serviço Social - uma análise empírica em contexto autárquico. Lisboa: Editora Universidade Lusíada. Nunes, Helena (2004). Serviço Social e Regulação Social. A agência do Assistente Social. Porto: Estratégias Criativas. Passarinho, Isabel (2008), Assistente Social - percursos e construção identitária. Sísifo, Revista de Ciências da Educação, 06, 21-34. Pimentel, Duarte et al. (1991). A estruturação das identidades no quotidiano do trabalho: o caso dos profissionais de saúde. Sociologia: problemas e práticas. Lisboa, n.o 9, 43-56. Racine, Jean-Baptiste (2001). Direito e concorrência no sector da profissão de advogado, AAVV, Filosofia do direito e direito económico: que diálogo? Lisboa: Instituto Piaget, 251-280. Rodrigues, Fernanda; Branco, Francisco (2008). A Investigação em Serviço Social em Portugal: uma aproximação a partir da formação pós-graduada. Paper presented at the 19a Conferência Mundial de Serviço Social - O desafio de concretizar direitos numa sociedade globalizada e desigual. Salvador da Baía. Rodrigues, Maria de Lurdes (2004). Entre o público e o privado. In João Ferrão (org.). Associações Profissionais em Portugal (257-298). Oeiras: Celta. Rodrigues, Maria de Lourdes (1997). Sociologia das profissões. Lisboa: Celta Editora. Rodrigues, Maria de Lourdes; Carapinheiro, Graça (1998). Profissões, protagonismos e estratégias, in Viegas, José M. L.; Costa, António F. (org.s); Portugal, que modernidade? Lisboa: CIES/Celta Editora, 147-164. Rosa, M. Teresa et al. (2000). O Trabalho Social e a Profissão de Assistente Social em Portugal. Lisboa: CIES/ISCTE.
114 Ruivo, Fernando (1987), A construção de um projecto profissional: o caso da medicina. Revista Crítica de Ciências Sociais, n.o 23, Coimbra: Centro de Estudos Sociais, 129-139. Santos, Clara Cruz (2007), Retratos de Uma Profissão – A Identidade do Serviço Social. Coimbra: Quarteto Editora. Legislação  Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro. Regime das Associações Públicas Profissionais. Assembleia da República/Diário da República.
115 Anexo 1 Tabela 1 - Caracterização sócio-demográfica dos entrevistados Sexo Idade Conclusão do Curso Locais de Formação Funções Feminino 37 1997 Coimbra Formação profissional em reabilitação de cegos e amblíopes Feminino 30 2002 Beja IPSS, apoio comunitário Feminino 28 2005 Lisboa IPSS   Feminino 39 1994 Coimbra Hospital, preparação das altas hospitalares e apoios comunitários a utentes carenciados Feminino 36 1999 Coimbra Centro de Segurança Social, divisão de apoio ao idoso Feminino 26 2005 Lisboa Centro paroquial, acolhimento familiar Feminino 33 1999 Porto - Feminino 34 1997 Beja Centro Distrital da Segurança Social, assessoria aos tribunais Feminino 40 1993 Lisboa Centro Distrital da Segurança Social, rede social e programas sociais Feminino 53 1978 Lisboa Centro Distrital da Segurança Social, núcleo de respostas sociais e requalificação Feminino 31 2002 Lisboa IPSS, área dos idosos e serviço de apoio domiciliário Feminino 24 1997 Leiria IPSS, área do Rendimento Social de Inserção Feminino 58 1975 Lisboa Hospital, atendimento de doentes e suas famílias Feminino 25 2005 Coimbra IPSS, Centro de Acolhimento e Inserção Social  Masculino 28 2007 Porto Centro de Protecção de Crianças e Jovens, atendimento a famílias de acolhimento parental e serviço de apoio domiciliário Feminino 33 1999 Porto Formação no campo social Feminino 32 2000 Coimbra Lar de acolhimento de crianças e jovens  Feminino 27 2005 Coimbra Estabelecimento prisional, preparação para a reinserção social de reclusos Feminino 29 2007 Coimbra Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, técnica de reforço Feminino 27 2004 Açores Criação de projectos de intervenção social e formação no campo social Feminino 24 2007 Coimbra Formação no campo social e acompanhamento de jovens em contexto de formação profissional Feminino 53 1988 Lisboa Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Universidade Lusófona e Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa Feminino 63 1967 Lisboa Cruz Vermelha Portuguesa Feminino 64 1969 Porto Universidade Católica, Plano Nacional de Acção para a Inclusão, Associação dos Profissionais de Serviço Social Feminino 60 1972 Coimbra Assembleia da República, deputada Feminino 52 1980 Porto Hospital, responsável pelo Serviço Social Masculino 42 1989 Porto Rede escolar, Associação de Investigação e Debate em Serviço Social Feminino 54 1980 Lisboa Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Feminino 54 1976 Coimbra Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra Feminino 42 - Porto Universidade do Algarve, sector de bolsas de estudo e alojamento nos serviços de acção social
SEPARATA — NÚMERO 78 239 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________
18 DE JANEIRO DE 2018 240 Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Artigo 3.o Constituição 1 — A constituição de associações públicas profissionais é excecional, podendo ter lugar quando: a) Visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente; b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e c) Respeitar apenas a profissões sujeitas aos requisitos previstos no artigo anterior. 2 — A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas no artigo anterior e o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte na regulação da profissão em causa; b) Audição das associações representativas da profissão; c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a). 3 — A cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica.
SEPARATA — NÚMERO 91 2 Nos termos e para os efeitos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontra para apreciação, de 15 de maio a 13 de julho de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 843/XIII (3.a) —Lei de Bases da Habitação(PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
SEPARATA — NÚMERO 91 10 territórios de baixa densidade ameaçados de desertificação; e situações de habitações devolutas ou degradadas por causa de processos de partilhas sucessórias excessivamente prolongados. O Estado deve atuar nestes casos, provendo habitação ou apoio, regulando processos e fazendo valer o interesse geral sobre os interesses particulares. Capítulo IX – Disposições finais e transitórias Inclui-se aqui o objetivo de garantir o progressivo reforço da dotação do Orçamento do Estado para a habitação, de modo a aproximar Portugal da média europeia e ultrapassar a condição de penúria a que a habitação tem sido votada nas prioridades nacionais. IV.3 Notas complementares sobre o articulado proposto • Artigo 2.o – Definições b) «AUGI» 1984 é a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.o 289/73, de 6 de junho; 1965 é a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46 673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano; c) «Carga das despesas associadas a habitação» Esta definição acompanha o conceito estatístico usado pelo INE desde 2015. g) «Habitação a custos controlados» O regime da Habitação a Custos Controlados (HCC) foi lançado e desenvolvido nos anos 80, tendo-lhe sido associados os Contratos de Desenvolvimento de Habitação (CDH). Para mais informação ver: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/programas_de_financiamento/custoscontrolados.html o) «Preço de mercado declarado» Pretende-se que o preço de mercado declarado passe a ser uma informação publicamente disponível para efeitos de informação ao consumidor e regulação do mercado habitacional. A sua eventual discrepância com o preço de mercado, tal como ele é anunciado e praticado no mercado, indicia uma disfunção do mercado ou uma fuga ao fisco. q) «Privação severa das condições de habitação» Esta definição acompanha o conceito estatístico usado pelo INE desde 2015. x) «Sobrecarga das despesas em habitação» Esta definição acompanha o conceito estatístico usado pelo INE desde 2015 • Artigo 3.o – Princípios gerais 1. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2013, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 12/2013, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 14, de 21 de janeiro de 2013. 2. O artigo 31.o da Carta Social Europeia Revista estabelece o seguinte:
15 DE MAIO DE 2018 11 «Artigo 31.o Direito à habitação Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito à habitação, as Partes comprometem-se a tomar medidas destinadas a: 1) Favorecer o acesso à habitação de nível suficiente; 2) Prevenir e reduzir o estado de sem-abrigo, com vista à sua eliminação progressiva; 3) Tornar o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes.» • Artigo 5.o – Dimensão adequada da habitação A existência de uma área útil inferior a 11 m2 por pessoa pode determinar uma ocupação patológica. Cf. definição de «tipologia adequada» no artigo 2.o, alínea aa) do Regulamento de Operações de Realojamento do Município de Lisboa. • Artigo 9.o – Proteção do domicílio Cf. artigos 82.o e seguintes do Código Civil. • Artigo 11.o – Proteção e acompanhamento no despejo Cf. Compilação de 2008 da jurisprudência do Comité dos Direitos Sociais relativa ao artigo 31.o da Carta Social Europeia revista: «O despejo forçado pode ser definido como a privação da habitação ocupada por uma pessoa devido a uma situação de insolvência ou de forma ilícita. A proteção legal das pessoas sujeitas a despejos forçados deve incluir, em particular, a obrigação de consultar as partes afectadas no sentido de serem encontradas soluções alternativas ao despejo e a obrigação de fixar um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo. A lei deve igualmente impedir despejos realizados durante a noite ou o inverno e proporcionar os meios de ação e o apoio legais necessários ao recurso aos tribunais. Deve ser facultada uma compensação por despejos ilegais. Quando o despejo seja justificado por interesse público, as autoridades devem adotar medidas no sentido de realojar ou assistir financeiramente as pessoas visadas.» • Artigo 12.o – Uso habitacional Cf. definição de «alojamento local» no Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual. • Artigo 13.o – Conceito de «habitat» A consideração do «habitat» como urbano ou rural, para efeitos do presente diploma, corresponde à classificação do solo como «urbano» ou «rústico» na lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, artigo 10.o). • Artigo 21.o – Sector social Cf. Lei de bases da Economia Social, Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. • Artigo 22.o – Associações e organizações de moradores Ver artigo 263.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
15 DE MAIO DE 2018 17 Artigo 6.o Higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade 1. O acesso à habitação importa a garantia de condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade e é promovido por todas as entidades públicas e privadas envolvidas no setor de habitação, no âmbito das suas responsabilidades. 2. A garantia prevista no número anterior é prosseguida, nomeadamente, através: a) Da definição, pela lei, de requisitos mínimos, nomeadamente no que concerne à implantação, acessos, áreas mínimas, métodos construtivos, iluminação natural e ventilação, bem como das formas da respetiva fiscalização por parte das entidades públicas competentes; b) Do acesso generalizado a redes de abastecimento de energia, água, saneamento, comunicações e demais serviços públicos essenciais; c) Da promoção, por parte dos entes públicos, de políticas tendentes à eliminação de fenómenos de segregação ou de criação de fogos habitacionais em áreas não destinadas a uso habitacional, nos termos da legislação e regulamentação urbanística, ou não servidas por serviços públicos essenciais; d) Do efetivo sancionamento das entidades que incumpram os seus deveres legais em matéria de habitação ou que promovam a habitação em condições de higiene, salubridade, conforto e segurança incompatíveis com a legislação vigente; e) Da definição e implementação de regras de acessibilidade que garantam que quer o acesso ao fogo, quer a respetiva fruição, são proporcionados a todos os cidadãos independentemente da sua condição física. 3. A lei e a atuação dos poderes públicos garantem ainda a promoção da sustentabilidade ambiental e o reforço da resiliência sísmica dos edifícios. Artigo7.o Acesso a serviços públicos essenciais O direito a uma habitação condigna implica o acesso universal a serviços públicos essenciais, definidos em legislação própria, incumbindo ao Estado, em articulação com as demais entidades competentes, promover o alargamento das redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia e de transportes e comunicações aos locais em que estas não existam. Artigo 8.o Intimidade pessoal e privacidade familiar 1. A lei e a atuação das entidades públicas competentes devem assegurar a preservação da intimidade pessoal e da privacidade familiar, nos termos da Constituição e da lei. 2. A existência de sobrelotação ou risco de promiscuidade, definidos no artigo 5.o, relativamente a agregados familiares ou unidades de convivência com carência económica, é tida em conta na atribuição de habitação pública ou com apoio público. Artigo 9.o Proteção do domicílio 1. Todos os cidadãos têm direito a um domicílio, no lugar da sua residência habitual ou ocasional. 2. O domicílio goza de proteção contra o acesso ilegal de entidades públicas ou privadas. 3. Todos têm o direito de proteger o respetivo domicílio nos termos da lei.