436-(240)II SÉRIE — NÚMERO 26logo e à qual se não possam exigir responsabilidades.Há, portanto, que integrar-se no conceito do principio da legalidade renovado, que se impõe, a democracidade pela abertura à discussão, pela publicidade dos processos e documentos administrativos e através de actuações com vista à informação e de investigação.12 —Finalmente, na evolução sócio-política do principio da legalidade há ainda que serem integrados novos conceitos: o da eficácia e o da negociação.A continuidade regular dos serviços, a legalidade do seu funcionamento e a sua permanente adaptação às necessidades novas que iam surgindo foram durante longo tempo os principios que presidiram ao regime administrativo.Actualmente outros se impõem, reportados, nomeadamente, à eficácia dos serviços e às pressões e consentimentos dos interessados.Assim, as regras são substituídas pela determinação de programas e não conhecem senão um controle de resultados. Por outro lado, a discussão e a negociação com os interessados vêm substituir a decisão unilateral e a ordem do Poder Público. A Administração instaura uma regulamentação flexível, diferenciada, conforme os casos, e facilmente modificável.A serem aceites no princípio da legalidade estas novas tendências da Administração, como parece impor-se, embora com as variantes consequentes dos sistemas politico-económicos de cada Estado e os seus condicionalismos socioeconómicos, há, no entanto, que atender a que, por um lado, o direito não perca o seu papel de direcção, ou mesmo de via de referência, e, por outro, que não se venham a pôr em risco os princípios de segurança jurídica e de igualdade dos cidadãos, bem como a prevenir o perigo de se vir a estabelecer uma regulamentação paralela e mais ou menos secreta, cujo controle será extremamente difícil e fará perder à Administração a sua necessária transparência.13 —A legalidade da actuação da Administração, quanto mais amplo for o conceito do principio da legalidade, mais tem que ser garantida, na defesa dos interesses dos cidadãos.O controle do respeito da legalidade dos actos da Administração tem evoluído em duas direcções complementares: meios judiciais mais e mais numerosos têm sido postos à disposição dos cidadãos, e os organismos encarregados de velar pela vigilância da actuação administrativa, variando conforme os sistemas políticos, as tradições nacionais e as normas de organização de poderes de cada país, como, por exemplo, o Amparo, dos países da América Latina, a Pro-kuratura, dos países socialistas, e o Ombudsman, escandinavo, que, transpondo as fronteiras, embora com pequenas variações de regime, se radicou em numerosos países, inclusivamente, pela nova Constituição, em Portugal, com a designação de Provedor de Justiça, têm, por sua vez, aprofundado e melhorado a sua acção.Há que admitir, embora com extrema cautela, com vista a evitar que se recaia na arbitrariedade e se obtenha o resultado precisamenteinverso que se pretende atingir, que, quer o controle judicial, quer o dos organismos encarregados de velar pela vigilância da legalidade dos actos da Administração, possam usar, além do princípio formal da legalidade, a aplicação dos princípios da justiça e da equidade.Quanto aos segundos organismos citados, deverá ainda prever-se, na sua acção, não só a missão de apreciação e correcção dos actos da Administração, como a de prevenção da violação eventual da lei e da justiça.14 — Finalmente, há ainda que estabelecer-se uma abertura ao controle, através da publicidade dos processos, e a fundamentação e responsabilização pessoal dos actos administrativos.CAPÍTULO XI Considerações finaisSe é certo, de um modo geral, que desde o início do meu mandato, em 1976, de ano para ano se foram acentuando as melhorias no que toca à resposta, tanto por parte da Administração Central como da Local, para com o Provedor de Justiça, manda a verdade que se diga que não foi ainda atingido o nivel considerado necessário para que seja possivei ter-se, não como perfeita, mas por francamente satisfatória, a situação entre a Administração e o Provedor de Justiça.Impõe a justiça que se diga, em relação às melhorias alcançadas, que estas foram particularmente assinaláveis no decurso do ano de 1980, no que respeita às autarquias locais, designadamente à Câmara Municipal de Lisboa, devendo realçar-se que para tal contribuiu decisivamente a acção, pode dizer-se, altamente esforçada do interlocutor designado pelo Sr. Presidente da Câmara, Luís Prista Sansão, que logrou conseguir que os diferentes serviços da Câmara passassem a responder, regra geral, em tempo aceitável aos pedidos de esclarecimento e solicitações deste Serviço. Neste aspecto, se tivermos presente o que se passou nos anos anteriores, não há dúvida de que a melhoria foi, digamos, espectacular.Infelizmente, o mesmo se não poderá dizer de alguns dos interlocutores designados nos departamentos ministeriais, que foram de uma lamentável inoperância.Estão neste caso os do Ministério das Finanças e do Plano, das Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social, da Caixa Geral de Depósitos, do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério dos Assuntos Sociais.Quero crer que, na maior parte dos casos, isso terá resultado da circunstância de lhes não ter sido conferido poder bastante para exercerem o seu papel de interlocutores e que, por isso, eles se limitaram a ser correia de transmissão para os vários departamentos dos seus Ministérios das queixas do Provedor por falta atempada de resposta, mas nunca foram investidos da autoridade necessária para forçarem o envio dessas respostas.Por outro lado, a circunstância de alguns deles desempenharem várias e trabalhosas funções não lhes deixava margem para uma actuação mais aturada e persistente junto desses departamentos.