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17 DE SETEMBRO DE 2011 45 Os resultados alcançados no Serviço Nacional de Saúde não nos envergonham, antes, pelo contrário, devem orgulhar-nos. O que fizemos com o Plano Nacional de Vacinação, com a redução da mortalidade infantil, os resultados obtidos na reforma dos cuidados primários, aquilo que fizemos com a criação da rede de cuidados continuados integrados, os resultados alcançados no domínio dos transplantes, aquilo que se fez na modernização das infra-estruturas de saúde e nos equipamentos de todos os hospitais do nosso País constitui um património que nos orgulha, um património de elevado valor e que não devemos destruir. Este património gerou um grande consenso na sociedade portuguesa e o Partido Socialista orgulha-se do trabalho realizado. Não podemos aceitar uma política que contribua para a desnatação do Serviço Nacional de Saúde, a favor do sistema privado. Esta política não pode ser a nossa, esta política merecerá a nossa crítica. O Serviço Nacional de Saúde não pode ser fragilizado com aquilo que está neste momento em curso, com alterações profundas na orgânica do Serviço Nacional de Saúde, contribuindo, certamente, para reduzir aquele que foi o resultado alcançado, por todos nós, ao longo de 32 anos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD louva o voto de saudação ao SNS, mas não aderimos a esta habilidade do PCP, que apresenta um texto consensual para, depois, fazer uma intervenção demagógica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Dia do SNS é assinalado a 15 de Setembro. Aliás, ainda ontem, o Sr. Ministro da Saúde assinalou esta data, numa cerimónia pública no INEM. O PSD louva os 32 anos de instituição do SNS como uma das maiores conquistas da democracia. Estes 32 anos de evolução e de consagração do SNS devem-se às forças políticas que, ao longo destas três décadas, defenderam o SNS. Nesta história de 32 anos, o PSD — modéstia à parte — não se coíbe de reclamar uma grande fatia da defesa e implementação do SNS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, mais do que de opções políticas, o SNS faz-se dia-a-dia graças ao empenho e dedicação de milhares de profissionais que, por todo o País, cuidam e acarinham os portugueses, profissionais de saúde que, muitas vezes, abdicando de algum conforto familiar, dedicam os seus esforços aos muitos que dos seus cuidados carecem e necessitam. Após 32 anos, o SNS vive em situação de pré-ruptura — todos bem o sabemos e ninguém ousa, verdadeiramente, negar este descalabro! A tarefa hercúlea que se impõe é a da própria sobrevivência do SNS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Essa é a tarefa que nós e o Governo enfrentamos e a missão patriótica que assumimos, a missão de tomar decisões difíceis, a missão de salvar o SNS, depois dos anos de desgoverno e gestão irresponsável que o PS ofereceu aos portugueses. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
17 DE SETEMBRO DE 2011 47 Por isso, temos de lamentar que o Governo não tenha arranjado melhor forma para celebrar os 32 anos do Serviço Nacional de Saúde, porque, exactamente no dia em que se assinalou o aniversário do Serviço Nacional de Saúde, ontem, portanto, o Governo dispensou 25 enfermeiros dos centros de saúde, baseando-se na sustentabilidade financeira. A estes 25 enfermeiros, ontem dispensados, teremos ainda de somar os 24 enfermeiros de oito centros de saúde de Lisboa, do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Lisboa, que foram dispensados no dia 1 de Setembro e que tomaram conhecimento desse facto através de uma mensagem enviada por correio electrónico. Na perspectiva de Os Verdes não é este o caminho, não é por esta via que se reforça o Serviço Nacional de Saúde, que tanto precisa de ser reforçado. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O CDS gostaria, obviamente, de se associar a este voto de saudação por esta conquista civilizacional que é, de facto, o SNS. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não há «donos» do SNS e, sobretudo, não concedemos, não aceitamos que as esquerdas se auto-intitulem as donas do SNS... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e se auto-atribuam a propriedade exclusiva das preocupações com a construção e a subsistência do SNS, nos termos dos princípios fundamentais em que ele foi criado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem não quer ser lobo... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais: entendemos que este ruído ideológico a que os senhores se dedicam constantemente não só é atávico como tem prejudicado as reformas que são necessárias, exactamente para manter o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Repito: tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos. É porque, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é muito fácil fazer saudações — no papel e nas palavras cabe tudo. Agora, o que nos distingue dos senhores é que os senhores saúdam o SNS através das palavras e nós... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afundam-no! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... homenageamos o SNS, fazendo as reformas que são necessárias para o preservar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Podemos dizer que o SNS é gratuito no momento da utilização, mas, como sabem, tem grandes encargos para o Estado e para os contribuintes. E, em Portugal, infelizmente, em
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 resultado de uma ineficiência do sistema, também tem grandes encargos para os cidadãos, porque, como sabem, Portugal está entre os três países da União Europeia em que os cidadãos, para além do que contribuem através dos seus impostos, mais pagam, directamente, do seu bolso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, pelos vistos, ainda vai ser pior! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores das esquerdas não são «donos» do património do SNS! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, ao contrário dos senhores, nós temos a consciência de que é necessário assegurar a sustentabilidade do SNS, temos a consciência de que é necessário acabar com o desperdício, que se estima em 25% — foi o Tribunal de Contas que o estimou —, e o desperdício de recursos humanos, de recursos financeiros e de equipamentos. É esta lógica que temos de inverter, encontrando ganhos de eficiência e acabando com os desperdícios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabem com o dinheiro que vai para os privados! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós também entendemos, ao contrário dos senhores, que deve haver uma máxima utilização dos recursos disponíveis, desde logo dos recursos disponíveis no SNS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, entendemos que deve haver uma máxima utilização dos recursos disponíveis no SNS, mas não estamos disponíveis para prejudicar um doente, e nunca estaremos, por causa de teimosias ideológicas e de preconceitos ideológicos em relação ao sector social e ao sector privado. Nunca prejudicaremos nenhum utente por causa disso! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Isso é o que vamos ver! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluiria, dizendo o seguinte:... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Apenas uma frase, Sr.a Presidente. A melhor maneira de homenagear o SNS é fazendo-o através das reformas que importa concretizar. E hoje mesmo, daqui a minutos, vamos estar a aprovar medidas importantíssimas para tornar o Serviço Nacional de Saúde mais justo, mais acessível e mais humanizado. Estou a falar de uma rede de cuidados paliativos, do testamento vital e da medida que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui apresentar,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aumentar as taxas moderadoras é acabar com o SNS! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... no sentido de proporcionar o acesso facilitado, de todos os utentes, a medicamentos genéricos, acabando, assim, com todos os expedientes que temos encontrado, nos últimos anos, para impedir a sua entrada. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Dirijo também à família, aqui presente, as sentidas condolências do Parlamento, reiterando o sentido de voto que acabámos de aprovar. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 21/XII (1.a) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Graça Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro. O projecto de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, agora, o projecto de lei n.o 22/XII (1.a) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS, entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 62/XII (1.a) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Correia de Jesus, Graça Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro. Este diploma baixa à 9.a Comissão. Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 63/XII (1.a) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções das Deputadas do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão e Graça Mota. O diploma baixa à 9.a Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 64/XII (1.a) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e Deputados do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, João Lobo e Mota Amaral e Sérgio Azevedo.O diploma baixa à 9.a Comissão.
17 DE SETEMBRO DE 2011 53 Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 65/XII (1.a) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O projecto de lei baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às votações dos projectos de lei n.os 65/XII (1.a) e 22/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 36/XII (1.a) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha a rejeição! A Sr.a Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.o 69/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, apesar das declarações de interesses serem públicas, considero que é meu dever anunciar nesta Câmara que tinha um interesse específico nesta votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
I SÉRIE — NÚMERO 20 54 Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 30/XII (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O diploma baixa à 9.a Comissão. Votamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 73/XII (1.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Inês de Medeiros ePedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Inês de Medeiros, entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 63/XII (1.a) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 34/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
17 DE SETEMBRO DE 2011 55 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no de outros Deputados da minha bancada, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Michael Seufert que também a pediu. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em meu nome e no dos Deputados José Ribeiro e Castro, João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues, apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.o 66/XII (1.a) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.o 14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, Processo n.o 1085/07.4PBFAR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do 2.o Juízo dos Juízos Criminais do Porto, Processo n.o 1021/10.0TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 20 56 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de dar por encerrados os trabalhos, o Sr. Deputado Secretário vai dar conta de duas iniciativas legislativas. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, cabe-me ainda anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os projectos de lei n.os 57/XII (1.a) — Consagra o regime de fruta escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março) (PS), que baixou às 8.a e 9.a Comissões, e 58/XII (1.a) — Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS), que baixou às 7.a e 8.a Comissões. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Agora, sim, Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 21, às 15 horas. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 28 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projectos de lei n.os 22/XII (1.a) (BE) e 65/XII (1.a) (CDS-PP) Os cuidados paliativos constituem cuidados de saúde essenciais à vida das pessoas e ao bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma das conquistas da democracia que o Partido Socialista sempre defendeu e defenderá. Há cinco anos foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que foi integrando de forma progressiva os cuidados paliativos (CP), sendo que em 2010 se iniciou a implementação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Registou-se, desse modo, um impulso decisivo na capacidade de resposta do SNS em CP. A Organização Mundial de Saúde (OMS) acompanhou a evolução dos serviços de CP no âmbito da RNCCI, tendo destacado, à luz de experiências internacionais, os avanços que Portugal realizou tendo em conta a situação de partida de grande escassez de recursos de CP no território nacional, ou seja, uma estratégia integrada e concertada que segue orientações internacionais nesta matéria. Consideramos, contudo, que deve ser assegurada a continuidade desta estratégia. A criação de uma outra rede autónoma, paralela e sobreposta à actual poderia comprometer e pôr em causa definitivamente o conceito de «integrado», com prejuízos significativos em termos de rentabilidade da prestação de cuidados de saúde e sem que estejam provados cientificamente benefícios para as pessoas que necessitam desses cuidados. Neste contexto, consideramos, tal como o fizemos na Legislatura anterior, que a defesa dos cuidados paliativos passa, tal como está a ser feito, pela manutenção da sua integração na RNCCI. Neste sentido, por tudo o que foi exposto votámos contra a criação de uma rede autónoma de cuidados paliativos. Os Deputados do PS, Elza Pais — Maria Antónia Almeida Santos — Nuno André Figueiredo — António Serrano — Carlos Zorrinho — Odete João. ———
I SÉRIE — NÚMERO 20 58 Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstém-se na votação do projecto de resolução n.o 63/XII (1.a). Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Hortense Martins — Odete João. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Oliveira e do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Arménio dos Santos Partido Socialista (PS) Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Maria Manuela Pereira Tender Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Partido Socialista (PS) Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Rui Alberto Pereira Caetano Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues
17 DE SETEMBRO DE 2011 59 Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD) Maria José Vieira Teodoro Moreno A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 I Série — Número 27XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 23 e 24/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 80 a 82/XII (1.a), dos projectos de resolução n.os 92 a 100/XII (1.a) e da interpelação n.o 1/XII (1.a). Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter interpelado a Mesa, procedeu-se, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, a um debate de actualidade, requerido pelo PS, sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os compromissos do Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Luís Fazenda (BE), Duarte Pacheco (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Sena Lino (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (PS), retomando o tema discutido numa conferência parlamentar organizada pelo seu Grupo Parlamentar, sobre financiamento e internacionalização da economia portuguesa, apontou o crescimento económico como uma prioridade e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Menezes (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) mostrou-se contrário à privatização da estação pública de televisão e ao plano de reestruturação da
I SÉRIE — NÚMERO 27 2 empresa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisca Almeida (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) contestou declarações do Presidente da República e do Primeiro-Ministro relativas à possibilidade de Portugal ter de recorrer a um novo plano internacional de resgate e considerou que a política de austeridade imposta pelo Governo conduz à recessão, impedindo o crescimento económico. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), a propósito do 101.o aniversário da implantação da República, invocou os seus ideais fundadores e apelou ao maior partido da oposição que apoie as principais reformas que o Governo está a levar a cabo no País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Honório Novo (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 5/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Paulo Campos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). Na generalidade, foi também discutido o projecto de lei n.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais (BE). Intervieram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Paulo Simões Ribeiro (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 101/XII (1.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
7 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, declaro aberta e sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
I SÉRIE — NÚMERO 27 4 Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa
7 DE OUTUBRO DE 2011 5 Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
I SÉRIE — NÚMERO 27 6 Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca
I SÉRIE — NÚMERO 27 8 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos em relação à matéria que vamos discutir de seguida. Começo por dizer que a Sr.a Presidente, numa Conferência de Líderes, teve uma atitude adequada ao agendar para depois das eleições regionais na Madeira o projecto de resolução, apresentado pelo PCP, sobre a dívida daquela Região, e fê-lo com o argumento certo, de que não faria sentido a Assembleia da República envolver-se nessa matéria em pleno período de campanha eleitoral. O Partido Socialista, o último dos partidos que tem alguma ética moral para criticar a dívida da Região Autónoma da Madeira face à situação desgraçada em que deixou o País, usou aqui um expediente regimental para impor este debate. Quero dizer que a Assembleia da República não se sai bem por, 72 horas antes da eleição, trazer a debate nesta Câmara um tema que tem sido central na campanha eleitoral. Protestos do Deputado do PS João Galamba.A Assembleia da República, em ocasiões eleitorais, tem, inclusivamente, suspendido os seus trabalhos para manter a equidistância, a não envolvência na campanha eleitoral, e, desta vez, por via deste expediente do Partido Socialista, a que a Sr.a Presidente é alheia, naturalmente,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — ... vamos ter aqui, 72 horas antes da eleição, um tempo de antena. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não quero deixar de dizer, em nome da dignidade desta Câmara, em nome daquele que deve ser o papel da Assembleia da República, como órgão de soberania, que, tanto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que aqui foi aprovada, como na Lei n.o 27/99, se recomenda aos órgãos do Estado que não tenham atitudes que não sejam de mera neutralidade em pleno período de campanha eleitoral. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É inédito, é a primeira vez que a Assembleia da República o vai fazer! Farei chegar à Mesa um pequeno estudo sobre a dívida do Estado para demonstrar que a dívida indirecta somada à dívida directa... Risos do Deputado do BE Francisco Louçã. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já saiu dos limites da questão da ordem de trabalhos. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.a Presidente, vou fazer chegar à Mesa este documento para demonstrar que a dívida directa e indirecta do Estado atinge 333 000 milhões e que as comparações de percentagens que se fazem entre o PIB e a dívida regional e a dívida do Estado não são as adequadas. Sr.a Presidente, peço, pois, a V. Ex.a que providencie a distribuição deste documento. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma interpelação à Mesa, que, em boa verdade, se enquadra na lógica e nos fundamentos da figura da interpelação à Mesa que consta do Regimento, colocando a questão da oportunidade e também da legalidade do debate de actualidade que hoje terá lugar.
7 DE OUTUBRO DE 2011 13 A primeira palavra é de saudação, uma vez que, confrontado com um problema grave, o Governo não se escondeu atrás de qualquer argumento, actuou, reconheceu a situação diferente da que estava à espera na Região Autónoma da Madeira, decretou que fosse investigado o que estava a ocorrer e, nos prazos com que se tinha comprometido, divulgou os resultados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, todos podemos dizer que se há alguma parcela do território português onde as contas públicas são totalmente transparentes, essa parcela é a Madeira. E isso deve-se, em muito, à actuação do Governo. Aplausos do PSD. Risos do BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e as palmas do CDS? Não há?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A segunda palavra é sobre a oportunidade do debate. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, estamos no meio de uma campanha eleitoral. Ora, quando a campanha eleitoral estava a correr mal a um partido — o Partido Socialista —, a pouco mais de 24 horas do encerramento dessa campanha, o PS resolve instrumentalizar a Assembleia da República para a campanha político-partidária que está a decorrer na Madeira. Lamentável! Aplausos do PSD. Em segundo lugar, diz o PS — alguns partidos já aqui o referiram — que deveriam ser públicos não só a situação como o plano de ajustamento, mas esquece que o plano de ajustamento não é uma imposição do Governo da República sobre a Região Autónoma: deve ser negociado com o governo legítimo, e não se pode antecipar o resultado das eleições que vão decorrer no próximo fim-de-semana! Aplausos do PSD. A menos que — talvez seja isso que esteja no vosso subconsciente — já tenham assumido a derrota eleitoral do próximo domingo! Aplausos do PSD. Em terceiro lugar, neste momento, o Partido Socialista era o último partido que deveria solicitar este debate, porque nós sabemos qual é o desvio no 1.o semestre, em contas nacionais — é público para todo o País —,... Protestos do PS. ... e que a Região Autónoma da Madeira é responsável por 20% desse desvio; os outros 80% desse desvio têm um rosto: o Partido Socialista, o governo do Partido Socialista, o Eng.o Sócrates! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Presumo que o que os senhores hoje quiseram fazer foi enterrar definitivamente o Eng.o Sócrates na política portuguesa. Mas não o vão conseguir, porque todos sabem que o responsável pela situação caótica e
I SÉRIE — NÚMERO 27 14 que levou à necessidade de uma ajuda externa foi o Partido Socialista e o seu governo, e não a Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Finalmente, a última palavra é de confiança. Confiança no sentido de responsabilidade dos agentes públicos portugueses na definição de um programa de ajustamento para a Região Autónoma; que o ajustamento será feito contendo a solidariedade nacional mas também, naturalmente, sendo assumidas responsabilidades por aqueles que vão ser governo na Região Autónoma a partir do próximo fim-de-semana; por último, que o reforço dos mecanismos de controlo vão merecer um grande consenso nesta Casa, de modo a que situações idênticas não ocorram em parte nenhuma do território nacional. O Governo actuou bem, vai continuar a actuar bem e pode contar com a solidariedade da bancada do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Este é um debate, no mínimo, insólito. Um partido como o PS, que levou Portugal à pré-falência, vem aqui denunciar o endividamento excessivo da Madeira. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Tem razão, mas não tem autoridade! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Percebe a diferença entre a Região Autónoma e a República? O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O PSD Madeira, que endividou insuportavelmente a Região, vem aqui falar da dívida astronómica do País. Tem razão, mas não tem legitimidade! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O PS perdeu as eleições em Junho pela sua péssima governação. Pelas mesmas razões, os madeirenses deverão penalizar eleitoralmente, no domingo, o PSD Madeira. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PSD! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Fala quem, no continente ou na Madeira, sempre avisou e alertou para os perigos do desequilíbrio das contas públicas e para as ameaças de uma governação assente em dívida e mais dívida. Não é mais possível governar a gastar o que se tem e o que se não tem, o que é possível pagar e aquilo que se sabe que não se vai poder cumprir. O que o CDS espera é que este Parlamento e os portugueses não confundam a má gestão das finanças públicas da Madeira e a ocultação da dívida por parte do PSD e do governo regional com o povo madeirense, que sempre foi sério, honrado e cumpridor dos seus contratos. Aplausos do CDS-PP.
7 DE OUTUBRO DE 2011 15 A Madeira tem uma dívida de quase 7000 milhões de euros, uma recessão económica sem precedentes, 20 000 desempregados, 70 000 pessoas a passar por privações — esta é a pesada herança da governação do PSD/Madeira,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Do PSD na Madeira! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — ... que fica a dever-se a um modelo de desenvolvimento quase exclusivamente assente em investimento e obras públicas — algumas necessárias, outras inúteis —, a uma máquina da Administração Pública insaciável e a um sector empresarial público gigantesco, que acumulou dívidas e absorveu fundos financeiros da União Europeia, retirando-os aos sectores produtivos e à economia privada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A Madeira e os madeirenses não mereciam isto. Por isso, dizemos claramente que, assim como os portugueses do continente não podem ser culpabilizados pelas irresponsabilidades financeiras do PS e do Eng.o José Sócrates, também os madeirenses não podem ser castigados pelas leviandades financeiras do Dr. Jardim e do PSD/Madeira. Aplausos do CDS-PP.Aliás, é bom que, neste Parlamento, se recorde e se registe que enquanto o PS foi governo em Portugal, nos últimos seis anos, nada se soube das finanças públicas da Madeira. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O PS foi, portanto, responsável e mesmo cúmplice do PSD e do Dr. Jardim no descalabro das finanças públicas regionais e na dívida oculta realizada pela governação do PSD na Região. O CDS tem a certeza de que os madeirenses vão ter a lucidez de castigar, tal como fizeram em Junho com o PS, a má governação do PSD na Madeira. É por isso que o Governo da República andou bem ao deixar a negociação do plano de assistência financeira para depois das eleições de domingo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Quem criou este descalabro financeiro na Madeira, como é o caso de Alberto João Jardim e do PSD, não tem autoridade, não tem legitimidade para negociar agora a solução do problema financeiro da Região. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Há uma diferença entre a Região Autónoma e a República! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Agora que os madeirenses conhecem a verdadeira realidade financeira da Madeira estão em condições de eleger os seus deputados e um novo governo, o qual, esse sim, terá legitimidade para negociar com o Estado um plano de ajuda à Madeira. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os madeirenses vão precisar da solidariedade da República. Espero que o Governo central esteja à altura da ajuda que vai ser necessária, porque a solidariedade, obviamente, tem dois sentidos, mas é importante que neste momento particularmente difícil haja a solidariedade do Estado para com os madeirenses, que não são responsáveis por esta dívida, porque ela é responsabilidade da governação do PSD. Aplausos do CDS-PP.