9 DE DEZEMBRO DE 2017 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1174/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO O diploma que regula o regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tem uma importância fulcral na vida profissional e pessoal de muitos milhares de docentes. Não por acaso, este é um dos diplomas que mais alterações regista ao longo da sua vigência. Compatibilizar interesses da administração educativa com os das escolas e com os dos candidatos é uma tarefa exigente mas necessária. O Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, constituiu a sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho e propunha-se, entre outros, respeitar “(...) o acordo-quadro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa, do Centro Europeu das Empresas Públicas e da Confederação Europeia dos Sindicatos, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999” e ainda “(...) a materialização de iniciativas que potenciem e maximizem a equidade do sistema” e “(...) a aproximação à residência dos docentes, de uma forma permanente e justa, fomentando a estabilidade do corpo docente e promovendo a dignificação da carreira”. Estes propósitos enunciados pelo legislador no Preâmbulo do diploma tiveram correspondência no seu articulado na diminuição do número de anos de contratos sucessivos (ou renovações) permitidos, na alteração das prioridades dos candidatos a concurso e na instituição de um regime de integração extraordinária de docentes contratados, mediante concurso. Constituiu, de facto, um diploma que introduziu algumas melhorias ao regime existente mas ficou aquém do necessário e desejável e, num dos aspetos, não só não melhorou como introduziu fatores que necessitam de ser corrigidos. Os recentes acontecimentos relacionados com a colocação de docentes em regime de mobilidade interna, na fase final do concurso de colocação de docentes para o ano letivo 2017/2018, que geraram contestação dos colocados exclusivamente em horários completos, ao invés do esperado, vieram revelar algumas das debilidades deste regime. A que se podem acrescentar ainda problemas por resolver, como o da manutenção de um ainda grande número de docentes em regime de precariedade mas absolutamente necessários ao sistema, que as recentes alterações à denominada “norma-travão”, apesar de constituírem uma melhoria não resolveram, a definição de necessidades permanentes do sistema assente exclusivamente em horários completos quando em muitas situações tal não é possível (grupos de recrutamento com poucas horas letivas semanais em escolas / agrupamentos com reduzido número de turmas) e ainda a alteração das prioridades de colocação assente não exclusivamente na graduação dos candidatos mas discriminando os candidatos de quadro de escola / agrupamento de escolas e de zona pedagógica. Também o âmbito geográfico dos Quadros de Zona Pedagógica se mantém excessivo, propiciando colocações dos docentes destes quadros muito longe das suas residências, assim como tarda a criação do Grupo de Recrutamento para os docentes de Língua Gestual Portuguesa. Todas estas matérias dizem respeito à vida de milhares de professores mas também ao quotidiano e à estabilidade da Escola Pública. Por serem estruturantes no sistema de ensino, as regras de recrutamento, vinculação e mobilidade dos docentes são objeto de negociação obrigatória com as estruturas sindicais representativas dos docentes. Respeitando a centralidade da negociação entre o Governo e os sindicatos, importa responder às justas e repetidas reivindicações dos docentes sobre a introdução de critérios de justiça que melhorem o atual regime de recrutamento e mobilidade. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Estabeleça um processo negocial com as organizações representativas dos docentes para a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, de acordo com os seguintes princípios: a) Vinculação dos docentes com três ou mais contratos anuais sucessivos, em horários completos ou incompletos, que correspondam a necessidades permanentes do sistema, nomeadamente por resultarem da