2 DE DEZEMBRO DE 1989257Luanda, provavelmente fruto do bom relacionamento que existe, querem muito mais do que aquilo que inicialmente tínhamos pensado. Portanto, estamos a ver se isso será ou não possível!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, muito obrigado pela sua presença e pelas explicações que nos deu.Vamos agora passar ao debate do orçamento do Ministério da JustiçaEntretanto, gostaria de fazer, rapidamente, o ponto da situação.A discussão do orçamento do Ministério da Justiça estava marcada para as 16 horas, mas só às 17 horas e 30 minutos é que vai começar, e a verdade é que ainda temos para debater o Ministério das Finanças.Assim, o que proponho é utilizemos uma hora estrita para o Ministério da Justiça, de modo a acabar às 18 horas e 30 minutos, e até às 21 horas debateríamos o orçamento do Ministério das Finanças.Se por volta das 20 horas se vier a revelar que tal é impossível, teremos que ponderar a hipótese de fazer um prolongamento da reunião à noite.Peço, pois, aos Srs. Deputados que sejam sucintos. Compreendo que é muito difícil discutir matérias importantes em pouco tempo e que realmente estamos com um calendário extremamente apertado, mas essa é a realidade com que nos confrontamos e, portanto, cabe-me esse papel desagradável de apelar para a vossa boa compreensão quanto a estas minhas solicitações.Pausa.Srs. Deputados, já se encontra entre nós o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça a quem, além de dar as boas vindas, pergunto se pretende começar este debate por fazer uma curta exposição acerca do Ministério ou se prefere passar à fase das questões.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): — Podemos passar à fase das questões, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Ministro, como bem sabe, tivemos ocasião de trocar boas impressões no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias na fase da apreciação preliminar da proposta do Orçamento.Portanto, também não será novidade alguma os motivos de reparo e de crítica que têm vindo a ser suscitados pelo PS em vista deste orçamento e, porque não dizê-lo, cm vista também de orçamentos anteriores que, em alguns aspectos, têm incorrido nas mesmas limitações ou deficiências que este mesmo orçamento ainda contém.Naturalmente que parece agora avizinhar-se uma fase mais promissora, na medida em que, a dar por boas as garantias do Ministro da Presidência e da Justiça, a reforma, em aspectos essenciais da área do Ministério, finalmente concretizar-se-á no próximo ano. Para que fique claramente registado esse propósito, gostaria de sublinhar que o Partido Socialista, em anos sucessivos, vem reivindicando uma inequívica transparência e um princípio de unidade e universalidade do orçamento do Ministério da Justiça.Dá-se a circunstância curiosa de o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando Mi-nistro da Justiça num governo anterior, ter sublinhado — e a nosso ver bastante bem — a necessidade de conferir esse princípio de unidade e universalidade ao orçamento do Ministério, questão que, como todos sabemos, se prende com a problemática da gestão dos cofres do Ministério, portanto, com a problemática do Gabinete de Gestão Financeira.Creio que a atitude que sucessivamente o PS tem vindo a protagonizar nos últimos anos no sentido da exigência da consagração desse princípio de unidade e universalidade se avizinha agora para mais perto.Tal como tivemos ocasião de trocar impressões no âmbito da comissão, gostaria que o Sr. Ministro nos pudesse garantir a concretização desse princípio no decorrer da execução orçamental para o próximo ano.Ligado a isto está sempre o eterno problema da discussão do orçamento do Ministério da Justiça, já que enferma de vícios que afectam a transparência desse mesmo orçamento.No último ano foi claramente subavaliada a verba a dispor em termos de saldo global e final da área do Gabinete de Gestão Financeira. É de admitir também que a verba em termos de orçamento positivo final para este ano também esteja subavaliada e, portanto, que os meios financeiros de que à partida o Ministério confessa dispor venham a ser mais reforçados ao longo da execução orçamentai para o próximo ano. Assim, gostaria também de saber se o Sr. Ministro protagoniza esta nossa convicção de que há uma subavaliação na perspectiva das verbas e dos saldos a obter ao longo ano de 1990 por via do Gabinete de Gestão Financeira.Gostaria agora de situar uma outra problemática que em breve estará em apreciação, e que é a do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais. O Sr. Ministro admite ou não como possível a equiparação do vencimento de juiz conselheiro ao de ministro e se se deverá fazer, a partir daí, uma actualização e uma indexação da carreira da magistratura?Como o Sr. Ministro saberá melhor do que todos nós, esta é uma questão que tem vindo a ser claramente focada pelos magistrados e, ponan to, gostaria de conhecer a sua opinião sobre essa reivindicação.Uma outra questão, relativamente à qual o Partido Socialista também já teve oportunidade de trocar impressões em sede de comissão, refere-se à política da realização de contratos-programa com as autarquias locais no domínio de muitas obras que correm no âmbito dos tribunais.Pela nossa parte, não temos críticas a fazer a esta orientação desde que, inequivocamente, não signifique uma diminuição das capacidades financeiras das autarquias locais mas, pelo contrário, uma clarificação das relações de participação financeira da administração central com as autarquias e, portanto, o estabelecimento de um princípio de sã cooperação entre o Ministério da Justiça e essas mesmas autarquias no sentido de um resultado positivo global ao nível do parque imobiliário dos tribunais portugueses.Em ligação com esta questão dos contratos-programa gostaríamos de saber se o Sr. Ministro nos poderia dizer, com mais detalhe, qual o âmbito dos que desejaria poder realizar no próximo ano.Ainda sobre a problemática da relação entre as autarquias e o Ministério da Justiça, há a questão da cooperação que passará a haver no domínio da criação de condições para as medidas alternativas de prisão.