21 DE OUTUBRO DE 2017 23 relativamente ao serviço prestado pela empresa. Os trabalhadores sabem e reconhecem que o Estado, em articulação com o município de Lisboa, assumiu várias responsabilidades que asseguram que o novo modelo e as novas condições de gestão não serão afetados pelas vicissitudes históricas e contingências anteriores da empresa, designadamente do ponto de vista financeiro, sendo transferida para o município uma empresa com condições para assumir as novas responsabilidades que lhe foram atribuídas pelo Governo na gestão da mobilidade e do transporte público de pessoas na Área Metropolitana de Lisboa. O Estado assumiu, assim, a dívida financeira histórica da Carris, a responsabilidade das operações financeiras celebradas pela empresa e as responsabilidades formadas ou em formação com o complemento de pensão dos trabalhadores. Naturalmente, passando o município a assumir os resultados da operação da empresa e as responsabilidades da gestão a partir de 31 de dezembro de 2016, não faria sentido que o Estado continuasse a assumir a responsabilidade por decisões que não lhe competem e que passam a competir, a partir desta data, à Carris. Portanto, no que diz respeito ao complemento de reforma dos trabalhadores, tudo aquilo que são os direitos adquiridos pelos trabalhadores é assumido pelo Estado, sendo, naturalmente, assumido pela empresa a partir de 31 de dezembro de 2016. Portanto, os trabalhadores não têm de ter receio de que os seus direitos e interesses adquiridos sejam, de alguma forma, prejudicados. Tudo aquilo que não ficou no Estado passará, naturalmente, ao abrigo das regras contratuais e das normas legais aplicáveis, a ser da responsabilidade da empresa. Podem, por isso, os trabalhadores ficar tranquilos, porque não só os seus direitos são respeitados e garantidos como finalmente sabem que a empresa tem as condições necessárias... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como dizia, a empresa tem as condições necessárias para realizar, de uma forma eficaz, o desenvolvimento de serviços tão importantes como aqueles que lhe são atribuídos no desenvolvimento da mobilidade e no assegurar do transporte público de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga que, de facto, o modelo anterior, como bem sabe, reforçava os poderes dos municípios, das autoridades metropolitanas de transporte — até alterámos os regimes jurídicos para que os municípios pudessem ter uma parte ativa na definição da rede e da oferta de serviços públicos. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Mas privatizavam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas é evidente que o que está em causa já não é esse modelo, é este. Sobre este modelo, percebi o que a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social disse. Tem completa razão e o que diz é verdade, tal como o que acabou de dizer o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. Mas não é bonito os senhores pagarem a lealdade do PCP e do Bloco com essa traição. Não é bonito enganarem os parceiros! De facto, quando olhamos para a primeira apreciação parlamentar que entregava a Carris ao município de Lisboa, o Sr. Deputado Bruno Dias, por exemplo, dizia: «Permitam-me saudar os trabalhadores e utentes dos transportes aqui presentes, nas galerias, e reafirmar a solidariedade do PCP para com a sua luta. (...) Queremos contribuir para a salvaguarda do caráter público (...) e dos direitos dos trabalhadores (...)» — o tal trabalho com direitos. Srs. Deputados, não vão pedir desculpa e não têm vergonha da forma como andam a enganar os trabalhadores?!