27 DE JUNHO DE 2014 13 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sabendo que a informação contida no cadastro deverá estar adequadamente harmonizada, está, ainda, prevista na presente proposta de lei a existência de um balcão único eletrónico de serviços e registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente, a maior celeridade no tratamento dos processos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Enquanto ferramenta de suporte à tomada de decisão, ao planeamento e ordenamento do território e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o cadastro é, assim, uma das principais prioridades. Nesta medida, o Governo, ciente do seu papel de alavancagem da iniciativa e de valorização do conhecimento sobre as potencialidades do nosso território, apresenta este novo perfil profissional, correspondendo às exigências legais previstas para a transposição de diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno,mas, sobretudo, estruturante para o País, num âmbito reformista, o da reforma do território, que Portugal exige e necessita. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um processo promovido à luz da Diretiva de Serviços, conhecida como a Diretiva Bolkestein, de privatização de serviços, de promoção da dita concorrência entre trabalhadores europeus e, por isso, de liberalização dos serviços, de desemprego e de desvalorização salarial. Só esta é já uma razão para preocupação com o futuro dos profissionais cujo regime se pretende criar. Não discutimos, contudo, a necessidade de se fazer algo para que se resolva, de uma vez por todas, o grave atraso na elaboração do cadastro predial, nomeadamente do cadastro rural. Hoje, importantes problemas que afetam o mundo rural e o País têm uma relação direta com a inexistência de cadastro, como são os exemplos do acesso aos fundos comunitários ou dos incêndios florestais, onde o desconhecimento dos proprietários levanta problemas sérios. A resolução do problema do cadastro predial no País tem sido, aliás, promessa de diversos Governos, mas nunca foi concretizada. Por isso, discordamos, como parece fazer crer o preâmbulo da proposta de lei, de que a falta de cobertura cadastral do País se deva à responsabilidade dos técnicos, ela deve-se, sim, à falta de vontade política para a concretizar. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, medidas de promoção das condições para a realização do cadastro predial em todo o País pecam por tardias. Relativamente à proposta de criação do regime de acesso e exercício profissional do cadastro predial, que regulamenta o exercício da atividade de técnico de cadastro predial, deixamos algumas preocupações. O trabalho de registo do cadastro predial tem uma importante componente de dados pessoais e, neste sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Dados propôs que se acautelasse essa componente da atividade, nomeadamente através da referência expressa da legislação que trata da matéria, à semelhança do que acontece em diplomas de idêntico alcance. Contudo, o Governo não atendeu a esta recomendação. Também nos preocupa que a legislação criada para promover a existência de técnicos cadastrais mencione apenas que estes desenvolvem a sua atividade em regime de prestação de serviços. Não nos parece aceitável que não se constitua um corpo de técnicos cadastrais junto da Direção-Geral do Território. Uma matéria desta sensibilidade, que envolve o registo de propriedade privada, sensibilidade, aliás, assumida