19 DE JULHO DE 2018 91 —— Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da região. Sublinhamos, ainda, que o atual Governo do Partido Socialista apresentou um conjunto de reduções das portagens nas autoestradas no interior, entre elas a A23. A abolição das portagens de forma abrupta é impossível do ponto de vista financeiro, levando a indemnizações às concessionárias que depois teriam custos para os portugueses. A apresentação destas propostas não são mais do que populismo, visto que quem as apresenta sabe que não vão ser aprovadas. O objetivo é somente eleitoralista. Não sendo o objeto da votação, sublinhamos que, na última redução dos preços das portagens, a A13 (que também serve o Médio Tejo) foi pela primeira vez considerada. Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão.——— Relativas à proposta de lei n.o 136/XIII (3.a): O Grupo Parlamentar do PSD, através do seu voto, viabilizou a proposta de lei n.o 136/XIII (3.a), que altera o Código do Trabalho. Os signatários, Deputados do PSD e também membros dos órgãos dirigentes dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas, saúdam a bancada parlamentar por esse motivo. Desta forma foi possível aprovar, na generalidade, esta iniciativa legislativa que se baseia no acordo recém-alcançado, ao nível da concertação social, entre a UGT e as confederações empresariais. O PSD é o fundador da concertação social em Portugal e deve, em todas as circunstâncias, ser um seu intransigente defensor. Ora, consubstanciando a proposta de lei suprarreferida o Acordo de concertação social, o sentido de voto expresso na generalidade é perfeitamente consentâneo com os pergaminhos do Partido e alinhado com o interesse nacional. As alterações propostas são equilibradas e mantêm o essencial da reforma do Código do Trabalho resultante do Compromisso Tripartido para a Competitividade e o Emprego (assinado em sede de concertação social, em janeiro de 2012). Todavia, não podem os Deputados signatários deixar de mostrar a sua preocupação face a sinais inquietantes, dados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à sorte desta proposta de lei (e, consequentemente, do Acordo recém-firmado) na fase de especialidade subsequente. É certo que a soberania reside na Assembleia da República e a palavra final caberá aos Deputados. Todavia, um acordo tripartido, firmado entre o Governo, os parceiros empresariais e sindicais, constitui um ativo económico-social de grande relevância. Desvirtuar o equilíbrio alcançado através da introdução de eventuais alterações que ponham em causa a matriz agora aprovada na generalidade é ferir de morte a concertação social e a confiança entre parceiros, que deve estar sempre na base da negociação estruturada que aí se gera. Tememos que as propostas da esquerda radical que não constam deste Acordo e que visam reverter por completo o atual Código do Trabalho(em nome de uma vetusta e viciosa Luta de Classes),afastando a nossa legislação laboral das boas práticas vigentes nos países da OCDE e comprometendo o crescimento económico, o caminho da recuperação dos níveis de emprego e a redução do desemprego, possam vir a obter vencimento na fase da especialidade e com o apoio do Partido Socialista. O PSD deverá estar muito atento para a possibilidade de a legislação laboral ser usada como moeda de troca para entendimentos em torno da aprovação da proposta de Orçamento de Estado para 2019 entre as bancadas que apoiam o Governo, à revelia do firmado na concertação social e do interesse nacional. O PSD não deverá hesitar em denunciar eventuais tentativas de se trilhar este caminho e de votar contra todas as propostas de alteração que vão nessa direção. Eventuais alterações, a serem introduzidas, devem sempre respeitar o Acordo firmado e o Governo do Partido Socialista (que é um dos signatários do Acordo Tripartido) deverá à outrance garantir que assim será.