17 DE OUTUBRO DE 2018 263 V. Consultas e contributos Em 19 de setembro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. Foi igualmente solicitada pronúncia escrita ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em 1 de outubro de 2018, Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1823/XIII/4.a (PELO FIM DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES NAS ILHAS-BARREIRA DA RIA FORMOSA) Informação da Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República I. Os referidos projetos de resolução foram discutidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 16 de outubro de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação. II. As posições dos Grupos Parlamentares, foram, em síntese, as seguintes: Em nome do GrupoParlamentar do PCP, o Deputado Paulo Sá (PCP) procedeu à apresentação, em representação do Grupo Parlamentar a que pertence, do Projeto de Resolução n.o 1332/XIII/4.a (PCP) –“Pelofim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa” procedeu à apresentação da iniciativa, que visa recomendar ao Governo que ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, em particular as anunciadas para o início de novembro de 2018 nos núcleos habitacionais do Farol e dos Hangares da ilha da Culatra. O GP PCP resolveu reabrir a sua intervenção sobre o tema, que foi objeto de iniciativas anteriores em 2015 e 2016, atendendo a que, recentemente, os proprietários de habitações dos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares começaram a receber notificações da Sociedade Polis Ria Formosa para a tomada de posse administrativa e execução coerciva das demolições das suas habitações. Informou ter visitado há três semanas os núcleos do Farol e dos Hangares, cujos moradores se encontravam profundamente revoltados pelo facto de o PS e o seu Governo terem retomado este processo, iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS. O PCP defende o fim das demolições, o reconhecimento da existência destes núcleos nos diversos instrumentos de gestão do território e sua posterior requalificação. Concedida a palavra ao GP PSD, o Deputado Cristóvão Norte (PSD) referiu, entre outros aspetos, o que considera ser a ausência de critérios transparentes para a definição das demolições, que tem prejudicado a