7 DE MARÇO DE 2020 45 perante este dilema por incompetência de quem orçamentou ou de quem executou, o que já é mau, ou por conveniência política, o que seria péssimo. E o pior é que, no caso da saúde, e se nada mudar, estes dilemas vão continuar a aparecer todas as semanas. Não podemos continuar a achar que todos os problemas se podem resolver atirando «uma pazada de dinheiro» para cima e aumentando os impostos a seguir. É o modelo que tem de mudar: a saúde tem de ter, no dia a dia e na base das suas operações, estímulos e incentivos naturais à boa prestação de cuidados de saúde, por um lado, e à boa utilização de recursos, por outro. Estes estímulos e incentivos são dois: a liberdade de escolha dos doentes e a concorrência entre prestadores. Será esta a base da alternativa do Iniciativa Liberal para a saúde, que apresentaremos em breve, para que deixemos de ter estes dilemas tão difíceis. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP, quando aprovaram a lei dos compromissos, ao mesmo tempo, diminuíram brutalmente o orçamento dos hospitais. É caso para perguntar de que é que estavam à espera. Bom, estavam à espera que acontecesse exatamente isto, ou seja, que a lei dos compromissos fosse um garrote ao Serviço Nacional de Saúde. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Estavam à espera que a lei dos compromissos impedisse o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde e por isso é que ainda hoje, neste debate, vieram dizer que o SNS é sinónimo de despesa sem controlo, que os medicamentos são despesa sem controlo. Mas o CDS, que fala da autonomia das instituições hospitalares, também deveria ouvir os administradores hospitalares quando dizem que a lei dos compromissos é um dos principais problemas da autonomia dos hospitais. Realmente, há aqui um dilema, que é o de o CDS e o PSD não serem fãs do Serviço Nacional de Saúde, e já sabíamos disso. Mas utilizar instrumentos para boicotar o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, sabendo que, com isso, estão a prejudicar utentes, é atingir um novo patamar. As Sr.as e os Srs. Deputados que votarem contra este projeto de lei do Bloco de Esquerda sabem que estão a votar contra a aquisição de medicamentos e contra o desenvolvimento de serviços e nunca mais poderão vir reclamar quando faltar o acesso à saúde a um único utente neste País. Isto porque foram os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas que quiseram que assim fosse. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do PSD Álvaro Almeida. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É o próprio Tribunal de Contas que, nos seus acórdãos, identifica um problema com esta lei e com a sua aplicação no Serviço Nacional de Saúde, sugerindo, inclusivamente, que sejam tomadas medidas, que seja revista esta lei e a sua aplicação na saúde. Por isso, consideramos que a nossa proposta vem no sentido de resolver problemas concretos com que hoje se confrontam os serviços públicos de saúde, os centros de saúde e os hospitais, e vamos continuar a defendê-la pois consideramo-la justa. Mesmo quando o problema de financiamento estiver resolvido, se esta lei se mantiver tal qual está, isso não significa que os serviços públicos vão continuar a funcionar em condições. É preciso ter em conta que a lei considera os fundos disponíveis, os proveitos previstos — agora não de três mas, sim, de seis meses, como foi aprovado no Orçamento do Estado — para se poder fazer um contrato e que muitos dos contratos de aquisição,