594-(42)II SÉRIE — NÚMERO 43diluição dessa imagem e desejamos tornar este Tribunal mais anónimo, deveremos optar pela regra da anuidade.Recordaria aqui, a propósito, a intervenção recente do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.Tendo ficado mais ou menos estabelecido consenso no que toca a uma eventual eliminação do n.° 2 deste artigo 21.°, também eu não vejo quaisquer necessidades de transformação dos juizes do Tribunal Constitucional, considerados, no seu conjunto, numa espécie de papas em Portugal, senhores de grandes prerrogativas e férrea inamovibilidade.Contudo, aquilo que defendemos não venha a acontecer para o comum dos juízes poderá vir a projectar-se no presidente do Tribunal Constitucional, já que esse é que se irá expor publicamente, esse é que é o reflector para o exterior da imagem do Tribunal.Sendo assim, o presidente deste órgão pode, efectivamente vir a tornar-se uma personalidade ina-movivel, correndo-se o risco de transformação deste titular num trampolim de prossecução de outros objectivos.Se pretendemos evitar situações como esta, então, a forma mais adequada de o fazermos é a da adopção da regra da anuidade, incumbindo ao próprio Tribunal o cuidado de proceder, prudente e anualmente, a uma renovação da sua própria presidência, de forma a evitar que situações anómalas se produzam.A eliminação do n.° 2 parece-me, consequentemente, acertada e implica a consagração do principio da anuidade no n.° 3.Pessoalmente, propendo a esta orientação.Julgo não devermos estar interessados na criação de um bonzo na figura do presidente do Tribunal Constitucional, pelo que, nessa medida, rotularia de adequada, aconselhável e prudente a redução a 1 ano do mandato deste titular.Quanto à questão do n.° 4, surgida com a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, diria que a eliminação desse número tornaria inevitável a manutenção dos 70 anos, como requisito de elegibilidade de todos os juizes.Seria obviamente odioso que os juízes dos restantes tribunais, ao perfazerem os 70 anos, tivessem que terminar o seu mandato no Tribunal Constitucional, enquanto que, por outro lado, se ia permitir a eleição de outros juristas com idades superiores a esse limite. Concordo com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo: a regra dos 70 anos é uma regra geral, para quando da não existência de um controle. Aí, urge que a lei seja cega. Neste caso, contudo, haverá sempre uma avaliação, pois trata-se de um número reduzido de pessoas.Por outro lado, o grande risco deste n.° 4 poderia ser o de, através da designação para o Tribunal Constitucional, se prolongar a vida activa de certas pessoas próximas da reforma. Esse não seria um risco puramente inventado; todavia, com a própria forma de designação — a eleição pela Assembleia da República, ou a cooptação pelos restantes juízes —, suponho não se verificará.A própria independência dos juizes me faz parecer mais aconselhável a manutenção da regra do n.° 4. Não vejo razões quaisquer justificativas da sua eli-minação. Tudo ponderado, creio continuar a ser uma boa regra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que a nós diz respeito, entendemos que o n.° 2 deve ser eliminado, quer porque nos impressiona grandemente o argumento de ins-constitucionalidade, quer porque nada nos impressiona o tal argumento de que o uso do poder gera o poder.Quanto ao n.° 3 — aí me colo ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo —, realmente, julgo ser má a regra da anuidade, ser esta uma regra pontual, regra que, devido a um determinado circunstancialismo, vigora entre nós. Sob o ponto de vista do esbatimento da figura político-constitucional do presidente, cremos que a regra da anuidade provocaria demasiado esbatimento dessa imagem.Por outro lado, sucede que a eleição ou designação do Tribunal Constitucional não há-de deixar de ser um facto político. Gerar todos os anos este facto politico criaria uma certa instabilidade, principalmente no que respeita ao prestígio da instituição, porque, meses antes, toda a gente sem excepção começa a pensar quem e porquê irá ser o presidente do Tribunal Constitucional.Devemos evitar, para prestígio da função e da instituição, embarcar neste tipo de factos políticos.Sendo assim, creio que 3 anos, metade de 1 sexenio, não será uma má solução.Quanto ao n.° 4, não julgo que a renovação da seiva constitucional passe por ai. Há sistemas que a prevêem, outros que o não fazem. Outros prevêem — até para garantia da independência dos tribunais — que os juizes sejam vitalicios.Por exemplo, um dos prismas que defende Jorge Bordeaux è o da ideia de que os juizes devam ser vitalícios, caso não se vejam inconvenientes, para bem da independência e do prestigio do Tribunal Constitucional, para os juízes deste órgão não estarem sujeitos às clientelas, para que haja uma prática de um julgamento.Há igualmente autores, em França por exemplo, que defendem uma renovação, pelo menos parcial, do Tribunal Constitucional, para não se cair no exagero do tal corpus inamovível, como o Sr. Deputado do PCP referiu.Sucede agora que temos de escolher, não se podendo fazer esta revificação do Tribunal Constitucional à custa do corpo de magistrados judiciais.Concordo que deveria existir um processo de renovação parcial do Tribunal Constitucional, mas repugna-me que tal se consiga à custa de uma determinada profissão — a dos magistrados judiciais — e só à custa dessa.Nesta medida, votaremos o texto tal como se apresenta no n.° 4. Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Bom, Srs. Deputados, nesse caso, a titulo de conclusão, poderíamos fixar-nos nisto: existe um consenso relativo quanto à eliminação do n.° 2; existe um consenso — creio que também relativo, mas alargado — relativamente à manutenção do n.° 4, com correcção de linguagem; há