25 DE OUTUBRO DE 2018 13 de controlo, inspeção e execução, contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, por forma a garantir a sustentabilidade da pesca no médio e longo prazo. Durante anos, adiou-se a adoção desta regulamentação na legislação nacional, tendo, porventura, fragilizado a nossa posição no contexto do cumprimento das regras da política comum das pescas. Daqui resulta também o terceiro compromisso: aquando da aprovação do Programa Operacional Mar 2020, em 2015, foi inscrita como condição ex ante da disponibilização de fundos europeus a adoção de um regime legal eficaz de sancionamento das infrações da pesca e de cumprimento rigoroso das regras europeias referentes ao controlo. Estamos, pois, a concretizar três compromissos, a concretizar as exigências de regulamentos europeus e os compromissos do País. A proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia visa aperfeiçoar o sistema de aplicação coerciva e de sancionamento das infrações relacionadas com a pesca, com vista a tornar o nosso regime jurídico mais eficaz e conforme com a regulamentação europeia. A aprovação da proposta de lei de alteração legislativa permitirá ao Governo estabelecer como infrações condutas previstas nos regulamentos comunitários e que ainda não constam do quadro legal nacional. A adoção deste regime é fundamental para garantir o financiamento do setor no âmbito do programa Mar 2020, bem como para a resolução do processo EU Pilot aberto pela DG MARE (Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas) contra Portugal, sublinhando-se, como estipula o artigo 41.o do regulamento base, que a assistência financeira da União aos Estados-Membros dependerá da forma como esses cumprem as regras da política comum de pescas. O texto do decreto-lei autorizado foi concertado tecnicamente com a Comissão Europeia mas estamos naturalmente disponíveis para ajustamentos nesse texto, sempre dentro dos limites da legislação comunitária aplicável. Trata-se de assegurar a sustentabilidade da atividade da pesca no médio e no longo prazo. Queremos adotar medidas que permitam que os cumpridores não sejam penalizados pelos comportamentos dos infratores, o que também é uma questão da mais elementar justiça. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira, em representação do PSD, para uma intervenção. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autorização legislativa em debate está em linha com os objetivos da política comum de pescas, que visam conciliar as atividades piscícolas e aquícolas com a preservação dos recursos marinhos a longo prazo e, consequentemente, do ecossistema. Vem, por isso, ao encontro das regras estabelecidas para controlar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Trata-se, assim, não só de uma obrigação de Portugal, como, em nosso entender, de uma mais-valia para os nossos produtos de pesca. Num mundo globalizado, é do interesse nacional que os produtos da pesca provenientes do nosso País sejam reconhecidos como sustentáveis, em termos ambientais, que a pesca seja considerada uma atividade com futuro. Neste sentido, o PSD acompanha a necessidade de se legislar sobre a matéria em causa e contribuirá para a celeridade do respetivo processo, evitando assim que Portugal venha a ser penalizado através da suspensão dos fundos comunitários. Srs. Deputados, sejamos claros: o PSD entende a necessidade de Portugal proceder, por si mesmo, a ajustamentos do quadro regulamentar do exercício da pesca comercial marítima, definindo as sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras e prevenindo a repetição de infrações por parte dos prevaricadores. Contudo, algumas das novidades estabelecidas no projeto de decreto-lei que o Governo anexou à autorização legislativa levanta-nos dúvidas, dúvidas essas que podem comprometer a aplicação do quadro sancionatório desta atividade, com consequências financeiras e processuais para o Estado-Membro e para os agentes económicos. Refiro-me a três áreas onde julgo que o Governo pode e deve rever as normas jurídicas apresentadas. Primeiro, ao nível das definições de infrações graves, não graves ou muito graves, classificadas através de contraordenações do Estado listadas no artigo 12.o e complementadas no artigo 17.o, através a aplicação de um