6 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013prevista no Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto, no prazo de 60 dias a contar da data de retoma da contagem de tempo de serviço para aquele efeito; c) Tenham obtido, relativamente ao documento mencionado na alínea a) e antes da data referida na alínea anterior, a menção qualitativa mínima de Satisfaz nos termos do Decreto Regulamentar n.o 11/98, de 15 de maio.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido por “lei travão”.A aprovação desta iniciativa, uma vez que propõe a progressão de carreira dos professores de técnicas especiais, implica um aumento das despesas do Estado.  No entanto, a redação do artigo 3.o da iniciativa consegue ultrapassar o limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, ao estabelecer que “A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”.A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 23/07/2013, tendo sido admitida em 24/07/2013. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.Este projeto de lei pretende alterar o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro (Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro).Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu até à data seis alterações. Assim, do título da iniciativa, nos termos do disposto na “lei formulário” deverá, em caso de aprovação, constar essa alteração.Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que, será aplicado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Consultar Diário Original