15 DE JANEIRO DE 1982	852-(63)O Sr. Nunes de Almeida (PS): - É apenas um esclarecimento. Relativamente aos actos administrativos, hoje a lei já exige a fundamentação e nós, no nosso projecto, também apresentamos a necessidade de fundamentação do acto. Portanto, num caso destes, necessariamente, a fundamentação, no nosso entendimento, deve constar.Relativamente aos actos políticos propriamente ditos ou aos actos legislativos, suponho que será um ónus do governo fundamentá-los, sob pena de amanhã os poder ver anulados por não ter fundamentado essa necessidade estrita de os praticar. Suponho, evidentemente, que deve haver uma certa fundamentação. Nos actos administrativos é obrigatória. Nos outros, se não o fizer, corre o risco de os ver anulados por não os ter fundamentado. Mas fundamentação, efectivamente, parece impor-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no debate do artigo 190.°O CDS transmitiu à mesa um pedido no sentido de que esta matéria concernente aos artigos 190.° a 198.° fosse adiada para a próxima semana. Se não houvesse oposição...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, os deputados do PS pedem uma interrupção por 5 minutos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Não tenho cá estado esta tarde, mas creio que não temos relatório da subcomissão a partir desta altura. Uma solução possível é voltarmos, finalmente, para o artigo 167.°Segundo nos informaram, tinham acabado os trabalhos da subcomissão no artigo 189.°Vozes.Srs. Deputados, o problema é este: o Sr. Deputado Luís Beiroco, porta-voz do CDS nesta Comissão, encontra-se no estrangeiro e informou-me, possivelmente porque não calculava que os nossos trabalhos andassem tão depressa, que até ao artigo 189.° assumiria plenamente as posições que fossem tomadas pelo PSD. A partir daí, pediu-me que esperasse pelo seu regresso. A única solução que vejo neste momento e que nos parece mais lógica em relação ao que tinha-mos combinado seria ir para os artigos 167.° e 168.° Não sei se há alguma objecção a este método.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho uma objecção. Queria pedir ao Sr. Presidente que, embora sendo evidente que anuímos ao pedido do Sr. Deputado Luís Beiroco, fizesse sentir ao CDS que a sua representação nesta Comissão é muito minguada relativamente ao número de deputados que inicialmente lhe foi atribuído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que não tomo essa incumbência, e, se alguma vez quisesse fazer alguma recomendação a qualquer partido, fá-la-ia a todos e quem quisesse que "enfiasse a carapuça". Não posso, pois, fazer-me eco da sua proposta.Parece que o PSD tem objecções a que agora se discutam os artigos 167.° e 168.°O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Parece que não há ainda relatórios em relação às matérias seguintes. Dado que um partido pediu para não se tratar das matérias em que não havia relatório, e como houve um espaço de tempo grande, nós trocámos umas impressões em relação a estas questões, podendo, pois, se as restantes forças políticas assim o entenderem, em relação aos artigos 167.° e 168.°, avançar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão, portanto, em discussão os artigos 167.° e 168.°Quanto à forma, haverá 2 critérios para a discussão destes artigos, que ponho à vossa consideração. O primeiro seria o método do relatório da subcomissão. No entanto, após o princípio de discussão aqui havido, o Sr. Deputado Jorge Miranda apresentou uma proposta, de nova redacção, que foi distribuída a todos os partidos, não tendo na altura ficado decidido se seria essa proposta que serviria de base a esta discussão ou o relatório da subcomissão ou ainda os próprios textos das propostas de alteração.Ponho, portanto, à consideração dos Srs. Deputados de seguirmos ou não a metodologia da nova proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Fiquei com a impressão de que tinha havido consenso no sentido de se seguir a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda. Não posso garantir, mas gostaria que os outros partidos se pronunciassem sobre isso. Se nos vamos embrenhar no relatório da subcomissão, deparamos com uma tal salsada de alíneas que, confesso, já perdi umas horas, mesmo sozinho, na tentativa de destrinça e estou sempre a fazer confusões, ao passo que aqui já tínhamos algo relativamente claro, o que implicaria talvez a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é essa a minha opinião. Foi essa a impressão com que fiquei da outra reunião. Simplesmente, por algumas observações que ouvi fora da Comissão, não quis deixar de pôr o problema, não fosse parecer que vinha impor um critério que alguém poderia contestar. Uma vez que não é contestado, vamos discutir, alínea por alínea, a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda."Artigo J67.° (reserva absoluta de competência legislativa).É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa."Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Abertura, mas não em definitivo.O Sr. Presidente: - Agradeço que se pronunciem mais depressa para não dar azo a que cometa erros.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Aceite.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A pedido de várias famílias.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A pedido de várias famílias parlamentares, aceite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso.