6 DE JULHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos.Podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.  O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 412/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento/morte de bovinos (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 19/XII (1.a) — Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública; proposta de lei n.o 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho, que baixa à 5.a Comissão; e proposta de resolução n.o 41/XII (1.a) — Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d ́Ávila): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de iniciativas legislativas no sentido de dar cumprimento a um objetivo fundamental do Programa do Governo — conseguir reunir condições para os corpos de bombeiros que sejam adequadas ao desempenho da sua atividade. As alterações aprovadas recentemente em Conselho de Ministros aos Decretos-Leis n.os 241/2007 e 246/2007 são um exemplo desse caminho. Um caminho de incentivo ao voluntariado, um caminho de reforço do estatuto social dos bombeiros, quer na área da educação quer na área da saúde. Um caminho, Sr.a Presidente, que também hoje pretendemos prosseguir com a apresentação da proposta de lei n.o 66/XII (1.a) e que, no essencial, apresenta dois objetivos principais. Em primeiro lugar, tem como objetivo corrigir e suplantar inconstitucionalidades orgânicas identificadas pelo Tribunal Constitucional e que, inclusivamente, já tinham sido identificadas pela própria Procuradoria-Geral da República. A atribuição de novas competências ao Ministério Público tem de resultar da Constituição, do estatuto, ou, como é o caso, de proposta de lei. Procura-se por isso, com esta iniciativa, corrigir uma lacuna pela via legislativa competente.