31 DE OUTUBRO DE 2012 3 processo de construção europeia. Deixaríamos os portugueses entregues à sua sorte num turbilhão cujas consequências ninguém pode prever. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria uma renúncia à obrigação de proteger os portugueses, sobretudo os que pertencem à classe média e os mais vulneráveis, dos perigos que inevitavelmente se concretizariam. Julgo que todos concordarão que a grandíssima maioria dos portugueses rejeita este caminho. Mas também há quem defenda uma outra alternativa: a alternativa de um segundo resgate e de um segundo programa de assistência. Apesar de todas as ambiguidades, esta é a alternativa que o discurso do Partido Socialista mais tem favorecido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — É o discurso e a prática do Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há outra maneira de tirar as consequências de quem sistematicamente pede mais tempo e mais dinheiro. Porque mais tempo de programa implica mais dinheiro. Mais tempo para ter défices maiores implica mais endividamento. E como se financia esse endividamento acrescido e esses défices superiores e sucessivos ao longo do tempo? Seria necessário um segundo programa, obviamente. Um programa que adiaria por muito mais tempo a recuperação da nossa autonomia financeira. Que adiaria por muito mais tempo a saída da troica. Que prolongaria e endureceria a austeridade. Que tornaria mais gravosas as condições do ajustamento para os contribuintes, para as empresas, para os utentes dos serviços do Estado, para os funcionários públicos, para os pensionistas, para os desempregados. Que reforçaria a austeridade num novo contexto em que já não gozaríamos, como hoje beneficiamos, da relativa boa vontade dos nossos parceiros, dos nossos credores e dos mercados, o que, por sua vez, tornaria o nosso caminho ainda mais íngreme e ainda mais estreito. Todos temos diante de nós, em exemplos e experiências de outros países, a confirmação destas consequências indesejáveis. Não podemos fechar os olhos ao que se está a passar ao nosso lado. Não podemos alimentar por um segundo a ideia sem qualquer fundamento de que connosco tudo seria diferente. É, portanto, o dever grave de um Governo responsável e ciente da sua missão proteger, tanto quanto possa, o País desta perigosa aventura. O Orçamento do Estado serve o objetivo vital de levar a bom porto o nosso processo de ajustamento. É de uma grande exigência e pede sacrifícios pesados aos portugueses: todos os membros do Governo têm consciência disso e não é de ânimo leve, nem sem ter considerado todas as alternativas razoáveis, que apresentamos a nossa proposta de Orçamento para 2013. Na sequência da quinta revisão regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, pudemos ajustar a velocidade de consolidação orçamental, revendo as metas do défice para 2012, 2013 e 2014, às exigências dos restantes objetivos do programa. Quisemos ajustar a velocidade da consolidação orçamental às necessidades da economia, aos equilíbrios sociais, aos efeitos das reformas estruturais, à segurança do sistema financeiro e à velocidade impressionante com que tem decorrido a anulação do nosso crónico défice externo. Quisemos proteger aquilo que, com muito esforço, já obtivemos e de muito positivo, ao mesmo tempo ajustando um dos aspetos do programa, o ritmo de consolidação orçamental, até ao limite compatível com a manutenção da confiança, da credibilidade e do equilíbrio entre todos os componentes do processo de ajustamento. É, portanto, nesta ótica de atenção aos múltiplos equilíbrios e objetivos das mudanças que estão em curso que a revisão das metas para o défice proposta pelo Governo deve ser entendida. Como a proposta de Orçamento do Estado para 2013 demonstra, na nossa estratégia não estamos a prescindir da gradual correção do défice que tem vindo a ter lugar. Até ao final do ano, reduziremos o défice estrutural em seis pontos percentuais, resultado que não tem paralelo na nossa história democrática.