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Este pensamento e esta convicção estão traduzidos em todo o Orçamento do Estado, nomeadamente no que é específico e próprio ao poder local, aquele que mais genuinamente representa a capacidade que um povo tem de se organizar a si próprio e de tomar nas mãos a responsabilidade do seu próprio desenvolvimento. Para tanto, as Grandes Opções afirmam um rumo e o Orçamento do Estado encerra os meios que lhe dão sentido e coerência.
Neste contexto, é mais fácil compreender que nas Grandes Opções se considere que à «autonomia do poder lo
6 DE MARÇO DE 1996 1325cal e a descentralização administrativa são indeclináveis imperativos constitucionais e que a nova concepção de desenvolvimento pressupõe a regionalização, o reforço do poder local e a parceria descentralizada entre as entidades públicas e privadas».
É neste quadro que se afirma a necessidade de estudar e consagrar novas atribuições e competências aos municípios e às freguesias, a fim de promover mais e melhor o desenvolvimento local, fazendo emergir com vigor potencialidades endógenas em áreas tão importantes e tão sensíveis como as do ensino, do combate à exclusão, da habitação, do ambiente ou da tranquilidade pública, entre muitas outras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É ainda neste quadro que se assume o compromisso de criação de um novo regime legal para as finanças locais, devidamente harmonizado com as novas atribuições e competências, novos e mais eficazes instrumentos de gestão e ainda medidas de estímulo e apoio à simplificação e modernização administrativas, já no contexto de uma nova lei da tutela, onde exista, entre o corpo orgânico dos municípios e das freguesias e os eleitos, uma responsabilização exigente, forte, mas também mais partilhada.
Assim se compreende que o Orçamento do Estado inscreva para o Fundo de Equilíbrio Financeiro a verba de 241,3 milhões de contos, cumprindo-se, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais e garantindo, relativamente a 1995, um crescimento de 10,9%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, igualmente, o Governo reconhece a existência da escolaridade obrigatória no domínio que lhe toca directamente, que é o dos transportes escolares, e considera para este fim uma verba de 1,7 milhões de contos, inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, independente do montante global do FEF.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É no Orçamento deste Ministério que igualmente se considera uma verba de 35 000 contos para as Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, à qual acresce uma outra, posteriormente definida pelo Governo, em termos públicos e em sede de debate, no valor de 210 000 contos, num total de 245 000 contos e que proporcionará a execução de projectos próprios á apresentar por estas instituições.
No domínio da construção de sedes de junta de freguesia, há um crescimento efectivo que atinge um valor final de 400 000 contos, facto que revela um esforço de aproximação às necessidades reais e ao qual urge acrescer o que decorre da recente aprovação da lei sobre os regimes de permanência, mais uma vez com a oposição do PSD, já depois do Orçamento ido Estado apresentado, e cuja aplicação plena exige uma verba de muitas centenas de milhares de contos.
O mesmo Ministério inscreve também 150 000 contos para auxílio financeiro às autarquias e 3,5 milhões de contos para a cooperação técnica e financeira, para o mesmo motivo, na mesma rubrica, fora do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Para além destas medidas, é revisto o regime de crédito aplicável à administração local e é actualizado o imposto de circulação e camionagem.
Garantem-se também, pela primeira vez, as compensações para todos os actos legislativos que impliquem diminuição de receitas às autarquias, rompendo com uma prática do passado, insensível e desleal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os 241,1 milhões de contos do FEF são, assim, largamente ultrapassados, passando os municípios e as freguesias a dispor de mais meios e da dignidade que lhes foi subtraída pelo governo anterior.
Não é, pois, de admirar que alguns dos que se opõem ao actual Governo queiram impedir que este Orçamento do Estado vá em frente. Pretendem evitar que os resultados de medidas sérias e equilibradas, conjugadas com uma governação tranquila e dialogante, possam fazer a diferença, para melhor, com um passado recente e, simultaneamente, fazer prevalecer uma ideia forte de eficácia e grande equilíbrio, promovidos pelo Partido Socialista.Vozes do PS: -.Muito bem!O Orador: - De qualquer fornia, lamenta-se que algumas forças políticas se tenham auto-excluído do debate, optando por um discurso do «deita-abaixo», sem que, no horizonte de expectativa, que a ética política requer, se vislumbre uma ideia, uma proposta ou qualquer outro contributo positivo para a vida das instituições, do País e das pessoas, as mesmas que, confiamos, possam julgar quem assume uma postura política de tão deprimente mediocridade.
Será justo sublinhar, igualmente, que, para complementar estes meios para o crescimento e progresso locais, o Governo garantiu um financiamento real para as infra-estruturas rodoviárias, indispensáveis ao desenvolvimento das populações e do país. Utiliza para o efeito o Plano Rodoviário Nacional existente, procurando definir-lhe algumas prioridades e honrar compromissos assumidos anteriormente, mas prometendo, desde já, para Outubro, um novo plano rodoviário nacional, mais consentâneo com as reais necessidades de desenvolvimento das populações. Pretende-se a cobertura do território nacional, assegurando ligações às cidades e aos centros do interior, tudo articulado com os sistemas viários municipais, de modo a suportar o desenvolvimento e a modernização do mundo rural, ao mesmo tempo que se definem as prioridades ao longo do eixo norte/sul e nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Prevêem-se, para isso, em 1996, através da Junta Autónoma das Estradas, projectos no valor de 134,3 milhões de contos e ainda uma verba de 11,5 milhões de contos para satisfazer compromissos herdados do governo anterior, que resultaram de actos de incompetência negociai, ferindo gravemente os interesses nacionais e alienando os direitos das pessoas a estranhos e a inconfessáveis objectivos.
Nesta matéria, muito estará ainda para vir ao de cima. Sinal preocupante disso mesmo são os «chumbos» do Tribunal de Contas a compromissos políticos pessoais ou de partido que defraudaram o erário público e que, em alguns casos, levaram mesmo ao desrespeito pelas determinações do próprio Tribunal de Contas, caindo os casos no âmbito de actuação do Ministério Público.
1326 I SÉRIE - NÚMERO 44Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A incompetência no sector não se ficou por aqui. Somam muitas dezenas de milhões de contos as obras prometidas pelo Governo anterior e que deveriam ter sido inauguradas em 1995 e até mesmo em 1996, mas que, até ao momento, nem tão pouco foram iniciadas. Outros casos, igualmente graves, foram aqui já referidos e respeitam a obras anunciadas mas que não dispunham de um único instrumento legal para poderem avançar, não estavam nem no Diário da República nem no Jornal Oficial das Comunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Confrontado com este facto, quem de direito não avançou uma única justificação, certamente porque não se pode justificar o injustificável ou porque há pessoas determinadas que sem as instituições ou o livro de cheques são, afinal, simples mortais, postura que uma indeclinável vaidade pessoal impede ainda de assumir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terminou a política de incluir em PIDDAC obras não concretizáveis, terminou um ciclo de políticas de obras caras pré-eleitorais, as obras de «apostilha aos contratos», das pressas não justificadas, dos milhões de contos que, indirecta mas objectivamente, serviram as campanhas eleitorais do PSD. Foi assim que nos últimos anos, ao princípio de uma realização financeira de 100% correspondia no terreno uma realização física de 60%, considerando, como é óbvio, os investimentos que deveriam ter começado e não começaram.
A transparência com que este Governo assume, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, a matéria das obras públicas e a sua execução é um factor de estabilidade para o país, para as empresas e para a dinâmica do emprego. Um investimento de 134 milhões de contos, superior ao do ano anterior, na JAE, deixa a certeza de uma aposta no desenvolvimento, mas a regularidade destes investimentos no futuro, sem «picos ou depressões», bem ao sabor dos ritmos eleitorais, permitirá aos agentes económicos um maior grau de previsibilidade para a sua actuação, evitando a falência sistemática de empresas do sector, a situação económica difícil de outras e o casualismo no investimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não admira, pois, que ao inaugurar-se um novo ciclo político de confiança e estabilidade, alguns partidos políticos pretendam, a todo o custo, evitar que essa confiança se instale e a estabilidade se concretize. Uns, porque na política de terra queimada, do quanto pior melhor, encontram uma clientela residual, extrema e não consentânea com um Estado moderno, europeu e determinado a reafirmar-se no mundo. Outros, porque sentem o desnorte na ausência de um caminho, de um projecto, de uma convicção e de uma referência forte. Fortemente possuídos por uma arrogância que foi sempre imprópria ainda não perceberam que, para além deles, existem todos os outros.
Quem ainda apregoa que o dom da governação só a si pertence e que o demais provocará o dilúvio, é certamente quem já não está de bem consigo próprio, é quem debate na praça pública qual a melhor calúnia para denegrir o adversário, é quem escreve cartas anónimas a si próprio para, depois, as publicitar e fazer delas fundamento para inquéritos a quem está acima de toda a suspeita, é próprio de quem construiu uma rede cliente lar e a quer manter, é próprio de quem se declara contra o Orçamento do Estado mas não é capaz de fazer uma única proposta para o melhorar, para se constituir em alternativa,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... é próprio de quem se ausenta no momento mais difícil, derrotado, deixando uma herança para aquele que vier, qualquer que seja, e que eventualmente, quem sabe, desejaria ter actuado com outra responsabilidade e sentido de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos legitimados pelos portugueses para apresentar e defender estas propostas de lei, as nossas ambições e o desejo de ir progressivamente cada vez mais longe, junto das pessoas e perto dos seus problemas. Fazemos este discurso em sede própria, na nobreza do debate parlamentar, olhos nos olhos daqueles que aqui estão igualmente legitimados pelo voto dos cidadãos. Esperamos ser compreendidos na nossa proposta de trabalho, mas se tal não acontecer aqui estamos nós, como sempre, prontos, decididos, cheios de força interior, para voltar a falar aos eleitores, novamente, com o coração e com a razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Deputado iniciou a sua intervenção com uma frase que considero importante, dizendo que as Grandes Opções do Plano tinham tradução real no Orçamento. Confesso que me parece uma frase lapidar e fundamental, mas confesso sentir também que, durante o debate do Orçamento, nesta Câmara, se tem falado demasiado de heranças: o PSD clama deixar uma boa herança, o PS reclama receber uma má herança. Chamo a atenção para o facto dê que se o Governo não seguir a nossa sugestão de acabar rapidamente com o imposto sucessório vai abrir um buraco orçamental com a herança que recebe.
Sr. Deputado José 1unqueiro, relativamente às Grandes Opções do Plano e à sua tradução orçamental, gostava de colocar-lhe uma questão muito concreta. Na página 127 das Grandes Opções do Plano pode ler-se, no capítulo relativo ao Serviço Nacional de Saúde, o que passo a citar: « Identificação do passivo acumulado do Serviço Nacional de Saúde e elaboração de um plano financeiro plurianual para o eliminar durante a legislatura».
O Governo recebeu do Partido Social Democrata, nesta matéria, uma péssima herança: 102 milhões de contos de dívida aos fornecedores da saúde,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... sobre a qual não haverá imposto sucessório a pagar. Mas é preocupante que, sendo esta a
6 DE MARÇO DE 1996 1327intenção do Governo no que respeita às Grandes Opções do Plano, à tradução orçamental que verificamos existir seja referente ao agravamento desta dívida em 28,5 milhões de contos.
Gostava que o Sr. Deputado fizesse um comentário a esta situação porque, à vergonha da
dívida - é esse o termo indicado - que o PSD deixou aos fornecedores do serviço de saúde, não vemos como é que o Governo pretende reduzi-la a zero se começa por agrava-la em cerca de 30 milhões de contos. O que pensa sobre isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Estaria à espera que, sobre as matérias que abordei, tivesse existido da sua parte alguma curiosidade. Como não se revelou, tal leva-me a concluir que, das minhas afirmações, comunga V. Ex.a e estaremos de acordo em tudo quanto referi nessa matéria.
Relativamente à dívida que refere, apenas lhe posso dizer que o Governo assumiu que todas as dívidas seriam pagas, nomeadamente ao sector da saúde, onde o défice, actualmente, é de 145 milhões e não de 102 milhões de contos, pois, através do orçamento rectificativo, já pagámos 45 milhões de contos.
Portanto, é nesta base, com este critério e responsabilidade, e sendo exigentes quanto ao cumprimento daquilo que dissemos, ou seja, tornar o Estado numa pessoa de bem, que vamos saldar essas dívidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1996 insere-se numa profunda viragem das políticas públicas, tendo em vista a preparação da sociedade e da economia portuguesas para o enfrentamento vitorioso das duras realidades e das grandes mudanças, mundiais e europeias, que marcam decisivamente o fim deste século.
Neste momento e nesta Assembleia, o que está em causa é uma opção política de fundo, bem para lá de 1996. O que está em causa é a ruptura definitiva com as políticas de acomodação a corporativismos vários, cegamente ancorados no imobilismo dos seus privilégios. O que está em causa é a rejeição dessa composição de egoísmos que nos vem do passado.
O País precisa de um novo quadro de políticas públicas sistemáticas \em benefício da específica e decisiva mais-valia que só a consolidação da identidade nacional num mundo em profunda mudança poderá trazer a todos os portugueses. A condição sine qua non para que essa consolidação tenha êxito é o reforço da coesão interna e o mérito estrutural do Orçamento do Estado para 1996 é contribuir claramente para esse objectivo.
O Orçamento do Estado para 1996 é um Orçamento de reforço da coesão interna num mundo em decisiva mudança. Por isso, a sua configuração não poderá tranquilizar os que não entendem que a coesão interna é a chave estrutural da competitividade e do bem-estar; a sua arquitectura também não poderá consolar os que entendem que a coesão interna se deve opor à mudança radical em curso nem a leitura do Orçamento pode ser dissociada das Grandes Opções que o Governo propõe aos. portugueses.
A aprovação deste Orçamento sem desfigurações é essencial para que se rasguem novos horizontes à mobilização das energias e capacidades de que os portugueses são seguros detentores no plano individual e colectivo.
Interpretando o sentir e a vontade da grande maioria dos portugueses, o Governo está seguro de que é essencial conduzir o Estado de modo a afirmar uma presença europeia e ser fiel a uma vocação universalista; desenvolver os recursos humanos e estimular a iniciativa individual e colectiva; criar condições para uma economia competitiva e promover uma sociedade solidária; valorizar o território no contexto europeu e superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia; respeitar uma cultura de cidadania e promover a participação e a reforma do Estado.
Este conjunto de opções constitui a melhor resposta que os portugueses poderão dar à questão principal que se coloca a Portugal nesta viragem para o século XXI - o risco de periferização política, económica e social não só da economia mas também da sociedade portuguesa em todas as suas manifestações e aspirações.
É essencial que a todos se imponha um facto incontroverso, a saber, que a continuação das políticas passadas não permitirá vencer o risco de periferização decorrente das poderosas tendências de mudança em curso, quer no contexto global, quer no contexto de uma Europa, ela própria, em profunda transformação. É esta realidade incontroversa que nos leva a propor resolutamente novas políticas que vão desde a reforma do Estado e a regionalização a uma nova concepção da nossa política europeia. Uma concepção adulta e exigente na promoção do interesse nacional no seio da União Europeia.
A proposta central do Governo é a de que, para vencer o risco de periferização no contexto europeu e global, é essencial reforçar a coesão interna. A acção do Governo, nos mais diversos planos, serve esse objectivo, designadamente através da promoção de uma cultura de cidadania aberta ao debate público, à consulta e ao diálogo, à concertação responsável, uma cultura aberta à participação individual e associativa na condução da gestão pública. Neste campo, queremos deixar bem claro que, para nós, essa abertura é condição imprescindível ao exercício responsável da legítima autoridade investida nos órgãos do governo a nível central, regional e local.
Neste entendimento, o Governo iniciará, em 1996, a reformulação profunda do processo de preparação das Grandes Opções do Piano, revendo o seu conteúdo, explicitando mais claramente a sua articulação com as grandes linhas do Orçamento e preparando ao longo do ano o debate de grandes questões nacionais sobre as quais importa gerar largo consenso exigido pelo enfrentamento vitorioso dos riscos de periferização que ameaçam o futuro do país. Só assim se poderá combater a demagogia irresponsável que hoje em dia bloqueia o debate sério das grandes reformas de fundo que este Governo e esta Assembleia da República devem ao futuro dos portugueses.
Reforçará também a coesão interna, o empenhamento político do Governo na promoção da regionalização. Esse empenhamento político manifestar-se-á em particular segundo quatro linhas de acção.
Em primeiro lugar, o Governo reitera a sua total disponibilidade para colaborar com a Assembleia da República na preparação da lei da regionalização.
1328 I SÉRIE - NÚMERO 44Em segundo lugar, o Governo promoverá estudos tendentes à preparação das melhores e mais rápidas condições de instalação das novas autarquias regionais nos termos da lei que a Assembleia da República virá a determinar.
Em terceiro lugar, o Governo está e continuará totalmente empenhado em fortalecer e dignificar a acção dos municípios, individualmente e em associação, entendendo que também desse modo contribui para uma cidadania participativa em profundidade, penhor de uma sólida regionalização capaz de superar particularismos e eventuais apetites de novos Terreiros do Paço contrários à visão consensualizada dos interesses nacionais e regionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste Orçamento, o Governo cumpriu rigorosamente a Lei das Finanças Locais, bem como a lei das áreas metropolitanas, tudo isto pela primeira vez. Também avançou com a revisão do visto prévio, tendo em preparação várias outras reformas legislativas de grande
significado, a primeira das quais é a lei das tutelas.
Em quarto lugar, o Governo aprofundará os trabalhos preparatórios de uma visão estratégica do desenvolvimento territorial a médio e longo prazo que tenha em conta, por um lado, o campo aberto às novas autarquias em matéria de planeamento e ordenamento regionais, e, por outro, que revalorize responsabilidades do governo central quer na articulação das diversas perspectivas regionais no quadro nacional quer na boa adequação do desenvolvimento territorial nacional às mudanças globais e europeias em curso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já afirmei, o Governo nortear-se-á sempre pelo objectivo central de reforço da coesão interna, tendo em vista a preparação de Portugal para os duros desafios que inevitavelmente teremos de enfrentar nos últimos anos deste século e na primeira década do próximo.
Assim, o Orçamento do Estado serve o reforço da coesão nacional apoiando as mais diversas formas de incremento do bem-estar dos portugueses.
O Sr. Ministro das Finanças já demonstrou abundantemente que o Orçamento consolida as finanças públicas e, simultaneamente, sustenta o consumo, amplia a solidariedade nacional e abre novas perspectivas ao desenvolvimento futuro, nomeadamente através dos significativos aumentos dos
recursos postos à disposição da educação e do PIDDAC, este último superior em mais de 25% ao executado em 1995.
Em consequência, o Orçamento para 1996 é de sustentação conjuntural do emprego, sendo igualmente um importante impulso à reestruturação positiva de numerosos postos de trabalho hoje ameaçados pela ineficácia, melhor direi, pela inexistência durante longos anos de políticas de reestruturação do tecido produtivo.
É a essa ausência de reestruturação que se tem de imputar o aumento de desemprego visível e declarado desde 1992. É aí que está também a responsabilidade pelo desemprego futuro que se esconde ainda em numerosas empresas que nunca encontraram nas políticas anteriores apoios para a sua reconversão.
Este Orçamento contribui poderosamente para atenuar a tendência de desemprego crescente que nos vem do passado, aumentando muito significativamente o investimento público a cargo ou apoiado pela Administração Central.
O aumento do PIDDAC contribuirá, só por si, para cerca de um terço do crescimento do PIB em 1996, ou seja, para 1% do aumento do PIB ou talvez um pouco menos. Para além dos seus efeitos directos, o aumento do PIDDAC em mais de 25% vai também estimular o emprego indirecto e o investimento no. sector privado.
Com efeito, só no sector do equipamento social, de um investimento de PIDDAC de 213 milhões de contos em 1995, passar-se-á para um objectivo de 333 milhões em 1996. Não é comum ver o investimento em equipamento social subir mais de 50% num só ano.
O Orçamento do Estado para 1996 inscreverá também 114 milhões de contos para investimentos rodoviários. Este número é 40% superior à dotação orçamental utilizada em 1995, que se ficou pelos 83 milhões de contos.
Quanto à ferrovia, os investimentos totais a realizar somam, em 1996, 267 milhões de contos, mais de 100 milhões de contos acima do investimento realizado em 1995.
Apesar destes aumentos impressionantes, sabemos que existe uma grande frustração em certas áreas do país onde o anterior Governo semeou falsas promessas de estradas que nunca pensou fazer. Procuraremos responder positivamente a essa frustração em futuro próximo. Assim, o Governo apresentará à Assembleia da República dentro de alguns meses um novo Plano Rodoviário Nacional pois estamos a reequacionar prioridades e a planificar novas soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não poderemos deixar de considerar como demagógicas e irresponsáveis as atitudes daqueles que, tendo deixado o poder com um défice de realização de 2 500 Km de estradas, nos vêm agora exigir que asseguremos em três meses a concretização das construções que eles não foram capazes de fazer em 10 anos.Vozes do PS: - É incrível!O Orador: - Se os governos anteriores tivessem cumprido as suas promessas de conclusão do Plano Rodoviário Nacional até 1995, é óbvio que hoje não haveria lugar a qualquer reclamação, porque as estradas em causa já estariam feitas, muitas delas, há muito tempo. Quanto mais empolarem; quanto mais reclamarem, mais se demonstram a sua inépcia, a sua incapacidade, a falsidade das suas promessas.Aplausos do PS.Cortam as estradas aqueles mesmos que nunca, nunca, as souberam melhorar ou reconstruir.
São também muito significativos os aumentos de investimento em PIDDAC na cultura (mais 25%), na saúde (mais 48%), no ambiente (mais 25%), na ciência e tecnologia (mais 56%). Só lamentamos que não nos seja possível ir ainda mais longe neste Orçamento. Perante as enormes carências ainda existentes, mau grado 10 anos de transferências comunitárias de grande volume, resta-nos afirmar que prepararemos o próximo PIDDAC com uma selectividade e exigência de funcionalidade bem superiores às que foram exercidas em anos anteriores. Para esse efeito, fizemos já a reformulação de fundo das regras de preparação do PIDDAC.
Também no que diz respeito ao Quadro Comunitário de Apoio, o Conselho de Ministros tem já presente uma proposta de reformulação da sua gestão. Em breve, serão
6 DE MARÇO DE 1996 1329nomeados novos gestores ou confirmados os actuais e serão tornadas públicas as novas regras a que obedecerá a tramitação dos apoios comunitários. O Governo disponibiliza-se desde já para debater na Assembleia da República a execução do Quadro Comunitário de Apoio em 1994 e 1995 e as reformas que o seu baixo grau de efectivação impõe. Com efeito, a degradação do funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio não permitiu que
o grau de execução no biénio 1994-95 fosse além de 72,5%. Criou-se, assim, uma situação preocupante que exigirá medidas determinadas neste corrente ano.
O Quadro Comunitário de Apoio é talvez o exemplo mais flagrante da necessidade urgente de dar um sentido estratégico à utilização dos recursos que os contribuintes entregam à gestão do Estado.
Este Orçamento é um primeiro passo nesse sentido, definindo prioridades e assegurando novas modalidades de selecção e controle do investimento público, em benefício da coesão interna, num clima de mudança acelerada. É essencial, por isso, assegurar a sua passagem sem desfigurações. Só desse modo poderemos fundar uma política que vença o risco de periferização que nos ameaça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento passará sem desfigurações, pese embora a intranquilidade dos que nunca perceberam que o principal papel do Estado é o de gerar, por si, e propiciar, por todos e em benefício de todos, esse bem público imprescindível que é o reforço da coesão interna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento passará sem desfigurações, mau grado o desconsolo dos que não entendem que o imobilismo de ideias e políticas é o principal aliado de todos os egoísmos corporativos que se opõem ao reforço da coesão nacional neste período tão complexo que vivemos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento passará sem desfigurações porque é um Orçamento que dá confiança aos portugueses, e esta Assembleia sabe-o.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, inscreveram-se nove Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimentos.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, a quem dou a palavra.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das razões, talvez a mais importante de todas, por que vou votar contra este Orçamento do Estado deve-se, contrariamente ao que o País precisa nesta altura, segundo a minha convicção, ao substancial aumento das despesas correntes e a uma diminuição do esforço do Orçamento do Estado no que toca ao investimento.Vozes do PS:.- Ah! Vem atrasado!O Orador: - Essa realidade é indisfarçável - os números têm destas vantagens, não se prestam muito a flexibilidades e por isso mesmo é que existem. Ora, sendo esta uma opção legítima, aliás previsível, do ponto de vista do Governo, a verdade é que, como calcularão, também me assiste o direito de estar em desacordo com ela e de julgar que, por esse simples facto, o Orçamento tem um vício de que dificilmente se poderá emendar.
Quais são, então, as consequências de um tal vício? Por um lado, é a entrevista de um membro do Governo a proclamar a todo o País quais as obras de que se orgulhará por não fazer. Julgo que isto é um facto inédito pois nunca tínhamos assistido a um membro do Governo a ufanar-se das obras que não vai fazer, mas esta atitude teve um condão: imediatamente se desdobraram, não os desmentidos, porque a realidade dos factos não os permite, mas as tentativas de tornar a verdade talvez mais doce. Assim, começou por usar-se a técnica de comparar orçamentos com execuções orçamentais, técnica esta rudimentar e que, naturalmente, não mascara nada. Depois, disse-se que a opção deixara de ser rodoviária para passar a ser ferroviária, mas não se vê muito bem como é que é tomada, uma vez que não surgiu nenhuma iniciativa ferroviária que não tivesse já sido decidida anteriormente. Por fim, depara-se com aquilo que é talvez o maior vício do que será um mau orçamento que é cair nos planos e nas medidas de secretaria, por assim dizer. Isto é, tal como aconteceu noutro dia, assistimos ao Sr. Ministro a prometer que não vai haver mais estradas - e não haverá mesmo - e que, em compensação, vamos ter mais planos e, além destes, provavelmente também vamos ter duas «Brisas». Mas se já temos uma que não faz auto-estradas que cheguem ou que, pelo menos, está proibida de fazer as que são necessárias, então, não me parece que valha a pena ter duas. Mas porque sucede isto? É porque o Governo gastou no que provavelmente seria desnecessário e agora faltam-lhe os recursos que seriam imprescindíveis para fazer os investimentos necessários.
A propósito disto, Sr. Ministro, tenho uma pergunta concreta a fazer-lhe, muito relacionada com este Orçamento e até com os compromissos dos próximos. O Governo tomou a decisão de acabar com as portagens na CREL e em outros troços de auto-estradas do País, embora tenha prometido mais abolições - espero que seja uma promessa que não cumpra -, e
fê-lo sem nunca ter dito a ninguém, nem sequer ao Parlamento, quanto custou. Ora, eu, que fiz os meus próprios cálculos - e devo dizer que cheguei a resultados surpreendentes -, pergunto concretamente ao Sr. Ministro: quanto é que o Governo calcula que custou ao Estado português a abolição das portagens tal como a levou a cabo?
Insisto em que não pretendo obter informação - que já foi dada sobre quanto pagou à Brisa ou qual é o passivo que assumiu, uma vez que, como sabe, não se esgota aí a despesa do Estado assumida a partir de irresponsabilidades que têm de adicionar-se a essas, nem sequer pretendo saber quanto paga o Estado pois sabemos que isso é levado à conta de dívida. Quero é saber quanto custou ao Estado a abolição das portagens na CREL e nas outras auto-estradas e se esse valor foi bem compulsado antes de a decisão ter sido tomada ou se, só agora, vai ser levado em linha de conta.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, e aquele contrato com a Lusoponte?O Sr. Presidente: - Estou informado de que o Sr. Ministro pretende responder aos pedidos de esclarecimentos, um a um. Assim, tem a palavra para o efeito, Sr. Ministro.
1330 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral - não utilizo o protocolo francês! -, o seu partido solicitou um debate, que teve lugar em conferência de imprensa, para debater a questão do Plano Rodoviário Nacional e as estradas, no qual o senhor esteve presente, na mesa, mas só no fim ouvi V. Ex.a falar do despesismo do Governo em termos de consumo e quejandos, tendo «passado ao lado da placa».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vem hoje V. Ex.a perguntar-me por contas de portagens! Tendo presente aquele debate singular, em que V. Ex.a tanto se empenhou, em que veio a este Parlamento informar quanto custou a sua decisão relativamente à portagem da Ponte... Recorda-se? Não se recorda! Não houve!Risos do PS.V. Ex.a escondeu do País, desta Assembleia, as suas contas, que nós vamos pagar. Vamos pagar 18,5 milhões de contos pela alteração que fez dos valores das portagens...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ora aí é que está!O Orador: - Quem paga somos nós...O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - E em défice! Nem soube fazer bem feito!O Orador: - ... porque nunca V. Ex.a informou esta Câmara ou o País. E mais, Sr. Deputado Ferreira do Amaral: também não informou que defraudou, em termos objectivos, não por intenção portanto, não peça para defender a honra! Quer dizer, para além dos 18,5 milhões de contos do dinheiro dos contribuintes, que foram o seu erro, pagou também certamente muito mais do que teria sido necessário se tivesse feito contas!
Assim, V. Ex.a deixou que fosse estimada a compensação de receitas em 15%, quando, hoje, os cálculos oficiais mostram que não era mais do que 6%, matéria que deveria ter sido do seu conhecimento. E essa diferença que V. Ex.a
terá de explicar-nos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto é complicado!O Orador: - Fico aguardando a sua explicação e desde já prometo a minha, seja no momento próprio, que é em sede de debate na especialidade, seja quando V.
Ex.a hoje nos der a sua explicação. Como certamente não o fará, aqui estamos.Aplausos do PS.Já agora, gostaria de perguntar-lhe como é que vai lidar com a segunda recusa do Tribunal de Contas na questão da Ponte do Freixo. Vai V. Ex.a assumir essa responsabilidade ou vai «empurra-la» para os funcionários da Junta Autónoma das Estradas?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se fosse autarca perdia o mandato!O Orador: - Eu, se fosse a si, já teria assumido essa responsabilidade porque já se tornou público que o Tribunal de Contas considera que essa é uma grave infracção, pela qual alguém tem de respondera V. Ex.a tem estado calado! Não continue calado, explique-nos! Quando nos explicar isso, responderei à primeira parte da sua questão.Aplausos do PS.E quando explicar a recusa do Tribunal de Contas no que diz respeito às obras na entrada da Ponte 25 de Abril, que também são da sua responsabilidade, então, V. Ex.a terá o direito cívico de me perguntar seja o que for. Por agora, tem o direito regimental, mas não lhe assiste a dignidade cívica para o fazer, permita que lhe diga!Protestos do PSD.É mesmo assim! É mesmo assim, porque estamos a lidar com dinheiros públicos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, há-de explicar-nos por que razão é que o governo de 1987, em que a pasta das obras públicas era detida pelo seu antecessor e o então secretário de Estado da tutela era o agora Sr. Deputado Falcão e Cunha, aqui presente, nos fez crer que, em 1995, teria o Plano Rodoviário Nacional todo cumprido e não o fez. E V. Ex.a e também deveria explicar, por si e não por outros, como é que poderia ter aquele Plano pronto em 1999 se, no melhor ano de V. Ex.a, a JAE gastou 126 milhões de contos em estradas, sendo certo que, para realizar esse fantasmagórico plano de V. Ex.a, seriam necessários 250 milhões de contos por ano - como sabe, é esse o preço de 2500 km de IP e de IC, não contando com reparações, com rectificações nem com as outras estradas.
Gostaria ainda de perguntar a V. Ex.a como é possível não terem cumprido o que prometeram em relação à variante da Estrada Nacional 211, promessa que existe desde 1986, altura em que vários membros do governo de Cavaco Silva, em visita a Marco de Canaveses, assumiram publicamente o compromisso da sua construção. Aliás, segundo autarquia, foi o próprio primeiro-ministro, em 1989, a confirmar mais uma vez, perante os marcoenses, o avanço inequívoco daquela variante. Com tantas promessas, porque não avança V. Ex.a? V. Ex.a avança? Vai a Marco de Canaveses explicar por que é que as promessas não foram cumpridas? Não vai, fica aí, no seu gabinete!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, gostaria que fosse a Pombal, hoje, explicar por que é que, desde 1992, está inscrito em PIDDAC um investimento que nunca foi realizado e por que razão, tendo sido chumbado o respectivo estudo de impacte ambiental no ano passado, com conhecimento de todos, o Pombal-Pontão dá origem aos protestos actuais, dizem-me que animados por alguns militantes locais do PSD. Dizem-me! E diga-me ainda porque não vai a Pombal explicar, não tendo V. Ex.a decidido a construção da tal variante, inscrita em PIDDAC desde 1992, como pode agora vir reclamar essa construção, sendo certo que uma parte ainda está em concurso, de tal maneira que, certamente, V. Ex.a não poderia ter pontão sem ter estrada nem ter estrada sem ter pontão. Os dois investimentos são complementares e um deles só em 1997 poderá ser concursado.Aplausos do PS.
6 DE MARÇO DE 1996 1331O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, usando um estilo a que esta Casa não está habituada - e essa falta deve-se, provavelmente, a ausência prolongada -, acusou-me de ter defraudado não sei o quê, não sei em que circunstâncias nem com que fundamentos. Não me pesa na consciência tal pecado e julgo, por isso, que tenho direito à defesa da honra.
Devo ainda acrescentar, Sr. Presidente, que é notável como é que, sobre assuntos sérios que hoje provocam preocupação, e preocupação forte, de norte a sul do País, perante uma pergunta concreta relativamente
a uma decisão de que só o Governo é responsável e de que todos sofreremos as consequências, o Ministro responsável consegue informar o Parlamento de que não sabe a resposta.Risos do Deputado do PS José Junqueiro.O Orador: - Isto é espantoso! Mas é, exactamente, o que supunha, uma vez que, indagando os fundamentos e os custos da decisão de acabar com as portagens na CREL e nas outras auto-estradas, sei que nenhum estudo foi feito sobre esta matéria e que, portanto, o Governo tomou uma decisão, que afecta este Orçamento, sem nunca ter feito contas.
Em que estado e em que mãos estão os nossos recursos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração dó Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento é da Administração do Território: - Sr. Presidente, queria apenas informar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que existe um estudo feito pelo Deutsch Bank, entidade que, como sabe, não é controlada por Portugal nem por portugueses, pelo menos não o é pelo Governo, que está à sua inteira disposição, com uma única condição: a de vir aqui explicar com que base é que pagou por 15% o que vale 6%.Aplausos do PS.O. Sr. Presidente: - Para. pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, diz V. Ex.a, e eu estou de acordo, que a coesão interna nacional é um dos objectivos mais importantes das Grandes Opções do Plano e que a regionalização é uma prioridade política.
Como o Sr. Ministro sabe, há uma ligação profunda entre a coesão interna e a regionalização e, assumindo o risco de aparecer como um dos
« Dupont» da história, diria que, se esta é uma prioridade política para o Sr. Ministro, para mim ela é a primeira das prioridades políticas deste
Ora, lendo o projecto de revisão constitucional do PSD, surpreende-me que, neste momento, quando já não se é Governo, se fale na necessidade da descentralização e da desconcentração. É, de facto, atrevido que quem já não é Governo nos venha dizer, 10 anos depois, aquilo que eles próprios deveriam ter feito. Mas, mais grave ainda, é ler nesse projecto de revisão constitucional que, em relação à eventual regionalização, esta deverá partir da iniciativa das associações de municípios, numa perspectiva, de facto, basista. Consideramos isso inadmissível, depois de terem silenciado, durante 10 anos, o próprio projecto de regionalização.
Depois de nos termos habituado a ter um Partido Social Democrata de direita, agora, nesse tal projecto, confrontamo-nos com um PSD espontaísta, basista e referendário, porque defende a necessidade de referendos nacionais e locais. Em suma, confrontamo-nos com um partido de direita que assume posições de extrema esquerda! É esse o paradoxo a que o Partido Social Democrata nos conduziu.
Tenho a dizer a esta Câmara que, se o Governo diz que a regionalização tem de partir de iniciativa do próprio Parlamento, o Partido Socialista se compromete, com a maior brevidade possível, a apresentar o seu próprio projecto de regionalização do País. Quero com isto dizer que estamos, eventualmente, no princípio da maior reforma de todos os tempos do próprio funcionamento do Estado português.
Se é esta a nossa ambição e se é este o desafio que o Governo faz, correctamente, ao Parlamento, também gostava de lançar um desafio ao Sr. Ministro, uma vez que falou da importância da coesão interna e da regionalização, da disponibilidade do Governo para acompanhar os projectos da Assembleia da República em matéria de regionalização, tendo depois acrescentado qualquer coisa que nos parece muito pequena, ou seja, que o Governo vai tentar viabilizar estudos de forma a poder implementar o aparecimento destas novas autarquias regionais. Ou compreendi mal ou é pouco!
Gostava, por isso, que o Sr. Ministro nos explicasse como é que o Governo vai acompanhar as iniciativas deste Parlamento, em matéria de regionalização do País, que vão constituir, certamente, a maior revolução no funcionamento do Estado português dos últimos tempos.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Por uma questão de gestão do tempo de que ainda dispõe, para usar da palavra, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território vai responder conjuntamente a todos os restantes pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Espero que você o apoie, Luís Sá!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é bom ouvi]o falar do propósito de executar políticas públicas sistemáticas, designadamente da preocupação com a identidade nacional e a coesão interna, que são, naturalmente, preocupações que partilhamos inteiramente.
A questão que, entretanto, coloco é a de saber se este Orçamento do Estado corresponde ao propósito que é proclamado e, muito concretamente, se o facto de orçamentar 380 milhões de contos de privatizações corresponde a uma ideia de entendimento com o PP, encenado e concluído perante o País, ou se, pelo. contrário, corresponde a um propósito e a uma disponibilidade de dialogar à esquerda. V. Ex.a tem um passado de esquerda...
1332 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Passado e presente!O Orador: - ..., não quero duvidar da sinceridade de algumas preocupações suas, mas creio que temos de concluir que, com propostas deste tipo, não são estes, efectivamente, os propósitos
V. Ex.a referiu também a intenção de cumprir rigorosamente a Lei das Finanças Locais. Como sabe, a unanimidade no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses aponta no sentido de esta lei não ser cumprida. Mas, mais importante do que discutir este aspecto, é ter em conta, por exemplo, que em 1987, o ano da aprovação da Lei das Finanças Locais, a participação dos municípios nas receitas fiscais era de 8,8%; em 1993 era de 6,97% e em 1996 é de 6,58%. Isto é, a participação dos municípios nas receitas fiscais diminuiu.
Se tivermos em conta, por exemplo, a relação do Fundo de Equilíbrio Financeiro com o PIB, constatamos o mesmo, ou seja, também aqui se verifica que, de 1987 para cá, esta relação diminuiu constantemente. A situação continua, por isso, a ser muito complicada.
Além do mais, V. Ex.a afirma como particularmente importante a questão da distribuição do investimento público pelo território. Também nesse ponto não podíamos estar mais de acordo, mas é evidente que cortes de verbas, designadamente em municípios, ou outro tipo de opções de investimentos corresponde a não respeitar esta opção.
Finalmente, e para terminar V. Ex.a referiu um conjunto de reformas que o Governo tenciona fazer em matéria de poder local e falou, designadamente, da lei da tutela. Ora, acabei de receber o anteprojecto de lei da tutela administrativa e tenho de dizer que, independentemente de alguns aspectos positivos, há questões que não deixam de ser surpreendentes, como, por exemplo, o facto de, no passa do, o PS ter reivindicado, junto da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que a dissolução de autarquias locais, por irregularidades, coubesse, em exclusivo, aos tribunais - nós próprios apresentámos, no nosso projecto de revisão constitucional, uma proposta que vai neste sentido - e avançar agora com a ideia de continuar a ser o Governo, por decreto, a ter essa competência!
Se me diz que está disponível para rever esse ponto, então ainda bem que há oposição, ainda bem que levantamos os problemas e que o Governo, de vez em quando, não é completamente surdo e não prefere olhar apenas para a direita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Governo corrigiu a informação que dei anteriormente e, nesse sentido, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território responderá a esta e às próximas quatro perguntas e, por último, às restantes quatro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimo-lo com particular atenção, porquanto o seu Ministério é aquele cujos reflexos das decisões mais sentidamente se repercutem na vida dos cidadãos, sobretudo nas áreas metropolitanas, quer pelo peso demográfico, quer pela ausência de ordenamento do território, quer pela política de solos seguida neste momento, quer pelos fluxos que toda esta área reflecte. Esta é, portanto, uma das áreas mais sensíveis às mudanças, positivas ou negativas.
Nesse sentido, gostaria de lhe colocar algumas questões concretas. Em primeiro lugar, a questão da mobilidade, dos transportes, é essencial para aquilo que é suposto ser um objectivo do Governo, isto é, a melhoria do ambiente urbano. Ora, esta é uma questão particularmente importante numa área metropolitana, onde 80% da mobilidade se faz em transporte privado. O Partido Socialista defendia, no passado, a urgência do prolongamento do metro para Odivelas, mas não tivemos oportunidade de ver esse projecto traduzido no Orçamento e, sobre essa questão, gostaríamos de ouvir uma resposta do Sr. Ministro.
Uma segunda questão que gostaríamos de ver clarificada em relação a este Orçamento diz respeito às grandes intervenções que se estão a fazer na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente à nova ponte sobre o Tejo, projecto que, como o Sr. Ministro bem sabe, Os Verdes contestataram, mas que, para todos os efeitos, o Governo socialista não entendeu como reversível.