26 DE setembro DE 2018 93 condições para operadores que exercem a mesma atividade; c) Direito dos consumidores a escolherem livremente o distribuidor de seguros. A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) enviou comentários e contributos sobre os seguintes pontos da PPL: 1) o relacionamento entre e com os vários tipos de mediadores (artigo 47.o); 2) poderes de representação (artigo 50.o); 3) alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora no que respeita aos princípios gerais de conduta de mercado; 4) agregadores ou comparadores; 5) remuneração de mediadores; 6) pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros. Por seu turno, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) apresentou um parecer positivo referindo apenas que a redação do artigo 13.o (Qualificação adequada) da PPL lhes suscita especial preocupação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário1, menciona que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 7 de junho de 2018, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.A presente proposta de lei respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica.De igual modo, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental.Apesar de, na Exposição de Motivos, o Governo referir que foram ouvidas diversas entidades e que foi ainda promovida a audição da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, não são enviados os pareceres e contributos recebidos, não dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 19 de junho de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 20 de junho de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Esta iniciativa para além de aprovar o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, procede ainda à terceira alteração (e não à segunda como é referido) à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, já alterada pelo Decreto-lei n.o 127/2017, de 9 de outubro, e pela Lei n.o 35/2018, de 20 de julho. Ora, estes dois diplomas referem que procedem, respetivamente, à primeira e à segunda alterações ao                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.