I SÉRIE — NÚMERO 63 48 falência e garantir a retoma da atividade das MPME, assegurar o funcionamento e o relançamento da economia — é a isto que este Orçamento deverá dar resposta. O Governo optou por trazer uma proposta restritiva, deixando de fora vários setores afetados pelo surto, seja no plano dos salários dos trabalhadores, da proteção social, da saúde, da educação, dos transportes, da cultura e da ciência, da habitação, do associativismo, seja no plano da economia, designadamente no apoio às MPME. O Orçamento não contempla um conjunto de medidas que constam do Programa de Estabilização Económica e Social, algumas das quais, apesar de limitadas, se aproximavam das propostas do PCP. São disso exemplo o reforço do apoio aos trabalhadores independentes, a consideração dos atuais rendimentos para efeitos de atribuição de prestações sociais ou a atribuição de uma prestação extraordinária do abono de família. O Orçamento reduz as medidas apresentadas à atribuição de benefícios e apoios aos grupos económicos, fazendo uma opção de classe, com destaque para o prolongamento do layoff até ao final do ano, mobilizando os recursos públicos não para responder aos interesses dos trabalhadores e às necessidades de milhares de micro, pequenas e médias empresas, mas para satisfazer os interesses do grande capital. Iremos intervir, como sempre fizemos até aqui, com propostas concretas para resolver os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País, propostas essas que vão no sentido de assegurar: o pagamento integral dos salários dos trabalhadores, pondo fim aos cortes nos seus rendimentos; a proibição dos despedimentos; o reforço da proteção social, sobretudo para os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, se encontrem numa situação de grande vulnerabilidade; o apoio às MPME, impedindo o seu encerramento e garantindo o seu papel na retoma da atividade económica; o reforço do SNS para garantir a sua capacidade no tratamento dos doentes com COVID e dos doentes com outras patologias, mas também para responder ao que deixou nestes meses de ser feito e para reforçar aquele que foi o principal instrumento com que o povo português pode contar nesta fase. Quanto à TAP, é preciso colocar a empresa ao serviço dos interesses nacionais e não dos grupos privados. Por isso, a mobilização dos 1000 milhões de euros para a sua recapitalização tem de ser acompanhada da nacionalização da TAP. O posicionamento final do PCP dependerá do conteúdo do Orçamento, que resultará da discussão na especialidade, e da inclusão de soluções que consideramos necessárias para este momento. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A crise sanitária, económica e social é uma evidência e a responsabilidade da resposta pública é consensual. Os últimos três meses revelaram um largo entendimento parlamentar sobre as medidas de socorro à população e também é verdade que o Governo acolheu exigências do Parlamento, designadamente da esquerda: os despejos foram suspensos e garantiu-se o acesso aos bens essenciais, a proteção da segurança social pelo Orçamento e novos mecanismos de proteção social. Chegamos, portanto, ao debate do Orçamento com a certeza de que será viabilizado. Mas essa certeza é apenas o início do nosso trabalho. Coloco três perguntas. Em primeiro lugar, será este Orçamento suficiente? É este todo o esforço que o País pode e deve fazer? Em segundo lugar, o que falta fazer? Quais as prioridades? E, em terceiro lugar, há, no Parlamento, condições para avanços significativos? À primeira pergunta respondo que não. Este Orçamento fica aquém do necessário. A pandemia não está ultrapassada e a crise social agudiza-se a um ritmo avassalador. Não basta prolongar as medidas, é necessário um novo patamar na proteção social, na resposta sanitária, no apoio à economia. E é possível ir mais longe: o esforço que este Orçamento faz é inferior, em percentagem do PIB, ao de outros países europeus. O esforço suplementar deste Orçamento fica mesmo abaixo do que, numa noite de há seis anos, PSD e CDS injetaram na primeira resolução do BES. Vale o nosso País menos do que uma parte de um dos seus bancos? Com certeza que não!