I SÉRIE — NÚMERO 15 14 sistema de pontos. Na verdade, estas normas parecem ultrapassar a natureza meramente contraordenacional ou sancionatória, conforme descrito no artigo 2.o da proposta de lei. Segundo, ao nível da maior responsabilidade das empresas que é proposta, não está prevista a exclusão da responsabilidade das pessoas coletivas quando o agente individual tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. No mesmo sentido, é previsto que os sócios da empresa respondam solidariamente pela coima. Esta responsabilidade, digamos, sem culpa, tem sido uma das maiores preocupações manifestadas pelo setor. Terceiro e último, ao nível da competência da Autoridade Nacional de Pesca, reconhecendo o mérito da plataforma única do registo de informação, espera-se que a proteção de dados esteja assegurada no sentido material e legal. Srs. Deputados, podem esperar do PSD o mesmo sentido de Estado que sempre nos caracteriza no posicionamento nesta matéria mas esperemos igualmente, da parte do Governo, as clarificações e ajustes necessários ao diploma em prol do setor e do cumprimento das normas da política comum de pescas. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, em nome do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Ilda Araújo Novo: — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o definido na proposta de lei, a autorização legislativa visa permitir ao Governo alterar o regime jurídico das contraordenações relativas ao exercício da atividade da pesca comercial marítima, melhorando a eficácia do quadro legal regulamentador. Pretende o Governo estabelecer o respetivo regime sancionatório, tendo ainda em vista o cumprimento da política comum das pescas e os regulamentos conexos. Ora, a este propósito, o Movimento Associativo da Pesca Portuguesa, solicitou a elaboração de um parecer, que temos presente e que, julgamos saber, foi oportunamente dado a conhecer ao Ministério do Mar. Dando por certo que o Sr. Secretário de Estado das Pescas conhece o parecer e se terá interessado em analisar o respetivo teor, permitimo-nos presumir que estará seriamente preocupado face às críticas e aos inúmeros reparos nele levantados. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ilda Araújo Novo: — Com efeito, e salvo melhor opinião, mais do que indiciado, parece-nos evidenciado que a proposta do Governo terá de ser revista, dado, segundo o parecer a que nos reportamos, enfermar de ilegalidades, de diversa natureza, de inconstitucionalidades e até de simples deficiência de técnica jurídica e legislativa. Sem pretender uma apreciação exaustiva, nem de perto nem de longe, é patente que a proposta exorbita e ultrapassa o âmbito de autorização que, efetivamente, for concedida ao Governo e que, assim, se propõe legislar para além da competência que lhe for conferida. Para além das flagrantes inconstitucionalidades orgânicas que de tal decorrem, e sem prejuízo de outras matérias igualmente interessantes, vemos, por exemplo, que vem suscitada a falta de punição das infrações, designadamente as graves, cujo conceito carece de clareza e precisão. Igualmente relevante é a confusão que resulta do facto de infrações enquadradas como graves estarem sujeitas a um regime sancionatório de valor inexplicavelmente desigual e desproporcionado. A intenção de regular e agravar o valor das coimas resultou em prejuízo de um adequada classificação prévia das infrações. Em consequência, e a manter-se inalterada a situação, temos como inevitável que a certeza e a segurança jurídica resultarão seriamente afetadas. Assim sendo, parece-nos tal ser bastante para justificar que, em nosso entender, não reúne, manifestamente, as necessárias condições para ser aprovado, muito menos para ser implementado. Sendo certo que a eficácia do quadro regulador é um dos objetivos primordiais que o Governo declaradamente pretende alcançar através da legislação proposta, afigura-se-nos que tal desiderato será gravemente prejudicado.