9 DE MARÇO DE 2019 31 Artigo 26.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Os artigos 3.o, 12.o e 17.o entram em vigor no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente lei. 3 – Os interessados podem apresentar os pedidos de licenciamento e registo ao abrigo da presente lei a partir do prazo referido no número anterior, iniciando-se em todo o caso a produção dos respetivos efeitos sempre a partir da data referida no n.o 1, só podendo o início de atividade do operador e ou do veículo ocorrer a partir desta data. Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — António Topa — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Fátima Ramos — Helga Correia — Joel Sá — António Costa Silva — Bruno Coimbra — Carla Barros — Liliana Silva — Luís Leite Ramos — Luís Vales — Nuno Serra — Paulo Neves — Pedro Pinto. ————  PROJETO DE LEI N.o 1157/XIII/4.a RELAÇÕES DE TRABALHO DENTRO DA INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2015, DE 29 DE MAIO) Exposição de motivos Em junho de 2015 decorreu a fusão da Estradas de Portugal (EP), SA, na REFER, SA, por determinação do Governo PSD/CDS, passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal (IP), SA, processo que não foi consensual e no entendimento dos Verdes foi até bastante lesivo para o País e para as políticas públicas nas áreas da ferrovia e da rodovia. Através da publicação do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, conseguiu o Governo de então, impor e concretizar o modelo de gestão defendido ao longo dos anos pelas políticas de direita ao retirar capacidade técnica e executiva às empresas. Com efeito, a constituição da IP, pela fusão da REFER e EP, com a extinção desta última, foi o golpe final para afastar as empresas do sector público da operacionalização dos investimentos em cada uma das suas áreas de intervenção, ficando como meras gestoras de empreitadas e concessões. No momento da fusão, o custo com os trabalhadores em cada uma das empresas representava nas suas contas cerca de 2% na EP e 6% na REFER, num claro sinal de desinvestimento em manter nos seus quadros o número de técnicos e operacionais necessários, situação que se agravou com o anúncio e a concretização de saídas de trabalhadores. Para os trabalhadores que permaneceram, a legislação entretanto publicada, integrava-os na nova estrutura de empresa, nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio. Ora, este processo acabou por originar três regimes diferentes de trabalho na IP, consoante a origem dos trabalhadores, que de forma inexplicável ainda subsistem, num evidente desrespeito pela unidade e equidade nas relações laborais da empresa. Não se compreendem assim os motivos ou as justificações para que hoje permaneçam na IP, trabalhadores da ex-REFER, EPE, abrangidos pelo Acordo de Empresa, celebrado entre as estruturas sindicais do sector ferroviário e a administração da antiga empresa; trabalhadores com contrato individual de trabalho, da ex-EP,