2694II SÉRIE — NÚMERO 142b) Elaborar os regulamentos necessários ao seubom funcionamento;c) Aprovar a proposta do orçamento anual doTribunal;d) Exercer as demais funções que lhe sejamatribuídas pela Constituição e pela lei.CAPÍTULO V Secretaria e serviços de apoioArtigo 43.°(Organização)0 Tribunal Constitucional terá uma secretaria e serviços de apoio, cuja organização, composição e funcionamento serão regulados por decreto-lei.Artigo 44.°(Secrelana)1 — A secretaria é dirigida por um secretário, sob a superintendência do presidente do Tribunal.2 — O secretário tem categoria idêntica à do secretário do Supremo Tribunal de Justiça.3 — 0 pessoal da secretaria tem os mesmos direitos e regalias e está sujeito aos mesmos deveres e incompatibilidades estabelecidos para o pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 45.°(Provimento)0 provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do presidente do Tribunal.TÍTULO II FuncionamentoArtigo 46.°(Sessões)1 — O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias.2 — Haverá uma sessão ordinária por semana, no dia e hora que o presidente fixar, no início do ano judicial.3 — 0 Tribunal Constitucional reúne ainda extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.Artigo 47.°(Quórum)1 — O Tribunal Constitucional só pode funcionar estando presentes 9 juízes, entre os quais o presidente ou o vice-presidente, salvo o disposto nos artigos 82.°, n.° I, 91.°, n.° 2, 97.°, 101.°, n.° 3, 106.°, n.° 2, 107.°, n.° 2 e 108.°, n.° 3.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos dos membros presentes.3 — Porém, a inconstitucionalidade de norma constante de convenção internacional, lei, decreto--lei, decreto regulamentar ou diploma regional só pode ser deliberada pelo voto conforme de, pelo menos, a maioria dos juízes em efectividade de funções.4 — O presidente do Tribunal Constitucional ou o vice-presidente, quando substitua o presidente, só votam em caso de empate, salvo nas hipóteses dos preceitos referidos non.0 1 e nas questões não jurisdicionais.5 — Os juízes do Tribunal Constitucional têm sempre o direito de fazer lavrar voto de vencido.Artigo 48.°(Represeniaçào do ministério público)0 ministério público é representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que poderá delegar as suas funções no vice-procurador-geral ou num procurador-geral--adjunto.Artigo 49.°(Cumpeiência do presídeme e do vice-presidenie)1 — Compete ao presidente do Tribunal Constitucional:a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;¿7) Receber as candidaturas e as declarações de desistência de candidatos à Presidência da República;c) Presidir à assembleia de apuramento geral daeleição do Presidente da República;d) Presidir às sessões do Tribunal, dirigir ostrabalhos, intervir na discussão e votar nos casos em que a lei o determine;e) Apurar as votações;f) Fixar no inicio do ano judicial o dia e a ho-ra em que terão lugar as sessões ordinárias;g) Convocar   sessões   extraordinárias,   sempreque o entender conveniente e;h) Presidir à distribuição dos processos, assinaro expediente e ordenar a passagem de certidões;/) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos preparados para julgamento em cada sessão;j) Distribuir as férias dos juízes;0 Superintender na gestão e administração do Tribunal, bem como no serviço de secretaria e nos serviços de apoio;m) Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer sobre ele o poder disciplinar;ri) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.2 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.3 — Nas sessões presididas pelo vice-presidente não poderão ser apreciados processos de que ele seja relator.